EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30929/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MUNICIPIO DE TAUBATE, 45.176.005/0001-08, FTB1D42, FRMEV01340292024, 606-82; MUNICIPIO DE BLUMENAU, 83.108.357/0001-15, REA8I33, FRMEV01366722024, 606-82; MUNICIPIO DE IPAMERI, 01.763.606/0001-41, ONF2D77, FRMEV01422182024, 606-82; MUNICIPIO DE CAMBORIU, 83.102.293/0001-45, PBN8E03, FRMEV01525972024, 606-82; MURILO DA SILVEIRA COELHO, ***.488.946-**, RTG0G89, FRMEV01522462024, 606-82; RTG0G89, FRMEV01560152024, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, QCI7J65, FRMEV01341812024, 606-82; MUNICIPIO DE RIACHINHO, 25.222.118/0001-95, RVG4J91, FRMEV01528502024, 606-82; MUNICIPIO DE SOMBRIO, 82.963.216/0001-17, OKG0816, FRMEV01399432024, 606-82; MUNICIPIO DE CANELINHA, 82.562.893/0001-23, QJQ2J40, FRMEV01499782024, 606-82; MUNIZ DISTRIBUIDORA LTDA, 27.848.991/0001-13, CVX9D06, FRMEV01625812024, 606-82; MUNICIPIO DE JUQUITIBA, 46.523.155/0001-03, ERY7J14, FRMEV01557142024, 606-82; MUNICIPIO DE VERISSIMO, 18.428.946/0001-19, RGB2J85, FRMEV01557552024, 606-82; MUNICIPIO DE SALETE, 83.102.723/0001-29, RYX4I84, FRMEV01851852024, 606-82; MUNICIPIO DE TRES BARRAS, 83.102.400/0001-35, RAE2J17, FRMEV01705602024, 606-82; MURIEL CARDOSO TRANSPORTES, 22.583.277/0001-27, RKW6H58, FRMEV01257432024, 606-82; MURILO FRANCISCO DA SILVA, ***.160.628-**, NSA5275, FRMEV01523942024, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35, QIQ9I38, FRMEV01981102024, 606-82; MUNICIPIO DE CACAPAVA, 45.189.305/0001-21, BZA7B81, FRMEV01933952024, 606-82; MUNICIPIO DE MONTE CASTELO, 83.102.525/0001-65, RLC7H05, FRMEV01815452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração