EDITAL DE DECISÃO YDE3MD, de 19 DE FEVEREIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CERAMICA SAO PEDRO LTDA

14152.178756/2023-39

AI

22.645.367-7

293,52

CERAMICA SAO PEDRO LTDA

14152.178757/2023-83

AI

22.645.368-5

222,88

CERAMICA SAO PEDRO LTDA

14152.178758/2023-28

AI

22.645.369-3

73,38

CERAMICA SAO PEDRO LTDA

14152.178759/2023-72

AI

22.645.370-7

6,37

CERAMICA SAO PEDRO LTDA

14185.025029/2023-92

ND

20.288.277-2

9.423,23

DISTRIBUIDORA CENTRAL EMBALAGENS LTDA

14152.179051/2023-39

AI

22.645.662-5

3.755,92

DISTRIBUIDORA CENTRAL EMBALAGENS LTDA

14152.179055/2023-17

AI

22.645.666-8

863,40

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

14152.153608/2023-10

AI

22.620.219-4

1.633,00

INOBRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.158451/2023-19

AI

22.625.062-8

816,50

INSTITUTO AVANCO EDUCACIONAL

14152.147772/2023-80

AI

22.614.383-0

408,25

THIAGO TOME

14152.173866/2023-12

AI

22.640.477-3

366,90

THIAGO TOME

14152.173867/2023-59

AI

22.640.478-1

747,05

THIAGO TOME

14152.173868/2023-01

AI

22.640.479-0

38,50

THIAGO TOME

14152.173869/2023-48

AI

22.640.480-3

73,38

THIAGO TOME

14152.173870/2023-72

AI

22.640.481-1

533,95

THIAGO TOME

14152.173871/2023-17

AI

22.640.482-0

424,32

THIAGO TOME

14185.024661/2023-19

ND

20.287.833-3

21.381,15

VIANA BARCELOS RECUPERADORA E PECAS LTDA

14152.187907/2023-40

AI

22.654.518-1

5.679,59

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos