EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26032/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRIZA TRANPORTES E SERVICOS LTDA, 23.298.655/0001-93, , FREVP00506892024, 773-0; CLINICA METODO TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, 04.570.908/0001-91, , FREVP00748632023, 773-0; CAIQUE DE LOYOLA MELLO, ***.318.087-**, , FREVP00512792024, 773-0; COMANDO DA AERONAUTICA, 00.394.429/0190-49, FREVP00744882023, 773-0; BRAVA RENTAL LTDA, 48.637.897/0001-95, FREVP00740302023, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00749092023, 773-0; BC2 CONSTRUTORA LTDA, 08.945.525/0002-92, , FREVP00747722023, 773-0; ANTONIO SANTANA SOUSA, ***.948.385-**, FREVP00747672023, 773-0; AURIEL KAUYQUES MACIEL DE MELO, ***.319.511-**, FREVP00747912023, 773-0; CARGA PESADA TRANSPORTES LTDA, 05.101.730/0001-00, FREVP00742222023, 773-0; CLEUZA MORAES DA SILVA, ***.141.460-**, , FREVP00743622023, 773-0; APARECIDA MENINO DOS SANTOS, ***.692.787-**, FREVP00749622023, 773-0; ATHO ASSISTENCIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 72.011.844/0001-49, FREVP00745492023, 773-0; CAROLINE MARTINS DOS SANTOS, ***.424.358-**, FREVP00746152023, 773-0; CLAUDIA LEMOS ROSA DE BRITO, ***.807.327-**, , FREVP00456882024, 773-0; CENTRO DE HEMODIALISE E IMAGEM DE CASIMIRO DE ABREU LTDA, 43.099.066/0001-93, , FREVP00749592023, 773-0; ATLANTICO SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 46.265.825/0001-39, , FREVP00743852023, 773-0; BENA'S BEER & BBQ BAR E RESTAURANTE LTDA, 22.628.579/0001-74, FREVP00740352023, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00744742023, 773-0; ARIANE DE SOUZA, ***.623.898-**, , FREVP00739622023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT