PORTARIA GM/MPO Nº 238, DE 22 DE JULHO DE 2024

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios do Trabalho e Emprego, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 20.270.845,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", § 2º, e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, nos Ministérios do Trabalho e Emprego, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 20.270.845,00 (vinte milhões, duzentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2310

Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda

652.566

Atividades

2310 21AZ

Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial

11 126

652.566

2310 21AZ 0001

Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial - Nacional

11 126

652.566

F

4-INV

2

90

0

1000

652.566

TOTAL - FISCAL

652.566

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

652.566

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5136

Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad

19.618.279

Atividades

5136 210Z

Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas

21 631

3.000.000

5136 210Z 0001

Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas - Nacional

21 631

3.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1052

3.000.000

5136 21GD

Reforma Agrária e Governança Fundiária

21 127

16.618.279

5136 21GD 0001

Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional

21 127

16.618.279

F

3-ODC

2

90

0

3052

16.618.279

TOTAL - FISCAL

19.618.279

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.618.279

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2310

Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda

652.566

Atividades

2310 21AZ

Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial

11 126

652.566

2310 21AZ 0001

Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial - Nacional

11 126

652.566

F

3-ODC

2

90

0

1000

652.566

TOTAL - FISCAL

652.566

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

652.566

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5136

Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad

19.618.279

Atividades

5136 210Z

Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas

21 631

3.000.000

5136 210Z 0001

Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas - Nacional

21 631

3.000.000

F

5-IFI

2

90

0

1052

3.000.000

5136 21GD

Reforma Agrária e Governança Fundiária

21 127

16.618.279

5136 21GD 0001

Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional

21 127

16.618.279

F

5-IFI

2

90

0

1057

14.000.000

F

5-IFI

2

90

0

3052

2.618.279

TOTAL - FISCAL

19.618.279

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.618.279