RESOLUÇÃO Nº 2.165, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre o 3º Prêmio Paul Singer de Boas Práticas Acadêmicas - 2024.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pela Lei nº 6.537, de 19 de julho de 1978, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 1.892, de 13 de abril de 2013, publicada no DOU nº 80, de 26 de abril de 2013, Seção 1, Páginas: 177 a 179, que normatiza a concessão de prêmios, homenagens e comendas no âmbito do Sistema Cofecon/Corecon; CONSIDERANDO a necessidade de estimular o desenvolvimento, a disseminação da técnica econômica e do pensamento econômico nos diferentes setores da sociedade brasileira, sobretudo incentivando a realização de pesquisas científicas e elaboração de trabalhos técnicos voltados às ciências econômicas; CONSIDERANDO a parceria institucional entre o Conselho Federal de Economia e Instituto Paul Singer; CONSIDERANDO a necessidade de promover estudos voltados à implantação de programas de Responsabilidade Social e de Economia Solidária cujas ações possam impactar positivamente na sociedade; CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a oferta de atividades acadêmicas práticas, diferenciadas e inovadoras, que possam estimular ações que inspirem discussões teóricas sobre economia solidária, diante da necessidade de inserção de novas abordagens e debates nos cursos de Ciências Econômicas, sobretudo demonstrando como os futuros profissionais da área podem se desenvolver e contribuir para o desenvolvimento social no âmbito local; CONSIDERANDO o que consta no Processo Cofecon SEI nº 141100.000009/2024-08 e o deliberado na 733ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia, realizadas nos dias 14 e 15 de junho de 2024, em Brasília-DF, resolve:

Art. 1º Instituir a 3ª edição do Prêmio Paul Singer de Boas Práticas Acadêmicas do Conselho Federal de Economia - Cofecon, em parceria com o Instituto Paulo Singer.

Art. 2º Aprovar o regulamento da referida premiação, na forma do Anexo, que passa a integrar a presente Resolução.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Dantas da Costa

Presidente do Conselho

ANEXO

3º PRÊMIO PAUL SINGER DE BOAS PRÁTICAS ACADÊMICAS - 2024

CAPÍTULO I

Seção I - Dos Objetivos

Art. 1º O 3º Prêmio Paul Singer de Boas Práticas Acadêmicas é uma iniciativa do Conselho Federal de Economia (Cofecon) e do Instituto Paul Singer, com o objetivo de reconhecer e incentivar boas práticas acadêmicas em Economia Solidária no formato de projetos de extensão e iniciação científica.

Seção II - Dos Projetos

Art. 2º Os projetos do 3º Prêmio Paul Singer de Boas Práticas Acadêmicas serão divididos em 3 (três) categorias, da seguinte forma: I. Implantação de Projetos: reconhecerá iniciativas inéditas de Economia Solidária, planejadas, organizadas e empreendidas necessariamente pelos autores inscritos em sua fase inicial, preferencialmente instaladas em incubadoras sociais e de economia solidária; II. Assessoramento de Projetos: contemplará o apoio, por parte dos autores, a projetos de Economia Solidária já instalados, em fase consolidada, podendo ser iniciativas de cooperativas, ONGs, associações e grupos informais; III. Artigo Científico: contemplará artigos baseados em estudos de empreendimentos de economia solidária.

Art. 3º Os projetos concorrentes nas categorias a que se referem os incisos I e II do artigo 2º deverão ser originais e contemplar situações reais em determinada comunidade, por meio da ação organizada no âmbito da Economia Solidária.

Parágrafo único. A originalidade a que se refere o caput deverá ser atestada pela Instituição de Ensino Superior ou coordenador do curso de Ciências Econômicas.

Seção III - Das Inscrições

Art. 4º As inscrições nas categorias I, II e III do 3º Prêmio Paul Singer de Boas Práticas Acadêmicas deverão ser realizadas de forma eletrônica, no período de 1º/7/2024 a 30/9/2024, no site http://cofecon.org.br/premiopaulsinger/.

Art. 5º Os projetos inscritos deverão observar as seguintes regras: I. Possuir até 6 (seis) autores, sendo que pelo menos 1 (um), obrigatoriamente, seja estudante devidamente matriculado no curso de graduação em Ciências Econômicas, sendo permitida a inscrição de estudantes de faculdades distintas no mesmo grupo; II. Possuir até 3 (três) coordenadores, sendo que pelo menos 1 (um), obrigatoriamente, seja economista, devidamente registrado no Conselho Regional de Economia.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I do presente artigo, poderão participar os estudantes de graduação em grau de bacharelado em cursos conexos ao de Economia, devidamente aprovados pelo Cofecon, nos termos da Resolução nº 1.997, de 3 de dezembro de 2018 (DOU nº 239, de 13/12/2018, Seção 1, Página: 120).

Art. 6º Os Conselhos Regionais de Economia poderão inscrever projetos nas categorias previstas nos incisos I e II do artigo 2º, quando demandados pelo empreendimento solidário, o que exigirá uma visita e a elaboração de um relatório técnico com os seguintes critérios: diagnóstico, execução, resultado e conclusão. Parágrafo único. Os projetos da categoria a que se refere o inciso III do artigo 2º devem ser apresentados obrigatoriamente por economistas ou estudantes de economia.

Art. 7º Para garantir o anonimato no processo de avaliação, o projeto (arquivo que contém o trabalho ou artigo inscrito, além dos documentos exigidos no momento da inscrição), deverá trazer a identificação do autor somente por meio de pseudônimo, que será exibido tanto na parte superior da primeira página do texto do projeto como na nomeação dos arquivos eletrônicos, os quais deverão ser transmitidos em formato PDF até o limite de 08 MB.

Parágrafo único. Os arquivos que apresentarem qualquer elemento de identificação, seja da instituição de ensino, dos autores, dos coordenadores, do Corecon, da cidade ou do Estado, serão automaticamente desclassificados.

Art. 8º A identificação completa dos autores e coordenadores será realizada mediante formulário específico, que deverá ser encaminhado com os demais documentos comprobatórios, disponível no site https://www.cofecon.org.br/, no qual deverá constar: I. nome completo e CPF; II. endereço, telefone e e-mail; III. vinculação institucional; IV. pseudônimo adotado; V. nome da instituição de ensino e sua sigla e do nome do coordenador do curso; VI. documento emitido pela instituição de ensino, atestando a originalidade do trabalho para as categorias I e II do art. 2º, e a regularidade das matrículas em todas as categorias; VII. anuência dos coordenadores do projeto ou, em substituição, anuência do Corecon do Estado em que o projeto se encontra instalado;

Parágrafo único. Os dados constantes na identificação completa dos autores e dos coordenadores do projeto serão tratados de acordo com a Lei nº 13.709/2018, devendo os participantes consentirem com a utilização dos dados, diretamente no formulário específico a que se refere o caput.

Art. 9º Os trabalhos, o termo de anuência dos profissionais coordenadores dos projetos relativos às categorias I, II e III do art. 2º, o comprovante de regularidade da matrícula dos autores e demais documentos deverão ser enviados eletronicamente no ato do preenchimento do formulário eletrônico de inscrição.

Seção IV - Da Análise Documental

Art. 10. Os projetos e artigos serão examinados pela Comissão Avaliadora no período de 15 de outubro a 15 de novembro de 2024.

Art. 11. Após a entrega das decisões da Comissão Avaliadora, o Conselho Federal de Economia procederá à verificação do conteúdo do formulário de que trata o artigo 8º, bem como dos demais documentos apresentados. Parágrafo Único. Projetos ou artigos serão eliminados caso ocorra a falta ou inadequação de qualquer documento comprobatório expressamente exigido neste regulamento.

Seção V - Da Premiação

Art. 12. Os prêmios contemplarão os 3 (três) melhores projetos e artigos de cada uma das 3 (três) categorias mencionadas no artigo 2º deste regulamento.

Parágrafo Único. A Comissão Avaliadora poderá decidir pela não concessão de prêmios, justificando a decisão em documento dirigido ao Conselho Federal de Economia.

Art. 13. Ficam estabelecidos as seguintes premiações: I. Categoria - Implantação de Projetos: a) 1º lugar: R$ 3.000,00; b) 2º lugar: Menção honrosa; c) 3º lugar: Menção honrosa. II. Categoria - Assessoramento de Projetos: a) 1º lugar: R$ 6.000,00; b) 2º lugar: Menção honrosa; c) 3º lugar: Menção honrosa. III. Categoria - Artigo Científico: a) 1º lugar: R$ 1.000,00; b) 2º lugar: Menção honrosa; c) 3º lugar: Menção honrosa. Parágrafo único. O prêmio em dinheiro será depositado em conta bancária indicada pelo responsável pela inscrição.

Art. 14. A solenidade de entrega da premiação, incluindo as de Menções Honrosas, ocorrerá durante solenidade de posse da Presidência do Cofecon em 2025, em local e data a serem definidos.

§1º As despesas com deslocamento e hospedagem serão custeadas pelo Cofecon exclusivamente ao representante dos primeiros colocados de cada categoria, a ser indicado pela equipe vencedora, sendo vedado o custeio para acompanhantes;

§2º Em caso de impossibilidade de comparecimento do(s) premiado(s) em data e local fixados pelo Cofecon, a entrega do prêmio será condicionada a novo agendamento dentro do exercício;

§3º A menção honrosa dos 2º e 3º lugares de cada categoria será emitida por meio de certificados especiais.

Seção VI - Da Avaliação

Art. 15. O processo de avaliação por parte da Comissão avaliadora observará o que se segue: I. Na categoria Implantação de Projetos serão avaliados, à luz do plano de negócio, o diagnóstico, a execução, o resultado e a conclusão acerca dos problemas e das oportunidades de uma situação socioeconômica real de um grupo ou comunidade específica. II. Na categoria Assessoramento de Projetos, a avaliação se baseará em documento que contemple o diagnóstico, a execução, o resultado e a conclusão acerca dos problemas e das oportunidades de uma iniciativa real de Economia Solidária. III. Na categoria Artigo Científico, os trabalhos devem atender às especificações adotadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e acompanhar um resumo contendo os objetivos, metodologia e conclusões, sendo que somente serão aceitos textos escritos no idioma português, devendo conter entre 1500 e 3000 palavras.

§ 1º Para a organização prevista nos incisos I e II deste artigo, ficam definidas as seguintes delimitações para cada critério: a) Diagnóstico: serão avaliados a capacidade dos autores de identificar o problema específico ou a oportunidade específica, além da precisão e do caminho lógico percorrido pelos autores para chegarem ao diagnóstico; b) Execução: será avaliado o plano de ação dos autores com o fim de aproveitar a oportunidade identificada na etapa anterior ou de dirimir/solucionar o problema diagnosticado; c) Resultados: serão avaliadas eficácia, eficiência e efetividade dos projetos executados, considerando-se os objetivos pré-definidos em cada projeto; d) Conclusão: serão avaliadas as conclusões e as reflexões finais dos autores a partir de suas experiências nos respectivos projetos.

§ 2º Os artigos serão avaliados com base nos seguintes critérios: a) Originalidade, criatividade na abordagem do tema, qualidade da argumentação; b) Coerência e organização do texto; c) Clareza e profundidade na análise dos conceitos e exemplos apresentados e uso de evidências e exemplos concretos; d) Relevância e impacto das ideias discutidas para o campo da Economia Solidária.

Art. 16. Nas categorias Implantação de Projetos, Assessoramento de Projetos e Artigo Científico, as 4 (quatro) notas serão somadas e divididas por 4 (quatro), obtendo-se assim a nota final.

Art. 17. Os resultados proclamados pela Comissão Avaliadora são irrecorríveis.

Seção VII - Das Disposições Gerais

Art. 18. É assegurado ao Conselho Federal de Economia o direito de publicação dos projetos inscritos.

§1º Os projetos agraciados serão divulgados nos meios de comunicação do Sistema Cofecon/Corecons, a critério dos organizadores;

§2º O Cofecon reserva-se o direito de proceder à revisão ortográfica e gramatical dos projetos premiados, para fins de publicação.

Art. 19. A inscrição do projeto implica na aceitação, pelos autores e coordenadores, ampla e irrestrita, de todas as exigências e disposições deste regulamento, acarretando desclassificação o não cumprimento de qualquer de seus dispositivos, a juízo da Comissão Avaliadora.

Art. 20. Ficam impedidos de concorrer à premiação os trabalhos de autoria de estudantes que sejam funcionários ou estagiários do Conselho Federal de Economia e dos Conselhos Regionais de Economia, bem como de instituições patrocinadoras ou apoiadoras do Prêmio Paul Singer de Boas Práticas Acadêmicas.

Parágrafo Único. Os membros da Comissão Avaliadora deverão declarar-se impedidos se de algum modo vierem a conhecer trabalhos cuja autoria possa ser identificada por qualquer circunstância antes da abertura dos envelopes de identificação, devendo tal obrigatoriedade ser-lhes formalmente informada quando do seu aceite para participar da Comissão.

Art. 21. Ficam impedidos de concorrer à premiação, na mesma categoria, os trabalhos já premiados em edições anteriores.

Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Economia.

Conselho Federal de Economia

Brasília-DF 2024