EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

39º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 19ª Sessão Deliberativa de 2024. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias corridos, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:

RECURSOS INDEFERIDOS: 08650.145929/2024-08, JEORZINO DE O SANTOS NETO,T705208842,RPE3J36; 08655.021963/2024-30, ALINE DA SILVA OLIVEIRA,T684609185,PLI6891;08655.022174/2024-16,ANDREIA FERNANDES NEVES SILVA, T718798667, SJL4J72; 08655.022254/2024-71, JOSE VALTER NASCIMENTO DE AZEVEDO, T727729462, RDI9D40; 08650.150855/2024-13, GUSTAVO ALVES RIBEIRO DA SILVA, T678651574, DXB5339; 08650.143926/2024-21, JORGE JUNIOR VIEIRA, T680521027, GSW0C33; 08650.150605/2024-83, DANIEL PEREIRA SANTOS,T690418442,NZG3G11;08650.149294/2024-18, ELI SAMARA PEREIRA BEZERRA, T690144679,SJJ9C40; 08650.152130/2024-60, CERINALDO SANTOS SILVA, T704579529, FYJ8A47; 08650.156920/2024-14, WILLIAN FERNANDES, T687325358, OWV9A11; 08655.022432/2024-64, JOSE JOSAFA TAVARES, T709137664, PKJ7094;08650.145079/2024-30, TRANSPORTES JV LTDA, T701648651, PYD5B36;08650.145061/2024-38,TRANSPORTES JV LTDA, T701648643, PYD5B36; 08655.022428/2024-04, JOSE JOSAFA TAVARES, T709137656, PKJ7094; 08655.022409/2024-70, JOSE MORAIS DA SILVA, T538446487, KME6C08; 08655.022586/2024-56, SARA MARIA BISPO DA SILVA, T705929094, PLW9I29; 08655.022589/2024-90, JOAO HUMBERTO LESSEI, T703845837, RPF7H94; 08656.053038/2024-68, TEREZINHA DE ALMEIDA ,T716881675,RDC7A61; 08656.090858/2024-31, LUCIO GOUVEIA DA SILVA, T697646092, QQQ9J26; 08650.033663/2024-43, JULITA MARIA PEREIRA BORGES, T575412046, GEO5A15; 08650.154699/2024-60, IVAN AMERICANO DA COSTA NETO, T700710906, PJB7I67; 08655.005065/2024-34, HENRIQUE FERNANDO PEGORARO, T691228317,BEQ3A63;08655.022423/2024-73, JOSE JOSAFA TAVARES, T709137648, PKJ7094;08655.003547/2024-50, NADILSON CARLOS OLIVEIRA DO VALE, T677404247, JSQ1E21; 08650.037805/2024-41, PAULO HENRIQUE ANDRADE SILVA, T704684179, HNM6J82; 08650.039266/2024-85, PAULO HENRIQUE ANDRADE SILVA, T704587246, HNM6J82; 08655.022741/2024-34, EDESIA DE SOUSA RODRIGUES, T721048285, NTK5355; 08656.094008/2024-10, JADIR TEOFILO FERNANDES JUNIOR, T680348441 ,KNB0164.

RECURSOS NÃO CONHECIDOS - ILEGÍTIMO: 08650.151050/2024-97,VALTER GERMANO DA SILVA,T682280178,OZO0A08; 08656.093036/2024-10,MARCOS DANIEL DA SILVA,T607951702,HKB7F24.

RECURSOS NÃO CONHECIDOS - FALTA DE PEDIDO / INCOMPATÍVEL : 08672.003003/2024-80,ANDRE LUIZ OLIVEIRA SANTOS,T618028072,PKN5A29;08650.157022/2024-83,AUGUSTO HENRIQUE CRUZ DIAS LIMA, R728563444, PKG5621; 08656.093050/2024-13, MARCOS DANIEL DA SILVA, T607866985, HKB7F24; 08656.093049/2024-81, MARCOS DANIEL DA SILVA, T607951699, HKB7F24; 08656.093046/2024-47, MARCOS DANIEL DA SILVA, T607886218, HKB7F24.

RECURSOS DEFERIDOS: 08650.154435/2024-14,RONALD MESQUITA OLIVEIRA DE JESUS,T584329261, RPV2C03;08655.021497/2024-92, JOAQUIM NUNES DOS SANTOS JUNIOR, T709144217, NYY5620; 08655.021496/2024-48 , JOAQUIM NUNES DOS SANTOS JUNIOR, T709144229, NYY5620; 08655.021494/2024-59, JOAQUIM NUNES DOS SANTOS JUNIOR, T709144202, NYY5620; 08650.129627/2024-84, RENAN GODOY E SOUZA, T683468588, OVM6H11; 08661.023715/2024-44, MARILENE DA SILVA DOS SANTOS, T696831538, JKN9E28; 08667.041659/2024-70, LAUDEIR FRAUCHES, T699683254, OMB1820 .

* cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB)

DANIEL DOS SANTOS SOLTER

Coordenador-Geral da JARI/BA