EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11, de 19 DE ABRIL DE 2024

(Códigos ECPMR: DWT3LN)

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: semur.ce@mte.gov.br).

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

47.386.052 JOAO VITOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

14152.129586/2023-69

AI

22.596.197-1

1.415,01

47.386.052 JOAO VITOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

14152.129621/2023-40

AI

22.596.232-2

1.415,01

AGORA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14185.017142/2023-02

ND

20.278.936-5

80.035,17

AGROPECUARIA CHICOTE LTDA.

14152.138302/2023-25

AI

22.604.913-2

299,24

AGROPECUARIA CHICOTE LTDA.

14152.138303/2023-70

AI

22.604.914-1

92,93

AGROPECUARIA CHICOTE LTDA.

14185.019978/2023-33

ND

20.282.357-1

7.966,86

AGROPECUARIA SANTA MARIA DE LA SALETE LTDA

14152.137278/2023-15

AI

22.603.889-1

1.654,26

AGROPECUARIA SANTA MARIA DE LA SALETE LTDA

14152.137290/2023-11

AI

22.603.901-3

1.415,01

AGROPECUARIA SANTA MARIA DE LA SALETE LTDA

14152.137299/2023-22

AI

22.603.910-2

4.160,89

AGROPECUARIA SANTA MARIA DE LA SALETE LTDA

14152.137305/2023-41

AI

22.603.916-1

4.160,89

AGROPECUARIA SANTA MARIA DE LA SALETE LTDA

14152.137832/2023-56

AI

22.604.443-2

4.160,89

AGROPECUARIA SANTA MARIA DE LA SALETE LTDA

14152.137835/2023-90

AI

22.604.446-7

6.935,56

ALEX WENDER D. PONTES

14152.132018/2023-45

AI

22.598.629-9

1.415,01

ALEX WENDER D. PONTES

14152.132027/2023-36

AI

22.598.638-8

2.842,78

ALEX WENDER D. PONTES

14152.132028/2023-81

AI

22.598.639-6

2.927,96

ALEX WENDER D. PONTES

14152.132029/2023-25

AI

22.598.640-0

1.047,34

ALEX WENDER D. PONTES

14185.019025/2023-75

ND

20.281.213-8

37.199,45

ANDRADE SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

14152.062615/2021-33

AI

22.092.988-2

1.295,04

ANDRADE SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

14152.062617/2021-22

AI

22.092.990-4

1.079,20

ANDRADE SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

14152.062619/2021-11

AI

22.092.992-1

20,68

ANDRADE SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

14152.062621/2021-91

AI

22.092.994-7

1.402,96

ANDRADE SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

14152.062622/2021-35

AI

22.092.995-5

884,56

ANDRADE SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

14152.062629/2021-57

AI

22.093.002-3

4.718,80

ANDRADE SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

14185.010425/2021-53

ND

20.278.187-9

47.183,51

ANTONIO CLAUDIO DE SOUSA

14185.016095/2023-71

ND

20.277.714-6

14.712,50

ANTONIO ELSON ALVES CAVALCANTE 06520156388

14185.016925/2023-61

ND

20.278.685-4

44.066,29

ANTONIO NARCELIO DE MELO ROGERIO CONSTRUCOES

14152.173324/2023-31

AI

22.639.935-4

4.868,22

ANTONIO NARCELIO DE MELO ROGERIO CONSTRUCOES

14152.173325/2023-86

AI

22.639.936-2

3.347,88

ANTONIO NARCELIO DE MELO ROGERIO CONSTRUCOES

14152.173326/2023-21

AI

22.639.937-1

2.506,25

ANTONIO NARCELIO DE MELO ROGERIO CONSTRUCOES

14152.173327/2023-75

AI

22.639.938-9

2.506,25

ANTONIO NARCELIO DE MELO ROGERIO CONSTRUCOES

14152.173328/2023-10

AI

22.639.939-7

2.506,25

ANTONIO NARCELIO DE MELO ROGERIO CONSTRUCOES

14152.173329/2023-64

AI

22.639.940-1

6.803,39

ANTONIO NARCELIO DE MELO ROGERIO CONSTRUCOES

14152.173330/2023-99

AI

22.639.941-9

2.506,25

ANTONIO NARCELIO DE MELO ROGERIO CONSTRUCOES

14152.173331/2023-33

AI

22.639.942-7

2.506,25

ANTONIO NARCELIO DE MELO ROGERIO CONSTRUCOES

14152.173332/2023-88

AI

22.639.943-5

2.506,25

ANTONIO NARCELIO DE MELO ROGERIO CONSTRUCOES

14152.173333/2023-22

AI

22.639.944-3

2.506,25

ANTONIO NARCELIO DE MELO ROGERIO CONSTRUCOES

14152.173334/2023-77

AI

22.639.945-1

2.506,25

ANTONIO TIBURCIO DE OLIVEIRA

14152.129532/2023-01

AI

22.596.143-1

1.415,01

ANTONIO TIBURCIO DE OLIVEIRA

14152.129862/2023-99

AI

22.596.473-2

9.305,19

ASSOCIACAO BENEFICIENTE VIVAVIDA

14185.006701/2022-60

ND

20.273.289-4

176.942,47

ASSOCIACAO HUGO BIANCHI DE DANCA

14185.013730/2023-69

ND

20.275.105-8

20.299,43

ATLANTIDE HOTEIS E TURISMO LTDA

14152.146706/2023-92

AI

22.613.317-6

827,13

BARRACA MARIA E ABILIO LTDA

14152.139064/2023-75

AI

22.605.675-9

1.415,01

BARRACA MARIA E ABILIO LTDA

14152.139071/2023-77

AI

22.605.682-1

416,18

BARRACA MARIA E ABILIO LTDA

14152.139072/2023-11

AI

22.605.683-0

4.962,78

BARRACA MARIA E ABILIO LTDA

14152.139075/2023-55

AI

22.605.686-4

416,18

BERTOLDO COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS LTDA

14185.008993/2023-56

ND

20.269.701-1

53.264,63

BIG CAMARAO RESTAURANTE LTDA

14185.018082/2022-56

ND

20.244.236-5

56.592,28

BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

14152.142804/2023-51

AI

22.609.415-4

8.695,44

BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

14152.142805/2023-03

AI

22.609.416-2

8.597,28

BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

14152.142806/2023-40

AI

22.609.417-1

3.344,40

BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

14152.142807/2023-94

AI

22.609.418-9

530,17

BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

14152.142808/2023-39

AI

22.609.419-7

3.177,18

BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

14152.142809/2023-83

AI

22.609.420-1

7.132,77

BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

14152.142810/2023-16

AI

22.609.421-9

864,88

BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

14185.020579/2023-15

ND

20.282.998-7

214.231,88

BONANZA MINERACAO LTDA

14152.142822/2023-32

AI

22.609.433-2

7.859,34

BONANZA MINERACAO LTDA

14152.142823/2023-87

AI

22.609.434-1

3.369,16

BONANZA MINERACAO LTDA

14152.142824/2023-21

AI

22.609.435-9

2.006,64

BONANZA MINERACAO LTDA

14152.142825/2023-76

AI

22.609.436-7

1.839,42

BONANZA MINERACAO LTDA

14185.020578/2023-71

ND

20.282.997-9

177.490,50

BORGES & LIMA CONSTRUCOES EIRELI

14152.047321/2021-81

AI

22.079.067-1

1.388,05

BORGES & LIMA CONSTRUCOES EIRELI

14152.047861/2021-65

AI

22.079.607-6

4.256,04

BORGES & LIMA CONSTRUCOES EIRELI

14152.047862/2021-18

AI

22.079.608-4

1.426,08

BORGES & LIMA CONSTRUCOES EIRELI

14152.047863/2021-54

AI

22.079.609-2

1.174,08

BORGES & LIMA CONSTRUCOES EIRELI

14152.047864/2021-07

AI

22.079.610-6

1.614,36

BORGES & LIMA CONSTRUCOES EIRELI

14152.047865/2021-43

AI

22.079.611-4

9.394,50

BORGES & LIMA CONSTRUCOES EIRELI

14185.007060/2021-80

ND

20.284.588-5

64.265,85

CARIRI EXTRATORA DE PEDRAS LTDA

14185.011303/2023-46

ND

20.272.319-4

41.922,94

CARNEIRO & FERNANDES EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.100045/2023-59

AI

22.566.656-1

149,62

CARNEIRO & FERNANDES EMPREENDIMENTOS LTDA

14185.014411/2023-71

ND

20.275.829-0

200,82

CAVALCANTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14185.010777/2023-71

ND

20.271.737-2

27.374,27

CEARA AMENDOAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.082065/2023-31

AI

22.548.676-8

10.072,69

CEARA AMENDOAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.082066/2023-85

AI

22.548.677-6

2.402,66

CEARA AMENDOAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.082067/2023-20

AI

22.548.678-4

92,41

CEARA AMENDOAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.082068/2023-74

AI

22.548.679-2

11,71

CEARA AMENDOAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.011578/2023-80

ND

20.272.610-0

114.485,80

CHAGAS & RODRIGUES PANIFICACAO LTDA

14185.008075/2023-27

ND

20.268.678-7

103,63

COMERCIAL J MAURICIO VEICULOS PECAS E SERVICOS LTD

14152.139499/2023-10

AI

22.606.110-8

374,05

COMERCIAL J MAURICIO VEICULOS PECAS E SERVICOS LTD

14152.139500/2023-14

AI

22.606.111-6

677,05

COMERCIAL J MAURICIO VEICULOS PECAS E SERVICOS LTD

14152.139502/2023-03

AI

22.606.113-2

224,43

COMERCIAL J MAURICIO VEICULOS PECAS E SERVICOS LTD

14152.139503/2023-40

AI

22.606.114-1

224,43

COMERCIAL J MAURICIO VEICULOS PECAS E SERVICOS LTD

14185.020139/2023-68

ND

20.282.534-5

37.708,17

CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMPERIO LTDA

14185.004454/2023-48

ND

20.264.337-9

63.012,08

CONSTRUTORA MARTINS ARAUJO LTDA

14152.095134/2023-76

AI

22.561.745-5

3.042,62

CONSTRUTORA MARTINS ARAUJO LTDA

14152.174219/2023-10

AI

22.640.830-2

1.108,20

CONSTRUTORA MARTINS ARAUJO LTDA

14152.174220/2023-44

AI

22.640.831-1

3.323,93

CONSTRUTORA MARTINS ARAUJO LTDA

14152.174221/2023-99

AI

22.640.832-9

4.446,26

CONSTRUTORA MARTINS ARAUJO LTDA

14152.174222/2023-33

AI

22.640.833-7

3.323,93

CONSTRUTORA MARTINS ARAUJO LTDA

14152.174223/2023-88

AI

22.640.834-5

4.446,26

CONSTRUTORA MARTINS ARAUJO LTDA

14152.174224/2023-22

AI

22.640.835-3

3.323,93

CONSTRUTORA MARTINS ARAUJO LTDA

14152.174225/2023-77

AI

22.640.836-1

4.446,26

CONSTRUTORA MARTINS ARAUJO LTDA

14152.174957/2023-67

AI

22.641.568-6

3.323,93

CONSTRUTORA MARTINS ARAUJO LTDA

14152.174958/2023-10

AI

22.641.569-4

3.323,93

CONSTRUTORA MARTINS ARAUJO LTDA

14152.174959/2023-56

AI

22.641.570-8

3.323,93

CONSTRUTORA MARTINS ARAUJO LTDA

14152.174960/2023-81

AI

22.641.571-6

3.323,93

CONSTRUTORA MARTINS ARAUJO LTDA

14152.174961/2023-25

AI

22.641.572-4

3.323,93

CONSTRUTORA MARTINS ARAUJO LTDA

14152.174962/2023-70

AI

22.641.573-2

3.323,93

CONSTRUTORA MARTINS ARAUJO LTDA

14152.174963/2023-14

AI

22.641.574-1

3.323,93

DANIELA AMORIM MARTINS

14152.129415/2023-30

AI

22.596.026-5

39.702,24

DANIELA AMORIM MARTINS

14152.129701/2023-03

AI

22.596.312-4

832,36

DCX EXPRESS LOGÍSTICA LTDA

14152.086356/2023-06

AI

22.552.967-0

5.452,19

DCX EXPRESS LOGÍSTICA LTDA

14152.086373/2023-35

AI

22.552.984-0

554,46

DCX EXPRESS LOGÍSTICA LTDA

14152.086385/2023-60

AI

22.552.996-3

554,46

DCX EXPRESS LOGÍSTICA LTDA

14185.012228/2023-31

ND

20.273.343-2

82.392,10

DEPOSITO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO OLIVEIRA LTDA

14152.129828/2023-14

AI

22.596.439-2

827,13

DOMINIO MARMORARIA LTDA

14185.010666/2023-64

ND

20.271.613-9

35.278,47

EDIGLEUMA SILVA MOREIRA

14152.055074/2023-59

AI

22.521.685-0

827,13

ELIEL ELIAS DA SILVA

14185.015209/2023-66

ND

20.276.650-1

18.632,21

ESCOLA DE EDUCACAO CANDIDO & NASCIMENTO LTDA

14185.015141/2023-15

ND

20.276.582-2

45.176,21

F A FERREIRA MOREIRA

14185.015010/2023-38

ND

20.276.449-4

58.336,01

F EDSON E DE SOUSA

14185.017041/2023-23

ND

20.278.829-6

96.560,41

F. EMERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

14152.049250/2021-51

AI

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