EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30449/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04, BDT4F14, FRMEP00148282024, 683-12; TRANSPORTES BAGNARA LTDA, 26.284.035/0001-93, EBM5E67, FRMEP00143462024, 683-12; TRANSPORTES CALEGARI LTDA, 14.192.180/0001-65, MKC9F78, FRMEP00180622024, 683-12; TRANSPORTES CARLETTO LTDA, 78.693.678/0001-94, BDC3C58, FRMEP00137902024, 683-12; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYI7B40, FRMEP00212832024, 683-12; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, RRJ1J11, FRMEP00163532024, 683-12; TRANSPORTES E COMERCIO FERRONATO LTDA, 07.059.190/0001-61, QWK8G32, FRMEP00186992024, 683-12; TRANSPORTES E MECANICA PIVETTA LTDA, 13.277.808/0001-62, MKT3E84, FRMEP00137442024, 683-12; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, EJC1020, FRMEP00215152024, 683-12; EUO2529, FRMEP00162962024, 683-12; TRANSPORTES FRONER LTDA, 95.385.290/0001-45, AXT1461, FRMEP00216622024, 683-13; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0006-90, RSD9H51, FRMEP00159712024, 683-13; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PQE0002, FRMEP00149902024, 683-13; PRY1F03, FRMEP00162442024, 683-11; PRY1F03, FRMEP00164222024, 683-13; ONK4F99, FRMEP00181412024, 683-11; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYJ9H10, FRMEP00176762024, 683-12; TRANSPORTES ALEXANDRINA AMARAL LTDA, 04.998.482/0001-71, FXE3G76, FRMEP00196362024, 683-12; TRANSPORTES FOLLETTO LTDA, 18.137.765/0001-33, qju5643, FRMEP00200132024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração