EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28238/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PATRICIA PEREIRA SANTANA, ***.337.455-**, , FREVP00407842024, 773-0; PELISSA E DAL MASO LTDA, 34.030.369/0001-69, , FREVP00424652024, 773-0; , FREVP00424992024, 773-0; SAULO NEVES 16441733870, 47.933.867/0001-63, , FREVP00449002024, 773-0; SAMANTA PEREIRA DA SILVA, ***.056.198-**, , FREVP00510892024, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00547622024, 773-0; , FREVP00547532024, 773-0; RODOVILE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 26.541.896/0001-00, , FREVP00636412024, 773-0; RENAN CESAR DE FRANCA CORREA, ***.168.318-**, , FREVP00663452024, 773-0; RICARDO DAS MERCES CERQUEIRA, ***.868.245-**, , FREVP00670592024, 773-0; SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA, ***.029.630-**, , FREVP00659572024, 773-0; PALOMA DALLE NOGARI, ***.517.669-**, , FREVP00661822024, 773-0; RAMILTON SALLES DE ALMEIDA, ***.854.296-**, , FREVP00687212024, 773-0; ROFRAN TRANSPORTES LTDA., 09.143.121/0001-67, , FREVP00684912024, 773-0; SALVADOR GAS LTDA, 01.908.576/0001-14, , FREVP00695332024, 773-0; SERRA VERDE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 33.189.771/0001-28, , FREVP00692292024, 773-0; ROBERTO CHAVES CORREIA, ***.673.495-**, , FREVP00667962024, 773-0; RIBEIRO SERVICOS AEREOS LTDA., 14.811.891/0001-70, , FREVP00665812024, 773-0; SOLANGE DE JESUS ROCHA, ***.009.935-**, , FREVP00689862024, 773-0; RODO ANJO RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.842.982/0001-12, , FREVP00691892024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração