ATA Nº 27, DE 30 DE JULHO DE 2024

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Benjamin Zymler

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues (participação de forma telepresencial), Vital do Rêgo (participação de forma telepresencial), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 26, referente à sessão realizada em 23 de julho de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-001.635/2024-7, TC-003.252/2022-1, TC-007.410/2021-2, TC-013.834/2024-0, TC-013.852/2024-8, TC-013.872/2024-9, TC-013.879/2024-3, TC-013.895/2023-0, TC-013.908/2024-3, TC-014.241/2024-2, TC-014.667/2024-0, TC-014.675/2024-2, TC-014.692/2024-4, TC-014.715/2024-4, TC-014.727/2024-2, TC-014.815/2024-9, TC-014.830/2024-8 e TC-014.851/2024-5, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler; e

TC-005.352/2021-5 e TC-011.417/2020-0, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 6206 a 6529.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 6148 a 6205, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-031.424/2020-1, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Ilan Kelson de Mendonça Castro não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Juran Carvalho de Souza. Acórdão 6157.

Na apreciação do processo TC-040.792/2020-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, os Drs. Fernando Antonio Jambo Muniz Falcão, Gustavo Ferreira Gomes e Sávio Lúcio Azevedo Martins não compareceram para produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome de José Pacheco Filho e da Prefeitura Municipal de São Sebastião - AL. Acórdão 6185

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 6148/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.324/2020-2.

1.1. Apensos: 005.780/2024-1; 022.791/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Marcos da Rocha Mendes (503.956.537-20).

4. Órgão: Secretaria Nacional de Segurança Pública.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Marcos Andre Ceciliano Menezes (OAB/DF 74.922) e outros;

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos por Marcos da Rocha Mendes em face do Acórdão 7.863/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo a decisão recorrida em seus exatos termos; e

9.2. notificar o recorrente sobre este acórdão.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6148-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6149/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.573/2017-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Pedro Gomes Pereira (022.740.174-33).

4. Entidade: Município de Cruz do Espírito Santo/PB.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (OAB/PB 14.233).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Pedro Gomes Pereira contra o Acórdão 2.204/2024-TCU-1ª Câmara, que conheceu e negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelo mesmo responsável em face do Acórdão 4.257/2022-TCU-1ª Câmara, que, entre outros, julgou irregulares as contas especiais do recorrente, condenou-o ao pagamento do débito apurado e imputou-lhe multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar o embargante acerca desta decisão.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6149-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6150/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.908/2017-0.

2. Grupo II, Classe de Assunto I - Embargos de Declaração.

3. Recorrente: Município de Ulianópolis/PA.

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Ulianópolis/PA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Miguel Biz (OAB/PA 15.409-B), Pedro Felipe Alves Ribeiro (OAB/PA 26.575) e Nikollas Gabriel Pinto de Oliveira (OAB/PA 22.334), representando o Município de Ulianópolis/PA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, agora em fase de embargos de declaração opostos ao Acórdão 4.592/2024-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com base no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar o embargante.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6150-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6151/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.200/2022-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Jean Henrique Gerolomo de Mendonça (603.371.842-91); Município de Pimenta Bueno/RO (04.092.680/0001-71)

4. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Paulo Francisco de Moraes Mota (OAB/RO 4.902), representando Jean Henrique Gerolomo de Mendonça.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Jean Henrique Gerolomo de Mendonça, ex-prefeito de Pimenta Bueno/RO, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 476/2010.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 12, §§ 1º ao 3º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º ao 5º e 8º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo município de Pimenta Bueno/RO;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o município de Pimenta Bueno/RO comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das importâncias a seguir discriminadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Natureza

2/1/2012

200.000,00

Débito

14/6/2013

81.451,99

Crédito

9.3. dar ciência ao município de Pimenta Bueno/RO de que:

9.3.1. o recolhimento tempestivo das quantias acima indicadas, atualizadas monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento das contas pela regularidade com ressalvas;

9.3.2. a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;

9.4. comunicar o inteiro teor desta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6151-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6152/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.489/2024-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Erundina Brasileiro Guirra (081.488.995-68).

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de alteração de aposentadoria de Erundina Brasileiro Guirra, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, bem como na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de alteração de aposentadoria de Erundina Brasileiro Guirra;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.4. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6152-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6153/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.343/2021-4

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Marcolina Paiva Amoedo (058.999.232-53)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Maria Lucia Miranda Alvares (27.710/OAB-PA), representando Marcolina Paiva Amoedo.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Marcolina Paiva Amoedo contra o Acórdão 2.227/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro, em razão da incorporação de parcela de quintos cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa (GAE);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para tornar sem efeito as determinações contidas nos subitens 1.7.2.1 e 1.7.2.3 do acórdão recorrido, mantendo-se a ilegalidade do ato com a negativa de registro; e

9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6153-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6154/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.000/2022-3

1.1. Apenso: TC 008.403/2023-6

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Solange Aparecida Lopes (958.796.688-00)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: não atuou

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos embargos de declaração opostos por Solange Aparecida Lopes ao Acórdão 3.713/2024-1ª Câmara, em que teve negado provimento a seu pedido de reexame interposto em face do Acórdão 1.938/2023-1ª Câmara, que julgou ilegal seu ato de aposentadoria por considerar indevido o pagamento da vantagem "opção", de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta decisão à embargante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6154-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6155/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.600/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

3.2. Responsável: Adriana Pereira da Silva (692.849.542-15).

4. Unidade: Município de Curuá/PA.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Marjean da Silva Monte (15078/OAB-PA), representando Adriana Pereira da Silva.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao município de Curuá/PA consoante o Termo de Compromisso nº 7573/2013,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar, nos termos do art. 16, III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de Adriana Pereira da Silva, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, a serem recolhidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

5/12/2018

161.222,27

Débito

26/9/2022

54,41

Crédito

9.2. aplicar a Adriana Pereira da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional;

9.3. fixar prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas supramencionadas, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, excepcionalmente, o parcelamento das dívidas em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, nos termos do art. 217, §1°, do Regimento Interno do TCU;

9.7. alertar à responsável que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, §2°, do Regimento Interno do TCU; e

9.8. comunicar a presente deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), à responsável, à Prefeitura Municipal de Curuá/PA e à Procuradoria da República no Estado do Pará.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6155-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6156/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 038.305/2021-6

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Alexandre Stalin Silveira Chammas (255.388.208-40); Instituto Ibec de Educação e Cultura (63.074.116/0001-95); Renata Silveira Chammas D Atri (164.674.438-10)

4. Unidade: Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (extinta)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Edison Lorenzini Junior (160208/OAB-SP).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Instituto IBEC de Educação e Cultura, Alexandre Stalin Silveira Chammas e Renata Silveira Chammas D'Atri, contra o Acórdão 13.747/2023-1ª Câmara, que julgou as suas contas irregulares, imputando-lhes débito e aplicando-lhes multa proporcional ao dano ao erário, em razão da omissão no dever de prestar contas e da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 061/2009,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes, ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6156-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6157/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.424/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Juran Carvalho de Souza (297.528.093-91).

3.3. Recorrente: Juran Carvalho de Souza (297.528.093-91).

4. Entidade: Município de Presidente Dutra/MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ilan Kelson de Mendonça Castro (OAB-MA 8063-A).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Juran Carvalho de Souza contra o Acórdão 3138/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência ao recorrente e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6157-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6158/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 004.652/2021-5

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis: Francisco Cordeiro Moreira (246.379.633-20); Maria Ediene Monteiro do Nascimento de Castro (673.237.823-68).

3.1. Embargante: Francisco Cordeiro Moreira (246.379.633-20).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Pedro Teixeira Cavalcante Neto (17.677/OAB-CE), Márcio Cavalcante Araújo (24.799/OAB-CE) e outros, representando Francisco Cordeiro Moreira; Carlos Celso Castro Monteiro (10.566/OAB-CE) e Kaio Yves Rodrigues Vale (43.026/OAB-CE), representando Maria Ediene Monteiro do Nascimento de Castro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que, nesta fase processual, cuidam de embargos de declaração opostos por Francisco Cordeiro Moreira ao Acórdão 1.948/2024-TCU-1ª Câmara, que negou provimento a recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 8.376/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar o embargante quanto ao teor desta decisão.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6158-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6159/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 014.978/2021-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis: Instituto de Ação Social e Desenvolvimento Sustentável Costa Verde (04.132.132/0001-28); Juedir Viana Teixeira (309.961.477-72); Maira do Prado (056.368.807-66).

3.1. Embargante: Maira do Prado (056.368.807-66).

4. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração e Logística - MGI.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Fillipe Maciel dos Santos (160.861/OAB-RJ), representando Juedir Viana Teixeira; Jéfferson Ramos Ribeiro (79978/OAB-RJ), representando Maira do Prado.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de embargos de declaração opostos por Maira do Prado ao