EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28690/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RONE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 03.273.442/0001-08, FUB4556, FRMEV01681892024, 606-82; TRANSPORTES ROCHO LTDA, 14.992.126/0001-02, QIZ3D40, FRMEV01692802024, 606-82; TRANSPORTADORA RABELO & CARVALHO LTDA, 26.407.368/0001-62, PUQ5J87, FRMEV01698132024, 606-82; TECNO MAQUINAS CAMARAS REFRIGERADAS LTDA, 26.338.544/0001-51, RLF6C09, FRMEV01693432024, 606-82; ROBERTO TEALDI TRANSPORTES LTDA, 02.486.818/0001-91, MJT0845, FRMEV01972642024, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, PYD9H87, FRMEV01791612024, 606-82; PEDRO HENRIQUE NISHIKAWA PEREIRA, ***.298.208-**, PUV6G61, FRMEV01801872024, 606-82; RENOTRANS TRANSPORTES LTDA, 19.899.960/0001-63, SEY5C40, FRMEV01671342024, 606-82; SUPER CARGA TRANSPORTES LTDA, 46.902.977/0001-03, BDS1B53, FRMEV02004122024, 606-82; THIAGO LEAL ARANTES, ***.188.886-**, SIQ5B81, FRMEV01613352024, 606-82; PEDRO PAES DE MATOS FILHO, ***.307.936-**, LQZ2H42, FRMEV01555122024, 606-82; TRANSPORTADORA DALASTRA LTDA, 75.303.222/0001-82, BRY6G35, FRMEV02063542024, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, SFG7J70, FRMEV01777552024, 606-82; TRANSPORTADORA GDF LTDA, 27.887.881/0001-60, RBT8H41, FRMEV01383792024, 606-82; RENNAN CEZAR VAZ FABRIN DA SILVA 07863674905, 22.897.628/0001-74, AOM6I76, FRMEV01948832024, 606-82; TRANS ROMAR - TRANSPORTES E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 08.598.048/0001-55, AWY0E80, FRMEV01959192024, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ANDRADE LTDA, 37.894.341/0001-68, HIP6H86, FRMEV01958842024, 606-82; PROSPECT SECURITIZADORA S/A, 23.187.233/0001-40, SDS4F17, FRMEV01847112024, 606-82; TRANSPORTADORA MACEDO RIBEIRAO PRETO LTDA, 26.430.445/0001-03, CSI9E09, FRMEV01864462024, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RYC5A98, FRMEV01866982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração