EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28462/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M & D - TRANSPORTES LTDA, 45.500.382/0001-50, , FREVP00687922024, 773-0; LUCAS AMORIM DA SILVA, ***.678.837-**, , FREVP00690902024, 773-0; LUIZ CARLOS GARCIA DE OLIVEIRA, ***.242.877-**, , FREVP00691752024, 773-0; M. C. T. PRODOSIMO LTDA, 39.670.000/0001-34, , FREVP00700842024, 773-0; LUCAS ALLA LOGISTICA LTDA, 28.764.312/0001-90, , FREVP00696312024, 773-0; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, , FREVP00696212024, 773-0; LUIZ FERNANDO FERNANDES DIAS, ***.832.168-**, , FREVP00693782024, 773-0; LOCATECNICA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 34.142.309/0001-38, , FREVP00699902024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00691272024, 773-0; , FREVP00696882024, 773-0; , FREVP00695272024, 773-0; LUCIA HELENA DE CAMPOS, ***.168.058-**, , FREVP00675022024, 773-0; , FREVP00673462024, 773-0; , FREVP00672642024, 773-0; LUIS DE ASSIS CARNEIRO DE LIMA, ***.668.545-**, , FREVP00670482024, 773-0; LUIS EDUARDO BALBINO SILVA, ***.414.184-**, , FREVP00701942024, 773-0; LUIZ GUIMARAES VIANA CARNEIRO, ***.493.513-**, , FREVP00549382024, 773-0; LUIZ HENRIQUE IOSI, ***.613.138-**, , FREVP00576212024, 773-0; LUIZ SERGIO CORDEIRO DA ROCHA, ***.871.567-**, , FREVP00691212024, 773-0; LUCAS DE ALBUQUERQUE, ***.608.687-**, , FREVP00702592024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração