PORTARIA GM/MPO Nº 143, DE 17 DE MAIO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Fazenda; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 73.667.339,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Fazenda; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 73.667.339,00 (setenta e três milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

40.202.379

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

20 122

40.202.379

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

20 122

40.202.379

F

3-ODC

2

90

0

1000

40.202.379

1144

Agropecuária Sustentável

8.096.593

Atividades

1144 20ZT

Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional

20 691

7.875.888

1144 20ZT 0001

Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional - Nacional

20 691

7.875.888

F

3-ODC

2

90

0

1000

7.875.888

1144 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

20 608

220.705

1144 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

20 608

220.705

F

3-ODC

2

90

0

1000

220.705

TOTAL - FISCAL

48.298.972

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

48.298.972

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

44.645

Operações Especiais

0909 00PN

Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados

04 211

44.645

0909 00PN 0002

Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior

04 211

44.645

F

3-ODC

2

80

0

1000

41.838

F

3-ODC

2

91

0

1000

2.807

TOTAL - FISCAL

44.645

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

44.645

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

3.888.119

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

21 122

3.888.119

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

21 122

3.888.119

F

3-ODC

2

90

0

1000

3.888.119

5136

Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad

200.000

Atividades

5136 210X

Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural

21 127

200.000

5136 210X 0001

Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural - Nacional

21 127

200.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

200.000

TOTAL - FISCAL

4.088.119

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.088.119

ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do Brasil

UNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

20.687.007

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

20.687.007

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

04 122

20.687.007

F

3-ODC

2

90

0

1050

20.277.028

F

4-INV

2

90

0

1000

409.979

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

548.596

Operações Especiais

0910 00PW

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica

28 846

30.995

0910 00PW 0001

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional

28 846

30.995

F

3-ODC

2

50

0

1050

30.995

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

517.601

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

28 846

517.601

F

3-ODC

2

80

0

1000

250.000

F

3-ODC

2

80

0

1050

267.601

TOTAL - FISCAL

21.235.603

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

21.235.603

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1144

Agropecuária Sustentável

47.960.972

Operações Especiais

1144 0299

Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992)

20 605

47.960.972

1144 0299 0001

Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

20 605

47.960.972

F

3-ODC

2

90

0

1000

47.960.972

2302

Defesa Agropecuária

338.000

Atividades

2302 214Y

Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA

20 609

338.000

2302 214Y 0001

Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional

20 609

338.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

338.000

TOTAL - FISCAL

48.298.972

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

48.298.972

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2315

Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo

44.645

Atividades

2315 20Z6

Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais

04 123

44.645

2315 20Z6 0001

Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais - Nacional

04 123

44.645

F

3-ODC

2

90

0

1000

44.645

TOTAL - FISCAL

44.645

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

44.645

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5136

Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad

949.680

Atividades

5136 210R

Monitoramento de Conflitos Agrários e Pacificação no Campo

21 422

6.058

5136 210R 0001

Monitoramento de Conflitos Agrários e Pacificação no Campo - Nacional

21 422

6.058

F

3-ODC

2

90

0

1000

6.058

5136 21G7

Governança e Regularização Fundiária Nacional

21 127

943.622

5136 21G7 0001

Governança e Regularização Fundiária Nacional - Nacional

21 127

943.622

F

3-ODC

2

90

0

1000

743.622

F

4-INV

2

90

0

1000

200.000

5636

Abastecimento e Soberania Alimentar

3.138.439

Atividades

5636 21B9

Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais

21 608

1.521.839

5636 21B9 0001

Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais - Nacional

21 608

1.521.839

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.262.327

F

4-INV

2

90

0

1000

259.512

5636 8622

Promoção do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para o Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar

21 608

1.616.600

5636 8622 0001

Promoção do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para o Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar - Nacional

21 608

1.616.600

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.616.600

TOTAL - FISCAL

4.088.119

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.088.119

ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do Brasil

UNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

95.664

Atividades

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

04 122

95.664

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

04 122

95.664

F

3-ODC

2

90

0

1050

95.664

4103

Sistema Financeiro do Futuro

21.139.939

Atividades

4103 20ZA

Fortalecimento das Ações de Autoridade Monetária

04 122

1.043.783

4103 20ZA 0001

Fortalecimento das Ações de Autoridade Monetária - Nacional

04 122

1.043.783

F

4-INV

2

90

0

1050

1.043.783

4103 21AY

Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

04 183

659.979

4103 21AY 0001

Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo - Nacional

04 183

659.979

F

3-ODC

2

90

0

1000

659.979

4103 21B1

Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional

04 125

19.436.177

4103 21B1 0001

Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional - Nacional

04 125

19.436.177

F

4-INV

2

90

0

1050

19.436.177

TOTAL - FISCAL

21.235.603

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

21.235.603