PORTARIA Nº 121/PR/DE/CFMV/SISTEMA, de 28 de dezembro de 2023

A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinadas com os incisos VI e XXV do art. 7º do Regimento Interno do CFMV, aprovado pela Resolução nº 856, de 30 de março de 2007, e com as Resoluções CFMV nº 1204, de 25 de janeiro de 2018, e nº 1587, de 21 de dezembro de 2023; considerando a Portaria CFMV n.º 34, de 12 de março de 2020 (13/03/2020, Seção 2, pág. 69); resolve:

Art. 1º Designar Cyrlston Martins Valentino, empregado efetivo, matrícula nº 326, para a chefia da Gerência Jurídica do CFMV.

Art. 2º As atribuições da Chefia da Gerência Jurídica do CFMV, além das previstas no art. 2º da Portaria CFMV n.º 34, de 2020, e sem prejuízo de outras que venham a ser fixadas, são:

I - assessorar a Superintendência Executiva no cumprimento das respectivas atribuições;

II - chefiar a Gerência Jurídica do CFMV;

III - viabilizar e garantir o assessoramento jurídico à alta administração e demais setores da autarquia;

IV - viabilizar e garantir a emissão de pareceres jurídicos sobre questões submetidas à Gerência Jurídica;

V - participar do desenvolvimento de estratégias legais para a consecução dos objetivos do CFMV e do Sistema CFMV/CRMVs;

VI - antecipar e prevenir questões jurídicas;

VII - supervisionar e garantir a oferta de treinamentos e capacitação em temas jurídicos relevantes;

VIII - garantir a conformidade das práticas internas com a legislação;

IX - gerenciar, acompanhar e atuar em processos judiciais envolvendo o CFMV, além de processos sensíveis envolvendo o Sistema CRMV/CRMVs;

X - articular o desenvolvimento e desenvolver estratégias para a defesa dos interesses do CFMV e do Sistema CFMV/CRMVs;

XI - viabilizar a participação e atuação jurídica em questões extrajudiciais;

XII - buscar acordos que minimizem impactos financeiros e reputacionais;

XIII - controlar prazos processuais;

XIV - garantir o cumprimento de procedimentos legais;

XV - coordenar a identificação e avaliação de riscos jurídicos.

XVI - desenvolver estratégias para a prevenção de litígios;

XVII - manter relacionamento com órgãos judiciais e autoridades;

XVIII - participar de audiências e sessões judiciais ou extrajudiciais;.

XIX - acompanhar a jurisprudência de impacto direto no Sistema CFMV/CRMVs;

XX - elaborar relatórios periódicos sobre o andamento de processos judiciais;

XXI - informar a alta administração sobre questões legais relevantes;

XXII - colaborar com órgãos de controle interno e externo;

XXIII - coordenar os Encontros dos Assessores Jurídicos do Sistema CFMV/CRMVs;

XXIV - coordenar e fomentar a atuação articulada dos departamentos jurídicos e advogados do Sistema CFMV/CRMVs;

XXV - manter-se atualizado sobre mudanças legislativas e regulatórias;

XXVI - pronunciar-se em processos administrativos do CFMV sempre que solicitado pela Superintendência Executiva ou Diretoria;

XXVII - demandar o treinamento da respectiva equipe;

XXVIII - identificar necessidades de capacitação e promover o desenvolvimento profissional da equipe;

XXIX - controlar a frequência, assinar as justificativas de atrasos e faltas, assinar as convocatórias antes de submeter à Presidência do CFMV, aprovar a escala de férias com antecedência, indicar os nomes para treinamentos e capacitações de todos os empregados lotados na respectiva Gerência;

XXX - proceder à avaliação do desempenho dos empregados lotados na respectiva Gerência;

XXXI - executar outras atribuições que lhe sejam delegadas pela Superintendência Executiva e/ou Presidência do CFMV.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 02 de janeiro de 2024 e revoga a Portaria n.º 41, de 22 de maio de 2020.

Art. 4º Cumpra-se dando ciência à Gerência Administrativa para publicação no Diário Oficial da União, e à Gerência de Comunicação para disponibilização na Intranet, no Boletim Informativo Interno e no Portal do CFMV.

ANA ELISA ALMEIDA