CNPJ/MF nº 07.415.554/0001-07 - NIRE nº 422036010338

ATO N 1, DE 8 de maio de 2024

O SR Bruno Colonna Romano Russo - Sócio Executivo, torna público o Regulamento Interno, Memorial Descritivo e a Tarifa Remuneratório em Anexo.

Bruno Colonna Romano Russo

Sócio Executivo

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO - Armazém Geral. AC Comercial Importadora e Exportadora Ltda., sociedade empresaria limitada, localizada na Cidade de Joinville/SC, CNPJ/MF sob o nº 07.415.554/0001-07, Inscrição Estadual nº 255285922, com registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob o NIRE nº 422036010338 e capital social de R$ 50.803.068,00, vem por meio deste, estabelecer as normas que regerão as atividades do Armazém Geral da filial localizada no município de Cariacica - ES, na Rua África do Sul, s/n, Lote Gleba 03, Padre Mathias, CEP 29.157-150, CNPJ n° 07.415.554/0009-56 e registrada perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo ("JUCEES") sob o NIRE n° 32900703128. Artigo 1º Serão recebidas em depósito mercadorias diversas, nacionais e estrangeiras já nacionalizadas, que não possuem natureza agropecuária. Parágrafo único: Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e desde que não sejam contrárias às disposições legais. Artigo 2º A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I - Quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; II - Se, em virtude das condições em que se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas; e III - se a mercadoria que deseja armazenar não for tolerada pelo regulamento interno. Artigo 3º A empresa de armazém geral, além das responsabilidades especialmente estabelecidas nesta lei, responde: I - pela guarda, conservação e pronta e fiel entrega das mercadorias que tiverem recebido em depósito, sob pena de responderem civil e criminalmente os empresários, gerentes, superintendentes ou administradores sempre que não efetuarem aquela entrega dentro de 24 horas depois que judicialmente forem requeridos; II - pela culpa, fraude ou dolo de seus empregados e prepostos e pelos furtos acontecidos aos gêneros e mercadorias dentro dos armazéns. § 1º - A indenização devida pelos armazéns gerais nos casos referidos neste artigo, será correspondente ao preço da mercadoria e em bom estado no lugar e no tempo em que devia ser entregue. § 2º - Pelas alfândegas e estradas de ferro da União responde, diretamente, a Fazenda Nacional, com ação regressiva contra seus funcionários culpados. O direito à indenização prescreve em três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue. § 3º O direito à indenização prescreve em três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue. §4º Cessa a responsabilidade de que este artigo nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou acondicionamento das mercadorias, desastre da natureza, caso fortuito e força maior, salvo o disposto no art. 37, § único, do Decreto nº 1.102, de 21/11/1903; Artigo 4º Os depósitos de mercadoria deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa que emitirá um documento especial (denominado recibo de depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º As indenizações prescreverão em três meses contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado (parágrafo primeiro do art. 11, Decreto 1.102/1903). Artigo 6º O inadimplemento de pagamento de armazém acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto nº 1.102/1903. §1º O prazo de depósito será de seis meses, podendo ser prorrogado livremente por acordo das partes (art. 10, Decreto 1.102/1903). §2º A empresa de armazém geral tem o direito de retenção para garantia do pagamento das armazenagens e despesas com a conservação e com as operações, benefícios e serviços prestados às mercadorias, a pedido do dono; dos adiantamentos feitos com fretes e seguro, e das comissões e juros quando as mercadorias lhes tenham sido entregues em consignação. A empresa de armazém geral poderá também ser indenizada por prejuízos que lhes venham por culpa ou dolo do depositante, conforme artigo 14 do Decreto 1102/1903. Condições Gerais: Os seguros e as emissões de warrant serão regidos pelas disposições do Decreto 1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento do Armazém e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. Cariacica, 01/03/2024. AC Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Jorge José Ribeiro Coutinho Guinle. Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - Certifico o Registro em 19/04/2024 - Data dos Efeitos 01/03/2024 - Arquivamento 20245034129 - Protocolo 245034129 de 26/03/2024 - NIRE 42203601038 Nome da empresa AC Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Este documento pode ser verificado em http://regin.jucesc.sc.gov.br/autenticacaoDocumentos/autenticacao.aspx - Chancela 154841635183624. Luciano Leite Kowalski - Secretário-Geral. Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - Certifico o Registro em 25/04/2024 12:55 sob nº 20240414543. Protocolo: 240414543 DE 08/03/2024. Código de Verificação: 12405862361. CNPJ da SEDE: 07415554000107. NIRE: 32900703128. Com efeitos do registro em: 19/04/2024. AC Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Paulo Cezar Juffo - Secretário-Geral.

MEMORIAL DESCRITIVO - AC Comercial Importadora e Exportadora Ltda., com estabelecimento filial localizado na Cidade de Cariacica-ES, na Rua Africa do Sul, SN, bairro Padre Mathias, CEP29157-150, CNPJ sob o nº 07.415.554/0009-56, Inscrição Estadual nº 084.018.80-9 e registrada perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo ("JUCEES") sob o NIRE n° 32900703128 e capital social de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), vem, por meio deste, atendendo aos dispositivos do Decreto 1.102 de 21/11/1903, apresentar seu respectivo memorial descritivo do Armazém Geral. I. Este memorial descritivo tem objetivo de apresentar as descrições das instalações da infra estrutura para o funcionamento do Armazém Geral, para a armazenagem de mercadorias de terceiros, tais como armazenagem de veículos. II. A atividade de armazém geral praticada pela sociedade empresária compreende a carga e descarga de mercadorias, bem como a movimentação interna das mesmas, dispondo para tais fins de área com as seguintes características: Área Destinada à Operação e Armazenagem: O Armazém Geral tem área de 192.048,62m² (cento e noventa e quatro mil e quarenta e oito m² e sessenta e dois cm²) total de pátio, devidamente segregado (cercado), monitorada e preparada para pátio e armazenagem, incluindo galpão oficina de 864,00m² (oitocentos e sessenta e quatro m²), dois galpões de carregamento de veículos com 800m² (oitocentos m²) cada. Capacidade: Armazém de 10.000 veículos e/ou máquinas. Portaria: Com controle de acesso, vigilância e monitoramento por circuito de CFTV em 100% do pátio Galpão para PDI - Oficina: Fundações: Executadas com fundação direta.Estrutura: Em aço tipo duas águas, devidamente protegida com pintura anticorrosiva. Cabine de pintura e secagem para veículos; Cobertura: Executada com telhas onduladas de aço galvanizado de 0,43 mm. Iluminação: Lâmpadas do tipo LED instaladas em locais estratégicos, conforme normativas da ABNT. Piso do galpão para PDI: em concreto armado, revestido em epóxi. Piso do pátio: Pavimentação em revsol/intertravado. Ventilação: Por meio de aberturas entre os fechamentos laterais e a cobertura. Área para Movimentação: Pátio de manobra e descarga para recebimento e expedição, com aproximadamente 10.000 m2. Instalações elétricas com grupo gerador automático para emergências. Segurança: A unidade está dotada de extintores e hidrantes distribuídos conforme aprovação do Corpo de Bombeiros. Sendo obrigatório o uso de EPI's, placas de identificação. Natureza das Mercadorias: Armazenagem de veículos. Área destinada ao Escritório/Apoio: A área destinada ao escritório e a dministração está localizada no mesmo endereço com 198,00 metros quadrados, composta por:  04 salas;  01 refeitório; 02 sanitários/vestiários (masculino e feminino); e Enfim, a área total do escritório e galpões para operação é de 2.662,00 metros quadrados, com 192.048,62m² quadrados de pátio. Equipamentos operacionais de movimentação: Equipamentos Operacionais de Movimentação: 10 rampas de carga e descarga de veículos. Equipamentos de Informática e Controle Operacional e Administrativo: O Armazém Geral da AC Comercial Importadora e Exportadora Ltda.possui equipamentos de informática totalmente em rede operacional, administrativo e comercial, com sistema atendendo às legislações da Junta Comercial doEstado do Espírito Santo ("JUCEES"), principalmente na questão dos livros fiscais de entrada e saída de mercadorias. Eng. Felipe Marinho de Souza CREA-036026/ES. Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - Certifico o Registro em 19/04/2024 - Data dos Efeitos 19/04/2024 - Arquivamento 20244746117 - Protocolo 244746117 de 10/04/2024 - NIRE 42203601038 - Nome da empresa AC Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Este documento pode ser verificado em http://regin.jucesc.sc.gov.br/autenticacaoDocumentos/autenticacao.aspx - Chancela 155479353331269. Luciano Leite Kowalski - Secretário-Geral. Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - Certifico o Registro em 11/03/2024 06:58 sob nº 20240414683. Protocolo: 240414683 DE 08/03/2024. Código de Verificação: 12403385841. CNPJ da Sede: 07415554000107. NIRE: 32900703128. Com efeitos do Registro em: 23/02/2024. AC Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Paulo Cezar Juffo - Secretário-Geral.

TARIFA REMUNERATÓRIA - AC Comercial Importadora e Exportadora Ltda., sociedade empresaria limitada, localizada na Cidade de Joinville/SC, CNPJ/MF sob o nº 07.415.554/0001-07, Inscrição Estadual nº 255285922, com registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob o NIRE nº 422036010338 e capital social de R$ 50.803.068,00, vem por meio deste, apresentar abaixo a tarifa remuneratória do Armazém Geral da filial localizada no município de Cariacica - ES, na Rua África do Sul, s/n, Lote Gleba 03, Padre Mathias, CEP 29.157-150, inscrita no CNPJ n° 07.415.554/0009-56 e registrada perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo ("JUCEES") sob o NIRE n° 32900703128. I. Frete Remoção: I.1. Transporte contratado para remoção dos veículos do Porto para o Pátio Timbro Cariacica em transportadoras credenciadas pela Timbro: Frete Remoção: Frete Base; Base: Por Unidade; Veículos Sedan: R$ 352,35; Veículos SUV: R$ 398,31. Frete Remoção: Taxa Seguro; Base: CIF; Veículos Sedan: 0,0335%; Veículos SUV: 0,0335%. Frete Remoção: ICMS; Base: Frete; Veículos Sedan: 12,00%; Veículos SUV: 12,00%. II. Armazenagens: "Considerando valor cobrado por veículos: II.1. Pátio Timbro Cariacica 2: II.2. Período: R$154,00 por período de 10 dias. II.3. VL2.2º Período em diante: R$ 15,4 por dia. III. PDI: "Pré Delivery Inspection" cobrado por veículo independente do tipo considerando a prestação de serviços abaixo relacionada: III.1. R$ 98,00 (Noventa e oito reais).  Instalação de etiquetas;  Instalação do suporte de placas frente e traseira;  Substituição as paletas dianteiras;  Colocação dos tapetes e manual;  Inspeções das partes externas e internas dos veículos. IV. Gravação do VIN NUMBER: Cobrado por veículo, fixado em R$ 8,8 (oito reais, e oitenta centavos). V. Demais serviços de reparos e oficina: Serviços contratados quando houver necessidades. Outros Serviços: Reparo/Oficina; Método Cobrança: por homem/hora; Valor: R$ 172,00. Outros Serviços: Martelinho de Ouro; Método Cobrança: por homem/hora; Valor: R$ 119,00. Outros Serviços: Movimentação do veículo extra; Valor: R$ 15,00. As Tarifas listadas neste documento terão validade para a unidade da AC Comercial Importadora e Exportadora LTDA, localizada no município de Cariacica, Espírito Santo com endereço na Rodovia do Contorno s/n, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº e registrada perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo ("JUCEES") sob o NIRE n°. f) As tarifas poderão ser alteradas a exclusivo critério da AC Comercial Importadora e Exportadora LTDA., respeitadas aquelas relativas aos períodos de depósito já contratados e observado o disposto no § 3º do artigo 8º do Decreto Federal 1.102/1903. g) As tarifas serão publicadas sempre que forem reajustadas, nos termos do art. 2º, § 3º da Instrução Normativa DREI /ME nº 52, de 29/07/2022. h) Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria da AC Comercial Importadora e Exportadora LTDA., com observância ao Regulamento Interno e legislação vigente. Cariacica, 01/03/2024. AC Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Jorge José Ribeiro Coutinho Guinle. Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - Certifico o Registro em 19/04/2024 - Data dos Efeitos 01/03/2024 - Arquivamento 20245031170 - Protocolo 245031170 de 27/03/2024 - NIRE 42203601038 - Nome da empresa AC Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Este documento pode ser verificado em http://regin.jucesc.sc.gov.br/autenticacaoDocumentos/autenticacao.aspx - Chancela 154292234117287. Luciano Leite Kowalski - Secretário-Geral. Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - Certifico o Registro em 25/04/2024 13:19 sob nº 20240415043. Protocolo: 240415043 DE 08/03/2024. Código de Verificação: 12405863813. CNPJ da sede: 07415554000107. NIRE: 32900703128. Com efeitos do registro em: 01/03/2024. AC Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Paulo Cezar Juffo - Secretário-Geral.