EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30362/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, BCD2821, EPSMA00273792024, 683-12; QRJ7A43, EPSMA00323022024, 683-12; PPZ0G41, EPSMA00351472024, 683-12; RQR9A07, EPSMA00320772024, 683-12; INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 27.394.758/0010-07, RKV1I23, EPSMA00222192024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0045-31, HDI5F77, EPSMA00334342024, 683-12; INDEMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 61.887.899/0001-09, RXQ1J69, EPSMA00271382024, 683-12; REA3H64, EPSMA00271652024, 683-13; INCOPISOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PISOS LTDA, 55.254.825/0002-05, QVU1E39, EPSMA00295322024, 683-12; INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA, 59.105.825/0001-13, FVO8H42, EPSMA00221262024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0042-99, RBB5I82, EPSMA00322182024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0007-06, ROB3E93, EPSMA00339052024, 683-12; IMSULPAR INDUSTRIA METALURGICA SUL PARANA LTDA, 72.452.907/0001-00, RHN9J98, EPSMA00297492024, 683-13; INDUSTRIA DE GESSO BOM LTDA, 13.478.283/0001-23, OES5I20, EPSMA00411432024, 683-13; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0046-12, RHL1I76, EPSMA00324372024, 683-12; FZY1J04, EPSMA00244182024, 683-12; BCQ2H46, EPSMA00290752024, 683-12; INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA, 47.333.539/0001-26, AUV3H37, EPSMA00333422024, 683-12; INDUSTRIA DE PESCADO E ARMAZENAGEM CABO FRIO LTDA, 39.315.837/0001-65, SDZ1D62, EPSMA00304112024, 683-11; INCOPOSTES INDUSTRIA E COMERCIO DE POSTES LTDA, 05.433.048/0001-07, AYO1841, EPSMA00304572024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração