EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26208/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ICAL INDUSTRIA DE CALCINACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 17.157.264/0003-18, OCX8G05, EPSMA00833562023, 683-12; ICONIC LUBRIFICANTES S.A., 05.524.572/0010-84, PLP6G54, EPSMA00033282024, 683-11; DBL0J22, EPSMA00320092024, 683-13; OAU7A42, EPSMA00323442024, 683-13; HORTIFRUTI GRIPI II LTDA, 10.201.734/0001-92, SBK5I68, EPSMA00729162023, 683-11; IGUMA COMERCIO DE CEREAIS LTDA., 14.524.124/0001-80, ITF0360, EPSMA00847822023, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36, RKZ3J26, EPSMA00858192023, 683-11; JBS0H74, EPSMA00836402023, 683-12; FJQ1I41, EPSMA00836632023, 683-12; BCD2821, EPSMA00858952023, 683-13; FKN0G22, EPSMA00856292023, 683-13; DTP5B42, EPSMA00307122024, 683-12; DTP7E62, EPSMA00312442024, 683-13; BBR9524, EPSMA00155842024, 683-13; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, FDX7H22, EPSMA00845902023, 683-12; IMARCAL - IND. DE MARMORES E CALCARIO LTDA, 08.916.852/0001-35, RGL5C78, EPSMA00307842024, 683-13; RGJ0D86, EPSMA00772732023, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0075-72, MLX7918, EPSMA00858962023, 683-13; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0038-28, ESU8C57, EPSMA00855292023, 683-13; HORT VALE VERDE LTDA, 24.260.276/0001-77, RQO4B53, EPSMA00830512023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT