EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27101/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GELACIRA TERESINHA LUMI PARISOTTO, ***.404.930-**, JAN7E76, FRMEV01424592023, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, LZT8A54, FRMEV01434462023, 606-82; LZT8A54, FRMEV01451032023, 606-82; LZT8A54, FRMEV01455082023, 606-82; LZT8A54, FRMEV01541812024, 606-82; LZT8A54, FRMEV01590862024, 606-82; GERALDO SALUSTO DA SILVA JUNIOR LTDA, 11.367.804/0001-40, SKU1J35, FRMEV01435102023, 606-82; GGR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.216.037/0001-78, RYA5B00, FRMEV00133022024, 606-82; GERSON ANTONIO DOS SANTOS, 02.473.342/0001-54, RDJ6C49, FRMEV00133802024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0002-70, GBK9G74, FRMEV00140872024, 606-82; GERALDO MARCOS LARA E CIA LTDA, 10.259.464/0001-70, HHG0420, FRMEV00174552024, 606-82; GF TRANSPORTADORA LTDA, 44.224.605/0001-31, BCG4D87, FRMEV00241392024, 606-82; GERALDO MARCIEL DA SILVA, ***.679.966-**, ODG6H09, FRMEV00029932024, 606-82; ELW7240, FRMEV01700102024, 606-82; GERALDO CONDESSA AZEVEDO, ***.390.650-**, JCF0E62, FRMEV00187162024, 606-82; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0004-53, RPH5I83, FRMEV00241372024, 606-82; GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 07.031.623/0003-32, RRY1E72, FRMEV02036962024, 606-82; GERALDO JUNIO AGUIAR, ***.808.526-**, HGJ7528, FRMEV01961352024, 606-82; GENESIO CAMILO DAMASCENO NETO, ***.251.293-**, QIW2I87, FRMEV01540892024, 606-82; GENESIO SILVA SCHIAVAO JUNIOR, ***.690.831-**, ADS9899, FRMEV02033492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração