7. FISCALIZAÇÃO DAS METAS DO PROGRAMA

Caberá à ANEEL fiscalizar a implementação do Programa Luz para Todos e propor ao MME a execução de ações destinadas ao cumprimento das metas e dos prazos estabelecidos.

A ANEEL verificará, conforme estabelecido em sua regulação, o cumprimento das metas do Programa Luz para Todos em periodicidade, no máximo, igual àquela estabelecida nos contratos de concessão para cada revisão tarifária, de modo que os desvios em relação à meta estabelecida repercutam no resultado dos processos tarifários.

8. TERMOS DE COMPROMISSO

Para estabelecer as premissas de implantação do Programa Luz para Todos, o Governo Federal, representado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), e os Agentes Executores assinarão Termos de Compromisso, com a interveniência da ANEEL, do Agente Operacionalizador e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nos quais estarão definidos as metas anuais de atendimento e os percentuais de participação financeira de cada uma das fontes de recursos que compõem o Programa, de acordo com a competência legal de cada signatário.

9. PROGRAMA DE OBRAS

O Programa de Obras é o instrumento de planejamento para a execução das obras de eletrificação rural e instalação de sistemas de geração do Programa Luz para Todos, o qual possui, dentre outras informações, a quantificação e qualificação das unidades consumidoras a serem atendidas em uma determinada área de concessão ou permissão, bem como o detalhamento dos materiais, equipamentos e serviços necessários para o atendimento dessas unidades consumidoras, com os respectivos custos e fontes de recursos.

A implementação dos Programas de Obras contribuirá para o cumprimento das metas de universalização do serviço público de distribuição de energia elétrica firmadas nos Termos de Compromisso, celebrados entre o MME e os Agentes Executores.

9.1. ANÁLISE E PROCEDIMENTOS

O Programa de Obras é elaborado pelos Agentes Executores e deve ser apresentado conforme normativos elaborados pelo Agente Operacionalizador e aprovados pelo Ministério de Minas e Energia (MME), contendo, no mínimo, memorial descritivo, especificações técnicas dos materiais, detalhamento da logística de transporte e recursos humanos, orçamentos, qualificação das unidades consumidoras a serem atendidas, cronograma físico-financeiro e demais elementos técnicos necessários para caracterização dos serviços a serem executados, atendendo às normas técnicas e à legislação vigente, bem como o plano de gestão integrada e de gerenciamento de resíduos sólidos.

O Agente Operacionalizador é responsável pela análise técnica e orçamentária do Programa de Obras e, assistido pelo MME, deverá interagir neste processo com os Agentes Executores até que se obtenha condição adequada e compatível para a sua aprovação, levando em consideração os recursos previstos e a priorização de atendimentos definida pelo Ministério. Uma vez acordada essa condição, o Agente Operacionalizador irá encaminhá-lo ao MME, o qual emitirá seu parecer, considerando a disponibilidade financeira de recursos e a priorização dos atendimentos a serem realizados.

Obtido o parecer favorável, o Programa de Obras será implementado mediante celebração de contrato de operacionalização entre o Agente Operacionalizador e o Agente Executor, o qual estabelece as condições para a sua execução e para comprovação da adequada aplicação dos recursos provenientes da CDE, disponibilizados pela CCEE, e outras fontes previstas em lei, observadas as condições e critérios previstos na regulamentação do Programa Luz para Todos.

As regras relativas aos recursos provenientes da CDE serão aquelas estabelecidas pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, e pelo Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, além daquelas previstas neste Manual.

9.2. CUSTOS DIRETOS E INDIRETOS

Para efeito de comprovação dos custos do Programa Luz para Todos detalhados nos Programas de Obras apresentados pelos Agentes Executores, serão considerados: custos diretos e custos indiretos.

9.2.1. CUSTOS DIRETOS

Os custos diretos são custos com aquisição de materiais e equipamentos e com despesas de mão de obra de terceiros e transporte de terceiros para a execução das obras de eletrificação, inclusive com os impostos relacionados com esses itens que compõem os custos diretos. A rubrica "Transporte de Terceiros" deverá estar limitada a 5% (cinco por cento) do valor total de cada módulo unitário, exceto no caso em que houver necessidade de transporte fluvial, ou ainda, em situações específicas, o que será analisado pelo Agente Operacionalizador e aprovado pelo MME.

Somente os custos diretos serão aceitos para comprovação de utilização dos recursos de financiamento, de subvenção econômica ou outras fontes autorizadas em lei.

9.2.2. CUSTOS INDIRETOS

Os custos indiretos são os contabilizados pelos Agentes Executores, referentes a serviços próprios (administração e engenharia, incluindo projetos, fiscalização, comissionamento, topografia e tributos relacionados), mesmo que terceirizados, além de despesas relacionadas à confecção e instalação de placas de obras, custos com a capacitação de usuários sobre o uso seguro e eficiente da energia elétrica e sobre a tarifa social de energia elétrica, bem como a dispêndios para obtenção de licenças/autorizações ambientais e indenizações para passagem de redes de distribuição.

No momento da avaliação e reconhecimento dos custos do Programa Luz para Todos, o valor total dos custos indiretos apresentado será admitido até o limite da participação do capital próprio do Agente Executor no valor total do contrato de operacionalização firmado, conforme percentual estabelecido no Termo de Compromisso. Além disso, em cada módulo unitário aprovado no Programa de Obras, esses custos deverão ainda estar limitados a 15% (quinze por cento) do valor total dos custos diretos apresentados. Do mesmo modo, quando do encerramento de crédito do contrato de operacionalização, os custos indiretos também estarão limitados a 15% (quinze por cento) dos custos diretos apurados. Sendo assim, se no encerramento do crédito os custos indiretos apurados forem menores que a contrapartida do Agente Executor, esse valor a menos será aplicado para limitar o valor de CDE correspondente, mantendo os percentuais firmados no Termo de Compromisso.

9.3. CRITÉRIOS PARA COMPOSIÇÃO DE PROGRAMAS DE OBRAS

Os Programas de Obras a serem elaborados pelos Agentes Executores para o atendimento das demandas por acesso à energia elétrica localizadas em suas áreas de concessão ou permissão deverão observar, além dos quesitos técnicos, logísticos e orçamentários, as ações de desenvolvimento socioeconômico, a sinergia e a articulação com a implementação de outras políticas públicas e as prioridades estabelecidas no Parágrafo único, do art. 3º, do Decreto nº 11.628/2023.

9.4. CRITÉRIOS TÉCNICOS POR TIPOS DE ATENDIMENTO

Conforme descrito anteriormente, o Programa Luz para Todos contempla o atendimento das demandas no meio rural e em regiões remotas da Amazônia Legal, mediante duas possibilidades: extensão de redes de distribuição de energia elétrica ou sistemas de geração descentralizada com ou sem redes de distribuição associadas.

Para ambos os tipos de atendimento, os custos de equipamentos, materiais e serviços a serem observados para fins de análise técnica e orçamentária devem estar compatíveis com os custos de referência do Agente Operacionalizador, bem como os projetos de eletrificação rural e instalação de sistemas de geração deverão obedecer à regulamentação específica da ANEEL. Além disso, as propostas apresentadas deverão observar as condicionantes ambientais, as atividades de capacitação e orientação dos usuários e a sustentabilidade e continuidade na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Os Agentes Executores deverão elaborar seus Programas de Obras, a serem apresentados ao Agente Operacionalizador para análise técnico-orçamentária, levando sempre em conta a utilização de tecnologias, materiais, equipamentos e critérios que propiciem a redução de custos e a otimização dos recursos, buscando uma correlação adequada entre os índices médios do Programa (kVA/consumidor; consumidor/km; R$/km_rede e R$/Consumidor), observadas as características dos projetos a serem executados.

Para fins e efeitos dos critérios técnicos de atendimento deste Manual, são adotadas as seguintes definições:

- Ramal de Conexão: conjunto de condutores e acessórios instalados pela concessionária ou permissionária entre o ponto de derivação de sua rede e o ponto de conexão;

- Ponto de Conexão: conjunto de materiais e equipamentos que se destina a estabelecer a conexão entre as instalações da concessionária ou permissionária com as instalações elétricas da unidade consumidora, caracterizando-se como o limite de responsabilidade do fornecimento;

- Ramal de Entrada: conjunto de condutores e acessórios entre o ponto de conexão e o medidor ou a proteção das instalações;

- Ramal de Ligação: conjunto de condutores e acessórios entre o medidor e a unidade consumidora;

Observação: Os ramais de conexão, de entrada e de ligação são partes integrantes do módulo "Padrão de Entrada";

- Circuito Interno: condutores e seus acessórios instalados dentro da unidade consumidora para alimentação das cargas (lâmpadas, tomadas, etc.). Estes condutores são partes integrantes do kit de instalação interna; e

- Sistema de Geração Descentralizada: denominação do conjunto de unidades geradoras de um sistema elétrico isolado que atende a uma ou um conjunto de unidades consumidoras.

9.5. PARÂMETROS TÉCNICOS PARA ATENDIMENTO ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS

9.5.1. PARÂMETROS GERAIS

Os atendimentos com o fornecimento de energia elétrica realizados pelo Programa Luz para Todos deverão atender aos seguintes parâmetros técnicos:

I - Para atendimentos em domicílios, o Agente Executor deverá instalar o módulo "Padrão de Entrada" e providenciar um kit de instalação interna que consiste no fornecimento e instalação de um ponto de luz por cômodo até o limite de três pontos de luz, duas tomadas, condutores, lâmpadas de baixo consumo de energia, LED ou tecnologia mais eficiente (preferência com Selo Procel), de iluminância adequada a cada ambiente e demais materiais necessários, observando-se as normas técnicas vigentes. O custo referente à instalação do kit deverá constar no orçamento do Programa de Obras a ser apresentado ao Agente Operacionalizador, além disso o Agente Executor deverá apresentar a relação do(s) beneficiado(s) com esta instalação;

II - Para atendimento aos estabelecimentos coletivos, tais como, as escolas, as unidades de saúde, os poços de água comunitários, as instalações de serviços públicos de conectividade à internet e de acesso à água, os espaços coletivos, e as instalações de apoio e de desenvolvimento socioeconômico local, o Agente Executor deverá instalar o módulo "Padrão de Entrada" e o mesmo kit citado no item anterior, porém em quantidade suficiente para atender todos os cômodos do estabelecimento; e

III - A instalação interna é de total responsabilidade do Agente Executor, devendo ser executada em consonância com as normas técnicas vigentes de forma a não oferecer risco de contato acidental com partes energizadas às pessoas atendidas.

9.5.2. PARÂMETROS PARA ATENDIMENTO POR MEIO DE EXTENSÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO

Os atendimentos com o fornecimento de energia elétrica realizados pelo Programa Luz para Todos por meio de extensão de rede de distribuição deverão atender aos seguintes parâmetros técnicos:

I - Redes primárias bifásicas com neutro e trifásicas, incluindo adição de fases, somadas, em extensão não superior a 50% (cinquenta por cento) do comprimento total da rede primária;

II - Rede trifásica primária, incluindo adição de fases, em extensão não superior a 35% (trinta e cinco por cento) do comprimento total da rede primária;

III - A inclusão no Programa de Obras de condutores com bitola acima de 4/0 AWG será avaliado pelo Agente Operacionalizador, mediante solicitação de estudos complementares que comprovem a real necessidade da sua aplicação para atendimento ao Programa Luz para Todos;

IV - As obras de reforço (subestações, ampliação de pequenas centrais geradoras em sistemas isolados, recondutoramento, reisolamento, seccionalização, compensação reativa, religamento e regulação de tensão) deverão representar, no máximo, 15% (quinze por cento) do valor total do Programa de Obras.

V - As obras de adição de fases com recondutoramento devem ser classificadas como obras de adição de fases;

VI - A potência instalada de transformação, por unidade consumidora, não poderá ultrapassar 15 kVA, exceto em casos especiais, quando houver justificativa de carga, tais como as escolas; as unidades de saúde; os poços de água comunitários; as instalações de serviços públicos de conectividade à internet e de acesso à água; os espaços coletivos; e as instalações de apoio e de desenvolvimento socioeconômico local;

VII - A utilização de sistemas de distribuição rural (redes e subestações) deve ser em tensões até 34,5 kV;

VIII - Deverão ser previstos requisito mínimos para elaboração de projetos de redes aéreas de distribuição rural até 34,5 kV, de modo a garantir as condições técnicas, econômicas e de segurança necessárias ao adequado fornecimento de energia elétrica, observando as exigências técnicas e de segurança recomendadas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, e em conformidade com as determinações vigentes nas Resoluções Normativas e nos Procedimentos de Distribuição - PRODIST da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

IX - Os Programas de Obras em que há previsão de construção de subestações deverão apresentar projetos contendo diagrama unifilar completo, acompanhado de estudo de carga detalhado que comprove a necessidade de construção, ampliação ou reforço, bem como o número de novos consumidores a serem atendidos pelo Programa Luz para Todos, exceto quando se tratar de subestação de sistemas de geração descentralizada, sobre a qual o Agente Operacionalizador analisará a necessidade do detalhamento;

X - O Padrão de Entrada deverá incluir: ramal de conexão, poste auxiliar, ramal de entrada, caixa de medição, medidor, disjuntor de entrada, ramal de ligação, aterramento e disjuntor do quadro de distribuição interna do domicílio. O disjuntor do quadro de distribuição interna deverá ser instalado pelo Agente Executor, independentemente da obrigatoriedade de instalação do kit interno no domicílio atendido pelo Programa Luz para Todos; e

XI - Os Agentes Executores deverão priorizar tecnologia, materiais e equipamentos de rede que resultem em redução do custo de manutenção e operação das infraestruturas de rede de distribuição de energia elétrica.

9.5.3. PARÂMETROS DE ATENDIMENTO POR MEIO DE SISTEMAS DE GERAÇÃO DESCENTRALIZADA COM OU SEM REDE ASSOCIADA

Para os atendimentos realizados pelo Programa Luz para Todos por meio de sistemas de geração descentralizada com ou sem redes associadas, deverão ser levados em consideração os seguintes parâmetros técnicos:

I - Devem ser consideradas as tecnologias que melhor aproveitem os potenciais energéticos locais e regionais, do ponto de vista econômico e de disponibilidade energética;

II - As instalações deverão ser executadas em conformidade com as normas técnicas e de segurança existentes;

III - A utilização de equipamentos com tecnologias inovadoras será avaliada pelo MME e pelo Agente Operacionalizador, sendo que eles poderão solicitar ao Agente Executor um estudo complementar que justifique a adoção do equipamento. Ademais, os equipamentos devem estar homologados no INMETRO;

IV - Nos casos onde as unidades consumidoras estão próximas às redes de distribuição existentes, poderá ser solicitado um estudo comparativo de viabilidade técnica e orçamentária para avaliação do MME e do Agente Operacionalizador, que justifique a escolha do Agente Executor pela realização dos atendimentos por meio de sistemas de geração descentralizada;

V - Nos casos de atendimento por meio de sistemas de geração descentralizada, a escolha por atendimento com ou sem redes associadas (MIGDI ou SIGFI) será avaliada pelo MME e pelo Agente Operacionalizador, que poderão solicitar estudo comparativo de viabilidade técnica e orçamentária que justifique a proposta apresentada pelo Agente Executor;

VI - As obras de reforço (tais como revitalização ou ampliação de pequenas centrais geradoras em regiões remotas dos sistemas isolados ou ampliação de MIGDIs para atendimento de novas unidades consumidoras) serão avaliadas pelo MME, que poderá solicitar estudos complementares que comprovem a viabilidade técnica e orçamentária da proposta apresentada; e

VII - Em razão das limitações energéticas dos sistemas de geração de energia, o Agente Executor deve elaborar projetos de eficiência energética para domicílios, escolas, igrejas, postos de saúde, centros comunitários de produção, instalações de serviços públicos de conectividade à internet e de acesso à água, dentre outras instalações coletivas ou de apoio e de desenvolvimento socioeconômico local, contemplando a utilização de aparelhos e equipamentos eficientes, incluindo refrigeradores, obrigatoriamente com Selo Procel e atendendo aos requisitos dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE.

9.5.4. DA DISPONIBILIDADE DE ENERGIA E POTÊNCIA

O dimensionamento das soluções de suprimento deverá integrar capacidade de geração de energia elétrica com eficiência energética das unidades consumidoras e considerar requisitos existentes e potenciais de cada uma delas, conforme disposto a seguir:

I - Para unidades consumidoras de uso individual residencial, o atendimento poderá ser feito por meio de Sistema Individual de Geração de Energia Elétrica com Fonte Intermitente (SIGFI) ou Microssistema Isolado de Geração e Distribuição de Energia Elétrica (MIGDI), com, no mínimo, disponibilidade mensal garantida para atender as necessidades básicas de iluminação, comunicação e refrigeração;

II - Para unidades consumidoras de uso coletivo ou de processo produtivo, tais como as escolas, as igrejas, as unidades de saúde, os poços de água comunitários, as instalações de serviços públicos de conectividade à internet e de acesso à água, os espaços coletivos, e as instalações de apoio e de desenvolvimento socioeconômico local, o atendimento poderá ser feito por meio de SIGFI ou MIGDI;

III - Para sistemas de bombeamento de água coletivo, o atendimento poderá ser feito por meio de SIGFI ou por sistema de geração sem equipamento para armazenamento de energia, como, por exemplo, por meio de Sistema de Bombeamento Fotovoltaico - SBFV;

IV - Para sistemas de bombeamento de água individual ou poços de água individual, em regra, o atendimento será contemplado pelo sistema de geração que atende o domicílio. Todavia, após avaliação do MME e do Agente Operacionalizador, ele poderá ser realizado por sistema de geração sem equipamento para armazenamento de energia, como por exemplo, por meio de Sistema de Bombeamento Fotovoltaico - SBFV; e

V - Para as unidades consumidoras residenciais, a disponibilidade energética mensal mínima proposta no Programa de Obras será avaliada pelo MME, porém não poderá ser menor de 80 kWh-mês. Em casos excepcionais e com a devida justificativa apresentada pelo Agente Executor, o MME poderá aprovar disponibilidade de energia menor do que 80 kWh-mês. Todavia, conforme regulamentação setorial, caberá ao Agente Executor atender gratuitamente à solicitação do consumidor de aumento de carga nos sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI que possa ser efetivada com a utilização de sistemas com disponibilidade mensal menor ou igual a 80 kWh/UC, desde que decorrido pelo menos um ano desde a data da conexão inicial ou desde o último aumento de carga. Caso haja aprimoramento da regulamentação setorial, prevalecerá a melhor alternativa para o consumidor do serviço público de distribuição de energia elétrica.

10. FONTES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Os atendimentos realizados pelo Programa Luz para Todos nas regiões remotas dos sistemas isolados ou em situações em que não seja possível fazê-lo por meio da extensão da infraestrutura de rede de distribuição serão realizados por meio de soluções de suprimento que envolvam fontes renováveis de geração de energia elétrica.

Consideram-se como opções de fontes de geração de energia elétrica, no âmbito do Programa Luz para Todos: I - Solar; II - Eólica; III - Hídrica; IV - Biomassa; V - Outras fontes renováveis; e VI - Sistemas Híbridos, resultantes da combinação de duas ou mais das seguintes fontes primárias: solar, eólica, biomassa, hídrica e/ou outras fontes renováveis.

Em casos não previstos nos itens acima, a implantação das soluções de suprimento deverá considerar as diretrizes estabelecidas pelo MME e a proposta estará sujeita à avaliação do Ministério.

11. ATENDIMENTO ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS ATUALMENTE ATENDIDAS POR MEIO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FONTE NÃO RENOVÁVEL

Conforme exposto anteriormente, são beneficiários do Programa Luz para Todos as famílias, os espaços coletivos, as instalações de apoio e de desenvolvimento socioeconômico local e as demais unidades consumidoras situadas nas regiões remotas da Amazônia Legal atualmente atendidas por meio de geração de energia elétrica de fonte não renovável.

A instalação de sistemas de geração de energia limpa e renovável para as unidades consumidoras situadas nas regiões remotas da Amazônia Legal atualmente atendidas por meio de geração de energia elétrica de fonte não renovável ocorrerá em situações em que o fornecimento de energia elétrica é realizado sem o amparo da concessionária ou permissionária de energia elétrica, isto é, não contemplada pelo serviço público de distribuições de energia elétrica.

Excepcionalmente, nos casos em que os atendimentos se enquadram no Programa Luz para Todos, o MME poderá, mediante solicitação do Agente Executor, aprovar proposta de substituição de fonte de geração de energia para o atendimento de unidades consumidoras localizadas em regiões remotas da Amazônia Legal já atendidas, pela própria concessionária ou permissionária de energia elétrica local, por meio de geração de energia elétrica de fonte não renovável, de que trata o item III do art. 3º do Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, para substituição da fonte de energia elétrica por fonte limpa e renovável, observadas as seguintes disposições:

I - a solicitação do Agente Executor deve ser encaminhada para o MME, dando conhecimento para a ANEEL, e conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) justificativas técnicas que demostrem a melhoria na qualidade do atendimento da comunidade com a substituição da fonte de energia;

b) razões econômicas detalhadas, demonstrando os benefícios a serem alcançados com a substituição da fonte de energia no atendimento da comunidade, incluindo a demonstração da inviabilidade de que os custos da substituição sejam suportados pela tarifa da distribuidora e qual impacto isso traria;

c) elaboração de cadastro individualizado dos beneficiários prioritários a serem atendidos, conforme detalhamento estabelecido pelo MME em conjunto com a ANEEL; e

d) análise do impacto na disponibilidade de energia às unidades consumidoras, em caso de limitação de potência disponível com a substituição da fonte de energia, e as medidas previstas para informar a comunidade sobre os possíveis efeitos da substituição no uso da energia.

12. CONTRATO DE OPERACIONALIZAÇÃO

O contrato de operacionalização é um acordo formal firmado entre o Agente Operacionalizador e o Agente Executor, o qual estabelece as obrigações e as condições para execução de um Programa de Obras para a implementação do Programa Luz para Todos em uma determinada área de concessão ou permissão do serviço público de distribuição de energia elétrica, bem como para a comprovação da adequada aplicação dos recursos provenientes da CDE, disponibilizados pela CCEE, e outras fontes previstas em lei.

12.1. CONTRATOS ESPECÍFICOS

A critério do Ministério de Minas e Energia (MME), após apresentação e fundamentação de proposta apresentada pelo Agente Executor, poderá ser autorizada a celebração de contratos de operacionalização específicos, no âmbito do Programa Luz para Todos, para atendimento, de forma exclusiva, às demandas por acesso à energia elétrica em territórios indígenas e unidades de conservação, incluindo escolas, unidades básicas de saúde, espaços coletivos, dentre outras instalações e unidades consumidoras definidas no rol de atendimento prioritário.

Os Programas de Obras de contrato de operacionalização específicos seguirão os mesmos trâmites de aprovação e celebração dos contratos do Programa Luz para Todos.

A liberação dos recursos dos contratos de operacionalização específicos ocorrerá de forma autônoma e estará desvinculada das condicionantes referentes aos contratos de operacionalização precedentes firmados entre o Agente Executor e o Agente Operacionalizador, porém vinculado à execução de contratos de mesma natureza, isto é, de outros contratos de operacionalização específico.

Caso sejam celebrados dois ou mais contratos de operacionalização específicos em uma mesma área de concessão, a título de liberação de recursos, serão levadas em consideração as mesmas condicionantes estabelecidas para os contratos de operacionalização firmados para atendimento à população residente em regiões remotas da Amazônia Legal.

13. FONTES DE RECURSOS

Os recursos financeiros necessários para o desenvolvimento do Programa Luz para Todos serão provenientes da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dos Agentes Executores, por meio de recursos próprios, ou de outras fontes autorizadas por lei.

A CDE disponibilizará recursos para promover a universalização do serviço público de energia elétrica sob a forma de subvenção econômica em conformidade com o disposto na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, e no Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017.

No processo de elaboração do orçamento do Programa Luz para Todos, com vistas à alocação de recursos financeiros da CDE entre os Agentes Executores, o Ministério de Minas e Energia (MME) deverá levar em consideração os seguintes critérios: I - o atendimento a beneficiários prioritários de que trata o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 11.628/2023; II - a mitigação do impacto tarifário decorrente da utilização de recursos na forma de subvenção econômica; III - a contribuição do Programa para a antecipação da universalização dos serviços públicos de energia elétrica; IV - a contribuição do Programa para a diminuição das desigualdades regionais e melhoria de indicadores socioeconômicos e ambientais, especialmente, do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); V - a posição de determinada área de concessão no ranking das tarifas residenciais homologadas pela ANEEL; VI - a última revisão tarifária homologada pela ANEEL em determinada área de concessão; VII - as metas anuais estabelecidas pela ANEEL para a universalização do serviço público de distribuição de energia elétrica; VIII - as metas de quantitativo de ligações de energia elétrica estabelecidas para cada concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica para atender a parcela da população sem acesso à energia elétrica no meio rural e/ou regiões remotas da Amazônia Legal; e IX - as metas excepcionais estabelecidas para o atendimento dos pedidos de novas ligações de unidades consumidoras rurais em Municípios cuja universalização dos serviços públicos de energia elétrica tenha sido considerada atingida.

O MME poderá, mediante solicitação do Agente Executor, levando em consideração os argumentos apresentados e a disponibilidade orçamentária, revisar o orçamento do Programa Luz para Todos, com o objetivo de atender aos critérios definidos no processo de sua elaboração, bem como cumprir as metas físicas estabelecidas no Termo de Compromisso.

A participação financeira do Agente Executor, a título de contrapartida, e o percentual de participação financeira da CDE nos contratos de operacionalização a serem firmados no âmbito do Programa Luz para Todos serão definidos entre o MME e o Agente Executor e pactuados no Termo de Compromisso.

O Governo Federal, por meio de legislação específica, poderá autorizar a utilização de outras fontes de recursos financeiros para a execução do Programa Luz para Todos.

Os recursos disponibilizados pelo Governo Federal, por meio de legislação específica, ou oriundos de outras entidades para a execução do Programa Luz para Todos serão utilizados em substituição à parte correspondente da CDE nos referidos contratos de operacionalização em execução.