EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO de 3 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA

14152.090418/2020-23

4.025,33

JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA

14152.090419/2020-78

4.025,33

JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA

14152.090425/2020-25

4.025,33

JANETE FATIMA DE LIMA DALPOSSO 83951415991

14152.022617/2020-17

434,15

JANETE FATIMA DE LIMA DALPOSSO 83951415991

14152.022616/2020-64

289,44

JANETE FATIMA DE LIMA DALPOSSO 83951415991

14152.022615/2020-10

1.230,10

J H M GESTÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS - EIRELI

14152.036208/2020-90

289,44

J H M GESTÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS - EIRELI

14152.036207/2020-45

651,23

J H M GESTÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS - EIRELI

14152.036209/2020-34

506,51

JORGE LUIS FERREIRA - LANCHONETE

14152.080758/2020-46

1.368,61

JORGE LUIS FERREIRA - LANCHONETE

14152.080759/2020-91

434,15

J S VIDAL RESTAURANTE E PIZZARIA

14152.009677/2020-36

1.368,61

JOSE P. F. LEONE SOLDAS

14152.055010/2020-13

578,87

JOSE P. F. LEONE SOLDAS

14152.055013/2020-49

3.423,30

JOSE P. F. LEONE SOLDAS

14152.055009/2020-81

1.368,61

JOSE P. F. LEONE SOLDAS

14152.055012/2020-02

434,15

JOSE P. F. LEONE SOLDAS

14152.055011/2020-50

144,72

J. P. DE MACEDO & CIA LTDA

14152.096495/2020-97

1.153,45

J. P. DE MACEDO & CIA LTDA

14152.096486/2020-04

1.013,02

J. P. DE MACEDO & CIA LTDA

14152.096383/2020-36

1.368,61

J. P. DE MACEDO & CIA LTDA

14152.096492/2020-53

3.583,71

J. P. DE MACEDO & CIA LTDA

14152.096487/2020-41

1.050,12

JOHNNE CLER FOGLIATTO 87009218900

14152.066353/2020-03

144,72

JOHNNE CLER FOGLIATTO 87009218900

14152.066352/2020-51

358,90

JOHNNE CLER FOGLIATTO 87009218900

14152.066351/2020-14

1.013,02

JOHNNE CLER FOGLIATTO 87009218900

14152.066356/2020-39

945,32

JOHNNE CLER FOGLIATTO 87009218900

14152.066340/2020-26

1.368,61

JOHNNE CLER FOGLIATTO 87009218900

14152.066354/2020-40

289,44

JOAQUIM BARBOZA DINIZ

14152.031089/2020-89

289,44

JOAQUIM BARBOZA DINIZ

14152.031083/2020-10

1.368,61

JOAO DISPATI 19470665872

14152.001332/2020-34

144,72

JOAO DISPATI 19470665872

14152.001336/2020-12

52,50

JOAO DISPATI 19470665872

14152.001334/2020-23

144,72

JOAO DISPATI 19470665872

14152.001328/2020-76

1.368,61

JOAO DISPATI 19470665872

14152.001331/2020-90

144,72

SILVA MARTINS INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA

47999.004929/2019-02

1.191,82

SILVA MARTINS INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA

47999.005012/2019-17

402,53

ISABEL RODRIGUES PINHEIRO RESTAURANTE

14152.019303/2020-29

15.323,04

ISABEL RODRIGUES PINHEIRO RESTAURANTE

14152.019299/2020-07

1.600,00

ISABEL CRISTINA AURICCHIO OPTICA

14152.128074/2020-32

144,72

ISABEL CRISTINA AURICCHIO OPTICA

14152.128072/2020-43

434,15

ISABEL CRISTINA AURICCHIO OPTICA

14152.128070/2020-54

1.368,61

ISABEL CRISTINA AURICCHIO OPTICA

14152.128075/2020-87

69,09

ISAIAS ANTUNES DE SA

14152.126217/2020-71

4.000,00

INES A DOS SANTOS CONVENIENCIAS

14152.079382/2020-27

217,08

INES A DOS SANTOS CONVENIENCIAS

14152.079384/2020-16

108,07

INES A DOS SANTOS CONVENIENCIAS

14152.079387/2020-50

790,17

INES A DOS SANTOS CONVENIENCIAS

14152.079386/2020-13

217,08

INCORPORADORA SAINT MARTIN LTDA

14152.065617/2020-01

1.690,63

JAIR DA SILVA

14152.081521/2020-82

144,72

JAIR DA SILVA

14152.081524/2020-16

414,82

JAIR DA SILVA

14152.081520/2020-38

1.368,61

H. E. DE FARIA LANCHONETE

14152.065424/2020-42

461,25

H. E. DE FARIA LANCHONETE

14152.065403/2020-27

289,44

H. E. DE FARIA LANCHONETE

14152.065425/2020-97

144,72

H. E. DE FARIA LANCHONETE

14152.065427/2020-86

25,68

HTON INDUSTRIA MECATRONICA LTDA

14152.000519/2020-11

1.953,69

HTON INDUSTRIA MECATRONICA LTDA

14152.000517/2020-21

1.230,10

HTON INDUSTRIA MECATRONICA LTDA

14152.000518/2020-76

1.230,10

HUBER SUHNER AMERICA LATINA LTDA

14152.035690/2020-41

2.012,66

HUBER SUHNER AMERICA LATINA LTDA

14152.035703/2020-81

2.012,66

H.S. INSTALACAO DE SISTEMAS DE TELECOMUNICACAO LTDA

14152.110641/2020-02

3.703,30

H.S. INSTALACAO DE SISTEMAS DE TELECOMUNICACAO LTDA

14152.110640/2020-50

3.703,30

HILDA D GUIDA

14152.042281/2020-09

651,23

HILDA D GUIDA

14152.042279/2020-21

106,41

HILDA D GUIDA

14152.042278/2020-87

72,36

HILDA D GUIDA

14152.042277/2020-32

33,74

MESSIAS RIBEIRO DO PRADO