PORTARIA Nº 39, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Institui Comissão Técnica, com a finalidade de discutir e de propor encaminhamentos para a elaboração de Apresentação de Proposta de Curso Novo ‒ APCN do Mestrado Profissional em Docência na Educação Profissional e Tecnológica ‒ ProfDocênciaEPT, no âmbito da Política Nacional de Formação de Profissionais para a EPT e do Programa Profissional para Professores da Educação Básica ‒ ProEB.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Anexo I do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando o disposto no Processo SEI nº 23000.035113/2024-15, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica, de caráter consultivo, com a finalidade de discutir e de propor encaminhamentos para a elaboração da Apresentação de Proposta de Curso Novo ‒ APCN do Mestrado Profissional em Docência na EPT, no âmbito da Política Nacional de Formação de Profissionais para a EPT e do Programa Profissional para Professores da Educação Básica ‒ ProEB da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.

Art. 2º A Comissão Técnica do Mestrado Profissional em Docência na EPT ‒ ProfDocênciaEPT será composta por um representante titular e um representante suplente, considerando os órgãos e as entidades seguintes:

I - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica ‒ Setec/MEC, que a coordenará;

II - Instituto Federal do Rio Grande do Norte ‒ IFRN, que coordenará os trabalhos de elaboração da APCN do Mestrado Profissional em Docência na EPT;

III - Instituto Federal do Espírito Santo ‒ IFES;

IV - Instituto Federal Sul Riograndense ‒ IFSul;

V - Instituto Federal de Brasília ‒ IFB;

VI - Instituto Federal do Amazonas ‒ IFAM;

VII - Instituto Federal do Rio Grande do Norte ‒ IFRN; e

VIII - Conselho dos Secretários Estaduais de Educação ‒ Consed, representado pela Secretaria de Estado da Educação do Ceará; Secretaria de Estado da Educação do Amazonas; Secretaria de Estado da Educação de Goiás; Secretaria de Estado da Educação do Rio de Janeiro; Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina.

§ 1º Os representantes titulares e suplentes dos órgãos e das entidades relacionados no caput deverão ser indicados por seus respectivos dirigentes máximos ao titular da Setec/MEC, podendo ser substituídos a qualquer tempo.

§ 2º As indicações dos representantes titulares e suplentes deverão ser encaminhadas pela Diretoria de Políticas e Regulação da Educação Profissional e Tecnológica - DPR/Setec/MEC ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, que emitirá ato de designação.

Art. 3º O coordenador da Comissão do Mestrado Profissional em Docência na EPT poderá convidar representantes de outros órgãos e de entidades, públicos e privados, bem como especialistas de notório conhecimento na matéria, para participar das reuniões como colaboradores, sem direito a voto.

Art. 4º A Comissão realizará reuniões ordinárias quinzenalmente, preferencialmente via webconferência, convocadas pela sua Coordenação, com quórum mínimo de cinquenta por cento de sua composição.

§ 1º Eventuais reuniões extraordinárias serão realizadas mediante solicitação aprovada pela maioria de seus membros.

§ 2º Os encaminhamentos e as proposições ocorrerão, preferencialmente, por consenso ou, quando este não for alcançado, por maioria simples.

§ 3º Caberá à coordenação da Comissão Técnica do Mestrado Profissional em Docência na EPT ‒ ProfDocênciaEPT deliberar sobre os encaminhamentos e as proposições em caso de empate.

Art. 5º A participação na Comissão Técnica do ProfDocênciaEPT será considerada prestação não remunerada de serviço público relevante.

Art. 6º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão do ProfDocênciaEPT serão providos pela Diretoria de Políticas e Regulação da Educação Profisional e Tecnológica - DPR/Setec/MEC.

Art. 7º A Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte dias) para conclusão de seus trabalhos.

Art. 8º Após o término do prazo de que trata o art. 7º, a DPR/Setec/MEC encaminhará o relatório final para análise do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BREGAGNOLI