RESOLUÇÃO CONAREDD+ Nº 14, de 9 de NOVEMBRO de 2024

Cria o Grupo de Trabalho Técnico sobre Salvaguardas - GTT-Salvaguardas.

A Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 3º do Decreto n° 11.548, de 05 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Criar o Grupo de Trabalho Técnico sobre Salvaguardas - GTT-Salvaguardas, com o objetivo geral de assessorar a CONAREDD+ quanto à implementação e avaliação do cumprimento das salvaguardas nos programas, projetos e iniciativas financiados por recursos provenientes de REDD+ e no alcance de seus resultados pelo Brasil.

Art. 2º O GTT-Salvaguardas será responsável pela elaboração e implementação do seu plano de trabalho, que incluirá as seguintes atividades:

I. definir diretrizes para o atendimento às salvaguardas de REDD+ em programas, projetos e iniciativas, incluindo os projetos do mercado voluntário de carbono florestal;

II. estabelecer diretrizes e regras para o desenvolvimento de programas, projetos e iniciativas de REDD+ em terras públicas e territórios de povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, em especial no que concerne à consulta livre, prévia e informada, à repartição de benefícios e aos processos autorizativos cabíveis junto aos órgãos gestores destas áreas; e

III. contribuir e prover subsídios para a elaboração do Sumário de Informações sobre as Salvaguardas e para o desenvolvimento do Sistema de Informações sobre as Salvaguardas do Brasil.

Art. 3º O GTT-Salvaguardas será coordenado pela Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, em parceria com a Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e será composto pelos seguintes membros:

I. um representante indicado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

II. um representante do Ministério da Igualdade Racial;

III. um representante indicado pelo Ministério das Mulheres;

IV. um representante do Ministério das Relações Exteriores;

V. um representante da Fundação Nacional dos Povos Indígenas;

VI. um representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

VII. um representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

VIII - dois representantes de governos estaduais, indicados pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente;

IX - dois representantes de organizações da sociedade civil, indicados pelo Fórum Brasileiro de Mudança do Clima;

X - um representante de povos indígenas, indicados pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil;

XI - um representante indicado pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira;

XII - um representante de povos e comunidades tradicionais, indicado pelo Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais;

XIII - um representante de comunidades extrativistas, indicado pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas;

XIV - um representante de populações quilombolas, indicado pela Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos;

XV - um representante de agricultores familiares, indicado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; e

XVI - um representante indicado pela Aliança Brasil.

Art. 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões especialistas, representantes de órgãos e entidades públicas, do setor privado e da sociedade civil.

Art. 5º O Grupo de Trabalho Técnico terá prazo de vigência de 2 anos, prorrogável por igual período.

Art. 6º Fica revogada a Resolução nº 03, de 22 de julho de 2020.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ RODOLFO DE LIMA

Presidente da Comissão