EDITAL DE DECISÃO C5KNZX

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A M R TRANSPORTE LTDA

14152.188348/2023-95

AI

22.654.959-3

748,10

A M R TRANSPORTE LTDA

14152.188349/2023-30

AI

22.654.960-7

1.415,01

A M R TRANSPORTE LTDA

14185.026439/2023-51

ND

20.289.973-0

24.794,12

ACESSE COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE TELEC

14185.025604/2023-57

ND

20.288.934-3

11.998,54

ACESSE COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNI

14152.181866/2023-88

AI

22.648.477-7

299,24

ALESSANDRO ZANON

14152.050893/2023-18

AI

22.517.504-5

416,18

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

14152.015656/2022-11

AI

22.270.714-3

4.161,80

C&M INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.185286/2023-60

AI

22.651.897-3

3.733,55

C&M INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.189280/2023-61

AI

22.655.891-6

3.733,55

CAPPE CONSTRUTORA LTDA

14152.175452/2023-10

AI

22.642.063-9

827,13

COMERCIAL AGRICOLA JOAO DOURADO LTDA

14152.161792/2023-63

AI

22.628.403-4

1.415,01

CONSTRUTORA SAO JUDAS LTDA

14185.018970/2021-98

ND

20.205.927-8

135.716,36

DARCI SCHWEIG

14152.193722/2023-74

AI

22.660.333-4

1.654,26

FOGARELL PRODUCAO COMERCIO E TRANSPORTES DE CARVAO

14185.004112/2023-28

ND

20.263.910-0

135.140,99

JOAQUIM NERI NETO

14152.180326/2023-87*

AI

22.646.937-9

416,18

JOAQUIM NERI NETO

14152.196230/2023-31

AI

22.662.841-8

176,03

JOAQUIM NERI NETO

14152.196382/2023-33

AI

22.662.993-7

3.101,73

JOAQUIM NERI NETO

14152.196391/2023-24

AI

22.663.002-1

176,03

JOAQUIM NERI NETO

14152.196394/2023-68

AI

22.663.005-6

176,03

JOAQUIM NERI NETO

14152.196403/2023-11

AI

22.663.014-5

2.830,05

JOAQUIM NERI NETO

14152.197791/2023-57

AI

22.664.402-2

1.498,27

JOAQUIM NERI NETO

14152.197793/2023-46

AI

22.664.404-9

1.498,27

JOAQUIM NERI NETO

14152.197813/2023-89

AI

22.664.424-3

2.830,05

JOAQUIM NERI NETO

14152.199571/2023-68

AI

22.666.182-2

2.830,05

JOAQUIM NERI NETO

14152.199575/2023-46

AI

22.666.186-5

2.830,05

JOAQUIM NERI NETO

14152.199590/2023-94

AI

22.666.201-2

176,03

JOAQUIM NERI NETO

14152.199591/2023-39

AI

22.666.202-1

176,03

JOAQUIM NERI NETO

14152.200238/2023-17

AI

22.666.849-5

1.498,27

JOAQUIM NERI NETO

14152.200283/2023-63

AI

22.666.894-1

176,03

JOAQUIM NERI NETO

14152.200401/2023-33

AI

22.667.012-1

74,81

JOAQUIM NERI NETO

14152.204953/2023-11

AI

22.671.564-7

402,53

JOAQUIM NERI NETO

14185.028259/2023-11

ND

20.292.043-7

15.561,42

JUAZEIRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.049155/2023-10

AI

22.515.766-7

176,03

JUAZEIRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.067220/2023-99

AI

22.533.831-9

416,18

JULIANA FERNANDES VESTUARIO LTDA

14152.140269/2023-01

AI

22.606.880-3

1.415,01

JULIANA FERNANDES VESTUARIO LTDA

14152.140274/2023-14

AI

22.606.885-4

149,62

OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.015963/2022-01

AI

22.271.021-7

1.248,54

PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA

14152.176544/2022-36

AI

22.431.586-2

292.650,52

PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA

14152.176606/2022-18

AI

22.431.648-6

63.888,86

RIOS E SANTOS LTDA

14185.005374/2023-18

ND

20.265.497-4

35.381,33

SOUSA & CAITANO LTDA

14152.148705/2022-00

AI

22.403.749-8

1.654,26

TRANSLOG TRANSPORTES LTDA

14152.108959/2021-04

AI

22.138.884-2

224,43

TRANSLOG TRANSPORTES LTDA

14152.108960/2021-21

AI

22.138.885-1

74,81

TRANSLOG TRANSPORTES LTDA

14152.108963/2021-64

AI

22.138.888-5

74,81

TRANSLOG TRANSPORTES LTDA

14152.108964/2021-17

AI

22.138.889-3

184,48

TRANSLOG TRANSPORTES LTDA

14185.018571/2021-27

ND

20.294.663-1

49.474,22

TRANSPORTE NORTE SUL LTDA

14185.019123/2021-41

ND

20.295.089-1

238.258,81

V L V DE SOUZA LTDA

14152.009882/2023-44

AI

22.476.497-7

1.388,05

VAP BAHIA AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS LTDA

14152.163670/2022-21

AI

22.418.712-1

1.326,21

VAP BAHIA AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS LTDA

14152.163688/2022-22

AI

22.418.730-9

3.298,01

VAP BAHIA AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS LTDA

14152.163694/2022-80

AI

22.418.736-8

3.298,01

VE TAVARES E COSTA LTDA

14152.141384/2022-12

AI

22.396.441-7

1.581,49

Em 25 de abril de 2024

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe