Ata da 299ª Sessão Ordinária, REALIZADA EM 13 de março de 2024

Aos 13 dias do mês de março de 2024, às 10h08, de forma híbrida, esteve reunido o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Antônio Pereira Duarte, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Alexandre Concesi, Arilma Cunha da Silva, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Herminia Celia Raymundo, Giovanni Rattacaso, Clauro Roberto de Bortolli, Samuel Pereira, Maria Ester Henriques Tavares, Maria de Lourdes Souza Gouveia e Luciano Moreira Gorrilhas. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 298ª Sessão Ordinária: Aprovada após alterações. 2. Comunicações da Presidência: Após os cumprimentos iniciais, o Sr. Presidente parabenizou o Conselheiro Alexandre Concesi por ocasião de seu aniversário, externando votos de saúde e realizações. A seguir, passou a tratar: 1) Acordo de Cooperação celebrado entre o Ministério Público Militar e o Superior Tribunal Militar para a liberação das credenciais de acesso necessárias à integração da ferramenta SAJ ao sistema do STM; 2) Assinatura da Portaria PGJM nº 48/2024, que disciplina os plantões no âmbito do Ministério Público Militar, aprimorando a sistemática de folgas compensatórias de plantão para torná-la semelhante ao praticado nos demais ramos do MPU; 3) Anunciou que estão em fase final de elaboração os atos normativos definindo os critérios para o pagamento da verba indenizatória referente ao acúmulo de acervo; 4) Informou que participará de reunião com a Secretária-Geral do MPU para tratar de questões orçamentárias e de pessoal que devem alterar o cenário atual do MPM; 5) Tratou do concurso de remoção de servidores do MPU, informando que foram disponibilizados 10 novos técnicos e 5 analistas para o MPM que serão lotados nas novas Procuradorias de Justiça Militar, conforme compromisso anteriormente assumido; 6) Informou sobre o falecimento do Sr. José Martins Arantes, Chefe da Assessoria de Articulação Parlamentar (ASSART) do Ministério Público da União, ressaltando o trabalho ativo que realizou na defesa dos interesses do MPU. Propôs a aprovação de Moção de Pesar, a qual foi aprovada; 7) Destacou que o MPM recepcionou os recém-empossados Conselheiros do CNMP no último dia 12 de março, a fim de prestigiá-los pela importante conquista; 8) Finalizando as comunicações, o Sr. Presidente informou que estão previstas para o próximo mês de abril a entrega da segunda etapa da obra da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, além da inauguração da Procuradoria de Justiça Militar em Bagé/RS; 9) Por fim, convidou os Conselheiros para o almoço em celebração à conclusão de seu mandato como Procurador-Geral de Justiça Militar e comemoração do aniversário do Conselheiro Alexandre Concesi. 3. Comunicações dos Conselheiros: O Conselheiro Alexandre Concesi informou que retiraria o Processo SEI nº 19.03.0000.0004684/2023-42 da pauta, tendo em vista a manifestação do Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza no sentido de melhor analisar a matéria. O Sr. Presidente sugeriu que o processo fosse relatado e, após, fosse pedido vista pelo Conselheiro Marcelo Weitzel. Em votação, o Colegiado deliberou que o processo fosse retirado de pauta, devendo ser apreciado na próxima sessão. O Conselheiro Clauro Roberto de Bortolli antecipou que pediria vista do Processo SEI nº 19.03.0000.00005544/2023-48, sob a relatoria do Conselheiro Carlos Frederico de Oliveira Pereira, para melhor apreciar a matéria. Segunda Parte: Ordem do Dia: 1) Processo SEI Nº 19.03.0000.0000896/2024-07. Autorização para o afastamento de membros do Ministério Público Militar visando a participação em seminário na cidade de Roma/Itália. O Sr. Presidente informou tratar-se da realização do Seminário Sistema Jurídico Militar Comparado Brasil e Itália, a ser realizado na cidade de Roma, no período de 2 a 5 de abril, sendo necessário que o Conselho Superior autorizasse a participação dos membros selecionados. Após a análise, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, X, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0000.0000896/2024-07, à unanimidade de votos, opinou favoravelmente pela autorização do afastamento dos membros do Ministério Público Militar, Dr. ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, Procurador-Geral de Justiça Militar, Dra. HEVELIZE JOURDAN COVAS PEREIRA, Procuradora de Justiça Militar, Dra. CLÁUDIA MÁRCIA RAMALHO MOREIRA LUZ, Procuradora de Justiça Militar, Dr. ALEXANDRE JOSÉ DE BARROS LEAL SARAIVA, Procurador de Justiça Militar, Dra. ANGELA MONTENEGRO TAVEIRA, Procuradora de Justiça Militar, Dr. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, Promotor de Justiça Militar, Dr. CLAUDIO MARTINS, Promotor de Justiça Militar, Dr. ADILSON JOSÉ GUTIERREZ, Promotor de Justiça Militar, Dr. NELSON LACAVA FILHO, Promotor de Justiça Militar, Dr. CÁSSIO DOS SANTOS ARAÚJO, Promotor de Justiça Militar, Dr. RAFAEL MARTINS LIBERATO DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça Militar, Dra. CRISTIANE PEREIRA MACHADO, Promotora de Justiça Militar, Dr. RODRIGO SANTANA DE SOUZA E SILVA, Promotor de Justiça Militar, Dr. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, Promotor de Justiça Militar, Dr. FERNANDO EDGAR LENGRUBER RODRIGUES, Promotor de Justiça Militar, Dr. MARCELO FELIPE MAIA HOR-MEYLL ALVARES, Promotor de Justiça Militar, a fim de participarem do Seminário Sistema Jurídico Militar Comparado Brasil e Itália, a realizar-se no período de 2 a 5 de abril de 2024, em Roma/Itália, considerando-se, para fins de afastamento, a previsão dos dias para o deslocamento". 2) Processo SEI Nº 19.03.0011.0000100/2024-93. Afastamento de membro do Ministério Público Militar para servir na Organização das Nações Unidas. Inicialmente o Sr. Presidente informou tratar-se de requerimento da Dra. Najla Nassif Palma, Procuradora de Justiça Militar, para afastamento temporário, pelo período de dois anos, para servir na Organização das Nações Unidas como Defensora dos Direitos das Vítimas de Exploração e Abuso Sexuais por seus agentes, após seleção realizada pela ONU. Esclareceu que autorizou o afastamento, ad referendum do CSMPM, dada a urgência solicitada pelo Secretariado-Geral das Nações Unidas. Nesse sentido, solicitou a manifestação do Colegiado, sendo deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso X, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, após apreciar o processo SEI Nº 19.03.0011.0000100/2024-93, à unanimidade de votos, opinou favoravelmente em referendar os termos da Portaria nº 44/PGJM, de 1º de março de 2024, que a autorizou o afastamento da Procuradora de Justiça Militar NAJLA NASSIF PALMA, lotada na 2ª Procuradoria de Justiça Militar do Rio de Janeiro/RJ, afastamento temporário, pelo período de dois anos, a contar de 1º de maio de 2024, para servir na Organização das Nações Unidas como Defensora dos Direitos das Vítimas de Exploração e Abuso Sexuais (Victims' Rights Advocate), sem ônus para o Ministério Público Militar, com fulcro no art. 287 da LC 75/93 c/c arts. 96; 102, XI; 183, § 3º, da Lei 8.112/90, assegurada a manutenção do vínculo, mediante contribuição mensal, para a Previdência Social do Serviço Público e para o Plan-Assiste, na forma da Orientação Normativa SPPS/MPS nº 2, de 31/3/2009, da IN RFB nº 1.332, de 14/03/2013, e Portaria PGR/MPU nº 231, de 8/5/2012." 3) Processo SEI Nº 19.03.0000.0004560/2023-47. Proposta de alteração da Resolução nº 101/CSMPM, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC no Ministério Público Militar. Conselheira-Relatora: Dra. Maria Ester Henriques Tavares. Inicialmente a relatora informou que a Procuradoria-Geral da República impetrou embargos de declaração nos autos das ADI 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, sugerindo que a matéria fosse apreciada após o julgamento dos embargos. A proposta foi aprovada, sendo deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, deliberou, à unanimidade, por suspender a apreciação da proposta de resolução até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da República nos autos das ADI 6.298, 6.299, 6.300 e 6305." 4) Processo SEI Nº 19.03.0000.0004684/2023-42. Proposta de resolução que regulamenta as inspeções em estabelecimentos prisionais das Forças Armadas por membros do Ministério Público Militar. Conselheiro-Relator: Dr. Alexandre Concesi. Processo retirado de pauta após a aprovação pelo Conselho Superior. 5) Processo SEI Nº 19.03.0000.00005544/2023-48. Proposta de resolução que visa regulamentar a distribuição dos feitos extrajudiciais e judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. Conselheiro-Relator: Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira. Após a apresentação do relatório, o Conselheiro Clauro Roberto de Bortolli pediu vista do processo.

Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 11h23.

Antônio Pereira Duarte

Presidente do Conselho

Gabriela Dantas Trezi de Araujo

Secretária