EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26465/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21, JCM8B90, FRMEV01131422023, 606-82; JULIANO ANTUNES TOMAZ, ***.302.069-**, IFK5A71, FRMEV01502532023, 606-82; JULIANO FERREIRA DOS ANJOS, 85.515.559/0002-98, OMB8A00, FRMEV00134412024, 606-82; JULIO FERNANDO PEREIRA, ***.125.649-**, AXJ4A47, FRMEV00746942023, 606-82; JULIANO ABELARDO ROSA, ***.756.769-**, LZS5A22, FRMEV01368672023, 606-82; JULIANO EMANUEL DE SOUZA, ***.617.309-**, MAZ0735, FRMEV01439812023, 606-82; MAZ0735, FRMEV00171532024, 606-82; JUMBO TURISMO LTDA, 43.872.274/0001-83, FUA2928, FRMEV01422022023, 606-82; JULIO CESAR DE SA PEDROSA, ***.548.071-**, OAT7G27, FRMEV01433352023, 606-82; JULIANO SECCO LTDA, 27.763.970/0001-03, BBH4H16, FRMEV01486312023, 606-82; QJW9F50, FRMEV01487182023, 606-82; JULIANE GOMES MACHADO, ***.579.009-**, QHB2748, FRMEV00164752024, 606-82; JULIANO RONALDO COZER, ***.402.349-**, DFJ7D12, FRMEV01134842023, 606-82; JULIO CESAR URUENA TOBIO, ***.236.271-**, AIV6F58, FRMEV00242552024, 606-82; JULIANO DJEIMES REBELO LTDA, 36.382.814/0001-85, RLP8E23, FRMEV01463592023, 606-82; JULIANO MACANEIRO, ***.692.219-**, MEH6992, FRMEV01514192024, 606-82; JULY MARAGNO, ***.162.209-**, FXX0A40, FRMEV01515582023, 606-82; MIP6G43, FRMEV01255982023, 606-82; JULIO CESAR FERRAZ, ***.077.010-**, IQU3C12, FRMEV00246872024, 606-82; JULIANO AMARAL DE SALES, ***.676.216-**, BXI1921, FRMEV01258412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT