EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28014/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABRICIO NORBERTO ALVAREZ, ***.013.376-**, , FREVP00639052024, 773-0; EXCELENCIA TRANSPORTE EXCURSOES E TURISMO LTDA, 12.484.865/0001-50, , FREVP00599642024, 773-0; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, ***.176.861-**, , FREVP00674422024, 773-0; , FREVP00673552024, 773-0; FABIO PELEGRINI NOGUEIRA, ***.409.801-**, , FREVP00660572024, 773-0; FABIANA NATALINA BALDO, ***.682.219-**, , FREVP00668632024, 773-0; , FREVP00668682024, 773-0; EVANDRO SILVA DO CANTO, ***.492.377-**, , FREVP00659752024, 773-0; , FREVP00683452024, 773-0; F.PEREIRA ZAQUEU TRANSPORTE E RADIADORES, 36.709.522/0001-04, , FREVP00674122024, 773-0; EVALDO ZANOLI DOS SANTOS, ***.479.099-**, , FREVP00670872024, 773-0; EZEQUIEL DE OLIVEIRA, ***.122.528-**, , FREVP00672682024, 773-0; F.R. MARCONDES REIS LTDA, 12.899.343/0001-19, , FREVP00323422024, 773-0; EXPRESSO JMK TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 27.337.607/0001-18, , FREVP00535272024, 773-0; FABIO BARSOTTI MACHADO, ***.174.778-**, , FREVP00503632024, 773-0; FABIANA SOUSA MEYER, ***.215.868-**, , FREVP00664812024, 773-0; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, , FREVP00672272024, 773-0; F.F TRANSPORTES LTDA, 53.470.537/0001-81, , FREVP00447982024, 773-0; FABIO DE CARVALHO SANTIAGO, ***.801.258-**, , FREVP00539312024, 773-0; EULLER ROBERTO VASCONCELOS MATOS, ***.283.896-**, , FREVP00581992024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração