EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28980/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, BTZ2B27, FRMEV02368442024, 606-82; FBI4B66, FRMEV02377552024, 606-82; FCU4B55, FRMEV01595162024, 606-82; CVV4B30, FRMEV02200892024, 606-82; CVV4B30, FRMEV02291602024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYS2B43, FRMEV01408792024, 606-82; RYS2B53, FRMEV01415662024, 606-82; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, AXH4A22, FRMEV02107782024, 606-82; BWA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, 40.433.401/0001-50, RKH5H98, FRMEV01880942024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCA4C65, FRMEV02070542024, 606-82; RHK2H39, FRMEV02069202024, 606-82; BDT6D77, FRMEV02392452024, 606-82; BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.863.684/0001-61, MMD1231, FRMEV02574132024, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RLL2G43, FRMEV02404852024, 606-82; RYR0A75, FRMEV02407142024, 606-82; BRUNO EDUARDO TAVARES LOPES, ***.882.171-**, NDQ1E55, FRMEV02423002024, 606-82; BURATTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 23.081.424/0001-23, LXR0B49, FRMEV01536232024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SIM4B38, FRMEV02329962024, 606-82; SYI5B12, FRMEV02114172024, 606-82; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, RWE9H76, FRMEV02067532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração