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Portaria nº 645, de 14 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 10º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.063903/2023-76, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao (a) médico (a) veterinário(a) Marina Pedrozo, inscrito(a) no CRMV/SC sob o número 12666, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Revoga-se a Portaria de nº 182, de 24 de Agosto de 2023, publicada em: 28/08/2023, Edição: 164, Seção: 1, Página: 15.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
Portaria nº 648, de 15 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21050.004881/2017-79, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Margarete Fatima Rigo.

CRMV/SC: 4528.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Faxinal dos Guedes, Ipuaçu, Passos Maia, Ponte Serrada, Vargeão, Xanxerê.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: Granja Econômica Avícola LTDA.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Revoga-se a PORTARIA Nº 129, DE 04 DE JULHO DE 2023, publicada em: 06/07/2023, Edição: 127, Seção: 1, Página: 3.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação..

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
Portaria nº 653, de 16 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.000862/2024-98, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido do(a) interessado(a), a habilitação concedida ao(a) médico(a) veterinário(a) Bianca Souza Rodrigues - CRMV/SC Nº 12611, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).

Art. 2º Revoga-se a PORTARIA Nº 292, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, publicada em: 15/01/2024, Edição: 10, Seção: 1, Página: 3.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
Portaria nº 654, de 16 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.009258/2023-46, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido do(a) interessado(a), a habilitação concedida ao(a) médico(a) veterinário(a) Willian Bruno Fernandes Andrade - CRMV/SC Nº 10586, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).

Art. 2º Revoga-se a PORTARIA Nº 318, DE 12 DE ABRIL DE 2023, publicada em: 14/04/2023, Edição: 72, Seção: 1, Página: 4.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
Portaria nº 655, de 16 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.041338/2021-24, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido do(a) interessado(a), a habilitação concedida ao(a) médico(a) veterinário(a) Morgana Dayane Grobe - CRMV/SC Nº 10254, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).

Art. 2º Revoga-se a PORTARIA Nº 80, DE 31 DE MAIO DE 2021, publicada em: 02/06/2021, Edição: 103, Seção: 1, Página: 9.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
Portaria nº 649, de 15 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.058833/2024-15, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Andréia Cristina Valer.

CRMV/SC: 6585.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Arroio Trinta, Caçador, Campos Novos, Fraiburgo, Ibiam, Iomerê, Macieira, Monte Carlo, Pinheiro Preto, Rio das Antas, Salto Veloso, Tangará, Vargem, Videira.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: BRF S/A

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
Portaria nº 657, de 17 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21050.005443/2018-17, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido do(a) interessado(a), a habilitação concedida ao(a) médico(a) veterinário(a) Graciani Catarina Panizzon Simon - CRMV/SC Nº 3836, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).

Art. 2° Revoga-se a PORTARIA Nº 642, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010, publicada no BGP.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
JATAI/GO-JUNDIAI/SP

JATAI/GO-LIMEIRA/SP

JATAI/GO-PARANAIBA/MS

JATAI/GO-RIO CLARO/SP

JATAI/GO-SANTA FE DO SUL/SP

JATAI/GO-SAO CARLOS/SP

JATAI/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

JATAI/GO-SAO PAULO/SP

JATAI/GO-VOTUPORANGA/SP

NOVA XAVANTINA/MT-AMERICANA/SP

NOVA XAVANTINA/MT-CAMPINAS/SP

NOVA XAVANTINA/MT-CATANDUVA/SP

NOVA XAVANTINA/MT-FERNANDOPOLIS/SP

NOVA XAVANTINA/MT-JALES/SP

NOVA XAVANTINA/MT-JUNDIAI/SP

NOVA XAVANTINA/MT-LIMEIRA/SP

NOVA XAVANTINA/MT-RIO CLARO/SP

NOVA XAVANTINA/MT-SANTA FE DO SUL/SP

NOVA XAVANTINA/MT-SAO CARLOS/SP

NOVA XAVANTINA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

NOVA XAVANTINA/MT-SAO PAULO/SP

NOVA XAVANTINA/MT-VOTUPORANGA/SP

PARANAIBA/MS-AGUA BOA/MT

PARANAIBA/MS-BARRA DO GARCAS/MT

PARANAIBA/MS-NOVA XAVANTINA/MT

PARANAIBA/MS-QUERENCIA/MT

PARANAIBA/MS-RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT

PARANAIBA/MS-RIO CLARO/SP

QUERENCIA/MT-AMERICANA/SP

QUERENCIA/MT-ARARAQUARA/SP

QUERENCIA/MT-CAMPINAS/SP

QUERENCIA/MT-CATANDUVA/SP

QUERENCIA/MT-FERNANDOPOLIS/SP

QUERENCIA/MT-JALES/SP

QUERENCIA/MT-JUNDIAI/SP

QUERENCIA/MT-LIMEIRA/SP

QUERENCIA/MT-RIO CLARO/SP

QUERENCIA/MT-SANTA FE DO SUL/SP

QUERENCIA/MT-SAO CARLOS/SP

QUERENCIA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

QUERENCIA/MT-SAO PAULO/SP

QUERENCIA/MT-VOTUPORANGA/SP

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-AMERICANA/SP

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-ARARAQUARA/SP

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-CAMPINAS/SP

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-CATANDUVA/SP

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-FERNANDOPOLIS/SP

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-JALES/SP

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-JUNDIAI/SP

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-LIMEIRA/SP

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-RIO CLARO/SP

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-SANTA FE DO SUL/SP

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-SAO CARLOS/SP

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-SAO PAULO/SP

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-VOTUPORANGA/SP

RIO VERDE/GO-AMERICANA/SP

RIO VERDE/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS

RIO VERDE/GO-ARARAQUARA/SP

RIO VERDE/GO-CAMPINAS/SP

RIO VERDE/GO-CATANDUVA/SP

RIO VERDE/GO-FERNANDOPOLIS/SP

RIO VERDE/GO-JALES/SP

RIO VERDE/GO-JUNDIAI/SP

RIO VERDE/GO-LIMEIRA/SP

RIO VERDE/GO-NOVA XAVANTINA/MT

RIO VERDE/GO-PARANAIBA/MS

RIO VERDE/GO-QUERENCIA/MT

RIO VERDE/GO-RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT

RIO VERDE/GO-RIO CLARO/SP

RIO VERDE/GO-SANTA FE DO SUL/SP

RIO VERDE/GO-SAO CARLOS/SP

RIO VERDE/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

RIO VERDE/GO-SAO PAULO/SP

RIO VERDE/GO-VOTUPORANGA/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.789, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169144/2024-01, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 39, da VIACAO PASSARO VERDE LTDA, CNPJ nº 17.257.916/0001-24, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGDF0142002 à VIACAO PASSARO VERDE LTDA, CNPJ nº 17.257.916/0001-24, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha UBA(MG) - BRASILIA(DF), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-ITABIRITO/MG

BRASILIA/DF-MARIANA/MG

BRASILIA/DF-OURO PRETO/MG

BRASILIA/DF-PONTE NOVA/MG

BRASILIA/DF-UBA/MG

BRASILIA/DF-VICOSA/MG

BRASILIA/DF-VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
BARRA DO GARCAS/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

BARRA DO GARCAS/MT-REALEZA/PR

BARRA DO GARCAS/MT-TUPI PAULISTA/SP

BARRA DO GARCAS/MT-XANXERE/SC

CACU/GO-ABELARDO LUZ/SC

CACU/GO-AGUA BOA/MT

CACU/GO-ANDRADINA/SP

CACU/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS

CACU/GO-BARRA DO GARCAS/MT

CACU/GO-CAMPO MOURAO/PR

CACU/GO-CANARANA/MT

CACU/GO-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

CACU/GO-CARAZINHO/RS

CACU/GO-CASCAVEL/PR

CACU/GO-CONCORDIA/SC

CACU/GO-ERECHIM/RS

CACU/GO-FAXINAL DOS GUEDES/SC

CACU/GO-FRANCISCO BELTRAO/PR

CACU/GO-GETULIO VARGAS/RS

CACU/GO-MARINGA/PR

CACU/GO-NOVA XAVANTINA/MT

CACU/GO-PARANAIBA/MS

CACU/GO-PASSO FUNDO/RS

CACU/GO-PATO BRANCO/PR

CACU/GO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CACU/GO-QUERENCIA/MT

CACU/GO-REALEZA/PR

CACU/GO-RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT

CACU/GO-TUPI PAULISTA/SP

CACU/GO-XANXERE/SC

CAMPO MOURAO/PR-ABELARDO LUZ/SC

CAMPO MOURAO/PR-ANDRADINA/SP

CAMPO MOURAO/PR-CARAZINHO/RS

CAMPO MOURAO/PR-CONCORDIA/SC

CAMPO MOURAO/PR-ERECHIM/RS

CAMPO MOURAO/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC

CAMPO MOURAO/PR-GETULIO VARGAS/RS

CAMPO MOURAO/PR-ILHA SOLTEIRA/SP

CAMPO MOURAO/PR-PASSO FUNDO/RS

CAMPO MOURAO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CAMPO MOURAO/PR-TUPI PAULISTA/SP

CAMPO MOURAO/PR-XANXERE/SC

CANARANA/MT-ABELARDO LUZ/SC

CANARANA/MT-ANDRADINA/SP

CANARANA/MT-CAMPO MOURAO/PR

CANARANA/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

CANARANA/MT-CARAZINHO/RS

CANARANA/MT-CASCAVEL/PR

CANARANA/MT-CONCORDIA/SC

CANARANA/MT-ERECHIM/RS

CANARANA/MT-FAXINAL DOS GUEDES/SC

CANARANA/MT-FRANCISCO BELTRAO/PR

CANARANA/MT-GETULIO VARGAS/RS

CANARANA/MT-ILHA SOLTEIRA/SP

CANARANA/MT-MARINGA/PR

CANARANA/MT-PASSO FUNDO/RS

CANARANA/MT-PATO BRANCO/PR

CANARANA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CANARANA/MT-REALEZA/PR

CANARANA/MT-TUPI PAULISTA/SP

CANARANA/MT-UBIRATA/PR

CANARANA/MT-XANXERE/SC

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ANDRADINA/SP

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ILHA SOLTEIRA/SP

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-TUPI PAULISTA/SP

CARAZINHO/RS-ANDRADINA/SP

CARAZINHO/RS-ILHA SOLTEIRA/SP

CARAZINHO/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CARAZINHO/RS-TUPI PAULISTA/SP

CASCAVEL/PR-ABELARDO LUZ/SC

CASCAVEL/PR-ANDRADINA/SP

CASCAVEL/PR-CARAZINHO/RS
CASCAVEL/PR-ILHA SOLTEIRA/SP

CASCAVEL/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CASCAVEL/PR-TUPI PAULISTA/SP

CASCAVEL/PR-XANXERE/SC

CONCORDIA/SC-ANDRADINA/SP

CONCORDIA/SC-ILHA SOLTEIRA/SP

CONCORDIA/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CONCORDIA/SC-TUPI PAULISTA/SP

ERECHIM/RS-ANDRADINA/SP

ERECHIM/RS-ILHA SOLTEIRA/SP

ERECHIM/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

ERECHIM/RS-TUPI PAULISTA/SP

FAXINAL DOS GUEDES/SC-ANDRADINA/SP

FAXINAL DOS GUEDES/SC-ILHA SOLTEIRA/SP

FAXINAL DOS GUEDES/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

FAXINAL DOS GUEDES/SC-TUPI PAULISTA/SP

FRANCISCO BELTRAO/PR-ANDRADINA/SP

FRANCISCO BELTRAO/PR-ILHA SOLTEIRA/SP

FRANCISCO BELTRAO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

FRANCISCO BELTRAO/PR-TUPI PAULISTA/SP

GETULIO VARGAS/RS-ANDRADINA/SP

GETULIO VARGAS/RS-ILHA SOLTEIRA/SP

GETULIO VARGAS/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

GETULIO VARGAS/RS-TUPI PAULISTA/SP

ITAJA/GO-ABELARDO LUZ/SC

ITAJA/GO-AGUA BOA/MT

ITAJA/GO-ANDRADINA/SP

ITAJA/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS

ITAJA/GO-BARRA DO GARCAS/MT

ITAJA/GO-CAMPO MOURAO/PR

ITAJA/GO-CANARANA/MT

ITAJA/GO-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

ITAJA/GO-CARAZINHO/RS

ITAJA/GO-CASCAVEL/PR

ITAJA/GO-CONCORDIA/SC

ITAJA/GO-ERECHIM/RS

ITAJA/GO-FAXINAL DOS GUEDES/SC

ITAJA/GO-FRANCISCO BELTRAO/PR

ITAJA/GO-GETULIO VARGAS/RS

ITAJA/GO-MARINGA/PR

ITAJA/GO-NOVA XAVANTINA/MT

ITAJA/GO-PARANAIBA/MS

ITAJA/GO-PASSO FUNDO/RS

ITAJA/GO-PATO BRANCO/PR

ITAJA/GO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

ITAJA/GO-QUERENCIA/MT

ITAJA/GO-REALEZA/PR

ITAJA/GO-RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT

ITAJA/GO-TUPI PAULISTA/SP

ITAJA/GO-XANXERE/SC

JATAI/GO-ABELARDO LUZ/SC

JATAI/GO-AGUA BOA/MT

JATAI/GO-ANDRADINA/SP

JATAI/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS

JATAI/GO-BARRA DO GARCAS/MT

JATAI/GO-CAMPO MOURAO/PR

JATAI/GO-CANARANA/MT

JATAI/GO-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

JATAI/GO-CARAZINHO/RS

JATAI/GO-CASCAVEL/PR

JATAI/GO-CONCORDIA/SC

JATAI/GO-ERECHIM/RS

JATAI/GO-FAXINAL DOS GUEDES/SC

JATAI/GO-FRANCISCO BELTRAO/PR

JATAI/GO-GETULIO VARGAS/RS

JATAI/GO-ILHA SOLTEIRA/SP

JATAI/GO-MARINGA/PR

JATAI/GO-NOVA XAVANTINA/MT

JATAI/GO-PARANAIBA/MS

JATAI/GO-PASSO FUNDO/RS

JATAI/GO-PATO BRANCO/PR

JATAI/GO-QUERENCIA/MT

JATAI/GO-REALEZA/PR
JATAI/GO-RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT

JATAI/GO-TUPI PAULISTA/SP

JATAI/GO-UBIRATA/PR

JATAI/GO-XANXERE/SC

MARINGA/PR-ABELARDO LUZ/SC

MARINGA/PR-ANDRADINA/SP

MARINGA/PR-CARAZINHO/RS

MARINGA/PR-CONCORDIA/SC

MARINGA/PR-ERECHIM/RS

MARINGA/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC

MARINGA/PR-GETULIO VARGAS/RS

MARINGA/PR-ILHA SOLTEIRA/SP

MARINGA/PR-PASSO FUNDO/RS

MARINGA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

MARINGA/PR-TUPI PAULISTA/SP

MARINGA/PR-XANXERE/SC

NOVA XAVANTINA/MT-ABELARDO LUZ/SC

NOVA XAVANTINA/MT-ANDRADINA/SP

NOVA XAVANTINA/MT-CAMPO MOURAO/PR

NOVA XAVANTINA/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

NOVA XAVANTINA/MT-CARAZINHO/RS

NOVA XAVANTINA/MT-CASCAVEL/PR

NOVA XAVANTINA/MT-CONCORDIA/SC

NOVA XAVANTINA/MT-ERECHIM/RS

NOVA XAVANTINA/MT-FAXINAL DOS GUEDES/SC

NOVA XAVANTINA/MT-FRANCISCO BELTRAO/PR

NOVA XAVANTINA/MT-GETULIO VARGAS/RS

NOVA XAVANTINA/MT-ILHA SOLTEIRA/SP

NOVA XAVANTINA/MT-MARINGA/PR

NOVA XAVANTINA/MT-PASSO FUNDO/RS

NOVA XAVANTINA/MT-PATO BRANCO/PR

NOVA XAVANTINA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

NOVA XAVANTINA/MT-REALEZA/PR

NOVA XAVANTINA/MT-TUPI PAULISTA/SP

NOVA XAVANTINA/MT-UBIRATA/PR

NOVA XAVANTINA/MT-XANXERE/SC

PARANAIBA/MS-ABELARDO LUZ/SC

PARANAIBA/MS-AGUA BOA/MT

PARANAIBA/MS-ANDRADINA/SP

PARANAIBA/MS-BARRA DO GARCAS/MT

PARANAIBA/MS-CAMPO MOURAO/PR

PARANAIBA/MS-CANARANA/MT

PARANAIBA/MS-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

PARANAIBA/MS-CARAZINHO/RS

PARANAIBA/MS-CASCAVEL/PR

PARANAIBA/MS-CONCORDIA/SC

PARANAIBA/MS-ERECHIM/RS

PARANAIBA/MS-FAXINAL DOS GUEDES/SC

PARANAIBA/MS-FRANCISCO BELTRAO/PR

PARANAIBA/MS-GETULIO VARGAS/RS

PARANAIBA/MS-ILHA SOLTEIRA/SP

PARANAIBA/MS-MARINGA/PR

PARANAIBA/MS-NOVA XAVANTINA/MT

PARANAIBA/MS-PASSO FUNDO/RS

PARANAIBA/MS-PATO BRANCO/PR

PARANAIBA/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

PARANAIBA/MS-QUERENCIA/MT

PARANAIBA/MS-REALEZA/PR

PARANAIBA/MS-RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT

PARANAIBA/MS-TUPI PAULISTA/SP

PARANAIBA/MS-UBIRATA/PR

PARANAIBA/MS-XANXERE/SC

PASSO FUNDO/RS-ANDRADINA/SP

PASSO FUNDO/RS-ILHA SOLTEIRA/SP

PASSO FUNDO/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

PASSO FUNDO/RS-TUPI PAULISTA/SP

PATO BRANCO/PR-ANDRADINA/SP

PATO BRANCO/PR-ILHA SOLTEIRA/SP

PATO BRANCO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

PATO BRANCO/PR-TUPI PAULISTA/SP

QUERENCIA/MT-ABELARDO LUZ/SC

QUERENCIA/MT-ANDRADINA/SP

QUERENCIA/MT-CAMPO MOURAO/PR
QUERENCIA/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

QUERENCIA/MT-CARAZINHO/RS

QUERENCIA/MT-CASCAVEL/PR

QUERENCIA/MT-CONCORDIA/SC

QUERENCIA/MT-ERECHIM/RS

QUERENCIA/MT-FAXINAL DOS GUEDES/SC

QUERENCIA/MT-FRANCISCO BELTRAO/PR

QUERENCIA/MT-GETULIO VARGAS/RS

QUERENCIA/MT-ILHA SOLTEIRA/SP

QUERENCIA/MT-MARINGA/PR

QUERENCIA/MT-PASSO FUNDO/RS

QUERENCIA/MT-PATO BRANCO/PR

QUERENCIA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

QUERENCIA/MT-REALEZA/PR

QUERENCIA/MT-TUPI PAULISTA/SP

QUERENCIA/MT-UBIRATA/PR

QUERENCIA/MT-XANXERE/SC

REALEZA/PR-ANDRADINA/SP

REALEZA/PR-ILHA SOLTEIRA/SP

REALEZA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

REALEZA/PR-TUPI PAULISTA/SP

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-ABELARDO LUZ/SC

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-ANDRADINA/SP

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-CAMPO MOURAO/PR

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-CARAZINHO/RS

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-CASCAVEL/PR

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-CONCORDIA/SC

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-ERECHIM/RS

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-FAXINAL DOS GUEDES/SC

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-FRANCISCO BELTRAO/PR

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-GETULIO VARGAS/RS

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-ILHA SOLTEIRA/SP

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-MARINGA/PR

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-PASSO FUNDO/RS

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-PATO BRANCO/PR
RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-REALEZA/PR

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-TUPI PAULISTA/SP

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-UBIRATA/PR

RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-XANXERE/SC

RIO VERDE/GO-AGUA BOA/MT

RIO VERDE/GO-BARRA DO GARCAS/MT

RIO VERDE/GO-CANARANA/MT

RIO VERDE/GO-NOVA XAVANTINA/MT

RIO VERDE/GO-PARANAIBA/MS

RIO VERDE/GO-QUERENCIA/MT

RIO VERDE/GO-RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT

UBIRATA/PR-ANDRADINA/SP

UBIRATA/PR-ILHA SOLTEIRA/SP

UBIRATA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

UBIRATA/PR-TUPI PAULISTA/SP

XANXERE/SC-ANDRADINA/SP

XANXERE/SC-ILHA SOLTEIRA/SP

XANXERE/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

XANXERE/SC-TUPI PAULISTA/SP
BARRA DO GARCAS/MT-PLANALTO/PR

BARRA DO GARCAS/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

BARRA DO GARCAS/MT-REALEZA/PR

BARRA DO GARCAS/MT-SANTO ANGELO/RS

BARRA DO GARCAS/MT-SANTO AUGUSTO/RS

BARRA DO GARCAS/MT-SAO JOSE DO CEDRO/SC

BARRA DO GARCAS/MT-SAO MARTINHO/RS

BARRA DO GARCAS/MT-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

BARRA DO GARCAS/MT-SEBERI/RS

BARRA DO GARCAS/MT-TRES DE MAIO/RS

BARRA DO GARCAS/MT-TUPI PAULISTA/SP

BARRA DO GARCAS/MT-UBIRATA/PR

BARRACAO/PR-ANDRADINA/SP

BARRACAO/PR-ILHA SOLTEIRA/SP

BARRACAO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

BARRACAO/PR-TUPI PAULISTA/SP

CACU/GO-AGUA BOA/MT

CACU/GO-ANDRADINA/SP

CACU/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS

CACU/GO-BARRA DO GARCAS/MT

CACU/GO-BARRACAO/PR

CACU/GO-CAIBI/SC

CACU/GO-CAMPO MOURAO/PR

CACU/GO-CANARANA/MT

CACU/GO-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

CACU/GO-CARAZINHO/RS

CACU/GO-CASCAVEL/PR

CACU/GO-FREDERICO WESTPHALEN/RS

CACU/GO-IJUI/RS

CACU/GO-ILHA SOLTEIRA/SP

CACU/GO-MARAVILHA/SC

CACU/GO-MARINGA/PR

CACU/GO-NOVA XAVANTINA/MT

CACU/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

CACU/GO-PALMITOS/SC

CACU/GO-PANAMBI/RS

CACU/GO-PARANAIBA/MS

CACU/GO-PLANALTO/PR

CACU/GO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CACU/GO-QUERENCIA/MT

CACU/GO-REALEZA/PR

CACU/GO-RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT

CACU/GO-SANTO ANGELO/RS

CACU/GO-SANTO AUGUSTO/RS

CACU/GO-SAO JOSE DO CEDRO/SC

CACU/GO-SAO MARTINHO/RS

CACU/GO-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

CACU/GO-SEBERI/RS

CACU/GO-TRES DE MAIO/RS

CACU/GO-TUPI PAULISTA/SP

CACU/GO-UBIRATA/PR

CAIBI/SC-ANDRADINA/SP

CAIBI/SC-ILHA SOLTEIRA/SP

CAIBI/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CAIBI/SC-TUPI PAULISTA/SP

CAMPO MOURAO/PR-ANDRADINA/SP

CAMPO MOURAO/PR-CAIBI/SC

CAMPO MOURAO/PR-CARAZINHO/RS

CAMPO MOURAO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

CAMPO MOURAO/PR-IJUI/RS

CAMPO MOURAO/PR-ILHA SOLTEIRA/SP

CAMPO MOURAO/PR-MARAVILHA/SC

CAMPO MOURAO/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

CAMPO MOURAO/PR-PANAMBI/RS

CAMPO MOURAO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CAMPO MOURAO/PR-SANTA ROSA/RS

CAMPO MOURAO/PR-SANTO ANGELO/RS

CAMPO MOURAO/PR-SANTO AUGUSTO/RS

CAMPO MOURAO/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC

CAMPO MOURAO/PR-SAO MARTINHO/RS

CAMPO MOURAO/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

CAMPO MOURAO/PR-SEBERI/RS

CAMPO MOURAO/PR-TRES DE MAIO/RS
CAMPO MOURAO/PR-TUPI PAULISTA/SP

CANARANA/MT-ANDRADINA/SP

CANARANA/MT-CAIBI/SC

CANARANA/MT-CAMPO MOURAO/PR

CANARANA/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

CANARANA/MT-CARAZINHO/RS

CANARANA/MT-CASCAVEL/PR

CANARANA/MT-FREDERICO WESTPHALEN/RS

CANARANA/MT-IJUI/RS

CANARANA/MT-MARAVILHA/SC

CANARANA/MT-MARINGA/PR

CANARANA/MT-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

CANARANA/MT-PALMITOS/SC

CANARANA/MT-PANAMBI/RS

CANARANA/MT-PLANALTO/PR

CANARANA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CANARANA/MT-REALEZA/PR

CANARANA/MT-SANTO ANGELO/RS

CANARANA/MT-SANTO AUGUSTO/RS

CANARANA/MT-SAO JOSE DO CEDRO/SC

CANARANA/MT-SAO MARTINHO/RS

CANARANA/MT-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

CANARANA/MT-SEBERI/RS

CANARANA/MT-TRES DE MAIO/RS

CANARANA/MT-TUPI PAULISTA/SP

CANARANA/MT-UBIRATA/PR

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ANDRADINA/SP

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ILHA SOLTEIRA/SP

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-TUPI PAULISTA/SP

CARAZINHO/RS-ANDRADINA/SP

CARAZINHO/RS-ILHA SOLTEIRA/SP

CARAZINHO/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CARAZINHO/RS-TUPI PAULISTA/SP

CASCAVEL/PR-ANDRADINA/SP

CASCAVEL/PR-CAIBI/SC

CASCAVEL/PR-CARAZINHO/RS

CASCAVEL/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

CASCAVEL/PR-IJUI/RS

CASCAVEL/PR-ILHA SOLTEIRA/SP

CASCAVEL/PR-MARAVILHA/SC

CASCAVEL/PR-PALMITOS/SC

CASCAVEL/PR-PANAMBI/RS

CASCAVEL/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CASCAVEL/PR-SANTA ROSA/RS

CASCAVEL/PR-SANTO ANGELO/RS

CASCAVEL/PR-SANTO AUGUSTO/RS

CASCAVEL/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC

CASCAVEL/PR-SAO MARTINHO/RS

CASCAVEL/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

CASCAVEL/PR-SEBERI/RS

CASCAVEL/PR-TRES DE MAIO/RS

CASCAVEL/PR-TUPI PAULISTA/SP

FREDERICO WESTPHALEN/RS-ANDRADINA/SP

FREDERICO WESTPHALEN/RS-ILHA SOLTEIRA/SP

FREDERICO WESTPHALEN/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

FREDERICO WESTPHALEN/RS-TUPI PAULISTA/SP

IJUI/RS-ANDRADINA/SP

IJUI/RS-ILHA SOLTEIRA/SP

IJUI/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

IJUI/RS-TUPI PAULISTA/SP

ITAJA/GO-AGUA BOA/MT

ITAJA/GO-ANDRADINA/SP

ITAJA/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS

ITAJA/GO-BARRA DO GARCAS/MT

ITAJA/GO-BARRACAO/PR

ITAJA/GO-CAIBI/SC

ITAJA/GO-CAMPO MOURAO/PR

ITAJA/GO-CANARANA/MT

ITAJA/GO-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

ITAJA/GO-CARAZINHO/RS

ITAJA/GO-CASCAVEL/PR

ITAJA/GO-FREDERICO WESTPHALEN/RS
ITAJA/GO-IJUI/RS

ITAJA/GO-ILHA SOLTEIRA/SP

ITAJA/GO-MARAVILHA/SC

ITAJA/GO-MARINGA/PR

ITAJA/GO-NOVA XAVANTINA/MT

ITAJA/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

ITAJA/GO-PALMITOS/SC

ITAJA/GO-PANAMBI/RS

ITAJA/GO-PARANAIBA/MS

ITAJA/GO-PLANALTO/PR

ITAJA/GO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

ITAJA/GO-QUERENCIA/MT

ITAJA/GO-REALEZA/PR

ITAJA/GO-RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT

ITAJA/GO-SANTO ANGELO/RS

ITAJA/GO-SANTO AUGUSTO/RS

ITAJA/GO-SAO JOSE DO CEDRO/SC

ITAJA/GO-SAO MARTINHO/RS

ITAJA/GO-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

ITAJA/GO-SEBERI/RS

ITAJA/GO-TRES DE MAIO/RS

ITAJA/GO-TUPI PAULISTA/SP

ITAJA/GO-UBIRATA/PR

JATAI/GO-AGUA BOA/MT

JATAI/GO-ANDRADINA/SP

JATAI/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS

JATAI/GO-BARRA DO GARCAS/MT

JATAI/GO-BARRACAO/PR

JATAI/GO-CAIBI/SC

JATAI/GO-CAMPO MOURAO/PR

JATAI/GO-CANARANA/MT

JATAI/GO-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

JATAI/GO-CARAZINHO/RS

JATAI/GO-CASCAVEL/PR

JATAI/GO-FREDERICO WESTPHALEN/RS

JATAI/GO-IJUI/RS

JATAI/GO-ILHA SOLTEIRA/SP

JATAI/GO-MARAVILHA/SC

JATAI/GO-MARINGA/PR

JATAI/GO-NOVA XAVANTINA/MT

JATAI/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

JATAI/GO-PALMITOS/SC

JATAI/GO-PANAMBI/RS

JATAI/GO-PARANAIBA/MS

JATAI/GO-PLANALTO/PR

JATAI/GO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

JATAI/GO-QUERENCIA/MT

JATAI/GO-REALEZA/PR

JATAI/GO-RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT

JATAI/GO-SANTO ANGELO/RS

JATAI/GO-SANTO AUGUSTO/RS

JATAI/GO-SAO JOSE DO CEDRO/SC

JATAI/GO-SAO MARTINHO/RS

JATAI/GO-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

JATAI/GO-SEBERI/RS

JATAI/GO-TRES DE MAIO/RS

JATAI/GO-TUPI PAULISTA/SP

JATAI/GO-UBIRATA/PR

MARAVILHA/SC-ANDRADINA/SP

MARAVILHA/SC-ILHA SOLTEIRA/SP

MARAVILHA/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

MARAVILHA/SC-TUPI PAULISTA/SP

MARINGA/PR-ANDRADINA/SP

MARINGA/PR-CAIBI/SC

MARINGA/PR-CARAZINHO/RS

MARINGA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

MARINGA/PR-IJUI/RS

MARINGA/PR-ILHA SOLTEIRA/SP

MARINGA/PR-MARAVILHA/SC

MARINGA/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

MARINGA/PR-PALMITOS/SC

MARINGA/PR-PANAMBI/RS

MARINGA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
MARINGA/PR-SANTA ROSA/RS

MARINGA/PR-SANTO ANGELO/RS

MARINGA/PR-SANTO AUGUSTO/RS

MARINGA/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC

MARINGA/PR-SAO MARTINHO/RS

MARINGA/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

MARINGA/PR-SEBERI/RS

MARINGA/PR-TRES DE MAIO/RS

MARINGA/PR-TUPI PAULISTA/SP

NOVA XAVANTINA/MT-ANDRADINA/SP

NOVA XAVANTINA/MT-CAMPO MOURAO/PR

NOVA XAVANTINA/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

NOVA XAVANTINA/MT-CARAZINHO/RS

NOVA XAVANTINA/MT-CASCAVEL/PR

NOVA XAVANTINA/MT-ILHA SOLTEIRA/SP

NOVA XAVANTINA/MT-MARINGA/PR

NOVA XAVANTINA/MT-PLANALTO/PR

NOVA XAVANTINA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

NOVA XAVANTINA/MT-REALEZA/PR

NOVA XAVANTINA/MT-SAO JOSE DO CEDRO/SC

NOVA XAVANTINA/MT-TUPI PAULISTA/SP

NOVA XAVANTINA/MT-UBIRATA/PR

PALMEIRA DAS MISSOES/RS-ANDRADINA/SP

PALMEIRA DAS MISSOES/RS-ILHA SOLTEIRA/SP

PALMEIRA DAS MISSOES/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

PALMEIRA DAS MISSOES/RS-TUPI PAULISTA/SP

PALMITOS/SC-ANDRADINA/SP

PALMITOS/SC-ILHA SOLTEIRA/SP

PALMITOS/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

PALMITOS/SC-TUPI PAULISTA/SP

PANAMBI/RS-ANDRADINA/SP

PANAMBI/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

PANAMBI/RS-TUPI PAULISTA/SP

PARANAIBA/MS-AGUA BOA/MT

PARANAIBA/MS-ANDRADINA/SP

PARANAIBA/MS-BARRA DO GARCAS/MT

PARANAIBA/MS-BARRACAO/PR

PARANAIBA/MS-CAIBI/SC

PARANAIBA/MS-CAMPO MOURAO/PR

PARANAIBA/MS-CANARANA/MT

PARANAIBA/MS-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

PARANAIBA/MS-CARAZINHO/RS

PARANAIBA/MS-CASCAVEL/PR

PARANAIBA/MS-FREDERICO WESTPHALEN/RS

PARANAIBA/MS-IJUI/RS

PARANAIBA/MS-ILHA SOLTEIRA/SP

PARANAIBA/MS-MARAVILHA/SC

PARANAIBA/MS-MARINGA/PR

PARANAIBA/MS-NOVA XAVANTINA/MT

PARANAIBA/MS-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

PARANAIBA/MS-PALMITOS/SC

PARANAIBA/MS-PANAMBI/RS

PARANAIBA/MS-PLANALTO/PR

PARANAIBA/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

PARANAIBA/MS-QUERENCIA/MT

PARANAIBA/MS-REALEZA/PR

PARANAIBA/MS-RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT

PARANAIBA/MS-SANTA ROSA/RS

PARANAIBA/MS-SANTO ANGELO/RS

PARANAIBA/MS-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR

PARANAIBA/MS-SANTO AUGUSTO/RS

PARANAIBA/MS-SAO JOSE DO CEDRO/SC

PARANAIBA/MS-SAO MARTINHO/RS

PARANAIBA/MS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

PARANAIBA/MS-SEBERI/RS

PARANAIBA/MS-TRES DE MAIO/RS

PARANAIBA/MS-TUPI PAULISTA/SP

PARANAIBA/MS-UBIRATA/PR

PLANALTO/PR-ANDRADINA/SP

PLANALTO/PR-ILHA SOLTEIRA/SP

PLANALTO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

PLANALTO/PR-TUPI PAULISTA/SP

QUERENCIA/MT-ANDRADINA/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.578, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170473/2024-96, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 41.1, da TRANSNORTE S/A, CNPJ nº 18.472.288/0001-62, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0062002 à TRANSNORTE S/A, CNPJ nº 18.472.288/0001-62, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha MONTES CLAROS(MG) - RIO DE JANEIRO(RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÃO

CORINTO/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

CURVELO/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

MONTES CLAROS/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

PIRAPORA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

SETE LAGOAS/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 1.772, DE 11 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170827/2024-01, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 53, da VIAÇÃO PLATINA LTDA, CNPJ nº 25.431.016/0001-80, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOMG0203007 à VIAÇÃO PLATINA LTDA, CNPJ nº 25.431.016/0001-80, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ITUMBIARA(GO) - UBERLÂNDIA(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ITUMBIARA/GO-MONTE ALEGRE DE MINAS/MG

ITUMBIARA/GO-UBERLANDIA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 1.774, DE 11 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170769/2024-15, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 53, da VIAÇÃO PLATINA LTDA, CNPJ nº 25.431.016/0001-80, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGGO0203001 à VIAÇÃO PLATINA LTDA, CNPJ nº 25.431.016/0001-80, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ITUIUTABA(MG) - QUIRINÓPOLIS(GO) V. BR-365, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

PARANAIGUARA/GO-GURINHATA/MG

PARANAIGUARA/GO-ITUIUTABA/MG

PARANAIGUARA/GO-SANTA VITORIA/MG

QUIRINOPOLIS/GO-GURINHATA/MG

QUIRINOPOLIS/GO-ITUIUTABA/MG

QUIRINOPOLIS/GO-SANTA VITORIA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 1.775, DE 11 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170766/2024-73, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 53, da VIAÇÃO PLATINA LTDA, CNPJ nº 25.431.016/0001-80, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGGO0203006 à VIAÇÃO PLATINA LTDA, CNPJ nº 25.431.016/0001-80, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ITUIUTABA(MG) - QUIRINÓPOLIS(GO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

GOUVELANDIA/GO-CAPINOPOLIS/MG

GOUVELANDIA/GO-IPIACU/MG

GOUVELANDIA/GO-ITUIUTABA/MG

INACIOLANDIA/GO-CAPINOPOLIS/MG

INACIOLANDIA/GO-IPIACU/MG

INACIOLANDIA/GO-ITUIUTABA/MG

QUIRINOPOLIS/GO-CAPINOPOLIS/MG

QUIRINOPOLIS/GO-IPIACU/MG

QUIRINOPOLIS/GO-ITUIUTABA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 1.779, DE 11 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170825/2024-11, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 53, da VIAÇÃO PLATINA LTDA, CNPJ nº 25.431.016/0001-80, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGGO0203009 à VIAÇÃO PLATINA LTDA, CNPJ nº 25.431.016/0001-80, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ITUIUTABA(MG) - QUIRINÓPOLIS(GO) VIA BR - 365, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

PARANAIGUARA/GO-ITUIUTABA/MG

QUIRINOPOLIS/GO-ITUIUTABA/MG

QUIRINOPOLIS/GO-SANTA VITORIA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 1.713, DE 10 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170890/2024-39, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 26, da EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, CNPJ nº 10.788.677/0001-90, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ALPE0003008 à EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, CNPJ nº 10.788.677/0001-90, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ARAPIRACA(AL) - RECIFE(PE), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ARAPIRACA/AL-RECIFE/PE