gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÃO SUROD Nº 270, DE 16 DE MAIO DE 2024

Autoriza a regularização de galeria subterrânea e lançamento de fibra óptica na rodovia BR-116/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP.

Interessado: Claro S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.133789/2024-05, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de galeria subterrânea e lançamento de fibra óptica longitudinal, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-116/RJ, sob concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP, do km 318+700m ao km 319+300, sentido Norte, no município de Itatiaia/RJ, de interesse de Claro S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2beu84ky ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Claro S/A e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2beu84ky

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Claro S/A

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

CX01

549320.01

7514824.68

CX02

549394.17

7514861.07

CX03

549540.48

7514933.36

CX04

549529.85

7514954.52
ATO Nº 8.154, DE 27 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53569.001689/2024-14. Expede autorização a Eliel Gato de Oliveira, CPF nº ***.274.232-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente

ATOS DE 28 DE MAIO DE 2024

Nº 8.214 - Processo nº 53569.001695/2024-63. Expede autorização a Alterfran Marinho de Castro, CPF nº ***.425.432.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.215 - Processo nº 53569.001694/2024-19. Expede autorização à Ecotrans Intermodal Ltda, CNPJ nº 16875925000116, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.243 - Processo nº 53569.001477/2024-29. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CNPJ nº 04895728000180, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
PORTARIA STJ/GP Nº 286, DE 22 DE MAIO DE 2024

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno e atendendo ao disposto no art. 54, inciso III, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Publicar, na forma do anexo desta portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2024.

Art. 2º Fica autorizada a disponibilização do Relatório de Gestão Fiscal no portal do Tribunal na internet.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

NOTAS:

1. Foi reclassificado, na competência de junho de 2023, o valor de R$ 26.897,21. O saldo informado foi abatido do item "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" e incluído no item "Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados", em razão da precedência desta classificação em relação àquela, conforme orientações do item 04.01.05.01 do Manual dos Demonstrativos Fiscais - 14ª versão. Além disso, por se tratar de despesa relativa a pensionistas e não a ativos, o mesmo saldo também foi abatido do item "Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis" e incluído no item "Pensões" do demonstrativo.

2. O item "Despesas com Pessoal não Executada Orçamentariamente" encontra-se zerado no período de maio a dezembro de 2023 em virtude de a execução orçamentária dessas despesas ser realizada mediante a inscrição em restos a pagar processados.

3. Em relação as competências de janeiro a abril de 2024 do item "Despesas com Pessoal não Executada Orçamentariamente", o detalhamento dos valores apresentados no presente demonstrativo está consolidado nos autos do Processo STJ 038656/2022.

SERGIO JOSÉ AMERICO Pedreira

Diretor-Geral

FABIANA BITTES VEYL

Secretária de Orçamento e Finanças

ANA PAULA SANTANA da Silva

Secretária de Auditoria Interna
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 371, DE 28 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

222758 - FESTIVAL DO PATRIMONIO CULTURAL DE PARACATU

Agência de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu

CNPJ/CPF: 04.895.913/0001-74

Cidade: Paracatu - MG;

Valor Complementado: R$ 690.115,85

Valor total atual: R$ 2.070.476,36
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 372, DE 28 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

233392 - ARTE E CULTURA em Movimento

GRUPO PRIMAVERA

CNPJ/CPF: 67.995.969/0001-10

Cidade: Campinas - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

234621 - MEU MUNDO CHAMADO CARNAVAL

KADOSH PRODUCOES E EVENTOS EIRELI

CNPJ/CPF: 35.581.480/0001-06

Cidade: Olinda - PE;

Prazo de Captação: 31/03/2024 à 31/12/2024

237201 - O HOMEM MAIS RICO DA BABILÔNIA

WESLEY VENANCIO CUNHA

CNPJ/CPF: ***.012.788-**

Cidade: Embu das Artes - SP;

Prazo de Captação: 27/05/2024 à 31/12/2024

238619 - Musical Eliana de Lima com gravação de DVD

ELIANA MARIA DE LIMA

CNPJ/CPF: ***.855.648-**

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 29/04/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

222101 - Conectados do bem

TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELI

CNPJ/CPF: 18.508.453/0001-99

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/07/2024

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

192308 - Restauração da Estação Ferroviária de Marinhos

Associação Comunitária e do Meio Ambiente da Aldeia

CNPJ/CPF: 25.578.469/0001-33

Cidade: Brumadinho - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2022 à 31/12/2022

212146 - Elaboração de projetos executivos dos sistemas de detecção, prevenção e combate a incêndio e pânico, de proteção contra descargas elétricas e de modernização das instalações elétricas no conjunto tombado do Parque e Museu Mariano Procópio

FUNDACAO MUSEU MARIANO PROCOPIO - MAPRO

CNPJ/CPF: 07.768.170/0001-60

Cidade: Juiz de Fora - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 373, DE 28 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

222756 - CORAL GIUSEPPE VERDÌ

Associação Italiana Coral São José de Botuverá

CNPJ/CPF: 05.700.383/0001-24

Cidade: Botuverá - SC;

Valor Reduzido: R$ 4.367,20

Valor total atual: R$ 495.571,30

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

230680 - Reciclar com Arte

ASSOCIACAO CAMINHANDO JUNTOS PARA O AMANHÃ MELHOR

CNPJ/CPF: 15.471.208/0001-66

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ -50.000,00

Valor total atual: R$ 2.866.862,50
PORTARIA Nº 21, DE 27 DE MAIO DE 2024

Encerramento dos trabalhos da comissão para acompanhamento e fiscalização dos trabalhos iniciais do contrato de concessão da infraestrutura das rodovias BR-153/GO/TO e BR-080/414/GO.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - SUROD da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o disposto no Processo nº 50500.034034/2021-78, resolve:

Art. 1º Encerrar os trabalhos da comissão instituída pela Portaria SUROD nº 112, de 19 de abril de 2021, que tem por objeto proceder ao acompanhamento e fiscalização dos trabalhos iniciais do contrato de concessão decorrente do edital nº 1/2021, relativo à infraestrutura das rodovias BR-153/GO/TO e BR-080/414/GO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
PORTARIA MCOM Nº 13.196, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.054738/2015-02, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA, CNPJ nº 13.810.015/0001-67, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de IRECÊ/BA, o canal 35 (trinta e cinco), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.197, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.060295/2015-81, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade BURITIS COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 04.493.799/0001-56, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter primário, na localidade de BONFIM/RR, o canal 36 (trinta e seis), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA SE/MINC Nº 16, DE 28 DE MAIO DE 2024

Prorroga o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para elaboração de Regulamento relativo ao fluxo a ser adotado no Ministério da Cultura quando do encerramento da prestação de serviços terceirizados ou rompimento e suspensão do vínculo de servidores, instituído pela Portaria SE/MinC nº 13, de 15 de dezembro de 2023, e recriado pela Portaria SE/MinC nº 15, de 1º de abril de 2024.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº 01400.010977/2023-90, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por 2 (dois) meses, o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho para elaboração de Regulamento relativo ao fluxo a ser adotado no Ministério da Cultura quando do encerramento da prestação de serviços terceirizados ou rompimento e suspensão do vínculo de servidores, instituído pela Portaria SE/MinC nº 13, de 15 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2023, Seção 1, pág. 16, e recriado pela Portaria SE/MinC nº 15, de 1º de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2024, Seção 1, pág. 11.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
Despacho Decisório nº 20/COFL/SRSUL/2024

Processo nº 35014.201911/2023-82. Modalidade: Dispensa de Licitação nº 08/2024. DATA: 28/05/2024. OBJETO: Alienação de imóvel de propriedade do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRPS, considerado desnecessário e não vinculado à sua atividade operacional, caracterizado por um prédio de alvenaria com a área de 1.560,00m², construído em terreno classificado como acrescido de marinha, RIP 8319 0000337-60, localizado na Praça da Bandeira, 20, bairro Centro, no município de São Francisco do Sul/SC, conforme Transcrição nº 99, de 21 de julho de 1.942, Folha 25, Livro 4-A de Registros Diversos, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco do Sul/SC.

A alienação do imóvel objeto deste instrumento, a ser realizada na modalidade de Venda Direta está em conformidade com o disposto no Despacho Decisório Conjunto nº 20, de 06 de dezembro de 2018, em que o Presidente do INSS - Substituto, em conjunto com o Diretor de Orçamento, Finanças e Logística autoriza a alienação dos imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que compõe o Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRPS.

DECISÃO: O Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística - COFL RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO para VENDA DIRETA, com fulcro no Artigo 1º da Lei 9.702/1998, na alínea "e", do Inciso I, do Artigo 76 da Lei 14.133/2021; nos Artigos 100 e 101 do Código Civil; item 9.2.1 d, do Acórdão TCU nº 170 de 07/03/2005 e Decreto 10.995/2022, e com base nas atribuições fixadas no art. 137, parágrafo único, inciso III, alíneas 'a' e 'd'; do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.532, de 08 de dezembro de 2022, publicado no DOU em 12 de dezembro de 2022; no Parecer 00082/2024/ENC.PATRIMÔNIO/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 26 de abril de 2024 e Seção 2 do Capítulo II do Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, aprovado pela Resolução nº 244/PRES/INSS, de 16 de outubro de 2012, atualizado pelo Despacho Decisório nº 47/DIROFL/INSS, de 5 de junho de 2014, DISPENSA A LICITAÇÃO, HOMOLOGO os termos do presente procedimento administrativo e ADJUDICO o imóvel em epígrafe em favor do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, CNPJ Nº 83.102.269/0001-06, pelo valor de R$ 1.308.700,00 (um milhão, trezentos e oito mil e setecentos reais) à vista.

LUIS CANDIDO RODRIGUES DA SILVA
PORTARIA MCOM Nº 13.198, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.008408/2024-84, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade SCC-SISTEMA CANAÃ DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 05.547.326/0001-57, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de CANAÃ DOS CARAJÁS/PA, o canal 19 (dezenove), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
ATO Nº 8.069, DE 24 DE MAIO DE 2024

Processo: 53500.009166/2022-31- Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Outorga: Limitado Móvel Marítimo outorgada a ARCHIMEDES SANTOS CARDOSO, CPF nº ***.020.332-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 27 DE MAIO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associadas, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 8.162 - Processo: 53578.002188/2023-57 ROMACIR DOS SANTOS CPF ***.839.370-**

Nº 8157 - Processo: 53578.002186/2023-68 ROGERIO CARLETTI CPF ***.430.862-**,

Nº 816 - Processo: 53578.002187/2023-11 ROGERIO MERCALI CPF ***.315.250-**,

Nº 8152 - Processo: 53578.002185/2023-13 RODRIGO LUIS DA SILVA CPF ***651.262**

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA Nº 954, DE 27 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR o resultado do processo seletivo objeto do Edital nº 002, de 06/02/2024, publicado no D.O.U. em 06/02/2024, considerando os limites previstos no Anexo II do Decreto nº 9.739 de 28/03/2019, atualizado pelo Decreto nº 11.211/2022, conforme segue:

Unidade

Área

Classe/ Padrão/ Carga Horária

Lista*

Candidato

Classificação

ICSEZ

Gravura; Fotografia; Cinema; Criação da Forma Bidimensional.

Auxiliar, Nível 1

AC

GLAEDSON NOGUEIRA AZEVEDO

1º

MARCELO RAMOS DABELA MARINHO

2º

*AC: Ampla Concorrência *PCD: Pessoa Com Deficiência

Art. 2º ESTABELECER que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União, prorrogável por igual período no interesse da Instituição e mediante iniciativa da Unidade Acadêmica.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
CONSULTA PÚBLICA Nº 29, DE 27 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu submeter a comentários e sugestões do público em geral a proposta para atualização dos Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovados pelo Ato nº 14448, de 04 de dezembro de 2017, para exigir que os Pontos de Acesso que operam na faixa compreendida entre 5.925 e 7.125 MHz disponham de perfis de canalização para operação entre 5.925 e 7.125 MHz e entre 5.925 e 6.425 MHz, além de funcionalidade de atualização automática e remota de firmware visando adequação de seus canais de operação às faixas de frequências permitidas para uso pela Anatel no Brasil, constante dos autos do processo SEI nº 53500.008730/2023-89.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na Plataforma Participa na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 70 (sessenta) dias.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
PORTARIA GM/MS Nº 4.070, DE 28 DE MAIO DE 2024

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.602, de 19 de abril de 2024, que autoriza os Municípios ou Distrito Federal a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.602, de 19 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 77, de 22 de abril de 2024, Seção 1, página 115, a qual autoriza Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a proposta do município descrita no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. DA EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

GO

DIVINÓPOLIS DE GOIÁS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

36000587138202400

29690002

1.000.000,00

1.000.000,00

10.301.5119.2E89.0052
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 329, DE 28 DE MAIO DE 2024

Transforma cargo código CCT-II para código CCT-III.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de cargos comissionados;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º, que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 171, de 28 de maio de 2024;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.043772/2024-47, resolve:

Art. 1º Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-II, na Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel/PFE em 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, na Gerência de Infraestrutura, Serviços e Segurança Institucional/AFIS.

Art. 2º Em razão da transformação, o quantitativo final dos cargos comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:

Código

Quantidade após a

Resolução Interna nº 283/2023

Quantidade proposta

CCT-II

2

1

CCT-III

93

94

Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
ATOS DE 25 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.777 - Processo nº 53500.026986/2024-59. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV MARANHAO CENTRAL LTDA, CNPJ 00.927.630/0001-06, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Monção/MA.

Nº 5.778 - Processo nº 53500.026987/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV MARANHAO CENTRAL LTDA, CNPJ 00.927.630/0001-06, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Olho d'Água das Cunhãs/MA.

Nº 5.779 - Processo nº 53500.027000/2024-68. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV MARANHAO CENTRAL LTDA, CNPJ 00.927.630/0001-06, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Pedreiras/MA.

Nº 5.780 - Processo nº 53500.027148/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV MARANHAO CENTRAL LTDA, CNPJ 00.927.630/0001-06, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Penalva/MA.

Nº 5.781 - Processo nº 53500.027325/2024-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV MARANHAO CENTRAL LTDA, CNPJ 00.927.630/0001-06, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Pio XII/MA.

Nº 5.782 - Processo nº 53500.027937/2024-33. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV UNIAO LTDA, CNPJ 05.284.351/0001-95, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santa Inês/MA.

Nº 5.783 - Processo nº 53500.027939/2024-22. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV MARANHAO CENTRAL LTDA, CNPJ 00.927.630/0001-06, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santa Luzia do Paruá/MA.

Nº 5.784 - Processo nº 53500.030128/2024-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência ao MUNICIPIO DE GUAXUPE, CNPJ 18.663.401/0001-97, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Guaxupé/MG.

Nº 5.785 - Processo nº 53500.030129/2024-53. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência ao INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Barra/BA.

Nº 5.786 - Processo nº 53500.030316/2024-37. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência ao INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Brumado/BA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 8.232, DE 28 DE MAIO DE 2024

Autoriza SISCOM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ nº 01.479.100/0001-05, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Pedro Leopoldo/MG, no período de 05/06/2024 a 16/06/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 21 DE MAIO DE 2024

Nº 7.767 - Processo nº 53500.034513/2024-25. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Rio Preto da Eva/AM.

Nº 7.768 - Processo nº 53500.038931/2024-91. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SAO LUIZ DE MONTES BELOS PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ 02.320.406/0001-87, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Luís de Montes Belos/GO.

Nº 7.769 - Processo nº 53500.004888/2015. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E RÁDIO COMUNITÁRIA DE JUAZEIRO DO PIAUÍ - ADECORAJ, CNPJ 14.148.649/0001-69, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Juazeiro do Piauí/PI.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 22 DE MAIO DE 2024

Nº 7.854 - Processo nº 53500.042468/2024-82. Expede autorização à G7 NETWORKS GROUP LTDA, CNPJ/MF nº 48.660.131/0001-21, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.863 Processo n° 53500.033385/2024-01. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Novatec Comercio e Servicos de Comunicacoes Ltda, CNPJ nº 18.403.195/0001-86, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 7.876 - Processo nº 53500.042690/2024-85. Expede autorização à EMILLY OMENA CORREIA DE LUCENA, CNPJ/MF nº 54.213.741/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.877 - Processo nº 53500.042883/2024-36. Expede autorização à MFT SERVICOS DE INTERNET COMERCIO E TELEFONIA LTDA, CNPJ/MF nº 54.019.766/0001-47, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.881 - Processo nº 53500.043148/2024-40. declara extinta, por renúncia, a partir de 17/05/2024, a autorização outorgada a C.G SOLURB SOLUCOES AMBIENTAIS SPE LTDA, CNPJ/MF nº 17.064.901/0001-40, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.882 Processo n° 53500.035551/2024-03. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Vitoria Tecnologia e Desenvolvimento Ltda, CNPJ nº 02.418.083/0001-69, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 23123.001618/2013-29

Interessado: Universidade Federal de Pelotas

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final.

DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica Corregedoria nº 4/2024/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM, de 5 de março de 2024, da Corregedoria, e no Parecer nº 00196/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 4 de abril de 2024, da Consultoria Jurídica, bem como no Ofício nº 88/2024/CGA/GAB/SE/SE-MEC, de 12 de abril de 2024, da Secretaria-Executiva, todas unidades deste Ministério, cujos fundamentos adoto, e no conteúdo do Processo nº 23123.001618/2013-29, acolho as conclusões da Comissão de Inquérito em seu Relatório Final, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e dos arts. 142 e 168 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e declaro prescrita a pretensão punitiva da Administração acerca dos fatos investigados pela Comissão, razão pela qual determino o arquivamento do feito.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 23123.000139/2022-86

Interessada: Universidade Federal Fluminense - UFF.

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão.

DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica Corregedoria nº 10/2024/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM, de 27 de março de 2024, da Corregedoria, e no Parecer nº 00276/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 18 de abril de 2024, da Consultoria Jurídica, bem como no Ofício nº 105/2024/CGA/GAB/SE/SE-MEC, de 26 de abril de 2024, da Secretaria-Executiva, todas unidades deste Ministério, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho o entendimento exposto no relatório final da Comissão de Inquérito e remeto às considerações do item 48 do citado Parecer, acerca do eventual ressarcimento ao Erário pelos servidores acusados.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
PORTARIA PRE Nº 103, DE 28 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso L do art. 17 da Resolução TRE-MG nº 1.014, de 16 de junho de 2016, o Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 132, de 17 de fevereiro de 2017, do Tribunal Superior Eleitoral, resolve:

Art. 1º O cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Assistência Social, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, passa a ser nominado Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Serviço Social.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI
ATOS DE 23 DE MAIO DE 2024

Nº 7.984 - Processo nº 53500.033118/2024-25. Expede autorização à SOARES & LINS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 50.829.991/0001-98, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.985 - Processo nº 53500.044147/2024-12. Expede autorização à MEU PABX IP COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 35.322.738/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.991 Processo n° 53500.040077/2024-23. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Johnny Braga Soares 74334514200, CNPJ nº 40.508.726/0001-54, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 7.992 Processo n° 53500.038268/2024-25. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Rpj Radiocomunicacao Ltda, CNPJ nº 33.493.475/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 7.993 Processo n° 53500.039190/2024-66. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Rpj Radiocomunicacao Ltda, CNPJ nº 33.493.475/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 7.994 Processo n° 53500.040047/2024-17. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à SILVIO CARLOS LOPES - ME, CNPJ nº 18.581.419/0001-40, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 7.998 Processo n° 53500.026362/2024-31. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 05.206.385/0001-61, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 25 DE MAIO DE 2024

Nº 8.119 - Processo nº 53500.044319/2024-58. Expede autorização à CONNEX SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 12.446.078/0001-13, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.120 - Processo nº 53500.044081/2024-61. Expede autorização à EI FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 51.334.952/0001-82, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.121 - Processo nº 53500.051687/2020-29. declara extinta, por renúncia, a partir de 21/05/2024, a autorização outorgada a CABANGU INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 17.769.837/0001-00, por intermédio do Ato nº 7067, de 20/11/2020, publicado no DOU de 27/11/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.128 - Processo nº 53500.089334/2021-82. declara extinta, por renúncia, a partir de 21/05/2024, a autorização outorgada a PROTEC TELECOM ENGENHARIA LTDA, CNPJ/MF nº 43.980.009/0001-19, por intermédio do Ato nº 12394, de 16/12/2021, publicado no DOU de 17/12/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.129 - Processo nº 53500.044339/2024-29. Expede autorização à WIANET LTDA, CNPJ/MF nº 41.480.952/0001-37, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.130 - Processo nº 53500.037651/2024-66. Expede autorização à A J VITORINO MELO JUNIOR - TELECOMUNICACOES, CNPJ/MF nº 36.288.357/0001-64, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHO sg de 28 de maio de 2024

Nº 609/2024. Ato de Concentração nº 08700.003108/2024-54. Requerentes: Afya Participações S.A. e Unidom Participações S.A. Advogados: Marcio Bueno, Eduardo Caminati, André Ferraz, Lucas Rodrigues, Joyce Alves, Clovis Lores e Pedro Moradillo.

Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 610/2024. Ato de Concentração nº 08700.003148/2024-04. Requerentes: ArcelorMittal Brasil S.A., Manetoni Distribuidora de Produtos Siderúrgicos Importação e Exportação Ltda., Santa Clara Incorporação, Indústria Metalúrgica Sul Fluminense Ltda., Central de Serviços Aço Ltda. e Trefila Arames Comércio e Serviços Industriais Ltda. Advogados: Ademir Antonio Pereira Jr., Yan Villela Vieira, Gabriel de Aguiar Tajra e Andre Funtowicz.

Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 611/2024. Ato de Concentração nº 08700.003366/2024-31. Requerentes: Neon Maple Purchaser Inc. e Nuvei Corporation. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Milena Mundim, Fernanda Harari e Antonio Haddad.

Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 612/2024.Ato de Concentração nº 08700.003261/2024-81. Requerentes: Mills Pesados Locação, Serviços e Logística S.A. e JM Empilhadeiras Holding de Participações Ltda. Advogados: Enrico Spini Romanielo, Fernanda Lins Nemer, Leopoldo Pagotto e Ana Elisa Bertolin.

Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
DESPACHOs SG de 28 de maio de 2024

Nº 613/2024. Ato de Concentração nº 08700.003313/2024-10. Requerentes: M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos e Serena Geração S.A. Advogados: Daniel Oliveira Andreoli e Karina Rezende.

Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 614/2024. Ato de Concentração nº 08700.003389/2024-45. Requerentes: Energisa Distribuição de Gás S.A. e Infra Gás e Energia S.A. Advogados: Ana Paula Paschoalini e Beatriz Kenchian.

Decido pela aprovação sem restrições.Publique-se.

Nº 615/2024. Ato de Concentração nº 08700.003059/2024-50. Requerentes: Y. Care Participações Ltda. e Inoar Comércio de Cosméticos Ltda. Advogados: Marcel Medon Santos, Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Ciro Alvarenga e Cristiane Saba.

Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 303, DE 28 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 957, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.212647/2024-14, resolve:

Autorizar a empresa SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - CNPJ nº 19.791.896/0167-91, a exercer a atividade de filial de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado e a granel (AEA Filial - Depósito).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 304, DE 28 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.239650/2023-96, resolve:

Autorizar a empresa G.C. INDUSTRIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 00.248.414/0003-04, a operar a instalação de Produtor de Óleos Lubrificantes Acabados Automotivos e Industriais, localizada a Rua Rafhael Andreoli, 950 - Distrito Empresarial Prefeito Luiz Roberto Jabali - Ribeirão Preto/SP. CEP 14.072-070 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -21:05:57,400; -47:48:07,900 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 841,76 m³.

TQ

Ø

(m)

Altura/ (m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

3,00

4,40

31,10

IIIB

Vertical

02

5,10

6,00

122,57

IIIB

Vertical

03

5,10

6,00

122,57

IIIB

Vertical

04

5,10

6,00

122,57

IIIB

Vertical

05

5,10

6,00

122,57

IIIB

Vertical

06

3,00

4,40

31,10

IIIB

Vertical

07

3,00

4,40

31,10

IIIB

Vertical

08

3,00

4,40

31,10

IIIB

Vertical

09

3,00

4,40

31,10

IIIB

Vertical

10

3,00

4,40

31,10

IIIB

Vertical

11

2,97

5,95

41,22

IIIB

Vertical

12

2,97

5,95

41,22

IIIB

Vertical

13

2,97

5,95

41,22

IIIB

Vertical

14

2,97

5,95

41,22

IIIB

Vertical

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 305, DE 28 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.202153/2023-32, resolve:

Autorizar a empresa VIVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 08.062.843/0001-24, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR), localizada a Travessa do Seringal, 94, Setor B, Mauazinho, Manaus / AM - CEP: 69.075-709 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -03:07:14,110; -59:56:660 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 60,00 m³.

TQ/

Vaso

Ø

(m)

Altura/

Comp. (m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

2,56

6,12

30,00

II ou III

Horizontal aéreo

02

2,56

6,12

30,00

II ou III

Horizaontalaéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 306, DE 28 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.202153/2023-32, resolve: autorizar a empresa VIVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ nº 08.062.843/0001-24, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 307, DE 28 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.234270/2023-65, resolve: autorizar a empresa EVOLUA ETANOL COMERCIO EXTERIOR S.A - CNPJ nº 52.187.096/0001-42, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 308, DE 28 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.212379/2024-22, resolve: autorizar a empresa STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - CNPJ nº 11.325.330/0011-45, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 309, DE 28 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 943, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.207855/2022-21, resolve: autorizar a empresa RS GROUP LTDA. - CNPJ nº 05.276.147/0004-75, a exercer a atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado. Ficam canceladas a Autorização nº 449, de 23 de outubro de 2008, a Autorização nº 145, de 17 de março de 2016, Autorização nº 354, de 14 de maio de 2018 e o Despacho do Superintendente nº 298/2016 de 17 de março de 2016, por requerimento do agente regulado.

DIOGO VALERIO
RESOLUÇÃO ANM Nº 161, DE 28 DE MAIO DE 2024

Torna sem efeito a Resolução nº 160, de 27 de maio de 2024.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VIII do art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e nos arts. 13 e 15, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 57.614, de 13 de maio de 2024, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, do Congresso Nacional, e com base no constante dos autos do processo nº 48051.003554/2024-75, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Resolução nº 160, de 27 de maio de 2024, publicada na seção 1 do DOU nº 102, de 28 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA