EDITAL DE DECISÃO 88LXKY

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A L MENIN TRANSPORTES LTDA

14185.009022/2023-23

ND

20.269.736-3

26.154,18

ADALGISA DA ROSA SILVA - PESCADOS LTDA

14185.023654/2023-08

ND

20.286.653-0

12.512,70

AFONSO PAULUK

14185.023555/2023-18

ND

20.286.541-0

21.508,90

ALEXANDRE WITOSLAWSKI PIZZARIA

14185.026558/2023-11

ND

20.290.123-8

61.617,08

AZUL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

14185.026756/2023-77

ND

20.290.350-8

586.982,25

BACKSTAGE - ITINERANT STUDIO LTDA

14152.177085/2023-99

AI

22.643.696-9

972,53

BACKSTAGE - ITINERANT STUDIO LTDA

14152.177090/2023-00

AI

22.643.701-9

74,81

BACKSTAGE - ITINERANT STUDIO LTDA

14152.177093/2023-35

AI

22.643.704-3

897,72

BACKSTAGE - ITINERANT STUDIO LTDA

14152.177095/2023-24

AI

22.643.706-0

1.473,71

BACKSTAGE - ITINERANT STUDIO LTDA

14185.025049/2023-63

ND

20.288.304-3

29.293,11

CANTTO DAS PEDRAS L. V. LTDA

14185.021171/2023-61

ND

20.283.678-9

932,96

CELIO LARA ZENE

14185.022818/2023-71

ND

20.285.649-6

19.661,57

CIABLOCK CONSTRUCOES LTDA

14185.026199/2023-94

ND

20.289.682-0

26.438,27

CLAUDIO ANTONIO MORAES LTDA

14152.079165/2023-80

AI

22.545.776-8

3.716,65

CLAUDIO ANTONIO MORAES LTDA

14152.079166/2023-24

AI

22.545.777-6

24.747,45

CLAUDIO ANTONIO MORAES LTDA

14152.079167/2023-79

AI

22.545.778-4

26.288,50

CLAUDIO ANTONIO MORAES LTDA

14152.079168/2023-13

AI

22.545.779-2

18.548,98

CLAUDIO ANTONIO MORAES LTDA

14185.011085/2023-40

ND

20.288.272-1

280.368,09

DCW EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

14152.192191/2023-01

AI

22.658.802-5

1.415,01

DCW EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

14152.192211/2023-35

AI

22.658.822-0

448,86

DCW EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

14185.027121/2023-97

ND

20.290.755-4

13.112,36

DERC MANUTENCOES & CIA.LTDA

14185.013333/2023-97

ND

20.274.643-7

620.215,50

ELCIO JOSNEI PEREIRA

14152.119368/2023-16

AI

22.585.979-3

3.042,62

ELCIO NEI CORREA DO PRADO LTDA

14185.017109/2023-74

ND

20.278.903-9

18.678,52

ELIZANDRO GUERRA PIZZARIA LTDA

14152.166810/2023-01

AI

22.633.421-0

1.388,05

ELIZANDRO GUERRA PIZZARIA LTDA

14152.166813/2023-37

AI

22.633.424-4

3.081,96

ELIZANDRO GUERRA PIZZARIA LTDA

14152.166815/2023-26

AI

22.633.426-1

102,44

ELIZANDRO GUERRA PIZZARIA LTDA

14152.166816/2023-71

AI

22.633.427-9

587,04

ELIZANDRO GUERRA PIZZARIA LTDA

14152.166819/2023-12

AI

22.633.430-9

1.761,12

ELIZANDRO GUERRA PIZZARIA LTDA

14152.166822/2023-28

AI

22.633.433-3

1.414,52

ELIZANDRO GUERRA PIZZARIA LTDA

14152.166825/2023-61

AI

22.633.436-8

62,28

ELIZANDRO GUERRA PIZZARIA LTDA

14185.023578/2023-22

ND

20.286.570-3

27.529,57

ELIZIA RAMOS

14185.026766/2023-11

ND

20.290.360-5

25.463,63

ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

14152.110400/2023-06

AI

22.577.011-3

2.160,71

ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

14152.110401/2023-42

AI

22.577.012-1

2.160,71

ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

14152.110402/2023-97

AI

22.577.013-0

2.160,71

ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

14152.110403/2023-31

AI

22.577.014-8

2.160,71

ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

14152.110404/2023-86

AI

22.577.015-6

2.160,71

ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

14152.110405/2023-21

AI

22.577.016-4

2.883,66

ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

14152.110406/2023-75

AI

22.577.017-2

2.160,71

ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

14152.110407/2023-10

AI

22.577.018-1

2.160,71

ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

14152.110408/2023-64

AI

22.577.019-9

2.160,71

ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

14152.110409/2023-17

AI

22.577.020-2

2.160,71

ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

14152.110410/2023-33

AI

22.577.021-1

2.160,71

ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

14152.110411/2023-88

AI

22.577.022-9

2.160,71

ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

14152.110412/2023-22

AI

22.577.023-7

2.160,71

ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

14152.110413/2023-77

AI

22.577.024-5

2.160,71

ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

14152.110414/2023-11

AI

22.577.025-3

2.160,71

ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

14152.110415/2023-66

AI

22.577.026-1

2.160,71

ETIKA CONSTRUTORA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA

14152.206726/2023-20

AI

22.673.337-8

6.865,17

EXPRESSO GUEPARDO TURISMO E TRANSPORTE LTDA

14152.175263/2023-47

AI

22.641.874-0

827,13

F FORTUNA E CIA LTDA

14152.186967/2023-45

AI

22.653.578-9

1.122,15

F FORTUNA E CIA LTDA

14152.186969/2023-34

AI

22.653.580-1

523,67

F FORTUNA E CIA LTDA

14152.186971/2023-11

AI

22.653.582-7

10.120,00

F FORTUNA E CIA LTDA

14185.026189/2023-59

ND

20.289.668-4

88.574,63

FERNANDA CAMARA DE CARVALHO - CONFECCOES

14185.027147/2023-35

ND

20.290.787-2

166.881,86

FRANCISCO HUMBERTO MINGLIM

14185.013462/2023-85

ND

20.274.800-6

8.045,41

FREEDOM COMERCIO DE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA

14185.027012/2023-70

ND

20.290.634-5

809,32

GAZZE COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA

14185.023415/2023-40

ND

20.286.388-3

15.463,63

GLAMOURIA COMERCIO DE ACESSORIOS FEMININOS LTDA

14185.020424/2023-89

ND

20.282.833-6

1.271,95

GOLFINHO CONDICIONAMENTO FISICO LTDA

14152.192540/2023-86

AI

22.659.151-4

822,91

GOLFINHO CONDICIONAMENTO FISICO LTDA

14185.027165/2023-17

ND

20.290.805-4

30.538,62

HIDRATEC SOLUCAO EM INSTALACAO HIDRAULICA LTDA

14152.205068/2023-59

AI

22.671.679-1

827,13

IMPREVEL COMUNICACAO VISUAL LTDA

14185.024447/2023-62

ND

20.287.594-6

8.341,40

JOZIEL CONSTRUCOES LTDA

14152.205405/2023-16

AI

22.672.016-1

1.581,49

JS PALMEIRA LTDA

14185.027067/2023-80

ND

20.290.694-9

43.438,46

M.MEHRET DOS SANTOS - PET SHOP LTDA

14185.027125/2023-75

ND

20.290.759-7

26.652,98

MAICON PEREIRA DOS SANTOS

14152.107134/2023-26

AI

22.573.745-1

15.213,10

MARMORARIA FENIX LTDA

14185.026319/2023-53

ND

20.289.831-8

27.089,72

MATHEUS HENRIQUE DOMANSKI LTDA

14185.026446/2023-52

ND

20.289.986-1

28.895,16

MISTER SERVICOS LTDA

14152.166496/2023-59

AI

22.633.107-5

1.581,49

MIX PIZZARIA E PETISCARIA LTDA

14152.172234/2023-23

AI

22.638.845-0

1.388,05

MIX PIZZARIA E PETISCARIA LTDA

14152.172439/2023-17

AI

22.639.050-1

3.522,24

MIX PIZZARIA E PETISCARIA LTDA

14152.172441/2023-88

AI

22.639.052-7

3.748,24

MIX PIZZARIA E PETISCARIA LTDA

14152.172442/2023-22

AI

22.639.053-5

293,52

MIX PIZZARIA E PETISCARIA LTDA

14152.172444/2023-11

AI

22.639.055-1

733,80

MIX PIZZARIA E PETISCARIA LTDA

14185.024461/2023-66

ND

20.287.609-8

54.416,38

MX TERRA FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.191847/2023-60

AI

22.658.458-5

1.415,01

MX TERRA FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.191849/2023-59

AI

22.658.460-7

2.393,92

MX TERRA FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.191855/2023-14

AI

22.658.466-6

3.103,76

MX TERRA FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.191858/2023-40

AI

22.658.469-1

299,24

MX TERRA FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.191859/2023-94

AI

22.658.470-4

136,36

MX TERRA FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.191862/2023-16

AI

22.658.473-9

448,86

MX TERRA FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.191864/2023-05

AI

22.658.475-5

297,72

MX TERRA FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.191868/2023-85

AI

22.658.479-8

90,86

MX TERRA FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14185.027057/2023-44

ND

20.290.683-3

28.783,52

NOROESTE BILHAR LTDA

14185.026035/2023-67

ND

20.289.484-3

47.760,33

NOVOMAX LTDA

14152.135746/2023-17

AI

22.602.357-5

1.388,05

NOVOMAX LTDA

14152.135747/2023-53

AI

22.602.358-3

4.696,32

NOVOMAX LTDA

14152.135748/2023-06

AI

22.602.359-1

2.201,40

NOVOMAX LTDA

14152.135749/2023-42

AI

22.602.360-5

1.027,32

NOVOMAX LTDA

14152.135750/2023-77

AI

22.602.361-3

1.049,28

NOVOMAX LTDA

14185.019568/2023-92

ND

20.294.753-0

23.570,09

PANIFICADORA E CONFEITARIA ANA LTDA

14152.142961/2023-66

AI

22.609.572-0

293,52

PANIFICADORA E CONFEITARIA ANA LTDA

14152.142964/2023-08

AI

22.609.575-4

73,38

PANIFICADORA E CONFEITARIA ANA LTDA

14152.142966/2023-99

AI

22.609.577-1

73,38

PANIFICADORA E CONFEITARIA ANA LTDA

14152.142967/2023-33

AI

22.609.578-9

103,30

PANIFICADORA E CONFEITARIA ANA LTDA

14185.020616/2023-95

ND

20.283.043-8

15.370,62

PONTUAL CANTONEIRAS DE PAPEL LTDA

14185.021925/2023-82

ND

20.284.566-4

12.794,30

POUSADA RENASCER LTDA

14185.021885/2023-79

ND

20.284.515-0

93.171,71

RODRIGO GONCALVES NASCIMENTO - CELULARES E ACESSOR

14185.026522/2023-20

ND

20.290.085-1

29.606,32

S.M.DOS SANTOS COMERCIO DE GAS

14185.019768/2023-45

ND

20.282.129-3

12.466,58

SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.140020/2023-98

AI

22.606.631-2

4.676,88

SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.151783/2023-64

AI

22.618.394-7

4.676,88

SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.151855/2023-73

AI

22.618.466-8

4.676,88

SOCIEDADE DA AGUA SERVICOS AMBIENTAIS E GEOTECNOLOGIAS

14152.203495/2023-01

AI

22.670.106-9

1.760,30

SOCIEDADE DA AGUA SERVICOS AMBIENTAIS E GEOTECNOLOGIAS

14152.203507/2023-99

AI

22.670.118-2

352,06

TAMARA CRISTINA ALVES

14152.174353/2023-11

AI

22.640.964-3

2.481,39

TIAGO ANTUNES DE OLIVEIRA

14152.136891/2023-15

AI

22.603.502-6

366,90

TIAGO ANTUNES DE OLIVEIRA

14152.136892/2023-51

AI

22.603.503-4

486,28

TIAGO ANTUNES DE OLIVEIRA

14152.136894/2023-41

AI

22.603.505-1

7,37

TIAGO ANTUNES DE OLIVEIRA

14185.019769/2023-90

ND

20.282.130-7

13.657,84

TR1 EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

14185.012484/2023-28

ND

20.273.694-6

7.906,52

VAZ COMERCIO DE APARELHOS E ACESSORIOS TELEFONICOS

14185.026892/2023-67

ND

20.290.503-9

44.612,34

VIEIRA IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

14185.013335/2023-86

ND

20.274.645-3

16.539,01

WLK DIGITAL LTDA

14185.027014/2023-69

ND

20.290.636-1

78.592,64

Em 1º de Março de 2024.

WANDERLI LAUDELINO FARIAS

Chefe da Seção de Multas e Recursos