aviso de convalidação

A Prefeita do Município de Belém/AL, no uso de suas atribuições legais, e: Considerando as disposições da Lei n.º 8.666/93, especialmente seu art. 61, parágrafo único, que determina como condição indispensável para a eficácia dos contratos da Administração a providência relativa à publicação resumida do respectivo instrumento; Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros; Considerando que não se constata, na ausência de publicação do extrato do Contrato, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram na forma da lei; Considerando que o extrato do Termo Aditivo ao Contrato foi publicado no Portal do Município e, também, no Mural da Prefeitura, conforme consta nos autos; Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei n.º 9.784/99, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis; Fica convalidado o ato relativo à publicação extemporânea do Extrato do Termo Aditivo ao Contrato, que tem como objeto a Contratação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Advocacia, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, no planejamento e recuperação de valores indevidamente não repassados ao Município, especificamente para a apresentação das medidas judiciais necessárias para a cobrança, execução e recebimento dos valores devidos pela União Federal, a título do extinto FUNDEF, decorrente da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno - VMAA, no período compreendido entre novembro de 1998 e dezembro de 2006. Convalidação está respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal n.º 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE N.º 006/2018

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELEM/AL, CNPJ n.º 12.227.641/0001-62. CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n.º 35.542.612/0001-90. OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Advocacia, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, no planejamento e recuperação de valores indevidamente não repassados ao Município, especificamente para a apresentação das medidas judiciais necessárias para a cobrança, execução e recebimento dos valores devidos pela União Federal, a título do extinto FUNDEF, decorrente da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno - VMAA, no período compreendido entre novembro de 1998 e dezembro de 2006. VALOR: honorários ad exitum equivalente a 20% (vinte por cento) dos benefícios proporcionados ao Contratante. VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses a partir de 17 de maio de 2019. DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2019.

Belém, 12 de dezembro de 2024.

ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA

Prefeita