EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27337/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCILENE KURTZ FREIESLEBEN, ***.872.219-**, QIK0I41, FRMEV01916062024, 606-82; MARCUS FELIPPE REIS VEIGA, ***.702.706-**, GPV1841, FRMEV01539382024, 606-82; MARCHIORI TRANSPORTES LTDA, 17.059.444/0001-03, MJR0109, FRMEV01662062024, 606-82; BXJ4J19, FRMEV01812442024, 606-82; MANOEL MENDES DE CARVALHO NETO LTDA, 04.446.277/0002-84, SYJ6A51, FRMEV01887102024, 606-82; MARCONDES ROCHA, ***.119.709-**, RAJ8500, FRMEV01871972024, 606-82; MANOEL ROGERIO PATRICIO, ***.408.239-**, RAF6G15, FRMEV01940772024, 606-82; MARCIA GONCALVES DOS SANTOS LACERDA, ***.386.166-**, OQK0267, FRMEV02040332024, 606-82; MARCIO GENEROSO DA SILVA, 14.320.002/0001-72, QHK5B67, FRMEV01869222024, 606-82; MARCELO DEIFI COUTINHO, ***.354.841-**, RBZ9F50, FRMEV01870122024, 606-82; MARIA APARECIDA MORAES MARAFON, 03.431.646/0001-11, IZA7C37, FRMEV01870202024, 606-82; MARCIONEIDE BEZERRA, ***.519.698-**, RYK6E11, FRMEV01917882024, 606-82; MARIA CINTIA MARQUES MOURA, ***.564.646-**, MYY7I96, FRMEV01847882024, 606-82; MARCELO MARTINS VARELA, ***.195.809-**, MEJ6F10, FRMEV01900722024, 606-82; MARCELA FRANCA DE MAGALHAES, ***.588.714-**, CQH7J24, FRMEV01901652024, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, QJR1C56, FRMEV01776732024, 606-82; MARCOS AURELIO DE SOUZA, ***.550.866-**, OBL9C17, FRMEV01308152024, 606-82; MARIA GLORINHA FLORENCIO, ***.384.976-**, MPJ7E05, FRMEV01853522024, 606-82; MARIA DE FATIMA SARAIVA SILVA, ***.848.244-**, NNW2B82, FRMEV01888662024, 606-82; MAMBER IND E COM DE BORDADOS LTDA, 00.363.566/0001-88, QHZ0F54, FRMEV01909922024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT