EDITAL Nº 42/2024/SEI-MCOM

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto na Nota Técnica nº 10580/2023/SEI-MCOM, na Nota Técnica nº 22136/2023/SEI-MCOM e no Parecer nº 00079/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constante do Processo nº 53900.012732/2016-31, de sorte a, em razão da ausência de propostas habilitadas dentre as participantes do certame, por indeferimento ou de desistência expressa, declarar frustrado o processo de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Pedreiras/MA, por meio do canal 256E, constante do Edital de Seleção Pública nº 88/2016, de 12 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 1º de março de 2016, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas pela Portaria nº 4.335/2015/SEI-MC, de 17 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015 e Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (revogada/substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023).

Encaminhem-se todos os processos dessa seleção ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento.

SÔNIA FAUSTINO MENDES

ANEXO

ENTIDADE

TIPO

PROCESSO

CLASSIFICAÇÃO

PROPOSTA

SITUAÇÃO

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO - IFMA

Pessoa Jurídica de Direito Público

53900.027135/2016-19

1º lugar

Desistência

Deferimento do pleito de Desistência Expressa. Arquivamento.

SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

Pessoa Jurídica de Direito Público

53900.028040/2016-12

2º lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.025729/2016-87

3º lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.024028/2016-21

4º lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO ZECA JATOBÁ

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.021836/2016-36

5º lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL VALE DO RIO DOCE - FUNVALE

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.027682/2016-96

6º lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO DINÂMICA EDUCATIVA E CULTURAL - FUNDEC

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.025116/2016-40

7º lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE - UNINCOR

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.026572/2016-15

8º lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO MAURIZIO VANINI

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.028070/2016-11

9º lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO ATOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.015275/2016-36

10º lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO PROFESSOR LUIS ARRUDA SOUSA

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.019598/2016-07

11º lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.