EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.907/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

71.314.231/0001-18, FYR0A48, FRMEV00457062023, 606-82; 033.902.601-45, KES4D33, FRMEV00507842023, 606-82; 26.272.743/0001-04, RTP8H97, FRMEV00505932023, 606-82; 029.217.246-00, JQH5G58, FRMEV00484422023, 606-82; 075.301.156-50, KIH6H79, FRMEV00512052023, 606-82; 021.982.896-28, GVJ3J13, FRMEV00516482023, 606-82; 73.811.234/0001-92, QIL8320, FRMEV00520042023, 606-82; 01.802.870/0001-47, QJO2406, FRMEV00541592023, 606-82; 128.938.846-60, FSX3544, FRMEV00617062023, 606-82; 26.429.471/0002-94, EVO4C59, FRMEV00477082023, 606-82; 76.593.763/0001-55, QTL8166, FRMEV00552052023, 606-82; 33.329.218/0001-43, REN3I27, FRMEV00592582023, 606-82; 87.876.801/0001-01, JAR7H78, FRMEV00554182023, 606-82; 998.828.509-44, MBM3128, FRMEV00593632023, 606-82; 92.279.363/0001-26, JAK4D39, FRMEV00582952023, 606-82; IZI4D21, FRMEV00609072023, 606-82; 050.000.116-27, LRW2240, FRMEV00610112023, 606-82; 26.429.471/0001-03, BDR3I02, FRMEV00664612023, 606-82; 11.463.579/0001-45, ATD5917, FRMEV00662002023, 606-82; 862.940.836-72, JOW0B96, FRMEV00634002023, 606-82; 10.532.008/0001-52, DJF6496, FRMEV00620742023, 606-82; 41.904.457/0001-08, HYY1I08, FRMEV00654572023, 606-82; 930.249.830-15, MFR0819, FRMEV00656062023, 606-82; 549.443.250-53, MIX5E63, FRMEV00647282023, 606-82; 78.586.674/0001-07, BAY5234, FRMEV00464112023, 606-82; 157.141.787-77, MQK9G19, FRMEV00722962023, 606-82; 01.565.288/0001-04, MKD0448, FRMEV00679092023, 606-82; 33.887.526/0001-94, onw9h80, FRMEV00704972023, 606-82; 22.307.497/0001-28, QJY1450, FRMEV00691552023, 606-82; QJY9H43, FRMEV00657102023, 606-82; 03.162.438/0001-64, PVM3I58, FRMEV00687822023, 606-82; EGK0076, FRMEV00688152023, 606-82; PVM3I58, FRMEV00534922023, 606-82; 10.590.746/0001-56, RLL0B05, FRMEV00710872023, 606-82; 04.779.578/0001-49, RHR2I63, FRMEV00700902023, 606-82; 04.728.623/0001-36, QAH1544, FRMEV00681172023, 606-82; 09.454.009/0002-28, GEJ3B24, FRMEV00604632023, 606-82; 37.074.776/0001-66, RAH8C18, FRMEV00679172023, 606-82; 25.102.469/0001-62, RMI3E04, FRMEV00595992023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração