EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27459/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

10 & CIA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS IMPORTACAO LTDA, 09.131.653/0001-84, OZU2391, FRMEV01470562023, 606-82; COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, 03.237.583/0006-71, GHI4H83, FRMEV01297042024, 606-82; DOM EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 37.080.575/0001-71, EFV9C59, FRMEV01372542024, 606-82; 50.305.362 TATIANE VIEIRA DAMACENO, 50.305.362/0001-69, MEH7J84, FRMEV01217712024, 606-82; A. L. M. FERNANDES INFORMATICA LTDA, 21.663.951/0001-10, SET7E71, FRMEV00170702024, 606-82; DM TUR TURISMO LTDA, 14.147.056/0001-88, QAH1803, FRMEV01977672024, 606-82; OOM7877, FRMEV01977682024, 606-82; OOM7879, FRMEV01964042024, 606-82; CRISTIANO ROGERIO MADUREIRA, 01.210.133/0001-55, CRM4I71, FRMEV01679392024, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, RXK4E86, FRMEV02033872024, 606-82; CONSUMO PET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, 07.638.805/0001-04, RXN0F27, FRMEV02055192024, 606-82; BELLAMASSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA, 18.030.626/0001-06, MIG1A52, FRMEV01571942024, 606-82; BRUZZON TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 26.771.368/0001-47, SPN9E32, FRMEV02090502024, 606-82; BANCO VOLKSWAGEN S.A., 59.109.165/0001-49, SEJ1D34, FRMEV01864242024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0001-87, MIP3A91, FRMEV01899232024, 606-82; CONCRELAGOS CONCRETO S/A, 07.015.016/0001-17, RFI8D56, FRMEV02237632024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RLB4B76, FRMEV01955432024, 606-82; ALTOE CORRETORA DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 31.249.609/0001-22, RQP7D37, FRMEV01526792024, 606-82; CALEBIS DE BORBA CARDOSO, ***.066.139-**, LZH2A86, FRMEV01577822024, 606-82; ANDRE DE ARAUJO SILVA, ***.041.711-**, RCG5A67, FRMEV01613172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT