PORTARIA - C Ex Nº 2.339, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a alienação de bens imóveis próprios nacionais administrados pelo Comando do Exército, mediante permuta com o Estado de Minas Gerais, por edificações a construir e delega competência para representação nos atos pertinentes.

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que facultam os art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Lei nº 5.651, de 11 de dezembro de 1970, os art. 1º e 2º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, o art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, o art. 20, inciso I, do Anexo I, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, bem como o art. 1º, § 1º, da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, de acordo com o que propõe o Departamento de Engenharia e Construção (DEC), e conforme o contido no NUP nº 64316.102734/2023-56, considerando que:

a. o Plano Estratégico do Exército prevê diversas gestões referentes ao patrimônio imobiliário sob sua administração, entre elas a necessidade de aquisição e de construção de imóveis (quartéis, próprios nacionais residenciais, estabelecimentos de ensino militar, hospitais, bem como obras e serviços de engenharia e outros) de interesse do Exército Brasileiro nas diversas unidades da Federação;

b. para a consecução dessas gestões, o Comando do Exército poderá disponibilizar bens imóveis sob a sua administração que não mais atendam às necessidades precípuas, objetivando aliená-los na modalidade de permuta com quaisquer interessados;

c. os imóveis próprios nacionais cadastrados como MG 04-0217 e MG 04-0218 situados em Montes Claros/MG não atendem mais às necessidades precípuas da Força Terrestre, decorrendo motivo para suas alienações;

d. há motivação para o desfazimento de suas propriedades e a alienação objetiva a aquisição de outros ativos patrimoniais imobiliários, no caso vertente, a construção de um Bloco de apartamentos com doze unidades habitacionais (UH) como residências obrigatórias dos servidores militares;

e. há interesse do Estado de Minas Gerais em permutar esses bens imóveis pela edificação a construir acima citada;

f. os bens objeto de interesse do Estado de Minas Gerais terão aplicação na implantação do Anel Viário Leste de Montes Claros/MG - Trecho B, constituindo-se relevante interesse público;

g. o Estado de Minas Gerais optou por ofertar como garantia para execução do contrato de promessa de permuta garantia real constituída por bem imóvel de propriedade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG), tão logo ocorra a lavratura e firmação do contrato, solicito que este seja encaminhado ao cartório de registro de imóveis para fins de registro da averbação da garantia, tornando-o indisponível até o cumprimento da obrigação contratual, e, dessa forma, o ente estadual poderá imitir-se, de imediato, na posse dos imóveis de seu interesse para implantação das obras necessárias;

h. a transação imobiliária entre as partes não acarretará prejuízos ao erário público federal e estadual;

i. os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), Comando Militar do Leste (CML), DEC, Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente e 4ª Região Militar (4ª RM) são favoráveis;

j. o Parecer nº 00129/2024/CJU-MG/CGU/AGU, de 25 de junho de 2024, admite a legalidade e regularidade da alienação pretendida, em consequência, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a alienação dos imóveis próprios nacionais administrados pelo Comando do Exército cadastrados como MG 04-0217 e MG 04-0218, localizados na Av. do Exército s/nº - Santo Antônio II - Montes Claros/MG, identificados como Área 1 e Área 2, respectivamente, sob a gestão do Comandante da 4ª RM, mediante permuta por edificações a construir, pelo Estado de Minas Gerais, abaixo identificadas:

I - Área 1 - imóvel com área de 39.195,79 m2 (trinta e nove mil cento e noventa e cinco metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), matriculado sob o nº 108.465, Código Nacional de Matrícula nº 049304.2.0108465-56, de 26 de abril de 2024, do Ofício do 2º Registro de Imóveis de Montes Claros/MG; e

II - Área 2 - imóvel com área de 15.116,70 m2 (quinze mil cento e dezesseis metros quadrados e setenta decímetros quadrados), matriculado sob o nº 10.8466, Código Nacional de Matrícula nº 049304.2.0108466-53, de 26 de abril de 2024, do Ofício do 2º Registro de Imóveis de Montes Claros/MG.

Art. 2º Fica aprovada a inclusão dos bens imóveis acima identificados no Plano de Alienação de Bens Imóveis (PABI), bem como no Plano de Aplicação dos Recursos (PAR) provenientes de sua alienação de acordo com a proposta de PABI/PAR, observadas as manifestações do EME e do CML, desde que não ultrapasse os parâmetros de compatibilidade e aceitabilidade das análises técnicas orçamentárias emanadas pela Diretoria de Obras Militares (DOM), podendo o Comando da 4ª RM adotar medidas necessárias que atendam às demandas regionais em benefício da Força Terrestre.

Art. 3º Fica estabelecido que a edificação a construir, um bloco de apartamentos com doze UH destinados como residências obrigatórias de servidores militares (próprios nacionais residenciais de subtenentes/sargentos), no interior do imóvel próprio nacional cadastrado como MG 04-0154, Registro Imobiliário Patrimonial de Utilização nº 4865.00010.500-4, situado à Rua Pedro Geraldo, entre a Rua Diógenes Baleeiro e Rua Jair de Oliveira, Bairro Alto São João, em Montes Claros/MG, deverá seguir o padrão da DOM e ser compatível com o valor econômico estabelecido na proposta de PAR correspondente e que melhor atenda aos interesses da Força Terrestre, compreendendo todos os projetos básicos de engenharia, inclusive de infraestrutura, as especificações técnicas e orçamento.

Art. 4º Fica determinado que, para a execução e o acompanhamento das edificações a serem construídas, o Comandante Militar do Leste deverá nomear um oficial do Quadro de Engenheiros Militares, de Fortificação e Construção ou um oficial técnico temporário (arquiteto ou engenheiro civil), bem como um oficial de mesma qualificação para responsabilizar-se pelos encargos de fiscalização do contrato.

Art. 5º Fica subdelegada a competência conferida pelo art. 1º, § 1º, da Portaria SPU/ME nº 8.687, de 2022, ao Comandante da 4ª RM para instaurar o processo de alienação e suas condições de inexigibilidade dos imóveis identificados no art. 1º, bem como representar o Comandante do Exército no ato de formalização da contratação direta e aditivos necessários, haja vista que a alienação será feita ao Estado de Minas Gerais, ente público de direito interno, por encontrar amparo no estatuto licitatório.

Art. 6º Fica designado o DEC como órgão de direção setorial supervisor, devendo esse adotar as medidas administrativas para o acompanhamento e controle por intermédio da DOM.

Art. 7º Fica estabelecido o prazo de cinco anos, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, para que a alienação seja concretizada e, não ocorrendo neste período, os referidos bens imóveis devam ser excluídos do PABI.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA