ACÓRDÃO Nº 2234/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento das recomendações elencadas no item 9.1 do Acórdão 546/2023-TCU-Plenário (TC 002.043/2022-0), de minha relatoria, decorrentes de avaliação da tempestividade e eficácia das ações a cargo da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), na preparação, resposta, restabelecimento e recuperação das áreas atingidas pelas intensas chuvas ocorridas a partir de novembro de 2021 nos estados da Bahia (BA), Minas Gerais (MG), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Pernambuco (PE).

Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 243, do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres contidos nos autos, em:

a) considerar cumpridas as recomendações contidas nos subitens 9.1.3, 9.1.8 e 9.1.9 do Acórdão 546/2023-TCU-Plenário;

b) considerar em implementação as recomendações contidas nos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6 e 9.1.7 do Acórdão 546/2023-TCU-Plenário;

autorizar a realização de novo monitoramento, em momento oportuno.

1. Processo TC-007.876/2023-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade: Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec).

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2235/2024 - TCU - Plenário

Trata-se do quarto monitoramento do Acórdão 451/2014-TCU-Plenário (peça 1), de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, exarado no âmbito do TC 015.741/2013-3, que trata de auditoria operacional que avaliou a ação orçamentária 0359-Contribuição para o Fundo Garantia-Safra do Governo Federal para a mitigação de riscos na agricultura.

Considerando que há medidas da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) visando o cumprimento dos itens do referido acórdão, mas que há necessidade de novas ações de monitoramento em relação aos itens em cumprimento;

os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a" e 243, do Regimento Interno/TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar "implementada" a recomendação constante do item 9.2.1 do Acórdão 451/2014-TCU-Plenário;

b) considerar "em cumprimento" as determinações constantes dos itens 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.7, 9.1.9, 9.1.12 e "em implementação" a recomendação constante do item 9.2.3.1 do Acórdão 451/2014-TCU-Plenário;

c) considerar a determinação constante do item 9.1.6 do Acórdão 451/2014-TCU-Plenário não mais aplicável e, portanto, insubsistente;

d) comunicar o presente acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

e) autorizar a SecexDesenvolvimento/AudAgroAmbiental a proceder a novo monitoramento das deliberações prolatadas nos itens 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.7, 9.1.9, 9.1.12 e 9.2.3.1 do Acórdão 451/2014-TCU-Plenário.

1. Processo TC-014.518/2021-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidades: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2236/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação apresentada pela empresa Tecnicall Engenharia Ltda., com pedido de adoção de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades no Pregão 90020/2024, promovido pelo Hospital das Forças Armadas (HFA).

Considerando que a representante alegou que a empresa vencedora teria sido habilitada indevidamente, por não atender aos requisitos de qualificação exigidos no edital;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que, inicialmente, foi indeferido o pedido de adoção de medida cautelar;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, após a realização das oitivas, os indícios de irregularidades não se confirmaram;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, III, 235 e 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em considerar a representação improcedente, comunicar esta decisão à representante e arquivar os autos.

1. Processo TC-017.331/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: RCS Tecnologia Ltda. (08.220.952/0001-22); Ministério da Defesa.

1.2. Unidade: Hospital das Forças Armadas

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.6. Representação legal: Gabriela Lopes Barros (OAB/DF 67.242), representando Tecnicall Engenharia Ltda.; Felipe Pessoa Ferro (OAB/DF 69.573), representando RCS Tecnologia Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 2237/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Vigseg Vigilância e Segurança de Valores Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em processo licitatório (Oportunidade 7004257156/2024) sob a responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A., com valor estimado em R$ 228.143.018,64, para contratação de serviços de segurança privada, compreendendo vigilância patrimonial, segurança pessoal, operação de monitoramento de circuito fechado de televisão, operação e fornecimento de RPAs (Remotely Piloted Aircraft System) nas unidades da Petrobras sediadas no Estado na Bahia;

Considerando que o certame, regido pela Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) e por regulamento próprio da Petrobras, foi homologado pelo valor de R$ 182.053.231,44, tendo sido habilitada a empresa CEB Segurança Ltda.;

Considerando que a representante se insurge, em suma, contra a ocorrência das seguintes irregularidades:

i) a Petrobras alterou o edital no que se refere ao percentual exigido de patrimônio líquido mínimo das empresas participantes, reduzindo de 10% para 7,5% do valor da proposta, sem a devida motivação;

ii) a vencedora da licitação (CEB Segurança Ltda.) não apresentou o balanço patrimonial do exercício de 2023, o que inviabilizaria a análise completa de sua capacidade econômico-financeira, conforme exigido no edital;

iii) a vencedora da licitação teria utilizado valores relativos a "Adiantamento para Futuro Aumento de Capital" (AFAC) para inflar seu patrimônio líquido no balanço de 2024, o que é vedado pelo manual de contratações da Petrobras, resultando em um patrimônio líquido abaixo do exigido para a habilitação; e

iv) a vencedora da licitação possui um histórico de processos administrativos e criminais que colocam em dúvida a sua idoneidade para participar da licitação.

Considerando as diligências autorizadas pelo Ministro-Relator;

Considerando que houve divulgação de alteração do edital em 9/4/2024 e a sessão pública de disputa se deu em 7/6/2024, restando evidenciado que houve efetiva reabertura dos prazos inicialmente concedidos, não restando comprometido o previsto no art. 39, parágrafo único, da Lei 13.303/2016 (improcedência do item i);

Considerando que restou evidenciado que as demonstrações financeiras do exercício de 2023 da licitante vencedora foram arquivadas no banco de anexos da Petronect em 22/3/2024 (improcedência do item ii);

Considerando que, quanto à alegada inclusão indevida de valores de AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital) na composição do patrimônio líquido da vencedora, a regulamentação interna de licitações e contratos da Petrobras faculta alternativas de comprovação da qualificação econômico-financeira, tendo sido evidenciados os exames de qualificação da licitante levados a efeito pela Petrobras nas respostas às diligências adotadas nos autos (improcedência do item iii);

Considerando que a estatal assinalou que o inquérito policial e o processo administrativo mencionados contra a empresa vencedora foram verificados pela Petrobras, concluindo esta pela inexistência de impedimentos legais ou sanções vigentes contra a licitante (improcedência do item iv); e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 68-70,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) informar a prolação do presente Acórdão à Petrobras e à representante;

d) conceder à Petrobras cópia da instrução à peça 68, em atendimento ao requerimento formulado à peça 75; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do RITCU.

1. Processo TC-018.866/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 021.832/2024-2 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representante: Vigseg Vigilância e Segurança de Valores Ltda. (CNPJ: 04.542.518/0001-08).

1.7. Representação legal: Jose Davi Cavalcante Moreira (52440/OAB-DF), Wellington Cesar Lima e Silva (76195/OAB-DF) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Livia Oliveira de Magalhaes (17007/OAB-BA), representando Vigseg Vigilância e Segurança de Valores Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2238/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, com o fito de que o Tribunal fiscalize "os salários acima do teto recebidos pela carreira da magistratura (juízes e desembargadores) conforme noticiado em 20/09/2024 pela TV CNN Brasil e em se confirmando os possíveis pagamentos indevidos e em descompasso com a Constituição Federal, proceder à abertura de tomadas de contas visando o ressarcimento do erário, bem como à apuração de responsabilidade dos agentes envolvidos";

Considerando que dos autos não constam indícios concretos de irregularidades perpetradas com recursos públicos federais;

Considerando que, para monitorar o cumprimento do teto remuneratório constitucional, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal já utiliza sistema contínuo de fiscalização das folhas de pagamento dos órgãos e entidades federais, cujas irregularidades são acompanhadas e tratadas remotamente, procedimento este validado pelo Tribunal; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal às peças 5-6,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer da representação, pois não satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante e ao Conselho Nacional de Justiça; e

c) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-022.337/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Conselho Nacional de Justiça.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.5. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2239/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação com pedido de medida cautelar, formulada pelo Deputado Federal Ubiratan Antunes Sanderson, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no procedimento licitatório (Edital 90014/2024-CPL/DILOG/DITEC/PF) em realização pela Polícia Federal que tem por objeto a contratação de digitadores terceirizados para operar o Sistema de Controle de Armas (Sinarm);

Considerando que o representante, com base em matéria veiculada pelo Jornal "Gazeta do Povo" em 30/9/2024, pugna pela suspensão do certame por violar os princípios da legalidade, moralidade e eficiência ao transferir para a iniciativa privada a operacionalização do Sinarm, devido ao potencial risco de vazamento de dados dos Colecionador, Atirador e Caçador (CACs);

Considerando que os serviços a serem contratados se enquadram como atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos de competência da Polícia Federal, inexistindo, no seu plano de cargos, o de digitador, profissional que será empregado nas novas atribuições destinadas ao órgão pelo Decreto 11.615/2023 (entre outras matérias, disciplina as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo), em funções de menor risco como recepção e inclusão das demandas dos usuários externos no Sinarm, sob a supervisão de servidor efetivo;

Considerando que os postos de trabalho contemplados no Termo de Referência 53/2024 (anexo ao Edital 90014/2024-CPL/DILOG/DITEC/PF) não correspondem às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos da Polícia Federal, pois o cargo de digitador foi eliminado por meio do Decreto 7.164/2010 (dispõe sobre a extinção de cargos efetivos vagos do Departamento de Polícia Federal), estando a terceirização em tela em sintonia com a Lei 13.467/2017, que dispõe, entre outras matérias, sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros;

Considerando que a Polícia Federal motivou a escolha do posto de digitador como a melhor opção de custo-benefício, dada a natureza dos serviços a serem executados, sendo preponderantes as atividades de inclusão, por meio da digitação, das demandas apresentadas pelos CACs;

Considerando que o Edital 90014/2024-CPL/DILOG/DITEC/PF está em sintonia com o art. 4º, inciso III, alínea "b", c/c os §§ 2º e 4º, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que veda o tratamento de dados realizado para fins de segurança pública por pessoa jurídica de direito privado, exceto em procedimentos sob a tutela de pessoa jurídica de direito público, situação na qual a totalidade dos dados pessoais constantes dos bancos não poderá ser manipulada pela empresa contratada, salvo na hipótese de esta possuir capital integralmente constituído pelo poder público; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação às peças 9-11,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, inciso III, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) informar a prolação do presente Acórdão à Superintendência Regional de Polícia Federal no Distrito Federal e à autoridade representante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, do RITCU.

1. Processo TC-023.207/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Superintendência Regional de Polícia Federal no Distrito Federal.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representante: Deputado Federal Ubiratan Antunes Sanderson.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2240/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de auditoria realizada na Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul (SR/Incra-MS), com o objetivo de verificar a aderência à legislação específica dos procedimentos de seleção e manutenção da Relação de Beneficiários (RB) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 1952/2019-Plenário (peça 197), aplicou a diversos responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 e inabilitou alguns para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

Considerando que parte das penalidades aplicadas foram alteradas mediante as seguintes deliberações (peças 237, 289 e 327): Acórdão 2470/2019 - Plenário (embargos de declaração), Acórdão 1209/2021 - Plenário (pedidos de reexame) e Acórdão 1727/2022 - Plenário (embargos de declaração);

Considerando que foram autorizados os pedidos de parcelamento de multa apresentados pelos Srs. Antonio Claret de Oliveira Junior e Nelson Jose Pauletto, consoante Acórdão188/2023 - Plenário (peça 374);

Considerando que o Sr. Antonio Claret de Oliveira Junior recolheu integralmente a multa aplicada, conforme demonstrativo de débito (peça 429);

Considerando que o Sr. Nelson José Pauleto recolheu a multa aplicada, remanescendo saldo devedor irrisório em face do responsável, no valor de R$ 5,44, conforme demonstrativo de débito (peça 432);

Considerando que o Sr. Manuel Furtado Neves continua recolhendo sua dívida, de forma parcelada, por meio de descontos em folha de pagamento, e que o Sr. Waldir Cipriano Nascimento não efetuou os recolhimentos devidos, o que levou à autuação do processo de cobrança executiva (TC 007.744/2023-4), encaminhado ao órgão executor e apensado a estes autos;

Considerando a proposta uniforme da unidade técnica, que contou com a anuência do Ministério Público (peças 452-454),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno, por unanimidade, em:

expedir quitação aos Srs. Antônio Claret de Oliveira Júnior e Nelson José Pauleto ante o recolhimento das multas individuais que lhes foram aplicadas por meio do subitem 9.6 do Acórdão 1952/2019, alterado pelos Acórdãos 2470/2019, 1209/2021 e 1727/2022, todos do Plenário, de acordo com os comprovantes acostados aos autos;

b) restituir os presentes autos ao Serviço de Gestão de Dívida, em razão do acompanhamento do recolhimento parcelado da dívida de outro responsável.

1. Processo TC-024.602/2015-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apenso: 007.744/2023-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Antonio Claret de Oliveira Junior (037.546.586-38); Celso Cestari Pinheiro (078.656.431-87); Elizete Fatima Alexandre (700.431.830-34); Flodoaldo Alves de Alencar (040.436.421-72); Manuel Furtado Neves (055.020.123-87); Nelson Jose Pauletto (242.619.630-00); Waldir Cipriano Nascimento (462.873.459-34); Walter Lopes de Souza Junior (000.715.401-13); Zacarias Alves da Silva (004.719.690-44).

1.3. Interessados: Antonio Claret de Oliveira Junior (037.546.586-38) e Nelson Jose Pauletto (242.619.630-00).

1.4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).

1.8. Representação legal: Joaquim Basso (OAB/MS 13115) e Joao Eduardo Bueno Netto Nascimento (OAB/MS 10.704).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2241/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, e considerando atendida a determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 1.372/2024 - Plenário, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-040.509/2023-0 (Denúncia, de minha relatoria), sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-017.821/2024-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (CRM/PA).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.