ATA Nº 21, DE 29 DE MAIO DE 2024

(Sessão Ordinária )

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (participação de forma telepresencial), Antonio Anastasia (participação de forma telepresencial) e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Jorge Oliveira) e Marcos Bemquerer Costa; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Aroldo Cedraz, em razão de licença para tratamento de saúde, e o Ministro Jorge Oliveira e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 20, referente à sessão realizada em 22 de maio de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES

Da Presidência: (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Encaminhamento ao Presidente do Congresso Nacional, por meio do Aviso nº 392 - GP/TCU, de 27 de maio corrente, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 1º trimestre de 2024.

Do Ministro Augusto Nardes:

Sugestão apresentada à Presidência para que os bens de Tecnologia da Informação que não são mais úteis para o Tribunal de Contas da União, e são usualmente leioados, sejam direcionados ao estado do Rio Grande do Sul, visto que diversas instituições públicas tiveram perdas significativas em decorrência da catástrofe ocorrida recentemente. A Presidência, reconhecendo a importância e a urgência da situação, acolheu a sugestão e encaminhou-a à Secretaria-Geral de Administração para que as medidas necessárias sejam tomadas.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-007.142/2018-8, TC-018.739/2015-6 e TC-022.870/2023-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-010.092/2017-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-005.488/2024-9, TC-007.643/2023-3, TC-008.332/2024-0, TC-008.610/2021-5, TC-008.830/2024-0, TC-011.775/2016-5, TC-012.077/2012-7, TC-012.391/2018-2, TC-014.879/2021-2, TC-021.589/2023-2, TC-025.902/2020-2, TC-027.993/2023-0, TC-028.729/2013-7, TC-030.229/2015-4 e TC-032.159/2023-4, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-044.789/2021-1, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

- TC-005.483/2024-7, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1032 a 1053.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1054 a 1072, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-008.175/2023-3, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 7 de agosto de 2024. Já votou o relator (v. Anexo III da Ata nº 8/2023-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 6 de março de 2024 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-032.365/2023-3, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 7 de agosto de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 6 de março de 2024 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues (Ata n° 8/2023-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-033.516/2014-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 5 de junho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 6 de março de 2024 pelo Ministro Vital do Rêgo (Ata n° 8/2023-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-036.771/2019-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 5 de junho de 2024. Já votou o relator (v. Anexo II da Ata nº 3/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 31 de janeiro de 2024 pelo Ministro Aroldo Cedraz.

Por deliberação do Colegiado, na sessão ordinária do Plenário realizada nesta data, a apreciação do processo TC-037.531/2021-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 5 de junho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 28 de fevereiro de 2024 pelos Ministros Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Ata nº 6/2024-Plenário).

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-005.373/2022-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. José Cardoso Dutra Júnior realizou sustentação oral em nome da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. Acórdão nº 1062.

Na apreciação do processo TC-021.345/2016-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, a Dra. Gláucia Costa Oliveira não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Antônio Roberto Góes da Silva. O processo foi transferido para a pauta da sessão ordinária do Plenário de 19 de junho de 2024, em razão do pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Na apreciação do processo TC-028.486/2013-7, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. Odilon Dorval da Cunha Klein não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome da empresa Tecnoplan Consultoria e Assessoria Ltda. Acórdão nº 1063.

Na apreciação do processo TC-036.798/2019-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Dr. Luiz Carlos Quintella Neto realizou sustentação oral em nome de Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos. Acórdão nº 1064.

Na apreciação do processo TC-021.879/2020-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. Marcelo Ferreira de Souza Júnior declinou de realizar sustentação oral em nome de João Carlos Sobral das Chagas e Paulo Sérgio Pedroza Mendes. Acórdão nº 1065.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-021.345/2016-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Já votou o relator (v. Anexo III da Ata nº 21/2024-Plenário). O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 19 de junho de 2024.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-014.141/2017-5, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, ante pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, então convocado para substituir o Ministro Jorge Oliveira. Já votou o relator (v. Anexo III da Ata nº 21/2024-Plenário). O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 7 de agosto de 2024.

PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Na apreciação do processo TC-018.755/2019-4, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva se manifestou oralmente, em consonância com o art. 109 do Regimento Interno. Acórdão nº 1068.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1032/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. José Belízio Dias Ramos contra o Acórdão 6.120/2017-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas e aplicou-lhe a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o recorrente foi notificado do acórdão condenatório em 10/7/2017, mas interpôs o recurso de revisão somente em 5/3/2024;

Considerando que, segundo o art. 288, caput, do Regimento Interno do TCU, o prazo para a interposição do recurso de revisão é de 5 anos, contados do recebimento da notificação pela parte;

Considerando que, no caso concreto, o Acórdão 6120/2017-TCU-2ª Câmara (peça 83) transitou em julgado para o responsável no dia 7/3/2018, conforme o cálculo de peças 115 e 148;

Considerando que houve o transcurso de mais de 5 anos entre o trânsito em julgado da decisão condenatória (7/3/2018) e a data da interposição do recurso de peça 174 (5/3/2024);

Considerando que o Tribunal não se manifestará sobre a prescrição caso o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 anos, conforme art. 10 da Resolução-TCU 344/2022, atualizado pela Resolução-TCU 367/2024;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público de Contas, no sentido do não conhecimento do presente recurso, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, IV, "b", e 288, caput, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de revisão e dar ciência desta deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-011.406/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 008.508/2019-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.511/2019-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.509/2019-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.507/2019-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.510/2019-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: José Belízio Dias Ramos (010.405.292-91); Mosaniel Passos dos Santos (151.284.152-87); Nunes Construções Ltda - Me (05.472.663/0001-22).

1.3. Recorrente: José Belízio Dias Ramos (010.405.292-91).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pracuúba - AP.

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.7. Relatora da deliberacao recorrida: Ministra Ana Arraes

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Thayser Stanys Coelho Berwian Schneider (4279/OAB-AP), representando José Belízio Dias Ramos; Antonio Pereira Batista (550/OAB-AP), Max Gonçalves Alves Junior (1185/OAB-AP) e outros, representando Mosaniel Passos dos Santos.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1033/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. Omar de Caldas Furtado Filho contra o Acórdão 6.049/2022-TCU-1ª Câmara, relatado pelo E. Ministro Jorge Oliveira;

Considerando que, originalmente, foi instaurada tomada de contas especial pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor do recorrente e do Sr. José Farias de Castro, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Brejo/MA, referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (Peja), no exercício de 2016;

Considerando que as contas do recorrente foram julgadas irregulares e que lhe foi imputado débito e multa, mediante Acórdão 4.786/2021, parcialmente modificado pelos Acórdãos 3.564/2022 e 6.049/2022, todos da 1ª Câmara;

Considerando que, nesta etapa processual, o recorrente interpôs o recurso de revisão apontando as peças 260-298 como documentos novos capazes de comprovar a regularidade dos valores remanescentes do débito;

Considerando, todavia, que a AudRecursos demonstrou que os alegados "documentos novos" já constavam dos autos, pois foram juntados em alegações de defesa anteriormente apresentadas, razão pela qual propôs não conhecer do recurso de revisão;

Considerando que o MP/TCU anuiu à proposta da unidade técnica;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso IV, alínea "b", do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Omar de Caldas Furtado Filho, dando ciência da deliberação ao recorrente e aos demais interessados, de acordo com os pareceres constantes dos autos.

1. Processo TC-038.482/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 006.857/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.860/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.856/2023-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: José Farias de Castro (160.776.953-00); Omar de Caldas Furtado Filho (100.663.903-97).

1.3. Recorrente: Omar de Caldas Furtado Filho (100.663.903-97).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Brejo - MA.

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7.405/OAB-MA) e Antônio Gonçalves Marques Filho (6.527/OAB-MA), representando José Farias de Castro; Sebastião Moreira Maranhão Neto (6297/OAB-MA), Carlos José Luna dos Santos Pinheiro (7452/OAB-MA) e outros, representando Omar de Caldas Furtado Filho.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1034/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos que tratam, originalmente, de tomada de conta especial instaurada em razão irregularidades na execução física e financeira do Convênio 01312/2009, que tinha por objeto a realização de "Festa de Reveillon";

Considerando que, por meio do Acórdão 3.717/2022-TCU-1ª Câmara, relatado pelo E. Ministro Jorge Oliveira, o TCU jugou irregulares as contas e condenou em débito o Sr. Dorival Sandrini, prefeito do município de Cajobi/SP, no período 2009-2012;

Considerando que o ex-prefeito interpôs o recurso de revisão, alegando superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida, qual seja, a edição da Resolução-TCU 344/2022, segundo a qual teria havido prescrição da pretensão ressarcitória do TCU;

Considerando que, mediante o Acórdão 1.425/2023-TCU-Plenário (peça 126), da minha relatoria, esta Corte não conheceu do recurso de revisão interposto pelo responsável, por considerar que a cópia da Resolução-TCU 344/2022, apresentada a título de "documento novo", não possuía eficácia sobre o julgamento de mérito, na medida em que o art. 10, parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022 estabelecia que, após remessa da documentação relativa à cobrança judicial, como era o caso, o Tribunal não mais se manifestaria sobre prescrição;

Considerando que, na atual fase processual, o Sr. Dorival Sandrini opõe embargos de declaração contra o Acórdão 1.425/2023-TCU-Plenário, alegando que aquela deliberação foi omissa porque não se manifestou a respeito do parecer do MPTCU nem da prescrição;

Considerando que os presentes embargos foram opostos no prazo previsto no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992 e alegam a existência de omissão no Acórdão 1425/2023-TCU-Plenário, o que, de acordo com a jurisprudência do TCU, é suficiente para sua admissibilidade;

Considerando que, diversamente do alegado pelo responsável, esta Corte examinou sua alegação de prescrição e que, no recurso de revisão, o ora embargante nem sequer menciona o parecer do MPTCU, não havendo falar em omissão com relação a argumentos não aduzidos na etapa processual precedente;

Considerando, por outro lado, que a Resolução-TCU 367/2024 alterou o caput e o parágrafo único do art. 10 da Resolução-TCU 344/2022, passando a permitir a aferição da prescrição em qualquer fase do processo, desde que o acórdão condenatório não tenha transitado em julgado há mais de cinco anos;

Considerando que não houve transcurso de cinco anos desde a prolação do Acórdão 3.717/2022-TCU-1ª Câmara, que condenou o ora embargante;

Considerando o transcurso de período superior a cinco anos entre 13/8/2012, data da entrega do Ofício 0734/2012 CGMC/SNPTur/MTur, que solicitou ao Sr. Dorival Sandrini a apresentação de documentação adicional, e a entrega do ofício 625/2018/CGCV/DIRAD/GSE, em 21/3/2018, que comunicou o responsável sobre a insuficiência dos documentos apresentados;

Considerando que, entre os eventos processuais supracitados, não há registro nos autos de outras causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição principal;

Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante relação, processos em que, na inexistência de pareceres da unidade técnica e do Ministério Público, o relator formule proposta acerca do arquivamento de processos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, em conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los; declarar, de ofício, a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU; e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência ao Município de Cajobi/SP, ao embargante, ao Ministério do Turismo (MTur), à Consultoria Jurídica do TCU e à Advocacia Geral da União.

1. Processo TC-039.578/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 019.904/2022-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Dorival Sandrini (160.506.818-72).

1.3. Recorrente: Dorival Sandrini (160.506.818-72).

1.4. Órgão: Ministério do Turismo.

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto (13802/OAB-DF), representando Dorival Sandrini.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1035/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados esses autos em que se aprecia processo de Acompanhamento de Acordo de Leniência, firmado entre Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU) e grupo de empresas nomeadamente identificadas à peça 139;

Considerando que, mediante despacho à peça 132, foi determinado à Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) que adote as diligências necessárias a fim de averiguar se, efetivamente, houve eventual descumprimento do ajuste negocial, celebrado em 14/11/2019, levando-se em conta os indícios noticiados no Acórdão 991/2023-TCU-Plenário, relator E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira;

Considerando que a Unidade Técnica, com base em análise da resposta das medidas saneadoras e da manifestação da Diretoria de Acordos de Leniência da CGU, não identificou registro de inadimplência por parte de nenhuma das entidades colaboradoras que subscreveram o acordo negocial, apesar do descompasso entre pagamentos realizados e aqueles previstos no ajuste negocial;

Considerando que as Cláusulas 8ª, 12ª e 15ª do instrumento do ajuste estabelecem mecanismos de controle, de enforcement e aplicação de sanções em caso de inadimplência total ou parcial das empresas colaboradoras na execução do acordo, tais como: execução da garantias e de fiança, sem benefício de ordem e com responsabilização solidária de todas empresas colaboradoras; vencimento antecipado da integralidade da dívida, descontados os pagamentos efetuados; perda total dos benefícios pactuados no Acordo de Leniência; proibição de participação em certame licitatório e de contratação com a Administração Pública Federal; proibição de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por parte do Poder Público; inclusão imediata das empresas colaboradoras no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); impossibilidade de as empresas colaboradoras celebrarem novo acordo pelo prazo de 3 anos;

Considerando que os instrumentos de controle e de supervisão do acordo, previstos nas disposições legais, normativas e contratuais, associado ao estágio inicial do ajuste em exame, cujo prazo de execução se projeta até 2047, minimizam os riscos de eventuais falhas de fiscalização da execução do acordo, por parte da CGU e da AGU, razão pela qual não se considera oportuna a continuidade de acompanhamento deste Tribunal pari passu das etapas vindouras de cumprimento e avaliação do ajuste negocial, o que não impede a instauração de processo de controle externo, caso sejam identificadas irregularidades supervenientes na execução do ajuste;

Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Acordo de Cooperação Técnica celebrado por este Tribunal, em 6 de agosto de 2020, com a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), sob coordenação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, cuja aplicação nesta Corte de Contas foi disciplinada pela Instrução Normativa - TCU nº 95, de 21 de fevereiro de 2024, verificou-se não haver aproveitamento das informações compartilhadas pela CGU, decorrentes da assinatura do acordo de leniência, como elementos de alavancagem investigativa associada ao controle externo, sobretudo em relação aos contratos no setor de óleo e gás;

Considerando que os valores de ressarcimento apresentados no acordo são insuficientes para conferir quitação de danos em processos de controle externo em tramitação no âmbito deste Tribunal;

Considerando, por fim, que a concessão de benefícios de ajuste negocial, tais como abatimento de dívidas já adimplidas pelas colaboradoras no âmbito do acordo, benefício de ordem e suficiência das sanções, devem ser avaliadas de forma individualizada em cada processo de controle externo que envolva apuração dos mesmos fatos objeto do ajuste negocial.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso II, e 143, inciso III, e 230 do Regimento Interno/TCU, em determinar a adoção das providências a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nestes autos:

1. Processo TC-005.088/2015-1 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 040.377/2019-9 (REPRESENTAÇÃO); 013.382/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.4. Órgão: Advocacia-Geral da União; Controladoria-Geral da União.

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.8. Representação legal: Ana Thais Muniz Magalhaes (30290/OAB-DF), Karoline Alves Crepaldi (99320/OAB-PR) e outros, representando Fundação dos Economiários Federais Funcef; José Marcelo Castro de Carvalho e André Luiz de Almeida Mendonça, representando Controladoria-geral da União; Laura Fernandes de Lima Lira, Wagner de Campos Rosario e outros, representando Advocacia-geral da União.

1.9. Medidas:

1.9.1. registrar a ausência de identificação de inadimplência por parte das empresas colaboradoras, no atual estágio de execução do acordo de leniência, a despeito do descompasso entre pagamentos realizados e aqueles previstos no ajuste negocial, segundo informações prestadas pela Diretoria de Acordos de Leniência da CGU e exame de documentos compartilhados com esta Corte de Contas;

1.9.2. registrar, em atenção à segunda ação operacional do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que os valores de ressarcimento de dano apresentados no acordo de leniência são insuficientes para conferir quitação de prejuízos ao Erário, apurados em processos de controle externo, em tramitação no âmbito deste Tribunal;

1.9.3. registrar, em respeito à sexta ação operacional do ACT e aos termos do acordo de leniência, que eventual concessão de benefícios às empresas colaboradoras, tais como abatimento de débitos e multas, deverá ser avaliada no âmbito de cada processo de controle externo em que se apure dano e sanções envolvendo empresas colaboradoras, em razão dos mesmos fatos considerados no ajuste negocial;

1.9.4. registrar, em atenção à quarta ação operacional do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) e aos incisos I e II do artigo 18 da IN-TCU 95/2024, que as informações compartilhadas pelas empresas colaboradoras no acordo de leniência não se mostraram úteis à alavancagem investigativa em processos de controle externo, no âmbito desta Corte de Contas, sobretudo em relação aos contratos referentes ao setor de óleo e gás;

1.9.5. encaminhar cópia da tabela produzida a partir das informações constantes do material compartilhado pela CGU (peça 139) para conhecimento da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e posterior envio, se entender relevante, às demais áreas deste Tribunal afetas aos temas dos objetos do acordo de leniência firmado entre a CGU, AGU e as empresas colaboradoras, em atenção à quarta ação operacional do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) e aos incisos I e II do art. 18 da IN-TCU 95/2024;

1.9.6. encaminhar cópia do acórdão à Controladoria-Geral da União (CGU), a fim de contribuir com o alcance da colaboração interinstitucional a respeito da temática "acordos de leniência", em atenção ao ACT pactuado, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

1.9.7. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal, uma vez que não se considera oportuna a continuidade de acompanhamento deste Tribunal pari passu às próximas etapas do acordo de leniência firmado entre a CGU, AGU e as empresas colaboradoras, nos termos do artigo 19 da IN-TCU 95/2024.

ACÓRDÃO Nº 1036/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243 e 143, incisos III e V, caput, do Regimento Interno do TCU, em considerar implementados os itens 9.4.1 e 9.4.2; em implementação os itens 9.1.1, 9.1.2, 9.2, 9.3.1 e 9.5; e não implementado o item 9.3.2, todos do Acórdão 1.221/2023-TCU-Plenário, bem como em adotar as medidas listadas no item 1.6 deste Acórdão.

1. Processo TC-022.212/2023-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da Educação.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Ordenar o retorno dos autos à unidade técnica, para a realização das diligências necessárias ao prosseguimento do monitoramento;

1.6.2. Dar ciência desta decisão aos órgãos listados no item 1.1.

ACÓRDÃO Nº 1037/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 1332/2020-Plenário, da minha relatoria, exarado no âmbito do TC 031.841/2018-0, que tratou da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) com o objetivo de avaliar os serviços de transporte escolar em relação à observância das diretrizes constitucionais e legais finalísticas, à aderência às normas operacionais e regulamentares de trânsito e dos programas públicos de repasses, bem como à regularidade das licitações, contratações e execução orçamentário-financeira dos recursos realizadas no exercício de 2018.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com base no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar parcialmente cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1.1 (subitens 9.1.1.1 e 9.1.1.2); 9.1.2; 9.1.3; 9.1.4; 9.1.5; 9.1.6; 9.1.7; e 9.1.8 do Acórdão 1332/2020-Plenário;

b) considerar atendida a recomendação constante do item 9.2.13 do Acórdão 1332/2020-Plenário;

c) considerar parcialmente atendidas as recomendações constantes dos itens 9.2.1; 9.2.2; 9.2.3; 9.2.4; 9.2.5; 9.2.6; 9.2.9; 9.2.10, 9.2.11; 9.2.12 e 9.2.14 do Acórdão 1332/2020-Plenário;

considerar parcialmente atendida a recomendação constante do item 9.5 do Acórdão 1842/2019-Plenário;

dispensar a realização de novo monitoramento das deliberações que estão em cumprimento ou em atendimento;

adotar a medida constante do subitem 1.6 deste Acórdão;

g) apensar os presentes autos ao TC 031.841/2018-0, em obediência ao art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

1. Processo TC-022.593/2020-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com fulcro no art. 9º, II, c/c o art. 10 da Resolução TCU 315/2020, das seguintes impropriedades:

necessidade de medidas tendentes à implementação, divulgação, utilização e treinamento do Sistema Eletrônico de Gestão de Transporte Escolar (SETE) e demais deliberações expressas no Acórdão 1332/2020-TCU-Plenário e no item 9.5 do Acórdão 1842/2019-TCU-Plenário, cujo atendimento encontra-se pendentes de conclusão, sem prejuízo de informar nas contas anuais do FNDE as medidas adotadas em cada exercício; e

indisponibilidade de acesso ao SETE pelos Conselheiros do CACS/Fundeb (agentes do controle social), sem prejuízo de estendê-la aos demais atores responsáveis pelas ações de fiscalização da política pública do transporte escolar, como é o caso da Marinha do Brasil em relação ao transporte aquático e dos Departamentos Estaduais de Trânsito em relação ao transporte terrestre, bem como dos Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e Controladoria Geral da União, por meio de perfil de auditoria e de consulta pública, em afronta a Lei 12.527/2011 (Lei da transparência), em especial os artigos 3º, 5º e 6º, inciso I.

ACÓRDÃO Nº 1038/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, em caráter improrrogável, por mais sessenta dias, a contar do dia 26/4/2024, o prazo para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres cumpra as determinações exaradas no Acórdão 2.507/2022-TCU-Plenário.

1. Processo TC-039.610/2023-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77).

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1039/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos pela Blanver Farmoquímica e Farmacêutica S.A. em face do Acórdão 699/2024-TCU-Plenário;

Considerando que o Relator a quo, o E. Ministro Jorge de Oliveira, por duas vezes (peças 17 e 76, p. 4-5), indeferiu o pedido de ingresso da embargante como parte interessada, por não ter demonstrado a sua razão legítima para intervir nos autos, nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio;

Considerando que, por meio do Acórdão 699/2024-TCU-Plenário, não foi conhecido o pedido de reexame interposto pela embargante, restando consignado que os argumentos apresentados em sede de recurso não inovaram em relação aos analisados por ocasião das decisões que indeferiram os pedidos de ingresso da interessada neste processo;

Considerando que, pela quarta vez, a embargante se insurge contra as decisões exaradas nos autos contra o seu ingresso nos autos como parte interessada, dessa vez sob o fundamento de que houve omissão quanto ao seu "legítimo interesse" na representação;

Considerando que o suposto interesse da ora embargante foi efetivamente analisado pelo Relator a quo e ad quem, razão pela qual não há falar em omissão;

Considerando que a recorrente visa, na realidade, rediscutir o mérito pela estreita via dos embargos de declaração, o que não é cabível;

Considerando que os presentes embargos têm nítido caráter protelatório e sua repetição autoriza a cominação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Blanver Farmoquímica e Farmacêutica S.A.

1. Processo TC-032.110/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 039.937/2023-2 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Recorrente: Blanver Farmoquimica e Farmaceutica S.a. (53.359.824/0001-19).

1.3. Interessado: Laboratorio Farmaceutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/a - Lafepe (10.877.926/0001-13).

1.4. Órgão/Entidade: Secretaria de Vigilância Em Saúde e Ambiente.

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.9. Representação legal: Raul Murad Ribeiro de Castro (162384/OAB-RJ), Bernardo Guitton Brauer (177473/OAB-RJ) e outros, representando Blanver Farmoquimica e Farmaceutica S.a.; João Vianey Veras Filho (30346/OAB-PE), representando Laboratorio Farmaceutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/a - Lafepe.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1040/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, acerca da destinação, aplicação e controle dos recursos obtidos mediante o pagamento de multas e reparações no âmbito da chamada "operação lava jato";

Considerando que a presente representação preenche os requisitos de admissibilidade;

Considerando que o Acórdão 1955/2023-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro do Vital do Rêgo, prolatado no TC 007.597/2018-5, exauriu a pretensão do representante sobre a necessidade de garantir transparência à utilização dos recursos obtidos pela chamada "Operação Lava-Jato";

Considerando a relação de continência entre o presente processo e o TC 007.597/2018-5, que possui objeto mais amplo que o dos presentes autos;

Considerando que não houve a indicação de condutas concretas passíveis de apenação por esta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, caput, e 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, considerar prejudicado seu exame de mérito, apensar este processo ao TC 007.597/2018-5 e dar ciência desta deliberação ao representante e ao Procurador-Geral da República, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.178/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1041/2024 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que a recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que, mesmo se superada a etapa da admissibilidade, nos termos da Resolução 344/2022, não restou configurada a ocorrência de prescrição;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso interposto e determinar o seu arquivamento, após comunicação à recorrente do teor deste acórdão, bem como do exame de admissibilidade de peças 505 e 512.

1. Processo TC-007.181/2012-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 033.310/2023-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.311/2023-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.306/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Amilton de Albuquerque Santos (430.092.637-91); Andre Luiz Teixeira Lima (033.788.894-97); Antonio Gomes Leite Filho (581.037.168-04); Carlos Henrique Santoro (017.058.808-43); Daniele Lima da Rocha (073.222.977-41); Herman Rubens Walenkamp (261.746.007-00); Joao Paulo Boia (529.634.467-72); Jurema Santos Rozsanyi Nunes (594.317.767-15); Lidia Maria Ferraz do Amaral (001.790.378-54); Luiz Carlos Lima (384.397.946-49); Marcos de Leu Araujo (021.614.587-28); Marina Maia dos Santos Bastos (773.754.167-53); Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda (30.257.513/0001-43).

1.3. Recorrente: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda (30.257.513/0001-43).

1.4. Órgão/Entidade: Base Aérea de Santa Cruz - Comando da Aeronáutica; Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.9. Representação legal: Sergio Giorgio Rita Fracassi, representando Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda; Regianne dos Santos Lito (43518/OAB-DF), Ricardo Rodrigues Figueiredo (15050/OAB-DF) e outros, representando Antonio Gomes Leite Filho; Janaina Augusto de Campos (11694/OAB-DF), Ricardo Rodrigues Figueiredo (15050/OAB-DF) e outros, representando Jurema Santos Rozsanyi Nunes; Jose Cecilio Busquet Sant Anna (90.310/OAB-RJ), representando Amilton de Albuquerque Santos; Pedro Albino de Paiva, representando Roberto Jorge Rita Fracassi; Pedro Albino de Paiva, representando Sergio Giorgio Rita Fracassi; Flavia Castelo de Moura Branco (13407/OAB-DF), representando Joao Paulo Boia; Ursula Suaid Porto Guimarães Borges (34.558/OAB-DF), Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra (44089/OAB-DF) e outros, representando Herman Rubens Walenkamp; Juliana Malafaia Moreira Ferreira, Mauro Santos da Silva e outros, representando Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1042/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 250 e 269, inciso V, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante e determinar o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.582/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil - Regional Curitiba.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Felipe Carvalho de Novaes (37173/OAB-PE), Carolina Dantas Salgueiro Pontes Queiroz (23514/OAB-PE) e outros, representando Murta Gestão e Auditoria em Sistema de Saúde Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência deste acórdão, acompanhado dos pareceres que o fundamentam, ao Banco Central do Brasil - Regional Curitiba e ao representante.

ACÓRDÃO Nº 1043/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143 e 237, III, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação; em considerá-la prejudicada, uma vez que a aferição da legalidade das despesas eventualmente realizadas com recursos do Fundeb deve ser prioritariamente exercida pelos tribunais de contas locais; em indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelos representantes, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; em encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) cópia destes autos, bem como desta decisão, para que avalie a conveniência e a oportunidade de promover ações de controle acerca dos fatos ora relatados; e em arquivar os autos, dando ciência aos representantes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.827/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Canaã - BA.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1044/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, e nos termos dos pareceres da unidade técnica (peças 178-180), em:

a) considerar implementadas as recomendações 9.2.3, 9.2.4, 9.5.5, 9.5.7, 9.5.8, 9.5.10 do Acórdão 458/2014-TCU-Plenário (convertidas em determinação pelo subitem 9.3 do Acórdão 2.816/2020-TCU-Plenário);

b) considerar cumpridas as determinações 9.6.2, 9.7.3 e 9.9.1 do Acórdão 729/2018-TCUPlenário;

c) considerar em implementação as recomendações 9.2.5, 9.2.6, 9.5.3, 9.5.9 e 9.5.11 do Acórdão 458/2014-TCU-Plenário (convertidas em determinação pelo subitem 9.3 do Acórdão 2.816/2020-TCU-Plenário);

d) considerar parcialmente implementadas as recomendações 9.1, 9.5.2, 9.5.4 e 9.5.6 do Acórdão 458/2014-TCU-Plenário (convertidas em determinação pelo subitem 9.3 do Acórdão 2.816/2020-TCU-Plenário);

e) considerar parcialmente cumpridas as determinações 9.6.1, 9.7.1, 9.7.2, 9.7.4 e 9.9.2 do Acórdão 729/2018-TCU-Plenário;

f) considerar não implementadas as recomendações 9.3, 9.5.12, e 9.6.1 do Acórdão 458/2014-TCU-Plenário (convertidas em determinação pelo subitem 9.3 do Acórdão 2.816/2020-TCU-Plenário);

g) adotar as providências descritas no item 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-041.282/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Apenso: TC 001.278/2017-7 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.2. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (Sempi/MCTI - extinta Secretaria de Política de Informática - Sepin/MCTI), Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. encaminhar à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado Federal e à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados cópia desta deliberação e da peça 178 destes autos, em razão das conclusões da análise do item 9.2.4 do Acórdão 458/2014-TCU-Plenário;

1.7.2. encaminhar às unidades jurisdicionadas cópia desta deliberação e da peça 178 destes autos, a fim de dar conhecimento sobre as conclusões do monitoramento ora realizado;

1.7.3. apensar definitivamente o presente processo ao TC 013.747/2013-4, nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 321/2020.

ACÓRDÃO Nº 1045/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial que se refere ao Contrato PG078/96, celebrado entre a Superintendência Regional do Dnit no Estado do Maranhão (Dnit/MA) e a Construtora Sucesso S.A. para execução de obras de restauração da BR-222/MA,

Considerando que, após deliberação de mérito e apreciação de recursos, mediante o Acórdão 2.416/2023-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, este Tribunal reviu, de ofício, o Acórdão 1.464/2013-TCU-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro, com base no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, para excluir a multa imposta a José Ribamar Tavares, tendo em vista o seu falecimento antes do trânsito em julgado de sua condenação;

Considerando que, com o falecimento do responsável, seus herdeiros passaram a ser responsáveis pelo débito, sendo este limitado aos bens deixados em herança, conforme o art. 5º, XLV, da Constituição Federal e o art. 796 do Código de Processo Civil;

Considerando que Sebastião Gilberto Mota Tavares, filho de José Ribamar Tavares, renunciou à herança (peça 250) com base no art. 1.806 do Código Civil e, por esse motivo, alega ilegitimidade passiva e solicita sua exclusão da relação processual;

Considerando que a proposta da AudTCE é no sentido de deferir o pleito e foi ratificada pelo Ministério Público;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 143 do Regimento Interno do TCU, no art. 5º, XLV, da Constituição Federal, no art. 796 do Código de Processo Civil e no art. 1.806 do Código Civil, em excluir Sebastião Gilberto Mota Tavares da relação processual, tornando insubsistente a notificação realizada por meio do Ofício 2793/2024-TCU/Seproc, expedindo a determinação do item 1.9 abaixo.

1. Processo TC-027.712/2006-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 004.034/2001-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Construtora Sucesso S/a (09.588.906/0001-43); José Orlando Sá de Araújo (088.866.953-49); José Ribamar Tavares (037.885.043-15); Raymundo Tarcísio Delgado (018.630.026-34).

1.3. Requerente: Sebastião Gilberto Mota Tavares (427.978.103-68).

1.4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado do Maranhão - Dnit/MA.

1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Helena Maria Moura de Almeida Silva (7380/OAB-MA), Judith Maria Moura de Almeida Silva (7028/OAB-MA) e outros, representando Sebastião Gilberto Mota Tavares; Pablo Malheiros da Cunha Frota (20643/OAB-DF), Karina Clouz Ferreira dos Santos (12.644-E/OAB-DF) e outros, representando Construtora Sucesso S/a; André Guimarães Cantarino (116021/OAB-MG), Andrey Vargas do Nascimento (13152E/OAB-DF) e outros, representando José Orlando Sá de Araújo.

1.9. Determinação: adotar os procedimentos necessários à identificação de herdeiros de José Ribamar Tavares ou, em caso de insucesso, exercer o benefício da solidariedade passiva para dar continuidade ao processo em relação aos responsáveis José Orlando Sá de Araújo e Construtora Sucesso S.A.

ACÓRDÃO Nº 1046/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por Alderi de Oliveira Caju, peças 102-105, contra o Acórdão 1.358/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Jhonatan de Jesus, por meio do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de reconsideração manejado pela recorrente em face do Acórdão 1.358/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, que julgara irregulares suas contas, com débito e multa;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 107-109), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas (peça 112);

Considerando que a recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que a documentação que acompanha o apelo revisional já constava dos autos por ocasião das deliberações pretéritas, não servindo, portanto, como elemento/fato novo a admitir o processamento do recurso:

a) Contrato de exclusividade da empresa Forrozão Promoções Ltda e a banda Limão com Mel (peça 103) [documento já constante nos autos na peça 57];

b) Fotos do evento (peça 104) [documentos já constantes nos autos na peça 7, p. 228, e na peça 8, p. 1 a 12]; e

c) Documentos referentes à prestação de contas do convênio (peça 105) [documentos já constantes nos autos na peça 7, p. 189 a 213].

Considerando, portanto, que o Tribunal já examinou as evidências carreadas ao processo, emitindo juízo sobre o mérito (Acórdãos 1.358/2022-TCU-2ª Câmara e 1.358/2022-TCU-2ª Câmara); e

Considerando que o exame da prescrição igualmente já fora levado a efeito à luz da Resolução TCU 344/2022, havendo o Colegiado concluído que não se encontram prescritas as pretensões de ressarcimento e punitiva do Tribunal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do recurso de revisão por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos nos arts. 35 da Lei 8.443/92 e 288 do RI/TCU; e

b) informar à recorrente a prolação do presente Acórdão.

1. Processo TC-035.865/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Alderi de Oliveira Caju (027.956.524-04).

1.2. Recorrente: Alderi de Oliveira Caju (027.956.524-04).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Bonito de Santa Fé (PB).

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Joanilson Guedes Barbosa (13295/OAB-PB), representando Wanderley Macedo; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14233/OAB-PB), representando Alderi de Oliveira Caju.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1047/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 2.394/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, proferido no TC 009.432/2021-3, referente à auditoria operacional realizada na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL) e no então denominado Ministério da Infraestrutura (MInfra), com o objetivo de avaliar a metodologia e a periodicidade de cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC CMPC ou Weighted Average Cost of Capital - WACC, na sigla em inglês) do setor ferroviário;

Considerando que, mediante a deliberação em monitoramento, o Colegiado expediu as seguintes determinações e recomendações à ANTT:

"9.1. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com base no art. 4º, inciso I da Resolução-TCU 315/2020, que, até dezembro de 2023, quando da finalização do ciclo de atualização do cálculo do custo médio ponderado de capital regulatório ferroviário (WACC):

9.1.1. realize estudo técnico conclusivo, levando em consideração a experiência dos demais setores de infraestrutura no Brasil, a respeito da periodicidade máxima de atualização do valor do WACC regulatório para fins de aplicação em modelagens de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão ferroviária, incluindo processos de prorrogação antecipada e ordinária, em respeito ao art. 24, inciso III, da Lei 10.233/2001;

9.1.2. submeta à participação social o eventual ajuste de periodicidade no cálculo do WACC ferroviário, decorrente do estudo técnico objeto da determinação acima apresentada, nos termos do art. 9º da Lei 13.848/2019 e da Resolução ANTT 5.624/2017;

9.1.3. incorpore, em sua metodologia de cálculo do WACC regulatório ferroviário, a escolha de percentis, ou faixa de percentis, na curva de distribuição do WACC resultante, associados a distintos patamares de riscos, de acordo com as diretrizes da "Metodologia de Cálculo do WACC - concessões públicas", de 2018, do Ministério da Economia;

9.1.4. elabore estudo técnico com vistas a fundamentar o estabelecimento metodológico do período das séries históricas utilizadas no cômputo do WACC ferroviário, o qual deve manter consonância com as práticas correntes em outros setores de infraestrutura regulados, com base no art. 24, inciso III, c/c art. 11, inciso IV, da Lei 10.233/2001;

9.1.5. atualize a metodologia de cálculo do WACC, atualmente definida na Nota Técnica Suexe 16/2015, de forma a, motivadamente, escolher método e critérios para cálculo e atualização da estrutura de capital a ser usada no cálculo do WACC ferroviário, de modo a cumprir o disposto o art. 20, parágrafo único, da LINDB;

9.2. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que:

9.2.1. incorpore, em sua metodologia de cálculo do WACC regulatório ferroviário, definição para que o WACC seja escolhido, a cada projeto ferroviário, dentre aqueles calculados conforme determinação do subitem 9.1.3, de forma que tal custo de capital seja aquele associado ao patamar de risco relacionado ao projeto em análise, a exemplo do que faz a Metodologia de Cálculo do WACC - concessões públicas", de 2018, do Ministério da Economia;

9.2.2. revise a metodologia para cômputo do WACC ferroviário, atualmente sistematizada na Nota Técnica Suexe 16/2015, de forma a adotar o prazo apontado no estudo objeto do subitem 9.1.4 deste Acórdão para delimitação do tamanho das séries históricas utilizadas nos cálculos, de forma a reduzir o peso relativo dos dados mais antigos, a exemplo do que fazem as metodologias definidas pela Aneel, Ministério da Economia e Antaq;

9.2.3. incorpore, na atualização da metodologia de cálculo do WACC ferroviário determinada acima, as diferenças na estrutura de capital a depender do nível de investimentos constante da modelagem econômico-financeiro dos projetos ferroviários, de forma a apresentar ao regulador opções relativas a esta estrutura de capital;"

Considerando os pareceres uniformes produzidos no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia) às peças 19-20, a evidenciarem o cumprimento integral da deliberação em monitoramento,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5 do Acórdão 2.394/2022-TCU-Plenário;

b) considerar implementadas as recomendações dos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 2.394/2022-TCU-Plenário;

c) comunicar a prolação do presente Acórdão à Agência Nacional de Transportes Terrestres; e

d) encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-000.037/2023-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1048/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), relativamente à admissão de novos funcionários, por meio do edital do Processo Seletivo Simplificado 01/2020 (agentes temporários) e do edital do concurso público 1 - CAU/BR (provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em empregos de nível superior e de nível médio).

Considerando que o denunciante se insurge, em síntese, contra a ausência de previsão de vagas para candidatos PcD (pessoa com deficiência), nem para candidatos negros (Processo Seletivo Simplificado 1/2020, objetivando a contratação de funcionários temporários para os cargos de Assistente Administrativo e Analista de Sistemas), e contra a ausência de critérios para classificação e convocação dos funcionários PcD ou negros para cargos temporários (Edital 1 - CAU/BR);

Considerando que a presente denúncia atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 53 da Lei Orgânica do TCU, c/c os arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do denunciante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou à ilegalidade;

Considerando que o Processo Seletivo Simplificado 1/2020 encontra-se expirado, na medida em que teve sua validade expirada 17/7/2023 (peças 6 e 11; peça 5, p. 12), não suscitando medidas adicionais por parte do Controle Externo;

Considerando que não se verifica preterição dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado 1/2020, em relação aos candidatos aprovados no concurso público realizado por meio do Edital 1/2023 - CAU/BR, de 6/10/2023, em virtude de o aludido processo seletivo estar com prazo de validade expirado desde 17/7/2023;

Considerando que os itens 5.1 e 5.2 do Edital 1/2023 - CAU/BR tratam das vagas destinadas aos candidatos com deficiência e negros, respectivamente, os quais preveem critérios específicos para convocação para vagas temporárias daqueles aprovados no concurso, prevendo-se lista única de classificação geral por emprego, sendo que a ordem de classificação observará os critérios de alternância e de proporcionalidade entre a classificação da ampla concorrência e da reserva de vagas para as PcD/negros (peça 4, p. 9);

Considerando, dessa forma, que o novo edital (Edital 1/2023 - CAU/BR) não incorreu nas falhas apontadas quanto ao Processo Seletivo Simplificado 1/202 e que este já se encontra expirado, torna-se despicienda a expedição de "ciência" por parte desta Corte;

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 12-14),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente denúncia, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 53 da Lei Orgânica do TCU, c/c os arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) retirar o sigilo que recai sobre a matéria versada nestes autos;

c) informar ao denunciante e ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) deste Acórdão e da instrução de peça 12; e

d) arquivar os presentes autos com fundamento no art. 169, III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-000.961/2024-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1049/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de alegadas irregularidades que estariam ocorrendo no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (Crefito 1), relacionadas à transparência da entidade.

Considerando que o denunciante aponta que, ao acessar o portal da transparência do Crefito-1, não é possível localizar o quadro de cargos e salários discriminados nominalmente, tampouco o portal e-sic, para cadastrar pedido de acesso à informação, nem meio de comunicação com o controle interno, sendo que a comunicação com a ouvidoria e a consulta a protocolos também apresentam erros (peça 7, p. 2);

Considerando que a presente denúncia preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do Tribunal de Contas União (RI/TCU), haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do denunciante, bem como encontrar-se acompanhada dos indícios concernentes a irregularidades ou ilegalidades;

Considerando, todavia, conforme análise da unidade técnica, o baixo risco, a provável baixa materialidade, além da baixa relevância das supostas irregularidades e, sobretudo, a desnecessidade de atuação direta do TCU sobre a questão, nos termos dispostos no art. 106, §4º, II, da Resolução-TCU 259/2014, sendo suficiente encaminhar os fatos narrados ao Crefito-1, bem como ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito), para adoção das providências internas necessárias ao deslinde da questão;

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 9-10),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234, caput, e 235, caput, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, bem como no art. 103, §1º, in fine, da Resolução-TCU 259/2014;

b) com fundamento no art. 106, §4º, II, da Resolução-TCU 259/2014, não prosseguir com a presente denúncia, encaminhando cópia dos autos, com exceção das peças que permitam a identificação do denunciante, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (Crefito-1), para as providências cabíveis, bem como ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito), para exercício de sua função fiscalizatória sobre o mencionado regional, nos termos do art. 5º, IV, da Lei 6.316/1975;

c) arquivar os autos, com fulcro no art. 169, inc. III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-007.568/2024-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (pe, Rn, Al, Pb).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência ao Crefito-1 e ao Coffito, com fundamento no art. 9º, inc. II, da Resolução TCU 315/2020, em atenção ao disposto no item 9.1.1 do Acórdão 96/2016-TCU-Plenário, de que a ausência de divulgação de informações de interesse público viola o disposto no art. 8º, §1º, da Lei 11.527/2011.

ACÓRDÃO Nº 1050/2024 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de monitoramento da determinação insculpida no item 1.7.1 do Acórdão 1.821/2021-TCU-Plenário, proferido em sede de denúncia (TC 020.015/2021-6), que tratou de possíveis irregularidades na gestão dos recursos públicos federais repassados ao Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), por meio do Contrato de Gestão 1095/2018-SEL (peça 27), firmado com o município de Aparecida de Goiânia/GO, para gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Hospital Municipal de Aparecida de Goiânia (HMAP), envolvendo a utilização de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), pelo valor total de R$ 417.860.890,18 (peça 5).

Considerando que o item 1.7.1 do Acórdão 1.821/2021-TCU-Plenário expediu determinação no sentido de que o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) efetuasse a apuração administrativa sobre as falhas noticiadas na denúncia TC 020.015/2021-6, promovendo a pronta reparação de eventual dano ao erário, sem prejuízo de, se fosse o caso, instaurar tomada de contas de especial para a reparação desse dano, devendo informar ao TCU sobre o resultado de todas as medidas adotadas no prazo de 120 dias,

Considerando que o Denasus encaminhou ao Tribunal o relatório consolidado de auditoria 19144 (peça 18), que teve o objetivo de verificar a regularidade da execução do contrato de gestão 1095/2018-SEL (peça 27),

Considerando que o Denasus identificou as seguintes irregularidades: (i) não-exercício do poder-dever de fiscalizar a aplicação dos recursos do SUS por parte da Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia/GO, a qual deixou de comunicar aos órgãos de controle externo sobre as irregularidades detectadas; (ii) não adoção de medidas administrativas tempestivas, relativas a glosas pelo descumprimento de metas contratuais, desde o exercício de 2019, no montante de R$ 12.620.069,21, fazendo-o somente em maio de 2023, por meio da celebração de acerto de contas do contrato; (iii) ausência de demonstração da economicidade e eficiência do contrato; (iv) rescisões irregulares de contratos de trabalho por parte do IBGH; (v) glosas referentes a ausências de prestadores de serviços, escalados para plantões na UTI do HMAP, em valores inferiores ao previsto em contrato, no valor de R$ 123.945,51, no período de janeiro a setembro de 2021; (vi) falhas de fiscalização referentes à execução dos contratos firmados entre o IBGH e empresas terceirizadas; (vii) possíveis atos antieconômicos praticados pelo IBGH envolvendo a subcontratação de serviços para outras empresas, na execução de atividades-fim; (viii) possível superfaturamento nos pagamentos do IBGH às empresas subcontratadas para gerenciar as UTIs hospitalares decorrente de não comprovação da execução dos serviços, no montante de R$ 6.478.747,34; (ix) falha de fiscalização atinente ao recolhimento de encargos sociais e tributos, por parte do IBGH; (x) ausência de comprovação da execução dos serviços pagos à empresa Cerrado Consultoria e Assessoria Ltda., no valor de R$ 80.000,00,

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) promoveu diligência à Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia/GO (SMS), requerendo informações sobre quais medidas estariam sendo tomadas para reparação do dano ao erário e correção das falhas e irregularidades detectadas pelo Denasus,

Considerando que, de acordo com a AudSaúde, a SMS de Aparecida de Goiânia/GO esclareceu que o passivo existente no contrato de gestão 1095/2018 constituía, na realidade, saldo financeiro em favor do IBGH, conforme extrato de termo de quitação entre contratante e contratado publicado no Diário Oficial Municipal (peça 24),

Considerando que referido termo de quitação demonstra que foi feito um encontro de contas final no âmbito do contrato, em que foram abatidas todas as glosas e débitos apontados pelo Denasus (R$ 27.966.753,17) frente ao montante ainda não adimplido pelo município em face de serviços executados e apurados mediante auditoria independente (R$ 49.848.667,68), restando saldo a favor da contratada no montante de R$ 21.881.914,51,

Considerando que a AudSaúde propõe considerar cumprida a determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão 1.821/2021-TCU-Plenário por parte do Denasus e dar ciência preventiva à Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia/GO para que melhore seus mecanismos de acompanhamento e fiscalização de contratos de gestão hospitalar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, em:

a) considerar cumprida a determinação proferida por meio do item 1.7.1 do Acórdão 1.821/2021-TCU-Plenário;

b) expedir as ciências constantes do item 1.6 desta deliberação;

c) enviar cópia deste acórdão e dos pronunciamentos às peças 28/29 ao Denasus e à Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia/GO;

d) apensar, definitivamente, os presentes autos ao TC 020.015/2021-6.

1. Processo TC-037.412/2021-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: Carlos Eduardo de Paula Itacaramby (12870/OAB-GO).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia/GO acerca das falhas identificadas no Contrato de Gestão 1095/2018-SEL, firmado com o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), concernentes a:

1.6.1.1. ausência de fiscalização e acompanhamento tempestivo da execução da avença;

1.6.1.2. não adoção de medidas tempestivas de correção da execução contratual, inclusive glosas financeiras derivadas de eventuais descumprimentos de metas contratuais ou de serviços não executados; e

1.6.1.3. ausência de demonstração da economicidade e eficiência do contrato.

ACÓRDÃO Nº 1051/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de auditoria realizada na Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo (SR-08/SP), com o objetivo de avaliar a conformidade dos procedimentos realizados para seleção de beneficiários e supervisão ocupacional dos projetos de assentamento do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

Considerando que, por meio do Acórdão 2028/2020 - Plenário (peça 217), do qual fui relator, este Tribunal aplicou a diversos responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 e inabilitou alguns para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

Considerando que, ao apreciar pedidos de reexame, as sanções aplicadas foram reduzidas, consoante Acórdão 1799/2023- Plenário (peça 305), decisão mantida em embargos de declaração pelo Acórdão 2257/2023 - Plenário (peça 334), ambos da relatoria do Ministro Augusto Nardes;

Considerando que os Srs. Reinaldo Rodrigues Leite e Sinésio Luiz de Paiva Sapucahy Filho apresentaram pedidos de parcelamento das multas que lhes foram aplicadas, nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente, em 36 parcelas (peças 384 e 385);

Considerando que a unidade técnica propôs deferir as solicitações (peças 388-389);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

autorizar o parcelamento das multas individuais aplicadas aos Srs. Reinaldo Rodrigues Leite e Sinésio Luiz de Paiva Sapucahy por meio do item 9.4 do Acórdão 2.028/2020-Plenário, com a alteração promovida pelo subitem 9.1.1 do Acórdão 1799/2023- Plenário, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais;

alertar aos responsáveis que:

b.1) a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança executiva;

b.2) é necessário o encaminhamento dos comprovantes de pagamento das parcelas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/07/2020);

b.3) as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas às dívidas poderão ser solicitadas, mensalmente, ao Serviço de Gestão de Dívidas - Sediv/Seproc, por meio do e-mail parcelamento@tcu.gov.br, enquanto perdurar o parcelamento;

c) dar ciência desta deliberação aos requerentes, acompanhada da instrução de peça 388.

1. Processo TC-020.166/2015-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Reinaldo Rodrigues Leite, Sinésio Luiz de Paiva Sapucahy e outros.

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1052/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de apartado de Representação, autuado por força do subitem 9.6.3 do Acórdão 1726/2016 - Plenário (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), para prosseguimento das apurações relativas aos valores pagos pela aquisição do novo edifício do Conselho Federal de Odontologia - CFO, cujos fatos foram detalhados nos itens 55-59 da Proposta de Deliberação juntada à peça 138 do TC 011.185/2015-5;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;

Considerando que a instrução produzida pela Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado - AudGovernança (peça 4) manifestou-se pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo;

Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição principal ocorreu a partir da autuação do TC-011.185/2015-5 (Representação) pelo Tribunal, em 21/5/2015 (art. 4º, III);

Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pela AudGovernança (item 18 da instrução, peça 4, p. 3), e atentando que o intervalo havido entre a prolação do Acórdão 1726/2016 - Plenário, de 6/7/2016, que determinou a formação do presente apartado para apuração dos fatos ali apontados, e a autuação dos presentes autos, em 23/4/2024, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Federal de Odontologia, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: