EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25964/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSERTAO SULNOROESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.240.256/0001-55, EQR6J85, FRMEV01254002024, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, QTK8089, FRMEV01570832024, 606-82; RYW8D00, FRMEV01687792024, 606-82; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV00676852024, 606-82; JCA9E60, FRMEV00922162024, 606-82; TRANSGOSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.753.822/0001-55, SEZ2H71, FRMEV01251632024, 606-82; TRANSFALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 00.789.037/0001-40, AWF3B11, FRMEV01498792024, 606-82; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, RHJ5E00, FRMEV01548122024, 606-82; TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA, 13.756.849/0001-31, MHM7H57, FRMEV01543272024, 606-82; TRANSDALLA TRANSPORTES LTDA, 93.415.198/0001-55, JAV9A23, FRMEV00309092024, 606-82; TRANSFUTURO LOGISTICA LTDA, 23.126.330/0002-04, SQW7J31, FRMEV01308222024, 606-82; TRANSCUSTODIO LTDA, 07.926.517/0001-55, PQH7J00, FRMEV01519282024, 606-82; TRANSFER SERVICE LTDA, 03.474.081/0001-50, FSW0H10, FRMEV01497152024, 606-82; TRANSFIGUEREDO LTDA, 03.962.777/0001-25, MLL6128, FRMEV01555632024, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MIX8H82, FRMEV01670182024, 606-82; TRANSHOFF CARGAS LTDA, 12.147.861/0001-86, JBI5H14, FRMEV00048302024, 606-82; TRANSJAQUE TRANSPORTES LTDA, 20.613.622/0001-00, QHE6352, FRMEV01469462023, 606-82; THUM TERRAPLENAGENS E LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI, 09.911.500/0001-50, QOQ1B33, FRMEV00945572023, 606-82; MOABE BORGES DE VARGAS, ***.857.049-**, OKF2A66, FRMEV00946562023, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RBE2B99, FRMEV00948402023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT