PORTARIA Nº 24, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Cria a Revista do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero e o respectivo Conselho Editorial.

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 38 da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam criados, nos termos desta Portaria, a Revista do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero e o respectivo Conselho Editorial.

Art. 2º A Revista do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero, editada pelo Observatório Brasil da Igualdade de Gênero, tem como objetivo estimular a discussão a respeito da desigualdade de gênero, dos direitos das mulheres e das políticas para as mulheres.

Parágrafo único. A Revista de que trata o caput contará com um Conselho Editorial.

Art. 3º A Revista do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero será editada em formato impresso e eletrônico e terá uma periodicidade anual.

§1º A Revista ficará hospedada na aba do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero, na página eletrônica do Ministério das Mulheres.

§2º A Revista terá uma tiragem mínima de mil exemplares.

Art. 4º Compete ao Conselho Editorial:

I - Definir e formular a política editorial da Revista;

II - Definir as diretrizes de avaliação dos trabalhos;

III - Definir a quantidade de artigos que compõem a revista;

IV - Propor seções temáticas, entrevistas e outros formatos de texto;

V - Garantir a qualidade dos artigos;

VI - Definir quais mulheres serão convidadas para escrever os artigos, prezando pela qualidade técnica e de conteúdo; e

VII - Garantir que a interseccionalidade seja considerada no debate acerca da desigualdade de gênero.

Art. 5º O conselho editorial será composto por doze membros, sendo:

I - Uma titular e uma suplente do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero, que o coordenará;

II - Uma titular e uma suplente de cada uma das Secretarias Nacionais que compõem o Ministério;

III - Uma titular e uma suplente da Assessoria de Comunicação do Ministério; e

IV - Uma titular e uma suplente do Gabinete da Ministra das Mulheres.

§1º O Gabinete, as Secretarias Nacionais e a Assessoria de Comunicação indicarão os respectivos membros para compor o Conselho editorial.

§2º Poderão ser convidadas outras instituições para compor o Conselho Editorial, que tenham relação temática com a desigualdade de gênero, ou com o tema dos direitos das mulheres.

Art. 6º O Conselho editorial reunir-se-á:

I - em caráter ordinário, anualmente, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a antecedência mínima de convocação de cinco dias úteis da data da reunião; e

II - em caráter extraordinário, a qualquer momento, sempre que convocado pela Presidência, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião.

§ 1º O quórum de instalação da reunião será de maioria absoluta dos integrantes do Conselho.

§ 2º O quórum de aprovação de deliberações será de maioria simples dos integrantes presentes, cabendo à Presidência, em caso de empate, o voto de qualidade.

Art. 7º O Conselho editorial pode elaborar, revisar e aprovar, por ato próprio, seu regimento interno.

Parágrafo Único. O apoio administrativo será prestado pela equipe do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero.

Art. 8º Os membros do Conselho Editorial não terão direito a remuneração, nem a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária em decorrência de sua contribuição para a Revista.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

APARECIDA GONÇALVES