EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.288/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0002-96, BKU6662, EPSMA00724522022, 683-13; GREGORIO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI, 10.600.751/0001-00, RKO7G33, EPSMA00701632022, 683-11; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, 73.410.326/0147-06, DTC3F29, EPSMA00715242022, 683-12; HEMELEN S FREITAS, 44.083.471/0001-86, FML6A49, EPSMA00717872022, 683-11; FML6A49, EPSMA00669602022, 683-11; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, REP5F41, EPSMA00736422022, 683-12; COOPERATIVA RURAL MACIEIRA LTDA - COOPEMA, 14.404.103/0001-21, JBN8E30, EPSMA00672622022, 683-12; VILMAR SLOMINSKI, 18.334.059/0001-81, AZL4582, EPSMA00735802022, 683-13; WT COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS LTDA, 39.479.949/0001-51, FQX3I50, EPSMA00737742022, 683-13; FRS BOGO TRANSPORTES LTDA, 04.695.056/0001-69, AXI9E74, EPSMA00710892022, 683-13; ARLETE NICOLI GHISOLFI, ***.616.437-**, MQL6E81, EPSMA00713742022, 683-11; FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA, 18.158.179/0001-75, ATP2A69, EPSMA00709292022, 683-12; ISMAEL JULIO LOBO, ***.229.568-**, EAB3E32, EPSMA00727492022, 683-13; SAO DOMINGOS COMERCIO DE MADEIRAS - EIRELI, 24.476.728/0001-52, MCB6D82, EPSMA00701522022, 683-13; JHONY TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 40.261.384/0002-00, JMN2I63, EPSMA00736012022, 683-13; CAUA COLLE DA ROSA, ***.768.630-**, IRA6F31, EPSMA00716702022, 683-13; BLUEMAR PESCADOS LTDA, 30.631.051/0002-63, MLH8804, EPSMA00728972022, 683-13; ITAJARA MINERIOS LTDA, 78.071.149/0006-63, RLH2C87, EPSMA00700692022, 683-12; SANTA CLARA COMERCIO E REPRESENTACAO AGRICOLA EIRELI, 04.919.407/0001-78, IYD2087, EPSMA00705452022, 683-12; MARCOS SILVA DOS REIS, ***.738.557-**, MQY1B97, EPSMA00713632022, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT