EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27058/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAZAN TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93, EZC0A24, FRMEV01420532023, 606-82; EZC0242, FRMEV02024392024, 606-82; CBLOG TRANSPORTES LTDA, 10.751.745/0001-46, RHJ3D89, FRMEV01430332023, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72, RYH4G25, FRMEV01432502023, 606-82; CATARINAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 78.529.864/0002-73, MJD7579, FRMEV01437742023, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RXP0H62, FRMEV01464662023, 606-82; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, AWG8C22, FRMEV00129852024, 606-82; CARLOS BELETTI, ***.808.589-**, MGC8A69, FRMEV00174492024, 606-82; CAROBA DISTRIBUIDOR LTDA, 28.925.066/0001-01, SJP9A10, FRMEV00175412024, 606-82; CBTLOG SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 41.485.874/0001-63, SDP0D91, FRMEV00223992024, 606-82; CASSIMIRO PESCADOS LTDA, 79.481.800/0001-21, MIF7A66, FRMEV00225602024, 606-82; CARLOS ANTONIO DA SILVA, ***.326.306-**, OWX9B75, FRMEV00233272024, 606-82; CAROLINE DOMINGOS DUARTE, ***.046.478-**, CPI4A99, FRMEV00027612024, 606-82; CARLOS EDUARDO DE ANDRADE, ***.089.106-**, HSI1543, FRMEV00052912024, 606-82; CAROLINE MOITINHO GUSMAO, ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV00053152024, 606-82; CARLOS ANDRE PRATES DE ALMEIDA, ***.916.175-**, NWB8A64, FRMEV00073892024, 606-82; CARLOS DO ESPIRITO SANTO, ***.067.948-**, BSF9D33, FRMEV00227212024, 606-82; CASTILLO TRANSPORTES LTDA, 08.173.566/0001-27, FUV0D10, FRMEV01432452023, 606-82; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-78, BYX4C33, FRMEV01611022024, 606-82; CARLOS CESAR CARDOSO DE SANTANA, ***.710.714-**, OFC5207, FRMEV01522492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração