EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26740/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTE COSTA TRINDADE LTDA, 01.644.908/0001-09, IYK3559, FRMEV00433222024, 606-82; TRANSPORTALE LOGISTICA LTDA, 28.802.016/0001-37, SEJ3B22, FRMEV01496752024, 606-82; TRANSPORTE CORFABRIS LTDA, 37.696.153/0001-25, IRR1E91, FRMEV00212022024, 606-82; TRANSPORTE DAROCENSE LTDA, 01.784.964/0001-30, RLL2D00, FRMEV01415442023, 606-82; SEC7B29, FRMEV01415462023, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO SILVA LTDA, 13.952.086/0001-02, JJK4A54, FRMEV01239592024, 606-82; TRANSPORTADORA VILA REAL LTDA, 23.798.339/0001-80, LKV7J88, FRMEV01404142023, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, OKQ3817, FRMEV01197732023, 606-82; OKQ3817, FRMEV01197622023, 606-82; RDL0F48, FRMEV01352652023, 606-82; RDC2B26, FRMEV01198822023, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO R & E LTDA, 12.602.628/0001-46, RFD4C56, FRMEV01515362023, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BEG4B23, FRMEV00037662024, 606-82; BCZ7J52, FRMEV01499302023, 606-82; BDJ4D28, FRMEV01689522024, 606-82; BDJ4D28, FRMEV01977692024, 606-82; BDZ3J95, FRMEV01968492024, 606-82; BDI6I93, FRMEV01786072024, 606-82; AVC9A14, FRMEV01787102024, 606-82; RHY2D47, FRMEV01946012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT