RESOLUÇÃO-RE Nº 947, DE 8 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA

CNPJ: 18.804.581/0001-80

Marca: EL CRETEC MENTHOL (cigarro kretek) - embalagem primária box e embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias box

Processo: 25351.149452/2023-34

Expediente: 0243276/23-5

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 04.041.933/0001-88

Marca: CHESTERFIELD ORIGINAL BLUE KS (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.171868/2019-52

Expediente: 0882026/23-1

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: CHESTERFIELD SILVER KS (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.157035/2019-89

Expediente: 0595365/23-1

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: HARMONY BY LUXOR 100 XSL (cigarro com filtro) - embalagem primária box

Processo: 25351.611887/2020-69

Expediente: 0826419/23-8

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: L&M FIRST CUT (BLUE) (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primarias box

Processo: 25351.809580/2021-87

Expediente: 1050062/23-6

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: L&M FIRST CUT (RED) (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primarias

Processo: 25351.809575/2021-74

Expediente: 1050349/23-8

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: MARLBORO FOREST FUSION (cigarro com filtro) - embalagem primária box

Processo: 25351.485579/2022-33

Expediente: 0533554/23-0

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: MARLBORO ICE BURST MENTHOL (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primarias

Processo: 25351.347618/2020-33

Expediente: 0509211/23-6

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: MARLBORO RED SELECTION ESTº 1908 KS (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primarias

Processo: 25351.006141/2020-39

Expediente: 0533412/23-8

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: MARLBORO SILVER BLUE KS (cigarro com filtro) - embalagem primária box

Processo: 25351.329841/2019-65

Expediente: 0882028/23-7

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: MARLBORO TROPICAL FUSION (cigarro com filtro) - embalagem primária box

Processo: 25351.485574/2022-19

Expediente: 0533570/23-1

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: MARLBORO VISTA DOUBLE FUSION (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primarias box

Processo: 25351.323559/2021-99

Expediente: 0748209/23-4

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: MARLBORO VISTA PURPLE MIX (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primarias box

Processo: 25351.323533/2021-41

Expediente: 0748251/23-5

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais