Art. 98. À Divisão Internacional do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes compete:

I - exercer as atividades inerentes à Autoridade Internacional no Brasil, segundo o PCT;

II - assessorar as Divisões de Patentes na elaboração dos relatórios referentes às atividades de Autoridade Internacional;

III - providenciar o encaminhamento dos relatórios referentes às atividades de Autoridade Internacional à Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual e ao depositante;

IV - solicitar a remessa dos recolhimentos realizados em moeda estrangeira à Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual e às Autoridades de Busca Internacional competentes;

V - participar, quando solicitado, da instrução de recursos administrativos inerentes à área de sua atuação; e

VI - participar, quando solicitada, de ações, estudos e projetos de interesse da Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados na promoção e disseminação da propriedade industrial.

Art. 99. À Seção de Recepção do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes compete:

I - exercer as atividades inerentes ao Organismo Receptor de Pedidos Internacionais de Patentes depositados no Brasil, segundo o PCT;

II - providenciar o encaminhamento dos Pedidos Internacionais de Patentes à respectiva Autoridade de Pesquisa Internacional e à Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual;

III - retirar os Pedidos Internacionais de Patente que não atenderem às disposições legais referentes ao depósito internacional, conforme o PCT;

IV - solicitar a remessa dos recolhimentos realizados em moeda estrangeira à Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual e às Autoridades de Pesquisa Internacional competentes; e

V - participar, quando solicitada, da instrução de recursos administrativos inerentes à área de sua atuação.

Art. 100. À Divisão Nacional do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes compete:

I - exercer as atividades inerentes ao Organismo Designado ou Eleito brasileiro, segundo o PCT;

II - proceder ao exame de admissibilidade dos Pedidos Internacionais de Patente para fins de entrada na fase nacional, conforme o PCT, e proceder à renumeração dos pedidos quando necessário;

III - retirar os Pedidos Internacionais de Patente que não atenderem às disposições legais à entrada na fase nacional, conforme o PCT;

IV - decidir sobre a perda de prioridade quanto ao prazo legal e à cessão do direito de prioridade;

V - providenciar a publicação da entrada na fase nacional dos Pedidos Internacionais de Patentes depositados, segundo o PCT;

VI - manifestar-se tecnicamente, quando solicitado pela Procuradoria Federal no INPI, na instrução de ações judiciais;

VII - participar, quando solicitada, da instrução de recursos administrativos inerentes à área de sua atuação; e

VIII - participar, quando solicitada, das ações, estudos e projetos de interesse da Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados na promoção e disseminação da propriedade industrial.

Art. 101. À Coordenação-Geral de Estudos, Projetos e Disseminação de Informação Tecnológica compete:

I - coordenar as funções referentes à manutenção e tratamento da documentação de patentes;

II - gerenciar e manter atualizadas as informações de patentes para sua utilização pelos interessados;

III - coordenar a difusão da informação tecnológica contida no banco de patentes com vistas ao desenvolvimento tecnológico nacional;

IV - manter controle e disponibilizar o acesso aos provedores de informação tecnológica patentária e às ferramentas de buscas desses sistemas;

V - organizar atividades de treinamento em busca de informação tecnológica;

VI - planejar, coordenar, supervisionar as atividades de registros de programas de computador e de topografia de circuitos integrados, na forma da legislação em vigor;

VII - coordenar estudos e fornecer informações de caráter técnico sobre a legislação vigente com respeito aos registros de programa de computador e de topografia de circuitos integrados, incluindo tratados, acordos e outros instrumentos internacionais congêneres, bem como acerca das propostas de atos legais, nacionais ou internacionais, sobre a matéria, com a finalidade de:

a) propor normas e diretrizes internas para a aplicação da legislação vigente com respeito aos registros de programas de computador e de topografia de circuitos integrados; e

b) fornecer subsídios técnicos ao pronunciamento do INPI quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre legislação vigente com respeito aos programas de computador e de topografia de circuitos integrados.

VIII - coordenar e supervisionar a instrução técnica das ações judiciais e outras solicitações oficiais de informação referentes aos registros de programas de computador e de topografias de circuitos integrados;

IX - coordenar o aperfeiçoamento dos procedimentos de registros de programas de computador e de topografias de circuitos integrados; e

X - coordenar a participação em estudos e projetos.

Art. 102. À Divisão de Estudos e Projetos compete:

I - participar da elaboração de planos de trabalho dos Acordos de Cooperação Técnica e demais projetos;

II - executar as atividades celebradas nos Acordos de Cooperação Técnica e demais projetos;

III - executar as atividades de treinamento em informação tecnológica; e

IV - promover a difusão da informação tecnológica contida no banco de patentes com vistas ao desenvolvimento tecnológico nacional.

Art. 103. À Divisão de Saneamento e Organização de Pedidos de Patentes compete:

I - proceder ao saneamento e organização dos pedidos de patente colocando-os aptos para o início do exame substantivo do pedido de patentes;

II - decidir sobre a perda de prioridade quanto ao prazo legal;

III - decidir sobre o descumprimento de disposições legais sobre o requerimento do pedido de exame; e

IV - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos e ações judiciais.

Art. 104. À Divisão de Documentação Patentária compete:

I - gerenciar o acervo de documentos de patentes, em seus diversos formatos, visando à sua atualização, integridade e pronta recuperação;

II - promover o uso de novas tecnologias no tratamento da documentação de patentes;

III - propor melhorias para os serviços voltados ao atendimento dos usuários internos e externos;

IV - promover, quando pertinente, o intercâmbio da documentação de patentes com instituições nacionais ou estrangeiras;

V - atender às solicitações de cópias de documentos de patentes dos usuários internos e externos e providenciar a liberação eletrônica dessas imagens;

VI - atender requerimentos de cópia oficial; e

VII - tratar e converter os documentos de patentes brasileiros para meio digital.

Art. 105. À Divisão de Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados compete:

I - registrar os pedidos de programas de computador, de acordo com a legislação em vigor;

II - registrar os pedidos de topografias de circuitos integrados, de acordo com a legislação em vigor;

III - expedir os certificados dos pedidos de registros de programas de computador e de topografias de circuitos integrados;

IV - instruir, quando solicitado, as ações judiciais referentes a programas de computador e topografias de circuitos integrados; e

V - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente, para a instrução dos recursos administrativos inerentes à sua área de atuação.

Art. 106. À Coordenação Administrativa de Patentes compete:

I - coordenar estudos para o aperfeiçoamento das rotinas do processamento administrativo de pedidos de patentes e patentes concedidas;

II - propor o aperfeiçoamento das diretrizes, normas e procedimentos administrativos de patentes;

III - lavrar certidões;

IV - homologar a desistência e retirada de pedidos de patente;

V - atender aos requerimentos de divulgação da oferta de licença de patentes;

VI - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos e ações judiciais;

VII - instruir tecnicamente os requerimentos de restituição de retribuição de processos administrativos de patentes;

VIII - participar, quando solicitada, da instrução de recursos administrativos inerentes à sua área de atuação;

IX - fornecer suporte ao Diretor de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados para subsidiar o pronunciamento do Presidente do INPI perante o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços em consultas relativas a patentes; e

X - avaliar e decidir quanto a concessão de prazo adicional para a prática de atos relacionados às competências da Coordenação Administrativa de Patentes.

Art. 107. Ao Serviço de Anotações de Transferências e Nomes compete:

I - efetuar a transferência de titularidade, alteração de nome e sede de pedidos de patente ou de patentes;

II - proceder à anotação de qualquer limitação ou ônus que recai a sobre o pedido de patente ou a patente concedida; e

III - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos e ações judiciais.

Art. 108. Ao Serviço de Exame Formal Preliminar e Publicação compete:

I - proceder, em caráter sigiloso, ao processamento do exame formal preliminar dos pedidos nacionais para fins de depósito e posterior publicação;

II - proceder ao cancelamento do pedido e disponibilização ao interessado ou seu representante legal da documentação dos pedidos nacionais por descumprimento das disposições legais;

III - proceder à alteração do número dos pedidos de patente em virtude de renumeração ou mudança de natureza;

IV - publicar a perda de prioridade unionista de pedidos de patente quando não apresentada a documentação no prazo legal;

V - arquivar os pedidos de patente em razão de outro pedido depositado ou por não apresentação da procuração dentro do prazo legal;

VI - participar, quando solicitado, da instrução de recursos administrativos inerentes à sua área de atuação;

VII - descartar a documentação de pedidos nacionais cancelados após sua digitalização; e

VIII - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos e ações judiciais.

Art. 109. Ao Serviço de Controle de Pagamentos de Anuidades compete:

I - proceder à averbação das anuidades dos pedidos de patente e das patentes concedidas, quando couber;

II - extinguir a patente em caso de não pagamento de anuidades, bem como a restauração de patentes;

III - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos e ações judiciais; e

IV - arquivar pedidos de patente em caso de não pagamento de anuidades, bem como a restauração do andamento do pedido.

Art. 110. Ao Serviço de Expedição de Patentes compete:

I - conferir o pagamento da retribuição da expedição da Carta-Patente;

II - preparar a Carta-Patente para expedição;

III - arquivar os pedidos de patente, por descumprimento das disposições legais inerentes à sua área de atuação;

IV - extinguir privilégios de patente por expiração do prazo de vigência do privilégio; e

V - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos e ações judiciais.

Art. 111. À Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas compete:

I - examinar e decidir os pedidos de registro de marcas, na forma da Lei nº 9.279, de 1996;

II - analisar e registrar os pedidos de desenhos industriais, na forma da Lei nº 9.279, de 1996;

III - proceder ao exame de mérito dos desenhos industriais registrados junto ao INPI, quanto aos aspectos de novidade e de originalidade, a pedido do titular, e instaurar, de ofício, processo administrativo de nulidade do registro, quando constatada a ausência de pelo menos um dos requisitos estabelecidos nos art. 95 a art. 98 da Lei nº 9.279, de 1996;

IV - examinar e registrar os pedidos de indicações geográficas, na forma da Lei nº 9.279, de 1996;

V - participar das atividades articuladas do INPI com os demais Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com empresas e com entidades, com vistas à maior participação de cidadãos brasileiros nos sistemas de proteção da propriedade intelectual;

VI - avaliar de forma técnica as propostas de novas ações cooperativas, acordos e tratados referentes a marcas, desenhos industriais e indicações geográficas;

VII - coordenar, supervisionar e acompanhar a execução de ações cooperativas e a aplicação de acordos e tratados internacionais referentes a marcas, desenhos industriais e indicações geográficas; e

VIII - propor o aperfeiçoamento das práticas para análise e concessão de marcas, desenhos industriais e indicações geográficas e desenvolver seus padrões operacionais.

Art. 112. Às Coordenações-Gerais de Marcas I e II, à Coordenação-Geral de Marcas, Indicações Geográficas e Desenhos Industriais e à Coordenação-Geral do Protocolo de Madri e Outros Tratados e Acordos Internacionais compete:

I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos relacionados às competências de suas unidades subordinadas;

II - coordenar e supervisionar o exame técnico dos pedidos de registros nas unidades subordinadas;

III - orientar a aplicação das diretrizes de análise e dos procedimentos de exame técnico, em conjunto e em articulação coma Coordenação de Gestão do Conhecimento, Instrução Processual e Relacionamento com o Usuário, a Coordenação de Gestão de Dados Bibliográficos e a Coordenação de Gestão Documental e de Exame Formal;

IV - identificar e propor o aperfeiçoamento das diretrizes de análise e dos procedimentos de exame técnico;

V - avaliar tecnicamente e coordenar a aplicação de projetos, acordos e tratados no âmbito da propriedade industrial;

VI - subsidiar a participação da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas em atividades, com vistas à maior participação de brasileiros nos sistemas de proteção da propriedade intelectual;

VII - integrar comissões com vistas à eventual implementação de métodos e práticas no âmbito da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas; e

VIII - coordenar estudos e fornecer informações de caráter técnico ao pronunciamento do INPI ou do Governo brasileiro sobre a legislação vigente de propriedade industrial, incluindo tratados, acordos e outros instrumentos internacionais congêneres sobre a matéria, bem como acerca das propostas de atos legais, nacionais ou internacionais sobre o assunto, por meio da participação em grupos, comissões ou eventos, de que tome parte o INPI.

Art. 113. Às Divisões de Exame Técnico compete:

I - proceder ao exame técnico dos pedidos de registro demarcas, desenhos industriais e indicações geográficas, de acordo coma legislação e os procedimentos em vigor;

II - proceder ao exame de mérito, a pedido do titular, de desenhos industriais registrados pelo INPI, de acordo com a legislação e os procedimentos em vigor, e propor a instauração, de ofício, de processo administrativo de nulidade do registro quando constatada a ausência de pelo menos um dos requisitos estabelecidos nos art. 95 a art. 98 da Lei nº 9.279, de 1996;

III - propor a instauração de processo administrativo de nulidade de outros registros;

IV - participar de estudos para a implementação de projetos, acordos e tratados relacionados à matéria de sua competência e para o aperfeiçoamento das diretrizes de análise e procedimentos de exame;

V - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando solicitado;

VI - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente, para a instrução dos processos administrativos de nulidade e dos recursos administrativos inerentes à sua área de atuação;

VII - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas informatizados e rotinas de trabalho;

VIII - indexar as publicações de arquivamento, indeferimento e concessão de desenho industrial;

IX - atribuir a classificação mais adequada aos pedidos de registro de desenho industrial; e

X - orientar o público com relação aos mecanismos de proteção e formalização do registro de indicação geográfica.

Art. 114. À Coordenação de Gestão do Conhecimento, Instrução Processual e Relacionamento com o Usuário compete:

I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos relacionados às competências de suas unidades subordinadas;

II - coordenar, supervisionar e executar a instrução técnica das ações judiciais e de outras solicitações oficiais de informação referentes a marcas, desenhos industriais e indicações geográficas;

III - identificar e propor medidas com vistas ao saneamento de processos afetados por ações judiciais;

IV - proceder ao exame técnico dos pedidos de registro demarcas, desenhos industriais e indicações geográficas de acordo coma legislação e os procedimentos em vigor, quando necessário;

V - orientar a aplicação das diretrizes de análise e dos procedimentos de exame técnico, em conjunto e em articulação com as Coordenações-Gerais de Marcas, a Coordenação-Geral de Marcas, Indicações Geográficas e Desenhos Industriais, a Coordenação de Gestão de Dados Bibliográficos e a Coordenação de Gestão Documental e de Exame Formal;

VI - coordenar e supervisionar as atividades de gestão do conhecimento e da documentação técnica;

VII - coordenar e supervisionar as atividades de relacionamento com o usuário; e

VIII - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente, para a instrução dos processos administrativos de nulidade e dos recursos administrativos inerentes à sua área de atuação.

Art. 115. Ao Serviço de Gestão do Conhecimento e da Documentação Técnica compete:

I - proceder à documentação do conhecimento, das diretrizes técnicas e dos procedimentos de exame;

II - identificar e propor oportunidades de aperfeiçoamento das diretrizes técnicas e dos procedimentos de exame;

III - secretariar as atividades do Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame;

IV - fornecer suporte aos usuários internos relativos às diretrizes técnicas e procedimentos de exame;

V - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas informatizados e rotinas de trabalho que digam respeito às suas competências; e

VI - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando solicitado.

Art. 116. Ao Serviço de Relacionamento com o Usuário compete:

I - prestar atendimento e orientação aos usuários em relação às competências da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;

II - efetuar a correção dos dados bibliográficos dos pedidos e registros, quando necessário;

III - lavrar e expedir certidões de busca e de andamento;

IV - atender aos requerimentos de vistas de processos administrativos de competência desta Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;

V - proceder ao exame das petições de devolução de prazo;

VI - manifestar-se a respeito dos requerimentos de restituição de retribuição, quando solicitado;

VII - expedir certificados de registro e cópias oficiais;

VIII - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e

IX - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando solicitado.

Art. 117. À Coordenação de Gestão de Dados Bibliográficos compete:

I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos relacionados às suas competências;

II - coordenar e supervisionar as atividades de gestão e atualização de dados bibliográficos de pedidos e registros;

III - coordenar e supervisionar a instrução técnica das ações judiciais e de outras solicitações oficiais, quando solicitado;

IV - efetuar a atualização dos dados bibliográficos dos pedidos e registros, procedendo ao exame das petições correspondentes;

V - proceder ao exame das petições relativas à transferência de titularidade, além de outras petições correlatas;

VI - proceder ao exame das petições de prorrogação de registro, além de outras petições correlatas;

VII - promover a anotação de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre pedido ou registro;

VIII - orientar a aplicação das diretrizes de análise e dos procedimentos de exame técnico, em conjunto e em articulação comas Coordenações-Gerais de Marcas, a Coordenação-Geral de Marcas, Indicações Geográficas e Desenhos Industriais, a Coordenação de Gestão do Conhecimento, Instrução Processual e Relacionamento com o Usuário e a Coordenação de Gestão Documental e de Exame Formal;

IX - identificar e propor o arquivamento de ofício de pedidos e o cancelamento de ofício de registros;

X - identificar e propor a homologação de desistência de pedidos de registro e petições e a renúncia de registros;

XI - participar da instrução técnica das ações judiciais e outras solicitações oficiais, quando solicitado;

XII - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e

XIII - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente, para a instrução dos processos administrativos de nulidade e dos recursos administrativos inerentes à sua área de atuação.