PORTARIA ICMBIO Nº 586, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Alteração pontual do Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra dos Órgãos (processo nº 02126.012887/2016-63).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1º Alterar o Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, aprovado pela Portaria nº 45, de 21 de julho de 2008, conforme Anexo.

Art. 2º O texto consolidado da revisão pontual do Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra dos Órgãos será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação, no Centro de Documentação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Parágrafo único. Os arquivos digitais, em formato shapefile e kml, com os limites revisados das zonas de manejo da Unidade de Conservação, serão disponibilizados no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Revogam-se as disposições do Encarte 4 - Planejamento do Plano de Manejo da Serra dos Órgãos, conforme a consolidação das alterações pontuais constantes no Anexo desta portaria.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

ANEXO

Encarte Planejamento

I - Alterações relacionadas ao Zoneamento da Unidade de Conservação 4.4

1. Alteração da Tabela 4.2: Zonas do PARNASO com as respectivas áreas e proporção em relação à área total da UC, com os devidos ajustes das áreas recalculadas em 8.752,67 ha (Zona Intangível), 9.694,73 ha (Zona Primitiva), 780,53 ha (Zona de Uso Extensivo), 54,85 ha (Zona de Uso Intensivo, 11,84 ha (Zona Histórico Cultural), 36,88 ha (Zona de Uso Conflitante), 227,03 ha (Zona de Ocupação Temporária), 460,79 ha (Zona de Recuperação) e 0,78 ha (Zona de Uso Especial), totalizando 20.020,10 ha.

2. Alteração do mapa de zoneamento do PARNAS), com a alteração da Estrada do Morin de Zona de Uso Extensivo para Zona de Uso Intensivo.

3. A descrição dos limites da Zona Intangível passa a ser: Esta zona abrange 8.752,67 hectares, incluindo a bacia do rio Paquequer, ao sul da trilha da Travessia; a bacia do rio do Jacó, na área do Campo das Antas e acima dos 1400 metros; o vale do rio Bonfim, acima de 1500m de altitude; a bacia do rio Piabanha, entre a margem direita do Itamarati e a margem esquerda do córrego Ponte de Ferro, acima de 1300m; a bacia do rio Santo Aleixo, entre a margem esquerda do córrego do Sossego e a margem direita de afluente do Santo Aleixo, acima dos 500 metros; a bacia do Soberbo/Bananal, entre a margem esquerda do rio Bananal e o alto das vertentes do vale do Soberbo; a bacia do rio Paquequer, abaixo do Caminho das Orquídeas e da trilha da Travessia da Neblina; as bacias do rio Piabetá e do rio da Cachoeira Grande acima de 500 metros; e os campos de altitude. Exclui-se da zona intangível as trilhas que integram as demais zonas

4. Correção das áreas da Zona Primitiva, recalculadas em 991,34 ha (ZP1), 6.210,94 (ZP2) e 2.492,45 ha (ZP3).

5. Correção das áreas da Zona de Uso Extensivo, recalculadas em 121,90 ha (ZUE1), 88,32 ha (ZUE2), 58,59 ha (ZUE3) e 461,75 (ZUE 5).

6. Alteração da Figura 4.4: Zona de Uso Extensivo, retirando da zona a Estrada do Morin.

7. Inclusão da Estrada do Morin na Zona de Uso Intensivo: ZUI 4 (10,12 ha) - Estrada do Morin (faixa de 10 metros), do limite do PARNASO até a Zona de Uso Conflitante das Torres do Morin.

8. Inclusão da Figura 4.7a: Zona de Uso intensivo 4 - Estrada do Morin.

9. Correção de uma das áreas da Zona Histórico Cultural, recalculada em 11,82 ha (ZHC3).

10. Correção das áreas da Zona de Recuperação, recalculadas em 209,86 ha (ZR1), 99,78 ha (ZR2), 118,64 ha (ZR3) e 32,50 ha (ZR4).

11. Correção das áreas da Zona de Uso Conflitante, recalculadas em 0,02 ha (ZUC3 e 10,19 ha (ZUC4).

12. Correção das áreas da Zona de Ocupação Temporária, recalculadas em 150,40 ha (ZOT1), 63,75 ha (ZOT2) e 7,82 ha (ZOT5).

II - Alterações de normas das zonas

a. A Zona Primitiva passa a ter o seguinte conjunto de normas:

Normas Gerais para a Zona Primitiva

- As atividades permitidas nesta zona são proteção, pesquisa, monitoramento ambiental, visitação de baixo grau de intervenção e recuperação ambiental (preferencialmente de forma natural).

- A visitação deve priorizar as trilhas e caminhos já existentes, com a possibilidade de abertura de novas trilhas para melhorar o manejo e conservação da área.

- Conforme a natureza da atividade e a avaliação do órgão responsável pela administração da UC, pode ser exigida do visitante a assinatura de termo de responsabilidade e de conhecimento de riscos sobre os procedimentos e condutas durante a vista à UC.

- A interpretação dos atributos desta zona se dará somente por meio de recursos indiretos, tais como folhetos, vídeos, cartilhas oferecidos no Centro de Visitantes.

- As atividades permitidas não poderão comprometer a integridade dos recursos naturais.

- Pesquisadores, pessoal da fiscalização e visitantes serão advertidos para não deixarem lixo nessas áreas.

- A instalação de infraestrutura física é permitida, quando estritamente necessária às ações de busca e salvamento, contenção de erosão e deslizamentos e segurança do visitante, bem como outras indispensáveis à proteção do ambiente da zona.

- A fiscalização será constante nessa zona.

Normas específicas para Trilhas de Montanhismo Tradicional

- As trilhas localizadas nesta zona e classificadas como de montanhismo tradicional são: Complexo Dedo de Deus, Complexo da Agulha do Diabo, Caminho das Orquídeas e Travessia da Neblina, Complexo Portais de Hércules, Complexo Bandeiras-Falso Açu Pedras Soltas, Complexo Glória Alicate, Pico do Itacolomi, Complexo Pico do Jacó Quebra Frascos, Pipoca, Cubaio-Mamute e Santo Antônio Mirim, Morro do Sapecado, Pedra do Inferno, Picos Maior e Menor de Magé, Complexo Cabeça de Negro, Complexo Italianos-Coruja, Complexo Eco-Solidão e todas as demais, cuja existência seja anterior à publicação deste Plano de Manejo e venham a ser reconhecidas e classificadas posteriormente em manifestação técnica do órgão gestor, por meio de planejamentos específicos.

- Deverão ser observadas todas as normas de uso público e as específicas para atividades de montanhismo. A instalação de sinalização indicativa ou de segurança do visitante é permitida, desde que de natureza primitiva.

- Ações de manutenção das trilhas deverão observar as melhores práticas de planejamento e manejo de trilhas sustentáveis para reduzir impacto de processos erosivos, proteger os recursos naturais e promover as adequações de traçado, caso necessário

- O pernoite, tipo bivaque ou acampamento primitivo, é permitido, conforme definições da gestão da UC nos planejamentos e instrumentos de gestão do uso público.

- As trilhas localizadas na zona primitiva classificadas como de montanhismo em áreas inóspitas são: Vale do Soberbo (Cavalo Branco, até a base da Pedra do Garrafão, no Complexo Garrafão Pedra do Sino - bigwall), Coroa do Frade, Agulha do São Joaquim, Travessia Andorinhas Açú e todas as demais, cuja existência seja anterior à publicação deste Plano de Manejo e venham a ser reconhecidas e classificadas posteriormente em manifestação técnica do órgão gestor.

Normas específicas para Trilhas de Montanhismo em áreas inóspitas

- As trilhas localizadas na zona primitiva classificadas como de montanhismo em áreas inóspitas são: Vale do Soberbo (Cavalo Branco, até a base da Pedra do Garrafão, no Complexo Garrafão Pedra do Sino - bigwall, Complexo Italianos-Coruja, Complexo EcoSolidão, acesso à Pedra do Inferno e acesso ao Morro do Sapecado. Estas trilhas não estão identificadas no mapa de zoneamento.

- Escaladas na Zona Primitiva com acesso por trilhas classificadas como de montanhismo em áreas inóspitas deverão ser precedidas de autorização da administração do Parque.

- A autorização deverá ser solicitada com no mínimo sete dias de antecedência à administração do parque.

- A autorização estará condicionada ao número de participantes e à declaração do responsável de possuir condições técnicas de realizar a via.

- Uma vez autorizada a escalada, deverá ser preenchido e assinado o termo de conhecimento de risco

- Deverá ser apresentado um relatório das condições da trilha, após o retorno do montanhista, no prazo máximo de trinta dias, como condicionante de novas autorizações.

- Deverá ser apresentado pelo usuário um relatório de ocorrência e condições da trilha, como condicionante para uma nova autorização.

- É proibida a instalação de qualquer infra-estrutura, mesmo aquelas destinadas a indicação de direção nas trilhas.

- Deverão ser observadas todas as normas de uso público e as específicas para atividades de montanhismo.

- Não é permitido o acampamento nessas áreas.

b. A Zona de Uso Extensivo passa a ter o seguinte conjunto de normas:

- As atividades permitidas nesta zona são: proteção, pesquisa, monitoramento ambiental, visitação de médio grau de intervenção e recuperação ambiental.

- A instalação de equipamentos facilitadores e serviços de apoio à visitação simples é permitida, sempre em harmonia com a paisagem.

- Dentro desta Zona, as áreas de uso público serão especialmente controladas.

- Deverão ser observadas as Normas de Uso Público nas Áreas de Visitação (ver em 4.5 Normas Gerais da Unidade de Conservação).

- As atividades administrativas e operacionais deverão observar as Normas de Funcionamento (ver em 4.5 Normas Gerais da Unidade de Conservação).

- Nas áreas de visitação podem ser instaladas áreas para pernoite (acampamentos ou abrigos), trilhas, sinalização indicativa e interpretativa, pontos de descanso, sanitários básicos e outras infraestruturas mínimas ou de média intervenção.

- É expressamente proibido o acampamento fora das áreas sinalizadas para esta atividade. Em caso de acampamento de emergência, como acidentes e problemas graves de orientação devido a condições climáticas adversas, a administração do PARNASO deve ser informada.

- É expressamente proibido o acampamento fora das áreas sinalizadas para esta atividade. Em caso de acampamento de emergência, como acidentes e problemas graves de orientação devido a condições climáticas adversas, a administração do PARNASO deve ser informada.

- É proibida a construção e manutenção de ranchos e acampamentos de caráter permanente.

- Para o preparo de alimentos é permitido somente o uso de fogareiro

c. A Zona de Uso Intensivo passa a ter o seguinte conjunto de normas:

- As atividades permitidas nesta zona são: proteção, pesquisa, monitoramento ambiental, recuperação ambiental, visitação com alto grau de intervenção e administração da UC.

- Deverão ser observadas as Normas de Uso Público nas Áreas de Visitação (ver em 4.5 Normas Gerais da Unidade de Conservação).

- As atividades administrativas e operacionais deverão observar as Normas de Funcionamento (ver em 4.5 Normas Gerais da Unidade de Conservação).

- As construções devem estar em harmonia e integradas à paisagem.

- É permitido a manutenção das trilhas, caminhos e estradas, de maneira que essas sejam de boa qualidade, funcionais, com pavimentação adequada a uma UC e que ofereçam segurança ao visitante e funcionários.

- É permitida a circulação de veículos motorizados do Parque ou autorizados pela administração da UC.

- A circulação de bicicletas nas trilhas somente será autorizada após manifestação técnica do órgão gestor que defina as áreas, com sua devida sinalização, e o regramento específico para seu uso.

- As infraestruturas necessárias para os usos previstos nesta zona são permitidas.

d. A Zona Histórico-Cultural passa a ter o seguinte conjunto de normas:

- A visitação é permitida na Zona Histórico-Cultural e devem ser estimuladas atividades educativas e de interpretação ambiental.

- Não é permitida a remoção de quaisquer objetivos ou evidências históricas.

e. Incluir a seguinte norma às normas da Zona de Recuperação:

- As atividades permitidas nesta zona são: proteção, pesquisa, monitoramento ambiental, recuperação ambiental, restauração de ecossistemas e visitação de médio grau de intervenção.

III - Alterações nas Normas Gerais da Unidade de Conservação 4.5

a. Excluir as seguintes normas gerais:

- É proibida a construção de novas edificações não previstas neste plano de manejo.

- Após a implantação do sistema de transporte interno na Sede Teresópolis, não será permitido o trânsito de veículos particulares na estrada da Barragem em horário de funcionamento do sistema.

- A infra-estrutura a ser instalada na unidade limitar-se-á àquela necessária para o seu manejo e prevista neste plano de manejo.

- Somente aqueles eventos religiosos previstos no Art.37 do Decreto 84.017/1979 (Regulamento de Parques Nacionais) podem ser realizados na unidade, desde que autorizados previamente.

- O consumo de bebida alcoólica e de quaisquer outras substâncias consideradas entorpecentes no interior do Parque é proibido. Exceção somente para o consumo de bebida alcoólica no interior da pousada e restaurante e nas residências funcionais.

b. Incluir as seguintes normas gerais:

- O uso de drones na UC pode ser permitido mediante autorização do órgão responsável pela administração da UC e respeitadas as outras legislações vigentes.

- As obras ou serviços de engenharia para instalação ou reforma de infraestrutura necessária à gestão da UC devem adotar tecnologias alternativas de baixo impacto ambiental , além de seguir as diretrizes institucionais e legislação vigentes e ter seu projeto previamente aprovado pela chefia da UC e pelo órgão responsável pela administração da UC.

- A realização de eventos no interior da UC pode ser permitida, desde que previamente autorizada pelo órgão responsável pela administração da UC, considerando os impactos à experiência da visitação, aos recursos protegidos, às infraestruturas , ao zoneamento e às normas definidas.

- Qualquer infraestrutura montada para atender aos eventos autorizados deve ser retirada ao final das atividades e reconstituído o ambiente utilizado, exceto quando sua permanência for de interesse da UC.

- Qualquer manifestação ou veiculação de propaganda político-partidária no interior da UC é proibida, exceto em casos previstos em Lei.

- O comércio e consumo de alimentos e bebidas, assim como a ingestão de bebidas alcoólicas, são permitidos nas áreas de visitação na UC, em locais pré-definidos, conforme planejamentos específicos.

- O número balizador da visitação - NBV para acesso de visitantes e veículos às áreas e atrativos de visitação do parque será definido pelo ICMBio, no âmbito do protocolo de monitoramento, conforme diretrizes institucionais vigentes.

- O protocolo de gestão de segurança para o uso público no parque será elaborado conforme orientações institucionais vigentes.

- As atividades de Uso Público não previstas no presente Plano de Manejo poderão ser realizadas desde que compatíveis com zoneamento e normas vigentes e previstas em instrumentos de gestão de uso público.

c. As Normas de uso público nas áreas de visitação passam a vigorar da seguinte forma:

Normas de uso público nas áreas de visitação

- Os horários de funcionamento da UC são definidos pela sua administração, que os divulgará amplamente.

- Os visitantes hospedados nas áreas de camping ou na pousada que desejarem visitar as trilhas de montanha deverão seguir todos os procedimentos normais, efetuando pagamento de taxas e, quando couber, preenchendo termo de responsabilidade.

- É proibido fazer marcações ou pichações em pedras, árvores ou qualquer outra estrutura do Parque, exceto quando necessário para realização de pesquisa e sinalização das áreas de visitação e com autorização prévia da administração da unidade

- É proibido andar fora das trilhas, abrir e utilizar atalhos.

- Não é permitido alimentar os animais silvestres.

- O uso de aparelhos e equipamentos sonoros coletivos em ambientes externos é permitido somente em atividades e áreas autorizadas pelo órgão responsável pela administração da UC.

- O uso de aparelhos e equipamentos sonoros coletivos em ambientes internos e veículos é permitido, desde que não produzam som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público.

- A passagem ou a permanência de carros de som no interior da UC é proibida.

- Nas áreas de camping e alojamento, entre 22h e 8h deve ser observado o horário de silêncio.

- Não é permitido o uso de produtos de higiene (sabonete, xampu, detergente etc.), bronzeadores ou o consumo de comidas e bebidas dentro da piscina natural, rios ou poços de banho.

- Na ausência de guarda-vidas não é permitido o uso da piscina natural na Sede Teresópolis.

- Todo o lixo produzido deve ser colocado nas latas de lixo disponíveis na área de uso público ou recolhido em sacos plásticos e trazido de volta das trilhas.

- As fogueiras e churrasqueiras devem ocorrer somente nas zonas definidas no Plano de Manejo, sendo elas, preferencialmente, de uso coletivo e em locais previamente definidos pelo órgão responsável pela administração da UC ou por planejamento específico.

- É permitido o uso de fogareiros, conforme definições da gestão da UC nos planejamentos e instrumentos de gestão do uso público.

d. As Normas de visitação específicas para atividades de montanhismo passam a vigorar da seguinte forma:

Normas de visitação específicas para atividades de montanhismo

- Poderão ser implantados acampamentos no PARNASO, o que será definido em planejamento de uso público e seus instrumentos de gestão do uso público, respeitadas as normas e a natureza de cada zona.

- O acampamento será permitido após manifestação técnica do órgão gestor que estabeleça as áreas permitidas, as regras e o NBV de cada área.

- O camping fora das áreas delimitadas pela UC é proibido e está sujeito a multa, salvo em casos excepcionais e emergenciais devidamente justificados.

- A autorização para a realização de outras atividades esportivas na montanha fica condicionada a manifestação técnica do órgão gestor que definirá as áreas e o regramento específico para sua prática.

- Caso haja demanda frequente para determinada prática esportiva a UC deverá trabalhar na elaboração de instrumentos de gestão do uso público para a mesma, garantindo maior transparência e conhecimento por parte dos praticantes.

- Para fins de controle, segurança e resgate, os grupos de excursionistas com destino à área de montanha do Parque deverão preencher o Termo de Conhecimento de Risco, assinado por um responsável, e portar identidade ou CPF, bem como indicar um número de telefone fixo para contato de emergência.

- Os montanhistas que pretendam usar a trilha do Dedo de Deus e outras com acesso pela BR-116 deverão preencher o Termo de Conhecimento de Risco informando, em caso de escalada, qual via será utilizada.

- Menores de idade a partir de doze anos podem visitar a montanha desacompanhados dos pais ou responsáveis se apresentarem autorização por escrito, com cópia da identidade do responsável e da certidão de nascimento ou identidade do menor.

- Fica proibido o porte de garrafas de vidro na área de montanha.

- Todo o lixo produzido deve ser trazido de volta das trilhas e disposto nas latas de lixo disponíveis na área de uso público.

- Os montanhistas devem conhecer e observar todas as normas de conduta consciente em unidades de conservação estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente.

- Só será permitido o acesso às trilhas de montanha portando os seguintes equipamentos mínimos: lanterna e pilhas, agasalho e cantil ou recipiente para armazenar água.

- A contratação de guia ou condutor por visitantes não é obrigatória.

- Em caso de acidente provocado por conduta inadequada do visitante, os custos da operação de resgate deverão ser restituídos ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade pelo responsável. Normas de visitação específicas para atividades de escalada

- É obrigatório, em vias de mais de um dia, o uso do tubo (shit tub) para acondicionar as fezes excretadas durante a escalada, e depois, levadas para fora do Parque, ou equipamentos com objetivo semelhante.

- As intervenções para a manutenção de vias (substituição de proteções fixas, colocação de cabos de aço etc.) devem ser autorizadas pela administração do PARNASO. Estas intervenções devem observar as diretrizes emanadas pelas entidades e organizações relacionadas à prática da escalada no planejamento e gestão da atividade bem como, materiais e técnicas adequadas e o direito autoral da conquista da via.

- A autorização para abertura de novas vias de escalada fica condicionada à apresentação, com um mês de antecedência, de solicitação por escrito à administração do PARNASO, contendo as seguintes informações:

- Localização (Montanha ou área de escalada, Face e Setor).

- Detalhe de localização (informar o nome das vias próximas ou outros dados que facilitem a localização do projeto na parede).

- Descrição de acesso (informar a trilha pré-existente que será utilizada, indicando a saída prevista da mesma para a base da conquista através da estimativa de extensão ou tempo de caminhada).

- Equipe (informar nome, CPF e telefone de cada conquistador, sendo o primeiro responsável pela apresentação do projeto).

- Data de início prevista.

- Descrição do projeto (descrever de forma sucinta o traçado previsto, indicando se é via ou variante; qual a base e local previsto para o término - se no cume ou em outra via já existente; pontos notáveis que facilitem a identificação do traçado previsto, tais como: fendas, diedros, platôs, chaminés, canaletas, diques de cristal etc; proteção prevista - se móvel, fixa ou mista; se existe previsão de bivaque na base ou na parede).

- O planejamento das novas vias de escalada deverá considerar as seguintes diretrizes:

- É proibido molestar animais, remover ou danificar vegetação no traçado da via ou em platôs. Na escolha do traçado devem ser priorizadas locais sem vegetação.

- É proibido fazer qualquer pintura, pichações ou outras marcações na parede.

- O planejamento da nova via deve considerar sua história e evitar abertura de variantes, como por exemplo vias muito próximas àquelas já existentes e rotas intermediando vias clássicas, entre outros.

- Devem ser observadas as condutas de mínimo impacto, como utilização de proteções móveis em detrimento da colocação de proteções fixas em fendas. A proteção fixa deve estar restrita ao mínimo essencial para garantir a segurança do escalador.

- Fica proibido quebrar ou cavar agarras na rocha.

- Caso julgue necessário, a administração do PARNASO poderá consultar a Câmara Técnica de Turismo e Montanhismo do Conselho Consultivo para analisar os projetos de abertura de novas vias.

- Após a abertura da via, o escalador deve apresentar ao PARNASO, no prazo máximo de trinta dias, o croqui com a relação de equipamentos necessários e informações como grau de dificuldade, localização das proteções etc.

e. As normas específicas para eventos competitivos foram excluídas.

f. Incluir a seguinte norma específica para atividades de treinamento militar:

- O número de integrantes do grupamento militar que utilizará as trilhas da parte alta da UC deve respeitar o limite referencial definido em manifestação técnica do órgão gestor, que terá como base do cálculo a metodologia institucional vigente para conciliar o uso por atividade militar e a visitação pública nessas áreas.

IV - Alterações nas Ações Gerenciais Gerais Internas 4.6.1

a. Alterar o segundo item da atividade 1 do Programa de Proteção 4.6.1.1:

- Caberá ao coordenador estabelecer, em conjunto com os setores, metas, objetivos e critérios de avaliação de resultados anuais, seguindo este programa temático e o planejamento de uso público e seus instrumentos de gestão do uso público do parque.

b. Alterar a atividade 5.1 do Programa de Educação Ambiental 4.6.1.3:

5.1. Promover e coordenar a elaboração de roteiros interpretativos para o PARNASO, os quais devem ser apresentados aos visitantes com os meios adequados, tratados por meio de planejamentos de uso público e de acordo com instrumento de gestão do uso público do parque.

c. Incluir um item na atividade 5 do Programa de Uso Público 4.6.1.4:

- E outras estruturas estratégicas à gestão, análise e aprovação do órgão gestor por meio planejamento de uso público, de instrumentos de gestão de uso público ou estudos e projetos.

d. Alterar as atividade 7 e 7.1 do Programa de Uso Público 4.6.1.4:

7. Realizar levantamento estatístico de visitação e o monitoramento do número de visitantes pagantes e isentos.

7.1 Os dados deverão ser repassados pelo concessionário conforme determinado em contrato.

e. Alterar a atividade 10 do Programa de Uso Público 4.6.1.4:

10. Implantar sistema informatizado de pagamento antecipado de ingressos pela internet.

- O sistema deverá ser desenvolvido em conjunto com a administração central ou por concessionário.

- O sistema deverá permitir a inserção do número balizador da visitação para controle do número de visitantes nas trilhas e atrativos conforme determinar o monitoramento de impactos.

- O sistema deverá permitir o acompanhamento do registro da informação de venda e uso dos bilhetes, tanto pelos concessionários quanto pela administração da unidade.

f. Alterar as atividades 21, 21.1 e 21.3 do Programa de Uso Público 4.6.1.4:

21. Elaborar e implantar projeto específico de Monitoramento e Manutenção das trilhas e atrativos do PARNASO, levando em consideração o planejamento de uso público e os instrumentos de gestão de uso público.

21.1. Estabelecer número balizador da visitação da atividade/ lugar de visitação.

21.3. Instalar, vistoriar periodicamente e manter os equipamentos facilitadores mínimos necessários à segurança do visitante e à conservação da natureza, como corrimãos, pontes, passarelas, escadas e demais estruturas existentes.

g. Alterar as atividades 22, 22.1, 22.2, 22.3 e 22.4 do Programa de Uso Público 4.6.1.4, que passam a vigorar com apenas três sub-atividades:

22. Viabilizar a delegação de serviços de apoio à visitação no PARNASO.

22.1. Viabilizar a delegação de serviços de apoio à visitação no PARNASO da Pousada e Restaurante Refúgio do Parque.

22.2. Podendo conter: Lanchonetes e lojas de lembranças nos centros de visitantes, estacionamentos (Sedes Teresópolis e Guapimirim), operação da cobrança de ingressos e transporte interno (Sede Teresópolis); Casa do Montanhista (incluindo muro de escalada e circuito de arvorismo, após estudo de viabilidade), abrigos de montanha e camping, entre outras possibilidades.

22.3. Viabilizar a delegação de serviços de apoio à visitação no PARNASO do quiosque da Ponte Velha.

h. Excluir a atividade 23 do Programa de Uso Público 4.6.1.4, renumerando as seguintes.

i. Alterar a atividade 26 do Programa de Uso Público 4.6.1.4, que passa a vigorar como atividade 25:

25. Estabelecer junto à sede do ICMBio política de valores, cobranças específicas, descontos e isenções.

IV - Alterações no Programa de Operacionalização 4.6.3

a. Alterar a atividade 10 do Programa de Operacionalização 4.6.3:

10. Viabilizar os processos de delegação de serviços de apoio à visitação, de acordo com o Programa de Uso Público ou planejamentos de uso público e seus instrumentos de gestão do uso público.

V - Alterações na Áreas Estratégicas Internas - AEI 4.7.1

a. Incluir a atividade 13.6 na AEI Sede Teresópolis:

13.6 E outras estruturas estratégicas à gestão, mediante análise e aprovação do órgão gestor por meio de instrumentos de gestão de uso público ou estudos.

b. Alterar as atividades 15.9, 16, 16.1, 17, 18, 20, 21 e 23 da AEI Sede Teresópolis:

15.9. Atualizar periodicamente as informações das exposições permanentes.

- Os serviços de recepção, orientação e triagem e informação aos visitantes serão realizados preferencialmente, pelo menos, em português e inglês.

16. Manter e complementar o Roteiro de Trilhas Interpretativas existente nesta área estratégica, que inclui as trilhas Suspensa, Mozart Catão e Primavera.

16.1. Poderão ser incluídas outras trilhas no roteiro interpretativo.

17. Executar as ações do projeto específico de Monitoramento e Manutenção das Trilhas Suspensa, Primavera, Mozart Catão e outras na Sede Teresópolis, incluindo monitoramento dos impactos da visitação, recuperação e vistorias periódicas das trilhas de acordo com o Programa de Uso Público ou planejamentos de uso público e seus instrumentos de gestão de uso público.

18. Estudar e estabelecer roteiros de visitação em Teresópolis específicos para proporcionar diferentes experiências aos usuários, visando atender públicos diferenciados a exemplo de observadores de aves, praticantes de esportes de aventura e outros.

20. Consolidar e implementar delegações de serviços de apoio à visitação na Sede Teresópolis conforme Programa de Uso Público e outros planejamentos de uso público e seus instrumentos de gestão do uso público.

21. Implantar novos serviços para apoio à visitação, por meio de delegações, após estudos

23. Instalar placas educativas e informativas ao longo da estrada da Barragem, incluindo placas de identificação da flora. Deverão ser observadas as orientações do Manual de Sinalização do ICMBio.

c. Alterar as atividades 6, 8, 12, 12.1, 14 e 15 da AEI Sede Guapimirim:

6. Implantar a infra-estrutura de visitação pública da Sede Guapimirim, incluindo a adequação de edificações existentes.

8. Reformar os sanitários localizados nas áreas de camping e realizar a manutenção sempre que o serviço não estiver sob delegação.

12. Ordenar a visitação conforme planejamentos de uso público e seus instrumentos de gestão do uso público.

12.1. Aprimorar os procedimentos de alerta aos visitantes em caso de risco de cabeça d'água.

14. Elaborar e implantar o monitoramento e manutenção das trilhas conforme planejamentos de uso público e seus instrumentos de gestão do uso público.

15. Estudar e estabelecer roteiros de visitação em Guapimirim específicos para atender a públicos diferenciados de acordo com o ROVUC, planejamentos de uso público e seus instrumentos de gestão do uso público.

d. Excluir as atividades 5 e 15 da AEI Santo Aleixo, renumerando as subsequentes.

e. Alterar a atividades 13 da AEI Santo Aleixo, que passa a ter a numeração de nº 12:

12. Elaborar e implantar o monitoramento e manutenção das trilhas conforme planejamentos de uso público e seus instrumentos de gestão do uso público.

f. Alterar as atividades 4, 12.1, 12.2, 13 e 14 da AEI Travessia Petrópolis-Teresópolis:

4. Estabelecer o número balizador da visitação da Trilha da Travessia e das áreas de acampamento e impactos da visitação sobre a fauna, flora, solos etc.

12. Implementar ações de monitoramento e manutenção das trilhas e atrativos na área de montanha.

12.1. Executar melhorias e a manutenção das trilhas, buscando intervenções compatíveis com a classe de experiência oferecida, conforme ROVUC e planejamentos de uso público e seus instrumentos de gestão do uso público.

12.1.1. Reestruturar e recuperar trechos degradados ou arriscados da Trilha da Travessia, implantando traçado alternativo quando necessário, com destaque para o trecho da Isabeloca.

12.1.2. Instalar novos degraus de metal no trecho do Elevador para estancar processo erosivo.

12.1.3. Controlar a erosão no trecho do Cavalinho utilizando preferencialmente escada de pedras.

12.2. Implantar sistema de sinalização da trilha da travessia, entre o Açu e o Sino, visando evitar a dispersão dos visitantes pelos campos de altitude, utilizando marcos de pedra e grampos com setas coloridas fixados na rocha.

- A sinalização da trilha da Travessia deve ser compatível com a classe de experiência definida conforme ROVUC, as referências técnicas de uso público, além dos planejamentos de uso público e seus instrumentos de gestão do uso público.

13. Implementar ações nos abrigos localizados nesta AEI Travessia.

13.1. Construir o Abrigo de Montanha do Açu.

- Deverá ser estudada a possibilidade de se usar recurso de compensação ambiental para apoio a essa atividade.

- Viabilizar os processos de delegação de serviços de apoio à visitação, de acordo com o Programa de Uso Público ou planejamentos de uso público e seus instrumentos de gestão do uso público.

- O concessionário deverá participar do sistema de segurança na montanha.

14. Avaliar constantemente as regras de uso, os impactos gerados e o NBV e outras ações de gerenciamento da visitação na montanha na Câmara Técnica de Turismo e Montanhismo do Conselho Consultivo do PARNASO.

g. Alterar as atividades 15.1, 15.2 e 15.2.1 da AEI Complexo Dedo de Deus - Vale do Garrafão, excluindo a atividade 15.1.1:

15.1. Estudar e estabelecer o número balizador da visitação para as trilhas de montanha, levando-se em conta a proteção dos recursos na Zona Primitiva.

15.2. Realizar a manutenção das trilhas buscando intervenções compatíveis com a classe de experiência oferecida, conforme ROVUC, planejamento de uso público e instrumentos de gestão de uso público.

15.2.1. Analisar os possíveis impactos negativos das intervenções propostas, de forma a reduzir o risco de ocorrência de problemas futuros como surgimento de novos pontos de erosão, desvio na drenagem etc.