PORTARIA Nº 14, de 11 de abril de 2024

O Diretor Executivo da Fiocruz, no uso das atribuições resolve delegar e subdelegar competências para a pratica de atos administrativos que menciona, resolve:

1.0 - PROPÓSITO

O Diretor Executivo da Fundação Oswaldo Cruz, no uso dos poderes estabelecidos no Art. 5°, do Decreto n° 11.228, de 07, de outubro de 2022 e das competências conferidas pela Portaria nº 10, de 10 de janeiro de 2024, com fundamento no Decreto nº 83.937, de 06/09/1979, que regulamenta a delegação de competências previstas nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, bem como o disposto nos artigos 11 a 17 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999,

2.0 - OBJETIVO

Art. 1º Delegar competências à Coordenadora Geral de Infraestrutura dos Campi - Ana Beatriz Alves Cuzzatti - matrícula Siape n° 01567804, atribuídos, no que couber, pelos incisos I e VI, alíneas: c, e, f, e g do Art. 5º c/c com art. 32º. do Decreto n° 11.228/2022 de 07 de outubro de 2022, relativas às funções de planejar, dirigir, coordenar e exercer as funções e atividades de órgão seccional dos sistemas de Administração Financeira Federal; Contabilidade Federal; Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e Gestão de Documentos de Arquivo - Siga.

Art. 2º Subdelegar as competências dos poderes atribuídos na Portaria n° 10/2024-PR, para a prática dos seguintes atos:

I - Aplicar, em conformidade com a legislação vigente e as normas internas expedidas e aprovadas pelas autoridades máxima da Fiocruz, atos pertinentes à estruturação e ao funcionamento da Fiocruz, no âmbito da Coordenação Geral de Infraestrutura dos Campi/COGIC:

a) Autorizar a realização de contratações nas suas diversas modalidades, para fins de aquisição de bens de consumo, de permanentes e prestações de serviços;

b) Realizar e homologar licitações nas suas diversas modalidades, para fins de aquisição de bens de consumo e permanente prestação de serviços, concessões e permissões de uso e alienações;

c) Revogar e/ou anular procedimentos licitatórios nas suas diversas modalidades, bem como, autorizar a realização e homologar ou ratificar os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação e seus respectivos contratos, quando houver;

d) Celebrar e rescindir contratos administrativos;

e) Aplicar aos contratados às sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;

f) Atuar como ordenadora de despesas na prática de todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira para aplicação dos recursos, autorizando para tal finalidade despesas e pagamentos ou assinando notas de empenho, relação de ordens bancárias externas e ordens de pagamento e cancelamento, quando se fizer necessário;

g) Designar mediante portaria, servidores no número máximo de até 03 designações, por força da segregação de funções para segunda assinatura na prática de todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira na aplicação dos recursos, emissão das notas de empenho, relação de ordens bancárias externas e ordens de pagamento;

h) Emitir portarias internas, inclusive as relativas às permissões de uso de bem público;

i) Constituir comissão permanente e/ou especial para atuar em tomadas de contas, inventários físicos e financeiros, avaliações e alienações de bens, materiais permanentes, de consumo e de licitações;

j) Determinar a instauração de procedimentos de tomadas de contas especial, quando detectada irregularidade na aplicação de recursos públicos, dando causa à perda, extravio ou danos ao erário, designando para essa finalidade, servidores para integrar comissão a ser instituída em portaria da Presidência de forma a atender aos preceitos da Lei nº 9.784/1999 e da Instrução Normativa TCU/71, de 28/11/2012 e suas alterações.

l) Designar preposto para fins judiciais.

3.0 - VIGÊNCIA

Art. 3º. A presente Portaria tem vigência a partir de sua publicação, e revoga-se a Portaria da DE de n. 10 de 02 de abril de 2024.

JULIANO DE CARVALHO LIMA