EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31680/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONTATO VEICULOS LTDA, 05.463.598/0001-79, , FREVP00521122024, 773-0; COOPERATIVA DE TRANSPORTE MONTENEGRO LTDA, 03.103.436/0001-02, , FREVP00517962024, 773-0; COOPERVISION DO BRASIL LTDA., 04.998.723/0001-82, , FREVP00371882024, 773-0; COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS E DA AGRICULTURA FAMILIAR DO VALE DO RIBEIRA - COOPERCENTRAL VR, 30.223.006/0001-99, , FREVP00527272024, 773-0; CONECTA CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 10.706.122/0002-32, , FREVP00414512024, 773-0; CONTLOG LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, 16.519.945/0001-54, , FREVP00442602024, 773-0; CONEMAG METALS LTDA, 12.394.840/0001-65, , FREVP00448482024, 773-0; CONCEITOS - PNEUS E SERVICOS LTDA, 17.050.375/0001-69, , FREVP00635612024, 773-0; , FREVP00635552024, 773-0; CRISTIAN EDUARDO KOSMANN, 14.863.282/0001-65, , FREVP00320642024, 773-0; CRISTIANO RISSON DA SILVA LTDA, 03.005.308/0001-18, , FREVP00285332024, 773-0; CRISTIANE PRIETO DE OLIVEIRA, ***.984.908-**, , FREVP00532542024, 773-0; CONQUISTA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.625.176/0001-22, , FREVP00400982024, 773-0; CONCEICAO DE SOUZA MARTINS ZAUZA, ***.986.827-**, , FREVP00518192024, 773-0; CRISTINA TRINDADE FURTADO FONSECA, ***.137.037-**, , FREVP00332192024, 773-0; CS AGRO TRANSPORTES LTDA, 26.877.501/0001-44, , FREVP00411622024, 773-0; CORNELIO DOS SANTOS, ***.418.357-**, , FREVP00659672024, 773-0; CRISTINA LAURINDO, ***.220.870-**, , FREVP00560342024, 773-0; ANTONIO JULIO CAETANO, ***.686.867-**, , FREVP00558452024, 773-0; BEATRIZ BUENO DE ALMEIDA, ***.251.736-**, , FREVP00546372024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração