EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31615/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POLLIANNA ALMEIDA MACEDO LIMA, 27.468.139/0001-10, FZX8F60, EPSMA00270252024, 683-13; PRODUTOS ALIMENTICIOS FESTPAN LTDA, 49.275.829/0003-58, FTV5D49, EPSMA00290412024, 683-11; PLENA ALIMENTOS S/A, 10.198.974/0003-47, MXA0576, EPSMA00352832024, 683-11; PRETA TUR - TURISMO LTDA, 07.395.224/0001-99, FVC1C23, EPSMA00208882024, 683-13; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, OYH4G52, EPSMA00211962024, 683-12; SFY2E19, EPSMA00216052024, 683-12; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, EOO2G62, EPSMA00279852024, 683-11; PROJESAN SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, 80.696.479/0001-81, JBZ8G91, EPSMA00280402024, 683-12; POLLI FERTILIZANTES INDUSTRIA E TRANSPORTES S.A, 17.678.286/0001-61, RYU5C59, EPSMA00338732024, 683-12; PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 01.358.874/0016-64, SGG1J42, EPSMA00296392024, 683-12; PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA, 01.002.047/0003-19, JMY3335, EPSMA00347272024, 683-11; PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.953.876/0001-06, IVY0I88, EPSMA00250062024, 683-12; PQ SILICAS BRAZIL LTDA., 01.824.763/0003-81, FZL2D52, EPSMA00253702024, 683-11; FCI6883, EPSMA00278112024, 683-11; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0139-21, MHO9108, EPSMA00265192024, 683-12; PROSPERA II COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 11.817.199/0001-61, SXA6E65, EPSMA00325222024, 683-12; RYV3A83, EPSMA00300072024, 683-13; PREFAZ PRE-FABRICADOS DE CONCRETO LTDA, 05.032.850/0003-57, SYO1J26, EPSMA00356992024, 683-12; PORCELARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PORCELANAS LTDA, 82.680.794/0001-46, AHF8311, EPSMA00238472024, 683-11; PLENITUDE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.895.638/0003-07, PRM8I95, EPSMA00322652024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração