EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21071/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TROPICAL BIOENERGIA S.A., 08.195.806/0001-94, FZM4E17, EPSMA00286382024, 683-12; USINA DE LEITE PARAISO LTDA, 45.621.875/0001-49, LPU8101, EPSMA00285982024, 683-11; WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A, 07.175.725/0010-50, JBK1F78, EPSMA00288292024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0013-99, RBC4D81, EPSMA00289692024, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0176-73, JCL0I26, EPSMA00287942024, 683-12; TRANSPORTES EVERSON LTDA, 00.659.385/0001-01, RAC1144, EPSMA00287582024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0279-46, RAJ7G29, EPSMA00287402024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0012-03, IVK9G85, EPSMA00288432024, 683-13; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0004-80, RYD7G12, EPSMA00279452024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0069-20, RXP0I28, EPSMA00286242024, 683-12; YAMASAKI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.031.902/0001-99, FRH2C02, EPSMA00279192024, 683-11; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RXQ1I51, EPSMA00283992024, 683-12; TRANS GUIBOR TRANSPORTES LTDA., 05.915.304/0001-00, FZZ1712, EPSMA00283122024, 683-13; TRANSPORTES RETONS LTDA, 16.913.695/0001-32, QID8D47, EPSMA00287162024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0004-01, RXP1J65, EPSMA00294812024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração