EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25705/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FIDELIS DE JESUS SANTOS, ***.251.528-**, , FREVP00337952024, 773-0; FOKAR COMPRA E VENDA AUTOMOVEIS LTDA, 43.642.773/0001-84, , FREVP00319782024, 773-0; , FREVP00413702024, 773-0; , FREVP00413772024, 773-0; , FREVP00422012024, 773-0; , FREVP00421502024, 773-0; FRANCIANE BATISTA CUNHA, ***.535.057-**, , FREVP00344592024, 773-0; , FREVP00356212024, 773-0; FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, , FREVP00344982024, 773-0; , FREVP00345142024, 773-0; FLAVIO TEIXEIRA, ***.146.668-**, , FREVP00409862024, 773-0; FPF SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS, 42.952.462/0001-59, , FREVP00346752024, 773-0; FLAVIA BETHANIA SANTANA DE OLIVEIRA, ***.098.018-**, , FREVP00451402024, 773-0; FERREIRA ESTACIONAMENTOS LTDA, 16.416.903/0001-98, , FREVP00042202024, 773-0; FORTE AMBIENTAL LTDA, 27.320.787/0001-25, , FREVP00051292024, 773-0; FMB ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.178.066/0001-58, , FREVP00063622024, 773-0; , FREVP00638692023, 773-0; FLAXTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.752.370/0001-05, , FREVP00639332023, 773-0; FLAVIA CRISTIANE GAVLAK, ***.984.329-**, , FREVP00639612023, 773-0; , FREVP00639742023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT