EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30144/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GUSTAVO NORBERTO FURMAN, ***.098.069-**, SFG4B34, FRMEV01278152024, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RLG6B81, FRMEV01657772024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RAA8G48, FRMEV01511162024, 606-82; REA9B98, FRMEV01582752024, 606-82; GUSTAVO BUZATO VIEIRA, ***.160.746-**, DNE6D44, FRMEV01541552024, 606-82; GUESSER EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 20.303.321/0001-72, RYG5D91, FRMEV01570492024, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65, SEK4J10, FRMEV01594812024, 606-82; RHO8E25, FRMEV01153272024, 606-82; SEK1F65, FRMEV01812522024, 606-82; GISLAINE ANGELITA AMARAL, ***.583.759-**, RYB3I39, FRMEV01885852024, 606-82; GIVANIL SOUZA ARAUJO, ***.463.975-**, QMH6H06, FRMEV02212452024, 606-82; QMH6H06, FRMEV02191392024, 606-82; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, CUT0D22, FRMEV02175022024, 606-82; CUF2019, FRMEV02208642024, 606-82; GLOBO TRANSPORTES LTDA, 32.441.391/0001-76, QBQ8J65, FRMEV02216502024, 606-82; GLEISON ALVES DA SILVA, ***.800.868-**, ECT1E82, FRMEV02161932024, 606-82; GUILHERME HENRIQUE BOZOLAN, 28.783.137/0001-89, OLH2F14, FRMEV02294202024, 606-82; GUERRA UTILITARIOS COMERCIO DE VEICULOS UNIPESSOAL LTDA, 07.135.198/0001-60, QGT4E78, FRMEV01510852024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HDH7I28, FRMEV01711042024, 606-82; HJA1E59, FRMEV01717232024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração