EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30011/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE PAULO DOS SANTOS MOTA, ***.976.509-**, MLR4J59, FRMEV01521492024, 606-82; JOSE LUIS CAVIQUIOLI, ***.189.729-**, LYX0J79, FRMEV01814832024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SUO5C10, FRMEV01038092024, 606-82; FPO6H17, FRMEV01040562024, 606-82; FYW1I26, FRMEV01036162024, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, RXW3G91, FRMEV01528182024, 606-82; J.BARREIROS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 23.324.228/0001-32, QIK1F73, FRMEV01793892024, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, MGL9C27, FRMEV01826812024, 606-82; LENILSON BARBOSA GONCALVES, ***.169.418-**, BEP2A56, FRMEV01801672024, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, PJK0J42, FRMEV01798482024, 606-82; KALUPTO TRANSPORTES LTDA, 36.378.108/0001-60, RTA9F49, FRMEV01427902024, 606-82; JAIR SCHLICKMANN TRANSPORTES, 14.265.301/0001-51, BDH6H55, FRMEV01515532024, 606-82; KOY TINTAS LTDA, 76.382.142/0001-22, RXR9C92, FRMEV01829252024, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA, 83.796.763/0001-18, RAB0090, FRMEV01857312024, 606-82; ICAVEL VEICULOS LTDA, 84.938.430/0002-20, SEK2F82, FRMEV01443122024, 606-82; JAIME DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 05.234.592/0001-20, RAC8794, FRMEV01085722024, 606-82; JTZ TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 12.819.803/0001-51, BEM2644, FRMEV01841522024, 606-82; IRIS QUEIROZ ROCHA, ***.306.045-**, OZM5A50, FRMEV01779802024, 606-82; JOSLEINY ELISA KOGUT CECCATTO MOLETA TRANSPORTES, 32.740.520/0001-27, CUD3D10, FRMEV01824852024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC9A76, FRMEV01432862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração