EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25616/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GLAUBER RODRIGUES MADEIRAS, 02.099.193/0001-05, GGT4A68, FRMEV01539062024, 606-82; GIZ7A83, FRMEV01495332024, 606-82; GIULIANO SILVERIO DO PRADO, ***.178.738-**, CLK0576, FRMEV01655442024, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, RLI0C15, FRMEV01604102024, 606-82; GILDACIO SANTANA DAS MERCES, ***.984.405-**, QTX7D75, FRMEV01610182024, 606-82; GLOBALL LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, 13.925.723/0001-43, JAU8G37, FRMEV01013492024, 606-82; JBU2200, FRMEV00738352024, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, HJA3E03, FRMEV01340192024, 606-82; HJA3E03, FRMEV01383722024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRG0F28, FRMEV01366982024, 606-82; RQQ4J94, FRMEV01237432024, 606-82; RQQ4C60, FRMEV01616832024, 606-82; GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.883.693/0001-21, IZT0C96, FRMEV00825492024, 606-82; GILLIANO DA SILVA ARAUJO FERRAGENS, 05.511.995/0001-79, RZN5D29, FRMEV01373692024, 606-82; RZN5D29, FRMEV01259082024, 606-82; GLOG TRANSPORTES LTDA, 23.671.660/0001-08, SRL4D36, FRMEV01377092024, 606-82; SRB7H01, FRMEV01627772024, 606-82; GLEIDSON DA SILVA ALVES, ***.858.485-**, NYM1B12, FRMEV01283452024, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, GDI3182, FRMEV01571272024, 606-82; DAN ROO TRANSPORTES LTDA, 30.288.219/0001-07, RFA5I74, FRMEV01548422024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT