EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22125/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SCHIMING PROMOCAO DE VENDAS E TRANSPORTES LTDA, 13.431.925/0001-39, CPN4605, FRMEV01448942024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV01457932024, 606-82; QHC6A63, FRMEV01436752024, 606-82; QHC6A63, FRMEV01422322024, 606-82; PEDRO BARRANTES FILHO TRANSPORTES LTDA, 07.011.293/0001-51, CUC9528, FRMEV01448622024, 606-82; PAVIN PAVIN LTDA, 76.193.713/0001-80, AYL5803, FRMEV01399862024, 606-82; SCANIJA TRANSPORTES E MECANICA LTDA, 78.849.502/0001-89, RAJ9450, FRMEV01401342024, 606-82; SERANINI TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS LTDA, 11.299.635/0001-58, SEH4C75, FRMEV01498982024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DE MATO GROSSO DO SUL, 02.585.924/0001-22, RWB2H61, FRMEV01406722024, 606-82; SCHUELTER TRANSPORTES LTDA, 43.818.620/0001-45, RXX3E62, FRMEV01407292024, 606-82; PAVIMENTAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 29.095.199/0001-60, ANN0D80, FRMEV01447042024, 606-82; PEDRO DA SILVA BORBA, ***.331.629-**, MGV3G04, FRMEV01466352024, 606-82; SEBASTIAO REDIVO MOTA, ***.418.749-**, MBX4825, FRMEV01422132024, 606-82; MBX4825, FRMEV01400792024, 606-82; SEBASTIAO CARLOS VIEIRA, ***.191.716-**, QTN1G65, FRMEV01450362024, 606-82; PEDRO MANOEL DA SILVA FILHO, ***.689.719-**, MLQ0C80, FRMEV01433692024, 606-82; SANTA LUZIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 83.180.943/0001-70, RAE5H60, FRMEV01488642024, 606-82; PET AU INDUSTRIA DE ARTEFATOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO LTDA., 07.970.417/0001-26, DVA3G73, FRMEV01431092024, 606-82; RODOCOUTO TRANSPORTES LTDA, 64.290.752/0001-17, RMM5B69, FRMEV01457852024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT