EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24947/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RONALDO BRANDALISE & CIA LTDA, 07.925.835/0001-00, ISJ3982, EPSMA00156132023, 683-11; MASSOCO INSUMOS LTDA, 16.972.089/0001-98, IPA0H01, EPSMA00404852023, 683-13; RM TUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PESSOAS LTDA, 07.975.403/0001-03, JAK7H40, EPSMA00036062023, 683-11; CARLOS EDUARDO MACHADO DE SOUZA, ***.763.110-**, AUO8H97, EPSMA00051242023, 683-11; CAROLINE RANZI, ***.796.260-**, MAP7165, EPSMA00056612023, 683-11; NOVOLOG SERVICOS E LOGISTICA LTDA, 37.074.378/0001-40, ISL3I14, EPSMA00060152023, 683-11; PRODUZA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 00.647.631/0002-88, AQF1E13, EPSMA00079152023, 683-11; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0155-62, IYI6867, EPSMA00094382023, 683-12; UNISOY CEREAIS LTDA, 08.009.681/0001-60, INF1G16, EPSMA00258232023, 683-11; CEREALISTA SCHELLIN LTDA, 35.454.394/0001-32, PVI4A85, EPSMA00264882023, 683-11; CEREAIS PAGNUSSAT LTDA., 04.363.474/0006-63, JBS8I07, EPSMA00066142023, 683-12; PFP TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.161.867/0006-82, IGQ7D18, EPSMA00166932023, 683-11; SOCER RB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 01.593.699/0024-08, BBK4D99, EPSMA00225212023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT