gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DELIBERAÇÃO Nº 1.124, DE 30 de setembro DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 187ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007660/2018-22, no qual consta a Ata de Reunião de Encerramento de Inspeção (28701819) e o Parecer Técnico de Inspeção (28701285), deliberaram:

a) DAR BAIXA na Declaração de Cumprimento (DC) nº 20/2021 (15324351), emitida por meio da Deliberação nº 884/2021, de 15 de julho de 2021, publicada no DOU, Seção 1, nº 138, de 23 de julho de 2021 (15322015), da instalação portuária PARANAPANEMA S/A (PORTO DE ARATU) - CNPJ Nº 60.398.369/0007-11, localizada na Via Matoim, s/nº - Candeias - BA, tendo em vista que a referida instalação encerrou as suas atividades.

b) RETIRAR o Plano de Segurança Portuária da instalação PARANAPANEMA S/A (PORTO DE ARATU) - CNPJ Nº 60.398.369/0007-11 do Sistema Global Integrated Shipping Information System (GISIS); e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para as providências a seu cargo e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado da Bahia (Cesportos-BA) para as providências a seu cargo. .

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

p/ Ministério das Relações Exteriores

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

vAgência Nacional de Transportes Aquaviários
ATOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 14.776 - Processo nº 53516.003728/2024-25: CROBCAM CLUBE DE RADIO OPER FAIXA CID DE BAL CAMBORIU, CNPF nº 83.825.059/0001-46.

Nº 14.778 - Processo nº 53516.003729/2024-70: EVERTON TIBES, CPF nº ***.792.779-**.

Nº 14.781 - Processo nº 53516.003808/2024-81: MAICON RODRIGO BIANCHINI, CPF nº ***.017.279-**.

Nº 14.783 - Processo nº 53516.003810/2024-50: MILTON EGEWARTH, CPF nº ***.042.439-**.

Nº 14.799 - Processo nº 53516.003730/2024-02: JEFERSON KNOPF, CPF nº ***.237.689-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
DESPACHO Nº 3.102, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002694/2024-91, decide:

(i) dar provimento à reclamação interposta pela JV Metais Ltda., CNPJ 24.939.685/0001-02; (ii) determinar que a Rio Grande Energia S.A. efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de faturamento da unidade consumidora nº 3095371445, referente ao período de 12/06/2019 até 30/11/2023, nos termos do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021 e do Despacho nº 2.006, de 2024, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, a comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 3.111, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Processos nº 48500.008652/2008-43, 48500.005907/2016-26, 48500.005161/2020-37 e 48500.003509/2021-32. Interessado: RPE - Produtora de Energia Elétrica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.555.817/0001-87. Decisão: (i) revogar a aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do ribeirão do Salto, efetuada por meio do Despacho nº 1.599/2016 e do registro para elaboração dos estudos de inventário do ribeirão do Salto efetuado por meio do Despacho nº 1.561/2013, concedidos à Agrícola Sete Campos Ltda.; (ii) revogar os DRS-PCH e DRI-PCH emitidos para a PCH Ribeirão do Sato (Eixo 1), por meio dos Despachos nº 4.014/2017 e nº 3.407/2016, respectivamente; (iii) revogar os DRS-PCH e DRI-PCH emitidos para a PCH Eixo 2, por meio dos Despachos nº 4.245/2023 e nº 2.644/2021, respectivamente; e (iv) proibir a Agrícola Sete Campos Ltda inscrita no CNPJ sob o nº 07.806.622/0001-50 de solicitar novos registros de inventário pelo período de 24 meses, nos termos do art. 10-A, da Resolução Normativa ANEEL nº 875/2020. A íntegra deste Despacho e seus anexos consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
PORTARIA GM/MDIC Nº 327, DE 27 DE setembro DE 2024

Declara a revogação de atos normativos que especifica, em atendimento à Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, pelo art. 65 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, inciso II, da Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica declarada a revogação dos atos normativos abaixo relacionados:

I - Portaria GM/MDIC nº 905-SEI, de 21 de maio de 2018;

II - Portaria GM/MDIC nº 1.946-SEI, de 26 de novembro de 2018;

III - Portaria GM/MDIC nº 2.147-SEI, de 21 de dezembro de 2018;

IV - Portaria SECINT/ME nº 213, de 21 de fevereiro de 2019;

V - Portaria SE/ME nº 3.131, de 4 fevereiro de 2020;

VI - Portaria SEPEC/ME nº 6.593, de 9 de março de 2020;

VII - Portaria SEPEC/ME nº 8.418, de 25 de março de 2020;

VIII - Portaria SE/ME nº 18.188, de 30 de julho de 2020;

IX - Portaria SECINT/ME Nº 7500, de 28 de junho de 2021;

X - Portaria SEPEC/ME nº 7.650, de 24 de agosto de 2022;

XI - Portaria SEPEC/ME nº 7.968, de 5 de setembro de 2022; e

XII - Resolução CG-SEPEC/ME Nº 1, de 31 de outubro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 1.125, DE 16 DE AGOSTO de 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 186ª Reunião Ordinária, ocorrida em 16 (dezesseis) de agosto de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.002472/2024-56, no qual consta Estudo de Avaliação de Riscos (27649120), encaminhado por meio do OFÍCIO Nº 5/2024/CESPORTOS-PB/CONPORTOS/MJ (27736963)e aprovado conforme ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 4 DA CESPORTOS-PB (27736933, deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, das instalações portuárias NORDESTE LOGÍSTICA II S/A - CNPJ Nº 35.058.137/0001-81 - e NORDESTE LOGÍSTICA III S/A - CNPJ Nº 35.058.124/0001-02 - localizadas na Rua Coronel José Teles, nº 497-A, Cabedelo/PB, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado da Paraíba (Cesportos-PB) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda

DANIELA RIBEIRO CALDELLAS QUADROS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle para importação de uísque com selagem no Exterior.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13016.000428/2001-14, DECLARA:

Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de 600 (seiscentos) selos de controle de Uísque Amarelo ao estabelecimento importador MÖET HENNESSY DO BRASIL VINHOS E DESTILADOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09 e Registro Especial de Importador nº 10106/067, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados:

Descrição do Produto

Marca Comercial

TIPI

Capacidade

Graduação Alcoólica

Unidades Importadas

CAIXAS CONTENDO 06 GARRAFAS DE

750ML DE UISQUE ESCOCES INFINITA,

MARCA GLENMORANGIE, 18 ANOS, DE PURO MALTE, COM CARTUCHO, GRAU ALCOOLICO 46%, EM 100 CAIXAS DE PAPELÃO.

Glenmorangie

2208.30.20

750 ml

43%

600

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEANDRO TESSARO RAMOS
ATOS DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.671 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Limitado Privado (Fistel *****656753), titulada pela entidade EURICO BAPTISTA DA COSTA FILHO, CPF nº ***.906.565-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 14.672 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Limitado Privado (Fistel *****656753), titulada pela entidade EURICO BAPTISTA DA COSTA FILHO, CPF nº ***.906.565-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
DESPACHO de 14 de outubro de 2024

DESPACHO SG Nº 1171/2024

Processo Administrativo nº 08700.000709/2016-03 (Apartado Restrito nº 08700.004167/2021-05)

Representante: Organização Não-Governamental VIVA SÃO JOÃO

Representados: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (UniFAE); Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos (UniFEOB); Francisco de Assis Carvalho Arten; João Otávio Bastos Junqueira; Vanderlei Borges de Carvalho; Olympio Guilherme Cabral; Claudinei Damálio

Advogados: Aline da Silva Athaide, Bruno Augusto Pereira, Daniel de Palma Petinati, Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira, Juliana Beatriz de Paula Guida, Juliana Wernek de Camargo, Lucas Oliveira e Silva, Luiz Alexandre Teixeira Ferreira, Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, Maria Clara Caneiro Castrizana, Oswaldo Bertogna Júnior, Paulo Sérgio Herculano, Renan Garcia Pires, Victoria Andreucci Pereira Gomes Gil, Wagner Andrighetti Junior e outros.

Acolho a Nota Técnica nº 45/2024/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1457600), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro suas as razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, decido pelo (i) arquivamento em relação a Olympio Guilherme Cabral, tendo em vista seu falecimento; e (ii) encerramento da fase instrutória, ficando os Representados notificados para apresentação das alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
Portaria SPU/MGI Nº 7.781, DE 14 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 11 de outubro de 2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.016494/2024-23, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Maranhão - SPU/MA a realizar procedimentos para alienação dos terrenos da União localizados no município de São Luís/MA, a seguir discriminados, para fins de regularização fundiária urbana de interesse social - Reurb-S, nos termos do artigo 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do artigo 94 do decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.

RIP

Matrícula

Endereço

Conceituação

Área Total (m2)

Avaliação

Geolocalização

Processo SEI Individual

RIP 0921 0119848-72

Nº 95.657 - 2º Registro de Imóveis de São Luís - MA - constituído do domínio pleno de área de terras da União denominada "TAMANCÃO", localizada no município de São Luís - MA, destacada de área maior, intitulado Gleba "A", compreendido no trecho Itaqui-Bacanga (SEI 43658440)

Estrada do Tamancão, s/n, Alto da Esperança, Anjo da Guarda, São Luís-MA

(SEI 44412223)

Terreno Urbano, de Marinha com Acrescido

(SEI 41702972)

77.894,79 m²

(SEI 42076826)

R$ 8.659.563,80

(em 20/05/2024)

(SEI 42173202)

UTM E: 576337.00 m E e N: 9719115.00 m S, ZN:23M

19739.016494/2024-23

Art. 2º A implementação das atividades necessárias às ações de regularização fundiária, cartorial e cadastral serão desenvolvidas entre a SPU/MA, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por intermédio da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, e o Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA por meio de Acordo de Cooperação Técnica, conforme Plano de Trabalho e Cronograma pactuados.

Art. 3º As transferências de domínio realizadas em decorrência da presente autorização serão efetivadas após registro no cartório de registro de imóveis da comarca e comunicadas à SPU/MA.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Portaria SPU/MGI Nº 7.790, DE 15 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nos elementos que integram o Processo Administrativo SEI/MGI nº 10154.157790/2023-07, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de reforma agrária a áreas rural denominada Lote 02/Gleba 02 contendo 376.501,59m² sendo parte do imóvel da União denominado Fazenda Palma e Rodeador Gleba - 2, objeto da matrícula nº 2.645 do 9º RGI/DF, área situada a margem da rodovia DF 220 - km 02 - Morada dos Pássaros, região administrativa de Brazlândia no Distrito Federal.

Art. 2º As áreas tratadas nesta Portaria são de interesse público para implantação de Projeto de Assentamento do INCRA, destinado a ocupação de famílias de trabalhadores rurais sem terras selecionadas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária Federal em conformidade com a capacidade de ocupação, condicionantes ambientais e a fração mínima de fracionamento rural no DF.

Art 3º Descrição: Área de terras contendo 376.501,59m² dentro dos seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0 , de coordenadas N 8272874,05 m e E 812605,34 m; deste, segue confrontando com DF 220, com os seguinte azimute plano e distância: 141°34'15,00'' e 848,48 m; até o vértice P1 , de coordenadas N 8272209,37 m e E 813132,71 m; deste, segue confrontando com LOTE 04/GLEBA 02 , com os seguinte azimute plano e distância: 234°09'14,42'' e 569,24 m; até o vértice P2, de coordenadas N 8271876,02 m e E 812671,29 m; deste, segue confrontando com LOTE 03/ GLEBA 02, com os seguinte azimute plano e distância: 329°19'23,51'' e 596,52 m; até o vértice P3, de coordenadas N 8272389,06 m e E 812366,95 m; deste, segue confrontando com LOTE 01/ GLEBA 02, com os seguinte azimute plano e distância: 26°10'32,79'' e 540,41 m; até o vértice P0, de coordenadas N 8272874,05 m e E 812605,34 m, encerrando esta descrição.

Art 4º As áreas do imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida em que será destinado à realização de projeto de reforma agrária, para assentamento de famílias integrantes de movimento social organizado.

Art. 5º A Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal dará conhecimento desta Portaria ao INCRA, a fim de tomada de providências quanto a destinação da área.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
DESPACHOS DE 14 de outubro de 2024

DESPACHO SG Nº 1176/2024

Ato de Concentração nº 08700.007134/2024-51. Requerentes: Vale S.A. e Vallourec Tubos do Brasil Ltda. Advogados: Eduardo Frade, Paula Camara Baptista de Oliveira, Venicio Branquinho Pereira Filho, Paloma Caetano Silva Almeida, Patricia Agra Araujo, João Pedro Marques de Gracia Borges e Laura Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1178/2024

Ato de Concentração nº 08700.007554/2024-38. Partes: Novo Holdings A/S, Sylvan International Biotechnology Co. Ltd., Musk Prosperity Holdings Pte. Ltd. e Musk Investments Pte. Ltd. Advogados: Marcio Soares, Michelle Marques Machado, João Marcelo Lima e Raul Cabral. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA Nº 15.642, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso XV, alínea "a", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, no art. 8º, inciso XXII e §3º, da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, nos itens 5.1.2 e 5.2.1.2, da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria nº 1425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, e Ofício n° 385/AGA/40310, de 01 de outubro de 2024, do Quarto Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA IV, e considerando o que consta do processo nº 00065.019010/2019-82, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto Ji-Paraná / Ji-Paraná, RO (SBJI) - (CIAD: RO0005).

Art. 2º A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo manter o Plano Diretor atualizado.

Art. 3º A aprovação do Plano Diretor do Aeroporto não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes na oportunidade de sua implementação.

Art. 4º A aprovação do Plano Diretor do Aeroporto não caracteriza anuência que dispense o operador de aeródromo do cumprimento de obrigações constantes em contratos de concessão.

Art. 5º O disposto na presente Portaria não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.650, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00066.003315/2023-49, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de todas as licenças de piloto e habilitações a elas averbadas, entre os dias 17 de outubro de 2024 e 16 de dezembro de 2024, pertencentes ao aeronauta DERIK DE ALMEIDA MAXIMIANO, detentor do CANAC 174552.

Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON
PORTARIA Nº 15.651, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.010246/2024-11, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de todas as licenças de piloto e habilitações a elas averbadas, entre os dias 17 de outubro de 2024 e 06 de novembro de 2024, pertencentes ao aeronauta JOSE VALDEMAR FONTELLA DINAT, detentor do CANAC 215585.

Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON
PORTARIA Nº 15.655, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.017663/2024-94, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de todos e quaisquer certificados de habilitação técnica averbados às licenças de que o aeronauta seja titular, entre os dias 17 de outubro de 2024 e 16 de novembro de 2024, imposta ao piloto JOÃO VICTOR MELANDA PERES, detentor do CANAC 214810.

Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON
Portaria nº 15.656, DE 11 de outubro de 2024

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 3º e 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 25/2024/GFIC/SIA, de 11 de outubro de 2024, e o que consta no Processo ANAC nº 00065.034187/2019-17, resolve:

Art. 1º Tornar pública a alteração da medida administrativa cautelar ao aeródromo público ão Pedro, Código Identificador de Aeródromo - CIAD SP0053, indicador de localidade OACI SDAE, localizado em São Pedro/SP.

§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso no aeródromo em referência.

§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta Decisão.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 6160, de 15 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2021, Seção 1, página 78.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO KOITI ASAKURA
PORTARIA Nº 579, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

Considerando as informações e documentos constantes no processo Inmetro n.º 0052600.004192/2024-43, resolve:

Modificar, por ampliação, o escopo da empresa Gridspertise LATAM S.A. autorizada a declarar a conformidade de medidores eletrônicos de energia elétrica em substituição à verificação inicial, sob o código nº EA062, conforme condições especificadas na íntegra da Portaria, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.

JOÃO NERY RODRIGUES FILHO
PORTARIA Nº 605, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.005920/2024-34, resolve:

Autorizar uso opcional de comunicação de dados sem fio para o modelo WT27-R de dispositivo indicador para instrumento de pesagem, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 165, de 09 de julho de 2010, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

JOÃO NERY RODRIGUES FILHO
PORTARIA Nº 584, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.006676/2024-27, resolve:

Aprovar o modelo EMERSON RAIA DESCARGA 21JX101 de sistema de medição e abastecimento para fluidos-óleo, classe de exatidão 0.3, marca Emerson Process Management, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

JOÃO NERY RODRIGUES FILHO
DESPACHO DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Nº 12/2024

Processo Administrativo nº 08700.004480/2015-97 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.004716/2023-03)

Representante(s): CADE ex officio

Representado(s): Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz.

Advogado(s): Joyce Midori Honda, Rafaella Schwartz Jaroslavsky e outros.

Acolho a Nota Técnica nº 112/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1457799) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se: (i) pela condenação do Representado Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), por incorrer nas infrações à ordem econômica previstas no artigo 36, incisos I e IV, c/c §3, inciso II da Lei nº 12.529/2011, e (ii) pelo arquivamento em relação ao Representado Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz, por falta de evidências . Ao setor Processual. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA Nº 585, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.005901/2024-16, resolve:

Alterar a disposição das conexões da interface de comunicação do modelo Zeus 8023-200-NG de medidor energia elétrica, marca Eletra, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 300, de 04 de novembro de 2022, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

JOÃO NERY RODRIGUES FILHO
PORTARIA Nº 586, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.000667/2024-22, resolve:

Aprovar os modelos da família Prix Splash bp201w/x de instrumentos de pesagem não automáticos, classe de exatidão III, marca PRIX, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

JOÃO NERY RODRIGUES FILHO
PORTARIA Nº 596, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002165/2024-36, resolve:

Aprovar o modelo Constant de dispositivo indicador para instrumentos de pesagem, classe de exatidão III, marca Constant Balanças, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

JOÃO NERY RODRIGUES FILHO
PORTARIA Nº 597, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002004/2024-42, resolve:

Aprovar o modelo PHOTONN de sistema de iluminação pública para medição de energia ativa, monofásico, medição direta, unidirecional, classe de exatidão B, marca Connexa, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

JOÃO NERY RODRIGUES FILHO
PORTARIA Nº 598, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para bombas medidoras de combustíveis líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 227/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.012253/2022-84, resolve:

Aprovar o modelo GVR APOLLO MAX BR01 de dispositivo controlador-indicador-transdutor para uso em bombas medidoras de combustíveis líquidos, marca GILBARCO VEEDER-ROOT, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro. gov.br/pam/.

JOÃO NERY RODRIGUES FILHO
PORTARIA Nº 599, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.006394/2023-49, resolve:

Aprovar os modelos da Família LAxxx/A de instrumentos de pesagem não automáticos, classes de exatidão I e II, marca Mettler Toledo, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

JOÃO NERY RODRIGUES FILHO
PORTARIA Nº 600, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.006930/2023-14, resolve:

Aprovar os modelos da Família MRxxx/A de instrumentos de pesagem não automáticos, classes de exatidão I e II, marca Mettler Toledo, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

JOÃO NERY RODRIGUES FILHO
Despacho nº 139-E, de 15 de outubro de 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas, e cujos prazos de captação se encerram em 31/12/2028.

24-1165 GUERRA VERDE

Processo: 01416.008465/2024-75

Proponente: RADAR CINEMA E TELEVISÃO LTDA

Cidade/UF: Cotia / SP

CNPJ: 02.947.857/0001-49

Valor total aprovado: R$ 4.559.093,48

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.515.898,57

Banco: 001 - agência: 2434-1 conta corrente: 6695-8

Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01: R$ 2.815.240,23

Banco: 001 - agência: 2434-1 conta corrente: 6696-6

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 867-E, de 07/10/2024

24-1166 SOBRE ESSA PELE - 2ª TEMPORADA

Processo: 01416.008978/2024-86

Proponente: VIRALATA PRODUÇÕES LTDA ME

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 11.721.296/0001-56

Valor total aprovado: R$ 3.100.000,00

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.007.500,00

Banco: 001 - agência: 3185-2 conta corrente: 35022-2

Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01: R$ 1.937.500,00

Banco: 001 - agência: 3185-2 conta corrente: 35023-0

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 872-E, de 07/10/2024

Art. 2º Aprovar o projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, nos termos de seus regulamentos de seleção e normativas de regência, e cujo prazo de captação se encerra em 31/12/2028.

24-1167 MALÊS

Processo: 01416.009193/2024-21

Proponente: RESERVA NACIONAL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 08.346.733/0001-94

Valor total aprovado: R$ 1.200.000,00

Valor solicitado ao FSA: R$ 500.000,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 881-E, de 08/10/2024

Art. 3º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA

Diretor-Presidente
DECISÃO SUPAS Nº 1.523, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.174290/2024-40, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

A J V - TURISMO, VIAGENS E FRETAMENTOS LTDA

009439

32.470.879/0001-21

A3P BUS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA

009440

57.494.220/0001-36

ARNALDO SOARES SILVA LTDA

004744

19.448.571/0001-11

DA COSTA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

009441

85.046.761/0001-37

ELIAS & SILVA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA

005254

02.954.743/0001-26

ELLO TRANSPORTES DE FRETAMENTOS LTDA

003878

18.612.094/0001-15

EXPRESSO WM TRANSPORTE, LOCACAO E TURISMO LTDA

005289

24.287.795/0001-29

F. S NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA

009442

26.767.373/0001-86

MIRIM - TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

009443

09.352.492/0001-59

MS VANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA

009444

35.574.369/0001-92

REIS TURISMO LTDA

009445

79.161.048/0001-31

RJT TURISMO LTDA

009446

44.997.760/0001-90

RODRIDUDA TURISMO LTDA

009447

13.659.716/0001-47

ROGERSTUR TURISMO & FRETAMENTO LTDA

009448

15.205.444/0001-30

WELL BUSINESS TRANSPORTES E LOCADORA LTDA

009449

52.196.742/0001-38
DECISÃO SUPAS Nº 1.270, DE 7 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170315/2024-36, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 117.2, da SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, CNPJ nº 07.549.414/0001-13, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SCRS0018005 à SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CRICIUMA(SC) - PORTO ALEGRE(RS), conforme Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

PORTO ALEGRE/RS-CRICIUMA/SC
DECISÃO SUPAS Nº 1.281, DE 7 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170309/2024-89, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 117.2, da SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, CNPJ nº 07.549.414/0001-13, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SCRS0018010 à SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CRICIUMA(SC) - PORTO ALEGRE(RS), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

PORTO ALEGRE/RS-ARARANGUA/SC

PORTO ALEGRE/RS-CRICIUMA/SC

PORTO ALEGRE/RS-SANTA ROSA DO SUL/SC

PORTO ALEGRE/RS-SOMBRIO/SC

TORRES/RS-ARARANGUA/SC

TORRES/RS-CRICIUMA/SC

TORRES/RS-SANTA ROSA DO SUL/SC

TORRES/RS-SOMBRIO/SC