COMUNICADO Nº 85, DE 16 DE MAIO DE 2024

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão:

1.Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente sobre aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, caso abra mão expressamente do direito de recorrer, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. O inteiro teor da decisão, bem como a vista integral do processo, deverão ser consultados por meio de pesquisa pública do SEI através do link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei, clicando em Pesquisa Pública - Consulta Processual (SEI). Caso opte por recorrer, o recurso, sem efeito suspensivo, somente será válido se protocolado ou postado, no prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento desta notificação, preferencialmente por meio de Peticionamento Eletrônico no sistema SEI disponível pelo site da ANP, seguindo as instruções do link acima informado, e em seguida clicando na opção "Usuário Externo (SEI)". Poderá ainda ser enviado pelos correios para o Escritório Sede da ANP, no seguinte endereço: SGAN Quadra 603, Módulo I, 4º andar, CEP 70.830-902, Brasília-DF. O pedido de recurso deverá vir acompanhado de cópia do estatuto/contrato social da empresa, do RG do representante legal ou, se assinado por procurador, da respectiva procuração. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN

NOME/ RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VALOR DA MULTA R$

OUTRAS PENALIDADES

1. JWS Arruda Combustíveis Ltda.

09.633.592/0001-53

48611.200040/2021-21

578993

25.000,00

---

2. Auto Posto Parque Alves de Lima Ltda.

11.127.074/0001-00

48610.205564/2021-18

580347/ 580348 /580351

203.000,00

---

3. Paraíso Comércio de Derivados do Petróleo e Serviços Ltda.

34.060.764/0002-75

48611.201025/2022-81

619189

5.000,00

---

4. Posto Luzes Ltda.

13.252.691/0001-62

48611.202356/2019-32

555234

6.000,00

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2.Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.

NOME E/OU RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO INFRAÇÃO

SALDO MULTA R$

DATA BASE CÁLCULO

1. J. Mariano de Almeida e Filho Ltda.

22.971.477/0001-57

48600.003056/2004-15

132834

1.159,61

31/05/2024

2. Posto Reta da Praia Ltda.

07.411.445/0001-03

48610.009522/2006-19

094520

52.621,90

31/05/2024

3. Jair Teixeira Borba

03.509.412/0001-40

48610.005738/2012-53

372843

34.589,22

31/05/2024

3. Tomar CIÊNCIA de que, na qualidade de sócios responsáveis e devedores solidários das dívidas das empresas abaixo relacionadas, ficam intimados a pagar o valor da penalidade aplicada, dentro de 30 dias a contar desta publicação. Para saber o valor atualizado do débito, deverão encaminhar email para cobranca@anp.gov.br, informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Caso queiram se manifestar especialmente acerca de sua inclusão como corresponsável na fase de execução do crédito, a manifestação deverá ser acompanhada de cópia estatuto/contrato social da empresa, do RG do representante legal ou, se assinado por procurador, da respectiva procuração, preferencialmente por meio de Peticionamento Eletrônico no sistema SEI. Para tanto, acesse o site da ANP e siga as instruções em "Usuário Externo do SEI (Peticionamento eletrônico)". A manifestação e sua documentação também poderão ser enviadas por correio para o seguinte endereço: SGAN Quadra 603, Módulo I, 4º andar, CEP 70.830-902, Brasília-DF. A ausência de manifestação implicará na adoção das providências para a execução fiscal do processo de cobrança, bem como independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.

NOME

CPF

EMPRESA AUTUADA

CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VALOR ORIGINAL

VENCIMENTO

1. Clenilton Cardoso Veras

***.673.833-**

Auto Posto Duma Ltda.

26.278.507/0001-03

48600.000784/2017-90

490651

3.735,10

18/07/2018

2. Edson Pereira da Silva

***.102.278-**

Auto Posto Avenida de Guarulhos Ltda.

16.897.146/0001-11

48620.203907/2019-76

552283

30.000,00

02/12/2021

3. Aloísio Venâncio dos Santos

***.914.605-**

Barka Distribuidora Ltda.

10.781.616/0001-09

48611.200221/2018-51

529665

13.000,00

24/11/2022

4. Henrique Julio Campos de Camargo

***.738.928-**

Auto Posto Granja Julieta Ltda.

46.359.790/0001-05

48620.202267/2020-11

574295

10.000,00

03/08/2022

5. Francisco Alves

***.092.684-**

Francisco Alves e Gás ME

00.716.811/0001-93

48600.000154/2018-04

523596

5.000,00

18/05/2021

6. Everton de Carvalho Dare

***.632.840-**

Comércio & Transporte de Gás LB

72.327.489/0001-11

48620.001341/2018-69

536319

4.803,38

27/07/2019

7. José Edmar de Castro

***.009.471-**

Conveniência Serra Ltda. (Auto Posto da Serra Ltda.)

14.020.099/0001-06

48600.002233/2017-61

508636

5288,46

03/04/2021

4.Tomar ciência de que foi constatada a existência de parcelas pendentes de pagamento referentes ao parcelamento do processo abaixo mencionado. Caso a situação não seja regularizada até o último dia útil do corrente mês, haverá rescisão automática do acordo, com a reativação do CNPJ/CPF no CADIN/SISBACEN e prosseguimento das demais ações de cobrança, respeitado o prazo legal. Para regularizar a situação, favor gerar a guia de pagamento por meio do link https: //gpcweb.anp.gov.br/. Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor de parcelamento pelo endereço eletrônico parcelamento@anp.gov.br.

NOME E/OU RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO INFRAÇÃO

1. Posto Boa Sorte de Cantagalo Ltda.

29.919.206/0001-00

48610.008332/2002-51

061633

Antônio Henrique Vaz Santos

Chefe do Escritório Sede / ANP