PORTARIA Nº 521, DE 3 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 18780/DF (2012/0131883-2), do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00795/2024/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 90/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11123, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.539, de 24 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 143, Seção 1, pág. 42, de 25 de julho de 2012.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.212, de 21 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 120, Seção 1, pág. 25, de 22 de junho de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.601, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 249, Seção 1, pág. 53, de 23 de dezembro de 2003, que declarou ALVANAR DOS SANTOS BRAGA anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 524, DE 3 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0007921-49.2008.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00347/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 91/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.14748, resolve:

Retificar a Portaria nº 422, de 5 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 26, Seção 1, pág. 29, de 6 de fevereiro de 2004, para conceder ao senhor AGOSTINHO ROSA PORTELA, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 528, DE 4 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1022781-86.2018.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00250/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 94/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.68259, em nome de JOSÉ DE OLIVEIRA, resolve:

Tornar sem efeito os termos da Portaria nº 485, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 159, Seção 1, pág. 11, de 21 de agosto de 2023.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 529, DE 4 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1022781-86.2018.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00250/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 92/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13762, em nome de ANTENOR BIOLCATTI, resolve:

Tornar sem efeito os termos da Portaria nº 483, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 159, Seção 1, pág. 11, de 21 de agosto de 2023.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 530, DE 4 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1022781-86.2018.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00250/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 96/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67330, em nome de MILTON MATSUITSI MIYAGUSHIKU, resolve:

Tornar sem efeito os termos da Portaria nº 487, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 159, Seção 1, pág. 11, de 21 de agosto de 2023.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 531, DE 4 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1022781-86.2018.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00250/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 93/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.70531, em nome de FRANCISCO ERMETO DIAS, resolve:

Tornar sem efeito os termos da Portaria nº 484, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 159, Seção 1, pág. 11, de 21 de agosto de 2023.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 532, DE 4 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 1022781-86.2018.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00250/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 95/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67113, em nome de JOSÉ LUIZ APOLINARIO, resolve:

Tornar sem efeito os termos da Portaria nº 486, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 159, Seção 1, pág. 11, de 21 de agosto de 2023.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA