PORTARIA GM/MS Nº 5.690, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes Multiprofissionais - eMulti no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde - eMulti; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes Multiprofissionais - eMulti, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021 e na Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de eMulti, por município, listados nos Anexos a esta Portaria;

I - equipes Multiprofissionais - eMulti, conforme Anexo I; e

II - equipes Multiprofissionais - eMulti Intermunicipal, conforme Anexo II.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 75.916.250,00 (setenta e cinco milhões, novecentos e dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais) para o ano de 2024 e R$ 513.669.750,00 (quinhentos e treze milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e setecentos e cinquenta reais) para o ano de 2025.

Art. 4º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais para os recursos referentes a esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

QUANTIDADE DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF

IBGE

Município

eMulti Ampliada

eMulti Complementar

eMulti Estratégica

Total Equipes

eMulti com oferta de Atendimento Remoto

AC

120040

RIO BRANCO

0

1

0

1

0

AL

270400

JUNQUEIRO

0

0

1

1

1

AL

270510

MATRIZ DE CAMARAGIBE

0

0

1

1

1

AL

270660

PAULO JACINTO

0

0

1

1

1

AL

270880

SÃO SEBASTIÃO

1

0

1

2

2

AL

270010

ÁGUA BRANCA

0

1

0

1

0

AL

270640

PÃO DE AÇÚCAR

0

1

0

1

0

AL

270420

LIMOEIRO DE ANADIA

1

0

0

1

1

AL

270430

MACEIÓ

2

0

0

2

2

AL

270840

SÃO JOSÉ DA TAPERA

1

0

0

1

1

AM

130083

CAAPIRANGA

0

0

1

1

0

AM

130170

HUMAITÁ

0

0

2

2

0

AM

130190

ITACOATIARA

0

1

1

2

0

AM

130230

JUTAÍ

0

0

2

2

1

AM

130270

MANICORÉ

0

1

1

2

0

AM

130370

SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

0

0

1

1

0

AM

130406

TABATINGA

1

0

2

3

3

AM

130120

COARI

0

2

0

2

0

AM

130420

TEFÉ

0

2

0

2

2

AM

130423

TONANTINS

0

1

0

1

1

AM

130290

MAUÉS

1

0

0

1

0

AM

130356

RIO PRETO DA EVA

1

0

0

1

0

AP

160060

SANTANA

0

3

0

3

0

BA

290080

ALCOBAÇA

0

0

1

1

0

BA

290200

ARACATU

0

0

1

1

1

BA

290210

ARACI

0

1

1

2

2

BA

290220

ARAMARI

0

0

1

1

0

BA

290390

BOM JESUS DA LAPA

2

0

1

3

3

BA

290395

BOM JESUS DA SERRA

0

0

1

1

1

BA

290450

BROTAS DE MACAÚBAS

0

0

1

1

0

BA

290475

BURITIRAMA

0

0

1

1

0

BA

290520

CAETITÉ

0

0

1

1

0

BA

290530

CAFARNAUM

0

0

2

2

2

BA

290560

CAMACAN

0

0

1

1

1

BA

290580

CAMAMU

0

0

1

1

1

BA

290590

CAMPO ALEGRE DE LOURDES

0

0

2

2

0

BA

290640

CANDEAL

0

0

1

1

0

BA

290680

CANSANÇÃO

0

0

2

2

2

BA

290700

CARDEAL DA SILVA

0

0

1

1

1

BA

290710

CARINHANHA

0

0

2

2

0

BA

290770

CHORROCHÓ

0

0

1

1

1

BA

290810

COCOS

0

0

2

2

0

BA

290890

CORAÇÃO DE MARIA

0

0

1

1

1

BA

290930

CORRENTINA

0

0

1

1

0

BA

290970

CRISTÓPOLIS

0

0

1

1

1

BA

290990

CURAÇÁ

0

0

1

1

0

BA

291030

ELÍSIO MEDRADO

0

0

1

1

0

BA

291040

ENCRUZILHADA

0

0

1

1

0

BA

291070

EUCLIDES DA CUNHA

0

0

4

4

0

BA

291100

FLORESTA AZUL

0

0

1

1

1

BA

291290

IBIRATAIA

0

0

1

1

0

BA

291320

IBOTIRAMA

0

1

1

2

2

BA

291390

IPIAÚ

0

0

1

1

1

BA

291420

IRAJUBA

0

0

1

1

1

BA

291440

IRAQUARA

0

1

1

2

0

BA

291510

ITAGI

0

0

1

1

0

BA

291520

ITAGIBÁ

0

0

1

1

1

BA

291610

ITAPARICA

0

0

1

1

0

BA

291670

ITAQUARA

0

0

1

1

0

BA

291740

JACARACI

0

0

1

1

0

BA

291760

JAGUAQUARA

0

0

1

1

1

BA

291860

JUSSIAPE

0

0

1

1

1

BA

291940

LICÍNIO DE ALMEIDA

0

0

1

1

0

BA

291990

MACURURÉ

0

0

1

1

1

BA

292030

MALHADA DE PEDRAS

0

0

1

1

1

BA

292050

MARACÁS

0

0

1

1

1

BA

292080

MARCIONÍLIO SOUZA

0

0

1

1

0

BA

292160

MORPARÁ

0

0

1

1

0

BA

292230

MURITIBA

0

0

1

1

1

BA

292280

NOVA ITARANA

0

0

1

1

1

BA

292300

NOVA VIÇOSA

0

0

1

1

0

BA

292340

PALMAS DE MONTE ALTO

0

0

1

1

0

BA

292360

PARAMIRIM

0

0

1

1

1

BA

292405

PÉ DE SERRA

0

0

2

2

2

BA

292520

POJUCA

0

0

1

1

1