gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA GM/MS Nº 3.554, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Descredencia o Laboratório Regional de Prótese Dentárias - LRPD do município de Rio Bonito/RJ

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Seção I, Disposições gerais do Capítulo V, Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017;

Considerando o Capitulo I dos componentes de financiamento no bloco da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar - MAC do Título III - Do custeio da atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.924, de 17 de novembro de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para reajustar os valores dos incentivos financeiros das Equipes de Saúde Bucal - eSB, das Unidades Odontológicas Móveis - UOM, dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD e dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO segundo os critérios estabelecidos pela Politica Nacional de Atenção Básica e pela Politica Nacional de Saúde Bucal, resolve:

Art. 1º Fica descredenciado, a pedido do gestor municipal, o Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD do município de Rio Bonito/RJ e deduzido o valor de custeio mensal de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) do custeio de atenção à Saúde Bucal, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 01 do ano de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

CÓDIGO

MUNICÍPIO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

FAIXA DE PRODUÇÃO PRÓTESES DENTÁRIAS

GESTÃO

RJ

330430

RIO BONITO

PORTARIA Nº 432, DE 5 DE ABRIL DE 2023

81 a 120

MUNICIPAL
PORTARIA GM/MS Nº 3.541, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes às estratégias Saúde da Família e Saúde Bucal, no município de Pindaré Mirim, no estado do Maranhão, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pela Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, especialmente no que tange ao descumprimento de carga horária, conforme preconiza o art. 4º, § 1, da Portaria de Consolidação/SAPS nº 1, de 2 de junho de 2021.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Primária à Saúde;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde para a Estratégia Saúde da Família, integrante do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Primária à Saúde transferidos aos municípios e Distrito Federal; resolve:

Art. 1º Suspender a transferência do incentivo financeiro referente às Estratégias Saúde da Família e Saúde Bucal, a partir da parcela financeira de maio de 2024, ao Município de Pindaré Mirim, no Estado do Maranhão.

Art. 2º Em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 1 (uma) equipe de Saúde da Família e 1 (uma) equipe de Saúde Bucal, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município, devidamente comprovadas por meio de supervisão técnica por parte da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DO INCENTIVO FINANCEIRO EM FUNÇÃO DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS POR ÓRGÃOS DE CONTROLE

UF

Município

Equipe

CNES

INE

Motivo da Suspensão

MA

Pindaré Mirim

Saúde da Família

3824062

0000005536

Descumprimento de carga horária Profissional

MA

Pindaré Mirim

Saúde Bucal

3824062

0001777599

Descumprimento de carga horária Profissional
PORTARIA GM/MS Nº 3.543, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Suspende na parcela 3 de 2024, a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB, identificadas nas competências CNES novembro, dezembro de 2023 e janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Suspender na parcela 3 de 2024, a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária constantes nos Anexos I e II a esta Portaria, com ausência de alimentação do SISAB por três competências consecutivas.

Parágrafo único. As informações sobre suspensão de que trata esta Portaria estão disponibilizadas no endereço eletrônico do e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária do Ministério da Saúde - SAPS/MS.

Art. 2º A partir da regularização das informações no SISAB, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO IEQUIPES (INE) COM AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO DO SISAB, SUSPENSAS NA PARCELA 3 DE 2024
ANEXO IISERVIÇOS (CNES) COM AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO DO SISAB, SUSPENSAS NA PARCELA 3 DE 2024
UF

Município

IBGE

CNES

Tipo

AL

MACEIÓ

270430

9614478

Unidade Odontológica Móvel

AM

NOVA OLINDA DO NORTE

130310

0281360

Unidade Básica de Saúde Fluvial

GO

TERESINA DE GOIÁS

522108

7213921

Unidade Odontológica Móvel

MS

SANTA RITA DO PARDO

500755

7131747

Unidade Odontológica Móvel

MS

TACURU

500795

9295100

Unidade Odontológica Móvel

PA

ITUPIRANGA

150370

7140258

Unidade Odontológica Móvel

PA

PRAINHA

150600

9261761

Unidade Odontológica Móvel

PI

CAMPO LARGO DO PIAUÍ

220217

9235701

Unidade Odontológica Móvel

PI

CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ

220300

9266127

Unidade Odontológica Móvel

PI

QUEIMADA NOVA

220865

7066171

Unidade Odontológica Móvel

PR

CORONEL DOMINGOS SOARES

410645

7074867

Unidade Odontológica Móvel

PR

RONCADOR

412250

7241127

Unidade Odontológica Móvel
SC

POUSO REDONDO

421370

0002056631

Equipe de Saúde Bucal 40 horas

SC

PRESIDENTE GETÚLIO

421400

0001982443

Equipe de Saúde Bucal 40 horas

SC

PRESIDENTE NEREU

421410

0002042215

Equipe de Saúde Bucal 40 horas

SC

SÃO BENTO DO SUL

421580

0002062526

Equipe de Saúde Bucal 40 horas

SC

SÃO BENTO DO SUL

421580

0002298600

Equipe de Saúde Bucal 40 horas

SC

SÃO LUDGERO

421700

0002391546

Equipe de Saúde Bucal 40 horas

SC

TAIÓ

421780

0002046288

Equipe de Saúde Bucal 40 horas

SC

TUBARÃO

421870

0001804111

Equipe de Saúde Bucal 40 horas

SC

TUBARÃO

421870

0001827227

Equipe de Saúde Bucal 40 horas

SC

VIDEIRA

421930

0001812556

Equipe de Saúde Bucal 40 horas

SC

VIDEIRA

421930

0001815199

Equipe de Saúde Bucal 40 horas
Despacho de 15 de abril de 2024-CGRS

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas atribuições legais; consubstanciado no Termo de Compromisso nº 19964.205222/2023-51 (1062237) e Requerimento nº 19964.203321/2024-80 (1695503), e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 176 (1944145), resolve: Arquivar o Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.122873/2022-26 - SA06734 (1939405), CNPJ: 13.960.867/0001-30 (1938860), de interesse do STTRCPA - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas em Geral de Pouso Alegre e Região (impugnado), nos termos do art. 23, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472/2023.

ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
DELIBERAÇÃO Nº 99, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 021, de 8 de abril de 2024, e no que consta do processo nº 50500.052362/2024-07, delibera:

Art. 1º Autorizar, com fulcro na Cláusula 30.3 do Contrato de Subconcessão, a Rumo Malha Central S/A. a realizar a redução do capital social integralizado para absorção de prejuízos acumulados no período compreendido entre 2019 e 2023, até o limite de R$ 627.398.039,97 (seiscentos e vinte e sete milhões, trezentos e noventa e oito mil trinta e nove reais e noventa e sete centavos).

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 100, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 015, de 8 de abril de 2024, e no que consta do processo nº 50501.326589/2018-38, delibera:

Art. 1º Deferir o requerimento de cancelamento da habilitação da empresa Neexcargo Sistemas de Informática Ltda., CNPJ nº 30.454.863/0001-08, como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete.

Art. 2º Determinar que a Neexcargo Sistemas de Informática Ltda. está obrigada ao cumprimento das responsabilidades e obrigações assumidas no período em que esteve habilitada como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, previstas na Resolução nº 5.862, de 17 de abril de 2019, podendo ser, inclusive, a qualquer tempo autuada pelo seu descumprimento.

Art. 3º Fica revogada a Deliberação nº 941, de 13 de novembro de 2018, que habilitou, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa Neexcargo Sistemas de Informática Ltda., CNPJ nº 30.454.863/0001-08, como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete e aprovou o respectivo meio de pagamento eletrônico.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
PORTARIA Nº 458, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Criação do Projeto de Assentamento Nossa Senhora Aparecida II, localizado no Município de Hulha Negra, no estado do Rio Grande do Sul, sob gestão da Superintendência Regional do Incra no Rio Grande do Sul - SR(RS).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 22 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, incisos VII, VIII e XX do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30 de dezembro de 2022; e

Considerando a necessidade de conceder destinação à área do imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora Aparecida", correspondente a 443,4337 ha (quatrocentos e quarenta e três hectares, quarenta e três ares e trinta e sete centiares), localizado no município de Hulha Negra, no estado do Rio Grande do Sul, matrícula n.º 30.909 registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bagé/RS, em nome do INCRA.

Considerando a proposta de criação do Projeto de Assentamento Nossa Senhora Aparecida II, apresentado pela Superintendência Regional do Incra no Rio Grande do Sul - SR(RS), conforme Despacho Decisório n.º 6820/2024/SR(RS)G/SR(RS)/INCRA (SEI n.º 20015355);

Considerando a autorização da criação do Projeto de Assentamento Nossa Senhora Aparecida II, pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, conforme Despacho Decisório n.º 6833/2024/DD/SEDE/INCRA (SEI n.º 20016471), após análise da conformidade processual; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.043226/2024-18; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Nossa Senhora Aparecida II, com área de 443,4337 ha (quatrocentos e quarenta e três hectares, quarenta e três ares e trinta e sete centiares), localizado no município de Hulha Negra, no estado do Rio Grande do Sul, sob a gestão da Superintendência Regional do Incra no Rio Grande do Sul - SR(RS), visando o assentamento de 22 (vinte e duas) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Rio Grande do Sul a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 457, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Novo Mundo, localizado no município de Novo Mundo, no estado do Mato Grosso, sob gestão da Superintendência Regional do Incra no Mato Grosso - SR(MT).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso IV do art. 22 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, incisos VII, VIII e XX do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 30 de dezembro de 2022; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54240.003880/2010-52, que aponta para a criação do Projeto Desenvolvimento Sustentável Novo Mundo;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado parte da Fazenda Araúna, com a área de 2.000,5256 ha, localizado no município de Novo Mundo, no estado do Mato Grosso, inserido em área remanescente da Gleba Pública Federal Nhandú, na forma de obtenção de desafetação;

Considerando a proposta da criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS pela Superintendência Regional do Incra no Mato Grosso - SR(MT), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da proposta resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Novo Mundo, com área 2.000,5256 ha (dois mil hectares, cinquenta e dois ares e cinquenta e seis centiares), SIPRA MT0957000, localizado no município de Novo Mundo, no estado do Mato Grosso, tendo como municípios limítrofes Alta Floresta, Matupá, Carlinda, Guarantã do Norte e Nova Guarita, definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no estado do Mato Grosso e Novo Progresso no estado do Pará, visando ao assentamento de 74 (setenta e quatro) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a SR(MT) dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 456, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Criação do Projeto de Assentamento denominado Altamir Mineiro Rezende - Vale do Ariramba, localizado no município de Tartarugalzinho, no estado do Amapá, sob gestão da Superintendência Regional do Incra no Amapá - SR(AP).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto n.º 11.232, de 2022, combinado com o art. 104, incisos VII, VIII e XX do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54350.000828/2014-21;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Vale do Ariramba, com a área de 9.623,3746 ha, localizado no município de Tartarugalzinho, no estado do Amapá, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por meio de incorporação de terras públicas devolutas no Processo Discriminatório da Gleba Tartarugal Grande e afetada a criação de Projeto de Assentamento por meio do Decreto Federal n.º 8.713, Anexo III, Tabela II, de 15 de abril de 2016;

Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento pela Superintendência Regional do Incra no Amapá - SR(AP), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado Altamir Mineiro Rezende - Vale do Ariramba, código SIPRA n.º AP0068000, com área 9.623,3746 ha, localizado no município de Tartarugalzinho, no estado do Amapá, tendo como município(s) limítrofe(s) Ferreira Gomes e Pracúuba, definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, estado do Amapá, visando ao assentamento de até 120 (cento e vinte) unidades agrícolas familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Amapá dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 455, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Criação do Projeto de Assentamento Reginaldo Lima, localizado no município de Barra do Ouro, no estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional do Incra de Tocantins - SR(TO).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso IV do art. 22 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, incisos VII, VIII e XX do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 30 de dezembro de 2022; e

Considerando a necessidade de conceder destinação à área do imóvel rural denominado Fazenda Serrinha, de propriedade da União, correspondente a 1.320,5376 ha (mil trezentos e vinte hectares, cinquenta e três ares setenta e seis centiares), matrícula n.º 1.036 do lote individual denominado Gleba Garimpo, do livro 2-D, de Registro Geral de Imóveis do Cartório de Registro de Imóveis de Goiatins/TO, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por, força de renúncia, conforme Certidão Matrícula da Gleba Garimpo (SEI n.º 18011170).

Considerando o Ofício n.º 1766/2014/INCRA/SR-26/G (19928084) e o Memorando n.º 64/2016, que declaram como de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento na Fazenda Serrinha, objeto do registro M - N° 1.036, do lote individual denominado Gleba Garimpo, do livro 2-D, do Registro Geral de Imóveis do Cartório de registro de imóveis de Goiatins/TO, correspondente a 1.320,5376 ha (mil trezentos e vinte hectares, cinquenta e três ares setenta e seis centiares);

Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Incra de Tocantins - SR(TO), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da proposta;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54400.000988/2015-18; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Reginaldo Lima, código SIPRA nº TO046001, com área de 1.320,5376 ha (mil trezentos e vinte hectares, cinquenta e três ares setenta e seis centiares), localizado no município de Barra do Ouro, estado do Tocantins, sob a gestão da Superintendência Regional do Tocantins - SR(TO), visando o assentamento de 46 (quarenta e seis) unidades agrícolas familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional de Tocantins a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 454, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Criação do Projeto de Assentamento Divino Pai Eterno, localizado no município de São Félix do Xingu, no estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Incra no Sudeste do Pará - SR(PA/SE).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso IV do art. 22 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, incisos VII, VIII e XX do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 30 de dezembro de 2022; e

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Complexo Divino Pai Eterno", com a área de 9.776,6515 ha, localizado no município de São Félix do Xingu, no estado do Pará, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por arrecadação de área pública federal;

Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento Divino Pai Eterno, apresentada pela Superintendência Regional do Incra no Sudeste do Pará - SR(PA/SE), conforme Despacho Decisório n.º 906/2024/SE)D1/SR(PA/SE)D/SR(PA/SE)/SR(PA/INCRA (SEI n.º 19177094);

Considerando os termos emitidos pela da Procuradoria Federal Especializada - PFE na Nota n. 00019/2024/NPA-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI n.º 20017638), acolhida pelo Despacho n. 00106/2024/NPA-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI n.º 20017653) e aprovada pelo Despacho n. 00095/2024/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI n.º 20017673);

Considerando a autorização da criação do Projeto de assentamento Divino Pai Eterno, pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, conforme Despacho Decisório n.º 6876/2024/DD/SEDE/INCRA (SEI n.º 20022519), após análise da conformidade processual; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.105016/2023-31; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Divino Pai Eterno, código SIPRA n.º MB0540000, com área 8.122,2602 ha (oito mil, cento e vinte e dois hectares, vinte e seis ares e dois centiares) localizado no município de São Félix do Xingu/PA, tendo como município(s) limítrofe(s) Senador José Porfírio/PA, Anapu/PA, Altamira/PA, Cumaru do Norte/PA, Parauapebas/PA, Marabá/PA, Ourilândia do Norte/PA, Tucumã/PA, Santa Cruz do Xingu/MT e Vila Rica/MT, definidos pelo IBGE, estado do Pará, visando ao assentamento de 160 unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Sudeste do Pará a dar início ao processo de seleção, para a inclusão das unidades familiares, como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 453, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Criação do Projeto de Assentamento denominado Reassentamento Beckhauser, localizado no município de Sinop, no estado de Mato Grosso, sob gestão da Superintendência Regional do Incra no Mato Grosso - SR(MT).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso IV do art. 22 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, incisos VII, VIII e XX do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 30 de dezembro de 2022; e

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Behenck/Beckhauser, com área de 1.006,8048 ha, localizado no município de Sinop, no estado de Mato Grosso, matrícula 85.376, registrada no Cartório do 1º Ofício de Sinop/MT, conforme Escritura Pública de DOAÇÃO, averbada nas margens na matrícula 19041434, e TERMO ADITIVO DE DOAÇÃO, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a Companhia Energética SINOP S/A (SEI n.º 17969693) - Processo n.º 54240.000037/2016-18, publicado no Diário Oficial da União em 07 de julho de 2023;

Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento Reassentamento Beckhauser, código SIPRA n.º MT0956000, com área 1.006,8048 ha, localizado no município de Sinop, no estado de Mato Grosso, pela Superintendência Regional do Incra no Mato Grosso - SR(MT), conforme Despacho Decisório n.º 1535/2024/SR(MT)CDR/SR(MT)/INCRA (SEI n.º 19314804);

Considerando a autorização da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, para criação do Projeto de Assentamento Reassentamento Beckhauser, conforme Despacho Decisório n.º 3925/2024/DD/SEDE/INCRA (SEI n.º 19703562), após análise da regularidade processual; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.103378/2023-98; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado Reassentamento Beckhauser, com área 1.006,8048 ha (um mil, seis hectares, oitenta ares e quarenta e oito centiares), SIPRA MT0956000, localizado no município de Sinop, no estado de Mato Grosso, tendo como municípios limítrofes: Sorriso, Vera, Cláudia, Santa Carmem, Tapurah, Itaúba, definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, estado de Mato Grosso, visando ao assentamento de 28 (vinte e oito) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Mato Grosso a dar início ao processo de seleção, para a inclusão das unidades familiares, como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 451, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Criação do Projeto de Assentamento Arez, localizado nos municípios de Manoel Urbano e Sena Madureira, no estado do Acre, sob gestão da Superintendência Regional do Incra no Acre - SR(AC).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando a necessidade de conceder destinação à área remanescente do imóvel rural denominado "Gleba Pública Federal Arez", correspondente a 21.112,0885ha (vinte e um mil, cento e doze hectares, oito ares e oitenta e cinco centiares), localizado nos municípios de Manoel Urbano e Sena Madureira, no estado do Acre, matrículas nº 192 e 941 registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manoel Urbano e Sena Madureira/AC, em nome da União;

Considerando a Resolução do Conselho Diretor - CD n.º 4, de 26 de fevereiro de 2024 (SEI n.º 19602037) e a Portaria n.º 410, de 26 de fevereiro de 2024 (SEI nº 19604666), que declaram como de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento o remanescente da Gleba Pública Federal Arez (parte A e B), matrícula n.º 192 e 941, do Registro de Imóveis das Comarcas de Manoel Urbano e Sena Madureira, no estado do Acre, correspondente a 21.112,0885 hectares, conforme processo administrativo n.º 54000.066179/2023-91, de declaração de interesse social para fins de criação de Projeto de Assentamento, na área remanescente da Gleba Arez (parte A e B), arrecadada em nome da União;

Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento "Arez", pela Superintendência Regional do Acre - SR(AC), conforme Despacho Decisório n.º 3523/2024/SR(AC)G/SR(AC)/INCRA (SEI n.º 19638827);

Considerando a autorização da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, conforme Despacho Decisório n.º 6606/2024/DD/SEDE/INCRA (19997928), após análise da regularidade processual; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.029541/2024-24; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Arez, com área de 21.112,0885 ha (vinte e um mil, cento e doze hectares, oito ares e oitenta e cinco centiares), localizado nos municípios de Manoel Urbano e Sena Madureira, no estado do Acre, sob a gestão da Superintendência Regional do Incra no Acre - SR(AC), visando ao assentamento de 164 (cento e sessenta e quatro) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Acre a dar início ao processo de seleção, para a inclusão das unidades familiares, como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 7, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS - ANTT, no uso de suas atribuições, e, considerando as competências Art. 105 da Resolução ANTT nº. 5976/22, e as exigências da Resolução ANTT nº. 5982/22 para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, e no que consta no processo 50500.172407/2022-99, resolve:

Art. 1º Alterar o caput do art. 1º da Portaria nº 218, de 08 de setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Para fins de inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, as Empresas de Transporte de Cargas - ETC e as Cooperativas de Transporte de Cargas - CTC, deverão ter um dos códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) abaixo como atividade econômica:"

CNAE

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA

2910-7/01

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

2920-4/01

Fabricação de caminhões e ônibus

2930-1/01

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões

4511-1/04

Comércio por atacado de caminhões novos e usados

4930-2/01

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal

4930-2/02

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

4930-2/03

Transporte rodoviário de produtos perigosos

4930-2/04

Transporte rodoviário de mudanças

5229-0/02

Serviços de reboque de veículos

5250-8/05

Operador de transporte multimodal - OTM

7719-5/99

Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor

8012-9/00

Atividades de transporte de valores

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AIRES AMARAL FILHO
PORTARIA Nº 461, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Retifica área e município de Projeto de Assentamento.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Incra de Tocantins - SR(TO) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo n.º 41260.001901/1988-12 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA/INCRA/SR-26/Nº 391, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de junho de 1989, que criou o Projeto de Assentamento Bandeirantes, código SIPRA TO0031000, localizado no município de Arapoema, no estado do Tocantins;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Bandeirantes, a base cartográfica da SR(TO) e a Nota Técnica n.º 415/2024/SR(TO)D1/SR(TO)D/SR(TO)/INCRA (SEI n.º 19477624); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 852,8036 ha (oitocentos e cinquenta e dois hectares, oitenta ares e trinta e seis centiares), e o município de Arapoema, no estado de Tocantins, constantes da PORTARIA/INCRA/SR-26/Nº 391, de 26 de junho de 1989, publicada no Diário Oficial da União, do dia 28 de junho de 1989, que criou o Projeto de Assentamento Bandeirantes, código SIPRA TO0031000, localizado no município de Arapoema, no estado de Tocantins, para a área 844,9383 ha (oitocentos e quarenta e quatro hectares, noventa e três ares e oitenta e três centiares) e os municípios de Bandeirantes e Pau D'Arco, no estado de Tocantins, em conformidade com a base cartográfica do INCRA/SR(TO).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DESPACHO Nº 1.197, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000757/2024-74, decide por: (i) negar provimento à reclamação interposta pelo Sr. Sidarta Rossy de Carvalho; e (ii) permitir que a Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, CNPJ 06.981.180/0001-16, efetue a cobrança da diferença de consumo de 35.323 kWh, decorrente da irregularidade constatada no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 353629/19, de 13/11/2019, com base nos arts. 129 e 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
DESPACHO Nº 1.198, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003715/2022-23, decide por: (i) negar provimento à reclamação interposta pela Sra. Zenilda Ferreira Machado; e (ii) permitir que a Celesc Distribuição S.A., CNPJ 08.336.783/0001-90, efetue a cobrança da diferença de consumo de 4.858 kWh, decorrente da irregularidade constatada no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 8H6LF5, de 21/06/2021, com base nos arts. 129 e 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
DESPACHO Nº 1.212, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002024/2004-78, decide retomar, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG3 da PCH Cantú 2, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.PR.029180-3.01.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO DE 9 DE ABRIL DE 2024 (*)

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00060/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 19 de janeiro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - ConJur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 644/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 193, de 5 de julho de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, desfavorável ao pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Logística, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade UniFAHE, com sede na Rua Tupinambá, nº 606, Bairro Tapajós, no município de Mundo Novo, no estado de Mato Grosso do Sul, conforme consta do Processo nº 00732.000171/2024-50 ( e-MEC nº 202113727).

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Republicado por ter saído no DOU, de 11-4-2024, Seção 1, página 32, com incorreção do original.
ATO Nº 4.680, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Processo n° 53500.026582/2024-65. Outorga autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 12 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.900 - Processo nº 53500.027748/2024-61. Expede autorização a DENISE ZANCANARO QUEIROZ, CPF nº ***.724.521-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.904 - Processo nº 53500.018445/2024-57. Expede autorização à FIVE SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 51.659.520/0001-41, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº Nº 1415, DE 15 DE ABRIL DE 2024 (*)

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de alteração de formulação e reclassificação de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

CÓDIGO DE ASSUNTO, EXPEDIENTE

NOVA CATEGORIA TOXICOLÓGICA

-----------------------------

IHARABRAS S.A INDÚSTRIAS QUÍMICAS - 61.142.550/0001-30

OKAY

25351.213578/2008-31

5008 - ALTERAÇÃO DE FORMULAÇÃO, 1430553/23-5

CATEGORIA 5- PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

-----------------------------

VITTIA FERTILIZANTES E BIOLÓGICOS S.A. - 45.365.558/0001-09

AGRO-OIL

25000.051280/99-59

5008 - ALTERAÇÃO DE FORMULAÇÃO, 0100390/24-2

CATEGORIA5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

Republicada por incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União nº 72, de 15 de abril de 2024, Seção 1, pág. 344.
Despacho

Relação nº 20/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Dá provimento ao recurso interposto.(2643)

840.116/2016-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.

800.053/2019-KF PARTICIPACOES LTDA

800.054/2019-KF PARTICIPACOES LTDA

800.055/2019-KF PARTICIPACOES LTDA

800.057/2019-KF PARTICIPACOES LTDA

831.705/2003-GRANVALANI MINERAÇÃO LTDA ME

890.830/2013-ECOMINES MINERAÇÃO LTDA ME

Fase de Concessão de Lavra

Dá provimento ao recurso interposto(2645)

840.169/1991-INGA AGROPECUARIA E MINERACAO LTDA

Fase de Licenciamento

Dá provimento ao recurso interposto(2731)

831.902/2016-RMR AREIAS CAPIM BRANCO LTDA

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 19/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - PRAZO ESPECIAL(2362)

BARRAGEM FORQUILHA III-VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°11073/2024/COGRGBM/ANM- No prazo de 10 dias

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
Despacho

Relação nº 20/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM SÍTIO HORII-EMPRESA DE MINERACAO HORII LTDA-007.723/1962-OF. N°10103/2024/COGRGBM/ANM

ED MONJOLO E ED VALE DAS COBRAS-VALE S.A.-006.498/1961-OF. N°10404/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGEM GROTA-SAFM MINERACAO LTDA-831.929/1984-OF. N°10193/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGEM 2 (ARRENDATÁRIO: MOSAIC FERTILIZANTES P&K)-GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO-001.546/1940-OF. N°9473/2024/COGRGBM/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2367)

ED MONJOLO E ED VALE DAS COBRAS-VALE S.A.-006.498/1961-OF. N°10404/2024/COGRGBM/ANM (prorroga prazo dos itens XIII e XIV do Ofício nº 28667/2023)- No prazo de 180 dias

Determina cumprimento de exigência - PRAZO ESPECIAL(2362)

BARRAGEM DE SEDIMENTOS DA PEDREIRA ITAPETI - BA1-EMBU S A ENGENHARIA E COMERCIO-920.391/2002-OF. N°7872/2024/COGRGBM/ANM- No prazo de 90 dias

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
Despacho

Relação nº 39/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

848.161/2019 - MÁRCIO EDUARDO ALVES BEZERRA-Registro de Licença n° 350/2024 - Vencimento 24/07/2034

848.326/2023 - JUSSIER DA SILVA MONTEIRO-Registro de Licença n° 362/2024 - Vencimento 13/09/2025

JOSÉ ROMILDO DOS SANTOS JÚNIOR

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 133/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

850.417/2022-GEOTEX GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE EIRELI- Cessionário:MARCILIO MARTINS ROCHA SER E COM DE MINERACAO- CPF ou CNPJ 51.982.477/0001-50- Alvará n°5185/2023

851.416/2021-CALNAVE MINERAÇÃO E NAVEGAÇÃO EIRELI- Cessionário:Mineração e Com. de Calcário e Brita da Amaz. Ltda- CPF ou CNPJ 10.375.218/0001-84- Alvará n°9696/2021

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

810.354/1976-REINARDA MINERACAO LTDA- Portaria de Lavra nº12/2014- Cessionário:FERTEC - FERROUS TECHNOLOGY MINERACAO LTDA.- CNPJ 46.953.137/0001-61

Fase de Lavra Garimpeira

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(601)

850.116/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM- PLG n°64/2023- Cessionario:850.202/2024-ANANILDA DA SILVA CABRAL- CNPJ ***.108.862-**

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

850.525/2022-RAIMUNDO ANTONIO TEIXEIRA MENDES- Cessionário:AGROPECUÁRIA TOMAZ LTDA- CNPJ 42.119.663/0001-70- Registro de Licença N° 51/2022- Vencimento da Licença: 27/05/2023

851.363/2020-CALCARIO TAPAJOS LTDA- Cessionário:CALCARIO ACARI LTDA- CNPJ 54.137.324/0001-03- Registro de Licença N° 237/2024- Vencimento da Licença: 27/06/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

850.634/2010-VERTICAL MINERACAO LTDA- Alvará de Cessão n° 1428/2011 - Cessionário: LARA DO BRASIL MINERACAO LTDA- CNPJ 02.138.588/0001-70

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

850.725/2022-LEANDRO COGO BECK

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 75, DE 15 de agosto de 2023

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.013167/2022-48, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 24 (SEI nº 1887493), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 005867-0 (SEI nº 1803294), decide:

Aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa A. F. OLIVEIRA NAVEGACAO EIRELI - CNPJ: 34.518.365/0001-24, pelo cometimento da infração ao inciso II, do art. 13, da Resolução nº 3285/2014-ANTAQ, consistente em "deixar de executar a prestação do serviço conforme discriminado no Termo de Autorização" e demais circunstâncias agravantes dispostas no Art. 20, XXIII, da Resolução 912/2007-ANTAQ.

JOAO MARIA FERREIRA FILHO
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 168, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante KEVIN SHAWN HUDSON, RNM G2784871, nacional do CANADÁ, nascido(a) em 25/06/1972, filho(a) de SHARON HUDSON, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.024353/2024-01.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 169, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante YUNLONG ZHANG, RNM F108170U, nacional da CHINA, nascido(a) em 31/07/1991, filho(a) de TPING ZHANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.024439/2024-26.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 170, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante TUO JI, RNM G363903H, nacional da CHINA, nascido(a) em 18/01/1987, filho(a) de BO JI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.024444/2024-39.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 171, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante HONGWU DING, RNM G371942B, nacional da CHINA, nascido(a) em 13/02/1977, filho(a) de HANJIE DING, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.024460/2024-21.

JONATAS LUIS PABIS
RESOLUÇÃO Nº 846, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para o exercício de 2023.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD/FNDCT), no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e pelo Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, considerando a deliberação ocorrida durante a 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor, realizada em 26 de julho de 2023, "Ata de Reunião CGGF_Governança (11574176)", Processo SEI nº 01250.021707/2018-16) , resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis de 2023 do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, no valor de R$ 4.979.080.025,00 (quatro bilhões, novecentos e setenta e nove milhões, oitenta mil, vinte e cinco reais), em conformidade com a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Orçamentária Anual de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

Art. 2º O Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis de 2023 do FNDCT poderá ser acessado na página do FNDCT/MCTI na internet.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS MANUEL REBELO FERNANDES

Presidente do Conselho

Substituto