PORTARIA MEMP Nº 54, DE 2 DE MAIO DE 2024

Institui, no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do artigo 12 do Decreto nº 11.725, de 4 de outubro de 2023, e considerando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa SGP-SEGES nº 2, de 10 de janeiro de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e a competência delegada pelo art. 13, I, da Portaria MEMP nº 55, de 10 de abril de 2024, e pelo art. 6º, caput, da Portaria MEMP nº 56, de 10 de abril de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD.

Art. 2º Para os fins desta Portaria Normativa, consideram-se os seguintes conceitos:

I - programa de gestão e desempenho: instrumento de gestão que disciplina o exercício e a mensuração das atividades realizadas pelos seus participantes, com foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade;

II - teletrabalho: modalidade de implementação do PGD em que o cumprimento da jornada regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas do órgão, em regime de execução parcial ou integral, excetuado o trabalho externo;

III - trabalho externo: atividades que, em razão da sua natureza, da natureza do cargo ou das atribuições da unidade que as desempenha, são desenvolvidas externamente às dependências do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e cujo local de realização é definido em função do seu objeto;

IV - atividade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo participante, que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;

V - atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação simultânea do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou virtual;

VI - atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;

VI - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;

VII - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou externo à organização;

VIII - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da contribuição dos participantes;

IX - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definido pelo órgão ou entidade para possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas;

X - participante: o agente público que tenha Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR assinado;

XI - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e destinatários;

XII - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;

XIII - termo de ciência e responsabilidade - TCR: instrumento de gestão por meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para participação no PGD;

XIV - time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas com objetivo de atuar em projetos específicos;

XV - unidades: consideram-se unidades para os fins desta portaria o Gabinete do Ministro de Estado, a Secretaria-Executiva e as Secretarias finalísticas que compõem o Ministério; e

XVI - unidade de execução: qualquer estrutura administrativa que tenha plano de entregas pactuado e seja subordinada ao Gabinete do Ministro de Estado, à Secretaria-Executiva ou às Secretarias finalísticas que compõem o Ministério.

Art. 3º O PGD será realizado nas seguintes modalidades e regimes de execução:

I - na modalidade presencial: quando a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pela administração pública federal; ou

II - na modalidade teletrabalho:

a) em regime de execução parcial: quando parte da jornada de trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela administração pública federal; ou

b) em regime de execução integral: quando a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante.

Art. 4º A modalidade presencial será obrigatória no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nos termos do parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

Art. 5º Todos os participantes estarão dispensados do registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a modalidade e o regime de execução.

Art. 6º No caso do regime de execução parcial, os períodos de trabalho deverão ser acordados entre a chefia e os participantes para que, sempre que possível, exista revezamento de horários a fim de preservar o atendimento ao público.

Art. 7º A chefia da unidade de execução e o participante poderão repactuar, a qualquer momento, a modalidade e o regime de execução, mediante ajuste no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, observado o art. 10 do Decreto nº 11.072, de 2022, e as hipóteses previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 10 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO

Seção I

Dos Benefícios Esperados

Art. 8º Os objetivos, metas e benefícios esperados para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a partir da instituição do Programa de Gestão, são os seguintes:

I - promover a gestão da produtividade e da qualidade das entregas dos participantes;

II - contribuir para a motivação e o comprometimento dos participantes com relação à missão e aos objetivos do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

III - estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo digital;

IV - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;

V - contribuir para a redução de custos no poder público;

VI - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;

VII - diminuir o absenteísmo e a rotatividade;

VIII - atrair e reter talentos;

IX - melhorar a qualidade de vida e valorizar os participantes; e

X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública federal.

Seção II

Da Gestão, da Avaliação e do Acompanhamento do PGD

Art. 9º Cada unidade fará a gestão do seu próprio PGD, nos limites estabelecidos pela presente portaria, devendo o dirigente designar o setor que será responsável pela gestão administrativa do PGD no âmbito da unidade.

Art. 10. A unidade de execução deverá ter plano de entregas contendo, no mínimo:

I - a data de início e a de término, com duração máxima de um ano; e

II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos, demandantes e destinatários.

§ 1º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de entregas deverão ser repactuados.

§ 2º A aprovação do plano de entregas e a comunicação sobre eventuais ajustes, de que trata o § 1º, não se aplicam à unidade instituidora.

Art. 11. O plano de trabalho, que contribuirá direta ou indiretamente para o plano de entregas, será pactuado entre o participante e a sua chefia da unidade de execução, e conterá:

I - a data de início e a de término;

II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o percentual destinado à realização de trabalhos:

a) vinculados a entregas da própria unidade;

b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e

c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversos;

III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes do inciso II do caput; e

IV - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação do plano de trabalho do participante.

§ 1º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput corresponderá à carga horária disponível para o período.

§ 2º A situação prevista na alínea "c" do inciso II do caput:

I - não configura alteração da unidade de exercício do participante;

II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade de exercício do participante; e

III - é possível ser utilizada para a composição de times volantes.

Art. 12. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante registrará a descrição dos trabalhos realizados e as ocorrências que possam impactar o que foi inicialmente pactuado.

§ 1º O registro da execução do plano de trabalho deverá ser realizado:

I - em até dez dias após o encerramento do plano de trabalho, quando este tiver duração igual ou inferior a trinta dias; ou

II - mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, quando o plano de trabalho tiver duração maior que trinta dias.

Art. 13. A chefia da unidade avaliará a execução do plano de trabalho do participante, considerando:

I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;

II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos, nos termos do inciso IV do caput do art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023;

III - os fatos externos à capacidade de ação do participante e de sua chefia que comprometeram parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados;

IV - o cumprimento do TCR; e

V - as ocorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano de trabalho.

§ 1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até vinte dias após a data limite do registro feito pelo participante, nos moldes do § 1º do art. 12 desta Portaria, considerando a seguinte escala:

I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;

III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou parcialmente executado;

V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.

§ 2º Os participantes serão notificados das avaliações recebidas.

§ 3º Nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, as avaliações deverão ser justificadas pela chefia da unidade de execução.

§ 4º No caso de avaliações classificadas nos incisos IV e V do § 1º, o participante poderá recorrer, prestando justificativas no prazo de dez dias contados da notificação de que trata o § 2º.

§ 5º No caso do § 4º, a chefia da unidade de execução poderá, em até dez dias:

I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou

II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo participante.

§ 6º A chefia imediata estimulará o aprimoramento do desempenho do participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de desenvolvimento e poderá redefinir as metas por necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas e em casos fortuitos e de força maior.

Art. 14. O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:

I - a qualidade das entregas;

II - o alcance das metas;

III - o cumprimento dos prazos; e

IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.

Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até trinta dias após o término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:

I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do esperado;

III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e

V - plano de entregas não executado.

Art. 15. Terá prioridade para participação no programa na modalidade teletrabalho em regime de execução integral, nesta ordem:

I - pessoas com deficiência ou com problemas graves de saúde, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;

II - pessoas com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

III - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;

IV - servidores com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Seção III

Das Vedações e do Desligamento do Programa de Gestão

Art. 16. Fica vedada a participação no Programa de Gestão na modalidade teletrabalho do agente público que se encontrar nas seguintes situações e hipóteses:

I - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou superior em quaisquer das modalidades;

II - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 10 a 12 na modalidade de teletrabalho integral;

III - estejam cumprindo penalidades disciplinares de que trata o art. 127 da Lei nº 8.112, de 1990;

IV - estejam no cumprimento de obrigações firmadas no Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o servidor e o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e

V - estejam afastados para servir a outro órgão ou entidade, para exercício de mandato eletivo, para estudo ou missão no exterior.

Parágrafo único. Exceções à regra prevista neste artigo somente serão permitidas com autorização expressa e indelegável da Secretaria Executiva.

Art. 17. O participante somente será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:

I - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade, devidamente justificada; ou

II - se o PGD for revogado ou suspenso.

Parágrafo único. O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno efetivo ao controle de frequência.

Art. 18. O participante poderá ter alterada a sua modalidade do PGD de teletrabalho para presencial nas seguintes hipóteses:

I - a pedido, por razão necessidade devidamente justificada, a critério da administração, e desde que não acarrete aumento de despesa;

II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade, devidamente justificada;

III - em virtude de alteração da unidade de exercício;

IV - se o PGD for revogado ou suspenso;

V - pelo descumprimento reiterado das metas e obrigações previstas no Programa ou no Plano de Trabalho específico e no Termo de Ciência e Responsabilidade; ou

VI - quando o resultado das avaliações das entregas obtiver percentual inferior a 50% (cinquenta por cento), por três meses consecutivos, salvo nos casos fortuitos ou de força maior.

§ 1º O participante que estiver na modalidade teletrabalho passará para modalidade presencial, no prazo:

I - determinado pelo órgão ou entidade, no caso de desligamento a pedido;

II - de trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV, V e VI do caput; ou

III - de dois meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV, V e VI do caput, para participantes em teletrabalho com residência no exterior.

§ 2º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho na modalidade teletrabalho até o efetivo retorno à modalidade presencial, quando poderá haver uma repactuação do plano de trabalho, a critério do dirigente da unidade de execução.

Art. 19. O participante que tiver resultado de avaliação das entregas em percentual inferior a 50% (cinquenta por cento), por três meses consecutivos, sem a devida justificativa, ou descumprir as obrigações previstas no Plano de Trabalho e no Termo de Ciência poderá sofrer sanção disciplinar.

Parágrafo único. No procedimento administrativo disciplinar que trata o caput será assegurada a ampla defesa e contraditório.

Seção IV

Da Adoção de Sistema Informatizado e da Infraestrutura Tecnológica

Art. 20. O acompanhamento e o controle do cumprimento de metas e do alcance de resultados, no âmbito do PGD, serão feitos por meio de sistema informatizado de acompanhamento e controle que permita o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público participante do PGD.

Art. 21. O participante em teletrabalho será responsável por manter e custear a infraestrutura e equipamentos necessários para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação.

Seção V

Do Teletrabalho no Exterior

Art. 22. Além dos requisitos gerais para a adesão à modalidade, o teletrabalho com o servidor participante residindo no exterior somente será admitido:

I - para servidores públicos federais efetivos com mais de um ano de exercício;

II - em regime de execução integral;

III - no interesse da administração;

IV - se houver PGD instituído na unidade de exercício do servidor;

V - com autorização específica da autoridade de que trata o caput do art. 1º desta Portaria, permitida a delegação ao nível hierárquico imediatamente inferior e vedada a subdelegação;

VI - por prazo determinado;

VII - com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens, remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional; e

VIII - em substituição a:

a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo; ou

b) exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990; ou

c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95 e art. 96 da Lei nº 8.112, de 1990; ou

d) remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no exterior; ou

e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 1º A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, será concedido prazo de dois meses para o participante retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho.

§ 3º O prazo estabelecido no § 2º poderá ser reduzido mediante justificativa fundamentada do dirigente da unidade.

§ 4º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas por sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial.

§ 5º O quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar teletrabalho com residência no exterior, com fundamento no § 7º do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022, não poderá ultrapassar dois por cento do total de participantes em PGD deste Ministério.

§ 6º Não será autorizado o teletrabalho no exterior de empregados públicos ou servidores cedidos a esta Pasta e para os quais o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte tenha que realizar ressarcimentos de quaisquer natureza.

Seção VI

Do Teletrabalho e da Convocação ao Trabalho Presencial

Art. 23. A execução de atividades, na modalidade de teletrabalho, não poderá:

I - prejudicar o atendimento ao público interno e externo; e

II - abranger atividades cuja natureza exija a presença física do participante na Unidade.

Art. 24. Os participantes do PGD, na modalidade de teletrabalho integral ou parcial, compartilharão as estações de trabalho, sempre que possível, a fim de otimizar o uso dos recursos físicos e tecnológicos.

Parágrafo único. No caso do regime de execução parcial, os períodos de trabalho deverão ser acordados entre a chefia e os participantes para que, sempre que possível, exista revezamento de horários presenciais entre eles.

Art. 25. O participante do Programa de Gestão na modalidade teletrabalho poderá ser convocado a qualquer tempo para comparecimento pessoal à unidade organizacional, quando houver interesse fundamentado da Administração, desde que comunicado com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, conforme definido no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR.

§ 1º Quando exista pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados o prazo previsto no caput será reduzido para 48 (horas) horas.

§ 2º Em casos excepcionais, em que haja risco iminente ao patrimônio público, à imagem e demais ativos da Instituição ou às pessoas de uma forma geral, o prazo referido no caput e no § 1º serão reduzidos para 2 (duas) horas, para o servidores residentes no Distrito Federal, podendo a convocação ser realizada por qualquer meio de comunicação.

§ 3º A convocação pela chefia imediata poderá ser realizada pelo e-mail institucional e/ou outros meios de comunicação acordados no plano de trabalho ou termo de compromisso, sendo necessária a informação do tempo de atuação presencial, bem como a devida justificativa da chefia imediata.

§ 4º O não comparecimento pessoal à unidade organizacional, quando convocado, sem a devida justificativa, será considerado descumprimento das regras do Programa de Gestão e poderá acarretar a mudança de modalidade ou a abertura de processo administrativo disciplinar.

§ 5º Na hipótese de convocações com prazo inferior a 72 (setenta e duas) horas deverá ficar demonstrada a real necessidade do comparecimento presencial do servidor, bem como com os impactos do não comparecimento, não sendo admitidas justificativas genéricas.

Art. 26. Os prazo de convocação para servidores em teletrabalho no exterior serão estabelecidos no termo de compromisso e deverão observar o princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e complexidade da atividade desenvolvida.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

Seção I

Dos Participantes

Art. 27. Constituem atribuições e responsabilidades do participante de PGD sem prejuízo daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023:

I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;

II - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada;

III - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública, mediante convocação com antecedência mínima prevista nesta Portaria;

IV - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizados e ativos;

V - consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional, a Intranet e demais formas de comunicação do órgão ou entidade de exercício;

VI - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão ou da entidade, pelos meios de comunicação definidos em TCR;

VII - manter o chefe imediato informado, de forma periódica, e sempre que demandado, por meio de mensagem de correio eletrônico institucional, ou outra forma de comunicação previamente acordada, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VIII - comunicar ao chefe imediato a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho;

IX - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação;

X - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade, quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade; e

XI - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada.

Art. 28. Quando estiver em teletrabalho, caberá ao participante providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício de suas atribuições.

Seção II

Dos Gestores

Art. 29. Compete ao dirigente da unidade:

I - dar ampla divulgação das regras para participação no programa de gestão;

II - divulgar nominalmente os participantes do PGD, mantendo a relação atualizada;

III - gerir o PGD no âmbito de sua unidade;

IV - analisar e controlar os resultados obtidos em face das metas fixadas para sua unidade;

V - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de acompanhamento de metas e resultados;

VI - colaborar com a área de gestão de pessoas e a área responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais para melhor execução do PGD;

VII - sugerir à autoridade competente, com base nos relatórios, a suspensão, alteração ou revogação da norma de procedimentos gerais e do PGD;

VIII - manter contato permanente com a área de gestão de pessoas e a área responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais, a fim de assegurar o regular cumprimento das regras do PGD;

IX - indicar os responsáveis pelo acompanhamento administrativo, execução e operacionalização do PGD no âmbito da sua unidade; e

X - remeter à Secretaria-Executiva relatório anual das atividades contendo, no mínimo:

a) o grau de comprometimento dos participantes;

b) a efetividade no alcance de metas e resultados;

c) os resultados obtidos em face das metas fixadas;

d) os benefícios e prejuízos para a unidade;

e) variação de produtividade, quando houver, em valores absolutos e percentuais;

f) variação de agentes públicos por unidade após adesão ao programa de gestão;

g) variação no absenteísmo, em valores absolutos e percentuais;

h) variação na rotatividade da força de trabalho, em valores absolutos e percentuais;

i) variação nos indicadores institucionais correlatos à área de atuação do servidor;

j) o ganho de produtividade alcançado;

k) eventuais melhorias na qualidade dos produtos entregues;

l) dificuldades enfrentadas e sugestões de aperfeiçoamento das normas que regem o Programa de Gestão; e

m) a conveniência e a oportunidade na manutenção do programa de gestão, fundamentada em critérios técnicos e considerando o interesse da Administração.

Art. 30. Compete ao chefe das unidades de execução:

I - pactuar o TCR e acompanhar a qualidade e a adaptação dos participantes do PGD;

II - manter contato permanente com os participantes do programa de gestão para repassar orientações dos serviços e manifestar considerações sobre atuação do participante, informando à Gestão de Pessoas quando não for possível a comunicação;

III - aferir o cumprimento das metas estabelecidas, os critérios para avaliação das contribuições, bem como avaliar a realização dos trabalhos conforme pactuado;

IV - dar ciência ao dirigente da unidade sobre a evolução do PGD, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas, para fins de consolidação dos relatórios;

V - elaborar relatórios de evolução das atividades do programa de gestão, na periodicidade estabelecida pelo dirigente da unidade; e

VI - avaliar o cumprimento do TCR e os fatos externos à capacidade de ação do participante que comprometam parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados.

§ 1º A avaliação do plano de trabalho deve ocorrer em até 20 (vinte) dias após o registro, considerando as escalas excepcional, alto desempenho, adequado, inadequado e não executado, sendo justificada pela chefia da unidade e notificadas aos participantes; e

§ 2º No caso das avalições na escala inadequado e não executado o participante poderá recorrer, prestando justificativas no prazo de dez dias contados da notificação, e sua chefia, no mesmo prazo, poderá acatar, efetuando o ajuste da avaliação ou não acatar as justificativas.

Seção III

Das responsabilidades da Secretaria-Executiva

Art. 31. Compete à Secretaria-Executiva do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:

I - fornecer orientações às demais unidades do Ministério sobre os regramentos do PGD;

II - a consolidação anual do relatório gerencial com as informações prestadas pelas Secretarias ou unidades equivalentes, observadas as regras estabelecidas pelo órgão central do SIPEC, nos termos do art. 4º, § 5º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;

III - a ampla divulgação dos resultados obtidos em face das metas fixadas pelas unidades organizacionais;

IV - a integração do PGD às ações de desenvolvimento estratégico de pessoas e de avaliação de desempenho;

V - o monitoramento e o acompanhamento de resultados institucionais mediante indicação de um representante do Órgão, divulgando-os em sítio eletrônico oficial anualmente;

VI - O envio de dados sobre o PGD, via Interface de Programação de Aplicativos - API, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, e prestar informações sobre eles quando solicitados; e

VII - manter atualizado, junto ao Comitê de que trata a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, os endereços dos sítios eletrônicos onde serão divulgados o ato de instituição e os resultados obtidos com o PGD.

Art. 32. O Secretário-Executivo publicará atos complementares e modelos de documentos a serem seguidos pelas unidades organizacionais deste Ministério.

Art. 33. O não cumprimento das obrigações junto ao Comitê de que trata a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, pode acarretar recomendação da suspensão do PGD deste Ministério.

CAPÍTULO IV

DAS INDENIZAÇÕES E ADICIONAIS

Art. 34. Fica vedada a autorização da prestação de serviços extraordinários e horas excedentes aos participantes do programa de gestão.

Parágrafo único. O cumprimento, pelo participante, de metas superiores às metas previamente estabelecidas, não configura a realização de serviços extraordinários e horas excedentes.

Art. 35. Não haverá banco de horas para os participantes do programa de gestão, visto que o controle será realizado por metas.

Parágrafo único. Verificada a existência de banco de horas, o servidor deverá usufruir as horas computadas como excedentes ou compensar as horas negativas, antes do início da participação no programa de gestão.

Art. 36. O participante do programa de gestão somente fará jus ao pagamento do auxílio transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.

Art. 37. Fica vedado o pagamento de adicional noturno aos participantes do programa de gestão em regime de teletrabalho.

Art. 38. Fica vedado o pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade e periculosidade ou quaisquer outros relacionados à atividade presencial, para os participantes do programa de gestão em regime de teletrabalho integral.

Art. 39. O participante do Programa de Gestão e Desempenho que efetue viagem a serviço, no interesse da Administração, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias, nos termos do art. 13 do Decreto nº 11.072, de 2022.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS

Art. 40. Serão divulgados em sítio eletrônico oficial do Ministério a presente portaria e a listagem com o nome dos participantes que estão em regime de teletrabalho integral.

Art. 41. A implantação do PGD ocorrerá em função da conveniência e do interesse do serviço, não se constituindo direito do participante e poderá ser suspenso ou revogado, a qualquer tempo, por razões técnicas ou de conveniência ou oportunidade, devidamente fundamentadas.

Art. 42. As unidades terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar a publicação desta portaria para se adequarem ao PGD.

Art. 43. Compete à Secretaria-Executiva do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a responsabilidade pela infraestrutura e pela manutenção dos sistemas informatizados a serem utilizados na operacionalização do PGD.

Art. 44. Os casos não contemplados por esta Portaria serão supridos por meio das instruções normativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, bem como poderão ser submetidos à análise e manifestação da Secretaria-Executiva, que decidirá, com assessoramento técnico da área de gestão de pessoas.

Art. 45. Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2024.

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

FORMULÁRIO DE ADESÃO E TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

Nome:

CPF:

Unidade:

Tel.:

E-mail pessoal:

E-mail institucional:

Modalidade:

( ) Presencial;

( ) Teletrabalho.

Regime de Execução do Teletrabalho:

( ) Teletrabalho integral; ou

( ) Teletrabalho parcial.

Caso essa opção seja selecionada, informe a previsão de quantos dias úteis da semana a execução será em teletrabalho:

( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4

2. MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE

Solicito autorização para participação no Programa de Gestão da Secretaria-Executiva e estou de ciente que a minha participação no Programa de Gestão NÃO constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas na legislação vigente.

3. IDENTIFICAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA

Nome:

Cargo da Chefia Imediata:

Telefone:

E-mail:

4. MANIFESTAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA

Declaro, para os devidos fins, que as atividades executadas pelo(a) servidor(a) supracitado(a) são compatíveis com àquelas constantes na Tabela de Atividades da Secretaria-Executiva.

5. AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA UNIDADE

( ) Autorizo a participação do requerente no Programa de Gestão da Secretaria-Executiva.

( ) Não autorizo a participação do requerente no Programa de Gestão da Secretaria-Executiva.

6. TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

O participante do programa de gestão acima qualificado declara que são suas atribuições e responsabilidades:

I - assinar Termo de Ciência e Responsabilidade;

II - cumprir o estabelecido no Plano de Trabalho;

III - manter o chefe imediato informado, de forma periódica, e sempre que demandado, por meio de mensagem de correio eletrônico institucional, ou outra forma de comunicação previamente acordada, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicá-lo.

IV - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade, quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade;

V - atender e manter as condições para participação no Programa de Gestão;

VI - manter as estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício das suas atribuições;

VII - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância das normas de segurança da informação;

VIII - cumprir o plano de trabalho pactuado com a chefia imediata, sendo vedada a delegação a terceiros, servidores ou não, dos trabalhos acordados como parte das metas;

IX - observar a redefinição das metas do plano de trabalho pactuado com a chefia imediata, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas;

X - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizados e ativos;

XI - consultar, em todos os dias úteis de trabalho, a sua caixa postal de correio eletrônico institucional, a Intranet e demais formas de comunicação do MEMP;

XII - permanecer em disponibilidade constante para contato por telefonia fixa ou móvel pelo período acordado com a chefia, não podendo extrapolar o horário de funcionamento da unidade e a carga horária de trabalho do participante;

XIII- comunicar à chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho;

Data: _____/______/_________

Assinatura: ___________________________________________________________________________