EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31666/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BOSI ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA, 31.871.151/0001-49, , FREVP00366542024, 773-0; BRAZ GOMES DE OLIVEIRA, ***.136.746-**, , FREVP00384642024, 773-0; BRANDON BITTENCOURT PEREIRA, ***.367.987-**, , FREVP00509202024, 773-0; BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 50.619.282/0001-88, , FREVP00310242024, 773-0; C.M.W.TRANSPORTES LTDA, 03.120.545/0001-20, , FREVP00449962024, 773-0; BRUNO MARCOLAN DE SOUZA, ***.414.507-**, , FREVP00383712023, 773-0; C. A. ORTEGA LTDA, 09.501.154/0001-31, , FREVP00350572024, 773-0; BIANCA NASCIMENTO OSSERIO, ***.284.525-**, , FREVP00416082024, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP00421102024, 773-0; BRUNA SOARES BRUNO, ***.340.361-**, , FREVP00421702024, 773-0; BUG MANIA COMERCIO DE MINI VEICULOS LTDA, 14.555.151/0001-10, , FREVP00324402024, 773-0; BRUNO TRUCK CENTER LTDA, 21.777.467/0001-12, , FREVP00412222024, 773-0; BRUNO DE FONTES PEREIRA, ***.938.918-**, , FREVP00624422024, 773-0; BIANCA CONDE LOPES ANDRADE, ***.704.048-**, , FREVP00653972024, 773-0; BRANDT MORAES GESTAO E SERVICOS DE TRAFEGO LTDA, 41.679.107/0001-95, , FREVP00357032024, 773-0; BRUNES CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, 03.524.802/0001-99, , FREVP00340302024, 773-0; C F O LOGISTICA LTDA, 54.313.065/0001-16, , FREVP00532442024, 773-0; BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, , FREVP00518132024, 773-0; BRUNO MACHADO DE SOUSA, ***.755.787-**, , FREVP00416222024, 773-0; C. S. DE OLIVEIRA COMERCIO DE DESCARTAVEIS, 17.406.494/0001-01, , FREVP00659422024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração