EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21533/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DKAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 48.355.233/0001-33, , FREVP00427862024, 773-0; CARLOS ANTONIO DA SILVA, ***.270.588-**, , FREVP00437622024, 773-0; DIOGO RUFINO DE SOUZA VIANA E SILVA, ***.131.841-**, , FREVP00431932024, 773-0; CENTER FISH COMERCIO DE PESCADOS E TRANSPORTES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 09.337.909/0001-04, , FREVP00431802024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0007-01, , FREVP00431562024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0025-93, , FREVP00433042024, 773-0; , FREVP00432672024, 773-0; DANIEL DALLA ROZ, ***.381.650-**, , FREVP00437602024, 773-0; CLAUCIO ARAUJO MIRANDA, 13.316.064/0001-48, , FREVP00431792024, 773-0; CLAUDIA SIMONE LAGO REIS TRAVASSOS, ***.012.091-**, , FREVP00431742024, 773-0; DALLAS ARRUDA DA SILVA, ***.656.557-**, , FREVP00430982024, 773-0; CAIO HENRIQUE SILVA FARIA, ***.230.538-**, , FREVP00431202024, 773-0; DIAS E DIAS TRANSPORTES LTDA, 11.106.730/0001-98, , FREVP00430802024, 773-0; CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA., 10.965.693/0008-87, , FREVP00411982024, 773-0; CLAUDIO FREITAS DOMINGOS, ***.202.137-**, , FREVP00387492024, 773-0; CELIO SOUZA LIMA, ***.480.178-**, , FREVP00431622024, 773-0; , FREVP00431632024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP00432152024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, ***.422.231-**, , FREVP00400742024, 773-0; CLAUDIA MARIA DA SILVA SANTOS, ***.325.474-**, , FREVP00402062024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT