EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30042/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROSIVAL BATISTA DA SILVA E CIA LTDA, 33.053.579/0001-00, QAU9A14, FRMEP00151752024, 683-12; RAMPIM & CIA LTDA, 08.168.990/0001-83, RAL8H95, FRMEP00154812024, 683-12; PAULO ALVES DA SILVA, ***.637.706-**, GCB5656, FRMEP00162882024, 683-13; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SWJ1J55, FRMEP00165382024, 683-13; PROCKSCH TRANSPORTES LTDA, 27.127.569/0001-79, AWL5I24, FRMEP00146692024, 683-11; RODOMELO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 26.262.272/0001-53, SIW7C87, FRMEP00188482024, 683-12; MARCOS AURELIO KOJO JUNIOR-TRANSPORTE, 34.648.920/0001-32, AQK0B67, FRMEP00197922024, 683-12; MARECHAL EMBALAGENS LTDA, 20.424.411/0001-11, ATP3A52, FRMEP00201312024, 683-11; PREVIATO TRANSPORTES E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 11.419.616/0001-18, RCN1E53, FRMEP00197492024, 683-12; RODOMIGLIO TRANSPORTES RODOVIARIOS MIGLIORINI LTDA, 80.854.318/0001-79, RHF0C17, FRMEP00149862024, 683-12; RODO VASKI ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA, 37.380.702/0001-58, PVV7C44, FRMEP00156032024, 683-13; PERBONI S/A, 04.940.750/0008-70, OVT0283, FRMEP00218552024, 683-12; NATALINA DOS SANTOS, ***.691.668-**, ABY5C43, FRMEP00224112024, 683-12; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, GAC0803, FRMEP00228352024, 683-13; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RVT1F74, FRMEP00234042024, 683-12; RIO URUGUAY LOGISTICA S/A, 31.425.356/0001-09, BEO0A46, FRMEP00237912024, 683-13; RODOMW TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 20.219.025/0003-50, RLN5C10, FRMEP00243312024, 683-13; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, CUF5B65, FRMEP00169252024, 683-12; EWE5C65, FRMEP00172222024, 683-12; LEITE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 07.020.236/0001-39, RDP8J95, FRMEP00176102024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração