DESPACHOS DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00867/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 6 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, deixo de homologar o Parecer CNE/CES nº 496/2021, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve o Parecer CNE/CES nº 128, de 25 de fevereiro de 2021, que deu provimento ao recurso contra a decisão expressa na Portaria nº 602, de 16 de dezembro de 2020, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Administração, bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Estácio do Pantanal - Estácio Fapan, com sede no município de Cáceres, no estado de Mato Grosso, conforme consta no Processo nº 00732.001805/2021-49 (e-MEC nº 201702697).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00866/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 6 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 314/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 24, de 26 de janeiro de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado, que seria ministrado pela Faculdade Horizonte, com sede no SGAS 909, nº 29, Asa Sul, em Brasília, no Distrito Federal, mantida pelo Instituto de Educação Superior Horizonte Ltda., com sede em Brasília, no Distrito Federal, conforme consta no Processo nº 00732.004376/2024-12 (e-MEC nº 202206217).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00854/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 4 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 329/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 30, de 26 de janeiro de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade Méritos, com sede na Rua Guilherme Hans, nº 43, Bairro Jardim Tropical, no município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso, mantida pela Méritos Educacional Assessoria e Consultoria Eireli, com sede no mesmo município e estado, conforme consta no Processo nº 00732.004329/2024-61 (e-MEC nº 201907929).

Nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00865/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 6 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 309/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, reformou o Parecer CNE/CES nº 649, de 14 de setembro de 2022, que deu provimento ao recurso contra a decisão expressa na Portaria SERES nº 717, de 25 de junho de 2022, e manifestou-se desfavorável ao pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Matemática, licenciatura, que seria ministrado pela Faculdade da Saúde e Ecologia Humana - Faseh, com sede na Rua São Paulo, nº 958, Bairro Jardim Alterosa, no município de Vespasiano, no estado de Minas Gerais, mantida pelo Centro de Ensino Superior de Vespasiano Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.005576/2022-12 (e-MEC nº 202014311).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00849/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 4 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 324/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 45, de 1º de março de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Ciência de Dados, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade QI Brasil - Faqi, com sede na Avenida Dorival Cândido Luz de Oliveira, nº 2.595, Bairro São Geraldo, no município de Gravataí, no estado do Rio Grande do Sul, mantida pela QI Faculdade e Escola Técnica Ltda., com sede no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, conforme consta no Processo nº 00732.004315/2024-47 (e-MEC nº 202124869).

Nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00846/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 4 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 319/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 439, de 17 de dezembro de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Estética e Cosmética, que seria ministrado pela Faculdade Inova Mais de São Paulo, com sede na Rua Conde do Pinhal, nº 78, Centro, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pelo Instituto Educa Mais - IE+, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.004316/2024-91 (e-MEC nº 202124979).

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro