EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27796/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, NLN0425, FRMEV01595092024, 606-82; OPP5H52, FRMEV01544352024, 606-82; SHC1H14, FRMEV01552332024, 606-82; SHC1H14, FRMEV01278712024, 606-82; PPB4E14, FRMEV01489312024, 606-82; PPB4E14, FRMEV01624992024, 606-82; RTA9F34, FRMEV01641852024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, PXX6219, FRMEV02108782024, 606-82; LIG VALE DO PARAIBA SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA, 08.072.053/0001-20, GGR9J38, FRMEV02107872024, 606-82; IVANIR LUIZ DEL POSSO, 80.472.301/0001-57, QHX3084, FRMEV02125752024, 606-82; LEO CESAR PETRY, ***.184.329-**, GXH1C57, FRMEV02102502024, 606-82; LETICIA MARIA DE OLIVEIRA, 08.569.230/0002-69, KAA2E44, FRMEV02118282024, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, QHA0I88, FRMEV01543572024, 606-82; MJV8307, FRMEV01519952024, 606-82; QHP5629, FRMEV01899092024, 606-82; LF TRANSPORTADORA LTDA, 50.891.967/0001-89, AWC6E29, FRMEV01293872024, 606-82; LEONIR FERREIRA DA SILVA TORRESANI, ***.774.789-**, QHW8G96, FRMEV01499982024, 606-82; LEONIR GUSTAVO TRANSPORTES LTDA, 26.943.352/0001-74, MIH4A87, FRMEV01364632024, 606-82; LETS LOG TRANSPORTES LTDA, 36.288.914/0001-47, BDM4I41, FRMEV02095592024, 606-82; LEVIUM EVENTOS LTDA, 22.131.454/0001-34, GEG6J66, FRMEV01571182024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração