RESOLUÇÃO Nº 16, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova a destinação de terras públicas federais ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e ao Serviço Florestal Brasileiro - SFB, para fins de criação e ampliação de unidades de conservação da natureza, de regularização do uso e da ocupação de povos e comunidades tradicionais em áreas de florestas públicas federais e de concessão florestal.

A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, neste ato representada pelo seu Coordenador, o Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,

CONSIDERANDO o § 7º do art. 11 e o § 13 do art. 12 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria de Pessoal MDA nº 661, de 19 de novembro de 2024, que designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais; e

CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Câmara Técnica resolve:

Art. 1º Deliberar pela destinação de 25 áreas remanescentes de glebas públicas federais, totalizando cerca de 468.850,70 hectares (quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta hectares e setenta ares), ao MMA e ao ICMBio, para fins de criação ou ampliação de unidades de conservação da natureza.

Art. 2º Deliberar pela destinação de 18 áreas remanescentes de glebas públicas federais, totalizando cerca de 537.002,27 hectares (quinhentos e trinta e sete mil e dois hectares e vinte e sete ares), ao MMA e ao MDA, para fins de reconhecimento e regularização do uso e da ocupação de povos e comunidades tradicionais em áreas de florestas públicas federais.

Art. 3º Deliberar pela destinação de 149.288,87 hectares (cento e quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e oito hectares e oitenta e sete ares) de área remanescente de gleba pública federal para o MMA e SFB, para fins de concessão florestal.

Art. 4º A Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra deverão ser envolvidos nos estudos e na adoção dos demais procedimentos necessários para a efetiva destinação das áreas remanescentes das glebas públicas federais, nos casos em que for identificada a presença de comunidades indígenas ou de posses rurais passíveis de regularização fundiária pela Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.

Art. 5º Recomendar ao Incra a transferência da gestão das glebas públicas federais mencionadas nos arts. 1º e 3º à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SPU/MGI.

Art. 6º As áreas mencionadas no art. 2º serão objeto de estudos pelo MMA e MDA, devendo o Incra transferir sua gestão à SPU/MGI após a conclusão destes, os quais deverão indicar a delimitação exata do objeto da destinação, bem como a definição do órgão executor destinatário.

Art. 7º Recomendar à SPU/MGI a emissão de Portarias de Declaração de Interesse do Serviço Público - PDISP sobre as glebas públicas federais objeto dos arts. 1º e 3º desta Resolução, visando garantir a integralidade das áreas e a segurança jurídica do processo de destinação até sua conclusão, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, quando couber.

Art. 8º Recomendar ao MMA e ao SFB a atualização de suas áreas de interesse no Sistema de Gestão Fundiária - Sigef, conforme o art. 12, § 12, do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.

Art. 9º As áreas remanescentes de destinação das glebas públicas federais mencionadas nos arts. 1º, 2º e 3º são objeto do Termo de Acordo CTD nº 08/2024, constante no processo SEI nº 55000.001589/2024-31.

Art. 10 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MOISÉS SAVIAN

Coordenador