DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.219

(1)

ORIGEM

:

6219 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

BAHIA

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ANSEMP

ADV.(A/S)

:

MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE (12359/CE)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - FENAMP

ADV.(A/S)

:

RUDI MEIRA CASSEL (80987/BA, 22256/DF, 38605/ES, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS, 421811/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S)

:

ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF)

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

ADV.(A/S)

:

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

AM. CURIAE.

:

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S)

:

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Decisão:Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia da ação direta para julgá-la procedente e declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.044/2018 e da Lei 14.168/2019, do Estado da Bahia, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Márcio Augusto Ribeiro Cavalcante; e, peloamicus curiaeFederação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais - FENAMP, a Dra. Miriam Cheissele dos Santos. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.

Decisão:Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o Ministro Relator com ressalvas, no sentido de julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.044/2018 e da Lei 14.168/2019, do Estado da Bahia, e modular os efeitos da decisão para que ela tenha eficácia após decorrido o prazo de 24 meses a contar da publicação da ata deste julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023.

Decisão:Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), com as ressalvas explicitadas pelo Ministro Alexandre de Moraes, e julgava procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.044/2018 e da Lei 14.168/2019, do Estado da Bahia, conferindo à decisão eficácia prospectiva, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, de modo que os atuais ocupantes dos cargos declarados inconstitucionais sejam neles mantidos pelo prazo de 24 meses, a contar da publicação da ata deste julgamento, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. A Ministra Rosa Weber (Presidente) antecipou seu voto no sentido de acompanhar o Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia da ação direta para julgá-la procedente e declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.044/2018 e da Lei 14.168/2019, do Estado da Bahia, e modulava os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proponho que esta decisão tenha eficácia após decorrido o prazo de doze meses a contar da publicação da ata desta decisão. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.

Decisão:Após o voto-vista do Ministro André Mendonça, que acompanhava o Ministro Edson Fachin (Relator) para, conhecendo da presente ação direta de inconstitucionalidade, julgar procedente o pedido, e, no que concerne à modulação dos efeitos do julgamento da presente declaração de inconstitucionalidade, aderia à posição inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes, para que ela tenha eficácia após decorrido o prazo de 24 meses a contar da publicação da ata deste julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.

Decisão:Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli e dos votos dos Ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, todos acompanhando o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), com a ressalva apresentada pelo Ministro Alexandre de Moraes, para julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade das Leis n. 14.044/2018 e n. 14.168/2019, do Estado da Bahia, modulando-se os efeitos da decisão para que ela tenha eficácia após decorrido o prazo de 24 meses a contar da publicação da ata deste julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.420

(2)

ORIGEM

:

7420 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RONDÔNIA

RELATOR

:

MIN. FLÁVIO DINO

REDATOR DOACÓRDÃO

:

MIN. CRISTIANO ZANIN

REQTE.(S)

:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S)

:

VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE, 51599/DF, 1459a/SE) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA - APAFRO

ADV.(A/S)

:

PEDRO LENZA (147561/SP)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta, apenas quanto aos arts. 2º, 3º, 4º, 5º,caput, e 6º da Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 1.000/2018. No mérito, por maioria, julgou procedente o pedido em relação: (i) ao artigo 3º, § 1º, declarando a sua inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, no que concerne à expressão "representação judicial, extrajudicial"; (ii) ao artigo 3º, § 4º, declarando a sua inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, no que concerne à expressão "admitindo-se o exercício por Procuradores de Autarquia lotados na respectiva Unidade, a critério do Procurador-Geral do Estado"; e (iii) ao artigo 3º, § 5º, conferindo interpretação conforme ao dispositivo para que a subordinação técnica, limitada às atividades de assessoria e consultoria jurídicas, estenda-se até a extinção total dos cargos de Procuradores Autárquicos, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (art. 27 da Lei n. 9.868/99), a fim de resguardar a validade dos atos praticados com respaldo nas atribuições conferidas pelas normas impugnadas, até a presente data, e permitir que tais servidores exerçam, excepcionalmente, apenas atribuições de consultoria jurídica, desde que sob a supervisão técnica de Procuradores do Estado, até a extinção dos cargos, tal como adotado na ADI 7.218/PB, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgada em 8/3/2024, nos termos do voto do Ministro Cristiano Zanin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Flávio Dino (Relator), que julgava a ação, também nesse ponto, improcedente. Falaram: pela interessada Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, o Dr. Rodrigo da Silva Roma; e, peloamicus curiae, o Dr. Pedro Lenza. Plenário, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.421

(3)

ORIGEM

:

7421 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RONDÔNIA

RELATOR

:

MIN. FLÁVIO DINO

REDATOR DO ACÓRDÃO

:

MIN. CRISTIANO ZANIN

REQTE.(S)

:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S)

:

MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA (70190/DF) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES AUTARQUICOS E FUNDACIONAIS DO ESTADO DE RONDONIA - APAFRO

ADV.(A/S)

:

PEDRO LENZA (147561/SP)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta, apenas quanto aos arts. 2º, 3º, 4º, 5º,caput, e 6º da Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 1.000/2018. No mérito, por maioria, julgou procedente o pedido em relação: (i) ao artigo 3º, para reconhecer a inconstitucionalidade da manutenção de Procuradoria jurídica junto à Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON; (ii) ao artigo 3º, § 1º, declarando a sua inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, no que concerne à expressão "representação judicial, extrajudicial"; (iii) ao artigo 3º, § 4º, declarando a sua inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, no que concerne à expressão "admitindo-se o exercício por Procuradores de Autarquia lotados na respectiva Unidade, a critério do Procurador-Geral do Estado"; e (iv) ao artigo 3º, § 5º, conferindo interpretação conforme ao dispositivo para que a subordinação técnica, limitada às atividades de assessoria e consultoria jurídicas, estenda-se até a extinção total dos cargos de Procuradores Autárquicos, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (art. 27 da Lei n. 9.868/99), a fim de resguardar a validade dos atos praticados com respaldo nas atribuições conferidas pelas normas impugnadas, até a presente data, e permitir que tais servidores exerçam, excepcionalmente, apenas atribuições de consultoria jurídica, desde que sob a supervisão técnica de Procuradores do Estado, até a extinção dos cargos, tal como adotado na ADI 7.218/PB, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgada em 8/3/2024, nos termos do voto do Ministro Cristiano Zanin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Flávio Dino (Relator), que julgava a ação, também nesse ponto, improcedente. Falaram: pela interessada Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, o Dr. Arthur Ferreira Veiga; e, peloamicus curiae, o Dr. Pedro Lenza. Plenário, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.422

(4)

ORIGEM

:

7422 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RONDÔNIA

RELATOR

:

MIN. FLÁVIO DINO

REDATOR DO ACÓRDÃO

:

MIN. CRISTIANO ZANIN

REQTE.(S)

:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S)

:

MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA (70190/DF) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES AUTARQUICOS E FUNDACIONAIS DO ESTADO DE RONDONIA - APAFRO

ADV.(A/S)

:

PEDRO LENZA (147561/SP)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta, apenas quanto aos arts. 2º, 3º, 4º, 5º,caput, e 6º da Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 1.000/2018. No mérito, por maioria, julgou procedente o pedido em relação: (i) ao artigo 3º, § 1º, declarando a sua inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, no que concerne à expressão "representação judicial, extrajudicial"; (ii) ao artigo 3º, § 4º, declarando a sua inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, no que concerne à expressão "admitindo-se o exercício por Procuradores de Autarquia lotados na respectiva Unidade, a critério do Procurador-Geral do Estado"; e (iii) ao artigo 3º, § 5º, conferindo interpretação conforme ao dispositivo para que a subordinação técnica, limitada às atividades de assessoria e consultoria jurídicas, estenda-se até a extinção total dos cargos de Procuradores Autárquicos, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (art. 27 da Lei n. 9.868/99), a fim de resguardar a validade dos atos praticados com respaldo nas atribuições conferidas pelas normas impugnadas, até a presente data, e permitir que tais servidores exerçam, excepcionalmente, apenas atribuições de consultoria jurídica, desde que sob a supervisão técnica de Procuradores do Estado, até a extinção dos cargos, tal como adotado na ADI 7.218/PB, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgada em 8/3/2024, nos termos do voto do Ministro Cristiano Zanin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Flávio Dino (Relator), que julgava a ação, também nesse ponto, improcedente. Falaram: pela interessada Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, o Dr. Arthur Ferreira Veiga; e, peloamicus curiae, o Dr. Pedro Lenza. Plenário, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.448

(5)

ORIGEM

:

7448 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

ALAGOAS

RELATOR

:

MIN. FLÁVIO DINO

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS

Decisão:Após o voto do Ministro Flávio Dino (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para fins de declarar inconstitucional o subitem 1.7 do Anexo Único da Lei nº 6.442/2003, no qual prevista a taxa de "prevenção e combate a incêndio em edificações", bem como declarar a nulidade, sem redução de texto, do subitem 1.1.1 do mesmo diploma legal, que versa sobre o fornecimento de "atestado", de forma a retirar do seu âmbito de incidência material a cobrança da taxa na hipótese em que solicitado para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, o processo foi destacado pelo Ministro Dias Toffoli. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Alagoas, o Dr. Gustavo Henrique Maranhão Lima, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.593

(6)

ORIGEM

:

7593 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PERNAMBUCO

RELATOR

:

MIN. ANDRÉ MENDONÇA

REQTE.(S)

:

GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Decisão:Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), que propunha o referendo da decisão que deferiu, em parte, a medida cautelar pleiteada, com a finalidade de suspender a eficácia dos arts. 32, §§ 11 a 15, 58, §§ 6º e 7º, 76, parágrafo único, e 77 da Lei nº 18.297, de 2023, do Estado de Pernambuco, até o ulterior e definitivo julgamento do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno do STF, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Os Ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Marcelo Casseb Continentino, Procurador do Estado de Pernambuco; e, pela interessada Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, o Dr. Hélio Lúcio Dantas da Silva, Procurador-Geral da Assembleia Legislativa. Plenário, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.603

(7)

ORIGEM

:

7603 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

MARANHÃO

RELATOR

:

MIN. FLÁVIO DINO

REQTE.(S)

:

SOLIDARIEDADE

ADV.(A/S)

:

DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO (36042/DF) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

Decisão:Após o voto do Ministro Flávio Dino (Relator), que propunha o referendo da decisão que deferiu parcialmente a medida cautelar requerida, para suspender temporariamente o processo de escolha de membro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, até o ulterior julgamento do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.605

(8)

ORIGEM

:

7605 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

MARANHÃO

RELATOR

:

MIN. FLÁVIO DINO

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

Decisão:Após o voto do Ministro Flávio Dino (Relator), que propunha o referendo da decisão que deferiu parcialmente a medida cautelar requerida, para suspender temporariamente o processo de escolha de membro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, até o ulterior julgamento do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.