DECISÃO SUROD Nº 90, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de implantação de Dispositivo do Diamante na BR-163/MT. Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.028461/2024-60, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de implantação de Dispositivo do Diamante localizado no km 322+800m, na rodovia BR-163/MT, no município de Cuiabá/MT.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/ypcou43f ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. ("CNRO" ou "Concessionária") autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. ("CNRO" ou "Concessionária") fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/ypcou43f

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DIAMANTE - BR-163/MT - KM 322+800

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO - ÁREA 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

606597.889

8268462.520

203°

23'

44''

559,495 m

108.312,285 m²

P_02

606.583,342

8268426.284

201°

52'

23''

39,047 m

P_03

606.406,438

8268017.307

203°

23'

28''

445,598 m

P_04

606.311,583

8267832.021

207°

06'

35''

208,155 m

P_05

606.285,024

8267780.845

207°

25'

41''

57,657 m

P_06

606.233,918

8267806.315

296°

29'

26''

57,101 m

P_07

606.402,832

8268326.677

17°

59'

02''

547,091 m

P_08

606.791,386

8268969.548

31°

08'

56''

751,171 m

P_09

606.800,185

8268965.054

117°

03'

19''

9,880 m

P_10

606.807,172

8268981.026

23°

37'

38''

17,433 m

P_11

606.820,052

8268976.016

111°

15'

17''

13,820 m

P_01

606597.889

8268462.520

PERÍMETRO - ÁREA 02

P_01

8268624.921

606735.114

104°

04'

10"

21,790 m

27.670,777 m²

P_02

8268554.407

606721.664

190°

47'

56"

71,785 m

P_03

8268490.589

606861.347

114°

33'

17"

153,571 m

P_04

8268485.932

606873.525

110°

55'

39"

13,038 m

P_05

8268473.065

606867.494

205°

06'

48"

14,210 m

P_06

8268479.822

606856.301

301°

07'

07"

13,074 m

P_07

8268542.635

606719.419

294°

38'

59"

150,606 m

P_08

8268150.838

606644.689

190°

47'

55"

398,860 m

P_09

8268175.547

606587.854

293°

29'

49"

61,974 m

P_10

8268197.294

606578.122

335°

53'

28"

23,825 m

P_11

8268244.653

606599.014

23°

48'

15"

51,762 m

P_12

8268279.989

606613.975

22°

56'

51"

38,373 m

P_13

8268322.700

606625.874

15°

34'

03"

44,338 m

P_14

8268333.975

606625.866

359°

57'

34"

11,275 m

P_15

8268406.541

606626.382

0°

24'

27"

72,568 m

P_16

8268429.859

606627.880

3°

40'

33"

23,366 m

P_17

8268447.078

606634.793

21°

52'

27"

18,555 m

P_18

8268527.057

606669.520

23°

28'

14"

87,193 m

P_19

8268603.290

606702.400

23°

19'

52"

83,021 m

P_20

8268630.218

606713.978

23°

15'

57"

29,312 m

P_01

8268624.921

606735.114

PERÍMETRO - ÁREA 03

P_01

8268115.380

606626.877

113°

26'

30"

57,610 m

25.221,747 m²

P_02

8267702.412

606324.555

216°

12'

24"

511,802 m

P_03

8267715.250

606296.204

294°

21'

44"

31,122 m

P_04

8267815.880

606348.262

27°

21'

12"

113,298 m

P_05

8267834.985

606358.117

27°

17'

10"

21,497 m

P_06

8267851.913

606366.955

27°

34'

08"

19,096 m

P_07

8267875.258

606378.881

27°

03'

38"

26,215 m

P_08

8267892.349

606387.612

27°

03'

37"

19,192 m

P_09

8267911.692

606409.777

48°

53'

22"

29,418 m

P_10

8267924.616

606423.325

46°

21'

01"

18,724 m

P_11

8267944.804

606444.488

46°

21'

03"

29,248 m

P_12

8267978.561

606477.155

44°

03'

36"

46,975 m

P_13

8268012.472

606499.975

33°

56'

17"

40,874 m

P_14

8268048.167

606515.702

23°

46'

41"

39,006 m

P_15

8268072.963

606526.627

23°

46'

41"

27,096 m

P_16

8268084.030

606531.199

22°

26'

47"

11,974 m

P_17

8268103.400

606539.201

22°

26'

46"

20,958 m

P_18

8268121.287

606546.749

22°

52'

44"

19,414 m

P_19

8268131.864

606557.760

46°

09'

06"

15,268 m

P_20

8268138.298

606574.022

68°

24'

50"

17,489 m

P_01

8268115.380

606626.877

ÁREA TOTAL

161.204,809 m²

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 161.204,809 m².