EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9253/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

039.515.007-86, EPZ6063, EPSMA00397552018, 683-13; 103.790.929-13, HSI4J86, EPSMA00397242021, 683-11; 350.377.099-20, FDB0615, EPSMA00387212021, 683-13; 12.837.505/0001-94, IJV4A81, EPSMA00397302022, 683-11; 89.076.277/0002-92, IYY9967, EPSMA00400052022, 683-11; 60.498.706/0062-79, RDL2A12, EPSMA00389242022, 683-12; 05.969.945/0006-44, ODP5335, EPSMA00427602018, 683-12; OVK8216, EPSMA00426892018, 683-12; PPV9006, EPSMA00427072018, 683-12; OVJ1514, EPSMA00400042018, 683-12; MTR7176, EPSMA00426542018, 683-11; 26.284.901/0001-46, JNZ7550, EPSMA00387632019, 683-12; 36.256.383/0002-91, PLO0B74, EPSMA00406212021, 683-11; 252.238.527-53, MRH8939, EPSMA00380802020, 683-12; 18.941.564/0001-94, OAU0D40, EPSMA00396942022, 683-12; 02.595.222/0003-91, IUC2751, EPSMA00391122022, 683-11; 027.812.997-82, HMP5362, EPSMA00399402019, 683-11; 14.708.384/0001-06, LLJ9097, EPSMA00412632018, 683-13; 87.993.192/0001-62, QCY9045, EPSMA00418562018, 683-12; QCS8414, EPSMA00418902018, 683-12; 17.909.211/0001-44, HTP0934, EPSMA00393092017, 683-12; IRL5144, EPSMA00414142017, 683-12; 132.125.907-77, ODO5253, EPSMA00385552019, 683-13; 03.264.460/0001-15, PRJ9002, EPSMA00416572022, 683-13; 930.319.557-49, LZS3000, EPSMA00428082022, 683-13; 29.973.460/0001-88, BBX4402, EPSMA00402102019, 683-12; 28.332.371/0001-90, ODO5E35, EPSMA00406252021, 683-13; 31.790.710/0011-68, LQV7A66, EPSMA00420162019, 683-12; 397.428.227-00, GVI6149, EPSMA00420282019, 683-11; 950.445.400-30, IRI1F01, EPSMA00403902019, 683-12; 34.143.260/0001-38, MQC6300, EPSMA00405062019, 683-12; 852.078.701-06, MEK7713, EPSMA00423832018, 683-12; 07.662.880/0001-00, RDL1B95, EPSMA00392452022, 683-13; 075.795.399-93, OVF8889, EPSMA00423052018, 683-11; 759.257.454-34, LQP0810, EPSMA00420432018, 683-13; 02.440.919/0001-21, LSN8736, EPSMA00395702022, 683-11; 93.209.765/0495-58, EFU8384, EPSMA00388222022, 683-13; 03.327.988/0004-39, ATJ8C48, EPSMA00428972021, 683-13; 13.655.906/0001-96, JYE4699, EPSMA00383382020, 683-11; 956.477.081-53, IYE8495, EPSMA00425692018, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT