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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 467, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.050987/2024-73, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COBRA BRASIL SERVIÇOS, COMUNICAÇÕES E ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 08.928.273/0001-02 e matrícula CEI da obra nº 90.014.79328/76.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado UFV Paanorama 01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.513, de 08.09.2021, aprovado pela Portaria nº 2002/SPTE/MME, de 09.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de Ribeiro Gonçalves, Estado do Piauí, com prazo estimado de execução da obra de 01.03.2024 a 01.01.2026, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Panorama 01 SPE Energia Ltda., CNPJ 44.715.488/0001-09, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 131, de 03.07.2023 (publicado no DOU de 07.07.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 465, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Cancela, de ofício, habilitação ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10265.287898/2021-04, declara:

Art. 1º Cancelada, de ofício, a habilitação ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, concedida pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 68, de 11 de maio de 2021, publicado no DOU de 13/05/2021, à pessoa jurídica: LATICINIOS MINAS QUEIJO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ: 07.966.855/0001-10, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, por meio do Edital nº 1/2021, publicado no DOU de 29/03/2021, com período de execução de 31/03/2021 a 30/03/2024.

Art. 2º Fica o contribuinte ciente das obrigações e sanções decorrentes do cancelamento de ofício, previstas no art.27 do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 462, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Cancela, de ofício, habilitação ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.259006/2022-90, declara:

Art. 1º Cancelada, de ofício, a habilitação ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, concedida pelo Ato Declaratório Executivo DRF/MONTES CLAROS nº 3, de 3 de janeiro de 2023, à pessoa jurídica: LATICINIO MARAJO DE MINAS LTDA., CNPJ: 37.239.216/0001-14, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, por meio do Edital nº 109, publicado no DOU de 29/06/2022, com período de execução de 01/06/2022 a 31/05/2025.

Art. 2º Fica o contribuinte ciente das obrigações e sanções decorrentes do cancelamento de ofício, previstas no art.27 do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
PORTARIA Nº 1.081, DE 2 DE ABRIL DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria nº 2.244, de 08 de setembro de 2021, constante no processo administrativo nº 59053.003667/2020-43, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Hidrolândia - CE, para ações de Defesa Civil até 29/09/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.075, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Altera o artigo 1° da Portaria n. 2.961, de 18 de setembro de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Rio Pomba - MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° O art. 1° da Portaria nº 2.961, de 18 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Rio Pomba - MG, no valor de R$ 818.396,13 (oitocentos e dezoito mil trezentos e noventa e seis reais e treze centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo nº 59053.009415/2023-71."

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO DE 3 de abril de 2024

PA Nº 0000204-59.2024.4.05.7200. Decisão Administrativa.

O Diretor do Foro da Justiça Federal em Alagoas decide pela rescisão do contrato 29/2023 - JFAL, celebrado com a empresa AJINFRA SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, CNPJ 42.746.791/0001-43, bem como a aplicação de multa nos valores de R$ 33.516,84, por inexecução total do objeto, e de R$ 1.809,91, por atraso na apresentaçaõ da garantia contratual. Prazo para recurso de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 109 da Lei 8.666/93 (doc. SEI 4183460 - PA SEI Nº 0000204-59.2024.4.05.7200). FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93. Data da assinatura decisão: 25/03/2024. Autoridade Competente: Aloysio Cavalcanti Lima - Juiz Federal Diretor do Foro.

Aloysio Cavalcanti Lima
RETIFICAÇÃO

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM torna pública a retificação na publicação da Resolução Cofen nº 745 de 19 de março de 2024 publicada no Diário Oficial da União nº 59, de 26 de março de 2024, Seção 1, pág. 113, que passa a vigorar com a seguinte correção:

Onde se lê: "§ 2º As atas serão registradas no Boletim Eletrônico do Sistema SEI, devendo ser assinadas eletronicamente",

Leia-se: "§ 2º As atas e os seus extratos poderão ser registrados no Boletim Eletrônico do Sistema SEI, devendo ser assinados eletronicamente".
PORTARIA GM/MS Nº 3.447, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Altera a gestão do Hospital Geral de Altamira São Rafael e a transferência de recursos financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Pará e Município de Altamira.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 407, de 28 de março de 2023 que habilita estabelecimento de saúde ao recebimento do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI) e estabelece recurso Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Pará;

Considerando Oficio nº 273/2024-GAB/SESPA, de 16 de janeiro de 2024, da Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará; e

Considerando a correspondente avaliação pela Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI/MS, constante no NUP-SEI nº 25053.000477/2022-14, resolve:

Art. 1º Fica alterada, de Estadual para Municipal, a gestão do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 166.500,00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos reais), incorporado ao limite financeiro de média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Pará, para o Município de Altamira.

Art. 3º A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário permanece onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

CÓDIGO DO INCENTIVO

Portaria de Habilitação GM/MS

VALOR ANUAL

GESTÃO ANTERIOR

GESTÃO NOVA

PA

150060

ALTAMIRA

HOSPITAL GERAL DE ALTAMIRA SÃO RAFAEL

2330830

MUNICIPAL

81.04 - IAE - PI

407/2023

R$ 166.500,00

ESTADUAL

MUNICIPAL
ATO Nº 4.152, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE NATAL S.A., CNPJ nº 51.337.979/0001-29, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.281, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1. Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

UNIQUE FARMACEUTICA LTDA. / 25.037.769/0001-05

25351.130189/2017-03 / 8148891

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0354266241

--------------------------------------

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. / 54.516.661/0065-68

25351.547899/2016-06 / 8145497

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0340800241

--------------------------------------

Novartis Biociências S.A. / 56.994.502/0025-07

25351.910705/2016-12 / 8134451

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0303853247

--------------------------------------

SOCORRO CIRURGICA LTDA-ME / 17.303.507/0001-17

25351.638095/2014-21 / 8112461

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0372141248

--------------------------------------

FIX COMERCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA / 48.884.855/0001-59

25351.168727/2023-39 / 8268111

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0334495245

--------------------------------------

DIAGLOG SOLUCOES PARA DIAGNOSTICOS LTDA / 30.321.489/0001-64

25351.362808/2019-47 / 8184561

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0370620241

--------------------------------------

SILA MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA / 13.824.676/0001-41

25351.559848/2017-48 / 8157463

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0317060244

--------------------------------------

ABC EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 40.014.621/0003-00

25351.303306/2023-61 / 8270312

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0332367240

--------------------------------------

MEDICAL PLACE COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA / 37.817.604/0001-35

25351.342816/2022-72 / 8255578

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0360627242

--------------------------------------

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 07.812.105/0001-94

25351.169514/2011-79 / 8074797

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0368179249

--------------------------------------

UPTIME TRADING E DISTRIBUICAO LTDA / 22.318.820/0001-69

25351.347009/2020-84 / 8199013

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0352523247
PORTARIA Nº 1.587, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO PARÁ no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 19/11/2020 e tendo em vista o constante no Processo nº 50602.000490/2024-19; resolve:

RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA na Rodovia BR-163/PA, em cinco pontos localizados entre o km 720,00 e o km 786,30 (de acordo com o SNV202201B) - conforme identificado pelo Relatório Circunstanciado do Fiscal Técnico UL - Itaituba - PA (SEI nº 17065546) e seus anexos, no qual comunica-se o iminente risco de segurança e do comprometimento das condições de trafegabilidade, causados, sobretudo, à condições diversas como clima, pluviometria, presença de camadas inferiores de solos arenosos com alto potencial erosivo, camadas inferiores com presença de siltes, potencializar a instabilidade dos aterros, que associada a elevadas taxas pluviométricas em um determinado tempo especifico, propiciariam condições altamente desfavoráveis a estabilidade deste ponto da rodovia, proferida pelo Coordenador de Engenharia Terrestre, conforme Declaração de Situação de Emergência (SEI nº 17394443), nos termos do Processo nº 50602.000490/2024-19.

DIEGO BENITÁH BATISTA
Despacho

Relação nº 46/2024

TORNA SEM EFEITO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TAH (656) 886.007/2016 - NUP 48419.986248/2018-11 - Carlos Francisco de Araújo - NA 110/2018 - PUBLICADA NO DOU DE 27/02/2018 | Número 39 | Seção: 1 | Página: 35.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 48/2024

833.351/2013 - NUP DE COBRANÇA 48054.932972/2021-07 - TAMMARO EMPREENDIMENTOS LTDA ME. ARQUIVAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO-TAH (637): ARQUIVA O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4.383/2021 PUBLICADO NO DOU DE 06/10/2021 | NÚMERO 190 | SEÇÃO: 1 | PÁGINA 93. TORNAR SEM EFEITO MULTA APLICADA - TAH (643): TORNAR SEM EFEITO IMPOSIÇÃO DE MULTA DO AUTO DE INFRAÇÃO 4,383/2021 PUBLICADA NO DOU DE 02/08/2022 | NÚMERO 145 | SEÇÃO: 1 | PÁGINA 154

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 58/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

C C A MINERACAO GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA 851053/2018 48059.950187/2022-69 3613/2022 PA

P.R.A. ORCIOLI CONSULTORIA GEOLOGICA EIRELI 803156/2020 48077.903130/2021-71 7913/2021 PI

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 59/2024

A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256)

Titular ANM NUP

ALSANIE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA 871.959/2021 48062.973245/2022-73

CONSTRUTORA E INCORPORADORA BETEL LTDA 860.025/2019 48061.960014/2020-48

E M NEVES DISTRIBUIDORA EIRELI 871.460/2018 48062.973134/2021-86

E M NEVES DISTRIBUIDORA EIRELI 871.462/2018 48062.973136/2021-75

Edson de Oliveira Aquino 871.936/2021 48062.973243/2022-84

Edson de Oliveira Aquino 871.505/2021 48062.973283/2022-26

Feldspato do Brasil Ltda Me 831.064/2014 48054.934624/2022-47

FRANCISCO DE PAULA DA SILVA 871.472/2021 48062.973280/2022-92

Helio Josue de Oliveira Me 870.545/2014 48062.971121/2021-72

JASMIN MANGANÊS LTDA 871.276/2018 48062.970497/2021-60

M F DE MORAIS AGRONEGOCIO E MINERACAO EIRELI 871.907/2021 48062.973241/2022-95

MYB Construtora Ltda 870.218/2018 48062.970857/2022-12

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 846.225/2020 48071.946159/2023-60

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 846.223/2020 48071.946158/2023-15

RIGISLEY RODRIGUES MORAIS 870.766/2019 48062.973149/2021-44

Zelio Ribeiro dos Santos 850.786/2019 48059.950276/2023-96

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Portaria nº 463.2024, de 3 de abril de 2024

A PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, em exercício, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso VI do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0200.0000585/2024-35, resolve:

Art. 1º Determinar, a partir de 8 de abril de 2024, a alteração do status do 23° Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região para "ofício provido com designação suspensa", bem como a redistribuição do respectivo acervo aos demais Ofícios Gerais providos na mesma Unidade e no mesmo Grau.

Art. 2° Revogar a Portaria n° 352, de 12 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Página 108, com circulação em 14 de março de 2024.

MARIA APARECIDA GUGEL
PORTARIA GM/MS Nº 3.455, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Desabilita Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do Útero e estabelece dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.767, de 21 de dezembro de 2021, que desabilita e habilita Laboratórios de Exame Citopatológico do Colo do Útero e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Especializada - Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.084373/2023-51, resolve:

Art. 1º Fica desabilitado, como Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do Útero, Tipo I, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 215.550,00 (duzentos e quinze mil quinhentos e cinquenta reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto da referida Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

TIPO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

VALOR A SER DEDUZIDO

MS

500270

CAMPO GRANDE

L.I.H.M IMAGEM E PATOLOGIA DIAGNÓSTICOS LTDA ME

9740406

MUNICIPAL

I

32.02 - LABORATORIO DE EXAMES CITOPATOLÓGICOS DO COLO DE UTERO - TIPO I

R$ 215.550,00
PORTARIA Nº 66/MB/MD, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 61001.001438/2021-22, designada pela Portaria nº 192/MB/MD, de 8 de agosto de 2023, publicada no DOU nº 151, seção 2, página 12, de 9 de agosto de 2023, ante o andamento das atividades e a necessidade de garantir o contraditório e ampla defesa, nos termos do Ofício nº 8/2024 (R), do Centro de Hidrografia da Marinha.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS SAMPAIO OLSEN
PORTARIA Nº 67/MB/MD, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Declara o caráter militar as atividades desenvolvidasno âmbito do Centro Tecnológico do Corpo de Fuzileiros Navais, previstas para o preparo e o emprego da Marinha do Brasil.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Normativa nº 15, de 23 de fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa, resolve:

Art. 1º Declarar, para o fim previsto na alínea f do inciso XIV do art. 7º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, o caráter militar das atividades desenvolvidas no âmbito da Marinha do Brasil (MB), por meio do Centro Tecnológico do Corpo de Fuzileiros Navais (CTecCFN), nos termos da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o disposto nos incisos V e VII do art. 4º da Portaria Normativa nº 15, de 23 de fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa.

Art. 2º Declarar que o CTecCFN é a Organização Militar subordinada ao Comando do Material de Fuzileiros Navais, responsável por contribuir para o desenvolvimento tecnológico, por intermédio de atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação, para o pronto emprego e o abastecimento do material específico do Corpo de Fuzileiros Navais, das armas leves de toda a MB e, quando determinado, dos equipamentos de outros Símbolos de Jurisdição.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCOS SAMPAIO OLSEN
PORTARIA GM /MS Nº 3.443, DE 2 DE abril DE 2024

Desabilita Centro de Reabilitação Auditiva na Média Complexidade.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.462, de 30 de dezembro de 2013, que exclui da tabela de habilitação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), as habilitações 0302 Diagnóstico, e 0303 Diagnóstico, tratamento e reabilitação auditiva na Alta Complexidade;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que consolidação as normas sobre atenção especializada à saúde;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 443, de 17 de agosto de 2022, que habilita a Othos Clínica como Centro de Reabilitação Auditiva na Alta Complexidade;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução CIB-RS nº 489, de 14 de setembro de 2023 que formaliza a solicitação de desabilitação do Serviço de Reabilitação Física e Auditiva de Bagé como Centro de Reabilitação Auditiva na Média Complexidade (código: 22.04); e

Considerando a correspondente avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Departamento de Atenção Especializada e Temática da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde - CGSPD/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.181531/2023-10, resolve:

Art. 1º Fica desabilitado Centro de Reabilitação Auditiva na Média Complexidade, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos financeiros decorrentes dessa desabilitação já encontram-se alocados no novo prestador de serviços, Clínica Othos, CNES 2863626, sendo referência para as Regiões de Saúde 21 e 22, Macrorregião Sul.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

NOME DO ESTABELECIMENTO

CNES

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

TIPO

MODALIDADE

CÓDIGO DE DESABILITAÇÃO

RS

BAGÉ

SERVIÇO DE REABILITAÇÃO FÍSICA E AUDITIVA DE BAGÉ

0015245

PORTARIA GM/MS Nº 1.462, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

CENTRO DE REABILITAÇÃO AUDITIVA NA MÉDIA COMPLEXIDADE

AUDITIVA

22.04 - CENTRO DE REABILITAÇÃO AUDITIVA NA MÉDIA COMPLEXIDADE
PORTARIA MCOM Nº 12.587, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.013077/2020-12, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida ao SIR - SISTEMA INTEGRADO DE RADIOCOMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.952.098/0001-38, número de inscrição no FISTEL nº 50406385823, a partir de 31 de março de 2020, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ipuã, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.644, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do processo nº 53115.006471/2023-03, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Itajubaquara, inscrita no CNPJ sob nº 34.114.147/0001-24, cuja sede se situa na Rua Otacilio Lima, nº 21 - 2º Piso - Itajubaquara, na localidade de Gentio do Ouro, estado da Bahia, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.663, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.001682/2015-85, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à GRUPO FRAJOLA DE COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.852.994/0001-62, número de inscrição no FISTEL nº 50414165322, a partir de 12 de abril de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Capim Grosso, estado da Bahia.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.695, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, bem como o que consta do processo nº 53115.008114/2023-71, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE LAJES, inscrita no CNPJ sob nº 10.741.613/0001-33, cuja sede se situa na Praça Monsenhor Vicente de Paula, nº 130 - Centro, na localidade de Lajes, estado do Rio Grande do Norte; para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.588, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.004142/2015-53, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO MASTER FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.357.679/0001-04, número de inscrição no FISTEL nº 50401511600, a partir de 25 de fevereiro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Barbosa Ferraz, estado do Paraná.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.601, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.025501/2021-19, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO FM NORTE DO PARANÁ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.882.316/0001-17, número de inscrição no FISTEL nº 50404991165, a partir de 2 de maio de 2022, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rolândia, estado do Paraná.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.602, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.021177/2016-38, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO URUBICI LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 76.865.401/0001-76, número de inscrição no FISTEL nº 50414519906, a partir de 24 de setembro de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Urubici, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.634, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.002470/2016-04, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à TEMPO FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 10.396.984/0001-25, número de inscrição no FISTEL nº 10020094566, a partir de 18 de abril de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Fortaleza, estado do Ceará.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.636, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.027526/2014-63, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO GUARABIRA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.393.070/0001-82, número de inscrição no FISTEL nº 50401449467, a partir de 28 de março de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Bento, estado da Paraíba.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.638, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.011757/2023-01, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO DIFUSORA DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 24.801.367/0001-72, número de inscrição no FISTEL nº 50414479696, a partir de 1º de maio de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São João Nepomuceno, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.641, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.006524/2023-88, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO SOCIOCULTURAL DE AUDIOVISUAL DE VOTORANTIM FRANCISCO BERENGER, inscrita no CNPJ sob nº 11.206.173/0001-87, cuja sede se situa Rua Eliza David Maganhato, nº 92 - Lote 11 - Pró-Morar, na localidade de Votorantim, estado de São Paulo, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 198, cuja frequência é de 87,5 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.643, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.012646/2023-11, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, inscrita no CNPJ sob nº 35.690.711/0001-10, cuja sede se situa na Rua José Francisco de Sousa, nº 250 - Centro, na localidade de Campo Alegre do Fidalgo, estado do Piauí, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA STN/MF Nº 550, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria nº 807, de 25 de julho de 2023, que institui o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi e o prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal para entes da Federação.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria/MF nº 285, de 14 de junho de 2018, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 807 de 25 de julho de 2023 que institui o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi e o prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal para entes da Federação passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 14 ......................................................................................................................

...................................................................................................................................

III - municípios com mais de 100.000 habitantes, que não sejam capitais de estados, em nível nacional e por região; e (NR)

IV - municípios com até 100.000 habitantes, em nível nacional e por região. (NR)

...................................................................................................................................

Art. 17 ......................................................................................................................

§1º A avaliação também premiará os entes que obtiverem maior grau de evolução de um ano para o outro. (NR)

§2º A premiação prevista no §1º considerará apenas os entes que melhoraram o seu desempenho de um ano para o outro. (NR)

§3º Caso a quantidade de entes com variação positiva seja menor que o previsto no caput, a quantidade de entes premiados poderá ser reduzida.

§4º A premiação por região prevista nos incisos III e IV do art. 14 reconhecerá apenas os primeiros colocados de cada região.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGERIO CERON DE OLIVEIRA