gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SE/MS Nº 422, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Rede Feminina de Combate ao Câncer de Brusque

CNPJ: 81.285.819/0001-44

Município/UF: Brusque/SC

Título do projeto: "Diagnóstico e apoio que salvam vidas"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.023385/2021-47

Período analisado: Exercício 2022

Embasamento: Parecer Técnico nº 73/2024-CGCAN/SAES/MS (0038641108)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 423, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Associação Hospitalar Beneficente São Vicente de Paulo

CNPJ: 92.021.062/0001-06

Município/UF: Passo Fundo/RS

Título do projeto: "Aquisição de Anticorpos Monoclonais para Imunofenotipagem no Diagnóstico de Neoplasias"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.010941/2018-10

Período analisado: Exercício 2019

Embasamento: Parecer Técnico nº 93/2024-CGCAN/SAES/MS (0038789289)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ATOS DE 20 DE MARÇO DE 2024

Expedir autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 3.032. Processo: 53504.001676/2024-91. MARCIO JOSE RAMPAZO, CPF nº ***.651.148-**.

Nº 3.022. Processo: 53504.001668/2024-45. ALTEMIR CONDE CALDAS DA SILVA, CPF nº ***.224.218-**

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA CNPq Nº 1.686, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve:

Art. 1º Autorizar as atividades de coleta de dados científicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Avaliação de ameaças de longo prazo, conectividade de stopover, seleção de habitat e investigação de rotas migratórias da espécie Calidris canutus rufa no Litoral Sul do Rio Grande do Sul e Parque Nacional Lagoa do Peixe, Brasil", coordenado pela Dra. Maria Virginia Petry da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), em cooperação com o Dr. Lawrence Joseph Niles da Conserve Wildlife Foundation de Nova Jersey - USA, conforme Processo CNPq nº. 01300.001748/2024-93.

Art. 2º As atividades de coleta de dados científicos estão autorizadas para a equipe estrangeira:

NOME

NACIONALIDADE

INSTITUIÇÃO

Lawrence Joseph Niles

Estados Unidos

Conserve Wildlife Foundation of New Jersey

Joanna Burger

Estados Unidos

Rutgers University

Richard Gillbert Lathrop Jr.

Estados Unidos

Rutgers University

Amanda Diggins Dey

Estados Unidos

Western Hemisphere Shorebird Reserve Network (WHSRN)

Stephanie Erin Feigin

Estados Unidos

Wildlife Restoration Partnerships (WRP)

Art. 3º As atividades de coleta com finalidade científica são autorizadas para a localidade do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, localizado na planície costeira do litoral do estado do Rio Grande do Sul, abrangendo os municípios de Tavares e Mostardas, entre as coordenadas 31º04' - 31º29'S, 50º46' - 51º09´W; Litoral Médio do Rio Grande do Sul entre os municípios de Balneário Pinhal (30º15`S; 50º15´W) até a barra da Lagoa do Peixe (30º35´S;51º04´W), com Autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), SISBIO Nº 77148-1, Parecer da Comissão de Ética no Uso de Animais nº 03.2022 (CEUA/UNISINOS) e Autorização do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Aves Silvestres (CEMAVE) Nº 6624086.

Art. 4º Esta autorização terá validade a partir de sua data de publicação até 1º de dezembro de 2024.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da vigência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OLIVAL FREIRE JÚNIOR
DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 26 de março de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.008762/2023-42, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito o Acórdão nº 96-2024-ANTAQ (SEI nº 2183168), em virtude do encaminhamento superveniente, pelo Poder Concedente, do Ato Justificatório (SEI nº 2187776), no âmbito do qual foi alterado o valor correspondente ao pagamento da B³ pela realização do Leilão, passando da quantia de R$ 671.439,71 (seiscentos e setenta e um mil, quatrocentos e trinta e nove reais, e setenta e um centavos) para R$ 382.863,83 (trezentos e oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos).

Art. 2º Aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório de arrendamento portuário destinado à instalação de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente Malte, Trigo e Milho, no Porto Organizado de Recife/PE, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, por meio do texto do Edital (SEI nº 2189004), Minuta de Contrato (SEI nº 2178973) e seus respectivos anexos.

Art. 3º Declarar a dispensa da realização de audiência pública, consonante previsão do art. 11, §3º, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, no art. 2º do Decreto nº 10.672, de 12 de abril de 2021, e no art. 11 da Resolução Normativa ANTAQ nº 7, de 31 de maio de 2016, visto que o valor global estimado para o contrato é inferior ao limite mínimo previsto nas legislações vigentes.

Art. 4º Determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) comunique ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da publicação do edital.

Art. 5º Encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), com vistas ao regular prosseguimento do feito.

Art. 6º Cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.

Art. 7º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 17 de janeiro de 2024

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.001227/2023-61, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 92 (SEI nº2126581), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006151-4 (SEI nº 2011691), decide:

Aplicar penalidade MULTA de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) à empresa GLAUCIVALDO SOUZA DA SILVA - CNPJ: 30.430.849/0001-66, pelo cometimento da infração tipificada no inciso XXIII do artigo 20 da RESOLUÇÃO Nº 912-ANTAQ/2007

A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

João Maria Ferreira Filho
PORTARIA SE/MS Nº 443, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Centro Nacional de Pesquisa e Energia em Materiais (CNPEM).

CNPJ: 01.576.817/0001-75.

Município/UF: Campinas/SP.

Título do projeto: "Descoberta de compostos bioativos para alvos moleculares relacionados a transtornos do neurodesenvolvimento".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde - SECTICS/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.015040/2019-03.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer Técnico nº 30/2024-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0038866865)

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 444, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Nossa Senhora da Conceição.

CNPJ: 60.922.168/0053-07.

Município/UF: Tubarão/SC.

Título do projeto: "Capacitação Multidisciplinar em cuidados paliativos para melhoria do atendimento de pacientes oncológicos no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS)".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde - SGTES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.201925/2019-15.

Período analisado: Exercício 2021.

Embasamento: Parecer Técnico nº 61/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038300130) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038836590).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 445, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Fundação Dorina Nowill para Cegos.

CNPJ: 60.507.100/0001-30.

Município/UF: São Paulo/SP.

Título do projeto: "Desenvolvimento de Recursos Humanos para o atendimento da pessoa com deficiência visual".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde - SGTES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.004324/2017-02.

Período analisado: Exercício 2018.

Embasamento: Parecer Técnico nº 70/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038366742) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038848800).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 446, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Fundação Cristiano Varella - Hospital do Câncer de Muriaé

CNPJ: 00.961.315/0001- 03

Município/UF: Muriaé/MG

Título do projeto: "Desenvolvimento de Recursos Humanos para Atenção Oncológica".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.163680/2014-14

Período analisado: Exercício 2015.

Embasamento: Parecer Técnico nº 7/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038229293) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038744602).

Resultado: Aprovada

II - Razão Social: Fundação Cristiano Varella - Hospital do Câncer de Muriaé

CNPJ: 00.961.315/0001- 03

Município/UF: Muriaé/MG

Título do projeto: "Desenvolvimento de Recursos Humanos para Atenção Oncológica".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.163680/2014-14

Período analisado: Exercício 2016.

Embasamento: Parecer Técnico nº 8/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038229300) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038744602).

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 448, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais e final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Instituto do Câncer do Ceará

CNPJ: 07.265.515/0001-62

Município/UF: Fortaleza/CE.

Título do projeto: "Nova Casa Vida: Ampliação e Qualificação da Casa de Apoio do ICC".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.083629/2015-01

Período analisado: Exercícios 2016 e 2017.

Embasamento: Parecer Técnico nº 65/2024-CGCAN/SAES/MS (0038614965)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Instituto do Câncer do Ceará

CNPJ: 07.265.515/0001-62

Município/UF: Fortaleza/CE.

Título do projeto: "Nova Casa Vida: Ampliação e Qualificação da Casa de Apoio do ICC".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução físico-financeira.

Processo NUP: 25000.083629/2015-01

Período analisado: De 19/05 de 2016 a 19/05 de 2018

Embasamento: Parecer Técnico nº 66/2024-CGCAN/SAES/MS (0038617890)

Resultado: Aprovada

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 449, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Centro de Vivências - Despertar para Vida

CNPJ: 05.961.403/0001-10

Município/UF: Vitória/ES

Título do projeto: "Capacitação de Profissionais em Saúde Mental no Estado do Espírito Santo".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde - SGTES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.165633/2014-05.

Período analisado: Exercício 2017

Embasamento: Parecer Técnico nº 134/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038907718) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0039095539).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

II - Razão Social: Centro de Vivências - Despertar para Vida

CNPJ: 05.961.403/0001-10

Município/UF: Vitória/ES

Título do projeto: "Capacitação de Profissionais em Saúde Mental no Estado do Espírito Santo".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde - SGTES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.165633/2014-05.

Período analisado: Exercício 2018

Embasamento: Parecer Técnico nº 135/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038907745) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0039095539).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
DESPACHO SDL-ANP Nº 341, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPAM0432662

D. C. COSTA

52.083.824/0001-76

48610.207783/2024-84

GLPPA0432670

GALDINO COMERCIO LTDA

19.284.609/0001-68

48610.207815/2024-41

GLPBA0432678

GALVAO DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA

53.908.934/0001-92

48610.207737/2024-85

GLPRS0432660

GAS DA 18 LTDA

48.420.563/0001-65

48610.217095/2023-41

GLPPB0432668

I & M COMERCIO DE AGUA E GAS LTDA

46.549.851/0001-99

48610.207807/2024-03

GLPPA0432656

ITAS COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

46.491.409/0001-59

48610.207776/2024-82

GLPAM0432666

MCD COMERCIO DE PETROLEO LTDA

29.599.912/0001-03

48610.207806/2024-51

GLPDF0432615

MURALHA GAS COMERCIO VAREJISTA LTDA

52.537.943/0001-51

48610.207680/2024-14

GLPCE0432617

PRATA GAS PACAJUS LTDA

51.327.630/0001-06

48610.207665/2024-76

GLPMT0432658

S A DE F SILVEIRA LTDA

17.468.403/0001-62

48610.207780/2024-41

GLPCE0432664

SAO MATHEUS COMERCIAL DE GAS LTDA

10.404.912/0007-78

48610.207785/2024-73

GLPSC0432676

SILVIO GAS E AGUA LTDA

53.060.435/0001-98

48610.207736/2024-31

GLPMG0432674

WESLEY RETAMEIRO DA SILVEIRA

51.517.375/0001-64

48610.207732/2024-52

GLPPA0432672

XINGU GAS LTDA

53.028.386/0001-06

48610.207724/2024-14

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 342, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 18, de 27 de julho de 2006, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

AV/RS0246053

BRS COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

43.039.966/0001-45

48610.206302/2024-13

AV/PA024605

PEMA - PEREIRA MARCELO TAXI AEREO LTDA

04.622.892/0001-13

48610.213982/2023-41

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 343, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PE0246049

AUTO POSTO GARANHUNS LTDA

70.065.800/0003-38

48610.203553/2024-46

PR/RS0246073

COMERCIAL LE MANS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

04.357.437/0006-42

48610.207846/2024-01

PR/GO0246047

GASOX COMBUSTIVEIS COMERCIO E LUBRIFICANTES LTDA

21.610.515/0001-83

48610.206126/2024-10

PR/MS0246070

IRMAOS BRUSAROSCO LTDA

11.442.083/0001-95

48610.207805/2024-14

PR/RN0246069

PETROPOSTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

09.035.082/0001-84

48610.206646/2024-22

PR/BA0246068

POSTO FABIO LTDA

42.264.867/0001-02

48610.207782/2024-30

PR/PA0246074

POSTO JATOBAL LTDA

53.546.457/0001-62

48610.207850/2024-61

PR/MG0246048

POSTO SOBERANO AUTORAMA LTDA

48.825.978/0001-19

48610.207738/2024-20

PR/BA0246071

POSTO URBANO LTDA

51.020.085/0001-00

48610.207819/2024-20

PR/MG0246050

POSTO VARGAS DE DONA EUZEBIA LTDA

49.749.272/0001-88

48610.207427/2024-61

PR/PE0246072

QUEIROZ COMBUSTIVEIS LTDA

51.414.497/0001-25

48610.207830/2024-90

PR/SP0246067

STAR BIG AUTO POSTO LTDA

37.364.222/0001-01

48610.207381/2024-80

JARDEL FARIAS DUQUE
RETIFICAÇÃO

Na Decisão Surod nº 37, de 23 de janeiro de 2024 publicada no DOU nº 24, de 2 de fevereiro de 2024, seção 1, pág. 56:

Onde se lê: " Art. 1º Autorizar a readequação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-116/RS, sob concessão da Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL, por meio de ocupação longitudinal aérea entre o km 483+530m e o km 485+788m, no município de São Lourenço do Sul/RS, de interesse de Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D."

Leia - se: " Art.1º Autorizar a readequação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-116/RS, sob concessão da Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL, por meio de ocupação longitudinal aérea entre o km 483+530m e o km 485+788m, no município de Turuçu/RS, de interesse de Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D."
DECISÃO SUROD Nº 158, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de esgoto na rodovia BR-101/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP.

Interessado: SABESP - CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.062778/2024-25, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de esgoto, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/SP, sob concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP, por meio de travessia subterrânea no km 050+744m, no município de Ubatuba/SP, de interesse de SABESP - CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/29ogkduo ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a SABESP - CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/29ogkduo

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - SABESP - CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE

COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

492.884,748

7.405.866,504

P2

492.815,674

7.405.808,809
PORTARIA Nº 12, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Aplica a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução nº 20/1971,

Considerando que a empresa FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, localizada Avenida Jardins de Santa Mônica, 100 - Sala 504 - Bloco 3 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro (RJ), inscrita no CNPJ sob o n° 36.327.075/0001-29, não forneceu o material objeto da Nota de Empenho 2022NE000020, correspondente ao item 1 do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 40/2021, conforme registrado no Processo n° 403696/2022 (Ata de Registro de Preços n° 21/2021 - Processo n° 571273/2020)), resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI a sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 18 (dezoito) meses, com o fundamento nos arts. 49 do Decreto n° 10.024/2019 e 7° da Lei n°10.520/2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mauro Limeira Mena Barreto

Em exercício
ATOS DE 21 DE MARÇO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 3.137 - Processo: 53504.001619/2024-11. RODRIGO FABRI, CPF nº ***.412.868-**.

Nº 3.138 - Processo: 53504.001618/2024-68. FREDERICO IANNACCONE, CPF nº ***.633.678-**.

Nº 3.135 - Processo: 53504.001598/2024-25. CELIO NOBRE DE ARAUJO, CPF nº ***.004.788-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA Nº 977, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Nonoai - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Nonoai - RS, no valor de R$ 136.420,00 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e vinte reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo nº 59052.022405/2024-11.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.665, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 981, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cruzeiro do Sul - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Cruzeiro do Sul - RS, no valor de R$ 28.485,02 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo nº 59052.021144/2024-12.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.665, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 984, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Minas Novas - MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Minas Novas - MG, no valor de R$ 79.680,00 (setenta e nove mil, seiscentos e oitenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo nº 59052.022765/2024-13.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.665, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 985, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Nova Era - MG para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Nova Era - MG, no valor de R$ 291.127,20 (duzentos e noventa e um mil, cento e vinte sete reais e vinte centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo nº 59052.021565/2024-43.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.665, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.020, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Quilombo - SC, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Quilombo-SC, no valor de R$ 3.080.000,00 (três milhões oitenta mil reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.012551/2023-48.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000124, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 986, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rodrigues Alves - AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rodrigues Alves - AC, no valor de R$ 100.764,00 (cem mil, setecentos e sessenta e quatro reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo nº 59052.022727/2024-61.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.665, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 987, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Monte Santo - BA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Monte Santo - BA, no valor de R$ 22.680,00 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo nº 59052.022726/2024-16.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.665, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS