EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28244/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MDLL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.248.430/0001-53, MJW7J47, FRMEV01482182024, 606-82; MOISES DOMINGOS TRANSPORTES LTDA, 03.000.282/0001-15, IQH9134, FRMEV01494422024, 606-82; MADEIREIRA E REFLORESTAMENTO ESPANHA LTDA, 07.293.727/0001-53, RXK3J54, FRMEV01969632024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXK5J38, FRMEV02065302024, 606-82; MJ TRANSPORTADORA LTDA, 39.153.392/0001-64, PRQ5I59, FRMEV01958512024, 606-82; LUIZ ANTONIO DA COSTA TRANSPORTE, 37.812.191/0001-04, KEC3H08, FRMEV01913612024, 606-82; MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA, 06.863.128/0001-65, SUF2I39, FRMEV02108642024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEQ1D58, FRMEV02247972024, 606-82; SET4E16, FRMEV02247242024, 606-82; SEZ6J53, FRMEV02250982024, 606-82; LEANDRO CORDEIRO, ***.482.548-**, HBG0C31, FRMEV02322332024, 606-82; KADETT AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA, 57.077.430/0001-29, FDZ3G91, FRMEV02326032024, 606-82; MLM ALOHA TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 18.029.571/0001-14, IZU1B10, FRMEV02161452024, 606-82; M. A. BERTOLI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.667.970/0001-57, CPI2J28, FRMEV02161692024, 606-82; M. A. CAMPESI - TRANSPORTE, 40.007.876/0001-84, BAP2H29, FRMEV02115802024, 606-82; LOURIVAL DE SOUZA, ***.327.709-**, RLG7C60, FRMEV02286002024, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, QUL0271, FRMEV02173232024, 606-82; QPA8E28, FRMEV02174162024, 606-82; M. J. BENETI, 20.842.045/0001-10, RAR6H56, FRMEV02218022024, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA, ***.232.496-**, RVG0C38, FRMEV02067022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração