EDITAL DE DECISÃO G2KBQN

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ABR SERVICOS LTDA

14185.025359/2023-88

ND

20.288.655-7

229.062,50

ASSOCIACAO ABBA, PAI EM PATOS DE MINAS

14185.003665/2024-44

ND

20.298.214-9

25.617,31

CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA

14152.168338/2023-33

AI

22.634.949-7

5.530,86

CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA

14152.168340/2023-11

AI

22.634.951-9

1.387,42

CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA

14152.168341/2023-57

AI

22.634.952-7

5.530,86

CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA

14152.168342/2023-00

AI

22.634.953-5

4.155,52

CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA

14152.168345/2023-35

AI

22.634.956-0

4.155,52

CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA

14152.168346/2023-80

AI

22.634.957-8

4.155,52

CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA

14152.168351/2023-92

AI

22.634.962-4

4.155,52

CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA

14152.168658/2023-93

AI

22.635.269-2

4.159,08

CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA

14152.168660/2023-62

AI

22.635.271-4

4.159,08

CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA

14152.168717/2023-23

AI

22.635.328-1

4.159,08

CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA

14152.168718/2023-78

AI

22.635.329-0

4.159,08

CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA

14152.168720/2023-47

AI

22.635.331-1

4.159,08

CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA

14152.168721/2023-91

AI

22.635.332-0

4.159,08

CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA

14152.168722/2023-36

AI

22.635.333-8

4.159,08

CASA NOSSA ALIMENTACAO LTDA

14152.138042/2023-98

AI

22.604.653-2

3.101,73

CLINICA DENTARIA BELO HORIZONTE LTDA

14152.156143/2023-41

AI

22.622.754-5

22.883,80

COMERCIO DE ALIMENTOS NOGUEIRA E FREITAS LTDA

14152.137187/2023-71

AI

22.603.798-3

2.481,39

CONSORCIO RIO DOCE

14152.157253/2023-20

AI

22.623.864-4

15.000,56

CONSTRUTORA VENORTE EIRELI

14185.021208/2023-51

ND

20.283.720-3

2.084,10

CONSTRUTORA VENORTE LTDA

14152.148506/2023-74

AI

22.615.117-4

22.883,80

DP ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

14152.026427/2024-94

AI

22.709.175-2

9.413,46

DP ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

14152.026428/2024-39

AI

22.709.176-1

5.263,44

DP ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

14152.026429/2024-83

AI

22.709.177-9

3.441,48

DP ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

14152.026430/2024-16

AI

22.709.178-7

15,78

DP ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

14185.003592/2024-91

ND

20.298.130-4

100.457,63

DP EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA

14152.026489/2024-04

AI

22.709.237-6

1.914,43

DP EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA

14152.026494/2024-17

AI

22.709.242-2

28.341,60

DP EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA

14152.026495/2024-53

AI

22.709.243-1

8.300,04

DP EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA

14152.026496/2024-06

AI

22.709.244-9

8.097,60

DP EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA

14185.003614/2024-12

ND

20.298.157-6

105.636,50

ENVASADORAS FARIA LTDA.

14185.003694/2024-14

ND

20.298.243-2

23.092,57

EXPRESSO ANNA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14185.003707/2024-47

ND

20.298.256-4

30.701,48

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.151790/2023-66

AI

22.618.401-3

25.641,03

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.151797/2023-88

AI

22.618.408-1

9.681,65

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.167664/2023-23

AI

22.634.275-1

1.914,43

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.176025/2023-59

AI

22.642.636-0

23.650,66

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.178802/2023-08

AI

22.645.413-4

1.914,43

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.180442/2023-04

AI

22.647.053-9

4.160,89

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.180447/2023-29

AI

22.647.058-0

4.160,89

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.180469/2023-99

AI

22.647.080-6

6.935,56

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.180482/2023-48

AI

22.647.093-8

4.160,89

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.180483/2023-92

AI

22.647.094-6

4.160,89

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.180497/2023-14

AI

22.647.108-0

6.935,56

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.180498/2023-51

AI

22.647.109-8

6.935,56

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.180504/2023-70

AI

22.647.115-2

4.160,89

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.180507/2023-11

AI

22.647.118-7

6.935,56

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.180511/2023-71

AI

22.647.122-5

6.935,56

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.180512/2023-16

AI

22.647.123-3

6.935,56

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.180517/2023-49

AI

22.647.128-4

6.935,56

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.180521/2023-15

AI

22.647.132-2

6.935,56

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.181110/2023-39

AI

22.647.721-5

3.828,89

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.182114/2023-34

AI

22.648.725-3

6.935,56

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.182116/2023-23

AI

22.648.727-0

6.935,56

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.182121/2023-36

AI

22.648.732-6

6.935,56

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.182123/2023-25

AI

22.648.734-2

6.935,56

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.182127/2023-11

AI

22.648.738-5

6.935,56

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.182135/2023-50

AI

22.648.746-6

6.935,56

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.182139/2023-38

AI

22.648.750-4

6.935,56

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.182148/2023-29

AI

22.648.759-8

6.935,56

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.182151/2023-42

AI

22.648.762-8

6.935,56

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.182181/2023-59

AI

22.648.792-0

6.935,56

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.182211/2023-27

AI

22.648.822-5

6.935,56

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.182252/2023-13

AI

22.648.863-2

6.935,56

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.182279/2023-14

AI

22.648.890-0

6.935,56

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.182298/2023-32

AI

22.648.909-4

6.935,56

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.183202/2023-53

AI

22.649.813-1

6.935,56

FRIGORIFICO DELTA LTDA

14152.183205/2023-97

AI

22.649.816-6

6.935,56

FRIGORÍFICO DELTA LTDA

14152.184930/2023-82

AI

22.651.541-9

6.935,56

FRIGORÍFICO DELTA LTDA

14152.184931/2023-27

AI

22.651.542-7

6.935,56

FRIGORÍFICO DELTA LTDA

14152.184932/2023-71

AI

22.651.543-5

6.935,56

FRIGORÍFICO DELTA LTDA

14152.184933/2023-16

AI

22.651.544-3

6.935,56

FRIGORÍFICO DELTA LTDA

14152.184934/2023-61

AI

22.651.545-1

6.935,56

FRIGORÍFICO DELTA LTDA

14152.184935/2023-13

AI

22.651.546-0

6.935,56

FRIGORÍFICO DELTA LTDA

14152.184936/2023-50

AI

22.651.547-8

6.935,56

FRIGORÍFICO DELTA LTDA

14152.184937/2023-02

AI

22.651.548-6

6.935,56

FRIGORÍFICO DELTA LTDA

14152.184938/2023-49

AI

22.651.549-4

6.935,56

FRIGORÍFICO DELTA LTDA

14152.184939/2023-93

AI

22.651.550-8

6.935,56

FRIGORÍFICO DELTA LTDA

14152.184940/2023-18

AI

22.651.551-6

6.935,56

FRIGORÍFICO DELTA LTDA

14152.184941/2023-62

AI

22.651.552-4

6.935,56

FRIGORÍFICO DELTA LTDA

14152.184942/2023-15

AI

22.651.553-2

6.935,56

FRIGORÍFICO DELTA LTDA

14152.184943/2023-51

AI

22.651.554-1

6.935,56

FRIGORÍFICO DELTA LTDA

14152.184944/2023-04

AI

22.651.555-9

6.935,56

FRIGORÍFICO DELTA LTDA

14152.184945/2023-41

AI

22.651.556-7

6.935,56

FRIGORÍFICO DELTA LTDA

14152.184946/2023-95

AI

22.651.557-5

6.935,56

FRIGORÍFICO DELTA LTDA

14152.184947/2023-30

AI

22.651.558-3

6.935,56

IMS - INSTITUTO MINEIRO DE SAUDE

14185.003784/2024-05

ND

20.298.340-4

224.183,58

JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO

14152.110199/2023-59*

AI

22.576.810-1

416,18

JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO

14152.120197/2023-78

AI

22.586.808-3

1.860,41

JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO

14152.123280/2023-07

AI

22.589.891-8

3.101,73

JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO

14152.123283/2023-32

AI

22.589.894-2

176,03

JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO

14152.123286/2023-76

AI

22.589.897-7

176,03

JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO

14152.123315/2023-08

AI

22.589.926-4

176,03

JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO

14152.123316/2023-44

AI

22.589.927-2

1.498,27

JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO

14152.123318/2023-33

AI

22.589.929-9

176,03

JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO

14152.131143/2023-38

AI

22.597.754-1

1.242,10

JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO

14152.131147/2023-16

AI

22.597.758-3

1.860,41

JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO

14152.131165/2023-06

AI

22.597.776-1

1.860,41

JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO

14152.132994/2023-06

AI

22.599.605-7

1.242,10

JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO

14152.133582/2023-85

AI

22.600.193-8

1.860,41

JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO

14152.134270/2023-99

AI

22.600.881-9

1.116,68

JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO

14152.134848/2023-15

AI

22.601.459-2

1.860,41

JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO

14152.138353/2023-57

AI

22.604.964-7

1.860,41

JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO

14152.138690/2023-44

AI

22.605.301-6

1.860,41

JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO

14152.138699/2023-55

AI

22.605.310-5

1.860,41

JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO

14152.151437/2023-86

AI

22.618.048-4

74,81

JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO

14152.151438/2023-21

AI

22.618.049-2

74,81

JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO

14152.151440/2023-08

AI

22.618.051-4

74,81

JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO

14185.021622/2023-60

ND

20.284.219-3

14.534,49

PSO ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA

14152.026444/2024-21

AI

22.709.192-2

1.445,66

PSO ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA

14152.026448/2024-18

AI

22.709.196-5

1.293,74

PSO ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA

14152.026450/2024-89

AI

22.709.198-1

468,92

PSO ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA

14152.026452/2024-78

AI

22.709.200-7

426,00

PSO ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA

14152.026453/2024-12

AI

22.709.201-5

15.947,08

PSO ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA

14152.026454/2024-67

AI

22.709.202-3

3.419,17

PSO ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA

14185.003507/2024-94

ND

20.298.035-9

275.465,33

RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

14152.133389/2023-44

AI

22.600.000-1

3.779,17

RESTAURANTE STOP GRILL I LTDA

14185.025154/2023-01

ND

20.288.430-9

75.018,48

SEBASTIAO RODRIGUES CPF***.358.756-**

14185.006274/2024-81

ND

20.301.252-6

66.265,37

STOP HOTEL LTDA

14185.025153/2023-58

ND

20.288.427-9

20.319,29

TRION PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA

14152.194229/2023-71

AI

22.660.840-9

827,13

TRION PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA

14152.194238/2023-62

AI

22.660.849-2

815,54

UAI DECORACOES LTDA

14185.006842/2024-44

ND

20.301.896-6

70.650,59

V. H. D. DE MOURA

14152.160320/2023-93

AI

22.626.931-1

4.135,65

V. H. D. DE MOURA

14152.160560/2023-98

AI

22.627.171-4

2.301,58

V. H. D. DE MOURA

14152.160592/2023-93

AI

22.627.203-6

1.380,72

VALE AR INSTALACOES TECNICAS LTDA

14185.006474/2024-34

ND

20.301.489-8

34.148,93

Em 22 de agosto de 2024.

LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS

Chefe da Seção de Multas e Recursos