EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28969/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGP TRANSPORTES LTDA, 24.816.794/0001-24, QJB4G77, FRMEV02395562024, 606-82; QJB4G77, FRMEV02355742024, 606-82; AILSON TABORDA BATISTA DIAS LTDA, 26.657.298/0001-09, EOF1B51, FRMEV01419652024, 606-82; AJMS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 10.546.821/0001-81, FEC5374, FRMEV01366692024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0009-26, RYJ3B44, FRMEV01341922024, 606-82; QHE1A80, FRMEV01354292024, 606-82; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, STH4A47, FRMEV02202022024, 606-82; AGROFORTE EXPORTACAO E TRANSPORTES DE CAFE LTDA, 34.321.845/0001-09, RMU5I02, FRMEV02360242024, 606-82; AGNE MOVEIS INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA, 05.881.460/0001-90, AGN9400, FRMEV02427412024, 606-82; AGN9400, FRMEV02430812024, 606-82; AJJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.443.546/0001-69, SEM6G92, FRMEV02372132024, 606-82; AGIL TRANSPORTES LTDA, 28.576.456/0001-13, RAW2B49, FRMEV02389382024, 606-82; AGRORURAL DE MURIAE LTDA, 03.430.854/0001-04, QUY5E51, FRMEV01860862024, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, RAJ4E50, FRMEV02349922024, 606-82; AGNALDO GILBERTO BARBOSA PEREIRA, ***.449.216-**, PXF7659, FRMEV02380842024, 606-82; AGROFLORESTAL SAO BENEDITO LTDA, 22.729.582/0004-27, GIG9F38, FRMEV02383122024, 606-82; AGNAN DE SOUSA SOARES, ***.092.246-**, PVV1900, FRMEV02244702024, 606-82; AIRTON SACHETTI, ***.191.309-**, AJW9I81, FRMEV02400912024, 606-82; AGRO MAZAI LTDA, 17.516.158/0001-11, SFB7C18, FRMEV02373612024, 606-82; AGIX TRANSPORTES LTDA, 17.589.780/0001-50, BBI7G67, FRMEV02382082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração