PORTARIA PGR/MPU Nº 206, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 55, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, incisos I e IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA 2024), resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 14.309.330,00 (quatorze milhões trezentos e nove mil e trezentos e trinta reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO I

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

2.048.608

ATIVIDADES

0031 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

03 122

266.527

0031 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

03 122

266.527

F

3-ODC

2

90

0

1000

266.527

PROJETOS

0031 15XS

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN

03 122

1.582.081

0031 15XS 1262

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN - No Município de Natal - RN

03 122

1.582.081

Edifício construído (percentual de execução física): 4 (Acréscimo)

F

4-INV

2

90

0

1000

1.582.081

0031 15ZH

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Ponta Porã - MS

03 122

200.000

0031 15ZH 5258

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Ponta Porã - MS - No Município de Ponta Porã - MS

03 122

200.000

Edifício construído (percentual de execução física): 35 (Redução)

F

4-INV

2

90

0

1000

200.000

TOTAL - FISCAL

2.048.608

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.048.608

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

750.000

ATIVIDADES

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

750.000

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

750.000

F

1-PES

1

90

0

1000

750.000

TOTAL - FISCAL

750.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

750.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

7.370.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

0031 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

7.370.000

0031 0181 0053

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal

09 272

7.370.000

S

1-PES

1

90

0

1000

7.370.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

7.370.000

TOTAL - GERAL

7.370.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

3.920.000

ATIVIDADES

0031 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

03 122

250.000

0031 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

03 122

250.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

250.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

0031 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

3.670.000

0031 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

09 272

3.670.000

S

1-PES

1

90

0

1000

3.670.000

TOTAL - FISCAL

250.000

TOTAL - SEGURIDADE

3.670.000

TOTAL - GERAL

3.920.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

220.722

ATIVIDADES

0031 20HP

Desenvolvimento de competências de membros e servidores do MPU, pesquisa e disseminação do conhecimento

03 128

220.722

0031 20HP 0001

Desenvolvimento de competências de membros e servidores do MPU, pesquisa e disseminação do conhecimento - Nacional

03 128

220.722

F

4-INV

2

90

0

1000

220.722

TOTAL - FISCAL

220.722

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

220.722

ANEXO II

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

2.048.608

ATIVIDADES

0031 4264

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal

03 062

266.527

0031 4264 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional

03 062

266.527

F

3-ODC

2

90

0

1000

266.527

PROJETOS

0031 7J45

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES

03 122

1.782.081

0031 7J45 3273

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES

03 122

1.782.081

Edifício construído (percentual de execução física): 5 (Redução)

F

4-INV

2

90

0

1000

1.782.081

TOTAL - FISCAL

2.048.608

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.048.608

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

750.000

ATIVIDADES

0031 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

03 331

500.000

0031 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

03 331

500.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

500.000

0031 4263

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar

03 062

250.000

0031 4263 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional

03 062

250.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

250.000

TOTAL - FISCAL

750.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

750.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

7.370.000

ATIVIDADES

0031 4261

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

03 062

7.370.000

0031 4261 0053

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal

03 062

7.370.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

7.370.000

TOTAL - FISCAL

7.370.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.370.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

3.920.000

ATIVIDADES

0031 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

03 331

670.000

0031 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

03 331

670.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

670.000

0031 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

03 331

250.000

0031 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

03 331

250.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

250.000

0031 4262

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho

03 062

3.000.000

0031 4262 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional

03 062

3.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

3.000.000

TOTAL - FISCAL

3.920.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.920.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

220.722

ATIVIDADES

0031 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

03 122

14.966

0031 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

03 122

14.966

Agente público beneficiado (unidade): 1 (Redução)

F

3-ODC

2

90

0

1000

14.966

0031 2549

Comunicação e Divulgação Institucional

03 131

205.756

0031 2549 0001

Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional

03 131

205.756

F

3-ODC

2

90

0

1000

200.471

F

4-INV

2

90

0

1000

5.285

TOTAL - FISCAL

220.722

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

220.722