RESOLUÇÃO-RE Nº 2.841, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

rc soluções ambientais ltda / 32.642.769/0001-08

25351.052732/2024-10 /

9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 0222772247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0238152/24-4 no prazo de 120 dias, em desacordo ao Art. 6º e 11 da RDC 204/2005.

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JS DEDETIZADORA LTDA / 24.451.926/0001-61

25351.026225/2024-12 /

9027 - PAF - AFE de prestadora de serviço de abastecimento de água potável para consumo humano a bordo de Aeronaves, Embarcações e Veículos Terrestres que operam transporte coletivo internacional de passageiros / 0175514241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0214051/24-9 no prazo de 120 dias, em desacordo aos Art. 6º e 11 da RDC 204/2005.

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BASE TRANSPORTES LTDA / 45.819.010/0001-91

25351.065171/2024-19 /

9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 0245670246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0275184/24-4 no prazo de 120 dias, em desacordo ao Art. 6º e 11 da RDC 204/2005.

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Liderh servicos para empresa ltda / 22.941.543/0001-46

25351.029707/2024-24 /

9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 0182116247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0199736/24-0 no prazo de 120 dias em desacordo com os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.

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mariana r de m paulo / 32.593.963/0001-32

25351.021576/2024-37 /

9013 - PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira / 0168174243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0210191/24-2 no prazo de 120 dias, em desacordo aos Art. 6º e 11 da RDC 204/2005.

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fenix empreendimentos / 10.610.010/0001-00

25758.051944/2022-37 /

9013 - PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira / 5044385221

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0186260/24-0, em desacordo ao Art. 11 da RDC 204/2005.

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LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA / 40.862.433/0001-70

25351.071911/2024-48 /

9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 0257767240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0280651/24-7 no prazo de 120 dias, em desacordo ao Art. 6º e 11 da RDC 204/2005.

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CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR / 00.655.209/0001-93

25351.142368/2024-71 /

90436 - PAF - AFE de prestadora de serviço de atendimento médico nas áreas portuárias, aeroportuárias e pontos de passagem de fronteiras / 0389543241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: As documentações protocoladas na petição e em cumprimento à Notificação de Exigência nº 0481893/24-8 não atendem satisfatoriamente os itens 05 e 08 do Anexo III, c/c parágrafo único, do art. 16, do Anexo I, da Resolução-RDC nº 345/2002. Considerando que o Consórcio realiza o atendimento médico de seus próprios colaboradores, não prestando serviços para terceiros, está desobrigado de possuir AFE para realização dessa atividade, desde que respeitadas as demais normas sanitárias vigentes.

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fenix empreendimentos / 10.610.010/0001-00

25758.051947/2022-71 /

9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 5059305228

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0186286/24-3, em desacordo ao Art. 11 da RDC 204/2005.

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RECOLLER SOLUÇÕES AMBIENTAIS LIMITADA / 22.405.954/0001-17

25351.964582/2024-81 /

9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 0130951242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0143284/24-2 no prazo de 120 dias, em desacordo ao Art. 6º e 11 da RDC 204/2005.

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fenix empreendimentos / 10.610.010/0001-00

25758.051943/2022-92 /

9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 5044378224

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0178933/24-3, em desacordo ao Art. 11 da RDC 204/2005.