EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26359/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EVALDO MARTINS FARIA, ***.694.436-**, FEI3445, FRMEV00985292023, 606-82; ESTRELA DO VALE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.664.154/0001-64, KAK7B23, FRMEV00154412024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RXR0G85, FRMEV01135282023, 606-82; EUROFGEOTEAM GEOFISICA SANTOS LTDA, 29.929.203/0001-49, JTC8019, FRMEV01613452024, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, EGN4G07, FRMEV01678542024, 606-82; EGW0D96, FRMEV00222262024, 606-82; EVA BRASIL INDUSTRIA DE COMPONENTES E CALCADOS LTDA., 08.397.578/0001-35, OIF8J37, FRMEV01136632023, 606-82; EUCLIDES LIMA MOREIRA, ***.457.655-**, ODM3930, FRMEV01199832023, 606-82; ETIANE KARINA DEMETRIO, 19.270.801/0001-03, MJI2428, FRMEV01315242023, 606-82; EVALDO DOS SANTOS, ***.633.350-**, EEK5D83, FRMEV01336282023, 606-82; ESTUQUI E CORDEIRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.726.778/0001-97, BDU8C62, FRMEV01585482024, 606-82; EUGENIO SCHULES, ***.094.459-**, AYL2H19, FRMEV01673952024, 606-82; ESLOG TRANSPORTES LTDA, 47.358.631/0001-40, OZL9G03, FRMEV01241182024, 606-82; EVALI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 18.151.762/0001-54, QIJ6E87, FRMEV01471472023, 606-82; EUCLIDES FERNANDES 83080627920, 36.444.802/0001-38, AUP6E27, FRMEV01506472023, 606-82; EUROBRAS CONSTRUCOES METALICAS MODULADAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 44.721.769/0001-74, DPE2337, FRMEV01480552023, 606-82; ESIO IARONKA, ***.539.390-**, IOZ4312, FRMEV01458302023, 606-82; CRISTIANO NEVES AMERICO, ***.059.686-**, AOV8H31, FRMEV01057062023, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYF0F72, FRMEV01162272023, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RXM7C04, FRMEV01179332023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT