EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30348/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLAUDIA DE BARROS PENTEADO PASCOAL DA SILVA, ***.251.188-**, , FREVP00421052024, 773-0; CNJ TRANSPORTES LTDA, 23.590.561/0001-93, , FREVP00446842024, 773-0; , FREVP00654722024, 773-0; CLEOCIR RIBEIRO DOS SANTOS, ***.017.699-**, , FREVP00411712024, 773-0; CLEIA FERNANDES CRUZ, ***.746.103-**, , FREVP00427332024, 773-0; CLAUDIO MARQUES LAUREANO, ***.407.467-**, , FREVP00455812024, 773-0; CLAUDIA DO SOCORRO MORAES DE SOUZA, ***.072.552-**, , FREVP00388942024, 773-0; CLAUDIO FARIA JUNIOR, ***.215.258-**, , FREVP00317992024, 773-0; CLERISTON JOSE CARNEIRO SILVA, ***.165.185-**, , FREVP00324962024, 773-0; CLEIDIVONE PEREIRA DE LIMA, ***.285.676-**, , FREVP00410622024, 773-0; CLAUDETE APARECIDA CARDO, ***.224.008-**, , FREVP00603152024, 773-0; CLAUDIO RENATO SUDARIO, ***.431.198-**, , FREVP00603792024, 773-0; CLOVIS CAMPOS ALVES, ***.963.028-**, , FREVP00604172024, 773-0; CLEYTON SILVA VALENTIM, ***.006.397-**, , FREVP00509582024, 773-0; CLEITON SOUZA DA COSTA, ***.419.328-**, , FREVP00418482024, 773-0; CLEUZA MARIA DA SILVA PEREIRA, ***.902.396-**, , FREVP00641202024, 773-0; CLEITON FREITAS FRANCO, ***.381.551-**, , FREVP00657872024, 773-0; CLAUDIMEIRE SILVA DE PONTES, ***.677.528-**, , FREVP00328682024, 773-0; CLAUDIOMIRO DA SILVA FAGUNDES, ***.117.567-**, , FREVP00365442024, 773-0; CLECIO LUIZ DOS SANTOS, ***.598.839-**, , FREVP00423202024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração