EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31120/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002-51, AUS9169, FRMEV01506032024, 606-82; AUZ3B95, FRMEV01565362024, 606-82; TRANSPORTADORA NARDI LTDA, 38.119.932/0001-20, MGN9G00, FRMEV01517992024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, DIS2G24, FRMEV01284132024, 606-82; GBN2A21, FRMEV01255662024, 606-82; FGW2B24, FRMEV01512412024, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, SXD0C31, FRMEV01513612024, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDOPACK LTDA, 07.124.444/0001-88, GDU5I45, FRMEV01963202024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA, 02.400.001/0001-59, RNS1E07, FRMEV01428692024, 606-82; TRANSPORTADORA ORDEM E PROGRESSO LTDA, 07.602.049/0001-63, QQO1A11, FRMEV01414282024, 606-82; TRANSPORTADORA MATTOS LTDA, 45.783.370/0001-80, FXV0H65, FRMEV01506972024, 606-82; TRANSPORTADORA MOTTER & MOTTER LTDA, 06.108.176/0001-48, QJZ0536, FRMEV01509042024, 606-82; TRANSPORTADORA NEVES LTDA, 00.597.442/0001-67, DJC8960, FRMEV01832142024, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDIAL UNAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.376.304/0001-83, QPF9F17, FRMEV01822332024, 606-82; TRANSPORTADORA PADRE EUGENIO LTDA, 09.184.964/0001-01, CPI6140, FRMEV01705692024, 606-82; TRANSPORTADORA PACHECO LTDA, 22.457.202/0001-08, RTP4I23, FRMEV01624482024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA, 02.752.552/0001-81, RHN7E48, FRMEV01556122024, 606-82; TRANSPORTADORA MOEDENSE LTDA, 07.350.243/0001-07, EZU2B15, FRMEV01497762024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVO MILENIO LTDA, 02.167.223/0001-73, FFW9629, FRMEV01868612024, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, DDA7G51, FRMEV01471032024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração