ARESTO Nº 1.652, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 21 realizada no dia 16 de agosto de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

ANEXO

Recorrente: DOMUS - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 04.170.764/0001-86

Número do Processo: 25351.124335/2023-68

Expediente: 0478381/23-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1006/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TRANSPORTES IMEDIATO S.A.

CNPJ: 49.151.483/0052-64

Número do Processo: 25351.667505/2023-02

Expediente: 1224443/23-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1007/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NUNES REZENDE LTDA.

CNPJ: 51.776.510/0001-96

Número do Processo: 25351.676749/2023-78

Expediente: 1230074/23-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1008/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: R. A COSTA

CNPJ: 50.907.129/0001-56

Número do Processo: 25351.649242/2023-41

Expediente: 1258900/23-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1009/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ALTAC COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 41.811.646/0001-36

Número do Processo: 25351.713429/2023-14

Expediente: 1301830/23-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1011/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ALTAC COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 41.811.646/0001-36

Número do Processo: 25351.713429/2023-14

Expediente: 1301837/23-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1010/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DELTA FARMA LTDA.

CNPJ: 50.302.290/0001-04

Número do Processo: 25351.676735/2023-54

Expediente: 1364681/23-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1013/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: 51754103LTDA.

CNPJ: 51.754.103/0001-88

Número do Processo: 25351.677271/2023-01

Expediente: 1393745/23-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1014/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HDB LEÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

CNPJ: 40.083.538/0001-21

Número do Processo: 25351.792118/2023-03

Expediente: 1407514/23-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1015/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JERUSALEM DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.

CNPJ: 43.590.234/0001-49

Número do Processo: 25351.783775/2023-51

Expediente: 1428599/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1016/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ATLAS S.A.

CNPJ: 06.110.511/0007-38

Número do Processo: 25351.825176/2023-12

Expediente: 1460024/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1017/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DOM SERVICOS DE SAUDE E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 26.388.523/0001-40

Número do Processo: 25351.817796/2023-88

Expediente: 1481201/23-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1018/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CMS CIENTIFICA DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 31.923.850/0001-95

Número do Processo: 25351.641181/2019-98

Expediente: 0162006/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1019/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TOTAL MINAS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.

CNPJ: 19.983.995/0001-86

Número do Processo: 25351.677008/2023-12

Expediente: 0186333/24-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1020/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: N I B LACERDA DROGARIA

CNPJ: 49.304.688/0001-92

Número do Processo: 25351.009906/2024-16

Expediente: 0249379/24-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1021/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SYNEOS HEALTH BRASIL LTDA.

CNPJ: 08.190.722/0001-68

Número do Processo: 25351.383333/2017-95

Expediente: 0277871/24-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1022/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: H2 PHARMA INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 50.059.116/0001-74

Número do Processo: 25351.965103/2024-43

Expediente: 0275295/24-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1023/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: F G DE OLIVEIRA TRANSPORTES

CNPJ: 34.466.279/0001-15

Número do Processo: 25351.045613/2024-01

Expediente: 0290882/24-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1024/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: WENDLER FARMA LTDA.

CNPJ: 43.598.902/0001-84

Número do Processo: 25351.053085/2021-11

Expediente: 0308791/24-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1025/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MIX FOR YOU LTDA.

CNPJ: 18.579.704/0001-26

Número do Processo: 25351.734123/2023-93

Expediente: 0328885/24-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1026/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: IMPACTO AMBIENTAL LTDA.

CNPJ: 03.935.550/0001-90

Número do Processo: 25351.965209/2024-47

Expediente: 0350350/24-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1027/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: L M COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 53.267.018/0001-10

Número do Processo: 25351.029957/2024-64

Expediente: 0401297/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1028/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FRANCISCO EVERSON BARBOSA DE SOUSA

CNPJ: 28.387.910/0001-98

Número do Processo: 25351.909793/2024-51

Expediente: 0427752/24-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1029/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DIST CENTRO OESTE DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 66.438.011/0003-28

Número do Processo: 25351.198919/2023-70

Expediente: 0458296/24-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1030/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INSTITUTO DE ESTETICA MA2F LTDA.

CNPJ: 52.819.707/0001-28

Número do Processo: 25351.095982/2024-36

Expediente: 0480840/24-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1031/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SILVIA RAISSA C C CRUZ

CNPJ: 24.732.862/0001-77

Número do Processo: 25351.913006/2024-75

Expediente: 0618636/24-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1032/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CIRURGICA QUALITY PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

CNPJ: 48.450.303/0001-32

Número do Processo: 25351.209450/2024-92

Expediente: 0645748/24-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1033/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ANDRE ARLINDO DO NASCIMENTO

CNPJ: 37.759.573/0001-03

Número do Processo: 25351.676733/2023-65

Expediente: 1324850/23-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1012/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MYRALIS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 17.440.261/0001-25

Número do Processo: 25351.828474/2023-64

Expediente: 0170777/24-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 818/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMBALARF FESTAS LTDA.

CNPJ: 31.983.523/0001-29

Número do Processo: 25351.504600/2023-98

Expediente: 0946758/23-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1025732/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.4

Recorrente: WENDLER FARMA LTDA.

CNPJ: 43.598.902/0001-84

Número do Processo: 25351.053085/2021-11

Expediente: 0322614/24-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1025/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NUTRATUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS LTDA. -ME

CNPJ: 11.938.121/0001-03

Número do Processo: 25351.582647/2023-92

Expediente: 0409799/24-6

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1070263/24-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NUTRATUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS LTDA. -ME

CNPJ: 11.938.121/0001-03

Número do Processo: 25351.582978/2023-22

Expediente: 0409804/24-0

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1070259/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NUTRATUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS LTDA. -ME

CNPJ: 11.938.121/0001-03

Número do Processo: 25351.578880/2023-71

Expediente: 0409240/24-9

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1070260/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: REACH LATAM CONSULTORIA LTDA.

CNPJ: 24.662.773/0001-00