ATA Nº 32, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Aroldo Cedraz

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença do Ministro Antonio Anastasia; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausentes os Ministros Augusto Nardes, justificadamente, e Vital do Rêgo, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a Ata nº 31, referente à sessão realizada em 27 de agosto de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-000.505/2024-2, TC-001.871/2024-2, TC-003.400/2022-0, TC-003.817/2022-9, TC-005.349/2024-9, TC-005.448/2023-9, TC-006.671/2024-1, TC-007.481/2024-1, TC-008.784/2024-8, TC-009.155/2024-4, TC-009.457/2024-0, TC-009.459/2024-3, TC-009.472/2024-0, TC-009.567/2024-0, TC-009.831/2024-0, TC-010.055/2024-0, TC-010.092/2024-2, TC-010.236/2024-4, TC-011.177/2024-1, TC-011.208/2018-0, TC-011.652/2024-1, TC-012.684/2021-0, TC-013.622/2024-2, TC-013.624/2024-5, TC-013.644/2024-6, TC-013.653/2024-5, TC-013.781/2024-3, TC-013.849/2024-7, TC-014.268/2024-8, TC-014.432/2024-2, TC-014.509/2024-5, TC-014.526/2024-7, TC-014.536/2024-2, TC-014.637/2024-3, TC-015.094/2024-3, TC-015.335/2024-0, TC-015.573/2024-9, TC-015.609/2024-3, TC-015.616/2024-0, TC-015.632/2024-5, TC-015.653/2024-2, TC-015.699/2024-2, TC-015.718/2024-7, TC-015.730/2024-7, TC-015.790/2024-0, TC-015.944/2024-7, TC-015.988/2024-4, TC-015.999/2024-6, TC-016.414/2024-1, TC-016.945/2024-7, TC-017.828/2024-4, TC-018.555/2024-1, TC-019.373/2019-8, TC-020.084/2022-6, TC-028.597/2016-8, TC-030.732/2019-0, TC-033.558/2016-7, TC-037.428/2023-3, TC-037.674/2023-4 e TC-040.774/2019-8, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-029.996/2018-0, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz; e

TC-028.382/2009-0 e TC-034.354/2023-9, cujo Relator é o Ministro Antonio Anastasia.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 6306 a 6379.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 6280 a 6305, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-029.996/2018-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Reinaldo Staliano produziu sustentação oral em nome de Rosely Zamariola Signori. O processo foi excluído de pauta a pedido do relator após a realização da sustentação oral.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 6280/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.008/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Marcio Coelho Teixeira (524.055.676-87); Marcio Felicio Silva (403.750.726-91); Ppv Informatica Ltda - Me (04.992.658/0001-88); Roberto Bittar (204.628.596-49); Teixeira e Silva Desenvolvimento e Aplicacao de Tecnologia Ltda (23.813.066/0001-04).

3.2. Recorrente: Roberto Bittar (204.628.596-49).

4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Frederico Barbosa Gomes (91022/OAB-MG), Thiago Henrique Barouch Bregunci (105434/OAB-MG) e outros, representando Teixeira e Silva Desenvolvimento e Aplicacao de Tecnologia Ltda; Frederico Barbosa Gomes (91022/OAB-MG), Thiago Henrique Barouch Bregunci (105434/OAB-MG) e outros, representando Marcio Felicio Silva; Frederico Barbosa Gomes (91022/OAB-MG), Thiago Henrique Barouch Bregunci (105434/OAB-MG) e outros, representando Marcio Coelho Teixeira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Roberto Bittar, em face do Acórdão 3321/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, que julgou irregulares as contas do responsável, condenou-o à reparação do dano e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão de irregularidades na execução do Contrato de Concessão de Subvenção Econômica 03.10.0188.00/2010, firmado com as empresas PPV Informática Ltda. - ME e Teixeira e Silva Desenvolvimento e Aplicação de Tecnologia Ltda., com o objetivo de executar o Projeto de Inclusão Musical - PIM, custeado com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. enviar cópia deste acórdão ao recorrente, à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais e aos demais interessados.

10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6280-32/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6281/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.773/2024-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Recorrentes: Carlos Eduardo Tosta da Silva (108.639.827-00); Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Milena Galvao Leite (27016/OAB-DF), Rodrigo da Silva Castro (22829/OAB-DF), Thais Lopes Machado (46342/OAB-DF) e outros, representando Carlos Eduardo Tosta da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pela Fundação Universidade de Brasília e pelo Sr. Carlos Eduardo Tosta da Silva em face do Acórdão 1.588/2024-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do segundo recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação às recorrentes.

10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6281-32/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6282/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.157/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: João Nunes Ribeiro (145.481.351-20).

3.2. Recorrente: João Nunes Ribeiro (145.481.351-20).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Fabio Fontes Estillac Gomez (34163/OAB-DF) e Deborah Giuliana Guedes Rocha (57.697/OAB-DF), representando João Nunes Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Sr. João Nunes Ribeiro contra o Acórdão 5.697/2020-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU, conhecer do pedido de reexame interposto por João Nunes Ribeiro, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar ao Ministério Público Federal que acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 104324075.2019.4.01.3400/SJDF e do Agravo de Instrumento 1005757-89.2020.4.01.0000, adotando as medidas necessárias para dar imediato cumprimento às determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.4 do Acórdão 5.697/2020-TCU-2ª Câmara, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da decisão proferida nessa ação judicial;

9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão ao recorrente e ao Ministério Público Federal, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6282-32/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6283/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.852/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Mauricio Lodovico Cardoso (020.094.788-51).

3.2. Recorrente: Mauricio Lodovico Cardoso (020.094.788-51)..

4. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Mariana Cardoso Zimmermann (391125/OAB-SP), representando Mauricio Lodovico Cardoso.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Sr. Mauricio Lodovico Cardoso contra Acórdão 2.931/2024-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;

9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Mauricio Lodovico Cardoso, concedendo-lhe, excepcionalmente, o registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado ilegal; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6283-32/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6284/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.102/2024-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Francisco Matoso Rangel de Souza (104.888.983-15).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão de aposentadoria em favor de Francisco Matoso Rangel de Souza no cargo de agente de cinefoto microfilmagem (de nível médio) do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, V, e 39, I e II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, VIII, 259, II, 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em favor de Francisco Matoso Rangel de Souza, negando-lhe registro;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à unidade jurisdicionada que:

9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência dessa deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor de Francisco Matoso Rangel de Souza, livre da irregularidade verificada, e promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.3.3. comunique ao interessado sobre a presente deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. encaminhe ao Tribunal o comprovante da data em que o interessado tomou ciência desta deliberação.

10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6284-32/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6285/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-009.145/2023-0

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente/Interessado:

3.1. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE

3.2. Interessado: Ademar de Holanda Cavalcante (CPF 113.517.994-87)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: AudRecursos

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se examina pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE (TRT-6/PE) contra o Acórdão 7.104/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal ato de concessão de aposentadoria em favor de Ademar de Holanda Cavalcante, negando-lhe o registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar o interessado e a unidade jurisdicionada a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6285-32/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6286/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.778/2024-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Sergio Aparecido da Silva (060.263.328-12).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal a concessão de pensão civil em favor do Sr. Sergio Aparecido da Silva e conceder registro ao correspondente ato; e

9.2. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6286-32/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6287/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.068/2016-0.

1.1. Apenso: 032.742/2013-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/PR (00.414.607/0013-51).

3.2. Responsáveis: Ana Isabel Mesquita de Oliveira (962.989.608-72); Paulo Cesar Fiates Furiati (200.849.439-04); Prefeitura Municipal de Lapa - PR (76.020.452/0001-05).

3.3. Recorrente: Paulo Cesar Fiates Furiati (200.849.439-04).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lapa - PR.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Andre Luiz Freire (295142/OAB-SP) e Samira Karam Semaan (22935/OAB-PR), representando Paulo Cesar Fiates Furiati; Wellington Alves Valente (9.617-b/OAB-PA), representando Ana Isabel Mesquita de Oliveira; Ricardo Guanabara Prevedello (55.168/OAB-PR), Camila Milanezi Caneri (47.421/OAB-PR) e outros, representando Prefeitura Municipal de Lapa - PR.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Paulo Cesar Fiates Furiati contra o Acórdão 5.924/2021-TCU-2ª Câmara que julgou irregulares as contas do responsável, condenou-o à reparação do dano e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Paulo Cesar Fiates Furiati, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de:

9.1.1. tornar insubsistentes os itens 9.4 a 9.7 do Acórdão 5.924/2021-TCU-2ª Câmara;

9.1.2. julgar regulares, com ressalvas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, as contas de Paulo Cesar Fiates Furiati, dando-lhe quitação;

9.2. notificar o recorrente, a Procuradoria da República no Paraná e demais interessados a respeito desta deliberação, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6287-32/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6288/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.588/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Duas Estradas - PB.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas na gestão da prefeita do Município de Duas Estradas/PB, Sra. Joyce Renally Felix Nunes, na aquisição e distribuição de próteses dentárias aos munícipes no período compreendido entre 2017 e 2020,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. aplicar à Sra. Joyce Renally Felix Nunes, Prefeita Municipal de Duas Estradas/PB, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.3. reiterar a diligência à Prefeitura Municipal de Duas Estradas/PB, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe cópia dos seguintes documentos e/ou esclarecimentos:

9.3.1. cópia integral dos processos de pagamentos às empresas José de Arimatéia Félix da Silva (CNPJ 09.502.673/0001-14) e Edson Pereira Neco (CNPJ 29.276.099/0001-30), de aquisição de próteses dentárias, no período de 2017-2020, contendo, em especial: as notas fiscais emitidas, termos de recebimento e liquidação e as ordens bancárias;

9.3.2. os relatórios de fiscalização, ou documentação correspondente, que ateste indubitavelmente, o efetivo recebimento, pelos habitantes do município, das 1460 próteses dentárias adquiridas no período de 2017-2020, com a comprovação da necessidade de uso pelos contemplados;

9.3.3. demais informações que julgar necessárias; e

9.3.4. designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato;

9.4. fazer constar da comunicação que:

9.4.1. o descumprimento da diligência poderá ensejar uma nova aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, sem a necessidade de prévia audiência dos responsáveis, com fundamento no § 3º do art. 268 do RI/TCU; e

9.4.2. a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos poderá ensejar a conversão deste processo em tomada de contas especial, com vistas ao ressarcimento do dano ao erário, nos termos do art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, art. 66 do Decreto 93.872/1986 e art. 47 da Lei 8.443/1992;

9.5. encaminhar cópia da instrução de peça 19 e das peças 7 e 12, a fim de subsidiar a resposta; e

9.6. dar ciência desta deliberação aos interessados.

10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6288-32/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6289/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.774/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Silma Ayres da Silva Bento (076.107.421-04).

3.2. Recorrentes: Senado Federal; Silma Ayres da Silva Bento (076.107.421-04).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (19233/OAB-DF), representando Senado Federal; Larissa Duarte Testolin (33815/OAB-DF), Talitha Grazielle Silva Kitamura (31258/OAB-DF) e outros, representando Silma Ayres da Silva Bento.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pelo Senado Federal e por Silma Ayres da Silva Bento em face do Acórdão 2.313/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, o qual julgou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da Sra. Silma Ayres da Silva Bento,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285, caput, e 286, parágrafo único do RI/TCU, conhecer dos recursos de pedidos de reexame interpostos para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar conhecimento deste Acórdão aos recorrentes, informando que as demais peças que integram a presente deliberação (Relatório e Voto) poderão ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6289-32/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6290/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-000.304/2021-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José de Ribamar Carvalho (463.141.303-44).

4. Entidade: Município de Campo Maior/PI.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação Legal: Uanderson Ferreira da Silva (OAB/PI 5456) e Márlio da Rocha Luz Moura (OAB/PI 4505).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial na fase de análise de petição inominada apresentada pelo responsável, Sr. José de Ribamar Carvalho, na qual consta a arguição de nulidade de sua citação, bem como a do Acórdão 1900/2022 - 2ª Câmara, que julgou as contas do aludido gestor irregulares, condenou-o ao pagamento do valor do débito apurado e aplicou-lhe multa proporcional ao dano causado ao erário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do documento apresentado pelo Sr. José de Ribamar Carvalho à peça 90 como mera petição;

9.2. indeferir o pedido de nulidade tanto da citação promovida por meio do Edital 0967/2021-TCU/Seproc, de 10/8/2021, publicado no Diário Oficial da União de 13/9/2021, como do Acórdão 1900/2022 - 2ª Câmara, mantendo o inteiro teor da deliberação condenatória; e

9.3. dar ciência deste Acórdão ao Sr. José de Ribamar Carvalho, aos seus representantes legalmente constituídos e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6290-32/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6291/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-003.902/2022-6.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Américo Gorayeb Junior (075.701.202-72); Oswaldo Said Junior (140.405.492-87); e Waldívia Ferreira Alencar (202.023.772-53).

4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ronny Oneti Lima (13040/OAB-AM) e Roque de Almeida Lima (7216/OAB-AM), representando Oswaldo Said Junior; Gutemberg Ferreira de Luna (2327/OAB-AM), representando Waldívia Ferreira Alencar.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, tendo como responsáveis a Sra. Waldívia Ferreira Alencar e os Srs. Américo Gorayeb Junior e Oswaldo Said Junior, ante a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 235/2012, firmado entre a União e a Secretaria de Estado de Infraestrutura do Amazonas (Seinfra/AM), cujo objeto era a execução de contenção de erosão fluvial no Município de Manicoré/AM.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o nome do Sr. Oswaldo Said Junior dos registros eletrônicos deste processo junto aos sistemas informatizados do Tribunal;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Américo Gorayeb Junior, dando-lhe quitação;

9.3. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Waldívia Ferreira Alencar e condená-la ao pagamento das quantias a seguir relacionadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora calculados a partir das datas especificadas até a da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor, abatendo-se, na execução, a quantia indicada a crédito, na forma do disposto no verbete da Súmula 128 da jurisprudência do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Débito (D)/Crédito(C)

4/10/2013

293.416,79

D

25/3/2014

1.376.909,00

D

25/3/2014

321.521,12

D

11/7/2018

33.348,04

C

9.4. aplicar à Sra. Waldívia Ferreira Alencar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5 autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, bem como ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para ciência.

10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6291-32/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6292/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-005.929/2019-9.

2. Grupo II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ila Maria Pinheiro Nogueira Saraiva (360.662.573-15) e Regad Serviços e Locação de Veículos Ltda. (00.427.175/0001-80).

4. Entidade: Município de Jaguaretama/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc.

8. Representação Legal: Késsia Pinheiro Campos Cidrack (OAB/CE 25.484).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em função da ocorrência de irregularidades na execução dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2013.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. indeferir o pedido de revisão de ofício postulado pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) e manter inalterados os termos do Acórdão 3.002/2021 - Segunda Câmara; e

9.2. restituir os autos à Seproc, para que sejam continuados os trâmites concernentes à cobrança executiva.

10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6292-32/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6293/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-014.350/2024-6.

1.1. Apenso: TC-020.870/2022-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessada: Antonia Araújo Bento (619.636.311-53).

4. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo em que se analisa ato de pensão civil deferido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em benefício da Sra. Antonia Araújo Bento, ex-companheira do instituidor, Sr. Arimatea Coutinho Neto.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil em benefício da Sra. Antonia Araújo Bento, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência deste Acórdão, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência a este Tribunal, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e

9.4. enviar cópia deste Acórdão ao denunciante (TC-020.870/2022-1, apenso), para conhecimento.

10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6293-32/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO N. 6294/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 033.770/2020-4.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Augusto Silveira de Carvalho (067.964.781-34) e José Geraldo Maciel (000.463.371-72).

4. Entidade: Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: José Manoel Caixeta (OAB/DF 59.458), representando Augusto Silveira de Carvalho (peça 118).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da impugnação parcial de despesas realizadas com recursos repassados ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e destinados ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), com vistas à implementação do Programa de Atenção aÌ Saúde do Trabalhador, nos exercícios de 2006 a 2009.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, arquivar os autos, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo; e

9.2. enviar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para conhecimento.

10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6294-32/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6295/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.422/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Elma Batista da Silva Diniz (103.491.894-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Elma Batista da Silva Diniz (103.491.894-04), vinculados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, concedendo-lhe, todavia, o respectivo registro, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023;

9.2. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado;

10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6295-32/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6296/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.764/2010-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Nilson Costa Peres (035.682.298-20).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Deana da Conceição (13.317/OAB-DF), representando Nilson Costa Peres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato inicial de concessão de aposentadoria de Nilson Costa Peres, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN-TCU 78/2018, em:

9.1. julgar ilegal o ato de aposentadoria de Nilson Costa Peres, sem suspensão dos pagamentos de aposentadoria, o que deve ocorrer caso haja desconstituição da decisão judicial prolatadas no MS 36.425/DF, ainda não transitada em julgado no STF;

9.2. determinar ao Ministério da Infraestrutura;

9.2.1. que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento das determinações contidas no Acórdão 9.376/2017-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, relativamente caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia da decisão do MS 36.425/DF;

9.2.2. dê ciência do inteiro teor da deliberação ao interessado;

10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6296-32/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6297/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 032.214/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Alanne Araujo Lins (648.627.393-34).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de reforma, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN-TCU 78/2018, em:

9.1. julgar ilegal e recusar o registro do ato de Reforma 6721/2022 do quadro de pessoal do Comando da Marinha;

9.2. determinar ao Comando da Marinha que:

9.2.1. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição ao ato de Reforma ato 6721/2022-Inicial-ALANNE ARAUJO LINS, submetendo-o à apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento;

9.2.2. promova o recálculo dos valores atualmente pagos a título de proporcionalidade de proventos de reforma, conforme item 12 desta instrução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, em face de manifesta ilegalidade;

9.2.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência, pelo Comando da Marinha, deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6297-32/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.