EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2024

Seleção de Instituição Coordenadora para o Programa Prioritário de FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

O Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA), órgão integrante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), no cumprimento das atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e com apoio da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de instituição interessada em coordenar o Programa Prioritário de FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de instituição que coordenará o Programa Prioritário de FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, mediante a celebração de acordo de cooperação técnica com a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

1.2. As propostas deverão ser elaboradas e apresentadas seguindo o roteiro disponibilizado neste Edital.

1.3. O procedimento de seleção será regido pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, pelo Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, pela Resolução CAPDA nº 9, de 29 de outubro de 2019, pela Resolução CAPDA nº 2, de 31 de março de 2020, e no que couber pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e pelos demais atos normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

2. OBJETO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

2.1. O acordo de cooperação técnica terá por objeto a coordenação do Programa Prioritário de FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, estabelecido pelo art. 4º da Resolução CAPDA nº 9, de 29 de outubro de 2019, que abrange as seguintes áreas do conhecimento:

a) engenharias;

b) computação e tecnologias da informação;

c) bioeconomia;

d) pesca e aquicultura;

e) produção agropecuária e agroflorestal sustentável;

f) fármacos e cosméticos;

g) energias renováveis;

h) ciência e tecnologia dos alimentos; e

i) empreendedorismo.

2.2. Objetivos específicos da parceria:

2.2.1. Realizar ações que permitam disseminar junto ao público universitário aspectos ligados à formação de recursos humanos, promover eventos com atividades práticas e ofertar programas de capacitação estrutural nas áreas de abrangência do Programa Prioritário;

2.2.2. Viabilizar a conexão do ecossistema de inovação da Amazônia Ocidental e do Amapá com potenciais investidores de projetos prioritários, sobretudo a interlocução de instituições executoras com as empresas detentoras de obrigações de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I);

2.2.3. Viabilizar o estabelecimento ou aprimoramento de unidades de capacitação de nível técnico, superior e de pós-graduação na Amazônia Ocidental e no Amapá; e

2.2.4. Realizar projetos prioritários de formação de recursos humanos abrangendo os seguintes eixos de formação:

I - Computação e Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs):

a) Big Data;

b) Computação em Nuvem;

c) Processamento de sinais;

d) Inteligência Artificial;

e) Realidade Aumentada e virtual;

f) Internet das Coisas;

g) Programação e Desenvolvimento de Sistemas;

h) Segurança Cibernética; e

i) Desenvolvimento de produtos e serviços;

II - Engenharia de Telecomunicações:

a) Redes 5G e superiores;

b) Robótica e automação de processos industriais;

c) Processamento de sinais;

d) Sistemas embarcados; e

e) Desenvolvimento de produtos e serviços.

III - Engenharia Eletrônica:

a) Inserção automática;

b) Impressão 3D e manufatura aditiva;

c) Robótica e automação de processos industriais;

d) Processamento de sinais; e

e) Desenvolvimento de produtos e serviços.

IV - Engenharia Eletrotécnica:

a) Energias alternativas;

b) Impressão 3D e manufatura aditiva;

c) Robótica e automação de processos industriais;

d) Processamento de sinais;

e) Fábrica verde;

f) Sistemas de Controle; e

g) Desenvolvimento de produtos e serviços.

V - Engenharia Mecânica:

a) Climatização e refrigeração;

b) Impressão 3D e Manufatura Aditiva;

c) Robótica e automação de processos industriais;

d) Operação de máquinas e equipamentos;

e) Manutenção de máquinas industriais;

f) Programação de máquinas; e

g) Desenvolvimento de produtos e serviços.

VI - Engenharia de Produção:

a) Produtos e processos (planejamento e controle);

b) Impressão 3D e manufatura aditiva;

c) Robótica e automação de processos industriais;

d) Gestão Industrial;

e) Logística;

f) Manutenção; e

g) Desenvolvimento de produtos e serviços.

VII - Engenharia de Pesca e Aquicultura:

a) Tecnologias de suportes ao processamento de pescado;

b) Impressão 3D e manufatura aditiva;

c) Robótica e automação de processos industriais;

d) Sistema de cultivo de organismos aquáticos;

e) Biotecnologia aplicada; e

f) Desenvolvimento de produtos e serviços.

VIII - Fármacos e cosméticos:

a) Prospecção de ativos;

b) Formulação e desenvolvimento de cosméticos;

c) Biotecnologia aplicada;

d) Desenvolvimento de produtos e serviços.

IX - Produção agropecuária e agroflorestal sustentável:

a) Otimização do uso de água;

b) Reaproveitamento de insumos;

c) Tratamento de efluentes;

d) Biotecnologia aplicada; e

e) Desenvolvimento de produtos e serviços.

X - Energias renováveis:

a) Sistemas de energias renováveis;

b) Biotecnologia aplicada; e

c) Desenvolvimento de produtos e serviços.

XI - Ciência e tecnologia dos alimentos

a) Métodos de conservação;

b) Uso de ingredientes bioativos; e

c) Desenvolvimento de produtos e serviços.

XII - Empreendedorismo:

a) Desenvolvimento de negócios;

b) Transformação digital;

c) Gerenciamento de riscos;

d) Gestão organizacional;

e) Marketing Digital e estratégias; e

f) Desenvolvimento de produtos e serviços.

3. JUSTIFICATIVA

3.1. Os Programas Prioritários são programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) estabelecidos pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) com o objetivo de estimular áreas específicas do conhecimento, identificadas como estratégicas para o desenvolvimento da Amazônia Ocidental e Estado do Amapá, com vistas à evolução sustentável dessa região, nos aspectos econômico e social.

3.2. Para cumprir parte das obrigações de investimento em PD&I decorrentes do usufruto de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, as empresas beneficiárias desses incentivos podem efetuar aplicações financeiras nos Programas Prioritários estabelecidos pelo CAPDA. Essas aplicações advêm:

a) da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, conforme previsto no inciso IV do § 1º do art. 5º do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020;

b) das portarias interministeriais que definem o Processo Produtivo Básico (PPB); ou

c) de insuficiência ou glosa de investimentos em PD&I.

3.3. Para viabilizar a gestão dos recursos aplicados nos Programas Prioritários, a SUFRAMA firma acordos de cooperação técnica com instituições coordenadoras selecionadas conforme previsto no Capítulo III da Resolução CAPDA nº 2, de 31 de março de 2020. No âmbito desses acordos de cooperação técnica, não há transferência de recursos públicos entre a SUFRAMA e as instituições coordenadoras.

3.4. As instituições coordenadoras dos Programas Prioritários são responsáveis pela coordenação técnica, administrativa e financeira dos programas, devendo realizar esforços para captação de recursos financeiros, incluindo divulgação para as empresas investidoras, e aplicar os recursos captados exclusivamente para atingimento dos objetivos dos programas.

4. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

4.1. Poderão participar deste Edital as seguintes instituições:

a) Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), assim consideradas aquelas definidas no inciso I do art. 24 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020;

b) incubadoras, assim consideradas aquelas definidas no inciso II do art. 24 do Decreto nº 10.521, de 2020;

c) aceleradoras, assim consideradas aquelas definidas no inciso III do art. 24 do Decreto nº 10.521, de 2020; e

d) fundações de apoio, assim consideradas aquelas definidas no inciso VII do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

4.2. Para participar deste Edital, a instituição deverá cumprir as seguintes exigências:

a) ter sede ou filial na Amazônia Ocidental ou Estado do Amapá;

b) ter relevante atuação na área de formação de recursos humanos.

4.3. Ficará impedida de se habilitar ao chamamento público e de celebrar acordo de cooperação técnica com a SUFRAMA a instituição que:

I - não possua inscrição cadastral ativa no sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Cadsuf);

II - tenha como dirigente membro de qualquer Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvados os casos de pessoas jurídicas que integram a Administração Pública ou de instituição que, pela sua própria natureza, seja constituída pelas autoridades referidas;

III - figure em cadastros impeditivos de receber recursos, incentivos ou subvenções públicas;

IV - tenha, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) descumprimento injustificado do objeto de convênios ou outras espécies de parceria;

c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;

d) ocorrência de dano ao Erário;

e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios ou outras espécies de parceria; ou

f) ter sido desqualificada como coordenadora de programa prioritário.

V - seja coordenadora de outro Programa Prioritário vigente;

VI - seja mantenedora de instituição que coordene qualquer outro programa no âmbito do CAPDA; ou

VII - tenha como dirigente membro titular ou suplente do CAPDA ou do Conselho de Administração da SUFRAMA.

4.4. O representante legal da instituição deverá apresentar declaração com informação de que a instituição não incorre em quaisquer das vedações previstas nos incisos II e IV do item 4.3, as quais deverão estar descritas no documento, sem prejuízo de a SUFRAMA, no momento da verificação do cumprimento dos requisitos, se entender necessário, consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM), a plataforma Transferegov.br, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) ou outros pertinentes, para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva.

4.5. Quanto às instituições candidatas integrantes da administração pública, direta ou indireta, não serão cobradas as exigências previstas no inciso II do item 4.3 que forem incompatíveis com a sua natureza jurídica.

4.6. Nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, a entrega das certidões referidas neste item 4 e seus subitens que constem em base de dados oficial da administração pública federal será uma faculdade a critério da instituição proponente, cabendo à Comissão de Seleção obtê-las diretamente do órgão ou entidade responsável pela base de dados.

4.7. A instituição proponente deverá apresentar também declaração de combate ao trabalho infantil, conforme modelo disposto no Anexo III deste Edital.

5. CRONOGRAMA

5.1. O processo de Chamamento Público ocorrerá nos prazos estabelecidos na tabela 1:

Tabela 1: Cronograma do Edital de Chamamento Público

Etapa

Descrição

Data e prazos

I

Lançamento do Edital de Chamamento Público no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico do CAPDA

25/11/2024

II

Definição da Comissão de Seleção

25/11/2024 a 22/01/2025

III

Período de recebimento das propostas

02/01/2025 a 02/02/2025

IV

Período de análise das propostas

03/02/2025 a 07/03/2025

V

Divulgação do parecer com a classificação preliminar das propostas

11/03/2025

VI

Prazo de interposição de recursos contra o resultado do julgamento e a classificação das propostas

Até 05 dias úteis após a divulgação do resultado preliminar do certame

VII

Publicação do resultado final do certame

24/03/2025

5.2. Etapa I - Lançamento do edital de chamamento público

5.2.1. O presente Edital será divulgado em página do CAPDA, disponível em https://www.gov.br/suframa/pt-br/zfm/pdi/capda, bem como haverá publicação do seu extrato do Edital no Diário Oficial da União.

5.3. Etapa II - Definição da Comissão de Seleção

5.3.1. A Comissão de Seleção será definida e divulgada em página do CAPDA, disponível em https://www.gov.br/suframa/pt-br/zfm/pdi/capda, na data estabelecida no item 5.1 deste Edital.

5.4. Etapa III - Recebimento das propostas

5.4.1. A instituição proponente deverá enviar sua proposta em arquivo pdf (portable document format), aos cuidados da Superintendência Adjunta de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (SDI), mediante um dos seguintes meios:

a) peticionamento eletrônico, disponível em https://www.gov.br/suframa/pt#br/sistemas/sei; ou

b) entrega física na Seção de Protocolo da SUFRAMA, no endereço: Av. Ministro Mário Andreazza, 1.424 - Distrito Industrial, Manaus/AM.

5.4.2. As propostas enviadas mediante peticionamento eletrônico deverão ser entregues até às 23h59 do dia indicado na tabela do item 5.1 deste Edital, e as enviadas mediante Seção de Protocolo da SUFRAMA, até às 16h00 do mesmo dia.

5.4.3. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela Comissão de Seleção.

5.5. Etapa IV - Análise das propostas

5.5.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas e o atendimento aos requisitos legais pelas instituições proponentes pelo prazo estabelecido no item 5.1 deste Edital.

5.5.2. As propostas devem ser apresentadas em conformidade com os modelos anexos a este Edital.

5.6. Etapa V - Divulgação do parecer com a classificação preliminar das propostas

5.6.1. A SUFRAMA divulgará o resultado preliminar do certame no Diário Oficial da União, e a íntegra do parecer elaborado pela Comissão de Seleção será publicada no sítio oficial do CAPDA, iniciando em seguida o prazo para recurso.

5.7. Etapa VI - Interposição de recursos contra o resultado do julgamento e a classificação das propostas

5.7.1. Da decisão contendo o resultado preliminar do certame caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de publicação no Diário Oficial da União, que será dirigido à Comissão de Seleção.

5.7.2. O recurso deverá ser submetido pelos mesmos meios de que trata o item 5.3.1 deste Edital, até às 23h59 da data final, se entregue por peticionamento eletrônico, ou até 16h00, se entregue no Setor de Protocolo da SUFRAMA.

5.7.3. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.

5.8. Etapa VII - Publicação do Resultado Final do certame

5.9. Após a avaliação dos recursos, a SUFRAMA publicará o resultado final do certame no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do CAPDA.

5.10. Oportunamente, deverá ser informado o prazo que a instituição proponente vencedora terá para celebrar o acordo de cooperação técnica com a SUFRAMA e formalizar o plano de trabalho para o Programa Prioritário de Formação de Recursos Humanos.

5.11. A partir da Etapa I até o início da Etapa III, a Suframa poderá atender as dúvidas acerca do Edital de Chamamento Público. A partir da Etapa III a Suframa não poderá atuar na prestação de atendimento a eventuais dúvidas.

6. CARACTERÍSTICAS DA PROPOSTA

6.1. A instituição candidata a este Edital deverá apresentar proposta escrita, que conterá:

a) denominação social da pessoa jurídica, cadastro nacional de pessoas jurídicas - CNPJ, endereço, telefones para contato, e-mail, identificação dos representantes da entidade ou responsáveis legais da entidade privada candidata, website, se houver, conforme Anexo I deste Edital;

b) as declarações, certidões e demais documentos solicitados no item 4 deste Edital, conforme Anexos II e III deste Edital;

c) formulário de apresentação de proposta preenchido, conforme Anexo IV deste Edital.

d) portfólio de projetos nas áreas de abrangência do Programa Prioritário de Formação de Recursos Humanos, conforme Anexo V deste Edital.

6.2. O portfólio de projetos deverá conter projetos suscetíveis de serem conferidos a diferentes instituições executoras no contexto do Programa Prioritário de Formação de Recursos Humanos.

6.3. A proposta escrita deverá conter até 70 páginas, redigida em fonte calibri, tamanho 12, numeradas sequencialmente e rubricadas pelo representante legal da instituição proponente, exceto a última página, que deverá conter sua assinatura.

6.4. A critério da instituição proponente, a proposta escrita poderá conter capa, sumário, folha de rosto, apresentação da proponente e referências bibliográficas, desde que não exceda o limite de páginas estabelecido.

6.5. As instituições proponentes deverão apresentar, juntamente com a proposta, a documentação comprobatória relativa aos critérios estabelecidos no item 7 deste Edital. Essa documentação comprobatória não está compreendida no limite máximo de páginas de que trata o item 6.3 deste Edital, desde que seja apresentada anexa à proposta.

6.6. Será aceita uma única proposta por proponente deste Programa Prioritário.

6.7. Na hipótese de envio de mais de uma proposta pela mesma instituição proponente, respeitando-se o prazo limite estipulado para submissão das propostas, será considerada, para fins de seleção, somente a proposta mais recente.

7. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1. A análise e julgamento de cada proposta será realizada pela Comissão de Seleção indicada pela SUFRAMA, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.

7.2. A Comissão de Seleção terá o prazo indicado neste Edital para finalizar a análise das propostas escritas referidas no item 6 deste Edital, devendo emitir e publicar parecer motivado sobre o resultado preliminar do certame, podendo esse prazo ser prorrogado por decisão da SUFRAMA.

7.3. Ocorrendo a prorrogação prevista no item 7.2, os prazos subsequentes poderão ser igualmente alterados.

7.4. As propostas serão pontuadas segundo a metodologia apresentada na Tabela 2:

Tabela 2: Critérios de julgamento das propostas

Critérios

Pontuação Mínima

Pontuação Máxima

(A) Resultados Comprovados

Instituição pública ou privada estabelecida no território nacional.

 3 pontos caso tenham as atividades de Pesquisa e Desenvolvimento no seu CNAE;

 4 pontos caso comprovem atividade de Pesquisa e Desenvolvimento pelas Leis nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 e 8.248, de 23 de outubro de 1991;

 5 pontos caso sejam registrados no CAPDA ou Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI).

3

5

Ter coordenado ou executado projetos de formação ou capacitação profissional, conforme o número de profissionais formados nos cursos de formação e capacitação profissional, nas áreas de abrangência de que trata o item 2.1 deste Edital, nos últimos 5 anos anteriores à publicação do Edital

 0,02 por aluno da educação profissional técnica de nível médio ou formação continuada

 0,03 por aluno da graduação

6

 0,02 por aluno de pós-graduaçãolato sensu(especialização e MBA)

 0,03 por aluno de pós-graduaçãostricto sensu, nível de mestrado

 0,04 por aluno de pós-graduaçãostricto sensu, nível de doutorado

 0,01 por aluno de curso de capacitação profissional técnica sem necessidade de registro no MEC

Ter coordenado ou executado projetos de formação ou capacitação profissional, conforme os cursos de capacitação profissional nas áreas de abrangência de que trata o item 2.1 deste Edital, nos últimos 5 anos anteriores à publicação do Edital

 0,5 ponto para cada curso (não reconhecido pelo MEC) ofertado em qualquer parte do território nacional;

 1 ponto para cada curso (não reconhecido pelo MEC) ofertado na Amazônia Ocidental ou Estado do Amapá;

 1 ponto para cada curso (reconhecido pelo MEC) ofertado em qualquer parte do território nacional;

 2 pontos para cada curso (reconhecido pelo MEC) ofertado na Amazônia Ocidental ou Estado do Amapá.

6

Ter coordenado ou executado projetos de formação e capacitação profissional, conforme prêmios ouro conquistados pelos seus alunos, em olimpíadas de ensino médio e superior, nos últimos 5 anos anteriores à publicação deste edital

 0,05 ponto para cada prêmio ouro.

4

Ter coordenado ou executado projetos de formação e capacitação profissional, conforme prêmios prata conquistados pelos seus alunos, em olimpíadas de ensino médio e superior, nos últimos 5 anos anteriores à publicação deste edital

 0,02 ponto para cada prêmio prata.

3

(B) Composição da equipe

Profissional associado à atividade de gestão tecnocientífica ou atividade de ensino, com titulação de doutorado

 0,4 ponto para cada profissional com vínculo formalizado anteriormente à publicação do Edital

3

4

Profissional associado à atividade de gestão tecnocientífica ou atividade de ensino, com titulação de mestrado:

 0,3 ponto para cada profissional com vínculo formalizado anteriormente à publicação do Edital

4

Profissional associado à atividade de gestão tecnocientífica ou atividade de ensino, com titulação de especialista

 0,2 ponto para cada profissional com vínculo formalizado anteriormente à publicação do Edital

4

Profissional associado à atividade de gestão tecnocientífica ou atividade de ensino, de nível superior

 0,1 ponto para cada profissional com vínculo formalizado anteriormente à publicação do Edital

4

Anos de experiência com atividade de ensino da equipe de profissional apresentada, anualizado por meio de truncamento (arredondamento para baixo)

 0,2 ponto para cada ano de experiência da Instituição, a partir do ano anterior ao ano de publicação deste edital

6

(C) Rede de relacionamento

Volume financeiro despendido em projetos de formação e capacitação técnica executados em parceria com terceiros sem subordinação ou associação regimental, público ou privado, nos últimos 5 anos anteriores à publicação do Edital

 0,01 para cada R$ 100.000,00 despendidos

3

8

Projetos de formação e capacitação técnica executados em parceria com empresas nacionais, nos últimos 5 anos anteriores a publicação do Edital

 0,2 ponto para cada projeto em parceria com empresa de qualquer parte do território nacional

 0,4 ponto para cada projeto em parceria com empresa estabelecida na Amazônia Ocidental e Estado do Amapá

 0,5 ponto para cada projeto em parceria com empresa no âmbito de convênio de investimento em PD&I decorrente da Lei nº 8.387/1991 ou de exigência de Processo Produtivo Básico

3

Projetos de formação e capacitação técnica executados ou coordenados em parceria com empresas estrangeiras, nos últimos 5 anos anteriores à publicação do edital

 0,5 pontos para cada projeto

3

Carta de recomendação pela excelência dos projetos de PD&I nas áreas temáticas, por instituições de ensino ou pesquisa & desenvolvimento público, emitido antes da publicação deste edital

 3 pontos para Carta de Recomendação de Instituição com reconhecimento a nível estadual;

 5 pontos para Carta de Recomendação de Instituição com reconhecimento a nível nacional.

5

Carta de recomendação pela excelência dos projetos de PD&I nas áreas temáticas, por instituições de ensino ou pesquisa & desenvolvimento privado, emitido antes da publicação deste edital

 3 pontos para Carta de Recomendação de Instituição com reconhecimento a nível estadual;

 5 pontos para Carta de Recomendação de Instituição com reconhecimento a nível nacional.

5

(D) Portfólio de projetos

A formação proposta aborda dez ou mais eixos de formação (item 2.2.4 deste Edital) de abrangência do Programa Prioritário de Formação de Recursos Humanos

 0,5 ponto para cada projeto

3

12

A formação proposta aborda entre seis e nove dos eixos de formação (item 2.2.4 deste Edital) de abrangência do Programa Prioritário de Formação de Recursos Humanos

 0,5 ponto para cada projeto

6

A formação proposta aborda menos do que cinco eixos de formação (item 2.2.4 deste Edital) de abrangência do Programa Prioritário de Formação de Recursos Humanos

 0,5 ponto para cada projeto

4

(E) Governança e transparência

Possuir um órgão colegiado responsável pela governança, como um conselho de administração ou conselho curador e uma diretoria eleita por este Conselho, em data anterior à publicação deste edital

 12 pontos se possuir 12 ou mais membros no Conselho de administração ou Conselho Curador;

 6 pontos se possuir 6 até 11 membros no Conselho de administração ou Conselho Curador;

 3 pontos se possuir 5 ou menos membros no Conselho de administração ou Conselho Curador.

3

12

Possuir o Conselho Fiscal, constituído e empossado em data anterior à publicação deste edital

 6 pontos se possuir.

6

Não possuir histórico de condenação, transitado e julgado, por crimes previstos na Lei nº 12.846/2012 (Lei Anticorrupção)

 2 pontos se não possuir

2

Possuir pelo menos um dos itens a seguir, desde que formalmente aprovado pela governança anteriormente à publicação do Edital e publicado: código de ética e conduta; política decompliance; ou gestão de riscos de integridade

 2 pontos se possuir

2

Possuir política de contratação de fornecedores e parceiros, formalmente aprovada pela governança da entidade anteriormente à publicação do Edital e publicada

 2 pontos se possuir

2

Possuir política de tratamento de dados pessoais compatíveis à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), formalmente aprovada pela governança da entidade anteriormente à publicação do Edital e publicada

 2 pontos se possuir

2

Pontuação Total

15

118

7.5. Para fins de apuração da pontuação nos critérios:

a) deve-se considerar como profissionais com vínculo formalizado somente os profissionais que integram o quadro funcional permanente da instituição proponente;

b) na apuração da pontuação relacionada ao quantitativo de profissionais por nível de formação (graduação, especialização, mestrado ou doutorado), não se deve computar o mesmo profissional em dois níveis de formação distintos;

c) na apuração da pontuação relacionada ao quantitativo de cursos ou projetos, não se deve atribuir mais de um grau de pontuação para o mesmo curso ou projeto em cada critério; e

d) os eixos de formação a serem contabilizados são os que constam nas alíneas dos incisos do item 2.2.4 deste Edital, listados no Anexo V.

7.6. A Comissão de Seleção irá pontuar as propostas enviadas com base nos critérios detalhados na Tabela 2. O não atendimento ou atendimento insatisfatório na soma de algum dos critérios da Tabela 2 será pontuado com a nota "zero". A atribuição de nota "zero" implica eliminação da proposta.

7.7. A comprovação documental da pontuação no critério (A) "Resultados Comprovados" dar#se-á mediante apresentação de cópia dos seguintes documentos e informações, conforme o caso:

a) ato de reconhecimento do curso junto ao Ministério da Educação;

b) certificados de conclusão dos cursos; e

c) dados de publicação dos artigos científicos.

7.8. A comprovação documental da pontuação no critério (B) "Composição da equipe" dar-se-á por meio de apresentação de cópia de documentos que identifiquem o profissional, demonstrem o seu

vínculo de trabalho, a data do início do vínculo, a carga horária associada e o nível de escolaridade,

conforme o caso, tais como:

a) currículos Lattes (CNPq);

b) declarações de experiência prévia e de capacidade de gestão no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados às áreas de abrangência do Programa Prioritário de Formação de Recursos Humanos, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; e

c) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), captura de tela do e-Social, ou publicação de vínculo estatutário.

7.9. A comprovação documental da pontuação no critério (C) "Rede de relacionamento" dar-se#á mediante a apresentação de cópia de contratos firmados, ou outros instrumentos congêneres, com os

entes mencionados.

7.10. A comprovação documental da pontuação no critério (E) "Governança e Transparência" dar-se-á, conforme o caso, mediante a indicação de web sítio, apresentação de cópia de atos constitutivos, de atas de deliberação ou de outros documentos válidos.

7.11. A falsidade de informações acarretará a eliminação da proposta, podendo gerar, ainda, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração de cometimento de eventual crime.

7.12. Em caso de empate será utilizado o critério de maior nota em (D) "Portfólio de projetos", caso permaneça o empate, serão considerados, em ordem, as notas dos itens (A) "Resultados Comprovados", (B) "Composição da equipe de gestão e técnico-científica", (C) "Rede de Relacionamento" e (E) "Governança e Transparência", da tabela de pontuação.

7.13. A relação das propostas aprovadas será divulgada no sítio eletrônico do CAPDA, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/suframa/pt-br/zfm/pdi/capda/atos e publicada no Diário Oficial da União.

7.14. Se solicitado, a instituição proponente poderá ter acesso ao parecer sobre sua proposta.

7.15. Serão desclassificadas do processo as instituições que não atenderem aos critérios de elegibilidade e os modelos de preenchimento da proposta.

7.16. Será selecionada apenas uma proposta vencedora, em conformidade com o art. 4º, §2º, da Resolução CAPDA nº 2, de 2020.

8. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NOS TERMOS DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO CAPDA Nº 2/2020

8.1. A minuta do Acordo de Cooperação Técnica consta no Anexo VI deste Edital.

8.2. A instituição coordenadora selecionada terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Acordo de Cooperação Técnica, sob pena de desclassificação e chamamento da segunda colocada, que terá o mesmo prazo e assim sucessivamente.

8.3. O prazo previsto no item 8.2 poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da instituição coordenadora selecionada, desde que a justificativa seja aceita pela SUFRAMA.

8.4. A instituição coordenadora selecionada se compromete a manter, durante toda a execução do Acordo de Cooperação Técnica, equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho de suas atividades e compatível com as obrigações assumidas.

9. REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO EDITAL

9.1. A qualquer tempo, o presente Edital de Chamamento poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da Administração Pública, seja por motivo de interesse

público ou exigência legal, em decisão fundamentada, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data-limite para envio das propostas, pelos meios de que trata o item 5.3.1 deste Edital . A resposta às impugnações caberá ao Coordenador do CAPDA.

10.2. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados pelos meios de que trata o item 5.3.1 deste Edital, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data limite para envio da proposta. Os esclarecimentos caberão ao Secretário Executivo do CAPDA.

10.3. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo

de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

10.4. Eventual modificação no edital, decorrente de impugnações ou de pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

10.5. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão avaliados e julgados pelo coordenador do CAPDA.

10.6. Constituem anexos do presente Edital, sendo dele parte integrante:

Anexo I - Roteiro para elaboração da Proposta;

Anexo II - Declaração do item 4.4 deste Edital;

Anexo III - Declaração de Combate ao Trabalho Infantil;

Anexo IV - Formulário para Pontuação da Proposta;

Anexo V - Portfólio de Projetos; e

Anexo VI - Minuta do Acordo de Cooperação Técnica.

JOSÉ RICARDO RAMOS SALES

Coordenador do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia

ANEXO I

Anexo I - Roteiro para elaboração da proposta (Item 6 do Edital)

I. Índice da Proposta

Item desejável, mas não obrigatório, em que o proponente deverá relacionar todos os tópicos e as respectivas folhas em que se encontram.

II. Identificação do Proponente

a) Denominação social da pessoa jurídica;

b) CNPJ;

c) Data de constituição da entidade;

d) Endereço completo;

e) Número de telefone com DDD;

f) E-mail;

g) Website, se houver.

III. Identificação dos representantes da instituição proponente ou de seus responsáveis legais

a) Nome completo;

b) CPF;

c) RG;

d) Profissão;

e) Cargo;

f) Estado civil;

g) Endereço completo;

h) Número de telefone com DDD;

i) E-mail.

Os dados acima deverão ser preenchidos para cada representante legal, se houver mais de um.

ANEXO II

Anexo II - Declaração do Item 4.4 do Edital

Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da instituição proponente], nos termos do item 4.4 do Edital, que essa instituição proponente:

1. Não tem como dirigente membro de qualquer Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge

ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvados os casos de pessoas jurídicas que integram a Administração Pública ou de instituição que, pela sua própria natureza, seja constituída pelas autoridades referidas;

2. Não incorreu, em suas relações anteriores com a União, em qualquer uma das seguintes condutas:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) descumprimento injustificado do objeto de convênios ou outras espécies de parceria;

c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;

d) ocorrência de dano ao Erário;

e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios ou outras espécies de parceria; e

f) ter sido desqualificada como coordenadora de programa prioritário.

__________ , _____ de _______________ de 20_____.

(Local - UF)

....................................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da Instituição Proponente)

ANEXO III

Anexo III - Declaração de combate ao trabalho infantil (Item 4.7 do Edital)

Declaro para os devidos fins que a [identificação da instituição proponente] não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou

insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, em conformidade com o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

__________ , _____ de _______________ de 20_____.

(Local - UF)

....................................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da Instituição Proponente)