PORTARIA GM/MS Nº 4.583, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

NOVA ITARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ITARANA

12420226000124003

50410005

182.981,00

182.981,00

10301511985810001

BA

TANQUINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANQUINHO - FMS

13032954000124001

50410005

132.323,00

132.323,00

10301511985810001

CE

POTENGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTENGI

10250171000124006

50410005

132.318,00

132.318,00

10301511985810001

PE

CAMOCIM DE SAO FELIX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX

11870137000124003

50410005

798.749,00

798.749,00

10301511985810001

PR

CANTAGALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09556006000124009

50410005

132.317,00

132.317,00

10301511985810001

RN

CURRAIS NOVOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11341031000124004

50410005

233.304,00

233.304,00

10301511985810001

RN

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ - RN

12047228000124003

50410005

299.928,00

299.928,00

10301511985810001

RO

MINISTRO ANDREAZZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO ANDREAZZA

19361548000124003

50410005

188.975,00

188.975,00

10301511985810001

RO

VALE DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO

19314027000124013

50410005

200.000,00

200.000,00

10301511985810001

SC

DOUTOR PEDRINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR PEDRINHO

11257200000124001

50410005

132.148,00

132.148,00

10301511985810001

TOTAL

10 PROPOSTAS

2.433.043,00