CAPÍTULO XIV

DO PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES FEDERAIS

Art. 68. O § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XXXVIII e XXXIX:

"Art. 1º ................................................................................................................

§ 1º ......................................................................................................................

.............................................................................................................................

XXXVIII - Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro, do Comando da Marinha; e

XXXIX - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

..................................................................................................................." (NR)

CAPÍTULO XV

DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS

Art. 69. O art. 22 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 22. ..............................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 4º Para fins de incorporação da GDACE aos proventos da aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:

I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critério a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:

a) a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou

b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade, por meio da apresentação do termo de opção de que tratam os arts. 87, 88, 89, 90 e 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016;

II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critério a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no inciso II do § 8º do art. 4º da referida Emenda Constitucional.

a) (revogada);

b) (revogada).

§ 4º-A. Aos benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação corresponderá a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.

.................................................................................................................." (NR)

Art. 70. O Anexo XII da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo XXXIII desta Lei.

CAPÍTULO XVI

DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS

Art. 71. Ficam transformados 1.089 (mil e oitenta e nove) cargos efetivos vagos em 638 (seiscentos e trinta e oito) cargos efetivos vagos, no âmbito do Poder Executivo federal, na forma do Anexo XXXIV desta Lei.

Art. 72. A transformação de cargos a que se refere o art. 71 desta Lei será realizada sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos e das funções que estão sendo criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos que estão sendo transformados, vedada a produção de efeitos retroativos.

CAPÍTULO XVII

DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Art. 73. O art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15. Fica instituída a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício no órgão central e nos órgãos setoriais, seccionais e correlatos dos seguintes sistemas estruturadores, enquanto permanecerem nessa condição:

......................................................................................................................

VIII - de Administração dos Recursos de Informação e Informática (Sisp);

IX - de Serviços Gerais (SISG);

X - de Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar); e

XI - de Coordenação da Governança e Supervisão Ministerial das Empresas Estatais (Sisest).

..............................................................................................................." (NR)

CAPÍTULO XVIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 74. Ficam revogados:

I - da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992:

a) o art. 7º; e

b) o Anexo IX;

II - o art. 2º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998;

III - a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003;

IV - (VETADO);

V - da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004:

a) as alíneas "a" e "b" do inciso II docaputdo art. 21; e

b) o inciso III docaputdo art. 21;

VI - os incisos V e VI do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006;

VII - o art. 9º da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006;

VIII - da Lei nº 11.538, de 8 de novembro de 2007:

a) o art. 3º; e

b) o Anexo;

IX - da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009:

a) os §§ 4º e 5º do art. 109;

b) o § 3º do art. 110;

c) o art. 116;

d) os arts. 124 e 124-A;

e) os arts. 125 e 126;

f) o inciso II docaputdo art. 128;

g) as alíneas "a" e "b" do inciso II docaputdo art. 135;

h) o inciso I docaputdo art. 292; e

i) os Anexos LXXXVII e XC;

X - da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009:

a) o § 5º do art. 2º;

b) o parágrafo único do art. 18; e

c) o art. 23;

XI - as alíneas "a" e "b" do inciso II do § 4º do art. 22 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010;

XII - da Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012:

a) o art. 21; e

b) os Anexos VIII e IX;

XIII - da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016:

a) o art. 13;

b) o art. 32;

c) o Anexo XXII; e

d) os Anexos LII, LIII, LIV, LV, LVI e LVII;

XIV - o art. 12 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016;

XV - da Lei nº 13.371, de 14 de dezembro de 2016:

a) o art. 1º;

b) o art. 3º;

c) os Anexos I e II; e

d) os Anexos V e VI;

XVI - da Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023:

a) o art. 69;

b) o art. 71;

c) os Anexos CLI e CLII; e

d) os Anexos CLV e CLVI; e

XVII - a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 75. Esta Lei entra em vigor:

I - a partir de 1º de agosto de 2024, quanto às alíneas "e", "f" e "i" do inciso IX docaputdo art. 74; e

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 31 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Alexandre Silveira de Oliveira

Jorge Rodrigo Araújo Messias