Resolução CONDRAF Nº 25, DE 14 de outubro DE 2024

Aprova, ad referendum do Plenário Condraf, o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar - Alimento no Prato.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, e em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna público, ad referendum do Plenário do CONDRAF, a presente Resolução, aprovada pela Mesa Diretora do Condraf em sessão extraordinária realizada no dia 14 de outubro de 2024.

CONSIDERANDO:

a) o Decreto nº 11.820, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar;

b) o artigo 12º e 13º do Decreto nº 11.820, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece o Condraf como uma das instâncias de controle e participação social da Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) e define suas competências, incluindo a promoção da participação da sociedade e o acompanhamento do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar;

c) a representação do Condraf no Comitê Gestor da PNAAB, responsável pela elaboração proposta do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar, em conformidade com os artigos 8º e 11º do Decreto nº 11.820;

d) a participação ativa do Condraf na elaboração do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar - Alimento no Prato, por meio de sua representação no no Comitê Gestor da PNAAB além de oficinas e debates realizados no âmbito do Comitê Permanente de Abastecimento, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (CPASSAN/Condraf), bem como debate com o Pleno do Condraf na sua 8ª Reunião Extraordinária, realizada por videoconferência no dia 20 de junho de 2024;

e) que o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar - Alimento no Prato desempenha um papel estratégico no fortalecimento da soberania e segurança alimentar no Brasil, visando a promoção do acesso a alimentos saudáveis, seguros e em quantidade suficiente para toda a população brasileira;

f) que a agricultura familiar é fundamental na produção de alimentos saudáveis e diversificados, contribuindo significativamente para o abastecimento das mesas dos cidadãos e cidadãs brasileiras;

g) que o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar - Alimento no Prato reforça a valorização da agricultura familiar brasileira e da economia popular e solidária, garantindo apoio e inclusão dos agricultores familiares e suas organizações nas políticas públicas de abastecimento, fortalecendo a economia rural e assegurando a produção sustentável, em consonância com os princípios de soberania alimentar e sustentabilidade ambiental;

h) que o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar - Alimento no Prato será lançado no dia 16 de outubro de 2024 como parte dos anúncios do Governo Federal para o Dia Mundial da Alimentação, resolve:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Plenário do CONDRAF, o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar - Alimento no Prato, incluído em anexo a esta resolução, em conformidade com o Decreto nº 11.820, de 12 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

ANEXO

ALIMENTO NO PRATO

PLANO NACIONAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR

2025 - 2028 Outubro de 2024 (sem diagramação)

Brasília/DF Outubro/2024

O Brasil está saindo novamente do Mapa da Fome: é o que revela o Relatório das Nações Unidas sobre o Estado da Insegurança Alimentar Mundial (SOFI, 2024), ao anunciar que 14,7 milhões de pessoas deixaram o estado de insegurança alimentar severa no país. Este número é resultado do compromisso do governo federal com a retomada de políticas públicas de combate à fome e às desigualdades, como o Bolsa Família, o Programa de Aquisição de Alimentos, a construção do Plano Brasil Sem Fome, a recomposição dos valores do Programa Nacional de Alimentação Escolar, os créditos destinados à Agricultura Familiar e à produção de alimentos, entre outras.

A instituição da Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB), por meio do Decreto nº 11.820, de 12/12/2023, se encontra neste contexto de retomada de políticas públicas. O abastecimento alimentar está diretamente relacionado às áreas sociais, econômicas e políticas, sendo, portanto, tratado de forma intersetorial e transversal no Decreto. A PNAAB, que está inserida no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), é um mecanismo articulador de sistemas alimentares integrados, desde a produção sustentável até o acesso à alimentação adequada e saudável, devendo ser implementada em cooperação entre União, estados, Distrito Federal, municípios, sociedade civil e entes privados.

O Decreto também prevê a criação do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar como principal instrumento de planejamento, gestão e execução da PNAAB, com capacidade de articular diferentes iniciativas já em desenvolvimento, bem como outras inovadoras. O Plano é parte essencial da PNAAB e deve conter diagnóstico do sistema de abastecimento alimentar no país, identificação das principais demandas e proposição de ações concretas, com metas, indicadores e prazos, além dos mecanismos de monitoramento e avaliação.

O Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar do Brasil, para o período de 2025 a 2028, chamado a partir de agora de Plano Alimento no Prato, reflete o entendimento de que o Brasil ainda enfrenta desafios estruturais, como a concentração de terras e renda, urbanização desordenada, racismo e machismo estruturais e os impactos das mudanças climáticas. Considerando as dimensões estruturantes para o abastecimento alimentar - de caráter social, ambiental, econômico, produtivo, de infraestrutura e institucional, o governo federal se compromete com ações inovadoras, integrando o setor público, a sociedade civil e a iniciativa privada para garantir o acesso a alimentos saudáveis e sustentáveis para toda população.

O Plano Alimento no Prato está embasado na garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, bem como nos valores presentes em abordagens da Alimentação Adequada e Saudável, de Sistemas Alimentares e Ambientes Alimentares e dos objetivos universais de desenvolvimento sustentável, a partir de uma visão histórica e crítica da superação de desigualdades econômicas e sociais pelo Estado brasileiro. Ademais, o Plano toma como referência fundamental o Decreto nº 11.936/2024, que define uma nova cesta básica diversificada, saudável e com alimentos oriundos de sistemas de produção sustentáveis.

Os eixos estratégicos do Plano Alimento no Prato 2025-2028, elaborados de forma destacar as linhas de atuação prioritárias, são seis:

- Distribuição e Comercialização de Alimentos Saudáveis;

- Promoção de Preço Justo e Acessível dos Alimentos;

- Produção de Alimentos Saudáveis em Sistemas Sustentáveis;

- Ambientes Alimentares e Acesso à Alimentação Adequada e Saudável;

- Informação, Inteligência Estratégica e Comunicação sobre Abastecimento Alimentar; e

- Acesso à Terra, Território e Água.

Aos eixos estratégicos estão incorporadas iniciativas de responsabilidade dos diferentes órgãos envolvidos na execução do Plano, atuando muitas vezes de forma interinstitucional e interfederativa.

Com estrutura que inclui a descrição da metodologia, o diagnóstico e o conjunto de iniciativas que dão materialidade à PNAAB, o Plano Alimento no Prato é um passo fundamental para garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira, além de enfrentar os desafios contemporâneos de forma inovadora e integrada.

2. Metodologia de elaboração do Plano Alimento no Prato

A metodologia para a elaboração do Primeiro Plano Nacional e Abastecimento Alimentar: Plano Alimento no Prato foi discutida e aprovada no âmbito do Comitê Gestor da PNAAB (CG-PNAAB), sob responsabilidade da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB/MDA), o qual consiste em instância de governança responsável por elaborar e submeter o Plano para apreciação e aprovação da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), nos termos dos Art. 9o do Decreto n. 11.820/2024.

Foram realizados processos participativos para construção do Plano junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea)ao Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), à Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO) e à Mesa de Diálogos Catrapovos. Após definição das propostas preliminares de iniciativas, também foram convidados a participar o Ministério da Educação (MEC), o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A metodologia incorporou duas grandes etapas: (i) uma de consulta a atores estratégicos, diagnóstico e elaboração de documento preliminar, que contou com o apoio operacional e técnico da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), por meio do Projeto TCP/BRA/3902; e (ii) outra de articulação intersetorial e discussão de governo para definição da versão final do Plano Alimento no Prato. Além disso, considerou-se o histórico de discussões sobre o tema no âmbito do Consea e de outras instâncias de participação social bem como o acúmulo de conhecimento decorrente do processo de elaboração da própria PNAAB em 2023.

A primeira etapa da construção do Plano Alimento no Prato envolveu a realização de 07 oficinas de escuta, 02 entrevistas, painel internacional, diálogos e consultas. Os resultados foram debatidos no âmbito do CG-PNAAB, do Pleno Executivo da Caisan e das Plenárias do Consea e do Condraf. A relação dos colaboradores e participantes nas diferentes estratégias de escuta e a sistematização das contribuições recebidas nesta etapa de trabalho constarão em publicação específica: "Caderno de Sistematização das Estratégias de Escuta e Diálogo para Construção do Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar". As consultas e diálogos foram fundamentais para que o Plano considerasse as especificidades dos distintos segmentos, com destaque para: Agricultura Familiar - camponesa, urbana e periurbana; aquicultura e pesca artesanal; povos indígenas, quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs; conforme Decretos nº 6.040/2007 e nº 8.750/2016); agentes privados de comercialização varejista e atacadista; organizações não governamentais e comunitárias; e consumidores.

Ainda nesta fase inicial, foi construído, no âmbito do Projeto FAO TCP/BRA/3902, um robusto diagnóstico sobre o abastecimento alimentar no país, um importante subsídio para a construção do Plano Alimento no Prato. Foi feita a caracterização dos principais gargalos do abastecimento e, consequentemente, as ações de enfrentamento em diferentes dimensões, como produção, processamento, distribuição/logística, comercialização e acesso aos alimentos, considerando ainda as particularidades regionais e territoriais.

A segunda etapa incluiu diversas reuniões bilaterais, incidência estratégica e política, articulação intersetorial e discussão no âmbito do CG-PNAAB, para definição dos eixos estratégicos e iniciativas vinculadas, das ações prioritárias e suas metas e indicadores e das fontes orçamentárias, além dos mecanismos de monitoramento e avaliação do Plano quadrienal.

As 28 iniciativas do Plano Alimento no Prato 2025/2028, que se desdobram em 92 ações estratégicas, estão sob a responsabilidade de 15 órgãos de governo (Figura 1), sendo que entre as ações de iniciativas novas e/ou de caráter inovador, concentram-se 06 responsáveis: MDA, Conab, Ceagesp, CeasaMinas, MDS e BNDES. A Matriz de Iniciativas do Plano Alimento no Prato - 2025/2028, anexa ao ato normativo que o institui, traz as iniciativas, as ações estratégicas, os indicadores, as metas, as fontes orçamentárias e os órgãos responsáveis.

INSERIR AQUI IMAGEM 1

Figura 1. Responsáveis por ações no Plano Alimento no Prato 2025/2028 e instâncias de governança, monitoramento, avaliação, controle e participação social envolvidas.

3. Diagnóstico do abastecimento alimentar no Brasil: aspectos históricos e contemporâneos

No primeiro mandato do Governo Luiz Inácio Lula da Silva, foi recriado o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), extinto em 1995, foi recriado em 2003. A latência do tema do abastecimento alimentar no país culminou em um extenso trabalho de escutas e debates com especialistas de diferentes áreas do conhecimento. Em 2005, o Consea encaminhou à Presidência da República o documento "Recomendações para uma Política Nacional de Abastecimento Alimentar". Este documento, continha diretrizes voltadas a promover o acesso via regulação pública dos mercados, modernização dos equipamentos, gestão e financiamento de programas de abastecimento alimentar, entre outras iniciativas. Porém, mesmo sendo uma reivindicação de parte do governo federal e do Consea - principal instância de participação e controle social que pautava este tema - não se conseguiu dar encaminhamento, sobretudo, pela falta de um lócus institucional capaz de incluir o tema na agenda governamental à época.

De 2006 até 2016, segundo governo Lula e nos mandatos seguintes da presidenta Dilma Rousseff, outras iniciativas foram incorporadas ao rol das ações voltadas à SAN. Entre elas estão o fortalecimento da alimentação escolar, mediante a criação da Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; a criação e fortalecimento de bancos de alimentos; a publicação do Guia Alimentar para a População Brasileira; a criação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), com seus respectivos planos; e a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Pnapo) com seus respectivos Planos. Em 2012, novamente, o Consea encaminhou à Presidência da República uma Exposição de Motivos para a criação de uma Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) elaborada pela Caisan, na forma de uma minuta de Projeto de Lei. Contudo, mais uma vez, tal iniciativa não avançou.

Em seguida, foi lançado o II Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (II Plansan), 2016-2019, elaborado pela Caisan, com base nas proposições aprovadas pela 5a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. O documento faz uma autocrítica ao I Plansan 2012-2015, com relação ao grande número de metas e objetivos não cumpridos entre estes: o "DESAFIO 6.4 - Promover o abastecimento e o acesso regular e permanente da população brasileira à alimentação adequada e saudável" que propunha diretrizes na área de "compras públicas e estoques reguladores, modernização dos sistemas de abastecimento, economia solidária, legislação sanitária,

redução de perdas e desperdício de alimentos e agricultura urbana" - que tratava essencialmente do abastecimento alimentar no país (FAO, 2014).

A mudança abrupta de governo sob ruptura institucional em 2016, bem como as sucessivas crises políticas e econômicas repercutiram nas ações do Estado, resultando no desmonte de diversas políticas públicas, incluindo as de segurança alimentar e nutricional, as políticas de promoção da Agricultura Familiar e da agroecologia. O Consea, o Condraf e a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Cnapo) foram extintos, provocando um vazio institucional, e supressão dessas instâncias de participação e monitoramento por parte da sociedade civil, impedindo, em boa medida, o avanço de políticas públicas voltadas ao abastecimento alimentar.

As novas diretrizes governamentais implementadas a partir do impeachment da Presidenta Dilma, entre outros fatores, provocaram o aumento do desemprego, a elevação dos preços dos alimentos e o crescimento, ainda mais acelerado, da produção de commodities agrícolas. A forma como o governo federal lidou com a pandemia da Covid-19, contribuiu para ampliar as desigualdades e a fome no país, repercutindo para a elevação dos indicadores de insegurança alimentar e nutricional, fazendo o país retornar ao "Mapa da Fome", com mais de 33 milhões de pessoas passando fome no país (Rede PENSSAN, 2022).

Em 2023, com o início do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foram retomadas diversas políticas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), de promoção da Agricultura Familiar e da agroecologia, sendo recriados os espaços de participação socialClique aqui para inserir texto. mencionados anteriormente (Consea, Condraf e Cnapo). Nesse contexto, destaca-se também a recriação do MDA, agora nomeado Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com a criação da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB). Além disso, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a CeasaMinas e Ceagesp passaram a ser supervisionadas pelo MDA com o objetivo de reforçar sua atuação no abastecimento alimentar do país e na construção de sistemas alimentares sustentáveis, saudáveis e inclusivos.

Nesse novo cenário e com as mudanças em curso, as discussões sobre a necessidade de criar uma Política Nacional de Abastecimento

Alimentar (PNAAB) foram retomadas. Destaca-se novamente a atuação do Consea, por meio da Resolução no 15, de 10 de outubro de 2023, que recomendou ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, à Conab e à CAISAN a formulação e implementação de uma Política Nacional de Abastecimento Alimentar. Esta articulação culminou na publicação Decreto nº 11.820 de 12 de dezembro de 2023, que cria a Política Nacional de Abastecimento Alimentar lançado durante a 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em Brasília ainda em 2023.

Produção, distribuição e disponibilidade de alimentos para combater à fome e promover saúde (alimentação adequada e saudável) com Soberania Alimentar

As primeiras diretrizes da PNAAB são "I - promover um sistema integrado de abastecimento alimentar que englobe produção, beneficiamento, armazenagem, transporte, distribuição, comercialização e consumo, com vistas a promover a soberania e a segurança alimentar e nutricional; II - garantia do direito humano à alimentação, com acesso regular e permanente da população brasileira a alimentos adequados e saudáveis em quantidade suficiente e, III - incentivo a práticas alimentares promotoras da saúde, da agroecologia e da sociobiodiversidade" (Decreto nº 11.820/2023). Essas Diretrizes exigem do governo federal a implementação de políticas públicas que sejam promotoras de sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis e que priorizem a produção diversificada de alimentos pela Agricultura Familiar, visando promover e fortalecer os circuitos curtos de produção-consumo e ainda combater à fome com alimentos capazes de promover à saúde das pessoas e do ambiente com justiça socioambiental.

Nos últimos 50 anos o Brasil passou por uma grande transformação na paisagem agrária, além do aumento da concentração fundiária e do desmatamento, as políticas governamentais contribuíram para o avanço da produção de commodities agrícolas, sobretudo a partir dos anos 2000, em detrimento da produção de alimentos básicos. Segundo dados da Conab (2024), a soja e milho expandiram 230% (32,0 milhões de hectares) e 160% (8 milhões de hectares), respectivamente. Por sua vez, o arroz perdeu a metade da área de produção nacional (1,6 milhão de hectares) e o feijão reduziu quase 30% da área total (1,0 milhão de hectares).

Porto (2021) afirma que a concentração da produção desses alimentos em determinadas regiões e estados repercute gravemente no abastecimento alimentar. Constata que, no caso do arroz, o Rio Grande do Sul passou de 1990 a 2015 a responder por mais de 70% da produção nacional. Neste diapasão, o feijão, juntamente com a mandioca, teve redução da área plantada, e perda de relevância de produção advinda da Agricultura Familiar. Esses sistemas de economia familiar foram substituídos por grandes lavouras vinculadas ao agronegócio, incluindo, no feijão, o uso de sistemas irrigados.

No que diz respeito à produção agropecuária, a Agricultura Familiar detém apenas 23% da área dos estabelecimentos rurais no Brasil, em que pese esse confinamento da área, assegura a diversidade da produção de alimentos, sendo responsável pela conservação da agrobiodiversidade, pelos sistemas tradicionais de produção e pela promoção da cultura alimentar regional. Ainda, responde por 60% do Valor Bruto da Produção (VBP) de hortícolas (Brasil, IBGE, 2017). No caso das lavouras temporárias em geral, é responsável por 48% da área colhida de feijão, 17% de milho e 16% de arroz, respondendo por 25%, 17% e 12%, respectivamente, do VBP (idem).

Em relação à produção de frutas de lavoura permanente, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) evidencia que: banana, laranja, maracujá, limão, tangerina, manga, pêssego, maçã, goiaba e mamão, possuem uma forte relação produtiva com o segmento da Agricultura Familiar. Alguns alimentos possuem, dentro do sistema alimentar, um fluxo de produção-distribuição-comercialização bem constituído, como é o caso do açaí, cupuaçu e guaraná na Amazônia e do coco-da-baía e caju no Nordeste.

No caso das hortaliças, a região Sudeste concentra a maior parte da produção e essa é proveniente de forma majoritária da Agricultura Familiar. É estratégico para o abastecimento alimentar criar estratégias para diversificar todo o ciclo, desde a produção ao consumo em diferentes regiões e territórios. Segundo o Censo Agropecuário (IBGE, 2017) e a título de exemplificação de alguns alimentos, uma proporção de 64% da alface, 61% do repolho, 68% da abobrinha e 67% da couve são provenientes do Sudeste. Em que pese esta produção ter sua origem no segmento da Agricultura Familiar, este cenário segue com desafios importantes em termos de concentração de mercado nos quais as relações comerciais são pouco inclusivas com os assentamentos da reforma agrária, os povos indígenas, os quilombolas e os Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs), conforme definido nos Decretos nº 6.040/2007 e nº 8.750/2016 (FAO, 2024).

A produção de alimentos orgânicos e agroecológicos, ou ainda em transição agroecológica, é determinante para avançar em um abastecimento alimentar que considere sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis e ainda, a promoção e a proteção da saúde (das pessoas e do ambiente). Neste sentido, cabe ao Plano Alimento no Prato prover os mecanismos que irão potencializar a ampliação da produção- distribuição-comercialização-acesso e consumo desses alimentos. Marques (2022) identificou a presença de cerca de 725 mil estabelecimentos agropecuários no Brasil, respondendo por aproximadamente 14% dos estabelecimentos totais, 9% da área, 12% do pessoal ocupado e 2% do valor bruto da produção, o que ainda se configura como muito aquém do que se espera para um país continental e diverso como o Brasil (FAO, 2024).

Outro ponto importante em relação à disponibilidade e comercialização de alimentos é a formação-utilização de estoques públicos para estabilizar os preços dos alimentos. As recomendações de organismos internacionais estabelecem que para dispor de um patamar seguro, o ideal é ter em torno de três meses do consumo doméstico em estoque em poder do governo.

De acordo com a Conab, nos últimos dez anos os estoques estratégicos de feijão representaram apenas 0,2% do consumo anual. No caso do arroz e milho, nesse mesmo período, os estoques físicos e no mercado de opções não ultrapassam 1% e 2% do consumo doméstico, ou seja, algo em torno de 3 e 7 dias de consumo, respectivamente (Conab, 2024; FAO, 2024).

Apesar do Brasil possuir uma ampla diversidade quanto ao tipo de equipamento de abastecimento, há uma concentração das vendas em poucas redes de supermercados e atacarejos, segmentos que vêm assumindo cada vez mais relevância no abastecimento alimentar no país. Segundo o ranking ABRAS 20241¹, 1.251 empresas do ramo varejista de alimentos que responderam à pesquisa sobre faturamento em 2023, juntas somaram mais de R$ 602,7 bilhões em vendas. Destas, apenas 10 empresas faturaram mais da metade (R$ 313,9 bilhões) e as 100 maiores faturaram cerca de 85% do total comercializado (R$ 517,4 bilhões). Além do faturamento desse setor ser concentrado, a maior parte desses equipamentos de comercialização de alimentos não atendem a população com alimentos acessíveis e saudáveis. A venda de alimentos em supermercados é predominante, mas não exclusiva, e 78% do faturamento do setor está vinculado à venda de diferentes tipos de alimentos sendo que as frutas, legumes e verduras participam, apenas, com 8% nesse faturamento (FAO, 2024).

Já as Centrais de Abastecimento (Ceasas), que na sua maioria estão sob a gestão dos governos estaduais, representam um importante canal de comercialização de hortigranjeiros, incluindo a produção oriunda da Agricultura Familiar. É o caso também das feiras livres, dos Mercados Municipais (públicos e privados) - especialmente os de pequenos municípios - e dos mercados ambulantes, que podem ser considerados estratégicos para o abastecimento alimentar, além de serem espaços de sociabilidade e troca de saberes com o componente da cultura fortemente atrelado às suas ações. Porém, estudo realizado por Cunha e Belik (2015), em diversas cidades brasileiras, constatou que tanto as feiras, como os mercados de ambulantes enfrentam dificuldades para seguirem operando. Consistem, desse modo, em espaços a serem fortalecidos pela PNAAB.

O Decreto nº 11.936/2024, que dispõe sobre a composição da nova Cesta Básica de Alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) evidencia que a cesta básica consiste em "um conjunto de alimentos que busca garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável, à saúde e ao bem-estar da população brasileira". Suas diretrizes têm como objetivo fomentar sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis e se baseiam nas recomendações e princípios dos Guias Alimentares, na Disponível em: https://static.abras.com.br/pdf/ranking-abras-2024-completo.pdf. Acesso em 01 set. 2024.proteção da alimentação adequada e saudável, da saúde das pessoas e do meio ambiente; no respeito à cultura e às tradições regionais; e no reconhecimento da diversificação e da diversidade, observadas as condições da região, do território, do bioma e da sazonalidade dos alimentos. Estes atos normativos representam toda a importância atribuída ao tema do abastecimento alimentar no Brasil.

A complexidade em torno do tema do abastecimento alimentar deve ser considerada em sua amplitude, através do fortalecimento de políticas públicas e ações que estimulem não apenas a produção de alimentos saudáveis (orgânicos e agroecológicos), mas que também repercutam na promoção de hábitos alimentares saudáveis e tragam a dimensão de uma alimentação culturalmente referenciada. Políticas importantes para o abastecimento alimentar, tais como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e os Quintais Produtivos, no âmbito federal, e outros dispositivos semelhantes nos estados e municípios, devem considerar, desde a produção até o consumo dos alimentos, o objetivo maior de alcançar um sistema alimentar saudável, sustentável e inclusivo.

O Plano Alimento no Prato como estratégia para diminuir as desigualdades com equidade e saúde (das pessoas e do ambiente)

As diretrizes "respeito à diversidade cultural, à equidade de gênero, à justiça socioambiental e aos direitos humanos e combate ao racismo estrutural", "valorização das práticas alimentares locais e das culturas alimentares brasileiras" e " priorização do atendimento à população em situação de insegurança alimentar e nutricional e em vulnerabilidade social" expressam a expectativa de que o Plano Alimento no Prato possa, em alguma medida, dirimir nos territórios, as desigualdades presentes e recorrentes, trazendo o princípio da equidade.

Segundo documento de subsídio ao Plano elaborado pela FAO (2024), no passado foram estabelecidas algumas ações visando a comercialização de alimentos e o abastecimento em situações críticas e de elevação de preços. Contudo, é fundamental considerar os objetivos do Plano Alimento no Prato como sendo capazes de impulsionar outras ações estruturantes que viabilizem, concretamente, mudanças nos territórios e nas vidas das pessoas. Diferentes problemas perpassam as dinâmicas de abastecimento alimentar no país. Ainda que esses possam afetar toda a sociedade, determinados grupos sociais estão muito mais vulneráveis e vivenciam as problemáticas alimentares de maneira muito mais intensa.

As mulheres, a população negra, os povos indígenas, quilombolas e PCTs sempre enfrentaram obstáculos adicionais, que são provenientes de discriminações históricas e estruturais. Estes grupos muitas vezes têm pouco (ou nenhum acesso) à terra, território e água, além de outros bens e serviços humanos básicos que impactam, sobremaneira, sua capacidade de produzir, processar, acessar e consumir alimentos de forma sustentável e saudável.

Dados recentes, mais especificamente do último trimestre de 2023, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD - Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam a situação de segurança alimentar e de insegurança alimentar leve, moderada ou grave no país. As regiões Norte e Nordeste são as mais vulneráveis, sendo 16% e 14% respectivamente, de acordo com os parâmetros da Escala Brasileira de Insegurança Alimentar e Nutricional (EBIA), em comparação com as demais regiões do país, sendo: Sul (4,7%), Sudeste (6,7%) e Centro- Oeste (7,9%).

A Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede-Penssan) em seu II Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar (II VIGISAN, 2021/22) evidenciou que se comparado ao meio urbano, o rural apresenta um percentual de 64% dos domicílios que estão em situação de insegurança alimentar moderada e grave. De acordo com o relatório, enquanto 53,6% dos domicílios com responsáveis homens estavam em situação de insegurança alimentar, tal percentual se eleva para 63% dos domicílios com responsáveis mulheres. Embora mais sujeitas à insegurança alimentar (sobretudo as mães solos), as mulheres têm um papel fundamental na segurança alimentar e nutricional e na produção e oferta de alimentação adequada e saudável. Em relação à categoria raça/cor 6 de cada 10 domicílios cujos responsáveis se identificavam como pretos ou pardos viviam algum grau de insegurança alimentar e nutricional.

As desigualdades - regionais, sociais e econômicas - assim como as categorias de raça e gênero também determinam os modelos impositivos de consumo. Segundo levantamentos realizados pela FAO, o custo de uma alimentação adequada e saudável no Brasil estaria na ordem de 269% mais caro que de uma alimentação considerada suficiente. O preço mais barato dos ultraprocessados é uma das principais razões que explicam o porquê as classes de renda mais baixa consomem proporcionalmente menos alimentos saudáveis. Os dados da POF mostram que a participação do consumo de frutas no orçamento de quem tem renda de até 02 Salários-Mínimos (SM) era 43,4% menor que aquela observada por quem tem renda acima de 25 SM. Salienta-se ainda, que ao trazer a análise de renda, é a população negra, indígena, quilombola, e de PCTs - com destaque às mulheres desses segmentos sociais - que possui a menor renda. No caso dos legumes e verduras, a proporção do gasto era 76,1% menor que a da classe de maior renda (FAO, 2024).

O Plano Alimento no Prato se orientou pelos princípios e recomendações para uma alimentação adequada e saudável de acordo com o Guia Alimentar para a População Brasileira, elaborado pelo Ministério da Saúde (Brasil, 2014), que adota os conceitos da classificação NOVA, a qual separa grupos de alimentos de acordo com a extensão e o propósito do seu processamento, sendo estes: in natura ou minimamente processados, ingredientes culinários, alimentos processados e alimentos ultraprocessados.

A fabricação de alimentos ultraprocessados, envolve diversas etapas e técnicas de processamento e muitos ingredientes, incluindo sal, açúcar, óleos e gorduras e substâncias de uso exclusivamente industrial. Diversos estudos encontraram evidências com associações diretas entre o consumo de alimentos ultraprocessados e desfechos negativos de saúde, como sobrepeso, obesidade, cânceres, doenças respiratórias, cardiovasculares, gastrointestinais e metabólicas e impactos na saúde mental. Nesse sentido, para contribuir com prevenção e promoção da saúde, o Guia Alimentar para a População Brasileira recomenda (i) que sejam a base da alimentação os alimentos in natura ou minimamente processados, com variedade e predominantemente de origem vegetal, pois estes contribuem para uma alimentação nutricionalmente balanceada, saborosa, culturalmente apropriada e promotora de um sistema alimentar socialmente e ambientalmente sustentável; e (ii) que se evite os alimentos ultraprocessados, pois além dos desfechos negativos à saúde, suas formas de produção, distribuição, comercialização e consumo afetam de modo desfavorável a cultura, a vida social e o meio ambiente.

Ao analisar a evolução do consumo de alimentos ultraprocessados entre a POF- Pesquisa de Orçamentos Familiares 2008-2009 e a POF 2017-2018, Louzada e colaboradores (2023) observaram que houve um aumento da participação desses alimentos no total das calorias consumidas entre pessoas de raça/cor negra (de 16,4% para 18,4%) e indígenas (de 14,8% para 20,7%). Por outro lado, não houve aumento da participação desses alimentos na dieta entre a população branca e houve inclusive redução entre as pessoas com faixa de escolaridade mais elevada (de 25,5% para 22,2%) e as do quintil de renda mais elevada (de 24,8% para 23,1%). Estes dados ilustram que desigualdades raciais e de gênero perpassam as problemáticas alimentares e, com efeito, as inter-relações entre ambas agravam a insegurança alimentar e nutricional.

Segundo Afrika (2013), "o racismo alimentar se dá quando a alimentação precária, fome e privação do direito de escolha do que comer atingem diretamente, e com mais força, a população preta, pobre e periférica." Desta feita, é importante destacar que o racismo se manifesta de maneira profunda no contexto da alimentação e da insegurança alimentar, afetando especialmente mulheres negras, povos indígenas, quilombolas, comunidades de matrizes africanas, povos de terreiros e povos e comunidades tradicionais. Estas populações enfrentam múltiplas formas de marginalização e discriminação que influenciam diretamente seu acesso a alimentos saudáveis e culturalmente apropriados (FAO, 2024).

O Abastecimento Alimentar nos diferentes territórios enfrenta às emergências climáticas e fortalece a participação social

As diretrizes "mitigação da ação climática", "participação e controle social" associado à "gestão intersetorial e colaboração interfederativa" se apresentam no Plano Alimento no Prato tanto atuais como necessárias. Isso porque, nos últimos anos, as evidências científicas vêm constatando que os sistemas alimentares hegemônicos e seus insumos são responsáveis pelas emissões de gases de efeito estufa. Em 2019, o Brasil ocupava a terceira posição no ranking mundial dos países que mais emitem gases de efeito estufa por sistemas alimentares, antecedido pela China e Índia. Em 2021, os sistemas alimentares no Brasil responderam por 73,7% das emissões brutas totais, sendo que 56,3% dessas decorreram de mudanças de uso da terra, ou seja, conversão dos biomas com desmatamento para uso na produção agrícola e pecuária. Além das mudanças de uso do solo, as emissões (35%) também decorrem das atividades agrícolas e pecuárias, o que inclui, dentre outros, a queima de resíduos agrícolas, manejo de dejetos de animais, o manejo dos solos, fermentação entérica, uso de fertilizantes e agroquímicos, transporte e distribuição (FAO, 2024).

Esses dados colocam as dinâmicas dos sistemas alimentares e do abastecimento alimentar em alerta e cobram, a construção de um plano de abastecimento alimentar orientado por práticas sustentáveis. Com efeito, a agropecuária é um dos setores mais expostos e vulneráveis às mudanças e às catástrofes climáticas (enchentes, inundações, secas, incêndios, incidências de pragas e doenças) dada a sua profunda dependência dos recursos naturais e das condições climáticas (IPCC, 2023; FAO, 2023a). Deve-se, portanto, coibir o avanço do desmatamento, as práticas agrícolas que prejudiquem o ambiente e a saúde das pessoas - mesmo àquelas que tragam o componente da inovação tecnológica, o uso excessivo da água e do solo, a erosão da biodiversidade e as perdas e desperdício de alimentos. Valorizar o que a Agricultura Familiar, os assentamentos da reforma agrária, os povos indígenas, os quilombolas e os PCTs produzem, seja de alimentos, seja de saberes é um importante passo para o enfrentamento às emergências climáticas (FAO, 2014).

O Artigo 23 da Constituição Federal (CF, 1988), estabelece a organização do abastecimento alimentar como uma competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nos termos constitucionais, ainda em 2006 foi instituído o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), este, por sua vez, possibilita a articulação entre os três níveis de governo, assim como com a sociedade civil organizada, para a implementação e a execução das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), sendo o Plano Alimento no Prato uma das

inovações a ser incorporada. Ressalta-se ainda que o Brasil dispõe de estruturas de governança tais quais as Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisans) e os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional (Conseas) em nível federal, nos estados e em alguns municípios, além de outros em construção tais como os fóruns, comitês gestores e os Consórcios que possibilitam uma articulação intersetorial e interfederativa que favorecerá a implementação do Plano Alimento no Prato numa perspectiva territorial e mais sistêmica.

Cabe ao Plano Alimento no Prato orientar, nas suas iniciativas e ações estratégicas, meios para contribuir com a superação das discrepâncias regionais, sociais, econômicas, raciais e de gênero que impactam no cotidiano de centenas de milhares de pessoas. Este Plano representa uma conquista histórica para toda população brasileira, já que evidencia a necessidades de trazer para uma responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade sobre um tema altamente relevante, cujos princípios democráticos perpassam todas as ações que orientarão as dinâmicas do abastecimento alimentar, que passa pela produção, processamento, distribuição, comercialização, acesso e consumo de alimentos saudáveis.

Eixos estratégicos de atuação do Plano Alimento no Prato

As iniciativas do Plano Alimento no Prato estão sistematizadas em seis eixos de atuação que reúnem programas e ações relacionadas ao abastecimento alimentar. Estas foram organizadas a partir: i) da revisão de Planos e Estratégias Nacionais existentes, como o Plano Brasil sem Fome e a Estratégia de SAN para Cidades; ii) consultas a diferentes segmentos da sociedade, realizadas no processo de elaboração do Plano; e

iii) análise e adaptação de boas práticas e exemplos de abastecimento no Brasil e na América Latina, promovidos pelo poder público em diversos níveis federativos, pelas organizações sociais e pelos agentes privados, cooperados ou não.

Importante ressaltar que diante da complexidade em se pensar o abastecimento alimentar no Brasil, as iniciativas do Plano Alimento no Prato são de responsabilidade de diversos órgãos, que de forma integrada, potencializam as ações de governo voltadas à segurança alimentar e nutricional, à soberania alimentar e à transição agroecológica. Os eixos estratégicos que orientam a estruturação do Plano Alimento no Prato, relacionam-se com as diretrizes e objetivos propostos na PNAAB (Figura 2).

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Figura 2. Eixos Estratégicos do Plano Alimento no Prato 2025-2028

EIXO 1 - Distribuição e comercialização de alimentos saudáveis

A distribuição e a comercialização de alimentos (de origem vegetal e animal) podem ser realizadaspor meio da compra governamental ou via atividade comercial dos mercados privados, com a utilização de canais de comercialização diversificados, como plataformas logísticas, mercados atacadistas de alimentos e uma grande variedade organizacional de equipamentos de varejo a exemplo de feiras livres, mercados públicos, supermercados, pequeno varejo de proximidade, varejo especializado como frutarias, açougues e peixarias, padarias e canais virtuais.

Nesse contexto, as seguintes iniciativas vinculadas a este eixo se destacam: compras institucionais do Governo Federal, em especial o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), em suas diversas modalidades; ações de modernização e requalificação dos mercados atacadistas de alimentos - Ceasas; requalificação e fortalecimento dos mercados públicos municipais; promoção da inovação na comercialização de alimentos; promoção do abastecimento de alimentos saudáveis nos circuitos locais; e financiamento e fomento de equipamentos para prover a distribuição de alimentos saudáveis. Ressalta-se como ação inovadora que perpassa este eixo, o Programa Abastece e Alimenta Territórios, que engloba um conjunto de ações de caráter popular, protagonizadas pelas organizações da Agricultura Familiar.

É importante ressaltar que a perspectiva territorial do Programa Abastece e Alimenta Territórios não toma apenas a configuração disposta entre municípios que se enquadram na classificação de "rurais". O enfoque territorial se estabelece também nas áreas urbanas, sobretudo nas periferias das grandes cidades, onde o abastecimento alimentar precarizado impacta centenas de milhares de famílias, sobretudo na ausência da oferta de alimentos saudáveis. Importante ainda considerar as experiências acumuladas pelos sujeitos e sujeitas do lugar, tais quais as organizações e movimentos sociais, que por sua vez, vem nos últimos tempos, inovando em diferentes formas de combate à fome, considerando especialmente, o período da pandemia da Covid-19 (2020 a 2022). Fazem parte deste programa as seguintes ações:

- Instituição de Sacolões Populares (fixos e volantes);

- Instituição de equipamentos populares de abastecimento com foco nas especificidades regionais, como as Cantinas / Vendas Comunitárias;

- Fomento aos Planos Territoriais de Abastecimento Alimentar (PAS Nordeste);

- Criação e Fortalecimento das Feiras Livres da Agricultura Familiar;

- Criação e Fortalecimento de Feiras Agroecológicas;

- Fortalecimento de feiras e eventos regionais e nacionais da Agricultura Familiar;

- Fortalecimento de feiras e eventos regionais e nacionais da Agricultura Familiar;

- Apoio de Centros de abastecimento, distribuição e comercialização da Agricultura Familiar, PCTS e economia solidária (Centrais Populares de Abastecimento Alimentar);

- Fortalecimento do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana por meio da implementação de hortas urbanas e periurbanas;

- Sistematização e apoio de estratégias exitosas de equipamentos de abastecimento alimentar.

São atores envolvidos nas ações que correspondem a esse eixo: Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Pesca e Aquicultura; da Integração e Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Agricultura e Pecuária, das Cidades, dos Transportes; do

Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Meio Ambiente e Mudança do Clima, da Defesa, Companhia Nacional de Abastecimento, Centrais de Abastecimento, CeasaMinas e Ceagesp.

EIXO 2 - Promoção de preço justo e acessível dos alimentos

Os preços dos alimentos são determinantes para o seu acesso, especialmente às populações em situação de vulnerabilidade. Neste contexto, e de modo a garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada e a promover a soberania e a segurança alimentar e nutricional, o Decreto nº 11.936/2024 dispõe sobre a composição da cesta básica, com o propósito de orientar as ações, as políticas e os programas relacionados à produção, ao abastecimento e ao consumo de alimentos. Quando a formação de estoques aciona a agricultura familiar para suas compras, além de garantir o abastecimento alimentar, há também ganho em termos de promoção e estabilização da oferta. As iniciativas públicas para promoção de estabilidade e nível de preços estão relacionadas também à transparência através de iniciativas de divulgação dos preços diários e periódicos de alimentos no atacado e no varejo, preços estacionais, índices de cestas de alimentos locais, entre outros.

Neste eixo, as ações de comercialização de alimentos com preços previamente negociados, sob coordenação pública como a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e a Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade (PGPMBio).

Formação de estoques públicos, priorizando as aquisições de produtos que compõem a cesta básica e a alimentação saudável. AGF ou Contrato de opção.

Revisão metodológica dos parâmetros de definição dos preços mínimos dos produtos da sociobiodiversidade;

Criação do Programa destinado ao apoio à comercialização dos produtos da sociobiodiversidade por meio da PGPMBio;

Estabelecer pagamento diferenciado de preço, de forma a contemplar um

bônus (acima do preço mínimo) para a agricultura familiar, assentados (das) da reforma agrária, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais;

Estabelecimento e implementação do Grupo Gestor da PGPM-Bio.

Ampliação dos acessos à PGPMBio.

São atores envolvidos nas ações que correspondem a esse eixo: Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Agricultura e Pecuária; das Cidades; do Planejamento e Orçamento; do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; da Fazenda, da Defesa, Companhia Nacional de Abastecimento, Centrais de Abastecimento, CeasaMinas e Ceagesp.

EIXO 3 - Produção de alimentos saudáveis em sistemas sustentáveis

A produção de alimentos saudáveis em sistemas sustentáveis é um dos grandes desafios a serem enfrentados, especialmente se considerarmos os limites existentes para acesso a esses alimentos por grande parcela da população, sendo necessário que o Plano Alimento no Prato incentive a produção de alimentos in natura, minimamente processados, conforme recomenda o Guia Alimentar para a População Brasileira (Brasil, 2014) e o Decreto nº 11.936/2024, que dispõe sobre a Cesta Básica de Alimentos. Produzidos a partir de bases locais ou territoriais sustentáveis, em áreas rurais e urbanas, estes alimentos promoverão o acesso a uma alimentação adequada, saudável e culturalmente referenciadas. Ações que perpassam esse eixo são:

- Coopera Mais Brasil;

- Plano Safra da Agricultura Familiar;

- Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural;

- Programa Quintais Produtivos;

- Programa ECOFORTE.

Além destes programas já instituídos, destacam-se as ações que estruturam sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis tais quais: de fomento e valorização dos alimentos da sociobiodiversidade; da produção, guarda e comercialização de sementes crioulas e outros materiais propagativos; de adequação e promoção de normas sanitárias inclusivas e de processos de certificação da Agricultura Familiar, e ainda do fomento aos bioinsumos.

Como ação inovadora, destaca-se também o Arroz da Gente, um programa nacional para Ampliação da Produção de Arroz da Agricultura Familiar e dos PCTs com:

Ações integradas de crédito, fomento e capacitação em apoio à expansão da área cultivada e aumento da produção de arroz e cultivos associados na área apoiada pelo programa;

Apoio à comercialização e à produção com fomento de máquinas, equipamentos e instalações e disponibilização de tecnologias sociais para organizações produtivas;

Apoio à produção com fomento financeiro não reembolsável para famílias de baixa renda.

Além destas, também estão previstas:

Ajustes no Manual do Crédito Rural - MCR, visando estimular o acesso de financiamentos de custeio e investimento para produção de alimentos básicos e também para produção agroecológica e orgânica;

Chamadas de ATER e/ou outros instrumentos de acesso à ATER;

Apoio à estruturação de redes regionais de manejo, conservação, produção e comercialização de sementes crioulas e outros materiais propagativos, para espécies da cesta básica, frutas, legumes e verduras,articuladas com as estratégias regionais de abastecimento;

Ações para viabilização do acesso ao Cadastro da Agricultura Familiar - CAF, por parte de extrativistas, PCT, agricultores(as) familiares;

Formalização de projeto de cooperação para a Promoção da Sociobiodiversidade com Governo da Dinamarca;

Desenvolver capacidades por meio da formação de formadores (professores de

Universidades, Institutos Federais e Escolas Famílias, gestores públicos, técnicos de ATER e lideranças das organizações da sociedade civil) p/ melhoria da gestão de organizações rurais de base familiar, visando ampliar a comercialização dos produtos da sociobiodiversidade;

Ampliar o acesso ao crédito, via PRONAF, voltados para os produtos da sociobiodiversidade no AC, AM, PA;

Apoiar projetos voltados à estruturação/qualificação de sistemas produtivos baseados no uso da sociobiodiversidade e de plantas medicinais, aromáticas e condimentares;

Estruturação de quintais produtivos de mulheres rurais;

Estímulo à formação de serviços de inspeção consorciados e SIMs individuais;

Fortalecimento das redes locais de governança (estados e municípios) quanto à Inclusão Sanitária e a Certificação da produção familiar;

Qualificação de empreendimentos da Agricultura Familiar beneficiários de programas de agroindustrialização e cooperativismo e associativismo;

Promoção das agroindústrias da Agricultura Familiar;

Promoção e fortalecimento das associações e cooperativas da Agricultura Familiar;

Incentivo à produção e ao uso de bioinsumos no âmbito da Agricultura Familiar;

Fortalecer e ampliar mecanismos de as redes, cooperativas e organizações socioprodutivas e econômicas de agroecologia, sociobiodiversidade, extrativismo e produção orgânica por meio de edital de seleção pública, a exemplo do ECOFORTE.

São atores envolvidos nas ações que correspondem a esse eixo: Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Pesca e Aquicultura; da Integração e Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Agricultura e Pecuária; das Cidades); da Fazenda; dos Transportes; da Saúde - Agência Nacional de Vigilância Sanitária; da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; dos Povos Indígenas - Fundação Nacional dos Povos Indígenas; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Meio Ambiente e

Mudança do Clima - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; da Defesa; do Trabalho e Emprego; Companhia Nacional de Abastecimento, Centrais de Abastecimento, CeasaMinas, Ceagesp, Fundação Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Banco Central, Financiadora de Estudos e Projetos e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.

EIXO 4 - Ambientes alimentares e acesso à alimentação adequada e saudável

O acesso aos alimentos se relaciona ao poder aquisitivo, à capacidade de decidir sobre quantidade e qualidade, às características do ambiente alimentar e à disponibilidade de alimentos variados e saudáveis. A promoção da educação alimentar e nutricional e o fortalecimento de sistemas produtivos sustentáveis, que disponibilizem alimentos aos circuitos curtos de produção e de consumo favorecem a consolidação de ambientes alimentares saudáveis.

Neste eixo, destacam-se o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o fortalecimento de Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional. No caso do PNAE, incluem-se:

Ampliação dos recursos aplicados na aquisição de alimentos provenientes da Agricultura Familiar, no âmbito do PNAE;

Fortalecimento na participação de povos indígenas e quilombolas no âmbito do PNAE;

Aquisição de alimentos orgânicos e/ou agroecológicos provenientes da Agricultura Familiar, no âmbito do PNAE;

Fortalecimento na participação de assentados da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e mulheres, no fornecimento de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar, no âmbito do PNAE.

Já no caso dos Equipamentos de SAN, destaca-se os bancos de alimentos, uma importante ação da Estratégia Alimenta Cidades do Governo Federal, além de:

Apoio à oferta e disponibilidade de alimentos saudáveis nas cidades da Estratégia Alimenta Cidades, em especial nos desertos alimentares;

Mobilização, governança intersetorial e intergovernamental, fomento à cooperação horizontal, troca de conhecimentos e experiências entre os participantes da Estratégia Alimenta Cidades;

Fortalecimento do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana em âmbito municipal;

Retomada e Atualização da Estratégia Intersetorial para a Redução de Perdas e

Desperdício de Alimentos;

Implementação e fortalecimento do Programa Cozinha Solidária.

São atores envolvidos nas ações que correspondem a esse eixo: Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Pesca e Aquicultura; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; das Cidades; da Fazenda; da Saúde; da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; dos Povos Indígenas - Fundação Nacional dos Povos Indígenas; do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; da Defesa e Companhia Nacional de Abastecimento.