EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31674/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CEL CHAZAN CONSULTORIA LTDA, 45.212.957/0001-30, , FREVP00399562024, 773-0; CELIA MARIA DA SILVA, ***.264.457-**, , FREVP00430022024, 773-0; , FREVP00430072024, 773-0; CICERO JACOVAZ, ***.712.408-**, , FREVP00393032024, 773-0; CELLIS MONIQUE MONTEIRO PAIXAO, ***.212.137-**, , FREVP00388182024, 773-0; CHARLES ANTONIO CHERUBINO PIRES, ***.443.807-**, , FREVP00335032024, 773-0; CHARLES WILSON BELCHIOR DOS SANTOS MAIA, ***.629.297-**, , FREVP00349442024, 773-0; , FREVP00408122024, 773-0; CDLOG LOGISTICA LTDA, 28.612.105/0001-10, , FREVP00417572024, 773-0; , FREVP00417612024, 773-0; CELIA REGINA FERREIRA ARRUDA, ***.669.588-**, , FREVP00446932024, 773-0; CICERO JOAO DO NASCIMENTO, ***.276.418-**, , FREVP00356642024, 773-0; CENTER GUARULHOS PAES E DOCES LTDA, 41.866.544/0001-18, , FREVP00322782024, 773-0; CIPAUTO LOCADORA LTDA, 09.037.746/0001-44, , FREVP00326992024, 773-0; CESAR FACION, ***.017.908-**, , FREVP00320942024, 773-0; CASA TOGNINI MATERIAIS HIDRAULICOS E SANITARIOS LTDA, 62.815.949/0001-05, , FREVP00541202024, 773-0; CAROLINA AURICH VENTIMIGLIA, ***.003.979-**, , FREVP00570822024, 773-0; AUREA PERON DE PAULA, ***.572.177-**, , FREVP00558832024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00544562024, 773-0; ALBANO ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, 15.457.180/0001-02, , FREVP00556852024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração