EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26257/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT4I55, FRMEV01685792024, 606-82; ADILSON OLIVEIRA DE CARVALHO, ***.916.386-**, BTB4J05, FRMEV01698112024, 606-82; ADJAHIR BOMFIM DE SOUZA 97783293972, 40.538.354/0001-09, BDO5G95, FRMEV01418022023, 606-82; ADILSON SCHMITZ, ***.433.459-**, CDL5D39, FRMEV00187242024, 606-82; ADEMAR BRASIL DE FREITAS, ***.924.700-**, MJL1G01, FRMEV00042572024, 606-82; ADM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 21.157.478/0001-08, AVU5D43, FRMEV00229172024, 606-82; ADEMAR JUSTIN KONIG, 02.086.953/0001-40, IWR5A96, FRMEV01387112023, 606-82; ADEMIR MACHADO, ***.773.909-**, MJQ6610, FRMEV01419542023, 606-82; ADENILSON DOS SANTOS, ***.127.135-**, QKT4E58, FRMEV01203492023, 606-82; ADEMIR ANTONIO SILVA, ***.136.318-**, KGP5392, FRMEV01324692023, 606-82; ADG FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 19.078.511/0001-54, HHK1A65, FRMEV00218852024, 606-82; ADENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.585.688-**, CNI4A83, FRMEV01229382023, 606-82; ADEMIR GIEBMEYER, ***.070.059-**, BAT2D40, FRMEV01523092023, 606-82; ADILSON ZEFERINO, ***.179.089-**, LYC3973, FRMEV01398902023, 606-82; ADEMIR DA SILVA MACHADO, ***.266.300-**, MKM1F99, FRMEV01390682023, 606-82; ADELINO MATOS RAMOS, ***.683.600-**, AIS0A75, FRMEV00250652024, 606-82; ADF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.657.402/0001-42, EWJ0897, FRMEV00103942024, 606-82; ADILSON DE OLIVEIRA ELEOTERIO, ***.152.119-**, QHF6G53, FRMEV01243492023, 606-82; ADEMIR DE LIMA, ***.788.891-**, NUB7G26, FRMEV01504552023, 606-82; ADENILDE TURISMO LTDA, 00.102.989/0001-44, RAI4374, FRMEV01403962023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT