EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.959/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.104.000-**, GKL0I85, FRMEV00931412021, 606-82; ***.217.318-**, CZB3A74, FRMEV00915952021, 606-82; ***.203.891-**, MCQ1917, FRMEV00936642021, 606-82; ***.979.647-**, OCY7101, FRMEV00902292021, 606-82; 08.685.255/0001-47, PRN4697, FRMEV00788432021, 606-82; 05.115.046/0002-50, ESU8I03, FRMEV00937192021, 606-82; 39.236.377/0001-80, LAF0524, FRMEV00936792021, 606-82; 44.806.859/0001-68, CUI6380, FRMEV00918012021, 606-82; ***.932.626-**, OQZ6901, FRMEV00806642021, 606-82; 16.383.359/0001-25, OLJ7353, FRMEV00849532021, 606-82; ***.560.957-**, LCU8A49, FRMEV00891352021, 606-82; 20.758.229/0001-05, QIT3C10, FRMEV00789932021, 606-82; ***.697.942-**, ILF8773, FRMEV00939252021, 606-82; 36.028.831/0001-19, RMV3H35, FRMEV00878052021, 606-82; ***.112.998-**, dAO2499, FRMEV00826052021, 606-82; 23.167.378/0001-80, BBE0E73, FRMEV00788402021, 606-82; FRP0J95, FRMEV00816252021, 606-82; 31.043.762/0001-07, BWF3C45, FRMEV00858322021, 606-82; 07.159.280/0001-24, LNR4218, FRMEV00942502021, 606-82; ***.602.817-**, GWR2936, FRMEV00899832021, 606-82; ***.476.838-**, BWD2199, FRMEV00867802021, 606-82; 07.029.703/0001-91, MKF3152, FRMEV00820182021, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração