EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31426/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

41.188.688 FABIO DE CASTRO MORAIS, 41.188.688/0001-62, PCB6J08, FRMEV01436782024, 606-82; 4LS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.101.144/0001-53, RXW3B81, FRMEV01488002024, 606-82; RYJ5C62, FRMEV01257162024, 606-82; RYJ5C62, FRMEV01208752024, 606-82; RYJ5C62, FRMEV01208772024, 606-82; 3LC LN LEI LTDA, 45.545.705/0001-22, AOD0F82, FRMEV01518762024, 606-82; 49.703.213 CRISTIANO DE SOUZA SILVESTRE, 49.703.213/0001-79, RYG7B09, FRMEV01639872024, 606-82; RYG7B09, FRMEV01186842024, 606-82; RYG7B09, FRMEV01204942024, 606-82; 43.760.090 ADAIR CESCA FORMENTIN, 43.760.090/0001-21, QIS6I55, FRMEV01840602024, 606-82; QIS6I55, FRMEV01949842024, 606-82; 50.124.370 RAQUEL TUNES SIMOES, 50.124.370/0001-09, BXI9628, FRMEV01252592024, 606-82; 51.144.549 CLORISVALDO PORTELA FILHO, 51.144.549/0001-90, MDF1A12, FRMEV01335552024, 606-82; 41.750.750 ALEXANDRE PRUSCH NETTO, 41.750.750/0001-68, DBB3A85, FRMEV01200052024, 606-82; 3M COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001-16, FBI8E34, FRMEV01276852024, 606-82; 49.056.471 JOSE ANTONIO FERREIRA FILHO, 49.056.471/0001-00, MSZ8F73, FRMEV01658422024, 606-82; 44.514.687 GABRIELE COZER LIMA, 44.514.687/0001-59, AOD6D46, FRMEV01550402024, 606-82; IQK3F35, FRMEV01544332024, 606-82; 46.756.595 LEONARDO RODRIGUES DA COSTA, 46.756.595/0001-00, GOV2F31, FRMEV01589232024, 606-82; 41.025.320 SAMUEL PEREIRA, 41.025.320/0001-83, RDS8H73, FRMEV02091352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração