1544 - Processo nº: 16366.720218/2019-93 - Recorrente: LATICINIOS CAROLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1545 - Processo nº: 16366.720219/2019-38 - Recorrente: LATICINIOS CAROLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1546 - Processo nº: 16403.720019/2019-91 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1547 - Processo nº: 16403.720022/2019-13 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1548 - Processo nº: 16641.720021/2016-13 - Recorrente: TECON RIO GRANDE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1549 - Processo nº: 16682.720249/2021-86 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1550 - Processo nº: 16682.720250/2021-19 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1551 - Processo nº: 16682.720251/2021-55 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1552 - Processo nº: 16682.720252/2021-08 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1553 - Processo nº: 16682.720351/2022-62 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1554 - Processo nº: 16682.720352/2022-15 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1555 - Processo nº: 16682.720494/2017-15 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1556 - Processo nº: 16682.720635/2018-72 - Recorrente: DOMMO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1557 - Processo nº: 16682.721144/2018-49 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1558 - Processo nº: 16682.721449/2017-70 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1559 - Processo nº: 16682.721452/2021-70 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1560 - Processo nº: 16682.721467/2021-38 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1561 - Processo nº: 16682.721469/2021-27 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1562 - Processo nº: 16682.721472/2021-41 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1563 - Processo nº: 16682.721477/2021-73 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1564 - Processo nº: 16682.721479/2021-62 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1565 - Processo nº: 16682.721481/2021-31 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1566 - Processo nº: 16682.721483/2021-21 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1567 - Processo nº: 16682.721484/2021-75 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1568 - Processo nº: 16682.721674/2015-44 - Recorrente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1569 - Processo nº: 16682.721853/2017-43 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1570 - Processo nº: 16682.722966/2015-02 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1571 - Processo nº: 16692.720010/2020-14 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1572 - Processo nº: 16692.720190/2019-92 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1573 - Processo nº: 16692.720192/2019-81 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1574 - Processo nº: 16692.720194/2019-71 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1575 - Processo nº: 16692.720196/2019-60 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1576 - Processo nº: 16692.720198/2019-59 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1577 - Processo nº: 16692.720200/2019-90 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1578 - Processo nº: 16692.720202/2019-89 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1579 - Processo nº: 16692.720213/2019-69 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1580 - Processo nº: 16692.720214/2019-11 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1581 - Processo nº: 16692.720215/2019-58 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1582 - Processo nº: 16692.720216/2019-01 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1583 - Processo nº: 16692.720352/2019-92 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1584 - Processo nº: 16692.720414/2019-66 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1585 - Processo nº: 16692.720509/2017-18 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1586 - Processo nº: 16692.720787/2018-56 - Recorrente: ALMAP BBDO PUBLICIDADE E COMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1587 - Processo nº: 16692.720832/2018-72 - Recorrente: ARTUR EBERHARDT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1588 - Processo nº: 16692.720875/2018-58 - Recorrente: BIOSEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1589 - Processo nº: 16692.720919/2018-40 - Recorrente: BIOSEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1590 - Processo nº: 16692.720920/2018-74 - Recorrente: BIOSEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1591 - Processo nº: 16692.720927/2018-96 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1592 - Processo nº: 16692.720928/2018-31 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1593 - Processo nº: 16692.720977/2017-92 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1594 - Processo nº: 16692.721030/2017-07 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1595 - Processo nº: 16692.721245/2016-39 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1596 - Processo nº: 16692.721246/2016-83 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1597 - Processo nº: 16692.721247/2016-28 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1598 - Processo nº: 16692.721248/2016-72 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1599 - Processo nº: 16692.721249/2016-17 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1600 - Processo nº: 16692.721251/2016-96 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1601 - Processo nº: 16692.721252/2016-31 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1602 - Processo nº: 16692.721253/2016-85 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1603 - Processo nº: 16692.721254/2016-20 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1604 - Processo nº: 16692.721255/2016-74 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1605 - Processo nº: 16692.721257/2016-63 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1606 - Processo nº: 16692.721258/2016-16 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1607 - Processo nº: 16692.721259/2016-52 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1608 - Processo nº: 16692.721262/2016-76 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1609 - Processo nº: 16692.721263/2016-11 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1610 - Processo nº: 16692.721264/2016-65 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1611 - Processo nº: 16692.721265/2016-18 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1612 - Processo nº: 16692.721267/2016-07 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1613 - Processo nº: 16692.721268/2016-43 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1614 - Processo nº: 16692.721354/2017-37 - Recorrente: SUZANO HOLDING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1615 - Processo nº: 16692.721558/2017-78 - Recorrente: NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1616 - Processo nº: 16692.721559/2017-12 - Recorrente: NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1617 - Processo nº: 16692.721560/2017-47 - Recorrente: NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1618 - Processo nº: 16692.721561/2017-91 - Recorrente: NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1619 - Processo nº: 16692.721562/2017-36 - Recorrente: NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1620 - Processo nº: 16692.721638/2017-23 - Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1621 - Processo nº: 17227.721141/2021-41 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1622 - Processo nº: 17227.721143/2021-30 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1623 - Processo nº: 17830.729488/2021-13 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1624 - Processo nº: 18220.720328/2020-79 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1625 - Processo nº: 18220.720364/2021-13 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1626 - Processo nº: 18220.721086/2021-11 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1627 - Processo nº: 18220.721087/2021-66 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1628 - Processo nº: 18220.721088/2021-19 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1629 - Processo nº: 18220.721091/2021-24 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1630 - Processo nº: 18220.721116/2020-17 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1631 - Processo nº: 18220.721117/2020-53 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1632 - Processo nº: 18220.721118/2020-06 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1633 - Processo nº: 18220.721119/2020-42 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1634 - Processo nº: 18220.721120/2020-77 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1635 - Processo nº: 18220.721121/2020-11 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1636 - Processo nº: 18220.721122/2020-66 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1637 - Processo nº: 18220.721125/2020-08 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1638 - Processo nº: 18220.721176/2021-11 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1639 - Processo nº: 18220.721178/2021-00 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1640 - Processo nº: 18220.721179/2021-46 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1641 - Processo nº: 18220.721180/2021-71 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1642 - Processo nº: 18220.721225/2020-26 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1643 - Processo nº: 18220.721226/2020-71 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1644 - Processo nº: 18220.721227/2020-15 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1645 - Processo nº: 18220.721228/2020-60 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1646 - Processo nº: 18220.721230/2021-10 - Recorrente: ARAUJO CABRAL & ALVES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1647 - Processo nº: 18220.721721/2020-80 - Recorrente: CALCADOS PEGADA NORDESTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1648 - Processo nº: 18220.721723/2020-79 - Recorrente: CALCADOS PEGADA NORDESTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1649 - Processo nº: 18220.721804/2020-79 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1650 - Processo nº: 18220.721805/2020-13 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1651 - Processo nº: 18220.722386/2020-37 - Recorrente: COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1652 - Processo nº: 18220.722399/2020-14 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1653 - Processo nº: 18220.722402/2020-91 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1654 - Processo nº: 18220.722519/2021-56 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1655 - Processo nº: 18220.723231/2020-18 - Recorrente: MAR GIRIUS CONTINENTAL INDUSTRIA DE CONT ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1656 - Processo nº: 18220.724058/2020-75 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1657 - Processo nº: 18220.724059/2020-10 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1658 - Processo nº: 18220.724060/2020-44 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1659 - Processo nº: 18220.724061/2020-99 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1660 - Processo nº: 18220.724062/2020-33 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1661 - Processo nº: 18220.724063/2020-88 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1662 - Processo nº: 18220.724064/2020-22 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1663 - Processo nº: 18220.724065/2020-77 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1664 - Processo nº: 18220.724066/2020-11 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1665 - Processo nº: 18220.724067/2020-66 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1666 - Processo nº: 18220.724068/2020-19 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1667 - Processo nº: 18220.724069/2020-55 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1668 - Processo nº: 18220.724070/2020-80 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1669 - Processo nº: 18220.724071/2020-24 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1670 - Processo nº: 18220.724072/2020-79 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1671 - Processo nº: 18220.725124/2021-13 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1672 - Processo nº: 18220.725125/2021-50 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1673 - Processo nº: 18220.725151/2020-05 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1674 - Processo nº: 18220.725258/2020-45 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1675 - Processo nº: 18220.725311/2020-16 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1676 - Processo nº: 18220.725312/2020-52 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1677 - Processo nº: 18220.725314/2020-41 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1678 - Processo nº: 18220.725315/2020-96 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1679 - Processo nº: 18220.725546/2021-81 - Recorrente: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1680 - Processo nº: 18220.725690/2021-17 - Recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1681 - Processo nº: 18220.725807/2020-81 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1682 - Processo nº: 18220.725809/2020-71 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1683 - Processo nº: 18220.725818/2020-61 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1684 - Processo nº: 18220.725825/2020-63 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1685 - Processo nº: 18220.725826/2020-16 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1686 - Processo nº: 18220.726293/2020-81 - Recorrente: MAQTRON IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1687 - Processo nº: 18220.726494/2020-89 - Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1688 - Processo nº: 18220.726495/2020-23 - Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1689 - Processo nº: 18220.726501/2020-42 - Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1690 - Processo nº: 18220.726502/2020-97 - Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1691 - Processo nº: 18220.726504/2020-86 - Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1692 - Processo nº: 18220.726505/2020-21 - Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1693 - Processo nº: 18220.726507/2020-10 - Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1694 - Processo nº: 18220.726574/2020-34 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1695 - Processo nº: 18220.726576/2020-23 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1696 - Processo nº: 18220.726872/2021-13 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1697 - Processo nº: 18220.726960/2021-15 - Recorrente: LACTOBOM - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LEITE BOMBARDELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1698 - Processo nº: 18220.727459/2020-87 - Recorrente: ECOVIX CONTRUCOES OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1699 - Processo nº: 18220.727461/2020-56 - Recorrente: ECOVIX CONTRUCOES OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1700 - Processo nº: 18220.727585/2021-12 - Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1701 - Processo nº: 18220.727689/2022-16 - Recorrente: GONCALVES SALLES S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1702 - Processo nº: 18220.728482/2020-99 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1703 - Processo nº: 18220.728902/2021-18 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1704 - Processo nº: 18220.729290/2020-08 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1705 - Processo nº: 18220.729984/2020-37 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1706 - Processo nº: 18220.730593/2021-46 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1707 - Processo nº: 18220.730595/2021-35 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1708 - Processo nº: 18220.730597/2021-24 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1709 - Processo nº: 18220.730600/2021-18 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1710 - Processo nº: 18220.730601/2021-54 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1711 - Processo nº: 18220.730602/2021-07 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1712 - Processo nº: 18220.730603/2021-43 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1713 - Processo nº: 18220.730604/2021-98 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1714 - Processo nº: 18220.730606/2021-87 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1715 - Processo nº: 18220.730608/2021-76 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1716 - Processo nº: 18220.730610/2021-45 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1717 - Processo nº: 18220.730612/2021-34 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1718 - Processo nº: 10980.720023/2008-67 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1719 - Processo nº: 10980.720024/2008-10 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1720 - Processo nº: 10980.720294/2009-01 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1721 - Processo nº: 10980.720295/2009-48 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1722 - Processo nº: 10980.720296/2009-92 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1723 - Processo nº: 10980.720297/2009-37 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1724 - Processo nº: 10980.720298/2009-81 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1725 - Processo nº: 10980.720299/2009-26 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENAN GOMES REGO

1726 - Processo nº: 10980.900993/2010-69 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

1727 - Processo nº: 10980.900994/2010-11 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1728 - Processo nº: 10980.900995/2010-58 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1729 - Processo nº: 10980.941621/2009-59 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RENAN GOMES REGO

1730 - Processo nº: 10680.003712/2008-98 - Recorrente: MERCANTIL NOVA OPCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1731 - Processo nº: 10980.910917/2010-61 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

1732 - Processo nº: 10980.910918/2010-14 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1733 - Processo nº: 10980.910919/2010-51 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1734 - Processo nº: 10980.910920/2010-85 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1735 - Processo nº: 10980.910921/2010-20 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1736 - Processo nº: 10980.910922/2010-74 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1737 - Processo nº: 10980.910923/2010-19 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1738 - Processo nº: 10980.910924/2010-63 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1739 - Processo nº: 10980.911526/2010-64 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1740 - Processo nº: 10980.911527/2010-17 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1741 - Processo nº: 10980.911528/2010-53 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1742 - Processo nº: 10980.911530/2010-22 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1743 - Processo nº: 10980.911531/2010-77 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1744 - Processo nº: 10980.911532/2010-11 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1745 - Processo nº: 10980.911533/2010-66 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1746 - Processo nº: 10980.911534/2010-19 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1747 - Processo nº: 10980.911535/2010-55 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1748 - Processo nº: 10980.923866/2009-02 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1749 - Processo nº: 10980.926603/2009-47 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1750 - Processo nº: 10980.926604/2009-91 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1751 - Processo nº: 10980.926605/2009-36 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1752 - Processo nº: 10980.926606/2009-81 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1753 - Processo nº: 10980.927107/2009-19 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1754 - Processo nº: 10980.927108/2009-55 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENAN GOMES REGO

1755 - Processo nº: 10980.911529/2010-06 - Recorrente: PROVILLE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES

1756 - Processo nº: 10880.661708/2012-79 - Recorrente: HBR EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1757 - Processo nº: 10880.968481/2012-90 - Recorrente: HBR EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1758 - Processo nº: 11080.732179/2017-98 - Recorrente: HBR EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

1759 - Processo nº: 13555.000165/2003-16 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1760 - Processo nº: 19740.000383/2007-65 - Recorrente: FUTURA ENTIDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

1761 - Processo nº: 19515.000505/2004-34 - Recorrente: SABRE INTERNATIONAL, LLC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENAN GOMES REGO

1762 - Processo nº: 13736.000126/2003-82 - Recorrente: L.C.S. DA CUNHA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1763 - Processo nº: 10580.009106/2005-61 - Recorrente: MONSANTO NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1764 - Processo nº: 10283.907644/2009-00 - Recorrente: PST ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1765 - Processo nº: 11020.903737/2018-00 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

1766 - Processo nº: 11020.721376/2018-77 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1767 - Processo nº: 11020.903738/2018-46 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1768 - Processo nº: 11020.903743/2018-59 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1769 - Processo nº: 11020.903744/2018-01 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1770 - Processo nº: 11020.903751/2018-03 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1771 - Processo nº: 11020.903752/2018-40 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1772 - Processo nº: 11020.905764/2018-17 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES

1773 - Processo nº: 10805.904428/2012-63 - Recorrente: POLIBUTENOS S/A INDUSTRIAS QUIMICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1774 - Processo nº: 10805.904429/2012-16 - Recorrente: POLIBUTENOS S/A INDUSTRIAS QUIMICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1775 - Processo nº: 10880.932666/2013-47 - Recorrente: MERCANTIL FARMED LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1776 - Processo nº: 10880.932667/2013-91 - Recorrente: MERCANTIL FARMED LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

1777 - Processo nº: 10480.008125/00-12 - Recorrente: FIBRASIL TEXTIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1778 - Processo nº: 11030.001659/2010-22 - Recorrente: COOPERATIVA DOS USUARIOS DE SERVICOS DE SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES

1779 - Processo nº: 10882.902692/2010-88 - Recorrente: BRASALPLA BRASIL - INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1780 - Processo nº: 16327.904177/2012-86 - Recorrente: TARPON INVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1781 - Processo nº: 16327.904178/2012-21 - Recorrente: TARPON INVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1782 - Processo nº: 13855.900001/2014-51 - Recorrente: USINA MANDU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1783 - Processo nº: 11843.000116/2010-23 - Recorrente: LEBAM - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1784 - Processo nº: 10850.724532/2014-92 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

1785 - Processo nº: 10830.912818/2011-19 - Recorrente: KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

1786 - Processo nº: 13005.000938/2009-78 - Recorrente: COMEXI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES

1787 - Processo nº: 10909.721176/2019-47 - Recorrente: CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

1788 - Processo nº: 12466.000919/2008-71 - Recorrente: GAMA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1789 - Processo nº: 12466.000920/2008-03 - Recorrente: GAMA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES

1790 - Processo nº: 10711.726287/2013-61 - Recorrente: THE RUNTIME LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

1791 - Processo nº: 11128.732253/2013-59 - Recorrente: THE RUNTIME LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1792 - Processo nº: 11128.733605/2013-93 - Recorrente: THE RUNTIME LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Marcos Roberto da Silva

Presidente da 1ª Turma Ordinária