PORTARIA MCID Nº 410, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria MCID n° 175, de 28 de fevereiro de 2024, que aprova o Regimento Interno e convoca a 6ª Conferência Nacional das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5° do Decreto n° 9.076, de 07 de junho de 2007, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria MCID n° 175, de 28 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º .........................................................................................................................................................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................................................................................................................................................

III - a eleição dos representantes titulares e suplentes do Conselho das Cidades, indicados nos incisos II a VIII do art. 4º do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, respeitada a representação estabelecida para os diversos segmentos, para a 6ª gestão do referido colegiado. " (NR)

"Art. 11. ...........................................................

Parágrafo único. Os componentes da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades estão relacionados no Anexo V deste Regimento. " (NR)

"Art. 12. .......................................................................................................................................................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................................................................................................................................................

XIII - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões. " (NR)

"Art. 24. ........................................................................................................................................................................................................................................................................

Parágrafo único. A Comissão Nacional Recursal e de Validação dará conhecimento de suas decisões referentes aos recursos apresentados às partes envolvidas nos prazos regimentais. " (NR)

Art. 27. Para a realização da Conferência Estadual das Cidades, deverá ser constituída uma Comissão Organizadora pelo Conselho Estadual das Cidades, e na sua ausência pelo Executivo Estadual, com a participação de no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no § 1º do art. 14 deste Regimento.

Parágrafo único. Nos casos em que a Conferência Estadual for convocada nos termos do § 2º do art. 30, a Comissão Organizadora deverá ser formada por no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no § 1º do art. 14 deste Regimento. " (NR)

"Art. 28. ........................................................................................................................................................................................................................................................................

I - ...................................................................................................................................................................................................................................................................................

b) de participação de representantes de no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no § 1º do art. 14 deste Regimento;

......................................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 1º O Regimento da Conferência Estadual das Cidades, no cumprimento do inciso I deste artigo, deverá ser elaborado pela Comissão Organizadora até 30 de abril de 2024.

............................................................................................................................................................................................................................................................................ " (NR)

"Art. 30. A convocatória da Conferência Estadual deve ocorrer entre 15 de fevereiro de 2024 e 30 de abril de 2024, mediante ato publicado em meio de divulgação oficial e/ou veículos de ampla divulgação, explicitando, na divulgação do evento, a sua condição de Conferência Estadual: Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

......................................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 2º Se o Conselho Estadual das Cidades, ou, na sua ausência, o Executivo Estadual, não convocar a Conferência Estadual das Cidades até o prazo estabelecido no §1º deste artigo, entidades estaduais e/ou nacionais representativas de, no mínimo três segmentos, conforme estabelecido no art. 14 deste Regimento, poderão convocá-la, de 1ª de abril de 2024 a 30 de abril de 2024;

............................................................................................................................................................................................................................................................................ " (NR)

"Art. 31. Os participantes das Conferências Estaduais serão definidos nos Regimentos Internos das Conferências de cada Estado, observada a participação de no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no § 1º do art. 14. " (NR)

"Art. 37. ........................................................................................................................................................................................................................................................................

I - a realização da Conferência no período definido no art. 26, com a participação de no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no § 1º do art. 14;

......................................................................................................................................................................................................................................................................................

III - que foi constituída Comissão Organizadora, com a participação de no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no § 1º do art. 14;

......................................................................................................................................................................................................................................................................................

V - a eleição dos delegados, conforme parâmetros estabelecidos no art. 33. " (NR)

"Art. 39. ........................................................................................................................................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 2º Nos casos de ações e omissões que possam prejudicar a realização da Conferência Municipal, somente serão conhecidos os recursos interpostos com antecedência mínima de 20 dias da data de início da Conferência Municipal. " (NR)

"Art. 43. Para a realização de cada Conferência Municipal, deverá ser constituída uma Comissão Organizadora pelo Conselho Municipal da Cidade e, na sua ausência, pelo Executivo Municipal, com a participação de no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no § 1º do art. 14 deste Regimento.

Parágrafo único. Nos casos em que a Conferência Municipal for convocada nos termos do § 2º do art. 46, a Comissão Organizadora deverá ser formada por no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no § 1º do art. 14 deste Regimento. " (NR)

" Art. 50. .......................................................................................................................................................................................................................................................................

I - a realização da Conferência no período definido no art. 42, com a participação de no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no § 1º do art. 14;

......................................................................................................................................................................................................................................................................................

III - que foi constituída Comissão Organizadora com a participação de no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no § 1º do art. 14;

......................................................................................................................................................................................................................................................................................

V - que os delegados eleitos atendem aos parâmetros estabelecidos no Regimento Interno da Conferência de seu respectivo Estado, conforme art. 49 deste Regimento. " (NR)

"Art. 51. .......................................................................................................................................................................................................................................................................

I - a realização da Conferência no exercício de 2022 e 2023 com a participação de no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no § 1º do art. 14;

.....................................................................................................................................................................................................................................................................................

III - que foi constituída Comissão Organizadora com a participação de no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no § 1º do art. 14;

......................................................................................................................................................................................................................................................................................

V - que os delegados eleitos atendem aos parâmetros estabelecidos no Regimento Interno da Conferência de seu respectivo Estado, conforme art. 49 deste Regimento. " (NR)

Art. 2º Os anexos I, IV e V do Anexo da Portaria MCID nº 175, de 2024, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, respectivamente.

Art. 3º O Ministério das Cidades providenciará, em seu endereço eletrônico, versão consolidada do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, consideradas as alterações realizadas por meio desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

Anexo I Delegados a serem indicados pelas entidades nacionais, dos diversos segmentos, para a Conferência Nacional