EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28167/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0219-71, SGC5D33, EPSMA00223952024, 683-12; SGD6C31, EPSMA00224542024, 683-12; SQV1D61, EPSMA00232082024, 683-12; COOPERATIVA DOS ASSENTADOS DA REGIAO DO CONTESTADO, 02.484.235/0001-21, MWL6C13, EPSMA00305592024, 683-13; BSC QUIMICA LTDA, 07.920.916/0001-09, RXQ1C36, EPSMA00221832024, 683-12; CHRISTOUPHER MANOEL DA ROCHA, ***.557.499-**, LYQ8G44, EPSMA00392332024, 683-11; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., 26.108.898/0002-90, RHM5G63, EPSMA00383242024, 683-12; COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0260-06, SIL5B74, EPSMA00412952024, 683-11; COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA NH LTDA, 95.758.306/0001-18, AXG6C07, EPSMA00416342024, 683-13; DAIANI SAAGER SEICK, ***.712.047-**, SGF6J83, EPSMA00248032024, 683-13; SGF6J83, EPSMA00230152024, 683-13; CALCADOS BRETAO LTDA, 04.988.459/0001-04, QRF2C54, EPSMA00234552024, 683-13; BOMBRIL S/A, 50.564.053/0008-80, RIX8E37, EPSMA00269072024, 683-11; IPB2I02, EPSMA00269452024, 683-13; RQO2B46, EPSMA00238092024, 683-11; BRANKOR INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA, 43.131.117/0001-17, JCO9H42, EPSMA00300452024, 683-13; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., 26.108.898/0007-03, BKU1H92, EPSMA00310632024, 683-12; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0008-28, ARW3179, EPSMA00369522024, 683-12; CINDINI COMERCIO ATACADISTA LTDA, 19.799.462/0001-49, SRV3I76, EPSMA00375082024, 683-11; BRUNO DA ROSA SIMONINE, ***.908.767-**, LMM4F08, EPSMA00414662024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração