PORTARIA GM/MS Nº 3.817, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

IRAUCUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA

10830042000124009

27000009

181.091,00

181.091,00

10302511885350023

CE

JAGUARUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA

12040122000124001

40280003

349.853,00

349.853,00

10302511885350023

GO

BOM JESUS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05858247000124003

40830002

6.360,00

6.360,00

10302511885350052

GO

CALDAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05593119000124001

19600007

250.000,00

250.000,00

10302511885350052

GO

COCALZINHO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11337362000124001

19600007

99.945,00

99.945,00

10302511885350052

GO

QUIRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS

04752947000124001

19600007

124.571,00

124.571,00

10302511885350052

GO

RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06190522000124001

44240003

2.000.000,00

2.000.000,00

10302511885350052

PE

LAGOA DO CARRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11326603000124003

42780007

200.000,00

200.000,00

10302511885350026

PE

MACAPARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07165026000124001

24560004

199.601,00

199.601,00

10302511885358683

PE

PETROLINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06914894000124003

23920001

999.927,00

999.927,00

10302511885350026

PE

POCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10872937000124001

43960002

239.196,00

239.196,00

10302511885350026

PR

MANDIRITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDIRITUBA

10809926000124001

37050009

249.996,00

249.996,00

10302511885350041

PR

MARINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

80905706000124017

43200003

44820018

1.000.000,00

299.426,00

1.299.426,00

10302511885350041

10302511885350041

RJ

LAJE DO MURIAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11461379000124003

41520003

500.000,00

500.000,00

10302511885350033

RJ

NITEROI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

11249035000124007

26160009

1.124.988,00

1.124.988,00

10302511885357057

RN

ITAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

70031612000124001

41420003

601.118,00

601.118,00

10302511885350024

RN

TAIPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

17712304000124010

42760023

307.205,00

307.205,00

10302511885350024

RN

TRIUNFO POTIGUAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11334360000124004

41420003

399.877,00

399.877,00

10302511885350024

RO

ALTO ALEGRE DOS PARECIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

11913577000124009

44060003

76.089,00

76.089,00

10302511885350011

RO

ALVORADA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE

13008260000124003

43310007

317.000,00

317.000,00

10302511885350011

RO

MONTE NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO

11957240000124014

43310007

359.550,00

359.550,00

10302511885350011

RO

NOVA BRASILANDIA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO.

23085655000124002

44860002

399.865,00

399.865,00

10302511885350011

RO

OURO PRETO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE

13705838000124004

43310007

316.997,00

316.997,00

10302511885350011

RO

PIMENTA BUENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO

08968508000124009

92240005

676.019,00

676.019,00

10302511885350011

RO

SAO FELIPE D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE

11295659000124005

44860002

28.456,00

28.456,00

10302511885350011

TOTAL

25 PROPOSTAS

11.307.130,00