PORTARIA Nº 6.885, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Aprova a estrutura e o funcionamento interno da Secretaria-Geral - SGE no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso VI do Regimento Interno, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.004217/2017-31, resolve:

Art. 1º Estabelecer a estrutura e o funcionamento interno da Secretaria-Geral - SGE por meio das seguintes Coordenações, Núcleos e Assessoria, sem prejuízo das demais atribuições de competência da unidade.

I - Coordenação de Apoio ao Processo Decisório - COAPD, responsável por:

a) Analisar e promover as distribuições de processos aos Diretores Relatores;

b) Organizar as reuniões públicas e administrativas da Diretoria;

c) Analisar requerimentos e pedidos de reconsideração encaminhados à Diretoria, dando-lhes o encaminhamento necessário;

d) Analisar os processos administrativos encaminhados pelas Agências Estaduais conveniadas para deliberação em última instância, dando-lhes o encaminhamento necessário;

e) Prover informações, subsidiar e elaborar relatórios estatísticos relacionados ao processo decisório da Diretoria;

f) Gerenciar a jurisprudência da Aneel;

g) Zelar pela atualidade das normas e dos procedimentos do Processo Decisório;

h) Coordenar e elaborar projetos relacionados ao Processo Decisório.

i) Revisar, na forma, os atos administrativos a serem publicados pela Aneel;

j) Preparar os atos para publicação oficial e para a disponibilização na internet;

k) Coordenar e elaborar projetos relacionados a qualidade formal dos atos administrativos;

l) Gerenciar a padronização dos atos na Aneel; e

m) Prover informações, subsidiar e elaborar relatórios estatísticos sobre a revisão e publicação de atos.

II - Coordenação de Documentação e Informação - CODIN, responsável por:

a) Gerir a política documental da Aneel, garantindo a recuperação da informação, o acesso ao documento e a preservação de sua memória institucional;

b) Administrar e propor normatização para o conjunto de procedimentos, técnicas e ferramentas de gestão de documentos de Arquivo e de Biblioteca;

c) Propor e gerenciar os sistemas informatizados de gestão de documentos arquivísticos e bibliográficos no âmbito da Aneel;

d) Prover informações, subsidiar e elaborar relatórios estatísticos relacionados à gestão documental;

e) Gerenciar os serviços de recebimento, registro expedição, notificação eletrônica, arquivamento, avaliação, eliminação, consulta, empréstimo, digitalização de documentos;

f) Manter atualizados os manuais e procedimentos relacionados a gestão documental e ao uso das ferramentas eletrônicas que compõem o SIGAD;

g) Elaborar e coordenar projetos arquivísticos e bibliográficos;

h) Assessorar as atividades relacionadas à avaliação e ao sigilo de documentos; e

i) Prestar assistência técnica e orientação aos usuários internos e externos sobre gestão documental, serviços e sistemas.

III - Núcleo de Biblioteca e Arquivo - NBA, vinculado à Coordenação de Documentação e Informação - CODIN, responsável por:

a) Administrar acervos e as informações bibliográficas;

b) Administrar os arquivos intermediário e permanente;

c) Armazenar, catalogar e disponibilizar os registros audiovisuais das Reuniões da Diretoria e das Audiências Públicas realizadas pela Aneel;

d) Atualizar e disponibilizar o Glossário do Setor Elétrico;

e) Catalogar e disponibilizar peças e documentos históricos, zelando pelo acesso à história e à memória institucionais;

f) Realizar pesquisa de informações técnicas para os usuários internos;

g) Elaborar e executar projetos relacionados ao acervo da Aneel;

h) Realizar a conservação, preservação e difusão do acervo arquivístico e bibliográfico da ANEEL; e

i) Manter e prestar orientação técnica aos usuários internos e externos quanto aos serviços e produtos de arquivo e de biblioteca.

IV - Assessoria de Gestão Estratégica - AGESGE, responsável por:

a) Assessorar a liderança da unidade em temas estratégicos e de governança relacionados a gestão de pessoas;

b) Manter atualizados os controles relacionados a gestão de pessoas, inclusive terceirizados e estagiários;

c) Gerenciar o sistema de registro de frequência dos servidores;

d) Prestar apoio à liderança da unidade nos assuntos internos relacionados à condução da gestão estratégica, à comunicação e à gestão da qualidade e da performance;

e) Elaborar o Planejamento Tático da unidade, em conjunto com as demais coordenações;

f) Acompanhar e monitorar, com o apoio das coordenações, os projetos internos e os projetos estratégicos da ANEEL sob coordenação da unidade;

g) Acompanhar, com o apoio das coordenações, o atendimento às demandas da Diretoria e da Auditoria Interna, além das demandas de informações recebidas sob a égide da Lei de Acesso à Informação - LAI;

h) Acompanhar a execução das atividades e dos indicadores relativos ao Plano de Gestão Anual, Planejamento Estratégico, Metas Institucionais e Programa de Gestão de Desempenho - PGD;

i) Orientar a organização, a padronização e a simplificação dos processos internos, bem como o desenvolvimento de sistemática e instrumentos de monitoramento subsidiados por indicadores de gestão interna;

j) Assessorar a liderança da unidade na elaboração e gestão: do orçamento, do plano anual de contratações e dos controles e movimentação dos bens patrimoniais;

k) Executar as atividades de gestão orçamentária, patrimonial e de suporte aos gestores de contratos da unidade; e

l) Acompanhar as matérias legislativas de interesse da unidade, em articulação com a Assessoria Parlamentar.

Art. 2º Revogar as Portarias nº 6.158, de 3 de dezembro de 2019 e nº 6.821, de 24 de abril de 2023, respectivamente publicadas no DOU nº 241, de 13 de dezembro de 2019, seção 1, p. 102, v. 157 e nº 82, de 2 de maio de 2023, seção 1, p. 91, v. 161, n. 82.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO