PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.925, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Estabelece regras e diretrizes para o credenciamento, a formalização e a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre órgãos e entidades da administração pública Federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como mandatária da União, na gestão operacional de contratos de repasse e termos de compromisso.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, incisos VI e VII, alínea 'b', do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, o art. 112 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, o art. 13 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, e o art. 66 do Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece as regras e diretrizes para o credenciamento, a formalização e a execução dos contratos de prestação de serviços, em consonância com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, celebrados entre órgãos e entidades da administração pública federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como mandatárias da União, objetivando a gestão operacional de contratos de repasse, nos termos do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, e dos termos de compromisso, nos termos do Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, a depender do caso.

Art. 2º Para execução dos contratos de prestação de serviços de que trata o art. 1º, deverão ser observados:

I - o edital de credenciamento para habilitação das instituições financeiras oficiais federais que atuarão como mandatárias da União e seus regramentos;

II - o modelo de contrato de prestação de serviços - CPS e seus anexos, a ser firmado entre os órgãos e entidades da administração pública federal e a instituição financeira oficial federal, para atuar na condição de mandatária da União, na gestão operacional dos contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, conforme previsto nos Anexos I a V; e

III - os regramentos definidos pelo Decreto nº 11.531, de 2023, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, e pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou pelo Decreto nº 11.855, de 2023 e pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeitos desta Portaria, considera-se:

I - contratante: a União, por meio de órgão ou entidade da administração pública federal, que pactua a prestação de serviço por instituição financeira oficial federal para atuação como mandatária da União;

II - contratada: instituição financeira oficial federal contratada pelos órgãos e entidades da União para atuar como mandatária;

III - contrato de prestação de serviços - CPS: instrumento jurídico padrão que regula a prestação de serviços realizados pela mandatária da União em favor da administração pública federal;

IV - contrato de repasse: instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição financeira oficial federal, que atua como mandatária da União;

V - credenciamento da mandatária: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca, por meio de edital, instituições financeiras oficiais federais para atuarem na condição de mandatária da União, na gestão e operacionalização dos contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso;

VI - instrumento de medição de resultado - IMR: mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento;

VII - mandatária: instituição financeira oficial federal que celebra e operacionaliza contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, em nome da União; e

VIII - termo de compromisso: instrumento que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC pelos órgãos e entidades executores da União aos órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ou aos consórcios públicos para a execução de programas, projetos, atividades, obras ou serviços de engenharia cuja execução pelos entes federativos seja de interesse da União.

§ 1º O contrato de prestação de serviços - CPS, de que trata o inciso III do caput, deverá conter, obrigatoriamente, cláusulas que tratem das atribuições delegadas, as limitações do mandato e a forma de remuneração pelos serviços que serão prestados pelas instituições financeiras oficiais federais na condição de mandatária da União.

§ 2º No processo de credenciamento da mandatária, de que trata o inciso V do caput, deverão ser avaliados os requisitos e condições mínimas de qualificação exigidas para execução do contrato de prestação de serviços, inclusive a precificação dos serviços previstos, a qual não poderá ultrapassar os preços máximos definidos no edital.

CAPÍTULO III

DO CREDENCIAMENTO DA MANDATÁRIA

Art. 4º A Central de Compras da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos realizará o credenciamento das instituições financeiras oficiais federais para atuarem como mandatárias da União na gestão e operacionalização dos contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso.

Parágrafo único. O credenciamento de que trata o caput será realizado por meio da divulgação pública de edital, e consistirá na habilitação das instituições financeiras oficiais federais, por meio da apresentação dos documentos definidos no art. 6º desta Portaria.

Art. 5º O edital de credenciamento para habilitação das instituições financeiras oficiais federais para atuação como mandatárias da União conterá, no mínimo:

I - os documentos necessários para comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação técnica;

II - os prazos para:

a) apresentação dos documentos de que trata o inciso I;

b) análise;

c) complementação, se necessário;

d) interpelação de recursos; e

e) divulgação da lista das instituições financeiras oficiais federais cadastradas; e

III - os valores máximos para remuneração da credenciada.

Art. 6º As instituições financeiras oficiais federais interessadas em participar do credenciamento de que trata o art. 4º deverão encaminhar à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos os documentos abaixo relacionados:

I - registro de requerimento de participação preenchido, conforme modelo a ser disponibilizado no edital de credenciamento;

II - comprovação dos requisitos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, nos termos do edital de credenciamento;

III - autorização para funcionamento na condição de Instituição Bancária expedida pelo Banco Central do Brasil - BACEN;

IV - declaração de que possui capacidade técnica de atendimento, com estrutura corporativa adequada à prestação do serviço para demandas em qualquer localidade em todo o território nacional, tendo, ao menos, uma representação em cada unidade da federação de modo a garantir a gestão e operacionalização dos contratos de repasse ou termos de compromissos, a depender do caso; e

V - formulário contendo a precificação dos serviços de acordo com cada Evento Gerador de Tarifa - EGT, a qual não poderá ser superior ao valor máximo definido no edital.

§ 1º A comprovação de que trata o inciso II do caput poderá ser realizada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.

§ 2º Os modelos de documentos descritos nos incisos I e V do caput comporão o edital de credenciamento como anexo.

Art. 7º Ato da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos instituirá a Comissão Especial de Credenciamento de Instituições financeiras oficiais federais para atuação como mandatárias da União.

§ 1º A Comissão de que trata o caput será responsável pela:

I - estruturação do processo administrativo para abertura do credenciamento;

II - divulgação do edital de credenciamento;

III - avaliação dos documentos de habilitação, assim como de possíveis recursos;

IV - habilitação do credenciamento das instituições financeiras oficiais federais que atuarão como mandatárias da União; e

V - divulgação da lista de credenciados.

§ 2º Quando da avaliação da documentação de habilitação, a Comissão Especial de Credenciamento poderá abrir diligência para que a instituição financeira oficial federal participante do processo de credenciamento adote as providências necessárias à sua regularização.

Art. 8º As instituições financeiras oficiais federais deverão manter a precificação definida quando do credenciamento pelo prazo definido em edital, prevendo reajuste anual das tarifas estabelecidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

§ 1º O Termo de Credenciamento deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preços referentes aos EGTEs, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, em conformidade com o índice de que trata o caput.

§ 2º A credenciada poderá solicitar alteração na precificação para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial da proposta em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do serviço tal como previsto no credenciamento.

§ 3º A solicitação de reequilíbrio, de que trata o § 2º, deverá ser avaliada pela Comissão Especial de Credenciamento, que opinará pela reprovação ou aprovação do pleito e definirá a data inicial de vigência da nova precificação.

§ 4º Nos casos em que a precificação for definida em base percentual, não se aplicará o reajustamento anual de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 9º A Comissão Especial de Credenciamento poderá realizar o descredenciamento quando houver:

I - pedido formalizado pelo credenciado;

II - perda das condições de habilitação do credenciado;

III - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; ou

IV - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

§ 1º O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles decorrentes.

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, a Comissão Especial de Credenciamento deverá deliberar em processo administrativo sobre o descredenciamento, o qual observará o contraditório e a ampla defesa da instituição financeira oficial federal credenciada.

§ 3º Caso não ocorra a regularização da situação identificada como irregular, havendo a efetiva prestação de serviços, pela credenciada, os pagamentos serão realizados normalmente até decisão no sentido de rescisão contratual.

§ 4º A partir da decisão de descredenciamento, os órgãos e entidades poderão:

I - manter o contrato com a mandatária da União até o final de sua vigência, facultada a sua prorrogação nos termos do art. 10, § 3º desta Portaria, desde que por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado;

II - contratar outra instituição financeira oficial federal credenciada, transferindo a gestão e operacionalização dos contratos de repasse ou termos de compromisso vigentes, a depender do caso, para um novo contrato de prestação de serviços; ou

III - responsabilizar-se pela gestão e operacionalização dos instrumentos, desde que comprovada a capacidade técnica e operacional dos órgãos e entidades contratantes.

§ 5º No caso do órgão ou entidade optar pela contratação de outra instituição financeira oficial federal ou de responsabilizar-se pela gestão e operacionalização, fica a mandatária obrigada a encaminhar toda a documentação processual referente à execução dos contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, vinculados ao CPS em questão.

§ 6º No caso em que o órgão optar pela gestão e operacionalização dos instrumentos, conforme § 4º, inciso III, os contratos de repasse deverão ser convertidos em convênios.

CAPÍTULO IV

DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Seção I

Da formalização dos contratos

Art. 10. Os órgãos e entidades da administração pública federal que não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a execução descentralizada de suas políticas públicas finalísticas poderão formalizar contrato de prestação de serviços - CPS com instituição financeira oficial federal credenciada na forma desta Portaria.

§ 1º Os órgãos e entidades da administração pública federal poderão formalizar CPS com duas ou mais instituições financeiras oficiais federais credenciadas concomitantemente.

§ 2º Com vistas ao atendimento de todos os programas e ações dos órgãos e entidades da administração pública federal, o CPS de que trata o caput deverá ter abrangência nacional.

§ 3º O CPS terá vigência inicial de 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) anos.

§ 4º As prorrogações visam, exclusivamente, dar cobertura contratual para a finalização e pagamentos dos serviços relacionados aos contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, celebrados no período de vigência inicial do CPS, sendo que após a vigência inicial não poderão ser firmados novos contratos de repasse ou termos de compromisso amparados por este CPS.

Art. 11. O CPS e seus aditamentos somente terão eficácia após a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 12. Em até 120 (cento e vinte) dias antes do final da vigência do CPS, a mandatária da União apresentará a relação dos contratos de repasse ou termos de compromisso vigentes, a depender do caso, abrangidos por este CPS, para que a contratante avalie as providências a serem tomadas em relação à carteira remanescente.

Parágrafo único. A carteira remanescente poderá ser objeto de nova contratação exclusivamente para sua finalização, devendo ser utilizada, para os eventos geradores de tarifa ainda não realizados, a precificação vigente no momento da nova contratação.

Seção II

Da prestação de serviços e do pagamento dos contratos

Art. 13. A contratada atuará como mandatária da União e deverá prestar os serviços relativos à gestão e operacionalização dos contratos de repasse em concordância com o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, ou termos de compromisso em concordância com o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, a depender do caso, assim como nos comunicados e em outros documentos publicados no Portal Transferegov.br.

Art. 14. O órgão ou entidade da administração pública federal, no papel de contratante, pagará os valores pactuados no CPS, os quais englobarão todas as despesas diretas e indiretas suportadas pela mandatária para a prestação dos serviços.

Parágrafo único. Os valores deverão estar em consonância com aqueles estabelecidos quando do credenciamento e de acordo com a metodologia de precificação apresentada no Portal Transferegov.br, tendo os Eventos Geradores de Tarifa - EGTs como marcos.

Art. 15. Os serviços a serem contratados pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, junto à mandatária, estão caracterizados por EGTs e são classificados da seguinte forma:

I - ordinários: serviços correspondentes às atividades de gestão e operacionalização dos contratos de repasse ou termos de compromisso, em concordância com o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, a depender do caso; e

II - extras: serviços não incluídos na previsão inicial e executados em decorrência de demandas supervenientes.

§ 1º Quando da celebração do CPS, os órgãos executores das políticas finalísticas deverão definir quais EGTs comporão o pacote de serviços necessários à celebração, execução e prestação de contas dos contratos de repasse ou termos de compromisso pela mandatária.

§ 2º Os EGTs, que compõem os grupos estabelecidos nos incisos I e II do caput, estarão descritos no Anexo I do contrato de prestação de serviços e sua precificação será composta por:

I - parcela variável, definida por base percentual, para os Eventos Geradores de Tarifas Ordinários (EGTs); e

II - parcela fixa, para os Eventos Geradores de Tarifas Extras (EGTEs).

§ 3º Não haverá reajuste do EGT composto por parcela variável.

§ 4º Os EGTEs deverão ser custeados pelo causador da demanda, seja no âmbito do contrato, se de responsabilidade do contratante, ou fora, se o causador não for o contratante.

Seção III

Da gestão, acompanhamento e fiscalização dos contratos

Art. 16. Os serviços, objeto do CPS, serão acompanhados e fiscalizados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, enquanto contratante, durante o período de vigência do contrato, avaliando o prazo e atendimento da realização do serviço com base no Instrumento de Medição de Resultado - IMR, constante no Portal Transferegov.br.

§ 1º Nos 3 (três) primeiros anos, contados da publicação desta Portaria, a aferição dos resultados com base no IMR não terá efeito sancionatório.

§ 2º Durante o prazo previsto no § 1º e até que seja concluída a implementação do módulo Instrumento de Medição de Resultado - IMR no Transferegov.br, os órgãos e entidades ficam desobrigados de verificar os resultados do IMR.

Art. 17. O plano de gestão e fiscalização estabelece diretrizes e orientações para a administração pública federal exercer o controle de qualidade e acompanhamento do CPS, buscando a melhoria contínua do processo e deverá ser executado em concordância com o estabelecido no padrão disponível no Portal Transferegov.br.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Os modelos, minutas-padrão e formulários serão elaborados pela Secretaria de Gestão e Inovação, submetidos à Consultoria Jurídica do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e disponibilizados no Portal Transferegov.br.

§ 1º Os modelos e formulários estabelecidos por esta Portaria poderão ser alterados:

I - pela Secretaria de Gestão e Inovação, sendo submetida à Consultoria Jurídica do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e

II - por solicitação das partes interessadas.

§ 2º Caso haja necessidade de alteração do contrato de prestação de serviços, o mesmo poderá ser aditado conforme a Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 19. Esta Portaria é específica para contratação de mandatárias, e as disposições constantes nela, assim como os documentos referenciados e disponíveis no Portal Transferegov.br, prevalecem sobre as da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, podendo esta ser utilizada subsidiariamente, no que for aplicável.

Art. 20. A carteira remanescente dos CPS celebrados sob a égide da Instrução Normativa MP nº 2, de 24 de janeiro de 2018, ou anteriores a referida Instrução Normativa, poderá ser objeto de nova contratação, exclusivamente para sua finalização, podendo ser realizada precificação específica para os eventos geradores de tarifa ainda não ocorridos.

Parágrafo único. Os Contratos de Prestação de Serviços - CPS celebrados sob a égide do credenciamento anterior ao previsto nesta Portaria deverão ser objeto de aditamento para aplicação do regramento e remuneração previstos no Credenciamento de que trata o art. 4º, especificamente para os serviços referente ao regime simplificado de que trata a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, e o art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024.

Art. 21. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que poderá expedir normas complementares ao disposto nesta Portaria.

Art. 22. Os Contratos de Prestação de Serviços celebrados sob a égide da Instrução Normativa MP nº 2, de 24 de janeiro de 2018, permanecerão vigentes e continuarão por ela regidos, até o encerramento de suas respectivas vigências.

Art. 23. Fica revogada a Instrução Normativa MP nº 2, de 24 de janeiro de 2018.

Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente

ROBERTO POJO

ANEXO I

MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATUAÇÃO COMO MANDATÁRIA DA UNIÃO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº __/20__ (CPS PADRÃO)

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR MEIO DO MINISTÉRIO XXXXXXXX, E A INSTITUIÇÃO MANDATÁRIA XXXXX, PARA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE REPASSE OU TERMOS DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS GERIDOS PELA UNIÃO, LASTREADOS COM RECURSOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS OU OBRIGATÓRIAS, A DEPENDER DO CASO.

A UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO XXXXXXX, CNPJ nº XXXXXXXX, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo XXXXXXXXX, ou representante legal, inscrito na matrícula Siape nº XXXXX, residente em XXXX, nomeado conforme o Decreto de XXXXX, publicado no Diário Oficial da União, Seção XXX, de XXXXXXX, e, de outro lado, a XXXXXXX (XXXXXX), doravante denominada CONTRATADA, (natureza jurídica) com sede no XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXX, neste ato representada por seu XXXXXXXXX, inscrito no número de matrícula XXXXX, residente em XXXX, nomeado conforme o Decreto/Portaria/Ata XXXXXX, publicado no Diário Oficial da União (nem sempre é publicado no DOU), Seção XX, de XX/XX/XX, resolvem celebrar o presente CONTRATO com base no regime instituído pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, e em observância ao Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ao Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, ao Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, à Instrução Normativa ME/CGU nº 1, de 14 de fevereiro de 2019, à Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, à Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023, à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, e à Portaria SEGES/MGI nº 7925, de 18 de outubro de 2024 (que regula o CPS), mediante as seguintes CLÁUSULAS e o estabelecido, detalhadamente, nos documentos ANEXOS:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços pela CONTRATADA à CONTRATANTE abrangendo todas as atividades de gestão operacional para execução dos contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, firmados no âmbito dos programas e ações geridos pela CONTRATANTE, lastreados com recursos consignados no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, a título de transferência voluntária ou obrigatória, a depender do caso, na forma definida no "Anexo I - Detalhamento dos Serviços", "Anexo II - Instrumento de Medição do Resultado - IMR", "Anexo III - Gestão e Fiscalização" e "Anexo IV - Da Metodologia de Preços".

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS SERVIÇOS

2.1. Os serviços a serem prestados pela CONTRATADA à CONTRATANTE estão especificados no "Anexo I - Detalhamento dos Serviços".

2.2. Os serviços a serem prestados pela CONTRATADA à CONTRATANTE, conforme Anexo I, constituem um conjunto de atividades logicamente encadeadas e distribuídas nas várias etapas do ciclo de gestão operacional de contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. Os serviços descritos no Anexo I deste contrato deverão ser executados de forma direta pela CONTRATADA, podendo ser parcialmente terceirizados até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dos serviços.

3.1.1. Os serviços prestados são de responsabilidade da CONTRATADA, independentemente se prestados de forma direta ou terceirizada.

3.2. A CONTRATADA iniciará a prestação dos serviços somente após o envio das propostas selecionadas pela CONTRATANTE, via Transferegov.br.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO CONTRATO

4.1. O valor global do presente contrato fica estimado em R$ _______________,____ (________________________________________________________), conforme previsão da CONTRATANTE considerando os quantitativos estimados de serviços da tabela abaixo:

Serviços ordinários

Quantitativos

Análise do Plano de Trabalho

EGT 1

Contratação

EGT 2

Verificação Técnica

EGT 3

Verificação da Realização do Processo Licitatório - VRPL

EGT 4

Acompanhamento

EGT 5

Assessoramento Técnico

EGT 5

Verificação do cumprimento do objeto

EGT 6

Conclusão/TCE

EGT 7

Serviços extras

Quantitativos

Análise de Plano de Trabalho

EGTE 1

Verificação da Realização do Processo Licitatório - VRPL

EGTE 2

Manutenção da vigência

EGTE 3

Verificação de critérios de compatibilidade

EGTE 4

Alteração Contratual

Alteração de cronograma ou eventograma

EGTE 5

Ajustes de orçamento

EGTE 6

Ajustes no projeto

EGTE 7

Exclusão de meta

EGTE 8

Inclusão de meta

EGTE 9

Saldo de obra

EGTE 10

Visita de campo

EGTE 11

Reabertura de PCF/TCE

EGTE 12

4.1.1. A despesa decorrente desta contratação está programada em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento da União, na classificação abaixo:

UASG: _____________________________________

Programa de trabalho: __________________________

Elemento de Despesa: ________________________________

Ação Orçamentária: __________________________________

Fonte: _____________________________________________

4.2. Considerando-se o caráter estimativo do valor global, os valores a serem pagos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços executados e atestados pela CONTRATANTE.

4.3. O contrato poderá ser aditado, com ampliação ou redução de serviços a serem executados e dos respectivos valores a serem pagos à CONTRATADA, conforme as circunstâncias e limites previstos nos arts. 124 e 125 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.4. Os serviços extras deverão ser custeados pelo causador da demanda, seja no âmbito do contrato, se de responsabilidade do CONTRATANTE, ou fora, se o causador não for o CONTRATANTE.

4.5. Estão incluídos no valor do contrato e nos preços definidos no Anexo IV todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços pela CONTRATADA, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, assim como taxa de administração, materiais de consumo, seguro e outros itens com despesas para a CONTRATADA no cumprimento integral do objeto contratado.

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE, considerando as informações fornecidas pela CONTRATADA por meio do Transferegov.br.

5.1.1. O documento de cobrança detalhará os serviços executados pela CONTRATADA, no mês de referência, com os respectivos preços das tarifas.

5.1.2. O detalhamento de que trata o item 5.1.1 deverá conter, no mínimo:

I. o número do contrato de repasse/termo de compromisso, a depender do caso, ou proposta, no Transferegov.br;

II. o Evento Gerador de Tarifa (EGT) e a data da sua execução;

III. a Unidade da Federação (UF);

IV. o Convenente ou Recebedor, a depender do caso;

V. a sigla da secretaria finalística responsável pela gestão ou a identificação dos responsáveis pela aprovação da proposta e do plano de trabalho no Transferegov.br;

VI. a Unidade Gestora Responsável; e

VII. as datas de início e encerramento da execução do contrato de repasse/termo de compromisso, a depender do caso, ou da proposta.

5.2. O encaminhamento do documento de cobrança, a análise e pagamento dos serviços executados observará o seguinte fluxo:

I. até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da execução dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar o documento de cobrança demonstrando a efetiva prestação do serviço, acompanhado da notificação com prazo de vencimento, por meio do módulo "Gestão CPS" do Transferegov.br;

II. até 10 (dez) dias úteis, contados do dia subsequente ao da disponibilização do documento de cobrança, a CONTRATANTE deverá proceder com a análise dos serviços prestados manifestando-se sobre o aceite e liquidação da despesa, e, caso necessário, comunicar à CONTRATADA acerca de eventual controvérsia identificada sobre a execução do serviço; e

III. até 10 (dez) dias úteis contatos do dia subsequente ao do aceite e liquidação a CONTRATANTE deverá realizar o pagamento.

5.2.1. Caso a CONTRATANTE identifique a necessidade de ajuste do documento de cobrança devido a eventual controvérsia sobre a execução do serviço, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento, e a análise e pagamento dos demais serviços observará o seguinte fluxo:

I. a CONTRATADA disporá de 10 (dez) dias úteis para análise e retificação do documento de cobrança, bem como para apresentação de justificativa, contados do dia subsequente ao da notificação da CONTRATANTE;

II. a CONTRATANTE analisará o documento de cobrança ajustado ou a justificativa e, caso aceite, deverá proceder com o pagamento em até 10 (dez) dias úteis, contatos do dia subsequente à apresentação do documento de cobrança ajustado ou da justificativa da CONTRATADA, ou no prazo determinado no inciso III do item 5.2, o que ocorrer por último;

III. a CONTRATADA, na hipótese de não aceitação da retificação, poderá apresentar recurso junto à CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do dia subsequente ao do recebimento da recusa da CONTRATANTE;