PORTARIA ICMBIO Nº 322, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Modifica a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Ituxi (Processo nº 02119.001012/2023-54).

A GERENTE REGIONAL 1 NORTE - GR1, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 149 do ANEXO I da Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Edição 246, Seção 1, Página 298 combinado com a Portaria MMA nº 423, de 17 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril 2023, Edição 76, Seção 2, Página 47,

Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto s/n, 05 de junho de 2008, que cria a Reserva Extrativista Ituxi, no estado do Amazonas;

Considerando a Portaria nº 113, de 04 de novembro de 2010, que cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Ituxi

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais; e

Considerando os autos do Processo nº 02119.001012/2023-54, resolve:

Art. 1º Modificar a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Ituxi, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e implementação desta unidade de conservação.

Art. 2º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Ituxi é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - SETOR PODER PÚBLICO

II - SETOR SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

III - SETOR USUÁRIOS DO TERRITÓRIO

IV - SETOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO

V - SETOR PRESTADOR DE SERVIÇO PRIVADO

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Lábrea à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.

Art. 3º O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe do NGI ICMBio Lábrea, que indicará seu suplente.

Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.

Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Ituxi são previstas no seu regimento interno.

Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANE MARIA VIEIRA LEITE