gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 13, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/PVO/RO nº 22, de 27/10/2023, publicado no DOU em 30/10/2023.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto pelo art. 40, inc. VI, § 1º e § 2º, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, combinado com o previsto no art. 5º, inc. III, da Instrução Normativa RFB n.º 1.702, de 21 de março de 2017, e considerando as informações que constam nos autos do Processo Administrativo n.º 13042.122770/2023-62, declara:

Art. 1º Fica autorizada a empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, CNPJ 84.046.101/0001-93, a utilizar também as embarcações do transportador EMPRESA DE NAVEGAÇÃO J. G. LIMITADA, CNPJ 15.819.733/0001-20, para o transporte fluvial das mercadorias destinadas ao exterior (Peru), nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/PVO/RO nº 22, de 27/10/2023, publicado no DOU em 30/10/2023.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEONILDO CAMILO ROSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Autoriza as entradas e saídas de aeronaves procedentes do exterior ou a ele destinadas, conforme especifica, nos termos do art. 26 do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições previstas nos artigos 360, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, publicada no Diário Oficial da União na mesma data, e nos termos do disposto no art. 26 do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, bem assim tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10265.011052/2024-30, declara:

Art. 1º Fica autorizada, de forma excepcional, até a data 31/07/2024, as entradas e saídas de aeronaves, mercadorias e bens de viajantes em voo internacional pelas instalações não alfandegadas do Aeroporto Internacional Marechal Rondon de Várzea Grande-MT, durante a realização do evento internacional Copa Sul-Americana 2024, exclusivamente para aeronaves fretadas de delegações esportivas de futebol que participarão de partidas pela referida copa em que a equipe do Cuiabá Esporte Clube seja um dos times envolvidos diretamente nas referidas partidas.

Art. 2º A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT (DRF-Cuiabá) adotará as providências necessárias ao controle aduaneiro dos referidos voos.

Art. 3º O disposto neste Ato Declaratório Executivo não ampara as atividades desempenhadas por outros órgãos ou agências federais com competência para atuar no referido aeroporto.

Art. 4º A concessionária administradora do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, interessada na operação dos voos ora autorizados, deverá observar as normas e protocolos sanitários vigentes na operação dos mencionados voos, bem assim deverá comunicar a DRF-Cuiabá, com a antecedência mínima de 72h, eventuais alterações de horários de chegadas ou saídas dos voos de que trata o presente ato, de modo que haja tempo hábil suficiente para mobilização das equipes aduaneiras que prestarão atendimento sob demanda no citado aeroporto.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GELSON JOSE SCHWENDLER
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 123, DE 7 DE MARÇO DE 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 282, de 05/03/2021, publicada no DOU de 11/03/2021, e em conformidade com o Edital nº 06/2024 de 30/01/2024, publicado no DOU de 31/01/2024, seção 3, página 38 resolve:

Art. 1º Homologar e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação, por tempo determinado, de Profissionais Técnicos Especializados em Linguagem de Sinais (Libras), de nível superior, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital 06/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Processo: 23071.903784/2024-77 - Nº Vagas: 01 (uma) - Campus Juiz de Fora

Classificação

Candidato

Nota

1º

PRIMAINE RITCHELLE SILVA MALAQUIAS

98,60

2º

ANDRESSA LAURIENE DE ARAÚJO BAHIA

93,60

3º

JANAINA DE SOUZA CARDOSO

92,50

4º

VAGNER SANTANA RODRIGUES

91,60

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA MERCÊS OLIVEIRA DE FARIA
DESPACHO Nº 27-E, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, nos termos de seus regulamentos de seleção e normativas de regência.

24-0210 UM TOQUE DE BELEZA

Processo: 01416.000519/2024-54

Proponente: TARDO FILMES LTDA ME

Cidade/UF: Fortaleza / CE

CNPJ: 16.894.643/0001-66

Valor total aprovado: R$ 3.918.255,00

Valor solicitado ao FSA: R$ 3.918.255,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 148-E, de 03/03/2024

24-0211 FUTURO

Processo: 01416.000518/2024-18

Proponente: TARDO FILMES LTDA ME

Cidade/UF: Fortaleza / CE

CNPJ: 16.894.643/0001-66

Valor total aprovado: R$ 5.592.999,00

Valor solicitado ao FSA: R$ 4.500.000,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 149-E, de 03/03/2024

24-0213 TRÊS TEMPOS

Processo: 01416.013669/2023-47

Proponente: PLANO B PRODUTORA DE FILMES EIRELI-ME

Cidade/UF: Cuiabá / MT

CNPJ: 13.207.081/0001-47

Valor total aprovado: R$ 4.200.000,00

Valor solicitado ao FSA: R$ 4.200.000,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 151-E, de 03/03/2024

Art. 2º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
DESPACHO Nº 703, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001143/2012-76, decide restabelecer, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 2 da PCH Santa Carolina, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.RS.030723-8.01.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHOS DE 8 DE MARÇO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 9 de março de 2024.

Nº 756 - Processo nº: 48500.000643/2022-62. Interessados: Ventos De São Guilherme Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 12. Unidades Geradoras: UG4, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Monte das Gameleiras, Serra de São Bento e São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 757 - Processo nº: 48500.005867/2020-07. Interessados: Ventos de São Vítor 07 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 7. Unidades Geradoras: UG7, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia.

Nº 758 - Processo nº: 48500.005869/2020-98. Interessados: Ventos de São Vítor 05 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 5. Unidades Geradoras: UG3, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia.

Nº 759 - Processo nº: 48500.002686/2020-11. Interessados: Central Eólica Acauã I S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Acauã I. Unidades Geradoras: UG5 e UG6, de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Santana do Matos, no estado do Rio Grande do Norte.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente
DESPACHO Nº 706, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta no Processo nº 48500.000687/2024-54decide: (I) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrado entre a compradora Cooperativa Regional de Distribuição de Energia do Litoral Norte - COOPERNORTE, CNPJ nº 88.022.918/0001-82, e a vendedora Gold Comercializadora de Energia Ltda. - GOLD, CNPJ nº 30.483.222/0001-73, em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao "LEILÃO COOPERNORTE E COOPERSUL 2023/01"; e (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato subordinam-se à manifestação prévia e discricionária da ANEEL por meio do procedimento de aprovação.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 750, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.006254/2023-21, decide indeferir o pedido realizado pela FS Indústria de Biocombustíveis Ltda., inscrita no CNPJ nº 20.003.699/0002-31, o qual visa a restituição dos valores pagos a título de ultrapassagens do Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST apuradas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, as quais não foram acobertadas pela contratação de Reserva de Capacidade (CUST RC nº 007/2022 e 011/2022).

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória n. 3.234, de 25 de julho de 2023, publicado no D.O. n. 143, de 28 de julho de 2023, Seção 1, página 64, Volume 161, constante do Processo n. 48500.006896/2022-40, incluir a tarifa da acessante COPREL na modalidade distribuição do subgrupo A4 na Tabela 1 do Anexo A íntegra dessa Resolução consta dos autos e está disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Creluz-D)

SUBGRUPO

MODALIDADE

ACESSANTE

POSTO

TARIFAS DE APLICAÇÃO

BASE ECONÔMICA

TUSD

TE

TUSD

TE

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

A4(2,3 a 25kV)

DISTRIBUIÇÂO

COPREL

P

29,14

6,61

0,00

31,93

6,44

0,00

FP

17,84

6,61

0,00

21,02

6,44

0,00

NA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00
DESPACHO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 349. Processo n.º: 48500.004891/2023-63. Interessado: EDP São Paulo CNPJ: 03.983.431/0001-03, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.463.758,18 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos, referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00391-0044/2016; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO DE 8 DE MARÇO DE 2024

Nº 635. Processo nº 48500.006550/2009-74. Interessados: Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão - CERPRO e Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista. Decisão: homologar o 13º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP (CCE nº 57380/OCCA). A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 685, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Processo n o : 48500.002452/2023-16. Interessado: Kon Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 46.494.301/0001-10. Decisão: Anular o Despacho nº 138, de 23 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 25 de janeiro de 2024, seção 1, p. 78, n. 18, que registrou a alteração de razão social da Kon Comercializadora de Energia Ltda., para Kon Comercializadora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 46.494.301/0001-10, objeto do Despacho nº 1.734 de 2023. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 746, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.000685/2024-65. Interessada: Arauco Celulose do Brasil S.A.., CNPJ nº 47.658.073/0001-39. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Termelétrica relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Inocência, no Estado do Mato Grosso do Sul. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 752, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Processo n o : 48500.006256/2023-11. Interessado: Solar S.A., CNPJ nº 53.043.942/0001-13. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Coronel José Dias, no Estado do Piauí. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO SDL-ANP Nº 272, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPBA0431783

AVANTE GAS LTDA

43.099.916/0007-49

48610.206350/2024-10

GLPPA0431777

CL DA SILVA COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

53.772.948/0001-21

48610.206323/2024-39

GLPRN0431769

CLEDIONOR DA C VICENTE DISTRIBUIDORA

35.962.749/0001-02

48610.205817/2024-04

GLPPE0431789

EDSON FERREIRA DOS SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE GAS E AGUA

47.624.467/0001-76

48610.206267/2024-32

GLPPB0431793

FERNANDA DINIZ DA SILVA LTDA

38.421.793/0001-95

48610.206055/2024-55

GLPES0431775

GUARANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

52.345.357/0001-05

48610.206317/2024-81

GLPSP0431771

JC SILVA DEPOSITO DE GAS E AGUA LTDA

51.842.220/0001-01

48610.206281/2024-36

GLPCE0431802

JOSE EDSON VIEIRA DIAS

52.738.066/0001-87

48610.205529/2024-41

GLPPR0431781

MAICON DA ROSA LEAL

41.928.051/0001-65

48610.206347/2024-98

GLPMG0431779

MERCADO DO RONILDO LTDA

04.199.358/0003-08

48610.206337/2024-52

GLPBA0431800

MESQUITA COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

41.491.208/0001-38

48610.205795/2024-74

GLPPI0431787

ONEIVO CARVALHO DE SOUZA

38.367.356/0001-30

48610.205778/2024-37

GLPPR0431785

PAULO HENRIQUE DO PRADO

26.609.244/0001-60

48610.206036/2024-29

GLPAL0431798

R R COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

21.821.220/0001-56

48610.201496/2024-61

GLPSP0431791

REAL GAS COTIA COMERCIAL LTDA

51.861.049/0001-70

48610.205591/2024-33

GLPMG0431795

SUCUPIRA GAS E AGUA COMERCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

50.200.817/0001-81

48610.238285/2023-01

GLPMT0431773

UNIGAZ - SERVICOS, COMERCIO, PROJETOS E TRANSPORTE LTDA

27.930.311/0001-06

48610.206310/2024-60

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 273, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0245856

AUTO POSTO COSTA MANSA LTDA

53.309.915/0001-40

48610.206378/2024-49

PR/SP0245847

AUTO POSTO MUFFATO LTDA

13.616.378/0016-42

48610.205762/2024-24

PR/SC0245850

AUTO POSTO NOVA OPCAO LTDA

49.640.603/0001-47

48610.205202/2024-70

PR/SP0245857

AUTO POSTO SAMAS LTDA

50.919.684/0001-06

48610.206241/2024-94

PR/MG0245852

AUTO POSTO SANTA HELENA LTDA

23.311.228/0001-06

48610.206051/2024-77

PR/CE0245853

AUTO POSTO UCHOA LTDA

51.670.591/0001-45

48610.206390/2024-53

PR/SC0245855

AUTO POSTO VOLARE LTDA

32.671.785/0001-10

48610.206345/2024-07

PR/SP0245854

GDO PARTICIPACOES S/A

27.751.075/0104-76

48610.219721/2023-34

PR/MT0245848

PMT COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

43.407.059/0001-01

48610.204193/2024-08

PR/ES0245849

POSTO CENTRAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.748.792/0001-18

48610.206290/2024-27

PR/BA0245851

REDE AZUL DE POSTOS VITORIA DA CONQUISTA LTDA

45.526.252/0001-97

48610.204990/2024-87

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 274, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à empresa NH COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 46.627.412/0001-57, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 5001267-34.2024.4.04.7112.

JARDEL FARIAS DUQUE
ATO Nº 82, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e do contido no DES ADG PROAD Nº 211/2024, resolve:

Art. 1º TRANSFORMAR, ad referendum do Órgão Especial: I - o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Transporte (c-5723), criado pelo Ato nº 2/1986, em Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, com fundamento no art. 5º da Resolução CJST nº 47/2008; II - o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Transporte (c-5728), criado pelo Ato nº 2/1986, em Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, com fundamento no art. 5º da Resolução CJST nº 47/2008;

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

CÉLIO HORST WALDRAFF
Retificações

Na Portaria nº 12, de 01 de março de 2024, Seção I, Anexo II, Página 14, Renovação nº 04, processo nº 01425.000320/2021-74, publicada em 04/03/ 2024, onde se lê: "Empreendedor: Construnível Energias Renováveis Ltda", leia-se: "Empreendedor: CGH Paturi Energética SPE Ltda".

Na Portaria nº 12, de 01 de março de 2024, Seção I, Anexo II, Página 14, Renovação nº 05, processo nº 01425.000137/2022-50, publicada em 04/03/ 2024, onde se lê: "Empreendedor: Construnível Energias Renováveis Ltda", leia-se: "Empreendedor: CGH Natureza Energética SPE Ltda" e onde se lê: "Arqueólogo Coordenador: Éberson Martins do Couto e Arqueóloga de Campo: Fabíula Martins Ferrer", leia-se: "Arqueóloga Coordenadora: Fabíula Martins Ferrer e Arqueóloga de Campo: Fabíula Martins Ferrer".
PORTARIA GM/MS Nº 3.287, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º. O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

TOTAL

MG

Cana Verde/MG

311190

R$ 20.091,00

MG

Onça de Pitangui

314580

R$ 8.424,00

MG

Raposos

315390

R$ 13.888,00

MG

Santa Cruz de Salinas

315737

R$ 12.516,00

MG

São Francisco do Glória

316140

R$ 14.268,00

MG

São Lourenço

316370

R$ 104.637,00

PR

Tapejara

412680

R$ 20.086,00

RJ

São Fidélis

330480

R$ 62.789,00

SC

Florianópolis

420540

R$ 987.063,00

SP

Registro

354260

R$ 99.112,00
ACÓRDÃO Nº 73, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53500.003908/2023-03

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 45/2024/VA (SEI nº 11534372), integrante deste acórdão, submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a proposta de Resolução que revoga e altera Resoluções expedidas pela Agência, nos termos dos seguintes documentos:

a) Minuta de Resolução VA SEI nº 11560921; e,

b) Minuta de Consulta Pública VA SEI 11560928.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente
CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 930, de 7 de março de 2024, por submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.003908/2023-03, o projeto de revogação de normativos (Guilhotina Regulatória 2023-2024), nos termos dos seguintes documentos:

(i) Relatório de Análise de Impacto Regulatório (SEI nº 9986857);

(ii) Minuta de Resolução VA SEI nº 11560921; e,

(iii) Análise das contribuições recebidas à respeito de dispositivos normativos que não se justificariam mais atualmente (SEI nº 11227553).

O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, encontrado no endereço eletrônico indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, e no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios, exceto em caso de indisponibilidade do Sistema Participa Anatel devidamente atestada pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência.

As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público por meio do supracitado Sistema.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente
RESOLUÇÃO-RE Nº 960, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: LIRIUS SUPLEMENTOS LTDA - CNPJ: 41971738000183

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LUTEÍNA, ZEAXANTINA E VITAMINA D EM CÁPSULAS, MARCA LIRIUS VISION (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0284223/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda

Motivação: Considerando a realização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de saúde não aprovadas e enganosas, em propagandas do Suplemento Alimentar de luteína, zeaxantina e vitamina D em cápsulas, marca LIRIUS VISION/LIRIUS SUPLEMENTOS, no site https://liriussuplementos.com.br, tais como nos exemplos a seguir: "suporte à Saúde da Retina", "saúde da mácula, preservando a função visual e prevenindo a degeneração macular relacionada à idade", "melhora do Contraste e da Acuidade Visual, auxiliando na clareza e nitidez da visão". Os sites e alegações mencionadas são meros exemplos, logo, as medidas preventivas aqui dispostas se aplicam a todos produtos similares e ambientes de divulgação sob responsabilidade das empresas responsáveis. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Arts. 21 e 22, com base no 23 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969; art. 16 e incisos I, II e IV do art. 17 da RDC n. 243, de 26 de julho de 2018; art. 9 e Anexo V da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; e art. 4 da Resolução RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
DESPACHO

Relação nº 10/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente contra a negativa de concessão de vistas e cópias do processo em sua integralidade, mas somente aos documentos públicos e ao RAL.

Processo nº: 48066.915084/2023-44

Titular: Lucas Gustavo de Oliveira

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
DESPACHO

Relação nº 11/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

48415.946456/2014-86

CCB Cimpor Cimentos do Brasil S.A.

48415.946457/2014-21

CCB Cimpor Cimentos do Brasil S.A.

48415.946459/2014-10

CCB Cimpor Cimentos do Brasil S.A.

48415.946458/2014-75

CCB Cimpor Cimentos do Brasil S.A.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
DESPACHO

Relação nº 12/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

48076.996548/2021-24

J L Obras e Serviços Ltda.

48062.970151/2020-81

Sergio de Freitas Fonseca.

48403.934484/2014-90

BRASROMA Mineração Comércio e Indústria Ltda.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
Despacho de 8 de março de 2024

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (1284343), Processo PetCiv nº 0001172-27.2019.5.20.0002, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju - SE, TRT da 20ª Região, atestada pelo Parecer DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00033/2024/CORETRABNE/PRU5R (1610641), e com fundamento na Análise Técnica 147 (1622532), Resolve: Ativar o Cadastro do SINDIMONT - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Montagem e Manutenção Industrial no Estado de Sergipe - PE, Processo de Registro Sindical nº 46221.002365/2011-36, CNPJ: 08.329.593/0001-46 junto ao CNES, em ato contínuo; b) Excluir a categoria dos trabalhadores da área de montagem e manutenção industrial da representação do SINDIMONT - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Montagem e Manutenção Industrial no Estado de Sergipe - PE, Processo de Registro Sindical nº 46221.002365/2011-36, CNPJ: 08.329.593/0001-46.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
RESOLUÇÃO-RE Nº 959, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: VB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES - CNPJ: 29255923000257

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR DE MAGNESIO EM CAPSULAS, MARCA MAGNESIO L-TREONATO MARCA NUTRITION ALL (MAGT-NA01, MAGT-NA02, MAGT-NA03, MAGT-NA04 e MAGT-NA05);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0287282/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Recolhimento - Voluntário

Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa V B INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA (nome fantasia: VB INDUSTRIAL), referente ao produto "suplemento alimentar de magnésio em cápsulas - Magnésio L-Treonato", marca Nutrition All, lotes MAGT-NA01 (val. 05/10/2025), MAGT-NA02 (val. 25/10/2025), MAGT-NA03 (val. 09/11/2025), MAGT-NA04 (val. 09/11/2025) e MAGT-NA05 (val. 26/01/2026), devido à composição irregular contendo constituinte não previsto para a categoria do produto (novo ingrediente magnésio L-treonato sem avaliação da segurança de uso), tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022). Portanto, a empresa infringi o art. 4º da Resolução RDC n. 243, de 26 de julho de 2018, anexos I e II da Instrução Normativa IN n. 28, de 26 de julho de 2018, e inciso IV do art. 48 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969.
DESPACHO Nº 5/CGAA6/SGA2/SG/CADE, de 8 de março de 2024

Processo nº 08700.001284/2023-71

Processo Administrativo nº 08700.001284/2023-71 (Apartado de Acesso aos Representados nº 08700.001286/2023-60)

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio.

Representados: Druken Print Soluções em Tecnologia, Movon Tecnologia Digital, Task Sistemas de Computação, José Wilker Pinto da Silva, Samuel Schatz, Fernando Giroto de Lima e Marco Antonio Manfron.

Advogados: Jakson Cleiton Aires, Melissa Schatz, Daniel Tobias Athias, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Mauro Grinberg, Naiana Magrini Rodrigues Cunha e outros.

Ficam os Representados e seus respectivos Advogados intimados da juntada da Certidão SEI 1357007 ao Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.001286/2023-60, contendo os links e orientações para acesso e participação nas audiências virtuais de oitivas testemunhais e colheita de depoimentos pessoais, por meio da plataforma Zoom, a serem realizadas no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.001284/2023-71, nos termos da Nota Técnica nº 12/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1347648), acolhida pelo Despacho SG nº 173/2024 (SEI 1347649).

Ficam ainda os Representados e seus respectivos Advogados intimados da desistência da produção de prova requerida pela SG consistente na oitiva do Representado Marco Antônio Manfron e das testemunhas Tomás Paulo Antanaitis Catafy e Eduardo Damata, que não se fazem mais necessárias, bem como do cancelamento das respectivas audiências agendadas, mantendo-se as demais, no mesmo dia e horário na Nota Técnica nº 12/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1347648), acolhida pelo Despacho SG nº 173/2024 (SEI 1347649).

LEANDRO DOS REIS LUCCHESI

Coordenador-Geral Substituto
DESPACHO ANP Nº 275, DE 8 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, com base nas deliberações tomadas na 1.133ª Reunião de Diretoria, realizada em 7 de março de 2024, torna pública a revogação da Autorização ANP nº 630, de 30 de setembro de 2021, publicada no DOU nº 187, de 1º de outubro de 2021, outorgada à empresa Refinaria de Mataripe S.A. para a operação de um gasoduto com origem na EDG São Francisco até a RLAM, que possui 14" de diâmetro e 4km de extensão, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.219286/2022-67.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
ATOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1942 Processo nº 53500.008627/2024-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Casa Nova/BA.

Nº 1943 Processo nº 53500.008628/2024-64. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Conceição do Coité/BA.

Nº 1944 Processo nº 53500.008629/2024-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Guanambi/BA.

Nº 1945 Processo nº 53500.008630/2024-33. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ipirá/BA.

Nº 1946 Processo nº 53500.008633/2024-77. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Irecê/BA.

Nº 1947 Processo nº 53500.008634/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itaberaba/BA.

Nº 1948 Processo nº 53500.008635/2024-66. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itapetinga/BA.

Nº 1949 Processo nº 53500.008636/2024-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Jacobina/BA.

Nº 1950 Processo nº 53500.008637/2024-55. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Jequié/BA.

Nº 1951 Processo nº 53500.008638/2024-08. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Luís Eduardo Magalhães/BA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 6 DE MARÇO DE 2024

Nº 2470. Processo nº 53542.000481/2024-78. Expede autorização a COMPANHIA AGROPECUARIA SETE BARRAS LTDA, CNPJ nº 04.977.278/0001-74, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2471. Processo nº 53542.000456/2024-94. Expede autorização a ARCO-IRIS AGROSILVOPASTORIL LTDA, CNPJ nº 07.181.330/0003-31, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2472. Processo nº 53542.000454/2024-03. Expede autorização a RICARDO BRIZOT NICARETTA, CPF nº ***.432.579-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2473. Processo nº 53542.000466/2024-20. Expede autorização a AGROVIVA PECUARIA INTEGRADA LTDA, CNPJ nº 53.155.663/0001-41, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2474. Processo nº 53542.000485/2024-56. Expede autorização a RODRIGUES AIR SERVIÇOS AERONAUTICOS LTDA, CNPJ nº 33.520.276/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 2.538, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53542.000513/2024-35. Expede autorização a NOVA ERA COMERCIO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA, CNPJ nº 42.389.620/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
Despacho

Relação nº 20/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)

846.170/2022-F&C MINERACAO LTDA-CUITÉ/PB - Guia n° 122/2024-50.000t/ano-GRANITO- Vigência da Guia:03 (três) anos

Fase de Lavra Garimpeira

Nega o aditamento de substância mineral(526)

846.003/2016-MARIA CELIA BALDUINO DE AZEVEDO

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 52/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

810.023/2024-MUNICIPIO DE SERAFINA CORREA- Registro de Extração N°38/2024 de 04/03/2024

810.325/2023-MUNICIPIO DE UNIAO DA SERRA- Registro de Extração N°40/2024 de 07/03/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
DESPACHO de 8 de março de 2023

Encerramento processo administrativo (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Nº 2/2024

Processo Administrativo nº 08700.000284/2022-72

Representante: CADE ex officio

Representado: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5a. Região (CRECI/GO)

Advogados: Fernando de Pádua Silva

Leão Júnior

Acolho a Nota Técnica nº 28/2024/CGAA06/SGA2/SG/CADE (SEI 1357079) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se pela condenação do Representado Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5a. Região (CRECI/GO), por terem incorrido em condutas passíveis de enquadramento no art. 36, incisos I e IV c/c §3º, incisos II da Lei nº 12.529/2011. Ao Protocolo. Publique-se.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
Despachos de 8 de março de 2024

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica nº 1000 (Sei 1307581), resolve: NÃO CONHECER os recursos administrativos interpostos abaixo relacionados, com respaldo no art. 63, inciso I, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Processo Recorrido

Denominação da Entidade

Data da Publicação no DOU

Data do Protocolo de Recurso

Protocolo de Recurso

19964.115085/2022-83

SINDICATO DA INDUSTRIA DE ENERGIAS RENOVAVEIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIENERGIA-RS

21/12/2022

27/01/2023

19964.101695/2023-81

19964.115085/2022-83

SINDICATO DA INDUSTRIA DE ENERGIAS RENOVAVEIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIENERGIA-RS

21/12/2022

27/01/2023

19964.101694/2023-36

19964.115085/2022-83

SINDICATO DA INDUSTRIA DE ENERGIAS RENOVAVEIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIENERGIA-RS

21/12/2022

27/01/2023

19964.101700/2023-55

19964.115085/2022-83

SINDICATO DA INDUSTRIA DE ENERGIAS RENOVAVEIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIENERGIA-RS

21/12/2022

27/01/2023

19964.101697/2023-70

46211.002488/2013-58

SINDICATO DOS MOTORISTAS E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS, LOGISTICA EM TRANSPORTE E DIFERENCIADOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO - "SIMECLODIF"

13/12/2021

31/01/2023

19964.101843/2023-67

19964.112520/2022-18

SINDICATO DOS AGENTES DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - SINATRAN/DF

09/12/2022

01/02/2023

19964.102038/2023-51

19964.112520/2022-18

SINDICATO DOS AGENTES DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - SINATRAN/DF

09/12/2022

02/02/2023

19964.102144/2023-34

13040.103524/2022-41

Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Espírito Santo - SINDIPOSTOS

21/12/2022

24/02/2023

13040.100550/2023-06

14022.175525/2022-78

Sindicato dos Trabalhadores e Empregados em Empresas de Transportes Rodoviários, Intermunicipal, Interestadual, Cargas e Turismo do Estado do Piauí - SINTITCA-R-PI

08/08/2022

06/03/2023

19980.114428/2023-75

19964.118599/2022-91

Sindicato Interestadual dos Motoristas Cegonheiros - SIMCEG

22/12/2022

22/03/2023

19964.105606/2023-75

19964.106428/2022-19

SINDCONTAS - SP - Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

05/09/2022

23/02/2023

19964.105681/2023-36

Processo Recorrido: 19964.109012/2021-71 - Denominação da Entidade: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, DE MALHARIA E MEIAS, DE TINTURARIA, ESTAMPARIA E LAVANDERIA DO SEGMENTO DE ESCALA PRODUTIVA DO SETOR TÊXTIL E DEMAIS EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO DE LINHAS, FIOS, TECIDOS E NÃO TECIDOS, DE FIBRAS NATURAIS, ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS, NAS INDÚSTRIAS DE BENEFICIAMENTOS E ACABAMENTOS DE ARTIGOS DE CONFECÇÕES DE CAMA, MESA E BANHO E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS; DE ESTOFAMENTOS E ACABAMENTOS INTERNOS DE VEÍCULOS E DE CONFECÇÃO DE COLCHÕES; DE COSTURA E CONFECÇÃO INDUSTRIAL NÃO DESTINADA AO VESTUÁRIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE - Data da Publicação no DOU: 09/12/2021- Data do Protocolo de Recurso: 21/03/2023 Protocolo de Recurso: 19964.105404/2023-23

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOs 8 de março de 2024

Nº 245/2024 - Ato de Concentração nº 08700.005720/2023-81. Requerentes: SALIC International Investment Company e BRF S.A. Advogados: Eduardo Frade, Venicio Filho, Marianne Reis, Fernanda Hormung Victor, Paola Pugliese, Maria Luiza Geraldi e Stephanie Penereiro. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro as razões do Parecer nº 101/2024/CGAA5/SGA1/SG (1358931) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529/11, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.

Nº 246/2024 - Ato de Concentração nº 08700.001302/2024-03. Requerentes: Milhão Indústria e Comércio de Ingredientes e Cereais Ltda. e Louis Dreyfus Company Brasil S.A. Advogados: Ademir Antonio Pereira Jr., Yan Villela Vieira, Andre Funtowicz, Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira e Marina Lissa Oda Horita. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
Despacho

Relação nº 10/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

878.014/2021-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

878.016/2021-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

878.109/2016-MARQ. TERRA COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTE LTDA- Registro de Licença N° 113/2016 - Vencimento em 08/11/2026

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

878.039/2024-TERRAS DO BRASIL LTDA-OF. N°7552/2024/GER-SE/ANM

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

878.091/2023-GALAVA STONES LTDA

878.002/2024-PEDREIRA SAO JERONIMO LTDA

878.001/2024-PEDREIRA SAO JERONIMO LTDA

878.003/2024-PEDREIRA SAO JERONIMO LTDA

GEORGE EUSTAQUIO SILVA

Gerente
Despacho

Relação nº 56/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

2235/2024-810.795/2023-JR MINERACAO - EXPORTACAO E COMERCIO DE PEDRAS LTDA-

2237/2024-810.847/2023-EXTRA AREIA - EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-

2236/2024-810.844/2023-MINERACAO VERA CRUZ LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

2234/2024-810.830/2023-AGREGA MINERADORA LTDA-

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino