EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.416/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZR0G19, FRMEV00991882023, 606-82; NYK2I88, FRMEV01057702024, 606-82; IZS5A65, FRMEV01074162024, 606-82; 37.088.991 EDINEIA RAUPP, 37.088.991/0001-16, IGQ5F24, FRMEV01046822024, 606-82; A.G.BATICINI TRANSPORTES, 16.578.519/0001-91, FGA6789, FRMEV01006482024, 606-82; AGUINALDO J. PASTRE LTDA, 09.575.600/0001-52, IZC4E25, FRMEV00994702024, 606-82; ALENIR SILVA DE MORAES, ***.217.500-**, RAF2I00, FRMEV00942372024, 606-82; QDW3C07, FRMEV01197322024, 606-82; PKK4B64, FRMEV01197332024, 606-82; ANDERSON GOEBEL COLPO, 07.444.112/0001-80, IVM7282, FRMEV00823722024, 606-82; ALEXANDRE DA ROSA, ***.982.810-**, IKR9E14, FRMEV01196082024, 606-82; A R M TOLFO TRANSPORTES, 19.251.939/0001-57, IOD4H36, FRMEV01013262024, 606-82; ALCATUR TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, IPG7G97, FRMEV00318052024, 606-82; IPQ1E98, FRMEV00835842024, 606-82; AGUA MINERAL SANTO ANJO LTDA, 04.675.133/0001-19, IUV2J71, FRMEV00976982024, 606-82; A.M.A TRANSPORTES LTDA, 06.261.364/0001-01, ISD3G10, FRMEV00933582024, 606-82; AGUIAR & POZZOBON SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 97.455.448/0001-31, JBU7G95, FRMEV00945912024, 606-82; 28.137.473 PEDRO AMORIM DA SILVA JUNIOR, 28.137.473/0001-54, MGN8732, FRMEV00853612024, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0002-07, JBE2H72, FRMEV01129612024, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA CANDEIA, ***.988.480-**, IRX8H29, FRMEV00440172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT