EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27010/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEANDRO ROSA DE OLIVEIRA, ***.079.378-**, , FREVP00526282024, 773-0; LEONARDO COELHO VELOZO, ***.708.229-**, , FREVP00525252024, 773-0; LINHARES HOTEL E TURISMO LTDA, 06.789.401/0002-30, , FREVP00550892024, 773-0; , FREVP00548932024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00535452024, 773-0; , FREVP00570302024, 773-0; , FREVP00548472024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00541052024, 773-0; LAIR DE JESUS DE PAULA, ***.089.689-**, , FREVP00571422024, 773-0; L7 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 35.754.629/0001-01, , FREVP00557372024, 773-0; LOCAEL LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 12.939.869/0001-85, , FREVP00548462024, 773-0; KSA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS FUNERARIOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 01.489.846/0001-08, , FREVP00560732024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00565242024, 773-0; , FREVP00542422024, 773-0; , FREVP00534522024, 773-0; LIDIA CARBONERA DOS SANTOS, ***.813.519-**, , FREVP00552252024, 773-0; LEANDRO LIMA RAMOS, ***.601.167-**, , FREVP00560672024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0021-12, , FREVP00424122024, 773-0; LILIANE DIAS RIBEIRO 07107174665, 18.755.568/0001-88, , FREVP00449972024, 773-0; KUHL TRANSPORTE LTDA, 43.497.282/0001-97, , FREVP00412212024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT