EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16588/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

73.410.326/0004-03, CCU0F13, EPSMA00206742024, 683-12; 07.957.149/0002-93, CSK4703, EPSMA00208342024, 683-11; 04.885.978/0001-39, NZW9213, EPSMA00168802024, 683-12; 05.528.196/0022-30, IZO8B51, EPSMA00170482024, 683-12; 83.310.441/0033-02, JAI4F74, EPSMA00170562024, 683-12; 25.369.670/0001-00, PVP6I62, EPSMA00167662024, 683-11; 10.265.949/0008-43, RXY6J04, EPSMA00167302024, 683-12; 73.410.326/0147-06, RJA8E17, EPSMA00168642024, 683-12; 81.622.060/0001-48, QHA1F01, EPSMA00201572024, 683-13; 19.900.000/0008-42, ONO6C90, EPSMA00200722024, 683-12; 56.993.900/0034-08, GAT9E40, EPSMA00190432024, 683-11; ***.730.107-**, KTK5207, EPSMA00177362024, 683-11; 20.993.790/0001-60, RQS0A76, EPSMA00155122024, 683-12; 42.278.796/0001-99, GHP8D51, EPSMA00169272024, 683-12; 11.065.453/0002-01, EWJ0H49, EPSMA00153192024, 683-11; 08.628.629/0036-12, FGW1G04, EPSMA00201712024, 683-12; 06.315.338/0177-80, GJC2B16, EPSMA00155652024, 683-12; 21.109.697/0013-47, RFE3J44, EPSMA00180242024, 683-12; 62.952.551/0001-02, ETI0B95, EPSMA00153152024, 683-11; 08.415.791/0001-22, QAH2E24, EPSMA00160932024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT