Portaria MAPA nº 708, de 14 de AGOSTO de 2024

Institui a Comissão de Seleção para análise e julgamento de propostas apresentadas em atendimento ao Edital de Chamamento Público nº 1, de 28 de março de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e o que consta do Processo nº 21000.011142/2024-58, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção para análise e julgamento de propostas apresentadas em atendimento ao Edital de Chamamento Público nº 1, de 28 de março de 2024, no âmbito da Rede Floresta + Iniciativa Conexão Florestal.

Art. 2º Compete à Comissão de Seleção:

I - avaliar as propostas de projetos florestais submetidas;

II - avaliar as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que serão utilizados para aferição do cumprimento das metas e os prazos;

III - classificar ou desclassificar as propostas mediante a verificação dos critérios definidos no edital de chamamento público;

IV - receber, examinar e decidir sobre os recursos interpostos;

V - realizar diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

VI - apresentar relatório contendo a decisão final da Comissão relacionando a classificação das propostas; e

VII - emitir ata de registro das atividades de cada reunião.

Art. 3º A Comissão de Seleção será composta por cinco representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária, sendo:

I - um do gabinete da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo;

II - três do Departamento de Reflorestamento e Recuperação de Áreas Degradadas; e

III - um da Câmara Setorial de Florestas Plantadas.

Art. 4º Caberá à Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo a publicação de ato específico para:

I - designar os membros da Comissão;

II - designar o presidente do colegiado, que deve ser servidor público federal de cargo efetivo do Ministério da Agricultura e Pecuária, bem como o seu suplente; e

III - estabelecer os quóruns de reunião e aprovação e a periodicidade das reuniões ordinárias.

Parágrafo único. O ato de que trata o caput ainda poderá prever a possibilidade de convocação de reuniões extraordinárias e de participação de membros através de videoconferência.

Art. 5º O membro da comissão de seleção deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar a incidência de alguma das hipóteses descritas pelo art. 14 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

Art. 6º O resultado da seleção será aprovado e homologado pela Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, e será publicado no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 7º A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências com o propósito de verificar a autenticidade das informações, declarações e documentos apresentados pelas entidades interessadas ou para esclarecer dúvidas e/ou omissões.

Art. 8º A Comissão poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro do colegiado.

Art. 9º A Comissão se encerrará ao término do processo de seleção de que trata o Edital de Chamamento Público nº 1, de 28 de março de 2024.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO