PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.847, DE 30 DE setembro DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo nº 48340.000755/2024-65, resolve:

Art. 1º. Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão compartilhada das unidades consumidoras ODATA SP06 A Ltda., CNPJ nº 28.165.685/0006-50, ODATA SP06 B Ltda., CNPJ nº 28.165.685/0007-30 e ODATA SP06 C Ltda., CNPJ nº 28.165.685/0008-11, sociedades controladas pela ODATA Brasil Ltda., CNPJ nº 28.165.685/0001-45, compondo o Projeto SP06, localizadas no município de Cabreúva, estado de São Paulo, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos.

Art. 2º. Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, o referido acesso compartilhado compreende as seguintes instalações:

I - construção de linha de transmissão radial, circuito duplo, em 230 kV, com capacidade equivalente ao cabo 2 x 795 kcmil por fase e aproximadamente 1 km de extensão, ligando a Subestação Cabreúva à nova Subestação ODATA em 230 kV;

II - construção de duas Entradas de Linha em 230 kV, GIS, na Subestação Cabreúva, sob concessão da ISA CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista; e

III - construção de novo pátio de transformação, em 230/23 kV, da nova Subestação ODATA e respectivas conexões, duas entradas de linha, em 230 kV, e barramento em arranjo barra dupla com disjuntor simples a quatro chaves, em 230 kV.

§ 1º As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os Procedimentos de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada.

§ 2º As instalações de uso exclusivo relacionadas neste artigo poderão ser substituídas por soluções tecnológicas equivalentes em termos de capacidade nominal, desde que mantidos o ponto de conexão e o nível de tensão originais.

§ 3º As instalações relacionadas neste artigo poderão ser compartilhadas ou executadas por outros consumidores livres detentores de portaria do Ministério de Minas e Energia que reconheça o acesso à Rede Básica por meio de instalações coincidentes.

Art. 3º. O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005.

Parágrafo único. Nos termos da regulamentação da ANEEL, o Parecer de Acesso considerará a configuração do sistema de transmissão disponível e o montante de carga de outros consumidores que tenham Parecer de Acesso emitido ou que estejam com solicitação de acesso em andamento na data de formalização da solicitação de acesso ao ONS para o Projeto SP06.

Art. 4º. As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de 2033, deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST vigente.

Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorra a condição e o prazo estabelecidos neste artigo.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA