EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31591/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RLO8D08, FRMEP00174182024, 683-12; QTK8818, FRMEP00175172024, 683-11; TRANSLI - TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA., 01.650.438/0001-88, BEA5A11, FRMEP00207682024, 683-13; TRANSCOMIN TRANPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.371.038/0001-70, FYF4292, FRMEP00179012024, 683-13; TRANSGARGO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 30.901.266/0001-76, RPG5B97, FRMEP00207582024, 683-12; TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 10.413.610/0001-70, DCU2088, FRMEP00150232024, 683-11; GCD2706, FRMEP00140832024, 683-11; FWH4363, FRMEP00164272024, 683-11; GHR2I92, FRMEP00146812024, 683-11; FWK6C77, FRMEP00198252024, 683-13; TRANSCATANEO TRANSPORTES LTDA, 29.946.975/0001-99, RYK3G18, FRMEP00164332024, 683-13; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0004-67, SRL7B63, FRMEP00200442024, 683-13; TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, FIN4A60, FRMEP00183082024, 683-12; TRANSGRAOS LTDA, 00.438.756/0006-21, SCC9I87, FRMEP00199522024, 683-11; TRANSITA TRANSPORTES ITAUNA LTDA, 10.663.195/0001-03, SJG5C81, FRMEP00215662024, 683-12; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, QRE2I69, FRMEP00161442024, 683-13; TRANSDORACY TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 07.183.982/0001-43, MBI1073, FRMEP00147562024, 683-13; TRANSCAPUXIN LTDA, 20.717.278/0001-91, HIJ4299, FRMEP00182542024, 683-11; TRANSFALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 00.789.037/0001-40, ATF3727, FRMEP00188882024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração