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RESOLUÇÃO CAPDA Nº 53, DE 25 DE JULHO DE 2024

Credenciamento da CONECTHUS SMART HUB no Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) como instituição habilitada à execução de atividades de incubação de empresas de base tecnológica.

O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução CAPDA nº 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº 25/2024/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, processo Suframa nº 52710.008669/2023-31, e a deliberação ocorrida na sua 74ª Reunião Ordinária, processo SEI 52710.003831/2024-14, realizada em 25 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a CONECTHUS SMART HUB, por intermédio de sua mantenedora Instituto Conecthus - Tecnologia e Biotecnologia do Amazonas, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob o nº 29.093.966/0001-00, como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), para o fim previstos no art. 2º, § 4º, incisos IV e V, e § 18, inciso II, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - observar as disposições da Resolução nº 7, de 9 de dezembro de 2015, deste Comitê, ou outra que vier a substituí-la;

II - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO

Coordenador do Comitê
ALVARÁ Nº 6.125, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/82129 - DPF/UDI/MG, resolve: CONCEDER autorização à empresa EFASEG - CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 13.280.506/0006-58, sediada em Minas Gerais, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

2000 (duas mil) Munições calibre .380

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 54, DE 25 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o credenciamento do Instituto Inspire Amazônia de Tecnologia no Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).

O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução CAPDA nº 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº 13/2024/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, Processo nº 52710.006318/2023-96, e a deliberação ocorrida na sua 74ª Reunião Ordinária, processo SEI 52710.003831/2024-14, realizada em 25 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o INSTITUTO INSPIRE AMAZÔNIA DE TECNOLOGIA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob o nº 08.571.656/0001-76, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I e IV do § 4º e I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO

Coordenador do Comitê
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 163, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, exercício de 2024.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião realizada dias 07 e 08 de agosto de 2024, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e, competência conferida no parágrafo 4º do art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CNAS nº 157, de 23 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar, nos meses de outubro, novembro e dezembro, o Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), para o exercício de 2024, aprovado pela Resolução CNAS/MDS nº 132, de 27 de novembro de 2023, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União em 28 de novembro de 2023, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

OUTUBRO

Dia 8: Reunião das Comissões e Presidência Ampliada

Dias 9 e 10: 332ª Reunião Ordinária do CNAS

NOVEMBRO

Dia 5: I Encontro Nacional das Entidades e Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social e II Encontro Nacional das/dos Secretárias/os Executivas/os dos Conselhos de Assistência Social

Dias 6 e 7: Reunião Descentralizada e Ampliada do CNAS

Dia 8: 333ª Reunião Ordinária do CNAS

DEZEMBRO

Dias 4 e 5: Reunião Regional Sul/Sudeste

Dias 9 e 10: Reunião Trimestral CNAS e CEAS

Dia 11: Reunião das Comissões e Presidência Ampliada

Dias 12 e 13: 334ª Reunião Ordinária do CNAS

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 55, DE 25 DE JULHO DE 2024

Credenciamento AMAZ Aceleradora de Impacto, no Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).

O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº 49/2024/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA (SEI nº 1883402), processo Suframa 52710.002110/2023-06, e a deliberação ocorrida na sua 74ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de julho de 2024 e autuada no processo 52710.003831/2024-14, resolve:

Art. 1º Credenciar a AMAZ ACELERADORA DE IMPACTO, representada pela sua instituidora IDESAM, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº 07.339.438/0001-48, como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), para os fins previstos no art. 2º, § 4º, incisos IV e V, e § 18, inciso II, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º A instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - manter relação atualizada das empresas nascentes de base tecnológica vinculadas a ela, previstas nos Anexos I e II à Resolução CAPDA nº 22, de 5 de julho de 2022, comunicando à Secretaria Executiva do CAPDA, bem como tornando público essa relação em sítio da internet;

II - observar as demais disposições da Resolução CAPDA nº 22, de 5 de julho de 2022, ou outra que vier a substitui-la; e

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO

Coordenador do Comitê
PORTARIA Nº 2.883, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Constantina-RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Constantina-RS, no valor de R$ 1.004.400,00 (um milhão, quatro mil e quatrocentos reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.015792/2024-20.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 1.005.053,48 (um milhão, cinco mil cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), correrão: R$ 1.004.400,00 (um milhão, quatro mil e quatrocentos reais), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001035, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012; e R$ 653,48 (seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), à título de contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 4.293, de 22 de dezembro de 2023, do referido Município.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.870, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 2505, de 28 de julho de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006836/2022-69, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT para ações de Defesa Civil até 29/01/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.786, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Marques de Souza-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Marques de Souza-RS, no valor de R$ 861.501,37 (oitocentos e sessenta e um mil quinhentos e um reais e trinta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026944/2024-20.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.899, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Reconhece situação de emergência em municípios do Estado do Acre/AC.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Estadual Nº 11.524, de 29 de julho de 2024, do Governo do Estado do Acre/AC, e as demais informações constantes no processo nº 59051.036735/2024-02, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Erosão de Margem Fluvial, COBRADE: 1.1.4.2.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.

Nº

MUNICÍPIOS

01

Feijó

02

Rio Branco

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ALVARÁ Nº 6.132, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/83790 - DELESP/DREX/SR/PF/AL, resolve: CONCEDER autorização, à empresa INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA, CNPJ nº 04.008.185/0009-99, para exercer a(s) atividade(s) de Segurança Pessoal em Alagoas.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 6.139, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/73323 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve: CONCEDER autorização à empresa LIDERSUL SEGURANCA LTDA-ME, CNPJ nº 10.917.510/0001-81, sediada no Paraná, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

3 (três) Espingardas de repetição calibre 12

6 (seis) Pistolas calibre .380

110 (cento e dez) Munições calibre 12

420 (quatrocentas e vinte) Munições calibre .380

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA MCID Nº 839, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Divulga o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exercício 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 1.072, de 13 de setembro de 2023, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 1, de 20 de janeiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito submetidas ao Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exercício 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTA SELECIONADA

MODALIDADE PRODUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS

Proponente

Município Beneficiado

UF

Proposta

Tipologia

Área de Intervenção

Agente Financeiro

Valor Financiamento

(R$)

Valor de Contrapartida

(R$)

Valor Investimento

(R$)

Estado da Paraíba

Sapé

PB

00016_2024

Construção ou Aquisição de Unidades Habitacionais

Barra de Antas

CEF

6.040.689,91

592.421,50

6.633.111,41

Estado da Paraíba

Sousa

PB

00017_2024

Construção ou Aquisição de Unidades Habitacionais

Comunidade Cigana de Sousa

CEF

6.611.678,15

937.817,56

7.549.495,71

Estado da Paraíba

São João do Rio do Peixe

PB

00019_2024

Construção ou Aquisição de Unidades Habitacionais

Comunidade Cigana Marizópolis

CEF

4.350.510,00

298.544,00

4.649.054,00

Estado da Paraíba

Marcação

PB

00020_2024

Construção ou Aquisição de Unidades Habitacionais

Aldeia Caieira

CEF

2.170.215,00

155.750,00

2.325.965,00

Estado da Paraíba

Conde

PB

00021_2024

Construção ou Aquisição de Unidades Habitacionais

Comunidade Índigena do Conde

CEF

5.400.510,00

310.850,00

5.711.360,00
ALVARÁ Nº 6.127, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/83074 - DPF/MII/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa SPSP - SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 04.346.665/0001-02, sediada em São Paulo, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

1197 (uma mil e cento e noventa e sete) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 6.128, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/83096 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa ARATU SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, CNPJ nº 04.348.513/0001-49, sediada em São Paulo, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

15 (quinze) Pistolas calibre .380

1200 (uma mil e duzentas) Munições calibre .380

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 57, DE 25 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o credenciamento do INSTITUTO DE GESTÃO, REDES TECNOLOGAIAS E ENERGIAS DA AMAZÔNIA no Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).

O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução CAPDA nº 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº 98/2024/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, Processo nº 52710.000437/2024-16, e a deliberação ocorrida na sua 74ª Reunião Ordinária, processo SEI 52710.003831/2024-14, realizada em 25 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o INSTITUTO DE GESTÃO, REDES TECNOLOGIAS E ENERGIAS DA AMAZÔNIA (IREDE), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob o nº 52.689.843/0001-40, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I e IV do § 4º e I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO

Coordenador do Comitê
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 56, DE 25 DE JULHO DE 2024

Credenciamento da INCUBADORA DE BIONEGÓCIOS E TECNOLOGIAS DA AMAZÔNIA no Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) como instituição habilitada à execução de atividades de incubação de empresas de base tecnológica.

O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução CAPDA nº 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº 87/2024/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, processo Suframa nº 52710.008287/2023-16, e a deliberação ocorrida na sua 74ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de julho de 2024 e autuada no processo 52710.003831/2024-14, resolve:

Art. 1º Credenciar a INCUBADORA DE BIONEGÓCIOS E TECNOLOGIAS DA AMAZÔNIA (INBIOTA), por intermédio de sua mantenedora a Fundação Nilton Lins, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob o nº 03.399.861/0001-82, como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), para o fim previstos no art. 2º, § 4º, incisos IV e V, e § 18, inciso II, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 e na Resolução nº 02, de 31 de março de 2020, deste Comitê.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - observar as disposições da Resolução nº 7, de 9 de dezembro de 2015, deste Comitê, ou outra que vier a substituí-la;

II - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO

Coordenador do Comitê
ALVARÁ Nº 6.130, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/83320 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: CONCEDER autorização à empresa IMPETUS SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 27.798.215/0001-56, sediada no Rio de Janeiro, para adquirir:

Da empresa cedente ANZEN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 06.281.961/0001-06:

3 (três) Espingardas de repetição calibre 12

7 (sete) Revólveres calibre 38

Da empresa cedente HAWK SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 16.930.136/0001-30:

2 (duas) Espingardas de repetição calibre 12

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

140 (cento e quarenta) Munições calibre 12

126 (cento e vinte e seis) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA MCID Nº 841, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Divulga o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exercício 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 1.072, de 13 de setembro de 2023, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 1, de 20 de janeiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito submetidas ao Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exercício 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTA SELECIONADA

MODALIDADE PRODUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS

Proponente

Município Beneficiado

UF

Proposta

Tipologia

Área de Intervenção

Agente Financeiro

Valor Financiamento

(R$)

Valor de Contrapartida

(R$)

Valor Investimento

(R$)

Município

Moji-Mirim

SP

00182_2023

Construção ou Aquisição de Unidades Habitacionais

Jardim Planalto II

CEF

25.526.227,93

1.343.485,72

26.869.713,65
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 58, DE 25 DE JULHO DE 2024

Credenciamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) como Instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).

O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA - CAPDA, no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº 29/2024/COART/CGTEC/SDI, processo Suframa 52710.009489/2023-77, e a deliberação ocorrida na sua 74ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de julho de 2024 e autuada no processo 52710.003831/2024-14, resolve:

Art. 1º Credenciar o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA (IFRO), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 10.817.343/0001-05, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I, IV e VI do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991.

Parágrafo único. As seguintes unidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia são consideradas capacitadas a receber o benefício previsto no caput deste artigo:

1) Campus Porto Velho Calama, unidade credenciada desde 15 de dezembro de 2021;

2) Campus Guajará Mirim, unidade credenciada desde 15 de dezembro de 2021; e

3) Campus Porto Velho Zona Norte, unidade credenciada desde a vigência desta resolução.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, em suas unidades habilitadas em Rondônia, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Fica revogada a Resolução CAPDA/ME nº 11, de 15 de dezembro de 2021.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO

Coordenador do Comitê
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 59, DE 25 DE JULHO DE 2024

Credenciamento DENARIUS VENTURES INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, no Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).

O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº 106/2024/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA (SEI nº 1960079), processo Suframa 52710.002110/2023-06, e a deliberação ocorrida na sua 74ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de julho de 2024 e autuada no processo 52710.003831/2024-14, resolve:

Art. 1º Credenciar a aceleradora DENARIUS VENTURES, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº 48.967.898/0002-89, como instituição habilitada à execução de execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), para os fins previstos no art. 2º, § 4º, incisos IV e V, e § 18, inciso II, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º A instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - manter relação atualizada das empresas nascentes de base tecnológica vinculadas a ela, previstas nos Anexos I e II à Resolução CAPDA nº 22, de 5 de julho de 2022, comunicando à Secretaria Executiva do CAPDA, bem como tornando público essa relação em sítio da internet;

II - observar as demais disposições da Resolução CAPDA nº 22, de 5 de julho de 2022, ou outra que vier a substitui-la; e

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO

Coordenador do Comitê
ALVARÁ Nº 6.143, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/75680 - DELESP/DREX/SR/PF/MA, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa AJP EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 27.229.931/0001-12, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Maranhão, com Certificado de Segurança nº 2235/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 61, DE 25 DE JULHO DE 2024

Credenciamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP) como Instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).

O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA - CAPDA, no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº 29/2024/COART/CGTEC/SDI, processo Suframa 52710.009489/2023-77, e a deliberação ocorrida na sua 74ª Reunião Ordinária, processo SEI 52710.003831/2024-14, realizada em 25 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ (IFAP), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 10.820.882/0001-95, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I, IV e VI do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991.

Parágrafo único. A seguinte unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá é considerada capacitada a receber o benefício previsto no caput deste artigo:

1) Campus Macapá.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, em suas unidades habilitadas em Rondônia, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO

Coordenador do Comitê
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 60, DE 25 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o credenciamento do INSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO APOENA no Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).

O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução CAPDA nº 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº 6/2024/CGTEC/SDI/SUFRAMA, Processo nº 52710.004370/2024-99, e a deliberação ocorrida na sua 74ª Reunião Ordinária, Processo 52710.003831/2024-14, realizada em 25 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o INSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO APOENA (INSTITUTO FABRIQ), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob o nº 53.327.389/0001-40, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I e IV do § 4º e I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO

Coordenador do Comitê
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 167, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.332586/2024-39, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 09.200.165/0004-24

Nome Empresarial: LITTERE EDITORA LTDA

Endereço: Avenida Brasil 1405 Poço Rico

CEP: 36020-110 Juiz de Fora MG

Registro: GP-06104/00262

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.228, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.404104/2024-50, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ARCO ENERGIA 1 S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 48.961.178/0001-25, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, em caráter sub judice, decorrente de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1113695-26.2023.4.01.3400, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de minigeração distribuída de energia elétrica denominado "UFV Apolo Santa Lucia I", aprovado pelo Anexo 3 da Portaria nº 2.776/SNTEP/MME, de 03.06.2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia, localizado no município de Santa Lucia, Estado de São Paulo, com prazo estimado de execução da obra de 16.05.2023 a 19.01.2024 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria e matrícula CEI da obra nº 90.015.20269/77.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.229, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.404152/2024-48, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ARCO ENERGIA 1 S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 48.961.178/0001-25, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, em caráter sub judice, decorrente de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1113695-26.2023.4.01.3400, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de minigeração distribuída de energia elétrica denominado "UFV Apolo Dourado III", aprovado pelo Anexo 4 da Portaria nº 2.776/SNTEP/MME, de 03.06.2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia, localizado no município de Dourado, Estado de São Paulo, com prazo estimado de execução da obra de 16.05.2023 a 10.02.2024 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria e matrícula CEI da obra nº 90.015.26977/77.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.230, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.404224/2024-57, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ARCO ENERGIA 1 S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 48.961.178/0001-25, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, em caráter sub judice, decorrente de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1113695-26.2023.4.01.3400, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de minigeração distribuída de energia elétrica denominado "UFV Apolo Boa Esperança do Sul II", aprovado pelo Anexo 5 da Portaria nº 2.776/SNTEP/MME, de 03.06.2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia, localizado no município de Boa Esperança do Sul, Estado de São Paulo, com prazo estimado de execução da obra de 16.05.2023 a 24.02.2024 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria e matrícula CEI da obra nº 90.015.26963/71.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO