EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27749/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA, 81.035.388/0001-68, BCZ6D74, FRMEV02068762024, 606-82; GLOBAL MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE RACAO LTDA, 37.098.128/0001-40, SBN8D26, FRMEV02073312024, 606-82; GROUP NASIF LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.988.083/0001-80, KRH3G45, FRMEV02085112024, 606-82; GIRLEI ROQUE NICOLODI, ***.622.260-**, AFT7C30, FRMEV02116372024, 606-82; GL DISTRIBUIDORA DE GESSO LTDA, 34.014.426/0001-16, BAM2D76, FRMEV02106692024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A08, FRMEV02142502024, 606-82; BED9A05, FRMEV02142792024, 606-82; GRIMM & FILHOS LTDA, 36.371.608/0001-70, QJI0B69, FRMEV01483092024, 606-82; GIOVANNI SCHMITT, ***.278.589-**, QIZ1719, FRMEV02091092024, 606-82; GRUPO VALENTE SOLUCOES LTDA, 26.289.320/0001-05, LMD7D49, FRMEV02147442024, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, MKZ4370, FRMEV01809552024, 606-82; GR COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 07.921.360/0001-75, MMD6564, FRMEV01579652024, 606-82; GIOVANI MELCHIORETTO, ***.294.119-**, AOZ0B14, FRMEV01906582024, 606-82; GRAZIELLE DE MEDEIROS PEREIRA OLIVEIRA, ***.613.889-**, MBR1678, FRMEV02112282024, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, SFB5I56, FRMEV01552172024, 606-82; SED9C36, FRMEV01550612024, 606-82; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, CUF2019, FRMEV01620872024, 606-82; FPF4603, FRMEV01983182024, 606-82; GMT TRANSPORTES LTDA, 37.504.555/0001-80, SIY8D34, FRMEV01932062024, 606-82; GONCALVES SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 40.033.006/0001-80, BCL2E84, FRMEV01885162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração