EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25879/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NATAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 20.630.766/0001-67, RYD7F76, FRMEV01501202024, 606-82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, IZK1J93, FRMEV00714662024, 606-82; IWN2283, FRMEV00692522024, 606-82; MURILLO BORGES LOBO DA SILVA, 21.110.972/0001-09, PKT8956, FRMEV01353022024, 606-82; MURIMAR TRANSPORTES LTDA, 18.172.975/0001-62, JYI1132, FRMEV00265072024, 606-82; NAT CEREAIS E ALIMENTOS LTDA., 03.763.872/0001-08, IYR4613, FRMEV01014892024, 606-82; IYR4613, FRMEV00750392024, 606-82; MVA TRANSPORTES S.A., 03.666.817/0002-72, CUD3890, FRMEV01546992024, 606-82; MURILO FRASSON PINTO 01621798046, 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV01468512023, 606-82; MUNICIPIO DE BOMBINHAS, 95.815.379/0001-02, SXB7A61, FRMEV01678722024, 606-82; SXB7A61, FRMEV01698812024, 606-82; NAIR GENECI PETZINGER ALVES, ***.631.570-**, IJB9058, FRMEV01416002023, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RLG0B82, FRMEV01247732024, 606-82; QJU3929, FRMEV01819812024, 606-82; RYF8A37, FRMEV01428612023, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, RDX3E33, FRMEV01700622024, 606-82; MIU4519, FRMEV01513432024, 606-82; NASCIMENTO E BORDIN LTDA, 34.090.391/0001-02, OOJ2G18, FRMEV01484072023, 606-82; MUNDO TRANSPORTES LTDA, 23.448.219/0001-53, IZP6A09, FRMEV01520302023, 606-82; NATHAN FELLYPP MOREIRA RESENDE, 22.843.143/0001-06, RUS8A44, FRMEV01664942024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT