PORTARIA GM/MPO Nº 239, DE 22 DE JULHO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 115.052.909,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; § 3º, inciso III; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Fazenda, dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 115.052.909,00 (cento e quinze milhões, cinquenta e dois mil, novecentos e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

546.215

Atividades

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

04 122

546.215

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

04 122

546.215

F

3-ODC

2

90

0

1000

546.215

TOTAL - FISCAL

546.215

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

546.215

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3106

Transporte Rodoviário

80.000.000

Projetos

3106 7XI6

Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Novo Hamburgo - na BR-116/RS

26 782

80.000.000

3106 7XI6 0043

Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Novo Hamburgo - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul

26 782

80.000.000

F

4-INV

3

90

0

1000

80.000.000

TOTAL - FISCAL

80.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

80.000.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

23.500.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

21 122

23.500.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

21 122

23.500.000

F

3-ODC

2

90

0

1052

23.500.000

5136

Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad

10.000.000

Atividades

5136 211A

Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária

21 631

4.118.279

5136 211A 0001

Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - Nacional

21 631

4.118.279

Família atendida (unidade): 3.547

F

3-ODC

2

90

0

1052

4.118.279

5136 21GD

Reforma Agrária e Governança Fundiária

21 127

5.881.721

5136 21GD 0001

Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional

21 127

5.881.721

Família atendida (unidade): 4.452

F

3-ODC

2

90

0

1052

5.881.721

TOTAL - FISCAL

33.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

33.500.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2321

Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre

1.006.694

Operações Especiais

2321 00TD

Apoio aos Polos e Projetos de Agricultura Irrigada

20 607

1.006.694

2321 00TD 0050

Apoio aos Polos e Projetos de Agricultura Irrigada - Na Região Centro-Oeste

20 607

1.006.694

F

4-INV

2

90

0

3000

1.006.694

TOTAL - FISCAL

1.006.694

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.006.694

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

546.215

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

546.215

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

04 122

546.215

F

3-ODC

2

90

0

1000

546.215

TOTAL - FISCAL

546.215

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

546.215

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3106

Transporte Rodoviário

80.000.000

Projetos

3106 163Q

Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais

26 782

80.000.000

3106 163Q 0040

Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - Na Região Sul

26 782

80.000.000

F

4-INV

3

90

0

1000

80.000.000

TOTAL - FISCAL

80.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

80.000.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5136

Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad

33.500.000

Atividades

5136 210Z

Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas

21 631

33.500.000

5136 210Z 0001

Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas - Nacional

21 631

33.500.000

Área reconhecida (hectare): 32.778

F

5-IFI

2

90

0

1052

33.500.000

TOTAL - FISCAL

33.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

33.500.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2321

Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre

1.006.694

Operações Especiais

2321 00TD

Apoio aos Polos e Projetos de Agricultura Irrigada

20 607

1.006.694

2321 00TD 0050

Apoio aos Polos e Projetos de Agricultura Irrigada - Na Região Centro-Oeste

20 607

1.006.694

F

4-INV

2

90

0

3000

1.006.694

TOTAL - FISCAL

1.006.694

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.006.694