EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28940/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARQUES & REZENDE LTDA, 28.973.778/0001-04, QAN4H66, FRMEV03301832024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, NTX0C45, FRMEV03153292024, 606-82; RRT9B82, FRMEV03153822024, 606-82; RAP6B21, FRMEV03147842024, 606-82; OAW1971, FRMEV03148072024, 606-82; RAQ0F58, FRMEV03148092024, 606-82; RAQ6I32, FRMEV03068942024, 606-82; QCK2E77, FRMEV03068832024, 606-82; MAROMA ALIMENTOS LTDA, 79.685.467/0001-72, MEN2636, FRMEV03182892024, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, GAP2H91, FRMEV03292772024, 606-82; MARMOVEIS CENTER LTDA., 07.153.903/0001-51, IRP5I61, FRMEV03195392024, 606-82; MARTA FATIMA SANTOS FIRMINO, 38.129.343/0001-23, NWO6H53, FRMEV02985382024, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001-08, RKZ3I04, FRMEV03047252024, 606-82; QJB3940, FRMEV02975282024, 606-82; MARQUES FERROS E ACOS LTDA, 03.886.422/0001-02, RYJ5D61, FRMEV03058722024, 606-82; MARQUES & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 25.375.491/0001-86, MEE7G78, FRMEV03000852024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, RLZ6J37, FRMEV03203632024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAV8I76, FRMEV03204822024, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV03205642024, 606-82; LUCAS WALKER ROCKENBACH, ***.362.779-**, BBC7A81, FRMEV03205662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração