EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/Contribuição Social

O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021

Razão Social

CNPJ/CPF

Processo

CONSTRUFENIX CONSTRUCAO CIVIL E LOCACAO DE EQUIPAM

05.148.599.0001-29

14185.017638/2020-25

DE NAPOLES PASTA RESTAURANTE EIRELI

26.643.633.0001-01

14185.005473/2020-49

DUBEL INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

61.959.888.0001-89

14185.005588/2020-33

ECOLABOR COMERCIAL CONSULTORIA E ANALISES LTDA

67.802.728.0001-08

14185.010191/2020-63

ENVOPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ENVELOPES - EIRELI

07.753.542.0001-84

14185.005308/2020-97

FORINTEC SEGURANÇA - EIRELI.

17.308.770.0001-07

14185.005735/2020-75

INTERMAX ELETRONICOS LTDA

11.951.919.0001-87

14185.010572/2020-42

JPTE ENGENHARIA LTDA

74.501.081.0001-40

14185.010950/2020-98

JACK FORNERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

10.253.669.0001-49

14185.005337/2020-59

K.H.S. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EIRELI

28.278.251.0001-51

14185.005412/2020-81

MAQUINAS SUZUKI SA

56.808.751.0001-93

14185.010159/2020-88

MASTER INTERMEDIAÇÃO E TECNOLOGIA DE NEGÓCIOS EIRELI.

09.228.491.0001-05

14185.005731/2020-97

MAR PAO PAES ESPECIAIS - EIRELI

18.786.116.0001-63

14185.005603/2020-43

PENTÁGONO SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.

61.599.072.0001-91

14185.005698/2020-03

PROL STAFF LTDA.

31.651.490.0001-10

14185.005520/2020-54

PERSONAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA

62.234.661.0001-39

14185.005957/2020-98

PARAISO DOS PAES E DOCES LTDA

43.087.717.0001-25

14185.005580/2020-77

RAPID-X DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA

09.451.635.0001-80

14185.010822/2020-44

RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA

62.858.352.0001-30

14185.005202/2020-93

SOCIEDADE METROPOLITANA DE ENSINO LTDA -

08.602.689.0001-36

14185.005586/2020-44

SAULO NUNES DE MATOS NETO - COMERCIO DE ALIMENTOS

14.433.660.0001-70

14185.005662/2020-11

SEITON INDUSTRIAL EIRELI

01.525.928.0001-52

14185.010812/2020-17

SEITON INDUSTRIAL EIRELI

01.525.928.0001-52

14185.010811/2020-64

TATICAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

06.957.223.0001-28

14185.010787/2020-63

TECNO SERVIÇOS GERAIS E PORTARIA LTDA.

07.113.197.0001-14

14185.005051/2020-73

VIACAO PRINCESA TECELA TRANSPORTES LTDA

62.152.657.0001-21

14185.005979/2020-58

VALLE SUL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

07.560.476.0001-26

14185.010929/2020-92

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos