EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31488/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DORIEL DA SILVA RODRIGUES, ***.985.085-**, PJV7I72, FRMEV01293132024, 606-82; DISTRIBUIDORA NOVA PRESTO LTDA, 11.871.723/0001-82, BZL7E56, FRMEV01458362024, 606-82; DOMINIO TRANSPORTES LTDA, 46.716.291/0001-10, RPE4C61, FRMEV01844182024, 606-82; DISTRIBOI - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA., 22.882.054/0001-60, NCH6328, FRMEV01816882024, 606-82; DJHONATTAN HENRIQUE PIRCOSKI PICHETH COELHO, ***.963.779-**, AVD3A02, FRMEV01465792024, 606-82; DONATO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.350.368/0001-69, MMB2I15, FRMEV01733342024, 606-82; DORENSE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.296.765/0001-86, RFF2D05, FRMEV01399562024, 606-82; DMV - COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 16.941.716/0001-23, PPY0J83, FRMEV01488502024, 606-82; DMINAS TUR TRANSPORTES LTDA, 11.806.943/0001-22, GXH6B22, FRMEV01343632024, 606-82; DOM EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 32.575.468/0001-09, EHH9A90, FRMEV01282182024, 606-82; DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA, 26.917.005/0001-77, SCD6B67, FRMEV01596722024, 606-82; DNC TRANSPORTES LTDA, 11.465.579/0001-84, QJU0538, FRMEV01661582024, 606-82; DO VALE TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-99, MSI6H16, FRMEV01784262024, 606-82; DK MANUTENCAO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 20.671.869/0001-75, AGK6B16, FRMEV01837792024, 606-82; DOIS IRMAOS COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 20.069.989/0001-05, FCC9I51, FRMEV01870772024, 606-82; EKL4E75, FRMEV02083942024, 606-82; DORACI ARRUDA BERTOLDI LTDA, 22.446.279/0001-74, RAS6F12, FRMEV01274282024, 606-82; DOM EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 37.080.575/0001-71, EFV9C59, FRMEV01966872024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE VERDURAS POSTIGO LTDA, 06.787.202/0001-01, SHO7F40, FRMEV01732802024, 606-82; DITUAL DISTRIBUIDORA DE TUBOS E ACOS LTDA, 82.068.867/0001-43, AWY1640, FRMEV01314152024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração