EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30361/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DEBORA BEATRIZ DA SILVA CARNEVALLI, ***.934.768-**, , FREVP00317912024, 773-0; DANIELA BARBOZA, ***.275.219-**, , FREVP00359272024, 773-0; DECIO ANTONIO WEBER, ***.921.079-**, , FREVP00355992024, 773-0; DANIEL JOSE SABINO, ***.927.237-**, , FREVP00457372024, 773-0; DANIEL JOSE DA SILVA, ***.007.558-**, , FREVP00449652024, 773-0; DAVID NASCIMENTO DOS SANTOS, ***.628.025-**, , FREVP00504992024, 773-0; DELM TRANSPORTES LTDA, 45.592.518/0001-08, , FREVP00520062024, 773-0; DAVID RICARDO MOREIRA, ***.644.608-**, , FREVP00503232024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP00411682024, 773-0; DEBORA MARIA BARROS PRAXEDES, ***.599.617-**, , FREVP00401352024, 773-0; DECORPISOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.190.491/0001-92, , FREVP00420212024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, ***.422.231-**, , FREVP00420582024, 773-0; , FREVP00423062024, 773-0; DEIVS BRUNO MATIELLO TRANSPORTES LTDA, 33.894.301/0001-65, , FREVP00605152024, 773-0; , FREVP00634152024, 773-0; DANIELA DE FREITAS REZENDE, ***.115.346-**, , FREVP00457652024, 773-0; DANILO GALVANI CARDOSO, ***.923.439-**, , FREVP00418312024, 773-0; DAVI RAMO DOS SANTOS, ***.698.445-**, , FREVP00510042024, 773-0; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA, ***.361.057-**, , FREVP00646652024, 773-0; DEBORA DE FATIMA JESUS RODRIGUES, ***.388.855-**, , FREVP00425442024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração