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ACÓRDÃO Nº 659-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.004952/2024-71

2. Interessado: AIUB Turismo Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

3.1. Revisor: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da Deliberação-DG nº 91/2024, que tratou de solicitação de outorga de autorização da empresa AIUB Turismo Ltda. para operar, em caráter emergencial pelo prazo de 180 dias, como Empresa Brasileira de Navegação - EBN, na prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia em diretriz de rodovia federal, e do pedido de outorga por tempo indeterminado realizado pela referida empresa,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a Deliberação-DG nº 91/2024 (SEI nº 2370881) em seus exatos termos;

5.2. determinar a criação de um Comitê Permanente de Acompanhamento da Prestação Adequada do Serviço, coordenado por esta Agência, contando com a participação de representantes da Antaq, da Capitania dos Portos, do DNIT, da Polícia Rodoviária Federal, das EBNs autorizadas a prestar o serviço na região e das Prefeituras de Manaus e de Careiro da Várzea como representantes da sociedade civil e dos usuários;

5.3. sobrestar o trâmite do processo nº 50300.004952/2024-71, que trata do pedido de outorga por tempo indeterminado realizado pela empresa AIUB Turismo Ltda. para operar como EBN na travessia entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM;

5.4. comunicar as interessadas acerca da presente decisão; e

5.5. comunicar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC e a Superintendência de Outorgas - SOG acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Revisor), Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 644-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.006472/2018-05

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relatora: Flávia Takafashi

3.1. Revisor: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consecução do projeto constante do item 3.13 da Agenda Regulatória, triênio 2022-2024, que versa sobre revisão da Resolução Normativa ANTAQ nº 13/2016,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. submeter à audiência e consulta públicas, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o Relatório de AIR (SEI nº 2187047), a Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 1/2024/GRP/SRG (SEI nº 2195071), e a Resolução-MINUTA AST-D1 (SEI nº 2372215), visando à obtenção de subsídios para a revisão da Resolução Normativa ANTAQ nº 13/2016; e

5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação - SRG e à Secretaria Geral - SGE, desta Agência, para que adotem as providências pertinentes.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

7.2. Diretor com voto vencido: Lima Filho.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 641-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009621/2024-28

2. Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração em face do Acórdão nº 214-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. admitir o Recurso de Reconsideração interposto pela Vports Autoridade Portuária S.A., visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão da Diretoria Colegiada desta Agência veiculada no Acórdão nº 214-2024-ANTAQ; e

5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 640-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.019881/2024-10

2. Interessados: Secretaria Nacional de Portos, Superintendência do Porto de Itajaí, Portonave S.A. e Van Oord Serviços de Operações Marítimas Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da Deliberação-DG nº 87/2024, que tratou de pedido de avaliação de proposta de antecipação de tarifas portuárias da Superintendência do Porto de Itajaí,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a Deliberação-DG nº 87/2024 (SEI nº 2365306) em seus exatos termos; e

5.2. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 638-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018895/2022-46

2. Interessado: Ultracargo Vila do Conde Logística Portuária S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise do Relatório Final de Execução de Investimentos (As Built) referente ao Contrato de Arrendamento nº 08/2019, firmado entre a Ultracargo Vila do Conde Logística Portuária S.A. e a União, no Porto Organizado de Vila do Conde/PA,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar que os investimentos realizados pela Arrendatária em decorrência do Contrato de Arrendamento nº 08/2019, firmado entre a Ultracargo Vila do Conde Logística Portuária S.A. e a União, no Porto Organizado de Vila do Conde/PA, atenderam às condições de investimento pactuadas, estando, portanto, o referido contrato equilibrado em seus termos; e

5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 637-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018889/2024-51

2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação e Concessões

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos procedimentos prévios à abertura de licitação de área vinculada à Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, denominada IQI16, destinada à movimentação e armazenagem de granel sólido mineral, especialmente fertilizantes, no âmbito do planejamento do Governo Federal,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a abertura de audiência e consulta públicas para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento da área denominada IQI16, destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente fertilizantes, localizada no Porto Organizado de Itaqui/MA, nos termos do art. 27, inciso XV, da Lei nº 10.233/2001;

5.2. determinar que o procedimento de audiência e consulta públicas seja realizado em 60 (sessenta) dias, com início em até 15 (quinze) dias a partir da publicação deste Acórdão;

5.3. determinar que os documentos que deverão ser submetidos à audiência pública são aqueles listados no Despacho SELC 2368005; e

5.4. informar o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e a Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP acerca da presente deliberação.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 636-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017575/2024-31

2. Interessados: Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda. e Santos Brasil Participações S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam pedido de medida cautelar realizado por Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda., arrendatária de terminal portuário retroportuário no Porto de Santos, contra Santos Brasil Participacoes S.A., também arrendatária de terminal portuário no Porto de Santos,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. reconhecer a denúncia protocolada por Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda., para no mérito indeferir o pedido de medida cautelar, dada ausência dos pressupostos fundamentais;

5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e à Superintendência de Regulação para avaliar se há indício de atos anticoncorrenciais praticados pela denunciada; e

5.3. Informar as interessadas sobre a presente decisão.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 635-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017037/2024-46

2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização especial e emergencial, formulado pela empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., para permitir a manutenção da ampliação do cais flutuante de seu terminal de uso privado, localizado no município de Manaus/AM,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. deferir o pedido de autorização especial formulado pela empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 09/09/2024, para a manutenção da ampliação do cais flutuante de sua instalação portuária para 720 (setecentos e vinte) metros de comprimento, localizado em Manaus/AM e regido pelos termos do Contrato de Adesão nº 51/2014-ANTAQ e do Termo Aditivo nº 04, de 07/03/2023, com fundamento no art. 49 da Lei nº 10.233/2001, combinado com o art. 31 da Resolução ANTAQ nº 71/2022;

5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e

5.3. comunicar a empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 634-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014553/2023-38

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Relatório Técnico decorrente do programa de fiscalizações temáticas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, nos termos apresentados pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SEI nº 1964621) no âmbito da Acórdão nº 374/2023/ANTAQ (SEI nº 1991199),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer o Relatório Técnico nº 13/2023/GAT/SFC (SEI nº 2025761), para, no mérito, dar por cumprida a Ordem de Serviço nº 2/2023/GAT/SFC (SEI nº 2020690);

5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação para que avalie a proposta de alterar os normativos, de forma que as EBNs sejam obrigadas a encaminhar os contratos de afretamento com OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres), com penalidades caso haja descumprimento dessa obrigação; e

5.3. determinar à área de tecnologia da informação da ANTAQ que aperfeiçoe o SAMA, modernizando-o, incluindo a emissão de relatórios.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DECISÃO SUFER Nº 97, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.080243/2024-96, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública referente ao projeto de investimento obrigatório para a construção de 1 (um) viaduto rodoviário entre os municípios de Nova Iguaçu/RJ e Belford Roxo/RJ, na malha concedida à MRS Logística S.A.

Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO BAUMGARTNER

ANEXO ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE VIADUTO RODOVIÁRIO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU/RJ E BELFORD ROXO/RJ

Tabela 1 - Tabela de pontos da Poligonal 1 para fins de implantação de viaduto rodoviário entre os municípios de Nova Iguaçu/RJ e Belford Roxo/RJ.

Tabela de Pontos - Área (DATUM - SIRGAS2000, Fuso 23S MC 45° WGr)

De

Para

Coord. E

Coord. N

Azimute

Distância (m)

P01

P02

662.671,25

7.482.137,59

92°43'58,71"

8,18

P02

P03

662.679,42

7.482.137,20

106°27'41,12"

4,91

P03

P04

662.684,13

7.482.135,81

114°14'27,50"

8,64

P04

P05

662.692,01

7.482.132,26

131°05'18,34"

3,32

P05

P06

662.694,51

7.482.130,08

137°40'15,93"

3,49

P06

P07

662.696,86

7.482.127,50

161°38'40,63"

2,75

P07

P08

662.697,73

7.482.124,89

287°52'48,80"

12,59

P08

P09

662.685,74

7.482.128,76

266°31'13,68"

35,94

P09

P10

662.649,86

7.482.126,58

314°47'38,69"

6,54

P10

P11

662.645,23

7.482.131,18

73°03'18,54"

6,41

P11

P12

662.651,36

7.482.133,05

76°57'04,89"

13,10

P12

P13

662.664,13

7.482.136,01

67°03'41,20"

3,22

P13

P01

662.667,09

7.482.137,26

85°30'49,71"

4,17

Área: 367,93 m² Perímetro: 113,26 m
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.557, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.483636/2024-45, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica M. A. DA SILVA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.228.722/0001-08, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 28/05/2024 a 30/04/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4481506/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ACÓRDÃO Nº 657-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012454/2024-01

2. Interessado: Vilhena Serviços Ltda.

3. Relator: Lima Filho

3.1. Redator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Vilhena Serviços Ltda. em face do Acórdão nº 258/2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Redator, em:

5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Vilhena Serviços Ltda. em face do Acórdão nº 258-2024-ANTAQ, uma vez que preenchidos os requisitos recursais previstos na Resolução ANTAQ nº 66, de 2022;

5.2. no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a decisão veiculada no ato recorrido; e

5.3. cientificar a Vilhena Serviços Ltda., o município de Itaituba/PA e a Rodonave Navegações Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias (Redator).

7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Lima Filho.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 647-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012584/2023-54

2. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás acerca do tipo de navegação a ser enquadrada uma operação de transporte de petróleo entre instalações (plataforma/instalação portuária), cuja carga terá como destino final a exportação,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. em resposta à consulta apresentada pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, restringindo-se exclusivamente à documentação acostada aos autos, dispor que a operação descrita pela Consulente caracteriza-se como Ship to Ship (STS), com regime de navegação de longo curso, em virtude da carga ter como destino final a exportação e não envolver qualquer movimentação de descarregamento em território nacional; e

5.2. cientificar a Consulente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 646-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.010977/2024-12

2. Interessados: Seatrade Serviços Portuários e Logísticos Ltda., SCPar Porto de São Francisco do Sul/SC e Terminal Santa Catarina S.A. (TESC).

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela empresa operadora portuária do Porto Organizado de São Francisco do Sul, Seatrade Serviços Portuários e Logísticos Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. responder à consulta formulada pela empresa operadora portuária do Porto Organizado de São Francisco do Sul, Seatrade Serviços Portuários e Logísticos Ltda., no sentido de não haver óbices à realização da operação de exportação da carga de magnetita, tanto no âmbito da área pública do Porto Organizado de São Francisco do Sul, quanto no arrendamento do Terminal Santa Catarina S.A. (TESC);

5.2. declarar que a presente decisão não desonera o TESC ou a SCPar Porto de São Francisco do Sul/SC do fiel cumprimento das normas aplicáveis aos serviços contratados, notadamente aquelas de caráter ambiental; e

5.3. cientificar a Seatrade Serviços Portuários e Logísticos Ltda., a SCPar Porto de São Francisco do Sul/SC e o Terminal Santa Catarina S.A. (TESC) acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 645-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.010300/2024-76

2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA)

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento protocolado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) para fins de obtenção de autorização para a realização de investimentos fora da área do Porto Organizado,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. autorizar a execução dos investimentos requeridos pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), nos termos do Ofício nº 375/2024-APPA, destinados à manutenção e reparação de vias de acesso ao Porto de Paranaguá/PR, ficando o início das obras condicionado à prévia apresentação do correspondente projeto básico na Agência;

5.2. determinar à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) que apresente à Agência toda documentação relacionada à execução dos serviços, como a Ata de Registro de Preços, o Projeto Básico e os Cronogramas pertinentes;

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que acompanhe a execução dos investimentos autorizados; e

5.4. cientificar a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 656-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018872/2023-12

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do Relatório do Perfil dos Usuários dos Serviços de Transporte Hidroviário de Passageiros da Navegação Interior, parte integrante do Projeto P19 da Agenda Plurianual de Estudos 2021/2024 da ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar o Relatório Final - PROJETO P19 v. Final (SEI nº 2212236), que apresenta o perfil dos usuários dos serviços de transporte hidroviário de passageiros da navegação interior;

5.2. dar por cumprido o item P19 "Perfil dos usuários dos serviços de transporte hidroviário de passageiros" da Agenda Plurianual de Estudos 2021/2024; e

5.3. determinar à Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários - SEPH e à Assessoria de Comunicação e Cerimonial que promovam a ampla divulgação do Relatório Final.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência e Relator), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 653-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014629/2024-14

2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de aperfeiçoamento da aplicação da Tabela I da tarifa do Porto de Santos apresentada pela Autoridade Portuária de Santos - APS,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. homologar e aprovar o pedido da Autoridade Portuária de Santos (APS) para inclusão de novas Normas de Aplicação da Tabela I da estrutura tarifária do Porto Organizado de Santos/SP, conforme disposto na Deliberação-DG-Minuta GRP 2322681, incluindo o respectivo Anexo;

5.2. informar a Superintendência de Regulação - SRG e a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC acerca da presente decisão; e

5.3. cientificar a Autoridade Portuária de Santos acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 654-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015318/2024-64

2. Interessados: Siqueira Transportes Turismo, Solimões Transportes Turismo, Expresso Transamazônica Ltda. e Amatur Amazônia Turismo

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da prioridade de embarque apresentado por empresas de transporte coletivo de passageiros do modal rodoviário que realizam trajetos intermunicipais e interestaduais na BR-319,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conceder prioridade de embarque nas balsas que atendem a BR-319 para veículos de empresas regularmente autorizadas a prestar o serviço de transporte coletivo de passageiros, desde que estes veículos estejam de fato praticando este serviço; e

5.2. cientificar a Superintendência de Regulação - SRG e as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 652-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012520/2024-34

2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de reajuste tarifário formulado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA a ser praticado pelo Porto Organizado de Paranaguá/PR,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a solicitação formulada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA para reajuste de 8,00% incidente igualmente sobre todas as modalidades tarifárias do Porto Organizado de Paranaguá/PR e alterações na estrutura tarifária do Porto Organizado de Paranaguá/PR, a qual será homologada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze dias) úteis após a comunicação desta decisão;

5.2. determinar à Secretaria-Geral que promova a comunicação junto ao Ministério da Fazenda e ao Ministério de Portos e Aeroportos, nos termos do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2299182) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2299141), respectivamente, e que publique, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a decisão estabelecida nos termos da minuta de Deliberação-DG (SEI nº 2363229); e

5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 651-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009625/2022-44

2. Interessado: Oceânica Engenharia e Consultoria S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de realização de cessão onerosa de tonelagem entre empresas brasileiras de navegação de apoio marítimo, sem o afretamento a casco nu das embarcações que representam a tonelagem cedida,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do requerimento formulado pela empresa Oceânica Engenharia e Consultoria S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 29.980.141/0001-08, visto que atendidos os requisitos de admissibilidade;

5.2. no mérito, indeferir o pedido de realização de cessão onerosa de tonelagem entre empresas brasileiras de navegação de apoio marítimo, sem o afretamento a casco nu das embarcações que representam a tonelagem cedida, porquanto não há previsão legal capaz de atender a pretensa demanda; e

5.3. comunicar a Oceânica Engenharia e Consultoria S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 121, de 23 de outubro de 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 11, inciso VI, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.007932/2023-71, e tendo em vista o deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 574, realizada em 17 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Contas do Setor Portuário - Versão 2024, na forma do Documento SEI ANTAQ 2237645, para dar vigência à aplicação do ICPC 01 às concessões portuárias brasileiras.

Art. 2º O art. 6º da Resolução ANTAQ nº 49, de 23 de julho de 2021, passa a vigora com a seguinte redação:

"Art. 6º Fica instituído, na forma do Documento SEI ANTAQ 2237645, o "Manual de Contas do Setor Portuário", disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/antaq/pt-br, como parte da Contabilidade Regulatória da ANTAQ."(NR)

Art. 3º O parágrafo único do art. 8º da Resolução ANTAQ nº 49, de 23 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Ao contrato de arrendamento, de transição e de passagem:

I - são aplicáveis, no que couberem, apenas os Capítulos 6, 7, 8, 9, 10.3, 11.1, 11.2, 12.1, 12.2, 14, 15 e 16 do Manual de Contas do Setor Portuário; e

II - não se aplicam os itens 10.4 e 10.5 do Manual de Contas do Setor Portuário." (NR)

Art. 4º O art. 11, caput, da Resolução ANTAQ nº 49, de 23 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. As Demonstrações Contábeis Societárias previstas para serem enviadas pelos agentes alcançados por esta Resolução são aquelas listadas no Capítulo 12.2 do Manual de Contas do Setor Portuário, inclusive relatório dos auditores independentes." (NR)

Art. 5º Os agentes regulados possuem até o dia 31 de dezembro de 2024 para se adaptarem à nova versão.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2024.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 650-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.007932/2023-71

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam das alterações na Resolução-ANTAQ nº 49, de 23 de julho de 2021, e aprovação do Manual de Contas do Setor Portuário, versão 2024,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar o Manual de Contas do Setor Portuário - Versão 2024 (SEI nº 2237645), para dar vigência à aplicação do ICPC 01 às concessões portuárias brasileiras;

5.2. aprovar as alterações a serem promovidas na Resolução-ANTAQ nº 49, de 23 de julho de 2021, conforme Minuta de Resolução SEI nº 2237646;

5.3. dar como cumprida a determinação contida no item 5.2 do Acórdão nº 652-2023-ANTAQ; e

5.4. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 649-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.004383/2019-05

2. Interessado: Plataforma Logística do Amapá Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do adimplemento da condição suspensiva consignada na cláusula décima sétima do Contrato de Adesão nº 11/2021-MINFRA,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. certificar o adimplemento da condição suspensiva estabelecida na cláusula décima sétima do Contrato de Adesão nº 11/2021-MINFRA, firmado entre a União e a empresa Plataforma Logística do Amapá Ltda. (PLA);

5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação (SFC) que, em autos apartados, apure a conduta da PLA no que se refere à apresentação intempestiva da documentação exigida pela cláusula décima sétima do Contrato de Adesão nº 11/2021-MINFRA;

5.3. determinar que Superintendência de Outorgas (SOG) informe sobre a emissão ou não do Termo de Liberação de operação - TLO à SFC;

5.4. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, com vistas à adoção dos procedimentos inerentes à sua esfera de competência; e

5.5. cientificar a empresa Plataforma Logística do Amapá Ltda. (PLA) acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PAUTA DA 238ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

Dia: 30/10/2024

Hora: 10 horas

Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 82/2024 (SEI 1462610), a Sessão de Julgamento será realizada por meio remoto, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do Cade no Youtube (https://bit.ly/39SsiVg).

Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail cgp@cade.gov.br ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento Interno.

Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do Regimento Interno do Cade, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos, para participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá ser encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail cgp@cade.gov.br ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado.

O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na sessão em tempo real.

A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.

1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.003705/2023-06

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex Officio

Representados: Totalmix Industria e Comercio Ltda. e Lar Cooperativa Agroindustrial.

Advogados: Ignis Cardoso dos Santos, Matheus Andrade Venzel, Cláudio Rogério Teodoro de Oliveira e Irineo da Costa Rodrigues.

Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.

2. Requerimento de TCC nº 08700.001899/2024-88

Requerente: Acesso Restrito.

Advogados: Acesso Restrito.

3. Requerimento de TCC nº 08700.001901/2024-19

Requerente: Acesso Restrito.

Advogados: Acesso Restrito.

Alexandre Cordeiro Macedo

Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 655-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015968/2024-18

2. Interessado: RFG Comercio Transportes e Serviços Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de aplicação de medida cautelar (SEI nº 2311927), protocolada pela empresa RFG Comercio Transportes e Serviços Ltda., a qual relata que vem sendo onerada com a obrigação a abrir "disputa", custos operacionais extras, pagamento de sobre-estadia, por falta de depots na devolução dos contêineres,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. indeferir o pedido de medida cautelar proposto pela empresa RFG Comercio Transportes e Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.319.411/0001-33, porquanto restou preenchido apenas o requisito da fumaça do bom direito, diferentemente do perigo da demora, não atendendo ao disposto no art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66/2022, combinado com o art. 45 da Lei nº 9.784/1999 e com o art. 300 da Lei nº 15.105/2015;

5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) que apure as possíveis violações às Resoluções da ANTAQ, por parte das Denunciadas, em autos apartados, individualizados, de modo a facilitar as investigações e a propiciar a decisão de mérito em cada processo específico; e

5.3. informar a RFG Comercio Transportes e Serviços Ltda. e as Denunciadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência e Relator), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 642-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.020511/2024-17

2. Interessado: Cargill Agrícola S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do cumprimento das determinações exaradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) contidas no Acórdão nº 1.560/2024-TCU-Plenário,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 88/2024-ANTAQ (SEI nº 2367188), nos seus exatos termos; e

5.2. cientificar o Tribunal de Contas da União, a Secretaria Nacional de Portos do Ministério de Portos e Aeroportos, a Companhia Docas do Pará (CDP) e a empresa Cargill Agrícola S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 662-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015705/2023-10

2. Interessado: Neiva e Marques Advogados Associados

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pelo escritório Neiva e Marques Advogados Associados, a respeito dos entendimentos firmados pela Agência por ocasião do julgamento do Processo nº 50300.006165/2022-01, materializada no Acórdão nº 297/2023-ANTAQ, que versou sobre a realização de operações em Terminais de Uso Privado por terceiros, mediante a celebração de contratos privados junto ao titular da outorga,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 574, em:

5.1. declarar que não há impedimentos, por parte da ANTAQ, à celebração de contratos privados de prestação de serviços ou de locação de áreas específicas dentro dos Terminais de Uso Privado (TUP), para que terceiros possam executar as atividades operacionais previstas no contrato de adesão, observadas as seguintes premissas:

5.1.1. seja mantida a responsabilidade integral do titular da outorga perante a ANTAQ e demais autoridades competentes;

5.1.2. não haja desvirtuamento do objeto da outorga ou transferência de responsabilidade regulatória;

5.1.3. seja preservada a competência da ANTAQ para intervir e adotar medidas cabíveis em casos concretos, sempre que necessário;

5.1.4. não exista cláusula no contrato de adesão que vede a operação portuária por terceiros; e

5.1.5. seja encaminhada à ANTAQ cópia dos contratos de prestação de serviços e de locação no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua celebração, observadas as condicionantes estabelecidas nos subitens anteriores;

5.2. determinar à Assessoria de Comunicação da ANTAQ que dê ampla divulgação, no sítio da internet da Agência, acerca do entendimento ora firmado;

5.3. dar conhecimento desta decisão ao Ministério de Portos e Aeroportos; e

5.4. cientificar o interessado acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 661-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.007295/2023-33

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da implementação do Programa Navegue Simples, notadamente no que diz respeito à simplificação e desburocratização dos processos de autorização de terminais privados (TUPs),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 574, em:

5.1. aprovar o "Relatório Diagnóstico do Programa Navegue Simples - Etapa Terminais Privados" (SEI nº 2277571), que trata da análise de simplificação e desburocratização de processos críticos para terminais privados, com as ressalvas consignadas no voto condutor deste Acórdão;

5.2. determinar ao Grupo de Trabalho instituído por meio da Ordem de Serviço Conjunta nº 1/2023/ANTAQ/SNPTA que elabore e submeta à apreciação da Diretoria Colegiada, no prazo 30 (trinta) dias, um Plano de Implementação das medidas recomendadas no relatório, indicando os prazos e responsáveis por cada etapa, em especial as seguintes:

5.2.1. revisão da Resolução ANTAQ nº 71/2022 e Portaria 1.064-MINFRA;

5.2.2. criação de um novo sistema de gestão de processos;

5.2.3. estruturação de um banco de dados centralizado; e

5.2.4. criação de um manual de orientação aos interessados na exploração de instalação portuária privada;

5.3. encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para as providências subsequentes, com vistas à implementação das medidas de simplificação propostas.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral