PORTARIA GM/MS Nº 3.855, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000612822202400

1.400.000,00

71060006

1.400.000,00

1030251182E900029

4029526

1.400.000,00

PI

VARZEA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE

36000612799202400

245.000,00

71190013

245.000,00

1030251182E900022

2651211

245.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612702202400

100.000,00

71220015

100.000,00

1030251182E900043

2693801

100.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612707202400

150.000,00

71220015

150.000,00

1030251182E900043

7513151

150.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612730202400

150.000,00

71220015

150.000,00

1030251182E900043

3729559

150.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612735202400

200.000,00

71220015

200.000,00

1030251182E900043

2693801

200.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612761202400

400.000,00

71220015

400.000,00

1030251182E900043

2693801

400.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612819202400

200.000,00

71220015

200.000,00

1030251182E900043

2262568

200.000,00

TOTAL

8 PROPOSTAS

2.845.000,00