PORTARIA /INPI/PR Nº 3, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º do Decreto n.° 11.207, de 26 de setembro de 2022, com base no disposto no art. 11º do Decreto n.º 10.829, de 5 de outubro de 2021, assim como o constante no Processo SEI n.º 52402.000386/2024-14, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, na forma dos Anexos à presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO INPI

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, Autarquia Federal criada pela Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, com sede e foro no Distrito Federal, tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, e pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º O INPI tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente:

1. Gabinete - GAB

1.1 Seção de Apoio Administrativo da Presidência - SAPRE

1.2 Coordenação de Comunicação Social - CCOM

1.2.1 Divisão de Comunicação Integrada - DICOM

1.2.2 Divisão de Promoção e Eventos - DIPRE

1.3 Coordenação de Relações Internacionais - COINT

1.3.1 Divisão de Relações Bilaterais - DIRBI

1.3.2 Divisão de Relações Multilaterais - DIREM

1.4 Coordenação de Relações Institucionais - DF COINS/DF

1.4.1 Seção de Apoio de Relações Institucionais - DF SAINS/DF

1.5 Coordenação de Relações Institucionais - SP COINS/SP

1.5.1 Seção de Apoio de Relações Institucionais - SP SAINS/SP

2.Diretoria Executiva - DIREX

2.1 Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica- CGPE

2.1.1 Divisão de Planejamento e Desempenho - DPLAD

2.1.2 Divisão de Gerenciamento de Projetos - DIGEP

2.2 Coordenação-Geral da Qualidade - CQUAL

2.2.1 Divisão de Gestão de Riscos - DIGER

2.2.2 Divisão de Gestão da Qualidade - DIGEQ

2.3 Assessoria de Assuntos Econômicos - AECON

2.3.1 Divisão de Economia da Propriedade Industrial- DIECO

2.3.2 Divisão de Inteligência de Mercado e Preços - DIIMP

II - Órgãos Seccionais:

1. Ouvidoria - OUVID

1.1 Divisão de Assuntos Externos - DAEXT

1.2 Divisão de Assuntos Internos - DAINT

2. Procuradoria Federal Especializada - PFE

2.1 Coordenação-Geral Jurídica de Propriedade Industrial - CGPI

2.2 Coordenação-Geral de Matéria Administrativa - CGMA

2.3 Coordenação-Geral de Contencioso - CGCONT

2.3.1 Divisão de Contencioso - DCONT

2.3.2 Serviço de Apoio ao Contencioso - SCONT

2.4 Serviço de Apoio Administrativo - SERAD

3. Auditoria Interna - AUDIT

3.1 Divisão de Acompanhamento Operacional - DIOPE

3.2 Divisão de Acompanhamento de Gestão - DIAGE

4. Corregedoria - COGER

5. Diretoria de Administração - DIRAD

5.1 Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH

5.1.1 Coordenação de Assistência e Desenvolvimento de Recursos Humanos - COADE

5.1.1.1 Centro de Educação Corporativa - CETEC

5.1.1.2 Divisão de Saúde Ocupacional - DISAO

5.1.1.3 Serviço de Carreira e Desempenho - SECAD

5.1.1.4 Seção de Apoio à Assistência e Desenvolvimento de Recursos Humanos - SEADE

5.1.2 Coordenação de Administração de Recursos Humanos - COARH

5.1.2.1 Divisão de Pagamento - DIPAG

5.1.2.2 Divisão de Registros Funcionais - DIREF

5.1.2.3 Serviço de Aposentadorias e Pensões - SERAP

5.1.2.4 Seção de Apoio à Administração de Recursos Humanos - SEARH

5.1.3 Divisão de Legislação de Recursos Humanos - DILEG

5.1.4 Serviço de Governança de Recursos Humanos - SEGOV

5.1.4.1 Seção de Apoio de Governança de Recursos Humanos - SEAGO

5.2 Coordenação-Geral de Logística e Infraestrutura - CGLI

5.2.1 Serviço de Assuntos Especiais - SAESA

5.2.2 Coordenação de Engenharia e Arquitetura - CENGE

5.2.2.1 Divisão de Instalações e Equipamentos Prediais - DINST

5.2.2.2 Divisão de Edificações - DIEDI

5.2.3 Coordenação de Aquisições, Licitações e Contratos - COLIC

5.2.3.1 Divisão de Contratos Administrativos - DICAD

5.2.3.1.1 Seção de Repactuações de Contratos - SEREP

5.2.3.2 Divisão de Processos de Aquisição - DIPRA

5.2.3.3 Divisão de Contratos e Logística das Unidades Regionais - DILOG

5.2.4 Coordenação de Prestação de Serviços, de Materiais e Patrimônio - COPEM

5.2.4.1 Serviço de Patrimônio - SERPA

5.2.4.2 Serviço de Suprimentos - SESUP

5.2.4.3 Serviço de Administração Predial e Atividades Auxiliares - SAPRA

5.2.5 Divisão de Gestão Documental - DIGED

5.2.5.1 Serviço de Protocolo e Expedição - SEPEX

5.2.5.2 Serviço de Arquivo Geral - SARGE

5.3 Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - CGOF

5.3.1 Seção de Apoio Administrativo - SEADM

5.3.2 Divisão de Programação e Execução Financeira - DIPEF

5.3.2.1 Serviço de Liquidação Financeira - SELIF

5.3.3 Divisão de Contabilidade Geral - DICON

5.3.3.1 Serviço de Arrecadação - SEARC

5.3.4 Divisão de Orçamento e Custos - DIORC

5.3.4.1 Serviço de Análise de Custos - SEANC

5.4 Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI

5.4.1 Coordenação de Sistemas da Informação e Administração de Dados - COSIS

5.4.1.1 Divisão de Sistemas da Informação e Administração de Dados - DISIS

5.4.1.2 Divisão de Padronização de Software - DIPRO

5.4.1.3 Serviço de Suporte aos Sistemas em Produção - SESUS

5.4.2 Coordenação de Infraestrutura, Suporte e Segurança da Informação - COINF

5.4.2.1 Divisão de Infraestrutura e Suporte - DIINF

5.4.2.1.1 Serviço de Atendimento ao Usuário e Administração de Rede - SERED

5.4.2.1.2 Seção de Telefonia - SETEL

5.4.2.2 Divisão de Segurança da Informação - DISEG

5.4.3 Divisão de Acompanhamento de Projetos Especiais - DIAPE

5.4.4 Divisão de Suporte à Gestão de Tecnologia da Informação - DISTI

III - Órgãos Específicos Singulares:

1. Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados - DIRPA

1.1 Serviço de Assuntos Especiais de Patentes - SAESP

1.2 Coordenação-Geral de Patentes I - CGPAT I

1.2.1 Divisão de Patentes I - DIPAT I

1.2.2 Divisão de Patentes II - DIPAT II

1.2.3 Divisão de Patentes III - DIPAT III

1.2.4 Divisão de Patentes IV - DIPAT IV

1.2.5 Divisão de Patentes V - DIPAT V

1.3 Coordenação-Geral de Patentes II - CGPAT II

1.3.1 Divisão de Patentes VI - DIPAT VI

1.3.2 Divisão de Patentes VII - DIPAT VII

1.3.3 Divisão de Patentes VIII - DIPAT VIII

1.3.4 Divisão de Patentes IX - DIPAT IX

1.3.5 Divisão de Patentes X - DIPAT X

1.4 Coordenação-Geral de Patentes III - CGPAT III

1.4.1 Divisão de Patentes XI - DIPAT XI

1.4.2 Divisão de Patentes XII - DIPAT XII

1.4.3 Divisão de Patentes XIII - DIPAT XIII

1.4.4 Divisão de Patentes XIV - DIPAT XIV

1.4.5 Divisão de Patentes XV - DIPAT XV

1.5 Coordenação-Geral de Patentes IV - CGPAT IV

1.5.1 Divisão de Patentes XVI - DIPAT XVI

1.5.2 Divisão de Patentes XVII - DIPAT XVII

1.5.3 Divisão de Patentes XVIII - DIPAT XVIII

1.5.4 Divisão de Patentes XIX - DIPAT XIX

1.5.5 Divisão de Patentes XX - DIPAT XX

1.6 Coordenação-Geral do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - CGPCT

1.6.1 Divisão Internacional do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - DIPCT

1.6.1.1 Seção de Recepção do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - SRPCT

1.6.2 Divisão Nacional do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - DNPCT

1.7 Coordenação-Geral de Estudos, Projetos e Disseminação de Informação Tecnológica - CEPIT

1.7.1 Divisão de Estudos e Projetos - DIESP

1.7.2 Divisão de Saneamento e Organização de Patentes - DISAP

1.7.3 Divisão de Documentação Patentária - DIDOC

1.7.4 Divisão de Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados - DIPTO

1.8 Coordenação Administrativa de Patentes - CADPAT

1.8.1 Serviço de Anotações de Transferência e Nomes - SANOT

1.8.2 Serviço de Exame Formal Preliminar e Publicação - SEPEN

1.8.3 Serviço de Controle de Pagamentos de Anuidades - SEPAN

1.8.4 Serviço de Expedição de Patentes - SEEXP

2. Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas - DIRMA

2.1 Coordenação-Geral de Marcas I - CGMAR I

2.1.1 Divisão de Exame Técnico I - DITEC I

2.1.2 Divisão de Exame Técnico II - DITEC II

2.1.3 Divisão de Exame Técnico III - DITEC III

2.1.4 Divisão de Exame Técnico IV - DITEC IV

2.2 Coordenação-Geral de Marcas II - CGMAR II

2.2.1 Divisão de Exame Técnico V - DITEC V

2.2.2 Divisão de Exame Técnico VI - DITEC VI

2.2.3 Divisão de Exame Técnico VII - DITEC VII

2.2.4 Divisão de Exame Técnico VIII - DITEC VIII

2.3 Coordenação-Geral de Marcas, Indicações Geográficas e Desenhos Industriais - CGMID

2.3.1 Divisão de Exame Técnico IX - DITEC IX

2.3.2 Divisão de Exame Técnico X - DITEC X

2.4 Coordenação de Gestão do Conhecimento, Instrução Processual e Relacionamento com o Usuário - COGIR

2.4.1 Serviço de Gestão do Conhecimento e da Documentação Técnica - SEGEC

2.4.2 Serviço de Relacionamento com o Usuário - SEREM

2.5 Coordenação de Gestão de Dados Bibliográficos - COGED

2.6 Coordenação de Gestão de Fluxos, Dados e Qualidade - COGEF

2.6.1 Serviço de Controle de Fluxos e Trâmites - SEGEF

2.7 Coordenação de Gestão Documental e Exame Formal - CODEX

2.7.1 Divisão de Exame Formal e Notificações - DIFOR

2.7.2 Serviço de Arquivo e Gestão Documental - SAGED

2.7.3 Divisão de Apoio de Indicações Geográficas e Desenhos Industriais - DIGED

2.7.3.1 Seção de Apoio de Indicações Geográficas e Desenhos Industriais - SIGED

2.8 Coordenação-Geral do Protocolo de Madri e Outros Tratados e Acordos Internacionais - CGPRO

2.8.1 Divisão de Exame Técnico XI - DITEC XI

2.8.2 Divisão de Exame Técnico XII - DITEC XII

3. Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia - CGTEC

3.1 Coordenação de Análise de Contratos I - COTEC I

3.2 Coordenação de Análise de Contratos II - COTEC II

3.3 Divisão de Orientação Técnica de Contratos - DITEC

3.4 Serviço de Apoio Administrativo de Contratos - SACOT

3.4.1 Seção de Exame Formal Preliminar de Contratos - SEFAP

3.4.2 Seção de Expedição de Certificados e Publicações - SECAP

4. Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade - CGREC

4.1 Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade de Marcas - COREM

4.2 Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade de Patentes - COREP

4.3 Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade de Desenho Industrial, Contratos e Outros Registros - CORED

4.4 Divisão de Apoio de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade - DAREC

4.4.1 Seção de Apoio de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade - I - SAREC-I

4.4.2 Seção de Apoio de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade - II - SAREC-II

5. Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Propriedade Industrial, Negócios e Inovação - CGDI

5.1 Academia de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento - ACAD

5.1.1 Divisão de Formação e Extensão em Propriedade Intelectual - DIEPI

5.1.1.1 Serviço de Tecnologias Educacionais - SETED

5.1.2 Divisão de Pós-Graduação e Pesquisa - DIPGP

5.1.2.1 Serviço Acadêmico - SERAC

5.1.3 Biblioteca de Propriedade Intelectual e Inovação - BIBLI

5.2 Coordenação de Articulação e Fomento à Propriedade Intelectual e Inovação - COART

5.2.1 Divisão de Cooperação Nacional - DICON

5.2.2 Escritórios de Difusão Regional - EDIR

5.2.2.1 Seções de Difusão Regional - SEDIR

5.2.2.2 Seções de Apoio à Difusão Regional - SADIR

5.3 Seção de Apoio à Disseminação para Inovação - SEADI

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 3º O INPI é dirigido por seu Presidente e por quatro Diretores.

Art. 4º As nomeações para os cargos em comissão e as designações para as funções de confiança integrantes da Estrutura Regimental do INPI serão efetuadas na forma da legislação.

§ 1º O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

§ 2º O Auditor-Chefe será designado e dispensado na forma estabelecida no § 5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

§ 3º O Corregedor terá sua indicação submetida previamente à apreciação do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, na forma estabelecida no § 1º do art. 8º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

§ 4° O Ouvidor terá sua nomeação e exoneração submetidas à aprovação da Controladoria-Geral da União, na forma estabelecida no § 1º do art. 11 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

Art. 5º Ao Gabinete compete:

I - assistir o Presidente do INPI em sua representação política e social;

II - ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do expediente da Presidência;

III - efetuar o acompanhamento da tramitação dos atos legais de interesse do INPI;

IV - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

V - planejar, coordenar e executar as atividades que auxiliem a atuação institucional do INPI, no âmbito internacional, em articulação com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

VI- planejar, coordenar e executar a política de comunicação social do INPI, em consonância com as diretrizes de comunicação da Presidência da República e do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

VII - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à área de atuação do INPI;

VIII - fomentar e articular o diálogo entre os diferentes segmentos da sociedade civil e o INPI, inclusive por meio da articulação com suas representações institucionais; e

IX - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Presidente do INPI.

Art. 6º À Seção de Apoio Administrativo da Presidência compete:

I - receber, protocolar, controlar e expedir toda a documentação pertinente à Presidência;

II - manter atualizado o arquivo de documentos da Presidência; e

III - promover a tramitação de documentos específicos entre a Presidência do INPI e outros órgãos de Governo.

Art. 7º À Coordenação de Comunicação Social compete:

I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação do INPI;

II - desenvolver, coordenar e supervisionar as ações de promoção e de patrocínio do INPI;

III - assessorar a Presidência em assuntos relacionados à comunicação e à realização de eventos; e

IV - estabelecer e supervisionar as regras de uso da imagem institucional do INPI; e

V - promover ações de comunicação concernentes ao uso indevido ou inadequado do nome institucional.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Coordenação de Comunicação Social observará as políticas e diretrizes definidas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Art. 8º À Divisão de Comunicação Integrada compete:

I - planejar e executar as ações de comunicação do INPI para aprimorar o relacionamento com os diversos públicos da Autarquia, em parceria com a Divisão de Promoção e Eventos;

II - assessorar os porta-vozes autorizados do INPI em assuntos relativos à comunicação e contatos com os órgãos de imprensa;

III- produzir informações de utilidade pública sobre o sistema de propriedade intelectual e sobre as ações do INPI, a serem divulgadas pela imprensa e pela internet;

IV - implementar e atualizar, em colaboração com as instâncias competentes do INPI, as ações de comunicação digital da Autarquia;

V - planejar e executar, em colaboração com as instâncias competentes, ações para ampliar e gerir o fluxo interno de informações e reforçar os vínculos entre as pessoas e o INPI; e

VI - produzir e editar as informações das atividades do INPI, visando à disseminação interna e externa.

Art. 9º À Divisão de Promoção e Eventos compete:

I - planejar, executar e supervisionar as ações de promoção do INPI;

II - planejar, executar e supervisionar, em colaboração comas instâncias demandantes de eventos no INPI, a participação da Autarquia em feiras, simpósios e congressos, entre outras atividades públicas;

III - definir, executar e supervisionar as ações de publicidade, visando à disseminação dos serviços e das ações do INPI para o cidadão;

IV - definir, executar e supervisionar as ações de patrocínio do INPI;

V - planejar, coordenar e controlar a execução das atividades de cerimonial do Gabinete; e

VI - zelar pelo uso correto de imagens e outras logo marcas do INPI em documentos oficiais e materiais de divulgação.

Art. 10. À Coordenação de Relações Internacionais compete:

I - coordenar as atividades propostas pela Presidência e pelo Gabinete voltadas para as relações internacionais da Autarquia;

II - negociar e coordenar a realização de programas e acordos de cooperação técnica e de intercâmbio com instituições internacionais nos temas relativos à propriedade intelectual e à difusão tecnológica;

III - acompanhar, em articulação com as diversas áreas da Autarquia, a alocação dos recursos indispensáveis ao cumprimento de compromissos internacionais demandados pela Presidência do INPI;

IV - identificar, em articulação com as diversas áreas do INPI, potenciais parceiros para a cooperação internacional, em linha com as diretrizes preestabelecidas em âmbito bilateral, regional, inter-regional, multilateral e plurilateral;

V - promover e coordenar a contribuição do INPI na elaboração da posição do Brasil em temas de propriedade intelectual discutidos nos foros internacionais, inclusive no atendimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, com anova redação conferida pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996;

VI - organizar e apoiar a representação do INPI nos foros internacionais;

VII - assessorar os dirigentes em suas missões internacionais;

VIII - coordenar o apoio técnico do INPI ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e a outras instituições do Governo Federal nas negociações da agenda de propriedade intelectual, no âmbito dos acordos de livre comércio; e

IX - articular ações para fortalecer a inserção internacional do INPI.

Art. 11. À Divisão de Relações Bilaterais compete:

I - propor e elaborar estudos técnicos para subsidiar a Presidência e o Gabinete;

II - promover, em articulação com as diversas áreas do INPI, a contribuição da Autarquia à posição do Brasil em temas de propriedade intelectual discutidos em suas relações bilaterais, além de apoiar a representação do INPI nesses foros;

III - elaborar a agenda internacional do Presidente e dos Diretores do INPI, assim como de outros participantes, por determinação do Chefe de Gabinete, e assessorá-los no que se refere aos assuntos internacionais de caráter bilateral; e

IV - implementar, acompanhar e fiscalizar acordos de cooperação técnica entre o INPI e instituições congêneres em outros países, instrumentos de intercâmbio de caráter bilateral, seus respectivos planos de trabalho e outras atividades relativas aos temas de propriedade intelectual que lhe forem atribuídas para suporte à cooperação internacional.

Art. 12. À Divisão de Relações Multilaterais compete:

I - propor e elaborar estudos técnicos para subsidiar a Presidência e o Gabinete;

II - promover, em articulação com as diversas áreas do INPI, a contribuição da Autarquia à posição do Brasil em temas de propriedade intelectual discutidos em foros multilaterais, além de apoiara representação do INPI nesses foros;

III - elaborar a agenda internacional do Presidente e dos Diretores do INPI, assim como de outros participantes, por determinação do Chefe de Gabinete, e assessorá-los no que se refere aos assuntos internacionais de caráter multilateral; e

IV - implementar, acompanhar e fiscalizar acordos de cooperação técnica e instrumentos congêneres com organismos multilaterais, seus respectivos planos de trabalho e outras atividades relativas aos temas de propriedade intelectual que lhe forem atribuídas para suporte à cooperação internacional.

Art. 13. À Coordenação de Relações Institucionais - DF compete:

I - acompanhar as iniciativas, posicionamentos e informar sobre a tramitação legislativa dos projetos de interesse do INPI, observadas as competências dos órgãos superiores;

II - promover a aproximação e a articulação com instituições governamentais e a sociedade em geral no Distrito Federal;

III - assessorar o Presidente do INPI no desempenho de suas funções no Distrito Federal;

IV - orientar o público sobre a legislação e as normas que regulam os direitos e obrigações relativas à propriedade intelectual, bem como dos respectivos procedimentos de instrução processual;

V - receber e protocolar os pedidos e petições referentes aos serviços prestados pelo INPI;

VI - participar das atividades de formação e disseminação em temas ligados à propriedade intelectual quando solicitado pelo Gabinete;

VII - acompanhar a fiscalização de contratos administrativos executados nas dependências da Coordenação de Relações Institucionais- DF; e

VIII - coordenar a execução de atividades finalísticas quando realizadas na Coordenação de Relações Institucionais - DF.

Art. 14. À Seção de Apoio de Relações Institucionais - DF compete:

I - apoiar a gestão de processos e fiscalizar contratos administrativos executados nas dependências da Coordenação de Relações Institucionais - DF;

II - gerir as atividades relacionadas ao controle do almoxarifado e de outros sistemas eletrônicos;

III - controlar a entrada e saída de documentos; e

IV - auxiliar o Coordenador de Relações Institucionais - DF no desempenho de suas atividades.

Art. 15. À Coordenação de Relações Institucionais - SP compete:

I - acompanhar as iniciativas, posicionamentos e promover a interlocução junto ao movimento empresarial pela inovação em assuntos de interesse do INPI;

II - promover a aproximação e a articulação entre o INPI, o setor empresarial e suas organizações representativas bem como a sociedade em geral no estado de São Paulo;

III - assessorar o Presidente do INPI no desempenho de suas funções no Estado de São Paulo;

IV - orientar o público sobre a legislação e as normas que regulam os direitos e obrigações relativas à propriedade intelectual, bem como dos respectivos procedimentos de instrução processual;

V - receber e protocolar os pedidos e petições referentes aos serviços prestados pelo INPI;

VI - participar das atividades de formação e disseminação em temas ligados à propriedade intelectual quando solicitado pelo Gabinete;

VII - acompanhar a fiscalização de contratos administrativos executados nas dependências da Coordenação de Relações Institucionais- SP; e

VIII - coordenar a execução de atividades finalísticas quando realizadas na Coordenação de Relações Institucionais - SP.

Art. 16. À Seção de Apoio de Relações Institucionais - SP compete:

I - apoiar a gestão de processos e fiscalizar contratos administrativos executados nas dependências da Coordenação de Relações Institucionais/SP;

II - gerir as atividades relacionadas ao controle do almoxarifado e de outros sistemas eletrônicos;

III - controlar a entrada e saída de documentos; e

IV - auxiliar o Coordenador de Relações Institucionais/SP no desempenho de suas atividades.

Art. 17. À Diretoria Executiva compete:

I - assistir o Presidente do INPI na supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura do INPI;

II - assistir o Presidente do INPI na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do INPI;

III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento, de organização e de inovação institucional no âmbito do INPI;

IV - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas à política de tecnologia da informação e ao sistema federal de administração de recursos de tecnologia da informação, no âmbito do INPI;

V - assistir o Presidente do INPI na coordenação do processo de planejamento estratégico do INPI; e

VI - estabelecer as diretrizes, monitorar a eficácia e promover a melhoria contínua do sistema de gestão da qualidade do INPI.

Art. 18. À Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica compete:

I - orientar e coordenar os processos de planejamento institucional e de contratualização da gestão do INPI;

II - orientar e coordenar o gerenciamento de projetos, programas e portfólio do INPI;

III - orientar e coordenar o processo de avaliação de desempenho institucional do INPI;

IV - orientar e coordenar o processo de modelagem da estrutura organizacional do INPI; e

V - consolidar e elaborar o Relatório de Gestão do INPI para Prestação de Contas ao Tribunal de Contas da União, com a orientação da Auditoria Interna.

Art. 19. À Divisão de Planejamento e Desempenho compete:

I - estruturar e conduzir a implementação dos processos de elaboração, execução, monitoramento e avaliação do planejamento organizacional, incluindo a participação do INPI no âmbito do Plano Plurianual do Governo Federal;

II - estruturar e conduzir a implementação do processo de contratualização de resultados do INPI;

III - estruturar e conduzir a implementação do processo de avaliação de desempenho do INPI, em particular a definição, o monitoramento e a avaliação de resultados de indicadores e metas de desempenho institucional;

IV - estruturar e conduzir a implementação do processo de modelagem da estrutura organizacional do INPI;

V - estruturar e conduzir a implementação do processo de elaboração do Relatório de Gestão do INPI para Prestação de Contas ao Tribunal de Contas da União, com a orientação da Auditoria Interna;

VI - definir as metodologias e as ferramentas de planejamento, avaliação de desempenho e modelagem da estrutura organizacional do INPI; e

VII - apoiar a divulgação dos resultados institucionais, em colaboração com a Coordenação de Comunicação Social do INPI.

Art. 20. À Divisão de Gerenciamento de Projetos compete:

I - estruturar e conduzir a implementação dos processos de gerenciamento de projetos, programas e portfólio do INPI;

II - gerenciar projetos e programas designados pela Presidência do INPI;

III - definir as metodologias e as ferramentas de gerenciamento de projetos, programas e portfólio do INPI;

IV - apoiar a capacitação de servidores em gerenciamento de projetos, em colaboração com a Coordenação-Geral de Recursos Humanos do INPI; e

V - apoiar a divulgação de informações sobre os projetos do INPI, em colaboração com a Coordenação de Comunicação Social do INPI.

Art. 21. À Coordenação-Geral da Qualidade compete:

I - Orientar e coordenar o desenvolvimento da política de gestão de riscos e o sistema da qualidade do INPI;

II - Definir a política, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos, da garantia da qualidade e dos controles internos;

III - Definir e supervisionar o método de priorização de temas e macroprocessos para gerenciamento de riscos, garantia da qualidade e implementação dos controles internos da gestão;

III - Definir limites de exposição a riscos globais do órgão, bem com os limites de alçada ao nível de unidade, política pública, ou atividade;

IV - Orientar e coordenar a mensuração e avaliação dos riscos e da qualidade dos processos e serviços do INPI;

V - Orientar e coordenar a análise e a melhoria da gestão de riscos dos processos do INPI; e

VI - Orientar, coordenar e garantir que as informações adequadas sobre os riscos estejam disponíveis em todos os níveis da organização, de acordo com a política de gestão de riscos e o sistema da qualidade do INPI.

Art. 22. À Divisão de Gestão de Riscos compete:

I - apoiar tecnicamente o desenvolvimento e implantação da política de gestão de riscos do INPI;

II - apoiar tecnicamente o desenvolvimento e a implantação de critérios e procedimentos para a identificação dos riscos nos processos;

III- promover a integração dos agentes responsáveis pela governança, pela gestão de riscos e pelos controles internos;

IV - promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das informações;

V - supervisionar o mapeamento e avaliação dos riscos-chave que podem comprometer a qualidade da prestação de serviços de interesse público;

VI - supervisionar a institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação;

VII - assegurar a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da própria organização;

VII - emitir recomendações para o aprimoramento da governança, da gestão de riscos e dos controles internos;

VIII - monitorar o atendimento das recomendações e orientações; e

IX - apoiar a divulgação de informações sobre o sistema de gestão de riscos, em colaboração com a Coordenação de Comunicação Social.