ACÓRDÃO Nº 8329/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.487/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Edmea Costa Lemos (948.674.960-49); Iraci Carre Gulartt (382.305.770-72); Josimeri Silva da Silva (632.705.526-53); Keila Regina Pires Estefani (081.717.368-40); Lerida Silva Nishimoto (072.326.886-01); Maria Valle Gottlieb (898.742.930-04); Milene Silva da Silva (050.959.746-73).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8330/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.498/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aurea de Oliveira Scherner (016.769.839-70); Cristiane Cesar Jorge Alves (579.607.711-20); Fernandina Azamor Goulart (873.445.219-20); Isa Karla Reis Miguel Jorge (428.835.556-72); Monica de Vega da Cunha Romualdo (284.719.036-87); Vera Melo dos Santos (559.780.536-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8331/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.517/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cicera Josefa Soares da Silva (247.852.398-16); Creuza Gomes Dias Neto (883.853.106-49); Isabella Maria Delpratte Azevedo (946.151.796-34); Marcia de Sales Silva Azevedo (490.754.031-00); Marilia de Souza Hespanhol (031.041.476-80); Rita de Cassia Ricaldes dos Santos (996.244.198-68).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8332/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.559/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Celia Ferreira de Souza (702.827.149-87); Olinda Regina Godinho Wendler (584.450.569-72); Sandra Mara Godinho Wendler Philippe (571.532.219-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8333/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.030/2024-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Celso Madeira (273.554.547-49); Celso Madeira (273.554.547-49); Lucival Modesto do Espirito Santo (002.429.262-15); Mario Mituru Harami (003.189.224-87); Olavio Nascimento da Silva (218.523.320-34).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8334/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.034/2024-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Cleuson Carvalho de Sa (179.324.837-00); Nelson Rodrigues Farias (169.598.179-00); Reinaldo Silva Simiao (180.935.156-15); Roberto Lago Goncalves Leite (150.191.101-59); Valdir Egon Kassick (157.247.198-00).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8335/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.420/2024-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Agostinho Cassemiro de Camargo (045.921.070-04); Amaury Soares Vieira (050.390.297-72); Joao Flaviano Faedo (163.998.389-91); Joao Goncalves (701.427.269-15); Jose Alexandre Serra (111.720.029-91); Jose Aparecido Ambrosio (125.776.699-68); Jose Curralinho de Oliveira (114.724.139-20); Odilon Jose e Silva (033.603.859-34); Osvaldo Garcez Machado (039.680.730-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8336/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Michell Mendes Durans contra o Acórdão 3.824/2024-TCU-1ª Câmara, da minha relatoria, que negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelo embargante;

Considerando que o embargante teve ciência da decisão embargada em 22/8/2024 (peça 147), iniciando-se o prazo em 23/8/2024;

Considerando que o termo final para interposição dos embargos é 2/9/2024 (art. 34, § 1° c/c art. 30, I, "d", da Lei 8.443/92 e art. 287, § 1°, do Regimento Interno desta Corte);

Considerando que os embargos foram opostos em 6/9/2024 (peça 148), portanto, intempestivos, motivo pelo qual não devem ser conhecidos;

Considerando adicionalmente que os supostos vícios de omissão arguidos pelo embargante não procedem, visto que o sigilo imposto pela Lei 9.807/1999 com relação aos beneficiários do programa não impede ou causa qualquer mitigação do dever de demonstrar a adequação dos recursos aplicados;

Considerando que o recorrente visa, assim, rediscutir o mérito pela estreita via dos embargos de declaração, o que não é cabível;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Michell Mendes Durans.

1. Processo TC-004.459/2017-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 012.206/2019-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Michell Mendes Durans da Silva (660.347.102-78).

1.3. Recorrente: Michell Mendes Durans da Silva (660.347.102-78).

1.4. Órgão/Entidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (extinto); Secretaria de Direitos Humanos; Secretaria-executiva do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (extinto).

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.9. Representação legal: Marluzi Barbara Kussler Macola, Thiago Alves de Sousa (55096/OAB-DF) e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8337/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, dando ciência aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.530/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Marcio Ziulkoski (946.819.960-68); Rafael Dotti de Carvalho (902.153.896-20).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Inimutaba - MG.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Ana Cristina Vargas Gonzaga Oliveira (62506/OAB-MG), Paula Gonzaga Oliveira (152.732/OAB-MG) e outros, representando Rafael Dotti de Carvalho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8338/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-006.833/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antonio Everton Soares Costa (544.505.784-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8339/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 143, inciso, I, alínea "b", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público junto ao TCU, em:

acolher as alegações de defesa apresentadas por Valdenício José da Costa e Antônio Modesto Rodrigues de Macedo;

julgar regulares com ressalva as contas de ambos, dando-lhes quitação, na forma dos arts. 10, § 2°; 15; 16, inciso II, e 18 da Lei 8443/1992 c/c o art. 201, § 2°; 205 e 208 do Regimento Interno do TCU; e

encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e aos demais interessados.

1. Processo TC-007.614/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Modesto Rodrigues de Macedo (297.204.354-53); Valdenício José da Costa (338.727.404-15).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tibau do Sul - RN.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8340/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-008.705/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Cultural Educacional e Profissionalizante de Pessoas Com Deficiencia do Brasil - Icep (03.333.505/0001-66); Sueide Miranda Leite (270.817.531-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8341/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-008.707/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Arnaldo Goncalves da Silva Junior (455.036.131-04); Sebastião Torres Madeira (053.595.113-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8342/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-008.709/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Iranildes Gonzaga Caldas (276.301.292-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8343/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-008.773/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jose Miguel de Sousa Ferreira (060.814.617-00).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8344/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação à responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-008.774/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Barbara Santos de Miranda (006.792.141-86).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8345/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em cumprimento ao subitem 9.4.1 do Acórdão 1.819/2018-Plenário, em decorrência da auditoria realizada na Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná no ano de 2017, com o objetivo de verificar a gestão dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para apoiar ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) por Governos Estaduais.

Considerando os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do representante do Ministério Público, no sentido de que não estão presentes, nos autos, elementos que permitam a conclusão de que os preços dos alimentos contratados pelo Estado do Paraná são superiores aos preços de mercado à época da pesquisa de preços;

Considerando que, pelo motivo acima exposto, os referidos pareceres defendem o afastamento do débito objeto desta TCE.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 143, inciso, I, alínea "b", e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos:

declarar a revelia da empresa Nutri House Alimentos Ltda., nos termos do art.12, parágrafo 3º da Lei. 8443/92;

acatar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis em relação à inexistência do débito inicialmente apurado, aproveitando-as em prol da empresa Nutri House Alimentos Ltda;

julgar regulares com ressalvas, com fulcro no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de Luiz Augusto Moro Bientinez, Josiane Olga Dominick Abruk Fagundes, Fernanda Brzezinski da Cunha, Andréa Bruginski, Nutri House Alimentos Ltda., e, dando-lhes quitação;

julgar regulares, com fulcro no art. 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, as contas de Edmundo Rodrigues da Veiga Neto, Márcia Carla Pereira Ribeiro, Comepar Comercial Mercantil Eireli ME, Natan Distribuidora de Gêneros Alimentícios Eireli ME e P2 Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Eireli, dando-lhes quitação plena.

dar ciência deste Acórdão às partes.

1. Processo TC-012.724/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Andrea Bruginski (856.745.409-34); Comepar Comercial Mercantil Ltda (00.109.746/0001-38); Edmundo Rodrigues da Veiga Neto (401.493.589-20); Fernanda Brzezinski da Cunha (043.880.789-80); Josiane Olga Dominick Abruk Fagundes (020.432.819-50); Luiz Augusto Moro Bientinez (022.820.619-77); Marcia Carla Pereira Ribeiro (553.011.189-00); Natan Distribuidora de Gêneros Alimentícios Eireli - Me (26.162.822/0001-62); Nutri House Alimentos Ltda (19.685.191/0001-09); P2 Industria e Comercio de Generos Alimenticios Eireli (23.040.430/0001-32).

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação Legal: Laérzio Chiesorin Junior (63390/OAB-PR); Eduardo Mauricio da Silva Souza (27105/OAB-PR); César Antonio Tuoto Silveira Mello (40492/OAB-PR); Giovani Ribeiro Rodrigues Alves (61872/OAB-PR); Flavio Henrique Lopes Cordeiro (75860/OAB-PR); Thaisa Garbuio Posse (77825/OAB-PR) e Atila Sauner Posse (35249/OAB-PR).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8346/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação à responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-015.359/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Hideko Yamanaka (005.490.308-40).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8347/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-015.362/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Sergio Steven Cornejo Rubin de Celis (229.290.088-22).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8348/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-033.092/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Carlos Ribeiro Garrido Iglesias (407.787.547-15); Marco Antônio Esteves Areal (252.650.597-68); Pedro Eder Portari Filho (901.981.747-72); Pietro Novellino (083.398.137-49).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Universitário Gaffree e Guinle da Unirio - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Alex Pereira Souza (089754/OAB-RJ), Janaina Pereira dos Santos (144075/OAB-RJ), Antonio Ferreira Couto Filho (026991/OAB-RJ) e Bruno Ferreira Couto (247363/OAB-RJ), representando Pietro Novellino; Alex Pereira Souza (089754/OAB-RJ), Janaina Pereira dos Santos (144075/OAB-RJ) e outros, representando Pedro Eder Portari Filho; Alex Pereira Souza (089754/OAB-RJ), Janaina Pereira dos Santos (144075/OAB-RJ) e outros, representando Marco Antônio Esteves Areal; Ronaldo Coelho Lamarao (139019/OAB-RJ), representando Antonio Carlos Ribeiro Garrido Iglesias.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8349/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, dar ciência da deliberação ao responsável, determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.744/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francisco Luiz de Albuquerque (163.768.704-49).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Atalaia - AL.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8350/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-037.328/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Paulo Sergio Barbosa dos Santos (159.929.935-68).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Juazeiro/ba - Inss/mps.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8351/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, dar ciência da deliberação à responsável, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.769/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Aurina Oliveira Santana (094.525.245-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8352/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, Acórdão, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

- acatar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Elda Gomes Araujo, julgar as suas contas regulares e expedir-lhe quitação plena, nos termos dos artigos 16, inciso I e 17, da Lei 8.443/1993, c/c o artigo 207 do Regimento Interno do TCU;

- considerar a Sra. Maria Goreth da Silva e Sousa revel, com fundamento no artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, julgar as suas contas regulares com ressalva e expedir-lhe quitação, com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso II, do RI/TCU; e

- arquivar os autos, com fundamento no artigo 169, inciso III, do RI/TCU.

1. Processo TC-042.885/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 006.684/2023-8 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Elda Gomes Araujo (209.833.012-04); Maria Goreth da Silva e Sousa (186.371.672-68).

1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8353/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento do Acórdão 3508/2024-TCU-1ª Câmara, na forma abaixo especificada, para correção de erro material, conforme pareceres emitidos nos autos, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:

Onde se lê: (...) "o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do" (...)

Leia-se: (...) "o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Agência Nacional do Cinema, nos termos do" (...)

1. Processo TC-045.503/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Diler & Associados Ltda (00.291.470/0001-51); Dilermando Torres Homem Trindade (026.937.397-72).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8354/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de monitoramento acerca do atendimento da determinação expedida no item 9.4 do Acórdão 4.616/2024 - TCU - 1ª Câmara, no sentido de que a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), no prazo de noventa dias, comprove a suspensão da realização de serviços extraordinários em horários destinados ao repouso e à alimentação por empregados que exerçam atividades administrativas no Porto de Maceió;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar integralmente cumprida a determinação constante do item 9.4 do Acórdão 4.616/2024 - TCU - 1ª Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, sem prejuízo da atuação posterior do Tribunal em processos de controle externo de outra natureza, se necessário;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern); e

c) apensar o presente processo ao TC 032.323/2017-4, nos termos do art. 5º da Portaria Segecex 27/2009.

1. Processo TC-018.259/2024-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8355/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado Federal Alexandre Ramagem, versando sobre supostas irregularidades relativas à aquisição arroz importado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), safra 2023/2024 (Compra Pública 047/2024), para recomposição dos estoques públicos e posterior venda do produto para varejistas das regiões metropolitanas de todo o Brasil;

Considerando que o representante aponta, em essência, as seguintes irregularidades: ausência de risco de desabastecimento; ilegalidade da fixação do preço final e da oposição da logomarca do Governo Federal no pacote do produto; incompatibilidade da compra com as atribuições da Conab; ausência dos requisitos de urgência e relevância da medida provisória que autorizou a aquisição do arroz (MP 1.217/2024); e violação dos princípios da moralidade administrativa, impessoalidade e moralidade;

Considerando que, preliminarmente, determinei a oitiva da Conab, para que se manifestasse sobre os fatos apontados na representação (peça 11);

Considerando que, no dia 19/6/2024, a unidade técnica do TCU realizou reunião com representantes da Conab para obter esclarecimentos adicionais sobre o processo de leilão (peça 33);

Considerando que a Conab informou que a necessidade de importação foi avaliada em função do quadro de oferta e demanda, dos preços de mercado e das incertezas em relação à safra gaúcha;

Considerando que, segundo a Conab, a importação de arroz visa evitar a elevação de preços, o que efetivamente se insere entre suas competências, conforme dispõe o art. 31 da Lei 8.171/1991 c/c o art. 19, inciso II, alínea "d", da Lei 8.029/1990 e o art. 6º, inciso V, do Estatuto Social da Conab;

Considerando que a Conab informou que, apesar da autorização conferida pela Medida Provisória 1217/2024, de importar até 1 milhão de toneladas, não existe mais a necessidade de realizar o leilão, o que poderá ser reavaliado no caso de elevação súbita de preços, que serão monitorados pela Conab;

Considerando que, nas embalagens divulgadas no aviso de leilão não constam informações que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, mas logomarcas institucionais das entidades envolvidas na execução da política, o que, por si só, não afronta os princípios da moralidade administrativa, impessoalidade e moralidade;

Considerando que a afixação de preço máximo de venda mitiga o risco de que o produto possa ser vendido a preços maiores que o estabelecido e, assim, frustrar o objetivo da política da Conab e privilegiar interesses econômicos privados;

Considerando que foge à competência de o TCU avaliar a pertinência do preço estabelecido para venda do produto ao consumidor, pois adentraria no mérito da decisão dos ministérios responsáveis pela Portaria Interministerial MDA/Mapa/MF 4/2024;

Considerando que a apreciação dos requisitos de urgência e relevância de medidas provisórias não se insere entre as competências desta Corte;

Considerando que, no dia 12/6/2024, a Conab anunciou a revogação do leilão eletrônico do Aviso de Compra Pública 047-2024, com base no art. 74, do seu estatuto social, e o art. 53 da Lei 9.784/1999;

Considerando que esta Corte está atenta para a publicação de novos editais de compra de arroz importado pela Conab com fulcro na autorização concedida pela Medida Provisória 1.217/2024, podendo adotar, a qualquer tempo, medida cautelar para a suspensão de novo certame, na forma prevista no art. 276 do Regimento Interno do TCU;

Considerando os pareceres uníssonos da AudAgroAmbiental, no sentido da improcedência e do arquivamento da representação;

Considerando que o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante relação, processos referentes a matérias relativas à fiscalização de atos e contratos em que o relator esteja de acordo com as conclusões do servidor responsável pela análise do processo e com os pareceres das chefias da unidade técnica, desde que não concluam pela ocorrência de ilegalidade ou irregularidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, considerar prejudicada a cautelar requerida, ante a apreciação do mérito da representação, e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao representante e à Companhia Nacional de Abastecimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.149/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 014.788/2024-1 (REPRESENTAÇÃO); 014.550/2024-5 (REPRESENTAÇÃO); 011.016/2024-8 (REPRESENTAÇÃO); 015.040/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Interessado: Companhia Nacional de Abastecimento (26.461.699/0001-80).

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da Conab em Minas Gerais.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.7. Representação legal: Vanessa Affonso Rocha (39069/OAB-DF).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8356/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em conhecer da representação, indeferir o pedido de cautelar e, no mérito, considerá-la prejudiciada e encaminhar cópia destes autos ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, ao Ministério Público Federal (Procuradoria da República na Bahia) e ao Ministério Público do Estado da Bahia, para adoção das providências cabíveis, de acordo com os pareceres constantes no processo.

1. Processo TC-018.038/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Curaçá - BA.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Fernando Santos Fialho (217817/OAB-RJ), representando Josivaldo Manoel da Silva.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8357/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, considerar prejudicada a cautelar requerida, ante a apreciação do mérito da representação, adotar a medida a seguir e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao representante e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.186/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: Nathalia Caroline Fritz Neves (67057/OAB-DF), Alessandro Rodrigues de Lemos Paula Marques (74276/OAB-DF), Caroline de Lima Rodrigues (56309/OAB-DF) e Pedro Neiva de Santana Neto (28332/OAB-DF).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. recomendar à Antaq, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que, nos próximos leilões simplificados, para calcular a parcela fixa mensal de arrendamento, avalie a possibilidade de utilizar diretamente a metodologia prevista no estudo "Proposição de Valores Referenciais Remuneratórios para Áreas Arrendáveis por Meio de Estudos Simplificados" ou, alternativamente, exigir, para a homologação da estrutura tarifária constante da Tabela VIII dos portos, que as autoridades portuárias observem as diretrizes do mencionado estudo, de forma a refletir todas as classes de sítio e variações de giro nele presentes.

ACÓRDÃO Nº 8358/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Cardeal Gestao Empresarial e Servicos Ltda., atinente a possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90002/2024, sob a responsabilidade de Comando da 1ª Divisão de Exército, com valor estimado de R$ 439.653,36, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de limpeza, conservação, higiene, desinfecção e manutenção de áreas internas e externas;

Considerando que a representação evidencia intenção de defender interesse predominantemente particular, uma vez que se limita a impugnar desclassificação de proposta apresentada pelo representante no referido certame;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em relação ao processo a seguir especificado, em não conhecer da representação, dar ciência deste acórdão aos interessados e arquivar o presente processo.

1. Processo TC-018.826/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Divisão de Exército.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Lucia de Pinho Bastos Ferreira, representando Cardeal Gestao Empresarial e Servicos Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8359/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os artigos 143, 237, inciso VII, do Regimento Interno, 36 e 103, § 1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerar prejudicada a apreciação de mérito por perda de objeto, apensar o processo ao TC 019.091/2024-9, dando-se ciência desta deliberação ao representante e ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.096/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Acre.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Amanda Espírito Santo Pessoa (19709/OAB-RN), representando Grifo Brasil Serviços de Tecnologia da Informação Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8360/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso I e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e 107 da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, ante a perda de objeto, e determinar o arquivamento dos autos, dando conhecimento deste acórdão e da instrução que o fundamenta aos interessados.

1. Processo TC-019.105/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Planaltina - GO.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Noely Fernanda Rodrigues (424662/OAB-SP), representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8361/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar excepcionalmente o prazo, por mais sessenta dias, a contar do dia útil seguinte ao pedido de prorrogação protocolado à peça 126, para que a Universidade Federal Fluminense cumpra as determinações exaradas no Acórdão 17.251/2021-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-032.147/2017-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Antonio Claudio Lucas da Nobrega (808.987.697-87); Universidade Federal Fluminense (28.523.215/0001-06).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: Vinicius Nogueira Costa (117662/OAB-RJ), representando Antonio Claudio Lucas da Nobrega.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8362/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação atinente a possíveis irregularidades ocorridas na execução do transporte escolar municipal e nos abastecimentos de máquinas e equipamentos, nos exercícios de 2022 e 2023, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Teofilândia/BA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em relação ao processo a seguir especificado, em conhecer da representação, considerar prejudicado o seu exame, encaminhar cópia desta deliberação ao FNDE e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para conhecimento e adoção das providências das respectivas alçadas, dar ciência deste acórdão ao representante e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.914/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Teofilândia - BA.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8363/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Mario Sergio Lei Munhoz.

1. Processo TC-016.903/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mario Sergio Lei Munhoz (921.335.258-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8364/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Neides Teresinha Cararo Lazaro.

1. Processo TC-017.692/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Neides Teresinha Cararo Lazaro (492.297.459-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8365/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Monize Martins da Silva.

1. Processo TC-016.698/2024-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Monize Martins da Silva (082.428.966-82).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8366/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Emanuel Vieira de Assis.

1. Processo TC-016.724/2024-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Emanuel Vieira de Assis (058.016.927-89).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8367/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Edilson Marcelino Silva.

1. Processo TC-016.737/2024-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Edilson Marcelino Silva (078.378.656-50).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8368/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Ana Ligia Silva Medeiros.

1. Processo TC-016.987/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ana Ligia Silva Medeiros (387.491.817-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Biblioteca Nacional.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.