EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25802/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FELIPE FRANCISCO DE SOUZA, 22.491.670/0001-90, RYB8B33, FRMEV01177962024, 606-82; RYB8B33, FRMEV01532032024, 606-82; FENIX SUPERMERCADOS LTDA, 39.711.483/0001-78, SRH2A75, FRMEV01547702024, 606-82; FELIPE GONCALVES SERRA, ***.292.105-**, ESU9C35, FRMEV01256882024, 606-82; FAPAVEI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.813.814/0001-45, RDS4A60, FRMEV01268582024, 606-82; FB LOCADORA LTDA, 53.066.815/0001-30, SWB2A10, FRMEV01616282024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNA5H14, FRMEV01698442024, 606-82; QPQ2B50, FRMEV01555482024, 606-82; RME3A06, FRMEV01422932024, 606-82; RNM9A23, FRMEV01423022024, 606-82; FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, JAI0B03, FRMEV00887832024, 606-82; FERNANDES PINHEIRO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 39.482.049/0001-63, SJI8F53, FRMEV01265952024, 606-82; FAST & AGILE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.970.143/0001-10, AXM6D83, FRMEV01560062024, 606-82; OKF9G53, FRMEV01497942024, 606-82; FELIPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 37.236.828/0001-53, RYM7C82, FRMEV00052062024, 606-82; FERNANDO ANTONIO RAMOS, ***.201.606-**, GXH1H33, FRMEV01451592023, 606-82; FATIMA REGINA GONCALVES RIGAO, ***.614.538-**, DBL8C88, FRMEV01282472024, 606-82; DBL8C88, FRMEV01528202024, 606-82; FELIX RODRIGUES SARTOR, ***.766.049-**, MAM5667, FRMEV01511632024, 606-82; FC PIMENTA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINA LTDA, 26.286.725/0001-81, QVX2D28, FRMEV01549702024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT