edital de NOTIFICAÇÃO

O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve:

NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem a efetiva comprovação do pagamento, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal

Informar ainda que as respectivas GRU/Faturas que lhes cabem pagar se encontram disponibilizas no endereço eletrônico: http://tarifas.decea.mil.br/Atendimento.Aspx do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA - Assessoria de Assuntos de Tarifas de Navegação Aérea.

Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:

PROPRIETÁRIO/OPERADOR

CPF/CNPJ

NÚMERO DA GRU

VALOR DO DÉBITO

DATA DE VENCIMENTO DA GRU/INVOICE

ADENIR JONATAN WEISHEIMER

XXX.XXX.441-20

15326

R$ 3.771,43

19/10/2024

ADENIR JONATAN WEISHEIMER

XXX.XXX.441-20

15334

R$ 3.283,23

19/10/2024

ADENIR JONATAN WEISHEIMER

XXX.XXX.441-20

15342

R$ 4.908,50

19/10/2024

AGROPECUÁRIA OURO VERDE LTDA

09.435.334/0001-62

14991

R$ 6.552,24

19/10/2024

AGROPECUÁRIA OURO VERDE LTDA

09.435.334/0001-62

15008

R$ 812,37

19/10/2024

AGROPECUÁRIA OURO VERDE LTDA

09.435.334/0001-62

15016

R$ 2.338,36

19/10/2024

ANDRÉ DIAS DE SOUZA

XXX.XXX.791-20

15351

R$ 11.531,13

19/10/2024

ANDRÉ DIAS DE SOUZA

XXX.XXX.791-20

15369

R$ 735,72

19/10/2024

ANDRÉ DIAS DE SOUZA

XXX.XXX.791-20

15377

R$ 438,25

19/10/2024

B HOLDING EIRELI

10.772.872/0001-21

15024

R$ 5.022,97

19/10/2024

B HOLDING EIRELI

10.772.872/0001-21

15032

R$ 10.108,46

19/10/2024

B HOLDING EIRELI

10.772.872/0001-21

15041

R$ 7.690,90

19/10/2024

B HOLDING EIRELI

10.772.872/0001-21

15059

R$ 12.764,84

19/10/2024

B HOLDING EIRELI

10.772.872/0001-21

15067

R$ 2.383,87

19/10/2024

B HOLDING EIRELI

10.772.872/0001-21

15075

R$ 274,76

19/10/2024

BIOTEC BRASIL SAN. DE AMBIENTES EIRELI

37.797.034/0001-69

15083

R$ 13.260,24

19/10/2024

BIOTEC BRASIL SAN. DE AMBIENTES EIRELI

37.797.034/0001-69

15091

R$ 7.376,82

19/10/2024

BIOTEC BRASIL SAN. DE AMBIENTES EIRELI

37.797.034/0001-69

15105

R$ 560,62

19/10/2024

BLUE SKY TAXI AEREO LTDA - ME

20.130.965/0001-06

15113

R$ 4.679,48

19/10/2024

BLUE SKY TAXI AEREO LTDA - ME

20.130.965/0001-06

15121

R$ 3.843,67

19/10/2024

BLUE SKY TAXI AEREO LTDA - ME

20.130.965/0001-06

15130

R$ 2.375,24

19/10/2024

BLUE SKY TAXI AEREO LTDA - ME

20.130.965/0001-06

15148

R$ 3.266,99

19/10/2024

BLUE SKY TAXI AEREO LTDA - ME

20.130.965/0001-06

15156

R$ 3.352,64

19/10/2024

BLUE SKY TAXI AEREO LTDA - ME

20.130.965/0001-06

15164

R$ 645,79

19/10/2024

BRENO LOPES DINIZ

XXX.XXX.662-35

15385

R$ 114,79

19/10/2024

BRENO LOPES DINIZ

XXX.XXX.662-35

15393

R$ 3.360,42

19/10/2024

BRENO LOPES DINIZ

XXX.XXX.662-35

15407

R$ 4.174,31

19/10/2024

COMERCIAL NOVAIS LTDA

06.181.392/0001-19

15172

R$ 20.646,78

19/10/2024

COMERCIAL NOVAIS LTDA

06.181.392/0001-19

15181

R$ 171,55

19/10/2024

COMERCIAL NOVAIS LTDA

06.181.392/0001-19

15199

R$ 956,34

19/10/2024

COMERCIAL NOVAIS LTDA

06.181.392/0001-19

15202

R$ 110,50

19/10/2024

COMERCIAL NOVAIS LTDA

06.181.392/0001-19

15211

R$ 103,60

19/10/2024

CRISTIANO LEANDRO DA SILVA AMORA

XXX.XXX.901-25

15423

R$ 22.328,06

19/10/2024

EMAR TAXI AEREO LTDA

04.155.548/0001-61

15229

R$ 2.985,24

19/10/2024

EMAR TAXI AEREO LTDA

04.155.548/0001-61

15239

R$ 1.314,74

19/10/2024

EMAR TAXI AEREO LTDA

04.155.548/0001-61

15245

R$ 3.162,53

19/10/2024

EMAR TAXI AEREO LTDA

04.155.548/0001-61

15253

R$ 83,25

19/10/2024

JOSÉ PAULO DA SILVA

XXX.XXX.383-71

15431

R$ 4.520,09

19/10/2024

JOSÉ PAULO DA SILVA

XXX.XXX.383-71

15440

R$ 2.644,42

19/10/2024

JOSÉ PAULO DA SILVA

XXX.XXX.383-71

15458

R$ 3.561,99

19/10/2024

JOSÉ PAULO DA SILVA

XXX.XXX.383-71

15466

R$ 1.457,57

19/10/2024

JOSÉ PAULO DA SILVA

XXX.XXX.383-71

15474

R$ 2.470,59

19/10/2024

JOSÉ PAULO DA SILVA

XXX.XXX.383-71

15482

R$ 448,39

19/10/2024

TAC P. LINES-ENG CON E S.AÉREOS ESP LTDA

11.312.787/0001-43

15270

R$ 4.663,93

19/10/2024

TAC P. LINES-ENG CON E S.AÉREOS ESP LTDA

11.312.787/0001-43

15288

R$ 7.225,17

19/10/2024

TAC P. LINES-ENG CON E S.AÉREOS ESP LTDA

11.312.787/0001-43

15296

R$ 2.153,88

19/10/2024

Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI

Diretor-Geral do DECEA