edital de NOTIFICAÇÃO

O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7, aprovado pela nº 2.030/GC3 de 22 de novembro de 2019, considerando a hipótese do art. 26, §4º da Lei n° 9.784/99, resolve:

NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves sobre a disponibilidade da Guia de Recolhimento da União e/ou Invoice para efetuar o pagamento das Tarifas de Navegação Aérea. Em caso de discrepância nos valores, o usuário poderá solicitar revisão em até 30 dias após o vencimento. Salientando que a falta de pagamento ou revisão de cobrança, resultará na aplicação de sanções administrativas, além da inscrição do débito em Dívida Ativa da União.

Por fim, informamos que o endereço eletrônico https://tarifas.decea.mil.br/Tarifa.aspx está disponível para solicitar o documento de pagamento e, se necessário, apresentar o pedido de revisão da cobrança.

Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:

PROPRIETÁRIO/

OPERADOR

CPF/CNPJ DO PROPRIETÁRIO/OPERADOR

NÚMERO DA FATURA

VALOR ORIGINAL

DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO

ALCEU ELIAS FELDMANN FILHO

903.XXX.XXX-91

474061-1

R$ 5.200,40

05/12/2024

ALCEU ELIAS FELDMANN FILHO

903.XXX.XXX-91

476037-9

R$ 8.542,52

05/12/2024

CONSTRUTORA MARQUISE S.A

07.950.702/0001-85

473936-1

R$ 13.394,24

05/12/2024

CONSTRUTORA MARQUISE S.A

07.950.702/0001-85

474386-5

R$ 6.064,11

05/12/2024

OURO FINO QUIMICA LTDA

09.100.671/0001-07

473986-8

R$ 3.617,87

05/12/2024

OURO FINO QUIMICA LTDA

09.100.671/0001-07

475162-1

R$ 6.570,68

05/12/2024

AGROPECUARIA PEDRA PRETA LTDA - MTZ

22.688.951/0001-38

475693-2

R$ 1.389,96

05/12/2024

ATHENA SECURITIZADORA S/A

28.858.963/0001-40

474493-4

R$ 4.323,90

05/12/2024

AVIEXP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

06.192.368/0001-85

474197-8

R$ 1.843,64

05/12/2024

BANCO PINE S.A

62.144.175/0001-20

476071-9

R$ 2.854,77

05/12/2024

BANCO PINE S.A

62.144.175/0001-20

474139-1

R$ 1.541,78

05/12/2024

BG LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

52.989.742/0001-95

474710-1

R$ 24.402,78

05/12/2024

BOM FUTURO AGRICOLA LTDA FL 3

10.425.282/0036-52

475542-1

R$ 1.667,18

05/12/2024

CCDA SERVIÇOS LTDA

36.958.029/0001-28

476577-0

R$ 13.217,32

05/12/2024

CESAR CASSOL PARTICIPAÇÕES LTDA

07.796.864/0001-00

475307-1

R$ 1.272,57

05/12/2024

DAVI FRANCISCO BERNARTT

356.XXX.XXX-63

476547-8

R$ 1.078,59

05/12/2024

DDX TEXTIL IND. E COM.DE MALHAS LTDA

11.726.756/0001-39

476080-8

R$ 1.592,69

05/12/2024

DB GENETICA SUINA LTDA

41.661.994/0001-74

475758-1

R$ 2.199,99

05/12/2024

DECOLORES MARMORES E GRANITOS DO BRASIL

04.023.387/0001-52

474480-2

R$ 3.560,47

05/12/2024

DIRECAO TAXI AEREO LTDA

43.143.216/0001-19

475192-2

R$ 3.977,14

05/12/2024

DIRECAO TAXI AEREO LTDA

43.143.216/0001-19

476696-2

R$ 2.287,96

05/12/2024

EDSON ANTONIO TREBESCHI

158.XXX.XXX-77

475725-4

R$ 1.253,28

05/12/2024

ÊXITO AGROPECUÁRIA LTDA

13.650.291/0001-05

474879-4

R$ 1.607,32

05/12/2024

EXPRUDIU PROMOCOES ARTISTICAS LTDA - ME

09.328.419/0001-41

476440-4

R$ 4.713,33

05/12/2024

FACUL INTEGRADAS CARAJAS S/C LTDA - EPP

11.306.033/0001-80

476557-5

R$ 1.888,26

05/12/2024

GIONGO PECUÁRIA S.A.

02.298.704/0001-18

474457-8

R$ 1.447,56

05/12/2024

GUILHERME PIVA

014.XXX.XXX-97

476659-8

R$ 1.389,96

05/12/2024

IRMAOS SILVA S.A

21.012.190/0001-37

476088-3

R$ 1.176,68

05/12/2024

IVO ANDRE LIMA DE SOUZA

369.XXX.XXX-68

475248-1

R$ 1.659,17

05/12/2024

JF INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

01.394.209/0001-40

474866-2

R$ 1.340,71

05/12/2024

JOSÉ CARLOS ROQUE OLIVEIRA

730.XXX.XXX-72

474904-9

R$ 2.159,22

05/12/2024

LUIZ PEREIRA MARTINS PIRES JUNIOR

452.XXX.XXX-72

475125-6

R$ 1.084,13

05/12/2024

MAIKEL HASPER SCHULZ

016.XXX.XXX-95

475329-1

R$ 1.203,44

05/12/2024

MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA

04.747.794/0001-02

475122-1

R$ 10.933,89

05/12/2024

OSMAR CONRAD

473.XXX.XXX-04

475921-4

R$ 1.068,45

05/12/2024

PAULO VELOSO DOS SANTOS

010.XXX.XXX-49

475364-0

R$ 1.382,73

05/12/2024

PLASUTIL IND.E COM.DE PLASTICOS LTDA

56.450.877/0003-09

476073-5

R$ 5.897,35

05/12/2024

PT-PVH ADM DE BEM PRÓPRIO S.A.

39.923.369/0001-01

476529-0

R$ 10.916,39

05/12/2024

RICARDO VIEIRA NEVES

941.XXX.XXX-72

476142-1

R$ 1.466,55

05/12/2024

ROBERTO DE PAIVA AZEVEDO GUIMARÃES

334.XXX.XXX-90

476276-2

R$ 1.019,30

05/12/2024

RONALDO DINIZ JUNQUEIRA

041.XXX.XXX-02

476100-6

R$ 1.177,50

05/12/2024

SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA

19.199.348/0001-88

475939-7

R$ 2.524,88

05/12/2024

SAMVEL LOCADORA DE VEICULOS LTDA

20.350.421/0001-50

476692-0

R$ 1.024,21

05/12/2024

SERVIOESTE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

03.392.348/0001-60

474568-0

R$ 1.372,87

05/12/2024