EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21258/2024/WEB/PEF

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0005-66, CRGPF00027522022, 02/08/2022, R$ 5.000,00; M. FRANCISCO DA SILVA TRANSPORTES - EIRELI, 39.816.365/0001-24, CRGPF00033472022, 09/09/2022, R$ 5.000,00; VS LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 34.008.082/0002-13, CRGPF00028622022, 25/08/2022, R$ 5.000,00; IN CITYS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.565.119/0001-14, CRGPF00031442022, 12/09/2022, R$ 5.000,00; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0004-50, CRGPF00029432022, 26/09/2022, R$ 5.000,00; BRAZILFISH TRANSPORTES LTDA, 13.531.869/0001-04, CRGPF00033572022, 25/09/2022, R$ 5.000,00; ECO STEEL LTDA, 25.284.377/0001-40, CRGPF00033522022, 07/11/2022, R$ 5.000,00; A. ALBINO EIRELI, 02.509.942/0001-25, CRGPF00022412022, 01/07/2022, R$ 550,00; TRANSPORTADORA TERMIPORT LTDA, 34.307.988/0001-58, CRGPF00029892022, 29/09/2022, R$ 5.000,00; P I V CARRILHO - TRANS COMERCIAL TULIPAS, 29.971.478/0001-40, CRGPF00022382022, 02/07/2022, R$ 5.000,00; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0007-34, CRGPF00029702022, 28/09/2022, R$ 5.000,00; MAXLOG SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 05.271.018/0001-41, CRGPF00029892021, 23/11/2021, R$ 5.000,00; D.M. DO AMARAL FERNANDES, 11.845.023/0001-13, CRGPF00028302022, 22/08/2022, R$ 550,00; VARGAS & VARGAS LTDA, 27.366.178/0001-07, CRGPF00025852022, 18/07/2022, R$ 5.000,00; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0007-90, CRGPF00030362022, 30/09/2022, R$ 1.970,10; DMJ TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 17.772.426/0001-66, CRGPF00024802022, 22/06/2022, R$ 5.000,00; GUERRA TRANSPORTES LTDA, 10.783.185/0001-01, CRGPF00023162022, 20/06/2022, R$ 5.000,00; ALIANO DOS SANTOS, 15.503.396/0001-67, CRGPF00025072022, 26/06/2022, R$ 5.000,00; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0004-58, CRGPF00030412022, 27/09/2022, R$ 5.000,00; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0006-94, CRGPF00032962022, 29/09/2022, R$ 5.000,00; SANTA CLARA TRANSPORTES EIRELI, 01.372.537/0001-45, CRGPF00027812022, 23/08/2022, R$ 5.000,00.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração