PORTARIA IPHAN-TO Nº 20, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022 e na Portaria de Pessoal MINC nº 621, de 18 de abril de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, e o disposto no caput do art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 3º do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022 e no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, de 30 de setembro de 2022, resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para compor a Comissão de Contratação e sua respectiva Equipe de Apoio, da Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Estado do Tocantins - IPHAN-TO, UASG 343043:

ATUAÇÃO

FUNÇÃO

NOME

MATRÍCULA SIAPE

Comissão de Contratação

Presidente

SILBERTO DOS SANTOS SILVA

1897136

Membro e substituto do Presidente

MARCOS VAGNER ROSSETI ROMERO

2088956

Membro

ANAXIMANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA CAMARGOS

1164767

Membro

RÔMULO MACEDO BARRETO DE NEGREIROS

1120881

Equipe de Apoio

Membro

ALESSANDRO BARBOSA LOPES

3125814

Membro

NATÁLIA DAFNE SANTOS MARINHO DE SOUSA

3145257

Membro

JORGE AFONSO MORAES DE SOUZA

3387110

Membro

GABRIELA PONTES MONTEIRO

1807436

Membro

VICTOR VINISSIUS MARINHO DA COSTA

1255782

Membro

HERNATHAN RODRIGUES GONCALVES

3373619

Membro

KAREN GONÇALVES DE ARAÚJO ANTERO

3294640

Art. 2º Caberá à Comissão de Contratação, em especial:

I - substituir o Agente de Contratação quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 3º e no art. 10 do Decreto nº 11.246 de 2022;

II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 14 do Decreto nº 11.246 de 2022;

III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e

IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único. Quando substituírem o Agente de Contratação, na forma prevista no inciso I do caput, os membros da Comissão de Contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela Comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Art. 3º A Comissão de Contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.

Art. 4º Caberá à Equipe de Apoio auxiliar a Comissão de Contratação no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único. A Equipe de Apoio contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no art. 15 do Decreto nº 11.246, de 2022.

Art. 5º Fica revogada a Portaria IPHAN/TO Nº 19, de17 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de julho de 2024.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CEJANE PACINI LEAL MUNIZ