EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25959/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, IYV2591, FRMEV01045692024, 606-82; IYV2589, FRMEV00904822024, 606-82; PLK8B57, FRMEV00876882024, 606-82; JAI3E52, FRMEV01467682023, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, IZJ9J51, FRMEV00491922024, 606-82; JBW8E22, FRMEV00699392024, 606-82; IZJ9J51, FRMEV00625372024, 606-82; IZJ9J51, FRMEV00636382024, 606-82; MARCOS NEVES DE SOUZA, 02.969.976/0001-00, OZM2102, FRMEV00858042023, 606-82; D'ANDRADE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.246.641/0001-72, MTA2117, FRMEV00861792024, 606-82; JCA PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 18.592.005/0001-16, JBS5A38, FRMEV00862982023, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0002-70, GDC6E25, FRMEV00869092023, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RLG6C09, FRMEV00871322023, 606-82; SEBASTIAO MARCIAL REZENDE, ***.567.576-**, EFO3B69, FRMEV00875412023, 606-82; FMARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 22.999.404/0001-73, FFW2441, FRMEV00899172023, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, MIV1006, FRMEV00899742024, 606-82; MARCIONE MATEUS SCHEFFER, ***.963.170-**, MEG9G62, FRMEV00904562023, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MFW3476, FRMEV00905972023, 606-82; NEDSON DOS SANTOS MACHADO, ***.738.856-**, GVQ7G21, FRMEV00906462023, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, IZF5H86, FRMEV00907112023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT