PORTARIA SRGPS/MPS Nº 2.400, DE 27 DE JULHO DE 2024

Institui o Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF) para as Carreiras da Perícia Médica Federal no âmbito do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

O SECRETÁRIO DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023; e nos termos da Portaria MPS nº 2.194, de 10 de julho de 2024, do art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o disposto no Processo SEI nº 10128.013490/2024-15, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria institui e dispõe de diretrizes gerais para a operacionalização do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, para as Carreiras da Perícia Médica Federal (Perito Médico Federal, Supervisor Médico-Pericial e Perito Médico da Previdência Social de que tratam, respectivamente, as Leis nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, nº 9.620, de 2 de abril de 1998 e nº 10.876, de 2 de junho de 2004), o qual será denominado como Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal - PGDPMF.

§ 1º O PGDPMF é de adesão facultativa e os servidores participantes ficam dispensados do registro de controle de frequência e assiduidade.

§ 2º Os participantes do PGDPMF ficam submetidos ao programa de gestão e desempenho de produtividade, vinculando-se ao cumprimento de metas previamente estabelecidas.

§ 3º A participação no PGDPMF não consistirá em direito adquirido, sendo imprescindível, para fins de manutenção, o cumprimento de todos os requisitos, deveres e responsabilidades estabelecidos nesta Portaria e pactuados no Plano de Trabalho e Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR (Anexo I), conforme disposto no art. 5º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

§ 4º As demais regras e diretrizes para participação no PGDPMF constarão no Plano de Trabalho e TCR, a serem pactuados entre chefias da unidade de execução e interessados à adesão.

§ 5º O PGDPMF não se aplica aos servidores das carreiras citadas no caput que estejam desempenhando suas atividades em unidades não vinculadas ao Departamento de Perícia Médica Federal.

Art. 2º A implantação do PGDPMF tem como objetivos:

I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na melhoria contínua das entregas;

II - estimular a cultura de planejamento institucional;

III - otimizar a gestão dos recursos públicos;

IV - incentivar a cultura da inovação;

V - fomentar a transformação digital;

VI - atrair e reter talentos;

VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;

VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;

IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes;

X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública federal; e

XI - potencializar os atendimentos às demandas pelos diversos canais de atendimento.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Das Atividades

Art. 3º Serão passíveis de execução no PGDPMF todos os serviços médico-periciais estabelecidos na Tabela de Atividades (Anexo II).

§ 1º O Departamento de Perícia Médica Federal elaborará o Plano de Entregas da Unidade Executora em âmbito nacional observando o previsto no caput.

§ 2º Os serviços médico-periciais a que se refere o caput serão do tipo:

I - perícias médicas, realizadas mediante atendimento presencial ou por telemedicina e executadas, preferencialmente, em unidades vinculadas ao serviço público federal; e

II - tarefas, referentes às:

a) análises documentais, que poderão ser executadas em unidades vinculadas ao serviço público federal, ou em unidades externas, a critério e conveniência da Administração, a ser devidamente pactuado no Plano de Trabalho; e

b) atividades de gestão, indispensáveis à organização, planejamento, monitoramento, controle, execução e supervisão qualitativa dos serviços e unidades sob sua abrangência.

§ 3º As atividades a que se referem o inciso II, alínea b, do § 2º, serão executadas pelos:

I - ocupantes de cargos ou funções comissionadas de chefia e seus substitutos;

II - servidores com exercício fixado na Divisão Regional da Perícia Médica Federal, na Coordenação Regional da Perícia Médica Federal, ou na unidade centralizada do Departamento de Perícia Médica Federal; e

III - servidores que, quando da designação para time volante, observados os limites definidos em ato do Departamento de Perícia Médica Federal, passarem, temporariamente, a ter exercício junto às unidades a que se refere o inciso II.

Art. 4º Os participantes do PGDPMF devem se utilizar de todos os sistemas corporativos, próprios ou compartilhados, que compõem a rede do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, necessários para a execução dos serviços médico-periciais, a serem realizados com base nos normativos vigentes.

Parágrafo único. O módulo PMF-SEAMP do Sistema PMF-Tarefas (http://tarefas.pmf.mps.gov.br/), ou o sistema que vier a substituí-lo, deverá, obrigatoriamente, ser utilizado para:

I - a aferição e a conferência da pontuação atribuída aos serviços realizados e ao acompanhamento das metas por todos os participantes;

II - a mensuração e a gestão da produtividade dos participantes pelos gestores; e

III - o registro das disponibilidades ou ocorrências de sistema ou de atividades, tanto pelo participante quanto pela chefia da unidade de execução.

Seção II

Das Modalidades e Regime de Execução

Art. 5º O PGDPMF admite a execução das atividades a que se refere o art. 3º nas seguintes modalidades, a critério e conveniência da Administração e conforme limites pactuados no Plano de Trabalho e TCR (Anexo I):

I - presencial, preferencialmente em unidades vinculadas ao serviço público federal, ou em unidades externas; e

II - teletrabalho em regime de execução parcial, implementado exclusivamente em atendimento ao interesse da Administração.

§ 1º Nos termos do art. 9º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2 de julho de 2023, a totalidade da jornada de trabalho presencial do participante ocorrerá em local determinado pela Administração.

§ 2º Na hipótese de teletrabalho em regime de execução parcial caberá ao participante providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício de suas atribuições.

§ 3º Os servidores públicos efetivos, durante o primeiro ano do estágio probatório, não poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho, em regime de execução parcial, devendo exercer todas as atividades previstas no art. 3º, § 2º, apenas no regime presencial de que trata o inciso I do caput.

§ 4º Os peritos médicos federais, quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho em regime de execução parcial seis meses após o início do exercício, devendo exercer todas as atividades previstas no art. 3º, § 2º, apenas no regime presencial de que trata o inciso I do caput.

Seção III

Da Adesão ao PGDPMF

Art. 6º Os servidores das Carreiras de Perito Médico Federal, de Supervisor Médico-Pericial e de Perito Médico da Previdência Social de que tratam, respectivamente, as Leis nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, nº 9.620, de 2 de abril de 1998 e nº 10.876, de 2 de junho de 2004, inclusive os ocupantes de cargo ou função comissionada, poderão participar do PGDPMF, cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 8º, desde que em exercício nas unidades vinculadas ao Departamento de Perícia Médica Federal.

§ 1º A participação no PGDPMF será efetivada após aprovação a que se refere o art. 9º e adoção dos demais procedimentos necessários pelo interessado, estabelecidos no ato do Departamento de Perícia Médica Federal a que se refere o art. 7º.

§ 2º A efetivação da adesão condiciona o participante ao pleno cumprimento do Plano de Trabalho e TCR (Anexo I).

§ 3º Ao aderir ao PGDPMF o participante aceitará automaticamente as futuras atualizações da Tabela de Atividades (Anexo II), dispensada a necessidade de assinatura de novo Plano de Trabalho e TCR (Anexo I), assegurado o direito de desligamento a pedido.

Art. 7º Ato do Departamento de Perícia Médica Federal estabelecerá prazos e procedimentos para assinatura dos documentos a que se referem o art. 9°, pelos interessados em aderir ao PGDPMF.

Parágrafo único. O Plano de Trabalho e TCR (Anexo I) ficarão disponíveis em sistema corporativo que compõe a rede do Ministério da Previdência Social.

Art. 8º A adesão do requerente ao PGDPMF fica condicionada, cumulativamente, à verificação dos seguintes critérios:

I - existir chefia imediata na unidade de execução a que se subordina o participante ou, na sua ausência, substituto;

II - estar apto e não possuir restrição para executar os serviços estabelecidos na Tabela de Atividades (Anexo II) a que se refere o art. 3º, caput;

III - informar, no TCR, e manter atualizado, correio eletrônico pessoal e telefone de contato móvel, inclusive com aplicativo de mensagens instantâneas, a fim de ampliar e otimizar os meios de comunicação com as respectivas chefias, nos termos do art. 26, inciso III, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; e

IV - manter o acesso a todos os sistemas corporativos necessários, incluindo o Sistema Eletrônico de Informações e o correio eletrônico institucional, fazendo uso, quando necessário, de aplicativos de autenticação, reinicialização periódica de senhas, instalação de certificados, entre outros que garantam a execução regular das atribuições e das atividades.

§ 1º Excetuam-se à exigência prevista no inciso II as servidoras em período de gestação e/ou lactação, entendendo lactação, para fins desta Portaria, o período de até 2 (dois) anos de vida da criança, ocasião em que não poderá executar perícias médicas realizadas mediante atendimento presencial.

§ 2º A adesão de servidores com horário especial e restrições de atividades deferido, administrativamente ou judicialmente, na forma do art. 98, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, fica condicionada aos critérios estabelecidos nos incisos do caput e à nova perícia médica oficial.

Art. 9º O Departamento de Perícia Médica Federal aprovará o requerimento de adesão, se atendidos todos os requisitos desta Portaria e assinado o Plano de Trabalho e TCR, que serão proporcionais às respectivas jornadas de trabalho.

Art. 10. Ato do Departamento de Perícia Médica Federal implementará a abertura de ciclos de adesões, que serão realizados, no mínimo, em 3 (três) períodos por ano.

§ 1º O ato a que se refere o caput estabelecerá os prazos e procedimentos de que tratam o

art. 3º.

§ 2º A participação no PGDPMF será efetivada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da aprovação a que se refere o art. 9º, salvo se ato do Departamento de Perícia Médica Federal dispuser em contrário.

§ 3º Os servidores com desligamento a pedido deverão aguardar a abertura de novo ciclo de adesões para a formalização de novo requerimento de participação.

§ 4º Os servidores com desligamento no interesse da Administração poderão fazer nova adesão ao PGDPMF a partir da abertura do segundo ciclo de adesão posterior à efetivação do seu desligamento, conforme estabelecido no art. 27, § 2º.

§ 5º Os servidores que não atendam aos critérios previstos no art. 8º no período de adesão vigente deverão aguardar a implementação de novo ciclo, na forma do caput.

§ 6º Nas hipóteses em que o servidor estiver em gozo das licenças ou dos afastamentos previstos em lei durante todo o período estabelecido como ciclo de adesão, será facultada a adesão ao PGDPMF em até 5 (cinco) dias úteis após o seu retorno à atividade e independentemente da abertura de novo ciclo, observadas as demais exigências definidas nesta Portaria.

§ 7º A nova adesão fica condicionada à inexistência de débitos não quitados relativos às metas não cumpridas na adesão anterior.

§ 8º Em caso de alteração da unidade de exercício, o servidor e a nova chefia imediata deverão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da apresentação na nova unidade, assinar novo Plano de Trabalho e TCR para a manutenção do Programa de Gestão e Desempenho, sob pena de desligamento, conforme previsto no art. 27, inciso III, da Instrução Normativa nº 24, de 28 de julho de 2023.

Seção IV

Dos deveres e das responsabilidades dos participantes

Art. 11. São deveres e responsabilidades do participante do PGDPMF:

I - assinar e cumprir o Plano de Trabalho e TCR;

II - cumprir, no mínimo, as metas pactuadas na forma estabelecida no Plano de Trabalho;

III - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizados e ativos;

IV - consultar diariamente a caixa postal individual de correio eletrônico institucional e as demais formas de comunicação utilizadas pelo Departamento de Perícia Médica Federal, exceto quando estiver em gozo de férias, de licenças ou de outros afastamentos previstos em lei;

V - participar das atividades de orientação, de capacitação e de acompanhamento;

VI - manter-se atualizado acerca do teor das readequações procedimentais promovidas, bem como das diretrizes e regras que regulamentam as atividades médico-periciais e o Programa do qual participa;

VII - executar e registrar suas atividades e destinação de pontos nos sistemas corporativos utilizados pelo Departamento de Perícia Médica Federal, nos prazos regulamentares;

VIII - conferir diariamente sua produtividade e a respectiva pontuação atribuída pela realização dos serviços médico-periciais no módulo PMF-SEAMP, ou outro que venha a substituí-lo, a fim de garantir a fidedignidade dos registros;

IX - manter a chefia imediata da unidade de execução informada, de forma periódica, e sempre que demandado, preferencialmente através dos meios de comunicação oficiais, acerca da evolução do trabalho e de quaisquer inconsistências ou ocorrências identificadas que possam impactar a sua produtividade;

X - comunicar à chefia imediata da unidade de execução, em tempo hábil, a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos previsíveis de comparecimento à unidade de exercício ou que impeçam a produção diária;

XI - manter estrutura física e tecnológica necessária à plena execução das atividades de forma remota, nos termos do art. 5º, § 2º;

XII - guardar sigilo e zelar pelas informações contidas nos processos e nos demais documentos, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor;

XIII - estar disponível diariamente para o atendimento extraordinário a que se refere o art. 20, § 2; e

XIV - observar e cumprir as orientações técnicas, administrativas e procedimentais emitidas pelo Departamento de Perícia Médica Federal do Ministério da Previdência Social.

Parágrafo único. As atividades deverão ser cumpridas individualmente pelo participante e supervisionadas pela chefia imediata da unidade de execução, sendo vedada a contribuição voluntária ou remunerada de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas.

Art. 12. São deveres e responsabilidades da chefia imediata da unidade de execução:

I - acompanhar a qualidade e a adaptação dos participantes do PGDPMF;

II - supervisionar e gerenciar as atividades desenvolvidas no escopo do Programa;

III - aferir e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas, o registro e a execução das atividades nos sistemas corporativos, nos prazos regulamentares;

IV - apoiar e executar as ações necessárias à operacionalização do PGDPMF, em sua área de competência, disseminando orientações técnicas e procedimentais necessárias à consecução do Planos de Trabalho e TCR;

V - validar e homologar a pontuação no módulo PMF-SEAMP, bem como registrar as informações funcionais necessárias nos demais sistemas corporativos utilizados, nos prazos regulamentares; e

VI - iniciar processo no Sistema Eletrônico de Informações sempre que os participantes sob sua subordinação incidirem em situações que possam ensejar desligamento do PGDPMF, em conformidade aos preceitos dispostos nesta Portaria, no Plano de Trabalho e TCR.

Art. 13. O participante deverá adotar procedimentos de segurança da informação, incluindo, mas não se limitando, a:

I - não conectar o equipamento utilizado para as atividades a redes sem fio não confiáveis ou sem a habilitação do protocolo de codificação seguro;

II - não compartilhar dados com outros dispositivos emparelhados ou conectados na mesma rede;

III - encerrar a sessão sempre que finalizar o trabalho ou interromper o serviço por tempo razoável;

IV - bloquear o acesso ao equipamento, enquanto estiver sem uso;

V - realizar cópia de segurança de informações corporativas que, porventura, sejam gravadas em dispositivo de armazenamento local;

VI - preservar o acesso controlado às mídias de cópias de segurança e armazená-las em local protegido de furto ou perda; e

VII - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas de segurança da informação e adoção de cautelas adicionais necessárias.

Seção V

Do Plano de Trabalho

Subseção I

Da sua Execução

Art. 14. O Plano de Trabalho disporá da forma de execução das atividades, da distribuição da carga horária do servidor enquanto participante do PGDPMF e das premissas mínimas estabelecidas nesta Portaria.

Art. 15. A distribuição da carga horária do servidor enquanto participante do PGDPMF corresponderá à meta diária individualmente estabelecida.

§ 1º A meta diária:

I - será de cumprimento obrigatório e individual e será organizada conforme Agenda de Atividades estabelecida pelo Departamento de Perícia Médica Federal;

II - equivalerá ao cumprimento de 1 (um) dia da jornada de trabalho;

III - será aferível pela soma da execução dos serviços com pontuação elencada no ato a que se refere o art. 3º, caput; e

IV - será de 15 (quinze) pontos.

§ 2º Excetuam-se à meta diária estabelecida no inciso IV do § 1º os casos em que:

I - o participante tenha redução de jornada de trabalho semanal com redução de remuneração, na seguinte forma:

a) para jornada de 30 (trinta) horas, a meta diária será 11,5 (onze e meio) pontos; e

b) para jornada de 20 (vinte) horas, a meta diária será 7,5 (sete e meio) pontos.

II - o participante tenha horário especial deferido, administrativamente ou judicialmente, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, situação em que sua meta diária será proporcional ao estabelecido no ato de concessão.

III - o participante ocupe cargo ou função comissionada, possua designação como substituto, ou tenha exercício na Divisão Regional da Perícia Médica Federal, na Coordenação Regional da Perícia Médica Federal, ou na unidade centralizada do Departamento de Perícia Médica Federal, ocasião em que sua Meta Diária será integralizada pelas atividades de gestão a que se refere o art. 3º, § 2º, inciso II, alínea 'b'.

§ 3º Os participantes que, quando da designação para time volante, passarem, temporariamente, a ter exercício junto às unidades a que se refere o inciso III do § 2º, terão suas metas diárias proporcionalmente cumpridas com as atividades de gestão executadas.

§ 4º Apenas serão computados pontos relativos às perícias médicas e às análises documentais efetivamente realizadas e concluídas, assim como quando atribuída a situação de exigência ao segurado, vedada a pontuação pelo cancelamento da atividade.

Art. 16. A meta mensal será aferida pela soma das metas diárias, devidamente debitada a pontuação equivalente a dias não úteis, férias, licenças e demais afastamentos legais, e o seu cumprimento será condição para a manutenção do participante no PGDPMF.

§ 1º A meta mensal será apurada do primeiro ao último dia útil do mês da competência de aferição.

§ 2º O participante deverá compensar o débito de meta mensal até o final da competência do mês subsequente, sob pena de aplicação das políticas de consequências a que se refere o art. 24 desta Portaria.

§ 3º O prazo de compensação a que se refere o § 2º poderá ser proporcionalmente ampliado, a critério da Administração, quando constatada a ocorrência de situações excepcionais que impeçam o seu cumprimento pelo participante.

§ 4º Consideram-se situações excepcionais, na forma do § 3º, as seguintes licenças e afastamentos:

a) por motivo de doença em pessoa da família;

b) por motivo de licença para tratamento da própria saúde;

c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e

d) por motivo da concessão a que se refere o art. 97, inciso III, alínea 'b', da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 17. Em caso de necessidade de compensação, na forma do art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, a pontuação máxima a ser realizada por dia não poderá exceder a 30 (trinta) pontos.

§ 1º O limite estabelecido no caput poderá ser excepcionalizado diante de:

I - ato do Departamento de Perícia Médica Federal, em caso de estrita necessidade do serviço público; e,

II - autorização da chefia imediata, nos casos em que houver agendamento sem responsável ou na ausência do responsável.

§ 2º Os pontos excedentes à meta diária poderão ser utilizados para cumprimento da meta mensal, compensação de recesso anual, de instrutoria, de débitos da competência anterior, para antecipação da meta/compensação planejada a que se refere o Plano de Trabalho e demais situações no interesse da Administração, observadas as respectivas normas regulamentadoras.

§ 3º Os pontos excedentes à meta diária somente poderão ser destinados para as demais situações a que se refere o § 2º, caso a meta mensal seja previamente cumprida pelo participante, vedada a transferência de pontuação ordinária do mês para o pagamento de débitos da competência anterior.

Art. 18. Fica vedado o pagamento de adicional noturno aos participantes do PGDPMF.

Parágrafo único. À chefia imediata da unidade de execução é vedada a possibilidade da autorização a que se refere o art. 9º, inciso I, da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52 de 21 de dezembro de 2023.

Art. 19. Os participantes deverão acompanhar o alcance da meta diária e seu saldo de pontos mensal por meio do módulo PMF-SEAMP, conforme o estabelecido no art. 6º, parágrafo único.

Parágrafo único. A destinação do saldo de pontos deverá ser realizada pelo respectivo participante em tempo hábil.

Art. 20. Nos termos do art. 26, inciso IV, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, o participante sempre deverá informar à chefia imediata da unidade de execução, em tempo hábil, por meio de e-mail institucional ou por outros meios de contato pessoal, a impossibilidade de comparecer na data em que houver atividades sob sua responsabilidade, observado o disposto no art. 11, inciso X, e no art. 27, inciso III.

§ 1º Na ausência do participante, a ser informada em tempo hábil, a chefia imediata da unidade de execução deverá registrar o afastamento no sistema PMF-Gestão, para a retirada da atribuição de responsabilidade pelas atividades, encaminhando à unidade do INSS o relatório de perícias médicas impactadas.

§ 2º Na ausência do participante informada sem tempo hábil, as perícias médicas deverão ser distribuídas entre todos os peritos médicos presentes na unidade na data agendada, obrigatoriamente, até o quantitativo de 3 (três) pontos.

§ 3º Caso haja perícias médicas que excedam à obrigação estabelecida no § 2º e não sejam realizadas de forma voluntária pelos demais peritos médicos presentes na unidade, estas deverão ser remarcadas.

Subseção II

Da homologação da competência

Art. 21. A chefia da unidade de execução deverá registrar as férias, as licenças e os afastamentos de todos os participantes de sua abrangência no sistema PMF-Gestão, para fins de atualização das metas mensais, na forma do art. 16, caput.

Parágrafo único. Os registros citados no caput, bem como os códigos de participação em PGDPMF, devem ser efetuados e homologados no sistema de controle de frequência.

Art. 22. Após a validação da pontuação mensal e a análise de eventual cadastro de eventos de que trata o Plano de Trabalho e TCR (Anexo I), a chefia da unidade de execução deverá efetuar a homologação da competência até o quinto dia útil do mês subsequente ao da apuração no módulo PMF- SEAMP.

Parágrafo único. Ato do Departamento de Perícia Médica Federal poderá ampliar o prazo a que se refere o caput, em caso de estrita necessidade.

Subseção III

Do Monitoramento

Art. 23. Com a finalidade de monitorar os resultados advindos da implementação do PGDPMF, o módulo PMF-SEAMP disponibilizará relatório gerencial que disporá das seguintes informações:

I - de natureza quantitativa, para análise estatística dos resultados alcançados:

a) total de participantes e percentual em relação ao quadro de pessoal;

b) relação dos participantes por Divisão Regional da Perícia Médica Federal;

c) acompanhamento do cumprimento de metas por participante, em valores absolutos e percentuais;

d) acompanhamento do cumprimento de metas no âmbito da Divisão Regional da Perícia Médica Federal, em valores absolutos e percentuais; e

e) acompanhamento das atribuições de pontuação como disponibilidade, em valores absolutos e percentuais;

II - de natureza qualitativa, após a aplicação do Programa de Avaliação da Qualidade Técnica - Qualitec ou outro que venha a substituí-lo.

Seção VI

Do Desligamento

Art. 24. Em caso de não compensação dos débitos no período de apuração estabelecido no art. 16, § 2º, ou de descumprimento de regras e condições desta Portaria, do Plano de Trabalho e TCR, ficará o participante sujeito ao desligamento do PGDPMF, no interesse da Administração, e ao desconto proporcional em folha de pagamento, conforme políticas de consequências de que trata a Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 25. O desligamento do PGDPMF poderá ser efetivado a pedido, mediante solicitação do próprio participante, ou no interesse da Administração.

§ 1º O servidor continuará em regular exercício das atividades no PGDPMF até que seja notificado da efetivação do desligamento e da data de retorno ao controle de frequência e assiduidade.

§ 2º Fica delegada ao Departamento de Perícia Médica Federal a competência para desligar o participante do PGDPMF, mediante decisão fundamentada.

Art. 26. O participante pode, a qualquer tempo, solicitar o seu desligamento do PGDPMF.

§ 1º Para formalização do procedimento de desligamento a pedido, o participante deverá, por meio do Sistema Eletrônico de Informações, encaminhar processo com requerimento ao Departamento de Perícia Médica Federal, com trâmite pela respectiva chefia imediata da unidade de execução.

§ 2º Cumprido o estabelecido no art. 25, § 1º, a efetivação do desligamento a pedido ocorrerá no último dia do mês da solicitação, observada a necessidade de antecedência mínima de 10 (dez) dias do pedido.

§ 3º Após efetivação do desligamento a pedido, o servidor somente poderá retornar ao PGDPMF mediante a abertura de novo ciclo de adesão.

Art. 27. Considera-se causa de desligamento do PGDPMF no interesse da Administração:

I - o atraso reiterado e injustificado no início da execução das respectivas atividades agendáveis;

II - o descumprimento de qualquer critério ou preceito elencado nesta Portaria, no Plano de Trabalho e TCR;

III - a não observância reiterada e comprovada de quaisquer dos deveres e das responsabilidades arrolados no art. 11;

IV - a ocorrência de 2 (duas) faltas injustificadas no mês ou de 5 (cinco) no ano, entendidas como o não cumprimento das metas no prazo previsto;

V - o descumprimento reiterado das Agendas de Atividades diárias de que trata o Plano de Trabalho;

VI - o descumprimento da meta mensal estabelecida após o período de apuração, observado o prazo de compensação;

VII - a aposentadoria, a exoneração, a demissão ou a cedência do participante, por determinação administrativa ou judicial, a outro órgão;

VIII - os casos de vacância da chefia imediata e de seu substituto, com desligamento dos participantes da abrangência a eles vinculados; e

IX - resultado insatisfatório no Qualitec, ou outro que venha a substituí-lo.

§ 1º O processo de desligamento no interesse da Administração deverá ser instaurado pela chefia imediata da unidade de execução ou pela Coordenação-Geral de Programas e Cadastros, adotando-se o seguinte fluxo no Sistema Eletrônico de Informações:

I - iniciar processo específico, em que deverá constar o nome, a matrícula e a unidade de exercício do participante interessado no despacho de instauração;

II - o despacho de instauração deverá ser devidamente instruído e fundamentado, indicando- se os fatos e a motivação para o desligamento;

III - o despacho de instauração será encaminhado por correio eletrônico institucional ao interessado para manifestação, ato em que se presume sua ciência em virtude dos deveres e responsabilidades do participante, conforme art. 11, inciso IV;

IV - a contar do dia seguinte à notificação por correio eletrônico, será garantido ao participante o prazo de 10 (dez) dias úteis para defesa; e

V - findo o prazo para defesa, ainda que sem a manifestação do participante, o processo deverá ser encaminhado ao Departamento de Perícia Médica Federal para emissão de decisão acerca do desligamento.

§ 2º O servidor somente poderá retornar ao PGDPMF a partir da abertura do segundo ciclo de adesão posterior à efetivação do desligamento no interesse da Administração.

§ 3º O Departamento de Perícia Médica Federal regulará a forma de execução do Qualitec de que trata o inciso IX do caput, ou outro que venha a substituí-lo, e eventuais treinamentos.

Seção VII

Do Recurso

Art. 28. Cabe recurso da decisão de desligamento do PGDPMF expedida pelo Departamento de Perícia Médica Federal.

§ 1º O recurso deverá ser formalizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações, a ser encaminhado ao Departamento de Perícia Médica Federal, o qual, se não reconsiderar a decisão, tramitará o processo à Secretaria de Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º O prazo para interposição do recurso será de 10 (dez) dias úteis a contar da ciência do participante do seu desligamento do PGDPMF.

§ 3º O recurso deverá ser analisado e decidido pela Secretaria de Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 4º O recurso não possui efeito suspensivo, permanecendo o servidor em controle de frequência e assiduidade até eventual provimento da insurgência recursal.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 29. Os participantes do Programa a que se refere a Portaria SPREV n.º 2.937, de 21 de setembro de 2022, poderão aderir ao PGDPMF, de que trata esta Portaria, no prazo estabelecido em Ato do Departamento de Perícia Médica Federal.

§ 1º A não adesão prevista no caput, no prazo legal, implicará que, a contar de 1° de setembro de 2024, fiquem sujeitos ao registro de controle de frequência e assiduidade.

§ 2º Os débitos de pontos remanescentes no âmbito do Programa a que se refere a Portaria SPREV n.º 2.937, de 21 de setembro de 2022, deverão ser compensados até o último dia do mês subsequente ao de início de vigência do PGDPMF de que trata esta Portaria.

§ 3º Em caso de não compensação dos débitos a que se refere o § 2º, ao participante serão imputadas as políticas de consequências de que trata o art. 24 desta Portaria.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. Ficam revogados os seguintes normativos:

I - Portaria SPREV/MTP nº 2.937, de 21 de setembro de 2022; e

II - Portaria SRGPS/MPS nº 50, de 11 de janeiro de 2024.

Art. 31. Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2024.

ADROALDO DA CUNHA PORTAL