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PORTARIA SERES/MEC Nº 405, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas nº 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 03 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC, listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam indeferidos os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, nos termos do disposto no artigo 44, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Autorização de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202126848

ENGENHARIA AGRÍCOLA (Bacharelado)

200

FACULDADE SABERES DO OESTE DA BAHIA

SABERES EDUCACAO LTDA

RUA JOSÉ RAMOS DE ANCHIETA, L T. 17, QD. A, S/N, JD. PRIMAVERA, LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA

2

202126847

MEDICINA VETERINÁRIA (Bacharelado)

200

FACULDADE SABERES DO OESTE DA BAHIA

SABERES EDUCACAO LTDA

RUA JOSÉ RAMOS DE ANCHIETA, L T. 17, QD. A, S/N, JD. PRIMAVERA, LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 110, DE 2024 (*)

Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Ruanda, assinado em Kigali, Ruanda, em 14 de agosto de 2019.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Ruanda, assinado em Kigali, Ruanda, em 14 de agosto de 2019.

Parágrafo único. Nos termos do inciso I docaputdo art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 15 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal

O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 27/2/2024.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 111, DE 2024 (*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Brasília, em 20 de janeiro de 2010.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Brasília, em 20 de janeiro de 2010.

Parágrafo único. Nos termos do inciso I docaputdo art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 15 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal

O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 1/3/2024.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 112, DE 2024

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente, Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Orleans - SC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orleans, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria do Ministério das Comunicações nº 184, de 6 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Beneficente, Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Orleans - SC para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orleans, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 15 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 113, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lindoeste para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lindoeste, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.512, de 17 de maio de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 3 de maio de 2016, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lindoeste para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lindoeste, Estado do Paraná.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 15 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 114, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pratapolense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pratápolis, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.056, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 24 de junho de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária Pratapolense de Radiodifusão para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pratápolis, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 15 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 115, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Canjamba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ressaquinha, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.993, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 6 de outubro de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária do Canjamba para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ressaquinha, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 15 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 116, DE 2024 (*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2019.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2019.

Parágrafo único. Nos termos do inciso I docaputdo art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 15 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal

O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 27/2/2024.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, da Constituição, e pelo Decreto nº 11.949, de 12 de março de 2024 que alterou o Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023 e Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 11.914, de 7 de fevereiro de 2024, resolvem:

Art. 1º Fica prorrogado pelo período de cinco (05) meses, contados a partir do dia 28 de julho de 2024, data de conclusão original do Grupo de Trabalho Interinstitucional Rotas Negras, o prazo para apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Interinstitucional instituído pelo Decreto nº 11.914, de 7 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANIELLE FRANCISCO DA SILVA

Ministra de Estado da Igualdade Racial

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

CELSO SABINO DE OLIVEIRA

Ministro de Estado do Turismo
PORTARIA MJSP Nº 751, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no Estado de Mato Grosso do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.001088/2024-64, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no Estado de Mato Grosso do Sul, nos eventos relacionados à segurança do Concurso Público Nacional Unificado e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, no período de 16 a 19 de agosto de 2024.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do ente apoiado, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a coordenação da Polícia Federal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA SAPS/MS Nº 65, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 24, de 29 de abril de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo da Portaria SAPS/MS nº 24, de 29 de abril de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.174077/2023-41

XXX.871.069-XX

BRUNA PIAS

3506952

SP

ITANHAÉM

08/04/2024

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.174077/2023-41

XXX.871.069-XX

BRUNA PIAS

3506952

SP

PERUÍBE

26/07/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SAPS/MS Nº 66, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.091417/2023-07

XXX.901.534-XX

ANDRÉ RICARDO DE FREITAS

1405599

RR

BOA VISTA

04/09/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.091417/2023-07

XXX.901.534-XX

ANDRÉ RICARDO DE FREITAS

2606033

PE

VENTUROSA

01/08/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 2024

Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Síria.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É instituído, como serviço de cooperação interparlamentar, o Grupo Parlamentar Brasil-Síria, com a finalidade de incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre seus Poderes Legislativos.

Art. 2º O Grupo Parlamentar será integrado pelos membros do Congresso Nacional que a ele livremente aderirem.

Art. 3º A cooperação interparlamentar dar-se-á por meio de:

I - visitas parlamentares;

II - realização de congressos, seminários, simpósios, debates, conferências, estudos e encontros de natureza política, jurídica, social, tecnológica, científica, ambiental, cultural, educacional, econômica e financeira indispensáveis à análise, à compreensão, ao encaminhamento e à solução de problemas, visando ao desenvolvimento das relações bilaterais;

III - permuta periódica de publicações e trabalhos sobre matéria legislativa;

IV - intercâmbio de experiências parlamentares;

V - outras atividades compatíveis com os objetivos do Grupo Parlamentar.

Parágrafo único. O Grupo Parlamentar poderá manter relações culturais e de intercâmbio, bem como de cooperação técnica, com entidades nacionais e estrangeiras.

Art. 4º O Grupo Parlamentar reger-se-á pelo seu regulamento interno ou, na falta deste, pela decisão da maioria absoluta de seus membros fundadores, respeitadas as disposições legais e regimentais em vigor.

Parágrafo único. Em caso de lacuna desta Resolução ou do regulamento interno do Grupo Parlamentar, aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições do Regimento Comum do Congresso Nacional, do Regimento Interno do Senado Federal e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nessa ordem.

Art. 5º As atas das reuniões e os demais atos relativos às atividades do Grupo Parlamentar deverão ser publicados no Diário do Congresso Nacional.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 15 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
PORTARIA SAPS/MS Nº 67, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SGTES/MS nº 49, de 03 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo da Portaria SGTES/MS nº 49, de 03 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

25000.224773/2018-48

ESTHÉPHANI CLIPPE ALVES

1501436

PA

URUARÁ

Incluir:

PROCESSO

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

25000.224773/2018-48

ESTHÉPHANI CLIPPE ALVES

3106548

MG

CRISÓLITA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
DESPACHO Nº 2.295, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002631/2022-72, decide:

(i) não conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição São Paulo - Enel SP, cadastrada sob CNPJ: 61.695.227/0001-93 por ser intempestivo e (ii) reformar a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, no âmbito do Processo Administrativo ARSESP.ADM-0205-2019, e determinar que a Enel Distribuição São Paulo - Enel SP efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de ligação da unidade consumidora nº 0089488059, referente ao período de 27 de agosto de 2011 a 1º de janeiro de 2019, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.296, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003319/2023-87, decide:

Conhecer o recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo cadastrada sob CNPJ: 61.695.227/0001-93 e, no mérito, negar-lhe provimento, de modo a: (i) reformar a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP emitida no âmbito do Processo ARSESP.ADM-0022-2021; (ii) determinar que a Enel Distribuição São Paulo efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de faturamento da unidade consumidora nº 64098893, sob a titularidade da Bar e Restaurante Dançante Mimar Ltda. cadastrada sob CNPJ: 03.815.902/0001-74 , referente ao período de 16 de outubro de 2010 a 31 de julho de 2014, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, alterada pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.299, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processos nº 48500.003899/2017-64, 48500.003892/2017-42, decide:

Por conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 12.302.292/0001-04, em face do Despacho nº 2.174, de 9 de agosto de 2022, para, no mérito, dar-lhe, parcial provimento, no sentido de (i) determinar o arquivamento do Termo de Intimação nº 0001/2021-SFG lavrado pela antiga Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, que visava a revogação da outorga de autorização da UTE Sucundurí - Powertech; e (ii) determinar que a Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira - SFF instaure processo administrativo sob o aspecto financeiro e econômico com vistas à eventual revogação da outorga de autorização da UTE Sucundurí - Powertech.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.301, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que constam dos Processos nº 48500.002022/2005-23 e 48500.004002/2004-14, decide:

Por arquivar o Termo de Intimação nº 33/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, que concluiu pela revogação da autorização da Usina Termelétrica - UTE Rondon II, de titularidade da Eletrogoes S.A. (CNPJ nº 32.923.187/0001-91).

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.307, conforme quadro a seguir, de 9 de agosto de 2024, constante do Processo nº 48500.006256/2023-11, disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no D.O. de 13.08.2024, seção 1, p. 49, v. 162, n. 155, onde se lê: "UFV Irece XII, CEG* UFV.RS.BA.074468-9"

UFV

CEG*

Latitude

Longitude

Localização

Potência Instalada (kW)

Irece XII

UFV.RS.BA.074467-0

-11,16991000

-41,68630800

São Gabriel/BA

30.000

Irece XII

UFV.RS.BA.074468-9

-11,16487300

-41,68633200

São Gabriel/BA

30.000

leia-se: "UFV Irece XIII, CEG* UFV.RS.BA.074468-9"

UFV

CEG*

Latitude

Longitude

Localização

Potência Instalada (kW)

Irece XII

UFV.RS.BA.074467-0

-11,16991000

-41,68630800

São Gabriel/BA

30.000

Irece XIII

UFV.RS.BA.074468-9

-11,16487300

-41,68633200

São Gabriel/BA

30.000
DESPACHO Nº 2.309, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Processos nº: 48500.000703/2024-17 e 48500.000644/2018-21. Interessada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, CNPJ nº 02.998.611/0001-04. Decisão: alterar a RAP estabelecida pela Resolução Autorizativa n° 15.272, de 16 de abril de 2024. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.421, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.004161/2022-81. Interessado: Singular Participações Ltda. Objeto: Anular a Resolução Autorizativa nº 14.454, de 25 de abril de 2023, que autorizou a Singular Participações Ltda. a implantar e explorar a UFV Tragaluz. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.327, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Processo n o : 48500.002965/2017-89. Interessada: Múltipla Participações Ltda., CNPJ nº 11.649.715/0001-96. Decisão: prorrogar, até 16 de junho de 2027, o prazo estabelecido no Despacho nº 1.667, de 2017, combinado com o 2.319, de 2022, referente à entrega dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica da UHE Itapiranga, cadastrada sob o CEG: UHE.PH.SC.037625-6.01, com 724.600 kW de potência instalada, localizada no rio Uruguai, estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.422, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processos n os 48500.002022/2005-23 e 48500.004002/2004-14. Interessado: Eletrogoes S.A. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 118, de 2005, cc. Despacho nº 2.482, de 2010, que autorizou o Interessado a explorar a UTE Rondon II, CEG UTE.FL.RO.029243-5.01, localizada no município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia. A íntegra desta Resolução consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 31, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 8, de 21 de setembro de 2023, que certifica empresa EBAZAR.COM.BR. LTDA como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.447543/2023-76, DECLARA:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana nº 8, de 21 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

......................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

José Carlos de Araujo

ANEXO ÚNICO

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ/TIN

03.007.331/0001-41

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO.

BRINGER CORP.

CNPJ/TIN

CH9144030059073074XQ

US592283768

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0031-29

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ/TIN

03.007.331/0001-41

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

MAILATINAMERICA S.A.

CNPJ/TIN

AR 215178010015

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

TEX COURIER S/A

CNPJ/TIN

34.028.316/0031-29

73.939.449/0048-57

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 49, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721872/2024-97 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo X7, ano 2020, cor PRETA, chassi WBACW2108M9F10250, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 21/0185699-8, de 28/01/2021, pela Alfândega no Porto de São Francisco do Sul, de propriedade de BO LIN, CPF nº xxx.505.631-xx.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

Marcus Vinicius Oliveira de Aquino
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 48, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721868/2024-29 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo 750 LI, ano 2014, cor PRETO, chassi WBAYE8105FD596416, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 15/0132710-2, de 21/01/2015, pela Alfândega no Porto de São Francisco do Sul, de propriedade da EMBAIXADA DO ESTADO DO KUWAIT, CNPJ nº 04.331.501/0001-01.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

Marcus Vinicius Oliveira de Aquino
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 30, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.709534/2023-84, DECLARA:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico HONG KONG YI SI KE LIMITED, inscrita no Trader Identification Number HK66439869.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://br.banggood.com.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS DE ARAUJO

ANEXO único

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

HONG KONG YI SI KE LIMITED

CNPJ/TIN

HK66439869

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO., LTD.

CNPJ/TIN

CH9144030059073074XQ

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

ANJUN COURIER LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0001-03

48.190.561/0001-27

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 16, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10906.357.773/2024-09 UK 12/24 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 361.800 (trezentos esessenta e um mil e oitocentos) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:

Unidade

Caixa

Marca Comercial

Característica do Produto

361.800

30.150

Johnie Walker Red Label

Uisque escocês, em caixas com 12 garrafas de 1.000 ML, 40 GL, idade até 8 anos.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.186,

de 15 de agosto de 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.318036/2024-15, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 08.142.803/0001-92, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4223738/2024, conforme Edital de Aprovação, publicado no DOU em 15/05/2024, com período de execução de 01/04/2024 a 31/03/2027.

Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.185,

DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Cancela a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.399670/2024-32, DECLARA:

Art. 1º Cancelada a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica ZORTEA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 83.693.366/0001-10, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de transportes denominado "Ampliação de Capacidade de Armazenagem e Acostagem, aprovado pela Portaria SFPP nº 771, de 12 de março de 2019".

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 102, de 21 de novembro de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá, publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2022.

Art.3º A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 31/05/2024.

Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.184,

de 14 de agosto de 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.078598/2024-11: DECLARA:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica DOCE MINEIRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.335.392/0001-82, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/02/2024 a 31/12/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3857199/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 131, de 14 agosto de 2024

Declara autorizada a inclusão dos CNPJ dos Estabelecimentos da Beneficiária Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, habilitada a título precário por meio do Ato Declaratório Executivo IRF/RJO nº 46, de 11 de julho de 2011, no Regime Aduaneiro Especial para Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados, para fins de Exportação, no mesmo estado em que foram importados - REPEX.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 340,VIII, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 407/2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo 13113.265300/2024-92, bem como o fato de estar vigendo o ADE IRF/RJO nº 46, de 11 de julho de 2011 (processo nº 10768.009139/2009-47), o qual outorgou a habilitação a título precário no Regime Aduaneiro especial REPEX À BENEFICIÁRIA Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ Nº 33.000.167/0001-01, DECLARA:

Art. 1º - Fica AUTORIZADA A INCLUSÃO NO REPEX, dos estabelecimentos de CNPJ abaixo elencados, em conformidade com o artigo 6º, e parágrafos, da Instrução Normativa SRF nº 5, de 10 de janeiro de 2001.

ESTABELECIMENTOS HABILITADOS

33.000.167/0287-07

33.000.167/0330-34

33.000.167/1044-03

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

MARCUS ANTÔNIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
RETIFICAÇÃO

No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19/ALF/BHE/MG, DE 12 DE AGOSTO DE 2024, publicado no DOU 15/08/2024, Seção 1, Página 30

Onde se lê: "Cancelamento de Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro"

Leia-se: "Suspensão de Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro"
RESOLUÇÃO Nº 1.612, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Aprova o Plano Nacional de Fiscalização - PNF do Sistema CFMV/CRMVs, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969 e,

Considerando que o Plano Nacional de Fiscalização do sistema CFMV/CRMVs objetiva garantir que as atividades de fiscalização estejam de acordo com os princípios legais, assim como os mecanismos e requisitos referentes às entidades que compõem o Sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e que possam assegurar o exercício eficaz da profissão, proporcionando à sociedade um profissional com o adequado perfil técnico e ético;

Considerando que o Plano Nacional de Fiscalização do Sistema CFMV/CRMVs destina-se aos profissionais médicos-veterinários e zootecnistas, bem como às pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades no campo da Medicina Veterinária e Zootecnia;

Considerando a necessidade de que as ações de fiscalização do Sistema CFMV/CRMVs, sejam norteadas por uma política nacional de fiscalização, harmonizando condutas, estabelecendo parâmetros e critérios e projetando resultados;

Considerando o deliberado por ocasião da 384ª Sessão Plenária Ordinária do CFMV, realizada nos dias 23 e 24 de julho de 2024, em Rio Branco - AC, resolve:

Art. 1º. Aprovar o Plano Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema CFMV/CRMVs para o ano de 2025, definindo diretrizes, metas e indicadores como planejamento mínimo da fiscalização do exercício profissional dos médicos-veterinários e zootecnistas.

§1º. O PNF é um instrumento complementar, por meio do qual o CFMV acompanha o desenvolvimento das atividades de fiscalização dos CRMVs, objetivando o cumprimento das obrigações institucionais e legais dessas entidades, de forma harmônica e com parâmetros mínimos de mensuração qualitativa e quantitativa.

§2º. Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária deverão providenciar as medidas para a implantação do PNF.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação no DOU.

ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho

JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO

Secretário-Geral
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.289, de 7 de agosto de 2024, constante no Processo nº 48500.004840/2011-06, publicado no DOU nº 156, seção 1, página 130. A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

onde se lê: "...(ii) homologar os parâmetros necessários à revisão do cálculo da garantia física do empreendimento por parte do Ministério de Minas e Energia - MME, nos termos da Portaria MME nº 406, de 16 de outubro de 2017, conforme ANEXOS I, II e III. "...

Rendimento nominal por gerador (%)

97,60

Perdas con : Perdas elétricas até o ponto de conexão (%)

0,40

.leia-se: "... (ii) homologar os parâmetros necessários à revisão do cálculo da garantia física do empreendimento por parte do Ministério de Minas e Energia - MME, nos termos da Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, conforme ANEXOS I, II e III." ...

Rendimento nominal por gerador (%)

97,55

Perdas con : Perdas elétricas até o ponto de conexão (%)

0,37
ATOS DE 10 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.565 - Expedir autorização a LUIS FERNANDO LEITE ROGERIO DE SOUZA, CPF nº ***.468.375-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.566 - Expedir autorização a JOAO CARLOS XAVIER PEREIRA, CPF nº ***.659.675-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

ATO Nº 11.610, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a PRIME MINERACAO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 12.472.865/0001-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
RETIFICAÇÕES

Processo Nº 71000.081147/2023-35

No Diário Oficial da União nº 7, de 10 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 14 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.657/2024, ANEXO I, onde se lê: CNPJ: 62.890.454/0001-32, leia-se: CNPJ: 14.896.839/0001-64.

Processo Nº 71000.074172/2023-62

No Diário Oficial da União nº 205, de 27 de outubro de 2023, na Seção 1, página 28 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.635/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 714.179,33, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 574.247,87.

Processo Nº 71000.002934/2024-18

No Diário Oficial da União nº 151, de 7 de agosto de 2024, na Seção 1, página 24 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.607/2024, ANEXO I, onde se lê: , leia-se: Processo: 71000.002934/2024-18.
PORTARIA Nº 15.161/SPL, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.062148/2023-77, resolve:

Art. 1º Credenciar, como resultado das regras estabelecidas no Edital nº 20/ANAC/2023, o senhor ROBSON ZANDONÁ MARTINS para atuar como examinador credenciado autônomo para a região 4 em Curitiba (PR), para realização dos exames de proficiência listados no item 2.1.2 do citado Edital.

Parágrafo único. O examinador credenciado deve seguir estritamente os seguintes normativos da ANAC:

I - Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017;

II - Instrução Suplementar - IS nº 00-002; e

III - Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023.

Art. 2º A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 14.442/SPL, de 26 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2024, Seção 1, página 168.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
PORTARIA Nº 6.149, de 26 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA GERAL do Campus UFRJ Duque de Caxias Professor Geraldo Cidade, nomeada conforme portaria n.º 3.910, de 12 de maio de 2022 - publicada no DOU nº 90, de 13 de Maio de 2022, seção 2, página 62 - no uso das suas atribuições, resolve:

Art. 1º Tornar público o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Professor Substituto na Carreira de Magistério Superior, Campus Duque de Caxias, Área: Biologia Celular (código de vaga PSS-025), Edital nº 497, de 19 de junho de 2024.

Candidato Aprovado no Processo Seletivo - Área: Computação (código de vaga PSS-025)

1º - Luiz Paulo do Nascimento

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo 23079.203705/2024-54)

Juliany Cola Fernandes Rodrigues