EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31766/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; RODO WALL LTDA, 13.773.968/0001-00, BAQ9D00, FRMEV01594042024, 606-82; AUA8A04, FRMEV01574702024, 606-82; SFB9D00, FRMEV01574662024, 606-82; SED9D00, FRMEV01608172024, 606-82; BCU9G00, FRMEV01591882024, 606-82; RODO FLAVI TRANSPORTES LTDA, 07.087.381/0001-37, MLT7J66, FRMEV01510492024, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAQ2F50, FRMEV01697892024, 606-82; QAG2E20, FRMEV01750332024, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, IYK9265, FRMEV01803202024, 606-82; RODO MC TRANSPORTES LTDA, 10.865.591/0001-13, SEQ8F68, FRMEV01791342024, 606-82; ACS1D21, FRMEV01958012024, 606-82; RODOBAGIO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 82.174.418/0001-80, QJZ4550, FRMEV02045012024, 606-82; RODO GRAOS TRANSPORTES LTDA, 17.228.599/0001-18, MWN1J55, FRMEV01643672024, 606-82; RODO STEEL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.226.248/0001-08, SWT4E12, FRMEV01857252024, 606-82; RODO EVERTON TRANSPORTE LTDA, 18.886.316/0001-98, SDX9J90, FRMEV01831352024, 606-82; ROBSON JOSE LEITE, ***.290.999-**, QII6D76, FRMEV01875382024, 606-82; A1 LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 50.994.152/0001-25, OUN4G36, FRMEV01907132024, 606-82; IBRACHINA FUTEBOL CLUBE LTDA, 38.488.452/0001-37, BAD8J67, FRMEV01906942024, 606-82; RAIMUNDA APARICIDA ALVES DOS SANTOS, ***.535.648-**, DPC4456, FRMEV01907152024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração