EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25531/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0007-40, RCT1G44, FRMEP00191992024, 683-12; PEDRO ROBERTO FERREIRA, ***.069.958-**, MBN3J97, FRMEP00193912024, 683-12; RECICLADORA SUCATAS FLORESTA LTDA, 02.828.475/0001-04, IJS0F87, FRMEP00193582023, 683-13; PANGEA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 26.124.139/0001-30, JBP4H50, FRMEP00051322024, 683-11; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, NTZ2C05, FRMEP00211842024, 683-12; NT& SOLUCOES AGRICOLAS LTDA, 39.806.208/0001-38, RTV2I07, FRMEP00212152024, 683-12; MARINA MACHADO SIMEAO, ***.909.626-**, PuT6h37, FRMEP00138292024, 683-12; MINERACAO CURIMBABA LTDA, 23.640.204/0002-73, RTE0A54, FRMEP00150362024, 683-12; QUALYCRIL SOLUCOES PARA A CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 07.122.447/0003-44, FMQ7B73, FRMEP00152552024, 683-11; M & C MADEIRAS LTDA, 08.046.845/0001-20, OUG7004, FRMEP00158362024, 683-12; RAFAHELO TRANSPORTES LTDA, 51.715.400/0001-14, JAV8B49, FRMEP00140442024, 683-12; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBI7E79, FRMEP00230342023, 683-13; PABLO FLORENCE, ***.118.240-**, IPB0H16, FRMEP00108062024, 683-12; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, EKC6A49, FRMEP00141222024, 683-11; RAMON FERNANDES CORREA, ***.873.206-**, GWF1764, FRMEP00142612024, 683-11; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0011-01, PAY6282, FRMEP00148342024, 683-11; MARCOS DE REZENDE RAMOS, ***.442.737-**, JJC5A97, FRMEP00145022024, 683-12; MARCIO DA SILVA OLIVEIRA, ***.860.027-**, HRO6J34, FRMEP00184052024, 683-12; NOSSA CARGA TRANSPORTES LTDA, 28.330.122/0001-65, mij8950, FRMEP00194002024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT