EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28787/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, SXD1F74, FRMEV02187362024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, GEA4A35, FRMEV02202392024, 606-82; DGY5E73, FRMEV02242652024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, SPI4C50, FRMEV02233092024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBM6F06, FRMEV02297342024, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, RNV8I24, FRMEV02262802024, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, RXM5F18, FRMEV02389662024, 606-82; TRANSPORTES WERMUTH LTDA, 36.906.095/0001-54, JAC8C38, FRMEV02337202024, 606-82; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, RXL6C62, FRMEV01452022024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFH4G48, FRMEV02298322024, 606-82; TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, QCQ6010, FRMEV02194172024, 606-82; SPD2D01, FRMEV02381612024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RXO7C49, FRMEV02260532024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYH5D40, FRMEV02321392024, 606-82; RYH5D30, FRMEV02320512024, 606-82; RLP4B10, FRMEV02326752024, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RYF3D55, FRMEV02324052024, 606-82; RAH2467, FRMEV01961402024, 606-82; TRANSPORTES POFFO LTDA, 08.272.823/0001-88, IRD0G23, FRMEV02386712024, 606-82; TRANSPORTES TRANSTISOTT LTDA, 30.669.593/0001-44, ARX8J99, FRMEV02309442024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração