PORTARIA Nº 1.015, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do Anexo do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23123.002659/2023-12, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para estudar propostas de soluções regulatórias e programáticas ajustadas às características das instituições de educação superior - IES comunitárias.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - elaborar diagnósticos e estruturar meios e formas de pesquisas sobre as potencialidades e necessidades das IES comunitárias;

II - apresentar Plano de Ação com propostas de soluções aplicáveis às características institucionais das IES comunitárias;

III - solicitar, caso necessário, pareceres e estudos de especialistas nas temáticas que surgirem em relação às pesquisas realizadas, conforme estabelecido no item I;

IV - elaborar relatório de atividades contendo prazos, etapas, responsáveis, objetivos, ações, resultados almejados e forma de avaliação da implementação do Plano de Ação, conforme estabelecido no item II.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes das seguintes unidades e entidades:

I - Secretaria-Executiva do Ministério da Educação - SE/MEC;

II - Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação - SESu/MEC;

III - Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - Seres/MEC;

IV - Conselho Nacional de Educação - CNE;

V - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

VI - Fórum das Faculdades Comunitárias - Forcom;

VII - Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas - Comung;

VIII - Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior - Abruc;

IX - Associação Catarinense das Fundações Educacionais - Acafe.

Art. 4º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva proverá o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos.

Art. 5º Havendo necessidade de substituição, os novos representantes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos ou entidades previstos no art. 3º e designados por ato do Secretário-Executivo do Ministério da Educação.

Art. 6º O Grupo de Trabalho tem caráter consultivo e o quórum para instalação de suas reuniões é o de maioria simples.

Art. 7º A coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, bem como especialistas e técnicos, para participação nas reuniões e colaboração para o alcance dos objetivos do Grupo.

Art. 8º A periodicidade das reuniões será definida pelo próprio Grupo de Trabalho em sua primeira reunião, observando-se a periodicidade mínima mensal.

§ 1º Os membros do Grupo de Trabalho reunir-se-ão conforme cronograma e agenda de atividades estabelecidos pela Coordenação.

§ 2º As reuniões serão realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.

§ 3º As despesas referentes à participação dos membros nas reuniões, diárias e passagens, serão de responsabilidade das respectivas entidades representadas.

§ 4º As reuniões ordinárias e as eventuais reuniões extraordinárias serão convocadas pela Coordenação, com antecedência mínima de três dias.

Art. 9º O Grupo de Trabalho terá prazo de duração de cento e oitenta dias, prorrogável uma vez por igual período, a critério de seus membros, por ato do Secretário-Executivo do Ministério da Educação.

Art.10. Ao final do período indicado no art. 9º, o Grupo de Trabalho elaborará relatório final a ser entregue às autoridades máximas dos órgãos e entidades representados.

Art. 11. Havendo dúvida jurídica fundamentada, surgida no âmbito das discussões do Grupo de Trabalho, a critério de sua Coordenação, poderá ser formulada consulta à Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação para manifestação.

Art. 12. A critério de Coordenação do Grupo de Trabalho, poderão ser solicitados a outras unidades do Ministério da Educação ou às suas entidades vinculadas subsídios necessários à tomada de decisão no âmbito do colegiado.

Art. 13. A participação dos membros no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

ANEXO

Lista de Membros

NOME

ÓRGÃO

CARGO

Titular

Gregório Durlo Grisa

SE

Secretário-Executivo Adjunto

Suplente

Fabrício Carmo Cabral

SE

Diretor de Programa

Titular

Adilson Santana de Carvalho

SESu

Diretor de Programa - Secretário Substituto

Suplente

Anne Caroline Diesel de Oliveira

SESu

Coordenadora-Geral de Normatização e Assuntos Estratégicos

Titular

Giovanna Maísa Gamba

SERES

Coordenadora-Geral de Legislação e Normas de Regulação e Supervisão da Educação Superior

Suplente

Vanessa Stopanovski Ribeiro

SERES

Coordenadora-Geral de Suporte da Política Regulatória

Titular

Paulo Fossatti

CNE

Conselheiro da Câmara de Educação Superior

Suplente

Henrique Sartori de Almeida Prado

CNE

Conselheiro da Câmara de Educação Superior

Titular

Rafael Rodrigues Tavares

FNDE

Coordenador-Geral de Concessão e Controle de Financiamento Estudantil

Suplente

Carlos Henrique da Silva Marciano

FNDE

Chefe da Divisão de Normas do Financiamento Estudantil

Titular

Antonio Roberto Lausmann Ternes

FORCOM

Presidente

Suplente

Edson Sidney de Ávila Junior

FORCOM

Tesoureiro

Titular

Bernadete Maria Dalmolin

COMUNG

Vice-Presidente

Suplente

Artur Eugenio Jacoubs

COMUNG

Vice-reitor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos

Titular

Claudio Alcides Jacoski

ABRUC

Presidente

Suplente

Maria das Graças Soares da Costa

ABRUC

Vice-Presidente

Titular

Luciane Bisognin Ceretta

ACAFE

Presidente

Suplente

Márcia C. Sardá Espíndola

ACAFE

Reitora da Universidade Regional de Blumenau - FURB