EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26420/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

F. P. SILVA TRANSPORTES LTDA, 08.764.619/0001-84, RMX5E40, FRMEV01523762023, 606-82; FABIANO PEREIRA DA SILVA E CIA LTDA, 04.753.095/0001-75, OUL2684, FRMEV01530902024, 606-82; EXPRESSO PADRE ERLEI LTDA, 47.824.402/0001-74, PPX9E26, FRMEV01606752024, 606-82; PPX9E26, FRMEV01613322024, 606-82; FABIANA DE MAGALHAES, ***.067.926-**, GVE6826, FRMEV01968842024, 606-82; FABIO LUIZ SIQUEIRA DE CARVALHO, 26.464.825/0001-50, GCH6H13, FRMEV01453692023, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RFF8C82, FRMEV01316042023, 606-82; RUJ9G31, FRMEV01418492023, 606-82; SYG9D13, FRMEV01153682024, 606-82; EXTRACAO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA, 03.473.909/0001-55, MJD4498, FRMEV01465352023, 606-82; FABIO APARECIDO GABRIEL, ***.058.769-**, OVF7A82, FRMEV01504582023, 606-82; FABIO CARDOSO VIEIRA, ***.859.030-**, IGK6618, FRMEV01208182023, 606-82; FABIO TEOFILO BARBIZAN, ***.228.348-**, BQV2199, FRMEV01440602023, 606-82; EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA, 43.500.198/0001-85, FFW3724, FRMEV01114732023, 606-82; FABIO GOSSLER, 31.085.029/0001-47, MQF3J54, FRMEV01452112023, 606-82; EXPRESSO TRANSPORTES AGUAI LTDA, 13.346.592/0001-40, DZF5C28, FRMEV00159982024, 606-82; BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 60.860.087/0001-07, FFN6834, FRMEV00027052024, 606-82; ELAINE CRISTINA ECKHOFF, 32.760.561/0001-85, RLM5J27, FRMEV00029732024, 606-82; CETRIC CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS, INDS E COMS DE CHAPECO LTDA, 04.647.090/0001-68, RKZ9G31, FRMEV00031432024, 606-82; ELLIAN ZATTI ANZILIERO, ***.763.560-**, MFG5747, FRMEV00048102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT