Despachos de 10 de abril de 2024-CGRS

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista que o MUNICÍPIO de AÇUCENA, no Estado de Minas Gerais, não foi mencionado na base territorial disposta na publicação do PAE - Pedido de Alteração Estatutária (PAE) no DOU de 30/09/2022, Seção 1, nº 187, página 122 (1661595); em resposta ao Protocolo nº 19980.219236/2024-35 e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 148 (1661579), Resolve: ABRIR o PRAZO de 30 (trinta) dias para APRESENTAÇÃO de IMPUGNAÇÃO, nos termos da Portaria nº 3.472/2023, em relação ao MUNICÍPIO de AÇUCENA, no Estado de Minas Gerais, referente ao Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 19964.114488/2022-13- SA06498, CNPJ: 20.844.320/0001-35, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, Panificação, Confeitaria de Governador Valadares e Região do Leste e Zona da Mata de Minas Gerais, cuja CATEGORIA é a SEGUINTE: profissional dos empregados em indústrias de alimentação que abrange: 1. Trabalhadores nas indústrias do trigo, milho, soja e mandioca; 2. Trabalhadores nas indústrias de açúcar em geral 3. Trabalhadores nas indústrias do arroz, feijão e aveia. 4. Trabalhadores nas indústrias de torrefação, moagem, beneficiamento de café. 5. Trabalhadores nas indústrias do café solúvel 6. Trabalhadores nas indústrias de refinação do sal. 7. Trabalhadores nas indústrias de panificação e confeitaria em geral. 8. Trabalhadores nas indústrias de produtos de cacau, balas, goma de mascar. 9. Trabalhadores nas indústrias de mate.10. Trabalhadores nas indústrias de laticínios e seus produtos derivados. 11. Trabalhadores nas indústrias de macarrão, biscoitos e massas em geral. 12. Trabalhadores nas indústrias de águas minerais, cervejas, refrigerantes, vinho, aguardente, Vinagres em geral. 13. Trabalhadores nas indústrias de Azeite e óleos alimentícios. 14. Trabalhadores nas indústrias de doces e conservas alimentícias 15. Trabalhadores nas indústrias de carnes, linguiça e salsicha e seus derivados. 16. Trabalhadores nas indústrias do frio 17. Trabalhadores nas indústrias do fumo. 18. Trabalhadores nas indústrias da imunização, tratamento e industrialização de frutas. 19. Trabalhadores nas indústrias de rações balanceadas e demais alimentação animal. 20. Trabalhadores nas indústrias de pesca e beneficiamento em geral. 21. Trabalhadores nas indústrias de congelados, gelo, supercongelados, sorvetes, picolés, concentrados e liofilizados. 22. Trabalhadores em frigoríficos no abate de bovino, suíno, ovino e aves. 23. Trabalhadores na fabricação de pipocas, pimentinha, pururca, batatas, bananas fritas, salgadinhos, pizza e salgados em geral. 24. Trabalhadores nas industrialização de água de coco, caldo de cana e sucos em geral. 25. Trabalhadores nas industrialização de produtos alimentícios em cooperativas.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 175 (1931388), Resolve: INDEFERIR o Requerimento nº 19980.205883/2024-60 (1299493) interposto pelo SINTRITUR - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas, Cooperativas e Associações de Transporte Rodoviário de Passageiros, Interestadual, Intermunicial, Turismo, Fretamento e Transporte Seletivo do Estado do Pará (reclamante), Processo de Registro Sindical nº 46000.000349/93-15, CNPJ: 83.268.904/0001-20 (1931734), com fundamento no art. 52 da Lei nº 9.784/1999.

ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO