EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29008/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, SES4H20, EPSMA00424522024, 683-12; ATX3399, EPSMA00402972024, 683-12; TAL6I42, EPSMA00447452024, 683-12; PLACLUX INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO A SECO LTDA., 09.133.239/0003-76, FEI0131, EPSMA00443972024, 683-11; OCP FERTILIZANTES LTDA., 18.105.959/0008-23, BKU2D46, EPSMA00452262024, 683-12; PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE S.A., 02.385.710/0001-02, PPQ9340, EPSMA00621142023, 683-12; PETRAMAR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.076.937/0001-64, RTC1E98, EPSMA00233832024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0809-70, RDZ8B28, EPSMA00299282024, 683-12; PACIFIC COAST COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA, 12.072.886/0001-68, DAO9890, EPSMA00306642024, 683-11; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, QOA0J10, EPSMA00400302024, 683-11; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0446-05, SCD7G12, EPSMA00438732024, 683-12; PBG S/A, 83.475.913/0002-72, RDX0A02, EPSMA00443272024, 683-12; RXX4C55, EPSMA00443392024, 683-12; RXP2F30, EPSMA00391532024, 683-12; POTENCIAL PETROLEO LTDA, 80.795.727/0007-37, RTA2I13, EPSMA00442202024, 683-11; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RYR2C64, EPSMA00448782024, 683-13; MUSTIQUE PRODUCAO FLORESTAL LTDA, 24.254.722/0001-30, RQT4F58, EPSMA00410752024, 683-11; NATAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 20.630.766/0001-67, RAB4399, EPSMA00445372024, 683-11; PIRES TRANSPORTES LTDA, 54.571.376/0001-85, LPU9G74, EPSMA00443242024, 683-13; NORTEFLORA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 12.958.986/0002-77, NEG4408, EPSMA00444522024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração