Art. 128 Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados desenvolvidos por profissionais autônomos ou por empresas contratadas passam a ser propriedade PPSA, sem prejuízo da preservação da identificação dos respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída.

Art. 129 A redução a termo do contrato poderá ser dispensada no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da PPSA.

CAPÍTULO II

ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS

Art. 130 Os Contratos regidos por este RILC somente poderão ser alterados por acordo entre as Partes e mediante formalização por Termo Aditivo, nos seguintes casos:

I - Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

II - Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites estabelecidos no § 1º deste artigo;

III - Quando conveniente a substituição da garantia de execução;

IV - Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

V - Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

VI - Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

§ 1º O contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no § 1º, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

§ 3º Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1º.

§ 4º No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, esses materiais deverão ser pagos pela empresa pública ou sociedade de economia mista pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5º A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6º Em havendo alteração do contrato que aumente os encargos do contratado, a PPSA deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do contrato e podem ser registrados por simples apostila, dispensada a celebração de aditamento.

§ 8º É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.

§ 9° A aprovação do Termo Aditivo resultante das alterações previstas neste artigo será feita com o enquadramento do novo valor total do Contrato nos Níveis de Competência estabelecidos no art. 13 deste RILC, quando houver aumento ou diminuição do valor contratual, exceto na hipótese do § 1º do art. 13, e permanecerá no nível de competência da aprovação original, quando o valor contratual permanecer inalterado.

§ 10 A celebração de qualquer Termo Aditivo, exceto aquele decorrente de contratos originados da modalidade Contratação com Dispensa por Valor, serão submetidos à CJ para a emissão de Parecer, observado o disposto nos §§2° e 3º do art. 8° deste RILC.

Art. 131 O instrumento de Aditivo deve conter:

I - Os nomes e qualificação das partes;

II - A numeração do instrumento contratual que está sendo alterado;

III - A descrição pormenorizada das alterações, indicando os itens contratuais que estão sendo alterados e detalhamento dos seus valores;

IV - A ratificação das estipulações contratuais não alteradas;

V - A data de sua celebração;

VI - As assinaturas das partes e das testemunhas.

Parágrafo único - Nos casos de alteração de cláusula contratual, o Aditivo deve descrever o que está sendo alterado, repetindo a cláusula com a nova redação.

Art. 132 Os Aditivos que impliquem aumento do valor dependem da existência ou previsão de recursos orçamentários.

Art. 133 Os contratos podem sofrer alterações no Escopo, desde que não importem em alteração do seu objeto.

Art. 134 Os contratos podem sofrer acréscimos, substituições ou decréscimos de serviços ou fornecimentos.

Art. 135 Alterações contratuais, que redundem ou não em alteração no valor contratual, devem ter demonstrada a sua necessidade e justificativa técnica e/ou econômica.

Art. 136 É dispensada a formalização por Termo Aditivo nas seguintes hipóteses:

I - Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio Contrato e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas;

II - Nas demais alterações que não impliquem despesas ou obrigações futuras à PPSA.

§ 1° Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, será utilizado o Termo de Apostilamento.

§ 2° O disposto neste artigo não prejudicará o registro contábil exaustivo dos valores despendidos e a exigência de recibo por parte dos respectivos destinatários.

Art. 137 Os Contratos contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por acordo entre as Partes, nos casos previstos no art. 81 da Lei nº 13.303/2016, observadas as disposições dos §§ 1º ao 6º e § 8º do referido artigo.

Parágrafo único - Serão admitidas hipóteses de alteração unilateral do Contrato, por uma ou outra parte, apenas nos termos previstos no respectivo Contrato e desde que tais hipóteses e seus efeitos sejam consistentes com os termos e condições usualmente adotados em contratos com objeto comparável firmados entre partes privadas, nos termos da legislação comercial e civil aplicável, observados, em qualquer hipótese, os limites dos §§ 1º e 2º do art. 81 da Lei nº 13.303/2016.

CAPÍTULO III

DA RESCISÃO

Art. 138 A rescisão se dará na forma prevista no Contrato, podendo ser:

I - Unilateralmente e por escrito por qualquer uma das Partes, observado o disposto no Parágrafo Único do art. 137 e nos arts. 138 a 140 deste RILC, conforme o caso;

II - Por acordo entre as Partes, reduzida a termo no processo da Licitação, desde que haja conveniência para a PPSA;

III - No âmbito judicial.

§ 1º A rescisão deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da Autoridade Competente.

§ 2º A inexecução total ou parcial do Contrato poderá ensejar a sua rescisão, sem prejuízo das consequências cabíveis.

Art. 139 Constituem motivo para rescisão do Contrato por parte da PPSA:

I - Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II - Não atendimento das determinações regulares emitidas pelo Fiscal do Contrato ou por autoridade superior;

III - Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV - Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V - Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI - Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima da PPSA;

VII - Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz;

VIII - Lentidão do seu cumprimento, levando a PPSA a comprovar a impossibilidade da conclusão da Obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IX - Atraso injustificado no início da Obra, serviço ou fornecimento;

X - Paralisação da Obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à PPSA;

XI - Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, quando vedadas no Edital e no Contrato;

XII - Cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio todas determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

XIII - A não constituição da garantia de execução no prazo previsto pelo Edital e Contrato.

§ 1º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos V e VI do caput, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - Devolução de garantia;

II - Pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão;

III - Pagamento do custo da desmobilização.

§ 2º Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

§ 3° A rescisão de que trata os incisos de I a IV e de VIII a XIII do caput poderá acarretar as seguintes consequências, além das sanções previstas neste RILC:

I - Assunção imediata do Objeto Contratual, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da PPSA;

II - Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do Contrato, necessários à sua continuidade;

III - Execução da garantia contratual, para ressarcimento da PPSA, e pagamento dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

IV - Retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à PPSA, na hipótese de insuficiência da garantia.

Art. 140 O contratado terá direito à extinção do Contrato nas seguintes hipóteses:

I - Supressão, por parte da PPSA, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no §1° do art. 130 deste RILC;

II - Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da PPSA, por prazo superior a 3 (três) meses;

III - Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

IV - Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela PPSA por despesas de Obras, serviços ou fornecimentos;

V - Não liberação pela PPSA, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de Obra, serviço ou fornecimento.

Parágrafo Único - As hipóteses de extinção a que se referem os incisos III, IV e V do caput deste artigo observarão as seguintes disposições:

I - Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;

II - Assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma estabelecida no contrato.

Art. 141 Os emitentes das garantias previstas no art. 122 deste RILC deverão ser notificados pela PPSA quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

CAPÍTULO IV

RECEBIMENTO DO OBJETO

Art. 142 Executado o Contrato, o seu objeto será recebido:

I - Em se tratando de Obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo Fiscal do Contrato, mediante termo circunstanciado, assinado pelas Partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado, se outro prazo não for fixado no Contrato;

b) definitivamente, pelo Fiscal do Contrato, mediante termo circunstanciado, assinado pelas Partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, se outro prazo não for fixado no Contrato.

II - Em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.

§1º Nos casos de aquisição de equipamentos de Grande Vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, inclusive prestação de serviços de pronta entrega (até 30 dias) das quais não resultem obrigações futuras, mediante recibo.

§2º O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da Obra ou do serviço, nem ético-profissional, pela perfeita execução do Contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo Contrato.

§3º Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrados ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à PPSA nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão deles.

Art. 143 Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

I- Gêneros perecíveis e alimentação preparada;

II- Serviços profissionais;

III- Obras e prestação de serviços de pronta entrega (até 30 dias) das quais não resultem obrigações futuras.

Parágrafo único - Nas hipóteses previstas neste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.

Art. 144 Salvo disposições em contrário constantes do Edital ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do Contrato correm por conta do contratado.

Art. 145 A PPSA rejeitará, no todo ou em parte, Obra, serviço ou fornecimento executados em desacordo com o Contrato.

CAPÍTULO V

FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Art. 146 A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por representante da PPSA, especialmente designado pelo DUR e nomeado pela GLC para a função de fiscal, que deverá tomar as providências necessárias ao fiel cumprimento do Objeto Contratual, tendo por parâmetro os requisitos e os resultados previstos no Contrato.

§ 1° As decisões e providências que ultrapassarem a sua competência deverão ser encaminhadas aos seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

§ 2° O Contratado deverá designar e indicar seu Representante Legal ou seu preposto, que o representará e se responsabilizará por todos os aspectos técnicos e legais, devendo efetuar o acompanhamento contínuo e periódico da execução do Contrato.

§ 3° O Fiscal do Contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 147 São atribuições do Fiscal de Contratos da PPSA, observadas as disposições estabelecidas em procedimento interno da PPSA, entre outras funções:

I - Acompanhar a execução do Contrato, corrigindo, no âmbito da sua esfera de ação e no tempo certo, eventuais irregularidades ou distorções existentes;

II - Encaminhar à Autoridade Competente pedido de alteração em projeto, serviço, Obra ou fornecimento, acompanhado das devidas justificativas;

III - Acompanhar o cumprimento, pelo contratado, do cronograma físico-financeiro estabelecido, encaminhando ao DUR eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto;

IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica;

V - Analisar e encaminhar para aprovação do DUR a Nota Técnica que fundamenta os pedidos de prorrogação de prazos, de interrupções do objeto e pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro, a serem submetidos ao procedimento de alteração de contratos;

VI - Receber e atestar o recebimento das etapas de Obra, serviços ou fornecimentos mediante medições precisas e de acordo com as regras contratuais;

VII - Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do Contrato, informando à DUR;

VIII - Propor ao DUR a instauração de processo administrativo com o objetivo de apurar responsabilidade ou prejuízo resultante de erro ou vício na execução do contrato ou alteração contratual, especialmente no caso de solução adotada em projeto inadequado, desatualizado tecnologicamente ou inapropriado ao local específico.

Parágrafo único - A responsabilidade civil do Fiscal do Contrato decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

CAPÍTULO VI

APLICAÇÃO DE PENALIDADES

Art. 148 Os Contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na sua execução, a serem aplicadas nos termos da legislação vigente.

Art. 149 Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a PPSA, por meio de decisão motivada do diretor da DAFC, ouvida a Autoridade Competente que autorizou a contratação e, quando couber, assessorado pela CJ, poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa, na forma prevista no Edital ou no Contrato;

III - Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a PPSA, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

§ 1° A multa a que alude este artigo não impede que a PPSA rescinda o Contrato e aplique as outras sanções previstas neste RILC e no Contrato.

§ 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontada da garantia do respectivo contratado.

§ 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela PPSA ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

§ 4º As sanções previstas nos incisos I e III do caput poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, devendo a defesa prévia do interessado ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Art. 150 As sanções previstas no inciso III do art. 149 poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por este RILC:

I - Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da Licitação;

III - Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a PPSA em virtude de atos ilícitos praticados.

Art. 151 Aplicam-se às Licitações e aos Contratos regidos por este RILC as normas de direito penal contidas no Capítulo II-B do Decreto-Lei nº 2.848/1940.

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS

Art. 152 Caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da comunicação do ato, nos casos de:

a) aplicação das penas de multa, suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a PPSA, impedimento de licitar e contratar com a União;

b) rescisão do Contrato.

§ 1° Os recursos referidos no caput não têm efeito suspensivo, porém a Autoridade Competente para decidir sobre o recurso tem poder para, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva.

§ 2° A comunicação do ato para fins de contagem do prazo recursal será feita, preferencialmente, na forma eletrônica.

§ 3º A Autoridade Competente terá até 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento das razões de recurso, para proferir decisão.

TÍTULO XIII

DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE

CAPÍTULO I

CONTRATOS DE PATROCÍNIO

Art. 153 Os contratos de patrocínio visam o fortalecimento das marcas, produtos e serviços da PPSA através da associação a projeto de iniciativa de terceiro para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, objetivando obter ganho à imagem institucional, ao relacionamento com seu público e sua reputação.

Art. 154 Os contratos de patrocínio deverão possuir verbas definidas na dotação orçamentária da PPSA, respeitando o limite previsto no art. 93 da Lei 13.303/16.

Art. 155 Os patrocínios serão previamente submetidos à análise da área responsável pela Comunicação ou pela Responsabilidade Social, dependendo da natureza do projeto ou evento a ser patrocinado.

Art. 156 Deve constar, obrigatoriamente, dos contratos de patrocínio, cláusula de contrapartidas.

Parágrafo único - Os contratos devem conter, também, cláusula com disposição de que todo e qualquer material confeccionado com as marcas da PPSA só poderá ser utilizado e veiculado após aprovação pela PPSA.

Art. 157 Os contratos de patrocínio, além das multas contratuais, devem prever cláusula que legitime a PPSA a ressarcir-se dos valores pagos, no mesmo percentual de descumprimento das contrapartidas.

Art. 158 Os pagamentos devem atender ao cronograma especificado em cada contrato de patrocínio.

Art. 159 Nas contratações de patrocínio, a PPSA deve diligenciar quanto à pertinência do objeto a ser contratado em relação ao contrato ou Estatuto Social da contratada.

Art. 160 A PPSA exigirá do patrocinado a comprovação da realização da iniciativa patrocinada e das contrapartidas previstas no contrato.

CAPÍTULO II

CONTRATOS DE COMODATO

Art. 161 O contrato de comodato caracteriza-se pelo empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, ou seja, de coisas que não podem ser substituídas por outras da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Art. 162 Aos contratos de comodato não se aplicam os procedimentos de contratação da Lei 13.303/16, aplicando-se as sanções previstas neste Regulamento em caso de violação do dever de sigilo.

Art. 163 O contrato de comodato somente poderá ser celebrado mediante a presença de benefícios para a PPSA, seus empregados ou para a comunidade.

Art. 164 Os contratos de comodato deverão ser precedidos de avaliação do bem a ser cedido em comodato, seja ele móvel ou imóvel.

Art. 165 A execução de obras, modificações e/ou benfeitorias no bem necessitam de prévia anuência, por escrito, da PPSA.

Art. 166 A conveniência e oportunidade de eventual cessão ou transferência do contrato de comodato devem ser avaliadas pela Autoridade Competente, tendo em vista o caráter personalíssimo deste contrato.

CAPÍTULO III

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PPSA

Art. 167 A prestação de serviços pela PPSA, relativos à sua atividade fim e correlatos se realiza mediante a celebração de contratos apropriados, aos quais não se aplicam as normas contidas na Lei 13.303/16.

CAPÍTULO IV

ACORDOS

SEÇÃO I

Acordos Comerciais

Art. 168 Aos acordos comerciais para realização da atividade fim da PPSA não se aplicam as normas contidas na Lei n° 13.303/16.

Art. 169 Em tais acordos serão adotadas as praxes mercadológicas, consoante os usos e costumes comerciais envolvidos.

Art. 170 A PPSA também poderá firmar acordos comerciais de apoio logístico por ela utilizado, estendendo-o a terceiros, de forma a obter economicidade nas suas atividades meio, não se aplicando as normas contidas na Lei n° 13.303/16.

SEÇÃO II

Acordos e Confidencialidade

Art. 171 Aos acordos de confidencialidade não se aplicam os procedimentos de contratação da Lei n° 13.303/16, aplicando-se as sanções previstas neste Regulamento em caso de violação do dever de sigilo.

Art. 172 Podem ser celebrados acordos de confidencialidade, desde que em conformidade com as orientações de segurança da informação vigentes na PPSA.

TÍTULO XIV

OUTRAS FIGURAS NEGOCIAIS

CAPÍTULO I

CONVÊNIOS

Art. 173 Os Convênios podem ser celebrados quando ocorrerem interesses mútuos e precípuos entre a PPSA e outras entidades, visando à execução de projetos de cunho social, educacional, cultural ou esportivo, mediante ação conjunta.

Art. 174 Na celebração dos Convênios, serão observados os seguintes parâmetros cumulativos:

I - A convergência de interesses entre as partes;

II - A execução em regime de mútua cooperação;

III - O alinhamento com a função social de realização do interesse coletivo;

IV - A análise prévia da conformidade do Convênio com a política de transações com partes relacionadas, caso exista;

V - A análise prévia do histórico de envolvimento com corrupção ou fraude, por parte da instituição beneficiada, e da existência de controles de políticas de integridade na instituição; e

VI - A vedação de celebrar Convênio com dirigente de partido político, titular de mandato eletivo, empregado ou administrador da empresa estatal e com seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, e também com pessoa jurídica cujo proprietário ou administrador seja uma dessas pessoas.

Art. 175 A celebração de Convênio depende de aprovação prévia de Plano de Trabalho, para execução do seu objeto.

Parágrafo único - O Plano de Trabalho pode conter a previsão de aporte financeiro, assim como sua forma de repasse, para realização do objeto do Convênio, e deve estabelecer prazos e etapas de execução.

Art. 176 Os aportes financeiros devem ser empregados exclusivamente no objeto do Convênio.

Art. 177 Do Instrumento de Convênio devem constar, entre outras cláusulas, aquelas que estabeleçam os encargos dos partícipes, o aporte financeiro, a forma de repasse, prazo de vigência, previsão de encerramento e denúncia.

§ 1° Havendo aporte financeiro, na forma de repasse deve estar estabelecida a forma e prazo para comprovação de uso dos repasses, que, em não sendo atendidos, importarão na impossibilidade de realização do repasse subsequente.

§ 2° Deve estar explicitado que, por ocasião do advento do termo, encerramento ou denúncia, impondo a extinção do Convênio, o Partícipe Beneficiário do aporte financeiro deve realizar prestação de contas final, sob pena de legitimar o Partícipe Repassador a exigi-la judicialmente.

§ 3° Quando do encerramento do Convênio, mediante a prestação de contas final, o Partícipe Repassador deve exigir a restituição de saldos do aporte financeiro que, apesar de repassados, não tenham sido utilizados ou tenham sido indevidamente utilizados pelo Partícipe Beneficiário.

Art. 178 A celebração de Convênio, bem como a realização de alterações em seus termos, deve observar as regras de licitações e contratos previstas neste Regulamento, no que couber.

CAPÍTULO II

TERMOS DE COOPERAÇÃO

Art. 179 Quando ocorrerem interesses mútuos e precípuos entre a PPSA e outras entidades, visando à execução do objeto de cunho tecnológico, tais como testes de equipamentos, realização de estudos técnicos, Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, pode ser celebrado termo de cooperação.

Art. 180 Aos Termos de Cooperação aplicam-se as regras procedimentais atinentes aos Convênios.

CAPÍTULO III

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

Art. 181 A PPSA pode firmar Protocolos de Intenções, visando explicitar intenções futuras quanto a projetos de interesse comum das partes, desde que tais protocolos não contemplem a assunção de encargos e obrigações.

Parágrafo único - Quando os Protocolos de Intenções previrem a realização de estudos pelas partes, deverá haver a repartição dos custos, prevista em cláusula específica.

CAPÍTULO IV

DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Art. 182 A PPSA poderá celebrar Acordo de Cooperação ou outros instrumentos congêneres, relacionados ao seu objeto social e para melhor desenvolvimento de suas atividades fim, com órgãos e entidades públicas e privadas, para fins de transferência de conhecimento, dados, de recursos, mitigação de riscos e impacto ambiental, social, dentre outros, desde que presentes a cooperação mútua e o atendimento ao interesse público, observando-se, no que couber, as regras estabelecidas pelo presente Regulamento e demais disposições legais e doutrinárias aplicáveis à matéria.

TÍTULO XV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 183 Na contagem dos prazos estabelecidos neste RILC, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento.

Art. 184 Salvo quando disposto em contrário, por "dias" entendem-se dias corridos, e não dias úteis.

Art. 185 Não são "dias úteis" os sábados e os domingos, bem como, com exceção dos pontos facultativos, os dias de feriados nacionais, de feriados no Estado do Rio de Janeiro e de feriados no Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - recaindo o vencimento em dia não útil ou em que não haja expediente, o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.

Art. 186 Os procedimentos internos referidos neste RILC serão submetidos à aprovação do DAFC em até 12 (doze) meses.

Art. 187 O presente RILC entra em vigor 60 dias após sua publicação ou na data de aprovação dos procedimentos internos que normatizem a elaboração dos documentos essenciais ao processo licitatório, como o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Termo de Referência (TR) e a Nota Técnica (NT), o que acontecer primeiro.

ANEXO I

GLOSSÁRIO DE EXPRESSÕES TÉCNICAS

Para os fins deste RILC, considera-se:

I. Anteprojeto: documento técnico contendo todos os elementos de contornos necessários e fundamentais à elaboração do Projeto Básico, utilizado para os fins da Contratação Integrada.

II. Aquisição: todo ato aquisitivo de gêneros alimentícios, produtos, materiais, equipamentos, peças, destinados atender à PPSA.

III. Autuação: registro do processo de contratação aplicável mediante numeração, após recebimento, na GLC, da Nota Técnica aprovada pela DUR.

IV. Autoridade Competente: agente público da PPSA com capacidade de decisão. Pessoa da PPSA competente para a aprovação final da Nota Técnica, autorizar a abertura de licitação ou, conforme o caso, da Contratação Direta, responsabilizando-se adicionalmente, em ambos os casos, por autorizar a adjudicação do objeto e a formalização dos respectivos instrumentos contratuais. Para fins deste RILC, considera-se também Autoridade Competente a Diretoria Executiva e o Conselho de Administração, conforme previsão de seu art. 13.

V. Comissão de Licitação: colegiado, indicado pelo DAFC, composto por pelo menos 3 (três) profissionais da PPSA, com a função de receber documentos, processar e julgar as Licitações, entre outras previstas neste RILC.

VI. Conselho de Administração ("CA"): Órgão colegiado de natureza estratégica que exerce o papel de Autoridade Competente para aprovar a abertura da Licitação, autorizando a subsequente adjudicação do objeto e celebração dos respectivos instrumentos contratuais, conforme Níveis de Competência definidos no art. 13 deste RILC.

VII. Consórcio: grupo de pessoas jurídicas que se unem objetivando conjugar esforços para participar de uma contratação.

VIII. Consultoria Jurídica ("CJ"): órgão da PPSA responsável por opinar sobre modalidade contratual, regime de execução, tipo da Licitação e critérios de julgamento, entre outros, bem como esclarecer, informar e sugerir providências ao prosseguimento do fluxo de contratações da PPSA nos processos de Contratação Direta, salvo na Contratação com Dispensa por Valore na Contratação por Pronto Pagamento, e de Contratação Padrão, quando for o caso.

IX. Contratação com Dispensa por Valor: hipótese de Contratação Direta, observada a fase de planejamento, mediante motivação expedita da Autoridade Competente, para aquisição de bens e prestação de serviços em geral até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) - e de obras e serviços de engenharia até o limite de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

X. Contratação Direta: modalidade de contratação da PPSA celebrada sem realização de prévia Licitação, observada a fase de planejamento, mediante motivação detalhada da Autoridade Competente, para aquisição de bens, prestação de serviços em geral e, ainda, de Obras e serviços de engenharia, autorizada pelas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de Licitação.

XI. Contratação Integrada: regime de execução para contratação de Obras e serviços de engenharia que envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de Obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.