Edital nº 19/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO nº

AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

Leonidas Ferreira da Silva

***859.212**

02001.029509/2023-54

QIY12UK4

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Federal

Sítio Água Limpa Novo Progresso - PA

7° 33' 25.623" S

Destruir 56,741 hectares de floresta

nativa objeto de especial

55° 21' 44.789" W

preservação (Floresta Amazônica),

sem autorização do

órgão ambiental

competente.

Álvaro Pereira da Silva

***133.829**

02048.001132/2008-01

482655-D

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federal

Sitio da Região Pimental Zono Rural Novo Progresso - PA

06°21'01.5'' S

Fazer uso de fogo em 03 hectares,

em área agropastoril,

055°16'02.3W

sem autorização do órgão

ambienta competente.

M. G. DE SOUZA - EIRELI - EPP

17.186.167/0001-91

02026.002869/2022-40

CI4NM6WK

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, IV da Lei Federal

Pátio da empresa A.R. Soluções Logisticas Ltda. Rua Bertolini Sério, 501, Salseiros Itajaí - SC

26° 52' 20.4" S

26° 52' 20.4" S

Vender 21,110 metros cúbicos de madeira nativa.

Isabel Lima de Paiva

***153.842**

02001.027485/2023-07

1ZFROI5V

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Federal

Fazenda Santa Isabel Placas - PA

3° 42' 34.841" S

54° 15' 7.584" W

Destruir 144,235 ha de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto especial de

preservação, sem autorização

do órgão ambiental competente.

Luiz Carlos Kleir

***728.449**

02001.025106/2023-36

7LB75Q0G

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Federal

Zona Rural de Novo Progresso-PA

6° 37' 1.109" S

Destruir 4,779 hectares de floresta

nativa objeto de especial preservação

55° 22' 34.715" W

(Floresta Amazônica) sem autorização

do órgão ambiental competente.

S J X INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA -EPP

15.042.508/0001-20

02018.001811/2022-88

14CHMBOE

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, IX da Lei Federal

S J X Ind e Com. de Madeira LTDA-EPP - Créditos fraudulentos Uruará - PA

3° 43' 4.0" S

Elaborar informação falsa nos sistemas oficiais de controle SISFLORA/PA.

53° 45' 9.0" W

Ronaldo Jesus de Jesus

***768.012**

02048.000107/2023-31

FC3CLUSE

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, IV, V da Lei Federal

Rio Uruará na ponta do Mato Prainha - PA

1° 59' 33.0" S

Transportar 80 kg das espécies Curimatá e Tambaqui no período

53° 30' 7.5" W

de defeso sem autorização da autoridade competente.

José Nilson Silva Aires

***745.292**

02001.034801/2022-16

R28EE2XJ

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federal

Rodovia Transgarimpeira, Km 128, Itaituba - PA

6° 45' 24.0" S

Impedir a regeneração natural de uma área de 79.07

56° 24' 9.0" W

hectares de vegetação nativa, na floresta amazônica.

Janio Lopes Mota

***461.521**

02001.013650/2021-73

6TIFTTTK

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Federal

Fazenda Lagoa da Anta, rod. BR163, margem direita,

7° 55' 22.0" S

Destruir 2247,9 hectares de floresta nativa (Floresta Amazônica), objeto de especial

sentido Cuiabá-Santarém, adentrando 17 km Altamira - PA

55° 1' 18.0" W

preservação, sem autorização

do órgão ambiental competente.

Leomar dos Santos Silva

***158.201**

02001.012893/2021-94

I6E5BWEN

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Federal02018

Rod. BR 163, km 1140, adentrando na vicinal Casa Preta Altamira - PA

6° 22' 33.0" S

Destruir 149,6976 hectares de floresta

nativa, objeto de especial preservação,

55° 13' 27.0" W

sem autorização da autoridade

ambiental competente.

Irajá Indústria Comércio e Exportação de Madeiras LTDA

83.582.445/0001-54

02018.003450/2019-17

9124641-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federal

Rodovia BR 230, km 178 - Centro - Uruará/PA

03°42'27''S

Deixar de apresentar

relatórios ambientais nos

55°2'36''W

prazos exigidos pela legislação

- anos 2015/2014.

Prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

ALEX LACERDA DE SOUZA