EDITAL DE DECISÃO 9AAC2Y

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A G SILVA CONSTRUTORA LTDA

14152.207333/2023-33

AI

22.673.944-9

15.842,62

ANDRE R OLIVEIRA IMP. & EXP. LTDA

14152.139486/2023-41

AI

22.606.097-7

2.202,69

ANDRE R OLIVEIRA IMP. & EXP. LTDA

14152.139512/2023-31

AI

22.606.123-0

2.202,69

ANDRE R OLIVEIRA IMP. & EXP. LTDA

14152.139541/2023-01

AI

22.606.152-3

2.939,69

AZ COMERCIO, SERV. E REP. IMP. EXP. LTDA

14185.027950/2023-70

ND

20.291.699-5

54.073,63

M & Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.149793/2023-30

AI

22.616.404-7

224,43

M & Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.149795/2023-29

AI

22.616.406-3

299,24

MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA

14152.160928/2023-18

AI

22.627.539-6

361.085,64

MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA

14152.160932/2023-86

AI

22.627.543-4

220,04

MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA

14152.160944/2023-19

AI

22.627.555-8

40.927,44

MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA

14152.160947/2023-44

AI

22.627.558-2

47.088,56

MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA

14152.161010/2023-96

AI

22.627.621-0

92.591,78

MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA

14152.180979/2023-66

AI

22.647.590-5

6.935,56

MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA

14185.022899/2023-18

ND

20.285.743-3

907.716,20

MOURA TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS REGULAR

14185.017264/2023-91

ND

20.279.066-5

10.931,27

MOURA TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS REGULAR MUNI

14152.118278/2023-16

AI

22.584.889-9

1.631,70

MOURA TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS REGULAR MUNI

14152.118284/2023-65

AI

22.584.895-3

735,07

MOURA TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS REGULAR MUNI

14152.118292/2023-10

AI

22.584.903-8

1.994,30

MOURA TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS REGULAR MUNI

14152.118296/2023-90

AI

22.584.907-1

634,55

PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

14185.014671/2023-46

ND

20.276.104-5

795.824,55

RED PONTES LTDA

14152.101031/2023-52

AI

22.567.642-7

2.080,90

RED PONTES LTDA

14152.121826/2023-87

AI

22.588.437-2

186.767,83

RED PONTES LTDA

14152.121849/2023-91

AI

22.588.460-7

200.676,48

RED PONTES LTDA

14152.121854/2023-02

AI

22.588.465-8

63.151,48

RED PONTES LTDA

14152.121883/2023-66

AI

22.588.494-1

77.894,16

RED PONTES LTDA

14152.121888/2023-99

AI

22.588.499-2

22.224,04

RED PONTES LTDA

14152.121932/2023-61

AI

22.588.543-3

114.067,44

RED PONTES LTDA

14185.017758/2023-75

ND

20.279.599-3

1.826.059,00

RED PONTES TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

14152.189538/2023-20

AI

22.656.149-6

131.494,41

RED PONTES TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

14152.190910/2023-41

AI

22.657.521-7

2.080,90

Em 21 de março de 2024

JOSE VICENTE DA SILVA

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos