EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26523/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OTAVIANO TEIXEIRA DE ANDRADE, ***.834.466-**, GVI7293, FRMEV01386372023, 606-82; OSVALDO LIEBEL, ***.997.469-**, MLF9G04, FRMEV01451482023, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, RTO8D06, FRMEV00178562024, 606-82; QUX2J88, FRMEV01567962024, 606-82; QUX2J88, FRMEV01677712024, 606-82; RTO8C94, FRMEV01316222023, 606-82; OSVALDO BERNARDO 03395353699, 17.398.012/0001-19, RMX6F02, FRMEV00756152023, 606-82; OSMAR SZIELASKO RECICLAGEM, 23.967.232/0001-19, RXX6H12, FRMEV01518952023, 606-82; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0001-30, BCI2085, FRMEV00003742024, 606-82; OTAVIO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 10.235.821/0001-60, JCF5B86, FRMEV01289222023, 606-82; JCF5B86, FRMEV01295402023, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QKL3C74, FRMEV01446322023, 606-82; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, SDO5I40, FRMEV00180432024, 606-82; OTAVIO GABRIEL R. DE MACEDO - MOTOS, 08.178.792/0001-09, RZQ4G60, FRMEV01505352024, 606-82; OSVALDO ALVES DE OLIVEIRA, ***.173.288-**, EJZ8E25, FRMEV01310332023, 606-82; OTAVIO DE SOUZA FONTANELLA, ***.206.359-**, RYW8I91, FRMEV01966862024, 606-82; OSNILDO CASSANIGA, ***.692.989-**, MJW8D19, FRMEV02033582024, 606-82; MJW8D19, FRMEV02046732024, 606-82; ANDRE LUIS MARRETA OLIVEIRA DA SILVA, ***.750.085-**, GSH6046, FRMEV01434522023, 606-82; EDJACKSON GAMA DOS SANTOS, ***.793.125-**, MCU8H39, FRMEV01420372023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT