EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30141/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RDT1A53, FRMEV01549132024, 606-82; RYO5I76, FRMEV01511062024, 606-82; RYB6B97, FRMEV02046432024, 606-82; RYS8E13, FRMEV02312412024, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, MME5D32, FRMEV02109382024, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA, 07.133.042/0001-40, DMX1A84, FRMEV02051762024, 606-82; FREELANCE DIESEL LTDA, 26.294.883/0001-83, SJA6D90, FRMEV02396182024, 606-82; CIMENORTE CIMENTO LTDA, 33.312.078/0001-09, RYM6H35, FRMEV01712412024, 606-82; CLEDENILSON ANDRE WESSNER, ***.604.209-**, AWG5F56, FRMEV01708712024, 606-82; AUTO VIACAO SANTA CATARINA LTDA, 19.697.728/0001-42, RXP5D08, FRMEV01703042024, 606-82; ANTONIO NETO ARAUJO DE OLIVEIRA, ***.530.935-**, NYX1A48, FRMEV01385412024, 606-82; BOX 15 COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 05.310.595/0001-03, PCH6B53, FRMEV01717442024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLO2C50, FRMEV01731602024, 606-82; CINCAL - CIA INDUSTRIAL DE CALCARIO LTDA, 04.210.541/0001-03, SLV3C89, FRMEV01726722024, 606-82; FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS, ***.601.405-**, GWP7E99, FRMEV01725922024, 606-82; ALDAIR DERETTI, ***.605.439-**, MIU7H27, FRMEV01730762024, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0001-54, GXA2179, FRMEV01725332024, 606-82; EXPRESSO ALVORADA LTDA, 17.256.140/0001-28, RFI6D27, FRMEV01727182024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, QJR3G45, FRMEV01743122024, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, QJW6A48, FRMEV01741932024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração