EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25511/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROD-CAR AUTO MECANICA E TRANSPORTES LTDA, 66.651.936/0001-90, CPI6D04, FRMEP00122582024, 683-13; RODO LULA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.897.654/0001-61, FMJ7I39, FRMEP00133802024, 683-12; SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 62.063.177/0001-94, BEZ6A61, FRMEP00211062024, 683-12; QCH3349, FRMEP00137682024, 683-12; SALES TRANSPORTES LTDA, 45.807.993/0001-46, RTP9C62, FRMEP00211342024, 683-12; RODOVIARIO CRISMARA LTDA, 01.920.934/0001-04, FDR9E53, FRMEP00154032024, 683-12; FVC6J05, FRMEP00192142024, 683-12; RODOMENEGON TRANSPORTES LTDA, 12.267.646/0001-19, IPF0872, FRMEP00140802024, 683-12; RODO WIK TRANSPORTES LTDA, 11.223.783/0001-99, GFZ3H76, FRMEP00209372024, 683-12; SAPO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 09.473.053/0001-02, AOS5F57, FRMEP00138062024, 683-11; RODO PRIMUS TRANSPORTES LTDA, 20.194.842/0001-39, RAI5H40, FRMEP00146462024, 683-12; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RLJ0A30, FRMEP00186752024, 683-12; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, BBY8430, FRMEP00213842024, 683-12; S & A TRANSPORTES LTDA, 04.335.814/0003-08, OOF4H74, FRMEP00154582024, 683-12; RKR3B36, FRMEP00141822024, 683-12; QRC1A40, FRMEP00163992024, 683-12; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0002-96, EJV9404, FRMEP00157892024, 683-12; SAFRA BR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.170.511/0001-18, PQF1D26, FRMEP00164382024, 683-12; RODOCELERE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 34.797.624/0001-01, FCI0F33, FRMEP00152132024, 683-12; RODRIGO FURLAN FERREIRA, ***.889.058-**, QCN9G44, FRMEP00214242024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT