gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Alvará nº 3.618, de 14 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48064.890023/2024-68-ALEXANDRE RIBEIRO FERREIRA (Documento SEI: 12443746)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.601, de 13 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830613/2024-51-MURTA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA (Documento SEI: 12443545)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.609, de 13 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830614/2024-03-TECNO PEDRAS TECNOLOGIA E EXTRACAO MINERAL LTDA (Documento SEI: 12443567)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.610, de 13 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 1 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (321)

48058.840121/2024-33-GESSON DE CASTRO CAVALCANTI (Documento SEI: 12443570)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.611, de 14 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870442/2024-01-BEM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12443735)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.613, de 14 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870444/2024-92-BEM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12443733)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.615, de 14 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810157/2024-42-MELAENIA ISABEL TURRI LTDA (Documento SEI: 12443740)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.616, de 14 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860365/2024-83-RAIMUNDO EGIDIO FILHO (Documento SEI: 12443744)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.619, de 14 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870447/2024-26-BEM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12443745)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.620, de 14 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48059.850224/2024-00-MARCIO OSAMU FUKUDA (Documento SEI: 12443751)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.630, de 15 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870449/2024-15-BEM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12443932)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Despacho

Relação nº 16/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Dá provimento ao recurso interposto.(2643)

871.124/2009-IUNAGRAL IUNA GRANITOS LTDA

800.056/2019-KF PARTICIPACOES LTDA

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 13/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

871.124/2009-IUNAGRAL IUNA GRANITOS LTDA-Quartzito-Oliviera dos Brejinhos e Paratinga/BA

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

800.056/2019-KF PARTICIPACOES LTDA- Área de 388,08 ha para 49,98 ha-Areia para construção civil-Aquiraz/CE

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Alvará nº 3.617, de 14 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870445/2024-37-BEM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12443743)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.621, de 14 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48066.815044/2024-84-BEN BRASIL MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12443753)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.622, de 15 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810158/2024-97-TRANSTERRA INCORPORADORA LTDA (Documento SEI: 12443912).

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.624, de 15 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870452/2024-39-BEM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12443910)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.626, de 15 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870453/2024-83-MINERALS STONE BRAZIL LTDA (Documento SEI: 12443917)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.629, de 15 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870454/2024-28-TCE ENGENHARIA LTDA (Documento SEI: 12443923)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.631, de 15 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820147/2024-13-VITOR MOURA CALIL (Documento SEI: 12443949)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.625, de 15 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870448/2024-71-BEM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12443911)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.623, de 15 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870451/2024-94-BEM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12443909)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.627, de 15 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870455/2024-72-TCE ENGENHARIA LTDA (Documento SEI: 12443918)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.628, de 15 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860368/2024-17-ALCIMAR PARAGUASSU PEDROSO GONZAGA (Documento SEI: 12443921)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO Nº 17, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:

Notificar a entidade social INSTITUICAO COMUNITARIA DE CRÉDITO DO MEDIO ALTO URUGUAI E REGIAO CELEIRO, com sede em FREDERICO WESTPHALEN/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.054.828/0001-46, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000242/2024-57.

ANDRE PEREIRA CRESPO
ATO Nº 3.211, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a RANDALL DEAN YORK, inscrito no CPF nº ***.824.976-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATO Nº 4.169, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Outorga autorização para uso de Radiofrequências ao Sistema Noroeste de Comunicacao Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 01.674.349/0001-71, no município de Fervedouro/MG, até 07/11/2027, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
PORTARIA Nº 1.837, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno/DNIT - art. 144, inciso XXIV, resolve:

Art. 1º RATIFICAR os termos da Declaração da Situação de Emergência CET - PR (SEI nº 17504934), na Rodovia BR-BR-376/PR, nas proximidades do km 414,00 pelo marco quilométrico e 406,850 pelo SNV, de acordo com a situação apresentada no Relatório UL - Londrina - PR (SEI nº 17481307), processo nº 50609.003534/2023-11.

HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR
ATO Nº 4.802, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53548.000205/2024-50. Transferir a autorização para exploração dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito expedida a FAZENDA SANTA OTÍLIA AGRO-PECUÁRIA LTDA, CNPJ nº 53.534.038/0010-00, para a CFL AGRO LTDA, CNPJ nº 49.264.119/0006-75, bem como a outorga de autorização de uso das radiofrequências associadas para execução dos serviços.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA ESD SPESCIV/ESD DGA/ESD SCMDO/ESD SATA/ESD COMANDO-MD Nº 1.767,

DE 9 DE ABRIL DE 2024

A COMANDANTE DA ESCOLA SUPERIOR DE DEFESA, de acordo com o disposto no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União nº 54, de 22 de março de 2010, combinado com o estabelecido na Portaria nº 3.975/GM-MD, de 26 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União nº 233, de 7 de dezembro de 2020 e Portaria GM-MD nº 6259, de 26 de dezembro de 2023, e de acordo com que consta do Processo Administrativo n° 60094000385/2024-11, resolve:

Art. 1º Fixar, na forma do Anexo a esta Portaria, as Metas Institucionais da Escola Superior de Defesa, para o 1º Ciclo de Avaliação de Desempenho, no período compreendido entre 04 de março de 2024 a 03 de março de 2025, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE).

Art. 2º O índice de desempenho das metas que trata esta Portaria será aferido mediante a apuração da razão entre as metas atingidas e as metas previstas para o ciclo, multiplicadas por cem, até o limite de cem pontos percentuais.

Art. 3º O resultado da avaliação das metas institucionais será aferido com base na média aritmética das atividades acadêmicas e a execução orçamentária.

Art. 4º Caberá à Divisão de Gestão Administrativa (DGA) o monitoramento anual do cumprimento das metas especificadas no Anexo desta Portaria, bem como, a consolidação do respectivo resultado.

Art. 5º A DGA, deverá encaminhar à Subdivisão de Pessoal Civil, até 30 de março do ciclo em curso, os resultados referentes à apuração final de desempenho das metas institucionais, para efeito de pagamento da gratificação que trata esta portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Major-Brigadeiro CARLA LYRIO MARTINS

ANEXO

METAS INSTITUCIONAIS DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS COM IMPACTO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE

1º CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

- METAS INSTITUCIONAL: Atender aos compromissos estabelecidos para o planejamento e a execução das atividades de estudos.

- INDICADOR: Realização das atividades ligadas aos cursos e eventos previstos.

Cursos a serem realizados pela ESD em 2024:

a) Curso de Direito Internacional dos Conflitos Armados - CDICA.

b) Curso de Diplomacia e Defesa - CDIPLOD.

c) Curso de Altos Estudos em Defesa - CAED.

d) Curso de Análise de Crises Internacionais - CACI.

e) Curso de Logística Estratégica e Defesa - CLED.

f) Curso de Coordenação e Planejamento Interagências - CCOPI.

g) A Defesa Nacional e o Poder Legislativo - CDNPL.

h) Curso de Economia e Planejamento de Defesa - CEPD.

i) Curso de Geopolítica e Defesa - CGEOD.

j) Curso Superior de Inteligência Estratégica - CSIE.

k) Curso de Gestão e Planejamento de Defesa - CGPD.

Viagens previstas para 2024:

a) CAED - 20 a 24 maio/2024 - Viagem ao Sudeste

- 19 a 23 agosto/2024 - Viagem a Amazônia

- 14 a 18 outubro/2024 - Viagem aos USA

b) CSIE - 13 a 17 maio/2024 - Viagem a Foz do Iguaçu

c) CLED - 23 a 27 setembro/2024 - Viagem ao Sudeste.
Alvará nº 3.634, de 15 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870352/2024-11-CIEMIL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA (Documento SEI: 12446020)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.637, de 15 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840087/2024-05-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA. (Documento SEI: 12446046)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 4.945, de 27 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 01, de 02 de janeiro de 2024, Seção I, pág. 177, conforme expedientes nº 0661837/23-8 e 0353990/24-3.

Onde se lê: Materiais de uso médico da classe III.

Leia-se: Materiais de uso médico da classe III e IV.

-----------------------------

Na Resolução RE nº 4.752, de 13 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 239, de 18 de dezembro de 2023, Seção I, pág. 195, conforme expedientes nº 0581873/23-8 e 0199944/24-5.

Onde se lê: 14829987/0003-28

Leia-se: 14.829.987/0004-09"

-----------------------------

Na Resolução RE nº 998, de 14 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 53, de 18 de março de 2024, Seção I, pág. 118, conforme expedientes nº 0739508/23-7 e 0355291/24-8.

Onde se lê:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde, por meio de sua renovação automática, às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Leia-se:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde, por meio de sua renovação automática, às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48054.830552/2024-21-LUIZ ANGELO DE BRITO FERREIRA (Documento SEI: 12445784)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48052.810142/2024-84-VINICIUS DA SILVA RODRIGUES (Documento SEI: 12445936)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Alvará nº 3.633, de 15 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830551/2024-87-CARLOS HENRIQUE DE PAULA PIRES (Documento SEI: 12446008)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.636, de 15 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840082/2024-74-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA. (Documento SEI: 12446031)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.635, de 15 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840080/2024-85-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA. (Documento SEI: 12446028)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.638, de 15 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840091/2024-65-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA. (Documento SEI: 12446048)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATOS DE 15 DE ABRIL DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 4.941 - Processo nº 53516.001232/2024-17: ANDRE TEBALDI DUTRA DA SILVA, CPF nº ***.043.699-**.

Nº 4.942 - Processo nº 53516.001243/2024-05: FM LAGOA AZUL LTDA, CNPJ nº 02.297.541/0001-59.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Deliberação nº 5.068, de 12 de abril de 2024, publicada no DOU nº 72, de 15 de abril de 2024, Seção 1, Página: 434, no artigo 3º, onde se lê: "Homologar as Proposta Orçamentária de 2024 dos Conselhos Regionais", leia-se: "Homologar as Prestações de Contas dos Conselhos Regionais de Economia do Exercício de 2023".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Declara o atendimento dos requisitos para inscrição no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 810 do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759, 5 de fevereiro de 2009, declara:

Art. 1º Ediene Araujo de Sousa, inscrita no CPF sob o nº xxx.298.764-xx, atendeu aos requisitos para a inscrição no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, conforme processo administrativo 10271.066516/2023-85.

Art. 2º O interessado indicado no art. 1º deverá se inscrever no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, por meio do Sistema CADADUANA, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012, e dos arts. 1º e 2º do Ato Declaratório Executivo COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

SANDRA APARECIDA MAGNAVITA CASTRO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Declara o atendimento dos requisitos para inscrição no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 810 do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759, 5 de fevereiro de 2009, declara:

Art. 1º Jamile Santos Regis, inscrita no CPF sob o nº xxx.348.635-xx, atendeu aos requisitos para a inscrição no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, conforme processo administrativo 10271.032657/2024-85.

Art. 2º O interessado indicado no art. 1º deverá se inscrever no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, por meio do Sistema CADADUANA, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012, e dos arts. 1º e 2º do Ato Declaratório Executivo COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

SANDRA APARECIDA MAGNAVITA CASTRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 80, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.481695/2023-06.

Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 25.929.811/0001-00

Nome Empresarial: Trama Empresa Gráfica Ltda

Endereço: Avenida Sebastião Antunes Fonseca, 270, Jardim das Caiçaras

CEP: 36700-000 - Leopoldina - MG

Registro: GP-06104/00098

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EUGÊNIO COTA GUIMARÃES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 528, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.128925/2024-84, declara:

Art. 1º Coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007, a pessoa jurídica GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A, CNPJ nº 89.952.709/0001-09.

Art. 2º A referida coabilitação é específica para execução dos serviços previstos no Contrato de Empreitada a Preço Global CTGBR-CT-2024-007-0, firmado com a empresa SERRA DA PALMEIRA ENERGIA 1 LTDA, CNPJ 45.911.602/0001-39, para obras de implantação do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica - EOL Serra da Palmeira I, aprovado pela Portaria nº 2086/SPTE/MME e seu anexo, de 22/03/2023, publicada no DOU em 27/03/2023.

Art. 3º Ressalvado o disposto no art. 4º deste Ato Declaratório, o direito de adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2º, se inicia com a publicação deste e será limitado ao prazo de 5 (cinco) anos, contados de 27 de setembro de 2023, data de publicação, no Diário Oficial da União, do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB n.º 223, de 25 de setembro de 2023, que habilitou a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação.

Art. 5º A ausência da solicitação de que trata o art. 4° sujeita a pessoa jurídica a multa, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007, e demais sanções cabíveis.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 529, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.113513/2024-40, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica SANMARIANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.996.141/0001-09, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 30/01/2024 A 31/12/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3891468/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 530, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, Habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.144196/2024-11, declara:

Art. 1º Habilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria SNTEP/Nº 2.735 de 22/02/2024 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada : TECP -TRANSMISSORA DE ENERGIA CENTRAL PAULISTANA SA

CNPJ Nº : 49.786.044/0001-88

Nome do Projeto : Lote 06 do Leilão nº 02/2022- ANEEL

CNO : Não Possui

Setor de Infraestrutura : Energia

Prazo estimado para execução: de dezembro de 2023 a dezembro de 2028.

Art 2ª. A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 79, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO. REGIME CUMULATIVO. OBRIGATORIEDADE.

Às Sociedades de Crédito Direto não se aplica a obrigatoriedade ao regime cumulativo do PIS estabelecida, pelo art. 8º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, quando combinado com o § 6º do art. 3º. da Lei nº 9.718, de 1998 e com o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

É vedada, quanto a tal tema, a utilização de integração analógica, a partir do disposto nos arts. 97, II e IV e 108, § 1º do CTN.

Dispositivos Legais: Art. 8º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Arts. 97, II e IV e 108, § 1º do CTN.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO. REGIME CUMULATIVO. OBRIGATORIEDADE.

Às Sociedades de Crédito Direto não se aplica a obrigatoriedade ao regime cumulativo da Cofins estabelecida, pelo art. 10, I, da Lei nº 10.833, de 2003, quando combinado com o § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e com o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

É vedada, quanto a tal tema, a utilização de integração analógica, a partir do disposto nos arts. 97, II e IV e 108, § 1º do CTN.

Dispositivos Legais: Art.10, I, da Lei nº 10.833, de 2003, § 6º do art. 3º. da Lei nº 9.718, de 1998, § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Arts. 97, II e IV e 108, § 1º do CTN.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO. ALÍQUOTA APLICÁVEL.

À Sociedade de Crédito Direto aplicável a alíquota de CSLL de 9%, consoante previsto no art. 3º, III, da Lei nº 7.689, de 1988, restando incabível a aplicação das alíquotas diferenciadas previstas nos incisos I e II-A daquele mesmo art. 3º.

Dispositivos Legais: Art. 3º, III, da Lei nº 7.689, de 1988.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.

Aplicável à Sociedade de Crédito Direto o percentual geral de presunção de 8% constante do art. 33, caput, da Instrução Normativa nº 1.700, de 2017, caso de fato não desenvolva nenhuma das outras atividades elencadas nos demais incisos daquele art. 33, restando-lhe, nesta hipótese, inaplicável a alíquota diferenciada prevista naquele art. 33, em seu §1º, III, "b" , vedada a hipótese de integração analógica.

Dispositivos Legais: Art. 33, caput, da Instrução Normativa nº 1.700, de 2017. Arts. 97, II e IV e 108, § 1º do CTN.

Assunto: Normas de Administração Tributária

INEFICÁCIA PARCIAL.

Não produzem efeitos os questionamentos sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, inciso IX.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 74, de 25 de março de 2024

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 do Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região - CREF20/SE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da CF/88; CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO o disposto no art. 22, XII e XV, do Regimento Interno do CREF20/SE; CONSIDERANDO a Lei nº 4.320/1964, a qual institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.; CONSIDERANDO a Resolução CREF20/SE nº 060/2023, a qual dispõe sobre a proposta orçamentária do exercício de 2024; CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária do CREF20/SE realizada em 25 de março de 2024. resolve:

Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região - CREF20/SE, para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais), na seguinte forma:

Receita: Superávit Financeiro - R$ 221.000,00

Despesas:

DESPESAS DE CAPITAL - R$ 129.800,00

DESPESAS CORRENTES - R$ 91,200,000

TOTAL DA DESPESA - R$ 221.000,00

Art. 2º - Os recursos utilizados para a cobertura do crédito adicional suplementar serão oriundos do superávit financeiro de 2024.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

GILSON DORIA LEITE FILHO

Presidente do Conselho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 531, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso I, alínea b da Lei nº 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei nº10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto nº 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.130764/2024-99, declara:

Art. 1º Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LATICINIO ALKMIM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.643.548/0001-07, titular de projeto de Fornecimento de assistência técnica voltada prioritariamente para a gestão da propriedade, implementação de boas práticas agropecuárias e capacitação dos produtores rurais, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária através do Edital 496/2024, com período de vigência de 01/02/2024 a 27/01/2027, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3902334/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 73, de 24 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a alteração da Resolução CREF20/SE nº 061/2023, a qual trata sobre os valores das anuidades das Pessoas Físicas e Jurídicas para o exercício de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Resolução: CONSIDERANDO que a Resolução CREF20/SE nº 061/2023 trata sobre as datas de pagamento com desconto das anuidades referente ao exercício de 2024; CONSIDERANDO a necessidade de alteração, a fim de alcançar mais profissionais e estabelecimentos; CONSIDERANDO a deliberação em Reunião o Plenário realizada no dia 24 de fevereiro de 2024; resolve:

Art. 1º - Esta Resolução altera o Art. 2º da Resolução CREF20/SE nº 061/2023, que "Dispõe sobre os valores das anuidades das Pessoas Físicas e Jurídicas para o exercício de 2024, taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs e dá outras providências." e altera o Art. 2º da Resolução CREF20/SE nº 072/2024, que "Dispõe sobre a alteração da data de pagamento para Pessoas Jurídicas regulamentada pela Resolução CREF20/SE nº 061/2023", além de revogar integralmente a Resolução CREF20/SE nº 072.2024.

Art. 2º - O art. 2º da Resolução CREF20/SE nº 061/2023 para passar a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - A anuidade de PESSOA FÍSICA dos profissionais já registrados poderá ser paga com os seguintes descontos:

De 02 de janeiro a 15 de fevereiro de 2024 - desconto de 53,34% - valor com desconto R$ 281,40; De 16 a 29 de fevereiro 2024 - desconto de 45% - valor R$ 331,70; De 01 de março a 01 de abril 2024 - desconto de 35% - valor R$ 392,00; De 02 a 30 de abril de 2024 - desconto de 25% - valor R$ 452,30; De 02 a 31 de maio de 2024 - valor integral - R$ 603,07.

Art. 3º - Fica alterado o art. 7º da Resolução CREF20/SE nº 061/2023, passando a viger na seguinte forma:

Art. 7º - A anuidade de PESSOA JURÍDICA poderá ser paga até 31/05/2024, para pagamento à vista, com os seguintes descontos: De 02 de janeiro a 29 de fevereiro de 2024 - desconto de 60% - valor R$ 596,20; De 01 de março a 31 de maio de 2024 Capital social até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Desconto de 40% - valor R$ 894,24; Capital social de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) até R$ 100.000,00 (cem mil reais) - desconto 30% - valor R$ 1.043,30; Capital social a partir de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) - desconto de 20% - valor R$ 1.192,30.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data, revogando a Resolução CREF20/SE nº 072/2024.

GILSON DORIA LEITE FILHO

Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO

Nos Anexos das Portarias SPA/MAPA Nº 1 e 2, de 06 de fevereiro de 2024, publicados no Diário Oficial da União, seção 1, de 07 de fevereiro de 2024, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura da macaúba irrigada e macaúba de sequeiro, respectivamente, no Brasil, no item 5. RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS APTOS PARA O CICLO DE PRODUÇÃO E PERÍODOS INDICADOS PARA IMPLANTAÇÃO DA MACAÚBA, onde se lê:

"3. Cultivo:"

Leia-se:

"3. Outros Manejos:"
RETIFICAÇÃO

Nos Anexos das Portarias SPA/MAPA Nº 3 e 4, de 07 de fevereiro de 2024, publicados no Diário Oficial da União, seção 1, de 09 de fevereiro de 2024, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura da cebola irrigada no Brasil e para a cultura da cebola de sequeiro nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, respectivamente, no item 5. RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS APTOS AO CULTIVO E PERÍODOS INDICADOS PARA SEMEADURA, onde se lê:

"3. Cultivo:"

Leia-se:

"3. Outros Manejos:"
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria SPA/MAPA Nº 5, de 20 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União, seção 1, de 27 de fevereiro de 2024, que aprovou o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do açaí, em sistema de cultivo irrigado, no Distrito Federal e nos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, no item 5. RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS APTOS PARA O CICLO DE PRODUÇÃO E PERÍODOS INDICADOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AÇAÍ, onde se lê:

"3. Cultivo:"

Leia-se:

"3. Outros Manejos:"
RETIFICAÇÃO

Nos Anexos das Portarias SPA/MAPA Nº 6 e 9, de 26 de fevereiro de 2024 e 06 de março de 2024, publicados no Diário Oficial da União, seção 1, de 29 de fevereiro de 2024 e 08 de março de 2024, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do café canéfora, em sistema de cultivo irrigado, no Distrito Federal e nos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Maranhão, Piauí, Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, respectivamente, no item 5. RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS APTOS PARA O CICLO DE PRODUÇÃO E PERÍODOS INDICADOS PARA IMPLANTAÇÃO DO CAFÉ CANÉFORA, onde se lê:

"3. Cultivo:"

Leia-se:

"3. Outros Manejos:"
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria SPA/MAPA Nº 7, de 26 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União, seção 1, de 29 de fevereiro de 2024, que aprovou o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do café canéfora, em sistema de cultivo de sequeiro, no Distrito Federal e nos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Maranhão, Piauí, Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná, no item 5. RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS APTOS PARA O CICLO DE PRODUÇÃO E PERÍODOS INDICADOS PARA IMPLANTAÇÃO DO CAFÉ CANÉFORA, onde se lê:

"3. Cultivo:"

Leia-se:

"3. Outros Manejos:"
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria SPA/MAPA Nº 8, de 01 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União, seção 1, de 05 de março de 2024, que aprovou o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC Pecuária no Distrito Federal e nos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Tocantins, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná, no item 5. RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS APTOS CONFORME A TAXA DE LOTAÇÃO CRÍTICA (PRODUTIVIDADE), onde se lê:

"3. Cultivo:"

Leia-se:

"3. Outros Manejos:"
RETIFICAÇÃO

Nos Anexos das Portarias SPA/MAPA Nº 10-23, de 01 de abril de 2024, publicados no Diário Oficial da União, seção 1, de 04 de abril de 2024, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do Feijão 1ª Safra no Distrito Federal e nos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Pará, Tocantins, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, respectivamente, ano-safra 2024/2025, no item 5. RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS APTOS AO CULTIVO E PERÍODOS INDICADOS PARA SEMEADURA, onde se lê:

"3. Cultivo:"

Leia-se:

"3. Outros Manejos:"