EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31489/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, RXT4J98, FRMEV01462472024, 606-82; DS EALE LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 06.315.715/0001-10, FFM3125, FRMEV01297162024, 606-82; EDILSON FERNANDES DE ALMEIDA, ***.035.408-**, EPU1155, FRMEV01414722024, 606-82; DOUGLAS SIPRIANO FERNANDES, ***.382.919-**, AAN5B91, FRMEV01818792024, 606-82; ECOFAQ GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 12.475.797/0001-62, RLI9B43, FRMEV01718122024, 606-82; RAA6A58, FRMEV01559812024, 606-82; DOUGLAS LORENCETTI, ***.564.209-**, MLZ3E23, FRMEV01756502024, 606-82; E AYRES DOS REIS TRANSPORTES, 18.361.548/0001-22, EJZ4271, FRMEV01479802024, 606-82; DYLERE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 52.065.563/0001-61, BDB5H49, FRMEV01330632024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RXS7G54, FRMEV01266972024, 606-82; RAH4I43, FRMEV01263652024, 606-82; DOUGLAS DA COSTA VERBINENN, ***.250.559-**, MAD3E67, FRMEV01334922024, 606-82; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, REB4I22, FRMEV01590592024, 606-82; EDENILSON VIPICH, ***.323.929-**, BET4C15, FRMEV01545352024, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, BEY8F34, FRMEV01546762024, 606-82; DUEFRATELLI TRANSPORTES LTDA, 77.792.174/0001-69, BDF9A11, FRMEV01557722024, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, MKA2601, FRMEV01245732024, 606-82; MJP8983, FRMEV01255942024, 606-82; DWL TRANSPORTES LTDA, 50.155.965/0001-21, DBC6E92, FRMEV01673592024, 606-82; DRANKA E FILHO TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 08.773.424/0001-09, RLF0H47, FRMEV01952192024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração