EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27274/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INOVATI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0002-44, SPD1H65, FRMEP00223472024, 683-12; IGOR INGLE KERCKHOFF, ***.935.387-**, PPA1120, FRMEP00148352024, 683-12; IDEAL COMERCIO E TRANSPORTE DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 18.516.413/0001-99, RWG3A28, FRMEP00230522024, 683-12; HENRIQUE PEREZ DE SOUZA, ***.832.786-**, DKR4117, FRMEP00191142024, 683-11; JAIME ANTONIO GALEASSI, ***.540.269-**, JYO5C18, FRMEP00216282024, 683-12; IVANOR PICOLOTTO, ***.458.279-**, IOS5321, FRMEP00149092024, 683-11; J. P. PAVANETI & CIA LTDA, 20.048.660/0001-50, AUB9G25, FRMEP00148292024, 683-12; IZABELA K. E. DA SILVA SOUZA LOCADORA E TURISMO LTDA, 49.997.103/0001-67, LKF6A51, FRMEP00226962024, 683-11; GTL TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 08.175.673/0001-94, FHN0D26, FRMEP00232062024, 683-12; J R TURISMO LTDA, 60.414.133/0001-36, OIM7I29, FRMEP00239862024, 683-13; HORIZONTE J. R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CVB5G90, FRMEP00225462024, 683-12; IBEL INDUSTRIA DE BORRACHA EVA LTDA, 01.632.154/0001-69, PNU7844, FRMEP00228002024, 683-13; IRMAOS RONCOLATO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.704.507/0001-80, QXG3685, FRMEP00222662024, 683-12; GIONA TRANSPORTES LTDA, 03.780.697/0001-59, BEA8D33, FRMEP00135732024, 683-12; J L PIMENTEL TRANSPORTE E TURISMO DE PASSAGEIROS LTDA, 20.830.123/0001-67, AQQ3972, FRMEP00201822024, 683-11; H L DE OLIVEIRA PAPEIS, 17.161.916/0001-26, BDH8I63, FRMEP00147822024, 683-12; IRMAOS DO VALLE LTDA., 95.812.723/0001-00, RXS7E70, FRMEP00136422024, 683-11; J & M TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.838.843/0001-46, SAQ9H16, FRMEP00219312024, 683-12; J.A.TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 86.505.096/0001-65, MLL4966, FRMEP00224622024, 683-12; IMPACTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 11.197.377/0001-07, EMU1B42, FRMEP00229822024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT