PORTARIA Nº 613, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela Concessionária Bahia Norte S.A.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, denominado "Concessionária Bahia Norte S.A.", proposto pela empresa Concessionária Bahia Norte S.A., CNPJ nº 12.160.715/0001-90, que consiste na realização de investimentos futuros que envolvem obras civis, elaboração de estudos e projetos e aquisição e melhorias de máquinas e equipamentos, referentes ao Contrato de Concessão nº 01/2010 - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, que tem por objeto a exploração da concessão de serviço público do Sistema Rodoviário BA-093 e da Via Expressa Lauro de Freitas, com extensão total de 132,65 km, no Estado da Bahia, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram e a identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.012253/2024-80 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

ANEXO

Descrição do Projeto

O projeto de investimento da empresa Concessionária Bahia Norte S.A., denominado "Concessionária Bahia Norte S.A.", consiste na realização de investimentos futuros que envolvem obras civis, elaboração de estudos e

projetos e aquisição e melhorias de máquinas e equipamentos, referentes ao Contrato de Concessão nº 01/2010 - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia -

AGERBA, que tem por objeto a exploração da concessão de serviço público do Sistema Rodoviário BA-093 e da Via Expressa Lauro de Freitas, com extensão total de 132,65 km, no Estado da Bahia, compreendendo, dentre

outras, a implantação dos seguintes serviços e obras, conforme o Programa de Exploração Rodoviária - PER:

- Restauração da totalidade do pavimento, na extensão de 132 km de extensão.

- Recuperação de pontes e viadutos ao longo do trecho concessionado, recompondo vida útil de 12 passarelas, 24 pontes e 24 viadutos.

- Implantação de Vias Marginais em determinados subtrechos, totalizando implantação de aproximadamente 8,5 km de marginais.

- Obras de ampliação de capacidade - aproximadamente 95 km de trechos com sua capacidade ampliada.

- Aquisição de veículos relacionados à Concessão (veículos administrativos, guinchos leves e pesados e viaturas de inspeção).

- Renovação e melhoria dos equipamentos e tecnologia das seis praças de pedágio da Concessão.

- Renovação e melhoria de equipamentos de sensoriamento de tráfego, painéis de mensagens variáveis, sensoriamento meteorológico, vídeo monitoramento, comunicação e transmissão de dados.

- Renovação e melhoria de equipamentos de apreensão de animais, combate a incêndio, informação aos usuários e reclamações.

- Reposição e atualização de equipamentos e sistemas do Centro de Controle Operacional e de cinco Bases Operacionais.

- Implantação de quatro postos de pesagem fixas e equipamentos previstos no PER.

- Reposição e renovação de equipamentos implantados juntamente com a Via Metropolitana, desde analisadores de tráfego, CFTV, sistema de arrecadação, painel de mensagens variáveis e

equipamentos de atendimento ao usuário.

Nome Empresarial

Concessionária Bahia Norte S.A.

CNPJ

12.160.715/0001-90

Relação das Pessoas Jurídicas

Verona Holding e Participações Societárias S.A. - 100% (CNPJ nº 35.109.618/0001-79)

Relação dos Principais Documentos Apresentados

- Formulário de Solicitação.

- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo).

- Ata da Assembleia Geral de Constituição da Concessionária Rota da Bahia Norte S.A., realizada em 29 de junho de 2010.

- Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Concessionária Rota Bahia Norte S.A., realizada em 16 de agosto de 2010 - Alteração da Denominação Social da Companhia para Concessionária Bahia Norte S.A.

- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à

Dívida Ativa da União.

Local de Implantação do Projeto

Estado da Bahia