EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17786/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

19.694.199/0003-95, QRF1H61, EPSMA00224792024, 683-12; 61.084.018/0001-03, CPV6469, EPSMA00211052024, 683-11; FXA0I49, EPSMA00212952024, 683-11; 92.660.604/0157-08, RYQ4E75, EPSMA00204622024, 683-12; 57.700.916/0002-52, RDZ4C88, EPSMA00189342024, 683-12; 83.054.437/0001-35, RYK3J67, EPSMA00192362024, 683-12; 79.687.588/0001-53, JAC8J42, EPSMA00172622024, 683-11; 39.372.883/0001-04, ODL2A79, EPSMA00091382024, 683-11; ODL2A79, EPSMA00092052024, 683-11; 60.894.730/0060-65, DVT4I33, EPSMA00210092024, 683-12; 03.543.379/0011-46, IKQ0F25, EPSMA00178172024, 683-12; 93.288.124/0001-03, LTY7A99, EPSMA00190742024, 683-13; 76.803.766/0001-76, BEF4D17, EPSMA00156502024, 683-11; 52.406.329/0001-50, SVA4B42, EPSMA00099382024, 683-11; 33.542.531/0026-13, SJG7J18, EPSMA00224512024, 683-13; 10.563.894/0001-81, CDA1C23, EPSMA00099332024, 683-11; 15.450.458/0001-10, MHD8793, EPSMA00721752023, 683-11; 06.965.712/0001-21, QRJ7F95, EPSMA00207122024, 683-12; 01.637.895/0160-55, QHA6F86, EPSMA00804722023, 683-12; 82.812.090/0001-80, RAB2900, EPSMA00205582024, 683-13; 33.337.007/0064-36, QOO5016, EPSMA00203872024, 683-11; 60.894.730/0063-08, QWY9171, EPSMA00817512023, 683-12; 87.689.402/0005-57, FDU6F61, EPSMA00679922023, 683-13; 41.800.679/0001-80, MKR1I87, EPSMA00104652024, 683-13; 04.485.210/0008-44, GZV0A76, EPSMA00104242024, 683-12; 01.039.778/0002-58, IYR6I41, EPSMA00109012024, 683-11; 12.689.695/0001-40, ODM5D81, EPSMA00650912023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT