PORTARIA Nº 338, DE 23 DE JULHO DE 2024

Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos-MPOR.

O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição e o art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e, em cumprimento ao que estabelece a Instrução Normativa 24, de 21 de julho de 2023, e suas alterações, tendo em vista as informações apresentadas por meio do Processo SEI nº 50020.003497/2024-33, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos-MPOR.

Art. 2º A Secretária-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos deverá publicar o ato de instituição observando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

§ 1º Permanecem em vigor as normas de procedimentos vigentes na data de publicação desta Portaria, até a publicação do ato de instituição de que trata o caput.

Art. 3º Cabe à Secretaria-Executiva, ainda:

I- alterar a minuta da portaria para suspender ou revogar o PGD por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade;

II- conceder autorização para teletrabalho com residência no exterior, conforme previsto no inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;

III- consolidar as informações e os resultados referentes ao PGD do MPOR e enviar os dados aos órgãos centrais do SIPEC e do SIORG, nos termos do §5º do art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

IV- assegurar a adoção de sistema informatizado de acompanhamento e controle que permita o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público participante do PGD, conforme determina o § 4º do art. 4º do Decreto nº 11.072, de 2022;

Art. 4º A seleção, para participação no PGD, considerará a natureza do trabalho e as competências dos interessados.

Art. 5º Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade as pessoas mencionadas no art. 10, §4º, da Instrução Normativa 24, de 21 de julho de 2023.

Parágrafo único. A autoridade instituidora poderá definir:

I - critérios adicionais de prioridade; e

II - a ordem de prioridade entre os critérios.

Art. 6º O PGD poderá ser instituído na modalidade:

I - presencial; ou

II - teletrabalho.

§ 1º O teletrabalho dependerá de acordo mútuo entre o agente público e a chefia da respectiva unidade de execução, registrado no Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR).

§ 2º Independentemente da modalidade estabelecida pela unidade, todas as contribuições dos agentes públicos participantes deverão ser registradas integralmente no sistema informatizado para gestão, controle e transparência do PGD.

§3º A modalidade presencial poderá ser tornada obrigatória por ato autoridade instituidora do Programa de Gestão e Desempenho, observados os §§ 1º e 2º do art. 2º.

Art. 7º Cabe à Subsecretaria de Gestão e Administração, por meio da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas:

I - elaborar Minuta de Portaria com as diretrizes para instituição do Programa de Gestão e Desempenho a ser adotado pelas unidades organizacionais de que trata o Art. 2º, § 1º.

II - auxiliar as unidades executoras na elaboração dos seus planos de entregas para que subsidiem o Planejamento Estratégico Institucional;

III - consolidar as informações e os resultados referentes ao PGD do Gabinete do Ministro, das Secretarias e das Unidades de assessoramento e, essas, serão responsáveis pela consolidação das informações e resultados em seus respectivos âmbitos, para envio à Secretaria-Executiva;

IV - estabelecer o conteúdo mínimo do Termo de Ciência e Responsabilidade a ser pactuado entre o participante do Programa de Gestão e a chefia da respectiva unidade de execução, o qual deverá constar no ato de instituição do PGD do Ministério; e

V - auxiliar a autoridade do Ministério no cumprimento das responsabilidades previstas no art. 23 da IN nº 24, de 2023, e suas alterações.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO