EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24220/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABIO FABIANO, ***.233.037-**, ODD2691, EPSMA00467432024, 683-11; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, BSY3E72, EPSMA00473022024, 683-11; BSX2B86, EPSMA00473892024, 683-11; CUI6E95, EPSMA00476292024, 683-11; SUP1D49, EPSMA00477402024, 683-13; SSV0I89, EPSMA00477502024, 683-12; SSU4I53, EPSMA00477872024, 683-12; CUG9G25, EPSMA00483472024, 683-12; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, ***.176.861-**, ETU9C07, EPSMA00474162024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, SRT8E78, EPSMA00476072024, 683-12; DBL4C95, EPSMA00476222024, 683-12; AQS1C63, EPSMA00478442024, 683-12; FERTICEL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA, 80.410.343/0001-63, RWA8E59, EPSMA00476332024, 683-13; EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A, 33.920.299/0003-13, RMX1A54, EPSMA00477342024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0025-84, QPW6500, EPSMA00477362024, 683-12; DICKOW ALIMENTOS LTDA., 87.067.187/0001-29, IQZ0363, EPSMA00481002024, 683-12; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0015-83, QUR5532, EPSMA00476312024, 683-12; CRBS S/A, 56.228.356/0034-08, RKL7D78, EPSMA00484362024, 683-12; RKV7F77, EPSMA00484442024, 683-12; RKV7F81, EPSMA00484572024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT