EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25504/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SAMBE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 21.238.486/0001-70, HRO3434, FRMEV01313272024, 606-82; SANTAFE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 40.931.863/0001-05, QCI6F57, FRMEV01762082024, 606-82; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, IQQ1F05, FRMEV01424462024, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0001-53, BDW3A17, FRMEV01351232024, 606-82; BDW3A17, FRMEV01351242024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, REB8E19, FRMEV01763032024, 606-82; RYD9D76, FRMEV01232332024, 606-82; QJF3E55, FRMEV01332202024, 606-82; SANTANA & GAVILHA TRANSPORTES LTDA, 04.269.053/0001-63, DBM9I17, FRMEV01230592024, 606-82; SANTO ANTONIO GRANITOS LTDA, 27.188.739/0001-25, RBJ2D96, FRMEV01252802024, 606-82; SANTA HELENA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.669.200/0001-65, OBN4E74, FRMEV01362192024, 606-82; SANT PAPER EXPORT EMBALAGENS LTDA, 32.617.543/0001-49, NXQ0D04, FRMEV01418432024, 606-82; SAMARA ROSA GOULART DE SOUZA, 30.978.437/0001-65, QJD5E68, FRMEV01341902024, 606-82; QJD5E68, FRMEV01274972024, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, RUO9G10, FRMEV01290162024, 606-82; QUL4182, FRMEV01280262024, 606-82; SHS9E11, FRMEV01545692024, 606-82; EMPIRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 07.552.674/0001-48, AYY1C14, FRMEV01303372024, 606-82; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0001-47, RDU6I40, FRMEV01254222024, 606-82; BORALE - LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, 36.668.678/0001-94, FML7E57, FRMEV01304782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT