EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23997/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PACHECO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 10.951.550/0001-40, PQQ4B12, FRMEV02295912024, 606-82; PABLO ARTHUR DA SILVA DE PAULA, ***.388.749-**, DTE6I13, FRMEV02308072024, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, QCK7G28, FRMEV02283482024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXX6D09, FRMEV02317882024, 606-82; RXR1G52, FRMEV02320792024, 606-82; RXR1G12, FRMEV02329292024, 606-82; RLO9H87, FRMEV02402012024, 606-82; RLO9H87, FRMEV02430402024, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRX3A91, FRMEV02281292024, 606-82; RAZ5J34, FRMEV02344162024, 606-82; RRJ3G75, FRMEV02354752024, 606-82; RAU2J21, FRMEV02362362024, 606-82; PACKLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 12.432.521/0001-05, FNP2C45, FRMEV02358142024, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, AUK1A56, FRMEV02368012024, 606-82; PAIM TRANSPORTES LTDA, 06.120.808/0001-99, HRO8F62, FRMEV02316102024, 606-82; BQU9C56, FRMEV02343142024, 606-82; PACAITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 40.557.380/0001-84, CQH8A74, FRMEV02294182024, 606-82; PACIFICO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA -ME, 07.065.795/0001-65, AET2025, FRMEV02466692024, 606-82; AET2025, FRMEV02374762024, 606-82; P.A.G. INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, 11.806.129/0001-08, RYV8G89, FRMEV02342982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT