PORTARIA GM/MS Nº 4.249, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000614475202400

250.000,00

50410002

250.000,00

1030251182E900001

2799286

250.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000614478202400

150.000,00

50410002

150.000,00

1030251182E900001

2487756

150.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000614480202400

1.137.208,00

50410002

1.137.208,00

1030251182E900001

7106521

1.137.208,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000614481202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

7106521

200.000,00

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

36000614410202400

1.194.782,00

50410002

1.194.782,00

1030251182E900001

6064647

1.194.782,00

PB

ARARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB

36000614386202400

350.000,00

50410002

350.000,00

1030251182E900001

6416101

350.000,00

PB

BANANEIRAS

BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614367202400

350.000,00

50410002

350.000,00

1030251182E900001

2418681

350.000,00

PB

BOA VENTURA

FUNCO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA

36000614354202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6373429

300.000,00

PB

CASSERENGUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614400202400

33.000,00

50410002

33.000,00

1030251182E900001

6425488

33.000,00

PB

DESTERRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO

36000614388202400

578.380,00

50410002

578.380,00

1030251182E900001

6408915

578.380,00

PE

PAUDALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614485202400

2.643.563,00

50410002

2.643.563,00

1030251182E900001

2431165

2.643.563,00

RJ

BELFORD ROXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614356202400

5.000.000,00

50410002

5.000.000,00

1030251182E900001

2297876

5.000.000,00

TOTAL

12 PROPOSTAS

12.186.933,00