EDITAL DE DECISÃO

DECISÃO 14.24 - GMCBVV

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

52.109.426 GISLAINE DOS SANTOS PACHECO

14152.190684/2023-06

AI

22.657.295-1

827,13

ADAMI PRODUTOS TEXTEIS LTDA

14185.009096/2021-06

ND

20.195.913-5

202.322,60

AEK RESTAURANTE E EVENTOS LTDA

14152.040611/2024-47

AI

22.723.359-0

4.962,78

AEK RESTAURANTE E EVENTOS LTDA

14152.040616/2024-70

AI

22.723.364-6

1.056,18

AEK RESTAURANTE E EVENTOS LTDA

14152.040620/2024-38

AI

22.723.368-9

2.446,62

AEK RESTAURANTE E EVENTOS LTDA

14152.040621/2024-82

AI

22.723.369-7

15.842,62

AEK RESTAURANTE E EVENTOS LTDA

14152.040876/2024-45

AI

22.723.624-6

1.291,97

AEK RESTAURANTE E EVENTOS LTDA

14152.041454/2024-97

AI

22.724.202-5

1.122,15

AEK RESTAURANTE E EVENTOS LTDA

14185.005661/2024-09

ND

20.300.507-4

13.706,92

BR CONSULTORIA TELECOM LTDA

14152.031406/2024-91

AI

22.714.154-7

598,48

BR CONSULTORIA TELECOM LTDA

14152.031407/2024-35

AI

22.714.155-5

822,91

BR CONSULTORIA TELECOM LTDA

14152.031408/2024-80

AI

22.714.156-3

3.740,50

BR CONSULTORIA TELECOM LTDA

14185.004325/2024-31

ND

20.298.976-3

122.512,60

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CANTINHO DA LUZ LTDA

14185.006732/2024-82

ND

20.301.774-9

8.374,93

CERAMICA CUNHA PORA LTDA

14185.019710/2023-00

ND

20.282.062-9

14.857,94

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA

14185.002582/2024-38

ND

20.297.014-1

2.024.831,00

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM REC

14152.018564/2024-55

AI

22.701.312-3

2.080,90

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM REC

14152.018661/2024-48

AI

22.701.409-0

55.670,12

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM REC

14152.018662/2024-92

AI

22.701.410-3

6.355,56

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM REC

14152.018663/2024-37

AI

22.701.411-1

9.681,76

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM REC

14152.018664/2024-81

AI

22.701.412-0

16.943,08

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM REC

14152.018665/2024-26

AI

22.701.413-8

707,24

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM REC

14152.018666/2024-71

AI

22.701.414-6

220,04

COMERCIO E PANIFICACAO DONNA ELIS LTDA

14185.007039/2024-27

ND

20.302.131-2

17.092,63

CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA

14152.000411/2024-51

AI

22.683.159-1

1.415,01

CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA

14152.000412/2024-04

AI

22.683.160-4

6.935,56

CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA

14152.000414/2024-95

AI

22.683.162-1

6.935,56

CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA

14152.000417/2024-29

AI

22.683.165-5

6.935,56

CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA

14152.000420/2024-42

AI

22.683.168-0

6.935,56

CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA

14152.000424/2024-21

AI

22.683.172-8

6.935,56

CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA

14152.000428/2024-17

AI

22.683.176-1

6.935,56

CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA

14152.000431/2024-22

AI

22.683.179-5

6.935,56

CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA

14152.000440/2024-13

AI

22.683.188-4

2.056,00

CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA

14152.000454/2024-37

AI

22.683.202-3

2.056,00

CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA

14152.000456/2024-26

AI

22.683.204-0

1.371,19

CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA

14152.000462/2024-83

AI

22.683.210-4

1.371,19

CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA

14152.000503/2024-31

AI

22.683.251-1

2.056,00

EBERHARD & EBERHARD LTDA

14185.020113/2023-10

ND

20.282.506-0

61.035,01

EJD TRANSPORTES LTDA

14185.020114/2023-64

ND

20.282.507-8

130.915,47

EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA SCHARTEN LTDA

14185.012360/2021-81

ND

20.199.235-3

31.796,46

EVALDIRIO REIHMERS EPP

14185.001787/2022-34

ND

20.227.070-0

50.509,41

EXTRA LITORAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SPE LTDA

14152.056835/2024-71

AI

22.739.583-2

1.760,30

EXTRA LITORAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SPE LTDA

14152.056860/2024-54

AI

22.739.608-1

1.760,30

EXTRA LITORAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SPE LTDA

14152.056862/2024-43

AI

22.739.610-3

1.760,30

EXTRA LITORAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SPE LTDA

14152.056865/2024-87

AI

22.739.613-8

1.760,30

EXTRA LITORAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SPE LTDA

14152.056866/2024-21

AI

22.739.614-6

1.760,30

FORMAR CONSTRUTORA LTDA

14152.178152/2023-92

AI

22.644.763-4

1.654,26

GR PRODUTOS E SERVICOS LTDA

14152.021940/2024-99

AI

22.704.688-9

250,83

GR PRODUTOS E SERVICOS LTDA

14152.021941/2024-33

AI

22.704.689-7

501,66

GR PRODUTOS E SERVICOS LTDA

14152.021942/2024-88

AI

22.704.690-1

4.598,55

GR PRODUTOS E SERVICOS LTDA

14185.003054/2024-04

ND

20.297.533-9

114.145,56

GUSLU TRANSPORTES LTDA

14152.015310/2024-85

AI

22.698.058-8

827,13

IMOVEIS FLN LTDA

14152.200706/2021-83

AI

22.230.013-2

1.654,26

IMOVEIS FLN LTDA

14152.204676/2021-84

AI

22.233.983-7

15.842,62

INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS BERRI LTDA

14185.026982/2023-58

ND

20.290.600-1

54.560,99

INDUSTRIA E COMERCIO DE LACTICINIOS OLIVEIRA LTDA

14152.184115/2023-13

AI

22.650.726-2

4.029,19

LDR MOVEIS SOB MEDIDA EIRELI

14185.009797/2024-80

ND

20.305.445-8

14.566,14

M.G.C. REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

14185.006510/2024-60

ND

20.301.537-1

22.845,59

MADEIREIRA REGIS & REGIS LTDA

14185.029306/2023-36

ND

20.293.279-6

64.299,36

MAJE JORGE ALIMENTOS LTDA

14185.011514/2021-17

ND

20.198.369-9

113.637,28

MARCELO MONTEMEZZO

14152.066712/2024-48

AI

22.749.460-1

827,13

MC SERVICOS MECANICOS LTDA

14185.021610/2023-35

ND

20.284.205-3

4.126,85

MERCADO POZZER & SCHAURICH LTDA

14152.067963/2024-40

AI

22.750.711-8

448,86

MERCADO POZZER & SCHAURICH LTDA

14152.067964/2024-94

AI

22.750.712-6

520,72

MEURER E CUNHA PIZZARIA LTDA

14152.028569/2024-96

AI

22.711.317-9

827,13

NEW SELECAO DE MAO OBRA E SERVICOS INTELIGENTES LTDA

14152.035792/2024-90

AI

22.718.540-4

7.608,51

NEW SELECAO DE MAO OBRA E SERVICOS INTELIGENTES LTDA

14185.004932/2024-09

ND

20.299.664-6

83.033,56

NICOLAS SPERAFICO LTDA

14185.002849/2024-97

ND

20.297.301-8

33.452,94

RODOEIXOS REPARACAO MECANICA LTDA

14185.002408/2024-95

ND

20.296.825-1

41.030,76

ROSMARI ARMENIO RESTAURANTE E LANCHONETE

14152.053803/2024-13

AI

22.736.551-8

2.481,39

RP HOTEIS LTDA

14185.003673/2024-91

ND

20.298.222-0

13.451,71

SDN - INDUSTRIA METALURGICA LTDA

14152.055203/2023-17

AI

22.521.814-3

2.257,47

SDN - INDUSTRIA METALURGICA LTDA

14152.055205/2023-06

AI

22.521.816-0

83,61

SDN - INDUSTRIA METALURGICA LTDA

14152.055206/2023-42

AI

22.521.817-8

1.421,30

SDN - INDUSTRIA METALURGICA LTDA

14185.007585/2023-87

ND

20.298.800-7

18.133,42

SERVPRESS SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.028430/2024-42

AI

22.711.178-8

2.319,11

SERVPRESS SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.028431/2024-97

AI

22.711.179-6

2.094,68

SERVPRESS SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.028432/2024-31

AI

22.711.180-0

8.004,67

SERVPRESS SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14185.003832/2024-57

ND

20.298.390-1

179.051,00

SPE LEGACY LTDA

14152.028221/2024-07

AI

22.710.969-4

176,03

SPE LEGACY LTDA

14152.028222/2024-43

AI

22.710.970-8

176,03

SPE LEGACY LTDA

14152.028224/2024-32

AI

22.710.972-4

176,03

SPE LEGACY LTDA

14152.028231/2024-34

AI

22.710.979-1

176,03

SPE LEGACY LTDA

14152.028242/2024-14

AI

22.710.990-2

176,03

TICK DECK COMERCIO E CONFECCAO DE ACESSORIOS PARA

14185.010023/2024-00

ND

20.305.699-0

44.223,14

TRANSPORTES ALVARO JUNIOR LTDA

14185.009351/2021-11

ND

20.196.170-9

98.532,25

TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA

14152.047579/2024-21

AI

22.730.327-0

3.828,89

TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA

14152.047588/2024-11

AI

22.730.336-9

3.495,95

TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA

14152.047593/2024-24

AI

22.730.341-5

3.828,89

TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA

14152.047603/2024-21

AI

22.730.351-2

3.828,89

TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA

14152.047606/2024-65

AI

22.730.354-7

3.828,89

TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA

14152.047612/2024-12

AI

22.730.360-1

3.828,89

TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA

14152.047617/2024-45

AI

22.730.365-2

2.288,39

TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA

14152.047634/2024-82

AI

22.730.382-2

3.524,22

TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA

14152.048086/2024-16

AI

22.730.834-4

3.524,22

TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA

14152.048116/2024-86

AI

22.730.864-6

3.524,22

TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA

14152.048118/2024-75

AI

22.730.866-2

3.524,22

TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA

14152.048128/2024-19

AI

22.730.876-0

3.524,22

TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA

14152.048134/2024-68

AI

22.730.882-4

3.524,22

TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA

14152.048164/2024-74

AI

22.730.912-0

3.524,22

TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA

14152.048181/2024-10

AI

22.730.929-4

1.414,34

TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA

14152.048190/2024-01

AI

22.730.938-3

2.120,56

TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA

14152.048191/2024-47

AI

22.730.939-1

3.524,22

UNICA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

14185.009038/2024-17

ND

20.304.587-4

32.429,18

Em 2 de agosto de 2024

MARILANDO ARISTIDES MASTELLA

Chefe da Seção de Multas e Recursos