gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 650, DE 3 DE MAIO DE 2024

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.069880/2024-07, declara:

Art. 1º Cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica BARAUNAS XV ENERGETICA S.A., CNPJ nº 34.986.689/0001-97, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de energia elétrica denominado "EOL Baraúnas XV".

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 1.044, de 8 de setembro de 2020, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2019. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 20/10/2022.

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 649, DE 3 DE MAIO DE 2024

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.069744/2024-17, declara:

Art. 1º Cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica BARAUNAS IV ENERGETICA S.A., CNPJ nº 34.986.649/0001-45, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de energia elétrica denominado "EOL Baraúnas IV".

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 1.045, de 8 de setembro de 2020, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2019. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 14/12/2022.

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 648, DE 3 DE MAIO DE 2024

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10675.721698/2019-30, declara:

Art. 1º Cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CENTRAL ENERGETICA TUPACIGUARA LTDA, CNPJ nº 31.846.208/0001-50, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de energia elétrica denominado "Implantação e exploração da Central Geradora Termelétrica denominada UTE Central Energética Tupaciguara, no município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração -CEG: UTE:ALMG.038176-4.01".

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 12, de 12 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2019. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos da coabilitação ao Reidi aplicados à pessoa jurídica abaixo elencada. não a eximindo dos procedimentos formais referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação, de acordo com os requisitos e sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI):

Pessoa jurídica coabilitada: CONSTRUTORA SODESTE LTDA, CNPJ n°: 25.652.470/0001-60

ADE n° 16, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia, de 25 de outubro de 2019 (DOU de 30/10/2019, seção 1, página 28)

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 19/05/2020.

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 646, DE 3 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.186085/2024-74, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: ELIZABETE FRANCISCA DOS SANTOS & CIA LTDA., CNPJ: 41.841.644/0001-90, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3902318/2024, conforme Edital de Aprovação nº 530, publicado no DOU em 19/03/2024, com período de execução de 01/02/2024 a 31/01/2027.

Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
PORTARIA Nº 443/DDP, de 3 de maio de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.015290/2024-24, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Metodologia de Ensino - MEN/CED, instituído pelo Edital nº 018/2024/DDP, de 11 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 71, Seção 3, de 12/04/2024.

Campo de conhecimento: Educação/ Ensino de Inglês.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Gustavo Ribeiro de Carvalho Berrêdo

8,02

CARLA CERDOTE DA SILVA
DESPACHO de 2 de maio de 2024

Ref.: Processo n. º 25000.113915/2023-18.

Interessado: TORRES E BEZERRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo do artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa TORRES E BEZERRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.708.908/0001-61, localizada no Município de MONTEIROPOLIS - AL, ao PFPB, vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
RETIFICAÇÃO

Na coluna PO das três primeiras linhas da tabela constante do art. 1º do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS Nº 19, de 30 de abril de 2024, publicado no DOU Nº 85, de 03/05/2024, seção 1, página 61,

Onde se lê:

"533" e "534"

Leia-se:

"553" e "554"
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 647, DE 3 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Usuário

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.136489/2024-15, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 39.775.298/0001-47

Nome Empresarial: PEDRO PIFFER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EDITORA LTDA.

Endereço: Av. Jorn. Paulo Zingg, 964 - Anexo Ant. 493 Dom. 9 12 91

Jardim Jaraguá (São Domingos)

CEP 05157-030 - São Paulo - SP

Registro: UP-08110/00326

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
PERNAMBUCO

Recife/Goiana/Cabo de Santo Agostinho/Palmares

20

Caruaru

2

Garanhuns/Arcoverde

2

Petrolina/Juazeiro

3

Salgueiro/Ouricuri

1

Serra Talhada

2

30

PIAUÍ

Teresina/Picos

11

Corrente

1

Floriano

1

Parnaíba

1

São Raimundo Nonato

1

15

RIO DE JANEIRO

Rio de Janeiro

52

Angra dos Reis

2

Campos dos Goytacazes

3

Itaperuna

2

Macaé

2

Niterói

4

Nova Friburgo/Teresópolis

3

Petrópolis/Três Rios

3

Resende

2

São Gonçalo/Itaboraí/Magé

4

São João de Meriti/Nova Iguaçu/Duque de Caxias

6

São Pedro D' Aldeia

2

Volta Redonda/Barra do Piraí

4

89

RIO GRANDE DO NORTE

Natal/Ceará Mirim/Caicó

14

Mossoró/Assu/Pau dos Ferros

4

18

RIO GRANDE DO SUL

Porto Alegre/Capão da Canoa/Lajeado/Canoas

31

Bagé

1

Bento Gonçalves

2

Caxias do Sul

3

Cruz Alta

1

Erechim/Palmeira das Missões

2

Novo Hamburgo

3

Passo Fundo/Carazinho

4

Pelotas

2

Rio Grande

2

Santa Cruz do Sul/Cachoeira do Sul

2

Santa Maria/Santiago

3

Santa Rosa

1

Santana do Livramento

2

Santo Ângelo

2

Uruguaiana

2

63

RONDÔNIA

Porto Velho/Guajará-Mirim/Vilhena

11

Ji-Paraná

3

14

RORAIMA

Boa Vista

7

7

SANTA CATARINA

Florianópolis/Joaçaba/Rio do Sul

14

Blumenau

4

Caçador

1

Chapecó/Concórdia

3

Criciúma

3

Itajaí/Brusque

4

Joinville/Jaraguá do Sul/Mafra

7

Lages

1

São Miguel do Oeste

2

Tubarão/Laguna

2

41

SÃO PAULO

São Paulo/Registro/Osasco

52

Araçatuba/Andradina

3

Araraquara

2

Assis

1

Bauru/Avaré/Botucatu

4

Bragança Paulista

1

Campinas/São João da Boa Vista

10

Caraguatatuba

2

Franca

2

Guarulhos/Mogi das Cruzes

9

Itapeva

1

Jales

2

Jaú

1

Jundiaí

1

Marília/Tupã/Lins

4

Ourinhos

1

Piracicaba/Americana

3

Presidente Prudente

3

Ribeirão Preto/Barretos

6

Santos

8

São Bernardo do Campo/Santo André/Mauá

4

São Carlos

1

São José do Rio Preto/Catanduva

5

São José dos Campos

3

Sorocaba

3

Taubaté/Guaratinguetá/Cruzeiro

3

135

SERGIPE

Aracaju/Estância/Itabaiana/Lagarto/Propriá

13

13

TOCANTINS

Palmas/Gurupi

9

Araguaína

2

11

Total

879

QUADRO EFETIVO DE CARGOS

1.195

ANEXO II

UNIDADE

Nº DE OFÍCIOS

TOTAL

I - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

74

74

II - PROCURADORIAS REGIONAIS DA REPÚBLICA

1ª Região

50

2ª Região

49

3ª Região

56

4ª Região

46

5ª Região

23

6ª Região

18

242

III - PROCURADORIAS DA REPÚBLICA NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

ACRE

Rio Branco/Cruzeiro do Sul

6

6

ALAGOAS

Maceió/União dos Palmares

12

Arapiraca/Santana do Ipanema

4

16

AMAPÁ

Macapá/Laranjal do Jari/Oiapoque

8

8

AMAZONAS

Manaus/Tefé

17

Ofício da Amazonia Ocidental em Manaus

2

Ofício da Amazonia Ocidental em Brasília

3

Tabatinga

2

24
RESOLUÇÃO Nº 251/CREF3/SC, DE 3 DE MAIO DE 2024

Institui a Câmara de Orientação e Ética Profissional do CREF3/SC

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso IX, do artigo 61, e; CONSIDERANDO o disposto no Artigo 69, do Regimento Interno do CREF3/SC, que dispõe que "as Câmaras Permanentes são órgãos de assessoramento do Plenário, da Diretoria e da Presidência do CREF3/SC, com a competência exclusiva para examinar e deliberar em caráter preliminar por meio de análise, instrução, emissão de parecer e prolação de decisões sobre assuntos e processos que lhes forem submetidos". CONSIDERANDO o disposto no inciso V, Artigo 70, do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO o disposto no § 2º, do Art. 69, do Regimento Interno do CREF3/SC, que dispõe que as câmaras permanentes serão criadas por meio de Resolução, aprovada pelo Plenário; CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário do CREF3/SC, realizada em 17 de junho de 2023; resolve:

Art. 1º - Instituir a Câmara de Orientação e Ética Profissional do CREF3/SC, Câmara Permanente, nos termos do inciso V, do Art. 70, do Regimento Interno do CREF3/SC. Art. 2º - A Câmara de Orientação e Ética Profissional será composta de acordo com o determinado pelo art. 84, do Regimento Interno do CREF3/SC. Art. 3º - À Câmara de Orientação e Ética Profissional do CREF3/SC compete especificamente: I. estimular a exação e a diligência no exercício profissional, resguardando a dignidade dos que a exercem; II. elaborar recomendações, orientações e diretrizes sobre os diferentes campos de intervenção profissional; III. propor e realizar atividades relacionadas com a Ética Profissional nos campos de intervenção do Profissional de Educação Física; IV. elaborar instruções sobre assuntos específicos relacionados com o exercício profissional; V. analisar e emitir parecer sobre políticas públicas ou iniciativas privadas, que incidam sobre Educação Física na saúde, na educação, nos esportes, na cultura e lazer; VI. definir parâmetros e instrumentos de avaliação do exercício profissional, incluindo exame de proficiência; VII. estabelecer referenciais para a criação e reconhecimento de especialidades profissionais; VIII. articular ações entre formação inicial e continuada, exercício profissional e mercado de trabalho; IX. elaborar propostas sobre o perfil formativo e de intervenção profissional; X. propor mudanças no Código de Ética do Profissional de Educação Física; XI. zelar pela observância dos princípios do Código de Ética do Profissional de Educação Física. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos desde 17/06/2023.

Paulo Rogério Maes Junior
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.718, DE 3 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): MITOZINE - SUPLEMENTO ALIMENTAR LÍQUIDO, 30ML (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0579892/24-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização em diversos sites e marketplaces do produto MITOZINE - suplemento alimentar líquido - 30ml, em gotas, de origem desconhecida, constituintes não conhecidos, rotulagem e divulgação por meio de propagandas irregulares contendo alegações não permitidas, relacionadas ao emagrecimento, perda de peso, aumento na energia, melhora na disposição reduz a pressão arterial, controle do colesterol, diminui o risco de doenças cardíacas, aumenta imunidade, ajuda no controle do açúcar no sangue, efeito antioxidante, contribui para um coração saudável, saúde das mitocôndrias etc. Além da afirmação inverídica que o produto teria sido aprovado pela Anvisa. Infringindo: art. 21, c/c art. 23, e incisos II, III, IV do art. 48 do Decreto-Lei 986, de 1969; art. 2º do Decreto 7.962, de 2013; inciso I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC nº 727, de 2022; inciso I do art. 17 da RDC nº 243, de 2018 e Instrução Normativa nº 28, de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
DESPACHO SIM-ANP Nº 516, DE 3 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.218965/2021-38, resolve:

Fica revogado o Despacho SIM-ANP nº 15, de 6 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial da União em 7 de janeiro de 2022.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DECISÃO SUROD Nº 218, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a implantação de rede de gás na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A..

Interessado: Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.059276/2024-17, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de gás, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., por meio de ocupação subterrânea no km 155+000m, no município de Porto Belo/SC, de interesse da Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2bmcesgy ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2bmcesgy

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P0

736736,938

6993303,164

P1

736745,574

6993302,683

P2

736757,653

6993263,188

P3

736869,080

6993307,977

P4

736882,747

6993289,602

P5

736934,354

6993328,321

P6

736994,287

6993347,370

P7

737053,398

6993365,390

P8

737111,462

6993384,246
DECISÃO SUROD Nº 219, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a implantação de rede de água na rodovia BR-040/RJ, sob concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (CONCER).

Interessado: Águas do Imperador S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.108645/2024-11, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de abastecimento de água, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-040/RJ, sob concessão da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (CONCER), entre o km 052+720m e o km 053+170m, no município de Petrópolis/RJ, de interesse de Águas do Imperador S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/23mnlw6t ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Águas do Imperador S/A e a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (CONCER) e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/23mnlw6t

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Águas do Imperador S/A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

692340,67

7527799,81
PORTARIA Nº 34, de 3 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso IV, do anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União Edição 81, Seção 01, de 02 de maio de 2022 e considerando o constante nos autos do Processo 59336.001567/2024-30 resolve:

Art. 1º Delegar, a contar de 3 de maio de 2024, ao Diretor de Administração desta Superintendência e, nos seus impedimentos e afastamentos legais, ao seu substituto eventual, o encargo de Ordenador de Despesas da Sudene sem prejuízo das atribuições do cargo que ocupam, não se permitindo a subdelegação da referida competência.

Art. 2º Designar, a contar de 3 de maio de 2024, o Coordenador-Geral de Patrimônio, Orçamento e Finanças, da Diretoria de Administração desta Superintendência e, nos seus impedimentos legais, o seu substituto eventual, para exercer o encargo de Gestor Financeiro da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Unidade Gestora/Gestão 533014/53203, sem prejuízo das atribuições do cargo que ocupam.

Art. 3º Revogar, a contar e 3 de maio de 2024, a Portaria Sudene nº 27, de 26 de abril de 2024, publicada no DOU nº 82, de 29 de abril de 2024, Seção 2, pág. 59.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 121, DE 3 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante TERJE BORRESEN, RNM V3805582, nacional da NORUEGA, nascido(a) em 24/10/1958, filho(a) de RUTH MARIT BORRESEN, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08270.002465/2024-11.

JONATAS LUIS PABIS
RESOLUÇÃO Nº 252/CREF3/SC, DE 3 DE MAIO DE 2024

Institui a Câmara de Controle e Finanças do CREF3/SC

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso IX, do artigo 61, e; CONSIDERANDO o disposto no Artigo 69, do Regimento Interno do CREF3/SC, que dispõe que "as Câmaras Permanentes são órgãos de assessoramento do Plenário, da Diretoria e da Presidência do CREF3/SC, com a competência exclusiva para examinar e deliberar em caráter preliminar por meio de análise, instrução, emissão de parecer e prolação de decisões sobre assuntos e processos que lhes forem submetidos". CONSIDERANDO o disposto no inciso VI, Artigo 70, do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO o disposto no § 2º, do Art. 69, do Regimento Interno do CREF3/SC, que dispõe que as câmaras permanentes serão criadas por meio de Resolução, aprovada pelo Plenário; CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário do CREF3/SC, realizada em 17 de junho de 2023; resolve:

Art. 1º - Instituir a Câmara de Controle e Finanças do CREF3/SC, Câmara Permanente, nos termos do inciso VI, do Art. 70, do Regimento Interno do CREF3/SC. Art. 2º - A Câmara de Controle e Finanças será composta de acordo com o determinado pelo art. 86, do Regimento Interno do CREF3/SC. Art. 3º - À Câmara de Controle e Finanças do CREF3/SC compete especificamente: I. examinar a proposta orçamentária do CREF3/SC; II. examinar, anualmente, as prestações de contas e o balanço do exercício do CREF3/SC, emitindo parecer para deliberação do Plenário; III. apreciar as demonstrações contábeis mensais, emitindo parecer, se necessário; IV. apresentar ao Plenário denúncia fundamentada sobre erros administrativos de matéria financeira, sugerindo as medidas a serem tomadas; V. acompanhar a execução orçamentária e dos programas necessários à utilização regular e racional dos recursos; VI. atuar na auditoria interna da entidade; VII. propor e/ou apreciar ato normativo que verse sobre as prestações de contas, demonstrações contábeis, proposta orçamentária e demais relatórios do CREF3/SC. Parágrafo único. Compete ao Presidente e ao Tesoureiro diligenciar o atendimento do que for requisitado por Membro da Câmara de Controle e Finanças, para o exercício da competência referida neste artigo, inclusive o apoio administrativo e o assessoramento técnico. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos desde 17/06/2023.

Paulo Rogério Maes Junior
PORTARIA Nº 641/GR/IFAM, DE 3 DE MAIO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21/06/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU Nº 116-A, de 21/06/2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, e; CONSIDERANDO o Processo nº 23042.002350/2024-03 de 25/03/2024 e o Despacho nº 24081/2024-DPDI/REITORIA, de 03/05/2024, resolve:

Art. 1º CRIAR, na Estrutura Organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Manaus Centro, o Núcleo e a Coordenação, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

VINCULAÇÃO

CÓDIGO

Coordenação da Ayty

Diretoria de Relações Empresariais e Comunitárias

FG-05

Núcleo de Empreendedorismo

Diretoria de Relações Empresariais e Comunitárias

S/F

Art. 2º Compete à Coordenação da Ayty:

I. Executar ações vindas da Ayty Sistêmica no Campus Manaus Centro.

II. Coordenar ações que envolvam as empresas incubadas residentes e não residentes no Campus Manaus Centro.

III. Preservar e manter os bens patrimoniais da incubadora.

IV. Seguir o modelo CERNE concebido pela Anprotec, com o objetivo de promover a melhoria expressiva nos resultados das incubadas.

Art. 3º Compete ao Núcleo de Empreendedorismo:

I. Promover ações e eventos que corroboram para a atitude empreendedora nos alunos e servidores do Campus Manaus Centro, contribuindo para construção de um ambiente onde possam buscar soluções e vislumbrar oportunidades

II. Buscar contato externo com entidades do ecossistema de Empreendedorismo e Inovação.

III.Estar atento a oportunidades de editais e bolsas de fomento ao empreendedorismo regional.

JAIME CAVALCANTE ALVES
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 469, DE 3 DE MAIO DE 2024

Altera a Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea "b" do referido Regimento, e tendo em vista o disposto na Resoluções CMN ns. 4.858, de 23 de outubro de 2020, 4.911, de 27 de maio de 2021, e 4.966, de 25 de novembro de 2021, nas Resoluções BCB ns. 92, de 6 de maio de 2021,146, de 28 de setembro de 2021, e 352, de 23 de novembro de 2023, e nas Instruções Normativas BCB ns. 426, 427, 428, 429, 430, 431,432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Passam a vigorar, a partir da data-base de janeiro de 2025, as novas versões das Instruções de preenchimento e do Leiaute dos documentos de código 4010 - Balancete Patrimonial Analítico e 4016 - Balanço Patrimonial Analítico, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd, com as seguintes modificações:

I - alteração das rubricas contábeis do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), conforme definido nas Instruções Normativas BCB ns. 426, 427, 428, 429, 430, 431,432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023; e

II - alteração do formato para remessa: XML (Extensible Markup Language).

Art. 2º A Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de 2021, passa a vigorar, a partir da data-base de janeiro de 2025, com a seguinte alteração:

"Art. 1º ...........................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 5º A elaboração dos documentos de que trata este artigo deve ser feita observando-se o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) definido nas Instruções Normativas BCB ns. 426, 427, 428, 429, 430, 431,432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023." (NR)

Art. 3º O anexo à Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de 2021, passa a vigorar, a partir da data-base de janeiro de 2025, com a seguinte alteração:

"ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 195, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

..................................................................................................................................

Formato para remessa: XML (Extensible Markup Language).

........................................................................................................................." (NR)

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

André Maurício Trindade da Rocha
DECISÃO SUROD Nº 240, DE 3 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 44, § 1º, inciso IV, da Resolução ANTT nº 6.000, de 01/12/2023, e no que consta do Processo nº 50500.206254/2023-71, decide:

Art. 1º Autorizar a ECO050 Concessionária de Rodovias S.A. a elaborar e apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado da obra de implantação das áreas de escape, localizadas nos km 54+250, pista sul, e km 56+100, pista norte, da rodovia BR-050/MG.

Art. 2º Será assegurado à ECO050 Concessionária de Rodovias S.A. a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa Básica de Pedágio - TBP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2013 após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado da obra de implantação das áreas de escape, localizadas nos km 54+250, pista sul, e km 56+100, pista norte, da rodovia BR-050/MG.

Art. 3º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do projeto executivo da obra de implantação das áreas de escape, localizadas nos km 54+250, pista sul, e km 56+100, pista norte, da rodovia BR-050/MG, deverá seguir a Resolução ANTT nº 6.000/2022.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

Substituto
DESPACHOS DE 3 DE MAIO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 4 de maio de 2024.

Nº 1.402 - Processo nº: 48500.001900/2020-11. Interessados: Jaíba CE Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Jaíba CE. Unidades Geradoras: UG1 a UG129, de 310,077 kW cada. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.403 - Processo nº: 48500.002701/2021-10. Interessados: Eólica Santo Agostinho 6 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Santo Agostinho 6. Unidades Geradoras: UG3, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 1.404 - Processo nº: 48500.002706/2021-34. Interessados: Eólica Santo Agostinho 18 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Santo Agostinho 18. Unidades Geradoras: UG2 de 6.200,00 kW. Localização: Município de Pedro Avelino, no estado do Rio Grande do Norte.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
DESPACHO Nº 1.405, DE 3 DE MAIO DE 2024

Processo: 48500.007732/2007-09. Interessados: Agentes de Distribuição de Energia Elétrica do Sistema Interligado Nacional e Consumidores.

Decisão: informar que o saldo positivo da Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu em 2023 e o valor devolvido pelas distribuidoras nesse ano, referente aos diferimentos de repasse tarifário com base nos saldos da Conta de Itaipu de 2020 e de 2021, serão destinados ao crédito de bônus de Itaipu para as Unidades Consumidoras que atendem ao critério definido na Lei nº 10.438, de 2002, nos termos do Decreto nº 11.027, de 2022, e do Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária. Este Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

THIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO

Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 1.408, DE 3 DE MAIO DE 2024

Processos nº 48500.006721/2019-37, 48500.006722/2019-81, 48500.006723/2019-26, 48500.002739/2020-01, 48500.002740/2020-28, 48500.002741/2020-72, 48500.002742/2020-72. Interessados: Irapuru I Energia S.A., Irapuru II Energia S.A., Irapuru III Energia S.A., Irapuru IV Energia S.A., Irapuru V Energia S.A., Irapuru VI Energia S.A. e Irapuru VII Energia S.A.

Decisão: registrar a alteração da razão social das empresas titulares das outorgas elencadas na íntegra deste despacho. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

GUILHERME VIETA JUNQUEIRA

Coordenador
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.721, DE 3 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Ventura Comércio de Produtos Hospitalares LTDA / 52.405.897/0001-37

25351.197000/2024-40 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0485808242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Formulário de Peticionamento devidamente preenchido, contrariando os arts. 12 e 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

NATUS FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 08.698.543/0092-73

25351.219860/2024-41 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0544230248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do formulário de petição devidamente preenchido, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DYNSEI COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA / 22.968.368/0001-80

25351.196814/2024-67 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0485544245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.722, DE 3 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

LBC FARMACIA LTDA / 08.606.762/0001-48

25351.059727/2008-18 / 0524535

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0500716242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

FARMACIA POPULAR MENDONCA LTDA / 19.651.628/0003-47

25351.093336/2021-91 / 7797814

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0528640241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.723, DE 3 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

LH ORTEGA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 45.044.287/0001-90

25351.196158/2024-01 / 1310621

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0484828240

--------------------------------------

BARBOSA WANDERLEY FARMACIA LTDA / 38.047.152/0001-12

25351.219714/2024-16 / 1310683

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0544077245
PORTARIA Nº 1.374, DE 3 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Ametista do Sul

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2.031

26/03/2024

59051.032347/2024-44

RS

Cacequi

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

7.480

17/04/2024

59051.032307/2024-01

RS

Canguçu

Vendaval - 1.3.2.1.5

9.643

26/03/2024

59051.032268/2024-33

RS

Cerro Grande

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2186

21/03/2024

59051.032348/2024-99

RS

Jaguari

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

024

18/04/2024

59051.032257/2024-53

RS

Maximiliano de Almeida

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

1230

22/04/2024

59051.032256/2024-17

RS

Tuparendi

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

3.910

03/04/2024

59051.031827/2024-98

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 293, DE 2 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo C89 - CINMETILINA na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 30 de abril de 2024, e eu, Diretor-Presidente substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Determinar a inclusão da monografia do ingrediente ativo C89 - CINMETILINA no Anexo da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art.2º Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/agrotoxicos/monografias/monografias-autorizadas-por-letra

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RÔMISON RODRIGUE MOTA

Diretor-Presidente Substituto
DESPACHO Nº 1.366, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Processo n o : 48500.001276/2002-63. Interessada: Zarwal de Participação Ltda, CNPJ nº 57.167.280/0001-44.

Decisão: estabelecer o prazo de 14 meses, contados a partir de 1º de fevereiro de 2024, para apresentação do Projeto Básico atualizado e do Sumário Executivo referentes à PCH Matrinchã, CEG: PCH.PH.MT.035325-6.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
Portaria Nº 6.911, de 3 de maio de 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991 e pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007,

CONSIDERANDO a documentação constante dos autos do Proc. nº 23112.044494/2023-77, e

CONSIDERANDO a Resolução CoAd nº 88/2024, que dispõe sobre a adequação da estrutura administrativa do IEAE, resolve:

Art. 1º) Criar as unidades abaixo relacionadas, na estrutura administrativa do Instituto de Estudos Avançados e Estratégicos (IEAE):

I - Coordenação de Ciências da Vida, com a sigla CCVida;

II - Coordenação de Humanidades, com a sigla Chuma;

III - Coordenação de Ciências Exatas e Tecnologia, com a sigla CCETec.

Art. 2º) Atribuir uma Função Gratificada nível 4 (FG-4) ao(a) Coordenador(a) das unidades ora criadas.

Art. 3º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Ana Beatriz de Oliveira
Portaria Nº 6.912, de 3 de maio de 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991 e pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007,

CONSIDERANDO a documentação constante dos autos do Proc. nº 23112.020117/2021-81, e

CONSIDERANDO a Resolução CoAd nº 87/2024, que dispõe sobre a readequação da estrutura administrativa da Comissão Permanente de Ética, resolve:

Art. 1º) Aprovar as seguintes adequações na estrutura administrativa da Comissão Permanente de Ética (CPE):

I - Extinguir a Comissão Permanente de Ética como unidade organizacional vinculada à Fundação Universidade Federal de São Carlos;

II - Criar a Comissão Permanente de Ética como Unidade Colegiada vinculada à Fundação Universidade Federal de São Carlos;

III - Criar a unidade organizacional Secretaria de Apoio da Comissão Permanente de Ética, com a sigla SA/CPE, vinculada diretamente à CPE, atribuindo ao Secretário uma Função Gratificada nível 5 (FG-5).

Art. 2º) Revogar a Portaria GR nº 6546/2024.

Art. 3º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Ana Beatriz de Oliveira