EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23552/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERNANDO CEZAR RIBEIRO PEREIRA, ***.105.755-**, , FREVP00809832024, 773-0; ALESSANDRO SALES DOS SANTOS, ***.308.187-**, , FREVP00808872024, 773-0; AQUILES RODRIGUES JUNIOR, ***.927.736-**, , FREVP00807952024, 773-0; EZAIAS DE OLIVEIRA DIAS, ***.150.299-**, , FREVP00759242024, 773-0; DAVID FERNANDES SIMPLICIO, ***.985.458-**, , FREVP00765162024, 773-0; ADRIANA SODARIO CORREA, ***.443.916-**, , FREVP00765262024, 773-0; ANDRE DOS SANTOS PEREIRA, ***.283.098-**, , FREVP00766142024, 773-0; EDUARDA FANTIN BORGES, ***.713.038-**, , FREVP00768722024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00771052024, 773-0; DANIELA CUNHA DE OLIVEIRA, ***.592.497-**, , FREVP00797862024, 773-0; DANIEL BARBOZA LEMOS, ***.075.727-**, , FREVP00807232024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, ***.704.087-**, , FREVP00808822024, 773-0; , FREVP00808622024, 773-0; ANTONIO CARLOS DESORDI, ***.600.650-**, , FREVP00810262024, 773-0; COLINAS TRANSPORTES LTDA, 09.063.139/0002-30, , FREVP00809572024, 773-0; ANTONIO CARLOS RIBEIRO, ***.221.666-**, , FREVP00808312024, 773-0; DAVID ALVES DE SOUZA-ARICANDUVA, 13.204.905/0001-25, , FREVP00810352024, 773-0; DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 34.639.833/0001-19, , FREVP00810522024, 773-0; CAROLINE DA SILVA LEITE, ***.832.038-**, , FREVP00810662024, 773-0; ERICA PINHEIRO DE MOURA REZENDE, ***.733.508-**, , FREVP00811642024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração