EDITAL DE DECISÃO XVNP3H, de 2 DE AGOSTO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço semur.pa@economia.gov.br .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA

14152.198029/2023-98

AI

22.664.640-8

704,12

A RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA

14152.209912/2023-11

AI

22.676.523-7

1.860,88

A RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA

14152.209970/2023-44

AI

22.676.581-4

4.655,79

ANCORA LOGISTICA PORTUARIA LTDA

14152.190385/2023-63

AI

22.656.996-9

1.415,01

ARMAZEM MATEUS S.A.

14152.028486/2024-05

AI

22.711.234-2

8.323,66

ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DA PRACA BRASIL

14152.003898/2024-24

AI

22.686.646-7

822,91

ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DA PRACA BRASIL

14152.003899/2024-79

AI

22.686.647-5

1.189,10

ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DA PRACA BRASIL

14152.003900/2024-65

AI

22.686.648-3

149,62

ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DA PRACA BRASIL

14152.003901/2024-18

AI

22.686.649-1

1.933,56

ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DA PRACA BRASIL

14152.003902/2024-54

AI

22.686.650-5

1.893,08

ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DA PRACA BRASIL

14185.000472/2024-31

ND

20.294.603-7

38.356,94

BELMAR NAUTICA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIREL

14185.026715/2023-81

ND

20.290.308-7

9.151,56

CARVALHO OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA.

14185.004103/2024-18

ND

20.298.704-3

30.947,11

CASTANHEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.024731/2023-39

ND

20.287.934-8

162.246,41

CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA LT

14185.023772/2023-16

ND

20.286.795-1

64.055,71

CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA LTDA.

14152.168195/2023-60

AI

22.634.806-7

673,29

CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA LTDA.

14152.168200/2023-34

AI

22.634.811-3

1.237,12

CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA LTDA.

14152.168202/2023-23

AI

22.634.813-0

149,62

CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA LTDA.

14152.168203/2023-78

AI

22.634.814-8

18,36

CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA LTDA.

14152.168204/2023-12

AI

22.634.815-6

299,24

CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA LTDA.

14152.168206/2023-10

AI

22.634.817-2

621,74

CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA LTDA.

14152.168208/2023-09

AI

22.634.819-9

1.912,88

CITY ENGENHARIA LTDA

14185.028471/2023-71

ND

20.292.297-9

11.145,08

COMERCIAL TAPAJOS LTDA.

14152.014181/2024-16

AI

22.696.929-1

2.830,05

DC BURGER LTDA

14152.002618/2024-61

AI

22.685.366-7

1.415,01

DC BURGER LTDA

14152.002661/2024-26

AI

22.685.409-4

2.830,05

DC BURGER LTDA

14152.002696/2024-65

AI

22.685.444-2

4.160,89

DC BURGER LTDA

14152.002718/2024-97

AI

22.685.466-3

2.244,30

DC BURGER LTDA

14152.002719/2024-31

AI

22.685.467-1

158,98

DC BURGER LTDA

14152.002720/2024-66

AI

22.685.468-0

299,24

DC BURGER LTDA

14152.002721/2024-19

AI

22.685.469-8

81,46

DC BURGER LTDA

14152.002722/2024-55

AI

22.685.470-1

448,86

DC BURGER LTDA

14152.002723/2024-08

AI

22.685.471-0

91,78

DC BURGER LTDA

14185.000305/2024-91

ND

20.294.403-4

21.527,95

DROGARIA KEILA LTDA

14152.011950/2024-16

AI

22.694.698-3

673,29

DROGARIA KEILA LTDA

14152.011952/2024-13

AI

22.694.700-9

822,91

DROGARIA KEILA LTDA

14152.011953/2024-50

AI

22.694.701-7

822,91

DROGARIA KEILA LTDA

14152.011954/2024-02

AI

22.694.702-5

9.665,11

DROGARIA KEILA LTDA

14185.001578/2024-52

ND

20.295.890-6

122.282,69

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - E

14152.113977/2022-81

AI

22.369.034-1

2.080,90

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - E

14152.113978/2022-25

AI

22.369.035-0

2.080,90

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - E

14152.113997/2022-51

AI

22.369.054-6

6.935,56

EQUIPA MULTIMARCAS LTDA

14185.026518/2023-61

ND

20.290.081-9

31.509,90

EXATA CARGO LTDA

14152.022241/2024-66

AI

22.704.989-6

2.080,90

EXATA CARGO LTDA

14152.022247/2024-33

AI

22.704.995-1

3.329,44

EXCLUSIVA PRODUCOES EVENTOS LTDA

14185.028408/2023-34

ND

20.292.226-0

19.760,42

FRANCIMAR ALMEIDA LIMA

14152.159049/2023-43

AI

22.625.660-0

1.415,01

FRANCIMAR ALMEIDA LIMA

14152.159057/2023-90

AI

22.625.668-5

3.101,73

FRANCIMAR ALMEIDA LIMA

14152.159086/2023-51

AI

22.625.697-9

6.935,56

FRANCIMAR ALMEIDA LIMA

14152.159088/2023-41

AI

22.625.699-5

4.160,89

FUZUÊ PARK - DIVERSÕES E EVENTOS LTDA.

14185.023933/2023-63

ND

20.286.987-3

63.526,60

GSM TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

14185.026605/2023-19

ND

20.290.178-5

55.686,51

HARPIA SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA

14152.016922/2024-95

AI

22.699.670-1

13.259,82

HARPIA SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA

14152.016923/2024-30

AI

22.699.671-9

3.081,17

HARPIA SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA

14152.016932/2024-21

AI

22.699.680-8

1.113,42

HARPIA SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA

14152.016933/2024-75

AI

22.699.681-6

41,35

HARPIA SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA

14152.016934/2024-10

AI

22.699.682-4

1.518,30

HARPIA SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA

14152.016935/2024-64

AI

22.699.683-2

430,76

HARPIA SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA

14152.016936/2024-17

AI

22.699.684-1

407,60

HARPIA SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA

14185.002323/2024-15

ND

20.296.736-1

536.551,96

HGT COMERCIO E SERVICOS LTDA

14185.026615/2023-54

ND

20.290.190-4

54.750,08

INNOVA TELECOMUNICACOES E CONSTRUCOES LTDA

14152.031220/2024-31

AI

22.713.968-2

1.571,01

INNOVA TELECOMUNICACOES E CONSTRUCOES LTDA

14152.031221/2024-86

AI

22.713.969-1

2.019,87

INNOVA TELECOMUNICACOES E CONSTRUCOES LTDA

14152.031222/2024-21

AI

22.713.970-4

7.976,23

INNOVA TELECOMUNICACOES E CONSTRUCOES LTDA

14185.002536/2024-39

ND

20.296.966-5

126.639,34

INSTITUTO DE GEMAS E JOIAS DA AMAZONIA - IGAMA

14152.164563/2023-09

AI

22.631.174-1

2.618,35

INSTITUTO DE GEMAS E JOIAS DA AMAZONIA - IGAMA

14152.164565/2023-90

AI

22.631.176-7

598,48

INSTITUTO DE GEMAS E JOIAS DA AMAZONIA - IGAMA

14152.164566/2023-34

AI

22.631.177-5

2.543,54

INSTITUTO DE GEMAS E JOIAS DA AMAZONIA - IGAMA

14152.164571/2023-47

AI

22.631.182-1

372,47

INSTITUTO DE GEMAS E JOIAS DA AMAZONIA - IGAMA

14185.023251/2023-51

ND

20.286.188-1

462.761,91

J J DA P COSTA

14152.157432/2021-03

AI

22.187.024-5

1.421,39

J J DA P COSTA

14152.157434/2021-94

AI

22.187.026-1

598,48

J J DA P COSTA

14152.157435/2021-39

AI

22.187.027-0

2.817,71

J J DA P COSTA - 1009

14185.027109/2021-11

ND

20.274.141-9

48.550,76

J V M DE C JUNIOR LTDA

14185.017799/2023-61

ND

20.279.642-6

11.103,44

JOSIANE RODRIGUES SILVA MOTA

14152.150297/2023-29

AI

22.616.908-1

1.388,05

MARIA LUCIA MORAES CORDEIRO

14185.000211/2024-11

ND

20.294.300-3

34.793,39

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

14152.012389/2024-92

AI

22.695.137-5

8.323,66

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

14152.012400/2024-14

AI

22.695.148-1

8.323,66

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

14152.012403/2024-58

AI

22.695.151-1

8.323,66

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

14152.014963/2024-47

AI

22.697.711-1

8.323,66

MAURO AUGUSTO RIOS BRITO ADVOCACIA E CONSULTORIA S

14185.026962/2023-87

ND

20.290.579-9

45.292,13

MD CONSTRUTORA LTDA

14152.168140/2023-50

AI

22.634.751-6

8.862,66

MD CONSTRUTORA LTDA

14152.168143/2023-93

AI

22.634.754-1

6.521,58

MD CONSTRUTORA LTDA

14152.168144/2023-38

AI

22.634.755-9

6.688,80

MD CONSTRUTORA LTDA

14185.023572/2023-55

ND

20.286.560-6

196.829,00

NEWTON W SALOMAO

14152.196389/2023-55

AI

22.663.000-5

1.415,01

NEWTON W SALOMAO

14152.196421/2023-01

AI

22.663.032-3

6.935,56

NEWTON W SALOMAO

14152.196423/2023-91

AI

22.663.034-0

4.962,78

NEWTON W SALOMAO

14152.196424/2023-36

AI

22.663.035-8

6.935,56

NEWTON W SALOMAO

14152.196425/2023-81

AI

22.663.036-6

4.160,89

NORTE DISTRIBUIDORA DE MANGUEIRAS LTDA

14152.195017/2023-10

AI

22.661.628-2

827,13

NTK RESTAURANTE E LANCHES LTDA

14185.027073/2023-37

ND

20.290.700-7

14.185,99

OLIVEIRA SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA

14152.167337/2023-71

AI

22.633.948-3

220,04

OLIVEIRA SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA

14152.167338/2023-16

AI

22.633.949-1

1.100,20

OLIVEIRA SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA

14152.167339/2023-61

AI

22.633.950-5

48,70

OLIVEIRA SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA

14152.167340/2023-95

AI

22.633.951-3

1.430,26

OLIVEIRA SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA

14152.167341/2023-30

AI

22.633.952-1

68,83

OLIVEIRA SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA

14152.167343/2023-29

AI

22.633.954-8

110,02

OLIVEIRA SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA

14185.023658/2023-88

ND

20.286.658-1

8.310,91

ORLANDO DA SILVA

14152.061611/2024-81

AI

22.744.359-4

3.101,73

ORLANDO DA SILVA

14152.061612/2024-25

AI

22.744.360-8

1.116,68

ORLANDO DA SILVA

14152.061613/2024-70

AI

22.744.361-6

1.860,41

P. GONCALVES DE LIMA COMERCIO LTDA

14152.192770/2023-45

AI

22.659.381-9

2.411,00

PACHECO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.122301/2023-69

AI

22.588.912-9

811,37

PACHECO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.122324/2023-73

AI

22.588.935-8

2.041,25

PLANT ENGENHARIA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

14185.028443/2023-53

ND

20.292.264-2

48.474,53

R C SILVA MAGALHAES LABORATORIO DE ANALISES CLINIC

14185.002469/2024-52

ND

20.296.895-2

14.939,67

R C SILVA MAGALHAES LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LT

14152.015399/2024-80

AI

22.698.147-9

1.415,01

R C SILVA MAGALHAES LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LT

14152.017830/2024-22

AI

22.700.578-3

1.047,34

R C SILVA MAGALHAES LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LT

14152.017866/2024-14

AI

22.700.614-3

149,62

R C SILVA MAGALHAES LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LT

14152.017879/2024-85

AI

22.700.627-5

149,62

R C SILVA MAGALHAES LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LT

14152.206044/2023-17

AI

22.672.655-0

1.306,64

R C SILVA MAGALHAES LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LT

14152.209488/2023-12

AI

22.676.099-5

827,13

R C SILVA MAGALHAES LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LT

14152.210829/2023-94

AI

22.677.440-6

827,13

RESTAURANTE COISAS DU PARA LTDA

14152.062830/2024-87

AI

22.745.578-9

827,13

RETAN CONSTRUCOES LTDA

14185.020396/2023-08

ND

20.282.805-1

97.483,04

RODOPARA TRANSPORTES LTDA

14152.143517/2023-68

AI

22.610.128-2

1.581,49

RODOPARA TRANSPORTES LTDA

14152.143519/2023-57

AI

22.610.130-4

3.308,52

S R A DE LIMA LTDA

14185.003539/2024-90

ND

20.298.072-3

10.870,12

SERGIO MELO VIEIRA

14152.197871/2023-11

AI

22.664.482-1

3.101,73

SERGIO MELO VIEIRA

14152.197884/2023-81

AI

22.664.495-2

1.116,68

SERGIO MELO VIEIRA

14152.197886/2023-71

AI

22.664.497-9

176,03

SERGIO MELO VIEIRA

14152.199217/2023-33

AI

22.665.828-7

74,81

SERGIO MELO VIEIRA

14185.028169/2023-12

ND

20.291.940-4

4.955,92

SOCIEDADE ESPORTIVA CAETE LTDA

14152.214658/2023-72

AI

22.681.269-3

1.747,96

SOCIEDADE ESPORTIVA CAETE LTDA

14152.214660/2023-41

AI

22.681.271-5

42.183,63

SOCIEDADE ESPORTIVA CAETE LTDA

14152.214700/2023-55

AI

22.681.311-8

17.941,88

SPORTING FONTE NOVA LTDA

14152.193470/2023-83

AI

22.660.081-5

44.665,02

SPORTING FONTE NOVA LTDA

14152.200585/2023-31

AI

22.667.196-8

1.747,96

SPORTING FONTE NOVA LTDA

14152.200588/2023-75

AI

22.667.199-2

29.924,96

SUCESSO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

14152.212981/2023-10

AI

22.679.592-6

9.126,82

SUCESSO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

14152.212982/2023-56

AI

22.679.593-4

972,53

SUCESSO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

14152.212985/2023-90

AI

22.679.596-9

9.426,06

SUCESSO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

14152.212986/2023-34

AI

22.679.597-7

2.238,48

SUCESSO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

14185.029721/2023-90

ND

20.293.725-9

213.675,98

TAPAJOS CONSTRUTORA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA

14152.064882/2023-15

AI

22.531.493-2

1.551,35

TAPAJOS CONSTRUTORA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA

14152.064915/2023-19

AI

22.531.526-2

1.674,92

TAPAJOS CONSTRUTORA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA

14152.064917/2023-16

AI

22.531.528-9

2.132,52

TAPAJOS CONSTRUTORA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA

14152.064918/2023-52

AI

22.531.529-7

328,08

TAPAJOS CONSTRUTORA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA

14152.064920/2023-21

AI

22.531.531-9

164,04

TAPAJOS CONSTRUTORA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA

14185.008943/2023-79

ND

20.269.644-8

20.524,64

TEX COURIER S.A

14152.023713/2024-06

AI

22.706.461-5

2.080,90

TEX COURIER S.A

14152.023739/2024-46

AI

22.706.487-9

2.497,08

V DE L BAIMA

14185.025895/2023-83

ND

20.289.307-3

13.269,61

V. AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES

14152.191631/2023-02

AI

22.658.242-6

1.588,59

V. AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES

14152.191642/2023-84

AI

22.658.253-1

453,04

V. AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES

14152.191649/2023-04

AI

22.658.260-4

418,05

V. AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES

14152.191651/2023-75

AI

22.658.262-1

919,71

V. AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES

14152.191653/2023-64

AI

22.658.264-7

47,60

V. AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES

14152.191656/2023-06

AI

22.658.267-1

48,06

V. AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES

14185.027021/2023-61

ND

20.290.644-2

14.173,89

VENUS ATLETICO CLUBE

14152.196909/2023-20

AI

22.663.520-1

62.034,60

VENUS ATLETICO CLUBE

14152.197458/2023-48

AI

22.664.069-8

61.165,60

ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos