PORTARIA Nº 5/SNEE/MME, DE 10 DE JULHO DE 2024

Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, §1º da Portaria Normativa nº 81/GM/MME, de 17 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e o que consta no Processo nº 48370.000119/2024-86, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito da Secretaria Nacional de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Art. 2º A implementação do PGD, no âmbito da Secretaria Nacional de Energia Elétrica, deverá considerar somente as atividades passíveis de mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.

Art. 3º As seguintes modalidades serão adotadas na execução do PGD, no âmbito da Secretaria Nacional de Energia Elétrica:

I - presencial: quando a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pela administração pública federal;

II - teletrabalho, regime de execução parcial: quando parte da jornada de teletrabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela administração pública federal; e

III - teletrabalho, regime de execução integral: quando a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante.

§ 1º Os participantes que exerçam suas atividades em qualquer modalidade e regime de execução do PGD ficam dispensados do controle de frequência, respeitado o disposto no § 2º.

§ 2º No caso da modalidade teletrabalho, regime de execução parcial, os períodos de trabalho em local determinado pela administração, acordados entre a chefia e os participantes, será de, no mínimo, duas vezes por semana.

Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em relação ao total de participantes desta unidade instituidora:

I - presencial: até 100% (cem por cento);

II - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100% (cem por cento); e

III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 30% (trinta por cento).

§1º Será admitido o teletrabalho no exterior, desde que observado o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e Portaria Normativa nº 81/GM/MME, de 17 de junho de 2024.

§2º Cabe à chefia imediata definir o regime de execução dos seus subordinados.

Art. 5º Poderão ser selecionados para participação no PGD os seguintes agentes públicos:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão; e

III - empregados públicos em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Art. 6º Fica vedada a participação no PGD do agente público que se encontrar nas seguintes situações:

I - nos primeiros doze meses de estágio probatório na modalidade teletrabalho;

II - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou superior na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial; e

III - estagiários.

Art. 7º A chefia da unidade de execução deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados para selecionar o participante.

Art. 8º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas previstas na modalidade teletrabalho integral, o titular da Secretaria Nacional de Energia Elétrica ou seu substituto deverão priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem:

I - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;

II- com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

III- com horário especial, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

IV - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;

V - pessoas com filhos ou dependentes em idade pré-escolar e/ou escolar, até doze anos, desde que um dos cônjuges, quando ambos forem servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, não esteja no Programa de Gestão ou equivalente, nos regimes de teletrabalho; e

VI - pessoas com maior tempo de exercício na Secretaria Nacional de Energia Elétrica, ainda que descontínuo.

Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), nos moldes dos atos complementares e modelos editados pela Secretaria Executiva.

Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos pela Secretaria Executiva, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Art. 10. O participante cuja avaliação do plano de trabalho seja considerada inadequada ou não executada, por três vezes consecutivas, será desligado do PGD.

Parágrafo único. O participante com o desligamento de que trata o caput só poderá se candidatar a um novo PGD, decorridos pelo menos seis meses do seu desligamento.

Art. 11. O participante do PGD, na modalidade teletrabalho, poderá ser convocado para comparecimento pessoal à unidade organizacional, quando houver interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados.

§ 1º O prazo mínimo para convocação do participante do teletrabalho é de:

I - vinte e quatro horas para os participantes do regime parcial;

II - setenta e duas horas para os participantes do regime integral; e

III - trinta dias, no caso de teletrabalho integral com residência no exterior.

§ 2º A chefia da unidade de execução ao convocar o participante deverá:

I - registrar a convocação no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no Termo de Ciência e Responsabilidade;

II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e

III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.

Art. 12. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.

Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento deverão constar no TCR.

Art. 13. O ciclo do PGD no âmbito da Secretaria Nacional de Energia Elétrica observará as fases previstas no art. 17 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Art. 14. Esta portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024.

GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JUNIOR