ACÓRDÃO Nº 3564/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.898/2021-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)

3. Embargante: Nilza de Oliveira Telles Martins (357.184.399-15), servidora aposentada

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO (TRT-14)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), Jean Paulo Ruzzarin (21006/OAB-DF) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, constituídos, originariamente, para apreciar o ato de aposentadoria de Nilza de Oliveira Telles Martins, em que se analisa, nesta fase processual, embargos de declaração opostos pela interessada, desta vez contra o Acórdão 1.734/2024 - 1ª Câmara, que, ao apreciar outros embargos, concedeu-lhes efeitos infringentes, dando provimento parcial ao pedido de reexame, autorizando a percepção da Gratificação de Atividade Externa (GAE) conjuntamente com os "quintos" pelo exercício de função, modulados de acordo com o entendimento firmado pelo STF no RE 638.115,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta decisão à embargante e ao TRT-14.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3564-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3565/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.193/2021-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)

3. Embargante: Maria Evanda de Araújo Silva (223.311.074-91), servidora aposentada

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), Jean Paulo Ruzzarin (21006/OAB-DF) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam, nesta oportunidade, embargos de declaração, opostos por Maria Evanda de Araújo Silva, ex-Técnica Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE), contra o Acórdão 1.739/2024 - 1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame, interposto contra decisão que considerou ilegal o ato de sua aposentadoria, em decorrência da percepção da vantagem denominada "opção",

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, opostos por Maria Evanda de Araújo Silva, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta decisão à embargante e ao TRE/PE.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3565-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3566/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.648/2020-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes/Responsável/Interessada:

3.1. Recorrentes: Flávio Batista Simão (188.644.734-91); e Haroldo Cristovam Teixeira Leite (334.586.697-87)

3.2. Outra Responsável: Cláudia Clementino Oliveira (498.605.184-91)

3.3. Interessada: Superintendência da Zona Franca de Manaus

4. Unidade: Fundação Rio Madeira

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado (4-b/OAB-RO), representando Haroldo Cristovam Teixeira Leite; e Ana Cristina da Silva Barbosa (3.232/OAB-RO), representando Flávio Batista Simão

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por Flávio Batista Simão e Haroldo Cristovam Teixeira Leite contra o Acórdão 3.028/2022-1ª Câmara, que apreciou a tomada de contas especial instaurada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus acerca do Convênio 046/2002, firmado com a Fundação Rio Madeira, com interveniência da Universidade Federal de Rondônia, para a implantação de um hotel escola e de uma escola modelo de ecoturismo;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração apresentados por Flávio Batista Simão e Haroldo Cristovam Teixeira Leite;

9.2. negar provimento ao recurso de Flávio Batista Simão;

9.3. dar provimento ao recurso de Haroldo Cristovam Teixeira Leite;

9.4. tornar insubsistente o item 9.4 do Acórdão 3.028/2022-1ª Câmara em relação a Haroldo Cristovam Teixeira Leite e a Cláudia Clementino Oliveira;

9.5. julgar regulares, com ressalva, as contas de Haroldo Cristovam Teixeira Leite e de Cláudia Clementino Oliveira, dando-lhes quitação; e

9.6. comunicar esta decisão aos recorrentes, a Cláudia Clementino Oliveira, à Superintendência da Zona Franca de Manaus, à Universidade Federal de Rondônia e à Procuradoria da República no Estado de Rondônia.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3566-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3567/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.648/2022-1

1.1. Apenso: 035.511/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessado e Recorrente:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Recorrente: Jaime da Silva Barbosa (055.766.872-72)

4. Unidade: Município de Cachoeira do Arari/PA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Edimar de Souza Gonçalves (016456/OAB-PA), André Ramy Pereira Bassalo (007930/OAB-PA) e outros, representando Jaime da Silva Barbosa

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração, interposto por Jaime da Silva Barbosa (ex-prefeito) em face do Acórdão 8.043/2023-1ª Câmara, em que esta Corte apreciou tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) repassados ao município de Cachoeira do Arari/PA, no exercício de 2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente, ao FNDE e à Procuradoria da República no Estado do Pará.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3567-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3568/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.591/2024-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados: Ana Maria Rodrigues (596.930.027-68); Lucas Gabriel Duarte Godinho da Silva (022.391.452-50); Lucinéia Duarte Pereira (818.305.642-34); Luiz Rodrigues da Cova (217.024.387-91); Luíza Nascimento da Silva (810.850.607-72); Miguel Duarte Godinho da Silva (059.246.382-60) e Rubemar Guerra Barros (445.273.147-34), pensionistas

4. Unidade: Ministério da Saúde

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam do exame de cinco atos de concessão de pensão civil, emitidos pelo Ministério da Saúde,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno, e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:

9.1. julgar legais e conceder o registro aos Atos de Pensão Civil 78.738/2019 (Vera Lúcia Correa Barros), 32.150/2019 (Vivaldino Godinho da Silva), 80.753/2019 (Bernardo Fernandes de Freitas), e 38.708/2019 (Esmeralda Medeiros Cova);

9.2. julgar ilegal e negar registro ao Ato de Pensão Civil 41253/2019 (Manoel Francisco Teixeira);

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta decisão pelo Ministério da Saúde;

9.4. determinar ao órgão de origem que:

9.4.1. em 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação:

9.4.1.1. promova a revisão desta concessão, em observância ao art. 2º da EC 70/2012 e ao Acórdão 2.553/2013 - Plenário;

9.4.1.2. comunique à interessada o inteiro teor deste acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3568-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3569/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.713/2022-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Maria Noemi Campos Bonifácio (140.784.063-00), servidora aposentada

4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Marcello Mendes Batista Guerra (18285/OAB-CE), Aderline Tavares Faria (9528/OAB-CE) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, agora objeto de pedido de reexame, interposto por Maria Noemi Campos Bonifácio, ex-servidora do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs), contra o Acórdão 33/2023 - 1ª Câmara, que considerou ilegal sua aposentadoria, em decorrência da percepção da rubrica "complemento salarial", instituída pelo Decreto-Lei 2.438/1988, sem a devida absorção, e pelo reposicionamento de 12 referências, para correção de erros ocorridos na reclassificação de cargos,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.3.1 do Acórdão 33/2023 - 1ª Câmara no que se refere ao pagamento da rubrica intitulada "VPNI - ART 14 LEI 12.716/12";

9.3. determinar ao Dnocs que acompanhe os desdobramentos do Mandado de Segurança Coletivo 0810730.44.2019.4.05.8100, ajuizado pelo Sintsef/CE junto à 7ª Vara Federal/CE, e, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença proferida nessa ação judicial, adote as medidas necessárias a fim de cessar os pagamentos impugnados;

9.4. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3569-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3570/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.559/2022-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Jacqueline Oliveira (CPF: 404.727.280-91)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (OAB-RS 33779 e OAB-DF 2194-A) e outros, representando a recorrente

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Jacqueline Oliveira contra o Acórdão 747/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro, em decorrência da incorporação irregular de "quintos"/décimos pelo exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e no art. 7º, II, da Resolução 353/2023, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de tornar sem efeito o item 9.3.4 do Acórdão 747/2023-1ª Câmara;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que:

9.2.1. promova a imediata supressão da fração de 1/10 da função "FC-5 - Assistente Administrativo de Gabinete" atribuída à sra. Jacqueline Oliveira, haja vista o não implemento para sua incorporação do requisito de seis meses de efetivo exercício até a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada no item precedente, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3. comunicar esta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3570-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3571/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.019/2021-3

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Gilma Pereira Silva Teixeira (794.463.025-87) e Jane Evangelista de Matos Araujo (088.856.485-68)

4. Unidade: Município de Itamaraju/BA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Marcos Aurélio Rodrigues Teixeira (OAB-BA 18.993), representando Gilma Pereira Silva Teixeira

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em virtude da não execução do Termo de Ajuste Sanitário 353/2015, firmado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde de Itamaraju/BA para solucionar problemas identificados em auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), relacionados ao desvio de objeto na utilização de recursos repassados, fundo a fundo, para ações dos blocos da Atenção Básica e Vigilância em Saúde durante o exercício de 2013;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 269 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar Jane Evangelista de Matos Araujo revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Gilma Pereira Silva Teixeira e Jane Evangelista de Matos Araujo;

9.3. aplicar multas individuais a Gilma Pereira Silva Teixeira e a Jane Evangelista de Matos Araujo, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. alertar as responsáveis de que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.8. comunicar a presente deliberação às responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde, ao Município de Itamaraju/BA e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3571-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3572/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.059/2017-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Samir Santos Couri (340.362.708-00), herdeiro legitimado do responsável

3.1. Responsável: Vagner Santos Curi (730.446.878-53), ex-prefeito

4. Unidade: Município de Salinópolis/PA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se examina, neste momento, o recurso de reconsideração, interposto por Samir Santos Couri, herdeiro legitimado de Vagner Santos Curi, ex-prefeito de Salinópolis/PA, contra o Acórdão 12.884/2018 - 1ª Câmara, que julgou as contas deste último irregulares, condenando o seu espólio a débito,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, interposto por Samir Santos Couri, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar ao recorrente que a dívida imposta pelo Acórdão 12.884/2018 - 1ª Câmara será cobrada apenas até o limite dos bens efetivamente transferidos pelo ex-prefeito aos seus herdeiros, não atingido o patrimônio próprio destes;

9.3. comunicar esta decisão ao recorrente e aos demais destinatários da decisão original.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3572-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3573/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.991/2015-0

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Ley Lopes dos Santos (012.555.426-59)

3.1. Outros Responsáveis: Arguinel Paixão Souza Pinto (849.631.666-15) e Domingos Martins da Rocha (540.307.226-87)

4. Unidade: Município de Pintópolis/MG

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Vandeth Mendes Júnior (64.051/OAB-MG), representando Domingos Martins da Rocha; Israel Nonato da Silva Júnior (16.771/OAB-DF), Ana Carolina Leo (122.793/OAB-MG) e Christiane Araújo de Oliveira (43.056/OAB-DF), representando Edileide Lopes dos Santos; Gabriel Fernandes Caldeira Queiroga (196.817/OAB-MG), representando Arguinel Paixão Souza Pinto

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, ora em fase de embargos de declaração, opostos por Ley Lopes dos Santos (novo nome de Edileide Lopes dos Santos), prefeito de Pintópolis/MG, contra o Acórdão 1/2024-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fulcro nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 combinados com os arts. 277, III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração em exame, para, no mérito, acolhê-los, atribuindo-lhes, inclusive, efeito modificativo, de modo a:

9.1.1. reconhecer a nulidade da citação de Ley Lopes dos Santos nos presentes autos e, em consonância com o art. 176 do Regimento Interno do TCU, estender essa nulidade aos atos processuais subsequentes àquela comunicação, que ora se tornam insubsistentes;

9.1.2. restituir o feito ao relator a quo, para que promova as medidas que entender convenientes para o saneamento dos autos;

9.2. comunicar esta deliberação ao embargante, aos demais responsáveis e à Fundação Nacional de Saúde.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3573-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.