gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 401/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

830.766/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

832.741/2010-WALDIR ANTÔNIO DA SILVA

833.178/2015-BRASIL PEDRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

830.658/2022-GERACAO LOCACOES E PARTICIPACOES LTDA -Alvará N°614/2023

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

830.630/1988-FERRO + MINERACAO S.A.-OF. N°33823/2024/DIFIP-MG/ANM.

830.579/2006-GILBERTO TRANSPORTES LTDA-OF. N°33820/2024/DIFIP-MG/ANM.

831.325/2019-MINERACOES DO BRASIL LTDA-OF. N°33787/2024/DIFIP-MG/ANM

831.778/2020-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°33860/2024/DIFIP-MG/ANM

833.756/2013-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°33867/2024/DIFIP-MG/ANM

833.755/2013-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°33868/2024/DIFIP-MG/ANM

832.071/2018-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°33871/2024/DIFIP-MG/ANM

831.608/2018-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°33889/2024/DIFIP-MG/ANM

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

833.672/2006-JMN MINERACAO S.A.

831.163/2017-JMN MINERACAO S.A.

831.732/2016-ALAN LUEDY ALMEIDA

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

832.439/2009-MGLIT EMPREENDIMENTOS LTDA.-MINÉRIO DE LÍTIO (uso: Industrial).-ARAÇUAÍ/ITINGA/MG

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

831.110/2020-ROGER TAVARES-ALVARÁ N°7420/2021

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

834.992/2007-AMARILES DA LUZ SENA-OF. N°33900/2024/DIFIP-MG/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

830.760/1987-LF MINERAÇÃO E BENEFICIAMENTO LTDA-OF. N°21420/2024/UAGV-MG/ANM-60 dias

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 402/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

6776/2024-830.334/2023-FABRICIO MOREIRA SANTOS-

6775/2024-830.237/2018-NEMUEL CARVALHO RIBEIRO-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6782/2024-832.318/2023-MINAS RIO MINERADORA LTDA-

6781/2024-832.206/2022-AREIA MENEZES LTDA.-

6780/2024-832.137/2022-DIOVANI NORONHA DE FARIA-

6779/2024-831.106/2022-SERGIO EDUARDO MONTES CASTANHO FILHO-

6784/2024-830.961/2024-RICARDO OLIVEIRA GALLART DE MENEZES-

6783/2024-832.764/2023-SERGIO HENRIQUE MUSCHIONI-

6777/2024-830.420/2011-MINERACAO BARUEL LTDA-

6778/2024-830.329/2020-GILMAR R DO CARMO EIRELI-

6785/2024-831.395/2024-TERRATIVA MINERAIS LTDA-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
PORTARIA Nº 42, de 22 de AGOSTO de 2024

Estabelece o prazo para a elaboração de novos laudos técnicos para avaliação de riscos ocupacionais decorrentes de potencial exposição à Radiação Ionizante e ratifica a validade dos laudos técnicos vigentes no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, incisos I e V, do Anexo I, ao Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016,

CONSIDERANDO a elaboração do procedimento metodológico aprovado pela Portaria PR/CNEN nº 39/2024,

CONSIDERANDO a necessidade de tempo hábil para a elaboração dos novos laudos técnicos que deverão obedecer ao procedimento metodológico citado, resolve:

Art. 1º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos laudos técnicos a serem elaborados em conformidade com o procedimento metodológico aprovado pela Portaria PR/CNEN nº 39/2024.

Art. 2º Ratificar a validade do laudo técnico emitido e elaborado pela Comissão Interna instituída pelas Portarias CNEN-PR 003, de 31/01/2018 e CNEN-PR 009, de 26/02/2018, bem como todos os seus apêndices, 01 a 09, publicizados pela intranet da CNEN, até a emissão de novos laudos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
ATO Nº 12.067, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequências à Cabo Servicos de Telecomunicacoes S.A., CNPJ nº 02.952.192/0001-61, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, em Santa Rita do Sapucaí/MG, São Sebastião da Bela Vista/MG, São Lourenço/MG, Cambuquira/MG, São João da Boa Vista/SP, Santa Cruz das Palmeiras/SP, até 08/12/2042, por meio da utilização das frequências: 6740 MHz / 7080 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
RETIFICAÇÃO

No Decreto nº 12.044, de 5 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, Edição nº 107, Seção 1, nas páginas 3 e 4, nas assinaturas,leia-se:"LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Dario Carnevalli Durigan, Márcio Fernando Elias Rosa e Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima".
RESOLUÇÃO CGPAC Nº 6, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Discrimina ações para compor o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - CGPAC, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º As ações discriminadas no Anexo I são incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Art. 2º As ações do Novo PAC constantes do Anexo I são passíveis de transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos previstos na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Parágrafo único. As ações orçamentárias que financiam as ações de que trata o caput serão identificadas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP pela Secretaria de Orçamento Federal a partir das informações da Secretaria-Executiva do CGPAC.

Art. 3º As ações discriminadas no Anexo II são excluídas do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Art. 4º A Secretaria-Executiva do CGPAC divulgará em sítio eletrônico a relação consolidada das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

RUI COSTA DOS SANTOS

Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República Coordenador do CGPAC

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

SIMONE NASSAR TEBET

Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento

ESTHER DWECK

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 58, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Concede Registro Especial a Engarrafador de Bebidas Alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo nº 10906.344243/2024-92, declara:

Art. 1º Fica concedida a inscrição no Registro Especial de Bebidas Alcoólicas, na atividade de ENGARRAFADOR, sob nº 09201/0216, para o estabelecimento da empresa Docca Distillery Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 39.882.284/0001-22, situado na Rua Rio Pardo, 1148, bairro Rio Pequeno, CEP 88343-570, Camboriú/SC.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SERGIO SAVARIS
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 260, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 19.00.6220.0001921/2024-50, resolve:

Art. 1º A Portaria CNMP-PRESI nº 25, de 22 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º............................................................................................

........................................................................................................

Parágrafo único. A Presidência deverá será auxiliada nas atribuições mencionadas neste artigo pela Secretaria-Geral e pelos comitês de governança instituídos no âmbito do Sistema de Governança Institucional do CNMP." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ATOS DE 19 DE AGOSTO DE 2024

ATO nº 11.883: Outorgar autorização para uso de radiofrequências à Organização Radiodifusão de Cesário Lange Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 61.464.467/0001-87, no município de Cesário Lange/SP, até 13/06/2031, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

ATO nº 11.852: Outorgar autorização para uso de radiofrequências à Sistema Agreste de Comunicação Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 02.361.668/0001-90, no município de Timbaúba/PE, até 28/11/2034, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

ATO nº 11.845: Outorgar autorização para uso de radiofrequências à Associação de Comunicação e Radiofusão de Jundiai, executante do serviço Radiodifusão Comunitária, CNPJ nº 17.056.297/0001-00, no município de Jundiai/SP, até 03/07/2044, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA Nº 129, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.007091/2024-73, resolve:

HABILITAR, o(a) Médico(a) Veterinário(a) LAURA D'ALVES GUARDA, CRMV-RS 20990, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul.

Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies, aos municípios e aos estabelecimentos autorizados.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA Nº 128, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.007608/2024-24, resolve:

HABILITAR, os(as) Médicos(as) Veterinários(as) relacionados no anexo I, que contém os processos, nomes e respectivos números de registro no CRMV, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul, consoante às normas dispostas nas legislações vigentes.

Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies, aos municípios e aos estabelecimentos constantes nos processos relacionados.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA

ANEXO I

MÉDICOS VETERINÁRIOS HABILITADOS PARA A EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCESSO

NOME

CRMV-RS

21042.005679/2024-92

TAINARA TRINDADE FENRDERIK

20622

21042.005812/2024-19

VITÓRIA MIRANDA CASTRO DA SILVA

22616

21042.005936/2024-96

ANA GIULIA POTRICH ZANELLA

21555

21042.005971/2024-13

LARISSA CARDOSO ROSADO

22390

21042.006006/2024-50

VITÓRIA LUÍSA STOLFO KINTSCHNER

23010

21042.006008/2024-49

ANA LUIZA LOUREIRO DE MELLO

21020

21042.006326/2024-18

ERLI BIANCHI BOEIRA

14114

21042.006670/2024-07

VITÓRIA BOFF

22855

21042.006671/2024-43

MILENA MAIRA KRAEMER WENDLANT

23024

21042.006796/2024-73

ANA RITA NASCIMENTO ORTIZ

20579

21042.007336/2024-62

ANDRESSA IGARÇABA RODRIGUES

22373

21042.007342/2024-10

FELIPE FALABRETTE MAIDANA

22887

21042.007396/2024-85

CAMILA COLETTO

15655

21042.007397/2024-20

EDUARDA PAUTES DAMIAN

16955

21042.007419/2024-51

TIAGO DE SOUZA CASSEL

22747

21042.007449/2024-68

DANIELA SAUTHIER PEREIRA

22854

21042.007471/2024-16

GABRIELA DE OLIVEIRA DA VEIGA

22904

21042.007550/2024-19

JÚLIA FÜHR KRANZ

11845

21042.007600/2024-68

TAÍS DE CONTI CARDOSO

23093
PORTARIA Nº 130, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.007097/2024-41, resolve:

HABILITAR, o(a) Médico(a) Veterinário(a) FERNANDA DE OLIVEIRA STACZAK, CRMV-RS 22314, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul.

Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies, aos municípios e aos estabelecimentos autorizados.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
ATO Nº 11.981, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequências à Copa Energia Distribuidora de Gás S.A, CNPJ nº 03.237.583/0101-20, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA Nº 175, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR GERAL DO CAMPUS GUARAPARI, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA    DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria nº 1.990, de 22.11.2021 da Reitoria deste Ifes e publicada no DOU de 23.11.2021, seção 2, página 21, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 1.070, de 05.06.2014 da Reitoria deste Ifes, resolve:

Art. 1º Homologar o Resultado do Processo Seletivo Simplificado destinado à Contratação de Professor Substituto da área de LETRAS - PORTUGUÊS/ESPANHOL, que trata o Edital nº 03/2024, conforme anexo.

GIBSON DALL'ORTO MUNIZ DA SILVA

ANEXO I

PORTARIA Nº 175, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

EDITAL Nº 03/2024

RESULTADO FINAL

Curso/Disciplina: LETRAS - PORTUGUÊS/ESPANHOL - 40 horas

Nº de Inscrição

Nome do Candidato

Ponto

Classificação

NÃO HOUVE CANDIDATO HABILITADO
Alvará nº 6.786, de 23 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800311/2024-29-ENIO DIAS PIMENTEL GOMES (Documento SEI: 14115637)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.787, de 23 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48070.848173/2024-90-ECOFERTIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Documento SEI: 14115681)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.165, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Ajusta normas na Seção 9 (Contratos de Opção de Compra e Venda como Instrumento de Política Agrícola) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola) do Manual de Crédito Rural - MCR.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de agosto de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, resolveu:

Art. 1º A Seção 9 (Contratos de Opção de Compra e Venda como Instrumento de Política Agrícola) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola) do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

"2- .................................................................................

a) adquirentes: produtores rurais e suas cooperativas de produção;

b) prêmio: valor que o adquirente deve pagar pela compra do contrato, fixado em, no mínimo, 0,03% (três centésimos por cento) do valor do preço de exercício;

.......................................................................................

k) ...................................................................................

.......................................................................................

IV - margem adicional de até 20% (vinte por cento) do preço mínimo, estipulada com base nas expectativas de mercado e quando houver necessidade de estímulo à comercialização." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Presidente do Banco Substituto
DESPACHO DE 23 DE agosto DE 2024

Interessado: Evo Sistemas Inteligentes Ltda.

Considerando o Certificado de Avaliação da Conformidade emitido por NCC Certificações do Brasil Ltda., nº NCC 24.10778 (documento SEI nº 2694408), encaminha-se para publicação o deferimento do registro do Equipamento Registrador Eletrônico de Ponto Convencional (REP-C), objeto do Processo nº 19980.272816/2024-51, modelo descrito abaixo, fabricado por Evo Sistemas Inteligentes Ltda. (CNPJ 44.880.091/0001-72), cadastro de fabricante de REP no Ministério do Trabalho e Emprego nº 00049.

NÚMERO DE REGISTRO DO MODELO

MODELO

900

E1

901

E2

902

E3

903

E4

904

E5

905

E6

906

E7

907

E8

908

E9

909

E10

LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO

Secretário
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.168, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário - LCI.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de agosto de 2024, com base nos arts. 4º, caput, incisos VI e VIII, da referida lei, e 17 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º .........................................................................

.......................................................................................

II - nove meses, nos demais casos.

............................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Presidente do Banco Substituto
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.170, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Ajusta o fator de ponderação incidente sobre as operações de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, de que trata o MCR 6-2-12.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de agosto de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dos arts. 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º A Seção 2 (Obrigatórios) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

"12 - Para efeito de cumprimento da Subexigibilidade Pronaf, o valor correspondente ao saldo médio diário das operações de custeio ao amparo do Pronaf, contratadas a partir de 1º/7/2024, deve ser computado mediante a sua multiplicação por 1,37 (um inteiro e trinta e sete centésimos) para financiamentos destinados às finalidades constantes no MCR 7-6, Tabela 1 "Encargos Financeiros para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)", Linha "Crédito de Custeio (MCR 10-4)", itens 1 a 6, desde que contratadas com taxa efetiva de juros prefixada de até 3% a.a. (três por cento ao ano)." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Presidente do Banco Substituto
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 11, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Revoga a Decisão Conjunta nº 13, de 14 de março de 2003, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, que dispõe sobre as condições de remuneração das debêntures de distribuição pública e dos certificados de recebíveis imobiliários.

A Comissão de Valores Mobiliários e o Banco Central do Brasil tornam público que a Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 7 de agosto de 2024, o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de agosto de 2024, e o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, em sessão realizada em 18 de junho de 2024, com base no art. 11 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, nos arts. 8º e 9º da Lei nº 8.660, de 28 de maio de 1993, no art. 41 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e tendo em vista o art. 8º, caput, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, o art. 54 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o art. 22, caput, inciso VI, da Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, as Resoluções nº 2.613, de 30 de junho de 1999, e nº 2.646, de 22 de setembro de 1999, e a Circular nº 2.905, de 30 de junho de 1999, resolveram:

Art. 1º Fica revogada a Decisão Conjunta nº 13, de 14 de março de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2003.

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor em 1º de setembro de 2024.

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO

Presidente da Comissão de Valores Mobiliários

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Presidente do Banco Central do BrasilSubstituto
PORTARIA Nº 131, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa n 22 , de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.007544/2024-61, resolve:

HABILITAR, o(a) Médico(a) Veterinário(a) PEDRO HENRIQUE MANSKE, CRMV-RS nº 17221, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul.

Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies, aos municípios e aos estabelecimentos autorizados.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
Alvará nº 6.788, de 23 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48052.810600/2024-85-A M M GUINCHO E TERRAPLANAGEM LTDA (Documento SEI: 14118054)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.165, DE 21 de AGOSTO DE 2024

Reconhece a equivalência da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do Estado do Rio Grande do Sul - SEAPI/RS, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de Origem Vegetal - SISBI-POV.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49 do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 153, de 27 de maio de 2021, e o que consta no processo nº 21042.012499/2022-03, resolve:

Art. 1º Fica reconhecido a equivalência da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do Estado do Rio Grande do Sul - SEAPI/RS, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SISBI-POV, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.

Art. 2º Fica determinado a inserção do nome do serviço de inspeção previsto no art. 1º desta Portaria, no Cadastro Geral do SISBI-POV, disponível em: https://www.gov.br/agricultura, habilitando-o para a execução das atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal, nas áreas e nos escopos definidos no programa de trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
PORTARIA SAES/MS Nº 2.003, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Sociedade Médica Assistencial de Iguaí, com sede em Iguaí (BA).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 269/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.176412/2023-45, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Sociedade Médica Assistencial de Iguaí, CNPJ nº 13.858.154/0001-60, com sede em Iguaí (BA).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 2.004, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Habilita Laboratório de Exames Citopatológicos do Colo do Útero.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria GM/MS Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 15, de 3 de janeiro de 2018, que estabelece a migração de procedimentos financiados pelo Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação FAEC para o Componente Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando a manifestação favorável da Secretaria Estadual de Saúde da Bahia, por meio da Resolução CIB nº 124/2024; e

Considerando a documentação apresentada pelo Fundo Municipal de Saúde de Juazeiro/BA na Proposta SAIPS nº 199981, NUP/SEI Nº 25000.118886/2024-53 e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - CGCAN/SAES, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o estabelecimento a seguir, como Laboratório de Exames Citopatológicos do Colo do Útero, Tipo I - código 32.02:

RAZÃO SOCIAL/NOME FANTASIA/MUNICÍPIO/UF

CNES

CNPJ

Tipo de Habilitação

CÓDIGO DA HABILITAÇÃO

CITOCHECKUP / ELISANGELA NASCIMENTO PIMENTA LABORATORIO EIRELI /

JUAZEIRO/BA

9740783

30.264.518/0001-01

LABORATÓRIO DE EXAME CITOPATOLÓGICO DO COLO DO ÚTERO - TIPO I.

32.02

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência seguinte à da sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 2.005, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Anula, sub judice, a Portaria SAES/MS nº 812, de 27 de agosto de 2020 que cancela o CEBAS da Associação Beneficente Douradense, com sede em Dourados (MS).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Ofício nº 597/2024/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região/MS, Processo nº 5001926-39.2023.4.03.6002, acompanhado do Parecer de Força Executória nº 00635/2024/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU, que comunicou sobre a decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos para anular o cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente Douradense/MS, processo nº 25000.152478/2019-63, cancelado por meio da Portaria SAES/MS nº 812, de 27 de agosto de 2020, e, modificou a tutela provisória deferida na decisão para que seja mantido o CEBAS ativo da parte autora, caso preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 187/2021, até ulterior decisão judicial, Processo nº 5001926-39.2023.4.03.6002; e

Considerando a Nota Técnica nº 42/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.152478/2019-63, que acatou pelo cumprimento da decisão judicial, resolve:

Art. 1º Fica anulada, sub judice, a Portaria SAES/MS nº 812, de 27 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 169, de 2 de setembro de 2020, seção 1, página 45, que cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente Douradense, CNPJ nº 03.604.782/0001-66, com sede em Dourados (MS), até ulterior decisão, nos termos do Processo Judicial nº 5001926-39.2023.4.03.6002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.999, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Sociedade Civil Bombeiros Voluntários de Nova Petrópolis, com sede em Nova Petrópolis (RS).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 338/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.069948/2023-13, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da Sociedade Civil Bombeiros Voluntários de Nova Petrópolis, CNPJ nº 92.873.538/0001-29, com sede em Nova Petrópolis (RS).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.997, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Grupo Solução em Gestão, com sede em Novo Hamburgo (RS).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 334/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.063964/2023-94, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar n º 187, de 16 de dezembro de 2021, do Grupo Solução em Gestão, CNPJ nº 21.248.225/0001-31, com sede em Novo Hamburgo (RS).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Alvará nº 6.789, de 23 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48063.880095/2024-15-GIUSEPPE DANTE AVANCINI (Documento SEI: 14118219).

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.163, DE 21 de AGOSTO DE 2024

Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Campinas, localizado no Estado de São Paulo, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - Sisbi-Poa.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria n° 672, de 08 de Abril de 2024, e o que consta no processo nº 21052.020553/2023-48, resolve:

Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Campinas, localizado no Estado de São Paulo, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - Sisbi-Poa, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.

Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-POA, o Serviço de Inspeção Municipal de Campinas será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.166, DE 21 de AGOSTO DE 2024

Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Novo Hamburgo, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 08 de abril de 2024, e o que consta no processo nº 21042.014124/2023-51, resolve:

Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Novo Hamburgo, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.

Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-POA, o Serviço de Inspeção Municipal de Novo Hamburgo será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
PORTARIA SERES/MEC Nº 426, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto 11.691, de 5 de setembro de 2023, com alterações do Decreto no 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 241/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 44006.004590/2000-73, resolve:

Art. 1º Fica ARQUIVADO o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SILVANIA, inscrita sob o CNPJ nº 00.396.098/0001-48, por perda de objeto, considerando os fundamentos contidos na respectiva Nota Técnica.

Art. 2º Caso discorde da decisão de arquivamento, a entidade terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentar recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101/2009.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.164, DE 21 de AGOSTO DE 2024

Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Toledo, localizado no Estado do Paraná, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - Sisbi-Poa.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 08 de abril de 2024, e o que consta no processo nº 21034.017929/2022-74, resolve:

Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Novo Hamburgo, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.

Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-POA, o Serviço de Inspeção Municipal de Novo Hamburgo será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
ATO Nº 12.024, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Declarar extinta, por renúncia, a partir de 21 de agosto de 2024, a autorização outorgada a CARLOS ALBERTO CAMPOS MARQUES, CPF nº ***.395.321-**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional e a autorização do Serviço de Radioamador, de caráter restrito e para uso próprio.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Nº 22.462 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LCO INVEST ASSET MANAGEMENT LTDA., CNPJ nº 50.111.968, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.463 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a IURY MENDES DA SILVA, CPF nº ***.773.059-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.464 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a AMARO LAURIANO DA SILVA JUNIOR, CPF nº ***.478.937-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.465 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a LUIZ DE MELO VASCONCELOS, CPF nº ***.616.987-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA MCOM Nº 14.268, de 22 de agosto de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.030901/2024-81, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA DE FORTALEZA DE MINAS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 482/2008, publicada no Diário Oficial da União em 12/08/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 465/2010, publicado no Diário Oficial da União em 07/07/2010, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000503/2002, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da RUA ALAMEDA DA SAUDADE, N°198 para Rua Antônio Francisco Domingues Nº 189, na localidade de Fortaleza de Minas/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 20º 51' 01" S e longitude 46º 42' 57" W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 14.155, de 22 de agosto de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.000817/2001, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO QUIXEREENSE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 4419/2017, publicada no Diário Oficial da União em 11/08/2017, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 1048/2004, publicado no Diário Oficial da União em 19/11/2004, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53650.00817/2001, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Manoel Gonçalves, nº 699 para Rua João Batista de Oliveira, nº 100, na localidade de Quixeré/CE.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 05° 04' 15"S e longitude 37° 59' 30"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MESQUITA MUNIZ