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DESPACHO Nº 88-E, DE 19 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, torna pública a seguinte Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 1296-E/2024:

Art. 1º Credenciar o projeto "CONSTRUÇÃO - CINE A - AMERICANA/SP", apresentado pela CINE A LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 10.894.937/0001-01, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa ANCINE n.º 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-se na categoria CONSTRUÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE NOVOS COMPLEXOS CINEMATOGRÁFICOS.

Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à construção do complexo cinematográfico "CINE A - AMERICANA/SP", localizado à Av. Nossa Senhora de Fátima, n.º 2370, Shopping Americana Mall, Chácara Machadinho, CEP 13.478-540, Americana, SP.

Art. 3º A responsabilidade pela adoção das medidas necessárias à habilitação do projeto junto à RFB é da credenciada, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 1.446 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 17 de fevereiro de 2014.

Art. 4º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
DESPACHO Nº 2.103, DE 19 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021 e o que consta do Processo nº 48500.002059/2024-11, decide:

Anuir previamente ao pedido da Neoenergia Biguaçu Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 27.853.497/0001-47, para alteração do seu Estatuto Social com a redução de Capital Social, conforme proposta apresentada.

RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO
DECISÃO SUFER Nº 66, DE 11 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme delegação de competência expressa no artigo 7º, inciso XXII da Resolução ANTT nº 5.818 de 3 de maio de 2018 e no que consta do processo administrativo nº 50500.148766/2024-97, decide:

Art. 1º Aprovar a 1ª Revisão Ordinária do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da MRS Logística S.A., cujo resultado é o Acréscimo à Outorga de R$ 502.097,43 (quinhentos e dois mil noventa e sete reais e quarenta e três centavos), a ser acrescido à parcela de nº 9 à de nº 138, a preços de março de 2022.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO BAUMGARTNER
RETIFICAÇÃO

Na Decisão SUROD nº 124, de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 06/03/2024, seção 1, pág. 170

Onde se lê:

"Art.1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de implantação de Dispositivos do tipo Retornos em Nível, localizado entre o km 522+000m e o km 559+000m, na rodovia BR-163/MT, no município de Nova Mutum/MT"

Leia-se:

"Art.1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de implantação de Dispositivos do tipo Retornos em Nível, localizado entre o km 522+000m e o km 582+000m, na rodovia BR-163/MT, no município de Nova Mutum/MT"
DECISÃO SUPAS Nº 260, DE 11 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.155941/2024-01, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

D2 TRANSPORTES LTDA

009102

17.520.731/0001-60

FALEIRO & SOARES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

009103

01.308.029/0001-06

FERNANDA DE ANGRA FLORES - LOCACOES E SERVICOS LTDA

009104

00.684.030/0001-64

GR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

009105

53.106.353/0001-37

IVANILTON TRANSPORTES LTDA

009106

42.440.225/0001-09

J M BARROS LTDA

003359

23.628.956/0001-38

OM TURISMO LTDA

009107

55.662.486/0001-15

PLANETA TURISMO & TRANSPORTES LTDA

318714

12.563.963/0001-82

PRAINHENSE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

009108

05.652.876/0001-36
DESPACHO DECISÓRIO Nº 191/2024/GAB-PRES/PRES/CADE de 19 de julho de 2024

Processo nº 08700.004521/2024-36

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país o servidor Rubem Accioly Pires, matrícula SIAPE nº 1320837, Coordenador Geral, para participar do evento XII GTCC - ALC: Inteligencia artificial y contratación pública en ALC, un diálogo regional para fortalecer la Competencia, de 6 a 11 de agosto de 2024, incluído o trânsito, em Tegucigalpa - Honduras, com ônus (Processo n.08700.004521/2024-36 ).

Gustavo Augusto Freitas de Lima

Substituto
PORTARIA Nº 545, DE 19 DE JULHO DE 2024

Delega competências para assinatura de acordo de cooperação com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 11.941, de 12 de março de 2024 e no Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente a competência para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério das Relações Exteriores e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com vistas a prover apoio e aumento das capacidades técnico-científicas ao Ministério das Relações Exteriores em preparação à presidência brasileira da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).

Art. 2º Fica vedada a subdelegação das competências objeto da presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA LAURA DA ROCHA
ATOS DE 12 DE JULHO DE 2024

Nº 10.460 - Processo n° 53500.052145/2024-05. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A, CNPJ nº 02.255.187/0001-08, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 10.461 - Processo n° 53500.053942/2024-00. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à LIGGA TELECOMUNICACOES S.A., CNPJ nº 04.368.865/0001-66, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Sidney Azeredo Nince

Superintendente

Substituto
ATOS DE 17 DE JULHO DE 2024

Nº 10.644 - Processo n° 53500.053930/2024-77. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES, CNPJ nº 01.371.416/0001-89, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 10.648 - Processo n° 53500.053933/2024-19. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES, CNPJ nº 01.371.416/0001-89, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 10.674 - Processo n° 53500.053950/2024-48. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES, CNPJ nº 01.371.416/0001-89, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Sidney Azeredo Nince

Superintendente

Substituto
CONSULTA PÚBLICA Nº 38, DE 19 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO o disposto no art. 17, parágrafo único, e no art. 19, § 2º, do Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no item 3 dos Compromissos para exploração de satélites e critérios para realização de Consulta Pública para a Conferência de Direito de Exploração de Satélite, aprovados pelo Ato nº 4.430, de 19 de Abril de 2023; e,

CONSIDERANDO solicitação relativa a Direito de Exploração de Satélites conferido à SPACE EXPLORATION HOLDINGS, LLC; e

CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos SEI nº 53500.114602/2023-73 e 53500.057247/2024-17, decide:

Submeter a comentários e sugestões do público geral a solicitação da empresa STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA. para alteração de características técnicas do Direito de Exploração do sistema de Satélites Starlink, com vistas à ampliação do número total de satélites autorizados no Brasil e à adição das faixas de radiofrequências de 71 GHz a 76 GHz (enlace de descida) e 81 GHz a 86 GHz (enlace de subida).

Adicionalmente, solicita-se comentários específicos quanto aos seguintes aspectos:

I - limites ou condições que possam se aplicar ao Direito de Exploração de Satélite, de forma a promover a ampla e justa competição e o acesso por diferentes agentes econômicos ao mercado, respeitado o arcabouço regulatório vigente; e

II - medidas que podem ser adotadas para fomentar a sustentabilidade espacial de longo prazo.

Para a realização dessa Consulta Pública, levou-se em consideração que novos sistemas de satélites não-geoestacionários, em especial aqueles de grande porte, com milhares de satélites, podem dificultar ou inviabilizar a implantação de novas redes.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/participa, a partir das 14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo para Participação Social (Participa Anatel), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no Sistema Participa.

SIDNEY AZEREDO NINCE

Substituto
DECISÃO SUPAS Nº 261, DE 12 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.156299/2024-79, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA

009109

45.605.755/0001-58

AUTO VIACAO PORTO RICO LTDA

009110

12.423.586/0001-86

BECKER TURISMO LTDA

009111

55.596.147/0001-88

BRAUN TUR VIAGENS E TURISMO LTDA

000611

23.096.369/0001-45

GIBI AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA

331289

25.354.411/0001-06

HENRYTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

009112

51.809.482/0001-66

LPP TRANSPORTE E TURISMO LTDA

009113

38.793.220/0001-92

MARCIA BEATRIZ S C LTDA

009114

55.227.379/0001-69

PEDRA AZUL TRANSPORTE LTDA

328760

21.146.066/0001-64

PORTELA TUR LTDA

009115

55.360.372/0001-10

RENAN MENEGUITTI COSTA LTDA

009116

34.522.774/0001-02

UNICA SERVICOS LTDA

009117

51.544.234/0001-30

VKS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

009118

20.514.065/0001-62
ATOS DE 18 DE JULHO DE 2024

Nº 10.734. Processo nº 53542.001438/2024-20. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a EDGAR ROCHA VILELA, CPF nº ***.049.961-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 10.735. Processo nº 53545.000442/2024-41. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a ARLINDO SBARDELOTO, CPF nº ***.205.349-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Ana Paula Mendonça Abrão

Gerente

Substituta

ATOS DE 19 DE JULHO DE 2024

Nº 10.759. Processo nº 53542.001686/2024-71. Expede autorização a CONDOMINIO MIRANTE DO LAGO, CNPJ nº 13.071.735/0001-58, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.774. Processo nº 53542.001688/2024-60. Expede autorização a MARCOS TIRLONI, CPF nº ***.774.611-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Ana Paula Mendonça Abrão

Gerente

Substituta
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.728, DE 18 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.722, de 4 de julho de 2024.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como do que consta no Processo Administrativo nº 35014.115531/2024-15, resolve:

Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 1.722, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 5 de agosto de 2024." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Despacho

Relação nº 100/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

886.004/2021-VINICIUS ROSA MARCELLO-AREIA/ARGILA-PIMENTA BUENO/RO

886.011/2021-JOSÉ EVANGELISTA HERREIRA-AREIA/ARGILA-PIMENTA BUENO/RO

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

886.004/2021-VINICIUS ROSA MARCELLO-OF. N°28691/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

886.500/2010-OSVALDO RAUBER ME-OF. N°28693/2024

886.500/2010-OSVALDO RAUBER ME-OF. N°28695/2024

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 101/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6101/2024-886.107/2024-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO ESTADO DE RONDONIA LTDA - COOGER-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

6100/2024-886.205/2009-M M M MINAS MINERACAO MADEIRAS E ENGENHARIA LTDA-

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
ATOS DE 30 DE MAIO DE 2024

Nº 8.407 - Processo nº 53500.045660/2024-21. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO RACHEL ANDRADE SILVA, CNPJ 02.317.026/0001-93, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Conceição do Jacuípe/BA.

Nº 8.410 - Processo nº 53500.046254/2024-85. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA BEIJA FLOR DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 04.859.202/0001-44, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Missão Velha/CE.

Nº 8.411 - Processo nº 53500.045003/2024-83. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ASTRAL COMUNICACOES LTDA, CNPJ 04.478.075/0001-33, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Chapadão do Céu/GO.

Nº 8.412 - Processo nº 53500.045706/2024-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO ALVORADA DE ESTRELA D'OESTE LTDA, CNPJ 49.104.714/0001-39, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Estrela d'Oeste/SP.

Nº 8.413 - Processo nº 53500.045740/2024-86. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO SOL DA AMERICA LTDA, CNPJ 03.914.479/0001-60, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Vista Alegre/RS.

Nº 8.415 - Processo nº 53500.045544/2024-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CULTURA DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ 10.879.579/0001-68, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Campos do Jordão/SP.

Nº 8.417 - Processo nº 53500.029641/2024-57. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CENTRAL RONDONIENSE DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ 84.606.888/0001-09, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Presidente Médici/RO.

Nº 8.421 - Processo nº 53500.045445/2024-20. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ 33.050.733/0001-90, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Rio de Janeiro/RJ.

Nº 8.422 - Processo nº 53500.045455/2024-65. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO DIARIO DE PETROPOLIS LTDA, CNPJ 27.219.328/0001-50, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Petrópolis/RJ.

Nº 8.464 - Processo nº 53500.042225/2024-44. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV PORTOVISÃO LTDA, CNPJ 87.209.250/0001-14, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Taquara/RS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 4 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.565 - Processo nº 53500.040650/2024-07. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO BRASIL ECOAR, CNPJ 07.701.981/0001-43, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Catolé do Rocha/PB.

Nº 8.566 - Processo nº 53500.040651/2024-43. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO BRASIL ECOAR, CNPJ 07.701.981/0001-43, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Guarabira/PB.

Nº 8.568 - Processo nº 53500.040653/2024-32. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO BRASIL ECOAR, CNPJ 07.701.981/0001-43, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Pombal/PB.

Nº 8.569 - Processo nº 53500.040655/2024-21. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO BRASIL ECOAR, CNPJ 07.701.981/0001-43, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santa Cruz/PB.

Nº 8.570 - Processo nº 53500.040656/2024-76. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO BRASIL ECOAR, CNPJ 07.701.981/0001-43, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São José de Piranhas/PB.

Nº 8.571 - Processo nº 53500.040657/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO BRASIL ECOAR, CNPJ 07.701.981/0001-43, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Sousa/PB.

Nº 8.572 - Processo nº 53500.040740/2024-90. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO BRASIL ECOAR, CNPJ 07.701.981/0001-43, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Campo do Brito/SE.

Nº 8.573 - Processo nº 53500.040741/2024-34. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO BRASIL ECOAR, CNPJ 07.701.981/0001-43, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Canindé de São Francisco/SE.

Nº 8.574 - Processo nº 53500.040752/2024-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO BRASIL ECOAR, CNPJ 07.701.981/0001-43, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Pedrinhas/SE.

Nº 8.575 - Processo nº 53500.040754/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO BRASIL ECOAR, CNPJ 07.701.981/0001-43, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Poço Verde/SE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 8 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.791 - Processo nº 53500.034096/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV MINAS SUL LTDA, CNPJ 25.649.179/0001-33, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itajubá/MG.

Nº 8.792 - Processo nº 53500.034098/2024-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV MINAS SUL LTDA, CNPJ 25.649.179/0001-33, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Passos/MG.

Nº 8.793 - Processo nº 53500.034099/2024-54. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV MINAS SUL LTDA, CNPJ 25.649.179/0001-33, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santa Rita do Sapucaí/MG.

Nº 8.794 - Processo nº 53500.034100/2024-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV MINAS SUL LTDA, CNPJ 25.649.179/0001-33, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Lourenço/MG.

Nº 8.795 - Processo nº 53500.034105/2024-73. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV MINAS SUL LTDA, CNPJ 25.649.179/0001-33, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Três Corações/MG.

Nº 8.796 - Processo nº 53500.034106/2024-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV MINAS SUL LTDA, CNPJ 25.649.179/0001-33, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Guaxupé/MG.

Nº 8.798 - Processo nº 53500.036567/2024-25. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV MINAS SUL LTDA, CNPJ 25.649.179/0001-33, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Alpinópolis/MG.

Nº 8.799 - Processo nº 53500.038022/2024-53. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA, CNPJ 87.615.449/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Tapejara/RS.

Nº 8.800 - Processo nº 53500.038041/2024-80. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM PEDRITO, CNPJ 87.482.535/0001-24, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Dom Pedrito/RS.

Nº 8.801 - Processo nº 53500.038042/2024-24. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, CNPJ 88.124.961/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Sant'Ana do Livramento/RS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 10.586, DE 16 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53500.052988/2024-01. declara extinta, por renúncia, a partir de 21/06/2024, a autorização outorgada a VIANET INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 08.798.109/0001-28, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 17 DE JULHO DE 2024

Nº 10.633 Processo nº 53500.059351/2024-38. Expede autorização à UP BYTES SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 51.956.098/0001-96, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.634 Processo nº 53500.059300/2024-14. Expede autorização à TURBO NET LTDA, CNPJ/MF nº 53.822.794/0001-35, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.635 Processo nº 53500.058704/2024-82. Expede autorização à J M PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 41.084.790/0001-18, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.636 Processo nº 53500.050667/2024-64. Expede autorização à FABIANO CARLOS DAL MORA LTDA, CNPJ/MF nº 38.138.058/0001-79, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.685 Processo n° 53500.013403/2024-20. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, CNPJ nº 00.352.294/0001-10, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 19 DE JULHO DE 2024

Nº 10.765 - Autoriza Marco Aurelio Ribeiro da Costa, CPF nº ***885336**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Campinas/SP, no período de 27/07/2024 a 28/07/2024.

Nº 10.766 - Autorizar FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Goiânia/GO, no período de 27/07/2024 a 28/07/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

RETIFICAÇÃO

Na Mensagem nº 601, de 17 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2024, Edição nº 137, Seção 1, página 7,onde se lê:"... IAGÊ ZENDROM MIOLA...",leia-se:"... IAGÊ ZENDRON MIOLA...".
ATO Nº 10.562, DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53500.021153/2011-87.

Declara extinto, por renúncia, com efeitos desde 16 de janeiro de 2024, o direito de exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário NSS-7, na posição orbital 20° O e nas subfaixas de radiofrequências associadas, conferido à NEW SKIES SATELLITES B.V. por meio do Ato nº 4.418, de 7 de agosto de 2012, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de agosto de 2012, e prorrogado pelo Ato nº 5.637, de 11 de setembro de 2019, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 12 de setembro de 2019, tendo como representante legal a empresa NEW SKIES SATELLITES LTDA., CNPJ nº 03.045.840/0001-69, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela empresa ou a cobrança de valores devidos.

A renúncia não desonera a empresa de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

Presidente do Conselho

Substituto
ATO Nº 10.589, DE 16 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53500.024812/2008-31.

Declara extinta, por renúncia, a partir de 28 de fevereiro de 2024, a Autorização de Direito de Uso das Radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) na faixa de 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativa a lotes tipo C, referente ao item I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada à SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 09.359.069/0001-80, então denominada SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP, por meio do Ato nº 6.562, de 24 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de agosto de 2021, SEI nº 7307634, formalizado por meio do Termo de Autorização nº 38/2021, SEI nº 7334031, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores devidos.

A renúncia não desonera a empresa SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 09.359.069/0001-80, de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel..

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

Presidente do Conselho

Substituto
RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 73, DE 19 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO - CREF19/AL, no uso de suas atribuições estatutárias conforme disposto no Regimento Interno do CREF19/AL, e; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 513/24 que aprova as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 529/24 que aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs na eleição de seus membros em 2024; CONSIDERANDO a Resolução CREF19/AL nº 068/2024 que aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região - CREF19/AL na eleição de seus Membros em 2024; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF19/AL, em reunião Ordinária do dia 18 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º - Nomear como membros da Comissão Eleitoral que atuará no procedimento eleitoral referente à eleição que ocorrerá no Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região - CREF19/AL no ano de 2024: I - Presidente: Jadson dos Santos Lima, portador de Identidade CREF 000726-G/AL; II - 1º Membro Efetivo: Laila Dryelle Alves da Silva, portadora de identidade CREF 005037-G/AL; III - 2º Membro Efetivo: Natália Rocha de Melo, portadora de identidade OAB/AL 16.207; IV - 1º Membro Suplente: Roberto Firpo de Almeida Filho, portador de identidade COREN AL 000.397.225; V - 2º Membro Suplente: Leda Maria Cavalcante Dâmaso, portadora de identidade OAB/AL n° 20.974.

Art. 2º - À Comissão Eleitoral compete o disposto no Art. 15 da Resolução CONFEF 513/2023, publicada no D.O.U. nº 237, em 14 de dezembro de 2023 - Seção 1 - Págs. 313 - 320.

Art. 3º - Os membros da Comissão Eleitoral quando no efetivo exercício, que participarem de reunião ou evento de interesse referente às suas competências enquanto membros da Comissão Eleitoral, farão jus à percepção de auxílio no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo ultrapassar 01 (um) auxílio por dia.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Stanley Magalhães Nunes da Silva
RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 74, DE 19 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO - CREF19/AL, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 68 do Regimento Interno do CREF19/AL, e, CONSIDERANDO a deliberação do Pleno do CREF19/AL em 18 de julho de 2024; resolve:

Art. 1º Tornar pública a seguinte alteração no texto da Resolução CREF19/AL nº 058/2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 001, Página 100, Edição 174 em 12/09/2023.

Art. 2º - Onde se lê: [...] Art. 4º - O boleto em atraso poderá ser recebido na rede bancária após o seu vencimento em até 29 dias corridos deste vencimento, sem os descontos e com acréscimos legais conforme descrito no inciso §1º do art. 3º. [...] Leia-se: [...] Art. 4º - O boleto em atraso poderá ser recebido até a data do vencimento.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Stanley Magalhães Nunes da Silva
RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 75, DE 19 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO - CREF19/AL, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 68 do Regimento Interno do CREF19/AL, e, CONSIDERANDO a deliberação do Pleno do CREF19/AL em 18 de julho de 2024; resolve:

Art. 1º Tornar pública a seguinte alteração no texto da Resolução CREF19/AL nº 059/2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 001, Página 101, Edição 174 em 12/09/2023.

Art. 2º - Onde se lê: [...] Art. 4º - O boleto em atraso poderá ser recebido na rede bancária após o seu vencimento em até 29 dias corridos deste vencimento, sem os descontos e com acréscimos legais conforme descrito no inciso §1º do art. 3º. [...] Leia-se: [...] Art. 4º - O boleto em atraso poderá ser recebido até a data do vencimento.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Stanley Magalhães Nunes da Silva
Despacho

Relação nº 337/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

832.438/2021-EXE MINERAL - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°9607/2021

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

831.356/2019-KINROSS BRASIL MINERACAO S/A-ALVARÁ N°4796/2020

830.747/2020-KINROSS BRASIL MINERACAO S/A-ALVARÁ N°972/2021

830.750/2020-KINROSS BRASIL MINERACAO S/A-ALVARÁ N°1742/2021

830.751/2020-KINROSS BRASIL MINERACAO S/A-ALVARÁ N°1743/2021

831.357/2019-KINROSS BRASIL MINERACAO S/A-ALVARÁ N°4797/2020

831.355/2019-KINROSS BRASIL MINERACAO S/A-ALVARÁ N°4795/2020

831.354/2019-KINROSS BRASIL MINERACAO S/A-ALVARÁ N°2879/2021

831.353/2019-KINROSS BRASIL MINERACAO S/A-ALVARÁ N°2878/2021

831.352/2019-KINROSS BRASIL MINERACAO S/A-ALVARÁ N°2877/2021

831.351/2019-KINROSS BRASIL MINERACAO S/A-ALVARÁ N°2876/2021

830.741/2020-KINROSS BRASIL MINERACAO S/A-ALVARÁ N°967/2021

830.745/2020-KINROSS BRASIL MINERACAO S/A-ALVARÁ N°970/2021

830.749/2020-KINROSS BRASIL MINERACAO S/A-ALVARÁ N°2883/2021

830.746/2020-KINROSS BRASIL MINERACAO S/A-ALVARÁ N°971/2021

830.748/2020-KINROSS BRASIL MINERACAO S/A-ALVARÁ N°973/2021

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

832.340/2023-ACLARA RESOURCES MINERACAO LTDA. -Alvará N°8310/2023

832.483/2023-ACLARA RESOURCES MINERACAO LTDA. -Alvará N°10229/2023

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

830.625/2017-CSN CIMENTOS S.A.

830.628/2017-CSN CIMENTOS S.A.

830.629/2017-MINERIOS NACIONAL S.A.

830.631/2017-CSN CIMENTOS S.A.

Fase de Disponibilidade

Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

300.725/2023-

Fase de Lavra Garimpeira

Determina arquivamento definitivo do processo(961)

832.442/2011-JOSE ROBERTO FILHO

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

830.792/2024-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

831.654/2014-LEONARDO DE OLIVEIRA BICALHO PINHEIRO

831.002/2024-GEORGE FELIPE COUTO KONSTANTIN

831.173/2024-JORGE HOMERO CARDOSO SANTOS

831.193/2024-CLAUDIO QUINTAO DE ALMEIDA

831.274/2024-51.122.894 ANA CAROLINA DE ARAUJO ROCHA

831.288/2024-TOLEDO EXOTIC LTDA

831.303/2024-LUIZ EDUARDO GONÇALVES DE REZENDE

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 338/2024

Fase de Concessão de Lavra

Torno sem efeito a Portaria de Lavra(2870)

830.352/2001-ANTÔNIO RODRIGUES DE MOURA- Portaria N° 52/2024- DOU de 09/02/2024

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 339/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

830.936/2007 - AGUA NOVA PESQUISAS MINERAIS LTDA - PARÁ DE MINAS/MG, ONÇA DE PITANGUI/MG - Guia n° 300/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): MINÉRIO DE OURO (uso: Industrial) - Volume(s): 50.000 toneladas/ano com teor de 2,5g/t Au

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 343/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

896.110/2003 - GRANITOS CRICIUMA LTDA - AIMORÉS/MG - Guia n° 317/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): GRANITO (Uso Revestimento) - Volume(s): 11.200,00 t/ano.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 340/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

6112/2024-830.920/2024-GIBEGRAM MINERACAO LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6145/2024-831.337/2024-MINEVAP - MINERACAO VALE DO PIRANGA LTDA-

6144/2024-831.326/2024-REGINALDO PAPALINO DA ROCHA-

6143/2024-831.324/2024-GRANTAURO MINERACAO LTDA-

6142/2024-831.321/2024-TRIO AGROPECUARIA LTDA-

6141/2024-831.320/2024-MINAS RIO MINERADORA LTDA-

6140/2024-831.319/2024-MINAS RIO MINERADORA LTDA-

6139/2024-831.317/2024-MINAS RIO MINERADORA LTDA-

6138/2024-831.307/2024-ZENITH BRASIL LTDA-

6137/2024-831.306/2024-ZENITH BRASIL LTDA-

6136/2024-831.305/2024-A.R.G. MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA-

6135/2024-831.304/2024-ANDRÉ MACEDO DE BRITO-

6134/2024-831.293/2024-RAFAEL DA CRUZ OLIVEIRA-

6133/2024-831.291/2024-RAFAEL DA CRUZ OLIVEIRA-

6132/2024-831.290/2024-RAFAEL DA CRUZ OLIVEIRA-

6131/2024-831.289/2024-RAFAEL DA CRUZ OLIVEIRA-

6130/2024-831.285/2024-JERIBA MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-

6129/2024-831.284/2024-JERIBA MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-

6128/2024-831.275/2024-AVBR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA-

6127/2024-831.270/2024-NACIONAL ROCHAS DO BRASIL MINERACAO LTDA-

6126/2024-831.269/2024-TULIO DE OLIVEIRA NASSER-

6125/2024-831.264/2024-MINERIOS MINAS GERAIS MINERACAO LTDA-

6124/2024-831.260/2024-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-

6123/2024-831.259/2024-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-

6122/2024-831.258/2024-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-

6121/2024-831.238/2024-CROSS SECTION CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA-

6120/2024-831.232/2024-MINERACAO ENTRE FOLHAS LTDA-

6119/2024-831.197/2024-GERALDO GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA-

6118/2024-831.195/2024-JERIBA MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-

6117/2024-831.175/2024-SERGIO HENRIQUE MUSCHIONI-

6116/2024-831.160/2024-SMARTBR GOLD LTDA-

6115/2024-830.131/2024-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-

6114/2024-830.130/2024-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-

6113/2024-830.042/2024-CROSS SECTION CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 342/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

831.106/2013-EVIDENCIA MINERACAO MARMORES E GRANITOS LTDA- Área de 994,44 ha para 419,12 ha-Granito -?(Uso Revestimento)-CHAPADA DO NORTE e JENIPAPO DE MINAS/MG

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

838.407/1994-PEDREIRA BARRINHA LTDA.-OF. N°28345/2024/DIFIL-MG/ANM

830.402/1999-PEDREIRA BARRINHA LTDA.-OF. N°28351/2024/DIFIL-MG/ANM

Determina arquivamento definitivo do processo(410)

931.387/2016-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Fase de Licenciamento

Instaura processo administrativo de cancelamento do Registro de Licença/Prazo para defesa 30 dias.(658)

832.415/2016-PEDREIRA MONSENHOR HORTA EIRELI- NOT Nº25659/2024/DIOUT-MG/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

850.677/1976-INTERCEMENT BRASIL S.A.-OF. N°28205/2024/DIFIL-MG/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

833.151/2015-MINERAÇÃO UNIVERSAL STONE LTDA-OF. N°28260/2024/DIOUT-MG/ANM

830.166/2021-OURO BRANCO ROCHAS E SERVIÇOS LTDA-OF. N°28336/2024/DIOUT-MG/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

832.405/2023-DANILO SOUSA MONTES LTDA-OF. N°24883/2024/DIOUT-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
DESPACHO DE 18 de julho de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme SEI nº 2910566.

Declaro a perda do objeto do recursoa á interdição nº 4.088.798-7 em face da correção de todos itens, certificada nos autos.

Nº

PROCESSO

Termo de Interdição

EMPRESA

UF

01

13621.213074/2024-24

4.088.798-7

Fazenda São Paulo Ltda.

MG

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
DESPACHOS DE 10 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:

Nº 1.726 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social CENTRO DE ESTUDOS ESPECIAIS E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PESQUISAS - CEESP, com sede em BRASÍLIA DF e inscrita no CNPJ sob o nº 02.362.784/0001/23, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 529/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (28307359). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar o Estatuto Social em conformidade, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000521/2024-11.

Nº 1.733 - Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CIDADES - IPGC, com sede em BELO HORIZONTE MG, inscrita no CNPJ sob o nº 18.684.416/0001-31, conforme Nota Técnica nº 538/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (28340756) (Processo SEI/MJ nº 08071.000028/2024-09)

Nº 1.742 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ESPORTE E EDUCAÇÃO - GIRASSOL, com sede em BRASÍLIA DF, inscrita no CNPJ sob o nº 41.254.796/0001-96, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 540/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (28351111). Processo SEI/MJ nº 08071.000198/2024-85.

Nº 1.750 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício da entidade social AQUATRO - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com sede em JABOATÃO DOS GUARARAPES PE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.030.304/0001-90, conforme Despacho nº 1741/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (28352925). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.001066/2023-90

JEAN KEIJI UEMA
PORTARIA Nº 451, DE 19 DE JULHO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Homologar o resultado dos Concursos Públicos para Carreira de Magistério Superior promovidos por esta Universidade, conforme Edital n. 01/2023, publicado no Diário Oficial da União de 04/07/2023, de acordo com os dados abaixo:

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Instituto de Letras

Departamento: Coordenação Acadêmica de Ensino de Letras

Área de Conhecimento: Língua Portuguesa com ênfase em Estudos Lexicais e Semânticos

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Processo: 23066.036046/2024-83

Vagas: 1

Ordem de Classificação Geral

Nome:

1º

Natival Almeida Simões Neto

2º

Jane Keli Almeida da Silva

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Instituto de Letras

Departamento: Coordenação Acadêmica de Ensino de Letras

Área de Conhecimento: Linguística com ênfase em Línguas Africanas Autóctones

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Processo: 23066.036548/2024-12

Vagas: 1

Não houve candidato aprovado.

Jeilson Barreto Andrade