Edital Nº 1, de 29 DE AGOSTO de 2024

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - SEMUR/SP 2º semestre de 2024

Considerando que a Seção de Multas e Recursos no Estado de São Paulo possui atualmente 20 auditores-fiscais do trabalho analistas incluindo esta Chefia, sendo que o número ideal é de 34 servidores em dedicação integral para a atividade de análise;

Considerando o descredenciamento, nos últimos 12 meses, de 5 (cinco) analistas auditores, em virtude posse em outros cargos e de exercício em outras funções e em outras atividades;

Considerando o crescimento contínuo do número de processos com defesa a serem analisados por esta Seção de Multas e Recursos (estoque atual de cerca de 23.000 processos com defesa);

Considerando que o principal índice de eficiência das atividades das Seções de Multas e Recursos é o tempo médio de tramitação processual, e considerando que atualmente o tempo de distribuição do processo para análise é o principal fator para o aumento do tempo médio de tramitação desta Seção de Multas e Recursos;

Considerando, portanto, a necessidade iminente de recomposição dos quadros de auditores-fiscais do trabalho analistas desta Seção de Multas e Recursos;

O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo, por meio do Processo SEI nº 10260.220540/2024-86, resolve:

Divulgar o Edital do Processo Seletivo Simplificado para a seleção de analistas de processos do Setor de Multas e Recursos, atendendo ao disposto na Instrução Normativa/MTP nº 1, de 25 de outubro de 2021.

DO QUANTITATIVO DE VAGAS

Art. 1º Nos termos da IN MTP nº 01/2021, o Processo Seletivo Simplificado - SEMUR/SP 01-2024 destina-se ao preenchimento de 14 (quatorze) vagas para Analistas que serão ofertadas aos Auditores-Fiscais do Trabalho, além da formação de cadastro de reserva, observadas as restrições do art. 2º deste edital.

Art. 2º A participação no processo seletivo simplificado realizado pelo Setor de Multas e Recursos estará restrita aos Auditores-Fiscais do Trabalho que estejam lotados e em exercício em qualquer unidade da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo, no momento da publicação do edital deste processo seletivo simplificado.

DA PONTUAÇÃO MÁXIMA

Art. 3º. A pontuação máxima a ser obtida pelo candidato será de 100 (cem) pontos, atribuídos em razão dos critérios previstos nos arts. 4º e 5º, auferidos até a data de publicação do edital.

DOS CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS DE PONTUAÇÃO

Art. 4º. Serão considerados os seguintes critérios obrigatórios:

I - experiência em análise de processo: total de 25 (vinte) pontos, dos quais:

a) experiência em análise de processos de primeira instância, a ser comprovada por meio dos sistemas informatizados, nos últimos cinco anos, desde que indicado o período em que foi analista no ato da inscrição, sendo um ponto para cada período completo de quatro meses, limitado a 15 (quinze) pontos;

b) experiência em análise de processos de segunda instância, a ser comprovada por meio dos sistemas informatizados, nos últimos cinco anos, desde que indicado o período em que foi analista no ato da inscrição, sendo um ponto para cada período completo de seis meses, limitado a 10 (dez) pontos.

II - participação em mutirão/força-tarefa: total de 5 (cinco) pontos, dos quais:

a) experiência em mutirões nas unidades regionais de multas e recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho nos últimos cinco anos, a ser comprovada por meio de sistemas informatizados ou registros de controle de ponto, desde que indicado o período em que participou do mutirão no ato de inscrição, sendo meio ponto a cada 40 (quarenta) horas trabalhadas, limitado a 2,5 pontos; e

b) experiência em análise de processos em mutirões na Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho nos últimos cinco anos, a ser comprovada por meio de sistemas informatizados ou registros de controle de ponto, desde que indicado o período em que participou do mutirão no ato de inscrição, sendo meio ponto a cada 40 (quarenta) horas trabalhadas, limitado a 2,5 pontos.

III - experiência em cargos de chefia e coordenação de projetos: total de 30 (trinta) pontos, dos quais:

a) ter exercido, pelo período mínimo de seis meses, nos últimos cinco anos, cargo ou função na Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção Trabalho do Ministério do Trabalho ou nas unidades regionais de multas e recursos ou ter sido coordenador do projeto de multas e débitos, a ser comprovado pelo envio da portaria de nomeação e exoneração, se houver, e por meio de consulta aos sistemas informatizados, desde que indicado o período no ato da inscrição, para os coordenadores, sendo dois pontos por semestre, limitados a 20 (vinte) pontos; e

b) ter ocupado, pelo período mínimo de um ano, nos últimos cinco anos, qualquer chefia não prevista na alínea "a", no âmbito das unidades descentralizadas da inspeção do trabalho ou na Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, a ser comprovado pelo envio da portaria de nomeação e exoneração, sendo um ponto por semestre, limitados a 10 (dez) pontos, contabilizados apenas uma vez.

IV - formação acadêmica: total de 25 (vinte e cinco) pontos, dos quais:

a) pós-graduação em área jurídica, concluída até data de publicação do edital, a ser comprovada pelo certificado de conclusão do curso, sendo dois pontos para cada pós- graduação, limitado a 4 (quatro) pontos;

b) pós-graduação em saúde e segurança do trabalho, concluída até data de publicação do edital, a ser comprovada pelo certificado de conclusão do curso, sendo dois pontos para cada pós- graduação, limitado a 4 (quatro) pontos;

c) participação em curso na área jurídica, com carga mínima de quarenta horas, concluídos nos últimos cinco anos que antecederam a publicação do edital, excetos os promovidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e os contemplados na alínea "a", sendo meio ponto por curso, limitado a 2 (dois) pontos;

d) participação em curso na área de saúde e segurança, com carga mínima de quarente horas, concluídos nos últimos cinco anos que antecederam a publicação do edital, excetos os promovidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e os contemplados na alínea "b", sendo meio ponto por curso, limitado a 2 (dois) pontos;

e) participação em cursos promovidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, como aluno, na área de análise de autos de infração e de notificações de débito de FGTS e Contribuição Social, indicando o nome, o ano e o local do curso, a ser comprovado por apresentação de certificado ou consulta à ENIT, sendo um ponto por curso, limitado a 4 (quatro) pontos;

f) participação em cursos promovidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, como formador, na área de análise de autos de infração e de notificações de débito de FGTS e Contribuição Social, indicando o nome, o ano e o local do curso, a ser comprovado por certificado ou consulta à ENIT, sendo um ponto por curso, limitado a 4 (quatro) pontos;

g) participação, como aluno, em qualquer outro curso promovido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, indicando o nome, o ano e o local do curso, a ser comprovado por certificado ou consulta à ENIT, sendo meio ponto por curso, limitado a dois pontos;

h) participação, como formador, em qualquer outro curso promovido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, indicando o nome, o ano e o local do curso, a ser comprovado por certificado ou consulta à ENIT, sendo meio ponto por curso, limitado a dois pontos;

i) autoria ou coautoria de artigos publicados em revistas especializadas, jornais científicos e periódicos, sendo meio ponto para cada publicação, limitado a um ponto.

Parágrafo único. Computa-se como atividade de análise, para os efeitos do art. 4º, I, a participação dos analistas credenciados em grupos de trabalho, de pesquisa, de produção normativa e atividades de assessoria interna à chefia da Semur.

Art. 5º. Além do previsto no art. 4º, considera-se critério de seleção:

I - experiência em assessoria nas Unidades de Multas e Recursos, a ser comprovada por meio dos sistemas informatizados, nos últimos 5 anos, sendo 1 ponto para cada 4 meses, limitado a 15 (quinze) pontos.

DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

Art. 6º. A classificação dos candidatos será feita a partir do cômputo da pontuação individual, prevista nos arts.4° e 5º, em ordem decrescente de pontuação, para cada uma das categorias previstas no art. 1º.

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Art. 7º. Em caso de empate na pontuação classificatória, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

I - possuir maior tempo de análise de processos em primeira instância;

II - possuir maior tempo de análise de processos em segunda instância;

III - possuir maior tempo no exercício de chefia ou função na Coordenação Geral de Recursos ou em unidade regional de multas e recursos;

IV- possuir maior tempo como coordenador do projeto de multas e débitos;

V - possuir maior tempo no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, em dias corridos, contado entre a data da posse e a data de publicação do edital de seleção; e

VI - possuir maior idade.

DO CADASTRO DE RESERVA

Art. 8º. O cadastro de reserva será formado por 50% do número de vagas ofertadas, sendo 7 (sete) no total.

DO PRAZO DE VALIDADE

Art. 9º. O período de validade do processo seletivo simplificado será até 2 (dois) anos, prorrogáveis uma vez, por igual período, a critério do Chefe do Setor de Multas e Recursos.

Parágrafo único. As vagas ocupadas por candidatos convocados posteriormente, oriundos do cadastro reserva, estarão sujeitas ao mesmo prazo de validade do processo seletivo simplificado.

DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES

Art. 10. Os candidatos selecionados ficarão à disposição da SEMUR/SP preferencialmente em tempo integral, e executarão atividades, prioritariamente, relacionadas à análise remota de processos em primeira instância, podendo eventualmente ser solicitados a colaborar com outras atividades relacionadas à SEMUR, inclusive presenciais, de acordo com a necessidade do serviço.

§1º A designação será comunicada por meio de ofício circular, para início das atividades a partir de 1 de outubro de 2024, devendo o candidato iniciar as atividades de análise em até 60 (sessenta) dias.

§2º O PSS - SEMUR/SP 01-2024 não promoverá a alteração da lotação ou do exercício dos candidatos selecionados.

§3º A remoção do Auditor-Fiscal do Trabalho para outra unidade regional importará desligamento da atividade de análise remota/presencial à disposição da SEMUR/SP.

Art. 11. Caso o candidato esteja ocupando cargo em comissão ou função gratificada e for selecionado no PSS - SEMUR/SP 01-2024, deverá pedir exoneração do cargo ou função antes de iniciar as atividades de análise.

Art. 12. Quaisquer pendências do candidato selecionado relativas a ações fiscais devem ser concluídas até o dia 31 de dezembro de 2024.

Art. 13. A atividade de análise será desempenhada e avaliada conforme os parâmetros estabelecidos pela IN MTP nº 01/2021, observando-se as demais normas e orientações expedidas pelo Coordenador-Geral de Recursos.

Art. 14. O Auditor Fiscal do Trabalho que desejar ser descredenciado da função de analista remoto deverá comunicar à SEMUR com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. No caso de solicitação tempestiva prevista no caput, a SEMUR deverá atender o pleito no prazo indicado pelo Auditor Fiscal do Trabalho, respeitada a carga mensal de processos.

DOS PRAZOS E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Art. 15. Os candidatos deverão preencher o formulário de inscrição conforme Anexo I, e enviar os documentos comprobatórios exigidos pelos arts. 4º e 5º, a partir de e-mail institucional próprio, destinado à semur.sp@economia.gov.br, com cópia para a chefia imediata, até o dia 11 de setembro de 2024.

Parágrafo único. Caso o mesmo candidato preencha o formulário de inscrição mais de uma vez, será considerado somente o último formulário enviado.

Art. 16. A relação de todos os candidatos inscritos no PSS - SEMUR/SP 01-2024 e a classificação preliminar será divulgada até 13 de setembro de 2024.

Art. 17. O resultado definitivo será divulgado até o dia 23 de setembro de 2024.

Art. 18. Todos os atos relativos ao PSS - SEMUR/SP 01-2024 serão divulgados via SEI e/ou por meio de comunicado via e-mail institucional e poderão ser impugnados no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de sua divulgação.

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pelo Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo.

SERGIO AOKI

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO - PSS - SEMUR/SP-01/2024

DADOS FUNCIONAIS

NOME COMPLETO :____________________________________

E-MAIL INSTITUIONAL : _______________________________

CIF : _________________________________________________

LOTAÇÃO: ___________________________________________

CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

I -EXPERIÊNCIA EM ANÁLISE DE PROCESSOS, TOTAL DE 25 PONTOS, DOS QUAIS:

- experiência em análises de primeira instância, a ser comprovada por meio dos sistemas informatizados, nos últimos cinco anos, desde que indicado o período em que foi analista no ato da inscrição, sendo um ponto para cada período completo de seis meses, limitado a quinze pontos ( pontos obtidos ________); e- experiência em análise de processos de segunda instância, a ser comprovada por meio dos sistemas informatizados, nos últimos cinco anos, desde que indicado o período em que foi analista no ato da inscrição, sendo um ponto para cada período completo de seis meses, limitado a dez pontos ( pontos obtidos ________).

II - PARTICIPAÇÃO DE MUTIRÃO: TOTAL DE 5 PONTOS, DOS QUAIS:

- experiência em mutirões nas unidades regionais de multas e recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho nos últimos cinco anos, a ser comprovada por meio de sistemas informatizados ou registros de controle de ponto, desde que indicado o período em que participou do mutirão no ato de inscrição, sendo meio ponto a cada 40 (quarenta) horas trabalhadas, limitado a 2,5 pontos; ( pontos obtidos ________); e

- experiência em análise de processos em mutirões na Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho nos últimos cinco anos, a ser comprovada por meio de sistemas informatizados ou registros de controle de ponto, desde que indicado o período em que participou do mutirão no ato de inscrição, sendo meio ponto a cada 40 (quarenta) horas trabalhadas, limitado a 2,5 pontos; ( pontos obtidos ________).

III - EXPERIÊNCIA EM CARGOS DE CHEFIA E COORDENAÇÃO DE PROJETOS, TOTAL DE 30 PONTOS, DOS QUAIS:

- ter exercido, pelo período mínimo de seis meses, nos últimos cinco anos, cargo ou função na Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho ou nas unidades regionais de multas e recursos ou ter sido coordenador do projeto de multas e débitos, a ser comprovado pelo envio da portaria de nomeação e exoneração, se houver, e por meio de consulta aos sistemas informatizados, desde que indicado o período no ato da inscrição, para os coordenadores, sendo dois pontos por semestre, limitados a vinte pontos ( pontos obtidos________); e

- ter ocupado, pelo período mínimo de um ano, nos últimos cinco anos, qualquer chefia não prevista na alínea "a", no âmbito das unidades descentralizadas da inspeção do trabalho ou na Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, a ser comprovado pelo envio da portaria de nomeação e exoneração, sendo um ponto por semestre, limitados a dez pontos (pontos obtidos________).

IV -FORMAÇÃO ACADÊMICA, TOTAL DE 25 PONTOS, DOS QUAIS:

- pós-graduação em área jurídica, concluída até data de publicação do edital, a ser comprovada pelo certificado de conclusão do curso, sendo um ponto para cada pós-graduação, limitado a quatro pontos (pontos obtidos_______);

- pós-graduação em saúde e segurança do trabalho, concluída até data de publicação do edital, a ser comprovada pelo certificado de conclusão do curso, um ponto para cada pós-graduação, limitado a quatro pontos (pontos obtidos_______); e

- participação em curso na área jurídica, com carga mínima de quarenta horas, concluídos nos últimos cinco anos que antecederam a publicação do edital, excetos os promovidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e os contemplados na alínea "a" sendo meio ponto por curso, limitado a dois pontos (pontos obtidos_______); e

- participação em curso na área de saúde esegurança, com carga mínima de quarenta horas, concluídos nos últimos cinco anos que antecederam a publicação do edital, excetos os promovidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e os contemplados na alínea "b", sendo meio ponto por curso, limitado a dois pontos (pontos obtidos_______); e

- participação em cursos promovidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, como aluno, na área de análise de autos de infração e de notificações de débito de FGTS e Contribuição Social, indicando o nome, o ano e o local do curso, a ser comprovado por apresentação de certificado ou consulta à ENIT, sendo um ponto por curso, limitado a quatro pontos (pontos obtidos_______); e

- participação em cursos promovidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, como formador, na área de análise de autos de infração e de notificações de débito de FGTS e Contribuição Social, indicando o nome, o ano e o local do curso, a ser comprovado por certificado ou consulta à ENIT, sendo um ponto por curso, limitado a quatro pontos (pontos obtidos_______); e

- participação, como aluno, em qualquer outro curso promovido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, indicando o nome, o ano e o local do curso, a ser comprovado por certificado ou consulta à ENIT, sendo meio ponto por curso, limitado a dois pontos (pontos obtidos_______);

- participação, como formador, em qualquer outro curso promovido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, indicando o nome, o ano e o local do curso, a ser comprovado por certificado ou consulta à ENIT, sendo meio ponto por curso, limitado a dois pontos (pontos obtidos_______); e

- autoria ou coautoria de artigos publicados em revistas especializadas, jornais científicos e periódicos, sendo meio ponto para cada publicação, limitado a um ponto (pontos obtidos_______).

V -EXPERIÊNCIA EM ASSESSORIA AO SETOR DE MULTAS E RECURSOS, TOTAL DE 15 PONTOS, DOS QUAIS:

- experiência em assessoria nas Unidades de Multas e Recursos, a ser comprovada por meio dos sistemas informatizados, nos últimos 5 anos, sendo 1 ponto para cada 4 meses, limitado a 15 (quinze) pontos. (pontos obtidos_______).

PONTUAÇÃO OBTIDA (a ser preenchida pelo Chefe da SEMUR)

Pontos obtidos no item I (_________ pontos)

Pontos obtidos no item II (_________pontos)

Pontos obtidos no item III (_________ pontos)

Pontos obtidos no item IV (_________ pontos)

Total pontos (_________ pontos)