PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 139, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Institui a Política de Sustentabilidade da Advocacia-Geral da União - AGU Sustentável.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº 00400.001302/2024-78, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa institui a Política de Sustentabilidade - AGU Sustentável, com a finalidade de estabelecer princípios, objetivos e instrumentos voltados à promoção da gestão sustentável no âmbito da Advocacia-Geral da União.

Art. 2º A AGU Sustentável abrangerá aspectos físicos, humanos e tecnológicos dos órgãos previstos no art. 2º do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023.

Parágrafo único. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá adotar a AGU Sustentável.

Art. 3º São objetivos da AGU Sustentável:

I - atuação baseada em critérios sustentáveis;

II - atender aos atos normativos que concretizam o desenvolvimento sustentável;

III - incrementar práticas e soluções inovadoras alinhadas com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

IV - monitorar, prevenir e minimizar os impactos ambientais negativos advindos de atividades executadas pela Advocacia-Geral da União;

V - estimular o uso racional dos recursos naturais e dos bens públicos, a fim de minimizar os impactos socioambientais e maximizar a eficiência dos serviços prestados;

VI - fomentar o aperfeiçoamento contínuo de processos, serviços, produtos e ações, com base nas melhores práticas de sustentabilidade;

VII - garantir a gestão integrada de resíduos pós-consumo, incluindo a destinação ambientalmente adequada;

VIII - promover a sustentabilidade como parte integrante da cultura organizacional da Advocacia-Geral da União;

IX - orientar membros e servidores gestores na tomada de decisão que priorize critérios de sustentabilidade, notadamente quanto à análise do ciclo de vida dos produtos;

X - estimular a utilização de tecnologias não nocivas ao meio ambiente, com uso de materiais e equipamentos recicláveis ou reutilizáveis;

XI - promover o intercâmbio de informações e experiências com entidades públicas e privadas, com vistas ao aperfeiçoamento e promoção da gestão sustentável;

XII - melhoria da qualidade do ambiente do trabalho;

XIII - acompanhar e avaliar a implementação dos instrumentos que concretizam a sustentabilidade na Advocacia-Geral da União;

XIV - participar de iniciativas de outras entidades ou esferas de governo que contribuam para a preservação do meio ambiente, desde que sejam condizentes com os objetivos desta Portaria Normativa e promovam a melhoria de práticas de sustentabilidade; e

XV - mensurar e monitorar, em até dois anos a partir da edição desta Portaria Normativa, as emissões de carbono, bem como fomentar iniciativas voltadas à redução das emissões, no âmbito da Advocacia-Geral da União.

Art. 4º São diretrizes da AGU Sustentável:

I - adequação do processo institucional de tomada de decisão com práticas de racionalização e de sustentabilidade.

II - adoção de critérios de sustentabilidade nos editais de licitação para aquisição de bens permanentes e de consumo, contratação de serviços e de obras;

III - adesão a padrões nacionais e internacionais de sustentabilidade e ao sistema de gestão sustentável;

IV - estímulo ao desenvolvimento contínuo de tecnologias eficientes, para otimização dos recursos naturais;

V - incentivo ao comprometimento, ao desenvolvimento, à ordem e ao diálogo, de forma a obter os resultados institucionais esperados, preservando a saúde e a segurança dos servidores e membros;

VI - incentivo aos estudos de monitoramento e às ações sistemáticas de sensibilização, conscientização e capacitação dos servidores com foco na sustentabilidade institucional;

VII - promoção de um ambiente de trabalho sustentável para membros, servidores e colaboradores contratados mediante terceirização, lastreado no respeito, na ética, na diversidade, na transparência e no incentivo ao diálogo; e

VIII - respeito e fomento à diversidade e à inclusão, por meio da promoção de equidade, de igualdade de oportunidades e de acessibilidade, mediante valorização das diversidades sociais, culturais e as diferenças individuais dos integrantes da Advocacia-Geral da União.

Art. 6º São instrumentos de gestão da AGU Sustentável:

I - Planejamento Estratégico da Advocacia-Geral da União;

II - Plano de Logística Sustentável da Advocacia-Geral da União - PLS/AGU;

III - Agenda Ambiental da Administração Pública, conforme Termo de Adesão MMA-A3P/2022, celebrado entre a Advocacia-Geral da União e o Ministério do Meio Ambiente;

IV - Guia Nacional de Contratações Sustentáveis CGU/AGU;

V - Plano de Promoção da Equidade; e

VI - Plano de Desenvolvimento de Pessoas da Advocacia-Geral da União.

§ 1º Os guias e manuais de contratações sustentáveis editados no âmbito da Administração Pública Federal, desde que alinhados aos objetivos da AGU Sustentável, poderão ser considerados instrumentos adicionais de gestão.

§ 2º A AGU Sustentável e a Política de Governança da Advocacia-Geral da União deverão convergir em favor da consolidação de uma gestão sustentável.

§ 3º A AGU Sustentável deverá ser implementada de forma articulada com a:

I - Política de Aquisições da Advocacia-Geral da União;

II - Programa AGU Instalações Eficientes e Sustentáveis - IES;

III - Política de Gestão de Estoques da Advocacia-Geral da União;

IV - Política de Gestão de Pessoas da Advocacia-Geral da União; e

V - Política de Integridade da Advocacia-Geral da União.

Art. 7º Compete ao Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União, por meio dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo Núcleo de Governança em Sustentabilidade orientar a implementação da AGU Sustentável.

Art. 8º A Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente poderá convidar especialistas para contribuir com estudos técnicos e projetos especiais relacionados à Política AGU Sustentável.

Art. 9º As iniciativas de capacitação afetas ao tema sustentabilidade deverão ser incluídas no Plano de Desenvolvimento de Pessoas da Advocacia-Geral da União.

Art. 10. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS