EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28446/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, OAW5750, FRMEV02140452024, 606-82; SPJ1F58, FRMEV02299852024, 606-82; OAW5750, FRMEV02206712024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, QJA6106, FRMEV02166802024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO TOZETTO LTDA, 36.485.248/0001-37, BDA9A40, FRMEV02195292024, 606-82; TRANSPORTE LALUPE LTDA, 66.258.278/0001-71, LMR5J70, FRMEV02213552024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RLG6F59, FRMEV02219592024, 606-82; TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001-36, RYD2F53, FRMEV02254072024, 606-82; TRANSPORTADORA XANDRE LTDA, 25.196.734/0001-19, FJP6959, FRMEV02282422024, 606-82; TRANSPORTES 13 DE MAIO LTDA, 37.852.298/0001-78, MHK1J60, FRMEV02177822024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQS7J31, FRMEV02177512024, 606-82; TRANSPORTADORA PRIMO LTDA, 80.247.943/0001-52, SES4H20, FRMEV02250102024, 606-82; TRANSPORTADORA QUERO MAIS LTDA, 48.449.347/0001-42, HET4J17, FRMEV02249502024, 606-82; TRANSPORTADORA QUEIROZ LTDA, 08.704.201/0001-81, RBG3B17, FRMEV02216482024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, MLX8B05, FRMEV01866682024, 606-82; TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA, 20.337.929/0001-18, QUV4543, FRMEV01919352024, 606-82; QUS5109, FRMEV01916942024, 606-82; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, SPH2A00, FRMEV02224592024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BDD6C59, FRMEV02322922024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RYW2A39, FRMEV02192012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração