EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24540/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADRIANO PTOHASSKI SOUZA, ***.165.400-**, MBR7J35, FRMEV01201142024, 606-82; 49.400.606 GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA BARROS, 49.400.606/0001-03, GAE9B51, FRMEV00979652024, 606-82; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-71, EMU7J49, FRMEV01810192024, 606-82; 52.594.962 JULIELI MONIK INACIO LEITE, 52.594.962/0001-10, QPH2D49, FRMEV01844862024, 606-82; AGOSTINHO AMABILI VASSOLER, ***.386.399-**, APT4G80, FRMEV01522822024, 606-82; AGUCA GOSTO ALIMENTOS LTDA, 12.936.055/0001-97, HMF9F73, FRMEV01717132024, 606-82; ABRAAO TRANSPORTES LTDA, 54.167.302/0001-88, CUD4E13, FRMEV01517972024, 606-82; ALC TRANSPORTES LTDA, 06.895.225/0001-30, MMM0E22, FRMEV01463572024, 606-82; AGROPECUARIA MAGGI LTDA, 00.315.457/0001-95, NPG8079, FRMEV01708002024, 606-82; 36.043.058 EVANDRO TADEU RENDOKI, 36.043.058/0001-60, BCV5E95, FRMEV01386602024, 606-82; ADM TRANSPORTES LTDA, 04.719.759/0001-80, RYV1C19, FRMEV01722022024, 606-82; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0001-71, SHR3D58, FRMEV01714572024, 606-82; 42.413.723 RONEI EMILIO BASTOS, 42.413.723/0001-62, MJV4F49, FRMEV01714682024, 606-82; AG TUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 10.511.532/0001-47, QXR6J06, FRMEV01386342024, 606-82; AJ LOGISTICA LTDA, 16.942.563/0001-39, SIF6F00, FRMEV01718752024, 606-82; AGF IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA, 11.681.470/0001-84, EOD5G61, FRMEV01726002024, 606-82; ADAIR RIBEIRO, ***.611.109-**, ABZ5B11, FRMEV01742572024, 606-82; AGRO DG COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 03.198.284/0001-60, RAI9F60, FRMEV01746152024, 606-82; A.J DO AMARAL CARDOSO TRANSPORTES, 22.552.716/0001-34, CBS8A04, FRMEV01503562024, 606-82; A.L.C.V. FRUTAS E LEGUMES CITRUS LTDA, 41.244.886/0001-04, SRN5C25, FRMEV01796282024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT