ATOS DE 5 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º inciso III, da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:

Nº 118 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.007599/2024-33, de interesse de Darcileide Fonseca de Mendonça, encaminhado pelo Ofício nº 533/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização de construção de campo de pouso denominado Aeródromo de uso privativo Fazenda Campo Bonito, localizado na faixa de fronteira, no município de Amajari/RR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção aos povos indígenas, as determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 119 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.007530/2024-18, de interesse de Alaiza Valéria Paracat Costa, encaminhado pelo Ofício nº 431/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização de construção do campo de pouso denominado Aeródromo Privado Lago do Robertinho, incidente na faixa de fronteira, no município de Boa Vista/RR. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da ANAC e do INCRA e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 120 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-95 e nº 48079.868176/2020-36, encaminhados pelo Ofício nº 17.411/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002737/2024-32), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.244/2022, de 13 de setembro de 2022, publicado no DOU nº 175, de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato em 1 (uma) área de 328,11ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 121 -Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-95 e nº 48079.868200/2019-01, encaminhados pelo Ofício nº 17.411/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002737/2024-32) referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 831/2021, de 9 de fevereiro de 2021, publicado no DOU nº 28, de 10 de fevereiro de 2021, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ferro em 1 (uma) área de 1.995,88ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 122 -Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-95 e nº 48079.868201/2019-48, encaminhados pelo Ofício nº 17.411/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002737/2024-32), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 832/2021, de 9 de fevereiro de 2021, publicado no DOU nº 28, de 10 de fevereiro de 2021, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ferro em 1 (uma) área de 1.985,04ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 123 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-95 e nº 48079.868204/2019-81, encaminhados pelo 17.411/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002737/2024-32), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 833/2021, de 9 de fevereiro de 2021, publicado no DOU nº 28, de 10 de fevereiro de 2021, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ferro em 1 (uma) área de 1.916,88ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 124 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-95 e nº 48079.868205/2019-26, encaminhados pelo Ofício nº 17.411/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002737/2024-32), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 834/2021, de 9 de fevereiro de 2021, publicado no DOU nº 28, de 10 de fevereiro de 2021, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ferro em 1 (uma) área de 1.935,11ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 125 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-95 e nº 48079.868206/2019-71, encaminhados pelo Ofício nº 17.411/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002737/2024-32), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 835/2021, de 9 de fevereiro de 2021, publicado no DOU nº 28, de 10 de fevereiro de 2021, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ferro em 1 (uma) área de 1.935,64ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 126 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-95 e nº 48079.868207/2019-15, encaminhados pelo Ofício nº 17.411/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002737/2024-32), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 836/2021, de 9 de fevereiro de 2021, publicado no DOU nº 28, de 10 de fevereiro de 2021, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ferro em 1 (uma) área de 1.865,16ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 127 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-95 e nº 48079.868208/2019-60, encaminhados pelo Ofício nº 17.411/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002737/2024-32), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 837/2021, de 9 de fevereiro de 2021, publicado no DOU nº 28, de 10 de fevereiro de 2021, que autorizou a cedente a pesquisar minério ferro em 1 (uma) área de 1.926,79ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 128 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-95 e nº 48079.868219/2019-40, referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 838/2021, de 9 de fevereiro de 2021, publicado no DOU nº 28, de 10 de fevereiro de 2021, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ferro em 1 (uma) área de 1.654,37ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 129 -Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.016813/2024-42, de interesse de Alex Santos Maceió, encaminhado pelo Ofício nº 557/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização de construção de campo de pouso denominado Aeródromo de uso privativo Sítio AJJ, localizado na faixa de fronteira, no município de Boa Vista/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 130 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.008866/2024-90, de interesse da empresa FAP Administradora de Bens e Participações Ltda., CNPJ nº 32.411.089/0001-75, encaminhado pelo Ofício nº 520/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização de construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda São José, incidente na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 131 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.048873/2023-43, de interesse de Gislene Rocha Ferreira, encaminhado pelo Ofício nº 430/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização de construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Professor Ferreirinha, incidente na faixa de fronteira, no município de Cantá/RR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção aos povos indígenas, as determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 132 -Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.016555/2024-02, de interesse da NC Agropecuária Ltda., CNPJ nº 09.316.255/0001-32, encaminhado pelo Ofício nº 591/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização de construção do campo de pouso denominado Aeródromo de uso privativo Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizado na faixa de fronteira, no município de Porto Murtinho/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 133 -Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.011614/2024-48, de interesse de Breno Borges de Camargo, encaminhado pelo Ofício nº 529/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização da construção de campo de pouso denominado Aeródromo de uso privativo Fazenda Cordilheira, localizado na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 134 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.011595/2024-50, de interesse de Breno Borges de Camargo, encaminhado pelo Ofício nº 538/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização da construção de campo de pouso denominado Aeródromo de uso privativo Fazenda Campo Limpo, localizado na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 135 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.020019/2024-01, de interesse de Agostinho Francisco Ludwig, encaminhado pelo Ofício nº 650/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização de construção do campo de pouso denominado Aeródromo de uso privativo Fazenda Rio Branco, localizado na faixa de fronteira, no município de Maracaju/MS.

Nº 136 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826425/2023-88, de interesse de Luiz Carlos da Silva Filho, encaminhado pelo Ofício nº 22.701/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00043.000172/2024-62), para realizar pesquisa de água mineral e água potável de mesa em 1 (uma) área de 18,91ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Itapejara D'Oeste/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 137 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826426/2023-22, de interesse de Luiz Carlos da Silva Filho, encaminhado pelo Ofício nº 22.701/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00043.000172/2024-62), para realizar pesquisa de água mineral e água potável de mesaem 1 (uma) área de 47,96ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Itapejara D'Oeste/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 138 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910521/2017-37 e nº 48052.810755/2023-31, da empresa INR Indústria Nacional de Rochas Ltda., CNPJ nº 21.520.800/0001-03, encaminhados pelo Ofício nº 21.550/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003452/2024-19), para realizar pesquisa de calcário e mármore em 1 (uma) área de 870,07ha, localizada na faixa de fronteira, no município de São Gabriel/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 139- Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.005279/2024-49, de interesse da empresa Agropecuária Ana e Filhos Ltda., CNPJ nº 14.051.978/0001-97, encaminhado pelo Ofício nº 370/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização de construção do campo de pouso Aeródromo Privado Fazenda Glória, localizado na faixa de fronteira, no município de Nova Lacerda/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 140 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para que, como órgão controlador da atividade, prossiga com a análise do Processo INCRA nº 54000.114804/2021-57, encaminhado pelos Ofícios nº 70.742/2022 e nº 36.421/2024/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.008140/2022-30) para alienação e concessão de terras públicas, referentes regularização fundiária da área remanescente de 14.102,9650ha da Gleba São Pedro (Parte 1), localizada na faixa de fronteira, no município de Mâncio Lima/AC, registrado em nome do INCRA sob a Matrícula nº 2 - AV-6, junto do Registro de Imóveis da Comarca de Mâncio Lima/AC, sob código do SNCR nº 999.911.100.188-0.

Nº 141- Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.019223/2024-71, de interesse de Alberto Rangel Moratelli, encaminhado pelo Ofício nº 623/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção de campo de pouso denominado Aeródromo de uso privativo Fazenda Nova Aurora, localizado na faixa de fronteira, no município de Lambari D'Oeste/MT.

Nº 142 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826166/2022-12, de interesse de Cristian José Nodari, encaminhado pelo Ofício nº 20.894/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003305/2024-49), para realizar pesquisa de água mineral em uma área de 28,91ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Palotina/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 143 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.012378/2024-87, de interesse de Glenio Moretto, encaminhado pelo Ofício nº 419/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção de campo de pouso denominado Aeródromo de uso privativo Fazenda Nossa Senhora do Carmo II, localizado na faixa de fronteira, no município de Comodoro/MT.

Nº 144 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.040214/2023-69,de interesse da Associação Quilombola de Pedras Negras do Guaporé, CNPJ nº 11.394.545/0001-46, encaminhado pelo Ofício nº 1.332/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção de campo de pouso denominado Aeródromo de uso privativo Associação Quilombola de Pedras Negras do Guaporé, localizado na faixa de fronteira, no município de São Francisco do Guaporé/RO.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS