Edital de Notificação

O Comandante da Base Administrativa do Comando de Artilharia do Exército no exercício de sua competência prevista no Decreto n° 10.030, de 30 SET 2019 (Regulamento de Produtos Controlados), e cumprindo determinação do Comandante da 11ª Região Militar, por meio do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), informa que o seguinte edital de notificação visa conceder o contraditório e a ampla defesa referente a Processo Administrativo de Averiguação de Cancelamento de Certificado de Registro (PAAC-CR), por ocasião da Operação Escudo, desencadeada a nível Nacional, após o recebimento da Peça nº 238 do Tribunal de Contas da União.

Do exposto, notifico os administrados a seguir relacionados por motivo de sua mudança de endereço e/ou endereço cadastrado na plataforma do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) ser incerto e não sabido, após tentativa de comunicação via postal e presencial:

CPF: 021.XXX.XXX-37 Nome: LUCAS FERNANDO PASSOS MACHADO CR: 678417/CPF: 038.XXX.XXX-97 Nome RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA FILHO CR: 823582/CPF: 042.XXX.XXX-12 Nome RHAYATTY RYULLYS SILVA SOUZA CR: 498503/CPF: 024.XXX.XXX-29 Nome TIAGO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA CR: 659063/CPF: 1709768150 Nome: MOISÉS FERREIRA DOS SANTOS CR: 894725/CPF: 051.XXX.XXX-51 Nome: DANIEL DE MELO ARAUJO CR: 483634/CPF: 057.XXX.XXX-14 Nome: LEONARDO ARCELINO RODRIGUES CR: 483632/CPF: 602.XXX.XXX-04 Nome: ALEX FABIANO DE ARÊA SILVA CR: 798619/CPF: 003.XXX.XXX-40 Nome: DIEGO RODRIGUES SPINDOLA CR: 468487/CPF: 029.XXX.XXX-74 Nome: CRISTIANO SOUSA SILVA CR: 150755/CPF: 709.XXX.XXX-97 Nome: DIEIMISON MARQUES DE ALMEIDA CR: 899912/CPF: 933.XXX.XXX-72 Nome: PATRICK LEONARDO BORGES CR: 649277/CPF: 149.XXX.XXX-02 Nome: ADEMIR SILVESTRE DA SILVA CR: 212391/CPF: 004.XXX.XXX-52 Nome: MARCELO SASSEN MURUSSI CR: 409613/CPF: 018.XXX.XXX-00 Nome: EDEVALDO ALVES RIBEIRO CR: 435474/CPF: 030.XXX.XXX-13 Nome: LELRIANDERSON GONCALVES DE OLIVEIRA CR: 524202/CPF: 032.XXX.XXX-63 Nome: PATRICK JOSE DE FREITAS AMORIM CR: 537471/CPF: 014.XXX.XXX-61 Nome: FERNANDO CARDOSO DA SILVA CR: 224841/CPF: 065.XXX.XXX-86 Nome: PEDRO NETO DE OLIVEIRA CR: 158997/CPF: 063.XXX.XXX-00 Nome: GUSTAVO FRANCISCO DA SILVA CR: 455104/CPF: 059.XXX.XXX-60 Nome: WALTER SILVA COELHO JÚNIOR CR: 435570/CPF: 063.XXX.XXX-00 Nome: RAFAEL ANTONIO DIAS NETO CR: 818352/CPF: 364.XXX.XXX-72 NOME: PAULO CESAR CECCON CR: 37706/CPF: 451.XXX.XXX-15 NOME: NEIMAR BOLZAN MENEGHEL CR: 75554/CPF: 831.XXX.XXX-04 NOME: WESLEY JOSE DA SILVA CR: 905406/CPF: 546.XXX.XXX-15 NOME: MATUZALEM SILVERO DA SILVA CR: 367285/CPF: 498.XXX.XXX-34 NOME: CLODOALDO GOMES DE CASTRO CR: 448938/CPF: 620.XXX.XXX-91NOME: PAULO MENDES ALVES CR: 409650/CPF: 844.XXX.XXX-20 NOME: JOSE ANTONIO RODRIGUES CR: 120524/CPF: 578.XXX.XXX-15 NOME: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA ALMEIDA CR: 711849/CPF: 710.XXX.XXX-15 NOME: FABIANO SATÍRIO DA COSTA CR: 668188/CPF: 943.XXX.XXX-87 NOME: ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA CR: 847081/CPF: 796.XXX.XXX-68 NOME: STANLEY RIBEIRO CAMELO CR: 57403000/CPF: 000.XXX.XXX-69 NOME: ELTON BISERRA DE ANDRADE CR: 514756/CPF: 002.XXX.XXX-10 NOME: SANDEIVSON RIBEIRO MARINHO CR: 105867/CPF: 009.XXX.XXX-06 NOME: DOUGLAS DO NASCIMENTO LIRA CR: 905412/CPF: 013.XXX.XXX-57 NOME: LEONARDO PEREIRA DA SILVA CR: 564287/CPF: 018.XXX.XXX-13 NOME: FRANKLIN ARAUJO GONCALVES CR: 648298/CPF: 046.XXX.XXX-45 NOME: ANNA CAROLINE PEREIRA RODRIGUES CR: 468503/CPF: 049.XXX.XXX-50 NOME: ELDER RIBEIRO DA SILVA CR: 595776/CPF: 042.XXX.XXX-92 NOME: IAGO PEREIRA DE SANTANA DE MELO CR: 802718/CPF: 052.XXX.XXX-59 NOME: CLAYTON RAMON DA SILVA SOARES CR: 937916/CPF: 022.XXX.XXX-90 NOME: PHABLO MARQUES GUALBERTO CR: 162672/CPF: 041.XXX.XXX-48 NOME: LEONARDO GOMES FERREIRA CR: 931486/CPF: 300.XXX.XXX-68 NOME: JORGE DONIZETI DOS REIS CR: 652119/CPF: 290.XXX.XXX-49 NOME: PEDRO PASSOS JÚNIOR CR: 456178/CPF: 522.XXX.XXX-25 NOME: ILVO ZENILDO BERGMEYER CR: 358138/CPF: 892.XXX.XXX-91 NOME: EDILSON FERNANDES LIMA CR: 436391/CPF: 289.XXX.XXX-68 NOME: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA CR: 899913/CPF: 982.XXX.XXX-68 NOME: SANDRO DE FREITAS XAVIER CR: 102393/CPF: 575.XXX.XXX-34 NOME: JORISMAR VIEIRA DE MELO CR: 929394/CPF: 791.XXX.XXX-97 NOME: FABIO GUIMARAES CAIXETA CR: 666644/CPF: 033.XXX.XXX-10 NOME: LEIDE MALAQUIAS DA SILVA CR: 325060/CPF: 064.XXX.XXX-24 NOME: ROBYSSON DA CRUZ AYME CR: 595731/CPF: 016.XXX.XXX-35 NOME: SÉRGIO SILVA JÚNIOR CR: 616530/CPF: 985.XXX.XXX-59 NOME: ALEX SANTOS SILVA CR: 426614/CPF: 864.XXX.XXX-15 NOME: RAFAEL JOÃO COSTA CR: 132654/CPF: 008.XXX.XXX-70 NOME: EDUARDO GOMES DA SILVA CR: 514772/CPF: 026.XXX.XXX-26 NOME: SILVIO DE SOUZA CR: 755961/CPF: 020.XXX.XXX-00 NOME: WADER MARTINS PEDROSO FILHO CR: 652243/CPF: 245.XXX.XXX-00 NOME: MANOEL ALVES RIBEIRO CR: 602578/CPF: 125.XXX.XXX-10 NOME: OLAVO FERREIRA MACHADO CR: 435594/CPF: 027.XXX.XXX-51 NOME: WELLINGTON ALVES DA COSTA CR: 406796/CPF: 790.XXX.XXX-72 NOME: VANDERLI RIBEIRO DA ROCHA CR: 780202/CPF: 028.XXX.XXX-32 NOME: GABRIELA FRANCISCO GALVÃO PINTO CR: 652300/CPF: 063.XXX.XXX-47 NOME: IVAILSON RODRIGUES DA SILVA CR: 955553/CPF: 3265630161 NOME: LAZARO DOS REIS VARGAS JUNIOR CR: 948506/CPF: 007.XXX.XXX-06 NOME: CAMILO ZANATTA CR: 524144/CPF: 4916186117 NOME: JURANDIR GONCALVES LOPES CR: 435633/CPF: 2098930364 NOME: WILLES CARVALHO FERNANDES CR: 410763/CPF: 88368319153 NOME: KALIL NESSRRALLA NETTO CR: 66488/CPF: 2594851108 NOME: ARISTIDES RODRIGUES DE FARIA JUNIOR CR: 662283/CPF: 37304399791 NOME: DURVAL CESAR DE ALMEIDA RODRIGUES CR: 497830/CPF: 4683376105 NOME: JOSELINO CAETANO DE SOUZA FILHO CR: 453701/CPF: 94640327153 NOME: MAURI FIORENCO DA SILVA CR: 930226/CPF: 12154369120 NOME: EUNIVAL CAMPOS TEIXEIRA CR: 86948/CPF: 41261526104 NOME: ROBERTO RESENDE JORDAO CR: 949154/CPF: 346244145 NOME: WESLLEY MOREIRA SAMPAIO CR: 769725/CPF: 71781579172 NOME: WELINTON DOS REIS SANTOS CR: 168058/CPF: 70265354129 NOME: GILMAR DOS SANTOS MONTEIRO CR: 597288/CPF: 21541132149 NOME: ARTILIANO JERONIMO DA SILVA SAMPAIO CR: 662301/CPF: 36921866149 NOME: MARCONIS ANDRE BIZERRA CR: 514754/CPF: 81571054120 NOME: NATANAEL CARVALHO BARBOSA CR: 958835/CPF: 24821900106 NOME: JOSE LIMA DA SILVA CR: 448987/CPF: 2062563108 NOME: BRUNO SOVINSKI BATISTA CR: 592909.

Do exposto, informa-se que deverá ser providenciado, em caso de interesse e no prazo de 10 dias úteis a contar desta publicação, a Defesa escrita direcionada ao Comando de Artilharia do Exército, anexando o objeto pé do processo criminal a que responde e/ou respondeu, a certidão narrativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), se for o caso, e a Certidão de Reabilitação.

1.0 - nos casos de inércia, por parte do administrado, serão julgados à revelia em conformidade com o Parágrafo único do art. 39 da Lei nº 9.784/99;2739,3

2.0 - nos casos de indeferimento da Defesa do PAAC-CR, o administrado terá o prazo de 90 dias para o desfazimento do seu acervo, conforme estabelecido no art. 68 do Decreto nº 10.030/19.

Por fim, em caso de interesse ou para sanar quaisquer dúvidas, coloco à disposição o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados por meio do endereço eletrônico: sfpc@cmdoartex.eb.mil.br.

Foi cancelado "ex-officio", por motivo de falecimento do administrado, o Certificado de Registros do seguinte cidadão:

LUIZ JESUS CERUTTI CPF 172.XXX.XXX-34 CR 273930

Do exposto, informa-se que deverá ser providenciada, conforme o caso, a transferência ou entrega da arma de fogo, conforme a determinação contida no art. 29, do Decreto nº 11.615/2023:

Na hipótese de falecimento ou de interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará:

1.0 - a transferência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada pelos herdeiros maiores de idade e capazes, observado o disposto no art. 15; ou

2.0 - a entrega da arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do disposto em regulamentação a ser editada pela autoridade competente e respeitadas as disponibilidades orçamentárias.

2.1 O administrador da herança ou o curador comunicará à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, a morte ou a interdição do proprietário da arma de fogo, no prazo de noventa dias, contado da data do falecimento ou da interdição.

2.2 Na hipótese prevista no inciso I do caput, a arma de fogo permanecerá sob a guarda e sob a responsabilidade do administrador da herança ou do curador, depositada em local seguro, até a expedição do CRAF e a entrega ao novo proprietário.

2.3 A inobservância ao disposto nos § 1º e § 2º implicará a apreensão da arma de fogo pela autoridade competente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Desta feita, ratifico que as medidas constantes do item anterior devem ser adotadas no prazo de 90 (noventa) dias, uma vez que poderá ser configurada a posse ilegal de arma de fogo, conforme estabelece o art. 12 da Lei nº 10.826/2003:

Por fim, em caso de interesse ou para sanar quaisquer dúvidas, coloco à disposição o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados por meio do endereço eletrônico: sfpc@cmdoartex.eb.mil.br.

Publicação devido à impossibilidade de comunicação via postal devido local incerto e não sabido dos interessados.

Publicação devido à impossibilidade de comunicação via postal devido local incerto e não sabido dos interessados.

Formosa-GO, 2 de outubro de 2024

Ten Cel FELIPE LIMA FERREIRA

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