EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30214/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VPX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.259.224/0001-07, ABT0301, FRMEV01649492024, 606-82; XAVIER TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 18.495.353/0001-75, DPE6374, FRMEV01424562024, 606-82; VP ASSESSORIA EMPRESARIAL E DE COBRANCA LTDA, 29.171.497/0001-92, RXP0H04, FRMEV01960052024, 606-82; WAGNER ADEMAR FERREIRA, 22.647.292/0001-91, GAO6H65, FRMEV01560852024, 606-82; WELLINTON EDUARDO SCHAFER, ***.610.899-**, HQR5D81, FRMEV01887302024, 606-82; WS LOCACOES LTDA, 75.451.609/0002-67, RHH2H72, FRMEV01899172024, 606-82; WAGNER PEREIRA DO PRADO, ***.229.999-**, NFC0060, FRMEV01931252024, 606-82; W. M. FRANCO TRANSPORTES, 20.383.210/0001-13, CLK0F00, FRMEV01900692024, 606-82; VMI BRASIL LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.072.732/0002-15, SJE1A15, FRMEV02055012024, 606-82; W S TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 15.186.966/0003-02, RSW3A50, FRMEV02184592024, 606-82; WELITON LOPES DOS SANTOS, ***.015.041-**, EVU7G68, FRMEV02388402024, 606-82; WERLICH SERVICOS DE GUINCHO LTDA, 30.388.901/0001-63, RYB3D41, FRMEV02362882024, 606-82; VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, SEV4H86, FRMEV02265162024, 606-82; VP TRANSPORTES LTDA, 11.409.870/0001-35, EOF6C26, FRMEV01766792024, 606-82; WELKER CLAUDINO CUNHA SILVA, ***.532.506-**, FWF0875, FRMEV01728042024, 606-82; WS TRANSPORTES LTDA, 15.657.998/0001-79, OVB7D87, FRMEV01776482024, 606-82; W O R TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 32.736.188/0001-27, AUP6F63, FRMEV01247022024, 606-82; TURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA, 57.512.691/0012-82, RJZ4B56, FRMEV01326912024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, FSR2J32, FRMEV01257872024, 606-82; SIDEROPOLIS TRANSPORTES LTDA, 11.720.812/0001-28, MKV0B26, FRMEV01318992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração