EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31743/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HELY GILBERT NELLIS COSTA, ***.620.788-**, , FREVP00509042024, 773-0; HENRIQUE JOSE VIEIRA, ***.217.167-**, , FREVP00444662024, 773-0; HELIO ALVES DE MOURA, ***.802.768-**, , FREVP00550682024, 773-0; HELIO VASCO NETO, ***.936.207-**, , FREVP00535712024, 773-0; HELTON FRANCO RODRIGUES, ***.003.728-**, , FREVP00526212024, 773-0; HENRIQUE LOPES BARBOSA, ***.436.477-**, , FREVP00395302024, 773-0; HELTON CESAR LOPES, ***.921.008-**, , FREVP00351482024, 773-0; HELPIO NOGUEIRA JUNIOR VEICULOS, 11.792.143/0001-08, , FREVP00570142024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES GUARANTA LTDA, 05.678.551/0001-22, , FREVP00538172024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA, 09.581.387/0001-91, , FREVP00540922024, 773-0; AGRO RITA AGROPECUARIA LTDA, 14.178.608/0001-15, , FREVP00540772024, 773-0; EDGAR PEREIRA DE MIRANDA, ***.659.557-**, , FREVP00552242024, 773-0; GESSO AMARAO LTDA, 26.177.367/0001-79, , FREVP00557052024, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0001-71, , FREVP00552162024, 773-0; GUSTAVO MARTINS BUCCHI, ***.946.328-**, , FREVP00557642024, 773-0; ELIAS ALVES DOS SANTOS JUNIOR, ***.866.428-**, , FREVP00557652024, 773-0; ADRIANO SILVA DE SOUZA, ***.135.707-**, , FREVP00558682024, 773-0; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, , FREVP00552042024, 773-0; BRUNO CAVALCANTE BASTOS, ***.160.247-**, , FREVP00558422024, 773-0; CESAR RODRIGO TRAJANO DA SILVA, ***.938.748-**, , FREVP00557342024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração