Edital de Notificação nº 25/2024

O monitoramento por satélite identificou alto risco de incêndio florestal na região onde estão localizados os imóveis rurais listados em anexo.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por meio da Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente Edital, com base no art. 45, § 1º da Lei 14.944/2024, os deveres dos proprietários de imóveis rurais nessa região para adotar as seguintes medidas de prevenção e controle de incêndios:

1 - Construir aceiros no entorno de áreas cobertas por vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e demais remanescentes florestais nativos). A largura adequada do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade;

2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais;

3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas);

4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos;

5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais.

O Ibama notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão competente.

Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998.

Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais)

Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares.

ANEXO I - LISTA DE PROPRIEDADES NOTIFICADAS

Nº

CAR

ÁREA (ha)

Município

Nome do Imóvel

Proprietário(s)

CPF/CNPJ do(s) proprietário(s)

Status

1401

AC-1200609-EABF6C5F7D45449191D7457884A3AE84

150,8753

Tarauacá

Colônia Goiabeira

Ocimar Mota de Souza

***.834.302-**

AT

1402

AC-1200609-AB2EC19212FD4756A60E7EB599626347

59,4878

Tarauacá

Colônia Morro do Sol

Jose Rozeno da Silva

***.341.332-**

AT

Maria Felix da Silva

***.341.412-**

AT

1403

AC-1200609-1DE7F4AD03E74DF3AD9A031A553AEA3A

455,393

Tarauacá

Fazenda Jaibara II

Luis Prado Aguiar

***.862.422-**

AT

Raimundo Nonato Prado de Aguiar

***.680.312-**

AT

1404

AC-1200609-676563C7774D4F7AA6E705617942F9C8

100,0903

Tarauacá

Colônia Santa Terezinha

Diego de Oliveira Souza

***.087.052-**

AT

1405

AC-1200609-2E1E094C1AC64E24B882A20DBBB01DBB

50,4119

Tarauacá

Colônia Agua Viva

Raimundo Alves da Silva

***.898.312-**

AT

1406

AC-1200609-251380644C764C208F3466A752C09541

101,1247

Tarauacá

COLONIA SANTA MARIA, SERINGAL PACUJA

VERONICA TEIXEIRA AMORIM

***.077.802-**

AT

1407

AC-1200609-A8F77829C1914F2D9318B0FEA78633EA

309,2773

Tarauacá

Fazenda Jesus Esta Comigo

ARLETE NERI DE ALBUQUERQUE

***.131.962-**

AT

DEUSDETH OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

***.819.572-**

AT