PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 198, DE 17 DE JULHO DE 2024

Cancela, a pedido do órgão de fiscalização, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CAETANO I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0005886-9 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 443-005338-3 e a Autorização de Pesca da embarcação de pesca JOÃO VITOR L II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0034106-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 461-152242-3.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o contido na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, e o que consta no Processo nº 00350.007332/2023-40, resolve:

Art. 1° Cancelar, a pedido do órgão de fiscalização, com base no inciso IV do art. 34 da Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, o Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira da embarcação de pesca CAETANO I, de propriedade do Sr. Ricardo Duarte Lopes, inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0005886-9 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 443-005338-3, na modalidade de permissionamento método de Emalhe costeiro (fundo), para captura das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada (Cynoscion striatus), Abrotea (Urophycis brasiliensis), com área de operação Mar territorial Sul e Sudeste e Zona Exclusiva Econômica do Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.04.001, que corresponde ao item 2.4 do Anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2004 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2° Cancelar, a pedido do órgão de fiscalização, com base no inciso IV do art. 34 da Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, o Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira da embarcação de pesca JOÃO VITOR L II, de propriedade do Sr. Ricardo Duarte Lopes, inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0034106-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 461-152242-3, na modalidade de permissionamento método de Emalhe costeiro (fundo), para captura das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada (Cynoscion striatus), Abrotea (Urophycis brasiliensis), com área de operação Mar territorial Sul e Sudeste e Zona Exclusiva Econômica do Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.04.001, que corresponde ao item 2.4 do Anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2004 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO