EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da Instrução Normativa Conjunta MMA nº. 02, de 30 de janeiro de 2020, intima as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração. Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados:

INTERESSADOS

CPF/CNPJ

AUTOS DE INFRAÇÃO/TERMO DE APREENSÃO

Nº PROCESSO

Medida Administrativa Cautelar

UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

Data da autuação

Jeferson dos Santos Pinto

***.067.042-**

Auto de Infração 5V4MUEDS

02119.000530/2021-99

Apreensão; Destruição/Inutilização; Multa Simples

Floresta Nacional do Jamari

14/05/2021

Jeferson dos Santos Pinto

***.067.042-**

Termo de Apreensão VX1732NY

02119.000530/2021-99

Apreensão:Bertholletia excelsa, 4 Qtde

Floresta Nacional do Jamari

14/05/2021

Jeferson dos Santos Pinto

***.067.042-**

Termo de Destruição/Inutilização S6BA19JY

02119.000530/2021-99

Destruição:Bertholletia excelsa, 4 Qtde

Floresta Nacional do Jamari

14/05/2021

Adão Rafael da Silva

***.747.602-**

Auto de Infração MBEGP012

02119.000273/2021-95

Multa Simples; Embargo

Floresta Nacional do Jamari

10/03/2021

Adão Rafael da Silva

***.747.602-**

Termo de Embargo 3A0SK4V4

02119.000273/2021-95

Embargo: 09°21'38,0"S - 63°06'55,0"W; 09°22'41,0"S - 63°04'50,0"W;

Floresta Nacional do Jamari

10/03/2021

Adão Rafael da Silva

***.747.602-**

Termo de Embargo 3A0SK4V4

02119.000273/2021-95

...Continuação: 09°22'35,0"S-63°04'56,0"W; 09°22'12,0"S-63°05'37,0"W; 09°21'32,0"S-36°06'55,0"W

Floresta Nacional do Jamari

10/03/2021

Marciano Andrade Costa

***.793.012-**

Auto de Infração n° NNLXVGDU

02119.001311/2020-46

Embargo; Multa Simples

Floresta Nacional do Bom Futuro

24/08/2020

Marciano Andrade Costa

***.793.012-**

Termo de Embargo n° 93WQ2HQG

02119.001311/2020-46

Embargo: 09°30'35"S- 63°39'39"W; 09°29'31"S-63°39'10"W; 09°29'21"S-63°38'32"W; 09°30'54"S-63°39'1"W

Floresta Nacional do Bom Futuro

24/08/2020

Josenildo Barreto Silva

***.933.452-**

Auto de Infração Nº R506SKV0

02127.002435/2021-21

Apreensão; Embargo; Destruição; Demolição; Multa Simples

Floresta Nacional do Bom Futuro

20/10/2021

Josenildo Barreto Silva

***.933.452-**

Termo de Apreensão Nº 1ª6QB9A7

02127.002435/2021-21

Apreensão: 01 (uma) arma longa - espingarda artesanal, cal 36; 1 (uma) carreta-carretinha para moto; 1 cartucho - 9 cartuchos cal. 36, sendo 5 deflagrados e 4 não deflagrados;

Floresta Nacional do Bom Futuro

20/10/2021

Josenildo Barreto Silva

***.933.452-**

Termo de Apreensão Nº 1ª6QB9A7

02127.002435/2021-21

1 chumbo- pote chumbo para espingarda ; 1 Espoleta-pote espoleta; 1 motosserra Husqwarna, com numeração raspada; 01 Galaxy A10S telefone celular Samsung, com tela

Floresta Nacional do Bom Futuro

20/10/2021

Josenildo Barreto Silva

***.933.452-**

Termo de Apreensão Nº 1ª6QB9A7

02127.002435/2021-21

quebrada; 1 rede de pesca malhadeira de malha 80mm de 8m x 1m

Floresta Nacional do Bom Futuro

20/10/2021

Josenildo Barreto Silva

***.933.452-**

Termo de Apreensão Nº 1ª6QB9A7

02127.002435/2021-21

1 chumbo- pote chumbo para espingarda; 1 Espoleta-pote espoleta; 1 motosserra Husqwarna, com numeração raspada;

Floresta Nacional do Bom Futuro

20/10/2021

Josenildo Barreto Silva

***.933.452-**

Termo de Apreensão Nº 1ª6QB9A7

02127.002435/2021-21

01 Galaxy A10S telefone celular Samsung, com tela quebrada; 1 rede de pesca malhadeira de malha 80mm de 8m x 1m

Floresta Nacional do Bom Futuro

20/10/2021

Josenildo Barreto Silva

***.933.452-**

Termo de Destruição Nº P8KY33KU

02127.002435/2021-21

Destruição: 9 cartuchos cal. 36, sendo 5 deflagrados e 4 não deflagrados; 1 rede de pesca malhadeira de malha 80mm de 8m x 1m

Floresta Nacional do Bom Futuro

20/10/2021

Josenildo Barreto Silva

***.933.452-**

Termo de Destruição Nº P8KY33KU

02127.002435/2021-21

1 Espoleta-pote espoleta; ; 1 chumbo- pote chumbo para espingarda; 01 (uma) arma longa - espingarda artesanal, cal 36;

Floresta Nacional do Bom Futuro

20/10/2021

Josenildo Barreto Silva

***.933.452-**

Termo de Demolição Nº CVNKTTZR

02127.002435/2021-21

Demolição: Um barraco de lona, com mantimentos e utensílios, ao servia de estrutura de apoio para corte seletivo no interior da UC.

Floresta Nacional do Bom Futuro

20/10/2021

Josenildo Barreto Silva

***.933.452-**

Controle de bens apreendidos WBL2312Y

02127.002435/2021-21

01 Galaxy A10S telefone celular Samsung, com tela quebrada; 01 motosserra Husqwarna, com numeração raspada; 1 (uma) carreta-carretinha para moto;

Floresta Nacional do Bom Futuro

20/10/2021

Josenildo Barreto Silva

***.933.452-**

Termo de Embargo H7S4WIB3

02127.002435/2021-21

Embargo: Área: 13,884 hectares. 09º29'12,628"S - 64º02'636"W; 09º29'14,282"S - 64º02'19,16"W; 09º29'11,989"S - 64º02'17,026"W; 09º29'10,257"S - 64º02'15,965"W;

Floresta Nacional do Bom Futuro

20/10/2021

Josenildo Barreto Silva

***.933.452-**

Termo de Embargo H7S4WIB3

02127.002435/2021-21

09º29'10,257"S - 64º02'15,965"W; 09º29'15,26"S - 64º02'15,437"W; 09º29'16,767"S - 64º02'16,511"W; 09º29'21,6"S - 64º02'18,34"W; 09º29'28,099"S - 64º02'19,747"W;

Floresta Nacional do Bom Futuro

20/10/2021

Josenildo Barreto Silva

***.933.452-**

Termo de Embargo H7S4WIB3

02127.002435/2021-21

09º29'34,346"S - 64º02'22,888"W; 09º29'32,211"S - 64º02'25,058"W; 09º29'30,049"S - 64º02'23,995"W; 09º29'30,316"S - 64º02'27,318"W; 09º29'32,207"S - 64º02'27,07"W;

Floresta Nacional do Bom Futuro

20/10/2021

Josenildo Barreto Silva

***.933.452-**

Termo de Embargo H7S4WIB3

02127.002435/2021-21

09º29'32,932"S - 64º02'30,125"W; 09º29'25,742"S - 64º02'26,604"W; 09º29'19,553"S - 64º02'25,264"W; 09º29'12,628"S - 64º02'22,636"W.

Floresta Nacional do Bom Futuro

20/10/2021

Josenildo Barreto Silva

***.933.452-**

Termo de Embargo H7S4WIB3

02127.002435/2021-21

Área: 94,298 hectares. Coordenadas: 09º31'05,454"S - 64º03'27,54"W; 09º31'04,389"S - 64º03'25,007"W; 09º31'06,042"S - 64º03'19,923"W; 09º31'09,466"S - 64º03'21,037"W;

Floresta Nacional do Bom Futuro

20/10/2021

Josenildo Barreto Silva

***.933.452-**

Termo de Embargo H7S4WIB3

02127.002435/2021-21

09º31'10,857"S - 64º03'33,604"W; 09º31'02,45"S - 64º03'35,722"W; 09º30'54,705"S - 64º03'43,787"W; 09º30'47,547"S - 64º03'53,351"W; 09º30'30,46"S - 64º03'52,141"W;

Floresta Nacional do Bom Futuro

20/10/2021

Josenildo Barreto Silva

***.933.452-**

Termo de Embargo H7S4WIB3

02127.002435/2021-21

09º30'24,745"S - 64º04'04,16"W; 09º30'21,754"S - 64º04'01,624"W; 09º30'14,416"S - 64º03'57,214"W; 09º30'11,468"S - 64º03'57,046"W; 09º30'08,394"S - 64º03'56,528"W;

Floresta Nacional do Bom Futuro

20/10/2021

Josenildo Barreto Silva

***.933.452-**

Termo de Embargo H7S4WIB3

02127.002435/2021-21

09º30'11,562"S - 64º03'49,403"W; 09º30'01,69"S - 64º03'26,616"W; 09º29'52,235"S - 64º03'25,875"W; 09º29'52,842"S - 64º03'17,509"W; 09º29'59,688"S - 64º03'17,961"W;

Floresta Nacional do Bom Futuro

20/10/2021

Josenildo Barreto Silva

***.933.452-**

Termo de Embargo H7S4WIB3

02127.002435/2021-21

09º29'59,175"S - 64º03'14,492"W; 09º30'06,233"S - 64º03'13,068"W; 09º30'07,785"S - 64º03'20,762"W; 09º30'16,45"S - 64º03'42,267"W; 09º30'22,733"S - 64º03'42,351"W;

Floresta Nacional do Bom Futuro

20/10/2021

Josenildo Barreto Silva

***.933.452-**

Termo de Embargo H7S4WIB3

02127.002435/2021-21

09º30'26,044"S - 64º03'44,856"W; 09º30'44,106"S - 64º03'45,933"W; 09º30'49,205"S - 64º03'39,119"W; 09º30'58,687"S - 64º03'29,245"W; 09º31'05,454"S - 64º03'27,54"W.

Floresta Nacional do Bom Futuro

20/10/2021

Alfred Adolpho Haut

***.846.262-**

Auto de Infração Nº VHTI5EH3I

02121.001594/2022-49

Multa Simples; Causar dano em unidade de conservação.

Floresta Nacional do Jamari

28/05/2022

Carlos Henrique Matos Lima

***. 344.352-**

Auto de Infração Nº AO2K2HKT

02121.001592/2022-50

Multa simples: Causar dano em unidade de conservação

Floresta Nacional do Jamari

28/05/2022

Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260.

AQUILAS FERREIRA MASCARENHAS

Chefe do NGI ICMBio Porto Velho