EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26387/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA, 84.432.111/0002-48, IUC1877, EPSMA00087232024, 683-12; MJB1804, EPSMA00770422023, 683-12; PRZ5B10, EPSMA00528282023, 683-12; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0072-07, IQG9E70, EPSMA00153822024, 683-12; UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A., 02.974.733/0009-00, FPV6A36, EPSMA00837982023, 683-13; UNISOY CEREAIS LTDA, 08.009.681/0002-41, IJG1A06, EPSMA00861432023, 683-12; UNIMIN DO BRASIL LTDA, 56.139.066/0006-26, NPZ7I24, EPSMA00788702023, 683-12; USINA BATATAIS S/A ACUCAR E ALCOOL, 54.470.679/0001-01, QRJ7A18, EPSMA00024692024, 683-12; UNIMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 91.873.398/0001-26, IQF8C85, EPSMA00847922023, 683-13; USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA, 07.670.089/0025-10, NJV4831, EPSMA00832352023, 683-13; UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A., 02.974.733/0003-14, QJY9158, EPSMA00849772023, 683-12; UNISOL AQUECEDORES SOLARES LTDA, 06.878.791/0001-33, EWU2215, EPSMA00844432023, 683-11; USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL, 53.009.825/0001-33, FVV6B64, EPSMA00028232024, 683-12; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0018-40, RQP6D85, EPSMA00044232024, 683-11; NOVA ERA INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 31.563.625/0001-95, ESS6C44, EPSMA00156902024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0066-12, EHL8F15, EPSMA00771362023, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, RYJ2H93, EPSMA00785552023, 683-12; BIP ALIMENTOS LTDA, 22.023.454/0001-10, RDU4J61, EPSMA00805982023, 683-13; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0009-18, PCQ2888, EPSMA00816562023, 683-12; TREVAO AGROPECUARIA LTDA, 04.339.273/0001-16, AQW8D20, EPSMA00816682023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT