EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26124/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA GONCALVES DOS SANTOS, ***.985.287-**, , FREVP00361462024, 773-0; , FREVP00373872024, 773-0; MARIA LUCIA ALVES RODRIGUES, ***.504.448-**, , FREVP00417192024, 773-0; MARIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS, ***.480.885-**, , FREVP00021802024, 773-0; , FREVP00021782024, 773-0; , FREVP00021522024, 773-0; MARIA LENI PEREIRA FONSECA, ***.262.418-**, , FREVP00032462024, 773-0; MARIA ESTER DA SILVA DO NASCIMENTO, ***.531.413-**, , FREVP00039732024, 773-0; MARIA HELENA PIO PUPPI, ***.339.308-**, , FREVP00059852024, 773-0; , FREVP00064052024, 773-0; MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA RANGEL, ***.380.757-**, , FREVP00587182023, 773-0; , FREVP00587212023, 773-0; MARIA GLORIA DA SILVA SANTANA, ***.797.598-**, , FREVP00738822023, 773-0; MARIA FRANCISCA BARBOZA DA SILVA, ***.008.498-**, , FREVP00063062024, 773-0; MARIA JOSE GALVAO THOMAZ MACHADO, 48.686.893/0001-05, , FREVP00359832024, 773-0; MARIA JOSEFA ALVES PARANHOS, ***.275.528-**, , FREVP00032612024, 773-0; MARIA EDIJANI CARDOSO DE BARROS CANDIDO, ***.880.028-**, , FREVP00071672024, 773-0; MARIA JOSE SOARES PALADINO, ***.035.268-**, , FREVP00663632023, 773-0; MARIA EMILIA ROGATO OLIVEIRA, ***.712.888-**, , FREVP00749132023, 773-0; MARIA HELENA COELHO, ***.564.487-**, , FREVP00507052024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT