PORTARIA INTERMINISTERIAL MINC/MGI Nº 2, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Institui o Comitê Interministerial de Governança do Patrimônio do Rio Grande do Sul, com a finalidade de apoiar, orientar e auxiliar os trabalhos de mapeamento e ações de recuperação do patrimônio cultural material e dos acervos museológicos, arqueológicos e arquivos no Rio Grande Do Sul.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA E A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e no art. 49 do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, na Portaria nº 1.354, de 2 de maio de 2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, e conforme consta nos autos do Processo nº 01400.014132/2024-54, resolvem:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Interministerial de Governança do Patrimônio do Rio Grande do Sul.

Art. 2º O Comitê tem a finalidade de apoiar, orientar e auxiliar os trabalhos de mapeamento de danos e ações de recuperação do patrimônio cultural material e acervos museológicos, arqueológicos e arquivos no Rio Grande do Sul.

Art. 3º Compete ao Comitê a articulação, no âmbito federal e estadual, com vistas a:

I - coordenar ações de mapeamento dos danos ocasionados pela calamidade decorrente das enchentes ao patrimônio cultural material, acervos museológicos e arqueológicos e arquivos no Estado do Rio Grande do Sul;

II - apoiar a construção de políticas públicas e ações de recuperação do patrimônio cultural material, acervos museológicos e arqueológicos e arquivos no Estado do Rio do Sul.

Art. 4º O Comitê Interministerial será composto por 1 (um) representante dos seguintes órgãos, entidades e entes federativos:

I - Ministério da Cultura (MinC), que o coordenará;

II - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI);

III - Instituto Brasileiro de Museus (Ibram);

IV - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan);

V - Governo do Estado do Rio Grande do Sul;

VI - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado do Rio Grande do Sul (Iphae);

VII - Sistema Estadual de Museus do Estado do Rio Grande do Sul (SEM); e

VIII - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).

§ 1º Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e entes federativos ao dirigente do órgão responsável pela Coordenação do Comitê, no prazo de até 15 (quinze) dias contado da publicação da presente Portaria, e designados por meio de Portaria da Ministra de Estado da Cultura.

§ 3º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pelo Gabinete da Secretaria-Executiva do MinC, que prestará o apoio administrativo necessário para as atividades do Comitê.

Art. 5º O Comitê se reunirá ordinariamente, a cada 30 (trinta) dias, e extraordinariamente, sempre que necessário, respeitada:

I - a convocação pelo Coordenador, mediante ofício ou comunicação eletrônica, acompanhada da pauta da reunião; e

II - a convocação para reuniões ordinárias com a antecedência mínima de 3 (três) dias da data da reunião e para reuniões extraordinárias com a antecedência mínima de 24 horas da data da reunião.

§ 1º As reuniões do Comitê serão instaladas desde que presentes um terço de seus representantes.

§ 2º Os encaminhamentos e as proposições do Comitê ocorrerão, preferencialmente, por consenso ou mediante deliberação da maioria simples dos representantes presentes na reunião.

§ 3º Em caso de empate, caberá à Coordenação do Comitê deliberar sobre os encaminhamentos e proposições.

§ 4º Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões por meio de videoconferência.

Art. 6º O Coordenador do Comitê poderá:

I - propor a criação e constituir forças-tarefa com a finalidade de realizar ações de mapeamento de danos e recuperação do patrimônio cultural material e dos acervos museológicos, arqueológicos e arquivos no estado do Rio Grande do Sul;

II - convocar audiências públicas para debates sobre a matéria de que trata o Comitê;

III - convidar, na qualidade de convidados não permanentes, especialistas de outros órgãos, entidades, entes federados e de instituições públicas e privadas e da sociedade civil, para participar das reuniões, forças-tarefa e audiências públicas convocadas pelo Comitê, com propósito de contribuir com a pauta em debate, sem direito a voto; e

IV - editar Resoluções sobre as matérias relativas à finalidade do Comitê.

Art. 7º Os documentos produzidos pelo Comitê serão armazenados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na unidade da Secretaria-Executiva do MinC.

Art. 8º O Comitê será assessorado pela Consultoria Jurídica junto ao MinC (Conjur/MinC), que atuará sob demanda de sua Coordenação, no que tange às dúvidas jurídicas do Comitê.

Art. 9º A participação dos representantes do Comitê e eventuais convidados será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 10. O Comitê terá a duração de um ano, contado da publicação da presente Portaria, ou até a conclusão dos trabalhos, caso ocorra em prazo inferior, permitida a prorrogação por prazo determinado, por meio de ato subscrito pela Ministra de Estado da Cultura.

Parágrafo único. Serão elaborados Relatório Parcial no prazo de até 6 (seis) meses contado da publicação da presente Portaria, e Relatório Final no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento das atividades do Comitê, os quais serão encaminhados à Ministra de Estado da Cultura.

Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pela Ministra de Estado da Cultura.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA

Ministra de Estado da Cultura

CRISTINA KIOMI MORI

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos

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