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PORTARIA Nº 2.777/SNTEP/MME, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2 o , § 2 o e 4 o , § 1 o , do Decreto n o 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME n o 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo nº 48340.004594/2022-17, resolve:

Art. 1 º Revogar o montante de garantia física de energia referente à Usina Solar Fotovoltaica - UFV Castilho 5, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UFV.RS.SP.034109-6.01, publicado no Anexo da Portaria SNTEP/MME nº 2.071, de 20 de março de 2023.

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
ATOS DE 4 DE JUNHO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 8.593. Processo: 53504.004065/2024-03 BBG SERVICOS AEREOS LTDA, CNPJ nº 54.375.836/0001-08;

Nº 8.594 Processo: 53504.004111/2024-JOSE ANGELO BENTO JUNIOR, CPF nº ***.769.288-**;

Nº 8.595. Processo: 53504.004127/2024-79 SERGIO PAULO CAMILO DA SILVA, CPF nº ***.074.398-**;

Nº 8.596 Processo: 53504.004132/2024-81 MARINELA GIRALDELLI CORTEZE FARDIN, CPF nº ***.335.938-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA SRA-PI/MGI Nº 3.877, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 16 da Portaria SGC/MGI nº 1.706, de 2 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Subdelegar ao servidor público SÉRGIO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE 0109566, a competência para, no âmbito de atuação desta Superintendência, praticar os atos relativos à execução orçamentária e financeira, atuando como Ordenador de Despesas e Gestor Financeiro.

Art. 2º Subdelegar ao servidor público FRANCISCO DE ASSIS DA CRUZ BRITO, matrícula SIAPE 6251016, a competência para, no âmbito de atuação desta Superintendência, praticar os atos relativos à execução orçamentária e financeira, atuando como Gestor Financeiro.

Art. 3º Subdelegar ao servidor público FRANCISCO DE ASSIS DA CRUZ BRITO, matrícula SIAPE 6251016, a competência para, no âmbito de atuação desta Superintendência, praticar os atos relativos à execução orçamentária e financeira, atuando como Ordenador de Despesas Substituto, exclusivamente nas ausências legais e regulamentares simultâneas do Superintendente e do designado no art. 1º desta Portaria.

Art. 4º Subdelegar ao servidor público RAIMUNDO FRANCISCO SOARES DA SILVA FILHO, matrícula SIAPE 0442195, a competência para, no âmbito de atuação desta Superintendência, praticar os atos relativos à execução orçamentária e financeira, atuando como Gestor Financeiro Substituto, exclusivamente nas ausências legais e regulamentares simultâneas do Superintendente e do designado no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º Fica revogada a Portaria SRA-PI/MGI nº 2.336, de 24 de maio de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO OSÓRIO DA COSTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 824, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Cancelamento, a pedido, da Habilitação Definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável,

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.348854/2023-53, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável, concedida por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/Montes Claros/MG nº 276, de 2 de agosto de 2023, à pessoa jurídica COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE UBERLANDIA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.632.183/0001-99, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 3 de agosto de 2023, referente ao projeto de investimentos aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com período de vigência de 28/04/2023 a 27/04/2026 com base nos autos do Processo nº 000014.3127315/2023.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 825, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.031259/2024-62, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ATLAS BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 24.337.192/0001-94, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica sob regime de produção independente denominado "UFV Santa Rita 16", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.503, de 03.05.2023, cadastrado com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG nº: UFV.RS.MG.058061-9.01, aprovado pelo Anexo 50 da Portaria nº 2698/SNTEP/MME, de 13.12.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 14.12.2023), localizado no município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra até 31.01.2027 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 828, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.031261/2024-31, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ATLAS BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 24.337.192/0001-94, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica sob regime de produção independente denominado "UFV Santa Rita 17", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.504, de 03.05.2023, cadastrado com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG nº: UFV.RS.MG.058060-0.01, aprovado pelo Anexo 51 da Portaria nº 2698/SNTEP/MME, de 13.12.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 14.12.2023), localizado no município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra até 31.01.2027 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 8, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.001139/2024-27, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) País de Origem

Argentina

2) Marca Comercial

3) Preço de Venda a Varejo

4) Quantidade autorizada de vintenas

LUCKY STRIKE RED

R$ 8,25 / vintena

5.400.000

5) Cigarro

King Size 83mm

6) Embalagem

Maço

7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle

R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho

8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA
PORTARIAS DE 4 DE JUNHO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 11.892/2008, resolve:

Nº 1.231 - Art. 1º Remanejar o código FG-04 da Coordenadoria de Produção de Zootecnia - CPZ/GPROD/DAM/DG, Campus São Cristóvão, para a Coordenadoria de Planejamento - COPLAN/DG, Campus São Cristóvão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 07/06/2024.

Nº 1.235 - Art. 1º Remanejar o código FG-05 da Coordenadoria de Acompanhamento ao Educando - CAE/GAI/DEN/DG, Campus São Cristóvão, para a Coordenadoria de Saúde Escolar - COSE/GAI/DEN/DG, Campus São Cristóvão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 07/06/2024.

RUTH SALES GAMA DE ANDRADE
ATOS DE 5 DE JUNHO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 8.656 - Processo nº 53516.001732/2024-59: SECRET PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 48.399.650/0001-88.

Nº 8.657 - Processo nº 53516.001774/2024-90: LOJA DA INFO TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 24.591.259/0001-12.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.449, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Altera a nomenclatura denominada RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), cadastrada no código 1306, para a nomenclatura COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS) - I.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e Considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 4, de 7 de abril de 2000, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 2º;

Considerando os termos da Nota Informativa nº 36/2023/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA, da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; e

Considerando os termos do PARECER n. 00003/2024/COJUR/PFSUFRAMA/PGF/AGU, de 16 de janeiro de 2024, exarado pela Procuradoria Federal lota da Suframa, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.007153/2023-70, resolve:

Art. 1º Alterar os documentos aprobatórios, aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa - CAS e, pelo Superintendente da Suframa dentro das atribuições conferidas por esse egrégio Conselho, das empresas com projeto apresentado até 20/06/2023, para industrialização na ZFM do produto com a nomenclatura RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), para a nomenclatura COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS) - I, cadastrado no código Suframa nº 1306 da Relação Geral de Produtos Padrão SUFRAMA, para as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria.

§ 1º A utilização da nova nomenclatura, para as empresas relacionadas no anexo, a que se refere o caput deste artigo, apesar de obrigatórias, não acarretará prejuízos às mesmas, devendo ser respeitados todos os direitos adquiridos, concernentes aos documentos aprobatórios de projeto.

§ 2º Os projetos industriais de IMPLANTAÇÃO e DIVERSIFICAÇÃO aprovados ou a ser apresentados após 20/06/2023, para industrialização do produto na ZFM devem utilizar a nomenclatura do produto padrão COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), cadastrado no código 2307 da Relação Geral de Produtos Padrão SUFRAMA.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SUFRAMA Nº 1380, de 22 de abril de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Ato Nº 139, DE 3 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR(DF), Sra. Cláudia Pereira Farinha, nomeada pela Portaria/INCRA/P/Nº 162, de 11/04/2023, publicada no DOU em 13/04/2023, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 112 do Regimento Interno do INCRA e aprovadas pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no DOU no dia 30/12/2022, resolve cancelar:

I - Termo de Cooperação Técnica 54 (20232517) publicado no Diário Oficial da União (20361101) realizado entre o INCRA e a empresa ERAF CORRETORA LTDA, por não cumprimento do item 2.1 do edital 43/2024 tendo em vista que a Natureza Jurídica é Sociedade Empresária Limitada, ou seja, possui fins lucrativos, conforme demonstrado no Despacho SR(DF)D2 (20550922).

CLAUDIA PEREIRA FARINHA
PORTARIA MCOM Nº 13.265, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013597/2020-83, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do chamamento público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.805.843/0001-65, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 207 (duzentos e sete), frequência 89,3 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Cametá, estado do Pará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.805.843/0001-65, número de inscrição no FISTEL nº 50419728260, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja concessão foi outorgada originariamente à RÁDIO MAGUARY LTDA., por meio do Decreto nº 92.673, de 16 de maio de 1986, publicado no Diário Oficial da União de 19 de maio de 1986, posteriormente transferida à FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, por meio do Decreto Presidencial s/n de 25 de setembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2000, para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado posteriormente para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Belém, estado do Pará.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA

HABILITADA

2° LUGAR

FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO GUAJARÁ LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

BELÉM RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

5° LUGAR

FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA

HABILITADA

6° LUGAR

RC RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 46/2024

Processo Administrativo

nº 53115.013597/2020-83

Partes

União, por meio do Ministério das Comunicações, e FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 13.276, DE 21 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.047254/2015-07, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO PAPANDUVA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.966.481/0001-82, número de inscrição no FISTEL nº 50402262093, a partir de 23 de fevereiro de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Papanduva, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.277, DE 21 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.019233/2015-93, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO VALE DO SINOS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 93.044.949/0001-74, número de inscrição no FISTEL nº 03030682641, a partir de 27 de setembro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campo Bom, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.284, DE 21 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.026979/2016-34, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à DIFUSORA RÁDIO CAJAZEIRAS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 08.791.626/0001-75, número de inscrição no FISTEL nº 07008001665, a partir de 16 de junho de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito nacional, no município de Cajazeiras, estado de Paraíba.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.285, DE 21 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.035185/2014-08, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO MUSICAL FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 27.099.936/0001-78, número de inscrição no FISTEL nº 01021558524, a partir de 7 de março de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Mateus, estado do Espírito Santo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.286, DE 21 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.005388/2015-42, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à EMPRESA METROPOLITANA DE RADIODIFUSÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 33.947.839/0001-90, número de inscrição no FISTEL nº 06008004663, a partir de 6 de fevereiro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Salvador, estado da Bahia.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.309, DE 23 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.015284/2014-65, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à A CIDADE AZUL FM RADIODIFUSÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 78.532.405/0001-68, número de inscrição no FISTEL nº 14020044511, a partir de 13 de fevereiro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Capivari de Baixo, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.310, DE 23 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.047297/2017-44, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à EMPRESA DE COMUNICAÇÃO SAMPAIO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 10.889.111/0001-54, número de inscrição no FISTEL nº 22000002781, a partir de 10 de agosto de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Palmeira dos Índios, estado de Alagoas.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.311, DE 23 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.010208/2022-20, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO REGIONAL CENTRO NORTE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.023.195/0001-10, número de inscrição no FISTEL nº 50010415629, a partir de 21 de março de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Lucas do Rio Verde, estado do Mato Grosso.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.264, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013604/2020-47, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do chamamento público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.805.843/0001-65, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 241 (duzentos e quarenta e um), frequência 96,1 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Itaituba, estado do Pará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.805.843/0001-65, número de inscrição no FISTEL nº 50419728260, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja concessão foi outorgada originariamente à RÁDIO MAGUARY LTDA., por meio do Decreto nº 92.673, de 16 de maio de 1986, publicado no Diário Oficial da União de 19 de maio de 1986, posteriormente transferida à FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, por meio do Decreto Presidencial s/n de 25 de setembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2000, para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado posteriormente para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Belém, estado do Pará.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA

HABILITADA

2° LUGAR

FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO CIDADE MORENA FM LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO GUAJARÁ LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

BELÉM RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

6° LUGAR

FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA

HABILITADA

7° LUGAR

R C RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 45/2024

Processo Administrativo

nº 53115.013604/2020-47

Partes

União, por meio do Ministério das Comunicações, e FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 13.291, DE 21 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, com fulcro na Nota Técnica nº 10013/2023/SEI-MCOM e no Parecer nº 00319/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, que integra o Processo nº 01250.028487/2019-24, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO LUVERDENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Lucas do Rio Verde, estado de Mato Grosso, mantendo a sanção de revogação da autorização do serviço aplicada.

Art. 2º Tornar sem efeito o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 7.315, de 3 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficia da União de 8 de novembro de 2022, que aplicou a sanção de multa à entidade em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.289, DE 21 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, com fulcro na Nota Técnica nº 6597/2024/SEI-MCOM e no Parecer nº 00295/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, que integra o Processo nº 53504.011928/2019-23, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela COMUNIDADE DO BAIRRO SANTA TEREZINHA, autorizada a executar o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Canas, estado de São Paulo, mantendo a sanção de revogação da autorização do serviço aplicada.

Art. 2º Deixar de aplicar a sanção de multa, prevista no art. 2º da Portaria nº 8.583, de 6 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 10 de março de 2023, em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.255, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.010194/2022-44, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, CULTURAL E SOCIAL, inscrita no CNPJ sob nº 32.651.360/0001-40, cuja sede se situa na Rua São Sebastião, nº 4236, Bairro Bacuri, na localidade de Palmeirais, estado do Piauí, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.262, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.017711/2022-14, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURA E ARTES, inscrita no CNPJ sob nº 46.832.555/0001-09, cuja sede se situa na Rua 57, S/Nº, Quadra 98, no Lote 7, no Setor Residencial Triunfo, na localidade de Goianira, estado de Goiás para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.236, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.010359/2014-65, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida ao SISTEMA SYRIA DE COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.785.132/0001-39, número de inscrição no FISTEL nº 50400053004, a partir de 18 de junho de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cafelândia, estado do Paraná.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.270, DE 21 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.044849/2015-01, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à PARAÍSO FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 21.322.565/0001-65, número de inscrição no FISTEL nº 04020245169, a partir de 26 de fevereiro de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Sebastião do Paraíso, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.275, DE 21 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.035954/2014-60, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à GEMELLI RADIODIFUSÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.384.613/0001-03, número de inscrição no FISTEL nº 50401579328, a partir de 11 de abril de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Miguel do Guaporé, estado de Rondônia.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA SERES/MEC Nº 219, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Qualifica como Instituição Comunitária de Educação Superior a IES Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições, e considerando as disposições da Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, e da Portaria nº 863, de 3 de outubro de 2014, do Ministério da Educação, e com fundamento na Nota Técnica nº 46/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Fica qualificada como Instituição Comunitária de Educação Superior (ICES) a Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia, cadastro e-MEC 849, mantida por Associação Jesuíta de Educação e Assistência Social, inscrita no CNPJ nº 17.211.202/0001-85.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 220, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Qualifica como Instituição Comunitária de Educação Superior a IES Centro Universitário FUNCESI

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições, e considerando as disposições da Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, e da Portaria nº 863, de 3 de outubro de 2014, do Ministério da Educação, e com fundamento na Nota Técnica nº 29/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Fica qualificada como Instituição Comunitária de Educação Superior (ICES) o Centro Universitário FUNCESI, cadastro e-MEC 545, mantido por Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira, inscrita no CNPJ nº 73.610.818/0001-08.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 221, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Qualifica como Instituição Comunitária de Educação Superior a IES Universidade Católica do Salvador

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições, e considerando as disposições da Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, e da Portaria nº 863, de 3 de outubro de 2014, do Ministério da Educação, e com fundamento na Nota Técnica nº 35/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Fica qualificada como Instituição Comunitária de Educação Superior (ICES) a Universidade Católica do Salvador, cadastro e-MEC 519, mantida por Associação Universitária e Cultural da Bahia, inscrita no CNPJ nº 13.970.322/0001-05.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 222, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Qualifica como Instituição Comunitária de Educação Superior a IES Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições, e considerando as disposições da Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, e da Portaria nº 863, de 3 de outubro de 2014, do Ministério da Educação, e com fundamento na Nota Técnica nº 41/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Fica qualificada como Instituição Comunitária de Educação Superior (ICES) a Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público, cadastro e-MEC 3523, mantida por Fundação Escola Superior do Ministério Público - FMP, inscrita no CNPJ nº 90.090.762/0001-19.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 25, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Aprova a Revisão NBC 25, que altera as seguintes normas: NBC TG 32 (R4) e NBC TG 48.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, alterado pela Lei n.º 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a Revisão NBC 25, equivalente a Revisão de Pronunciamentos Técnicos n.º 26, aprovada pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que altera as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC):

1. Altera a tabela do exemplo 8 - Arrendamentos na NBC TG 32 (R4) - Tributos Sobre o Lucro, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Exemplo 8 - Arrendamentos

[...]

Resumo do imposto diferido reconhecido

[...]

Valor Contábil

Base Tributária

Dedutível/(tributável) diferença temporária

Imposto diferido ativo/(passivo)

Ativo de arrendamento

- pagamento antecipado do arrendamento

15

-

(15)

(3)

- custos diretos iniciais

5

-

(5)

(1)

- o valor da mensuração inicial do passivo de arrendamento

435

-

(435)

(87)

Passivo de arrendamento

435

-

435

87

2. Altera o item 5.7.2 na NBG TG 48 - Instrumentos Financeiros, que passam a vigorar com a seguinte redação:

5.7.2 O ganho ou a perda em ativo financeiro, que seja mensurado ao custo amortizado e que não faça parte de relação de proteção (ver itens 6.5.8 a 6.5.14 e, se aplicável, itens 89 a 94 da NBC TG 38 para a contabilização de cobertura de valor justo para uma cobertura de carteira de risco de taxa de juros), deve ser reconhecido no resultado quando o ativo financeiro for desreconhecido, reclassificado de acordo com o item 5.6.2, por meio do processo de amortização ou para reconhecer ganhos ou perdas por redução ao valor recuperável. A entidade deve aplicar os itens 5.6.2 e 5.6.4 se reclassificar ativos financeiros da categoria de mensuração ao custo amortizado. O ganho ou a perda em passivo financeiro, que seja mensurado ao custo amortizado e que não faça parte de relação de proteção (ver itens 6.5.8 a 6.5.14 e, se aplicável, itens 89 a 94 da NBC TG 38 para a contabilização de cobertura de valor justo para uma cobertura de carteira de risco de taxa de juros), deve ser reconhecido no resultado quando o passivo financeiro for desreconhecido e por meio do processo de amortização (ver item B5.7.2 para orientação sobre ganhos ou perdas cambiais).

Ata CFC n.º 1.107.

Aécio Prado Dantas Júnior

Presidente do Conselho
PORTARIA MCOM Nº 13.256, DE 20 DE MAIO DE 2024

MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 01250.026873/2020-15, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA RÁDIO E TV EDUCATIVAS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 61.914.891/0001-86, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Aparecida, estado de São Paulo, com reuso do canal 50 (cinquenta), outorgado à referida entidade na localidade de Guaratinguetá/SP.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA RÁDIO E TV EDUCATIVAS, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 61.914.891/0001-86, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 3.0816, de 5 de maio de 1952, publicado no Diário Oficial da União de 6 de maio de 1952, renovado pelo Decreto s/n de 16 de agosto de 1994, publicado no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 1994, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 15, de 18 de março de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 19 de março de 1999, para execução do serviço no município de São Paulo, estado de São Paulo.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO