EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30051/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

APTA INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS LTDA, 05.366.731/0003-30, IVR8I34, EPSMA00249732024, 683-11; BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, 06.042.467/0001-80, HBG8594, EPSMA00265112024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0049-11, MSM2J46, EPSMA00268702024, 683-12; PLZ8J19, EPSMA00271232024, 683-12; DIZ0J60, EPSMA00271622024, 683-12; ARARA AZUL TURISMO LTDA, 13.125.913/0001-86, MSJ5924, EPSMA00235592024, 683-13; B C L A TRANSPORTES LTDA, 14.381.634/0003-08, EJV9358, EPSMA00314832024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RKI5C12, EPSMA00297512024, 683-13; RJO5B95, EPSMA00302842024, 683-11; ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA, 42.184.226/0011-01, RKK7D78, EPSMA00238682024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, KWZ6G51, EPSMA00326682024, 683-13; KWV9A39, EPSMA00403752024, 683-13; KRG7J57, EPSMA00404792024, 683-13; ANIDROL INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 47.963.319/0001-86, KJE6145, EPSMA00414062024, 683-13; ANTONIO VICENTE RAMOS GUERRA TRANSPORTES, 10.225.438/0001-21, CZG1G76, EPSMA00420922024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, MTZ5F64, EPSMA00372452024, 683-12; OYG9F76, EPSMA00379302024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0033-99, RJO5B95, EPSMA00380522024, 683-11; ARAUCO DO BRASIL S.A., 76.518.836/0020-07, OKU2C10, EPSMA00387232024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RKV7F90, EPSMA00403102024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração