PORTARIA Nº 11, de 9 DE OUTUBRO DE 2024

O Presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia - 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei n° 7.394, de 28 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto n° 92.790, de 17 de junho de 1986; em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, com o Código de Ética e Disciplina dos Empregados do Sistema CONTER/CRTRs, instituído pela Resolução CONTER n° 2/2021 e aprovado na 9ª Sessão da I Reunião Plenária Extraordinária do 7º Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada em 20 de março de 2021, com o Código de Processo Administrativo (CPA) do Sistema CONTER/CRTRs instituído pelo CONTER; Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal Direta e Indireta; Decreto-lei nº 5.452/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Lei nº 8.112/1990, que sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; dentre outras legislações vigentes; CONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração Pública, a destacar, a autotutela, a legalidade, a moralidade e a finalidade pública, prescritos no art. 37 da CRFB/1988;CONSIDERANDO os deveres de obediência, diligência e fidelidade do empregado, além do imperioso compromisso ético e profissional no desempenho de sua função pública; CONSIDERANDO as regras expressas no Código de Ética e Disciplina dos empregados do Sistema CONTER/CRTRS, de observância obrigatória, pelas quais estruturam os princípios e valores a prevalecerem nas relações jurídicas entre o CRTR, seus empregados, sociedade e profissionais das técnicas radiológicas; CONSIDERANDO ser atribuição do CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - 3ª REGIÃO, segundo Regimento Interno, promover por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da profissão e o bom conceito dos que exerçam; CONSIDERANDO os fatos narrados no ofício 0699/2024, de 01/10/2024, pelo Presidente da Coordenação de Fiscalização - COREFI solicitando providências desta Diretoria por conta dos reiterados atos e omissões no desempenho da função pública praticadas pelo senhor agente fiscal Élio Evangelista capazes de comprometer, dentre outras consequências, a harmonia no ambiente de trabalho e a finalidade em que se funda a existência deste Conselho, qual seja, a seleção disciplinar e a defesa da classe dos Técnicos de Radiologia, como previsto no art. 12 da Lei nº 7.394/1985;CONSIDERANDO a possibilidade destas condutas irregulares praticadas pelo senhor agente fiscal Élio Evangelista configurarem tipo(s) de ilícito(s) trabalhista(s), como ato de improbidade, desídia no desempenho de sua função e/ou ato(s) de indisciplina ou insubordinação, conforme previsto no art. 482, alíneas "a", "e" e "h" da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); de maneira a recomendar, sobretudo, pela reincidência e gravidade, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa; resolve:

Artigo 1º. Instaurar processo administrativo disciplinar (PAD) para apuração de responsabilidade do senhor agente fiscal Élio Evangelista, portador da CTPS n. 047.278, série 402, UF: MG acerca dos fatos retratados nas advertências disciplinares por escrito, existentes em seus registros funcionais, demais documentos a instruir este processo administrativo; bem como, segundo relatos do ofício 0699/2024, de 01/10/2024, expedido à Diretoria pelo Presidente da Coordenação de Fiscalização - COREFI; sem prejuízo de outros conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo (CPA).

Parágrafo único. Fica dispensada a abertura de sindicância, nos termos da lei e normativas internas, tendo em vista não haver dúvidas sobre a autoria e materialidade dos fatos retratados nas advertências por escrito, registros funcionais do empregado público, dentre outros documentos a instruir este processo administrativo; bem como aqueles relatados no ofício 0699/2024, de 01/10/2024, pelo Presidente da Coordenação de Fiscalização - COREFI.

Artigo 2º. Ficam designadas, pelo Presidente do CRTR 3ª Região, as funções e os empregados públicos efetivos para comporem a Comissão de Processo Administrativo - CPA:I - Presidente da Comissão: Fernanda Virginia Alves Afonso, empregada pública efetiva, CTPS n 47.4322 série 001-0 MG, Agente Administrativo II - 1º Secretário: Gilmar Marotta Gorssi Lino, empregado público efetivo, CTPS n 87560 série 00620 MG, Supervisor Administrativo III - 2ª Secretária: Marilândia Alves de Araújo Silva, empregada pública efetiva, CTPS n 040.846 série 337 MG, Gerente Administrativo.

Artigo 3º. As atividades desta CPA terão início 05 (cinco) dias após a publicação do extrato desta portaria no Diário Oficial da União, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da citação do empregado, a quem será facultado o lídimo exercício do direito de defesa no prazo de 10 (dez) dias.§ 1º. Na hipótese de citação por edital, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.§ 2º. Será considerado revel o empregado regularmente citado que não apresentar defesa no prazo assinalado.§ 3º. A contagem dos prazos processuais obedecerá ao disposto no art. 66 da Lei 9.784/1999.§ 4º. Poderá ser admitida a prorrogação do prazo para conclusão por igual período, mediante requerimento por escrito da CPA ao Presidente do CRTR 3ª Região.

Artigo 4º. Aberto de maneira direta o processo administrativo e por se tratar de medida de cautelar para garantir o bom e fiel andamento dos trabalhos desta CPA; o Presidente do CRTR 3ª Região determina o afastamento preventivo de suas tarefas e o impedimento do acesso a todos os estabelecimentos do Conselho do senhor agente fiscal Élio Evangelista por 60 (sessenta) dias contados a partir do início dos trabalhos da CPA; o que poderá ser prorrogado em caso de dilação do prazo para conclusão deste procedimento.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação de seu extrato no Diário Oficial.

LEANDRO MARCELO PRADO