gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 14.577, DE 10 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.017896/2024-97, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: VALARIS RENAISSANCE;

II - Indicador de localidade: 9PRV;

III - Indicativo de chamada da EPTA: VALARIS RENAISSANCE;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 36 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,6 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 3;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 1 de junho de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 5071/SIA, de 21 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2021, Seção 1, página 130.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.576, DE 10 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.017892/2024-17, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: PRA-1;

II - Indicador de localidade: 9PUM;

III - Indicativo de chamada da EPTA: PRA-1;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Fixa;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 50,8 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,9 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 26 de junho de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 5140/SIA, de 2 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de junho de 2021, Seção 1, página 223.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.045/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: Hospital Federal dos Servidores do Estado - HFSE / Rede Hospitalar Federal no Rio de Janeiro

Processo: 01245.000935/2024-61

CQB: 512/20

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9444 /2024, publicado em 09/04/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, PORTARIA HFSE Nº 22, de 03/01/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para a destituição de Pedro Canisio Binsfeld e a inclusão de Jacqueline Anita Menezes.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Esaú Custodio João Filho (presidente), Trevor Louis Fuller (presidente substituto), Jacqueline Anita Menezes, José Henrique da Silva Pilotto, Loredana Ceci, Orlando da Costa Ferreira Júnior, Plínio Tostes Berardo da Cunha, Rosamélia Queiroz da Cunha. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.046/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial / Centro de Tecnologia da Indústria

Química e Têxtil - CETIQT

Processo: 01245.004993/2022-01

CQB: 431/17

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9445 /2024, publicado em 09/04/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Portaria nº 01/2024 - SENAI -CETIQT, de 09/01/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Sergio Luiz Souza Motta, para a destituição de Juliana Davies de Oliveira, Lucas Garbini Cespedes e Marcelo Victor Holanda Moura, a inclusão de Mariana Corrêa e Patrick Squizato.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Eamim Daidrê Squizani (Presidente), Giulia Naranjo Aranha, Mariana Corrêa e Patrick Squizato. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.047/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: Prolab Ambiental Ltda.

Processo: 01245.007410/2023-76

CQB: 539/20

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9448 /2024, publicado em 09/04/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta s/ nº, de 30/01/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Antonio de Oliveira Siqueira, para a destituição de Jair Fernandes de Macedo.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Antonio de Oliveira Siqueira (presidente), Elica Xavier, Gabriela Santos. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.050/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.003557/2024-78

Requerente: Staphyt Brasil Agro Consultoria Ltda

CQB: 381/15

Assunto: Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de pedido de Extensão de Certificado de qualidade em Biossegurança para a Área 5 - Laboratório de Nematologia (sala de Bioensaios 1, sala de Bioensaios 2, sala de Bioensaios 3 e sala de Bioensaios 4), sendo que a nova área de CQB possui no total 57,5 m2 na Unidade Operativa de Conchal/SP, concluiu pelo DEFERIMENTO. As atividades solicitadas destinam-se a pesquisa em regime de contenção: Liberação planejada no meio ambiente; Transporte; Avaliação de produto; Detecção e identificação de OGM; Descarte; Ensino; Armazenamento; Criação em ambiente de laboratório sob contenção com plantas, derivados e insetos da classe de risco 01.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.052/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: Centro de Tecnologia Canavieira - CTC

Processo: 01245.006791/2023-76

CQB: 006/96

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9443 /2024, publicado em 10/04/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Oficio RE-CTC-110-23/24, de 18/01/2023, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Viler Corrêa Janeiro, para a destituição de Andrea Akemi Hoshino Bezerra, Arthur Dias Galassi, Lucas Giordano Paranhos e Lucas Miguel Altarúgio; a inclusão de Arthur Klebson Belarmino dos Santos, Gabriel Guidolin Silva, Paulo Itagino Lopes Theodoro, Pedro Henrique Pereira e Wellingson Araújo.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Adriana Cheavegatti Gianotto (Presidente), Francisco Cláudio da Conceição Lopes (presidente substituto), Arthur Klebson Belarmino dos Santos, Danielle Angeloni Oldenburgo, Danilo Eduardo Cursi, Diego Mota Colatto, Erick Douglas Tancini, Fabiana Segatti, Gabriel Guidolin Silva, Geraldo Felipe Ferreira e Silva, Guilherme Libardi Miraldo, Juliano Francisco Martins, Keini Dressano, Marcela de Matos Barbosa, Marco Antônio Lazarini, Maria Lorena Sereno, Paulo Itagino Lopes Theodoro, Pedro Henrique Pereira, Ricardo Ferraz Silveira, Thiago Germano Piveta e Wellingson Araújo. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.054/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.003348/2024-24

Requerente: Helix Sementes e Biotecnologia LTDA.

CQB: 283/69

Assunto: Revisão e Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de pedido de Extensão de Certificado de qualidade em Biossegurança, concluiu pelo DEFERIMENTO. A revisão consiste na Alteração da "Sala de teste frio - Câmara Fria A" e "Sala de teste frio-Câmara Fria B"; Ampliação da "Sala de análise molecular Helix", remoção da "Sala de arquivo" e criação do "Laboratório de Cultura de Tecidos" e "Sala de qPCR"; Alteração de nomenclatura de salas; Remoção de CQB de duas salas de Controle de Processos. A extensão compreende duas novas salas dentro da "Unidade Operativa de Patos de Minas - Laboratório de Análise de Sementes" (Arquivo Regulatório de Sementes OGM - Set 02"; Câmara Fria OGM - Set 03) para as atividades de Pesquisa em regime de contenção; Transporte; Avaliação de produto; Detecção e identificação de OGM; Descarte; armazenamento e importação para uso em pesquisa; Exportação e Importação de OGM e seus derivados, com OGMs da classe de risco 01.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
DESPACHO Nº 1.413, DE 6 DE MAIO DE 2024

Processo n.º: 48500.004833/2023-30. Interessado: Companhia Luz e Força Mococa - CPFL Santa Cruz; CNPJ: 52.503.802/0016-02, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 50.493,67 (cinquenta mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00070-0007/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.414, DE 6 DE MAIO DE 2024

Processo n.º: 48500.004850/2023-77. Interessado: EDP Espírito Santo CNPJ: 28.152.650/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 114.088,40 (cento e quatorze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00380-0052/2016; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.479, DE 13 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.000245/2022-46. Interessado: Pedra Agroindustrial S.A., CNPJ nº 71.304.687/0058-32. Decisão: Transfere para Pedra Agroindustrial S.A. a autorização da Central Geradora Termelétrica - UTE Cedro, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.MS.060307-4.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 1.480, DE 13 DE MAIO DE 2024

Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO. Decisão: transfere as autorizações das UFVs Fótons de Santa Rafaela 2, 3, 4, 5 e 6. A íntegra deste Despacho e seu ANEXO constam dos autos dos processos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 1.503, DE 14 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.003393/2004-60. Interessado: Mendonça Bioenergia Ltda., CNPJ nº 47.398.799/0001-80. Decisão: Transfere para Mendonça Bioenergia Ltda. a autorização da Central Geradora Termelétrica - UTE Fortuna, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI. SP.029203-6.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
ATOS DE 15 DE MAIO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço .todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 7.364 - Processo: 53578.000507/2024-71 MARCEILZA SOARES DOS SANTOS, CPF nº ***.413.642-**

Nº 7.254 - Processo: 53504.003518/2024-76TIAGO DAVI SERVICOS NAVAIS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 48.204.601/0001-42

Nº 7.363 - Processo: 53504.003586/2024-35- ALEXANDRE DAVID SANTOS, CPF nº ***.961.000-**

Nº7.366 - Processo: 53504.003606/2024-MARCIO PEREIRA DIAS, CPF nº ***.385.058-**

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
RETIFICAÇÃO

No Despacho n º 1.368 de 17 de maio de 2023, publicado no DOU de 1º de junho de 2023, seção 1, volume 161, número 104, página 32, onde se lê "reconhecer o valor parcial do investimento de R$ 484.678,92 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos);", leia-se: "reconhecer o valor total do investimento de R$ 490.242,63 (quatrocentos e noventa mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos)"
DESPACHO Nº 1.447, DE 9 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.001465/2024-59, decide: anuir previamente à desvinculação de bem imóvel da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.016.440/0001-62, em favor do município de Gravataí - RS.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.486, DE 14 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.001216/2024-63, decide: anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Prestação de Serviços a ser firmado entre as concessionárias Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica, CNPJ nº 08.467.115/0001-00, e Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04, Contratantes, e sua parte relacionada Instituto de Ciência e Tecnologia Grupo Equatorial, CNPJ nº 41.862.338/0001-30, Contratada, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 33, DE 14 DE MAIO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 10265.017849/2024-41, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL TEIXEIRA PRATES

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Bus 10-190E-CO

Versão: 10-190E-CO

Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 66.392,00 dm³

Marca: Iveco

Modelo: Bus

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 18, DE 8 DE MAIO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.119029/2023-15, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL TEIXEIRA PRATES

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Daily 45Minibus-T

Versão: 45Minibus-T

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,5 m³

Marca: Iveco

Modelo: Daily

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 17, DE 8 DE MAIO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.119019/2023-80, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL TEIXEIRA PRATES

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Daily 45Minibus-EX

Versão: 45Minibus-EX

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,5 m³

Marca: Iveco

Modelo: Daily

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2025
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 30, DE 14 DE MAIO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.119009/2023-44, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL TEIXEIRA PRATES

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Bus 10-190E-C

Versão: 10-190E-C

Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 66.392,00 dm³

Marca: Iveco

Modelo: Bus

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2025
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 29, DE 14 DE MAIO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.119001/2023-88, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL TEIXEIRA PRATES

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Daily 50-170Minibus

Versão: 50-170Minibus

Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 16,8 m³

Marca: Iveco

Modelo: Daily

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 15 DE MAIO DE 2024

Nº 22.073 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza DIEGO MAIQUE GUIMARÃES, CPF nº ***.958.376-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.074 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GABRIEL DOS SANTOS ASSIS, CPF nº ***.308.846-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.075 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza VINICIUS BRESSAN, CPF nº ***.993.210-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.076 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza W14 - ASSET MANAGEMENT LTDA., CNPJ nº 53.286.395, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 27, DE 14 DE MAIO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.118980/2023-57, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL TEIXEIRA PRATES

ANEXO ÚNICO

NOME DO VEÍCULO: IVECO BUS 15-210E-M

Versão: 15-210E-M

Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 89.677,50 dm³

Marca: Iveco

Modelo: Bus

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 26, DE 14 DE MAIO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.118946/2023-82, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL TEIXEIRA PRATES

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Bus 10-190E-B

Versão: 10-190E-B

Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 66.392,00 dm³

Marca: Iveco

Modelo: Bus

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2025
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 22, DE 14 DE MAIO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.118950/2023-41, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL TEIXEIRA PRATES

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Bus 10-190E-M

Versão: 10-190E-M

Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 66.392,00 dm³

Marca: Iveco

Modelo: Bus

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 21, DE 14 DE MAIO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.118943/2023-49, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL TEIXEIRA PRATES

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Bus 15-210E-B

Versão: 15-210E-B

Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 89.677,50 dm³

Marca: Iveco

Modelo: Bus

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2025
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 20, DE 9 DE MAIO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.118942/2023-02, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL TEIXEIRA PRATES

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Bus 15-210E-B

Versão: 15-210E-B

Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 89.677,50 dm³

Marca: Iveco

Modelo: Bus

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 19, DE 8 DE MAIO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.118941/2023-50, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL TEIXEIRA PRATES

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Bus 15-210E

Versão: 15-210E

Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 89.677,50 dm³

Marca: Iveco

Modelo: Bus

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2025
DELIBERAÇÃO Nº 90, De 25 de agosto de 2023

Processo nº 50300.004527/2023-00. Fiscalizado: EDILBERTO PEREIRA SARUBI - EPP, CNPJ nº 23.060.783/0001-02.

Objeto e Fundamento Legal:

O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.004527/2023-00, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 30/2023/GREBL/SFC (1926557), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração nº 006023-2 (1917661), decide:

Aplicar penalidade de MULTA no valor total de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) à empresa EDILBERTO PEREIRA SARUBI - EPP, CNPJ 23.060.783/0001-02, relativa à conduta tipificada no Artigo 20, inciso XXIV, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.

CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
DELIBERAÇÃO Nº 12, De 14 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.007827/2019-56, decide:

I - pelo conhecimento do recurso de Embargos de Declaração (SEI nº 2193880), interposto pela empresa BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A, CNPJ. 58.188.756/0001-96, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, por entender ausentes as supostas omissões e contradições apontadas, mantendo na íntegra da decisão exarada por meio da Deliberação PAS 27

II - pela aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), pela prática da infração capitulada no art. 32, inciso XXV, da Resolução nº 3.274 - ANTAQ.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
DELIBERAÇÃO Nº 93, De 29 de agosto de 2023

Processo nº 50300.009820/2022-74. Fiscalizado: L M P FERREIRA, CNPJ nº 04.186.302/0001-57.

Objeto e Fundamento Legal:

O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.009820/2022-74, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 43/2023/URESL/GREBL/SFC (1996405), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração nº 006036-4 (1926143), decide:

Aplicar penalidade de MULTA no valor de R$ 577,50 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) à empresa L M P FERREIRA, CNPJ 04.186.302/0001-57, relativa à conduta tipificada no art. 20, inciso XXIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.

CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.854, DE 15 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

LIBRAPORT CAMPINAS S/A / 03.795.647/0001-45

25752.047986/2003-61 / 9002067

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

90485 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/AE/CADASTRO DE FILIAL DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM EM RECINTOS ALFANDEGADOS / 0531730247

--------------------------------------

CVF LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÕES LTDA / 12.640.277/0001-68

25741.334117/2015-90 / 9071905

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0559928246
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.855, DE 15 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

INFRAMÉRICA - CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S/A / 14.639.720/0001-06

25750.205000/2017-33 / 9079667

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

9008 - PAF - CANCELAMENTO A PEDIDO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 0561857245

25750.205004/2017-40 / 9079671

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

9008 - PAF - CANCELAMENTO A PEDIDO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 0561820244

25750.205001/2017-62 / 9079698

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS

9008 - PAF - CANCELAMENTO A PEDIDO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 0561803242

25750.192521/2017-84 / 9079653

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

9008 - PAF - CANCELAMENTO A PEDIDO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 0561862249
PORTARIA MCOM Nº 13.030, DE 3 DE MAIO DE 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.011910/2024-72, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO TAPURAHENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 3973/2018, publicada no Diário Oficial da União em 03/10/2018, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53900.037612/2016, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Romualdo Allievi, N°936 para Rua dos Ipês, N° 1507, na localidade de Tapurah/MT.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 12°44'18"S e longitude 56°30'35"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MESQUITA MUNIZ
RETIFICAÇÃO

Na Instrução Normativa - IN nº 286, de 8 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 49, de 12 de março de 2024, seção 1, pág. 117 a 145,

Onde se lê:

"ANEXO I INCLUSÃO NA LISTA DE FUNÇÕES TECNOLÓGICAS DOS ADITIVOS ALIMENTARES DO ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 221, DE 2023."

Leia-se:

"ANEXO I INCLUSÃO NA LISTA DE FUNÇÕES TECNOLÓGICAS DOS ADITIVOS ALIMENTARES DO ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, DE 2023."

Onde se lê:

"ANEXO II EXCLUSÕES NA LISTA DE ADITIVOS ALIMENTARES AUTORIZADOS PARA USO EM ALIMENTOS E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES TECNOLÓGICAS, LIMITES MÁXIMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 221, DE 2023."

Leia-se:

"ANEXO II EXCLUSÕES NA LISTA DE ADITIVOS ALIMENTARES AUTORIZADOS PARA USO EM ALIMENTOS E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES TECNOLÓGICAS, LIMITES MÁXIMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, DE 2023."

Onde se lê:

"ANEXO III INCLUSÕES NA LISTA DE ADITIVOS ALIMENTARES AUTORIZADOS PARA USO EM ALIMENTOS E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES TECNOLÓGICAS, LIMITES MÁXIMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 221, DE 2023."

Leia-se:

"ANEXO III INCLUSÕES NA LISTA DE ADITIVOS ALIMENTARES AUTORIZADOS PARA USO EM ALIMENTOS E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES TECNOLÓGICAS, LIMITES MÁXIMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, DE 2023."

Onde se lê:

"ANEXO IV EXCLUSÕES NA LISTA DE COADJUVANTES DE TECNOLOGIA AUTORIZADOS PARA USO EM ALIMENTOS E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES TECNOLÓGICAS, LIMITES MÁXIMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 221, DE 2023."

Leia-se:

"ANEXO IV EXCLUSÕES NA LISTA DE COADJUVANTES DE TECNOLOGIA AUTORIZADOS PARA USO EM ALIMENTOS E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES TECNOLÓGICAS, LIMITES MÁXIMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, DE 2023."

Onde se lê:

"ANEXO V INCLUSÕES NA LISTA DE COADJUVANTES DE TECNOLOGIA AUTORIZADOS PARA USO EM ALIMENTOS E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES TECNOLÓGICAS, LIMITES MÁXIMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 221, DE 2023."

Leia-se:

"ANEXO V INCLUSÕES NA LISTA DE COADJUVANTES DE TECNOLOGIA AUTORIZADOS PARA USO EM ALIMENTOS E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES TECNOLÓGICAS, LIMITES MÁXIMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, DE 2023."