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DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 2/2024

Ofício nº 7/2024, da Embaixada do Reino Unido em Brasília

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada do Reino Unido no Brasil

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do navio britânico HMS "PROTECTOR", pertencente à Marinha do Reino Unido, ao porto de Salvador-BA, no período de 19 a 26 de março de 2024.

V Alte SÍLVIO LUÍS DOS SANTOS

Vice-Chefe
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 3/2024

Nota Verbal nº 113/2024, da Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio de Pesquisa "GORDON GUNTER", pertencente à Agência "National Oceanic and Atmospheric Administration" dos Estados Unidos da América, ao porto de Suape-PE, no período de 27 de março a 8 de abril de 2024.

V Alte SÍLVIO LUÍS DOS SANTOS

Vice-Chefe
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 4/2024

Fax nº 6/2024, da Adidância Naval e Defesa do Chile no Brasil.

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada do Chile no Brasil

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio-Escola "ESMERALDA", pertencente à Marinha do Chile, ao porto de Salvador-BA no período de 7 a 16 de agosto de 2024.

V Alte SÍLVIO LUÍS DOS SANTOS

Vice-Chefe
Portaria nº 48 PGJM, de 4 de março de 2024

Altera a Portaria 222/PGJM, de 27 de dezembro de 2021.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 124, XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o exercício de suas atribuições legais e em vista do contido na Resolução CSMPM nº 99, de 21 de fevereiro de 2018, do Conselho Superior do Ministério Público Militar,

CONSIDERANDO a simetria entre os ramos do Ministério Público da União, todos igualmente sujeitos ao regime instituído pelo art. 128 da Constituição Federal e pela Lei Complementar 75/93;

CONSIDERANDO a sistemática de compensação dos plantões realizados pelos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, regulamentada pela Resolução CSMPDFT nº 241, de 13 de abril de 2018, com a redação conferida pela Resolução CSMPDFT nº 310, de 19 de maio de 2023, cujo art. 40, §§ 3º e 4º, permite a conversão em pecúnia de toda folga compensatória de plantão, desde que não fruída; resolve:

Art. 1º Acrescentar o § 4º ao art. 2º da Portaria 222/PGJM, de 27 de dezembro de 2021 (doc. SEI 1013101):

§ 4º O requisito de que trata o inciso IV deste artigo pode ser alcançado, inclusive, com os dias de folgas compensatórias não fruídas nos termos do inciso I, referentes aos plantões sem acionamento.

Art. 2º O art. 3º da Portaria 222/PGJM, de 27 de dezembro de 2021 (doc. SEI 1013101) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O pagamento das conversões em pecúnia seguirá critérios de conveniência e de oportunidade fixados pela Administração, considerando-se a disponibilidade orçamentária de cada exercício financeiro e priorizando-se a indenização dos plantões com efetiva produtividade.

§ 1º O requerimento de conversão em pecúnia deve ser processado quando ultrapassado o prazo de um ano (art. 2º, § 2º, inciso I), a contar do despacho de reconhecimento do direito às folgas compensatórias.

§ 2º A conversão em pecúnia, referente ao saldo de que trata o art. 2º, § 4º, in fine, somente se aplica para os plantões realizados a partir da data de publicação da presente Portaria, observado o prazo previsto no parágrafo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
PORTARIA IN/CC/PR Nº 21, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Define os procedimentos, no âmbito da Imprensa Nacional, para a publicação de edições extras do Diário Oficial da União

O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20 do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 5º da Portaria SAJ/CC/PR nº 8, de 15 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º No âmbito das atribuições da Imprensa Nacional, somente serão reconhecidas para publicação em edições extras do Diário Oficial da União as autorizações de matérias enviadas pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República ao endereço eletrônico extradirge@in.gov.br.

Parágrafo único. A disciplina prevista no caput não se aplica aos atos subscritos pelo Presidente da República.

Art. 2º Compete à Diretoria-Geral da Imprensa Nacional e à Coordenação-Geral de Publicação, Produção e Preservação da Imprensa Nacional acessar o endereço eletrônico indicado no art. 1º desta Portaria e acompanhar seu conteúdo.

Art. 3º Compete à Coordenação-Geral de Publicação, Produção e Preservação da Imprensa Nacional:

I - orientar e acompanhar a aplicação desta Portaria; e

II - encaminhar, com a maior brevidade possível, as autorizações de matérias de que trata o art. 1º desta Portaria à Coordenação de Publicação do Diário Oficial da União para a organização e publicação das edições extras.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 18 de março de 2024.

AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 149, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir:

Nº DESPACHO

RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR

CNPJ DO DETENTOR

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

REGISTRO

3830133

FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA

43.995.646/0001-69

TITAN TRUCK PLUS

48600.203592/2019-03

16411

3830973

PETROX DISTRIBUIDORA LTDA

05.482.271/0001-44

TRANX 140

48600.204328/2019-89

16973

3831641

LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA

59.160.689/0001-64

DEITON ATF DIII

48600.200167/2019-54

19302

3833365

ENERGIS 8 AGROQUÍMICA LTDA

03.805.416/0001-75

VORAX SYNTHETIC SP

48600.200655/2024-29

21086

3817343

ENERGIS 8 AGROQUÍMICA LTDA.

03.805.416/0001-75

VORAX SYNTHETIC SP

48600.200714/2024-69

21086

3816052

CARLUBRE LUBRIFICANTES LTDA

10.526.832/0001-08

RMO SYN 5W40 SN

48600.200273/2024-03

22559

3816091

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A

33.000.092/0038-50

MOBIL DELVAC LEGEND AXLE OIL 80W-90 V1

48600.200404/2024-44

22560

3816421

MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA

24.055.649/0001-78

SPECIFIC 508 00 509 00

48600.200481/2024-02

22561

3816519

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A

33.000.092/0038-50

MOBIL DELVAC ULTRA 5W-30 ULTIMATE PROTECTION V2

48600.200631/2024-70

22562

3836654

TUNAP DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

12.484.626/0002-80

TUNGREASE CP-2/200

48600.200721/2024-61

22563

3821558

EXTRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

07.685.256/0001-29

EXTRON SUPER DIESEL PLUS

48600.200805/2024-02

22564

3822803

YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

03.972.433/0001-05

RÖD 4T

48600.200545/2024-67

22565

3825422

DISTRIBUIDORA SEXTANTE LTDA

04.176.770/0001-40

LIQUI MOLY MARINE 4T MOTOR OIL SAE 25W-40

48600.204774/2023-70

22566

3831666

ANGELUB COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA

33.962.620/0001-60

NORBRAX TRANSLUB EP GL-4

48600.200474/2024-01

22567

3831825

ENERGIS 8 AGROQUÍMICA LTDA

03.805.416/0001-75

VORAX SYNTHETIC SP 0W16

48600.200569/2024-16

22568

3834275

CASTROL BRASIL LTDA

33.194.978/0001-90

ON EV Transmission Fluid D1

48600.200861/2024-39

22569

ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
DESPACHO SDL-ANP Nº 277, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Diretoria ANP nº 142, de 27 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, tendo em vista a previsão legal inscrita no art. 18, § 1º, III, e o que consta do processo nº 48610.203908/2024-05, torna público o cancelamento da Autorização ANP nº 164, de 7 de março de 2023, anteriormente outorgada à sociedade MEALE TRADING COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.378.196/0001-76, para o exercício da atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 278, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019 e a previsão legal inscrita no inciso I, "a", do artigo 17, e o que consta do processo nº 48610.238106/2023-27, torna pública a revogação Autorização ANP nº 565, de 8 de setembro de 2017, anteriormente outorgada à sociedade ZANELLA DIESEL LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 06.901.362/0002-10, para o exercício da atividade de transportador revendedor retalhista - TRR.

JARDEL FARIAS DUQUE
ATOS DE 11 DE MARÇO DE 2024

Expede autorização à para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 2.652. Processo: 53504.001401/2024-58. JOSE GABRIEL CENSONI, CPF nº ***.208.951-**.

Nº 2.654. Processo: 53504.001439/2024-21. LUIS FERNANDO CERRI, CPF nº ***.495.648-**.

Nº 2.658. Processo: 53504.001449/2024-66. PAULO ANTONIO COLETA, CPF nº ***.800.501-**.

Nº 2.659. Processo: 53504.001464/2024-12. CARLOS ALEXANDRE DIAS COSTA, CPF nº ***.660.278-**.

Nº 2.641. Processo: 53578.000212/2024-02. R ALVES DA COSTA, CNPJ nº 34.524.090/0001-31.

Nº 2.640. Processo: 53578.000215/2024-38. AGENOR MELGUEIRO LUIZ, CPF nº ***.552.562-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
Alvará nº 2.232, de 8 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800068/2024-49-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 11887510)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
DESPACHO SDL-ANP Nº 280, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PI0245893

A M AMARAL RAMOS LOPES LTDA

52.046.972/0001-10

48610.206645/2024-88

PR/RS0245907

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS P2 LTDA

05.928.542/0003-04

48610.205249/2024-33

PR/PI0245888

AQUILES DE CARVALHO OLIVEIRA LTDA

49.084.909/0001-64

48610.206301/2024-79

PR/PE0245900

ARRAIAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

24.842.946/0005-97

48610.239080/2023-34

PR/SP0245889

AUTO POSTO RENASCER PENAPOLIS LTDA

38.537.879/0001-88

48610.200816/2024-65

PR/BA0245904

AUTO POSTO SERTAO III COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

51.970.453/0001-81

48610.206366/2024-14

PR/BA0245902

AUTO POSTO SERTAO VI COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

51.984.001/0001-59

48610.205147/2024-18

PR/MG0245906

COMERCIO E REPRESENTACOES PRUDENTE LTDA

00.061.202/0005-77

48610.206324/2024-83

PR/RS0245903

HOERLLE & ASSUMPCAO LTDA

21.921.645/0006-41

48610.239344/2023-50

PR/MG0245896

JRPV DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

42.162.007/0001-50

48610.206517/2024-34

PR/CE0245867

L8 POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA

53.175.692/0001-75

48610.206128/2024-17

PR/CE0245895

MARIA DE FATIMA SOARES GALVAO DE AGUIAR LTDA

44.946.213/0001-86

48610.206502/2024-76

PR/SC0245897

MHS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

38.597.635/0003-52

48610.206570/2024-35

PR/BA0245905

OLIVEIRA SOUZA POSTO LTDA

51.424.561/0001-59

48610.204665/2024-14

PR/RN0245894

PINHEIRO E FILHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

10.776.048/0003-01

48610.206494/2024-68

PR/PB0245890

POSTO DE COMBUSTIVEIS CANAL LTDA

48.443.206/0001-12

48610.203718/2024-80

PR/BA0245898

POSTO NOVA CABRALIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

52.266.438/0001-10

48610.206586/2024-48

PR/CE0245892

POSTO R3 FATIMA I LTDA

08.026.268/0001-04

48610.206493/2024-13

PR/SC0245887

POSTOS CARGA PESADA LTDA

08.407.768/0043-45

48610.206189/2024-76

PR/RS0245901

REDE DE POSTOS PARATI LTDA

06.287.728/0009-80

48610.205583/2024-97

PR/SP0245899

SIM REDE DE POSTOS LTDA

07.473.735/0222-31

48610.206387/2024-30

PR/MT0245891

V. ROCHA BEVILACQUA LTDA

10.679.515/0002-02

48610.206454/2024-16

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 281, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 18, de 27 de julho de 2006, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

AV/PR0245027

PASSARO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PARA AVIACAO LTDA

20.900.462/0005-04

48610.231305/2023-12

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 282, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SC0003387

ABASTECEDORA PERIZZOLO LTDA

79.496.808/0001-61

48610.002503/2001-57

PR/SP0167625

ALCATRAZ COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA LTDA.

21.043.638/0001-80

48610.012375/2014-74

PR/SP0203379

AUTO POSTO DE SERVICOS ILSE LTDA

26.616.517/0001-01

48610.005851/2020-49

PR/SC0181896

AUTO POSTO DOM JORGE LTDA

26.202.488/0001-23

48610.006067/2017-52

PR/SP0165355

AUTO POSTO DUQUE PANAMBY UM LTDA

05.962.669/0001-88

48610.010982/2003-47

PR/MT0244416

AUTO POSTO LUANA LTDA

41.837.039/0001-45

48610.235621/2023-55

PR/MT0005069

AUTO POSTO SIGA LTDA

02.111.726/0001-27

48610.004054/2001-81

PR/SP0024963

CENTRO AUTOMOTIVO MAR AZUL LTDA

04.039.048/0001-64

48610.005680/2002-76

PR/MG0009160

COMERCIO COMB. DE COSTA

03.522.446/0001-74

48610.006735/2000-11

PR/RS0226414

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS INDICATTI & INDICATTI LTDA.

09.257.484/0001-23

48610.003741/2008-56

PR/RS0067900

GV COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

09.405.773/0001-22

48610.001895/2020-08

PR/CE0015916

J. F. DE FREITAS

07.687.908/0001-64

48610.017515/2001-86

PR/SP0196868

MAKRO ATACADISTA S.A

47.427.653/0124-74

48610.000370/2019-11

PR/PB0186335

POSTO DE COMBUSTÍVEIS JESUS DE NAZARÉ LTDA.

05.323.723/0001-45

48610.003387/2005-17

PR/RS0004716

POSTO DE COMBUSTIVEIS PARATI PANAMBI LTDA

92.949.841/0001-68

48610.003449/2001-67

PR/SP0065961

POSTO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PARIS LTDA

10.529.465/0001-98

48610.001581/2009-91

PR/CE0201169

POSTO VIP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

36.159.898/0001-92

48610.004227/2020-24

PR/RN0173256

REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS POTENGI LTDA

23.423.005/0001-22

48610.012383/2015-00

PR/RS0060343

STADIUM COMBUSTIVEIS EIRELI

09.627.984/0001-00

48610.008518/2008-03

JARDEL FARIAS DUQUE
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.001, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. EXCLUSÃO DO ICMS.

Desde que observada a legislação pertinente, em relação aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep decorrentes de gastos com a aquisição de insumos, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a pessoa jurídica que incorreu nesses gastos e é sujeita à incidência não cumulativa das contribuições:

a) até 30 de abril de 2023, pode não excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos;

b) a partir de 1º de maio de 2023, deve excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 267, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, PUBLICADA NO DOU DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Medida Provisória nº 1.159, de 2023; Lei nº 14.592, de 2023, art. 6º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 171; e Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, de 2021, item 60, alínea "c" .

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. EXCLUSÃO DO ICMS.

Desde que observada a legislação pertinente, em relação aos créditos da Cofins decorrentes de gastos com a aquisição de insumos, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a pessoa jurídica que incorreu nesses gastos e é sujeita à incidência não cumulativa das contribuições:

a) até 30 de abril de 2023, pode não excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos;

b) a partir de 1º de maio de 2023, deve excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 267, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, PUBLICADA NO DOU DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Medida Provisória nº 1.159, de 2023; Lei nº 14.592, de 2023, 7º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 171; e Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, de 2021, item 60, alínea "c" .

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR

Coordenador
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 55, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.085636/2024-83, DECLARA:

Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/295 a empresa DESTILARTE LTDA, CNPJ nº 30.845.441/0001-55, estabelecida na Rua Vancouver, nº 356, quadra 107, lote 2, bairro Jardim Canadá, CEP: 34.007-722, município de Nova Lima/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.50.00

Gin Seco 46%

Nima's Blend

MG 003623-4.000001

2208.50.00

London Dry Gin

Prisión23

MG 003623-4.000002

2208.50.00

London Dry Gin

4 Rivers

MG 003623-4.000004

2208.50.00

London Dry Gin

Auá

MG 003623-4.000005

2208.50.00

London Dry Gin

Grand-Mère

MG 003623-4.000006

2208.50.00

London Dry Gin

Donna

MG 003623-4.000007

2208.50.00

London Dry Gin

Bucko

MG 003623-4.000008

2208.50.00

London Dry Gin

Gerais Gin

MG 003623-4.000009

2208.50.00

London Dry Gin

Broer

MG 003623-4.000010

2208.50.00

London Dry Gin

Meller Hop Gin

MG 003623-4.000011

2208.50.00

London Dry Gin

Origin

MG 003623-4.000012

2208.50.00

London Dry Gin

Trevo Raro

MG 003623-4.000013

2208.50.00

London Dry Gin

Pulse

MG 003623-4.000016

2208.50.00

London Dry Gin 47%

Nima's Blend

MG 003623-4.000017

2208.50.00

London Dry Gin

One Itokem Gin Oficial

MG 003623-4.000018

2208.50.00

Dry Gin

Vanfall Rosé

MG 003623-4.000019

2208.70.00

Caipirinha

Aows Mininu

MG 003623-4.000021

2208.70.00

Coquetel Alcoólico

Aows Mininu Bananinha

MG 003623-4.000022

2208.70.00

Coquetel Alcoólico

Garage Nº3

MG 003623-4.000023

Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 11, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Concede Registro Especial - Papel Imune

O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, integrante da Equipe de Fiscalização de IPI, PIS/COFINS e IOF (EFI 1), DRF BSB/DF, em face ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, bem como ao estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018, e o que consta do processo nº 10265.059332/2024-29, declara:

Art. 1º - Fica concedido o seguinte Registro Especial de Papel Imune para atividade de Gráfica (GP):

I - Registro Especial n° GP-01101/00276

II - Beneficiário: Unique Brasil Gráfica e Editora Ltda

III - CNPJ: 08.839.695/0001-01

IV - Domicílio fiscal: Área ADE Quadra 1 Conjunto B, SN, Parte, Área de Desenvolvimento Econômico da Ceilândia, Brasília - DF, CEP 72237-120

Art 2º - O Registro Especial é válido pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, renovável pelo mesmo período, conforme art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 3º - O contribuinte está obrigado ao cumprimento da legislação tributária em vigor e alterações posteriores, envolvendo operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial dos requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009 e da Instrução Normativa RFB n° 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 4º - O não cumprimento das obrigações tributárias de que trata a IN RFB n° 1.817/2018, estabelecidos para a concessão do presente registro poderá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ocasionar: a) o cancelamento do registro; b) a aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II e § único, art. 17 da supracitada IN; c) poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, uma vez configurada hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2º da Lei n° 8.137, de 1990.

Art. 5º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS CARLOS COJORIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 10, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Concede Registro Especial - Papel Imune

O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, integrante da Equipe de Fiscalização de IPI, PIS/COFINS e IOF (EFI 1), DRF BSB/DF, em face ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, bem como ao estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018, e o que consta do processo nº 10265.407795/2023-21, declara:

Art. 1º - Fica concedido o seguinte Registro Especial de Papel Imune para atividade de Usuário (UP):

I - Registro Especial n° UP-01101/00082

II - Beneficiário: Editora Teosófica

III - CNPJ: 32.901.910/0001-31

IV - Domicílio fiscal: Setor SIG Quadra 6, 1235, Lote Parte B, Setor de Indústrias Gráficas, Brasília/DF, CEP 70610-460

Art 2º - O Registro Especial é válido pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, renovável pelo mesmo período, conforme art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 3º - O contribuinte está obrigado ao cumprimento da legislação tributária em vigor e alterações posteriores, envolvendo operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial dos requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009 e da Instrução Normativa RFB n° 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 4º - O não cumprimento das obrigações tributárias de que trata a IN RFB n° 1.817/2018, estabelecidos para a concessão do presente registro poderá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ocasionar: a) o cancelamento do registro; b) a aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II e § único, art. 17 da supracitada IN; c) poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, uma vez configurada hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2º da Lei n° 8.137, de 1990.

Art. 5º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS CARLOS COJORIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 9, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Concede Registro Especial - Papel Imune

O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, integrante da Equipe de Fiscalização de IPI, PIS/COFINS e IOF (EFI 1), DRF BSB/DF, em face ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, bem como ao estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018, e o que consta do processo nº 10265.044725/2024-38, declara:

Art. 1º - Fica concedido o seguinte Registro Especial de Papel Imune para atividade de Gráfica (GP):

I - Registro Especial n° GP-01101/00275

II - Beneficiário: Rayane Serviços Gráficos e Publicitários Ltda

III - CNPJ: 27.336.716/0001-10

IV - Domicílio fiscal: Setor M QNM 5 CJ P LT 20, S/N, Ceilândia, Brasília/DF, CEP 72.215-066

Art 2º - O Registro Especial é válido pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, renovável pelo mesmo período, conforme art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 3º - O contribuinte está obrigado ao cumprimento da legislação tributária em vigor e alterações posteriores, envolvendo operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial dos requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009 e da Instrução Normativa RFB n° 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 4º - O não cumprimento das obrigações tributárias de que trata a IN RFB n° 1.817/2018, estabelecidos para a concessão do presente registro poderá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ocasionar: a) o cancelamento do registro; b) a aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II e § único, art. 17 da supracitada IN; c) poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, uma vez configurada hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2º da Lei n° 8.137, de 1990.

Art. 5º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS CARLOS COJORIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 340, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10265.192281/2023-65, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CENTRAL RIO DA CONCEICAO ENERGIA SPE LTDA, CNPJ nº 36.453.135/0001-50, relativa ao projeto de sistema de transmissão de interesse restrito da CGH Rio da Conceição, sem informação de matrícula no CNO ainda, de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 2.093, de 22 de março de 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - SNTEP/MME, publicada no DOU Nº 59, de 27/03/2023, Seção 1, Pág. 78, com período de execução inicialmente previsto de 01/01/2024 a 01/10/2025.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 335, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Usuário.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.722070/2023-91, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 06.539.991/0001-61

Nome Empresarial: GEL SET EDITORA GRÁFICA LTDA

Endereço: Rua Serra da Bocaina, 210 - Quarta Parada

CEP: 03174-000 - São Paulo - SP

Registro: UP-08190/01804

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 334, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.722070/2023-91, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 06.539.991/0001-61

Nome Empresarial: GEL SET EDITORA GRÁFICA LTDA

Endereço: Rua Serra da Bocaina, 210 - Quarta Parada

CEP: 03174-000 - São Paulo - SP

Registro: GP-08190/01803

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) para operação destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição contida no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 13113.069755/2024-89, declara:

Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o nº GP-07108/00422, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento ARTE E CRIAÇÃO P. F. SERVIÇOS TIPOGRÁFICOS, EDITORA E ARTES GRÁFICAS LTDA., CNPJ 29.419.371/0001-94, localizado na Rua Maia Lacerda 709, Loja 713 e 719, Bairro Estácio, Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20250-000, para a atividade específica de GRÁFICA, relativo à operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO BICAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) para operação destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição contida no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 13113.061210/2024-24, declara:

Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o nº UP-07108/00421, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento LASTRO INDÚSTRIAS GRÁFICAS LTDA., CNPJ 39.528.757/0001-98, localizado na Rua Tuiuti 78, Bairro São Cristovão, Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20920-010, para a atividade específica de USUÁRIO, relativo à operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO BICAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 56, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.

A DELEGADA ADJUNTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova:

Art. 1º - O fornecimento de 541.080 (quinhentos e quarenta e um mil e oitenta) selos de controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por THE ABSOLUT COMPANY AB SE-117 97 - STOCKHOLM-SWEDEN:

Marca Comercial

Característica do Produto

Quantidade Cx

Quantidade Unid.

VODKA ABSOLUT 750ML

Em caixas de 12 garrafas de 750ML, 40%

6.690

80.280

VODKA ABSOLUT 1000ML

Em caixas de 12 garrafas de 1000ML, 40%

38.400

460.800

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
PORTARIA Nº 482, DE 8 DE MARÇO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 11.892/2008, resolve:

Art. 1º Remanejar o código FG-04 da Assessoria Pedagógica - ASPED/GEN/DG, Campus Glória, para a Coordenadoria de Pesquisa e Extensão - COPEX/GEN/DG, Campus Glória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 13/03/2024.

RUTH SALES GAMA DE ANDRADE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 344, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS, nos casos autorizados pelos diplomas legais e normativos a seguir citados.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e a Portaria DRF/SLS nº 0.058, de 06 de julho de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 13031.018590/2024-97, declara:

Art. 1º Habilitada a empresa CORREGO FUNDO SPE LTDA, CNPJ n° 22.890.550/0001-66, com relação ao Projeto denominado PCH CORREGO FUNDO, CEG: PCH.PH.PR.029505-1.01, resolução autorizativa ANEEL nº 717, de 07/07/2017, no Setor de Energia, sem número de Cadastro Nacional de Obras -CNO, aprovado para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura - REIDI, pela Portaria nº 2698/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, DOU 14/12/2023, nos termos do anexo 136, com data de conclusão previsto até 01/01/2026

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
PORTARIA Nº 5, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e, em conformidade com o art. 3º do Título IV da Resolução ANTT nº 19 de 23 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º e 3º da Portaria SUFIS nº 48, de 26/09/2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A transportadora deverá protocolar junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, sem prejuízo do disposto no art. 201 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!, a Ficha de Comunicação de Acidentes - CAC, cujo modelo encontra-se anexo a esta Portaria, com todos os itens preenchidos, acompanhada de cópia do Laudo Pericial de Acidente de Trânsito - LPAT e/ou Boletim de Ocorrência de Sinistro de Trânsito - BO, expedidos, respectivamente, pela Polícia Rodoviária Federal e pela Polícia Militar Rodoviária.

Art. 3º Em nenhuma outra hipótese, além da descrita no Art. 2º, §2º deste normativo, será considerado outro canal para envio das comunicações, para fins de atendimento às exigências e prazos da Resolução ANTT nº 6.033/2023, Seção IV - Da Comunicação de Acidentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS
PORTARIA Nº 12, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Ministerial nº 561, de 07 de junho de 2018, Seção X, que aprova o Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com base na Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e o que consta no processo SEI nº 21004.001587/2020-66 resolve:

Art. 1º CANCELAR, a pedido, a portaria nº 04, de 9 de fevereiro de 2021 concedida ao Médico Veterinário AUGUSTO CÉSAR ALVES ASSUNÇÃO, para emissão de certificado de inspeção sanitária Modelo - E (CIS-E) junto ao estabelecimento FRIGOVERDE LTDA, CNPJ 32.497.470/0001- 07, município de XAPURI- ACRE.

Art. 2- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FELIPE TEIXEIRA SANTOS TRINDADE
PORTARIA Nº 425, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Realoca Função Comissionada Executiva - FCE, dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Realocar uma Função Comissionada Executiva, dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º Fica realocado da Assessoria de Comunicação Social, uma Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, Código FCE-2.05, para o Gabinete da Superintendência Regional do Ceará - SR(CE).

Art. 3º A realocação decorrente desta Portaria será refletida nas futuras propostas de alteração do decreto de aprovação de estrutura regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.

Art. 4º O Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constante da alínea "a" do Anexo II do Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as alterações contidas nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias uteis após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 343, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Usuário.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.107139/2024-33, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 06.285.370/0002-80

Nome Empresarial: GRÁFICA OCEANO LTDA

Endereço: Rua Osasco, 714 - Parque Empresarial Anhanguera

CEP: 07753-040 - Cajamar - SP

Registro: UP-08124/00154

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES