gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Alvará nº 5.451, de 25 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810309/2024-15-R M DE AZEVEDO COMERCIO, EXTRACAO E TRANSPORTE DE MINERIOS LTDA (Documento SEI: 13334330)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.450, de 25 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810308/2024-62-R M DE AZEVEDO COMERCIO, EXTRACAO E TRANSPORTE DE MINERIOS LTDA (Documento SEI: 13334293)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO Nº 9.581, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização a WESLEY DE CARVALHO GONCALVES, CPF: XXX.978.414-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA Nº 2.232, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Westfalia-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Westfalia-RS, no valor de R$ 81.440,04 (oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026210/2024-41.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.233, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Vista Alegre-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Vista Alegre-RS, no valor de R$ 91.680,00 (noventa e um mil, seiscentos e oitenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026928/2024-37.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.235, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pareci Novo-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Pareci Novo-RS, no valor de R$ 354.500,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026866/2024-63.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 533, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Retifica a área do Projeto de Assentamento 17 de Março, código SIPRA nº MT03036000, localizado nos municípios de Juscimeira e Rondonópolis, no estado do Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando as informações do Projeto de Assentamento 17 de Março, código SIPRA nº MT03036000, localizado nos municípios de Juscimeira e Rondonópolis, no estado do Mato Grosso, que se encontram apresentadas nos processos administrativos nº 54240.004990/1998-39 e nº 54000.024407/2022-75; resolve:

Art. 1º Retificar a área de 3.075,0765 ha (três mil e setenta e cinco hectares sete ares e sessenta e cinco centiares), constante da Portaria/INCRA/SR-(13)/MT/Nº 16, de 24 de fevereiro de 1999, que criou o Projeto de Assentamento 17 de Março, código SIPRA MT0303000, localizado nos municípios de Juscimeira e Rondonópolis, no estado do Mato Grosso, para a área de 3.144,4051 ha (três mil cento e quarenta e quatro hectares quarenta ares e cinquenta e um centiares), em conformidade com a base cartográfica da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATO Nº 9.524, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão e do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas das entidades abaixo relacionadas.

CPF/CNPJ

INTERESSADO

SERVIÇO

Processo

XXX.630.994-XX

AMADEU FIRMINO DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO - RADIOAMADOR

53532.003393/2023-66

XXX.932.964-XX

ANTONIO CARLOS DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003396/2023-08

XXX.496.654-XX

FABIO LEITE DE ALENCAR

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000347/2024-96

XXX.774.774-XX

FABIO JUNIOR FERREIRA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000346/2024-41

XXX.356.614-XX

FRANCISCO RODOLFO DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000456/2024-11

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 9.468, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização a ANDERSON CAVALCANTI DE SOUSA, CPF: XXX.776.944-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA Nº 2.237, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Marques de Souza-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Marques de Souza-RS, no valor de R$ 133.481,70 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026665/2024-66.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.236, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Domingos do Sul-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Domingos do Sul-RS, no valor de R$ 44.331,95 (quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026827/2024-66.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.238, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Putinga-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Putinga-RS, no valor de R$ 227.483,32 (duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026589/2024-99.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta Extraordinária de julgamento do recurso da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma; e

2) A sessão de julgamento será transmitida ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.

DIA 4 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

1 - Processo nº: 19679.721491/2019-08 - Recorrente: SKANSKA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Marcelo de Sousa Sateles

Presidente da 2ª Turma Extraordinária
ATOS DE 25 DE JUNHO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 9.742 - Processo nº 53504.004973/2024-99: EDUARDO APARECIDO DE SOUZA, CPF nº ***.314.138-**.

Nº 9.743 - Processo nº 53504.004992/2024-15: LUCAS FERNANDO VASCONCELOS DE ARRUDA AMORIM, CPF nº ***.543.118-**.

Nº 9.744 - Processo nº 53504.005006/2024-44: DORIVAL MOREIRA DE ALMEIDA, CPF nº ***.539.098-**.

Nº 9.745 - Processo nº 53504.005008/2024-33: EDINILSON BRITO FARIAS, CPF nº ***.067.688-**.

Nº 9.746 - Processo nº 53504.005010/2024-11: ANTONIO OLIVEIRA FILHO, CPF nº ***.938.480-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 9.598, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização a PROPSON SERVIÇOS MÉDICOS E AERONÁUTICOS LTDA, CNPJ nº 25.657.958/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
RESOLUÇÃO CFB N° 269, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Altera a Resolução CFB nº 239, publicada no D.O.U. - Seção 1, de 08/07/2021, págs. 194 e 195, que dispõe sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Federal de Biblioteconomia.

O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA (CFB), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, regulamentada pelo Decreto nº 56.725, de 16 de agosto de 1965, e pela Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998,

Considerando a Resolução CFB nº 179, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Regimento Interno do Sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Biblioteconomia, resolve:

Art. 1º Os artigos 2º, 3º, 5º, o parágrafo único do artigo 7º, o caput do artigo 9º, os incisos I, II, VII, XII e seu §2º do artigo 11, o caput e o §3º do artigo 29 da Resolução CFB nº 239, de 30 de junho de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O processo de escolha será realizado trienalmente, durante a Assembleia Geral de Delegados Eleitores, em local e data previamente definidos pelo Plenário do CFB."

"Art. 3º O edital convocando o referido processo será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e no site do CFB, e encaminhado aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia (CRB), até 90 (noventa) dias antes da data do processo de escolha, para divulgação."

[...]

"Art. 5º A Assembleia Geral de Delegados Eleitores será convocada pelo Presidente do CFB, por meio de edital publicado no DOU até 30 (trinta dias) antes da data fixada, e comunicada aos CRB por meio de correspondência enviada via Sistema Eletrônico de Informações (SEI)."

"Art. 9º A Comissão Eleitoral, responsável pela condução do processo de escolha e composta por três conselheiros federais designados pelo Presidente do CFB, será homologada em reunião plenária realizada antes dos 90 (noventa) dias da escolha."

"Art. 11 [...]

I - três anos, no mínimo, de registro profissional definitivo;

II - três anos, no mínimo, de exercício profissional;

[...]

VII - não ter contas rejeitadas pelo CFB ou CRB nos últimos três anos;

[...]

XII - não estar em exercício de mandato ou cargo, na data da inscrição da candidatura, em sindicato ou associação da área de biblioteconomia ou ciência da informação, inclusive como suplente.

[...]

§ 2º O conselheiro regional candidato a conselheiro federal deverá licenciar-se de seu cargo com 60 (sessenta) dias de antecedência da realização do processo de escolha, podendo reassumir suas funções caso não seja eleito ou sorteado."

"Art. 29º Encerrada a eleição, será realizado o sorteio dos sete conselheiros efetivos dentre os candidatos representantes dos cursos de bacharelado em Biblioteconomia, sendo um por jurisdição de CRB.

[...]

§ 3º Caso não haja candidaturas de jurisdições para o número mínimo de vagas sorteadas, será respeitada a representação de estados diferentes da federação.

§4º Concluído o sorteio, será proclamado o resultado."

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO LIMA CORDEIRO

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 2.241, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Jacuizinho- RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Jacuizinho-RS, no valor de R$ 132.048,00 (cento e trinta e dois mil e quarenta e oito reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026605/2024-43.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.243, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Caxias do Sul- RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Caxias do Sul-RS, no valor de R$ 222.783,00 (duzentos e vinte e dois mil e setecentos e oitenta e três reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026397/2024-82.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.245, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Maria- RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Maria-RS, no valor de R$ 222.844,24 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025784/2024-00.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.248, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Caxias do Sul- RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Caxias do Sul-RS, no valor de R$ 29.828,96 (vinte e nove mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026385/2024-58.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.249, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Caxias do Sul- RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Caxias do Sul-RS, no valor de R$ 106.927,81 (cento e seis mil novecentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026265/2024-51.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.250, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Bento Gonçalves- RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Bento Gonçalves-RS, no valor de R$ 395.716,00 (trezentos e noventa e cinco mil e setecentos e dezesseis reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026126/2024-27.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria nº 12, de 24 de junho de 2024

O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto nos arts. 137, c/c o artigo 139, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; no artigo 4º, inciso III, da Resolução nº 90, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Militar; na Resolução nº 149, de 26 de julho de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público; e em conformidade com o Plano de Correições Ordinárias - 2024, resolve:

I - Determinar a promoção de Correição Ordinária na Procuradoria de Justiça Militar em Salvador/BA, nos dias 31 de julho e 1º de agosto de 2024;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SAMUEL PEREIRA
PORTARIA Nº 3.105, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno do DNIT, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50600.016085/2024-32, resolve:

Art. 1º RATIFICAR os termos do documento SEI nº 18021658, DECLARANDO a situação de EMERGÊNCIA caracterizada pela suspensão judicial das tratativas de formalização contratual referente ao Lote 05, oriundo do Edital Pregão Eletrônico nº 519/2023, em virtude do Parecer de Força Executória (SEI n.º 18013748- pág. 7 e 8), o qual determinou ao DNIT que promovesse, imediatamente, o cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0802207-67.2024.4.05.8100, que concedeu efeito suspensivo à apelação interposta pela empresa MOBIT - MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA., determinando assim, enquanto não julgado o mérito do recurso, a suspensão do Pregão Eletrônico n. 519/2023 realizado pelo DNIT, especificamente quanto ao Lote 5. Processo nº 50600.012272/2024-47.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES
PORTARIA SEST/MGI Nº 4.376, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Divulga a classificação do porte das empresas estatais federais referente ao exercício de 2023.

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPREAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. IV do art. 36 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 1º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no § 1º do art. 51 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Divulgar a classificação quanto ao porte das empresas estatais federais, referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2023, na forma dos anexos a esta Portaria.

Art. 2º A presente classificação é baseada na apuração da receita operacional bruta de que trata o § 1º do art. 51 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, para fins de tratamento diferenciado às empresas estatais de menor porte.

Art. 3º A apuração da receita operacional bruta dos diversos segmentos das empresas estatais federais foi realizada a partir dos seguintes critérios:

I - empresas dependentes do Tesouro Nacional: total das vendas de bens ou da prestação de serviços antes de qualquer dedução (não foram considerados os valores recebidos a título de subvenção do Tesouro Nacional);

II - empresas do setor financeiro: soma das receitas da intermediação financeira, de prestação de serviços e de tarifas bancárias;

III - empresas de participação: total da receita de equivalência patrimonial; e

IV - demais empresas: total das vendas de bens ou da prestação de serviços antes de qualquer dedução.

Art. 4º Em conformidade com o §3º do art. 51 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, as empresas estatais federais anteriormente classificadas como de menor porte e que apresentaram receita operacional bruta igual ou superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) no exercício findo em 31 de dezembro de 2023 deverão providenciar, no prazo de até um ano contado do primeiro dia útil de 2024, as adequações necessárias para o cumprimento das exigências legais decorrentes dessa reclassificação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ELISA VIEIRA LEONEL
PORTARIA SEST/MGI Nº 4.392, DE 25 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, tendo em vista a autorização constante na alínea "c", inciso II, § 1º, do art. 52 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de alterar o identificador de Resultado Primário, de modo a viabilizar a execução do Orçamento de Investimento da Hemobrás - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, o identificador de Resultado Primário, aprovado pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor da empresa estatal acima mencionada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISA VIEIRA LEONEL

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36215 - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5120

Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde

43.301.247

Projetos

5120 146V

Aquisição de Equipamentos para o Desenvolvimento e Incorporação de Processos e Produtos Hemoderivados e Biotecnológicos

10 303

43.301.247

5120 146V 0026

Aquisição de Equipamentos para o Desenvolvimento e Incorporação de Processos e Produtos Hemoderivados e Biotecnológicos - No Estado de Pernambuco

10 303

43.301.247

I

4-INV

5

90

0

1495

43.301.247

TOTAL - INVESTIMENTOS

43.301.247

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36215 - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5120

Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde

43.301.247

Projetos

5120 146V

Aquisição de Equipamentos para o Desenvolvimento e Incorporação de Processos e Produtos Hemoderivados e Biotecnológicos

10 303

43.301.247

5120 146V 0026

Aquisição de Equipamentos para o Desenvolvimento e Incorporação de Processos e Produtos Hemoderivados e Biotecnológicos - No Estado de Pernambuco

10 303

43.301.247

I

4-INV

2

90

0

1495

43.301.247

TOTAL - INVESTIMENTOS

43.301.247
ATO Nº 9.688, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53520.001831/2024-71. Expede autorização à EVERTON LUIZ CORREA, CPF nº ***.760.319-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 9.721, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53520.001821/2024-36. Expede autorização à EDUARDO BATISTA FONTANELLA, CPF nº ***.147.539-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 9.722, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53520.001840/2024-62. Expede autorização à ELIZA MARIA TOBIAS MARQUES, CPF nº ***.772.559-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 9.724, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53520.001837/2024-49. Expede autorização à ALIRIO JOSE DOS SANTOS FILHO, CPF nº ***.114.029-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 9.725, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53520.001838/2024-93. Expede autorização à FELIPE RAPETTI PIRES, CPF nº ***.437.948-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 9.726, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53520.001841/2024-15. Expede autorização à BRUNO AUGUSTO SCHMIDT, CPF nº ***.951.049-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 9.727, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53520.001843/2024-04. Expede autorização à ALEXANDRE FERREIRA LOREGIAN, CPF nº ***.402.358-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DA ATA Nº SEDE-ACA-2024/19 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA RESERVADA

REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2024

Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, realizou-se por meio eletrônico, em conformidade com o § 3º do art. 28 do Estatuto Social da Infraero, reunião extraordinária reservada do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero (CNPJ/MF nº 00.352.294/0001-10; NIRE nº 53500000356), com a participação dos Conselheiros Leandro Monteiro de Souza Miranda - Presidente, Aramis Sá de Andrade, Hudson Costa Potiguara, Mariana Pescatori Candido da Silva, Mauricio Pinto Pereira Juvenal, Renato Bigliazzi e Rodrigo Silva Gonçalves. Na oportunidade, o Conselho de Administração, "(...) observadas as recomendações do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração - COEL (extrato da ata nº 028/2024 - SEDE-EAR-2024/00088) e tendo sido apresentada a carta de renúncia ao cargo de suplência em órgão partidário, aprovou, com fundamento no art. 29, inciso III, combinado com o art. 32 do Estatuto Social, a eleição de Guilherme Augusto Sanches Ribeiro, brasileiro, casado, bacharel em relações internacionais, portador da Carteira de Identidade nº **.156.414-*, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.793.828-**, residente (...) em Brasília/DF, para exercer o cargo de Diretor de Finanças, para o prazo de gestão de 2024/2026, na forma do artigo 33 do Estatuto Social (...)".

Sendo este o único assunto a tratar, foi lavrada a presente Ata, que foi lida, aprovada e assinada pela Secretária e pelos membros do Conselho de Administração. Ass.) Regina Maria Santos Rodrigues - Secretária, Leandro Monteiro de Souza Miranda - Presidente, Aramis Sá de Andrade, Hudson Costa Potiguara, Mariana Pescatori Candido da Silva, Mauricio Pinto Pereira Juvenal, Renato Bigliazzi e Rodrigo Silva Gonçalves.

Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.

LEANDRO MONTEIRO DE SOUZA MIRANDA

Presidente do Conselho

Junta Comercial do Distrito Federal

Registro nº 2562331 em 25/06/2024 da INFRAERO, CNPJ 00352294000110 e protocolo DFN2459447692 - 24/06/2024. Autenticação: 74071CBBEE9BC9D854DEBAF4C5AD9CBC9D841.

FABIANNE RAISSA DA FONSECA

Secretária-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS/MA Nº 1, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Inclui pessoa física no Registro de Ajudantes de Despachante aduaneiro.

O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO LUÍS - MA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 327, combinado com o art. 361 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 810 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e no parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07 de novembro de 2011, declara:

Art. 1º Incluído no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro:

NOME

CPF/Nº REGISTRO

PROCESSO

SÉRGIO HENRIQUE DIÓGENES PINHEIRO OLIVEIRA

***.395.243-**

13075.095996/2024-87

Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior (Sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROOSEVELT ARANHA SABÓIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 18, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.346794/2024-15, declara:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico US CLOSER LLC, inscrita no Trader Identification Number US822062193.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://uscloser.com/loja/.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS DE ARAUJO

ANEXO único

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

US CLOSER LLC

CNPJ/TIN

US822062193

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SKY POSTAL INC

CNPJ/TIN

US651134175

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

TRI-STAR SERVIÇOS

LOGÍSTICOS LTDA

CNPJ/TIN

34.028.316/0020-76

35.087.513/0002.47

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

ATO DECLARATÓRIO

EXECUTIVO ALF/GRU Nº 16,

DE 11 DE OUTUBRO DE

2022
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 23, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 13083.136014/2023-34 declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 04.723.670/0001-97;

Nome Empresarial: BRASCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA.;

Endereço: AVENIDA GOVERNADOR ERALDO GUEIROS LEITE, 03, LOTE 13-A, BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL;

CEP: 53.520-800 ABREU E LIMA/PE;

Registro: GP-04101/00252;

Atividade: gráfica.

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JONAS CAMPELO GOMES