PORTARIA GM/MS Nº 5.321, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

BARRA DO RIO AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO RIO AZUL

12123735000124004

149.899,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

BENTO GONCALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11436612000124015

425.303,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

10546325000124026

628.396,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

ESTEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO

12140369000124033

489.715,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

FAXINAL DO SOTURNO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11731081000124002

149.916,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

87182846000124013

832.050,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS)

12075973000124013

149.881,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11776182000124081

493.954,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO LOURENCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL

13931745000124016

384.634,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

VENANCIO AIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11094183000124018

292.472,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

12086083000124008

39.199,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

12086083000124011

124.500,00

CP10

10305512320YJ6501

TOTAL

12 PROPOSTA(S)

4.159.919,00