Art. 58. À Coordenação-Geral de Sistema e Qualificação de Cadastro compete:

I - coordenar, verificar e orientar o processo de levantamento de requisitos, homologação, documentação, implantação, sustentação e aderência aos normativos no que concerne a:

a) cadastro, provimento e vida funcional das pessoas ocupantes de cargo, emprego ou função pública, em atividade, em aposentadoria e pessoas que recebam pensão; e

b) estrutura organizacional, cargos, funções, carreiras e vagas;

II - coordenar, verificar e orientar o processo de levantamento de requisitos, homologação, documentação, implantação e sustentação dos assentamentos funcionais e da qualificação cadastral dos dados de pessoal;

III - estabelecer políticas, diretrizes e normas quanto ao processo anual de Prova de Vida e Validação Cadastral;

IV - apoiar e acompanhar propostas de políticas, diretrizes, modelos e projetos relacionados aos aspectos tecnológicos e modernização dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal no âmbito de sua competência;

V - apoiar a Diretoria nas solicitações e diligências oriundas de órgãos de controle no âmbito da Coordenação-Geral;

VI - fornecer subsídios para a defesa da União e atender aos cumprimentos dos processos judiciais no âmbito da Coordenação-Geral;

VII - apoiar a Diretoria nas atividades relacionadas à execução orçamentária e financeira das despesas de Tecnologia da Informação sob sua responsabilidade;

VIII - apoiar as áreas de negócio na elaboração de conteúdos para capacitação no uso das soluções digitais no âmbito de sua competência;

IX - apoiar a Diretoria nas aquisições de software e serviços de tecnologia da informação dos sistemas de interesse da Secretaria sob sua responsabilidade; e

X - assistir a Diretoria na interlocução junto ao órgão setorial de tecnologia da informação do Ministério nas questões relacionadas à negociação de demandas de soluções digitais que viabilizem a sustentação das soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal.

Art. 59. À Coordenação de Evolução e Sustentação de Sistema de Cadastro compete:

I - coordenar e propor modelos e projetos para evoluções dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal, no que concerne a:

a) cadastro, provimento e vida funcional da pessoa investida em cargo, emprego ou função pública, em atividade ou em aposentadoria e pensionistas;

b) estrutura organizacional, cargos e funções comissionadas;

II - coordenar, planejar o desenvolvimento e manter a aderência aos normativos vigentes dos módulos dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal no âmbito de sua competência;

III - coordenar e planejar as atividades de melhoria contínua dos assentamentos funcionais de pessoal;

IV - coordenar os projetos de evolução dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal junto à pessoa desenvolvedora, no âmbito de sua competência; e

V - propor normas e diretrizes, promover a implementação e o desenvolvimento dos sistemas para o processo anual de Prova de Vida.

Art. 60. À Divisão de Soluções Digitais de Sistema de Cadastro compete:

I - executar, orientar e analisar a sustentação dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal, visando à aderência aos normativos vigentes, no que concerne a:

a) cadastro, provimento e vida funcional da pessoa investida em cargo, emprego ou função pública, em atividade ou em aposentadoria e pensionistas; e

b) estruturas organizacionais e cargos e funções comissionadas;

II - acompanhar o processo de Prova de Vida; e

III - fornecer subsídios e orientação aos órgãos seccionais e setoriais do Sipec quanto aos procedimentos de uso dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal no âmbito de sua competência.

Art. 61. À Divisão de Sustentação de Sistema e Gestão dos Processos de Cadastro compete:

I - executar, orientar e analisar os projetos de evolução dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal no âmbito de competência da Coordenação-Geral; e

II - propor inovação, simplificação, padronização e automação de processos de trabalho.

Art. 62. À Coordenação de Qualificação e Gestão de Dados de Cadastro compete:

I - coordenar e propor ações de qualificação e monitoramento dos dados de cadastro de pessoal incluídos nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal;

II - promover a melhoria contínua para a qualificação cadastral dos dados de pessoal;

III - coordenar e acompanhar o monitoramento dos dados cadastrais incluídos, alterados e excluídos pelas Unidades de Gestão de Pessoas, por autosserviço ou por integração entre sistemas;

IV - coordenar e acompanhar a inclusão e alteração de dados nas tabelas cadastrais de pessoas servidoras públicas ativas, aposentadas e pensionistas;

V - orientar, coordenar e apoiar o desenvolvimento dos processos de aperfeiçoamento, otimização, inovação e aderência aos normativos vigentes do sistema no que concerne a tabelas de cadastro de Pessoal, Cargos e Carreiras, Vagas e Validação Cadastral;

VI - elaborar indicadores e estudos em gestão de pessoas que subsidiem o processo de monitoramento, avaliação e elaboração de políticas públicas e a tomada de decisão;

VII - propor normas e diretrizes, promover a implementação e o desenvolvimento para o processo anual de Validação Cadastral; e

VIII - orientar os órgãos seccionais e setoriais do Sipec quanto às ações promovidas no âmbito de sua competência.

Art. 63. À Divisão de Gestão de Dados de Cadastro compete:

I - executar, orientar e analisar os dados cadastrais incluídos, alterados e excluídos pelas Unidades de Gestão de Pessoas, por autosserviço ou por integração entre sistemas;

II - propor mecanismos e ações de melhoria contínua da qualificação cadastral dos dados de pessoal;

III - executar, orientar e analisar a inclusão e a alteração de dados nas tabelas cadastrais de pessoa investida em cargo, emprego ou função pública, em atividade ou em aposentadoria e pensionistas;

IV - efetivar a criação de cargos efetivos e carreiras nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal;

V - realizar a manutenção, criação, distribuição e extinção de vagas de cargos efetivos, estudantes em estágio, contratos temporários e pessoas empregadas da administração pública direta, autárquica e fundacional;

VI - executar, orientar e analisar o processo anual de Validação Cadastral dos órgãos integrantes do Sipec; e

VII - orientar os órgãos seccionais e setoriais do Sipec quanto às ações voltadas a qualificação cadastral dos dados de pessoal.

Seção VI

Da Diretoria de Governança e Inteligência de Dados

Art. 64. À Diretoria de Governança e Inteligência de Dados compete:

I - orientar e dirimir dúvidas quanto à aplicação da legislação e propor atos normativos, normas complementares e procedimentos para o cumprimento uniforme da legislação referente aos temas de sua competência;

II - gerenciar os projetos e processos de segurança dos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal;

III - gerenciar a proteção, confiabilidade e segurança da informação dos dados relacionados aos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal;

IV - gerenciar a qualidade dos dados e informações de gestão de pessoal da administração pública federal;

V - coordenar e monitorar a Política de Dados Abertos no tocante aos dados que estão armazenados nos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal;

VI - propor políticas, diretrizes, modelos e projetos relacionados aos aspectos tecnológicos e à modernização das soluções referentes à análise de dados e às evidências de gestão de pessoal da administração pública federal;

VII - elaborar indicadores e estudos em gestão de pessoas que subsidiem o processo de monitoramento, avaliação e elaboração de políticas públicas e a tomada de decisão;

VIII - gerenciar o processo de conformidade da folha de pagamento de pessoal e intervir na hipótese de omissão ou de erro do órgão setorial ou seccional responsável;

IX - projetar, desenvolver e gerenciar a infraestrutura e os processos relacionados à coleta, ao armazenamento, ao processamento e à análise de dados dos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal; e

X - orientar e promover o uso de dados e evidências para implementação de políticas de gestão de pessoas nos órgãos do Sipec.

Art. 65. À Coordenação-Geral de Engenharia de Dados e Segurança da Informação compete:

I - prospectar soluções tecnológicas voltadas a Engenharia de dados e Segurança da informação no âmbito da Secretaria;

II - promover a implementação de políticas e mecanismos de controle, monitoração e segurança de acesso aos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;

III - coordenar as verificações sobre os indícios de acessos indevidos detectados nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;

IV - coordenar e estabelecer diretrizes para o monitoramento, o cumprimento e execução das cláusulas de confidencialidade e dos acordos de cooperação técnica que envolvam a disponibilização de dados cadastrais e financeiros dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;

V - estabelecer as diretrizes para o monitoramento e organização dos acessos aos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;

VI - promover e coordenar projetos de ferramentas tecnológicas relativos a informações gerenciais;

VII - apoiar a Diretoria nas atividades relacionadas à execução orçamentária e financeira das despesas de Tecnologia da Informação sob sua responsabilidade;

VIII - apoiar a Diretoria nas aquisições de software e serviços de tecnologia da informação dos sistemas de interesse da Secretaria sob sua responsabilidade;

IX - indicar pessoas servidoras públicas para atuar como fiscal de contratos no âmbito de sua competência;

X - coordenar e monitorar ações de manutenção das transações e perfis de acesso aos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;

XI - assistir a Diretoria na interlocução junto ao órgão setorial de tecnologia da informação do Ministério no âmbito de sua competência; e

XII - propor políticas, diretrizes, modelos e projetos relacionados aos aspectos tecnológicos e de modernização dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal, no âmbito de sua competência.

Art. 66. À Coordenação de Segurança e LGPD compete:

I - subsidiar e acompanhar a implementação de políticas e mecanismos de controle, monitoração e segurança de acesso aos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;

II - analisar, organizar e encaminhar para apuração denúncias e indícios de irregularidades cadastrais, funcionais, financeiras e de acessos indevidos detectados nos sistemas da Secretaria;

III - acompanhar o cumprimento e execução das cláusulas de confidencialidade dos acordos de cooperação técnica que envolvam a disponibilização de dados cadastrais e financeiros dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;

IV - monitorar e elaborar as diretrizes de acesso aos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;

V - atuar na manutenção das transações e perfis de acesso aos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;

VI - acompanhar e propor de medidas com fins de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, aplicada aos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal; e

VII - executar atividades administrativas, de planejamento, de pesquisas, de análise e de assessoria no âmbito da Coordenação.

Art. 67. À Coordenação de Estrutura de Dados compete:

I - executar, orientar e acompanhar o desenvolvimento de aplicações das soluções tecnológicas direcionadas às pessoas usuárias finais;

II - executar, orientar e acompanhar projetos de estruturas de dados e ferramentas tecnológicas para projetos de informações gerenciais de interesse público e de avaliação interna para tomada de decisão;

III - gerenciar ferramentas de dados para produção de informações dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;

IV - acompanhar e executar atendimento de intercorrência tecnológica no âmbito de suas competências;

V - propor e acompanhar medidas de melhorias nas ferramentas nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal; e

VI - fomentar e orientar o autoconsumo de dados e informações nas ferramentas e nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal.

Art. 68. À Coordenação-Geral de Informações Gerenciais compete:

I - coordenar e monitorar a disponibilização de dados e informações de interesse do Sipec;

II - subsidiar a criação de abordagens metodológicas e estudos para aprimorar a supervisão, avaliação e formulação de políticas públicas, além de facilitar o processo de tomada de decisões;

III - coordenar a disponibilização de dados na transparência ativa, visando ao controle social;

IV - coordenar, propor e subsidiar melhorias na disponibilização de dados e informações;

V - auxiliar as áreas da Secretaria de Gestão de Pessoas na realização de estudos de impacto financeiro e orçamentário e na extração de dados dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;

VI - organizar e executar ações de tratamento e homogeneização de dados;

VII - apoiar a Diretoria no processo de tomada de decisão e demais atividades demandadas e delegadas, no âmbito de sua competência;

VIII - executar, orientar e analisar:

a) as pesquisas no âmbito do Sipec;

b) a coleta de dados para subsidiar políticas e práticas de gestão de pessoas;

c) as ferramentas de coleta de dados nos sistemas estruturantes;

d) a disponibilização de dados e informações de interesse público no âmbito do Sipec;

e) a disponibilização de dados na Transparência Ativa;

f) o atendimento a demandas por informação; e

g) os estudos de cálculo de impacto para auxiliar na tomada de decisões; e

IX - apoiar a criação de metodologias e estudos relativas à gestão de políticas públicas no âmbito do Sipec.

Art. 69. À Divisão de Transparência e Atendimento compete:

I - disponibilizar dados e informações de interesse público no âmbito de sua competência;

II - executar estudos de cálculo de impacto para auxiliar na tomada de decisões;

III - disponibilizar dados na Transparência Ativa;

IV - atuar na extração de dados para atendimento às demandas das pessoas cidadãs; e

V - atuar na produção e atualização de informações para o Observatório de Pessoal.

Art. 70. À Coordenação de Monitoramento e Conformidade compete:

I - monitorar a regularidade dos dados cadastrais e financeiros;

II - subsidiar a prevenção de pagamentos indevidos gerados nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;

III - propor a implantação de adequações no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal;

IV - coordenar, monitorar e executar as ações de conformidade da folha de pagamento de pessoal;

V - realizar a fiscalização técnica dos contratos de credenciamento bancário no âmbito da Secretaria; e

VI - informar o Tesouro Nacional sobre repasses financeiros referentes à folha de pagamento de pessoal.

Art. 71. À Divisão de Estruturação de Trilhas e Processos de Conformidade compete:

I - executar, orientar e analisar a definição de parâmetros para o monitoramento da folha de pagamento, mediante a utilização de ferramentas sistêmicas;

II - notificar os órgãos integrantes do Sipec, sobre situações que estejam em desacordo com a legislação de pessoal;

III - solicitar a correção ou a justificativa dos casos apontados em desacordo com a legislação de pessoal;

IV - executar, orientar e analisar os resultados das trilhas de auditoria previamente à homologação da folha de pagamento;

V - executar e analisar as situações identificadas em trilhas e apontamentos de auditoria;

VI - acompanhar a regularização de pagamentos incorretos e indevidos;

VII - analisar e corrigir erros nas folhas de pagamento de pessoal, no caso de omissão do órgão setorial ou seccional responsável; e

VIII - analisar e executar cruzamentos de dados cadastrais e financeiros dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal com outras bases.

Seção VII

Da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos

Art. 72. À Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à centralização dos serviços de pessoas aposentadas e pensionistas dos órgãos da administração pública federal direta integrantes do Sipec;

II - praticar os atos operacionais e de gestão relativos à concessão e à manutenção de benefícios de pessoas servidoras públicas civis, de militares, de pessoas empregadas, de pessoas aposentadas e de pessoas beneficiárias de pensão:

a) dos ex-Territórios Federais:

1. do Acre;

2. do Amapá;

3. de Rondônia; e

4. de Roraima; e

b) do antigo Distrito Federal;

III - praticar os atos operacionais e de gestão relativos à concessão e à manutenção de benefícios de pessoas aposentadas e de pensionistas:

a) dos órgãos e das entidades extintos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional cuja administração esteja vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

b) dos órgãos da administração pública federal direta integrantes do Sipec cujos serviços tenham sido centralizados, nos termos do disposto no Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021; e

c) dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, dos Povos Indígenas, do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, nos termos do disposto no Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021;

IV - coordenar a execução das atividades relacionadas com o pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório referentes a pessoas anistiadas políticas e a suas pessoas beneficiárias;

V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos assentamentos funcionais físicos e digitais de pessoas aposentadas e de pensionistas, sob gestão da Diretoria;

VI - exercer as funções de planejamento, coordenação e supervisão relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional quando atribuída competência ao Ministério por ato normativo de extinção do órgão ou da entidade;

VII - coordenar as atividades de organização e de manutenção do acervo documental de órgãos e de entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional submetidos a processos de extinção, até a entrega aos órgãos responsáveis pela sua guarda, nos casos previstos no inciso VI;

VIII - promover, junto aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a regularização das pendências decorrentes dos processos de extinção em que tenha atuado, na forma prevista no inciso VII;

IX - analisar, aprovar e adotar medidas relativas às prestações de contas e às tomadas de contas especiais dos convênios e instrumentos congêneres firmados pelos extintos:

a) Ministério do Bem-Estar Social, incluídos os instrumentos referentes a projetos habitacionais integrados, financiados com recursos do Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular - Fehap, repassados pelo então Ministério do Planejamento e Orçamento;

b) Ministério da Integração Regional;

c) Fundação Legião Brasileira de Assistência; e

d) Secretaria Especial de Políticas Regionais, nos exercícios financeiros de 1995 a 1999;

X - executar as atividades relacionadas ao cadastro e à concessão de complementação de aposentadorias e pensões das pessoas ferroviárias de que tratam a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, e a Lei nº 10.478, de 28 de junho de 2002;

XI - fornecer ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS informações sobre os valores das remunerações constantes do plano de cargos e salários da extinta Rede Ferroviária Federal S. A. - RFFSA, para fins de cálculo da complementação de aposentadorias e pensões à conta da União, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, e na Lei nº 10.478, de 28 de junho 2002; e

XII - adotar as medidas necessárias ao cálculo e ao pagamento da parcela sob encargo da União referente a proventos de inatividade e demais direitos a que se refere o art. 118, caput, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Parágrafo único. A Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos atuará como órgão setorial de pessoal civil e militar e de pessoas anistiadas políticas nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput.

Art. 73. À Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal de Rondônia compete:

I - executar e acompanhar as atividades referentes ao atendimento de demandas de pessoas servidoras públicas, militares e pessoas empregadas públicas no seu âmbito de atuação;

II - recepcionar, instruir e encaminhar as demandas de pessoas em aposentadoria e pessoas que recebem pensão no âmbito de sua atuação para as unidades competentes;

III - instruir e analisar os processos administrativos de pessoas servidoras públicas, militares e pessoas empregadas públicas no seu âmbito de atuação;

IV - instruir e analisar processos judiciais e de órgãos de controle relativos a pessoas servidoras públicas, militares e pessoas empregadas públicas no seu âmbito de atuação; e

V - praticar os atos de gestão de pessoas relativos a pessoas servidoras públicas, militares e pessoas empregadas públicas no seu âmbito de atuação.

Art. 74. À Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal de Roraima compete:

I - executar e acompanhar as atividades referentes ao atendimento de demandas de pessoas servidoras públicas, militares e pessoas empregadas públicas no seu âmbito de atuação;

II - recepcionar, instruir e encaminhar as demandas de pessoas servidoras públicas aposentadas e pensionistas no âmbito de sua atuação para as unidades competentes;

III - instruir e analisar os processos administrativos de pessoas servidoras públicas, militares e pessoas empregadas públicas no seu âmbito de atuação;

IV - instruir e analisar processos judiciais e de órgãos de controle relativos a pessoas servidoras públicas, militares e pessoas empregadas públicas no seu âmbito de atuação; e

V - praticar os atos de gestão de pessoas relativos a pessoas servidoras públicas, militares e pessoas empregadas públicas no seu âmbito de atuação.

Art. 75. À Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal do Amapá compete:

I - executar e acompanhar as atividades referentes ao atendimento de demandas de pessoas servidoras públicas, militares e pessoas empregadas públicas no seu âmbito de atuação;

II - recepcionar, instruir e encaminhar as demandas das pessoas servidoras públicas aposentadas e pensionistas no âmbito de sua atuação para as unidades competentes;

III - instruir e analisar os processos administrativos de pessoas servidoras públicas, militares e pessoas empregadas públicas no seu âmbito de atuação;

IV - instruir e analisar processos judiciais e de órgãos de controle relativos a pessoas servidoras públicas, militares e pessoas empregadas públicas no seu âmbito de atuação; e

V - praticar os atos de gestão de pessoas relativos a pessoas servidoras públicas, militares e pessoas empregadas públicas no seu âmbito de atuação.

Art. 76. À Coordenação de Apoio Administrativo compete:

I - acompanhar as demandas de viagens nacionais a serviço de pessoas servidoras integrantes da Diretoria;

II - monitorar a gestão dos contratos de execução de serviços da Diretoria;

III - coordenar e monitorar a execução, em articulação com as unidades da Diretoria, das atividades de gestão de pessoas relativas às demandas de desenvolvimento e avaliações;

IV - assistir a Diretoria nas ações que envolvam propostas de nomeação, exoneração, designação, dispensa de pessoas servidoras públicas, gestão da estrutura organizacional e de cargos e funções;

V - transmitir instruções e orientações da Secretaria às unidades da Diretoria;

VI - coordenar e executar as atividades de gestão da força de trabalho, do patrimônio, da logística, do material e demais serviços gerais;

VII - coordenar e executar as atividades de gestão documental;

VIII - executar a triagem e distribuição de processos administrativos e demandas da Diretoria; e

IX - coordenar o acesso aos sistemas estruturantes pelas pessoas servidoras públicas.

Art. 77. À Coordenação de Atendimento compete:

I - promover e coordenar a estruturação e melhoria da gestão dos serviços ofertados pela Diretoria;

II - monitorar processos de atendimento que compõem os serviços;

III - propor e monitorar indicadores de satisfação de quem utiliza os serviços prestados no âmbito da Diretoria;

IV - promover a melhoria contínua dos instrumentos de divulgação dos serviços, dos canais de atendimento e dos requisitos e critérios de acesso aos benefícios operacionalizados pela Diretoria;

V - coordenar a execução e operacionalização dos serviços de atendimento prestados direta ou indiretamente pela Diretoria;

VI - coordenar e monitorar a padronização dos procedimentos e processos de atendimento ao público da Diretoria;

VII - planejar, coordenar, definir e especificar conceitos, papeis e produtos entregues, para os distintos níveis de atendimento;

VIII - coordenar e monitorar a operacionalização dos canais de atendimento;

IX - monitorar e gerenciar a qualidade do atendimento e serviços prestados;

X - monitorar indicadores de gestão e desempenho dos canais de atendimento;

XI - planejar, coordenar e executar rotinas relativas à promoção, à melhoria contínua e à expansão quantitativa e qualitativa dos canais de atendimento;

XII - propor, coordenar e monitorar os processos de relacionamento da Diretoria com:

a) pessoas usuárias, representantes legais e pessoas interessadas;

b) entidades representativas;

c) órgãos de origem; e

d) outras entidades de interesse; e

XIII - coordenar atendimentos de serviços de baixa complexidade ou padronizados, como cadastro, financeiro, declarações e certidões, e serviços de natureza informativa e orientativa.

Art. 78. À Divisão de Relacionamento e Procedimentos Financeiros compete:

I - executar atendimentos de serviços financeiros e de emissão de declarações e certidões;

II - propor e implementar ações que visem à melhoria contínua dos serviços sob sua competência; e

III - promover e implementar ações de relacionamento com:

a) pessoas usuárias, representantes legais e pessoas interessadas;

b) entidades representativas;

c) órgãos de origem; e

d) outras entidades de interesse.

Art. 79. À Divisão de Procedimentos Cadastrais e Prova de Vida compete:

I - executar atendimentos de serviços relativos a cadastro e prova de vida;

II - executar atividades de manutenção cadastral; e

III - propor e implementar ações que visem à melhoria contínua dos serviços sob sua competência.

Art. 80. À Coordenação-Geral de Benefícios compete:

I - planejar, coordenar e monitorar:

a) a execução das atividades relacionadas à concessão e revisão de benefícios de aposentadoria e pensão de pessoas servidoras públicas e militares sob gestão da Diretoria; e

b) as atividades relacionadas ao pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório a pessoas anistiadas políticas civis e beneficiárias;

II - planejar, coordenar e monitorar a execução das atividades relacionadas a auxílio natalidade, auxílio invalidez, auxílio funeral, isenção de imposto de renda e assistência à saúde suplementar das pessoas servidoras públicas, militares, empregadas públicas, aposentadas e beneficiárias de pensão sob gestão da Diretoria;

III - executar as atividades relacionadas à compensação previdenciária, dos órgãos da administração pública federal direta, cujos serviços estejam sob gestão da Diretoria;

IV - coordenar a execução das atividades relacionadas à capacitação e inserção dos pedidos de compensação previdenciária no Sistema Comprev dos demais órgãos do Sipec; e

V - atender às solicitações de ajustes cadastrais de benefícios das pessoas servidoras públicas e militares, das pessoas empregadas, das pessoas aposentadas e das pessoas beneficiárias de pensão sob gestão da Diretoria.

Art. 81. À Coordenação de Concessão e Manutenção de Benefícios compete:

I - analisar solicitações de concessão e manutenção de benefícios de aposentadoria e pensão de pessoas servidoras públicas sob gestão da Diretoria;

II - elaborar, registrar e atualizar as informações relacionadas a concessões e revisão de aposentadorias, pensões e reparações econômicas nos sistemas de informação, gestão e controle; e

III - atender a solicitações de ajustes cadastrais de pessoas aposentadas ou pensionistas sob gestão da Diretoria.

Art. 82. À Coordenação de Auxílios compete:

I - executar as atividades relacionadas a auxílio natalidade, auxílio invalidez, auxílio funeral, isenção de imposto de renda, assistência à saúde suplementar das pessoas servidoras públicas e militares, das pessoas empregadas, das pessoas aposentadas e das pessoas beneficiárias de pensão sob gestão da Diretoria; e

II - atender às solicitações de ajustes cadastrais de benefícios de pessoa investida em cargo, emprego ou função pública, militares, em atuação ou em aposentadoria e das pessoas beneficiárias de pensão sob gestão da Diretoria.

Art. 83. À Coordenação-Geral de Pagamento compete:

I - planejar, coordenar e monitorar as rotinas e procedimentos da folha de pagamento dos benefícios de aposentadoria, pensão e auxílios a pessoas servidoras públicas, militares e de reparação econômica às pessoas anistiadas sob gestão da Diretoria;

II - acompanhar a execução dos pagamentos de processos administrativos e judiciais sob gestão da Diretoria;

III - gerir a execução financeira e orçamentária da Diretoria;

IV - subsidiar a União nos processos judiciais relacionados à folha de pagamento de pessoal no âmbito da Diretoria;

V - acompanhar o processamento e homologar folha de pagamento das Unidades Pagadores vinculadas à Diretoria; e

VI - prestar subsídios para cumprimento de determinações do Poder Judiciário relativas à folha de pagamento sob gestão da Diretoria.