PORTARIA GM/MS Nº 4.539, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

GO

MINACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622947202400

300.000,00

92060002

300.000,00

1030251182E900001

6497632

300.000,00

MG

JANUARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA

36000622727202400

100.002,00

39910002

100.002,00

1030251182E900031

6449360

100.002,00

PE

TIMBAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA

36000622882202400

187.485,00

44090004

187.485,00

1030251182E900026

2428024

187.485,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000622825202400

300.000,00

37650005

300.000,00

1030251182E900033

5371120

300.000,00

RJ

MIRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA

36000622864202400

31.570,00

42100001

31.570,00

1030251182E900033

6819508

31.570,00

RJ

MIRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA

36000622865202400

1.218.430,00

42100001

1.218.430,00

1030251182E900033

2285932

1.218.430,00

SC

SOMBRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO

36000622752202400

300.000,00

39490002

300.000,00

1030251182E900042

2647168

300.000,00

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622839202400

565.790,00

40360008

565.790,00

1030251182E900035

4049020

565.790,00

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622844202400

134.210,00

40360008

134.210,00

1030251182E900035

2038668

134.210,00

TOTAL

9 PROPOSTAS

3.137.487,00