ACÓRDÃO Nº 5623/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.671/2021-0.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Edivaldo Silva Araújo (193.868.422-20); Pedro Amorim Rocha (247.777.062-49).

4. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Urucurituba/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos ao Fundo Municipal de Saúde de Urucurituba/AM, na modalidade fundo a fundo, entre 1º/1/2011 e 31/12/2013.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Edivaldo Silva Araújo e Pedro Amorim Rocha, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. excluir da relação processual Evandro Meireles Lhips, Gilmar Soares Bentes, Fabio Praia da Silva, José Alciberto de Almeida Silva, Reginaldo Rodrigues da Gama, José Maria Fernandes Mourão e Zaquel Lopes Coutinho;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Edivaldo Silva Araújo e Pedro Amorim Rocha, condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

Débitos relacionados ao responsável Edivaldo Silva Araújo:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/2/2011

7.879,93

4/2/2011

3.402,00

4/2/2011

855,00

4/2/2011

855,00

4/2/2011

855,00

15/2/2011

29.311,50

15/2/2011

57.600,00

16/2/2011

37.842,00

22/2/2011

12.000,00

23/2/2011

17.800,00

10/3/2011

29.311,50

10/3/2011

17.800,00

14/3/2011

7.879,93

15/3/2011

37.842,00

15/3/2011

12.000,00

15/3/2011

57.600,00

7/4/2011

29.311,50

11/4/2011

17.800,00

12/4/2011

57.600,00

12/4/2011

12.000,00

12/4/2011

38.556,00

20/4/2011

7.879,93

9/5/2011

7.879,93

10/5/2011

29.311,50

12/5/2011

38.556,00

12/5/2011

17.800,00

18/5/2011

57.600,00

18/5/2011

12.000,00

3/6/2011

7.879,93

7/6/2011

29.311,50

10/6/2011

17.800,00

17/6/2011

38.556,00

17/6/2011

12.000,00

21/6/2011

57.600,00

5/7/2011

2.400,00

5/7/2011

1.104,31

5/7/2011

2.400,00

5/7/2011

1.104,31

6/7/2011

162,65

6/7/2011

162,65

8/7/2011

7.879,93

11/7/2011

29.311,50

19/7/2011

12.600,00

20/7/2011

39.750,00

22/7/2011

17.800,00

22/7/2011

60.300,00

17/8/2011

34.187,58

19/8/2011

12.600,00

19/8/2011

36.000,00

19/8/2011

17.800,00

19/8/2011

60.300,00

6/9/2011

7.459,18

14/9/2011

34.187,58

16/9/2011

4.876,08

20/9/2011

4.876,08

22/9/2011

60.300,00

22/9/2011

36.000,00

26/9/2011

12.600,00

26/9/2011

17.800,00

6/10/2011

34.187,58

17/10/2011

12.600,00

17/10/2011

70.350,00

17/10/2011

10.000,00

17/10/2011

17.800,00

17/10/2011

40.500,00

18/10/2011

1.944,00

20/10/2011

600,00

20/10/2011

2.700,00

8/11/2011

34.187,58

21/11/2011

40.500,00

21/11/2011

70.350,00

21/11/2011

10.000,00

23/11/2011

12.600,00

23/11/2011

17.800,00

1º/12/2011

1.103,43

1º/12/2011

162,65

1º/12/2011

2.400,00

14/12/2011

34.187,58

15/12/2011

40.500,00

19/12/2011

70.350,00

19/12/2011

12.600,00

19/12/2011

17.800,00

19/12/2011

40.500,00

21/12/2011

20.000,00

26/6/2012

16.800,00

26/6/2012

31.200,00

27/12/2012

130.000,00

12/1/2011

17.800,00

14/1/2011

7.879,93

14/1/2011

29.311,50

17/1/2011

7.879,93

18/1/2011

57.600,00

18/1/2011

1.200,00

21/1/2011

38.556,00

25/1/2011

17.800,00

Débitos relacionados ao responsável Pedro Amorim Rocha:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

19/7/2013

67.200,00

2/9/2013

124.800,00

9.4. aplicar a Edivaldo Silva Araújo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se pagos após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar a Pedro Amorim Rocha a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se pagos após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizados monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde para cumprimento do disposto no art. 16, I, da IN 71/2012 em relação aos responsáveis referidos no item 9.2 deste acórdão.

9.9. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.10. enviar cópia deste acórdão a Edivaldo Silva Araújo, Pedro Amorim Rocha e ao Fundo Nacional de Saúde;

9.11. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5623-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5624/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.074/2024-4.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Joaquim Bastos Gonçalves Neto (244.012.503-20).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Fundação Nacional de Saúde.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Joaquim Bastos Gonçalves Neto (32167/2022, peça 3), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente de boa-fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar a Fundação Nacional de Saúde que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, e comunique a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU e 8º, § 2º, da Resolução-TCU 353/2023, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o, no prazo de 30 (trinta) dias, à apreciação deste Tribunal, nos termos dos arts. 262, caput e § 2º, do RI/TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5624-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5625/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.669/2023-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Antonia Pereira Soares (462.557.536-20).

4. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Maria Antonia Pereira Soares, recusando-lhe o registro;

9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5625-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5626/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.470/2017-7.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antônio Carlos Rosa (133.985.553-49); Joel Rodrigues Lobo (305.268.411-68); Jucélia Magalhães Taveira (647.618.352-49); Liege Maria Menezes Rodrigues (650.678.272-20); Município de Careiro/AM (04.332.995/0001-49).

4. Entidade: Município de Careiro/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Helton Francisco de Sousa Carvalho (OAB/AM 9.356), representando Jucélia Magalhães Taveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da impugnação de despesas irregulares custeadas com recursos repassados por meio do Sistema Único de Saúde/SUS ao município de Careiro/AM, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012, conforme informações de irregularidades constatadas por meio de realização de auditoria do Denasus.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator em:

9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Jucélia Magalhães Taveira;

9.2. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, em relação a Jucélia Magalhães Taveira, em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c art. 6º, II, da IN TCU 71/2012;

9.3. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis;

9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5626-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5627/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.142/2023-8.

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Francisco Formiga Gonzaga (248.336.141-20).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão inicial de aposentadoria a Francisco Formiga Gonzaga pela Câmara dos Deputados.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Francisco Formiga Gonzaga (ato nº 165688/2021), autorizando-lhe o respectivo registro, nos termos do §1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. autorizar a AudPessoal a arquivar os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5627-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5628/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.406/2019-7.

2. Grupo I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Cleusa Goncalves Vieira Temponi (519.792.092-00); Vilmar Farias Valim (374.394.212-72).

4. Órgão: Município de Cumaru do Norte/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Arnaldo Jose Jacinto (OAB/PA 13.066), representando Vilmar Farias Valim; Rafael Duque Estrada de Oliveira Peron (OAB/PA 19.681) e Miraldo Junior Vilela Marques (OAB/PA 6.386-A), representando Cleusa Gonçalves Vieira Temponi.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em razão da execução parcial, e sem funcionalidade da parcela executada, do objeto do Termo de Compromisso TC/PAC 227/2008, tendo por objeto a execução de sistema de esgotamento sanitário no município de Cumaru do Norte/PA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa da Sra. Cleusa Gonçalves Vieira Temponi, julgando regulares suas contas, dando-lhe quitação;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Vilmar Farias Valim;

9.3. julgar irregulares as contas do responsável Vilmar Farias Valim, com fundamento no art. 1º, I, 16, III, 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

28/01/2011

360.000,00

15/08/2011

270.000,00

9.4. aplicar ao Sr. Vilmar Farias Valim, com fundamento no art. 57, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado do Pará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Fundação Nacional de Saúde;

9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5628-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5629/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.607/2021-4

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: José Arnaldo Silva dos Santos (059.577.613-20)

4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados contra o Acórdão 3.701/2024-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do embargante e de outros responsáveis, com imputação de débito solidário e aplicação de multas individuais, em virtude de irregularidades verificadas na execução do Convênio 2012/041, firmado pelo Banco do Nordeste do Brasil com o Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas, para executar o projeto "Desenvolvimento Regional do Nordeste - de Getúlio Vargas a Dilma Rousseff - Pesquisa Documental Nacional".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta deliberação aos embargantes e aos demais destinatários da deliberação recorrida.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5629-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5630/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.608/2021-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes: Expert-TI Comunicação Ltda. (73.543.316/0001-01), Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp (10.874.682/0001-15), Francisco das Chagas Ávila Ramos (034.092.443-87) e José Arnaldo Silva dos Santos (059.577.613-20)

4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (OAB-CE 11.750) e outra, representando José Sydrião de Alencar Junior; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB-CE 19.250) e outro, representando o Espólio de Carlos Roberto Martins Rodrigues, Francisco das Chagas Ávila Ramos, José Arnaldo Silva dos Santos, Expert-TI Comunicação Ltda. e o Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados contra o Acórdão 9.966/2023-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas dos embargantes e de outros responsáveis, com imputação de débito solidário e aplicação de multas individuais, em virtude de irregularidades verificadas na execução do Convênio 2012/042, firmado pelo BNB com o Idespp, para executar o projeto "Desenvolvimento Regional do Nordeste - de Getúlio Vargas a Dilma Rousseff - Pesquisa Documental Nacional".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta deliberação aos embargantes e aos demais destinatários da deliberação original.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5630-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5631/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.116/2024-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Altino Marques de Melo (146.153.716-91)

4. Unidade: Fundação Nacional de Saúde

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que examina ato de alteração de aposentadoria de Altino Marques de Melo, emitido pela Fundação Nacional de Saúde.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, § 1º, do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. considerar legal, para fins de registro, o ato de alteração de aposentadoria de Altino Marques de Melo;

9.2. arquivar os autos.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5631-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5632/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.002/2022-9

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Jairo André Ribeiro Sousa (383.401.002-20); Raryson Pedrosa Nakayama (595.003.952-15)

4. Unidade: Município de Iracema/RR

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados em razão do Convênio 59/2011, firmado entre o Ministério e o município de Iracema/RR, tendo por objeto a construção de unidade de beneficiamento de Tambaqui.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel Raryson Pedrosa Nakayama, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, §3°, da Lei 8.443/1992;

9.2. acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Jairo André Ribeiro Sousa;

9.3. excluir do rol de responsáveis o município de Iracema/RR;

9.4. julgar irregulares as contas de Raryson Pedrosa Nakayama, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

11/7/2012

13.240,85

11/7/2012

281.000,31

6/8/2012

24.863,40

7/8/2012

527.656,60

30/8/2012

8.325,00

30/8/2012

176.675,00

20/9/2012

26.526,24

20/9/2012

562.945,76

14/11/2012

10.893,78

14/11/2012

193.387,06

19/12/2012

26.423,45

9.5. julgar irregulares as contas de Jairo André Ribeiro Sousa, nos termos do art. 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 19, parágrafo único, da mesma lei;

9.6. aplicar a Raryson Pedrosa Nakayama a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no montante de R$ 373.000,00 (trezentos e setenta e três mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional;

9.7. aplicar a Jairo André Ribeiro Sousa a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional;

9.8. fixar prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas supramencionadas aos cofres do Tesouro Nacional e das multas aplicadas nos itens 9.6 e 9.7, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.9. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.10. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992;

9.11. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, nos termos do art. 217, §1°, do Regimento Interno do TCU;

9.12. alertar os responsáveis que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, §2°, do Regimento Interno do TCU; e

9.13. comunicar a presente deliberação ao Ministério da Agricultura e Pecuária, aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de Iracema/RR e à Procuradoria da República no Estado de Roraima.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5632-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5633/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.784/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Aposentadoria

3. Interessado: Roberto Rodrigues Drumond (196.110.646-91)

4. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Minas Gerais em benefício de Roberto Rodrigues Drumond.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III, da Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 c/c art. 260, §4º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal, para fim de registro, o ato de aposentadoria de Roberto Rodrigues Drumond, com a ressalva da irregularidade que não mais integra os proventos do interessado;

9.2. comunicar esta decisão ao órgão de origem.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5633-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5634/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.899/2023-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrentes: Maria Imaculada Muniz Barboza Junqueira (980.305.408-25) e Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)

4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este pedidos de reexames interpostos por Maria Imaculada Muniz Barboza Junqueira e pela Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão 4.629/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da ex-servidora, em razão do pagamento de rubrica referente à unidade de referência padrão, cujos valores já deveriam ter sido absorvidos pelos sucessivos planos de carreira que beneficiaram a interessada e não poderiam ser reajustados, além da contagem de tempos descontínuos de serviço para cálculo da parcela de anuênios.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. dar nova redação ao item 9.3.2 do Acórdão 4.629/2023-1ª, excluindo a expressão "e os períodos descontínuos de trabalho prestados à administração federal", tendo em vista a descaracterização da irregularidade decorrente do tempo de contagem dos anuênios;

9.3. comunicar esta deliberação às recorrentes.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5634-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5635/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.314/2024-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Ronaldo Rosa Silva (247.062.801-68)

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, nos arts. 17, inciso III; e 260 a 262 do Regimento Interno/TCU e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Ronaldo Rosa Silva, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado;

9.3. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que adote as seguintes providências, no prazo de quinze dias a contar da notificação desta decisão:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado;

9.3.2. comunicar esta decisão ao interessado e o alertar de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; e

9.4. determinar ao órgão de origem que emita novo ato, livre das irregularidades ora apontadas, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5635-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5636/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.725/2024-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessada: Kailane Rosal Cardoso (018.191.902-85)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de pensão civil a Kailane Rosal Cardoso, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º,V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, bem como na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão civil a Kailane Rosal Cardoso;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que:

9.3.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência, o destaque da vantagem incorporada em decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, a qual deve ser absorvida pelo reajuste concedido pela parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;

9.3.2. promova a absorção de eventual resíduo da parcela compensatória por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, §8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5636-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.