EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26922/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RDV6D90, FRMEV01611632024, 606-82; ANA MARIA PINHEIRO GOMES, ***.962.746-**, JOY1560, FRMEV01412012023, 606-82; BEPERENTALL TRUCK LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 05.803.584/0001-57, APN5529, FRMEV01423392023, 606-82; ALVES & MELO TRANSPORTES LTDA, 23.788.907/0001-62, BUS5H34, FRMEV00009442024, 606-82; BENTO BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 90.912.429/0001-48, IWU9703, FRMEV00016682024, 606-82; AS BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.181.518/0003-05, GCJ8155, FRMEV00017782024, 606-82; ARTHUR MARTINS TEIXEIRA BEZERRA, ***.226.702-**, QLV2892, FRMEV00061662024, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-76, BCK3C11, FRMEV00097132024, 606-82; SEY0C29, FRMEV01499552023, 606-82; AMANCIO CORREA DO PRADO, ***.374.810-**, ODH9F62, FRMEV00120762024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBI1I59, FRMEV01516362023, 606-82; ANDRADE TRANSPORTES ARAGUARI LTDA, 15.648.188/0001-56, BBA8E80, FRMEV01520182023, 606-82; ARGABRUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 26.696.696/0001-26, MED1F34, FRMEV01427862023, 606-82; AMERICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 39.608.999/0001-91, BAP2H54, FRMEV01428392023, 606-82; AUGUSTO VINICIUS NOBRE, ***.714.146-**, GVP0A49, FRMEV01430712023, 606-82; APARECIDA ANTUNES DA SILVA, ***.752.418-**, IGD5G65, FRMEV00015032024, 606-82; ANTONIO ANDRADE BRANDAO, ***.341.336-**, PYT1550, FRMEV00020552024, 606-82; ANA CAROLINA SANCHES MAIOCHI, ***.293.901-**, RXQ8J94, FRMEV00036272024, 606-82; ANTONIO CANDIDO DE FRANCA & CIA LTDA, 10.591.109/0001-02, AXJ3F94, FRMEV00036482024, 606-82; ANTONIO S WESCHENFELDER & CIA LTDA, 95.249.371/0001-18, IVT9243, FRMEV00038582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT