EDITAL DE DECISÃO 32WWWZ de 15 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ANGELINA GOMES DE SOUZA

14152.187958/2021-18

AI

22.217.298-3

15.200,00

APARECIDA ESPORTE CLUBE

14152.097368/2023-58

AI

22.563.979-3

1.388,05

APARECIDA ESPORTE CLUBE

14152.145317/2023-40

AI

22.611.928-9

6.000,00

APARECIDA ESPORTE CLUBE

14152.145318/2023-94

AI

22.611.929-7

27,22

ASSOCIACAO ESPORTIVA JATAIENSE

14152.124012/2023-02

AI

22.590.623-6

1.388,05

ASSOCIACAO ESPORTIVA JATAIENSE

14152.124370/2023-15

AI

22.590.981-2

15.213,10

ASSOCIACAO ESPORTIVA JATAIENSE

14152.133859/2023-70

AI

22.600.470-8

68,05

B 2 B CONSTRUTORA LTDA

14152.096780/2023-51

AI

22.563.391-4

18.661,51

B 2 B CONSTRUTORA LTDA

14152.097253/2023-63

AI

22.563.864-9

18.400,00

B 2 B CONSTRUTORA LTDA

14152.132072/2023-91

AI

22.598.683-3

22.447,71

DIVINO GERSON DE FARIA

14152.165442/2023-76

AI

22.632.053-7

3.042,62

DIVINO GERSON DE FARIA

14152.165482/2023-18

AI

22.632.093-6

3.000,00

GOIATUBA ESPORTE CLUBE

14152.155588/2023-11

AI

22.622.199-7

27,76

INTERHOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA

14152.105956/2021-19

AI

22.135.881-1

22.237,60

INTERHOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA

14152.105957/2021-55

AI

22.135.882-0

13.516,53

INTERHOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA

14152.105958/2021-08

AI

22.135.883-8

1.064,00

INTERHOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA

14152.105961/2021-13

AI

22.135.886-2

1.276,80

INTERHOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA

14152.105962/2021-68

AI

22.135.887-1

301,29

LOGOS LIFE GESTAO PATRIMONIAL LTDA

14185.008008/2023-11

ND

20.268.598-5

52.100,74

MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

14152.135942/2021-11

AI

22.165.772-0

4.025,33

MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

14152.136403/2021-08

AI

22.166.233-2

4.025,33

MARIA APARECIDA DE FREITAS SILVA - PANIFICACAO

14152.103049/2021-27

AI

22.133.066-6

1.736,40

MARIA APARECIDA DE FREITAS SILVA - PANIFICACAO

14185.017504/2021-95

ND

20.204.448-3

14.317,60

MENDES E SILVA PAISAGISMO LTDA

14185.021741/2023-12

ND

20.284.356-4

23.729,43

O DE J.BRITO - BOX PROMO E TRADE

14185.022327/2023-21

ND

20.285.059-5

62.149,61

PAC SERVICES LTDA

14152.095137/2023-18

AI

22.561.748-0

60.124,58

PROMESSA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

14152.067088/2021-53

AI

22.097.457-8

3.200,00

RESTAURANTE MUNDO DOS SABORES LTDA

14185.011934/2023-65

ND

20.272.954-1

56.777,82

ROBERTH MOREIRA DE FREITAS IMPERIO DOS PAES

14152.147087/2023-53

AI

22.613.698-1

1.654,26

ROOMA SANDUICHERIA LTDA

14152.148784/2023-21

AI

22.615.395-9

2.434,11

TEMPAO ALIMENTO E JARDIM LTDA

14185.022776/2023-79

ND

20.285.599-6

54.098,96

UNIDROGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

14152.072092/2021-33

AI

22.102.452-2

5.823,29

UNIDROGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

14152.072107/2021-63

AI

22.102.467-1

2.911,64

WELLINGTON SILVA FERREIRA 12725972612

14152.147084/2023-10

AI

22.613.695-7

2.481,39

MARCELA PIRES LOYOLA

Chefe da Seção de Multas e Recursos