portaria RFB Nº 476, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Ficam substituídos os Anexos I e II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, pelos Anexos I e II desta Portaria, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO I

(Anexo I da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)

1. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

1.a. Argumentos de consulta

1.a.1. Número do CPF

1.b. Dados e informações de resposta

1.b.1. Número do CPF

1.b.2. Nome

1.b.3. Situação (código e descrição)

1.b.4. Data de nascimento

1.b.5. Ano de óbito

1.b.6. Nome Social

1.b.7. Data da Inscrição

2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

2.a. Argumentos de consulta

2.a.1. Número do CNPJ

2.b. Dados e informações de resposta

2.b.1. CNPJ

2.b.1.1. Identificador matriz/filial

2.b.1.2. Razão social/nome empresarial

2.b.1.3. Nome fantasia

2.b.1.4. Situação cadastral

2.b.1.5. Data situação cadastral

2.b.1.6. Motivo situação cadastral

2.b.1.7. Nome da cidade no exterior

2.b.1.8. Código do país

2.b.1.9. Nome do país

2.b.1.10. Código natureza jurídica

2.b.1.11. Data início atividade

2.b.1.12. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento)

2.b.1.13. Dispensa de alvarás

2.b.1.14. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento

2.b.1.15. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento

2.b.1.16. Número de localização do estabelecimento

2.b.1.17. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento

2.b.1.18. Bairro de localização do estabelecimento

2.b.1.19. CEP do logradouro

2.b.1.20. UF onde se encontra o estabelecimento

2.b.1.21. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento

2.b.1.22. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento

2.b.1.23. DDD-1

2.b.1.24. Telefone-1

2.b.1.25. DDD-2

2.b.1.26. Telefone-2

2.b.1.27. DDD-fax

2.b.1.28. DDD-fax

2.b.1.29. Número-fax

2.b.1.30. Correio eletrônico

2.b.1.31. Qualificação do responsável

2.b.1.32. Capital social da empresa

2.b.1.33. Porte-empresa

2.b.1.34. Opção pelo Simples Nacional

2.b.1.35. Data de opção pelo Simples Nacional

2.b.1.36. Data de exclusão do Simples Nacional

2.b.1.37. Opção pelo MEI

2.b.1.38. Situação especial

2.b.1.39. Data da situação especial

2.b.1.40. Ente Federativo Responsável

2.b.2. Sócio

2.b.2.1. Identificador de sócio

2.b.2.2. Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ)

2.b.2.3. CNPJ/CPF do sócio

2.b.2.4. Código de qualificação do sócio

2.b.2.5. Data de entrada na sociedade

2.b.2.6. Código do país do sócio estrangeiro

2.b.2.7. Nome do país do sócio estrangeiro

2.b.2.8. CPF do representante legal

2.b.2.9. Nome do representante

2.b.2.10. Código de qualificação do representante legal

2.b.3. CNAES Secundárias

2.b.3.1. CNAE-secundária

2.b.3.2. Dispensa de alvarás

3. Certidão Negativa de Débitos (CND)

3.a. Argumentos de consulta

3.a.1. Número do CPF, CNPJ ou ITR

3.b. Dados e informações de resposta

3.b.1. Certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir)

3.b.2. Data de validade

3.b.3. Número de controle

Argumentos incluídos:

· 1.b.6. Nome Social

· 1.b.7. Data da Inscrição