PORTARIA MGI Nº 3.153, DE 9 DE MAIO DE 2024

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito suplementar no valor de R$ 7.300.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de sua atribuição de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista a autorização contida no inciso II do art. 7º da Lei 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual, LOA-2024, a delegação de competência de que trata o inciso I do art. 1º do Decreto nº 11.944, de 12 de março de 2024, e conforme as informações do Processo nº 10113.000244/2024-54, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de Saldos de Exercícios Anteriores de recursos do Tesouro Nacional, conforme demonstrado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26- Transporte

7.300.000

TOTAL GERAL

7.300.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784- Transporte Aquaviário

7.300.000

TOTAL GERAL

7.300.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26- Transporte

7.300.000

784- Transporte Aquaviário

7.300.000

TOTAL GERAL

7.300.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105- Portos e Transporte Aquaviário

7.300.000

TOTAL GERAL

7.300.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

68000- Ministério de Portos e Aeroportos

7.300.000

TOTAL GERAL

7.300.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento

7.300.000

TOTAL GERAL

7.300.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

7.300.000

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

7.300.000

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

7.300.000

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

7.300.000

TOTAL GERAL

7.300.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

7.300.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

7.300.000

TOTAL GERAL

7.300.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Aquaviário

7.300.000

TOTAL GERAL

7.300.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

7.300.000

784- Transporte Aquaviário

7.300.000

TOTAL GERAL

7.300.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

7.300.000

TOTAL GERAL

7.300.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

7.300.000

TOTAL GERAL

7.300.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

7.300.000

TOTAL GERAL

7.300.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

7.300.000

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

7.300.000

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

7.300.000

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

7.300.000

TOAL GERAL

7.300.000

TOAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

7.300.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

7.300.000

TOTAL GERAL

7.300.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Aquaviário

7.300.000

TOTAL GERAL

7.300.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

7.300.000

784- Transporte Aquaviário

7.300.000

TOTAL GERAL

7.300.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

7.300.000

TOTAL GERAL

7.300.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

7.300.000

TOTAL GERAL

7.300.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

7.300.000

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

7.300.000

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

7.300.000

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

7.300.000

TOTAL GERAL

7.300.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

7.300.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3105

Portos e Transporte Aquaviário

7.300.000

PROJETOS

26 784

3105 12LG

Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ)

7.300.000

26 784

3105 12LG 0033

Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

7.300.000

Obra executada (percentual de execução física): 6

I

4-INV

5

90

0

1495

7.300.000

TOTAL - INVESTIMENTOS

7.300.000