EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23305/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, RPB9F63, FRMEP00272742024, 683-12; TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA, 07.231.203/0001-38, QCX3558, FRMEP00286822024, 683-12; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, QOV2D42, FRMEP00280822024, 683-12; RTD3I09, FRMEP00282262024, 683-12; DDJ5F01, FRMEP00275442024, 683-12; RNX4I01, FRMEP00273672024, 683-12; RFH2D42, FRMEP00273312024, 683-12; TRANSPORTES ROXOMAR LTDA, 06.167.387/0001-51, JAI7C80, FRMEP00284082024, 683-12; UGULINO TRANSPORTES LTDA, 65.941.676/0001-25, ftn1f12, FRMEP00276932024, 683-12; UILICE DANIEL RIBAS VENDLER, ***.040.039-**, MIK4E10, FRMEP00274652024, 683-12; TRANSPORTES RODOVIARIO LA & KA LTDA, 12.797.101/0001-14, RHH5D56, FRMEP00279512024, 683-12; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RYS9B36, FRMEP00279662024, 683-13; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, QJJ2J85, FRMEP00280082024, 683-12; RLP4C09, FRMEP00281322024, 683-12; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, QJI2053, FRMEP00280462024, 683-11; TRANSPORTES RODOVIARIOS MARICELIA LTDA, 08.881.137/0001-04, RKX8E78, FRMEP00281612024, 683-12; TREVO SUL TRANSPORTES LTDA, 26.524.880/0001-99, JBO3J95, FRMEP00290382024, 683-12; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001-05, BER4F03, FRMEP00276952024, 683-11; UATES ALVES DO NASCIMENTO, ***.159.917-**, MTY9I40, FRMEP00285812024, 683-12; TSS - TRANSPORTADORA SAO SEBASTIAO LTDA, 05.394.009/0001-48, EVU2A24, FRMEP00279732024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT