EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A9MJRC, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

ALMEIDA TEIXEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICAS LT

14185.012529/2024-45

ND

20.308.541-8

AUGUSTO RIOS E ASSOCIADOS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

14152.098501/2024-74

AI

22.781.249-2

AUGUSTO RIOS E ASSOCIADOS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

14152.098502/2024-19

AI

22.781.250-6

BRIGHTNESS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.094137/2024-73

AI

22.776.885-0

CARLOS HENRIQUE AGUIAR DOURADO

14152.091973/2024-04

AI

22.774.721-6

CARLOS HENRIQUE AGUIAR DOURADO

14152.091977/2024-84

AI

22.774.725-9

CARLOS HENRIQUE AGUIAR DOURADO

14152.091979/2024-73

AI

22.774.727-5

CARLOS HENRIQUE AGUIAR DOURADO

14152.091980/2024-06

AI

22.774.728-3

CIA AGROPASTORIL VALE DA PIRAGIBA

14152.012939/2023-92

AI

22.479.554-6

CIA AGROPASTORIL VALE DA PIRAGIBA

14152.013259/2023-96

AI

22.479.874-0

CIA AGROPASTORIL VALE DA PIRAGIBA

14152.013352/2023-09

AI

22.479.967-3

CIA AGROPASTORIL VALE DA PIRAGIBA

14152.013362/2023-36

AI

22.479.977-1

DIBAMA DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA

14152.105272/2024-51

AI

22.788.020-0

DIBAMA DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA

14152.105275/2024-95

AI

22.788.023-4

DIBAMA DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA

14152.105277/2024-84

AI

22.788.025-1

DIBAMA DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA

14152.105281/2024-42

AI

22.788.029-3

DIBAMA DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA

14185.018193/2024-24

ND

20.314.570-4

DOMINIO EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI

14152.076931/2023-54

AI

22.543.542-0

DOMINIO EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI

14152.076934/2023-98

AI

22.543.545-4

DOMINIO EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI

14152.076944/2023-23

AI

22.543.555-1

DOMINIO EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI

14152.076950/2023-81

AI

22.543.561-6

DOMINIO EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI

14152.076958/2023-47

AI

22.543.569-1

DOMINIO EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI

14152.076984/2023-75

AI

22.543.595-1

DOMINIO EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI

14152.077000/2023-73

AI

22.543.611-6

DOMINIO EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI

14185.009986/2023-71

ND

20.270.833-1

FREDERICO HUMBERTO SILVA BARBOSA

14152.102845/2024-95

AI

22.785.593-1

FREDERICO HUMBERTO SILVA BARBOSA

14152.102875/2024-00

AI

22.785.623-6

FREDERICO HUMBERTO SILVA BARBOSA

14152.102898/2024-14

AI

22.785.646-5

FREDERICO HUMBERTO SILVA BARBOSA

14152.102909/2024-58

AI

22.785.657-1

J W S M TRANSPORTES LTDA

14185.017650/2024-63

ND

20.313.948-8

PCH COMERCIO DE PERFUMARIAS LTDA

14185.018539/2024-94

ND

20.314.990-4

RLX SOLUCOES LTDA

14152.097139/2024-14

AI

22.779.887-2

SALVADOR TOLDOS COBERTURAS E BOX LTDA

14152.090168/2024-55

AI

22.772.916-1

SALVADOR TOLDOS COBERTURAS E BOX LTDA

14152.090169/2024-08

AI

22.772.917-0

SALVADOR TOLDOS COBERTURAS E BOX LTDA

14152.090170/2024-24

AI

22.772.918-8

SALVADOR TOLDOS COBERTURAS E BOX LTDA

14152.090171/2024-79

AI

22.772.919-6

SHPX LOGISTICA LTDA.

14152.074431/2024-69

AI

22.757.179-7

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos