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Despacho GM/MS Nº 72, DE 27 DE setembro DE 2024

Processo nº 25000.127892/2022-30.

Interessada: FUNDAÇÃO HOSPITAL DE AMPARO AO HOMEM DO CAMPO/MG, CNPJ nº 18.892.141/0001-21.

Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 137/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, na Nota Técnica nº 426/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS(0041597895) e na Nota Técnica nº 528/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS (0043286324), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NISIA TRINDADE LIMA
Ato nº 10.954, de 25 de julho de 2024

Processo nº 53504.004374/2019-16. Extinguir, por cassação, as autorizações do Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº ***22331***, do Serviço do Radioamador (302) - FISTEL nº ***00066***, do Serviço de Rádio do Cidadão (400) - FISTEL nº ***14135*** e respectivas Autorizações de Uso de Radiofrequências, expedidas à entidade PEDRO RODRIGUES DE CAMPOS, CPF: ***.160.929-**, tendo em vista a impossibilidade da entidade outorgada em executar os serviços de telecomunicações por motivo de falecimento

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Ato nº 13.717, de 25 de setembro de 2024

Processo nº 53504.013757/2016-24. Extinguir, por cassação, a autorização do Serviço de Radioamador (302), expedida à entidade CLUBE DE RADIOAMADORES DA SERRA DA MANTIQUEIRA - CNPJ 03.062.002/0001-01, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no Inciso I, do artigo 133, c/c o artigo 139 ambos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA GAP-SP Nº 262/ARC, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo: 67267.007531/2024-59.

A Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA, na qualidade de Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N° 1.118/GC1, de 8 de setembro de 2022, transcrita no Boletim do Comando da Aeronáutica n°171, de 12 de setembro de 2022, em conformidade com o Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), em conformidade com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 021/GAP-SP/2024, NUP n° 67266.001143/2024-74, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 12 (doze) meses, na forma prevista no contrato e nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei nº 8.666/1993 à Empresa C.A.M. OLIVEIRA JUNIOR LTDA, CNPJ: 04.287.121/0001-17.

Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência, cometendo infração administrativa conforme disposto no item 15.1. "a" do Termo de Referência, anexo ao Pregão Eletrônico nº 47/2023, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA Cel QOINT
CONSULTA PÚBLICA Nº 48, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno da Anatel - aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu submeter a comentários e sugestões do público em geral a proposta de atualização dos requisitos para avaliação da conformidade técnica de estação terminal de acesso - ETA para a inclusão de requisitos das novas tecnologias 5G NB-NTN, RedCap (FR1) e LTE Cat 1bis, além de atualizações normativas referentes ao telefone móvel celular, constante dos autos do processo SEI nº 53500.015802/2024-25.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na Plataforma Participa na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 70 (setenta) dias.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
ATOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.664 - Outorgar autorização para uso de radiofrequências à Basf S.A., CNPJ nº 48.539.407/0075-54, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 13.663 - Outorgar autorização para uso de radiofrequências à Rádio Asa Branca de Salgueiro Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 11.349.800/0001-39, no município de Salgueiro/PE, até 24/12/2031, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA GAP-SP Nº 261/ARC, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo: 67267.007530/2024-12.

A Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA, na qualidade de Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N° 1.118/GC1, de 8 de setembro de 2022, transcrita no Boletim do Comando da Aeronáutica n°171, de 12 de setembro de 2022, em conformidade com o Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), em conformidade com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 023/GAP-SP/2024, NUP n° 67266.001181/2024-27, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção de advertência, na forma prevista no contrato e nos termos do inciso I, do artigo 87, da Lei nº 8.666/1993 à Empresa R3 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA LIMITADA, CNPJ: 28.347.594/0001-20.

Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por ensejar o retardamento da execução do objeto, cometendo infração administrativa conforme disposto no item 15.1 "b" do Termo de Referência, anexo ao Pregão Eletrônico nº 52/2023, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA Cel QOINT
ATOS DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 13.828 - Processo: 53504.007831/2024-83- HEITOR FABOSSI JUNIOR, CPF nº ***.288.898-**;

Nº 13.827 - Processo: 53504.007783/2024-23 ZAPTY PRODUTOS E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA., CNPJ nº 28.344.531/0001-10.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.631, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa LABEL PACKING INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 125/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 132/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.006330/2024-81, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa LABEL PACKING INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 17.179.228/0001-93 e Inscrição SUFRAMA: 20.0130.30-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 125/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 132/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA NA FORMA DE GRÂNULOS, código SUFRAMA 0390, recebendo os benefícios fiscais previsto no artigo 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico, para o produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, definido pelo Anexo VII do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA Nº 1.632, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa METALÚRGICA SETE DE SETEMBRO DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 120/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 126/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.006924/2024-92, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa METALÚRGICA SETE DE SETEMBRO DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 07.782.473/0001-37 e Inscrição SUFRAMA: 20.0101.47-1, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 120/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 126/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS, código SUFRAMA 1219, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.651, de 22 de fevereiro de 2022;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
ATO Nº 13.970, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53516.002882/2024-80: Outorgar à SISTEMA SYRIA DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 01.785.132/0001-39, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas no município de Icaraíma/PR.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 13.976, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53516.003550/2024-12: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.760.449-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
DELIBERAÇÃO DG Nº 80-ANTAQ, DE 27 de setembro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da no uso de suas atribuições regimentais e o que consta do Processo nº 50300.011176/2021-13, resolve:

Art. 1º Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 11/2024-ANTAQ que tem por objetivo contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por Empresa Brasileira de Navegação - EBN nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso, ocorrerá no modelo virtual no dia 09 de outubro de 2024, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado.

Art. 2º A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte:

Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube";

Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública;

Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940, das 9h às 13h do dia 09 de outubro de 2024;

Os interessados poderão enviar sua contribuição por vídeo, áudio ou até mesmo por escrito no "Whatsapp";

Os interessados também poderão se manifestar entrando na sala de reunião criada no aplicativo "Teams". Para isso, no ato de inscrição, o interessado deverá se manifestar nesse sentido e encaminhar seu endereço eletrônico de login no "Teams" para ser convidado a entrar na sala na sua vez; e

Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta "Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp".

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 11/2024-ANTAQ.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 27 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 89, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.223, de 23 de maio de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de setembro de 2024.

Congresso Nacional, em 30 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 90, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.224, de 24 de maio de 2024, que "Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de setembro de 2024.

Congresso Nacional, em 30 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 91, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.225, de 24 de maio de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de setembro de 2024.

Congresso Nacional, em 30 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.248, de 1º de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 30 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.249, de 2 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 30 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 83, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.250, de 6 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 30 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 84, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.251, de 7 de agosto de 2024, publicada e republicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 8, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 30 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 85, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.219, de 15 de maio de 2024, que "Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 11 de setembro de 2024.

Congresso Nacional, em 30 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 86, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.220, de 15 de maio de 2024, que "Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 11 de setembro de 2024.

Congresso Nacional, em 30 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 87, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024, que "Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 13 de setembro de 2024.

Congresso Nacional, em 30 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 88, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 17 de setembro de 2024.

Congresso Nacional, em 30 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 22.587 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LEONARDO DE ROSA, CPF nº ***.365.278-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.588 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FILIPE FONSECA RAMOS, CPF nº ***.543.706-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.589 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FREDERICO PONTES NOBRE, CPF nº ***.345.437-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.590 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza HENRIQUE DE MELLO CHAVES, CPF nº ***.693.068-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
ATO Nº 13.962, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002758/2024-55. Expede autorização à Emerson Pessoa Ferreira, CPF nº ***.250.859-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 13.963, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002769/2024-35. Expede autorização à Andre Fernando Souza Moretto, CPF nº ***.171.809-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 13.964, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002772/2024-59. Expede autorização à Djeison Marcelo Nossol, CPF nº ***.867.519-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 13.965, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002773/2024-01. Expede autorização à Jorge Santiago, CPF nº ***.273.799-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 13.966, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002775/2024-92. Expede autorização à Eduardo Vantoir Feraso, CPF nº ***.630.599-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 13.967, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002776/2024-37. Expede autorização à Lib Administradora de Bens Ltda, CNPJ nº 56.428.371/0001-23, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
Portaria nº 622 DG/SEC/MPM, de 27 de setembro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013,

Considerando a necessidade de modificar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar definida na Portaria nº 07/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, resolve:

Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar na forma ora descrita, a partir da publicação em Diário Oficial da União.

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Ministério Público Militar

Ministério Público Militar

Procuradoria-Geral de Justiça Militar

Procuradoria-Geral de Justiça Militar

Secretaria do Gabinete do Diretor-Geral

Secretaria do Gabinete do Diretor-Geral

0

Divisão de Desenvolvimento de Pessoal

CC-2

1

Divisão de Desenvolvimento de Pessoal

CC-2

0

Seção de Desenvolvimento

CC-1

1

Seção de Desenvolvimento

CC-1

0

Setor de Capacitação

FC-3

1

Setor de Capacitação

FC-3

0

Assistente Administrativo Nível II

FC-2

2

Assistente Administrativo Nível II

FC-2

0

Assistente Administrativo Nível I

FC-1

2

Assistente Administrativo Nível I

FC-1

Departamento de Gestão de Pessoas

Departamento de Gestão de Pessoas

CC-4

1

Divisão de Desenvolvimento de Pessoal

CC-2

0

Divisão de Desenvolvimento de Pessoal

CC-2

1

Seção de Desenvolvimento

CC-1

0

Seção de Desenvolvimento

CC-1

1

Setor de Capacitação

FC-3

0

Setor de Capacitação

FC-3

2

Assistente Administrativo Nível II

FC-2

0

Assistente Administrativo Nível II

FC-2

2

Assistente Administrativo Nível I

FC-1

0

Assistente Administrativo Nível I

FC-1

ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO
Alvará nº 7.861, de 30 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48078.806204/2024-65-WALISSON MEIRELES CAMARA (Documento SEI: 14491523)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.862, de 30 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.861062/2024-88-FORTALEZA MINERADORA LTDA (Documento SEI: 14491526)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.860, de 30 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.861063/2024-22-FORTALEZA MINERADORA LTDA (Documento SEI: 14491524)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.856, de 30 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48066.815227/2024-08-BPC MINERACAO LTDA (Documento SEI: 14491513)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.857, de 30 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48081.844090/2024-01-G A DE OLIVEIRA EXTRACAO (Documento SEI: 14491512)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.859, de 30 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871237/2024-55-MARCOS MARCELINO SILVA BARBOSA (Documento SEI: 14491514)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.858, de 30 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831762/2024-37-BEATRIZ ARAUJO LEAL STUANI (Documento SEI: 14491517)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA SRT/MGI Nº 7.245, DE 30 DE setembro DE 2024

Dispõe sobre a autorização para a atuação dos militares da área de saúde, membros das Forças Armadas, nas ações relacionadas ao Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS, instituído pelo Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, para os servidores públicos federais, nas situações previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, alínea "e" do caput e no Paragrafo único, inciso III, do art. 36 do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a atuação dos militares da área de saúde, membros das Forças Armadas, nas ações relativas à saúde e segurança do trabalho constantes dos eixos do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS, para os servidores públicos federais em exercício nos Comandos das Forças Armadas.

§ 1º Para fins do disposto no caput, as ações relacionadas à atenção à saúde e segurança do trabalho dos servidores observarão as orientações emitidas pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

§ 2º O registro das ações de que trata o § 1º do caput deverá ser realizado nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal, conforme Decreto nº 10.715, de 08 de junho de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
Portaria ICMBio Nº 3.034, de 30 de setembro de 2024

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Catedral do Jalapão (processo nº 02070.013808/2024-34).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Catedral do Jalapão, localizada no município de São Félix do Tocantins, estado de Tocantins, constante do processo nº 02070.013808/2024-34.

Parágrafo único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006.

Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.571, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários autoriza, nesta data, a LAQUS Depositária de Valores Mobiliários S/A, CNPJ 33.268.302/0001-02, a prestar o serviço de Escrituração de Valores Mobiliários, nos termos do art. 34, §2º, da Lei 6.404/76, e da Resolução CVM Nº 33, de 19 de maio de 2021.

ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.572, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários autoriza, nesta data, a LAQUS Depositária de Valores Mobiliários S/A, CNPJ 33.268.302/0001-02, a prestar o serviço de Custódia de Valores Mobiliários, nos termos do Artigo 24 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro e 1976, e da Resolução CVM Nº 32, de 19 de maio de 2021.

ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO
RETIFICAÇÃO

Processo nº 00732.002300/2024-44

No Despacho MEC, de 16 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 161, de 21 de agosto de 2024, Seção 1, página 61, que trata sobre recurso em face de decisão desfavorável à autorização do curso superior de Nutrição, bacharelado, requerido pela Faculdade Amazonas, no estado do Amazonas, mantida pela Faculdade Amazonas Ltda. - EPP, referente ao e-MEC nº 201820216, onde se lê: "(...) Parecer CNE/CES nº 929/2024", leia-se: "(...) Parecer CNE/CES nº 929/2023".
RETIFICAÇÃO

Na Portaria MEC nº 2.047, de 29 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 227, de 30 de novembro de 2023, Seção 1, página 38, que trata do descredenciamento, a pedido, da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Barão de Cocais (cód. 14147),

onde se lê:

"Art. 3º Fica a encargo do Fundação Presidente Antônio Carlos - Fupac (cód. 221) a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.",

leia-se:

"Art. 3º Fica a encargo da Fundação Presidente Antônio Carlos - Fupac (cód. 221), especificamente o Sedoca - Serviço de Documentação Acadêmica da Fupac, CNPJ nº 17.080.078/0001-66, situado à Rua Engenheiro Carlos Antonini, nº 122, Bairro São Lucas, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Fica extinto o curso de Engenharia de Produção (cód. 95279), autorizado pela Lei Estadual MG nº 14949, de 9 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 9 de janeiro de 2004, e reconhecido exclusivamente para fins de emissão de diplomas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.".
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 615, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.000290/2018-77 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a Empresa ENEVA S.A., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 04.423.567/0001-21, autorizada a operar o Terminal de GNL no município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe, cujas características estão descritas a seguir:

1.Um Riser flexível, projetado para cargas dinâmicas, de 14"de diâmetro interno, com pressão de operação entre 60 e 100 bar e pressão de projeto de 120 bar;

2.Um sistema de ancoragem do tipo Subsea Soft Yoke Mooring System (SSYMS), composto por: Base do SSYMS, Sistema de Conexão com o FSRU (Floating Storage Regaseification Unit), Sistema de Ancoragem e Sistema de Umbilical;

3.Um gasoduto que interliga o SSYMS à Estação de Transferência de Custódia, cujas principais características estão descritas na Tabela 1.

Tabela 1 - Especificações Técnicas do Gasodutod

Diâmetro Nominal

18"

Espessura

12,7mm

Extensão

8km

Material

API 5L X65

Revestimento externo anticorrosivo

3LPE de 3,2mm

Revestimento da parte não enterrada

Concreto com 38mm

Espaçamento dos anodos

120m

Pressão de Operação

60 a 100 bar

Pressão de Projeto

120 bar

Temperatura de Operação

De 5ºC a 25ºC

Vazão volumétrica máxima

21 milhões de Nm 3 /dia

4. Estação de Transferência de Custódia, composta pelos módulos de redução de pressão, de aquecimento, de filtragem e de medição e cromatografia.

5.Manifold composto pelo conjunto de tubulações e válvulas, possibilitando a movimentação do gás natural proveniente da FSRU para a malha de gasodutos operados pela TAG.

Art.2º Fica revogada a Autorização nº 543, de 9 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 10 de setembro de 2021.

Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.105, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0247835

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS OSORIO LTDA.

45.317.522/0002-30

48610.223538/2024-14

PR/SP0247830

AUTO POSTO VISCONDE DE RIO CLARO LTDA

50.435.275/0001-26

48610.220303/2024-71

PR/SC0247833

CENTRO NOVO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

07.804.017/0002-21

48610.224040/2024-79

PR/RN0247836

CONEXAO COMBUSTIVEIS LTDA

53.177.782/0001-03

48610.223895/2024-82

PR/PI0247832

E A DE ARAUJO FILHO LTDA

41.497.112/0001-87

48610.224337/2024-34

PR/BA0247839

POSTO JEQUITAIA BOA TERRA LTDA

54.453.979/0001-82

48610.224096/2024-23

PR/MT0247837

POSTO TIGRAO LTDA

03.623.054/0006-06

48610.216798/2024-33

PR/RJ0247834

POSTO VIP BARRETO LTDA

51.022.488/0001-99

48610.225071/2024-47

PR/SC0247831

ROTA BALNEARIO CAMBORIU COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

55.570.597/0001-00

48610.225174/2024-15

PR/PA0247838

VARIANTE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

31.132.757/0002-43

48610.225294/2024-12

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.106, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMT0441185

A. ARRUDA GOMES

53.618.784/0001-82

48610.223448/2024-23

GLPPI0441192

A FILHO FERREIRA DA COSTA LTDA

48.697.308/0001-64

48610.224625/2024-99

GLPPR0441190

A. PETRI LARANGEIRO CAMPANER LTDA

33.930.832/0001-66

48610.222563/2024-81

GLPRJ0441118

CACIQUE DE CAXIAS VAREJISTA DE GAS LTDA

56.702.428/0001-30

48610.224974/2024-19

GLPMA0441164

COMERCIAL FE EM DEUS LTDA

34.699.183/0001-05

48610.225002/2024-33

GLPRS0441194

COMERCIO DE GAS ZONA SUL LTDA

05.004.063/0003-00

48610.221579/2024-76

GLPCE0441209

DANIEL ALCANTARA DOS SANTOS LTDA

56.296.366/0001-04

48610.225104/2024-59

GLPES0441198

D&D COMERCIO DE GAS LTDA

50.273.343/0001-06

48610.222411/2024-88

GLPPR0441176

DIOGO CUSTODIO KRULIKOWSKI DE JESUS

55.897.296/0001-87

48610.223743/2024-80

GLPMG0441204

DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS MENEZES LTDA

54.992.705/0001-61

48610.219222/2024-28

GLPMT0441166

F. M. DE JESUS MAIA LTDA

30.648.958/0001-54

48610.223996/2024-53

GLPBA0441188

GAS DA COMUNICACAO LTDA

55.968.312/0001-85

48610.225063/2024-09

GLPSP0441174

MAVER COMERCIO DE GAS LTDA

54.806.116/0001-41

48610.215782/2024-11

GLPPE0441200

MICKELY & MICKAELY LTDA

41.113.875/0001-87

48610.225097/2024-95

GLPPA0441154

POSTO CEU LTDA

05.337.121/0002-28

48610.224195/2024-13

GLPPB0441202

SERGIO VITAL DOS SANTOS

19.739.934/0001-78

48610.222743/2024-62

GLPAM0441156

SOCIEDADE FOGAS LTDA

04.563.672/0123-34

48610.224978/2024-99

GLPSP0441178

SOCIEDADE FOGAS LTDA

04.563.672/0129-20

48610.225027/2024-37

GLPCE0441168

TAVARES DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

56.562.461/0001-02

48610.224149/2024-14

GLPAL0441207

VIEIRA & RIBEIRO GAS LTDA

03.858.733/0021-01

48610.223826/2024-79

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.108, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 26, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2016, torna pública a revogação para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, pertencente à empresa MARIA APARECIDA VILARINHO ME, com inscrição no CNPJ sob o nº 17.609.490/0001-20, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.234318/2023-35.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.109, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 26, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, pertencente à empresa LOURDES HALMENSCHLAGER, com inscrição no CNPJ sob o nº 93.735.967/0001-00, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.215993/2022-84.

BRUNO VALLE DE MOURA