EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29058/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SALOMAO & SAMUEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.049.216/0001-44, FGG1H56, FRMEV01292462024, 606-82; ROTRANS LOGISTICA LTDA, 41.913.539/0001-19, PQQ9A24, FRMEV01578582024, 606-82; SACARIA LIDER LTDA, 08.254.297/0001-23, MKU9B29, FRMEV02115252024, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, RNP5C78, FRMEV02090932024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, MLW5788, FRMEV02366512024, 606-82; SACARIA TOLEDO LTDA, 08.529.990/0001-61, OQQ0554, FRMEV01865622024, 606-82; S.O SANTOS TRANSPORTE LTDA, 06.309.489/0001-64, AXR8J14, FRMEV01870082024, 606-82; RUBENS PEREIRA DE SIQUEIRA, ***.061.148-**, DPC2B63, FRMEV01268752024, 606-82; SANRICARDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 21.657.883/0001-87, RLJ0F83, FRMEV01554962024, 606-82; RYN4J17, FRMEV02426352024, 606-82; SANTO ANTONIO MADEIRAS E FORRO DE PVC LTDA, 08.299.691/0001-88, FXJ8328, FRMEV02384642024, 606-82; SA TELLES TRANSPORTES LTDA, 79.955.076/0001-20, IZO3A52, FRMEV02375432024, 606-82; CVN9J15, FRMEV02377252024, 606-82; SAMUEL MARCOS DE RESENDE, ***.578.066-**, OQD0I30, FRMEV02351192024, 606-82; RR DA COSTA TRANSPORTE DE VEICULOS, 03.151.394/0001-77, NLE0C38, FRMEV02383392024, 606-82; SANTO ANGELO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 05.491.122/0001-41, EZF5G50, FRMEV02301632024, 606-82; ROTA DO SOL BRASIL LTDA, 01.126.097/0001-46, MWE6A97, FRMEV01993792024, 606-82; SAGA METAIS LTDA, 13.226.892/0001-95, SIQ7I42, FRMEV02321042024, 606-82; SANABIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.134.939/0001-25, QTR9J03, FRMEV02198752024, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, MJY9846, FRMEV01756712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração