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PORTARIA SAES/MS Nº 1.791, DE 28 DE MAIO DE 2024

Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS do Hospital Regional Darcy Vargas, com sede em Rio Bonito (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 392/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.133738/2023-88, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Hospital Regional Darcy Vargas, CNPJ nº 31.517.493/0001-65, com sede no Rio Bonito (RJ).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.591, de 11 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 72, de 15 de abril de 2024, seção 1, página 303.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.803, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da ASAV - Associação SOS de Atenção a Vida, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 225/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.050095/2022-57, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da ASAV - Associação SOS de Atenção a Vida, CNPJ nº 39.548.078/0001-80, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.813, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Cancela o CEBAS do Hospital Geral Filantrópico de Vertentes, com sede em Vertentes (PE).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.448, de 20 de dezembro de 2019, que defere a Renovação do CEBAS, da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Vertentes, com sede em Vertentes (PE), para o período de 26 de outubro de 2019 a 25 de outubro de 2022, constante do SEI nº 25000.156743/2019-82;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 179, de 15 de fevereiro de 2023, que prorroga, nos termos do §1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, até o dia 31 de dezembro do ano subsequente ao do fim de seu prazo de validade, a vigência de Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS);

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação; e

Considerando o Parecer nº 329/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS nº: 4104 e 4860, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.070355/2022-19, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Hospital Geral Filantrópico de Vertentes, CNPJ nº 11.926.300/0001-12, com sede em Vertentes (PE), por meio das Portarias SAES/MS nº 1.448 de 20/12/2019 com vigência de 26/10/2019 a 25/10/2022 e nº 179 de 15/02/2023, com vigência de 26/10/2019 a 31/12/2023.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de janeiro de 2020, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.815, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Institut Sante, com sede em Americana (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 231/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.058377/2023-83, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, do Institut Sante, CNPJ nº 12.150.088/0001-07, com sede em Americana (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.804, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, com sede em Erechim (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 224/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.013856/2023-71, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, CNPJ nº 89.421.259/0001-10, com sede em Erechim (RS).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.805, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Organização Papel Marchê, com sede em Campina Grande (PB).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 226/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.021020/2023-40, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Organização Papel Marchê, CNPJ nº 06.001.743/0001-62, com sede em Campina Grande (PB).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.806, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Centro Especializado de Capacitação e Apoio Profissional de Pernambuco - CECAPPE, com sede em Recife (PE).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 227/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.026195/2023-43, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela realização de projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, conforme o art. 14 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, do Centro Especializado de Capacitação e Apoio Profissional de Pernambuco - CECAPPE, CNPJ nº 10.831.608/0001-11, com sede em Recife (PE).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.807, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Excelência de Gestão e Operacionalização - IE, com sede em Maracanaú (CE).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 221/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.020340/2023-82, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, do Instituto Excelência de Gestão e Operacionalização - IE, CNPJ nº 08.562.903/0001-78, com sede em Maracanaú (CE).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.808, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Sociedade Portuguesa Beneficência de São Caetano do Sul, com sede em São Caetano do Sul (SP)

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 228/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.013719/2022-55, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 187/2021, da Sociedade Portuguesa Beneficência de São Caetano do Sul, CNPJ nº 59.307.074/0001-18, com sede em São Caetano do Sul (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA MJSP Nº 707, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Penal Nacional para treinamento e sobreaviso.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, a Portaria MJSP nº 563 de 21 de dezembro de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº 08016.026795/2023-13, resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o emprego da Força Penal Nacional, em caráter episódico e planejado, para treinamento e sobreaviso, por 180 (cento e oitenta) dias, no período de 19 de junho a 15 de dezembro de 2024.

Art. 2º Os treinamentos serão realizados na Penitenciária Federal em Brasília e serão coordenados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 708, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional no Estado de Pernambuco.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, o Convênio de Cooperação Federativa nº 43/2017, e o contido no Processo Administrativo nº 08016.006103/2023-11, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Penal Nacional, em apoio ao Governo do Estado de Pernambuco, em caráter episódico e planejado, para treinamento e sobreaviso, por 90 (noventa) dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e segurança pública do ente federado solicitante, nos termos do convênio de cooperação firmado entre as partes, durante a vigência da portaria autorizativa.

Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA SAES/MS Nº 1.809, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação dos Diabéticos de Barbacena, com sede em Barbacena (MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 701, de 23 de junho de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 379/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.105532/2020-15, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação dos Diabéticos de Barbacena, CNPJ nº 26.113.076/0001-17, com sede em Barbacena (MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 701, de 23 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 118, de 25 de junho de 2021, seção 1, página nº 130, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187 de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 25 de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187/2021, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.811, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da Sociedade Assistencial e Beneficente de Ibitiara - SABI, com sede em Ibitiara (BA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 20/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS - FTS. nº 1669, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.029950/2018-84, que concluiu na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde (CEBAS) da Sociedade Assistencial e Beneficente de Ibitiara - SABI, CNPJ nº 13.229.778/0001-19, com sede em Ibitiara (BA).

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 251, de 21 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 142, de 28 de julho de 2022, seção 1, página 116.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.812, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS do Instituto de Gestão Integrada - IGI, com sede em Salvador (BA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota técnica nº 30/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS - FTS. Nº 3763, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.134462/2021-93, que concluiu na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde (CEBAS) do Instituto de Gestão Integrada - IGI, CNPJ nº 19.622.700/0001-46, com sede em Salvador (BA).

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.463, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 27, de 7 de fevereiro de 2024, seção 1, página 139.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.819, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Redistribui a cota anual para cadastro de novos doadores voluntários de medula óssea (DVMO) do Rio Grande do Norte.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.229, de 15 de junho de 2021, que estabelece novos quantitativos físicos da manutenção regulada do número de doadores no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 100, de 21 de março de 2022, que distribui a cota anual para cadastro de novos doadores voluntários de medula óssea (DVMO); e

Considerando a solicitação de redistribuição da cota anual para cadastro de doadores voluntários de medula óssea do estado do Rio Grande do Norte e a Deliberação nº 1876/2023 - CIB/RN, publicada em 29 de maio de 2024, constantes no NUP-SEI 25000.029516/2024-42, resolve:

Art. 1º Fica redistribuída a cota anual para cadastro de novos doadores voluntários de medula óssea do estado do Rio Grande do Norte, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Deliberação CIB/RN

Município/UF

Gestão

Laboratório

Número de Cadastros de DVMO/ano

Nº 1876/2023

Natal/RN

Estadual

Hemocentro Dalton Barbosa Cunha - HEMONORTE, CNES 2381451

2.679
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.237, DE 12 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Art. 2º A presente certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

Empresa: JHS Laboratório Químico Ltda. CNPJ: 71.029.631/0001-81

Endereço: Rua Ouro Branco 345, Alvorada, Sabará - MG CEP: 34.650-120

Autorização de Funcionamento: 8014998 Expediente: 4589712/21-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

----------------------------------------------

Empresa: Ovistech Co., Ltd. CNPJ: 38.175.270/0001-06

Endereço: B-102, Indeokwon IT Valley, 40, Imi-ro, Uiwang-si, Gyeonggi-do, Ethera Importadora e Exportadora de Produtos Médicos Ltda. - CEP: 16006

Autorização de Funcionamento: 8220784 Expediente: 0446046/23-0

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
PORTARIA MRE N° 541, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 37, § 2ºe 3º, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 32, § 1º do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, anexo ao Decreto nº6.559, de 8 de setembro de 2008, resolve:

Art. 1º O quantitativo de vagas para promoção à classe de primeiro-secretário no primeiro semestre de 2024 será de 43 vagas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO VIEIRA
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 181, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Suspende a licença da Empresa Pesqueira SUL PESCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-I0003816-1, para aquisição, comercialização e transporte de tainha (Mugil liza) pelo período de 7 (sete) dias.

A SECRETÁRIA NACIONAL - SUBSTITUTA DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente o que consta no Processo nº 00350.004460/2024-12 resolve:

Art. 1º Suspender a licença da Empresa Pesqueira SUL PESCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, portadora do CNPJ 01.026.***/0001-26, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° SC-I0003816-1, para aquisição, comercialização e transporte de tainha (Mugil liza) pelo período de 7 (sete) dias, com base no inciso III do art. 12 da Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIELMA RIBEIRO BORCEM
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 179, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Suspende a licença da Empresa Pesqueira OLIANI INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO EIRELI inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-I0003800-5, para aquisição, comercialização e transporte de tainha (Mugil liza) pelo período de 7 (sete) dias.

A SECRETÁRIA NACIONAL - SUBSTITUTA DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009 e Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente o que consta no Processo nº 00350.004456/2024-54 resolve:

Art. 1º Suspender a licença da Empresa Pesqueira OLIANI INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO EIRELI, portadora do CNPJ 85.267.***/0001-92, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° SC-I0003800-5, para aquisição, comercialização e transporte de tainha (Mugil liza) pelo período de 7 (sete) dias, com base no inciso III do art. 12 da Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIELMA RIBEIRO BORCEM
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.239, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

GILEAD SCIENCES FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA 15670288000189

SACITUZUMABE GOVITECANA

Trodelvy 25351.885399/2021-77 10/2032

11908 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 22. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO PROCEDIMENTO ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA 0402255/24-6

11909 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 23. SUBSTITUIÇÃO DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PRIMÁRIO - MODERADA 0402253/24-0

11960 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 72. ALTERAÇÃO NO PROTOCOLO DE ESTABILIDADE PÓS REGISTRO DO PRODUTO TERMINADO E DILUENTE - MODERADA 0402236/24-0

1.0929.0012.001-8 36 Meses

200 MG PO LIOF SOL INJ IV CT FA VD TRANS

_________________________________________________________________
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 180, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Suspende a licença da Empresa Pesqueira COMERCIO DE PESCADOS TIJUCAS LTDA inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-I0003762-7, para aquisição, comercialização e transporte de tainha (Mugil liza) pelo período de 7 (sete) dias.

A SECRETÁRIA NACIONAL - SUBSTITUTA DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente o que consta no Processo nº 00350.004462/2024-10 resolve:

Art. 1º Suspender a licença da Empresa Pesqueira COMERCIO DE PESCADOS TIJUCAS LTDA, portadora do CNPJ 81.2803.***/0001-39, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° SC-I0003762-7, para aquisição, comercialização e transporte de tainha (Mugil liza) pelo período de 7 (sete) dias, com base no inciso III do art. 12 da Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIELMA RIBEIRO BORCEM
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 361, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE-BA nº.01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia.

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.002120/2024-68 constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 02.06.24 o Médico Veterinário ADIJACY BARBOSA NETO, com inscrição no CRMV-BA sob n°08399-VP(BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia;

O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente;

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses;

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA Nº 91, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º do ADG nº 15/2022 e o item 25.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90014/2024, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.003297/2024-94,

Aplica à empresa META COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.186.167/0001-03, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, cumulada com a multa no valor de R$ 114,00 (cento e quatorze reais), por não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11 e 10.1 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
PORTARIA Nº 544, de 13 DE JUNHO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de nº. 23113.043411/2023-12; resolve:

Art. 1º - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Medicina/Campus Universitário Professor Antônio Garcia Filho, objeto do Edital nº 023/2023, publicado no D.O.U. em 17/11/2023, e no Correio de Sergipe em 21/11/2023, conforme informações que seguem:

Matérias de Ensino

Todos os ciclos do curso de Medicina (sessões tutoriais, conferências, aulas em laboratórios, habilidades médicas e práticas de ensino na comunidade) com ênfase em Medicina da Família e Comunidade.

Disciplinas

Todos os ciclos do curso de Medicina (sessões tutoriais, conferências, aulas em laboratórios, habilidades médicas e práticas de ensino na comunidade)

Cargo/Nível

Auxiliar - Nível I

Regime de Trabalho

40 (quarenta) horas semanais

Resultado Final

Ampla Concorrência

1º LUGAR: AILANE MARIA PRADO REIS PASSOS- 64,06

Cotas (Lei nº 12.990/2014)

Nenhum candidato aprovado

Cotas (Decreto nº 3.298/1999)

Nenhum candidato aprovado

Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VALTER JOVINIANO DE SANTANA FILHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.251, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando a necessidade de atualização na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, prevista no art. 12, caput, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa CMR Surgical Ltd., publicada pela Resolução RE nº 2.757, de 27 de julho de 2023, no Diário Oficial da União nº. 144, de 31 de julho de 2023, Seção I, pág. 99, de CML- Centro Médico Logístico Ltda, CNPJ nº 23.378.089/0001-20, para CMR Surgical Brasil Importação e Comércio de Equipamentos Médicos Ltda, CNPJ nº 40.571.302/0001-34, conforme expedientes nº 0058421/23-8 e 0394123/24-7.

Art. 2º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa CMR Surgical Ltd., publicada pela Resolução RE nº 3.888, de 11 de outubro de 2023, no Diário Oficial da União nº. 196, de 16 de outubro de 2023, Seção I, pág. 149, de CML- Centro Médico Logístico Ltda, CNPJ nº 23.378.089/0001-20, para CMR Surgical Brasil Importação e Comércio de Equipamentos Médicos Ltda, CNPJ nº 40.571.302/0001-34, conforme expedientes nº 0970678/23-1 e 0394141/24-5.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.257, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 4.296, de 09 de novembro de 2023, única e exclusivamente quanto ao deferimento do Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa, referente à empresa PROMM INDÚSTRIA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA - 94.970.142/0001-25, referente ao PROCESSO 25351.844037/2021-26, publicada no Diário Oficial da União nº. 215, de 13 de novembro de 2023, Seção 1, página 89.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO BENCKE GEYER
PORTARIA Nº 130, DE 4 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência delegada no inciso V do art. 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do art. 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o caput e o parágrafo único do art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e o item 25.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90014/2024, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.003308/2024-36,

Aplica à empresa COMERCIAL JSM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.938.227/0001-40, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 47,25 (quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11 e 10.1 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA