EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27327/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 50.632.496/0001-94, DPE1430, FRMEV01561552024, 606-82; HELENA ARRUDA MANTOVANI MARCOLINO, 11.006.651/0001-05, HBG9B09, FRMEV01921812024, 606-82; H C TRANSPORTE TURISMO LTDA, 21.814.021/0001-10, HIT9E40, FRMEV01962092024, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, RFD3G54, FRMEV01843382024, 606-82; IDEMAR ANTONIO RODRIGUES, ***.194.462-**, GXA4760, FRMEV01862032024, 606-82; HERRY RAUL HASSE LTDA, 79.282.935/0001-68, RLC5F66, FRMEV01903252024, 606-82; HENRIQUE & JULIANO PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 12.614.461/0001-33, QWE9I79, FRMEV01879552024, 606-82; HEBERTON APARECIDO DA SILVA 08565680665, 15.384.750/0001-81, HFD3451, FRMEV01891052024, 606-82; IDERCIO HORNUNG, ***.665.959-**, BBL7D28, FRMEV01926902024, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RAI7I95, FRMEV01941782024, 606-82; SXE3D64, FRMEV01770412024, 606-82; QJR3D65, FRMEV01493422024, 606-82; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, QIW6059, FRMEV01943902024, 606-82; HODH ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 22.806.485/0001-48, SGW4G12, FRMEV01851832024, 606-82; HELIO AGUIAR PEIXOTO, ***.660.656-**, PXL7C74, FRMEV01526622024, 606-82; HEISER TRANSPORTES LTDA, 41.366.385/0001-92, RXU0C36, FRMEV01418312024, 606-82; HEFER CONSTRUCOES CIVIS LTDA, 78.404.795/0001-90, AYM7681, FRMEV01603092024, 606-82; CLEBER ZANELATO, ***.093.749-**, QIJ5H35, FRMEV01678992024, 606-82; GILBERTO DA ROCHA LUIZ LTDA, 38.040.979/0001-02, QJZ7A51, FRMEV01800772024, 606-82; QJZ7A51, FRMEV01805832024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT