SECRETARIA EXECUTIVA

DECISÕES DE 17 de junho de 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.

Daniela Marreco Cerqueira

ANEXO

Processo Administrativo nº 25351.924156/2021-61

Interessado: GLOBAL MEDICAMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI (FAST MEDICAMENTOS) (CNPJ nº 19.970.265/0003-02).

Extrato da Decisão nº 131, de 14 de junho de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 286.655,27 (duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas ao consumidor, Preço Máximo ao Consumidor - PMC, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 c/c a Orientação Interpretativa nº 02/2006; a Resolução CMED nº 01/2017 e art. 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.903673/2024-40

Interessado: ALFA E ÔMEGA COMERCIAL LTDA. (CNPJ nº 15.361.503/0001-60).

Extrato da Decisão nº 132, de 14 de junho de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 871,16 (oitocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), ante a prática da infração de oferta de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.911280/2023-29

Interessado: CAPROMED FARMACÊUTICA LTDA (CNPJ nº 13.085.369/0001-96).

Extrato da Decisão nº 133, de 14 de junho de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 17.751,27 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço superior ao permitido para oferta destinada à Administração Pública, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.900966/2022-11

Interessado: STOCK MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (CNPJ nº 20.650.862/0001-77).

Extrato da Decisão nº 134, de 14 de junho de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 82.966,96 (oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas nº 1/2006 e nº 2/2006; e Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.907811/2024-60

Interessado: CENTRO OESTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME (CNPJ nº 02.683.235/0001-50).

Extrato da Decisão nº 135, de 14 de junho de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 134.866,98 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.