EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30297/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA, 01.682.147/0001-71, EFV9782, EPSMA00298672024, 683-11; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, KXK6631, EPSMA00328952024, 683-13; RKH5E02, EPSMA00391262024, 683-13; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0037-12, RKI5C07, EPSMA00314292024, 683-11; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.659.207/0002-89, RYW0D45, EPSMA00305872024, 683-11; BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 33.087.859/0001-39, SRU4A36, EPSMA00308862024, 683-13; AUTO VIACAO M M SOUZA TURISMO LTDA, 55.140.818/0001-00, GGQ6A00, EPSMA00284412024, 683-13; BARCELOS & CIA LTDA, 28.598.795/0001-09, SRD7F08, EPSMA00236032024, 683-13; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, KYN8A16, EPSMA00319202024, 683-13; LSD7H65, EPSMA00322572024, 683-13; KRG7G78, EPSMA00327642024, 683-13; LSD9J51, EPSMA00301812024, 683-11; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, QJX4C01, EPSMA00400182024, 683-12; BASSO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.989.028/0001-18, BBR5A04, EPSMA00391492024, 683-12; BASF SA, 48.539.407/0072-01, FJH9089, EPSMA00415342024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0098-34, RKI5C15, EPSMA00348142024, 683-11; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.659.207/0001-06, RYL2D13, EPSMA00350402024, 683-11; AVELOG TRANSPORTES LTDA, 34.692.121/0001-63, BAP3C96, EPSMA00366202024, 683-11; BELGO BEKAERT ARAMES LTDA, 61.074.506/0006-44, ATX1G34, EPSMA00268742024, 683-13; BAGGIO & BAGGIO LTDA, 09.320.083/0001-70, RXL1J04, EPSMA00257272024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração