PORTARIA GM/MME Nº 801, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº 48370.000219/2023-21, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Operacionalização que estabelece os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades que serão aplicados no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos, na forma do Anexo.

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 371/GM/MME, de 28 de agosto de 2018; e

II - a Portaria nº 244/GM/MME, de 16 de junho de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA

ANEXO

PROGRAMA NACIONAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E USO DA ENERGIA ELÉTRICA

MANUAL DE OPERACIONALIZAÇÃO

1. INTRODUÇÃO

A falta de acesso ao serviço público de distribuição de energia elétrica é um problema social que merece atenção e ação do Poder Público, por esta razão, em 11 de novembro de 2003, o Governo Federal, por meio do Decreto nº 4.873, criou o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "Luz para Todos" com o objetivo proporcionar o atendimento com energia elétrica à parcela da população do meio rural brasileiro que ainda não possuía acesso a esse serviço público.

O Programa Luz para Todos foi concebido como instrumento de desenvolvimento socioeconômico e de combate à exclusão elétrica e, logo, se tornou uma das políticas públicas nacionais mais emblemáticas de inclusão social e combate à extrema pobreza implementadas no País. Desde a época de sua criação, os desafios para o alcance da universalização plena do acesso à energia elétrica no Brasil são enormes, por essa razão, o Programa foi prorrogado por diversas vezes, atendendo, até o final de 2023, cerca de 17,3 milhões de pessoas com o acesso ao serviço público de distribuição de energia elétrica.

Em 2023, o Programa Luz para Todos foi relançado, pelo Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, como política pública governamental prioritária de combate à pobreza energética e como parte integrante das ações do Governo Federal para a realização de uma transição energética justa, inclusiva e sustentável. O propósito do relançamento do Programa foi dar celeridade aos atendimentos com o fornecimento de energia elétrica à população do meio rural e à população residente em regiões remotas da Amazônia Legal que não possuem acesso ao serviço público de distribuição de energia elétrica.

Importa ressaltar que as famílias que ainda não possuem acesso à energia elétrica estão em sua maioria na região Norte do País, onde concentram os municípios com menores Índices de Desenvolvimento Humano - IDH e os estados com as tarifas de energia elétrica mais elevadas. Nesse sentido, a reformulação do Programa Luz para Todos foi medida necessária para não apenas dar continuidade à promoção da universalização do acesso à energia elétrica, contribuindo para a democratização deste serviço público essencial, mas também para a consolidação de políticas públicas que visam a promoção de oportunidades de inclusão social e econômica de comunidades vulneráveis, além de proporcionar melhoria na qualidade de vida de toda a população beneficiada.

Além disso, como inovação nessa nova etapa, foi ampliado o foco do Programa Luz para Todos para enfrentamento de novos problemas sociais. Nos dias de hoje, ainda há milhares de famílias em situação de vulnerabilidade que vivem no meio rural em diferentes regiões do País, que não possuem acesso à energia elétrica. Parte delas, pelo fato de estarem em municípios cujo serviço público de distribuição de energia esteja considerado universalizado, de acordo com as regras anteriores, não poderiam ser beneficiadas pelo Programa. Nesse sentido, essa nova etapa do Programa Luz para Todos permite o enquadramento destas famílias como beneficiárias, de forma a possibilitar que estas famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade que não possuem acesso ao serviço público de distribuição de energia elétrica possam ser contempladas, mesmo em localidades nas quais este serviço já tenha sido considerado universalizado.

Assim, o relançamento do Programa Luz para Todos foi marcado pelo desafio de construir políticas públicas de universalização do acesso e uso da energia elétrica ainda mais justas e inclusivas, permitindo a aplicação de recursos públicos, principalmente aqueles oriundos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o alcance de propósitos relacionados à busca da universalização do acesso à energia elétrica e o combate à pobreza energética, em benefício ao desenvolvimento socioeconômico da população brasileira.

2. OBJETIVO DO MANUAL

Este Manual tem como principal finalidade estabelecer premissas e diretrizes para nortear os processos de operacionalização e implementação do Programa Luz para Todos. Neste normativo, estão definidos os critérios técnicos e financeiros, os procedimentos e as prioridades que orientarão a execução do Programa. Além disso, o Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos tem o propósito de estabelecer a estrutura operacional e organizacional, identificando as principais atribuições dos atores que fazem parte da governança dessa política governamental, bem como dispõe sobre procedimentos de gestão e planejamento, definição de metas, apresentação de Programas de Obra, celebração de contratos, fiscalização, participação social e transparência na condução do Programa Luz para Todos.

3. PROGRAMA LUZ PARA TODOS (LPT)

O Governo Federal, por meio do Ministério de Minas e Energia (MME), instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos com a finalidade de fornecer o atendimento com energia elétrica à população do meio rural e à população residente em regiões remotas da Amazônia Legal que não possuem acesso ao serviço público de distribuição de energia elétrica.

O Programa Luz para Todos se integra aos Programas do Governo Federal voltados para a população rural e regiões remotas da Amazônia Legal, com o intuito de assegurar que o esforço empreendido para o alcance da universalização plena do acesso à energia elétrica resulte em incremento de atividades socioprodutivas e acesso a outras políticas públicas, proporcionando aumento de renda, melhoria da qualidade de vida e inclusão social da população beneficiada.

3.1. DIRETRIZES

Na coordenação do Programa Luz para Todos, o Ministério de Minas Energia (MME) deverá considerar as seguintes diretrizes no processo decisório de tomada de decisões:

I - democratização do acesso e uso da energia elétrica no meio rural brasileiro e em regiões remotas da Amazônia Legal, prioritariamente por meio de extensão de redes de distribuição de energia elétrica;

II - sustentabilidade e continuidade na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica no meio rural brasileiro e em regiões remotas da Amazônia Legal;

III - utilização de fontes de energia limpa e renovável para a geração de energia elétrica;

IV - combate à pobreza energética;

V - valorização e respeito à cultura dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais;

VI - inclusão social e produtiva de comunidades vulneráveis;

VII - redução das desigualdades sociais, étnico-raciais, de gênero e regionais do País;

VIII - promoção da cidadania e da qualidade de vida no meio rural brasileiro e em regiões remotas da Amazônia Legal; e

IX - preservação do bioma Amazônia.

3.2. OBJETIVO

São objetivos do Programa Luz para Todos:

I - democratizar e viabilizar o acesso e o uso da energia elétrica à população residente no meio rural, prioritariamente por meio de extensão de redes de distribuição de energia elétrica, e em regiões remotas da Amazônia Legal, por meio de sistemas isolados de geração de energia elétrica;

II - promover a sustentabilidade e a continuidade na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica no meio rural e em regiões remotas da Amazônia Legal;

III - reduzir as desigualdades sociais e regionais do País, promover a inclusão social e produtiva de comunidades vulneráveis, e promover a cidadania e a qualidade de vida no meio rural e em regiões remotas da Amazônia Legal, por meio do combate à pobreza energética;

IV - valorizar e respeitar a cultura dos povos indígenas, das comunidades quilombolas e das comunidades tradicionais, de modo a priorizar o seu atendimento pelo Programa;

V - incentivar a descarbonização energética da Amazônia Legal por meio da utilização de fontes de energia limpa e renovável para a geração de energia elétrica;

VI - respeitar o meio ambiente e o bioma Amazônia; e

VII - capacitar mão de obra local associada à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em regiões remotas da Amazônia Legal.

3.3. BENEFICIÁRIOS

São beneficiários do Programa Luz para Todos, nos termos deste Manual de Operacionalização, as famílias, os espaços coletivos, as instalações de apoio e de desenvolvimento socioeconômico local e as demais unidades consumidoras:

I - situadas no meio rural;

II - situadas nas regiões remotas da Amazônia Legal que não disponham de acesso ao serviço público de energia elétrica; e

III - situadas nas regiões remotas da Amazônia Legal atualmente atendidas por meio de geração de energia elétrica de fonte não renovável.

Possuem atendimento prioritário, os seguintes beneficiários do Programa Luz para Todos:

I - as famílias de baixa renda definidas nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 5º do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022;

II - as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;

III - as famílias beneficiárias de programas de Governo federal, distrital, estadual ou municipal que tenham por objeto o desenvolvimento socioeconômico;

IV - as comunidades indígenas, as comunidades quilombolas, os assentamentos rurais e as comunidades localizadas em unidades de conservação ou impactadas diretamente por empreendimentos de geração ou de transmissão de energia elétrica cuja responsabilidade não seja do concessionário titular desses empreendimentos;

V - as escolas, as unidades de saúde e os poços de água comunitários;

VI - as instalações de serviços públicos de conectividade à internet e de acesso à água; e

VII - os espaços coletivos e as instalações de apoio e de desenvolvimento socioeconômico local.

Os espaços coletivos são locais compartilhados por grupos de pessoas, visando a interação social, a colaboração e a participação em atividades coletivas. Esses ambientes têm o propósito de criar comunidades, promover a troca de ideias e fomentar relações interpessoais. Eles podem variar em escala e propósito, abrangendo desde associações, coworkings, centros comunitários e igrejas, até quadra de esportes. A característica central é a natureza inclusiva, onde diferentes indivíduos têm a oportunidade de se encontrar, compartilhar experiências e contribuir para a construção de um senso de pertencimento e coletividade. Os espaços físicos coletivos desempenham um papel essencial na formação e fortalecimento de laços sociais, culturais e econômicos em uma comunidade, razão pela qual possuem atendimento prioritário pelo Programa Luz para Todos.

As instalações de apoio e desenvolvimento socioeconômico local são estruturas dedicadas a impulsionar o progresso econômico, social e cultural de uma comunidade ou região específica. Essas instalações são projetadas para fornecer suporte abrangente, facilitando a melhoria das condições de vida, o fortalecimento da infraestrutura local e a promoção de iniciativas que impulsionem o crescimento econômico sustentável e proporcionem a criação de emprego e renda. Elas desempenham um papel crucial no desenvolvimento de habilidades, na promoção de oportunidades igualitárias e na criação de um ambiente propício para o avanço coletivo, motivo esse fundamental para inclui-las como instalações prioritárias no atendimento com o fornecimento de energia elétrica pelo Programa Luz para Todos.

3.4. SOLICITAÇÃO DE ACESSO À ENERGIA ELÉTRICA

O cidadão domiciliado no meio rural brasileiro ou em regiões remotas da Amazônia Legal que ainda não possui acesso ao serviço público de distribuição de energia elétrica, ou em regiões remotas da Amazônia Legal atualmente atendidas por meio de geração de energia elétrica de fonte não renovável, deve procurar a concessionária ou permissionária de energia elétrica que atende o seu município e registrar o seu pedido de ligação de energia. Para registrar o pedido de energia é preciso: I - para pessoa física, a apresentação de Cadastro de Pessoa Física - CPF, por meio de apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no CPF, que esteja em situação cadastral "regular" ou "pendente de regularização; e II - para pessoa jurídica, apresentação dos documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e dos seus representantes legais, incluindo o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ em situação cadastral ativa; além de outras documentações exigidas na regulamentação setorial. No momento da solicitação, a concessionária ou permissionária fornecerá um número de protocolo para acompanhar o andamento do pedido. Após o registro do pedido, a concessionária ou permissionária terá um prazo de até 30 dias para informar ao interessado como e quando será a instalação da energia em seu domicílio. Se o interessado se enquadrar nos critérios de atendimento descritos no Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, ele pode ser atendido com os recursos e prazos do Programa Luz para Todos.

Adicionalmente, com vistas a dar celeridade ao atendimento e, consequentemente, ao processo de universalização do acesso à energia elétrica, além do pedido realizado à concessionária ou permissionária que atua em seu município, o cidadão poderá encaminhar solicitação ao Ministério de Minas e Energia (MME), o qual monitorará o pedido e o prazo do seu atendimento junto à distribuidora de energia elétrica responsável. Da mesma forma, poderão ser encaminhadas ao Ministério solicitações coletivas por acesso à energia elétrica apresentadas por representantes da sociedade civil, organizações governamentais e não-governamentais, dentre outras instituições, com a devida comprovação do interesse e da vontade dos beneficiários em serem contemplados com o Programa Luz para Todos. Para promover maior rapidez ao processo, é recomendado que sejam enviadas informações detalhadas sobre a população que não possui acesso ao serviço público de distribuição de energia elétrica, tais como: estado, município, nome da comunidade, qualificação do beneficiário, quantidade de unidades consumidoras, endereço e localização geográfica.

Para registrar o seu pedido junto ao MME, ele poderá utilizar a plataforma Fala.BR ou qualquer outro canal de comunicação do Poder Executivo Federal que permite ao cidadão realizar solicitações de acesso à informação, relatar problemas, encaminhar sugestões e elogios relacionados ao Programa Luz para Todos e a outras iniciativas governamentais associadas a essa política pública. Logo, o cidadão poderá acessar a plataforma Fala.BR por meio do link https://falabr.cgu.gov.br/ e registrar suas manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação.

Caso o cidadão queira fazer reclamação sobre a qualidade da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, ele deverá registrá-la diretamente junto à distribuidora e, caso o problema não seja solucionado, poderá registrar sua reclamação junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio do "fale com a ANEEL - fone 167", pela plataforma Fala.BR ou pelo site https://www.gov.br/aneel/pt-br/canais_atendimento/reclame-da-distribuidora.

3.5. PROCEDIMENTOS GERAIS

O Ministério de Minas e Energia (MME) coordenará o Programa Luz para Todos e designará órgão ou entidade responsável por operacionalizá-lo, doravante denominado Agente Operacionalizador.

O Programa Luz para Todos tem como Agentes Executores as concessionárias e as permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Para alcançar seus objetivos e otimizar a utilização dos recursos públicos, o Programa prioriza o atendimento com tecnologia de rede de distribuição de energia elétrica e prevê o atendimento com tecnologia de fontes renováveis, por meio da instalação de sistemas de geração descentralizada com ou sem redes associadas.

Neste cenário, o Programa destinará recursos a projetos que visem o atendimento de domicílios situados no meio rural ou em regiões remotas da Amazônia Legal, e priorizará o caráter social do investimento. A distribuição dos recursos do Programa baseia-se, principalmente, na necessidade de mitigar os impactos tarifários das diversas áreas de concessão e permissão, na diminuição das desigualdades regionais e na contrapartida financeira oferecida pelos Agentes Executores.

O Programa fomentará a integração com outras ações ministeriais, envolvendo seus participantes na construção de uma configuração intersetorial de políticas públicas, contemplando ações para implementação de programas de informação aos novos consumidores, bem como de melhoria de renda e da qualidade de vida. Além disso, incentivará as comunidades no desenvolvimento de sua vocação produtiva e na identificação de novas oportunidades, estimulando a elaboração de projetos que visem a inovação e o uso eficiente e produtivo da energia elétrica.

3.6. TIPOS DE ATENDIMENTO

O atendimento com energia elétrica à população do meio rural que não possui acesso ao serviço público de distribuição de energia elétrica ocorrerá, prioritariamente, por meio de extensão de redes de distribuição de energia elétrica. Nos casos de atendimento com energia elétrica à população residente em regiões remotas da Amazônia Legal ou em situações em que não seja possível o atendimento por meio da infraestrutura de rede de distribuição, o acesso à energia elétrica se dará por meio de sistemas isolados de geração de energia elétrica, com ou sem redes associadas, por meio da utilização de fontes de energia limpa e renovável.

Nos casos de unidades consumidoras situadas em regiões remotas da Amazônia Legal atualmente atendidas de forma precária por meio de sistemas de geração de energia elétrica de fonte não renovável, a atuação do Programa se dará por meio da instalação de sistemas isolados de geração de energia elétrica de fontes de energia limpa e renovável, com ou sem redes associadas, em substituição à fonte de energia não renovável, contribuindo, então, para a descarbonização do setor elétrico brasileiro.

Logo, o Programa Luz para Todos contempla o atendimento das demandas no meio rural e em regiões remotas da Amazônia Legal, mediante duas possibilidades: extensão de redes de distribuição de energia elétrica ou sistemas de geração descentralizada com ou sem redes de distribuição associadas.

4. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

A estrutura de governança do Programa Luz para Todos é formada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), responsável por sua coordenação, o Agente Operacionalizador, os Agentes Executores (Concessionárias e Permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

4.1. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

4.1.1. ATRIBUIÇÕES

São atribuições do Ministério de Minas e Energia (MME), no âmbito da coordenação do Programa Luz para Todos:

I - coordenar o Programa Luz para Todos;

II - estabelecer as diretrizes de atuação do Programa;

III - designar órgão ou entidade para atuar como Agente Operacionalizador do Programa;

IV - definir as metas e os prazos do Programa Luz para Todos em cada Estado ou área de concessão ou permissão, levando em consideração as metas de universalização dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica estabelecidas pela ANEEL;

V - submeter à ANEEL, para avaliação, solicitação apresentada pelas concessionárias ou permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica de meta adicional do Programa;

VI - submeter à ANEEL, para avaliação, solicitação apresentada pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica de meta excepcional para o atendimento de pedidos de novas ligações de unidades consumidoras rurais em Municípios cuja universalização dos serviços públicos de energia elétrica tenha sido considerada atingida;

VII - assinar o Termo de Compromisso com os Agentes Executores, com a interveniência da ANEEL, da CCEE e do Agente Operacionalizador, relativo à responsabilidade das partes quanto aos recursos financeiros a serem disponibilizados e à definição das metas anuais para a execução do Programa;

VIII - aprovar o Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos e suas revisões;

IX - elaborar e submeter à consulta pública a proposta de orçamento anual da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) dos recursos necessários para a execução do Programa Luz para Todos, levando em consideração as metas de universalização estabelecidas e homologadas pela ANEEL, bem como os Termos de Compromisso celebrados com o Agente Executor;

X - identificar e disponibilizar aos Agentes Executores outras fontes de recursos na forma de financiamento ou subvenção para a execução do Programa Luz para Todos;

XI - aprovar o orçamento anual do Programa Luz para Todos, levando em consideração as metas de universalização estabelecidas e homologadas pela ANEEL, bem como os Termos de Compromisso celebrados com o Agente Executor;

XII - garantir, conforme disponibilidade, o repasse de recursos financeiros oriundos da CDE, pela CCEE, ao Agente Executor;

XIII - participar da elaboração e aprovar os Manuais Técnicos confeccionados pelo Agente Operacionalizador;

XIV - avaliar e autorizar a análise técnica e orçamentária dos Programas de Obras encaminhados ao Agente Operacionalizador pelo Agente Executor;

XV - avaliar e aprovar as análises técnicas e orçamentárias realizadas pelo Agente Operacionalizador referente aos Programas de Obras elaborados pelo Agente Executor;

XVI - autorizar a celebração de contratos entre o Agente Operacionalizador e os Agentes Executores, bem como seus aditivos de revisão de metas físicas e/ou de prazo;

XVII - monitorar a execução físico-financeira do Programa Luz para Todos;

XVIII - definir o dimensionamento das soluções de suprimento para atendimento às unidades consumidoras localizadas em regiões remotas da Amazônia Legal;

XIX - aplicar penalidade aos Agentes Executores que não cumprirem com as metas do Programa Luz para Todos estabelecida nos Termos de Compromisso, bem como com suas obrigações e atribuições estabelecidas neste Manual;

XX - convocar reuniões periódicas, ou quando identificada necessidade de atuação excepcional, com os Agentes Executores, Agente Operacionalizador, ANEEL e CCEE para tratar sobre a execução do Programa;

XXI - articular com outros órgãos e entidades que julgar conveniente a execução de ações para acelerar a implementação do Programa;

XXII - articular com outros órgãos e entidades que julgar conveniente a execução de ações integradas para promover o desenvolvimento socioeconômico local e apoiar a implantação de outras políticas públicas onde for necessária a disponibilidade do serviço público da energia elétrica;

XXIII - consolidar a demanda por acesso à energia elétrica encaminhada por representantes da sociedade civil;

XXIV - priorizar os atendimentos que integrarão cada Programa de Obras, com base nas demandas encaminhadas pelos Agentes Executores, e pedidos de ligação e priorização apresentados pela sociedade civil;

XXV - receber do Agente Operacionalizador a relação de Ordem de Imobilização - ODI cadastradas nos sistemas gerenciais para verificação do atendimento das prioridades;

XXVI - assumir, excepcionalmente e temporariamente, as atribuições do Agente Operacionalizador, que por eventual omissão, possam colocar em risco a execução do Programa;

XXVII - receber e analisar o planejamento do atendimento da totalidade das demandas por acesso à energia elétrica a ser apresentado pelos Agentes Executores;

XXVIII - encaminhar ao Agente Operacionalizador, para análise técnica, o planejamento do atendimento da totalidade das demandas por acesso à energia elétrica apresentado pelos Agentes Executores;

XXIX - elaborar e publicar, no sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia (MME), Manuais específicos prestando informações e orientações detalhadas acerca do processo de execução do Programa Luz para Todos;

XXX - avaliar o desempenho do cumprimento das metas do Programa Luz para Todos, referente ao atendimento à população residente em regiões remotas da Amazônia Legal;

XXXI - estabelecer diretrizes para a realização de chamadas públicas para a contratação de empresas especializadas para executar as soluções de suprimento pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica ou, de forma extraordinária, pelo órgão ou pela entidade designada para atuar como operacionalizador do Programa;

XXXII - promover ações de articulação visando à capacitação de mão de obra local associada à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em regiões remotas da Amazônia Legal;

XXXIII - dar transparência ao processo de execução do Programa, por meio da publicização de informações, em canais de comunicação adequados e de forma acessível e compreensível aos cidadãos;

XXXIV - promover diálogos com a sociedade civil sobre a execução do Programa; e

XXXV - publicar, no sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia (MME), a relação dos equipamentos eficientes adquiridos com recursos do Programa de Eficiência Energética (PEE) destinados às unidades consumidoras atendidas pelo Programa Luz para Todos.

4.2. AGENTE OPERACIONALIZADOR

4.2.1. ATRIBUIÇÕES

O Agente Operacionalizador do Programa Luz para Todos possui as seguintes atribuições:

I - analisar, a pedido do MME, o planejamento do atendimento da totalidade das demandas por acesso à energia elétrica apresentado pelos Agentes Executores;

II - encaminhar ao MME as propostas de Programas de Obras apresentadas pelos Agentes Executores para aprovação da priorização dos atendimentos e autorização para a realização da análise técnica e orçamentária;

III - realizar análise técnica e orçamentária dos Programas de Obras apresentados pelos Agentes Executores e autorizados pelo MME;

IV - encaminhar ao MME as análises dos Programas de Obras, visando obter a autorização para elaboração e assinatura de contratos de operacionalização com os Agentes Executores;

V - celebrar e gerir contratos de operacionalização e seus eventuais aditivos com os Agentes Executores, após aprovação por seus órgãos de administração competentes, e observadas as condições aprovadas pelo MME e aquelas previstas neste Manual;

VI - comunicar à CCEE a formalização dos contratos de operacionalização com os Agentes Executores para subsidiar a liberação inicial de recursos da CDE para a execução dos Programas de Obras;

VII - realizar análise, para posterior envio ao MME, das solicitações dos Agentes Executores para a revisão de metas físicas e/ou prazos de execução dos Programas de Obras;

VIII - inspecionar fisicamente as obras executadas, por meio de métodos de amostragem, no âmbito dos contratos de operacionalização firmados com os Agentes Executores;

IX - observar o cumprimento pelos Agentes Executores das diretrizes de divulgação do Programa Luz para Todos estabelecidas pelo MME;

X - fiscalizar o cumprimento por parte dos Agentes Executores das regras estabelecidas pelo MME para a divulgação do Programa, especialmente, no que se refere à obrigação de instalação de placas do Programa Luz para Todos durante a execução das obras de eletrificação com recursos do Programa, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério;

XI - fiscalizar o cumprimento por parte dos Agentes Executores das regras estabelecidas pelo MME referente às ações de orientação sobre o uso seguro, eficiente e racional da energia elétrica para os novos consumidores atendidos pelo Programa, bem como sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE);

XII - comprovar, no âmbito de cada contrato firmado, a adequada utilização dos recursos financeiros, realizando a supervisão financeira e os cálculos para subsidiar a CCEE no processo de liquidação do crédito;

XIII - elaborar relatórios com informações referentes à execução do Programa Luz para Todos, especificamente no que se refere ao andamento das obras dos contratos de operacionalização firmados e encaminhá-los ao MME, quinzenalmente ou sempre que solicitados;

XIV - encaminhar ao MME, periodicamente ou sempre que solicitado, o demonstrativo com os avanços físico e financeiro dos contratos de operacionalização celebrados com os Agentes Executores;

XV - encaminhar ao MME, periodicamente ou sempre que solicitado, a relação das Ordens de Imobilizações (ODIs) com a qualificação detalhada das respectivas unidades consumidoras (UC) atendidas pelo Programa Luz para Todos encaminhadas ao Agente Operacionalizador por cada Agente Executor;

XVI - encaminhar à CCEE informações para subsidiar liberações de recursos, em função dos valores de avanço físico dos Programas de Obras, dos resultados das inspeções físicas, das supervisões financeiras e da apuração final do crédito dos contratos de operacionalização firmados entre o Agente Operacionalizador e o Agente Executor;

XVII - informar à CCEE o valor principal a ser restituído pelo Agente Executor à CDE, nos casos que for identificada necessidade de restituição de recursos dos contratos firmados;

XVIII - encaminhar ao MME e à CCEE, sempre que solicitado, informações e relatórios referentes às ações de sua competência previstas neste Manual;

XIX - elaborar normativos técnicos referentes ao desempenho das atribuições de operacionalização do Programa descritas neste Manual, de forma a fornecer orientações e instruções aos Agentes Executores;

XX - prestar informações sobre o Programa Luz para Todos ao MME, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, após o recebimento da solicitação, com o intuito de subsidiar resposta deste Ministério a requerimentos de parlamentares, cidadãos, magistrados, procuradores, promotores de justiça, defensores públicos, dentre outros, os quais estabelecem prazo legal para o encaminhamento de resposta;

XXI - relatar ao MME o descumprimento de obrigação prevista neste Manual ou conduta irregular praticada pelos Agentes Executores;

XXII - aplicar penalidades aos Agentes Executores, por deliberação do MME, caso haja descumprimento de obrigações contratuais ou daquelas previstas neste Manual;

XXIII - assinar como interveniente os Termos de Compromisso celebrados entre o MME e os Agentes Executores; e

XXIV - promover a transparência da programação e da execução do Programa Luz para Todos, com base nos instrumentos previamente firmados, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

4.3. AGENTE EXECUTOR - CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

4.3.1. ATRIBUIÇÕES

São Agentes Executores do Programa Luz para Todos, as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, os quais possuem as seguintes atribuições:

I - assinar Termo de Compromisso com o MME com a interveniência da ANEEL, Agente Operacionalizador e da CCEE para implantação do Programa;

II - mapear e registrar as demandas de sua área de concessão ou permissão por acesso à energia elétrica, identificando, por município, a comunidade a ser atendida, e qualificando, por unidade consumidora, a forma de atendimento, de acordo com os critérios de priorização estabelecidos neste Manual;

III - submeter à ANEEL, para avaliação, pedido de revisão de metas de universalização do serviço público de distribuição de energia elétrica, informando o quantitativo de ligações de energia elétrica para atender a parcela da população sem acesso à energia elétrica no meio rural e/ou regiões remotas da Amazônia Legal;

IV - submeter ao MME, para avaliação, solicitação de meta adicional do Programa Luz para Todos, informando o quantitativo de ligações de energia elétrica para atender a parcela da população sem acesso à energia elétrica no meio rural;

V - submeter ao MME, para avaliação, solicitação de meta excepcional do Programa Luz para Todos para o atendimento de pedidos de novas ligações de unidades consumidoras rurais localizada em municípios cuja universalização dos serviços públicos de energia elétrica tenha sido considerada atingida;

VI - submeter ao MME, para avaliação, solicitação de atendimento de unidades consumidoras localizadas em regiões remotas da Amazônia Legal já atendidas por meio de sistemas de geração de energia elétrica de fonte não renovável, para substituição por fonte limpa e renovável, as quais se enquadram nos critérios estabelecidos pelo Programa;

VII - encaminhar ao MME, antes da elaboração de cada Programa de Obras, para priorização, a demanda por acesso à energia elétrica registrada em sua área de concessão ou permissão, qualificando as unidades consumidoras ainda não atendidas com o serviço público de distribuição de energia elétrica;

VIII - elaborar Programa de Obras, de acordo com os critérios estabelecidos neste Manual e no Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023;

IX - encaminhar ao Agente Operacionalizador o Programa de Obras para análise técnica e orçamentária, que atenda às metas estabelecidas pelo MME para o Programa Luz para Todos e pactuadas nos Termos de Compromisso;

X - celebrar Contratos de Operacionalização e seus eventuais aditivos com o Agente Operacionalizador para implementação do Programa de Obras, de acordo com as diretrizes estabelecidas neste Manual e no respectivo Termo de Compromisso;

XI - informar, mensalmente ao MME, a situação dos respectivos repasses de recursos do Governo Federal para a execução das obras no âmbito do Programa Luz para Todos, bem como a relação de todas as ODIs abertas e em andamento, identificando as unidades consumidoras atendidas ou em fase de atendimento, relativas às obras do Programa;

XII - implantar o Programa de Obras, observando a relação de pedidos priorizados pelo MME, as metas pactuadas e as diretrizes estabelecidas neste Manual;

XIII - encaminhar relatórios com informações sobre a execução física e financeira do Programa, dentre outros, ao Agente Operacionalizador, ao MME e à CCEE, sempre que solicitado;

XIV - prestar informações ao MME, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, após o recebimento da solicitação, sobre o Programa Luz para Todos na área de atuação do Agente Executor, com o intuito de subsidiar resposta deste Ministério a requerimentos de parlamentares, cidadãos, magistrados, procuradores, promotores de justiça, defensores públicos, dentre outros, os quais estabelecem prazo legal para o encaminhamento de resposta;

XV - prestar contas ao MME e ao Agente Operacionalizador do andamento físico e financeiro do Programa de Obras, levando em consideração Manuais técnicos elaborados pelo Agente Operacionalizador e aprovados pelo MME;

XVI - identificar, no sistema utilizado pelo Agente Executor para realizar o faturamento da unidade consumidora, todo cliente atendido pelo Programa Luz para Todos, prestando informações ao MME sempre que solicitado;

XVII - manter atualizado sistemas gerenciais do MME, com os dados de projetos, a qualificação das unidades consumidoras atendidas, as metas e os prazos de execução de cada contrato celebrado, até a completa execução das metas do contrato firmado;

XVIII - encaminhar, periodicamente, ao MME e ao Agente Operacionalizador relatório descritivo com os atendimentos realizados pelo Programa Luz para Todos nos contratos firmados, bem como o planejamento dos novos atendimentos a serem executados;

XIX - encaminhar, ao MME, após o encerramento do contrato de operacionalização, relatório descritivo, contendo informação sobre todas as unidades consumidoras atendidas no referido contrato;

XX - instalar, obrigatoriamente, no início das obras, placas do Programa Luz para Todos, conforme critérios estabelecidos pelo MME. Os custos ocorrerão por conta dos Agentes Executores e poderão ser contabilizados como sua contrapartida;

XXI - divulgar as ações do Programa Luz para Todos, conforme diretrizes estabelecidas pelo MME;

XXII - identificar com a logo do Programa Luz para Todos os sistemas de geração descentralizada com ou sem redes de distribuição associadas instaladas com recursos do Programa, conforme diretrizes estabelecidas pelo MME;

XXIII - encaminhar ao MME, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a programação de qualquer evento ou atividades de divulgação referentes a projetos, contratos e obras do Programa Luz para Todos;

XXIV - prestar informações, de forma simples e acessível, aos novos consumidores sobre o uso adequado, seguro e eficiente da energia elétrica, além de alertá-los quanto aos cuidados necessários para sua utilização com segurança, de acordo com regulamentação da ANEEL;

XXV - prover com energia elétrica, o conjunto de instalações e equipamentos elétricos caracterizado pelo recebimento no ponto de conexão da unidade consumidora que se enquadra no Programa;

XXVI - efetuar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de recebimento do pedido realizado pela CCEE, a eventual devolução de recursos à CDE, devidamente corrigidos, referente a contratos firmados no âmbito do Programa Luz para Todos, quando identificada a necessidade pelo MME, pelo Agente Operacionalizador ou pela própria CCEE;

XXVII - encaminhar ao MME o planejamento para o atendimento da totalidade das demandas por acesso à energia elétrica em sua área de concessão ou permissão, considerado o prazo de duração do Programa Luz para Todos;

XXVIII - apresentar, ao MME, a relação dos equipamentos eficientes adquiridos com recursos do Programa de Eficiência Energética (PEE) destinados às unidades consumidoras atendidas pelo Programa Luz para Todos;

XXIX - apresentar, ao MME e ao Agente Operacionalizador, quando da solicitação de novo Programa de Obras, o plano de gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos associados à implementação do Programa, incluídos os perigosos, nos termos da Lei 12.305 de 2 de agosto de 2010;

XXX - informar a todas as famílias atendidas pelo Programa Luz para Todos que se enquadram nas condições estabelecidas na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, o seu direito à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE);

XXXI - realizar levantamentos periódicos em sua área de concessão, para identificação de novos consumidores a serem atendidos pelo Programa Luz para Todos; e

XXXII - dar publicidade, em linguagem acessível e em canais de comunicação adequados, ao conteúdo do plano de gestão integrada e de gerenciamento de resíduos sólidos associados à implementação do Programa, incluindo os perigosos, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

4.4. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

4.4.1. ATRIBUIÇÕES

No que se refere à operacionalização e execução do Programa Luz para Todos, são atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica:

I - estabelecer as metas de universalização dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica;

II - encaminhar informações, a pedido do MME, para subsidiar o estabelecimento de meta adicional ou excepcional, considerando a perspectiva de revisão das metas e a avaliação do impacto na tarifa no caso de atendimento com recursos próprios do Agente Executor;

III - regular metodologia de participação financeira em caso de aumento de potência disponibilizada;

IV - estabelecer o limite regulatório de custo referente à prestação do serviço de operação e manutenção (O&M) de sistemas de geração instalados em regiões remotas dos sistemas isolados, com ou sem redes associadas;

V - estabelecer critérios para utilização de recursos do Programa de Eficiência Energética (PEE) para destinar equipamentos eficientes energeticamente às unidades consumidoras atendidas pelo Programa Luz para Todos;

VI - fiscalizar a implementação do Programa Luz para Todos e propor ao MME a execução de ações destinadas ao cumprimento das metas e dos prazos estabelecidos;

VII - verificar o cumprimento das metas do Programa Luz para Todos em periodicidade, no máximo, igual àquela estabelecida nos contratos de concessão ou permissão para cada revisão tarifária, de modo que os desvios em relação à meta estabelecida repercutam no resultado dos processos tarifários;

VIII - aplicar sanções ao Agentes Executores em caso de descumprimento das metas do Programa Luz para Todos;

IX - relatar, ao MME, para adoção das providências cabíveis, o descumprimento de obrigação prevista neste Manual ou conduta irregular praticada pelo Agente Executor;

X - assinar, como interveniente, os Termos de Compromisso celebrados entre o MME e os Agentes Executores; e

XI - definir procedimentos específicos de medição, faturamento, atendimento e outros que julgar necessários, adequados à realidade dos consumidores residentes em regiões remotas da Amazônia Legal.

4.5. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

4.5.1. ATRIBUIÇÕES

No âmbito da execução do Programa Luz para Todos, são atribuições da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE):

I - gerir a Conta de Desenvolvimento Energética (CDE) nos termos da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, alterada pela Lei 13.360, de 17 de novembro de 2016, e do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017;

II - liberar aos Agentes Executores, conforme disponibilidade, recursos financeiros oriundos da CDE para os contratos autorizados pelo MME, no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da data de recebimento da documentação expedida pelo Agente Operacionalizador, conforme condições previstas neste Manual;

III - encaminhar os comprovantes dos repasses dos recursos financeiros da CDE ao Agente Executor para o MME e ao Agente Operacionalizador;

IV - disponibilizar no sítio eletrônico da CCEE as informações relacionadas ao repasse dos recursos da CDE referentes ao Programa Luz para Todos;

V - encaminhar, mensalmente ao Agente Operacionalizador e ao MME, relatório, discriminando o fluxo de caixa da CDE referente à execução do Programa Luz para Todos;

VI - reter e repassar ao Agente Operacionalizador, no ato da primeira liberação ao Agente Executor, a taxa de ressarcimento dos custos administrativos prevista neste Manual;

VII - solicitar, no prazo de até 5 (cinco) dias contados a partir da data de recebimento da referida documentação, a devolução de recursos à CDE, com a devida correção, considerando o índice previsto no contrato ou na legislação específica para atualização de recursos da CDE, caso seja verificada pelo MME, pelo Agente Operacionalizador ou pela própria CCEE, a necessidade de restituição de recursos pelos Agentes Executores, referentes aos contratos firmados, conforme condições previstas neste Manual;

VIII - realizar eventual encontro de contas dos débitos e dos créditos dos Agentes Executores com benefícios e obrigações pendentes relativos aos recursos da CDE aplicados ao Programa Luz para Todos, nos termos do inciso IV do art. 11 do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, in verbis: "IV - realizar encontro de contas dos débitos e dos créditos dos agentes com benefícios e obrigações pendentes relativos aos recursos da CDE, da CCC e da RGR;";

IX - relatar, ao MME, para adoção das providências cabíveis, o descumprimento de obrigação prevista neste Manual ou conduta irregular praticada pelo Agente Executor;

X - aplicar penalidades aos Agentes Executores, por deliberação do MME, caso haja descumprimento das metas do Programa Luz para Todos pactuadas nos Termos de Compromissos ou de obrigações previstas neste Manual; e

XI - assinar, como interveniente, os Termos de Compromisso celebrados entre o MME e os Agentes Executores.

5. PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE

O Ministério de Minas e Energia (MME) deverá promover encontros e estabelecer diálogos com a sociedade civil organizada com o objetivo de fortalecer o processo da participação social na condução das ações realizadas pelo Programa Luz para Todos, com periodicidade mínima anual. Esses encontros produzirão insumos ao planejamento e execução do Programa Luz para Todos.

O MME definirá prioridades e estratégias de transparência ativa e abertura de dados e informações, proporcionando a efetiva participação social no monitoramento e acompanhamento do Programa Luz para Todos.

Serão estabelecidos canais de interlocução com a sociedade de forma a consolidar ações e estruturas participativas para construção e aprimoramentos das ações realizadas no âmbito do Programa Luz para Todos, com vistas a tornar essa política pública ainda mais democrática, inclusiva, justa e igualitária.

6. METAS DO PROGRAMA

O Ministério de Minas e Energia (MME) estabelecerá as metas e os prazos do Programa Luz para Todos, de acordo com as metas de universalização dos serviços públicos de energia elétrica estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em cada área de concessão ou permissão de distribuição de energia elétrica, e considerará:

I - o atendimento a beneficiários prioritários de que trata o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 11.628/2023;

II - a redução do impacto tarifário decorrente do Programa Luz para Todos;

III - a contribuição do Programa Luz para Todos para a antecipação da universalização dos serviços públicos de energia elétrica;

IV - a disponibilidade orçamentária e financeira dos recursos previstos no art. 5º do Decreto nº 11.628/2023;

V - as metas de quantitativo de ligações de energia elétrica estabelecidas para cada concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica para atender a parcela da população sem acesso à energia elétrica no meio rural; e

VI - as metas de quantitativo de ligações de energia elétrica estabelecidas para cada concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica para atender a parcela da população sem acesso à energia elétrica em regiões remotas da Amazônia Legal.

6.1. METAS ADICIONAIS

O MME poderá, mediante solicitação do Agente Executor, estabelecer meta adicional àquelas estabelecidas pela ANEEL para o meio rural e para regiões remotas da Amazônia Legal, observadas as seguintes disposições:

I - a solicitação do Agente Executor deve ser encaminhada para o MME e conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) justificativas técnicas para o estabelecimento da meta adicional;

b) razões econômicas detalhadas para o enquadramento como meta adicional, incluindo a demonstração da inviabilidade de os custos de atendimento serem suportados pela tarifa da distribuidora e qual impacto isso traria;

c) cadastro individualizado dos beneficiários a serem atendidos, conforme detalhamento estabelecido pelo MME em conjunto com a ANEEL;

d) histórico da quantidade de ligações realizadas na área rural ou em regiões remotas da Amazônia Legal, por ano, nos últimos 3 (três) anos; e

e) participação percentual de fonte de recursos (CDE e recursos próprios) pretendida.

II - a ANEEL, consultada pelo MME, deverá encaminhar as seguintes informações:

a) existência e andamento do processo na ANEEL para revisão das metas de universalização; e

b) avaliação do impacto tarifário na hipótese de o atendimento da demanda ser realizado com recursos próprios das distribuidoras.

III - considerar-se-á perspectiva de revisão das metas pela ANEEL nos casos em que o processo de revisão das metas contiver instrução favorável da área técnica; e

IV - eventual meta adicional estabelecida será objeto de fiscalização, levando em consideração os mesmos trâmites e procedimentos das metas ordinárias.

Não serão estabelecidas metas adicionais para distribuidoras que não possuam metas vigentes de universalização; e em caso de indisponibilidade orçamentária e financeira dos recursos do Programa Luz para Todos.

6.2. METAS EXCEPCIONAIS

O MME poderá, mediante solicitação do Agente Executor, estabelecer meta excepcional para o atendimento dos pedidos de novas ligações de unidades consumidoras rurais e de regiões remotas da Amazônia Legal de beneficiários prioritários, de que trata o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, em Municípios cuja universalização dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica tenha sido considerada atingida, observadas as seguintes disposições:

I - a solicitação do Agente Executor deve ser encaminhada para o MME e conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) justificativas técnicas para o estabelecimento da meta excepcional;

b) razões econômicas detalhadas para o enquadramento como meta excepcional, incluindo a demonstração da inviabilidade de que os custos de atendimento sejam suportados pela tarifa da distribuidora e qual impacto isso traria; e

c) cadastro individualizado dos beneficiários prioritários a serem atendidos, conforme detalhamento estabelecido pelo MME em conjunto com a ANEEL;

II - a ANEEL, consultada pelo MME, deverá encaminhar as seguintes informações:

a) avaliação do impacto tarifário na hipótese de o atendimento da demanda ser realizado com recursos próprios das distribuidoras;

b) ano em que a universalização rural dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica em cada Município tenha sido considerada atingida; e

c) existência de planos de resultados ou de regularização para a execução da demanda junto à área de fiscalização.

O estabelecimento de meta excepcional pelo MME não prejudicará:

a) a aplicação das sanções cabíveis pela ANEEL;

b) os prazos e condições estabelecidos pela ANEEL para atendimento dos pedidos de fornecimento nos Municípios cuja universalização dos serviços públicos de energia elétrica tenha sido considerada atingida; e

c) o pagamento de compensação ao consumidor por eventual descumprimento dos prazos de atendimento, nos termos da regulação da ANEEL.

A meta excepcional estabelecida no âmbito do Programa Luz para Todos será objeto de fiscalização pela ANEEL. Caso seja verificado o atendimento de beneficiários não prioritários por meio de meta excepcional, contrariando o disposto no §3º, art. 4º, do Decreto nº 11.628/2023, o Agente Executor deverá devolver os recursos utilizados à CDE.

Não serão estabelecidas metas excepcionais em caso de indisponibilidade orçamentária e financeira dos recursos do Programa Luz para Todos.

Serão reconhecidas a título de avanço físico dos contratos de operacionalização celebrados no âmbito das metas excepcionais do Programa Luz para Todos apenas as ligações das unidades consumidoras rurais em Municípios cuja universalização dos serviços públicos de energia elétrica tenha sido considerada atingida aprovadas pelo MME, ouvida a ANEEL, que foram realizadas após a publicação do Termo de Compromisso firmado entre o Ministério de Minas e Energia e o Agente Executor.

O MME, em conjunto com a ANEEL, irá definir o formato de apresentação das metas excepcionais pelos Agentes Executores.

O Agente Executor poderá solicitar, a qualquer momento, durante o período de vigência do Programa Luz para Todos, o estabelecimento de meta excepcional.