EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, de 4 DE MARÇO DE 2023

DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/Contribuição Social

O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021

Razão Social

CNPJ/CPF

Processo

BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A.

61.226.890.0001-49

14185.008622/2020-21

BASE PETROLEO E GAS S.A.

08.976.258.0001-30

14185.008623/2020-76

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A

25.760.877.0001-01

14185.021880/2020-01

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A

25.760.877.0001-01

14185.021982/2020-19

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A

25.760.877.0001-01

14185.021765/2020-29

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A

25.760.877.0001-01

14185.021664/2020-58

CATRICALA E CIA LIMITADA

43.235.985.0001-47

14185.006179/2020-54

COLT SERVICOS LTDA

04.081.577.0001-26

14185.006007/2020-81

CSA - COLEGIO SOUZA & ALMEIDA EIRELI

19.845.556.0001-07

14185.021992/2020-54

CONSTELACAO COMERCIO DE PRESENTES LTDA

15.344.919.0001-70

14185.009684/2020-51

CONSERLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS EIRELI

02.395.006.0001-30

14185.009254/2020-39

COMERCIAL ASTORGA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICI

22.919.719.0001-63

14185.021107/2020-37

DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVE

01.008.073.0001-92

14185.021662/2020-69

DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVE

01.008.073.0001-92

14185.021875/2020-91

DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVE

01.008.073.0001-92

14185.021763/2020-30

DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVE

01.008.073.0001-92

14185.021976/2020-61

ESJ COMERCIO DE ARTIGOS DESCARTAVEIS EIRELI

24.125.745.0001-45

14185.021236/2020-25

F F PARENTE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

71.821.524.0001-91

14185.021995/2020-98

GRAFICA DE ENVELOPES RELUC LTDA

03.686.778.0001-94

14185.021292/2020-60

IMPERPOLI - IMPERMEABILIZACAO LTDA

05.786.828.0001-30

46219.025963/2019-80

INSTITUTO INTEGRAL

19.155.177.0001-95

14185.006182/2020-78

LINO CONSTRUCOES E MAO DE OBRA EIRELI

17.368.881.0001-09

14185.009399/2020-30

LOJAS SALFER SA

84.683.432.0001-34

14185.021814/2020-23

LOJAS SALFER SA

84.683.432.0001-34

14185.021752/2020-50

LOJAS SALFER SA

84.683.432.0001-34

14185.021999/2020-76

LOJAS SALFER SA

84.683.432.0001-34

14185.021926/2020-84

LUMATEC COMERCIAL LTDA

00.425.828.0001-91

14185.008783/2020-15

MADE IN CONSULTORIA EM MARKETING LTDA

04.811.955.0001-80

14185.009685/2020-03

MULTIPARCERIA SUPORTE LOGISTICO EIRELI

18.412.548.0001-04

14185.006500/2020-09

OCEANO AZUL COSMETICOS LTDA

26.183.382.0001-20

14185.009683/2020-14

PROVENCE COSMETICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

53.626.214.0001-34

14185.009681/2020-17

PREMIER TERCEIRIZACAO SERVICO PORTARIA LIMPEZA LTDA

04.826.486.0001-72

14185.006086/2020-20

ROGERIO BRITO BARBOSA PINTURAS

14.021.407.0001-00

46219.025962/2019-35

RN COMERCIO VAREJISTA S.A

13.481.309.0001-92

14185.021966/2020-26

RN COMERCIO VAREJISTA S.A

13.481.309.0001-92

14185.021761/2020-41

RN COMERCIO VAREJISTA S.A

13.481.309.0001-92

14185.021848/2020-18

RN COMERCIO VAREJISTA S.A

13.481.309.0001-92

14185.021866/2020-08

RN COMERCIO VAREJISTA S.A

13.481.309.0001-92

14185.021762/2020-95

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos