7.DA FASE DE FINALIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA AO BNDES

7.1.A fase de finalização e apresentação da proposta ao BNDES observará as seguintes etapas:

Tabela 5: Etapas da Fase de Finalização e Apresentação da Proposta ao BNDES

Etapa

Descrição da Etapa

1

Convocação da OSC/OSCIP selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação de que a organização não incorre nos impedimentos (vedações) legais.

2

Análise do plano de trabalho e verificação se a organização não incorre nos impedimentos (vedações) legais.

3

Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.

4

Parecer técnico do MDS/SESAN atestando regularidade da proposta em relação às exigências do Edital e às normas do Programa Cisternas.

5

Submissão do projeto ao BNDES para análise, deliberação pela instância competente e contratação.

7.

7.1.

7.2.Cabe ressaltar que, durante a apreciação do BNDES, conforme procedimentos internos de tramitação dos projetos, é possível que haja alterações em relação à proposta habilitada pelo MDS, incluindo alteração de valor, prazo entre outros.

7.3.Etapa 1: Convocação da OSC/OSCIP selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação de que a organização não incorre nos impedimentos (vedações) legais.

7.3.1.A SESAN convocará a OSC/OSCIP selecionada para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da convocação, apresentar o seu plano de trabalho e a documentação exigida para comprovação de que não incorre nos impedimentos legais.

7.3.2.Para ser habilitada a submeter projeto ao BNDES/Fundo Amazônia, a(s) organização(ões) selecionadas deverá(ão) previamente atender aos seguintes requisitos:

ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado;

b)possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c)possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto previsto neste Edital ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 3 anos, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho;

d)possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto deste Edital e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos do Fundo Amazônia, caso concedido o apoio, a ser atestado mediante declaração do representante legal da organização, conforme Anexo III - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto deste Edital;

e)deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto deste Edital e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada conforme documentação prevista neste Edital. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto deste Edital com recursos do Fundo Amazônia, caso concedido o apoio; e

f)apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial.

7.3.3.Por meio do plano de trabalho, a OSC/OSCIP selecionada deverá apresentar o detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de seleção, com todos os pormenores exigidos, observado o Anexo II - Modelo de Plano de Trabalho.

7.3.4.O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;

b)a forma de execução das ações;

c)a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;

d)a definição das tecnologias sociais de acesso à água a serem implantadas em cada território;

e)a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;

f)os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e

g)as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso.

7.3.5.A previsão de despesas de que trata a alínea "f" do item 7.3.4. deste Edital deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas, atas de registro de preços vigentes ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público. No caso de cotações, a OSC/OSCIP deverá apresentar a cotação de preços de, no mínimo, 3 (três) fornecedores, sendo admitidas cotações de sítios eletrônicos, desde que identifique a data da cotação e o fornecedor específico. Para comprovar a compatibilidade de custos de determinados itens, a OSC/OSCIP poderá, se desejar, utilizar-se de ata de registro de preços vigente, consultando e encaminhando atas disponíveis no Portal de Compras do Governo Federal (https://www.gov.br/compras/pt-br).

7.3.6.Além da apresentação do plano de trabalho, a organização selecionada, no mesmo prazo acima de 30 (trinta) dias corridos, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

cópia do estatuto registrado e suas alterações;

b)comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC/OSCIP existe há, no mínimo, três anos com cadastro ativo;

c)comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, três anos de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

·instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

·relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

·publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela OSC/OSCIP ou a respeito dela;

·currículos profissionais de integrantes da OSC/OSCIP, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

·declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou

·prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela OSC/OSCIP;

7.3.7.O plano de trabalho e os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos impostos nesta Etapa serão apresentados pela OSC/OSCIP selecionada, por meio da plataforma eletrônica do Transferegov. Caso não exista plataforma eletrônica disponível para tanto (o que deve ser antecipadamente informado pela administração pública), tais documentos deverão ser enviados por e-mail no endereço cisternas@mds.gov.br.

7.4.Etapa 2: Análise do plano de trabalho

7.4.1.A SESAN/MDS examinará o plano de trabalho apresentado pela OSC/OSCIP selecionada ou, se for o caso, pela OSC/OSCIP imediatamente mais bem classificada que tenha sido convocada.

7.4.2.Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações já apresentadas na proposta apresentada pela OSC/OSCIP, observados os termos e as condições constantes neste Edital e em seus anexos. Para tanto, a SESAN/MDS poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho.

7.5.Etapa 3: Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.

7.5.1.Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado evento que impeça a submissão de proposta de colaboração financeira ao BNDES, nos termos previstos em seus normativos internos e do âmbito do Fundo Amazônia, a organização será comunicada do fato e instada a regularizar sua situação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de não ser habilitada.

7.5.2.Caso seja constatada necessidade de adequação no plano de trabalho enviado pela organização, a SESAN/MDS solicitará a realização de ajustes e a organização deverá fazê-lo em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento da solicitação apresentada.

7.6.Etapa 4: Parecer técnico da SESAN/MDS.

7.6.1.Após os ajustes ao plano de trabalho que vierem a ser solicitados, será emitido parecer técnico pela SESAN/MDS, com posterior encaminhamento para submissão da proposta à análise técnica e jurídica do BNDES.

7.6.2.A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à aprovação nem tampouco à celebração do contrato com o BNDES.

7.6.3.No período entre a apresentação da documentação prevista na Etapa 1 e a Etapa 4, a organização fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular execução da proposta, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos neste Edital.

7.7.Etapa 5: Submissão do projeto ao BNDES para análise, deliberação pela instância competente e contratação.

7.7.1.As propostas classificadas pela Comissão e analisadas pela SESAN deverão ser submetidas como projetos ao BNDES para análise, deliberação pela alçada competente e contratação no âmbito do Fundo Amazônia. Esta submissão deve ser realizada através de uma solicitação de apoio financeiro não reembolsável no âmbito do Fundo Amazônia.

7.7.2.Para a realização de uma solicitação de apoio financeiro não reembolsável é necessário o preenchimento de roteiro de apresentação de projeto ("consulta prévia") e de planilha orçamentária, cujos modelos para o Fundo Amazônia encontram-se disponíveis no Portal do Cliente do BNDES (https://portal.bndes.gov.br/).

7.7.3.A solicitação de apoio financeiro (submissão do projeto - roteiro e planilha orçamentária) ao BNDES/Fundo Amazônia deverá ser realizada através do Portal do Cliente.

7.7.4.Em caso de dúvidas a respeito do Portal do Cliente, a documentação de suporte está disponível no sítio eletrônico do BNDES (https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/roteiros/portal-do-cliente).

7.7.5.Uma vez submetido ao BNDES, o projeto passará pelas etapas de elegibilidade, análise, e, caso aprovado, contratação em que será firmado um contrato de aplicação de recursos não reembolsáveis, conforme a minuta padrão de contrato do Fundo Amazônia.

7.7.6.A elegibilidade consiste na avaliação preliminar da proposta por órgão colegiado do BNDES que verificará a sua adequação às normas aplicáveis ao Fundo Amazônia e ao BNDES. Nesta etapa, é realizada uma análise cadastral e de aptidão jurídica da OSC/OSCIP que será considerada apta ou não a operar com o BNDES, sendo solicitada, para tanto, a documentação necessária, conforme normativos operacionais do BNDES.

7.7.7.A fase de análise consiste na avaliação do projeto detalhado por uma equipe técnica e jurídica que poderá demandar documentos e esclarecimentos adicionais àqueles já apresentados pela OSC/OSCIP. Nesta fase, será negociado, junto ao BNDES o Plano de Trabalho que servirá como instrumento vinculante, referenciado no contrato a ser celebrado com o BNDES.

7.7.8.Aprovado o projeto, será celebrado contrato de aplicação de recursos não reembolsáveis entre o BNDES e a OSC/OSCIP . Dentre as condições exigidas para a contratação, destacam-se: a apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal e a comprovação de não constar do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM.

7.7.9.A liberação de recursos para o projeto será feita conforme o cronograma de desembolso pactuado e mediante o cumprimento das metas pactuadas e o cumprimento das condições estabelecidas no contrato celebrado entre o BNDES e a OSC/OSCIP .

7.7.10.A contratada deverá manter a sua regularidade fiscal, bem como a regularidade ambiental do projeto durante toda a sua execução.

8.FONTE E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO

8.1.O objetivo do Edital é viabilizar investimentos de até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), oriundos do Fundo Amazônia, gerido pelo BNDES, para a implementação de tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano, produção de alimentos e inclusão social e produtiva na Amazônia, no âmbito do Programa Cisternas e conforme tecnologias sociais especificadas neste Edital.

8.2.O valor de referência para a realização do objeto do contrato está associado ao valor unitário de cada tecnologia social a ser implantada e que é definido por UF nas instruções operacionais específicas divulgadas pela SESAN e às atividades complementares propostas pela organização. O exato valor a ser repassado será definido no contrato, observada a proposta apresentada pela organização selecionada.

8.3.Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos do contrato, a organização deverá observar o instrumento de contratação e os normativos do Fundo Amazônia.

8.4.Todos os recursos do contrato deverão ser utilizados para consecução de seu objeto. Para a estruturação do orçamento deverão ser observadas as orientações constantes na planilha orçamentária, disponível no Portal do Cliente do BNDES.

8.5.É vedada a utilização, a qualquer título, dos recursos vinculados ao contrato para:

I.remuneração de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União;

II.despesas com serviços terceirizados e consultorias prestados por empregados ou dirigentes da organização;

III.aquisição de bens imóveis;

IV.pagamento de dívidas e/ou passivos de qualquer natureza;

V.pagamento de impostos ou tributos que não sejam inerentes e/ou parte integrante do custeio ou investimentos realizados pelo projeto;

VI.multas, juros de mora, taxas e impostos em atraso e penalidades de qualquer natureza;

VII.atividades relacionadas à comunicação institucional da proponente não relacionadas ao projeto;

VIII.viagens para atividades institucionais não relacionadas ao projeto;

IX.compra de armas ou munições; e

X.atividades que promovam interesses partidários, eleitoreiros ou religiosos.

8.6.A classificação da proposta não confere direito subjetivo à contratação da colaboração financeira nem ao efetivo aporte de recursos por parte do Fundo Amazônia, os quais só ocorrerão com o cumprimento de todos os procedimentos do BNDES para apoio a projetos no âmbito do Fundo.

9.CONTRAPARTIDA

9.1.O Projeto deve apresentar contrapartida e/ou contribuições não financeiras, produzindo um efeito multiplicador para os investimentos do Fundo Amazônia. As contrapartidas podem se dar na forma de recursos financeiros diretamente investidos no projeto, e pela oferta de infraestrutura, pessoal e outras formas indiretas.

10.DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

10.1.O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do MDS na internet (https://www.gov.br/mds/pt-br/servicos/editais-1/editais-1) e na plataforma eletrônica do TRANSFEREGOV, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

10.2.Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data limite para envio das propostas, por petição dirigida ou protocolada no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco C, Sala 440, Brasília/DF. A resposta às impugnações caberá à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

10.3.Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: cisternas@mds.gov.br. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.

10.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

10.5.Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

10.6.O MDS resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

10.7.A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

10.8.O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração do contrato, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata a legislação aplicável.

10.9.A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.

10.10.Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

10.11.O presente Edital terá vigência de 36 (trinta e seis) meses a contar da data da homologação do resultado definitivo.

10.12.O MDS e BNDES terão o direito de divulgar, distribuir e exibir os produtos de divulgação decorrentes da realização dos projetos selecionados na presente Chamada Pública, em quaisquer meios e suportes de comunicação.

11.DOS ANEXOS

11.1.Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:

Anexo I - Declaração de Ciência e Concordância;

b)Anexo II - Modelo de Plano de Trabalho;

c)Anexo III - Relação dos documentos relacionados aos critérios e indicadores de julgamento; e

d)Anexo IV - Declaração sobre instalações e condições materiais; (incluído, a partir da versão do BNDES).

ANDRÉ QUINTÃO SILVA

Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Substituto

ANEXOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO MDS Nº 12/2024

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC/OSCIP] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público MDS Nº 12/2024 e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC/OSCIP)

ANEXO II

MODELO DE PLANO DE TRABALHO

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Título do Projeto:

Local onde será realizado o projeto:

2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

P ES S O A

J U R Í D I C A

Entidade:

CNPJ:

Endereço:

Município:

UF:

CEP:

Telefone: ( )

Fax: ( )

Endereço Eletrônico (E-mail):

Nome do Dirigente (Responsável pela Entidade):

C.P.F.:

Nº C.I. Órgão Expedidor:

Cargo:

Matrícula:

Função:

Endereço residencial:

Cidade:

UF:

CEP:

Nome do Coordenador Técnico do Projeto:

CPF:

Nº C.I. Órgão Expedidor:

Endereço Eletrônico (E-mail):

Endereço residencial:

Cidade:

UF:

CEP:

Telefone para Contato: ( )

Fax: ( )

3. OBJETO (Indique o objeto do projeto, isto é, o que se propõe a realizar)

4. JUSTIFICATIVA (Informe quais as justificativas da realização do projeto)

5. OBJETIVOS (Descreva os objetivos específicos que pretende alcançar com a realização do projeto)

6. ESTRATÉGIAS DE AÇÃO (METAS E ETAPAS) Descrever, no mínimo, os seguintes elementos do projeto: i) a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas; ii) a forma de execução das ações; iii) a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas; iv) a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; v) a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto; vi) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e vii) as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso. A previsão de receitas e despesas de que trata o item "v" deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, tais como cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público.

7. RESULTADOS DO PROJETO (Indique quais benefícios serão gerados pelo projeto e como o público-alvo envolvido será beneficiado, bem como a maneira como os resultados serão aferidos).

8. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES (apresentar cronograma de atividades mensal do projeto, mês 1, mês 2, etc.)

8.1. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)

META

ETAPA FASE

ESPECIFICAÇÃO

INDICADOR FÍSICO

PERÍODO DE EXECUÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

Início

Término

1

1.1

1.2

9. RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

VALOR (R$)

Recursos da concedente: (valor do recurso que a entidade está solicitando)

TOTAL

9.1. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)

CONCEDENTE/MDS

META

MÊS-2024

MÊS-2024

MÊS-2024

MÊS-2024

MÊS-2024

MÊS-2024

MÊS-2024

Na qualidade de representante legal da PROPONENTE, declaro, junto ao MDS, para os efeitos e sob as penas da lei, notadamente o artigo 299 do Código Penal, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Direta ou Indireta, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste Plano de Trabalho.

Pede deferimento,

Brasília (DF), de de 20 .

Assinatura e carimbo da Proponente

APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE:

Aprovado.

Assinatura e carimbo do Concedente

9.2 PLANILHA DE CUSTOS

META

ETAPA

/FASE

*DESCRIÇÃO DAS DESPESAS

ORIGEM DOS RECURSOS PARA

PAGAMENTO DAS DESPESAS

UNIDADE MEDIDA

QUANTID.

VALORES (R$)

UNID.

TOTAL

* O preenchimento deve estar em consonância com o Plano de Trabalho, o qual será inserido no item "Plano de Aplicação" do Transferegov

10. TERMO DE RESPONSABILIDADE

Estou ciente que são de minha inteira responsabilidade as informações contidas no presente Plano de Trabalho relativo ao projeto proposto, e que, ao apresentá-lo, este deve ser acompanhado dos documentos básicos e dos específicos de cada área, sem os quais a análise e a tramitação do projeto ficarão prejudicadas por minha exclusiva responsabilidade.

Local/data: / / .

Nome do Proponente:

Assinatura do Proponente:

ANEXO III

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS INDICADORES DE JULGAMENTO DA PROPOSTA

Instrumento de contrato, convênio, termo de parceria, termo de colaboração, termos de fomento e congêneres com parceiros públicos ou privados

Descrição

Indicador da Tabela 4

ANEXO IV

DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

Declaro que a [ identificação da organização da sociedade civil - OSC]:

·dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

·pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.

OBS: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima, conforme sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração.

Local-UF, ______ de ___________ de 20___

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)