EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28147/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS TAIOBEIRAS LTDA, 15.772.507/0001-30, PVG1C55, FRMEV01572232024, 606-82; TRANSGIRES TRANSPORTES LTDA, 81.692.956/0004-46, DVS9076, FRMEV01687242024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FZP3F65, FRMEV01296842024, 606-82; GDA0G21, FRMEV02084292024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RDU7I96, FRMEV01874292024, 606-82; RLK0J43, FRMEV01913142024, 606-82; RLP7A20, FRMEV01916702024, 606-82; TRANSCIC TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 13.410.772/0001-43, BEK0J86, FRMEV01897782024, 606-82; TRANSGIRES TRANSPORTES LTDA, 81.692.956/0001-01, AXC5508, FRMEV01623032024, 606-82; TRANSCAMPELO CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 03.691.363/0001-09, CGV5C17, FRMEV01630622024, 606-82; TRANSLIPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.532.158/0001-10, OZM5C67, FRMEV01606622024, 606-82; TRANS CN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 29.976.087/0001-19, OBR5I32, FRMEV01631102024, 606-82; TRANSITA TRANSPORTES LTDA, 61.737.391/0001-16, DTB6647, FRMEV01608582024, 606-82; TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA, 41.705.476/0001-05, SHZ5H71, FRMEV01344032024, 606-82; TORA SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 15.454.755/0001-33, AWG6G22, FRMEV01380692024, 606-82; TIAGO JOSE FERREIRA, 09.464.500/0001-59, BDF1H46, FRMEV01277032024, 606-82; BDF1H30, FRMEV01277042024, 606-82; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, SWS2C12, FRMEV01306782024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, EFV6G55, FRMEV01933172024, 606-82; TIAGO FILIPE SARTORI, ***.188.251-**, PRG7H85, FRMEV02114602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração