gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria nº 571, de 16 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.046643/2024-55, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Enajara Cristina Moy.

CRMV/SC: 6071.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Erval Velho, Herval do Oeste, Ibicaré, Joaçaba, Lacerdópolis, Luzerna, Zortéa.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: BRF S/A.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 572, de 16 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.046405/2024-40, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido do(a) interessado(a), a habilitação concedida ao(a) médico(a) veterinário(a) Fabio Junior Gitrone - CRMV/SC Nº 3089, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).

Art. 2º Revoga-se a PORTARIA Nº 244, DE 25 DE JULHO DE 2011, publicada no BGP nº 21 de 29/07/2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
RETIFICAÇÃO

No anexo da Decisão nº 172, de 09 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 156, de 14 de agosto de 2024, Seção 1, pág. 5

Onde se lê:

Processo Administrativo nº 25351.908437/2023-10

Interessado: FARMÁCIA BONAFEL LTDA (CNPJ nº 05.494.194/0001-42)

Extrato da Decisão nº 172, de 09 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 20.765,04 (vinte mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas nº 1/2006 e nº 2/2006; e Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Leia-se:

Processo Administrativo nº 25351.908437/2024-10

Interessado: FARMÁCIA BONAFEL LTDA (CNPJ nº 05.494.194/0001-42)

Extrato da Decisão nº 172, de 09 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 20.765,04 (vinte mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas nº 1/2006 e nº 2/2006; e Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na equipe de fiscalização EFI2NIT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, e o inciso I, alínea "b", do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com fundamento no art. 81 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, e nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 17227-726.695/2024-87, declara:

Art.1º INAPTA, por INEXISTENTE DE FATO, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 21.548.966/0001-38 do contribuinte LETICIA DISTRIBUIDORA LTDA, em virtude da caracterização da situação prevista no inciso III, alínea c, item 3, do art. 38; c/c incisos I, III e parágrafo segundo do artigo 43; todos da IN/RFB nº 2.119/2022.

Art.2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como considera-se a data para os efeitos previstos no art. 49 da IN RFB 2.119/2022.

RICARDO PITA LOPES MEDEIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.204, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.309287/2024-09, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS CORONATA LTDA., CNPJ 25.812.017/0001-74, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4364597/2024, conforme Edital de Aprovação nº 571/2024, publicado no DOU de 14.05.2024, Seção 3, Pág. 2, com período de execução de 01/05/2024 a 30/04/2027.

Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos.

Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.

Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.209, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o artigo 40, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 358 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.313823/2024-62, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, de que trata o artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, a empresa RUMOBRAS LTDA., inscrita no CNPJ 85.205.144/0001-37, e a todos os seus estabelecimentos, na qualidade de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, observado o disposto do $ 1º do art. 606 da IN RFB nº 2121/2022 e nos $$ 2º e 9º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004.

Art. 2º A fruição está condicionada ao compromisso de auferir receita bruta decorrente de exportação para o exterior, em percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, na forma do caput do $ 1º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004.

Art. 3º A aplicação do regime será extinta na ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no art. 617 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 4º Nas notas fiscais relativas à venda a pessoa jurídica preponderantemente exportadora beneficiada com o regime de suspensão deverá constar a expressão "Saída com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, art. 40 da Lei 10.865/2004" e o número deste ADE.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
DECISÃO Nº 72, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 24, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, DEFERE o pedido de alteração de titularidade das cultivares de TRIGO (Triticum aestivum L.) relacionadas, cuja propriedade foi cedida pela empresa Biotrigo Genética do Brasil Ltda., do Brasil, para a empresa GDM Genética do Brasil S.A., do Brasil.

CULTIVAR

Nº PROCESSO

Nº CERTIFIADO DE PROTEÇÃO

TBIO Tibagi

21806.000023/2010

20110044

TBIO Pioneiro 2010

21806.000025/2010

20120202

TBIO Iguaçu

21806.000046/2011

20130024

TBIO Sinuelo

21806.000034/2012

20130229

TBIO Sintonia

21806.000063/2013

20140024

TBIO Noble

21806.000071/2013

20140027

Celebra

21806.000075/2013

20140111

TBIO Toruk

21806.000264/2013

20140131

TBIO Mestre

21806.000032/2012

20140142

TBIO Sossego

21806.000017/2015

20160197

TBIO ENERGIA I

21806.000272/2015

20160210

FPS CERTERO

21806.000004/2016

20170019

TBIO Consistência

21806.000021/2017

20170267

TBIO Energia II

21806.000092/2017

20170316

INOVA

21806.000104/2016

20180003

TBIO Sonic

21806.000035/2017

20180010

TBIO Audaz

21806.000036/2017

20180011

FPS Virtude

21806.000019/2015

20180019

FPS Amplitude

21806.000012/2017

20180051

TBIO Alpaca

21806.000034/2017

20180079

TBIO PONTEIRO

21806.000269/2017

20180149

TBIO Duque

21806.000004/2018

20180250

TBIO Aton

21806.000007/2018

20180289

TBIO Astro

21806.000281/2018

20190195

TBIO Capricho CL

21806.000299/2018

20190196

FPS Regente

21806.000245/2018

20190272

TBIO Referência

21806.000057/2019

20190310

TBIO Trunfo

21806.000266/2019

20200200

TBIO Ello CL

21806.000267/2019

20200201

TBIO Clarim

21806.000268/2019

20200217

TBIO Calibre

21806.000090/2020

20200269

FPS Luminus

21806.000317/2020

20210147

Suporte 01M20

21806.000003/2021

20210184

TBIO Sagaz

21806.000031/2021

20210197

FPS Xerife

21806.000080/2021

20210255

TBIO Rambo

21806.000099/2021

20220011

Roos90

21806.000107/2021

20220019

TBIO Convicto

21806.000120/2021

20220040

TBIO Conduta

21806.000337/2020

20220121

TBIO Blanc

21806.000004/2021

20220123

BAR 20

21806.000072/2022

20230068

BS Etanol

21806.000091/2022

20230090

BAR 10

21806.000071/2022

20240039

TBIO Motriz

21806.000011/2022

20240067

STEFÂNIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
PORTARIA Nº 25, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Ministerial nº 561, de 07 de junho de 2018, Seção X, que aprova o Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura e Pecuária, com base na Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e o que consta nos autos, resolve:

Art. 1º HABILITAR a Médica Veterinária, LIS SILVA ARAGÃO, CRMV-AC nº 637, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para equídeos, suídeos, peixes e ruminantes com origem em eventos com aglomerações de animais nos municípios de Rio Branco, Bujari, Porto Acre, Acrelândia, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Sena Madureira, Capixaba, Brasileia, Xapuri, Epitaciolândia, Assis Brasil, Feijó, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão. Processo SEI nº 21004.000096/2024-21.

Art. 2 Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA, através do sistema informatizado utilizado no Estado do Acre.

Art. 3 A emissão de GTA deve ocorrer em conformidade com os manuais próprios do Ministério da Agricultura e Pecuária e com atendimento aos demais dispositivos legais que regem a matéria.

Art. 4- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIAS MACHADO LIMA E SILVA

Substituto
PORTARIA MJSP Nº 759, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 728, de 19 de julho de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº 08106.004253/2024-61, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio Grande do Sul, para atuar nas ações de policiamento ostensivo e de busca e salvamento, e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por trinta dias, no período de 19 de agosto a 17 de setembro de 2024.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura complementar necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
DECISÃO Nº 73, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) o DEFERIMENTO dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas:

ESPÉCIE

DENOMINAÇÃO

PROTOCOLO Nº

Glycine max (L.) Merr.

BRS 1054IPRO

21806.000242/2020

Glycine max (L.) Merr.

98R30CE

21806.000186/2021

Glycine max (L.) Merr.

TMG2356IPRO

21806.000203/2021

Glycine max (L.) Merr.

TMG2360IPRO

21806.000230/2021

Glycine max (L.) Merr.

NK7777IPRO

21806.000241/2021

Glycine max (L.) Merr.

NS8109IPRO

21806.000242/2021

Olea europaea L.

MGS MANZ215

21806.000318/2021

Glycine max (L.) Merr.

BRS 546

21806.000137/2022

Glycine max (L.) Merr.

BRS 2560XTD

21806.000167/2022

Glycine max (L.) Merr.

BRS 2562XTD

21806.000168/2022

Lactuca sativa L.

Maraísa

21806.000346/2022

Solanum lycopersicum L.

Sound

21806.000313/2023

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta decisão.

STEFANIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
PORTARIA Nº 2.843, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Novo Oriente de Minas-MG, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Novo Oriente de Minas-MG, no valor de R$ 2.080.000,00 (dois milhões oitenta mil reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.0014851/2024-42.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2024NE001174 e 2024NE001633, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.853, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Altera os artigos 1º e 2º da Portaria n. 2750, de 24 de agosto de 2023, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Schroeder-SC, para ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° O art. 1º e o art. 2º da Portaria n. 2750, de 24 de agosto de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Schroeder-SC, no valor de R$ 3.961.602,77 (três milhões, novecentos e sessenta e um mil seiscentos e dois reais e setenta e sete centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.008991/2022-10.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2023NE000095 e 2024NE001634, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.0001 e 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 1000 e 3000; UG: 530012."

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA nº 3.196, de 12 de agosto de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PROAD nº 4.767/2024, resolve:

Art. 1º. CRIAR a Seção de Bens Permanentes, vinculando-a à Coordenadoria de Material e Logística;

Art. 2º. VINCULAR à Seção de Bens Permanentes 01 (uma) função comissionada de Assistente-Chefe de Seção-FC05 e 01 (uma) função comissionada de Assistente-FC02, anteriormente vinculadas à Seção de Bens Imóveis;

Art. 3º. EXTINGUIR a Divisão de Bens Permanentes;

Art. 4º. CRIAR a Divisão de Bens Imóveis, vinculando-a à Coordenadoria de Material e Logística;

Art. 5º. VINCULAR à Divisão de Bens Imóveis 01 (um) cargo em comissão de Chefe de Divisão de Administração-CJ1 e 01 (uma) função comissionada de Assistente-FC02, anteriormente vinculados à Divisão de Bens Permanentes;

Art. 6º. EXTINGUIR a Seção de Bens Imóveis.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
DECISÃO SUFER Nº 79, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com amparo na delegação de competência expressa no artigo 7º, inciso XX da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e segundo o que consta no processo 50500.161735/2024-21, decide:

Art. 1º Homologar o reajuste da Tabela Tarifária da Bahia Ferrovias S.A., no percentual de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento), com fulcro na Cláusula 22 do Contrato de Subconcessão.

Parágrafo Único. A Tabela Tarifária reajustada poderá ser praticada pela Bahia Ferrovias S.A. a partir de 3 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO BAUMGARTNER

ANEXO

1) Tabela de Referência das Tarifas de Transporte

Mercadoria

Parcela Fixa

(R$/unidade)

Parcela Variável

(R$/unidade)

Valor

Unidade

Valor

Unidade

Cimento

26,95

R$/t

0,12

R$/t.km

Combustíveis

16,69

R$/m 3

0,09

R$/m 3 .km

Contêiner Cheio de 20 Pés

719,58

R$/con

2,17

R$/con.km

Contêiner Cheio de 40 Pés

613,13

R$/con

3,33

R$/con.km

Contêiner Vazio de 20 Pés

294,25

R$/con

1,81

R$/con.km

Contêiner Vazio de 40 Pés

496,59

R$/con

1,79

R$/con.km

Demais Mercadorias

15,28

R$/t

0,34

R$/t.km

Grãos e Farelos

5,90

R$/t

0,12

R$/t.km

Minério de Ferro

2,24

R$/t

0,05

R$/t.km

Outros Minérios

14,85

R$/t

0,13

R$/t.km

2) Tabela de Referência para o Direito de Passagem

Mercadoria

Parcela Fixa (R$/un.)

Parcela Variável (R$/un.)

Valor

Unid.

Valor

Unid.

Todas

-

R$/t

0,039

R$/t.km

Fórmula de Cálculo para ambas as Tabelas de Referência:

T Ref = PF + Dist x PV

Onde:

T Ref = tarifa máxima a ser cobrada de uma unidade de carga da estação de origem estação de destino;

PF = parcela fixa, em R$ por unidade de carga;

PV = parcela variável, em R$ por unidade de carga e distância em quilômetros; e

Dist = distância em quilômetros, da estação de origem estação de destino.

As diferentes combinações de distâncias e mercadorias e as tarifas resultantes podem ser calculadas no Simulador Tarifário disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT.
DECISÃO SUPAS Nº 311, DE 12 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1004924-17.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.014058/2024-35, e considerando o que consta no processo nº 50500.050574/2020-18, decide:

Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIAÇÃO SETE LTDA., CNPJ nº 15.474.486/0001-77, com a inclusão dos mercados abaixo em sua Licença Operacional - LOP de nº 181, na condição sub judice:

I - de REMANSO (BA) para TIMON (MA), AMARANTE (PI), DIRCEU ARCOVERDE (PI), TERESINA (PI);

II - de BARAO DE GRAJAU (MA) para CANTO DO BURITI (PI), DIRCEU ARCOVERDE (PI), ITAUEIRA (PI), REMANSO (BA), SAO RAIMUNDO NONATO (PI);

III - de CANTO DO BURITI (PI), ITAUEIRA (PI) para REMANSO (BA), TIMON (MA);

IV - de FLORIANO (PI) para BARAO DE GRAJAU (MA), REMANSO (BA); e

V - de TIMON (MA) para DIRCEU ARCOVERDE (PI), SAO RAIMUNDO NONATO (PI).

Art. 2º Conhecer as impugnações da EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA., CNPJ nº 06.848.881/0001-81, e da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhes provimento.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 313, DE 12 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1004924-17.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.014058/2024-35, e considerando o que consta no processo nº 50500.051225/2020-13, decide:

Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIAÇÃO SETE LTDA., CNPJ nº 15.474.486/0001-77, com a inclusão dos mercados de TERESINA (PI) para SUCUPIRA DO NORTE (MA), COLINAS (MA), DOM PEDRO (MA), MIRADOR (MA) e SAO DOMINGOS DO MARANHAO (MA), em sua Licença Operacional - LOP de nº 181, na condição sub judice.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 312, DE 12 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1004924-17.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.014058/2024-35, e considerando o que consta no processo nº 50500.050570/2020-30, decide:

Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIAÇÃO SETE LTDA., CNPJ nº 15.474.486/0001-77, com a inclusão dos mercados abaixo em sua Licença Operacional - LOP de nº 181, na condição sub judice:

I - de BARREIRAS (BA) para TIMON (MA), AMARANTE (PI), ITAUEIRA (PI);

II - de BARAO DE GRAJAU (MA) para BARREIRAS (BA), BOM JESUS (PI), CANTO DO BURITI (PI), COLONIA DO GURGUEIA (PI), CORRENTE (PI), CRISTALANDIA DO PIAUI (PI), CRISTINO CASTRO (PI), ELISEU MARTINS (PI), FORMOSA DO RIO PRETO (BA), GILBUES (PI), ITAUEIRA (PI), MONTE ALEGRE DO PIAUI (PI), RIACHAO DAS NEVES (BA);

III - de BOM JESUS (PI), MONTE ALEGRE DO PIAUI (PI) para FORMOSA DO RIO PRETO (BA), RIACHAO DAS NEVES (BA), TIMON (MA);

IV - de TIMON (MA) para CANTO DO BURITI (PI), CORRENTE (PI), ELISEU MARTINS (PI), ITAUEIRA (PI), CRISTALANDIA DO PIAUI (PI);

V - de COLONIA DO GURGUEIA (PI) para RIACHAO DAS NEVES (BA), TIMON (MA);

VI - de CRISTINO CASTRO (PI) para FORMOSA DO RIO PRETO (BA), RIACHAO DAS NEVES (BA), TIMON (MA);

VII - de FLORIANO (PI), TERESINA (PI) para BARAO DE GRAJAU (MA), BARREIRAS (BA);

VIII - de FORMOSA DO RIO PRETO (BA) para AMARANTE (PI), CANTO DO BURITI (PI), COLONIA DO GURGUEIA (PI), ELISEU MARTINS (PI), FLORIANO (PI), ITAUEIRA (PI), TERESINA (PI), TIMON (MA);

IX - de GILBUES (PI) para BARREIRAS (BA), FORMOSA DO RIO PRETO (BA), RIACHAO DAS NEVES (BA), TIMON (MA); e

X - de RIACHAO DAS NEVES (BA) para AMARANTE (PI), CANTO DO BURITI (PI), ELISEU MARTINS (PI), FLORIANO (PI), ITAUEIRA (PI), TERESINA (PI), TIMON (MA);

Art. 2º Conhecer a impugnação da EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA., CNPJ nº 06.848.881/0001-81, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
RESOLUÇÃO-RE nº 3.001, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

HIPERDROGAS MEDICAMENTOS LTDA / 23.809.050/0001-10

25351.808322/2016-16 / 7432331

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 2721060228

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificação 4310362/22-6 e 0441692/24-9, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve apresentação de documentação retificada contendo todas as atividades autorizadas na AFE vigente.

--------------------------------------

SALOMÃO ELIAS & CIA LTDA / 12.440.641/0001-46

25351.138868/2014-36 / 7309958

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0847603245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

FARMACIEL DROGARIA LTDA. / 53.410.419/0001-88

25351.313067/2024-38 / 5102408

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0839618247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

JEANE MORAIS DA CUNHA LTDA / 34.510.548/0001-01

25351.290484/2021-52 / 7797391

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0720734231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa solicitou somente atividades para as quais a AFE já possui autorização, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

FDC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 36.722.961/0001-57

25351.555421/2020-76 / 7729596

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0827518234

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui a atividade de prestação de serviços farmacêuticos em sua AFE, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.002, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

A PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME / 22.554.144/0001-22

25351.529771/2015-10 / 1146066

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0848529243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos II, III e IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

M & E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 50.548.325/0001-81

25351.705519/2023-23 / 1302856

70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0841430241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

25351.705526/2023-25 / 3127307

70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0841431248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

25351.705489/2023-55 / 8282462

70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0841433241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

25351.705492/2023-79 / 4063883

70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0841432244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
DESPACHOS DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Código: 369.739

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0332125/2023.

Interessado: BADARA BABOU.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou documento que comprove a residência, documento indicativo da capacidade de se comunicar em português, certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual e certidão de antecedentes criminais emitida pelo país de origem, e portanto não atende às exigências contidas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

Código: 136.050

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0130984/2021.

Interessado: MERY LOPEZ GONZALES.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade, e portanto não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
Portaria GABDPGF DPGU Nº 1.108, DE 16 DE agosto DE 2024

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I, III e XIII da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando o disposto no art. 4 o , caput, § 1 o e § 2 o da LOA-2024 (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024),

Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.006816/2024-15; resolve:

Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de R$ 10.378,00 ao Orçamento da Defensoria Pública da União para atender a programação constante no Anexo I.

Art. 2º Os recursos compensatórios necessários para a execução do disposto no Anexo I provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA

ANEXO

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0030

Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União

10.378

Atividades

0030 2725

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão

03 422

10.378

0030 2725 0001

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional

03 422

10.378

F

3-ODC

1

90

0

1000

10.378

TOTAL - FISCAL

10.378

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.378

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0030

Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União

10.378

Atividades

0030 21CZ

Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão

03 122

10.378

0030 21CZ 0001

Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional

03 122

10.378

F

3-ODC

2

90

0

1000

10.378

TOTAL - FISCAL

10.378

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.378
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2023, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2024, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2024).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 18 de novembro de 2020, declara:

Art.1º Fica aprovada a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2023, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2024, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2024).

Parágrafo único. O Programa a que se refere o caput foi atualizado de modo a possibilitar o registro da informação referente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

Art. 2º A importação de dados pelo PGD Dirf 2024 deve ser efetuada em observância ao leiaute aplicável aos campos e registros da Dirf 2024, constante do Anexo único do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 56, de 23 de novembro de 2023.

Art.3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 7, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN/RFB nº1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:

NOME

PROCESSO

DAVI RAUL GUIMARAES ZARAGOZA

13033.157470/2024-94

Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior- sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 27, de 17 de setembro de 2013.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL BRASIL BALBÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA nº 62, de 19 de agosto de 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 13514 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Agente de Carga, TOP GLOBAL ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 09.031.864/0001-45.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SÉRGIO RICARDO DUARTE DE ALMEIDA VALLADARES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 61, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e na competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, e considerando o que consta no dossiê de atendimento (DDA) nº 10906.362057/2024-35, resolve:

Art. 1º DECLARAR HABILITADA ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do art. 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos arts. 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no art. 2º, incisos III e IV, art. 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", arts. 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ (matriz) nº 09.078.935/0001-65, para atuar como subcontratada da contratada Pan Marine do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 42.519.082/0001-25, ADE nº 97, de 05/07/2023, da operadora contratante EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.028.583/0001-10, ADE nº 77, de 19/04/2024, extensivo também para as filiais, CNPJ nº 09.078.935/0003-27 e 09.078.935/0002-46, mencionadas no requerimento de habilitação do referido processo digital até a data de 31/12/2025, conforme art. 6º, caput, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos arts. 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime, aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, nos arts. 34 a 37 da IN RFB nº 1.781/2017, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAFAEL RODRIGUES DOLZAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.215, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica preponderantemente exportadora que menciona, Registro de Suspensão do IPI, de que trata a Instrução Normativa RFB n° 948/2009.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022 e com base no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, e o que consta do processo administrativo n° 13031.089203/2024-05, declara:

Art. 1º Fica concedido o registro à pessoa jurídica COMAS LATINO-AMERICANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.069.502/0001-20, como pessoa jurídica preponderantemente exportadora - Regime de Suspensão do IPI, de que tratam os artigos 12 a 20 da Instrução Normativa RFB n° 948, de 2009, observadas as condições previstas nessa Instrução.

Art. 2º O ADE será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.214, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.250460/2024-47, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica COOPERATIVA AGROPECUARIA FAMILIAR DO LESTE PIONEIRO - COAFLEP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.199.888/0001-45, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 24/11/2023 a 23/11/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3732435/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EqOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 15, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 16416, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, como IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa ACURATE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.366.976/0004-28.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA CLÁUDIA DO VALLE CORGOZINHO