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EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 50, DE 22 DE MAIO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.001553/2013-19 (75)

CNPJ: 92.967.595/0001-77 - MATRIZ

Razão Social: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE

Nome da Instituição: UFCSPA

Endereço da Instituição: Rua Sarmento Leite, nº 245 - Centro, CEP. 90.505-170, Porto Alegre/RS

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0061.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 702/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 51, DE 22 DE MAIO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.007135/2024-71 (827)

CNPJ: 02.252.746/0001-18 - MATRIZ

Razão Social: INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA.

Nome da Instituição: FACCAMP

Endereço da Instituição: Rua Guatemala, JD América, CEP 13.231-230, Campo Limpo Paulista/SP

Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0770.2024

CNPJ(s) credenciado(s) sob o CIAEP:

a) CNPJ: 34.399.586/0001-20 MATRIZ

Razão Social: CLÍNICA VETERINÁRIA UNIFACCAMP LTDA.

Nome da Instituição: HOSPITAL VETERINÁRIO UNIFACCAMP

Endereço: Rua Guatemala, Jardim América - CEP: 13.231-230 - Campo Limpo Paulista/SP

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 712/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 53, DE 22 DE MAIO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 7º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer para o seguinte pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP:

Processo: 01245.008421/2021-10 (697)

CIAEP: 01.0642.2021

CNPJ detentor do CIAEP: 84.596.170/0011-42 FILIAL

Razão Social: CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA.

Nome da Instituição: CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS

Endereço da Instituição: Avenida Engenheiro Manfredo Barata Almeida da Fonseca, nº 542, Jardim Aurélio Bernardi, CEP 76.907-524 - Ji-Paraná/RO

Modalidade de solicitação: Extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP.

Decisão: DEFERIDO

CNPJ(s) incluído(s) no CIAEP:

a) CNPJ: 54.516.661/0001-01 MATRIZ

Razão Social: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

Nome da Instituição: JOHNSON & JOHNSON MEDICAL BRASIL

Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041, Andar 8, 9 e 10 - Complexo JK, Bloco B, Vila Nova Conceição, CEP: 04.543-011 - São Paulo/SP

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº. 675/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 292, DE 23 DE maio DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso II do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.237849/2023-80, resolve:

Art.1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A., CNPJ nº 71.304.687/0018-45, com capacidade de produção de 2.400 m³/d de etanol hidratado e 1.320 m³/d de etanol anidro, localizada na Fazenda São Luiz da Esplanada, Zona Rural, Buritizal - SP, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art.2º Fica revogada a Autorização ANP nº 338, de 28 de junho de 2017, publicada no DOU de 29 de junho de 2017.

Art.3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
PORTARIA GM/MS Nº 4.016, DE 23 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

SENHOR DO BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM

08546934000124008

71060005

109.667,00

109.667,00

10302511885357171

TOTAL

1 PROPOSTAS

109.667,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.017, DE 23 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

PA

BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613518202400

202.000,00

71150001

202.000,00

1030251182E900015

6413773

202.000,00

PA

SENADOR JOSE PORFIRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR JOSE PORFIRIO

36000613502202400

400.651,00

71150001

400.651,00

1030251182E900015

7477201

400.651,00

PE

CHA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA GRANDE

36000613489202400

430.000,00

71180006

430.000,00

1030251182E900026

6696716

430.000,00

RN

PASSAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM RN

36000613512202400

56.832,00

71210003

56.832,00

1030251182E900024

7510098

56.832,00

TOTAL

4 PROPOSTAS

1.089.483,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.019, DE 23 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

GO

RUBIATABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11279755000124001

40830002

323.812,00

323.812,00

10302511885350052

MG

LAJINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

14311855000124002

44340005

268.358,00

268.358,00

10302511885350031

RO

SAO FRANCISCO DO GUAPORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11328684000124015

44060003

1.722.575,00

1.722.575,00

10302511885350011

TOTAL

3 PROPOSTAS

2.314.745,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.020, DE 23 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SP

FRANCO DA ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA

11737272000124005

43680021

373.823,00

373.823,00

10302511885350035

TOTAL

1 PROPOSTAS

373.823,00
EXTRATO RESUMIDO DA ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIAREALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2024

Extrato Resumido da ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC, realizada aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e trinta minutos, na sala de reunião da Presidência da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, reuniram-se, em conformidade com o art. 132 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA e a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da EBC para deliberação dos assuntos, constantes da ordem do dia, que inclui, dentre outros assuntos, a aprovação do aumento de capital no valor de 16.281.148,95 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos) mediante a capitalização de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC contabilizado no Patrimônio Líquido, sem a distribuição de novas ações, com a consequente alteração do caput do art. 9º do Estatuto Social da companhia. Com a aprovação do aumento, o capital social passa dos atuais R$ 358.133.483,71 (trezentos e cinquenta e oito milhões, cento e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos) para R$ 374.414.632,66 (trezentos e setenta e quatro milhões, quatrocentos e quatorze mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), devendo o caput do art. 9º do Estatuto Social passar a ter a seguinte redação, com a consequente consolidação do Estatuto Social da empresa:

"Art. 9º O capital social da EBC é de R$ 374.414.632,66 (trezentos e setenta e quatro milhões, quatrocentos e quatorze mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em duzentas mil ações ordinárias nominativas e sem valor nominal."
SECRETARIA EXECUTIVA

ATO COTEPE/PMPF Nº 14, DE 23 DE MAIO DE 2024

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000498/2024-35, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1º de junho de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:

ITEM

UF

QAV

AEHC

GNV

GNI

ÓLEO COMBUSTÍVEL

(R$/ litro)

(R$/ litro)

(R$/ m³)

(R$/ m³)

(R$/ litro)

(R$/ Kg)

1

AC

-

*4,7304

-

-

-

-

2

AL

3,4910

*4,5230

**4,7649

-

-

-

3

AM

-

**4,2880

*2,9531

*1,9289

-

-

4

AP

-

**4,9900

-

-

-

-

5

BA

-

4,5900

3,6940

-

-

-

6

CE

-

*4,5813

4,9963

-

-

-

7

DF

-

**3,9000

6,7800

-

-

-

8

ES

-

**4,1550

**5,0181

-

-

-

9

GO

-

**3,5470

-

-

-

-

10

MA

-

*4,4100

-

-

-

-

11

MG

5,9864

*4,2091

*4,9028

-

-

-

12

MS

*5,8313

*3,7522

**4,2195

-

-

-

13

MT

*6,9724

*3,7004

3,5400

3,3000

-

-

14

PA

-

4,3230

-

-

-

-

15

PB

*4,9187

*4,2518

**4,7891

-

4,9693

4,9693

16

PE

-

*4,5200

-

-

-

-

17

PI

7,2000

4,1000

-

-

-

-

18

PR

-

*3,8640

**5,0500

-

-

-

19

RJ

2,4456

*4,1500

*4,5700

-

-

-

20

RN

-

*4,9100

*5,1500

-

-

-

21

RO

-

4,7020

-

-

4,0864

-

22

RR

*7,3440

**4,7740

-

-

-

-

23

RS

-

4,1632

4,5461

-

-

-

24

SC

-

*4,3700

4,9900

-

-

-

25

SE

*5,4990

*4,7610

*4,8850

-

-

-

26

SP

-

*3,6800

-

-

-

-

27

TO

**7,5600

*4,3200

-

-

-

-

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
despacho

Relação Nº 94/2024

Torna sem efeito a Notificação Administrativa da multa. 904

Titular ANM NUP Notificacao/ano ValorR$ UF

A7 ASSESSORIA EMPRESARIAL E TRIBUTARIA - EIRELI 870029/2017 48062.971059/2021-19 451/19 R$ 6.913,90 BA

BRASIL BLACK STONE MIMERAÇÃO EIRELI 870933/2019 48062.970411/2020-18 288/22 R$ 4.354,30 BA

MUNDO MIL TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 870930/2019 48062.970410/2020-73 1015/2022 R$ 4.553,72 BA

PEDREIRAS PARAFUSO LTDA 870330/2018 48062.971098/2021-16 497/19 R$ ,00 BA

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação Nº 95/2024

A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256)

Titular ANM NUP

ADILSON JOSE SILVA 800.258/2021 48065.900344/2022-14

L. M. X. MINERACAO LTDA 872.192/2021 48062.973255/2022-17

LASTRA MINERAÇÃO LTDA 870.293/2018 48062.970897/2022-56

MAIS MINERAÇÃO LTDA 870.507/2018 48062.971118/2021-59

Marcio Ribeiro de Almeida 870.542/2020 48062.973167/2022-15

MINERACAO ECO BRASIL GRANITOS LTDA 870.567/2020 48062.973168/2022-51

Mineração Gran Premium Ltda 870.195/2018 48062.970856/2022-60

MUNDO MIL TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 870.930/2019 48062.973111/2022-52

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 871.554/2019 48062.973165/2021-37

OPALA PRIME LTDA 803.077/2019 48077.903127/2022-39

PRIME MINERAÇÃO LTDA 870.833/2019 48062.972128/2022-92

R & S Brasil Mineração Ltda Epp 871.874/2018 48062.971451/2022-49

S F Brasil Junior Me 832.838/2014 48054.931326/2023-86

SBM COMERCIAL TRADING LTDA 840.304/2021 48058.940073/2023-00

TARCISIO FERRAZ DA SILVA 870.870/2019 48062.972129/2022-37

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação Nº 96/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH) / prazo 10 (dez) dias. 178

Titular ANM NUP Notificacao/ano ValorR$ UF

ÁGUA LIMPA COMÉRCIO SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA 870396/2018 48062.971102/2021-46 669/19 R$ 2.394,09 BA

Antonio de Souza Jorge 870269/2017 48062.971085/2021-47 577/19 R$ 2.033,15 BA

"BAHIA SEM FRONTEIRAS MINERADORA TRANSPORTE EXPORTACAO E ADUANEIRA LTDA." 870667/2013 48062.971142/2021-98 521/19 R$ 7.933,18 BA

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS 870578/2017 48062.971128/2021-94 462/19 R$ 1.562,32 BA

Mucio Nobre da Costa Ribeiro 870570/2018 48062.971125/2021-51 675/19 R$ 3.741,58 BA

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação Nº 97/2024

Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH. 643

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

BRASIL BLACK STONE MIMERAÇÃO EIRELI 870933/2019 48062.970411/2020-18 7752/2020 BA

"Mineralium Engenharia Mineral Geologia e Meio Ambiente" 830115/2021 48054.933338/2022-64 5103/2022 MG

MUNDO MIL TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 870930/2019 48062.970410/2020-73 7752/2020 BA

Robson Rogerio de Oliveira 830990/2020 48054.933191/2021-21 4393/2021 MG

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação Nº 98/2024

Torna sem efeito a Notificação Administrativa para pagamento de débito de TAH. 154

Titular ANM NUP Notificacao/ano ValorR$ UF

Gemex Construção & Mineração Ltda. 832058/1998 48054.934527/2022-54 280/18 R$ 9.486,50 MG

ISIDIO TIGRE DE OLIVEIRA DA SILVA 870398/2012 48407.970223/2017-46 1364/2014 R$ 1.206,91 MG

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação Nº 99/2024

Arquiva o Auto de Infração por não pagamento de TAH. 637

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

"Mineralium Engenharia Mineral Geologia e Meio Ambiente" 830115/2021 48054.933338/2022-64 5103/2022 MG

Robson Rogerio de Oliveira 830990/2020 48054.933191/2021-21 4393/2021 M

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
PORTARIA CNPq Nº 1.771, DE 22 DE MAIO DE 2024

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve:

Art. 1º Autoriza as atividades de coleta de dados empíricos sociais, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Iniciativas climáticas locais entre condições regionais, políticas nacionais e programas globais", coordenado pela Drª. Eliana Teles Rodrigues da Universidade Federal do Pará, em cooperação com a Drª. Michaela Meurer da Universidade de Marburg, Alemanha, conforme Processo CNPq nº. 01300.004356/2024-86.

Art. 2º As atividades de coleta de dados empíricos estão autorizadas para a pesquisadora estrangeira:

NOME

NACIONALIDADE

INSTITUIÇÃO

Michaela Meurer

Alemã

Universidade de Marburg, Alemanha.

Art. 3º As atividades de coleta com finalidade científica têm autorização da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa - CONEP nº. 6.798.586, para as seguintes localidades do estado do Pará (município; latitude/longitude):

I - Santarém (-03° 23' 30″ / -55° 20′ 43″);

II - Abaetetuba - baixo Tocantins (-01° 43' 46'' / -48° 52' 27''); e

III - Cachoeira do Arari - arquipélago de Marajó (-01° 0' 16''/ -48° 57' 27'').

Art. 4º Esta autorização terá validade de 2 a 30 de junho de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
RESOLUÇÃO Nº 747, DE 23 DE MAIO DE 2024

Estabelece, a título provisório, urgente e excepcional, os procedimentos especiais e temporários quanto ao transporte de armas de fogo e munições nas operações civis de aeronaves na Base Aérea de Canoas (BACO ou SBCO), localizada em Canoas (RS), para viabilizar a operação em caráter extraordinário.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI, e art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005,

Considerando o reconhecimento pelo Congresso Nacional do estado de calamidade pública em parte do território nacional, derivado de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando o Despacho Decisório nº 1/2024/GAB-MPOR, de 17 de maio de 2024, do Senhor Ministro de Portos e Aeroportos, que estabelece autorização emergencial para realização de serviços aéreos regulares na infraestrutura militar disponibilizada pelo Comando da Aeronáutica junto à Base Aérea de Canoas, em Canoas (RS);

Considerando que foi atribuída competência à Agência Nacional de Aviação Civil para a operacionalização da prestação dos serviços aeroportuários, pela Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre, na Base Aérea de Canoas;

Considerando o caráter excepcional e a necessidade de assegurar a segurança das operações aéreas e aeroportuárias, bem como, o início das operações aéreas na Base Aérea de Canoas;

Considerando a Resolução nº 746, de 20 de maio de 2024, que estabelece em seu art. 1º que as operações civis de aeronaves deverão ocorrer mediante prévio gerenciamento de risco e garantia da segurança operacional e segurança contra atos de interferência ilícita, estabelecidos e sob responsabilidade dos operadores aéreos e da Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre em coordenação com a autoridade militar; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.040730/2024-63, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

Art. 1º Proibir o despacho de armas de fogo e munições nas operações com destino ou origem na Base Aérea de Canoas (BACO ou SBCO), localizada no município de Canoas (RS).

Art. 2º Autorizar o embarque de passageiro armado na Base Aérea de Canoas (BACO ou SBCO), localizada em Canoas (RS), no caso de agente público que comprovadamente se deslocou ao Estado do Rio Grande do Sul para atuação frente ao estado de calamidade pública declarado, em adição às hipóteses presentes no art. 4º da Resolução nº 461, de 25 de janeiro de 2018.

§ 1º O embarque de passageiro armado deverá ser autorizado por unidade da Polícia Federal - PF nos termos do art. 8º da referida Resolução.

§ 2º A autorização de que trata o caput não afasta a obrigatoriedade dos controles de embarque de passageiro armado previstos na referida Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA
PORTARIA Nº 14.587, DE 13 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.043380/2022-36, resolve:

Art. 1º Revogar, a pedido, o credenciamento do médico LUIS HENRIQUE BARBOSA MESTRINER, CPF XXX.981.909-XX e CRM 0014079/SC (MC257), para a realização de exames de saúde periciais para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 6.884/SPL, de 30 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 04 de janeiro de 2022, Seção 1, página 43.

Mateus Vidal Alves Silva
PORTARIA Nº 14.662, DE 21 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 15 da Portaria nº 13.517, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil N° 110 (RBAC N° 110), e considerando o que consta do Processo nº 00058.070562/2023-50, resolve:

Art. 1º Autorizar o centro de instrução FOKUS CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº 52.176.523/0001-97, localizado na Travessa dos Tupinambás, 258, fundos, sala 01, Jurunas, CEP 66.033-815, Belém - Pará, a ministrar os seguintes cursos em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - AVSEC, na modalidade de ensino presencial, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 110 (RBAC nº 110):

I - Formação em AVSEC para Vigilantes;

II - Formação em Básico AVSEC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
PORTARIA Nº 14.665, DE 22 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.022909/2022-88, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 2, emitido em 22 de maio de de 2024, em favor da AEROCLUBE DE RIBEIRÃO PRETO, CNPJ 56.023.617/0001-87, situado na Avenida Thomaz Alberto Whately, 2605, Jardim Jóquei Clube, Ribeirão Preto/SP - CEP 14078-550.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
PORTARIA Nº 14.667, DE 22 DE MAIO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto na seção na Seção 140.19(a)(2) do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Nº 141 - RBAC Nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00065.012079/2023-61, resolve:

Art. 1º Suspender cautelarmente os cursos práticos de Piloto Privado, Piloto Comercial e Voo por Instrumentos (PCAP001-A; PCIFRAP001-A; PPAP001-A e IFRAP001-A), aprovados em favor do Centro de Instrução de Aviação Civil (CIAC) CESED - Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento LTDA., CNPJ 02.108.023/0002-20, localizado na Rua Luiza Bezerra Motta, 200, Catolé, Campina Grande/PB - CEP 58410-410. 200.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
DECISÃO SUROD Nº 246, DE 9 DE MAIO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A.

Interessado: Paulo Irineu Pelanda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.102498/2024-67, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., km 390+533m, pista norte, no município de Miracatu/SP, de interesse de Paulo Irineu Pelanda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2cgk8f2f ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Paulo Irineu Pelanda e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2cgk8f2f

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Paulo Irineu Pelanda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

254393.8705

7312807.9357
DECISÃO SUROD Nº 259, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza a implantação de rede coletora de esgoto sanitário na rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. - Régis Bittencourt.

Interessado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.108544/2024-31 decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede coletora de esgoto sanitário, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. - Régis Bittencourt, km 476+450m, transversal, no município de Jacupiranga/SP, de interesse da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/ywga4szd ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. - Régis Bittencourt e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/ywga4szd

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

PT01

196511.37

7265502.14

PT02

196529.71

7265423.06
DECISÃO SUROD Nº 260, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza a implantação de estação de rádio-base na rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A.

Interessado: Winity Infraestrutura Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.136152/2024-62, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de estação de rádio-base, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., km 186+070m, pista norte, no município de Santa Isabel/SP, de interesse de Winity Infraestrutura Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/yuroxzf7 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Winity Infraestrutura Ltda. e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/yuroxzf7

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Winity Infraestrutura Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

377.413,37

7.416.958,56
DECISÃO SUROD Nº 261, DE 15 DE MAIO DE 2024

Autoriza a implantação de estação de rádio-base na rodovia BR-116/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A.

Interessado: Winity Infraestrutura Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.138152/2024-05, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de estação de rádio-base, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., km 235+240m, pista sul, no município de Piraí/RJ, de interesse de Winity Infraestrutura Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2b5hua78 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Winity Infraestrutura Ltda. e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2b5hua78

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Winity Infraestrutura Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

617.434,38

7.492.703,20
DECISÃO SUROD Nº 263, DE 15 DE MAIO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de água na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Catarinense de Rodovias S/A - Via Costeira.

Interessado: Tubarão Saneamentos S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.108043/2024-55, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de abastecimento de água, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob concessão da Concessionária Catarinense de Rodovias S/A - Via Costeira, entre o km 334+093m ao km 334+123m, no município de Tubarão/SC, de interesse de Tubarão Saneamentos S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/23lwo56t ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Tubarão Saneamentos S/A e a Concessionária Catarinense de Rodovias S/A - Via Costeira e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/23lwo56t

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Tubarão Saneamentos S/A

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

Ponto 1

693909,4815

6849089,3032

Ponto 2

693896,2621

6849082,2210
DECISÃO SUROD Nº 264, DE 15 DE MAIO DE 2024

Autoriza a implantação de estação de rádio-base na rodovia BR-101/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A.

Interessado: Winity Spe S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.108658/2024-81, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de estação de rádio-base, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., km 042+290m, pista sul, no município de Ubatuba/SP, de interesse de Winity Spe S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2yvtvd78 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Winity Spe S.A. e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2yvtvd78

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Winity Spe S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

494.957,08

7.410.829,23
DECISÃO SUROD Nº 265, DE 16 DE MAIO DE 2024

Autoriza a implantação de estação de rádio-base na rodovia BR-101/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A.

Interessado: Winity Spe S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.115463/2024-98, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de estação de rádio-base, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., km 038+250m, pista norte, no município de Ubatuba/SP, de interesse de Winity Spe S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/26pvzf2n ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Winity Spe S.A. e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/26pvzf2n

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Winity Spe S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

498.041,60

7.411.143,37