portaria nº 675, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02519, resolve:

Desprover o recurso interposto por DINOR DA SILVA LIMA, inscrito no CPF sob o nº XXX.420.409-XX, e ratificar a Portaria nº 2.372, do Ministro de Estado da Justiça, de 27 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 167, Seção 1, pág. 75, de 30 de agosto de 2004.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 676, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07198, resolve:

Desprover o recurso interposto por NILTON PEDRO, inscrito no CPF sob o nº XXX.946.578-XX, e ratificar a Portaria nº 428, do Ministro de Estado da Justiça, de 16 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 36, Seção 1, pág. 30, de 22 de fevereiro de 2007.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 677, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07939, resolve:

Desprover o recurso interposto por SEVERINO DIONISIO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.520.674-XX, e ratificar a Portaria nº 1.951, do Ministro de Estado da Justiça, de 13 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 177, Seção 1, pág. 34, de 14 de setembro de 2011.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 678, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08367, resolve:

Desprover o recurso interposto por LENITA AMÁLIA CONFORTE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº XXX.758.421-XX, e ratificar a Portaria nº 109, do Ministro de Estado da Justiça, de 23 de janeiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 19, Seção 1, pág. 48, de 26 de janeiro de 2006.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 679, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08371, resolve:

Desprover o recurso interposto por ELISEU BERNARDES PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.870.958-XX, e ratificar a Portaria nº 1.156, do Ministro de Estado da Justiça, de 20 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 119, Seção 1, pág. 63, de 22 de junho de 2011.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 680, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09527, resolve:

Desprover o recurso interposto por NELSON GONÇALVES, inscrito no CPF sob o nº XXX.859.007-XX, e ratificar a Portaria nº 1.066, do Ministro de Estado da Justiça, de 29 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 145, Seção 1, pág. 26, de 31 de julho de 2015.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 681, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.27525, resolve:

Desprover o recurso interposto por CASSIO LUIZ MENDES DE FARIAS, inscrito no CPF sob o nº XXX.186.907-XX, e ratificar a Portaria nº 2.728, do Ministro de Estado da Justiça, de 20 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 246, Seção 1, pág. 78, de 24 de dezembro de 2018.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 682, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.27755, resolve:

Desprover o recurso interposto por CARLOS ALBERTO RIBEIRO, inscrito no CPF sob o nº XXX.480.331-XX, e ratificar a Portaria nº 93, do Ministro de Estado da Justiça, de 25 de janeiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 20, Seção 1, pág. 45, de 29 de janeiro de 2007.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 683, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.32807, resolve:

Desprover o recurso interposto por CLAUDIA DE SOUZA CANTANHEDE, inscrita no CPF sob o nº XXX.960.941-XX, em nome de LINDOMAR ALVES DO PRADO post mortem, filho de JOVELINA EMÍDIA DE JESUS, e ratificar a Portaria nº 872, do Ministro de Estado da Justiça, de 6 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 88, Seção 1, pág. 52, de 10 de maio de 2011.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 684, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.33305, resolve:

Desprover o recurso interposto por JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS SOUZA, inscrito no CPF sob o nº XXX.282.233-XX, e ratificar a Portaria nº 561, do Ministro de Estado da Justiça, de 27 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 101, Seção 1, pág. 68, de 29 de maio de 2015.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 685, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.02.19525, resolve:

Desprover o recurso interposto por JOAQUIM PEREIRA TAVARES, inscrito no CPF sob o nº XXX.998.756-XX, e ratificar a Portaria nº 476, do Ministro de Estado da Justiça, de 16 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 36, Seção 1, pág. 33, de 22 de fevereiro de 2007.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 686, de 30 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10124, resolve:

Desprover o recurso interposto por HELIO JOSÉ FERREIRA ROMA, inscrito no CPF sob o nº XXX.759.627-XX, e ratificar a Portaria nº 1.821, do Ministro de Estado da Justiça, de 24 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 208, Seção 1, pág. 41, de 29 de outubro de 2018.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 687, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10427, resolve:

Desprover o recurso interposto por ALTAIR DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº XXX.489.437-XX, e ratificar a Portaria nº 2.147, do Ministro de Estado da Justiça, de 27 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 227, Seção 1, pág. 112, de 28 de novembro de 2006, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.10427.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 688, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10790, resolve:

Desprover o recurso interposto por JOSÉ CARLOS DA COSTA SOARES, inscrito no CPF sob o nº XXX.499.717-XX, e manter a decisão proferida pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, realizada em 5 de maio de 2004, que indeferiu o pedido de anistia.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 689, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10897, resolve:

Desprover o recurso interposto por DIOGO ALBERTO BELGRANO, inscrito no CPF sob o nº XXX.003.976-XX, e manter a decisão proferida pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, realizada em 24 de setembro de 2003, que indeferiu o pedido de anistia.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 690, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10930, resolve:

Desprover o recurso interposto por DANIEL FIGUEIREDO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.635.906-XX, e manter a decisão proferida pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, realizada em 24 de setembro de 2003, que indeferiu o pedido de anistia.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 691, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03636, resolve:

Desprover o recurso interposto por AGRIPINO RABELO SOBRINHO, inscrito no CPF sob o nº XXX.908.907-XX, e ratificar a Portaria nº 1.409, do Ministro de Estado da Justiça, de 11 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 178, Seção 1, pág. 24, de 14 de setembro de 2018.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 692, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03661, resolve:

Desprover o recurso interposto por ANTONIO MARQUES, inscrito no CPF sob o nº XXX.474.118-XX, e ratificar a Portaria nº 1.250, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, de 27 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 249, Seção 1, pág. 107, de 29 de dezembro de 2017.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 693, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04444, resolve:

Desprover o recurso interposto por HÉLIO ALVES GOMES, inscrito no CPF sob o nº XXX.417.667-XX, e manter a decisão proferida pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, realizada em 5 de maio de 2004, que indeferiu o pedido de anistia.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 694, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06451, resolve:

Desprover o recurso interposto por MANOEL JORGE DE CARVALHO, inscrito no CPF sob o nº XXX.611.327-XX, e manter a decisão proferida pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, realizada em 5 de maio de 2004, que indeferiu o pedido de anistia.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 695, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06547, resolve:

Desprover o recurso interposto por ZILDA ANTUNES AMARAL, inscrita no CPF sob o nº XXX.056.637-XX, em nome de CELSO CORDEIRO post mortem, filho de MAFALDA TEIXEIRA CORDEIRO, e ratificar a Portaria nº 1.979, de 23 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 117, Seção 1, pág. 70, de 24 de junho de 2021.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

portaria nº 696, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06826, resolve:

Desprover o recurso interposto por JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.023.337-XX, e ratificar a Portaria nº 1.967, de 12 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 155, Seção 1, pág. 79, de 13 de agosto de 2020.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 697, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09409, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por TEREZA CRISTINA COLLIER, inscrita no CPF sob o nº XXX.007.704-XX, e retificar a Portaria nº 2.306, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 196, Seção 1, pág. 135, de 14 de outubro de 2022, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 07/06/1997 até a data do julgamento em 21/03/2024, perfazendo um total de R$ 696.433,33 (seiscentos e noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 16/12/1969 a 28/08/1979, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 698, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12832, resolve:

Dar provimento ao recurso e retificar a Portaria nº 1.810, de 10 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 50, de 14 de junho de 2021, para declarar anistiado político EUCLIDES BUENO NETO post mortem, filho de DINAH DA SILVEIRA BUENO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 11/10/1997 até a data do julgamento em 21/03/2024, perfazendo um total de R$ 687.500,00 (seiscentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 699, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.14000, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por RICARDO MAGNO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.099.927-XX, e retificar a Portaria nº 475, de 4 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 46, Seção 1, pág. 36, de 9 de março de 2020, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 11/11/1997 até a data do julgamento em 21/03/2024, perfazendo um total de R$ 685.333,33 (seiscentos e oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 30/03/1987 a 29/02/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 700, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, e a Nota Técnica nº 1/2024/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11738, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.826.217-XX, e retificar a Portaria nº 2.733, de 18 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 78, de 20 de agosto de 2021, para ratificar a condição de anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 16/09/1997 até a data do julgamento em 21/03/2024, perfazendo um total de R$ 689.333,33 (seiscentos e oitenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), devendo deste montante ser deduzido o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) já percebidos em prestação única, por meio da Portaria nº 2.733, de 18 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 78, de 20 de agosto de 2021, nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA