EDITAL DE NOTIFICAÇÃO T95DXV

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

COLETAS E ENTREGAS DE ENCOMENDAS MOTOMAIS LTDA

14185.006361/2024-39

ND

20.301.360-3

COMERCIO DE ALIMENTOS COLORADO LTDA

14152.047814/2024-64

AI

22.730.562-1

COMERCIO DE ALIMENTOS COLORADO LTDA

14152.047815/2024-17

AI

22.730.563-9

COMERCIO DE ALIMENTOS COLORADO LTDA

14152.047816/2024-53

AI

22.730.564-7

COMERCIO DE ALIMENTOS COLORADO LTDA

14152.047838/2024-13

AI

22.730.586-8

COMERCIO DE ALIMENTOS COLORADO LTDA

14152.047851/2024-72

AI

22.730.599-0

COMERCIO DE ALIMENTOS COLORADO LTDA

14152.047857/2024-40

AI

22.730.605-8

COMERCIO DE ALIMENTOS COLORADO LTDA

14152.047858/2024-94

AI

22.730.606-6

COMERCIO DE ALIMENTOS COLORADO LTDA

14185.006303/2024-13

ND

20.301.287-9

COMPETENCIA ENGENHARIA LTDA

14152.057672/2024-43

AI

22.740.420-3

COMPETENCIA ENGENHARIA LTDA

14152.057683/2024-23

AI

22.740.431-9

COMPETENCIA ENGENHARIA LTDA

14152.057685/2024-12

AI

22.740.433-5

COMPETENCIA ENGENHARIA LTDA

14152.057686/2024-67

AI

22.740.434-3

FELIPE VINICIUS DA SILVA

14152.062340/2024-81

AI

22.745.088-4

FELIPE VINICIUS DA SILVA

14152.062341/2024-25

AI

22.745.089-2

FELIPE VINICIUS DA SILVA

14152.062342/2024-70

AI

22.745.090-6

FELIPE VINICIUS DA SILVA

14185.008632/2024-91

ND

20.304.045-7

FORTAL SERVICOS CONDOMINIAL LTDA

14185.007197/2024-87

ND

20.302.309-9

LUGON ATACADISTA LTDA

14185.007497/2024-66

ND

20.302.655-1

VITAL LAB ANALISES CLINICAS EM GERAL LTDA

14185.009029/2024-26

ND

20.304.577-7

Em 13 de Junho de 2024

FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos