EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31447/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BASE FIRME FUNDACOES E ESTAQUEAMENTOS LTDA., 04.861.949/0001-37, EOE5718, FRMEV01838972024, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RDX8A69, FRMEV01384852024, 606-82; RAF3044, FRMEV01392452024, 606-82; B F EMPREENDIMENTOS LTDA, 22.456.063/0001-90, MKU6B60, FRMEV01625892024, 606-82; BAHOMA FRUTAS LTDA, 35.809.278/0001-99, GBL4C43, FRMEV01468142024, 606-82; BAADE - TRANSPORTES LTDA, 10.013.565/0001-67, RYW7J43, FRMEV01297942024, 606-82; B. NUNES TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.117.333/0001-11, RYO3D25, FRMEV01187492024, 606-82; B & F PRESTADORA DE SERVICOS AGRICOLA LTDA, 08.729.145/0001-30, BWO1575, FRMEV01205222024, 606-82; AZULAO TRANSPORTES LTDA, 04.189.219/0001-31, JGN2430, FRMEV01267202024, 606-82; B H COLCHOES E ESPUMAS LTDA, 71.176.416/0001-03, HDJ9392, FRMEV01644632024, 606-82; B2M TRANSPORTES LTDA, 06.057.817/0001-82, OBN0J77, FRMEV01526402024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXN8J00, FRMEV01571462024, 606-82; BARRIGA VERDE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 75.809.442/0001-82, MKI0744, FRMEV01672512024, 606-82; BANAVITA PRODUCAO E COMERCIO DE BANANAS LTDA, 33.033.215/0001-68, RYN5C64, FRMEV01700992024, 606-82; RYN5C64, FRMEV02083702024, 606-82; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, CUD4B25, FRMEV01514752024, 606-82; AZEVEDO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 22.401.076/0001-61, FUZ9H73, FRMEV01278182024, 606-82; B1 COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA, 29.448.809/0001-62, RHW4B16, FRMEV02127462024, 606-82; BARRIGUINHA TRANSPORTES LTDA., 18.416.804/0001-31, BEQ2G91, FRMEV02044092024, 606-82; B P TRANSPORTE EXPRESSO LTDA, 33.579.433/0001-00, HBN7E44, FRMEV01429722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração