ACÓRDÃO Nº 2740/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.769/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Antonio Washington de Macedo (429.231.233-87); João Gomes Pereira Neto (693.295.323-49).

3.3. Recorrente: Antonio Washington de Macedo (429.231.233-87)..

4. Órgão/Entidade: Municipio Sigefreto Pacheco - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Diogo Josennis do Nascimento Vieira (8.754/OAB-PI) e Luan Cantanhede Bezerra de Oliveira (17.571/OAB-PI), representando Antonio Washington de Macedo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Antônio Washington de Macedo contra o Acórdão 12487/2021-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, que, em sede de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em seu desfavor e de João Gomes Pereira Neto, respectivamente, secretário de finanças e prefeito do Município de Sigefreto Pacheco/PI, julgou suas contas irregulares e os condenou, solidariamente à reparação do dano ao erário, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados, fundo a fundo, ao município, em 2010, para atenção básica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992), conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2740-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2741/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.339/2022-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Carlos Jose Fontes Diegues (010.544.227-53); Luz Magica Producoes Audiovisuais Eireli (73.586.513/0001-08); Renata Maria de Almeida Magalhaes (667.329.567-87).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Vitor de Paula Ribeiro de Oliveira (OAB-DF 69626), representando Carlos Jose Fontes Diegues; Leonardo Vieira Marins (OAB-DF 74928) e Daltro de Campos Borges Filho (OAB-RJ 036910), representando Renata Maria de Almeida Magalhaes; Leonardo Vieira Marins (OAB-DF 74928) e Daltro de Campos Borges Filho (OAB-RJ 036910), representando Luz Magica Producoes Audiovisuais Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional de Cinema (Ancine), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União para apoio à divulgação do filme "O Grande Circo Místico", de Cacá Diegues, no exterior, pela indicação do Brasil para concorrer ao Oscar de melhor filme em língua estrangeira de 2019,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Luz Mágica Produções Audiovisuais Eireli, Renata Maria de Almeida Magalhães e Carlos José Fontes Diegues, conferindo-lhes quitação; e

9.2. remeter cópia deste Acórdão à Agência Nacional do Cinema e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2741-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2742/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.621/2023-2.

1.1. Apenso: TC 022.876/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Telma de Souza Costa (494.448.756-87).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 6ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22256), representando Telma de Souza Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 4.519/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2742-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2743/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.046/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Marco César Hachem Vasconcelos (121.359.173-20).

4. Unidade jurisdicionada: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame em face do Acórdão 11.245/2023-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no com fulcro nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2743-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2744/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.069/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Universidade Federal de Minas Gerais.

4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de concessão de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto em face do Acórdão 4.573/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão à recorrente.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2744-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2745/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 015.611/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Hebert Eugenio Gonçalves (420.882.406-91).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 9.652/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2745-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2746/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.044/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Anna Beatriz Assad Maia (127.312.182-15).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Deyr José Gomes Junior (OAB-DF 06066), entre outros, representando Anna Beatriz Assad Maia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 8.456/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2746-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2747/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.600/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de concessão de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 5.211/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão à recorrente.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2747-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2748/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.081/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).

3. Recorrente: Josiane Jucimeri Junkes Vasconcelos (876.951.979-04).

4. Unidade Jurisdicionada: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de pensão militar, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 3.299/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2748-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2749/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 016.094/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).

3. Recorrente: Lena Vania Mendes de Lima (029.001.187-60).

4. Unidade jurisdicionada: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Ewerson Jose do Prado Reis (OAB-SP 260443) e Debora de Souza Reis (OAB-SP 492590), representando Lena Vania Mendes de Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de pensão militar, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 7.976/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2749-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2750/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.195/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).

3. Recorrente: Marlene Monteiro Ferreira (054.584.997-78).

4. Unidade Jurisdicionada: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Tiago Mascarenhas da Costa Marques (OAB-RJ 205.521), representando Marlene Monteiro Ferreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de pensão militar, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 11.425/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2750-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2751/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.044/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).

3. Recorrente: Karliane Cardoso Vieira (411.253.122-20).

4. Unidade Jurisdicionada: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: João Veloso de Carvalho (OAB-PA 013661), representando Karliane Cardoso Vieira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de pensão militar, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 10.712/2023-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Aroldo Cedraz);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2751-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2752/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.360/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).

3. Recorrente: Claudete Soares da Silva Pereira (034.752.259-99).

4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Rodrigo Linne Neto (OAB-PR 32509), Eduardo Gomes Freneda (OAB-PR 26026) e outros, representando Claudete Soares da Silva Pereira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de concessão de pensão civil, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 6.884/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2752-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2753/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.624/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Miguel Arcanjo Chaves da Silva (110.774.253-68).

4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de concessão de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto contra o Acórdão 10/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a considerar correta a percepção, pelo recorrente, de 17% a título de anuênios, mantendo-se o acórdão recorrido quanto à ilegalidade do pagamento de quintos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2753-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2754/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.700/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Claudia Maria Bouwman Silva Netto (489.107.594-53).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256), representando Claudia Maria Bouwman Silva Netto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 3.607/2023-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para tornar insubsistente o Acórdão 3.607/2023-TCU-2ª Câmara, manter o julgamento pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria (e-Pessoal 12855/2018) e ordenar o seu registro, excepcionalmente;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da parcela de VPNI ter sido considerada ilegal, a rubrica "808-VANT PESS INC INAT PROV-MP2225 (Vantagem de caráter pessoal -Incorporação de quintos/décimos de função)" poderá subsistir por ter sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado, apta, portanto, a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução 353/2023;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2754-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2755/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 035.283/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial.).

3. Embargante: Izaias Regis Neto (173.909.664-91).

4. Unidade jurisdicionada: Município de Garanhuns-PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação Legal: Luciclaudio Gois Oliveira Silva (OAB-PE 21.523), representando Izaias Regis Neto;

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.611/2024-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. comunicar esta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2755-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2756/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.998/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Jonas de Gois (267.090.581-15).

4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 18.198/2021-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a tornar sem efeito as determinações 1.7.2.1 e 1.7.2.2 do Acórdão 18.198/2021-TCU-2ª Câmara;

9.2. determinar o registro excepcional do ato de concessão de aposentadoria de Jonas de Gois, a despeito da ilegalidade constatada nos autos, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2756-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2757/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 043.647/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Carlos Eduardo Bettini de Albuquerque Lins (225.116.951-20) e Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16619), representando Carlos Eduardo Bettini de Albuquerque Lins.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedidos de reexame contra o Acórdão 67/2022-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO quanto à necessidade de avaliar se Carlos Eduardo Bettini de Albuquerque Lins está efetivamente contemplado pela sentença proferida no Processo 1035883-44.2019.4.01.3400, atualmente em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, nessa hipótese, dar imediato cumprimento à determinação contida no subitem 9.3.1 do Acórdão 67/2022-TCU-2ª Câmara, somente no caso de ser desconstituída ou suspensa a eficácia da referida sentença; e

9.3. comunicar esta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2757-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2758/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.867/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Maria de Oliveira Mota Junior (439.955.432-00).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Acará-PA.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel o responsável José Maria de Oliveira Mota Junior, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de José Maria de Oliveira Mota Junior, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/12/2016

6.229,00

30/12/2016

28.406,30

23/12/2016

5.404,00

23/12/2016

5.200,00

23/12/2016

5.200,00

23/12/2016

4.400,00

23/12/2016

5.200,00

23/12/2016

2.200,00

23/12/2016

2.400,00

23/12/2016

880,00

23/12/2016

1.760,00

23/12/2016

1.760,00

23/12/2016

4.400,00

23/12/2016

4.253,34

23/12/2016

4.106,67

23/12/2016

4.400,00

23/12/2016

1.760,00

23/12/2016

8,60

23/12/2016

8,60

23/12/2016

8,60

23/12/2016

8,60

23/12/2016

8,60

23/12/2016

8,60

23/12/2016

8,60

23/12/2016

8,60

23/12/2016

8,60

23/12/2016

8,60

28/12/2016

27.675,00

28/12/2016

80.716,80

28/12/2016

2.600,00

28/12/2016

8.365,90

28/12/2016

2.600,00

28/12/2016

2.600,00

28/12/2016

2.200,00

28/12/2016

880,00

28/12/2016

8,60

28/12/2016

8,60

29/12/2016

17.200,00

29/12/2016

5.447,05

29/12/2016

8.000,00

29/12/2016

30.000,00

29/12/2016

47.500,00

29/12/2016

2.000,00

29/12/2016

8,60

29/12/2016

8,60

29/12/2016

8,60

29/12/2016

8,60

30/12/2016

28.525,50

23/12/2016

1.760,00

23/12/2016

1.760,00

23/12/2016

8,60

23/12/2016

8,60

28/12/2016

23.223,50

28/12/2016

4.400,00

28/12/2016

264,69

28/12/2016

264,00

28/12/2016

8,60

9.3. aplicar a José Maria de Oliveira Mota Junior a multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com base no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável, para ciência, e à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2758-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2759/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Romeo Rodrigues Fialho, sem prejuízo da orientação consignada no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.453/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Romeo Rodrigues Fialho (457.754.947-68).

1.2. Unidade bJurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2760/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.580/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aparecida do Carmo (514.535.929-20); Geraldo Augusto Balbino (656.196.177-34); Hamilton Barbosa dos Santos (204.177.725-72); Jorge Alberto Garnize de Azevedo (186.907.500-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2761/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.925/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Mattos da Silva (638.003.147-20); Guido Rodrigues Matos do Nascimento (591.098.317-20); Maciel Bispo (706.012.677-53); Mariuza de Souza (649.809.797-34); Pericles de Abreu Filho (598.640.447-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2762/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Eliezer Arnaud Ferreira, em que se examina, nesta etapa processual, pedido de reexame interposto contra o Acórdão 5.983/2023-TCU-2ª Câmara (peça 8, Rel. Min. Antônio Anastasia).

Considerando que o interessado, ora recorrente, protocolou pedido de desistência do recurso sem, contudo, renunciar ao direito, reservando-se a prerrogativa de discutir as mesmas matérias em qualquer foro ou instância competente no âmbito do Poder Judiciário (peça 24).

Considerando que a jurisprudência do TCU tem acatado pedidos de desistência nos casos de pedidos de reexame interpostos contra acórdãos proferidos em processos de aposentadoria, como nos casos dos Acórdãos 2.831/2016-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, 8.696/2015-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, e o voto do Acórdão 616/2014-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Considerando que no presente caso não há outros recursos que justifiquem o exame técnico de razões recursais e o posterior julgamento do recurso por parte do TCU.

Considerando, quanto a não renúncia do direito, destacado pelo recorrente, que o princípio constitucional do acesso à justiça é direito fundamental, consoante entabulado no inciso XXXV do art. 5º da Carta Magna.

Considerando, não obstante, por força do disposto no inciso III do art. 71, da Constituição Federal, que compete privativamente ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como a concessão de aposentadorias da administração direta e indireta.

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em conhecer e, no mérito, considerar prejudicado o julgamento do pedido de reexame interposto por Eliezer Arnaud Ferreira contra o Acórdão 5.983/2023-TCU-2ª Câmara, em razão do pedido de desistência formulado pelo recorrente no expediente da peça 24.

1. Processo TC-021.950/2022-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Eliezer Arnaud Ferreira (121.823.892-53).

1.2. Interessado: Eliezer Arnaud Ferreira (121.823.892-53).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.8. Representação legal: Diogo Negrão Raiol Ferreira (335246/OAB-SP), representando Eliezer Arnaud Ferreira.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.