EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23245/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00730882024, 773-0; , FREVP00730902024, 773-0; , FREVP00730922024, 773-0; TUIRE TRANSPORTES LTDA, 46.978.365/0001-96, , FREVP00739412024, 773-0; LUIS CARLOS MENDES, ***.633.448-**, , FREVP00753852024, 773-0; LUCIENE PEREIRA COSTA, ***.602.048-**, , FREVP00753882024, 773-0; SAMMARONE INCORPORADORA LTDA, 54.037.791/0001-53, , FREVP00753902024, 773-0; RTS TRANSPORTES, LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E TERRAPLANAGEM LTDA, 41.731.124/0001-24, , FREVP00753912024, 773-0; NILSON ACHILES MERLIN, ***.784.308-**, , FREVP00753932024, 773-0; ANDERSON TAVARES DOS SANTOS, ***.608.388-**, , FREVP00753952024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00753962024, 773-0; MARCELO DE OLIVEIRA MORAIS, ***.272.488-**, , FREVP00754002024, 773-0; , FREVP00754012024, 773-0; ROSINEI FERREIRA DOS SANTOS, ***.913.566-**, , FREVP00754032024, 773-0; JOABE CAINA BUENO, ***.190.848-**, , FREVP00754052024, 773-0; , FREVP00754072024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00754102024, 773-0; FABIO FERNANDES RODRIGUES, ***.055.846-**, , FREVP00754152024, 773-0; COMFRIO TRANSPORTES LTDA, 13.039.120/0001-44, , FREVP00754192024, 773-0; MAK SOLUTIONS SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA, 00.681.613/0001-31, , FREVP00754202024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT