EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26099/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; TEREJORGIS TRANSPORTES LTDA, 12.765.147/0001-51, BEN7A57, FRMEP00186102024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0010-42, JBA9D34, FRMEP00258662023, 683-13; THIAGO BROCCO, ***.993.321-**, FUF2C34, FRMEP00002802024, 683-12; TGA MS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.964.204/0001-30, RWI3C71, FRMEP00306662023, 683-12; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, FFJ8057, FRMEP00191002024, 683-12; EEG8530, FRMEP00201722024, 683-12; EEU3769, FRMEP00196472024, 683-12; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, IZG7I44, FRMEP00270922023, 683-12; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JCB0J06, FRMEP00003222024, 683-12; TAURUS AGROPECUARIA LTDA, 01.105.306/0001-75, MFU7G84, FRMEP00310352023, 683-12; TFA - LOGISTICA LTDA, 10.831.856/0001-62, GJJ2089, FRMEP00290492023, 683-13; T.R.A LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 44.667.626/0001-21, OPU4H69, FRMEP00300102023, 683-13; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, QXP5D43, FRMEP00003242024, 683-11; IZA1G86, FRMEP00004022024, 683-11; QXP5D43, FRMEP00245842023, 683-11; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, GAH7I24, FRMEP00294252023, 683-12; TDM TRANSPORTES LTDA, 16.884.492/0001-65, SCT9E50, FRMEP00301392023, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, BYW5753, FRMEP00267422023, 683-13; TAISE MARTINS DA SILVA, 07.130.228/0001-45, BAD2E23, FRMEP00296772023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT