3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

PAUTA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA

A SER REALIZADA EM 28 de novembro de 2024

Hora: 14:00h

Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF.

1ª Parte - Expediente.

a) - Comunicados e Assuntos Gerais:

1 - Coordenador(a) da CCR.

2 - Membros da CCR.

2ª Parte - Ordem do Dia.

I - Feitos com Pedido de Vista

Processo PP-002023.2023.17.000/4 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): SEANMES - SIND. EMPREG. ESCRIT. EMP. E AGÊNCIAS NAVEG. MARIT. OPER. PORT... E ATIVIDADES AFINS EES, INVESTIGADO(A): TECHNIP BRASIL ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO (14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo IC-001490.2023.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

II - Recursos administrativos

Processo IC-000235.2023.05.006/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo IC-001899.2023.21.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SUPERMERCADOS E SIMILARES NO ESTADO DO RN - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo IC-004591.2024.02.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): CORI CENTRAL DE OPERAÇÕES RADIOLÓGICAS INTELIGENTES LTDA (CORI LOCAÇÃO), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-006515.2024.02.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC, NOTICIADO(A): TOYOTA DO BRASIL LTDA. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-006874.2024.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL DE CLÍNICAS JARDIM HELENA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-001640.2024.05.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: GERSON CAETANO DA SILVA, NOTICIADO(A): NORDESTE QUIMICA S/A NORQUISA , NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-002649.2024.05.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA, NOTICIADO(A): PERFORMANCE CT LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-003066.2024.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMANDO DA AERONAUTICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo IC-001815.2024.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE SUMARE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-005857.2024.15.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): METALFOR METALURGIA E SERVICOS LTDA, NOTICIADO(A): PTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (ANTIGA METALÚRGICA PACETTA LTDA), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE JAGUARIÚNA, AMPARO, PEDREIRA, SERRA NEGRA E MONTE ALEGRE DO SUL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo IC-001837.2020.06.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: FABRÍCIO GILA FERRAZ, INQUIRIDO(A): FRANCISCO DA SILVA LEANDRO, INQUIRIDO(A): JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO DA SILVA, INQUIRIDO(A): LAAN ZIDORO, INQUIRIDO(A): SALMO VALENTIM DA SILVA, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E ÁLCOOL NO ESTADO DE PERNAMBUCO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo IC-001931.2023.09.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COEDE/PR, INQUIRIDO(A): ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DE SAÚDE, INQUIRIDO(A): HOSPITAL DO TRABALHADOR - FUNPAR, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO PARANÁ - SINDSAÚDE/PR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000543.2024.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): AMBEV S.A. , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS PROMOTORES (AS), DEMONSTRA DORES (AS) DE VENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-006842.2024.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVÁRIO (HOSPITAL SANTA VIRGINIA), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000796.2024.02.001/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E FILANTRÓPICOS DE SAÚDE E EM EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SAÚDE, OSCIPS (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO) DA ÁREA DA SAÚDE, OSS (ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA ÁREA DA SAÚDE), FUNDAÇÕES PRIVADAS DA ÁREA DA SAÚDE E ATIVIDADES AFINS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SANTO ANDRÉ, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-003755.2024.03.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES NAS RELAÇÕES DE EMPREGO - CONAFRET, NOTICIADO(A): FACULDADE ÚNICA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-003776.2024.03.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES NAS RELAÇÕES DE EMPREGO - CONAFRET, NOTICIADO(A): ESCOLA TÉCNICA CONHECER LTDA, NOTICIADO(A): HOSPITAL MATER DEI S/A - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-002634.2024.05.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA, NOTICIADO(A): VT ACADEMIA EIRELI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-001841.2024.09.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO DO BRASIL S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-002712.2024.10.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): R2R CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-005655.2024.15.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIATUBA, MONTE MOR, NOVA ODESSA, PAULÍNIA, SUMARÉ E VALINHOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000573.2023.24.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): JBS S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS DE CAMPO GRANDE/MS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-003262.2024.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO , NOTICIANTE: SILVIA DOS SANTOS CORREIA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-006845.2024.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): NEW CORP SOLUCOES EM IMAGENS LTDA EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-003716.2024.03.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO EDUCACIONAL DE MANHUAÇU - CEM, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES NAS RELAÇÕES DE EMPREGO - CONAFRET - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-002612.2024.05.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-002637.2024.05.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA, NOTICIADO(A): RS FITNESS LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo PP-000956.2024.07.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM PETSHOPS, CANIS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ESCOLAS DE ADESTRAMENTOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E HOTEIS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-002345.2024.09.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE CURITIBA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ - SINTERPAR - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-002350.2024.09.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): IDEPI INSTITUTO DE DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS POR IMAGEM LTDA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ - SINTERPAR - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-002395.2024.09.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL ONIX MATEUS LEME LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ - SINTERPAR - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo IC-000134.2024.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000424.2024.10.001/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ADRIANO MACHADO OLIVEIRA, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-001133.2024.12.000/0 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ESTALEIRO NAVSHIP LTDA, NOTICIANTE: JOAO JOSÉ MARTINS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-004969.2024.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE MOCOCA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-006557.2024.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA (SECRETARIA DE OBRAS - GARAGEM MUNICIPAL) , NOTICIANTE: SINDICATO DO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS AUTARQUICOS FUNDACIONAIS ATIVOS E INATIVOS DE NOVA ODESSA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-003503.2024.03.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEAC/MG - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000899.2024.05.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-002652.2024.05.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA, NOTICIADO(A): M & A ACADEMIA LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000174.2024.05.007/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13ª REGIÃO-BAHIA, NOTICIADO(A): G.T.S FIT CLUB ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-002052.2024.09.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ, NOTICIANTE: FETIEP - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo PP-001417.2024.15.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): FACULDADE MUNICIPAL PROFESSOR FRANCO MONTORO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS E TRABALHADORES LIGADOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI GUAÇU E REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo PP-002871.2024.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SÃO PAULO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo IC-000507.2023.04.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS MISSÕES, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo IC-001490.2023.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo PP-001540.2024.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, INVESTIGADO(A): EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-007139.2024.02.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ELIAS PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO- 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CAPITAL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-007263.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): RADILUS IMAGENS RADIOLÓGICAS LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000661.2024.02.005/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GUARULHOS / PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE GUARULHOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-003320.2024.03.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): APTOS MEDICINA & ENGENHARIA DO TRABALHO LTDA, NOTICIANTE: FABIO ANDERSON DE ASSIS, NOTICIADO(A): SANTA MARIA ECOLOGIC LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-003713.2024.03.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES NAS RELAÇÕES DE EMPREGO - CONAFRET, NOTICIADO(A): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000706.2024.03.001/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS PROPAGANDISTAS VENDEDORES E REPRESENTANTES DE VENDAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE UBERABA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-002655.2024.05.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ARAUJO E RAMOS LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo IC-000164.2024.06.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CABO CAMARA MUNICIPAL , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-002338.2024.09.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ - SINTERPAR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo IC-000128.2024.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GUARDA MUNICIPAL DE COSMOPOLIS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

III - Declínios de atribuições

Processo IC-001092.2024.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CUPIRA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-001242.2024.15.008/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SOROCABA, NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-000397.2024.16.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO MARANHÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo IC-000582.2023.02.002/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO , INQUIRIDO(A): RMO EMPRESARIAL EIRELI EPP (IAANS INTERNACIONAL ALLIANCES ACADEMY OF NATIVE SPEAKER) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-002590.2024.06.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IGARASSU - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-001319.2024.11.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-001861.2024.13.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (ESCOLA MUNICIPAL DARCY RIBEIRO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-001308.2024.16.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CLINICA MINDS, NOTICIADO(A): ALINE N DE MELO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-001329.2024.17.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARIACICA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARIACICA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo IC-002298.2023.05.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ (HOSPITAL DR ALBINO LEITÃO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo IC-000232.2023.09.004/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM CASCAVEL, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000507.2024.02.004/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POÁ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000478.2024.04.001/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VALCIR GIORDANI ME - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000151.2024.05.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ILHÉUS ( SECRETARIA DE SAÚDE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-003041.2024.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo PP-001547.2024.07.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FORTALEZA/MPCE, NOTICIANTE: FRANCISCO ELNATAN CARLOS DE OLIVEIRA, INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SME - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-001543.2024.08.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CASSIANO GATINHO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000366.2024.08.002/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): S. B. DE MELO LTDA. - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-001651.2024.12.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS , NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO/SC - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000391.2024.13.001/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000648.2024.13.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO DE BENS, SERVIÇOS DO BRASIL- COOPBRAS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS/PB, NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAJAZEIRAS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000128.2024.16.002/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE COELHO NETO/MA, NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO DE CAXIAS/MA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000147.2024.17.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JOSE EMIDIO GUIZZARDI, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, NOTICIANTE: VALDINEI SIQUEIRA MOULIN - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo IC-001043.2022.13.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA PARAÍBA (COMPLEXO HOSPITALAR DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS DR. CLEMENTINO FRAGA) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-004589.2024.01.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMANDO DA MARINHA - CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE GRACA ARANHA , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-002742.2024.09.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-001385.2024.11.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000612.2024.13.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ELEICAO 2024 ERIVAN MARQUES DE LIMA VEREADOR - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000691.2024.02.005/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO OU SIGILOSO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - COMARCA DE FRANCO DA ROCHA - FORO DE FRANCO DA ROCHA - VARA CRIMINAL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-004485.2024.03.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): PRUDENTE BAR E RESTAURANTE LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000189.2024.03.006/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MINAS CLUBE DE GOVERNADOR VALADARES, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000096.2024.05.005/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PORTO SEGURO , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-001013.2024.06.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO(A), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE GRAVATÁ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-002908.2024.07.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BANABUIÚ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo IC-000703.2024.16.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-001267.2024.16.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

IV - Demais Procedimentos para análise revisional

PRT 1ª Região-RJ - IC-001995.2006.01.000/0, IC-000581.2017.01.004/5, IC-003874.2018.01.000/7, IC-005736.2019.01.000/3, IC-006188.2019.01.000/0, IC-001160.2019.01.006/2, IC-007468.2020.01.000/4, IC-008803.2020.01.000/6, IC-002532.2021.01.000/0, IC-000017.2021.01.004/5, IC-002208.2022.01.000/4, IC-002908.2022.01.000/5, IC-003764.2022.01.000/5, IC-000027.2022.01.001/1, IC-000308.2023.01.000/4, IC-000329.2023.01.000/5, IC-002233.2023.01.000/8, IC-002350.2023.01.000/1, IC-003656.2023.01.000/4, IC-004078.2023.01.000/2, IC-001163.2024.01.000/3, IC-001411.2024.01.000/2, NF-002497.2024.01.000/4, NF-002516.2024.01.000/5, NF-003362.2024.01.000/9, NF-003536.2024.01.000/6, IC-003556.2024.01.000/9, NF-003737.2024.01.000/6, NF-003775.2024.01.000/0, NF-004005.2024.01.000/3, NF-004157.2024.01.000/3, NF-004264.2024.01.000/0, NF-004285.2024.01.000/9, NF-004566.2024.01.000/3, NF-004657.2024.01.000/0, PP-000234.2024.01.001/6, NF-000425.2024.01.001/1, NF-000290.2024.01.003/6, NF-000767.2024.01.004/0, NF-000967.2024.01.004/7, IC-000144.2024.01.005/9, PP-000178.2024.01.005/6, NF-000355.2024.01.005/9, NF-000409.2024.01.005/6, NF-000420.2024.01.005/3, NF-000547.2024.01.005/0, NF-000289.2024.01.008/0, NF-000305.2024.01.008/5, IC-001528.2017.01.000/7, IC-002273.2019.01.000/1, IC-006820.2019.01.000/0, IC-000211.2020.01.000/0, IC-003441.2021.01.000/2, IC-000122.2021.01.004/2, IC-001110.2022.01.000/1, IC-003620.2022.01.000/0, IC-000600.2022.01.004/9, IC-000796.2022.01.004/0, IC-000086.2022.01.005/0, IC-000579.2022.01.005/0, IC-000645.2022.01.006/1, IC-000081.2023.01.000/9, IC-000297.2023.01.000/5, IC-000548.2023.01.000/0, IC-001688.2023.01.000/8, IC-002710.2023.01.000/5, IC-004604.2023.01.000/0, IC-000112.2023.01.004/0, IC-000798.2023.01.004/6, IC-000225.2023.01.005/6, IC-000834.2023.01.005/6, IC-000900.2023.01.005/7, IC-000545.2023.01.006/6, IC-000190.2023.01.007/9, IC-000482.2024.01.000/5, NF-001776.2024.01.000/0, IC-003733.2024.01.000/4, NF-003958.2024.01.000/9, NF-004191.2024.01.000/6, NF-004572.2024.01.000/8, NF-004628.2024.01.000/6, NF-000398.2024.01.001/3, PP-000087.2024.01.003/1, NF-000407.2024.01.003/1, NF-000872.2024.01.006/6, IC-000153.2024.01.008/2, NF-000278.2024.01.008/7, NF-000285.2024.01.008/5, NF-000295.2024.01.008/2, IC-005086.2019.01.000/4, IC-008406.2020.01.000/3, IC-002365.2021.01.000/1, IC-000524.2022.01.000/7, IC-001973.2022.01.000/4, IC-002550.2022.01.000/4, IC-002905.2022.01.000/9, IC-003743.2022.01.000/7, IC-000034.2022.01.003/1, IC-000647.2023.01.000/1, IC-003250.2023.01.000/2, PP-003684.2023.01.000/2, IC-005057.2023.01.000/2, NF-005068.2023.01.000/4, IC-000231.2023.01.004/7, IC-000082.2023.01.006/7, IC-000393.2023.01.007/4, IC-000734.2024.01.000/6, PP-000869.2024.01.000/8, NF-003228.2024.01.000/9, NF-003469.2024.01.000/4, NF-003528.2024.01.000/0, NF-003694.2024.01.000/0, NF-003716.2024.01.000/8, NF-003974.2024.01.000/0, NF-004377.2024.01.000/0, NF-004467.2024.01.000/1, NF-004684.2024.01.000/2, NF-000534.2024.01.001/0, NF-000216.2024.01.003/6, NF-000286.2024.01.008/1, IC-001703.2010.01.000/9, IC-000860.2018.01.000/8, IC-005229.2019.01.000/7, IC-000320.2019.01.006/6, IC-000337.2020.01.000/1, IC-000013.2020.01.003/0, IC-002674.2021.01.000/4, IC-003536.2021.01.000/0, IC-000002.2021.01.005/4, IC-001310.2022.01.000/6, IC-002386.2022.01.000/1, IC-002541.2022.01.000/3, IC-003229.2022.01.000/0, IC-003754.2022.01.000/9, IC-000526.2022.01.004/3, IC-000609.2022.01.004/6, IC-000063.2022.01.007/6, IC-000958.2023.01.000/0, IC-001092.2023.01.000/8, IC-002747.2023.01.000/2, IC-002796.2023.01.000/9, IC-003222.2023.01.000/4, IC-003753.2023.01.000/5, IC-005713.2023.01.000/6, IC-000946.2023.01.004/3, IC-000377.2023.01.005/3, IC-002093.2024.01.000/3, NF-002718.2024.01.000/0, NF-003052.2024.01.000/0, NF-003726.2024.01.000/4, NF-004064.2024.01.000/6, NF-004182.2024.01.000/5, NF-004844.2024.01.000/1, PP-000202.2024.01.001/1, NF-000399.2024.01.001/0, NF-000110.2024.01.002/9, NF-000216.2024.01.002/5, NF-000225.2024.01.002/6, PP-000015.2024.01.003/0, IC-000212.2024.01.004/1, NF-000465.2024.01.006/5, NF-001113.2024.01.006/0, NF-000277.2024.01.007/0, IC-000085.2024.01.008/6, NF-000214.2024.01.008/8, NF-000287.2024.01.008/8, NF-000313.2024.01.008/0, IC-006139.2016.01.000/9, IC-000236.2018.01.000/5, IC-001085.2018.01.000/4, IC-004189.2018.01.000/8, IC-000823.2018.01.006/3, IC-000041.2020.01.004/2, IC-001549.2020.01.004/8, IC-000095.2021.01.000/9, IC-002267.2021.01.000/5, IC-002908.2021.01.000/3, IC-000592.2021.01.005/7, IC-000325.2022.01.000/7, IC-002640.2022.01.000/5, IC-004267.2022.01.000/3, IC-000479.2022.01.001/8, IC-000564.2022.01.001/7, IC-000117.2022.01.003/9, IC-000418.2022.01.004/0, IC-000165.2022.01.006/5, IC-005705.2023.01.000/0, IC-000464.2023.01.005/5, PP-001496.2024.01.000/0, PP-002110.2024.01.000/3, NF-002238.2024.01.000/7, NF-002363.2024.01.000/6, NF-002558.2024.01.000/1, NF-002574.2024.01.000/2, NF-003807.2024.01.000/4, NF-003997.2024.01.000/9, NF-000209.2024.01.002/7, NF-000169.2024.01.004/4, NF-000555.2024.01.004/4, NF-000784.2024.01.004/6, NF-000568.2024.01.006/2, NF-000963.2024.01.006/3, NF-000222.2024.01.008/2, NF-000270.2024.01.008/6 - PRT 2ª Região-SP - IC-000164.2019.02.004/4, IC-000269.2021.02.004/6, IC-000001.2023.02.000/5, NF-000952.2023.02.000/3, IC-001890.2023.02.000/6, IC-003569.2023.02.000/0, IC-004264.2023.02.000/0, IC-004827.2023.02.000/4, IC-004931.2023.02.000/5, PP-007071.2023.02.000/0, IC-009402.2023.02.000/6, PP-000975.2023.02.002/9, IC-000935.2023.02.003/0, PP-002443.2024.02.000/1, PP-003256.2024.02.000/8, PP-003694.2024.02.000/1, IC-004387.2024.02.000/8, IC-004558.2024.02.000/9, IC-005241.2024.02.000/0, IC-005242.2024.02.000/6, NF-005364.2024.02.000/7, PP-005658.2024.02.000/4, NF-006043.2024.02.000/5, NF-007132.2024.02.000/9, NF-007358.2024.02.000/9, PP-007470.2024.02.000/5, NF-007746.2024.02.000/0, NF-007846.2024.02.000/8, NF-007941.2024.02.000/8, NF-007968.2024.02.000/9, NF-008044.2024.02.000/7, NF-008048.2024.02.000/9, NF-008122.2024.02.000/0, NF-008224.2024.02.000/9, NF-008236.2024.02.000/6, NF-008323.2024.02.000/0, NF-008429.2024.02.000/0, NF-008462.2024.02.000/8, NF-008511.2024.02.000/8, NF-008535.2024.02.000/2, NF-008568.2024.02.000/8, NF-008577.2024.02.000/9, NF-008583.2024.02.000/3, NF-008598.2024.02.000/7, NF-008684.2024.02.000/6, NF-008784.2024.02.000/3, NF-008857.2024.02.000/8, NF-008928.2024.02.000/1, NF-008998.2024.02.000/6, NF-009004.2024.02.000/0, NF-009070.2024.02.000/2, NF-009164.2024.02.000/5, NF-009264.2024.02.000/2, NF-009373.2024.02.000/0, NF-009747.2024.02.000/2, NF-000893.2024.02.001/4, NF-000900.2024.02.001/8, NF-001181.2024.02.002/2, NF-001199.2024.02.002/2, NF-000823.2024.02.003/5, NF-000861.2024.02.003/1, NF-000436.2024.02.004/0, IC-001296.2022.02.000/3, IC-005585.2022.02.000/6, IC-000348.2022.02.003/5, IC-000366.2022.02.005/9, IC-001817.2023.02.000/3, IC-003045.2023.02.000/0, IC-005943.2023.02.000/0, IC-006972.2023.02.000/2, IC-007146.2023.02.000/5, IC-009333.2023.02.000/3, IC-000103.2023.02.002/0, IC-001608.2024.02.000/0, IC-002454.2024.02.000/3, IC-002604.2024.02.000/6, IC-002612.2024.02.000/1, IC-004635.2024.02.000/7, NF-005719.2024.02.000/1, NF-006664.2024.02.000/7, IC-006822.2024.02.000/5, NF-007056.2024.02.000/6, NF-007501.2024.02.000/3, NF-007625.2024.02.000/5, NF-007714.2024.02.000/0, NF-007747.2024.02.000/6, NF-007796.2024.02.000/2, NF-008075.2024.02.000/1, NF-008125.2024.02.000/7, NF-008145.2024.02.000/0, NF-008186.2024.02.000/0, NF-008313.2024.02.000/4, NF-008322.2024.02.000/5, NF-008542.2024.02.000/2, NF-008586.2024.02.000/0, NF-008609.2024.02.000/2, NF-008621.2024.02.000/1, NF-008653.2024.02.000/1, NF-008734.2024.02.000/1, NF-008763.2024.02.000/5, NF-008766.2024.02.000/1, NF-008840.2024.02.000/3, IC-008944.2024.02.000/2, NF-009075.2024.02.000/0, NF-009086.2024.02.000/1, NF-009104.2024.02.000/7, NF-009217.2024.02.000/7, NF-009221.2024.02.000/0, NF-009222.2024.02.000/6, NF-009225.2024.02.000/2, NF-009507.2024.02.000/2, NF-009549.2024.02.000/9, NF-009586.2024.02.000/8, NF-009631.2024.02.000/6, NF-009680.2024.02.000/2, NF-009745.2024.02.000/1, NF-009835.2024.02.000/2, IC-000693.2024.02.002/9, NF-000975.2024.02.002/1, NF-001009.2024.02.002/8, IC-000331.2024.02.003/9, IC-000376.2024.02.003/0, NF-000718.2024.02.003/1, NF-000748.2024.02.003/3, NF-000814.2024.02.003/4, NF-000889.2024.02.003/7, NF-000450.2024.02.004/6, NF-000487.2024.02.004/2, NF-000587.2024.02.005/1, NF-000785.2024.02.005/5, IC-000098.2018.02.004/1, IC-006216.2021.02.000/1, IC-002557.2023.02.000/5, IC-002865.2023.02.000/2, IC-006246.2023.02.000/4, IC-007372.2023.02.000/7, IC-007649.2023.02.000/8, PP-008645.2023.02.000/4, IC-009759.2023.02.000/8, IC-000167.2024.02.000/0, IC-002214.2024.02.000/3, PP-002787.2024.02.000/0, PP-003354.2024.02.000/4, IC-004971.2024.02.000/2, PP-005061.2024.02.000/9, NF-006846.2024.02.000/0, NF-007008.2024.02.000/5, NF-007472.2024.02.000/6, NF-007517.2024.02.000/2, NF-007839.2024.02.000/8, NF-008030.2024.02.000/9, NF-008355.2024.02.000/0, NF-008367.2024.02.000/8, NF-008475.2024.02.000/0, NF-008496.2024.02.000/9, NF-008569.2024.02.000/3, NF-008679.2024.02.000/7, NF-008686.2024.02.000/7, NF-008695.2024.02.000/8, NF-008740.2024.02.000/6, NF-008777.2024.02.000/3, NF-009028.2024.02.000/4, NF-009112.2024.02.000/2, NF-009270.2024.02.000/7, NF-009276.2024.02.000/0, NF-009368.2024.02.000/1, NF-000857.2024.02.001/0, NF-000717.2024.02.003/5, NF-000735.2024.02.003/7, NF-000756.2024.02.003/8, NF-000470.2024.02.004/0, IC-006310.2019.02.000/8, IC-005972.2021.02.000/0, IC-006776.2022.02.000/8, IC-000251.2022.02.004/0, IC-000258.2022.02.004/5, IC-000742.2023.02.000/0, IC-002882.2023.02.000/9, IC-004091.2023.02.000/8, IC-005960.2023.02.000/7, PP-009586.2023.02.000/6, IC-000866.2023.02.002/0, IC-000186.2023.02.004/9, IC-000079.2024.02.000/5, IC-000725.2024.02.000/7, IC-001145.2024.02.000/2, PP-002224.2024.02.000/0, IC-003597.2024.02.000/0, NF-004732.2024.02.000/8, NF-004896.2024.02.000/5, IC-005239.2024.02.000/8, IC-005733.2024.02.000/1, NF-006183.2024.02.000/8, NF-007272.2024.02.000/1, NF-007499.2024.02.000/7, NF-007617.2024.02.000/0, NF-007737.2024.02.000/0, NF-007896.2024.02.000/0, NF-008053.2024.02.000/8, NF-008082.2024.02.000/1, NF-008128.2024.02.000/3, NF-008272.2024.02.000/0, IC-008306.2024.02.000/4, NF-008377.2024.02.000/4, NF-008483.2024.02.000/6, NF-008514.2024.02.000/4, NF-008575.2024.02.000/8, NF-008608.2024.02.000/7, NF-008727.2024.02.000/1, NF-008741.2024.02.000/1, NF-008858.2024.02.000/3, NF-009046.2024.02.000/6, NF-009328.2024.02.000/6, NF-009336.2024.02.000/1, NF-009510.2024.02.000/0, NF-009632.2024.02.000/1, IC-000116.2024.02.001/8, NF-000803.2024.02.001/9, IC-000133.2024.02.003/5, NF-000769.2024.02.003/4, NF-000864.2024.02.003/0, IC-000250.2024.02.004/0, NF-000449.2024.02.004/6, NF-000608.2024.02.005/8, NF-000779.2024.02.005/3, IC-000190.2018.02.005/9, IC-008233.2019.02.000/6, IC-005293.2021.02.000/8, IC-004020.2022.02.000/6, IC-006086.2022.02.000/3, IC-000454.2022.02.005/7, IC-001575.2023.02.000/9, IC-001840.2023.02.000/4, IC-005196.2023.02.000/0, IC-005501.2023.02.000/5, PP-005526.2023.02.000/5, IC-005666.2023.02.000/8, IC-007128.2023.02.000/3, IC-008004.2023.02.000/0, PP-008043.2023.02.000/0, IC-008694.2023.02.000/0, PP-009887.2023.02.000/3, PP-010038.2023.02.000/1, IC-000974.2023.02.003/3, IC-000600.2024.02.000/2, IC-000629.2024.02.000/4, IC-001834.2024.02.000/1, IC-002916.2024.02.000/5, IC-002983.2024.02.000/3, IC-004085.2024.02.000/5, NF-005054.2024.02.000/9, IC-005186.2024.02.000/6, PP-005419.2024.02.000/0, NF-005463.2024.02.000/9, IC-005747.2024.02.000/0, NF-005806.2024.02.000/6, NF-006359.2024.02.000/6, IC-006500.2024.02.000/0, NF-006757.2024.02.000/4, NF-006914.2024.02.000/7, NF-007195.2024.02.000/3, NF-007207.2024.02.000/4, NF-007623.2024.02.000/4, NF-007632.2024.02.000/5, NF-007905.2024.02.000/4, NF-007963.2024.02.000/1, NF-008158.2024.02.000/2, NF-008528.2024.02.000/2, NF-008555.2024.02.000/5, NF-008563.2024.02.000/0, IC-008603.2024.02.000/0, NF-008762.2024.02.000/0, NF-008864.2024.02.000/8, NF-008947.2024.02.000/9, NF-008972.2024.02.000/0, NF-009345.2024.02.000/2, NF-009362.2024.02.000/9, NF-009462.2024.02.000/6, NF-009538.2024.02.000/7, NF-009608.2024.02.000/5, NF-009692.2024.02.000/0, NF-009716.2024.02.000/8, NF-009822.2024.02.000/0, NF-009838.2024.02.000/9, NF-000720.2024.02.001/6, NF-000778.2024.02.001/3, NF-000788.2024.02.001/0, NF-001123.2024.02.002/5, NF-001132.2024.02.002/6, NF-000686.2024.02.003/1, NF-000793.2024.02.003/8, IC-000809.2024.02.003/9, NF-000442.2024.02.004/1, NF-000534.2024.02.005/6 - PRT 3ª Região-MG - IC-000432.2019.03.006/8, IC-000202.2021.03.003/9, IC-000207.2022.03.009/9, IC-000026.2023.03.002/5, IC-000019.2023.03.008/0, NF-002594.2024.03.000/7, IC-002854.2024.03.000/3, NF-003188.2024.03.000/1, IC-003264.2024.03.000/4, IC-003272.2024.03.000/0, IC-003622.2024.03.000/7, NF-004056.2024.03.000/2, NF-004067.2024.03.000/4, NF-004206.2024.03.000/5, NF-004274.2024.03.000/9, NF-000567.2024.03.001/5, NF-000615.2024.03.002/5, NF-000460.2024.03.010/2, PP-004815.2023.03.000/8, IC-000700.2023.03.002/1, PP-000347.2023.03.007/7, IC-003262.2024.03.000/3, IC-003270.2024.03.000/9, IC-003281.2024.03.000/0, NF-003826.2024.03.000/3, NF-004078.2024.03.000/6, NF-004223.2024.03.000/1, NF-004446.2024.03.000/5, PP-000717.2024.03.001/5, NF-000805.2024.03.001/3, NF-000919.2024.03.001/4, NF-000364.2024.03.005/3, IC-000201.2024.03.006/3, NF-000398.2024.03.010/7, IC-000022.2016.03.003/4, IC-000173.2022.03.002/0, IC-003601.2023.03.000/7, IC-003788.2023.03.000/3, PP-004798.2023.03.000/8, IC-003061.2024.03.000/3, IC-003260.2024.03.000/2, IC-003267.2024.03.000/0, IC-003279.2024.03.000/8, NF-003694.2024.03.000/2, NF-003813.2024.03.000/0, NF-004744.2024.03.000/6, PP-000243.2024.03.001/0, NF-000861.2024.03.001/1, NF-000883.2024.03.001/9, NF-000501.2024.03.002/4, PP-000126.2024.03.004/0, NF-000128.2024.03.004/2, NF-000275.2024.03.004/8, NF-000168.2024.03.007/4, NF-000295.2024.03.007/5, IC-000029.2016.03.002/3, IC-000532.2023.03.000/8, IC-002541.2023.03.000/7, IC-004801.2023.03.000/0, IC-004817.2023.03.000/9, IC-005210.2023.03.000/5, IC-000401.2023.03.001/2, PP-000128.2024.03.000/9, PP-000161.2024.03.000/3, PP-000193.2024.03.000/8, PP-000199.2024.03.000/6, IC-000855.2024.03.000/9, PP-002993.2024.03.000/0, IC-003265.2024.03.000/0, IC-003278.2024.03.000/2, NF-003494.2024.03.000/8, NF-003552.2024.03.000/9, NF-004196.2024.03.000/5, IC-000421.2024.03.001/0, PP-000095.2024.03.002/9, PP-000103.2024.03.002/4, NF-000505.2024.03.002/0, NF-000124.2024.03.004/7, NF-000130.2024.03.004/9, NF-000223.2024.03.004/9, NF-000446.2024.03.010/6, IC-003937.2022.03.000/9, IC-000183.2022.03.009/3, IC-005450.2023.03.000/5, IC-000355.2023.03.004/9, IC-000256.2023.03.010/4, IC-000105.2024.03.000/5, NF-003666.2024.03.000/4, NF-003710.2024.03.000/7, NF-003857.2024.03.000/8, NF-004245.2024.03.000/5, NF-000741.2024.03.001/9, NF-000519.2024.03.002/2, PP-000163.2024.03.004/0, PP-000077.2024.03.006/4, PP-000095.2024.03.006/6, NF-000154.2024.03.006/0, IC-000030.2024.03.010/1, NF-000410.2024.03.010/6 - PRT 4ª Região-RS - IC-000190.2017.04.006/0, IC-000795.2019.04.000/8, IC-001088.2021.04.000/3, IC-002916.2022.04.000/2, IC-000008.2022.04.003/7, IC-000133.2022.04.005/8, IC-000015.2023.04.000/5, IC-002538.2023.04.000/9, PP-003625.2023.04.000/1, PP-004255.2023.04.000/0, PP-000665.2024.04.000/1, PP-000996.2024.04.000/4, PP-001530.2024.04.000/9, NF-001742.2024.04.000/0, NF-001932.2024.04.000/9, NF-002268.2024.04.000/9, PP-003085.2024.04.000/9, NF-003246.2024.04.000/2, NF-003570.2024.04.000/0, NF-003595.2024.04.000/1, NF-003707.2024.04.000/9, NF-000380.2024.04.001/0, NF-000471.2024.04.001/1, PP-000021.2024.04.003/7, PP-000013.2024.04.004/5, NF-000426.2024.04.004/1, NF-000212.2024.04.005/0, NF-000577.2024.04.006/9, NF-000597.2024.04.006/3, IC-000087.2024.04.008/8, IC-001695.2023.04.000/0, IC-003028.2023.04.000/4, IC-004741.2023.04.000/8, PP-000769.2023.04.006/8, IC-000140.2024.04.000/0, PP-001832.2024.04.000/1, PP-002961.2024.04.000/1, NF-003114.2024.04.000/6, NF-003223.2024.04.000/3, NF-003280.2024.04.000/6, NF-003383.2024.04.000/0, NF-003727.2024.04.000/1, NF-003757.2024.04.000/0, NF-000427.2024.04.001/3, NF-000290.2024.04.002/1, NF-000333.2024.04.002/5, PP-000103.2024.04.003/5, NF-000270.2024.04.003/5, NF-000501.2024.04.004/3, IC-000006.2024.04.005/3, PP-000017.2024.04.006/8, NF-000526.2024.04.008/2, IC-000201.2018.04.006/2, IC-002613.2022.04.000/4, IC-001039.2023.04.000/0, IC-002160.2023.04.000/5, PP-003387.2023.04.000/9, PP-004332.2023.04.000/8, PP-000326.2023.04.003/2, IC-000007.2023.04.004/2, IC-000062.2023.04.004/5, IC-000336.2023.04.004/2, IC-000554.2023.04.004/0, IC-000163.2023.04.005/2, NF-002117.2024.04.000/4, NF-002270.2024.04.000/0, NF-002298.2024.04.000/7, NF-002610.2024.04.000/2, PP-002818.2024.04.000/0, NF-003055.2024.04.000/9, NF-003158.2024.04.000/2, NF-003528.2024.04.000/3, NF-003565.2024.04.000/2, NF-003616.2024.04.000/2, NF-003798.2024.04.000/1, NF-000388.2024.04.001/5, NF-000432.2024.04.001/9, NF-000164.2024.04.005/1, NF-000197.2024.04.005/0, IC-003727.2018.04.000/6, IC-000227.2022.04.003/8, IC-000603.2022.04.006/5, IC-002351.2023.04.000/9, IC-003158.2023.04.000/1, IC-004119.2023.04.000/0, PP-000546.2023.04.001/7, PP-000208.2024.04.000/0, PP-000682.2024.04.000/3, PP-001127.2024.04.000/2, NF-002421.2024.04.000/9, NF-002637.2024.04.000/3, NF-002889.2024.04.000/0, NF-002906.2024.04.000/0, NF-003031.2024.04.000/4, NF-003340.2024.04.000/8, NF-003429.2024.04.000/0, NF-003434.2024.04.000/0, NF-003461.2024.04.000/2, NF-003463.2024.04.000/3, NF-003646.2024.04.000/2, NF-003688.2024.04.000/8, NF-003726.2024.04.000/7, NF-000306.2024.04.004/9, NF-000351.2024.04.004/3, NF-000443.2024.04.004/7, NF-000525.2024.04.006/0, NF-000320.2024.04.007/0, IC-001499.2020.04.000/1, IC-001416.2023.04.000/0, IC-001473.2023.04.000/1, PP-004272.2023.04.000/6, PP-004326.2023.04.000/3, IC-000060.2023.04.003/9, IC-000247.2023.04.003/5, IC-000295.2023.04.003/9, IC-000107.2023.04.005/1, PP-000477.2024.04.000/1, PP-001338.2024.04.000/8, PP-001686.2024.04.000/1, PP-001901.2024.04.000/4, PP-001937.2024.04.000/6, IC-002213.2024.04.000/0, NF-002596.2024.04.000/8, NF-002749.2024.04.000/7, NF-003490.2024.04.000/6, NF-000246.2024.04.001/1, PP-000321.2024.04.002/4, NF-000179.2024.04.003/6, NF-000255.2024.04.003/2, NF-000264.2024.04.003/3, NF-000282.2024.04.003/5, NF-000460.2024.04.004/2 - PRT 5ª Região-BA - PP-000296.2020.05.000/8, IC-000237.2020.05.004/4, PP-002202.2021.05.000/3, IC-002255.2022.05.000/3, NF-001232.2023.05.000/8, NF-002092.2023.05.000/0, IC-000128.2023.05.001/0, IC-000086.2023.05.002/0, PP-000791.2024.05.000/8, IC-000897.2024.05.000/4, PP-001298.2024.05.000/0, NF-002572.2024.05.000/5, NF-002588.2024.05.000/4, NF-002625.2024.05.000/7, NF-002705.2024.05.000/1, NF-002714.2024.05.000/2, NF-002737.2024.05.000/1, NF-002782.2024.05.000/6, NF-002820.2024.05.000/4, NF-002899.2024.05.000/8, NF-002940.2024.05.000/4, NF-002947.2024.05.000/2, NF-002978.2024.05.000/7, NF-003062.2024.05.000/0, NF-003072.2024.05.000/7, NF-003097.2024.05.000/7, NF-003137.2024.05.000/6, NF-003156.2024.05.000/3, NF-003211.2024.05.000/8, NF-003311.2024.05.000/5, PP-000151.2024.05.002/1, IC-000162.2024.05.003/6, NF-000098.2024.05.004/0, NF-000367.2024.05.004/5, IC-000029.2024.05.005/1, NF-000091.2024.05.005/0, IC-000060.2024.05.006/0, IC-000219.2024.05.006/5, IC-000456.2024.05.006/1, IC-001382.2021.05.000/3, PP-001604.2021.05.000/5, PP-001136.2022.05.000/0, IC-001605.2022.05.000/2, NF-001945.2023.05.000/1, NF-002009.2023.05.000/0, NF-002063.2023.05.000/6, NF-002547.2023.05.000/1, NF-002629.2023.05.000/7, NF-003062.2023.05.000/9, IC-000192.2023.05.003/5, PP-000344.2023.05.003/8, IC-000162.2023.05.004/4, IC-000560.2023.05.006/6, IC-000352.2024.05.000/2, IC-000527.2024.05.000/9, PP-001083.2024.05.000/2, NF-001142.2024.05.000/9, NF-001318.2024.05.000/7, PP-001516.2024.05.000/0, NF-001953.2024.05.000/9, NF-002279.2024.05.000/1, NF-002392.2024.05.000/3, NF-002732.2024.05.000/4, NF-002766.2024.05.000/5, NF-002815.2024.05.000/5, NF-002906.2024.05.000/1, NF-003030.2024.05.000/0, NF-003036.2024.05.000/3, NF-003050.2024.05.000/3, NF-003187.2024.05.000/8, NF-003204.2024.05.000/8, NF-003288.2024.05.000/0, PP-000107.2024.05.002/3, IC-000223.2024.05.006/4, NF-000471.2024.05.006/4, NF-000564.2024.05.006/4, IC-000106.2022.05.005/4, PP-001877.2023.05.000/4, IC-000232.2023.05.003/0, PP-000949.2024.05.000/9, NF-001672.2024.05.000/4, NF-002323.2024.05.000/4, NF-002641.2024.05.000/8, NF-002739.2024.05.000/2, NF-002803.2024.05.000/8, NF-003144.2024.05.000/6, IC-000175.2024.05.003/2, PP-000234.2024.05.004/6, NF-000366.2024.05.004/9, NF-000172.2024.05.007/7, PP-000056.2021.05.000/4, NF-001441.2023.05.000/3, NF-001931.2023.05.000/3, PP-002357.2023.05.000/3, NF-002533.2023.05.000/3, NF-003027.2023.05.000/0, IC-000062.2023.05.003/6, PP-000257.2023.05.005/8, PP-001129.2024.05.000/4, NF-001671.2024.05.000/9, NF-002640.2024.05.000/2, NF-002727.2024.05.000/5, NF-002746.2024.05.000/2, NF-002813.2024.05.000/4, NF-002919.2024.05.000/4, NF-002967.2024.05.000/5, NF-002986.2024.05.000/2, NF-000293.2024.05.001/0, NF-000127.2024.05.005/0, IC-000117.2024.05.006/4, IC-000293.2024.05.006/5, NF-000522.2024.05.006/2, NF-000589.2024.05.006/0, PP-002496.2022.05.000/9, NF-001119.2023.05.000/6, NF-001231.2023.05.000/2, NF-002020.2023.05.000/4, NF-002270.2023.05.000/0, NF-002463.2023.05.000/5, NF-002618.2023.05.000/5, NF-002687.2023.05.000/4, NF-003342.2023.05.000/8, PP-000290.2023.05.007/4, IC-000148.2024.05.000/7, PP-001326.2024.05.000/2, NF-001796.2024.05.000/6, PP-001872.2024.05.000/9, NF-002023.2024.05.000/2, IC-002355.2024.05.000/4, NF-002562.2024.05.000/9, NF-002626.2024.05.000/2, NF-002759.2024.05.000/5, IC-002787.2024.05.000/3, NF-002880.2024.05.000/2, NF-002918.2024.05.000/9, NF-002997.2024.05.000/4, NF-003101.2024.05.000/4, NF-000166.2024.05.001/0, NF-000257.2024.05.003/9, NF-000514.2024.05.006/8, NF-000525.2024.05.006/1 - PRT 6ª Região-PE - IC-000949.2022.06.000/5, IC-002971.2022.06.000/6, IC-002316.2023.06.000/3, IC-003554.2023.06.000/0, IC-003559.2023.06.000/8, PP-003898.2023.06.000/0, IC-000751.2024.06.000/0, PP-001008.2024.06.000/0, NF-001376.2024.06.000/5, PP-001517.2024.06.000/7, NF-001726.2024.06.000/2, NF-002300.2024.06.000/6, PP-002562.2024.06.000/0, NF-002760.2024.06.000/3, NF-002764.2024.06.000/5, NF-003036.2024.06.000/4, NF-000143.2024.06.002/9, NF-000374.2024.06.002/3, IC-000333.2019.06.002/8, IC-000890.2023.06.000/9, IC-003552.2023.06.000/0, IC-003726.2023.06.000/7, IC-000524.2023.06.002/0, IC-001179.2024.06.000/7, NF-001685.2024.06.000/8, IC-001826.2024.06.000/0, PP-001952.2024.06.000/4, NF-002297.2024.06.000/4, NF-002358.2024.06.000/1, PP-002396.2024.06.000/6, NF-002418.2024.06.000/3, NF-002468.2024.06.000/5, NF-002524.2024.06.000/5, NF-003088.2024.06.000/7, NF-003257.2024.06.000/7, NF-000238.2024.06.001/0, NF-000264.2024.06.001/7, PP-000146.2024.06.002/8, NF-000452.2024.06.002/4, IC-001013.2022.06.000/5, IC-000161.2024.06.000/9, IC-000629.2024.06.000/1, IC-001492.2024.06.000/3, NF-001610.2024.06.000/6, NF-002156.2024.06.000/6, NF-002298.2024.06.000/0, NF-002405.2024.06.000/0, NF-002469.2024.06.000/0, NF-002708.2024.06.000/9, NF-002875.2024.06.000/4, NF-002934.2024.06.000/0, NF-000268.2024.06.001/2, NF-000327.2024.06.002/6, IC-000290.2020.06.000/1, IC-003565.2023.06.000/2, IC-003567.2023.06.000/3, IC-003643.2023.06.000/6, IC-003971.2023.06.000/6, IC-004014.2023.06.000/7, PP-000627.2024.06.000/9, IC-001258.2024.06.000/6, NF-001437.2024.06.000/2, PP-001470.2024.06.000/0, IC-001493.2024.06.000/9, NF-001684.2024.06.000/2, PP-001768.2024.06.000/9, NF-001891.2024.06.000/7, NF-002533.2024.06.000/6, NF-002649.2024.06.000/2, NF-002811.2024.06.000/4, NF-003118.2024.06.000/0, NF-000243.2024.06.001/6, IC-002096.2023.06.000/2, NF-002508.2023.06.000/2, IC-003489.2023.06.000/0, IC-003503.2023.06.000/3, PP-003605.2023.06.000/1, IC-000384.2023.06.002/8, IC-000219.2024.06.000/1, PP-000643.2024.06.000/8, IC-000759.2024.06.000/1, PP-001047.2024.06.000/0, IC-001818.2024.06.000/4, PP-002089.2024.06.000/4, NF-002761.2024.06.000/9, NF-003085.2024.06.000/0, NF-000153.2024.06.001/5, NF-000227.2024.06.001/7, NF-000239.2024.06.001/7, NF-000252.2024.06.001/7, NF-000453.2024.06.002/0 - PRT 7ª Região-CE - IC-000792.2022.07.000/6, IC-001723.2022.07.000/4, IC-001436.2023.07.000/7, IC-003191.2023.07.000/1, PP-003278.2023.07.000/5, IC-000367.2023.07.002/2, IC-000316.2024.07.000/2, PP-001500.2024.07.000/4, NF-001851.2024.07.000/3, PP-002188.2024.07.000/8, NF-002249.2024.07.000/4, NF-002253.2024.07.000/8, NF-002288.2024.07.000/5, NF-002328.2024.07.000/4, NF-002375.2024.07.000/0, NF-002554.2024.07.000/6, NF-002578.2024.07.000/0, NF-002647.2024.07.000/3, NF-002709.2024.07.000/6, PP-002757.2024.07.000/7, NF-002760.2024.07.000/5, PP-002833.2024.07.000/0, NF-002834.2024.07.000/4, NF-002836.2024.07.000/6, NF-002882.2024.07.000/6, NF-002975.2024.07.000/3, NF-003029.2024.07.000/5, NF-003129.2024.07.000/3, NF-003134.2024.07.000/1, NF-003143.2024.07.000/3, NF-003213.2024.07.000/1, NF-003318.2024.07.000/6, NF-000212.2024.07.002/9, IC-000407.2021.07.000/5, IC-001102.2021.07.000/0, IC-001735.2021.07.000/0, IC-001658.2022.07.000/3, IC-001777.2022.07.000/8, IC-001179.2023.07.000/6, IC-002303.2023.07.000/1, PP-001266.2024.07.000/3, NF-002059.2024.07.000/6, NF-002186.2024.07.000/7, NF-002395.2024.07.000/1, NF-002516.2024.07.000/1, NF-002542.2024.07.000/9, NF-002543.2024.07.000/4, NF-002551.2024.07.000/0, NF-002621.2024.07.000/7, NF-002635.2024.07.000/5, NF-002645.2024.07.000/1, NF-002674.2024.07.000/5, NF-002691.2024.07.000/2, NF-002735.2024.07.000/2, NF-002746.2024.07.000/4, NF-002812.2024.07.000/1, NF-002880.2024.07.000/5, NF-002885.2024.07.000/1, NF-002893.2024.07.000/8, NF-002965.2024.07.000/7, NF-002974.2024.07.000/8, NF-003037.2024.07.000/0, NF-003073.2024.07.000/4, NF-003079.2024.07.000/8, NF-003109.2024.07.000/0, NF-003148.2024.07.000/0, NF-003161.2024.07.000/4, NF-003208.2024.07.000/2, NF-000191.2024.07.002/2, IC-000847.2022.07.000/0, IC-002412.2023.07.000/0, IC-000646.2024.07.000/2, IC-000996.2024.07.000/3, IC-001035.2024.07.000/4, PP-001403.2024.07.000/2, NF-001541.2024.07.000/4, NF-001834.2024.07.000/7, PP-002284.2024.07.000/3, NF-002435.2024.07.000/1, PP-002558.2024.07.000/8, NF-002630.2024.07.000/8, NF-002737.2024.07.000/3, NF-002741.2024.07.000/8, NF-002762.2024.07.000/6, NF-002809.2024.07.000/2, NF-002850.2024.07.000/5, NF-002912.2024.07.000/8, NF-003007.2024.07.000/1, NF-003018.2024.07.000/4, NF-003032.2024.07.000/4, NF-003068.2024.07.000/6, NF-003210.2024.07.000/5, PP-000167.2024.07.002/0, NF-000179.2024.07.002/9, IC-000621.2018.07.000/3, IC-001293.2022.07.000/2, IC-001584.2023.07.000/4, IC-003477.2023.07.000/3, PP-000079.2024.07.000/9, NF-000256.2024.07.000/3, PP-001231.2024.07.000/7, PP-001287.2024.07.000/0, PP-001411.2024.07.000/9, NF-001607.2024.07.000/0, PP-001876.2024.07.000/2, NF-001913.2024.07.000/6, NF-002175.2024.07.000/5, NF-002224.2024.07.000/4, NF-002251.2024.07.000/7, NF-002368.2024.07.000/0, NF-002396.2024.07.000/7, NF-002457.2024.07.000/5, NF-002466.2024.07.000/6, NF-002473.2024.07.000/6, NF-002612.2024.07.000/7, NF-002625.2024.07.000/9, NF-002627.2024.07.000/0, NF-002636.2024.07.000/1, NF-002653.2024.07.000/8, NF-002699.2024.07.000/5, NF-002704.2024.07.000/8, NF-002768.2024.07.000/9, NF-002807.2024.07.000/2, NF-002835.2024.07.000/0, NF-002849.2024.07.000/8, NF-002889.2024.07.000/4, NF-002909.2024.07.000/0, NF-002915.2024.07.000/4, NF-003003.2024.07.000/0, NF-003006.2024.07.000/7, IC-000278.2022.07.000/9, IC-001290.2022.07.000/6, IC-001953.2022.07.000/8, IC-002215.2022.07.000/0, IC-001759.2023.07.000/8, IC-001937.2023.07.000/9, IC-002604.2023.07.000/0, IC-000280.2024.07.000/7, PP-001394.2024.07.000/8, PP-001485.2024.07.000/4, NF-002068.2024.07.000/8, NF-002302.2024.07.000/9, PP-002358.2024.07.000/2, NF-002437.2024.07.000/2, NF-002583.2024.07.000/0, NF-002725.2024.07.000/6, NF-002731.2024.07.000/0, NF-002765.2024.07.000/1, NF-002769.2024.07.000/4, NF-002858.2024.07.000/0, NF-002890.2024.07.000/1, NF-002895.2024.07.000/9, NF-002906.2024.07.000/4, NF-002935.2024.07.000/8, NF-003013.2024.07.000/6, NF-003071.2024.07.000/4, NF-003102.2024.07.000/2, NF-003248.2024.07.000/8 - PRT 8ª Região-PA - IC-000276.2023.08.000/7, IC-001255.2023.08.000/0, IC-001732.2023.08.000/7, IC-000123.2023.08.001/4, IC-000373.2023.08.002/8, PP-000769.2024.08.000/2, IC-000878.2024.08.000/1, NF-001011.2024.08.000/0, IC-001102.2024.08.000/6, NF-001259.2024.08.000/3, IC-001408.2024.08.000/0, NF-001497.2024.08.000/2, NF-001645.2024.08.000/4, NF-001905.2024.08.000/0, NF-002087.2024.08.000/5, NF-000091.2024.08.001/1, NF-000285.2024.08.002/2, NF-000385.2024.08.002/0, NF-000408.2024.08.002/0, IC-000386.2023.08.003/5, PP-000495.2024.08.000/4, NF-000595.2024.08.000/2, PP-001191.2024.08.000/8, NF-001193.2024.08.000/9, NF-001228.2024.08.000/9, NF-002167.2024.08.000/0, NF-000153.2024.08.001/9, NF-000201.2024.08.001/8, NF-000216.2024.08.001/7, NF-000284.2024.08.002/6, NF-000409.2024.08.002/6, NF-000268.2024.08.003/8, IC-001114.2023.08.000/1, PP-002438.2023.08.000/6, IC-000178.2023.08.001/2, IC-000409.2024.08.000/4, PP-000685.2024.08.000/3, IC-001046.2024.08.000/6, NF-001464.2024.08.000/7, IC-001663.2024.08.000/6, NF-001704.2024.08.000/0, NF-001993.2024.08.000/7, NF-000288.2024.08.002/1, IC-000128.2019.08.001/9, IC-000746.2023.08.000/6, IC-001243.2023.08.000/2, IC-001461.2023.08.000/9, NF-000155.2024.08.000/0, IC-000224.2024.08.000/0, IC-000534.2024.08.000/2, IC-000628.2024.08.000/9, NF-000891.2024.08.000/1, NF-001602.2024.08.000/2, NF-001937.2024.08.000/0, NF-001949.2024.08.000/8, NF-000287.2024.08.002/5, NF-000216.2024.08.003/9, IC-001575.2023.08.000/4, IC-000103.2023.08.001/0, IC-000160.2023.08.002/5, PP-000339.2024.08.000/8, IC-000406.2024.08.000/5, IC-000519.2024.08.000/0, NF-000694.2024.08.000/4, NF-000702.2024.08.000/4, NF-001091.2024.08.000/0, PP-001382.2024.08.000/1, IC-001515.2024.08.000/8, NF-001604.2024.08.000/3, NF-001715.2024.08.000/2, PP-001738.2024.08.000/1, NF-001835.2024.08.000/2, NF-000286.2024.08.002/9, NF-000407.2024.08.002/3 - PRT 9ª Região-PR - IC-002534.2023.09.000/2, PP-003291.2023.09.000/0, IC-000073.2023.09.001/9, IC-000145.2023.09.007/9, IC-000768.2024.09.000/8, NF-001638.2024.09.000/5, PP-001714.2024.09.000/8, NF-002578.2024.09.000/1, NF-002848.2024.09.000/4, NF-002986.2024.09.000/6, NF-002990.2024.09.000/0, NF-003026.2024.09.000/0, NF-003191.2024.09.000/5, NF-003240.2024.09.000/5, IC-000031.2024.09.003/9, IC-000283.2024.09.004/3, NF-000322.2024.09.008/5, NF-000371.2024.09.008/5, IC-001357.2021.09.000/5, IC-000173.2021.09.001/7, IC-000322.2021.09.001/0, IC-000242.2022.09.001/0, IC-000360.2022.09.004/2, IC-000349.2023.09.000/4, IC-000963.2023.09.000/0, IC-002687.2023.09.000/8, IC-003161.2023.09.000/4, IC-000198.2023.09.004/1, IC-000384.2023.09.007/8, PP-001282.2024.09.000/5, PP-001684.2024.09.000/5, NF-001811.2024.09.000/9, NF-002167.2024.09.000/0, NF-002750.2024.09.000/0, NF-002953.2024.09.000/0, NF-003008.2024.09.000/9, NF-003187.2024.09.000/1, IC-000432.2024.09.003/6, PP-000016.2024.09.004/0, IC-000031.2024.09.006/4, NF-000171.2024.09.007/8, NF-000303.2024.09.007/6, IC-002795.2018.09.000/7, IC-000443.2020.09.001/7, IC-000220.2022.09.001/2, IC-000384.2022.09.001/0, IC-002403.2023.09.000/0, IC-000605.2023.09.001/5, IC-000413.2023.09.008/0, PP-001501.2024.09.000/0, IC-001755.2024.09.000/9, NF-002210.2024.09.000/8, NF-002647.2024.09.000/4, NF-002741.2024.09.000/9, NF-002899.2024.09.000/1, NF-002934.2024.09.000/3, NF-003027.2024.09.000/6, NF-003205.2024.09.000/7, PP-000421.2024.09.003/2, IC-000015.2024.09.004/3, NF-000273.2024.09.007/9, IC-000051.2024.09.008/4, NF-000353.2024.09.008/3, NF-000369.2024.09.008/9, IC-000099.2024.09.009/7, IC-000353.2022.09.001/1, IC-001705.2023.09.000/5, IC-002566.2023.09.000/2, IC-000298.2023.09.003/9, IC-000032.2023.09.005/6, IC-001032.2024.09.000/9, IC-001083.2024.09.000/6, IC-001674.2024.09.000/9, NF-002235.2024.09.000/8, NF-002693.2024.09.000/4, NF-002712.2024.09.000/5, NF-002863.2024.09.000/0, NF-002887.2024.09.000/4, NF-002959.2024.09.000/3, IC-000029.2024.09.003/9, IC-000141.2024.09.005/4, IC-000168.2024.09.006/4, NF-000318.2024.09.006/4, NF-000262.2024.09.007/5, NF-000323.2024.09.008/1, IC-000232.2024.09.010/8, IC-000366.2023.09.000/0, IC-000997.2024.09.000/0, PP-001025.2024.09.000/9, NF-002422.2024.09.000/0, NF-002748.2024.09.000/7, NF-002961.2024.09.000/6, NF-002974.2024.09.000/9, NF-003111.2024.09.000/4, NF-003152.2024.09.000/5, NF-003248.2024.09.000/9, IC-000225.2024.09.004/2, PP-000276.2024.09.006/7, NF-000259.2024.09.007/2 - PRT 10ª Região-DF - IC-001193.2022.10.000/9, IC-000274.2023.10.000/1, IC-002681.2023.10.000/8, PP-000873.2024.10.000/7, NF-001878.2024.10.000/8, PP-002378.2024.10.000/0, NF-002865.2024.10.000/3, NF-002963.2024.10.000/0, NF-002992.2024.10.000/3, NF-003015.2024.10.000/1, NF-003493.2024.10.000/0, PP-000246.2024.10.001/3, NF-000504.2024.10.001/6, IC-002262.2022.10.000/0, IC-000150.2022.10.001/9, IC-001308.2023.10.000/5, PP-003402.2023.10.000/6, NF-002874.2024.10.000/4, NF-003252.2024.10.000/5, IC-001340.2020.10.000/1, IC-001032.2022.10.000/8, IC-000392.2023.10.000/1, IC-002056.2023.10.000/2, PP-002208.2024.10.000/8, IC-002405.2024.10.000/6, NF-002430.2024.10.000/8, NF-002472.2024.10.000/4, IC-000526.2023.10.001/0, IC-000221.2023.10.002/2, IC-000245.2023.10.002/2, PP-000004.2024.10.000/0, NF-001580.2024.10.000/9, NF-001944.2024.10.000/4, NF-001976.2024.10.000/4, NF-002853.2024.10.000/6, NF-002969.2024.10.000/2, NF-003033.2024.10.000/3, NF-003057.2024.10.000/8, NF-003122.2024.10.000/9, NF-003249.2024.10.000/7, NF-000452.2024.10.001/1, IC-000086.2019.10.001/3, IC-001734.2023.10.000/1, IC-001908.2023.10.000/9, PP-000398.2024.10.000/2, PP-000429.2024.10.000/6, IC-000987.2024.10.000/8, NF-001981.2024.10.000/3, NF-002311.2024.10.000/3, NF-002638.2024.10.000/6, NF-002816.2024.10.000/7, NF-000413.2024.10.001/9 - PRT 11ª Região-AM - IC-001469.2023.11.000/4, IC-000110.2023.11.001/3, NF-000580.2024.11.000/1, NF-000945.2024.11.000/7, NF-001569.2024.11.000/3, NF-000127.2024.11.001/8, IC-000837.2023.11.000/1, IC-001045.2023.11.000/0, IC-000139.2023.11.001/5, NF-001381.2024.11.000/8, NF-001513.2024.11.000/9, NF-001546.2024.11.000/4, PP-001796.2023.11.000/9, IC-000067.2024.11.000/1, NF-001099.2024.11.000/6, NF-001416.2024.11.000/8, NF-001524.2024.11.000/0, IC-001874.2023.11.000/2, NF-000439.2024.11.000/4, PP-001013.2024.11.000/2, NF-001308.2024.11.000/5, NF-001417.2024.11.000/3, NF-001518.2024.11.000/6, NF-001579.2024.11.000/0, IC-000967.2021.11.000/6, PP-000497.2024.11.000/5, NF-000743.2024.11.000/8, NF-001215.2024.11.000/8, NF-001388.2024.11.000/6, NF-001555.2024.11.000/5 - PRT 12ª Região-SC - IC-001130.2022.12.000/0, PP-001472.2023.12.000/0, IC-000089.2023.12.003/3, IC-000277.2023.12.004/5, NF-000985.2024.12.000/7, NF-001358.2024.12.000/5, NF-001516.2024.12.000/3, NF-001657.2024.12.000/1, NF-001758.2024.12.000/4, NF-000635.2024.12.001/4, NF-000662.2024.12.001/7, NF-000284.2024.12.002/0, NF-000389.2024.12.002/0, NF-000400.2024.12.003/0, NF-000246.2024.12.004/0, PP-000142.2024.12.005/4, IC-000236.2019.12.003/4, IC-001439.2023.12.000/3, IC-000186.2023.12.005/6, NF-001216.2024.12.000/1, NF-001461.2024.12.000/0, NF-001721.2024.12.000/7, NF-001746.2024.12.000/7, NF-001778.2024.12.000/7, NF-000665.2024.12.001/6, NF-000379.2024.12.002/2, NF-000442.2024.12.003/2, NF-000465.2024.12.003/6, IC-000181.2020.12.004/8, IC-000973.2022.12.000/1, IC-000141.2023.12.000/4, NF-001215.2024.12.000/6, NF-001428.2024.12.000/3, NF-001686.2024.12.000/5, IC-000075.2024.12.001/8, NF-000668.2024.12.001/5, NF-000456.2024.12.003/5, NF-000248.2024.12.004/2, IC-000125.2023.12.004/8, NF-000753.2024.12.000/6, NF-001399.2024.12.000/6, NF-001474.2024.12.000/3, NF-001665.2024.12.000/7, NF-001675.2024.12.000/3, NF-001717.2024.12.000/3, NF-001784.2024.12.000/1, NF-000324.2024.12.003/2, NF-000380.2024.12.003/0, PP-000041.2024.12.004/7, IC-000008.2018.12.003/7, IC-000167.2021.12.003/6, PP-000466.2024.12.000/8, PP-000849.2024.12.000/5, NF-001420.2024.12.000/0, NF-001442.2024.12.000/3, NF-001536.2024.12.000/6, NF-001625.2024.12.000/1, NF-001759.2024.12.000/0, IC-000113.2024.12.001/6, NF-000639.2024.12.001/0, NF-000687.2024.12.001/3, NF-000211.2024.12.002/0, NF-000316.2024.12.002/0, NF-000393.2024.12.003/7, IC-000079.2024.12.005/0, NF-000440.2024.12.005/6 - PRT 13ª Região-PB - IC-000784.2015.13.000/4, IC-000681.2021.13.000/0, IC-001148.2021.13.000/7, IC-000862.2022.13.000/0, IC-000364.2022.13.001/0, IC-000079.2022.13.002/2, IC-000022.2023.13.000/2, IC-001091.2023.13.000/7, IC-001698.2023.13.000/9, IC-002180.2023.13.000/0, IC-002435.2023.13.000/8, NF-000650.2024.13.000/0, IC-000698.2024.13.000/0, IC-000083.2024.13.001/3, IC-000237.2024.13.001/5, PP-000343.2024.13.001/5, NF-000472.2024.13.001/9, NF-000592.2024.13.001/1, IC-001663.2017.13.000/7, IC-000351.2022.13.000/6, IC-001056.2022.13.000/7, IC-001372.2023.13.000/1, IC-000074.2023.13.001/9, NF-000450.2024.13.001/1, NF-000559.2024.13.001/7, NF-000661.2024.13.001/1, NF-000681.2024.13.001/6, NF-000055.2024.13.002/4, IC-000197.2022.13.000/7, IC-000654.2023.13.001/0, IC-000037.2023.13.002/9, IC-000336.2024.13.000/9, PP-000771.2024.13.000/9, PP-001147.2024.13.000/7, NF-001310.2024.13.000/4, NF-001509.2024.13.000/1, NF-001519.2024.13.000/8, NF-001827.2024.13.000/5, IC-000127.2024.13.001/0, IC-001034.2022.13.000/3, IC-001784.2022.13.000/6, PP-001638.2023.13.000/0, IC-001695.2023.13.000/2, IC-001776.2023.13.000/2, PP-000686.2024.13.000/0, IC-000049.2024.13.001/4, IC-001362.2018.13.000/1, IC-000726.2022.13.000/9, IC-000736.2023.13.000/9, NF-001807.2024.13.000/2, NF-000421.2024.13.001/6 - PRT 14ª Região-RO - IC-000577.2023.14.000/9, IC-000802.2023.14.000/0, IC-000294.2023.14.001/8, IC-000229.2023.14.002/7, IC-000299.2023.14.002/8, NF-000707.2024.14.000/7, PP-000013.2024.14.002/9, PP-000127.2024.14.002/9, NF-000389.2024.14.002/1, IC-000045.2023.14.002/4, NF-000388.2024.14.002/5, IC-000037.2023.14.002/0, NF-000645.2024.14.000/5, NF-000734.2024.14.000/0, NF-000762.2024.14.000/9, NF-000247.2024.14.002/1, IC-000330.2022.14.002/2, IC-000151.2023.14.001/1, PP-000500.2023.14.002/0, IC-000115.2024.14.000/2, IC-000154.2024.14.000/5, NF-000617.2024.14.000/6, NF-000687.2024.14.000/7, NF-000711.2024.14.000/6, NF-000755.2024.14.000/0, PP-000098.2024.14.002/0, NF-000331.2024.14.002/4, IC-000161.2021.14.002/1, NF-000491.2024.14.000/0, NF-000688.2024.14.000/3, NF-000764.2024.14.000/1, NF-000814.2024.14.000/3, NF-000148.2024.14.002/0, NF-000384.2024.14.002/0 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-000826.2020.15.006/2, IC-002615.2022.15.000/4, IC-003439.2022.15.000/2, IC-000248.2022.15.007/4, IC-000658.2023.15.000/0, IC-001646.2023.15.000/2, IC-000774.2023.15.002/3, PP-000741.2023.15.007/3, IC-000775.2024.15.000/6, PP-003459.2024.15.000/9, NF-004715.2024.15.000/1, PP-005379.2024.15.000/0, NF-005629.2024.15.000/0, IC-005767.2024.15.000/2, NF-006129.2024.15.000/2, NF-006258.2024.15.000/3, NF-006684.2024.15.000/0, NF-006841.2024.15.000/2, NF-006966.2024.15.000/0, NF-001204.2024.15.001/6, NF-000987.2024.15.002/9, NF-001303.2024.15.002/5, IC-000125.2024.15.003/5, PP-000481.2024.15.003/8, NF-000492.2024.15.003/1, NF-000494.2024.15.003/4, NF-000496.2024.15.003/7, NF-000509.2024.15.003/9, NF-000574.2024.15.003/8, NF-000268.2024.15.004/0, IC-000279.2024.15.005/1, NF-000512.2024.15.005/8, NF-000531.2024.15.005/6, NF-000542.2024.15.005/0, NF-000543.2024.15.005/6, NF-000580.2024.15.005/6, NF-001009.2024.15.006/5, NF-001104.2024.15.006/5, IC-000042.2024.15.007/2, PP-000886.2024.15.007/5, PP-000368.2024.15.008/0, NF-000823.2024.15.008/0, NF-000927.2024.15.008/4, NF-001050.2024.15.008/2, NF-001112.2024.15.008/5, NF-001165.2024.15.008/3, IC-000468.2020.15.002/9, IC-001102.2023.15.000/9, IC-002203.2023.15.000/0, IC-004035.2023.15.000/1, PP-001351.2023.15.002/4, IC-000138.2023.15.007/1, IC-000574.2023.15.007/8, PP-002493.2024.15.000/3, PP-002799.2024.15.000/8, IC-003426.2024.15.000/3, NF-005216.2024.15.000/9, NF-005532.2024.15.000/1, PP-005560.2024.15.000/0, NF-006157.2024.15.000/0, NF-006236.2024.15.000/0, NF-006429.2024.15.000/4, NF-006445.2024.15.000/5, NF-006464.2024.15.000/2, NF-006532.2024.15.000/0, NF-006883.2024.15.000/9, NF-007038.2024.15.000/4, PP-000649.2024.15.001/0, NF-000777.2024.15.001/7, NF-000902.2024.15.001/0, NF-001040.2024.15.001/5, NF-001226.2024.15.001/0, NF-000972.2024.15.002/0, NF-000996.2024.15.002/0, NF-000489.2024.15.003/9, NF-000500.2024.15.003/1, NF-000523.2024.15.003/5, NF-000576.2024.15.003/0, NF-000579.2024.15.003/0, IC-000052.2024.15.004/8, IC-000055.2024.15.004/0, NF-000519.2024.15.005/2, NF-000976.2024.15.007/6, NF-001075.2024.15.007/5, NF-000642.2024.15.008/2, NF-001016.2024.15.008/0, NF-001055.2024.15.008/0, NF-001078.2024.15.008/9, NF-001115.2024.15.008/1, NF-001215.2024.15.008/9, IC-000733.2023.15.001/0, IC-000435.2023.15.006/9, IC-000496.2023.15.006/9, IC-002479.2024.15.000/3, PP-003605.2024.15.000/0, NF-004651.2024.15.000/8, NF-006120.2024.15.000/3, NF-006281.2024.15.000/4, NF-006551.2024.15.000/7, NF-006721.2024.15.000/2, NF-006740.2024.15.000/0, NF-000805.2024.15.001/1, PP-000394.2024.15.002/8, PP-000605.2024.15.002/3, NF-001178.2024.15.002/2, PP-000360.2024.15.003/9, NF-000466.2024.15.003/5, NF-000471.2024.15.003/0, NF-000518.2024.15.003/0, NF-000524.2024.15.003/1, NF-000537.2024.15.003/8, IC-000077.2024.15.004/0, NF-000433.2024.15.005/0, NF-000456.2024.15.005/4, NF-000562.2024.15.005/4, NF-000990.2024.15.006/4, NF-000991.2024.15.007/9, NF-000868.2024.15.008/1, NF-000914.2024.15.008/8, NF-000992.2024.15.008/3, NF-001023.2024.15.008/0, NF-001079.2024.15.008/4, NF-001128.2024.15.008/4, NF-001139.2024.15.008/6, NF-001142.2024.15.008/4, NF-001145.2024.15.008/0, NF-001163.2024.15.008/2, IC-000365.2020.15.002/1, IC-000225.2022.15.003/8, IC-002915.2023.15.000/8, IC-004859.2023.15.000/4, PP-005346.2023.15.000/3, IC-000351.2023.15.002/7, IC-000816.2023.15.002/0, IC-000255.2023.15.004/0, PP-000370.2024.15.000/1, PP-002094.2024.15.000/0, NF-004468.2024.15.000/8, IC-004700.2024.15.000/8, NF-006181.2024.15.000/7, NF-006285.2024.15.000/6, NF-006360.2024.15.000/3, NF-006390.2024.15.000/2, NF-006458.2024.15.000/8, NF-006509.2024.15.000/9, NF-006531.2024.15.000/4, NF-006947.2024.15.000/2, PP-000463.2024.15.001/0, NF-000807.2024.15.002/2, PP-000854.2024.15.002/0, NF-000978.2024.15.002/8, NF-001049.2024.15.002/1, NF-000288.2024.15.003/6, NF-000452.2024.15.003/2, NF-000513.2024.15.003/8, IC-000484.2024.15.005/3, IC-000486.2024.15.005/6, NF-000504.2024.15.005/3, NF-001136.2024.15.006/5, PP-000121.2024.15.007/2, NF-000614.2024.15.007/5, NF-001041.2024.15.007/4, NF-000820.2024.15.008/1, NF-001033.2024.15.008/6, NF-001088.2024.15.008/5, NF-001105.2024.15.008/5, NF-001168.2024.15.008/0, NF-001231.2024.15.008/0, IC-000693.2022.15.000/4, IC-000849.2022.15.000/2, IC-001470.2022.15.000/2, IC-003588.2023.15.000/8, PP-005966.2023.15.000/0, IC-000803.2024.15.000/0, PP-001718.2024.15.000/3, PP-002090.2024.15.000/8, NF-002518.2024.15.000/7, PP-003492.2024.15.000/6, PP-003636.2024.15.000/4, NF-003673.2024.15.000/3, NF-004516.2024.15.000/2, NF-005933.2024.15.000/6, NF-006118.2024.15.000/0, NF-006166.2024.15.000/1, IC-006266.2024.15.000/9, NF-006309.2024.15.000/4, NF-006402.2024.15.000/3, NF-006614.2024.15.000/5, NF-006892.2024.15.000/0, NF-006902.2024.15.000/0, NF-006926.2024.15.000/4, NF-007036.2024.15.000/3, PP-000342.2024.15.002/9, NF-001123.2024.15.002/3, NF-001292.2024.15.002/0, PP-000512.2024.15.003/1, NF-000572.2024.15.003/5, IC-000369.2024.15.005/2, NF-000471.2024.15.005/7, IC-000021.2024.15.007/9, PP-000025.2024.15.007/8, NF-000569.2024.15.008/3, NF-001243.2024.15.008/7, NF-001258.2024.15.008/0, NF-001278.2024.15.008/3 - PRT 16ª Região-MA - IC-000313.2020.16.001/5, IC-000711.2021.16.000/0, IC-000905.2021.16.000/4, IC-000049.2021.16.002/0, IC-001406.2022.16.000/9, PP-000326.2024.16.000/4, NF-001112.2024.16.000/5, PP-000114.2024.16.001/6, IC-000310.2021.16.000/0, IC-001049.2021.16.000/0, IC-000462.2022.16.001/9, IC-001499.2023.16.000/4, IC-000029.2023.16.002/0, PP-000379.2024.16.000/0, NF-001027.2024.16.000/1, NF-001467.2024.16.000/6, NF-000267.2024.16.001/0, NF-000385.2024.16.001/0, IC-000001.2024.16.002/6, IC-001360.2022.16.000/7, IC-000362.2023.16.001/3, IC-000382.2023.16.001/8, PP-000377.2024.16.000/7, IC-000387.2024.16.000/4, PP-000615.2024.16.000/5, NF-001231.2024.16.000/0, NF-001278.2024.16.000/3, NF-001309.2024.16.000/1, IC-000517.2021.16.000/1, IC-000493.2022.16.001/7, IC-001500.2023.16.000/5, IC-000361.2023.16.001/7, NF-000166.2024.16.000/7, NF-000252.2024.16.001/0, IC-000422.2022.16.000/1, IC-000330.2022.16.001/6, IC-001197.2023.16.000/1, IC-000380.2023.16.001/5, IC-000034.2023.16.002/2, PP-000873.2024.16.000/2, NF-000345.2024.16.001/0, NF-000386.2024.16.001/6 - PRT 17ª Região-ES - IC-001719.2022.17.000/1, IC-000326.2023.17.003/7, PP-000474.2024.17.000/7, PP-000736.2024.17.000/5, NF-001131.2024.17.000/0, NF-001264.2024.17.000/3, NF-001399.2024.17.000/7, NF-001640.2024.17.000/8, NF-001661.2024.17.000/6, NF-001675.2024.17.000/4, NF-001735.2024.17.000/6, IC-000621.2023.17.000/5, IC-001150.2023.17.000/6, PP-001577.2023.17.000/6, PP-000032.2024.17.000/1, NF-000725.2024.17.000/1, PP-000899.2024.17.000/6, NF-001112.2024.17.000/3, NF-001550.2024.17.000/7, NF-001686.2024.17.000/6, NF-001699.2024.17.000/9, PP-000173.2024.17.001/4, PP-000047.2024.17.003/9, NF-000361.2024.17.003/7, IC-001364.2023.17.000/9, PP-000425.2024.17.000/7, PP-000703.2024.17.000/4, NF-000954.2024.17.000/3, NF-001514.2024.17.000/3, NF-001554.2024.17.000/9, PP-000097.2024.17.001/8, IC-000850.2022.17.000/4, IC-001570.2022.17.000/6, IC-000110.2022.17.001/6, PP-002095.2023.17.000/0, PP-000145.2024.17.000/7, NF-001119.2024.17.000/1, NF-001393.2024.17.000/4, NF-001450.2024.17.000/0, NF-001492.2024.17.000/6, NF-001749.2024.17.000/4, NF-000261.2024.17.002/0, IC-000285.2023.17.000/1, IC-000688.2023.17.000/3, IC-001064.2023.17.000/7, IC-001239.2023.17.000/0, IC-000203.2023.17.003/5, PP-000236.2024.17.000/4, PP-000517.2024.17.000/0, NF-001202.2024.17.000/4, NF-001250.2024.17.000/5, NF-001696.2024.17.000/2, NF-001779.2024.17.000/3 - PRT 18ª Região-GO - IC-000768.2022.18.000/5, IC-000245.2023.18.003/8, IC-000599.2023.18.003/4, IC-000883.2024.18.000/1, IC-001177.2024.18.000/7, NF-001310.2024.18.000/5, NF-001444.2024.18.000/3, NF-001749.2024.18.000/2, NF-001764.2024.18.000/8, NF-001807.2024.18.000/3, NF-001825.2024.18.000/5, NF-001927.2024.18.000/3, IC-000469.2024.18.003/7, IC-000138.2019.18.000/0, IC-002031.2023.18.000/8, NF-000834.2024.18.000/1, IC-001173.2024.18.000/5, NF-001214.2024.18.000/0, PP-001465.2024.18.000/1, NF-001741.2024.18.000/9, IC-001766.2024.18.000/9, NF-001865.2024.18.000/0, NF-001906.2024.18.000/5, NF-001952.2024.18.000/5, NF-002085.2024.18.000/3, NF-002092.2024.18.000/3, NF-002106.2024.18.000/5, NF-000319.2024.18.002/4, IC-000370.2024.18.002/0, IC-000375.2024.18.003/0, IC-000175.2021.18.001/0, IC-002225.2023.18.000/8, PP-002286.2023.18.000/1, IC-000206.2024.18.000/3, NF-000979.2024.18.000/0, NF-001821.2024.18.000/3, NF-001993.2024.18.000/6, NF-000143.2024.18.001/3, NF-000490.2024.18.002/3, IC-000217.2024.18.003/1, IC-000454.2024.18.003/8, IC-000017.2023.18.000/0, IC-001539.2023.18.000/0, IC-001163.2024.18.000/9, NF-001304.2024.18.000/0, NF-001401.2024.18.000/1, NF-001439.2024.18.000/4, NF-001500.2024.18.000/3, NF-001786.2024.18.000/1, NF-001804.2024.18.000/7, NF-001809.2024.18.000/4, NF-001888.2024.18.000/0, NF-001944.2024.18.000/0, NF-001986.2024.18.000/6, NF-002011.2024.18.000/7, NF-002035.2024.18.000/1, IC-000022.2024.18.001/6, NF-000213.2024.18.001/0, IC-000457.2024.18.003/7, IC-000466.2024.18.003/8, IC-000293.2024.18.000/0, PP-000804.2024.18.000/0, NF-000814.2024.18.000/7, NF-001296.2024.18.000/1, NF-001547.2024.18.000/7, NF-001582.2024.18.000/5, NF-001708.2024.18.000/1, IC-001792.2024.18.000/6, NF-001798.2024.18.000/9, IC-000396.2024.18.003/1 - PRT 19ª Região-AL - IC-001976.2019.19.000/4, IC-001866.2020.19.000/7, IC-000004.2022.19.001/8, IC-000324.2023.19.001/0, IC-000548.2024.19.000/0, IC-000980.2024.19.000/1, IC-001338.2024.19.000/0, NF-000313.2024.19.001/9, IC-001651.2023.19.000/4, IC-001139.2024.19.000/0, NF-002436.2024.19.000/4, IC-000034.2024.19.001/0, IC-000068.2021.19.001/3, IC-002306.2023.19.000/6, NF-002205.2024.19.000/5, NF-002290.2024.19.000/5, PP-000080.2024.19.001/2, NF-000390.2024.19.001/8, IC-001396.2018.19.000/1, IC-000187.2021.19.000/2, IC-001786.2022.19.000/6, IC-000302.2022.19.001/0, IC-001533.2023.19.000/5, IC-001636.2023.19.000/9, IC-000985.2024.19.000/3, NF-002089.2024.19.000/3, NF-002174.2024.19.000/7, NF-002528.2024.19.000/6, NF-000201.2024.19.001/0, NF-000278.2024.19.001/6, NF-000327.2024.19.001/1, IC-000450.2019.19.000/9, IC-000115.2021.19.001/7, PP-000799.2024.19.000/0, NF-001779.2024.19.000/0, NF-001927.2024.19.000/1, NF-002279.2024.19.000/1 - PRT 20ª Região-SE - IC-002064.2023.20.000/9, IC-000439.2024.20.000/5, NF-000609.2024.20.000/0, NF-002035.2024.20.000/7, NF-002208.2024.20.000/9, NF-002247.2024.20.000/9, NF-002256.2024.20.000/0, NF-002285.2024.20.000/3, NF-002311.2024.20.000/4, NF-002336.2024.20.000/4, NF-002366.2024.20.000/3, NF-002445.2024.20.000/2, NF-000235.2024.20.001/1, NF-000270.2024.20.001/9, IC-000376.2022.20.000/1, IC-002150.2023.20.000/8, IC-002533.2023.20.000/0, NF-002022.2024.20.000/4, NF-002056.2024.20.000/5, NF-002157.2024.20.000/8, NF-002158.2024.20.000/3, NF-002212.2024.20.000/2, NF-002253.2024.20.000/3, NF-002257.2024.20.000/5, NF-002369.2024.20.000/0, NF-002542.2024.20.000/3, NF-000260.2024.20.001/1, NF-001916.2024.20.000/7, NF-001991.2024.20.000/0, NF-002115.2024.20.000/1, NF-002122.2024.20.000/1, NF-002186.2024.20.000/1, NF-002225.2024.20.000/5, NF-002255.2024.20.000/4, NF-002266.2024.20.000/6, NF-002269.2024.20.000/2, NF-000231.2024.20.001/6, IC-001048.2023.20.000/0, IC-001204.2023.20.000/7, NF-001913.2024.20.000/0, NF-001931.2024.20.000/2, NF-002028.2024.20.000/7, NF-002188.2024.20.000/2, NF-002222.2024.20.000/9, NF-002249.2024.20.000/0, NF-002305.2024.20.000/0, NF-002387.2024.20.000/1, NF-000186.2024.20.001/6, NF-000227.2024.20.001/7, NF-000246.2024.20.001/5, IC-000332.2023.20.000/0, IC-000901.2024.20.000/3, IC-000932.2024.20.000/1, NF-001920.2024.20.000/0, NF-001936.2024.20.000/0, NF-002187.2024.20.000/7, NF-002221.2024.20.000/3, NF-002284.2024.20.000/8, NF-000245.2024.20.001/9 - PRT 21ª Região-RN - IC-000052.2020.21.002/7, IC-001213.2023.21.000/6, IC-001746.2023.21.000/8, NF-001602.2024.21.000/5, NF-001635.2024.21.000/0, IC-001711.2024.21.000/3, IC-001753.2024.21.000/0, NF-001807.2024.21.000/7, IC-000266.2021.21.000/4, IC-000110.2021.21.001/0, IC-001557.2022.21.000/3, NF-001770.2024.21.000/6, IC-000039.2024.21.001/5, IC-000033.2024.21.002/2, IC-000285.2020.21.001/8, IC-000951.2022.21.000/5, IC-000257.2024.21.000/1, NF-001527.2024.21.000/8, NF-000102.2024.21.002/1, IC-000282.2024.21.000/1, NF-001587.2024.21.000/6, NF-001679.2024.21.000/8, NF-000248.2024.21.001/9, IC-000013.2024.21.002/6, IC-001788.2015.21.000/5, IC-001760.2017.21.000/2, IC-000994.2022.21.000/3, IC-001915.2023.21.000/8, IC-000093.2023.21.002/8, IC-000907.2024.21.000/2, IC-001161.2024.21.000/1, NF-001668.2024.21.000/6, NF-001670.2024.21.000/9, NF-001723.2024.21.000/0 - PRT 22ª Região-PI - IC-000108.2022.22.001/7, PP-000279.2024.22.000/0, NF-001668.2024.22.000/4, NF-001715.2024.22.000/3, NF-001796.2024.22.000/0, NF-000206.2024.22.001/8, IC-000742.2021.22.000/6, IC-001026.2023.22.000/2, IC-001222.2023.22.000/5, IC-000492.2024.22.000/6, IC-001753.2024.22.000/8, NF-000209.2024.22.001/7, NF-001572.2024.22.000/0, NF-001632.2024.22.000/2, NF-001801.2024.22.000/2, IC-000403.2021.22.000/9, IC-000011.2023.22.001/9, IC-000265.2024.22.000/7, NF-001530.2024.22.000/4, NF-001870.2024.22.000/1, NF-000094.2024.22.002/0, IC-000069.2022.22.001/4, IC-000180.2023.22.001/7, PP-000777.2024.22.000/8, NF-001985.2024.22.000/2, NF-001999.2024.22.000/0, NF-000208.2024.22.001/0 - PRT 23ª Região-MT - IC-000312.2006.23.000/9, IC-000112.2021.23.000/6, IC-000274.2022.23.003/8, IC-000155.2023.23.002/6, NF-000749.2024.23.000/0, NF-000761.2024.23.000/3, NF-000940.2024.23.000/9, IC-000945.2024.23.000/0, NF-000955.2024.23.000/8, NF-000979.2024.23.000/8, IC-001092.2024.23.000/5, NF-000104.2024.23.002/6, NF-000112.2024.23.002/0, NF-000718.2024.23.000/1, NF-000766.2024.23.000/5, NF-000785.2024.23.000/3, NF-000957.2024.23.000/0, NF-001034.2024.23.000/8, PP-000293.2024.23.001/5, NF-000113.2024.23.002/7, PP-000136.2024.23.003/9, NF-000238.2024.23.003/0, IC-000030.2020.23.002/0, NF-000834.2024.23.000/9, NF-000909.2024.23.000/7, NF-000928.2024.23.000/5, IC-000976.2024.23.000/9, NF-000228.2024.23.003/2, IC-000061.2021.23.002/5, IC-000150.2022.23.000/5, IC-000044.2022.23.002/4, IC-000206.2023.23.001/6, NF-000719.2024.23.000/8, IC-000103.2021.23.001/3, IC-000446.2023.23.000/3, IC-000093.2023.23.003/2, PP-000330.2023.23.003/4, IC-000460.2024.23.000/2, IC-000716.2024.23.000/9, NF-000787.2024.23.000/6, IC-000298.2024.23.001/7 - PRT 24ª Região-MS - IC-001210.2023.24.000/4, NF-000820.2024.24.000/7, NF-001079.2024.24.000/9, NF-001138.2024.24.000/5, PP-000210.2024.24.001/9, NF-000266.2024.24.001/3, IC-000385.2024.24.000/1, NF-000852.2024.24.000/1, NF-001042.2024.24.000/1, NF-001099.2024.24.000/1, NF-000250.2024.24.001/8, NF-000275.2024.24.001/4, NF-000281.2024.24.001/6, IC-000058.2021.24.000/8, IC-000544.2023.24.000/0, NF-000876.2024.24.000/1, NF-001011.2024.24.000/7, NF-001020.2024.24.000/8, NF-000116.2024.24.002/7, IC-000171.2022.24.002/3, PP-001312.2023.24.000/2, IC-000291.2024.24.000/5, PP-000698.2024.24.000/2, NF-000999.2024.24.000/3, NF-001139.2024.24.000/0, NF-000274.2024.24.001/8, NF-000166.2024.24.002/3, IC-000005.2020.24.002/9, IC-000066.2024.24.000/2, NF-001115.2024.24.000/6, NF-001244.2024.24.000/7, NF-000239.2024.24.001/0.

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta.

SANDRA LIA SIMÓN

Coordenadora