PORTARIA MDA Nº 18, DE 23 DE MAIO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar proposições para o Plano de Safra da Agricultura Familiar 2024-2025.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no exercício das competências previstas no art. 87 da Constituição Federal, art. 25 da Lei nº 14.600, de 19 dejunho de 2023 e do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023; e

Considerando a importância da agricultura familiar para a produção de alimentos e garantia da soberania e segurança alimentar e nutricional da população brasileira;

Considerando a relevância das organizações representativas da agricultura familiar e do cooperativismo aplicado à agricultura familiar no debate e formulação de políticas para o fortalecimento da organização produtiva deste segmento.

Considerando a relevância das contribuições do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) na elaboração e acompanhamento do Plano de Safra da Agricultura Familiar desde 2003;

Considerando o papel da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO) no debate e formulação de políticas e ações indutores da transição agroecológica, da produção orgânica e de base agroecológica, como contribuição para a qualidade de vida da população, por meio da oferta e consumo de alimentos saudáveis;

Considerando o papel do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf na formulação e a implementação de políticas públicas estruturantes destinadas ao desenvolvimento rural sustentável, à reforma agrária, à agricultura familiar e ao abastecimento alimentar;

Considerando a necessidade de implementação de uma política nacional de abastecimento com o protagonismo da agricultura familiar a fim de enfrentar a volatilidade de preços de alimentos e seus impactos na segurança alimentar e nutricional da população;

Considerando a importância do Plano Sagra da Agricultura Familiar enquanto instrumento de fortalecimento da capacidade produtiva da agricultura familiar; resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar proposições para o Plano de Safra da Agricultura Familiar 2024-2025, com as seguintes atribuições:

I - colher, analisar e sistematizar propostas apresentadas pelo Condraf, Consea, CNAPO e demais organizações da sociedade civil relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável para o aprimoramento do Plano de Safra da Agricultura Familiar 2024-2025;

II - apresentar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário relatório e parecer técnico-político a partir das propostas colhidas, com sugestões para as medidas do Plano de Safra da Agricultura Familiar 2024-2025.

Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º desta Portaria será composto por representantes dos seguintes órgãos e organizações sociais:

I - cinco representantes do MDA, sendo:

a) um representante da Assessoria Especial do Gabinete do Ministro do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - AES/MDA, que o coordenará;

b) um representante da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SE/MDA;

c) um representante da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SAF/MDA;

d) um representante da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - ASPAD/MDA;

e) um representante da Secretaria Executiva dos Órgãos Colegiados da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SEORG/MDA;

II - quatro representantes da sociedade civil indicados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf;

III - um representante da sociedade civil indicado pela Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - CNAPO;

IV - um representante da sociedade civil indicado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea;

V - quatro representantes de organizações representativas da agricultura familiar, sendo:

a) um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag;

b) um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil - Contraf-Brasil;

c) um representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST;

d) um representante do Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA;

VI - quatro representantes de organizações representativas do cooperativismo aplicado à agricultura familiar, sendo:

a) um representante da União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária - Unicafes;

b) um representante do Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários - Unisol;

c) um representante da União Nacional das Cooperativas da Reforma Agrária Popular do Brasil - Unicrab;

d) um representante da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB.

Art. 3º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço relevante e não será remunerada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA