EXTRATO DE ATA DA 284ª SESSÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2024

Início: 10h17.

Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria Aparecida Gugel (Secretária ad hoc), Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Francisco Gérson Marques de Lima e Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes o Corregedor-Geral Substituto do MPT Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas, o Ouvidor do MPT Maurício Correia de Mello e a Presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo, Adriana Silveira Machado e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso (Secretário).

Deliberações:

I - Aprovação da ata da 283ª Sessão Ordinária.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, aprovou a ata da 283ª Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.

II - Feitos deliberados.

01 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.

Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.

Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional do Trabalho ou Procurador do Trabalho.

Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.

Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.

Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.

Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.

Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão Extraordinária, 09/05/2024.

Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas regimentais sucessivas das Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Em seguida, foi concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.

Decisão: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.

02 - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31.

Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do Trabalho.

Assunto: Requer autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao Grupo de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE.

Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.

Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, em virtude da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.

Decisão anterior: Concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Os demais conselheiros, inclusive o relator, aguardam o retorno da vista. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.

Decisão: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.

Inversão da pauta.

03 - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24.

Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do Trabalho.

Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição.

Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.

Decisão anterior: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão Ordinária, 4/12/2023.

Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito até que ocorra a apreciação de proposta resolução sobre a temática pelo Colegiado. Em seguida, o Conselho Superior, à unanimidade, determinou que todos os procedimentos que tratem da mesma temática, distribuídos aos(às) Conselheiros(as), sejam devolvidos à Secretaria do CSMPT para aguardarem o oportuno julgamento da referida resolução sobre o tema em questão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.

Decisão: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.

04 - PGEA nº 20.02.0300.0001406/2023-39.

Interessado: Max Emiliano da Silva Sena - Procurador do Trabalho.

Assunto: Consulta - Afastamento para elaboração e conclusão de tese de doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas.

Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, não conhecer da consulta, com remessa dos autos à Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.

05 - PGEA 20.02.0900.0000682/2024-11.

Interessado: Rafael Garcia Rodrigues - Procurador do Trabalho.

Assunto: Afastamento para frequentar curso de aperfeiçoamento e estudo no exterior, no período de 22 de julho a 20 de dezembro 2024, a fim de participar de estágio doutoral como pesquisador visitante na Universidade de Florença.

Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, decidiu, à unanimidade, manifestar-se favoravelmente ao deferimento do pedido, a fim de que seja autorizado o afastamento do Procurador do Trabalho Rafael Garcia Rodrigues para frequentar curso de aperfeiçoamento e estudo no exterior, no período de 22 de julho a 20 de dezembro de 2024, e respectivos períodos de trânsito, com ônus parcial ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.

06 - PGEA 20.02.0001.0005041/2024-78.

Interessado: Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho.

Assunto: Proposta de resolução que altera o art. 70 da Resolução CSMPT nº 222, de 18/04/2024, para prever 120 (cento e vinte) dias de vacatio legis.

Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, decidiu, à unanimidade, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 224, de 27 de junho de 2024, que altera a Resolução CSMPT nº 222, de 18/04/2024 que estabelece a organização das Unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.

07 - PGEA nº 20.02.0001.0005309/2024-20.

interessada: Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos - Subprocuradora-Geral do Trabalho.

Assunto: Afastamento para a elaboração de tese de Curso de Doutorado da Universidade Nove de Julho - UNINOVE.

Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, decidiu, à unanimidade, manifestar-se pela autorização do pedido de afastamento da Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos, Subprocuradora-Geral do Trabalho, matrícula nº 514-2, lotada na Procuradoria-Geral do Trabalho, para elaboração de tese de doutorado em Direito Empresarial, na Universidade Nove de Julho (UNINOVE), pelo período de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo de seus subsídios, de 19/08/24 até 16/12/24, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Não participou do julgamento o Presidente José de Lima Ramos Pereira. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.

Término: 10h49.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA

Presidente do CSMPT

MARIA APARECIDA GUGEL

Conselheira Secretária ad hoc do CSMPT