EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27238/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, RUG5A20, FRMEP00315012024, 683-12; RGB7D84, FRMEP00317802024, 683-12; MAXLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA, 04.235.922/0001-39, DQN5J44, FRMEP00317122024, 683-12; J. PIRES & CIA LTDA, 04.132.463/0001-68, GCP0B68, FRMEP00317082024, 683-13; LOGBR MAIS LOGISTICA EM TRANSPORTE LTDA, 35.101.698/0001-16, APZ5C49, FRMEP00317842024, 683-11; FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.888.222/0001-48, ITL9G03, FRMEP00315412024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPW4217, FRMEP00304652024, 683-12; TCG9G66, FRMEP00307772024, 683-12; MAESTRO LOCADORA DE VEICULOS S.A., 08.795.211/0003-31, BWF4177, FRMEP00312072024, 683-12; MAGNUS E SILVA TRANSPORTES LTDA, 07.612.452/0001-73, JBM9I61, FRMEP00313072024, 683-13; NEW BARRA TRANSPORTES LTDA, 18.834.618/0001-12, RRY9G75, FRMEP00315192024, 683-12; INDUSTRIA DE PAPEIS P/ EMBALAGENS IRMAOS SIQUEIRA LTDA, 17.919.549/0001-87, RTA2H58, FRMEP00315392024, 683-13; GILBERTO SILVA PINHEIRO, ***.448.216-**, MIX2E60, FRMEP00308512024, 683-13; KFHP PARTICIPACOES E SERVICOS S/A, 54.928.881/0001-34, OLU5F85, FRMEP00316732024, 683-13; MANDACARI E MANDACARI TRANSPORTES LTDA, 73.704.389/0001-20, QTQ4200, FRMEP00317032024, 683-12; NOVA PARCERIA FUNDACOES LTDA, 38.181.853/0001-40, FSK2A56, FRMEP00317872024, 683-13; GENIVALDO ROBERTO GECIANI, 24.522.253/0001-93, GEG1B86, FRMEP00312492024, 683-13; LOCAZUL - TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 05.462.912/0001-07, QIG4J46, FRMEP00314112024, 683-12; LEMMAN FOUR EMPREENDIMENTOS, INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA, 08.463.061/0001-05, ejy6357, FRMEP00310082024, 683-11; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, QYN4B95, FRMEP00315082024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT