EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32011/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABRICIO ALVES NOCKO, ***.575.399-**, , FREVP00569982024, 773-0; FARMA OLIVA LTDA, 05.016.491/0001-82, , FREVP00581072024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA, 09.581.387/0001-91, , FREVP00571592024, 773-0; , FREVP00681272024, 773-0; , FREVP00701882024, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, ***.169.887-**, , FREVP00582532024, 773-0; FABIO DE AZEVEDO PEREIRA, ***.776.157-**, , FREVP00410942024, 773-0; FABIO ALVES MACHADO DE FIGUEIREDO, ***.173.417-**, , FREVP00429882024, 773-0; FARIA E COSTA TRANSPORTES LTDA, 34.300.911/0001-56, , FREVP00341082024, 773-0; , FREVP00328802024, 773-0; FABIANO SOARES CARDOSO, ***.434.067-**, , FREVP00513162024, 773-0; FABIANE PARRE & CIA LTDA, 10.659.474/0001-01, , FREVP00665202024, 773-0; FABIO MARTINS DA SILVA, ***.926.407-**, , FREVP00674102024, 773-0; FABIANA GOMES JARDIM, ***.014.758-**, , FREVP00662302024, 773-0; FAST BROKER COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 10.593.629/0001-46, , FREVP00666122024, 773-0; FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-77, , FREVP00688032024, 773-0; FAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 65.827.701/0001-44, , FREVP00686762024, 773-0; FABIO FERRARI DA COSTA, ***.424.547-**, , FREVP00690512024, 773-0; FABRICIO NORBERTO ALVAREZ, ***.013.376-**, , FREVP00690192024, 773-0; FABIO BARBOSA MONTEIRO, ***.330.458-**, , FREVP00315702024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração