EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24555/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DSX TRANSPORTES LTDA, 05.248.363/0001-64, IUJ6911, FRMEV00772522024, 606-82; DUPON TRANSPORTES LTDA, 53.241.448/0001-63, BCY3J42, FRMEV01840292024, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, QJA9946, FRMEV01800142024, 606-82; MLB5744, FRMEV01478092024, 606-82; DODI TRANSPORTES LTDA, 01.940.822/0001-15, RXS1E49, FRMEV01517012024, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, MJP8983, FRMEV01861182024, 606-82; EGON ERVINO SEIB, ***.149.589-**, QAK6B46, FRMEV01711762024, 606-82; E H S TRANSPORTES LTDA, 96.610.951/0001-51, EHS0759, FRMEV01735312024, 606-82; EDUARDO FELIPY ROSA, ***.289.369-**, AOS2C27, FRMEV01519212024, 606-82; EDER CORREA DE CARVALHO, ***.161.136-**, GXM5J24, FRMEV01712422024, 606-82; EDNA CRISTINA NOLASCO DE OLIVEIRA, 06.372.245/0001-26, RDL1B67, FRMEV01384912024, 606-82; DNA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 11.802.563/0001-10, AXW3658, FRMEV01717562024, 606-82; EC BOTELHO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 53.780.823/0001-43, GVM6D15, FRMEV01713672024, 606-82; EDIVAL JOSE DE DEUS CAMARGO LTDA, 43.680.593/0001-97, PGU0J39, FRMEV01385072024, 606-82; EKO LOGISTICA - TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 14.197.739/0001-40, FOQ7A15, FRMEV01389322024, 606-82; DOM DIVINO TRANSPORTES LTDA, 07.371.989/0001-99, RHA0h48, FRMEV01717072024, 606-82; EDUARDO FERRARI TRANSPORTES LTDA, 33.736.519/0001-91, AVB0J93, FRMEV01724532024, 606-82; EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.099.779-**, DAO6183, FRMEV01748332024, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, QJU5457, FRMEV01730712024, 606-82; AMILTON HIGINO TEIXEIRA & FILHO LTDA, 00.995.148/0001-03, MEM9922, FRMEV01760002024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT