EDITAL Nº 1/2024 - ILB/SF

SELEÇÃO DE DISCENTES ÀS VAGAS DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM COMUNICAÇÃO LEGISLATIVA (EDIÇÃO 2024)

O Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), no uso de suas atribuições e com fundamento no credenciamento estabelecido por meio da Portaria do Ministério da Educação nº 96, de 07 de fevereiro de 2013, publicada no DOU de 08 de fevereiro de 2013, e no recredenciamento estabelecido por meio da Portaria do Ministério da Educação nº 721, de 27 de julho de 2018, publicada no DOU de 30 de julho de 2018, torna pública a abertura de inscrições para o processo seletivo dos discentes e preenchimento de vagas do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Comunicação Legislativa (Edição 2024) - CL 2024, em regime híbrido, e estabelece normas relativas à sua realização, regidas pelo presente Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O curso será realizado pelo ILB, nos termos do Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF - conforme Ato da Comissão Diretora n.º 14/2022 e atualizações), do Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu do ILB (Anexo I deste Edital) e do Projeto Pedagógico do Curso (cujo resumo executivo encontra-se no Anexo II deste Edital).

1.2. O curso possui um total de 45 (quarenta e cinco) vagas.

1.3. As vagas serão preenchidas observando-se a ordem de classificação dos candidatos do Senado Federal e de órgãos parceiros, conforme as condições estabelecidas neste Edital, assim distribuídas:

I - servidores efetivos e comissionados do Senado Federal, 33 (trinta e três) vagas;

II - servidores efetivos e comissionados de órgãos parceiros, 12 (doze) vagas, destas, sendo 4 (quatro) para a Câmara dos Deputados, 4 (quatro) para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e 4 (quatro) para os demais parceiros institucionais com acordo de cooperação técnica vigente com o Senado Federal / ILB.

1.3. As vagas poderão ser redistribuídas entre o Senado Federal e os órgãos parceiros, a qualquer tempo, inclusive no período de inscrições, a critério do órgão promotor, em caso de não preenchimento das respectivas cotas.

1.4. O curso terá carga horária de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula para a realização das disciplinas e 60 (sessenta) horas-aula para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).

1.5. Os dias e os horários de realização do curso serão às segundas-feiras e às sextas-feiras, das 8h às 12h, com periodicidade semanal, e, excepcionalmente, às quintas-feiras, das 18h às 20h.

1.6. O curso será ofertado com disciplinas na modalidade presencial e com componentes curriculares na modalidade remota, por meio do ambiente virtual de aprendizagem (AVA) Saberes e de plataforma de videoconferência.

1.7. O ILB emitirá e registrará os certificados de conclusão de curso, em atendimento à Portaria do Ministério da Educação n.º 721, de 27 de julho de 2018, publicada no DOU de 30 de julho de 2018.

1.8. O processo seletivo será realizado de acordo com o seguinte cronograma:

ITEM

ETAPA

DATA

HORÁRIO

I

Publicação do Edital

Data de publicação

Até as 23h59

II

Inscrição dos candidatos do Senado Federal e de órgãos parceiros

30 (trinta) dias corridos a contar da data seguinte à de publicação do Edital (item I)

A partir das 00h01 do primeiro dia até as 23h59 do último dia do prazo

III

Homologação das inscrições e divulgação da data e do local da prova discursiva

Até 40 (quarenta) dias corridos a contar da data seguinte à de publicação do Edital (item I)

Até as 23h59

IV

Aplicação da prova discursiva

No mínimo, 7 (sete) dias corridos a contar da data seguinte à de homologação das inscrições

(item III)

3 (três) horas de duração, em turno vespertino

V

Divulgação do resultado preliminar da prova discursiva, da declaração de propósito e do currículo acadêmico/profissional

Até 15 (quinze) dias corridos a contar da data seguinte à de aplicação da prova discursiva (item IV)

Até as 23h59

VI

Recurso contra o resultado preliminar da prova discursiva, da declaração de propósito e do currículo acadêmico/profissional

5 (cinco) dias úteis a contar da data seguinte à de divulgação do resultado preliminar (item V)

A partir das 00h01 do primeiro dia até as 23h59 do último dia do prazo

VII

Divulgação do resultado final da prova discursiva, da declaração de propósito e do currículo acadêmico/profissional

Até 15 (quinze) dias corridos a contar da data seguinte à do fechamento do prazo para recurso (item VI)

Até as 23h59

VIII

Período para matrículas

10 (dez) dias úteis a contar da data seguinte à da divulgação do resultado final (item VIII)

A partir das 00h01 do primeiro dia até as 23h59 do último dia do prazo

IX

Período para matrículas - 2ª chamada

5 (cinco) dias úteis a contar da data seguinte à do fechamento da 1ª chamada (item VIII)

A partir das 00h01 do primeiro dia até as 23h59 do último dia do prazo

X

Período para matrículas - 3ª chamada (se necessária)

5 (cinco) dias úteis a contar da data seguinte à do fechamento da 2ª chamada (item IX)

A partir das 00h01 do primeiro dia até as 23h59 do último dia do prazo

XI

Início das aulas

No mínimo, 2 (dois) dias úteis a contar da data seguinte à do fechamento das matrículas (itens IX ou X)

1.9. Integram este Edital os seguintes anexos:

Anexo I - Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu do ILB;

Anexo II - Resumo Executivo do Projeto Pedagógico do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Comunicação Legislativa - Edição 2024;

Anexo III - Ficha de inscrição para processo seletivo;

Anexo IV - Instruções para a elaboração de declaração de propósito e modelo de declaração de propósito;

Anexo V - Bibliografia básica para a Prova Discursiva;

Anexo VI - Formulário de recurso para revisão de nota atribuída na seleção;

Anexo VII - Ficha de matrícula;

Anexo VIII - Autorização da chefia imediata e do(a) diretor(a) da área ou superior hierárquico equivalente;

Anexo IX - Termo de Responsabilidade do Discente de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu;

Anexo X - Termo de Cessão de Conteúdo, Uso de Imagem e Outras Avenças;

Anexo XI - Requerimento de Desistência na Pré-Matrícula;

Anexo XII - Orientações para Apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso.

2. DOS PARTICIPANTES

2.1. Poderão inscrever-se no processo seletivo servidores efetivos e comissionados do Senado Federal e das seguintes instituições, doravante denominadas órgãos parceiros: Câmara dos Deputados (CD) e Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), bem como de outros parceiros institucionais com acordo de cooperação técnica vigente com o Senado Federal / ILB.

2.2. Este Edital regula a seleção de candidatos que sejam servidores do Senado Federal e de órgãos parceiros que demonstrem interesse em participar do processo seletivo conduzido pelo ILB.

3. DOS REQUISITOS

3.1. São requisitos para participar do processo seletivo:

I - ser servidor efetivo ou comissionado do Senado Federal ou de órgão parceiro;

II - ter concluído curso de graduação em nível superior, em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;

III - não estar impedido de se inscrever em ações de capacitação promovidas pelo ILB, nos termos do art. 17, §1°, inciso III, do Anexo IV do Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF - conforme Ato da Comissão Diretora n.º 14/2022 e atualizações).

4. DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

4.1. A inscrição para participação no processo seletivo de servidores do Senado Federal e de órgãos parceiros cujos candidatos sejam selecionados pelo ILB seguirá as seguintes etapas:

I - preenchimento dos dados do candidato na ficha de inscrição, conforme Anexo III deste Edital;

II - apresentação do Currículo Lattes atualizado (atenção: o candidato deve atualizar o currículo com antecedência mínima de 48 horas, tendo em vista o tempo que o sistema do CNPq demanda para gerar o novo documento);

III - preenchimento da declaração de propósito, conforme Anexo IV deste Edital;

IV - apresentação de cópia do diploma de graduação reconhecido pelo MEC;

V - apresentação da carteira de identidade (RG) e do CPF.

VI - em caso de pessoa com deficiência (PcD), no ato da inscrição, o candidato obrigatoriamente deverá encaminhar em formato PDF o laudo médico ou laudo equivalente expedido pelo profissional da saúde (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional) competente que comprove a necessidade de assistência especial. O laudo deverá conter o registro do Conselho Regional Profissional, assinatura, carimbo legível do emissor e data de emissão, espécie, grau e/ou nível de deficiência do participante, além do comprometimento funcional e necessidade de adaptações. Caso o comprometimento funcional seja irreversível, ou seja, deficiência permanente, a validade do comprovante será indeterminada.

4.1.1. Os servidores do Senado Federal deverão enviar os documentos solicitados no item 4.1 por meio do SIGAD ao Serviço de Secretariado Acadêmico (SESEA) do ILB.

4.1.1.1. A documentação deverá ser cadastrada pelo candidato com a atribuição de sigilo "PESSOAL - DADOS PESSOAIS".

4.1.2. Os servidores de órgãos parceiros, que não têm acesso ao SIGAD, deverão encaminhar os documentos solicitados no item 4.1 para o Serviço de Secretariado Acadêmico (SESEA) do ILB por meio do e-mail seseainscricao@senado.leg.br, com o título "INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO - CL 2024 - NOME COMPLETO DO CANDIDATO".

4.2. Somente serão aceitas as inscrições, para participação do processo seletivo, dos candidatos que cumprirem todos os requisitos do item 4.1, dentro do prazo estipulado no item 1.8.

4.3. O candidato, ao apresentar a documentação requerida, responsabiliza-se pela veracidade de todas as informações prestadas.

4.3.1. Informações inverídicas prestadas pelo candidato poderão ensejar sua desclassificação do processo seletivo, sem prejuízo de outras sanções e penalidades cabíveis.

5. DA SELEÇÃO

5.1. A Comissão de Seleção para servidores do Senado Federal e de órgãos parceiros será presidida pelo Coordenador-Geral do curso e integrada pelo Coordenador Pedagógico do curso e por examinadores selecionados pelo ILB para este fim.

5.2. A seleção dos candidatos e a realização do curso estão baseadas nas seguintes disposições:

I - equidade de oportunidades de desenvolvimento profissional;

II - incentivo ao autodesenvolvimento e ao desenvolvimento profissional contínuo, mediante a formação de multiplicadores das aprendizagens junto a colegas e integrantes da instituição, aprimorando a atividade laboral;

III - compartilhamento de conhecimentos visando ao aperfeiçoamento profissional e institucional, criando um ambiente favorável à evolução do nível da discussão científica e acadêmica no âmbito do órgão legislativo/administrativo;

IV - busca de melhoria contínua e de inovação de processos educacionais.

5.3. O processo seletivo será realizado em 2 (duas) etapas, de caráter eliminatório e classificatório, por intermédio de:

I - prova discursiva, consistindo em 1 (uma) dissertação abordando um dos temas especificados no Anexo V deste Edital, sorteado no início da prova, escrita à mão, com mínimo de 30 (trinta) linhas e máximo de 60 (sessenta) linhas, valendo 80 (oitenta) pontos;

II - análise de declaração de propósito redigida pelo candidato, conforme as instruções constantes do Anexo IV deste Edital, e do currículo acadêmico/profissional, no formato Currículo Lattes, valendo 20 (vinte) pontos, sendo 10 (dez) pontos para cada um dos documentos.

5.3.1. A prova discursiva será aplicada em data, local e horários a serem disponibilizados no endereço eletrônicoErro! A referência de hiperlink não é válida. https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno, conforme disposto no item 1.8.

5.3.2. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada para realização de provas.

5.3.3. Não será admitido, em nenhuma hipótese, o ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário de início estabelecido no endereço eletrônico indicado no item 5.3.1.

5.3.4. As provas serão individuais e sem consulta, sendo que o descumprimento dessas determinações eliminará o candidato do processo seletivo.

5.3.5. A partir do fechamento das salas, é vedado aos candidatos usar o celular, bem como circular ou permanecer nos ambientes comuns da instituição.

5.3.6. O candidato deverá obrigatoriamente se identificar no local designado para a realização das provas e passar pelos procedimentos de segurança aplicáveis.

5.3.7. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o seu início, observando o horário oficial de Brasília/DF, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta em material transparente.

5.3.8. A prova discursiva será elaborada e corrigida por até 2 (dois) examinadores selecionados para este fim.

5.3.9. A análise da declaração de propósito e do currículo de cada um dos candidatos será feita por até 2 (dois) examinadores selecionados para este fim.

5.3.10. No processo seletivo, os critérios a serem avaliados pelos examinadores seguirão as especificações deste Edital, conforme os itens 5.3.10.1 e 5.3.10.2.

5.3.10.1. Na prova discursiva, os examinadores deverão utilizar os seguintes critérios de avaliação de forma proporcional:

I - domínio da norma culta da Língua Portuguesa de acordo com as regras de natureza gramatical;

II - capacidade de redação com encadeamento lógico, clareza, fluidez do texto e coerência textual;

III - capacidade de expor sinteticamente as principais questões do tema, explorando seus aspectos mais relevantes;

IV - capacidade de destacar os pontos controversos e de elaborar raciocínio crítico sobre as principais questões envolvidas no tema.

5.3.10.2. Na análise da declaração de propósito e do currículo, os examinadores deverão utilizar os seguintes critérios de avaliação de forma proporcional:

I - trajetória acadêmica e seu alinhamento com os objetivos do curso;

II - trajetória profissional no âmbito do Poder Legislativo;

III - perspectivas de aplicação, no contexto do setor público, dos conhecimentos a serem adquiridos na ação educacional;

IV - comprometimento, interesse e condições do candidato em participar do curso em sua integralidade, do início até a conclusão.

5.3.11. Os examinadores elaborarão folha de correção acerca da prova discursiva, da carta de propósito e do currículo, destacando, quando couber, de forma sintética, as razões para atribuição das notas conforme os itens 5.3.10.1 e 5.3.10.2.

5.3.11.1.O espelho de correção será obrigatoriamente anexado à planilha de avaliação de cada candidato.

5.3.11.2. A planilha de avaliação poderá ser requerida para fins recursais ao Serviço de Secretariado Acadêmico (SESEA) do ILB, nos termos do item 7.2.

5.3.12. A avaliação geral com a nota obtida será apresentada de forma explícita, sempre de acordo com uma pontuação detalhada com base nos critérios expostos nos itens 5.3.10.1 e 5.3.10.2.

5.3.13. A nota final será o somatório das notas obtidas segundo os critérios constantes no item 5.3, incisos I e II.

5.3.14. A nota máxima obtida por candidato no processo seletivo será de 100 (cem) pontos, sendo considerados habilitados os candidatos que obtiverem rendimento igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.

5.4. Os examinadores serão responsáveis pela avaliação da documentação apresentada pelos candidatos para o propósito delimitado pelo item 5.3, inciso II.

5.4.1. É incumbência do candidato demonstrar de forma inequívoca na declaração de propósito a contribuição da formação pretendida e da pesquisa proposta para as respectivas instituições participantes do curso.

6. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

6.1. A classificação final do processo seletivo será realizada em listas específicas para as vagas previstas para candidatos do Senado Federal e dos órgãos parceiros.

6.2. Os candidatos do Senado Federal e dos órgãos parceiros que estejam participando do processo seletivo serão ordenados, em sua respectiva lista, de acordo com o valor decrescente da pontuação final no processo seletivo.

6.2.1. Aqueles que ultrapassarem o número de vagas serão colocados em lista de suplência.

6.2.2. Havendo desistência, será convocado o próximo candidato na ordem de classificação da respectiva lista, até o preenchimento das vagas.

6.3. Em caso de empate terá preferência o candidato que tiver, na seguinte ordem:

I - maior tempo de serviço no respectivo órgão participante;

II - maior idade.

7. DOS RECURSOS

7.1. O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado do processo seletivo disporá de 5 (cinco) dias úteis contados da data seguinte à de publicação do resultado preliminar.

7.1.1. O servidor do Senado Federal participante da seleção conduzida pelo ILB poderá protocolar o pedido de recurso, exclusivamente por meio do SIGAD, para o Serviço de Secretariado Acadêmico (SESEA) do ILB.

7.1.2. O candidato proveniente de órgão parceiro deverá encaminhar o pedido de recurso para o Serviço de Secretariado Acadêmico (SESEA) do ILB por meio do e-mail seseainscricao@senado.leg.br, com o título "RECURSO - PROCESSO SELETIVO - CL 2024 - NOME COMPLETO DO CANDIDATO".

7.2. Mediante solicitação formal do candidato por meio do SIGAD ou e-mail, a Comissão de Seleção deverá disponibilizar os instrumentos de avaliação, conforme os itens 5.3.10.1 e 5.3.10.2, em até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da comunicação formal da solicitação pelo Serviço de Secretariado Acadêmico (SESEA) do ILB.

7.3. O formulário de recurso encontra-se disponível no Anexo VI deste Edital, bem como estará disponível no endereço eletrônico https://www12.senado.leg.br/ institucional/escoladegoverno.

7.4. O recurso deverá ser endereçado ao Serviço de Secretariado Acadêmico (SESEA), que o encaminhará à Comissão de Seleção, que julgará em peça assinada e justificada.

8. DA DIVULGAÇÃO

8.1. A divulgação oficial do resultado final da seleção dar-se-á no endereço eletrônico https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno e será publicada no Boletim Administrativo do Senado Federal.

8.1.1. Os órgãos parceiros serão informados por e-mail da publicação do Edital, e deverão contribuir para que todos os respectivos servidores sejam informados da publicação e tenham acesso ao seu teor pelo link informado no item 8.1.

8.2. Os resultados parciais, assim como outros comunicados que se façam necessários, receberão tratamento similar ao preconizado nos itens 8.1 e 8.1.1.

9. DA MATRÍCULA

9.1. O candidato selecionado deverá efetuar sua matrícula no período a ser especificado no endereço eletrônicoErro! A referência de hiperlink não é válida. https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno.

9.2. Para a realização da matrícula, o servidor deverá apresentar os seguintes documentos, nesta ordem, em 2 (dois) blocos separados:

9.2.1. Primeiro Bloco:

I - ficha de matrícula devidamente preenchida, conforme Anexo VII deste Edital;

II - carteira de identidade (RG) e CPF;

III - diploma de conclusão de curso de graduação cursado;

IV - 1 (uma) foto 3x4 recente, digital, formato pdf;

V - certificado de reservista das Forças Armadas, para homens maiores de 18 (dezoito) anos;

VI - título de eleitor e comprovante de quitação junto à Justiça Eleitoral;

VII - comprovação de vinculação funcional à instituição a que se destinou a vaga;

VIII - Termo de Cessão de Conteúdo, Uso de Imagem e Outras Avenças, conforme Anexo X deste Edital.

IX - em caso de pessoa com deficiência (PcD), no ato da matrícula, o candidato deverá declarar no Anexo VII deste Edital e encaminhar em formato PDF o laudo médico ou laudo equivalente expedido pelo profissional da saúde (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional) competente que comprove a necessidade de assistência especial. O laudo deverá conter o registro do Conselho Regional Profissional, assinatura, carimbo legível do emissor e data de emissão, espécie, grau e/ou nível de deficiência do participante, além do comprometimento funcional e necessidade de adaptações. Caso o comprometimento funcional seja irreversível, ou seja, deficiência permanente, a validade do comprovante será indeterminada.

9.2.2. Segundo Bloco:

I - Termo de Responsabilidade do Discente de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, conforme Anexo IX deste Edital;

II - autorização da chefia imediata e do(a) diretor(a) da área ou superior hierárquico equivalente, conforme Anexo VIII deste Edital.

9.3. Os documentos de que trata o item 9.2 deverão ser encaminhados pelos seguintes meios:

9.3.1. Para servidores do Senado Federal:

9.3.1.1. Encaminhar a ficha de matrícula com demais documentos (II a IX do item 9.2.1) como anexos, exclusivamente via SIGAD, cadastrados todos igualmente com atribuição de sigilo "PESSOAL-DADOS PESSOAIS", devidamente preenchidos e assinados, tramitando-os para a unidade Serviço de Secretariado Acadêmico (SESEA) do ILB.

9.3.1. Encaminhar o Termo de Responsabilidade e, como anexo, a Autorização da chefia imediata e do(a) diretor(a) da área ou superior hierárquico equivalente, exclusivamente via SIGAD, devidamente preenchidos e assinados, tramitando-os para a unidade Serviço de Secretariado Acadêmico (SESEA) do ILB.

9.3.2. Para servidores de órgãos parceiros:

9.3.2.1. Encaminhar os documentos, em 2 (dois) arquivos, conforme indicado no item 9.2, devidamente preenchidos e assinados (preferencialmente com certificado digital emitido pelo ICP-Brasil ou pelo órgão de origem), exclusivamente para o Serviço de Secretariado Acadêmico (SESEA) do ILB por meio de mensagem eletrônica para o e-mail seseainscricao@senado.leg.br, com o título "MATRÍCULA - CL 2024 - NOME COMPLETO DO DISCENTE".

9.4. Somente poderão efetuar a matrícula os candidatos aprovados que entregarem todos os documentos solicitados, no período determinado.

9.5. Cada documento entregue será inspecionado pelo Serviço de Secretariado Acadêmico (SESEA) do ILB e poderá ser novamente solicitado caso sejam observadas informações ilegíveis, incompletas, incorretas, ou mesmo cujo documento não tenha sido devidamente assinado pelo servidor e/ou superior imediato, onde cabível.

9.6. Os candidatos que não efetuarem a matrícula no prazo estabelecido perderão direito às vagas, com a convocação do próximo candidato na ordem de classificação da listagem do respectivo órgão.

9.6.1. No caso de esgotamento da fila de espera do Senado Federal, passar-se-á à convocação do próximo candidato na ordem de classificação da listagem geral dos órgãos parceiros.

9.6.2. No caso de esgotamento da fila de espera dos órgãos parceiros, passar-se-á à convocação do próximo candidato na ordem de classificação da listagem do Senado Federal.

9.7. Na hipótese de não preenchimento das vagas, poderá ser realizado processo seletivo suplementar simplificado para preencher as posições remanescentes, inclusive com expansão para órgãos públicos parceiros beneficiários das vagas.

10. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO

10.1. A realização do curso observará os termos do RASF (conforme Ato da Comissão Diretora n.º 14/2022 e atualizações), do Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu do ILB (Anexo I deste Edital) e do Projeto Pedagógico do Curso (Anexo II deste Edital) que apresenta, entre outras informações, as ementas das disciplinas, a carga horária, o período, a periodicidade, o controle de frequência e a certificação.

10.2. A participação do servidor inserir-se-á em sua jornada de trabalho, mediante concordância de sua chefia imediata.

10.3. Nos termos do art. 17 do Anexo IV do RASF (conforme Ato da Comissão Diretora n.º 14/2022 e atualizações), em caso de descumprimento de obrigação assumida pelo servidor no Termo de Responsabilidade (Anexo IX deste Edital), poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

I - comunicação oficial do descumprimento da obrigação à chefia imediata do servidor;

II - desligamento do servidor da atividade educacional em andamento;

III - impedimento de inscrição do servidor em outras ações de capacitação pelo período de 1 (um) ano;

IV - ressarcimento ao Senado Federal do valor correspondente aos custos do curso por discente.

10.3.1. O custo inicial por discente passível de restituição é estimado em R$ 12.513,44 (doze mil, quinhentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), segundo critérios constantes no artigo 17, §3°, do RASF (conforme Ato da Comissão Diretora n.º 14/2022 e atualizações).

10.4. É obrigatória, para a obtenção do certificado de especialista em nível de pós-graduação lato sensu, além da aprovação com nota igual ou superior a 6 (seis) e da frequência mínima de 75% em cada uma das disciplinas, a aprovação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) com nota igual ou superior a 7 (sete), nos termos dos artigos 27 e 31 do Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu do Senado Federal (Anexo I deste Edital).

10.4.1. Será facultado ao discente o período mínimo de 60 (sessenta) dias corridos para elaboração do TCC.

10.5. A reprovação em qualquer uma das disciplinas, assim como no TCC, será automaticamente convertida em reprovação no curso.

10.6. Não é permitido trancamento da matrícula no curso.

10.7. O servidor que concluir esta ação educacional poderá ser recrutado e capacitado pelo ILB para multiplicar ou divulgar internamente os conhecimentos adquiridos pelo prazo de até 2 (dois) anos, caso inexista servidor voluntário qualificado para realizar a mesma capacitação.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Será desclassificado e automaticamente excluído do processo seletivo, o candidato que:

I - não apresentar toda a documentação requerida nos prazos e condições estipuladas neste Edital;

II - prestar declarações ou apresentar documentos falsos em quaisquer das etapas da seleção ou de matrícula.

11.2. A Diretoria-Executiva do ILB e a Coordenação de Educação Superior (COESUP/ILB) decidirão quanto aos casos omissos, cujas decisões deverão ser homologadas no âmbito do Comitê Científico-Pedagógico.

11.3. Ao se inscrever no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste Edital, no Projeto Pedagógico do Curso e no que mais couber nas demais normas pertinentes do Senado Federal, disponíveis no endereço eletrônico https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno.

11.4. Dúvidas sobre o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Comunicação Legislativa - Edição 2024 poderão ser dirimidas junto ao Serviço dos Cursos de Pós-Graduação (SEPOS/COESUP/ILB), pelo e-mail sepos@senado.leg.br ou pelos telefones (61) 3303-4701 ou (61) 3303-4702.

Brasília-DF, 29 de outubro de 2024.

Amanda Rodrigues de Albuquerque

Diretora-Executiva do Instituto Legislativo Brasileiro Em exercício

ANEXO I

REGULAMENTO DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DO ILB

Disponível no link: https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ ed-superior-1/cursos-pos-graduacao/incrições-abertas/anexo-i-regulamento-dos-cursos-de-pos.pdf

ANEXO II

RESUMO EXECUTIVO DO PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM COMUNICAÇÃO LEGISLATIVA (EDIÇÃO 2024)

Disponível no link: https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ ed-superior-1/cursos-pos-graduacao/inscricoes-abertas/document-5-1.pdf

ANEXO III

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSO SELETIVO

Disponível no link: https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ ed-superior/pos-graduacao/inscricao-para-processo-seletivo-editavel.pdf

ANEXO IV

INSTRUÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO

O processo seletivo para o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Comunicação Legislativa (CL - Edição 2024) requer do candidato a elaboração de uma declaração de propósito. A declaração deve ser escrita em primeira pessoa, de forma direta e objetiva, demonstrando como o CL - Edição 2024 contribuirá para a formação acadêmica e profissional do(a) candidato(a), bem como para a abordagem qualificada de temas e de problemas de ordem técnica, teórica ou operacional que envolvam interesse imediato de seu órgão de origem. Em qualquer das hipóteses, a produção acadêmica desenvolvida no âmbito da especialização, inclusive a pesquisa que originará o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), deverá estar direcionada à geração de conhecimentos que concorram para a consecução dos objetivos estratégicos do Senado Federal e de cada órgão parceiro, e essa circunstância deve estar devidamente explicitada na declaração de propósito. Especificações:

1.Extensão: máximo de 2 (duas) laudas;

2.Formatação: espaçamento entrelinhas 1,5, fonte Times New Roman, com tamanho 12.

O Modelo de Declaração de Propósito está disponível no link: https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ed-superior-1/pastacursos-pos-graduacao/cursos-com-inscricoes-abertas/anexo-4-modelo-de-declaracao-de-proposito-editavel.pdf

ANEXO V

BIBLIOGRAFIA BÁSICA PARA A PROVA DISCURSIVA

Bibliografia básica para a prova discursiva para ingresso no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Comunicação Legislativa (Edição 2024):

1. GOMES, Wilson. Sobre o campo do parlamento digital. In: BERNARDES et al. (orgs.). Parlamento digital: conceitos e práticas. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2023. pp. 49-92. Disponível em: http://www.realp.unb.br/jspui/bitstream/10482/ 46608/1/LIVRO_ParlamentoDigitalConceitos.pdf. Acesso em: 24 Out 2024.

2. CARVALHO, Luciana Barbosa de. Marketing digital e a administração pública: as mídias sociais como instrumento de participação social e accountability. Revista Científica Semana Acadêmica, v. 9, n. 205, p. 1-15, 3 fev. 2021. Disponível em: https://semanaacademica.org.br/artigo/marketing-digital-e-administracao-publica-midias-sociais-como-instrumento-de-participacao

3. MARQUES, Francisco Paulo Jamil. Ciberpolítica: conceitos e experiências. Salvador: EDUFBA, 2016. Disponível em: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/34302. Acesso em: 24 Out 2024.

4. CASTRO, J. C. L. Da lógica editorial à lógica algorítmica da notícia. Conexão - Comunicação e Cultura, Caxias do Sul (RS), v. 18, n. 36, p. 36-56, julho/dezembro de 2019. Disponível em https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3752079. Acesso em: 24 Out 2024.

ANEXO VI

FORMULÁRIO DE RECURSO PARA REVISÃO DE NOTA ATRIBUÍDA NA SELEÇÃO

Disponível no link: https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ ed-superior-1/cursos-pos-graduacao/inscricoes-abertas/anexo-6-formulario-de-recurso-para-revisao-de-nota-atribuida-na-selecao-editavel-2.pdf

ANEXO VII

FICHA DE MATRÍCULA

Disponível no link: https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ ed-superior-1/cursos-pos-graduacao/inscrições-abertas/anexo-7-ficha-de-matricula-editavel-i.pdf

ANEXO VIII

AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA E DO(A) DIRETOR(A) DA ÁREA OU SUPERIOR HIERÁRQUICO EQUIVALENTE

Disponível no link: https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ ed-superior-1/cursos-pos-graduacao/inscricoes-abertas/anexo-8-autorizacao-da-chefia-imediata-e-do-a-diretor-a-da-area-ou-superior-hierarquico-equivalente-editavel-2.pdf

ANEXO IX

TERMO DE RESPONSABILIDADE DO DISCENTE DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

Disponível no link: https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ ed-superior-1/pastacursos-pos-graduacao/cursos-em-andamento/anexo-9-termo-de-responsabilidade-do-discente-de-cursos-de-pos-graduacao-lato-sensu-editavel-1.pdf

ANEXO X

TERMO DE CESSÃO DE CONTEÚDO, USO DE IMAGEM E OUTRAS AVENÇAS

Disponível no link: https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ ed-superior-1/pastacursos-pos-graduacao/cursos-em-andamento/anexo-10-termo-de-cessao-de-conteudo-uso-de-imagem-e-outras-avencas-editavel.pdf

ANEXO XI

REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA NA PRÉ-MATRÍCULA

Disponível no link: https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ ed-superior-1/pastacursos-pos-graduacao/cursos-em-andamento/anexo-11-56-06-02-65-requerimento-de-desistencia-na-pre-matricula-editavel.pdf

ANEXO XII

ORIENTAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Disponível no link: https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ ed-superior-1/pastacursos-pos-graduacao/cursos-em-andamento/orientaestcnicastccabntrevisoagosto2022_semmarcaes.pdf