EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26366/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FELIPPI TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 00.825.615/0001-57, MLU0C18, FRMEV01508272024, 606-82; FELIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 05.640.059/0001-68, QIB1786, FRMEV00053132024, 606-82; RKW6A70, FRMEV01277052023, 606-82; RLO4B95, FRMEV01462982023, 606-82; FELIPE MURILO DONADEL, ***.431.400-**, IKK6C18, FRMEV01022322023, 606-82; FELA TRANSPORTES LTDA, 21.475.549/0001-02, SEQ1G17, FRMEV01434942023, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNM9A09, FRMEV00027392024, 606-82; FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-77, ODF8D49, FRMEV00125062024, 606-82; FELLIPE VINICIUS SILVA CARDOSO, ***.358.569-**, MQM0J65, FRMEV01448482023, 606-82; FELIPE CRUS SIQUEIRA PALETES, 11.441.869/0001-98, OVB5H41, FRMEV01466362023, 606-82; FELIPE JUNIOR DA SILVA CARRAO, 15.772.554/0001-84, INO2E49, FRMEV01511092023, 606-82; FELIPE JOAO CARDOSO, ***.956.279-**, MLP8J95, FRMEV00140082024, 606-82; FAZENDA DOMINION LTDA, 45.119.257/0001-03, SCK5D55, FRMEV00222502024, 606-82; FCS TRANSPORTES LTDA, 12.587.539/0001-78, AWE5F53, FRMEV00961442023, 606-82; FELIPE JOSE DE LIMA, ***.048.618-**, FHU8F14, FRMEV00110022024, 606-82; FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, IYW7218, FRMEV01161702023, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, PCZ1579, FRMEV00141792024, 606-82; FELIX WOJCIK, ***.893.219-**, MLP7I77, FRMEV00146982024, 606-82; FELIPE SOUZA & LUBECK INDUSTRIA EM PVC E FACHADAS LTDA, 34.149.630/0001-44, QHB4E17, FRMEV00622672023, 606-82; FAZENDA FRUTIFIQUE DE TERESOPOLIS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 05.553.426/0001-96, OJM0C87, FRMEV01442442023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT