EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13787/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

04.195.643/0001-99, RKX0A22, FRMEP00024992024, 683-13; 50.505.924/0001-18, ESJ9F67, FRMEP00026342024, 683-12; 03.357.962/0004-33, AXN9C92, FRMEP00025192024, 683-12; 25.527.596/0001-03, IPX7A41, FRMEP00027062024, 683-12; 04.940.750/0008-70, REH0G79, FRMEP00028202024, 683-13; ***.099.626-**, GXH6G39, FRMEP00028042024, 683-12; 30.837.485/0001-33, RIP2E78, FRMEP00028032024, 683-11; 90.187.816/0003-20, EHT0210, FRMEP00029282024, 683-12; 01.655.996/0006-40, JCI1D15, FRMEP00008152024, 683-12; 04.974.172/0001-17, ock2586, FRMEP00007422024, 683-11; 04.058.687/0001-77, RBL3588, FRMEP00032492024, 683-12; 00.389.481/0010-60, SJL7D70, FRMEP00007922024, 683-13; 00.913.730/0001-83, GVQ9201, FRMEP00009382024, 683-12; 11.595.217/0001-08, QAU9B07, FRMEP00010502024, 683-12; 96.754.734/0001-35, JAL5F04, FRMEP00127332023, 683-13; 12.898.982/0001-60, BDH8H18, FRMEP00251612023, 683-12; 08.588.911/0007-89, GCI2C63, FRMEP00258022023, 683-12; 10.463.827/0001-95, QJH1440, FRMEP00291022023, 683-11; ***.196.929-**, RHE4G76, FRMEP00270162023, 683-12; 17.257.412/0001-04, SLG4G47, FRMEP00272372023, 683-12; ***.587.791-**, HSI0E71, FRMEP00298322023, 683-12; 10.214.395/0001-89, HBG7828, FRMEP00009112024, 683-12; 13.277.808/0001-62, RYL7E98, FRMEP00303662023, 683-12; 04.071.002/0001-22, RYM4B76, FRMEP00275522023, 683-12; 02.492.038/0001-54, OOM7C98, FRMEP00280222023, 683-13; 95.424.735/0001-59, IYN3438, FRMEP00281382023, 683-13; 05.251.648/0004-05, GCL1272, FRMEP00302232023, 683-12; GFT9114, FRMEP00302782023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT