gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO Nº 13.315, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequência à Radio Araripe de Campos Sales Ltda, CNPJ nº 06.617.351/0001-22, no município de Campos Sales/CE, até 15/07/2034, para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos-SARC, por meio da utilização da frequência: 949,375 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA Nº 3.135, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Senhor do Bonfim

Estiagem - 1.4.1.1.0

324

17/07/2024

59051.036932/2024-13

PE

Alagoinha

Estiagem - 1.4.1.1.0

047

04/09/2024

59051.037409/2024-12

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
RETIFICAÇÃO

Na Resolução nº 13, de 9 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2024, Edição 178, Seção 1, Página 18,

Onde se lê: "Art. 2° Deliberar pela destinação de 171.530,19 hectares de áreas remanescentes de destinação de glebas públicas federais para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para fins de regularização fundiária, em observância à Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. ", leia-se: "Art. 2° Deliberar pela destinação de 190.402,19 hectares de áreas remanescentes de destinação de glebas públicas federais para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para fins de regularização fundiária, em observância à Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.".
DESPACHOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 19 de setembro de 2024.

Nº 2.819 Processo nº: 48500.004675/2021-56. Interessados: VISTA ALEGRE VIII ENERGIA SPE LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Vista Alegre IX. Unidades Geradoras: UG1 a UG38, de 1.083,50 kW cada. Localização: Município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.820 Processo nº: 48500.001795/2014-72. Interessados: Boa Vista Energética S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: PCH Boa Vista. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 2.500,00 kW cada. Localização: Municípios de Lages e São Joaquim, no estado de Santa Catarina.

Nº 2.821 Processo nº: 48500.000258/2022-15. Interessados: Eólica Serra do Assuruá 18 Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Assuruá 18. Unidades Geradoras: UG7, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia.

Nº 2.822 Processo nº: 48500.004376/2020-31. Interessados: Oslo I S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugenia 01. Unidades Geradoras: UG2 e UG3, de 5.700,00 kW cada totalizando 11.400,00 kW de capacidade instalada,. Localização: Município de Uibaí, no estado da Bahia.

Nº 2.823 Processo nº: 48500.002475/2022-40. Interessados: Morro do Cruzeiro I S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Morro 1. Unidades Geradoras: UG6, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Brotas de Macaúbas, no estado da Bahia.

Nº 2.824 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: SÃO SALVADOR ALIMENTOS S/A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV SSA. Unidades Geradoras: UG1 a UG16, de 250,00 kW cada. Localização: Município de Nova Veneza, no estado de Goiás.

Nº 2.825 Processo nº: 48500.004374/2020-41. Interessados: Oslo III S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugenia 03. Unidades Geradoras: UG5, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Uibaí, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
RETIFICAÇÕES

Na Resolução nº 14, de 9 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2024, Edição 178, Seção 1, Página 18,

Onde se lê: "Art. 1º Deliberar pela destinação de 1.716.880,23 milhões de hectares de áreas remanescentes de destinação de glebas públicas federais, para o Ministério dos Povos Indígenas - MPI/Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai para o reconhecimento dos direitos territoriais dos povos indígenas.", leia-se: "Art. 1º Deliberar pela destinação de 1.715.880,23 hectares de áreas remanescentes de destinação de glebas públicas federais, para o Ministério dos Povos Indígenas - MPI/Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai para o reconhecimento dos direitos territoriais dos povos indígenas.".

Onde se lê: "Art. 2º Deliberar pela destinação de 3.283,58 mil hectares de áreas remanescentes de destinação de glebas públicas federais, localizadas nos municípios de Bujari e Rio Branco/AC, para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para declaração de interesse social para fins de criação de assentamento na modalidade de projeto de assentamento federal.", leia-se: "Art. 2º Deliberar pela destinação de 3.283,58 hectares de áreas remanescentes de destinação de glebas públicas federais, localizadas nos municípios de Bujari e Rio Branco/AC, para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para declaração de interesse social para fins de criação de assentamento na modalidade de projeto de assentamento federal.".
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.436, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

L M MICHALICHEN / 54.637.654/0001-50

25351.404746/2024-15 / 1317923

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1235893243
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.437, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MEGALABS FARMACEUTICA S.A. / 33.026.055/0001-20

25351.394502/2024-17 / 1316686

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1182100244

--------------------------------------

AVANT COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E CLINICAS LTDA / 34.239.791/0001-29

25351.183055/2022-19 / 1271813

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1175306240

--------------------------------------

MALACARNE & BIANCARDI MANIPULAÇÃO LTDA ME. / 25.328.848/0001-75

25351.321707/2017-54 / 1166670

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 1181715245

--------------------------------------

NORD PRODUTOS EM SAUDE LTDA / 35.753.111/0001-53

25351.766124/2020-54 / 1248505

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1174031247

--------------------------------------

MAURICIO FEITOSA IBIAPINO DE MOURA ME / 23.416.736/0001-40

25351.117554/2023-91 / 1288640

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1182118241

--------------------------------------

sp hOSpitalar ltda / 47.319.305/0002-05

25351.356716/2024-95 / 1313631

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1181788242
PORTARIA Nº 13.172, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8471/2024/SEI-MCOM (11521034), que integra o Processo nº 53000.031972/2013-35, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE MATUTINA, Fistel nº 50013423509, inscrita no CNPJ nº 02.370.990/0001-85, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, incisos V, VI e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA N° 13.395, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9855/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.048593/2015-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1415/2020/SEI-MCOM, de 11/03/2021, publicada no Diário Oficial da União de 19/03/2021, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO ESPERANÇA DO VALE - ACREV/FM, Fistel nº 50011466316, inscrita no CNPJ nº 01.917.015/0001-81, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Salto Grande, Estado de São Paulo.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO AGUIAR SOARES

PORTARIA N° 13.406, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9904/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.003662/2013-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1308/2019/SEI-MCTIC, de 17/05/2019, publicada no Diário Oficial da União de 22/05/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA VOZ DA ILHA, Fistel nº 50011427094, inscrita no CNPJ nº 03.219.877/0001-66, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO AGUIAR SOARES
DELIBERAÇÃO Nº 5, de 15 de fevereiro de 2024

Processo nº 50300.012894/2023-79.

Fiscalizado: RODONAVE NAVEGACOES LTDA, CNPJ 06.169.194/0001-30.

Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.012894/2023-79, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 78 (SEI nº 2128369), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006267-7 (SEI nº 2087078), decide: aplicar penalidade de MULTA, no valor de R$ 1.448,98 (um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), à empresa RODONAVE NAVEGACOES LTDA, CNPJ 06.169.194/0001-30, pela prática da infração descrita no art. 23, inciso XXI, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, conforme calculado pela Planilha de Dosimetria SEI 2128207.

CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
RETIFICAÇÃO

Na Deliberação-SOG nº 216/2024, publicada no DOU de 18 de setembro de 2024, Seção 1, pág. 72,

Onde se lê: "...DELIBERAÇÃO Nº 217...",

Leia-se "...DELIBERAÇÃO Nº 216..."
DELIBERAÇÃO Nº 219, de 18 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018295/2024-40, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2261-ANTAQ, em favor da empresa ESPOM LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.422.043/0001-28, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 6, de 16 de fevereiro de 2024

Processo nº 50300.022809/2021-19.

Fiscalizado: NAVEGAÇÃO OLIVEIRA LTDA., CNPJ 07.052.341/0001-50.

Objeto e Fundamento Legal:

O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº50300.022809/2021-19, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 32 (SEI nº 1753658), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 005503-4 (SEI nº 1594867), decide:

Aplicar penalidade de SANÇÃO ADMINISTRATIVA PECUNIÁRIA DE MULTA, no valor de R$ 1.167,18 (um mil cento e sessenta e sete reais e dezoito centavos), calculada pela planilha de dosimetria do fato 1 (SEI nº 1753653), à empresa NAVEGAÇÃO OLIVEIRA LTDA., CNPJ 07.052.341/0001-50, por infração ao art. 20, inciso XXIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, consistente em deixar de prestar informações de natureza operacional, vinculadas à autorização.

CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
DELIBERAÇÃO Nº 217, De 17 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018806/2024-23, resolve:

Art. 1º Aditar oTermo de Autorização nº 1357-ANTAQ, de 7 de outubro de 2016, de titularidade do microempreendedor Individual ﻿Cleson Kenned da Silva 71982191287﻿, inscrito no CNPJ sob o nº 23.817.714/0001-92, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.

Art. 2º Tornar sem efeito a Deliberação-SOG nº 211, publicada no Diário Oficial da União, em 17 de setembro de 2023, Seção 1, página 812.

Art. 3º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 218, de 17 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018751/2024-51, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 356-ANTAQ, de 9 de maio de 2007, de titularidade da empresa HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 84.590.892/0001-18, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 4º Termo Aditivo, em virtude de alteração de perfil de carga.

Art. 2º Tornar sem efeito a Deliberação-SOG nº 212, publicada no Diário Oficial da União, em 17 de setembro de 2024, Seção 1, página 812.

Art. 3º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
Portaria GM/MS Nº 5.307, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Torna sem efeito a proposta do Município de Ilicínea (MG), constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.428, de 17 de junho de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Art. 1º Fica sem efeito a seguinte proposta, constante no Anexo da Portaria GM/MS nº 4.428, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 115, de 18 de junho de 2024, Seção 1, página 133.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

MG

ILICINEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILICINEA

36000614796202400

250.000,00

27540004

24870001

50.000,00

200.000,00

1030251182E900031

1030251182E900031

6597858

6597858

50.000,00

200.000,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHO de 13 de setembro de 2024

Ref.: 25000.152394/2011-72.

Interessado: ANTONIO WILSON DE PAIVA.

Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa ANTONIO WILSON DE PAIVA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.505.565/0001-70, localizada no Município de TIBAU - RN, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 380,

DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante YASUHIRO KAZAMA, RNM F368090F, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 16/07/1965, filho(a) de YONEKO KAZAMA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.059651/2024-12.

JONATAS LUIS PABIS
Portaria GM/ms Nº 5.290, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao estado de Tocantins.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução CIB/TO nº 533, de 06 de dezembro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Tocantins; e

Considerando o Ofício nº 4777/2024/SES/GASEC, de 05 de julho de 2024, proveniente da Secretaria de Estado da Saúde de Tocantins, constante no NUP - SEI nº 25000.114348/2024-90, resolve:.

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), a ser disponibilizado, em parcela única, ao estado de Tocantins.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Estadual de Saúde de Tocantins, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º - O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Portaria GM/ms Nº 5.259, DE 9 DE setembro DE 2024

Altera a habilitação de unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular para Centro de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular o Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Vitória (ES).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XXXI - Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo I - Dos Critérios e Parâmetros para a Habilitação, o Cadastramento e a Operacionalização de Serviços em Atenção Especializada à Saúde, da Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que consolida as normas sobre atenção especializada à saúde.

Considerando a Portaria nº 516, de 21 de junho de 2023, a qual altera itens da seção I, II, e IV do Capítulo I, do Título II da Portaria de Consolidação nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que tratam das normas de credenciamento e habilitação das unidades de assistência e dos centros de referência de alta complexidade cardiovascular, neurologia, e traumatologia e ortopedia;

Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Estado de Saúde do Espírito Santo homologada pela Resolução CIB- ES 201/2023, datada de 20 de setembro de 2023; e

Considerando a documentação apresentada pelo estado do Espírito Santo na Proposta SAIPS nº 186904 e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Especializada - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.042683/2024-89, resolve:

Art. 1º Fica alterada a habilitação do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Vitória, CNES 0011746, de Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular (cód. 0801) para Centro de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular (cód. 0802), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A alteração de habilitação não incorre em aporte financeiros adicionais ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade, conforme descrito no Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Anexo V..

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO (ATUAL)

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO (NOVA)

ES

320530

VITÓRIA

HOSPITAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITORIA

0011746

ESTADUAL

186904

PORTARIA Nº 2.599, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

08.01 - UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR

08.02 - CENTRO DE REFERÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR
Retificação

No Anexo da Portaria GM/MS nº 4.922, de 25 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 143, de 26 de julho de 2024, Seção 1, páginas 99 a 101.

ONDE SE LÊ:

ANEXO

UF

Nº

MUNICÍPIO

Nº IBGE

CNES

TIPO

GESTÃO

TIPO

VALOR MENSAL (RS) A SER ACRESCIDO

DF

40

REGIONAL SUDOESTE (TAGUATINGA)

530010

7957645

CEREST REGIONAL

MUNICIPAL

R

30.000,00

41

REGIONAL SUL (SANTA MARIA)

530010

7623399

CEREST REGIONAL

MUNICIPAL

R

30.000,00

SP

205

SOROCABA

355220

3331962

CEREST REGIONAL

REGIONAL

R

30.000,00

LEIA-SE:

ANEXO

UF

Nº

MUNICÍPIO

Nº IBGE

CNES

TIPO

GESTÃO

TIPO

VALOR MENSAL (RS) A SER ACRESCIDO

DF

40

REGIONAL SUDOESTE (TAGUATINGA)

5300108

7957645

CEREST REGIONAL

ESTADUAL

R

30.000,00

41

REGIONAL SUL (SANTA MARIA)

5300108

7623399

CEREST REGIONAL

ESTADUAL

R

30.000,00

SP

205

SOROCABA

3552205

3331962

CEREST REGIONAL

MUNICIPAL

R

30.000,00
DECISÃO SUPAS Nº 632, DE 18 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1021659-43.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.145873/2024-45 e considerando o que consta no processo nº 50500.024738/2020-51, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 281, de 16 de julho de 2024, publicada no D.O.U. em 17 de julho de 2024.

Art. 2º Repristinar os efeitos da Decisão SUPAS nº 252, de 02 de julho de 2024, publicada no D.O.U. em 03 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.116, de 17 de dezembro de 2020, que autorizou a inclusão de mercados na Licença Operacional - LOP de nº 127, da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a paralisação dos mercados de PETRÓPOLIS (RJ) para MONTES CLAROS (MG), BOCAIUVA (MG), BUENÓPOLIS (MG), CORINTO (MG), CURVELO (MG) e SETE LAGOAS (MG), autorizados como seções da linha MONTES CLAROS (MG) - RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo nº 06-0166-00, a partir de 16 de setembro de 2024.

Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 633, DE 18 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1021659-43.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.145873/2024-45 e considerando o que consta no processo nº 50500.024724/2020-38, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 278, de 16 de julho de 2024, publicada no D.O.U. em 17 de julho de 2024.

Art. 2º Repristinar os efeitos da Decisão SUPAS nº 249, de 02 de julho de 2024, publicada no D.O.U. em 03 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos Portaria SUPAS nº 1124, de 17 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. em 29 de dezembro de 2020, que autorizou a inclusão de mercados na Licença Operacional - LOP de nº 127, da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a paralisação do mercado de JOÃO MONLEVADE (MG) para IBATIBA (ES), na linha VITÓRIA (ES) - BELO HORIZONTE (MG), prefixo nº 17-0094-00, a partir de 17 de setembro de 2024.

Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 635, DE 18 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1021659-43.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.145873/2024-45 e considerando o que consta no processo nº 50500.035281/2020-19, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 277, de 16 de julho de 2024, publicada no D.O.U. em 17 de julho de 2024.

Art. 2º Repristinar os efeitos da Decisão SUPAS nº 251, de 02 de julho de 2024, publicada no D.O.U. em 03 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos da Portaria SUPAS nº 1.117, de 17 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. em 29 de dezembro de 2020, que autorizou a inclusão de mercados na Licença Operacional - LOP de nº 127, da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a paralisação dos mercados abaixo listados, operados como seções das linhas UBERLÂNDIA(MG) - RIO DE JANEIRO(RJ), prefixo nº 06-0162-00, e ARAXÁ (MG) - RIO DE JANEIRO(RJ), prefixo nº 06-0175-00, a partir de 17 de setembro de 2024:

I - de AMERICANA (SP), LIMEIRA (SP) e PIRASSUNUNGA (SP) para BARRA MANSA (RJ) e RESENDE (RJ);

II - de RIBEIRAO PRETO (SP) para RESENDE(RJ); e

III - de UBERABA (MG) e UBERLANDIA (MG) para RESENDE (RJ) e RIBEIRAO PRETO (SP).

Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 636, DE 18 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1021659-43.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.145873/2024-45 e considerando o que consta no processo nº 50500.024708/2020-45, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 276, de 16 de julho de 2024, publicada no D.O.U. em 17 de julho de 2024.

Art. 2º Repristinar os efeitos da Decisão SUPAS nº 250, de 02 de julho de 2024, publicada no D.O.U. em 03 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos da Portaria SUPAS nº 1115, de 17 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. em 29 de dezembro de 2020, que autorizou a inclusão de mercados na Licença Operacional - LOP de nº 127, da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a paralisação dos mercados de ARAXÁ (MG) para CATALÃO (GO), CRISTALINA (GO) e LUZIÂNIA (GO), operados como seções da linha ARAXÁ (MG) - BRASÍLIA (DF), prefixo nº 06-0174-00, a partir de 17 de setembro de 2024.

Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 637, DE 18 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1021659-43.2024.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.145873/2024-45 e considerando o que consta no processo nº 50500.199234/2022-56, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 275, de 16 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de julho de 2024.

Art. 2º Repristinar os efeitos da Decisão SUPAS nº 241, de 1º de julho de 2024, publicada no D.O.U. de 3 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos da Decisão SUPAS nº 968, de 4 de outubro de 2022, que deferiu o pedido para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha GOVERNADOR VALADARES (MG) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº 06-0555-00, da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a paralisação da linha a partir de 17 de setembro de 2024.

Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA Nº 3.138, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

Rio Preto da Eva

Estiagem - 1.4.1.1.0

042

03/09/2024

59051.037328/2024-12

AM

Manaquiri

Estiagem - 1.4.1.1.0

064

28/08/2024

59051.037429/2024-85

AM

Beruri

Estiagem - 1.4.1.1.0

077

10/09/2024

59051.037451/2024-25

AM

Urucará

Estiagem - 1.4.1.1.0

349

11/09/2024

59051.037448/2024-10

TO

Formoso do Araguaia

Incêndio Florestal - 1.4.1.3.1

329

09/09/2024

59051.037327/2024-60

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE nº 3.431, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Revogar o item 01 da Resolução - RE nº 2306, de 17 de junho de 2024, publicada no DOU nº 115, de 18 de junho de 2024, Seção 1, página 139.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: DERMAPELLA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - CNPJ: 01418867000124

Produto - (Lote): ADIDAO® - ENZIMA DIAMINA OXIDASE (DAO) 4,2MG, DERMAPELLE(TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1275426/24-9

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Foi publicada a Resolução RE n. 2.306, de 2024, que proibe a comercialização, distribuição, propaganda e uso; além de determinar o recolhimento do produto ADIDAO® - ENZIMA DIAMINA OXIDASE (DAO) 4,2MG. No entanto, o produto NÃO pertence a categoria de suplementos alimentares e/ou alimentos, nem é descrito como suplementos alimentares na rotulagem ou nas propagandas. A substância/ingrediente NÃO encontra-se descrita na Resolução RDC nº 243/2028 - ingredientes autorizados para uso em suplementos alimentares. É produzido pela empresa DERMAPELLE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - CNPJ: 01418867000124 - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, seguindo o descrito na Resolução RDC 67, de 2007
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.430, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Revogar o item 01 da Resolução - RE nº 2913, de 12 de agosto de 2024, publicada no DOU nº 155, de 13 de agosto de 2024, Seção 1, página 66.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: EREMIX INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA - CNPJ: 26325797000190

Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS(TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1263950/24-8

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando o Termo de Desinterdição de Estabelecimentos nº 519/2024/004, da Secretaria Municipal de Saúde de Erechim/RS, que desinterditou a empresa em 26/08/2024, ao constatar que as irregularidades que levaram a interdição cautelar foram sanadas. Na inspeção realizada de 05 a 08 de agosto de 2024, a empresa não atendia às Boas Práticas de Fabricação, não possuía Programa de Controle de Alergênicos (PCAL), não apresentava rastreabilidade dos seus produtos e das matéria primas usadas, não atendia aos regulamentos técnicos dos produtos por ela fabricados, inclusive dizeres de rotulagem, e não garantia o teor de nutrientes declarados na informação nutricional, infringindo: inciso II e III do art. 48 do Decreto Lei n. 986, de 1969; Portaria n. 1.428, de 1993; Portaria n. 326, de 1997; Resolução RDC n. 275, de 2002; Resolução RDC n. 727, de 2002; Resolução RDC n. 655, de 2022; Resolução RDC n. 429, de 2020; Instrução Normativa n. 75, de 2020; Resolução n. 715, de 2022; Resolução RDC n. 719, de 2022; Resolução RDC n. 243, de 2020, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022. A suspensão da comercialização, distribuição e uso será mantida em nova resolução apenas para os produtos acabados em estoque na empresa fabricados até o dia 26/08/2024.

.........................................
Portaria GM/MS Nº 5.333, DE 5 DE setembro DE 2024

Altera para 1º de janeiro de 2025 o prazo para o início do procedimento de descentralização para os Estados e Distrito Federal das habilitações de serviços e equipes, constante na Política Nacional de Cuidados Paliativos - PNCP.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a necessidade de estabelecer novo prazo para que os Estados tenham a estrutura necessária para assumir as competências descentralizadas, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera para 1º de janeiro de 2025 o prazo para o início do procedimento de descentralização para os Estados e Distrito Federal das habilitações de serviços e equipes, constante na Política Nacional de Cuidados Paliativos - PNCP.

Parágrafo único. O procedimento de habilitação será realizado pelo gestor federal até o fim do prazo estabelecido no caput.

Art. 2º A Portaria GM/MS nº 3.681, de 7 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º Esta Portaria entra em vigor:

I - em 1º de janeiro de 2025, quanto aos seguintes dispositivos:

a) inciso III do art. 19 do Anexo;

b) arts. 31 e 32 do Anexo; e

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

§ 1º Até o prazo disposto no inciso I do caput, o processo de habilitação e homologação dos serviços e equipes de cuidados paliativos ficará sob responsabilidade do gestor federal e obedecerá ao seguinte rito:

I - solicitação pelo gestor de saúde estadual, distrital ou municipal por meio do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS, acompanhada dos documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos de que trata o art. 30 do Anexo XLIV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;

II - verificação pela Coordenação-Geral de Atenção Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde do cumprimento dos requisitos de que trata o art. 30 do Anexo XLIV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 2017; e

III - publicação da portaria de habilitação e homologação pelo Ministério da Saúde.

§ 2º A habilitação e homologação está condicionada à disponibilidade de recursos financeiros do Ministério da Saúde." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Portaria GM/MS Nº 5.372, DE 18 DE setembro DE 2024

Realiza permuta de cargo e função dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Ministério da Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições considerando o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art.12 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Efetivar a permuta entre a CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Inovação em Saúde Digital, e a FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Telessaúde, na forma do Anexo.

Art. 2º A permuta deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão ser propostas nos respectivos regimentos internos e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério da Saúde, nos termos do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 24 de setembro de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

ALTERAÇÃO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Coordenação-Geral de Inovação em Saúde Digital

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral de Inovação em Saúde Digital

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação-Geral de Telessaúde

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação-Geral de Telessaúde

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13
RESOLUÇÃO Nº 6.049, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização".

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 067, de 18 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.157899/2024-54, resolve:

Art. 1º A Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de dezembro de 2023, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 62. O processo seletivo público será submetido à aprovação prévia da Diretoria Colegiada da ANTT, e o comunicado deverá conter os procedimentos e prazos para a seleção.

Parágrafo único. O processo seletivo público poderá conter condições específicas em função das características de cada mercado." (NR)

"Art. 233. As solicitações deverão ser protocoladas em sistema disponibilizado pela ANTT, a partir do trigésimo dia contado da publicação do comunicado de abertura da janela, admitida a prorrogação desse prazo por igual período, mediante justificativa fundamentada.

.......................................

§ 3º O período de solicitação de mercados deverá ser de, no mínimo, 30 (trinta) dias." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.943, DE 20 DE MAIO DE 2024 (*)

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: BEAUTEX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - CNPJ: 09.599.360/0001-26

Produto - (Lote): BOTAS HIGIÊNICAS E DESCARTÁVEIS PARA PEDICURE DA MARCA BEAUTEX (TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0659555/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a comercialização e fabricação do produto sem registro por empresa sem Autorização de Funcionamento para a Fabricação (AFE) de cosméticos infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

Republicada por ter saído, no DOU nº 97, de 21 de maio de 2024, Seção 1, página 231, com incorreção no original.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.439, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

anexo

1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): VITALMAX (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1127180/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação de comércio e publicidade, por meio do sítio eletrônico https://revitavida.com/vital-max-site-oficial/, do produto Vitalmax, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

.........................................
ATO Nº 12.693, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.073420/2024-16.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO GOYA LTDA, CNPJ 01.279.835/0001-95, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Goiânia/GO.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 12.729, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.073679/2024-67.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA, CNPJ 02.412.892/0001-63, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Rio de Janeiro/RJ.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente