EDITAL Nº 1/2024 - SUPES-PA

Processo nº 02018.004580/2023-45

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO nº

AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o

ha/m3 e/ou Se apreensão citar bem apreendido )

MADEIREIRA IPIXUNA EIRELI - ME

10.238.517/0001-77

02018.003600/2022-80

FWV41SWS

Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar de apresentar

Ipixuna do Pará/PA

2º33'15,912"S 47º29'40,228"W

o relatório de atividades da Lei 10.165 referente

ao ano de 2021/2020, no prazo estabelecido.

CLEMÊNCIA FERNANDES DA SILVA

886.173.942-34

02001.029205/2022-14

O3FE8HS3

Art. 50, Decreto 6.514/2008 - Destruir 20,0176 hectares

Portel/PA

2º 42' 12" S / 51º 40' 8,6" W

Termo de Embargo MURNG2ID - Área de 20,0176ha,

de vegetação nativa (formação florestal), dentro do bioma amazônico, de

centroide 2º 42' 12" S / 51º 40' 8,6" W

especial preservação, sem licença outorgada pela

autoridade anbiental competente, sob coordenadas

geográficas de referência 2º 42' 12" S/51º 40' 8,6" W - Poligono ID 092L.

ANTONIO AZEVEDO DE FREITAS

551.171.633-20

02001.023467/2023-48

6DBITRH0

Art. 50, Decreto 6.514/2008 - Destruir 156,07 hectares

Portel/PA

3º 14' 8,897"S 50º 35' 21,987" W

Termo de Embargo 196OTSDT - Área de 156,07 ha,

de floresta de vegetação nativa no bioma amazônico

centroíde 3º 14' 8,897"S 50º 35' 21,987" W

de floresta de vegetação nativa no bioma amazônico

, objeto de especial preservação, área detalhada nos

vertices da Carta Imagem anexa, sem autorização ou

licença da autoridade anbiental competente.

SEBASTIÃO FERREIRA DE ALMADA NETO

747.939.423-34

02018.001934/2022-19

1FIXYTHB

Art. 50, Decreto 6.514/2008 - Destruir 5,302 hectares

Anapu/PA

3º 31' 22,03"S 51º 24' 1,78" W

Termo de Embargo 6MQYFNIW - Área de 5,302 ha, centroíde 3º 31' 22,03"S 51º 24' 1,78" W

de floresta de vegetação

nativa, objeto de

especial preservação

(Floresta Amazônica Brasileira), sem

autorização ou licença da autoridade anbiental competente.

De acordo com o art. 97-A e art. 98-B do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, a realização de Audiência de Conciliação sobre esta infração ambiental está condicionada à manifestação de interesse do autuado.

Caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;

b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou

c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência.

VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental ou oferecer defesa no mesmo prazo. A apresentação de defesa contra o auto de infração consiste em renúncia à conciliação ambiental.

A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

ALEX LACERDA DE SOUZA