EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26691/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, HDI5F77, EPSMA00396212024, 683-12; RQN4F33, EPSMA00401752024, 683-12; MSK6E85, EPSMA00813862023, 683-12; PBG S/A, 83.475.913/0043-40, LBV0100, EPSMA00658242023, 683-11; PEDRA AZUL TURISMO LTDA, 36.318.624/0001-07, QRI6C72, EPSMA00001422024, 683-11; SGB0C15, EPSMA00004142024, 683-11; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, SCC0H73, EPSMA00038212024, 683-12; RQT5J73, EPSMA00044182024, 683-12; MHK2H39, EPSMA00239762024, 683-12; GHD5H76, EPSMA00306652024, 683-12; PARECIS S/A, 17.536.615/0001-30, AOP6G44, EPSMA00824792023, 683-12; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, SGA4F87, EPSMA00023422024, 683-12; NUTRI BARONESA COMERCIO DE AVES LTDA, 21.216.570/0001-93, SXD3D92, EPSMA00272562024, 683-12; PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 82.945.932/0001-71, RXL8E20, EPSMA00321682024, 683-12; OURO FRUTAS NACIONAIS E IMPORTADAS LTDA, 42.649.811/0001-68, EVO6044, EPSMA00745432023, 683-11; OCP FERTILIZANTES LTDA., 18.105.959/0003-19, KAD7898, EPSMA00605962023, 683-12; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, FQE7A43, EPSMA00845462023, 683-12; BCG9D76, EPSMA00845612023, 683-12; OPERGEL COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 03.083.916/0011-12, AXN5F44, EPSMA00833302023, 683-13; NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA., 03.129.679/0003-73, RMN0C45, EPSMA00350082024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT