EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2024

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerente Regional Substituta em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:

1. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadação@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:

INTERESSADO

RG/CPF/CNPJ

AUTODE INFRAÇÃO

PROCESSO

Márcio Rodrigues Borges

***.681.859-**

030671-B

02127.002675/2020-44

Geraldo Machado Cuenca

***.965.560-**

3EBQTT7M

02127.001438/2022-28

2. Notificar o Sr. Celso Borges da Silva, CPF: ***.141.299-** sobre a dispensa de apresentação de PRAD (Projeto de Recuperação de Área Degradada) no âmbito do Processo Administrativo nº 02197.000046/2015-99, já transitado em julgado, relativo ao Auto de Infração nº 013511-A. Neste ato, informa-se que o interessado deve cumprir integralmente a reparação do dano ambiental relativo ao Auto de Infração, respeitando o embargo imposto para que o processo de regeneração natural da vegetação nativa prossiga ocorrendo. O não cumprimento da obrigação poderá ser enquadrado como nova infração, nos termos dos Artigos 79, 80, 81 e/ou 82 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, além de acarretar a imediata propositura de ação judicial.

3. Informar da lavratura do Termo de Apreensão ZNXO9N9K e Termo de Destruição IPLWFOYF (Processo administrativo 02127.003519/2023-43) na data de 11/12/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão de 2 (duas) armadilhas tipo caixote para captura de animais silvestres no interior da Reserva Biológica das Perobas.

4. Informar da lavratura do Termo de Apreensão JSVKGGKO e do Controle de Bens Apreendidos (Processo administrativo 02127.003177/2023-61) na data de 08/11/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão de 2 (duas)caixas de madeira destinadas a captura e criação de abelhas Apis mellifera no interior do Parque Nacional de São Joaquim.

5. Informar da lavratura do Termo de demolição WQXCKV1D (Processo administrativo 02127.003605/2023-56) na data de 22/12/2023, com autor desconhecido, referente a destruição de acampamento no interior do Parque Nacional de Ilha Grande.

6. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.

Em 5 de janeiro de 2024.

CAREN ANDREIS

Gerente Regional Substituta - 5 Sul