EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23646/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FELIPE SARAIVA DA NOBREGA, ***.390.688-**, SVX2J87, FRMEV02475872024, 606-82; FERNANDO SIMEAO PEREIRA, ***.920.809-**, APA5J98, FRMEV02494672024, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCM9D22, FRMEV02503432024, 606-82; FERFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.271.016/0001-06, MDE3C92, FRMEV02447412024, 606-82; FERNANDO CESAR MUNHOZ GARCIA, ***.594.078-**, EFO2J73, FRMEV02461292024, 606-82; FERNANDES AMADEU - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.774.450/0001-80, FKM0H93, FRMEV02464022024, 606-82; FERNANDO DA ROSA PEREIRA, ***.476.940-**, IBE5I89, FRMEV02498162024, 606-82; FERNANDO THOMAZ, ***.191.789-**, BWJ1J26, FRMEV02476662024, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, RMO8A01, FRMEV02505402024, 606-82; EOO4I28, FRMEV02531752024, 606-82; FELLER TERRAPLANAGEM LTDA, 08.713.837/0001-90, NGN7B83, FRMEV02516172024, 606-82; FIACAO E TINTURARIA IRMAOS ASSINI LTDA, 07.592.990/0001-43, RAE6996, FRMEV02519082024, 606-82; RLP2A88, FRMEV02519192024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMY1D55, FRMEV02552122024, 606-82; RNP0C53, FRMEV02472992024, 606-82; RME3A06, FRMEV02444992024, 606-82; FERRAREZI TRANSPORTES LTDA, 49.336.057/0001-55, ADX0B51, FRMEV02474182024, 606-82; FEPLAS LOGISTICA LTDA, 17.322.435/0001-55, SWZ3G90, FRMEV02481132024, 606-82; ENG7708, FRMEV02481292024, 606-82; FERNANDO ALVES DE SOUZA, ***.624.779-**, QHH8J08, FRMEV02499302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT