EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2024

O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, ou solução amigável, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017.

RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL

CNPJ/CPF

DESCRIÇÃO

VALOR

DATA DO

CONSOLIDADO EM :

ENCERRAMENTO

(R$)

NO CTF

COSTA DISTRIBUIDOR DE MAT. DE CONSTRUÇÃO E ELÉTRICOS LTDA

CNPJ: 35.439.553/0001-20

Crédito lançado em 25/11/2019, nº controle 11340004, referente a TCFA do

06/03/2024

período entre 3º trim/2016 ao 3º trim/2019,

DANIEL VIEIRA DA COSTA

CPF: 396.***.***-34

apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001758/2020-73

49.674,02

24-06-2020

JOSÉ GARCIA DOS SANTOS-ME

CNPJ: 35.589.423/0001-73

Crédito lançado em 26/11/2019, nº controle 11341103, referente a TCFA do período

06/03/2024

13/08/2019

entre 4º trim/2017 ao 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin,

JOSÉ GARCIA DOS SANTOS-ME

CPF: 428.***.***--04

Processo 02016.000608/2020-42

1.650,62

POST. COMB. E DER. DE PETROLEO CARVALHO LTDA-POSTO 99

CNPJ: 00.380.540/0001-48

Crédito lançado em 22/03/2021, nº controle 13124578, referente a TCFA do período

06/03/2024

20/07/2018

entre 3º trim/2017 ao 3º trim/2018, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000540/2021-82

IAN RODRIGUES DO AMARAL

9.505,97

CPF: 097.***.***--44

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS PORTO LTDA - ME

CNPJ: 06.077.809/0001-06

Crédito lançado em 12/07/2022, nº controle 14182092, referente a TCFA do período

06/03/2024

15/08/2017

entre 3º trim/2017, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001521/2022-54

RANIERE PORTO DE MOURA

CPF 484.***.***--91

775,38

TRANSPORTADORA SERAFIM LTDA

CNPJ: 08.586.455/0001-42

Crédito lançado em 21/07/2022, nº controle 14186981, referente a TCFA do período

06/03/2024

23/10/2019

entre 1º ao 3º trim/2018, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001768/2022-71

LOURIVAL SERAFIM DA SILVA -

CPF: 040.***.***--20

2.824,32

REGENALDO FERNANDES MACHADO

CNPJ: 04.236.823/0001-71

Crédito lançado em 12/09/2022, nº controle 14213809, referente a TCFA do período entre

06/03/2024

14/10/2020

4º trim/2019 e o 4º trim/2020, apto a inscrição no

REGENALDO FERNANDES MACHADO

CPF: 554.***.***--04

cadin, Processo 02016.002376/2022-29

8.817,90

RODRIGO CEZAR DUARTE CARDOZO DE ALMEIDA - ME

CNPJ: 15.010.821/0001-86

Crédito lançado em 13/09/2022, nº controle 14214421, referente a TCFA do período entre

06/03/2024

23/09/2022

4º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002399/2022-33

RODRIGO CÉZAR DUARTE CARDOZO DE ALMEIDA

CPF 012.***.***--06

197,86

HARISSON ANDREY ALMEIDA COSTA 03****51408

CNPJ: 23.625.285/0001-51

Crédito lançado em 11/10/2022, nº controle 14226807, referente a TCFA do

06/03/2024

17/05/2022

período entre 4º trim/2019 ao 4º trim/2021, apto

HARISSON ANDREY ALMEIDA COSTA

a inscrição no cadin, Processo 02016.002702/2022-06

1.745,27

CPF: 034.***.***--08

GEANDRO GUERREIRO PANTOJA