Edital nº 50/2024

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

Se encontrando o Sr. ARTHUR NOGUEIRA GOMES, CPF: ***.017.264-**, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

AG COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

34.451.593/0001-24

ARTHUR NOGUEIRA GOMES

***.017.264-**

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

12567497

1/2021

31/03/2021

579,67

0

0

206,3

115,93

901,9

12567498

2/2021

30/06/2021

579,67

0

0

200,86

115,93

896,46

12567499

3/2021

30/09/2021

579,67

0

0

192,97

115,93

888,57

12567500

4/2021

31/12/2021

579,67

0

0

180,86

115,93

876,46

13401780

1/2022

31/03/2022

579,67

0

0

166,25

115,93

861,85

13401781

2/2022

30/06/2022

579,67

0

0

148,4

115,93

844

13401782

3/2022

30/09/2022

579,67

0

0

129,5

115,93

825,1

13401783

4/2022

31/12/2022

579,67

0

0

110,6

115,93

806,2

15002778

1/2023

31/03/2023

579,67

0

0

93,15

115,93

788,75

15002779

2/2023

30/06/2023

579,67

0

0

74,26

115,93

769,86

11771303

1/2020

31/03/2020

579,67

0

0

218,54

115,93

914,14

11771304

2/2020

30/06/2020

579,67

0

0

214,77

115,93

910,37

11771305

3/2020

30/09/2020

579,67

0

0

212,1

115,93

907,7

11771306

4/2020

31/12/2020

579,67

0

0

209,43

115,93

905,03

11273824

3/2019

30/09/2019

579,67

0

0

232,27

115,93

927,87

11273825

4/2019

31/12/2019

579,67

0

0

224,45

115,93

920,05

Data dos Cálculos: 04/09/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR

Superintendente do Ibama em Alagoa