EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A União, por intermédio do Grupamento de Apoio de Lagoa Santa (GAP-LS), neste ato representada pelo Ordenador de Despesas, vem notificar essa empresa YOUC DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ 20.847.099.0001-79, ser uma das vencedoras do Pregão Eletrônico nº 90014/2024, por se encontrar em lugar incerto e não sabido da aplicação da sanção administrativa da suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com esta Administração, aplicada pelo prazo de 3 (três) meses com fulcro nos itens 13.2, 13.2.3, 13.3, 13.3.1, 13.3.2, 13.3.3, 13.3.4 do Edital do Pregão em comento e no artigo 8º, inciso IV, § 1º, incisos I, II, III e IV, e artigo 20, inciso II, letra "a" da da Portaria GABAER Nº 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, após conclusão das verificações apuradas no PAAI. Assim, com fundamento no item 4.4.29 do Manual de Contratações Públicas do COMAER, informo sobre a aplicação da sanção supracitada por não realizar a entrega do material elencado na Nota de Empenho 2024NE000721, referente a aquisição de gêneros alimentícios do tipo carnes e pescados, ensejando em descumprimento contratual no tocante aos itens 5.1, 5.2 e 5.16 do Termo de Referência supracitado, visto que foi dilatado o prazo para entrega do material elencado na Nota de Empenho 2024NE000721 até dia 26/08/2024 e mesmo assim a empresa não cumpriu o acordado, com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com a Portaria GABAER Nº 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, quando a Contratada retarda a execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. Nesta senda, fica a empresa YOUC DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ 20.847.099.0001-79, sancionada com suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com esta Administração por 3 (três) meses, após a conclusão do PAAI, onde foi oportunizado o contraditório, ampla defesa e todos os meios de defesa admitidos no Direito, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021 e, na Portaria GABAER Nº 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, consoante os itens 7.16 e 13.2 e respectivamente do Termo de Referência e do Edital do Pregão supracitado. Vale ressaltar que a imposição da sanção considerou o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade, visto que a aquisição de gêneros alimentícios, tais como carnes e pescados, para a Seção de Subsistência do Grupamento de Apoio de Lagoa Santa é uma necessidade crucial que se fundamenta em diversos aspectos legais, operacionais e nutricionais. Essa justificativa é baseada nas responsabilidades atribuídas a este GAP-LS, como parte integrante da Guarnição da Aeronáutica de Lagoa Santa, e nas diretrizes estabelecidas pela legislação e normativas específicas. O Estatuto dos Militares, mais precisamente na alínea G do Inciso IV do art. 50 da Lei 6.880/80, estabelece a alimentação como um direito dos militares. Nesse contexto, este GAPLS é incumbido de garantir o fornecimento adequado de alimentos, não apenas como um aspecto de bem-estar, mas também como uma necessidade essencial para o desempenho eficiente das atividades das Forças Armadas. A complexidade da operação deste GAP-LS, que abrange não apenas os militares do próprio Grupamento, mas também unidades apoiadas como o CIAAR, PAMA-LS, PALS, DTCEA-LS e DTCEA-CF (totalizando 1979 militares e servidores civis), demanda um planejamento minucioso das refeições. O balanceamento nutricional é crucial para atender às exigências das atividades desempenhadas em caserna e para proporcionar uma alimentação que seja não apenas satisfatória, mas também saudável. As normas estabelecidas na NSCA 145-1 (NORMAS DO SERVIÇO DE SUBSISTÊNCIA) guiam o processo de planejamento dos cardápios. Estas normas consideram diversos fatores, como os princípios nutritivos adotados pelas Forças Armadas, as exigências nutritivas da tropa, as condições climáticas do local, a natureza das atividades realizadas pelos militares, as preferências alimentares, a monotonia alimentar, os recursos financeiros e materiais, a qualificação da mão de obra e a faixa etária do pessoal alimentado. Portanto, a aquisição de gêneros alimentícios, incluindo carnes e pescados, é essencial para viabilizar a operação eficaz da Seção de Subsistência. Esses insumos são a base para a elaboração de refeições nutricionalmente equilibradas, atendendo às demandas específicas dos militares e servidores civis da GUARNAE-LS. O investimento nessas aquisições não só garante a satisfação alimentar, mas também contribui para a segurança, eficiência e prontidão operacional das unidades envolvidas. Por conseguinte, as penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme o item 4.4.39 do Manual de Contratações Públicas do COMAER e no Diário Oficial da União com fundamento no item 4.4.40 do Manual de Contratações Públicas do COMAER, e artigo 25 da Portaria GABAER Nº 623/GC4, de 20 de novembro de 2023. Não obstante, ressalto que a contratada não exerceu o direito de resposta em tempo hábil, ensejando na preclusão temporal. Diante do exposto, informo que, de acordo com o rito processual, será cancelada a nota de empenho 2024NE000721. Posto isto, fica essa empresa notificada para, querendo, pedir reconsideração, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, conforme o Manual de Contratações Públicas do COMAER, art. 23 da Portaria GABAER Nº 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, consoante ca put do art. 166 da Lei nº 14.133/2021, e item 13.11 do Edital Pregão Eletrônico nº 90014/2024. Destaco que a defesa será dirigida ao Ordenador de Despesas do GAP-LS, no endereço Av. Brigadeiro Eduardo Gomes s/nº - Vila Asas - CEP: 33.236-085- Lagoa Santa - MG, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Por derradeiro, coloco a estrutura deste Grupamento à disposição, por intermédio do setor de Assessoria de Riscos Contratuais, no endereço eletrônico protocolo.gapls@fab.mil.br e fone (31) 2112-9387, para quaisquer esclarecimentos julgados cabíveis.

LUCIANA DO AMARAL CORRÊA Cel Int

Chefe do GAP-LS