PORTARIA GM/MS Nº 3.999, DE 23 DE MAIO DE 2024

Estabelece a suspensão temporária da transferência, a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - do Capítulo II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.005, de 2 de janeiro de 2024, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.619, de 22 de abril de 2024, que estabelece normas, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), para registro das Equipes de Atenção Domiciliar e inclui novos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS; e

Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no processo SEI nº 25000.057847/2024-72, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexo I e II desta Portaria.

Parágrafo único. Os Municípios descritos no Anexo I e II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES na competência de outubro e novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

Mês sem cadastro no SCNES: outubro de 2023

UF

IBGE

MUNICÍPIO

PROPONENTE

EMAD I

EMAD II

EMAP

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

VALOR MENSAL EMAD I

VALOR MENSAL EMAD II

VALOR MENSAL EMAP

VALOR MENSAL TOTAL

ES

320130

CARIACICA

Municipal

1

0

0

GM 03616/2020

R$50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$50.000,00

GO

520870

GOIANIA

Municipal

1

0

0

PRC/MS nº 5 e 6/2017

R$50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$50.000,00

MT

510335

CONFRESA

Municipal

0

1

0

GM 01938/2021

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 0,00

R$ 34.000,00

PB

251670

TEIXEIRA(SEDE)/MATURÉIA (CONSORCIADO)

Municipal

0

1

0

GM 01938/2021

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 0,00

R$ 34.000,00

PE

260790

JABOATAO DOS GUARARAPES

Municipal

2

0

0

GM 03654/2019

R$100.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$100.000,00

PE

261450

SURUBIM

Municipal

1

0

0

GM 00562/2023

R$50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$50.000,00

PR

410540

CHOPINZINHO

Municipal

0

0

1

GM 00015/2017

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

SC

420650

GUARAMIRIM

Municipal

1

0

0

GM 00130/2023

R$50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$50.000,00

SP

353070

MOGI GUAÇU

Municipal

2

0

0

GM 00575/2023

R$ 100.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 100.000,00

SP

353580

PARANAPANEMA

Municipal

0

1

1

GM 00689/2023

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 6.000,00

R$ 40.000,00

TOTAL

8

3

2

R$ 400.000,00

R$102.000,00

R$ 12.000,00

R$514.000,00

ANEXO II - Mês sem cadastro no SCNES: novembro de 2023

UF

IBGE

MUNICÍPIO

PROPONENTE

EMAD I

EMAD II

EMAP

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

VALOR MENSAL EMAD I

VALOR MENSAL EMAD II

VALOR MENSAL EMAP

VALOR MENSAL TOTAL

AM

130000

MANAUS

Estadual

3

0

0

PRC/MS nº 5 e 6/2017

R$150.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$150.000,00

ES

320130

CARIACICA

Municipal

1

0

0

GM 03616/2020

R$50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$50.000,00

GO

520870

GOIANIA

Municipal

1

0

0

PRC/MS nº 5 e 6/2017

R$50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$50.000,00

GO

521010

IPAMERI

Municipal

0

0

1

GM 01419/2023

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

MG

310340

ARAÇUAÍ

Municipal

0

0

1

GM 01384/2023

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

MG

313900

MACHADO

Municipal

0

0

1

GM 01384/2023

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

MT

510335

CONFRESA

Municipal

0

1

0

GM 01938/2021

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 0,00

R$ 34.000,00

PB

251670

TEIXEIRA(SEDE)/MATURÉIA (CONSORCIADO)

Municipal

0

1

0

GM 01938/2021

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 0,00

R$ 34.000,00

PE

260790

JABOATAO DOS GUARARAPES

Municipal

2

0

0

GM 03654/2019

R$100.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$100.000,00

PE

261070

PAULISTA

Municipal

1

0

0

GM 03675/2021

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

PE

261450

SURUBIM

Municipal

1

0

0

GM 00562/2023

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

PR

410540

CHOPINZINHO

Municipal

0

0

1

GM 00015/2017

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

SP

354800

SANTO ANTONIO DE POSSE

Municipal

0

1

0

GM 01461/2023

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 0,00

R$ 34.000,00

SP

355280

TABOAO DA SERRA

Municipal

0

0

1

PRC/MS nº 5 e 6/2017

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

TOTAL

9

3

5

R$ 450.000,00

R$102.000,00

R$ 30.000,00

R$582.000,00