EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28527/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADONA CABRAL TRANSPORTES LTDA, 44.683.972/0001-01, , FREVP00600902024, 773-0; ACIN ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA., 07.055.357/0001-16, , FREVP00647482024, 773-0; AMANDA SIMI, 22.531.312/0001-64, , FREVP00688532024, 773-0; 33.110.406 GRACIANO RIBEIRO, 33.110.406/0001-86, , FREVP00716292024, 773-0; ADRIANA MARQUES ALVES, ***.096.298-**, , FREVP00718182024, 773-0; AGUINALDO JOSE DOS SANTOS, ***.274.812-**, , FREVP00717642024, 773-0; ALINE RIBEIRO DOS SANTOS, ***.854.549-**, , FREVP00727192024, 773-0; ADAIR VIZENTINI NARCIZO LTDA, 06.371.613/0001-11, , FREVP00734122024, 773-0; ALINE CRISTINA GONCALVES, ***.853.809-**, , FREVP00716342024, 773-0; ADRIANO BONIFACIO CARDOSO, ***.930.737-**, , FREVP00736922024, 773-0; ALEX DOS SANTOS SAMPAIO PEDROSA, ***.749.818-**, , FREVP00686102024, 773-0; 51.733.925 ALEX MELO NUNES, 51.733.925/0001-82, , FREVP00345882024, 773-0; ALISSON MOTA DE OLIVEIRA, ***.112.998-**, , FREVP00714772024, 773-0; ALEX JUNIO DA SILVA FERNANDES, ***.525.277-**, , FREVP00676212024, 773-0; ALEXANDRE MIGUEL ALVES, ***.754.277-**, , FREVP00738732024, 773-0; ALTAIR ANACLETO JUNIOR, ***.489.687-**, , FREVP00727972024, 773-0; ALMIR PEREIRA COSTA, ***.810.637-**, , FREVP00728232024, 773-0; A.C.S.J TRANSPORTES LTDA, 03.531.518/0001-40, , FREVP00731862024, 773-0; ALEXANDRE PEDROTTI, ***.891.100-**, , FREVP00731062024, 773-0; ALINE DIOGO BARRETO, ***.089.197-**, , FREVP00720872024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração