10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4654-25/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4655/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.678/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Hospital Militar de Área de Manaus (09.601.850/0001-10).

3.2. Responsável: Marcelo Antônio Paolino (811.738.657-72).

4. Órgão/Entidade: Hospital Militar de Área de Manaus.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Roberto Carlos Leandro Soares (OAB-AM 7.653), representando Marcelo Antônio Paolino.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Hospital Militar de Área de Manaus, em desfavor de Marcelo Antônio Paolino, em razão de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, com foco na responsabilidade sobre o desaparecimento de material do Ambulatório da Organização Militar de Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Marcelo Antônio Paolino;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Marcelo Antônio Paolino, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débito relacionado ao responsável Marcelo Antônio Paolino:

Data de ocorrência

C/D

Valor histórico (R$)

07/10/2013

D

137.818,00

02/02/2015

C

2.423,45

02/03/2015

C

2.423,45

02/04/2015

C

2.447,68

02/05/2015

C

2.447,68

02/06/2015

C

2.447,68

02/07/2015

C

2.565,06

9.3. aplicar ao responsável Marcelo Antônio Paolino a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar desde logo:

9.4.1. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4.2. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. enviar cópia desta deliberação ao Hospital Militar de Área de Manaus e ao responsável, para ciência, assim como à Procuradoria da República no Estado de AM, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, ao Hospital Militar de Área de Manaus e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4655-25/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4656/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.039/2014-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessada/Recorrente:

3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Recorrente: Joaquim Umbelino Ribeiro (080.923.113-15).

4. Órgão/Entidade: Município de Turiaçu-MA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Sonia Maria Lopes Coelho (OAB-MA 3.811); Francisco de Assis Souza Coelho Filho (OAB-MA 3.810); Antônio Augusto Sousa (OAB-MA 4.847); Zildo Rodrigues Uchoa Neto (OAB-MA 7.636).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de reconsideração interposto por Joaquim Umbelino Ribeiro contra o Acórdão nº 11.609/2020-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados.

10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4656-25/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4657/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 036.192/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Município de Macapá-AP (05.995.766/0001-77).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rogerio Santos Vilhena (OAB-AP 1.195), representando o Município de Macapá-AP.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Prefeitura Municipal de Macapá-AP e de Clécio Luís Vilhena Vieira, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio Siafi 572375, que tinha por objeto "canalização do córrego Jundiá, em uma extensão de 740m entre estacas 71 e 108, pavimentação de 11.200m² e 2.484m de drenagem superficial";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o Sr. Clécio Luís Vilhena Vieira da relação processual;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Município de Macapá-AP;

9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92 e art. 202, §§ 3ª, 4º e 5º, do Regimento Interno, para que o Município de Macapá-AP (CNPJ: 05.995.766/0001-77) efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.

Débitos relacionados ao município de Macapá/AP (CNPJ: 05.995.766/0001-77):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$ 1,00)

Tipo da parcela

19/12/2007

7.000.000,00

Débito

29/6/2018

355.872,23

Crédito

30/7/2018

361.802,77

Crédito

4/9/2018

362.988,88

Crédito

1/10/2018

362.658,33

Crédito

1/11/2018

370.144,44

Crédito

5/12/2018

367.461,10

Crédito

26/12/2018

365.283,32

Crédito

7/2/2019

365.847,21

Crédito

27/2/2019

367.013,88

Crédito

28/3/2019

368.588,88

Crédito

2/5/2019

368.588,88

Crédito

30/5/2019

374.111,12

Crédito

30/7/2019

373.994,44

Crédito

28/8/2019

374.694,44

Crédito

2/10/2019

375.102,77

Crédito

12/11/2019

374.947,21

Crédito

29/11/2019

375.316,66

Crédito

9/1/2020

377.241,66

Crédito

29/1/2020

381.577,77

Crédito

28/2/2020

382.374,99

Crédito

23/4/2020

382.374,99

Crédito

28/6/2019

373.955,55

Crédito

Valor atualizado do débito (com juros) em 16/3/2023: R$ 14.858.543,84.

9.4. cientificar o Município de Macapá-AP (CNPJ: 05.995.766/0001-77) de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as respectivas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443, de 1992, e da legislação específica que rege a matéria;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. informar ao Município e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4657-25/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4658/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.204/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Carmélia da Silva Marques (691.843.135-87); Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares - Coomaf (05.984.559/0001-17).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Nilvo Schwingel (OAB-BA 23.387), representando Carmélia da Silva Marques e Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares - Coomaf.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor da Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares - Coomaf e de Carmélia da Silva Marques, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio FDR 2010/096, tendo como objeto a execução de pesquisa intitulada "I Encontro de Desenvolvimento da Agricultura Familiar do Território da Bacia do Rio Grande".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos responsáveis Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares - Coomaf e Carmélia da Silva Marques, e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias especificadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente Acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

27/9/2010

108.253,00

Débito

20/5/2020

45,00

Crédito

27/9/2010

45,00

Débito

6/2/2011

10.902,00

Débito

9.2. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, aos responsáveis Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares - Coomaf e Carmélia da Silva Marques, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;

9.4. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, caso requerido, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação do Acórdão e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.6. remeter cópia do presente Acórdão à Procuradoria Regional da República no Estado da Bahia, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno/TCU;

9.7. dar ciência da deliberação ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis.

10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4658-25/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4659/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 042.846/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: Danilo Vidal de Miranda (205.644.142-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Trairão-PA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: David Quintero Salomão (OAB-PA 14.059), representando Danilo Vidal de Miranda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor de Danilo Vidal de Miranda, Prefeito Municipal no período de 1/1/2009 a 31/12/2012, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, referentes ao exercício de 2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar os autos, sem julgamento de mérito, em relação ao Município de Trairão-PA, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, excluindo-se o ente municipal da relação processual;

9.2. dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) do arquivamento do presente processo, no que tange exclusivamente ao Município de Trairão-PA, e informar que, caso a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) venha a detectar alguma irregularidade na prestação de contas, instaure um novo processo de Tomada de Contas Especial;

9.3. considerar revel o responsável Danilo Vidal de Miranda, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Danilo Vidal de Miranda, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/9/2012

500,00

2/10/2012

1.300,00

17/12/2012

1.548,50

17/12/2012

1.635,00

29/8/2012

1.435,00

25/10/2012

800,00

25/10/2012

920,00

Valor atualizado do débito (com juros) em 18/2/2023: R$ 15.254,64.

9.5. aplicar ao responsável Danilo Vidal de Miranda, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8 enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.9. enviar cópia deste Acórdão à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social ou ao órgão que lhe tenha sucedido e ao responsável, para ciência;

9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Pará, à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social ou ao Órgão que lhe tenha sucedido e ao responsável, que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.11. informar à Procuradoria da República no Estado do Pará que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução-TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4659-25/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4660/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-015.566/2018-8

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Afrânio da Costa Machado (133.795.341-53); Alcir Moreira de Miranda (365.307.517-34); Anderson Luiz da Silva (013.365.967-40); Carlos Alberto da Silva (030.498.824-33); Christiane Fernandes Vieira da Fonte (033.100.164-04); Claudio Caraciolo e Silva (147.415.124-87); Cristiano Domingos Xavier (079.939.364-97); Danilo Alécio Pires Valadares Lustosa (029.758.544-47); Diego Niceas do Nascimento (067.125.644-09); Elcione Carvalho dos Santos (035.428.614-56); Francisco Guedes de Oliveira Júnior (062.585.484-58); Francisco José Madeiro Monteiro (135.279.593-00); Frederico Gustavo da Luz Ribeiro (684.513.004-30); Gabriel Victor Sales (079.270.164-07); Gentil de Oliveira Cavalcanti Filho (028.152.094-11); Izabella Xavier Falcão de Souza (994.803.871-15); Jorge Xavier do Nascimento (318.710.624-20); José Almir da Silva (632.572.117-91); José Rildo de Sousa Júnior (076.073.104-79); Luciano da Silva (669.493.354-15); Luiz Alberto de Almeida Braga (012.096.217-97); Manoel Gomes Cabral Filho (257.596.984-00); Nádia Regina Maia Siqueira de Carvalho Sá (801.014.023-68); Newton Figueiredo Correa (732.587.767-68); Paulo Roberto Soares Pinheiro (107.967.918-99); Ricardo dos Santos Nogueira (096.986.498-16); Ricardo Martins da Silva (025.452.244-05); Ronaldo Bento Júnior (022.459.977-19); Valdemir Cordeiro de Paula (031.088.894-86); Valéria Santos Bizerra (041.908.284-08); Wagner Silva de Siqueira (084.773.747-08); e Waldir da Silva Lucena (160.266.674-15).

4. Órgão: Hospital Militar de Área de Recife - HMAR.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação Legal: Arlindo Eduardo de Lima Júnior (35.648/OAB-PE), representando José Rildo de Sousa Júnior, Luciano da Silva, Diego Niceas do Nascimento, Elcione Carvalho dos Santos e Carlos Alberto da Silva; Ingryd Patrocínio Mattos (48.884/OAB-DF), Silvio Cesar Cardoso de Freitas (59.182/OAB-DF) e André Jansen do Nascimento (OAB/DF 51.119), representando Luiz Alberto de Almeida Braga; Fernando Vogel Cintra (102197/OAB-PR) e Giovana Palmieri Buonicore (OAB/PR 104.849), representando Ricardo dos Santos Nogueira; Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Júnior (14.265/OAB-PE), representando Frederico Gustavo da Luz Ribeiro; Paulo Rubem Medeiros Coelho (22.337/OAB-PE), representando Francisco José Madeiro Monteiro; Rolyson Cestênio Santana da Costa (57237/OAB-PE), Tatyana Marques de Miranda (55743/OAB-PE), André Felipe Monteiro de Freitas OAB/PE 28.180), representando Anderson Luiz da Silva, Claudio Caraciolo e Silva e Manoel Gomes Cabral Filho; Edson Brasil de Matos Nunes (118.534/OAB-RJ), representando Ronaldo Bento Júnior; Andrea Carla Lima da Silva (29104/OAB-PE) e Maria Eduarda Crisóstomo Lima Cassales Gianetti (41350/OAB-PE), e Thomas Victor Crisóstomo Greenhalgh (OAB/PE 49.216), representando Afrânio da Costa Machado; Carlos Alberto Gomes (2.116/OAB-DF) e Valéria da Silva (16.183/OAB-DF), representando Newton Figueiredo Correa; Bruno da Silva Ramos (36.304/OAB-PE), representando Alcir Moreira de Miranda; Paulo Rubem Medeiros Coelho (22.337/OAB-PE), representando José Almir da Silva; Luis Alberto Gomes de Farias Filho (36.127/OAB-PE), Mateus Gama Lisbôa (36.166/OAB-PE) e outros, representando Valéria Santos Bizerra.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Comando do Exército, por meio da Portaria 733/2017, com o objetivo de apurar possíveis danos ao erário ocorridos na gestão do Hospital Militar de Área de Recife - HMAR, no período de 2007 a 2011.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir desta relação processual os Srs. Jorge Xavier do Nascimento, Luiz Alberto de Almeida Braga, Paulo Roberto Soares Pinheiro, Ricardo dos Santos Nogueira, Wagner Silva de Siqueira e Waldir da Silva Lucena;

9.2. arquivar o processo, sem julgamento do mérito, em relação aos Srs. Anderson Luiz da Silva, Cláudio Caraciolo e Silva, Christiane Fernandes Vieira da Fonte, Cristiano Domingos Xavier, Danilo Alécio Pires Valadares Lustosa, Elcione Carvalho dos Santos, Francisco Guedes de Oliveira Júnior, Frederico Gustavo da Luz Ribeiro, Gabriel Victor Sales, Gentil de Oliveira Cavalcanti Filho, Luciano da Silva, Manoel Gomes Cabral Filho, Nádia Regina Maia Siqueira de Carvalho Sá, Ricardo Martins da Silva e Ronaldo Bento Júnior, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da Instrução Normativa/TCU 71/2012, devido à ausência de pressupostos de constituição do processo;

9.3. arquivar o processo, sem julgamento do mérito, em relação aos Srs. Afrânio da Costa Machado, Alcir Moreira de Miranda, Carlos Alberto da Silva, Diego Niceas do Nascimento, Francisco José Madeiro Monteiro, Izabella Xavier Falcão de Souza, José Almir da Silva, José Rildo de Sousa Júnior, Newton Figueiredo Correa, Valdemir Cordeiro de Paula e Valéria Santos Bizerra, com fundamento no art. 212 do RI/TCU, devido à ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo; e

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Secretaria-Geral de Controle Externo, para que avalie a conveniência e oportunidade de propor a inclusão, nas normas atinentes à organização de Tomada Contas Especiais, de parâmetros tendentes a assegurar que o processo tenha por objeto ocorrência específica ou ocorrências conexas, com vistas à celeridade da etapa instrutiva e a homogeneidade da matéria versada nas suas peças constitutivas.

10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4660-25/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 4661/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-002.410/2022-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Cinal Construtora e Incorporadora Nacional Ltda. (00.184.497/0001-45); e Hailton Gomes da Pena (312.535.128-68).

4. Entidade: Município de Aporé/GO.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra o Sr. Hailton Gomes da Pena, ex-prefeito de Aporé/GO (gestão 2013-2016), e a empresa Cinal Construtora e Incorporadora Nacional Ltda., em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos pela União àquela municipalidade, por força do Termo de Compromisso TC/PAC 36/2011, cujo escopo consistia na execução de sistema de esgotamento sanitário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Hailton Gomes da Pena, e, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da empresa Cinal Construtora e Incorporadora Nacional Ltda., condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida à Fundação Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor, abatendo-se, na execução, a quantia indicada a crédito, na forma do disposto no verbete da Súmula 128 da jurisprudência do TCU:

9.1.1. Sr. Hailton Gomes da Pena:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

3/1/2012

1.924.673,78

Débito

4/10/2012

1.283.115,86

Débito

3/10/2013

1.283.115,86

Débito

6/3/2014

102.264,91

Débito

31/1/2020

111.666,41

Crédito

9.1.2. Sr. Hailton Gomes da Pena solidariamente com a empresa Cinal Construtora e Incorporadora Nacional Ltda.:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

7/3/2014

141.259,52

Débito

8/4/2014

346.937,92

Débito

8/5/2014

262.877,67

Débito

3/6/2014

352.671,44

Débito

9/7/2014

69.269,51

Débito

20/8/2014

319.390,54

Débito

29/10/2014

319.390,54

Débito

9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. Hailton Gomes da Pena e à empresa Cinal Construtora e Incorporadora Nacional Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, respectivamente, nos valores de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), cientificando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, bem como à Funasa, para ciência.

10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4661-25/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 4662/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 012.232/2022-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Paulo Barbosa da Silva (685.349.144-00) e Justiz Montenegro Serviços Ltda. (atual Open Construções Ltda.) (10.194.352/0001-89).

4. Entidade: Município de Macaparana/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: Paulo Roberto Fernandes Pinto Júnior (OAB/PE 29.754); Gustavo Paulo Miranda de Albuquerque Filho (OAB/PE 42868); Renato Cicalese Beviláqua (OAB/PE 44.064) e Natália Aragone de Albuquerque Mello (OAB/PE 49.678).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado de Pernambuco, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais oriundos do Termo de Compromisso 315/2012, firmado com o Município de Macaparana/PE, para execução de obras de sistema de esgotamento sanitário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Paulo Barbosa da Silva e as da empresa Justiz Montenegro Serviços Ltda. (atual Open Construções Ltda.), e condená-los, na forma adiante indicada, ao pagamento das quantias a seguir relacionadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora calculados a partir das datas especificadas até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida à Fundação Nacional de Saúde, nos termos da legislação em vigor:

9.1.1. débito individual do Sr. Paulo Barbosa da Silva:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

11/11/2014

112.489,51

9.1.2. débito solidário do Sr. Paulo Barbosa da Silva e da empresa Justiz Montenegro Serviços Ltda. (atual Open Construções Ltda.):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

11/11/2014

0,02

15/12/2014

113.884,19

12/03/2015

42.095,86

13/03/2015

1.937,46

10/05/2016

42.530,42

11/5/2016

8.969,44

9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. Paulo Barbosa da Silva e à empresa Justiz Montenegro Serviços Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, respectivamente, nos valores de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3 autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, bem como à Funasa, para ciência.

10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4662-25/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 4663/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-012.813/2022-2.

2. Grupo II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Clenir dos Santos Oliveira (239.967.651-34).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão inicial de aposentadoria deferido pela Câmara dos Deputados em benefício da Sra. Clenir dos Santos Oliveira.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Clenir dos Santos Oliveira, concedendo registro ao correspondente ato.

10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4663-25/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 4664/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-035.137/2020-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Eduardo Ramos Rodrigues (006.149.451-86); Cleone José Meirelles (117.651.941-72); Eduardo Roriz de Queiroz (635.726.051-72); e Keli Renata dos Santos de Melo (721.641.821-20).

4. Entidade: Município de Cidade Ocidental/GO.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rythielly de Souza Duarte (65584/OAB-GO), representando Keli Renata dos Santos de Melo; Cleone José Meirelles Junior (39439/OAB-GO), representando Cleone José Meirelles.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), tendo como responsáveis, inicialmente, os Srs. Cleone José Meirelles e Carlos Eduardo Ramos Rodrigues, em razão da não comprovação da regular aplicação de parte dos recursos repassados pela União ao município de Cidade Ocidental/GO, no ano de 2012, na modalidade fundo a fundo, para aplicação no Bloco de Atenção Básica.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da presente relação processual os Srs. Cleone José Meirelles e Carlos Eduardo Ramos Rodrigues, bem como a Sra. Keli Renata dos Santos de Melo;

9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Eduardo Roriz de Queiroz e condená-lo ao pagamento das quantias relacionadas adiante, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

29/2/2012

6.300,00

27/3/2012

6.300,00

16/4/2012

6.300,00

21/5/2012

6.690,00

15/6/2012

6.690,00

18/7/2012

6.690,00

22/8/2012

6.690,00

18/9/2012

6.690,00

21/9/2012

390,00

18/10/2012

6.690,00

21/11/2012

6.690,00

14/12/2012

6.690,00

29/12/2012

6.690,00

9.3. aplicar, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ao Sr. Eduardo Roriz de Queiroz, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens 9.2 e 9.3 deste Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem assim ao Fundo Nacional de Saúde/MS, para ciência.

10. Ata n° 25/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4664-25/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 4665/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Robson Alvares da Silva Campos emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectaram inclusão, nos proventos de aposentadoria, de parcela decorrente do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) na mesma proporção paga aos servidores em atividade;

Considerando que o pagamento não está de acordo com a lei de regência (art. 149 da Lei 11.355/2006), a qual estabeleceu o seguinte:

"Art. 149. Para fins de incorporação das gratificações de desempenho a que se referem os arts. 34, 61, 80 e 100 desta Lei aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007) (Vide ADIN 4463)

II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007):

a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I do caput deste artigo (Vide ADIN 4463)"

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004."

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 1.256/2023 (Rel. Min. Benjamin Zymler); 1.358/2023 (Rel. Min. Jorge de Oliveira); 1.985/2023 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa); 7.537/2022 (Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti); 1.783/2023 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 7.183/2022 (Rel. Min. Aroldo Cedraz); 2.010/2023, 2.276/2023 e 2.280/2023 (de minha relatoria); 322/2023 (Rel. Min. Vital do Rêgo); 1.409/2023 (Rel. Min. Antônio Anastasia); 4.170/2022 (Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho), todos da 2ª Câmara;

Considerando que a parcela impugnada foi concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária 00022545920094025101 (Execução de Título Judicial 0000870-56.2012.4.02.5101) e do Mandado de Segurança Coletivo 20095010022546 (Recurso Apelação TRF2 00022545920094025101) , as quais a garantiram a percepção de 100% da gratificação institucional em vigor paga aos servidores ativos e 50% da gratificação individual em seu percentual máximo;

Considerando que, no exercício de sua competência para apreciação de atos de pessoal, o TCU pode manifestar entendimento diferente do declarado por instâncias do Poder Judiciário, inclusive mediante o julgamento pela ilegalidade de atos de concessão de aposentadoria amparados por decisão judicial;

Considerando que a existência de decisão judicial transitada em julgado ampara a continuidade dos pagamentos irregulares, mas não impede a livre apreciação, pelo Tribunal de Contas da União, da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, e o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, em considerar ilegal e, excepcionalmente, registrar o ato de concessão de aposentadoria de Robson Alvares da Silva Campos e expedir as determinações contidas no item 1.7 a seguir:

1. Processo TC-010.580/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Robson Alvares da Silva Campos (328.261.846-87).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que:

1.7.1. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor ao interessado;

1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;

1.8. Esclarecer ao órgão de origem que a referida rubrica poderá subsistir por haver sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, apta, portanto, a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução 353/2023;