RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA/PR Nº 5, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre os valores dos jetons, diárias, adicional de deslocamento e indenização de deslocamento, dentro dos critérios e dos limites dos valores estabelecidos nos anexos da resolução normativa 635/2023 do CFA e dos limites das respectivas dotações orçamentárias do Conselho Regional de Administração do Estado do Paraná e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 432, de 08 de março de 2013;

CONSIDERANDO que a Lei no 11.000, de 15 de dezembro de 2004, expressamente autoriza os conselhos de fiscalização profissional a fixarem o valor das diárias e jetons, a serem pagos a conselheiro, empregado ou colaborador;

CONSIDERANDO estudo técnico realizado em sede do CRA PR, conforme art. 7º da RN CFA 635/2023 e dentro dos critérios e limites dos valores estabelecidos nos anexos da resolução normativa 635/2023;

CONSIDERANDO as determinações contidas no Ofício nº 3941/2023/CFA do processo SEI nº 476920.002576/2023-74 que autoriza aos Conselhos Regionais a regulamentação das verbas de diária e adicional de deslocamento (Art. 3º da RN 635/2023) para aplicação em âmbito regional, na forma do Art. 16 da RN 635/2023;

CONSIDERANDO a decisão de alteração realizada com votação unanime na plenária de ATA 1604 em 24 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a que esta Resolução Normativa CRA/PR nº 005 revoga a Resolução Normativa CRA/PR nº 004 de 04 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a decisão de fixação de data de publicação decidida na plenária de ATA 1605 em 01 de julho de 2024; resolve:

Art. 1º Fixar os valores de referência para pagamento de diárias no âmbito Regional da seguinte forma:

a . Conselheiros efetivos e suplentes, empregados ou colaboradores eventuais acompanhando Conselheiro na qualidade de Assessor:

Diária para fora do Estado: R$ 823,00 (oitocentos e vinte e três reais);

Diária para dentro do Estado - 70% do valor, conforme Anexo I da RN 635/2023 CFA

b. Colaboradores empregados públicos, inclusive os com Cargo em Comissão:

Diária para fora do estado: R$ 684,25 (seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos); Diária para dentro do Estado - 70% do valor, conforme Anexo I da RN 635/2023 CFA

Art.2º Aplicar, aos conselheiros efetivos e suplentes convocados, o pagamento de Jetons, pela efetiva participação nas reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias, ou ainda nas reuniões de Diretoria, com a finalidade de ressarcir os meios materiais utilizados para o desempenho de suas funções junto ao CRA PR e reparar perdas provenientes do afastamento do profissional da sua rotina produtiva para que possa funcionar nas sessões do Conselho, conforme novo entendimento do Tribunal de Contas da União a teor do Acórdão no 1237/2022 - TCU - Plenário, Processo nº TC-036.608/2016-5;

Parágrafo único - Consiste o Jeton em verba de natureza indenizatória, transitória, circunstancial, não possuindo caráter remuneratório e que tem como objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente os conselheiros pelo comparecimento às sessões plenárias e reuniões de diretoria do Conselho Regional de Administração do Paraná.

Art. 3º Manter, a título de Jeton, o valor fixado pelo CFA na RN 635/2023, no importe de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) para o Presidente, e R$ 500,00 (quinhentos reais) para os Conselheiros, por dia de comparecimento nas reuniões plenárias ou de diretoria.

Art. 4º Fica fixado, como referência, o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) a título de adicional de deslocamento.

Art. 5º Fica Fixado, como referência o valor de R$ 288,05 (duzentos e oitenta e oito reais e cinco centavos) a título de indenização de deslocamento e alimentação.

Art. 6º Ficam mantidas todas as demais regras aplicáveis ao tema e dispostas na RN CFA 635/2023.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de 17 de julho de 2024, data da sua publicação.

Marcello Crispiniano Padula

Presidente do CRA-PR