EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25653/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PEDRO SEBASTIAO CLAUDINO, ***.494.899-**, APX3366, FRMEV01622572024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXN7F74, FRMEV01623252024, 606-82; RXN7F74, FRMEV01637082024, 606-82; PARGUS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 36.244.932/0001-27, BBN0G62, FRMEV01626512024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SWK6B09, FRMEV01497582024, 606-82; SWK6B09, FRMEV01547662024, 606-82; SWA2D70, FRMEV01548022024, 606-82; SVG4F50, FRMEV01500412024, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, IYS4C45, FRMEV00112062024, 606-82; PEDROLINA TRANSPORTES LTDA, 06.539.516/0001-95, JBH0D71, FRMEV00757742024, 606-82; JBH0D71, FRMEV00912372024, 606-82; PEDRO VALDECI AIROLDI, ***.446.120-**, ITA4B12, FRMEV01147372024, 606-82; PEDRO INACIO LAIOLA JUNIOR, ***.145.407-**, BAT1E19, FRMEV01353872024, 606-82; PEREIRA SOUZA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA, 30.558.635/0001-70, DPF5E83, FRMEV01375042024, 606-82; PAULA TRANSP DE CONTEINER E SERVICOS INTEGRADOS LTDA, 79.301.453/0001-08, MKT5H66, FRMEV01492712024, 606-82; PEDREIRA LUMAN LTDA, 52.611.571/0002-47, GAZ7973, FRMEV01575882024, 606-82; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04, HIA4464, FRMEV01567722024, 606-82; PAULO ALEXANDRE FERREIRA NUNES DE MORAIS, ***.108.398-**, IAU8445, FRMEV01500932024, 606-82; CEU DE MINAS NUTRICAO ANIMAL LTDA, 07.320.386/0001-68, IQP1B92, FRMEV01562052024, 606-82; MARCOS ESPINDOLA, ***.695.669-**, DBM0J06, FRMEV01555212024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT