gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.721, DE 25 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

PROCESSO

FASE DO EXPERIMENTO

-----------------------------

Bayer S.A. - 18.459.628/0001-15

25351.354961/2024-68

ANEXO III

-----------------------------

BIORISK ASSESSORIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - 08.911.564/0001-98

25351.308370/2024-19

FASE I

-----------------------------

Contacta Registros e Gestão Agropecuária Ltda - 14.849.555/0001-17

25351.362756/2024-76

ANEXO III

25351.362806/2024-15

ANEXO III

-----------------------------

GreenUp Assessoria e Agricultura Sustentável Ltda. - 34.807.954/0001-22

25351.357433/2024-61

ANEXO III

-----------------------------

Invaio Sciences Ltda. - 35.311.767/0001-16

25351.354968/2024-80

ANEXO III

25351.354999/2024-31

ANEXO III

-----------------------------

Ouro Fino Química S.A. - 09.100.671/0001-07

25351.361748/2024-11

ANEXO III

-----------------------------

Vital Brasil Chemical Indústria e Comércio de Produtos Químicos S.A. - 09.258.268/0001-00

25351.364439/2024-94

ANEXO III

-----------------------------

UPL do Brasil Industria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A. 02.974.733/0001-52

25351.342158/2024-81

ANEXO III

25351.342491/2024-90

ANEXO III
RETIFICAÇÃO

Na Portaria GM/MS nº 1.395, de 28 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2023, Seção 1, página 57,

ONDE SE LÊ:

Art. 2º Fica estabelecida a devolução de recurso, referente ao incentivo de custeio diferenciado no valor de R$ 738.783,36 (setecentos e trinta e oito mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), conforme Anexo II a esta Portaria.

ANEXO II

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

CÓDIGO DE QUALIFICAÇÃO

PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO

PERÍODO A SER DEVOLVIDO

Nº DE LEITOS COM A QUALIFICAÇÃO CANCELADA

VALOR MENSAL A SER DEVOLVIDO (R$)

VALOR ANUAL SER DEVOLVIDO

MG

314800

PATOS DE MINAS

HOSPITAL SÃO LUCAS

2196972

MUNICIPAL

82.74 UTI ADULTO RUE TIPO II - QUALIFICADOS

GM/MS n° 506, DE 26 DE ABRIL DE 2023

5º (QUINTA) PARCELA DE 2023 ATÉ 8º( OITAVA) PARCELA DE 2023

21

184.695,84

738.783,36

LEIA-SE:

Art. 2º Fica estabelecida a devolução de recurso, referente ao incentivo de custeio diferenciado no valor de R$ 1.108.175,04 (um milhão, cento e oito mil, cento e setenta e cinco reais e quatro centavos), conforme Anexo II a esta Portaria.

ANEXO II

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

CÓDIGO DE QUALIFICAÇÃO

PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO

PERÍODO A SER DEVOLVIDO

Nº DE LEITOS COM A QUALIFICAÇÃO CANCELADA

VALOR MENSAL A SER DEVOLVIDO (R$)

VALOR ANUAL SER DEVOLVIDO

MG

314800

PATOS DE MINAS

HOSPITAL SÃO LUCAS

2196972

MUNICIPAL

82.74 UTI ADULTO RUE TIPO II - QUALIFICADOS

GM/MS n° 506, DE 26 DE ABRIL DE 2023

5º (QUINTA) PARCELA DE 2023 ATÉ 10ª( DÉCIMA) PARCELA DE 2023

21

184.695,84

1.108.175,04
PORTARIA GM/MS Nº 4.910, DE 24 DE JULHO DE 2024

Altera gestão do Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC) à Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância (APAMI), no Município de Vitória de Santo Antão (PE).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Ofício nº 6, de 10 de maio de 2024, da Secretaria da Saúde do Estado de Pernambuco que solicita o remanejamento do recurso financeiro do IAC; e

Considerando a avaliação da área técnica da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência-CGAH/DAHU/SAES/MS, constantes no processo SEI nº 25000.118739/2023-01, resolve:

Art. 1º Fica alterada a gestão, de Municipal para Estadual, do Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), referente à Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância (APAMI), na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários permanecem onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

PORTARIAS (GM/MS)

INCENTIVO DE ADESÃO

À CONTRATUALIZAÇÃO

(IAC)

DATA DA PORTARIA

DATA REPUBLICAÇÃO

VALOR DO RECURSO ANO

PE

261640

VITORIA DE SANTO ANTÃO

2429004

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA (APAMI)

ESTADUAL

nº 2.506

26/10/2011

30/nov/11

R$ 239.919,70

nº 1416

06/07/2012

07/ago/12

R$ 220.894,29

nº 3172

28/12/2012

23/abr/13

R$ 270.733,85

n º 3166

20/12/2013

R$ 573.958,90

TOTAL

R$ 1.305.506,7
DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL
PORTARIA GM/MS Nº 4.906, DE 24 DE JULHO DE 2024

Torna sem efeito a proposta do Município de São Bento do Una/PE, constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.673, de 29 de abril de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a seguinte proposta, constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.673, de 29 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 83, de 30 de abril de 2024, Seção 1, página 222.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

PE

SAO BENTO DO UNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO UNA

36000599688202400

500.000,00

71160001

500.000,00

1030251182E900025

3034739

500.000,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data dee sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.918, DE 24 DE JULHO DE 2024

Torna sem efeito a proposta do Município de Campinas (SP), constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.021, de 23 de maio de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Art. 1º Fica sem efeito a seguinte proposta, constante Anexo da Portaria GM/MS 4.021, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 100, de 24 de maio de 2024, Seção 1, página 90.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPINAS

36000613580202400

350.000,00

28130015

350.000,00

1030251182E900035

2078465

350.000,00

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.915, DE 24 DE JULHO DE 2024

Torna sem efeito a proposta do Município de Itabirinha (MG), constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.454, de 18 de junho de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Art. 1º Fica sem efeito a seguinte proposta, constante Anexo da GM/MS nº 4.454, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 116, de 19 de junho de 2024, Seção 1, página 126.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

MG

Itabirinha

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA

36000617648202400

200.000,00

44720001

200.000,00

1030251182E900001

2102579

200.000,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.917, DE 24 DE JULHO DE 2024

Torna sem efeito a proposta do Município de Três Rios (RJ), constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.450, de 18 de junho de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Art. 1º Fica sem efeito a seguinte proposta, constante Anexo da Portaria GM/MS nº 4.450, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 116, de 19 de junho de 2024, Seção 1, página 117 a 120.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RJ

TRÊS RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616557202400

7.442.524,00

50410002

7.442.524,00

1030251182E900001

6360823

7.442.524,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.919, DE 24 DE JULHO DE 2024

Torna sem efeito a proposta do Município de Três Rios (RJ), constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.455, de 18 de junho de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Art. 1º Fica sem efeito a seguinte proposta, constante Anexo da Portaria GM/MS nº 4.455, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 116, de 19 de junho de 2024, Seção 1, página 126.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RJ

TRES RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618586202400

827.391,00

50410002

827.391,00

1030251182E900001

2294923

827.391,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA SRGPS/MP Nº 2.400, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de julho de 2024, Seção 1, pág. 74, onde se lê: "DE 27 DE JULHO", leia-se "DE 25 DE JULHO".
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 199, DE 26 DE JULHO DE 2024

Cancela, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DIAMANTINA II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº CE-0003880-7, na modalidade de permissionamento com método de espinhel vertical/covos, código SisRGP sob o nº 1.09.002, que corresponde ao item 1.9, anexo I, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2004 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e na Portaria Interministerial nº 42,de 27 de julho de 2018 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo 00350.003046/2023-13, resolve:

Art. 1° Cancelar, com base nos arts. 4° e 14 da Portaria Interministerial nº 42,de 27 de julho de 2018 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e art. 14 da Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DIAMANTINA II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº CE-0003880-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 163-004101-7, na modalidade de permissionamento com método de espinhel vertical/covos, para a captura das espécies-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), com área de operação no Mar territorial Norte e Nordeste e Zona Econômica Exclusiva do Norte e Nordeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.09.002, que corresponde ao item 1.9, anexo I, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2004 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ELIELMA RIBEIRO BORCEM
PORTARIA GM/MS Nº 4.908, DE 24 DE JULHO DE 2024

Torna sem efeito a proposta do Município de Muzambinho (MG), constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.335, de 7 de abril de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a seguinte proposta, constante no Anexo da Portaria GM/MS nº 4.335, de 7 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 109, de 10 de junho de 2024, Seção 1, página 92.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

MG

MUZAMBINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614685202400

200.000,00

39570004

200.000,00

1030251182E900031

6527892

200.000,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DECISÃO Nº 71, DE 26 DE JULHO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 24, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, DEFERE o pedido de alteração de titularidade das cultivares de VIDEIRA (Vitis L.) relacionadas, cuja propriedade foi cedida pela empresa International Fruit Genetics, LLC, dos Estados Unidos, para a empresa Bloom Fresh International Limited, da Inglaterra.

CULTIVAR

Nº PROCESSO

Nº CERTIFIADO DE PROTEÇÃO

IFG 104253

21806.000298/2011

20170269

IFG 68175

21806.000210/2011

20170258

IFG FIVE

21806.00076/2013

20170268

IFG Six

21806.000227/2013

20170294

IFG Seven

21806.000196/2013

20170292

IFG Eight

21806.000197/2013

20170317

IFG Nine

21806.000198/2013

20170318

IFG Tem

21806.000199/2013

20170293

IFG Eleven

21806.000300/2014

20180044

IFG Fourteen

21806.000301/2014

20150045

IFG Fifteen

21806.000229/2013

20180017

IFG Sixteen

21806.000331/2020

20230034

IFG Seventeen

21806.000230/2013

20180043

IFG Eighteen

21806.000020/2019

20230030

IFG Nineteen

21806.000332/2020

20230035

IFG Twenty

21806.000021/2019

20230031

IFG Twenty one

21806.000091/2019

20230059

IFG Twenty two

21806.000093/2019

20240051

IFG Thirty Two

21806.000022/2019

20210024

STEFÂNIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
PORTARIA Nº 338, DE 26 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, resolve:

Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário, FRANCISCO HÉLITO PONTES FILHO, CRMV-CE 04788-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Suídeos e Ruminantes em eventos com aglomeração de animais no município de Cruz/CE e Equídeos, Suídeos e Ruminantes em eventos com aglomeração de animais no município de Bela Cruz/CE, conforme processo nº 21014.001501/2024-18, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013.

Francisco Augusto de Souza Junior
PORTARIA MCID Nº 700, DE 17 DE JULHO DE 2024

Divulga seleção de proposta para Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros (REFROTA), apresentada no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró - Transporte) Setor Privado, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c com os artigos 29, 57, inciso IV, e 76 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, c/c o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e com o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995,

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 12, de 14 de abril de 2023, que regulamentou a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE,

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa nº 13, de 14 de abril de 2023, que estabeleceu procedimento unificado de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa Pró-Transporte Setor Privado, (REFROTA) e (RETREM), e

CONSIDERANDO que o Agente Financeiro manifestou-se pelo enquadramento no REFROTA da proposta veiculada na carta consulta constante dos autos, resolve:

Art. 1º Tornar pública, nos termos do Anexo desta Portaria, a seleção de proposta de operação de crédito do setor privado, referente à aquisição de ônibus para transporte público coletivo urbano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

SELEÇÃO DE PROPOSTAS REFROTA17 - PRÓ-TRANSPORTE - SETOR PRIVADO

PROPONENTE

OBJETO

AGENTE FINANCEIRO

VALOR DE FINANCIAMENTO R$

MUNICÍPIOS BENEFICIADOS

Processo SEI

Empresa Viação Cianorte LTDA

Aquisição de Ônibus

BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul

585.200,00

Cianorte

80000.014074/2023-67
PORTARIA SAPS/MS Nº 51, DE 25 DE JULHO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.092403/2023-01

XXX.539.822-XX

NADIR MARINHO DO AMARANTE

1405617

RR

BOA VISTA

04/09/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.092403/2023-01

XXX.539.822-XX

NADIR MARINHO DO AMARANTE

3507302

SP

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

18/07/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 2.622, DE 25 DE JULHO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Boqueirão do Leão-RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Boqueirão do Leão-RS, no valor de R$ 2.716.300,00 (dois milhões, setecentos e dezesseis mil e trezentos reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.015712/2024-36.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000923, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO SDL-ANP Nº 831, DE 26 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

AV/SP247293

PAULISTA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

22.890.403/0005-10

48610.234044/2023-84

RÔMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP Nº 832, DE 26 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0247291

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LEAO S.A.

09.273.885/0025-44

48610.219004/2024-93

PR/RS0247281

AUTO POSTO ALEMAO CAPAO NOVO LTDA

51.340.501/0001-58

48610.218711/2024-62

PR/RO0247283

AUTO POSTO CARVALHO LTDA

55.330.602/0001-07

48610.218362/2024-89

PR/RJ0247284

AUTO POSTO DO TRABALHO MARACANA LTDA

24.314.878/0001-60

48610.218966/2024-25

PR/SP0247280

AUTO POSTO GENERAL DE PIEDADE LTDA

47.800.227/0001-85

48610.218708/2024-49

PR/MG0247282

AUTO POSTO SIGA MAIS TARUACU LTDA

51.593.107/0001-21

48610.216842/2024-13

PR/BA0247277

AUTO POSTO TRABALHADOR PORTO LTDA

47.827.401/0001-83

48610.218253/2024-61

PR/CE0247278

MASSAPE PETROLEO LTDA

55.256.824/0001-19

48610.218803/2024-42

PR/PI0247290

METATRON COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

52.288.896/0001-50

48610.218784/2024-54

PR/PE0247289

POSTO DO POVO DE COMBUSTIVEIS LTDA

44.365.768/0001-34

48610.216248/2024-14

PR/SE0247285

POSTO MODESTO LTDA

54.789.085/0001-68

48610.216881/2024-11

PR/SC0247286

POSTO PRADO LTDA

54.704.717/0001-43

48610.218597/2024-71

PR/CE0247292

RODRIGUES & ARAUJO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

52.424.830/0001-40

48610.218650/2024-33

PR/AC0247287

SAN MARINO PETROLEO LTDA

07.168.478/0001-74

48610.218092/2024-14

PR/TO0247288

V R PEREIRA LTDA

42.876.008/0001-66

48610.218593/2024-92

RÔMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP Nº 833, DE 26 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPBA0438147

ANA MARIA DE OLIVEIRA CARDOSO NEVES

02.201.856/0003-12

48610.219167/2024-76

GLPPE0438165

ARAGAO COMERCIO DE GAS LTDA

53.773.969/0001-61

48610.219242/2024-07

GLPAM0438173

ARAUJO DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA

38.012.895/0001-57

48610.219272/2024-13

GLPSE0438108

AUTO POSTO CANAA LTDA.

55.169.159/0001-26

48610.217385/2024-76

GLPBA0438163

AUTO POSTO FLORENTINO LTDA

44.375.797/0001-87

48610.219252/2024-34

GLPBA0438167

CATU GAS E BEBIDAS LTDA

49.033.136/0001-97

48610.219262/2024-70

GLPGO0438110

COSTA E SILVA COMERCIO DE GAS LTDA

55.102.129/0001-00

48610.219118/2024-33

GLPRO0438155

COSTA LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

13.887.311/0002-47

48610.218628/2024-93

GLPMG0438175

DL DISTRIBUIDORA DE AGUA E GAS LTDA

53.278.232/0001-72

48610.219275/2024-49

GLPAM0438179

H. G. MADY

54.710.813/0001-02

48610.219280/2024-51

GLPTO0438133

HELBTY MEDEIROS OLIVEIRA DE SOUSA

22.275.161/0004-73

48610.218086/2024-59

GLPSP0438131

INFINITY GAS LTDA

54.539.231/0001-05

48610.215196/2024-69

GLPGO0438157

JM DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA

53.096.138/0001-00

48610.219183/2024-69

GLPAL0438169

JOSE ALEXANDRE SILVA LIMA

49.453.067/0001-70

48610.219267/2024-01

GLPDF0438161

JRA SILVA COMERCIO DE GLP LTDA

53.797.244/0001-03

48610.219223/2024-72

GLPGO0438149

LIGEIRINHO GAS LTDA

53.481.682/0001-68

48610.219194/2024-49

GLPBA0438177

LUIZ LEANDRO DE SOUZA SANTOS

42.156.566/0001-57

48610.219278/2024-82

GLPES0438159

MERCEARIA DO PEDRO LTDA

42.226.185/0001-05

48610.219221/2024-83

GLPRN0438151

N M S B PEIXOTO

55.629.229/0001-81

48610.219208/2024-24

GLPMG0438106

PAULO SERGIO GAS LTDA

55.521.427/0001-27

48610.218317/2024-24

GLPES0438153

ROYAL GAS LTDA

23.065.231/0001-89

48610.219216/2024-71

GLPES0438135

S. A. DA SILVA SERRA GAS

32.471.021/0001-81

48610.217929/2024-08

GLPCE0438144

SELMA TRIGUEIRO AGUIAR

27.511.707/0001-19

48610.219137/2024-60

GLPPR0438171

SILVANA GAS LTDA

52.009.228/0001-46

48610.218207/2024-62

GLPES0438113

VALTER SPERANDIO

55.405.230/0001-22

48610.219127/2024-24

RÔMULO PREJIONI HANSEN
Despacho Decisório nº 154-E/SEF/SFO/CAP, DE 25 DE JUlHO DE 2024

A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar os remanejamentos de fontes de recursos dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas.

24-0645 - PADRE CÍCERO

Processo: 01416.004349/2024-87

Proponente: POPCON PRODUCOES LTDA

Cidade/UF: SÃO PAULO / SP

CNPJ: 09.281.789/0001-70

Valor total aprovado: R$ 13.684.210,83

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.000.000,00 para R$ 4.000.000,00

Banco: 001 - agência: 0722-6 conta corrente: 72500-5

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 3.000.000,00

Banco: 001 - agência: 0722-6 conta corrente: 72661-3

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.000.000,00 para R$ 0,00

Prazo de captação: até 31/12/2024

20-0114 APAIXONADA AOS 40

Processo: 01416.011007/2019-56

Proponente: BRONZE FILMES PRODUTORA LTDA

Cidade/UF: FLORIANÓPOLIS / SC

CNPJ: 02.736.672/0001-95

Valor total aprovado: de R$ 7.337.640,57 para R$ 7.226.719,56

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.671.405,73 para R$ 2.562.195,65

Banco: 001 - agência: 3425-8 conta corrente: 6684-2

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.000.000,00

Banco: 001 - agência: 3425-8 conta corrente: 6981-7

Prazo de captação: até 31/12/2024

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Jessica Beiral Garcia
DESPACHO Nº 90-E, DE 25 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos da legislação indicada, e cujos prazos de captação se encerram em 31/12/2024.

24-0850 PATRIMÔNIOS, A AVENTURA DA DESCOBERTA - 1ª TEMPORADA

Processo: 01416.006344/2024-99

Proponente: WALPER RUAS PRODUÇÕES LTDA

Cidade/UF: Porto Alegre / RS

CNPJ: 05.456.798/0001-02

Valor total aprovado: R$ 5.055.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 4.000.000,00

Banco: 001 - agência: 3252-2 conta corrente: 24204-7

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 655-E, de 19/07/2024

24-0851 PATRIMÔNIOS, A AVENTURA DA DESCOBERTA - 2ª TEMPORADA

Processo: 01416.006346/2024-88

Proponente: WALPER RUAS PRODUÇÕES LTDA

Cidade/UF: Porto Alegre / RS

CNPJ: 05.456.798/0001-02

Valor total aprovado: R$ 5.055.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 4.000.000,00

Banco: 001 - agência: 3252-2 conta corrente: 24205-5

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 654-E, de 19/07/2024

24-0852 PATRIMÔNIOS, A AVENTURA DA DESCOBERTA - 3ª TEMPORADA

Processo: 01416.006347/2024-22

Proponente: WALPER RUAS PRODUÇÕES LTDA

Cidade/UF: Porto Alegre / RS

CNPJ: 05.456.798/0001-02

Valor total aprovado: R$ 4.950.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 4.000.000,00

Banco: 001 - agência: 3252-2 conta corrente: 24206-3

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 653-E, de 19/07/2024

Art. 2º Aprovar o projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos da legislação indicada, e cujo prazo de captação se encerra em 31/12/2027.

24-0842 RAP GIRLS

Processo: 01416.005282/2024-06

Proponente: BSB SERVIÇOS CINEGROUP LTDA

Cidade/UF: Brasília / DF

CNPJ: 06.900.652/0001-69

Valor total aprovado: R$ 3.157.895,00

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.000.000,00

Banco: 001 - agência: 3599-8 conta corrente: 23471-0

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 914, realizada em 12/07/2024

Art. 3º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.729, DE 26 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: LMC INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 25352356000115

Produto - (Lote): MASCARA HIDRATANTE LISOTERAPIA HIDRALIZE(TODOS);LISOTERAPIA DE CHUVEIRO HIDRALIZE(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0994801/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto classifica-se como produto sujeito à registro e foi indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

2. Empresa: GREEN TEC SOLUCOES IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - CNPJ: 32.606.809/0001-58

Produto - (Lote): ÁLCOOL LÍQUIDO DOBY 70º INPM - DESINFETANTE HOSPITALAR PARA SUPERFÍCIES FIXAS E ARTIGOS NÃO CRÍTICOS(TODOS que não contem: PERIGO: PRODUTO EXCLUSIVAMENTE DE USO INSTITUCIONAL - PROIBIDA A VENDA DIRETA);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0995946/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a ausência de frases obrigatórias na rotulagem do produto em desacordo com a alínea b do art. 2º da Resolução-RDC n.º 691, de 13 de maio de 2022 e tendo tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

3. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): ESCOVA BANANA OXFORD COSMÉTICOS(TODOS);ORGANIC SYSTEM ANTI-FRIZZ OXFORD COSMÉTICOS(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1015521/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a exposição à venda de produto cosmético sem registro na Anvisa infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria GM/MS nº 4.774, de 3 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 127-A, Edição Extra, de 4 de julho de 2024, Seção 1, página 42,

ONDE SE LÊ:

UF

IBGE

MUNICIPIO

GESTÃO

Nº OFÍCIO/DATA

Nº CIB/DATA

VALOR (R$)

BA

290710

CARIRANHA

M

129, 05/06/2024

288, 03/07/2024

1.000.000,00

RN

240890

PARELHAS

290, 04/06/2024

1.906, 20/06/2024

900.000,00

LEIA-SE:

UF

IBGE

MUNICIPIO

GESTÃO

Nº OFÍCIO/DATA

Nº CIB/DATA

VALOR (R$)

BA

290710

CARINHANHA

M

129, 05/06/2024

288, 03/07/2024

1.000.000,00

RN

240890

PARELHAS

M

290, 04/06/2024

1.906, 20/06/2024

900.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.913, DE 24 DE JULHO DE 2024

Torna sem efeito a proposta do Município de Três Rios (RJ), constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.452, de 18 de junho de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Art. 1º Fica sem efeito a seguinte proposta, constante Anexo da Portaria GM/MS nº 4.452, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 116, de 19 de junho de 2024, Seção 1, página 120.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RJ

Três Rios

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618173202400

2.144.085,00

50410002

2.144.085,00

1030251182E900001

2294923

2.144.085,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Alvará nº 6.215, de 26 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48064.890066/2024-43-LUAN SANTOS DE OLIVEIRA (Documento SEI: 13724482).

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA SAPS/MS Nº 52, DE 25 DE JULHO DE 2024

Altera o anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.140500/2023-17

XXX.503.842-XX

DIEGO CAMELO DOS SANTOS

1305938

AM

TEFÉ

04/12/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.140500/2023-17

XXX.503.842-XX

DIEGO CAMELO DOS SANTOS

4306280

RS

TRÊS COROAS

19/07/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA GPR Nº 1.536, DE 25 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI 0023937/2024, resolve:

Art. 1º Agregar os valores das Funções Comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:

item

código FC

origem (nível, descrição e localização FC)

valor

1

5954

FC-05 da Assessoria de Gestão de Desenvolvimento Organizacional da Secretaria-Geral do TJDFT - AGD

R$ 2.508,30

2

5880

FC-01 do Gabinete da Presidência - GPR

R$ 1.145,14

3

s/n

saldo originário da Portaria GPR 735, de 22/03/2024, publicada no DOU de 01/04/2024, Seção 1, fl. 253

R$ 186,36

total

R$ 3.839,80

Art. 2º Utilizar o valor total especificado no artigo 1º para criação das Funções Comissionadas abaixo relacionadas, destinando-as conforme quadro a seguir:

item

destino (nível, descrição e localização FC)

valor

1

FC-04 da Assessoria de Gestão de Desenvolvimento Organizacional da Secretaria-Geral do TJDFT - AGD

R$ 2.179,66

2

FC-03 da Assessoria de Gestão de Desenvolvimento Organizacional da Secretaria-Geral do TJDFT - AGD

R$ 1.549,52

total

R$ 3.729,18

saldo

R$ 110,62

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Portaria Nº 344, DE 26 DE julho DE 2024

Dispõe sobre a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto de Anápolis - GO, em Anápolis/GO.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41, parágrafo único, inciso VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 36, caput, inciso II, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 8º do Decreto nº 8.756, de 10 de maio de 2016, no art. 1º, parágrafo único, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, bem como considerando o conteúdo do Processo nº 50020.003101/2023-77, resolve:

Art. 1º Atribuir à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero a administração, operação e exploração do Aeroporto de Anápolis (SWNS), localizado no município de Anápolis/GO, com as seguintes coordenadas geográficas: 16°21'45"S / 48°55'41"W.

Parágrafo único. A transição operacional do aeroporto, do Estado de Goiás para a Infraero, deverá ser concluída no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação desta portaria.

Art. 2º A Infraero fica autorizada a representar este Ministério nos atos de transição operacional e extinção do convênio de delegação constantes nas Subcláusulas 8.3, 13.1 e 13.2 do Termo de Convênio nº 147/2013, celebrado em 12 de dezembro de 2013, entre a União, representada pela então Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC-PR, e o Estado de Goiás, cujo objeto é a delegação da exploração do Aeroporto de Anápolis (SWNS).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO

ANEXO I
PORTARIA SAPS/MS Nº 53, DE 25 DE JULHO DE 2024

Altera o anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.171332/2016-74

XXX.659.507-XX

RAFAEL VIEIRA

3305680

RJ

RIO DE JANEIRO

18/09/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.171332/2016-74

XXX.659.507-XX

RAFAEL VIEIRA

3106547

MG

BOM SUCESSO

22/07/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
ATO Nº 1.938, DE 25 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 911ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 15 de julho de 2024, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de 11/3/2003, e nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Art. 1º Declarar reservada à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a disponibilidade hídrica caracterizada pelas vazões naturais afluentes, subtraídas das vazões médias destinadas ao atendimento de outros usos consuntivos a montante, e eventuais vazões destinadas a mecanismos de transposição de peixes e de embarcações, além de vazões remanescentes em eventual trecho de vazão reduzida.

Art. 2º As vazões reservadas têm a finalidade de garantir a disponibilidade hídrica do aproveitamento hidrelétrico PCH Maria Beatriz, Município de Rio Branco do Sul /PR.

O inteiro teor da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
PORTARIA Nº 343, DE 26 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto Brigadeiro Araripe Macedo (SWUZ), em Luziânia/GO.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41, parágrafo único, inciso VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 36, caput, inciso II, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 8º do Decreto nº 8.756, de 10 de maio de 2016, no art. 1º, parágrafo único, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, bem como considerando o conteúdo do Processo nº 50020.005497/2023-97, resolve:

Art. 1º Atribuir à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero a administração, operação e exploração do Aeroporto Brigadeiro Araripe Macedo (SWUZ), localizado no município de Luziânia/GO, com as seguintes coordenadas geográficas: 16° 15' 42" S / 47 ° 58' 07" W.

Art. 2º A Infraero fica autorizada a representar este Ministério nos atos de transição operacional e extinção do convênio de delegação constantes nas Subcláusulas 9.3, 9.4, 14.1, 14.2 e 14.3 do Termo de Convênio nº 10/2022, firmado em 24 de junho de 2022, entre a União, representada pelo então Ministério da Infraestrutura, e o município de Luziânia, cujo objeto é a delegação da exploração do Aeroporto Brigadeiro Araripe Macedo (SWUZ).

Parágrafo único. A transição operacional do aeroporto, do município para a Infraero, deverá ser concluída no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO

ANEXO I
PORTARIA SAPS/MS Nº 54, DE 25 DE JULHO DE 2024

Altera o anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.142230/2023-71

XXX.600.162-XX

DALCILENE COSTA TORRES MACHADO

3106062

MG

PEDRA AZUL

07/12/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.142230/2023-71

XXX.418.185-XX

DALCILENE COSTA TORRES MACHADO

1205627

AC

XAPURI

17/07/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA