PORTARIA MCID Nº 1.141, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a contratação de propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Resolução CCFDS nº 214, de 15 de dezembro de 2016, na Instrução Normativa MCID nº 28, de 4 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas relacionadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, que divulgou as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023.

Parágrafo único. O Agente Operador e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, e suas eventuais prorrogações, e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

Nº DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA

APF

NOME DA ENTIDADE ORGANIZADORA - EO

CNPJ DA EO

UH

BA

Oliveira dos Brejinhos

621dc41d-73e6-42ee-8435-7005cd7a83e7

0635161-01

Associação Solidária dos Moradores do Areal - Asmoreal DF

07639395000116

100

GO

Cidade Ocidental

dec5600b-a4dd-4869-a190-848c2ae3eab6

0635200-70

Cooperativa Habitacional dos Moradores do Distrito Federal e Entorno

05600711000110

120

MG

Rio Piracicaba

2ecaf595-cd18-46e0-bcb6-ee9f96f95e93

0637966-76

Instituto Habitacional Médio Piracicaba

10231290000138

50

MG

São Domingos do Prata

646dae0a-b8ec-42c7-b764-a311b791b976

0637965-62

Instituto Habitacional Médio Piracicaba

10231290000138

50

MG

São Domingos do Prata

71a119c7-222a-43f4-b3ad-2b4ab844cdfa

0637964-57

Instituto Habitacional Médio Piracicaba

10231290000138

50

MG

São Domingos do Prata

9996bee5-85ec-4e31-b11b-afed75a5f1ed

0637968-94

Instituto Habitacional Médio Piracicaba

10231290000138

50

MG

Rio Piracicaba

e7d78657-6e60-4f6b-850d-a8c0fa4eef98

0637967-80

Instituto Habitacional Médio Piracicaba

10231290000138

50

PB

São José dos Cordeiros

08a56372-2477-4320-85d6-69a28820da46

0635327-93

União Campinense das Equipes Sociais - UCES

09369414000167

50

PB

Santa Helena

0cfffc36-93b7-409a-bc4f-0c7d21c4c627

0635324-60

União Campinense das Equipes Sociais - UCES

09369414000167

50

PB

Parari

13c984c3-45ab-4490-9e47-580946be399f

0635321-37

União Campinense das Equipes Sociais - UCES

09369414000167

50

PB

Cabaceiras

5aa6f419-f82d-407f-9d83-046a1a5588e7

0635309-71

União Campinense das Equipes Sociais - UCES

09369414000167

50

PB

João Pessoa

4227b09c-88b0-4fc4-a33b-3fb1f4546184

0635317-78

União por Moradia Popular da Paraíba

16812887000152

50

PB

João Pessoa

7d0a5c1a-85b1-44e3-9ed5-e28cce86a1d1

0635315-50

União por Moradia Popular da Paraíba

16812887000152

256

PE

Ibimirim

6fd9c008-6c46-4065-b26d-3305ac5aca29

0635354-36

Associação Beneficente do Auto do Moxotó

35664929000108

100

RJ

Niterói

d315f4bb-9d0c-4151-a8d7-448a5fd18698

0635381-60

Associação Esperança de um Novo Milênio

07367387000168

68

RJ

Rio de Janeiro

cfbac379-1f8a-44a0-86f0-3010c8705093

0635387-24

União por Moradia Popular do Estado do Rio de Janeiro

08154865000114

20

RN

Florânia

55e08740-983a-4f32-bf5f-dd943b446ee0

0635394-16

Instituto Brasileiro de Habitacão e Interesse Social - IBHIS

04262829000113

48

RS

Santo Augusto

84a1c86e-cd8e-487c-8bc7-8626a59f0761

0635431-67

Cooperativa de Trabalho Habitação e Consumo Construindo Cidadania

10772307000164

50

SE

Aracaju

750099e4-c4c8-407b-80e7-d4af43c9b1d0

0635476-09

Associação Esperança de um Novo Milênio

07367387000168

132

SP

São Paulo

6878ca81-05b0-42cc-8b47-91c1ea3051f8

0637943-91

Associação de Construção Comunitária Paulo Freire - Leste 1

03032636000103

136

SP

São Carlos

658f6e1e-b7d2-443d-a3ef-373774449bca

0635455-56

Movimento Habitacional e Ação Social

07582907000155

240

SP

Ribeirão Preto

4547599f-6c7b-4b75-9662-6fb4253efcbf

0635449-65

Movimento Habitacional e Ação Social - MOHAS

07582907000155

144

SP

Pracinha

1c2a0a25-0ddf-4074-a448-4230fef028d8

0638118-28

Organização Não Governamental ONG Futuro

59971457000196

45

TO

Palmas

b1aff2c9-40d4-4828-9cf6-5d30a1ad5c29

0635493-16

Associação de Preservação Ambiental e Valorização da Vida

03361909000163

144

TO

Miracema do Tocantins

147166db-047d-4e19-8a01-eb4ecc763557

0637941-73

Instituto Visão Solidaria

00059567000133

50

TO

Dianópolis

d22f5ad1-900d-4f38-b31e-bd6a09180327

0637951-09

Instituto Verde Novo de Desenvolvimento Humano

11379444000104

50