PORTARIA GM/MS Nº 3.978, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000612480202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6628206

1.000.000,00

PI

COLONIA DO GURGUEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLONIA DO GURGUEIA

36000613210202400

200.001,00

50410002

200.001,00

1030251182E900001

2609398

200.001,00

PR

CIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612539202400

600.000,00

50410002

600.000,00

1030251182E900001

2735989

600.000,00

PR

CIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612542202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

2733676

200.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000612696202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

3075516

200.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000612698202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

0015563

500.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000612701202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

0015644

300.000,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000605763202400

700.000,00

50410002

700.000,00

1030251182E900001

6353797

700.000,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000607472202400

8.500.000,00

50410002

8.500.000,00

1030251182E900001

6353797

8.500.000,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000609627202400

2.752.014,00

50410002

2.752.014,00

1030251182E900001

6353797

2.752.014,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000612662202400

5.000.000,00

50410002

5.000.000,00

1030251182E900001

6353797

5.000.000,00

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000601074202400

12.500.000,00

50410002

12.500.000,00

1030251182E900001

2283972

12.500.000,00

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000608067202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

2283972

400.000,00

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000609308202400

2.750.000,00

50410002

2.750.000,00

1030251182E900001

2283972

2.750.000,00

RJ

TRES RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000605792202400

800.000,00

50410002

800.000,00

1030251182E900001

2294923

800.000,00

RJ

TRES RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608536202400

3.000.000,00

50410002

3.000.000,00

1030251182E900001

6360823

3.000.000,00

RJ

TRES RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609871202400

3.000.000,00

50410002

3.000.000,00

1030251182E900001

6360823

3.000.000,00

RJ

VASSOURAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000606756202400

2.500.000,00

50410002

2.500.000,00

1030251182E900001

2273748

2.500.000,00

RJ

VASSOURAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609163202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

6289738

400.000,00

RN

GUAMARE

FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA

36000604577202400

2.600.000,00

50410002

2.600.000,00

1030251182E900001

6749704

2.600.000,00

RN

GUAMARE

FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA

36000608984202400

3.000.000,00

50410002

3.000.000,00

1030251182E900001

6749704

3.000.000,00

RN

PAU DOS FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS

36000605562202400

131.794,00

50410002

131.794,00

1030251182E900001

2407868

131.794,00

RN

PAU DOS FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS

36000605563202400

354.022,00

50410002

354.022,00

1030251182E900001

5385806

354.022,00

RO

ARIQUEMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607123202400

772.630,00

50410002

772.630,00

1030251182E900001

6194753

772.630,00

RO

ARIQUEMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608990202400

3.000.000,00

50410002

3.000.000,00

1030251182E900001

6194753

3.000.000,00

RO

GUAJARA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609697202400

832.483,00

50410002

832.483,00

1030251182E900001

6804497

832.483,00

RO

GUAJARA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609711202400

2.658.268,00

50410002

2.658.268,00

1030251182E900001

6579310

2.658.268,00

RO

GUAJARA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609724202400

1.509.249,00

50410002

1.509.249,00

1030251182E900001

6579310

1.509.249,00

RR

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

36000608932202400

1.395.216,00

50410002

1.395.216,00

1030251182E900001

6615066

1.395.216,00

RR

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

36000610149202400

4.000.000,00

50410002

4.000.000,00

1030251182E900001

6615066

4.000.000,00

SC

BIGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU

36000605369202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

6359582

100.000,00

SC

BIGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU

36000606457202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

7486596

500.000,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000605314202400

352.471,00

50410002

352.471,00

1030251182E900001

2522209

352.471,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000610833202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

2522241

200.000,00

SC

CRICIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC

36000602059202400

1.050.000,00

50410002

1.050.000,00

1030251182E900001

6507506

1.050.000,00

SC

CRICIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC

36000603442202400

1.975.000,00

50410002

1.975.000,00

1030251182E900001

6507506

1.975.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000608111202400

2.500.000,00

50410002

2.500.000,00

1030251182E900001

2407418

2.500.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000612632202400

550.000,00

50410002

550.000,00

1030251182E900001

2407418

550.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000601536202400

250.000,00

50410002

250.000,00

1030251182E900001

5374588

250.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000610062202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

5374588

200.000,00

SC

MAFRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609432202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

6589839

400.000,00

SC

MAFRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612292202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6589839

500.000,00

SC

SAO FRANCISCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL

36000607604202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

7105088

500.000,00

SC

SAO FRANCISCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL

36000609335202400

250.000,00

50410002

250.000,00

1030251182E900001

6365108

250.000,00

SE

AQUIDABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607292202400

800.000,00

50410002

800.000,00

1030251182E900001

6233945

800.000,00

SE

AQUIDABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612396202400

596.352,00

50410002

596.352,00

1030251182E900001

6233945

596.352,00

SE

ARACAJU

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000607139202400

3.700.000,00

50410002

3.700.000,00

1030251182E900001

2421518

3.700.000,00

SE

CAPELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA

36000607333202400

1.200.000,00

50410002

1.200.000,00

1030251182E900001

6234275

1.200.000,00

SE

CAPELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA

36000608237202400

233.000,00

50410002

233.000,00

1030251182E900001

6234275

233.000,00

SE

ITABAIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601772202400

1.300.000,00

50410002

1.300.000,00

1030251182E900001

6285317

1.300.000,00

SE

ITABAIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613018202400

37.500,00

50410002

37.500,00

1030251182E900001

6285317

37.500,00

SE

NOSSA SENHORA DO SOCORRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

36000610093202400

125.000,00

50410002

125.000,00

1030251182E900001

6346960

125.000,00

SE

NOSSA SENHORA DO SOCORRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

36000612630202400

2.002.470,00

50410002

2.002.470,00

1030251182E900001

6346960

2.002.470,00

SE

PORTO DA FOLHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA

36000601717202400

365.000,00

50410002

365.000,00

1030251182E900001

6290566

365.000,00

SE

PORTO DA FOLHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA

36000608722202400

437.500,00

50410002

437.500,00

1030251182E900001

6290566

437.500,00

SP

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

36000607174202400

1.400.000,00

50410002

1.400.000,00

1030251182E900001

2078848

1.400.000,00

SP

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

36000608010202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

2078848

300.000,00

SP

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

36000610260202400

140.000,00

50410002

140.000,00

1030251182E900001

2078848

140.000,00

SP

APARECIDA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA D OESTE

36000606194202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

6502628

100.000,00

SP

APARECIDA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA D OESTE

36000606197202400

151.123,00

50410002

151.123,00

1030251182E900001

2078937

151.123,00

SP

BOITUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA

36000605316202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6356931

200.000,00

SP

BOITUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA

36000609649202400

100.190,00

50410002

100.190,00

1030251182E900001

6356931

100.190,00

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000601381202400

350.000,00

50410002

350.000,00

1030251182E900001

2082128

350.000,00

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000608407202400

829.688,00

50410002

829.688,00

1030251182E900001

5416655

829.688,00

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000610279202400

600.000,00

50410002

50410002

300.000,00

300.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

2075849

2075857

300.000,00

300.000,00

SP

COSMOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000605054202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6390781

200.000,00

SP

COSMOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607784202400

2.311.000,00

50410002

2.311.000,00

1030251182E900001

9639659

2.311.000,00

SP

COSMOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609926202400

100.190,00

50410002

100.190,00

1030251182E900001

6390781

100.190,00

SP

DIADEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA

36000602675202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

5816289

400.000,00

SP

DIADEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA

36000609121202400

825.000,00

50410002

825.000,00

1030251182E900001

5816289

825.000,00

SP

DRACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607191202400

2.602.470,00

50410002

2.602.470,00

1030251182E900001

6637337

2.602.470,00

SP

DRACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608272202400

351.123,00

50410002

351.123,00

1030251182E900001

2750988

351.123,00

SP

ELDORADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE ELDORADO

36000602972202400

150.000,00

50410002

150.000,00

1030251182E900001

6398456

150.000,00

SP

ELDORADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE ELDORADO

36000602977202400

50.000,00

50410002

50.000,00

1030251182E900001

6398456

50.000,00

SP

EMBU DAS ARTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

36000602113202400

2.200.000,00

50410002

2.200.000,00

1030251182E900001

2786427

2.200.000,00

SP

EMBU DAS ARTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

36000603421202400

2.750.000,00

50410002

2.750.000,00

1030251182E900001

2786427

2.750.000,00