EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30530/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, QQL1306, FRMEV01531032024, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RYH9A51, FRMEV01497532024, 606-82; QTL8895, FRMEV01163032024, 606-82; RXY1A02, FRMEV01494322024, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RDW7G92, FRMEV01407332024, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, QIF5I65, FRMEV01347782024, 606-82; QID9218, FRMEV01368742024, 606-82; QIF5I65, FRMEV01449782024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.871.888/0001-40, qtm2340, FRMEV01560812024, 606-82; GGI1D81, FRMEV01426082024, 606-82; BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO, 76.592.484/0017-34, MFG8717, FRMEV02111172024, 606-82; BL TRANSPORTES LTDA, 15.843.867/0001-86, PPV4E41, FRMEV01133212024, 606-82; BF GIANANTI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 21.351.526/0001-96, EKH7B98, FRMEV01769352024, 606-82; DPC0987, FRMEV01370042024, 606-82; DPC0987, FRMEV01343472024, 606-82; BIANCA DA SILVA RESENDE TEIXEIRA, ***.841.906-**, GSW0009, FRMEV01226522024, 606-82; BIZARI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 79.053.559/0001-30, RCD8F73, FRMEV01658212024, 606-82; BETONEX CONSTRUTORA LTDA, 17.247.531/0001-86, BAU0801, FRMEV01616802024, 606-82; BGL LOCACOES E SERVICOS LTDA, 26.268.775/0001-36, FND1G17, FRMEV01493902024, 606-82; BIT GAS DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES LTDA, 00.830.891/0001-03, QHR0E39, FRMEV01565482024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração