gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATOS DE 9 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 1.714 - DIOGO BORGES DE CASTRO, UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município de Delfinópolis/MG, irrigação.

Nº 1.715 - FRANCISCO DANTAS DE OLIVEIRA, rio Piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.

Nº 1.716 - HOMERO RODRIGUES PINTO, UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município de Delfinópolis/MG, irrigação.

Nº 1.717 - LUCIA GOMES DA SILVA NASCIMENTO, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.

Nº 1.718 - CARLOS ANTONIO DE LIMA, UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município de Delfinópolis/MG, irrigação.

Nº 1.719 - ALEXANDRE ROESE ZERWES, rio Paraguai, município de Cáceres/MT, criação animal.

Nº 1.720 - KELLISON DA SILVA FELIX, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.

Nº 1.721 - MARIA HELENA DE ARAUJO, rio Piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.

Nº 1.722 - BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS, rio Itararé, município de Riacho dos Cavalos/PB, irrigação.

Nº 1.723 - LUIS ANTONIO AGOSTINI E CLOVIS SANTO

AGOSTINI JUNIOR, rio São Francisco, município de Riversul/SP, irrigação.

Nº 1.724 - TICIANO DANTAS FÉLIX, Córrego das Areias, município de Curaçá/BA, irrigação.

Nº 1.725 - DULCILEI APARECIDA DE SOUZA, rio Piranhas, município de Mococa/SP, irrigação.

Nº 1.726 - ROMULO ODILON MAIA, rio Piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.

Nº 1.727 - ROBERTO MOTTA PEREIRA, rio São Francisco, município de Dores do Indaiá/MG, irrigação.

Nº 1.728 - IRAILDES DO NASCIMENTO, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.

Nº 1.729 - JOSE MAURICIO FERREIRA CARDOSO, rio São Francisco, município de Januária/MG, irrigação.

Nº 1.730 - MACIEL GOMES DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.

Nº 1.731 - CELIA CARDOSO GONTIJO SILVA, rio São Francisco, município de Bom Despacho/MG, irrigação.

Nº 1.732 - FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA FILHO, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.

Nº 1.733 - MARIA ANGELA NELLI MACHADO E MARIA

ALICE NELLI MACHADO, rio Moji-Guaçu, município de Pirassununga/SP, irrigação.

Nº 1.734 - SEBASTIAO FRANCISCO PEREIRA, rio Pardo, município de Guaíra/SP, irrigação.

Nº 1.735 - PLUMBUM DO BRASIL LTDA, rio Ribeira, município de Adrianópolis/PR, mineração.

Nº 1.736 - ANTONIO WAGNER MESSIAS DA SILVA, rio São Francisco, município de Ubaí/MG, irrigação.

Nº 1.737 - JOVENILTON PASCOAL DA SILVA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.

Nº 1.738 - AREAL CENTRAL LTDA, rio Piranga, município de Guaraciaba/MG, mineração.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

OG ARÃO VIEIRA RUBERT
PORTARIA MAPA Nº 700, DE 15 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo SEI nº 21200.003784/2024-27, resolve:

Art. 1º Publicar os preços mínimos para os produtos de verão e regionais da safra 2024/2025 e 2025, relacionados nos Anexos I e II desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio do Voto nº 48/2024 - CMN, de 2 de julho de 2024.

Art. 2º Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO
PORTARIA Nº 2.511, DE 15 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Curaçá

Estiagem - 1.4.1.1.0

061

22/05/2024

59051.035629/2024-01

BA

Muquém do São Francisco

Estiagem - 1.4.1.1.0

131

05/06/2024

59051.035828/2024-10

BA

Remanso

Estiagem - 1.4.1.1.0

3011

11/06/2024

59051.035968/2024-80

CE

Choró

Estiagem - 1.4.1.1.0

029

07/06/2024

59051.035887/2024-80

PB

Cacimba de Areia

Estiagem - 1.4.1.1.0

11

15/05/2024

59051.035088/2024-11

PB

Junco do Seridó

Estiagem - 1.4.1.1.0

009

21/05/2024

59051.035407/2024-81

PB

Livramento

Estiagem - 1.4.1.1.0

742

16/05/2024

59051.035209/2024-17

PB

São José de Caiana

Estiagem - 1.4.1.1.0

012

14/05/2024

59051.034848/2024-65

PB

Soledade

Estiagem - 1.4.1.1.0

14

26/05/2024

59051.035207/2024-28

PB

Tacima

Estiagem - 1.4.1.1.0

007

15/05/2024

59051.035247/2024-70

PB

Taperoá

Estiagem - 1.4.1.1.0

012

14/05/2024

59051.035167/2024-14

PE

Exu

Estiagem - 1.4.1.1.0

011

03/06/2024

59051.035687/2024-27

PI

Betânia do Piauí

Estiagem - 1.4.1.1.0

017

27/05/2024

59051.035832/2024-70

PI

Coronel José Dias

Estiagem - 1.4.1.1.0

23

31/05/2024

59051.035749/2024-09

RN

Campo Redondo

Estiagem - 1.4.1.1.0

009

29/05/2024

59051.035547/2024-59

RN

Fernando Pedroza

Estiagem - 1.4.1.1.0

172

13/05/2024

59051.034609/2024-13

RN

Japi

Estiagem - 1.4.1.1.0

07

28/05/2024

59051.035727/2024-31

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
RETIFICAÇÃO

Na íntegra da Resolução Autorizativa nº 9.473, de 24 de novembro de 2020, constante do Processo nº 48500.002079/2018-36, disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br, publicada no D.O. de 26.11.2020, seção 1, p. 103, v. 158, n. 226, revogar, o texto a seguir: "Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de todas as unidades geradoras da UTE Cidade do Livro ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996."
DESPACHO Nº 2.059, DE 12 JULHO DE 2024

Processo nº 48500.001196/2015-30. Interessado: Usina Hidrelétrica Jasp Ltda. - CNPJ nº 11.205.430/0001-66. Decisão: Alterar as características técnicas relacionadas no Quadro 1 referente à Pequena Central Hidrelétrica PCH Jaspe, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.SC.032571-6.01. A íntegra deste Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.060, DE 12 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.002174/2004-91. Interessado: Companhia CELG de Participações - CELGPAR - CNPJ nº 08.560.444/0001-93. Decisão: (i) homologar os parâmetros necessários ao cálculo da garantia física da PCH Rochedo, com 13.000 kW de potência instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH.GO.002537-2.02. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 408, DE 15 DE JULHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP n. º 48610.204706/2024-72 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP n.º 52, de 02 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa Norship Participações e Representações Comerciais LTDA., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 09.053.172/0002-89, autorizada a construir no terminal terrestre localizado no Pátio de Integração Multimodal da Ferrovia Norte Sul, Município de Porto Nacional, Estado de Tocantins, 02 (dois) dutos terrestres de transferência para a movimentação de produtos inflamáveis e combustíveis das Classes I, II e III (Norma ABNT NBR 17505-1:2013), inclusive derivados de petróleo, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel e etanol combustível, cujas características estão descritas na tabela a seguir:

Dutos de transferência

Identificação

Origem

Destino

Material

Diâmetro Nominal (polegadas)

Extensão (km)

Produtos

Pressão Máxima (kgf/cm 2 )

Vazão Máxima (m³/h)

6" - JL - CS4 - 010

Casa de bombas do Terminal 1/NORSHIP

Plataforma ferroviária do Terminal RAÍZEN

Aço carbono

6

402

Inflamáveis e combustíveis das Classes I, II e III, inclusive Derivados de Petróleo, Biodiesel, Mistura Óleo Diesel/Biodiesel e Etanol Combustível.

20

400

6" - JL - CS4 - 011

Casa de bombas do Terminal 1/NORSHIP

Plataforma ferroviária do Terminal RAÍZEN

Aço carbono

6

402

Inflamáveis e combustíveis das Classes I, II e III, inclusive Derivados de Petróleo, Biodiesel, Mistura Óleo Diesel/Biodiesel e Etanol Combustível.

20

400

Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
PORTARIA Nº 2.512, DE 15 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

Parintins

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

060

24/05/2024

59051.035627/2024-12

PA

Tomé-Açu

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

023

21/05/2024

59051.035567/2024-20

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.513, DE 15 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PR

Jesuítas

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

63

06/06/2024

59051.035868/2024-53

PR

Moreira Sales

Estiagem - 1.4.1.1.0

455

23/05/2024

59051.035468/2024-48

PR

Terra Rica

Estiagem - 1.4.1.1.0

214

04/06/2024

59051.035747/2024-10

RS

Chuí

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

28

17/05/2024

59051.035927/2024-93

RS

Saldanha Marinho

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

046

27/05/2024

59051.035807/2024-96

RS

Santa Bárbara do Sul

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

5.583

29/05/2024

59051.035907/2024-12

SC

Brusque

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

9.854

05/06/2024

59051.035728/2024-85

SC

Ponte Serrada

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

451

30/04/2024

59051.035689/2024-16

SC

Rio do Sul

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

13.150

10/06/2024

59051.035748/2024-56

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA SOF/MPO Nº 228, DE 12 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, substituto, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas e das despesas da União, resolve:

Art. 1º Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021, a seguinte Fonte/Destinação de Recursos:

Código

Descrição

140

Recursos para a implementação de ações relacionadas ao modal aéreo e para o incremento do turismo

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos a partir de 26 de junho de 2024.

CLAYTON LUIZ MONTES
PORTARIA Nº 14.969, DE 4 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.019699/2024-11, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1051 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.980, DE 8 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.024504/2024-46, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD GO0348 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.015, DE 11 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso IV, Portaria Nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 73, inciso XII, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.049633/2024-36, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão cautelar do Certificado de Organização de Manutenção nº 201906-41/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção HELIWORKS MANUTENCAO, REPARO E OVERHAUL LTDA, a partir de 11 de julho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cipriano Teixeira da Silva
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15/2024/SARAD/ALF/BHE/MG, De 11 de julho de 2024

Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

O DELEGADO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da seguinte pessoa:

NOME DO INTERESSADO

Nº do CPF

Nº DO PROCESSO

GUSTAVO PEREIRA VIANNA

129.***.***-**

13031.402690/2024-06

Flávio Coelho Machado
PORTARIA Nº 1.522/SRDA/GAB/RTR, DE 11 DE JULHO DE 2024

Processo nº 23751.000019.2024-44

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 31/03/2021, publicado no D.O.U DE nº 62, de 05/04/2021; seção 2, página 1 e o que consta no Processo 23751.000019.2024-44, resolve:

Art. 1º Aplicar penalidade à empresa A. M. DE ABREU EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n°: 18.523.063/0001-98, conforme a seguir:

I - Advertência prevista no Item 19.2.1 do Termo de Referência, referente ao PE 25/2021 UASG: 158144, o Contrato nº 40/2021 e Inciso I, do art. 87 da Lei 8.666/93.

II - Multa de 10% (dez por cento) no valor de R$ 4.355,66 (Quatro mil trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) fundamentado no Item 19.2.2 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 25/2021 UASG: 158144, o Contrato nº 40/2021 e Inciso II, do art. 87 da Lei 8.666/93.

Art. 2º Realizar a Rescisão unilateral do contrato nº 40/2021/IFMT Campus Avançado Lucas do Rio Verde com fundamento no Art. 78 Incisos I, II da Lei 8.666/93.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIO CÉSAR DOS SANTOS
RETIFICAÇÃO

Nos anexos das Portarias SPA/MAPA Nº 104-115, 117, 188, 119 e 120, de 10 de maio de 2024, publicadas no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2024, seção 1, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura da soja no Distrito Federal e nos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Maranhão, Piauí, Acre, Pará, Rondônia, Tocantins, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, respectivamente, ano-safra 2024/2025. No item 4. CULTIVARES INDICADAS, alterar dizeres conforme abaixo especificado:

Onde se lê:

CENTRO NACIONAL DE PESQUISA DE SOJA:

Leia-se:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA:
RETIFICAÇÃO

Nos anexos das Portarias SPA/MAPA Nº 211, 212, 213, 214, 216, 217, 218, 220, 221, 222, 229, 231 e 233, de 07 de junho de 2024, publicadas no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2024, seção 1, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do algodão herbáceo no Distrito Federal e nos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Tocantins, Minas Gerais e São Paulo, respectivamente, ano-safra 2024/2025. No item 4. CULTIVARES INDICADAS, alterar dizeres conforme abaixo especificado:

Onde se lê:

D&P BRASIL LTDA:

Leia-se:

D&PL BRASIL LTDA:
DESPACHO SDL-ANP Nº 782, DE 15 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSC0437701

AGROPECUARIA COMIDA DE BICHO LTDA

50.206.536/0001-36

48610.218088/2024-48

GLPSP0437695

GASBOM COMERCIO SAO PEDRO LTDA

55.411.959/0001-01

48610.217582/2024-95

GLPGO0437687

JEREMIAS LOPES ALELUIA COMERCIO DE GAS

50.641.092/0001-67

48610.210886/2024-21

GLPGO0437705

JK DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA

54.753.429/0001-89

48610.218091/2024-61

GLPPA0437689

JUNIOR COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

51.620.906/0002-20

48610.217891/2024-65

GLPMG0437711

K E M DE SOUZA GAS

54.006.793/0001-85

48610.218115/2024-82

GLPPA0437720

L E MACEDO POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA

38.243.603/0001-97

48610.213475/2024-98

GLPPR0437693

L MIRANDA TEODORO DE OLIVEIRA

52.567.212/0001-59

48610.218074/2024-24

GLPPI0437707

M. ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS

42.419.332/0002-36

48610.216673/2024-11

GLPRS0437691

MARCOS VINICIUS RIBEIRO MACHADO PECUARIA

28.736.335/0001-91

48610.217589/2024-15

GLPES0437713

RED TOP GAS REVENDEDORA LTDA

54.714.339/0001-89

48610.217900/2024-18

GLPGO0437703

RODRIGUES PRADE DISTRIBUIDORA LTDA

20.205.526/0001-15

48610.218090/2024-17

GLPMT0437672

SIMONE LEITE GONCALVES PAULINO LTDA

54.887.602/0001-31

48610.218040/2024-30

GLPSP0437709

ULTRA RAPIDO COMERCIO E GESTAO LTDA

16.962.449/0001-70

48610.217574/2024-49

GLPMG0437718

VALE GAS CUNHA LTDA

39.376.267/0001-13

48610.218152/2024-91

GLPSC0437715

VIP GAS E AGUA LTDA

55.615.489/0001-06

48610.217225/2024-27

ROMULO PREJIONI HANSEN
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 409, DE 15 DE JULHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art.14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.207243/2024-09, resolve:

Art. 1º Fica a empresa Terminal Combustíveis de Paulínia S/A, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 28.978.543/0001-05, autorizada a construir a ampliação do seu terminal aquaviário localizado no Município de Santos, Estado de São Paulo, descrita abaixo:

- 14 (quatorze) pontos de acostamento de vagões-tanque (PDF-08 a PDF-21), exclusivamente para recepção de produtos granéis líquidos, utilizando 02 (dois) tramos ferroviários, sendo 07 (sete) pontos em cada tramo, podendo ser atendidos até 14 (quatorze) vagões simultaneamente.

Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
PORTARIA SAPS/MS Nº 45, DE 11 DE JULHO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.138974/2023-91

XXX.032.639-XX

JEAN CARLO PEREIRA

4205737

SC

CORREIA PINTO

04/12/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.138974/2023-91

XXX.032.639-XX

JEAN CARLO PEREIRA

4106224

PR

RIO BRANCO DO SUL

27/05/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÉRZEY TIMÓTEO RIBEIRO SANTOS
PORTARIA Nº 2.494, DE 12 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Guaíba - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Guaíba -RS, no valor de R$ 5.460.807,50 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta mil oitocentos e sete reais e cinquenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028905/2024-67.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.507, DE 15 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Indaiabira-MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Indaiabira-MG, no valor de R$ 75.596,40 (setenta e cinco mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027509/2024-12.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR n° 2466, de 11 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2024, Edição 134, Seção 1, pág. 93, na Ementa,

onde se lê: Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Miguel do Guamá - PA, no valor de R$ 1.593.278,00 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil duzentos e setenta e oito reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026904/2024-88.,

leia-se: Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Vargem Alta - ES, no valor de R$ 82.166,52 (oitenta e dois mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.024384/2024-79.
PORTARIA Nº 2.490, DE 12 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Taquara - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Taquara-RS, no valor de R$ 451.540,80 (Quatrocentos e cinquenta e um mil quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028525/2024-22

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.490, DE 12 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Sinimbu - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Sinimbu-RS, no valor de R$ 642.959,20 (seiscentos e quarenta e dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028326/2024-14.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.500, DE 15 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Sinimbu - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Sinimbu RS, no valor de R$ 213.964,25 (duzentos e treze mil novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n.59052.027409/2024-96.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.502, DE 15 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Francisco - MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Francisco-MG, no valor de R$ 319.032,00 (trezentos e dezenove mil trinta e dois reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027606/2024-13.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.505, DE 15 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Arvorezinha - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Arvorezinha-RS, no valor de R$ 395.342,51 (trezentos e noventa e cinco mil trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026925/2024-01.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO nº 10.332, de 10 DE julho DE 2024

Outorgar autorização de uso de radiofrequências a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, CNPJ nº 33.541.368/0001-16, associada à autorização para a execução do Serviço Limitado Privado.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA Nº 2.483, DE 12 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cruzeiro do Sul - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Cruzeiro do Sul, no valor de R$ 186.344,78 (cento e oitenta e seis mil trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027510/2024-47.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.506, DE 15 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Montezuma - MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Montezuma-MG, no valor de R$ 79.646,40 (setenta e nove mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027545/2024-86.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.501, DE 15 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Lajeado - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Lajeado-RS, no valor de R$ 3.092.862,09 (três milhões, noventa e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e nove centavos) , para a execução de ações de resposta, conforme processo n.59052.026584/2024-66.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SOF/MPO Nº 229, DE 12 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, substituto, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:

Art. 1º Excluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, a seguinte natureza de receita:

Código

Especificação

1.9.3.1.02.0.0

Alienação de Bens e Mercadorias Apreendidos por Infrações à Legislação Aduaneira

Art. 2º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 2021, as seguintes naturezas de receita:

Código

Especificação

1.9.3.1.02.0.0

Apreensão de Bens, Mercadorias e Moedas por Infrações à Legislação Aduaneira

1.9.3.1.02.1.0

Alienação de Bens e Mercadorias Apreendidos por Infrações à Legislação Aduaneira

1.9.3.1.02.2.0

Valores em Moeda Apreendidos por Infrações à Legislação Aduaneira

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2025, inclusive no que se refere à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA-2025).

CLAYTON LUIZ MONTES
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.614, DE 15 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida cautelar constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: Moon Milk & Co. Comercio de Produtos Alimentícios LTDA - CNPJ: 42081780000191

Produto - (Lote): ADOÇANTE DE MESA DA MARCA MOON SUGAR (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0958289/24-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Interdição cautelar

Motivação: Considerando as ações sanitárias em andamento para elucidar à regularidade do produto, a ausência de elementos obrigatórios na rotulagem, em especial a alegação irregular "seguro para diabéticos" no rótulo e no site https://www.moonmilk.com.br/, a ausência de comprovação de sua regularidade junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, e indício de evento adverso associado ao consumo do produto; infringindo: arts. 3, 41 e incisos I, III e IV do art 48 do Decreto-Lei nº 986/1969; Item 4 do Anexo da Resolução nº 18/1999; Item 6.1.5 do Anexo da Resolução nº 23/2000; Anexo da Resolução-RDC nº 27/2010; art. 4 da Resolução-RDC nº 429/20 e Anexo I da IN nº 75/20; arts. 4, 7 e 9 da Resolução-RDC nº 727/2022; arts. 3, 4 e 5 da Resolução - RDC nº 818/2023; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 495, DE 15 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

238497 - ECOAR - ECOLOGIA COM ARTE - CIRCULAÇÃO DOS ESPETACULOS DO RETICENCIAS - 3ª EDIÇÃO

Reticências Nucleo de Artes Cênicas

CNPJ/CPF: 20.118.402/0001-00

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Complementado: R$ 376,20

Valor total atual: R$ 998.936,40.