EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31819/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIEGO NOGUEIRA DO NASCIMENTO, ***.599.996-**, AQS1C63, FRMEV01887772024, 606-82; DULE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.534.862/0001-22, GCE5811, FRMEV01881492024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES BOM BEEF LTDA, 36.079.248/0001-37, ABM1I35, FRMEV01881062024, 606-82; DIME COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 04.286.673/0001-00, KRF6E12, FRMEV01928202024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE LATICINIO REZENDE LTDA, 00.590.258/0001-95, PUC2696, FRMEV01910912024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS AJONAS LTDA, 37.967.543/0001-92, FQX6J13, FRMEV01905752024, 606-82; DS EALE LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 06.315.715/0001-10, EXL7158, FRMEV01897712024, 606-82; DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., 02.836.056/0175-05, FLW2D29, FRMEV01906362024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RYG4D17, FRMEV01905772024, 606-82; DROGAFONTE LTDA, 08.778.201/0001-26, RZK9E61, FRMEV01905832024, 606-82; DISBRACON DISTRIBUIDORA LTDA, 24.845.459/0001-54, MLR8D24, FRMEV01927912024, 606-82; DOUGLAS DE ABREU SOUSA, ***.342.036-**, GIL7E52, FRMEV01922912024, 606-82; DIGNA LOG TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 22.670.620/0001-70, RYO9I66, FRMEV01919632024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RYE0I28, FRMEV01448162024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RKZ9D60, FRMEV01054732024, 606-82; FMS1D16, FRMEV01435972024, 606-82; DICIPLAN BROVALLE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS LTDA, 07.774.653/0001-77, BDL8I33, FRMEV01829742024, 606-82; DH LOGISTICA LTDA, 38.161.798/0001-26, PYM9F99, FRMEV01973362024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, QHQ4F59, FRMEV02122362024, 606-82; 100BORDER TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 49.422.031/0001-20, RYH6C20, FRMEV02120512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração