EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25444/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CELSO HENDLER MODEL, ***.325.290-**, LYC8313, FRMEV00829712024, 606-82; CGR TRANSPORTES LTDA, 15.009.304/0001-97, QIK1F72, FRMEV01819242024, 606-82; CELIO HOBOLD, ***.660.069-**, NGA4658, FRMEV01518082024, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWO2B53, FRMEV01737462024, 606-82; CERAMICA VARGAS LTDA, 14.487.286/0001-96, IHN9723, FRMEV01756162024, 606-82; CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, MHH1C56, FRMEV01478822024, 606-82; CEU AZUL TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICA LTDA, 06.257.587/0001-03, FFN4252, FRMEV01281722024, 606-82; CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA, 04.335.788/0001-48, RHZ9J50, FRMEV01168722024, 606-82; CEBOLAS SERENATA LTDA, 43.616.871/0002-28, HIJ7I35, FRMEV01257802024, 606-82; CELSO RODRIGUES FILHO, ***.777.596-**, QQF5670, FRMEV01520602024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ7C13, FRMEV01759302024, 606-82; CELCIR TRANSPORTES LTDA, 81.813.370/0001-40, RYE9G00, FRMEV01774742024, 606-82; QIZ9060, FRMEV01239572024, 606-82; ADRIANO MURATORE, ***.333.690-**, IJJ8F45, FRMEV01319312024, 606-82; CHARLAINE NASCIMENTO, ***.041.057-**, BTS4C82, FRMEV01319822024, 606-82; 25.406.822 JAIRO DALL AGNOL, 25.406.822/0001-06, RLP3H47, FRMEV01320382024, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RKZ4G00, FRMEV01320082024, 606-82; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0002-29, AYF6697, FRMEV01325972024, 606-82; CAPANEMA TRANSPORTES LTDA, 03.171.856/0001-18, BCJ3155, FRMEV01323712024, 606-82; APF TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 15.227.909/0001-54, QUB5457, FRMEV01274132024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT