ATA Nº 7, DE 12 DE MARÇO DE 2024

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Augusto Nardes

Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Augusto Nardes, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e do Representante do Ministério Público, Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

Ausente o Ministro Vital do Rêgo, justificadamente.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 6, referente à sessão realizada em 5 de março de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-009.034/2023-4, TC-018.978/2012-6 e TC-040.384/2023-3, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-025.362/2016-0, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-000.113/2022-0, TC-000.694/2024-0, TC-000.745/2024-3, TC-000.762/2024-5, TC- 000.818/2024-0, TC-000.922/2024-2, TC-001.223/2024-0, TC-001.227/2024-6, TC-001.251/2024-4, TC-001.311/2024-7, TC-001.362/2024-0, TC-001.482/2024-6, TC-001.490/2024-9, TC-001.516/2024-8, TC- 001.550/2024-1, TC-001.569/2024-4, TC-001.822/2024-1, TC-001.874/2024-1, TC-005.029/2015-5, TC-005.271/2023-1, TC-007.992/2021-1, TC-014.380/2022-6, TC-021.351/2022-8, TC-029.052/2020-3, TC-034.744/2023-1, TC-034.755/2023-3, TC-034.884/2023-8, TC-036.508/2023-3, TC-036.522/2023-6, TC-037.692/2023-2, TC-038.274/2023-0, TC-038.483/2023-8, TC-038.512/2023-8, TC-038.567/2023-7 e TC-038.584/2023-9, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

- TC-000.067/2022-9, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1616 a 1728.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 1564 a 1615, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos e as propostas de deliberação em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-007.923/2015-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Claudismar Zupiroli produziu sustentação oral em nome de Sidiclei da Silva Patrício. Acórdão nº 1591.

Na apreciação do processo TC-036.742/2021-0, cujo relator é o istro Aroldo Cedraz, o Dr. Eduardo de Oliveira Virtuoso declinou de produzir sustentação oral em nome de Valéria Alves Leite. Acórdão nº. 1564.

Na apreciação do processo TC-000.128/2020-1, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. Paulo Roberto Dantas de Souza Leão não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Márcio David de Abreu Pimenta. Acórdão nº 1.565.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1564/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.742/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recursos.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Valeria Alves Leite (228.243.674-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256), representando Leda Maria de Moraes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 18808/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 18808/2022-TCU-2ª Câmara;

9.2. considerar legal e ordenar o registro do ato de aposentadoria de Valeria Alves Leite;

9.3. informar à recorrente e demais interessados do acórdão a ser proferido, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1564-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1565/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 000.128/2020-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Lellandy Valério de Melo Souza (777.903.164-00); Geraldo Margella de Barros (342.029.354-20); Márcio David de Abreu Pimenta (321.828.723-53); Theóphilo José da Costa Neto (464.262.217-91); Paulo de Brito Lira (218.715.234-00); José de Anchieta Oliveira (200.379.884-68); Augusto Carlos Nascimento Gibson (413.846.524-34); e Tratorlink Comércio e Serviços Ltda. (04.519.135/0001-19).

4. Entidade: Hospital de Guarnição de Natal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: Henrique Batista de Araújo Neto (OAB/RN 11026), João Eduardo de Carvalho Costa (OAB/RN 8761), Maurício Michaelsen (OAB/RS 53005), Sirio Sapper de Oliveira (OAB/RS 107265), Ralina Fernandes Santos de França Medeiros (OAB/RN 5243), Alex Sandro Dantas de Medeiros (OAB/RN 11562), Paulo Roberto Dantas de Souza Leão (OAB/RN 1839), Ana Luiza Ribeiro Jácome de Souza Leão (OAB/RN 11021).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Hospital de Guarnição de Natal, em razão da inexecução do objeto do Contrato 05/2011, firmado entre a União, por intermédio do referido Hospital, e a empresa Tratorlink Comércio e Serviços Ltda., para a prestação de serviço de adequação do Pavilhão de Comando daquela organização militar.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir do rol de responsáveis desta Tomada de Contas Especial os nomes dos Srs. Lellandy Valério de Melo Souza, Geraldo Margella de Barros, Paulo de Brito Lira e José de Anchieta Oliveira;

9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Theóphilo José da Costa Neto, Márcio David de Abreu Pimenta e Augusto Carlos Nascimento Gibson, bem como da empresa Tratorlink Comércio e Serviços Ltda., e condená-los, na forma adiante indicada, ao pagamento das quantias a seguir relacionadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor:

9.2.1. Débito solidário do Sr. Theóphilo José da Costa Neto, do Sr. Márcio David de Abreu Pimenta e da empresa Tratorlink Comércio e Serviços Ltda.:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

27/12/2011

66.830,50

07/03/2012

84.896,62

23/04/2012

67.853,78

18/09/2012

38.072,92

9.2.2. Débito solidário do Sr. Augusto Carlos Nascimento Gibson, do Sr. Márcio David de Abreu Pimenta e da empresa Tratorlink Comércio e Serviços Ltda.:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

18/07/2012

95.199,94

9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis adiante indicados, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir especificados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsáveis

Valor R$

Theophilo José da Costa Neto

50.000,00

Márcio David de Abreu Pimenta

70.000,00

Augusto Carlos Nascimento Gibson

20.000,00

Tratorlink Comércio e Serviços Ltda.

70.000,00

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para as providências que entender pertinentes, bem como ao Centro de Controle Interno do Exército, para ciência.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1565-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1566/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.266/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Fabiano Henrique de Sousa Teixeira (503.509.434-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Serrinha - RN.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Hindenberg Fernandes Dutra (OAB-RN 3.838), representando Fabiano Henrique de Sousa Teixeira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Fabiano Henrique de Sousa Teixeira, ex-Prefeito Municipal de Serrinha/RN (gestões 2009-2012 e 2013-2016), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União mediante o Termo de Compromisso 1446/2011, firmado entre o Fundo e o município, tendo por objeto a construção de "uma Unidade Escolar de Educação Infantil, Modelo Proinfância, Tipo B, Metodologia Inovadora, localizada à Rua José Correia de Andrade, s/n, Bairro Centro - Serrinha/RN",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Fabiano Henrique de Sousa Teixeira;

9.2 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Fabiano Henrique de Sousa Teixeira, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

1/9/2011

265.977,31

Débito

1/8/2012

398.965,97

Débito

11/3/2021

783,83

Crédito

9.3 aplicar ao responsável Fabiano Henrique de Sousa Teixeira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 130.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5 autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6 informar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal;

9.7 dar ciência do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao responsável e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, informando-os de que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1566-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1567/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.208/2022-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Pernambuco (26.989.350/0013-50).

3.2. Responsáveis: Hernani Tenorio Falcão (943.539.804-91); Megaplan Consultoria Administrativa Ltda (03.297.123/0001-24).

4. Entidade: Município de Iati - PE.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco, em desfavor do ex-prefeito de Iati-PE, o Sr. Hernani Tenório Falcão (gestão: 1/1/2005 a 31/12/2008), e da empresa Megaplan Consultoria Administrativa Ltda, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio nº 161/05, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e a aludida municipalidade, tendo por objeto a construção de um Sistema de Abastecimento de Água,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, exclusivamente em relação à empresa Megaplan Consultoria Administrativa Ltda., ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da IN/TCU 71/2012;

9.2. considerar revel o responsável Hernani Tenório Falcão, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Hernani Tenório Falcão e condená-lo ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Funasa, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

19/6/2006

130.000,00

17/4/2007

2.600,00

20/4/2007

83.469,90

11/5/2007

31.830,10

22/10/2007

12.100,00

9.4. aplicar a Hernani Tenório Falcão a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 67.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentarem, estará disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados no TCU podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1567-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1568/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.230/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil (revisão de ofício de registro tácito).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Serafina Maria Simas Pereira de Souza Pondé (242.540.025-72).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que se promove a revisão de ofício registro tácito do ato concessório instituído por João de Souza Pondé Neto, em favor de Serafina Maria Simas Pereira de Souza Pondé, emitido pela Universidade Federal da Bahia, reconhecido mediante o Acórdão 3.682/2023-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, §§ 1º e 2º, e 262, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 11, §3º, da Resolução-TCU 353/2023, em:

9.1 manter o registro tácito do ato de pensão civil em favor de Serafina Maria Simas Pereira de Souza Pondé (Sisac n. 10789901-05-2014-000049-8), reconhecido no Acórdão 3.682/2023-TCU-2ª Câmara, considerando legal a concessão;

9.2 dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;

9.3 determinar ao ente responsável pela concessão que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes da inclusão na base de cálculo dos proventos de rubrica judicial relativa ao artigo 5º do Decreto 95.689/88, que deveria ter sido absorvida pelos reajustes remuneratórios do cargo e reestruturações de carreira, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2 no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante(s) da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso;

9.4 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão e à interessada, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1568-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1569/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.059/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ailton Ribeiro Resende (612.510.891-00); Fulvio Bonfiglio de Moraes Signorini (257.799.418-40); Karla Mayara Clemente Meireles (045.732.121-08); Signorini Drogaria Ltda (13.383.934/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), em desfavor de Drogaria Nações Farma/Signorini Drogaria Ltda., Ailton Ribeiro Resende e Karla Mayara Clemente Meireles, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 31/7//2014 a 15/6/2015.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, "a" e "c", § 3º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação de responsáveis o Sr. Fulvio Bonfiglio de Moraes Signorini;

9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, o estabelecimento comercial Drogaria Nações Farma/Signorini Drogaria Ltda., o Sr. Ailton Ribeiro Resende e a Sra. Karla Mayara Clemente Meireles, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do estabelecimento comercial Drogaria Nações Farma/Signorini Drogaria Ltda., do Sr. Ailton Ribeiro Resende e da Sra. Karla Mayara Clemente Meireles, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, "a", do Regimento Interno do TCU:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

31/07/2014

12.115,89

01/08/2014

2.979,66

01/09/2014

13.283,35

09/09/2014

3.028,84

01/10/2014

17.301,19

02/10/2014

3.962,11

03/11/2014

22.580,76

28/11/2014

4.618,77

01/12/2014

18.710,71

14/01/2015

22.370,60

09/02/2015

24.891,28

03/03/2015

23.787,39

02/04/2015

18.322,17

05/05/2015

27.022,71

12/06/2015

5.069,85

15/06/2015

761,31

9.4. aplicar ao estabelecimento comercial Drogaria Nações Farma/Signorini Drogaria Ltda., ao Sr. Ailton Ribeiro Resende e à Sra. Karla Mayara Clemente Meireles, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, corrigida monetariamente, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. enviar cópia do presente Acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.8. dar ciência do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, informando-os de que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1569-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1570/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.140/2010-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Educação.

3.2. Responsável: Agamenon Lima Milhomem (737.682.863-04).

3.3. Recorrente: Agamenon Lima Milhomem (737.682.863-04).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Peritoró - MA.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (OAB-MA 12.996), Antino Correa Noleto Junior (OAB-MA 8130) e outros, representando Agamenon Lima Milhomem.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Agamenon Lima Milhomem, ex-prefeito de Peritoró-MA, contra o Acórdão 10.243/2021-TCU-Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos do art. 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 dar ciência deste Acórdão ao recorrente, por meio de seu(s) advogado(s) e ao FNDE, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1570-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1571/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 025.925/2020-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Comando da 9ª Região Militar (09.549.242/0001-03).

3.2. Responsável: Jorge Alberto Mattos Rodrigues (434.042.000-04).

4. Órgão/Entidade: Comando da 9ª Região Militar.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Maria Regina de Sousa Januário (OAB-MG 99038) e Keila Correa Nunes Januário (OAB-MG 99814), representando Jorge Alberto Mattos Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 9ª Região Militar, em desfavor de Jorge Alberto Mattos Rodrigues, em razão de o responsável ter recebido remuneração, entre agosto de 2016 e novembro de 2018, com base em decisão judicial posteriormente revogada pelo Superior Tribunal de Justiça.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no artigo 212 do RI/TCU, arquivar os autos por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. encaminhar cópia do presente Acórdão à Advocacia-Geral da União (AGU) para que o Órgão de representação judicial da União avalie a necessidade de adoção de medidas judiciais de cobrança, com o objetivo de obter a devolução dos valores recebidos pelo Sr. Jorge Alberto Mattos Rodrigues por força de decisão judicial precária, reformada pelo Superior Tribunal de Justiça;

9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Comando da 9ª Região Militar, ao responsável e à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1571-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1572/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.838/2022-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Marcia Elisa Neto Abrao (388.626.200-63).

3.2. Recorrente: Marcia Elisa Neto Abrao (388.626.200-63).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (OAB-RS 33779), representando Marcia Elisa Neto Abrao.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Marcia Elisa Neto Abrao em face do Acórdão 2.910/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente, além de determinar outras providências acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 39, inciso II, e art. 48 da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

9.1.1. conferir ao item 9.1 da decisão recorrida nova redação no sentido de "considerar ilegal e ordenar, excepcionalmente, o registro do ato de aposentadoria em exame, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023";

9.1.2. tornar sem efeito os itens 9.2, 9.3 (e subitens) e 9.4 da decisão recorrida, considerando que a referida incorporação está amparada em decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da ação ordinária 2003.71.00.057296-7/RS, movida pela Sintrajufe, que tramitou Justiça Federal da 4ª Região;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU, subsiste, já que a parcela mencionada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório;

9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1572-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1573/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 004.159/2022-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Lilian Lacerda Torrano (077.625.448-01).

3.2. Recorrente: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (06.302.492/0001-56).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo em face do Acórdão 2.630/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Lilian Lacerda Torrano, além de determinar outras providências acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 39, inciso II, e art. 48 da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

9.1.1. conferir ao item 9.1 da decisão recorrida nova redação no sentido de "considerar ilegal e ordenar, excepcionalmente, o registro do ato de aposentadoria em exame, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023";

9.1.2. tornar sem efeito os itens 9.2 e 9.3 (e subitens) da decisão recorrida, considerando a legalidade da parcela dos anuênios e que a incorporação dos "quintos" está amparada em decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da ação ordinária 2003.84.00.012967-0, movida pela autora, que tramitou na 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande de Norte;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU, subsiste, já que a parcela mencionada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório;

9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1573-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1574/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.507/2022-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Silvia Regina Moro (436.750.000-44).

3.2. Recorrente: Silvia Regina Moro (436.750.000-44).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (OAB-RS 33779), representando Silvia Regina Moro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Silvia Regina Moro em face do Acórdão 4.038/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente, além de determinar outras providências acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 39, inciso II, e art. 48 da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

9.1.1. conferir ao caput nova redação expositiva no sentido de "considerar ilegal e ordenar, excepcionalmente, o registro do ato de aposentadoria, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução TCU 353/2023, em favor de Silvia Regina Moro, e expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo";

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU, subsiste, já que a parcela mencionada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório;

9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à recorrente e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1574-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1575/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.709/2024-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jean Carlos Gomes dos Santos (882.164.971-72).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Jean Carlos Gomes dos Santos (882.164.971-72);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de admissão de pessoal, ordenando, excepcionalmente, o seu registro.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1575-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1576/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.757/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Suyane Mendes Lopes (006.282.742-11).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Suyane Mendes Lopes (006.282.742-11);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de admissão de pessoal, ordenando, excepcionalmente, o seu registro.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1576-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1577/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.753/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Carmem Lucia Cruvinel (221.316.471-15).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Luis Maximiliano Leal Telesca Mota (OAB-DF 14.848), representando Carmem Lucia Cruvinel.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal em face do Acórdão 2557/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão e ao interessado, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1577-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1578/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.836/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Jeovar Tenorio Lopes (225.522.431-34).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal em face do Acórdão 1939/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão e ao interessado, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1578-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1579/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.660/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recursos.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria Marinalva de Franca (130.269.411-15).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jose Luis Wagner (OAB-DF 17.183), representando Maria Marinalva de Franca.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 4.536/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar aos recorrentes e demais interessados deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1579-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1580/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.666/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ricardo Ribeiro da Silva (150.290.851-49).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Bruno Conti Gomes da Silva (OAB-DF 44.300), Elaine Lourenço da Silva (OAB-DF 30.670) e outros, representando Ricardo Ribeiro da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.963/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência ao órgão de origem quanto à necessidade de avaliar se o ex-servidor está efetivamente contemplado pela liminar concedida pelo STF, nos autos do Mandado de Segurança 28.819/DF, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília, e, nessa hipótese, dar imediato cumprimento à determinação contida nos subitens 1.7.2.1 e 1.7.2.2 do Acórdão 1.963/2023-TCU-2ª Câmara, caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia da referida decisão judicial;

9.3. informar aos recorrentes e demais interessados deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1580-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1581/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.011/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recursos.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Janete Teresinha Sulzbach Henz (424.817.320-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rui Fernando Hübner (OAB-RS 41.977), Amarildo Maciel Martins (OAB-RS 34.508) e outros, representando Janete Teresinha Sulzbach Henz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 56/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 56/2022-TCU-2ª Câmara;

9.3. considerar legal o presente ato de concessão de aposentadoria, concedendo-lhe o respectivo registro;

9.4. informar à recorrente e demais interessados do acórdão a ser proferido, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1581-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.