EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.021/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

13.295.681/0001-04, MHL5345, FRMEV00665042023, 606-82; 79.494.779/0001-07, MLN9814, FRMEV00684262023, 606-82; MLN9814, FRMEV00685102023, 606-82; 30.172.243/0001-78, IVQ1H42, FRMEV00728992023, 606-82; 28.627.648/0001-01, AUN3682, FRMEV00761652023, 606-82; 091.973.128-78, ENU3D31, FRMEV00759332023, 606-82; 27.903.447/0001-27, RPK9G43, FRMEV00570422023, 606-82; 23.485.299/0001-17, ATB4J67, FRMEV00668212023, 606-82; 17.870.729/0001-11, QQJ9D81, FRMEV00703142023, 606-82; RNJ4F43, FRMEV00567792023, 606-82; 43.712.012/0001-51, NVS4194, FRMEV00707452023, 606-82; 07.297.331/0001-84, FKS0855, FRMEV00657502023, 606-82; 03.196.643/0001-40, AWU3783, FRMEV00741142023, 606-82; 00.459.224/0001-66, IQU4553, FRMEV00763632023, 606-82; 14.328.210/0001-18, EKH8C37, FRMEV00686912023, 606-82; 22.392.968/0001-43, EBZ0019, FRMEV00765512023, 606-82; 10.783.431/0001-25, OGN9991, FRMEV00836932023, 606-82; OGN9991, FRMEV00836522023, 606-82; HGJ1592, FRMEV00836652023, 606-82; 040.375.519-00, QIO1D25, FRMEV00791082023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto