EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26526/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR0E66, FRMEV00886602023, 606-82; RXN7F74, FRMEV01508952023, 606-82; PALO ALTO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 22.718.036/0001-48, RRP5H82, FRMEV01163302023, 606-82; RRP5H82, FRMEV01443532023, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, JAV9C78, FRMEV01392382023, 606-82; PANEMA LOCADORA DE BENS MOVEIS LTDA, 38.420.031/0001-74, AWT4A96, FRMEV00230412024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW9G15, FRMEV01260632023, 606-82; JBL8C95, FRMEV01219832023, 606-82; JBL7F51, FRMEV01461472023, 606-82; PANELACO ALIMENTOS LTDA, 83.067.942/0001-14, MHZ4G24, FRMEV01176272023, 606-82; REA2D10, FRMEV01487692023, 606-82; PAMPA SUL TRANSPORTES LTDA, 18.742.394/0001-19, BEP1B84, FRMEV01284932023, 606-82; PANELACO ALIMENTOS LTDA, 83.067.942/0005-48, MIG0F54, FRMEV01504502023, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, EEM5D06, FRMEV01238142023, 606-82; SUX4I88, FRMEV01312012023, 606-82; PANASSI & PANASSI LTDA, 01.025.080/0001-00, JAA4A31, FRMEV01472272023, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SDY8E83, FRMEV01287552023, 606-82; SEB6J81, FRMEV01320762023, 606-82; LIDER TRATORES LTDA, 88.397.435/0001-62, IUS7599, FRMEV01461292023, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYC4C01, FRMEV01158412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT