EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30395/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; MC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.776.769/0001-50, RCH6I70, FRMEP00148192024, 683-12; MAZA PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 96.230.719/0001-98, fvr4f02, FRMEP00186302024, 683-13; ML COMERCIO CIMENTO, CAL E ARGAMASSA LTDA, 39.276.203/0001-40, RKE3A64, FRMEP00156722024, 683-12; MATHEUS P. DOS SANTOS TRANSPORTES, 17.699.972/0001-19, EJW4234, FRMEP00203092024, 683-11; MIRATU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-27, RRY8D06, FRMEP00148262024, 683-12; MAX BARROS DE LIMA, 14.743.324/0001-24, ACZ0B95, FRMEP00185622024, 683-12; MICHELLE ALINE NOVAES DE ALMEIDA, ***.060.886-**, HNC7I26, FRMEP00201432024, 683-13; MAURO DE OLIVEIRA FILHO, ***.108.928-**, EQG0332, FRMEP00186002024, 683-11; MEGATON ICAMENTO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 22.534.163/0001-97, HBZ5J33, FRMEP00147762024, 683-11; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, FOP9610, FRMEP00216272024, 683-12; MONARA DE ALMEIDA ORLANDI CAMPOREZI, ***.462.267-**, QRB0133, FRMEP00158262024, 683-11; MISTER NIT TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 08.964.851/0001-66, SQY1F06, FRMEP00164082024, 683-13; MATHEUS ZOLET TRANSPORTES LTDA, 46.818.929/0001-23, SEK0D89, FRMEP00169542024, 683-11; MONTE SIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 31.766.924/0001-27, LPG2I72, FRMEP00174122024, 683-11; MERCADO JOAO XXIII LTDA, 79.923.058/0001-67, QJS7B37, FRMEP00121492024, 683-12; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, SYI7F64, FRMEP00142602024, 683-12; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, GHX3554, FRMEP00192762024, 683-13; GAC0803, FRMEP00192942024, 683-12; MARTINS PACHECO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.560.299/0001-88, SQV7H59, FRMEP00171932024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração