EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26179/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A, 33.920.299/0003-13, RVT1F74, EPSMA00006182024, 683-12; EMEMBELT INDUSTRIA E COMERCIO DE CORREIAS LTDA., 57.396.657/0001-37, QPP3I12, EPSMA00735352023, 683-13; ELGIN SA, 52.556.578/0001-22, RYM6F40, EPSMA00827912023, 683-12; EDAP BARDIN AGRICOLA LTDA, 34.639.425/0003-29, JBF0D20, EPSMA00857682023, 683-13; EMBRAMACO EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA, 56.883.820/0002-04, RXP9I08, EPSMA00744062023, 683-12; EDMARIO NASCIMENTO SILVA, 32.452.376/0001-23, OTR3G68, EPSMA00327882024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEB0I19, EPSMA00011802024, 683-11; SDR4G89, EPSMA00011812024, 683-11; SEV0H58, EPSMA00013652024, 683-13; SEV3B24, EPSMA00015472024, 683-13; SDS0D61, EPSMA00019232024, 683-13; SDQ6D79, EPSMA00021372024, 683-13; ELKEM PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 42.593.061/0001-50, SFZ6G31, EPSMA00032182024, 683-12; EDIMAR CEOLIN, ***.805.560-**, IZD2B77, EPSMA00830762023, 683-12; EDERSON PERLEBERG, ***.404.200-**, IRO4749, EPSMA00038722024, 683-11; EDILAMAR OLIVEIRA MATOS, ***.711.447-**, KTY4C94, EPSMA00321022024, 683-13; ELIT DISTRIBUIDORA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA, 22.280.114/0001-75, RQN9C11, EPSMA00809512023, 683-11; EDS TRANSPORTES LTDA, 48.348.268/0001-45, MHU4E97, EPSMA00810052023, 683-12; EDINALDO CASAGRANDE, ***.471.667-**, BEY0B70, EPSMA00859312023, 683-11; EIXO SNETOR BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL S.A, 08.438.580/0002-96, RXV4D80, EPSMA00808092023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT