EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25858/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M DOS SANTOS, 28.035.175/0001-53, QIT0F77, FRMEV01535892024, 606-82; M S TRANSPORTES LTDA, 27.185.910/0001-42, RXV6J66, FRMEV01264302024, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12, JAX3H47, FRMEV00645232024, 606-82; JBG9H01, FRMEV00454702024, 606-82; JAX3H47, FRMEV00459132024, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OOM7H08, FRMEV00971732024, 606-82; OOM7H08, FRMEV00966572024, 606-82; OOM7H08, FRMEV00966612024, 606-82; M GOMES SARMENTO, 12.976.410/0001-51, RGG8A63, FRMEV01341382024, 606-82; LUZIA KREMER SCHVEITZER & CIA LTDA, 10.288.205/0001-78, OYS9662, FRMEV01590972024, 606-82; M ALVES DA ROSA, 37.167.621/0001-74, IZB5F31, FRMEV00427032024, 606-82; LUIZ TREMARIN, ***.070.040-**, ORW1G86, FRMEV00324222024, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0001-50, IZX7C20, FRMEV00526662024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYD7J25, FRMEV01154882024, 606-82; M P B TRANSPORTES LTDA, 18.313.112/0001-68, OWL0540, FRMEV00751722023, 606-82; LUMACEL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.073.866/0001-83, JAJ7G99, FRMEV00776552023, 606-82; M R VITOR, 07.022.168/0001-47, GSB5G52, FRMEV01400872023, 606-82; FERNANDES LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 13.219.740/0002-46, SCS1I67, FRMEV01463422023, 606-82; ATACAREJO TYM COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 24.960.508/0001-08, FXQ8I57, FRMEV01464522023, 606-82; ANDERSON STOEBERL, ***.830.509-**, KLM8J68, FRMEV01464582023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT