EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem NOTIFICAR as empresas abaixo relacionadas referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, as quais poderão apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos dos artigos 20, III e 21, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, e que deverá ser protocolizada na Gerência Regional do Trabalho em Campinas - GRTB/Campinas, sito Av Marechal Carmona, 686 - Vila João Jorge, Campinas/SP CEP: 13041-311, sendo facultada a remessa postal no mesmo prazo. A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10 do Art. 32 da Portaria MTP 667/2021.

EMPRESA

A. I.

CAPITULAÇÃO

A.C SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

220240191

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

A.C SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

220240183

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

A.C SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

220240205

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

A.C SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

220240175

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

ALEXANDRE H. H. KASAMATU TEMAKERIA

220253641

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

ALEXANDRE H. H. KASAMATU TEMAKERIA

220253676

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

ALEXANDRE H. H. KASAMATU TEMAKERIA

220253684

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

ALEXANDRE H. H. KASAMATU TEMAKERIA

220253501

Art. 630, § 4º da CLT

ALEXANDRE H. H. KASAMATU TEMAKERIA

220253633

Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990.

ALEXANDRE H. H. KASAMATU TEMAKERIA

220253650

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

ALEXANDRE H. H. KASAMATU TEMAKERIA

220253625

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

ALEXANDRE H. H. KASAMATU TEMAKERIA

220253668

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA

220060576

Art. 630, § 4º da CLT

CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DE SOUZA JUNIOR EIRELI

219874565

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DE SOUZA JUNIOR EIRELI

219874573

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DE SOUZA JUNIOR EIRELI

219871728

Art. 630, § 4º da CLT

CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DE SOUZA JUNIOR EIRELI

219874549

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DE SOUZA JUNIOR EIRELI

219874557

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

CASALENOVO OPTICA LTDA

220246211

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

CASALENOVO OPTICA LTDA

220246254

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

CASALENOVO OPTICA LTDA

220246246

Art. 484-A, inciso I, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 18, §1º,da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

CASALENOVO OPTICA LTDA

220246238

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

CASALENOVO OPTICA LTDA

220246181

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

CASALENOVO OPTICA LTDA

220246190

Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990.

CASALENOVO OPTICA LTDA

220246131

Art. 630, § 4º da CLT

CASALENOVO OPTICA LTDA

220246220

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

CASALENOVO OPTICA LTDA

220246203

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

CENTRO DE ESTUDOS DA EDUCACAO - C.E.E.

219576645

Art. 484-A, inciso I, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 18, §1º,da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

CENTRO DE ESTUDOS DA EDUCACAO - C.E.E.

219576653

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

CENTRO DE ESTUDOS DA EDUCACAO - C.E.E.

219576629

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

CENTRO DE ESTUDOS DA EDUCACAO - C.E.E.

219576611

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

CENTRO DE ESTUDOS DA EDUCACAO - C.E.E.

219576637

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA RESTAURANTE

220379874

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

CLINICA DE REPOUSO SANTA FE LTDA

219468290

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

CLINICA DE REPOUSO SANTA FE LTDA

219468273

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

CLINICA DE REPOUSO SANTA FE LTDA

219468281

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

CLINICA DE REPOUSO SANTA FE LTDA

219468265

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

CLINICA DE REPOUSO SANTA FE LTDA

219468257

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

CLINICA DE REPOUSO SANTA FE LTDA

219468249

Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990.

CLINICA DE REPOUSO SANTA FE LTDA

219468231

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

CONSPLAST PLASTICOS EIRELI

220347182

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

CONSPLAST PLASTICOS EIRELI

220347255

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

CONSPLAST PLASTICOS EIRELI

220347247

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

CONSPLAST PLASTICOS EIRELI

220347204

Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990.

CONSPLAST PLASTICOS EIRELI

220347221

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

CONSPLAST PLASTICOS EIRELI

220347212

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

CONSPLAST PLASTICOS EIRELI

220347239

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

DRACON CONSTRUCOES LTDA

219359423

Art. 168, § 3º, da CLT, c/c item 7.4.3.2, alíneas 'a.1', 'a.2', 'b.1' e 'b.2', da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994.

DROGARIA IGUATEMI LTDA

219548196

Art. 630, § 4º da CLT

OBCAMP EDUCACAO LTDA

219385769

Art. 93 da Lei nº 8.213/91

ODESSA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA

219532141

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

ODESSA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA

219532150

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

ODESSA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA

219532168

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

ODESSA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA

219532133

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

PARAMOUNT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

219726060

Art. 630, § 4º da CLT

TEXTIL CARUARU LTDA

219926590

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.16.1 da NR-12, com redação da Portaria 916/2019.

TEXTIL CARUARU LTDA

219925224

Artigo 170 da CLT, c/c item 8.4.1 da NR 8, com redação da Portaria 12/83

TUBERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA

219313661

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

TUBERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA

219311650

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 2.1, alínea 'a', Anexo VIII, da NR-12, com redação da Portaria nº 916/2019.

TUBERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA

219370907

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.16.1 da NR-12, com redação da Portaria 916/2019.

TUBERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA

219383260

Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990.

TUBERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA

219383286

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

TUBERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA

219375275

Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 4.9 da NR 4, com redação da Portaria 33/83

Em 26 de março de 2024

VANDERLEI POLIZEL