EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25575/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA, 18.943.655/0003-20, SFE5F90, EPSMA00317442024, 683-12; J S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA, 08.964.218/0001-78, SRH3C14, EPSMA00307302024, 683-13; JBS S/A, 02.916.265/0104-75, FDB2J24, EPSMA00304042024, 683-12; ISRAEL DA COSTA FRANZIN, ***.036.797-**, PPY5E50, EPSMA00315452024, 683-12; ITOGRASS AGRICOLA LTDA, 50.351.014/0012-80, FCF7C17, EPSMA00318312024, 683-11; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36, RBC4D76, EPSMA00297332024, 683-12; ITANIR BILIBIO & CIA LTDA, 06.177.908/0001-51, IZN5F92, EPSMA00110652024, 683-12; IDEAL PRE MOLDADOS LTDA, 18.487.062/0001-35, JBT3C65, EPSMA00185492024, 683-12; HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA, 61.460.150/0013-06, SEP3B96, EPSMA00186172024, 683-12; JBS AVES LTDA., 08.199.996/0088-79, RCU4F11, EPSMA00227682024, 683-13; ICL AMERICA DO SUL S.A., 60.398.138/0013-56, OMP1J77, EPSMA00229882024, 683-12; GEK4043, EPSMA00232242024, 683-12; GAF4D66, EPSMA00234232024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.603.630/0003-73, RAM2E04, EPSMA00236132024, 683-11; HENCKEL & ZORTEA LTDA, 86.939.972/0001-61, EJW9G05, EPSMA00225262024, 683-12; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, LTU4B52, EPSMA00262222024, 683-11; RKH5E05, EPSMA00262232024, 683-11; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, QTL3F21, EPSMA00248462024, 683-13; RDS0A38, EPSMA00252722024, 683-13; QTL3F21, EPSMA00256332024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT