PORTARIA Nº 4 CREF3/SC, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Derroga a Portaria nº 022/2019/CREF3/SC e Revoga as Portarias n.º 025/2022/CREF3/SC e n.º 005/2023/CREF3/SC.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso XXIII, do artigo 61; CONSIDERANDO o disposto no artigo 22 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), segundo o qual "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência";

CONSIDERANDO os termos do artigo 85, § 14º, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que reforça a destinação e a natureza dos honorários advocatícios, estabelecendo que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial";

CONSIDERANDO a previsão do artigo 85, § 19º, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que preconiza: "os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei";

CONSIDERANDO que a Lei n° 13.327/2016 dispõe que os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de advogados e procuradores;

CONSIDERANDO que, apesar de celetistas, os advogados de conselhos de fiscalização profissional gozam do status de advogados públicos, porquanto, nos termos do artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública compreende a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 21 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), "nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representado, os honorários são devidos aos Advogados empregados";

CONSIDERANDO o que dispõe a Súmula n° 08 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, editada pela Comissão Nacional de Advocacia Pública, segundo a qual "os honorários constituem direito autônomo do advogado, seja ele público ou privado e a apropriação dos valores pagos a título de honorários sucumbenciais como se fosse verba pública pelos Entes Federados configura apropriação indevida".

CONSIDERANDO que o plenário do Tribunal de Contas da União - TCU, por meio do Acórdão n. 1167/2015, à luz do Código de Processo Civil, reafirmou a destinação de honorários advocatícios aos Advogados (empregados efetivos) de autarquias profissionais, por serem considerados "Advogados Públicos"; CONSIDERANDO que a titularidade dos honorários advocatícios pertence aos advogados, sendo verba autônoma, que não constitui receita do CONFEF nem dos Conselhos Regionais, não integrando seus orçamentos;

CONSIDERANDO o requerimento das advogadas efetivas, protocolado em 06/12/2023;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da ASSJUR-CREF3/SC, datado de 25/01/2024;

CONSIDERANDO o deliberado na Reunião de Diretoria realizada no dia 06 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º - Revogar os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, da Portaria nº 022/2019/CREF3/SC.

Art. 2º - Revogar as portarias n. 025/2022/CREF3/SC e n. 005/2023/CREF3/SC. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Os honorários advocatícios decorrentes das demandas judiciais do CREF3/SC e demais procedimentos a elas relacionados, por possuírem natureza alimentar, de caráter privado, e pertencerem exclusivamente aos advogados, serão administrados e gerenciados pelos próprios advogados pertencentes ao quadro efetivo da autarquia.

Art. 4º - Os honorários advocatícios, verba autônoma privada variável, não oriunda dos cofres públicos, não incorporável, nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória, não estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS.

§ 1º - Os honorários não integrarão nem repercutirão na remuneração devida, tampouco servirão de base de cálculo para fins de percepção de adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária e/ou de natureza salarial.

§ 2º - Compete exclusivamente aos advogados promover a declaração e efetuar o recolhimento do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios que lhes forem devidos.

Art. 5º - Os honorários advocatícios decorrentes de acordos realizados em audiências, ou diretamente com os departamentos financeiro ou jurídico, serão destinados para conta específica para posterior divisão, conforme deliberado entre os advogados, nos termos do art. 3º, desta Portaria.

Art. 6º - A partir da publicação desta portaria, o CREF3/SC não fará o gerenciamento nem terá qualquer responsabilidade sobre a verba honorária, inclusive sobre a destinação e forma de rateio.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação.

Paulo Rogerio Maes Junior