6. DA INSCRIÇÃO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD)

6.1 Às pessoas com deficiência (PcD) serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas destinadas a cada cargo/área e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso Público, desde que as atribuições dos cargos/áreas sejam compatíveis com a deficiência. As disposições deste Edital, referentes às Pessoas com Deficiência (PcD), são correspondentes às da Lei nº 7.853/1989 e do Decreto nº 3.298/1999, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004, e da Lei nº 12.764/2012 regulamentada pelo Decreto nº 8.368/2014.

6.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o item 6.1 deste Edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas por cargo/área, nos termos do §2º do Art. 5º da Lei nº 8.112/1990.

6.1.2 A compatibilidade da pessoa com deficiência (PcD) com o cargo/área no qual se inscreveu será declarada através de perícia médica preliminar, perdendo o candidato o direito à nomeação caso seja considerado inapto para o exercício do cargo/área.

6.2 A pessoa com deficiência (PcD) participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere: ao conteúdo das Provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação da Prova e às notas mínimas exigidas, de acordo com o previsto no presente Edital.

6.3 São consideradas pessoas com deficiência (PcD), de acordo com o Art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004, nos termos da Lei, as que se enquadram nas categorias de I a VI a seguir; e as contempladas pelo enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em Seleção Competitiva Pública, às vagas reservadas aos deficientes." - grifo nosso:

I - Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004);

II - Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz (Redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004);

III - Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores (Redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004);

IV - Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) Comunicação;

b) Cuidado pessoal;

c) Habilidades sociais;

d) Utilização dos recursos da comunidade (Redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004);

e) Saúde e segurança;

f) Habilidades acadêmicas;

g) Lazer, e

h) Trabalho.

V - Deficiência múltipla: associação de 2 (duas) ou mais deficiências;

VI - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

6.4 Para concorrer como Pessoa com Deficiência (PcD), o candidato deverá:

6.4.1 As pessoas com deficiência (PcD) participarão deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os candidatos.

6.4.2 No ato da inscrição, o candidato com deficiência (PcD) que necessite de tratamento diferenciado no dia do Concurso Público deverá requerê-lo, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas (materiais, equipamentos, transcrição, intérprete de libras, intérprete para leitura labial, prova em Braille, ampliada ou o auxílio de ledor).

6.4.3 O candidato inscrito como Pessoa com Deficiência (PcD) deverá especificar na Ficha de Inscrição a sua deficiência. Após inscrição o candidato deverá anexar documentos no local apropriado.

6.4.4 O acesso ao link para envio dos documentos relativos aos Laudos somente estará disponível durante o período de inscrição.

6.4.5 Ao confirmar o envio dos documentos e gerar o protocolo de envio, o candidato NÃO poderá alterar ou substituir os documentos enviados.

6.4.6 Serão avaliados somente os documentos enviados com resolução legível. Os documentos comprobatórios enviados deverão estar em perfeitas condições, sem emendas e/ou rasuras, de forma a permitir, com clareza, identificação do candidato e a leitura das demais informações.

6.4.7 Os documentos deverão ser enviados através do site: <www.nossorumo.org.br> e o acesso deverá ser por meio do número do CPF e da senha do candidato cadastrado no site do Instituto Nosso Rumo. Após efetuar o login, o candidato deverá clicar na aba "Envio de Laudos".

6.4.8 O único documento aceito será o Laudo Médico, atualizado há menos de 1 (um) ano da data do primeiro dia de inscrições, deverá ser redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, com carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão; dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o candidato é portador, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova.

a) O candidato com deficiência visual, além do envio da documentação indicada no item 6.4.8, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em Braille ou ampliada, ou ainda a necessidade da leitura de sua prova, especificando o tipo de deficiência.

b) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas, além do envio da documentação indicada nesse item, deverá encaminhar, até o término das inscrições, Laudo Médico com justificativa para o tempo adicional, emitido por especialista da área de sua deficiência.

6.4.8.1 Às pessoas com deficiências visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial ampliada serão oferecidas provas neste sistema, com tamanho de letra correspondente a corpo 24 (vinte e quatro).

6.4.8.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

6.4.9 O candidato que não atender, dentro do prazo do período das inscrições, aos dispositivos mencionados no item 6.4.8 e seus subitens não terá a condição especial atendida ou não será considerado Pessoa com Deficiência (PcD), seja qual for o motivo alegado.

6.4.10 O Instituto Nosso Rumo divulgará no endereço eletrônico: <www.nossorumo.org.br>, conforme a data mencionada no ANEXO V - CRONOGRAMA deste Edital, na área restrita do candidato, mediante acesso com CPF e senha, confirmação das inscrições, incluindo o enquadramento de Pessoa com Deficiência (PcD) para concorrência à reserva de vagas pertinente ao Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.

6.4.10.1 O candidato que tiver sua inscrição na reserva para pessoas com deficiência indeferida poderá interpor recurso no período mencionado no ANEXO V - CRONOGRAMA deste Edital, através do site do Instituto Nosso Rumo: <www.nossorumo.org.br>.

6.4.10.2 Ao término da apreciação dos recursos contra o indeferimento de inscrição na reserva para pessoas com deficiência, o Instituto Nosso Rumo divulgará o resultado no endereço eletrônico: <www.nossorumo.org.br>, na data mencionada no ANEXO V - CRONOGRAMA deste Edital, na área restrita do candidato, mediante acesso com CPF e senha.

6.4.11 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem Pessoa com Deficiência (PcD), se aprovados no Concurso Público, terão seus nomes divulgados na lista geral dos aprovados e em lista à parte.

6.4.12 O candidato que não realizar a inscrição para Pessoa com Deficiência (PcD), conforme as instruções constantes deste Capítulo, não poderá interpor recurso em favor de sua situação.

6.4.13 No caso de deficiente auditivo, o Laudo solicitado no item 6.4.3 deverá ser acompanhado de exame de audiometria recente, emitido nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao último dia de inscrição do Concurso Público.

6.4.14 No caso de deficiente visual, o Laudo solicitado no item 6.4.3 deverá ser acompanhado de exame de acuidade visual em AO (ambos os olhos), patologia e campo visual, emitido nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao último dia de inscrição do Concurso Público.

6.4.15 Não haverá devolução do Laudo Médico, e não serão fornecidas cópias desse Laudo.

6.5 O candidato com deficiência (PcD) que não proceder conforme as orientações deste item, será considerado como não-portador de deficiência, perdendo o direito à reserva de vaga para PcD e passando à Ampla Concorrência. Neste caso, o candidato não poderá interpor recurso em favor de sua situação.

6.6 Caso a deficiência não esteja de acordo com os termos da legislação supracitada no item 6.3, a opção de concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência será desconsiderada, passando o candidato à Ampla Concorrência.

6.7 O deferimento das inscrições dos candidatos que se inscreverem como pessoa com deficiência estará disponível no endereço eletrônico: <www.nossorumo.org.br>, a partir da data disponível no ANEXO V - CRONOGRAMA.

6.7.1 O candidato que tiver a sua inscrição indeferida como PcD poderá impetrar recurso, em formulário próprio disponível no endereço eletrônico: <www.nossorumo.org.br>, no período determinado no ANEXO V - CRONOGRAMA, observado horário oficial de Brasília/DF.

6.8 O candidato inscrito como pessoa com deficiência e aprovado nas etapas do Concurso Público será convocado pelo Instituto Nosso Rumo, para perícia médica preliminar, com a finalidade de verificar se a deficiência se enquadra na previsão do Art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, bem como avaliar, preliminarmente, a compatibilidade entre as atribuições do cargo/área a ser ocupado e a deficiência constatada, nos termos do Art. 44 do referido Decreto.

6.8.1 O local, a data e o horário da perícia serão divulgados oportunamente no Edital de convocação para realização da Perícia Médica para PcD.

6.9 Não haverá segunda chamada para a perícia indicada no item 6.8, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência da pessoa com deficiência (PcD) à avaliação.

6.9.1 O não comparecimento ou a reprovação na perícia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas às pessoas com deficiência (PcD) e eliminação do Concurso, caso não tenha atingido os critérios classificatórios da Ampla Concorrência.

6.10 Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão da legislação supracitada no item 6.3, ele será classificado em igualdade de condições com os demais candidatos da Ampla Concorrência.

6.11 O candidato cuja deficiência assinalada na Ficha de Inscrição não se confirme na perícia médica será eliminado da lista de pessoa com deficiência (PcD), devendo constar apenas na lista de classificação geral.

6.12 O candidato inscrito como pessoa com deficiência (PcD), reprovado na perícia médica preliminar em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo/área, será eliminado do Concurso Público.

6.13 Após a posse do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.

6.14 Detectada falsidade na declaração e nos documentos comprobatórios a que se refere este Edital, sujeitar-se-á o candidato à anulação da inscrição no Concurso Público e de todos os efeitos daí decorrentes e, se já empossado, à pena de exoneração, assegurada em qualquer hipótese, a ampla defesa e o contraditório.

6.15 Não havendo candidatos aprovados para a vaga reservada às pessoas com deficiência (PcD), esta será preenchida com estrita observância da ordem de classificação geral.

6.16 Quanto ao resultado da perícia médica, caberá pedido de recurso, conforme o disposto no Capítulo 13 deste Edital.

7. DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS NEGROS

7.1 Conforme previsto na Lei nº 12.990/2014, serão reservados 20% (vinte por cento) das vagas dos cargos/áreas elencados na Tabela 2.1 deste Edital, durante validade do Concurso Público, aos candidatos que se autodeclararem negros (pretos ou pardos).

7.1.1 A reserva de vagas será aplicada quando o número de vagas oferecidas no Concurso Público for igual ou superior a 3 (três).

7.1.2 Nos casos em que a aplicação do percentual resultar em número fracionado, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

7.2 O candidato autodeclarado negro (preto ou pardo) participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere: ao conteúdo das Provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação da Prova Objetiva e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

7.3 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no momento do preenchimento do "Formulário de Solicitação de Inscrição", se autodeclarar preto ou pardo, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

7.3.1 É de exclusiva responsabilidade do candidato a opção e o preenchimento do "Formulário de Solicitação de Inscrição" para concorrer às vagas reservadas aos negros (pretos ou pardos).

7.3.2 Será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas, devendo o candidato requerer a alteração através de solicitação assinada pelo próprio candidato através do e-mail de atendimento ao candidato <candidato@nossorumo.org.br>, até o término das inscrições constante no ANEXO V - CRONOGRAMA, anexando documentos que comprovem tal alteração, com expressa referência ao Concurso Público, cargo/área e número de inscrição.

7.3.3 A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este Concurso Público.

7.4 O candidato que tiver sua solicitação de inscrição às vagas reservadas deferida concorrerá, concomitantemente, às vagas da Ampla Concorrência e às vagas reservadas aos candidatos negros (pretos ou pardos).

7.4.1 Os candidatos negros (pretos ou pardos) concorrerão, concomitantemente, às vagas reservadas às pessoas com deficiência (PcD), se atenderem a essa condição, conforme o disposto no Capítulo 6 deste Edital.

7.4.2 Em atendimento ao previsto na Lei nº 12.990/2014, os candidatos negros (pretos ou pardos), aprovados dentro do número de vagas oferecido para Ampla Concorrência, não serão contabilizadas no quantitativo total de aprovados para as vagas reservadas a pessoas negras (pretas ou pardas), na forma do §1º do Art. 9º da Instrução Normativa MGI nº 23/2023.

7.4.3 Os candidatos negros (pretos ou pardos) que obtiverem pontuação suficiente para aprovação em Ampla Concorrência deverão figurar tanto na lista de classificados dentro das vagas reservadas, quanto na lista de classificados da Ampla Concorrência.

7.4.4 O disposto nos itens 7.4.2 e 7.4.3 somente se aplica ao candidato que se autodeclarou negro (preto ou pardo) que tenha obtido a pontuação mínima para aprovação em cada fase do certame, além de não ter sido eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.

7.4.5 Em caso de não preenchimento de vaga reservada a candidatos negros (pretos ou pardos) no certame, a vaga não preenchida será ocupada pela pessoa negra (preta ou parda) aprovada na posição imediatamente subsequente na lista de reserva de vagas, com estrita observância da ordem de classificação.

7.5 Na hipótese de não haver candidatos negros (pretos ou pardos) aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para Ampla Concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, com estrita observância da ordem de classificação.

7.6 Na hipótese de todos os candidatos aprovados na Ampla Concorrência serem nomeados e remanescerem cargos/áreas vagos durante o prazo de validade do certame, deverão ser nomeados os candidatos aprovados que se encontrem na lista da reserva de vagas para pessoas negras (pretas ou pardas), de acordo com a ordem de classificação geral.

7.7 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a pessoas negras (pretas ou pardas).

7.8 Os candidatos inscritos como negros (pretos ou pardos), aprovados neste Concurso Público, serão convocados pelo Instituto Nosso Rumo, anteriormente à homologação do resultado final do Concurso, para o comparecimento presencial para ao procedimento de heteroidentificação, com a finalidade de atestar o enquadramento previsto na Lei nº 12.990/2014. O documento da autodeclaração como pessoa preta ou parda, em conformidade com a Lei nº 12.990/2014, será fornecido pelo Instituto Nosso Rumo.

7.8.1 Nos termos do Art. 15 da Instrução Normativa MGI nº 23/2023, serão convocados para o procedimento de heteroidentificação todos os candidatos optantes pela reserva de vagas classificadas na fase imediatamente anterior à realização do procedimento de heteroidentificação, resguardadas as condições de aprovação estabelecidas neste Edital.

7.8.2 O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será eliminado do certame, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

7.9 Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas negras (pretas ou pardas), ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na Ampla Concorrência, e satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas neste Edital deverão se submeter ao procedimento de heteroidentificação.

7.9.1 Todos os candidatos empatados com o último colocado na Prova Objetiva serão convocados para o procedimento de heteroidentificação.

7.9.2 Para não ser eliminado do Concurso Público e ser convocado para o procedimento de heteroidentificação, o candidato inscrito como PcD e negro (preto ou pardo) deverá atingir, no mínimo, a pontuação estabelecida no Capítulo 10, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.

7.10 O Instituto Nosso Rumo constituirá uma Banca Examinadora para o procedimento de heteroidentificação com requisitos habilitantes, conforme determinado pela Instrução Normativa MGI nº 23, de 25/7/2023, publicada no DOU nº 143, de 28/7/2023, Seção 1, págs. 48-49, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A Banca Examinadora será responsável pela emissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, considerando os aspectos fenotípicos deste.

7.10.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação.

7.10.2 Não serão considerados, para os fins do item 7.10, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza.

7.10.3 Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em ancestralidade.

7.10.4 As deliberações da Comissão de Heteroidentificação terão validade apenas para este Concurso.

7.10.5 Fica vedado ao candidato fazer qualquer imagem do procedimento de heteroidentificação, fotografia ou filmagem.

7.11 O candidato que se recusar a ser filmado durante o procedimento de heteroidentificação será eliminado do Concurso Público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

7.12 Na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de heteroidentificação, o candidato poderá participar do certame pela Ampla Concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases.

7.12.1 Na hipótese de constatação, pelos órgãos competentes, de fraude ou má-fé no procedimento de heteroidentificação, respeitados o contraditório e a ampla defesa:

a) Caso o certame ainda esteja em andamento, o candidato será eliminado;

b) Caso a pessoa já tenha sido nomeada, ficará sujeita à anulação da sua admissão ao serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

7.13 O procedimento de heteroidentificação será realizado na cidade de Porto Velho/RO. O Edital de convocação, com horário e local para o comparecimento presencial ao procedimento de heteroidentificação, será publicado oportunamente no endereço eletrônico <www.nossorumo.org.br>.

7.14 Não haverá segunda chamada para o procedimento de heteroidentificação, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato ao procedimento de heteroidentificação.

7.15 A avaliação da Comissão quanto à condição de pessoa negra (preta ou parda) considerará os seguintes aspectos:

a) Informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa preta ou parda;

b) Autodeclaração assinada pelo candidato no momento do procedimento de heteroidentificação, ratificando sua condição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição;

c) Fenótipo apresentado pelo candidato e filmagem feita pela equipe do Instituto Nosso Rumo, para fins de registro de avaliação e para uso da comissão de heteroidentificação.

d) As formas e os critérios do procedimento de heteroidentificação considerarão, presencialmente, tão somente os aspectos fenotípicos dos candidatos.

7.15.1 O candidato será considerado não enquadrado na condição de pessoa preta ou parda quando:

a) Não cumprir os requisitos indicados no item 7.15;

b) Negar-se a fornecer algum dos itens indicados no item 7.15, no momento solicitado pela Comissão de Heteroidentificação e/ou pelo Instituto Nosso Rumo;

c) Não for considerado negro pela maioria dos integrantes da Comissão Avaliadora;

d) Não comparecer ao procedimento de heteroidentificação;

e) Prestar declaração falsa.

7.16 O deferimento das inscrições dos candidatos que se inscreverem às vagas reservadas para negros estará disponível no endereço eletrônico <www.nossorumo.org.br>, a partir da data determinada no ANEXO V - CRONOGRAMA. O candidato que tiver a sua inscrição indeferida poderá impetrar recurso, em formulário próprio disponível no endereço eletrônico <www.nossorumo.org.br>, no período informado no ANEXO V - CRONOGRAMA.

7.17 Quanto ao não enquadramento do candidato na reserva de vaga, conforme procedimento de heteroidentificação, caberá pedido de recurso, conforme o disposto no Capítulo 13 deste Edital.

7.18 Haverá a previsão de Comissão Recursal, que será composta de 3 (três) integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação, nos termos do respectivo Edital e da Instrução Normativa MGI nº 23/2023.

7.19 Em suas decisões, a Comissão Recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela Comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

7.20 Das decisões da Comissão Recursal não caberá recurso.

7.21 Demais informações a respeito do procedimento de heteroidentificação constarão de Edital específico de convocação para essa fase.

7.22 Os candidatos que não forem reconhecidos pela Comissão como negros - cuja declaração resulte de erro, por ocasião de falsa percepção da realidade, não sendo, portanto, revestida de má-fé -, continuarão participando do Concurso Público em relação às vagas destinadas à Ampla Concorrência, desde que obtenha a pontuação/classificação necessária para tanto e/ou se for o caso, na lista específica de candidatos com cota racial.

7.23 Será eliminado do Concurso Público o candidato que não possua pontuação/classificação para figurar na listagem de Ampla Concorrência e/ou, se for o caso, na lista específica de candidatos com cota racial.

7.24 A divulgação da convocação dos candidatos habilitados está prevista conforme data mencionada no ANEXO V - CRONOGRAMA deste Edital, no endereço: <www.nossorumo.org.br>. Para conferir, deve-se acessar a área do candidato, digitando o CPF e a senha, clicar no INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA - IFRO - Concurso Público - EDITAL Nº 21/2024/REIT - CEA/IFRO e, em seguida, selecionar "Locais de Provas".

7.25 A data prevista para Avaliação Presencial da Cota Racial está descrita no ANEXO V - CRONOGRAMA deste Edital, em locais e horários a serem informados.

7.26 O resultado provisório da Avaliação do Procedimento de Heteroidentificação estará disponível na área restrita do candidato, na data prevista no ANEXO V - CRONOGRAMA deste Edital, no endereço: <www.nossorumo.org.br>, clicando em "Área do Candidato", digitando o CPF e a senha e clicando no INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA - IFRO e, na sequência, na opção "Resultados".

7.27 O candidato poderá interpor recurso contra o resultado da avaliação, conforme período mencionado no ANEXO V - CRONOGRAMA deste Edital, nos termos do Capítulo 13.

8. DAS FASES DO CONCURSO PÚBLICO

8.1 O Concurso Público constará das seguintes Provas e fases:

TABELA 8.1

TIPO DE PROVA

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº TOTAL DE QUESTÕES

VALOR POR QUESTÃO (PONTOS)

VALOR TOTAL (PONTOS)

CARÁTER

Prova Objetiva

Língua Portuguesa

10

2

20

Eliminatório e Classificatório

Informática

7

1

7

Legislação

13

1

13

Conhecimentos Específicos

20

3

60

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS

50

-

100

-

8.2 Os conteúdos programáticos referentes às Prova Objetiva são os constantes do ANEXO II - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DA PROVA OBJETIVA deste Edital.

8.3 A Prova Objetiva será composta de 50 (cinquenta) questões distribuídas por áreas de conhecimento. Cada questão da Prova Objetiva terá 5 (cinco) alternativas, sendo que cada questão terá apenas 1 (uma) alternativa correta, pontuadas conforme a Tabela 8.1.

8.3.1 Será atribuída pontuação 0 (zero) às questões com mais de uma opção assinalada, questões sem opção assinalada, com rasuras ou preenchidas a lápis.

8.4 As Provas Objetivas serão aplicadas em período a ser divulgado no Edital de Convocação.

8.5 As Provas Objetivas avaliadas conforme Capítulo 10 deste Edital.

9. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

9.1 As Provas Objetivas serão realizadas em suas respectivas cidades de lotação: Ariquemes, Cacoal, Ji-Paraná, Porto Velho e Vilhena, no Estado de Rondônia, conforme opção realizada no ato da inscrição de acordo com o estabelecido na Tabela 2.1, na data mencionada no ANEXO V - CRONOGRAMA deste Edital, em locais e horários a serem comunicados oportunamente no Edital de Convocação para as Provas Objetivas, o qual será publicado nos endereços eletrônicos do Instituto Nosso Rumo: <www.nossorumo.org.br> e no Portal Oficial do IFRO: <https://www.ifro.edu.br/>, conforme o horário oficial de Brasília/DF.

9.1.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes nos colégios da cidade mencionada no item 9.1, o INSTITUTO NOSSO RUMO e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA - IFRO reservam-se o direito de alocá-los em cidades próximas às determinadas para aplicação das Provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

9.1.1.1 Caso ocorra o disposto no item 9.1.1 (e somente neste caso), os candidatos poderão ser alocados considerando-se, como critério, o endereço residencial informado no ato de cadastro no site/inscrição no certame, bem como observadas a viabilidade e conveniência do Instituto Nosso Rumo. Portanto, o candidato deve informar seus dados com precisão, sendo que o INSTITUTO NOSSO RUMO e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA - IFRO não se responsabilizarão por endereços incorretos ou inverídicos registrados pelos candidatos no ato da inscrição.

9.1.1.2 Ainda na ocorrência do item 9.1.1, o INSTITUTO NOSSO RUMO e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA - IFRO responsabilizam-se em dar ampla divulgação a quaisquer alterações, cabendo aos interessados o acesso aos endereços eletrônicos do Instituto Nosso Rumo: <www.nossorumo.org.br> e no Portal Oficial do IFRO: <https://www.ifro.edu.br/>.

9.1.2 Não será permitida, em hipótese alguma, a realização das Provas em outro dia, horário ou local que não sejam os designados, conforme as informações constantes no item 9.1 e seus subitens deste Capítulo.

9.1.3 O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das Provas como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às Provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará na eliminação do Concurso Público.

9.1.4 Será disponibilizado Cartão Informativo na área restrita do candidato no site. O candidato deverá, a partir da data mencionada no ANEXO V - CRONOGRAMA deste Edital, informar-se, no endereço eletrônico: <www.nossorumo.org.br>, em que local e horário irá realizar a Prova. Será de responsabilidade do candidato o acompanhamento e consulta para verificar o seu local de Prova.

9.1.5 Não serão fornecidas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das Provas. Em caso de dúvida, o candidato deverá entrar em contato por meio da ferramenta "Entre em Contato/Dúvidas Frequentes", disponível na página inicial do site: <www.nossorumo.org.br>.

9.2 Na data prevista conforme o ANEXO V - CRONOGRAMA deste Edital, será disponibilizado um link de correção cadastral durante 2 (dois) dias úteis, no endereço eletrônico: <www.nossorumo.org.br>, devendo o candidato acessar, mediante CPF e senha, realizando a correção necessária em seus dados cadastrais, conforme segue:

a) O candidato deverá acessar o endereço eletrônico: <www.nossorumo.org.br>, efetuar o login na "Área do Candidato", digitando o CPF e a senha, e selecionar o certame desejado;

b) Em seguida, o candidato deverá selecionar a opção "Correção Cadastral" e seguir as instruções do site para efetivar a correção desejada.

9.2.1 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item anterior deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.

9.2.2 Não serão aceitas solicitações de alterações/correções de dados por mensagem eletrônica ou por qualquer outro meio não previsto no item 9.2 e suas alíneas deste Edital.

9.3 Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de cargo/área e/ou condição de pessoa com deficiência (PcD), o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC, do Instituto Nosso Rumo, pelo telefone (11) 3964-4946, das 9h às 16h (horário oficial de Brasília/DF), ou através de chamado via site na aba "Dúvidas Frequentes/Contato" com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de aplicação das Provas.

9.3.1 Não será admitida a troca de opção de cargo/área em hipótese alguma.

9.3.2 A alteração da condição de candidato inscrito como pessoa com deficiência (PcD) somente será efetuada na hipótese de que o dado expresso pelo candidato, em sua Ficha de Inscrição, tenha sido transcrito erroneamente nas listas disponíveis para consulta e disponibilizado no endereço eletrônico: <www.nossorumo.org.br>, desde que o candidato tenha cumprido todas as normas e exigências constantes no Capítulo 6 deste Edital.

9.3.3 O candidato que não entrar em contato com o SAC, no prazo mencionado no item 9.3 deste Capítulo, será o único responsável pelas consequências ocasionadas por sua omissão.

9.4 O candidato deverá comparecer ao local designado para a Prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos munido de:

a) Comprovante de Inscrição e comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU que só será solicitado, caso o candidato não conste na lista de inscrito;

b) Original de um dos documentos de identidade a seguir: Cédula Oficial de Identidade; Carteira e/ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança; pelas Forças Armadas; pela Polícia Militar; pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista; Passaporte; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe, que, por Lei Federal, valem como documento de identidade (OAB, CRC, CRA, CRQ etc.); Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/1997); documentos digitais, com foto e assinatura, (e-Título, CNH digital, e RG digital) apresentados nos respectivos aplicativos oficiais. Como o documento não ficará retido, será exigida a apresentação do original, não sendo aceitas cópias ou capturas de tela (print screen), ainda que autenticadas;

c) Caneta esferográfica de tinta preta ou azul, fabricada em material transparente, lápis e borracha. Caso o candidato compareça com caneta de material não transparente, terá seu material vistoriado pelos fiscais de aplicação.

9.4.1 Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, sem emendas e/ou rasuras, de forma a permitir, com clareza, identificação do candidato e a leitura das demais informações.

9.4.2 O Comprovante de Inscrição não terá validade como documento de identidade.

9.4.3 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das Provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

9.4.3.1 A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e/ou à assinatura do portador.

9.5 Não serão aceitos como documentos de identidade: Boletim de Ocorrência (em desacordo com o item 9.4.3); certidões de nascimento; CPF; títulos eleitorais; carteira nacional de habilitação sem foto; carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade; cópia de documentos, ainda que autenticados; protocolos; Comprovante de Inscrição; Cartão de Convocação para as Provas, documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, com emendas e/ou rasuras, ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital.

9.5.1 Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticadas.

9.6 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

9.7 No dia da realização das Provas, na hipótese de o candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de Prova estabelecidos no Edital de Convocação, o Instituto Nosso Rumo procederá à inclusão do referido candidato, através de preenchimento de formulário específico mediante a apresentação da GRU devidamente paga.

9.7.1 A inclusão de que trata o item 9.7 será realizada de forma condicional, não gera expectativa de direito sobre a participação no Concurso Público e será analisada pelo Instituto Nosso Rumo na fase de Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inclusão.

9.7.2 Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 9.7, esta será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

9.7.3 No dia da realização das provas, não será permitido ao candidato:

9.7.3.1 Entrar ou permanecer no local de exame portando arma(s), mesmo que possua o respectivo porte.

9.7.3.2 Durante a realização da prova não será permitido o acesso a equipamentos eletrônicos (agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, qualquer tipo de relógio [digital, analógico, banco de dados etc.] e/ou outros equipamentos similares, telefone celular, walkman, tablet etc.) ou semelhantes, boné, gorro, chapéu, óculos de sol, bem como fones de ouvido e protetores auriculares.

9.7.3.3 Portar ou utilizar lapiseira, corretivos líquidos, régua ou qualquer outro objeto diferente do especificado na alínea "c" do item 9.4 deste Edital.

9.7.3.4 Na ocorrência do funcionamento de qualquer tipo de equipamento eletrônico durante a realização das Provas, o candidato será automaticamente eliminado do Concurso Público.

9.7.3.5 Durante o período de aplicação das provas, os candidatos poderão ser submetidos à revista através de detectores de metais.

9.7.3.6 O Instituto Nosso Rumo poderá registrar durante a aplicação das provas, via aparelho celular - através de aplicativo de sua propriedade e utilizado exclusivamente para este fim, fotografia da face e da frente e verso do documento de identificação do candidato, bem como do código de barras da Folha de Resposta para fins de confirmação digital da identificação do candidato. Caso o recurso seja adotado, as imagens obtidas ficarão sob guarda e responsabilidade integral do Instituto Nosso Rumo e somente poderão ser utilizadas para fins de confirmação da identidade do candidato aprovado. O candidato que se negar ao procedimento será eliminado do certame, posto que não será possível realizar a confirmação de sua identidade nos moldes ora expostos.

9.7.4 O descumprimento dos itens 9.7.3.1, 9.7.3.2, 9.7.3.3 e 9.7.3.4 ou caso negue-se a submeter-se à revista prevista no item 9.7.3.5, se flagrado portando/utilizando equipamentos eletrônicos ou o impedimento da realização do procedimento descrito no item 9.7.3.6, implicará a eliminação do candidato, caracterizando-se tentativa de fraude.

9.7.5 O INSTITUTO NOSSO RUMO e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA - IFRO não se responsabilizarão por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das Provas.

9.7.6 Durante a realização das provas, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

9.8 QUANTO ÀS PROVAS OBJETIVAS:

9.8.1 Para a realização das Provas Objetivas, o candidato lerá as questões no Caderno de Questões e marcará suas respostas na Folha de Respostas, com caneta esferográfica fabricada em corpo transparente, de tinta azul ou preta. A Folha de Respostas é o único documento válido para correção.

9.8.1.1 Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis.

9.8.1.2 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.

9.9 A totalidade das Provas terá a duração de 3h30 min. (três horas e trinta minutos).

9.9.1. Iniciadas as Provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridas 2 (duas) horas do início da aplicação.

9.9.2 Após o período mínimo de permanência em sala estabelecido no item 9.9.1 acima, o candidato, ao terminar a sua prova, deverá devolver ao Fiscal de Sala a Folha de Respostas, que será o único documento válido para correção e poderá levar o seu Caderno de Questões, devendo se retirar imediatamente do recinto de Provas.

9.9.2.1 O candidato, após entregar todo o material correspondente à Prova realizada para o Fiscal da Sala, deverá, imediatamente, retirar-se da sala e do prédio, bem como, não poderá utilizar os banheiros.

9.9.2.2 O candidato que desejar utilizar o banheiro, antes de sair do prédio, deverá solicitar o acompanhamento de um Fiscal antes de entregar o material correspondente a sua Prova.

9.9.2.3. Ao terminar a Prova, o candidato entregará ao Fiscal da Sala a sua Folha de Respostas da Prova Objetiva, pois será o único documento válido para a correção.

9.9.3 Os Cadernos de Questões também serão disponibilizados no site: <www.nossorumo.org.br> exclusivamente durante o período de recurso contra o gabarito provisório.

9.10 As Folhas de Respostas dos candidatos serão personalizadas, impossibilitando a substituição.

9.10.1 O candidato deverá transcrever para a sua Folha de Respostas a frase apresentada na capa de sua Prova, para posterior verificação grafológica, não podendo alegar desconhecimento, sob pena de eliminação, se constatado má-fé.

9.10.2 No rodapé da capa do Caderno de Questões consta espaço para transcrição do gabarito.

9.11 Será automaticamente excluído do Concurso Público o candidato que:

9.11.1 Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados.

9.11.2 Não apresentar o documento de identidade exigido no item 9.4, alínea "b" deste Capítulo.

9.11.3 Não comparecer a qualquer das Provas, seja qual for o motivo alegado.

9.11.4. Ausentar-se da Sala de Provas sem o acompanhamento do Fiscal ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido no item 9.9.1 deste Capítulo.

9.11.5 For surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a Prova que estiver sendo realizada, ou utilizando-se de livros, notas, impressos não permitidos, calculadora ou similar.

9.11.6 For surpreendido portando agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, relógios digitais, qualquer tipo de relógio (digital, analógico, banco de dados etc.), telefone celular, walkman, tablet e/ou equipamentos semelhantes, boné, gorro, chapéu, óculos de sol, bem como fones de ouvido e protetores auriculares.

9.11.7 Tiver o funcionamento de qualquer tipo de equipamento eletrônico durante a realização das Provas (bip, alarme, toque, vibração), ainda que esteja dentro do envelope leitoso lacrado.

9.11.8 Lançar mão de meios ilícitos para executar as Provas.

9.11.9 Não devolver a Folha de Respostas cedida para realização das Provas.

9.11.10 Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com descortesia em relação a qualquer um dos examinadores, executores e seus auxiliares, ou autoridades presentes.

9.11.11 Fizer anotação de informações relativas às suas respostas fora dos meios permitidos.

9.11.12. Ausentar-se da Sala de Provas, a qualquer tempo, portando as Folhas de Respostas.

9.11.13 Não cumprir as instruções contidas no Caderno de Questões e nas Folhas de Respostas.

9.11.14 Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público.

9.12 Constatado, após as Provas, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.

9.12.1 Excetuada a situação prevista no item 5.11.6 do Capítulo 5 deste Edital, não será permitida a permanência de qualquer acompanhante nas dependências do local de realização da Prova, podendo ocasionar, inclusive, a não participação do candidato no Concurso Público.

9.13 O Instituto Nosso Rumo, entretanto, RECOMENDA que os candidatos utilizem máscara de proteção durante toda a aplicação, em razão da aglomeração de pessoas nos locais de aplicação.

9.14 Ocorrendo alguma situação de emergência, o candidato será encaminhado para atendimento médico local ou a profissional de sua confiança. A equipe de Coordenadores responsável pela aplicação das Provas dará todo apoio que for necessário.

9.15 Caso exista a necessidade do candidato se ausentar para atendimento médico ou hospitalar, este não poderá retornar ao local de sua Prova, podendo ser eliminado do Concurso Público.

9.16 Reserva-se ao Coordenador do Concurso Público, designado pelo Instituto Nosso Rumo, o direito de excluir da Sala e eliminar do restante das Provas o candidato cujo comportamento for considerado inadequado, bem como tomar medidas saneadoras e restabelecer outros critérios para resguardar a execução individual e correta das Provas.

9.17 No dia da realização das Provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das Provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das Provas e/ou critérios de avaliação/classificação.

9.18 Quanto aos Cadernos de Questões, após a distribuição destes e antes do início da Prova, sob hipótese ainda que remota, de ocorrência de falhas na impressão, haverá substituição dos Cadernos com manchas, borrões e/ou qualquer imperfeição que impeça a nítida visualização da Prova.

9.19 Na hipótese, ainda que remota, de falta de Cadernos para substituição, será feita a leitura dos itens onde ocorreram as falhas, utilizando-se um caderno completo.

9.20 A verificação de eventuais falhas no Caderno de Questões, mencionadas no item 9.18 deste Capítulo, deverá ser realizada pelo candidato, antes do início da Prova e após determinação do Fiscal, não sendo aceitas reclamações posteriores.

9.21 Os gabaritos da Prova Objetiva serão divulgados no endereço eletrônico: <www.nossorumo.org.br>, na data mencionada no ANEXO V - CRONOGRAMA deste Edital.

9.22 Os 2 (dois) últimos candidatos em sala deverão permanecer na mesma até que o último deles termine a Prova.

9.23 O candidato que insistir em sair antes dos prazos estabelecidos neste Capítulo, descumprindo as informações estabelecidas, deverá assinar o Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do Concurso Público, o que será lavrado pelo Coordenador de Aplicação, passando à condição de candidato eliminado.

9.24 O candidato que necessitar de Comprovante de Comparecimento, deverá solicitar ao Fiscal da Sala, onde estiver realizando a Prova, e, ao seu término, deverá retirar junto à Equipe de Coordenação. Não serão emitidos Comprovantes de Comparecimento após a data de realização da Prova.

9.25 O candidato, ao terminar a Prova, deverá se retirar imediatamente do estabelecimento de ensino, não podendo permanecer nas suas dependências, nem utilizar os sanitários.

9.26 Todas as despesas relativas à participação do candidato no Concurso Público (deslocamentos, hospedagem e alimentação) correrão às expensas do próprio candidato, eximindo-se da responsabilidade o INSTITUTO NOSSO RUMO e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA - IFRO por essas despesas e outras decorrentes das necessidades advindas da realização do Concurso Público ou de quaisquer ressarcimentos.

10. DO JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA

10.1 A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

10.2 Para calcular a nota o candidato deverá multiplicar a quantidade de acertos de cada Conteúdo/ Disciplina pelo peso correspondente, conforme constante no item 8.1 deste Edital.

10.2.1 O cálculo final da Prova Objetiva será igual à somatória do total de pontos/acertos obtidos pelo candidato em cada Conteúdo/Disciplina, multiplicado pelos pesos correspondentes.

10.3 Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver total de pontos igual ou superior a 60 (sessenta) e não zerar em nenhum dos conteúdos/disciplinas que compõem a Prova Objetiva, conforme estabelecido no item 8.1, Capítulo 8.

10.4 Os candidatos que não atingirem a habilitação referida no item 10.3 estarão eliminados deste Concurso Público.

11. DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO

11.1 Será considerado aprovado no Concurso Público o candidato que obtiver a pontuação e a classificação mínimas exigidas para aprovação, nos termos deste Edital.

11.1.1 Os candidatos serão classificados em ordem decrescente de nota final.

11.1.2 A nota final dos candidatos habilitados será igual a nota obtida na Prova Objetiva.

11.2 Na hipótese de igualdade da nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

a) Tiver maior idade, dentre os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até a data de publicação do resultado e classificação deste Concurso, conforme Art. 27, Parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003);

b) Obtiver maior pontuação na Prova Objetiva em Conhecimentos Específicos;

c) Obtiver maior pontuação na Prova Objetiva em Conhecimentos de Língua Portuguesa;

d) Obtiver maior pontuação na Prova Objetiva em Conhecimentos de Legislação;

e) Obtiver maior pontuação na Prova Objetiva em Conhecimentos de Raciocínio Lógico;

f) Obtiver maior pontuação na Prova Objetiva em Conhecimentos de Informática;

g) Persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade (exceto os enquadrados na alínea "a" deste subitem), considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento.

11.3 São considerados aprovados e classificados no Concurso Público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO, os candidatos que:

a) Obter a pontuação estabelecida na Prova Objetiva; e

b) Alcançar classificação de acordo com o limite estabelecido no Anexo II do Decreto nº 9.739/2019, conforme o número de vagas previsto para cada cargo, de acordo com o número máximo de aprovados na Prova Objetiva apresentado na Tabela 11.1:

TABELA 11.1

NÍVEL MÉDIO

#CÓDIGO

CARGO

AMPLA CONCORRÊNCIA

PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD)

NEGROS

1

301 A 305

ASSISTENTE DE ALUNOS

16

2

4

2

306 A 310

ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

6

1

2

3

311 A 315

TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

13

1

4

4

316 A 320

TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

3

1

1

5

321 A 325

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

3

1

1

6

326 A 340

TÉCNICO EM LABORATÓRIO - BIOLOGIA

6

1

2

7

341 A 345

TÉCNICO EM LABORATÓRIO - EDIFICAÇÕES

3

1

1

8

346 A 350

TÉCNICO EM LABORATÓRIO - ENFERMAGEM

3

1

1

9

351 A 355

TÉCNICO EM LABORATÓRIO - INFORMÁTICA

13

1

4

10

356 A 360

TÉCNICO EM LABORATÓRIO - QUÍMICA

6

1

2

NÍVEL SUPERIOR

#CÓDIGO

CARGO

AMPLA CONCORRÊNCIA

PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD)

NEGROS

1

401 A 405

ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

6

1

2

2

406 A 410

ASSISTENTE SOCIAL

6

1

2

3

416 A 420

ENFERMEIRO

3

1

1

4

421 A 425

MÉDICO VETERINÁRIO

3

1

1

5

426 A 430

PROGRAMADOR VISUAL - TECNÓLOGO

3

1

1

6

431 A 435

PSICÓLOGO/ÁREA

6

1

2

7

436 A 440

TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

3

1

1

11.4 O resultado final do Concurso Público será publicado por meio de 3 (três) listagens, a saber:

a) Lista Geral, contendo a classificação de todos os candidatos habilitados, inclusive os inscritos como pessoa com deficiência (PcD) e/ou negros (pretos ou pardos), em ordem de classificação, respeitados os cargos para os quais se inscreveram;

b) Lista de Pessoas com Deficiência (PcD), contendo a classificação exclusiva dos candidatos habilitados inscritos como pessoa com deficiência, em ordem de classificação, respeitados os cargos para os quais se inscreveram;

c) Lista de candidatos negros (pretos ou pardos), contendo a classificação exclusiva dos candidatos habilitados inscritos como pessoa preta ou parda, em ordem de classificação, respeitados os cargos para os quais se inscreveram.

11.5 O candidato eliminado será excluído do Concurso Público e não constará da lista de classificação final.

12. DA ELIMINAÇÃO

12.1 Será eliminado do Concurso Público o candidato que:

12.1.1 Apresentar-se após o fechamento dos portões, ou não estiver presente na sala ou local de realização da Prova no horário determinado para o seu início;

12.1.2 Não apresentar o documento de identidade exigido no item 9.4 do Capítulo 9, e também conforme a exigência nas demais fases do certame, conforme previsto neste Edital;

12.1.3 For surpreendido, durante a realização da Prova, em comunicação com outro candidato, utilizando-se de material não autorizado ou praticando qualquer modalidade de fraude para obter aprovação própria ou de terceiros;

12.1.4 For surpreendido, durante a realização da Prova, utilizando e/ou portando indevidamente ou diferentemente das orientações deste Edital:

a) Equipamentos eletrônicos, mesmo que desligados, como máquinas calculadoras, MP3, MP4, telefone celular, tablets, smartwatches, notebook, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro e/ou qualquer aparelho similar;

b) Livros, anotações, réguas de cálculo, dicionários, códigos e/ou legislação e impressos que não estejam expressamente permitidos ou qualquer outro material de consulta;

c) Bolsa, relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro, etc;

12.1.5 Tenha qualquer objeto, tais como aparelho celular, aparelhos eletrônicos, smartwatches, ou relógio de qualquer espécie, que venha a emitir qualquer som ou vibração, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences e/ou conforme as orientações deste Edital, durante a realização da Prova;

12.1.6 Realizar qualquer tipo de registro fotográfico ou de filmagem, seja por quaisquer meios, após a entrada na Sala de Prova;

12.1.7 For surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução da Prova;

12.1.8 Faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação da Prova, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

12.1.9 Fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio, que não os permitidos;

12.1.10 Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de Fiscal;

12.1.11 Ausentar-se da Sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas;

12.1.12 Descumprir as instruções contidas no Caderno de Questões e na Folha de Respostas;

12.1.13 Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

12.1.14 Não permitir a coleta de sua assinatura e, quando for o caso, coleta da impressão digital durante a realização da Prova;

12.1.15 For surpreendido portando qualquer tipo de arma;

12.1.16 Recusar-se a ser submetido ao detector de metal;

12.1.17 Ausentar-se da sala portando o Caderno de Questões da Prova Objetiva antes do tempo determinado no item 9.9.1 do Capítulo 9;

12.1.18 Recusar-se a entregar o material da Prova ao término do tempo destinado para a sua realização;

12.1.19 Não atingir a pontuação mínima estabelecida no item 10.3 deste Edital;

12.2 Os candidatos não classificados no quantitativo máximo de aprovados de que trata a Tabela 11.1, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no Concurso Público, nos termos do Art. 39 do Decreto nº 9.739/2019.

12.2.1 Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado.

12.3 Se, a qualquer tempo, for constatado por qualquer meio, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, sua Prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.