EDITAL DE DECISÃO EDS94J, de 14 DE FEVEREIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ANTONIO CESAR MARQUES RODRIGUES

14152.190793/2023-15

AI

22.657.404-1

587,04

ANTONIO CESAR MARQUES RODRIGUES

14152.190794/2023-60

AI

22.657.405-9

146,76

ANTONIO CESAR MARQUES RODRIGUES

14152.190795/2023-12

AI

22.657.406-7

293,52

ANTONIO CESAR MARQUES RODRIGUES

14152.190796/2023-59

AI

22.657.407-5

8,39

ANTONIO CESAR MARQUES RODRIGUES

14152.190797/2023-01

AI

22.657.408-3

263,17

ANTONIO CESAR MARQUES RODRIGUES

14185.026838/2023-11

ND

20.290.447-4

18.480,75

CARVALHO & CARVALHO AUTO POSTO LTDA

14152.189374/2023-31

AI

22.655.985-8

807,18

CARVALHO & CARVALHO AUTO POSTO LTDA

14152.189376/2023-20

AI

22.655.987-4

113,10

CARVALHO & CARVALHO AUTO POSTO LTDA

14152.189377/2023-74

AI

22.655.988-2

73,38

CARVALHO & CARVALHO AUTO POSTO LTDA

14185.026594/2023-77

ND

20.290.166-1

20.342,97

ELO CAFE DOCES E SALGADOS LTDA

14152.197158/2023-69

AI

22.663.769-7

1.100,70

ELO CAFE DOCES E SALGADOS LTDA

14152.197159/2023-11

AI

22.663.770-1

219,70

ELO CAFE DOCES E SALGADOS LTDA

14152.197160/2023-38

AI

22.663.771-9

73,38

ELO CAFE DOCES E SALGADOS LTDA

14185.027894/2023-73

ND

20.291.638-3

14.323,49

EMPORIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.197204/2023-20

AI

22.663.815-4

660,42

EMPORIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.197205/2023-74

AI

22.663.816-2

438,59

EMPORIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.197206/2023-19

AI

22.663.817-1

146,76

EMPORIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.197207/2023-63

AI

22.663.818-9

146,76

EMPORIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.027897/2023-15

ND

20.291.641-3

15.417,02

INOBRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.184884/2023-11

AI

22.651.495-1

3.127,57

PETISCARIA E CHOPERIA FERNANDES LTDA

14152.203780/2023-13

AI

22.670.391-6

440,28

PETISCARIA E CHOPERIA FERNANDES LTDA

14152.203781/2023-68

AI

22.670.392-4

429,25

PETISCARIA E CHOPERIA FERNANDES LTDA

14185.028665/2023-76

ND

20.292.524-2

10.706,77

SK TRANSPORTES LTDA

14152.172335/2023-02

AI

22.638.946-4

220,14

SK TRANSPORTES LTDA

14152.172336/2023-49

AI

22.638.947-2

66,29

SK TRANSPORTES LTDA

14185.024432/2023-02

ND

20.287.578-4

16.686,14

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos