gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DELIBERAÇÃO Nº 1/CGE, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

A COMISSÃO GERAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Resolução nº 105/CSMPM, de 8/5/2019, alterada pela Resolução nº 121/CSMPM, de 12/8/2021, deliberou, à unanimidade:

1º) As inscrições de candidaturas para eleição visando à formação de lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral de Justiça Militar, no biênio 2024/2026, deverão ser realizadas, exclusivamente, no sistema que será disponibilizado na Intranet do MPM, que ficará disponível para as inscrições das 8 horas do dia 26/2/2024 às 18 horas do dia 1º/3/2024, horário oficial de Brasília/DF;

2º) O sistema de captação de inscrições de candidaturas deverá permitir a desistência de inscrição até as 18 horas do dia 1º/3/2024, horário oficial de Brasília/DF. Após esse prazo, até as 48 horas seguintes, eventuais desistências de inscrição deverão ser apresentadas à Comissão Geral Eleitoral mediante petição encaminhada por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI.

ROBERTO COUTINHO

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Presidente da Comissão Geral Eleitoral

GIOVANNI RATTACASO

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Membro da Comissão Geral Eleitoral

ANA CAROLINA SCULTORI DA SILVA TELES

Promotora de Justiça Militar

Membro da Comissão Geral Eleitoral
PORTARIA Nº 2/CGE, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

A COMISSÃO GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 da Resolução nº 105/CSMPM, de 8 de maio de 2019, alterada pela Resolução nº 121/CSMPM, de 12 de agosto de 2021, resolve:

Divulgar o Calendário das Fases do Processo Eleitoral:

21/2/2024 - Publicação da Portaria do PGJM instituindo a Comissão Geral Eleitoral.

23/2/2024 - Publicação do Edital de Convocação do Colégio de Procuradores de Justiça Militar no Diário Oficial da União.

26/2/2024 a 1º/3/2024- Período de inscrição de candidatos.

05/3/2024 - Publicação da Relação de Inscritos, havendo 3 ou mais candidatos, ou publicação da prorrogação do prazo de inscrição, em não havendo número suficiente de candidatos inscritos.

7 a 11/3/2024 - Prorrogação do prazo de inscrição.

20/3/2024 - Votação - horário de 10 às 18 horas (horário de Brasília - DF)

20/3/2024 - Apuração, às 19 horas, na Sala de Reuniões do Conselho Superior do MPM, e Divulgação dos Resultados.

22/3/2024 - Encaminhamento da Lista Tríplice ao Procurador-Geral da República.

ROBERTO COUTINHO

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Presidente da Comissão Geral Eleitoral

GIOVANNI RATTACASO

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Membro da Comissão Geral Eleitoral

ANA CAROLINA SCULTORI DA SILVA TELES

Promotora de Justiça Militar

Membro da Comissão Geral Eleitoral
RETIFICAÇÃO

Nas Portarias ICA nº 968/SAGA a nº 986/SAGA, de 26 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 30 de janeiro de 2023, Seção 1, página 9,

Onde se lê: O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 6/DGCEA, de 03 de janeiro de 2022, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Leia-se: O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 615/DGCEA_SEC, de 20 de dezembro de 2022, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
PORTARIA Nº 52, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre adesão do Ministério da Igualdade Racial à Portaria MGI nº 4.758/2023, que "dispõe sobre a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos integrantes do arranjo colaborativo", em conformidade com o estabelecido em seu art. 16.

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das competências que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 76-A da Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o Decreto n°11.069, de 10 de maio de 20233, e a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n°64, de 5 de setembro de 2023, e considerando as informações do Processo n°10199.001202/2024-38, resolve:

Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI n°4.758/2023, que "dispõe sobre a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos integrantes do arranjo colaborativo", em conformidade com o estabelecido em seu art. 16.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação; e sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil.

ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
DECISÃO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

TERMO DE JULGAMENTO nº 35/2024/CORREG/MAPA

Referência: Processo SEI nº 21000.043817/2018-80.

Interessado: FRIGORÍFICO LARISSA LTDA, CNPJ: 00.283.996/0001- 90

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR

No exercício da competência delegada pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, e conforme o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acolho as conclusões do Relatório Final da Comissão Processante quanto a responsabilização do Ente Privado pelos fatos objetos do presente apuratório, discordando tão somente em relação ao valor da multa, adotando, para esta, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00601/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 00915/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e 00979/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, para aplicar à empresa FRIGORÍFICO LARISSA LTDA, CNPJ nº 00.283.996/0001- 90, a penalidade de multa, no valor de R$ 4.362.333,54 (quatro milhões, trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos), e a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, pela prática de atos lesivos à Administração Pública Federal, previstos nos incisos I e V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, a ser cumprida da seguinte forma: I) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; II) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias; III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.282, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria SUFRAMA nº 283, de 28 de junho de 2012.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 79 da Portaria SUFRAMA nº 602, de 13 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da SUFRAMA e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º da Portaria Interministerial nº 43, de 19 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SUFRAMA nº 283, de 28 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ......................................................................................................................

"III - motocicletas acima de 450 cm3:

III. 2 - Partes relacionadas ao chassi:

- amortecedor traseiro com reservatório de gás, articulador, hastes e capa plástica. NCM: 8714.19.00, volume: 6.000 (seis mil) unidades/ano (NR)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
RESOLUÇÃO PRO-REG/MDIC Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Institui o Grupo de Trabalho de Indicadores (GT Indicadores) no âmbito do Comitê Gestor do PRO-REG.

O COMITÊ GESTOR DO PRO-REG em sua Primeira Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de janeiro de 2024, no uso da competência que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 11.738, de 18 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Indicadores (GT Indicadores), relacionados à qualidade regulatória, com as seguintes atribuições:

I - selecionar e avaliar indicadores de resultado, nacionais e internacionais; e

II - elaborar e propor novos indicadores nacionais, com critérios de cálculo específicos e metodologia de coleta de dados e informações, de acordo com as necessidades de mensuração identificadas.

Art. 2º O Grupo de Trabalho Indicadores terá duração de seis meses, contados a partir da designação a que se refere o § 2º do art. 3º, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o coordenará;

II. Advocacia-Geral da União;

III. Casa Civil da Presidência da República;

IV. Controladoria-Geral da União;

V. Ministério da Fazenda;

VI. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e

VII. Ministério do Planejamento e Orçamento.

§ 1º Os representantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos órgãos que representam, no prazo de até 15 (quinze) dias da entrada em vigor desta Resolução.

§ 2º Os representantes do Grupo de Trabalho serão designados pela Presidente do Comitê Gestor do PRO-REG, mediante despacho.

§ 3º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participar de suas reuniões, bem como para prestar assessoramento sobre temas específicos, sem direito a voto

Art. 4º O Grupo de Trabalho reunir-se-á, em caráter ordinário, mensalmente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação prévia do seu Coordenador, que encaminhará a pauta dos assuntos a serem debatidos.

§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de um terço dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade.

Art. 5º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação do ato previsto no art. 3º, § 2º, para submeter relatório final ao Comitê Gestor do PRO-REG.

Parágrafo único. O prazo para a apresentação do relatório final poderá ser prorrogado por igual período por ato da Presidente do Comitê Gestor do PRO-REG, a depender de justificativas pertinentes.

Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes da participação dos membros do Grupo de Trabalho correrão à conta das organizações que representam.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

ANDREA PEREIRA MACERA

Presidente do Comitê
RETIFICAÇÃO

Os Anexos 10 ao 29 e os Anexos 31 e 32 da íntegra da Portaria nº 2.604/SNTEP/MME, de 25 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 187, de 29 de setembro de 2023, Seção 1, página 145, encontram-se retificados e disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidi e nos autos do processo.
PORTARIA Nº 113, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 182/2023

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.011127/2023-93, resolve:

Substituir os anexos 1 e 4 e modificar as alíneas b) e d) do item 3 Características Metrológicas da Portaria Inmetro/Dimel n.º 182, de 22 de agosto de 2023, que aprova o modelo CNU-SMV 0.3 - US - 10in, de sistema de medição equipado com medidor de fluido ultrassônico, classe de exatidão 0.3, marca Conaut, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 117, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.011873/2023-87, resolve:

Alterar o item 3 Características Metrológicas da Portaria Inmetro/Dimel n.º 188, de 26 de agosto de 2019, publicada em D.O.U. em 28/08/2019, seção 1, página 312, que aprova o modelo AXIOM MMF, de medidor mássico, tipo Coriolis, para líquidos, com dispositivo eletrônico, marca Metroval, com a substituição das Tabelas 1 e 2, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 118, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;

Autorizar a Randon S/A Implementos e Participações, sob o código nº EA076, a declarar conformidade de veículos-tanque rodoviários, como alternativa à verificação inicial de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria.

Nota: A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
ALVARÁ Nº 33913310, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, em razão da INCORPORAÇÃO da empresa ANCHIETA SEGURANÇA LTDA - CNPJ 00.802.752/0001-76 pela DELTA-SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA - CNPJ 92.412.782/0001-94, conforme consta do processo nº 08452.002098/2023-28 - DELESP/DREX/SR/PF/RS, resolve:

Conceder autorização à empresa DELTA-SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA - CNPJ 92.412.782/0001-94, sediada no Estado do RIO GRANDE DO SUL, para adquirir, da empresa cedente ANCHIETA SEGURANÇA LTDA - CNPJ 00.802.752/0001-76:

43 (quarenta e três) revólveres calibre 38;

716 (setecentos e dezesseis) cartuchos de munição calibre 38.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 33983923, DE 20 FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08295.013114/2023-68 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve:

DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada, na atividade de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ARQUIDIOCESE DE GOIANIA, CNPJ nº 01.569.466/0001-75, para atuar em Goiás.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 33930612, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08297.000634/2024-71 - DELESP/DREX/SR/PF/TO, resolve:

Cancelar a Autorização concedida, para exercer atividade em SEGURANÇA PESSOAL, à empresa PRESENCIAL VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ n° 13.453.470/0001-52, localizada no Estado de TOCANTINS.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.195, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 22 de fevereiro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DOCONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.194, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 22 de fevereiro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
RESOLUÇÃO-RE Nº 685, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

LESSA FELIX FARMA LTDA ME / 11.412.578/0004-14

25351.030028/2024-06 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0182461246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.

--------------------------------------

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO PITO DO PANGO / 52.764.825/0001-86

25351.890269/2024-07 /

70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0006391249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do Relatório de Inspeção descrevendo a capacidade da empresa para executar a atividade de relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15, § 4º e artigo 18 da RDC nº 16/2014 e no artigo 2º, § 2º da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

25351.890272/2024-12 /

70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0006395244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do Relatório de Inspeção descrevendo a capacidade da empresa para executar a atividade de relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15, § 4º e artigo 18 da RDC nº 16/2014 e no artigo 2º, § 2º da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

--------------------------------------

F. J. DA SILVA LTDA / 10.730.142/0001-68

25351.028254/2024-19 /

70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0178707244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O Relatório de Inspeção apresentado não ateste explicitamente o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas com produtos que contenham substâncias sujeitos ao controle especial, conforme Portaria nº 344/1998. Ademais não há qualquer citação a Portaria nº 344/1998 no documento encaminhado, contrariando o art. 15, § 4º da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 686, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DIMENSÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 02.956.130/0001-28

25351.216324/2011-09 / 1228547

7105 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1004034200

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1130082/20-5, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 687, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

hemidio pereira da silva amaral me / 08.979.736/0001-65

25351.135896/2014-00 / 7125651

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0151097241

--------------------------------------

CLAUDINEI DE OLIVEIRA JACOB DROGARIA / 23.990.498/0002-63

25351.000104/2021-06 / 7783193

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0157168247

--------------------------------------

DROGARIA FARMANELLI LTDA / 07.664.276/0002-02

25351.574971/2007-17 / 0512971

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0157668240

--------------------------------------

SIMEI E AQUARONI LTDA / 43.788.337/0001-18

25351.063160/2022-24 / 7878391

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0150881240

--------------------------------------

PARAMEDICA RIO VERDE ARTIGOS PARA SAUDE LTDA / 37.919.187/0001-31

25351.006878/2021-32 / 8217192

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0199568243

--------------------------------------

JAMEF TRANSPORTES LTDA / 20.147.617/0055-34

25351.387056/2021-41 / 8222905

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0157188248

--------------------------------------

COMERCIAL DE MEDICAMENTOS FRANCO & NOBRE LTDA / 49.460.392/0001-60

25351.234113/2023-52 / 7981931

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0136257241

--------------------------------------

ap tortelli comercio de produtos medicos hospitalares ltda / 78.451.614/0004-20

25351.555948/2022-62 / 8259842

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0156990245

--------------------------------------

FG TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 18.192.281/0001-97

25351.442688/2022-66 / 4051045

729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 0145106241

--------------------------------------

COMERCIAL DROGARIA FLOR NAKAMURA LTDA / 06.072.395/0001-14

25351.141413/2015-89 / 7370248

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0139445242

--------------------------------------

DROGARIA DROGAMAR LTDA / 08.121.113/0001-57

25351.635131/2021-96 / 7857603

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0142539244
RESOLUÇÃO-RE Nº 688, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização Especial das Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

JAMEF TRANSPORTES LTDA / 20.147.617/0055-34

25351.386983/2021-44 / 1254821

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0157213242
RESOLUÇÃO PRO-REG/MDIC Nº 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de decreto que consolide as obrigações de boas práticas regulatórias no país.

O COMITÊ GESTOR DO PRO-REG em sua Primeira Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de janeiro de 2024, no uso da competência que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 11.738, de 18 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Consolidação de Atos Normativos de Boas Práticas Regulatórias (GT Consolidação BPR) com a finalidade de elaborar proposta de decreto que consolide as obrigações de boas práticas regulatórias no país.

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá duração de seis meses, contados a partir da designação a que se refere o § 2º do art. 3º, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o coordenará;

II. Advocacia-Geral da União;

III. Casa Civil da Presidência da República;

IV. Controladoria-Geral da União;

V. Ministério da Fazenda;

VI. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e

VII. Ministério do Planejamento e Orçamento.

§ 1º Os representantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos órgãos que representam, no prazo de até 15 (quinze) dias da entrada em vigor desta Resolução.

§ 2º Os representantes do Grupo de Trabalho serão designados pela Presidente do Comitê Gestor do PRO-REG, mediante despacho.

§ 3º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participar de suas reuniões, bem como para prestar assessoramento sobre temas específicos, sem direito a voto.

Art. 4º O Grupo de Trabalho reunir-se-á, em caráter ordinário, mensalmente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação prévia do seu Coordenador, que encaminhará a pauta dos assuntos a serem debatidos.

§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de um terço dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade.

Art. 5º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação do ato previsto no art. 3º, § 2º, para submeter relatório final ao Comitê Gestor do PRO-REG.

Parágrafo único. O prazo para a apresentação do relatório final poderá ser prorrogado por igual período por ato da Presidente do Comitê Gestor do PRO-REG, a depender de justificativas pertinentes.

Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes da participação dos membros do Grupo de Trabalho correrão à conta das organizações que representam.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA PEREIRA MACERA

Presidente do Comitê
PORTARIA DRF/RPO Nº 35, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Suspender o atendimento presencial na ARF/Araraquara nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2024.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - SP, no uso das competências que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Suspender o atendimento presencial ao público na Agência da Receita Federal do Brasil em Araraquara-SP nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2024, por motivo de mudança da sede para o novo endereço.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLO ALESSANDRO MESQUITA FELLIPINI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 38, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, o Consórcio que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.383954/2023-16, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro- instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, CONSÓRCIO BLUE MARINE, CNPJ nº 50.922.288/0001-20, na qualidade de contratada para prestação de serviços e outros: fornecimento de bens, acessórios e sobressalentes, até 21/11/2025, respeitados os termos finais de cada bloco constante do anexo do ADE vigente da operadora abaixo indicada, observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora indicante é a pessoa jurídica Petróleo Brasileiro S.A, Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 37, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.023806/2024-26, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços, SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ 32.319.931/0001-43 e os estabelecimentos de CNPJ finais nº 0002-24, 0003-05, 0005-77, 0008-10, 0009-09, 0010-34, 0013-87, 0014-68, 0016-20, 0018-91, 0024-30, 0028-63, 0030-88, 0038-35, 0039-16, 0040-50, 0042-11, 0043-00, 0044-83, 0045-64, 0046-45, 0047-26, 0049-98 e 0050-21, até 15/09/2030, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Prio Bravo Ltda, CNPJ nº 03.255.266/0001-73.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 36, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.019291/2024-60, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro- instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica SHEARWATER GEOSERVICES DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 34.285.688/0001-15 e a filial de CNPJ final 0002-04, na qualidade de contratada para prestação de serviços, até 20/04/2025, respeitados os termos finais de cada bloco constante do anexo do ADE vigente da operadora abaixo indicada, observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora indicante é a pessoa jurídica Petróleo Brasileiro S.A, Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art.4º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 35, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.035328/2024-05, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a navegação de apoio marítimo, HORNBECK OFFSHORE NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ (matriz) 11.022.104/0001-13 e o estabelecimento de CNP final nº 0005-47, até 31/12/2040.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é BP Energy do Brasil Ltda, CNPJ nº 02.873.528/0001-09.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 34, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural - Repetro Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.384217/2023-31, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV, 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica ORIGEM ENERGIA ALAGOAS S.A., CNPJ nº 34.186.669/0001-31 e os estabelecimentos de CNPJ finais nº 0002-12, 0003-01, 0004-84, 0005-65, 0006-46 e 0007-27, para atuar como operadora, nos termos do anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art.3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Decex nº 79, de 14/07/2022, publicado no Diário Oficial da União em 18/07/2022.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS

Anexo ao ADE DECEX nº 34 de 20/02/2024

Processo Digital nº 13113.384217/2023-31

Nome do Bloco ou Campo

Localização

Termo Final

MOS_OP

Bacia do Espírito Santo

14/02/2038

SAI_OP

Bacia do Espírito Santo

14/02/2038

TZI_OP

Bacia Potiguar

14/02/2038

FGA_OP

Bacia do Recôncavo

14/02/2038

ANAMBÉ

Município S. Miguel dos Campos

24/06/2032

ARAPAÇU

Município de Coruripe

31/12/2040

CIDADE S. MIGUEL DOS CAMPOS

Município S. Miguel dos Campos

31/12/2025

FURADO

Município S. Miguel dos Campos

31/12/2025

PILAR

Municípios de Pilar, Rio Largo, Satuba, Santa Luzia do Norte, Coqueiro Seco e Marechal Deodoro

30/07/2025

S. MIGUEL DOS CAMPOS

Município S. Miguel dos Campos

31/12/2025

PARU

Município de Coruripe

31/12/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 33, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural - Repetro Sped, somente no tratamento aduaneiro e tributário de admissão temporária com dispensa do pagamento dos tributos federais, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.381254/2023-97, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - Repetro-Sped, somente no tratamento aduaneiro e tributário de admissão temporária com dispensa do pagamento dos tributos federais, nos termos dos artigos 2º, inciso IV, 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A, CNPJ 09.114.805/0001-30 e filial de CNPJ final 0002-11, até 31/12/2026, respeitados os termos finais de cada bloco constante do anexo do ADE vigente da operadora abaixo indicada, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é Equinor Brasil Energia Ltda, CNPJ 04.028.583/0001-10.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art.4º Fica revogado o ADE DECEX nº 17, de 06 de fevereiro de 2024.

Art.5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Transferência de veículo importado que especifica, liberado do tratamento de isenção de tributos, por decurso de prazo.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos incisos I e II, § único, Art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 6 de fevereiro de 2009, c/c Decreto-Lei nº 37, de 1966, Art. 11 caput e § único, inciso I; Decreto-Lei nº 1.559, de 1977, Art. 1º; artigos 15, inciso III, e 20 da IN SRF nº 338/2003, bem como o que consta no processo administrativo nº 13113.368022//2023-43, declara:

Art. 1º - Em função da venda de bem importado, liberado do tratamento de isenção de tributos, por decurso de prazo, com a finalidade de transferência do alienante/cedente, o Consulado Geral da Federação da Rússia no Rio de Janeiro, CNPJ nº 04.761.890/0001-05, para a Kiei Veículos Ltda, CNPJ nº 18.696.816/0004-00, o veículo: Marca/Modelo: I/BMW X3 M40I, Espécie: MISTO, Tipo de veículo: CAMIONETA, Chassi: WBATS3108JLC18193, Motor: 17555154, Placa:LRJ5G81, Renavam: 01165926986, Ano de Fabricação: 2017, Ano Modelo:2018, Cor Predominante: CINZA, Combustível: GASOLINA., importado por meio da DI nº 18/1228696-3, desembaraçada em 13/07/2018, pela Alfândega do Porto de S. Francisco do Sul.

Art. 2º - Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 23, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.356252/2023-60, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017 a pessoa jurídica TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA, CNPJ nº 31.667.298/0001-11 e a filial de CNPJ final 0006-26, na qualidade de subcontratada para navegação de apoio marítimo, até 06/08/2025, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.

Art.2º A pessoa jurídica contratada é Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda., CNPJ nº 09.098.215/0001-61.

Art. 3º A operadora indicante é Trident Energy do Brasil Ltda., CNPJ 33.639.843/0001-91.

Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
RETIFICAÇÃO

No art. 1º do ADE DEFIS/DRF/RECIFE Nº 48, de 9 de novembro de 2023, publicado no DOU nº 214, de 10 de novembro 2023, seção 1, página 42:

Onde se lê:

"Art. 1º Concede, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 35.603.307/0001-61;

Nome Empresarial: CCS GRAFICA E EDITORA COMERCIO E SERVICOS LTDA;

Endereço: RUA IRATI, 98, BAIRRO VILA DA INABI;

CEP: 54.753-200 Camaragibe/PE;

Registro: IP-04101/00238;

Atividade: gráfica."

Leia-se:

"Art. 1º Concede, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 35.603.307/0001-61;

Nome Empresarial: CCS GRAFICA E EDITORA COMERCIO E SERVICOS LTDA;

Endereço: RUA IRATI, 98, BAIRRO VILA DA INABI;

CEP: 54.753-200 Camaragibe/PE;

Registro: GP-04101/00238;

Atividade: gráfica."