EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24029/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R2 TRANSPORTES LTDA, 37.821.614/0001-44, MJJ7F77, FRMEV02281852024, 606-82; R M P PORFIRIO TRANSPORTADORA LTDA, 11.514.146/0001-71, LTY1F87, FRMEV02353302024, 606-82; R V B TRANSPORTES LTDA., 08.845.525/0001-30, BEB5H14, FRMEV02357812024, 606-82; R R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 31.820.399/0001-80, SGH0D28, FRMEV02349232024, 606-82; RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS, ***.120.761-**, QOY9E15, FRMEV02443532024, 606-82; R.C TRANSPORTES LTDA, 46.812.468/0001-81, MMK7H60, FRMEV02320392024, 606-82; MJE1A84, FRMEV02349672024, 606-82; R. C. BRANCALHAO & CIA LTDA, 14.046.337/0001-44, BED3I98, FRMEV02345582024, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 19.092.935/0001-73, AUR4325, FRMEV02372852024, 606-82; OBM9C53, FRMEV02408622024, 606-82; R M HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 29.079.996/0001-54, MLL0D90, FRMEV02388122024, 606-82; R P NORATO TRANSPORTES LTDA, 43.435.840/0001-90, QBT2A96, FRMEV02411282024, 606-82; NJW8G37, FRMEV02399842024, 606-82; R. F. FRANCISCO, 09.164.949/0001-00, OAR2A39, FRMEV02430432024, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, RHC2H77, FRMEV02332142024, 606-82; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, CPN8E54, FRMEV02341802024, 606-82; R.S.BARROS - TRANSPORTES, 13.556.239/0001-94, LSZ0J10, FRMEV02356192024, 606-82; R. A. TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 21.158.433/0001-40, MFZ4H96, FRMEV02386972024, 606-82; RADIAL COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 04.305.106/0001-54, CYJ8919, FRMEV02387162024, 606-82; RAFAEL BAUER PORTO, 31.987.331/0001-90, FQJ1I41, FRMEV02465372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT