PORTARIA GM/MS Nº 5.665, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando os Anexos XVIII e XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde - APS, resolve:

Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017 e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP por unidade da federação, listados no anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 1.290.000,00 (um milhão, duzentos e noventa mil reais) para o ano de 2024 e R$ 15.480.000,00 (quinze milhões, quatrocentos e oitenta mil reais) para o ano de 2025.

Art. 4º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais para os recursos referentes a esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP CREDENCIADAS, POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

IBGE

TIPO DE GESTÃO

MODALIDADE

INE

AM

HUMAITÁ

130170

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)

0001554433

DF

BRASÍLIA

530010

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal

0000471232

DF

BRASÍLIA

530010

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal

0001681559

GO

ANÁPOLIS

520110

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h

0001698877

GO

ANÁPOLIS

520110

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h

0001683055

GO

CALDAS NOVAS

520450

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal

0001684930

GO

FORMOSA

520800

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h

0002276224

GO

FORMOSA

520800

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h

0002276216

GO

ITAPURANGA

521120

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)

0001687867

MA

GODOFREDO VIANA

210430

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)

0002468166

MA

SÃO JOÃO DOS PATOS

211110

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0002237652

MG

BETIM

310670

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h

0002308428

MG

LAGOA DA PRATA

313720

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0001582569

MG

MONTE AZUL

314290

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h

0002308843

MG

OLIVEIRA

314560

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0002462621

MG

PARACATU

314700

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0002271583

MG

SETE LAGOAS

316720

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h

0002460599

MG

TAIOBEIRAS

316800

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0002369303

MG

TARUMIRIM

316840

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h

0001586866

MG

VÁRZEA DA PALMA

317080

MUNICIPAL

eAPP Essencial 30h

0002305860

MT

ALTA FLORESTA

510025

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0002321106

MT

JUÍNA

510515

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0002317575

MT

VÁRZEA GRANDE

510840

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h

0002174081

PB

COREMAS

250480

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)

0001689126

PR

DOIS VIZINHOS

410720

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)

0002223902

PR

GOIOERÊ

410860

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)

0002252791

PR

GUARAPUAVA

410940

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0002388006

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal

0002256592

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal

0002256436

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal

0002256614

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal

0002256606

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal

0002256584

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

MUNICIPAL

eAPP Complementar Psicossocial (30 horas)

0002118718

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

MUNICIPAL

eAPP Complementar Psicossocial (30 horas)

0002119714

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

MUNICIPAL

eAPP Complementar Psicossocial (20 horas)

0002119722

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

MUNICIPAL

eAPP Complementar Psicossocial (20 horas)

0002256576

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

MUNICIPAL

eAPP Complementar Psicossocial (30 horas)

0002119706

RO

ROLIM DE MOURA

110028

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0000002755

RO

ROLIM DE MOURA

110028

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0000002739

RO

ROLIM DE MOURA

110028

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0000002747

RS

CERRO LARGO

430520

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)

0001554034

RS

CHARQUEADAS

430535

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0002367440

RS

CHARQUEADAS

430536

MUNICIPAL

eAPP Complementar Psicossocial (30 horas)

0002367459

RS

CHARQUEADAS

430537

MUNICIPAL

eAPP Complementar Psicossocial (30 horas)

0002465655

RS

CHARQUEADAS

430538

MUNICIPAL

eAPP Complementar Psicossocial (20 horas)

0002427206

RS

LAGOA VERMELHA

431130

MUNICIPAL

eAPP Complementar Psicossocial (20 horas)

0002437988

RS

LAVRAS DO SUL

431150

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)

0002422182

RS

SÃO VICENTE DO SUL

431980

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)

0001512374

SC

ITAPEMA

420830

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0001687840

SC

SÃO FRANCISCO DO SUL

421620

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

0002367092

SP

GÁLIA

351660

MUNICIPAL

eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal

0002453347

SP

GÁLIA

351660

MUNICIPAL

eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal

0002461730

TOTAL

34 MUNICÍPIOS

-

52 eAPP