EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23002/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, SUJ9J99, FRMEV02539722024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCF1E45, FRMEV02561122024, 606-82; JBR9E20, FRMEV02561182024, 606-82; JBT6B61, FRMEV02565652024, 606-82; DIRCEU MACHADO LIMA, ***.391.959-**, DPF3D01, FRMEV02567622024, 606-82; DIOGO MOREIRA TAVARES DA SILVA, 40.166.353/0001-80, PJA3E31, FRMEV02258672024, 606-82; DS - COMERCIO & TRANSPORTE LTDA, 11.744.740/0001-59, RMQ3B59, FRMEV02335842024, 606-82; DOUGLAS SIMONI MASQUETI, ***.344.829-**, ALD3I77, FRMEV02258122024, 606-82; ALD3I77, FRMEV02258152024, 606-82; DIOU SERAFIM DONIZETI DATSCH RODRIGUES DE REZENDE, ***.428.951-**, RAZ5F59, FRMEV02269902024, 606-82; RAS4J15, FRMEV02269612024, 606-82; DOM EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 37.080.575/0001-71, EFV9C59, FRMEV02380222024, 606-82; DV3 SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 57.317.133/0002-94, FAZ3E19, FRMEV02568202024, 606-82; DOUGLAS GUSTAVO CARLETO, 28.641.437/0001-23, GEF5I59, FRMEV02306122024, 606-82; DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA, ***.146.629-**, MMM8A90, FRMEV02313652024, 606-82; DMINAS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA, 10.297.699/0001-57, GXS7524, FRMEV02279512024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RAH4I43, FRMEV02258032024, 606-82; QJK3246, FRMEV02277332024, 606-82; DL TRANSPORTES LTDA, 37.534.472/0001-34, RLB7G35, FRMEV02354332024, 606-82; DIOX DISTRIBUIDORA DE OXIGENIO LTDA, 96.761.986/0001-91, OUP3922, FRMEV02502042024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT