EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23597/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BANDEIRA LOGISTICA EMPREENDIMENTOS LTDA, 04.899.832/0001-42, IXD3C99, FRMEV02583042024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, RAX2E43, FRMEV02616752024, 606-82; BAN6860, FRMEV02492742024, 606-82; NTX2076, FRMEV02501402024, 606-82; SPH7C87, FRMEV02468732024, 606-82; RRZ0A12, FRMEV02468602024, 606-82; BAN7360, FRMEV02509622024, 606-82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01, RRU0E23, FRMEV02618702024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0001-07, BAN8060, FRMEV02469262024, 606-82; BANAMAR COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 15.916.051/0001-35, IMB0735, FRMEV02598282024, 606-82; BANAVITA PRODUCAO E COMERCIO DE BANANAS LTDA, 33.033.215/0001-68, RYN5C64, FRMEV02630632024, 606-82; BANXAP - BANHEIROS MOVEIS LTDA, 07.341.479/0002-50, MHS1J92, FRMEV02476222024, 606-82; B.F. ROCINO TRANSPORTES LTDA, 00.807.543/0001-15, FKZ7I31, FRMEV02499082024, 606-82; B11 MARKETING ESPORTIVO E PARTICIPACOES LTDA., 15.683.036/0001-94, GAB9E96, FRMEV02477982024, 606-82; BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, 92.702.067/0001-96, MCO8432, FRMEV02493472024, 606-82; BAIXOTES TRANSPORTES LTDA, 12.403.134/0001-32, RMT0F41, FRMEV02507562024, 606-82; BALDUINO ALBANO BAUER, ***.667.750-**, JCA9E93, FRMEV02476532024, 606-82; BALBINO & GONCALVES LTDA., 21.549.876/0001-61, GFU7E24, FRMEV02655072024, 606-82; BALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.946.091/0001-64, IZR1C79, FRMEV02674062024, 606-82; BAHNERT TRANSPORTES LTDA, 44.390.881/0001-70, SEH8H35, FRMEV02562432024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT