EDITAL N° 3, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

PROCESSO SELETIVO SISU 2024 - 1ª Edição

Processo nº 23853.016347/2023-33

A REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONÓPOLIS, Professora Doutora Antonia Marilia Medeiros Nardes, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do Art. 8 da Lei nº 13.637, de 20 de março de 2018 e a Portaria Reitoria/UFR nº 104, de 30 de setembro de 2021, e considerando as disposições da Lei n.º 12.711, de 29 de agosto de 2012; Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023; Portaria Normativa MEC n.º 21, de 5 de novembro de 2012; Portaria Normativa MEC n° 18, de 11 de outubro de 2012; Decreto nº 11.781, de 14 de novembro de 2023; Portaria MEC nº 2.027, de 16 de novembro de 2023 e o Edital MEC nº 22 de 26 de dezembro de 2023 publicado em 29 de dezembro de 2023, Sistema de Seleção Unificada - SISU Processo Seletivo - Primeira Edição de 2024, Resolução CONSEPE/UFR nº 15, de 31 de outubro de 2022 e demais normas internas desta Instituição, torna público o presente Edital que trata dos procedimentos para seleção de estudantes para provimento de vagas nos cursos de graduação presencial da Universidade Federal de Rondonópolis para o ingresso no ano letivo de 2024 (primeiro e segundo semestres).

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A seleção de estudantes que trata este edital utilizará as notas do ENEM 2023, conforme Termo de Adesão assinado junto ao Sistema Integrado de Seleção Unificada 2024 (SISU/MEC) - 1ª Edição, publicado no endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/.

1.2. É dever do candidato tomar conhecimento das informações constantes do Termo de Adesão desta instituição no SISU publicados no endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/.

1.3. O referido Termo de Adesão está disponibilizado no sítio eletrônico da UFR - https://ufr.edu.br/ingresso/ contendo as seguintes informações:

1.3.1. Os cursos e turnos participantes do SISU, com os respectivos semestres de ingresso e número de vagas;

1.3.2. O número de vagas reservadas em decorrência do disposto na Lei n.º 12.711, de 29 de agosto de 2012 (alterada pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023);

1.3.3. Os pesos e as notas mínimas eventualmente estabelecidas pela instituição para cada uma das provas do Enem, em cada curso e turno; e,

1.3.4. Os documentos obrigatórios para a realização da matrícula dos candidatos selecionados, inclusive aqueles necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos pela Portaria Normativa n.º 18 - MEC, de 11 de outubro de 2012 e o que está estabelecido na Portaria Normativa nº 09, de 05 de maio de 2017, que altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012.

1.3.4.1. Os candidatos autodeclarados Pretos, Pardos, Quilombolas e Indígenas das vagas de LB_PPI, LI_PPI, LB_Q e LI_Q (ver item 2 do Edital) serão avaliados presencialmente pela Comissão Institucional de Heteroidentificação da UFR, conforme procedimentos constantes no anexo III.

1.3.4.2. Os candidatos PCDs LB_PCD e LI_PCD (ver item 2 do Edital) serão avaliados presencialmente pela Comissão de Avaliação de Elegibilidade e Inclusão da UFR, conforme procedimentos constantes no anexo II.

1.4. O presente edital contém os seguintes anexos:

1.4.1. ANEXO I - PROCEDIMENTOS E DOCUMENTAÇÃO PARA AÇÕES AFIRMATIVAS (LB_EP, LB_PPI, LB_PCD e LB_Q) - COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR BRUTA MENSAL PER CAPITA.

1.4.2. ANEXO II- PROCEDIMENTOS E DOCUMENTAÇÃO PARA AÇÕES AFIRMATIVAS - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (LB_PCD e LI_PCD) - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ELEGIBILIDADE E INCLUSÃO.

1.4.3. ANEXO III - PROCEDIMENTOS E DOCUMENTAÇÃO PARA AÇÕES AFIRMATIVAS (LB_PPI, LI_PPI, LB_Q e LI_Q) - COMISSÃO INSTITUCIONAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.

1.4.4. ANEXO IV - QUADRO GERAL DE VAGAS DOS CURSOS REGULARES DE GRADUAÇÃO - PROCESSO SELETIVO SISU 2024 1ª EDIÇÃO (Modalidade Presencial).

1.5. Após a pré-matrícula on-line ser deferida, de acordo com a ordem de classificação pela quantidade de vagas oportunizadas, o candidato será considerado matriculado institucionalmente.

1.5.1. A UFR poderá convocar os candidatos a apresentarem documentos originais junto à Diretoria de Registro e Controle Acadêmico (Registro Escolar), bem como convocar para apresentar outros documentos ou para realização de entrevistas.

1.6. O envio de toda a documentação para pré-matrícula será realizado por meio eletrônico (plataforma de gestão de ingresso on-line).

1.7. É dever do candidato o acompanhamento de todas as publicações referentes ao Processo Seletivo SISU 2024 1ª Edição, bem como, o cumprimento dos prazos conforme cronograma disponível na página de Ingresso, no endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/.

DAS VAGAS

2.1. Serão ofertadas 1.213 na UFR distribuídas nas seguintes ações afirmativas e demais vagas, a saber:

2.1.1. LB_EP: Candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012) - 42 vagas.

2.1.2. LB_PPI: Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012) - 221 vagas.

2.1.3. LB_Q: Candidatos autodeclarados quilombolas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012) - 23 vagas.

2.1.4. LI_EP: Candidatos que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012) - 37 vagas.

2.1.5. LI_PPI: Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, independentemente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012) - 216 vagas.

2.1.6. LI_Q: Candidatos autodeclarados quilombolas, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012) - 23 vagas.

2.1.7. LB_PCD: Candidatos com deficiência, que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012) 29 vagas.

2.1.8. LI_PCD: Candidatos com deficiência, independentemente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012) - 29 vagas.

2.1.9. AC: Ampla concorrência - 593 vagas.

2.2. A UFR adotará no presente edital a forma de ingresso pela sistemática de preenchimento de vagas que contemple primeiramente a classificação geral de todos/as os/as candidatos/as por notas, independentemente de modalidade de concorrência.

2.2.1. Caso o/a candidato/a inscrito/a nas vagas reservadas pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (alterada pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023) não consiga a vaga por nota na classificação geral, concorrerá às vagas reservadas conforme inscrição efetivada.

2.3. Os cursos, com os respectivos turnos, a distribuição das vagas, inclusive as reservadas, encontram-se no Quadro Geral de Vagas dos Cursos Regulares da Graduação constante do Anexo IV deste Edital.

DA INSCRIÇÃO NO SISU

3.1. Para concorrer às vagas ofertadas pela UFR o candidato deverá ter participado do ENEM 2023 e se inscrever no Processo Seletivo SISU 2024 - 1ª Edição, regido pelo Edital MEC nº 22 de 26 de dezembro de 2023 publicado em 29 de dezembro de 2023.

3.2. A inscrição no processo seletivo SISU 2024 - 1ª Edição implica na tácita aceitação dos termos deste Edital, bem como do conhecimento e concordância expressa das normas estabelecidas na Portaria Normativa MEC n.º 21/2012, nos editais divulgados pela SESU/MEC e das informações constantes do Termo de Adesão 1ª Edição 2024.

3.3. A inscrição do candidato no processo seletivo do SISU 2024 - 1ª Edição, implica o consentimento da utilização e da divulgação de suas notas e das informações prestadas no Enem 2023, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, assim como os dados referentes à sua participação no SISU.

DAS CHAMADAS

4.1. As chamadas para matrícula obedecerão rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos de acordo com o tipo de vaga ao qual optou, ressalvado o disposto no artigo 26 da Portaria Normativa MEC nº 21, de 2012 que trata da Lista de Espera.

4.2. O Processo Seletivo SISU - 1ª Edição 2024 será constituído de 1 (uma) única chamada regular. As demais chamadas serão realizadas pela UFR, de acordo com o item 4.4 e 4.5.

4.3. O resultado da chamada regular será divulgado pelo MEC no dia 30 de janeiro de 2024. O candidato poderá consultar o resultado da chamada regular na página do Sisu na internet, no endereço eletrônico https://acessounico.mec.gov.br/sisu e complementado com informações disponibilizadas no endereço eletrônico da UFR https://ufr.edu.br/ingresso.

4.4. As demais chamadas para matrícula serão publicadas pela UFR na página institucional https://ufr.edu.br/ingresso/ (SISU 2024), em datas a serem divulgadas posteriormente no mesmo endereço eletrônico.

4.5. A UFR realizará apenas duas chamadas para matrícula, além da chamada regular, utilizando dados da lista de espera.

4.6. Uma vez iniciadas as atividades acadêmicas, caberá análise do Colegiado de Curso quanto ao ingresso do estudante no período acadêmico vigente da chamada ou em períodos acadêmicos subsequentes.

4.7. Em caso de impossibilidade de ingresso no período acadêmico em que houve a chamada, o Colegiado de Curso deverá indicar trancamento de matrícula do estudante em caráter especial reservando a garantia de sua vaga para início dos estudos em período letivo subsequente.

4.7.1. A possibilidade de trancamento prevista no item 4.7. é de competência exclusiva do Colegiado de Curso.

4.7.2. O trancamento de matrícula não será permitido no período letivo de ingresso salvo às exceções permitidas pela Resolução CONSEPE/UFR nº 15 de 31/10/2022.

DA PRÉ-MATRÍCULA

5.1. A pré-matrícula da chamada regular do Processo Seletivo SISU 2024 - 1ª Edição acontecerá no período de 01 de fevereiro de 2024 a 07 de fevereiro de 2024.

5.2. As datas para pré-matrícula das demais chamadas serão divulgadas no endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/ no menu Cronograma da página de ingresso da UFR, no Processo Seletivo SISU 2024 - 1ª Edição, assim como todas as informações relativas a este processo seletivo.

5.3. Os candidatos selecionados em quaisquer das chamadas para pré-matrícula deverão acessar o Sistema de Ingresso, disponibilizado no endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/, mediante cadastro prévio feito com base nos dados fornecidos pelo SISU/MEC, e optar proceder com o envio on-line da documentação exigida de acordo com o tipo de vaga para o qual foi selecionado, nas datas e horários estabelecidos pela UFR.

5.4. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da capital do Estado de Mato Grosso.

5.5 É terminantemente proibido realizar a pré-matrícula fora do prazo estabelecido.

5.6. A UFR não se responsabilizará por pré-matrícula on-line realizada ou alterada por meio de engenharia social, bem como por aquela não recebida por quaisquer motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, por procedimento indevido, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, sendo de responsabilidade do CANDIDATO acompanhar a situação de sua pré-matrícula.

5.7. Toda a documentação on-line deverá ser enviada na forma de arquivos digitalizados (.pdf, .jpg ou .jpeg), de boa qualidade (sem cortes, rasuras ou emendas) e com todas as informações legíveis com tamanho máximo de 5Mb cada.

5.7.1. Entende-se por boa qualidade o arquivo que esteja dentro dos formatos permitidos e que possibilite a clara identificação das informações ali contidas.

5.7.2. Entende-se por informação legível os arquivos em que o documento digitalizado não possua cortes e rasuras e em que a integralidade das informações esteja nítida e sem sombras.

5.7.3. O candidato é inteiramente responsável pelas informações prestadas e pelo conteúdo dos arquivos anexados.

5.8. Para pré-matrícula na UFR todos os candidatos deverão enviar, conforme item 5.7, obrigatoriamente a seguinte documentação, frente e verso (quando houver) de identificação pessoal e de escolaridade - documentos a serem digitalizados e hospedados no Sistema de Gestão de Ingresso disponibilizado no endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/.

5.8.1. Documento Oficial com foto;

5.8.2. Cadastro de Pessoa Física (CPF);

5.8.3. Comprovante de residência atualizado;

5.8.4. Certidão de Quitação Eleitoral na situação de quite com a justiça eleitoral ou Título de Eleitor e comprovante de votação da última eleição (2022) - (apresentação obrigatória para os maiores de 18 anos na data da matrícula);

5.8.5. Certificado de alistamento militar/reservista, para candidatos do sexo masculino, apresentação obrigatória para maiores de 18 anos na data da matrícula.

5.8.6. Certificado Escolar ou Diploma de conclusão do Ensino Médio;

5.8.7. Histórico Escolar de conclusão do ensino médio devidamente registrado pela instituição de ensino.

5.9. Em caso de candidato estrangeiro enviar, conforme item 5.7, obrigatoriamente a seguinte documentação, frente e verso (quando houver) - documentos a serem digitalizados e hospedado no Sistema de Gestão de Ingresso, disponibilizado no endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/

5.9.1. Passaporte em que conste o visto e carimbos de entrada e registro da Polícia Federal;

5.9.2. Original com apostile ou autenticação consular pela embaixada ou consulado do Brasil de documento oficial que conste a filiação, caso não conste esta informação na página de identificação do passaporte;

5.9.3. Original com apostile ou autenticação consular pela embaixada ou consulado do Brasil do certificado de conclusão dos estudos do nível médio, ou documento equivalente (quando se tratar de candidato que tenha concluído esse nível de estudos no exterior);

5.9.4. Comprovante de equivalência de estudos aprovada pelo órgão competente no Brasil; e/ou apresentação de protocolo de solicitação junto ao órgão competente de equivalência com data anterior à matrícula;

5.9.5. Comprovante de situação cadastral do CPF (Cadastro de Pessoa Física);

5.9.6. Para portadores de visto permanente, é suficiente a apresentação da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) válido ou protocolo de solicitação;

5.9.7. Comprovante de seguro internacional válido, com cláusula de repatriação funerária, para o estudante estrangeiro sem visto permanente. Esse seguro deve ser renovado enquanto o estudante estrangeiro sem visto permanente estiver matriculado na UFR.

5.10. Documentos a serem preenchidos e enviados digitalmente, conforme item 5.7:

5.10.1. Formulário de Inscrição, a ser preenchido eletronicamente no Sistema de Ingresso.

5.11. Além da documentação exigida no item 5.8, os candidatos que concorrem às vagas reservadas para ações afirmativas deverão enviar os documentos obrigatórios para comprovação dos requisitos necessários em cada modalidade de concorrência.

5.12. A documentação exigida para os estudantes que concorrem às vagas reservadas para ações afirmativas da UFR consta nos Anexos deste Edital.

5.13. O não envio, por parte do candidato, de qualquer documento exigido para a pré-matrícula implicará a perda da vaga para a qual foi selecionado.

5.14. O candidato que não comprovar por meio de documentação exigida neste Edital a conclusão do ensino médio terá a pré-matrícula indeferida.

5.15. Durante o procedimento de pré-matrícula é de responsabilidade do candidato o preenchimento do Formulário de Inscrição, preenchido eletronicamente, disponível no Sistema de Gestão de Ingresso, no endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/, em conformidade com o Termo de Adesão da 1ª edição do SISU 2024 e as orientações presentes na página de ingresso da UFR.

DAS AÇÕES AFIRMATIVAS

6.1. Compete exclusivamente ao candidato se certificar de que cumpre os requisitos estabelecidos pela UFR para: concorrer às vagas de ações afirmativas reservadas em decorrência do disposto na Lei n.º 12.711/2012 (alterada pela Lei nº 14.723, de 13/11/2023) e na Lei 13.409, de 28 de dezembro de 2016; ou concorrer com base na ação afirmativa da UFR de Bonificação Estadual em decorrência do disposto na Resolução CONSEPE nº 15 de 31/10/2022, sob pena de caso selecionado, perder o direito à vaga.

6.2. Reconhece-se como escola pública a instituição educacional conceituada pelo art. 19 da Lei 9.394/96, ou seja, aquela, criada ou incorporada, mantida ou administrada pelo Poder Público (Municipal, Estadual ou Federal).

6.3. Não se enquadram nas ações afirmativas reservadas para a escola pública os candidatos que porventura concluíram parcial (dependências de um ou mais componentes curriculares) ou integralmente o ensino médio em escolas privadas, filantrópicas, cenecistas, confessionais ou similares, ainda que com bolsas de estudo.

6.3.1. O candidato que cursar simultaneamente o ensino médio em escolas públicas e privadas ou que tenham cursado apenas em escolas privadas e obtiveram a Certificação do Ensino Médio por meio do ENCEEJA ou exame similar, visando burlar o sistema de cotas, terá a matrícula cancelada, em conformidade com o disposto na Ação Civil Pública nº 0812986-23.2020.4.05.8100

6.4. Para as categorias de ingresso que envolvam a apuração e comprovação da renda familiar bruta mensal per capita deverão ser observados o disposto na Portaria Normativa MEC n° 18, de 11 de outubro de 2012 e suas alterações, Termo de Adesão da UFR e o Anexo I deste Edital.

6.5. Para as demais categorias que não envolvem a apuração e comprovação de renda familiar bruta mensal per capita, deverão ser observados também o Termo de Adesão da UFR publicado no endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/.

6.6. Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas para autodeclarados pretos, pardos, indígenas ou quilombolas, deverão observar os procedimentos definidos no Anexo III deste Edital;

6.7. Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência também deverão observar o disposto no Anexo II deste Edital.

6.8. Os candidatos que optarem por concorrer com o uso da Bonificação Estadual deverão observar a exigência de ter cursado integralmente o ensino médio em instituições de ensino situadas no estado de Mato Grosso.

DA LISTA DE ESPERA

7.1. As vagas eventualmente remanescentes ao final da chamada regular do processo seletivo do SISU referentes à primeira edição de 2024 serão preenchidas por meio da utilização da LISTA DE ESPERA disponibilizada pelo SISU à UFR, observado o item 4.5.

7.2. Para constar na LISTA DE ESPERA que trata o item 7.1, o candidato deverá obrigatoriamente confirmar na página oficial do SISU o interesse na vaga da UFR, durante o período especificado pelo MEC.

7.3. O cronograma do Processo Seletivo SISU 2024 - 1ª edição, é constantemente atualizado no endereço eletrônico (https://ufr.edu.br/ingresso/). É dever do candidato se atentar para as alterações.

7.4. A manifestação de interesse para constar NA LISTA DE ESPERA no sistema SISU MEC assegura ao CANDIDATO apenas a expectativa de direito à vaga ofertada no âmbito do SISU para a qual a manifestação foi efetuada, estando a sua matrícula ou os seus registros acadêmicos condicionados à existência de vaga, no limite de até duas chamadas, e ao atendimento de todos os requisitos legais e regulamentares.

DA RESPONSABILIDADE DOS CANDIDATOS

8.1. São responsabilidades exclusivas dos candidatos:

8.1.1. Certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer às vagas referidas no subitem 2.1 a 2.3. deste Edital.

8.1.2. A observância dos procedimentos e prazos estabelecidos nos editais e nas normas que regulamentam o SISU/2024, bem como o envio dos documentos exigidos para a pré-matrícula.

8.1.3. Acompanhar por meio do Portal do SISU no endereço https://acessounico.mec.gov.br/sisu e no sítio eletrônico da UFR, no endereço https://ufr.edu.br/ingresso/, eventuais alterações do processo seletivo do SISU 2024 - 1ª edição.

8.1.4. Observância das datas e horários de atendimento, bem como demais procedimentos para a matrícula nos editais e nas atualizações diárias no sítio da UFR, acessando a página de ingresso no endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/.

DA PERDA DE VAGA OU CANCELAMENTO DA MATRÍCULA

9.1. Haverá a perda da vaga ou cancelamento da matrícula nas seguintes situações:

9.1.1. Quando o candidato não enviar quaisquer dos documentos exigidos para a pré-matrícula on-line no prazo estabelecido para pré-matrícula, bem como aqueles enviados fora do padrão e ilegíveis, conforme item 5.7.

9.1.2. Quando na data da pré-matrícula o candidato não comprovar a conclusão do Ensino Médio.

9.1.2.1. Quando a Diretoria de Registro e Controle Acadêmico não obtiver a validação dos documentos de comprovação de conclusão do Ensino Médio (Certificado ou Diploma e Histórico Escolar devidamente registrado) junto às escolas que expediram os documentos, conforme cronograma.

9.1.3. Quando o candidato, após matriculado institucionalmente, não comparecer nos primeiros 10 (dez) dias letivos sem apresentar qualquer justificativa junto à Coordenação do Curso de Graduação.

9.1.4. Ao final do período letivo de ingresso do estudante no respectivo curso, aquele que não obtiver aproveitamento em pelo menos um componente curricular (disciplina) e, ainda não efetivar a renovação de matrícula online por meio do sistema acadêmico SUAP, no período letivo subsequente.

9.1.5. Candidatos que descumpriram a Lei nº 12.089 de 11/11/2009, que trata da duplicidade de vínculo acadêmico com Instituições Públicas de Ensino Superior, em especial o Art. 3º A instituição pública de ensino superior que constatar que um dos seus alunos ocupa uma outra vaga na mesma ou em outra instituição deverá comunicar-lhe que terá de optar por uma das vagas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil posterior à comunicação.

DOS RECURSOS

10.1. Caberá recurso após publicação das pré-matrículas INDEFERIDAS, conforme previsto em cronograma.

10.2. O recurso será interposto exclusivamente por meio eletrônico no Sistema de Gestão de Ingresso, disponibilizado no endereço eletrônico (https://ufr.edu.br/ingresso/), observadas as especificidades contidas nos anexos deste edital.

10.3. É de responsabilidade do candidato acompanhar pelo site do processo seletivo a publicação do resultado dos INDEFERIDOS e as datas previstas em cronograma para interposição do(s) recurso(s).

10.4. Se mantido o resultado de INDEFERIMENTO, não caberá nova interposição de recurso administrativo.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A prestação de informações falsas ou a apresentação de documentação inidônea pelo CANDIDATO, apurada posteriormente à matrícula, em procedimento de competência exclusiva da UFR, que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará no cancelamento da matrícula, sem prejuízo das sanções penais eventualmente cabíveis.

11.1.2. Todas as operações de tratamento de dados pessoais conduzidas durante o Processo Seletivo - Primeira Edição de 2024 da Universidade Federal de Rondonópolis ocorrerão de acordo com a legislação brasileira sobre proteção de dados pessoais vigente e aplicável, ao caso, a Lei 13.709/2018 (denominada LGPD), bem como de acordo com outras legislações correlatas e com o disposto neste Edital.

11.1.3. A Universidade Federal de Rondonópolis tomará todas as medidas administrativas e sistêmicas razoáveis e compatíveis com os riscos para garantir a segurança das informações pessoais contra perda, interferência, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação ou destruição.

11.1.3.1. Os candidato(a)s que se inscreverem no presente edital autorizam a Universidade Federal de Rondonópolis (mediante aceite no formulário de inscrição) a encaminhar informes de oportunidades de vagas previstas em outros editais que tratam de processos seletivos de ingresso da UFR.

11.1.4. Os dados pessoais do(a) candidato(a) serão eliminados dos sistemas Universidade Federal de Rondonópolis, mediante requisição procedente do(a) mesmo(a) ou, especialmente, quando estes não forem mais necessários para as finalidades do presente Edital, salvo se houver qualquer base legal para a sua manutenção, conforme estipula a LGPD na Seção IV de seu Capítulo II.

11.2. A UFR publicará a convocação para ingresso dos matriculados no período letivo, respeitando-se o número de vagas ofertadas no período acadêmico e por curso específico, ficando sob a responsabilidade do candidato o acompanhamento das convocatórias publicadas diariamente na página de ingresso, no endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/ quanto ao Processo seletivo SISU 2024 - 1ª edição.

11.3. É vedada ao candidato a escolha do período/semestre de ingresso

11.4. O candidato deverá estar ciente que os cursos de graduação da UFR poderão oferecer atividades práticas e de estágio em turnos diversificados de funcionamento do curso.

11.5. O Certificado de Conclusão de Ensino Médio poderá ser substituído pelo Atestado de Conclusão para os candidatos que concluíram o ensino médio no ano letivo 2023.

11.6. A UFR não fará reserva de vagas para candidatos que não concluírem o Ensino Médio até a data da pré-matrícula, salvo disposição em contrário.

11.7. A UFR poderá proceder com o remanejamento das vagas em que esgotar a lista de espera, em conformidade com a Portaria MEC nº 18/2012, observado o item 4.5 deste edital.

11.8. As vagas remanescentes deste processo seletivo serão disponibilizadas para outras formas de ingresso a serem publicadas na página de ingresso no sítio eletrônico da UFR.

11.8.1. Entende-se por vagas remanescentes aquelas não preenchidas ao final das chamadas previstas neste Edital.

11.9. Quaisquer alterações nesse edital e/ou editais complementares serão publicadas no sítio eletrônico da UFR https://ufr.edu.br/ingresso/.

11.10. Os casos omissos serão analisados e decididos pelas instâncias da UFR envolvidas no processo seletivo SISU 2024, de acordo com suas atribuições institucionais.

Antonia Marilia Medeiros Nardes

ANEXO I

PROCEDIMENTOS E DOCUMENTAÇÃO PARA AÇÕES AFIRMATIVAS (LB EP / LB PPI / LB Q / LB PCD)

Comprovação de Renda Familiar Bruta Mensal Per Capita

A Reitora da Universidade Federal de Rondonópolis - UFR disponibiliza os procedimentos para Comprovação de Renda Familiar Bruta Mensal Per Capita aos candidatos inscritos nas categorias que envolvam renda per capita no processo seletivo SISU 2024 1ª Edição, de acordo com o disposto: na Portaria Normativa MEC n.º 18, de 11 de outubro de 2012 e Portaria Normativa MEC nº 19 de 6 novembro de 2014.

I - DO ATO DE SUBMISSÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA PRÉ-MATRÍCULA ON-LINE E DO FORMULÁRIO DE DADOS PARA CALOUROS DISPONÍVEL NO SISTEMA DE INGRESSO

1. Os candidatos inscritos nas ações afirmativas que versam sobre Renda Familiar Bruta Mensal per capita no processo seletivo SISU 2024 devem atentar-se para as informações abaixo.

2. O formulário eletrônico disponível no sistema de ingresso (https://ufr.edu.br/ingresso/) terá estrutura de cadastro e conterá um conjunto de informações de renda do grupo familiar do candidato.

3. O envio da documentação será de forma on-line mediante submissão ao sistema de ingresso.

4. O candidato é responsável por todas as informações declaradas no ato de submissão da documentação para análise, em especial pelas informações que constam no Rol de documentos do presente edital. A qualquer momento, o candidato poderá ser convocado para comprovar e/ou esclarecer todas as informações.

I - DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR BRUTA MENSAL PER CAPITA

5. Para comprovar renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,0 salário mínimo, conforme Lei nº 12.711/2012 (alterada pela Lei nº 14.723, de 13/11/2023), o candidato deverá apresentar:

5.1. Comprovante de Inscrição ou a folha Resumo do CadÚnico, que apresente de forma objetiva o rendimento familiar per capita em documento que deverá ser emitido na página eletrônica do Governo Federal, disponível em meucadunico.cidadania.gov.br e cadunico.dataprev.gov.br ou presencialmente nos órgãos públicos de atendimento do CadÚnico (Informações sobre: https://cadunico.dataprev.gov.br/#/). O referido comprovante, obrigatoriamente, deverá conter todas as informações listadas nas letras a seguir:

a) Nome do candidato;

b) Data de nascimento do candidato;

c) Número de Identificação Social (NIS) do candidato;

d) Nome da mãe do candidato;

e) Nome, data de nascimento, NIS, parentesco e estado cadastral de cada um dos integrantes do núcleo familiar do candidato;

f) Valor da renda per capita familiar que, sem qualquer ambiguidade, não poderá ultrapassar 1,0 SM (um salário-mínimo);

g) Cadastro atualizado nos últimos 24 meses, ou com a opção "SIM";

h) Município/UF onde está cadastrado;

i) Chave de segurança para confirmar a autenticidade do documento. Não será aceito, sob qualquer circunstância, comprovante de inscrição no CadÚnico divergente do especificado.

II - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES:

6. A prestação de informação falsa pelo candidato, apurada posteriormente à matrícula, em procedimento que lhe assegure os princípios do contraditório e a ampla defesa, ensejará o cancelamento de sua matrícula pela UFR, incorrendo às sanções penais, civis e administrativas eventualmente cabíveis;

7. As datas e novos cronogramas para apuração de renda das demais chamadas do Processo Seletivo SISU 2024 - administradas pela UFR (lista de espera) serão publicadas e atualizadas no endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/.

8. É de competência do candidato acompanhar os prazos e resultados de recurso no endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/.

9. Em caso de omissão e/ou falsidade de documentos e/ou de declarações, o candidato estará sujeito a penalidades legais, podendo levar à perda da vaga e o enquadramento previsto no artigo 299 do Código Penal.

10. O descumprimento do estabelecido neste edital poderá levar ao indeferimento.

11. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Homologação e Acompanhamento de Matrículas por Ações Afirmativas, e, se necessário, com prévia consulta à PROEXA/DAE/UFR e à Diretoria de Registro e Controle Acadêmico/UFR.

ANEXO II

PROCEDIMENTOS E DOCUMENTAÇÃO PARA AÇÕES AFIRMATIVAS - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (LB PCD / LI PCD) - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ELEGIBILIDADE E INCLUSÃO

DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA:

1. Candidatos que pretendam fazer uso das prerrogativas que são facultadas à pessoa com deficiência pela Lei N° 13.409, de 28 de dezembro de 2016, deverão se inscrever no Sistema de Ingresso (na página https://ufr.edu.br/ingresso/) e:

a) postar no Sistema de Ingresso, na página https://ufr.edu.br/ingresso/ no ato da inscrição/pré-matrícula on-line o LAUDO MÉDICO, além de toda documentação exigida neste Termo de Adesão UFR/SISU/2024 1ª Edição;

b) após encerrado o período de inscrições, todos os candidatos serão convocados para se apresentar presencialmente na UFR para a Comissão de Avaliação de Elegibilidade e Inclusão.

2. Para candidatos com transtorno do espectro autista, poderão apresentar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) nos termos dispostos no art. 3-A da Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012.

2.1. Caso o candidato com transtorno do espectro autista não possua a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, deve apresentar o LAUDO MÉDICO, conforme descrito nos itens 3 e 3.1 desse anexo.

3. Para terem direito a concorrer às vagas destinadas à pessoas com deficiência, os candidatos deverão enviar, obrigatoriamente, laudo médico legível, assinado por médico especialista, contendo na descrição clínica o tipo e grau da deficiência, nos termos do art. 4° do Decreto n° 3298, de 20 de dezembro de 1999, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como a provável causa da deficiência e, obrigatoriamente, as limitações impostas pela(s) deficiência(s). Deve ainda conter o nome legível, assinatura, especialização, número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), de acordo com o modelo constante na seção II deste Anexo.

3.1. Somente serão aceitos laudos médicos emitidos nos últimos 12 meses.

4. Candidatos com deficiência e que concorrem nas ações afirmativas de renda deverão se atentar aos demais procedimentos e documentações exigidos para comprovação da elegibilidade, em conformidade com este edital.

DA VERIFICAÇÃO DO LAUDO MÉDICO:

5. A Comissão de Avaliação de Elegibilidade e Inclusão, designada pela Pró-Reitoria de Ensino de Graduação por meio de portaria, é responsável pela análise da documentação e efetuará a verificação do laudo médico à luz da legislação aplicável.

5.1. Em caso de necessidade, a Comissão poderá solicitar, a qualquer momento, documentação ou exames complementares, bem como convocar o candidato para entrevistas a fim de dirimir possíveis dúvidas.

5.2. Caso a Comissão solicite exames complementares para subsidiar a análise serão aceitos os realizados nos últimos 24 meses.

6. No ato da pré-matrícula o candidato deverá enviar: via Sistema de Ingresso, a documentação digitalizada para comprovação do disposto no item 1.

7. A documentação médica comprobatória será encaminhada para a Comissão de Avaliação de Elegibilidade e Inclusão, que fará a análise e emitirá decisão deferindo ou indeferindo a elegibilidade.

8. As pré-matrículas dos candidatos às vagas reservadas às pessoas com deficiência somente serão homologadas mediante parecer de deferimento emitido pela Comissão de Avaliação de Elegibilidade e Inclusão.

9. Será desclassificado do Processo Seletivo SISU - 1ª Edição 2024 à vaga reservada (LB PCD ou LI PCD) na UFR, permanecendo na classificação geral por nota, o candidato que:

9.1. Tiver a documentação indeferida pela Comissão de Avaliação de Elegibilidade e Inclusão e tiver seu nome publicado na lista de INDEFERIDOS;

9.2. Apresentar laudo médico que não atenda aos requisitos especificados no item 3 deste Anexo;

9.3. Não comparecer à entrevista, após convocado pela Comissão de Avaliação de Elegibilidade e Inclusão;

9.4. Não for considerado pessoa com deficiência, na ocasião da entrevista;

9.5. Será eliminado do Processo Seletivo SISU - 1ª Edição 2024 à vaga reservada (LB PCD ou LI PCD) na UFR, o candidato que for comprovada a má fé no cumprimento das exigências contidas nos itens 9.1 a 9.4 deste anexo II.

10. Caberá recurso após publicação dos INDEFERIDOS, conforme previsto em cronograma.

10.1. O recurso será interposto exclusivamente por meio eletrônico no Sistema de Ingresso 2024 (https://ufr.edu.br/ingresso/), observadas as especificidades contidas nos anexos deste edital.

10.2. É de responsabilidade do candidato acompanhar pelo site do processo seletivo a publicação do resultado dos INDEFERIDOS e as datas previstas em cronograma para recurso.

10.3. Se mantido o resultado de INDEFERIMENTO, não caberá novo recurso administrativo.

11. Depois de homologada a matrícula, se verificada, a qualquer tempo, a inverdade dos dados declarados ou a inconsistência dos mesmos o discente estará sujeito ao cancelamento de sua matrícula e à consequente perda da vaga.

12. É de responsabilidade do candidato se manter diariamente em constante atenção às informações publicadas na página de ingresso no endereço https://ufr.edu.br/ingresso/.

DA ELEGIBILIDADE PARA AS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

13. Entende-se por pessoa com deficiência aquela que apresenta, a longo prazo, impedimento de natureza física, intelectual e/ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (BRASIL, 2015; MPF-PFDC, 2014).

14. Com o objetivo de orientar a verificação da elegibilidade do candidato em relação à vaga para a qual concorre no âmbito dos Processos Seletivos para os cursos de graduação da UFR, é necessário observar o disposto no Decreto n° 5.296 (Brasil, 2004), no Decreto n° 5.626, na Lei n° 12.764 (BRASIL,2012b) e na Lei 13.146 (BRASIL, 2015).

15. Como disposto no artigo 2° da Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (BRASIL, 2015).

16. Para efeitos conceituais e operacionais de verificação nos processos seletivos, serão observadas as seguintes definições:

16.1. Deficiência Física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (BRASIL, 2004, Artigo 5°, Parágrafo 1°, Inciso I, Alínea a);

16.2. Deficiência Auditiva - considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz (BRASIL, 2005, Artigo 20, Parágrafo Único).

16.3. Surdez - considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras (BRASIL, 2005, Artigo 2º).

16.4. Deficiência Visual - a deficiência visual se refere a uma limitação sensorial que, mesmo com a utilização de correções (Óculos, cirurgias, etc.), anula ou reduz a capacidade de ver, abrangendo vários graus de campo e acuidade visual, permitindo várias classificações da redução da visão: a) cegueira: a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; b) baixa visão: que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção Óptica; c) casos específicos: os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores (BRASIL, 2004, Artigo 5° , Parágrafo 1°, Inciso I, Alínea c);

16.5. Deficiência Intelectual - funcionamento intelectual (raciocínio, aprendizagem, resolução de problemas) significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades e comportamentos adaptativos, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho. (AMERICAN ASSOCIATION ON INTELLECTUAL AND DEVELOPMENTAL DESABILITIES, 2010).

16.6. Deficiência múltipla: a associação, no mesmo indivíduo, de duas ou mais deficiências (intelectual/visual/auditiva/ física), com comprometimentos que acarretam consequências no seu desenvolvimento global e na sua capacidade adaptativa. (BRASIL, 2004, Artigo 5°, Parágrafo 1°, Inciso l, Alínea e);

16.7. Transtorno do espectro autista - pessoa com síndrome clínica caracterizada nas seguintes formas, a saber:

16.7.1. Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

16.7.2. Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos (BRASIL, 2012b, Artigo 1°, Parágrafo 2°, incisos I e ll).

17. Não poderão concorrer às cotas que trata a Lei 13.409 (BRASIL, 2016) candidatos com transtornos de aprendizagem e específicos de desenvolvimento de habilidades escolares, dislexia, transtornos mentais, comportamentais, hipercinéticos, deformidades estéticas e/ou deficiências sensoriais que não configurem impedimento e/ou restrição para seu desempenho no processo ensino aprendizagem que requeiram atendimento especializado e candidatos com distúrbios de aprendizagem e/ou transtornos específicos de desenvolvimento.

18. As situações elegíveis e não elegíveis para se pleitear uma vaga reservada para pessoa com deficiência estão descritas na seção I, deste Anexo.