PORTARIA SPU/MGI Nº 1.430, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Doação com Encargo à Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de um imóvel de propriedade da União, situado na Rua Teresina, antiga Vila Municipal, Bairro Adrianópolis (atual Rua Teresina, 476 - Bairro Adrianópolis), município de Manaus/AM, constituído por um terreno com área de 1.692,00m² e benfeitorias com área de 1.788,97m².

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 28 de fevereiro de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 19739.166385/2023-75, resolve:

Art. 1º Autorizar a Doação com Encargos à Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz de imóvel da União, localizado na Rua Teresina, antiga Vila Municipal, Bairro Adrianópolis (atual Rua Teresina, 476 - Bairro Adrianópolis), município de Manaus/AM, constituído por um terreno com área de 1.692,00 m² e benfeitorias com área de 1.788,97m², registrado na matrícula nº 48.370 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Protestos de Letras de Manaus.

Art. 2º A Doação a que se refere o art. 1º destina-se à continuidade das atividades desenvolvidas pela Fundação Oswaldo Cruz por meio do Instituto Leônidas & Maria Deane - ILMD (Fiocruz Amazônia), com suas instalações administrativas já em funcionamento no imóvel.

Art. 3º A donatária obriga-se a:

I - providenciar o registro da doação do imóvel nos termos da Lei nº 6.015/73 e encaminhar à SPU/AM a certidão comprobatória de sua ocorrência; no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato de Doação do Imóvel.

II - obter a carta "habite-se" emitida pelo Poder Público Local, em 180 (cento e oitenta) dias e, caso seja necessário, promover a adequação física no prédio, no prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da União.

Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel.

Art. 4º O encargo de que trata o artigo 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da doação, se cessarem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista, ou ainda se ocorrer inadimplemento de quaisquer das cláusulas contratuais.

Art. 5º A presente doação não exime a donatária de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução de suas atividades institucionais, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 6º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 7º É vedado à donatária a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte.

Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE