EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25938/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CERRADAO TURISMO LTDA, 20.608.551/0001-40, , FREVP00045312024, 773-0; CHRISTOUPHER MANOEL DA ROCHA, ***.557.499-**, , FREVP00070302024, 773-0; CINDY REGINA SOARES SEBE, ***.080.928-**, , FREVP00077562024, 773-0; CHARLENE BARBOSA DOS SANTOS, ***.495.785-**, , FREVP00671442023, 773-0; CELSO LUIS VOGEL, ***.102.469-**, , FREVP00326972024, 773-0; CEREALISTA BANDEIRA LTDA, 51.464.496/0001-95, , FREVP00330462024, 773-0; CATIA BRITO GAZOLLA, ***.346.589-**, , FREVP00027422024, 773-0; CELSO ANTONIO RODRIGUES, ***.771.559-**, , FREVP00625602023, 773-0; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0001-13, , FREVP00664482023, 773-0; CIM TRANSPORTES LTDA, 41.352.853/0001-70, , FREVP00014932024, 773-0; CESAR ALVAREZ CAMPOS DE OLIVEIRA, ***.427.347-**, , FREVP00035642024, 773-0; CELIA ERONDINA FARIAS DA ROCHA, ***.369.849-**, , FREVP00353202024, 773-0; CEZAR VALERIO DEL SANTORO, ***.013.429-**, , FREVP00416472024, 773-0; CHARLES OZORIO, 19.520.045/0001-15, , FREVP00019482024, 773-0; CELIA WOITEXEM, ***.567.309-**, , FREVP00032922024, 773-0; CHRYSTIAN DALL AGNOL COSTA, ***.357.740-**, , FREVP00041962024, 773-0; CELIA REGINA TREVISAN DE PAULA SILVA, ***.214.928-**, , FREVP00054912024, 773-0; CASSIO DE OLIVEIRA GOMES, ***.699.588-**, , FREVP00059432024, 773-0; CESAR ALEXANDRE CHURCHILL 17426636801, 39.719.324/0001-10, , FREVP00018992024, 773-0; CELSO JUNIOR PASQUALI, ***.611.781-**, , FREVP00000712024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT