ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.623, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art. 26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo nº 13032.076848/2024-60, declara:

Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica EMUSA DO BRASIL-INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.953.965/0003-99, como contribuinte SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica INX DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.210.579/0002-23, como contribuinte SUBSTITUÍDO.

Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.

Descrição do Produto

Código TIPI

Alíquota

1590780-TB VERNIZ OVER PRINT ALCALI RESISTENTE

3208.90.39

6,5%

1595348-TB VERNIZ DE CORTE GEL.CONG.TRACO FL. 106

3208.90.39

6,5%

1590843-TB VERNIZ DE CORTE CROMIA FLEXSNACK LM FX

3208.90.39

6,5%

1590783-TB VERNIZ DE CORTE EXT GELAD.102 FX

3208.90.39

6,5%

1591395-TB VERNIZ OVER CEREAL FLEXO IV PE

3208.90.39

6,5%

1594203-TB VERNIZ DE CORTE CEREAL 103 FLEXO

3208.90.39

6,5%

1633906-TB VERNIZ DE CORTE CROMIA VERSA EXT. FX

3208.90.39

6,5%

1588908-TB ADITIVO SLIP ESPECIAL USO 5%

3814.00.90

6,5%

1588915-TB ADITIVO DESLIZANTE ESPECIAL

3208.90.39

6,5%

1590761-TB VERNIZ OVER S.I.L FLEXO PE (COF ALTO)

3208.90.39

6,5%

1590799-TB VERNIZ OVERPRINT CAFÉ/LEITE FX 107

3208.90.39

6,5%

1590876-TB PRIMER FLEXO ALUMÍNIO SOFT (Telha)

3208.90.39

6,5%

1590891-TB VERNIZ DE METALIZAÇÃO IV FLEXO

3208.90.39

6,5%

1590995-TB COMPOSTO DE CERA 41,5%

3208.90.39

6,5%

1591350-TB VERNIZ PROTEÇÃO FLEXO

3208.90.39

6,5%

1591371-TB PRIMER POLIESTER BI-COMP PARTE A

3208.90.39

6,5%

1591402-TB VERNIZ OVER PRINT 2KB BRILHO RT 100 PART

3208.90.39

6,5%

1593239-TB PRIMER MANTA ASFALTICA AL. ROTO

3208.90.39

6,5%

1595624-TB VERNIZ OVER BRILHO BOPP MET.128

3208.90.39

6,5%

1596578-TB VERNIZ OVER PRINT 2KB MATTE FX 100 PART

3208.90.39

6,5%

1596579-TB VERNIZ OVER PRINT 2KB BRILHO FX 100 PART

3208.90.39

6,5%

1599677-TB VERNIZ CATALIZADOR 2KB FX 10 PARTES

3208.90.39

6,5%

1603331-TB VERNIZ OVER PRINT ALTO C.O.F. 2 kb

3208.90.39

6,5%

1607823-TB VERNIZ DE CORTE TRAÇO VERSA EXT. FX

3208.90.39

6,5%

1613542-TB VERNIZ TAPA POROS FLEXO

3208.90.39

6,5%

1645558-TB PRIMER US BOPP MET. FX

3208.90.39

6,5%

1671977-TB VERNIZ OPV 2KB BRILHO ALTO COF SD34122

3208.90.39

6,5%

1677704-TB SOLVENTE ESPECIAL FLEXO

3814.00.90

6,5%

Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 1.623, de 05/11/2024, DOU de xx/xx/xxxx", onde xx/xx/xxxx deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.

Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".

Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados, inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso pelo contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.

Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.

Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes, principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos objeto do regime.

Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.

Art. 10º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES