NORMAS COMPLEMENTARES AO ESTATUTO DO PT PARA AS ELEIÇÕES 2024

O Diretório Nacional do PT, reunido no dia 3 de abril de 2024, nos termos do que dispõe o artigo 7º, § 1º, da Lei nº 9.504/97 e o art. 3º, § 3º da Resolução-TSE n.º 23.609/2019 e do que foi deliberado pela Comissão Executiva Nacional em 28/09/2023 sobre critérios para indicação de candidaturas do PT para a Federação Brasil da Esperança, decidiu aprovar as seguintes normas complementares para a Escolha dos candidatos e deliberação sobre Coligações:

Artigo 1º Os Diretórios Municipais serão orientados para que as coligações atendam às diretrizes sobre tática eleitoral e política de alianças aprovadas pela direção nacional e divulgadas no site nacional do Partido.

Artigo 2º As Convenções oficiais destinadas a deliberar sobre a Escolha de candidatos e Coligações, poderão ser realizadas pelas Comissões Executivas Municipais ou Comissões Provisórias registradas na Justiça Eleitoral, e serão realizadas de acordo com as normas estabelecidas no Estatuto do PT e nas presentes Normas Complementares.

Artigo 3º A chapa final e a definição sobre coligações municipais, somente poderão ser registradas na Justiça Eleitoral após a aprovação das instâncias superiores, de acordo com os seguintes critérios:

§ 1º Nos Municípios que houver consenso sobre as candidaturas, tanto a majoritária quanto as proporcionais, ou apoio a candidaturas de outros partidos, o Diretório Municipal deverá solicitar a homologação às instâncias superiores.

§ 2º Nos Municípios onde não houver consenso o Diretório Municipal poderá deliberar sobre as candidaturas ou propostas de coligação e quando a decisão tiver o apoio de 2/3 de dos membros da instância, a decisão seguirá imediatamente para a homologação das instâncias superiores.

§ 3º Quando não for possível alcançar 2/3 dos membros do Diretório a Instância Municipal poderá recomendar, em decisão conjunta com as instâncias superiores do PT, a realização de prévias ou Encontro Municipal como metodologia para a escolha da candidatura majoritária.

§ 4º Fica autorizado que os vereadores e vereadoras do partido que já tenham sido eleitos para três mandatos consecutivos candidatem-se para mais um mandato na mesma Casa Legislativa nas eleições de 2024, ficando, excepcionalmente, suspenso o disposto no artigo 141 do Estatuto.

Artigo 4º Nos municípios onde o PT participar de coligação majoritária apoiando candidatura de outro/s partidos/s, a instância municipal deverá, obrigatoriamente, inscrever chapa para as eleições proporcionais.

Parágrafo único. As propostas de apoios a candidaturas de outros partidos deverão sempre obedecer à política de alianças definida pelo Diretório Nacional do PT.

Artigo 5º A homologação pelas instâncias partidárias para a posterior aprovação pela Federação Brasil da Esperança, obedecerá aos seguintes critérios:

a. Pela Comissão Executiva Nacional nos municípios com mais de 100 mil eleitores;

b. Pelas Comissões Executivas Estaduais nos municípios com menos de 100 mil eleitores;

c. Nos municípios com menos de 100 mil eleitores, as candidaturas ou coligações homologadas pelas Comissões Executivas Estaduais poderão ser questionadas através de recurso, no prazo de 3 dias corridos, para a Instância Nacional;

d. Nos municípios com mais de 100 mil eleitores, as candidaturas ou coligações homologadas pela Comissão Executiva Nacional poderão ser questionadas através de recurso, no prazo de 3 dias corridos, para o Diretório Nacional;

e. As decisões dos Encontros Municipais também serão homologadas pelas instâncias superiores do PT, sempre de acordo com os critérios previstos neste artigo.

f. De acordo com os critérios previstos neste artigo, as Comissões Executivas poderão, modificar ou delidebar por tática ou candidatura diferente daquela indica pelas instâncias municipais.

§ 1º A homologação das propostas de candidaturas ou de apoio à candidaturas de outros partidos se dará, sem prejuízo de decisão final, a posteriori, pelas Comissões Executivas, de acordo com os critérios previstos neste artigo, de tática diferente em razão da conjuntura e da estratégia eleitoral nacional.

§ 2º Das decisões das Comissões Executivas Estaduais previstas no parágrafo anterior, caberá recurso, que deverá ser apresentado no prazo de 3 dias corridos à Comissão Executiva Nacional e, nos casos de recuros contra decisões da Executiva Nacional, ao Diretório Nacional.

Artigo 6º As comunicações das instâncias superiores às inferiores serão efetuadas pelas respectivas Secretarias (de Organização ou Geral) por e-mail, fax, endereço eletrônico ou qualquer outro meio, dirigidas ao Presidente ou Secretário do órgão municipal, ou quando necessário, a todos os demais membros da Comissão Executiva Municipal.

Artigo 7º Em caso de não cumprimento da Resolução Nacional mencionada no preâmbulo, ou no caso de já tiver sido realizada a Convenção Oficial sem observância das normas estatutárias ou sem o cumprimento dos procedimentos estabelecidos nas presentes Normas Complementares, as deliberações da instância municipal ou das Convenções realizadas sobre escolha dos candidatos majoritários e/ou formação de coligações serão consideradas nulas para todo e qualquer efeito interno e legal, preservando-se, se já escolhidos, apenas a chapa do Partido para as eleições proporcionais.

Parágrafo único. Se a anulação da decisão pela direção nacional ocorrer antes do prazo de realização de Convenções Oficiais, será designada pela direção nacional uma Comissão Especial composta de até 3 membros filiados ao Partido, que deverá efetivar a decisão contida na Resolução Nacional, e que terá amplos poderes para convocar a Comissão Executiva Municipal (ou Comissão Provisória Municipal) para a realização da Convenção Oficial de escolha dos novos candidatos e formação de coligação às eleições municipais.

Artigo 8º O Diretório Municipal que não tiver cumprido a Resolução prevista no artigo 3º, ou der causa à anulação da Convenção Municipal, estará impedido de efetuar qualquer procedimento relativo ao registro das chapas majoritária e proporcional e da coligação junto à Justiça Eleitoral.

Parágrafo único. Se após o prazo de realização das Convenções houver a necessidade de realização de nova deliberação sobre coligação ou candidaturas em decorrência de anulação da Convenção Municipal, a Comissão Executiva Nacional procederá a escolha dos nomes, cujo registro e demais encaminhamentos jurídicos serão efetuados pela Comissão Especial a que se refere o parágrafo único do artigo 7º, sendo que qualquer de seus membros terá plenos poderes para efetuar os encaminhamentos legais junto ao respectivo Juízo Eleitoral do Município, da nova chapa de candidatos municipais e/ou formação de coligações às eleições de 2024.

Artigo 9º Para promover a fidedignidade das informações sobre as candidaturas de pessoas negras, o partido criará comissão de heteroidentificação que realizará a análise dos elementos fenotípicos das candidatas do partido e de seus candidatos/as que pretendam declarar, no registro de candidatura, cor preta ou parda, nos termos do art. 24, § 9º, da Resolução 23.609, do TSE.

Artigo 10 Poderá ser expulsa(o) do Partido, nos termos previstos no Estatuto e nas presentes Normas Complementares, a(o) candidata(o) que atuar contra as candidaturas partidárias ou que descumprir qualquer das cláusulas do "Compromisso Partidário da Candidata e do Candidato Petista".

Gleisi Helena Hoffmann

Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores - PT