Edital nº 18/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

nº

Madeireira Jao Ltda-ME

07.897.252/0001-04

02018.006943/2018-10

9165649-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, IX da Lei Federal

Rodovia BR 230 Transamazônica Km 181, Vicinal Norte, nº 181 Uruará-PA

03°43'41'' S

Apresentar informação falsa no Sistema Oficial

de Controle (Sistema SISFLORA) ao emitir documento

53°45'46'' W

de origem florestal com créditos indevidos.

Antônio Jose Silva de Sena

***.210.732-**

02001.024760/2023-22

34FC911Q

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Federal

Zona Rural Novo Progresso-PA.

6° 34' 49.483" S

Destruir 20,568 hectares de floresta nativa objeto de especial

preservação (Floresta Amazônica), nas coordenadas 6°34'49,483"

55° 21' 37.251" W

S 55°21'37,251 W, ID: P9-033.

Industria e Comercio de Madeiras Alto Araguaia

29.932.447/0001-80

02054.000774/2023-35

94UX9CHH

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa

Posto da PRF de Sorriso/MT, BR 163, Km 733.

12° 41' 53.0" S

Por vender produto de origem vegetal sem licença valida

55° 48' 41.0" W

para todo tempo da viagem.

Manuel do Carmo

***.794.612-**

02001.026957/2021-34

J8ROL7A2

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Federal

Vila Rica nº 91 Setor Norte-MT

05°50'32,71'' S

Destruir 1312,180 hectares de vegetação nativa floresta Amazônica objeto

53°2943,78'' W

de especial preservação sem licença da autoridade ambiental.

Francisco Pinheiro de Oliveira

***.099.281-**

02001.025305/2021-82

44SDU0L0

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Federal

Avenida Gerônimo Samita Maia n° 589, Centro Alto Araguaia-MT

06°20'41'' S

Destruir 257,977 hectares de floresta nativa objeto de especial

preservação sem autorização

55°12'31'' W

da autoridade ambiental competente.

Fabio Francisco da Costa

***.014.261-**

02018.005284/2023-61

03KFT0RZ

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa

BR 230 KM 165 SUL A 60 KM DA FAIXA, RURAL, ALTAMIRA, PARÁ, CEP: 6823-000

4° 13' 39.0" S

Descumprir embargo da área objeto do TEI 8CP6K0I7, conforme

mapa em anexo e vistoria de

53° 29' 32.0" W

constatação de área realizada pelo Ibama.

Wilson Jesus Pereira de Melo

***.380.038-**

02001.014921/2021-16

ISHWO82C

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Federal

Zona Rural de Novo Progresso-PA

8° 23' 47.2" S

Destruir 510.959 hectares de floresta nativa na Região Amazônica,

objeto de especial preservação, sem licença outorgada

55° 14' 33.8" W

pelo órgão ambiental competente.

Walberson Dias Pereira

***.210.312-**

02048.001830/2018-71

9166615-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Federal

Rua C, 06 - nº 14 - Capuava - II - Redenção - PA

54°29'08'' S

Destruir 116,334075 hectares de floresta nativa na Região Amazônica,

objeto de especial preservação, sem licença outorgada

06°15'29'' W

pelo órgão ambiental competente.

Zanilda Nunes de Oliveira

***.880.991-**

02018.006772/2019-18

9241843-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Federal

Rua A, Casa 5. Pontalina-GO

05°25'32'' S

Destruir 123,70 hectares de vegetação nativa Bioma Amazônica,

objeto de especial preservação, sem licença outorgada pelo

53°19'58'' W

órgão ambiental competente.

Jose Nilson Silva Aires

***.745.292-**

02001.034800/2022-63

JTSH4D4R

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa

Comunidade do Creporizinho Rua Principal Itaituba -PA

06°45'42'' S

Descumprir embargo em uma área de 79,07 hectares, imposto

pelo Termo de Embargo 729883 E,

56°24'9'' W

por meio do uso alternativo do solo.

Fabio Aparecido Mercurio

***.941.571-**

02001.016678/2023-24

X1MRE1WD

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Federal

Fazenda Barro Preto Novo Progresso - PA

8° 6' 49.35" S

Destruir 200,45 Ha de vegetação nativa, objeto de especial

preservação na Amazônia Legal,

55° 17' 35.464" W

sem licença da autoridade ambiental competente.

José Nildo Almeida Baião

***.973.272-**

02001.013786/2023-45

LU0RY7FT

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa

Sítio Boa Vista Manicoré - AM

8° 0' 50.944" S

Destruir 261,48 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico,

objeto de especial preservação, sem autorização ou

61° 21' 49.876" W

licença do órgão ambiental competente.

Alcides Partezani

***.319.051-**

02001.007763/2024-82

Z7SHGJRP

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa

Estância Bela Vista Altamira - PA

8° 21' 45.894" S

Destruir 124,72 hectares de floresta

nativa do bioma Amazônico sem licença ou autorização

55° 4' 2.873" W

da autoridade ambiental competente.

prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

ALEX LACERDA DE SOUZA