EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30842/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE BEZERRA LIMEIRA, ***.666.794-**, LVF7458, FRMEV01583112024, 606-82; JOSE BONFIM GONCALO DA SILVA, ***.334.205-**, RPW0J00, FRMEV01255792024, 606-82; JOSE ANTONIO DE SOUSA, ***.547.306-**, QOW5303, FRMEV01505232024, 606-82; JOSE CARLOS DE SOUZA, ***.474.679-**, MKT3C36, FRMEV01564642024, 606-82; JORGESUL TRANSPORTES LTDA, 12.940.145/0001-51, MKK6G30, FRMEV01700052024, 606-82; JOSE & CANELA VEICULOS UTILITARIOS LTDA, 06.012.046/0001-07, QJG8C25, FRMEV01568902024, 606-82; JOSE ADENILTON KUHNEN, ***.436.099-**, MFP6654, FRMEV01861232024, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002-65, QIS8G29, FRMEV01735412024, 606-82; FWU3F16, FRMEV01603122024, 606-82; JOSE ADILSON DE MORAIS DA SILVA, ***.141.769-**, HRO7E44, FRMEV01428602024, 606-82; JOSAFA AMARO, ***.017.728-**, DUM1543, FRMEV01476012024, 606-82; JOSE ADELSON DOS SANTOS, ***.874.754-**, IAD3J80, FRMEV01539792024, 606-82; JORGE OTAVIO TEIXEIRA, ***.768.309-**, MEW5B92, FRMEV01662352024, 606-82; JOSE AMELIO PEREIRA DE MIRANDA, 07.018.570/0001-58, JVT8A44, FRMEV01578022024, 606-82; JOSE ARTISMO, ***.071.119-**, MGF7077, FRMEV01338352024, 606-82; JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO, ***.930.338-**, RQW8I08, FRMEV01258592024, 606-82; JOSE BITTENCOURT TRANSPORTES LTDA, 78.997.970/0001-09, MGH4A85, FRMEV01262422024, 606-82; JOSE AILTON AVELINO DOS REIS, ***.182.985-**, LPZ3221, FRMEV01618382024, 606-82; JOSE BEZERRA SOBRINHO, ***.109.461-**, KCK4F15, FRMEV01551512024, 606-82; JOAO RAUL ROSA, ***.559.929-**, RYN0H70, FRMEV01582762024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração