EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23619/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, IZZ6D72, FRMEV02473602024, 606-82; JCG0G61, FRMEV02501132024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXK9E49, FRMEV02491912024, 606-82; RAH7H32, FRMEV02500222024, 606-82; RAG9J43, FRMEV02453422024, 606-82; RKZ3C01, FRMEV02481582024, 606-82; RYR6A56, FRMEV02515852024, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0C62, FRMEV02499772024, 606-82; GEU6F03, FRMEV02502392024, 606-82; CHARLES GABRIEL FIGUEREDO SOUZA, ***.416.885-**, NZZ6D99, FRMEV02441402024, 606-82; CHARLES ALENCAR MARTINS, ***.414.539-**, PGG9A13, FRMEV02461152024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RAJ7F51, FRMEV02462362024, 606-82; CESAR JACOB XAVIER, ***.461.458-**, BWC3E93, FRMEV02473632024, 606-82; CEREALISTA LOTICI LTDA, 95.396.297/0001-62, BDN7B74, FRMEV02473752024, 606-82; AYI0J19, FRMEV02473762024, 606-82; CEREALISTA CRIS LTDA, 19.196.021/0001-52, PWE9E92, FRMEV02474742024, 606-82; CG11 LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 30.453.469/0001-47, FNY8F71, FRMEV02457222024, 606-82; CEREAIS FORMIGUENSE LTDA, 10.917.212/0001-91, IVY0E20, FRMEV02467392024, 606-82; CESAR AUGUSTO TOLEDO, ***.892.829-**, BBL9G44, FRMEV02477222024, 606-82; CESAR ISRAEL DE LIMA, ***.796.518-**, DBC3E48, FRMEV02493202024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT