ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 502

REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024

No dia vinte e um de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente de forma presencial na sala 304, localizada no 3º andar, edifício-sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), presentes o Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, e os seguintes membros: Alexander Barroso Siqueira Neto; Bruno Dias Cândido; Bruno César Gonçalves da Silva; Márcia de Alencar; Maurício Stegemann Dieter; Patrícia Nunes Naves; Paulo Augusto Oliveira Irion; Rafael Velasco Brandani; Susan Lucena Rodrigues e Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior. Acompanham virtualmente: Aline Ramos Moreira; Cíntia Rangel Assumpção; Graziela Paro Caponi; Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Murilo Andrade De Oliveira; Patrícia Vilella Marino. Justificaram ausência: André Alisson Leal Teixeira; Davi Márcio Prado Silva; Diego Mantovaneli do Monte; Emerson Davis Leônidas Gomes; Rodrigo Almeida Morel e Walter Nunes da Silva Junior. Participantes: Josefa Elizabete Barbosa - Defensora Pública e Bruno Agnello - Instituto Humanitas 360. O Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, deu início à abertura da reunião com o comunicado de que não foi possível a participação do novo Secretário Nacional de Políticas Penais, André de Albuquerque Garcia. No entanto, sem prejuízo, será convidado para a próxima plenária, a fim de realizar uma apresentação formal. Ato contínuo, foi aprovada a ata da 501ª Reunião Ordinária do CNPCP, ocorrida no dia 17 de janeiro de 2024, com a retificação solicitada pelo Conselheiro Bruno César em relação à fala do Conselheiro Paulo Irion sobre o trabalho apresentado pelo Conselheiro Diego Mantovaneli referente à revogação do artigo 13 da LEP. Ainda nos informes iniciais, foi concedida a palavra à Conselheira Márcia Alencar para realizar uma análise sobre a tramitação do Projeto de Lei 2253, que aborda as saídas temporárias e o exame criminológico. A Conselheira comunicou o prevalecimento do populismo penal e que o movimento interno dentro do Senado teve uma variável, que foi a adesão do Presidente do Congresso em função da plataforma política eleitoral local. Em que pese tratar de outros aspectos, o Projeto de Lei foi resumido ao fim das saídas temporárias. Relatou a respeito da emenda nº 2, de autoria do Senador Sérgio Moro, bem como dos destaques propostos pelo Senador Fabiano Contarato, os quais foram rejeitados. Informou sobre as estratégias e articulações do governo, tendo em vista o parlamento atual. Por fim, salientou que as fugas ocorridas na Penitenciária Federal de Mossoró agravaram o cenário, do ponto de vista da pressão. O Presidente do CNPCP registra que a aprovação do PL segue em direção oposta à solução para o estado de coisas inconstitucionais (ADPF 347). Com satisfação, o Conselheiro Bruno César observou que o Senador Flávio Dino se absteve da votação, o que considerou apropriado, uma vez que o normativo poderá ser objeto de análise pelo Judiciário. O Conselheiro Maurício Dieter propôs uma iniciativa conjunta com outros órgãos, como o CNJ e o CNMP, visando, pelo menos, a tentativa de reduzir a problemática. O Presidente deferiu a proposta, incluindo outros órgãos como o CONDEGE, a OAB e o Conselho de Psicologia. Sobre o assunto, Conselheiro Ulysses Gonçalves compartilhou sua experiência como juiz das execuções durante o período em que o exame criminológico era obrigatório, destacando as consequências decorrentes dessa prática. Quanto às saídas temporárias, ressaltou que o índice de retorno é significativo. A Conselheira Cíntia Rangel manifestou no sentido de buscar aliados que já se posicionaram pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei, como o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública. Além disso, destacou o agravamento das mazelas do sistema penitenciário que será provocado pelo referido projeto. Conselheiro Paulo Irion registra a necessidade de o CNPCP firmar posições e assumir o protagonismo, a fim de que, juntamente com outros órgãos, fique claro o retrocesso que ocorrerá em termos de execução penal. A Conselheira Patrícia Marino concorda com todo o exposto e destaca a importância do benefício na vida das pessoas.

Conselheiro Rafael Velasco fez pequena consideração a respeito da ferramenta do exame criminológico. Como encaminhamento, ficou agendada reunião com as instituições sugeridas para o dia 22 quinta-feira, às 10h, na sede do Ministério da Justiça. O Presidente registrou a presença da Defensora Pública Josefa Elizabete Barbosa e propôs uma moção de aplausos. Na oportunidade, expressou gratidão por suas contribuições na elaboração do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Dando continuidade à pauta, foi abordado o item referente à proposta de resolução sobre diretrizes para instalação de canil/gatil nos estabelecimentos penais, sob a relatoria do Conselheiro Alexander Barroso. A discussão quanto a minuta está adiantada, não sendo necessária leitura do texto. A pauta foi invertida para que primeiro sejam apresentados os informes dos grupos de trabalho, em razão da proposta sugerida pelo Conselheiro Rafael Velasco, a qual será espelhada na reunião com o apoio da secretaria. Prosseguindo para as comunicações sobre o andamento dos trabalhos do GT e as próximas ações, o Conselheiro Ulysses Gonçalves explicou a metodologia aplicada para revisar a Resolução Conjunta nº 1, 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, cujo relator é o Conselheiro Marcus Rito. O relator elaborou um esboço das informações, cuja minuta foi enviada aos demais conselheiros, seguida da marcação de uma reunião para o dia 20 de fevereiro. Posteriormente, será realizado um novo encontro com o CNPCP e o MDH para ajustes finais. Conselheiro Walter Nunes que informaria sobre o Grupo de Trabalho para coordenar as estratégias para a interlocução dos órgãos da execução penal e Grupo de Trabalho para análise e estudo do Projeto de Lei nº 8045, de 2010, de autoria do Senador José Sarney (PMDB/AP), que trata de reforma no Código de Processo Penal e demais alterações legais, não pôde estar presente, tendo sua ausência justificada em razão dos últimos acontecimentos em Mossoró. O Conselheiro Paulo Irion informou sobre a realização de uma reunião no período da tarde para tratar do GT sobre políticas de drogas e desencarceramento, em conjunto com a Secretaria Nacional de Drogas. Dentro dessa matéria, o objetivo é a realização de audiência pública pelo menos nas grandes metrópoles para ouvir a sociedade em geral. Com a palavra, o Conselheiro Alexander Barroso apresentou atualizações sobre o andamento do Grupo de Trabalho para revisar a resolução CNPCP nº 06, de 29 de junho de 2012, que estabelece os critérios para custo mensal do preso, do qual é Presidente. Informou que os integrantes do grupo já vinham debatendo e estudando sobre a atualização do normativo. Além disso, destacou a contribuição recebida do Conselheiro Murilo Andrade, que integra outro grupo de trabalho. O grupo aguarda a apresentação dos indicadores pela SENAPPEN. Retomando a proposta de resolução sobre diretrizes para instalação de canil/gatil nos estabelecimentos penais, o Conselheiro Rafael Velasco apresentou sua sugestão. A ideia é listar todas as oficinas de trabalhos e as boas práticas em trabalho prisional para formar um manual. A Conselheira Márcia de Alencar reiterou a conveniência para a publicação da referida proposta, ressaltando que não é contra o mérito. O Conselheiro Alexander rememorou todos os aspectos já debatidos anteriormente. Aberta a votação, computou-se os votos dos Conselheiros: Alexander Barroso, Walter Nunes, Marcus Rito, Ulysses Gonçalves, Bruno Cândido, Maurício Dieter, Cíntia Rangel, Patrícia Marino, Murilo Andrade, Rafael Velasco e Douglas de Melo sendo favoráveis. Um voto contra, registrado pelo Conselheiro Bruno César. A conselheira Patrícia Nunes votou favoravelmente, porém, como recomendação. Proposta aprovada. Avançando com as comunicações sobre os Grupos de Trabalho, a Conselheira Márcia de Alencar apresentou o andamento dos trabalhos para a elaboração do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024 - 2027. Até o dia 25 de abril o grupo irá concluir os trabalhos. A estratégia adotada foi definida ainda no mês de janeiro. A proposta aprovada pelo GT foi a de divisão em subgrupos (eixo-central e subeixos estratégicos). Neste momento, o grupo está fazendo o esboço do plano. A próxima reunião está agendada para o dia 01/03, com o propósito de alinhamento junto aos demais grupos que abordam temas correlatos. Na próxima reunião ordinária, será apresentado o relatório preliminar referente ao eixo e subeixos do PNPCP. Em relação à Resolução nº 8, de 9 de novembro de 2011, que trata da assistência à liberdade religiosa às pessoas privadas de liberdade, a Presidente Conselheira Patrícia Nunes informou que apresentou inicialmente uma minuta para subsidiar o relator. O Conselheiro Bruno César, está aguardando a manifestação dos demais integrantes do grupo para sua finalização. Se possível, será votado na próxima reunião ordinária. Concluindo a pauta, o Grupo de Trabalho para análise e estudo para elaboração de diretrizes de atuação dos conselhos penitenciários, sob a presidência do Conselheiro Bruno Dias Candido informou que houve uma reunião inaugural para alinhar as ideias e elaborar o plano de trabalho. Durante essa reunião, foi decidido que seria solicitado todo o material relacionado aos Conselhos Penitenciários estaduais, incluindo regimentos internos, legislações estaduais, entre outros documentos. Posteriormente, será elaborada a primeira proposta de minuta pela relatora Conselheira Susan Lucena. Conselheiro Maurício Dieter trouxe para conhecimento a situação em que se encontra o Conselho Penitenciário do estado da Bahia. O Presidente Douglas de Melo ressaltou a importância do Conselho na elaboração de diretrizes e de normativos sobre temas relevantes. Em seguida, encerrou a reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP.

Douglas de Melo Martins

Presidente do Conselho