EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25672/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RYC5A98, FRMEV01348292024, 606-82; RLN1J06, FRMEV01636282024, 606-82; RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0001-45, QXB6868, FRMEV01593052024, 606-82; RNH8A44, FRMEV01684152024, 606-82; RODAGRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.182.952/0001-88, JCH6F14, FRMEV01061922024, 606-82; IUE8896, FRMEV01061112024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, JCH0J63, FRMEV00988782024, 606-82; RYO4F34, FRMEV01131472024, 606-82; RYJ4A74, FRMEV00775562024, 606-82; RODO JEDAO LTDA, 32.743.918/0001-17, QJH6J93, FRMEV01621442024, 606-82; ROCHAFORTE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.965.146/0001-22, DBM0G93, FRMEV01567562024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QIM1A85, FRMEV01402302024, 606-82; QIU7J73, FRMEV01664202024, 606-82; EMPORIO PROSPERATO LTDA, 10.422.537/0001-01, IUJ3974, FRMEV00804072023, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, IUI7044, FRMEV00913672023, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JBA5D86, FRMEV00994112023, 606-82; JBC0A59, FRMEV00994102023, 606-82; JBB2D19, FRMEV00815992023, 606-82; FG TRANSPORTES LTDA., 14.044.330/0001-93, EQU3E90, FRMEV00894172023, 606-82; EXPRESSO LEOMAR LTDA, 02.633.583/0001-13, IYY7836, FRMEV00112592024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT