PORTARIA GM/MS Nº 3.676, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

CAPELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592209202400

71030011

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890027

AL

CORURIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE

36000591573202400

71030008

5.700.000,00

5.700.000,00

1030151192E890027

AL

CORURIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE

36000608914202400

71030011

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890027

AL

JARAMATAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAMATAIA

36000590557202400

71030008

1.352.311,00

1.352.311,00

1030151192E890027

AL

JUNDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591636202400

71030011

600.000,00

600.000,00

1030151192E890027

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000590579202400

71030001

16.711.086,00

16.711.086,00

1030151192E890027

AL

MARECHAL DEODORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO

36000590919202400

71030011

71030001

2.000.000,00

5.000.000,00

7.000.000,00

1030151192E890027

1030151192E890027

AL

MATRIZ DE CAMARAGIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592104202400

71030008

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890027

AL

OLHO D'AGUA DAS FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS FLORES

36000592449202400

71030011

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890027

AL

PAO DE ACUCAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591582202400

71030011

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890027

AL

PARICONHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590534202400

71030008

1.700.000,00

1.700.000,00

1030151192E890027

AL

PIACABUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590548202400

71030008

3.000.000,00

3.000.000,00

1030151192E890027

AL

POCO DAS TRINCHEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590515202400

71030009

2.257.330,00

2.257.330,00

1030151192E890027

AL

PORTO CALVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO

36000593722202400

71030011

1.200.000,00

1.200.000,00

1030151192E890027

AL

PORTO DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592492202400

71030008

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890027

AL

ROTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROTEIRO

36000601111202400

71030009

1.200.000,00

1.200.000,00

1030151192E890027

AL

SANTANA DO MUNDAU

FMS SANTANA DO MUNDAU

36000591066202400

71030008

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890027

AL

SAO BRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAS

36000600709202400

71030011

500.000,00

500.000,00

1030151192E890027

AL

SAO LUIS DO QUITUNDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592103202400

71030008

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890027

AL

SAO MIGUEL DOS MILAGRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593240202400

71030008

1.200.000,00

1.200.000,00

1030151192E890027

AL

TAQUARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARANA

36000592268202400

71030009

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890027

AL

UNIAO DOS PALMARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES

36000590833202400

71030009

4.000.000,00

4.000.000,00

1030151192E890027

AM

ANORI

PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592610202400

71040007

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

APUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI

36000590280202400

71040007

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

ATALAIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE

36000598077202400

71040001

1.000.055,00

1.000.055,00

1030151192E890013

AM

AUTAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM

36000594862202400

71040007

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890013

AM

AUTAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM

36000608757202400

71040011

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

BENJAMIN CONSTANT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000598102202400

71040001

1.000.055,00

1.000.055,00

1030151192E890013

AM

BERURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000597926202400

71040001

1.000.055,00

1.000.055,00

1030151192E890013

AM

BORBA

PMB/SEMSA/FMS

36000597208202400

71040001

1.000.055,00

1.000.055,00

1030151192E890013

AM

CAAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM

36000590049202400

71040007

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

CANUTAMA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA

36000608541202400

71040011

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

COARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000597313202400

71040011

8.312.094,00

8.312.094,00

1030151192E890013

AM

ITACOATIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA

36000594155202400

71040011

5.000.000,00

5.000.000,00

1030151192E890013

AM

JURUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM

36000591555202400

71040007

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890013

AM

LABREA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM

36000596120202400

71040001

1.000.055,00

1.000.055,00

1030151192E890013

AM

MANACAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000598616202400

71040008

3.206.044,00

3.206.044,00

1030151192E890013

AM

MANAUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS

36000589304202400

71040013

28.812.094,00

28.812.094,00

1030151192E890013

AM

MANICORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE

36000590514202400

71040007

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000591203202400

71040007

4.500.000,00

4.500.000,00

1030151192E890013

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000597394202400

71040008

3.106.050,00

3.106.050,00

1030151192E890013

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000604260202400

71040008

4.122.319,00

4.122.319,00

1030151192E890013

AM

NOVO AIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO

36000590530202400

71040007

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

PARINTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590650202400

71040007

5.212.094,00

5.212.094,00

1030151192E890013

AM

TEFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM

36000597989202400

71040001

2.310.499,00

2.310.499,00

1030151192E890013

AM

URUCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA

36000596090202400

71040001

1.000.055,00

1.000.055,00

1030151192E890013

CE

ARACATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI

36000597893202400

71070002

1.338.660,00

1.338.660,00

1030151192E890023

CE

BANABUIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU

36000593726202400

71070002

995.000,00

995.000,00

1030151192E890023

CE

MARACANAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594841202400

71070002

3.000.000,00

3.000.000,00

1030151192E890023

CE

MARANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE

36000594991202400

71070002

6.092.261,00

6.092.261,00

1030151192E890023

CE

MARCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO

36000597876202400

71070002

1.550.000,00

1.550.000,00

1030151192E890023

CE

MARTINOPOLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLE

36000592493202400

71070002

2.400.000,00

2.400.000,00

1030151192E890023

CE

MUCAMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAMBO

36000593343202400

71070002

1.200.000,00

1.200.000,00

1030151192E890023

CE

NOVA RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS

36000593394202400

71070002

5.147.321,00

5.147.321,00

1030151192E890023

CE

PACAJUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS

36000600518202400

71070002

3.000.000,00

3.000.000,00

1030151192E890023

CE

QUIXERAMOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM

36000595069202400

71070002

2.971.321,00

2.971.321,00

1030151192E890023

CE

TRAIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI

36000598042202400

71070002

1.550.000,00

1.550.000,00

1030151192E890023

ES

BAIXO GUANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BAIXO GUANDU/ES

36000609412202400

71090004

408.000,00

408.000,00

1030151192E890032

ES

DORES DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608563202400

71090004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890032

ES

SAO MATEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS

36000606066202400

71090004

8.194.000,00

8.194.000,00

1030151192E890032

ES

SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA

36000605243202400

71090004

5.000.000,00

5.000.000,00

1030151192E890032

GO

ANICUNS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS

36000588445202400

71100007

830.000,00

830.000,00

1030151192E890052

GO

CAMPINACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINACU

36000588341202400

71100007

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890052

GO

CORUMBA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591020202400

71100007

1.300.000,00

1.300.000,00

1030151192E890052

GO

EDEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO

36000593628202400

71100007

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890052

GO

FAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595581202400

71100007

1.016.651,00

1.016.651,00

1030151192E890052

GO

HIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA

36000588754202400

71100007

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890052

GO

IPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588438202400

71100007

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890052

GO

ITABERAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI

36000588072202400

71100007

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890052

GO

ITAPIRAPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA

36000588000202400

71100007

880.000,00

880.000,00

1030151192E890052

GO

NAZARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588395202400

71100007

400.000,00

400.000,00

1030151192E890052

GO

PLANALTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO

36000589716202400

71100007

450.000,00

450.000,00

1030151192E890052

GO

QUIRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS

36000595422202400

71100007

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890052

GO

TURVANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURVANIA

36000608731202400

71100007

564.207,00

564.207,00

1030151192E890052

MA

ALDEIAS ALTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALDEIAS ALTAS

36000596032202400

71110002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890021

MA

APICUM-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APICUM - ACU

36000596121202400

71110002

451.535,00

451.535,00

1030151192E890021

MA

APICUM-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APICUM - ACU

36000601884202400

71110002

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890021

MA

BALSAS

MUNICIPIO DE BALSAS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608424202400

71110002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MA

BELA VISTA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO MARANHAO

36000605602202400

71110002

922.400,00

922.400,00

1030151192E890021

MA

BEQUIMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000595815202400

71110002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890021

MA

BEQUIMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000598277202400

71110002

700.000,00

700.000,00

1030151192E890021

MA

BOM JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM-MA

36000601148202400

71110002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890021

MA

BOM LUGAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM LUGAR

36000601151202400

71110002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890021

MA

CANDIDO MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO MENDES

36000599842202400

71110002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890021