EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29092/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA, 01.737.133/0001-08, ESU8264, FRMEV00602122021, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FLORESTAL LTDA, 25.488.620/0001-42, IRV1F71, FRMEV00423072021, 606-82; RBA TRANSPORTES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA, 10.746.889/0001-04, IJN9235, FRMEV00557132021, 606-82; SCHUQUEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.399.898/0001-76, EWJ4856, FRMEV00255202022, 606-82; RUDINEI SORIA MARTINS, 12.925.321/0001-86, IZT5H04, FRMEV00547962022, 606-82; TRANSPORTES CUELLO LTDA., 06.345.800/0001-20, ITT1216, FRMEV00282082022, 606-82; XANDDY TRANSPORTES LTDA, 14.043.480/0001-82, IXT2249, FRMEV00155362022, 606-82; KLEIN & LAMAISON LTDA, 03.339.358/0001-31, IRS8911, FRMEV00527012022, 606-82; DS TURISMO EIRELI, 21.762.046/0001-18, IPI2I28, FRMEV00497052022, 606-82; TRANSPORTES MELO GOMES LTDA., 17.932.610/0001-26, IVC5255, FRMEV00066322022, 606-82; COMERCIO DE CAMINHOES DU VALLE LTDA, 05.828.300/0001-87, KRL0863, FRMEV00156292022, 606-82; RODRIGO LAMAISON, 33.516.558/0001-83, ITZ7031, FRMEV00447422022, 606-82; ITO TRANSPORTES LTDA., 29.181.577/0001-29, ISE5660, FRMEV00407372021, 606-82; EG TRANSPORTES LTDA, 14.118.092/0001-13, IQP3D00, FRMEV00579052021, 606-82; ELMO HONNEF, 16.967.824/0001-75, IRM7424, FRMEV00373372022, 606-82; E. O. DUARTE, 08.181.460/0001-75, IZT4I23, FRMEV00122872022, 606-82; MATOS CONSTRUCOES E TRANSPORTES EIRELI, 37.191.714/0001-34, IXD4H98, FRMEV00420872022, 606-82; ALEXSANDRO DA SILVA, ***.124.680-**, IRE1003, FRMEV00183562023, 606-82; VALDIR CANALLE, ***.496.560-**, IFQ6I63, FRMEV00363692022, 606-82; SERRA GRANDE TRANSPORTES LTDA, 72.289.283/0001-44, ITC6876, FRMEV00458682022, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração