RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 208, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Resolução nº 192, de 16 de novembro de 2021 (Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil - DOCICP-01).

O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, da Resolução CG-ICP Brasil nº 190, de 18 de maio de 2021 (Regimento Interno), torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4º da Medida Provisória nº 2.200- 2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão presencial em 07 de agosto de 2024, resolveu:

Art. 1º Esta Resolução altera a Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz daICP-Brasil (DOC-ICP-01), aprovada pela Resolução nº 192, de 16 de novembro de 2021.

Art. 2º O anexo da Resolução nº 192, de 16 de novembro de 2021, (DOC-ICP-01) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"1.3.5 Outros participantes

A relação de participantes da ICP-Brasil está disponível em:

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/PSSacraiz.pdf" NR

"7.1.2.1 ................................................................................................................

a) .........................................................................................................................

c) cRLDistributionPoints: contém o endereço na Web onde se obtém a LCR correspondente ao certificado:

i. para certificados da cadeia inicial: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraiz.crl;

ii. para certificados da cadeia V1: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv1.crl;

iii. para certificados da cadeia V2: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv2.crl;

iv. para certificados da cadeia V3: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv3.crl;

v. para certificados da cadeia V4: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv4.crl;

vi. para certificados da cadeia V5: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv5.crl;

vii. para certificados da cadeia V6: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv6.crl;

viii. para certificados da cadeia V7: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv7.crl;

ix. para certificados da cadeia V8: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv8.crl;

x. para certificados da cadeia V9: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv9.crl;

xi. para certificados da cadeia V10: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv10.crl;

xii. para certificados da cadeia V11: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv11.crl;

xiii. para certificados da cadeia V12: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv12.crl.

xiv. para certificados da cadeia V13: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv13.crl.

d) .............................................................................................................." (NR)

"7.1.4.1 ..............................................................................................................

a) .......................................................................................................................

.....................................................................................................................................

m) para certificado da cadeia V12:

C = BR

O = ICP-Brasil

OU = Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI

CN = Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v12

n) para certificado da cadeia V13:

C = BR

O = ICP-Brasil

OU = Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI

CN = Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v13" (NR)

Art. 3º Fica aprovada a versão 6.1 do documento Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01).

Parágrafo único. A identificação da versão deverá ser atualizada no preâmbulo e incluída no controle de versões do anexo da Resolução nº 192, de 16 de novembro de 2021.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ENYLSON FLAVIO MARTINEZ CAMOLESI