AVISO DE RESCISÃO

UNILATERAL DO CONTRATO Nº 45/2024

Objeto: Execução de cercamento em mourões de concreto e mureta no PRADE-RS, Nova Andradina/MS Processo: PM-ADM-2023/06743

Introdução: O presente parecer visa manifestar a decisão do ordenador de despesa, representado pelo Senhor Nelson Custódio da Silva, ordenador interino da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, em relação ao processo de rescisão unilateral do contrato n.º 045/2024. Tal decisão tem como base o relatório confeccionado pelos fiscais do contrato, Letícia Karoline Alves de Oliveira e Gustavo Joaquim da Silva, que apontou falhas na execução do contrato.

Contexto e Fundamentação: O contrato em questão, firmado em 12 de março de 2024, com prazo de execução de 90 dias a partir da ordem de serviço, visava a execução de cercamento em mourões e mureta no PRADE-RS. Durante o andamento da obra, a contratada recebeu diversas notificações por parte da fiscalização:

24 de junho de 2024: Notificação pela não conclusão de 50% da obra dentro do prazo inicial; 22 de julho de 2024: Reiteração da não conclusão da obra e sugestão de solicitação de aditivo de prazo; 10 de setembro de 2024: Nova notificação sobre a qualidade inadequada dos materiais e a falta de transporte dos mesmos.

Foi concedido um termo aditivo de prazo de 60 dias, até 12 de outubro de 2024, entretanto, mesmo com a extensão, a obra não foi concluída conforme os padrões de qualidade exigidos.

A vistoria final realizada em 8 de outubro de 2024 e complementada no dia 10 de outubro de 2024, constatou que, embora 85% da obra estivesse concluída, os reparos apresentavam problemas graves, como mourões tortos e materiais desalinhados. Além disso, a empresa não transportou o cercamento antigo, de forma integral, conforme suas responsabilidades contratuais.

Diante das evidências de descumprimento contratual e da não execução satisfatória da obra, o setor jurídico deu aval para a rescisão unilateral do contrato.

Decisão do Ordenador de Despesa: Com base no relatório da fiscalização e no parecer jurídico, o Senhor Nelson Custódio da Silva, ordenador interino, decide pela rescisão unilateral do contrato n.º 045/2024, amparado nos seguintes pontos:

Inexecução parcial do contrato pela empresa, o que comprometeu o cumprimento do objeto contratado; Descumprimento dos prazos contratuais, mesmo após concessão de aditivo; Qualidade inadequada dos serviços prestados, colocando em risco o patrimônio público.

Será realizado o pagamento parcial pela única medição dos serviços até o momento, sendo a empresa notificada para retirada de seus materiais e equipamentos em até 10 dias.

Encaminhamentos: Notificação formal à empresa sobre a rescisão unilateral; Adoção das medidas necessárias para a contratação de nova empresa que possa concluir a obra;

Encaminhamento do processo à instância competente para auditoria e acompanhamento.

Conclusão: Diante dos fatos expostos, a rescisão unilateral do contrato é necessária e justificada, uma vez que a empresa não atendeu às expectativas contratuais, gerando prejuízos ao cronograma e à qualidade da obra.

Nova Andradina-MS, 10 de Outubro de 2024

Nelson Custódio da Silva

Ordenador Interino da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado