ATA Nº 27, DE 3 DE JULHO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues (participação de forma telepresencial), Benjamin Zymler (participação de forma telepresencial), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (participação de forma telepresencial), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (participação de forma telepresencial); dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 26, referente à sessão realizada em 26 de junho de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

SORTEIO DE RELATOR DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Conforme disposto no art. 155 do Regimento Interno, o Presidente realizou sorteio de relator das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2025. Foi sorteado o Ministro Benjamin Zymler.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Assinatura,ad referendumdeste Plenário, do Termo de Execução Descentralizada, celebrado com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília, a fim de viabilizar a reforma de mobiliário histórico e artístico do acervo do TCU. Aprovado.

Proposta para autorizar a cessão do servidor Rodrigo César Santos Felisdório para exercer o cargo de Assessor no Gabinete da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, a pedido da Ministra Carmen Lúcia. Aprovado.

Publicação, no Boletim Especial do TCU, do Referencial para Controle Externo de Concessões e Parcerias Público-Privadas, o qual foi elaborado com base na experiência das unidades especializadas do TCU e de Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, bem como nos resultados da consulta pública realizada com atores do setor de infraestrutura.

Do Ministro Jorge Oliveira:

Proposta para abertura de prazo de sessenta dias para apresentação de emendas e sugestões a projeto de resolução versando sobre as competências, atribuições e atividades do Cargo de Corregedor Tribunal de Contas da União, promovendo-se a revisão da Resolução TCU 159/2003, objeto do TC-002.609/2024-0. Aprovado.

INTERRUPÇÃO DA SESSÃO

A Presidência interrompeu a sessão às 14 horas e 58 minutos para a realização da cerimônia de assinatura do instrumento de transmissão onerosa de bens e outras avenças celebrado entre o Estado de Mato Grosso, o Estado da Bahia, o consórcio VLT Cuiabá - Várzea Grande e a CAF Brasil Indústria e comércio S/A. Na sequencia foi assinado o Acordo Extrajudicial firmado, com o objetivo de dirimir controvérsias relativas ao Contrato n.º 037/2012/SECOPA/MT, entre o Estado de Mato Grosso e o Consórcio VLT - Cuiabá Várzea Grande e as Sociedades Empresárias deles Integrantes. Às 15 horas e 38 minutos a Presidência reabriu a sessão.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-021.566/2023-2, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-005.862/2018-3, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-004.508/2017-3, TC-007.138/2022-9 e TC-012.474/2013-4, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-015.281/2016-7, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo;

- TC-008.060/2024-0, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira;

- TC-009.996/2015-0 e TC-023.274/2009-0, cujo Relator é o Ministro Antonio Anastasia; e

- TC-002.554/2024-0 e TC-024.999/2012-1, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1269 a 1284 e 1286 a 1314.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1268 e 1315 a 1345, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO

Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o n° 1285.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão processo TC-001.526/2017-0, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. O pedido de vista ocorreu antes da realização da sustentação oral que estava prevista. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 11 de setembro de 2024.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão processo TC-025.828/2021-5, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler. O pedido de vista ocorreu antes da realização da sustentação oral que estava prevista. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 11 de setembro de 2024.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão processo TC-038.961/2023-7, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jhonatan de Jesus. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 10 de julho de 2024.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-002.432/2024-2 (Ata nº 15/2024), cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 17 de julho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 17 de abril de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus.

Por deliberação do Colegiado, com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-010.758/2018-6 (Ata nº 39/2023), cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 7 de agosto de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 20 de setembro de 2023 pelo Ministro Benjamin Zymler.

Por deliberação do Colegiado, com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-023.274/2009-0, cujo Relator é o Ministro Antonio Anastasia, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 7 de agosto de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 17 de abril de 2024 pelo Ministro Benjamin Zymler.

Por deliberação do Colegiado, com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-037.531/2021-2 (Ata nº 6/2024), cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 11 de setembro de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 28 de fevereiro de 2024 pelo Ministro Augusto Nardes, 1° Revisor, pelo Ministro Jorge Oliveira, 2° Revisor, e pelo Ministro Antonio Anastasia, 3° Revisor.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-002.275/2018-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Andre Uryn declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Demian Fiocca, Armando Mariante Carvalho Júnior, Wagner Bittencourt de Oliveira, Eduardo Rath Fingerl, Luiz Fernando Linck Dorneles, Fernando Marques dos Santos, Jorge Kalache Filho; o Dr. Mateus Rocha Tomaz declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de João Carlos Ferraz, Luciano Galvão Coutinho e Mauricio Borges Lemos; e a Dra. Marta de Castro Meireles declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Bruno Castelo Branco, Carlos Frederico Braz de Souza, Juliana Ferreira Ribeiro Pessoa, Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos, Vivian Regina Costa Winkel, Vladimir Matheus Ribeiro de Souza, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Luiz Antonio Araujo Dantas, Luiz Filipe de Castro Neves, Márcia Cristina da Silva Dias, Patricia Mirela Ramon de Arruda, Marcela Puppin Carvalho e Raquel Batissaco Duarte. Acórdão 1328.

Na apreciação do processo TC-

017.470/2016-1

, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Andre Uryn declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Armando Mariante Carvalho Júnior, Wagner Bittencourt de Oliveira, Eduardo Rath Fingerl, Luiz Fernando Linck Dorneles, Fernando Marques dos Santos; o Dr. Mateus Rocha Tomaz declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de João Carlos Ferraz, Luciano Galvão Coutinho e Mauricio Borges Lemos; e a Dra. Marta de Castro Meireles declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Bruno Castelo Branco, Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Luiz Antonio Araujo Dantas, Luiz Filipe de Castro Neves, Márcia Cristina da Silva Dias, Patricia Mirela Ramon de Arruda, Marcela Puppin Carvalho e Raquel Batissaco Duarte Vania Conze Cezimbra. Acórdão 1329.

Na apreciação do processo TC-

017.475/2016-3

, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Andre Uryn declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Demian Fiocca, Armando Mariante Carvalho Júnior, Wagner Bittencourt de Oliveira, Eduardo Rath Fingerl, Luiz Fernando Linck Dorneles, Fernando Marques dos Santos; o Dr. Mateus Rocha Tomaz declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de João Carlos Ferraz, Luciano Galvão Coutinho e Mauricio Borges Lemos; e a Dra. Marta de Castro Meireles declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de André de Barros Ruttimann, Vladimir Matheus Ribeiro de Souza, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Luiz Antonio Araujo Dantas, Luiz Filipe de Castro Neves, Márcia Cristina da Silva Dias e Andre Taveira. Acórdão 1330.

Na apreciação do processo TC-020.662/2023-8, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Marcelo Lamego Carpenter Ferreira declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de OI S.A. Acórdão nº 1315.

Na apreciação do processo TC-030.083/2017-6, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Pedro José de Almeida Ribeiro declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; o Dr. Andre Uryn declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Armando Mariante Carvalho Júnior, Wagner Bittencourt de Oliveira, Eduardo Rath Fingerl, Luiz Fernando Linck Dorneles, Fabio Sotelino da Rocha, Jorge Luiz Sozzi de Moraes, Jose Claudio Rego Aranha, Caio Marcelo de Medeiros Melo, Renato Francisco Martins e Márcio Duarte Medeiro; o Dr. Mateus Rocha Tomaz declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de João Carlos Ferraz, Luciano Galvão Coutinho e Mauricio Borges Lemos; e o Dr. Gilberto Mendes Calasans Gomes declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de JBS S/A. Acórdão 1327.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata)

TC- 032.099/2023-1, relator Ministro Benjamin Zymler. Acórdão 1322.

Resolução - TCU Nº 371, de 3 de julho de 2024.

Sumário: Altera a Resolução-TCU nº 280, de 15 de junho de 2016, que disciplina a execução do plano de fiscalização de obras pelo Tribunal de Contas da União, para atendimento ao que dispõem as sucessivas Leis de Diretrizes Orçamentárias; a Resolução-TCU nº 353, de 22 de março de 2023, que estabelece procedimentos para exame, apreciação e registro dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da União; a Resolução-TCU nº 215, de 20 de agosto de 2008, que dispõe sobre o tratamento de solicitações do Congresso Nacional - SCN; a Resolução-TCU nº 259, de 7 maio de 2014, que estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo; e a Resolução-TCU nº 346, de 30 de novembro de 2022, que dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e ministros-substitutos no âmbito do Tribunal de Contas da União.

SIGILO DE PROCESSO

Foi conferido sigilo ao relatório que fundamenta o Acórdão 1333, adotado no processo TC-011.446/2022-6, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira. O referido relatório consta do Anexo IV desta ata, que será arquivado eletronicamente na Secretaria das Sessões.

PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Na apreciação do processo TC-020.662/2023-8, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, a Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, se manifestou oralmente, em consonância com o art. 109 do Regimento Interno. Acórdão nº 1315.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1268/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.970/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta

3. Responsáveis: não há

4. Unidade: Advocacia-Geral da União

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta consulta formulada pelo Ministro-Chefe Substituto da Advocacia-Geral da União acerca da possibilidade de transposição, para os quadros em extinção da Administração Pública Federal, dos empregados contratados, sem concurso público, por empresa estatal criada por município de ex-território federal, que tenham exercido atribuições junto à administração do município, por meio da celebração de convênios entre o município e a referida empresa estatal municipal, tendo em vista o disposto no art. 31 da Emenda Constitucional (EC) 19/1998.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 1º, XVII, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 264 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da presente consulta;

9.2. responder à consulente que:

9.2.1. para os casos do ex-território de Rondônia, não possui direito de opção pela transposição para quadro em extinção da Administração Pública Federal o empregado contratado por empresa estatal do município do ex-território, ainda que tenha desempenhado suas atribuições de forma direta à administração do município, por meio de celebração de convênio entre esse município e aquela empresa estatal, por falta de amparo no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988 (ADCT/88);

9.2.2. para os casos dos ex-territórios do Amapá e de Roraima, possui direito de opção pela transposição para quadro em extinção da Administração Pública Federal o empregado contratado por empresa estatal do município do ex-território que tenha exercido atribuições de forma direta ao município, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional 19/1998, desde que esse comprove, cumulativamente, que:

9.2.2.1. exerceu as atividades laborais até outubro de 1993, quando se encerrou o período de instalação dos estados do Amapá e de Roraima, de modo a preencher o requisito do art. 31, §1º, da EC 19/1998;

9.2.2.2. exerceu as atividades laborais por período de, pelo menos, noventa dias, de modo a preencher o requisito estabelecido no art. 31, §5º, da EC 19/1998; e

9.2.2.3. foi contratado pela empresa estatal do município do ex-território e exerceu suas atribuições de forma direta ao município, por meio de convênio ou outro instrumento similar celebrado entre o município do ex-território do Amapá ou de Roraima e a empresa pública municipal contratante, de modo a preencher o requisito estabelecido no caput do art. 31 da EC 19/1998;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à consulente e à Comissão dos Ex-Territórios Federais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

9.4. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 27/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1268-27/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1269/2024 - TCU - Plenário

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 236 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da presente denúncia para julgá-la prejudicada por perda de objeto e determinar o arquivamento do processo, comunicando a decisão ao denunciante e aos demais interessados.

1. Processo TC-007.662/2024-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1270/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado Federal Gustavo Gayer atinente aos gastos com o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) do Presidente da República;

Considerando que o pedido não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, pois não está acompanhando de indícios de irregularidades;

Considerando que o peticionante não possui legitimidade para requerer a realização de auditoria por parte deste Tribunal, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal, c/c o art. 38, I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 232 do RI/TCU, c/c o art. 4º, I, da Resolução-TCU 215/2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, do Regimento Interno, em não conhecer da representação, não conhecer do pedido de realização de auditoria, nos termos de art. 38, I, da Lei 8.443/1992, e do art. 232 do RI/TCU, dar ciência desta deliberação aos interessados e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.615/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1271/2024 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado, tendo o recorrente se limitado a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que o recorrente apenas argumentou a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória;

Considerando que as repercussões da Resolução TCU 344/2022 já foram consideradas no acórdão condenatório original, em especial no Parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 216);

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação ao recorrente do teor deste acórdão, bem como do exame de admissibilidade de peça 266.

1. Processo TC-035.133/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Base Dupla Serviços e Construções Civil Eireli (04.568.575/0001-66); Gaspar Domingos Lazari (302.602.641-72); Juliano Muniz Cabral (893.893.361-04); Prefeitura Municipal de Confresa - MT (37.464.716/0001-50); Ronio Condão Barros Milhomem (535.561.191-53).

1.2. Recorrente: Gaspar Domingos Lazari (302.602.641-72).

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Mato Grosso.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Paulo Cesar da Silva Avelar (21334/OAB-MT), representando Prefeitura Municipal de Confresa - MT; Francieli Britzius (19138/O/OAB-MT), representando Juliano Muniz Cabral; Rony de Abreu Munhoz (11972/O/OAB-MT), representando Gaspar Domingos Lazari.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1272/2024 - TCU - Plenário

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 54 da Resolução-TCU 164/2003 e o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do TCU, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão 2.480/2023-Plenário, sessão de 29/11/2023, Ata 49/2023, para fins de correção de inexatidão material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos da deliberação ora retificada, conforme especificado abaixo:

Subitem 9.1 do Acórdão 2.480/2023-Plenário:

Onde se lê: "9.1. aplicar ao Sr. Itamar Nunes Vieira a multa capitulada no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1993, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que deixou de atender, sem motivo justificado, as diligências encaminhadas ao município de Alto Parnaíba/MA por força da determinação alvitrada no subitem 9.8 do Acórdão 295/2017-Plenário;"

Leia-se: "9.1. aplicar ao Sr. Itamar Nunes Vieira (CPF 125.101.063-68) a multa capitulada no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1993, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que deixou de atender, sem motivo justificado, as diligências encaminhadas ao município de Alto Parnaíba/MA por força da determinação alvitrada no subitem 9.8 do Acórdão 295/2017-Plenário, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

1. Processo TC-045.606/2012-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 042.881/2018-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 042.831/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.521/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.520/2022-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 042.861/2018-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 042.829/2018-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 042.873/2018-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.512/2022-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 042.828/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.518/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 042.826/2018-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 042.832/2018-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 042.634/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 042.869/2018-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 042.877/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: A.g. Fialho (08.928.304/0001-25); Blima Engenharia e Construcao Ltda - Me (05.611.321/0001-46); Consmar Construtora Rio Maravilha Ltda - Me (69.435.089/0001-15); Dalci Pina Costa (231.090.093-15); Edmilson Lucas da Rocha Filho (392.350.411-04); Ernani do Amaral Soares (130.696.671-04); Francisco David de Castro Filho - Me (03.537.275/0001-57); Itamar Nunes Vieira (125.101.063-68); Jeremias da Costa Filho (319.911.223-49); José Henrique Figueira Soares (924.493.871-53); Luiz Carlos de Castro Rodrigues (101.043.303-25).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Parnaíba - MA.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Vitélio Shelley Silva (6740/OAB-MA), representando Jeremias da Costa Filho; Vitélio Shelley Silva (6740/OAB-MA), representando Edmilson Lucas da Rocha Filho; Vitélio Shelley Silva (6740/OAB-MA), representando Ernani do Amaral Soares; Vitélio Shelley Silva (6740/OAB-MA), representando Celiano Francisco Cavalcante da Silva; Kelton Almeida Machado (9981-A/OAB-MA), representando Francisco David de Castro Filho - Me; Vitélio Shelley Silva (6740/OAB-MA), representando A.g. Fialho; Janelson Moucherek Soares do Nascimento (6499/OAB-MA), Pedro Durans Braid Ribeiro (10255/OAB-MA) e outros, representando J. de R. C. Silva; Vitélio Shelley Silva (6740/OAB-MA), representando José Henrique Figueira Soares; Vitélio Shelley Silva (6740/OAB-MA), representando Dalci Pina Costa; Vitélio Shelley Silva (6740/OAB-MA), representando Consmar Construtora Rio Maravilha Ltda - Me.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1273/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 43, inciso I, 53 e 55 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 234 a 236, e 250, inciso II, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia; em dar ciência desta deliberação ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo e ao denunciante; em levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; e em arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.534/2024-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1274/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de monitoramento autuado com o objetivo de verificar, na atual etapa processual, o atendimento da seguinte determinação lavrada no subitem 1.6 do Acórdão 1.737/2020-Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho:

"1.6. Determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Companhia Pernambucana de Saneamento e o Ministério do Desenvolvimento Regional apresentem ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, o subjacente plano de ação ajustado com o intuito de assegurar o efetivo cumprimento do cronograma aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH/MDR) para manter a conclusão da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco até 22/12/2021, em sintonia com o Termo de Compromisso (TC) n.º 239/2011, e com a sua prorrogação por meio do Extrato de Termo Aditivo n.º 3.042/2019;" (grifos acrescidos).

Considerando que o descumprimento do cronograma de conclusão das obras não se deveu à falta de elaboração de um plano de ação ajustado, mas essencialmente a questões relacionadas às leis orçamentárias, que não contemplaram adequadamente as necessidades de financiamento nos anos de 2021 e 2022;

Considerando que a restauração do diálogo institucional entre a União e o Estado de Pernambuco permitiu reestabelecer no orçamento de 2023 e no orçamento de 2024 os montantes necessários à conclusão da primeira etapa da Adutora do Agreste; e

Considerando que a obra se encontra inserida no novo PAC, o que garante seu financiamento até a conclusão prevista para ocorrer no final de 2024,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em dispensar a continuidade do monitoramento do subitem 1.6 do Acórdão 1.737/2020-Plenário, por perda de objeto; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-009.196/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidades: Companhia Pernambucana de Saneamento e Ministério da Integração Nacional (extinto).

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1275/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-021.053/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar parcialmente implementada a recomendação expedida pelo TCU por meio do subitem 9.6 do Acórdão 2.776/2019-Plenário; e

1.6.2. apensar o presente processo ao TC 039.287/2018-1, nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014.