MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.241, DE 11 DE JULHO DE 2024

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00 (cento e trinta e sete milhões seiscentos e trinta e oito mil duzentos e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

3.756.550

Atividades

5116 2726

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União

06 181

3.756.550

5116 2726 6502

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)

06 181

3.756.550

F

3-ODC

2

90

0

3019

3.756.550

TOTAL - FISCAL

3.756.550

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.756.550

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

1.971.661

Atividades

5116 2B00

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública

06 181

1.971.661

5116 2B00 6503

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)

06 181

1.971.661

Servidor aprestado (unidade): 80

F

3-ODC

1

90

0

3050

1.971.661

TOTAL - FISCAL

1.971.661

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.971.661

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

38.147.240

Atividades

6114 214M

Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias

18 542

38.147.240

6114 214M 6500

Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)

18 542

38.147.240

F

3-ODC

2

90

0

3070

35.374.915

F

4-INV

2

90

0

3070

2.772.325

TOTAL - FISCAL

38.147.240

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

38.147.240

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

34.105.000

Atividades

6114 20WM

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais

18 541

17.500.000

6114 20WM 6502

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)

18 541

17.500.000

Unidade de conservação atendida (unidade): 6

F

3-ODC

2

90

0

3050

15.500.000

F

4-INV

2

90

0

3050

2.000.000

6114 214P

Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais

18 125

16.605.000

6114 214P 6500

Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)

18 125

16.605.000

Unidade de conservação protegida (unidade): 6

F

3-ODC

2

90

0

3050

14.605.000

F

4-INV

2

90

0

3050

2.000.000

TOTAL - FISCAL

34.105.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

34.105.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6112

Defesa Nacional

59.657.766

Atividades

6112 20X7

Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas

05 153

59.657.766

6112 20X7 6502

Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)

05 153

59.657.766

Atividade realizada (unidade): 1

F

3-ODC

2

90

0

3000

49.199.998

F

4-INV

2

90

0

3000

10.457.768

TOTAL - FISCAL

59.657.766

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

59.657.766