Portaria Nº 1.577, DE 22 DE agosto DE 2024

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16º do Anexo I do Decreto nº 11.192, de 8 de setembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994 e tendo em vista a Portaria MGI nº 5.533, de 6 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2024, Seção 1, página 34, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Especial Organizadora do Concurso Público da Agência Espacial Brasileira - CECP/AEB, com a finalidade de planejar, organizar, coordenar e supervisionar a execução do concurso destinado ao provimento de cargos do quadro de pessoal da AEB, autorizado pela Portaria/MGI N° 5.533/2024, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Vanessa Murta Rezende, Diretora de Planejamento, Orçamento e Administração, matrícula SIAPE 147****, Presidente;

Márcio Akira Harada, Coordenador de Monitoramento e Avaliação, matrícula SIAPE 124****, Vice-Presidente;

Fábio Rezende Prado dos Santos, Coordenador de Veículos Lançadores, matrícula SIAPE 173****;

Leila Maria Garcia Fonseca, Coordenadora de Estudos Estratégicos e Novos Negócios, matrícula SIAPE 66****;

Clayton Martins Silva, Chefe de Divisão de Cadastro, matrícula SIAPE 231****.

§ 1º Os membros da Comissão deverão manter sigilo sobre as questões discutidas no âmbito do colegiado, com vistas a garantir a lisura do concurso de que trata o Art. 1° desta Portaria.

§ 2º Fica vedada a participação na Comissão de servidor que tenha vínculo com entidades dedicadas à preparação para concursos públicos ou à sua execução.

§ 3º Deve ser substituído o membro da Comissão cujo cônjuge, companheiro, parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, inscreva-se como candidato no concurso público.

Art. 3º Compete à Comissão:

I - planejar todas as fases do concurso público;

II - identificar os conhecimentos, habilidades e, quando for o caso, competências necessários ao exercício dos postos a prover;

III - decidir sobre os tipos de prova e os critérios de avaliação mais adequados à seleção, em vista dos conhecimentos, habilidades e competências necessários;

IV - definir, com base nas atribuições dos postos, o conteúdo programático a ser avaliado;

V - decidir sobre o uso de avaliação por títulos, se lei específica não a determinar, bem como sobre os títulos a serem considerados, em vista dos conhecimentos, habilidades e competências necessários;

VI - fazer publicar o edital de abertura e os demais comunicados relativos ao concurso público; e

VII - executar todas as fases do concurso.

Parágrafo único. Por decisão da Comissão, a execução do concurso público ou de suas fases poderá ser atribuída a instituição especializada, que:

I - consultará formalmente a Comissão sempre que houver dúvida quanto à execução do concurso público; e

II - será responsável por assegurar o sigilo das provas.

Art. 4º A Comissão se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente, e em caráter extraordinário, sempre que convocada por seu Presidente ou Vice-Presidente.

§ 1°A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias ocorrerá com antecedência de, no mínimo, 2 dias, por meio de correspondência eletrônica oficial.

§ 2° O quórum para a realização das reuniões será de três membros, e as deliberações serão aprovadas pela maioria absoluta dos votos.

§ 3° Em caso de empate, caberá à Presidente da Comissão, além de seu voto como representante, o voto de desempate.

Art. 5º As reuniões da Comissão serão registradas em atas, que ficarão arquivadas em processo próprio, de caráter reservado até a finalização das fases do concurso público, de forma a preservar a efetividade e a integridade do certame.

Art. 6º A Comissão poderá solicitar o apoio técnico e administrativo de outros órgãos da Administração Pública Federal, sempre que necessário, para o cumprimento de suas funções.

Art. 7º A Comissão será destituída quando da conclusão de todas as fases relativas ao concurso público a que se refere o Art. 1° desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO CHAMON