EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29298/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MLM LOG TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04, RYV4A49, FRMEV03096222024, 606-82; MIGUEL ANTONIO CHIODI, ***.730.590-**, ACT6066, FRMEV03075352024, 606-82; MICHEL DE BRIDA, ***.967.751-**, QBW9385, FRMEV03081512024, 606-82; MJCL TRANSPORTES LTDA, 21.738.051/0001-95, FJU1I13, FRMEV03066072024, 606-82; MINSKY & CIA LTDA, 37.585.819/0001-78, QHK8B66, FRMEV03083482024, 606-82; MGF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 30.135.435/0001-04, EHH8E08, FRMEV03054002024, 606-82; MOACIR ANTONIO FEITEN, ***.857.069-**, KFO4H96, FRMEV03022242024, 606-82; MIGUEL ARCANGELO FRASSETO, ***.926.009-**, NEG9313, FRMEV03039602024, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RLK8A43, FRMEV03023922024, 606-82; MIGUEL CEZAR MARTINS, 08.426.382/0001-21, EDS7I87, FRMEV03035692024, 606-82; MIRATU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-27, QCC5540, FRMEV03019332024, 606-82; RAK3E93, FRMEV03077882024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RLP5D18, FRMEV02991692024, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, ***.016.109-**, FPA4A98, FRMEV02995902024, 606-82; MIGUEL DE JESUS NETO, ***.995.609-**, IZK0I86, FRMEV03034622024, 606-82; MIL TRANSPORTES LTDA, 16.648.634/0001-95, PKV5549, FRMEV02980632024, 606-82; PKT1094, FRMEV02983902024, 606-82; MINAS STAR EXPRESS LTDA, 41.676.545/0002-80, EJY3085, FRMEV03244092024, 606-82; MILTON ALVES PESSOA, ***.567.421-**, JEY3C11, FRMEV03052592024, 606-82; MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14, GJC4J23, FRMEV03035372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração