EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26445/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IVO ANTONIO BARBON FILHO, ***.988.900-**, IGJ3491, FRMEV00077442024, 606-82; IZOLOG - LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA, 02.599.958/0001-76, QJX6F85, FRMEV01416972023, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, BED8J67, FRMEV01454912023, 606-82; IVANILTON SOUSA OLIVEIRA, ***.240.435-**, DUH2D81, FRMEV01419432023, 606-82; IVOR MAX STOCKMANS, ***.517.240-**, FJP7A84, FRMEV01455302023, 606-82; J ELIAS MACHADO, 21.601.723/0001-16, IVT2B84, FRMEV01508312023, 606-82; IVANI RODRIGUES REGO, ***.071.566-**, GRH0655, FRMEV00237812024, 606-82; IVANILDA DE SOUZA MARIANO, ***.850.118-**, ELW4613, FRMEV01414722023, 606-82; IVONIR TEREZINHA SCHULZ LICHESKI, 34.085.503/0001-29, QIS1C20, FRMEV00223042024, 606-82; IZAIAS PEDRO DE QUEIROZ, ***.531.468-**, NNU4D87, FRMEV01441202023, 606-82; IVO ROVEDDER, ***.739.960-**, INF6231, FRMEV01485662023, 606-82; IVT TRANSPORTES LTDA, 02.504.441/0001-56, INJ6142, FRMEV01399972023, 606-82; IZABEL CAROLINA COLONETTI, ***.697.809-**, QIP8J41, FRMEV01459622023, 606-82; QIP8J41, FRMEV01029242023, 606-82; IZAIAS ANTONIO FERREIRA, ***.009.909-**, MDU7H74, FRMEV02015392024, 606-82; IVISSON ITAMIR PEREIRA BARBOSA, ***.453.084-**, NMG7F00, FRMEV02036442024, 606-82; J & J LOCACOES E SERVICOS LTDA, 42.427.670/0001-39, OWY4C73, FRMEV01440852023, 606-82; DISTRIBUIDORA NOVA MERCANTIL LTDA., 22.740.885/0001-06, LKY6C46, FRMEV00136692024, 606-82; DIOGO VICENTE NOLASCO, ***.362.159-**, DPC5D17, FRMEV00211662024, 606-82; CARRIOLA SC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.940.069/0001-93, RXK2D69, FRMEV01403692023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT