DECISÃO COREN-AM Nº 147, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova a Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas para o exercício do ano de 2025

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS - COREN-AM, em conjunto com o Conselheiro Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo art. 21, inciso XII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012; e nos termos da Decisão Cofen nº 72/2021;

CONSIDERANDO o princípio da publicidade, consagrado no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o inteiro teor da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO o inteiro teor da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO as Resoluções COFEN n° 503/2016, 532/2017 e 340/2008;

CONSIDERANDO a deliberação na 289ª Reunião Extraordinária de Plenário (REP), realizada no dia 23 de outubro de 2024 (0441903);

CONSIDERANDO todo teor exposto no Processo SEI n° 00228.001114/2024-98, decide:

Art.1º Aprovar a Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM, para o exercício Econômico-Financeiro de 2025, no valor de R$ 20.818.371,10 (vinte milhões, oitocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e dez centavos), conforme anexos contidos no Processo SEI 00228.001114/2024-98-Proposta Orçamentária 2025, que passam a integrar esta Decisão: I. Receita Corrente: R$18.842.165,10 (dezoito milhões e oitocentos e quarenta e dois mil e cento e sessenta e cinco reais e dez centavos); II. Receita de Capital: R$ 1.976.206,00 (um milhão, novecentos e setenta e seis mil e duzentos e seis reais); Despesa Corrente: R$19.695.258,95 (dezenove milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos); Despesa de Capital: R$ 913.072,49 (novecentos e treze mil, setenta e dois reais e quarenta e nove centavos).

Art.2° O Regional promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações no interesse da Autarquia, nos termos do Art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º A execução da despesa é subordinada à existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Regional tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Art. 4º Para a execução do Orçamento de que trata essa Decisão, fica o Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante a utilização dos recursos indicados, até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total da Despesa Fixada nesta Decisão.

Art. 5º Deverá ser apresentado pela Tesouraria após 30 (trinta) dias da aprovação da proposta orçamentária, o Cronograma Anual de Desembolso, que consiste na programação mensal de cada grupo de receita e despesa.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor após a sua homologação pelo Plenário do Conselho Federal de Enfermagem e publicação no Diário Oficial da União, e surtirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Maria Alex Sandra Costa Lima Leocádio

Presidente

Zilmar Augusto de Souza Filho

Conselheiro Secretário