EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31824/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV01915452024, 606-82; OMV3H73, FRMEV01939582024, 606-82; FABRICIO PEREIRA, ***.413.589-**, GUV5J97, FRMEV01922992024, 606-82; FERNANDO DOS SANTOS FARIAS, ***.782.819-**, QJQ3G53, FRMEV01895052024, 606-82; FCS TRANSPORTES LTDA, 12.587.539/0001-78, AOX3F13, FRMEV01920492024, 606-82; FILIPE COSTA RODRIGUES, 31.002.316/0001-46, MFW5A06, FRMEV01943862024, 606-82; FLORESTA LOGISTICA LTDA, 09.359.137/0001-01, QTK0C17, FRMEV01848832024, 606-82; FERNANDO FUCK, ***.507.619-**, ICA2I24, FRMEV01859432024, 606-82; FOCCO DISTRIBUIDORA LTDA, 07.059.118/0001-34, RMP2J75, FRMEV01889662024, 606-82; FLORAERVAS COMERCIAL LTDA, 00.173.841/0001-09, AZQ5979, FRMEV01875722024, 606-82; FLEXOPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 22.456.761/0001-95, MKW9H12, FRMEV01401312024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BEX8I26, FRMEV01442222024, 606-82; FERNANDO ZELINSKI - TRANSPORTES, 19.898.047/0001-42, REA4I29, FRMEV01338372024, 606-82; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-65, GCR6G60, FRMEV01312482024, 606-82; FABIO RODRIGUES ROCHA, ***.942.336-**, PMH5D31, FRMEV01517832024, 606-82; FABIO ZANETTE FILHO, 35.765.154/0001-59, IBV6E37, FRMEV01523102024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS GOMES, ***.701.666-**, GMQ5281, FRMEV01546042024, 606-82; FIRE TRANSPORTE LTDA, 14.311.063/0001-73, GIL4G54, FRMEV01278512024, 606-82; QTX4A90, FRMEV01278412024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SVI4F70, FRMEV01311372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração