RESOLUÇÃO SUSEP Nº 43, DE 25 DE JULHO DE 2024

Estabelece os critérios e procedimentos para remoção, movimentação interna e realocação dos servidores do quadro de pessoal da Superintendência de Seguros Privados - Susep.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 25 de julho de 2024, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XIII, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril de 2024, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.612727/2023-44, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Resolução Susep nº 32, de 22 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Plano de Regulação da Susep para os anos de 2023 e 2024 consta da tabela a seguir.

§ 1º As prioridades constantes da tabela são definidas como:

I - P1: temas previstos no plano de regulação de 2023;

II - P2: temas previstos no plano de regulação de 2024; e

III - P3: temas que serão tratados conforme a disponibilidade de tempo e de recursos.

§ 2º Os temas classificados como prioridade P3 não devem ser computados para fins de apuração de cumprimento de meta institucional pela Susep.

1. Grupo de Trabalho: Seguros, Novo PAC e Neoindustrialização

Tema (Índice)

Título do Tema

Descrição do Tema

Análise do Impacto RegulatórioAIR

Entrega Prevista

Unidade Responsável

Prazo

Prioridade

1.1

Seguro, Novo PAC e Neoindustrialização

Estudo com as conclusões e indicações do relatório final do Grupo de Trabalho: Seguros, Novo PAC e Neoindustrialização.

N/A

Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep

CGEST

2º sem 2023

P1

1.2

Documento técnico sobre o Seguro Garantia

Estudo para elaboração de documento técnico sobre o Seguro Garantia em complemento ao novo marco regulatório do seguro garantia (Circular SUSEP 662/2022).

N/A

Documento técnico encaminhado para conhecimento do Conselho Diretor da Susep e disponibilizado no sítio da Autarquia

DIR1

2º sem 2023

P1

1.3

Seguros de Responsabilidade Civil dos transportadores de carga

Revisão e consolidação do arcabouço regulatório infralegal relativo aos Seguros de Responsabilidade Civil dos transportadores de carga, após sanção da Lei nº 14.599/2023.

A ser avaliado

Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep

DIORE/CGRCO

2º sem 2024

P2

1.4

Condições contratuais referenciais do Programa de Subvenção do PSR

Desenvolvimento de regras e/ou condições contratuais referenciais no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR, mediante apoio técnico da Susep junto ao Comitê Gestor do Seguro Rural (CGSR).

N/A

Condições contratuais referendadas pelo Conselho Diretor da Susep, após definição e aprovação pelo CGSR

DIORE/CGRCO

2º sem 2024

P2

1.5

Seguro Garantia

Estudo sobre seguros e investimentos em infraestrutura - novos desenhos de seguro garantia e financiabilidade pelo Mercado Supervisionado pela Susep.

N/A

DIORE/DIRPE

2º sem 2024

1.5.1

Novos desenhos de seguro garantia, especialmente com foco no instituto da retomada

Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep

DIORE/CGRCO

2º sem 2024

P2

1.5.2

Financiabilidade pelo Mercado Supervisionado pela Susep

Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep

DIRPE/CGECO

2º sem 2024

P2

2. Transformação Ecológica e Mercados Supervisionados

Tema (Índice)

Título do Tema

Descrição do Tema

Análise do Impacto Regulatório

AIR

Entrega Prevista

Unidade Responsável

Prazo

Prioridade

2.1

Seguros e Transformação Ecológica

Estudo com concretização das indicações do relatório final do Grupo de Trabalho Seguros e Transformação Ecológica

N/A

Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep

DIORE

2º sem 2024

P2

2.2

Seguro e Previdência Verdes

Elaboração de minuta de Resolução para definir produtos de seguros e previdência verdes que cubram riscos relacionados à transição ecológica e que forneçam benefícios climáticos, ambientais ou sociais à sociedade.

A ser avaliado

Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep

DIORE

2º sem 2024

P2

3. Política Nacional de Acesso ao Seguro

Tema (Índice)

Título do Tema

Descrição do Tema

Análise do Impacto Regulatório

AIR

Entrega Prevista

Unidade Responsável

Prazo

Prioridade

3.1

Produtos com cobertura por sobrevivência.

Revisão da regulamentação sobre coberturas por sobrevivência oferecidas em planos de seguros de pessoas e planos de previdência complementar aberta, com a finalidade de fomentar o mercado de

N/A

Normativos submetidos ao Conselho Diretor da Susep

DIR2

2º sem 2023

P1

anuidades e propiciar o desenvolvimento de produtos que melhor atendam às necessidades dos consumidores.

3.2

Seguro de Vida Universal

Elaboração de normativo dispondo sobre as regras e critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal.

N/A

Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep

DIORE/CGRCO

2º sem 2024

P3

3.3

Política Nacional de Acesso ao Seguro

Estudo com proposta sobre a Política Nacional de Acesso ao Seguro e com alternativas para aumentar o acesso da população aos produtos de seguro e previdência complementar.

N/A

Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep

DISUC

2º sem 2024

P2

3.4

Regulamentação do SPVAT

Regulamentação do SPVAT, conforme Lei Complementar nº 207/2024.

N/A

Normativos submetidos ao Conselho Diretor da Susep

DIRPE/CGREG e DIORE/CGRCO

2º sem 2024

P2

4. Política Nacional de Resseguro: instrumento do desenvolvimento

Tema (Índice)

Título do Tema

Descrição do Tema

Análise do Impacto Regulatório

AIR

Entrega Prevista

Unidade Responsável

Prazo

Prioridade

4.1

Resseguro

Elaborar estudo para a Política Nacional de Resseguro, com os seguintes temas:

N/A

4.1.1

Estudo sobre melhoria das condições tributárias para os resseguradores locais: criando melhores negócios, gerando mais e melhores empregos e aumentando a poupança interna.

N/A

Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep

DIORE/CGRCO

1º sem 2024

P2

4.1.2

Estudo sobre as garantias necessárias ou ofertadas nas operações de resseguro e retrocessão para a cobertura dos riscos assumidos.

N/A

Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep

DISUP

2º sem 2024

P2

4.1.3

Estudo sobre o comportamento dos resseguradores no mercado de seguro, com a clásula de claims control e outros instrumentos de modelagem do mercado securitário.

N/A

Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep

DIORE/CGRCO

2º sem 2024

P2

5. Política Nacional de Cibersegurança e Mercados Supervisionados

Tema(Índice)

Título do Tema

Descrição do Tema

Análise do Impacto Regulatório - AIR

Entrega Prevista

Unidade Responsável

Prazo

Prioridade

5.1

Seguros e Economia Digital

5.1.1

Seguro Responsabilidade Civil Riscos Cibernéticos

N/A

Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep

DIORE/CGRCO

1º sem 2024

P2

5.1.2

Novos Seguros para Economia Digital: para além do risco cibernético

N/A

Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep

DIRPE

2º sem 2024

P2

5.2

Cibersegurança

Elaborar estudo para adequação do sistema de cibersegurança da Susep e do mercado supervisionado à Política Nacional de Cibersegurança.

5.2.1

Adequação do sistema de cibersegurança da Susep à Política Nacional de Cibersegurança

N/A

Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep

DIRPE/DEATI

2º sem 2024

P3

5.2.2

Adequação do sistema de cibersegurança do mercado supervisionado à Política Nacional de Cibersegurança.

N/A

Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep

DIRPE

2º sem 2024

P2

6. Autorização

Tema(Índice)

Título do Tema

Descrição do Tema

Análise do Impacto Regulatório

AIR

Entrega Prevista

Unidade Responsável

Prazo

Prioridade

6.1

Auditoria das Demonstrações Financeiras das SPOCs

Disciplinar a auditoria das demonstrações financeiras das SPOC por auditor independente registrado na CVM, bem como o envio do parecer da auditoria independente à Susep.

Acompanhamento para avaliação de impacto.

A ser avaliado

Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep

DIORE/CGRAJ

2º Sem 2024

P2

6.2

Cargos em órgãos estatutários

Disciplinar a ocupação de cargos em órgãos estatutários em sociedades e entidades supervisionadas pela Susep.

Acompanhamento para avaliação de impacto.

A ser avaliado

Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep

DIRPE/CGREG

2º Sem 2024

P3

6.3

Transferência de carteira

Estabelecimento de regras disciplinares da transferência de carteira entre entidades supervisionadas, em consonância com o disposto na Resolução CNSP nº 422/2021.

A ser avaliado

Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep

DIRPE/CGREG

2º Sem 2024

P3

7. Regulação Prudencial

Tema(Índice)

Título do Tema

Descrição do Tema

Análise do Impacto RegulatórioAIR

Entrega Prevista

Unidade Responsável

Prazo

Prioridade

7.1

ORSA Autoavaliação de Riscos e Solvência

Regulamentação do ORSA e a gestão de capital no âmbito do mercado segurador, em linha com a gestão de riscos e a estratégia corporativa das supervisionadas), aumentando a proteção do consumidor e favorecendo a resiliência do mercado.

N/A

Encaminhamento para consulta pública submetido ao Conselho Diretor da Susep

DIR3

2º sem 2023

P1

7.2

Agente Fiduciário Letra de Risco de Seguro

Disciplina a atuação, os requisitos, as atribuições e as responsabilidades do agente fiduciário na emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico. Resolução conjunta CNSP/CMN.

N/A

Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep

DIR3

2º sem 2023

P1

7.3

Aperfeiçoamento da definição de "grupo prudencial"

Revisão da Resolução CNSP nº 388/2020, modificando a definição de "grupo prudencial" de forma incluir critérios subjetivos que permitam à supervisão da Susep alterar a composição do referido grupo, incluindo ou excluindo supervisionadas, no intuito de eliminar

A ser avaliado

Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep

DIRPE/CGREG

1º sem 2024

P2

distorções. Alterar a Resolução CNSP nº 416/2021, e a Circular Susep nº 650/2021, de modo que o novo conceito de "grupo prudencial" passe a ser adotado, sem a necessidade de ressalvas específicas, para fins de gestão de riscos e de elaboração do relatório consolidado prudencial.

7.4

Política de remuneração

Regulamentação de requisitos da política de remuneração no âmbito das supervisionadas Acompanhamento para avaliação de impacto.

A ser avaliado

Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep

DIRPE/CGREG

2º sem 2024

P2

7.5

Fatores de Capital de Risco de Subscrição

Atualização parcial dos fatores do Capital de Risco de Subscrição das operações de Vida Individual e Previdência - doc técnico.

N/A

Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep

DIRPE/CGREG

2º sem 2024

P2

7.6

Partes relacionadas

Revisão da Resolução CNSP nº 432/2021, de modo a permitir operações com partes relacionadas que visem ao financiamento das supervisionadas.

Acompanhamento para avaliação de impacto.

A ser avaliado

Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep

DIRPE/CGREG

2º sem 2024

P3

7.7

Comparação de conceitos contábeis aplicados a passivos entre a regulamentação nacional e IFRS 17

Elaboração de estudo comparativo da regulação vigente com o IFRS 17, com objetivo de mapear eventual necessidade de ajuste regulatório a fim de aumentar a transparência para os interessados e reduzir custos regulatórios.

N/A

Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep

DIRPE/CGREG

1º sem 2024

P2

7.8

Revisão do Sistema de Registro de Operações (SRO)

Alteração das Circulares nº 601/2020, 624/2021, 655/2022, 673/2022, 675/2022, 678/2022 e 686/2022.

N/A

Normativos submetidos ao Conselho Diretor da Susep

2º sem 2024

P2

8. Regulação de Conduta

Tema

(Índice)

Título do Tema

Descrição do Tema

Análise do Impacto RegulatórioAIR

Entrega Prevista

Unidade Responsável

Prazo

Prioridade

8.1

Valores dos consumidores retidos nas supervisionadas

Estudo sobre melhores práticas de mercado: valores dos consumidores retidos nas supervisionadas (identificação dos quantitativos e desenho normativo).

N/A

Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep

DIORE/CGRCO

2º sem 2024

P2

8.2

Circular Susep nº 657/2022

Alteração da Circular Susep nº 657/2022, norma que dispõe sobre o registro de produtos no âmbito da Susep, incluindo a criação de capítulo sobre as hipóteses de suspensão de produtos".

N/A

Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep

DIORE/CGRCO

2º sem 2024

P2

8.3

Princípios a serem observados nas práticas de conduta: publicidade da remuneração do intermediador do contrato

Incluir parágrafo ao art. 4º da Resolução CNSP nº 382/2020, para compatibiliza-lo ao art. 124 do DL 73/1966, alterado pela Lei nº 14.430/2022, pelo qual as comissões de corretagem do corretor de seguros deverão ser informadas aos segurados quando solicitadas.

N/A

Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep

DIORE/CGRCO

2º sem 2024

P3

8.4

Concessão de direitos de resgate como garantia de operações de crédito

Regulamentar a Lei nº 14.652/2023, que faculta a concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria

N/A

Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep

DIORE/CGRCO

2º sem 2024

P3

Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.

8.5

Valores dos consumidores retidos nas supervisionadas

Elaboração de normativo a partir do estudo elaborado no item 8.1.

A ser avaliado

Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep

DIORE/CGRCO

2º sem 2024

P2

8.6

Estudo de Capitalização

Estudo de Capitalização para verificar se há necessidade de revisão do atual arcabouço regulatório.

N/A

Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep

DIORE/CGRCO

2º sem 2024

P3

9. Desenvolvimento dos Instrumentos de Supervisão

Tema (Índice)

Título do Tema

Descrição do Tema

Análise do Impacto RegulatórioAIR

Entrega Prevista

Unidade Responsável

Prazo

Prioridade

9.1

Inquérito administrativo

Disciplinar a instauração e a condução de inquérito administrativo a fim de apurar a materialidade, a autoria e a responsabilidade por infrações administrativas e subsidiar eventual instauração de processo administrativo

A ser avaliado

Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep

DIORE/CGRAJ

2º Sem 2024

P2

sancionador, em consonância com o disposto no Capítulo VI da Resolução CNSP nº 393/2020.

Acompanhamento para avaliação de impacto.

9.2

Critérios organizadores da investigação e do apenamento.

Estudo sobre a disciplina do poder de controle de fato e do grupo econômico como critérios organizadores da investigação e do apenamento.

N/A

Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep

DIORE/CGRAJ

2º sem 2024

P2

9.3

Efetividade do processo sancionador

Estudo sobre a eficiência jurídica e econômica do processo sancionador: conformidade aos fins constitucionais.

N/A

Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep

DIORE/CGRAJ

2º Sem 2024

P2

9.4

Processos Administrativos Sancionadores

Revisão da Resolução CNSP nº 393/2020 e da Circular Susep nº 549/2017.

Revisão da legislação referente aos Processos Administrativos Não Instaurados.

A ser avaliado

Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep

DIORE/CGRAJ

2º Sem 2024

P3

Estudo para normativo específico que trate sobre acordo administrativo em processo de supervisão.

Inclusão de condutas graves relacionadas ao registro de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.

Acompanhamento para avaliação de impacto.

" (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS