EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31641/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGRINALDO ANTONIO MENDES DA SILVA, ***.949.526-**, , FREVP00335202024, 773-0; AGL DORES LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 38.410.699/0001-30, , FREVP00455302024, 773-0; AGATHA ATALANE FERREIRA, ***.444.558-**, , FREVP00508672024, 773-0; , FREVP00648792024, 773-0; ALDENORA CAVALCANTE DE SOUZA OLIVEIRA, ***.362.671-**, , FREVP00529252024, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0004-14, , FREVP00350172024, 773-0; ALEX EDUARDO DOS SANTOS, ***.909.048-**, , FREVP00350062024, 773-0; ADRIANA TEODORA DE LIMA, ***.638.206-**, , FREVP00354612024, 773-0; AJF FERRO E ACO LTDA, 05.938.377/0001-00, , FREVP00349052024, 773-0; ALESSANDRA ALVES DO NASCIMENTO, ***.458.268-**, , FREVP00355172024, 773-0; ALAN CARLOS DA SILVA, ***.691.986-**, , FREVP00320782024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, ***.704.087-**, , FREVP00602652024, 773-0; , FREVP00509322024, 773-0; ALEX CLESIO DOS SANTOS, ***.761.927-**, , FREVP00649402024, 773-0; ADRIANO OLIVEIRA BERTOLINO, ***.559.405-**, , FREVP00527162024, 773-0; AIDE GONCALVES LOPES BOA MORTE, ***.115.095-**, , FREVP00527202024, 773-0; ALEX BITTENCOURT NEVES, ***.840.428-**, , FREVP00538942024, 773-0; ADRIANO CHUENGUE DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 29.694.443/0001-01, , FREVP00320232024, 773-0; AKON ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 26.300.461/0001-73, , FREVP00535322024, 773-0; AGUA BRANCA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.601.104/0001-09, , FREVP00542952024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração