9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originariamente, de Tomada de Contas Especial, na presente oportunidade apreciando-se Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 3.607/2024-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao Embargante.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4643-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4644/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 034.898/2017-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Cabano Engenharia e Construções Ltda. (83.764.449/0001-53); Newton Carlos Freire Pereira (293.239.832-68); Prefeitura Municipal de Soure - PA (05.133.863/0001-50).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Soure - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Walena Pereira Wanderley (OAB/PA 16.179) e Ana Carla Cordeiro Gouvea (OAB/PA 24.780), representando Cabano Engenharia e Construções Ltda.; Cassio Barbosa Macola (OAB/DF 48.798), representando Prefeitura Municipal de Soure - PA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, originalmente em desfavor do Sr. Antônio da Silva Fernandes, na condição de Secretário Municipal de Saúde e Saneamento de Soure/PA (gestão: 2/1/2013 a 17/1/2013), e do Sr. Newton Carlos Freire Pereira, na condição de Secretário Municipal de Saúde e Saneamento de Soure/PA (gestão: a partir de 18/1/2013), em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Newton Carlos Freire Pereira, na condição de Secretário Municipal de Saúde e Saneamento de Soure/PA, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar os elementos de defesa apresentados pelo Município De Soure/PA;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Newton Carlos Freire Pereira e do Município de Soure/PA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e §§ 1º e 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-lhes ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao cofre credor abaixo indicado, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3.1. Débitos de responsabilidade solidária do Município de Soure/PA e do Sr. Newton Carlos Freire Pereira (Cofre Credor: Fundo Nacional de Saúde):

Data da Ocorrência

Valor Histórico (R$)

26/11/2012

20.000,00

29/11/2012

16.000,00

14/12/2012

100.000,00

3/1/2013

70.000,00

30/8/2013

326.400,00

9.3.2. Débitos de responsabilidade do Município de Soure/PA (Cofre Credor: Fundo Municipal de Saúde de Soure/PA):

Data da Ocorrência

Valor Histórico (R$)

10/04/2013

16 204,30

12/04/2013

3 480,00

06/05/2013

1 500,00

11/06/2013

1 500,00

11/09/2013

2 034,00

08/11/2013

1 017,00

28/11/2013

800,00

28/11/2013

800,00

02/12/2013

1 906,00

03/12/2013

500,00

03/12/2013

500,00

19/12/2013

500,00

19/12/2013

500,00

9.4. aplicar ao Sr. Newton Carlos Freire Pereira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 100.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar ao Sr. Newton Carlos Freire Pereira, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem como aos responsáveis.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4644-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4645/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.578/2023-0.

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Amanda Ávila Wolff Evangelista (098.910.379-08); João Carlos Evangelista (303.504.509-78); Lorena Maria Pessi Xavier (017.347.879-45); Maria Bernadete dos Santos Miguez (824.126.269-87); Maria José da Costa Brandão (467.276.397-87); Marina Miguez (083.715.279-85); Thiago Ávila Wolff Evangelista (046.845.449-74).

4. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis concedidas pela Universidade Federal de Santa Catarina.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legal o ato de pensão civil instituída por Rosane Wolff Evangelista (54001/2022, peça 16), concedendo-lhe o registro;

9.2. considerar ilegais os atos de pensão civil relativos a Carlos Fernando Miguez (132641/2022, peça 17) e Léo Mauro Xavier (6037/2023, peça 18), recusando-lhes o registro;

9.3. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novos atos no sistema e-Pessoal, em substituição aos atos objeto desta decisão não registrados, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-os à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

9.4.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação aos interessados, informando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4645-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4646/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.010/2023-8.

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Ivana Andreetta (050.809.138-19).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. reconhecer o registro tácito do ato de aposentadoria de Ivana Andreetta, determinando a consequente consignação no sistema e-Pessoal;

9.2. determinar à AudPessoal que inicie os procedimentos destinados à revisão de ofício do registro tácito consignado no subitem 9.1 acima, nos termos do art. 260, § 2º, do RI/TCU, c/c o art. 11, § 3º, da Resolução-TCU 353/2023 e art. 8º, caput, da Resolução TCU 315/2020;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e à interessada.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4646-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4647/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.315/2024-1.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Paulo da Silva Lemos (392.247.240-00).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Paulo da Silva Lemos, determinando, excepcionalmente, o seu registro, com fulcro no art. 7º, inc. II da Resolução 353/2023;

9.2. esclarecer ao jurisdicionado que não deverá ser emitido novo ato, uma vez que esta Corte concedeu-lhe o registro, excepcionalmente, inobstante a constatação da ilegalidade referida no voto condutor deste acórdão;

9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4647-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4648/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.532/2021-8.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Eliésio Cavalcante de Lima (662.267.592-91).

4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos repassados ao município de Uiramutã/RR, no âmbito do convênio 710484/2008 (Siafi 639492).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Eliésio Cavalcante de Lima, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Eliésio Cavalcante de Lima, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da data especificada até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

6/4/2010

270.000,00

16/12/2011

135.000,00

6/7/2012

135.000,00

29/5/2013

64.656,98

9.3. aplicar a Eliésio Cavalcante de Lima a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do Tribunal, no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizados monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;

9.6. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com fundamento no art. 14, § 14, da Resolução/CD/FNDE 48, de 2/10/2012, e no art. 13 da Resolução CD/FNDE 5, de 31/3/2017, que, caso exista, na conta de investimento vinculada à conta específica do convênio (conta corrente 6541-2 da agência 3797-4), saldo financeiro decorrente dos repasses federais, não utilizados, solicite ao Banco do Brasil a devolução dos valores aos cofres do FNDE, noticiando a esta Corte, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências adotadas;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Roraima, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao responsável;

9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4648-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4649/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.587/2024-1.

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Wilma Barbosa de Sousa Leite (130.885.483-87).

4. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar prejudicado o exame do ato de aposentadoria de Wilma Barbosa de Sousa Leite, com fulcro no art. 260, § 5º, do RI/TCU;

9.2. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4649-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4650/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.941/2020-0.

2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Ricardo Teobaldo Cavalcanti (473.299.804-63).

3.3. Recorrente: Ricardo Teobaldo Cavalcanti (473.299.804-63).

4. Entidade: Município de Limoeiro/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Juliana Antônio Fernandes de Souza (OAB/PE 37.010), representando A.R. Resendis Transportes e Serviços Ltda.; Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Júnior (OAB/PE 14.265), representando Ricardo Teobaldo Cavalcanti.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração interpostos por Ricardo Teobaldo Cavalcanti contra o acórdão 3491/2024-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. enviar cópia deste acórdão ao embargante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4650-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4651/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.194/2021-2.

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Construtora Lustoza Ltda. (01.785.355/0001-04); Maria Angélica Juvenal Maia de Queiroz (033.156.815-20); Município de Candeias/BA (13.830.336/0001-23); SG Geotecnia Ltda. (03.876.747/0001-04).

4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao município de Candeia/BA, com base no termo de compromisso 00069/2009 (Siafi 552767).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. encerrar o processo em relação à responsável Construtora Lustoza Ltda., sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 212 do RI/TCU, diante da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento processual válido e regular;

9.2. excluir da relação processual Grautech Construtora Ltda. e Pitágoras Alves da Silva Ibiapina;

9.3. considerar revéis, para todos os efeitos, Maria Angélica Juvenal Maia de Queiroz, município de Candeias/BA e SG Geotecnia Ltda., dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.4. julgar irregulares as contas de Maria Angélica Juvenal e de SG Geotecnia Ltda., nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir da data especificada até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

9.4.1. Débitos relacionados à responsável Maria Angélica Juvenal Maia de Queiroz:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

16/2/2009

428.778,97

19/10/2009

7.381,17

20/10/2009

11.183,59

24/12/2009

359.956,82

29/12/2009

9.388,85

19/1/2010

12.519,74

19/1/2010

8.263,03

19/1/2010

480.006,84

20/1/2010

6.196,44

9.4.2. Débito relacionado à responsável Maria Angélica Juvenal Maia de Queiroz em solidariedade com SG Geotecnia Ltda.:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

27/7/2009

125.209,92

9.5. aplicar a Maria Angélica Juvenal Maia de Queiroz a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do Tribunal, no valor de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar a SG Geotecnia Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do Tribunal, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizados monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;

9.9. ao município de Candeias/BA que restitua aos cofres do Tesouro Nacional o saldo atualizado remanescente na conta de aplicação financeira vinculada à conta específica do termo de compromisso (Banco do Brasil, agência 1726-4, c/c 57.324-8), e comprove a efetivação do recolhimento perante este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação;

9.10. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.11. enviar cópia deste acórdão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis;

9.12. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4651-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4652/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 042.841/2021-6.

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessado:

3.1. Responsáveis: Danilo Vidal de Miranda (205.644.142-04); Município de Trairão/PA (10.221.760/0001-82).

3.2. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

4. Entidade: Município de Trairão/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social relativa a recursos transferidos ao município de Trairão/PA pelo Fundo Nacional de Assistência Social, para a execução dos programas Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, no exercício de 2011.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Danilo Vidal de Miranda e o município de Trairão/PA, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas do município de Trairão/PA, com fundamento no art. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

11/5/2011

1.000,00

16/5/2011

1.500,00

1º/7/2011

480,00

18/10/2011

545,00

28/11/2011

545,00

10/8/2011

39.500,00

21/10/2011

1.148,00

9.3. julgar irregulares as contas de Danilo Vidal de Miranda, com fundamento no art. 1º , I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

8/2/2011

3.000,00

22/2/2011

820,00

9.4. aplicar a Danilo Vidal de Miranda, com fundamento no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado do Pará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia deste acórdão ao município de Trairão/PA e a Danilo Vidal de Miranda;

9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4652-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4653/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.140/2017-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antônio Gomes de Sousa (628.362.931-87); Emanuela Machado Araujo (022.569.573-14); Ítalo James Alencar de Souza (043.109.193-59); Maílson Lima Fernandes (031.461.783-38); Ricardo Matos da Cruz (815.891.745-34) e Qualityserv Construtora Serviços e Reformas Ltda - Me (21.376.282/0001-04)

3.2. Recorrentes: Emanuela Machado Araujo (022.569.573-14) e Ricardo Matos da Cruz (815.891.745-34)

4. Unidade: Município de Prata do Piauí/PI

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Thiago Ramos Silva (10.260/OAB-PI), representando Emanuela Machado Araujo e Ricardo Matos da Cruz

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Emanuela Machado Araujo e por Ricardo Matos da Cruz contra o Acórdão 1.678/20221ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas, condenou-os ao ressarcimento do prejuízo apurado nos autos e lhes aplicou multa, em razão do recebimento de pagamentos realizados pelo Município de Prata do Piauí/PI com a utilização de recursos decorrentes de precatórios do Fundef.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno em:

9.1. não conhecer do presente recurso, por ser intempestivo; e

9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4653-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4654/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.032/2023-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Militar)

3. Recorrentes: Claudia Serrão dos Santos (015.948.467-74) e Mônica de Paiva Serrão (994.057.337-53)

4. Unidade: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Elizabete Fernandes dos Santos (152.219/OAB-RJ)

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Claudia Serrão dos Santos e Mônica de Paiva Serrão contra o Acórdão 13.413/2023-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão de pensão militar instituída por José Maria da Silva Serrão em favor das recorrentes, em face da majoração indevida dos proventos para posto hierárquico superior, fundamentada no art. 110 da Lei 6.880/1980, que não ampara a concessão do benefício no caso de invalidez posterior à reforma.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão às recorrentes e ao Comando da Marinha.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4654-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4655/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.379/2020-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrentes: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92) e Eitel Santiago de Brito Pereira (109.593.354-04)

4. Unidade: Ministério Público Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Rodrigo Clemente de Brito Pereira (19.399/OAB-PB), representando Eitel Santiago de Brito Pereira

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos pelo Ministério Público Federal e por Eitel Santiago de Brito Pereira contra o Acórdão 7.291/2021-1ª Câmara, mantido pelo Acórdão 18.627/2021-1ª Câmara, que julgou ilegal seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro, em razão do pagamento de "quintos/décimos" ao interessado cumulado com o subsídio do cargo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4655-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4656/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.534/2022-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Edima Santos Moitinho Rodrigues (286.924.625-00)

4. Unidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Edima Santos Moitinho Rodrigues contra o Acórdão 3821/2023-1ª Câmara, que, apesar de ter considerado legal e determinado o registro do seu ato de aposentadoria - dada a cessação de pagamentos irregulares de rubricas judiciais -, determinou à Universidade Federal de Rondônia que apurasse, mediante a instauração de processo administrativo competente, os valores recebidos indevidamente pela servidora aposentada, em observância ao disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e à unidade jurisdicionada.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4656-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4657/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.179/2023-5

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Interessada/Recorrente:

3.1. Interessada: Maria Fernanda Farah Cavaton (702.088.408-34)

3.2. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília

4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra o Acórdão 1.795/2024-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da ex-servidora Maria Fernanda Farah Cavaton, em razão do pagamento de rubrica referente à unidade de referência padrão, cujos valores já deveriam ter sido absorvidos pelos sucessivos planos de carreira que a beneficiaram e não poderiam ser reajustados.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e à interessada.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4657-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4658/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.370/2022-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Luciane Medeiros Della Rocca (671.362.309-34)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Luciane Medeiros Della Rocca contra o Acórdão 4.671/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro, em razão da incorporação de "quintos" de funções comissionadas após 8/4/1998.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4658-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4659/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.640/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Josi dos Santos Politi (314.749.501-91)

3.2. Recorrente: Josi dos Santos Politi (314.749.501-91)

4. Unidade: Senado Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Luis Maximiliano Leal Telesca Mota (14848/OAB-DF) e Arthur Gontijo de Miranda (40601/OAB-DF), representando Josi dos Santos Politi

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Josi dos Santos Politi contra o Acórdão 12.631/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao seu ato de aposentadoria, em razão da incorporação de "quintos/décimos" por funções exercidas após a edição da Lei 9.624/1998, bem como em vista de reajustes indevidos desses "quintos/décimos".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao Senado Federal.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4659-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4660/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.699/2022-3

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Silvana Rocha Facury Silva (476.647.546-15)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Silvana Rocha Facury Silva contra o Acórdão 1.141/2024-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal o ato de sua aposentadoria, tendo em vista a elevação do valor percebido a título de "quintos" em virtude de transformação de função exercida.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4660-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4661/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.704/2022-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Bernadete Tibes de Souza Fernandes (472.123.739-15)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Bernadete Tibes de Souza Fernandes contra o Acórdão 702/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro, em razão da incorporação de "quintos" pelo exercício de funções comissionadas após 8/4/1998.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4661-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4662/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.512/2020-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Pensão Militar)

3. Embargante: Ana Cláudia Abrantes Moreira (042.443.007-08)

4. Unidade: Comando da Aeronáutica

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Clara Araújo Coutinho (335.244/OAB-SP)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração contra o Acórdão 8.328/2021-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal negou provimento ao pedido de reexame interposto pela embargante contra o Acórdão 12.065/2020-1ª Câmara (Relator: Ministro Benjamin Zymler), o qual, por sua vez, considerou ilegal o ato de pensão militar de seu interesse,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta decisão à embargante e ao órgão de origem.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4662-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4663/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.293/2022-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Antonio Mariano da Silva Filho (279.344.201-10)

4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho (TST)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração contra o Acórdão 2.373/2024-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou pedido de reexame interposto por Antonio Mariano da Silva Filho contra o Acórdão 1.844/2023-1ª Câmara (relator: Ministro Jhonatan de Jesus), que apreciou pela ilegalidade do ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho em seu favor, em razão da incorporação de quintos" pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 e da inclusão nos proventos da vantagem "opção".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. esclarecer ao Tribunal Superior do Trabalho que a incorporação de função comissionada pelo interessado no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 está amparada por decisão judicial transitada em julgado, não devendo ser absorvida, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE; e

9.3. comunicar esta decisão ao embargante.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4663-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4664/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.949/2024-5

1.1. Apenso: 003.047/2024-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Interessado/Representante:

3.1. Interessado: R7 Facilities Serviços de Engenharia Eireli (11.162.311/0001-73)

3.2. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União

4. Unidade: Secretaria Nacional de Políticas Penais

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

8. Representação legal: Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF), Erica Rayanne Gonçalves da Cruz (51627/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), Tamiris Bessoni Miranda (59183/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira (46777/OAB-DF), Natalia Moreira da Silva (60719/OAB-DF), Nathalia Freire de Morais (70195/OAB-DF), Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52393/OAB-DF), Luana Karen de Azevedo Santana (60309/OAB-DF), Luiz Carlos Quintella Neto (67974/OAB-DF), Raquel de Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF), Christianne de Carvalho Stroppa (110674/OAB-SP), Amanda Helena da Silva (59514/OAB-DF), Jhully Keitty da Silva Rodrigues (69863/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF), Charles Teixeira Barbosa (67743/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto (59198/OAB-DF), José Osvaldo Fontoura de Carvalho Sobrinho (71989/OAB-DF) e outros, representando R7 Facilities Servicos de Engenharia Eireli

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação a respeito de possíveis irregularidades no Contrato 13/2022, firmado entre o Departamento Penitenciário Nacional e a Empresa R7 Facilities, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de operação, de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, mediante o fornecimento de mão de obra exclusiva, de todo o material de consumo e insumos necessários e adequados à execução dos serviços, bem como a realização de serviços especializados sob demanda nas instalações de Penitenciária Federal em Mossoró/RN.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, inciso V, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade e, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. comunicar esta decisão ao representante, à Secretaria Nacional de Políticas Penais e ao interessado;

9.3. encaminhar cópia das peças 23 a 50 destes autos e desta decisão ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal e à Receita Federal do Brasil, para a adoção das providências que entenderem pertinentes; e

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4664-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.