PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MRE Nº 18, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Define as representações diplomáticas brasileiras no exterior que contarão com adidos agrícolas e institui a Comissão de Seleção que coordenará o processo de seleção de candidatos a adido agrícola.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA E O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, e suas alterações, e o que consta do Processo nº 21000.007824/2023-85, resolvem:

Seção I

Dos adidos agrícolas

Art. 1º Ficam definidas as representações diplomáticas brasileiras no exterior que contarão com adidos agrícolas, nos termos do § 1º do art. 4º do Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º As missões de assessoramento em assuntos agrícolas ocuparão escritório nas instalações da representação diplomática brasileira no país para o qual os adidos agrícolas forem designados, observado o disposto na Portaria Interministerial MAPA/MRE nº 1.305, de 17 de agosto de 2018.

Art. 3º A ampliação do número de posições de adidos agrícolas, observado o limite estabelecido no caput do art. 4º do Decreto nº 6.464, de 2008, será implementada com a observação:

I - do cronograma de implantação que será estabelecido conjuntamente pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e pelo Ministério das Relações Exteriores;

II - das disponibilidades orçamentárias e financeiras do Ministério da Agricultura e Pecuária para custear as atividades dos adidos agrícolas; e

III - das disponibilidades de espaço físico nas representações diplomáticas brasileiras no exterior.

Seção II

Da seleção dos adidos

Art. 4º Fica instituída a Comissão de Seleção, de caráter consultivo, que coordenará o processo de seleção de candidatos a adido agrícola junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior, na forma do disposto no Anexo II desta Portaria.

Art. 5º Será exigido, como requisito obrigatório para ser designado adido agrícola, o domínio do idioma espanhol nos países em que aquele é o idioma oficial e o domínio do idioma inglês nos demais países, salvo nos países cujo idioma oficial é o português.

Parágrafo único. Em qualquer caso, o domínio dos idiomas inglês e espanhol, bem como dos idiomas oficiais adotados nos locais de atuação do adido agrícola, também poderá ser considerado no momento da avaliação realizada pela Comissão de Seleção.

Art. 6º O servidor ou empregado público não poderá iniciar nova missão permanente de assessoramento em assuntos agrícolas antes de cumprido interstício mínimo de quatro anos, contados a partir do fim da missão anterior.

Art. 7º Os adidos designados para as representações diplomáticas listadas na primeira coluna no Anexo III deverão prestar apoio em temas de natureza agrícola às representações da segunda coluna, quando solicitado pelos chefes destas representações ou por servidores por eles designados.

Seção III

Disposições finais

Art. 8º O Ministério da Agricultura e Pecuária e o Ministério das Relações Exteriores, no âmbito das suas competências, poderão editar instruções complementares que se façam necessárias à aplicação desta Portaria.

Art. 9º Fica revogada a Portaria Interministerial MAPA/MRE nº 10, de 28 de abril de 2023.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO

Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária

MAURO LUIZ IECKER VIEIRA

Ministro de Estado das Relações Exteriores