ATA DE SESSÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2024

Certidão de julgamento - 0600834

Processo:

0002647-90.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

24/06/2024 14:00:00

Relator:

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dispositivo:

Processo retirado de pauta por indicação da relatora.

Certidão de julgamento - 0600835

Processo:

0008882-86.2022.4.04.8000 - Processo Administrativo Comum

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

24/06/2024 14:00:00

Relator:

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça do anteprojeto de lei para criação de oito varas federais na Seção Judiciária de Santa Catarina, nos termos do art. 8º, inciso I, alínea "a", do RICJF, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI. Compareceram à sessão o Vice-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Doutor Rafael Horn, e o Doutor Jorge Luiz dos Santos Mazera - OAB/SC 31140, cuja sustentação oral foi dispensada.

Certidão de julgamento - 0600836

Processo:

0000854-54.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

24/06/2024 14:00:00

Relator:

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça do anteprojeto de lei para criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí, nos termos do art. 8º, inciso I, alínea "a", do RICJF, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.

Certidão de julgamento - 0600837

Processo:

0001252-42.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

24/06/2024 14:00:00

Relator:

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução, que dispõe sobre licenças para tratamento de saúde e licença por motivo de doença em pessoa da família, aplicáveis a servidoras e servidores, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, e revoga expressamente a Resolução CJF n. 159/2011, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.

Certidão de julgamento - 0600838

Processo:

0002203-13.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

24/06/2024 14:00:00

Relator:

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da Resolução CJF n. 842/2023, que regulamenta o Plano de Contratações Anual e o Plano de Contratações Compartilhadas Anual, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.

Certidão de julgamento - 0600839

Processo:

0001997-93.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

24/06/2024 14:00:00

Relator:

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a inclusão dos novos planos orçamentários requerido pelo TRF da 1ª Região e pelo TRF da 3ª Região, com a consequente atualização do Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal, referente ao exercício financeiro de 2024, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.

Certidão de julgamento - 0600840

Processo:

0000456-65.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

24/06/2024 14:00:00

Relator:

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as indicações de juiz federal e de juíza federal feitas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para composição da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.

Certidão de julgamento - 0600841

Processo:

0001975-03.2024.4.90.8000 - CGE - Reclamação disciplinar

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

24/06/2024 14:00:00

Relator:

Ministro OG FERNANDES

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU NÃO CONHECER DO RECURSO E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do voto do relator, e pelos mesmos fundamentos DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do procedimento PJeCor n. 000207-08.2023.2.00.0490, que trata dos mesmos fatos. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.

Certidão de julgamento - 0600842

Processo:

0003803-58.2023.4.90.8000 - CGE - Recurso disciplinar de magistrado

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

24/06/2024 14:00:00

Relator:

Ministro OG FERNANDES

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, preliminarmente, DECIDIU que não há impedimento do Conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama para participar do julgamento do recurso disciplinar de magistrado, em razão da participação em processo administrativo disciplinar na origem que resultou em penalidade de advertência ao juiz federal recorrente, reafirmando entendimento consolidado do Conselho da Justiça Federal. No mérito, por unanimidade, DECIDIU CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso disciplinar de magistrado interposto, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI. Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Felipe Maranhão, OAB/RJ 210.566. Manifestou-se pelo Ministério Público Federal, o Procurador Regional da República da 6ª Região Patrick Salgado Martins.

Certidão de julgamento - 0600843

Processo:

0000580-36.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

24/06/2024 14:00:00

Relator:

Ministro PAULO DIAS MOURA RIBEIRO

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da Resolução CJF n. 5/2008, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.

Certidão de julgamento - 0600844

Processo:

0002724-66.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

24/06/2024 14:00:00

Relator:

Ministro PAULO DIAS MOURA RIBEIRO

Dispositivo:

Após o voto do relator, no sentido de julgar procedente o pedido para reconhecer que a Resolução CJF n. 4/2008 não exige o comprovante de matrícula em estabelecimento escolar aos servidores com dependentes em faixa etária até seis anos, sejam ou não pessoas com deficiência, sendo necessária, para a concessão do auxílio pré-escolar, apenas a apresentação dos documentos elencados em seu art. 80 e aprovar a proposta de alteração da Resolução CJF n. 4/2008, pediu vista a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Aguardam os demais. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.

Certidão de julgamento - 0600845

Processo:

0002578-23.2023.4.90.8000 - Consulta

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

24/06/2024 14:00:00

Relator:

Ministro PAULO DIAS MOURA RIBEIRO

Dispositivo:

Processo retirado de pauta por indicação do relator.

Certidão de julgamento - 0600846

Processo:

0003247-92.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

24/06/2024 14:00:00

Relator:

Desembargador Federal JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA

Dispositivo:

Após o voto do relator, Desembargador Federal João Batista Gomes Moreira, no sentido de julgar procedente o pedido para aplicar a regra estabelecida no inciso II do art. 3º da Lei n. 12.618/2012, inclusive às hipóteses semelhantes ao objeto do processo 0003247-92.2023.4.90.8000, pediu vista o Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.

Certidão de julgamento - 0600847

Processo:

0004055-21.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

24/06/2024 14:00:00

Relator:

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dispositivo:

Prosseguindo no julgamento, após apresentação do voto-vista do Desembargador Federal Guilherme Calmon, no sentido de acompanhar a divergência parcial inaugurada pelo Ministro Og Fernandes, o Conselho, por maioria, DECIDIU que: I - a vantagem pessoal nominalmente identificada correspondente aos quintos/décimos incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001 não será absorvida pelas 1ª, 2ª e 3ª parcelas do reajuste concedido pela Lei n. 14.523/2023, bem como por eventuais reajustes futuros aos anexos da Lei n. 11.416/2006; e II - a absorção ocorrida em fevereiro de 2023, a partir da 1ª parcela do reajuste concedido pela Lei n. 14.523/2023, é afastada pelo art. 11, parágrafo único, da Lei n. 11.416/2006, com redação dada pela Lei n. 14.687/2023, e será restituída a partir de fevereiro de 2023, com base na Resolução CJF n. 224/2012, com incidência atualização monetária ou juros a partir de 22/12/2023, data da publicação da parte vetada da Lei n. 14.687/2023, nos termos do voto da divergência parcial inaugurada pelo Ministro Og Fernandes, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Rogerio Schietti, Reynaldo Soares da Fonseca, Gurgel de Faria, Messod Azulay Neto (na condição de suplente do Ministro Moura Ribeiro), João Batista Gomes Moreira, Guilherme Calmon, Fernando Quadros, Fernando Braga e Conselheira Mônica Sifuentes. Vencidas, parcialmente, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura e a Desembargadora Federal Marisa dos Santos. Não votaram os Conselheiros Carlos Muta e Moura Ribeiro, em razão do voto proferido, respectivamente, pela antecessora e pelo suplente. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.

Ressalvas:

Desembargador Federal Desembargador Federal CARLOS MUTA: Não vota, em razão do voto registrado pela antecessora, no sentido de acompanhar a relatora.

Certidão de julgamento - 0600848

Processo:

0001894-88.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

24/06/2024 14:00:00

Relator:

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dispositivo:

Processo retirado de pauta por indicação do vistor.

Certidão de julgamento - 0600849

Processo:

0001577-14.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

24/06/2024 14:00:00

Relator:

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dispositivo:

Prosseguindo no julgamento, após apresentação de questão de ordem pela Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, no sentido de converter o julgamento em diligência para criação de grupo de trabalho para análise da matéria, pediu vista o Ministro Og Fernandes. Aguardam os demais. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.

Certidão de julgamento - 0600850

Processo:

0007794-13.2022.4.04.8000 - Consulta

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

24/06/2024 14:00:00

Relator:

Desembargador Federal FERNANDO BRAGA DAMASCENO

Dispositivo:

Prosseguindo no julgamento, após apresentação do voto-vista da Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, no sentido de acompanhar o relator, o Conselho, por maioria, DECIDIU CONHECER E RESPONDER a consulta, no sentido de que: a) não é necessário que o período mínimo de férias remanescente, após a indenização, seja composto tão somente por férias acumuladas a bem do serviço público, podendo também ser considerados os períodos passíveis de fruição no período aquisitivo em curso; b) deixou de ser obrigatório que remanesça saldo de, ao menos, 60 (sessenta) dias, passando a ser exigido apenas 30 (trinta) dias; c) para fins de verificação da acumulação, devem ser consideradas as férias do ano civil em curso; d) o saldo mínimo de férias remanescentes não precisa decorrer da necessidade de serviço; sequer se exige que configurem férias acumuladas em sentido estrito, já que podem ser consideradas para tal fim aquelas adquiridas no ano civil em curso; e) somente quanto ao primeiro período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício das funções de magistrado. Na sequência, não se exige o interstício de mais de 12 (doze) meses para a concessão de férias do ano civil respectivo. Assim, quando o magistrado já conta com mais de 12 (doze) meses de trabalho, o período aquisitivo e o período de fruição passam a ser concomitantes; f) O fato de não haver a imediata marcação de ofício das férias pela administração no caso de omissão por parte do magistrado não enseja o reconhecimento tácito da necessidade de serviço; nos termos do voto do relator. Vencida a Ministra Presidente Maria Thereza de Assis Moura, que apresentou voto divergente, no sentido de não conhecer da consulta. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.

Certidão de julgamento - 0600851

Processo:

0003683-15.2023.4.90.8000 - Procedimento de controle administrativo

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

24/06/2024 14:00:00

Relator:

Ministro OG FERNANDES

Dispositivo:

O Conselho TOMOU CONHECIMENTO da Recomendação n. 20, de 21 de junho de 2024, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que dispõe sobre o cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS n. 5/2023, que tem por objeto a conjugação de esforços para viabilizar a redução de litigiosidade, o fomento à conciliação, a racionalização de fluxos e a prestação jurisdicional célere em matéria de seguridade social. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI. Manifestou-se a Doutora Karina Brandão Rezende Oliveira, Procuradora Regional Federal da 6ª Região.