AVISO DE LICITAÇÃO

LPI - LICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL Nº20240011

A Secretaria da Casa Civil, torna público a Licitação Pública Internacional LPI Nº20240011 de interesse da Superintendência de Obras Públicas - SOP. PROJETO: PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA ESTADUAL - INFRARODOVIÁRIA CEARÁ - Projeto Nº: BR-L1589 - EMPRÉSTIMO Nº: 5541/OC-BR -ADL Nº 20240011 - Para a Contratação de Obras (Pequenos Contratos) de Pavimentação.

1. O presente Aviso de Licitação dá sequência ao Aviso Geral de Aquisições para esse projeto publicado no U.N. Development Business, n0 IDB390-03/17 de 17 de abril de 2023.

2. O Governo do Estado do Ceará (doravante denominado "Mutuário") solicitou financiamento (doravante denominado "Recursos") do Banco Interamericano de Desenvolvimento (doravante denominado "Banco"), para o custeio do Programa de Qualificação da Infraestrutura Rodoviária - InfraRodoviária Ceará.

O Mutuário pretende aplicar uma parcela dos Recursos para pagamentos elegíveis no âmbito dos Contratos para a aquisição de O bras de Pavimentação objeto da Licitação Pública Internacional - LPI Nº 20240011/CCC/SO P/CE.

3. Pelo presente, a Superintendência de Obras Públicas - SOP/CE, convida Licitantes elegíveis e qualificados a apresentar Propostas/Ofertas lacradas para a execução de Obras, nos seguintes Lotes: Lote Único: Pavimentação da Rodovia CE-496, Trecho: Abaiara - Brejo Santo, com extensão de 17,66 km;

4. A Licitação será realizada mediante os procedimentos de Licitação Pública Internacional (LPI) especificados nas Políticas para Aquisição de Bens e Contratação de Obras Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (GN 2349-15) aprovada pela Diretoria Executiva no dia 12 de julho de 2019 e efetiva desde o 01 de janeiro de 2020, e está aberta a Licitantes dos países elegíveis, conforme definido nos Documentos de Licitação.

5. Licitantes elegíveis interessados podem obter mais informações com a Superintendência de Obras Públicas - SOP/CE, aos cuidados da Comissão Central de Concorrências e consultar os documentos de licitação no endereço abaixo das 08h às 12h e 14h às 18h, nos dias úteis.

6. Os requisitos de qualificação incluem: comprovação de faturamento anual com obras civis, de experiência em construção, declaração de disponibilidade de equipamentos, indicação de pessoal técnico qualificado para as obras, comprovação de possuir capital de giro líquido, de solidez de situação financeira, e de não incorrência em descumprimento de contratos. Não se aplicará margem de preferência a Empreiteiros ou a parcerias, consórcios ou associações (PCA) nacionais.

7. Um conjunto completo de documentos de licitação em Português pode ser adquirido pelos interessados gratuitamente mediante apresentação de um CD virgem na CCC - Comissão Central de Concorrências no endereço abaixo discriminado ou pela internet no endereço www.seplag.ce.gov.br.

Os interessados poderão obter maiores informações no mesmo endereço.

A empresa interessada em participar da presente licitação que obtiver o Edital pela internet e/ou meio magnético, deverá formalizar o interesse de participar através de comunicado expresso diretamente à Comissão Central de Concorrências, através do e-mail: ccc@pge.ce.gov.br, ou através do fax 55 85 3459.6379, informando os seguintes dados: Nº do Edital, Nome da Empresa, CNPJ, Fone, Fax, e-mail e Pessoa de Contato.

8. As Propostas devem ser enviadas acompanhadas de uma Garantia de Manutenção da Proposta nos valores constantes dos Documentos de Licitação, ao endereço (2) abaixo até às 9:00 do dia 27 de agosto de 2024. Serão rejeitadas as propostas entregues com atraso. As propostas serão abertas fisicamente na presença dos representantes de licitantes que decidirem assistir pessoalmente no endereço abaixo às 9:00 do dia 27 de agosto de 2024.

9. Os endereços acima mencionados são: (1)Superintendência de Obras Públicas - SOP/CE Avenida Alberto Craveiro, 2775, Térreo, Castelão, CEP 60.861-211 - Fortaleza - Ceará - Brasil. (2) Comissão Central de Concorrências (CCC) Endereço: Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Bairro Edson Queiroz - CEP: 60811-520 - Fortaleza - Ceará - Brasil. Telefone: 55 85 3459.6374, 55 85 3459.6376. Fax: 55 85 3459 6379. E-mail: ccc@pge.ce.gov.br.

Fortaleza, 25 de Junho de 2024

MARIA BETÂNIA SABOIA COSTA

Vice-Presidente CCC