EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31115/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RMY6I05, FRMEV01512272024, 606-82; OLM1A65, FRMEV01276442024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, SVM4B27, FRMEV01619732024, 606-82; GHD7A42, FRMEV01624892024, 606-82; GFU9I95, FRMEV01624952024, 606-82; FVG6E81, FRMEV01297002024, 606-82; FOV6C13, FRMEV01843022024, 606-82; SWM2G01, FRMEV01846322024, 606-82; FAF5A34, FRMEV01762062024, 606-82; FNF9E83, FRMEV01763262024, 606-82; TRANSPORTADORA LICHTENFELZ LTDA, 05.464.216/0001-21, MHZ1D20, FRMEV01579102024, 606-82; TRANSPORTADORA KW LTDA, 28.383.132/0001-69, EZQ8414, FRMEV01497252024, 606-82; TRANSPORTADORA JO 1010 LTDA, 45.876.128/0001-51, CLU2C31, FRMEV01721612024, 606-82; TRANSPORTADORA JPM LTDA, 12.666.840/0001-77, SHU8I75, FRMEV01316332024, 606-82; TRANSPORTADORA L L LTDA, 41.898.884/0001-20, LQU9J08, FRMEV01416432024, 606-82; TRANSPORTADORA J. CARLOS LTDA, 07.024.907/0001-30, RDH3G20, FRMEV01760182024, 606-82; TRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02, ONT2E07, FRMEV01263022024, 606-82; TRANSPORTADORA LEO DEL REI LTDA, 08.042.893/0001-40, CSK3H34, FRMEV01587382024, 606-82; TRANSPORTADORA LUIZ ALVES LTDA, 08.371.714/0001-18, QIG1168, FRMEV01578002024, 606-82; TRANSPORTADORA LORENZI LTDA, 15.186.375/0001-65, GFC1E04, FRMEV01538902024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração