EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28381/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00963112024, 773-0; , FREVP00963162024, 773-0; MARCELO SILVA NUNES, ***.740.258-**, , FREVP00965762024, 773-0; MARIA DE FATIMA DE SOUZA GUTIERREZ, ***.057.156-**, , FREVP00966562024, 773-0; MARCELO OLIVEIRA DE ANDRADE, ***.970.636-**, , FREVP00966202024, 773-0; LUCATUR TRANSPORTES LTDA, 23.046.670/0001-44, , FREVP00953612024, 773-0; MAURICIO BARROS GONZAGA DO NASCIMENTO, ***.619.618-**, , FREVP00956222024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00961652024, 773-0; , FREVP00915592024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00962792024, 773-0; MANATUR TURISMO LTDA, 04.968.005/0001-63, , FREVP00964682024, 773-0; MARCELO FERNANDES FIGUEIREDO, ***.578.948-**, , FREVP00967832024, 773-0; LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, ***.214.887-**, , FREVP00968562024, 773-0; , FREVP00969982024, 773-0; MARCELO DOS SANTOS MOREIRA, ***.337.557-**, , FREVP00969072024, 773-0; LUCIENE SANTANA DOS SANTOS, ***.609.058-**, , FREVP00911272024, 773-0; MARCELO SANTANA DA CONCEICAO, ***.405.408-**, , FREVP00911302024, 773-0; LUCIANA DE JESUS PINHO, ***.772.026-**, , FREVP00931582024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00937112024, 773-0; MARIA JOSE DE SOUZA SILVA, ***.767.274-**, , FREVP00952242024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração