EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26806/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, RJS6E43, FRMEV00698922024, 606-82; ITA1774, FRMEV00662892024, 606-82; IZK0D49, FRMEV00669312024, 606-82; RJS6E43, FRMEV00663062024, 606-82; JAS7I92, FRMEV00647272024, 606-82; IVV2324, FRMEV00642072024, 606-82; RJS6E43, FRMEV00645742024, 606-82; RJS6E43, FRMEV00617132024, 606-82; ECM6834, FRMEV00645512024, 606-82; JBP0D10, FRMEV00249992024, 606-82; TRANSPORTES VALDACIR LTDA, 00.346.090/0001-77, IZF9F02, FRMEV00558272024, 606-82; TRANSPORTES VERGANI LTDA, 04.962.699/0001-21, IRP1176, FRMEV00084782024, 606-82; IRP1C53, FRMEV01199452023, 606-82; TRANSPORTES WALDRIGUES LTDA., 00.652.840/0001-39, JAO7I08, FRMEV00065122024, 606-82; TRANSPORTES TURISTICOS JORGE LTDA, 16.829.802/0001-49, AME3D59, FRMEV00076302024, 606-82; AME3D59, FRMEV00076312024, 606-82; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0005-94, FUF6509, FRMEV01429372023, 606-82; TRANSPORTES VIANA LTDA, 10.354.776/0001-63, MKG8G00, FRMEV00234702024, 606-82; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, MJP9717, FRMEV01663562024, 606-82; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0009-18, RVZ1H16, FRMEV01954622024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT