EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27186/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0001-63, RLJ1C83, FRMEV01404952023, 606-82; RLJ0F33, FRMEV01688062024, 606-82; RLH7A34, FRMEV01553662024, 606-82; SAULO ARAUJO DE MORAES, ***.022.519-**, KMI7C24, FRMEV01419232023, 606-82; SEBASTIAO ANASTACIO DOS SANTOS & CIA LTDA, 77.961.225/0001-39, AVC7485, FRMEV00148032024, 606-82; SEBASTIAO CARLOS ALVES DE ANDRADE, ***.460.028-**, QMF6B37, FRMEV00037532024, 606-82; SAO JOAO TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 25.088.047/0001-80, IZZ7G02, FRMEV00210182024, 606-82; SARA E DARA TRANSPORTES LTDA, 10.580.473/0001-69, GFW5C43, FRMEV00056382024, 606-82; SAULO COELHO MARQUES, ***.198.286-**, CZD0B13, FRMEV00062232024, 606-82; SEMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.817.080/0001-60, ERX0580, FRMEV01482772023, 606-82; SD TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 43.218.953/0001-33, GGK6A26, FRMEV01493792023, 606-82; SAO GABRIEL MINERACAO LTDA, 02.096.938/0001-82, MBY4350, FRMEV01517062023, 606-82; SBS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.434.870/0001-95, ACZ4D20, FRMEV01522942023, 606-82; SAROO TRANSPORTES LTDA, 42.468.565/0001-48, RNW9C82, FRMEV01604082024, 606-82; SC PALLETS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 15.542.360/0001-92, SXB6F83, FRMEV02085272024, 606-82; SAUDE - IS, 09.583.958/0001-27, FWH9C76, FRMEV01314802024, 606-82; SAO JORGE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 19.493.275/0001-32, RYL5I36, FRMEV01277572024, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, GHC2F97, FRMEV01545332024, 606-82; RLF9C99, FRMEV01539982024, 606-82; SCH LOGISTICA LTDA, 53.837.267/0001-02, FFI5G43, FRMEV01897332024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração