Portaria GM/ms Nº 5.451, DE 15 DE ouTuBRO DE 2024

Suspende o repasse de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios, referente ao Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Seção V - Do preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos sistemas de informação em saúde, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XIV - Aprova a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção IV - Do Prazo para o Pagamento dos Incentivos Financeiros aos Estabelecimentos de Saúde que Prestam Serviços de Forma Complementar ao SUS, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.663, de 11 de outubro de 2017, altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para redefinir os critérios para o repasse do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas - IAE-PI, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a correspondente avaliação da Secretaria de Saúde Indígena (SESAI/MS), constante no Processo NUP-SEI nº 25000.104632/2024-58, resolve:

Art. 1º Fica suspenso o repasse de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios, referente ao incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI), conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O recurso orçamentário do Ministério da Saúde, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

VALOR SUSPENSO (R$ ANO)

TO

170210

Araguarina

2755165

Casa de Caridade de Orione

Estadual

Portaria GM/MS 1.932 de 10/08/2007

R$ 59.160,00

PA

150680

Santarém

5585422

Hospital Regional do Baixo Amazonas do Pará - Dr. Waldemar Pena

Estadual

Portaria GM/MS 3.229 de 29/12/2016

R$ 600.000,00

SC

420915

José Boiteux

2334844

Unidade Mista de Saúde José Boiteux

Municipal

Portaria GM/MS n. 2.887, de 30/12/2014

R$ 60.000,00

SC

421935

Vitor Meireles

2377659

Hospital Angelina Meneghéli

Municipal

Portaria GM/MS n. 2.887, de 30/12/2014

R$ 60.000,00

MS

500060

Amambai

2558459

Sociedade Amigos de Amambai

Municipal

Portaria GM/MS n. 844, de 06/05/2008

R$ 97.776,00

MS

500270

Campo Grande

9717

Sociedade Beneficente de Campo Grande - Santa Casa

Municipal

Portaria GM/MS n. 2.546, de 30/11/2004

R$ 1.906.458,84

RS

432140

Tenente Portela

2707659

Associação de Literatura e Beneficência

Estadual

Portaria GM/MS n. 3034, de 26/11/2007

R$ 86.040,00

RS

430320

Cacique Doble

2246732

Hospital São Roque

Estadual

Portaria GM/MS n. 2.176, 12/09/2011

R$ 30.420,00

RS

432310

Vicente Dutra

2228637

Hosp. Casa Saúde Águas do Prado

Estadual

Portaria GM/MS n. 2.176, 12/09/2011 2011

R$ 12.000,00

RS

430692

Engenho Velho

2235374

Hospital São Rafael

Estadual

Portaria GM/MS n. 2.176, de 12/09/2011

R$ 12.000,00

RS

431575

Riozinho

2227703

Hospital de Riozinho

Estadual

Portaria GM/MS n. 2.176, de 12/09/2011

R$ 12.000,00

RS

430160

Bagé

2261987

Santa Casa de Caridade de Bagé

Estadual

Portaria GM/MS n. 3.220, de 20/12/2007

R$ 567.181,87

SP

355030

São Paulo

2077485

Hospital São Paulo Hospital de Ensino da UNIFESP

Estadual

Portaria GM/MS nº 2.025, de 25 de setembro de 2008

R$ 960.000,00

SP

355030

São Paulo

2077485

Hospital São Paulo Hospital de Ensino da UNIFESP

Estadual

Portaria GM/MS nº 2.887 de 30 de dezembro de 2014

R$ 1.440.000,00