EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25737/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCOS DE OLIVEIRA - REBOQUE, 16.838.833/0001-66, FZX7J14, FRMEV02907922024, 606-82; LUIZ CARLOS SOUSA COSTA, ***.223.975-**, DPC4450, FRMEV02908582024, 606-82; JOSE LUIS PEREIRA SILVEIRA, 11.101.989/0001-46, JAE8B43, FRMEV02908892024, 606-82; NEDIR APARECIDA BORGES SILVA, ***.563.746-**, EJV8B36, FRMEV02909492024, 606-82; NAUTICA PARANA - TRANSPORTES DE EMBARCACOES LTDA, 41.287.223/0001-69, EWU3D09, FRMEV02872752024, 606-82; JOSE FRANCISCO DE ARAUJO FILHO, ***.896.301-**, AQE7H89, FRMEV02872992024, 606-82; DPF9H28, FRMEV02873182024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GHK4E85, FRMEV02875942024, 606-82; J.A.TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 86.505.096/0001-65, FTC8I01, FRMEV02876442024, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, FQL3J54, FRMEV02881132024, 606-82; JOSE DENILSON DE MORAIS, ***.898.436-**, ETU7J40, FRMEV02893722024, 606-82; RC TECHNICA CALDEIRARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, 29.450.668/0001-12, FFO5E56, FRMEV02893792024, 606-82; SSX9C25, FRMEV02893862024, 606-82; SSX9C25, FRMEV02897472024, 606-82; JANISSON DE OLIVEIRA AZEVEDO, ***.938.525-**, MRN6C72, FRMEV02898302024, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JAZ6I19, FRMEV02899952024, 606-82; JG SUL TRANSPORTES LTDA., 20.353.839/0002-00, SEE0C64, FRMEV02902112024, 606-82; PEDROMAR TRANSPORTES LTDA, 87.404.463/0001-05, JAP2D19, FRMEV02903172024, 606-82; INCOVISA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.756.543/0001-82, MLI9404, FRMEV02904662024, 606-82; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ2G66, FRMEV02906582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT