EDITAL DE DECISÃO 4RZH2W, de 11 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço semur.pa@economia.gov.br .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AGET SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA

14152.142146/2023-05

AI

22.608.757-3

3.988,60

AGET SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA

14152.142163/2023-34

AI

22.608.774-3

2.360,85

AGET SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA

14185.020395/2023-55

ND

20.282.804-2

70.814,42

BONAZO SUPERMERCADO E PANIFICADORA LTDA

14152.125242/2023-81

AI

22.591.853-6

3.245,48

BONAZO SUPERMERCADO E PANIFICADORA LTDA

14152.125270/2023-06

AI

22.591.881-1

3.200,00

BONAZO SUPERMERCADO E PANIFICADORA LTDA

14152.126606/2023-40

AI

22.593.217-2

10.006,44

BONAZO SUPERMERCADO E PANIFICADORA LTDA

14152.126648/2023-81

AI

22.593.259-8

76,45

BONAZO SUPERMERCADO E PANIFICADORA LTDA

14152.126656/2023-27

AI

22.593.267-9

574,14

BONAZO SUPERMERCADO E PANIFICADORA LTDA

14152.126662/2023-84

AI

22.593.273-3

3.362,82

BONAZO SUPERMERCADO E PANIFICADORA LTDA

14152.126666/2023-62

AI

22.593.277-6

278,38

BONAZO SUPERMERCADO E PANIFICADORA LTDA

14185.018120/2023-51

ND

20.280.028-8

123.835,68

COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALI

14185.016903/2023-09

ND

20.278.661-7

195.242,70

CONSTRUTORA MAUA JUNIOR LTDA

14185.015109/2023-30

ND

20.276.550-4

27.858,04

D. BARBOSA OLIVEIRA

14185.013961/2023-72

ND

20.275.357-3

13.198,33

DANIELE LOBO E LOBO

14152.211257/2023-61

AI

22.677.868-1

1.095,40

DANIELE LOBO E LOBO

14152.211294/2023-79

AI

22.677.905-0

6.085,24

ENAC EDIFICACOES LTDA.

14152.050399/2021-83

AI

22.082.145-3

13.281,78

ENAC EDIFICACOES LTDA.

14152.050403/2021-11

AI

22.082.149-6

11.578,09

ENAC EDIFICACOES LTDA.

14152.050405/2021-01

AI

22.082.151-8

9.392,64

ENAC EDIFICACOES LTDA.

14185.008256/2021-91

ND

20.289.406-1

251.409,42

ERICK THAUAN CONCEICAO RAMOS

14152.191737/2023-06

AI

22.658.348-1

24.340,96

ERICK THAUAN CONCEICAO RAMOS

14152.191741/2023-66

AI

22.658.352-0

1.095,40

F. O. NOBRE

14152.122278/2023-11

AI

22.588.889-1

8.113,70

FERREIRA & DE ANDRADE LTDA

14152.174999/2023-06

AI

22.641.610-1

811,37

FERREIRA & DE ANDRADE LTDA

14152.176021/2023-71

AI

22.642.632-7

800,00

GEMAQUE & REIS S/S LTDA

14152.072678/2022-89

AI

22.327.735-5

4.713,80

GEMAQUE & REIS S/S LTDA

14152.072679/2022-23

AI

22.327.736-3

2.254,16

GEMAQUE & REIS S/S LTDA

14152.072682/2022-47

AI

22.327.739-8

725,20

GEMAQUE & REIS S/S LTDA

14152.072689/2022-69

AI

22.327.746-1

815,85

GEMAQUE & REIS S/S LTDA

14152.072697/2022-13

AI

22.327.754-1

52,82

GEMAQUE & REIS S/S LTDA

14152.072974/2022-80

AI

22.328.031-3

589,08

GEMAQUE & REIS S/S LTDA

14185.012108/2022-52

ND

20.288.944-1

56.113,41

GUILHERME SALDANHA MORAES 70036497215

14152.189627/2021-12

AI

22.218.967-3

1.640,40

GUILHERME SALDANHA MORAES 70036497215

14152.189628/2021-59

AI

22.218.968-1

2.718,93

GUILHERME SALDANHA MORAES 70036497215

14152.189630/2021-28

AI

22.218.970-3

2.136,82

GUILHERME SALDANHA MORAES 70036497215

14185.032380/2021-78

ND

20.219.688-7

97.442,31

H B NAVES LTDA

14152.005348/2023-69

AI

22.471.963-7

8.113,70

H B NAVES LTDA

14152.081278/2023-45

AI

22.547.889-7

3.988,60

H B NAVES LTDA

14152.081280/2023-14

AI

22.547.891-9

833,10

H B NAVES LTDA

14152.081281/2023-69

AI

22.547.892-7

181,30

H B NAVES LTDA

14152.081282/2023-11

AI

22.547.893-5

11,00

H B NAVES LTDA

14152.081283/2023-58

AI

22.547.894-3

181,30

H B NAVES LTDA

14152.081289/2023-25

AI

22.547.900-1

54,99

H B NAVES LTDA

14152.081292/2023-49

AI

22.547.903-6

42,21

H B NAVES LTDA

14185.010191/2023-14

ND

20.271.064-5

36.290,79

IMPACTO FUNILARIA E PINTURA LTDA

14152.203734/2023-14

AI

22.670.345-2

4.868,22

J S G MONTEIRO

14152.175630/2023-11

AI

22.642.241-1

2.434,11

J S G MONTEIRO

14152.175634/2023-91

AI

22.642.245-3

2.400,00

JANCYLL ROBERTO CHAGAS DA ROCHA

14152.175105/2023-97

AI

22.641.716-6

3.042,62

JANCYLL ROBERTO CHAGAS DA ROCHA

14152.175106/2023-31

AI

22.641.717-4

1.095,40

JOSE ROBSON CAETANO CAVALCANTE

14152.117496/2023-25

AI

22.584.107-0

6.085,24

JOSE ROBSON CAETANO CAVALCANTE

14152.117538/2023-28

AI

22.584.149-5

1.388,05

JOSE ROBSON CAETANO CAVALCANTE

14152.117579/2023-14

AI

22.584.190-8

2.495,14

K F M DE S FERREIRA COMERCIO LTDA

14152.062545/2023-85

AI

22.529.156-8

2.041,25

K F M DE S FERREIRA COMERCIO LTDA

14152.066117/2023-21

AI

22.532.728-7

593,05

K F M DE S FERREIRA COMERCIO LTDA

14152.066122/2023-34

AI

22.532.733-3

1.489,20

K F M DE S FERREIRA COMERCIO LTDA

14152.066125/2023-78

AI

22.532.736-8

579,61

K F M DE S FERREIRA COMERCIO LTDA

14152.066126/2023-12

AI

22.532.737-6

1.191,36

K F M DE S FERREIRA COMERCIO LTDA

14152.066127/2023-67

AI

22.532.738-4

297,84

K F M DE S FERREIRA COMERCIO LTDA

14185.009105/2023-12

ND

20.269.837-8

11.122,22

MG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.018790/2023-55

AI

22.485.405-4

4.082,52

MG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.018795/2023-88

AI

22.485.410-1

4.082,52

MKR SERVICOS E COMERCIO DE BLINDAGENS LTDA

14185.016942/2023-06

ND

20.278.719-2

17.384,30

NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA

14152.029136/2022-96

AI

22.284.193-1

8.361,65

NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA

14152.029137/2022-31

AI

22.284.194-0

54.350,74

NBI - NORTE BRASIL IRRIGACAO LTDA

14152.146640/2023-31

AI

22.613.251-0

408,25

PLASAN INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

14152.153546/2023-38

AI

22.620.157-1

1.714,65

PLASAN INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

14152.153587/2023-24

AI

22.620.198-8

10.878,00

PLASAN INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

14152.153590/2023-48

AI

22.620.201-1

3.123,84

PLASAN INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

14152.153593/2023-81

AI

22.620.204-6

1.087,80

PLASAN INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

14152.153597/2023-60

AI

22.620.208-9

4.895,10

PLASAN INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

14152.153603/2023-89

AI

22.620.214-3

918,76

PLASAN INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

14185.021818/2023-54

ND

20.284.442-1

99.361,11

PROTEC PRODUTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA

14152.149950/2023-15

AI

22.616.561-2

5.797,02

PROTEC PRODUTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA

14152.149953/2023-41

AI

22.616.564-7

25.164,08

PROTEC PRODUTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA

14152.149955/2023-30

AI

22.616.566-3

5.430,12

PROTEC PRODUTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA

14152.149958/2023-73

AI

22.616.569-8

740,00

PROTEC PRODUTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA

14152.149960/2023-42

AI

22.616.571-0

5.430,12

PROTEC PRODUTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA

14152.149971/2023-22

AI

22.616.582-5

2.797,91

PROTEC PRODUTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA

14152.149992/2023-48

AI

22.616.603-1

6.252,39

PROTEC PRODUTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA

14152.150008/2023-91

AI

22.616.619-8

10.144,93

PROTEC PRODUTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA

14185.021411/2023-27

ND

20.283.961-3

1.568.186,57

ROGÉRIO ALMEIDA CUNHA

14185.022554/2022-75

ND

20.249.014-9

306.987,50

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138217/2022-86

AI

22.393.274-4

1.714,65

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138218/2022-21

AI

22.393.275-2

1.714,65

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138226/2022-77*

AI

22.393.283-3

408,25

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138227/2022-11

AI

22.393.284-1

167.344,10

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138228/2022-66

AI

22.393.285-0

402,53

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138229/2022-19

AI

22.393.286-8

9.971,50

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138230/2022-35

AI

22.393.287-6

9.497,40

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138315/2022-13

AI

22.393.372-4

8.979,36

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138317/2022-11

AI

22.393.374-1

8.979,36

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138319/2022-00

AI

22.393.376-7

408,25

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138321/2022-71

AI

22.393.378-3

3.429,31

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138323/2022-60

AI

22.393.380-5

3.429,31

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138324/2022-12

AI

22.393.381-3

17.952,48

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138326/2022-01

AI

22.393.383-0

3.429,31

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138328/2022-92

AI

22.393.385-6

14.668,10

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138330/2022-61

AI

22.393.387-2

13.157,36

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138331/2022-14

AI

22.393.388-1

11.862,44

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138333/2022-03

AI

22.393.390-2

10.567,52

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138336/2022-39

AI

22.393.393-7

6.803,39

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138338/2022-28

AI

22.393.395-3

6.803,39

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138340/2022-05

AI

22.393.397-0

6.803,39

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138342/2022-96

AI

22.393.399-6

6.803,39

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138344/2022-85

AI

22.393.401-1

6.803,39

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138345/2022-20

AI

22.393.402-0

6.803,39

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138347/2022-19

AI

22.393.404-6

6.803,39

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138349/2022-16

AI

22.393.406-2

6.803,39

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138351/2022-87

AI

22.393.408-9

6.803,39

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138353/2022-76

AI

22.393.410-1

6.803,39

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138354/2022-11

AI

22.393.411-9

6.803,39

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138356/2022-18

AI

22.393.413-5

6.803,39

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138358/2022-07

AI

22.393.415-1

6.803,39

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138360/2022-78

AI

22.393.417-8

6.803,39

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138361/2022-12

AI

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ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138363/2022-10

AI

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ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

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AI

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4.081,60

ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138367/2022-90

AI

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ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

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ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

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ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

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ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

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ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

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ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

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ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

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ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

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ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

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ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

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ROGERIO ALMEIDA DA CUNHA

14152.138387/2022-61

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ROMA FM CASTANHAL RADIODIFUSAO LTDA

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ROMA FM CASTANHAL RADIODIFUSAO LTDA

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ROMA FM CASTANHAL RADIODIFUSAO LTDA

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ROMA FM CASTANHAL RADIODIFUSAO LTDA

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ROMA FM CASTANHAL RADIODIFUSAO LTDA

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S H LISBOA RESTAURANTES & SIMILARES EIRELI

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SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASS

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SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASS

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SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASS

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SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASS

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AI

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SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASS

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AI

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12.138,14

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASS

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ND

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AI

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T & C INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E VASSOURAS EI

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T & C INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E VASSOURAS EI

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T & C INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E VASSOURAS EI

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T & C INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E VASSOURAS EI

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ND

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ND

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216.910,80

ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES

Chefe da Seção de Multas e RecursosSubstituta