EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDAFKD

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

AUTORIO VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA

14152.033207/2024-17

AI

22.715.955-1

CONSTRUTORA E INCORPORADORA PORTAL URUACU LTDA

14152.064475/2024-81

AI

22.747.223-3

CONSTRUTORA E INCORPORADORA PORTAL URUACU LTDA

14185.008885/2024-64

ND

20.304.406-1

DIVINA DE FATIMA GOMES

14152.023843/2024-31

AI

22.706.591-3

DIVINA DE FATIMA GOMES

14152.023848/2024-63

AI

22.706.596-4

DIVINA DE FATIMA GOMES

14185.003310/2024-55

ND

20.297.808-7

HCNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

14152.057528/2024-15

AI

22.740.276-6

HCNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

14152.057529/2024-51

AI

22.740.277-4

HCNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

14152.057530/2024-86

AI

22.740.278-2

J A TRANSPORTES E ADMINISTRADORA LTDA

14152.057172/2024-10

AI

22.739.920-0

KADE CONSTRUTORA LTDA

14152.035485/2024-17

AI

22.718.233-2

PBQ ALIMENTOS LTDA

14152.060866/2024-26

AI

22.743.614-8

PBQ ALIMENTOS LTDA

14152.061495/2024-08

AI

22.744.243-1

PBQ ALIMENTOS LTDA

14152.061498/2024-33

AI

22.744.246-6

PBQ ALIMENTOS LTDA

14152.061503/2024-16

AI

22.744.251-2

PBQ ALIMENTOS LTDA

14152.061505/2024-05

AI

22.744.253-9

PBQ ALIMENTOS LTDA

14152.061507/2024-96

AI

22.744.255-5

PBQ ALIMENTOS LTDA

14152.061519/2024-11

AI

22.744.267-9

PBQ ALIMENTOS LTDA

14152.061520/2024-45

AI

22.744.268-7

PBQ ALIMENTOS LTDA

14152.061523/2024-89

AI

22.744.271-7

PBQ ALIMENTOS LTDA

14185.008520/2024-30

ND

20.303.903-3

PLANEJAR PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

14152.062747/2024-16

AI

22.745.495-2

PLANEJAR PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

14152.062752/2024-11

AI

22.745.500-2

PLANEJAR PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

14152.062766/2024-34

AI

22.745.514-2

PLANEJAR PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

14185.008679/2024-54

ND

20.304.131-3

RAZEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E MANUTENCOES ELETRICAS LT

14152.044698/2024-21

AI

22.727.446-6

RAZEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E MANUTENCOES ELETRICAS LT

14152.044702/2024-51

AI

22.727.450-4

SOMAR - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

14152.064371/2024-76

AI

22.747.119-9

SOMAR - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

14152.064372/2024-11

AI

22.747.120-2

SOMAR - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

14152.064373/2024-65

AI

22.747.121-1

SOMAR - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

14152.064374/2024-18

AI

22.747.122-9

SOMAR - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

14152.064375/2024-54

AI

22.747.123-7

SOMAR - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

14152.064376/2024-07

AI

22.747.124-5

SOMAR - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

14152.064377/2024-43

AI

22.747.125-3

SOMAR - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

14185.008872/2024-95

ND

20.304.393-6

Em 14 de Agosto de 2024.

MARCELA PIRES LOYOLA

Chefe da Seção de Multas e Recursos