EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31052/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.120.096/0001-08, FRQ5231, FRMEV01505592024, 606-82; SOPHIA NADER BISPO E SILVA TRANSPORTES, 44.698.190/0001-38, EFW7B67, FRMEV01328152024, 606-82; FSL6F19, FRMEV01343812024, 606-82; SOMAX COMERCIAL LTDA, 46.537.733/0001-60, CZB5C26, FRMEV01618732024, 606-82; SONIA APARECIDA MORAIS DE SOUZA, ***.676.206-**, BWI6F88, FRMEV01553522024, 606-82; SOARES & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 23.518.141/0001-04, BDZ3I69, FRMEV01804182024, 606-82; SEE7D55, FRMEV01783172024, 606-82; SOMBRA DA TARDE LTDA, 23.301.306/0001-83, QRF4F40, FRMEV01258472024, 606-82; SONIA TAMBANI, ***.559.719-**, GFI2A88, FRMEV01494152024, 606-82; SONATTO TRANSPORTES LTDA, 03.318.554/0001-20, AWH4A06, FRMEV01537092024, 606-82; SORAIA APARECIDA DE CARVALHO SOUZA, 34.308.161/0001-69, JSS8F05, FRMEV01523232024, 606-82; JSS8F05, FRMEV01500282024, 606-82; SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 12.933.145/0001-24, FTH6G15, FRMEV01698572024, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, QJN5H28, FRMEV01608062024, 606-82; RLH3E42, FRMEV02056032024, 606-82; SXE9D54, FRMEV01988152024, 606-82; SEN8F49, FRMEV01818052024, 606-82; SOCIEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTA RITA LTDA, 65.339.525/0001-00, QOY6984, FRMEV02060162024, 606-82; SOLIMAR MATOS DE FIGUEIREDO, ***.060.809-**, ASA4D00, FRMEV01958812024, 606-82; SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.962.077/0001-69, AUU5J47, FRMEV01985382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração