ACÓRDÃO Nº 931/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Paladarnutri Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 2/2024, sob a responsabilidade da Unidade Gestora Executora da Operação Acolhida - Ministério da Defesa, cujo objeto é a contratação de serviços de fornecimento de refeições prontas para consumo humano, nas cidades de Boa Vista (RR) e Pacaraima (RR), em prol da Operação Acolhida;

Considerando que a representante aduz, em síntese, as seguintes ocorrências:

i) planejamento alimentar constante do apêndice V do edital (peça 9) não conta com assinatura de nutricionista ou o profissional não está regular na região em que está atuando;

ii) "jogo de planilha" para baixar os preços das ofertas, com mudanças no planejamento alimentar que não atendem adequadamente às necessidades nutricionais de grupos específicos, tendo como plano de fundo interesse em transmitir a ideia de que o contrato a ser firmado será menos oneroso para a Administração Pública; e

iii) indícios de sonegação fiscal por parte da licitante que fez a melhor oferta na fase de lances.

Considerando que, quanto à alegação de que o planejamento alimentar não conteria identificação dos signatários e a participação de nutricionista, observa-se que o referido documento fora assinado pela 1ª Tenente Tâmara Rabelo Rocha (peça 9, p. 12), profissional nutricionista do Exército Brasileiro, conforme pesquisa apontada pela unidade técnica, com inscrição ativa no Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região (Bahia e Sergipe);

Considerando que a falta de informação expressa no planejamento alimentar quanto ao número de inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas da referida profissional se afigura como mera falha formal que não torna o documento inválido;

Considerando que não consiste em irregularidade o fato de a profissional não estar inscrita no Conselho Regional de Nutricionista da 7ª Região (que abarca o Estado de Roraima), pois esta é uma exigência para a elaboração mensal dos cardápios decorrentes da contratação almejada e não para a elaboração do planejamento alimentar constante do edital do certame;

Considerando que, quanto à alegada deficiência no planejamento alimentar consistente na não inclusão de necessidades nutricionais de grupos específicos, observa-se que há, no documento, várias referências que basearam sua elaboração, a exemplo da Portaria Interministerial 66, de 25 de agosto de 2006, dos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego, da Fazenda, da Saúde, da Providência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e da Food and Nutrition Board/IOM, que estabelece o consumo diário de 2.000 Kcal e como deve ser sua repartição em termos de macronutrientes;

Considerando, ademais, que o planejamento alimentar prevê ajustes nas refeições em caso de prescrição médica/nutricional (item 10.13), a afastar qualquer irregularidade alegada nesse sentido;

Considerando que, quanto à suposta sonegação fiscal perpetrada pela licitante vencedora, a alegação fora devidamente examinada pelo órgão promotor do pregão na fase recursal do certame, concluindo, em síntese, "que não foram encontradas inconsistências tributárias referentes às alíquotas de PIS/COFINS junto à planilha de custo e formação de preços, tendo em vista serem calculadas com base na média da alíquota efetiva do faturamento para o certame"; e

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 13-15,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) considerar improcedente a representação;

c) indeferir o pedido de medida cautelar;

d) comunicar a prolação do presente Acórdão à Unidade Gestora Executora da Operação Acolhida - Ministério da Defesa e à representante; e

e) arquivar os presentes autos nos termos dos arts. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-006.952/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Unidade Gestora Executora da Operação Acolhida - Ministério da Defesa.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: Paladarnutri Ltda. (CNPJ: 29.369.516/0001-90).

1.6. Representação legal: Aldenor Dantas Sales, representando Paladarnutri Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 932/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará em desfavor de Jorge Barros de Alencar e EDB Santos Prestadora de Serviços e Construções - ME em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de compromisso 1.096/2008, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o município de São Geraldo do Araguaia - PA, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Sistema de Abastecimento de Água para atender o município de São Geraldo do Araguaia/PA, no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC";

Considerando que a empresa EDB Santos Prestadora de Serviços e Construções - ME, CNPJ 11.037.591/0001-98, foi citada pelo Tribunal para apresentação de alegações de defesa quanto às irregularidades em apuração nesta TCE;

considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) constatou que, no curso de tramitação desta tomada de contas especial, o referido CNPJ assumiu outras duas denominações (Norte Transporte Eireli e Terplan Construções);

considerando que a unidade técnica apontou a utilização abusiva do CNPJ da empresa no contrato objeto do Termo de Compromisso 1.096/2008;

considerando que o Tribunal, em reiterados precedentes, entende que a desconstituição da personalidade jurídica da empresa pode alcançar tanto os sócios de direito quanto os ocultos;

considerando os pareceres uniformes emitidos pela AudTCE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno do TCU, em

a) autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Norte Transportadora Eireli, para atingir os sócios de fato e de direito, Edvaldo Danilo Batista Santos e Leonice Leite Paiva, em regime de solidariedade, pelo dano apurado na presente TCE;

b) autorizar a realização da citação e das demais medidas propostas pela AudTCE, nos termos do encaminhamento constante da instrução de peça 217 destes autos.

1. Processo TC-014.649/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Norte Transportadora Eireli (11.037.591/0001-98).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Geraldo do Araguaia - PA.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 933/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90004/2024, sob a responsabilidade da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), cujo objeto é a contratação de serviços de alimentação coletiva, por meio da operacionalização e do desenvolvimento de todas as atividades envolvidas na produção e distribuição local de refeições, incluindo o fornecimento de todos os insumos, materiais e mão de obra, visando atender as demandas do Restaurante Universitário da Universidade, no campus de Sinop/MT, incluindo a concessão onerosa de uso de espaço público, com valor estimado de R$ 3.403.464,39.

Considerando que a representação cumpre os requisitos de admissibilidade;

considerando que foi autuada outra representação tratando de supostas irregularidades no PE 90004/2024 da UFMT, que resultou no TC 006.139/2024-8;

considerando que as irregularidades suscitadas guardam semelhanças entre si, com poucas distinções, e se referem à mesma licitação, demonstrada a sua conexão, tendo sido todas tratadas nos mesmos autos;

considerando que, por meio do Acórdão 736/2024 - TCU - Plenário esta Corte de Contas conheceu da representação acima mencionada, indeferiu o pedido de concessão de medida cautelar e, no mérito, julgou-a parcialmente procedente, de modo a dar ciência à UFMT acerca das irregularidades identificadas para que evite sua repetição em certames futuros;

considerando que já foi enviada notificação do decisum à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso;

considerando que a representante não demonstrou razão legítima para intervir nos autos, nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 146, § 2º do RI/TCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 146, § 2º, 235, 237, inciso VII e parágrafo único do Regimento Interno-TCU; 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008 e art. 10 da Resolução/TCU 346/2022, em:

a) conhecer da representação e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;

c) indeferir o pedido formulado pela Novo Sabor Refeições Coletivas Ltda., de ser considerada como parte interessada nos autos; e

d) informar a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e o representante deste acórdão proferido.

e) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-006.223/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Rodrigo Stabenow Rino (25011/O/OAB-MT), representando Novo Sabor Refeições Coletivas Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 934/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Eletrônica 2023/71, sob a responsabilidade da BB Tecnologia e Serviços S.A (BB Tecnologia), com valor adjudicado no lote 1, tema desta representação, de R$ 10.199.195,00, cujo objeto é o registro de preços para a aquisição possível e provável de equipamentos, partes e peças para sistemas de imagem, via Ata de Registro de Preço (ARP).

Considerando que o registro de preços é um procedimento especial de licitação que seleciona a proposta mais vantajosa, com observância ao princípio da isonomia, para eventual e futura contratação pela Administração;

considerando que os requisitos estabelecidos para a habilitação devem ter como objetivo levar à correta avaliação da situação econômico-financeira da empresa licitante, com vistas a assegurar o adequado cumprimento das obrigações decorrentes da licitação,

considerando que a Lei 13.303/2016 e o Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Brasil não definiram os critérios de aferição da capacidade econômico-financeira;

considerando que nos normativos acima mencionados e na Lei 8.666/1883 não há vedação legal à exigência do patrimônio líquido mínimo de 10% do valor a ser contratado cumulativamente com o requisito referente aos índices contábeis, como é o caso da Liquidez Geral (LG) ou a Solvência Geral (SG);

considerando que a comprovação da capacidade econômico-financeira das licitantes foi realizada de forma objetiva por meio do cálculo de índices contábeis previstos no edital e no formato previsto (cumulativa), não sendo observada a exigência de índices e valores não usuais;

considerando que a adoção de critério único para a comprovação da qualificação econômico-financeira das licitantes, por meio de índices de liquidez, pode, em contratações de grande porte, levar à seleção de empresa sem condições ideais para fornecer os produtos ou serviços desejados pela Administração, consoante Acórdão 647/2014 - TCU - Plenário, Ministro-Relator Weder de Oliveira;

considerando o entendimento manifestado no Acórdão 1.265/2015-TCU-Plenário, relator ministro Vital do Rêgo, cujo enunciado presente na jurisprudência selecionada do Tribunal é: "para fins de qualificação econômico-financeira em procedimentos licitatórios, é aceitável a exigência cumulativa de capital ou patrimônio líquido mínimo com os índices contábeis previstos no art. 31, §§1º e 5º, da Lei 8.666/1993;

considerando que a materialidade do objeto justifica a adoção de cautelas na avaliação do porte da empresa a ser declarada vencedora, evitando a assunção de riscos excessivos por parte da Administração na execução contratual;

considerando que a exigência do edital não restringiu a competitividade real do certame, eis que o lote 1 contou com a participação de onze licitantes;

considerando que o ora representante pretende alçar o TCU à condição de mera instância revisora do ato praticado pela comissão de licitação, submetendo o interesse público ao seu interesse particular, não restando atendido o requisito de admissibilidade constante no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

considerando que não estão presentes os requisitos específicos do fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da cautelar;

considerando a manifestação da AudContratações;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235, parágrafo único do RI/TCU, 237, parágrafo único, e arts. 103, § 1º e 105 da Resolução - TCU 259/2014:

não conhecer desta representação;

informar ao representante o conteúdo desta deliberação;

arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-007.987/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: BB Tecnologia e Serviços S.A.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Flavia de Araujo Bizerra Bispo (19110/OAB-SC), representando Perform Tecnologia Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 935/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia de irregularidades no desempenho das funções ocupadas por Jeancarlo Fernandes Cavalcante, junto à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte (Cremern).

Considerando a conclusão do processo administrativo disciplinar instaurado pela UFRN, em cumprimento à determinação do item 1.8 do Acórdão 2.891/2019-TCU-1ª Câmara, aplicando sanções administrativas e determinando o ressarcimento dos valores não descontados no Vale Alimentação e Vale Transporte;

Considerando as respostas anteriormente encaminhadas pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande de Norte e pelo Conselho Federal de Medicina, justificando a pertinência temática dos eventos em que o agente participou e as atividades institucionais da autarquia;

Considerando a regularidade na acumulação do cargo de médico com o de professor de magistério superior, conforme referenciado no módulo do e-Pessoal;

Considerando a competência privativa do Plenário para o julgamento de processos de denúncia (art. 15, I, "p", do RI/TCU);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234 e 235, caput e parágrafo único, do Regimento Interno e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em considerar cumpridos os subitens 1.8.4, 1.9 e 1.10 do Acórdão 2.891/2019-TCU-1ª Câmara, expedir recomendações ao órgão de controle interno da UFRN e arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do RITCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos.

1. Processo TC-015.899/2018-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Medicina; Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.7. Representação legal: Valeria de Carvalho Costa (18763/OAB-DF), Allan Cotrim do Nascimento (21.333/OAB-BA) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.8.1. recomendar ao órgão de controle interno da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que siga acompanhando o desenrolar das ações judiciais atinentes aos subitens 1.8.1, 1.8.3 e 1.8.5 do Acórdão 2.891/2019-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, com fins de dar azo ao exato cumprimento das mencionadas determinações, fazendo constar na prestação de contas da Unidade Prestadora de Contas informações acerca da evolução dessa pendência, com fulcro nos arts. 8º, inciso I, "c" e 9º, §§ 1º e 4º, ambos da Instrução Normativa TCU 84/2020.

ACÓRDÃO Nº 936/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de autos de acompanhamento da desestatização, por meio de arrendamento portuário, na modalidade simplificada, da área denominada POA26, destinada à movimentação de granéis sólidos, localizado na poligonal do Porto Organizado de Porto Alegre/RS.

Considerando a semelhança das premissas, dos resultados-chaves e das características operacionais em relação a outros arrendamentos cuja análise de mérito foi dispensada por esta Corte de Contas, com base no art. 2º, §1º, da IN-TCU 81/2018, pela aplicação dos critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco (TC 020.812/2022-1, de minha Relatoria; TC-034.448/2020-9, de Relatoria do E. Ministro Bruno Dantas);

Considerando que a dispensa não obsta a possibilidade de o TCU exercer o controle externo dos futuros atos administrativos inerentes a todos os arrendamentos em sede de denúncias ou representações, ou mesmo por iniciativa própria deste Tribunal, caso cheguem ao seu conhecimento indícios de irregularidades sobre os procedimentos adotados nas licitações e contratações;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XV, 143, inciso V, alínea "a", e 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c os artigos 2º, § 1º, e 3º, da IN-TCU 81/2018, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

dispensar a análise de mérito da desestatização da área denominada POA26, com fundamento no art. 2º, §§ 1º e 5º da IN-TCU 81/2018;

informar ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Antaq que o processo de arrendamento do terminal POA26 pode ser ultimado sem a necessidade de prévia manifestação do TCU, sem prejuízo da atuação posterior do Tribunal em processos de controle externo de outra natureza, se necessário; e

arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-006.872/2024-7 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério de Portos e Aeroportos.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 937/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos monitoramento dos Acórdãos 989/2017-TCU-Plenário (TC 012.558/2016-8), 2.092/2017-TCU-Plenário (TC 022.268/2017-0) e 2.486/2018-TCU-Plenário (peça 42 destes autos);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o arts. 143, inciso V, alínea "a", e 243 do RI/TCU, em relação ao processo a seguir especificado, em:

a) considerar implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.3.2 e 9.4.2.1 do Acórdão 989/2017-TCU-Plenário;

b) considerar não implementada a recomendação constante do subitem 9.4.2.2 do Acórdão 989/2017-TCU-Plenário, porém devidamente justificada pela regulamentação contida no art. 79 da Portaria-MInfra 530/2019;

c) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.6.1, 9.6.2, 9.7.1, 9.7.2 e 9.7.3 do Acórdão 2.486/2018-TCU-Plenário;

d) dar ciência desta deliberação ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários;

e) apensar o presente processo ao TC 012.558/2016-8.

1. Processo TC-005.313/2018-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de Portos e Aeroportos; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: Michael Gleidson Araujo Cunha, Luiz da Rocha Vianna Neto, Ana Carolina Souza do Bomfim e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 938/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações feitas ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), por meio do Acórdão 1888/2014-Plenário, proferido no TC 012.286/2013-3, referente à auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2013, objetivando avaliar a regularidade da licitação promovida por meio do Edital 854/2012-00, elaborado com fundamento no RDC, para a implementação dos Lotes 19 e 20, referentes a trechos da BR-317/AC e BR-364/AC, localizados no estado do Acre, incluídos no Programa BR-Legal.

Considerando, relativamente aos serviços de aplicação e manutenção de dispositivos de segurança rodoviária objeto do Edital 854/2012-00, as determinações constantes do Acórdão 1888/2014-Plenário no sentido de condicionar a aceitação dos projetos a serem apresentados pelas contratadas à sua compatibilização com o anteprojeto do certame (item 9.1.1), a necessidade de promoção dos ajustes de modo a serem evitados pagamentos em duplicidade ou por serviços não realizados (item 9.1.2);

Considerando que, além da informação prestada pela Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias, não se identificaram indícios de que possa ter ocorrido contratação com projeto em desacordo com anteprojeto posteriormente à determinação constante do item 9.1.1 do Acórdão 1888/2014-Plenário;

Considerando, em relação ao item 9.1.2 do mencionado decisum, o fato de a Diretoria de Infraestrutura Rodoviária ter encaminhado memorandos às superintendências regionais (unidades às quais compete fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços) informando da obrigatoriedade da compatibilização dos contratos do BR-Legal e dos demais contratos e convênios mantidos pela autarquia, além da distinção entre sinalização provisória usualmente implantada nos programas de restauração de manutenção mantidos pelo Dnit e a do programa BR-Legal;

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 9-10),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas no item 9.1 do Acórdão 1888/2014-TCU-Plenário; e

b) arquivar o presente processo, por meio do apensamento definitivo ao TC 012.286/2013-3.

1. Processo TC-030.022/2023-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 939/2024 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de monitoramento das recomendações feitas ao Ministério do Turismo por meio do Acórdão 1.765/2023-TCU-Plenário, proferido em Relatório de Auditoria integrada sobre a Política Nacional de Turismo (PNT), cujo objetivo foi verificar se o Ministério do Turismo está cumprindo as diretrizes legais da referida política relacionadas à redução das desigualdades regionais; e se o Mapa do Turismo Brasileiro, em seu desenho e execução, está sendo efetivo para direcionar os investimentos públicos em turismo, de forma a cumprir os objetivos da PNT (processo TC 007.721/2022-6).

Considerando que as informações aportadas aos autos pelo Ministério do Turismo, conforme análise feita pela Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental), dão conta de que parte das recomendações estão em implementação,

Considerando que o Ministério do Turismo requereu prorrogação de prazo por mais noventa dias para comprovar o integral cumprimento das recomendações expostas no julgado supramencionado,

Considerando a proposta da AudAgroAmbiental de deferir referida prorrogação de prazo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, em:

a) deferir o pedido do Ministério do Turismo para que seja prorrogado em noventa dias o prazo incluído nos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5 e 9.2.6 do Acórdão 1.765/2023-TCU-Plenário;

b) enviar cópia desta deliberação ao Ministério do Turismo.

1. Processo TC-037.618/2023-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 940/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.679/2019-5.

2. Grupo: II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Osíris dos Santos (CPF 019.361.401-44), Eduardo Werner Hackradt (CPF 184.832.249-68) e Consórcio Pavotec - Ourivio - Tejofran - Fuad Rassi - Sobrado (CNPJ 27.394.840/0001-32).

4. Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (atual Infra S.A.).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: AudTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por determinação do subitem 9.2 do Acórdão 2885/2018-TCU-Plenário, em razão da constatação de sobrepreço nos serviços de execução de estruturas em concreto utilizando composições de custos inapropriadas no Contrato 65/2010, referente ao Lote 2S da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul (FNS), firmado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) e o Consórcio Pavotec-Ourivio-Tejofran-Fuad Rassi-Sobrado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. afastar a responsabilização de Osíres dos Santos e do Consórcio Pavotec - Ourivio - Tejofran - Fuad Rassi - Sobrado nestes autos;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Eduardo Werner Hackradt;

9.3. julgar irregulares as contas de Eduardo Werner Hackradt, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 133.993,28, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Infra S.A., atualizada monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir de 24/10/2012 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. aplicar a Eduardo Werner Hackradt, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 15.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro para o ajuizamento das ações que considere cabíveis, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU; e

9.7. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e à Infra S.A.

10. Ata n° 19/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0940-19/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.