EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31039/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0013-52, OOY8G67, FRMEV01541832024, 606-82; SCHWALB COMERCIO DE GAS E TRANSPORTADORA LTDA., 19.837.578/0001-25, FZV7D91, FRMEV01537902024, 606-82; SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0001-63, RLJ1D03, FRMEV01509672024, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, GHG4H56, FRMEV01560692024, 606-82; ELU2J66, FRMEV01501162024, 606-82; GFS3E16, FRMEV01772662024, 606-82; GFN1I45, FRMEV01258932024, 606-82; FYY3C63, FRMEV01253492024, 606-82; SAROO TRANSPORTES LTDA, 42.468.565/0001-48, RTF9G33, FRMEV01587322024, 606-82; SCANIJA TRANSPORTES E MECANICA LTDA, 78.849.502/0001-89, RYL4E60, FRMEV01659532024, 606-82; REA2I08, FRMEV01692482024, 606-82; SARANDI TRATORES LTDA, 77.266.575/0001-85, RHU2G22, FRMEV01487282024, 606-82; SBS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.434.870/0001-95, ACZ4D20, FRMEV01798822024, 606-82; SCARPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.887.137/0001-63, RXQ6H03, FRMEV01413112024, 606-82; SCHEIDT COMERCIO DE CEBOLAS LTDA, 09.176.194/0001-55, RKY2C95, FRMEV01647752024, 606-82; RXO0B27, FRMEV01653032024, 606-82; SARET - RESTAURANTE E TRANSPORTES LTDA, 28.439.630/0001-86, RDA8B77, FRMEV01277522024, 606-82; SAVANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 24.706.364/0001-50, SEP3B29, FRMEV01944512024, 606-82; SCHUEROFF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 18.205.177/0001-90, QJH6559, FRMEV01660572024, 606-82; SDM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 51.248.816/0001-70, MAK5B49, FRMEV01690962024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração