ATOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:

Nº 228 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.002271/2006-17, nº 48412.866031/2006-12 e nº 48068.966394/2023-15, encaminhados pelos Ofícios nº 35.072/2024/DIGTM/ANM e nº 38.535/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.005383/2024-88), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos de Concessão de Lavra, celebrado em 12 de abril de 2023 e retificado em 6 de maio de 2024, entre as empresas Constral Construtora Ltda., CNPJ nº 03.583.828/0001-08 (cedente), e Oeste Construtora Ltda., CNPJ nº 04.746.603/0001-98 (cessionária), atinente à Portaria de Lavra nº 260, de 14 de agosto de 2009, publicada no DOU nº 157, de 18 de agosto de 2009, que autorizou a cedente a lavrar granito em uma área de 50,00ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Nova Lacerda/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 229 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.036839/2024-15, de interesse de Ricardo Goulart Carvalho Filho, encaminhado pelo Ofício nº 967/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização de construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Sucuri, localizado na faixa de fronteira, no município de Caracol/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 230 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no Decreto nº 96.000, de 1988, ao COMANDO DA MARINHA DO BRASIL para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização de pesquisa e investigação científica em Águas sob Jurisdição do Brasil (AJB) pelo Instituto de Geologia da Universidade de Hamburgo, patrocinada por esse Instituto, pela Fundação Alemã de Ciência (DFG - sigla alemã) e pelo Ministério Federal Alemão de Educação e Ciência, empregando o Navio de Pesquisa Oceanográfica (NPOc) "Meteor", de bandeira alemã, atinente ao Cruzeiro "M-206 e M-207", no período de 1º de dezembro de 2024 a 29 de janeiro de 2025. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da MB e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 231 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48052.810490/2022-90, de interesse de João Batista da Silva Teixeira, encaminhado pelo Ofício nº 40.677/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006043/2024-74), para realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.579,67ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 232 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48052.810774/2021-03, de interesse de Luiz Fernando Cereser, encaminhado pelo Ofício nº 40.952/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006078/2024-11), para realizar pesquisa de minérios de argila e basalto em uma área de 680,12ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Santa Rosa/RS e Três de Maio/RS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 233 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866289/2024-50, de interesse de Maria Carolina Marquezan da Silva, encaminhado pelo Ofício nº 41.927/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006241/2024-38), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 1.285,29ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Esperidião/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS