Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, dando ciência ao município, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.202/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jose Mario Alves de Souza (198.344.623-87); Waldenio da Silva Souza (022.233.444-45).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 469/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em desfavor de Gps Global Projetos e Sistemas - Eireli, Leonardo Ferreira de Barros, Wendell Joaquim Sales, Fernando Meirelles Freitas Lima, Oswaldo Henrique Bastos Salles e Paulo Antônio Baltazar Ramos, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, realizadas por meio do Contrato de Subvenção Econômica 01.08.0069.00, para o desenvolvimento do framework com motor de regras de negócios (FMRN) para a implantação do barramento de serviços empresariais (ESB) da área de produtos.

Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022, que estabelece a prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022);

Considerando o curso de prazo superior a 5 anos entre a apresentação da prestação de contas final (peça 51), em 11/11/2011 e a notificação do responsável (peça 75), em 27/8/2020, não havendo prática de atos processuais com eficácia interruptiva nesse intervalo;

Considerando as manifestações consonantes da AudTCE e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de arquivar o presente processo, em razão da configuração da prescrição (art. 1º, da Lei 9.873/99 c/c art. 2º, da Resolução TCU 344/2022);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão da consumação da prescrição, em linha com os pareceres precedentes.

1. Processo TC-005.464/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fernando Meirelles Freitas Lima (418.677.776-49); Gps Global Projetos e Sistemas - Eireli (70.597.174/0001-69); Leonardo Ferreira de Barros (026.160.716-22); Oswaldo Henrique Bastos Salles (305.386.101-15); Paulo Antonio Baltazar Ramos (300.517.201-59); Wendell Joaquim Sales (068.418.817-10).

1.2. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 470/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em desfavor de Manoel Adail Amaral Pinheiro, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), tendo como objeto os Programas de Proteção Social Básica e Especial, no exercício de 2013.

Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022 que estabelece a prescrição intercorrente na situação de paralisação injustificada do processo por prazo superior a 3 anos (art. 8º, da Resolução-TCU 344/2022);

Considerando a paralisia injustificada pelo prazo superior a 3 anos, no intervalo entre a Nota Técnica 333/2017-MDS (peça 20), de 09/03/2017, e a Nota Técnica 2836/2021-MC (peça 27), de 16/12/2021, sem a identificação de outros atos interruptivos no intervalo;

Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao TCU no sentido de arquivar o presente processo, em razão da configuração da prescrição (art. 1º, da Lei 9.873/99 c/c o art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, e os arts. 8º e 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão da consumação da prescrição intercorrente, em linha com os pareceres precedentes.

1. Processo TC-006.544/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Manoel Adail Amaral Pinheiro (137.996.732-53).

1.2. Entidade: Município de Coari/AM.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 471/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Assistência Nacional de Assistência Social (SNAS) do então Ministério da Cidadania, em desfavor de Antônio José Siqueira da Silva, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Pedra Branca do Amapari/AP pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no exercício de 2009, para a execução dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica (PSB) e de Proteção Social Especial (PSE).

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022, aprovada em 11/10/2022, em seu art. 8º prevê a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo em curso no Tribunal de Contas da União (art. 8º), caso fique paralisado por mais de 3 anos;

Considerando que, na fase interna da TCE, após as respostas às notificações da SNAS pelo Município de Pedra Branca do Amapari/AP, em 30/10/2013 e 6/11/2013 (peças 19 e 20), a administração federal só voltou a se manifestar nos autos por intermédio da Nota Técnica 6123/2018, emitida em 3/8/2018;

Considerando a proposição da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), com a anuência do MPTCU, no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva nesta tomada de contas especial;

Considerando que, o RITCU estabelece que, a critério do Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos (art. 143, inciso V, alínea "a");

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU e os arts. 2º, 4º, inciso II, 5º, inciso II, 8º e 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória, dando ciência ao deste acórdão aos interessados:

1. Processo TC-007.812/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antônio José Siqueira da Silva (572.843.342-15).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Pedra Branca do Amapari - AP.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 472/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados esses autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor dos servidores públicos Sheila Ferreira Rodrigues, Paulo Roberto Audi da Silva e Francisco Guimarães Nascimento, além de diversos beneficiários, em razão da habilitação e/ou concessão irregular de benefícios pagos pelo INSS, na agência da previdência em Bangu, no Rio de Janeiro - Norte.

Considerando que, de acordo com o art. 8º, caput, da Resolução-TCU 344/2022, incide prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;

Considerando que, de acordo com o art. 8º, § 1º, da Resolução-TCU 344/2022, a prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato que evidencie o andamento regular do processo, excetuando-se os que não interfiram de modo relevante no curso das apurações;

Considerando que, de acordo com o art. 8º, § 2º, da Resolução-TCU 344/2022, também impedem, suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição principal, indicadas no art. 5º, invisos I a IV, 6º, caput e parágrafo único, e 7º, incisos I a VI, da mesma norma;

Considerando o transcurso superior a três anos entre a notificação à peça 101, pp. 1-4, em 25/8/2017, e a notificação peça 347, em 18/11/2021;

Considerando que não há notícia nos autos da ocorrência, no período entre 25/8/2017 e 18/11/2021, de outras causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição intercorrente;

Considerando que não há evidências nos autos de que os beneficiários tenham tido participação na irregularidade;

Considerando que o Tribunal vem excluindo da relação processual os segurados da previdência, na hipótese de ausência de provas capazes de evidenciar sua participação nas fraudes perpetradas em postos do Seguro Social, à exemplo dos Acórdãos 2.415/2004-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, e 1.201/2011, 427/2012, 789/2012, 2580/2012, 325/2013, 509/2013, 859/2013, todos do Plenário, da relatoria do E. Ministro José Múcio Monteiro;

Considerando os responsáveis ainda não foram citados pelo TCU;

Considerando a proposição da AudTCE (peças 377-379), acolhida pelo Ministério Público (peça 380), no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e arquivar o processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em excluir do rol de responsáveis os beneficiários indicados a seguir e determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição intercorrente, das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas, em linha com os pareceres precedentes:

Beneficiários: Hortência Fonseca Furtado (CPF: 800.430.207-63), Leda Juliano de Faria (CPF: 010.553.577-00), Lizette Alves Chagas (CPF: 082.101.567-21), Neuza Batista Marques Coutinho (CPF: 316.318.517-72), Vera Lucia de Oliveira Reis (CPF: 697.343.647-15), Gilda Rosa Monteiro (CPF: 139.315.257-08), Helena Cunha de Souza (CPF: 139.315.247-36), Isabel Oliveira da Silva (CPF: 145.076.317-00), Izabel Afonso da Costa (CPF: 139.315.277-51), João Batista Junqueira (CPF: 145.648.057-03), José Neumar Francelino (CPF: 145.076.107-02), José Ribamar Pereira (CPF: 145.068.107-75), Joselino de Andrade (CPF: 145.068.087-97), Lindalva Guedes da Silva (CPF: 060.693.177-50), Pedro Resende Costa (CPF: 146.240.457-00), Rodinei Soares Santos (CPF: 144.500.957-90), Telma Torres dos Santos (CPF: 145.092.427-19), Tereza Lima Borges (CPF: 139.315.227-92), Tony Pimenta Cardoso (CPF: 034.889.277-25), Álvaro Pereira Souza (CPF: 146.240.337-95, Elza Valente Pinho (CPF: 139.315.427-18), Florentino Mangabeira Candido (CPF: 112.305.616-17), Cacilda Alves de Souza (CPF: 775.352.277-91), Gloria de Jesus Ferreira (CPF: 047.879.917-95), Helena de Carvalho Soares (CPF: 609.114.927-04), Alcides Jose do Nascimento (CPF: 240.352.037-34), Lucilia Melo Silva (CPF: 104.582.787-85), Ieda Maria dos Santos (CPF: 313.873.907-59) e Hamilton de Sousa Barbosa (CPF: 145.076.067-80).

1. Processo TC-008.444/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alcides Jose do Nascimento (240.352.037-34); Álvaro Pereira Souza (146.240.337-95); Cacilda Alves de Souza (775.352.277-91); Elza Valente Pinho (139.315.427-18); Florentino Mangabeira Candido (112.305.616-17); Francisco Guimarães Nascimento (972.990.657-20); Gilda Rosa Monteiro (139.315.257-08); Glória de Jesus Ferreira (047.879.917-95); Hamilton de Sousa Barbosa (145.076.067-80); Helena Cunha de Souza (139.315.247-36); Helena de Carvalho Soares (609.114.927-04); Hortência Fonseca Furtado (800.430.207-63); Ieda Maria dos Santos (313.873.907-59); Isabel Oliveira da Silva (145.076.317-00); Izabel Afonso da Costa (139.315.277-51); João Batista Junqueira (145.648.057-03); José Neumar Francelino (145.076.107-02); José Ribamar Pereira (145.068.107-75); Joselino de Andrade (145.068.087-97); Leda Juliano de Faria (010.553.577-00); Lindalva Guedes da Silva (060.693.177-50); Lizette Alves Chagas (082.101.567-21); Lucilia Melo Silva (104.582.787-85); Neuza Batista Marques Coutinho (316.318.517-72); Paulo Roberto Audi da Silva (591.475.207-87); Pedro Resende Costa (146.240.457-00); Rodinei Soares Santos (144.500.957-90); Sheila Ferreira Rodrigues (546.132.727-34); Telma Torres dos Santos (145.092.427-19); Tereza Lima Borges (139.315.227-92); Tony Pimenta Cardoso (034.889.277-25); Vera Lucia de Oliveira Reis (697.343.647-15).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 473/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Fernando Sales de Sousa Filho e do Município de Cocal/PI, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2012.

Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022, que estabelece a prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022);

Considerando o transcurso de prazo superior a 5 anos entre o envio da prestação de contas (peça 9, p. 5), em 26/8/2013, e o Parecer nº 023/2020/COATE/CGAME/DIRAE (peça 11), de 14/1/2020, não havendo prática de atos processuais com eficácia interruptiva nesse intervalo;

Considerando as manifestações consonantes da AudTCE e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de arquivar o presente processo, em razão da configuração da prescrição (art. 1º da Lei 9.873/99 c/c o art. 2º da Resolução TCU 344/2022);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, e os arts. 8º e 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão da consumação da prescrição, em linha com os pareceres precedentes.

1. Processo TC-015.064/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fernando Sales de Sousa Filho (340.917.693-49); Prefeitura Municipal de Cocal - PI (06.553.895/0001-78).

1.2. Entidade: Município de Cocal/PI.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 474/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do RI/TCU, e no Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em determinar o apostilamento do Acórdão 4.679/2023-1ª Câmara, Sessão de 13/6/2023, Ata nº 18/2023, para corrigir os erros materiais, a seguir discriminados, mantendo-se inalterados os seus demais termos, conforme proposta da unidade técnica, que teve a anuência do MP/TCU:

Item 3.1 do Acórdão 4.679/2023-1ª Câmara:

Onde se lê: 3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (extinto) (26.989.350/0001-16).

Leia-se: 3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

Item 9.3 do Acórdão 4.679/2023-1ª Câmara:

Onde se lê: 9.3. julgar irregulares as contas de Raimundo Teles Pontes e da empresa Serviços de Obras e Construções Civil Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento ao Tesouro Nacional, tendo em vista a extinção da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

26/5/2023

43.824,96

Débito

Leia-se: 9.3. julgar irregulares as contas de Raimundo Teles Pontes e da empresa Serviços de Obras e Construções Civil Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando, solidariamente, o espólio de Raimundo Teles Pontes e a empresa Serviços de Obras e Construções Civil Ltda. ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

18/9/2012

43.824,96

Débito

Item 9.6 do Acórdão 4.679/2023-1ª Câmara:

Onde se lê: (...) "cujos resultados devem ser submetidos ao Ministério das Cidades, no prazo de 60 (sessenta) dias;"

Leia-se: (...) cujos resultados devem ser submetidos à Fundação Nacional de Saúde, no prazo de 60 (sessenta) dias;

Item 9.7 do Acórdão 4.679/2023-1ª Câmara:

Onde se lê: "9.7. dar ciência do presente acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, aos Ministérios das Cidades, aos responsáveis e ao Município de Governador Luiz Rocha/MA;"

Leia-se: 9.7. dar ciência do presente acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, à Fundação Nacional de Saúde, aos responsáveis e ao Município de Governador Luiz Rocha/MA;

1. Processo TC-027.073/2016-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Raimundo Teles Pontes (147.957.523-20); Serv Obras - Servicos de Obras e Construções Civil Ltda. - Me (10.640.595/0001-01).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Governador Luiz Rocha - MA.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação Legal: Kecia Gomes Silva, Amanda Silva Cunha Pontes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 475/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de conta especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 533664 (peça 16), que tinha por objeto a implantação do projeto de produção de pêssegos nos municípios de Porciúncula e Varre-Sai;

Considerando que o art. 2º da Resolução-TCU 344/2022 estabelece que prescrevem em 5 (cinco) anos as pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;

Considerando que, de acordo com o art. 4º da Resolução-TCU 344/2022, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição foi o dia 20/2/2009, data em que foram prestadas as contas do convênio (peça 36);

Considerando que, conforme o art. 5º da Resolução-TCU 344/2022, o primeiro ato processual praticado no âmbito do ente tomador de contas com aptidão para interromper fluência do prazo prescricional foi a notificação do responsável, em 12/8/2022 (peça 102);

Considerando o transcurso superior a 5 (cinco) anos, entre o termo inicial da contagem do prazo prescricional, 20/2/2009, e o primeiro marco interruptivo, 12/8/2022, sem que haja notícia nos autos da ocorrência de outras causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da fluência da prescrição;

Considerando a manifestação da AudTCE e do MPTCU no sentido de arquivar o presente processo, uma vez configurada a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU (peças 118-121);

Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos (art. 143, inciso V, alínea "a");

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação à responsável e ao tomador de contas, em linha com os pareceres precedentes:

1. Processo TC-033.396/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (42.422.212/0001-07).

1.2. Entidade: Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 476/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, em desfavor de José Rodrigues de Carvalho Júnior, em razão do não cumprimento do objeto pactuado no Convênio 01.0149.00/2006 (Siafi 589584), que tinha por objetivo apoiar a implantação de dois laboratórios de informática nas escolas Centro Educacional Municipal de Iramaia e Centro Educacional Municipal de Novo Acre.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece a prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022);

Considerando o transcurso de prazo superior a 5 anos entre a ordem de citação do responsável (peça 6), em 2/7/2012, e a prolação do Acórdão 10.375/2021-TCU-2ª Câmara (peça 74), em 10/8/2021, não havendo prática de atos processuais com eficácia interruptiva nesse intervalo;

Considerando as manifestações consonantes da AudTCE e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de arquivar o presente processo, em razão da configuração da prescrição (art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c o art. 2º da Resolução-TCU 344/2022);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e com o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão da consumação da prescrição, em linha com os pareceres precedentes.

1. Processo TC-033.946/2011-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 025.813/2013-7.

1.2. Responsável: José Rodrigues de Carvalho Júnior (269.972.075-53).

1.3. Entidade: Município de Iramaia/BA.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Andre Dias Ferraz (17903/OAB-BA).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 477/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, membro do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União, sobre possíveis irregularidades no pagamento de ajudas de custo e indenizações correlatas, pelo Exército Brasileiro, ao General Eduardo Pazuello.

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235 e 237 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que documentos obtidos em diligências demonstraram a regularidade dos pagamentos de transporte de bagagens, do ressarcimento de passagens aéreas e das ajudas de custo para os deslocamentos do militar para Boa Vista e Manaus, em 2018 e 2019, respectivamente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; dar ciência da deliberação ao representante e ao Exército Brasileiro; e arquivar os autos, de acordo com os pareceres constantes nos autos.

1. Processo TC-001.085/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Centro de Controle Interno do Exército; Comando do Exército; Ministério da Defesa.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 478/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 250, inciso I, e 169, inciso V, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, considerar prejudicada a cautelar requerida e determinar o arquivamento, dando-se ciência ao representante e ao Instituto Federal Catarinense - Campus Rio do Sul, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.966/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Catarinense - Campus Rio do Sul.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Napoleão Manoel Filho (20238/OAB-PE).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 479/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação formulada pela Reche Galdeano & Cia Ltda. a respeito de supostas irregularidades ocorridas no contrato 33/2021, celebrado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), tendo por objeto a locação de veículos administrativos sem motorista e sem combustível, por quilometragem livre.

Considerando que não cabe a esta Corte de contas atuar na solução de litígios entre seus jurisdicionados e empresas privadas, tendo em vista a existência de instâncias próprias para a tutela de interesses particulares eventualmente prejudicados;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da representação, por não atender os requisitos atinentes à matéria, dar ciência desta decisão à representante e arquivar os autos:

1. Processo TC-037.722/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect - Superintendência Estadual de Operações São Paulo Metropolitana.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Davi Tavares de Melo Brandt Cruz e Sidnei Reche Galdeano Filho, representando Reche Galdeano & Cia Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 480/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar ilegais e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro dos atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.057/2023-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Maria Jose de Jesus Lemos (021.879.988-86); Maria Jose de Jesus Lemos (021.879.988-86).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 481/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.312/2023-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nildimar Gonçalves Madeira (528.995.276-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 482/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.522/2023-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Avelino Barbosa Silva (721.804.557-04).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 483/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.524/2023-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Magnólia Vieira Queiroga (467.488.814-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 484/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.609/2023-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sílvia Helena de Campos Martins (076.515.008-57).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 485/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.423/2023-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Chrisjacele Santos Ferreira de Araujo (069.735.424-50); Damiao Oliveira Souza (105.260.204-58); Fernando Milton Silva de Mendonca (069.280.344-08); Jean Tenorio Menezes (077.216.234-48); Juliana Ribeiro de Albuquerque Pacheco (061.750.144-05).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 486/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.616/2023-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Sheila Enaura Silva de Almeida (065.704.234-01); Weverthon Lima dos Santos (085.848.794-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 487/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar o retorno dos autos à unidade técnica para reinstrução.

1. Processo TC-007.668/2023-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Amélia de Carvalho e Silva Oliveira (417.244.701-59).

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que:

1.7.1.1. coteje a base de cálculo dos proventos de pensão com os valores pagos a título de provento de aposentadoria;

1.7.1.2. verifique a legalidade da manutenção, para o sr. Pio Wagner de Oliveira de proventos calculados com base na média das remunerações (Lei 10.887/2004), à luz da Emenda Constitucional 70/2012;

1.7.1.3. caso se conclua pela inadequação da forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, demonstre o valor correto, em razão das repercussões nos proventos da pensão instituída e ora em análise.

ACÓRDÃO Nº 488/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar a reinstrução dos autos.

1. Processo TC-009.648/2023-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Soeli de Fatima Ferri (215.155.579-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que examine a legalidade da inclusão da vantagem dos "quintos" na base de cálculo dos proventos de pensão civil.

ACÓRDÃO Nº 489/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar o retorno dos autos à unidade técnica para reinstrução.

1. Processo TC-038.685/2023-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Hermes Pinto Teodózio (370.972.703-06).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que examine a natureza e a legalidade da inclusão de duas rubricas adicionais por tempo de serviço na base de cálculo dos proventos de pensão.

ACÓRDÃO Nº 490/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse da sra. Eunice Rodrigues da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.695/2023-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Eunice Rodrigues da Silva (279.352.721-15); João Victor Lima dos Santos Lucena (050.778.311-57); Maria de Fátima Albuquerque de Almeida (141.944.494-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações que faça juntar os elementos com base nos quais foi averiguada a existência e a data de início da suposta união estável entre o instituidor Ariosvaldo Dias de Lucena Filho e a sra. Maria de Fátima Albuquerque de Almeida, haja vista que a data apontada (2002) antecede o nascimento do filho João Victor Lima dos Santos Lucena (de outro leito), ocorrido em Brasília, ao passo que a outra beneficiária residia em João Pessoa, em endereço diferente daquele no qual passou a residir o instituidor em 2015 (município de Cabedelo, Paraíba).

ACÓRDÃO Nº 491/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.905/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Edmilson dos Santos Machado (353.295.304-82); Francisco de Anchieta Gomes da Silva (744.504.417-53); Jack Jesus dos Anjos (222.673.285-34); Joao Bosco de Almeida (720.493.757-00); Nerei Barbosa de Andrade (148.147.902-44); Raimundo Jose Mendes dos Santos (361.333.454-20); Roberto Carlos Costa da Silva Aguiar (725.688.367-68); Valdir Tito de Araujo (283.902.534-53); Walter Rissi Miez (758.165.637-34); Wilson Valerio de Souza (745.080.677-00).

1.2. Órgão: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 492/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, e do art. 1º da Lei 9.873/1999:

1. Processo TC-006.367/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Orlando Rodrigues (376.665.179-04).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Florianópolis/SC

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 493/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em acatar as alegações de defesa apresentadas pela Companhia Estadual de Habitação e Obras e pelos Srs. Bruno de Moraes Lisboa e Ricardo Calheiros de Andrade Lima; em acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Flávio Guimaraes Figueiredo Lima, Marcos Baptista Andrade e Raul Goiana Novaes Menezes; em julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17 e 23, inciso I, da mesma Lei, e do art. 207 do RITCU, as contas da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), Bruno de Moraes Lisboa e Ricardo Calheiros de Andrade Lima, dando-lhes quitação plena; em julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma Lei, e do art. 208 do RITCU, as contas dos Srs. Flávio Guimaraes Figueiredo Lima, Marcos Baptista Andrade e Raul Goiana Novaes Menezes, dando-lhes quitação plena; e em dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-021.263/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Bruno de Moraes Lisboa (520.620.904-04); Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB (03.206.056/0001-95); Flavio Guimaraes Figueiredo Lima (744.347.134-34); Marcos Baptista Andrade (456.105.924-53); Raul Goiana Novaes Menezes (047.796.134-77); Ricardo Calheiros de Andrade Lima (493.944.794-49).

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Luis Alberto Gomes de Farias Filho (36127/OAB-PE) e Mateus Gama Lisbôa (36166/OAB-PE), representando Bruno de Moraes Lisboa; Luiz Andre Paulino da Silva (30401/OAB-PE), representando Raul Goiana Novaes Menezes; Luiz Andre Paulino da Silva (30401/OAB-PE), representando Marcos Baptista Andrade.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 494/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprida a determinação consignada no subitem 9.8 do Acórdão 3.278/2022-1ª Câmara; e em determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-008.838/2023-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Município de Nova Iguaçu - RJ.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 495/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução à peça 12 destes autos, em:

a) nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU, conhecer do pedido de parcelamento apresentado pelo Sr. Antônio Gomes de Sousa para recolhimento da multa, no valor de R$ 100.000,00, que lhe foi cominada por meio do subitem 9.3 do Acórdão 5.939/2021-1ª Câmara, em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela atualização monetária, a partir de 6/4/2021 (data do acórdão condenatório) até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

b) estender, a título de economia processual, a autorização de parcelamento ao débito solidário que lhe foi imputado, no valor de R$ 140.216,20, em até 36 (trinta e seis) parcelas, cujo recolhimento da dívida se dará aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Prata do Piauí/PI, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data de origem, 14/12/2016, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, nos termos do subitem 9.2 do Acórdão 5.939/2021-1ª Câmara, por meio de depósito/transferência na seguinte conta corrente:

CNPJ do FUNDEB do Município de Prata do Piauí/PI: 30.293.433/0001-43

Banco do Brasil: 001

Agência: 788-9

Conta Corrente 24.432-5.

c) alertar ao sr. Antônio Gomes de Sousa que:

c.1) as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas à multa poderão ser retiradas no link https://divida.apps.tcu.gov.br (para isso, é necessário prévio credenciamento no site do TCU), ou, se preferir, solicitadas, mensalmente, ao Serviço de Gestão de Dívidas - Sediv/Seproc, por meio do e-mail parcelamento@tcu.gov.br enquanto perdurar o parcelamento;

c.2) os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU na internet (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/7/2020); e

c.3) a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-037.073/2023-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)

1.1. Responsável: Antônio Gomes de Sousa (628.362.931-87).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Prata do Piauí - PI.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI), representando Antonio Gomes de Sousa.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 496/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade exigidos; em dar ciência desta deliberação ao autor da representação; e em arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-036.351/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Depósito Naval de Manaus.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Fernanda Laux Cardoso, representando SIS Comercio de Materiais e Equipamentos Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 497/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante e à Secretaria Municipal de Saúde de Araguanã/TO, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.713/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Município de Araguanã - TO.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 498/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que se examina, nesta etapa processual, "pedido de reconsideração" apresentado por Paulo Régis Santos da Rosa contra o Acórdão 7.071/2022-TCU-1ª Câmara.

Considerando que o recurso cabível em processos de aposentadoria é o pedido de reexame;

considerando que o ora recorrente já interpôs pedido de reexame (peça 14), que foi conhecido e parcialmente provido pelo Acórdão 13.052/2023-TCU-1ª Câmara;

considerando que, no presente caso, está configurada a preclusão consumativa, estabelecida no artigo 278, §§ 3º e 4º, do RITCU;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, "b" e 278, §§ 3º e 4º, do RITCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do presente recurso, por preclusão consumativa;

b) encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-016.275/2022-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Paulo Régis Santos da Rosa (421.103.350-68)

1.2. Unidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

1.8. Representação legal: Fabio Fontes Estillac Gomez (34163/OAB-DF), representando Paulo Régis Santos da Rosa

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 499/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicado.

1. Processo TC-034.218/2023-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Francesca Vilardo Loes (596.463.817-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 500/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-038.264/2023-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge de Almeida Ramos (876.614.708-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 501/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de pensão civil instituída por Benedito Luiz dos Santos, emitido pela Fundação Nacional de Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes de decisões judiciais referentes a planos econômicos;

considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente (Enunciado 276 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal);

considerando que, segundo jurisprudência pacífica tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como do Supremo Tribunal Federal (STF), não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores na carreira devem absorver vantagens derivadas de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF, por exemplo);

considerando que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.663-RJ, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

considerando que não infringe a coisa julgada decisão do TCU que afaste o pagamento de rubricas decorrentes de sentenças judiciais cujos suportes fáticos e jurídicos de aplicação já se tenham exaurido (Enunciado 279 da Súmula da Jurisprudência-TCU e RE 596.663/RJ);

considerando que, no caso, diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores da unidade de origem e que deveriam ter ensejado a absorção das parcelas judiciais impugnadas;

considerando que existe presunção de boa-fé dos interessados, de modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 4/5/2023, há menos de cinco anos, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;

considerando que o processo envolve questão jurídica de solução constante de enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, do Regimento Interno-TCU;

considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao TCU foram convergentes pela ilegalidade do ato;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão civil instituída por Benedito Luiz dos Santos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos beneficiários até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.