EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22688/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAURIVAN SEVERIANO DE ALMEIDA, ***.581.911-**, AFR1E72, FRMEV02455342024, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQR8F77, FRMEV02511772024, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, ***.016.109-**, QHP2E30, FRMEV02475532024, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RMT9I86, FRMEV02481142024, 606-82; MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA LTDA, 51.826.256/0001-93, MID0F98, FRMEV02504312024, 606-82; MICHELL FRANCIS ASSIS DE RESENDE, ***.070.636-**, JOS9B51, FRMEV02514642024, 606-82; MECANICA DIESEL DIOGO LTDA, 31.729.159/0001-75, MKA0F97, FRMEV02523132024, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RYR5E00, FRMEV02536892024, 606-82; MCJ COMERCIO DE PECAS LTDA, 40.579.087/0001-18, AFR0J32, FRMEV02505992024, 606-82; MATOSUL TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.346.620/0001-99, GQR9E32, FRMEV02440382024, 606-82; MICHELE FIORESI, ***.364.199-**, EYX4F59, FRMEV02446282024, 606-82; MIBE TRANSPORTES LTDA, 42.479.558/0001-41, QJK9E60, FRMEV02475232024, 606-82; MBM LOGISTICA LTDA, 16.815.496/0001-91, GAI4F25, FRMEV02487602024, 606-82; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, QRD1026, FRMEV02511532024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, SWZ2E06, FRMEV02516922024, 606-82; MILK ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, 07.593.612/0001-84, DAJ7J30, FRMEV02524622024, 606-82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JAM5556, FRMEV02543552024, 606-82; MAYGUI LOG TRANSPORTES LTDA, 55.393.837/0001-30, AZJ8F97, FRMEV02499452024, 606-82; MAX ATACADISTA LTDA, 36.589.358/0001-49, SDD6C47, FRMEV02514982024, 606-82; MIGUEL KOLASCO TRANSPORTES LTDA, 86.533.007/0001-94, PVN1E06, FRMEV02519582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT