RESOLUÇÃO CRP-12 Nº 4, DE 17 DE AGOSTO DE 2024

"Regula, no âmbito interno do CRP-12, os procedimentos para a correta aplicação da Lei nº 14.133/2021".

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; especialmente o art. 3º, incisos III e VIII, do Regimento Interno do CRP-12, aprovado pela Resolução CFP nº 010/2016;

CONSIDERANDO a autonomia administrativo e financeira outorgada pela legislação que criou o Sistema Conselhos de Psicologia; e

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação prevendo a aplicabilidade de uma série de atos normativos paralelos para a regulamentação de vários temas resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Promover a regulamentação dos procedimentos para a correta aplicação da Lei nº 14.133/21 no âmbito do CRP-12.

Art. 2º Estabelecer que a Autarquia, além da adoção da Lei nº 14.133/21, passará a utilizar os demais atos normativos promovidos pela Administração Pública Federal para o regramento das licitações e contratos administrativos originados a partir das licitações promovidas com a nova legislação.

Art. 3º Caberá ao CRP-12, dentro da hierarquia das normas, aplicar sucessivamente, e de acordo com o limite da sua discricionariedade, a presente Resolução nas hipóteses não contempladas nas normas gerais da Lei nº 14.133/2021 e nos respectivos atos normativos correlatos, tais como Decretos, Portarias e Instruções Normativas expedidas pelos órgãos da Administração Pública Federal.

Art. 4º Caberá ao Setor de Licitações e Contratos do CRP-12 subsidiar os setores requisitantes e autoridades superiores da autarquia, na adaptação e implementação da Lei nº 14.133/2021 sempre que demandado ou de ofício, propondo melhorias e o aperfeiçoamento contínuo da entidade frente à nova lei de licitações e contratos.

CAPÍTULO II

DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO

Art. 5º A fase preparatória da licitação será inaugurada com a descrição da necessidade da contratação fundamentada em Estudo Técnico Preliminar (ETP) que caracterize o interesse público envolvido, salvo situações impeditivas ou impactantes para a elaboração de um formal ETP, devidamente motivadas e fundamentadas.

Art. 6º O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:

descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;

requisitos da contratação;

estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;

estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

contratações correlatas e/ou interdependentes;

descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

§1º O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas.

Art. 7º O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deverá ser elaborado pelo setor requisitante, podendo ser auxiliado por outro setor do CRP-12 ou mesmo por assessorias técnicas externas que detenham conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.

Art. 8º Após elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), o setor requisitante deverá elaborar o Termo de Referência (TR) para a contratação de bens e serviços, contendo os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

requisitos da contratação;

modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

critérios de medição e de pagamento;

forma e critérios de seleção do fornecedor;

estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

adequação orçamentária.

§1º O termo de referência deverá conter, além do especificado acima, as seguintes informações:

especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;

indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;

especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso.

Art. 9º A pesquisa de preços para definição do valor estimado da contratação, item obrigatório do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR), deverá ser elaborada pelo setor requisitante, observando a utilização dos parâmetros descritos no art. 23 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 10. Ao receber o pedido de contratação do setor requisitante, o Setor de Licitações e Contratos dará prosseguimento na confecção da Minuta de Edital e Minuta de Contrato, baseando-se, preferencialmente, nos modelos disponibilizados por órgãos jurídicos como a AGU (Advocacia Geral da União) e TCU (Tribunal de Contas da União) e tendo como fundamentação o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR), dando início aos atos necessários para fase externa da licitação, conforme preconiza a Lei nº 14.133/2021.

CAPÍTULO III

DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Art. 11. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021;

parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

razão da escolha do contratado;

justificativa de preço;

autorização da autoridade competente.

Art. 12. Ao formalizar o pedido de contratação direta, o setor requisitante poderá deixar de apresentar o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR), podendo apresentar apenas o Documento de Formalização de Demanda (DFD), conforme modelo padrão elaborado e distribuído pelo Setor de Licitações e Contratos.

§ 1º Para contratações que exijam a celebração de contrato administrativo, o setor requisitante deverá apresentar o Termo de Referência (TR) que subsidiará as condições técnicas compatíveis ao objeto, as quais deverão constar no instrumento contratual.

§ 2º A critério do setor requisitante, e a depender da complexidade da contratação, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) poderá ser elaborado com a finalidade de caracterizar a melhor solução para a demanda e concluir pela viabilidade de contratação.

Art. 13. A Dispensa de Licitação com fundamento no art. 75, I, II ou III da Lei nº 14.133, de 2021, será preferencialmente realizada na forma eletrônica, com a utilização do 'Sistema de Dispensa Eletrônica', ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal, instituída Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 2021.

§ 1º A estimativa de preços para a contratação pode deixar de ser apresentada pelo setor requisitante e ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, no ato da disputa eletrônica.

§ 2º A critério do setor requisitante e desde que devidamente justificado no processo, em face da conveniência da contratação a Dispensa de Licitação referida no caput do presente artigo poderá, de forma motivada e justificada, ser realizada de forma tradicional, por intermédio de solicitação formal de cotações a fornecedores, obtendo propostas formais, contendo, no mínimo:

descrição do objeto, valor unitário e total;

número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

endereços físico e eletrônico e telefone de contato;

data de emissão; e

nome completo e identificação do responsável.

Art. 14. Após a autorização da contratação junto à Diretoria, o Setor de Licitações e Contratos providenciará a divulgação do ato ou do extrato decorrente do contrato de acordo com disposto na Lei nº 14.133/2021.

CAPÍTULO IV

DO PARECER JURÍDICO

Art. 15. Ao final da fase interna e após encerrada a fase de habilitação, o processo licitatório seguirá para a Assessoria Jurídica do CRP-12, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica dos procedimentos, conforme previsto no §1º do art. 53 da Lei nº 14.133/2021.

§1º Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a autoridade competente do CRP-12 determinará a divulgação do edital de licitação, conforme disposto no art. 54 da Lei nº 14.133, de 2021.

§2º Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, a Assessoria Jurídica do CRP-12 realizará o controle de legalidade mediante análise jurídica dos procedimentos decorrentes da fase externa do processo licitatório.

§3º Emitido o parecer jurídico pela regularidade dos procedimentos, a Presidência do CRP-12 adjudicará o objeto e homologará a licitação, conforme disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 16. A Assessoria Jurídica do CRP-12 também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos, conforme § 1º do art. 53 da Lei nº 14.133/2021.

§ 1º A análise jurídica poderá ser dispensada nas seguintes hipóteses:

contratações diretas previstas nos artigos 74 e 75 da Lei nº 14.133/2021, cujos valores sejam iguais ou inferiores a 1/4 (um quarto) do limite previsto no artigo 75, II da nº Lei 14.133/2021;

utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pela Assessoria Jurídica.

§ 2º O Setor de Licitações e Contratos e Autoridades Superiores poderão, motivadamente, solicitar análise jurídica para o controle prévio de legalidade para qualquer processo de contratação, independentemente das hipóteses dispensadas no § 1º deste artigo.

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO

Art. 17. A Comissão de Contratação será designada pela Presidência do CRP-12 e será formada por no mínimo três membros, na forma regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.246/2022.

Art. 18. Os Agentes de Contratação e equipe de apoio serão designados pela Presidência do CRP-12, na forma regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.246/2022.

Art. 19. Os requisitos para designação, a atuação e o funcionamento da Comissão de Contratação, dos Agentes de Contratação e da equipe de apoio seguirão a regulamentação disposta no Decreto Federal nº 11.246/2022.

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO

Art. 20. O setor requisitante deverá designar, no Documento de Formalização da Demanda (DFD) e no Termo de Referência (TR), um ou mais fiscais técnicos para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.

Art. 21. Caberá ao fiscal do contrato, em especial:

registrar as atividades relacionadas à fiscalização técnica da execução do objeto;

acompanhar os registros realizados das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar ao Setor de Licitações e Contratos aquelas que ultrapassarem a sua competência;

acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e informar ao Setor de Licitações e Contratos os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório específico, caso ultrapassarem a sua competência;

executar o acompanhamento e a fiscalização do contrato, cujo histórico de execução deverá conter todos os registros formais de ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;

executar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao Setor de Licitações e Contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;

realizar o recebimento provisório e definitivo do objeto do contrato, mediante formal atesto que comprove o atendimento das exigências contratuais;

tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pelo Setor de Licitações e Contratos e Assessoria Jurídica.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Conforme disposto no art. 11, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, a alta administração do CRP-12 é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e orçamento da autarquia buscando o resultado mais vantajoso para a Administração, com eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas.

Parágrafo único: para fins de alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e orçamento do CRP-12, os agentes públicos envolvidos permanecerão em contínuo aperfeiçoamento para a devida implementação no Plano de Contratações Anual.

Art. 23. Conforme disposto no art. 169 da Lei nº 14.133/2021, quanto ao controle das contratações, a implementação das práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo será de responsabilidade da alta administração do CRP-12 e levará em consideração os custos e os benefícios decorrentes de sua implementação, optando-se pelas medidas que promovam relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, com eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas.

Art. 24. Caberá ao Setor de Licitações e Contratos subsidiar os setores requisitantes na adaptação contínua e implementação da Lei nº 14.133/2021, de ofício ou sempre que demandado.

Art. 25. As licitações com editais publicados antes da entrada em vigor da presente Resolução e que estejam reguladas pela Lei nº 8.666/93 e pela Lei nº 10.520/2002, serão finalizadas, até o trânsito administrativo em julgado, com base em tal legislação de regência, assim como os contratos que forem celebrados a partir de referidos editais, que terão suas cláusulas e condições atreladas a mesma legislação, até o encerramento das suas vigências, incluindo-se os aditivos.

Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Yara Maria Moreira de Faria Hornke

Presidente do Conselho