EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25433/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00807292024, 773-0; JOSE PAULO DE SOUZA JUNIOR, ***.454.987-**, , FREVP00814402024, 773-0; JOSE EDIMARIO SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR, 13.029.915/0001-71, , FREVP00820972024, 773-0; L.S. PARTICIPACOES S.A., 13.365.536/0001-52, , FREVP00827892024, 773-0; LORIVALDO DA SILVA SANTOS, ***.229.796-**, , FREVP00830052024, 773-0; JHONATA CARVALHO DO NASCIMENTO, ***.189.977-**, , FREVP00831092024, 773-0; LUCAS AVILA DE SOUZA, ***.441.371-**, , FREVP00832002024, 773-0; JULIACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 16.642.588/0001-17, , FREVP00836182024, 773-0; JOELMA COSTA DE OLIVEIRA MELLO, ***.081.907-**, , FREVP00841422024, 773-0; LEONARDO ANDRE QUIRINO, ***.034.137-**, , FREVP00841652024, 773-0; LUCILENE SOARES DINIZ, ***.914.039-**, , FREVP00842642024, 773-0; JP AUTOMOVEIS LTDA, 12.906.360/0001-36, , FREVP00848262024, 773-0; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, , FREVP00849392024, 773-0; LUIZENE AUGUSTA GOMES MARTINS, ***.720.588-**, , FREVP00850212024, 773-0; LOG-ZOBOLE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 41.108.646/0001-74, , FREVP00851982024, 773-0; JULIO CESAR SILVA DE SOUZA, ***.239.017-**, , FREVP00854772024, 773-0; , FREVP00854912024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00859332024, 773-0; LUBRIL LUBRIFICANTES LTDA, 31.700.784/0001-94, , FREVP00866792024, 773-0; JOSE GUILHERME CUCATTI VOLPE, ***.426.378-**, , FREVP00860792024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT