Seção V

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 66. À Diretoria de Licenciamento compete:

I - analisar e autorizar:

a) a constituição, o funcionamento, o cancelamento e o encerramento das EFPC;

b) a instituição, o cancelamento e o encerramento de planos de benefícios administrados por EFPC;

c) a aplicação dos estatutos das EFPC e dos regulamentos de planos de benefícios administrados e suas respectivas alterações;

d) a celebração de convênios ou de termos de adesão entre patrocinadores ou instituidores e EFPC e suas respectivas alterações;

e) a transferência de gerenciamento de planos de benefícios entre EFPC;

f) a migração de grupos de participantes e de assistidos para outro plano de benefícios, administrado ou não pela mesma EFPC;

g) o saldamento de planos de benefícios administrados por EFPC;

h) submeter à ciência prévia da Diretoria Colegiada, quando envolvam situações de maior impacto, risco e relevância, os processos de licenciamento que possam repercutir no resultado dos planos de benefícios ou nos direitos adquiridos dos participantes;

i) avaliar a aceitação ou não de Associações dos participantes nos processos de licenciamentos;

j) a retirada de patrocinador ou instituidor e a rescisão unilateral de convênio de adesão a planos de benefícios administrados por EFPC;

k) a destinação de reserva especial que envolva reversão de valores aos participantes, aos assistidos e aos patrocinadores; e

l) a fusão, a incorporação ou a cisão de EFPC ou de planos de benefícios.

II - encaminhar, para apreciação da Diretoria de Normas, minutas de atos de conteúdo normativo ou procedimental no âmbito de sua competência;

III - gerenciar o cadastro das EFPC, de seus dirigentes e de seus planos de benefícios;

IV - aprovar e cancelar a habilitação dos dirigentes das EFPC;

V - gerenciar as atividades que envolvam a aprovação e o cancelamento do reconhecimento de instituição autônoma certificadora e dos certificados emitidos para dirigentes e demais profissionais das EFPC;

VI - proceder à análise de consultas de EFPC no âmbito de sua competência;

VII - promover as ações necessárias ao efetivo cumprimento da legislação no que se refere à adequação de estatutos das EFPC, dos regulamentos dos planos de benefícios e dos convênios de adesão;

VIII - estabelecer, em seu âmbito de competência, atribuições e níveis de alçada de acordo com a atividade executada, bem como a operação, o porte, a complexidade e os riscos associados aos planos de benefícios, isoladamente, ou às próprias EFPC, no conjunto de suas atividades;

IX - constituir grupos de trabalho no âmbito da Diretoria de Licenciamento, inclusive designando servidores dos Escritórios de Representação que exerçam atividades do âmbito de competência da Diretoria para os integrarem;

X - propor à Diretoria Colegiada objetivos para o planejamento estratégico e as correspondentes iniciativas para o Plano de Ação Estratégico; e

XI - acompanhar e dar suporte à execução das iniciativas estratégicas e outras atividades e projetos no âmbito de suas competências.

Art. 67. À Coordenação-Geral de Licenciamento de Entidades e de Convênios de Adesão compete:

I - coordenar e orientar a análise de requerimentos de constituição, de funcionamento e de cancelamento das EFPC;

II - coordenar e orientar a análise de requerimentos de autorização de convênios ou de termos de adesão entre patrocinadores ou instituidores e EFPC e suas respectivas alterações;

III - coordenar e orientar as ações necessárias no sistema de cadastro das EFPC, de seus dirigentes, dos planos de benefícios administrados, das instituições autônomas certificadoras e respectivos certificados e dos requerimentos de licenciamento, no seu âmbito de competência;

IV - coordenar e orientar a análise de consultas de EFPC, consultas internas e outras demandas no âmbito de sua competência;

V - coordenar e orientar as atividades que envolvam os processos de habilitação e de certificação de dirigentes e demais profissionais das EFPC;

VI - realizar, quando designado, a interlocução com EFPC, participantes, patrocinadores, instituidores e órgãos governamentais nos assuntos relativos à sua área de competência; e

VII - propor ao Diretor de Licenciamento iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.

Art. 68. À Coordenação de Licenciamento de Entidades e de Convênios de Adesão compete:

I - analisar os requerimentos de constituição de EFPC;

II - executar as atividades relacionadas com o funcionamento e com o cancelamento das EFPC;

III - analisar os requerimentos de aprovação e de alteração de estatuto das EFPC;

IV - analisar os requerimentos de autorização de convênios ou de termos de adesão entre patrocinadores ou instituidores e EFPC e suas respectivas alterações;

V - analisar as consultas de EFPC, consultas internas e outras demandas no âmbito de sua competência; e

VI - auxiliar a Coordenação-Geral de Licenciamento de Entidades e de Convênios de Adesão em todas as suas atribuições e competências.

Art. 69. À Coordenação de Habilitação de Dirigentes compete:

I - analisar os requerimentos de habilitação dos dirigentes das EFPC;

II - analisar os requerimentos de reconhecimento de instituição autônoma certificadora e dos certificados emitidos para dirigentes e demais profissionais das EFPC;

III - analisar consultas e outras demandas no âmbito de sua competência; e

IV - auxiliar a Coordenação-Geral de Licenciamento de Entidades e de Convênios de Adesão em todas as suas atribuições e competências.

Art. 70. À Coordenação de Gestão de Dados Cadastrais e de Licenciamento compete:

I - promover os registros necessários no sistema de cadastro das EFPC, de seus dirigentes, dos planos de benefícios administrados, das instituições autônomas certificadoras e respectivos certificados e dos requerimentos de licenciamento, decorrentes das operações de competência da Diretoria de Licenciamento;

II - monitorar e zelar pela consistência dos dados cadastrais das EFPC, de seus dirigentes, dos planos de benefícios administrados, das instituições autônomas certificadoras e respectivos certificados e dos requerimentos de licenciamento;

III - criar e acompanhar, no âmbito da Diretoria de Licenciamento, demandas corretivas ou evolutivas do sistema de cadastro das EFPC, de seus dirigentes, dos planos de benefícios administrados, das instituições autônomas certificadoras e respectivos certificados e dos requerimentos de licenciamento;

IV - gerar informações e relatórios gerenciais a partir dos dados cadastrais das EFPC, de seus dirigentes, dos planos de benefícios administrados, das instituições autônomas certificadoras e respectivos certificados e dos requerimentos de licenciamento;

V - analisar consultas de EFPC, consultas internas e outras demandas no âmbito de sua competência; e

VI - auxiliar a Coordenação-Geral de Licenciamento de Entidades e de Convênios de Adesão em todas as suas atribuições e competências.

Art. 71. À Coordenação-Geral de Licenciamento de Planos de Benefícios compete:

I - coordenar e orientar a análise de requerimentos de instituição e de cancelamento dos planos de benefícios;

II - coordenar e orientar a análise de requerimentos de certificação de modelos de regulamentos de planos de benefícios, bem como a implantação dos planos, mediante a utilização de modelos certificados;

III - coordenar e orientar a análise de requerimentos de alteração de regulamento dos planos de benefícios administrados por EFPC;

IV - coordenar e orientar a análise de requerimentos de saldamento de planos de benefícios administrados por EFPC;

V - coordenar e orientar a análise de consultas de EFPC, consultas internas e outras demandas no âmbito de sua competência;

VI - realizar a interlocução com EFPC, participantes, patrocinadores, instituidores e órgãos governamentais nos assuntos relativos à sua área de competência; e

VII - propor ao Diretor de Licenciamento iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.

Art. 72. À Coordenação de Licenciamento de Planos de Benefícios compete:

I - analisar os requerimentos de instituição, de alteração e de saldamento de planos de benefícios;

II - executar as atividades relacionadas com o funcionamento e com o cancelamento de planos de benefícios;

III - analisar os requerimentos de certificação de modelos de regulamentos de planos de benefícios, bem como a implantação dos planos, mediante a utilização de modelos certificados;

IV - analisar as consultas de EFPC, consultas internas e outras demandas de sua competência; e

V - auxiliar a Coordenação-Geral de Licenciamento de Planos de Benefícios em todas as suas atribuições e competências.

Art. 73. À Coordenação-Geral de Licenciamento de Retirada de Patrocínio, Transferência de Gerenciamento e Operações Estruturais compete:

I - coordenar e orientar a análise de requerimentos de transferência de gerenciamento de planos de benefícios entre EFPC;

II - coordenar e orientar a análise de requerimentos de migração de grupos de participantes e de assistidos para outro plano de benefícios, administrado, ou não, pela mesma EFPC;

III - coordenar e orientar a análise de requerimentos de retirada de patrocinadores ou instituidores e a rescisão unilateral de convênio de adesão a planos de benefícios administrados por EFPC;

IV - coordenar e orientar a análise de requerimentos de destinação da reserva especial que envolva reversão de valores aos participantes, aos assistidos e aos patrocinadores;

V - coordenar e orientar a análise de requerimentos de fusão, de incorporação ou de cisão de EFPC ou de planos de benefícios administrados por EFPC;

VI - coordenar e orientar a análise de requerimentos de encerramento de plano de benefícios ou de EFPC;

VII - coordenar e orientar a análise de consultas de EFPC, consultas internas ou outras demandas no âmbito de sua competência;

VIII - realizar, quando designado, a interlocução com EFPC, participantes, patrocinadores, instituidores e órgãos governamentais nos assuntos relativos à sua área de competência; e

IX - propor ao Diretor de Licenciamento iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.

Art. 74. À Coordenação de Licenciamento de Retirada de Patrocínio e Transferência de Gerenciamento compete:

I - analisar os requerimentos de retirada de patrocinadores ou de instituidores e a rescisão unilateral de convênio de adesão a planos de benefícios administrados por EFPC;

II - analisar os requerimentos de transferências de gerenciamento de planos de benefícios entre EFPC;

III - analisar as consultas de EFPC, consultas internas e outras demandas de sua competência;

IV - analisar os requerimentos de competência da Coordenação de Licenciamento de Operações Estruturais, quando observada demanda superior à capacidade daquela; e

V - auxiliar a Coordenação-Geral de Licenciamento de Retirada de Patrocínio e Transferência de Gerenciamento e Operações Estruturais em todas as suas atribuições e competências.

Art. 75. À Coordenação de Licenciamento de Operações Estruturais compete:

I - analisar os requerimentos de migração de grupos de participantes e de assistidos para outro plano de benefícios, administrado, ou não, pela mesma EFPC;

II - analisar os requerimentos de destinação de reserva especial que envolva reversão de valores aos participantes, aos assistidos e aos patrocinadores ou instituidores;

III - analisar os requerimentos de fusão, de incorporação ou de cisão de EFPC ou de planos de benefícios administrados por EFPC;

IV - analisar os requerimentos de encerramento de plano de benefícios ou de EFPC;

V - analisar as consultas de EFPC, consultas internas e outras demandas de sua competência;

VI - analisar os requerimentos de competência da Coordenação de Licenciamento de Retirada de Patrocínio e Transferência de Gerenciamento, quando observada demanda superior à capacidade daquela; e

VII - auxiliar a Coordenação-Geral de Licenciamento de Retirada de Patrocínio e Transferência de Gerenciamento e Operações Estruturais em todas as suas atribuições e competências.

Art. 76. À Diretoria de Fiscalização e Monitoramento compete:

I - fiscalizar as atividades das EFPC, observando o Programa Anual de Fiscalização e Monitoramento aprovado pela Diretoria Colegiada;

II - fiscalizar o cumprimento dos estatutos das EFPC e dos regulamentos dos planos de benefícios de natureza previdenciária administrados;

III - fiscalizar as operações e as aplicações dos recursos garantidores das reservas técnicas, dos fundos e das provisões dos planos administrados pelas EFPC;

IV - fiscalizar a constituição das reservas técnicas, das provisões e dos fundos dos planos de benefícios de natureza previdenciária administrados pelas EFPC;

V - fiscalizar o cumprimento da legislação aplicável à elaboração dos demonstrativos atuariais, contábeis, de investimentos e dos planos de gestão administrativa das EFPC e dos planos de benefícios de natureza previdenciária administrados;

VI - proceder a inquéritos administrativos e a sindicâncias no âmbito de sua competência;

VII - propor recomendações, determinações ou a lavratura de auto de infração ao constatar o descumprimento de obrigação legal ou regulamentar;

VIII - propor aplicação de penalidades administrativas aos agentes responsáveis por infrações apuradas em processo administrativo decorrente de ação de fiscalização, representação ou denúncia;

IX - constituir, em nome da Previc, mediante lançamento, os créditos decorrentes do não recolhimento da Tafic e promover a sua cobrança administrativa;

X - acompanhar e orientar as ações relacionadas aos regimes especiais de intervenção, liquidação extrajudicial e administração especial referentes às EFPC e aos planos de benefícios de natureza previdenciária administrados;

XI - propor, para apreciação e aprovação da Diretoria Colegiada, o programa anual de fiscalização e monitoramento e os manuais de fiscalização;

XII - planejar e acompanhar a execução da ação fiscal;

XIII - propor para deliberação da Diretoria Colegiada, a decretação, convolação, prorrogação e encerramento de intervenção, liquidação extrajudicial ou administração especial com poderes próprios de intervenção ou liquidação extrajudicial;

XIV - propor a designação e dispensa de administrador especial, de interventor ou de liquidante de EFPC e de planos de benefícios de natureza previdenciária administrados;

XV - monitorar, controlar e analisar a constituição das reservas técnicas, das provisões e dos fundos, as demonstrações atuariais, contábeis e de investimentos, e as operações e as aplicações dos recursos garantidores das EFPC e dos planos de benefícios de natureza previdenciária administrados;

XVI - Receber e decidir sobre o conhecimento de proposta de celebração de termo de ajustamento de conduta, encaminhando, caso positivo, para trâmites do Comitê de Termo de Ajustamento de Conduta;

XVII - realizar a interlocução com representantes de órgãos e entidades nacionais responsáveis pela fiscalização de atividades correlatas às do regime de previdência complementar operado pelas EFPC;

XVIII - determinar a elaboração e acompanhar a execução do programa anual de fiscalização e monitoramento no âmbito das Coordenações-Gerais sob sua supervisão;

XIX - encaminhar, para análise da Diretoria de Normas, minutas de atos normativos no âmbito de sua competência;

XX - realizar a análise e o acompanhamento de processos instaurados no âmbito da Diretoria;

XXI - exercer as funções de que trata o art. 63 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no que couber;

XXII - propor e encaminhar representação ao Ministério Público Federal, após deliberação da Diretoria Colegiada, quando constatados indícios de crimes em EFPC;

XXIII - propor e encaminhar representação ao Banco Central do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e a outros órgãos de fiscalização e controle, após deliberação da Diretoria Colegiada, quando constatada a existência de práticas irregulares em EFPC;

XXIV - constituir grupos de trabalho no âmbito da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento, inclusive designando servidores dos Escritórios de Representação que exerçam atividades do âmbito de competência da Diretoria para os integrarem e executarem as atividades a eles cometidas;

XXV - estabelecer, em seu âmbito de competência, atribuições e níveis de alçada de acordo com a atividade executada.

XXVI - propor à Diretoria Colegiada objetivos para o planejamento estratégico e as correspondentes iniciativas estratégicas, bem como outras atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria; e

XXVII - acompanhar e dar suporte à execução das iniciativas estratégicas e outras atividades e projetos no âmbito de suas competências.

Parágrafo único. As competências dos Escritórios Regionais definidas nos incisos II e III do Art. 96 são exercidas sob a direção e supervisão da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento.

Art. 77. À Coordenação-Geral de Monitoramento compete:

I - elaborar e revisar em conjunto com as demais Coordenações-Gerais da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento, o programa anual de fiscalização e monitoramento, ouvidas as demais Diretorias, e submetê-lo à apreciação da Diretoria Colegiada;

II - dirigir, coordenar e controlar a execução do programa anual de fiscalização e monitoramento, em coordenação com a Coordenação-Geral de Fiscalização Direta;

III - promover estudos visando à identificação de novas metodologias e sistemas de informação para aperfeiçoamento das atividades de fiscalização e monitoramento;

IV - monitorar, controlar e analisar a constituição das reservas técnicas, das provisões e dos fundos, e as operações e aplicações dos recursos garantidores das EFPC e dos seus planos de benefícios;

V - orientar, acompanhar e controlar a execução dos procedimentos de monitoramento das atividades e operações dos planos de benefícios operados pelas EFPC, objetivando à verificação do cumprimento da legislação aplicável;

VI - subsidiar as Coordenações-Gerais da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento para a realização de procedimentos indiretos, visando à apuração de indícios de irregularidades na constituição das reservas técnicas, das provisões e dos fundos, e nas operações e as aplicações dos recursos garantidores das EFPC e dos seus planos de benefícios;

VII - realizar a interlocução com representantes de órgãos e entidades nacionais responsáveis pela fiscalização de atividades correlatas às do regime de previdência complementar operado pelas EFPC;

VIII - fornecer subsídios às demais Diretorias e suas respectivas Coordenações Gerais para análise e resposta de consultas de EFPC no âmbito de sua competência;

IX - propor à Diretoria de Fiscalização e Monitoramento o aperfeiçoamento das normas, dos procedimentos tecnológicos e dos sistemas de gerenciamento da informação no que se refere às atribuições de sua competência;

X - propor à Diretoria de Fiscalização e Monitoramento iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.

Art. 78. À Coordenação de Monitoramento compete:

I - executar o programa anual de fiscalização e monitoramento;

II - executar o monitoramento, controle e análise da constituição das reservas técnicas, das provisões e dos fundos, e das operações e aplicações dos recursos garantidores das EFPC e dos seus planos de benefícios;

III - executar o monitoramento das atividades e operações dos planos de benefícios operados pelas EFPC, objetivando à verificação do cumprimento da legislação aplicável;

IV - auxiliar a Coordenação-Geral de Monitoramento em todas as suas atribuições e competências.

Art. 79. À Coordenação-Geral de Fiscalização Direta compete:

I - elaborar e revisar em conjunto com as demais Coordenações-Gerais da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento o programa anual de fiscalização e monitoramento, ouvidas as demais Diretorias, e submetê-lo à apreciação superior;

II - supervisionar, orientar e controlar os trabalhos das Coordenações sob sua subordinação, assim como das Chefias Regionais e demais Coordenações dos Escritórios Regionais, sob delegação do Diretor de Fiscalização e Monitoramento;

III - dirigir, coordenar e controlar a execução do programa anual de fiscalização e monitoramento;

IV - orientar, acompanhar e controlar a execução dos procedimentos de fiscalização das atividades e operações dos planos de benefícios operados pelas EFPC, objetivando à verificação do cumprimento da legislação aplicável;

V - solicitar dos patrocinadores e instituidores informações relativas aos aspectos específicos que digam respeito aos compromissos assumidos frente aos respectivos planos de benefícios;

VI - examinar, propor e encaminhar para aprovação da Diretoria Colegiada representação ao Ministério Público Federal quando constatados indícios de crimes em EFPC;

VII - examinar, propor e encaminhar para aprovação da Diretoria Colegiada representação ao Banco Central do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e a outros órgãos de fiscalização e controle, quando constatada a existência de práticas irregulares em EFPC;

VIII - propor recomendações, determinações, lavrar ou propor a lavratura de auto de infração ao constatar o descumprimento de obrigação legal ou regulamentar;

IX - propor o aperfeiçoamento das normas, dos procedimentos tecnológicos e dos sistemas de gerenciamento da informação no que se refere às atribuições de sua competência; e

X - propor à Diretoria de Fiscalização e Monitoramento iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.

Art. 80. À Coordenação de Fiscalização Direta compete:

I - supervisionar, orientar e controlar os trabalhos de auditoria e fiscalização, quanto à:

a) execução dos procedimentos de auditoria e fiscalização das atividades e das operações dos planos de benefícios operados pelas EFPC, objetivando a verificação do cumprimento da legislação;

b) fiscalização da constituição das reservas técnicas, das provisões e dos fundos dos planos de benefícios de natureza previdenciária administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar;

c) fiscalização das operações e as aplicações dos recursos garantidores das reservas técnicas, dos fundos e das provisões dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar;

d) fiscalização do cumprimento da legislação aplicável à regularidade dos atos de gestão das informações cadastrais e à elaboração dos demonstrativos atuariais, contábeis e de investimentos das entidades fechadas de previdência complementar e dos planos de benefícios de natureza previdenciária administrados;

e) proposição ou lavratura de auto de infração ao constatar o descumprimento de obrigação legal ou regulamentar;

f) realizar o controle e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta, quando aprovado;

g) constituição, em nome da Previc, mediante lançamento, os créditos decorrentes do não recolhimento da Tafic e promover a sua cobrança administrativa;

h) proposição à Coordenação-Geral de Fiscalização Direta de encaminhamento de representação ao Ministério Público Federal para exame e deliberação da Diretoria Colegiada, quando constatados indícios de crimes em EFPC; e

i) proposição à Coordenação-Geral de Fiscalização Direta de encaminhamento de representação ao Banco Central do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e a outros órgãos de fiscalização e controle, para exame e deliberação da Diretoria Colegiada, quando constatada a existência de práticas irregulares em EFPC.