EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24285/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0033-99, RKH5E04, EPSMA00203882024, 683-13; KWZ6G51, EPSMA00290352024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, FUJ7F01, EPSMA00227562024, 683-12; RIZ7J63, EPSMA00357822024, 683-11; RKV7F78, EPSMA00357672024, 683-12; ABILIO PEDRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.467.132/0009-16, PPX9D84, EPSMA00364712024, 683-12; AUTO SOCORRO SUPER ASSIST LTDA, 48.791.738/0001-40, ISP2I99, EPSMA00365462024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, DVI7I70, EPSMA00356702024, 683-12; ECU7630, EPSMA00350552024, 683-13; ECU7630, EPSMA00354592024, 683-12; AVIVAR ALIMENTOS S/A, 42.816.108/0001-05, HJI9F73, EPSMA00338932024, 683-13; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, KRH2H65, EPSMA00274452024, 683-11; KWV9D08, EPSMA00284462024, 683-13; LSE2G06, EPSMA00283592024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0070-31, RNT5C13, EPSMA00281762024, 683-12; AGRO COMERCIAL CAMPO VITORIA LTDA, 02.622.742/0001-84, JCH4I45, EPSMA00280172024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, QRM9A99, EPSMA00288722024, 683-12; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, RLJ7J18, EPSMA00283922024, 683-13; ARLANXEO BRASIL S.A., 29.667.227/0005-09, LMN4063, EPSMA00291002024, 683-11; AGRONELLI AGROINDUSTRIA LTDA, 10.208.566/0015-62, QPP6184, EPSMA00294432024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT