ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 73, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Depositário que menciona.

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.808084/2023-00, resolve:

UL Origem

RA Origem

Origem

UL Destino

RA Destino

Destino

0817600

ALF/GRU

8911101

Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A

0817900

ALF/SPO

8943209

Lachmann Terminais Ltda.

0817700

ALF/VCP

8921101

Aeroportos Brasil - Viracopos S/A

0817800

ALF/STS

8931304

Termares

8931305

Transbrasa

8931318

Ecoporto Santos - Pátio 1

8931339

Ecoporto Santos - Pátio 2

8931345

Ecoporto Santos - Pátio 3

8931356

Santos Brasil Participações S.A.

8931359

Brasil Terminal Portuário S.A.

8931404

Embraport

8933202

Eudmarco S.A.

8933203

Santos Brasil Logística S.A. (Guarujá)

8933204

Santos Brasil Logística S.A. (Santos)

8933206

Deicmar S.A.

Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure como beneficiário o depositário LACHMANN TERMINAIS LTDA., CNPJ nº 21.613.553/0001-90, tendo como transportadora SIGMA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 01.984.600/0001-02, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas:

Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.

Art. 3º. Determinar que a transportadora SIGMA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 01.984.600/0001-02, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).

Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo sider autorização para Trânsito Simplificado.

Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº 5/2021.

Art. 6º. Incumbir o depositário LACHMANN TERMINAIS LTDA., CNPJ nº 21.613.553/0001-90, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.

Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG