Edital de Notificação nº 5/2024 - Dipro

A Sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura da(s) Notificação(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO nº

NOTIFICAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA/EXIGÊNCIA

MADEIREIRA MADERVILAS

COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA-ME

21.604.695/0001-90

02001.004272/2022-18

K30NAH1G

Manaus - AM

Latitude: 3° 8' 6.361" S

Longitude: 59° 58' 52.56"

Apresentar a comprovação

do registro de

exportação das cargas

e os respectivos

números de DU-E no

Sistema DOF, conforme

indicado no relatório

de fiscalização (Tabela-

DOF), ou comprovar

a destinação das cargas.

O notificado tem o

prazo máximo de 10 dias

úteis, contados a partir

da ciência da presente

notificação, para apresentar

os documentos

solicitados, sob pena

de aplicação da sanção

prevista no artigo

81 do Decreto nº

6.514/2008. O prazo

concedido poderá ser

dilatado mediante

solicitação justificada

apresentada dentro do

prazo inicialmente concedido.

M M V INDUSTRIA E

COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI)

26.572.907/0001-19

02001.004271/2022-73

BDBG1RIO

Manaus - AM

Latitude: 3° 8' 6.361" S

Apresentar a comprovação do registro

de exportação das cargas e os respectivos

números de DU-E no Sistema DOF,

conforme indicado no relatório de fiscalização (Tabela-

Longitude: 59° 58' 52.56""W

DOF), ou comprovar

a destinação das cargas.

O notificado tem o prazo máximo de 10 dias

úteis, contados a partir da ciência da presente

notificação, para apresentar os documentos

solicitados, sob pena de aplicação da sanção

prevista no artigo 81 do Decreto nº 6.514/2008.

O prazo concedido poderá ser

dilatado mediante solicitação justificada

apresentada dentro do prazo inicialmente concedido.

MONTE MORIA MAD E TRANSP ME (M ALCINO REIS EIRELI - ME)

26.452.626/0001-22

02001.004130/2022-51

JGICLTA6

Manaus - AM

Latitude: 3° 8' 4.013" S

Apresentar a comprovação do registro

de exportação das cargas e os respectivos

Longitude: 59° 58' 53.078" W

números de DU-E no Sistema DOF,

conforme indicado no relatório de fiscalização (Tabela-

DOF), ou comprovar a

destinação das cargas.

O notificado tem o prazo máximo de

10 dias úteis, contados a partir da ciência da presente

notificação, para apresentar os documentos

solicitados, sob pena de aplicação da sanção

prevista no artigo 81 do Decreto

nº 6.514/2008. O prazo concedido poderá ser

dilatado mediante solicitação justificada

apresentada dentro do prazo inicialmente concedido.

Jose Eduardo de Almeida Dias

727.***.***-00

02001.017168/2023-74

2P4XR9HO

Mangaratiba - RJ

Latitude 22° 56' 19.0" S

Longitude 44° 4' 38.0" W

Apresentar documentação de origem do papagaio

que foi morto no viveiro nos fundos dos terrenos.

COOPERTRANS - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE MORAES ALMEIDA E TRANSGARIMPEIRA

27.339.736/0001-45

02001.003308/2024-16

9XTWDY50

Itaituba - PA

Latitude 6° 52' 14.64" S

Em observância às ações fiscalizatórias

do IBAMA em relação à emissão da Permissão

Longitude 56° 35' 5.86" W

de Lavra Garimpeira, objeto do Processo

Minerário ANM nº 856.375/2019, fica Vossa

Senhoria notificado(a) a apresentar

os documentos descritos a seguir:

1.Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD): No prazo apresentado

e aprovado pela SEMAS/PA (Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará).

2.Comprovação de Regularidade na Destinação dos Rejeitos

e Resíduos: Decorrentes da atividade de exploração mineral (CRIA e PGRS).

3.Projeto de Sistema de Contenção

de Sedimentos.

4.Registros de Destinação e Transporte de

Mercúrio Metálico, Cianeto ou Outras Substâncias Químicas:

Utilizadas na extração do ouro, incluindo as

notas fiscais de aquisição destas substâncias.

5.Comprovação de Cadastro Regular e

Atualizado no Cadastro Técnico Federal de Atividades

Potencialmente Poluidoras e

Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP IBAMA).

6.Comprovação de Cadastro Regular e Atualizado no Cadastro

Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de

Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento

de Recursos Minerários (CERM).

7.Documentos de Origem da Aquisição dos Equipamentos de

Garimpo: E o comprovante de cadastramento dos mesmos nos órgãos ambientais municipais.

A referida documentação deverá ser preferencialmente

encaminhada através de acesso externo ao Sistema Eletrônico de

Informações (SEI/IBAMA) ou por envio de mensagem

eletrônica (e-mail) para o endereço cofis.sede@ibama.gov.br.

No prazo estipulado pela notificação a contar da ciência da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar esclarecimentos ou impugnação contra a notificação ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Para solicitar acesso ao processo siga as orientações disponíveis no link ou no anexo: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex.

De acordo com o art. 94 da IN 19/2023, Vossa Senhoria possui um prazo de 20 dias para apresentar a defesa.

Para mais informações sobre os procedimentos de defesa e acesso ao processo, consulte a "INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023".

ADRIANO OLIVEIRA FAHEL

Diretor Substituto