ACÓRDÃO Nº 2023/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.655/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Delzuita Gomes de Oliveira Feliciano (632.800.274-20); Maria Monteiro da Cruz de Andrade Lira (799.708.774-53); Valeria Marcia Raposo da Costa (735.827.784-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2024/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.705/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Ledis Teles Miranda (084.847.912-20); Maria Santos Rodrigues da Silva (569.761.514-00); Maria do Carmo de Alencar Bandeira (016.311.193-62); Sandra Maria Santos Reis (027.680.885-10); Vera Lucia Gomes da Silva (076.234.288-96).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2025/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.712/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alcimar Rodrigues Pinto (381.942.792-91); Antonio Benicio da Silva Almeida (433.065.192-00); Bianca Pinheiro Almeida (025.763.472-07); Bruna Pinheiro Almeida (011.446.782-00); Ivone Teixeira Cavalcante (094.658.123-15); Izaura Farias Oliveira (308.646.662-68); Rui Rodrigues da Cunha (089.659.863-20).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2026/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.728/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ivany de Moraes de Melo (425.617.957-72); Ivonete Alves de Castro da Silva (760.479.547-15).

1.2. Órgão/Entidade: Arquivo Nacional - MGI.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2027/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.813/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Auxiliadora Moreira Alves (130.450.246-53); Marly Lucia Escolastico Bento (641.154.616-91); Poliana Lima de Oliveira (151.352.996-02); Rosemary Maria de Lima Oliveira (067.143.896-47).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2028/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.883/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Necy Carneiro de Araujo (673.046.482-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2029/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.913/2024-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jose Luiz (017.738.107-82); Octaviano Manoel Vieira (080.974.457-00).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2030/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Nestor Vicente dos Santos contra o Acórdão 4.375/2023-1ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas e aplicou-lhe a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o recorrente foi notificado do acórdão condenatório em duas oportunidades, nas datas 21/7/2023 e 3/10/2023, mas interpôs o recurso de reconsideração somente em 20/10/2023;

Considerando que, segundo o art. 285, caput, do Regimento Interno do TCU, o prazo para a interposição do recurso de reconsideração é de quinze dias, contados do recebimento da notificação pela parte;

Considerando que o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e o art. 285, § 2°, do Regimento Interno do TCU, não autoriza o conhecimento de recurso de reconsideração intempestivo, salvo em razão da superveniência de fatos novos e dentro do prazo de 180 dias;

Considerando que a análise do recurso de reconsideração pela Secretaria de Recursos demonstrou que os elementos apresentados pelo recorrente não suprem a exigência regimental para que seja relevada a intempestividade, razão pela qual propôs não conhecer do recurso;

Considerando a anuência do Ministério Público de Contas quanto à intempestividade do recurso e à ausência de fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", § 3º, 285, caput e §2º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração e dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 96 ao recorrente.

1. Processo TC-040.665/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Nestor Vicente dos Santos (174.226.635-53); Susete Nascimento da Silva (338.875.195-15).

1.2. Recorrente: Nestor Vicente dos Santos (174.226.635-53).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Wenceslau Guimarães - BA.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Cicero Dias Barbosa (17374/OAB-BA), Clécio da Rocha Reis (16387/OAB-BA) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2031/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos por Macelog Maceió Logística e Serviços Portuários Ltda., contra o Acórdão 793/2024-TCU-1ª Câmara, que conheceu da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;

Considerando que, originalmente, a representação versa sobre irregularidades no Leilão 10/2023-Antaq, estruturado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), para promover o arrendamento simplificado da área portuária MAC15, destinada à movimentação de granéis sólidos minerais, especialmente sal, no Porto Organizado de Maceió;

Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 528/2023-Plenário, dispensou a análise de mérito da desestatização do terminal MAC15, com fundamento no art. 2º, §§ 1º e 5º da IN-TCU 81/2018, sem prejuízo do envio de nova documentação no caso de serem promovidas alterações dos estudos;

Considerando que, em sede de embargos, a recorrente alega ter o acórdão incorrido em omissões e obscuridades quando tratou do não envio dos novos estudos ao Tribunal; de alterações no edital sem reabertura de prazo para apresentação de propostas; da não realização de audiência pública; e de divergências do projeto em relação ao Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ);

Considerando, todavia, que a representante não é considerada, automaticamente, parte no processo, devendo, para tanto, demonstrar razão legítima para ser habilitada nos autos, nos termos dos arts. 144, §2º, e 146, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que a representante não apresentou nenhuma razão para ser habilitada nos autos, tampouco formulou pedido nesse sentido;

Considerando que à representante não admitida como parte, não cabe o exercício de prerrogativas processuais, como, por exemplo, a interposição de recursos, por falta de legitimidade, em linha com a jurisprudência do Tribunal, a exemplo do Acórdão 458/2019-Plenário, da minha relatoria;

Considerando, ainda, que, no caso concreto, a embargante não logrou êxito em demonstrar a alegada excepcionalidade a justificar o conhecimento do recurso, pois não restou caracterizado descumprimento de determinação do TCU expressa no Acórdão 528/2023-Plenário, uma vez que as últimas versões dos estudos do arrendamento foram remetidas ao TCU (peças 104 a 109 do TC 020.812/2022-1) e que os Comunicados Relevantes Antaq 31 e 35/2023 não implicaram em alterações dos estudos de viabilidade e nas condições do arrendamento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno deste Tribunal, em não conhecer dos embargos de declaração, por não preencherem os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 144, §2º, 146, § 1º, e 282 do Regimento Interno do TCU; e dar ciência desta deliberação à embargante.

1. Processo TC-000.535/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Macelog Maceio Logística & Serviços Portuários Ltda (11.223.255/0001-30).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.7. Representação legal: Denarcy Souza e Silva Junior (6000/OAB-AL), Tassia de Oliveira Costa (11101/OAB-AL) e Marcela Carvalho Bocayuva (41954/OAB-DF).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2032/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.819/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eliana Torres Cerbaro (135.422.652-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2033/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.989/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eduardo Martins Costa (239.575.651-20); Maria Ivanildes Gonzaga da Mota (226.313.131-00); Rosane Lima Moreno (144.770.331-68); Tito de Arruda Porto Carreiro (287.720.401-49); Virgínia Maria Azeredo Peclat (195.160.451-20).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2034/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.045/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eva Aparecida da Silva Ribeiro (599.669.207-49); Jorge Gustavo Santos (239.594.445-91); Jorge Ronaldo Moll (672.647.357-53); Jorgina Ferreira (252.959.427-91); Maria Lúcia Carvalho dos Santos (026.084.287-70).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2035/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.077/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Mariz Pinto Coelho Maia (244.877.086-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2036/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter o julgamento em diligência:

1. Processo TC-001.189/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Eliani Holanda Coelho (140.588.393-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará que esclareça a aparente incompatibilidade entre o regime de trabalho de dedicação exclusiva e o fato de a servidora Maria Eliani Holanda Coelho ser proprietária e administradora da empresa individual "Maria Eliane Holanda Coelho ME" (CNPJ 11.657.053/0001-04).

ACÓRDÃO Nº 2037/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o atos de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.281/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vanildo Francisco de Mendonça (496.172.224-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Universidade Federal de Pernambuco que proceda a reavaliações periódicas do inativo Vanildo Francisco de Mendonça, nos termos do inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 103/2019.

ACÓRDÃO Nº 2038/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.315/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Tetsuo Usui (237.699.632-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2039/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.343/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Carlos Teixeira Medeiros (206.701.925-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2040/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.397/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Luiza Ferreira da Silva (289.737.041-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2041/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.453/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ednea Chagas Muniz (181.472.242-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2042/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno e na forma prevista no Acórdão 2.100/2010-Plenário, em atribuir, no sistema Sisac, a chancela de "exclusão por duplicidade" no ato de concessão a seguir relacionado e determinar o arquivamento do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.707/2022-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria do Socorro Soares (132.392.604-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2043/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.721/2023-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nelson Amaecing (011.512.662-72).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2044/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.654/2022-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Eugênia Santos Barros Silva (164.784.525-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2045/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.946/2023-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jurema de Fátima Brandão (244.936.781-00).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2046/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Aurélio Fernandes de Oliveira:

1. Processo TC-035.315/2023-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aurélio Fernandes de Oliveira (751.566.607-20); Carlos Augusto Feio Nunes (117.038.812-49); Luiz Brait Filho (184.445.551-34); Oscar Yuiti Kouuti (029.528.468-47); Rejane Horta Feitoza (074.658.822-49).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique se o sr. Aurélio Fernandes de Oliveira preencheu os requisitos estipulados no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 antes da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.

ACÓRDÃO Nº 2047/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.259/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rogerio Leone Teixeira da Cunha (000.341.637-27).

1.2. Órgão: Ministério da Fazenda.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2048/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.284/2023-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eunice Rosa de Jesus Santos (125.781.855-49); Geni Filincowsky Iack (153.075.731-20); Jozenir Rodrigues de Melo (113.551.313-91); Maria Antonia Silva de Jesus (104.049.025-53); Valdomiro Domingos da Silva (106.646.965-20).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2049/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.375/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vera Lúcia Pedrosa (180.846.486-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2050/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.456/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Margareth do Nascimento (504.294.856-20).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2051/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.481/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Rosa Magalhães de Souza Gomes (405.108.752-20); Berenice Ferreira Gonçalves (547.641.307-34); Bernadete dos Reis de Jesus (518.944.752-91); Eunícia Marques Maria (373.418.047-34); Joeci Marques Maria Cândido (056.056.147-46); Vilma Negri Ferreira (022.324.797-90).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2052/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.506/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Adriana de Souza Silva Lima (082.117.387-16).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2053/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.534/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Fernanda Yasmin Menezes Roberto (029.288.811-23); Liana Hermeto Correa da Costa Dolabella (185.256.441-53); Maria José Fernandes (738.402.544-34); Maria de Lourdes Pimenta Vianna (581.497.247-53); Raquel Fernandes Gomes (116.456.454-44); Rebeca Fernandes Gomes (116.456.494-31); Yedda Pereira da Costa Machado (023.565.037-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2054/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.565/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Cristina Gebara Bergamaschi (055.804.158-26); Arlette Marar Santoyo (640.620.318-68); Geralda da Cunha Rosa (539.395.491-34); Joana Amélia Teixeira de Oliveira (303.933.248-18).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2055/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.675/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Tânia Maria da Cruz Claudino (490.116.187-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2056/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.699/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Cristina Diniz Brandão Rocha (309.421.607-20); Regina Lúcia Mucy de Oliveira (869.677.977-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2057/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.763/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Consuelo Vieira Beskow (423.157.600-97).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2058/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.794/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Dalva Ferreira Silva (539.866.877-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2059/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar a reinstrução do presente processo:

1. Processo TC-001.841/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cleide Aquino Ferreira de Farias (088.874.974-00); Damares Câmara Pinheiro (327.669.981-87); Edirlene Queiroga de Lima (805.698.464-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que:

1.7.1.1. coteje o exame dos atos de pensão de interesse das sras. Cleide Aquino Ferreira de Farias, Damares Câmara Pinheiro e Edirlene Queiroga de Lima com os elementos constantes dos atos de aposentadoria dos respectivos instituidores;

1.7.1.2. verifique se existe decisão judicial relativa à GDIBGE, com impacto nos proventos de pensão.

ACÓRDÃO Nº 2060/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.847/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Carlos Alberto Medeiros Pereira (323.195.501-78).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2061/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.864/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antônia Iranilda Pontes da Silva (940.566.173-68); Maria José Barbosa Pimentel (217.063.954-34); Marineuza Sousa Barbosa (918.308.185-20); Quitéria Maria da Silva (811.579.164-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2062/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.869/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ana Lúcia de Almeida Portela (003.708.617-01).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2063/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.892/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Vanda Borges Cornélio da Silva (644.507.917-20).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2064/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.127/2023-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Magda Mara Barcellos Pereira (242.736.000-72).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que corrija a informação constante do campo III, relativa à data de ingresso do instituidor no cargo.

ACÓRDÃO Nº 2065/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Ana Paula da Gama Mello:

1. Processo TC-034.845/2023-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Paula da Gama Mello (072.869.517-00); Divanir de Paula Soares (217.615.968-37); Iolanda Solange Becker Herte (243.469.420-91); Marinete Normandia da Rocha (555.106.803-00); Tânia Albertina Vitório (011.380.029-09).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que examine a existência de dependência econômica entre a sra. Ana Paula da Gama Mello e o respectivo instituidor.

ACÓRDÃO Nº 2066/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o Regimento Interno, arts. 143, inciso II, e 260, § 6, em considerar inepto o ato de interesse da sra. Aparecida Costa Moreira e fazer as determinações que se seguem:

1. Processo TC-038.627/2023-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aparecida Costa Moreira (139.004.471-87); Lucidalva Miguel Copque de Jesus (475.179.645-34); Luzia Maria Guimarães de Lima (074.408.198-02); Margarete Trindade Damasceno (881.508.105-44); Rosilda Medeiros de Oliveira (954.840.006-53).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. considerar prejudicado, por inépcia, o ato de interesse da sra. Aparecida Costa Moreira;

1.7.2. determinar à Polícia Rodoviária Federal que:

1.7.2.1. cadastre os atos de concessão inicial das pensões instituídas pelos srs. Bráulio Rabelo Neto, Edvaldo Lima de Jesus, Eduardo Ferreira Damasceno, Roberto Sérgio de Lima e Waldomiro Neves Moreira no prazo de quinze dias e os submeta ao Controle Interno;

1.7.2.2. cadastre novo formulário relativo à alteração de fundamento legal da pensão instituída pelo sr. Waldomiro Neves Moreira, uma vez que a data de vigência informada no formulário e-Pessoal 17178/2019 antecede o óbito do instituidor;

1.7.3. solicitar à Controladoria-Geral da União que confira prioridade ao exame dos atos a que se referem os subitens 1.7.2.1 e 1.7.2.2;

1.7.3. determinar à AudPessoal que examine os atos de concessão inicial de pensão dos instituidores de que cuida este processo previamente à análise de mérito dos atos de alteração.

ACÓRDÃO Nº 2067/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Diogo Brom Macedo de Alencastro Veiga:

1. Processo TC-038.744/2023-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Diogo Brom Macedo de Alencastro Veiga (721.666.141-91); Jeanette Saddy Rodrigues Coy (158.437.418-77); Rosa Maria Vita Ammirati (075.751.958-07); Yolanda Mafalda Caserta Lemos (377.180.548-10).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que encaminhe a este Tribunal, no prazo de quinze dias, o laudo pericial que comprova a condição de invalidez do sr. Diogo Brom Macedo de Alencastro Veiga, uma vez que o laudo médico apresentado não traz nenhuma informação sobre a causa da suposta invalidez.

ACÓRDÃO Nº 2068/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.895/2022-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Luiza Burlamaqui Amaral (336.733.300-04).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2069/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o atos de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.631/2023-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Ivanilde da Silva Brito (441.462.137-20).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2070/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF) em desfavor dos Srs. Flávio Daltro Filho, José de Souza Neves, Lisu Koberstain, Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira e Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães (MT) (Município de Chapada dos Guimarães), em face da omissão no dever de prestar contas e a não comprovação da regularização fundiária no âmbito do Contrato de Repasse 0250029-08/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA (registro Siafi 624739 (peça 46), tendo como objeto a "construção de unidades habitacionais",

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público (peças 264 a 267); e

Considerando que, em face do exame promovido nos autos, restaram-se afastados o débito e a irregularidade apontados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com base no art. 143, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do Tribunal, c/c os arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares as contas dos Srs. Flávio Daltro Filho, José de Souza Neves, Lisu Koberstain e Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira, dando-se quitação plena a esses responsáveis e ao Município de Chapada dos Guimarães (MT), informando à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis, de acordo com os pareceres exarados nos autos:

1. Processo TC-003.906/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Flavio Daltro Filho (072.306.051-72); José de Souza Neves (778.749.357-72); Lisu Koberstain (173.391.621-00); Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães - MT (03.507.530/0001-19); Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira (171.785.171-15).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães - MT.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Andrea Cristina de Melo Barbosa Campos (11788/OAB-MT) e Rosane Costa Itacaramby (8755/OAB-MT), representando Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães - MT; Leticia Strobel Moreira Ferreira de Almeida (31095/OAB-MT), Bruno Borges Salamoni (29319/OAB-MT) e outros, representando José de Souza Neves; Pedro Aparecido de Oliveira (7549/OAB-MT), representando Flavio Daltro Filho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2071/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b"; 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão aos responsáveis:

1. Processo TC-007.849/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Secretaria de Estado de Educacao (42.498.659/0001-60); Tereza Cristina Porto Xavier (952.570.477-72); Wilson Risolia Rodrigues (001.384.978-69).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2072/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração, interposto pela empresa Economic Farma Ltda. contra o Acórdão 10.407/2023-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte julgou suas contas irregulares e o condenou ao pagamento de débito com aplicação de multa,

Considerando que na presente peça recursal, o recorrente limita-se a manifestar sua insatisfação com o conteúdo do acórdão recorrido e a rediscutir o mérito do processo fundamentado em alegações jurídicas, sem apresentar fatos novos;

Considerando que os documentos acostados aos autos (peça 168), não se enquadram no conceito de fatos novos;

Considerando que a notificação da decisão ocorreu em 14/11/2023 (peça 160) e o presente recurso foi interposto em 16/1/2024 (peça 168);

Considerando que os elementos trazidos aos autos pelo recorrente não demonstram a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade não pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, Regimento Interno do TCU;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não conhecimento do presente recurso, por intempestivo e não apresentar fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

1. não conhecer do recurso de reconsideração, por intempestivo e não apresentar fatos novos; e

2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, bem como do exame de admissibilidade à peça 169.

1. Processo TC-039.594/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Economic Farma Ltda. (04.531.903/0001-50); Olnei Luís Pietrobelli (655.421.420-87); Vilmar Brandão Alves (524.279.270-15).

1.2. Recorrente: Economic Farma Ltda. (04.531.903/0001-50).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lajeado do Bugre/RS.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Willian Tiecher (100970/OAB-RS), Fernando Santos Arenhart (56377/OAB-RS) e outros, representando Dimerios Comércio de Materiais Cirúrgicos Eireli; Paulo Roberto Galvção Ignacio (72385B/OAB-RS), representando Economic Farma Ltda.; Vilmar Brandão Alves Junior e Marines Silva de Sá, representando Vilmar Brandao Alves; Pedro Ademir Matias da Rosa (97.772/OAB-RS), representando Antonio Rodrigues Brizola.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2073/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de potencial irregularidade suscitada quanto à ausência de pagamento alegadamente devido no âmbito do contrato 2/2023, celebrado entre o Hospital Federal Cardoso Fontes e Rafaela Cristina dos Santos Correia Monteiro, em 10/2/2023, oriundo da dispensa de licitação, no valor de R$ 32.400,00, cujo objeto é a aquisição de clipe de uso cirúrgico de titânio (peça 4);

Considerando os pareceres uniformes emanados nos autos pela unidade técnica às peças 17 e 18;

Considerando que a representante argumenta que teve seus direitos desrespeitados pelo Hospital Público Federal, em razão do não cumprimento, a seu ver, de obrigações contratuais entre eles firmadas, consubstanciado pelo não pagamento da Nota Fiscal 6294913, de 13/3/2023, no valor de R$ 32.400,00, referente ao material objeto da Dispensa de Licitação, sob o Contrato 2/2023, entregue ao Hospital em 13/3/2023;

Considerando que a competência constitucional do Tribunal de Contas da União está na guarda da coisa pública, analisando a aplicação da lei e dos princípios constitucionais no que tange ao controle externo da Administração Pública Federal, em consonância com o art. 71 da Constituição Federal e art. 1º da Lei 8.443/1992, e que, diante dos argumentos apresentados, não se configura o interesse público para continuidade de atuação do TCU no âmbito do processo;

Considerando, nesse sentido, que a questão suscitada a julgamento desta Corte de Contas refoge às competências projetadas pela Constituição e pela Lei Orgânica do TCU, uma vez que, não se referindo a representação a indício de irregularidade sujeita a matéria de competência deste Tribunal, existe obstáculo intransponível ao seu conhecimento; e

Considerando que, com relação à matéria, esta Corte, desde há muito, tem entendido não ser sua função, no exercício do controle externo, decidir sobre controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre os seus jurisdicionados e terceiros, não cabendo a este Tribunal julgar os litígios entre contratante e contratado, ainda que uma das partes seja integrante da Administração Pública Federal, devendo a solução de tais conflitos ser buscada nas instâncias próprias à busca de tutela do interesse particular pleiteado;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com base no art. 143, inciso III, 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da presente documentação como representação, por não atender aos requisitos essenciais à espécie, informando à representante o teor desta decisão e arquivando o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.194/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal Cardoso Fontes.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Patricia Gomes Pereira Ayres (239621/OAB-RJ) e Eduarda Pereira de Macedo Fernandes (246519/OAB-RJ), representando 48.603.282 Rafaela Cristina dos Santos Correia Monteiro.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2074/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-000.993/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Denise Ladeira Pinheiro da Silva (946.599.586-04); Jose Jorge Pacheco (472.052.706-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2075/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Domingos Matias da Silva Filho.

1. Processo TC-001.022/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Domingos Matias da Silva Filho (273.376.933-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2076/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Bernadete de Lourdes Araujo Cordeiro.

1. Processo TC-001.083/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Bernadete de Lourdes Araujo Cordeiro (422.118.754-91).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2077/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.104/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Florencio Pereira da Silva (260.664.081-00); Nilton de Moraes (051.036.878-60).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2078/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.214/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriana Tome Sombra Alencar (383.944.303-25); Antonio Valdo Barros de Sousa (231.542.843-20); Francisco Amaro Gomes de Alencar (130.719.633-00); Jose Oreste Rodrigues (192.763.623-04); Mantovan de Morais Sousa (162.462.843-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2079/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.303/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eudiraci Barbosa Fonseca (163.910.802-59); Marta Xavier de Oliveira (929.300.508-53); Paulo da Silva Pereira (289.293.576-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2080/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.309/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celina Soares Goncalves (237.633.451-91); Luiz Henrique Vian (252.873.389-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2081/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.376/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco de Assis Duarte Vianna (763.649.177-04); Frederico Bernardino (248.320.814-20); Jose Luiz Mera Assumpcao Filho (121.077.601-44); Max Casado de Melo (491.206.626-53).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2082/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Maria Antonia Ferraz Zelenovsky.

1. Processo TC-001.382/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Antonia Ferraz Zelenovsky (015.849.398-26).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2083/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Firmino Splendor.

1. Processo TC-001.403/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Firmino Splendor (029.089.990-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2084/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de aposentadorias de Patrícia Azevedo Rubem, Maria da Penha Parteli Vichi, Leandro dos Santos Ribeiro e Leila Maria da Silva Valle, emitidos pelo Ministério da Saúde e submetidos a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que a análise empreendida pela unidade instrutiva detectou, no caso dos inativos Leandro dos Santos Ribeiro e Leila Maria da Silva Valle, o cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações em desacordo com a legislação de regência e com a jurisprudência deste Tribunal;

considerando que a Sra. Leila Maria da Silva Valle aposentou, em 22/3/2019, com proventos integrais, calculados pela média das remunerações, com base no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a" (redação dada pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), c/c MP 167/2004 (convertida na Lei 10.887/2004), e o Sr. Leandro dos Santos Ribeiro aposentou, em 30/11/2018, com proventos proporcionais, calculados pela média das remunerações, com base no artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal/1988 com redação dada pelas referidas emendas constitucionais combinado com mencionada lei;

considerando que, nos termos do art. 1º da Lei 10.887/2004, os proventos da espécie devem corresponder à média aritmética simples das 80% maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculada;

considerando que, por meio do Acórdão 1.176/2015-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Tribunal fixou critérios e procedimentos para o cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações;

considerando que, embora não tenha sido identificada irregularidade no fixação do valor inicial da média nos proventos (R$ 5.469,36) da Sra. Leila Maria da Silva Valle, foi constatado que a atualização da média não observou o fator de reajuste da data de início do benefício para março de 2019, cujo reajuste fixado, no Anexo I da Portaria Ministério da Economia - ME nº 914, de 13 de janeiro de 2020, é de 3,55%, tendo sido aplicado o reajuste até superior de quem o benefício teve início até janeiro de 2019 (4,48%), de modo que, após o referido reajuste, a interessada deveria receber o valor de R$ 5.663,52, mas recebeu o valor a maior de R$ 5.730,22, sendo que tal distorção repercutiu nos anos seguintes em decorrência dos novos reajustes e majorando, dessa forma, indevidamente o valor dos proventos da inativa, razão pela qual seu ato concessório é ilegal, devendo o órgão de origem sanar essa irregularidade;

considerando que, no caso do inativo Leandro dos Santos Ribeiro, cujo valor inicial da média foi de R$ 998,00, não se observa distorção significativa apta a macular seu ato concessório inicial, pois, embora na ocasião de inativação em 30/11/2018 o referido valor estava ligeiramente acima de 1 salário mínimo (SM), que na ocasião era de R$ 954,00, com o novo salário mínimo fixado para ano de 2019 (R$ 998,00) passou a receber exatamente 1 SM, pois seus proventos não tiveram reajuste, já que o fator estabelecido pelo Anexo I da Portaria Ministério da Economia-ME nº 9, de 15 de janeiro de 2019, para os benefícios com data de início em novembro de 2018 foi de 0,00%, de modo que, em decorrência do reajuste estabelecido em 2020 pela já mencionada Portaria ME 914/2020, seu beneficio passou para R$ 1.042,71, mas estava recebendo efetivamente R$ 1.045,00, ou seja, pouco mais de R$ 2,00 do que deveria, sendo insignificante (Acórdãos 771 e 774 de 2024 da 1ª Câmara e Acórdão 46 de 2024 da 2ª Câmara), sobretudo porque recebia praticamente o valor mínimo que se paga a título de benefício previdenciário no país;

considerando, ainda, que, conforme novo ato (alteração) cadastrado pelo gestor de pessoal no sistema e-Pessoal e pendente de parecer do órgão de controle interno e, por consequência, de apreciação do TCU, os proventos do Sr. Leandro dos Santos Ribeiro, que concedidos inicialmente como proporcionais (aposentadoria por invalidez), foram integralizados desde 24/02/2021 por força de decisão judicial transitada em julgado, sendo que está recebendo atualmente o valor de R$ 4.980,17, de modo que é desnecessária determinação para que o órgão de origem corrija doravante seus proventos de maneira a eliminar/sanar a falha em decorrência dos poucos mais de R$ 2,00 pagos a maior por ocasião do reajuste promovido em 2020;

considerando a presunção de boa-fé da Sra. Leila Maria da Silva Valle;

considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, de modo que não ocorreu o registro tácito;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU pela ilegalidade e negativa de registro do ato de aposentadoria de Leila Maria da Silva Valle;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reunidos em sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar legais e registrar os atos de concessão de aposentadoria a Patrícia Azevedo Rubem, Maria da Penha Parteli Vichi e Leandro dos Santos Ribeiro;

b) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Leila Maria da Silva Valle, recusando-lhe registro;

c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência do presente acórdão pelo Ministério da Saúde; e

d) fazer as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.

1. Processo TC-001.520/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Leandro dos Santos Ribeiro (103.491.567-35); Leila Maria da Silva Valle (771.293.937-34); Maria da Penha Parteli Vichi (722.014.447-49); Patricia Azevedo Rubem (023.813.817-83).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova a correção dos proventos da Sra. Leila Maria da Silva Valle, de forma que o fator de reajuste do valor inicial da média nos proventos (R$ 5.469,36) seja exatamente aquele fixado no Anexo I da Portaria Ministério da Economia - ME nº 914, de 13 de janeiro de 2020, para quem teve início do benefício em março de 2019, ou seja, 3,55%, sem prejuízo de recalcular a atualização dos proventos dos anos seguintes tendo como base a valor apurado do referido reajuste inicial (R$ 5.663,52);

1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato de aposentadoria da Sra. Leila Maria da Silva Valle, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 2085/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este ato de concessão de aposentadoria a Altair José Liotto, emitido pela Ministério da Agricultura e Pecuária e submetido a este Tribunal para registro.

Considerando que a unidade instrutora e o Ministério Público de Contas identificaram como irregularidade o recebimento de vantagem relativa ao reposicionamento de "12 referências" [16171 - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO (Decisão judicial - Outros)];

considerando que é ilegal o pagamento da vantagem "12 Referências" a servidor ocupante da última posição da carreira, por configurar bis in idem, em razão de não mais subsistir o motivo gerador da concessão da decisão judicial (Acórdãos 9.871/2017-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho, 7.075/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, e 6.233/2023-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria);

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno, na hipótese em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Altair José Liotto, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações consignadas no subitem 1.7 a seguir.

1. Processo TC-003.114/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Altair Jose Liotto (334.111.829-20).

1.2. Unidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes da parcela impugnada ("16171 - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO"), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 15 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 2086/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Almir Alves de Carvalho, ressalvado que: A rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

1. Processo TC-003.228/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Almir Alves de Carvalho (368.163.619-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2087/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Maria Tereza de Oliveira, ressalvado que: A rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

1. Processo TC-003.245/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Tereza de Oliveira (332.025.594-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2088/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Maria do Socorro de Oliveira Barros, ressalvado que: A rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

1. Processo TC-003.251/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria do Socorro de Oliveira Barros (215.866.833-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2089/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Jose Henrique Santana.

1. Processo TC-003.252/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Henrique Santana (255.420.016-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2090/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Jose Laurindo Neto, ressalvado que: A rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

1. Processo TC-003.267/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Laurindo Neto (215.761.903-82).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2091/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Ivo Assuncao Filho, ressalvado que: A rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

1. Processo TC-003.278/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ivo Assuncao Filho (201.688.614-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2092/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Fernando Antonio de Castro Coutinho, ressalvado que: A rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU..

1. Processo TC-003.282/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fernando Antonio de Castro Coutinho (204.770.744-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2093/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Raimunda Suely Serra Campos, ressalvado que: A rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

1. Processo TC-003.289/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Raimunda Suely Serra Campos (237.663.283-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2094/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Jose Deir Mota Filho.

1. Processo TC-003.470/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Deir Mota Filho (096.273.402-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.