EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26435/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HENRIQUE FERNANDEZ MENGUE, ***.435.660-**, ITM1G97, FRMEV01142162023, 606-82; HENRIQUE RIBEIRO ROCHA, ***.857.166-**, HNT9A09, FRMEV01285952023, 606-82; HENRIQUE MARCHESE, ***.215.578-**, AWX0D80, FRMEV01415912023, 606-82; HENRIQUE MORESCO, ***.606.080-**, ISH9C30, FRMEV01358682023, 606-82; HERCULES LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.555.380/0001-78, OKC2G38, FRMEV01432932023, 606-82; MOU3J73, FRMEV01433002023, 606-82; HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 03.054.678/0001-45, AWH0A65, FRMEV01447522023, 606-82; HERITAGE - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS, MOVEIS, IMOVEIS, PATRIMONIAIS E PARTICIPACOES LTDA, 26.193.683/0001-34, GII1A63, FRMEV00014222024, 606-82; HERBETY VINICIUS LOBO GOIS LTDA, 41.904.457/0001-08, HYY1I08, FRMEV00091402024, 606-82; HENRIQUE HENDGES, ***.432.840-**, GVH2430, FRMEV01515132023, 606-82; HENRIQUE MAYER DOS REIS, ***.038.020-**, IJJ2H87, FRMEV01077322023, 606-82; HERMANI - COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.087.494/0001-03, QUD3H81, FRMEV01384342023, 606-82; HELOG CARGAS LTDA, 44.088.209/0001-24, IRU6463, FRMEV01245052023, 606-82; HELEOTUR TRANSPORTES LTDA, 03.040.328/0001-20, RYI9G41, FRMEV01479132023, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, QIY4F30, FRMEV01696392024, 606-82; HENRIQUE DA LUZ PEREIRA, ***.352.468-**, CNR8B04, FRMEV00154512024, 606-82; HELIO FERREIRA DE CASTRO, ***.022.256-**, GXS9792, FRMEV01477512023, 606-82; GXS9792, FRMEV01697702024, 606-82; ALVES & BORGES LTDA, 08.639.075/0001-29, QWD0B16, FRMEV01427132023, 606-82; BIA CAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 15.457.263/0001-00, FCU2I03, FRMEV01450032023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT