EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28053/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO ANTONIO SOARES DA GLORIA, ***.724.887-**, , FREVP00650212024, 773-0; , FREVP00653702024, 773-0; PAULA MIRANDA DAL MONTE PUBLIO, ***.066.768-**, , FREVP00603942024, 773-0; PAULO LEONARDO DOMINGUES, ***.569.009-**, , FREVP00574522024, 773-0; , FREVP00574592024, 773-0; PETERSON PEREIRA DE AGUIAR, ***.787.166-**, , FREVP00645152024, 773-0; PERICLES JOSUE BARBOSA, ***.288.618-**, , FREVP00647112024, 773-0; PAULO ROBERTO FERREIRA, ***.813.177-**, , FREVP00652952024, 773-0; , FREVP00659652024, 773-0; PEDRO MARQUES DEBRINO, ***.406.448-**, , FREVP00675142024, 773-0; PAULO ROBERTO SPINDLER, ***.575.719-**, , FREVP00661732024, 773-0; PAULO EDUARDO CAMPOS PASCOLATE, ***.440.698-**, , FREVP00666062024, 773-0; PETRA SANTA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA, 11.004.471/0001-94, , FREVP00333972024, 773-0; PAULO MARCOS POLICASTRO FILHO, ***.304.318-**, , FREVP00641172024, 773-0; PELISSA E DAL MASO LTDA, 34.030.369/0001-69, , FREVP00333032024, 773-0; PEDRO FIEL FILHO, ***.285.927-**, , FREVP00355692024, 773-0; PAULO HENRIQUE BASSANELLO, ***.135.838-**, , FREVP00583102024, 773-0; PAULO JUNIOR DA FONSECA, ***.463.047-**, , FREVP00336272024, 773-0; PETPLUS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 13.953.570/0001-48, , FREVP00625462024, 773-0; PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS, ***.758.595-**, , FREVP00589132024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração