EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28136/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEFE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 06.133.278/0001-13, QIT9D53, FRMEV01344822024, 606-82; JEANE MENESES SANTOS BARBOSA, 24.166.042/0001-65, RQZ9I78, FRMEV01614902024, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, RXW1I69, FRMEV01974452024, 606-82; RXW1I69, FRMEV02009132024, 606-82; JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA, ***.348.708-**, ODG6H21, FRMEV01691242024, 606-82; JKJ TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 36.325.475/0001-03, NJL1H75, FRMEV01802052024, 606-82; NJL1H75, FRMEV02000642024, 606-82; JOSE BRUNO DOS SANTOS SOUZA, ***.771.347-**, MHG9E73, FRMEV01958492024, 606-82; JOAO PAULO MARQUES DA ROSA, ***.314.889-**, LXO3079, FRMEV01908302024, 606-82; JOAO MARIA DE ALMEIDA, ***.505.819-**, KEQ2752, FRMEV01865072024, 606-82; JEOMAR TRANSPORTES LTDA, 15.001.850/0001-81, EVU3473, FRMEV02093962024, 606-82; JEFF TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 32.910.561/0001-14, BDI8I51, FRMEV01327232024, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, RDW9H25, FRMEV01525042024, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, QJF5D54, FRMEV01577032024, 606-82; JAIRO BORGES ELIAS, ***.537.899-**, IPD9838, FRMEV01586732024, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0001-84, LRJ6I30, FRMEV01796672024, 606-82; JOSE GIVALDO GONCALVES LIMA, ***.704.944-**, GAT4E06, FRMEV01980752024, 606-82; JOAO CARLOS CARDOSO JUNIOR TRANSPORTES, 12.220.175/0001-93, MMB6562, FRMEV01283762024, 606-82; JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 01.715.109/0001-78, MAY4H95, FRMEV01786742024, 606-82; JESSICA RIGO DOS SANTOS, ***.522.779-**, RDU2J76, FRMEV01783022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração