Portaria ICMBio Nº 3.637, de 19 de novembro de 2024

Modifica a composição do Conselho Consultivo da Reserva Biológica Uatumã no estado do Amazonas (Processo nº 02120.000558/2019-72).

A GERENTE REGIONAL 1 NORTE - GR1, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições regimentais previstas na Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de Dezembro de 2022, Edição 246, Seção 1, Página 289, e a Portaria de Pessoal MMA nº 423, de 17 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril 2023, Edição 76, Seção 2, Página 47;

Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto de 06 de junho de 1990, que criou a Reserva Biológica do Uatumã, no Estado do Amazonas;

Considerando a Portaria do ICMBio n° 48, de 23 de julho de 2008, que cria a Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Uatumã;

Considerando a Portaria ICMBio n° 33, de 20 de maio de 2011, publicada no DOU em 23 de maio de 2011, que renova a portaria e modifica a composição do Conselho Consultivo da Reserva Biológica Uatumã no estado do Amazonas;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando os autos do Processo nº 02120.000558/2019-72, resolve:

Art. 1º Modificar a composição do Conselho Consultivo da Reserva Biológica Uatumã, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e implementação desta unidade de conservação.

Art. 2º O Conselho Consultivo da Reserva Reserva Biológica Uatumã é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - ÓRGÃOS PÚBLICOS:

a) Órgãos Públicos Ambientais dos três níveis da Federação; e

b) Órgãos do Poder Público de áreas afins, dos três níveis da Federação.

II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO:

a) Polos Comunitários;

b) Associações Comunitárias.

III - ONGS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

a) Organizações não governamentais;

b) Sindicatos e representantes de classe; e

c) Organizações religiosas.

IV - ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO:

a) Universidades e outras instituições de pesquisa e extensão.

V- EMPRESAS:

a) Mineração; e

b) Energia.

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe da Reserva Biológica de Uatumã à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.

Art. 3º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe da Reserva Biológica de Uatumã, que indicará seu suplente.

Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.

Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da Reserva Biológica Uatumã são previstas no seu regimento interno.

Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional Norte, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANE MARIA VIEIRA LEITE