EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.096/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAGANINI LOGISTICA LTDA, 12.663.272/0001-50, SCL6C66, FRMEV02457952024, 606-82; RAPHAEL DOS SANTOS PITARELLI, ***.558.059-**, CYR5G32, FRMEV02441032024, 606-82; NULU TRANSPORTES LTDA, 11.440.904/0001-54, BKU4147, FRMEV02441742024, 606-82; RBANDEIRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 35.659.449/0001-40, FPA5J53, FRMEV02444562024, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, SLH9H16, FRMEV02444812024, 606-82; SLH0B36, FRMEV02444842024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RAL6J35, FRMEV02448232024, 606-82; RRP0H91, FRMEV02465962024, 606-82; MICHEL ANGELO SANTOS, ***.683.788-**, OBS8A18, FRMEV02449062024, 606-82; MAXLOG COMERCIO SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 06.319.767/0001-64, NVJ5E57, FRMEV02450472024, 606-82; MEG DE SOUZA COUTINHO TRANSPORTES, 24.766.392/0001-62, FFN8I51, FRMEV02450642024, 606-82; MACEDO TRANSPORTES LTDA, 02.443.834/0001-05, SJG8F55, FRMEV02451432024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, ECM8D88, FRMEV02453912024, 606-82; PBS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, SFK9F18, FRMEV02457912024, 606-82; MG TRENTO CONSTRUCOES LTDA, 31.876.134/0001-02, RAG1G70, FRMEV02460232024, 606-82; PATRICIA CAMPANHA, ***.328.421-**, NPO6G33, FRMEV02460852024, 606-82; R. S. CAPOBIANCO LTDA, 07.544.426/0001-55, FFC2G76, FRMEV02375672024, 606-82; PEDRO PAULO TIRLONIO, ***.124.009-**, RAX4F11, FRMEV02462562024, 606-82; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, AYH8D83, FRMEV02463162024, 606-82; MARCOS JOSE BLANGER, ***.163.349-**, RRX7D28, FRMEV02466432024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT