ATA DA 224ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Às 10h05 do dia 21 de fevereiro de 2024, o Presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma remota conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União, de 15 de fevereiro de 2024. Participaram os Conselheiros do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, Victor Oliveira Fernandes, Diogo Thomson de Andrade, Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira Gomes e José Levi Mello do Amaral Júnior; a Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, Juliana Oliveira Domingues; o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves; o Superintendente Geral, Alexandre Barreto de Souza; a Economista Chefe, Lílian Santos Marques Severino e a Secretária do Plenário Keila de Sousa Ferreira. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade.

JULGAMENTOS

1. Ato de Concentração n° 08700.003437/2023-14

Requerentes: Oiltanking Logística Brasil Ltda., Queiroz Participações S.A. e Copa Energia Distribuidora de Gás S.A..

Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Thaís de Sousa Guerra e Igor Galharim.

Terceiros Interessados: Supergasbras Energia Ltda. e Companhia Ultragaz S.A..

Advogados: Marco Rogério Ferraz De Araújo Junior, Fabiana Ricardo Molina e Felipe Sales da Silva.

Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu do recurso, negou-lhe provimento e manteve a decisão de aprovação da operação sem restrições, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.

2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.003447/2020-15

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.

Representados: CMJ Comércio de Veículos Ltda., Mais Distribuidora de Veículos S.A., Service Comercial e Distribuidora de Veículos Ltda., Automec Comercial de Veículos Ltda., Tempo Automóveis e Peças Ltda., Andreta Motors Ltda. e Auguri Comércio e Serviços Automotivos Eireli.

Advogados: Michelle Sobreira Ricciardi Rosa, Cristiano Diogo de Faria, Elayne Lopes Lourenco Mustefaga, Nayara Firmes Caixeta, Priscila Fioratti, Victor Daher, Arusca Kelly Candido, Juliana Dias Valerio, Luiz Alberto Lazinho, Ricardo Alberto Lazinho, Rogerio Martins de Oliveira, Victor Oliveira Cotta e outros.

Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.

Impedido o Presidente Alexandre Cordeiro Macedo. Presidiu, o Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de infração do art. 88, §3º da Lei 12.529/2011 e determinou a notificação dos Atos de Concentração: Operação CMJ/Mais Distribuidora; Operação Dahruj Motors/Service; Operação CMD/Tempo; Operação CMJ/Auguri (São Paulo); Operação CMJ/Auguri (Guarulhos); e Operação CMJ/Auguri (Osasco); em até 30 (trinta) dias corridos, ficando sobrestada eventual sanção pecuniária até que haja decisão de mérito do Ato de Concentração, conforme o disposto no artigo 6°, Resolução CADE n° 24/2019, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.

3. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.009227/2022-59

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - ex officio.

Representados: Cocamar Cooperativa Agroindustrial e Cooperativa Agropecuária Norte Paranaense.

Advogados: Gustavo Henrique Volpe Ferraz, Cintia Eliane Meyer e Luiz Guilherme Gama de Oliveira.

Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de infração do art. 88, §3º da Lei 12.529/2011 e determinou a notificação do Ato de Concentração em até 30 (trinta) dias corridos, ficando sobrestada eventual sanção pecuniária até que haja decisão de mérito do Ato de Concentração, conforme o disposto no artigo 6°, Resolução CADE n° 24/2019, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.

4. Embargos de Declaração Processo Administrativo nº 08700.005637/2020-69

Embargantes: Centro Automotivo Delta Ltda. e Augustinho Stang.

Interessado: Ministério Público do Estado do Paraná.

Advogados(as): Edson Rosemar da Silva, João Afonso Gaspary Silveira, Walber de Moura Agra, Alisson Emmanuel de Oliveira Lucena, Túlio Marcelo Denig Bandeira, Alexandre Salomão, Thielen Bus, Thais Renata Zamarchi Santini, Dilamar Santolin Santini, Diogo Rafael de Oliveira e Bruna Caroline Ottobelli.

Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.

Impedido o Presidente Alexandre Cordeiro Macedo. Presidiu, o Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e, no mérito, negou-lhes provimento, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.

REFERENDOS

Documentos apresentados pelo Presidente Alexandre Cordeiro Macedo: Despacho Presidência nº 2/2024 (Processo nº 08700.003850/2014-98); Despacho Presidência nº 24/2024, TCC nº 08700.005045/2016-61. O Plenário, por maioria, homologou o despacho da Presidência, vencido o Conselheiro Gustavo Augusto que divergiu apenas em relação à concessão de desconto para os TCC do caso Ferrovias (08700.005045/2016-61 e 08700.005046/2016-13). Despacho Presidência nº 25/2024, AC nº 08700.004725/2023-96. O plenário, por unanimidade, homologou o despacho com a fundamentação apresentada pelo Conselheiro Gustavo Augusto. Ofício nº 556/2024/ASSTEC-PRES/PRES/CADE; Despacho Presidência nº 26/2024 (Processo nº 08012.002222/2011-09) e Despacho Presidência Confidencial nº 27/2024 (Processo nº 08700.007077/2016-09).

Documentos apresentados pelo Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima: Despacho Decisório nº 8/2024 (Processo nº 08700.003705/2023-06).

Documentos apresentados pelo Conselheiro Victor Oliveira Fernandes: Despacho Decisório nº 7/2024 (Processo nº 08700.000911/2024-37).

Documentos apresentados pelo Conselheiro Diogo Thomson de Andrade: Ofício nº 1862/2024 (Processo nº 08700.003437/2023-14).

APROVAÇÃO DA ATA

O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.

Às 11h57do dia 21 de fevereiro de 2024, o Presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, declarou encerrada a sessão.

Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento dos seguintes itens da ata, cujas respectivas decisões constam nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2, 3 e 4.

Alexandre Cordeiro Macedo

Presidente do Conselho

Keila de Sousa Ferreira

Secretária do Plenário