EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29000/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IMARCAL - IND. DE MARMORES E CALCARIO LTDA, 08.916.852/0001-35, AVC1G90, EPSMA00256552024, 683-12; EQU2B62, EPSMA00314242024, 683-11; BCZ8I96, EPSMA00313872024, 683-12; ICONIC LUBRIFICANTES S.A., 05.524.572/0010-84, OVF2633, EPSMA00234052024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0018-84, RYG6B37, EPSMA00220962024, 683-12; JORGE MAURICIO DE SOUZA RIBEIRO, ***.665.877-**, MBY7C18, EPSMA00320152024, 683-11; KARINA PLASTICOS LTDA, 51.254.159/0001-73, QJT2598, EPSMA00354242024, 683-13; HILEIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S A, 05.388.392/0013-65, AYR2F23, EPSMA00364062024, 683-12; KLABIN S.A., 89.637.490/0133-95, AWW8F63, EPSMA00443192024, 683-13; AWW8F61, EPSMA00387692024, 683-12; JR COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 52.565.964/0001-80, AUW4C38, EPSMA00220862024, 683-11; ITAMBE ALIMENTOS LTDA., 16.849.231/0006-19, HLQ9G20, EPSMA00320502024, 683-13; KENTO - AGRONEGOCIOS LTDA., 37.450.767/0001-22, DPF6I59, EPSMA00362612024, 683-13; JOSE AMADO NOIVO, ***.872.866-**, EJZ1F36, EPSMA00257062024, 683-12; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, LTA1579, EPSMA00299262024, 683-13; JOSIEL DA SILVA MONTAN, 08.095.277/0001-57, OOC7I75, EPSMA00446662024, 683-12; INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0001-39, RMF2J70, EPSMA00453552024, 683-12; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, RLJ4G06, EPSMA00247932024, 683-12; MTW6097, EPSMA00265652024, 683-11; DWL6305, EPSMA00260002024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração