7.2 Dos indícios pertinentes à redeterminação para fins de início do procedimento

110. De acordo com o art. 157 do Decreto nº 8.058, de 2013, em consonância com o inciso II do art. 337 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, cabe analisar de forma detalhada as justificativas pelas quais uma redeterminação se faz necessária, bem como os indícios pertinentes que sustentam tal solicitação. A seguir, apresentam-se as alegações trazidas à baila pela ABIACID, as quais sustentaram o peticionamento, bem como as análises realizadas quando do início do procedimento de redeterminação.

7.2.1 Das importações da Tailândia e da alegada queda nos preços

111. A fim de demonstrar as variações de preço e volume das importações ACSM para o Brasil de origem tailandesa, as análises apresentadas quando do início da redeterminação foram pautadas nos dados a respeito da evolução das importações de ACSM nos subitens tarifários 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM/SH, sujeitas à medida antidumping vigente.

112. Para tal efeito e considerando que o consta no art. 332 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, que determina que a análise deverá necessariamente incluir todo o período de vigência do direito antidumping objeto da redeterminação, desde a aplicação, alteração, prorrogação ou extensão do direito, considerou-se o período de setembro de 2022 a agosto de 2023, dividido da seguinte forma, em atenção ao parágrafo único do aludido dispositivo:

PV1 - setembro de 2022 a fevereiro de 2023; e

PV2 - março de 2023 a agosto de 2023.

113. Não obstante a normativa reitere a imperatividade de englobar a integralidade do período de vigência da medida antidumping para delinear o período a ser considerado na redeterminação, constatou-se que nos últimos dias de agosto de 2022, mais precisamente a partir do dia 22 de agosto de 2022 - quando ocorreu a publicação da Resolução GECEX nº 384/2022 - não ocorreram importações do produto objeto da redeterminação. Nessa perspectiva, ponderou-se ser mais vantajoso a segmentação do período em meses fechados, visando a simplificar a extração e obtenção dos dados requeridos, estabelecendo, portanto, o dia 1º de setembro de 2022 como ponto de partida para a análise.

114. Registre-se também que, no período analisado, somente foram identificadas importações de ACSM tailandês [RESTRITO].

115. No subitem 2818.14.00 da NCM é classificado o ácido cítrico e no subitem 2918.15.00 são classificados os sais e ésteres do ácido cítrico. Ressalte-se que neste último podem ser classificados produtos distintos do produto sujeito à medida antidumping. Por esse motivo, realizou-se depuração das informações constantes dos dados oficiais de importação, de forma a se obter valores referentes exclusivamente ao produto objeto da redeterminação. Foram desconsiderados os produtos que não correspondiam às descrições apresentadas no item 3.1 deste documento.

116. Visando tornar a análise do valor das importações mais uniforme, considerando que o frete e o seguro, dependendo da origem considerada, têm impacto relevante sobre o preço de concorrência entre os produtos ingressados no mercado brasileiro, a análise foi realizada em base CIF.

117. As tabelas seguintes apresentam os volumes, valores e preços CIF das importações totais de ACSM, bem como suas variações, no período de análise da redeterminação:

Importações Totais(em número-índice de toneladas)

[RESTRITO]

PV1

PV2

Tailândia

100,0

103,8

Total (sob análise)

100,0

103,8

Variação

-

3,8%

Alemanha

100,0

352,0

China

100,0

119,1

Colômbia

100,0

103,0

Índia

100,0

31,2

Outras (*)

100,0

58,7

Total (exceto sob análise)

100,0

113,5

Variação

-

13,5%

Total Geral

100,0

111,8

Variação

-

11,8%

Valor das Importações Totais (em número-índice de CIF USD x1.000)

[RESTRITO]

PV1

PV2

Tailândia

100,0

81,3

Total (sob análise)

100,0

81,3

Variação

-

(18,7%)

Alemanha

100,0

328,6

China

100,0

85,8

Colômbia

100,0

78,4

Índia

100,0

76,4

Outras (*)

100,0

64,3

Total (exceto sob análise)

100,0

86,2

Variação

-

(13,8%)

Total Geral

100,0

85,5

Variação

-

(14,5%)

Preço das Importações Totais (em número-índice de CIF USD / toneladas)

[RESTRITO]

PV1

PV2

Tailândia

100,0

78,3

Total (sob análise)

100,0

78,3

Variação

-

(21,7%)

Alemanha

100,0

93,4

China

100,0

72,1

Colômbia

100,0

76,1

Índia

100,0

244,9

Outras (*)

100,0

109,6

Total (exceto sob análise)

100,0

75,9

Variação

-

(24,1%)

Total Geral

100,0

76,5

Variação

-

(23,5%)

(*) Demais Países: Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Camboja, Canadá, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos, França, Hong Kong, Irlanda, Israel, Itália, Japão, Jordânia, México, Noruega, Países Baixos (Holanda), Reino Unido, Suíça, Taipé Chinês, Turquia e Uruguai.

118. O volume das importações brasileiras de ACSM da origem objeto de redeterminação aumentou [RESTRITO] toneladas (3,8%) entre PV1 e PV2. Quanto ao valor CIF das importações brasileiras de ASCM da origem investigada, observou-se tendência contrária, com redução de 18,7% no valor total CIF USD importado quando comparados os dois períodos sob análise. Com relação aos preços das importações da Tailândia, ressalte-se que estes decresceram 21,7% entre PV1 e PV2, comportamento similar ao preço praticado pelas demais origens nas transações ao Brasil, que se reduziu em 24,1%.

119. Ainda que se assuma que a dinâmica dos preços tailandeses possa refletir meramente tendências globais de precificação em um mercado afetado pela comoditização, urge pontuar que os níveis de preço adotados pelos produtores/exportadores tailandeses são flagrantemente inferiores aos preços praticados pelos seus pares. Ao realizar uma análise comparativa, confrontando o preço CIF médio em dólares estadunidenses das importações sob análise com o preço médio das demais origens não investigadas, evidencia-se que o preço tailandês foi 33,6% menor em PV1 e 31,4% menor em PV2.

120. Com o intuito de aprimorar a compreensão acerca do comportamento das importações brasileiras de ACSM originárias da Tailândia, procedeu-se à construção do gráfico abaixo, segmentado em bases mensais:

[GRÁFICO]

121. É possível observar, portanto, que logo após a aplicação da medida antidumping sobre o produto objeto da redeterminação, ocorrida em agosto de 2022, há uma queda significativa no preço do ACSM tailandês nos meses subsequentes, acompanhada de um recrudescimento no volume importado. Após esse primeiro período, caracterizado pelo declínio acentuado de preço médio e aumento de volume importado, constata-se uma estabilização em PV2, com a persistência de preços médios inferiores àqueles observados no início do período, aliada à ligeira redução nos volumes importados da origem investigada.

7.2.2 Da comparação entre o preço do produto objeto da redeterminação e do similar doméstico para fins de início do procedimento

122. Para melhor avaliar se a medida antidumping definitiva, aplicada às importações de ACSM de origem tailandesa por meio da Resolução GECEX nº 384, de 2022, está com sua eficácia comprometida, conforme dispõe o inciso II do art. 155 do Decreto nº 8.058, de 2013, buscou-se verificar a existência de subcotação do preço do produto importado em relação ao produto similar no Brasil em cenário de ausência de dano à indústria doméstica.

123. A fim de se comparar o preço do ACSM importado da origem investigada com o preço da indústria doméstica no mercado interno, procedeu-se, primeiramente, ao cálculo do preço CIF internado do produto importado dessa origem no mercado brasileiro.

124. Inicialmente, cumpre destacar que, a partir da descrição dos produtos constantes dos dados detalhados de importação, disponibilizados pela RFB, foi possível identificar os subtipos de ACSM que estavam sendo importados, possibilitando, assim, a atribuição de código de identificação do produto (CODIP), conforme estabelecido na investigação original. Entretanto, após análise detalhada das descrições, constatou-se [CONFIDENCIAL].

125. Para o cálculo dos preços internados do produto importado no Brasil da origem investigada, foram considerados os preços de importação do produto objeto da investigação, na condição CIF, em reais, obtidos dos dados brasileiros de importação, fornecidos pela RFB. A esses valores foram somados: a) o Imposto de Importação (II); b) o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); c) as despesas de internação; e d) o direito antidumping aplicado às operações.

126. Os montantes de II e de direito antidumping foram apurados a partir dos dados efetivos obtidos junto à RFB.

127. Destaque-se que o valor do AFRMM foi apurado a partir dos valores obtidos junto à RFB. Cumpre registrar que foi levado em consideração que o AFRMM não incide sobre determinadas operações de importação, como, por exemplo, via transporte aéreo, as destinadas à Zona Franca de Manaus e as realizadas ao amparo do regime especial de drawback.

128. As despesas de internação foram apuradas com base nas respostas aos questionários dos importadores da investigação original, que indicaram o percentual de 2,21% sobre o valor CIF das mercadorias.

129. Por fim, dividiu-se cada valor total supramencionado pelo volume total de importações do produto objeto da redeterminação, a fim de se obter o valor por tonelada de cada uma dessas rubricas. Realizou-se o somatório das rubricas unitárias, chegando-se ao preço CIF internado das importações investigadas.

130. Destaque-se que não [CONFIDENCIAL], de modo que se consideraram os volumes importados como apresentados em base seca.

131. Com relação ao preço da indústria doméstica, para apuração do preço na condiçãoex fabricapartiu-sedo CPV e da quantidade de mercadoria vendida em toneladas (base seca), seguindo a mesmas premissas de cálculo utilizadas na investigação original.

132. Pontue-se que o preço da indústria doméstica levou em conta [CONFIDENCIAL].

133. Buscou-se ajustar o preço apurado de modo a refletir um preço em um cenário de ausência de dano sobre sua lucratividade em decorrência das importações a preços de dumping.

134. Assim, a exemplo do cálculo descrito no item 9 da Resolução GECEX nº 384/2022, para o cômputo do preço da indústria doméstica num cenário de ausência de dano, utilizou-se como parâmetro a margem de lucro operacional obtida pelas empresas que a compõem em P1 da investigação original - abril de 2015 a março de 2016 ([CONFIDENCIAL]%), obtida por meio da divisão do resultado operacional daquele período pela respectiva receita operacional líquida. Essa margem foi adicionada, incialmente, à soma do CPV e das despesas operacionais efetivamente incorridos em PV1 e PV2 pela indústria doméstica, por meio da utilização da seguinte fórmula matemática: receita operacional líquida ajustada = [CPV efetivo + despesas operacionais efetivas] / [1 - margem de lucro operacional efetiva (P1 da investigação original)]. A receita ajustada assim calculada foi dividida pela quantidade de ácido cítrico vendida pela indústria doméstica no mercado interno, resultando no preço ajustado para um cenário de ausência de dano. Cumpre informar que para fins de apuração das despesas operacionais efetivas da indústria doméstica no período investigado, optou-se por desconsiderar, no cálculo, a rubrica relacionada a outras receitas operacionais, dada sua potencial discrepância em PV2, suscetível de distorcer a apuração do preço ajustado da indústria doméstica.

135. A tabela a seguir demonstra os cálculos efetuados e os valores de subcotação obtidos para cada período da redeterminação.

Subcotação do Preço das Importações da origem investigada

[RESTRITO]

PV1

PV2

PV1 + PV2

CIF R$/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Imposto de Importação R$/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

AFRMM R$/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Despesas de Internação R$/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Direito Antidumping R$/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

CIF Internado R$/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Preço Ind. Doméstica R$ atualizados/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Subcotação R$ atualizados/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

136. Da análise da tabela anterior, constatou-se que o preço médio do produto importado da origem investigada, internado no Brasil e considerando o pagamento do direito antidumping, esteve subcotado em relação ao preço da indústria doméstica em PV2.

137. Como resultado, o preço médio do ACSM importado da Tailândia ao longo de todo o período de análise (PV1 e PV2) ingressou no mercado brasileiro subcotado em relação ao preço da indústria doméstica (R$ [RESTRITO] /t), ainda que se considere o direito antidumping efetivamente cobrado.

138. Assim, o cenário construído à época da investigação original, que viabilizou a imposição de um direito menos gravoso face à margem de dumping calculada para os produtores/exportadores tailandeses selecionados, aparenta ter se dissipado em decorrência da nova política de preços de exportação adotada por esses exportadores, especialmente a partir de PV2, desarranjando a equidade competitiva ensejada pelas disposições da Resolução GECEX nº 384, de 2022.

139. Portanto, conforme estipulado no art. 159 do Decreto nº 8.058, de 2023, c/c art. 155, II, do mesmo diploma, quando do início da investigação existiam indícios de que o preço de exportação dos produtores/exportadores tailandeses se comportou de maneira distinta da esperada pela imposição do direito antidumping, reduzindo-se a nível inferior ao praticado pela indústria doméstica, ainda que considerada a proteção conferida pela medida antidumping vigente

7.2.3 Do dano à indústria doméstica

140. De acordo com as informações constantes na petição e na resposta às informações complementares à petição, a ABIACID alegou que teria sido observado uma piora nos indicadores da indústria doméstica após a publicação da Resolução GECEX nº 384, de 2022.

141. Conforme os dados aportados pela peticionária, demonstram-se, a seguir, os indicadores de volume, produção e estoques durante os períodos analisados:

Do Volume de Vendas, da Produção e dos Estoques da Indústria Doméstica

(em número-índice de t de base seca)

PV1

PV2

Indústria Doméstica

Volume de Vendas

100,0

93,1

Variação

-

(6,9%)

Produção

100,0

91,1

Variação

-

(8,9%)

Estoques

100,0

131,2

Variação

-

31,2%

142. À luz das informações disponibilizadas, é possível constatar uma variação negativa nas vendas e na produção da indústria nacional, em contrapartida a um aumento no volume estocado do produto objeto da redeterminação.

143. Ainda, apresentam-se abaixo os indicadores financeiros por unidade da indústria doméstica nos mesmos períodos:

Da Receita Líquida de Vendas, do CPV e do Resultado Operacional

(em número-índice de R$/toneladas)

[CONFIDENCIAL]

PV1

PV2

Demonstrativo de Resultado(em R$/toneladas)

Receita Líquida de Vendas

100,0

94,5

Variação

-

(5,5%)

CPV

100,0

102,1

Variação

-

2,1%

144. Consoante se infere das informações fornecidas, observa-se redução da receita líquida de vendas unitária da Indústria Doméstica, acompanhado de aumento no custo do produto vendido.

145. Importa salientar, entretanto, que a análise objetiva do dano infligido à indústria nacional não será exaurida, uma vez que tais indícios, à primeira vista, não integram o substrato meritório que fundamenta o deferimento ou não da redeterminação do direito antidumping.

7.2.4 Da causalidade

146. A ABIACID aduziu ainda que a queda dos indicadores de venda da Indústria Doméstica poderia ser atribuída às importações investigadas, tendo em vista a constatação de subcotação das importações investigadas, depressão e supressão dos preços da Indústria Doméstica.

147. De acordo com os dados aportados, de PV1 a PV2, o preço médio da indústria doméstica - calculado pela peticionária a partir da divisão do seu faturamento bruto pela quantidade vendida em base comercial - teria reduzido de [RESTRITO]. Portanto, tratar-se-ia de um decréscimo de 7,1% em seus preços, em termos relativos, e de [RESTRITO]/t, em termos absolutos.

148. Na presente conjuntura, a alegada depressão de preços em espaço de tempo conciso emergiria como elemento adicional ao rol de evidências que demonstrariam que as importações investigadas possuíram relação com o dano suportado pela indústria doméstica, a despeito da imposição das medidas antidumping. Isso porque, mesmo reduzindo seus preços para competir com as importações subcotadas da Tailândia, a indústria doméstica teria experimentado declínios de receita líquida e volume de vendas.

149. No que concerne à supressão de preços, foi aventado que a diminuição do preço na Indústria Doméstica teria acontecido apesar do incremento dos custos de produção, estabelecendo, dessa forma, evidente nexo causal entre o preço praticado nas importações objeto da redeterminação e a política de preços adotada pela indústria doméstica.

150. Ressalta-se, novamente, que os itens de causalidade, à exceção da subcotação, que é analisada conforme a metodologia exposta no item 7.2.2, não serão objeto de análise para julgamento de mérito na presente redeterminação, uma vez que a análise quanto ao comprometimento da eficácia da medida antidumping em epígrafe não demanda nova determinação de dano e nexo causal.

7.2.5 Da associação ou relacionamento entre as partes

151. Conforme informado na petição, a ABIACID afirmou não ter identificado qualquer associação, relacionamento ou acordo compensatório entre os produtores ou exportadores e importadores ou uma terceira parte. Reiterou, ainda, que, segundo a Resolução GECEX nº 384, de 2022, não foram identificadas relações entre partes relacionadas que ensejassem ajustes no preço de exportação de ACSM originárias da Tailândia, no âmbito da investigação antidumping original.

7.2.6 Da conclusão sobre os indícios da necessidade de redeterminação para fins de início da avaliação

152. O art. 155, II, do Decreto nº 8.058, de 2013, contempla hipótese de redeterminação de direito antidumping vigente que esteja com sua eficácia comprometida como consequência do comportamento do preço de exportação (ou do preço de revenda, nos casos previstos no art. 21 do diploma normativo). Mais especificamente, arrola o dispositivo os seguintes movimentos no preço de exportação como potenciais fatores de comprometimento da efetividade da medida: (i) redução; (ii) manutenção; ou (iii) aumento em montante inferior ao esperado pela imposição do gravame.

153. Assim, adequada avaliação perpassa, necessariamente, pela análise de eventual comprometimento da eficácia do direito antidumping.

154. Neste ponto, é imperioso observar que os pressupostos autorizadores de uma redeterminação por absorção de direito antidumping guardam estreita relação com a denominada "regra do menor direito", prevista no Artigo 9.1 do Acordo Antidumping (com caráter facultativo) e no art. 78, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013 (com feições de norma cogente, ressalvadas as exceções elencadas no § 3º do mesmo dispositivo). Isso porque, primeiramente, reza, o art. 157, § 1º, do Regulamento Brasileiro, que somente serão aceitas petições amparadas pelo seu art. 155, II, "caso a medida antidumping tenha sido aplicada em montante inferior à margem de dumping", vale dizer, caso tenha sido aplicada a regra do menor direito. Em segundo lugar, a consequência estabelecida pelo art. 78, § 3º, II, do Decreto nº 8.058, de 2013, consiste precisamente em se afastar a incidência da regra do menor direito e se passar a aplicar direito antidumping equivalente à margem de dumping calculada.

155. A regra do menor direito, por sua vez, tem por fim a neutralização do dano à indústria doméstica, consoante propósito expressamente declarado no art. 78, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, e no Artigo 9.1 do Acordo Antidumping. Em outras palavras, aplica-se um direito antidumping em montante inferior à margem de dumping, desde que tal montante seja suficiente para eliminar os efeitos prejudiciais da prática de dumping sobre a indústria doméstica brasileira.

156. É bem verdade que nem o Acordo Antidumping nem o Regulamento Brasileiro estipulam metodologia específica para a aplicação da regra do menor direito. A tarefa, aliás, reveste-se de especial complexidade porquanto o dano material à indústria doméstica é avaliado a partir de uma miríade de fatores, previstos nos artigos 3.1, 3.2 e 3.4 do Acordo Antidumping, desconhecendo-se metodologia que permita quantificar, de modo objetivo, o "dano".

157. No âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa Comercial, assentou-se como método de análise e aplicação da regra do menor direito a comparação entre o preço de exportação internalizado no mercado brasileiro, de um lado, e o preço da indústria doméstica, no cenário hipotético de inexistência de dano (denominado "preço de não dano"), de outro.

158. Como se denota, a ratio norteadora do procedimento vale-se do fator preço como parâmetro de nivelamento das condições de concorrência em patamar que não implique a deterioração dos indicadores econômico-financeiros da indústria doméstica, sem que se necessite recorrer, de antemão, à imposição de medida antidumping no limite máximo autorizado pela normativa multilateral, qual seja, a própria margem de dumping apurada.

159. Espera-se, assim, como resultado do expediente, que o produto sujeito à medida antidumping passe ou continue a ingressar no mercado brasileiro, a preço igual ou superior ao "preço de não dano" da indústria doméstica.

160. Não obstante, é possível que, após a aplicação da medida de proteção, o preço do produto sujeito à medida, na condição CIF internado, se reduza, não se altere ou aumente em valor inferior ao esperado, seja por comportamento deliberado, seja por fatores alheios à vontade do produtor/exportador, de modo que volte ou passe a concorrer no mercado brasileiro em patamar inferior ao "preço de não dano" da indústria doméstica, pressionando sua performance em direção à concretização de um dano material e comprometendo, assim, a eficácia da medida imposta.

161. Neste cenário, emerge como remédio plausível para restaurar a eficácia da medida antidumping, a redeterminação prevista no art. 155, II, do Decreto nº 8.058, de 2013.

162. Perceba-se que não se trata, aqui, de exarar nova determinação de dano à indústria doméstica, mas tão somente de verificar se as condições que alicerçaram a fixação do direito antidumping em montante inferior à margem de dumping permanecem válidas e, portanto, seguem garantindo a eficácia da medida, ou se, de outra parte, o preço CIF internado se alterou (se reduziu, se manteve inalterado ou aumentou em montante inferior ao esperado), minando a eficácia que se buscou assegurar.

163. Rememore-se, inclusive, que os direitos antidumping objeto da determinação são atribuídos a produtores/exportadores que, comprovadamente, praticaram dumping e causaram dano à indústria doméstica, conforme conclusões alcançadas na investigação original, encerrada por meio da Resolução GECEX nº 384, de 2022.

164. Parece também corroborar a leitura acima esposada o próprio tempo reservado pelo art. 158, § 2º, do Decreto nº 8.058, de 2013, para a conclusão do processo de redeterminação (três meses), que se revela significativamente inferior ao inicialmente previsto para qualquer outro procedimento em que potencialmente se realize análise de dano, como as investigações originais (dez meses - art. 72), as revisões por alterações das circunstâncias (dez meses - art. 105) e as revisões de final de período (art. 112).

165. A partir das análises desenvolvidas nos itens 5.4.1 e 5.4.2, verificou-se que o preço das importações do ACSM tailandês, [RESTRITO], se reduziu após a aplicação da medida antidumping, fazendo com que ingressassem no mercado brasileiro, ao longo do período analisado, a preço em patamar inferior ao "preço de não dano" calculado para a indústria doméstica, ainda que considerada a proteção fornecida pela medida antidumping.

166. Neste contexto, constatou-se, para fins de início da redeterminação, haver indícios de que a medida antidumping aplicada estava com sua eficácia comprometida, em virtude de o preço de exportação haver se reduzido.

7.3 Da comparação entre o preço do produto objeto da redeterminação e do similar doméstico para fins de encerramento do procedimento

167. Para fins de encerramento do procedimento de redeterminação, utilizou-se o período de setembro de 2022 a agosto de 2023, dividido da seguinte forma:

PV1 - setembro de 2022 a fevereiro de 2023; e

PV2 - março de 2023 a agosto de 2023.

168. Para melhor avaliar se a medida antidumping definitiva aplicada às importações de ACSM de origem tailandesa por meio da Resolução GECEX nº 384, de 2022, está com sua eficácia comprometida, conforme dispõe o inciso II do art. 155 do Decreto nº 8.058, de 2013, buscou-se verificar, a partir das informações apresentadas pelas empresas produtoras/exportadoras tailandesas, a existência de subcotação do preço do produto importado em relação ao preço do produto similar no Brasil em cenário de ausência de dano à indústria doméstica.

169. A fim de se comparar o preço do ACSM importado da origem investigada com o preço da indústria doméstica no mercado interno, procedeu-se, para fins de encerramento da redeterminação, ao cálculo do preço CIF internado do produto importado dessa origem no mercado brasileiro.

170. Os cálculos dos preços do produto importado da Tailândia no mercado brasileiro tiveram como base as respostas ao questionário do produtor/exportador, bem como as informações complementares aos questionários, apresentadas pelas empresas Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD. e Sunshine Biotech International CO., LTD.

7.3.1 Da COFCO Biochemical (Thailand) CO. LTD

7.3.1.1 Dos preços do ACSM exportado pela COFCO Biochemical Thailand CO., LTD

171. O preço de exportação da COFCO foi apurado a partir dos dados fornecidos pela empresa em resposta ao questionário do produtor/exportador e em resposta ao ofício de informações complementares, relativos aos preços efetivos de venda de ACSM ao mercado brasileiro, de acordo com o contido no art. 18 do Decreto nº 8.058, de 2013.

172. Segundo informado pela empresa, somente houve exportação ao Brasil de [CONFIDENCIAL]. Quanto às categorias de clientes, a COFCO alegou ter vendido [CONFIDENCIAL]. Destaque-se ainda que [CONFIDENCIAL].

173. Para apurar o preço na condição CIF internado no Brasil, foram consideradas as operações de exportação reportadas pela COFCO, partindo-se do preço na condição [CONFIDENCIAL] e adicionando valor referente ao [CONFIDENCIAL]. O valor de [CONFIDENCIAL] foi apurado a partir das informações da empresa, calculado por tonelada e adicionado aos preços na condição [CONFIDENCIAL], segregados por categoria de cliente e por período, obtendo-se os preços na condição CIF em dólares estadunidenses, convertidos para reais.

174. Para o cálculo dos preços internados do produto importado no Brasil, foram somados aos preços na condição CIF em reais: (i) o Imposto de Importação (II); (ii) o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); (iii) as despesas de internação; e (iv) direito antidumping aplicado às operações.

175. Os montantes de II, de AFRMM e de direito antidumping foram apurados a partir dos dados efetivos obtidos junto à RFB. Cumpre registrar que se levou em consideração que o AFRMM não incide sobre determinadas operações de importação, como, por exemplo, via transporte aéreo, as destinadas à Zona Franca de Manaus e as realizadas ao amparo do regime especial de drawback.

176. As despesas de internação foram apuradas com base nas respostas aos questionários dos importadores da investigação original, que indicaram o percentual de 2,21% sobre o valor CIF das mercadorias.

177. Por fim, dividiu-se cada valor total supramencionado pelo volume total de importações do produto objeto da redeterminação, a fim de se obter o valor por tonelada de cada uma dessas rubricas. Realizou-se o somatório das rubricas unitárias, chegando-se ao preço CIF internado das importações em tela.

178. Dessa forma, o preço da COFCO na condição CIF, internado no Brasil no período avaliado, apurado para efeito do encerramento do procedimento de redeterminação, alcançou [RESTRITO], detalhado na tabela a seguir:

Preço CIF internado - COFCO Biochemical Thailand

[RESTRITO]

PV1

PV2

PV1 + PV2

CIF internado (R$/t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

7.3.1.2 Da comparação com os preços do produto similar doméstico

179. Com relação ao preço da indústria doméstica, foram utilizados os valores apurados para fins de início do procedimento de redeterminação, conforme metodologia exposta no item 7.2.2. Cabe relembrar que se buscou ajustar o preço apurado de modo a refletir um preço em um cenário de ausência de dano sobre a lucratividade da indústria doméstica em decorrência das importações a preços de dumping.

180. A tabela a seguir demonstra os cálculos efetuados e os valores de subcotação obtidos para cada período da redeterminação, para fins de encerramento do procedimento.

Subcotação do Preço das Importações da COFCO

[RESTRITO]

PV1

PV2

PV1 + PV2

CIF R$/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Imposto de Importação R$/(t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

AFRMM R$/(t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Despesas de Internação R$/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Direito Antidumping R$/(t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

CIF Internado R$/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Preço Ind. Doméstica R$ atualizados/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Subcotação R$ atualizados/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

181. Da análise da tabela anterior, constatou-se que o preço médio do produto importado da origem investigada de fabricação da COFCO, internado no Brasil, esteve subcotado em relação ao preço da indústria doméstica ao longo de todo o período de análise. Como resultado, o preço médio do ACSM de fabricação da COFCO importado da Tailândia ingressou no mercado brasileiro subcotado em relação ao preço da indústria doméstica (R$ [RESTRITO] /t).

182. Assim, confirmou-se que o cenário construído à época da investigação original, que viabilizou a imposição de um direito menos gravoso face à margem de dumping calculada para a COFCO, se dissipou em decorrência da nova política de preços de exportação adotada pela empresa, especialmente a partir de PV2, desarranjando a equidade competitiva ensejada pelas disposições da Resolução GECEX nº 384, de 2022.

183. Cabe relembrar que o preço CIF internado calculado para a COFCO na investigação original, relativo ao período de análise de dumping, alcançou US$ [RESTRITO] /t. Na comparação com o preço médio do produto importado internado no Brasil, apurado nessa redeterminação, constata-se que houve aumento de preço. No entanto, tendo em vista a existência de subcotação em relação ao preço da indústria doméstica, trata-se de hipótese prevista no art. 155, II, do Regulamento Brasileiro, qual seja, o preço de exportação ter aumentado em valor inferior ao esperado pela aplicação da medida antidumping.

184. Portanto, conforme estipulado no art. 159 do Decreto nº 8.058, de 2023, c/c art. 155, II, do mesmo diploma, infere-se que o preço de exportação do produtor/exportador tailandês COFCO Biochemical Thailand se comportou de maneira distinta da esperada pela imposição do direito antidumping, reduzindo-se a nível inferior ao praticado pela indústria doméstica, ainda que considerada a proteção conferida pela medida antidumping vigente.

7.3.2 Da Sunshine Biotech International CO., LTD

7.3.2.1 Dos preços do ASCM exportado pela Sunshine Biotech International CO., LTD

185. O preço de exportação da Sunshine foi apurado a partir dos dados fornecidos pela empresa em resposta ao questionário do produtor/exportador e em resposta ao ofício de informações complementares, relativos aos preços efetivos de venda de ACSM ao mercado brasileiro, de acordo com o contido no art. 18 do Decreto nº 8.058, de 2013.

186. Segundo informado pela empresa, somente houve exportação ao Brasil de [RESTRITO]. Quanto às categorias de clientes, a Sunshine alegou ter vendido [CONFIDENCIAL]. Destaque-se ainda que [CONFIDENCIAL].

187. Para apurar o preço na condição CIF internado no Brasil, foram consideradas as operações de exportação reportadas pela Sunshine. Para as operações reportadas na condição [CONFIDENCIAL], foi apurado valor de [CONFIDENCIAL] a partir das vendas na condições [CONFIDENCIAL] da empresa. Para as operações reportadas nas condições [CONFIDENCIAL], o valor de [CONFIDENCIAL] foi calculado a partir das exportações da empresa na condição [CONFIDENCIAL]. Os valores foram adicionados aos preços segregados por categoria de cliente e por período, obtendo-se os preços na condição CIF em dólares estadunidenses, convertidos para reais.

188. Para o cálculo dos preços internados do produto importado no Brasil, foram somados aos preços na condição CIF em reais: (i) o Imposto de Importação (II); (ii) o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); e (iii) as despesas de internação.

189. Tendo em vista a determinação da Resolução GECEX nº 384, de 2022, a qual concluiu pela aplicação de direito antidumping igual a US$ 0,00/t por conta da ausência de subcotação do preço do produtor/exportador tailandês Sunshine em relação ao preço de não dano da indústria doméstica na investigação original, não foi somado nenhum valor a título de direito antidumping nas operações.

190. Os montantes de II e AFRMM foram apurados a partir dos dados efetivos obtidos junto à RFB. Cumpre registrar que levou-se em consideração que o AFRMM não incide sobre determinadas operações de importação, como, por exemplo, via transporte aéreo, as destinadas à Zona Franca de Manaus e as realizadas ao amparo do regime especial de drawback.

191. As despesas de internação foram apuradas com base nas respostas aos questionários dos importadores da investigação original, que indicaram o percentual de 2,21% sobre o valor CIF das mercadorias.

192. Por fim, dividiu-se cada valor total supramencionado pelo volume total de importações do produto objeto da redeterminação, a fim de se obter o valor por tonelada de cada uma dessas rubricas. Realizou-se o somatório das rubricas unitárias, chegando-se ao preço CIF internado das importações em tela.

193. Dessa forma, o preço da Sunshine na condição CIF, internado no Brasil no período avaliado, apurado para efeito do encerramento do procedimento de redeterminação, alcançou [RESTRITO], detalhado na tabela a seguir:

Preço CIF internado - Sunshine Biotech International

[RESTRITO]

PV1

PV2

PV1 + PV2

CIF internado (R$/t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

7.3.2.2 Da comparação com os preços do produto similar doméstico

194. Com relação ao preço da indústria doméstica, foram utilizados os valores apurados para fins de início do procedimento de redeterminação, conforme metodologia exposta no item 7.2.2. Cabe relembrar que se buscou ajustar o preço apurado de modo a refletir um preço em um cenário de ausência de dano sobre a lucratividade da indústria doméstica em decorrência das importações a preços de dumping.

195. A tabela a seguir demonstra os cálculos efetuados e os valores de subcotação obtidos para cada período da redeterminação, para fins de encerramento do procedimento.

Subcotação do Preço das Importações da Sunshine

[RESTRITO]

PV1

PV2

PV1 + PV2

CIF R$/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Imposto de Importação R$/(t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

AFRMM R$/(t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Despesas de Internação R$/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Direito Antidumping R$/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

CIF Internado R$/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Preço Ind. Doméstica R$ atualizados/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Subcotação R$ atualizados/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

196. Da análise da tabela anterior, constatou-se que o preço médio do produto importado da origem investigada de fabricação da Sunshine, internado no Brasil, esteve subcotado em relação ao preço da indústria doméstica ao longo de todo o período de análise. Como resultado, o preço médio do ACSM de fabricação da Sunshine importado da Tailândia ingressou no mercado brasileiro subcotado em relação ao preço da indústria doméstica (R$ [RESTRITO]/t).

197. Assim, confirmou-se que o cenário construído à época da investigação original, que viabilizou a imposição de um direito menos gravoso face à margem de dumping calculada para a Sunshine, dissipou-se em decorrência da nova política de preços de exportação adotada pela empresa, especialmente a partir de PV2, desarranjando a equidade competitiva ensejada pelas disposições da Resolução GECEX nº 384, de 2022.

198. Cabe relembrar que o preço CIF internado calculado para a Sunshine na investigação original, relativo ao período de análise de dumping, alcançou US$ [RESTRITO]/t. Na comparação com o preço médio do produto importado internado no Brasil, apurado nessa redeterminação, constata-se que houve aumento de preço. No entanto, tendo em vista a existência de subcotação em relação ao preço da indústria doméstica, trata-se de hipótese prevista no art. 155, II, do Regulamento Brasileiro, qual seja, o preço de exportação ter aumentado em valor inferior ao esperado pela aplicação da medida antidumping.

199. Portanto, conforme estipulado no art. 159 do Decreto nº 8.058, de 2023, c/c art. 155, II, do mesmo diploma, constatou-se que o preço de exportação do produtor/exportador tailandês Sunshine Biotech International se comportou de maneira distinta da esperada pela imposição do direito antidumping, reduzindo-se a nível inferior ao praticado pela indústria doméstica, revertendo a constatação da investigação original de que tal preço seria superior ao preço de não dano da indústria doméstica.

7.3.3 Da conclusão sobre a necessidade de redeterminação

200. A partir das análises desenvolvidas nos itens 7.3.1 e 7.3.2, verificou-se que os preços na condição CIF internados no Brasil das importações do ACSM tailandês [RESTRITO], embora tenham se reduzido de PV1 para PV2, aumentaram, após a aplicação da medida antidumping, em relação àqueles praticados pelas empresas durante o período de análise de dumping da investigação original. Ainda assim, essas importações ingressaram no mercado brasileiro ao longo do período analisado em patamar inferior ao "preço de não dano" calculado para a indústria doméstica, mesmo que considerada a proteção fornecida pela medida antidumping.

201. Com isso, apesar de o preço de exportação na condição CIF internado no Brasil apurado para o período de análise da redeterminação superar aquele praticado durante o período de análise de dumping da investigação original, comprovou-se que a medida antidumping aplicada está com sua eficácia comprometida, em virtude de o preço de exportação ter aumentado em valor inferior ao esperado pela aplicação da medida antidumping.

8. DAS MANIFESTAÇÕES FINAIS

8.1 Das manifestações

202. Em sua manifestação protocolada em 16 de setembro de 2024, a Sunshine Biotech International CO, LTD. ressaltou que não foram aplicadas medidas antidumping para a empresa na Resolução GECEX nº 384, de 2022, diante da ausência de subcotação do seu preço em relação ao preço de não dano da indústria doméstica. A empresa considerou que suas exportações não se sujeitaram a direitos antidumping, não havendo possibilidade de análise de absorção por ausência de objeto - ou seja, como a legislação objetiva determinar se uma medida antidumping aplicada está com sua eficácia comprometida, se não há medida antidumping, não há objeto para análise. Seria verificada, portanto, ausência de requisito legal material para a redeterminação da medida antidumping relativa à Sunshine.

203. Assim, a Sunshine alegou que, de acordo com as conclusões informadas na Resolução GECEX nº 384, de 2022, os preços de exportação da empresa não teriam gerado danos à Indústria Doméstica. Ademais, a respeito do período de análise da redeterminação, os preços de exportação da Sunshine teriam aumentado se comparados aos preços apurados na determinação final da investigação original.

204. A Sunshine abordou os dados de importação da Tailândia tratados no início do procedimento de redeterminação, destacando que se teria verificado um decréscimo de 21,7% entre PV1 e PV2 nos preços das importações tailandesas como um todo, comportamento similar ao preço praticado nas exportações das demais origens para o Brasil, que teria apresentado redução de 24,1%. O preço CIF médio das importações sob análise teria sido 33,6% menor em PV1 e 31,4% menor em PV2 quando comparado com o preço médio das demais origens não investigadas.

205. No caso da Sunshine, o seu preço de exportação internalizado no Brasil apurado na investigação antidumping original teria sido superior ao preço ajustado praticado pela indústria doméstica. Dessa forma, a conclusão de que o preço de exportação da empresa seria menor do que aquele pratica do por outras origens não seria relevante, uma vez que a Sunshine já praticaria um preço de não dano.

206. Além disso, conforme analisado na manifestação, a queda dos preços teria sido uma tendência mundial, tendo inclusive o preço da indústria doméstica diminuído na comparação de PV1 com PV2. A manifestação destacou também a queda de preços de frete internacional no mesmo período, fator que teria influenciado a redução do preço em base CIF.

207. A Sunshine afirmou considerar apropriado comparar os preços de P5 da investigação original com aqueles do período analisado para fins de redeterminação, situação na qual seria verificado aumento no preço em condição FOB da empresa. Considerada a mesma condição FOB, seria possível também perceber que a redução nos preços de exportação da empresa para o Brasil de PV1 para PV2 teria sido residual e menor do que a redução dos preços realizada pelos demais players do mercado.

208. A respeito do volume exportado, a Sunshine destacou que após a decisão de não aplicação de medidas antidumping a retomada de exportações teria sido uma consequência natural. A comparação do volume exportado em PV1 e PV2 pela empresa com o volume exportado em P5 da investigação revelaria que não teria havido surto de exportações: o volume exportado no período de análise da redeterminação teria sido menor do que o volume exportado em P5 da investigação original.

209. Para a Sunshine, a indústria doméstica teria analisado o cenário de forma equivocada, na medida em que comparou preços praticados logo após a determinação final da investigação original com os preços praticados nos meses seguintes. O mais apropriado seria analisar os preços praticados em P5 da investigação original com os preços praticados após a determinação final, situação em que seria possível verificar aumento do preço de exportação da Sunshine.

210. A respeito do cálculo de subcotação para fins de início do procedimento de redeterminação, a Sunshine destacou que o preço médio do produto importado da origem investigada internado no Brasil não esteve subcotado em relação ao preço da indústria doméstica em PV1, e ressaltou que a grande maioria do volume exportado em PV1 foi da Sunshine, mantendo preço de não dano. No entanto, em PV2, quando a COFCO aumentou seu volume exportado, verificou-se subcotação. A empresa solicitou que se realize análise segregada e individualizada de cada empresa exportadora para fins de determinação final.

211. A Sunshine aduziu que caso se encontre subcotação nas exportações da Sunshine em PV2, ou em PV1 e PV2 conjuntamente, tais dados isoladamente não devem ser interpretados como indicadores de necessidade de redeterminação para a empresa, uma vez que não há nenhuma disposição na legislação brasileira nesse sentido.

212. Para a Sunshine, a indústria doméstica estaria tentando forçar uma nova análise de dano e causalidade sobre dados que não seriam passíveis de verificação. O procedimento da redeterminação não comportaria, não permitiria e não serviria para nova análise de dano e causalidade. Não haveria a possibilidade de apuração de novo preço de não dano da indústria doméstica, uma vez que no âmbito do procedimento de redeterminação deve-se observar o art. 155, II, do Decreto nº 8.058, de 2013, que estabelece os movimentos no preço de exportação que seriam potenciais fatores de comprometimento da efetividade da medida: (i) redução; (ii) manutenção; ou (iii) aumento em montante inferior ao esperado pela imposição do gravame. Os preços da Sunshine não teriam se reduzido, não teriam se mantido e não teriam aumentado em montante inferior ao esperado.

213. Concluindo sua explanação, a Sunshine passou a analisar os movimentos dos preços de exportação estipulados pelo Regulamento Brasileiro quanto a procedimentos de redeterminação. Segundo a empresa, a redação do inciso II, do Art. 155 do Decreto nº 8.058, de 2013, não esclarece quais devem ser os parâmetros de análise sobre o "esperado". No entanto, por se tratar de uma commodity, dever-se-ia esperar a observância do padrão de preços do mercado internacional, o que de fato teria ocorrido. A redução dos preços da Sunshine teria sido menor do que a redução dos preços realizada pelos demais players do mercado, tendo a empresa praticado um preço de não dano em P5 da investigação original e não sendo relevante comparar os preços de exportação da empresa com aqueles praticados por outras origens. A redução dos preços CIF entre PV1 e PV2 teria ocorrido em decorrência da diminuição dos custos com frete internacional.

214. A Sunshine argumentou que não seria apropriado que margens de subcotação eventualmente apuradas em sede deste procedimento sejam consideradas fatores decisivos sobre a necessidade de redeterminação da medida antidumping. A análise de subcotação realizada no presente procedimento de redeterminação seria um dos diversos elementos a serem analisados pelas autoridades brasileiras, sem força vinculativa. A empresa solicitou que os cálculos de subcotação sejam individuais, para Sunshine e COFCO.

215. Quanto ao mérito da redeterminação, a empresa considerou ter sido observado que a queda nos preços do produto objeto de análise teria sido uma tendência mundial, que a Sunshine não teria praticado preços predatórios e que seu volume exportado teria sido menor que aquele exportado em P5 da investigação original.

216. Analisando a noção de absorção, a Sunshine considerou referir-se tal conceito a uma reação do produtor/exportador estrangeiro ao montante aplicado a título de direitos antidumping. Dessa forma, a empresa não teria absorvido direitos antidumping, até mesmo considerando que não houve aplicação de medidas antidumping sobre as exportações da Sunshine para o Brasil. Segundo a empresa, o preço de não dano apurado em P5 da investigação original teria aumentado, se comparado com os preços de exportação durante o período de análise da redeterminação, na condição FOB.

217. Em sua manifestação final protocolada em 17 de setembro de 2024, a Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD. solicitou que não seja alterado o direito antidumping que lhe foi aplicado individualmente no curso da investigação original. Inicialmente, a empresa alegou que o seu preço de exportação para o Brasil teria aumentado conforme o esperado em relação ao período de investigação original, o que seria suficiente para descartar a redeterminação do seu direito antidumping. A COFCO aduziu que para avaliar a existência ou não de absorção do direito antidumping, dever-se-ia comparar o preço de exportação durante o período de investigação original ("P5 Original") e o preço de exportação durante o período de análise da redeterminação. Segundo a empresa, a comparação efetuada por ocasião do início do procedimento de redeterminação dentro do período de análise do procedimento não seria capaz de constituir prova objetiva e positiva a ensejar alteração no direito antidumping individual da COFCO.

218. A empresa alegou que a metodologia correta para a avaliação de redeterminação perpassaria necessariamente pela comparação entre o preço de exportação durante o período de investigação original e o preço de exportação durante o período de análise da revisão de redeterminação - no presente caso, PV1 e PV2. Essa seria a prática da Comissão Europeia em análises análogas e, de acordo com a COFCO, seria mais assertiva por dois motivos: (a) é com base no período de investigação original que foi calculado o "preço de não dano"; e (b) o período de investigação original é a base para qualquer determinação objetiva e imparcial, consoante com a jurisprudência do Órgão de Apelação da OMC.

219. De acordo com a COFCO, a ineficácia do direito antidumping aplicado à empresa seria identificada pela constatação de ter havido ou não exportação pela COFCO do produto investigado entre setembro de 2022 e agosto de 2023 abaixo do "preço de não dano". Se sim, caberia o recálculo do valor normal da COFCO no período de análise da revisão e, eventualmente, a redeterminação do seu direito antidumping caso o valor normal não tenha diminuído suficientemente para justificar a queda nos preços de exportação. Se não houve tais exportações, a revisão deveria ser encerrada sem qualquer redeterminação.

220. A empresa afirmou acreditar que, por esse motivo, a análise exclusivamente entre PV1 e PV2 seria incompleta, pois não existiria parâmetro para avaliar se os preços de exportação estariam menores do que deveriam estar. Esse parâmetro, para a COFCO, seria o "preço de não dano" apurado durante P5 do período de investigação original.

221. Quanto à utilização do período da investigação original para fins de redeterminação, a COFCO afirmou ser tal período a base de uma determinação objetiva e imparcial, uma vez terem sido os seus dados primários validados e compreenderem um período suficiente para uma análise assertiva. A seleção de um período discricionário ou o descarte do período de investigação original resultaria numa análise não objetiva.

222. O prejuízo nessa situação seria mais grave por conta das variações que teriam ocorrido nos preços médios de ACSM desde o final do período de investigação original: os preços das importações de ACSM no Brasil teriam aumentado significativamente a partir de março de 2021, normalizando-se somente após agosto de 2022. Além disso, o cenário teria sido intensificado pelo custo do frete, que teria triplicado nesse período e igualmente teria sido normalizado a partir de agosto de 2022.