EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 29/2024

Processos físicos

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR (R$)

CONSORCIO NOVA AMAZONAS

46202.000046/2020-13

AI

219020868

1.207,59

CONSORCIO NOVA AMAZONAS

14152.050089/2020-88

AI

219529264

5.089,01

C M GERONIMO

14152.127964/2020-27

AI

220290270

402,53

C M GERONIMO

14152.100459/2020-35

AI

220015228

1.600,00

E OLIVEIRA FERNANDES - TRANSPORTES FLUVIAIS

46202.009729/2018-11

AI

216338905

1.277,86

E OLIVEIRA FERNANDES - TRANSPORTES FLUVIAIS

46202.009728/2018-69

AI

216338891

1.277,86

E OLIVEIRA FERNANDES - TRANSPORTES FLUVIAIS

46202.009727/2018-14

AI

216338930

1.600,00

E OLIVEIRA FERNANDES - TRANSPORTES FLUVIAIS

46202.009726/2018-70

AI

216338921

2.843,28

ELIAS MARTINS DA SILVA

46202.008475/2019-97

AI

218900074

1.529,62

ELIAS MARTINS DA SILVA

46202.008495/2019-68

AI

218900023

15.200,00

ELIAS MARTINS DA SILVA

46202.008710/2019-21

AI

219020701

22.133,28

ELIAS MARTINS DA SILVA

46202.008655/2019-79

AI

218967624

2.727,28

ELIAS MARTINS DA SILVA

46202.008654/2019-24

AI

218963297

3.644,72

ELIAS MARTINS DA SILVA

46202.008653/2019-80

AI

218969309

1.640,66

ELIAS MARTINS DA SILVA

46202.008652/2019-35

AI

218963173

3.644,72

FRANCISCO ARAUJO DA SILVA - SUPERMERCADO - EIRELI

46202.003564/2019-47

AI

217461328

11.609,63

LE RECURSOS HUMANOS LTDA

14152.000453/2020-69

AI

219034621

1.610,12

L L TEIXEIRA

46202.000094/2020-01

AI

219021431

402,53

SEBASTIAO SIQUEIRA DE SOUZA

46202.008603/2019-01

AI

218937831

6.400,00

SONIA MARIA BENEVIDES DA COSTA

46202.003137/2019-69

AI

217318452

1.276,92

TRANSEXCEL SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

46202.002982/2019-17

AI

217259651

4.025,32

Em 17 de Maio de 2024

Lilian Farias de Queiroz Pierre

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA Nº 30

Código ECPMR: CFP3NV

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

CONSMAF CONSTRUCOES E GESTAO EM SERVICOS LTDA

14152.028625/2024-92

AI

22.711.373-0

FAST SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTD

14185.001309/2024-96

ND

20.295.597-4

LUIZ GONZAGA GUEDES DE OLIVEIRA

14152.001235/2024-75

AI

22.683.983-4

SIOUX SERVICO DE SEGURANCA PRIVADA LTDA

14152.041669/2024-16

AI

22.724.417-6

Em 5 de Junho de 2024

Lilian Farias de Queiroz Pierre

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 31/2024

Código ECPMR: VU4FGD

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.059143/2023-01

AI

22.525.754-8

6.935,56

ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.059144/2023-48

AI

22.525.755-6

6.935,56

ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.059151/2023-40

AI

22.525.762-9

6.935,56

AV CONSTRUTORA EIRELI

14152.170706/2021-41

AI

22.200.050-3

4.962,78

CAROLINE MENEZES SERRAO

14152.168248/2021-81

AI

22.197.593-4

9.098,43

DAVID OLIVEIRA FERNANDES

14152.210390/2021-38

AI

22.239.696-2

4.135,65

EDLOPES TRANSPORTES LTDA

14152.096904/2021-36

AI

22.127.109-1

1.914,43

EDLOPES TRANSPORTES LTDA

14152.096906/2021-25

AI

22.127.111-2

2.631,72

EDLOPES TRANSPORTES LTDA

14152.096915/2021-16

AI

22.127.120-1

2.834,16

EDLOPES TRANSPORTES LTDA

14152.096919/2021-02

AI

22.127.124-4

124.342,64

EDLOPES TRANSPORTES LTDA

14152.096921/2021-73

AI

22.127.126-1

46,78

EDLOPES TRANSPORTES LTDA

14152.096922/2021-18

AI

22.127.127-9

930,16

EDLOPES TRANSPORTES LTDA

14185.016686/2021-87

ND

20.203.635-9

763.722,30

GARCIA E GARCIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.140310/2021-70

AI

22.169.902-3

3.793,11

GARCIA E GARCIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.140315/2021-01

AI

22.169.907-4

3.793,11

GARCIA E GARCIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.140320/2021-13

AI

22.169.912-1

3.793,11

GARCIA E GARCIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.140325/2021-38

AI

22.169.917-1

3.793,11

GARCIA E GARCIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.140342/2021-75

AI

22.169.934-1

2.838,19

GARCIA E GARCIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.140357/2021-33

AI

22.169.949-0

2.838,19

GARCIA E GARCIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.140377/2021-12

AI

22.169.969-4

1.893,69

MALBEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.021152/2022-31

AI

22.276.209-8

2.459,38

MALBEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.021157/2022-63

AI

22.276.214-4

3.692,12

MALBEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.021163/2022-11

AI

22.276.220-9

3.692,12

OPERARIO ESPORTE CLUBE

14152.214537/2023-21

AI

22.681.148-4

46.525,95

Em 5 de Junho de 2024

Lilian Farias de Queiroz Pierre

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 32/2024

Código ECPMR: GF5NMB

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.011359/2024-69

AI

22.694.107-8

1.415,01

CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.011362/2024-82

AI

22.694.110-8

1.196,96

CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.011364/2024-71

AI

22.694.112-4

5.203,42

CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.011367/2024-13

AI

22.694.115-9

448,86

CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.011372/2024-18

AI

22.694.120-5

1.346,58

CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14185.001406/2024-89

ND

20.295.704-7

47.290,11

G E B LANCHONETE LTDA

14152.212534/2023-52

AI

22.679.145-9

811,37

K. S. ROCHA DOS R. DA SILVA

14185.009886/2022-64

ND

20.235.491-1

25.934,66

R M A DO NASCIMENTO JUNIOR

14185.001307/2024-05

ND

20.295.595-8

125.398,50

SC TRANSPORTES LTDA

14152.209460/2021-13

AI

22.238.766-1

3.239,46

W R F COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.027041/2022-38

AI

22.282.098-5

4.962,78

W W F DE MORAES

14152.010609/2024-43

AI

22.693.357-1

1.337,76

W W F DE MORAES

14152.010610/2024-78

AI

22.693.358-0

4.449,40

W W F DE MORAES

14152.010611/2024-12

AI

22.693.359-8

44,84

W W F DE MORAES

14152.010612/2024-67

AI

22.693.360-1

83,61

W W F DE MORAES

14152.010613/2024-10

AI

22.693.361-0

2.516,42

W W F DE MORAES

14152.010614/2024-56

AI

22.693.362-8

619,04

W W F DE MORAES

14185.001310/2024-11

ND

20.295.598-2

64.530,53

Em 6 de Junho de 2024

Lilian Farias de Queiroz Pierre