Despachos de 25 de setembro de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos do Processo nº 0000608-06.2024.5.10.0017, oriundo da 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, e atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00225/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (3424599), com fundamento na Análise Técnica 475 (3451443), Resolve: REABRIR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.115652/2022-00 - SC22272 (1718433), de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Empregados em Turismo e Hospitalidade no Município de Itabuna/BA, CNPJ: 48.012.057/0001-37, fazendo constar, no sistema CNES, a situação "Em Conferência", até que haja o trânsito em julgado do Processo Judicial nº 0000608-06.2024.5.10.0017, oriundo da 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial ATOrd 0000568-33.2024.5.10.0014, 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00239/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (3405021) - NUP: 00410.072976/2024-38 (REF. 0000568-33.2024.5.10.0014) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO, NÚCLEO ESTRATÉGICO (PRU1R/CORETRAB/NUEST) e com fundamento na Análise Técnica 470 (3430699), Resolve: EXCLUIR do registro sindical da Federação dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e das Empresas de Comunicações - FINDECT, Pedido de Alteração Estatutária 19964.201952/2024-64, CNPJ: 59.995.498/0001-12, os Estados da *Bahia* e *Minas Gerais*, nos termos do artigo 37, Inciso III da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 410 (3179182), Resolve: a) Deferir as Contrarrazões nº 19964.210831/2024-11 (2796564) e Requerimento nº 19964.213500/2024-25 (3151795) apresentados pela FENATRAN - Federação Interestadual dos Transportadores Autônomos de Cargas (recorrida), Processo de Registro Sindical nº 19964.202882/2024-61, CNPJ: 53.256.471/0001-21, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) Indeferir os Recursos Administrativos nº 19964.208983/2024-46 e nº 19964.208982/2024-00 interpostos pela CNTA - Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (recorrente), Processo de Registro Sindical nº 46000.003845/2012-08, CNPJ: 16.707.014/0001-80, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI

DESPACHO de 26 de setembro de 2024-CGRS

Fica o SECOVI-THE - Sindicato da Habitação e Condomínio - Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação, Administradoras de Imóveis e dos Condomínios Horizontais, Verticais e de Edifícios Residenciais, Comerciais, Mistos e Shopping Centres do Município de Teresina/PI, NPJ: 17.655.502/0001-53 (3066624), NOTIFICADO, com fulcro no art. do art. 10, § 1º, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para sanear, em cumprimento à Decisão Judicial (3031728), MSCiv nº 0000274-21.2023.5.22.0001, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00205/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (3031728), complementado pela NOTA JURÍDICA n. 00184/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (3348042) e nos termos da Análise Técnica 474 (3444716) e no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados do envio da notificação, o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.118960/2022-89 (SC22375),, sob pena de arquivamento do pedido.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI

Diretor