Ato Nº 1, DE 18 DE JUNHO DE 2024

A Unic Automotive & Aerospace Indústria e Comércio Ltda, através de seu sócio Jefferson de Vasconcellos, torna público o Edital, Regulamento Interno, Tarifa Remuneratória, Memorial Descritivo.

Jefferson de Vasconcellos

Governo do Estado do Rio de Janeiro; Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; Presidência

EDITAL

UNIC AUTOMOTIVE & AEROSPACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , com sede à Rodovia Presidente Dutra, s/n, Galpão Parte, Km 298, Polo Industrial I - Resende, Rio de Janeiro, CEP 27.537-000, NIRE 33.2.1227804-2, pelo processo nº 15-2023/836524-7, de 26/10/2023, deferido por Decisão Singular de 11/04/2024, arquivado como "Documento de Armazéns Gerais" sob o nº 00006177069, de 11/04/2024, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para a unidade armazenadora localizada à Rodovia Presidente Dutra, s/n, Galpão Parte, Km 298, Polo Industrial I - Resende, Rio de Janeiro, CEP 27.537-000, NIRE 33.2.1227804-2, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1º da IN/DREI nº 52, de 29/07/2022, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da(s) unidade(s) armazenadora(s) e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham.

Sergio Tavares Romay; Presidente JUCERJA; Id. Funcional 5012208-8

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Tavares Romay, Presidente, em 15/05/2024, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28º e 29º do Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 74170230 e o código CRC 172EEDAF.

Referência: Processo nº SEI-220005/000773/2024 SEI nº 74170230

Av. Rio Branco 10,, 13º andar - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20090-000 Telefone: 2334-5430

REGULAMENTO INTERNO

A sociedade empresária UNIC AUTOMOTIVE & AEROSPACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob NIRE n.º 33.2.1227804-2, registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob n.º 11.819.610/0001-38, com sede na Rodovia Presidente Dutra, s/n, Galpão Parte, Km 298, Pólo Industrial I, Resende/RJ, CEP: 27.537-000 e sua filial localizada à Rua José de Campos, 98, Colônia Paraíso, na cidade de São José dos Campos/SP CEP 12236-650 registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o Nº 11.819.610/0002-19, ESTABELECE as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias da seguinte forma: Artigo 1º. Serão recebidas em depósito mercadorias diversas que não possuem natureza agropecuária. Parágrafo Único: Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e desde que não sejam contrários às disposições legais. Artigo 2º. A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I - quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; e II - se, em virtude das condições em que elas se acharem, puder em danificar as mercadorias já depositadas. Artigo 3º. A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior. Artigo 4º. Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá um documento especial (denominado Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º. As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado. Artigo 6º. O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto nº 1.102/1903. Artigo 7º. Natureza e descriminação das mercadorias: Armazém de mercadorias nacionais e internacionais, sem nenhum tipo de controle especial, considerando armazenamento de partes e peças automotivas, componentes de eletrodomésticos, produtos nacionais não inflamáveis, materiais em cerâmicas e refratários. Condições Gerais: Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto nº 1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. Resende/RJ, 01 de Dezembro de 2023.

TARIFA REMUNERATÓRIA

ARMAZÉM GERAL: UNIC AUTOMOTIVE & AEROSPACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, LOCALIZADA À RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 298, S/N, PÓLO INDUSTRIAL I, NA CIDADE DE RESENDE/RJ, CEP: 27.537-000, registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o Nº 11.819.610/0001-38 e sua filial localizada à Rua José de Campos, 98, Colônia Paraíso, na cidade de São José dos Campos/SP CEP 12236-650 registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o Nº 11.819.610/0002-19, com registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.2.1227804-2,tendo como único sócio JEFFERSON DE VASCONCELLOS, brasileiro, casado (separação total de bens), administrador, empresário, portador da Carteira Nacional de Habilitação - (CNH) nº 2390448706, expedida em 21/07/2022 pelo DETRAN-RJ e do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, natural da cidade de Nova Iguaçu-RJ, nascido em 01/02/1971, filho de Aureo José de Vasconcellos e Diodéa Alida dos Santos, residente e domiciliado na Rua Mario Piriquito, nº 160, no Bairro Comercial, Resende/RJ, CEP 27510-040. Valores de todos os serviços relacionados à atividade de Armazém Geral: Armazenagem: R$ 155.000,00; Locação de área: R$ 35,00 m2; Movimentação: R$ 10,00 por palet; Transbordo: R$ 30,00 por palet; Paletização: R$ 10,00 por palet; Expedição (Carga e Descarga): R$275,00 cada; Picking: R$ 300,00 por palet. Resende/RJ, 01 de Dezembro de 2023.

MEMORIAL DESCRITIVO

EU, JEFFERSON DE VASCONCELLOS, de nacionalidade BRASILEIRA, Estado Civil Casado, nascido em 01/02/1971, na cidade de Nova Iguaçu/RJ, filho de Aureo José de Vasconcellos e de Diodéa Alida dos Santos, DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, ESTABELECER COMO ARMAZÉM GERAL A EMPRESA UNIC AUTOMOTIVE & AEROSPACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, LOCALIZADA À RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 298, S/N, PÓLO INDUSTRIAL I, NA CIDADE DE RESENDE/RJ, CEP: 27.537-000; Capital Social é de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil Reais), dividido em 2.500.000 (dois milhões e quinhentas mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada uma, CONFORME INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 1º DA IN/DREI 52/2022; declaro ainda, sob as penas da lei, expressamente que não estou impedido de exercer o comércio ou administração da sociedade mercantil, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, nos termos do art. 34, II do Decreto nº 10.173, de 13/12/2019 e art. 1.011, §1º, CC e nem fui condenado pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto, conforme §2º do artigo 1º da IN/DREI nº 52/2022. CAPACIDADE: a unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. Possui infraestrutura completa consistindo em: Portaria; Salas destinadas às atividades administrativas; Sanitários; Refeitório; Sistema de proteção contra incêndio; Circuito fechado de câmeras; Sistema de alarme monitorado; Cerca perimetral; Iluminação externa adequada; Gerador de energia próprio para eventual necessidade; Docas para carga e descarga de caminhões, carretas e containers. COMODIDADE: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. SEGURANÇA: de acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como os serviços propostos no Regulamento Interno e aprovados pelo profissional no Laudo Técnico. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS EQUIPAMENTOS DO ARMAZÉM CONFORME O TIPO DE ARMAZENAMENTO (alínea b do § 1º do artigo 1º da IN/DREI 52/2022 c/c "aprestos - caput do artigo 12 do Decreto nº 1.102/1903"): Característica/Quantidade/Capacidade: Empilhadeira Combustão Still CLX25/01/2,5 TON; Empilhadeira Combustão Toyota/01/2,5 TON; Paleteira Hidráulica 550x1150 - Simples/01/02 TON; Paleteira Hidráulica 685x1150 - Dupla/01/02 TON. NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS (alínea c do § 1º do artigo 1º da IN/DREI nº 52/2022): Partes e peças automotivas, componentes de eletrodomésticos, eletrodomésticos, produtos nacionais não inflamáveis, materiais em cerâmicas e refratários. OPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE (alínea d do §1º do artigo 1º do Decreto 1.102/1903): Transporte e armazenamento de mercadorias. Resende/RJ, 01 de Dezembro de 2023.