PORTARIA Nº 559, DE 23 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e considerando o constante no Sistema Eletrônico de Informações nº 0011146-13.2024.6.05.8000, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte - Período: maio de 2023 a abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a')

R$ 1,00

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 meses)

LIQUIDADAS

DESPESACOM PESSOAL

MAI/2023

JUN/2023

JUL/2023

AGO/2023

SET/2023

OUT/2023

NOV/2023

DEZ/2023

JAN/2024

FEV/2024

MAR/2024

ABR/2024

TOTAL

INSCRITAS EM

(ÚLTIMOS 12

RESTOS A PAGAR

MESES)

NÃO

PROCESSADOS¹

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

28.426.337,97

24.355.419,64

27.199.940,00

25.342.847,16

26.104.378,76

27.202.262,91

42.964.081,03

31.419.824,52

38.946.377,18

26.957.062,26

28.100.941,24

28.690.535,41

355.710.008,08

4.370.940,92

Pessoal Ativo

23.941.368,09

19.848.437,64

22.608.873,80

20.924.142,15

21.697.098,41

22.788.235,09

36.271.737,73

27.042.176,70

32.285.996,50

22.300.911,86

23.360.996,82

23.714.626,06

296.784.600,85

3.921.345,50

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

20.387.118,34

16.311.653,30

19.060.207,12

17.368.211,59

18.157.912,75

19.259.514,33

29.288.824,59

23.397.697,89

28.744.761,53

18.527.409,08

19.587.405,14

19.945.951,86

250.036.667,52

3.833.775,90

Obrigações Patronais

3.554.249,75

3.536.784,34

3.548.666,68

3.555.930,56

3.539.185,66

3.528.720,76

6.982.913,14

3.644.478,81

3.541.234,97

3.773.502,78

3.773.591,68

3.768.674,20

46.747.933,33

87.569,60

Pessoal Inativo e Pensionistas

4.484.969,88

4.506.982,00

4.591.066,20

4.418.705,01

4.407.280,35

4.414.027,82

6.692.343,30

4.377.647,82

6.660.380,68

4.656.150,40

4.739.944,42

4.975.909,35

58.925.407,23

449.595,42

Aposentadorias, Reserva e Reformas

3.377.257,78

3.398.183,53

3.484.446,39

3.310.992,91

3.299.656,75

3.285.285,42

5.000.372,01

3.245.330,45

4.941.220,96

3.495.156,33

3.589.165,37

3.747.220,90

44.174.288,80

444.093,24

Pensões

1.107.712,10

1.108.798,47

1.106.619,81

1.107.712,10

1.107.623,60

1.128.742,40

1.691.971,29

1.132.317,37

1.719.159,72

1.160.994,07

1.150.779,05

1.228.688,45

14.751.118,43

5.502,18

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1° do art. 19 da LRF)

4.488.621,44

4.513.557,20

4.611.930,24

4.493.856,77

4.415.091,01

4.468.029,53

6.424.796,97

3.256.273,40

6.660.380,68

4.656.150,40

4.757.880,47

5.349.806,19

58.096.374,30

530.747,18

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

3.651,56

6.575,20

20.864,04

75.151,76

7.810,66

54.001,71

1.564.405,73

157.266,79

-

-

17.936,05

373.896,84

2.281.560,34

81.151,76

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

4.484.969,88

4.506.982,00

4.591.066,20

4.418.705,01

4.407.280,35

4.414.027,82

4.860.391,24

3.099.006,61

6.660.380,68

4.656.150,40

4.739.944,42

4.975.909,35

55.814.813,96

449.595,42

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)= (I-II)

23.937.716,53

19.841.862,44

22.588.009,76

20.848.990,39

21.689.287,75

22.734.233,38

36.539.284,06

28.163.551,12

32.285.996,50

22.300.911,86

23.343.060,77

23.340.729,22

297.613.633,78

3.840.193,74

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.290.353.341.023,87

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)= (IIIa + IIIb)

301.453.827,52

0,023362

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

707.165.245,01

0,054804

LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único, art. 22 da LRF)

671.806.982,76

0,052064

LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

636.448.720,51

0,049324

FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TRE-BA. Emitido em 21/05/2024 às 10h e 00min.

¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestres de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Notas: 1. Limite máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 803, de 16 de maio de 2024, publicada no DOU em 20 de maio de 2024.

3. Na linha Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração, foi excluído o valor de R$ 61.640,42, no mês abril/2024, pois a competência da despesa pertence ao período de apuração ( maio/23 a dezembro/23), ou seja, não serão deduzidos neste quadrimestre.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

Presidente do Tribunal

RAIMUNDO DE CAMPOS VIEIRA

Diretor-Geral

CARLA LUSTOSA PINTO DA SILVA

Secretária de Orçamento, Finanças e Contabilidade

MIRELA RIOS CRUZ DE JESUS

Secretária de Auditoria Interna Substituta