EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26482/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUVIBEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 04.774.986/0001-08, SIW1D79, FRMEV01226192023, 606-82; LUIZ HENRIQUE SILVA DE ARRUDA, ***.650.034-**, QLB6B34, FRMEV01369102023, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0001-50, IZX7C20, FRMEV01406122023, 606-82; IZX7C20, FRMEV01102662023, 606-82; LUIZ HENRIQUE LEMOS, ***.290.729-**, IEN2C46, FRMEV01471072023, 606-82; LUIZ ROBERTO LEISMANN, ***.146.550-**, MST7265, FRMEV01368732023, 606-82; M COSTA TRANSPORTES LTDA, 24.766.160/0001-04, RHW0D48, FRMEV01443392023, 606-82; LUTZEMBERG COMERCIO & TRANSPORTES LTDA., 87.537.338/0001-65, IRB5839, FRMEV01173832023, 606-82; LUKINHA TURISMO LTDA, 47.423.490/0001-00, ALP0D67, FRMEV00234482024, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, AVT9J44, FRMEV01516392023, 606-82; LUIZ M. PAULISTA & CIA LTDA, 80.776.784/0001-83, OUI9E26, FRMEV00135912024, 606-82; LVM TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA, 41.006.786/0001-31, AMQ9G25, FRMEV01516952023, 606-82; LUIZ ROBERTO DA SILVA, ***.652.800-**, IRK5G46, FRMEV01385552023, 606-82; M H M TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.002.115/0001-64, RDW4F13, FRMEV01026522023, 606-82; LUIZ MENEZES DO NASCIMENTO, ***.232.488-**, CXA8C70, FRMEV01238732023, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, FXG3H21, FRMEV00218232024, 606-82; LYNEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 75.797.118/0001-91, QHL6C63, FRMEV01408572023, 606-82; ALBERI CONCEICAO TOLEDO, 10.933.917/0001-00, QIO5334, FRMEV01546002024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RYR1C00, FRMEV01598052024, 606-82; ANMAR TRANSPORTES LTDA, 49.688.832/0001-31, FMQ8950, FRMEV01564472024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT