RESOLUÇÃO CNT/MTUR Nº 1, DE 1º DE JULHO DE 2024 (*)

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Turismo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TURISMO - CNT, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 11.623, de 1º de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Nacional de Turismo - CNT, na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação.

CELSO SABINO

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE TURISMO - CNT

CAPÍTULO I

DEFINIÇÃO INSTITUCIONAL, E COMPETÊNCIAS

Seção I

DA DEFINIÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 1º O Conselho Nacional de Turismo, criado pela Medida Provisória nº 2.216- 37, de 31 de agosto de 2001, é órgão colegiado de assessoramento superior, integrante da estrutura regimental do Ministério do Turismo, conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 11.623, de 1º de agosto de 2023.

Seção II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Ao CNT compete:

I - propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação e a implementação da Política Nacional de Turismo e das políticas públicas relacionadas com a atividade turística, considerados os territórios urbanos, periurbanos, rurais e tradicionais e em conformidade com as políticas territoriais, regionais e socioambientais;

II - assessorar o Ministro de Estado do Turismo na avaliação da Política Nacional de Turismo e de planos, programas, projetos e atividades de estruturação, promoção, divulgação e incentivo ao turismo;

III - zelar pela aplicação da legislação que regule a atividade turística;

IV - apreciar e manifestar-se sobre planos, programas, projetos e atividades governamentais relacionadas com a estruturação, a promoção e o incentivo ao turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico;

V - propor ações que objetivem a democratização das atividades turísticas para a geração de emprego e renda, bem com a redução das desigualdades regionais;

VI - propor ações voltadas ao desenvolvimento do turismo interno e ao aumento do fluxo de turistas estrangeiros para o país;

VII - zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no país observe a sustentabilidade ambiental, sociocultural e econômica, especialmente das populações dos campos, florestas , das águas, das comunidades indígenas, quilombolas , povos de matriz africana e demais comunidades tradicionais do Brasil;

VIII - propor normas para a adequação do ordenamento jurídico brasileiro, para a melhoria do ambiente de negócios e para a defesa do consumidor da atividade turística;

IX - buscar, no âmbito de suas competências, a melhoria da qualidade e produtividade do setor; e

X - desempenhar outras atividades que lhe venham a ser atribuídas pelo Ministro de Estado do Turismo.

Parágrafo único. As propostas de diretrizes, ações e normas a que se refere este artigo contemplarão especialmente as microempresas e empresas de pequeno porte.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Conselho Nacional do Turismo é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério do Turismo, que o presidirá;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

V - Ministério da Cultura;

VI - Ministério da Defesa;

VII - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

VIII - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

IX - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

X - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

XI - Ministério da Educação;

XII - Ministério da Fazenda;

XIII - Ministério da Igualdade Racial;

XIV - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

XV - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

XVI - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

XVII - Ministério das Mulheres;

XVIII - Ministério do Planejamento e Orçamento;

XIX - Ministério de Portos e Aeroportos;

XX - Ministério dos Povos Indígenas;

XXI - Ministério das Relações Exteriores;

XXII - Ministério do Trabalho e Emprego;

XXIII - Ministério dos Transportes;

XXIV - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;

XXV - Banco da Amazônia S.A.;

XXVI - Banco do Brasil S.A.;

XXVII - Banco do Nordeste do Brasil S.A.;

XXVIII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

XXIX - Caixa Econômica Federal;

XXX - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero;

XXXI - Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa;

XXXII - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur;

XXXIII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae;

XXXIV - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac;

XXXV - Serviço Social do Comércio - SESC;

XXXVI - Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo - Fornatur;

XXXVII - Associação Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo - Anseditur;

XXXVIII - Confederação Nacional dos Municípios - CNM;

XXXIX - Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados;

XL - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal;

XLI - Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

XLII - quarenta e oito de organizações da sociedade civil legalmente constituídas, que atuem no setor de turismo, contempladas as seguintes categorias:

a) agências, operadoras de turismo e cruzeiros;

b) meios de hospedagem;

c) lazer e entretenimento;

d) eventos e promoção de destinos;

e) alimentação fora do lar;

f) transportes turísticos;

g) segmentos turísticos de oferta e de demanda;

h) organizações de trabalhadores e de profissionais do turismo, como guias de turismo e turismólogos;

i) organizações patronais;

j) academia, estudos e pesquisas;

k) comunicação e mídia; e

l) organizações da sociedade civil que atuem no turismo e representem segmentos da sociedade brasileira, como os povos indígenas, os povos e as comunidades tradicionais, a comunidade LGBTQIA+, as pessoas com deficiência, os agricultores e empreendedores familiares, e os movimentos sociais, como o movimento de mulheres e o movimento negro; e

XLIII - quatro brasileiros com notório saber na área de turismo, dos quais:

a) dois indicados pelo Presidente da República; e

b) dois indicados pelo Ministro de Estado do Turismo.

§ 1º A escolha de organizações da sociedade civil no Conselho Nacional de Turismo ocorrerá por meio de processo seletivo público, promovido pelo Ministério do Turismo, com requisitos mínimos, tais como:

I - manifestação de interesse fundamentada;

II - representatividade nacional; e

III - atuação no setor de turismo ou associado a ele.

§ 2º Os documentos comprobatórios dos requisitos mínimos estabelecidos no § 1º serão estabelecidos em edital de chamamento público.

§ 3º Consideram-se organizações da sociedade civil legalmente constituídas e com representatividade nacional aquelas que possuam filiadas, associadas ou seções em, no mínimo, cinco unidades federativas, distribuídas em, no mínimo, três Regiões brasileiras.

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS E DAS SUAS ATRIBUIÇÕES

Seção I

DOS MEMBROS

Art. 4º Os membros do Conselho, titulares e suplentes, serão designados por portaria do Ministro de Estado do Turismo, a ser publicada no Diário Oficial da União em até noventa dias, contados da publicação deste regimento.

§ 1º Os membros, titulares e suplentes, representantes dos órgãos, entidades e organizações da sociedade civil serão indicados por seus dirigentes máximos.

§ 2º As organizações da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 3º Serão considerados os seguintes requisitos para a recondução:

I - manifestação de interesse fundamentada;

II - manutenção comprovada da representatividade nacional; e

III - atuação comprovada no setor de turismo ou associado a ele.

§ 4º Os membros a que se refere o XLIII do art. 3º não terão suplentes.

§ 5º A substituição, a qualquer tempo, dos membros representantes dos órgãos e entidades listadas nos incisos I a XLI do art. 3º do Decreto nº 11.623, de 2023, ficará a critério dos seus dirigentes máximos, que deverão comunicar as justificativas de substituição, por escrito, à Secretaria Executiva do CNT.

§ 6º Caberá a cada membro comunicar por escrito a seu suplente a impossibilidade de comparecimento à reunião do Conselho, com cinco dias de antecedência, com imediato encaminhamento de cópia da comunicação à Secretaria-Executiva do CNT.

§ 7º O Conselho Nacional solicitará a substituição imediata do representante do órgão ou entidade, seja na condição de titular ou suplente, nos casos de quatro ausências consecutivas ou seis intercaladas, no período de dois anos, sem a devida justificativa.

§ 8º É vedado o acúmulo de representação, devendo o membro, titular ou suplente estar vinculado a um único órgão, entidade ou organização.

Art. 5º São atribuições dos membros:

I - participar efetivamente das reuniões, das discussões e dos trabalhos, apresentando propostas e pareceres em relação às matérias em pauta;

II - solicitar os esclarecimentos necessários à apreciação dos assuntos em pauta, propondo, inclusive, a formulação de convite de especialistas;

III - fornecer ao Conselho Nacional do Turismo todos os dados e informações de sua área de competência sempre que julgarem adequado, ou quando solicitados;

IV - apreciar e relatar as matérias que lhes forem distribuídas;

V - participar de Câmaras ou Subcâmaras Temáticas quando designados;

VI - requerer preferência ou urgência para discussão de assuntos em pauta ou apresentado extra pauta;

VII - apresentar ao Presidente, por escrito, propostas sobre assuntos em análise ou que possam vir a ser analisados pelo Conselho;

VIII - desempenhar outras atividades e funções que lhes forem atribuídas pelo Presidente;

IX - aprovar, por maioria relativa de votos, o Regimento Interno do CNT;

X - eleger, entre seus membros, à exceção do Presidente e Secretário Executivo do Conselho, outros cargos ou estruturas que forem consensuadas como necessárias; e

XI - zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno.

Seção II

DO PRESIDENTE

Art. 6º São atribuições do Presidente do CNT:

I - convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - zelar pelo encaminhamento das proposições do Conselho Nacional de Turismo;

III - definir a pauta dos assuntos a serem tratados nas reuniões;

IV - autorizar o Secretário-Executivo do Ministério do Turismo a dirigir os trabalhos, buscar consensos e encaminhar votações, quando julgar necessário, quanto às matérias submetidas à apreciação do Colegiado;

V - conceder vista dos autos relativos aos assuntos da pauta;

VI - autorizar adiamentos;

VII - convidar para as reuniões do Conselho, representantes de instituições públicas e entidades privadas, especialistas e técnicos sobre assuntos de interesse do turismo;

VIII - decidir sobre questões de ordem;

IX - representar o Conselho ou designar representante para atos específicos;

X - baixar atos decorrentes das proposições que forem acatadas pelo Conselho;

XI - despachar expedientes;

XII - cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno; e

XIII - decidir sobre os casos omissos e de dúvidas, podendo expedir ato específico sobre a questão.

Parágrafo único. O Presidente do CNT será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Secretário-Executivo do Ministério do Turismo.

Seção III

Do SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A)

Art. 7º São atribuições do Secretário-Executivo do CNT:

I - secretariar e lavrar as atas das reuniões;

II - apoiar tecnicamente e administrativamente as reuniões e demais atividades do CNT;

III - cuidar do recebimento e expedição de correspondências;

IV - organizar e manter os arquivos do CNT;

V - assessorar o Presidente do Conselho na fixação de diretrizes administrativas e nos assuntos de sua competência;

VI - praticar atos de administração necessários à execução das atividades de apoio operacional e técnico do Conselho;

VII - manter o controle dos processos e resoluções do Conselho;

VIII - examinar, emitir pareceres, solicitar revisão e arquivar processos;

IX - selecionar e organizar a legislação e a jurisprudência relativas ao Turismo;

X - preparar atos a serem baixados pelo Presidente;

XI - receber, conferir, registrar e enviar os processos e documentos distribuídos pela Presidência aos Membros e Suplentes;

XII - informar sobre a tramitação de processos;

XIII - exercer outras atribuições administrativas que lhe forem conferidas pelo Presidente;

XIV - despachar expedientes;

XV - instituir Câmaras, aprovadas pelo Conselho; e

XVI - adotar medidas necessárias à consolidação e publicação das matérias apreciadas.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional do Turismo será exercida pela Secretaria Nacional de Políticas de Turismo - SNPTur, do Ministério do Turismo, conforme previsão do art. 6º do Decreto nº 11.623, de 2023.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

Seção I

DAS REUNIÕES

Art. 8º As reuniões do Conselho ocorrerão:

I - ordinariamente, a cada trimestre, cabendo ao Presidente convocá-las; e

II - extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do Presidente ou da maioria de seus membros.

§ 1º O quórum de reunião do Conselho é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade.

§ 3º Os membros do Conselho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões por meio de videoconferência.

§ 4º As reuniões do Conselho Nacional de Turismo serão públicas, podendo ser sigilosas se o interesse público o exigir e a critério do plenário.

§ 5º Toda convocação de caráter ordinário deverá indicar a pauta dos trabalhos e a de caráter extraordinário conterá, ainda, a indicação do motivo de sua realização.

§ 6º As reuniões do Conselho Nacional de Turismo serão realizadas, em primeira convocação, com a presença da maioria dos membros, e trinta minutos após, em segunda convocação, com a participação dos presentes.

Art. 9. As reuniões do Conselho Nacional de Turismo obedecerão à seguinte sequência:

I - assinatura do Livro de presença e verificação do quórum;

II - instalação dos trabalhos;

III - leitura, discussão, aprovação e assinatura da Ata da reunião anterior;

IV - leitura do expediente;

V - execução da Ordem do Dia;

VI - apresentação, discussão e proposição de resoluções e recomendações; e

VII - apresentação de assuntos de ordem geral.

Art. 10. Durante a discussão da Ata da reunião anterior, os Membros poderão apresentar emendas, oralmente ou por escrito.

Parágrafo único. Encerrada a discussão, a Ata será posta para aprovação, sem prejuízo de destaques.

Art. 11. No expediente serão apresentadas as comunicações do Presidente e dos Conselheiros que se inscreverem.

§ 1º As inscrições de palavras dos Conselheiros deverão ser encaminhadas com dois dias de antecedência da reunião ordinária ou extraordinária, para inclusão em pauta.

§ 2º Ao final das comunicações apresentadas pelos Conselheiros, poderá ser concedida a palavra, por tempo pré-determinado pelo Presidente do Conselho, para dirimir dúvidas ou eventuais lacunas de esclarecimentos por parte de representantes de entidades eventualmente citadas nas comunicações.

Art. 12. A participação dos órgãos, entidades, organizações e brasileiros indicados, nas reuniões do Conselho será estimulada a ocorrer de forma organizada por Categorias de Atividades e por Câmaras e Subcâmaras Temáticas.

Parágrafo único. As Categorias de Atividades de Câmaras e Subcâmaras Temáticas de que trata o caput deste artigo deverão se reunir fora das reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com a necessidade dos assuntos demandados pelo Conselho ou por solicitação do Presidente.

Art. 13. O Conselho poderá constituir Câmaras Temáticas e, em seu âmbito, Subcâmaras Temáticas de caráter temporário para tratar de assuntos específicos.

§ 1º As Câmaras e Subcâmaras Temáticas funcionarão como ambientes de discussão técnica, e os seus resultados deverão ser apresentados nas reuniões do Conselho.

§ 2º O Conselho poderá dispor de Câmaras Temáticas permanentes e temporárias.

§ 3º Poderão participar das Câmaras e das Subcâmaras Temáticas os membros do Conselho ou especialistas convidados vinculados à unidade que os representam, desde que indicados pelos seus titulares, pelo Presidente ou pelo Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Turismo;

§ 4º O Presidente do Conselho e os Coordenadores das Câmaras Temáticas poderão convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

§ 5º As Câmaras Temáticas poderão apresentar análises, estudos, pesquisas e emitir pareceres e recomendações sobre os temas em discussão, a serem submetidos ao Conselho.

§ 6º Cada Câmara Temática terá um Coordenador-Geral, a ser indicado pelo Presidente do Conselho entre os representantes das entidades e dos órgãos de que tratam os incisos I a XLI do caput do art. 3º, e um Coordenador-Relator, representante de organização da sociedade civil de que trata o inciso XLII do caput do art. 3º.

Seção II

DAS ATAS

Art. 14. Das reuniões do Conselho Nacional de Turismo serão lavradas atas, nas quais deverão constar data, local e hora de sua realização, nome dos presentes, pauta, resumo, quantitativos dos membros que votaram a favor da proposta e resultado das discussões.

§ 1º As atas a que se refere o caput deste artigo deverão ser numeradas e publicadas no sitio eletrônico do Ministério do Turismo, no prazo de quinze dias úteis após a sua aprovação em reunião, sendo arquivadas pela Secretaria-Executiva do Conselho.

§ 2º As matérias em votação serão precedidas de inserção em pauta, apresentação de relatório por Membro ou comissão designada pelo Presidente, apresentação de emendas por proposta de um quinto dos Membros, discussão e aprovação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. A participação dos Membros nas reuniões do Conselho é considerada de relevante serviço público, não ensejando qualquer tipo de remuneração.

Parágrafo único. As eventuais despesas com viagens e diárias dos Membros dar-se-ão por conta dos órgãos e entidades que representam.

Art. 16. O termo de investidura de cada Membro será assinado na data da posse, perante o Presidente do Conselho Nacional de Turismo.

Art. 17. A Secretaria-Executiva do Conselho, às expensas do Ministério do Turismo, disponibilizará apoio administrativo, de recursos humanos, técnicos e logísticos necessários à operacionalização das reuniões do Conselho, bem como das Câmaras e Subcâmaras Temáticas e Categorias de atividades, desde que realizadas em Brasília - DF.

Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2024, páginas 240 e 241, com incorreção no original.