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DECISÃO SUROD Nº 82, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza a readequação de acesso na rodovia BR-324/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A.

Interessado: Superintendência de Obras Públicas de Salvador - SUCOP.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.388478/2023-92, decide:

Art.1º Autorizar a readequação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-324/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A., no km 621+550m, sentido oeste, no município de Salvador/BA, de interesse da Superintendência de Obras Públicas de Salvador - SUCOP.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/ykwccvpd ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Superintendência de Obras Públicas de Salvador - SUCOP e a VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 681/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 21546857).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/ykwccvpd

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Superintendência de Obras Públicas de Salvador - SUCOP.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso

557.692,22

8.571.042,62
Despacho CGRS de 2 de fevereiro de 2024

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 80 (0854351), resolve:

INDEFERIR o Requerimento nº 19964.105404/2023-23 (0850122) e Requerimento nº 19964.109274/2023-06 (0454550), nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999, e por conseguinte, NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 10260.100170/2023-81 (0850114), nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei nº 9.784/1999, interpostos pelo Sindicato Têxtil de Itu - Sindicato dos Têxteis de Itu (reclamante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.012817/2003-82 (0848429), CNPJ: 50.234.475/0001-10 (0848408).

ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO

Substituta
PORTARIA SPU/MGI Nº 477, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve:

Art. 1º Revogar a autorização da alienação onerosa constante do item 05 da Portaria SPU/ME nº 5.837, de 29 de junho de 2022, em relação ao imóvel da União localizado na Rua Athaydes Alves Moro e Rua Vitor Camargo da Rocha s/nº - Areia Branca do Assis - Mandirituba/PR, em razão de superveniência de interesse público, para a implantação de 50 unidades de habitação popular destinadas a famílias de baixa renda, conforme processo 10154.132280/2023-19.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
DESPACHO SG Nº 139, DE 2 de fevereiro de 2024

Ato de Concentração nº 08700.004702/2023-81

Requerentes: International Consolidated Airlines Group e Air Europa Holding, S.L.

Advogados dos requerentes: Ricardo Inglez de Souza, Stefanie Schmitt Giglio e Paula Santos Fialho.

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da NOTA TÉCNICA Nº 11/2024/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1341831) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada, decido pelo deferimento precário do pedido de intervenção como terceiro interessado formulado por TAM Linhas Aéreas, concedendo-lhe 15 (quinze) dias para manifestação complementar, nos termos do §2° do art. 118 do Regimento Interno do Cade.

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Geral Substituto
PORTARIA SPU/MGI Nº 510, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Institui a Estratégia de Transformação Digital da Secretaria do Patrimônio da União (ETD-SPU) para o período de 2024 a 2027.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 40 do Anexo da Portaria nº 335, de 2 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Instituir a Estratégia de Transformação Digital da Secretaria do Patrimônio da União (ETD-SPU) para o período de 2024 a 2027, com o objetivo de avançar no processo de mudança organizacional e tecnológica da SPU, ampliando a qualidade e a transparência dos serviços públicos prestados, em linha com a missão institucional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 2º A ETD-SPU 2024-2027 estabelece parâmetros de planejamento, gestão e governança do processo de transformação digital a ser implementado pelo órgão no período de 2024 a 2027, e ficará disponível no endereço eletrônico https://gov.br/spu na seção "Transformação Digital".

Art. 3º É de responsabilidade da Diretoria de Modernização e Inovação (DEMIN) da SPU:

I - acompanhar o desenvolvimento das iniciativas da ETD-SPU 2024-207;

II - zelar pela Gestão e Governança da ETD-SPU 2024-2027, devendo as indicações de membros dos comitês serem instruídas por processo administrativo próprio; e

III - submeter as propostas de alterações da ETD-SPU, para deliberação pelo Comitê de Governança.

Art. 4º A ETD-SPU será revisada anualmente, ou quando necessário, pelo seu Comitê de Governança.

Art. 5º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
DELIBERAÇÃO Nº 10, de 18 de dezembro de 2023

Processo nº 50300.010681/2023-11. Fiscalizada: Sailor Apoio Marítimo e Portuário LTDA, CNPJ nº 28.635.997/0001-75. Objeto e Fundamento Legal: A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE VITÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.010681/2023-11, decide: I - pela subsistência do Auto de Infração nº 6182-4 (SEI n° 2055619), lavrado em desfavor da Sailor Apoio Marítimo e Portuário LTDA, inscrita no CNPJ 28.635.997/0001-75; II - pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, em face da Sailor Apoio Marítimo e Portuário LTDA, inscrita no CNPJ 28.635.997/0001-75, pela prática infracional prevista no art. 34, I, da Resolução Antaq nº 62.

DANIELA RIBEIRO CALDELLAS QUADROS

Chefe
PORTARIA Nº 90, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 17 do anexo I do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, publicado no DOU de 14 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Prorrogar os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela portaria n° 24, de 10 de dezembro de 2019, publicada no D.O.U n° 239, seção2, p.22 de 11/12/2019, referente ao Processo nº 23002.000983/2019-88, ante as razões apresentadas no Ofício_In nº 3966246/2024/CPAD024_2019 , de 02 de fevereiro de 2024.

Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para realização dos trabalhos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
DESPACHOS SG DE 2 de fevereiro de 2024

Nº 140 - Ato de Concentração nº 08700.000562/2024-53. Requerentes: Stima GD Investimentos em Geração de Energia S.A. e Serena Desenvolvimento S.A. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e Carolina Furlani. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 141 - Ato de Concentração nº 08700.000160/2024-59. Requerentes: Crala Empreendimentos e Participações Ltda. e Crescera Oba Growth Co-Invest I - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella e Paloma Caetano Almeida. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 142 - Ato de Concentração nº 08700.000491/2024-99. Requerentes: Krosaki Harima Corporation e Indústrias Brasileiras de Artigos Refratários - IBAR - Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Giuliana Gonçalves, Roberto Potter e Clara Lim. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 143 - Ato de Concentração nº 08700.000244/2024-92. Requerentes: Boskalis Holding B.V. e ALP Maritime Group B.V. Advogados: Marcio Dias Soares, Renata Caied e Pedro Pendeza Anitelle. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
ATOS DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 876 Processo nº 53500.004417/2024-52. Expede autorização à TERA CORPORATION TELECOMUNICACOES SLU LTDA, CNPJ/MF nº 07.785.661/0001-19, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 916 Processo nº 53500.005161/2024-09. Expede autorização a WAGNER FELISBERTO DA SILVA, CPF nº ***.034.121-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 920 Processo nº 53500.005969/2024-88. declara extinta, por renúncia, a partir de 23/01/2024, a autorização outorgada à ACESS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 24.382.666/0001-10, por intermédio do Ato nº 9363, de 06/07/2023, publicado no DOU de 11/07/2023, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 921 Processo nº 53500.004557/2024-21. Expede autorização à R3S SEGURANCA E COMERCIO LTDA., CNPJ/MF nº 41.317.023/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 950 Autoriza Mundo da Rosa Producoes Artisticas Ltda, CNPJ nº 07.698.427/0001-54, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 08/02/2024 a 15/02/2024.

Nº 951 Autoriza Krc Engenharia Ltda, CNPJ nº 04.698.954/0001-70, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 09/02/2024 a 14/02/2024.

Nº 959 Autoriza Televisao Paraiba Ltda, CNPJ nº 08.584.526/0001-78, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de João Pessoa/PB, no período de 03/02/2024 a 12/02/2024.

Nº 960 Autoriza Mac Audio Sound Services Ltda, CNPJ nº 30.473.169/0001-20, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 05/02/2024 a 13/02/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 3.142, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Belford Roxo no Estado do Rio de Janeiro.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando o Ofício nº 199/PRES/FMSBR/2023, de 28 de novembro de 2023, da Prefeitura Municipal de Belford Roxo;

Considerando a Resolução CIB/RJ nº 8.123, de 22 de novembro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC), constante no NUP - SEI nº 25000.179997/2023-55, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Belford Roxo no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no artigo 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo, IBGE 330045, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
RETIFICAÇão

No Despacho referente à notificação de Sergio Sarquis Attie, publicado no DOU de 5/2/2024, Seção 1, pág. 52, na identificação, onde se lê: DESPACHO - Relação Nº 6/2024, leia-se: DESPACHO - Relação Nº 5/2024.

No Despacho referente à notificação da Cooperativa Deus e Amor e outros, publicado no DOU de 5/2/2024, Seção 1, pág. 52, na identificação, onde se lê: DESPACHO - Relação Nº 6/2024, leia-se: DESPACHO - Relação Nº 9/2024.

(p/ Codou)
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48059.850472/2023-61-MR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Documento SEI: 11274958)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Alvará nº 1.236, de 2 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831588/2023-41-CHAMIX CONCRETOS LTDA (Documento SEI: 11274973)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.193, de 3 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870002/2024-46-HENRIQUE CHAVES EVANGELISTA IMPERIAL (Documento SEI: 11278095)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.237, de 2 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48077.803151/2023-50-TRES IRMAOS EMPREENDIMENTOS LTDA (Documento SEI: 11274974)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48053.820035/2024-54-I.R.S. MINERALS - EXTRACAO DE MINERAIS LTDA (Documento SEI: 11276594)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
ATO Nº 759, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Processo: 53578.002471/2023-89. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a MAURILIO ANDRE DA SILVA, CPF nº ***.205.018-**, e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48073.864027/2024-81-MINERADORA CANUTO OLIVEIRA LTDA (Documento SEI: 11282477)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Alvará nº 1.238, de 4 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800002/2024-59-AURELIANO DA SILVEIRA VIANA (Documento SEI: 11282539)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.239, de 4 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830002/2024-11-ADAIR LUCIO DE AQUINO (Documento SEI: 11282538)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.242, de 4 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48077.803010/2024-18-CMN -CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA (Documento SEI: 11282546)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.243, de 4 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800004/2024-48-AURELIANO DA SILVEIRA VIANA (Documento SEI: 11282547)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.245, de 4 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48066.815001/2024-07-TERRA MINERAL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (Documento SEI: 11282554)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
ATO Nº 830, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Processo: 53578.001903/2023-34. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a Maellen de Souza Otero, CPF nº ***.503.962-** e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Móvel Marítimo, tendo em vista o não pagamento do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Nº 862. Processo: 53578.002477/2023-56. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a JOSE NILDO DE OLIVEIRA, CPF nº ***581.358-**, e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado Privado, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal.

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito, e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Radio do Cidadão, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal as entidades a seguir relacionadas:

Nº 841. Processo: 53578.002478/2023-09. DANIEL SILVA DE SOUSA, CPF nº ***519.262-**.

Nº 833. Processo: 53578.002484/2023-58. FLADMIR PAULINO DA SILVA, CPF nº ***.650.282-**.

Nº 857. Processo: 53578.002475/2023-67. OSMAR RAIMUNDO VIEIRA, CPF nº ***.157.531-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
Alvará nº 1.246, de 4 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830003/2024-57-ADAIR LUCIO DE AQUINO (Documento SEI: 11282552)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.240, de 4 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48077.803002/2024-71-CMN -CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA (Documento SEI: 11282542)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.241, de 4 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48077.803009/2024-93-CMN -CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA (Documento SEI: 11282544)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.244, de 4 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48077.803001/2024-27-CMN -CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA (Documento SEI: 11282548)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
PORTARIA Nº 294, de 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 31.03.2021, publicado no D.O.U de 05.04.2021, e considerando o Edital IFMT nº 090, publicado no D.O.U de 30.08.2022, e editais complementares/retificadores; resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir de 14.02.2024, a validade do Concurso Público regido pelo Edital n° 090, de 24.08.2022 publicado no DOU de 30.08.2022, destinado ao provimento de cargos da carreira de Técnico - Administrativos em Educação para o Quadro Permanente de Pessoal deste Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, nos termos da Portaria IFMT n° 308, de 13.02.2023, publicada no DOU de 14.02.2023, que homologou o resultado final do Concurso Público.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Julio César dos Santos
Portaria Previc Nº 71, DE 1º DE fevereiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005984/2023-66, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a Telefonica brasil S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, entre outras, na condição de patrocinadoras do Plano de Benefícios Visão Multi, CNPB nº 2009.0008-38, e a Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 07.205.215/0001-98, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 72, DE 1º DE fevereiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005986/2023-55, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a Telefonica brasil S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, entre outras, na condição de patrocinadoras do Plano de Benefícios Visão Telefônica, CNPB nº 2011.0019-19, e a Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 07.205.215/0001-98, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 77, DE 2 DE fevereiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "a", "c" e "e" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004245/2023-57, resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano Misto de Benefícios, CNPB nº 2000.0070-74, da SUPRE - Fundação de Suplementação Previdenciária, CNPJ nº 00.140.512/0001-53, para o IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52.

Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano Misto de Benefícios, CNPB nº 2000.0070-74.

Art. 3º Aprovar os convênios de adesão celebrados entre a Sercomtel S.A. - Telecomunicações, CNPJ nº 01.371.416/0001-89, e a SUPRE - Fundação de Suplementação Previdenciária, CNPJ nº 00.140.512/0001-53, na condição de patrocinadoras do Plano Misto de Benefícios, CNPB nº 2000.0070-74, e o IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Alvará nº 1.253, de 5 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 1 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (321)

48064.890001/2024-06-OLARIA VARGEM ALEGRE LTDA (Documento SEI: 11282983)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.255, de 5 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870009/2024-68-DAMIAO VITOR SOUSA DIAS NOVAES (Documento SEI: 11282987)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.254, de 5 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870008/2024-13-DAMIAO VITOR SOUSA DIAS NOVAES (Documento SEI: 11282986)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
PORTARIA Nº 518, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.013123/2022-96, resolve:

CANCELAR, a partir de 04/12/2023, a habilitação concedida para emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, a(o) Médica(o) Veterinária(o) LUÍS HENRIQUE ELIAS CARVALHO, CRMV- MG Nº 23.431, através da Portaria nº 0922/22 em 19/11/2022. Motivo: Enquadramento no Inciso VII, do Art. 9º, da IN 22/2013 (a pedido do interessado).

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
RESOLUÇÃO CONSAD Nº 3, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Homologa, à unanimidade de votos, ato do Reitor em exercício praticado ad referendum deste Conselho, que aprova o afastamento do País do Reitor da UFRN.

A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CONSAD DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que o Conselho de Administração - CONSAD, usando das atribuições que lhe confere o inciso XI, do artigo 19 do Estatuto da UFRN,

CONSIDERANDO a Declaração nº 159/2024-GAB, de 05 de janeiro de 2024;

CONSIDERANDO o Provimento nº 001/2024-R, de 08 de janeiro de 2024, publicado no Boletim de Serviço nº 005/2024, de 08 de janeiro de 2024;

CONSIDERANDO o Despacho de Encaminhamento nº 034/2024-GAB, de 09 de janeiro de 2024;

CONSIDERANDO o que consta no processo de n o 23077.001180/2024-34, resolve:

Art. 1º Homologar, à unanimidade de votos, o Provimento nº 001/2024-R, de 08 de janeiro de 2024, baixado pelo Reitor em exercício, que aprovou ad referendum do Conselho de Administração - CONSAD, o afastamento do País do Professor JOSÉ DANIEL DINIZ MELO, Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, no período de 03 a 11 de fevereiro de 2024 para participar da Cuarta Reunión Preparatoria de la CRES+5 e 14to Congreso Internacional de Educación Superior - Universidad 2024, em Habana, Cuba, com ônus para a UFRN.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

JEANETE ALVES MOREIRA
Despacho Nº 30, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.020989/2023-41 e Nota Técnica nº 22048/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listadas abaixo, concedidos à TV Maranhão Central Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 00.927.630/0001-06, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.

Antônio Malva Neto

ANEXO

Processo

Localidade

UF

FISTEL do

Canal analógico

Serviço-

Caráter

Canal

Analógico

Canal

Digital

Data de Homologação do Desligamento e

Devolução do Canal Analógico

53115.020989/2023-41

ALTAMIRA DO MARANHÃO

MA

50400738791

RTV-P

9-

30

11/08/2023

ALTO ALEGRE DO PINDARÉ

MA

50400738953

RTV-S

7

31

BURITICUPU

MA

50400739763

RTV-S

7

29

DOM PEDRO

MA

50400738015

RTV-S

11

31

ESPERANTINÓPOLIS

MA

50400738104

RTV-S

2

28

GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS

MA

50400736586

RTV-S

7

30

LAGO VERDE

MA

50400737477

RTV-S

9

30

POÇÃO DE PEDRAS

MA

50400734370

RTV-S

4

30

SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO

MA

50400733137

RTV-S

5

29

VITORINO FREIRE

MA

50400734028

RTV-S

6

29
ATOS DE 23 DE JANEIRO DE 2024

Nº 554 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à EMPRESA DE MINERACAO ESPERANCA S/A, CNPJ nº 33.300.971/0001-06, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 556 - Expedir autorização à RADIO PASSARO DA ILHA FM LTDA, CNPJ nº 19.092.725/0001-85, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 564 - Expedir autorização à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARANAIBA, CNPJ nº 18.602.045/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 566 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a GUTE SILVA, CPF nº ***.777.726-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 614 - Expedir autorização à ADVANSAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 06.154.366/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR n° 424, de 30 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 05 de fevereiro de 2024, Edição 25, Seção 1, pág. 16, na Epígrafe, onde se lê: Portaria nº 424, de 30 de janeiro de 2024, leia-se: Portaria nº 427, de 30 de janeiro de 2024.
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR n° 446, de 02 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 05 de fevereiro de 2024, Edição 25, Seção 1, pág. 17, no Preâmbulo, onde se lê: SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria nº 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, leia-se: SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria nº 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B.
DELIBERAÇÃO Nº 43, de 19 de dezembro de 2023

O GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.007236/2023-65, decide pela aplicação da penalidade de MULTA no valor total de R$ 149.350,30 (cento e quarenta e nove mil trezentos e cinquenta reais e trinta centavos) à empresa PRIME SEA NAVEGACAO LTDA, CNPJ nº 04.766.923/0001-00, assim descriminado fato a fato:

Fato 1 - R$ 47.916,00 (quarenta e sete mil novecentos e dezesseis reais), pelo cometimento da infração capitulada no art. Art.32, Inciso I, da Resolução Normativa nº 62/2021;

Fato 2 - R$ 10.454,40 (dez mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), pelo cometimento da infração capitulada no art. Art.34, Inciso I, da Resolução Normativa nº 62/2021;

Fato 3 - R$ 10.454,40 (dez mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), pelo cometimento da infração capitulada no art. Art.34, Inciso I, da Resolução Normativa nº 62/2021;

Fato 4 - R$ 40.262,75 (quarenta mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), pelo cometimento da infração capitulada no art. Art.34, Inciso VII, da Resolução Normativa nº 62/2021;

Fato 5 - R$ 40.262,75 (quarenta mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), pelo cometimento da infração capitulada no art. Art.34, Inciso VII, da Resolução Normativa nº 62/2021.

ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
DELIBERAÇÃO Nº 112, de 13 de dezembro de 2023

Processo nº 50300.012531/2023-33. Fiscalizado: ARTUR SANTOS CARDOSO, CNPJ nº 20.969.742/0001-37. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.012531/2023-33, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 76 (SEI nº 2083632), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006198-0 (SEI nº 2033421), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa ARTUR SANTOS CARDOSO 60192496204 - CNPJ: 20.969.742/0001-37, pelo cometimento da infração ao inciso II, do art. 13, da Resolução nº 3285/2014-ANTAQ, consistente em "deixar de executar a prestação do serviço conforme discriminado no Termo de Autorização" e demais circunstâncias agravantes dispostas no inciso VII do §2º do artigo do Art. 52 da Resolução-ANTAQ nº 3259/2014.

João Maria Ferreira Filho

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 84, de 1º de outubro de 2023

Processo nº 50300.019275/2022-24. Fiscalizado: E F ALVES DE SOUZA EIRELI, CNPJ nº 15.469.350/0001-79. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.019275/2022-24, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 16 (SEI nº 2004169), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 005995-1 (SEI nº 1895475), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa E F ALVES DE SOUZA EIRELI, CNPJ 15.469.350/0001-79, cujo tramitação foi conduzida em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, sendo confirmadas materialidade e autoria da infração ao previsto no Inciso IV, do art. 24 da Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 20 de abril de 2011, e suas alterações.

João Maria Ferreira Filho

Gerente
PORTARIA MCOM Nº 11.801, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.000312/2024-78, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA E DE RADIODIFUSÃO DE POSSE (GO) - ACERP executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 127/2008, publicada no Diário Oficial da União em 25/03/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 902/2009, publicado no Diário Oficial da União em 08/12/2009, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53670.002195/2002, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da AVENIDA JK DE OLIVEIRA, N° S/N para Avenida Paulo Henrique Marques, QD 28 - LT36, N° S/N, na localidade de POSSE/GO.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 14°06'05"S e longitude 46°20'04"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
DECISÃO SUPAS Nº 64, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.030886/2024-39, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ADONAI TRANSPORTES LTDA

536795

04.702.442/0001-30

COOPERATIVA DE TRANSPORTE E TURISMO DO NORDESTE - COOPERBUSNORDESTE

008585

27.418.903/0001-43

ELIANE APARECIDA BIANCO TRANSPORTES LTDA

004713

11.467.477/0001-06

LOCAR VANS TURISMO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA

008586

19.872.283/0001-90

MAYLSON TRANSPORTES LTDA

008587

33.384.720/0001-57

N & C TURISMO E VIAGENS LTDA

001821

32.107.480/0001-80

PONTUAL VIAGENS LTDA

008588

53.513.397/0001-81

TRANSMARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008589

52.701.883/0001-60

VIACAO RODONAVE LTDA

008590

46.420.959/0001-87
DECISÃO SUPAS Nº 65, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 3º e o inciso IX do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015 prevê que a empresa que pretende prestar o serviço regular deverá requerer o Termo de Autorização - TAR e satisfazer todas as disposições desta Resolução e da legislação em vigor;

CONSIDERANDO que o presente TAR não torna a empresa apta para operar qualquer mercado, sendo necessária, posteriormente, a apresentação de novo requerimento para a obtenção de Licença Operacional - LOP, nos termos do art. 25 da Resolução nº 4.770, de 2015;

CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.016734/2024-23, decide:

Art. 1º Deferir o pedido e conceder à TRANSPORTADORA IRMAOS MAIA LTDA., CNPJ nº 27.515.003/0001-14, o TAR Nº 502, para habilitar a transportadora a solicitar Licença Operacional para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 2º A empresa deverá observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.770, de 2015, e demais normativos relacionados à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 3º A não observância do art. 24 da Resolução ANTT nº 4.770, de 2015, implica extinção da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUROD Nº 91, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Decisão SUROD nº 720/2023, de 17/11/2023, referente a regularização de acesso na Rodovia BR-040/MG, administrada pela Concessionária BR-040 S.A. - VIA040. Interessado: ARENA VENCER - COMPLEXO ESPORTIVO MULTIUSO SPE LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.031059/2022-09, decide:

Art. 1º Alterar a Decisão SUROD nº 720/2023, de 17/11/2023, publicada no D.O.U. de 24/11/2023, substituindo o responsável pelas adequações e melhoramento do sistema viário no entorno da Arena MRV, no km 534+000m, Rodovia BR-040/MG, no município de Belo Horizonte/MG, que passará para a responsabilidade da ARENA VENCER - COMPLEXO ESPORTIVO MULTIUSO SPE LTDA.

Art. 2º A Concessionária BR-040 S.A. - VIA040 deverá encaminhar à Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do novo Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD Nº 84, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

Revoga a Decisão SUROD nº 442/2023, de 27/07/2023, referente a implantação de rede de fibra óptica na rodovia BR-116/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. Interessado: Claro S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.219376/2023-28, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUROD nº 442/2023, de 27 de julho de 2023, relativa à implantação de rede de fibra óptica por meio de ocupação longitudinal aérea do km 318+200m ao km 318+770m, pista sul, da BR-116/RJ, município de Itatiaia/RJ, de interesse da Claro S.A..

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA