EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24584/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SBS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.434.870/0001-95, IND3G77, FRMEV01819542024, 606-82; RUMENYG LIMA DOS SANTOS AUTO SOCORRO, 32.826.116/0001-70, CUF9J13, FRMEV01451862024, 606-82; RONIVALDO VIANA SANTOS LTDA, 14.436.203/0001-30, RLF1G95, FRMEV01476472024, 606-82; RODRIGO MAZUCO TRANSPORTES LTDA, 40.558.798/0001-06, RXN6H08, FRMEV00999892024, 606-82; SANRICARDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 21.657.883/0001-87, RXY8F69, FRMEV01095742024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYV5C48, FRMEV01726062024, 606-82; RODOTISTA TRANSPORTES LTDA, 02.968.651/0001-03, RHI8G03, FRMEV01730542024, 606-82; SAFE CAR SERVICOS LTDA, 35.826.752/0001-90, DAO5F31, FRMEV01742152024, 606-82; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, APK1I54, FRMEV01468802024, 606-82; ROSANA MARA SOUSA, ***.576.706-**, BWF9H46, FRMEV01708422024, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, CUD2I19, FRMEV01704262024, 606-82; RDB5E73, FRMEV01724652024, 606-82; S. WATERMAN COM. DE SUCATAS DE AUTOMOVEIS, 07.390.711/0001-69, ROS5B45, FRMEV01389432024, 606-82; RONDONOPOLIS COMERCIO DE SUCO NATURAL LTDA, 19.061.664/0001-99, PXI6C50, FRMEV01718672024, 606-82; SC PALLETS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 15.542.360/0001-92, SXB6F83, FRMEV01724512024, 606-82; SAINT GERMAIN TRANSPORTES LTDA, 15.167.668/0001-03, OWP7J02, FRMEV01729742024, 606-82; SAMPAM TRANSPORTES LTDA, 07.393.269/0001-24, OEF8713, FRMEV01755572024, 606-82; RODOVIARIO ELG LTDA, 37.426.365/0001-92, QHO0D10, FRMEV01471122024, 606-82; RUDIMAR DAL BOSCO, ***.710.429-**, MHF4336, FRMEV01813942024, 606-82; ROMULO CESAR DE ALMEIDA MELO, ***.833.986-**, HJZ1163, FRMEV01799832024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT