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ACORDÃO DE 8 DE MARÇO DE 2024

PROCESSO ÉTICO Nº 41/2019.

Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto da conselheira relatora pela CONDENAÇÃO DE EPAO CLÍNICA ODONTOLÓGICA CONSELHEIRO MAFRA CRO/SC 1244 e o RT CD ROBERTO PISANI DE LINHARES, CRO/SC 4082 por infração aos artigos 9°, incisos III, XII, XIII art.44, incisos I, VII, XIV, art.45 e art.55, inciso III, do código de ética Odontológica, sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C MULTA PECUNIÁRIA DE 05 (CINCO) VEZES O VALOR DA ANUIDADE DE CIRURGIÃO-DENTISTA para a empresa e para o responsável técnico, tudo em consonância com o que prevê o artigo 51, inciso III e 57 do código de ética Odontológica.

WILSON ANDRIANI JÚNIOR

Presidente do Conselho
ACORDÃO DE 8 DE MARÇO DE 2024

PROCESSO ÉTICO Nº 42/2020

Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto da conselheira relatora pela CONDENAÇÃO DE EPAO FF CLÍNICA ODONTOLÓGICA (REDE ORTO BIGUAÇU), CRO/SC 2275 por infração aos artigos 9°, incisos III, XIII, 32, incisos I; art.44, incisos I, VII, XII, XIV, do código de ética Odontológica, sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C MULTA PECUNIÁRIA DE 03 (TRÊS) ANUIDADES DE CIRURGIÃO-DENTISTA para a empresa e para o responsável técnico, tudo em consonância com o que prevê o artigo 51, inciso III e 57 do código de ética Odontológica.

WILSON ANDRIANI JÚNIOR

Presidente do Conselho
PORTARIA GPR Nº 596, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no parágrafo único do art. 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, no inciso XVIII do art. 8º da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, no inciso XVIII do art. 367 do RITJDFT, e tendo em vista o contido no processo SEI 0015777/2023, resolve:

Art. 1º Remanejar/transformar as funções comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:

Item

Código FC

Origem (nível FC/descrição FC/localização FC)

Destino (nível FC/descrição FC/localização FC)

1

6034

FC-05, de Supervisor do Núcleo de Gestão de Riscos e Integridade - NUGRI

FC-05, de Supervisor do Núcleo de Gestão da Ética e da Integridade - NUGEI

2

7895

FC-02, da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão Estratégica - SEPG

FC-02, do Núcleo de Gestão da Ética e da Integridade - NUGEI

3

7722

FC-05, da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão Estratégica - SEPG

FC-05, de Supervisor do Núcleo de Gestão de Riscos - NUGRI

4

6033

FC-02, do Núcleo de Gestão de Riscos e Integridade - NUGRI

FC-02, do Núcleo de Gestão de Riscos - NUGRI

Art. 2º A destinação de funções comissionadas não implica aumento da lotação das unidades.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CRUZ MACEDO
ATO Nº 2.730, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.000337/2024-90. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a CHARLES MACIEL MENGARDA, CPF nº ***.060.559-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA IFSUL Nº 181, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Aprova, ad referendum do Conselho Superior, a alteração da estrutura organizacional do Câmpus Pelotas-Visconde da Graça do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense.

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIOGRANDENSE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o Processo 23163.000949.2024-28, resolve:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Superior, a alteração da estrutura organizacional do Câmpus Pelotas-Visconde da Graça do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul), de forma que a Coordenação do Curso Técnico em Agroindústria passa a ser denominada Coordenação do Curso Técnico em Alimentos (VG-CTALI).

Parágrafo único. A alteração prevista no caput não modifica a Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC) já atribuída.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 14 de março de 2024.

Flávio Luis Barbosa Nunes
Portaria nº 348, de 13 de março de 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1000.0000271/2024-05, resolve:

Art. 1º Determinar a alteração do status do 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Gurupi para "ofício provido com designação vigente", a contar de 18 de março de 2024.

Art. 2º Determinar a alteração do status do 15º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região para "ofício provido com designação vigente", a contar de 18 de março de 2024.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
ATOS DE 4 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.326 - Outorgar autorização de uso de radiofrequência(s), ao VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, CNPJ nº 10.656.452/0066-25, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 2.327 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) EMPRESA SIMAODIENSE DE RADIODIFUSAO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 07.781.303/0001-38, no município de Simão Dias/SE, até 16/12/2027, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA MPS Nº 723, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria MTP nº 220, de 2 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o Decreto nº 11.356, de 1º de Janeiro de 2023, considerando o Processo nº 14022.009259/2024-58, resolve:

Art. 1º A Portaria MTP nº 220, de 2 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....................................................................................................................

§ 1º A comprovação de vida pelo INSS será realizada por meio de consultas a atos registrados em bases de dados próprias da Autarquia ou mantidas e administradas pelos órgãos públicos federais, preferencialmente biométricas, compartilhadas nos termos do § 11, do art. 69, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos 10 (dez) meses posteriores à sua última realização ou atualização.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º ......................................................................................................................

...................................................................................................................................

Parágrafo único. Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2024, o bloqueio de pagamento por falta da comprovação de vida, previsto no inciso V do § 8º, do art. 69, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
PORTARIA MPS Nº 746, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Estabelece, para o mês de março de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e considerando o Processo nº 10128.004368/2024-40, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de março de 2024, os fatores de atualização:

I - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000079 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de fevereiro de 2024;

II - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003379 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de fevereiro de 2024, mais juros;

III - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000079 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de fevereiro de 2024; e

IV - dos salários de contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,008100.

Art. 2º A atualização monetária dos salários de contribuição para a apuração do salário de benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de fevereiro de 2024, serão efetuadas mediante a aplicação do índice de 1,008100.

Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º.

Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais.

Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/legislacao.

Art. 6º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
PORTARIA Nº 422, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

PRORROGAR por 01 (um) ano, a validade do Processo Seletivo Simplificado para contratação de professor substituto, objeto do Edital nº 003, de 06/01/2023, publicado no D.O.U. em 06/01/2023, nos seguintes termos:

Unidade

Área de Conhecimento

Portaria de Homologação nº

Prazo de validade (inicial)

Prazo de validade (final)

FLET

Estudos Literários

Portaria GR Nº 524, DE 13/03/2023; Publicada no DOU em 16/03/2023.

17/03/2024

17/03/2025

FLET

Língua Portuguesa, Linguística e Formação docente

Portaria GR Nº 524, DE 13/03/2023; Publicada no DOU em 16/03/2023.

17/03/2024

17/03/2025

FLET

Letras - Língua e Literatura Japonesa

Portaria GR Nº 524, DE 13/03/2023; Publicada no DOU em 16/03/2023.

17/03/2024

17/03/2025

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
DELIBERAÇÃO Nº 1.071, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, presentes na 178ª Reunião Ordinária, realizada em 20 dias do mês de dezembro do ano de 2023, após analisar os os questionamentos acerca da possibilidade de emissão de Declaração de Proteção, seja por meio da Unidade de Segurança do Porto Organizado, seja pela Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos), quando da cassação da Declaração de Cumprimento da instalação portuária, tendo em vista que que a Declaração de Proteção é o documento por meio do qual uma instalação portuária e uma embarcação acordam as medidas de proteção, incluindo as adicionais em caso de elevação de nível de proteção, conforme previsto no Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS) e no Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos, deliberaram:

a) PROIBIR a emissão de Declaração de Proteção, seja por meio da Unidade de Segurança do Porto Organizado, seja pela Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos), enquanto a Declaração de Cumprimento da instalação portuária estiver cassada; e

b) PERMITIR a emissão de Declaração de Proteção, por meio da Unidade de Segurança do Porto Organizado, cuja Declaração de Cumprimento não estiver suspensa, no caso das instalações portuárias que operem em cais público e estejam com a sua Declaração de Cumprimento suspensa ou cassada, observando-se o prazo, improrrogável, de 90 (noventa) dias, bem como as diretrizes fixadas no Código ISPS e na Resolução Conportos nº 53/2020.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ATO Nº 2.712, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53504.012209/2023-14. Outorgar autorização de uso da radiofrequência ao VALTER HAYASHI, CPF nº ***.207.318-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA Nº 371/GR/IFAM, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21/06/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU Nº 116-A, de 21/06/2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, e; CONSIDERANDO o inciso X do art. 42 do Regimento Geral do IFAM; CONSIDERANDO o Despacho nº 12335/2024-DPDI/REITORIA e o Despacho nº 13103/2024-DG-COARI de 08/03/2024, contidos no Processo nº 23443.002660/2024-05, de 27/02/2024, resolve:

Art. 1º EXTINGUIR, da Estrutura Organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Coari, a Coordenação, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

CÓDIGO

Coordenação Geral Acadêmico - COGEA

FG-01

Art. 2º ALTERAR, na Estrutura Organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Coari, a Função Gratificada da Coordenação, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

DE

PARA

Coordenação de Gestão de Pessoas - CGP

FG-02

FG-01

Art. 3º CRIAR, na Estrutura Organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Coari, as Coordenações e os Núcleos, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

VINCULAÇÃO

CÓDIGO

Coordenação Geral de Ensino - CGE

Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão - DEPE

FG-01

Coordenação de Apoio ao Estudante - CAE

Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão - DEPE

FG-02

Núcleo Pedagógico

Coordenação de Apoio ao Estudante - CAE

S/F

Núcleo de Serviço Social

Coordenação de Apoio ao Estudante - CAE

S/F

Núcleo de Medicina e Enfermagem

Coordenação de Apoio ao Estudante - CAE

S/F

Núcleo de Psicologia

Coordenação de Apoio ao Estudante - CAE

S/F

Núcleo de Nutrição

Coordenação de Apoio ao Estudante - CAE

S/F

Núcleo de Pesca e Aquicultura

Coordenação de Extensão - COEX

S/F

Núcleo de Centro de Idiomas

Coordenação de Extensão - COEX

S/F

Núcleo da Incubadora

Coordenação de Extensão - COEX

S/F

Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão Florestal

Coordenação de Extensão - COEX

S/F

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 5º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 368/GR/IFAM, de 08/03/2024.

JAIME CAVALCANTE ALVES
PORTARIA IFSUL Nº 182, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Aprova, ad referendum do Conselho Superior, a criação da Coordenação do Curso Técnico em Contabilidade, modalidade EaD, na estrutura organizacional do Câmpus Lajeado.

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIOGRANDENSE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o Processo 23704.000184.2024-61, resolve:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Superior, a criação da Coordenação do Curso Técnico em Contabilidade (LJ-CTCONTEAD), modalidade educação a distância, com FCC, na estrutura organizacional do Câmpus Lajeado, vinculada ao Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão do câmpus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 18 de março de 2024.

Flávio Luis Barbosa Nunes
ATO ADMINISTRATIVO Nº SEDE-AAA-2024/00252, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DA NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S/A, no uso das atribuições lhe foram conferidas pelo art. 87, inciso I, do Estatuto Social, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de janeiro 2024, e pelo item 3.1 da Política de Alçadas em vigor, em observância ao disposto no art. 49 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, c/c art. 95, incisos IV e V, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da NAV Brasil - RILC, e considerando o constante do Processo Administrativo nº SEDE-ADM-2023/01930, bem como o disposto no Parecer da Assessoria Jurídica nº SEDE-PJU-2024/00013, de 07 mar. 2024, resolve:

I - Indeferir o recurso administrativo interposto pela empresa VILE CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. em face da formalização de rescisão unilateral do Termo de Contrato nº 0006-PS/2023/0030, com aplicação da penalidade de multa moratória, suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com a NAV Brasil por 2 (dois) anos, mantendo, na íntegra, o decidido pelo Ato Administrativo nº SEDE-AAA-2023/00817, de 27 dez. 2023, do Diretor de Administração, com base nos fundamentos constantes do Processo Administrativo nº SEDE-ADM-2023/01930, em especial o Parecer Técnico nº SEDE-PTE-2024/00020, de 21 fev. 2024, da Gerência de Compras e Contratos (DACC), o Parecer Técnico nº 01, da Comissão de Fiscalização, de 27 fev. 2024 (SEDE-CPI-2024/00412), bem como o disposto no Parecer Jurídico nº SEDE-PJU-2024/00013, de 07 mar. 2024, da Assessoria Jurídica (PRJU).

II - Deferir o requerimento apresentado pela contratada quanto ao pagamento dos valores correspondentes aos materiais adquiridos e depositados no local da obra, na linha do constante no Despacho nº SEDE-DPO-2024/00261, de 08 mar. 2024, sob a condição de que seja observado o regular processamento de despesa mediante inventário e acerto de contas, a ser providenciado oportunamente pela Fiscalização do Termo de Contrato nº 0006-PS/2023/0030 2024.

III - Estabelecer que o presente Ato Administrativo entre em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL FILHO
PORTARIA FCP Nº 60, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.101850/2023-41:

Comunidade

Município

Estado

PINDOBA

ARATUBA

CE

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o nº 3054, às fls. 078.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 5, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011; declara:

Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:

NOME

PROCESSO

Rafael da Silva Guedes

13113.005333/2024-85

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATO ALVES REGAL DE CASTRO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 6, DE 12 DE MARÇO DE 2023

Cancelamento no Registro de Ajudante Despachante Aduaneiro e Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011; declara:

Art. 1º Excluir, a pedido, a inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro e, ato contínuo, deferir a Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:

NOME

PROCESSO

Anderson Porto de Souza

13113.024101/2024-26

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
RESOLUÇÃO COFEN Nº 743, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Revoga a Resolução Cofen nº 543, de 18 de abril de 2017, que atualiza e estabelece parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nos serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 5.905/1973, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO o Parecer Normativo que fixa parâmetros para o planejamento da força de trabalho da Enfermagem pelo Enfermeiro, aplicando-se a todos os serviços/locais em que são realizadas atividades de Enfermagem, cuja conclusão aponta pela revogação da Resolução Cofen nº 543/2017;

CONSIDERANDO a decisão do Cofen em sua 18ª Reunião Extraordinária de Plenário, realizada no dia 7 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução Cofen nº 543, de 18 de abril de 2017, que atualiza e estabelece parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nos serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem, publicada no Diário Oficial da União nº 86, de 8 de maio de 2017, Seção 1, páginas 119-121.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Presidente do Conselho

SILVIA MARIA NERI PIEDADE

Primeira-Secretária
PORTARIA SOF/MPO Nº 68, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Modifica fontes de recursos e identificadores de uso constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação e da Saúde.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e os identificadores de uso constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne aos Ministérios da Educação e da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
PORTARIA GM/MS Nº 3.147, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Interministerial MS/MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2 e a Portaria de Consolidação nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, que instituem normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria SAES/MS nº 37, de 18 de janeiro de 2021, que redefine registro das Equipes de Atenção Primária e Saúde Mental no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), resolve:

Art. 1º Fica aprovada a adesão do Município descrito no anexo a esta Portaria, à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

Art. 2º A transferência de recursos financeiros está condicionada ao credenciamento de Equipes de Atenção Primária Prisional (EAPP) e ao cumprimento das demais exigências previstas nas Portarias de Consolidação nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, na Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2021, e na Portaria SAES/MS nº 37, de 18 de janeiro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

RO

1100288

Rolim de Moura
DESPACHOS DE 14 de março de 2024

DESPACHO SG Nº 258/2024

Ato de Concentração nº 08700.001424/2024-91. Requerentes: Environmental ESG Participações S.A. e Águas Industriais do Açu S.A. Advogados: Ana Paula Paschoalini e Beatriz Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 259/2024

Ato de Concentração nº 08700.000497/2024-66. Requerentes: Anish Empreendimentos e Participações Ltda., Alberto Jorge Filho, Mauro Cunha Silvestri e Paquetá Participações Ltda. Advogado: Felipe Kim. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 260/2024

Ato de Concentração nº 08700.001216/2024-92. Requerentes: Aujjo Participações Imobiliárias Ltda. e Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Gizzi Smith Angelo. Decido pelo não conhecimento da operação.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHO Nº 803, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004728/2005-01, decide suspender, a partir da data de 28 de abril de 2024, a operação comercial das unidades geradoras UG3 e UG4 da UTE Piratininga, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.PE.SP.002082-6.01, com potência instalada de 136.000,00 kW cada, totalizando 272.000,00 kW, no Município de São Paulo, no estado de São Paulo, outorgada a Baixada Santista Energia S.A.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 783, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 48500.000465/2024-31. Interessado: Federal Energia S.A. Decisão: Autorizar a empresa Federal Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.909.530/0003-44, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHOS DE 13 DE MARÇO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 14 de março de 2024.

Nº 794 - Processo nº: 48500.001899/2020-25. Interessados: Jaíba CN Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Jaíba CN. Unidades Geradoras: UG1 a UG129, de 310,077 kW cada. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais.

Nº 795 - Processo nº: 48500.001892/2021-94. Interessados: Usina Eólica Pedra Pintada a LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Pedra Pintada I. Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Ourolândia, no estado da Bahia.

Nº 796 - Processo nº: 48500.001893/2021-39. Interessados: Usina Eólica Pedra Pintada B Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Pedra Pintada II. Unidades Geradoras: UG4 e UG5, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Ourolândia, no estado da Bahia.

Nº 797 - Processo nº: 48500.004651/2021-05. Interessados: Oslo V S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugenia 14. Unidades Geradoras: UG3, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Ibipeba, no estado da Bahia.

Nº 798 - Processo nº: 48500.004372/2020-52. Interessados: Oslo VI S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugenia 06. Unidades Geradoras: UG1, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Uibaí, no estado da Bahia.

Nº 799 - Processo nº: 48500.004374/2020-41. Interessados: Oslo III S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugenia 03. Unidades Geradoras: UG7, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Uibaí, no estado da Bahia.

Nº 800 - Processo nº: 48500.004365/2020-51. Interessados: Oslo X S/A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugênia 13. Unidades Geradoras: UG1, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Ibipeba, no estado da Bahia.

Nº 801 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Milanezi Granitos S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV MILANEZI 1. Unidades Geradoras: UG1, de 1.100,00 kW. Localização: Municípios de Vargem Alta e Vargem Alta, no estado de Espírito Santo.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente
DESPACHO Nº 802, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Processos nº: 48500.006465/2021-01, 48500.000141/2023-12, 48500.005192/2023-31 e 48500.000019/2024-27. Interessados: Central Administração e Participações S.S Ltda. e Rovema Energia S.A. Decisão: anular parcelas da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, fixadas aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 804, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 48500.000832/2024-05. Interessado: EGS Comercializadora de Energia Ltda. Decisão: Autorizar a empresa EGS Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 52.177.777/0001-20, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
ACORDÃO PLENÁRIO Nº 11/2024 - CFMV/SISTEMA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0110041.00000054/2024-94

ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PARCIALIDADE E PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO CFMV

EXCIPIENTES: MARCOS JOSÉ DE CASTRO LIMA (CRMV-PI Nº 0105), MÉD.VET. MIGUEL FERREIRA CAVALCANTE FILHO (CRMV-PI Nº 0291), MÉD. VET. FRANCISCO LIMA SILVA JÚNIOR (CRMV-PI Nº 887) E MÉD.VET. GERSON TAVARES PESSOA (CRMV-PI Nº 1139)

EXCEPTOS: MEMBROS DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL (PORTARIA Nº 2/2024) E DA COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL (PORTARIA Nº 5/2024)

CONSELHEIRO RELATOR: MÉD.VET. RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR (CRMV-RN Nº 0307)

EMENTA: ELEIÇÕES DO CRMV-PI. EXCEÇÃO DE PARCIALIDADE DA COMISSÃO DE APOIO E DA COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL E PEDIDOS DE DESTITUIÇÃO E DE DESIGNAÇÃO DE NOVOS MEMBROS PARA A CER E DE INTERVENÇÃO DO FEDERAL. ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE RECONHECER O IMPEDIMENTO DE SERVIDORA QUE É IRMÃ DE CANDIDATO. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO À VEDAÇÃO À ATUAÇÃO DA DIRETORIA EM RAZÃO DO EXPRESSO IMPEDIMENTO DETERMINADO NO CÓDIGO ELEITORAL. IMPROVIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DA CER, DE DESIGNAÇÃO DE NOVOS MEMBROS E DE INTERVENÇÃO. DETERMINAÇAO DE PROVIDÊNCIAS PARA VERIFICAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE STF Nº 13.

1. Admissibilidade da exceção de parcialidade por guardar relação com as competências definidas nos incisos I, II e V e par.único do art.4º da Resolução CFMV nº 1298.

2. O princípio do duplo grau de jurisdição tem por objetivo viabilizar que uma segunda instância, de hierarquia superior, reavalie decisões proferidas por uma primeira instância, de modo que a reforma das decisões pela instância recursal não é causa suficiente a revelar improbidade da primeira instância e a ensejar a respectiva destituição.

3. Servidores que sejam irmãos de candidatos são impedidos de atuar, conforme inciso II do art.18 da Lei nº 9784/1999. Contudo, se a referida atuação não causou prejuízos, não há que se falar em pronunciamento de nulidades, nos termos do artigo 50 do Código Eleitoral.

4. Necessidade de se verificar eventual violação à Sumula Vinculante STF nº 13.

5. O Código Eleitoral, no caso de candidatos à reeleição, já veda a atuação do respectivo Plenário.

6. Fundamento legal: par.único e incisos I, II e V do art.4º, par.único do art.5º, art.50 e art.71 da Resolução CFMV nº 1298/2019; inciso II do art.18 da Lei nº 9784/1999; Súmula Vinculante STF nº 13.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na 380ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada dias 14 e 15/3/2024, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer da exceção e, no mérito, também por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

ROMULO CESAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA

Presidente do ConselhoEm exercício

RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR

Conselheiro Relator
RESOLUÇÃO CRESS Nº 7.862, de 11 de março de 2024

Dispõe sobre o reordenamento dos cargos de Conselheiras/os no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais/MG.

O Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, e:

CONSIDERANDO a homologação do resultado final das eleições do CFESS, dos CRESS e Seccionais para a Gestão 2023/2026, por meio da Resolução CFESS n° 1.032, de 02 de maio de 2023;

CONSIDERANDO o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS Resolução CFESS nº 469/05 e o Regimento Interno do CRESS 6ª R., Resolução CFESS nº 470/05; CONSIDERANDO o pedido de licença da conselheira Fabiana Nascimento Marques CRESS 11126, pelo período de 120 dias;

CONSIDERANDO a aprovação ad referendum do próximo Conselho Pleno, impõe-se a recomposição dos cargos. A Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS- 6ª Região/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º. O Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 6ª Região, em Minas Gerais, passa a ter a seguinte composição: DIRETORIA: Presidente: Cláudio Henrique Miranda Host CRESS 25.876; Vice-Presidente: Gláucia de Fátima Batista CRESS 2.498; 1ª Secretário: Mauri de Carvalho Braga CRESS 10.219; 2º Secretária: Thaíse Seixas Peixoto Carvalho CRESS 8.475 ;1º Tesoureiro: Fábio Cândido Borges CRESS 13.517; 2ª Tesoureira: Corina Aparecida de Paiva Vidal CRESS 5.613. CONSELHO FISCAL: Presidente: Cecília Duguet Pinheiro Mageste CRESS 28.825; 1ª Vogal: Luciana Soares de Barros Alcântara CRESS 16.585; 2ª Vogal: Juliana de Almeida Evangelista Barone CRESS 24.559. SUPLENTES: Márcia Alaíde Ribeiro Sacramento CRESS 2.252; Maicom Marques de Paula CRESS 10.193; Micheline Pires Sampaio CRESS 4.176; Sandra Eliana da Silva Limonta CRESS 3.379; Klauze Silva CRESS 4.609.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial da União. Belo Horizonte, 11 de março de 2024. Cláudio Henrique Miranda Horst AS CRESS/MG25.876. Presidente do CRESS 6ª Região.
PORTARIA Nº 37/DPC, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Renova o credenciamento da Empresa SURVIVE TREINAMENTOS E SERVIÇOS LTDA para ministrar curso da NORMAM-104.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento da Empresa SURVIVE TREINAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 11.230.658/0001-06, situada à Rua Luciano das Neves, 513, Centro, Vila Velha/ES, para ministrar o Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP) utilizando, para as Unidades de Ensino Teóricas, as instalações da sede da empresa supracitada ou de sua filial, localizada à Rua Projetada, 0, Lote 35/3, Recreio Atlântico, Quadra 003, Chácara 35 e 36, João Goulart, Vila Velha/ES; para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Combate à Incêndio" da Disciplina "Prevenção e Combate a Incêndio (PCI/P)" e, para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvamento e Sobrevivência" da Disciplina "Técnicas de Sobrevivência Pessoal e Procedimentos de Emergência (TSP/P)", as instalações de sua filial, localizada à Rua Projetada, 0, Lote 35/3, Recreio Atlântico, Quadra 003, Chácara 35 e 36, João Goulart, Vila Velha/ES.

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a empresa estará vinculada à Capitania dos Portos do Espírito Santo, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104.

Art. 3º Revoga a Portaria nº 185/DPC de 12 de setembro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade até 26 de setembro de 2026.

V Alte SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO
PORTARIA SAES/MS Nº 1.524, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória, com sede em Vitória (ES).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que na Nota Técnica nº 1164/2021/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se favorável quanto ao cumprimento dos requisitos inerentes área da educação para fins de Renovação do CEBAS; e

Considerando o Parecer Técnico nº 57/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.494769/2017-64, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória, CNPJ nº 28.141.190/0001-86, com sede em Vitória (ES).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.525, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Beneficente Santo Antônio, com sede em Orlândia (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 59/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.184110/2021-89, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Hospital Beneficente Santo Antônio, CNPJ nº 53.311.999/0001-56, com sede em Orlândia (SP).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.526, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Associação Congregação de Santa Catarina, com sede em Novo Hamburgo (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que no Parecer nº 056965/2021- CCEB/CGCEB/DRSP/SNAS/SEDS/MC, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), manifestou-se favorável a certificação da entidade no âmbito da assistência social, e com fundamento na Nota Técnica nº 759/2022/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC) também se manifestou favorável quanto ao cumprimento dos requisitos inerentes área da educação; e

Considerando o Parecer Técnico nº 58/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.173329/2020-71, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Congregação de Santa Catarina, CNPJ nº 91.681.361/0001-04, com sede em Novo Hamburgo (RS).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.528, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS da Associação Hospital Nossa da Saúde, com sede em Ivorá (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 64/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.188752/2021-57, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Hospital Nossa da Saúde, CNPJ nº 88.135.918/0001-99, com sede em Ivorá (RS).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.530, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Beneficente Nossa Senhora de Fátima, com sede em Alpestre (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 66/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.187330/2021-64, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Beneficente Nossa Senhora de Fátima, CNPJ nº 03.246.978/0001-26, com sede em Alpestre (RS).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR