RESOLUÇÃO CREF1 Nº 137, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física para o exercício de 2025.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso VII do artigo 21 do Regimento Interno do CREF1/RJ,e:

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 536/2024 que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREF's;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 12.514/2011;

CONSIDERANDO a necessidade de receita própria suficiente ao atendimento das despesas indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades institucionais;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária no dia 27 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º - Fixar o valor da anuidade de pessoa física para o exercício de 2025 no valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos).

Art. 2º - Os profissionais regularmente inscritos no CREF1/RJ terão direito ao desconto de 32%(trinta e dois por cento) para o pagamento no valor da anuidade do ano de 2025, desde que efetuado o pagamento até a data de seu vencimento que será no dia 10 de abril de 2025.

§1° - Para efeito do que trata o caput deste artigo, o valor da anuidade será de R$410,00 (quatrocentos e dez reais) e após o vencimento em 10 de abril de 2025 o Profissional de Educação Física estará inadimplente com o pagamento da anuidade de 2025.

§2º - O desconto previsto no caput deste artigo não se aplica para os casos novos registros.

§3º - Para os novos registros o valor a ser cobrado será o da taxa de inscrição de pessoa física estipulada pelo CONFEF e o valor pro rata (proporcional) da anuidade sem o desconto previsto no caput deste artigo.

Art. 3º - O pagamento da anuidade poderá ser feito nas sedes do CREF1/RJ, nos postos de atendimento, no site ou aplicativo, através de boleto bancário, PIX e cartão de crédito/débito.

Parágrafo único - Será acrescida tarifa bancária vigente para cada boleto impresso.

Art. 4º - Os débitos anteriores serão cobrados de acordo com os valores vigentes em cada ano, com os acréscimos legais.

Art. 5º - É facultativo o pagamento da anuidade do exercício de 2025 aos Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, tenham concomitantemente, no mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREF's, devendo os referidos profissionais requererem, por escrito, no CREF1/RJ, na forma do art. 5º Resolução CONFEF nº 536/2024.

Art. 6º - O Profissional registrado no CREF1/RJ que, comprovadamente, não estiver exercendo a profissão e esteja quite com suas obrigações junto ao Sistema CONFEF / CREF's, ficará isento do pagamento da anuidade de 2025, se requerer e protocolar, junto ao Conselho, até 31/03/2025, o pedido de baixa e cancelamento, através do formulário próprio disponibilizado pelo CREF1/RJ, bem como mediante a devolução da respectiva Cédula de Identidade Profissional, na forma do art. 5º Resolução CONFEF nº 536/2024.

§1º - Ao profissional registrado no CREF1/RJ que requerer e protocolar o seu pedido de baixa de registro após 31/03/2025 será devido o valor da anuidade de 2025, pro rata (proporcional) ao relativo período em que o registro permaneceu ativo.

§2º - O deferimento do pedido de isenção previsto no caput deste artigo terá efeito ex-nunc, não retroagindo para alcançar anuidades já pagas, mesmo que o registrado já tenha preenchido os requisitos anteriormente.

Art. 7º - O profissional registrado no CREF1/RJ, quite com suas obrigações estatutárias, poderá, a qualquer tempo, solicitar sua transferência para um determinado CREF de outro Estado, obedecidas as normas estabelecidas pelo CONFEF.

Art. 8º - O CREF1/RJ não se responsabiliza por pagamentos de anuidades por outros meios além dos indicados nesta Resolução, sendo de inteira responsabilidade da pessoa física ou jurídica providenciar a respectiva forma de pagamento.

Art. 9º - Fica desde já autorizado o CREF1/RJ a proceder à inclusão das anuidades e outros encargos não quitados, na forma da Lei Federal nº 10.522/02, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, assim como ao efetivo protesto extrajudicial das Certidões da Dívida Ativa, como autorizado pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.492/97, sem prejuízo de promover a cobrança administrativa e judicial dos referidos débitos e a inclusão nos cadastros restritivos de crédito.

Art. 10º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Rogério Silva de Melo