EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30716/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0001-43, FOE6F19, FRMEV01376382024, 606-82; OOM7I14, FRMEV01376392024, 606-82; FOE6F19, FRMEV01711932024, 606-82; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, OMU9H79, FRMEV01218772024, 606-82; OOA5H75, FRMEV01384432024, 606-82; PQW3D12, FRMEV01734782024, 606-82; OOA5H75, FRMEV01741102024, 606-82; FWN9G95, FRMEV01954792024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RXS9C15, FRMEV01456542024, 606-82; RYF0B32, FRMEV01661872024, 606-82; RXS2J50, FRMEV01570592024, 606-82; GDR TRANSPORTES LTDA, 54.249.250/0001-99, OMX6E58, FRMEV01414772024, 606-82; GEANDRO COELHO DE VASCONCELOS, ***.492.764-**, AXG4B35, FRMEV01691182024, 606-82; AXG4B35, FRMEV01786882024, 606-82; GDOOR - COMERCIO DE PORTAS E COMPLEMENTOS LTDA, 07.094.099/0001-87, EXV3G17, FRMEV01280862024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0002-34, BDV3A46, FRMEV01395162024, 606-82; GASPAR FOODS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 32.641.381/0001-84, MKW1B65, FRMEV01334462024, 606-82; GC VIAGENS E TURISMO LTDA, 20.985.542/0001-78, QIB6285, FRMEV01533082024, 606-82; GASTRONE CONFECCOES LTDA, 37.864.445/0001-20, GYS4J00, FRMEV01962152024, 606-82; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, RYD0E73, FRMEV01999552024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração