gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 49/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

800.621/2023 - ACG SERVICOS DE MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 511/2024 - Vencimento 16/05/2025.

800.929/2023 - FABIO BEZERRA DE ARAUJO-Registro de Licença n° 530/2024 - Vencimento 24/03/2026.

801.140/2023 - J F SALES FILHO-Registro de Licença n° 551/2024 - Vencimento 13/09/2028.

801.397/2023 - ROSINEY FILGUEIRAS CRUZ-Registro de Licença n° 552/2024 - Vencimento 11/12/2024

800.476/2023 - F.I.RIBEIRO DO NASCIMENTO-ME-Registro de Licença n° 554/2024 - Vencimento 28/04/2034

800.337/2023 - J F SALES FILHO-Registro de Licença n° 556/2024 - Vencimento 05/04/2026

800.518/2023 - PEDRO SALVIANO NETO-Registro de Licença n° 567/2024 - Vencimento 18/05/2027

801.038/2023 - VICTORUGO MOUTIS RODRIGUES-Registro de Licença n° 576/2024 - Vencimento 28/08/2028.

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 73/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

886.098/2012-CERAMICA AMAZONIA IND. COM. IMP. E EXP. LTDA- DOU de 08/03/2023

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 240/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

850.058/2024 - MGC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-Registro de Licença n° 579/2024 - Vencimento 29/12/2025

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 148/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação(922)

866.576/2023-MUNICIPIO DE MATUPA- Registro de Extração N°152/2024 de 14/06/2024

866.204/2024-MUNICIPIO DE ITIQUIRA- Registro de Extração N°153/2024 de 14/06/2024

Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação(923)

866.735/2022-PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA- Registro de Extração N°155/2024 de 14/06/2024

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 68/2024

Fase de Concessão de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, III, alínea "d" da Portaria ANM nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, e com base no Art. 53 do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração), AUTORIZA a constituição de Grupamento Mineiro:(482)

GM N° 11/2024 - Processo ADM GM 921.467/2023 - Titular: GUAPIARA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Substância(s): CALCÁRIO - Processos Agrupados: Processo nº 804837/1971, Processo nº 820140/1978 e Processo nº 820081/1979

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 137/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5294/2024-840.384/2023-M4E LITHIUM LTDA-

5296/2024-840.007/2024-MARCOS JOSE SOARES-

5295/2024-840.002/2024-ADRIANA DUTRA ABADE-

5297/2024-840.008/2024-MARCOS JOSE SOARES-

5298/2024-840.009/2024-MARCOS JOSE SOARES-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5293/2024-840.005/2024-VIGO EMPREENDIMENTOS, PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.-

5292/2024-840.076/2022-R SABINO STONES MINERACAO EIRELI-

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Despacho

Relação nº 139/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

840.067/2019-SM5 PARTICIPACOES LTDA.- Cessionário:JACOB & GAMA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA- CPF ou CNPJ 39.466.813/0001-07- Alvará n°91/2020

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 49/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

848.237/2021-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA- DOU de 02/03/2022

TASSO MENDONÇA JUNIOR

Diretor-Geral

Substituto
Despacho

Relação nº 147/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

866.129/2017-FRANCISCO EGIDIO CAVALCANTE PINHO-Basalto-Poxoréu/MT

866.102/2013-AMAZONGOLD PESQUISA MINERAIS LTDA-Minério de Ouro-Peixoto de Azevedo/MT

867.328/2020-EX GOLD BRASIL PESQUISA MINERAL SA-Minério de Ouro-Nova Santa Helena/Peixoto de Azevedo/MT

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

867.099/2019-ARTHUR HENRIQUE DE MELO -Alvará N°1312/2020

867.098/2019-ARTHUR HENRIQUE DE MELO -Alvará N°688/2020

Fase de Concessão de Lavra

Determina arquivamento do processo adm. caducidade/nulidade Portaria de Lavra(491)

861.810/1979-MINERACAO APOENA S.A.

861.740/1979-MINERACAO APOENA S.A.

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

866.172/2004-CRIUVA FLORESTAL E MINERADORA LTDA-OF. N°23070/2024-SEOUT

Fase de Requerimento de Pesquisa

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133)

866.904/2018-FRANCISCO EGIDIO CAVALCANTE PINHO-OF. N°79/2019

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 99/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho publicado(256)

871.963/2021-LARIMAR MINERADORA LTDA-O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas na Resolução nº 102, de 13 de abril de 2022, ratifica os atos decisórios constantes no processo 48062.871963/2021-25, até a presente data e determina o arquivamento do processo 48062.871939/2021-96 objetivando correção de erro sistêmico do REPEM.

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

871.939/2021-LARIMAR MINERADORA LTDA

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
DESPACHO GM/MS Nº 40, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 25000.133500/2022-71.

Interessado: INSTITUTO DIRETRIZES, CNPJ nº 10.946.361/0001-89.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 406/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, que sugere o CONHECIMENTO do Recurso autuado sob nº 00040.998282/2024-00 e a NÃO RECONSIDERAÇÃO da decisão proferida por meio da Portaria SAES/MS nº 1.686, de 14 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 95, de 17 de maio de 2024, seção 1, página 136, que indeferiu a Concessão do CEBAS do INSTITUTO DIRETRIZES, inscrito no CNPJ nº 10.946.361/0001-89, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Despacho

Relação nº 50/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Despacho publicado(356)

832.507/1984-EMPRESA DE MINERACAO ESPERANCA S A-Suspende os efeitos dos atos administrativos - DESPACHO nº 155546/SOD-ANM/ANM/2022 e decisões colegiadas nas 45ª, 51ª e 58ª Reuniões Ordinárias Públicas - até a instauração do contraditório neste processo ou determinação em contrário do Juízo competente, nos termos da decisão judicial.

TASSO MENDONÇA JUNIOR

Diretor-Geral

Substituto
PORTARIA Nº 238, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 251, de 6 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital nº 28, de 28 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Revogar o resultado de APROVADO SUB JUDICE do participante REINIER CARLOS QUINTA RODRIGUEZ (CPF nº XXX.574.761-XX), código de inscrição nº 231120210782683, conforme Portaria nº 199, de 24 de maio de 2024, publicada no DOU nº 101, Seção 1, página 50, de 27 de maio de 2024, acerca da relação complementar de aprovados na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2023/1, disciplinado pelo Edital nº 28, de 28 de abril de 2023, em decorrência da decisão judicial constante no processo SEI nº 23036.004826/2024-11.

MANUEL FERNANDO PALÁCIOS DA CUNHA
Retificações

Na Portaria nº 40, de 10 de junho de 2024, Seção I, Anexo II, Página 14, autorização nº 01, publicada em 11 de junho de 2024, referente ao processo nº 01450.013202/2012-28, onde se lê "Programa de Gestão ao Patrimônio Arqueológico nas Áreas de Implantação da Linha de Transmissão 500 kV Manaus", leia-se "Prospecção Arqueológica Intensiva nas Áreas de Implantação da Linha de Transmissão 500 kV Manaus - Boa Vista, Subestação Lechuga (AM), Subestação Equador (RR) e Subestação Boa Vista (RR)".

Na Portaria nº 35, de 27 de maio de 2024, Seção I, Anexo II, Página 02, autorização nº 02, publicada em 28 de maio de 2024, referente ao processo nº 01421.000064/2024-06, onde se lê "Empreendimento: UFV Pipa 15", leia-se "Empreendimento: Complexo Solar Veríssimo".
PORTARIA Nº 239, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital nº 35, de 4 de maio de 2022, resolve:

Art. 1º Revogar o resultado de APROVADA SUB JUDICE da participante NAYLIE TORRES QUINTANA CPF nº XXX.648.301-XX), código de inscrição nº 221120210527171, publicado na Portaria nº 264, de 15 de junho de 2043, acerca da relação em complementar de aprovados na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2022/1, disciplinado pelo Edital nº 35, de 4 de maio de 2022, em decorrência da decisão judicial constante no processo SEI nº 23036.002497/2023-93.

MANUEL FERNANDO PALÁCIOS DA CUNHA
PORTARIA GM/MPO Nº 188, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março de 2023, que dispõe sobre delegação de competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, c/c aos arts. 28 e 42 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 19-A Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento a competência para encaminhar o pedido de anuência à proposta de criação ou alteração de colegiado de que trata o § 3º do art. 42 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, vedada a subdelegação." (NR)

"CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS RESIDUAIS OU CONCORRENTES

..................................................................................................................................

..................................................................................................................................

..................................................................................................................................

..................................................................................................................................

Seção IV

Consultas públicas

Art. 31-A Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento a competência para encaminhar o pedido de anuência às propostas de consulta pública de ato normativo de competência do Presidente da República de que trata o § 3º do art. 28 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, vedada a subdelegação." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.198, DE 17 DE JUNHO DE 2024

(Publicada no DOU de 18/6/2024)

ANEXO ÚNICO (*)
DECISÃO CRMV-ES nº 95/SEPEP/ES, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Processo 0410010.00000011/2024-74

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESPÍRITO SANTO - CRMV-ES, Autarquia Federal de fiscalização do exercício profissional, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 5.517/68, regulamentada pelo Decreto nº 64.704/69, neste ato representado pelo médico-veterinário Gilberto Marcos Junior - CRMV-ES nº 00527/VP, Conselheiro Instrutor, informa que em atendimento ao que determina o Código de Processo Ético-Profissional, disposto na Resolução CFMV nº 1330/2020, foi determinada a citação do médico-veterinário Thiago Oliveira do Nascimento, denunciado do Processo 0410010.00000011/2024-74, por meio de publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes trechos:

"Processo 0410010.00000011/2024-74

Médico-Veterinário Thiago Oliveira do Nascimento - CRMV-ES nº 1745

Convocação para o profissional, em até 15 (quinze) dias, comparecer à sede do CRMV a fim de tomar ciência de processo do respectivo interesse".

Gilberto Marcos Junior

Conselheiro Efetivo Instrutor de Processo Ético
DELIBERAÇÃO Nº 140, DE 20 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.022495/2023-16, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa MARAVILHA TRANSPORTE MARÍTIMO E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 13.334.020/0001-40, constante no Termo de Autorização nº 2.141-ANTAQ, de 26 de dezembro de 2023.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
Alvará nº 5.337, de 20 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48068.866304/2024-60-MINERACAO NOVA SINOP LTDA (Documento SEI: 13318468)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATOS DE 19 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.470. Processo nº 53542.001375/2024-10. Expede autorização a CONNECT TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 02.557.808/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 9.471. Processo nº 53542.001432/2024-52. Expede autorização a ADSON FERREIRA DA SILVA, CPF nº ***.830.111-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 9.472. Processo nº 53542.001434/2024-41. Expede autorização a IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, CPF nº ***.055.780-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 20 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.534. Processo nº 53542.001435/2024-96. Expede autorização a BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 10.425.282/0081-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 9.535. Processo nº 53542.001450/2024-34. Expede autorização a ETICA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 26.631.473/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
Alvará nº 5.338, de 20 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48068.866305/2024-12-MINERACAO NOVA SINOP LTDA (Documento SEI: 13318487)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.343, de 20 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870752/2024-18-JOSE FLAVIO MOTA JUNIOR (Documento SEI: 13318822)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.345, de 20 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870776/2024-77-JEFITON MACHADO DOS SANTOS (Documento SEI: 13318830)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.282, de 21 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48068.866303/2024-15-MINERACAO NOVA SINOP LTDA (Documento SEI: 13319225)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.339, de 20 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830983/2024-98-FREITAS - CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA (Documento SEI: 13318797)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.340, de 20 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870755/2024-51-LCB PRODUCAO E COMERCIO DE BRITA LTDA (Documento SEI: 13318809)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.341, de 20 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48077.803214/2024-59-JAIRO DALTRO CERQUEIRA (Documento SEI: 13318812)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.342, de 20 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810349/2024-59-MAK SERVICOS E PAVIMENTACOES LTDA (Documento SEI: 13318815)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.344, de 20 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.830971/2024-63-SEBASTIAO TON (Documento SEI: 13318825)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.346, de 21 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870777/2024-11-AGUA DA SERRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA (Documento SEI: 13319165)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO DE 20 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.104712/2022-63

Interessado: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.

Assunto: Operação de crédito externa a ser celebrada entre a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA e o New Development Bank - NDB, no valor de US$ 202.000.000,00 (duzentos e dois milhões de dólares dos EUA), de principal, cujos recursos serão destinados ao PEX/PE - Programa de Eficientização e Expansão do Saneamento de PE.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e nº 26, de 11 de outubro de 2023, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, autorizo a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
RETIFICAÇÃO

No Extrato de Publicação da PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 367, publicado no DOU de 21/06/2024, Edição: 118, Seção 1, Página 8, onde se lê: DE 19 DE JUNHO DE 2024, leia-se: DE 20 DE JUNHO DE 2024.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES

Superintendente
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.132, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Cancela a pedido o credenciamento do Laboratório Estadual da Qualidade do Leite da Fundação Universidade do Contestado para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49, do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.084594/2023-78, resolve:

Art. 1º Fica cancelado, a pedido, o credenciamento do Laboratório Estadual da Qualidade do Leite, nome empresarial Fundação Universidade do Contestado - FUNC, CNPJ nº 83.395.921/0003-90, localizado na Rua Victor Sopelsa, nº 3000, Bairro Salete, CEP: 89.700-001, Concórdia/SC, credenciado para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 212, de 31 de julho de 2014, publicada no D.O.U nº 146, de 01 de agosto de 2014, Seção 1, página 15.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
PORTARIA CAE Nº 9/ARC, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1.417/GC1, de 20 de setembro de 2023, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 181, de 21 de setembro de 2023, em conformidade com o item 4.4.16 do Manual Eletrônico de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 20/CAE/2021, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção à empresa CM EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS EIRELI, inscrita no CNPJ 32.612.587/0001-86, na modalidade de Suspensão Temporária de Participação em Licitação e o Impedimento de Contratar com o COMAER, pelo período de 3 (três) meses. A aplicação da sanção se faz em razão da inexecução total do objeto especificado na Nota de Empenho nº 2020NE806763, de 30/07/2020, com base no item 14 do Termo de Referência ao Edital do Pregão nº 81/CAE/2020, de 20/05/2020, tudo fundamentado nos arts 87, inciso III da Lei nº 8.666/1993, 7º e 9º da Lei nº 10.520/2002 c/c os subitens 2.1.3 e 2.1.12, letra "c" da ICA 12-23/2023, tudo devidamente apreciado no Parecer Administrativo 12/ARC/2024, de 1º/03/2024 da Assessoria de Risco Contratual e ratificado no Despacho Decisório nº 72/ARC/1581, de 19/06/2024 do CAE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO HAROLDO AKIO ODAM CEL INT
Alvará nº 5.347, de 21 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48071.846117/2024-19-BRITEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BRITAS LTDA (Documento SEI: 13319737)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RESOLUÇÃO CFB Nº 267, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Altera o artigo 3º da Resolução CFB nº 262, publicada no D.O.U. Seção 1, págs. 124 e 125 de 27/09/202, em conformidade com o Acórdão 1925/2019 - TCU - Plenário.

O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.084 de 30 de junho de 1962, regulamentada pelo Decreto nº 56.725 de 16 de agosto de 1965 e pela Lei nº 9.674 de 25 de junho de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas relativas às anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia;

CONSIDERANDO o Acórdão 1925/2019 - TCU - Plenário, que dispõe sobre a necessidade de adequações nas normas relativas às contribuições devidas aos conselhos profissionais; resolve:

Art. 1º O artigo 3º da Resolução CFB nº 262 de 19 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º As taxas e serviços passam a vigorar conforme os valores abaixo:

a) Expedição de Carteira de Identidade Profissional - R$ 75,60;

b) certidões para profissional (registro, quitação, regularidade) - R$ 31,20;

c) certidões para pessoa jurídica (registro, quitação, regularidade) - R$ 44,40.

Parágrafo único. As certidões previstas nas alíneas "b" e "c" não serão cobradas do profissional ou pessoa jurídica adimplente que requerer ao Conselho Regional de Biblioteconomia a expedição de certidão no formato digital, encaminhada via correio eletrônico, ou auto emitida pelo próprio solicitante por meio de sistema financeiro do CRB."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO LIMA CORDEIRO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CFB Nº 266, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Altera o Artigo 6º e revoga o Artigo 7º da Resolução CFB Nº 196/2018, publicada no D.O.U. Seção 1, pág. 81 de 22/01/2018, em conformidade com o Acórdão 1925/2019 - TCU - Plenário.

O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.084 de 30 de junho de 1962, regulamentada pelo Decreto nº 56.725 de 16 de agosto de 1965 e pela Lei nº 9.674 de 25 de junho de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas relativas às anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia;

CONSIDERANDO o Acórdão 1925/2019 - TCU - Plenário, que dispõe sobre a necessidade de adequações nas normas relativas às contribuições devidas aos conselhos profissionais; resolve:

Art. 1º O caput do artigo 6º da Resolução CFB Nº 196/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - A requerimento do interessado cada Conselho Regional de Biblioteconomia expedirá certidão dos respectivos registros, inclusive para atendimento da exigência contida no § 1º do Art. 30 da Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993."

Art. 2º O artigo 7º da Resolução CFB Nº 196/2018 fica revogado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO LIMA CORDEIRO

Presidente do Conselho
PORTARIA CONFEF nº 390, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI, artigo 69, e:

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, probidade e eficiência dos atos administrativos, as diretrizes estabelecidas pelos princípios da continuidade dos serviços públicos, da universalidade, da gratuidade, da integralidade, da intersetorialidade e da equidade;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralização e simplificação de rotinas operacionais e qualidade na tomada de decisão e expedição de atos administrativos, para conferir agilidade ao processo decisório no âmbito do Conselho Federal de Educação Física; delibera:

Art. 1º - Neste ato, restam delegados ao Sr. WILLIAN P., Gerente Executivo do CONFEF, brasileiro, portador de identidade nº 12XXXXXX SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº XXX.566.XXX-XX, no âmbito dos processos licitatórios do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, os poderes abaixo elencados:

I - assinar os documentos relativos à gestão dos recursos humanos do CONFEF, tais como lançamento na CPTS, contratação de funcionários, rescisão contratual, férias, alteração salarial, declarações, entre outros que se fizerem necessários ao atendimento da necessidade de encaminhamento administrativo para atendimento da finalidade de que trata o presente inciso;

II - proceder e assinar os despachos de mero encaminhamento, sem cunho decisório

III - designar comissões internas que tratem de assuntos administrativos em geral;

IV - determinar a realização de Investigações Preliminares, Sindicâncias e Processos Disciplinares dos funcionários;

V - autorizar, mediante justificativas a prorrogação de Investigações Preliminares;

VI - instaurar, prorrogar, reinstaurar, anular e autorizar a revisão de processos sindicantes e disciplinares dos funcionários, incluídos nestes os casos de abandono de cargo e inassiduidade habitual;

VII - determinar o afastamento preventivo do exercício do cargo do funcionário que responda a processo disciplinar, quando solicitado pela respectiva comissão, nos termos da legislação em vigor;

VIII - homologar Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo;

IX - autorizar as despesas com transporte próprio, nos termos do parágrafo 2º do art. 25 da Resolução CONFEF nº 533/2024 que dispõe sobre diárias e outros.

Art. 2º - O presente ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, seja de forma geral, seja ad hoc.

§ 1º - A revogação da delegação de competência será veiculada por Portaria prévia, salvo se a urgência o exigir, situação em que poderá ser praticada em qualquer ato do processo, de forma expressa ou tácita, e posteriormente ratificada em publicação oficial em prazo razoável.

§ 2º - Na hipótese de revogação de delegação de competência ad hoc, permanecem válidos os atos semelhantes não especificados.

§ 3º - A presente delegação de competência é sem reserva de iguais poderes ao delegante.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor a partir desta data.

CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
ATO Nº 9.571, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à CRAIG HARTMAN & CIA LTDA, CNPJ nº 13.570.049/0001-21, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA ICMBIO Nº 1.684, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Refúgio Jamacaii (Processo nº 02070.002745/2024-91).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1° Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Refúgio Jamacaii, localizada no município de Equador, estado do Rio Grande do Norte, constante do processo nº 02070.002745/2024-91.

Parágrafo único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto nº 5.746, de 06 de abril de 2006.

Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA ICMBIO Nº 1.721, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Serra das Almas de Rio de Contas (processo nº 02070.018735/2023-96).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1° Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Serra das Almas de Rio de Contas, localizada no município de Rio de Contas, estado da Bahia, constante do processo nº 02070.018735/2023-96.

Parágrafo único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto nº 5.746, de 06 de abril de 2006.

Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA Nº 237, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Dá nova redação ao artigo 5ª da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020 e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o inciso V do art.22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto nas Portarias do Ministério de Estado da Educação nº 1.350, de 25 de novembro de 2010, Portaria nº 379, de 8 de junho de 2021. Considerando o constante dos autos do processo nº 23036.000308/2024-29, resolve:

Art. 1º O artigo 5ª da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Poderão candidatar-se à participação no Revalida exclusivamente os portadores de diploma de graduação em Medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgado pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016.

§ 1º Na eventualidade de não possuir diploma de graduação nos termos do artigo 5º desta portaria, o candidato à participação no Revalida deverá possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgado pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. A documentação substitutiva ao diploma deverá apresentar, textualmente, informações quanto à comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação e trazer menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite.

§ 2º A documentação a que se refere este artigo será exigida em momento posterior à inscrição inicial, a ser definido em edital.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições contidas na Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 07 de junho de 2023.

Art. 4º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
Portaria nº 97, DE 14 DE JUNHO DE 2024 (*)

O Chefe do Serviço de Inspeção, Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Pernambuco, designada pela Portaria Ministerial no 2.055, de 03/12/2018, publicada no DOU de 05/12/2018 no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 e o que consta no Processo Administrativo nº 21036.000407/2024-85, resolve:

Art. 1º Credenciar, sob o número BR-PE0996, a empresa FLK SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA., CNPJ nº 47.136.235/0001-79, localizada na Rua Projetada, 300, Quadra G, Lote 6/7/8, Boa Esperança, Petrolina, PE, CEP 56.302-970, para na qualidade de empresa prestadora de serviços realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na seguinte modalidade: Tratamento Térmico: Tratamento a frio.

Art. 2º O credenciamento terá validade por 05 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Inspeção, Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal no Estado de PE - SFA-PE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sara Medeiros da Rocha Melo

Republicada por ter saído, no DOU Nº 114, de 17.06.2024, Seção 1, pag.99, com incorreção no original.
ATO Nº 9.475, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.006399/2022-41 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a entidade COLT SECURITY LTDA, CNPJ nº 01.867.699/0001-54 e FISTEL ***0120****, e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço 019 - Limitado Privado, tendo em vista a situação cadastral registrada como BAIXADA no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica deste 22/08/2018.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Alvará nº 5.348, de 21 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866306/2024-59-JOAO PAULO PINHEIRO DA SILVA (Documento SEI: 13320439)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 105, DE 21 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, resolve:

Art. 1º Cancelar decisão exarada na Portaria nº 75, artigo 2º, item 25 de 11 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, que indeferiu o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social da ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS, Processo: 71000.000141/2021-11, CNPJ: 02.106.664/0001-65, em razão de publicação indevida, com fundamento no Despacho nº 94/2024/SNAS/DRSP/CGCEB.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Magdalena Sophia Oliveira Pinheiro Villar de Queiroz
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.300, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA

CNPJ: 18.804.581/0001-80

Marca: CLEAN CLK (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias box

Processo: 25351.156649/2023-20

Expediente: 0254832/23-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ: - 03.334.170/0001-09

Marca: CAMEL COMPACT PREMIUM BLEND (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.773366/2021-85

Expediente: 1428531/23-2

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.301, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar por caducidade o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco das marcas, conforme anexo, por não ter sido peticionada a renovação de registro no prazo determinado na legislação sanitária em vigor.

Art. 2º A empresa terá o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Marca: KENT BLUE CORE (cigarro com filtro)

Processo: 25351.054273/2023-10

Vencimento: 24/04/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

Marca: KENT RED CORE (cigarro com filtro)

Processo: 25351.054369/2023-88

Vencimento: 24/04/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

Marca: LUCKY STRIKE DOUBLE ICE (cigarro com filtro)

Processo: 25351.012455/2021-51

Vencimento: 22/02/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

Marca: LUCKY STRIKE MINT X (cigarro com filtro)

Processo: 25351.012480/2021-35

Vencimento: 22/02/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 AUXILIARY BLUE (cigarro com filtro)

Processo: 25351.398157/2022-29

Vencimento: 06/02/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 SIGN BLUE (cigarro com filtro)

Processo: 25351.030329/2021-89

Vencimento: 21/02/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

Marca: ROTHMANS OF LONDON SERIES CLICK VOLT (cigarro com filtro)

Processo: 25351.242879/2021-49

Vencimento: 19/04/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.302, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

MAREVA COMERCIALIZAÇÃO DE TABACO ME

CNPJ: 25.370.137/0001-69

Marca: MONTECRISTO N. 4 (charuto-(128 x 21)mm) - embalagem primária caixa para 25 unidades

Processo: 25351.084445/2024-61

Expediente: 0281011/24-5

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: PARTAGAS SERIE D N.4 (charuto-(124 x 20)mm) - embalagem primária caixa para 25 unidades

Processo: 25351.081050/2024-14

Expediente: 0274781/24-2

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ROMEO Y JULIETA MILLE FLEURS (charuto-(128 x 17)mm) - embalagem primária caixa para 25 unidades

Processo: 25351.084444/2024-16

Expediente: 0281008/24-5

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais