RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 121, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Diretrizes e Prioridades, Setoriais e Espaciais à aplicação de recursos do FDA para o exercício de 2025.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (CONDEL/SUDAM), de acordo com o art. 42 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 1, de 4 de setembro de 2008, alterada pela Resolução n. 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, no exercício das competências estabelecidas no art. 10, inciso III, da Lei Complementar n. 124, de 3 de janeiro de 2007, e do anexo do Decreto n. 10.053, de 10 de outubro de 2019, e no art. 8º, inciso XII, alínea "a", do Decreto n. 11.230, de 7 de outubro de 2022, torna público, em sessão da 28ª Reunião Ordinária, realizada no dia 12 de agosto de 2024, que o Colegiado resolveu:

Art. 1º Promulgar a PROPOSIÇÃO SECEX/CONDEL/SUDAM N. 163/2024, para fins de aprovar e estabelecer as Diretrizes e Prioridades, Setoriais e Espaciais, para a aplicação de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), para o exercício de 2025, na forma do anexo desta Resolução.

Art. 2º A documentação técnica que dá suporte à decisão de que trata o art. 1º passa a integrar a presente Resolução e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Sudam.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

ANEXO

DIRETRIZES E PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (FDA) PARA O EXERCÍCIO DE 2025

Normativos que regem as Diretrizes e Prioridades do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA):

- MP n. 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, que cria o FDA;

- Lei Complementar n. 124, de 3 de janeiro de 2007, que institui a Sudam;

- Decreto n. 10.053, de 9 de outubro de 2019, que aprova o Regulamento do FDA;

- Resolução CONDEL/SUDAM n. 82, de 16 de dezembro de 2019, que regulamenta o FDA;

- Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR);

- Portaria/MIDR n. 2.252, de 4 de julho de 2023, que estabelece as Diretrizes e Orientações Gerais para aplicação dos recursos do FDA, para os exercícios de 2024 a 2027; e

- Resolução CONDEL/SUDAM n. 106, de 4 de agosto de 2023, que aprova o PRDA.

Para a aprovação dos projetos de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) para o exercício 2025, serão observadas as orientações gerais elencadas na Portaria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional n. 2.252, de 4 de julho de 2023, os dispostos no Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), a Política de Desenvolvimento Industrial da Amazônia Legal (PDIAL), as orientações do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA 2024-2027) que considera as potencialidades e vocações econômicas da Região Amazônica, bem como as diretrizes e as prioridades aprovadas por resolução do Conselho Deliberativo da Sudam (Condel/Sudam).

1. Diretrizes e Orientações Gerais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR)

Na formulação das Diretrizes e Prioridades do FDA para o exercício de 2025, foram observadas as diretrizes e orientações gerais de acordo com a Portaria n. 2.252, de 4 de julho de 2023, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, publicada no DOU em de 5 de julho de 2023.

2. Diretrizes e Prioridades do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

2.1 Diretrizes

As diretrizes a serem observadas na aplicação dos recursos do FDA para o exercício de 2025 são:

a) Atuar em observância ao disposto no Decreto n. 10.053, de 9 de outubro de 2019, que aprova o Regulamento do FDA;

b) Utilizar os recursos do FDA em sintonia com os princípios, objetivos e as estratégias estabelecidos pela PNDR, observadas todas as escalas geográficas e sub-regiões especiais estabelecidas no art. 5º do Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024, as políticas setoriais e macroeconômicas do Governo Federal, o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA - 2024-2027), as potencialidades e vocações econômicas da área de atuação da Sudam e as diretrizes estabelecidas pela Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;

c) Ampliar e fortalecer a infraestrutura regional e a infraestrutura relacionada ao desenvolvimento das cadeias produtivas oriundas da biodiversidade amazônica;

d) Priorizar as ações e os projetos elencados no PRDA 2024-2027;

e) Apoiar os projetos ou empreendimentos de infraestrutura e serviços públicos considerados prioritários pelo Conselho Deliberativo para a economia da região;

f) Apoiar a implementação de projetos ou empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de negócios e de novas atividades produtivas;

g) Diversificar a aplicação dos recursos nos setores, aumentando a capilaridade do Fundo e evitando a concentração de contratações em segmentos específicos;

h) Dar tratamento prioritário para empreendimentos não governamentais de médio e grande porte de infraestrutura em saneamento básico, tratamento de resíduos sólidos, água e esgoto que visem à universalização do acesso e efetiva prestação do serviço, considerados socioeconomicamente relevantes para o desenvolvimento regional e local;

i) Dar tratamento prioritário para ações de prevenções de riscos e desastres, para projetos voltados ao Complexo Industrial da Saúde e que utilizem Blended finance como estrutura de financiamento;

j) Promover o desenvolvimento includente e sustentável, com geração de emprego e incremento da renda;

k) Expandir, fortalecer, modernizar e diversificar a base econômica da região, visando sua integração;

l) Promover a integração econômica inter ou intrarregional, a inserção da economia da região em mercados externos, e aumentar e fortalecer as vantagens competitivas da Região;

m) Apoiar a implantação, o fortalecimento, a melhoria, e a diversificação dos arranjos e cadeias produtivas consideradas estratégicas, de acordo com critérios como, agregação de valor, geração de renda e sustentabilidade, sobretudo em regiões com forte especialização na produção de commodities agrícolas ou minerais;

n) Apoiar as atividades das Rotas da Integração Nacional e as ações que visem a valorização e agregação de valor aos produtos da sociobiodiversidade regional;

o) Apoiar a inovação, integração e complementaridade tecnológica;

p) Atrair e promover novos investimentos para a região com alavancagem de outras fontes de recursos;

q) Induzir e apoiar melhores práticas produtivas, ganho de produtividade e aumento da competitividade regional, sobretudo em regiões que apresentem declínio populacional e elevadas taxas de emigração;

r) Promover a valorização das potencialidades turísticas como fator de desenvolvimento local;

s) Estimular o empreendedorismo, o cooperativismo e a inclusão produtiva, por meio do fortalecimento de redes de sistemas produtivos e inovativos locais, existentes ou potenciais, integrando-os a sistemas regionais, nacionais ou globais;

t) Conservar e preservar o meio ambiente e apoiar iniciativas que visem o uso sustentável dos recursos naturais;

u) Promover a convergência dos níveis de desenvolvimento e de qualidade de vida inter e intrarregiões brasileiras e a equidade no acesso a oportunidades de desenvolvimento em regiões que apresentem baixos indicadores socioeconômicos;

v) Consolidar uma rede policêntrica de cidades, em apoio à desconcentração e à interiorização do desenvolvimento regional e do país, considerando as especificidades de cada região; e

w) Apoio à setores que atenderão eventos com elevada demanda nacional e internacional.

2.2 Prioridades Setoriais

A fim de que os setores da economia aptos a obtenção de créditos com recursos do FDA tenham uma padronização de nomenclatura, adotou-se como referência a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Esta medida visa reorganizar e aperfeiçoar o enquadramento das operações do fundo, além do acréscimo qualitativo das informações necessárias quando da análise dos resultados obtidos.

2.2.1 Infraestrutura e Estruturante:

2.2.1.1 Seção Água, Esgoto, Atividade de Gestão de Resíduos e Descontaminação:

Todas as divisões, grupos e classes.

2.2.1.2 Seção Eletricidade e gás:

Produção e Distribuição de Gás e Gasoduto. Geração, transmissão e distribuição de energia.

2.2.1.3 Seção Transportes, Armazém e correio:

Transportes - rodovias, ferrovias, hidrovias e aeroportos;

Transporte de carga intermodal;

Portos, terminais, armazéns e centros de distribuição.

2.2.1.4 Seção Informação e comunicação:

Telecomunicações.

2.2.1.5 Seção Indústria de Transformação:

Produção, refino e distribuição de petróleo e seus derivados e de biocombustíveis;

Indústria naval, inclusive fabricação de peças e componentes;

Indústria de verticalização mínero-metalúrgica.

2.2.1.6 Infraestrutura urbana - inclusive implantação de Centros Administrativos, para atender à prestação de serviços ofertados pelo poder público, obedecendo aos princípios de sustentabilidade.

2.2.2 Setores Tradicionais:

2.2.2.1 Seção Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura:

Agricultura, fruticultura, floricultura, florestamento e reflorestamento com uso de espécies nativas e exóticas;

Agropecuária, em áreas de vocação agropastoril, comprovadas por zoneamento ecológico-econômico, executado ou em execução;

Projeto integrado lavoura-pecuária e lavoura-pecuária-floresta;

Pesca, aquicultura e indústria de beneficiamento de pescado.

2.2.2.2 Seção Indústrias Extrativas:

Indústria extrativa de minerais metálicos e não metálicos, representados por complexos produtivos para o aproveitamento desses recursos.

2.2.2.3 Seção Indústria de transformação:

Agroindústria;

Couros, peles, calçados e artefatos;

Plásticos e seus derivados;

Têxtil, inclusive artigos de vestuário;

Fabricação de máquinas, ferramentas, aparelhos, equipamentos e sistemas eletrônicos dedicados à automação industrial e controle de processos produtivos e outras máquinas e equipamentos específicos;

Minerais não metálicos, metalurgia, siderurgia, mecânica, material elétrico e de comunicação;

Químicos (excluídos os explosivos) e petroquímicos;

Papel, papelão, celulose e pastas de papel e papelão, desde que os insumos sejam originados de projetos de manejo ou reflorestamento, observada a legislação ambiental;

Móveis e artefatos de madeira e outros materiais;

Fabricação de embalagem e acondicionamentos;

Indústria de cimento, artefato de cimento e materiais de construção;

Indústria de reciclagem, inclusive de papel, plástico e metais;

Fabricação de veículos automotores, inclusive peças e componentes;

Indústria madeireira, desde que os insumos sejam originados de projetos de manejo ou reflorestamento, observada a legislação ambiental; e

Alimentos, inclusive carnes e seus derivados, e bebidas.

2.2.3 Setores com Ênfase na Inovação Tecnológica:

2.2.3.1 Seção Indústria de transformação:

Fabricação de equipamentos de instrumentação médico hospitalares, instrumentos de precisão e ópticos, insumos e equipamentos para saúde;

Bioindústria, compreendendo a indústria farmacêutica, higiene pessoal, perfumaria e cosméticos;

Informática (Hardware e Software) e comunicação;

Eletroeletrônico, inclusive seus componentes;

Produtos ou pesquisas que visem o uso e o desenvolvimento da biotecnologia, nanotecnologia e demais tecnologias avançadas.

2.2.3.2 Indústria de Defesa, nos termos do Livro Banco de Defesa Nacional do Ministério da Defesa, exceto os segmentos de fabricação e comercialização de armas leves, munições, explosivos, armas e munições pesadas.

2.2.4 Serviços

2.2.4.1 Seção Atividades Administrativas e serviços complementares:

Turismo, considerado os empreendimentos hoteleiros, apart hotel, centros de convenções e outros projetos, componentes das atividades da cadeia regional do turismo.

2.2.4.2 Seção Transporte, armazenamento e correio:

Transporte regional de passageiros, aeroviário, hidroviário e rodoviário;

Logística, nos segmentos de armazenagem, centros de distribuição e transporte.

2.2.4.3 Seção Saúde Humana e Serviços Sociais:

Hospitais, clínicas e laboratórios, condicionado a previsão no contrato de financiamento de no mínimo 10% das vagas para o Sistema Único de Saúde.

2.2.4.4 Seção Educação:

Quando destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos, nos termos do art. 1º, da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001 e suas alterações.

2.2.5 Setor que servirá de suporte à alta demanda por eventos de escala nacional ou internacional.

2.2.5.1 Alojamento e Alimentação: Todas as divisões, grupos e classes.

2.3 Prioridades Espaciais

Os seguintes espaços terão tratamento diferenciado e favorecido na aplicação dos recursos do FDA no que se refere ao direcionamento de recursos, custo financeiro e limite financiável das operações de investimento:

a) Os municípios integrantes das microrregiões classificadas pela tipologia da PNDR como baixa e média renda, independentemente do seu dinamismo;

b) Os municípios localizados na Faixa de Fronteira da Região Amazônica, de acordo com inciso I, do parágrafo primeiro, do art. 5º, do Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024;

c) Os municípios integrantes da Região de Integração do Arquipélago do Marajó-PA, o distrito de Bailique-AP e demais sub-regiões alcançadas por planos sub-regionais coordenados pela Sudam;

d) Os municípios constantes em portarias publicadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), em razão do art. 5º do Decreto n. 11.687 de 5/9/2023. (OBS: Aos municípios tipificados como Alta Renda e não enquadrados nos itens "a" e "b" das diretrizes espaciais, serão dados os mesmos benefícios espaciais daqueles tipificados como Alta Renda e situados na Faixa de Fronteira).

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) deverá encaminhar à Secretaria-Executiva do Condel/Sudam e ao Banco da Amazônia S.A a portaria com a lista de municípios e suas alterações referente ao dispositivo legal de que trata o item "d" das prioridades espaciais.

O custo financeiro das operações de investimento com recursos do FDA, de acordo com o tipo de projeto, deverá obedecer aos Fatores de Programa conforme quadro abaixo, nos termos do Anexo III da Resolução CMN n. 4.960, de 21 de outubro de 2021.

QUADRO 1 - FATORES DE PROGRAMA DO FDA

Tipo de Projeto

Prioridade Setorial da Sudam

Prioridade Espacial da Sudam

Infraestrutura

Fator de Programa entre 2/1/2018 e 1º/3/2018

Fatores de Programa a partir de 2/3/2018

A

X

X

X

0,65

0,85

B

X

X

0,85

1,05

C

X

X

1,05

1,25

D

X

1,25

1,45

A participação dos recursos do FDA nos financiamentos será definida de acordo com as prioridades espaciais e setoriais na forma do Quadro 2, em consonância com o Anexo II da Resolução CMN n. 4.960, de 21 de outubro de 2021.

Localização

Setores da Economia

Infraestrutura-Saneamento e Abastecimento de Água

Infraestrutura

Serviço Público

Estruturador

Outros Setores

Áreas Prioritárias

80%

60%

60%

55%

50%

Demais Áreas

70%

50%

50%

45%

40%