EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30561/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CALCARIO MORRO AZUL LTDA, 78.398.997/0001-77, AXG8915, FRMEV01283522024, 606-82; C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 01.650.178/0001-40, QHU4E66, FRMEV01579952024, 606-82; RLD3D06, FRMEV01832022024, 606-82; C & L EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 30.248.361/0001-12, RDZ9J98, FRMEV01579222024, 606-82; CAIOA LOCACOES LTDA., 88.249.594/0001-10, NFT0A99, FRMEV01516502024, 606-82; BCA0283, FRMEV01834092024, 606-82; CADORE AGROFLORESTAL LTDA, 11.372.924/0001-35, MEH9G87, FRMEV01444732024, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXE8I63, FRMEV01622102024, 606-82; C. I. A. DE CENARIOS LTDA, 07.883.744/0001-40, FPN9H55, FRMEV01811582024, 606-82; C R LUCAS TRANSPORTES LTDA, 00.722.408/0001-77, RHC9F38, FRMEV01553802024, 606-82; CAIMAN TRANSPORTES LTDA, 14.313.648/0001-22, RWE1C54, FRMEV01608442024, 606-82; C & B TRANSPORTES LTDA, 41.721.338/0001-10, MCO3958, FRMEV02094512024, 606-82; C. MASSA TRANSPORTES, 21.844.330/0001-33, AOG5D84, FRMEV02116442024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYS2B53, FRMEV02103402024, 606-82; C M DE CARVALHO FRETE E TURISMO LTDA, 28.203.158/0001-88, SBD0B07, FRMEV01626402024, 606-82; BWA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, 40.433.401/0001-50, RJP9D86, FRMEV01359102024, 606-82; C.A.M. DE LIMA & CIA LTDA, 03.940.644/0001-58, ATG1645, FRMEV01283092024, 606-82; C E MADEIRA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 17.662.488/0001-15, RPM9J78, FRMEV01584872024, 606-82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, QJK0I35, FRMEV01415152024, 606-82; BWT TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 25.102.812/0001-79, SEX2C73, FRMEV01591272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração