EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27461/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO BOSCO HONORATO FILHO, ***.321.528-**, , FREVP00350342024, 773-0; NADSON SANTOS CONCEICAO, ***.085.055-**, , FREVP00420232024, 773-0; TRACOL RHSJ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.046.658/0001-19, , FREVP00411012024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0001-79, , FREVP00506532024, 773-0; MULTISEG DISTRIBUIDORA S/A, 13.554.884/0001-78, , FREVP00411612024, 773-0; JAQUELINE MONTEL DE ANDRADE, ***.892.187-**, , FREVP00601572024, 773-0; , FREVP00636042024, 773-0; ULISSES DOS SANTOS JUNIOR, ***.029.312-**, , FREVP00424422024, 773-0; LEANDRO ANTONIO MOREIRA, ***.049.128-**, , FREVP00572702024, 773-0; PESCADOS ANITA GARIBALDI LTDA, 51.416.977/0001-25, , FREVP00571802024, 773-0; VALDINEIA SILVA CAMPOS SAID, ***.666.569-**, , FREVP00575662024, 773-0; ML TRANSPORTES LTDA, 21.047.457/0001-21, , FREVP00574902024, 773-0; TRANSPORTES CHEMIN LTDA, 78.289.758/0001-89, , FREVP00574492024, 773-0; JULIANA CANDIDA ZAMONER, ***.757.418-**, , FREVP00581572024, 773-0; LB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.895.401/0001-76, , FREVP00561942024, 773-0; MARIA DO SOCORRO MOTA DA SILVA, ***.088.914-**, , FREVP00646232024, 773-0; MARCO ANTONIO DA CONCEICAO, ***.628.137-**, , FREVP00653712024, 773-0; MARACADU CONSTRUCOES LTDA, 11.280.703/0001-37, , FREVP00641932024, 773-0; JULIO CESAR VETTER, ***.393.509-**, , FREVP00654742024, 773-0; IVONE UNGERER, ***.569.417-**, , FREVP00457162024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT