EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27662/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALLITA COLCHOES CENTRO TJ LTDA, 31.637.702/0001-04, MEH2E19, FRMEV02173032024, 606-82; ALISSON RODRIGO PORFIRIO, ***.112.029-**, ADO6A44, FRMEV02164982024, 606-82; ALIANCA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 35.742.588/0001-33, SFF9D50, FRMEV01646002024, 606-82; ALEXANDRE FREIRE BELARMINO, ***.093.036-**, HLW9B41, FRMEV02114492024, 606-82; ALMIRANTE TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, BEB6H75, FRMEV02137742024, 606-82; ALLYSSON ALFREDO DE LIMA PIRES, ***.759.168-**, GVQ7E57, FRMEV02159012024, 606-82; ALFREDO ALVES, ***.565.700-**, MFW4A99, FRMEV02162462024, 606-82; ALEXANDRE SILVEIRA GONCALVES, ***.555.046-**, HIV9F83, FRMEV01602152024, 606-82; ALMIR-TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.158.247/0001-94, GDD0F50, FRMEV01544712024, 606-82; ALINE CORREIA PRESTES, ***.188.409-**, QNE2J21, FRMEV01980242024, 606-82; ALEXANDRO G S DOS SANTOS TRANSPORTES, 28.584.504/0001-15, NTS9I66, FRMEV02102272024, 606-82; ALLYSSON CAETANO DA SILVEIRA, ***.508.416-**, DAH4A23, FRMEV02106382024, 606-82; ALEXANDRA SIMIONI LTDA, 29.257.907/0001-12, BEP0F21, FRMEV01894892024, 606-82; ALEXANDRE MARIANO BRANDAO, ***.699.236-**, HGJ5B37, FRMEV02066112024, 606-82; ALEXANDRE A. B. PORTELLA TRANSPORTES LTDA, 10.494.435/0001-93, AYK0G23, FRMEV01868972024, 606-82; ALMIR RODRIGUES LIMA, ***.551.318-**, QIG8D85, FRMEV01604122024, 606-82; ALFA ALUMINIO COMERCIAL LTDA, 04.811.426/0001-86, EDP7309, FRMEV01347182024, 606-82; ALL20 MODA E ACESSORIOS LTDA, 41.111.467/0001-96, SXD5H45, FRMEV02138052024, 606-82; ALINE ANDRADE LISBOA, ***.063.639-**, JUL6A04, FRMEV01249532024, 606-82; ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA TRANSPORTES, 46.177.511/0001-84, AZJ9I21, FRMEV01982402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração