gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO CRMV-RO Nº 42, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Altera a Resolução CRMV-RO n° 025, de 05 de julho de 2019 (DOU nº 169, DE 02/09/2019)

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CRMV-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na alínea "f" do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968;

considerando o disposto no caput do artigo 15 do Decreto nº 64.704, de 1969;

considerando o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 968, de 1969;

considerando que os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária não recebem subvenção ou transferências à conta do Orçamento da União;

considerando que os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária são dotados de recursos próprios e exercem suas atividades com autonomia financeira e administrativa, nos termos do artigo 10 da Lei nº 5.517, de 1968;

considerando que o TCU, a partir do Acórdão nº 147/2003-Plenário, firmou o entendimento de que não se afigura razoável exigir que lei de iniciativa do Poder Executivo Federal disponha especificamente sobre a organização de quadros de pessoal dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, bem como reconheceu possuírem tais entidades poder de autogestão, observado o regime jurídico administrativo

considerando a deliberação tomada pelo Plenário do CRMV- RO na Ducentésima Quinquagésima Primeira CCLI (251ª) Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 22 de abril de 2024; resolve:

Art. 1º O art. 3º da Resolução CRMV-RO nº 025 de 05 de julho de 2019, passa a vigorar acrescido do § 2º e 3º, com a seguinte redação:

§ 2º Sem prejuízo de outros requisitos a serem fixados pelo Sistema CFMV/ CRMVs, os empregos comissionados atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, dois anos em atividades correlatas às áreas de atuação do sistema CFMV/CRMV's ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo;

II - ter ocupado emprego em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, dois anos; ou

III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do emprego ou da função.

§ 3º Os critérios de tempo de experiência profissional e de ocupação de empregos em comissão ou função de confiança considerarão períodos contínuos e não contínuos.

Art. 4º Revoga-se o artigo 3º da Resolução CRMV-RO nº 025, de 05 de julho de 2019 (DOU nº 169 de 02/09/2019, S.1, pp.100).

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anilto Funez Junior

Presidente do Conselho

Samir Faccioli Caram

Secretário-Geral
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 4.085, de 22 DE ABRIL DE 2024

A Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 17/03/2021, publicado no DOU de 18/03/2021, resolve:

Homologar e tornar público o resultado do Concurso Público de Títulos e Provas destinado ao preenchimento de cargos para docentes constantes do Quadro de Pessoal Permanente, do Departamento de Clínica Médica, instituído pelo Edital PROGESP nº 61/2023 de 29 de novembro de 2023, na área de conhecimento, regime de trabalho e número de vagas abaixo especificadas:

Área de conhecimento: Área de Clínica Médica/Neurologia

Regime de trabalho: 20 horas

Nº de vagas: 01 (uma)

Classificação e Pontuação Final:

1° Lugar: Rosane Brondani - Nota Final: 85,55

2° Lugar: Vanise Grassi - Nota Final: 83,44

3° Lugar: Carolina Machado Torres - Nota Final: 76,94

Os demais candidatos foram reprovados ou desclassificados.

LUCIA CAMPOS PELLANDA
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 4.086, de 22 DE ABRIL DE 2024

A Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 17/03/2021, publicado no DOU de 18/03/2021, resolve:

Homologar e tornar público o resultado do Concurso Público de Títulos e Provas destinado ao preenchimento de cargos para docentes constantes do Quadro de Pessoal Permanente, do Departamento de Ciências Básicas da Saúde, instituído pelo Edital PROGESP nº 61/2023 de 29 de novembro de 2023, na área de conhecimento, regime de trabalho e número de vagas abaixo especificadas:

Área de conhecimento: Área de Genética Humana

Regime de trabalho: 40 horas - DE

Nº de vagas: 01 (uma)

Classificação e Pontuação Final:

1°) Bruna Santos da Silva - Nota Final: 90,55

2°) Verônica Contini - Nota Final: 90,53

3°) Thayne Woycinck Kowalski - Nota Final: 83,22

4°) Igor Araújo Vieira - Nota Final: 82,16

5°) Angélica Salatino de Oliveira - Nota Final: 72,12

Os demais candidatos foram reprovados ou desclassificados.

LUCIA CAMPOS PELLANDA
Portaria nº 538, de 24 de abril de 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso VII do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0003310/2024-61, resolve:

Art. 1º Determinar, a partir de 3 de maio de 2024, a alteração do status do 29° Ofício Especializado da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região para "ofício provido com designação suspensa".

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 14.269, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.030060/2023-05, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Heliponto de Uso Privativo elevado CIAD SP0313 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2551/SAI de 30 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 01 de outubro de 2013, Seção1 página 1.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.316, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.002644/2024-63, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Heliponto de Uso Privativo Elevado CIAD SP0316 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 0289/SIA de 31 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 4 fevereiro de 2014, Seção 1, página 1.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.322, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.013199/2024-67, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de Uso Privativo CIAD TO0143 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.390, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 21, inciso IV, da Portaria Nº 13.285/SPO de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.065544/2023-56, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202404-03/ANAC, emitido em 18 de abril de 2024, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico HALONTECH AVIATION SERVICES LTDA (CNPJ nº 50.338.025/0001-78).

Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WENDERSON SOARES PIRES
PORTARIA Nº 14.398, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso XV, alínea "a", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, no art. 8º, inciso XXII e §3º, da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, nos itens 5.1.2 e 5.2.1.1, da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria nº 1425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.005952/2024-30, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeródromo Frederico Carlos Müller / Água Boa, MT (SWHP) - (Código CIAD: MT0006).

Art. 2º A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo manter o Plano Diretor atualizado.

Art. 3º A aprovação do Plano Diretor do Aeroporto não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes na oportunidade de sua implementação.

Art. 4º A aprovação do Plano Diretor do Aeroporto não caracteriza anuência que dispense o operador de aeródromo do cumprimento de obrigações constantes em contratos de concessão.

Art. 5º O disposto na presente Portaria não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.406, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.009730/2024-05, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD RJ0388 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.417, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso XV, alínea "a", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, no art. 8º, inciso XXII e §3º, da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, nos itens 5.1.2 e 5.2.1.2, da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria nº 1425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, e Ofício n° 58/AGA/5644 (sei 9785995), de 16 de fevereiro de 2024, do Quarto Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Cindacta IV, e considerando o que consta do processo nº 00058.030476/2018-47, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto Presidente João Batista Figueiredo / Sinop, MT (SBSI) - (CIAD: MT0002).

Art. 2º A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo manter o Plano Diretor atualizado.

Art. 3º A aprovação do Plano Diretor do Aeroporto não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes na oportunidade de sua implementação.

Art. 4º A aprovação do Plano Diretor do Aeroporto não caracteriza anuência que dispense o operador de aeródromo do cumprimento de obrigações constantes em contratos de concessão.

Art. 5º O disposto na presente Portaria não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.418, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta no processo nº 00066.015501/2023-21, resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 91-001, Revisão I (IS nº 91-001I), intitulada "Aprovação operacional de navegação baseada em desempenho (PBN)".

Parágrafo único. A Instrução Suplementar de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/iac-e-is/is) desta Agência, na rede mundial de computadores.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 13.129/SPO, de 14 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2023, Seção 1, página 63, que aprovou a IS nº 91-001H.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2024.

BRUNO DINIZ DEL BEL
ATOS DE 24 DE ABRIL DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 5.727 - Processo nº 53504.002933/2024-11: REINALDO MIRANDA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.239.978-**.

Nº 5.728 - Processo nº 53516.001359/2024-36: LUIZ FERNANDO MINATO, CPF nº ***.514.159-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 582,

DE 22 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.891435/2023-27, DECLARA:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 61.172.326/0001-90

Nome Empresarial: GRÁFICA E EDITORA TUPI LTDA

Endereço: Avenida Nove de Julho, 68 - Centro

CEP: 17930-000 - Tupi Paulista - SP

Registro: GP-08110/00322

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 580,

DE 23 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, a Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho 2007, regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e disciplinado nos arts. 646 a 663 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, bem como o que consta do processo nº 13031.700498/2023-93, DECLARA:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) a pessoa jurídica CONSTRUTORA NÓBREGA PIMENTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.942.283/0001-19 e com matrícula CEI da obra nº 90.015.60247/71.

Art. 2º A referida coabilitação é específica para o Projeto de Investimentos em Infraestrutura no Setor de Transportes - Ferrovia, denominado "Projeto de Implantação Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (FICO), EF-354" aprovado pela Portaria nº 501, de 27.04.2021, do Ministério da Infraestrutura, sob a titularidade da empresa Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 42.150.664/0001-87 e habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 107, de 21.06.2021 (publicado no DOU de 24.06.2021).

Art. 3º No período de até 5 (cinco) anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ARI JOSÉ BRANDÃO JÚNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002 e o art. 15 do Decreto nº 6.759/2009, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.472/1988, no art. 810, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 6.759/2009, no art. 12 da IN RFB nº 1.209/2011, no art. 19, inc. II, da Portaria ALF/SPO nº 548/2014 e no art. 2º, parágrafo único, da Portaria ALF/SPO n° 23/2021, declara:

1. Incluídas, no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, as seguintes inscrições:

NOME

PROCESSO

LEANDRO RESENDE DA COSTA

15771.720223/2024-19

HUGO KAZUMI KOSHIBA

15771.720230/2024-11

EMANUELE DE FREITAS

15771.720261/2024-71

RÁFAGA ALEXIS CRUZ VILARES SANTOS

15771.720269/2024-38

2. Os Ajudantes de Despachantes Aduaneiros inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo como o ADE COANA nº 16, de 08/06/2012, e alterações posteriores. O tipo de ato a ser informado no Sistema CAD-ADUANA é "ADE ALF/SPO".

3. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 598,

DE 24 DE ABRIL DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE COABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.032354/2024-83, resolve:

Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A COABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, com suas alterações posteriores.

PESSOA JURÍDICA: GRANTEL ENGENHARIA LTDA

CNPJ Nº: 81.732.042/0001-19

SETOR: ENERGIA ELÉTRICA

PROJETO: Projeto de geração de energia elétrica UFV Brígida 2, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 236, de 11 de junho de 2018, do Ministério de Minas e Energia

LOCALIDADE DO PROJETO: Estado de Pernambuco

PORTARIA LIBERATIVA: PORTARIA Nº 236/GM, DE 11 DE JUNHO DE 2018, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, publicada no DOU de 14/06/2018.

Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Coabilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 202, DE 21 DE AGOSTO DE 2020, publicado no DOU de 24/08/2020.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 597,

DE 24 DE ABRIL DE 2024

Concede Habilitação ao Regime de Utilização do Crédito Fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN RFB nº 2.170, de 29 de dezembro de 2023, e o que consta do processo administrativo nº 13031.027554/2024-14, DECLARA:

Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica INFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ 33.078.767/0001-92, para operar no Regime de Utilização do Crédito Fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 2º. A Habilitação, aqui concedida, fica vinculada ao Termo de Acordo Nº 981/2006, e seus Aditivos, celebrado pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º. O prazo do benefício extingue-se em 31 de dezembro de 2032.

Art. 4º. Este ADE poderá ser cancelado, a qualquer tempo, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos requisitos de que trata a Instrução Normativa RFB n° 2.170, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 5º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 8ª/RFB Nº 595,

DE 24 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Usuário

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.858562/2023-14, DECLARA:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 03.048.166/0001-76

Nome Empresarial: EDITORA EXPRESSÃO POPULAR LTDA.

Endereço: Alameda Nothmann, 806 - Salas 06 e 08 e Complemento Térreo 816

Campos Elíseos - CEP 01216-001 - São Paulo - SP

Registro: UP-08110/00325

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 590,

DE 23 DE ABRIL DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Importador.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.899041/2023-17, DECLARA:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 43.999.630/0001-24

Nome Empresarial: AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA

Endereço: Rodovia Miguel Melhado Campos, km 77 - Distrito Industrial Benedito Storani

CEP: 13288-003 - Vinhedo - SP

Registro: IP-08104/00213

Atividade: IMPORTADOR

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem interrupção da vigência do Registro.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 589,

DE 23 DE ABRIL DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Fabricante.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.899041/2023-17, DECLARA:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 43.999.630/0001-24

Nome Empresarial: AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA

Endereço: Rodovia Miguel Melhado Campos, km 77 - Distrito Industrial Benedito Storani

CEP: 13288-003 - Vinhedo - SP

Registro: FP-08104/00020

Atividade: FABRICANTE

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem interrupção da vigência do Registro.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 585,

DE 23 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Gráfica

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.145231/2024-00, DECLARA:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 59.128.330/0001-00

Nome Empresarial: INDÚSTRIA GRÁFICA SENADOR LTDA.

Endereço: Rua República, 35 - Vila Santa Luzia

CEP 09667-010 - São Bernardo do Campo - SP

Registro: GP-08110/00323

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
PORTARIA Nº 468, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Retifica a área do Projeto de Assentamento Vale do Bacuri, localizado no município de Rondonópolis, no estado do Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54000.006475/2022-52 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/N.º 96, de 02 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União n.º 234, de 03 de dezembro de 1996, que retificou o Projeto de Assentamento Vale do Bacuri, código SIPRA n.º MT0148000, localizado no município de Rondonópolis, no estado do Mato Grosso;

Considerando as informações do Projeto de Vale do Bacuri, a base cartográfica da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT) e o Parecer n.º 2693/2024/SR(MT)D1/SR(MT)D/SR(MT)/INCRA (SEI n.º 19371649); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 605,0000 ha (seiscentos e cinco hectares) constante da Portaria/INCRA/Nº 96, de 02 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União nº 234, de 03 de dezembro de 1996, que criou o Projeto de Assentamento Vale do Bacuri, código SIPRA nº MT0148000, localizado no município de Rondonópolis, no estado do Mato Grosso, para a área de 639,3212 ha (seiscentos e trinta e nove hectares e trinta e dois ares e doze centiáres), em conformidade com a base cartográfica da SR(MT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 467, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Retifica a área do Projeto de Assentamento Lança/Umbigudo, localizado no município de Codó, no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54230.005332/2001-95 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA/INCRA/SR(12)/N.º 43, de 05 de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União n.º 199, de 17 de outubro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Lança/Umbigudo, código SIPRA n.º MA0576000, localizado no município de Codó, no estado do Maranhão.

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Lança/Umbigudo, a base cartográfica da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e a Nota Técnica n.º 664/2024/SR(MA)D1/SR(MA)D/SR(MA)/INCRA (SEI n.º 19752586); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 651,9900 ha (seiscentos e cinquenta e um hectares, e noventa e nove ares), constante da PORTARIA/INCRA/SR(12)/Nº 43, de 05 de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 199, de 17 de outubro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Lança/Umbigudo, código SIPRA nº MA0576000, localizado no município de Codó, no estado do Maranhão, para a área de 601,2124 ha (seiscentos e um hectares, vinte e um ares, e vinte e quatro centiares), com capacidade de 15 (quinze) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(MA).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DESPACHO DE 23 DE ABRIL DE 2024

Código: 431.787

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0383268/2023.

Interessado: LEONEL ARCANGEL CORDERO RODRIGUEZ

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto, não cumpre o requisito contido no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.

PAULO ILLES
DESPACHOS DE 23 DE ABRIL DE 2024

Código: 402.994

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0359681/2023.

Interessado: FRITZ DERELUS.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se ausentou por 4 anos 9 meses e dois dias do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.

Código: 252.652

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0232026/2022.

Interessado: DANIEL CHIBUKE NWOSUAGWU OKECHUKWU.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não possui um ano de residência por prazo indeterminado, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.

MARTHA PACHECO BRAZ
Portaria nº 580, de 24 de abril de 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993;

Considerando os quantitativos de Ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, indicados no art. 1º da Portaria nº 740, de 05/12/2016;

Considerando a decisão prolatada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em sua 282ª Sessão Ordinária, de 18/04/2024;

Considerando o cargo vago de Procurador do Trabalho, decorrente da nomeação do Procurador do Trabalho Luís Carlos Gomes Carneiro Filho para o cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por meio do Decreto de 23/12/2023;

Considerando os demais dados e informações constantes do PGEA 20.02.0500.0000472/2024-41, resolve:

Art. 1º Redistribuir o Ofício vago de Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região para a Procuradoria do Trabalho do Município de Feira de Santana/BA.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
DESPACHO Nº 1.296, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.000953/2021-04. Interessados: Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE. Decisão: a atualização dos valores das Taxas Regulatórias de Remuneração do Capital para os segmentos de Distribuição, Transmissão e Geração, a serem aplicadas nos processos tarifários instruídos pelas áreas técnicas entre 1º de março de 2024 e 28 de fevereiro de 2025. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
PORTARIA FUNARTE Nº 617, de 24 de abril de 2024

A Presidenta da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeada pela Portaria da Casa Civil nº 1.506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. 07 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe o artigo 19, do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. de 19 de outubro de 2023;

CONSIDERANDO os art. 12, 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, publicado no D.O.U. de 05 de outubro de 2021 (Edição Extra);

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 01531.000566/2022-10; resolve:

Art. 1º - Alterar, no âmbito desta Fundação, a denominação da seguinte unidade:

I - de Coordenação de Difusão do Centro-Oeste para Coordenação de Difusão do Distrito Federal da Diretoria de Fomento e Difusão Regional.

Art. 2º - As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental desta Fundação, nos termos do inciso II, do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação.

MARIA FERNANDES MARIGHELLA
PORTARIA Nº 1.278, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Pedro de Alcântara - SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Pedro de Alcântara - SC, no valor de R$ 505.211,20 (quinhentos e cinco mil duzentos e onze reais e vinte centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022728/2024-13.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.277, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Pedro de Alcântara - SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Pedro de Alcântara - SC, no valor de R$ 303.135,35 (trezentos e três mil cento e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022630/2024-58.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.273, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Mimoso do Sul - ES, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Mimoso do Sul - ES, no valor de R$ 436.925,54 (quatrocentos e trinta e seis mil novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023924/2024-05.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS