EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23574/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, RAD1360, FRMEV02442372024, 606-82; AGROVETERINARIA NOSSA TERRA LTDA, 10.422.379/0001-81, NZH5D57, FRMEV02581832024, 606-82; AGUIA PALLETS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 31.179.186/0001-11, FBI4639, FRMEV02601452024, 606-82; AIRTON HAHN HENDLER, ***.747.780-**, IRJ1C35, FRMEV02604822024, 606-82; AGROPECUARIA FREITAS LTDA, 50.032.448/0001-65, QAQ0C88, FRMEV02440012024, 606-82; QAX8D88, FRMEV02441672024, 606-82; AJJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.443.546/0001-69, SEM6G92, FRMEV02496532024, 606-82; AOZ7I18, FRMEV02501842024, 606-82; AGROVILE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 31.015.511/0001-00, MFT7I64, FRMEV02448462024, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, QJB3D59, FRMEV02448472024, 606-82; AILTON VEICULOS LTDA, 04.221.091/0001-46, IZO2B60, FRMEV02491092024, 606-82; AGUIA COMERCIO DE CALCADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 27.568.076/0001-74, MDU6E20, FRMEV02463662024, 606-82; AHL LANDMANN ALIMENTOS LTDA, 15.663.368/0001-07, MCD1784, FRMEV02507092024, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV02511542024, 606-82; AHL TRANSPORTES LTDA, 04.688.245/0001-04, QJY1A49, FRMEV02599862024, 606-82; AIRTON TRANSPORTES LTDA, 19.578.553/0001-54, AXV0D13, FRMEV02518522024, 606-82; AHCOR LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 07.901.411/0001-05, EXB8892, FRMEV02599802024, 606-82; AGROVALE ITAOCARA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 07.045.993/0001-67, LUK5J28, FRMEV02532022024, 606-82; SRJ9J93, FRMEV02532662024, 606-82; AGUINALDO J. PASTRE LTDA, 09.575.600/0001-52, JBC5F60, FRMEV02654822024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT