EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

CONTRATO

CONTRATANTE

CONTRATADO

OBJETO

INSTRUMENTO

92400521

MCIDADES

PM Guarinos/GO

Altera vigência: 01/04/2025

T. Aditivo:02/09/2024

866512/18

MCIDADES

PM Pirenópolis/GO

Altera vigência: 30/04/2025

T. Aditivo:30/08/2024

884831/19

MCIDADES

Consorcio Goiano de Infraestrutura Municipal/GO - COG

Altera vigência: 01/04/2025

T. Aditivo:30/08/2024

925752/21

MCIDADES

PM São Lourenço da Serra/SP

Altera vigência: 30/04/2025

T Aditivo:02/09/2024

948360/23

MESP

PM Araraquara/SP

Altera repasse e contrap: R$ 4.480.119,67 e R$ 45.253,73

T Aditivo:02/09/2024

884919/2019

MCIDADES

PM Jundiaí/SP

Altera CLÁUSULAS SEGUNDA, QUINTA, DÉCIMA SEXTA e DÉCIMA NOVA

T Aditivo:23/08/2024

916371/2021

MCIDADES

PM Jundiaí/SP

Altera CLÁUSULAS SEGUNDA, QUINTA, DÉCIMA SEXTA e DÉCIMA NOVA

T Aditivo:23/08/2024

916380/2021

MCIDADES

PM Jundiaí/SP

Altera CLÁUSULAS SEGUNDA, QUINTA, DÉCIMA SEXTA e DÉCIMA NOVA

T Aditivo:23/08/2024

903092/20

MTUR

PM Guanhães/MG

Altera vigência: 30/04/2025

T Aditivo:02/09/2024

918059/21

MS

Associação Hospital Beneficente de Maracaí/SP

Altera vigência: 01/04/2025

T Aditivo:02/09/2024

920165/21

MCIDADES

PM BOM JARDIM/PE

Altera contrap: R$ 1.915,00

T Aditivo:13/08/2024

920080/21

MCIDADES

PM Martins Soares/MG

Altera vigência: 30/04/2025

T Aditivo:02/09/2024

921778/21

MCIDADES

PM Palma/MG

Altera vigência: 08/04/2025

T Aditivo: 23/08/2024

909269/2020

Ministério da Agricultura e Pecuária (MAP)

PM União de Minas-MG

Altera contrapartida: R$ 121.500,00

T Aditivo: 30/08/2024

920422/2021

Ministério do Turismo (MTUR)

PM UBERABA-MG

Vigência: 30/09/2025

T Aditivo: 30/08/2024

920255/21

MCIDADES

PM Patrocínio do Muriaé/MG

Altera vigência: 18/04/2025

T Aditivo:02/09/2024

924129/21

MAP

PM Bocaina de Minas/MG

Altera vigência: 18/04/2025

T Aditivo:02/09/2024

924861/21

MCIDADES

PM Caparaó/MG

Altera vigência: 11/04/2025

T Aditivo:02/09/2024

919273/21

MTUR

PM SOLEDADE/PB

Altera vigência: 30/04/2025

T Aditivo

878839/18

MCIDADES

PM CACIMBA DE DENTRO/PB

Altera vigência: 30/04/2025

T Aditivo

913045/21

MCIDADES

PM Caicó/RN

Altera vigência: 30/04/2025

T Aditivo:30/08/2024

964172/2024

FNDE

Secretaria da Educação do Estado do Ceará/CE

Construção de escola em tempo integral, sede do Município de Várzea Alegre/ce -

T Aditivo:30/08/2024

964168/2024

FNDE

Secretaria da Educação do Estado do Ceará/CE

Construção de escola em tempo integral, sede do Município de Beberibe/Ce -

T Aditivo:30/08/2024

964164/2024

FNDE

Secretaria da Educação do Estado do Ceará/CE

Construção de escola em tempo integral, sede do Município de Russas/Ce

T Aditivo:30/08/2024

959854/24

MESP

PM JOÃO PESSOA/PB

Aplicação retroativa do Regime Simplificado

T Aditivo:22/08/2024

887924/19

MTUR

PM Garuva/SC

Altera vigência: 01/04/2025

T Aditivo:28/08/2024

964172/2024

FNDE

Secretaria da Educação do Estado do Ceará/CE

Construção de escola em tempo integral, sede do Município de Várzea Alegre/Ce -

T Aditivo:30/08/2024

964168/2024

FNDE

Secretaria da Educação do Estado do Ceará/CE

Construção de escola em tempo integral, bairro bom jardim, sede do Município de

T Aditivo:30/08/2024

964164/2024

FNDE

Secretaria da Educação do Estado do Ceará/CE

Construção de escola em tempo integral, sede do Município de Russas/Ce - projeto

T Aditivo:30/08/2024

888170/19

MTUR

PM Caratinga/MG

Altera vigência: 30/07/2025

T Aditivo:02/09/2024

1077913-49/21

MCIDADES

PM Rio do Fogo/RN

Altera vigência: 01/04/2025

T Aditivo:30/08/2024

916118/21

MCIDADES

PM Caraúbas/RN

Altera vigência: 30/04/2025

T Aditivo:30/08/2024

1077751-06/21

MCIDADES

PM Bodó/RN

Altera vigência: 31/08/2025

T Aditivo:30/08/2024

921693/21

MCIDADES

PM Caraúbas/RN

Altera vigência: 30/04/2025

T Aditivo:30/08/2024

911988/21

MCIDADES

PM Timóteo/MG

Altera vigência: 30/04/2025

T Aditivo:30/08/2024

948723/23

MESP

São Vicente/SP

Inclusão no Regime Simplificado

T Aditivo-02/09/24

953415/23

MTUR

São Vicente/SP

Inclusão no Regime Simplificado

T Aditivo-02/09/24

920285/21

MIDR

PM Mendes Pimentel/MG

Altera vigência: 30/05/2025

T Aditivo:02/09/2024

947026/23

MAP

PM Santo Ângelo/RS

Altera contrap: R$ 796.051,45

T Aditivo:02/09/2024

909448/20

MTUR

PM Lagoinha/SP

Altera contrap: R$ 138.469,46

T Aditivo:02/09/2024

915733/21

MIDR

PM Barão de Monte Alto/MG

Altera vigência: 06/04/2025

T Aditivo:30/08/2024

921895/21

MIDR

PM Barão de Monte Alto/MG

Altera vigência: 18/04/2025

T Aditivo:30/08/2024

914895/21

MCIDADES

PM Fernando Pedroza/RN

Altera vigência: 30/04/2025

T Aditivo:27/08/2024

917214/21

MAP

PM PASSIRA/PE

Altera vigência: 30/09/2025

T Aditivo:02/09/2024

915314/21

MCIDADES

PM Cubatão/SP

Altera vigência: 30/09/2025

T Aditivo:02/09/2024

923140/2021

MCIDADES

PM Cambuquira/MG

Alt.CP: R$ 13.245,00

T.Aditivo: 02/09/2024

912843/21

MCIDADES

PM Ceará-Mirim/RN

Altera vigência: 30/04/2025

T Aditivo:30/08/2024

916955/21

MESP

PM Porto do Mangue/RN

Altera vigência: 30/04/2025

T Aditivo:01/07/2024

902304/20

MTUR

PM Muriaé/MG

Altera vigência: 10/09/2024

T Aditivo:30/08/2024

924689/21

MCIDADES

PM CAIÇARA/PB

Altera vigência: 31/07/2025

T Aditivo:02/09/2024

1072795-84/20

MIDR

PM Bodó/RN

Altera vigência: 01/04/2025

T Aditivo:30/08/2024

919154/21

MCIDADES

PM AMÉRICA DOURADA/BA

Altera vigência: 05/05/2025

T Aditivo:29/08/2024

922263/2021

MCIDADES

PM de São Pedro de Alcântara/SC

Alt. Vigência: 01/04/2025

T. Aditivo: 29/08/2024

902413/20

MCIDADES

PM Tenente Ananias/RN

Altera vigência: 31/05/2025

T Aditivo:26/08/2024

914142/21

MESP

PM São Paulo/SP

Altera vigência: 01/09/2025

T Aditivo:26/07/2024

915504/21

MESP

PM São Paulo/SP

Altera vigência: 01/09/2025

T Aditivo:26/07/2024

914321/21

MAP

PM PRINCESA ISABEL/PB

Altera vigência: 30/09/2025

T Aditivo:30/08/2024

923406/21

MCIDADES

PM MATARACA/PB

Altera vigência: 31/07/2025

T Aditivo:30/08/2024

925808/21

MIDR

PM Martins Soares/MG

Altera vigência: 30/04/2025

Ex-Officio:02/09/2024

940313/22

MAP

PM Feliz Natal/MT

Altera vigência: 01/04/2025

Ex-Officio:30/08/2024

884995/19

MCIDADES

PM Alexandria/RN

Altera vigência: 31/05/2025

T Aditivo:30/08/2024

921295/21

MS

Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont/RN

Altera vigência: 30/08/2025

T Aditivo:30/08/2024

1071782-99/20

MCIDADES

PM Bodó/RN

Altera vigência: 31/08/2025

T Aditivo:30/08/2024

923059/21

MCIDADES

PM Alto Jequitibá/MG

Altera vigência: 30/05/2025

T Aditivo:02/09/2024

913873/21

MCIDADES

PM Alexandria/RN

Altera vigência: 31/08/2025

Ex-Officio:25/07/2024

918210/2021

MCIDADES

PM JUPI/PE

Vigência para 01/04/2025

Ex officio de 28/08/2024

915543/21

MIDR

PM Mercês/MG

Altera vigência: 18/04/2025

T Aditivo:29/08/2024

907625/20

MCIDADES

PM Abreu E Lima/PE

Altera vigência: 01/04/2025

T Aditivo:02/09/2024

910165/21

MAP

PM Alexandria/RN

Altera vigência: 31/08/2025

Ex-Officio:25/07/2024

915961/21

MESP

PM RIACHÃO DO JACUIPE/BA

Altera vigência: 05/09/2025

Ex-Officio:02/09/2024

922183/22

MAP

PM ÁGUA FRIA/BA

Altera vigência: 05/09/2025

T Aditivo:02/09/2024

922335/22

MAP

PM ÁGUA FRIA/BA

Altera vigência: 05/09/2025

T Aditivo:02/09/2024

910438/21

MAP

PM BANZAÊ/BA

Altera vigência: 05/05/2025

T Aditivo:22/08/2024

914049/21

MDASCF

PM BANZAÊ/BA

Altera vigência: 05/09/2025

T Aditivo:23/08/2024

916049/21

MESP

PM CÍCERO DANTAS/BA

Altera vigência: 05/05/2025

T Aditivo:22/08/2024

922363/21

MAP

PM IRARÁ/BA

Altera vigência: 05/11/2025

T Aditivo:22/08/2024

923267/21

MCIDADES

PM PARIPIRANGA/BA

Altera vigência: 05/05/2025

T Aditivo:13/08/2024

924704/21

MESP

PM PARIPIRANGA/BA

Altera vigência: 05/05/2025

T Aditivo:13/08/2024

917478/21

MCIDADES

PM RIBEIRA DO AMPARO/BA

Altera vigência: 05/05/2025

T Aditivo:22/08/2024

914508/21

MTUR

PM RIBEIRA DO AMPARO/BA

Altera vigência: 05/05/2025

T Aditivo:23/08/2024

923438/21

MIDR

PM SERRA PRETA/BA

Altera vigência: 05/05/2025

T Aditivo:22/08/2024

920636/21

MTUR

PM SERRA PRETA/BA

Altera vigência: 05/09/2025

T Aditivo:22/08/2024

891662/19

MCIDADES

PM SERRA PRETA/BA

Altera vigência: 05/05/2025

T Aditivo:23/08/2024

919415/21

MESP

PM SERRA PRETA/BA

Altera vigência: 05/09/2025

T Aditivo:23/08/2024

875279/18

MS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTRO/PR

Altera vigência: 31/03/2026

T Aditivo:19/08/2024

914996/21

MIDR

PM Vera Cruz/RN

Altera vigência: 30/04/2025

T Aditivo:30/08/2024

917885/2021

MCIDADES

PM SÃO ROQUE/SP

Altera contrap: R$ 126.694,00

T Aditivo: 02/09/2024

964722/24

MCIDADES

PM Bragança/PA

Aplicação retroativa do Regime Simplificado

T Aditivo:29/08/2024

915017/21

MCIDADES

PM Paraú/RN

Altera vigência: 30/09/2024

T Aditivo:27/08/2024

1077742-16/21

MCIDADES

PM São Bento do Trairi/RN

Altera vigência: 01/04/2025

T Aditivo:30/08/2024

943247/23

MIDR

PM Nova Veneza/SC

Altera contrap: R$ 23.000,40

T Aditivo:30/08/2024

949623/23

MIDR

PM Nova Veneza/SC

Altera contrap: R$ 1.267,97

T Aditivo:30/08/2024

CR 898995 (OP 1071.325-18)

MESP

Estado de Roraima

Altera vigência: 29.07.2025

Termo Aditivo: 02.09.2024

1066.081-53/2019

MCIDADES

PM Olinda/PE

Altera vigência: 01/03/2025

T Aditivo:02/09/2024

915801/21

MCIDADES

PM Quinta do Sol/PR

Altera vigência: 30/09/2025

T Aditivo:29/08/2024

897090/19

MCIDADES

PM Querência do Norte/PR

Altera vigência: 01/04/2025

T Aditivo:30/08/2024

918097/21

MCIDADES

PM Alto Jequitibá/MG

Altera vigência: 30/05/2025

T Aditivo:29/08/2024

913871/21

MCIDADES

PM Alexandria/RN

Altera vigência: 31/08/2025

Ex-Officio:30/08/2024

931243/22

MDASCF

PM Pirai do Sul/PR

Aplicação Retroativa da portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023

T Aditivo:29/08/2024

921695/21

MCIDADES

PM Nova Cruz/RN

Altera vigência: 30/04/2025

T Aditivo:30/08/2024

925820/21

MCIDADES

PM Parelhas/RN

Altera vigência: 30/04/2025

T Aditivo:30/08/2024

913279/21

MESP

PM Parelhas/RN

Altera vigência: 30/04/2025

T Aditivo:30/08/2024

914518/21

MTUR

PM CLARAVAL/MG

Altera vigência: 30/04/25

T. Aditivo: 30/08/24

922273/21

MAP

PM PEDRA DO INDAIÁ/MG

Altera vigência: 30/04/25

T. Aditivo: 30/08/24

916780/21

MIDR

PM PEDRA DO INDAIÁ/MG

Altera vigência:30/09/25

T. Aditivo: 30/08/24

1072878-34/21

MESP

PM Sítio Novo/RN

Altera vigência: 31/08/2025

T Aditivo:30/08/2024

851752/17

MS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA/GO

Altera vigência: 01/04/2025

T Aditivo:02/09/2024

0352406-37/11

MCIDADES

PM Belo Oriente/MG

Altera vigência: 31/10/2024

Ex-Officio:30/08/2024

0352254-07/11

MCIDADES

PM Iapu/MG

Altera vigência: 31/10/2024

Ex-Officio:30/08/2024

0352776-17/11

MCIDADES

PM Coronel Fabriciano/MG

Altera vigência: 31/10/2024

Ex-Officio:30/08/2024

0350960-15/11

MCIDADES

PM Bento Gonçalves/RS

Altera vigência: 01/04/2025

T Aditivo:30/08/2024

922224/21

MCIDADES

PM Machadinho do Oeste/RO

Altera vigência: 30/04/2025

T Aditivo:30/08/2024

923222/21

MCIDADES

PM Ji-Paraná/RO

Altera vigência: 31/08/2025

T Aditivo:29/08/2024

925032/21

MCIDADES

PM Ji-Paraná/RO

Altera vigência: 31/08/2025

T Aditivo:29/08/2024

917334/21

MCIDADES

PM Ceará-Mirim/RN

Altera vigência: 30/04/2025

T Aditivo:29/08/2024

959904/24

MESP

PM Pompéu/MG

Aplicação retroativa do Regime Simplificado

T Aditivo:30/08/2024

921823/21

MAP

PM CUITÉ DE MAMANGUAPE/PB

Altera vigência: 30/09/2025

T Aditivo:02/09/2024

920383/21

MINC

PM Cosmópolis/SP

Altera contrap: R$ 21.404,19

T Aditivo:30/08/2024

913570/21

MCIDADES

PM Santana Dos Montes/MG

Altera vigência: 02/04/2025

T Aditivo:23/08/2024

906745/20

MCIDADES

PM Muriaé/MG

Altera vigência: 11/04/2025

T Aditivo:27/08/2024

959901/24

MESP

PM Simões Filho/BA

Aplicação retroativa do Regime Simplificado

T Aditivo:27/08/2024

945222/2023

MCIDADES

PM Planura

Altera Contrapartida: R$ 27.761,64

T Aditivo: 30/08/2024

917518/21

MESP

PM Extremoz/RN

Altera vigência: 30/08/2025

T Aditivo:30/08/2024

916366/21

MESP

PM Rodolfo Fernandes/RN

Altera vigência: 30/04/2025

T Aditivo:28/08/2024

916245/21

MESP

PM Fernando Pedroza/RN

Altera vigência: 30/04/2025

T Aditivo:27/08/2024

959909/24

MESP

PM Luziânia/GO

Inclusão de operação no Regime Simplificado

T Aditivo:30/08/2024

923804/21

MCIDADES

PM PEDRAO/BA

Altera vigência: 05/05/2025

T Aditivo:30/08/2024

917238/21

MCIDADES

PM Poço Branco/RN

Altera vigência: 30/09/2024

T Aditivo:30/08/2024

913242/21

MAP

PM JUAZEIRO/BA

Altera vigência: 05/09/2025

T Aditivo:30/08/2024

916291/21

MESP

PM JUAZEIRO/BA

Altera vigência: 05/09/2025

T Aditivo:30/08/2024

920174/22

MCIDADES

PM ANTÔNIO GONÇALVES/BA

Altera vigência: 05/05/2025

T Aditivo:30/08/2024

922373/21

MAP

PM SOUTO SOARES/BA

Altera vigência: 05/09/2025

T Aditivo:30/08/2024

923803/21

MCIDADES

PM SOUTO SOARES/BA

Altera vigência: 05/09/2025

T Aditivo:30/08/2024

884519/19

MCIDADES

PM São Domingos/GO

Altera vigência: 01/04/2025

T Aditivo:28/08/2024

873590/18

MCIDADES

PM Alvorada do Norte/GO

Altera vigência: 31/07/2025

T Aditivo:30/08/2024

903938/20

MCIDADES

PM Simolândia/GO

Altera vigência: 30/09/2025

T Aditivo:30/08/2024

960112/24

MESP

PM Atalaia/AL

Aplicação retroativa do Regime Simplificado

T Aditivo:29/08/2024