EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26924/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLENIVALDO RODRIGUES DE SOUSA, ***.173.653-**, QRY7A06, FRMEV01585412024, 606-82; CLEZIO FRANCA, 13.716.526/0001-14, RXM7D99, FRMEV00003622024, 606-82; CAPIM BRANCO TRANSPORTES LTDA, 28.877.693/0001-14, MGY4234, FRMEV00030912024, 606-82; CAMPO DIESEL COM. DE PETROLEO LTDA, 01.859.604/0001-50, RBZ5D60, FRMEV00042232024, 606-82; CELISETE DAL PRA, ***.661.630-**, INT3014, FRMEV00057892024, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JBO7C48, FRMEV00106132024, 606-82; CARDOSO TUR TRANSPORTES LTDA, 01.709.227/0001-73, ATD4187, FRMEV00127162024, 606-82; CARDOSO & CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 13.723.761/0001-13, ILQ9978, FRMEV01498692023, 606-82; ILQ9978, FRMEV01521612023, 606-82; CLARANETTO CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA, 30.959.301/0001-08, RTT1D27, FRMEV01506612023, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, QUM7H36, FRMEV01506772023, 606-82; CHRISTIAN RODRIGO TAVEIRA BENINCA, 41.929.834/0001-63, MIX0A52, FRMEV01407172023, 606-82; CM CONSTRUTORA LTDA, 29.233.225/0001-70, MJJ4E61, FRMEV01409522023, 606-82; CLAUDIOMIRO SILVA DA SIQUEIRA, ***.823.080-**, IFU5178, FRMEV01415252023, 606-82; CARLOS ROBERTO DA SILVA, ***.697.146-**, EKH4D93, FRMEV01418222023, 606-82; CELIO DALAZEN TREVISOL, 20.916.968/0001-70, RYG9B83, FRMEV00007752024, 606-82; CARAMORI COMERCIO E ALIMENTOS LTDA, 02.226.779/0005-17, NDE4452, FRMEV00010652024, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, IZH9D56, FRMEV00015372024, 606-82; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-78, GIG7F17, FRMEV00026952024, 606-82; CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS MG S/A, 18.294.284/0001-31, RVI3E22, FRMEV00038922024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT