ATA Nº 39, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Antônio Anastasia

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Antônio Anastasia, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença do Ministro Aroldo Cedraz (participação de forma telepresencial); dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo, e Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausentes os Ministros Augusto Nardes e Vital do Rêgo, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 38, referente à sessão realizada em 15 de outubro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-000.280/2016-0, TC-000.507/2024-5, TC-006.752/2023-3, TC-006.800/2024-6, TC-008.785/2024-4, TC-015.334/2024-4, TC-015.341/2024-0, TC-015.346/2024-2, TC-016.155/2023-8, TC-018.961/2024-0, TC-019.563/2024-8, TC-019.597/2022-3, TC-020.543/2024-7, TC-020.597/2024-0, TC-020.730/2024-1, TC-020.984/2024-3, TC-021.961/2023-9, TC-022.367/2024-1, TC-022.408/2024-0, TC-022.418/2024-5, TC-022.448/2024-1, TC-022.663/2024-0, TC-022.703/2024-1, TC-022.899/2024-3, TC-022.938/2024-9 e TC-033.564/2020-5, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-008.802/2023-8, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz; e

- TC-018.723/2020-9, cujo Relator é o Ministro Antônio Anastasia.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 7508 a 7629.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 7476 a 7507, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-008.802/2023-8, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Thiago Motta Mattos produziu sustentação oral que havia requerido em nome de Rodrigo Lopes Martins. Após a sustentação oral o relator retirou o processo de pauta.

Na apreciação do processo TC-006.316/2021-2, cujo relator é o Ministro Antônio Anastasia, o Dr. Thiago Ramos Silva não compareceu para produzir sustentação oral que havia requerido em nome de Marilene Paes Dias. Acórdão nº 7483.

Na apreciação do processo TC-018.723/2020-9, cujo relator é o Antônio Anastasia, o Dr. Henrique de Souza Lima produziu sustentação oral que havia requerido em nome de Paula Gonçalves Cerqueira. Após a sustentação oral o relator retirou o processo de pauta.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 7476/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-000.067/2022-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Joaquim Carneiro Lôbo (332.212.515-72).

4. Entidade: Município de Biritinga/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, em que se apreciam, nesta oportunidade, os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Joaquim Carneiro Lôbo ao Acórdão 3426/2022 - 2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal, no que se refere ao referido responsável, julgou irregulares as suas contas, condenou-o ao pagamento do débito apurado nos autos e da multa proporcional ao dano.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e ao seu representante legalmente constituído nos autos.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7476-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (na Presidência).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N. 7477/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-002.437/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Representante: SEC Engenharia e Construtora Ltda. (07.103.838/0001-50).

3.1. Responsáveis: Claudia Helena Teles da Cunha (594.846.752-04); Daniel Farias Ferreira (027.847.622-89); José Douglas Araújo de Farias (591.212.544-00); Michelle do Sacramento Ramos (018.760.622-66); e Osmar Serafim de Andrade (349.798.242-34).

4. Entidade: Município de Sena Madureira/AC.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações - AudContratações.

8. Representação legal: Giordano Simplicio Jordão (OAB/AC 2.642).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação mediante a qual foram noticiadas possíveis irregularidades ocorridas na Tomada de Preços 2/2023, conduzida pelo Município de Sena Madureira/AC e que teve por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de iluminação pública em via urbana.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Daniel Farias Ferreira;

9.3. aplicar aos Srs. José Douglas Araújo de Farias e Osmar Serafim de Andrade, bem como às Sras. Claudia Helena Teles da Cunha e Michelle do Sacramento Ramos, de forma individual, a multa pecuniária prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da respectiva notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida a que se refere o subitem 9.3 acima em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência à Prefeitura Municipal de Sena Madureira/AC sobre as seguintes falhas, identificadas na Tomada de Preços 2/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.6.1. exigência de apresentação, por parte dos licitantes, de composição analítica de preços em sua totalidade, bem como de composições auxiliares da planilha de orçamento, em desacordo com o disposto no subitem 13.1.7. do Edital do certame, nos arts. 3º e 41 da então vigente Lei 8.666/1993 e na jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do 2730/2015 - Plenário (rel. Min. Bruno Dantas); dos Acórdãos/Plenário 2630/2011 e 2761/2010 (rel. Min.-Subst. Augusto Sherman); e 6979/2014 - 1ª Câmara (rel. Min.-Subst. Augusto Sherman);

9.6.2. ausência de publicação, na página da internet da Prefeitura Municipal de Sena Madureira/AC, das atas, recursos e decisões referentes à Tomada de Preços 2/2023, bem como à ausência de publicação do extrato do Contrato 22/2024, dela decorrente, no DOU, em afronta aos princípios da publicidade e transparência ativa, ao art. 37 da Constituição Federal, ao art. 3º da então vigente Lei 8.666/1993, aos artigos 7º, inc. VI, e 8º, inc. IV, da Lei 12.527/2011 e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos/Plenário 585/2023, 2458/2021 e 1855/2018 (rel. Min. Augusto Nardes); e 1778/2015 (rel. Min. Benjamin Zymler);

9.7. enviar cópia desta deliberação à SEC Engenharia e Construtora Ltda., para conhecimento; e

9.8. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7477-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (na Presidência).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7478/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-011.713/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargantes: Geraldo de Paula Vargas (461.094.806-06) e Kenny Kátia Murta Bonfante (041.893.306-55).

4. Entidade: Município de Ouro Preto/MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Renata Perdigão de Paiva Cota (OAB/MG 80.594), representando Geraldo de Paula Vargas; Luciano Guimaraes Pereira (OAB/MG 93098), representando Kenny Kátia Murta Bonfante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, em que se apreciam, nesta oportunidade, os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Geraldo de Paula Vargas e pela Sra. Kenny Kátia Murta Bonfante ao Acórdão 3810/2024 - 2ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas referentes à execução parcial do Contrato de Repasse 0198.020-04/2006, sem atingimento dos objetivos propostos, condenando-os, em solidariedade com outros gestores, ao pagamento do débito apurado e aplicando-lhes, de maneira individual, multa proporcional ao dano.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitar o apelo da Sra. Kenny Kátia Murta Bonfante e dar provimento parcial ao do Sr. Geraldo de Paula Vargas, no sentido de integrar às razões de decidir do Acórdão 3810/2024 - 2ª Câmara os esclarecimentos contidos no Voto que orienta o presente acórdão, mantendo inalterada a parte dispositiva da deliberação embargada; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes e aos seus representantes legalmente constituídos nos autos.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7478-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (na Presidência).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7479/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 018.672/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Antônio Cezar Araújo Rodrigues (845.152.604-72).

4. Entidade: Município de Ouricuri/CE

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Antônio Cezar Araújo Rodrigues, ex-Prefeito, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo FNDE ao Município de Ouricuri/PE, no exercício de 2016, por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Cezar Araújo Rodrigues e condená-lo ao pagamento das quantias relacionadas adiante, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos da legislação em vigor:

9.1.1. pagamentos registrados nos extratos bancários da conta específica do Pnae/2016 não declarados nem comprovados na prestação de contas:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

20/05/2016

10.584,93

11/07/2016

44.070,64

08/08/2016

5.594,68

17/10/2016

1.885,00

08/11/2016

21.969,00

08/11/2016

11.745,00

08/11/2016

5.877,75

08/11/2016

3.455,45

08/11/2016

4.524,00

08/11/2016

7.577,70

08/11/2016

9.703,98

11/11/2016

10.800,60

08/12/2016

10.980,00

08/12/2016

4.500,00

08/12/2016

13.715,00

9.1.2. superfaturamento na aquisição de alimentos:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

12/02/2016

8.419,71

9.2. aplicar ao Sr. Antônio Cezar Araújo Rodrigues a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem como ao FNDE, para ciência.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7479-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (na Presidência).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7480/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-022.070/2021-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Edvan Brandão de Farias (750.522.293-72); e Consulplan Consultoria e Planejamento Ltda. (01.943.184/0001-96).

4. Entidade: Município de Bacabal/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Maria Zilda Lago Oliveira (OAB/MA 2.920) e outros, representando município de Bacabal/MA; e Erica Maria da Silva (OAB/MA 14.155), representando Edvan Brandão de Farias.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) contra o Sr. Edvan Brandão de Farias, prefeito de Bacabal/MA (gestão: 4/7/2018 a 31/12/2024), em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 0350.905-34/2011, firmado com a União, por intermédio do antigo Ministério das Cidades, representada pela Caixa, cuja finalidade consistia em promover a ampliação do sistema de esgotamento sanitário daquele município.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 4º, inciso I, e 5º da Resolução/TCU 315/2020, determinar à Caixa Econômica Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:

9.1.1. inicie tratativas com a Prefeitura do Município de Bacabal/MA, com vistas a identificar as razões da ausência de funcionamento do sistema de esgotamento sanitário naquela localidade até o momento, de modo que seja dada funcionalidade plena ao sistema, com alcance integral do benefício social previsto no Termo de Compromisso 0350.905-34/2011, adotando, se for o caso, os parâmetros estabelecidos pela Lei 14.719/2023, por analogia;

9.1.2. registre o processo de negociação junto à Prefeitura Municipal de Bacabal/MA para que, no caso de insucesso da medida, possam vir a ser identificadas, de forma objetiva, as responsabilidades pelo impedimento à plena operação das obras, ensejando a continuidade desta TCE;

9.1.3. encaminhe ao Tribunal informações a respeito das tratativas para acompanhamento do processo de negociação;

9.2. determinar o monitoramento do cumprimento deste acórdão; e

9.3. comunicar esta decisão à Caixa, ao Município de Bacabal/MA, ao (atual) Ministério das Cidades e aos responsáveis indicados no item 3 acima, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7480-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (na Presidência).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7481/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-039.816/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Maria Orlanda Marques Garcia (334.400.773-49) e Breno Lima de Almeida (024.911.192-69).

4. Entidade: Município de Oiapoque/AP.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), exercício de 2020.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Maria Orlanda Marques Garcia, condenando-a ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente recolhidas, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência do TCU:

Data

Valor (R$)

Identificador

1º/1/2020

266,24

Débito

18/2/2020

8.280,00

Débito

18/2/2020

960,00

Débito

18/2/2020

4.284,00

Débito

18/2/2020

7.130,00

Débito

18/2/2020

560,00

Débito

18/2/2020

16.062,00

Débito

10/3/2020

7.985,60

Débito

12/3/2020

9.439,20

Débito

12/3/2020

627,20

Débito

13/3/2020

1.088,00

Débito

13/3/2020

4.858,80

Débito

13/3/2020

22.486,80

Débito

3/4/2020

7.557,80

Débito

3/4/2020

8.859,60

Débito

3/4/2020

593,60

Débito

3/4/2020

19.274,40

Débito

3/4/2020

1.024,00

Débito

3/4/2020

4.571,40

Débito

28/4/2020

7.557,80

Débito

28/4/2020

1.024,00

Débito

28/4/2020

19.274,40

Débito

28/4/2020

4.571,40

Débito

28/4/2020

8.859,60

Débito

4/5/2020

593,60

Débito

1º/6/2020

593,60

Débito

1º/6/2020

8.859,60

Débito

1º/6/2020

1.024,00

Débito

1º/6/2020

4.571,40

Débito

1º/6/2020

7.557,80

Débito

1º/6/2020

19.274,40

Débito

3/7/2020

1.024,00

Débito

3/7/2020

8.859,60

Débito

3/7/2020

593,60

Débito

3/7/2020

19.274,40

Débito

3/7/2020

7.557,80

Débito

3/7/2020

4.571,40

Débito

5/8/2020

19.274,40

Débito

5/8/2020

7.557,80

Débito

5/8/2020

593,60

Débito

5/8/2020

1.024,00

Débito

5/8/2020

4.571,40

Débito

5/8/2020

8.859,60

Débito

2/9/2020

1.024,00

Débito

2/9/2020

7.557,80

Débito

2/9/2020

8.859,60

Débito

2/9/2020

19.274,40

Débito

3/9/2020

4.571,40

Débito

3/9/2020

593,60

Débito

2/10/2020

19.274,40

Débito

2/10/2020

7.557,80

Débito

2/10/2020

4.571,40

Débito

2/10/2020

593,60

Débito

2/10/2020

8.859,60

Débito

8/10/2020

1.024,00

Débito

31/12/2020

2.769,50

Crédito

9.2. aplicar à Sra. Maria Orlanda Marques Garcia a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida importância ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Breno Lima de Almeida e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amapá, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para ciência.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7481-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (na Presidência).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7482/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-045.677/2020-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Farmácia Camelo Ltda. (09.357.103/0001-88) e Augusto Soares Rodrigues (016.368.083-36).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação Legal: Expedito Martins Marques Junior (OAB-CE 34392), representando Augusto Soares Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 6/12/2013 a 1º/4/2016, por parte da sociedade empresária Farmácia Camelo Ltda..

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Farmácia Camelo Ltda. e do Sr. Augusto Soares Rodrigues, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos da legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

06/12/2013

213,84

06/12/2013

132,30

30/12/2013

13,77

30/12/2013

75,00

07/02/2014

34,20

07/02/2014

26,73

31/03/2014

242,40

31/03/2014

9.399,24

31/03/2014

34,20

31/03/2014

107,61

31/03/2014

224,70

09/04/2014

53,46

09/04/2014

9.144,09

09/04/2014

174,03

16/04/2014

600,00

16/04/2014

22,80

16/04/2014

159,00

13/05/2014

9,60

13/05/2014

63,18

13/05/2014

14.864,31

13/05/2014

279,64

30/05/2014

22,80

30/05/2014

3.894,30

30/05/2014

51,60

02/06/2014

43,80

02/06/2014

15,00

02/06/2014

6.425,10

06/06/2014

40,38

06/06/2014

16.635,78

04/07/2014

35,40

04/07/2014

166,74

04/07/2014

12.764,79

04/07/2014

7.599,60

31/07/2014

8.887,20

31/07/2014

114,60

1º/08/2014

209,53

1º/08/2014

14.067,27

09/09/2014

58,80

09/09/2014

220,20

09/09/2014

10.854,90

09/09/2014

15.564,15

09/09/2014

16,80

02/10/2014

11.738,70

03/10/2014

13,46

03/10/2014

14.954,22

03/11/2014

27,30

03/11/2014

30,69

03/11/2014

2,40

03/11/2014

14.434,20

03/11/2014

11.892,30

28/11/2014

27,30

28/11/2014

346,59

28/11/2014

14.553,27

28/11/2014

12.217,20

14/01/2015

27,30

14/01/2015

90,10

14/01/2015

11.122,11

14/01/2015

10.108,80

09/02/2015

36,90

09/02/2015

11.616,30

10/02/2015

233,69

10/02/2015

13.343,13

03/03/2015

44,15

03/03/2015

42,60

03/03/2015

60,00

03/03/2015

14.723,40

03/03/2015

14.631,03

02/04/2015

166,74

02/04/2015

36,90

02/04/2015

60,00

02/04/2015

15.569,70

02/04/2015

12.951,90

05/05/2015

27,30

05/05/2015

26,92

05/05/2015

15.180,60

05/05/2015

13.036,95

05/05/2015

60,00

12/06/2015

15.600,60

12/06/2015

27,30

12/06/2015

153,28

12/06/2015

13.668,75

07/07/2015

35,10

07/07/2015

10.466,01

07/07/2015

15.989,40

07/07/2015

382,82

05/08/2015

266,18

05/08/2015

53,46

05/08/2015

7,80

05/08/2015

16.083,60

05/08/2015

9.357,93

31/08/2015

233,50

31/08/2015

16.403,10

31/08/2015

26,73

31/08/2015

10.478,16

14/10/2015

27,30

14/10/2015

17.447,70

15/10/2015

269,92

15/10/2015

9.846,36

15/10/2015

25,56

30/10/2015

26,92

30/10/2015

27,30

30/10/2015

16.422,90

30/10/2015

11.241,18

18/12/2015

38,70

18/12/2015

203,00

18/12/2015

3,90

18/12/2015

12.422,16

18/12/2015

16.850,10

21/01/2016

35,10

21/01/2016

17.954,10

21/01/2016

13,46

21/01/2016

12.436,74

17/02/2016

27,30

17/02/2016

13.309,11

17/02/2016

20.852,70

17/02/2016

139,82

09/03/2016

126,36

09/03/2016

11.428,29

09/03/2016

15.582,60

09/03/2016

9,60

1º/04/2016

9,60

1º/04/2016

6.587,46

1º/04/2016

18,00

1º/04/2016

6,73

1º/04/2016

8.505,90

1º/04/2016

18,00

9.2. aplicar, de maneira individual, à Farmácia Camelo Ltda. e ao Sr. Augusto Soares Rodrigues a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida importância ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e no art. 209, § 7°, do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7482-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (na Presidência).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7483/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.316/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Francisco de Assis Carvalho Gonçalves (156.709.613-15); Maria Gorete Ferreira da Silva (156.318.503-20); Marilene Paes Dias (694.621.603-25).

4. Órgão/Entidade: Fundo de Saúde do Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Thiago Ramos Silva (10260/OAB-PI), representando Marilene Paes Dias.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor de Francisco de Assis Carvalho Gonçalves, Maria Gorete Ferreira da Silva e de Marilene Paes Dias, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde - MS ao Fundo de Saúde do Estado do Piauí, no período de 1º/1/2009 a 30/5/2014, na modalidade fundo a fundo para assessoria técnica na organização do serviço que integra o sistema municipal de saúde.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir os responsáveis Francisco de Assis Carvalho Gonçalves e Maria Gorete Ferreira da Silva Faria da relação processual;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Marilene Paes Dias;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da responsável Marilene Paes Dias, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

8/9/2009

3.000,00

18/3/2010

6.000,00

16/8/2009

3.000,00

18/3/2010

6.000,00

23/12/2009

3.000,00

30/11/2009

6.000,00

8/9/2009

3.000,00

30/11/2009

2.000,00

17/3/2010

3.000,00

26/11/2009

29.200,00

21/12/2009

800,00

10/2/2010

3.000,00

18/12/2009

2.000,00

9.4. aplicar individualmente à responsável Marilene Paes Dias a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00 fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.8. enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde - MS e aos responsáveis, para ciência;

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Piauí, ao Fundo Nacional de Saúde - MS e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e

9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Piauí que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7483-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.