EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24514/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TERRA SOL TERRAPLENAGEM E DEMOLICOES LTDA, 14.309.460/0001-00, FDK7473, FRMEV02718982024, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JCR6E52, FRMEV02719732024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWU5J30, FRMEV02719942024, 606-82; TERRAMAQ LOCACOES E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA, 30.808.822/0001-64, LQK4J31, FRMEV02721852024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYT9F36, FRMEV02714812024, 606-82; TIAGO JOSE DOS SANTOS, ***.731.169-**, AEE4E91, FRMEV02567812024, 606-82; TOBIAS GILMAR KRAISCH, ***.092.389-**, RAH8A98, FRMEV02633052024, 606-82; TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JCR5F27, FRMEV02680612024, 606-82; TIC TRANSPORTES LTDA, 77.184.745/0001-82, BCT4J35, FRMEV02690982024, 606-82; TEREZIO TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 26.718.108/0001-08, SFL7H40, FRMEV02692522024, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, RYD7F37, FRMEV02697902024, 606-82; RXV5D00, FRMEV02745962024, 606-82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEP6C62, FRMEV02723152024, 606-82; BBY5953, FRMEV02736132024, 606-82; BEP1D99, FRMEV02748402024, 606-82; TIBAS TRANSPORTES LTDA, 17.308.047/0001-10, SXE2D44, FRMEV02726702024, 606-82; TIGELA MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA, 39.594.567/0001-79, AVO6G52, FRMEV02732722024, 606-82; TINTAS ANTARES LTDA, 03.580.670/0001-12, RBE7D36, FRMEV02748242024, 606-82; TH ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA, 33.044.021/0001-68, RVV1H38, FRMEV02752062024, 606-82; TEQBIO RESIDUOS LTDA, 47.426.025/0001-15, MID9H74, FRMEV02648592024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT