EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27144/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCIA FATIMA GABIA RUSSIANO, 23.122.723/0001-69, GDS4J78, FRMEV01408782023, 606-82; MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA, ***.216.829-**, KKE1508, FRMEV01430362023, 606-82; KKE1508, FRMEV01443022023, 606-82; MARCO ANTONIO COSTA, ***.412.356-**, IUX9B44, FRMEV01428852023, 606-82; MARCIO JOSE DA SILVA, ***.450.179-**, MOJ0H64, FRMEV01435482023, 606-82; MARCIEL PEREIRA DE SOUZA, ***.584.097-**, QQY7A73, FRMEV01437592023, 606-82; MARFIM TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 51.288.724/0001-13, MKZ0B40, FRMEV01438692023, 606-82; MARCOS MARTINS TRANSPORTES, 05.882.065/0001-21, RHG6D59, FRMEV01447812023, 606-82; SER6G32, FRMEV01522712023, 606-82; MARIA DAS MERCES MENDES FERREIRA & CIA LTDA, 01.704.975/0001-63, CNI3791, FRMEV01450692023, 606-82; MARCOS FRANCA MATOS, ***.439.849-**, NXS7H41, FRMEV00211322024, 606-82; MARCOS AURELIO BONATO, ***.200.928-**, PXN2D33, FRMEV00025012024, 606-82; MARCIONEIDE BEZERRA, ***.519.698-**, ITH6431, FRMEV00285422024, 606-82; MARCIA REJANE FONSECA DA VEIGA, ***.403.890-**, CMP5J35, FRMEV00236832024, 606-82; MARCOS SOARES COMERCIO E SERVICOS ME, 08.528.767/0002-80, EJV6D07, FRMEV01487862023, 606-82; MARCENARYA ART MOVEIS LTDA, 19.361.349/0001-87, BEA8H42, FRMEV01965432024, 606-82; MARCOS ALVES DE OLIVEIRA, ***.132.709-**, ILC5C30, FRMEV01862992024, 606-82; MARCIO HENRIQUE SEIXAS AREDES, ***.283.016-**, OUI7D80, FRMEV01856662024, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, RYY1H82, FRMEV01887012024, 606-82; MARIA DE FATIMA FARACO MARTINS LTDA, 33.858.651/0001-76, MFT5E92, FRMEV01601352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração