EDITAL DE DECISÃO 7B6HAR

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AUTO POSTO BOA HORA LTDA

14152.181301/2023-09

AI

22.647.912-9

416,18

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES J NETO LTDA

14185.001902/2024-32

ND

20.296.259-8

9.151,88

COLMAG INDUSTRIA E MONTADORA DE COLCHAO MAGNETICO LTDA

14152.206953/2023-55

AI

22.673.564-8

3.370,41

COLMAG INDUSTRIA E MONTADORA DE COLCHAO MAGNETICO LTDA

14152.206954/2023-08

AI

22.673.565-6

2.523,26

CORNELIO LIMA DE GOIS

14152.198510/2023-83

AI

22.665.121-5

6.203,46

CORNELIO LIMA DE GOIS

14152.198557/2023-47

AI

22.665.168-1

1.415,01

J.L. RACOES LTDA

14152.146677/2023-69

AI

22.613.288-9

880,15

LATICINIOS SANTA MARIA LTDA

14152.088293/2022-33

AI

22.343.350-1

1.224,75

PR AGRICOLA LTDA

14152.027817/2024-81

AI

22.710.565-6

4.638,22

PR AGRICOLA LTDA

14152.027826/2024-72

AI

22.710.574-5

5.161,89

PR AGRICOLA LTDA

14152.027841/2024-11

AI

22.710.589-3

2.992,40

PR AGRICOLA LTDA

14152.196315/2023-19

AI

22.662.926-1

20.388,50

PR AGRICOLA LTDA

14152.196316/2023-63

AI

22.662.927-9

20.678,25

PR AGRICOLA LTDA

14185.003896/2024-58

ND

20.298.466-4

35.361,44

TENG DA CARCINICULTURA LTDA

14152.107380/2023-88

AI

22.573.991-7

1.415,01

TENG DA CARCINICULTURA LTDA

14152.139065/2023-10

AI

22.605.676-7

1.654,26

TENG DA CARCINICULTURA LTDA

14152.151378/2023-46

AI

22.617.989-3

528,09

TENG DA CARCINICULTURA LTDA

14152.151414/2023-71

AI

22.618.025-5

832,36

TENG DA CARCINICULTURA LTDA

14152.180812/2023-03

AI

22.647.423-2

2.056,00

TENG DA CARCINICULTURA LTDA

14152.180814/2023-94

AI

22.647.425-9

1.371,19

Em 18 de Junho de 2024.

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos