Portaria MGI Nº 6.727, DE 16 DE setembro DE 2024

A MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e tendo em vista o disposto no art. 18, § 7 o da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no caput do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP-2, Ata de Reunião realizada em 12 de julho de 2024, e as informações constantes do Processo Administrativo 04906.001352/2017-96, resolve:

Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à empresa ENEVA S.A, do imóvel de propriedade da União, conceituado como acrescido de marinha e espelho d'água com área total de 2.332.728,60 m², localizado na Rodovia Cesar Franco, SE-100, S/N, UTE Porto de Sergipe, Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.

Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º será destinado para fins de regularização de estruturas em terras públicas compreendendo: a) Casa de Bombas, b) Gasoduto, c) Adutora e d) Emissário; e em águas públicas envolvendo: a) Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação - FSRU, b) Adutora de água do mar para a UTE, c) Gasoduto de 18" para transferência do Gás Natural para a UTE com 6,5 Km de extensão submarina, d) Emissário de Efluentes, e) Subsea YOKE Mooring System para ancoragem da FSRU, f) Riser flexível para exportação do GNL regaseificado. As áreas a que se referem o presente artigo foram devidamente georreferenciadas conforme Memorial Descritivo, constante no processo administrativo em epígrafe.

Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência da outorgante cedente.

Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 5º Durante o prazo previsto no art. 3º fica o OUTORGADO CESSIONÁRIO obrigado a pagar à União, a título de retribuição pelo uso do imóvel, o valor anual correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da receita bruta total auferida pela exploração econômica do empreendimento objeto da presente autorização.

§ 1º A renda bruta auferida pela exploração econômica do empreendimento poderá ser demonstrada por meio do último balanço tornado público pelo OUTORGADO CESSIONÁRIO, por meio de receita declarada na declaração anual de imposto de renda, ou por meio de demonstrativos contábeis assinado por profissional contabilista reconhecido pela Comissão de Valores Mobiliários, que deverá ser apresentada à SPU/SE até o último dia do mês de abril do ano subsequente.

§ 2º O valor da retribuição à União será pago em parcela anual única vencível no último dia útil do mês de agosto do ano subsequente e, nas parcelas não pagas até o vencimento será acrescido multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) e juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao vencimento até o mês anterior ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês do pagamento.

§ 3º O valor da retribuição pela utilização do imóvel poderá ser revisado a qualquer tempo, desde que comprovada existência de fatores supervenientes que alterem o equilíbrio econômico do contrato, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 1993.

§ 4º No caso de impossibilidade de comprovação da receita bruta auferida, fica o OUTORGADO CESSIONÁRIO obrigado a pagar anualmente à União, a título de retribuição pelo uso do imóvel, o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor de avaliação da área de uso privativo, com exploração econômica, do empreendimento.

Art. 6º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;

II - não for cumprida a finalidade da cessão estipulada do art. 2º desta Portaria;

III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;

IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria;

V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;

VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio, ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, cuja realização tenha sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.

Art. 7º A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pelo cessionário, de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários à destinação de que trata o art. 2º desta Portaria, bem como à rigorosa observância das normas legais e regulamentares aplicáveis ao caso em tela.

Art. 8º No caso de o cessionário renunciar a esta cessão, ou ainda que o contrato seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que seja mantida a guarda e manutenção do imóvel.

Art. 9º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção, todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a qualquer indenização ao cessionário.

Art. 10 Fica o cessionário obrigado a arcar com as retribuições devidas entre a data da ocupação e a assinatura do instrumento de cessão em condições especiais, relativamente à área ocupada sem autorização prévia, cujo pagamento deverá ocorrer nas condições dispostas no Contrato de Cessão de Uso Onerosa.

Art. 11 Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão de uso e da legislação vigente.

Art. 12 A cessão de uso tornar-se-á nula, independente de ato especial, sem direito o outorgado cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao imóvel no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula constante do contrato de cessão.

Art. 13 O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Sergipe, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do contrato de cessão de uso, sob pena de revogação desta Portaria.

Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK