aviso de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 1/2024

A Prefeitura, no uso de suas atribuições legais; considerando a necessidade de contratação de serviços técnicos profissionais especializados prestação de serviços de representação judicial na comarca, tribunal de justiça e tribunais superiores, especialmente em processos que envolvam direito público, com fundamento no Art. 12, inciso III do Decreto Municipal 018, de 25/03/2024, em consonância com a Lei 14.133/21. Considerando a subjetividade que permeia a contratação em epígrafe, verifica-se que a inexigibilidade de licitação é o meio mais adequado p/a contratação de profissional de notória especialização, levando-se em conta a vasta experiência e expertise na área e o preço justo a ser desembolsado pela Administração. Considerando que o parecer da Assessoria Jurídica avalia que o processo está em conformidade com o disposto no artigo 74, III e §3º da Lei 14.133/21 onde atesta que foram cumpridas as exigências legais. Considerando, finalmente o que consta do Processo 010/004/2024-Semad. Resolve: I-Declarar Inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei 14.133/21 e no art. 12, inciso III do Decreto Municipal 018, de 25/03/2024, p/a contratação do escritório de advocacia p/prestação de serviços de representação judicial na comarca, tribunal de justiça e tribunais superiores, especialmente em processos que envolvam direito público, pela pessoa jurídica Brito Advogados, CNPJ 22.168.460/0001-66. II-Adjudicar o objeto da inexigibilidade em questão pelo valor global de R$ 144.000,00, pelo prazo de execução de 12 meses. À consideração do Secretário Municipal de Administração.

Pauini (AM), 8 de março de 2024

RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO

Prefeito

aviso de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 2/2024

A Prefeitura, no uso de suas atribuições legais; considerando a necessidade de locação de imóvel urbano destinado as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município, com fundamento no Art. 12, inciso V do Decreto Municipal 018, de 25/03/2024, em consonância com a Lei 14.133/21. Considerando a subjetividade que permeia a contratação em epígrafe, verifica-se que a inexigibilidade de licitação é o meio mais adequado p/a locação do imóvel solicitado, uma vez que ficou demonstrado no processo a peculiaridade de suas características de instalações e de localização nessa escolha. Considerando que o parecer da Assessoria Jurídica avalia que o processo está em conformidade com o disposto no artigo 74, V §5º da Lei 14.133/21 onde atesta que foram cumpridas as exigências legais. Considerando, finalmente o que consta do Processo 017/001/2024-Sec. Assistência Social. Resolve: I-Declarar Inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21 e no art. 12, inciso V do Decreto Municipal 018, de 25/03/2024, p/a locação de imóvel urbano, localizado na Rua da Olaria, s/n, Bairro São Francisco. CEP: 69.860-000. Pauini/AM, da locadora Nathalia Queiroz Lopes, RG 611768-6 SSP/AM. II-Adjudicar o objeto da inexigibilidade em questão pelo valor global de R$ 14.400,00, pelo prazo de 12 meses. À consideração do Secretário Municipal de Assistência Social.

Pauini (AM), 6 de maio de 2024.

RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO

Prefeito