PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 17 a 19/09/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

11

11080.732636/2018-25

12

18

15540.720027/2017-39

19

28

13896.903294/2016-11

29 a 53

54

13896.903285/2016-12

55 a 62

75

19679.720319/2018-48

76 a 99

DIA 17 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

1 - Processo nº: 10805.720940/2020-69 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10805.731266/2021-29 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 18471.004036/2008-47 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 19311.720253/2017-74 - Embargante: ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): BRUNO MINORU TAKII

5 - Processo nº: 10680.924077/2021-51 - Recorrente: DMA DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 15504.722854/2019-65 - Recorrente: DMA DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 15504.725160/2019-80 - Recorrente: DMA DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10909.720317/2013-19 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 12266.721083/2012-84 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE

10 - Processo nº: 10283.720980/2018-22 - Embargante: PIONEER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

11 - Processo nº: 11080.732636/2018-25 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR

12 - Processo nº: 11080.733634/2018-53 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO

13 - Processo nº: 17227.720317/2020-66 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

14 - Processo nº: 16327.720994/2012-83 - Recorrente: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 16327.720710/2018-44 - Recorrente: BANCO PINE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): BRUNO MINORU TAKII

16 - Processo nº: 10340.720403/2022-95 - Recorrente: CLOROETIL SOLVENTES ACETICOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 19515.720722/2015-05 - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 15540.720027/2017-39 - Recorrente: SUPERMERCADO ECONOMICO DE CABO FRIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR

19 - Processo nº: 15540.720026/2017-94 - Recorrente: SUPERMERCADO ECONOMICO DE CABO FRIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE

20 - Processo nº: 15374.724344/2009-83 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DIA 18 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

21 - Processo nº: 16327.721239/2019-92 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10166.727381/2012-81 - Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO

23 - Processo nº: 13864.720062/2018-51 - Recorrentes: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): BRUNO MINORU TAKII

24 - Processo nº: 10855.721190/2018-32 - Recorrente: RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 17095.721766/2021-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RUMO MALHA NORTE S.A

Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE

26 - Processo nº: 10872.720016/2017-83 - Embargante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 18 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE

27 - Processo nº: 13136.720207/2020-62 - Recorrentes: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR

28 - Processo nº: 13896.903294/2016-11 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 13896.720663/2017-13 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 13896.903289/2016-09 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 13896.903291/2016-70 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 13896.903292/2016-14 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 13896.903293/2016-69 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 13896.903297/2016-47 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 13896.903298/2016-91 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 13896.903299/2016-36 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 13896.903300/2016-22 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 13896.903301/2016-77 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 13896.903303/2016-66 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 13896.905714/2016-96 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 13896.905715/2016-31 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 13896.905716/2016-85 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 13896.905717/2016-20 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 13896.905718/2016-74 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 13896.905719/2016-19 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 13896.907512/2016-89 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 13896.907513/2016-23 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 13896.908017/2016-97 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 13896.908018/2016-31 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 13896.908019/2016-86 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 13896.908020/2016-19 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 13896.908021/2016-55 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 13896.908022/2016-08 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 13896.903285/2016-12 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 13896.903286/2016-67 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 13896.903287/2016-10 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 13896.903288/2016-56 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 13896.903290/2016-25 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 13896.903296/2016-01 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 13896.905713/2016-41 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 13896.907509/2016-65 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 13896.907510/2016-90 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): BRUNO MINORU TAKII

63 - Processo nº: 15746.722201/2021-58 - Recorrente: CBPO ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 15983.720016/2017-40 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

65 - Processo nº: 16539.720004/2023-74 - Recorrente: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 16682.721037/2023-88 - Recorrente: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 11080.729266/2017-68 - Embargante: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 19 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO

68 - Processo nº: 16095.720133/2015-19 - Recorrente: REER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

69 - Processo nº: 16327.720587/2019-42 - Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): BRUNO MINORU TAKII

70 - Processo nº: 10970.720003/2021-82 - Recorrente: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 16682.720858/2022-16 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 19 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

72 - Processo nº: 10855.723903/2018-01 - Embargante: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10855.723904/2018-47 - Embargante: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): BRUNO MINORU TAKII

74 - Processo nº: 19311.720049/2020-59 - Recorrente: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO

75 - Processo nº: 19679.720319/2018-48 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR

76 - Processo nº: 19679.720320/2018-72 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 19679.720321/2018-17 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 19679.720322/2018-61 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 19679.720324/2018-51 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 19679.720325/2018-03 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 19679.720326/2018-40 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 19679.720327/2018-94 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 19679.720328/2018-39 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 19679.720329/2018-83 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 19679.720330/2018-16 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 19679.720331/2018-52 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 19679.720332/2018-05 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 19679.720333/2018-41 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 19679.720334/2018-96 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 19679.720335/2018-31 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 19679.720336/2018-85 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 19679.720337/2018-20 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 19679.720338/2018-74 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 19679.720339/2018-19 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 19679.720340/2018-43 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 19679.720341/2018-98 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 19679.720342/2018-32 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 19679.720343/2018-87 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 19679.720344/2018-21 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Aniello Miranda Aufiero Junior

Presidente da 1ª Turma Ordinária