EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30146/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IMPERCAL DISTRIBUIDORA DE CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA, 64.522.584/0001-48, FXK7E83, FRMEV01263402024, 606-82; IRMAOS NASCIMENTO TURISMO LTDA., 02.909.758/0001-72, QKK1H60, FRMEV01240342024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA, 01.731.676/0001-18, RXR6G08, FRMEV01494872024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96, RUP6I62, FRMEV01572902024, 606-82; RVJ3J17, FRMEV01569082024, 606-82; RUP6I70, FRMEV01665932024, 606-82; INDUSTRIA MECANICA ZANUTO LTDA, 56.854.326/0001-30, GDZ8I73, FRMEV01506092024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, QJT8700, FRMEV02015442024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS AGARDI LTDA, 02.727.495/0001-80, MIX8009, FRMEV01905212024, 606-82; INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001-71, BDY7F81, FRMEV01941562024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXK5F86, FRMEV01933792024, 606-82; INTERTRANSMINAS TRANSPORTES GERAIS LTDA, 22.753.834/0001-00, PWQ8H37, FRMEV01993132024, 606-82; INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, 10.784.782/0009-08, NUB5273, FRMEV02216862024, 606-82; IN LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 48.843.128/0001-43, RIC3C86, FRMEV02218472024, 606-82; INCORPEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, 83.861.567/0001-80, RAJ7A17, FRMEV02172572024, 606-82; INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 89.432.702/0001-58, AQB8608, FRMEV02371052024, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXU9E99, FRMEV02369682024, 606-82; RXP6E66, FRMEV02372832024, 606-82; IGL TRANSPORTES LTDA, 37.104.978/0001-03, OLA6F80, FRMEV01822512024, 606-82; OLA6F80, FRMEV01843442024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração