RESOLUÇÃO CREMAL nº 467, de 1º de Julho de 2024

Normatiza, no âmbito do Conselho Regional de Medicina Estado de Alagoas (CREMAL), os procedimentos para emissão de passagens; pagamentos de diária nacional, diária estadual, despesa com locomoção e jeton; além de revogar a Resolução CREMAL n° 455/2022, publicada no DOU em 18/02/2022, na seção I, páginas 105 a 107.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1° de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958 e alterado pelo Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea "l" ao artigo 5º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, determinado ao Conselho Federal de medicina normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o teor do Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1925/2019-Plenário, proferido na TC-036.608/2016-5- FOC/Fiscalização de Orientação Centralizada dos Conselhos de Fiscalização, em seus itens 9.1.4.1 e 200, onde conclui que o jeton, previsto no art. 2º, §3º, da Lei 11.000/2004, corresponde à gratificação por presença de conselheiro em órgãos de deliberação coletiva; bem como os pagamentos de jeton têm a finalidade de gratificação de presença, situação essa já considerada como ensejadora do pagamento dessa rubrica em outros julgados da Corte do TCU (Decisão 84/1993-Plenário e Acórdão 549/2011-TCU-Plenário);

CONSIDERANDO o mesmo Acórdão do TCU nº 1925/2019-PL, proferido na TC-036.608/2016-5 - FOC dos Conselhos de Fiscalização, no qual cita que o eventual pagamento dos jetons deve ser assegurado não apenas pela efetiva participação dos conselheiros nas deliberações em sessões do colegiado, mas também pela participação nas deliberações em sessões da diretoria administrativa, inclusive nas sessões por videoconferência, uma vez que o jeton é uma retribuição financeira pelo exercício do subjacente múnus público;

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2.175/2017, que normatiza os procedimentos de pagamento de passagens, diária nacional, auxílio de representação e jeton, igualmente determina que o jeton é o valor pago pelo comparecimento dos conselheiros em sessões plenárias, reuniões de diretoria e atividades judicantes colegiadas;

CONSIDERANDO que a Resolução CFM nº 2.281/2020 prevê a atualização dos valores pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do Instituto Brasileiro de Estatísticas - IBGE;

CONSIDERANDO o contido na Resolução CFM nº 2.274/2020, que convalidou os pagamentos de jetons para todas as reuniões realizadas por videoconferência, a partir do dia 25/03/2020;

CONSIDERANDO a necessidade deste CREMAL igualmente convalidar os pagamentos de jetons para todas as sessões plenárias, sessões de atividades judicantes colegiadas e reuniões deliberativas realizadas via videoconferência, igualmente a partir de 25/03/2020, por ocasião da crise sanitária da pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com recursos próprios e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União;

CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina são meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu trabalho;

CONSIDERANDO AINDA o decidido pelo Plenário em sessão nº 1.131ª, realizada em 01 de Julho de 2024, resolve:

Art. 1° A emissão de passagem aérea ou terrestre (ônibus ou outro transporte público coletivo), as despesas com locomoção e os pagamentos de diária e de jeton serão autorizados mediante o Ato de Concessão e emissão de recibo, conforme anexos I e II, devidamente autorizados pelo presidente ou tesoureiro do Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas.

§1° Os atos de concessão (anexo I) deverão ser encaminhados à Tesouraria com a maior antecedência possível e deverão contemplar as seguintes informações:

Nome do diretor solicitante;

Nome do participante, com respectivo cargo e/ou função;

Descrição do(s) objetivo(s) da viagem/despesa;

Indicação do trecho da viagem;

Local onde o serviço/representação será realizado;

Indicar quais as despesas e respectivas quantidades;

Assinaturas dos ordenadores;

Quando o beneficiário da emissão da passagem não for conselheiro regional, efetivo ou suplente, nem médico fiscal do CREMAL, nem assessor/cargo comissionado do CREMAL, nem funcionário do CREMAL, o Ato de Concessão deverá ser acompanhado de justificativa.

§2° Sem o Ato de Concessão, a Tesouraria não tomará nenhuma providência em relação à viagem e a inobservância de qualquer item do parágrafo primeiro deste artigo resultará na devolução do Ato de Concessão ao setor solicitante.

§3° A emissão das passagens e a contagem de diárias devem ter como marco inicial e final, no máximo, um dia antes e um dia após os correspondentes eventos.

§4° Quaisquer alterações de percurso, data ou horário de deslocamentos, serão de inteira responsabilidade do passageiro, salvo quando de interesse da instituição e com a devida autorização do presidente ou tesoureiro do CREMAL.

§5° A prestação de contas da viagem ou do recebimento de diárias deverá ser apresentada à Tesouraria no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do retorno da viagem, devendo constar os seguintes documentos:

cartão de embarque ou recibo de passageiro, quando da realização de check-in via internet, ou declaração fornecida pela empresa de transporte. Em caso de deslocamento terrestre em veículo próprio ou do CREMAL, poderá ser apresentado o recibo ou a nota fiscal do local de hospedagem, em caso de pernoite;

relatório de participação, conforme ANEXO III.

§6° A falta da prestação de contas impedirá a emissão de diárias e/ou passagem para uma próxima viagem.

Art. 2° A despesa com locomoção, via intermunicipal ou interestadual, será paga ao conselheiro quando o deslocamento ocorrer por veículo próprio e será ressarcida mediante requerimento e autorização do tesoureiro ou presidente (Anexo IV), desde que obedecidos os seguintes critérios:

Quando o conselheiro for solicitado a utilizar meio próprio de locomoção nos deslocamentos intermunicipais ou interestaduais, entendendo- se como tal veículo particular automotor utilizado por sua conta e risco, havendo o ressarcimento de despesas com combustível, que observará o valor por quilômetro rodado, constante no inciso III, do artigo 8º desta Resolução e tendo como parâmetro a média de gastos com combustíveis e manutenção dos veículos do Conselho Federal de Medicina citados na Resolução CFM nº 2.175/2017;

A distância entre os municípios de origem e destino será definida com base em informações prestadas pelo GoogleMaps (mapa eletrônico acessível na página de internet: www.google.com.br/maps);

No caso da existência de pedágios e outras tarifas no trajeto, os mesmos serão ressarcidos mediante comprovantes de pagamento.

O beneficiário deverá comprovar o uso do veículo próprio, mediante nota fiscal de abastecimento no local de destino.

Para os municípios distantes até 30 km da sede do CREMAL, não caberá o pagamento de despesas com locomoção, enquadrando-se nessa situação os municípios de Coqueiro Seco, Rio Largo, Satuba, Santa Luzia do Norte, além dos distritos de Barra Nova, Massagueira e Francês.

Art. 3° Definir critérios, limites e valores para DIÁRIA e JETON, conforme consta previsto no art. 2º, §3º, da Lei 11.000/2004:

- DIÁRIA: é a indenização para cobertura de despesas com pernoite/hospedagem, traslados e refeições, quando houver deslocamento da cidade de origem. A diária nacional significa o deslocamento da cidade de origem com destino para outro estado da federação. Já a diária estadual, é o deslocamento da cidade de origem com destino para outra cidade dentro do estado de Alagoas.

- JETON: corresponde à gratificação por presença de conselheiro em órgãos de deliberação coletiva, inclusive naquelas reuniões realizadas por meio de videoconferência, sendo o valor pago pelo comparecimento do conselheiro efetivo ou suplente (este quando convocado ao exercício da titularidade) em sessões plenárias, sessões de julgamento do Tribunal de Ética, sessões das Câmaras de Sindicância do Tribunal de Ética e nas reuniões da diretoria do CREMAL, limitado a um jeton por dia, não podendo ultrapassar o total de 10 (dez) jetons ao mês por conselheiro.

§1º - É condição para o pagamento de jeton a apresentação de lista de presença, respeitando-se o limite máximo de 21 conselheiros aptos ao recebimento do jeton, por reunião de conselheiros. Em caso de reuniões onde comparecerem mais de 21 conselheiros, somente serão pagos jetons aos vinte e um primeiros conselheiros registrados na lista de presença.

§2º - Ficam convalidadas as reuniões realizadas por videoconferência a partir do dia 25/03/2020.

Art. 4° As despesas com diária nacional, diária estadual, despesas com locomoção e jeton, definidas nos artigos 2º e 3°, seus respectivos incisos e parágrafos, serão estabelecidas em moeda corrente do país:

§1° Os conselheiros regionais efetivos e suplentes, os convidados, os cargos comissionados/assessores, os médicos fiscais, os estagiários e os empregados do Conselho Regional de Medicina, todos estes farão jus à percepção de diária.

Art. 5° O valor da diária, quando não houver pernoite, será reduzido a 50% (cinquenta por cento).

Art. 6° A concessão de diárias, quando o afastamento tiver início nas sextas-feiras, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, somente serão concedidas quando justificada a efetiva necessidade de trabalho nestes dias.

Parágrafo único. A autorização de pagamento pelo presidente ou tesoureiro caracterizará a aceitação da justificativa.

Art. 7º Para os municípios distantes até 30 km da sede do CREMAL, não caberá o pagamento de diárias.

§1º enquadram-se nessa situação os municípios de Coqueiro Seco, Rio Largo, Satuba e Santa Luzia do Norte, além dos distritos de Barra Nova, Massagueira e Francês.

§2º Em caso de despesas com alimentação para esses municípios, será concedido o ressarcimento correspondente, após a apresentação de nota fiscal ou recibo.

Art 8º Os valores de diárias, despesas com locomoção e de jetons obedecerão aos seguintes valores:

I) Diária nacional:

Conselheiro - R$ 1.200,00

Convidado - R$ 1.000,00

Funcionários /Assessor/Cargo Comissionado - R$ 1.000,00

II) Diária estadual:

Conselheiro - R$ 900,00

Convidado - R$ 800,00

Funcionários /Assessor/Cargo Comissionado/ Estagiários - R$ 700,00

III) Despesas com Locomoção:

Valor por quilômetro rodado - R$ 1,50

IV) Despesas com Locomoção:

Conselheiro titular ou suplente no exercício da titularidade, respeitando-se o limite máximo de 21 conselheiros por reunião/sessão - R$ 350,00

Art. 9° As diárias, passagens, despesas com locomoção e jetons, quando recebidos indevidamente, deverão ser restituídas ao CREMAL, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do retorno ou do cancelamento da viagem. Até que ocorra esta restituição, não será concedido auxílio em relação a uma próxima viagem.

Art. 10° Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Conselho Regional de Medicina de Alagoas.

Art. 11 Fica revogada a Resolução CREMAL n° 455/2024.

Art. 12 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aprovada na 1.131ª Sessão Plenária, de 01/07/2024.

Benicio Luiz Bulhões Barros P. Nunes

Presidente do Conselho

Fernando de Araújo Pedrosa

1º Secretário

José Gonçalo da Silva Filho

Tesoureiro