EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26158/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PIVATO E MANCILHA LTDA, 65.369.662/0001-89, , FREVP00406602024, 773-0; PRATA D'OURO EMPACOTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 27.847.570/0001-78, , FREVP00382942024, 773-0; , FREVP00382742024, 773-0; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, 61.198.164/0001-60, , FREVP00425432024, 773-0; PRESERV MANUTENCAO ELETRONICA LTDA, 02.549.591/0001-86, , FREVP00423712024, 773-0; PHILIPE DA SILVA GALARANE, ***.374.597-**, , FREVP00320972024, 773-0; PLATINUM AUTOMOVEIS IMPORTADOS LTDA, 04.625.102/0006-68, , FREVP00359192024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; PICCI GRAF COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA, 23.752.275/0001-87, , FREVP00414332024, 773-0; PIERRI MESQUITA GOMES, ***.095.770-**, , FREVP00006162024, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00016142024, 773-0; PETRUCIO MELO VIEIRA, ***.422.198-**, , FREVP00019372024, 773-0; PREMIATO TRANSPORTES LTDA, 17.717.404/0001-01, , FREVP00686242023, 773-0; PMC COADIC LTDA, 30.349.087/0001-78, , FREVP00609462023, 773-0; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, 61.198.164/0013-01, , FREVP00703282023, 773-0; PLASIC - PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.175.943/0001-06, , FREVP00719612023, 773-0; PJSOUZA TRANSPORTES LTDA, 21.918.056/0001-08, , FREVP00034312024, 773-0; , FREVP00034182024, 773-0; PINOCOS CANA LTDA, 04.871.761/0001-70, , FREVP00032712024, 773-0; POLLYANE MAREGA PENZ, ***.062.009-**, , FREVP00032832024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT