ACÓRDÃO Nº 1697/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Habitacional do Exército (FHE) em cumprimento à determinação proferida pelo Acórdão 1.945/2012-TCU-Plenário no âmbito do TC 014.734/2011-7, com a superveniente alteração pelo Acórdão 3.145/2013-TCU-Plenário, ao apreciar a denúncia sobre irregularidades pela simulada concessão de empréstimos via FHE em prol de integrantes da Associação dos Juízes Federais da Primeira Região (Ajufer) no período de 2000 a 2009.

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peças 485 e 486) e do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 487);

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 2.892/2019 - Plenário, entre outras medidas, julgou irregulares as contas de Moacir Ferreira Ramos e José de Melo, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" "c" e "d", e 19, caput, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento de débito descrito no item 9.5 e aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000.000,00, conforme item 9.6 da referida deliberação;

Considerando o óbito de José de Melo, ocorrido em 24/8/2021, conforme certidão de óbito (peça 399), e uma vez que a ciência de decisão condenatória apenas foi levada a efeito em 30/5/2022, com a cientificação de seu espólio, conforme constante em despacho à peça 484;

Considerando que não há como persistir a penalidade de multa aplicada ao falecido responsável, por tratar-se de sanção que possui natureza personalíssima, em observância ao que preceitua o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;

Considerando que o artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, prevê a possibilidade de revisão, de ofício, do acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, c/c o art.143, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em rever de ofício, o Acórdão 2.892/2019 - Plenário, sessão de 27/11/2019, , para tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada ao Sr. José de Melo (CPF 013.131.696-68), em razão de seu falecimento antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

1. Processo TC-030.229/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação dos Juízes Federais da Primeira Região - Ajufer (02.289.963/0001-82); Clóvis Jacy Burmann (042.202.347-72); Jairo Alves dos Santos (007.750.296-53); Joni Robert Saraiva Barth (712.263.620-87); José Ribamar Gama Filho (075.602.063-87); José de Melo (013.131.696-68); Maria de Fatima Machado Goncalves (217.147.540-49); Moacir Ferreira Ramos (132.280.995-04); Simone Maria Falkenbach Rosa (153.134.251-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Habitacional do Exército.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.3.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos.

1.6. Representação legal: Gladys Terezinha Reis do Nascimento (13022/OAB-DF), Melillo Dinis do Nascimento (13.096/OAB-DF) e outros, representando Jairo Alves dos Santos; Jonas Modesto da Cruz (13.743/OAB-DF), representando Moacir Ferreira Ramos; Otavio Madeira Sales Lima (53884/OAB-DF), Simone Martins de Araujo Moura (17540/OAB-DF) e outros, representando Solange Salgado da Silva; Igor dos Santos Jaime (54584/OAB-DF), João Berchmans Correia Serra (6.122/OAB-DF) e outros, representando Charles Renaud Frazao de Morais; Octávio Augusto Carneiro Pereira (21262/OAB-DF), Leonardo Henrique Costa de Queiroz (41826/OAB-DF) e outros, representando Fundação Habitacional do Exército; Maurício Maranhão de Oliveira (11400/OAB-DF), Marilia de Almeida Maciel Cabral (11166/OAB-DF) e outros, representando Clóvis Jacy Burmann; Juliana Almeida Barroso Moreti (21249/OAB-DF), Ana Carolina Fernandes Altoe Tavares Seixas (31660/OAB-DF) e outros, representando Simone Maria Falkenbach Rosa; João Luis Rocha Gomes (20.622/OAB-DF) e Prestes Ferreira Gomes (14.167/OAB-DF), representando José de Melo; Prestes Ferreira Gomes (14.167/OAB-DF), representando Rosimar Assima Cerqueira de Melo; Lenda Tariana Dib Faria Neves (48424/OAB-DF), Jorge Amaury Maia Nunes (8577/OAB-DF) e outros, representando Associação dos Juízes Federais da Primeira Região - Ajufer.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1698/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de supostas irregularidades praticadas no âmbito dos Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO), Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV-DF) e Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), em virtude de estas entidades não destinarem aos seus empregados de carreira percentual mínimo de 60% do total dos seus empregos em comissão, em afronta ao disposto no art. 13, inciso III, da Lei 14.204/2021 (peças 1, 12-14).

Considerando que a presente denúncia atende aos pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie;

Considerando que o objeto destes autos está plenamente contido no TC 007.741/2024-3;

Considerando os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), peças 15-16;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 40, inciso I, e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e em sintonia com os pareceres dos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, por atender aos pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie;

b) apensar em definitivo estes autos ao TC 007.741/2024-3;

c) comunicar o denunciante sobre esta deliberação.

1. Processo TC-002.738/2024-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Unidade Jurisdicionadas: Conselho Federal de Contabilidade; Conselho Federal de Medicina Veterinária; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: Divino Terenco Xavier (5563/OAB-GO), representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1699/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia sobre suposta irregularidade quanto ao acúmulo do cargo público de engenheiro civil do quadro de servidores da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), concomitantemente com a função de sócio e responsável técnico de empresa privada (peça 1).

Considerando que as condutas desta denúncia são vedadas pela Lei 8.112/1990;

Considerando que não compete a esta Corte de Contas apurar a ocorrência de infração funcional de servidores públicos;

Considerando que a apuração dos fatos narrados nestes autos incumbe, mediante rito próprio, aos dirigentes da entidade de lotação do servidor;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), às peças 6-8;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, para, no mérito, considerá-la prejudicada;

dar ciência desta denúncia à Universidade Federal do Maranhão, para adoção das providências de sua alçada, nos termos do art. 143 e seguintes da Lei 8.112/1990, enviando-lhe cópia desta deliberação e da instrução à peça 6;

comunicar esta deliberação ao denunciante;

arquivar o presente processo, com fundamento no inciso V, do art. 169 do Regimento Interno.

1. Processo TC-014.371/2024-3 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1700/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica nos autos (peça 9), em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada;

b) dar ciência dos fatos objeto da denúncia, nos termos do art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, ao Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (DAF/Sectics) e ao Departamento Nacional de Auditoria (Denasus), para providências de sua alçada, enviando-lhes cópia desta deliberação e da instrução à peça 9;

c) determinar que o Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (DAF/Sectics) comunique ao Tribunal, no prazo de 180 dias, as providências adotadas e o resultado da apuração;

d) comunicar a presente decisão ao denunciante, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Delegacia de Polícia Federal em Caxias do Sul - DPF/CXS/RS;

e) apensar estes autos ao TC 008.981/2024-8, nos termos do art. 40, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014;

f) levantar o sigilo que recai sobre este processo, exceto as peças que identificam o denunciante.

1. Processo TC-015.338/2024-0 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1701/2024 - TCU - Plenário

Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;

Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do assunto objeto da denúncia;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235, do Regimento Interno do TCU, e ainda, no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, visto não estar presente o requisito de admissibilidade;

b) informar à Nuclep/Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. e ao denunciante o inteiro teor desta deliberação;

c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da ResoluçãoTCU 259/2014;

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-017.764/2024-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A..

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1702/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas da União, e no art. 103, 1º da Resolução-TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 115), em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, e determinar o seu arquivamento, após dar ciência ao denunciante e à Fundação Universidade de Brasília do inteiro teor desta deliberação.

1. Processo TC-036.167/2021-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1703/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

considerar "parcialmente cumprida" a determinação constante no item 9.1.1 do Acórdão 646/2017-TCU-plenário;

considerar "parcialmente cumprida" a determinação constante no item 9.1.3 Acórdão 646/2017-TCU-plenário;

considerar "implementada" a recomendação constante no item 9.5 do Acórdão 646/2017-TCU-plenário;

informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o inteiro teor desta deliberação;

dispensar a AudAgroAmbiental de realizar novo monitoramento das determinações 9.1.1 e 9.1.3 do Acórdão 646/2017-TCU-plenário;

apensar definitivamente o presente processo ao TC 024.338/2015-0, com fundamento nos artigos 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014 c/c art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

1. Processo TC-015.908/2018-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome (05.526.783/0001-65).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1704/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em conceder nova prorrogação de prazo solicitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (peças 23-26) por mais 60 (sessenta dias), para atendimento à determinação constante do item 9.1.5 do Acórdão 161/2023-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 000.974/2022-6, conforme proposto pela unidade técnica (peça 28).

1. Processo TC-007.331/2024-0 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Unidades Jurisdicionadas: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Previdência Social; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1705/2024 - TCU - Plenário

Trata-se, originariamente, de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa BK Consultoria e Serviços Ltda. em face de supostas irregularidades praticadas pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - BioManguinhos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz no âmbito do Pregão Eletrônico 262/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio administrativo e técnico, acessórios e instrumentais aos processos de produção, qualidade, desenvolvimento tecnológico e gestão no ramo de imunobiológicos (vacinas, reativos para diagnóstico, biofármacos, e outros insumos/serviços estratégicos em saúde de interesse do Sistema Único de Saúde - SUS).

Examinam-se, nesta assentada, embargos de declaração opostos pela empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda. (peça 164) contra o Acórdão 1.589/2024-TCU-Plenário, que julgou parcialmente procedente a representação e revogou a medida cautelar ratificada pelo Acórdão 61/2024-TCU-Plenário, possibilitando-se o prosseguimento do certame em tela após a exclusão de exigência editalícia indevida e seu retorno à fase de habilitação dos licitantes.

Examinam-se, também, embargos de declaração opostos pela empresa Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. (peça 171) contra o mesmo decisum.

Considerando que, em preliminar, as embargantes requerem a este Tribunal autorização para intervirem no processo, como interessadas, sob a alegação de que a decisão embargada atingiria interesse substancial de ambas, dadas as respectivas classificações no Pregão Eletrônico 262/2023 (segundo e terceiro lugares, após a desclassificação das três primeiras colocadas), bem como de que possuiriam todas as condições técnicas para se habilitarem nesse certame, na forma prevista no edital licitatório;

Considerando que, no mérito, ao apontarem a existência de contradição, omissão e obscuridade no Acórdão 1.589/2024-TCU-Plenário, as embargantes requerem o saneamento desses vícios e a consequente revisão da decisão adotada por este Tribunal, para prevalecer na íntegra o edital licitatório, sem exclusão da exigência editalícia considerada indevida;

Considerando que, segundo o art. 34, §1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287, §1º, do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração poderão ser opostos por escrito pela parte ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de dez dias, contados na forma prevista no art. 183, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso;

Considerando que, nos termos do art. 144 do Regimento Interno do TCU, são partes no processo o responsável e o interessado, sendo o responsável aquele assim legalmente qualificado e o interessado aquele que, em qualquer etapa do processo, tenha reconhecida, pelo relator ou pelo Tribunal, razão legítima para intervir no feito;

Considerando que as embargantes não são partes no processo nem lograram demonstrar nos aclaratórios, de forma clara e objetiva, conforme o art. 146 do Regimento Interno desta Corte c/c os arts. 2º, §2º, e 6º, §1º, da Resolução TCU 36/1995, razão legítima para intervir no feito nem possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio e/ou, na fase recursal, sucumbência quanto à pretensão subjetiva (Acórdão 649/2008-TCU-Plenário, relator Ministro Valmir Campelo);

Considerando que a mera participação como licitante em certame sobre o qual se apontaram indícios de irregularidade não gera direito subjetivo a ser defendido perante esta Corte, não conferindo à licitante a condição de parte interessada no processo, consoante a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 1.686/2019-Plenário, relator Benjamin Zymler, 90/2020-TCU-Plenário, relator Marcos Bemquerer Costa, e 1.992/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz, entre outros);

Considerando que a decisão recorrida não resultou em lesão concreta a direito subjetivo próprio das embargantes, visto que não promoveu uma alteração de suas posições jurídicas;

Considerando que as embargantes não demonstraram, cabalmente, o preenchimento dos condicionantes para que pudessem ser habilitadas como partes no processo, não possuindo, destarte, legitimidade recursal;

Considerando, dessa maneira, que as peças recursais apresentadas à guisa de embargos de declaração não preenchem os requisitos regimentais de admissibilidade indicados nos arts. 32, parágrafo único, e 34, §1º, da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno do TCU, ante a ausência de legitimidade recursal das embargantes, não devendo, por conseguinte, serem conhecidas por este Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 34, §1º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f", e 287 do Regimento Interno do TCU e o art. 6º, §2º, da Resolução TCU 36/1995, ante as razões expostas pelo Relator, em:

a) indeferir as solicitações formuladas pelas empresas Nova Rio Serviços Gerais Ltda. e Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. de ingresso nos autos como interessadas;

b) não conhecer dos embargos de declaração opostos pelas referidas empresas, ante o não atendimento dos requisitos específicos de admissibilidade;

c) dar ciência desta decisão às embargantes.

1. Processo TC-040.253/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 040.331/2023-7 (REPRESENTAÇÃO); 040.380/2023-8 (DENÚNCIA).

1.2. Recorrentes: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. (29.212.545/0001-43) e Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. (33.168.659/0001-00).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - BioManguinhos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

1.7. Unidade Técnica: não atuou.

1.8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (OAB/SP 311.195), Loris Baena Cunha Neto (OAB/RJ 211.569) e outros, representando Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - BioManguinhos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz; Priscilla Paiva Takieddine (OAB/SP 325.728), representando BK Consultoria e Serviços Ltda.; Clara Caldas Soares da Silva (OAB/RJ 152.315), representando Nova Rio Serviços Gerais Ltda.; André Andrade Viz (OAB/RJ 57.863 e OAB/MG 1.536-A) e outros, representando Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1706/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás e ao denunciante; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

1. Processo TC-010.434/2024-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.7. Representação legal: Ana Carolina Bueno Machado (OAB/GO 17.672).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1707/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 437/2018-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.2.4, dirigida à Secretaria Nacional de Segurança Pública, assim como a determinação do subitem 9.4.1, dirigida à Secretaria Nacional de Segurança Pública e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ambas do Acórdão 437/2018-TCU-Plenário, com fundamento no art. 243 do Regimento Interno/TCU;

b) considerar, em cumprimento a determinação contida no subitem 9.2.4 do Acórdão 437/2018-TCU-Plenário dirigida à Secretaria Nacional de Políticas Penais, com fundamento no art. 243 do Regimento Interno/TCU;

c) fixar novo prazo de 180 dias para cumprimento, pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, da determinação do subitem 9.2.4 do Acórdão 437/2018-TCU-Plenário;

d) comunicar a Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos da presente deliberação;

e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria Nacional de Políticas Penais.

1. Processo TC-024.032/2018-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessada: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.2. Órgãos: Departamento Penitenciário Nacional - MJ; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Secretaria Nacional de Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1708/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar o presente processo.

1. Processo TC-018.941/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 020.015/2020-8 (REPRESENTAÇÃO).

1.2. Interessada: Associação Brasileira das Agências Digitais - Abradi (12.951.213/0001-88).

1.3. Órgão: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1709/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre supostas negligência e omissão da direção de órgãos do Exército quanto à manutenção das obras do Centro de Tratamento Intensivo (CTI) e da Unidade Coronariana do Hospital Central do Exército (HCE), objeto dos Contratos 1 e 2/2014, firmados com a empresa Riparo Construções e Instalações Ltda.

Considerando que a denunciante alegou, em suma, que as ocorrências noticiadas representariam descumprimento do subitem 9.3 do Acórdão 10.370/2017-2ª Câmara (relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho);

considerando que a denunciante apresentou questionamentos adicionais sobre possível descumprimento da Lei de Acesso à Informação pelo Exército, por suposta negativa de fornecimento de dados solicitados;

considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que, de acordo com a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca), os indícios de irregularidades não se confirmaram, principalmente porque:

foi autuada sindicância para apurar subtração de materiais, a qual se encontrava em andamento na época da resposta da unidade jurisdicionada;

não há elementos nos autos que permitam correlacionar o estado de conservação das obras paralisadas e dos materiais guardados com possível falta de zelo dos gestores;

a existência de contrato vigente para continuidade das obras corrobora as informações apresentadas pelo gestor quanto à adoção das medidas pertinentes para concluí-las, após a sentença judicial, de 19/5/2023, que autorizou o seu reinício;

é razoável o argumento de que a demora na solução do problema pode ser atribuída, entre outros fatores, à tramitação de 72 processos judiciais, em face da irresignação com a rescisão dos contratos mencionados e com a aplicação de penalidade, situação classificada pela Justiça Federal como assédio processual com o objetivo de retirar a autoridade do Exército e passar para a autoridade judiciária a condução de processos administrativos destinados a apurar os fatos ocorridos e a responsabilidade em torno da execução das obras (peça 40, p. 5);

as tomadas de contas especiais autuadas para tratar dos referidos contratos (TC 008.511/2020-9 e TC 008.512/2020-5) foram arquivadas, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular dos processos, tendo em vista o falecimento do principal responsável e a ausência de elementos para se afirmar a ocorrência de dano ao erário (Acórdão 5.145/2023-2ª Câmara, relator: Ministro Antonio Anastasia); e

vi) a negativa de fornecimento de informações solicitadas foi fundamentada pela unidade jurisdicionada e ratificada na apreciação de recurso interposto perante a Controladoria-Geral da União (peça 19, pp. 2-5).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 234 a 236 do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica, em:

conhecer da denúncia;

no mérito, considerá-la improcedente;

c) levantar o sigilo do processo, exceto quanto à autoria da denúncia;

d) comunicar esta decisão à denunciante, ao Hospital Central do Exército e à Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar; e

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-001.975/2023-4 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Unidade: Hospital Central do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1710/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Caixa Econômica Federal (Caixa) e no Banco do Brasil S.A. (BB), relacionadas ao cancelamento dos patrocínios à Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação - Agrishow, com suposto desvio de finalidade.

Considerando que, após a realização de diligências pela unidade técnica, tanto a Caixa quanto o Banco do Brasil apresentaram, tempestivamente, os esclarecimentos constantes dos autos;

considerando que as alegações constantes da representação no sentido de que ocorreu cancelamento do patrocínio e prejuízo ao setor agrícola não foram confirmadas pela unidade instrutiva após a realização das diligências, uma vez que houve o pagamento à patrocinada e não se constatou evidência suficiente de prejuízo para os produtores rurais;

considerando que a competência constitucional deste Tribunal não abrange a solução de controvérsias no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros, exceto se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, III, 169, III, 235 e 237, III, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, comunicar esta decisão ao representante, ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal e arquivar os autos.

1. Processo TC-008.567/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidades: Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.5. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (17.753/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33.087/OAB-DF) e Marcela Portela Nunes Braga (29.929/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal; Caroline Scopel Cecatto (64.878/OAB-RS), Kamill Santana Castro e Silva (11.887/B/OAB-MT), Edinei Silva Teixeira (185.415/OAB-SP), Deusa Maura Santos Fassina (164.146/OAB-SP), Aline Crivelari (230.844/OAB-SP) e outros, representando Banco do Brasil S.A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1711/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação da empresa Soberano Construções e Comércio (licitante), com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 90007/2024, promovida pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para a realização de obras de revitalização do setor comercial e portuário do Município de Santana, no estado do Amapá, com valor estimado de R$ 47.428.828,64.

Considerando que a representante alegou, em síntese, ter sido indevidamente desclassificada do certame em decorrência dos seguintes acontecimentos: a) exigência de capital social mínimo superior ao valor de 10% do valor orçado pela Codevasf para cada item; e b) abertura de prazo de intenção de recorrer antes do lançamento da motivação da inabilitação e antes do prazo final para envio dos documentos de habilitação;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que, de acordo com análise feita pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações):

a) como a licitação é para item único (item 1.2 do edital) em regime de execução de empreitada por preço unitário (item 3 do edital), a exigência de capital social mínimo no valor de 10% do valor estimado de R$ 47.428.828,64 está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Contas. Assim, o capital social da empresa, de R$ 2.300.000,00 não atende aos requisitos do edital;

b) não pode ser considerada como regular, para fins de classificação, o fato de a empresa ter alterado seu contrato social, oito dias após o início da licitação pública, elevando seu capital social para R$ 5.000.000,00;

c) houve abertura de prazo de intenção de recorrer antes do lançamento da motivação da inabilitação e antes do prazo final para envio dos documentos de habilitação, podendo ter dificultado a manifestação da intenção de recurso da licitante;

considerando que, mesmo tendo sido constatada a existência de procedimento irregular, a unidade técnica opinou não ser conveniente determinar o retorno do certame à fase de recurso da habilitação, diante do fato de não haver plausibilidade jurídica na alegação referente ao capital social, podendo-se concluir, desde já, quanto à procedência parcial da representação e o indeferimento do pedido de adoção de medida cautelar;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III; 169, inciso V; 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU; no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) dar ciência à Codevasf de que a abertura de prazo de intenção de recorrer antes do lançamento da motivação da inabilitação e antes do prazo final para envio dos documentos de habilitação, fato observado na Concorrência 90007/2024, cria obstáculos indevidos à manifestação da intenção de recurso do licitante, infringindo os itens 6.3.1, 6.3.2 e 6.3.3 do edital do certame e contrariando o princípio da publicidade e contraditório, devendo ser adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes;

d) reclassificar a instrução da unidade técnica (peça 24) como pública e enviar cópia dela e desta decisão à representante e à Codevasf;

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-017.498/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1 Representante: Soberano Construções e Comércio (C. Pereira Cardoso Eireli - ME, CNPJ: 15.867.442/0001-07)

1.2. Unidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.6. Representação legal: Airton Matheus de Camargo (3794/OAB-AP)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1712/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão em face do Acórdão 6263/2020-TCU-2ª Câmara - (Peça 43), interposto por Francisco Specian Júnior e Manoelito da Silva Rodrigues (peça 124).

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; ou na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

considerando que os recorrentes não apresentaram documentos novos (art. 35, incisos II e III da Lei 8.443/1992), assim como não apontaram o erro de cálculo nas contas (art. 35, I da Lei 8443/1992);

considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no art. 33 da Lei 8.443/199, e que entendimento diverso iria descaracterizar a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no âmbito do processo civil;

considerando que os recorrentes se limitaram a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de não conhecimento do presente recurso;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, dar ciência ao recorrente do teor deste acórdão, bem como do exame de admissibilidade de peça 125.

1. Processo TC-031.825/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 002.788/2024-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.791/2024-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.789/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.793/2024-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Francisco Specian Júnior (553.433.339-15); Manoelito da Silva Rodrigues (626.980.791-34).

1.3. Recorrentes: Francisco Specian Júnior (553.433.339-15); Manoelito da Silva Rodrigues (626.980.791-34).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sinop - MT.

1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Ivan Schneider (15.345/OAB-MT), Michael Cesar Barbosa Costa e outros, representando Manoelito da Silva Rodrigues; Ivan Schneider (15.345/OAB-MT), Michael Cesar Barbosa Costa e outros, representando Francisco Specian Júnior.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1713/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 143, V, "a", 169, III, 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, 106, § 4º, II, da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) conhecer da representação e considerar prejudicada a continuidade da sua avaliação, em razão do baixo risco, da baixa materialidade e da baixa relevância de seu objeto, constatados no exame sumário;

b) comunicar os fatos ao Instituto Federal do Amazonas - Campus Manaus Zona Leste para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para a Auditoria Interna do Instituto Federal do Amazonas, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da representação, da instrução à peça 32 e deste acórdão;

c) informar o representante acerca desta deliberação;

d) arquivar o processo.

1. Processo TC-018.256/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal do Amazonas - IFAM - Campus Manaus Zona Leste.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Pedro Paulo Sousa Lira (11414/OAB-AM), representando Sioux Serviço de Segurança Privada Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1714/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia relativa a possíveis irregularidades na celebração de termos de parceria entre o Conselho de Fiscalização de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP) e entidades de classe dessas profissões ligadas a esse conselho de fiscalização profissional, bem como possível falta de transparência e prestação de contas na celebração dessas avenças.

Considerando que o denunciante alega haver falta de transparência e prestação de contas na celebração de Termos de Colaboração e Termos de Fomento entre o Crea-SP e entidades de classe nos exercícios de 2022 e 2023,

Considerando que o denunciante afirma que o Crea-SP vem descumprindo a Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei 12.527/2011 em face das deficiências de publicação de informações em seu portal da transparência e das negativas de fornecimento de informações acerca de contratos de parceria e convênios celebrados com entidades de classe,

Considerando que a jurisprudência do TCU indica dois entendimentos simultâneos: (i) compete a esta Corte de Contas a verificação dos mecanismos implantados pelos entes da Administração Pública federal com vistas ao cumprimento da LAI (cf. Acórdãos 2.483/2018 e 669/2024, ambos do Plenário); (ii) não se submetem ao controle do TCU eventuais negativas de informação proferidas por entidades jurisdicionadas em face de pedidos de acesso a informação formulados por cidadãos (Acórdão 2.483/2018-TCU-Plenário),

Considerando que, conforme instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação, a denúncia ora em exame tem características de solicitação de fiscalização acerca de possível descumprimento da LAI por parte do Crea-SP, o que não pode ser acolhido, conforme Acórdão 2.483/2018-TCU-Plenário,

Considerando que, não obstante os entendimentos acima mencionados, consultas feitas pela Unidade Técnica à página de transparência e prestação de Contas do Crea-SP na data de 8/4/2024 revelaram a ausência de publicidade de informações sobre parcerias firmadas entre 2022 e 2024,

Considerando que, após essa constatação, a Unidade Técnica realizou reunião com a unidade de controle interno do Crea-SP, tendo havido indicação de que a ausência de informações seria sanada,

Considerando que, em nova consulta feita em 6/5/2024, constatou-se que algumas informações sobre as parcerias firmadas em 2022 e 2023 pelo Crea-SP foram disponibilizadas na página de transparência do referido Conselho,

Considerando que, apesar disso, outras informações, a exemplo dos planos de trabalho das parcerias firmadas, não foram disponibilizadas,

Considerando que a Unidade Técnica verificou que o risco e a materialidade das potenciais irregularidades seriam baixos,

Considerando que, em casos de baixo risco e materialidade, a jurisprudência do TCU indica ser possível que o Conselho Federal de Fiscalização da respectiva categoria profissional atue como instância de controle para fins de avaliação da gestão dos seus conselhos regionais, inclusive para fins de instauração de tomadas de contras especiais (Acórdãos 9.629/2017, 6.323/2018, 16.639/2021, todos da 1ª Câmara),

Considerando a proposta da Unidade Técnica de conhecer da presente denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e de encaminhar cópia de alguns dos elementos dos autos ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia para ciência e exercício de sua função fiscalizatória sobre o Crea-SP, bem como manter o sigilo sobre a identificação do denunciante,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU c/c art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 23 dos autos ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) para ciência e exercício de sua função fiscalizatória primária sobre o Crea-SP, para acompanhar a implementação integral de medidas para cumprimento das exigências de transparência ativa e publicidade de informações em seu sítio eletrônico, notadamente acerca dos convênios ou termos de parceria e de fomento celebrados entre o Crea-SP e organizações de classe parceiras, conforme previsto na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Lei 13.019/2014;

c) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 23 dos autos ao denunciante;

d) levantar o sigilo incidente sobre os autos, à exceção das peças que contenham informação pessoal do denunciante (a exemplo das peças 1, 2, 4 e 5), nos termos do art. 104, § 1º, c/c art. 108, parágrafo único, todos da Resolução-TCU 259/2014;

e) arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-040.203/2023-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1715/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Monitoramento do atendimento das deliberações exaradas pelo Plenário desta Corte por meio do Acórdão 1.637/2021, o qual apreciou auditoria de natureza operacional realizada em 72 organizações públicas federais, com objetivo de avaliar se o Plano Anual de Contratações (PAC) e o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) têm contribuído para o aperfeiçoamento do planejamento das contratações públicas.

Considerando que, por meio do item 9.1.1 do mencionado Acórdão, foram endereçadas recomendações à então Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, a fim de que fossem adotadas medidas corretivas no Sistema PGC (Planejamento e Gerenciamento de Contratações), ou no sistema que viesse a incorporá-lo ou substituí-lo, em face das constatações de que o sistema PGC não contribuía adequadamente para a gestão do PAC, notadamente no que diz respeito à inserção de informações (item 9.1.1.1.1), expiração de cadastro, senha e perfil do usuário (item 9.1.1.1.2), ausência de integração com outros sistemas de compras públicas (item 9.1.1.1.3) e formulários extensos de preenchimento e ferramenta de pesquisa ineficiente dos códigos dos catálogos de itens (item 9.1.1.1.4);

Considerando o fato de o PGC atualmente encontrar-se inserido no sistema compras.gov.br e os elementos carreados aos autos (peça 32) comprovando a adoção das medidas recomendadas;

Considerando que, por meio do item 9.1.2 do mencionado Acórdão, foram recomendados ajustes na IN Seges/ME 1/2019, que à época dispunha sobre o Plano Anual de Contratações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, a qual foi posteriormente revogada pela IN Seges/ME 20/2022;

Considerando, nesse sentido, a edição do Decreto 10.947/2022, o qual passou a tratar da matéria, ao dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como a expedição da Orientação 39 do Portal de Compras do Governo Federal (peça 32, p. 10);

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 34-35),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) considerar atendidas as recomendações constantes dos itens 9.1.1 e 9.1.2, e seus respectivos subitens, do Acórdão 1637/2021-TCU-Plenário;

b) informar à Secretaria de Gestão e Inovação/MGI deste Acórdão e da instrução de peça 34; e

c) determinar o apensamento dos presentes autos ao processo originador (TC 037.397/2020-6), nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 321/2020.

1. Processo TC-025.681/2021-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessados: Secretaria de Gestão e Inovação (00.489.828/0073-20); Secretaria de Governo Digital ().

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1716/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Auditoria realizada na obra do terminal fluvial de Eirunepé/AM, prevista no Convênio 202/2008, celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra/AM), apreciada por meio do Acórdão 1.187/2017 - Plenário.

Considerando, quanto à multa aplicada à Sra. Sandra Sueli Fontes Rodrigues, no valor de R$ 4.000,00 (item 9.6.1 do Acórdão 1.187/2017 - Plenário), que a responsável efetuou seu recolhimento integral, de forma parcelada, consoante demonstrativo à peça 591, cujos pagamentos estão sintetizados na pesquisa realizada junto ao Sistema SISGRU (peça 590);

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 592-593), chancelada pelo MP/TCU (peça 594),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) expedir quitação à Sra. Sandra Sueli Fontes Rodrigues (064.204.192-04), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi cominada nos termos do item 9.6.1 do Acórdão 1.187/2017 - TCU - Plenário (peça 295); e

b) encaminhar os presentes autos à AudPortoFerrovia, para análise das informações remetidas pelo DNIT, por meio do Ofício 1190/2017/DG/DNIT (peça 387), em cumprimento ao item 9.17 do Acórdão 1.187/2017 - TCU - Plenário (peça 295).

1. Processo TC-029.512/2011-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 032.673/2015-9 (SOLICITAÇÃO); 015.367/2020-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.371/2020-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.400/2020-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.846/2015-6 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Adriano Inacio de Souza (045.464.327-63); Andrea Soares Barnez (937.910.465-00); Consórcio Calha do Jurua (11.921.088/0001-09); Eduardo Tuyoshi Chiba (000.780.932-87); Francisco de Assis Barbosa de Sousa (156.709.882-72); Gileno Jose Dias da Silva (252.311.858-09); Heitor Ribeiro da Câmara (013.384.982-15); Herbert Drummond (110.346.966-53); Ivete Coêlho Dibo (273.511.492-91); Michel Dib Tachy (000.376.135-53); Orlando Augusto Vieira de Mattos Júnior (031.393.872-53); Raif Arruda Sabbag Law (216.679.898-55); Sandra Sueli Fontes Rodrigues (064.204.192-04); Silvio Figueiredo Mourão (729.316.637-00); Waldívia Ferreira Alencar (202.023.772-53).

1.3. Órgão/Entidade: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério de Portos e Aeroportos; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amazonas; Ministério de Portos e Aeroportos; Secretaria de Estado de Infra-estrutura do Estado do Amazonas.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.7. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros, representando Consórcio Calha do Jurua; Leticia de Almeida Rodrigues (36.029/OAB-DF) e Augusta Cristina Affiune de Albuquerque (10.789/OAB-DF), representando Adriano Inacio de Souza; Ingrid Godinho Dodô (9425/OAB-AM), representando Waldívia Ferreira Alencar; Jose das Gracas Barros de Carvalho (561/OAB-AM), representando Orlando Augusto Vieira de Mattos Júnior; Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1717/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação com vistas a apurar possíveis irregularidades na celebração e execução do Termo de Parceria-MinC 1/2009 (Siafi 654693), firmado entre a União, por meio da Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural do Ministério da Cultura (SID/MinC), e o Instituto Empreender, entidade privada qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169 e 218 do Regimento Interno do TCU, em:

a) expedir certificado de quitação ao Sr. Marcelo Simon Manzatti, ante o recolhimento integral da multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que lhe foi cominada mediante o subitem 9.1 do Acórdão 246/2015-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 1175/2019-TCU-Plenário, de acordo com os comprovantes acostados às peças 160, 164 a 168, 170 a 187 e 189 a 200, e conforme os pareceres de peças 204 a 206 deste processo; e

b) arquivar os autos.

1. Processo TC-006.134/2012-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 028.064/2020-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Americo Jose Cordula Teixeira (048.602.538-17); Elaine Rodrigues Santos (719.876.736-20); Joana D Arc Gurgel Pereira (151.044.001-15); Marcelo Simon Manzatti (067.412.738-24).

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural - Minc (extinto); Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (extinta).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: Rafael Otavio de Lima Oliveira e Patricia Alvares de Azevedo Oliveira, representando Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (extinta); Paula Renata Bitencourt de Toledo (OAB-DF 47215) e Roberto Chaves de Aguiar (OAB-GO 21227), representando Marcelo Simon Manzatti.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.