EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31650/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KRM TRANSPORTES LTDA, 02.295.361/0001-38, AWD7D13, FRMEV01482622024, 606-82; LANCATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA., 83.645.259/0001-17, RYH7E75, FRMEV01789222024, 606-82; L. COLUSSI DE OLIVEIRA, 10.427.996/0001-70, EOD4A74, FRMEV01809412024, 606-82; L&A TRANSPORTE LTDA, 48.642.788/0001-66, QPY1792, FRMEV01133872024, 606-82; HIV4E40, FRMEV01761202024, 606-82; LAERCIO CARDOSO & FILHO LTDA, 11.702.745/0001-19, QTK4704, FRMEV01418472024, 606-82; LAC MIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 07.900.091/0001-60, MLE5F18, FRMEV01751602024, 606-82; L & J CACAMBAS LTDA, 10.233.616/0001-66, QXP2E93, FRMEV01478282024, 606-82; L.GARCIA & CIA LTDA, 02.420.037/0001-02, AZG3326, FRMEV01253562024, 606-82; LANA TRANSPORTES LTDA, 31.671.275/0001-80, QPJ4F40, FRMEV01382372024, 606-82; KREBS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 34.392.294/0001-66, AHK9A04, FRMEV01364372024, 606-82; L G G DE BARROS LTDA, 40.725.294/0001-33, bTT9e78, FRMEV01374382024, 606-82; KRC COMERCIO DE RESIDUOS E TRANSPORTES LTDA, 45.278.050/0001-73, FIW0C56, FRMEV01503882024, 606-82; L FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.348.817/0001-43, PWH6571, FRMEV01275442024, 606-82; L. K. J. TRANSPORTADORA LTDA, 47.386.797/0001-70, MTU5G22, FRMEV01157572024, 606-82; LACI & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 00.885.206/0001-46, QIA0D47, FRMEV01813802024, 606-82; LAEME TRANSPORTES LTDA, 34.881.237/0001-40, RYO4B16, FRMEV01827342024, 606-82; L&L COSTA TRANSPORTES LTDA, 00.314.932/0001-09, AZC2D77, FRMEV01949742024, 606-82; LANGE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 35.232.525/0001-37, NRZ2I38, FRMEV01977712024, 606-82; LAILSON CARVALHO DE PAULA, ***.651.544-**, QXF1I82, FRMEV01561572024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração