EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20645/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRESBOMM COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS LTDA, 15.660.513/0004-49, ACS5H48, EPSMA00288712024, 683-13; COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, 76.093.731/0007-86, AXM4E66, EPSMA00271792024, 683-11; BDW5I81, EPSMA00267512024, 683-12; J. A. INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA, 08.913.937/0001-60, GIM6C72, EPSMA00267042024, 683-13; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, SGU2E15, EPSMA00509312023, 683-13; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, SGU2E15, EPSMA00500162023, 683-11; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, SHF2C33, EPSMA00274572024, 683-13; SHF4D49, EPSMA00272542024, 683-11; JBG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LOGISTICA LTDA, 16.708.731/0001-26, JAC2I94, EPSMA00274432024, 683-12; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEY3A62, EPSMA00278792024, 683-13; RODONORTE PR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.455.818/0001-74, FYW9C33, EPSMA00278382024, 683-13; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0009-08, GEQ8C25, EPSMA00274302024, 683-11; JAIME RAITZ & CIA LTDA, 81.606.352/0001-97, IUH7861, EPSMA00273532024, 683-11; MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA, 86.907.235/0014-00, QUY4998, EPSMA00272832024, 683-13; FUC7B18, EPSMA00270512024, 683-12; SANTA RITA INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA, 78.826.476/0002-54, MIT0E46, EPSMA00271022024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração