PORTARIA GM/MS Nº 5.501, DE 10 DE outubro DE 2024

Habilita Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (DESMAD/SAES/MS), processo SEI nº 25000.142393/2024-34, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.21CD.0000, Plano Orçamentário (PO) 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CRACK), no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

UF

Código do IBGE

Município

Gestão

Nº Propostas SAIPS

Tipo CAPS

Parcela única

AC

120042

Rodrigues Alves

Municipal

201375

CAPS I

R$ 20.000,00

AC Total

R$ 20.000,00

BA

290030

Acajutiba

Municipal

200931

CAPS I

R$ 20.000,00

BA Total

R$ 20.000,00

CE

230800

Massapê

Municipal

204135

CAPS I

R$ 20.000,00

CE Total

R$ 20.000,00

GO

520490

Campos Belos

Municipal

200590

CAPS I

R$ 20.000,00

GO Total

R$ 20.000,00

MA

210043

Alto Alegre do Maranhão

Municipal

204144

CAPS I

R$ 20.000,00

MA

210596

Lagoa Grande do Maranhão

Municipal

196415

CAPS I

R$ 20.000,00

MA Total

R$ 40.000,00

MG

311530

Cataguases

Municipal

203127

CAPS Infantil

R$ 30.000,00

MG

313865

Lontra

Municipal

201609

CAPS I

R$ 20.000,00

MG Total

R$ 50.000,00

MT

510525

Lucas do Rio Verde

Municipal

200721

CAPS Infantil

R$ 30.000,00

MT

510623

Nova Olímpia

Municipal

203401

CAPS I

R$ 20.000,00

MT

510792

Sorriso

Municipal

200655

CAPS Infantil

R$ 30.000,00

MT Total

R$ 80.000,00

PA

150307

Garrafão do Norte

Municipal

204156

CAPS I

R$ 20.000,00

PA Total

R$ 20.000,00

RJ

330170

Duque de Caxias

Municipal

202169

CAPS AD

R$ 50.000,00

RJ

330330

Niteroí

Municipal

198775

CAPS AD III - Qualificado

R$ 75.000,00

RJ Total

R$ 125.000,00

RN

240080

Angicos

Municipal

186134

CAPS Infantil

R$ 30.000,00

RN Total

R$ 30.000,00

Total Geral

R$ 425.000,00