EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28783/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA JANDIR TEDESCO BUFFON E GABRIELA LTDA, 83.078.915/0001-47, GFI5H06, FRMEV02183252024, 606-82; GFI5H06, FRMEV02353692024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, EQK0990, FRMEV02097322024, 606-82; FFL6724, FRMEV02003072024, 606-82; BSY2A55, FRMEV02350342024, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDOPACK LTDA, 07.124.444/0001-88, GDU5I45, FRMEV02264432024, 606-82; TRANSPORTADORA GUAIANES LTDA, 05.422.213/0001-25, QCM0287, FRMEV02382062024, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AYN7H33, FRMEV01586692024, 606-82; TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA, 81.625.691/0001-10, RLM9D46, FRMEV01913932024, 606-82; TRANSPORTADORA FABRICIO SILVA LTDA, 27.866.146/0001-70, QIZ4D31, FRMEV02238992024, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, FQM4A82, FRMEV02321782024, 606-82; FQM4A82, FRMEV02320752024, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0001-97, BEY5I72, FRMEV02285142024, 606-82; TRANSPORTADORA GIURIATI LTDA, 13.978.245/0001-30, BCA8342, FRMEV02258992024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, DTE2B24, FRMEV02332682024, 606-82; DRH2J24, FRMEV02334882024, 606-82; TRANSPORTADORA MORALES LTDA, 29.885.185/0001-40, AZS4A17, FRMEV02297012024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BCV4D93, FRMEV02349242024, 606-82; TRANSPORTADORA FERNANDES CAZZO LTDA, 23.364.546/0001-27, OAY9A01, FRMEV02306312024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, GEC0J65, FRMEV01595252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração