ACÓRDÃOS DE 2 DE MAIO DE 2024

Nº 105 - Processo nº 53500.316504/2022-98

Recorrente/Interessado: CATAGUASES NET LTDA. CNPJ Nº 10.907.296/0001-82

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 25/2024/AC (SEI nº 11762734), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso apresentado pela CATAGUASES NET LTDA., CNPJ Nº 10.907.296/0001-82, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para:

a) afastar o descumprimento ao art. 10-G do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RSTFC), aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, com alterações da Resolução nº 668, de 27 de junho de 2016, e ao art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUER), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016;

b) converter a sanção de caducidade em advertência, referente ao descumprimento do prazo para o início da operação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) previsto no item 1.4 do Termo de Autorização nº 46/ORLE/SOR/2016 e do Termo de Autorização nº 47/ORLE/SOR/2016 e no item 1.5 do Termo de Autorização nº 48/ORLE/SOR/2016; e,

c) converter a sanção de caducidade em multa, referente ao descumprimento do prazo para início da operação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) previsto no art. 6º do Ato nº 727/ORLE/SOR/2016 e no art. 22 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado por meio da Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, no valor de R$ 901,34 (novecentos e um reais e trinta e quatro centavos).

Nº 106 - Processo nº 53500.015738/2018-34

Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 29/2024/AC (SEI nº 11829817), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, em face da:

a.1) descaracterização da infração relacionada às localidades de Estirão do Curumitá/Tefé/AM (art. 15, § 2º, do PGMU-III);

a.2) descaracterização da infração relacionada ao local de Aldeia Alturua/Paranatinga/MT (art. 16, § 3º, do PGMU-III); e,

a.3) descaracterização da infração relacionada às localidades de Boca do Abufary/Tapauá/AM e de Camará/Normandia/RR (art. 15, § 2º, do PGMU-III);

b) reformar, de ofício, a decisão em face:

b.1) da aplicação de atenuante para as infrações que envolvem o planejamento previsto no art. 45, § 2º, do Regulamento de Obrigações de Universalização (ROU);

b.2) dos ajustes nos cálculos quanto aos valores da ROL da concessionária, restrita à prestação dos serviços de LDN/LDI; e,

b.3) do recálculo dos dias de atraso, limitado a 120 (cento e vinte) dias, por solicitação, quanto ao atendimento que trata o art. 16, § 3º, do PGMU-III, resultando na alteração do valor da multa de R$ 24.612.909,39 (vinte e quatro milhões, seiscentos e doze mil, novecentos e nove reais e trinta e nove centavos) para R$ 9.311.060,16 (nove milhões, trezentos e onze mil, sessenta reais e dezesseis centavos), nos termos das planilhas SEI Nº 10692019, Nº 10695021, Nº 10695040, Nº 10695053 e Nº 10695044;

c) converter a sanção de multa em sanção de obrigação de fazer no valor de R$ 9.311.060,16 (nove milhões, trezentos e onze mil, sessenta reais e dezesseis centavos), consistente na ampliação de redes de alta capacidade em fibra óptica, em localidades não-sede de municípios desprovidas dessa tecnologia e que não sejam objeto de outros instrumentos regulatórios, no intuito de provê-la, nas seguintes condições:

c.1) o rol de localidades está disponível na tabela "Localidades com demanda de infraestrutura óptica" na página da internet https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-fazer;

c.2) após a escolha das localidades, os custos associados aos projetos devem ser calculados de acordo com as instruções detalhadas que estão disponíveis na página da Anatel: Página Inicial > Painéis de Dados > Acompanhamento e Controle > Obrigações de Fazer (https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-fazer);

c.3) o somatório dos custos, relativos à instalação da infraestrutura e ao período de sua manutenção, tem que ser igual ou superior ao valor total da multa aplicável e deve ser calculado nos seguintes termos:

c.3.1) caso sejam escolhidas até 10 (dez) localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser de 1 (um) ano, com custos de manutenção equivalentes ao período de 2,5 (dois e meio) anos;

c.3.2) caso sejam escolhidas mais do que 10 (dez) e menos que 30 (trinta) localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser de 2 (dois) anos, com custos de manutenção equivalentes ao período de 1,5 (um e meio) anos; e,

c.3.3) caso sejam escolhidas mais do que 30 (trinta) localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser de 2,5 (dois e meio) anos, com custos de manutenção equivalentes ao período de 1 (um) ano;

c.4) ao menos 60% (sessenta por cento) do valor da multa aplicável, descrita no item "c", deverá ser utilizada, em caso de adesão à obrigação de fazer, na ampliação de redes de alta capacidade em fibra óptica em localidades não-sede, de municípios que tenham população de, no mínimo, 308 (trezentos e oito) moradores, conforme dados da tabela disponível em https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-fazer. Desse montante, 70% (setenta por cento) deverá ser direcionado a obras em localidades situadas nas regiões Norte e Nordeste. Por sua vez, os 40% (quarenta por cento) remanescentes do valor total da multa aplicável poderão ser alocados em investimentos em localidades escolhidas livremente pela operadora, dentre todas as disponíveis para serem selecionadas;

c.5) a infraestrutura de transporte de fibra óptica instalada em cada localidade deverá possuir capacidade mínima de 10 Gbps (dez gigabits por segundo), do início ao fim do trecho utilizado para atendimento da respectiva localidade, que permita conexão ao menos a partir de um ponto localizado no seu distrito sede, a um ponto de troca de tráfego, que se enquadre nas características definidas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) aprovado pela Anatel;

c.6) a Prestadora fica obrigada a disponibilizar o acesso à infraestrutura a partir da data de sua entrada em operação, nos termos da regulamentação específica, às demais prestadoras autorizadas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;

c.7) a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da notificação, para a operadora comunicar à Anatel sua opção pela adesão à sanção de obrigação de fazer, ocasião em que deverá:

c.7.1) informar as localidades selecionadas para o cumprimento da sanção, nos termos estabelecidos nos itens "c.3" e "c.4"; e,

c.7.2) apresentar declaração formal de que inexiste, nas localidades selecionadas para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, rede de transporte de fibra óptica de que seja titular ou que seja por ela utilizada, por qualquer meio;

c.8) a utilização parcial ou integral do prazo previsto no item "c.7" ocorrerá por conta e risco da própria operadora, o que significa dizer que incidirão multa moratória e juros de mora, nos termos previstos no art. 36 do RASA, relativamente a todo o período que exceder o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento da multa aplicada, previsto no art. 33 do RASA, na hipótese de a operadora comunicar que não aderirá à sanção de obrigação de fazer;

c.9) a operadora não adquire direito à lista de localidades disponíveis para instalação de infraestrutura, vigente na data da decisão que possibilitou o cumprimento da sanção de obrigação de fazer em substituição à aplicação da sanção de multa. Nesse sentido, a escolha da operadora deve recair sobre as localidades disponíveis, na data em que ela comunicar à Anatel as localidades em que cumprirá a sanção de obrigação de fazer;

c.10) eventuais conflitos decorrentes da seleção de localidades pela operadora, para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, serão resolvidos pela Superintendência de Controle de Obrigações (SCO);

c.11) uma vez formalizada junto à Anatel a seleção de localidades realizada pela operadora, para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, mudanças posteriores nesse rol deverão ser precedidas de solicitação formal à Superintendência de Controle de Obrigações (SCO), cabendo à autoridade competente decidir sobre a questão;

c.12) a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará condicionada à validação, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos na decisão para seleção de localidades e ensejará a suspensão da exigibilidade de multa enquanto se apura o cumprimento dos compromissos estabelecidos;

c.13) a concessão do atesto ao cumprimento integral da sanção de obrigação de fazer ensejará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no Sistema de Gerenciamento de Créditos (SIGEC), originário de sanção de multa aplicada, mas substituída pela sanção de obrigação de fazer;

c.14) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da sanção de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem que os requisitos estabelecidos na decisão não foram adequadamente obedecidos para todas as localidades selecionadas quando da concessão do atesto, podendo-se determinar:

c.14.1) a substituição dessas localidades, respeitados os requisitos e prazos de cumprimento da sanção de obrigação de fazer; ou,

c.14.2) a aplicação de sanção de multa, em valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que tais requisitos não tenham sido observados;

c.15) a instalação da infraestrutura deverá ser comprovada à Anatel em até 30 (trinta) dias após o exaurimento do prazo previsto no item "c" e não poderá decorrer de acordos de RAN sharing, swap, aluguel de redes, contratos de exploração industrial ou outros meios contratuais;

c.16) a comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada, minimamente, mediante a apresentação de:

c.16.1) as-built do projeto técnico implementado;

c.16.2) tela do sistema de gerência da Prestadora, destacando o circuito físico entre os municípios de origem e destino da fibra, bem como sua capacidade; e,

c.16.3) tela do sistema de gerência da Prestadora, destacando link lógico entre os municípios de origem e destino da fibra, bem como sua capacidade. Tais documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel;

c.17) em até 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de manutenção da última rede de alta capacidade em fibra óptica, ativada em cumprimento à sanção de obrigação de fazer, a Prestadora deverá encaminhar à Anatel relatórios de tráfego indubitavelmente cursado nas redes instaladas, relativos ao período mínimo de 30 (trinta) dias correspondentes ao último mês de vigência da obrigação de manutenção, ou correspondentes a período posterior à data de término da obrigação. Tais documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel;

c.18) na eventualidade de não apresentação de comprovação válida do cumprimento das obrigações ora determinadas, a sanção de multa será retomada, em valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que não houver comprovação suficiente e tempestiva;

c.19) se não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, a Prestadora será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) decidirá sobre a caracterização do descumprimento da sanção;

c.20) o valor de multa originalmente imposta no Pado será corrigido segundo a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) ou outro índice que vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor, desde a data da intimação da decisão que a aplica até a data da intimação do atesto de descumprimento, parcial ou integral, da obrigação de fazer e de não fazer; e,

c.21) caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da Prestadora, tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé a ser apurada em autos próprios, mediante instauração de processo específico, que não comportará qualquer discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa ora aplicada.

Nº 107 - Processo nº 53500.032369/2019-25

Recorrente/Interessado: ATUA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA. CNPJ nº 08.852.304/0001-99

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 41/2024/VA (SEI nº 11497620), integrante deste acórdão, aplicar à ATUA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 08.852.304/0001-99:

a) a sanção de caducidade, pela não entrada em operação dos sistemas de telecomunicações no Município de Seberi, no Estado do Rio Grande do Sul, relativamente ao Lote I-4320206, constituído por meio do Ato nº 2.444, de 21 de julho de 2016 (SEI nº 0675323), mediante a assinatura do Termo de Autorização Nº 109, de 26 de julho de 2016 (SEI nº 0657511), em descumprimento do item 4.5 do Anexo II-B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL; e,

b) a sanção de advertência, pela não entrada tempestiva em operação dos sistemas de telecomunicações, em desobediência ao item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme Ato nº 2.444, de 21 de julho de 2016 (SEI nº 0675323), e o Termo de Autorização Nº 109, de 26 de julho de 2016 (SEI nº 0657511), para os Lotes relacionados na tabela abaixo:

Lotes

Frequências

Áreas de prestação

F-4300646

1.885 - 1.890 MHz

Ametista do Sul/RS

F-4302154

1.885 - 1.890 MHz

Boa Vista das Missões/RS

F-4303400

1.885 - 1.890 MHz

Caiçara/RS

F-4306072

1.885 - 1.890 MHz

Cristal do Sul/RS

F-4307302

1.885 - 1.890 MHz

Erval Seco/RS

F-4310504

1.885 - 1.890 MHz

Iraí/RS

F-4313805

1.885 - 1.890 MHz

Palmitinho/RS

F-4314704

1.885 - 1.890 MHz

Planalto/RS

F-4315909

1.885 - 1.890 MHz

Rodeio Bonito/RS

F-4320206

1.885 - 1.890 MHz

Seberi/RS

F-4321329

1.885 - 1.890 MHz

Taquaruçu do Sul/RS

F-4321402

1.885 - 1.890 MHz

Tenente Portela/RS

F-4323101

1.885 - 1.890 MHz

Vicente Dutra/RS

F-4323507

1.885 - 1.890 MHz

Vista Alegre/RS

H-4300646

2.570 - 2.585 MHz

Ametista do Sul/RS

H-4303400

2.570 - 2.585 MHz

Caiçara/RS

H-4306072

2.570 - 2.585 MHz

Cristal do Sul/RS

H-4310504

2.570 - 2.585 MHz

Iraí/RS

H-4313805

2.570 - 2.585 MHz

Palmitinho/RS

H-4314704

2.570 - 2.585 MHz

Planalto/RS

H-4320206

2.570 - 2.585 MHz

Seberi/RS

H-4321329

2.570 - 2.585 MHz

Taquaruçu do Sul/RS

H-4321402

2.570 - 2.585 MHz

Tenente Portela/RS

H-4323101

2.570 - 2.585 MHz

Vicente Dutra/RS

H-4323507

2.570 - 2.585 MHz

Vista Alegre/RS

I-4300646

2.585 - 2.620 MHz

Ametista do Sul/RS

I-4302154

2.585 - 2.620 MHz

Boa Vista das Missões/RS

I-4303400

2.585 - 2.620 MHz

Caiçara/RS

I-4306072

2.585 - 2.620 MHz

Cristal do Sul/RS

I-4307302

2.585 - 2.620 MHz

Erval Seco/RS

I-4310504

2.585 - 2.620 MHz

Iraí/RS

I-4313805

2.585 - 2.620 MHz

Palmitinho/RS

I-4314704

2.585 - 2.620 MHz

Planalto/RS

I-4315909

2.585 - 2.620 MHz

Rodeio Bonito/RS

I-4321329

2.585 - 2.620 MHz

Taquaruçu do Sul/RS

I-4321402

2.585 - 2.620 MHz

Tenente Portela/RS

I-4323101

2.585 - 2.620 MHz

Vicente Dutra/RS

I-4323507

2.585 - 2.620 MHz

Vista Alegre/RS

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ACÓRDÃOS DE 3 DE MAIO DE 2024

Nº 108 - Processo nº 53500.109871/2023-18

Recorrente/Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. CNPJ nº 00.497.373/0001-10

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 20/2024/AC (SEI nº 11689848), integrante deste acórdão:

a) determinar cautelarmente a suspensão da aplicabilidade do art. 2º, inciso I, do Anexo IV (Mercados Relevantes e Medidas Regulatórias Assimétricas) do Plano Geral de Metas de Competição, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e alterado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, às prestadoras pertencentes ao GRUPO SKY/AT&T; e,

b) determinar cautelarmente a suspensão, sem redução de texto, do art. 1º do Ato nº 6.539, de 18 de outubro de 2019, especificamente quanto à declaração de que as prestadoras pertencentes ao GRUPO SKY/AT&T não são consideradas Prestadoras de Pequeno Porte, segundo o conceito estabelecido no inciso XV do art. 4º do Plano Geral de Metas de Competição, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e alterado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018.

Nº 109 - Processo nº 53500.301294/2022-33

Recorrente/Interessado: MD BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 01.225.679/0001-80

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 71/2024/VA (SEI nº 11790740), integrante deste acórdão, aplicar à MD BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - EPP, CNPJ nº 01.225.679/0001-80, a sanção de caducidade pelo não atendimento do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, extinguindo-se a autorização de uso de radiofrequências outorgada nos termos do Ato nº 8.422, de 3 de maio de 2017 (SEI nº 8954803), e mediante a assinatura do Termo de Autorização nº 71/2017 (SEI nº 8954783), exclusivamente para os Lotes H-3539004, I-3539004 e I-3556800, nos municípios de Pirangi e Viradouro, ambos no Estado de São Paulo, de acordo com a tabela abaixo:

Termo de Autorização

Lotes

Frequências

Áreas de prestação

Sanção

71/2017 (1420796)

H-3539004

2.570 - 2.585 MHz

Pirangi/SP

Caducidade

71/2017 (1420796)

I-3539004

2.585 - 2.620 MHz

Pirangi/SP

Caducidade

71/2017 (1420796)

I-3556800

2.585 - 2.620 MHz

Viradouro/SP

Caducidade

Nº 110 - Processo nº 53560.000808/2012-50

Recorrente/Interessado: MEIRELLES ROCHA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 08.800.082/0001-60

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 68/2024/VA (SEI nº 11701693), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ACÓRDÃOS DE 6 DE MAIO DE 2024

Nº 113 - Processo nº 53500.022021/2010-91

Recorrente/Interessado: AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 40.281.347/0001-74

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 59/2024/VA (SEI nº 11624251), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 114 - Processo nº 53500.209193/2015-82

Recorrente/Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 39.495.486/0001-11

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 61/2024/VA (SEI nº 11634405), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo-se a procedência do lançamento dos créditos tributários referentes à Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (CIDE-FUST) no montante de [informação sigilosa - item 6 - SEI nº 11887177], referente ao exercício financeiro de 2013, e a procedência dos créditos tributários relativos à multa de ofício no valor de [informação sigilosa - item 7 - SEI nº 11887177]; e,

b) não conhecer dos Memoriais SEI nº 11871304 apresentado pela DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA., com fulcro na Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017 da Anatel.

Nº 115 - Processo nº 53500.081766/2023-15

Recorrente/Interessado: SEKRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº 58.883.794/0001-69

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 21/2024/AC (SEI nº 11689857), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 116 - Processo nº 53500.014904/2018-85

Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 23/2024/AC (SEI nº 11698106), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

b) conhecer da petição sobre a possibilidade de reformatio in pejus intitulada Manifestação (SEI Nº 10106739) e indeferir os pedidos dela constantes;

c) conhecer da petição extemporânea intitulada Manifestação complementar (SEI nº 11477091) e indeferir os pedidos dela constantes;

d) conhecer da petição extemporânea intitulada Manifestação complementar (SEI nº 11747699) e deferir parcialmente os pedidos dela constantes; e,

e) reformar a decisão recorrida, qual seja o Despacho Decisório nº 37/2021/COQL/SCO (SEI nº 7196830), de 16 de agosto de 2021, resultando em alteração no sancionamento, inicialmente aplicado neste Pado, de sanções de advertência e multa, no valor total de R$ 2.821.113,75 (dois milhões, oitocentos e vinte e um mil, cento e treze reais e setenta e cinco centavos), para sanções de advertência e multa, no valor total de R$ 6.004.882,83 (seis milhões, quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos).

Nº 117 - Processo nº 53560.001707/2019-72

Recorrente/Interessado: RAIMUNDO ANSELMO LIMA MORORÓ E CIA LTDA. CNPJ nº 23.592.108/0001-16

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 26/2024/AC (SEI nº 11782459), integrante deste acórdão:

a) adaptar a outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) detida pela RAIMUNDO ANSELMO LIMA MORORÓ E CIA LTDA., CNPJ nº 23.592.108/0001-16, na região metropolitana de Fortaleza/CE para a autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), condicionada à apresentação de documentação perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) que comprove o recolhimento dos valores devidos pela adaptação e a regularidade regularidade fiscal, no âmbito federal e perante e Anatel, por parte da Interessada, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 11785495; e,

b) sobrestar a deliberação quanto ao pedido de prorrogação do direito de uso das radiofrequências associadas à outorga detida pela RAIMUNDO ANSELMO MORORÓ E CIA LTDA., CNPJ nº 23.592.108/0001-16, na região metropolitana de Fortaleza/CE, até a conclusão dos trabalhos decorrentes do constante do Decreto nº 11.484, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ACÓRDÃOS DE 16 DE MAIO DE 2024

Nº 126 - Processo nº 53500.315319/2022-86

Recorrente/Interessado: TIM S.A., COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11, nº 36.012.579/0001-50 e nº 02.558.157/0001-62

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, nos termos propostos pelo ex-Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, Relator, por meio da Análise nº 81/2023/MM (SEI Nº 10932394), integrante deste acórdão, com os acréscimos propostos pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto por meio do Voto nº 3/2024/VA (SEI nº 11421971), também integrante deste acórdão:

a) conceder anuência prévia ao 4º Termo Aditivo ao Contrato de Cessão Recíproca Onerosa de Meios de Rede apresentado por TIM S.A., CNPJ nº 02.421.421/0001-11, TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, e a SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 36.012.579/0001-50;

b) comunicar à Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) acerca da presente anuência prévia, considerada sua competência prevista no art. 158, inciso I, do Regimento Interno da Anatel (RIA); e,

c) determinar à Superintendência de Regulamentação e à Superintendência de Competição que considerem os acordos existentes de compartilhamento do tipo RAN Sharing nas revisões regulares do PGMC e nos estudos visando à elaboração de editais de licitação de uso de radiofrequências, avaliando, entre outros, o acesso ao espectro de radiofrequências compartilhado disponível às operadoras, a categorização de competitividade dos municípios contida no PGMC, a plausibilidade e possíveis benefícios do incentivo à competição por infraestrutura e as formas de garantia de acesso aos mercados de varejo potencialmente afetadas pelos arranjos de compartilhamento, a exemplo do Roaming em regime de Exploração Industrial (Roaming EIR).

Nº 127 - Processo nº 53500.315080/2022-44

Recorrente/Interessado: WISP ICONECTA SERVIÇOS DE REDE LTDA. CNPJ nº 08.734.110/0001-99

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 33/2024/AF (SEI nº 11675847), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de advertência à WISP ICONECTA SERVIÇOS DE REDE LTDA., CNPJ nº 08.734.110/0001-99, em razão da conversão da penalidade de caducidade, por deixar de entrar em operação referentes aos Lotes autorizados por meio do Ato nº 8.439, de 3 de maio de 2017, e do Termo de Autorização nº 66/2017, no prazo editalício, em violação ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz.

Nº 128 - Processo nº 53512.000548/2022-60

Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E COLABORADORES DO PARQUE. CNPJ nº 07.473.430/0001-70

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 34/2024/AF (SEI nº 11687974), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E COLABORADORES DO PARQUE contra o Despacho Decisório nº 143/2023/CODI/SCO para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) rever, de ofício, o valor final da sanção aplicada, retificando-o de R$ 1.046,56 (mil e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 1.112,77 (mil, cento e doze reais e setenta e sete centavos), em virtude de correção de erro material - exclusão de hipótese de atenuação da pena prevista no art. 20, inciso III, do RASA/2012 e inclusão do valor unitário do equipamento - contida no cálculo da multa de primeira instância pelo uso de equipamento não homologado.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho