EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25623/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

T-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA, 10.722.473/0001-56, PPX9395, EPSMA00339982024, 683-12; RDZ2B33, EPSMA00238972024, 683-13; MLO7A60, EPSMA00305122024, 683-13; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0001-60, SWN1H00, EPSMA00263602024, 683-13; TRATO LOGISTICA S.A., 13.754.422/0003-66, RFY2E70, EPSMA00266292024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2322, EPSMA00247422024, 683-12; TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A, 59.105.262/0023-79, CTW2H77, EPSMA00229732024, 683-13; TPJ COMERCIO ATACADISTA DE CAFE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 09.483.354/0001-09, SHH0J10, EPSMA00256442024, 683-12; TRANSPIRAJA - TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 18.974.492/0001-81, PLZ4J19, EPSMA00261082024, 683-11; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0012-95, ODH9F47, EPSMA00264432024, 683-12; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, RET4B89, EPSMA00226552024, 683-11; TRANSCOMIN TRANPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.371.038/0001-70, ECP3273, EPSMA00229202024, 683-11; TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA, 71.770.689/0005-05, PLO7H96, EPSMA00271032024, 683-13; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0006-12, BWW6G21, EPSMA00242992024, 683-12; TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.010.658/0002-30, CUH0C74, EPSMA00317722024, 683-11; TRANSPORTES MOBILINE LTDA, 03.341.775/0001-19, JAS0B61, EPSMA00169962024, 683-13; TRANSPORTES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-54, MGS2D57, EPSMA00154012024, 683-13; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, FEN5A41, EPSMA00236322024, 683-12; TRANSLUNA TRANSPORTES LTDA, 61.258.869/0001-25, RZT3J82, EPSMA00235872024, 683-11; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RNI6J12, EPSMA00314222024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT