gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO Nº 14.401, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002809/2024-49. Expede autorização à Diego Vinicius Cristofolini, CPF nº ***.494.009-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 14.402, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002811/2024-18. Expede autorização à Monte Siao Ltda, CNPJ nº 54.934.340/0001-19, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 14.403, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002819/2024-84. Expede autorização à Lourivaldo Inacio Pires, CPF nº ***.035.568-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATOS DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 14.397 - Processo nº 53504.008023/2024-33: JAIME ROGERIO DIAS DE MORAN ROMERO, CPF nº ***.978.768-**.

Nº 14.398 - Processo nº 53516.003594/2024-42: CISMED SERVICOS MEDICOS LTDA, CNPJ nº 19.125.639/0001-21.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA GM/MME Nº 815, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022, no art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, na Portaria nº 768/GM/MME, de 5 de fevereiro de 2024, e o que consta do Processo nº 48340.003908/2024-26, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, proposta de Contrato de Energia de Reserva - CER, elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, para comercialização de energia elétrica produzida pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda - CTJL, no âmbito do Programa de Transição Energética Justa - TEJ, de que trata a Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022.

Parágrafo único. A minuta de CER, a Nota Técnica nº 128/2024-SGM/ANEEL e a Nota Técnica nº 14/2024/SE que fundamentam a proposta, podem ser obtidas na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Participa + Brasil.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados Portais, pelo prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.457, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425502/2024-18, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS., inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e do art. 663-A da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado "Melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica" (Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.449/2022), aprovado pela Portaria nº 1519/SPE/MME, de 26 de julho de 2022, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19 (incorporada), habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº 135, de 19.09.2022 (publicado no DOU em 21.09.2022)., com prazo estimado de execução da obra de 05.04.2022 a 05.04.2027, localizado nos Municípios de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro; Ivaiporã, Estado do Paraná; Brasília, Distrito Federal; Serra, Estado do Espírito Santo; Araraquara, Cachoeira Paulista, Campinas, Itaberá, Estado de São Paulo; e Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais com estimativas de desoneração previstas na Portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 135, de 19.09.2022, publicado no DOU de 21.09.2022, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°, ficando revogado os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 135, de 19.09.2022 (publicado no DOU em 21.09.2022) para a empresa incorporada.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.459, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425503/2024-54, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS., inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e do art. 663-A da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado "Reforços na Subestação Itaberá" (Despacho ANEEL nº 716/2022), aprovado pela Portaria nº 1521/SPE/MME, de 26 de julho de 2022, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19 (incorporada), habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº 136, de 19.09.2022 (publicado no DOU em 21.09.2022), com prazo estimado de execução da obra de 22.03.2022 a 22.03.2024, localizado no município de Itaberá, Estado de São Paulo com estimativas de desoneração previstas na Portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 136, de 19.09.2022, publicado no DOU de 21.09.2022, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°, ficando revogado os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 136, de 19.09.2022 (publicado no DOU em 21.09.2022) para a empresa incorporada.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 82, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2024, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 14.374 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Importador/Exportador, Requerimento nº 16.094 - MADEM SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS inscrição no CNPJ sob nº 87.547.238/0001-10.

Art. 2º Esta certificação refere-se à matriz da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 28, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza exportação de cigarros pelo estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 18220.002333/2024-20, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensada a exigência da utilização do selo de controle, de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) Importador no Exterior

British American Tobacco Colômbia S.A.S., situada em Avenida Carrera 72, nº 80-94, Piso 9, Of 9001, Bogotá - Colômbia

2) País de destino dos produtos

Colômbia

2.1) Empresa de destino dos produtos

British American Tobacco Colômbia S.A.S., situada em Avenida Carrera 72, nº 80-94, Piso 9, Of 9001, Bogotá - Colômbia

3) Características dos produtos

Cigarros em embalagem box (rígida) com 10 unidades

4) Marca Comercial

Código de Barras

Lucky Strike Watermelon XL 10

7707200944358

5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 29, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.002373/2024-71, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) País de Origem

Argentina

2) Marca Comercial

3) Preço de Venda a Varejo

4) Quantidade autorizada de vintenas

LUCKY STRIKE RED

R$ 8,50 / vintena

8.640.000

5) Cigarro

King Size 83mm

6) Embalagem

Maço

7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle

R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho

8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA
RETIFICAÇÃO

Na Instrução Normativa RFB nº 2217, de 5 de setembro de 2024, publicado no DOU de 6/9/2024, Seção 1, página 54:

Onde se lê:

"Art. 21.

§ 1º

II - (...) nono REGPI;"

Leia-se:

"Art. 21.

§ 1º

II - (...) no REGPI;"

Onde se lê:

"CAPÍTULO II

da inScrição no REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE - REGPI"

Leia-se:

"CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE - REGPI"
PORTARIA Nº 256/DPC, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Credencia a Empresa HÁBIL TREINAMENTOS LTDA para ministrar curso da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Credenciar a Empresa HÁBIL TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº 48.569.049/0001-96, situada na Avenida José Moreira Martins Rato, 779, Térreo Loja, Sala 2° Pavimento, De Fátima, Serra-ES, para ministrar o curso abaixo:

- Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP):

a) para a Unidade de Ensino 4 - "Prática de Combate a Incêndio" da Disciplina "Prevenção e Combate a Incêndio (PCI/P); e

b) para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvatagem e Sobrevivência" da Disciplina "Técnicas de Sobrevivência Pessoal e Procedimentos de Emergência (TSP/P)", ambas utilizando as instalações do Centro de Treinamento da Empresa SURVIVE TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº 11.230.658/0002-97, localizado na Rua Projetada, 0, Lote 35/3, Recreio Atlanti, Quadra 003, Chácara 35 e 36, João Goulart, Vila Velha-ES.

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a Empresa estará vinculada à Capitania dos Portos do Espírito Santo, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade de 36 meses.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
PORTARIA Nº 257/DPC, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Credencia a Empresa WEST GROUP TREINAMENTOS DO BRASIL LTDA para ministrar cursos da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Credenciar a Empresa WEST GROUP TREINAMENTOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 25.000.524/0001-03, situada na Rua Tenente Rui Lopes Ribeiro, 231, Centro, Macaé-RJ, para ministrar os cursos abaixo relacionados:

I - Curso Avançado de Combate a Incêndio (CACI):

- Para a Unidade de Ensino 5 - "Prática de Combate a Incêndio" da Disciplina "Procedimentos Avançados de Combate a Incêndio (PAC)", utilizando as instalações do Centro de Treinamento da Empresa WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 07.039.473/0007-37, localizado na Rodovia Amaral Peixoto, A-3, Lotes 22, 23, 24 e 25, Cabiúnas, Macaé-RJ.

II - Curso de Primeiros Socorros (CPSO)

III - Curso de Radioperador em GMDSS (CROG)

IV - Curso para Profissionais de Proteção Marítima (CPPM)

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a Empresa estará vinculada à Capitania dos Portos de Macaé, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade de 36 meses.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
PORTARIA Nº 258/DPC, 1º DE OUTUBRO DE 2024

Renova o credenciamento da Empresa MULTILINK ASSESSORIA TÉCNICA LTDA para ministrar curso da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento da Empresa MULTILINK ASSESSORIA TÉCNICA LTDA, CNPJ nº 09.228.827/0001-21, situada na Rua Camerino, 118, Sala 201 e 301, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para ministrar o curso abaixo:

- Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP):

a) para Unidade de Ensino 4 - "Prática de Combate a Incêndio" da Disciplina "Prevenção e Combate a Incêndio (PCI/P); e

b) para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvatagem e Sobrevivência" da Disciplina "Técnicas de Sobrevivência Pessoal e Procedimentos de Emergência (TSP/P)", ambas utilizando as instalações do Centro de Treinamento da Empresa ANTÔNIO DA SILVA BRITO TREINAMENTOS E CONSULTORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO, CNPJ nº 13.106.716/0001-10, localizado na Rua Dona Antonia Couto, s/n, Lote 19, Quadra 135, Bom Retiro, São Gonçalo-RJ.

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a Empresa estará vinculada à Capitania dos Portos do Rio Janeiro, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 229, de 3 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), Edição 149, Seção 1, pág. 7, de 4 de agosto de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade de 36 meses.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
Ato nº 13.936, de 30 de setembro de 2024

Processo nº 53504.005525/2024-11. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à E O DEMARCO LTDA, CNPJ nº 44.632.206/0001-00, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Ato nº 13.937, de 30 de setembro de 2024

Processo nº 53504.005705/2024-94. Outorgar autorização de uso das radiofrequências, ao Plaza Shopping Carapicuiba, CNPJ nº 30.895.765/0001-06, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Ato nº 13.986, de 30 de setembro de 2024

Processo nº 53504.007823/2024-37. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Fuplastic Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, CNPJ nº 04.283.240/0001-00, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ALVARÁ Nº 37633370, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Mandado de Segurança nº 5011550-40.2024.4.04.7202, do Processo nº 08794.001847/2024-18, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa INVIOLÁVEL SEGURANÇA 24 HS LTDA, CNPJ: 95832.986/0001-72, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Segurança Pessoal, Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar em Chapecó/SC, com Certificado de Segurança nº 2597/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 376, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 320, de 22.03.2024, publicada no DOU do dia 25.03.2024:

Considerando a necessidade de revogar a Portaria nº 376, de 4 de outubro de 2024, publicada na Seção 1, nº 194, na segunda-feira, 7 de outubro de 2024;

Considerando que a referida publicação foi realizada em seção inadequada; resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 376, de 4 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco Augusto de Souza Júnior
PORTARIA SENATRAN Nº 844, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 957, de 17 de maio de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 50000.012666/2024-64 resolve:

Art. 1º Credenciar a pessoa jurídica CLUBE DO CARRO ANTIGO DE LONDRINA - C.C.A.L., inscrita no CNPJ sob o nº 02.692.338/0001-87, com sede na Rua Venezuela 164, Vila Brasil, Londrina / PR, CEP: 86.010-680 para atestar a originalidade de veículos antigos de coleção e emitir Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022.

Art. 2º O CLUBE DO CARRO ANTIGO DE LONDRINA - C.C.A.L. deve enviar anualmente à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) o controle e a cópia dos CVCOL por ela emitidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 889, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.021947/2024-16, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica RITMO INSPECAO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.856.130/0001-14, situada no Município de Esteio - RS, Av Presidente Vargas, nº 3800, São Sebastião, CEP: 93.265-542, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 913, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 957, de 17 de maio de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 50000.024200/2024-10 resolve:

Art. 1º Credenciar a pessoa jurídica CLUBE FEMININO DE AUTOMOVEIS ANTIGOS E ESPECIAIS DO PARANA - ELAS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.720.731/0001-65, com sede na Rua Doutor Faivre 41, Centro - Curitiba / PR - CEP: 80.060-140, para atestar a originalidade de veículos antigos de coleção e emitir Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022.

Art. 2º O CLUBE FEMININO DE AUTOMOVEIS ANTIGOS E ESPECIAIS DO PARANA - ELAS deve enviar anualmente à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) o controle e a cópia dos CVCOL por ela emitidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 918, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.016327/2024-57, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CNSV CENTRO NACIONAL DA SEGURANÇA VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.893.562/0001-25, situada no Município de Belo Horizonte - MG, Avenida Amazonas, nº 5500, Loja, Nova Suíssa, CEP: 30.421-026, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 919, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.025020/2024-47, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica PARAÍ SERVIÇOS DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.527.822/0001-72, situada no Município de Parai - RS, Rodovia RS 324, KM 265,9, nº 1010, Santo Anjo, CEP: 95.360-000, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 920, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.023074/2024-78, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica INSPEÇÃO PERNAMBUCANA DE AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.988.993/0001-00, situada no Município de Jaboatão dos Guararapes -PE, Rodovia antiga BR 101 Sul, S/N, KM 86,94, Prazeres, CEP: 54.335-000, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 921, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.024652/2024-93, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica FIT INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.387.750/0001-70, situada no Município de Feira de Santana - BA, Rua do Salvador, nº 875, Tomba, CEP: 44.090-056, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 922, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.024430/2024-71, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica SISV - SERVIÇOS DE INSPEÇÃO EM SEGURANÇA VEICULAR SOCIEDADE SIMPLES PURA, inscrita no CNPJ nº 05.981.930/0001- 97, situada no Município de Rio de Janeiro - RJ, Rua Mataura, nº 68, Oswaldo Cruz, CEP: 21.341-100, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 923, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.023576/2024-07, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica ATIVE OSASCO INSPEÇÕES VEICULARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.056.985/0001-53, situada no Município de Osasco - SP, Rua Licínio Castro, nº 55, Vila Quitauna, CEP: 06.192-020, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 924, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 957, de 17 de maio de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 50000.008740/2024-48 resolve:

Art. 1º Credenciar a pessoa jurídica MOPAR CLUBE DE BRASILIA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.856.997/0001-81, com sede na QE 32 Conjunto F, casa 29, Guará II - Brasília / DF - CEP: 71.065-061, para atestar a originalidade de veículos antigos de coleção e emitir Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022.

Art. 2º O MOPAR CLUBE DE BRASILIA deve enviar anualmente à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) o controle e a cópia dos CVCOL por ela emitidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 847, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e VI do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 928, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.003235/2024-15, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria DENATRAN nº 951, de 23 de abril de 2020, a Portaria DENATRAN nº 31, de 9 de janeiro de 2021 e a Portaria SENATRAN nº 1.141, de 25 de novembro de 2023, que homologam a plataforma tecnológica e os cursos realizados na modalidade ensino à distância (EAD) por TECNOLOGIA DE FORMAÇÃO EM TRÂNSITO S/A.

Art. 2º A Portaria DENATRAN nº 951, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Esta Portaria homologa, por cinco anos, a partir da data de sua publicação, a plataforma tecnológica e os cursos realizados na modalidade de ensino à distância (EAD) por TECNOLOGIA DE FORMAÇÃO EM TRÂNSITO S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 30.621.266/0001-12, situada na Rodovia Aleixo Rocha da Silva, nº 1.340, Pinheiros, CEP: 95.860-000, Taquari/RS:

..............................................."(NR)

Art. 3º A Portaria DENATRAN nº 31, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Esta Portaria homologa, por cinco anos, para a empresa TECNOLOGIA DE FORMAÇÃO EM TRÂNSITO S/A, CNPJ nº 30.621.266/0001-12, situada na Rodovia Aleixo Rocha da Silva, nº 1.340, Pinheiros, CEP: 95.860-000, Taquari/RS, os seguintes cursos realizados na modalidade de ensino à distância (EAD):

..............................................."(NR)

Art. 4º A Portaria SENATRAN nº 1.141, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Esta Portaria homologa, para a pessoa jurídica TECNOLOGIA DE FORMAÇÃO EM TRÂNSITO S/A, CNPJ nº 30.621.266/0001-12, com sede na Rodovia Aleixo Rocha da Silva, nº 1.340, Pinheiros, CEP: 95.860-000, Taquari/RS, os seguintes cursos realizados na modalidade de ensino semipresencial:

..................................................."(NR)

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 866, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 886, de 13 de dezembro de 2021 e a Portaria nº 982, de 28 de julho de 2022 e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.026946/2021-15, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por dois anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do art. 7º da Portaria nº 982, de 28 de julho de 2022, o credenciamento da pessoa jurídica CONTIPLAN INDUSTRIA GRAFICA LTDA EPP, CNPJ: 02.290.545/0001-05, situada na Rua Francisco Hurtado, 431, 1º Andar, Bairro Água Funda, São Paulo/SP, CEP: 04156-040.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 872, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, do Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.003811/2024-16, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, da licença de funcionamento à pessoa jurídica VIP MASTER INSPEÇÕES TECNICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.769.398/0001-53, situada no Município de Casimiro de Abreu - RJ, Rua Jorge Borges Maciel, nº 346, Quadra 04, Lote 87, Praia Santa Irene, CEP: 28.880-000, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 873, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.023217/2024-41, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica DE PAULA VILAS BOAS VISTORIA DE SEGURANÇA AUTOMOBILISTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.745.464/0001-39, situada no Município de Diadema - SP, Avenida Piraporinha, nº 404, Vila Nogueira, CEP: 09.950-000, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 877, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I, V, XVII, XIX e XXIII do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta na Resolução CONTRAN n° 1004, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), e no processo administrativo n° 50000.024724/2022-31, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui o Guia de Medidas de Moderação de Tráfego.

Art. 2º O Guia de Medidas de Moderação de Tráfego integra a Coleção "Boas Práticas em Segurança Viária", desenvolvida pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e será publicado no sítio eletrônico do Ministério dos Transportes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 884, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.010443/2024-62,resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica INSPESEV - INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR Ltda, inscrita no CNPJ nº 14.277.457/0001-52, situada no Município de Rio de Janeiro - RJ, Rua Mercurio, nº 1091, Pavuna, CEP: 21.532-470, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 885, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.021475/2024-93, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica ACELERA INSPEÇÃO TECNICA DE SEGURANÇA VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.236.914/0001-05, situada no Município de Niterói - RJ, Rua São Lourenço, nº 154, São Lourenço, CEP: 24.060-008, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 888, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.023107/2024-80, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica ATIVE MARINGÁ INSPEÇÕES VEICULARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.021.368/0001-40, situada no Município de Maringá - PR, Rua Pioneiro Paschoal Lorenceti, nº 160, Parque Industrial, CEP: 87.035-270, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
ATOS DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.188 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a UNIQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, inscrito no CNPJ nº 08.959.929/0001-54, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado - Estações Itinerantes, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 14.189 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA., inscrito no CNPJ nº 02.180.624/0001-63, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
RETIFICAÇÃO

No Parágrafo único do Art. 1º da Portaria SPU/MGI Nº 4.511, de 9 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União Nº 153, de 11/08/2023, Seção 1, página 48, processo 10154.140175/2023-53,

Onde se lê

"Parágrafo Único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPIUNET sob o RIP Imóvel nº 5403 00576.500-2, com área total de 256.031,47 m², registrado no Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, sob as matrículas nº 55.418, 19.047, 19.046, 55.417, 18.998, 7.753 e 7.752."

Leia-se

"Parágrafo Único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SIAPA sob os RIPs nº 5403 0100001-91 com área de 25.705,50 m² e nº 5403 0100002-72 com área de 54.338,25 m², totalizando uma área de 80.043,75 m², registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia/MG, sob as matrículas nº 18.998 e nº19.046."
PORTARIA Nº 378, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, resolve:

Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário, EMANUEL LUCAS BEZERRA ROCHA, CRMV-CE 05107-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Peixes no município de Aquiraz/CE, conforme processo nº 21014.001962/2024-82, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013.

Francisco Augusto de Souza Junior
PORTARIA Nº 377, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, resolve:

Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário, ANTONIO DAVIDSON PONTES CASTRO, CRMV-CE 03400-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Aves, Aves Silvestres e Ruminantes em eventos com aglomeração de animais nos municípios de Fortaleza e Cascavel/CE, conforme processo nº 21014.001961/2024-38, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013.

Francisco Augusto de Souza Junior
PORTARIA Nº 1.848, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre o remanejamento de funções gratificadas (FGs) no âmbito da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI).

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais e considerando o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º. Remanejar as seguintes funções gratificadas (FGs):

I - 1 (uma) Função Gratificada (FG), nível 1, disponível na UORG "Diretoria de Extensão Tecnológica e Empresarial (DTE)", para a UORG "Diretoria do Campus de Itabira (DCI)", com denominação de "Assistente".

II - 1 (uma) Função Gratificada (FG), nível 6, disponível na UORG "Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PRGP)", para a UORG "Diretoria de Obras (DOBI)", com denominação de "Assistente".

III - 1 (uma) Função Gratificada (FG), nível 6, disponível na UORG "Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PRGP)", para a UORG "Diretoria de Contabilidade e Finanças (DCF)", com denominação de "Assistente".

Art. 2º. É de responsabilidade da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas a realização de ajustes e registros necessários para o remanejamento, alocação e implementação das funções nos sistemas estruturantes que tratem da estrutura organizacional e folha de pagamento de pessoal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Edson da Costa Bortoni
AUTORIZAÇÃO-ANP Nº 632, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.233045/2023-10, resolve: autorizar a empresa ISOGAMA INDUSTRIA QUIMICA LTDA, CNPJ nº 80.228.893/0003-28, a operar a instalação de produção de óleos lubrificantes acabados industriais localizada a Rodovia BR 110 KM 405, Sereia - Sede, São Sebastião do Passé/BA - CEP 43850-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -12:33:0,300; -38:30:49,601 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 137,74 m³.

TQ/

Vaso

Ø

(m)

Altura/

Comp. (m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

3,64

5,85

68,87

III

vertical aéreo

02

3,64

5,85

68,87

III

vertical aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 633, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.233045/2023-10, resolve: autorizar a empresa ISOGAMA INDUSTRIA QUIMICA LTDA, CNPJ nº 80.228.893/0001-66, a exercer a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados industriais.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.135, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PA0247876

AMETISTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

04.393.258/0001-56

48610.221018/2024-77

PR/RS0247875

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CAVALINHO LTDA

26.254.757/0018-43

48610.225881/2024-01

PR/PI0247882

GOMES & BARBOSA LTDA.

34.153.867/0001-07

48610.225274/2024-33

PR/BA0247879

J.D.V.K. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

47.627.298/0001-28

48610.224846/2024-67

PR/PI0247880

NAMI I COMBUSTIVEIS LTDA

55.563.380/0001-64

48610.225941/2024-88

PR/SP0247881

POSTO ITALIA DE AMPARO LTDA

51.010.308/0001-59

48610.216506/2024-62

PR/CE0247877

POSTO OFF-ROAD COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

40.227.359/0001-10

48610.225225/2024-09

PR/SC0247878

POSTO PRAIA DO ERVINO LTDA

56.296.410/0001-86

48610.225470/2024-16

BRUNO VALLE DE MOURA