EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24208/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LENNON CARLOS CORDOVA PATERNO, ***.947.909-**, , FREVP00791792024, 773-0; GABRIEL ROSA FRIGINI, ***.125.767-**, , FREVP00798812024, 773-0; GILVANE PATRICIO DE LIMA, ***.769.159-**, , FREVP00796732024, 773-0; JOSE MESSIAS DOS SANTOS, ***.114.334-**, , FREVP00802492024, 773-0; JOSE CARLOS ALVES, ***.530.295-**, , FREVP00806772024, 773-0; JOSE EDUARDO AVENA SIMAO, ***.832.107-**, , FREVP00812282024, 773-0; LEANDRO CARLOS SILVA LTDA, 50.639.165/0001-86, , FREVP00812622024, 773-0; GICELIA SANTANA MENDONCA DE LIMA, ***.390.105-**, , FREVP00814012024, 773-0; GISELE APARECIDA GARCIA, 27.373.046/0001-02, , FREVP00814992024, 773-0; JONES MARIO KOEFENDER, ***.637.689-**, , FREVP00815162024, 773-0; IRENE ALMEIDA DE OLIVEIRA, ***.450.378-**, , FREVP00815722024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00815902024, 773-0; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, , FREVP00815922024, 773-0; LEONIR ANTONIO DA SILVA, ***.443.429-**, , FREVP00816172024, 773-0; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0001-86, , FREVP00816482024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00817362024, 773-0; , FREVP00817372024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, , FREVP00817452024, 773-0; IZANETE CARVALHO, ***.660.377-**, , FREVP00817482024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA, ***.293.297-**, , FREVP00817542024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT