PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 18 a 20/06/2024

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

13

16682.721175/2017-19

14 a 25

26

16682.721182/2017-11

27 a 35

52

13656.900491/2017-84

53 a 59

92

11065.721167/2016-45

93

94

16327.901647/2018-45

95 e 96

100

10880.941651/2012-99

101 a 108

109

10980.915801/2012-81

110 a 114

115

13005.720784/2013-11

116 a 120

122

11080.728322/2017-47

123 e 124

125

11080.728365/2017-22

126

127

11080.728403/2017-47

128 e 129

130

11080.734381/2018-35

131 a 142

143

10120.900019/2016-11

144 a 149

150

10120.900022/2016-34

151 a 156

157

10120.900044/2016-02

158 a 163

164

10120.900048/2016-82

165 a 168

169

10120.900061/2016-31

170 a 190

191

10120.900066/2016-64

192 a 195

196

10120.900080/2016-68

197 e 198

213

10880.913523/2010-93

214 a 218

229

13116.722700/2016-79

230 a 232

233

13116.900181/2015-13

234 a 236

Dia 17 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

1 - Processo nº: 10111.720223/2020-45 - Recorrente: AGRO TRADING SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10111.720224/2020-90 - Recorrente: AGRO TRADING SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 15444.720194/2020-73 - Recorrente: AGRO TRADING SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

4 - Processo nº: 11080.733961/2018-13 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11080.734425/2018-27 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 11080.734441/2018-10 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 13502.901486/2016-61 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13502.901487/2016-14 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13502.901488/2016-51 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

10 - Processo nº: 14041.720189/2019-05 - Recorrente: DISTRITO FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

11 - Processo nº: 12585.720297/2011-40 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 17 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

12 - Processo nº: 14098.720058/2018-83 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 16682.721175/2017-19 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 16682.721167/2017-72 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 16682.721168/2017-17 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 16682.721169/2017-61 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 16682.721170/2017-96 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 16682.721171/2017-31 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 16682.721172/2017-85 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 16682.721173/2017-20 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 16682.721176/2017-63 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 16682.721177/2017-16 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 16682.721178/2017-52 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 16682.721179/2017-05 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 16682.721180/2017-21 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 16682.721182/2017-11 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 16682.721181/2017-76 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 16682.721183/2017-65 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 16682.721184/2017-18 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 16682.721185/2017-54 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 16682.721186/2017-07 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 16682.721187/2017-43 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 16682.721188/2017-98 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 16682.721189/2017-32 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 16682.721190/2017-67 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10865.902016/2013-65 - Recorrente: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10865.902015/2013-11 - Recorrente: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

38 - Processo nº: 16327.720545/2021-26 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 11543.001114/2006-50 - Recorrente: COIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 11543.001111/2006-16 - Recorrente: CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 18 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

41 - Processo nº: 10283.722316/2020-32 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

42 - Processo nº: 13855.001499/2010-43 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 13855.001500/2010-30 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 13855.001501/2010-84 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 13855.001506/2010-15 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 13855.001509/2010-41 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 13855.001511/2010-10 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 13855.003319/2010-68 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 13855.003322/2010-81 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

50 - Processo nº: 10825.721648/2011-34 - Recorrente: UNIMED REGIONAL JAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10882.720453/2016-05 - Recorrente: PCBOX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 18 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

52 - Processo nº: 13656.900491/2017-84 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 13656.900492/2017-29 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 13656.900493/2017-73 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 13656.900494/2017-18 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 13656.900495/2017-62 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 13656.900635/2017-01 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 13656.901429/2018-91 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 13656.901430/2018-15 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 16327.720439/2011-71 - Recorrente: UNIBANCO CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

61 - Processo nº: 10880.906573/2014-48 - Recorrente: GALVAO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10880.906574/2014-92 - Recorrente: GALVAO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 19515.720360/2014-63 - Recorrente: GALVAO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

64 - Processo nº: 12571.720312/2012-90 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 12571.720313/2012-34 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 12571.720315/2012-23 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 12571.720316/2012-78 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 12571.720317/2012-12 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 12571.720318/2012-67 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 12571.720319/2012-10 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 12571.720321/2012-81 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 12571.720322/2012-25 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 12571.720323/2012-70 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 12571.720334/2012-50 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 12571.720335/2012-02 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 12571.720336/2012-49 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 12571.720337/2012-93 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 12571.720338/2012-38 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 12571.720339/2012-82 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 12571.720340/2012-15 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 12571.720341/2012-51 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 12571.720342/2012-04 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 12571.720343/2012-41 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 12571.720362/2012-77 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 12571.720363/2012-11 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 12571.720364/2012-66 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 12571.720366/2012-55 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 12571.720367/2012-08 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 12571.720368/2012-44 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 12571.720369/2012-99 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 12571.720371/2012-68 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 19 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

92 - Processo nº: 11065.721167/2016-45 - Recorrente: BROZAUTO VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

93 - Processo nº: 11065.724014/2015-79 - Recorrente: BROZAUTO VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

94 - Processo nº: 16327.901647/2018-45 - Recorrente: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

95 - Processo nº: 16327.901648/2018-90 - Recorrente: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 16327.901649/2018-34 - Recorrente: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

97 - Processo nº: 16327.720020/2019-76 - Recorrente: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

98 - Processo nº: 16327.000269/2010-23 - Recorrente: INFINITY CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

99 - Processo nº: 12448.720910/2013-65 - Recorrente: AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 19 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

100 - Processo nº: 10880.941651/2012-99 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

101 - Processo nº: 10880.937107/2012-42 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10880.937108/2012-97 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10880.937109/2012-31 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10880.941620/2012-38 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10880.941621/2012-82 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10880.941623/2012-71 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10880.941652/2012-33 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 12585.000150/2010-59 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 10980.915801/2012-81 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10980.915802/2012-25 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 10980.915803/2012-70 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10980.915804/2012-14 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10980.915805/2012-69 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 10980.915806/2012-11 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 13005.720784/2013-11 - Recorrente: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 13005.720782/2013-21 - Recorrente: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 13005.720783/2013-76 - Recorrente: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 13005.720785/2013-65 - Recorrente: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 13005.720788/2013-07 - Recorrente: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 13005.720789/2013-43 - Recorrente: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

121 - Processo nº: 10480.725711/2020-41 - Recorrentes: SERTRADING (BR) LTDA. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

122 - Processo nº: 11080.728322/2017-47 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

123 - Processo nº: 11080.728367/2017-11 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 11080.728399/2017-17 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

125 - Processo nº: 11080.728365/2017-22 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

126 - Processo nº: 11080.736770/2018-03 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

127 - Processo nº: 11080.728403/2017-47 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

128 - Processo nº: 11080.728353/2017-06 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 11080.728525/2017-33 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

130 - Processo nº: 11080.734381/2018-35 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

131 - Processo nº: 11080.735081/2018-73 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 11080.738247/2018-11 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 11080.738844/2018-38 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 11080.734782/2018-95 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 11080.735975/2018-63 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 11080.733613/2018-38 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 11080.733700/2018-95 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 11080.736430/2018-74 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 11080.736792/2018-65 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 11080.733776/2018-11 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 11080.733433/2018-56 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 11080.735985/2018-07 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

143 - Processo nº: 10120.900019/2016-11 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

144 - Processo nº: 10120.900016/2016-87 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 10120.900018/2016-76 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 10120.900021/2016-90 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 10120.900023/2016-89 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 10120.900031/2016-25 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 10120.900032/2016-70 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

150 - Processo nº: 10120.900022/2016-34 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

151 - Processo nº: 10120.900014/2016-98 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 10120.900026/2016-12 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 10120.900027/2016-67 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 10120.900029/2016-56 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 10120.900035/2016-11 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 10120.900037/2016-01 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

157 - Processo nº: 10120.900044/2016-02 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

158 - Processo nº: 10120.900045/2016-49 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 10120.900046/2016-93 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 10120.900047/2016-38 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 10120.900052/2016-41 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 10120.900053/2016-95 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 10120.900056/2016-29 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

164 - Processo nº: 10120.900048/2016-82 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

165 - Processo nº: 10120.900051/2016-04 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 10120.900054/2016-30 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 10120.900058/2016-18 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 10120.900059/2016-62 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

169 - Processo nº: 10120.900061/2016-31 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

170 - Processo nº: 10120.900062/2016-86 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 10120.900063/2016-21 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 10120.900064/2016-75 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 10120.900069/2016-06 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 10120.900070/2016-22 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 10120.900072/2016-11 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 10120.900073/2016-66 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 10120.900074/2016-19 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 10120.900075/2016-55 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 10120.900076/2016-08 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 10120.900077/2016-44 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 10120.900078/2016-99 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 10120.900081/2016-11 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 10120.900084/2016-46 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 10120.900086/2016-35 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 10120.900087/2016-80 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 10120.900088/2016-24 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 10120.900089/2016-79 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 10120.900090/2016-01 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 10120.900091/2016-48 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 10120.900092/2016-92 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

191 - Processo nº: 10120.900066/2016-64 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

192 - Processo nº: 10120.900065/2016-10 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 10120.900067/2016-17 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 10120.900068/2016-53 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 10120.900071/2016-77 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

196 - Processo nº: 10120.900080/2016-68 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

197 - Processo nº: 10120.900082/2016-57 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 10120.900083/2016-00 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

199 - Processo nº: 11080.728389/2017-81 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo nº: 10120.900008/2016-31 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 10120.900010/2016-18 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 10120.900012/2016-07 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 10120.900028/2016-10 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 10120.900050/2016-51 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo nº: 10120.900055/2016-84 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo nº: 10120.900079/2016-33 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

207 - Processo nº: 10120.900085/2016-91 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 11080.737943/2018-01 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 11080.738019/2018-33 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 11080.738565/2018-74 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo nº: 11080.738573/2018-11 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 11080.728445/2017-88 - Recorrente: AGREX DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 20 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI

213 - Processo nº: 10880.913523/2010-93 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

214 - Processo nº: 10880.913524/2010-38 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo nº: 10880.913527/2010-71 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo nº: 10880.913528/2010-16 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

217 - Processo nº: 10880.913529/2010-61 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo nº: 10880.913530/2010-95 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI

219 - Processo nº: 13306.000037/2002-15 - Recorrente: PAQUETA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 10380.902512/2012-81 - Recorrente: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

221 - Processo nº: 10380.720062/2015-52 - Recorrente: CIA INDUSTRIAL DE OLEOS DO NORDESTE CIONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

222 - Processo nº: 10380.901035/2011-55 - Recorrente: CIA INDUSTRIAL DE OLEOS DO NORDESTE CIONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

223 - Processo nº: 10580.731488/2011-51 - Recorrente: REALEZA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

224 - Processo nº: 10183.721661/2013-58 - Recorrente: MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

225 - Processo nº: 14098.720059/2019-17 - Recorrentes: MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

226 - Processo nº: 14098.720081/2019-59 - Recorrente: MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 20 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

227 - Processo nº: 10340.720626/2021-71 - Recorrente: AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL MILITAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

228 - Processo nº: 12898.000775/2009-53 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

229 - Processo nº: 13116.722700/2016-79 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

230 - Processo nº: 13116.722699/2016-82 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo nº: 13116.722712/2016-01 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

232 - Processo nº: 13116.722711/2016-59 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

233 - Processo nº: 13116.900181/2015-13 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

234 - Processo nº: 13116.900182/2015-50 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

235 - Processo nº: 13116.901012/2015-92 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

236 - Processo nº: 13116.901013/2015-37 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

237 - Processo nº: 11080.728236/2017-34 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo nº: 11080.728382/2017-60 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

239 - Processo nº: 11080.731191/2018-66 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

240 - Processo nº: 13116.901014/2015-81 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

241 - Processo nº: 13116.901015/2015-26 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

242 - Processo nº: 13116.903633/2019-34 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

243 - Processo nº: 13116.903634/2019-89 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

244 - Processo nº: 13116.903855/2018-76 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

245 - Processo nº: 13116.904181/2019-16 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

246 - Processo nº: 13116.904184/2019-41 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

247 - Processo nº: 13116.905061/2016-85 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Lazaro Antonio Souza Soares

Presidente da Turma