EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31998/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CHARLES VIEIRA DE SOUZA, ***.460.706-**, , FREVP00563742024, 773-0; CICERO OSVALDO DA SILVA, ***.768.088-**, , FREVP00585752024, 773-0; CHRISTIAN DALMASIO DE LIMA, ***.690.317-**, , FREVP00582632024, 773-0; CISO UNIAO TRANSPORTES LTDA, 33.127.818/0001-29, , FREVP00559122024, 773-0; , FREVP00542572024, 773-0; , FREVP00673112024, 773-0; , FREVP00686042024, 773-0; CIMEACO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 08.360.600/0001-72, , FREVP00568422024, 773-0; CHAPLEAU EXPLORACAO MINERAL LTDA, 08.106.658/0004-37, , FREVP00675162024, 773-0; CLAITON APARECIDO DE OLIVEIRA, ***.322.348-**, , FREVP00670812024, 773-0; CLARA TRANSPORTES E OPERACOES LOGISTICA LTDA., 16.587.435/0001-14, , FREVP00669932024, 773-0; CLAUDEMIR DE FREITAS RODRIGUES, ***.185.107-**, , FREVP00685362024, 773-0; CHURRASCARIA GRAMADO DA DUTRA LTDA, 10.957.326/0001-65, , FREVP00680572024, 773-0; CLAUDEMIR PEREZ DE OLIVEIRA, ***.214.798-**, , FREVP00682592024, 773-0; CICERA DA SILVA BENTO, ***.531.273-**, , FREVP00696772024, 773-0; , FREVP00697132024, 773-0; CFC TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 38.046.423/0001-15, , FREVP00694012024, 773-0; , FREVP00694082024, 773-0; CHARLES TIGRES GOMES, ***.338.411-**, , FREVP00374492024, 773-0; CHARLES LEAL CARVALHO REFORMAS E CONSERVACAO, 26.392.950/0001-00, , FREVP00386832024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração