EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25514/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 85.412.526/0001-31, BCM8218, FRMEP00133662024, 683-13; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SVD5A85, FRMEP00203242024, 683-12; ROBERTO HONORIO, ***.542.521-**, GHE7D31, FRMEP00209202024, 683-12; PZAP TRANSPORTES LTDA, 21.138.182/0001-31, FAU5440, FRMEP00178772024, 683-12; RE TURISMO E LOCACAO LTDA, 10.819.682/0001-12, ATK9394, FRMEP00152702024, 683-13; RATLOG LTDA, 27.500.885/0001-44, RDJ9A47, FRMEP00151362024, 683-11; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWO3D86, FRMEP00152912024, 683-12; MWN0I29, FRMEP00154122024, 683-11; PUEL TRANSPORTE E SILAGEM LTDA, 46.150.259/0001-10, RLJ7A07, FRMEP00165372024, 683-12; METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; PINHEIRAO SERVICOS E COMERCIO LTDA, 29.714.439/0001-68, SEY7I98, FRMEP00146162024, 683-12; RIOUNI TRANSPORTES DE CARGAS S/A., 06.925.462/0002-87, ECT9549, FRMEP00192362024, 683-11; RAMALHO TRANSPORTES LTDA, 13.210.622/0001-96, SVO0F30, FRMEP00213212024, 683-12; RINALDI E RINALDI LTDA, 08.695.459/0001-69, QJR9G90, FRMEP00153682024, 683-12; RLD5B96, FRMEP00137562024, 683-12; RESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 41.583.754/0001-07, KXB8D75, FRMEP00141192024, 683-12; RIO TRANSPORTE TERRESTRE LOCADORA LTDA, 31.688.343/0001-14, GFT8E41, FRMEP00161302024, 683-11; REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 17.863.427/0001-16, MJP5J22, FRMEP00161672024, 683-12; PLANTA DIESEL COMERCIO DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA, 08.704.759/0001-67, RMK7H50, FRMEP00142012024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT