EDITAL DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 13, DE 21 DE MAIO DE 2024

1. O A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME (MDS), através da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN), no âmbito do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome (5133), Ação Orçamentária 2798 - Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional, torna público, com base no artigo 4, da Portaria MDS nº 899, de 17 de julho de 2023, e Resolução GGPAA nº 3, de 5 setembro de 2023, que possui a expectativa de formalizar Planos Operacionais com os municípios, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), modalidade Compra com Doação Simultânea, via Termo de Adesão.

2. A formalização de Planos Operacionais com municípios baseia-se na necessidade de efetivar pactuações de recursos financeiros na esfera municipal para execução do Programa, uma vez que o PAA prevê parcerias com órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, conforme a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 e o Decreto 11.802, de 28 de novembro de 2023. Com a retomada da aplicação de recursos nessa política pública de forma equânime e contínua, faz-se necessário identificarmos os municípios que estejam dispostos a executar as aquisições e doações de alimentos com maior presteza possível, como estabelece a Portaria MDS nº 899, de 17 de julho de 2023.

2.1. Os critérios obrigatórios de elegibilidade e habilitação para participar deste processo são os seguintes:

I. municípios aderidos ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), modalidade Compra com Doação Simultânea, via Termo de Adesão, até a data de publicação do Edital; e

II. municípios aderidos ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) até a data de publicação do Edital.

2.2. Após a habilitação dos interessados, os municípios serão classificados de acordo com os seguintes critérios e pontuações:

I. Municípios elencados segundo os critérios de priorização e distribuição de recurso definidos pelo Grupo Gestor do PAA, Resolução GGPAA n° 3, de 5 de setembro de 2023, com os seguintes parâmetros e distribuição de pontos:

a) primeiros 20% dos municípios colocados em relação aos critérios do GGPAA (6 pontos).

b) municípios colocados na faixa de 20% e 60%, em relação aos critérios do GGPAA (4 pontos).

c) municípios colocados na faixa de 60% e 100%, em relação aos critérios do GGPAA (2 pontos).

II. municípios com recursos pactuados oriundos do orçamento ordinário do Ministério, que executaram os valores pactuados no período de 2014 a 2023, com os seguintes parâmetros e distribuição de pontos:

a) nível de execução acumulado do período igual ou superior a 70%, tendo como referência a folha de pagamento anterior à data de publicação do edital (6 pontos).

b) nível de execução acumulado do período igual ou superior a 40% e menor que 70%, tendo como referência a folha de pagamento anterior à data de publicação do edital (3 pontos).

III. Municípios que apresentarem experiências locais similares ao PAA com recursos próprios ou oriundos de outras parcerias, exceto recursos federais, cujas experiências devem estar descritas no formulário eletrônico, conforme item 6 do presente edital (4 pontos); e

IV. Municípios que realizaram compras de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar

- PNAE, no ano de 2022, conforme dados de aquisição da agricultura familiar para a alimentação, extraído do Sistema de Gestão de Contas

- SigPC - Contas Online do FNDE, com os seguintes parâmetros e distribuição de pontos:

a) execução igual ou superior a 60% do valor de aquisição da agricultura familiar no âmbito do PNAE (6 pontos).

b) execução de 30% a 59,99% do valor de aquisição da agricultura familiar no âmbito do PNAE (4 pontos).

3. Do número total de municípios que manifestarem interesse e que sejam elegíveis conforme prevê os incisos I e II do item 2.1, será reservado percentual de 20% do número dos municípios que não apresentaram histórico de execução do PAA, via Termo de Adesão, os quais serão pontuados conforme incisos I, III e IV do item 2.2.

4. A manifestação de interesse contida no presente edital não altera os procedimentos operacionais para execução, tampouco os critérios de priorização e distribuição de recursos descritos no Capítulo III, Resolução GGPAA nº 3/2023, de 6 setembro de 2023. Pelas razões expostas, o MDS torna público, nos termos do artigo 4, da Portaria MDS nº 899, de 17 de julho de 2023, a justificativa resumida da necessidade de identificar o interesse dos municípios em executar a referida política pública.

5. O envio de proposta pelo município não constitui direito a se firmar o Plano Operacional, sendo uma mera expectativa de direito, condicionada à aprovação pela unidade competente do MDS, a partir de uma avaliação da demanda e do escopo e da viabilidade do projeto. Além disso, a assinatura da Portaria que define os recursos financeiros a cada ente federativo, está condicionada à observância das formalidades legais exigidas, ao disposto na legislação do PAA e à existência de dotação orçamentária e recursos financeiros disponíveis. O instrumento citado deverá observar o disposto na Portaria MDS nº 899, de 17 de julho de 2023 e Portaria MDS nº 939, de 5 de dezembro de 2023.

6. Os municípios interessados deverão preencher o formulário eletrônico disponível no link: https://forms.office.com/r/MxKBj5Buyv, até 10 dias após a publicação deste Edital, com as seguintes informações:

a) Código IBGE do município;

b) UF do município;

c) nome do município;

d) nome do demandante (gestor responsável);

e) número do CPF do demandante;

f) e-mail do demandante;

g) expectativa do número de beneficiários fornecedores (agricultores (as) familiares);

h) expectativa do número de unidades recebedoras (organizações que recebam os alimentos e os forneçam aos beneficiários consumidores);

i) a previsão do volume de alimentos, em Kg, a ser adquirido; e

j) quando existente, detalhamento de experiência local similar ao PAA executada com recursos próprios ou oriundos de outras parcerias, exceto recursos federais, cujas experiências devem estar descritas no item 10 do formulário.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

Ministro