EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16333/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

17.469.701/0104-82, SFU0D11, EPSMA00209172024, 683-13; 36.376.804/0001-37, RBD5A53, EPSMA00204952024, 683-13; QRJ5C73, EPSMA00200562024, 683-12; 07.526.557/0046-01, RIP9H35, EPSMA00210202024, 683-12; RKV7F82, EPSMA00207462024, 683-12; RKV7F92, EPSMA00207532024, 683-12; 01.625.195/0010-19, OVF1D47, EPSMA00200392024, 683-12; FPU4I77, EPSMA00201292024, 683-12; GGK1E94, EPSMA00199182024, 683-12; 17.469.701/0122-64, QIQ9J38, EPSMA00197122024, 683-13; 77.752.293/0060-48, BEH7B44, EPSMA00193862024, 683-13; BED2A35, EPSMA00195662024, 683-11; 01.325.023/0001-39, RQM2C31, EPSMA00193792024, 683-12; RBM0J94, EPSMA00190962024, 683-12; 33.495.963/0001-62, SFT2E14, EPSMA00192672024, 683-12; 21.959.158/0002-44, KQX7078, EPSMA00191952024, 683-12; 07.639.029/0001-67, BCZ9H98, EPSMA00190302024, 683-13; BCZ4C61, EPSMA00190612024, 683-13; 79.247.920/0003-20, IZZ8I83, EPSMA00190592024, 683-12; 42.150.391/0014-95, FXF8678, EPSMA00187802024, 683-13; 89.637.490/0137-19, GEA8H96, EPSMA00186952024, 683-12; 44.187.115/0001-02, QTY1H98, EPSMA00216272024, 683-12; 44.587.867/0001-60, FYE8H88, EPSMA00212312024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT