RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.054, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Aprovação de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) para a empresa Sparta 300 SPE S.A, a ser construída no Município de Silves, Estado de Amazonas.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (DICOL/SUDAM), com base no disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, II do anexo I do Decreto nº 11.230/2022, e pelo art. 6º, II e XV do Regimento Interno da Sudam,

Considerando os fatos e fundamentos constantes no Processo nº CUP: 59004.000019/2024-44, nomeadamente o Parecer Técnico nº 67/2024-CGFIN/DGFAI (SEI 0616737), bem como as considerações feitas no Despacho Simples CGFIN (SEI 0616708) e Despacho nº 67/2024-DGFAI (SEI 0616737);

Considerando que o projeto apresentado integra-se aos objetivos de promoção do desenvolvimento includente e sustentável, e que está alinhado aos princípios, objetivos e estratégias estabelecidas pela PNDR, às políticas espaciais, setoriais e macroeconômicas do Governo Federal, bem como ao PRDA 2020-2023 e às Diretrizes e Prioridades do FDA para o exercício de 2024, tendo cumprido os requisitos estabelecidos dos normativos que regulamentam o FDA, quais sejam: o Decreto nº 10.053, de 20/10/2019, a Resolução CMN nº 4.960, de 21/10/2021, a Resolução Condel/Sudam nº 82/2019, de 16/12/2019 e demais normativos complementares;

Considerando que, nesta data, o FDA possui capacidade financeira e orçamentária de aportar os recursos de acordo com cronograma físico-financeiro do empreendimento, conforme Atestado de Disponibilidade Financeira - ADF (anexo I) e Atestado de Disponibilidade Orçamentária - ADO (anexo II) emitidos para o presente projeto;

Considerando que o Termo de Aprovação do Projeto emitido pelo Banco do Brasil S.A., agente operador do projeto, atestou que o presente empreendimento apresenta viabilidade econômico-financeira;

Considerando que a empresa beneficiária deverá apresentar ao agente operador as informações e os documentos necessários à celebração do contrato de financiamento no prazo estabelecido pelo Regulamento do FDA,; resolve:

Art. 1º Aprovar, conforme artigo 10 da Resolução Condel/Sudam nº 82/2019, a participação de recursos do FDA no projeto de interesse da empresa Sparta 300 SPE S.A., CNPJ 35.577.677/0001-71, tendo por objeto a construção, implementação, operação e manutenção de uma usina termelétrica de 590 MW de capacidade instalada (UTE Azulão II) a ser construída no Município de Silves-AM, movida a gás natural, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).

Art. 2º Autorizar a emissão de empenho de recursos do FDA no valor de R$ 1.020.000.000,00 (um bilhão e vinte milhões de reais), sendo R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) referente ao financiamento do projeto de interesse da Empresa SPARTA 300 SPE S.A., CNPJ 35.577.677/0001-71 e R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) referente a 2% de remuneração da Sudam por sua gestão e demais atribuições previstas nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 10.053/2019.

Art. 3º Autorizar a celebração de contrato entre a empresa SPARTA 300 SPE S.A. - CNPJ 35.577.677/0001-71, e sua acionista controladora, e o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente operador, nos termos do Regulamento do FDA aprovado pelo Decreto nº 10.053/2019, e do §6º do art. 10 da Resolução Condel/Sudam n° 82/2019.

Art. 4º Determinar a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União, no prazo de cinco dias úteis, conforme disposto no § 6º do art. 10 da Resolução Condel/Sudam n° 82/2019.

Art. 5º Estabelecer que a efetiva liberação dos recursos aprovados seja expressamente condicionada à prévia constituição de garantias sólidas e aptas a garantir a célere e efetiva recuperação dos recursos liberados em caso de fatos e circunstâncias supervenientes que atraiam riscos de prejuízo ao Fundo, quando do retorno das aplicações.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Galvão da Rocha

Superintendente

Jorge Frota Pereira Junior

Diretor de Gestão de Fundos, de Incentivos e de Atração de Investimentos

Aharon Alcolumbre

Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável

Jorgiene dos Santos Oliveira

Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas

Aline Dias Rossy

Diretora de Administração