EDITAL Nº 31/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Nº PROCESSO

Nº AI/TE

ENQUADRAMENTO

LOCALIDADE

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

LEGAL DA AUTUAÇÃO

ALOISIO OLIVEIRA DO VALE

622.***.***-00

02001.040114/2023-11

9FHPL86V

70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 51 do Decreto 6514.

APUÍ-AM

7° 0' 51.283" S 59° 23' 57.992" W

65,81 HA

ALOISIO OLIVEIRA DO VALE

622. ***.***-00

02001.040113/2023-68

G6DGAIXM

70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 50§2º do Decreto 6514.

APUÍ-AM

7° 1' 6.26" S 59° 23' 54.773" W

30,84 HA

RAIMUNDO NOGUEIRA DE SOUZA

631. ***.***-20

02001.037043/2023-61

UGU1DR4N

70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 50§2º do Decreto 6514.

LÁBREA-AM

9° 8' 46.202" S 65° 51' 19.705" W

165,70 HA

SEBASTIÃO ALVES DE MORAIS

196. ***.***-15

02001.027319/2023-01

JAC0B35I

70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 50§2º do Decreto 6514.

LÁBREA-AM

9° 31' 54.364" S 66° 42' 56.898" W

149,32 HA

NICANDIO JOSE DA SILVEIRA NETO

289. ***.***-71

02001.015978/2023-96

STQRPG3W

70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 50 do Decreto 6514.

LÁBREA-AM

8° 50' 26.0" S 66° 39' 16.0" W

190,54 HA

REVELINO MARTINELLI

469. ***.***-20

02001.013494/2023-11

RSA9F9W4

70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 50 do Decreto 6514.

APUÍ-AM

6° 48' 35.214" S 59° 8' 48.893" W

51,64 HA

JHONATHAM OLIVEIRA DA SILVA

021. ***.***-07

02001.012183/2023-26

20BF99T0

70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II e Art. 35 Inciso III do Decreto 6514. Portaria IBAMA n. 48/2007

BENJAMIN CONSTANT-AM

4° 22' 24.228" S 70° 1' 41.27" W

Comercializar 14 kg de Sardinha (Triportheus spp) e 37 kg de

Pacu (Mylossoma spp) provenientes de pesca proibida (período de defeso das espécies)

PATRICIA SOARES DE SOUZA

523. ***.***-53

02001.022032/2023-86

71114F0E

70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 50 do Decreto 6514.

LÁBREA-AM

8° 49' 55.0" S 66° 44' 53.0" W

52,39 HA

JACSON QUEIROZ DE OLIVEIRA

013. ***.***-07

02001.027125/2023-05

S3GL4WQX

70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 50 do Decreto 6514; Art.225 §4º CF/1988.

LÁBREA-AM

8° 48' 41.0" S 66° 42' 7.0" W

20,87 HA

Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama;

2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

JOEL BENTES ARAUJO FILHO