PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Subdelega competências no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais e dá outras providências.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023; o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019; os arts. 2º, 7°, 10, 11, 14, 15, 20, 23 da Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021; os arts. 7º, 9º e 12 da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021; e o art. 62 da Portaria nº 199, de 9 de novembro de 2018 - Regimento Interno do DEPEN (atual Senappen), resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Chefe de Gabinete, ao Diretor Executivo, ao Diretor de Sistema Penitenciário Federal, ao Diretor de Políticas Penitenciárias, ao Diretor de Inteligência Penitenciária, ao Diretor de Cidadania e Alternativas Penais e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, aos seus respectivos substitutos legais, a competência para praticar os seguintes atos:

I - ordenar despesas;

II - aprovar planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência;

III - autorizar procedimentos de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações;

IV - praticar os demais atos relacionados ao procedimento licitatório;

V - autorizar e firmar contratos de locação de bens ou prorrogação dos contratos em vigor, com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês;

VI - autorizar e firmar contratos e termos aditivos relativos a atividade de custeio ou investimento, com valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

VII - gerenciar registro de preços;

VIII - autorizar a concessão de diárias e passagens nacionais;

IX - designar conformistas de gestão da sua unidade gestora;

X - autorizar a restituição de garantias contratuais;

XI - gerir o patrimônio afetado à sua unidade administrativa.

Art. 2º Fica subdelegada competência aos Diretores das Unidades Penitenciárias Federais e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, aos seus respectivos substitutos legais, a competência para praticar os seguintes atos:

I - ordenar despesas;

II - aprovar estudos preliminares, planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência relativos à instrução interna de processos administrativos que pretendam a contratação de bens e serviços (custeio e investimento) da sua unidade gestora, cujo preço estimado seja inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

III - autorizar e firmar contratos e termos aditivos relativos a atividade de custeio ou investimento da sua unidade gestora, com valor inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

IV - designar gestores e fiscais de contratos administrativos da sua unidade gestora;

V - constituir comissões de recebimento de materiais e serviços, cujo valor total não ultrapasse o limite previsto no inciso II e IV deste artigo;

VI - designar conformistas de gestão da sua unidade gestora;

VII - autorizar a restituição de garantias contratuais exigidas nos termos da legislação vigente, para a celebração de contratos, cujo valor total não exceda ao limite estabelecido nos incisos II e IV deste artigo;

VIII - praticar outros atos necessários às atividades de execução orçamentária e financeira da sua unidade gestora;

IX - gerir o patrimônio afetado ao desenvolvimento das atividades de competência da sua unidade administrativa, em conformidade com a Instrução Normativa nº 31 DG/DEPEN, de 17 de agosto de 2021.

Art. 3º Fica subdelegada competência ao Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, ao seu substituto legal, a competência para praticar os seguintes atos:

I - constituir comissões, designar pregoeiros e equipes de apoio para as licitações;

II - aplicar sanções a fornecedores e prestadores de serviços, com exceção da prevista no inciso IV, do art. 156, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III - autorizar a restituição de valores depositados no Fundo Penitenciário Nacional, em cumprimento de determinação judicial;

IV - designar e dispensar ocupantes de Funções Comissionados Executivos de nível igual ou inferior a 4.

V - dar posse aos titulares de cargos efetivos e em comissão, de nível igual ou inferior a 13 e igual ou inferior a 12, respectivamente;

VI - designar e dispensar os substitutos dos servidores investidos em Cargos e Funções Comissionadas Executivas de nível até 9;

VII - editar atos de vacância de cargos efetivos, de que tratam os incisos I, VI,VII, VIII e IX do caput do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

VIII - autorizar e efetuar o pagamento de ajuda de custo e transportes de bagagem;

IX - autorizar a participação de servidores em congressos, conferências, seminários, cursos de formação, capacitação e outros eventos similares realizados no País, quando implicar ônus, observadas as disposições do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019;

X - autorizar interrupções de férias;

XI - conceder progressão e promoção funcional.

XII - conceder as seguintes licenças:

a) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

b) para o serviço militar;

c) para atividade política;

d) para tratar de interesses particulares;

e) para desempenho de mandato classista;

f) para Exercício de Mandato Eletivo;

g) para curso de formação profissional;

Art. 4º Fica delegada a competência de Gestão Financeira:

I - ao Coordenador de Orçamento, Finanças, Planejamento e Controle da Secretaria Nacional de Políticas Penais;

II - ao Coordenador de Pagamento e Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais;

III - ao Chefe da Divisão Administrativa das Penitenciárias Federais;

Art. 5º Fica delegada ao Diretor Executivo, ao Diretor de Sistema Penitenciário Federal, ao Diretor de Políticas Penitenciárias, ao Diretor de Inteligência Penitenciária, ao Diretor de Cidadania e Alternativas Penais e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, aos seus respectivos substitutos legais, a competência para ratificar os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Art. 6º Subdelegar aos Diretores das Unidades Penitenciárias Federais e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, aos seus respectivos substitutos legais, a competência para ratificar os atos de dispensa de licitação previstos no artigo 75, incisos I, II e II da Lei nº 14.133, de 2021 e de inexigibilidade que se enquadram na hipótese do artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133, de 2021, no âmbito de suas respectivas unidades, limitados ao teto estabelecido no artigo 2°, II e III desta Portaria.

Art. 7º Subdelegar ao Diretor-Executivo e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, ao seu respectivo substituto legal, a competência para praticar os seguintes atos:

I - autorizar e efetuar o pagamento da Gratificação de Encargo de Curso e Concurso no âmbito de sua competência; e

II - propor ao Secretário Nacional as cotas orçamentárias de cada unidade gestora do Fundo Penitenciário Nacional, a serem publicadas em portaria, definindo o montante autorizado para atendimento, no exercício, de suas despesas de manutenção.

Art. 8º Subdelegar aos Diretores das Unidades Penitenciárias Federais, a competência para a praticar os seguintes procedimentos administrativos:

I - instrução de processo de contratação direta, na modalidade "dispensa de licitação", prevista no art. 75, incisos I , II e III da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

II - instrução de processo de contratação direta, na modalidade "inexigibilidade de licitação", que se enquadre na hipótese do inciso I e II do art. 74 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III - para adesão à Ata de Registro de Preços cujos valores não ultrapassem os limites dos incisos I e II do artigo 75 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

IV - de prorrogação de contratos de prestação de serviços continuados celebrados pelo respectivo Diretor;

V - de emissão de nota de empenho, nos limites de suas atuações;

VI - de liquidação, e respectivo pagamento, das despesas que tenham sido empenhadas pela respectiva Unidade;

VII - de realização de inventário dos bens afetados aos desideratos da sua respectiva unidade administrativa;

VIII - de avaliação e reavaliação e do acervo patrimonial;

IX - de registros admissionais, de ocorrências de licenças e afastamentos dos servidores lotados nas respectivas Unidades no Sistema de Administração de Pessoal do Poder Executivo Federal - SIAPE;

X - de análise e lançamento dos benefícios, auxílios, férias, atestados médicos e concessões no SIAPE, E-SIAPE e SIGEPE, observados os atos e procedimentos prévios pertinentes às respectivas concessões;

XI - de atualização cadastral de servidores e demais registros nos sistemas estruturantes de gestão de pessoal;

XII - de apoio ao controle de frequência dos servidores efetivado pelas respectivas chefias imediatas, por meio físico ou eletrônico, conforme o caso, bem como do lançamento das ausências em sistema e respectivo acerto financeiro e desconto de faltas injustificadas;

XIII - de apoio às demais atividades realizadas pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, nas áreas de capacitação e ações de Saúde e Qualidade de Vida, por intermédio do respectivo serviço local e da Divisão de Saúde.

XIV - de concessão e atualização de auxílio-transporte aos servidores de suas respectivas unidades, respeitada a legislação e orientações vigentes;

§1 A regularidade do exercício das competência de que tratam os incisos I a III e V, fica condicionada à verificação formal, junto à Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Secretaria Nacional de Políticas Penais, da existência ou não, de processo administrativo que pretenda a aquisição ou contratação de bens e serviços similares aos demandados pela Unidade Prisional Federal.

§2 Em caso positivo, isto é, de se constatar a tramitação de processo administrativo, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, nos termos descritos no parágrafo anterior, à Unidade Penitenciária Federal caberá incluir a sua demanda no processo administrativo em curso, sob pena de incorrer nas faltas derivadas do fracionamento de despesas.

Art. 9º Fica vedada a subdelegação total ou parcial das competências de que trata esta Portaria.

Art. 10. As Divisões Administrativas das Unidades Penitenciárias Federais ficam subordinados:

I - administrativamente, aos Diretores das Unidades Penitenciárias Federais; e

II - tecnicamente, à Diretoria-Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais.

Art. 11. As contratações e aquisições que envolvam investimentos de Tecnologia da Informação e Comunicação e de engenharia e arquitetura prisional, independentemente do valor, deverão ser submetidas à análise prévia da Coordenação Geral de Estatística e Tecnologia da Informação (CGETI-SENAPPEN) e da Coordenação-Geral de Modernização da Engenharia e Arquitetura Prisional (CGMEAP), respectivamente.

Art. 12. Ficam convalidados os atos praticados pelas autoridades mencionadas nesta portaria, em conformidade com as delegações e subdelegações de competência nela previstas, até a data de sua publicação.

Art. 13. Fica revogada a Portaria GAB-DEPEN nº 279, de 17 de junho de 2020.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA