DECISÃO SUROD Nº 173, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Aprova o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 01/2022, referente à concessão do sistema rodoviário nos trechos das BR-116/465/493/RJ/MG, explorado pela EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 6º, ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e fundamentado no que consta no processo nº 50500.306224/2023-64;

Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao inciso VII, do art. 24, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado com o inciso VIII, do art. 3º, do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, decide:

Art. 1º Aprovar o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do trecho concedido das BR-116/465/493/RJ/MG, aplicável somente às praças P4 (Viúva Graça) e P5 (Viúva Graça B), explorado pela EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A., com base nas seguintes alterações:

I - Tarifa Básica de Pedágio fixada na subcláusula 1.1.1, subitem (xciii) do contrato de concessão, no valor de R$ 0,15592/km; e

II - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,15753, que representa o percentual positivo de 6,08%, correspondente à variação do IPCA no período.

Art. 2º Alterar, em consequência, a Tarifa de Pedágio reajustada, sem arredondamento, de R$ 15,10089 para R$ 16,01884.

Art. 3º Alterar, em consequência, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 22 de março de 2024, a Tarifa de Pedágio, após o arredondamento, nas praças de pedágio P4 (Viúva Graça) e P5 (Viúva Graça B), na forma da tabela anexa.

Art. 4º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela EcoRioMinas não contemplados no reajuste de que trata esta Deliberação, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.

Art. 5º Esta Decisão entrará em vigor a partir de zero hora do dia 22 de março de 2024.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXOTABELA DE TARIFAS - PRAÇAS P4 e P5

Categoria de veículo

Tipo de Veículo

Número de Eixos

Rodagem

Multiplicador da Tarifa

Valores a serem Praticados (R$)

1

Automóvel, caminhonete e furgão

2

Simples

1

16,00

2

Caminhão leve, ônibus, caminhão-trator e furgão

2

Dupla

2

32,00

3

Automóvel e caminhonete com semirreboque

3

Simples

1,5

24,00

4

Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semirreboque e ônibus

3

Dupla

3

48,00

5

Automóvel e caminhonete com reboque

4

Simples

2

32,00

6

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

4

Dupla

4

64,00

7

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

5

Dupla

5

80,00

8

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

6

Dupla

6

96,00

9

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

7

Dupla

7

112,00

10

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

8

Dupla

8

128,00

11

Motocicletas, motonetas e bicicletas moto

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12

Ambulância, Veículos oficiais e do Corpo Diplomático

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Obs.: Nos termos da subcláusula 19.3.8: Para os veículos com mais de 8 (oito) eixos, será adotado o Multiplicador de Tarifa equivalente à categoria 10, acrescido do resultado da multiplicação entre: (i) o Multiplicador de Tarifa correspondente à Categoria 1 e (ii) o número de eixos do veículo que excederem a 8 (oito) eixos.