EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9618/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

008.535.631-01, HDI9G70, FRMEP00182652023, 683-12; 020.535.390-89, MSJ8D81, FRMEP00192762023, 683-12; 07.341.344/0001-03, ECV5208, FRMEP00184412023, 683-11; 171.651.428-27, ONO6C90, FRMEP00193262023, 683-12; 11.455.829/0001-03, QAH1591, FRMEP00217072023, 683-13; 17.866.421/0001-00, ETU9H05, FRMEP00214662023, 683-11; 13.783.221/0004-78, BBM7752, FRMEP00211772023, 683-12; 299.343.158-74, MRY2H83, FRMEP00190952023, 683-12; 356.636.001-59, BEL6C92, FRMEP00184482023, 683-12; 10.213.051/0001-55, FOL2A88, FRMEP00192292023, 683-12; 64.232.499/0001-45, QXJ1834, FRMEP00193612023, 683-12; 047.899.751-50, ONR7B86, FRMEP00193242023, 683-12; 46.093.371/0001-66, END3A30, FRMEP00149812023, 683-12; 921.451.671-53, DBC9818, FRMEP00188382023, 683-11; 14.456.704/0002-69, RCI6E88, FRMEP00212282023, 683-12; RCI2C86, FRMEP00207632023, 683-12; 27.763.970/0001-03, RWA3B01, FRMEP00193552023, 683-12; 10.953.876/0001-06, RBD2J02, FRMEP00214302023, 683-12; 14.937.348/0001-14, dgy5833, FRMEP00190572023, 683-12; dgy5833, FRMEP00185042023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT