gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Realçador de sabor

260

Ácido acético (glacial)

Quantum satis

-

261(i)

Acetato de potássio

Quantum satis

-

262(i)

Acetato de sódio

Quantum satis

-

263

Acetato de cálcio

Quantum satis

-

270

Ácido lático (L-, D- e DL-)

Quantum satis

-

296

Ácido málico (DL-)

Quantum satis

-

297

Ácido fumárico

Quantum satis

-

327

Lactato de cálcio

Quantum satis

-

329

Lactato de magnésio (D-,L-)

Quantum satis

-

330

Ácido cítrico

Quantum satis

-

331(i)

di-hidrogenocitrato de sódio

Quantum satis

-

331(iii)

Citrato trissódico

Quantum satis

-

332(i)

Citrato monopotássico, citrato diácido de potássio

Quantum satis

-

332(ii)

Citrato tripotássico, citrato de potássio

Quantum satis

-

333(iii)

Citrato tricálcico

Quantum satis

-

335(i)

Tartarato monossódico

5000

-

335(ii)

L(+) - tartarato de sódio

5000

-

336(i)

Tartarato monopotássico, tartarato ácido de potássio

5000

-

336(ii)

Tartarato dipotássico, tartarato de potássio

5000

-

337

Tartarato duplo de sódio e potássio, tartarato de sódio e potássio

5000

-

350(i)

Hidrogenomalato de sódio

Quantum satis

-

350(ii)

DL-malato dissódico

Quantum satis

-

352(ii)

DL-Malato de cálcio, malato monocálcico

Quantum satis

-

365

Fumaratos de sódio

Quantum satis

-

380

Citrato triamônico

Quantum satis

-

500(i)

Carbonato de sódio

Quantum satis

-

500(ii)

Bicarbonato de sódio, carbonato ácido de sódio

Quantum satis

-

500(iii)

Sesquicarbonato de sódio

Quantum satis

-

501(i)

Carbonato de potássio

Quantum satis

-

501(ii)

Bicarbonato de potássio, carbonato ácido de potássio, hidrogeno carbonato de potássio

Quantum satis

-

503(i)

Carbonato de amônio

Quantum satis

-

504(ii)

Bicarbonato de magnésio, carbonato ácido de magnésio, hidrogeno carbonato de magnésio

Quantum satis

-

507

Ácido clorídrico

Quantum satis

-

524

Hidróxido de sódio

Quantum satis

-

525

Hidróxido de potássio

Quantum satis

-

526

Hidróxido de cálcio

Quantum satis

-

527

Hidróxido de amônio

Quantum satis

-

528

Hidróxido de magnésio

Quantum satis

-

529

Óxido de cálcio

Quantum satis

-

574

D-ácido glucônico

Quantum satis

-

575

Glucono-delta-lactona

Quantum satis

-

577

Gluconato de potássio

Quantum satis

-

578

Gluconato de cálcio

Quantum satis

-

580

Gluconato de magnésio

Quantum satis

-
Função

INS

Aditivos

Limite máximo (mg/kg ou mg/L)

Nota

Emulsificante

445(ii)

Goma éster, éster glicérico de colofônia

100

Limite expresso para os aditivos INS 445(ii) e 445(iii) sozinhos ou combinados.

Estabilizante

445(ii)

Goma éster, éster glicérico de colofônia

100

Limite expresso para os aditivos INS 445(ii) e 445(iii) sozinhos ou combinados.

21.2 Colágeno e gelatinas

Função

INS

Aditivos

Limite máximo (mg/kg ou mg/L)

Nota

Regulador de acidez

338

Ácido fosfórico, ácido orto-fosfórico

300

Limite expresso como P2O5.

526

Hidróxido de cálcio

Quantum satis

-

22.0 Ingredientes alimentares não compreendidos em outra categoria

Função

INS

Aditivos

Limite máximo (mg/kg ou mg/L)

Nota

Regulador de acidez

513

Ácido sulfúrico

Quantum satis

Somente para oligossacarídeos e ingredientes fontes de fibras alimentares.

524

Hidróxido de sódio

Quantum satis

Somente para oligossacarídeos e ingredientes fontes de fibras alimentares.

ANEXO IV

EXCLUSÕES DA LISTA DE COADJUVANTES DE TECNOLOGIA AUTORIZADOS PARA USO EM ALIMENTOS E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES TECNOLÓGICAS, LIMITES MÁXIMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, 1º DE MARÇO DE 2023.

2.0 Óleos e gorduras

Função

INS

Coadjuvantes

Limite máximo de resíduo (mg/kg)

Notas

Agente de clarificação/ Agente de filtração

524

Dióxido de silício, sílica

Quantum satis

-

ANEXO V

INCLUSÕES NA LISTA DE COADJUVANTES DE TECNOLOGIA AUTORIZADOS PARA USO EM ALIMENTOS E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES TECNOLÓGICAS, LIMITES MÁXIMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, 1º DE MARÇO DE 2023.

21.2 Colágeno e gelatinas

Função

INS

Coadjuvantes

Limite máximo de resíduo (mg/kg)

Notas

Agente de clarificação ou filtração

507

Ácido clorídrico

-

-

Agente de controle de microrganismos

338

Ácido fosfórico, ácido orto-fosfórico

-

Limite máximo de uso de 300 mg/kg, expresso como P2O5.

Agente de lavagem e/ou descascamento

507

Ácido clorídrico

-

-

Catalisador

507

Ácido clorídrico

-

-

Solvente de extração e processamento

507

Ácido clorídrico

-

-
despacho nº 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 13 de novembro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.802804/2024-72

Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para atualizar as listas de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023.

Área responsável: GGALI/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.34 - Atualização periódica das listas de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.

Relatoria: Meiruze Sousa Freitas
ATOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 15.797 - Processo: 53578.001210/2024-22. AMAZON ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ nº 05.477.207/0001-75.

Nº 15.796 - Processo: 53578.001205/2024-10. EDUARDO MAIRESSE DA SILVA, CPF nº ***.053.122-**.

Nº 15.825 - Processo: 53504.009321/2024-41. LUIS HENRIQUE CANDIDO, CPF nº ***.102.428-**.

Nº 15.826 - Processo: 53504.009358/2024-79. BRUNO BATTEL CORDEIRO LAZAROU, CPF nº ***.450.378-**.

Nº 15.827 - Processo: 53504.009333/2024-75. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., CNPJ nº 03.853.896/0001-40.

Nº 15.828 - Processo: 53504.009298/2024-94. ELISEU ALVES BORGES, CPF nº ***.342.958-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 16.046 - Processo nº 53516.003829/2024-04: PAULO FERNANDO FURQUIM DE ALMEIDA FILHO, CPF nº ***.275.458-**.

Nº 16.047 - Processo nº 53516.004107/2024-69: ANDERSON ALARCON - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 24.642.651/0001-43.

Nº 16.048 - Processo nº 53516.004108/2024-11: EDER LENON ATHANASIO GONCALVES, CPF nº ***.049.569-**.

Nº 16.049 - Processo nº 53516.004110/2024-82: XICARELI & MAKITA TRANSPORTE FLUVIAL LTDA, CNPJ nº 46.757.614/0001-13.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
Portaria GABDPGF DPGU Nº 1.653, DE 13 DE novembro DE 2024

Dispõe sobre as atribuições do Gabinete do/a Subdefensor/a Público/a-Geral Federal - SubDPGF e da Corregedora-Geral Federal, bem como sobre o controle e organização da concessão de diárias e passagens no interesse da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, I e XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

CONSIDERANDO os artigos 7 e 12 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro 1994;

CONSIDERANDO o Arts. 5º da Resolução nº 226, de 6 de agosto de 2024, que dispõe sobre o Regimento Interno (RI) da Defensoria Pública-Geral da União;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o procedimento e garantir o adequado controle da concessão de diárias e passagens no âmbito da Defensoria Pública da União;

CONSIDERANDO o processo administrativo 08038.009296/2024-94, resolve:

Art. 1º O Gabinete do/a Subdefensor/a Público/a-Geral Federal - GABSUBDPGF será composto pelas estruturas da Câmara de Coordenação e Revisão - CCR, da Assessoria Internacional - AINT, bem como outras que lhe forem delegadas pelo/a Defensor/a Público/a-Geral Federal, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 80/94 e da Resolução nº 226, de 6 de agosto de 2024.

Art. 2º Ao Gabinete do/a Subdefensor/a Público/a-Geral Federal - SubDPGF - compete:

I - planejar e coordenar a execução das atividades de apoio administrativo necessárias ao desempenho das funções do/a SubDPGF;

II - coordenar administrativamente as atividades das unidades orgaizacionais que lhe são vinculadas;

III - executar atos por delegação do/a SubDPGF;

IV - interagir com as diversas áreas da estrutura organizacional da DPU para acompanhar o cumprimento das decisões tomadas pelo/a SubDPGF;

V - controlar a emissão, a numeração e o encaminhamento das correspondências e atos assinados e despachados pelo/a SubDPGF;

VI - organizar a agenda de despachos, reuniões, representação oficial e social do/a SubDPGF;

VII - desempenhar outras atividades típicas de gabinete que lhe forem atribuídas pelo/a SubDPGF.

Parágrafo único. O GABSubDPGF contará com Chefia de Gabinete que atuará auxiliando o/a SubDPGF no desenvolvimento de suas funções.

Art. 3º O Defensor Público-Geral Federal será substituído, em caso de falta, afastamento, impedimento, licença ou férias, pelo Subdefensor Público-Geral Federal.

Parágrafo único. Se o Subdefensor Público-Geral Federal também estiver ausente, afastado, impedido, licenciado ou em férias, a substituição será exercida pela Corregedora-Geral Federal.

Art. 4º Fica delegada à Corregedora-Geral Federal da Defensoria Pública da União a autorização para concessão das indenizações previstas na Portaria GABDPGF DPGU Nº 250, de 29 de maio de 2014, aplicáveis a Defensores/as e servidores/as vinculados/as à Corregedoria-Geral Federal.

Art. 5 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
ATOS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 15.873 - Processo: 53504.007734/2024-91. RAPHAEL DOS SANTOS MEDINA, CPF nº ***.528.428-**.

Nº 15.871 - Processo: 53504.009361/2024-92. IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA, CNPJ nº 09.504.458/0001-52.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 1.870, de 16 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 96, de 20 de maio de 2024, Seção 01, pág. 135.

Onde se lê:

FEIBA 25351.779291/2020-65 09/2026

11922 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 36. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO OU COMPOSIÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MAIOR 0325248/23-5

11948 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 58. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO PROCEDIMENTO ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MODERADA 0325270/23-1

11956 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 66. MODIFICAÇÃO NA EMBALAGEM PRIMÁRIA (POR EXEMPLO, NOVO REVESTIMENTO, TAMPA, TIPO DE VIDRO) - MODERADA 0325278/23-7

11975 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 82. ALTERAÇÃO DE INSTRUÇÕES DE USO, PREPARO E ADMINISTRAÇÃO 0450328/24-7

1.0639.0298.009-6 24 Meses

500 U PO LIOF INJ CT 1FA VD INC + FA DIL X 05ML + DISP REC + CONJ INFUS 1.0639.0298.010-1 Outros

1000 U PO LIOF INJ CT 1FA VD INC + 1FA DIL X 10ML + CONJ REC E INFUS 1.0639.0298.011-8 Outros

2500 U PO LIOF INJ CT 1 FA VD INC + FA DIL X 25ML + DISP REC + CONJ INFUS

----------------------------

Leia-se:

FEIBA 25351.779291/2020-65 09/2026

11922 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 36. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO OU COMPOSIÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MAIOR 0325248/23-5

11948 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 58. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO PROCEDIMENTO ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MODERADA 0325270/23-1

11956 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 66. MODIFICAÇÃO NA EMBALAGEM PRIMÁRIA (POR EXEMPLO, NOVO REVESTIMENTO, TAMPA, TIPO DE VIDRO) - MODERADA 0325278/23-7

11975 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 82. ALTERAÇÃO DE INSTRUÇÕES DE USO, PREPARO E ADMINISTRAÇÃO 0450328/24-7

1.0639.0298.009-6 24 Meses

500 U PO LIOF INJ CT 1FA VD INC + FA DIL X 05ML + DISP REC + CONJ INFUS 1.0639.0298.010-1 Outros

1000 U PO LIOF INJ CT 1FA VD INC + 1FA DIL X 10ML + DISP REC + CONJ INFUS 1.0639.0298.011-8 Outros

2500 U PO LIOF INJ CT 1 FA VD INC + FA DIL X 25ML + DISP REC + CONJ INFUS
PORTARIA Nº 1.285/DDP, de 30 de novembro de 2022

O Diretor, em exercício, do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no art. 43 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Processo 23080.020016/2022-13 e no item 15.1 do Edital do Concurso, resolve:

Prorrogar por 24 meses, a partir de 28 de fevereiro de 2025, o prazo de validade do concurso público do Colégio de Aplicação, do Colégio de Aplicação, campo de conhecimento: Geografia, objeto do Edital n° 085/2022/DDP, publicado no Diário Oficial da União nº 121, de 29/06/2022, e homologado pela Portaria n° 195/2023/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2023.

NILTON JORGE DE QUADRA
ATOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Expedir autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 15.925 - Processo: 53504.009416/2024-64. ANTONIO DONISETI SCHILAGI, CPF nº ***.311.648-**.

Nº 15.924 - Processo: 53504.009439/2024-79. ANA CRISTINA JALLES GUIMARAES, CPF nº ***.504.518-**.

Nº 15.923 - Processo: 53504.009433/2024-00. ENSTRON PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 54.952.235/0001-02.

Nº 15.922 - Processo: 53504.009417/2024-17. RODOLFO AUGUSTO DE ALMEIDA SILVA, CPF nº ***.353.188-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
DECISÃO SUROD Nº 560, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a readequação de travessia aérea de rede de energia elétrica na BR-050/MG, sob concessão à Concessionária de Rodovias S.A - ECO050. Interessado: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.081200/2024-28, decide:

Art.1º Autorizar a readequação de travessia aérea de rede de energia elétrica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-050/MG, sob concessão à Concessionária de Rodovias S.A - ECO050, no km 117+874m, município de Uberaba/MG, de interesse da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/26lezagn ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A e a Concessionária de Rodovias S.A - ECO050 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/26lezagn

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Readequação de travessia aérea de rede energia elétrica - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

802.912

7.864.399

P2

802.991

7.864.428
Portaria nº 184, DE 18 de novembro de 2024

O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.213 , de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2023 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, e o que consta no processo SEI: 21036.002185/2024-35 Resolve:

Art. 1º HABILITAR, o Medico Veterinario,AECIO GUSTAVO DE BRITO NUNES, CRMV-PE 03775-VS, para a emissao de Guia de Transito Animal - GTA de Aves, nos municípios de Cha de Alegria, Gloria do Goita, Pombos, Cabo de Santo Agostinho, Vitoria de Santo Antao, Buenos Aires, Carpina, Lagoa do Carro, Nazare da Mata, Paudalho, Tracunhanhem, Timbauba, Aliança, Ferreiros, Macaparana, Vicencia, Limoeiro, Feira Nova, Machados, Surubim, Bom Jardim, Orobo, Vertentes, Frei Miguelinho, Paulista. Camaragibe, Caruaru, Brejo da Madre de Deus, Bonito, Agrestina, Gravata, Goiana e Itambe no Estado de Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor.

Art. 2º Fica o (a) credenciado (a) obrigado (a) a prestar as informaçoes de rotina nos modelos padronizados e atender as convocações e solicitaçoes de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Flavio Antônio Costa Miranda Sotero
DELIBERAÇÃO Nº 1.126, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 188ª Reunião Ordinária, realizada em 24 (vinte e quatro) de outubro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.005495/2020-99, no qual consta o OFÍCIO Nº 18/2024/CESPORTOS-BA/CONPORTOS/MJ (28844693), Ata de Reunião de encerramento de inspeção (28754904) e Parecer Técnico de Inspeção (28754841), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária PROQUIGEL QUÍMICA S/A - CNPJ Nº 27.515.154/0019-00, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 18/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa PROQUIGEL QUÍMICA S/A - CNPJ Nº 27.515.154/0019-00, localizada na Via Matoim, s/n - Porto de Aratu - Candeias - BA, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado da Bahia (Cesportos-BA) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério dos Portos e Aeroportos

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

p/ Ministério das Relações Exteriores

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.127, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 188ª Reunião Ordinária, realizada em 24 (vinte e quatro) de outubro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007181/2022-92, no qual consta o OFÍCIO Nº 30/2024/CESPORTOS-MA/CONPORTOS/MJ (28628908), Ata nº 07/2024 (28587621) e Parecer Técnico de Inspeção (27619727), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ITACEL TERMINAL DE CELULOSE DE ITAQUI S/A - CNPJ Nº 32.239.007/0001-57, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 19/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa ITACEL TERMINAL DE CELULOSE DE ITAQUI S/A - CNPJ Nº 32.239.007/0001-57, localizada no Porto do Itaqui, s/n - Baía de São Marcos - Itaqui - São Luis - MA, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado da Bahia (Cesportos-BA) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério dos Portos e Aeroportos

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

p/ Ministério das Relações Exteriores

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.130, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 188ª Reunião Ordinária, realizada em 24 (vinte e quatro) de outubro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006222/2018-47, no qual consta o OFÍCIO Nº 14/2024/CESPORTOS-BA/CONPORTOS/MJ (28153206), Ata de Reunião Extraordinária da Cesportos-BA (28132436) e Parecer Técnico de Inspeção (28005087), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TERMINAL PORTUÁRIO COTEGIPE S/A - CNPJ Nº 40.561.649/0001-04, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 21/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa TERMINAL PORTUÁRIO COTEGIPE S/A - CNPJ Nº 40.561.649/0001-04, localizada na Rodovia BA-528 - Estrada da Base Naval de Aratu, s/n - Ponta do Fernandinho - Salvador - BA, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado da Bahia (Cesportos-BA) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério dos Portos e Aeroportos

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

p/ Ministério das Relações Exteriores

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.128, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 188ª Reunião Ordinária, realizada em 24 (vinte e quatro) de outubro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007448/2018-65, no qual consta o OFÍCIO Nº 27/2024/CESPORTOS-MA/CONPORTOS/MJ (28604704), Despacho Nº 11/2024/CESPORTOS-MA/CONPORTOS (28537954) e RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DOS AJUSTES (28604560), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TRANSPETRO S/A - TERMINAL AQUAVIÁRIO DE SÃO LUÍS - CNPJ Nº 02.709.449/0045-70, localizada no Porto de Itaqui, s/nº - Itaqui - São Luíz - MA, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Maranhão (Cesportos-MA) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério dos Portos e Aeroportos

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

p/ Ministério das Relações Exteriores

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
PORTARIA Nº 3.848, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Codajás - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Codajás - AM, no valor de R$ 447.654,84 (quatrocentos e quarenta e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031525/2024-18.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.861, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Uarini - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Uarini - AM, no valor de R$ 258.560,00 (duzentos e cinquenta e oito mil quinhentos e sessenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031626/2024-81.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.844, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ourém - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Ourém - PA, no valor de R$ 525.272,00 (quinhentos e vinte e cinco mil duzentos e setenta e dois reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031588/2024-66.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DELIBERAÇÃO Nº 1.133, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 188ª Reunião Ordinária, realizada em 24 (vinte e quatro) de outubro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.004186/2018-87, no qual consta o OFÍCIO Nº 20/2024/CESPORTOS-BA/CONPORTOS/MJ (29318997) e o PARECER TÉCNICO DA 2ª ETAPA DE INSPEÇÃO (29269781), deliberaram:

a) REGISTRAR que a COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA (PORTO ORGANIZADO DE ILHÉUS) - CNPJ Nº 14.372.148/0003-23, localizada na Rua Rotary, s/nº - Ilhéus - BA, não cumpre os preceitos do Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS) e, portanto, está impedida de emitir Declaração de Proteção e não poderá expor placas informativas acerca do seu nível de proteção, ações previstas de acordo com o capítulo XI-2 da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) e a parte A do referido código; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado da Bahia (Cesportos-BA) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério dos Portos e Aeroportos

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

p/ Ministério das Relações Exteriores

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.129, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 188ª Reunião Ordinária, realizada em 24 (vinte e quatro) de outubro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006368/2019-73, no qual consta o Despacho Nº 79/2024/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (28909649), PARECER Nº PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (28824359) e Ata de Reunião Ordinária (28876081), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A - CNPJ Nº 08.807.683/0002-86, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 20/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A - CNPJ Nº 08.807.683/0002-86, localizada na Fazenda Saco Dantas - Porto do Açu - São João da Barra - RJ, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério dos Portos e Aeroportos

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

p/ Ministério das Relações Exteriores

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.131, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 188ª Reunião Ordinária, realizada em 24 (vinte e quatro) de outubro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006451/2018-61, no qual consta o DESPACHO Nº 17/2024/CESPORTOS-RS/CONPORTOS (28267741) e a ATA DE REUNIÃO DA CESPORTOS-RS (28267728), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A - CNPJ Nº 92.660.604/0013-16, localizada na Avenida Almirante Maximiliano da Fonseca, n° 2001 - Rio Grande - RS, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio Grande do Sul (Cesportos-RS) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério dos Portos e Aeroportos

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

p/ Ministério das Relações Exteriores

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
PORTARIA MCID Nº 1.268, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Realoca Função Comissionada Executiva - FCE, no âmbito da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, a seguinte realocação:

I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, Chefe de Divisão de Análise da Execução Financeira, da Coordenação de Execução Financeira da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira, para Função Comissionada Executiva - FCE 2.07, Assistente da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

Art. 2º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, de que trata o Anexo II do Decreto nº 11.468, de 05 de abril de 2023, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.

Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 1.132, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 188ª Reunião Ordinária, realizada em 24 (vinte e quatro) de outubro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000479/2024-33, no qual consta o OFÍCIO Nº 102/2024/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (28311844), ATA da 139ª Reunião Plenária Ordinária (28191537) e Relatório de Análise do EAR (28218713), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TRSP - TERMINAL DE REGASEIFICAÇÃO DE GNL DE SÃO PAULO S/A - CNPJ Nº 34.840.096/0001-18, localizada na Rua Alexandre Herculano, nº 197 - Sala nº 1207 - Santos - SP, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério dos Portos e Aeroportos

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

p/ Ministério das Relações Exteriores

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
PORTARIA MCID Nº 1.244, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE e altera categoria e nomenclaturas de cargos e unidades no âmbito da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Departamento de Cooperação Técnica, as seguintes realocações:

I - de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Diretrizes Regulatórias, Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, para Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Cooperação Técnica;

II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.10, Assessor Técnico, da Coordenação-Geral de Diretrizes Regulatórias, para uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Cooperação Técnica da Coordenação-Geral de Cooperação Técnica; e

III - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.05, Chefe de Serviço, do Departamento de Cooperação Técnica para Coordenação de Cooperação Técnica da Coordenação-Geral de Cooperação Técnica.

Art. 2º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, de que trata o Anexo II do Decreto nº 11.468, de 05 de abril de 2023, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.

Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
PORTARIA MCID Nº 1.267, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Retifica a Portaria MCID nº 1.159, de 11 de outubro de 2024, que homologa e torna público o Resultado Final da 2ª edição do Prêmio Periferia Viva.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Portaria MCID nº 545, de 11 de junho de 2024, no Edital de Seleção Pública MCID nº 5, de 28 de junho de 2024, e nos autos do Processo SEI nº 80000.003991/2024-05, resolve:

Art. 1º Retificar o Anexo II da Portaria MCID nº 1.159, de 11 de outubro de 2024, que homologa e torna público o Resultado Final da 2ª edição do Prêmio Periferia Viva, considerando as situações de impedimentos identificadas após a seleção, conforme os seguintes registros:

No Anexo II - Eixo Iniciativa de Assessorias Técnicas, onde se lê na tabela:

POSIÇÃO

INSCRIÇÃO

NOME DA INICIATIVA

NOTA FINAL

REGIÃO

CATEGORIA

SITUAÇÃO

0023

on-593691005

** TERRITÓRIOS EM ORDEM: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA A DIGNIDADE SOCIAL

6,67

Norte

JUSTIÇA TERRITORIAL E DIREITO À CIDADE

SELECIONADA

0024

on-168174156

CIRCUITO VOZES DA PERIFERIA

6,50

Norte

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

SELECIONADA

0085

on-1758294155

DESTRAVA PEAPOS

5,67

Norte

ECONOMIA E REDES SOLIDÁRIAS

CLASSIFICADA

0087

on-751263722

PARACULTURAL

5,46

Norte

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0090

on-1017728868

INICIATIVAS DE ASSESSORIAS TÉCNICAS - CATEGORIA "B" - JUSTIÇA TERRITORIAL E DIREITO À CIDADE - LAR DE EURÍPEDES

5,38

Norte

JUSTIÇA TERRITORIAL E DIREITO À CIDADE

CLASSIFICADA

Leia-se:

POSIÇÃO

INSCRIÇÃO

NOME DA INICIATIVA

NOTA FINAL

REGIÃO

CATEGORIA

SITUAÇÃO

0023

on-593691005

** TERRITÓRIOS EM ORDEM: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA A DIGNIDADE SOCIAL

6,67

Norte

JUSTIÇA TERRITORIAL E DIREITO À CIDADE

DESCLASSIFICADA

0024

on-168174156

CIRCUITO VOZES DA PERIFERIA

6,50

Norte

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

DESCLASSIFICADA

0085

on-1758294155

DESTRAVA PEAPOS

5,67

Norte

ECONOMIA E REDES SOLIDÁRIAS

SELECIONADA

0087

on-751263722

PARACULTURAL

5,46

Norte

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

DESCLASSIFICADA

0090

on-1017728868

INICIATIVAS DE ASSESSORIAS TÉCNICAS - CATEGORIA "B" - JUSTIÇA TERRITORIAL E DIREITO À CIDADE - LAR DE EURÍPEDES

5,38

Norte

JUSTIÇA TERRITORIAL E DIREITO À CIDADE

SELECIONADA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ATOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorgas de direito de usos de recursos hídricos de:

Nº 2.848 - GILBERTO DA CONCEICAO SOUZA, UHE Sobradinho, Município de Casa Nova/BA, Criação Animal.

Nº 2.849 - FRANCISCO DE CARVALHO BORBALAN, UHE Sobradinho, Município de Sento Sé/BA, irrigação.

Nº 2.850 - KENYA PEIXOTO E PASSOS, rio Doce, Município de Governador Valadares/MG, outras.

Nº 2.851 - JADISLAN RAMOS PACHECO DE ARAUJO, UHE Sobradinho, Município de Casa Nova/BA, irrigação.

Nº 2.852 - ALOISIO CESAR MISQUITA, Lagoa do Jequiá, Município de Jequiá da Praia/AL, irrigação.

Nº 2.853 - JOSENILTON DE LIMA BEZERRA, açude Epitácio Pessoa, Município de Boqueirão/PB, outras.

Nº 2.854 - LOMATEL EMPREENDIMENTOS LTDA, rio Paraíba do Sul, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, outras.

O inteiro teor dos Indeferimentos, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS