EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28669/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA NAVAP LTDA, 19.069.845/0001-61, QCX2F99, FRMEV02164702024, 606-82; NUE9642, FRMEV02179912024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, SPL9E02, FRMEV02197902024, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, AVV0C41, FRMEV02189032024, 606-82; TRANSPORTADORA MOTTER & MOTTER LTDA, 06.108.176/0001-48, RXT6C05, FRMEV02257192024, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, BMG8C43, FRMEV02125972024, 606-82; FWF2F67, FRMEV02254862024, 606-82; FPS5E18, FRMEV02238962024, 606-82; TRANSPORTADORA FAST LTDA, 41.114.019/0001-46, RYJ7G29, FRMEV02109172024, 606-82; TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, RDU0D20, FRMEV02193182024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, QPH7J61, FRMEV02211532024, 606-82; RMX0J52, FRMEV02225572024, 606-82; RMY6I13, FRMEV02225952024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FGY2A21, FRMEV02203172024, 606-82; GDT2A21, FRMEV02201132024, 606-82; DRP2B24, FRMEV02208392024, 606-82; TRANSPORTADORA EDJUFER LTDA, 08.853.494/0001-69, FGU2191, FRMEV02066332024, 606-82; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0001-22, MGG3D75, FRMEV01285942024, 606-82; MARCIO ADRIANI BORGES DE AMORIM, ***.758.329-**, MMH4H69, FRMEV01598802024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEZ3B52, FRMEV01545182024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração