EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28033/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A., 03.987.364/0020-68, RYA0A27, EPSMA00421222024, 683-11; ARMAZEM SANTA LUZIA LTDA, 76.212.315/0001-64, AZF6H93, EPSMA00423422024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0040-83, HJF4964, EPSMA00402472024, 683-12; ONP9J97, EPSMA00427702024, 683-12; LPO9I47, EPSMA00374692024, 683-12; ODP6J04, EPSMA00377722024, 683-12; ARS - COLETA DE RESIDUOS LTDA., 81.435.620/0001-55, AYN6B04, EPSMA00418962024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, RJR8G21, EPSMA00375062024, 683-12; ARGALAGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA, 11.868.489/0001-34, KSB8266, EPSMA00324732024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, SFT8B04, EPSMA00372702024, 683-12; SGA9C27, EPSMA00378812024, 683-12; RTQ9C81, EPSMA00378952024, 683-12; RBJ2C66, EPSMA00395552024, 683-12; SJB4I68, EPSMA00410012024, 683-12; QRK4D87, EPSMA00410282024, 683-12; ARTECA NORDESTE COMERCIAL LTDA, 10.330.304/0001-70, GBF7C75, EPSMA00376332024, 683-13; ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA, 30.232.529/0002-82, RAW8E65, EPSMA00349352024, 683-12; ATACADAO S.A., 75.315.333/0162-93, LKZ9D73, EPSMA00308202024, 683-13; AHP0E78, EPSMA00323092024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0106-44, RBI8B09, EPSMA00421072024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração