EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 38 9Y7FKV

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

AGRICOLA JARDIM PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA

14152.024193/2024-41

AI

22.706.941-2

AGRICOLA JARDIM PRODUCAO E COMERCIALIZACAO FRUTAS LTDA

14152.024196/2024-84

AI

22.706.944-7

AGRICOLA JARDIM PRODUCAO E COMERCIALIZACAO FRUTAS LTDA

14152.024197/2024-29

AI

22.706.945-5

AGRICOLA JARDIM PRODUCAO E COMERCIALIZACAO FRUTAS LTDA

14152.024204/2024-92

AI

22.706.952-8

ARAUJO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.025298/2024-17

AI

22.708.046-7

ARAUJO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.025337/2024-86

AI

22.708.085-8

ARTECASA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.032442/2024-71

AI

22.715.190-9

BRAZIL MELON PRODUCAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.

14152.023481/2024-88

AI

22.706.229-9

BRAZIL MELON PRODUCAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.

14152.023482/2024-22

AI

22.706.230-2

CLAYTON RIBEIRO DA COSTA

14152.202304/2023-85

AI

22.668.915-8

CLAYTON RIBEIRO DA COSTA

14152.202306/2023-74

AI

22.668.917-4

CLAYTON RIBEIRO DA COSTA

14152.202518/2023-51

AI

22.669.129-2

FAZENDA ALEGRIA S/A

14152.033055/2024-52

AI

22.715.803-2

FAZENDA ALEGRIA S/A

14152.035882/2024-81

AI

22.718.630-3

IMPACTO LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

14152.047195/2024-16

AI

22.729.943-4

IMPACTO LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

14152.047396/2024-13

AI

22.730.144-7

IMPACTO LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

14152.047397/2024-50

AI

22.730.145-5

IMPACTO LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

14185.006359/2024-60

ND

20.301.358-1

SALTO COMERCIO E SERVICOS DE REFINO DO SAL LTDA

14152.032834/2024-31

AI

22.715.582-3

TERMOAMBIENTE LTDA

14152.047762/2024-26

AI

22.730.510-8

TERMOAMBIENTE LTDA

14152.057808/2024-15

AI

22.740.556-1

TLW ACADEMIA LTDA

14152.032687/2024-07

AI

22.715.435-5

Em 19 de Junho de 2024

ELOISA DA LUZ BIASUZ

Chefe do Setor de Multas e Recursos