RESOLUÇÃO Nº 1.002, DE 20 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (DICOL/SUDAM), no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 11, inciso I e §3º, da Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007; no art. 10, parágrafo único, do anexo I, do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022; e no art. 6º, inciso I, e parágrafo único do anexo do Regimento Interno da Sudam, aprovado pela Resolução Normativa/Dicol nº 9, de 25 de setembro de 2023, e alterado pela Resolução Normativa/Dicol nº 13, de 18 de março de 2024,

Considerando os fatos e fundamentos constantes no Processo SEI nº 59004.001600/2023-01, nomeadamente o Parecer Técnico nº 25/2024-CGFIN/DGFAI (SEI 0601822), bem como as considerações feitas no Despacho Simples CGFIN (SEI ) e Despacho nº 46 DGFAI (SEI 0604684); e

Considerando que o projeto apresentado integra-se aos objetivos de promoção do desenvolvimento includente e sustentável, e que está alinhado aos princípios, objetivos e estratégias estabelecidas pela PNDR, às políticas espaciais, setoriais e macroeconômicas do Governo Federal, bem como ao PRDA 2020-2023 e às Diretrizes e Prioridades do FDA para o exercício de 2023, tendo cumprido os requisitos estabelecidos dos normativos que regulamentam o FDA, quais sejam: o Decreto nº 10.053, de 20/10/2019, a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.960, de 21/10/2021, a Resolução Condel/Sudam nº 82/2019, de 16/12/2019 e demais normativos complementares;

Considerando que, nesta data, o FDA possui capacidade financeira e orçamentária de aportar os recursos de acordo com cronograma físico-financeiro do empreendimento, conforme Atestado de Disponibilidade Financeira - ADF (anexo I) e Atestado de Disponibilidade Orçamentária - ADO (anexo II) emitidos para o presente projeto;

Considerando que o Termo de Aprovação do Projeto emitido pelo Banco do Brasil S.A. (0600514), agente operador do projeto, atestou que o presente empreendimento apresenta viabilidade econômico-financeira; e

Considerando que a empresa beneficiária deverá apresentar ao agente operador as informações e os documentos necessários à celebração do contrato de financiamento no prazo estabelecido pelo Regulamento do FDA, resolve:

Art. 1º Aprovar, conforme artigo 10 da Resolução Condel/Sudam nº 82/2019, a participação de recursos do FDA no projeto de interesse da empresa Companhia Energética Amazonense S.A. - CNPJ 48.448.938/0001-03, que objetiva gerar energia elétrica, através da implantação de uma UTE em Ciclo Combinado movida a Gás Natural que gerará, aproximadamente, 162,9 MW, e fornecê-la ao sistema interligado no Submercado Norte. A UTE, movida a gás natural e projetada para operar em ciclo combinado, está localizada no município de Manaus - AM, com o início da operação comercial previsto para 31 de dezembro de 2026, no valor de R$ 499.811.397,00 (Quatrocentos e noventa e nove milhões, oitocentos e onze mil e trezentos e noventa e sete reais).

Art. 2º Autorizar a emissão de empenho de recursos no valor de R$ 509.807.624,94 (Quinhentos e nove milhões, oitocentos e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), sendo R$ 499.811.397,00 (Quatrocentos e noventa e nove milhões, oitocentos e onze mil e trezentos e noventa e sete reais) referente ao financiamento do projeto de interesse da Empresa Companhia Energética Amazonense S.A. - CNPJ 48.448.938/0001-03 e R$ 9.996.227,94 (nove milhões, novecentos e noventa e seis mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos) referente a 2% de remuneração da Sudam por sua gestão e demais atribuições previstas nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 10.053/2019.

Art. 3º Autorizar a celebração de contrato entre a empresa Companhia Energética Amazonense S.A. - CNPJ 48.448.938/0001-03, e seus acionistas controladores, e o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente operador, nos termos do Regulamento do FDA aprovado pelo Decreto nº 10.053/2019, e do § 6º do art. 10º da Resolução Condel/Sudam n° 82/2019.

Art. 4º Determinar a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União, no prazo de cinco dias úteis, conforme disposto no § 6º do art. 10 da Resolução Condel/Sudam n° 82/2019.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Galvão da Rocha

Superintendente

Jorge Frota Pereira Junior

Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos

Aharon Alcolumbre

Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável

Jorgiene dos Santos Oliveira

Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas

Aline Dias Rossy

Diretora de Administração