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ACÓRDÃO Nº 286-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009569/2024-18

2. Interessados: Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda. e Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - ABRATEC

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela empresa Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda. e pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec em face do Acórdão nº 133-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer os embargos de declaração opostos pela empresa Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda. e pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec em face do Acórdão nº 133-2024-ANTAQ para, no mérito, modificar o teor da decisão embargada nos seguintes termos:

5.1.1. modificar a redação do item 5.5, para que conste o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão da análise, o qual passa a ter o seguinte teor: "5.5. determinar que a Superintendência de Regulação (SRG), no prazo de até 90 (noventa) dias, avalie e submeta à Diretoria Colegiada proposta quanto à pertinência de se promover revisão normativa, de modo a aprimorar o conceito de operação portuária com vistas a definir clara e objetivamente limites à movimentação acessória e complementar";

5.1.2. excluir o item 5.5.1, que continha o seguinte teor: "5.5.1 conveniência de encaminhamento, ao Ministério dos Portos e Aeroportos, dos dados de movimentação portuária realizada nos últimos cinco anos pela via aquaviária pelas empresas listadas na Resolução ANTAQ nº 6.369 (SEI nº 0595272), para que avalie, à luz dos planos voltados ao ordenamento e desenvolvimento do setor portuário, a necessidade de se firmar aditivo ao respectivos Contratos de Adesão, com a finalidade de estabelecer movimentações mínimas de carga conteinerizada ou autorizar especificamente a armazenagem de contêineres recebidos por modal que não o aquaviário";

5.1.3. o item 5.5.2 originalmente aprovado passa a constar no acórdão como item 5.5.1; e

5.1.4. incluir o item 5.10, com a seguinte redação: "5.10. determinar que a Secretaria-Geral encaminhe ao Ministério de Portos e Aeroportos cópia da presente decisão (relatório, voto e acórdão), bem como o relatório de movimentação portuária realizada nos últimos cinco anos pela via aquaviária pelas empresas listadas na Resolução ANTAQ 6.369, o qual deverá ser providenciado pela Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação (SDSI)".

5.2. cientificar a empresa Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda. e a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 266-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003370/2023-97

2. Interessado: Atem´s Distribuidora de Petróleo S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento da empresa Atem´s Distribuidora de Petróleo S.A. para inclusão de perfil de granel sólido (granéis vegetais e fertilizantes) nas operações em seu terminal de uso privado localizado no município de Santarém/PA, objeto do Contrato de Adesão nº 4/2022,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de termo aditivo ao Contrato de Adesão nº 4/2022 entre o Ministério de Portos e Aeroportos, enquanto Poder Concedente, e a requerente, nos termos da minuta acostada ao autos (SEI nº 2161733), com a finalidade de acréscimo do perfil de granel sólido (granéis vegetais e fertilizantes);

5.2. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de Poder Concedente; e

5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 265-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.006635/2023-17

2. Interessados: Logística Brasil - Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística; Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Recurso de Reconsideração interposto por Logística Brasil e Cecafé, em face de decisão proferida mediante o Acórdão nº 120-2021-ANTAQ, no âmbito do Processo nº 50300.010899/2020-14,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Logística Brasil e Cecafé, dada a sua regularidade e tempestividade, e, no mérito, negar-lhe provimento;

5.2. determinar que a Superintendência de Regulação (SRG), em complemento à determinação contida no item 5.3 do Acórdão nº 120-2023-ANTAQ, elabore, no prazo de 30 (trinta) dias, um plano de trabalho para a implementação de uma base de dados que englobe não apenas os transportadores marítimos, mas também os agentes intermediários, para fins de acompanhamento do comportamento de mercado na cobrança de demurrage, devendo submeter o tema à Diretoria Colegiada, no prazo máximo de 180 (cento e oitentas dias), com um diagnóstico mais preciso;

5.3. determinar que a Superintendência de Regulação considere na Avaliação do Resultado Regulatório - ARR referente à Resolução nº 62/2021-ANTAQ, atualmente em trâmite no processo nº 50300.015238/2022-47 a necessidade de aumentar a transparência nas atuações dos agentes intermediários e as recentes inovações regulatórias internacionais, como a Final Rule publicada pela Federal Maritime Commission (FMC) dos Estados Unidos; e

5.4. cientificar a Logística Brasil - Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística e Conselho de Exportadores de Café do Brasil - Cecafé, Centro Nacional de Navegação Transatlântica - Centronave e o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 264-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.005558/2024-51

2. Interessado: VPorts Autoridade Portuária S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Diretoria D3

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar, protocolado pela VPorts Autoridade Portuária S.A., requerendo a baixa e a desincorporação da "Casa de Balanço" e dos "Vestiários", para posterior demolição,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a Deliberação-DG nº 37/2024 (SEI nº 2229808) em seus exatos termos;

5.2. deferir o pedido principal formulado pela VPorts Autoridade Portuária S.A. de baixa e a desincorporação da "Casa de Balanço" e dos "Vestiários", para posterior demolição, bens que se encontram sob sua guarda e responsabilidade;

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que acompanhe o desfazimento dos bens pela Requerente, observadas as determinações da Resolução-ANTAQ nº 43/2021; e

5.4. comunicar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 263-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.007490/2024-44

2. Interessado: Granel Química Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta sobre a abrangência das movimentações de cargas realizadas no terminal de uso privado de Ladário/MS,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 36/2024, publicada no Diário Oficial da União em 30 de abril de 2024; e

5.2. cientificar a Superintendência de Regulação - SRG e a Granel Química Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 262-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.005806/2024-63

2. Interessado: Marine Production Systems do Brasil Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Pedido de autorização especial formulado pela empresa Marine Production Systems do Brasil Ltda., com fulcro no art. 49 da Lei nº 10.233/2001 e no inciso IV, art. 31 da Resolução ANTAQ nº 71, para a continuidade das suas operações de movimentação e/ou armazenagem de carga geral (máquinas e equipamentos de uso em instalações offshore da indústria de petróleo e gás), destinado ou provenientes de transporte aquaviário, no Terminal de Uso Privado - TUP Oceaneering, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. deferir o pedido de autorização especial, formulado pela empresa Marine Production Systems do Brasil Ltda., sociedade empresarial com sede na Praça Alcides Pereira, nº 03, Ilha da Conceição, Niterói/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.950.374/0001-30, para realizar operações de movimentação e/ou armazenagem de carga geral (máquinas e equipamentos de uso em instalações offshore da indústria de petróleo e gás), destinado ou provenientes de transporte aquaviário, no Terminal de Uso Privado - TUP Oceaneering, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001 e no inciso IV, art. 31 da Resolução ANTAQ nº 71, de 2022;

5.2. orientar a Requerente que busque a obtenção da Certidão Onerosa de Uso de Águas Públicas junto à SPU até 26/09/2024, condição suspensiva estabelecida na Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Adesão nº 09/2022-MINFRA, referente à comprovação do direito de uso e fruição da área molhada do terminal;

5.3. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao órgão de Meio Ambiente;

5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e

5.5. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 261-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.019611/2022-39

2. Interessados: Ministério dos Portos e Aeroportos e outros

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de expediente de procedência da então Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários - SNTPA, do extinto Ministério da Infraestrutura - MINFRA, pelo qual solicita desta Agência Reguladora manifestação acerca da pertinência da cobrança pela Movimentação Mínima Contratual - MMC, relativamente à carga "minério de ferro", no âmbito do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR nº 054/1997, de titularidade da empresa CSN Mineração S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. responder ao Poder Concedente que, do ponto de vista técnico-contratual, a Movimentação Mínima Contratual - MMC prevista na Cláusula Vigésima, Parágrafo Terceiro, é plenamente exigível, desde 1º de agosto de 2020, prazo previsto em contrato;

5.2. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários - SNTPA, do Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR; e

5.3. cientificar a CDRJ e CSN acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 260-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009536/2023-89

2. Interessados: SC Portos Operações Portuárias Ltda. e Superintendência do Porto de Itajaí

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito da Superintendência do Porto de Itajaí, visando autorização para celebração de contrato de uso temporário a ser firmado com a empresa SC Portos Operações Portuárias Ltda. (SC Portos),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. indeferir o pedido da Superintendência do Porto de Itajaí de a autorização para celebração de contrato de uso temporário com a empresa SC Portos Operações Portuárias Ltda., relativa à ocupação de uma área de 7.400 m², visando a movimentação de cargas não conteinerizadas, eis que trata-se de carga com mercado já consolidado no Porto Organizado de Itajaí;

5.2. determinar que considerem o instituto do Contrato de Transição, previsto na Resolução Normativa ANTAQ nº 07, de 30 de maio de 2016, com o intuito de estabelecer um contrato para exploração da área;

5.3. determinar à Superintendência de Outorgas que, ao receber pleito de Contrato de Transição relativo à área objeto dos presentes autos, instrua o processo em caráter prioritário;

5.4. cientificar a Superintendência de Outorgas da presente decisão; e

5.5. cientificar as interessadas da presente decisão.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 259-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.020180/2022-53

2. Interessados: PBL Assessoria de Comércio Exterior Ltda. e Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento de mérito da denúncia apresentada pela empresa PBL Assessoria de Comércio Exterior Ltda. em face da empresa Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda. sobre exigência de assinatura de termo de compromisso de devolução de contêineres e cobrança de demurrage,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da denúncia formulada por PBL Assessoria de Comércio Exterior Ltda. em face da empresa Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda. e, no mérito, declará-la procedente devido à constatação de conduta irregular por parte da denunciada;

5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para que promova a abertura de processo extraordinário de fiscalização em desfavor da denunciada Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda., visando apurar possível cometimento de irregularidades com relação à exigência do Termo de Compromisso, à luz da Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021; e

5.3. cientificar PBL Assessoria de Comércio Exterior Ltda. e Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 290-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.006318/2023-92

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados de apoio técnico especializado, com execução realizada mediante alocação de mão-de-obra exclusiva para serviços técnicos auxiliares, instrumentais e acessórios nas áreas contábil, estatística e econômica, prestados de forma presencial na Sede da ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 39/2024 (SEI nº 2233328).

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 104, de 23 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.005495/2023-51, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2206-ANTAQ, em favor da empresa ANTONIO CARLOS INDÚSTRIA NAVAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.271.868/0001-42, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
ACÓRDÃO Nº 285-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009565/2024-21

2. Interessado: Poly Terminais Portuários S.A.

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela empresa Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec em face do Acórdão nº 132-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em determinar que o Processo de nº 50300.009565/2024-21 seja anexado ao de nº 50300.009566/2024-76, no âmbito do qual foi realizada a análise dos embargos de declaração opostos por Poly Terminais Portuários S.A. e Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - ABRATEC em face do Acórdão nº 132-2024-ANTAQ.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 278-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016707/2023-26

2. Interessado: Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração opostos pela Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos em face do Acórdão nº 443-2023-ANTAQ (SEI nº 2022478),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer os Embargos de Declaração opostos pela empresa Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos, em face do Acórdão nº 443-2023-ANTAQ (SEI nº 2022478), para, no mérito, rejeitá-los em sua totalidade, por não configurarem nenhuma das hipóteses de ocorrência previstas no artigo 58 da Resolução nº 66-ANTAQ, de 2022; e

5.2. dar ciência ao Ministério de Portos e Aeroportos e à empresa Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 24, de 23 de maio de 2024

O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.005769/2021-41, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - por conhecer o recurso administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento, tendo em vista que os fatos apresentados não foram capazes de afasta a autoria e materialidade da conduta infratora disposta no Auto de Infração nº 5252-3 (SEI 1473069); e convalidar o Auto de Infração nº 5252-3 (SEI 1473069), dispondo que a conduta infracional tem enquadramento no art. 23, inciso XVIII, da norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ.

FÁBIO QUEIROZ FONSECA
ACÓRDÃO Nº 276-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.006791/2024-51

2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ, Mediterranean Shipping Company - MSC e outros

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar proposta por Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ, representante de sua associada a Veloso Green Coffee Exportação Ltda., em face do transportador marítimo internacional Mediterranean Shipping Company, seu agente intermediário MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda., do operador portuário Brasil Terminal Portuario S.A. e da empresa de cobrança marítima Veconinter Serviços Administrativos Maritimos Ltda. devido à possível sobre-estadia de contêineres por atrasos sucessivos do navio RDO ACE ou substituto,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da denúncia proposta por Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ (SEI nº 2208423), inscrita no CNPJ sob o nº 03.449.280/0001-08, representante de sua associada a Veloso Green Coffee Exportação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 19.449.347/0001-44, em face do transportador marítimo internacional Mediterranean Shipping Company, seu agente intermediário MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda., CNPJ nº 02.378.779/0001-09, do operador portuário Brasil Terminal Portuario S.A., CNPJ nº 04.887.625/0001-78, e da empresa de cobrança marítima Veconinter Serviços Administrativos Maritimos Ltda., CNPJ nº 09.529.003/0001-91, por suposta violação as disposições da Resolução Normativa ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021;

5.2. deferir parcialmente o pedido de medida cautelar, apenas, para suspender a cobrança de sobre-estadia, referente à nota de débito nº DET1223043661, no valor de R$ 953,15 (novecentos e cinquenta e três reais e quinze centavos), até a decisão de mérito do Processo nº 50300.006791/2024-51, uma vez que atendidos os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora;

5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC visando à análise exauriente de mérito, devendo submeter o mérito à apreciação da Diretoria Colegiada; e

5.4. cientificar as partes interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 289-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009555/2024-96

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Diretoria Colegiada

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de de solicitação de adiamento da sessão pública referente aos leilões dos arrendamentos REC04, REC08, REC09, REC10, RIG10 e RDJ06, originalmente agendada para o dia 23/05/2024, encaminhada pelo Secretário Nacional de Portos,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 41/2024 (SEI nº 2239589).

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 288-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009564/2024-87

2. Interessado: Seara Alimentos Ltda. (Braskarne)

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec em face do Acórdão nº 134-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer os embargos de declaração opostos pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec em face do Acórdão nº 134-2024-ANTAQ;

5.2. incorporar os argumentos apresentados neste voto às justificativas que embasam a decisão consubstanciada no Acórdão nº 134-2024-ANTAQ, mantendo-se na íntegra o teor da decisão embargada; e

5.3. cientificar a empresa Seara Alimentos Ltda. (Braskarne) e a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PORTARIA-DG ANTAQ Nº 511, de 22 de maio de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XX do art. 19 e os incisos IV e X do art. 20 do Regimento Interno, e considerando o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua Reunião Ordinária de nº 564, realizada em 16 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Instituir o Prêmio ANTAQ 2024, evento realizado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

Art. 2º O Prêmio ANTAQ 2024 tem por finalidade reconhecer as iniciativas que se destaquem por sua contribuição na melhoria da prestação de serviços de transporte aquaviários à sociedade, fomentar a pesquisa e a produção técnico-científica e disseminar as boas práticas na operação e gestão no setor.

Art. 3º Instituir a Comissão Organizadora do Prêmio ANTAQ 2024, que será composta por representantes da Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação - SDSI, Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, Secretaria Especial de Estudos e Projetos - SEEP, Assessoria de Comunicação e Cerimonial - ASCOM e Gabinete do Diretor-Geral - GAB, por meio de ato da Diretoria Colegiada.

Art. 4º Compete à Comissão Organizadora:

I - Propor o Regulamento do Prêmio ANTAQ 2024, bem como suas alterações, e as categorias e critérios de seleção;

II - Articular e compor comissões julgadoras;

III - Elaborar a estratégia de premiação;

IV - Definir a estratégia de divulgação do Prêmio ANTAQ 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
ACÓRDÃO Nº 291-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.007100/2024-36

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da instituição do Prêmio ANTAQ 2024,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a Portaria-MINUTA AST-DG 2242442, com vistas à instituição do Prêmio ANTAQ 2024.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 284-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009566/2024-76

2. Interessado: Poly Terminais Portuários S.A. e Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela empresa Poly Terminais Portuários S.A. e Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec em face do Acórdão nº 132-2024-ANTAQ

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer os embargos de declaração opostos pela empresa Poly Terminais Portuários S.A. e pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec em face do Acórdão nº 132-2024-ANTAQ para, no mérito, modificar o teor da decisão embargada nos seguinte termos:

5.1.1. modificar a redação do item 5.5, para que conste o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão da análise, o qual passa a ter o seguinte teor: "5.5. determinar que a Superintendência de Regulação (SRG), no prazo de até 90 (noventa) dias, avalie e submeta à Diretoria Colegiada proposta quanto à pertinência de se promover revisão normativa, de modo a aprimorar o conceito de operação portuária com vistas a definir clara e objetivamente limites à movimentação acessória e complementar";

5.1.2. excluir o item 5.5.1, que continha o seguinte teor: "5.5.1 conveniência de encaminhamento, ao Ministério dos Portos e Aeroportos, dos dados de movimentação portuária realizada nos últimos cinco anos pela via aquaviária pelas empresas listadas na Resolução ANTAQ nº 6.369 (SEI nº 0595272), para que avalie, à luz dos planos voltados ao ordenamento e desenvolvimento do setor portuário, a necessidade de se firmar aditivo ao respectivos Contratos de Adesão, com a finalidade de estabelecer movimentações mínimas de carga conteinerizada ou autorizar especificamente a armazenagem de contêineres recebidos por modal que não o aquaviário";

5.1.3. o item 5.5.2 originalmente aprovado passa a constar no acórdão como item 5.5.1; e

5.1.4. incluir o item 5.10, com a seguinte redação: "5.10. determinar que a Secretaria-Geral encaminhe ao Ministério de Portos e Aeroportos cópia da presente decisão (relatório, voto e acórdão), bem como o relatório de movimentação portuária realizada nos últimos cinco anos pela via aquaviária pelas empresas listadas na Resolução ANTAQ 6.369, o qual deverá ser providenciado pela Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação (SDSI)".

5.2. cientificar a empresa Poly Terminais Portuários S.A. e a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 283-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009559/2024-74

2. Interessados: Barra do Rio Terminal Portuário S.A. e Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - ABRATEC

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela empresa Barra do Rio Terminal Portuário S.A. e Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - ABRATEC em face do Acórdão nº 131-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em determinar que o Processo de nº 50300.009559/2024-74 seja anexado ao de nº 50300.009563/2024-32, no âmbito do qual foi realizada a análise dos embargos de declaração opostos por Barra do Rio Terminal Portuário S.A. e Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - ABRATEC em face do Acórdão nº 131-2024-ANTAQ.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 282-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009563/2024-32

2. Interessado: Barra do Rio Terminal Portuário S.A.

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela empresa Barra do Rio Terminal Portuário S.A. e pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec em face do Acórdão nº 131-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer os embargos de declaração opostos pela empresa Barra do Rio Terminal Portuário S.A. e pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec em face do Acórdão nº 131-2024-ANTAQ, para, no mérito, modificar o teor da decisão embargada nos seguinte termos:

5.1.1. modificar a redação do item 5.5, para que conste o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão da análise, o qual passa a ter o seguinte teor: "5.5. determinar que a Superintendência de Regulação (SRG), no prazo de até 90 (noventa) dias, avalie e submeta à Diretoria Colegiada proposta quanto à pertinência de se promover revisão normativa, de modo a aprimorar o conceito de operação portuária com vistas a definir clara e objetivamente limites à movimentação acessória e complementar";

5.1.2. excluir o item 5.5.1, que continha o seguinte teor: "5.5.1 conveniência de encaminhamento, ao Ministério dos Portos e Aeroportos, dos dados de movimentação portuária realizada nos últimos cinco anos pela via aquaviária pelas empresas listadas na Resolução ANTAQ nº 6.369 (SEI nº 0595272), para que avalie, à luz dos planos voltados ao ordenamento e desenvolvimento do setor portuário, a necessidade de se firmar aditivo ao respectivos Contratos de Adesão, com a finalidade de estabelecer movimentações mínimas de carga conteinerizada ou autorizar especificamente a armazenagem de contêineres recebidos por modal que não o aquaviário";

5.1.3. o item 5.5.2 originalmente aprovado passa a constar no acórdão como item 5.5.1; e

5.1.4. incluir o item 5.10, com a seguinte redação: "5.10. determinar que a Secretaria-Geral encaminhe ao Ministério de Portos e Aeroportos cópia da presente decisão (relatório, voto e acórdão), bem como o relatório de movimentação portuária realizada nos últimos cinco anos pela via aquaviária pelas empresas listadas na Resolução ANTAQ 6.369, o qual deverá ser providenciado pela Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação (SDSI)";

5.2. cientificar a empresa Barra do Rio Terminal Portuário S.A. e a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 281-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009503/2024-10

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Diretoria Colegiada

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta normativa voltada ao enfrentamento do estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência de uma das mais intensas enchentes já experimentadas naquela região, deixando milhares de pessoas desabrigadas e em situação de desamparo,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a decisão que aprovou a Resolução-ANTAQ nº 114 (SEI nº 2237588), que tem por objetivo determinar a concessão de prioridade de atracação e autorizar descontos tarifários às embarcações utilizadas para transporte de donativos às vítimas das enchentes.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 280-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.006023/2023-16

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidade Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta interna versando sobre a análise interpretativa dos artigos 5º e 9º da Resolução ANTAQ nº 92, de 15 de dezembro de 2022,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da consulta interna formulada pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidade Regionais, e, atendo-se especificamente à consulta atinente à interpretação dos artigos 5º e 9º da Resolução ANTAQ nº 92, de 2022, para deixar consignado que a Diretoria Colegiada avocou para si mesma a decisão de aprovação dos termos de ajustamento de conduta, podendo em casos específicos delegar a aprovação nos termos do § 2º do art. 5º, não podendo ser delegadas pela autoridade signatária, designada pela Diretoria Colegiada, as decisões quanto à celebração, prorrogação e cumprimento do TAC, conforme disposto no parágrafo único do art. 9º, porquanto tais decisões são precípuas da supramencionada Diretoria Colegiada; e

5.2. comunicar à Superintendência de Regulação e à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidade Regionais acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 279-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.019236/2023-16

2. Interessado: Citrosuco S.A. Agroindústria

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise do Despacho SEI nº 2208285 da Unidade Regional de São Luís - URESL/GREBL/SFC, em que o Processo de Fiscalização Extraordinária nº 50300.000295/2024-93 fora arquivado, embora a empresa fiscalizada pudesse ser enquadrada na infração capitulada no art. 30, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 62, porquanto a equipe de fiscalização entendeu que a desistência da cobrança que levou a perda do objeto da cautelar, cumpriu com a finalidade de cessar os efeitos de uma suposta conduta infracional, não se recomendando, portanto, a aplicação do dispositivo retrocitado,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que:

5.1.1. desentranhe o Processo de Fiscalização Extraordinária nº 50300.000295/2024-93, porquanto encontra-se arquivado na Unidade Regional de São Luís - URESL/GREBL/SFC; e

5.1.2. proceda à análise terminativa do mérito da denúncia apresentada, independentemente da conciliação entre as partes, de forma a atestar, ou não, o cometimento de infração administrativa por parte da Kuehne + Nagel Serviços Logísticos Ltda., nos termos da Resolução ANTAQ nº 62.

5.2. comunicar a Citrosuco S.A. Agroindústria e a Kuehne + Nagel Serviços Logísticos Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PORTARIA TRT-GP Nº 184, DE 23 DE MAIO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e §2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, resolve:

Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao período de maio/2023 a abril/2024, em conformidade com os anexos demonstrativos que integram esta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se no DEJT, DOU e no site deste Tribunal.

Des. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/2024/MDIC

Processo nº 19972.102450/2023-71

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Indeferir o recurso administrativo apresentado pela BO Paper Brasil Indústria de Papéis Ltda., em face da Circular SECEX nº 39, de 12 de setembro de 2023, que decidiu encerrar a revisão de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de papel cuchê, comumente classificadas nos subitens 4810.22.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha, Bélgica, Finlândia e Suécia, objeto do processo SEI nº 19972.102450/2023-71, tendo como razões de motivação os fundamentos da Nota Técnica SEI nº 536/2024/MDIC (SEI nº 41098932).

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
PORTARIA ANS Nº 8, DE 23 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 12 de julho de 2021, Edição Extra, Ano LXII nº 129 - A, Seção 1, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 12 de julho de 2021, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica encerrada a partir de 21 de maio de 2024 a liquidação extrajudicial da IMPERATRIZ SAÚDE LTDA (antiga HC SAÚDE LTDA), Registro ANS cancelado nº 33.585-1 e CNPJ nº 02.849.078/0001-00, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.498, de 17 de dezembro de 2019, publicada no DOU em 8 de janeiro de 2020, tendo em vista a sentença de falência proferida nos autos do processo judicial nº 0811561-14.2020.8.10.0040 em curso perante a 2ª Vara Cível de Imperatriz/MA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 22 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 115, incisos VII e XVI, da Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, conforme deliberação da 918ª Reunião Administrativa da DIREC, e tendo em vista a aprovação da Norma de Referência ANA nº 3/2023, por meio da Resolução ANA nº 161, de 3 de agosto de 2023 e Nota Técnica nº 5/2023/COCON/SSB, resolve:

Estabelecer os procedimentos necessários para adoção das metodologias de indenização dos investimentos não amortizados ou depreciados previstas na Norma de Referência Nº 3, aprovada pela Resolução ANA nº 161, de 2 de agosto de 2023, e presta os esclarecimentos necessários para sua adequada interpretação.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor da Instrução Normativa, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/regulacao-e-fiscalizacao/normativos-e-resolucoes/instrucoes-normativas.

CÍNTIA LEAL MARINHO DE ARAÚJO
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 338, DE 22 DE MAIO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria-Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21012.001844/2024-94, resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário FLÁVIO MURITIBA BORGES DE OLIVEIRA inscrito no CRMV/ BA sob o número 04410, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no Estado da Bahia;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 49, DE 22 DE MAIO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01250.019460/2019-41 (627)

CNPJ: 29.243.194/0001-38 - MATRIZ

Razão Social: SCI-AGRO ESTUDOS ANALÍTICOS LTDA.

Nome da Instituição: *******

Endereço da Instituição: Via Vicente Verdi, nº 835 - Industrial, CEP. 13.518-070, Charqueada/SP

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 02.0565.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 699/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA