DECISÃO SUROD Nº 569, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara a utilidade pública de área necessária às obras de implantação de Sistema de Cobrança de Pedágio por Fluxo Livre (Free Flow) na BR-116/SP. Interessado(a): Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S/A "CCR RioSP"

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.030592/2024-67, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de implantação de Sistema de Cobrança de Pedágio por Fluxo Livre (Free Flow), entre o km 204+700m e o km 231+440m, na rodovia BR-116/SP, nos municípios de Guarulhos/SP e São Paulo/SP.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/26hdsfk9 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S/A "CCR RioSP" autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S/A "CCR RioSP" fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constate da Nota Técnica - ANTT 10918 (27315219), processo 50505.030592/2024-67.

Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/26hdsfk9

TÍTULO DA OBRA:

PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COBRANÇA DE PEDÁGIO POR FLUXO LIVRE (FREE FLOW) NO TRECHO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO (RMSP) ENTRE O KM 204+700M E KM 231+440M DA BR-116/SP

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

356211,834746

7408444,082868

154º

12'

35''

15,97m

412,18m²

P_02

356218,782578

7408429,704419

244º

12'

35''

25,50m

P_03

356195,822584

7408418,609885

334º

12'

35''

16,33m

P_04

356188,718797

7408433,311081

64º

53'

08''

13,96m

P_05

356201,360615

7408439,236793

65º

10'

17''

11,54m

P_01

356211,834746

7408444,082868

PERÍMETRO 02

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

351822,176975

7406392,949452

154º

57'

48''

21,38m

635,94m²

P_02

351831,222962

7406373,582647

244º

58'

37''

29,75m

P_03

351804,261178

7406360,997017

334º

58'

37''

21,37m

P_04

351795,220409

7406380,364759

64º

58'

28''

29,75m

P_01

351822,176975

7406392,949452

PERÍMETRO 03

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

347339,796244

7404353,692497

157º

58'

38''

24,56m

626,85m²

P_02

347349,004440

7404330,927486

247º

54'

03''

25,50m

P_03

347325,377822

7404321,334107

337º

54'

26''

24,58m

P_04

347316,133418

7404344,108642

67º

57'

04''

25,53m

P_01

347339,796244

7404353,692497

PERÍMETRO 04

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

343843,601806

7402670,952653

144º

39'

14''

15,00m

920,16m²

P_02

343852,279407

7402658,717768

234º

59'

54''

62,30m

P_03

343801,243325

7402622,979586

325º

33'

16''

14,59m

P_04

343792,988869

7402635,014427

54º

37'

23''

62,07m

P_01

343843,601806

7402670,952653

PERÍMETRO 05

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

342474,399938

7401698,970807

204º

19'

05''

06,30m

218,12m²

P_02

342471,805298

7401693,229155

199º

49'

48''

21,87m

P_03

342464,386709

7401672,657013

235º

19'

53''

01,42m

P_04

342463,220185

7401671,850223

319º

29'

45''

10,25m

P_05

342456,562969

7401679,643674

293º

53'

01''

06,30m

P_06

342450,805947

7401682,192875

54º

34'

59''

28,95m

P_01

342474,399938

7401698,970807

PERÍMETRO 06

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

342408,963662

7401652,365832

142º

32'

32''

16,81m

439,12m²

P_02

342419,184696

7401639,025207

232º

32'

32''

25,50m

P_03

342398,942770

7401623,516680

322º

32'

32''

17,63m

P_04

342388,218295

7401637,514402

54º

24'

00''

25,12m

P_05

342408,644529

7401652,138144

54º

29'

37''

00,39m

P_01

342408,963662

7401652,365832

PERÍMETRO 07

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

339726,344499

7399662,954575

221º

22'

35''

22,05m

381,81m²

P_02

339711,767541

7399646,406594

307º

24'

47''

16,59m

P_03

339698,588167

7399656,487763

37º

24'

47''

22,00m

P_04

339711,954433

7399673,961828

127º

24'

47''

18,12m

P_01

339726,344499

7399662,954575

PERÍMETRO 08

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

339327,687989

7399078,881988

128º

04'

17''

24,91m

651,34m²

P_02

339347,294924

7399063,523915

218º

04'

17''

25,50m

P_03

339331,570484

7399043,449255

308º

04'

17''

26,16m

P_04

339310,972356

7399059,583727

40º

51'

25''

20,13m

P_05

339324,142263

7399074,810639

41º

03'

09''

05,40m

P_01

339327,687989

7399078,881988

PERÍMETRO 09

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

337921,687906

7397376,771284

128º

04'

17''

11,51m

277,74m²

P_02

337930,752112

7397369,671310

218º

04'

17''

25,50m

P_03

337915,027672

7397349,596650

308º

04'

17''

10,25m

P_04

337906,955877

7397355,919271

35º

11'

25''

17,99m

P_05

337917,326164

7397370,625379

35º

21'

48''

07,54m

P_01

337921,687906

7397376,771284

ÁREA TOTAL

4.563,26m²

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 4.563,26m².