gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 14.422, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.009140/2024-74, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD TO0139 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAVÃ ATAYDE PEDREIRA DA SILVA
PORTARIA Nº 14.424 DE 24 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.013382/2024-62, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD GO0379 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.441, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.009140/2024-74, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD TO0139 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.445 DE 29 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.014969/2024-99, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1034 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.452, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 17, inciso IV, da Portaria Nº 13.285/SPO de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.027046/2023-13, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202404-05/ANAC, emitido em 29 de ABRIL de 2024, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico DNA AVIATION & PARTS COMERCIO DE PECAS DE AERONAVES LTDA (CNPJ nº 35.470.310/0001-54).

Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LAWRENCE JOSUÁ FERNANDES COSTA
PORTARIA Nº 14.447 DE 29 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.016014/2024-76, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: NAMORADO 2 - PNA-2;

II - Indicador de localidade: 9PPY;

III - Indicativo de chamada da EPTA: PNA-2;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Fixa;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 52 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 19,5 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 25 de maio de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 5039/SIA, de 17 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2021, Seção 1, página 172.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
RETIFICAÇÃO

O Diretor de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11-08-2022, publicada no DOU em 17-08-2022, Seção 1, fls. 52, comunica que a Portaria nº 730 de 30-04-2024, publicada no DOU em 02-05-2024, Seção 1, fls. 37, foi retificada da seguinte forma:

Onde se lê: Prorrogar pelo período de 25-05-2024 a 24-05-2025

Leia-se: Prorrogar pelo período de 26-05-2024 a 25-05-2025
ATO Nº 6.407, DE 2 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53516.001437/2024-01: Expede à LUCAS CAMILOTTI SEMCZECHEN, CPF nº ***.446.969-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 6.408, DE 2 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53516.000910/2024-24: Outorga à GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 46.325.254/0008-57, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Portaria Iphan nº 159, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 66, de 5 de abril de 2024, Seção 1, página 35:

Onde se lê:

"[...] contando com 32 (trinta e dois) membros titulares, e possui, em acordo com as instâncias governamentais envolvidas, a seguinte composição:".

Leia-se:

"[...] contando com 35 (trinta e cinco) membros titulares, e possui, em acordo com as instâncias governamentais envolvidas, a seguinte composição:".
PORTARIA Nº 41, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.101901/2024-31, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 52, de 19.10.2023, publicada no D.O.U. de 20.10.2023, referentes à empresa Norte Sul Transportes e Turismo durante 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação desta portaria, ou até decisão de mérito no Processo Administrativo Ordinário.

Art. 2º No prazo indicado no Art. 1º a referida empresa será fiscalizada quanto ao efetivo cumprimento da Resolução ANTT 4.499/2014 e as condições estabelecidas na Portaria SUFIS 052/2023 para a reversão da medida cautelar.

Art. 3º Em caso de operação parcial das viagens programadas, conforme quadro de horários vigentes, a empresa deverá atualizá-los a fim de não incorrer em novas infrações.

Art. 4º A contar da publicação desta portaria, a empresa deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o plano de manutenção atualizado da frota habilitada, conforme legislação vigente, art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2023.

Art. 5º O descumprimento dos artigos 2º e 4º ensejará a revogação desta portaria e restabelecimento da medida cautelar de suspensão.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILA MARTINEZ BURGARDT
ATOS DE 25 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.868 - Expedir autorização a AYSLLAN HENRIQUE DE VASCONCELOS, CPF nº ***.896.196-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.869 - Expedir autorização a ADALBERTO ROSSATTO RUBIN, CPF nº ***.482.370-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATOS DE 29 DE ABRIL DE 2024

Nº 6.113 - Expedir autorização à OLA FM SOCIEDADE LTDA, CNPJ nº 11.950.849/0001-42, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.114 - Expedir autorização a LUIZ FILIPE VIEIRA BORGES, CPF nº ***.682.106-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.115 - Expedir autorização a CALEB ROCHA FERREIRA, CPF nº ***.123.546-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.116 - Expedir autorização a FREISDER LUCIO PEREIRA, CPF nº ***.342.066-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATO Nº 5.147, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53554.002019/2023-95. Extinguir, por cassação, a autorização do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, de interesse restrito, expedida à entidade ALBERTO BUENO DE FRANCA, CPF: ***.514.438-**, FISTEL nº 50415224136, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no parágrafo 7º, do artigo 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, combinado com os artigos 139 e 169, ambos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA Nº 14.421, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.051191/2023-15, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 02) do operador Concessionária dos Aeroportos da Amazônia S/A, CNPJ nº 42.548.035/0001-00, responsável pela operação do Aeroporto Cruzeiro do Sul (SBCZ), em Cruzeiro do Sul/AC (código CIAD: AC0002), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-1;

II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais;

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos;

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 9.817/SIA, de 22 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2022, Seção 1, página 28.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA
PORTARIAS DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA Nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 316/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SÃO JOÃO, situado no Município de Flores de Goiás, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.900772/2023-11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 317/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo IBOTIRAMA, situado no Município de Ibotirama, no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900690/2023-56. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 318/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto BH OUTLET, situado no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.901050/2023-83. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 319/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA MOCAMBO, situado no Município de Soure, no Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900012/2024-64. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 320/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo CHAPADÃO DO CÉU, situado no Município de Chapadão do Céu, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.901128/2023-60. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 321/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto ROTORFLY RESERVA TRANCOSO, situado no Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900042/2024-81. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 322/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA NEBRASKA, situado no Município de Balsas, no Estado do Maranhão - MA. Processo nº 67614.900174/2024-11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 4º da Lei n.°5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do artigo 3° da Lei n.° 9.933, de 20 de dezembro de 1999, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovado pelo Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022 e pela alínea a do subitem 4.1 da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n° 11, de 12 de outubro de 1988, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.008362/2022-05, resolve:

Art. 1º Disponibilizar, no sitio www.gov.br/inmetro/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas, a proposta de texto da Portaria que aprova a tradução da publicação do Suplemento 2 "Guia para a expressão de incerteza de medição" - Extensão a um número qualquer de grandezas de saída.

Art. 2º Declarar aberto, a partir da data da publicação desta Portaria, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas ao texto mencionado no artigo 1º.

Art. 3º Informar que as críticas e sugestões deverão ser encaminhadas eletronicamente para o e-mail acbaratto@inmetro.gov.br.

Art. 4º Declarar que, findo o prazo fixado no artigo 2º, o Inmetro se articulará com as entidades representativas do setor, que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.

Art.5º Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário Oficial da União quando iniciará a sua vigência.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.898, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a instauração do regime especial de Direção Técnica na operadora YOU ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 26 de janeiro de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº. 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, na reunião ordinária de 29 de abril de 2024, considerando as anormalidades administrativas e assistenciais graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.040816/2023-67, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime especial de Direção Técnica na operadora YOU ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., registro ANS nº 42.238-0, inscrita no CNPJ sob o nº 37.354.048/0001-08.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO AQUINO LOPES

Diretor-Presidente Substituto
RETIFICAÇÃO

No art. 2º da Portaria GM/MS nº 3.524, de 12 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 72, de 15 de abril de 2024, Seção 1, página 241,

ONDE SE LÊ:

Art. 2º Fica qualificada a Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, do Município, conforme descrito no Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por três anos, conforme Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

LEIA-SE:

Art. 2º Fica alterada a opção e o valor da qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, do Município, conforme descrito no Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por três anos, conforme Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 110, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa NIONE LTDA. (CNPJ nº 43.475.030/0001-67), conforme processo nº 19687.002632/2024-40, de 22 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 119, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa ACUMULADORES MOURA S.A. (CNPJ nº 09.811.654/0001-70), conforme processo nº 19687.002586/2024-89, de 18 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 120, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa EDSCHA DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº 02.612.907/0001-37), conforme processo nº 19687.002683/2024-71, de 23 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 121, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa NAKATA AUTOMOTIVA LTDA. (CNPJ nº 04.156.194/0001-70), conforme processo nº 19687.002622/2024-12, de 19 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 122, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa COOPER STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL SEALING LTDA. (CNPJ nº 00.362.831/0001-03), conforme processo nº 19687.002667/2024-89, de 23 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 123, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa DANA INDÚSTRIAS LTDA. (CNPJ nº 00.253.137/0001-58), conforme processo nº 19687.002615/2024-11, de 19 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 111, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa FREIOS CONTROIL LTDA. (CNPJ nº 90.492.695/0001-69), conforme processo nº 19687.002613/2024-13, de 19 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 112, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa BRUNING TECNOMETAL LTDA (CNPJ nº 89.673.164/0001-93), conforme processo nº 19687.002571/2024-11, de 18 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 113, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa MACROSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PARAFUSOS LTDA. (CNPJ nº 88.572.755/0001-01), conforme processo nº 19687.002800/2024-05, de 26 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 114, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa FORBAL INDUSTRIA AUTOMOTIVE LTDA. (CNPJ nº 04.061.332/0001-37), conforme processo nº 19687.002839/2024-14, de 26 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 115, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa METALMATRIX INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. (CNPJ nº 03.384.719/0001-61), conforme processo nº 19687.002656/2024-07, de 22 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 116, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa STARA S.A. INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (CNPJ nº 91.495.499/0001-00), conforme processo nº 19687.002689/2024-49, de 23 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 117, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa BRASLUX INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA. (CNPJ nº 88.893.490/0001-43), conforme processo nº 19687.002731/2024-21, de 24 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 118, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa FRAS-LE S.A. (CNPJ nº 88.610.126/0001-29), conforme processo nº 19687.002605/2024-77, de 19 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
ATO Nº 6.211, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a WALMYR MAGALHAES JUNIOR, CPF nº ***.617.433-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 6.212, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a WILKER DAVID MAIA DE SOUZA, CPF nº ***.892.023-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 6.213, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a CAMILA RAQUEL DE ASSIS SILVA, CPF nº ***.952.363-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 5.860, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a ALEXANDRE MAGNO SÁ LUNA, CPF nº ***.735.633-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 5.975, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a LUIZ ALDO SANTOS GOIANA, CPF nº ***.558.903-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 5.863, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a ERICK FREITAS MEDEIROS DE OLIVEIRA, CPF nº ***.551.703-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 5.862, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a RAFAEL QUEIROZ GUERRA, CPF nº ***.257.353-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente í
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.014, DE 2 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Registro de Valores Mobiliários da Comissão de Valores Mobiliários concede o registro de coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários à Integral Access DTVM Ltda., CNPJ nº 34.978.626/0001-99, nos termos da Resolução CVM nº 161 de 13 de julho de 2022.

LUIS MIGUEL R. SONO
PORTARIA CARF/MF Nº 709, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Regulamenta adequação da distribuição do acervo de processos entre as turmas ordinárias e extraordinárias e a implantação das turmas ordinárias criadas por meio da Portaria MF Nº 528, de 2 de abril de 2024.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XII do art. 39 e o §1º do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, considerando o disposto no inciso II do art. 86 do mesmo regimento, o período de transição para implantação das turmas ordinárias criadas por meio da Portaria MF nº 528, de 2 de abril de 2024, e a distribuição dos conselheiros do CARF estabelecida pela Portaria de Pessoal SE/MF nº 888, de 9 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Serão redistribuídos para as turmas extraordinárias os processos de valor não superior ao previsto no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que se encontram na situação "aguardando pauta" em turma ordinária ou em turma extraordinária extinta.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também na hipótese de conselheiro de turma extraordinária que vier a ter mandato transferido para turma ordinária até 31 de maio de 2024.

Art. 2º Na hipótese em que o mandato do conselheiro relator é transferido de turma extraordinária para turma ordinária, a distribuição e o sorteio de novos processos para relatar seguirão as prioridades e as metas estabelecidas para a turma ordinária.

§1º O presidente de turma fica autorizado a incluir em pauta, somente após o início de funcionamento do sistema informatizado de que trata o §2º do art. 92 do RICARF, os processos que a turma ordinária recebeu de turma extraordinária na situação "indicado para a pauta".

§2º Observado o disposto no art. 93 do RICARF, os processos originários de turma extraordinária deverão ser julgados, preferencialmente, em reunião assíncrona.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação do Diário oficial da União.

Dario da Silva Brayner Filho
PORTARIA CARF/MF Nº 708, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Estabelece procedimentos para período de transição para criação de turmas extraordinárias e sua extinção para criação de novas turmas ordinárias.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos IV e XII art. 39 e inciso IX e XIII do art. 61 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023,

Considerando a necessidade de definir procedimentos para o período de transição entre a formação dos colegiados definida pela Portaria MF nº 1.364, de 2023, e a alteração feita pela Portaria MF nº 528, de 02 de abril de 2024, a redistribuição de conselheiros e transformação de turmas extraordinárias em ordinárias divulgadas pela Portaria SE nº 888, de 9 de abril de 2024,

Considerando que dentre as turmas extraordinárias criadas Portaria MF nº 1.364, de 2023, somente a 4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção entrou em funcionamento, tendo julgado processos distribuídos a conselheiros de Turmas Ordinárias anteriormente à sua criação e que os julgamentos ocorreram em sessões presenciais conforme previsto para Turmas Ordinárias e que, após a Portaria MF nº 528, de 2024, a turma foi extinta com a transferência dos conselheiros e redistribuição dos processos para turmas ordinárias,

resolve:

Art. 1º Os acórdãos proferidos pela 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, criada pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023, consideram-se proferidos por Turma Ordinária, não lhes sendo aplicável o inciso I do § 12 do art. 118 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Dario da Silva Brayner Filho
PORTARIA Nº 131, DE 2 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO CAMPUS ITAPINA, nomeado pela Portaria nº 1.987 de 22.11.2021, publicada no DOU em 23.11.2021, no uso de suas atribuições legais, considerando o teor do Processo nº 23154.000959/2024-72, resolve:

Homologar o resultado final do Edital nº 18/2024 - Processo Seletivo para Contratação de Professor Substituto do Ifes Campus Itapina, conforme anexo desta Portaria.

ANEXO

Área de Estudo/Disciplina: BIOLOGIA - 40 horas

INSC.

NOME

TOTAL DE PONTOS

CLASSIFICAÇÃO

B-07

José Amaro da Silva Neto

76,40

1 º

B-23

Cristiani Spadeto

72,00

2 º

B-19

Josiene Rossini

68,80

3 º

FABIO LYRIO SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 10, DE 2 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e tendo em vista o disposto no processo nº 10265.428094/2023-25, declara:

Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, do estabelecimento a seguir identificado:

Nome Empresarial: EDITORA W LTDA

CNPJ: 07.154.299/0001-88

Endereço: RUA SAO BARTOLOMEU, 205, QUADRA 33, LOTE 24, JD PLANALTO, GOIÂNIA / GO. CEP: 74333-260

Regpi: GP-01201/00341

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), conforme disposto nos artigos 15 e 16.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO JUBÉ XAVIER NUNES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 1, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Autoriza aeronave estrangeira a entrar no país e a retornar utilizando aeroporto não alfandegado.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º 13042.017268/2023-31, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC - SBCZ pela aeronave estrangeira modelo CESSNA AIRCRAFT TU206 C206, registrada com a matrícula N9691Z, para seu pouso neste país e posterior decolagem para retorno ao exterior, em voo a ser realizado no dia 08/05/2024, com datas alternativas de 09/05/2024 e 10/05/2024, a depender das condições meteorológicas do dia, observadas ainda as competências dos demais órgãos anuentes.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 08 de maio de 2024.

CLAUDENIR FRANKLIN DA SILVEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 2, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Autoriza aeronave estrangeira a entrar no país e a retornar utilizando aeroporto não alfandegado.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º 13042.017268/2023-31, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC - SBCZ pela aeronave estrangeira modelo CESSNA AIRCRAFT TU206 C206, registrada com a matrícula N9691Z, para seu pouso neste país e posterior decolagem para retorno ao exterior, em voo a ser realizado no dia 13/05/2024, com datas alternativas de 14/05/2024 e 15/05/2024, a depender das condições meteorológicas do dia, observadas ainda as competências dos demais órgãos anuentes.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 13 de maio de 2024.

CLAUDENIR FRANKLIN DA SILVEIRA