EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 34/2024 - JARI PRF-RJ

Resultado de recurso de multa em 1ª instância

As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Rio de Janeiro, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes.

O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento.

PROCESSO

REQUERENTE

AIT

RESULTADO

08657074727202153

Cristina Stumpf de Souza

T521461383

Indeferido

08657074729202142

Cristina Stumpf de Souza

T521461375

Indeferido

08657099697202198

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

T529995352

Indeferido

08657111021202180

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

T102406464

Não conhecido

08657044999202048

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

T210141883

Indeferido

08650105578202141

Gabriel Philipe Oliveira de Franca

T188225242

Não conhecido

08657096386202177

Geovani Calado Pereira

T530523701

Indeferido

08657030311201828

Jair Ferreira dos Santos

T101537638

Não conhecido

08657017009201531

Jorge Antonio Muniz Maia

E247943916

Não conhecido

08657042886202016

Josicler Oliveira de Souza

T463103629

Indeferido

08657011181202219

Leonardo Oliveira Assad

T521522625

Indeferido

08657085319202127

Luis Carlos Gomes Braga

T493771677

Indeferido

08657011134202267

Marcio Luiz de Oliveira

T539618462

Indeferido

08657009196202217

Matheus Tavares de Almeida

T533197589

Indeferido

08657055489202187

Miriam Silvia Ferreira de Carvalho

R518076938

Indeferido

08657055486202143

Paulo Valois Pires

R518134229

Indeferido

08657008165202231

Renato Ferreira da Silva

T467183724

Não conhecido

08657070572202186

Rodrigo Otavio Ferreira da Silva

T523672195

Indeferido

08657070570202197

Rodrigo Otavio Ferreira da Silva

T523672209

Indeferido

08657070566202129

Rodrigo Otavio Ferreira da Silva

T523672187

Indeferido

08657058216202194

Romulo Hill Alves

T516734059

Indeferido

08657034792201921

Valmir Bernando de Oliveira

T168032945

Não conhecido

RODRIGO DE MELLO ROSAS

Coordenador-Geral