EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PARNA DE BOA NOVA

NÚMERO DO PROCESSO: 02125.001022/2019-24

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa 04/2020 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em face do retorno de correspondências e da impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, vem NOTIFICAR o interessado abaixo discriminado ou os seus sucessores:

INTERESSADO: José Carlos Santos Bispo;

CPF: ***.580.945-**.

Para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os documentos necessários para instrução do processo administrativo de Regularização Fundiária do imóvel inserido nos limites do Parque Nacional da Boa Nova, unidade de conservação de posse e domínios públicos:

I - Cópia autenticada da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF do interessado, se pessoa física;

II - Cópia autenticada de certidão de casamento e do CPF e RG do cônjuge, se houver;

III - Procuração pública para que o titular ou outro interessado possa intervir por todos, nos casos de condomínio;

IV - Cópia autenticada do CPF e RG do procurador, se houver;

V - Cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrados e atualizados, e comprovação da existência de poderes de representação, em se tratando de sociedades privadas;

VI - No caso de posse, cópia autenticada de todo e qualquer documento que comprove a ocupação ou posse da área pelo interessado, tais como: contrato de concessão, alienação, legitimação, título de posse, cessão de direitos hereditários, recibos de compra e venda, contrato de transferência de direitos possessórios ou instrumento similar relativo ao imóvel, se houver;

VII - No caso de propriedade, certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel em nome do proprietário desde o destaque do título expedido pelo Poder Público ou oriundo de decisão judicial, transitada em julgado, relativa à titularidade do domínio;

VIII - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural- CCIR atualizado em nome do proprietário e/ou posseiro, quando se tratar de posse cadastrada no INCRA (documento optativo no caso de posse);

IX - Planta georreferenciada do imóvel e memorial descritivo, obedecidos os níveis de precisão adotados pelo INCRA, assinados por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, preferencialmente com declaração dos confrontantes (vizinhos) anuindo com os limites divisórios do imóvel (art. 25, IV da IN 02/09);

X - Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Receita Federal do Brasil pela Internet ou por meio de suas unidades. Aplica-se no caso de proprietário ou ocupante declarante de ITR, retirada nas unidades da SRF pela Internet: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CertInter/NIITR. asp.(documento optativo no caso de posse)

XI - Certidão comprobatórias da inexistência de ônus, gravames e ações reais e pessoais e reipersecutórias sobre o imóvel em questão, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis no qual está matriculado o referido imóvel (documento devido apenas para imóveis matriculados).

Informamos que a ausência do fornecimento dos documentos solicitados poderá implicar em resistência motivada por parte do proprietário/ocupante, podendo, no interesse da instituição, ensejar a impetração de medida judicial contra o interessado.

A documentação poderá ser protocolada: por peticionamento eletrônico no Processo 02125.001022/2019-24, conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-chicomendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio; na UNA de Itaituba, no Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Sudoeste Baiano, Rua João Pessoa, n.° 311, Térreo,, - Bairro Centro - Vitória da Conquista/BA - CEP 45000-610 ou encaminhada para a CGTER no endereço EQSW 103/104, Bloco "C", Complexo Administrativo, SEtor Sudoeste, Brasília-DF, CEP 70670350.

Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas do interessado.

CYNTIA SANTOS

Coordenadora de Regularização Fundiária