PORTARIA Nº 595, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza e Institui, no âmbito do Inmetro, o Programa de Gestão e Desempenho do Inmetro (PGDI) para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, pelo inciso I do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, pelo inciso II, da Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em vigor, considerando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022; Instrução Normativa Conjunta SEGES - SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; Instrução Normativa Conjunta SGPT-SRT-SGES/nº 52, de 21 de dezembro de 2023 e Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/nº 21, de 16 de julho de 2024, resolve:

SEÇÃO I

DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Autorizar e Instituir, no âmbito do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, o Programa de Gestão e Desempenho do Inmetro - PGDI, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

§1º O PGDI será adotado como instrumento de gestão que disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus participantes, com foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade.

§ 2º A instituição do PGDI não poderá implicar dano à manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e externo.

§ 3º A participação no PGDI, independentemente da modalidade, considerará as atribuições do cargo, de forma a evitar desvio de função, e respeitará a jornada de trabalho do participante.

§ 4º A participação no PGDI não exime os agentes públicos em exercício no Inmetro e estagiários de respeitar os ditames e limites existentes nos demais regramentos da administração pública federal.

§ 5º A instituição do PGDI é ato discricionário da autoridade máxima do Inmetro e observará os critérios de oportunidade e conveniência.

§ 6º O presidente do Inmetro poderá suspender ou revogar o PGDI por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas.

Art. 2º São objetivos do PGD no Inmetro:

I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na melhoria contínua das entregas;

II - estimular a cultura de planejamento institucional;

III - otimizar a gestão dos recursos públicos;

IV - incentivar a cultura da inovação;

V - fomentar a transformação digital;

VI - atrair e reter talentos para o instituto;

VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho - DFT;

VII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;

IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e

X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública federal.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - atividade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo participante que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;

II - atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação simultânea do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou virtual;

III - atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;

IV - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;

V - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou externo à organização;

VI - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da contribuição dos participantes;

VII - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definido pelo órgão ou entidade para possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas;

VIII - participante: o agente público previsto no §1º do art. 2º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, com status de participação no PGD cadastrado nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;

IX - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e destinatários;

X - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;

XI - Rede PGD: é o grupo de representantes de órgãos e entidades da administração pública federal junto ao Comitê de que trata o art. 31 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;

XII - Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para participação no PGD;

XIII - time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas com objetivo de atuar em projetos específicos;

XIV - unidade instituidora: a unidade administrativa prevista no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 2022, representada, neste ato, pelo Presidente do Inmetro enquanto autoridade máxima desta autarquia federal;

XV - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que tenha plano de entregas pactuado;

XVI - unidade de origem do participante: unidade de lotação a partir da qual o agente público pode ser removido, a pedido ou no interesse da Administração;

XVII - unidade de destino do participante: unidade de lotação para a qual o agente público pode ser removido, a pedido ou no interesse da Administração;

XVIII - registro de comparecimento: formalização de lançamentos na ficha de frequência do agente público, que ocorre por registro de ponto (horário) e/ou pelo lançamento de ocorrências, por meio de códigos disponibilizados pelo SouGov, sendo importante ressaltar que participantes do PGDI não realizam o registro de ponto (horário); e

XIX - carga horária disponível: o quantitativo de horas da jornada de trabalho do participante no período de vigência do plano de trabalho, descontando-se licenças e afastamentos legais, e acrescentando-se eventuais compensações.

SEÇÃO II

DAS MODALIDADES E REGIMES DE EXECUÇÃO

Art. 4º Torna-se obrigatória a participação de todos os agentes públicos em exercício no Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Inmetro em uma das seguintes modalidades:

I - Modalidade Presencial, na qual a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pela Administração;

II - Modalidade de Teletrabalho em regime de execução parcial, na qual parte da jornada de trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela Administração; e

III - Modalidade de Teletrabalho em regime de execução integral, na qual a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante.

§ 1º Na Modalidade de Teletrabalho em regime de execução parcial é obrigatória a realização de, no mínimo, 30% da jornada mensal do agente público presencialmente (nas dependências do Inmetro ou em local definido pela Administração), incidindo, para fins de cálculo, sobre o total de dias trabalháveis do mês, o que poderá ser revisto a qualquer tempo pelo Presidente do Inmetro, ouvido o Comitê de que trata o art. 39.

§ 2º Na Modalidade de Teletrabalho em regime de execução parcial, caso haja necessidade técnica de atividades que não sejam teletrabalháveis, é permitido que se estabeleça o máximo de 50% da jornada mensal do agente público presencialmente (nas dependências do Inmetro ou em local definido pela Administração) no ato complementar de que trata o artigo 5º.

§ 3º O estabelecimento da porcentagem de atividades presencial é o mínimo obrigatório para cumprimento pelo agente público e não deve impedir o agente de optar por cumprir sua jornada de trabalho nas dependências do Inmetro.

§ 4º O servidor já habilitado para o regime de teletrabalho parcial poderá optar por realizar uma jornada mensal presencial superior a 50%, desde que devidamente acordado com sua chefia imediata.

§ 5º Os casos em que a porcentagem de trabalho presencial precise ser acima de 50% e estabelecida no ato complementar da Unidade Principal deverão ser justificados formalmente e submetidos à análise do Comitê de que trata o art. 39.

§ 6º O Teletrabalho, em regime de execução integral, com residência no exterior, será admitido considerado o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022 e art. 12 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, devendo ser registrado no Termo de Ciência e Responsabilidade, a ser firmado entre o chefe da unidade de execução e o participante do PGDI; e

§ 7º Os períodos de trabalho em local determinado pela administração deverão ser acordados entre a chefia e os participantes para que, sempre que possível, exista revezamento de horários presenciais dentro de uma mesma equipe, a serem formalizados no Termo de Ciência e Responsabilidade.

Art. 5º Caberá ao chefe da Unidade Principal definir o (s) tipo (s) de modalidade a ser (em) aplicada (s) em suas Unidades de Execução, por meio de ato complementar, tendo em vista o disposto no art. 4º e 31, devendo considerar, para todos os efeitos:

I - O interesse da administração;

II - As entregas da unidade;

III - Os tipos de atividades relacionados ao cumprimento das entregas da unidade, avaliando-se se há ou não necessidade de presença física em local determinado pela administração para sua execução; e

IV - A necessidade de atendimento ao público.

§ 1º É facultado ao Chefe de UP solicitar subsídios junto às chefias das unidades de execução e ao Comitê de que trata o art. 39 para definição das modalidades a serem implementadas no âmbito de suas respectivas unidades subordinadas.

§ 2º A pertinência de adoção do tipo de modalidade deverá resguardar coerência com o plano de entregas e tipo de atividades inerentes aos processos de trabalho em curso no âmbito da Unidade de Execução, sem prejuízo do disposto no § 3º, do Art.1º.

Art. 6º O teletrabalho:

I - dependerá de acordo mútuo entre o agente público e a administração, registrado no Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR);

II - ficará condicionado à compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas pelo agente público e à ausência de prejuízo para a administração;

III - terá a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada e custeada pelo agente público; e

IV - exigirá que o agente público permaneça disponível para contato, no período definido pela chefia imediata e observado o horário de funcionamento do Inmetro, pelos meios de comunicação estabelecidos no TCR.

§ 1º A adesão à modalidade teletrabalho dependerá de pactuação entre o participante e a chefia da unidade de execução;

§ 2º Só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, aqueles que já tenham cumprido um ano de estágio probatório;

§ 3º Os agentes públicos movimentados entre órgãos ou entidades só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho seis meses após o início do exercício no órgão ou entidades de destino, independentemente da modalidade em que se encontrava antes da movimentação.

§ 4º A realização de atividades assíncronas não exime o participante de atender ao disposto no inciso IV.

Art. 7º Além dos requisitos gerais, para a adesão à modalidade de teletrabalho com o agente público residindo no exterior, também devem ser considerados como requisitos para sua admissão:

I - servidores públicos federais efetivos que tenham concluído o estágio probatório;

II - participantes que já estejam em regime de execução integral;

III - no interesse da administração;

IV - haver previsão de teletrabalho integral em curso na unidade de exercício do servidor;

V - ser concedida autorização específica do Presidente do Inmetro, permitida a delegação ao chefe da Unidade Principal, vedada a subdelegação. Em todo o caso, sendo cabível análise preliminar do Comitê de que trata o art. 39, quanto à adequação do interessado às condições instituídas neste ato;

VI - ter prazo determinado;

VII - haver manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens, remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional; e

VIII - em substituição a:

a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo;

b) exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990;

c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95 e art. 96 da Lei nº 8.112, de 1990;

d) remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no exterior; ou

e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 1º A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, será concedido prazo de dois meses para o agente público retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho.

§ 3º O prazo estabelecido no § 2º poderá ser reduzido mediante justificativa do Presidente do Inmetro.

§ 4º O participante do PGDI manterá a execução das atividades estabelecidas por sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial.

§ 5º Poderá ser permitida, pelo Presidente do Inmetro, de forma justificada, a realização de teletrabalho no exterior pelos seguintes empregados públicos em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, enquadrados em situações análogas àquelas referidas no inciso VIII do caput deste artigo:

I - empregados de estatais em exercício no Inmetro com ocupação de cargo em comissão, desde que a entidade de origem autorize a prestação de teletrabalho no exterior; ou

II - empregados que façam parte dos quadros permanentes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

§ 6º É de responsabilidade do agente público observar as diferenças de fuso horário do país em que pretende residir para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada no Inmetro.

§ 7º O Presidente do Inmetro poderá, a qualquer tempo, substituir o requisito previsto no inciso VIII do caput por outros critérios, ouvido o Comitê de que trata o art. 39.

§ 8º O quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar teletrabalho com residência no exterior com fundamento no § 7º deste artigo, não poderá ultrapassar 2 (dois) por cento do total de participantes em PGDI no Inmetro na data de autorização.

§ 9º O prazo de teletrabalho no exterior será de:

I - nas hipóteses previstas no inciso VIII do caput, o tempo de duração do fato que o justifica; e

II - na hipótese do § 7º, até três anos, permitida a renovação por período igual ou inferior.

§ 10º Nas hipóteses em que fica facultada a substituição de licença para acompanhamento de cônjuge, deslocado de Ofício, nos termos da legislação, caberá ao requerente comprovar o vínculo empregatício do cônjuge no exterior, assim como as condições em que se dará o deslocamento.

§ 11º O Presidente do Inmetro, por força do § 7º do art. 12 do Decreto n. 11.072, de 17 de maio de 2022, poderá substituir o requisito previsto no inciso VIII do caput por outros critérios, podendo ouvir previamente o Comitê de que trata o art. 39 desta Portaria.

SEÇÃO III

DOS TIPOS DE ATIVIDADES QUE PODERÃO SER INCLUÍDAS NO PGDI

Art. 8º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizada no âmbito do PGDI, exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.

Art. 9º As atividades passíveis de serem realizadas em teletrabalho são somente aquelas em que a presença física do participante é dispensável, não havendo necessidade de comparecimento presencial para sua execução.

Art. 10. Atividades que necessitam ser executadas por meio de trabalho externo ou que necessitem de meios ou instalações físicas que requeiram atuação presencial do agente público, em local definido pela chefia da unidade de execução, ainda que não sejam realizadas em quaisquer das sedes do Inmetro, devem ser consideradas como atividades presenciais.

SEÇÃO IV

DO QUANTITATIVO DE VAGAS

Art. 11. Ficam autorizados os seguintes limites máximos para disponibilização de vagas para o Programa de Gestão e Desempenho do Inmetro:

I - Presencial: 100%;

II- Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100%; e

III - Teletrabalho, em regime de execução integral: até 20%.

§ 1º Caberá ao Chefe de Unidade Principal estabelecer o quantitativo de vagas que será disponibilizado, em relação às respectivas unidades de execução subordinadas, a ser formalizado igualmente no ato complementar de que trata o art.5º, respeitados os limites máximos especificados no caput;

§ 2º É facultado ao Chefe de UP solicitar subsídios junto às chefias das unidades de execução e ao Comitê de que trata o art. 39 para definição do quantitativo de vagas a ser ofertado no âmbito de suas respectivas unidades subordinadas.

Art. 12. Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas para a modalidade de teletrabalho, a Unidade Principal deverá realizar processo seletivo, com critérios claros de seleção, por meio de edital de seleção, considerando as necessidades e peculiaridades das Unidades de Execução a ela subordinada.

Parágrafo único. Todo agente público movimentado ingressará automaticamente na modalidade presencial do PGDI, podendo ingressar na modalidade de teletrabalho e seus regimes de execução após o prazo de 6 meses, desde que demonstre interesse e suas atividades sejam passíveis de teletrabalho em sua unidade de execução.

Art. 13. A qualquer tempo, o Presidente do Inmetro poderá rever os limites máximos estabelecidos no caput, ouvido o comitê de que trata o art. 39.

SEÇÃO V

DA SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES

Art. 14. O PGD, no âmbito do Inmetro, aplica-se aos seguintes agentes públicos:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;

III - empregados públicos em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e

V - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Parágrafo único. As regras do PGD no Inmetro não se aplicam aos militares das Forças Armadas, exceto se inativos e em exercício no Instituto para ocupação de cargos comissionados.

Art. 15. Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.

Art. 16. Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a chefia da unidade de execução deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem:

I - pessoas com deficiência;

II - pessoas que possuam dependente com deficiência ou doença grave e/ou transtornos globais do desenvolvimento;

III - pessoas acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;

IV - pessoas idosas;

V - pessoas com mobilidade física prejudicada;

VI - gestantes; e

VII - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.

§ 1º É facultado ao Presidente do Inmetro, prever, a qualquer tempo, critérios adicionais para priorização de participantes, assim como alterar a ordem de priorização elencada no Caput, ouvido o Comitê de que trata o art. 39;

§ 2º Até que seja possível apresentação do laudo médico oficial atestando as condições previstas neste artigo, o agente público poderá apresentar atestado médico ao Serviço de Segurança e Saúde Ocupacional - Sesao, que deverá informar à chefia da unidade de execução, responsável pela seleção, a listagem de servidores elegíveis aos critérios de priorização, de forma preliminar à seleção;

§ 3º Embora a implementação do programa de gestão seja facultativa à Administração Pública e ocorre em função da conveniência e do interesse do serviço, não se constituindo direito do participante, o processo seletivo deverá respeitar a ampla concorrência, o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa;

§4º A divulgação da seleção dos servidores será feita de forma ampla, da qual caberá manifestação/recurso em até três instâncias, respeitada as regras da Lei n. 9.784/99, a saber:

I - Ao chefe imediato;

II - Ao chefe de UP; e

III - Ao Comitê Gestor do Programa de Gestão e Desempenho do Inmetro de que trata o artigo 39 da presente portaria.

§5º Poderão ser dispensadas do disposto nos §2º e 3º do Art. 6º os servidores e agentes públicos que apresentem as condições de priorização elencadas no caput.

SEÇÃO VI

DO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

Art.17. O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) disponível no sistema informatizado.

Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no sistema informatizado, pela chefia da unidade de execução, desde que não contrariem o disposto nos normativos internos e na legislação que trata do PGD no âmbito da Administração Pública Federal.

Art.18. As convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo:

I - 90 (noventa) dias corridos de antecedência, quando em Teletrabalho no EXTERIOR;

II - 45 (quarenta e cinco) dias corridos de antecedência, quando em teletrabalho INTEGRAL, e;

III - 5 (cinco) dias úteis de antecedência, quando em teletrabalho parcial.

§ 1º Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:

I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;

II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e

III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.

§ 2º Em situações excepcionais, devidamente justificadas pela chefia da unidade de execução, tendo em vista o interesse público, o resguardo da incolumidade da ordem administrativa e a regular continuidade do serviço, os prazos estipulados no caput poderão ser minorados.

§ 3º No caso de participantes da modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial, os dias de convocação pela chefia da unidade de execução não se confundem com os dias de comparecimento presencial.

Art. 19. O Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) será pactuado entre o participante e a chefia da unidade de execução, contendo no mínimo:

I - as responsabilidades do participante;

II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;

III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário;

IV - o(s) canal(is) de comunicação usado(s) pela equipe; e

V - a manifestação de ciência do participante de que:

a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho;

b) a participação no PGDI não constitui direito adquirido;

c) a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho deve ser por ele custeada, ressalvada orientação ou determinação em contrário; e

d) nos casos de teletrabalho, deve ser disponibilizado número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo.

VI - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e

VII - o prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão ou da entidade.

Parágrafo único. As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a pactuação de um novo termo.

Art. 20. É obrigação exclusiva dos servidores participantes do PGDI manter toda a infraestrutura necessária e adequada para a realização do teletrabalho, incluindo equipamentos, rede de internet, webcam, entre outros, até novas orientações institucionais.

SEÇÃO VII

DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA E REGISTRO DE COMPARECIMENTO

Art. 21. Todos os participantes do PGDI estarão dispensados do registro de ponto no controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a modalidade e o regime de execução.

Art. 22. O registro de comparecimento dos participantes do PGDI será realizado por meio da Ficha de Frequência do SouGov, com a utilização dos códigos referentes às ocorrências pertinentes.

Art. 23. Caberá à área de gestão de pessoas do Instituto promover ampla divulgação das regras de registro de comparecimento de participantes do PGDI, por meio de canais institucionais de comunicação.

SEÇÃO VIII

DO CICLO DO PGD

Art. 24. O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:

I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;

II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;

III- execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;

IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e

V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução. Elaboração do plano de entregas da unidade de execução.

Art. 25. A unidade de execução deverá ter plano de entregas contendo, no mínimo:

I - a data de início e a de término, com duração máxima de um ano; e

II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos, demandantes e destinatários.

§ 1º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.

§ 2º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de entregas deverão ser repactuados.

§ 3º A aprovação do plano de entregas e a comunicação sobre eventuais ajustes, de que trata o § 1º, não se aplicam à unidade instituidora.

§ 4º O plano de entregas deverá estar direta ou indiretamente alinhado com o planejamento estratégico do Inmetro, macroprocessos definidos, cadeia de valor ou outros instrumentos que norteiam os resultados institucionais esperados no período.

SEÇÃO IX

DA ELABORAÇÃO E PACTUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE

Art. 26. O plano de trabalho, que contribuirá direta ou indiretamente para o plano de entregas, será pactuado entre o participante e a sua chefia da unidade de execução, e conterá:

I - a data de início e a de término;

II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o percentual destinado à realização de trabalhos:

a) vinculados a entregas da própria unidade;

b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas;

c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversos; e

d) a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes do inciso II do caput.

§ 1º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput corresponderá à carga horária disponível para o período.

§ 2º A situação prevista na alínea "c" do inciso II do caput:

I - não configura alteração da unidade de exercício do participante;

II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade de exercício do participante; e

III - poderá ser utilizada para a composição de times volantes. Execução e monitoramento do plano de trabalho do participante

Art. 27. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante registrará:

I - a descrição dos trabalhos realizados; e

II - as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante justificativa.

§ 1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado:

I - em até dez dias após o encerramento do plano de trabalho, quando este tiver duração igual ou inferior a trinta dias; ou

II - mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, quando o plano de trabalho tiver duração maior que trinta dias.

§ 2º O plano de trabalho do participante será monitorado pela chefia da unidade de execução, podendo haver ajustes e repactuação a qualquer momento.

§ 3° A critério da chefia da unidade de execução, o TCR poderá ser ajustado para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de trabalho, nos termos do art. 19.

SEÇÃO X

DA AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE

Art. 28. A chefia da unidade avaliará a execução do plano de trabalho do participante, considerando:

I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;

II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos, nos termos do art. 19, caput, inciso VI desta Portaria;

III - o cumprimento do TCR; e

IV - as intercorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano de trabalho.

§ 1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até vinte dias após a data limite do registro feito pelo participante, nos moldes do § 1º do art. 27 desta Portaria, considerando a seguinte escala:

I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;

III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou parcialmente executado;

V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.

§ 2º Os participantes serão notificados das avaliações recebidas.

§ 3º Nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, as avaliações deverão ser justificadas pela chefia da unidade de execução.

§ 4º No caso de avaliações classificadas nos incisos IV e V do § 1º, o participante poderá recorrer, prestando justificativas no prazo de dez dias contados da notificação de que trata o § 2º.

§ 5º No caso do § 4º, a chefia da unidade de execução poderá, em até dez dias:

I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou

II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo participante.

§ 6º As ações previstas nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º deverão ser registradas em sistema informatizado ou no escritório digital.

§ 7º Independentemente do resultado da avaliação da execução do plano de trabalho, a chefia da unidade de execução estimulará o aprimoramento do desempenho do participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de desenvolvimento, que devem estar alinhadas ao Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) vigente no Inmetro.

SEÇÃO XI

DA AVALIAÇÃO DO PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE DE EXECUÇÃO

Art. 29. O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:

I - a qualidade das entregas;

II - o alcance das metas;

III - o cumprimento dos prazos; e

IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.

§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até trinta dias após o término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:

I- excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do esperado;

III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e

V - plano de entregas não executado.

§ 2º A avaliação do plano de entregas de que trata o caput não se aplica às unidades instituidoras.

§ 3º Será estabelecido, pelo Comitê de que trata o art. 39, um plano de ação para a unidade de execução que tenha sua avaliação do plano de entregas classificada na escala IV e V do § 1º.

SEÇÃO XII

DAS RESPONSABILIDADES DA AUTORIDADE MÁXIMA DO INMETRO

Art. 30. Compete ao Presidente do Inmetro, com apoio do comitê de que trata o art. 39:

I - monitorar e avaliar os resultados do PGDI, divulgando-os em sítio eletrônico oficial anualmente;

II - enviar os dados sobre o PGDI, via Interface de Programação de Aplicativos - API, observada a documentação técnica e a periodicidade definidos pelo Comitê de que trata o art. 31 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;

III - indicar representante do órgão ou entidade, responsável por auxiliar o monitoramento disposto no inciso I do caput e compor a Rede PGD;

IV - comunicar a publicação dos atos de autorização e instituição, via correio eletrônico institucional, para o Comitê de que trata o art. 31 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;

V - manter atualizado, junto ao Comitê de que trata o art. 31 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, os endereços dos sítios eletrônicos onde serão divulgados o ato de instituição e os resultados obtidos com o PGDI;

VI - promover o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de execução com o planejamento institucional, quando houver;

VII - fomentar práticas que visem ao alcance dos objetivos do PGDI, conforme disposto no art. 2º; e

VIII - em situação de caso fortuito ou força maior envolvendo, dentre outras, situação de calamidade pública ou segurança, fica facultado ao Presidente do Inmetro a decretação do teletrabalho integral de forma institucional, enquanto perdurar o evento que deu causa à situação excepcional, de forma a resguardar a integridade dos agentes públicos em exercício nas localidades afetadas.

§ 1º O não cumprimento do disposto nos incisos I, II, III, IV e V do caput poderá ensejar a suspensão do PGDI pelo Comitê de que trata o art. 31 da Instrução Normativa Conjunta SEGES- SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

§ 2º O ato de que trata o inciso IV poderá prever a dispensa do disposto no art. 25, §1º, e no art. 29, nos casos das unidades de nível hierárquico imediatamente inferior à unidade máxima do órgão ou entidade, desde que ouvido o Comitê Técnico do PGDI.

SEÇÃO XIII

DAS RESPONSABILIDADES DAS CHEFIAS DAS UNIDADES PRINCIPAIS

Art. 31. Compete às chefias das Unidades Principais, enquanto instância hierárquica superior às unidades de execução do PGDI:

I - promover o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de execução a elas subordinadas com o planejamento institucional, quando houver;

II - monitorar o PGD no âmbito da sua unidade, buscando o alcance dos objetivos estabelecidos no art. 2º desta Portaria, assim como se fazendo cumprir as etapas do ciclo PGD, nos termos do art. 24;

III - solicitar subsídios junto às chefias das unidades de execução subordinadas e, se necessário, junto ao Comitê de que trata o art. 39 desta Portaria para decisão quanto à definição de critérios específicos do PGDI, respeitados os limites máximos e diretrizes estabelecidos neste ato;

IV - lançar Editais de seleção, sempre que o número de interessados superar o número de vagas ofertadas, de forma a resguardar a publicidade e a transparência quanto aos critérios e etapas do processo seletivo;

V - controlar a ocupação do quantitativo de vagas por modalidade e regime de execução disponibilizado no âmbito da UP, observado o disposto no § 1º do art. 11, mantendo atualizada a listagem de participantes; e

VI - observar as regras de transição do art. 62 desta Portaria.

SEÇÃO XIV

DAS RESPONSABILIDADES DAS CHEFIAS DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO

Art. 32. Compete às chefias das unidades de execução:

I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;

II - selecionar os participantes, nos termos dos artigos 14, 15 e 16 desta Portaria;

III - pactuar o TCR;

IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes;

V - verificar a adequação dos registros de comparecimento; lançar licenças e afastamentos de seus subordinados, quando pertinente; proceder com correções nos lançamentos, se necessário, e homologar a ficha de frequência no SouGov de acordo com os procedimentos divulgados pela unidade de Gestão de Pessoas;

VI - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as modalidades e regimes adotados;

VII - dar ciência à unidade de gestão de pessoas do Inmetro quando não for possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR;

VIII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados;

IX - verificar o cumprimento das regras do PGDI pelo participante, alterando-o para a modalidade presencial em caso de descumprimento reiterado do disposto no TCR e, de forma complementar, nos normativos internos e na legislação que trata do PGD no âmbito da Administração Pública Federal, observando o disposto no § 1º do art. 34;

X - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade;

XI - A chefia imediata deve acompanhar presencialmente o primeiro ano de servidor em estágio probatório; e

XII - Excepcionalmente e mediante justificativa, o acompanhamento presencial do participante durante o primeiro ano do estágio probatório poderá ser realizado por outro servidor que não a sua chefia imediata, desde que da mesma unidade e designado pelo dirigente da unidade instituidora.

Parágrafo único. As competências previstas no caput poderão ser delegadas à chefia imediata do participante, salvo a prevista no inciso I, quando a unidade de execução não coincidir com a unidade organizacional.

SEÇÃO XV

DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPANTES DO PGDI

Art. 33. Constituem responsabilidades dos participantes do PGDI, sem prejuízo daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 2022:

I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;

II - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do art. 18 desta Portaria;

III - ao ser contatado, no horário de funcionamento do órgão ou da entidade, responder pelos meios de comunicação e no prazo definidos no TCR;

IV - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, as licenças e afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram o que foi pactuado;

V - lançar os registros de comparecimento no SouGov;

VI - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 20 desta Portaria;

VII - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada; e

VIII - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada;

IX - cumprir os normativos internos e o disposto na legislação que trata do PGD no âmbito da Administração Pública Federal; e

X - garantir a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário.

SEÇÃO XVI

DA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE TELETRABALHO PARA A MODALIDADE PRESENCIAL

Art. 34. O participante terá o teletrabalho alterado para a modalidade presencial nas seguintes hipóteses:

I - a pedido, independentemente do interesse da administração;

II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade, devidamente justificada;

III - em virtude de alteração da unidade de exercício ocasionada por remoção, e;

IV- pelo não cumprimento de suas responsabilidades descritas no art. 33.

§ 1º A mudança de teletrabalho para a modalidade presencial do participante pelo não cumprimento de suas responsabilidades deverá se dar com justificativa consubstanciada pela chefia da unidade de execução, contendo evidências do não cumprimento recorrente das regras do PGDI, sendo cabível, no mínimo, 3 advertências preliminares ao desligamento, sem prejuízo do disposto no art.61.

§ 2º O agente público poderá recorrer da decisão em três instâncias, respeitada as regras da Lei n. 9.784/99, a saber:

I - Ao chefe imediato;

II - Ao chefe de UP; e;

III - Ao Comitê Gestor do Programa de Gestão e Desempenho do Inmetro de que trata o artigo 39 da presente portaria.

§ 3º A alteração da unidade de exercício enseja o desligamento do servidor da unidade de origem, porém não inviabiliza seu ingresso no PGDI instituído na unidade de destino, a critério da chefia da unidade de execução, que receberá o servidor removido, desde que haja vaga disponível para sua permanência, observado o § 1º do art. 11 e inciso V do art. 31;

§ 4º Em relação à remoção prevista no inciso III do Art. 34, a manutenção na modalidade de teletrabalho fica condicionada ao quantitativo de vagas previsto no Ato Complementar para unidade de destino; e

§ 5º O início na nova modalidade será dado por meio da formalização no TCR.

Art. 35. O participante do PGDI que teve a sua modalidade de teletrabalho alterada para presencial deverá iniciar no prazo:

I - determinado pelo chefe da unidade de execução, quando a pedido do participante;

II - de trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do art. 34; ou

III - de dois meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV e do art. 34, para participantes em teletrabalho com residência no exterior.

Parágrafo único. O prazo previsto no inciso II do caput poderá ser reduzido mediante apresentação de justificativa pelo Presidente do Inmetro.

SEÇÃO XVII

DO SISTEMA E ENVIO DE DADOS

Art.36. O Inmetro deverá utilizar sistema informatizado para gestão, controle e transparência dos planos de entregas das unidades de execução e dos planos de trabalho dos participantes.

Art. 37. O Inmetro enviará ao órgão central do Siorg, via Interface de Programação de Aplicação- API, os dados sobre a execução do PGDI, observadas a documentação técnica e a periodicidade a serem definidas pelo Comitê de que trata o art. 31 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Parágrafo único. A indisponibilidade eventual do sistema informatizado não dispensa o envio dos dados via API.

Art. 38. O Inmetro poderá utilizar escalas próprias para avaliação da execução dos planos de entregas e dos planos de trabalho, desde que assegurem a correspondência conceitual e numérica previstas no art. 28, § 1°, e no art. 29, § 1º, e os enviem nos termos do art. 37 desta Portaria.

SEÇÃO XVIII

DO COMITÊ TÉCNICO DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO DO INMETRO

Art. 39. Fica criado o Comitê Técnico de Apoio à Institucionalização do Programa de Gestão e Desempenho do Inmetro CT - PGDI tendo como principais responsabilidades as atividades relacionadas no decorrer desta Portaria, devendo se atentar especialmente para:

I - subsidiar os chefes de Unidades Principais quanto aos parâmetros e critérios específicos a serem considerados no desdobramento do ato de Instituição do PGDI em suas respectivas unidades, tais como: modalidades a serem implementadas, percentual de vagas a serem ofertadas, critérios adicionais de priorização, entre outros que possuem natureza discricionária;

II - apoiar o Presidente do Inmetro em suas responsabilidades e competências atribuídas por meio desta Portaria;

III - apoiar o cumprimento dos objetivos do PGDI elencados no Art.2º;

IV - opinar quanto à adequação dos atos normativos internos à legislação e instruções da Administração Pública Federal, propondo melhorias ao Presidente do Inmetro;

V - opinar em procedimentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Portaria, ouvidas as unidades internas responsáveis por gestão de pessoas e pelos resultados institucionais;

VI - prestar subsídios à unidade de gestão de pessoas quanto à unificação do procedimento de avaliação de desempenho individual, respeitado o disposto no art. 2º da Instrução Normativa conjunta Sgp-Srt-Seges/Mgi nº 52, de 21 de dezembro de 2023;

VII - deliberar acerca das atividades que podem ser realizadas na modalidade de teletrabalho, inclusive no exterior;

VIII - acompanhar, junto com a unidade responsável por Tecnologia da Informação no âmbito do Inmetro, os aperfeiçoamentos e atualizações do sistema informatizado;

IX - atuar para que haja coerência entre os planos de entregas das unidades, o planejamento estratégico e as entregas especificadas no decorrer da institucionalização e replicação do Modelo Referencial do Dimensionamento da Força de Trabalho - DFT, de acordo com as diretrizes do órgão central do Sipec;

X - apoiar a unidade de comunicação interna na disseminação de conteúdo informativo voltado à força de trabalho, relativamente ao PGDI;

XI - exercer outras atividades pertinentes ao PGDI que se fizerem necessárias, em assessoria técnica às unidades organizacionais, opinando, inclusive, sobre casos omissos;

XII - propor a qualquer tempo a revisão deste ato, de forma a melhor atender as necessidades institucionais;

XIII - atuar como última instância recursal no que couber do PGDI; e

XIV - monitorar o cumprimento do ato complementar publicado pelos chefes de UP, no tocante ao §1º do art. 11 desta portaria.

XV - definir as políticas de consequências de que trata o §3° do art. 29 desta portaria.

Art. 40. Os membros do Comitê Técnico de Apoio à Institucionalização do Programa de Gestão e Desempenho do Inmetro CT - PGDI serão indicados pela autoridade máxima da unidade responsável por gestão de pessoas do Inmetro.

Art. 41. O Comitê Técnico do Programa de Gestão e Desempenho do Inmetro CG - PGDI deverá elaborar seu Regimento Interno, assim como estabelecer a estrutura de governança do PGDI até 30/04/2025, devendo contar, no mínimo, com:

I - uma Coordenação; e

II - uma Secretaria Executiva.

Parágrafo único. O comitê deverá contar necessariamente com pelo menos 1 (um) membro da unidade responsável por gestão de pessoas e com pelo menos 1 (um) membro da unidade responsável por planejamento e inovação institucional.

SEÇÃO XIX

DOS ADICIONAIS OCUPACIONAIS

Art. 42. O pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e de irradiação ionizante, bem como da gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas, será devido ao participante nas modalidades presencial ou teletrabalho em regime de execução parcial.

§ 1º O participante de que trata o caput fará jus ao respectivo adicional, nos termos da legislação vigente, quando estiver exposto aos riscos caracterizados no Laudo Técnico Ambiental do setor, de modo habitual ou permanente, ou seja, por período igual ou superior à metade da carga horária correspondente à jornada mensal pactuada no Plano de Trabalho.

§ 2º No caso de realização de trabalho externo, este somente poderá ser computado como dias de trabalho presencial para fins de recebimento de adicional, caso se trate de atividade de risco caracterizada no Laudo Técnico Ambiental do setor.

§ 3º O participante em PGDI que faça jus ao adicional ocupacional deverá ter seu plano de trabalho estabelecido em período mensal para fins de aferição e pagamento.

SEÇÃO XX

DAS DIÁRIAS E PASSAGENS

Art. 43. Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no interesse da administração para localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício do agente público, o participante do PGDI fará jus a diárias e passagens e será utilizado como ponto de referência:

I - a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou

II - caso implique menor despesa para a administração pública federal, o endereço do órgão ou da entidade de exercício.

Parágrafo único. O participante do PGDI na modalidade teletrabalho que residir em localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício.

SEÇÃO XXI

DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 44. O participante somente fará jus ao adicional noturno desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - autorização prévia, devidamente justificada, pela chefia da unidade de execução; e

II - comprovação da atividade, ainda que em teletrabalho, no horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.

§ 1º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar à unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade processo instruído previamente com, no mínimo, os seguintes documentos:

I - autorização e justificativa do pedido, com indicação expressa da situação que enseja a realização do trabalho em período noturno;

II - descrição do período e horário da realização do trabalho pelo participante; e

III - relação nominal dos participantes autorizados a exercer atividades no período noturno.

§ 2º O pagamento do adicional noturno somente será processado após declaração da chefia da unidade de execução atestando a realização da atividade na forma deste artigo, especificando o participante, os horários e os dias em que houve a execução.

§ 3º Atividades que forem realizadas de forma assíncrona, fora do horário de funcionamento do Instituto por opção do participante, não se enquadram no disposto neste artigo ainda que compreendidas entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.

SEÇÃO XXII

DO AUXÍLIO TRANSPORTE

Art. 45. O participante somente fará jus ao pagamento do auxílio-transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019, expedida pelo órgão central do Sipec, independentemente da modalidade e regime de execução.

SEÇÃO XXIII

DA AJUDA DE CUSTO

Art. 46. Não será concedida ajuda de custo, nos termos da legislação, ao participante quando não houver mudança de domicílio em caráter permanente.

SEÇÃO XXIV

DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

Art. 47. O participante do PGDI, que aderir à modalidade teletrabalho em regime integral ou parcial, deve observância às normas de saúde e segurança do trabalho.

Art. 48. Excepcionalmente, no caso de participante em teletrabalho com residência no exterior, fica o Serviço de Segurança e Saúde Ocupacional (Sesao) responsável por receber atestado emitido por médico ou cirurgião-dentista em território estrangeiro, para fins de concessão de licença para tratamento da própria saúde.

§ 1º O disposto no caput somente se aplica nos casos de atestado:

I - encaminhado por meio de plataforma digital disponibilizada pelo órgão central do Sipec;

II - recebido pela unidade de gestão de pessoas no prazo máximo de cinco dias contado da data de início do afastamento, salvo impossibilidade por motivo justificado;

III - escrito em língua portuguesa ou, se escrito em língua estrangeira, acrescido do encaminhamento de tradução, observado o prazo de que trata o inciso II; e

IV - que indique data de início do afastamento compreendida no período em que o participante está autorizado para exercício de atividades em teletrabalho integral com residência no exterior.

§ 2º Em casos de indisponibilidade do sistema de que trata o inciso I do §1º, a unidade de gestão de pessoas deverá informar ao participante em teletrabalho com residência no exterior um meio alternativo de encaminhamento do atestado médico.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família por período inferior a quinze dias, considerados, isolada ou cumulativamente, a cada doze meses, a partir da primeira concessão.

Art. 49. Caberá ao participante em teletrabalho com residência no exterior a responsabilidade pela assistência médico-hospitalar prestada no país em que se encontre.

§ 1º Na hipótese de que trata o caput, é facultado ao participante:

I - a permanência em plano de saúde nacional disponibilizado pelo órgão ou entidade, na forma do Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004; ou

II - o recebimento de auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento parcial, de acordo com as condições a serem estabelecidas pelo órgão central do Sipec.

Art. 50. Ao participante do PGDI nas modalidades de teletrabalho em regime de execução integral, a declaração de comparecimento para fins de saúde, de que trata o art. 13 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão central do Sipec, não se aplica para redução da carga horária disponível no plano de trabalho ou para fins de dilação dos prazos pactuados.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao servidor de teletrabalho em regime de execução parcial na jornada de trabalho em que ocorrer em locais a critério do participante.

SEÇÃO XXV

DA PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO

Art. 51. Na hipótese de ações de desenvolvimento realizadas durante a jornada de trabalho e que não gerem o afastamento do participante, estas deverão constar no plano de trabalho como ação de desenvolvimento em serviço.

SEÇÃO XXVI

DA VEDAÇÃO À ADESÃO AO BANCO DE HORAS

Art. 52. Fica vedada aos participantes do PGDI a adesão ao banco de horas de que tratam os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão central do Sipec.

§ 1º A existência de débito ou crédito em banco de horas deverá constar no TCR para que o participante possa compensar ou usufruir o equivalente em horas no prazo de até seis meses contados do seu ingresso no PGDI.

§ 2º No caso de usufruto de crédito de horas, o somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput do art. 26 deverá ser inferior à carga horária ordinária do participante disponível para o período.

§ 3º A compensação de débito de horas deverá observar o disposto no art. 59 desta Portaria. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas.

SEÇÃO XXVII

DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

Art. 53. Nas hipóteses em que a Constituição admite acumulação de cargos públicos, caberá ao participante demonstrar a ausência de prejuízo:

I - no cumprimento integral do plano de trabalho;

II - na disponibilidade para:

a) comparecer a local determinado pela administração, quando for o caso;

b) manter contato com a chefia da unidade de execução e com terceiros; e

c) realizar atividades síncronas.

SEÇÃO XXVIII

DO ESTÁGIO

Art. 54. O local de estágio deverá ser definido pela chefia da unidade de execução e constar no Termo de Compromisso de Estágio - TCE.

Art. 55. O plano de atividades constante no TCE corresponde ao plano de trabalho dos estagiários.

§ 1º O plano de atividades do estagiário e o conteúdo do TCR deverão constar no TCE.

2º Eventuais ajustes no plano de atividades ou no TCR deverão ser incorporados ao TCE por meio de aditivos.

Art. 56. As atribuições e responsabilidades das chefias das unidades de execução:

I - aplicam-se aos supervisores de estágio, no que couber; e

II - poderão ser delegadas à chefia imediata do participante.

SEÇÃO XXIX

DA POLÍTICA DE CONSEQUÊNCIAS

Art. 57. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por execução abaixo do esperado, nos moldes do inciso IV do §1º do art. 28 desta Portaria, deverá haver o registro no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, das ações de melhoria a serem observadas pelo participante, bem como indicação de outras possíveis providências.

Art. 58. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução parcial ou não executado nos moldes dos incisos IV e V do §1º do art. 28, o plano de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga horária correspondente, observando o disposto no art. 59 desta Portaria.

Parágrafo único. O disposto no caput deverá ser acompanhado do prazo para compensação a ser definido pela chefia da unidade de execução e registrado no TCR.

Art.59. Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput do art.26, poderá superar à carga horária ordinária do participante disponível para o período, de que trata o §1º do art. 26, observados os limites de jornada estabelecidos em normativos específicos.

Art. 60. Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:

I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade de execução, nos termos do inciso II do §5º art. 28; e

II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, no art. 59 desta Portaria.

§ 1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, de que dispõe o inciso II do art. 26, e corresponderá à carga horária das atividades não executadas, parcial ou integralmente, no caso dos incisos I e II do caput.

§ 2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar para a unidade de gestão de pessoas do Inmetro todas as informações necessárias para o desconto em folha.

Art. 61. A inobservância das regras do PGDI poderá ensejar a apuração de responsabilidade no âmbito correcional.

SEÇÃO XXX

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO

Art. 62. A estipulação de vagas por modalidade e regime de execução deve viabilizar, necessariamente, a manutenção dos agentes públicos que já se encontram em Programa de Gestão no Inmetro, nos termos da Portaria nº 54 de 2022, com as devidas adequações ao novo normativo e assinatura do TCR.

Art. 63. Fica estabelecido prazo de transição até a data de 31/10/2024 para que as Unidades Principais estejam aptas a rodar o ciclo PGDI nos moldes propostos por esta Portaria, salvo prorrogação emanada pelo Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

§1º Caso a unidade não apresente o seu plano de entregas, a seleção de participantes e a assinatura do TCR, até a data limite constante no caput, o Programa de Gestão e Desempenho dessa unidade será suspenso, a partir do dia 01/11/2024 até o efetivo cumprimento do caput.

§2º Em caso de suspensão do Programa de Gestão e Desempenho, pelo não cumprimento do parágrafo anterior, os agentes públicos serão submetidos ao registro de ponto no controle de frequência até o efetivo cumprimento do caput.

SEÇÃO XXXI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 64. Caberá à unidade de gestão de pessoas disponibilizar a minuta do edital de seleção e a minuta do ato complementar do chefe de UP.

Art. 65. Em caso de suspensão ou revogação do PGDI, todos os participantes serão desligados, devendo retornar ao controle de frequência, nos seguintes prazos:

-- de trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa, ou

-- de dois meses contados a partir do ato que lhe deu causa, para participantes em teletrabalho com residência no exterior.

§ 1º O prazo previsto no inciso II do caput poderá ser reduzido mediante apresentação de justificativa pelo Presidente do Inmetro.

§ 2º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno efetivo ao controle de frequência.

Art. 66 Fica revogada a Portaria n° 280, de 24 de maio de 2024.

Art. 67 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a partir de 17 de julho de 2024, data de publicação da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/nº 21.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO