Despachos de 12 junho de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 248 (2560629), resolve:

Indeferir e Arquivar a Impugnação 19964.204993/2024-11 interposta pelo SINDACSE-GO - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Estado de Goiás, CNPJ: 14.410.871/0001-98, Processo: 46208.011999/2011-58, nos termos do art. 15, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; DEFERIR o registro sindical ao SIND ITABERAI - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaberaí - GO, Processo nº 14021.105487/2023-87 - SC21670 , CNPJ: 07.866.136/0001-28, para representar a Categoria profissional dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, com abrangência municipal e base territorial no município de Itaberaí, no Estado de Goiás, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve: a) ANOTAR a representação das seguintes entidades: 1) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ: 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11, excluindo a Categoria profissional dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, no município de Itaberaí, no Estado de Goiás; 2) SINDACSE-GO - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Estado de Goiás, CNPJ: 14.410.871/0001-98, Processo 46208.011999/2011-58; excluindo a Categoria profissional dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, no município de Itaberaí, no Estado de Goiás; 3) SINDGUARDA - Sindicato dos Guardas Civis Municipais do Estado do Goiás; CNPJ: 08.019.743/0001-15, Processo: 46000.016541/2006-54, excluindo a Categoria profissional dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, no município de Itaberaí, no Estado de Goiás, nos termos do artigo 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. b) NOTIFICAR o 1) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ: 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11; 2) SINDACSE-GO - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Estado de Goiás, CNPJ: 14.410.871/0001-98, Processo 46208.011999/2011-58; 3) SINDGUARDA - Sindicato dos Guardas Civis Municipais do Estado do Goiás; CNPJ: 08.019.743/0001-15; Processo: 46000.016541/2006-54, para que apresentem, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com sua representação atualizada, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 237 (2537241), resolve:

Notificar os representantes legais do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Saloá-PE - SINTRAES (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.102138/2023-87 - SC22644, CNPJ: 49.293.643/0001-60; e do SINDUPROM/PE - Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco (impugnante), processo 46213.011034/2011-96, CNPJ: 10.569.456/0001-20, Impugnação nº 19964.207422/2024-20; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.

Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI