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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.393, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.422365/2024-51, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica VIA ARAUCARIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 47.155.252/0001-53, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria 2.781/SNTEP/MME, de 12 de junho de 2024, publicada no DOU de 14 de junho de 2024, de titularidade da pessoa jurídica indicada no artigo anterior, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de investimento em infraestrutura no setor de energia, relativamente à exploração da Pequena Central Hidrelétrica denominada - PCH São Jerônimo, CNO nº 90.019.83081/77, nos Municípios de Guarapuava e Pinhão, Estado do Paraná, com prazo estimado de conclusão do projeto em 31/12/2025.

Art. 3ª No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 8, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Revoga o ADE ALF/VIT nº 6, de 10 de março de 2009, que autorizou o estabelecimento que especifica a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. art. 360, inciso III, e o art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020; e o art. 3º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001; tendo em vista o que consta no Processo nº 12466.002259/2004-39, declara:

Art. 1º Fica revogado o ADE ALF/VIT nº 6, de 10 de março de 2009, publicado na Seção 1 do DOU, de 12/03/2009, que autorizou a empresa TRAVIX VITÓRIA TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS DE APOIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.997.638/0001-50, a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex, de uso coletivo e com fiscalização em caráter eventual, na área de armazenagem então localizada na Av. Vale do Rio Doce, nº 2515, Bairro Porto de Santana, Município de Cariacica - ES, CEP 29153-078.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA JUNGER LACERDA
Portaria SE/MS Nº 588, DE 23 DE setembro DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 ; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná

CNPJ: 79.698.643/0001-00

Município/UF: Curitiba/PR

Título do projeto: "Uso de células-tronco mesenquimais para tratamento da doença do enxerto contra hospedeiro refratária"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.000330/2020-88

Período analisado: Exercício 2023

Embasamento: Parecer Técnico nº 90/2024-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0041651420)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.629, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Reestabelecimento de incentivos fiscais concedidos à empresa CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. embasada em decisão administrativa, em relação à obrigação de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia no ano-base 2020.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, o art. 34, § 9º, do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e o parágrafo único do art. 61 e art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.013277/2021-22, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria Suframa nº 1.613, de 12 de setembro de 2024, restabelecendo os incentivos fiscais concedidos aos produtos a seguir listados da empresa CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA., de CNPJ 07.200.194/0001-18 e Inscrição SUFRAMA 20.0119.22-2.

#DESCRIÇÃO PRODUTO

CÓDIGO-PADRÃO SUFRAMA

1

PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)

0361

2

UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR

2066

3

TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)

0361

4

TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)

0335

5

PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)

0361

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos desde 23 de setembro de 2024.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Portaria SE/MS Nº 583, DE 17 DE setembro DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein.

CNPJ: 60.765.823/0001-30.

Município/UF: São Paulo/SP.

Título do projeto: "Irradiação Total de Medula Óssea no Condicionamento do Transplante de Células Tronco Hematopoiéticas".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.020360/2018-96.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer Técnico nº 108/2024-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0042364185).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Despachos

Nº 98/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: DANTE WILLIAMS SILVA SANCHES

Processo nº 08001.004572/2018-05

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ

Nº 99/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: JULIO CESAR RODRIGUEZ VELARDE

Processo nº 08018.003767/2011-74

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ
Portaria SE/MS Nº 584, DE 20 DE setembro DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD)

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 ; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação Paulo de Tarso

CNPJ: 17.226.044/0001-37

Município/UF: Belo Horizonte/MG

Título do projeto: "Estruturação do Centro de Excelência em Reabilitação hospitalar"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.024025/2019-48

Período analisado: Exercício 2021

Embasamento: Parecer de Mérito nº 84/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0040721721)

Resultado: Aprovada com Ressalvas

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA Nº 15.452, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.033421/2024-48, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0918 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 12359 de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2023, Seção 1, página 81.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.454, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.038674/2024-16, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0663 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 4964 de 10 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2021, Seção 1, página 54.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.457, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.034552/2024-42, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0754 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.458, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.038802/2024-13, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Heliponto de uso privativo elevado CIAD MG0250 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 12418 de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2023, Seção 1, página 183.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.469, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.017030/2024-86, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD GO0159 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 404/SIA de 13 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2015, Seção 1, página 9.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.475, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.039239/2024-09, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1075 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.491, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.039610/2024-24, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD GO0349 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 7825 de 19 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2022, Seção 1, página 99.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.497, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.023883/2024-57, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MG0472 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1.792/SIA, de 15 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2020, Seção 1, página 32.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.500, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria 10700/SIA de 09/03/2023, tendo em vista a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 21/2024/GFIC/SIA, de 20 de setembro de 2024 e o que consta no Processo ANAC nº 00058.077165/2024-90, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de operações de pouso na pista de pouso e decolagem 18/36, exceto no caso de operações de emergência médica e transporte de valores, que devem ser realizadas mediante prévia coordenação com o Operador de Aeródromo, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº 6/2019/GFIC/SIA, de 26 de julho de 2019, ao aeródromo Fonte Boa, CIAD AM0014, código OACI SWOB, localizado em Fonte Boa/AM.

Art. 2º Fica revogada a Portaria ANAC Nº 2316, de 31 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2019, Seção 1, página 36.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Roberto Eurich
PORTARIA Nº 3.206, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 3.570, de 16 de novembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.016523/2023-18, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Muncípio de Rio do Sul - SC, para ações de Defesa Civil até 17/12/2024.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO Nº 2.803, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo nº 48500.001807/2024-31, decide:

anuir previamente ao pedido da Argo Energia Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ nº 24.624.551/0001-94, para a celebração de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura e Recursos Humanos com suas Partes Relacionadas: Argo Transmissão de Energia S.A , CNPJ nº 24.624.490/0001-65; Argo II Transmissão de Energia S.A, CNPJ nº 24.691.572/0001-22; Argo III Transmissão de Energia S.A, CNPJ nº 27.847.022/0001-48; Argo IV Transmissão de Energia S.A, CNPJ nº 27.965.588/0001-74; Argo V Transmissão de Energia S.A, CNPJ nº 20.514.590/0001-88; Argo VI Transmissão de Energia S.A, CNPJ nº 20.514.555/0001-69; Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A., CNJP nº 21.728.083/0001-00; Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A, CNPJ nº 26.896.005/0001-38; Argo IX Transmissão de Energia S.A, CNPJ nº 23.776.376/0001-98; e Argeb Energia Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ nº 47.680.198/0001-65; conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.018, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. CPRB. RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE. PERCENTUAL.

Na contratação de empresas que estão no regime de substituição da CPRB em razão do enquadramento de sua atividade principal, a contratante deverá, quando cabível, reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, inclusive daqueles que, apesar de não incluídos na substituição previdenciária mencionada, são por ela alcançados em razão do disposto no § 10 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011.

A declaração firmada pela contratada nos moldes do art. 11, §4º da IN RFB nº 2.053, de 2021 é suficiente para afastar a responsabilidade do contratante por aplicação indevida do percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para a retenção.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 156, DE 24 DE JUNHO DE 2014

Não produz efeitos a consulta que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ

Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º, § 6º e art. 9º, §§ 9º e 10; Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 2021, art. 11, §§ 1º, 2º e 4º e Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, inciso II.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO

Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.017, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

PERSE. REQUISITOS.

Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, é aplicável às pessoas jurídicas que, no período de sua fruição, apurem o Imposto sobre a Renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

O referido benefício não se aplica a períodos em que o possível beneficiário esteja sujeito à tributação pela sistemática do Simples Nacional.

A aplicação do benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não depende do regime de apuração do Imposto sobre a Renda adotado pela pessoa jurídica no termo inicial de vigência do referido artigo (18 de março de 2022).

Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode aplicar-se às pessoas jurídicas que, apesar de serem optantes pela sistemática de tributação do Simples Nacional na data de 18 de março de 2022, foram posteriormente excluídas desse regime, a pedido ou de ofício.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 67, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 14, IV; Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, art. 4º; Lei nº 14.390, de 4 de julho de 2022, art. 4º; IN RFB nº 2.195, de 2024, arts. 3º e 4º.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO

Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.016, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

PERSE. REQUISITOS.

Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, é aplicável às pessoas jurídicas que, no período de sua fruição, apurem o Imposto sobre a Renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

O referido benefício não se aplica a períodos em que o possível beneficiário esteja sujeito à tributação pela sistemática do Simples Nacional.

A aplicação do benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não depende do regime de apuração do Imposto sobre a Renda adotado pela pessoa jurídica no termo inicial de vigência do referido artigo (18 de março de 2022).

Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode aplicar-se às pessoas jurídicas que, apesar de serem optantes pela sistemática de tributação do Simples Nacional na data de 18 de março de 2022, foram posteriormente excluídas desse regime, a pedido ou de ofício.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 67, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 14, IV; Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, art. 4º; Lei nº 14.390, de 4 de julho de 2022, art. 4º; IN RFB nº 2.195, de 2024, arts. 3º e 4º.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO

Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.015, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto: Normas de Administração Tributária

O sindicato que contrata plano de assistência à saúde com operadora de plano de saúde em benefício de seus associados não está obrigado a apresentar a Dmed, se apenas intermediar o acesso ao plano, recebendo os recursos dos beneficiários e os repassando à operadora contratada.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 146, DE 20 DE JULHO DE 2023

Não produz efeitos a consulta que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.074, de 2022, arts. 1º, 2º e 3º e Instrução Normativa RFB nº 2058, de 2021, art. 27, inciso II.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO

Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.014, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

PERSE. REQUISITOS.

Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, é aplicável às pessoas jurídicas que, no período de sua fruição, apurem o Imposto sobre a Renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

O referido benefício não se aplica a períodos em que o possível beneficiário esteja sujeito à tributação pela sistemática do Simples Nacional.

A aplicação do benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não depende do regime de apuração do Imposto sobre a Renda adotado pela pessoa jurídica no termo inicial de vigência do referido artigo (18 de março de 2022).

Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode aplicar-se às pessoas jurídicas que, apesar de serem optantes pela sistemática de tributação do Simples Nacional na data de 18 de março de 2022, foram posteriormente excluídas desse regime, a pedido ou de ofício.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 67, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 14, IV; Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, art. 4º; Lei nº 14.390, de 4 de julho de 2022, art. 4º; IN RFB nº 2.195, de 2024, arts. 3º e 4º.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO

Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.013, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto: Obrigações Acessórias

A associação que contrata plano de assistência à saúde com operadora de plano de saúde em benefício de seus associados não está obrigada a apresentar a Dmed, se apenas intermediar o acesso ao plano, recebendo os recursos dos beneficiários e os repassando à operadora contratada.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 146, DE 20 DE JULHO DE 2023

Não produz efeitos a consulta que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.074, de 2022, arts. 1º, 2º e 3º e Instrução Normativa RFB nº 2058, de 2021, art. 27, inciso II.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO

Chefe da Divisão
DESPACHO Nº 2.816, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.002761/2024-77, decide:

anuir previamente à celebração de instrumentos de dívidas entre as partes relacionadas: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, CNPJ nº 00.001.180/0001-26, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, CNPJ nº 02.016.507/0001-69, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, CNPJ nº 33.541.368/0001-16, e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., CNPJ nº 00.357.038/0001-16, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 2.873, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.006175/2009-62. Interessados: Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacui - Certaja Energia, CNPJ nº 97.839.922/0001-29, e a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE, CNPJ nº 02.016.440/0001-62. Decisão: homologar o 7º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP (2498381E/DRSP). A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
ACORDÃO PLENARIO/CFMV/SISTEMA Nº 14/2024

PA CFMV SUAP 0120005.00000050/2024-25

RECURSO INTERPOSTO PELA CHAPA "EXPERIÊNCIA E COMPROMISSO" CONTRA DECISÃO DA CER/CRMV-DF QUE DEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATURA DE MEMBROS DA CHAPA "VETERINÁRIA TRANSPARENTE"

RECORRENTE: CHAPA "EXPERIÊNCIA E COMPROMISSO"

RECORRIDA: CHAPA "VETERINÁRIA TRANSPARENTE"

PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-DF (CER/CRMV-DF)

CONSELHEIRO RELATOR: MÉD.VET. ADRIANO FERNANDES FERREIRA (CRMV-PB Nº 0681)

Ementa: Eleições do CRMV-DF. Recurso Contra Deferimento do Registro de Candidatura de Membros da Chapa "Veterinária Transparente". Conhecimento e Improvimento Ante A Regularidade da Decisão Proferida Pela CER/CRMV-DF. Mantido O Deferimento dos Registros de Candidatura dos Membros.

1. A Resolução CFMV nº 1298/2019 não exige a exibição específica de documentos comprobatórios do endereço/domicílio dos candidatos (informação que é extraída dos demais documentos exigidos). Desnecessária a diligência efetivada pela CER, de modo que indiferente para fins de verificação da regularidade dos candidatos.

2. A nacionalidade brasileira (exigida no inciso I do art.17 da Resolução CFMV nº 1298/2019) foi comprovada por intermédio da certidão de quitação eleitoral.

3. A tramitação de processos judiciais que não impliquem em perda das condições de elegibilidade ou que não resultem em hipóteses de inelegibilidade não maculam o registro de candidatura.

4. Fundamento: arts.19 e ss da Resolução CFMV nº 1298/2019.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na 51ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada dia 24/9/2024, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, negar-lhe provimento, mantendo o deferimento do registro de candidatura dos profissionais Simone Perecmanis, Pedro Henrique Arosteguy de Carvalho e Siqueira, Bruno Alvarenga dos Santos, Rogério Rodrigues Santos, Claudio Roehsig, Norma Cristina Gonçalves de Lima e Laís Velloso Garcia, todos integrantes da Chapa "Veterinária Transparente", nos termos do voto do Relator.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho

ADRIANO FERNANDES FERREIRA

Relator
ACORDÃO PLENARIO/CFMV/SISTEMA Nº 17/2024

Processo SUAP n.º 0320009.00000239/2024-85, 0320025.00000040/2024-09, 0320025.00000041/2024-97 e 0320025.00000042/2024-88.

Assunto: Recurso contra indeferimento de candidatura de profissionais interessadas em concorrer ao Pleito Eleitoral do CRMV-BA (Triênio 2025 a 2028).

Recorrente: Méd. -Vet. Lúcio Leopoldo Aragão da Silva (CRMV-BA nº 1.328 VP, Chapa "Representatividade com Experiência e Renovação")

Procedência: Comissão Eleitoral Regional do CRMV-BA (CER/CRMV-BA).

Conselheiro Relator: Méd. -Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva (CRMV-MT nº 1364)

EMENTA: ELEIÇÕES CRMV-BA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE CANDIDATURA DE MEMBROS DE CHAPA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS VENCIDOS. CANDIDATURA LEGÍTIMA.

1. O profissional em débito perante o CRMV que houver parcelado sua dívida deverá proceder à quitação das parcelas vencidas até a data do protocolo para o registro de candidatura.

2. A existência de débitos vincendos não afasta o direito ao registro de candidatura a cargo honorífico de conselheiro de conselho regional de medicina veterinária.

3. Fundamentos: Art. 17, inciso III, § 1º, todos da Resolução CFMV nº 1.298/2019.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que é(são) parte(s) o(a)(s) acima indicado(a)(s), na 51ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada no dia 24 de setembro de 2024, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, para, assim, deferir o registro das candidaturas das profissionais Uilma Carla Lima de Brito (CRMV-BA n.º 4497 VP, para o cargo de Conselheira Efetiva) e Anete Lira da Cruz (CRMV-BA n.º 2179 VP, para o cargo de Conselheira Suplente).

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho

ROBERTO RENATO PINHEIRO DA SILVA

Relator
ACÓRDÃO Nº 589-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016933/2019-21

2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

3.1. Revisor: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento DP/42.2000, de titularidade da empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. dar por cumprido o item I, alínea "a", e item "II" do Acórdão nº 773-2021-ANTAQ, por meio do qual a Diretoria Colegiada da ANTAQ determinou à Superintendência de Outorgas (SOG) a quantificação do desequilíbrio econômico-financeiro ocasionado no âmbito do Contrato de Arrendamento DP/42.2000, em função dos investimentos realizados pela arrendatária do Porto Organizado de Santos, Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A., para atendimento à determinação da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Intimação nº 59/2014-002, atinente à construção de um prédio administrativo e um estacionamento em apoio àquela Autoridade Aduaneira;

5.2. considerar, para a análise global do EVTEA - já computando o evento desequilibrador do Contrato - o Valor Presente Líquido (VPL) negativo de R$ 7.173.000,01 (sete milhões, cento e setenta e três mil reais e um centavo), data-base em dez/2016, considerando as instalações destinadas à RFB, mais a edificação geral;

5.3. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial);

5.4. encaminhar os autos à Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS), considerando a delegação de competências ultimada pelo Convênio de Delegação de Competências nº 001/2023; e

5.5. cientificar a empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. e a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 580-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015526/2023-82

2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de atendimento ao comando exarado pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante o item "5.2." do Acórdão nº 467-2023-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. dar por atendido o item "5.2." do Acórdão nº 467-2023-ANTAQ, para, no mérito:

5.1.1. declarar a impossibilidade, no âmbito do Convênio de Delegação nº 016/2000, da realização de provisão contábil a título de Juros sobre Capital Próprio, com finalidade diversa que não a aplicação dos recursos oriundos da receita portuária no próprio Porto do Itaqui/MA, conforme previsto no Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira do referido Convênio de Delegação; e

5.1.2. determinar que a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) promova, em até 60 (sessenta) dias, um novo lançamento e registro nas demonstrações contábeis referentes aos últimos 3 (três) anos (2021, 2022 e 2023, com republicação no Balanço Social), contendo notas explicativas da operacionalização da retirada da provisão contábil a título de Juros sobre Capital Próprio, e devendo ser apresentado à ANTAQ os comprovantes com a assinatura do contador responsável, sob pena de aplicação da penalidade de multa pecuniária com fulcro na tipificação dada pelo art. 33, inciso XXXVII, alínea "a" da Resolução ANTAQ nº 75/2022, cominada com a possibilidade de denúncia do Convênio de Delegação nº 016/2000 ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR).

5.2. encaminhar os presentes autos ao Tribunal de Contas da União (TCU), considerando que o mesmo assunto é objeto de apreciação da Corte de Contas no Processo TC 029.583/2020-9;

5.3. encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para ciência;

5.4. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) para acompanhamento quanto ao cumprimento desta decisão; e

5.5. cientificar a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 581-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017348/2024-13

2. Interessado: Atem's Distribuidora de Petróleo S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização especial formulado pela empresa Atem's Distribuidora de Petróleo S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conceder autorização em caráter especial e de emergência, pelo prazo de 180 dias, a contar de 17/08/2024, à empresa Atem's Distribuidora de Petróleo S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.987.364/0011-77, titular do Contrato de Adesão nº 4/2022, com vistas à movimentação e armazenagem de granel sólido, com base no art. 49 da Lei nº 10.233/2001 e no art. 31, incisos I e IV, da Resolução ANTAQ nº 71/2022;

5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente deliberação; e

5.4. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 579-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.011664/2024-73

2. Interessado: Kincaid Mendes Vianna Advogados

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta, em tese, formulada pela Kincaid Mendes Vianna Advogados, relativa à possibilidade de terceirização da gestão náutica de embarcações próprias empregadas na navegação interior,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. receber a Consulta formulada pelo escritório de advocacia Kincaid Mendes Vianna Advogados acerca da possibilidade de uma Empresa Brasileira de Navegação (EBN) contratar empresa especializada para a prestação de serviços de "ship manager", visando à terceirização da execução das atividades relacionadas à gestão náutica das embarcações nacionais classificadas na navegação interior, empregadas no transporte fluvial de cargas;

5.2. dispor que não há óbice regulatório à extensão do entendimento exarado no Acórdão nº 579-2023-ANTAQ às embarcações nacionais próprias classificadas na navegação interior, visando ao transporte longitudinal de cargas;

5.3. dispor que a empresa proprietária da embarcação permanecerá como responsável legal pelo seu aprestamento e responderá perante a ANTAQ por questões fiscalizatórias e regulatórias relacionadas à embarcação; e

5.4. cientificar a Kincaid Mendes Vianna Advogados acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 578-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008655/2023-14

2. Interessado: Refisa Indústria e Comércio Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória apresentada pela empresa Refisa Indústria e Comércio Ltda., acerca da conformidade jurídico-regulatória do instituto "doação com encargos", previsto no Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e no Decreto Federal nº 9.764/2019, em relação à legislação que rege as atividades portuárias, em especial a Lei nº 12.815/2013, o Decreto Federal nº 8.033/2013 e normativos da ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. receber a consulta formulada pela empresa Refisa Indústria e Comércio Ltda. acerca da aderência jurídico-regulatória do instituto "doação com encargos" previsto no arcabouço legal das legislações afetas ao setor portuário; bem como sobre a viabilidade de realização de investimentos por meio do instituto de doação, obtendo em favor da carga (sal), a título de encargo, o caráter prioritário, não exclusivo, por tempo determinado, de atracação no dorso do berço 2;

5.2. dispor que a Autoridade Portuária, no âmbito das suas competências para estabelecer o Regulamento de Exploração do Porto (REP), poderá conceder, como contrapartida à realização de investimentos propostos pela Consulente, a prioridade ou a preferência de atracação, desde que a assunção dos encargos:

5.2.1. resguarde o interesse público;

5.2.2. não impacte a logística do porto;

5.2.3. não se sobreponha ou afaste direitos já firmados em contratos com arrendatários/operadores portuários; e

5.2.4. não se confunda com os instrumentos de exploração de área dentro do porto organizado.

5.3. cientificar a Refisa Indústria e Comércio Ltda. e a SCPar Porto de Imbituba S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral