EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Auto de Infração

O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), que poderá ser protocolizado na Gerência Regional do Trabalho em Campinas - GRTB/Campinas, sito Av Marechal Carmona, 686 - Vila João Jorge, Campinas/SP CEP: 13041-311, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento no local acima mencionado a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento. A não realização do recolhimento da multa ou a omissão do número do processo no campo próprio do DARF, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

JDJ ANDAIMES TUBULARES LTDA

14152.022358/2020-16

2.830,51

JDJ ANDAIMES TUBULARES LTDA

14152.022360/2020-95

1.536,56

JDJ ANDAIMES TUBULARES LTDA

14152.022359/2020-61

323,49

JDJ ANDAIMES TUBULARES LTDA

14152.022361/2020-30

1.089,03

LAERTE GARCEZ MEIRELES

47117.000702/2016-15

402,53

LUIS FRANCISCO MIRANDA

14152.055539/2020-29

1.013,02

LAN UNIVERSITY CENTRO DE TREINAMENTO E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO E

14152.056767/2020-16

80,59

LAN UNIVERSITY CENTRO DE TREINAMENTO E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO E

14152.056765/2020-27

1.860,05

LAN UNIVERSITY CENTRO DE TREINAMENTO E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO E

14152.056766/2020-71

404,36

M B MARQUES FILHO CONSTRUCOES

14152.103015/2020-51

1.368,61

MOVEIS PLANEJADOS BENFATTO LTDA

14152.036377/2020-20

128,35

MOVEIS PLANEJADOS BENFATTO LTDA

14152.036375/2020-31

242,61

MATSU CAMBUI FESTAS E EVENTOS LTDA

14152.124737/2020-40

1.529,62

MATSU CAMBUI FESTAS E EVENTOS LTDA

14152.124738/2020-94

1.779,18

MATSU CAMBUI FESTAS E EVENTOS LTDA

14152.124739/2020-39

161,74

MATSU CAMBUI FESTAS E EVENTOS LTDA

14152.124740/2020-63

204,54

MOVEIS PLANEJADOS BENFATTO LTDA

14152.036373/2020-41

1.374,82

MOVEIS PLANEJADOS BENFATTO LTDA

14152.036374/2020-96

614,11

NOVA LINDOIA HOTEIS E TURISMO S A

14152.059361/2020-95

2.012,66

NOVA LINDOIA HOTEIS E TURISMO S A

14152.059373/2020-10

13.612,34

NOVA LINDOIA HOTEIS E TURISMO S A

14152.117337/2020-88

2.012,66

NH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.124328/2020-43

3.558,35

NH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.124330/2020-12

1.617,43

NH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.124331/2020-67

1.141,89

NH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.124329/2020-98

485,23

NH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.124325/2020-18

1.529,62

NOVO FLY CONFEITARIA LTDA

47998.005867/2019-58

28.943,52

OBCAMP EDUCACAO LTDA

14152.042171/2020-39

805,06

ORINTER VIAGENS E TURISMO S/A

14152.103962/2020-42

2.012,66

OSTEOCAMP IMPLANTES & MATERIAIS CIRURGICOS S.A. FALIDO

14152.069793/2020-12

5.643,99

OSTEOCAMP IMPLANTES & MATERIAIS CIRURGICOS S.A. FALIDO

14152.069798/2020-37

3.115,48

OSTEOCAMP IMPLANTES & MATERIAIS CIRURGICOS S.A. FALIDO

14152.069796/2020-48

188.167,53

OSTEOCAMP IMPLANTES & MATERIAIS CIRURGICOS S.A. FALIDO

14152.069795/2020-01

10.853,82

OSTEOCAMP IMPLANTES & MATERIAIS CIRURGICOS S.A. FALIDO

14152.069794/2020-59

7.380,60

PITEIRA REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA

14152.050330/2020-79

1.368,61

PITEIRA REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA

14152.050339/2020-80

1.269,14

PITEIRA REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA

14152.050340/2020-12

144,72

PITEIRA REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA

14152.050341/2020-59

144,72

PITEIRA REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA

14152.050342/2020-01

78,58

PITEIRA REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA

14152.050338/2020-35

1.447,18

PHYTONUTRE COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

14152.013901/2020-94

1.529,62

PHYTONUTRE COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

14152.013903/2020-83

805,06

PETROLINIA INSPECAO E DOCUMENTACAO VEICULAR LTDA

14152.022365/2020-18

4.667,78

PETROLINIA INSPECAO E DOCUMENTACAO VEICULAR LTDA

14152.022363/2020-29

940,66

PETROLINIA INSPECAO E DOCUMENTACAO VEICULAR LTDA

14152.022362/2020-84

1.230,10

PETROLINIA INSPECAO E DOCUMENTACAO VEICULAR LTDA

14152.022364/2020-73

940,66

POLYTEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.050293/2020-07

1.529,62

POLYTEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.050294/2020-43

12.292,48

POLYTEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.050297/2020-87

2.749,63

POLYTEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.050296/2020-32

3.073,12

POLYTEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.050298/2020-21

14.382,98

POLYTEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.050295/2020-98

3.973,32

RSL SUPERMERCADO LTDA

14152.043267/2020-14

402,53

RD SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

47998.006026/2019-68

1.368,61

RD SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

47998.006022/2019-80

12.686,31

RD SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

47998.006023/2019-24

5.354,55

RD SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

47998.006024/2019-79

5.933,42

RD SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

47998.006025/2019-13

7.670,03

RSL SUPERMERCADO LTDA

14152.043246/2020-07

1.529,62

R. A. DOS SANTOS RESTAURANTE

14152.124373/2020-06

10.429,36

R. A. DOS SANTOS RESTAURANTE

14152.124372/2020-53

1.940,92

R. A. DOS SANTOS RESTAURANTE

14152.124371/2020-17

1.617,43

R. A. DOS SANTOS RESTAURANTE

14152.124370/2020-64

6.444,06

R. A. DOS SANTOS RESTAURANTE

14152.124369/2020-30

4.528,81

R. A. DOS SANTOS RESTAURANTE

14152.124351/2020-38

1.529,62

SS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.124734/2020-14

1.456,68

SS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.124732/2020-17

2.894,35

SS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.124733/2020-61

434,15

SS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.124725/2020-15

1.368,61

S.Y.SHIRANO SCAGLIARINI EVENTOS

14152.124745/2020-96

1.379,42

S.Y.SHIRANO SCAGLIARINI EVENTOS

14152.124744/2020-41

868,31

S.Y.SHIRANO SCAGLIARINI EVENTOS

14152.124743/2020-05

434,15

S.Y.SHIRANO SCAGLIARINI EVENTOS

14152.124742/2020-52

2.894,35

S.Y.SHIRANO SCAGLIARINI EVENTOS

14152.124741/2020-16

1.368,61

S. S. J. COMERCIO DE MOVEIS USADOS LTDA

14152.061005/2020-31

7.899,32

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA BARBARA DO OESTE

14152.055825/2020-94

2.012,66

SUPER WATTS IND ELETRICA LTDA

14152.015270/2020-48

31.066,25

SUPER WATTS IND ELETRICA LTDA

14152.015264/2020-91

6.469,73

SUPER WATTS IND ELETRICA LTDA

14152.015265/2020-35

1.455,69

SUPER WATTS IND ELETRICA LTDA

14152.015266/2020-80

1.617,43

SUPER WATTS IND ELETRICA LTDA

14152.015260/2020-11

1.529,62

SOBRAPAR SOCIE BR PESQ E ASSIST P/ REAB CRANIO FACIAL

14152.117357/2020-59

2.009,50

SOBRAPAR SOCIE BR PESQ E ASSIST P/ REAB CRANIO FACIAL

14152.117358/2020-01

2.675,72

SOBRAPAR SOCIE BR PESQ E ASSIST P/ REAB CRANIO FACIAL

14152.117356/2020-12

2.226,36

SOBRAPAR SOCIE BR PESQ E ASSIST P/ REAB CRANIO FACIAL

14152.117355/2020-60

4.466,22

SOBRAPAR SOCIE BR PESQ E ASSIST P/ REAB CRANIO FACIAL

14152.117360/2020-72

2.009,50

STAMP-FORM COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA

14152.050371/2020-65

727,84

TEXTIL CARUARU LTDA

14152.087133/2020-13

3.956,54

TEXTIL CARUARU LTDA

14152.091448/2020-57

3.956,54

TEXTIL CARUARU LTDA

14152.087077/2020-17

2.958,99

TRANSVILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

14152.074493/2020-47

2.012,66

VILSA MARIA JERDLICKA

46425.001000/2019-55

1.221,35

VILSA MARIA JERDLICKA

46425.000996/2019-81

2.715,58

VILSA MARIA JERDLICKA

46425.000975/2019-66

2.035,86

VILSA MARIA JERDLICKA

46425.000999/2019-15

4.800,00

VILSA MARIA JERDLICKA

46425.000977/2019-55

2.035,86

VILSA MARIA JERDLICKA

46425.000995/2019-37

2.715,58

Em 11 de março de 2024

VANDERLEI POLIZEL

Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho - GRTB/Campinas