EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25984/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0001-40, , FREVP00409562024, 773-0; , FREVP00421582024, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0059-39, , FREVP00421012024, 773-0; , FREVP00433812024, 773-0; , FREVP00448862024, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0011-94, , FREVP00434712024, 773-0; GABRIEL MARQUES FELICIO DE FARIA, ***.334.048-**, , FREVP00025432024, 773-0; GABRIEL QUINDERE PEREIRA DE LIMA, ***.361.726-**, , FREVP00037142024, 773-0; GABRIEL PONSTEIN, ***.624.059-**, , FREVP00359032024, 773-0; G. C. SANGUINO NETTO, 09.001.281/0001-71, , FREVP00420652024, 773-0; , FREVP00416582024, 773-0; , FREVP00510342024, 773-0; , FREVP00510472024, 773-0; G.P.S MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 09.357.546/0001-79, , FREVP00028592024, 773-0; GABRIEL APOLLO, ***.472.929-**, , FREVP00593702023, 773-0; GABRIEL ALVARENGA AGASSI, ***.578.328-**, , FREVP00721012023, 773-0; GABRIEL DE ANDRADE PAULINO, ***.479.837-**, , FREVP00741302023, 773-0; G. FARIAS TRANSPORTES, 37.819.250/0001-68, , FREVP00447972024, 773-0; GABRIEL LUIS CAPELINA WITT LTDA, 32.809.795/0001-70, , FREVP00067152024, 773-0; GABRIEL GUILHERME GRITTEN SOUZA DOS SANTOS, ***.678.169-**, , FREVP00009562024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT