RESOLUÇÃO Nº 210, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova prorrogação de prazo da concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto nos artigos 21 e 29 da Portaria GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, o Ofício nº 343/2024/ASSAD-MPOR/GAB-MPOR, de 05 de setembro de 2024; e as deliberações da 56ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2024, na modalidade à distância, resolve:

Art. 1º Aprovar a prorrogação de prazo da concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, aos seguintes projetos:

DOCAGEM

I. ASGAARD BOURBON NAVEGAÇÃO S.A. (CNPJ: 15.733.714/0001-86): Docagem de 1 (uma) embarcação do tipo AHTS, denominada Haroldo Ramos, no Estaleiro Mauá S/A (CNPJ: 02.926.485/0001-74), anteriormente priorizada conforme o inciso I do art. 1º da Resolução CDFMM nº 192, de 22 de junho de 2023, com valor total de R$ 21.354.065,57 (vinte e um milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), que correspondem a US$ 4.041.880,98 (quatro milhões, quarenta e um mil, oitocentos e oitenta dólares norte-americanos e noventa e oito centavos), com data-base de 27/12/2022, processo nº 50000.001994/2023-54;

OBRAS DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA

II - TGB - TERMINAL GRANELEIRO DA BABITONGA S.A. (CNPJ: 16.920.552/0001-58): Construção de terminal portuário de uso privado (TUP) em São Francisco do Sul/SC, anteriormente priorizado conforme o inciso XIX do art. 1º da Resolução CDFMM nº 188, de 24 de novembro de 2022, com valor total de R$ 1.981.095.183,35 (um bilhão, novecentos e oitenta e um milhões, noventa e cinco mil, cento e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), que correspondem a US$ 364.212.079,15 (trezentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e doze mil, setenta e nove dólares norte-americanos e quinze centavos), com data-base de 30/09/2021, processo nº 50020.005635/2023-38;

III - ADONAI EAST TERMINAL DE LÍQUIDOS S.A. (CNPJ: 36.444.879/0001-08): Ampliação e modernização de um terminal portuário no porto organizado de Santos/SP, anteriormente priorizada conforme o inciso I do art. 1º da Resolução CDFMM nº 196, de 28 de agosto de 2023, com valor total de R$ 431.802.370,23 (quatrocentos e trinta e um milhões, oitocentos e dois mil, trezentos e setenta reais e vinte e três centavos), que correspondem a US$ 81.501.362,80 (oitenta e um milhões, quinhentos e um mil, trezentos e sessenta e dois dólares norte-americanos e oitenta centavos), com data-base de 15/03/2023, processo nº 50000.001980/2023-31;

IV - TEAG - TERMINAL DE EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR DO GUARUJÁ LTDA. (CNPJ: 04.721.589/0001-78): Projeto Netuno - Modernização de equipamentos e adequações civis no terminal localizado em Guarujá/SP, anteriormente priorizado conforme o inciso II do art. 1º da Resolução CDFMM nº 196, de 28 de agosto de 2023, com valor total de R$ 466.178.973,84 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, cento e setenta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), que correspondem a US$ 90.520.189,09 (noventa milhões, quinhentos e vinte mil, cento e oitenta e nove dólares norte-americanos e nove centavos), com data-base de 01/11/2022, processo nº 50020.005123/2024-52.

Art. 2º Esta Resolução terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação da Resolução que aprova a prorrogação, ou da data do encerramento da vigência da Resolução anterior, o que ocorrer depois, conforme Ofício nº 343/2024/ASSAD-MPOR/GAB-MPOR.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DINO ANTUNES DIAS BATISTA

Presidente do Conselho