DECISÃO COREN/CE Nº 66, de 24 de JUNHO de 2024

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905/73, e, nos termos do Regimento Interno - Decisão nº 147/2023.

CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais de Enfermagem, nos termos do art. 76, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem;

CONSIDERANDO que é devido aos Conselheiros, servidores/empregados públicos, assessores e aos colaboradores do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE, a concessão de passagens para o cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de um Manual de Passagens Aéreas atualizado no âmbito do COREN/CE;

CONSIDERANDO que o exercício de mandatos de Conselheiro Regional possui natureza honorífica, conforme os art. 14, da Lei nº 5.905/73;

CONSIDERANDO o Anexo III do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, alterado pelo Decreto nº 6.576, de 25 de setembro de 2008;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa N.º 4, de 11 de julho de 2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre o ressarcimento de gastos com bagagens despachadas em viagens a serviço, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

CONSIDERANDO tudo o que consta nos autos do PAD COREN/CE n.º 445/2024;

CONSIDERANDO deliberação do Plenário do COREN/CE, em sua 594º Reunião Ordinária, realizada em 24 de junho de 2024; resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Emissão de Bilhetes de Passagens Aéreas e Terrestres, no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE. Parágrafo único. O Manual de Emissão de Bilhetes de Passagens Áreas e Terrestres de que trata esta Resolução está disponível no sítio de internet do COREN/CE (www.coren-ce.org.br).

Art. 2º Nas viagens com duração de mais de dois dias ou quando os conselheiros, assessores, servidores/empregados, representantes do COREN/CE e os colaboradores em seus deslocamentos portarem materiais ou equipamentos necessários para a consecução do trabalho, a passagem poderá emitida com franquia de bagagem. Parágrafo único. A passagem somente será emitida com franquia de bagagem mediante solicitação do interessado, destinado à Presidência, que deverá autorizá-la de modo prévio à emissão.

Art. 3º Fica vedada a emissão de passagens aéreas em classe especial ou executiva em viagens nacionais ou internacionais.

Art. 4º A emissão de bilhete aéreo para voo internacional deve seguir a mesma sistemática adotada para a emissão de bilhetes para voos nacionais, prevista no manual de que trata esta decisão.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, após a homologação do COFEN.

Homologada pela Decisão COFEN nº. 153/2024.

NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA

Presidente do Conselho Interina

SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA

1ª Secretária