RESOLUÇÃO Nº 17, DE 8 MARÇO DE 2024

Normatiza o pagamento de auxílio de representação no âmbito do CRMV-PB.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA (CRMV-PB), no uso das atribuições que lhe são conferidas na alínea "i", do artigo 11, da Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do CFMV;

Considerando o disposto no §3º, art. 2º, da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004;

Considerando que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao proferir o Acórdão nº 1237/2022- Plenário, por ocasião do julgamento de recursos interpostos nos autos da TC-036.608/2016-5, firmou os seguintes entendimentos: - o § 3º do art. 2º da Lei 11.000/2004 conferiu plenamente aos Conselhos Profissionais o poder de 'normatizar a concessão' do auxílio de representação, 'fixando o valor máximo', o que inclui tanto a definição das situações que acarretam o pagamento da indenização quanto a importância devida; - inexistência de "um significado legal para o termo 'auxílio de representação', que se coloca como um conceito jurídico indeterminado"; - "o auxílio de representação é pago a profissionais que são convocados a executar trabalhos também internos, não passíveis de terceirização, e vai além de indenizar alimentação e deslocamento, pois ainda considera o tempo de ocupação"; - a palavra 'representação', que qualifica o auxílio, pode perfeitamente exprimir, de modo mais amplo, a representação de profissionais da categoria perante o Conselho, e não somente a representação do Conselho em atividades externas. Ou seja, é uma indenização devida a pessoas que atuam no Conselho como representantes da profissão e que ali vão executar as tarefas de interesse corporativo que sejam indelegáveis, aconteçam elas dentro ou fora das suas dependências; - o auxílio de representação pode contemplar a compensação de perdas decorrentes do afastamento do exercício profissional durante o tempo de dedicação ao Conselho; - o trabalho de conselheiros e colaboradores eventuais nos respectivos Conselhos é feito em caráter não remunerado, o que não significa, entretanto, que tenha que ser oneroso para o profissional escalado. Daí é justo que ele receba indenização por todo o ônus que tem ao trocar sua rotina normal pelo desempenho de uma função extraordinária na agremiação; - ter na composição do auxílio de representação algo que, minimamente, compense a privação do seu próprio trabalho não é propiciar ganhos ao profissional, mas, ao reverso, é anular os custos que incorre ao ficar disponível para o Conselho; - é impositivo que os Conselhos sejam moderados na fixação dos valores do auxílio de representação, a fim de que não possam ser caracterizados como remuneração, nem resultem em infração aos princípios da moralidade, economicidade e razoabilidade, sob pena de responsabilização dos agentes envolvidos na sua aprovação;

Considerando o caráter honorífico das funções e atividades desempenhadas pelos membros e colaboradores eventuais do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba; Considerando o disposto no art. 11, alíneas "b" e "h", da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992, resolve:

Art. 1º Será devido aos membros do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba e colaboradores eventuais auxílio de representação, cujo objetivo é indenizar os gastos e o tempo despendidos com atividades político-representativas, de gerenciamento superior e judicantes de interesse do Conselho, realizadas dentro ou fora das dependências da autarquia.

§ 1º O recebimento do auxílio representação, de natureza indenizatória, não configura salário ou subsídio, porquanto se refere ao exercício de função pública e honorífica, sobre ele não incidindo descontos tributários ou previdenciários. § 2º É vedado o pagamento do auxílio de representação:

I - que não guarde relação direta com o exercício do mandato ou da função;

II - para divulgação de cunho particular ou eleitoral;

III - a profissional em situação de irregularidade administrativa, financeira ou ética no Sistema CFMV/CRMVs.

Art. 2º Para os fins desta Resolução consideram-se:

I - atividades político-representativas: participação presencial ou remota em reuniões, eventos oficiais, seminários, conferências, jornadas, oficinas e congressos realizados ou oficialmente apoiados pelo respectivo Conselho ou para os quais o Conselho tenha sido oficial e formalmente convidado;

II - atividades de gerenciamento superior: deslocamento físico ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba para desempenho de atribuições legais e regimentais próprias dos membros do Conselho ou participação presencial ou remota em reuniões ou audiências de sindicâncias ou inquéritos, de instruções em processos ético-profissionais ou de comissões ou grupos de trabalho no âmbito do próprio Conselho;

III - atividades judicantes: relatoria de processos éticos ou administrativos relacionados a defesas ou recursos contra autos de infração, autos de multa, multa eleitoral e recursos contra indeferimento de pedidos de anotações de responsabilidade técnica e suspensão ou cancelamento de inscrição de pessoa física e registro ou cadastro de pessoa jurídica.

IV - membros do Conselho: Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro, Secretário-Geral, Conselheiros Efetivos e Conselheiros Suplentes;

V - colaboradores eventuais: médicos-veterinários, zootecnistas ou outros profissionais que não tenham relação empregatícia com o Sistema CFMV/CRMVs e que sejam convidados, convocados ou designados para atuação técnico-colaborativa.

Art. 3º Para as atividades definidas no inciso I, do art. 2º, desta Resolução, o beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do valor da diária para deslocamento dentro do Estado, fixado pelo Conselho, para cada dia dos eventos indicados, não sendo acumulável com diárias, jetons ou outro auxílio de representação, sendo limitado a 10 (dez) por mês.

Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo visa compensar perdas e anular custos decorrentes do afastamento do exercício profissional para a participação em reuniões, eventos oficiais, seminários, conferências, jornadas, oficinas e congressos.

Art. 4º Para as atividades definidas no inciso II, do art. 2º, desta Resolução, o beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do valor da diária paga dentro do estado, fixado pelo Conselho, para cada dia dos eventos indicados, não sendo acumulável com diárias, jetons ou outro auxílio de representação, e sendo limitado a 10 (dez) por mês.

Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo visa compensar perdas e anular custos decorrentes do afastamento do exercício profissional para o deslocamento físico voltado ao desempenho de atribuições legais e regimentais ou para a participação presencial ou remota em reuniões ou audiências de sindicâncias ou inquéritos, de instruções em processos ético-profissionais ou de comissões ou grupos de trabalho.

Art. 5º Para as atividades definidas no inciso III, do art. 2º, desta Resolução, o beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a até 5% (cinco por cento) do valor da diária, fixado pelo Conselho, para cada processo administrativo ou ético a ele distribuído, não sendo acumulável com diárias, jetons ou outro auxílio de representação, limitado a 20 (vinte) por mês.

Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo visa compensar perdas e anular custos decorrentes do afastamento do exercício profissional para a dedicação à análise dos processos e elaboração dos votos.

Art. 6º No âmbito do CRMV-PB, os valores do auxílio de representação são:

I - para as atividades definidas nos incisos I e II, do art. 2º, desta Resolução, 50% (cinquenta por cento) do valor da diária, por ele fixado, para cada dia dos eventos indicados;

II - para as atividades definidas no inciso III, do art. 2º, desta Resolução, 5% (cinco por cento) do valor da diária, por ele fixado, para cada processo administrativo e 10% (dez por cento) para cada processo ético distribuído.

Art. 7º O pedido de pagamento do auxílio representação deverá ser requerido pelo beneficiário por meio de requerimento específico, conforme Portaria nº 06/2024, do CRMV-PB.

§ 1º Quanto ao auxílio referido nos incisos I e II, do art. 2º, desta Resolução, o pedido deve ser protocolado no prazo improrrogável e preclusivo de até 30 (trinta) dias, contados da realização do evento, devendo ser referenciado no requerimento o ato de prévia, expressa e formal nomeação ou designação, dispensado quando o representante for o próprio Presidente, bem como anexado ao requerimento o relatório das ações empreendidas acompanhado do certificado de participação, ata decorrente da reunião que contenha a assinatura do beneficiário ou outros documentos comprobatórios do cumprimento da atividade.

§ 2º Quanto ao auxílio referido no inciso III, do art. 2º, desta Resolução, o pedido deve ser protocolado no prazo improrrogável e preclusivo de até 30 (trinta) dias, contados da finalização do relatório de instrução ou da redação do voto, devendo ser referenciado no requerimento o número do processo no qual houve a distribuição e a finalização da atividade.

§ 3º A Secretaria-Geral do Conselho procederá à análise do requerimento e da documentação apresentada e, no caso de regularidade, encaminhará ao Presidente do Conselho para autorização de pagamento.

§ 4º Ocorrendo inconformidades no pedido, a Secretaria-Geral comunicará imediatamente ao interessado, mantendo a solicitação sobrestada até que o beneficiário saneie o que for necessário no prazo preclusivo de até 10 (dez) dias.

Art. 8º O disposto nesta Resolução não impedirá que o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba, como medida de racionalização dos custos, adote em substituição aos procedimentos ora definidos quaisquer das seguintes medidas:

I - assunção das despesas realizadas com adiantamento de recursos financeiros estimados e posterior prestação e ajuste de contas;

II - custeio direto e total das despesas;

III - custeio direto e parcial das despesas;

IV - outras formas que venham a ser fixadas em atos próprios do CRMV-PB.

Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria CRMV-PB nº 21, de 17 de setembro de 2021.

José Cecílio Martins Neto

Presidente do Conselho

Leopoldo Mayer de Freitas Neto

Secretário-Geral