Resultado de habilitação

Concorrência Pública nº 7/2023

que objetiva a contratação de empresa especializada para a obra do Centro Integrado de Segurança Pública de Araras.

Aos três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, com a presença dos membros abaixo, para os trabalhos relativos à licitação supra. As empresas FLEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, NANAI ENGENHARIA LTDA e STIER CONSTRUTORA LTDA protocolaram recursos contra suas inabilitações.

Houve análise técnica dos recursos pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Mobilidade às fls. 2935 à 2936; referente à empresa NANAI ENGENHARIA LTDA - "nenhum dos itens foi atendido em seu quantitativo mínimo. As CATS 2620230004697, 2620190003663, 2620170010051 e SRP-02007 não foram contabilizadas, pois estão em nome de outras empresas; a CAT 2620200011264 não foi aceita, pois o atestado foi emitido por pessoa física; Os atestados que estão vinculados a contratos não foram aceitos, pois os documentos são cópias não autenticadas; o contrato constante das folhas 2109 a 2115 não possui atestado de execução e não está autenticado, portanto, não foi aceito. No entanto, quando da interposição de recurso, foi apresentado o atestado que valida a execução deste contrato (folha 2775 verso), mas que também não está autenticado". Referente à empresa STIER CONSTRUTORA LTDA - "Pode ser verificado que os itens 3 e 6 não foram atendidos em seu quantitativo mínimo, não cumprindo o exigido na qualificação. A CAT 2620220009275 não foi aceita pois o atestado foi emitido por pessoa física". Referente à empresa FLEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA foi feita a revisão da documentação apresentada, constatando-se que todos os itens foram atendidos em seu quantitativo mínimo, atendendo ao exigido na qualificação, o que habilita tecnicamente a empresa.

Os recursos passaram também por apreciação jurídica com parecer às fls. 2940 à 2973 do processo com a conclusão "opino por conhecer os recursos apresentados pelas empresas Nanai Engenharia Ltda, Stier Construtora Ltda e Flex Comércio e Representação Ltda, posto que tempestivos, porém no mérito opinando pelo indeferimento das razões apresentadas pelas empresas Nanai Engenharia Ltda e Stier Construtora Ltda, tendo em vista que não atenderam aos requisitos de habilitação conforme os itens 05.05.03 e 05.02.03, respectivamente. Por fim, considerando a manifestação técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade, às fls. 2935/2936, opino pelo deferimento, e portanto, pela habilitação da empresa Flex Comércio e Representação Ltda".

A Comissão acompanha os pareceres técnicos e jurídicos mantendo as empresas Nanai Engenharia Ltda e Stier Construtora Ltda inabilitadas e torna a empresa Flex Comércio e Representação Ltda habilitada no processo.

A autoridade competente se manifestou acerca dos recursos apresentados, acompanhando a decisão da Comissão, bem como os pareceres técnico e jurídico.

Dessa forma, ficam todos convocados para sessão de abertura de proposta das empresas habilitadas DWJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ME, CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, CONSTRUTORA ERP LTDA, FLEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, GG RIBEIRÃO E CONSTRUÇÕES LTDA, INCREBASE CONSTRUTORA LTDA, JEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e M.I. BARDELLA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME para o dia 08 de janeiro de 2024, às 14 horas, na sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Araras.

Nada mais a constar forma encerrados os trabalhos.

Araras, 4 de janeiro de 2024.

JONAS ALVES ARAÚJO FILHO

Secretário Municipal de Administração