EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28793/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00715912024, 773-0; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP00715462024, 773-0; AMILCAR RAFAEL LOPES DA CUNHA, ***.388.818-**, , FREVP00729262024, 773-0; AMERICO JOSE MONJE OVIEDO, ***.324.827-**, , FREVP00728512024, 773-0; AYME GARCIA OLIVEIRA, ***.029.178-**, , FREVP00714972024, 773-0; ANA PAULA BACELAR BRITO CHAVES, ***.738.435-**, , FREVP00748772024, 773-0; , FREVP00748822024, 773-0; ANDRE ROBERTO DA SILVA VASCONCELOS, ***.652.747-**, , FREVP00743912024, 773-0; ANA LUCIA DOS SANTOS, ***.957.709-**, , FREVP00726852024, 773-0; ARNALDO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR, ***.452.186-**, , FREVP00538742024, 773-0; ANDRESSA CAMILA WELTER, ***.123.569-**, , FREVP00685772024, 773-0; ANTONIO EDGAR DUARTE MULLER, ***.606.419-**, , FREVP00749422024, 773-0; AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., 07.707.650/0001-10, , FREVP00749512024, 773-0; ANDERSON LUIZ FERREIRA RODRIGUES, ***.550.001-**, , FREVP00737302024, 773-0; ANA CLARA SILVA DO ESPIRITO SANTO, ***.746.438-**, , FREVP00742642024, 773-0; , FREVP00743312024, 773-0; ANTONIO PEDRO NETO MORAIS, 39.773.019/0001-06, , FREVP00738042024, 773-0; AZV COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS E BRINQUEDOS LTDA, 42.513.555/0001-87, , FREVP00743732024, 773-0; ANDRE LUIS DE ALMEIDA SILVA, ***.218.447-**, , FREVP00728092024, 773-0; ANDERSON MATOS AMORIM, ***.576.098-**, , FREVP00731942024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração