COMUNICADO Nº 103, DE 8 DE JULHO DE 2024

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes nos processos em referência, cujo objeto é a revogação da autorização de revenda varejista de combustíveis automotivos, conforme art. 34, II, Resolução ANP nº 948/2023, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo máximo de 15 (QUINZE) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/99:

PROCESSO ADMINISTRATIVO

CNPJ

NOME E/OU RAZÃO SOCIAL

48610.211921/2024-20

Ofício n.º 508/2024/SDL-CREV

02.151.289/0001-75

CARUATAMA COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA

48610.202245/2024-01

Ofício n.º 41/2024/SDL-CREV

96.766.340/0001-05

CCS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA

48610.203534/2024-10

Ofício n.º 117/2024/SDL-CREV

42.406.500/0002-59

MARANHAO COMBUSTIVEIS LTDA

48610.204911/2024-38

Ofício n.º 181/2024/SDL-CREV

13.694.346/0001-89

POSTO BRILHANTAO LTDA

48610.206923/2024-05

Ofício n.º 270/2024/SDL-CREV

11.254.673/0001-94

AUTO POSTO DUBAI LTDA

48610.205391/2024-81

Ofício n.º 224/2024/SDL-CREV

04.631.949/0001-40

S.H. COMBUSTÍVEIS LTDA

48610.204922/2024-18

Ofício n.º 184/2024/SDL-CREV

03.859.390/0001-48

AUTO POSTO MAXXIPETROL 5 LTDA

48610.207149/2024-41

Ofício n.º 280/2024/SDL-CREV

30.714.082/0001-05

POSTO DE COMBUSTÍVEIS EXPLORER LTDA

48610.210406/2024-22

Ofício n.º 451/2024/SDL-CREV

27.853.165/0001-62

JL POSTO DE COMBUSTIVEL EIREL

48610.208382/2024-41

Ofício n.º 336/2024/SDL-CREV

28.859.878/0001-04

LUIZ A S DE OLIVEIRA COMBUSTIVEIS LTDA

48610.210286/2024-63

Ofício n.º 442/2024/SDL-CREV

38.069.187/0001-52

M&M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

48610.210902/2024-86

Ofício n.º 476/2024/SDL-CREV

38.446.615/0001-19

THIAGO LEONARDO LOPES DE MELO - PETRÓLEO

48610.211808/2024-44

Ofício n.º 503/2024/SDL-CREV

38.446.615/0001-19

THIAGO LEONARDO LOPES DE MELO - PETROLEO

48610.209936/2024-28

Ofício n.º 407/2024/SDL-CREV

04.427.078/0001-48

DAVY ARAUJO CARVALHO - ME

48610.211003/2024-09

Ofício n.º 481/2024/SDL-CREV

12.445.599/0001-56

AUTO POSTO RODOFLEX LTDA

48610.214007/2024-31

Ofício n.º 604/2024/SDL-CREV

02.818.012/0004-04

HP COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

48610.210325/2024-22

Ofício n.º 446/2024/SDL-CREV

22.848.718/0001-75

IRMAOS CARNEIRO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME

48610.210401/2024-08

Ofício n.º 450/2024/SDL-CREV

09.003.696/0001-84

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS CUNHA CERQUEIRA EIRELI

48610.212616/2024-55

Ofício n.º 560/2024/SDL-CREV

31.160.539/0001-31

POSTO SAO ROQUE CERRADAO LTDA

48610.214000/2024-19

Ofício n.º 601/2024/SDL-CREV

02.818.012/0002-34

HP COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

48610.212498/2024-85

Ofício n.º 538/2024/SDL-CREV

41.625.062/0001-76

RIBAMAR ARAUJO & CIA LTDA

48610.215628/2024-31

Ofício n.º 654/2024/SDL-CREV

76.494.327/0002-00

CELSO TETU & CIA LTDA

48610.214700/2024-11

Ofício n.º 622/2024/SDL-CREV

02.638.597/0002-00

MARQUES DAMASCENO LTDA

48610.214898/2024-25

Ofício n.º 625/2024/SDL-CREV

01.708.518/0001-47

FLORIDA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

A defesa administrativa e a documentação requisitada no bojo dos respectivos processos administrativos deverão ser apresentadas, formalmente, e dentro do prazo estabelecido, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, preferencialmente por meio do sistema SRD-PR, disponível no endereço eletrônico www.anp.gov.br, ou por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, devendo o documento estar obrigatoriamente assinado e acompanhado da devida comprovação da capacidade do signatário para assinatura ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não conhecimento.

Conforme previsto no art. 26, V, da Lei nº 9.784/99, o referido processo terá continuidade independentemente da apresentação da defesa administrativa ou do comparecimento do interessado ou de seu representante legal, dando-se prosseguimento ao feito, ensejando a adoção de providências para a revogação definitiva da autorização anteriormente concedida, sem prejuízo de outras determinações legais cabíveis.

BRUNO VALLE DE MOURA

Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística