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PORTARIA N° 464, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 19, XI e XLII, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, na Resolução CNJ nº 146/2012, na Resolução TSE nº 23.701/2022 e na Portaria TSE nº 244/2023;

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 08077.2023-2, resolve

Art. 1º REDISTRIBUIR, para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, o cargo de Analista Judiciário, Apoio Especializado - Especialidade Análise de Sistemas, provido e ocupado pelo servidor LUIS CEZAR DARIENZO ALVES, pertencente ao quadro permanente deste Tribunal Regional Eleitoral, criado pela Lei nº 11.202, de 29/11/2005, recebendo, por reciprocidade, o cargo vago de Analista Judiciário, Apoio Especializado - Especialidade Análise de Sistemas, criado pela Lei nº 8.868, de 14/04/1994, declarado vago em decorrência da exoneração do servidor Rafael Penna Leite, conforme previsto no art. 33, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, por meio da Portaria TRE/SP nº 192, de 26/07/2022 , publicada no DOU nº142 de 28/07/2022.

Art. 2º Não será devida qualquer indenização decorrente do deslocamento do servidor LUIS CEZAR DARIENZO ALVES, nos termos do art. 37, § 1º, da Resolução TSE nº 23.701/2022.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Des. Maria Aparecida Ribeiro
PORTARIA nº 356, de 19 de dezembro de 2023

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições e

Considerando o disposto no art. 37 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 23, "caput", da Resolução TSE n. 23.701, de 31 de maio de 2022 e na Resolução CNJ n. 146/2012;

Considerando a decisão proferida no processo SEI n. 0042004-76.2023.6.26.8000 deste Tribunal;

e, por fim, considerando o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP n. 1/2022 (delegação de competências), resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo vago de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Análise de Sistemas, criado pela Lei n. 8.868, de 14 de abril de 1994, anteriormente ocupado pelo servidor Rafael Penna Leite, vago por exoneração a pedido a partir de 13 de julho de 2022, concretizada pela Portaria TRE-SP n. 192, de 26 de julho de 2022, publicada no D.O.U. n. 142, Seção 2, página 71, de 28 de julho de 2022, em reciprocidade com o cargo de mesma denominação, criado pela Lei n. 11.202, de 29 de novembro de 2005, ocupado pelo servidor Luís Cezar Darienzo Alves, proveniente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A redistribuição constante do artigo 1º desta Portaria fica condicionada à redistribuição do cargo ocupado pelo servidor Luís Cezar Darienzo Alves, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, por ato próprio a ser expedido por esse Tribunal no Diário Oficial da União na mesma data de publicação desta Portaria.

Art. 3º CONCEDER 30 (trinta) dias de trânsito ao servidor Luís Cezar Darienzo Alves, com base nos artigos 18 da Lei n. 8.112/1990 e 34 da Resolução TSE n. 23.701/2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paula Helena Batista Silva
PORTARIA STJ/GP Nº 654, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXV, do Regimento Interno e considerando o disposto no art. 35, II, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, com efeitos a contar de 8 de janeiro de 2024, ZACARIAS CARVALHO SILVA, matrícula S057716, do cargo em comissão de Assessor de Ministro, código CJ-3, do Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PORTARIA GP Nº 1.605, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a interessada optou, de forma irrevogável e irretratável, pelo Regime Previdência Complementar - RPC, nos termos dos §§ 14 a 16, do art. 40, da CF/1988, consoante demonstrado no Proad n. 6745/2022;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do PROAD n. 6243/2023, resolve:

I - CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora MARIA JOSÉ CORREIA, ocupante do cargo de TÉCNICA JUDICIÁRIA, ÁREA ADMINISTRATIVA, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n. 103/2019, com proventos correspondentes a 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações que serviram de base para as contribuições previdenciárias, calculados sobre 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, limitados ao valor máximo dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, e reajustados nos termos estabelecidos para os benefícios do RGPS, em conformidade com o art. 20, caput, §2º, II, §3º, II, c/c art. 26, §1º, §3º, I, e §7º, da EC nº 103/2019;

II - EXONERÁ-LA do cargo em comissão de Secretário-Geral Judiciário - CJ-04.

Des. OSMAR J. BARNEZE
ATO SEGEP.PR Nº 241, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 5910/2023, resolve:

1. Exonerar a servidora KEISE DENISE FREITAS DE OLIVEIRA BONITO, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduada em Direito, do cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE (CJ-3) do GABINETE DA EXMA. DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM (GDVAM);

2. Nomear a servidora ADRIANA LIMA DE CAMPOS, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduada em Direito, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE (CJ-3) do GABINETE DA EXMA. DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM (GDVAM);

3. Exonerar a servidora ADRIANA LIMA DE CAMPOS, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduada em Direito, do cargo em comissão de ASSESSOR (CJ-2) do GABINETE DA EXMA. DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM (GDVAM);

4. Nomear o servidor WESLEY MAX DOS SANTOS SILVA, Analista Judiciário - Área Judiciária do TRT da 5ª Região, removido por permuta para este Tribunal, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR (CJ-2) do GABINETE DA EXMA. DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM (GDVAM);

5. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO

ATO SEGEP.PR Nº 243, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma prevista pelo art. 20 da Lei nº 11.416/2006 e pela Resolução CSJT Nº 110/2012, que dispõe sobre o instituto da remoção dos servidores dos quadros de pessoal integrantes da Justiça do Trabalho, e considerando o contido no PROAD Nº 5665/2023, R E S O L V E:

Remover, a pedido, a servidora LUCIANA LEITE SILVA BARBOZA, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o TRT da 6ª Região, mediante permuta com a servidora daquele Regional, JULIANA MIRANDA CONCEIÇÃO LIMA, Técnico Judiciário - Área Administrativa, com efeitos a contar de 8/1/2024.

JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
PORTARIA Nº 49, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo TST Nº 6004146/2023-00, resolve:

Remover, para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com efeitos a contar de 8/1/2024, o servidor EVANDRO AKIO SHIBATA TOME, código 66700, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Secretaria desta Corte, mediante permuta com a servidora SARAH GARRIDO SILVA BORGES DE QUEIROZ, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal daquele Regional.

Min. LELIO BENTES CORRÊA
PORTARIA Nº 50, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo TST nº 6010999/2023-00, resolve:

1 - Remover, para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a contar de 8/1/2024, a servidora AYLA CATHARINE DE ASSIS, código 63172, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal da Secretaria desta Corte, mediante permuta com a servidora ANA FLAVIA PIMENTEL MENDES, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal daquele Tribunal Regional.

2 - Conceder 10 (dez) dias de trânsito à servidora deste Tribunal.

Min. LELIO BENTES CORRÊA
ATO Nº 797, DE 15 DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112/90, Proad 19148/2023; resolve:

Exonerar o servidor HILDO DE JESUS SOUZA, do Cargo em Comissão de DIRETOR DE SECRETARIA (CJ-03) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na 04ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, a partir de 08/01/2024.

JÉFERSON MURICY
ATO Nº 806, DE 15 DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112/90, Proad 19156/2023; resolve:

Nomear o servidor TIAGO BENGARD CARVALHO FEITOSA, para exercer o Cargo em Comissão de DIRETOR DE SECRETARIA (CJ-03) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na 02ª Vara do Trabalho de Salvador, na vaga decorrente da exoneração do servidor LAZARO CAVALCANTE DOS SANTOS.

JÉFERSON MURICY
ATO Nº 807, DE 18 DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112/90, Proad 19316/2023; resolve:

Exonerar a servidora LIGIA FONSECA IBRAHIM UEHBE, do Cargo em Comissão de DIRETOR DE SECRETARIA (CJ-03) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na 38ª Vara do Trabalho de Salvador, a partir de 08/01/2024.

JÉFERSON MURICY
ATO Nº 808, DE 18 DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112/90, Proad 19316/2023; resolve:

Nomear o servidor RAFAEL BARATA SILVA, para exercer o Cargo em Comissão de DIRETOR DE SECRETARIA (CJ-03) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na 38ª Vara do Trabalho de Salvador, na vaga decorrente da exoneração do servidor LIGIA FONSECA IBRAHIM UEHBE.

JÉFERSON MURICY
ATO Nº 811, DE 18 DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112/90, Proad 19316/2023; resolve:

Exonerar o servidor RAFAEL BARATA SILVA, do Cargo em Comissão de DIRETOR DE SECRETARIA (CJ-03) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na 01ª Vara do Trabalho de Alagoinhas, a partir de 08/01/2024.

JÉFERSON MURICY
ATO Nº 798, DE 15 DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112/90, Proad 19148/2023; resolve:

Nomear o servidor ISRAEL GOMES NASCIMENTO, para exercer o Cargo em Comissão de DIRETOR DE SECRETARIA (CJ-03) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na 04ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, na vaga decorrente da exoneração do servidor HILDO DE JESUS SOUZA.

JÉFERSON MURICY
ATO Nº 799, DE 15 DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112/90, Proad 19156/2023; resolve:

Exonerar o servidor TIAGO BENGARD CARVALHO FEITOSA, do Cargo em Comissão de DIRETOR DE SECRETARIA (CJ-03) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na 01ª Vara do Trabalho de Camaçari, a partir de 08/01/2024.

JÉFERSON MURICY
ATO Nº 800, DE 18 DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112/90, Proad 19195/2023; resolve:

Nomear o servidor HILDO DE JESUS SOUZA, para exercer o Cargo em Comissão de DIRETOR DE SECRETARIA (CJ-03) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na 01ª Vara do Trabalho de Camaçari, na vaga decorrente da exoneração do servidor TIAGO BENGARD CARVALHO FEITOSA.

JÉFERSON MURICY
ATO Nº 801, DE 18 DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112/90, Proad 19243/2023; resolve:

Exonerar o servidor CLINIO AUGUSTO BULCÃO DA CUNHA, do Cargo em Comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-01) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação no Gabinete da Desembargadora do Trabalho Viviane Maria Leite, a partir de 08/01/2024.

JÉFERSON MURICY
ATO Nº 802, DE 18 DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112/90, Proad 19243/2023; resolve:

Nomear o servidor JOAO MAURICIO MARIANI WANDERLEY PRIMO, para exercer o Cargo em Comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-01) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação no Gabinete da Desembargadora do Trabalho Viviane Maria Leite, na vaga decorrente da exoneração do servidor CLINIO AUGUSTO BULCÃO DA CUNHA.

JÉFERSON MURICY
ATO Nº 803, DE 15 DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112/90, Proad 19242/2023; resolve:

Exonerar a servidora MARIA TEREZA MESQUITA ALMEIDA, do Cargo em Comissão de DIRETOR DE SECRETARIA (CJ-03) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na 15ª Vara do Trabalho de Salvador, a partir de 08/01/2024.

JÉFERSON MURICY
ATO Nº 804, DE 15 DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112/90, Proad 19242/2023; resolve:

Nomear o servidor LAZARO CAVALCANTE DOS SANTOS, para exercer o Cargo em Comissão de DIRETOR DE SECRETARIA (CJ-03) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na 15ª Vara do Trabalho de Salvador, na vaga decorrente da exoneração da servidora MARIA TEREZA MESQUITA ALMEIDA.

JÉFERSON MURICY
ATO Nº 805, DE 15 DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112/90, Proad 19156/2023; resolve:

Exonerar o servidor LAZARO CAVALCANTE DOS SANTOS, do Cargo em Comissão de DIRETOR DE SECRETARIA (CJ-03) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na 02ª Vara do Trabalho de Salvador, a partir de 08/01/2024.

JÉFERSON MURICY
ATO Nº 37, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas pelo artigo 42, inciso XXII, do Regimento Interno, e à vista do constante do processo SEI nº 0000672-37.2018.5.17.0500, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária à servidora MÁRCIA WERNECK POUBEL, no cargo efetivo de Analista Judiciário, área judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, classe "C", padrão 13, do quadro permanente de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região, com fundamento no art. 20, §§ 2.º, II, e 3.º, II, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos equivalentes a 100% da média aritmética simples das remunerações de contribuição vinculadas exclusivamente ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (ingresso no TRT da 10ª Região em 07/10/1991), calculados com base no § 2.º, II, do art. 20 e art. 26, caput e §§ 1.º, 3.º, I, 6.º e 7.º, da EC 103/2019, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 (nos termos do caput do art. 26 da EC 103/2019), até a véspera da vigência da concessão, remunerações essas atualizadas monetariamente (§ 17 do art. 40 da CF, na redação dada pela EC 41/2003, e caput do art. 26 da EC 103/2019), estando os proventos limitados ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, em razão da opção prevista no art. 40, § 16, da CF (regime de previdência complementar), com efeitos financeiros a partir da publicação deste ato (art. 188 da Lei 8112/1990) e reajuste segundo os critérios adotados pelo RGPS (mesma data e índice, conforme § 12 do art. 40 da CF, na redação dada pelo art. 1.º da EC 103/2019, e § 7.º do art. 26 da EC 103/2019).

Comporá a base de cálculo da média aritmética simples, dentre outros, a vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de 4/10 (quatro décimos) do cargo de comissão de Secretário do Tribunal (CJ-3), 2/10 (dois décimos) do cargo de comissão de Secretário Geral da Presidência (CJ-4) e 4/10 (quatro décimos) do cargo de comissão de Diretor de Secretaria (CJ-3) incorporados administrativamente, anteriormente a 08-04-1998, com base no art. 62 da Lei 8112/1990 e Leis 8911/1994, 9527/1997 e 9624/1998.

Os proventos de aposentadoria serão acrescidos do benefício especial previsto no art. 3.º, § 1.º, da Lei 12.618/2012.

DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
ATO Nº 39, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas pelo artigo 42, inciso XXII, do Regimento Interno, e à vista do constante do processo SEI nº 0001581-06.2023.5.17.0500, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária à servidora EDMARA DE JESUS LOUREIRO, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, área administrativa, sem especialidade, classe "C", padrão 13, do quadro permanente de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região, com fundamento no art. 20, §§ 2.º, II, e 3.º, II, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos equivalentes a 100% da média aritmética simples das remunerações de contribuição vinculadas exclusivamente ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (ingresso neste TRT em 16-11-1992), calculados com base no § 2.º, II, do art. 20 e art. 26, caput e §§ 1.º, 3.º, I, 6.º e 7.º, da EC 103/2019, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 (nos termos do caput do art. 26 da EC 103/2019) até a véspera da vigência da concessão, remunerações essas atualizadas monetariamente (§ 17 do art. 40 da CF, na redação dada pela EC 41/2003, e caput do art. 26 da EC 103/2019), estando os proventos limitados ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, em razão da opção prevista no art. 40, § 16, da CF (regime de previdência complementar), com efeitos financeiros a partir da publicação deste ato (art. 188 da Lei 8112/1990) e reajuste segundo os critérios adotados pelo RGPS (mesma data e índice, conforme § 12 do art. 40 da CF, na redação dada pelo art. 1.º da EC 103/2019, e § 7.º do art. 26 da EC 103/2019).

Comporá a base de cálculo da média aritmética simples, dentre outros, a vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de 2/5 da função comissionada de Chefe de Serviço (FC-4) incorporados administrativamente, com base no art. 62 da Lei 8112/1990 e Leis 8911/1994, 9527/1997 e 9624/1998, e 3/5 da função comissionada de Assistente-Secretário (FC-5), incorporados com base em decisão judicial, de acordo com o art. 62 da Lei 8112/1990, Lei 8911/1994, art. 16 da Lei 9421/1996, Leis 9527/1997 e 9624/1998 e Medida Provisória 2225-45/2001, Acórdão do TCU nº 2793/2019-Plenário e decisões judiciais proferidas no RE-STF-638.115 e AO-JFES-0009081-71.2004.4.02.5001 (transitada em julgado em 09-11-2009).

Os proventos de aposentadoria serão acrescidos do benefício especial previsto no art. 3.º, § 1.º, da Lei 12.618/2012.

DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
ATO Nº 2.157, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0033805-29.2023.4.01.8000-TRF1, resolve:

REDISTRIBUIR, nos termos do art. 37 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 9.527/1997, c/c a Resolução n. 146/2012-CNJ, o cargo vago da categoria funcional de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, decorrente da aposentadoria de Antonio José Alves da Costa para o Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em reciprocidade ao cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa ocupado pelo servidor JOÃO ÉRISSON PIMENTA MELO.

Des. JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO
PORTARIA CJF Nº 851, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso da atribuição conferida pelo art. 1º, inciso II, alínea g, da Portaria CJF n. 637, de 5 de outubro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo n. 0003996-10.2023.4.90.8000, resolve:

Art. 1º Designar KLEB AMANCIO E SILVA DA GAMA, matrícula n. 173, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de Chefe de Assessoria "A", código CJ-3, da Assessoria de Assuntos Institucionais, da Secretaria-Geral, nos impedimentos e afastamentos do titular e na vacância do respectivo cargo em comissão.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio de Souza Cordeiro
PORTARIA CJF Nº 852, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso da atribuição conferida pelo art. 1º, inciso II, alínea d, da Portaria CJF n. 637, de 5 de outubro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo n. 0002544-22.2020.4.90.8000, resolve:

Art. 1º Designar LEUMAISE APARECIDA DOS SANTOS, matrícula n. 689, para exercer a função comissionada de Assistente III, código FC-3, da Secretaria de Administração, da Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas, da Secretaria-Geral, na vaga decorrente da dispensa de Jéssica Silva Damásio.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio de Souza Cordeiro
PORTARIA Nº 307/TRE/PRE/DG/GABDG, DE 19 de dezembro de 2023

O DESEMBARGADOR PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso XIV, da Resolução TRE/MS n.º 801, de 14.12.2022, Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o teor do Procedimento SEI n.º 0003952-69.2021.6.12.8000, resolve:

Art. 1.º CONCEDER à servidora VERA LÚCIA DE OLIVEIRA, matrícula n.º 96040010, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão NI-13, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, com fundamento no artigo 20, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, cujo cálculo dos proventos dar-se-á na forma do inciso I, §2º do referido artigo.

Art. 2.º DECLARAR VAGO, em razão de aposentadoria da servidora VERA LÚCIA DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei n.º 8.112/1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão NI-13, criado pela Lei n.º 6.893 de 15/12/1980, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. PASCHOAL CARMELLO LEANDRO
PORTARIA Nº 2.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 92 da Portaria PGT/MPT nº 1.314, de 22 de agosto de 2017, consolidada pela Portaria PGT/MPT nº 1.304, de 31 de agosto de 2020, publicada no BS-Especial 9-B, de 01 de setembro de 2020, e considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.1200.0000773/2023-41, resolve:

Art. 1º Exonerar, a contar de 08/01/2024, a servidora DIVANIR RODRIGUES FOPPA, matrícula nº 6007817-0, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, do cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do 8º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região/SC, código CC-4.

Art. 2º Nomear a servidora PERSIDE DE ARAÚJO DUARTE BOUSFIELD, matrícula nº 6005621-5, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, para o cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do 8º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região/SC, código CC-4.

GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
PORTARIAS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Nº 985 - DESIGNAR Raphael Gasparini Batista, Analista Judiciário, área Administrativa, para exercer a função comissionada de Chefe de Seção - FC-05 do (a) Seção de Informações Funcionais - SEINFO.

Nº 987 - DISPENSAR Loreine Rocha de Oliveira Silva Franco, Analista Judiciária, área Administrativa, da função comissionada de Chefe de Seção - FC-05, do (a) Seção de Informações Funcionais - SEINFO, a partir de 08/01/2024.

Nº 991 - DISPENSAR Adriana Pinheiro Cruz, Técnica Judiciária, área Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, da função comissionada de Chefe de Núcleo - FC-06, do (a) Núcleo de Gestão de Riscos e Projetos Institucionais - NUGERP, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de Chefe de Seção - FC-05, do (a) Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade - SESAC.

Nº 993 - DISPENSAR Abimael Rondon do Nascimento, Analista Judiciário, área Administrativa, da função comissionada de Chefe de Seção - FC-05, do (a) Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade - SESAC, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de Chefe de Núcleo - FC - 06, do (a) Núcleo de Gestão de Riscos e Projetos Institucionais - NUGERP.

Daniele Corrêa Santa Catarina
PORTARIA CJF Nº 854, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso da atribuição conferida pelo art. 1º, inciso II, alínea g, da Portaria CJF n. 637, de 5 de outubro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo n. 0004022-62.2023.4.90.8000, resolve:

Art. 1º Designar para substituir titulares na Secretaria de Auditoria, nas ausências, afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância dos respectivos cargos em comissão e funções comissionadas:

SELMA SUZANA MUNIZ LARANJAL SALES, matrícula n. 68, Secretária, código CJ-3;

JODAIAS ANTONIO DE ARAUJO, matrícula n. 529, Subsecretário, código CJ-2, da Subsecretaria de Auditoria de Governança e de Gestão;

MARCELI PINHEIRO DE VASCONCELLOS, matrícula n. 856, Chefe de Seção, código FC-6, da Seção de Auditoria Contábil, da Subsecretaria de Auditoria de Governança e de Gestão;

DANIELE CARVALHO SILVA, matrícula n. 1112, Chefe de Seção, código FC-6, da Seção de Auditoria de Licitações e de Contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Auditoria de Licitações, Contratos e de Pessoal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio de Souza Cordeiro
PORTARIA CJF Nº 853, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso da atribuição conferida pelo art. 1º, inciso II, alínea g, da Portaria CJF n. 637, de 5 de outubro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo n. 0002924-74.2022.4.90.8000, resolve:

Art. 1º Designar ADRIANA ALVES XAVIER DURÃO, matrícula n. 1078, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de Secretária, código CJ-3, da Secretaria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas, da Secretaria-Geral, nos impedimentos e afastamentos da titular e na vacância do respectivo cargo em comissão.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio de Souza Cordeiro
ATO Nº 873, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante da Proposta nº 976 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 19/12/2023, resolve:

Designar a servidora CAMILA FONSECA SOUSA AQUINO, código 63225, Analista Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ, removida para esta Corte, para exercer a função comissionada de Assistente 5, Nível FC-5, privativa de bacharel em Direito, do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Evandro Valadão.

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
ATO Nº 49, DE 15 de dezembro de 2023

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista os documentos e informações que compõem o Processo SEI nº 0021634-39.2023.6.13.8000, resolve:

Fica concedida aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a OTHON LUIZ TOMÉ, servidor ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em cargo criado pela Lei nº 8.868, de 1994, com fundamento no artigo 20, caput e §2º, inciso I, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019.

Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini
PORTARIA Nº 954, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso XV do art. 116 do Regulamento Interno e no inciso II do art. 1º da Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica dispensado Álvaro Augusto Xavier dos Anjos Filho, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Análise de Sistemas, da função comissionada de Assistente III, Nível FC-3, da Secretaria de Tecnologia da Informação, da Secretaria do Tribunal.

Art. 2º Fica designado Paulo Ricardo Serra Pierre Carneiro, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Análise de Sistemas, para exercer a função comissionada de Assistente III, Nível FC-3, da Secretaria de Tecnologia da Informação, da Secretaria do Tribunal.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO
PORTARIA Nº 1.297, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.327, de 1º de janeiro de 2023, das subdelegadas pelo art. 3º, inciso V, alínea "a" da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 791, de 25 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Designar matrícula nº 911326 para o encargo de substituto(a) eventual do(a) Chefe (a), código CCE 1.07, no período de 8 a 12 de janeiro de 2024.

RODRIGO DE AQUINO
PORTARIA Nº 283, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

A Vice-Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, no uso de suas atribuições institucionais, considerando a Portaria PGT nº 1728, de 02 de outubro de 2017, o que consta no PGEA 20.02.1200.0000774/2023-14, resolve:

Art. 1º Dispensar, a partir de 08/01/2024, a servidora Perside de Araújo Duarte Bousfield, matrícula 6005621-5 do encargo de substituta eventual da Chefe da Assessoria Jurídica do 8º Ofício Geral da PRT 12ª Região, código CC-04.

Art. 2º Designar a servidora Divanir Rodrigues Foppa, matrícula 6007817-0, para o encargo de substituta eventual da Chefe da Assessoria Jurídica do 8º Ofício Geral da PRT 12ª Região, código CC-04.

Elizabeth Pereira Pacheco
ATO Nº 741, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Nomear MAÍRA DE OLIVEIRA CARNEIRO, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Ministro, Nível CJ-3, no Gabinete da Presidência.

Min. LELIO BENTES CORRÊA
PORTARIA DG N° 508, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

ANA GABRIELA DE ALMEIDA VEIGA, DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N. 0013189-10.2023.6.21.8000, resolve,

Art. 1º REMOVER, por motivo de saúde, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 08 de janeiro de 2024, a servidora ANDREIA DA SILVA NORONHA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para Cuiabá/MT, de acordo com o laudo de Inspeção de Saúde emitido pela Junta Médica deste Tribunal.

Art. 2º Conceder à servidora 30 (trinta) dias de trânsito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA GABRIELA DE ALMEIDA VEIGA
PORTARIA PR/RS Nº 1.178, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

O Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e conforme Portaria PGR/MPF Nº 996, de 24 de novembro de 2023, publicada no DOU - Seção II de 28/11/2023, resolve:

1. Exonerar a servidora FABIULA DA SILVA CRISTIANETTI, Analista do MPU/Direito, matrícula 18784, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, código CC-4, GABPR24-ARA, do Gabinete da Procuradora da República Andreia Rigoni Agostini, da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.

2. Nomear o servidor RAFAEL DALL AGNESE, Técnico do MPU/Administração, matrícula 21540, para o cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, código CC-4, GABPR24-ARA, do Gabinete da Procuradora da República Andreia Rigoni Agostini, da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.

3. Dispensar o servidor RAFAEL DALL AGNESE, Técnico do MPU/Administração, matrícula 21540, da função de confiança de Assistente Nível II, código FC-2, GABPR24-ARA, do Gabinete da Procuradora da República Andreia Rigoni Agostini, da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.

4. Designar a servidora FABIULA DA SILVA CRISTIANETTI, Analista do MPU/Direito, matrícula 18784, para a função de confiança de Assistente Nível II, código FC-2, GABPR24-ARA, do Gabinete da Procuradora da República Andreia Rigoni Agostini, da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.

5. Dê-se ciência.

6. Publique-se.

FELIPE DA SILVA MÜLLER
PORTARIA PR/RS Nº 1.179, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

O Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e conforme Portaria PGR/MPF Nº 996, de 24 de novembro de 2023, publicada no DOU - Seção II de 28/11/2023, resolve:

1. Exonerar o servidor RAFAEL DALL AGNESE, Técnico do MPU/Administração, matrícula 21540, do encargo de substituto do cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, código CC-4, GABPR24-ARA, do Gabinete da Procuradora da República Andreia Rigoni Agostini, da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.

2. Nomear a servidora FABIULA DA SILVA CRISTIANETTIE, Analista do MPU/Direito, matrícula 18784, para exercer o encargo de substituta do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, código CC-4, GABPR24-ARA, do Gabinete da Procuradora da República Andreia Rigoni Agostini, da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.

3. Dê-se ciência.

4. Publique-se.

FELIPE DA SILVA MÜLLER
PORTARIA PR/RS Nº 1.196, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

O Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e conforme Portaria PGR/MPF Nº 996, de 24 de novembro de 2023, publicada no DOU - Seção II de 28/11/2023, resolve:

1. Exonerar o servidor EDILSON SWIDZIKIEWICZ, Analista do MPU/Direito, matrícula 25202, do cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, código CC4, do Gabinete da Procuradora da República Paloma Alves Ramos, na Procuradoria da República no Município de Santo Ângelo, no Estado do Rio Grande do Sul.

2. Apostilar a nomeação de YANAHINA ALEJANDRA MACIEL NICHE, Bacharela em Direito, matrícula nº 29038, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, código CC-4, do Gabinete de Procurador da República, da Procuradoria da República no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, realizada originalmente pela Portaria PRRS nº 316, de 25 de abril de 2017, publicada no DOU de 28 de abril de 2017, para considerar a nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, do Gabinete da Procuradora da República Paloma Alves Ramos, na Procuradoria da República no Município de Santo Ângelo, no Estado do Rio Grande do Sul.

3. Nomear MARIANA BALLEJO SOARES, Bacharela em Direito, para exercer o cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, código CC-4, do Gabinete de Procurador da República, da Procuradoria da República no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.

4. Dê-se ciência.

5. Publique-se.

FELIPE DA SILVA MÜLLER
PORTARIA PR/RS Nº 1.205, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

O Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e conforme Portaria PGR/MPF Nº 996, de 24 de novembro de 2023, publicada no DOU - Seção II de 28/11/2023, resolve:

1. Exonerar, a contar de 08/01/2024, por motivo de remoção, o servidor RODRIGO HOERLLE NOZARI, Analista do MPU/Direito, matrícula 16435, do cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível II, código CC-2, do Grupo de Atuação e Combate ao Crime Organizado, da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.

2. Dê-se ciência.

3. Publique-se.

FELIPE DA SILVA MÜLLER
Portaria Nº 339, DE 19 DE dezembro DE 2023

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com base na Resolução nº 413, de 1º de outubro de 2009, resolve:

Prorrogar, a contar de 3 de fevereiro de 2024, a designação do Juiz de Direito ABHNER YOUSSIF MOTA ARABI, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Luiz Fux.

Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
PORTARIA Nº 999, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso XV do art. 116 do Regulamento Interno e no inciso II do art. 1º da Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica designado André Antonio Andrade Santos, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Arquivologia, para exercer a função comissionada de Assistente III, Nível FC-3, da Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental, da Secretaria do Tribunal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO
Portaria SGP Nº 284, DE 19 DE dezembro DE 2023

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e tendo em vista os arts. 9º, II, e 35, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - Dispensar RICARDO LÚCIO DE SANTANA, Técnico Judiciário, área Administrativa, da função comissionada de Assistente II, nível FC-2, da Gerência de Recebimento e Distribuição de Recursos;

II - Dispensar DANIEL MIRANDA LUZ, Técnico Judiciário, área Administrativa, da função comissionada de Assistente II, nível FC-2, da Gerência de Recebimento e Distribuição de Recursos;

III - Designar GABRIELLA DE OLIVEIRA PASSOS GODOY, Técnico Judiciário, área Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente II, nível FC-2, na Gerência de Recebimento e Distribuição de Recursos; e

IV - Designar VANESSA PEREIRA DUTRA REGIS, Técnico Judiciário, área Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente II, nível FC-2, na Gerência de Recebimento e Distribuição de Recursos.

ANDREIA SILVA REGO
ATO Nº 874, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante da Proposta nº 978 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 19/12/2023, resolve:

1 - Designar a servidora FABIANE ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, código 68965, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Especialidade Contabilidade, para exercer a função comissionada de Assistente 3, Nível FC-3, da Coordenadoria de Orçamento e Finanças.

2 - Designar a servidora SANDRA FERREIRA DA SILVA, código 53766, Técnica em Contabilidade, cedida pelo Comando do Exército, para exercer a função comissionada de Assistente 4, Nível FC-4, da Secretaria de Saúde, ficando dispensada da função comissionada de Assistente 3, Nível FC-3, da Coordenadoria de Orçamento e Finanças.

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
ATO TRF2-ATP Nº 782, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Memorando nº TRF2-MEM-2023/07034, resolve:

I - EXONERAR, a pedido, a servidora DANIELLE DA SILVEIRA PEREIRA, Analista Judiciária, Área Judiciária, Nível Superior, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora Judiciária, CJ-2, do Gabinete da Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando;

II - EXONERAR a servidora CRISTINA DO PASSO DE OLIVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Nível Intermediário, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, do cargo em comissão de Assessora de Gestão de Metas, CJ-1, do Gabinete da Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, e NOMEÁ-LA para o cargo em comissão de Assessora Judiciária, CJ-2, do referido Gabinete, em vaga decorrente da exoneração de Danielle da Silveira Pereira;

III - NOMEAR a servidora GIOVANA OLIVEIRA NORONHA, Analista Judiciária, Área Judiciária, Nível Superior, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora à disposição deste Tribunal, para o cargo em comissão de Assessora de Gestão de Metas, CJ-1, do Gabinete da Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, em vaga decorrente da exoneração de Cristina do Passo de Oliveira.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
ATO Nº 2.830, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0011436-57.2023.4.04.8000, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais ao servidor DIOVANI DA ROCHA OZIO, matrícula 10943, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a teor do disposto no art. 20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, todos da EC 103/19, acrescida do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67, da Lei 8.112/90, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90, incorporada nos termos do art. 3º da Lei 8911/94, combinado com os artigos 3º e 5º da Lei 9.624/98, e da parcela compensatória relativa à transformação dos quintos incorporados após 08/04/98, sujeita à absorção por reajustes futuros, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Presidente em exercício
PORTARIA Nº 2.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 92 da Portaria PGT/MPT nº 1.314, de 22 de agosto de 2017, consolidada pela Portaria PGT/MPT nº 1.304, de 31 de agosto de 2020, publicada no BS-Especial 9-B, de 01 de setembro de 2020, considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.1800.0001068/2023-51, resolve:

Art. 1º Exonerar, a contar de 08/01/2024, o servidor WANDERCLAYTON FAUSTINO DE CARVALHO, matrícula nº 6005492-1, bacharel em Direito, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, do cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do 10º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região/GO, código CC-4.

Art. 2º Nomear a servidora JULIANA PORTO CARREIRO SOARES, matrícula nº 6008104-X, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, para o cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do 10º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região/GO, código CC-4.

GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
ATO TRF2-ATP Nº 774, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/00835, resolve:

REDISTRIBUIR um cargo vago de Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, decorrente de declaração de vacância (TRF2-ATP-2023/00331), em reciprocidade com cargo de mesma denominação e especialidade ocupado pelo servidor LUCAS HERZOG SIMÕES, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, com fulcro no art. 37, da Lei nº 8.112, de 1990 e na Resolução nº 146, de 06.03.2012, do Conselho Nacional de Justiça.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
ATO Nº 2.791, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0003259-98.2023.4.04.8002, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA à servidora LYANE APARECIDA HILDEBRAND, matrícula 10629, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária de Santa Catarina, a teor do disposto no artigo 20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados e reajustados nos termos do art. 26, "caput", §1º, combinado com o § 3º, inciso I, e § 7º, da referida Emenda Constitucional, limitado ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 26, §1º da EC 103/19, decorrente da opção prevista nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Presidente em exercício
ATO PRESI N° 700 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O CONSTANTE NOS AUTOS DO PAe 0013751-98.2023.4.06.8001, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA à servidora AURORA MARIA MARTINS TINOCO, Técnica Judiciária/Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária de Minas Gerais, com fundamento no art. 3º incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional Nº 47/2005, c/c o art. 3° caput e § 1º da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados pela média das remunerações contributivas, limitados ao valor correspondente ao teto de benefícios do RGPS, em conformidade com o disposto no art. 40, §§ 14 e 16 da CF, c/ redação dada pela EC n. 20/98 e pela EC n. 103/2019, art. 26, §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, acrescido do valor do benefício especial previsto na Lei 12.618/2012, com a redação da Lei n. 14.463/2022.

Desª. MÔNICA SIFUENTES