PORTARIA Nº 11, DE 16 de outubro de 2024

A DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A - Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA, no uso das competências que lhe confere o inciso VII do art. 57 do Estatuto Social da PPSA, resolve:

Art.1º. Autorizar a publicação do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRÉ-SAL PETRÓLEO S.A. - PPSA, aprovado pelo Conselho de Administração da PPSA em reunião realizada em 30 de setembro de 2024.

TABITA YALING CHENG LOUREIRO

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA PRÉ-SAL PETRÓLEO S.A. - PPSA (RILC)

TÍTULO I

PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DA PPSA

Art. 1° Este RILC disciplina a realização de contratações no âmbito da PPSA de acordo com as disposições da Lei n° 13.303/2016.

Art. 2° Nas contratações realizadas pela PPSA serão observadas as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 que trata do tratamento diferenciado e simplificado para as MEPP, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

§ 1º Destinam-se exclusivamente à participação de MEPP os processos de contratação orçados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

§ 2º Os Editais de Licitações promovidas pela PPSA poderão prever a exigência de subcontratação de MEPP pelo Licitante vencedor.

§ 3º Não se aplica o disposto no caput quando:

I - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como MEPP capazes de cumprir as exigências estabelecidas no Edital;

II - o tratamento diferenciado e simplificado para as MEPP não for vantajoso para a PPSA ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 29 e 30 da Lei n° 13.303/2016, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 29, observado o disposto no §1º.

§ 4° O titular da GLC tem competência discricionária para afastar o tratamento diferenciado e simplificado em favor das MEPP quando não vislumbrar o interesse da PPSA, podendo ser subsidiado pela área técnica nesta decisão.

TÍTULO II

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º As licitações realizadas e os contratos celebrados pela PPSA destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.

Art.4° O processo de contratação deverá ser instruído, no mínimo, com os seguintes documentos:

I - Estudo Técnico Preliminar (ETP), quando for o caso;

II - Projeto básico, quando for o caso;

III - Termo de Referência (TR), quando for o caso;

IV - Nota Técnica;

V - Minuta do Edital e do Contrato;

VI - Parecer jurídico, quando aplicável;

VII - Autorização para abertura do processo pela Autoridade Competente;

VIII - Adjudicação e homologação pela Autoridade Competente; e

IX - Publicações legais.

§ 1º Identificada a necessidade de aquisição de determinado bem ou da contratação de determinado serviço e ponderados os resultados esperados, bem como os requisitos necessários ao seu atendimento, a UR deverá elaborar o ETP conforme disciplinado em procedimento interno da PPSA, com o objetivo de:

I - avaliar as alternativas internas para atendimento da demanda, avaliando os riscos de cada uma delas;

II - não havendo ou não sendo conveniente a adoção de alternativa interna, estudar as soluções existentes no mercado (inclusive com consultas a outros entes públicos), avaliando os riscos de cada uma delas; e

III - escolher justificadamente, entre as soluções existentes, aquela que apresente melhor adequação técnica e o melhor preço obtido por meio de pesquisa de preços, caracterizando a solução mais vantajosa para a PPSA.

§ 2º É dispensada a elaboração do ETP nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 29 da Lei n° 13.303/ 2016 e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos;

§ 3° É facultada a elaboração do ETP nas hipóteses previstas nos incisos I, II, VI e XV do art. 29 da Lei n° 13.303/2016.

§ 4º A escolha e as respectivas justificativas subsidiarão a elaboração do TR que será apresentado por meio de Nota Técnica.

§ 5º Havendo necessidade de um conhecimento mais apurado do objeto a ser contratado ou das alternativas de mercado específico, a UR poderá realizar consulta pública para obtenção de informações que permitam aprimorar a elaboração do TR.

§ 6º A fase de planejamento conclui-se com a autorização da Autoridade Competente.

Art. 5° O TR é documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos necessários e suficientes para a caracterização do objeto, observadas as diretrizes estabelecidas em procedimento interno da PPSA.

Art. 6° PB é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a Obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações do ETP, observadas as disposições do § 1º do art. 4°.

Art. 7° A NT é obrigatória para qualquer modalidade de contratação da PPSA, e a UR deverá anexar a ela: o ETP, quando for o caso, o TR, o Anteprojeto ou o Projeto Básico (conforme o regime de execução aplicável), bem como o demonstrativo da pesquisa de preços realizada conforme procedimento interno da PPSA e todos os demais documentos necessários ao processamento da contratação.

Parágrafo Único - A NT deverá conter todas as justificativas que irão suportar a contratação, e será elaborada na forma estabelecida em procedimento interno da PPSA.

Art. 8° Após a apreciação da Nota Técnica e respectivos anexos, a GLC autuará o processo de contratação (em conformidade com o art. 11, deste Regulamento) e o remeterá à Consultoria Jurídica (CJ) para a emissão de Parecer, quando entender pelo enquadramento nos processos de Contratação Padrão e Contratação Direta, exceto a contratação com Dispensa por Valor e Contratação por Pronto Pagamento.

§ 1° - São atribuições da CJ:

Emitir o Parecer;

Manifestar-se sobre as alterações propostas pela GLC nas minutas de Edital e de Contrato aplicáveis;

Apoiar na apreciação de questionamentos ou impugnações ao Edital e recursos administrativos;

Aprovar a redação final dos contratos antes de sua assinatura pela PPSA na forma do art. 13, §3º deste Regulamento.

§ 2° - Os Pareceres da CJ não serão vinculantes à DUR e à Autoridade Competente, mesmo quando obrigatórios. A DUR e a Autoridade Competente dispõem de ampla discricionariedade quanto ao prosseguimento do processo de contratação.

§ 3° - Será dada ciência do inteiro teor do parecer da CJ, pela GLC ao DUR, para se for o caso, reformular o(s) item(ns) questionado(s) ou, obrigatoriamente, elaborar justificativa específica à Autoridade Competente quanto à inobservância do teor daquela manifestação jurídica.

§ 4° - O autor das opiniões da CJ apenas responderá nos casos em que ficar cabalmente comprovado que tenha agido com dolo.

§ 5° - Tanto a DUR quanto a GLC e especialmente a Autoridade Competente, em caso de encaminhamento e/ou decisão contrários ao teor da manifestação jurídica, assumem pessoal e integralmente a responsabilidade, no(s) item(ns) questionado(s), tanto pela Licitação e/ou Contrato quanto pelas responsabilidades jurídicas de qualquer natureza que possam ser daí advindas.

Art. 9° Elaborado o TR, o Anteprojeto ou o Projeto Básico (conforme o regime de execução aplicável), a UR adotará as providências para a realização da pesquisa de preços disciplinada em normativo interno, a fim de obter o valor estimado da contratação.

Art. 10 O valor estimado do Contrato a ser celebrado pela PPSA será sigiloso, facultando-se, em situações excepcionais, mediante justificativa constante da NT, conferir publicidade previamente, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas pelos Licitantes.

CAPÍTULO II

AUTUAÇÃO, APROVAÇÃO E MINUTAS

Art. 11 A UR é responsável pela elaboração de todos os documentos obrigatórios a serem anexados à NT e encaminhamento à GLC para Autuação e elaboração das minutas do Edital e do Contrato a serem utilizados na contratação, quando for o caso.

Parágrafo único - A Autuação ocorrerá nas modalidades de Contratação Direta e de Contratação Padrão, sendo dispensada na Contratação por Pronto Pagamento.

Art. 12 Após manifestação favorável da GLC, ouvida, quando aplicável, a CJ, o processo será objeto de deliberação da Autoridade Competente, a quem caberá aprovar ou não o processamento da contratação, inclusive as minutas do Edital e do Contrato.

§ 1º Caso haja necessidade de alteração nas minutas de Editais ou de Contratos previamente aprovados como padronizados, a GLC submeterá a proposta de alteração à opinião da CJ antes da sua utilização nas Licitações.

§ 2° Os Pareceres da CJ, mesmo quando obrigatórios, não serão vinculantes ao DUR e à Autoridade Competente. O DUR e a Autoridade Competente dispõem de ampla discricionariedade quanto ao prosseguimento do processo de contratação.

Art.13 A aprovação pela Autoridade Competente será expressamente motivada à luz dos interesses da PPSA, da conveniência e oportunidade, e observará o disposto nos procedimentos internos e os seguintes Níveis de Competência:

I - Contratação com Dispensa por Valor: Unidade Requisitante - UR em conjunto com o DAFC

II - Contratação Direta, exceto Contratação com Dispensa por Valor e Contratação por Pronto Pagamento:

a) até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais): DUR, em conjunto com outro diretor da PPSA;

b) de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) até R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais): DE;

c) acima de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais): CA.

III - Contratação Padrão:

a) até R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais): DP, em conjunto com outro diretor da PPSA;

b) de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais): DE;

c) acima de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais): CA.

§ 1° A Autoridade Competente, conforme os Níveis de Competência acima, também autorizará as subsequentes adjudicações do objeto, homologação do procedimento licitatório e celebração dos respectivos instrumentos contratuais, exceto na hipótese da alínea "d" do inciso III quando o resultado da licitação for inferior ao limite da autorização inicial cuja competência passa a ser da DE.

§ 2° As contratações para treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos e serviços de tecnologia de informação, de quaisquer valores, deverão ter anuência dessas áreas específicas e serão aprovadas conforme Níveis de Competência definidos nos incisos I, II e III do caput.

§ 3° O instrumento contratual, em todas as modalidades de contratação, exceto na hipótese de contratação direta por dispensa de valor, será assinado pelo DP, em conjunto com o DUR ou por empregado com delegação específica para este fim.

§ 4º O titular da GLC é competente para assinar a Autorização de Serviço (AS) decorrente da Contratação com Dispensa por Valor.

CAPÍTULO III

DIVULGAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Art. 14 O aviso de Licitação será publicado no DOU e disponibilizado no sítio eletrônico da PPSA, sem embargo de outros meios de divulgação previstos na legislação vigente.

Art. 15 Deverão ser observados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do Edital:

I - para Aquisição de bens:

5 (cinco) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto, exceto na modalidade pregão;

8 (oito) dias úteis, na modalidade pregão;

c) 10 (dez) dias úteis, nas demais hipóteses;

II - para contratação de Obras e serviços em geral, inclusive serviços de engenharia

10 (dez) dias úteis, na modalidade pregão;

b) 15 (quinze) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto, exceto na modalidade pregão;

c) 30 (trinta) dias úteis, nas demais hipóteses;

III - no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias úteis para Licitação em que se adote como critério de julgamento a melhor técnica ou a melhor combinação de técnica e preço, bem como para Licitação em que haja Contratação Semi-Integrada ou Integrada.

§ 1° A partir da publicação do aviso de Licitação iniciar-se-á o prazo para que os interessados possam, eventualmente, apresentar questionamentos e/ou impugnações ao Edital.

§ 2° O Edital estabelecerá os requisitos, o prazo e a forma de apresentação de questionamentos ou impugnações às suas disposições.

Art. 16 As informações referentes às fases da Contratação Padrão e demais contratações não precedidas de Licitação deverão constar de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso disponível aos órgãos de controle externo e interno da União.

Art. 17 Com exceção das hipóteses legais de preservação do sigilo de informações, atendidos os requisitos aplicáveis, serão divulgados no sítio oficial da PPSA todos os Contratos, disciplinados por este RILC, bem como informação completa, atualizada mensalmente, sobre a sua execução financeira, admitindo-se retardo de até dois meses para a divulgação das informações.

Art. 18 Os procedimentos de contratação da PPSA não dependem de prévia realização de audiência pública, cabendo ao DUR decidir por sua realização, quando entender necessário aprimorar as especificações técnicas da Licitação e ampliar o universo de potenciais interessados.

TÍTULO III

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 19 As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

§ 1º Com exceção da hipótese de inversão das fases de que trata o § 2º do art.20, o procedimento licitatório terá fase recursal única.

§ 2º A contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda deve observar as disposições da Lei n° 12.232/2010, consideradas não conflitantes com as disposições da Lei n° 13.303/2016, e observará os limites definidos no art. 93 da Lei 13.303/2016.

§ 3º Os atos e procedimentos decorrentes das fases serão efetivados preferencialmente por meio eletrônico.

Art. 20 A Contratação Padrão deve observar o seguinte procedimento geral:

a) preparação;

b) publicação do Edital;

c) eventual pedido de esclarecimento ou impugnação ao Edital;

d) resposta motivada sobre o eventual pedido de esclarecimento ou impugnação ao Edital;

e) abertura da sessão pública, eletrônica ou presencial, e avaliação das condições de participação;

f) apresentação de lances ou propostas; conforme modo de disputa adotado;

g) julgamento;

h) verificação de efetividade dos lances ou propostas;

i) negociação;

j) habilitação;

k) declaração de vencedor;

l) interposição de recurso e apresentação de contrarrazões;

m) resposta motivada sobre o eventual recurso;

n) adjudicação; e

o) homologação.

§ 1° Somente o Licitante autor da melhor proposta, que passe pelas fases de verificação e negociação, é quem deve apresentar os documentos de habilitação.

§ 2º A habilitação pode anteceder a apresentação de lances ou propostas, hipótese em que ocorre a inversão das fases, que deve ser prevista no Edital, de forma excepcional e justificada pela Autoridade Competente em razão da complexidade técnica do seu objeto e das exigências de qualificação técnica, econômica e financeira.

§ 3º A qualquer tempo e em qualquer modalidade de Licitação, caberá procedimento de diligência destinado a avaliar a exequibilidade da proposta, esclarecer ou complementar a instrução do processo, podendo ser instaurado por iniciativa da Comissão de Licitação ou do Pregoeiro, conforme aplicável, a quem caberá descrever a forma pela qual serão realizadas as diligências.

I - a diligência poderá ser realizada in loco, por carta ou e-mail, por contato telefônico, através de consultas à Internet ou ao mercado específico, bem como através de qualquer outro meio idôneo apto a esclarecer a dúvida suscitada.

II - o registro das diligências realizadas in loco deverá conter, minimamente, o local, a data e o horário da visita, o nome e a função da(s) pessoa(s) responsável(is) pelo local vistoriado, bem como todas as informações colhidas.

III - a carta ou e-mail enviado e o documento recebido em resposta deverão ser anexados às pastas do procedimento licitatório.

IV - o registro das diligências realizadas por contato telefônico deverá conter a indicação da data e horário da ligação, do número de telefone contatado, do nome e função da pessoa contatada, bem como de todas as informações relativas ao objeto da diligência.

§ 4º As consultas realizadas pela Internet e as consultas ao mercado específico, em sede de diligência, deverão ser anexadas às pastas da Licitação.

Art. 21 O DAFC é responsável pela designação formal da Comissão de Licitação, assim como do Pregoeiro e da Equipe de Apoio. O DUR poderá indicar membros para a Comissão de Licitação e para a Equipe de Apoio.

CAPÍTULO II

LICITAÇÕES INTERNACIONAIS

Art. 22 As licitações internacionais observarão o mesmo procedimento previsto para a Contratação Padrão da PPSA e qualquer pessoa jurídica nacional ou estrangeira poderá participar da Licitação, observando-se, de forma complementar, o disposto nos parágrafos seguintes.

§ 1° A restrição à participação de empresa estrangeira em qualquer Licitação será excepcional e deverá ser devidamente motivada durante a fase de planejamento.

§ 2º Quando for permitido ao Licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o Licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.

§ 3º O pagamento feito ao Licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude de Licitação nas condições de que trata o § 2º deste artigo será efetuado em moeda corrente nacional.

§ 4º As garantias de pagamento ao Licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao Licitante estrangeiro.

§ 5º Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.

§ 6º As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.

§ 7° Os Editais das Licitações Internacionais serão obrigatoriamente elaborados em língua portuguesa, facultando-se a elaboração de Editais bilíngues, em português e inglês, consoante critérios de conveniência e oportunidade.

§ 8° Os documentos em língua estrangeira utilizados pelos Licitantes deverão seguir as regras constantes da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2015.

§ 9° Para documentos originários de países não signatários ou não aderentes da convenção referida no §7º acima, sua autenticidade será atestada pelo consulado, ou outras entidades de representação oficial, dos países de origem.

§ 10 Todos os documentos em língua estrangeira deverão ser traduzidos ao português por tradutor juramentado.

§ 11 Os Editais disporão sobre as formas de atendimento, pelas empresas estrangeiras, das exigências de habilitação mediante documentos equivalentes.

CAPÍTULO III

PREGÃO

Art. 23 O Pregão é a modalidade de Licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo julgamento das propostas poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, conforme critérios objetivos fixados no Edital.

§ 1º Na Licitação promovida na modalidade Pregão Eletrônico, caberá ao Pregoeiro conduzir a sessão pública por meio do sistema do Portal de Compras do Governo Federal ou outro sistema que lhe venha a substituir.

§ 2º Nas Licitações promovidas sob a modalidade Pregão Presencial, caberá ao Pregoeiro conduzir a sessão pública, registrando todos os atos em ata assinada pelos membros da Equipe de Apoio, pelo(s) representante(s) do(s) Licitante(s) presente(s), bem como pelo próprio Pregoeiro.

§ 3° No caso de utilização da modalidade Pregão, as normas da Lei n° 14.133/2021, ou de lei superveniente que vier a substitui-la, aplicam-se para a etapa externa da licitação, a partir da sua sessão pública de abertura até os atos de adjudicação e homologação.

Art. 24 Na data designada para a abertura da sessão pública, o Pregoeiro, juntamente com a Equipe de Apoio, realizará o credenciamento dos participantes, receberá os respectivos envelopes de proposta e de habilitação e analisará as propostas, na hipótese de Pregão Presencial, ou analisará as propostas enviadas por meio do sistema eletrônico, na hipótese de Pregão Eletrônico.

Parágrafo Único - Na análise da proposta, o Pregoeiro poderá remediar vícios sanáveis, desclassificando, motivadamente, aquelas em desconformidade com os requisitos e especificações previstos no Edital.

Art. 25 Ultrapassada a análise preliminar das propostas, será iniciada a fase de lances, pela qual os Licitantes competem entre si, ofertando lances, segundo as regras do Edital.

Art. 26 Encerrada a fase competitiva, ordenados os lances e realizados eventuais desempates e preferências previstos na legislação, o Pregoeiro convocará o Licitante ofertante do melhor lance a apresentar proposta adequada ao último lance por ele ofertado, observadas as regras do Edital.

Art. 27 Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a aceitação da proposta, contando com a ajuda da Equipe de Apoio, segundo os critérios de julgamento fixados no instrumento convocatório.

§ 1º Rejeitada a proposta, o Pregoeiro tomará as providências necessárias à retomada da sessão, providenciando a desclassificação do Licitante e a convocação dos próximos colocados, sucessivamente, na ordem de classificação, para que apresente sua proposta adequada ao último lance ofertado, observadas as regras do Edital.

§ 2º Confirmada a efetividade do lance ou proposta que obteve a primeira colocação na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência do disposto no §1º, o Pregoeiro negociará condições mais vantajosas para a PPSA com o proponente classificado em primeiro lugar.

§ 3º Nas licitações em que for exigida amostra ou a realização de testes como condição de aceitação da proposta, a sessão pública será suspensa para que o Licitante ofertante do melhor lance cumpra as exigências do Edital.

§ 4º Os procedimentos de apresentação de amostra ou de realização de testes serão regulados no Termo de Referência anexo ao Edital.

§ 5º Após a análise, a área técnica responsável emitirá manifestação fundamentada, por escrito, sobre a aceitação ou rejeição da amostra ou dos testes, observados os critérios fixados no instrumento convocatório.

§ 6º A negociação referida no §2º desse artigo poderá ser feita com os demais Licitantes, segundo a ordem inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento estimado.

§ 7º Se depois de adotada a providência referida no §1º deste artigo não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revogada a licitação.

§ 8º Aceita a proposta, o Pregoeiro procederá à fase de habilitação do Licitante melhor classificado.

CAPÍTULO IV

MODOS DE DISPUTA ABERTO, FECHADO E MISTO

Art. 28 As Licitações não processadas sob a modalidade Pregão poderão ser realizadas pelos modos de disputa aberto, fechado ou misto, admitindo-se os seguintes critérios de julgamento a serem expressamente regulados no Edital:

I - menor preço

II - maior desconto;

III - melhor combinação de técnica e preço;

IV - melhor técnica;

V - melhor conteúdo artístico;

VI - maior oferta de preço;

VII - maior retorno econômico; ou

VIII - melhor destinação de bens alienados.

Art. 29 Nas Licitações realizadas pelos modos de disputa aberto, fechado ou misto, será designada sessão pública para entrega dos envelopes ou apresentação das propostas ou oferta de lances, cabendo à Comissão de Licitação efetuar previamente o credenciamento dos participantes.

§ 1º Caberá à Comissão de Licitação conduzir as sessões públicas, registrando todos os atos em ata assinada por seus membros e pelo(s) representante(s) do(s) Licitante(s) presentes.

§ 2º A critério da Comissão de Licitação, as deliberações poderão ser realizadas em reunião interna.

Art. 30 No modo de disputa aberto, os Licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme critério de julgamento definido no Edital.

§ 1º O processamento da Licitação pelo modo de disputa aberto seguirá, no que couber, as regras aplicáveis ao Pregão Eletrônico, admitindo-se a apresentação da proposta ou lance inicial em viva-voz ou outras formas de registro aberto, conforme dispuser o Edital.

§ 2º O modo de disputa aberto aplica-se aos leilões promovidos pela PPSA para a venda de bens móveis ou de imóveis pertencentes ao seu patrimônio.

§ 3º Serão aceitos lances intermediários, assim compreendidos os lances:

I - iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o julgamento pelo critério da maior oferta;

II - iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento.

Art. 31 No modo de disputa fechado as propostas serão apresentadas pelos Licitantes em envelopes lacrados e identificados na forma estabelecida no Edital, mantidos pela Comissão de Licitação em sigilo e indevassados até a data e hora designadas para a abertura em sessão pública.

§ 1º Não há fase de lances no modo de disputa fechado.

§ 2º Recebida a documentação, a Comissão de Licitação analisará as propostas dos Licitantes e as ordenará, após classificação, em ordem crescente dos valores ofertados.

Art. 32 No modo de disputa misto, as propostas apresentadas pelos Licitantes serão abertas em data e hora designadas para a abertura em sessão pública, sendo que, sucessivamente, na mesma sessão pública ou em subsequente a designar, abrir-se-á aos Licitantes melhor classificados a participação em fase de lances.

§ 1º As Licitações processadas pelo modo de disputa misto serão disciplinadas pelas regras do modo de disputa fechado até a classificação das propostas, passando-se às regras do modo de disputa aberto, na fase de lances.

§ 2º Somente poderão participar da fase de lances o Licitante ofertante da melhor proposta e os Licitantes ofertantes das propostas seguintes até o limite de 10% (dez por cento) superiores à primeira, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 3º Quando, pela aplicação da regra prevista no parágrafo anterior, não se puder obter 3 (três) propostas classificadas e válidas, serão convocados a participar da fase de lances (i) o Licitante ofertante da melhor proposta, (ii) eventual Licitante enquadrado no intervalo de 10% (dez por cento) mencionado no parágrafo anterior e (iii) os 3 (três) Licitantes subsequentes que tiverem ofertado propostas válidas e aceitas.

Art. 33 Competirá à Comissão de Licitação analisar a efetividade da proposta do Licitante ofertante da melhor proposta ou lance, observados os requisitos previstos no Edital.

§ 1º Serão consideradas não efetivas, devendo ser desclassificadas, as propostas que:

I - contenham vícios insanáveis;

II - descumpram especificações técnicas constantes do Edital;

III - apresentem preços manifestamente inexequíveis;

IV - se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação;

V - não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela PPSA;

VI - apresentem desconformidade com outras exigências do Edital, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os Licitantes.

§ 2° Os fundamentos do julgamento da proposta constarão da ata da sessão pública.

§ 3° O Edital poderá prever outros critérios para análise da efetividade das propostas.

§ 4° O Edital estabelecerá as condições de negociação com o Licitante autor da proposta melhor classificada, após a confirmação de sua efetividade.

Art. 34 Rejeitada a proposta, a Comissão de Licitação desclassificará o Licitante e iniciará a análise da proposta do próximo colocado, na ordem de classificação, observadas as regras do Edital.

Art. 35 Quando o critério de julgamento adotado demandar a combinação de fatores técnicos e financeiros, a Comissão de Licitação deverá pontuar as propostas, efetuar a ponderação, e ordenar os Licitantes, para que se possa iniciar a análise da documentação de habilitação, do melhor colocado ou de todos os Licitantes, a seu critério.

Parágrafo Único - Na regra para o cálculo da pontuação do Licitante, a constar do Edital, os fatores técnicos poderão alcançar até 70% (setenta por cento) da nota final dos proponentes.

CAPÍTULO V

HABILITAÇÃO

Art. 36 Aceita a proposta, exceto na hipótese de inversão de fases, a Comissão de Licitação ou o Pregoeiro, conforme o caso, iniciará a análise da documentação de habilitação apresentada pelo licitante classificado em primeiro lugar, segundo os critérios fixados no Edital.

§ 1° A documentação de qualificação técnica será analisada pelo Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, ou pela Comissão de Licitação, segundo os critérios de julgamento fixados no Edital. Os fundamentos do julgamento da documentação de qualificação técnica constarão da ata da sessão pública.

§ 2º Rejeitada a documentação de habilitação, o Pregoeiro ou a Comissão de Licitação, conforme o caso, inabilitará o Licitante e iniciará a análise da proposta do próximo colocado, na ordem de classificação, observadas as regras do Edital.

§ 3º No caso de Pregão Eletrônico, os documentos de habilitação serão encaminhados por meio eletrônico, no prazo fixado pelo Pregoeiro, após a aceitação da proposta do Licitante classificado em primeiro lugar.

§ 4° Nas licitações internacionais, a habilitação de empresas estrangeiras observará o disposto no art. 22 deste RILC.

Art. 37 Exceto nas Licitações processadas sob a modalidade Pregão Eletrônico, os documentos de habilitação serão apresentados, na data da sessão pública, em invólucro lacrado e identificado, conforme fixado no Edital.

Parágrafo Único - Os documentos necessários à habilitação poderão ser utilizados:

I - no original;

II - por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração Pública;

III - cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão de Licitação, Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio; ou

IV - publicação em órgão da imprensa oficial.

Art. 38 A habilitação dos Licitantes será apreciada a partir dos seguintes parâmetros:

I - habilitação jurídica;

II - regularidade fiscal e trabalhista;

III - qualificação técnica, restrita a parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes, de acordo com parâmetros estabelecidos de forma expressa no instrumento convocatório;

IV - capacidade econômica e financeira; e

V - comprovante de recolhimento da quantia fixada a título de adiantamento, tratando-se de Licitações em que se utilize como critério de julgamento a maior oferta de preço;

§ 1° Quando o critério de julgamento utilizado for a maior oferta de preço, os requisitos de qualificação técnica e de capacidade econômica e financeira poderão ser dispensados.

§ 2° Na hipótese de Licitações em que se utilize como critério de julgamento a maior oferta de preço, reverterá a favor da PPSA o valor de quantia eventualmente exigida no Edital a título de adiantamento, caso o Licitante vencedor não efetue o restante do pagamento devido no prazo para tanto estipulado.

Art. 39 Habilitação jurídica - a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

Art. 40 Habilitação fiscal e trabalhista - a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, ou outra equivalente, na forma da lei;

III - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e

IV - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.