SESSÃO DE JULGAMENTO

REALIZADA em 9 DE SETEMBRO DE 2024

Certidão de julgamento - 0627320

Processo:

0002530-04.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

09/09/2024 14:30:00

Relator:

Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Resolução CJF n. 909, de 22 de agosto de 2024, que altera a estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 9 de setembro de 2024. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA e a Conselheira GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente).

Certidão de julgamento - 0627321

Processo:

0000209-00.2019.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

09/09/2024 14:30:00

Relator do Acórdão:

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Dispositivo:

Prosseguindo no julgamento, após a apresentação do voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão, no sentido de acompanhar a divergência inaugurada pelo Desembargador Federal Guilherme Calmon, o Conselho, por maioria, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE o pedido para afastar o reconhecimento da prescrição, determinando a correção do passivo referente à PAE pelo IPCA-E, bem como para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros apurados e devidos, nos termos do voto da divergência inaugurada pelo desembargador federal Guilherme Calmon. Vencida a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que votou, preliminarmente, pela declaração da prescrição do pedido de revisão dos índices de correção monetária quanto aos passivos: a) auxílio-moradia da PAE relativo aos meses de setembro/1994 a dezembro/1997; e b) dos juros e correção monetária do auxílio-moradia da PAE, referentes a janeiro/1998 a setembro/1999, e, superada a questão preliminar, no mérito, pela improcedência do pedido. Não votou o Ministro Herman Benjamin, em razão do voto proferido por sua antecessora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Relator para o acórdão: Desembargador Federal Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 9 de setembro de 2024. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA e a Conselheira GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente).

Certidão de julgamento - 0627322

Processo:

0002578-23.2023.4.90.8000 - Consulta

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

09/09/2024 14:30:00

Relator:

Ministro PAULO DIAS MOURA RIBEIRO

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E RESPONDÊ-LA NEGATIVAMENTE, no sentido de que as atribuições dos agentes da polícia judicial que recebam a Gratificação de Atividade de Segurança GAS são incompatíveis com o teletrabalho, em razão da natureza da gratificação e das atribuições do cargo descritas em regulamento, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 9 de setembro de 2024. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA e a Conselheira GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente).

Certidão de julgamento - 0627323

Processo:

0002474-37.2023.4.90.8000 - Consulta

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

09/09/2024 14:30:00

Relator:

Ministro ROGERIO SCHIETTI

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E RESPONDÊ-LA, no sentido de adotar, no âmbito do CJF e da justiça federal de 1º e 2º graus, o procedimento estabelecido no art. 7º da IN STF n. 272/2022 no que não conflitar com a Resolução n. 68/2009 , de forma a solucionar as situações trazidas pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, até a conclusão do procedimento normativo instaurado para atualização da Resolução CJF n. 68/2009, nos termos do voto do relator, com encaminhamento às áreas técnicas do Conselho da Justiça Federal das considerações apresentadas pelo Desembargador Federal Guilherme Calmon durante os debates em plenário, quanto às hipóteses de escritura pública de inventário e partilha, no procedimento de revisão da Resolução CJF n. 68/2009. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 9 de setembro de 2024. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA e a Conselheira GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente).

Certidão de julgamento - 0627324

Processo:

0002513-43.2021.4.90.8000 - Consulta

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

09/09/2024 14:30:00

Relator:

Ministro ROGERIO SCHIETTI

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E RESPONDÊ-LA, no sentido de que: a) no que concerne aos magistrados federais, a Medida Provisória n. 805/2017 não tem o condão de influenciar no valor da ajuda de custo a ser paga por mudança de domicílio durante o período de sua vigência, uma vez que, pelo menos desde a Resolução CNJ n. 133/2011, o fundamento legal para o pagamento de ajuda de custo à magistratura federal deixou de ser a aplicação supletiva da Lei n. 8.112/1990 e passou a ser a da Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC n. 75/1993), em virtude do reconhecimento da simetria constitucional entre as carreiras; b) em relação aos servidores federais, sujeitos integralmente ao regime jurídico da Lei n. 8.112/1990, a limitação do valor da ajuda de custo imposta pela Medida Provisória n. 805/2017 só deve ser aplicada aos casos em que a mudança de domicílio ocorreu durante a vigência da medida e o processo administrativo correlato ao pagamento do benefício se encerrou definitivamente dentro desse mesmo período, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 9 de setembro de 2024. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA e a Conselheira GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente).

Certidão de julgamento - 0627325

Processo:

0005137-61.2019.4.90.8000 - Pedido de providência

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

09/09/2024 14:30:00

Relator:

Desembargador Federal JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA

Dispositivo:

Processo retirado de pauta, por indicação do Conselheiro Relator, Desembargador Federal João Batista Gomes Moreira.

Certidão de julgamento - 0627326

Processo:

0003247-92.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

09/09/2024 14:30:00

Relator:

Desembargador Federal JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA

Relator do Acordão:

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Dispositivo:

Prosseguindo no julgamento, após a apresentação de questão preliminar pelo Desembargador Federal Guilherme Calmon, a qual aderiu o relator, Desembargador Federal João Batista Gomes Moreira, o Conselho, por unanimidade, DECIDIU NÃO CONHECER DO PEDIDO E REMETER O PROCESSO ao Supremo Tribunal Federal para deliberação e padronização do entendimento, no âmbito do Poder Judiciário, nos termos da questão preliminar suscitada pelo Desembargador Federal Guilherme Calmon. Relator para o acórdão: Desembargador Federal João Batista Gomes Moreira. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 9 de setembro de 2024. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA e a Conselheira GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente).

Certidão de julgamento - 0627327

Processo:

0000145-05.2023.4.01.8013 - Consulta

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

09/09/2024 14:30:00

Relator:

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E RESPONDÊ-LA NEGATIVAMENTE, entendendo-se pela impossibilidade de redução do valor a ser pago a título de auxílio-alimentação a beneficiárias ou beneficiários com condições especiais de trabalho na modalidade redução de jornada; bem como JULGAR PROCEDENTE o pedido de providência n. 0001358-18.2024.4.90.8000 para alterar a Resolução CJF 04/2008, garantido o pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 9 de setembro de 2024. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA e a Conselheira GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente). Sustentou, oralmente, pela requerente, a advogada Letícia Maria Kaufmann - OAB/RS 120.160.

Certidão de julgamento - 0627328

Processo:

0000596-06.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

09/09/2024 14:30:00

Relator:

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E APROVAR proposta de alteração da Resolução CJF n. 224, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o reconhecimento, atualização e pagamento de passivos administrativos, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 9 de setembro de 2024. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA e a Conselheira GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente).

Certidão de julgamento - 0627329

Processo:

0000990-81.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

09/09/2024 14:30:00

Relator:

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR o Provimento n. 5/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que revoga o calendário obrigatório de autoinspeção estabelecido no § 4º do art. 5º do Provimento n. 1/2021/CG-CJF, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 9 de setembro de 2024. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA e a Conselheira GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente).

Certidão de julgamento - 0627330

Processo:

0003664-44.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

09/09/2024 14:30:00

Relator:

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o calendário das inspeções da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, para o segundo semestre de 2024, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 9 de setembro de 2024. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS e VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA e a Conselheira GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente).