PORTARIA GM/MS Nº 4.579, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

ENTRE RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000624361202400

30510004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890029

BA

ITAGIMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGIMIRIM

36000624243202400

30510004

800.000,00

800.000,00

1030151192E890029

BA

MIRANGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624547202400

30510004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890029

BA

SITIO DO MATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624099202400

30510004

474.903,00

474.903,00

1030151192E890029

CE

TABULEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE

36000624211202400

44910014

610.000,00

610.000,00

1030151192E890023

GO

COLINAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624247202400

43360002

150.000,00

150.000,00

1030151192E890052

MA

ESTREITO

MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624198202400

45130004

124.124,00

124.124,00

1030151192E890021

MG

GUIMARANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623969202400

40770003

31.869,00

31.869,00

1030151192E890031

PB

RIACHAO DO BACAMARTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIACHAO DO BACAMARTE - PB

36000623946202400

43170001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890025

PE

CATENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624143202400

40500006

100.000,00

100.000,00

1030151192E890026

PR

QUEDAS DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU

36000624183202400

37020008

100.000,00

100.000,00

1030151192E890041

RJ

NOVA FRIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO

36000624098202400

41580005

39.095,00

39.095,00

1030151192E890033

SE

MONTE ALEGRE DE SERGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624032202400

43440004

620.000,00

620.000,00

1030151192E890028

SP

SANTO ANASTACIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO

36000624282202400

19970001

397.996,00

397.996,00

1030151192E890001

TOTAL

14 PROPOSTAS

4.347.987,00