EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26170/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RJ TRANSPORTES LTDA, 31.163.787/0001-36, , FREVP00334022024, 773-0; RMA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 28.058.271/0001-17, , FREVP00322372024, 773-0; ROBERTO CORREIA, ***.562.727-**, , FREVP00413862024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR, ***.725.189-**, , FREVP00421852024, 773-0; , FREVP00422772024, 773-0; , FREVP00422352024, 773-0; , FREVP00034872024, 773-0; , FREVP00034992024, 773-0; , FREVP00034802024, 773-0; ROBERTO COUTINHO FROSSARD, ***.007.077-**, , FREVP00441472024, 773-0; RM TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 07.779.169/0001-30, , FREVP00627452023, 773-0; RICK ALISON DOMINGOS CONSULTORIA, 47.880.700/0001-81, , FREVP00068192024, 773-0; ROBERTO DE FARIAS, ***.687.148-**, , FREVP00028902024, 773-0; RIO SUL CABLE MANUTENCAO DE REDES LTDA, 19.017.822/0001-03, , FREVP00419302024, 773-0; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, , FREVP00063652024, 773-0; ROBERTO DE OLIVEIRA, ***.483.728-**, , FREVP00626592023, 773-0; ROBERTO CERQUEIRA DE FREITAS, 09.234.602/0001-88, , FREVP00014482024, 773-0; RICHARD WEGNER JANKE, ***.377.030-**, , FREVP00743242023, 773-0; RM AGENCIA DE VIAGENS CONSERVACAO E TRANSPORTES TERESTRE LTDA, 12.646.630/0001-17, , FREVP00740522023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT