ANEXO XIX

(Anexo XIV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

1.750.436

2.704.476

1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)

1.127.693

1.719.058

1.2 Incentivos Fiscais

-13

-14

1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS

409.793

655.701

1.4 Outras Receitas

212.963

329.730

2. Transferências a Entes Subnacionais

335.216

522.973

2.1 FPM/FPE/IPI-EE

263.659

408.429

2.2 Demais

71.557

114.544

3. Receita Líquida (1) - (2)

1.415.220

2.181.502

4. Despesas

1.494.778

2.208.972

4.1 Benefícios Previdenciários

633.505

917.769

4.2 Pessoal e Encargos Sociais

242.607

372.831

4.3 Outras Despesas Obrigatórias

250.986

350.102

4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

367.680

568.270

5. Primário do Governo Central

-79.558

-27.469

5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional

144.153

234.598

5.2 Resultado Primário da Previdência

-223.712

-262.067

6. Primário Abaixo da Linha

-79.558

-27.469

7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais

-4.344

-6.369

8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7)

-83.902

-33.839

9. Meta Fiscal LDO Governo Federal

-83.902

-7.312

10. Deduções da Meta LDO*

10.603

16.004

11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10)

-94.505

-23.316

12. Suficiência da Meta Governo Federal (8-11)**

10.603

-10.522

*Contempla:

R$ 3.024,9 milhões - Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

R$ 12.179,4 milhões - Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024.

R$ 800,0 milhões - PROAGRO (MP a ser publicada).

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.791, de 2023.

ANEXO XX

(Anexo XV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024

R$ milhões

DESPESAS

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

349.403

345.593

445.087

354.696

344.639

369.554

2.208.972

Benefícios Previdenciários

140.167

153.203

199.699

140.435

141.563

142.701

917.769

Pessoal e Encargos Sociais

59.340

56.834

58.043

68.390

58.242

71.982

372.831

Outras Despesas Obrigatórias

78.617

51.174

59.532

61.663

49.845

49.271

350.102

Abono e Seguro Desemprego

11.940

16.121

18.466

18.443

8.693

7.655

81.319

Anistiados

27

29

30

36

29

37

187

Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios

-

731

30

116

2.700

-

3.577

Benefícios de Legislação Especial

121

131

159

176

168

175

930

Benefícios de Prestação Continuada

17.121

18.199

16.524

17.217

17.763

18.278

105.102

Complemento do FGTS (LC nº 110/01)

-

-

14

14

14

17

58

Créditos Extraordinários

236

351

6.682

2.182

2.182

2.167

13.800

Fabricação de Cédulas e Moedas

30

59

353

308

246

272

1.269

Fundef / Fundeb - Complementação da União

11.146

6.316

6.740

7.180

7.389

8.257

47.028

Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

626

730

718

668

896

683

4.322

ADO n. 25 (a partir de 2020)

664

664

671

667

667

667

4.000

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

2.432

3.218

3.110

3.166

3.534

5.049

20.509

Sentenças/Precatórios/RPVs

29.798

835

1.146

1.146

1.146

900

34.972

Subsídios, Subv. e Proagro

3.723

3.108

4.147

4.918

3.992

4.302

24.190

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

-

-

33

38

28

28

127

Transferências Multas ANEEL

370

414

385

340

305

683

2.498

Impacto Primário do FIES

384

265

325

85

93

101

1.253

Financiamento de Campanha Eleitoral

-

-

-

4.962

-

-

4.962

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

71.278

84.382

127.813

84.207

94.989

105.600

568.270

Emendas de Execução Obrigatória

197

1.838

17.999

4.173

4.530

4.888

33.626

Outras Emendas

4

269

9.724

482

1.264

1.746

13.489

Obrigatórias com Controle de Fluxo

53.048

59.025

68.170

59.846

59.816

59.614

359.519

Discricionárias Total

18.030

23.249

31.920

19.707

29.379

39.352

161.637

ANEXO XXI

(Anexo XVI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS

DOTAÇÃO (a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)

(c = a + b)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)

(d - c)

25000 Ministério da Fazenda

100.000

42.713

142.713

100.000

-42.713

42000 Ministério da Cultura

1.000.000

19.539

1.019.539

1.019.536

-3

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

80.179

438.798

518.977

590.634

71.657

Total

1.180.179

501.050

1.681.229

1.710.170

28.940

Dados SIAFI 26/05/2024

ANEXO XXII

(Anexo XVII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

LIMITE DE EMPENHO (b)

(c=b-a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)

(e=b+d)

LIMITE DE PAGAMENTO (f)

(f-e)

20000 Presidência da República

1.270.147

1.270.147

-

563.245

1.833.392

1.270.147

-563.245

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

2.497.871

2.497.871

-

3.118.763

5.616.634

2.497.871

-3.118.763

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

9.189.942

9.189.942

-

2.286.885

11.476.826

9.188.509

-2.288.317

25000 Ministério da Fazenda

4.684.412

4.684.412

-

1.327.216

6.011.628

4.684.412

-1.327.216

26000 Ministério da Educação

32.895.416

32.895.416

-

9.720.518

42.615.933

32.895.416

-9.720.518

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

747.877

747.877

-

112.494

860.371

749.310

-111.061

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

2.645.242

2.645.242

-

1.013.253

3.658.495

2.645.242

-1.013.253

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

40.400

40.400

-

15.421

55.822

40.400

-15.421

32000 Ministério de Minas e Energia

467.959

467.959

-

78.560

546.519

467.959

-78.560

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

136.463

136.463

-

31.821

168.285

136.463

-31.821

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

148.691

148.691

-

61.761

210.451

148.691

-61.761

32396 Agência Nacional de Mineração**

97.366

97.366

-

24.384

121.749

97.366

-24.384

33000 Ministério da Previdência Social

1.963.624

1.963.624

-

384.741

2.348.366

1.963.624

-384.741

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.861.220

1.861.220

-

202.131

2.063.350

1.861.220

-202.131

36000 Ministério da Saúde

35.001.347

35.001.347

-

13.465.117

48.466.465

35.001.347

-13.465.117

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

223.706

223.706

-

60.373

284.079

223.706

-60.373

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

92.201

92.201

-

22.029

114.230

92.201

-22.029

37000 Controladoria-Geral da União

112.684

112.684

-

54.139

166.823

112.684

-54.139

39000 Ministério dos Transportes

15.314.465

15.314.465

-

6.623.162

21.937.627

15.474.835

-6.462.792

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

273.460

273.460

-

107.252

380.712

273.460

-107.252

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

827.869

827.869

-

429.822

1.257.691

827.869

-429.822

41000 Ministério das Comunicações

565.501

565.501

-

186.217

751.718

565.501

-186.217

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

213.038

213.038

-

55.165

268.204

212.211

-55.992

42000 Ministério da Cultura

880.225

880.225

-

563.704

1.443.929

880.225

-563.704

42206 Agência Nacional do Cinema**

45.286

45.286

-

10.627

55.913

45.286

-10.627

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

1.174.837

1.174.837

-

358.051

1.532.888

1.174.837

-358.051

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

1.051.768

1.051.768

-

1.190.330

2.242.098

1.051.768

-1.190.330

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

940.794

940.794

-

216.195

1.156.988

940.794

-216.195

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

1.383.617

1.383.617

-

408.626

1.792.244

1.383.617

-408.626

51000 Ministério do Esporte

378.936

378.936

-

463.467

842.403

378.936

-463.467

52000 Ministério da Defesa

11.024.963

11.024.963

-

6.446.570

17.471.533

11.024.963

-6.446.570

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

3.268.460

3.268.460

-

8.364.702

11.633.162

4.908.460

-6.724.702

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

193.942

193.942

-

58.038

251.980

193.942

-58.038

54000 Ministério do Turismo

432.783

432.783

-

550.577

983.360

617.783

-365.577

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

7.428.682

7.428.682

-

2.027.117

9.455.799

7.428.682

-2.027.117

56000 Ministério das Cidades

16.701.027

16.701.027

-

8.182.957

24.883.985

16.701.027

-8.182.957

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

208.912

208.912

-

135.854

344.766

208.912

-135.854

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

4.957

4.957

-

528

5.485

4.957

-528

63000 Advocacia-Geral da União

497.987

497.987

-

162.809

660.796

497.987

-162.809

65000 Ministério das Mulheres

179.706

179.706

-

84.153

263.859

179.706

-84.153

67000 Ministério da Igualdade Racial

132.968

132.968

-

38.356

171.324

132.968

-38.356

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

1.419.165

1.419.165

-

294.826

1.713.990

1.258.795

-455.196

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

52.732

52.732

-

8.765

61.497

52.732

-8.765

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

109.489

109.489

-

32.380

141.869

109.489

-32.380

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

58.640

58.640

-

-

58.640

58.640

-

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

317.587

317.587

-

206.113

523.700

317.587

-206.113

83000 Banco Central do Brasil***

288.903

288.903

-

51.471

340.374

288.903

-51.471

84000 Ministério dos Povos Indígenas

365.273

365.273

-

77.149

442.421

365.273

-77.149

SUBTOTAL

159.812.538

159.812.538

-

69.877.834

229.690.372

161.636.711

-68.053.661

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

25.068.535

25.068.535

-

7.099.981

32.168.516

25.068.535

-7.099.981

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

8.557.192

8.557.192

-

8.190.067

16.747.259

8.557.192

-8.190.067

EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

15.313.682

15.313.682

-

6.891.396

22.205.079

13.488.682

-8.716.396

EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

-

-

-

9.049.300

9.049.300

-

-9.049.300

TOTAL

208.751.948

208.751.948

-

101.108.579

309.860.527

208.751.121

-101.109.406

Obs: Dados SIAFI 26/05/2024

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXIII

(Anexo XVIII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)

(c = b - a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)

(e = b + d)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)

(f - e)

20000 Presidência da República

125.879

125.879

-

16.486

142.366

125.879

-16.486

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

319.723

319.723

-

94.693

414.416

319.723

-94.693

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

90.961

90.961

-

9.958

100.919

90.961

-9.958

25000 Ministério da Fazenda

685.574

685.574

-

23.270

708.845

685.574

-23.270

26000 Ministério da Educação

13.146.767

13.146.767

-

804.920

13.951.686

13.146.767

-804.920

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

37.859

37.859

-

1.863

39.722

37.859

-1.863

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.447.187

3.447.187

-

1.672.925

5.120.112

3.447.187

-1.672.925

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

1.006

1.006

-

65

1.071

1.006

-65

32000 Ministério de Minas e Energia

106.572

106.572

-

3.977

110.549

106.572

-3.977

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

12.400

12.400

-

1.236

13.636

12.400

-1.236

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

8.768

8.768

-

546

9.314

8.768

-546

32396 Agência Nacional de Mineração**

18.324

18.324

-

1.784

20.108

18.324

-1.784

33000 Ministério da Previdência Social

510.973

510.973

-

72.317

583.289

510.973

-72.317

35000 Ministério das Relações Exteriores

714.384

714.384

-

1.084

715.468

714.384

-1.084

36000 Ministério da Saúde

154.383.870

154.383.870

-

11.946.064

166.329.934

154.383.870

-11.946.064

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

23.362

23.362

-

1.631

24.993

23.362

-1.631

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

8.590

8.590

-

565

9.155

8.590

-565

37000 Controladoria-Geral da União

32.709

32.709

-

2.730

35.439

32.709

-2.730

39000 Ministério dos Transportes

79.389

79.389

-

7.750

87.139

79.389

-7.750

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

13.255

13.255

-

1.328

14.583

13.255

-1.328

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

94.677

94.677

-

8.819

103.497

94.677

-8.819

41000 Ministério das Comunicações

19.931

19.931

-

3.451

23.383

19.931

-3.451

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

19.762

19.762

-

1.258

21.021

20.589

-431

42000 Ministério da Cultura

38.976

38.976

-

3.469

42.445

38.976

-3.469

42206 Agência Nacional do Cinema**

4.857

4.857

-

299

5.157

4.857

-299

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

82.422

82.422

-

5.191

87.613

82.422

-5.191

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

325.150

325.150

-

28.420

353.571

325.150

-28.420

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

2.068.449

2.068.449

-

10.608

2.079.057

2.068.449

-10.608

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

640.638

640.638

-

8.747

649.385

640.638

-8.747

51000 Ministério do Esporte

5.310

5.310

-

-

5.310

5.310

-

52000 Ministério da Defesa

12.241.234

12.241.234

-

2.612.520

14.853.754

12.241.234

-2.612.520

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

86.754

86.754

-

21.159

107.913

86.754

-21.159

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

4.687

4.687

-

360

5.047

4.687

-360

54000 Ministério do Turismo

4.229

4.229

-

83

4.313

4.229

-83

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

169.522.956

169.522.956

-

187.604

169.710.561

169.522.956

-187.604

56000 Ministério das Cidades

115.657

115.657

-

19.848

135.505

115.657

-19.848

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

2.334

2.334

-

-

2.334

2.334

-

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

509

509

-

42

551

509

-42

63000 Advocacia-Geral da União

141.658

141.658

-

13.197

154.855

141.658

-13.197

65000 Ministério das Mulheres

1.064

1.064

-

-

1.064

1.064

-

67000 Ministério da Igualdade Racial

1.106

1.106

-

-

1.106

1.106

-

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

9.101

9.101

-

-

9.101

9.101

0

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

5.356

5.356

-

382

5.738

5.356

-382

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

20.292

20.292

-

1.372

21.664

20.292

-1.372

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

875

875

-

-

875

875

-

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

4.943

4.943

-

1.192

6.135

4.943

-1.192

83000 Banco Central do Brasil***

263.846

263.846

-

20.966

284.811

263.846

-20.966

84000 Ministério dos Povos Indígenas

23.635

23.635

-

4.319

27.954

23.635

-4.319

Total

359.517.963

359.517.963

-

17.618.497

377.136.460

359.518.790

-17.617.670

Obs: Dados SIAFI 26/05/2024

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXIV

(Anexo XIX ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Despesas com Controle de Fluxo

Contenção da Despesas Discricionárias com Controle de Fluxo

Primárias Obrigatórias

Despesas Primárias Discricionárias

Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5)

Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (6)

Contenção conjugada (7)

Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção (8)

Dotação

Créditos em tramitação (4)

Dotação projetada

20000

Presidência da República

125.879.411

1.300.592.728

0

1.300.592.728

0

0

0

1.426.472.139

000

Ministério da Agricultura e Pecuária

319.723.002

3.573.394.188

0

3.573.394.188

0

0

0

3.893.117.190

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

90.961.218

9.336.058.784

-59.000.000

9.277.058.784

0

0

0

9.368.020.002

25000

Ministério da Fazenda

685.574.483

12.876.300.338

0

12.876.300.338

0

0

0

13.561.874.821

26000

Ministério da Educação

13.146.766.547

34.675.360.196

0

34.675.360.196

0

0

0

47.822.126.743

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

37.859.245

788.976.595

0

788.976.595

0

0

0

826.835.840

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.447.187.008

4.199.601.656

0

4.199.601.656

0

0

0

7.646.788.664

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)

1.006.038

40.400.264

0

40.400.264

0

0

0

41.406.302

32000

Ministério de Minas e Energia

106.571.994

499.016.218

5.221.179

504.237.397

0

0

0

610.809.391

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)

12.400.286

136.463.473

0

136.463.473

0

0

0

148.863.759

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (2)

8.768.145

148.690.733

0

148.690.733

0

0

0

157.458.878

32396

Agência Nacional de Mineração (2)

18.324.183

97.365.593

0

97.365.593

0

0

0

115.689.776

33000

Ministério da Previdência Social

510.972.557

1.976.132.087

0

1.976.132.087

0

0

0

2.487.104.644

35000

Ministério das Relações Exteriores

714.383.556

1.866.469.548

0

1.866.469.548

0

0

0

2.580.853.104

36000

Ministério da Saúde

154.383.870.110

56.259.575.751

0

56.259.575.751

0

0

0

210.643.445.861

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)

23.362.141

223.706.395

0

223.706.395

0

0

0

247.068.536

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)

8.589.879

92.200.552

0

92.200.552

0

0

0

100.790.431

37000

Controladoria-Geral da União

32.708.847

112.683.988

0

112.683.988

0

0

0

145.392.835

39000

Ministério dos Transportes

79.388.735

15.510.473.039

-5.221.179

15.505.251.860

0

0

0

15.584.640.595

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)

13.255.096

273.460.128

0

273.460.128

0

0

0

286.715.224

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

94.677.289

997.503.001

0

997.503.001

0

0

0

1.092.180.290

41000

Ministério das Comunicações

19.931.408

619.083.016

0

619.083.016

0

0

0

639.014.424

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (2)

19.762.455

213.038.130

0

213.038.130

0

0

0

232.800.585

42000

Ministério da Cultura

38.975.665

1.226.271.540

0

1.226.271.540

0

0

0

1.265.247.205

42206

Agência Nacional do Cinema (2)

4.857.213

45.285.876

0

45.285.876

0

0

0

50.143.089

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

82.422.184

1.252.196.360

0

1.252.196.360

0

0

0

1.334.618.544

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

325.150.456

1.052.767.580

0

1.052.767.580

0

0

0

1.377.918.036

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

2.068.449.033

940.793.592

0

940.793.592

0

0

0

3.009.242.625

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

640.637.523

1.624.636.181

0

1.624.636.181

0

0

0

2.265.273.704

51000

Ministério do Esporte

5.310.324

2.068.720.242

0

2.068.720.242

0

0

0

2.074.030.566

52000

Ministério da Defesa

12.241.233.648

11.838.049.136

79.770.000

11.917.819.136

0

0

0

24.159.052.784

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

86.754.320

7.324.962.493

0

7.324.962.493

0

0

0

7.411.716.813

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)

4.686.627

193.942.481

0

193.942.481

0

0

0

198.629.108

54000

Ministério do Turismo

4.229.347

2.160.262.380

0

2.160.262.380

0

0

0

2.164.491.727

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

169.522.956.263

8.367.984.288

0

8.367.984.288

0

0

0

177.890.940.551

56000

Ministério das Cidades

115.657.200

20.485.749.065

0

20.485.749.065

0

0

0

20.601.406.265

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

2.333.685

275.859.428

0

275.859.428

0

0

0

278.193.113

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

508.536

4.956.991

0

4.956.991

0

0

0

5.465.527

63000

Advocacia-Geral da União

141.658.238

497.987.399

0

497.987.399

0

0

0

639.645.637

65000

Ministério das Mulheres

1.064.480

452.464.930

0

452.464.930

0

0

0

453.529.410

67000

Ministério da Igualdade Racial

1.106.401

161.756.611

0

161.756.611

0

0

0

162.863.012

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

9.101.442

1.595.209.328

0

1.595.209.328

0

0

0

1.604.310.770

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)

5.355.781

53.031.787

0

53.031.787

0

0

0

58.387.568

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (2)

20.292.279

109.488.716

0

109.488.716

0

0

0

129.780.995

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

875.104

65.989.774

0

65.989.774

0

0

0

66.864.878

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

4.942.917

434.151.218

0

434.151.218

0

0

0

439.094.135

83000

Banco Central do Brasil (3)

263.845.578

288.903.032

0

288.903.032

0

0

0

552.748.610

84000

Ministério dos Povos Indígenas

23.634.973

393.210.781

0

393.210.781

0

0

0

416.845.754

TOTAL

359.517.962.850

208.731.177.610

20.770.000

208.751.947.610

0

0

0

568.269.910.460

(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias.

(5) Diferença entre Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e a Dotação autorizada quando da elaboração do Decreto.

(6) Corresponde ao Anexo XX do Decreto nº 11.927, de 2024.

(7) Representa o maior valor entre as medidas de contenção em atendimento à meta fiscal ou ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.

(8) Valor não considera eventual margem de ampliação de despesas sujeitas à meta de resultado primário e ao Limite de despesas da Lei Complementar nº 200, de 2023.