EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21779/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLAYTON BRAGA LEITE, ***.153.567-**, , FREVP00412592024, 773-0; FRANCISCO GERALDO DE NOVAES, ***.878.607-**, , FREVP00451772024, 773-0; CATIA REGINA ISIDORO PINTO RENTO, ***.632.737-**, , FREVP00444582024, 773-0; GABRIEL BASTOS DORADO, ***.743.807-**, , FREVP00454542024, 773-0; DALLAS ARRUDA DA SILVA, ***.656.557-**, , FREVP00444312024, 773-0; CRISTIANE FONSECA DE AQUINO PEREIRA, ***.475.956-**, , FREVP00439272024, 773-0; EDSON ANTONIO DA SILVA, ***.431.248-**, , FREVP00439112024, 773-0; DANILO SILVA SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 23.263.863/0001-57, , FREVP00436192024, 773-0; ELIZEU LOPES FELICIANO JUNIOR, ***.489.387-**, , FREVP00438172024, 773-0; FRANCISCA APARECIDA DOS SANTOS VALVERDE MAGALHAES, ***.039.668-**, , FREVP00450052024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00439722024, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0059-39, , FREVP00448572024, 773-0; , FREVP00448372024, 773-0; DIVINO RODRIGUES DA SILVA, ***.152.856-**, , FREVP00450902024, 773-0; FERNANDA RODRIGUES TELES MONTEIRO BELCHIOR, ***.501.861-**, , FREVP00441522024, 773-0; CLEONICE MAZOTO, ***.500.658-**, , FREVP00451652024, 773-0; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00443942024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00453332024, 773-0; EVANDRO PORTO DA SILVA, ***.222.147-**, , FREVP00454512024, 773-0; FIEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 06.009.803/0001-93, , FREVP00456382024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT