ATA Nº 26, DE 26 DE JUNHO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (participação de forma telepresencial); dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Antonio Anastasia), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Jorge Oliveira) e Weder de Oliveira (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler); e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia, em missão oficial, e Aroldo Cedraz, com causa justificada.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 25, referente à sessão realizada em 19 de junho de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Registro sobre o lançamento da edição de número 153 da Revista do TCU, que inaugura a utilização, nos artigos científicos, do identificador Digital Object Identifier (DOI), o qual facilita o registro e a localização das publicações online.

Submete ao Plenário, nos termos do art. 15 da Resolução-TCU nº 353/2023, o Relatório de Atividades elaborado pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal. O detalhamento consolidado dos resultados pode ser consultado à peça 2 do TC-011.354/2024-0. Aprovado.

Comunicação sobre a divulgação programada de auditorias operacionais de grande destaque. Os gabinetes serão informados acerca das auditorias operacionais selecionadas com potencial de divulgação, incluindo sugestões preliminares de data para apreciação, as quais serão alinhadas entre os membros deste Colegiado.

Do Ministro Augusto Nardes:

Registro de louvor ao Ministério Público de Contas e à AudFiscal pela solidariedade ao Rio Grande do Sul no processo TC-008.811/2024-5. Informações sobre a atuação do TCU no Programa Recupera Rio Grande do Sul, promovendo transparência e agilidade nas decisões. Sugestão à Presidência para colocação de banner na cor vermelha na página principal do TCU e ampla divulgação nas redes sociais, para maior visibilidade dos recursos federais transferidos. A Presidência acolheu a sugestão e determinou à unidade técnica competente a adoção das providências.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Proposta para que a área internacional e a área técnica deste Tribunal promovam estudos acerca de mecanismo de mensuração e monitoramento da pobreza, a partir da interação com as principais entidades de governo afetas ao tema, bem como com acadêmicos da área e sociedade civil, com vistas a avaliar alternativas a fim de transportar o uso desse mecanismo e seus resultados para a atuação conjunta das instituições superiores de controle.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-000.149/2022-5, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- TC-005.497/2024-8 e TC-040.253/2023-6, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-005.668/2024-7, TC-007.138/2022-9, TC-007.379/2022-6, TC-008.408/2024-6, TC-011.445/2022-0, TC-013.474/2022-7, TC-020.524/2023-4, TC-020.870/2022-1, TC-021.803/2021-8, TC-021.834/2023-7 e TC-025.940/2021-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-044.789/2021-1, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

- TC-023.274/2009-0, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia;

- TC-000.461/2024-5, 006.251/2023-4 e 024.999/2012-1, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e

- TC-036.073/2016-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1233 a 1267.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1219 a 1232, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS

Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-001.016/2022-9, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 31 de julho de 2024. Já votou o relator (v. Anexo III da Ata nº 34/2023-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 16 de agosto de 2023 pelos Ministros Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.

Por deliberação do Colegiado, na sessão ordinária do Plenário realizada nesta data, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-002.432/2024-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 3 de julho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 17 de abril de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus (Ata nº 15/2024-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11, 12 e 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-010.758/2018-6, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 3 de julho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 20 de setembro de 2023 pelo Ministro Benjamin Zymler (Ata nº 39/2023-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11, 12 e 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-023.274/2009-0, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 3 de julho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 17 de abril de 2024 pelo Ministro Benjamin Zymler (Ata nº 15/2024-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-037.531/2021-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 3 de julho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 28 de fevereiro de 2024 pelos Ministros Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Ata nº 6/2024-Plenário).

SUSTENTAÇÕES ORA IS

Na apreciação do processo TC-018.547/2019-2, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, os Drs. Uanderson Ferreira da Silva e José Maria de Araújo Costa, bem como a Dra. Luanda Dias de Figueiredo não compareceram para realizar a sustentação oral que haviam requerido em nome de João Batista Cavalcante Costa, Suzana Alexandrino Nogueira Pereira e Marília Ione Futino, respectivamente. Acórdão nº 1220.

Na apreciação do processo TC-019.654/2022-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, a Dra. Joyce de Carvalho Morachik realizou sustentação oral em nome de Jorge Luiz da Silva e do Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro. Após a realização da sustentação oral e registro do voto pelo relator, o processo foi transferido para a sessão ordinária do Plenário de 4 de setembro de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jhonatan de Jesus.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-019.654/2022-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jhonatan de Jesus. Já votou o relator, atuando em substituição ao Ministro Benjamin Zymler (v. Anexo III da Ata nº 26/2024-Plenário). O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 4 de setembro de 2024.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-043.192/2021-1, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Já votou o relator (v. Anexo III da Ata nº 26/2024-Plenário). O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 4 de setembro de 2024.

REEXAME DE PROCESSO

Nos termos do artigo 129 do Regimento Interno, o Ministro Vital do Rêgo pediu o reexame do processo TC-018.547/2019-2, de sua relatoria, que havia sido julgado nesta sessão plenária, para ler o inteiro teor da minuta de acórdão. A proposta foi aprovada pelo colegiado. Acórdão nº 1220.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1219/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.811/2024-5

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Representante: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

4. Órgão/Entidade: Ministério das Cidades.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de representação formulada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, por meio da qual requer ao TCU que assegure o atendimento por parte do governo federal às solicitações feitas pelo Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, em razão da calamidade pública no estado,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer da presente representação por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 237 c/c o art. 235 do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade;

9.3. determinar o apensamento destes autos aos do TC 008.813/2024-8, com fundamento no art. 169, inciso VI e § 1º, do Regimento Interno do TCU, no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 36 da Resolução-TCU 259/2024;

9.4. informar o representante desta decisão.

10. Ata n° 26/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1219-26/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1220/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.547/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: André Juca Sampaio (841.554.933-49); C de Sousa Medeiros & Cia Ltda (11.131.404/0001-30); Clemilton de Sousa Medeiros (614.469.553-20); Ernani de Paiva Maia (227.661.893-00); F. das C. T. Climaco (04.735.230/0001-50); Francisco das Chagas Torres Clímaco (619.298.593-68); Francisco de Assis Carvalho Gonçalves (156.709.613-15); H. C. Medeiros de Carvalho & Cia Ltda (09.130.801/0001-46); Hélio Carlos Medeiros de Carvalho (649.470.333-04); Joelson Silva de Sousa & Cia Ltda (14.206.120/0001-54); Joelson Silva de Sousa (977.320.793-53); José Maria de Macedo (472.279.584-34); João Batista Cavalcante Costa (047.075.673-04); Juca e Sampaio & Cia Ltda (04.880.599/0001-56); Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins (077.565.183-49); M A de Sousa Barbosa & Cia Ltda (11.071.809/0001-20); Marcos Antônio de Sousa Barbosa (372.632.933-15); Marilia Ione Futino (790.768.318-15); Patrícia Maria Santos Batista (362.061.303-63); Suzana Alexandrino Nogueira Pereira (199.334.953-72); Telmo Gomes Mesquita (133.182.334-04); Wilam M R Campos & Cia Ltda (11.820.678/0001-37); Wilam Martins Rodrigues Campos (853.217.963-00).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Luanda Dias de Figueiredo (OAB/PI 4.998); Uanderson Ferreira da Silva (OAB/PI 5.456); José do Egito Fagundes dos Santos (OAB/PI 6.323); Wallas Kenard Evangelista Lima (OAB/PI 9.968); Pollyana Silva Sanches (OAB/PI 17.748); Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva (OAB/PI 6.544); Auderi Martins Carneiro Filho (OAB/PI 10.783); Andreya Lorena Santos Macêdo (OAB/PI 5.630); José Maria de Araújo Costa (OAB/PI 6.761); e Naiara Beatriz Gomes de Oliveira (OAB/PI 8.850).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de contas especial instaurada em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde, à Secretaria de Estado da Saúde do Piauí, no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual os Srs. João Batista Cavalcante Costa (CPF 047.075.673-04), Telmo Gomes Mesquita (CPF 133.182.334-04), Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins (CPF 077.565.183-49), Ernani de Paiva Maia (CPF 227.661.893-00), Suzana Alexandrino Nogueira Pereira (CPF 199.334.953-72), Marília Ione Furtino (CPF 790.768.318-15) e Patrícia Maria Santos Batista (CPF 362.061.303-63);

9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis Joelson Silva de Sousa (CPF 977.320.793-53), André Juca Sampaio (CPF 841.554.933-49), Wiliam Martins Rodrigues Campos (CPF 853.217.963-00), Marcos Antônio de Sousa Barbosa (CPF 372.632.933-15), Francisco das Chagas Torres Clímaco (CPF 619.298.593-68), Clemilton de Sousa Medeiros (CPF 614.469.553-20), Hélio Carlos Medeiros de Carvalho (CPF 649.470.333-04), Wilam M R Campos & Cia Ltda. (CNPJ 11.820.678/0001-37), M a de Sousa Barbosa & Cia Ltda. (CNPJ 11.071.809/0001-20), Juca e Sampaio & Cia Ltda. (CNPJ 04.880.599/0001-56), H. C. Medeiros de Carvalho & Cia Ltda. (CNPJ 09.130.801/0001-46), F. das C. T. Climaco (CNPJ 04.735.230/0001-50), C de Sousa Medeiros & Cia Ltda. (CNPJ 11.131.404/0001-30) e Joelson Silva de Sousa & Cia Ltda. (CNPJ 14.206.120/0001-54), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar os responsáveis acima mencionados, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde/MS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3.1. Responsáveis solidários Juca e Sampaio & Cia Ltda. (CNPJ 04.880.599/0001-56), André Juca Sampaio (CPF 841.554.933-49) e Joelson Silva de Sousa (CPF 977.320.793-53):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

26/3/2012

30.425,37

26/3/2012

32.324,56

26/4/2012

32.729,62

26/4/2012

30.321,74

24/5/2012

31.784,49

26/6/2012

45.318,24

9.3.2. Responsáveis solidários F. das C. T. Climaco (CNPJ: 04.735.230/0001-50), Francisco das Chagas Torres Clímaco (CPF 619.298.593-68) e Joelson Silva de Sousa (CPF 977.320.793-53):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/7/2009

25.235,42

26/8/2009

25.329,31

6/10/2009

9.129,42

7/10/2009

25.431,20

18/11/2009

19.239,15

18/11/2009

28.325,15

11/12/2009

28.432,19

14/12/2009

29.412,68

29/1/2010

29.168,51

29/1/2010

28.945,31

8/2/2010

30.685,22

9/2/2010

28.772,26

8/3/2010

29.526,41

10/3/2010

28.876,15

7/4/2010

29.916,18

7/4/2010

29.582,30

30/4/2010

32.416,82

3/5/2010

29.881,35

16/6/2010

30.513,46

22/9/2010

8.425,10

29/9/2010

7.215,12

22/10/2010

18.321,15

12/11/2010

17.218,29

22/12/2010

18.226,52

22/12/2010

17.838,14

30/12/2010

18.459,22

30/12/2010

17.856,49

27/1/2011

16.528,92

28/1/2011

17.310,52

4/2/2011

18.329,20

9/2/2011

17.212,82

14/3/2011

28.125,20

15/3/2011

22.212,88

28/3/2011

32.391,26

6/4/2011

28.315,28

4/5/2011

39.893,27

4/5/2011

31.814,18

26/5/2011

38.490,20

27/5/2011

30.512,64

4/7/2011

30.619,34

4/7/2011

37.212,24

5/8/2011

32.816,46

5/8/2011

30.715,22

6/9/2011

15.810,21

8/9/2011

14.671,67

26/1/2012

8.524,81

30/1/2012

7.315,28

28/2/2012

12.429,17

28/2/2012

11.410,25

26/3/2012

31.424,22

26/3/2012

42.727,13

26/4/2012

42.821,18

26/4/2012

32.520,12

24/5/2012

32.874,85

26/6/2012

45.771,54

9.3.3. Responsáveis solidários M A de Sousa Barbosa & Cia Ltda. (CNPJ 11.071.809/0001-20), Marcos Antônio de Sousa Barbosa (CPF 372.632.933-15) e Joelson Silva de Sousa (CPF 977.320.793-53):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

8/3/2010

8.432,29

10/3/2010

12.636,45

7/4/2010

8.325,47

7/4/2010

12.462,30

30/4/2010

12.315,35

3/5/2010

8.352,20

16/6/2010

8.258,29

17/8/2010

7.922,96

26/8/2010

10.215,21

22/9/2010

7.818,48

29/9/2010

5.691,31

22/10/2010

7.915,81

12/11/2010

5.795,30

22/12/2010

7.965,13

22/12/2010

6.231,25

30/12/2010

12.466,19

30/12/2010

10.236,29

27/1/2011

10.342,31

28/1/2011

12.480,37

4/2/2011

10.646,39

9/2/2011

12.530,22

14/3/2011

10.441,19

15/3/2011

12.230,25

28/3/2011

10.215,12

6/4/2011

12.335,75

4/5/2011

12.430,70

4/5/2011

10.318,27

26/5/2011

10.210,45

27/5/2011

12.331,75

4/7/2011

12.230,70

4/7/2011

10.115,31

5/8/2011

10.121,11

5/8/2011

12.135,78

6/9/2011

10.210,14

8/9/2011

11.231,84

9.3.4. Responsáveis solidários C de Sousa Medeiros & Cia Ltda. (CNPJ 11.131.404/0001-30), Clemilton de Sousa Medeiros (CPF 614.469.553-20) e Joelson Silva de Sousa (CPF 977.320.793-53):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

29/1/2010

8.842,25

29/1/2010

15.842,25

30/1/2010

74.215,22

8/2/2010

10.322,38

9/2/2010

16.488,32

8/3/2010

10.423,82

10/3/2010

16.358,22

7/4/2010

17.489,54

7/4/2010

10.531,25

30/4/2010

19.539,51

3/5/2010

11.381,42

16/6/2010

18.425,28

16/6/2010

23.487,13

1/7/2010

20.382,80

6/7/2010

19.871,52

17/8/2010

22.981,46

26/8/2010

20.570,58

22/9/2010

45.312,54

29/9/2010

36.482,15

22/10/2010

44.816,56

12/11/2010

35.354,83

22/12/2010

48.419,45

22/12/2010

46.421,86

30/12/2010

51.431,52

30/12/2010

48.829,60

28/2/2012

54.219,43

28/2/2012

74.618,20

26/3/2012

36.213,40

26/3/2012

35.610,20

26/4/2012

37.212,56

26/4/2012

35.218,42

24/5/2012

35.410,76

27/1/2011

48.860,35

28/1/2011

51.311,26

4/2/2011

49.766,82

9/2/2011

55.619,67

14/3/2011

48.541,26

15/3/2011

51.412,60

28/3/2011

45.240,15

6/4/2011

51.610,66

4/5/2011

55.312,11

4/5/2011

49.738,64

26/5/2011

49.830,64

27/5/2011

55.810,15

4/7/2011

53.112,25

4/7/2011

47.236,36

5/8/2011

48.130,28

5/8/2011

53.416,64

6/9/2011

47.263,15

8/9/2011

52.679,43

28/9/2011

47.481,19

28/9/2011

52.412,21

8/11/2011

49.983,46

9/11/2011

47.983,46

29/11/2011

49.712,10

1/12/2011

47.681,35

19/12/2011

62.319,53

19/12/2011

65.316,19

26/1/2012

52.412,64

9.3.5. Responsáveis solidários H. C. Medeiros de Carvalho & Cia Ltda. (CNPJ 09.130.801/0001-46), Hélio Carlos Medeiros de Carvalho (CPF 649.470.333-04) e Joelson Silva de Sousa (CPF 977.320.793-53):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

29/1/2010

48.880,36

29/1/2010

37.855,66

8/2/2010

48.970,20

9/2/2010

37.931,62

8/3/2010

48.775,26

10/3/2010

38.221,80

7/4/2010

48.634,19

7/4/2010

40.873,15

30/4/2010

40.852,22

3/5/2010

48.748,95

16/6/2010

48.935,54

1/7/2010

49.730,40

6/7/2010

38.358,56

17/8/2010

49.935,43

26/8/2010

38.859,12

22/9/2010

52.695,47

29/9/2010

48.685,13

22/10/2010

52.792,32

12/11/2010

48.853,18

22/12/2010

79.251,86

22/12/2010

82.823,40

30/12/2010

82.934,49

30/12/2010

79.960,32

27/1/2011

79.930,39

28/1/2011

82.822,70

4/2/2011

81.792,45

9/2/2011

85.941,78

14/3/2011

76.690,31

15/3/2011

81.945,89

28/3/2011

74.292,60

6/4/2011

81.642,91

4/5/2011

86.245,32

4/5/2011

79.790,68

26/5/2011

82.715,81

27/5/2011

87.642,16

4/7/2011

83.795,21

4/7/2011

87.542,18

5/8/2011

84.798,71

5/8/2011

87.740,11

6/9/2011

84.491,64

8/9/2011

87.613,77

28/9/2011

102.435,18

28/9/2011

117.469,58

8/11/2011

106.745,94

9/11/2011

102.438,29

29/11/2011

106.521,43

1/12/2011

102.521,92

19/12/2011

116.221,34

19/12/2011

110.326,25

26/1/2012

116.422,40

30/1/2012

110.612,51

28/2/2012

116.727,44

28/2/2012

110.316,54

9.3.6. Responsáveis solidários Wilam M R Campos & Cia Ltda. (CNPJ 11.820.678/0001-37), Wilam Martins Rodrigues Campos (CPF 853.217.963-00) e Joelson Silva de Sousa (CPF 977.320.793-53):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/7/2010

10.832,12

6/7/2010

5.435,16

17/8/2010

20.921,26

26/8/2010

9.331,17

22/9/2010

20.312,25

29/9/2010

24.285,96

22/10/2010

15.815,29

12/11/2010

12.389,61

22/12/2010

16.718,91

22/12/2010

15.964,66

30/12/2010

17.385,63

30/12/2010

16.494,69

27/1/2011

16.512,59

28/1/2011

17.281,64

4/2/2011

17.823,15

9/2/2011

17.311,13

14/3/2011

19.121,10

15/3/2011

19.613,17

28/3/2011

28.122,10

6/4/2011

25.412,46

4/5/2011

32.216,47

4/5/2011

32.921,15

26/5/2011

32.703,12

27/5/2011

32.413,72

4/7/2011

31.219,62

4/7/2011

32.514,25

5/8/2011

32.422,12

5/8/2011

31.118,64

6/9/2011

14.831,20

8/9/2011

15.634,82

26/1/2012

10.372,41

30/1/2012

5.410,62

28/2/2012

10.274,65

28/2/2012

10.418,62

26/3/2012

15.671,65

26/3/2012

15.211,64

26/4/2012

16.111,44

26/4/2012

15.208,14

26/6/2012

21.114,29

9.3.7. Responsáveis solidários Joelson Silva de Sousa & Cia Ltda. (CNPJ 14.206.120/0001-54) e Joelson Silva de Sousa (CPF 977.320.793-53):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/9/2011

40.842,32

28/9/2011

42.015,23

8/11/2011

87.321,70

9/11/2011

80.395,25

29/11/2011

86.320,77

1/12/2011

82.454,57

19/12/2011

85.751,77

19/12/2011

94.421,12

26/1/2012

89.622,29

30/1/2012

88.955,74

28/2/2012

89.452,71

28/2/2012

92.729,91

26/3/2012

79.262,70

26/3/2012

82.421,97

26/4/2012

82.451,65

26/4/2012

82.729,47

24/5/2012

83.259,51

26/6/2012

87.752,12

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo mencionados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores especificados abaixo, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.4.1. Joelson Silva de Sousa (CPF 977.320.793-53), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

9.4.2. André Juca Sampaio (CPF 841.554.933-49), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

9.4.3. Wiliam Martins Rodrigues Campos (CPF 853.217.963-00), no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

9.4.4. Marcos Antônio de Sousa Barbosa (CPF 372.632.933-15), no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);

9.4.5. Francisco das Chagas Torres Clímaco (CPF 619.298.593-68), no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais);

9.4.6. Clemilton de Sousa Medeiros (CPF 614.469.553-20), no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

9.4.7. Hélio Carlos Medeiros de Carvalho (CPF 649.470.333-04), no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);

9.4.8. Wilam M R Campos & Cia Ltda. (CNPJ 11.820.678/0001-37), no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

9.4.9. M A de Sousa Barbosa & Cia Ltda. (CNPJ 11.071.809/0001-20), no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);

9.4.10. Juca e Sampaio & Cia Ltda. (CNPJ 04.880.599/0001-56), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

9.4.11. H. C. Medeiros de Carvalho & Cia Ltda. (CNPJ 09.130.801/0001-46), no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);

9.4.12. F. das C. T. Climaco (CNPJ 04.735.230/0001-50), no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais);

9.4.13. C de Sousa Medeiros & Cia Ltda. (CNPJ 11.131.404/0001-30), no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

9.4.14. Joelson Silva de Sousa & Cia Ltda. (CNPJ 14.206.120/0001-54), no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais);

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. declarar, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 271 do Regimento Interno do TCU, a inidoneidade das empresas Wilam M R Campos & Cia Ltda. (CNPJ 11.820.678/0001-37), M a de Sousa Barbosa & Cia Ltda. (CNPJ 11.071.809/0001-20), Juca e Sampaio & Cia Ltda. (CNPJ 04.880.599/0001-56), H. C. Medeiros de Carvalho & Cia Ltda. (CNPJ 09.130.801/0001-46), F. das C. T. Climaco (CNPJ 04.735.230/0001-50), C de Sousa Medeiros & Cia Ltda. (CNPJ 11.131.404/0001-30) e Joelson Silva de Sousa & Cia Ltda. (CNPJ 14.206.120/0001-54), para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo período de 8 (oito) anos;

9.8. deixar assente que, em face da aplicação da pena prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, a eventual criação de nova sociedade empresária com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, exige da Administração as providências necessárias à inibição de sua participação em licitações, em processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa aos interessados, conforme entendimentos expressos nos Acórdão 1.986/2013-TCU-Plenário e 2.914/2019-TCU-Plenário;

9.9. declarar o responsável Joelson Silva de Sousa (CPF 977.320.793-53) inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU;

9.10. notificar a prolação deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde/MS, aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Piauí, essa última para adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 26/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1220-26/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1221/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.066/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); Sultepa Construções e Comercio Ltda - em Recuperação Judicial (90.318.338/0001-89).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizado nas obras de adequação de capacidade e duplicação da BR-116/RS, no Estado do Rio Grande do Sul, entre os municípios de Porto Alegre e Pelotas, Lote 7, objeto do Contrato TT-463/2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as manifestações apresentadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e pela empresa Sultepa Construções e Comércio Ltda., em recuperação judicial;

9.2. determinar a juntada de cópias do relatório de auditoria (peça 23), bem como desta deliberação, ao TC 003.063/2012-7 (conexo);

9.3. dar ciência desta deliberação ao Dnit e à Sultepa Construções e Comércio Ltda.; e

9.4. arquivar estes autos.

10. Ata n° 26/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1221-26/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1222/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.149/2024-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo em Representação.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Companhia Nacional de Abastecimento (26.461.699/0001-80).

3.2. Recorrente: Alexandre Ramagem Rodrigues (025.189.637-40).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da Conab em Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: Vanessa Affonso Rocha (39069/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de agravo interposto pelo Deputado Federal Alexandre Ramagem Rodrigues contra despacho que indeferiu o seu pedido de ingresso nos autos como interessado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do agravo para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência ao recorrente.

10. Ata n° 26/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1222-26/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1223/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.551/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Carlos Alberto Rezende Gama (221.123.915-34); Tiago Birschner (014.834.565-44).

4. Órgão/Entidade: Municípios do Estado da Bahia (417 Municípios).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações proferidas por meio do Acórdão 1684/2019-TCU-Plenário, da minha relatoria, que apreciou a auditoria realizada sobre os serviços de transporte escolar nos municípios de Belmonte/BA e Una/BA, custeados complementarmente com recursos do FNDE, à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Caminho da Escola;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar não cumpridos os itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.684/2019-TCU-Plenário, pelo Município de Una/BA;

9.2. considerar não cumpridos os itens 9.1 e 9.3 do Acórdão 1.684/2019-TCU-Plenário, pelo Município de Belmonte/BA;

9.3. considerar revéis os Srs. Carlos Alberto Rezende Gama e Tiago Birschner, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.4. aplicar aos Srs. Carlos Alberto Rezende Gama e Tiago Birschner, a multa individual prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. dar ciência desta deliberação aos municípios de Municípios de Una/BA e Belmonte/BA, bem assim ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); e

9.7. apensar estes autos ao TC 037.722/2018-2.

10. Ata n° 26/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1223-26/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1224/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.134/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessado: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD).

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: não há.