EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26581/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, RBW0J57, FRMEP00294462023, 683-12; PREMIER EXPRESS LOGISTICA LTDA, 20.726.982/0001-00, QKK3I95, FRMEP00003842024, 683-12; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JBD0C68, FRMEP00309832023, 683-12; RODOBARROS TRANSPORTES LTDA, 09.163.352/0001-32, OAQ1838, FRMEP00187372024, 683-12; R. R. CUSTODIO LTDA, 18.331.076/0001-65, OBB8F83, FRMEP00305992023, 683-12; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, EFU0G21, FRMEP00188402024, 683-12; R.P. SANTOS LOG E TUR LTDA, 26.398.202/0001-27, PWO9D53, FRMEP00293252023, 683-11; RICARDO CELY DE OLIVEIRA MEIRA, ***.786.285-**, PUV2144, FRMEP00195262024, 683-13; RESDIL TRANSPORTES LTDA, 39.908.107/0001-78, DBC5F12, FRMEP00200392024, 683-12; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.329.594/0001-35, AXN5D32, FRMEP00307352023, 683-12; RGS TRANSPORTES LTDA, 68.058.213/0001-08, git5286, FRMEP00311152023, 683-13; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, NPN1G50, FRMEP00195792024, 683-13; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RRM6H05, FRMEP00199462024, 683-12; RENTALTRUCK LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.310.571/0001-03, RBJ6C54, FRMEP00147122024, 683-12; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RBD8G17, FRMEP00147402024, 683-12; PHT TRANSPORTES LTDA, 07.103.642/0001-65, RBA1E99, FRMEP00291832023, 683-11; RENICE TRANSPORTES LTDA, 14.377.539/0001-79, QAU7C66, FRMEP00306332023, 683-12; SLW4F69, FRMEP00307162023, 683-12; REGINA DE CASSIA DA COSTA, ***.051.369-**, APL9466, FRMEP00298292023, 683-12; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, GAI2G84, FRMEP00006322024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT