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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 225, de 22 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, transformado na Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo.

Nº 226, de 22 de maio de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária em operações da defesa agropecuária e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.".

Nº 227, de 22 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024.
PORTARIA Nº 514, DE 22 DE MAIO DE 2024

Apresenta a manifestação do Ministério dos Transportes sobre a admissibilidade do requerimento de readaptação e otimização do Contrato de Concessão da BR-116/PR/SP, sob responsabilidade da Concessionária Autopista Regis Bittencourt S.A, nos termos da Portaria do Ministério dos Transportes nº 848, de 25 de agosto de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos Incisos I e VI do art. 1º do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta nos autos do Processo nº 50000.038957/2023-00,

CONSIDERANDO que, em 28 de agosto de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria nº 848, de 25 de agosto de 2023, por meio da qual o Ministério dos Transportes estabeleceu a política pública e os procedimentos relativos à readaptação e otimização dos contratos de concessão, no que se refere à exploração da infraestrutura de transporte rodoviário federal; e

CONSIDERANDO que a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A apresentou requerimento no Ministério dos Transportes para readaptação e otimização do contrato de concessão da BR-116/PR/SP resolve:

Art. 1º Apresentar manifestação favorável, com ressalvas, à admissibilidade do requerimento de readaptação e otimização do Contrato de Concessão da Rodovia BR-116/PR/SP, sob responsabilidade da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A, para início da análise da vantajosidade pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos termos do art. 10 da Portaria nº 848, de 2023.

Parágrafo único. A análise que trata o caput deverá considerar também os apontamentos relatados na avaliação preliminar constante dos autos do processo SEI nº 50000.038957/2023-00 e nos termos das premissas elencadas no art. 11 da Portaria nº 848, de 2023.

Art. 2º Encaminhar à ANTT o requerimento, para análise de que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Caso a ANTT considere que há vantajosidade na proposta apresentada, deverá apresentar à Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de conflitos Secex-Consenso do Tribunal de Contas da União - TCU:

I - o estudo de vantajosidade da proposta;

II - a minuta do termo aditivo;

III - pareceres técnicos e jurídicos; e

IV - demais documentos que couber.

Art. 4º A discussão, admissão ou eventual protocolo na Secex-Consenso da proposta de readaptação e otimização do referido contrato não representa reconhecimento, por parte da ANTT ou do Ministério dos Transportes, sobre alegados ou supostos desequilíbrios econômicos e financeiros do contrato discutidos em âmbito judicial ou extrajudicial, não criando direitos nem expectativa de direitos com relação a quaisquer aspectos contratuais vigentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor sete dias após sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
ACÓRDÃO DE 22 DE MAIO DE 2024

RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000230.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (PEP nº 000019/2021) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Klaus Wietzke Brodbeck - CRM/RS nº 17.749

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 30 e 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 23 de abril de 2024. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; SALOMÃO RODRIGUES FILHO, Relator.

José Albertino Souza

Corregedor
RESOLUÇÃO Nº 56, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Revoga a obrigatoriedade de registro de TRT de Obra ou Serviço em operações de aviação agrícola.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, o Regimento Interno do CFTA,

CONSIDERANDO a necessidade de maior discussão acerca da adequação fático-jurídica da exigência, em relação às operações em aviação agrícola, de registro, por técnicos agrícolas, de Termos de Responsabilidade Técnica (TRTs) de Obra ou Serviço, resolve, ad referendum do Plenário do CFTA:

Art. 1º Alterar o artigo 4º da Resolução CFTA nº 34, de 26 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Para o desempenho da atividade é obrigatório o prévio registro pelo profissional de Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) de Cargo ou Função com a identificação da pessoa física ou jurídica pela qual atua."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mário Limberger
DESPACHO DE 22 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.001285/2024-24

Interessado: Estado do Amazonas

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Amazonas e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 1.185.000.000,00 (um bilhão, cento e oitenta e cinco milhões de reais), cujos recursos são destinados à amortização da dívida pública, capitalização do Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada e o fortalecimento do Fundo de Infraestrutura e Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FIDEAM, com o objetivo de viabilizar investimentos nas áreas de educação, de saúde, de segurança pública e de infraestrutura.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 22 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.105764/2023-38

Interessado: Estado do Amazonas

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Amazonas e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais), cujos recursos são destinados a aporte ao Fundo de Infraestrutura e Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FIDEAM, ao Fundo Estadual de Habitação - FEH e ao Fundo Especial da Região Metropolitana de Manaus - FERMM, no âmbito do Programa Estadual de Habitação, Infraestrutura e Saneamento - PROHABIS.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO De 23 de maio de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme SEI nº 2004507.

Conheço e Nego provimento ao recurso com fundamento constante na manifestação regional (despacho SRTB-SC_SFIC-AFT 2357030)

Mantenho a interdição com a paralisação total das máquinas/equipamentos e setor de serviço conforme identificados no termo de interdição nº 4.087.640.3.

Nº

PROCESSO

Termo de Interdição

EMPRESA

UF

01

10162.202078/2024-43

4.087.640-3

Isoeste Metálica Indústria e Comércio Ltda.

GO

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
PORTARIA Nº 425, DE 21 DE MAIO DE 2024

A Diretora do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria CC/PR nº. 2.140, de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº. 61, de 29 de março de 2023 e Portaria/CGRH/MS nº. 1041, de 30 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº. 209, de 03 de novembro de 2009, resolve:

Art. 1º - Prorrogar a vigência do PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA (PDTI/INTO), Portaria INTO/MS nº. 1710/2021, publicada no DOU nº 243 de 27/12/2021, prorrogada pela Portaria INTO/MS nº 1155/2023, publicada no DOU nº 92 de 14/05/2024, para o período de vigência de 2021 a 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERMANA LYRA BAHR
PORTARIA N° 502/2024/DDP, 23 de maio de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.009869/2023-77, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências Biológicas (CCB), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Biologia Celular, Embriologia e Genética (BEG), objeto do Edital nº 036/2023/DDP, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2023, seção 3, página 79.

Campo de Conhecimento: Genética Humana e Médica

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE)

Vagas: 1 (uma)

Classe/Denominação/Nível: A/Adjunto A/1

Lista geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

GABRIEL ADELMAN CIPOLLA

9,38

2º

ALINE GUIMARÃES PEREIRA

8,58

3º

LEILI DAIANE HAUSMANN

8,33

4º

MICHELE PATRICIA RODE

8,25

5º

BRUNA SANTOS DA SILVA

8,23

Lista de Pessoas com Deficiência:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

Lista de Pessoas Negras:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

CARLA CERDOTE DA SILVA
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.722, DE 16 DE MAIO DE 2024

Aprova o Plano de Logística Sustentável do CFC para o período de 2024-2025.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor de Logística Sustentável do Conselho Federal de Contabilidade (PLS-CFC) do período de 2024/2025, cujo texto está disponibilizado no sítio eletrônico www.cfc.org.br.

Art. 2º O PLS-CFC é o instrumento que estabelece diretrizes e um conjunto de projetos para a inserção de atributos de sustentabilidade na gestão da logística do CFC, conforme disposto na Portaria SEGES/MGI nº 5.376, de 14 de setembro de 2023, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 3º A elaboração, a coordenação e o acompanhamento do PLS-CFC competem à Comissão Permanente de Sustentabilidade do Conselho Federal de Contabilidade, instituída pela Portaria PRES CFC nº 119, de 7 de novembro de 2023 e alterações posteriores:

§ 1º As ações definidas no PLS deverão ser monitoradas e os resultados avaliados, consolidados e anualmente publicados em formato de Relatório de Avaliação de Desempenho, a fim de aferir a efetividade das ações implementadas no sítio eletrônico do Conselho Federal de Contabilidade, conforme art. 4 da Portaria SEGES/MGI nº 5.376, de 14 de setembro de 2023.

§ 2º Os Relatórios de Acompanhamento, a versão original e as atualizações do PLS-CFC, aprovados pela Comissão Permanente de Sustentabilidade e pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade deverão ser disponibilizados no site do Conselho Federal de Contabilidade e na Intranet.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 23 de maio de 2024.

Art. 5º Ficam revogadas a Resolução CFC nº 1.667, de 9 de junho de 2022, a Resolução CFC nº 1.617, de 18 de março de 2021, e a Resolução CFC nº 1.559, de 7 de fevereiro de 2019.

Aécio Prado Dantas Júnior

Presidente do Conselho
PORTARIA nº 665, de 21 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e

CONSIDERANDO ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.005580/2017-41; resolve:

Art. 1º - ATUALIZAR a habilitação da Médica Veterinária, DANIELLE FREITAS AIRES DE ALMEIDA, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Animais e Aves Silvestres, nos Municípios do Rio de Araruama, Arraial do Cabo, Nova Friburgo, Maricá, Miguel Pereira, Niterói, Petrópolis, Rio Bonito, Rio de Janeiro e São Pedro da Aldeia, situados no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria SFA/RJ nº 290, de 29 de abril de 2022, publicado na seção 1 do DOU de 06 de maio de 2022, página 3.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) dias após a sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
PORTARIA CAE Nº 8/ARC, DE 22 DE MAIO DE 2024

O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1.417/GC1, de 20 de setembro de 2023, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 181, de 21 de setembro de 2023, em conformidade com o item 4.4.16 do Manual Eletrônico de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 10/CAE/2020, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção à empresa BRASILSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ 09.615.869/0001-15, na modalidade de Suspensão Temporária de Participação em Licitação e o Impedimento de Contratar com o COMAER, pelo período de 6 (seis) meses. A aplicação da sanção se faz em razão do descumprimento da Cláusula Sétima do Contrato nº 066/CAE-SDAB/2019, referente à Inexecução Total das entregas das etapas previstas, com base nos subitens 4.1 e 4.1.2 do Termo de Referência nº 004/AB1/2018, tudo fundamentado nos art 87, inciso III da Lei nº 8.666/1993, arts. 7º e 9º da Lei nº 10.520/2002 c/c os subitens 2.1.3 e 2.1.12, letra "c" da ICA 12-23/2023, tudo devidamente apreciado no Parecer Administrativo 13/ARC/2023, de 18/04/2023 da Assessoria de Risco Contratual e ratificado no Despacho Decisório nº 29/ARC/710, de 3/04/2024 do CAE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Int MARCO HAROLDO AKIO ODAM
PORTARIA MPA/Nº 257, DE 22 DE MAIO DE 2024

Torna sem efeito, a pedido, a Autorização de Pesca Especial Temporária para captura da tainha (Mugil liza) ano 2024 das embarcações de pesca, conforme previsto no Edital de Seleção MPA nº 1, de 23 de janeiro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, no Edital de Seleção nº 1, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no Processo nº 00350.006042/2023-89, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito, a pedido, na forma do Anexo, a Autorização de Pesca Especial Temporária para captura da tainha (Mugil liza) ano 2024 das embarcações de pesca autorizadas para operar na modalidade de emalhe anilhado, conforme previsto no Edital de Seleção nº 1, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. A Autorização de Pesca Especial Temporária para captura da tainha (Mugil liza) ano 2024 perde seu efeito autorizativo a contar da data de solicitação do interessado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA

ANEXO I

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA DA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE EMALHE ANILHADO, COM AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA A CAPTURA DA TAINHA (MUGIL LIZA) -TEMPORADA DE PESCA DO ANO DE 2024, SEM EFEITO

IITEM

Nº DO PROCESSO (SEI/MPA)

EMBARCAÇÃO

Nº RGP

Nº TIE / TIEM

DATA DE SOLICITAÇÃO

1

00350.001397/2024-62

SELEDON JALES I

SC-0023336-1

441-890837-4

15/05/2024

2

00350.001445/2024-12

GALEÃO DO CANAL I

SC-0006844-8

441-045595-8

17/05/2024

3

00350.001410/2024-83

FUMAÇA I

SC-0018712-5

445-111210-9

17/05/2024
Despachos de 23 de maio de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.

1.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46206.013080/2018-95

216148316

Primor Engenharia Ltda.

DF

2 - Em apreciação de Recurso de ofício

2.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

14152.098212/2020-41

219992754

ADM do Brasil Ltda.

MT

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
PORTARIA FUNAI Nº 1.010, DE 20 DE MAIO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Estrutura Regimental e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, do anexo II do Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Permutar o Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.05, de Chefe do Serviço de Orientação Técnica - Seort com a Função Comissionada Executiva, código FCE 1.05, de Chefe do Serviço de Administração Predial - Seapre, ambos da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL, subordinada à Diretoria de Administração e Gestão - DAGES.

Art. 2° A permuta tratada no art. 1º deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e será refletida no regimento interno e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenha implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º O Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações do Anexo desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOENIA WAPICHANA

ANEXO

(Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024)

"QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS:

.................................................................................................................

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

DAGES

1

Diretor

CCE 1.15

[...]

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

CGRL

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

[...]

Serviço de Orientação Técnica

Seort

1

Chefe

FCE 1.05

[...]

Coordenação de Administração de Logística

Coal

Coordenador

CCE 1.10

[...]

Serviço de Administração Predial

Seapre

1

Chefe

CCE 1.05

[...]

....................................................................................." (NR)
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.273, DE 14 DE MAIO DE 2024

Discriminar o imóvel localizado na Avenida Noroeste, Bairro Dr. Albuquerque, Campo Grande, com área de 6.374,36 m², registrado na transcrição nº 40.196 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Campo Grande.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso V do Art. 2º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, alterado pela Portaria SEDDM/ME Nº 7.368, de 17 de agosto de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e o que consta do Processo nº 19739.125394/2023-14, resolve:

Art. 1º Discriminar o imóvel urbano o imóvel urbano denominado de Turma 85 (antiga Turma 99), oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, localizado na Avenida Noroeste, Bairro Dr. Albuquerque, Campo Grande, com área de 6.374,36 m², registrado na transcrição nº 40.196 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Campo Grande, está na posse da UNIÃO desde a edição da Lei n° 11.483/2007, em continuidade à posse da Rede Ferroviária Federal S/A iniciada em 1958, sem qualquer contestação ou reclamação feita administrativamente, por terceiros, quanto ao domínio ou posse do mesmo, conforme informações contidas no Processo nº 19739.125394/2023-14, apresentando as seguintes características e confrontações: Lote urbano denominado de Turma 85, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, com área de 6.374,36 m², cujo perímetro é assim descrito: Inicia-se a descrição deste perímetro a partir do vértice M1, definido pelas coordenadas UTM (N) 7.731.585,59 m e (E) = 750.306,68 m, deste segue confrontando com a Avenida Noroeste com os seguintes azimutes e distâncias: 80°53'27" e 28,92 metros até o vértice M2; 85°32'32" e 21,06 metros até o vértice M3; 89°11'55" e 18,23 metros até o vértice M4; 92°24'13" e 19,90 metros até o vértice M5; 96°44'42" e 20,03 metros até o vértice M6; 109°27'56" e 26,15 metros até o vértice M7; deste segue confrontando com o lote 1RB, matrícula nº 223.189 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande, com os seguintes azimutes e distâncias: 172°20'09" e 43,97 metros até o vértice M8; 269°27'59" e 126,28 metros até o vértice M9; 358°26'14" e 45,57 metros até o vértice M1, início desta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 57° WGr, fuso 21S, tendo como datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º O imóvel discriminado no art. 1º foi mantido na posse da União há mais de 20 (vinte) anos, sem contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros quanto ao seu domínio e posse, nos termos da Certidão Declaratória (SEI 40876840) lavrada pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Mato Grosso do Sul em 22 de março de 2024.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
DESPACHO Nº 1.465, DE 23 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.007885/2022-87, decide negar seguimento aos Pedidos de Reconsideração, protocolados sob o SIC nº 48513.011699/2024-00 e o SIC nº 48513.011707/2024-00, interpostos pela Termelétrica Rio Grande S.A. e pela Bolognesi Energia S.A., inscritas no CNPJ sob o nº 13.348.015/0001-97 e 11.664.185/0001-55, respectivamente, haja vista que manifestamente inadmissíveis, nos termos do § 3º e inciso VI do art. 43 c/c o § 3º do art. 47, ambos da Norma de Organização ANEEL - NOA nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 1.510, de 15 de maio de 2024, publicado em resumo no D.O. de 16.05.2024, seção 1, p. 45, v. 162, n. 94.,

onde se lê: "início da operação em teste a partir de 16 de maio de 2024",

leia-se: "início da operação em teste a partir de 1º de junho de 2024".
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 1.569, de 20 de maio de 2024, publicado no DOU nº 98, de 22 de maio de 2024, Seção 1, pág. 209,

onde se lê "Processo nº 48500.003239/2023-21",

leia-se "Processo nº 48500.003238/2023-87".
DESPACHO Nº 1.581, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo 48500.007320/2022-08, decide por: (i) aprovar o procedimento para emissão de outorgas condicionadas, nos termos de minuta de ato constante da Nota Técnica nº 499/2024-SCE/SGM/SFT/ANEEL, de 26 de abril de 2024, cuja percepção do desconto nas TUST e TUSD, de que trata o §1º-A do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, dependerá de ulterior regulamentação; (ii) estabelecer que os requerentes, cujo pedido de autorização de fonte incentivada esteja pendente de instrução pela ANEEL e que tenha sido apresentado até 2 de março de 2022, deverão encaminhar o Termo de Declaração de Prosseguimento da Autorização - TDPA ou o Termo de Declaração de Suspensão da Autorização - TDSA, até 03 de junho de 2024; e (iii) Indeferir o pedido de outorga, caso não sejam enviados quaisquer dos Termos de Declaração previstos em (ii) no prazo determinado.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 6.894, DE 20 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da ANEEL, na Norma de Organização ANEEL nº 24, com revisão aprovada pela Portaria nº 3.808, de 16 de dezembro de 2015, no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.003407/2023-89, resolve:

Art. 1º Aprovar a revisão das metas de Avaliação de Desempenho Institucional da ANEEL, estabelecidas pela Portaria nº 6.839, de 3 de julho de 2023, para o ciclo com vigência de 1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2024, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR.

Art. 2º O Anexo desta Portaria está disponível para consulta no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br/.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 14 DE MAIO DE 2024

Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.381, de 31 de julho de 2013.

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com fundamento no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo nº 13113.134562/2024-14, declara:

Art. 1º Habilitada, em caráter precário, a empresa CARMO ENERGY S.A., sito à Avenida Almirante Barroso, nº 52, sala 2220, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.031-000, inscrita no CNPJ sob nº 41.955.491/0001-01, a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque mediante transbordo em área marítima e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo, conforme IN RFB n.º 1.381, 31 de julho de 2013.

§ 1º O estabelecimento comercial exportador autorizado a utilizar os referidos procedimentos é o inscrito no CNPJ 41.955.491/0002-92, Estrada Engenho Soledade, BR 101 Km 48/50, s/n, Japaratuba-Sergipe, CEP 49.960-000.

§ 2º As áreas marítimas autorizadas para a realização das operações são os berços 1 e 2 do Porto Sudeste, mediante operações de transbordo a contrabordo entre navios atracados nestes locais, áreas circunscritas às seguintes coordenadas:

a) Latitude 22° 55' 45" S, Longitude 43° 51' 28" W

b) Latitude 22° 55' 56" S, Longitude 43° 51' 31" W.

Art. 2º Estão autorizadas por este Ato Declaratório Executivo, como unidades de produção de petróleo, em terra (onshore), as unidades dos campos Aguilhada, Angelim, Aruari, Atalaia Sul, Brejo Grande, Carmopolis, Castanhal, Ilha Pequena, Mato Grosso, Riachuelo e Siririzinho.

Art. 3º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos 5o a 9o da IN RFB no 1.381, de 2013.

Art. 4º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da IN RFB no 1.381, de 2013.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ANTONIO DA VEIGA CALADO FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 49, DE 22 DE MAIO DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotada na DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, no uso da competência estabelecida no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2018, tendo em vista o disposto que trata do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) a que estão obrigados os fabricantes, os usuários, importadores, os distribuidores e as gráficas que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e considerando ainda o constante do Processo Administrativo nº 10906.108138/2024-91, declara:

Art. 1°. Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 77.167.633/0001-13

Nome empresarial: Repro Set Industria Gráfica Ltda.

Endereço: Rua Anne Frank, nº 2861, Boqueirão - Curitiba-PR, CEP 81.650-020

Registro: GP-09101/00202

Atividade: Gráfica

Art. 2°. A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIA PAULA BOURSCHEID
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 737, DE 22 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031. 087976/2024-49, declara:

Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos termos da Portaria SNTEP/Nº 2.698 de 13/12/2023 do Ministério de Minas e Energia e do Despacho nº 4.087 de 27/10/2023, publicado no DOU 31/10/2023, que concedeu a transferência de titularidade para a pessoa jurídica em epígrafe.

Interessada : CAMPOS ENERGIA SPE 1 LTDA

CNPJ : 45.598.016/0001-86

Nome do Projeto : UFV Campos 1

CNO : não possui

Setor de Infraestrutura : Geração de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução: de maio de 2024 a agosto de 2026

Localização : município de Santa Rita de Cássia/Bahia

Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 739, DE 22 DE MAIO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.085537/2024-00, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para a pessoa jurídica COFCO INTERNATIONAL COTTON LTDA, CNPJ nº 23.057.450/0001-16.

Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de adesão ao Recap e aplica-se a todos os seus estabelecimentos.

Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo ao Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.

Art. 4º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 8º, inciso II, do Decreto nº 5.649/2005 e do art. 639, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 752, DE 23 DE MAIO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.107324/2024-38, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LATICINIOS NOVALAC LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.479.669/0001-05, titular de projeto de fornecimento de assistência técnica voltada prioritariamente para a gestão da propriedade, implementação de boas práticas agropecuárias e capacitação de produtores rurais, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 16/08/2023 a 31/07/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3459712/2023.

Art. 2° Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 753, DE 23 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.030597/2024-87, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ATLAS BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 24.337.192/0001-94 nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica sob regime de produção independente denominado "UFV Santa Rita 9", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.496, de 03.05.2023, cadastrado com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG nº: UFV.RS.MG.058058-9.01, aprovado pelo Anexo 43 da Portaria nº 2698/SNTEP/MME, de 13.12.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 14.12.2023), localizado no município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra até 31.01.2027 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 754, DE 23 DE MAIO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.243526/2024-42, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 23.674.967/0001-54, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao Projeto na área de infraestrutura de transporte ferroviário, denominado "Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL - TRECHO 1, aprovado pela Portaria nº 780, de 03 de agosto de 2023, publicada no D.O.U. de 04 de agosto de 2023, da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes, localizado no estado da Bahia, CNO nº 90.014.61366/79, de titularidade da empresa Bahia Ferrovias S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.916.256/0001-93, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo DRF-FSA nº 63, de 2 de outubro de 2023, publicado no D.O.U. de 3 de outubro de 2023.

Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 2, DE 23 DE MAIO DE 2024

Concede a Simplificação de Trânsito Aduaneiro para o Beneficiário que menciona.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, e com fundamento no artigo 83 da Instrução Normativa SRF nº 248/2002, e à vista do que consta no processo nº 10906.134340/2024-79, declara:

Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do trânsito o recinto da empresa MULTILOG S.A., CNPJ 78.614.229/0001-03, situado na Rua Antônio Heil, nº 4.999, Bairro Itaipava, município de Itajaí, estado de Santa Catarina, código de recinto 9103201, e que tenham como origem do trânsito aduaneiro o recinto Portonave, código de recinto 9101602, ambos sob jurisdição da Alfândega do Porto de Itajaí.

Art. 2º O recinto só poderá se beneficiar da dispensa das etapas quando utilizar como transportadora as empresas Multilog Brasil S.A., CNPJ 60.526.977/0001-79 ou Multilog Armazéns Gerais e Logística S.A., CNPJ 11.101.147/0001-94, tendo em vista o sistema de monitoramento de veículos apresentado.

Art. 3º Essa simplificação de procedimentos de trânsito aduaneiro é concedida em caráter precário, sujeito a imediata revogação no caso de constatação de descumprimento de normas relativas ao trânsito aduaneiro, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI FILHO
RETIFICAÇÃO

Na retificação da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 23/05/2024, Seção 1, página 32, onde se lê: "...Portaria SPA/MF nº 897...", leia-se: "...Portaria SPA/MF nº 827...".
PORTARIA MRE N° 536, DE 23 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Criar o consulado honorário em Vlora, República da Albânia, com jurisdição sobre os distritos de Vlora, Girokastra, Permet, Kolonjae e Devol, subordinado à Embaixada em Tirana.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES
DESPACHO DE 23 DE maio de 2024

Na PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 155, DE 8 DE ABRIL DE 2024, do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, publicada no DOU Nº 68, de 9 de abril de 2024, Seção 1, Pág. 60, onde se lê: imigrante HOLGER JACOBY, RNM V097647K, leia-se: imigrante HOLGER JACOBY, RNM V097646M.

JONATAS LUIS PABIS

Coordenador-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 24, DE 21 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o abandono de mercadorias apreendidas.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2020, e considerando o art. 2º da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, declara:

Art. 1º - O ABANDONO das mercadorias relacionadas nos documentos aduaneiros indicados abaixo:

CONTRIBUINTE

CNPJ

PROCESSO

ADMINISTRATIVO

DOCUMENTO ADUANEIRO

MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA.

02.140.198/0001-34

12266.720117/2024-57

0227600-96848/2024

Art. 2º - As mercadorias tornam-se destináveis de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA