gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ALVARÁ Nº 4.325, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/54503 - DELESP/DREX/SR/PF/PI, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa THEFOR CENTRO DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 42.382.314/0001-46, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar no Piauí, com Certificado de Segurança nº 1614/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.432, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/57630 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA, CNPJ nº 62.447.032/0001-97, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1704/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.704, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/62372 - DELESP/DREX/SR/PF/PB, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CENTRO DE FORMAÇÃO SHOT ADVANCED TRAINING LTDA - ME, CNPJ nº 03.019.433/0001-87, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar na Paraíba, com Certificado de Segurança nº 1842/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.761, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/63435 - DELESP/DREX/SR/PF/PI, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP, CNPJ nº 17.036.171/0002-54, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Piauí, com Certificado de Segurança nº 1865/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.767, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/64582 - DELESP/DREX/SR/PF/PA, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa REICON - REBELO INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA, CNPJ nº 05.685.961/0001-09 para atuar no Pará.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Portaria nº 55 - DelSFSul, de 15 de agosto de 2024

O DELEGADO DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4, inciso I da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA) e de acordo com o item 6.3 das Normas da Autoridade Marítima para Atividade de Esporte e Recreio - NORMAM-211/DPC, aprovada pela Portaria n° 95/DPC/DGN/MB, de 30 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Tornar sem efeito, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU), os atos atinentes ao CLUBE NÁUTICO CANTO DO RIO, descritos na Portaria nº 38/DelSFSul, de 13 de junho de 2024, publicada no DOU, em 14 de junho de 2024, por ter sido regularizada junto à Autoridade Marítima Brasileira (AMB), com a denominação de MARINA CANTO DO RIO LTDA., CNPJ nº 55.969.715/0001-49.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data.

ROBERTO DA SILVA ADRIANO
PORTARIA Nº 46/CTBJ, DE 21 de agosto de 2024

O DIRETOR DO COLÉGIO TÉCNICO DE BOM JESUS, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, considerando: o Edital nº 16/2024-CTBJ, publicado no D.O.U. de 22/07/2024, Edição: 139, Seção: 3, Pág. 73; o Processo nº 23111.013758/2024-95, resolve:

Art. 1º Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo, habilitando os candidatos JOÃO MARCOS DE SOUSA ROSAL (1º colocado) e FILIPE GENOVEZ (2º colocado), classificando para contratação o 1º colocado para exercer a função de Professor Substituto na área de Informática no Colégio Técnico de Bom Jesus; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO RIBEIRO DA SILVA
PORTARIA Nº 47/CTBJ, DE 20 de agosto de 2024

O DIRETOR DO COLÉGIO TÉCNICO DE BOM JESUS, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, considerando: o Edital nº 14/2024-CTBJ, publicado no D.O.U. de 19/07/2024, Edição: 138, Seção: 3, Pág. 71; o Processo nº 23111.025716/2024-45, resolve:

Art. 1º Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo, habilitando os candidatos: ROMILDA RODRIGUES NASCIMENTO (1ª colocada), ELDO JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS (2º colocado), RUTHANA ISABELLE DE OLIVEIRA (3ª colocada), DJAVAN PINHEIRO SANTOS (4º colocado) e TIAGO DE OLIVEIRA SOUSA (5º colocado), classificando para contratação a 1ª colocada para exercer a função de Professor Substituto na área de Agropecuária no Colégio Técnico de Bom Jesus; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO RIBEIRO DA SILVA
DESPACHO Nº 2.367, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.005466/2023-91. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de junho de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de setembro de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THIIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO

Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 2.368, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.005786/2023-41. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENBPar. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de outubro de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de setembro de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

THIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO

Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 2.385, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.002132/2021-02; 48500.002133/2021-49; 48500.002134/2021-93. Interessado Panorama 01 SPE Energia Ltda.; Panorama 02 SPE Energia Ltda.; Panorama 03 SPE Energia Ltda. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito das UFV Panorama 01 a 03. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
PORTARIA Nº 613, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Retifica a capacidade de unidades familiares do Projeto de Assentamento Santa Luzia I, código SIPRA BA1001000, localizado nos municípios de Cravolândia e Santa Inês, no estado da Bahia.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional da Bahia - SR(BA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54000.134872/2023-02 e decidiram pela regularidade da retificação de informações constantes na Portaria nº 382, de 10 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 9, de 12 de janeiro de 2024, que criou o Projeto de Assentamento Santa Luzia I, código SIPRA BA1001000, localizado nos municípios de Cravolândia e Santa Inês, no estado da Bahia;

Considerando as informações contidas na Nota Técnica nº 1095/2024 (SEI nº 20224502) e na base cartográfica da SR(BA); resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de assentamento de famílias do Projeto de Assentamento Santa Luzia I, código SIPRA BA1001000, localizado nos municípios de Cravolândia e Santa Inês, no estado da Bahia, de 59 (cinquenta e nove) unidades familiares, constante na Portaria nº 382, de 10 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 9, de 12 de janeiro de 2024, para a capacidade de assentamento de 50 (cinquenta) unidades familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(BA) e a Nota Técnica nº 1095/2024 (SEI nº 20224502).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 612, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Quilombola de Casca, situada no município de Mostardas, no estado do Rio Grande do Sul, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018; e

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola de Casca, da Superintendência Regional do Incra no estado do Rio Grande do Sul - SR(RS), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.015598/2018-06; resolve:

Art. 1º Reconhecer 107 (cento e sete) famílias da Comunidade Quilombola de Casca, código SIPRA nº RS9000002, localizada no município de Mostardas, no estado do Rio Grande do Sul, pertencente ao Território Quilombola da Associação Comunitária Dona Quitéria.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 611, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Sítio Novo/Linha Fão, situada no município de Arroio do Tigre, no estado do Rio Grande do Sul, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018; e

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola de Casca, da Superintendência Regional do Incra do estado do Rio Grande do Sul - SR(RS), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.073342/2024-53; resolve:

Art. 1º Reconhecer 33 (trinta e três) famílias da Comunidade Quilombola Sítio Novo/Linha Fão, código SIPRA RS9000004, localizada no município de Arroio do Tigre, no estado do Rio Grande do Sul, pertencente ao Território Quilombola da Associação Quilombola Linha Fão.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Portaria nº 15.239, DE 14 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.032211/2024-32, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MG0200 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 696 de 20 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2015, Seção 1, página 3.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.242, DE 14 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.029523/2024-69, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD MG0529 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 12.112 de 10 de Agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de Agosto de 2023, Seção 1, página 63.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria SPA/MF Nº 1.309, DE 20 DE agosto DE 2024

Dispõe sobre a colaboração temporária das demais unidades da Secretaria de Prêmios e Apostas com a Subsecretaria de Autorização

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, na Portaria nº 1.330, de 26 de outubro de 2023, do Ministro de Estado da Fazenda, e na Portaria nº 827, de 21 de maio de 2024, do Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a colaboração temporária das demais unidades da Secretaria de Prêmios e Apostas com a Subsecretaria de Autorização.

Art. 2º Passam a atuar em colaboração com a Subsecretaria de Autorização os servidores públicos efetivos em atividade nas seguintes unidades da Secretaria de Prêmios e Apostas:

I - Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas;

II - Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização; e

III - Subsecretaria de Ação Sancionadora.

Parágrafo único. A colaboração de que trata o caput terá duração da entrada em vigor desta Portaria até o dia 31 de dezembro de 2024.

Art. 3º A colaboração de que trata o art. 2º consistirá no exercício de atividades relacionadas a:

I - análise dos pedidos de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos; e

II - elaboração de pareceres técnicos que subsidiarão a tomada de decisão a respeito dos pedidos de autorização.

Parágrafo único. A elaboração de parecer final de aprovação da autorização será de competência da Subsecretaria de Autorização.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGIS ANDERSON DUDENA
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.340, de 15 de agosto de 2024, constante do Processo nº 48500.006346/2023-10, disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no D.O. de 16.08.2024, seção 1, p. 214, v. 162, n. 158, na coluna "Localização" onde se lê: "Quiterianópolis/PI", leia-se: "Quiterianópolis/CE".
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.373, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005917/2023-91. Interessados: Muxfeldt Marin & Cia. Ltda - MuxEnergia (CNPJ nº 97.578.090/0001-34), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Muxfeldt Marin & Cia. Ltda - MuxEnergia, a vigorar a partir de 21 de agosto de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.374, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005880/2023-09. Interessados: Celesc Distribuição S.A. - Celesc-DIS (CNPJ nº 08.336.783/0001-90), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, Sistema de Transmissão Catarinense - STC, Interligação Elétrica Sul S.A. - IESUL, Campos Novos Transmissora de Energia S.A. - ATE VI, Empresa de Transmissão Serrana S.A. - ETSE, Litoral Sul Transmissora de Energia Ltda. - LITORAL SUL, Interligação Elétrica Biguaçu S.A. - IE BIGUAÇU e Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. - VALE DO ITAJAÍ, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Celesc Distribuição S.A. - Celesc-DIS, a vigorar a partir de 22 de agosto de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.375, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005923/2023-48. Interessados: Pacto energia Paraná - Força e Luz Coronel Vivida Ltda (CNPJ nº 79.850.574/0001-09), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Pacto Energia Paraná - Força e Luz Coronel Vivida Ltda, a vigorar a partir de 26 de agosto de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.376, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005927/2023-26. Interessados: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial MA (CNPJ nº 06.272.793/0001-84), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia Hidrelétrica do São Francisco - Chesf, Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte, Encruzo Novo Transmissora de Energia Ltda. - Encruzo, Arteon Z2 Energia S/A - Arteon Z2, Horizon Transmissão MA I S.A. - MA I, Horizon Transmissão MA II S.A. - MA II, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial MA, a vigorar a partir de 28 de agosto de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 15.254/SPL, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta dos processos nº 00058.530677/2017-69 e 00058.019717/2021-01, resolve:

Art. 1º Revogar as seguintes Portarias de credenciamento:

I - Portaria nº 1.881/SPO, de 15 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 21 de junho de 2018, Seção 1, página 102;

II - Portaria nº 2.023/SPO, de 28 de junho de 2018, publicada no DOU em 3 de julho de 2018, Seção 1, página 88;

III - Portaria nº 2.158/SPO, de 11 de julho de 2018, publicada no DOU em 13 de julho de 2018, Seção 1, página 100;

IV - Portaria nº 2.377/SPO, de 31 de julho de 2018, publicada no DOU em 3 de agosto de 2018, Seção 1, página 73;

V - Portaria nº 2.504/SPO, de 14 de agosto de 2018, publicada no DOU em 20 de agosto de 2018, Seção 1, página 80;

VI - Portaria nº 2.836/SPO, de 11 de setembro de 2018, publicada no DOU em 17 de setembro de 2018, Seção 1, páginas 136 e 137;

VII - Portaria nº 2.983/SPO, de 25 de setembro de 2018, publicada no DOU em 27 de setembro de 2018, Seção 1, página 65;

VIII - Portaria nº 3.451/SPO, de 8 de novembro de 2018, publicada no DOU em 26 de novembro de 2018, Seção 1, página 128;

IX - Portaria nº 3.476/SPO, de 9 de novembro de 2018, publicada no DOU em 20 de novembro de 2018, Seção 1, página 106;

X - Portaria nº 3.779/SPO, de 10 de dezembro de 2018, publicada no DOU em 14 de dezembro de 2018, Seção 1, página 101;

XI - Portaria nº 585/SPO, de 20 de fevereiro de 2019, publicada no DOU em 25 de fevereiro de 2019, Seção 1, página 82;

XII - Portaria nº 1.099/SPO, de 9 de abril de 2019, publicada no DOU em 11 de abril de 2019, Seção 1, página 218;

XIII - Portaria nº 1.960/SPO, de 26 de junho de 2019, publicada no DOU em 8 de julho de 2019, Seção 1, página 64;

XIV - Portaria nº 112/SPO, de 11 de janeiro de 2019, publicada no DOU em 31 de janeiro de 2019, Seção 1, página 37;

XV - Portaria nº 2.838/SPO, de 10 de setembro de 2019, publicada no DOU em 16 de setembro de 2019, Seção 1, página 60;

XVI - Portaria nº 116/SPO, de 15 de janeiro de 2020, publicada no DOU em 17 de janeiro de 2020, Seção 1, página 69;

XVII - Portaria nº 841/SPO, de 24 de março de 2020, publicada no DOU em 1º de abril de 2020, Seção 1, página 39;

XVIII - Portaria nº 912/SPO, de 31 de março de 2020, publicada no DOU em 20 de abril de 2020, Seção 1, página 61; e

XIX - Portaria nº 3.166/SPO, de 9 de outubro de 2019, publicada no DOU em 19 de fevereiro de 2020, Seção 1, página 68.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
Despacho

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)

48406.860405/2014 - PORTARIA Nº 564/SNGM/MME - Ceman Mineração Ltda - Minério de Manganês - Alto Horizonte - Goiás - 381,21 hectares.

48407.871542/2016 - PORTARIA Nº 565/SNGM/MME - Empresa de Mineração Minasnovas Ltda - Feldspato e Quartzo - Canudos - Bahia - 420,00 hectares.

48422.806064/2014 - PORTARIA Nº 566/SNGM/MME - Gesso Integral Ltda - Gipsita - Grajaú - Maranhão - 1.726,96 hectares.

48407.872370/2015 - PORTARIA Nº 567/SNGM/2024/MME - Empresa de Mineração Minasnovas Ltda - Feldspato e Quartzo - Canudos - Bahia - 976,09 hectares.

48407.871052/2011 - PORTARIA Nº 568/SNGM/MME - Brasil Grafite Mineração Ltda. - Grafita - Itabela - Bahia - 919,39 hectares.

Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK

Secretário
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.431, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na competência atribuída pelo art. 39, incisos V e VI, do Regimento Interno da CVM (Resolução CVM nº 24/2021), e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV, combinado com os artigos 15 e 16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. restou evidenciada a existência de indícios de que a empresa estrangeira WARREN BOWIE & SMITH, procura, por intermédio do site www.wbandsmith.com, captar clientes residentes no Brasil para a realização de operações com valores mobiliários e

b. a empresa acima citada não detém autorização desta Comissão de Valores Mobiliários para atuar como intermediário de valores mobiliários; declarou:

I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que a WARREN BOWIE & SMITH não está autorizada por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrar o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 1976;

II - determinar à WARREN BOWIE & SMITH a imediata suspensão de qualquer oferta pública, de forma direta ou indireta, a investidores residentes no Brasil de oportunidades de investimento em valores mobiliários, por qualquer meio, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará tanto a referida empresa, como toda e qualquer pessoa que porventura venha a ser identificada como participante dos atos que se reputam como irregulares, à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e

III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.423, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002006/2024-92. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE, CNPJ nº 02.016.440/0001-62. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 13.161,50 (treze mil cento e sessenta e um vírgula cinquenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/23,1 kV Doutor Ricardo, localizada no município de Doutor Ricardo, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.225, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica preponderantemente exportadora que menciona, Registro de Suspensão do IPI, de que trata a Instrução Normativa RFB n° 948/2009.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022 e com base no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, e o que consta do processo administrativo n° 13031.175679/2024-50, declara:

Art. 1º Fica concedido o registro à pessoa jurídica NX GOLD S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 18.501.410/0001-81, como pessoa jurídica preponderantemente exportadora - Regime de Suspensão do IPI, de que tratam os artigos 12 a 20 da Instrução Normativa RFB n° 948, de 2009, observadas as condições previstas nessa Instrução.

Art. 2º O ADE será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO LUIZ ARRUDA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.224, de 20 de agosto de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.363767/2024-15, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica ENGETECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 76.624.584/0001-38, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao do projeto de transmissão de energia elétrica correspondente ao Lote 09 - Leilão nº 01/2023, vinculado ao Contrato de Concessão nº 14/2023 - ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 2.666/SNTEP//MME, de 30/10/2023, publicada no DOU de 06/11/2023, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, localizado no Estado de Minas Gerais, CNO nº 90.019.08673/77, de titularidade da empresa INTERLIGAÇÃO ELETRICA TIBAGI S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.967.152/0001-14, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA nº 105, de 25 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 29/01/2024.

Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
RETIFICAÇÃO

Na Decisão SUROD nº 77, 6 de fevereiro de 2023, publicada no Dou de 15.2.2023, seção 1, pág. 59.

Onde se lê:

"Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., no km 165+000, sentido Norte, no município de Quitandinha/PR, de interesse de Elaine Cristina Kosinski."

Leia-se:

"Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., no km 165+000, sentido Norte, no município de Quitandinha/PR, de interesse de VP POSTO & CONVENIENCIA LTDA."

Onde se lê:

"Art.2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Elaine Cristina Kosinski e a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes. "

Leia-se:

"Art.2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre VP POSTO & CONVENIENCIA LTDA e a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes."
RETIFICAÇÃO

Na Decisão SUROD nº 371, 26 de julho de 2024, publicada no Dou de 7.8.2024, seção 1, pág. 118.

Onde se lê:

"Art.1º Autorizar a implantação de painéis publicitários de LED, relativos ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situados na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP", no km 318+000m sentido sul e norte, no município de Itatiaia/RJ, de interesse da empresa VEX Painéis Ltda."

Leia-se:

"Art.1º Autorizar a implantação de painéis publicitários estáticos, relativos ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situados na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP", no km 318+000m sentido sul e norte, no município de Itatiaia/RJ, de interesse da empresa VEX Painéis Ltda."
RETIFICAÇÃO

Na Decisão SUROD nº 372, 26 de julho de 2024, publicada no Dou de 13.8.2024, seção 1, pág. 68.

Onde se lê:

"Art.1º Autorizar a implantação de painéis publicitários de LED, relativos ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situados na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP", no km 180+800m sentido sul e norte, no município de Guararema/SP, de interesse da empresa VEX Painéis Ltda."

Leia-se:

"Art.1º Autorizar a implantação de painéis publicitários estáticos, relativos ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situados na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP", no km 180+800m sentido sul e norte, no município de Guararema/SP, de interesse da empresa VEX Painéis Ltda."
DECISÃO SUPAS Nº 345, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.064973/2024-40, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA., CNPJ nº 52.771.516/0001-33, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 378, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.067135/2024-28, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO MARLY LTDA., CNPJ nº 01.026.921/0001-96, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 379, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.066563/2024-33, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO MONTES BELOS LTDA., CNPJ nº 01.813.824/0001-43, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 383, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.066972/2024-30, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 346, DE 20 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.160796/2024-71, decide:

Art. 1º Habilitar a EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA., CNPJ nº 10.788.677/0001-90, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 347, DE 20 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.160811/2024-81, decide:

Art. 1º Habilitar a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA., CNPJ nº 10.791.861/0001-99, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 348, DE 20 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.080019/2024-02, decide:

Art. 1º Habilitar a EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA LTDA., CNPJ nº 86.431.749/0001-09, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 353, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.066984/2024-64, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A, CNPJ nº 32.285.454/0001-42, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 357, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.065435/2024-72, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ nº 59.965.038/0001-41, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 359, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.059957/2024-35, decide:

Art. 1º Habilitar a AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA., CNPJ nº 45.605.755/0001-58, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 370, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.161779/2024-51, decide:

Art. 1º Habilitar a AUTO VIAÇÃO GOIANESIA LTDA., CNPJ nº 03.641.223/0001-26, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 371, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.059709/2024-94, decide:

Art. 1º Habilitar a NORDESTE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 76.299.270/0001-07, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR