RESOLUÇÃO N° 253/2024/CREF3/SC, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Institui e normatiza a defensoria dativa para os processos éticos profissionais no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC, conforme parágrafo único, do Art. 16, da Resolução 264/2013 do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF a Câmara de Controle e Finanças do CREF3/SC.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso IX, do artigo 61, e; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do Art. 16, da Resolução 264/2013, do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, que dispõe sobre o Código Processual de Ética do sistema CONFEF/CREFS. CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do Art. 35, da Resolução 264/2013, do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, que dispõe sobre o Código Processual de Ética do sistema CONFEF/CREFS; CONSIDERANDO o inciso LV, do Art. 5º, da CF/88, que dispõe que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; CONSIDERANDO a Súmula Vinculante n. 5, que dispõe que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de implantação e normatização do sistema de cadastro para Profissionais de Educação Física interessados na atuação da defesa dos Profissionais de Educação Físicas revéis em processos éticos profissionais. resolve:

Art. 1º - Fica instituída a defensoria dativa no âmbito do CREF3/SC, na forma dos arts. 16 e 35 da Resolução 264/2013/CONFEF, que dispõe sobre o Código Processual de Ética do sistema CONFEF/CREFS.

Art. 2º - Somente poderá ser designado defensor dativo para atuar em processo ético profissional, Profissional de Educação Física regularmente inscrito no Conselho onde tramita o PED e em dia com suas obrigações estatutárias. § 1º - O CREF3/SC lançará anualmente edital para inscrição de Profissionais de Educação Física interessados em atuar como defensor dativo nos processos éticos do CREF3/SC. § 2º - Após o deferimento das inscrições, o CREF3/SC disponibilizará capacitação para atuação dos Profissionais de Educação Física Interessados a atuarem como Defensores Dativos, cuja presença será obrigatória nos atos processuais apontados no Art. 6º. § 3º - Para efeito de designação de Defensor Dativo, dever-se-á manter, o quanto possível, sistema de rodízio entre os inscritos na lista de interessados.

Art. 3º - Os serviços da Defensoria Dativa serão prestados aos Denunciados que se enquadrem nos artigos desta Resolução.

Art. 4º - O Defensor Dativo deverá observar o Código Processual de Ética disciplinado na Resolução 264/2013/CONFEF, as normas correlatas e as que vierem a substituí-las, observando que o PED correrá em caráter sigiloso até o trânsito em julgado da decisão.

Art. 5º - Constituem-se em obrigações fundamentais para a percepção da remuneração ora instituída: I. Patrocinar a causa do beneficiário com zelo e diligência, usando de todos os recursos técnico-ético-profissionais, até decisão final; II. Não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.

Art.6º - Nos termos da Resolução CONFEF nº 264/2013, serão atos obrigatórios a serem praticados pelo Defensor Dativo: a) Ofertar a Defesa por escrito, podendo arrolar, no máximo, 03 (três) testemunhas, responsabilizando-se também pelo comparecimento espontâneo destas, independentemente de intimação. b) Tratando-se de sessão UNA, fazer-se presente na sessão de Instrução e Julgamento, podendo inquirir as testemunhas e utilizar-se de 15 minutos para alegações finais. c) Não sendo adotado o procedimento de Sessão UNA, fazer-se presente na sessão de Instrução, podendo inquirir as testemunhas. d) Apresentar as alegações finais por escrito, dentro do prazo estipulado no Código processual de ética, caso não queira fazê-las de forma oral naquela audiência. (Redação dada pela Resolução CONFEF nº 459/2023). e) Fazer-se presente na sessão de Julgamento, nos termos do parágrafo único, do Art. 35, do CPE, sendo-lhe facultada a palavra. f) Apresentar Recurso ou Contrarrazões ao Recurso da Decisão de Primeira Instância. g) Realizar Sustentação Oral do recurso interposto ou das contrarrazões apresentadas. Parágrafo Único - O não comparecimento do profissional a todos os atos do processo ou a infringência às obrigações contidas neste artigo importará na perda do direito à remuneração, na forma desta Resolução, devendo o Presidente promover a imediata substituição do designado, mediante requerimento do Conselheiro Instrutor ou Relator.

Art. 7º - Institui-se o regime de remuneração, a cargo do orçamento do CREF3/SC, em favor dos defensores dativos nomeados.

Art. 8º - Para os fins da remuneração de que trata esta Resolução, o CREF3/SC consignará, anualmente, no orçamento da Autarquia, dotação específica para atender os encargos decorrentes. Parágrafo Único - Caso a designação orçamentária não venha a ser suficiente, o CREF3/SC suplementará a quantia necessária para o adimplemento das despesas.

Art. 9º - A remuneração pelo CREF3/SC ao Defensor Dativo somente será devida quando a nomeação decorrer de ato do Presidente do CREF3/SC.

Art. 10º - A remuneração do Defensor Dativo, nomeado na forma estabelecida nesta Resolução, será de R$ 1.000 (um mil reais) por processo, atualizados anualmente pelo IPCA-E, valor este que será dividido entre os atos necessários a serem praticados pelo Defensor Dativo, elencados no art. 6º desta resolução, na seguinte forma de percentual: Primeira Instância - sessão UNA de Instrução e Julgamento: a) Apresentação da Defesa escrita - 25%. b) Presença em sessão UNA de Instrução e Julgamento, podendo inquirir as testemunhas e utilizar-se de 15 minutos para alegações finais - 25%. Primeira Instância - sessão BIPARTIDA de Instrução e Julgamento: a) Apresentação da Defesa escrita - 12,5%. b) Fazer-se presente na sessão de Instrução, podendo inquirir as testemunhas - 12,5%. c) Apresentação de alegações finais por escrito, caso não queira fazê-las de forma oral naquela audiência. (Redação dada pela Resolução CONFEF nº 459/2023) - 12,5%. d) Fazer-se presente na sessão de Julgamento, nos termos do parágrafo único, do Art. 35, do CPE, sendo-lhe facultada a palavra - 12,5%. Segunda Instância: a) Apresentação de Recurso ou Contrarrazões ao Recurso da Decisão de Primeira Instância - 25%. b) Fazer-se presente no Julgamento do Recurso podendo realizar Sustentação Oral do recurso interposto ou das contrarrazões apresentadas - 25%. Parágrafo primeiro. O defensor dativo poderá optar por receber por ato processual ou no final do processo, através do preenchimento de formulário próprio.

Parágrafo segundo. O cartorário da Câmara de Julgamento certificará mensalmente o cumprimento dos atos processuais praticados e enviará relatório mensal ao departamento financeiro para pagamento. Parágrafo terceiro. Caso o defensor dativo opte pelo pagamento por ato processual, este só ocorrerá a partir da definição sobre a sessão de instrução processual, se UNA ou BIPARTIDA.

Art. 11° - Ocorrendo no curso do processo, renúncia ou substituição do Defensor Dativo, a remuneração será fixada de acordo com os atos já praticados.

Art. 12º - No caso de o Defensor Dativo ser removido do processo, por deixar de cumprir suas obrigações processuais, perderá o direito à percepção da remuneração pelos atos praticados, atribuindo-se ao que for nomeado em seu lugar a remuneração total fixada em resolução.

Parágrafo Único. O Defensor Dativo que ser removido do processo por deixar de cumprir suas obrigações processuais também será excluído do banco de defensores dativos do Conselho.

Art. 13º - A remuneração ao defensor dativo instituída nesta resolução não será cumulativa com qualquer outra verba indenizatória ou remuneratória disposta em resoluções do CREF3/SC.

Art. 14º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Jeferson Ramos Batista