EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30467/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, BYP6466, FRMEV01539682024, 606-82; FTR2F77, FRMEV01588312024, 606-82; AGRIVALE INDUSTRIA LTDA, 44.854.979/0001-30, MLH8I38, FRMEV01564742024, 606-82; AGRO - ROQUE SERVICOS E LOCACAO LTDA, 04.131.838/0002-56, SEK1C33, FRMEV01687962024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0004-11, OKG5C09, FRMEV01536832024, 606-82; AFC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.643.208/0001-54, MGG8E48, FRMEV01849752024, 606-82; MGG8E48, FRMEV01853202024, 606-82; AGRO ALIMENTOS FERREIRA LTDA, 03.161.617/0001-87, GXM5G65, FRMEV01640092024, 606-82; AGRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 50.423.383/0001-89, EFX6285, FRMEV01571092024, 606-82; AFONSO PAULUK, ***.909.949-**, ALF4508, FRMEV02109192024, 606-82; AGENCE CONTACT INTERNATIONAL DE TURISMO LTDA, 21.112.552/0001-61, GVQ3566, FRMEV01795432024, 606-82; GVQ3566, FRMEV01627962024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0016-55, RXK7H47, FRMEV01345132024, 606-82; RXK7G37, FRMEV01949752024, 606-82; AGROCIRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.233.852/0001-30, BKU9595, FRMEV01583332024, 606-82; AGNAIDE CONFECCOES LTDA, 08.727.948/0001-55, MJF5791, FRMEV01611662024, 606-82; AFH TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA, 29.154.471/0001-36, IKN4E25, FRMEV01426262024, 606-82; AGRAILSON BORBA CABRAL, ***.062.554-**, GXA0D46, FRMEV01380412024, 606-82; AGNALDO ADEMIR MASSUIA, ***.262.098-**, QUS9J96, FRMEV01569922024, 606-82; AGNALDO ANTONIO TEIXEIRA, ***.837.459-**, MHV9J97, FRMEV01958382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração