EDITAL DE DE NOTIFICAÇÃO

DECISÃO ECMXMR

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA

14152.042807/2024-76

AI

22.725.555-1

13.092,38

ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA

14152.042813/2024-23

AI

22.725.561-5

8.031,46

ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA

14152.042816/2024-67

AI

22.725.564-0

3.080,56

ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA

14152.042822/2024-14

AI

22.725.570-4

31.020,72

ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA

14152.042827/2024-47

AI

22.725.575-5

127,52

ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA

14152.042835/2024-93

AI

22.725.583-6

19.905,32

ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA

14185.005825/2024-90

ND

20.300.726-3

327.724,22

FRANCISCO JACOME SARMENTO

14152.062023/2024-64

AI

22.744.771-9

1.654,26

MC ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

14152.048602/2021-51

AI

22.080.348-0

6.203,46

RANIERE ARAUJO SOARES

14152.036328/2024-11

AI

22.719.076-9

1.654,26

RANIERE ARAUJO SOARES

14152.038105/2024-98

AI

22.720.853-6

1.175,11

RANIERE ARAUJO SOARES

14152.055278/2024-71

AI

22.738.026-6

15.842,62

Em 28 de agosto de 2024

JOSE FELIX SOARES DA SILVA

Chefe