EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 8F7HCD, de 2 DE AGOSTO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço semur.pa@economia.gov.br .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

AMAZON FLORESTAL IMPLEMENTOS E EXECUCAO DE PROJETOS LTD

14152.052223/2024-17

AI

22.734.971-7

CLEIDIMAR GAMA RABELO

14152.183451/2023-49

AI

22.650.062-4

CLEIDIMAR GAMA RABELO

14152.183453/2023-38

AI

22.650.064-1

CLEIDIMAR GAMA RABELO

14152.183714/2023-10

AI

22.650.325-9

CLEIDIMAR GAMA RABELO

14152.183715/2023-64

AI

22.650.326-7

CLEIDIMAR GAMA RABELO

14152.183716/2023-17

AI

22.650.327-5

CLEIDIMAR GAMA RABELO

14152.183717/2023-53

AI

22.650.328-3

CLEIDIMAR GAMA RABELO

14152.183718/2023-06

AI

22.650.329-1

CLEIDIMAR GAMA RABELO

14152.183720/2023-77

AI

22.650.331-3

CLEIDIMAR GAMA RABELO

14152.183721/2023-11

AI

22.650.332-1

CLEIDIMAR GAMA RABELO

14152.183722/2023-66

AI

22.650.333-0

E M BARBOSA & CIA LTDA

14152.067030/2024-52

AI

22.749.778-3

E M BARBOSA & CIA LTDA

14152.067148/2024-81

AI

22.749.896-8

E M BARBOSA & CIA LTDA

14152.067156/2024-27

AI

22.749.904-2

E M BARBOSA & CIA LTDA

14152.067163/2024-29

AI

22.749.911-5

E M BARBOSA & CIA LTDA

14152.067166/2024-62

AI

22.749.914-0

E M BARBOSA & CIA LTDA

14152.067203/2024-32

AI

22.749.951-4

JAFRIG FRIGORIFICO LTDA

14152.200461/2023-56

AI

22.667.072-4

JAFRIG FRIGORIFICO LTDA

14152.200469/2023-12

AI

22.667.080-5

JAFRIG FRIGORIFICO LTDA

14152.200476/2023-14

AI

22.667.087-2

JAFRIG FRIGORIFICO LTDA

14152.201950/2023-25

AI

22.668.561-6

JAFRIG FRIGORIFICO LTDA

14185.028270/2023-73

ND

20.292.055-1

LICIOMAR ELIAS DA COSTA

14152.185882/2023-40

AI

22.652.493-1

LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A.

14152.066754/2024-89

AI

22.749.502-1

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES BARBOSA

14152.194009/2023-48

AI

22.660.620-1

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES BARBOSA

14152.194586/2023-30

AI

22.661.197-3

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES BARBOSA

14152.196283/2023-51

AI

22.662.894-9

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES BARBOSA

14152.196284/2023-04

AI

22.662.895-7

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES BARBOSA

14152.196286/2023-95

AI

22.662.897-3

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES BARBOSA

14152.196295/2023-86

AI

22.662.906-6

PACHECO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.005161/2024-46

AI

22.687.909-7

SET LININGS PARA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

14152.071023/2024-55

AI

22.753.771-8

SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERAC

14152.079211/2024-21

AI

22.761.959-5

SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERAC

14152.079248/2024-50

AI

22.761.996-0

SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERAC

14152.079266/2024-31

AI

22.762.014-3

SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERAC

14185.011020/2024-85

ND

20.306.825-4

SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JU

14152.079192/2024-33

AI

22.761.940-4

TEMPO BOM TRANSPORTES LTDA

14152.070168/2024-39

AI

22.752.916-2

TEMPO BOM TRANSPORTES LTDA

14152.070455/2024-49

AI

22.753.203-1

TEMPO BOM TRANSPORTES LTDA

14152.070456/2024-93

AI

22.753.204-0

TEMPO BOM TRANSPORTES LTDA

14152.070457/2024-38

AI

22.753.205-8

TEMPO BOM TRANSPORTES LTDA

14185.009389/2024-28

ND

20.304.980-2

VALDIVINO ALVES LIMA

14152.005778/2024-61

AI

22.688.526-7

WERNECK COMERCIO VAREJISTA LTDA

14152.068188/2024-40

AI

22.750.936-6

WERNECK COMERCIO VAREJISTA LTDA

14152.068354/2024-16

AI

22.751.102-6

WERNECK COMERCIO VAREJISTA LTDA

14152.068362/2024-54

AI

22.751.110-7

WERNECK COMERCIO VAREJISTA LTDA

14152.068366/2024-32

AI

22.751.114-0

WERNECK COMERCIO VAREJISTA LTDA

14152.068372/2024-90

AI

22.751.120-4

ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos