EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31237/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FDY3252, EPSMA00246722024, 683-11; COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA, 21.109.697/0010-02, OLG7D59, EPSMA00335422024, 683-12; LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, RBG0J26, EPSMA00522632023, 683-12; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, GSV4838, EPSMA00671432023, 683-11; OZN8524, EPSMA00766612023, 683-11; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0004-68, FWI6E41, EPSMA00317152024, 683-12; E M GOMES LTDA, 28.264.367/0001-31, RLE6H04, EPSMA00310612024, 683-12; NONNA INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.613.417/0003-05, ASF4A06, EPSMA00283562024, 683-12; BORGNO TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0005-12, RVX3D73, EPSMA00285152024, 683-12; LD COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 20.339.023/0001-32, RAJ1970, EPSMA00294442024, 683-12; NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, 37.020.260/0001-39, NCR8455, EPSMA00500462023, 683-12; HT CABOS E TECNOLOGIA LTDA, 21.614.259/0001-00, GYS6455, EPSMA00260792024, 683-13; AIR BP BRASIL LTDA., 04.454.790/0022-60, JBW6H03, EPSMA00286192024, 683-11; LAMESA CABOS ELETRICOS LTDA, 00.469.860/0001-79, FUE8G11, EPSMA00275392024, 683-11; A. A. LOG TRANSPORTES LTDA., 26.836.482/0001-08, GJL2E84, EPSMA00281982024, 683-12; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PRT6G42, EPSMA00281952024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração