RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 79, DE 21 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre os valores nas infrações cometidas por pessoas físicas e/ou jurídicas no ano de 2025

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Resolução: CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998 que determina que o valor da multa a ser aplicada corresponderá ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades paga no exercício pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas; CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho; CONSIDERANDO o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.514/2011, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a cobrar multas por violação da ética, que constituirão receitas próprias de cada Conselho; CONSIDERANDO que o art. 22, V do Regimento Interno do CREF20/SE aduz que compete ao Plenário do CREF20/SE fixar o valor das multas; CONSIDERANDO que a Resolução CONFEF nº 539/2024 determina que cada CREF o fixará o valor das multas e discriminará o valor a ser aplicado para cada infração cometida; CONSIDERANDO que o art. 1º da Resolução CONFEF nº 539/2024 afirma que os valores referentes às multas por infrações a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas para o ano de 2025 será equivalente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades paga no exercício; CONSIDERANDO a deliberação em Reunião do Plenário do CREF20/SE realizada no dia 21 de setembro de 2024; resolve:

Art. 1º - Os valores de multa para Pessoas Físicas e/ou Jurídicas estarão vinculados com a natureza da infração, corresponderá ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades paga no exercício pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas.

§1º - No caso de infração cometida por Pessoa Física, os valores das multas serão de:

NATUREZA

VALOR

Leve

R$ 603,07

Grave

R$ 1.206,14

Gravíssima

R$ 1.809,21

§2º - No caso de infração cometida por Pessoa Jurídica, os valores das multas serão de:

NATUREZA

VALOR

Leve

R$ 1.490,40

Grave

R$ 2.980,80

Gravíssima

R$ 4.471,20

Art. 2º - A pessoa física que exercer as atividades do Profissional de Educação Física sem o devido registro estará sujeita à multa de 02 (duas) anuidades (R$ 1.206,14), calculadas sobre o valor previsto no caput do art. 1º da Resolução CONFEF nº 536/2024, pelo exercício ilegal da profissão, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais.

§1º - Constatado o exercício ilegal da profissão por pessoa sem registro no CREF20/SE, caberá ao Agente de Orientação e Fiscalização aplicar a penalidade de multa e notificar o infrator, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sem prejuízo da comunicação do fato a autoridade policial e ao Ministério Público.

§2º - Caso autuada, deverá a Pessoa Física realizar o pagamento da multa prevista no caput no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da adoção das medidas cabíveis para cobrança e inscrição em dívida ativa, conforme regulamenta a Resolução CONFEF nº 316/2016.

Art. 3º - Caso o averiguado possua registro profissional junto ao sistema CONFEF/CREFs e tenha sido flagrado em atuação diversa daquela da habilitação no Sistema, caberá à Câmara de Julgamento, após o devido processo legal, aplicar a penalidade de multa, com base no previsto no art. 1º desta Resolução.

Art. 4º - A pessoa jurídica que exercer a atividades de prestação de serviço na área da atividade física sem o devido registro junto ao CREF20/SE, estará sujeita à multa de 02 (duas) anuidades (R$ 2.980,80), calculadas sobre o valor previsto no caput do art. 1º da Resolução CONFEF nº 537/2024, sem prejuízo da comunicação à Vigilância Sanitária, PROCON e Ministério Público.

§1º - Caberá ao Agente de Fiscalização, constatando que a Pessoa Jurídica está funcionando sem o devido registro no CREF20/SE, aplicar a penalidade de multa e notificar o infrator, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa.

§2º - Caso autuada, deverá a Pessoa Jurídica realizar o pagamento da multa prevista no caput no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da adoção das medidas cabíveis para cobrança e inscrição em dívida ativa, conforme regulamenta a Resolução CONFEF nº 316/2016.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CREF20/SE nº 065/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 247, em 29/12/2023, página nº 1154.

SIMONE SANTOS GAMA

Presidente do Conselho