ATA Nº 16, DE 14 DE MAIO DE 2024

(Sessão Ordinária )

Presidente: Ministro Benjamin Zymler

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 15, referente à sessão realizada em 7 de maio de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-004.459/2017-2, TC-015.858/2022-7, TC-016.285/2022-0, TC-033.414/2019-0 e TC-033.544/2020-4, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-004.835/2024-7, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-028.148/2022-3, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira;

TC-026.577/2020-8, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-015.947/2020-3, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 3630 a 3700.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 3554 a 3629, incluídos no Anexo 1 desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-039.255/2020-4, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Mário Lopes de Oliveira não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Luizianne de Oliveira Lins. Acórdão 3554.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 112 do Regimento Interno e da Questão de Ordem 4/2019, a apreciação do processo TC-003.352/2018-8 (Ata nº 40/2023), cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 21 de maio de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 14 de novembro de 2023 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Na sessão em que houve o pedido de vista, a Dra. Monya Pinheiro Loureiro não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Real Sociedade Portuguesa de Beneficência 16 de Setembro; o Dr. Artur da Rocha Reis Neto não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Domingos Conceição Almeida, Luis Eugenio Portela Fernandes de Souza e Antônio Luiz de Araujo Pitia; e a Dra. Joyce Betty Souza Silva não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Aglae Amaral Sousa.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 3554/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.255/2020-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Luizianne de Oliveira Lins (382.085.633-15).

4. Unidade: Município de Fortaleza/CE

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Mario Marrathma Lopes de Oliveira (OAB-CE 29.699) e Rodrigo Cavalcante Dias (OAB-CE 16.555), representando Luizianne de Oliveira Lins

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela extinta Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Fortaleza/CE por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), relativamente aos serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial (PSB/PSE), exercício 2009,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 2º, 4º, inciso I, e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:

9.1. reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em face da responsável, pelos recursos repassados pela União ao Município de Fortaleza/CE por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) no exercício de 2009;

9.2. comunicar esta decisão à responsável, ao Município de Fortaleza/CE, e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS);

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3554-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3555/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.809/2023-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Militar)

3. Recorrente: Aurieta Estevam Ribeiro Lopes (123.106.972-49), pensionista

4. Unidade: Comando do Exército

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Vinicius Lúcio de Andrade (16406/OAB-PB)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam, nesta fase processual, de pedido de reexame interposto por Aurieta Estevam Ribeiro Lopes contra o Acórdão 10.675/2023 - 1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão de pensão militar, instituída por Antônio Augusto Neto em seu favor,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer deste pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Comando do Exército.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3555-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3556/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.059/2023-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Militar)

3. Recorrente: Maria das Graças Monteiro Luna de Lucena (172.780.824-04), pensionista

4. Unidade: Comando do Exército

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Almir Marcos Mendes de Souza (56293/OAB-PE)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam, nesta fase processual, de pedido de reexame interposto por Maria das Graças Monteiro Luna de Lucena contra o Acórdão 12.988/2023 - 1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de reversão de pensão militar instituída por Adeildo Campos Luna,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer deste pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Comando do Exército.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3556-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3557/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.623/2023-5

1.1. Apenso: TC 019.333/2023-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Regina Lúcia Bosque (513.855.466-20), servidora aposentada

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), Jean Paulo Ruzzarin (21006/OAB-DF) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que, nesta fase processual, examina-se pedido de reexame, interposto por Regina Lúcia Bosque, ex-servidora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), contra o Acórdão 3.482/2023 - 1ª Câmara, que julgou ilegal sua aposentadoria em função da percepção da parcela de "quintos" referentes a funções comissionadas exercidas após a vigência da Lei 9.624/1998,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3557-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3558/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.659/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Interessada/Recorrente:

3.1. Interessada: Francisca das Chagas Morais (077.723.433-53)

3.2. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília

4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra o Acórdão 1.788/2024-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da interessada, em razão do pagamento de rubrica referente à URP, cujos valores já deveriam ter sido absorvidos pelos sucessivos planos de carreira que beneficiaram a interessada;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e à interessada.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3558-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3559/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.887/2022-5

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Alcir Braga Sanches (049.352.681-15)

3.2. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)

4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra o Acórdão 2.022/2024-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria do ex-servidor Alcir Braga Sanches, em razão do pagamento de rubrica referente à unidade de referência padrão, cujos valores já deveriam ter sido absorvidos pelos sucessivos planos de carreira que beneficiaram o interessado e não poderiam ser reajustados,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao interessado.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3559-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3560/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.035/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Irai da Costa (638.945.057-53)

4. Unidade: Universidade Federal Fluminense

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Magno Braga de Almeida (217621/OAB-RJ), representando Irai da Costa

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Irai da Costa contra o Acórdão 1.482/2024-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria, emitido pela Universidade Federal Fluminense, negando-lhe o registro, em razão do pagamento indevido da parcela de Vencimento Básico Complementar (VBC), bem como da incidência do percentual de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) sobre o VBC,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3560-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3561/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.532/2020-0

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Pedido de Reexame (em Pensão Civil)

3. Recorrente: Maria Luiza Nobre de Brito (036.291.982-87)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de Brito (OAB/PA 19.905/OAB-PA)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil, em que se aprecia, nesta fase processual, pedido de reexame interposto pela pensionista Maria Luiza Nobre de Brito contra o Acórdão 7.349/2022-1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de seu interesse, negando-lhe registro, em função da inobservância do teto remuneratório constitucional,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3561-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3562/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.129/2022-4

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Marcelle Fernanda Silva (337.761.558-09), Rafael Ribeiro de Lima (989.982.341-49) e RRL Drogaria Ltda. (11.235.963/0001-90)

4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Tulio Ferreira do Nascimento (OAB-GO 45.597) e outro, representando Rafael Ribeiro de Lima

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em virtude de aplicação irregular, pelo estabelecimento comercial RRL Drogaria Ltda., de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 14/1/2015 a 1/9/2015,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e §§ 2º e 3º, 19 e 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno:

9.1. considerar a empresa RRL Drogaria Ltda. revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial RRL Drogaria Ltda., de Marcelle Fernanda Silva e de Rafael Ribeiro de Lima;

9.3. condenar os responsáveis ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:

9.3.1. Responsáveis solidários: RRL Drogaria Ltda. e Marcelle Fernanda Silva

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL(R$)

14/01/2015

96,12

14/01/2015

35,07

09/02/2015

65,04

10/02/2015

96,12

9.3.2. Responsáveis solidários: RRL Drogaria Ltda., Marcelle Fernanda Silva e Rafael Ribeiro de Lima:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

03/03/2015

9.852,30

04/03/2015

26.721,00

02/04/2015

9.780,21

02/04/2015

30.732,47

22/05/2015

38.385,77

22/05/2015

5.598,99

12/06/2015

4.661,82

12/06/2015

38.730,90

08/07/2015

6.223,77

08/07/2015

42.403,00

9.3.3. Responsáveis solidários: RRL Drogaria Ltda. e Rafael Ribeiro de Lima:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

05/08/2015

6.848,55

05/08/2015

39.133,10

31/08/2015

31.507,10

01/09/2015

4.565,70

9.4. aplicar multas individuais aos responsáveis nos valores indicados a seguir:

RESPONSÁVEL

VALOR (R$)

RRL Drogaria Ltda.

34.950,00

Marcelle Fernanda Silva

35.000,00

Rafael Ribeiro de Lima

48.000,00

9.5. fixar prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das multas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;

9.9. alertar os responsáveis de que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.10. enviar cópia da presente deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3562-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3563/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.725/2023-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)

3. Interessados/Recorrentes:

3.1. Interessada: Josiane Nievola (607.332.259-34)

3.2. Recorrente: Josiane Nievola (607.332.259-34)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Josiane Nievola ao Acórdão 28/2024-1ª Câmara, que negou provimento ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.215/2023-1ª Câmara, que, por sua vez, julgou ilegal e negou registro ao seu ato de aposentadoria, em decorrência da incorporação de "quintos" pelo exercício de funções comissionadas após 8/4/1998;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e 287 do RI/TCU, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta deliberação à embargante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3563-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.