PORTARIA AN Nº 154, DE 9 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a Comissão de Altos Estudos da Divisão Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias Reveladas

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere a o art. 54, caput, incisos II, III, IV e V, do Anexo I ao Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, considerando o que consta dos Processos SEI-AN nº 18001.001089/2024-62 e SEI-AN nº 08227.001328/2024-, resolve:

Art. 1º A Comissão de Altos Estudos da Divisão Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias Reveladas é um colegiado interdisciplinar, composto por até trinta pessoas pesquisadoras e especialistas vinculadas, direta ou indiretamente, a universidades, instituições e centros de pesquisa, públicos e privados, do País.

Parágrafo único. As pessoas membras da Comissão serão designadas através de portaria da Direção-Geral do Arquivo Nacional.

Art. 2º São atribuições da Comissão de Altos Estudos:

I - colaborar para a difusão da Divisão Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias Reveladas, estimulando a produção de conhecimento, pesquisas, textos acadêmicos, materiais de divulgação científica e projetos educacionais;

II - contribuir para o aprimoramento temático do conteúdo sobre o Memórias Reveladas nos espaços de história pública e mídia digital;

III - compor comissões avaliadoras de projetos e premiações; e

IV - propor a realização de projetos e eventos à Direção-Geral do Arquivo Nacional, por meio da Diretoria de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo, bem como apresentar relatórios das atividades realizadas.

Art. 3º A participação da pessoa membra na Comissão de Altos Estudos da Divisão Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias Reveladas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.

Art. 4º O mandato da pessoa membra será de dois anos, renováveis uma única vez, por igual período.

Art. 5º A Comissão de Altos Estudos se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação da presidência.

§ 1º O quórum de reunião é de maioria absoluta e o de aprovação é de maioria simples das pessoas membras da Comissão.

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, a presidência terá o voto de qualidade.

§ 3º A juízo da presidência, ou por decisão de maioria simples de integrantes, poderão ser convidadas pessoas com conhecimento na matéria para participar das reuniões, sem direito a voto.

Art. 6º O apoio administrativo será prestado pela Diretoria de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo do Arquivo Nacional.

Parágrafo único. Compete ao apoio administrativo informar a pauta da reunião às pessoas membras com antecedência mínima de três dias úteis.

Art. 7º A autoridade titular da Direção-Geral do Arquivo Nacional designará as pessoas membras, a presidência e promoverá a instalação da Comissão num prazo máximo de quarenta e cinco dias a contar da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Em casos de pedido de desligamento, a autoridade titular da Direção-Geral do Arquivo Nacional designará pessoa em substituição.

Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 41/2009, de 14 de maio de 2009, do Arquivo Nacional.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GECILDA ESTEVES SILVA