PORTARIA GM/MS Nº 3.977, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000613190202400

508.531,00

44700003

508.531,00

1030251182E900029

2514451

508.531,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000613192202400

93.910,00

44700003

93.910,00

1030251182E900029

7106521

93.910,00

BA

SAO DESIDERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613061202400

300.000,00

32390002

300.000,00

1030251182E900029

2520044

300.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000613070202400

1.586.790,00

43840006

1.586.790,00

1030251182E900032

6565301

1.586.790,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613089202400

300.000,00

44390002

300.000,00

1030251182E900031

0026808

300.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613092202400

250.000,00

44390002

250.000,00

1030251182E900031

4034236

250.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613094202400

500.000,00

44390002

500.000,00

1030251182E900031

2695324

500.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613096202400

219.016,00

44390002

219.016,00

1030251182E900031

7866801

219.016,00

MG

CABO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613106202400

75.773,00

44390002

75.773,00

1030251182E900031

2167379

75.773,00

MG

ITABIRITO

MUNICIPIO DE ITABIRITO-MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613179202400

500.000,00

44390002

500.000,00

1030251182E900031

6825028

500.000,00

RN

BENTO FERNANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENTO FERNANDES

36000613160202400

23.631,00

41420001

23.631,00

1030251182E900024

6583083

23.631,00

SP

ARARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613090202400

1.550.000,00

15270006

44230002

37300003

500.000,00

1.000.000,00

50.000,00

1030251182E900035

1030251182E900035

1030251182E900035

6345921

6345921

6345921

500.000,00

1.000.000,00

50.000,00

SP

ARARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613098202400

500.000,00

32990013

500.000,00

1030251182E900001

6345921

500.000,00

SP

CAJURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613161202400

99.000,00

42580001

99.000,00

1030251182E900035

2023008

99.000,00

TOTAL

14 PROPOSTAS

6.506.651,00