gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO Nº 772, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53500.048383/2020-84. Extingue, por cassação, a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, expedida a KLISA COMUNICACAO & MULTMIDIA LTDA, CNPJ nº 09.607.157/0001-54, por meio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, publicado no DOU de 20/12/2020, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 133 e 139, da Lei nº 9472, de 16/07/1997.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Nº 834 Processo nº 53500.051639/2020-31. declara extinta, por renúncia, a partir de 18/01/2024, a autorização outorgada a COLINAS TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 37.121.739/0001-61, por intermédio do Ato nº 6863, de 12/11/2020, publicado no DOU de 20/11/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 861 Processo nº 53500.004488/2024-55. declara extinta, por renúncia, a partir de 18/01/2024, a autorização outorgada à INTEGRA TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ/MF nº 51.078.842/0001-05, por intermédio do Ato nº 9363, de 06/07/2023, publicado no DOU de 11/07/2023, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 958, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.003813/2024-62. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.407 Autoriza TV OMEGA LTDA, CNPJ nº 02.131.538/0001-60, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 11/02/2024 a 13/02/2024.

Nº 1.408 Autoriza TV OMEGA LTDA, CNPJ nº 02.131.538/0001-60, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 09/02/2024 a 11/02/2024.

Nº 1.409 Autoriza TV OMEGA LTDA, CNPJ nº 02.131.538/0001-60, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 11/02/2024 a 13/02/2024.

Nº 1.410 Autoriza GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 11/02/2024 a 20/02/2024.

Nº 1.411 Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 11/02/2024 a 11/02/2024.

Nº 1.427 Autoriza FOLE FURADO PRODUCOES EIRELI - ME, CNPJ nº 21.834.527/0001-91, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 08/02/2024 a 15/02/2024.

Nº 1.431 Autoriza TV OMEGA LTDA, CNPJ nº 02.131.538/0001-60, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 10/02/2024 a 12/02/2024.

Nº 1.432 Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 09/02/2024 a 08/04/2024.

Nº 1.433 Autoriza TERRA DO SOM - PRODUCOES ARTISITICAS LTDA, CNPJ nº 04.340.976/0001-64, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 10/02/2024 a 15/02/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Despacho

Relação nº 24/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

810.542/2023 - JDVA EXTRACAO E PAVIMENTACAO LTDA-Registro de Licença n° 107/2024 - Vencimento 01/08/2027

810.828/2022 - JG COMERCIO DE PEDRAS LTDA-Registro de Licença n° 110/2024 - Vencimento 23/10/2027

810.933/2022 - PAULO R. MULLER OLARIA LTDA-Registro de Licença n° 124/2024 - Vencimento 07/12/2024

810.336/2023 - MINERADORA DE BASALTO SANTA CATARINA LTDA-Registro de Licença n° 132/2024 - Vencimento 24/03/2028

810.720/2023 - E SARTORI E CIA LTDA-Registro de Licença n° 133/2024 - Vencimento 27/06/2027

810.724/2023 - CA BRITAGEM LTDA-Registro de Licença n° 137/2024 - Vencimento 30/05/2024

810.538/2023 - JOSE ILAIR LOCATELLI & FILHO LTDA-Registro de Licença n° 138/2024 - Vencimento 21/06/2027

810.549/2023 - CFV OBRAS PUBLICAS LTDA-Registro de Licença n° 139/2024 - Vencimento 01/08/2027

FABRICIO SOUZA DE SOUZA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 7/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Torna sem efeito despacho de aprovação do Relatório Pesquisa(2264)

826.060/2019-CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA- DOU de 16/12/2022

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
RETIFICAÇÃO

A Portaria SDA/MAPA nº 1008 de 08 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 09 de fevereiro de 2024 Edição: 29 Seção: 1 Página: 12, conforme o especificado a seguir, permanecendo inalterados os demais itens.

Onde se lê:

"Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024."

Leia-se:

" Esta Portaria entra em vigor em 9 de fevereiro de 2024."
Despacho

Relação nº 7/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM B5 (MOSAIC FERTILIZANTES P&K)-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG-035.101/1946-OF. N°2448/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGENS UNIDADE IA E IB-CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.-801.244/1968-OF. N°2543/2024/COGRGBM/ANM

Determina cumprimento de exigência - PRAZO ESPECIAL(2362)

BARRAGEM ÁREA IX-VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°2012/2024/COGRGBM/ANM- No prazo de 120 dias

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
Despacho

Relação nº 10/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina o arquivamento do auto de embargo - BARRAGENS(2734)

BARRAGEM DE REJEITOS-EXTRATIVA METALURGIA S A-808.270/1975-Auto de embargo nº AUTO DE INTERDIÇÃO Nº 3/2019/GER-MG

BARRAGEM DE REJEITOS-EXTRATIVA METALURGIA S A-808.270/1975-Auto de embargo nº AUTO DE INTERDIÇÃO Nº 36/2021/GER-MG

Determina o embargo da barragem de mineração.(2515)

BARRAGEM DE REJEITOS-EXTRATIVA METALURGIA S A-808.270/1975-Auto de embargo nº 13/2024/DIRC/SBM-ANM/COGRGBM (PROCESSO SANCIONATÓRIO N. 48051.001110/2024-03)

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
Despacho

Relação nº 26/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

810.291/2020-CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL-OF. N°4045/2024

810.048/2014-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°4234/2024

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

810.291/2020-CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL- Cessionário:Solin Engenharia Soluções Inteligentes Ltda- CPF ou CNPJ 26.605.344/0001-18- Alvará n°2603/2021

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

810.463/2019-PEDRAS MULTI BENEFICIAMENTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BASALTO LTDA- Alvará n°6944/2023 - Cessionario:48052.810734/2023-15-J D Comercio de Basalto Ltda- CPF ou CNPJ 15.259.343/0001-42

810.886/2020-MINERADORA SANTA FÉ LTDA. ME- Alvará n°3602/2021 - Cessionario:48052.8104492023-02-Areal Minas Ltda- CPF ou CNPJ 07.196.376/0001-62

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

810.148/2014-EMPRESA DE MINERACAO NEVADA LTDA- Portaria de Lavra nº 454/2023- Cessionário:Industrial Boituva de Bebidas S A- CNPJ 91.669.333/0001-63

FABRICIO SOUZA DE SOUZA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 2/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1403/2024-858.074/2023-AMAPÁ METALS CORPORATION LTDA-

1404/2024-858.077/2023-R DE ARAUJO CORREA LTDA-

1405/2024-858.107/2023-NELSON JACOB BENATHAR NETO-

1402/2024-858.123/2022-MDB DO BRASIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA-

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 3/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)

858.034/2015-SAMUEL LIMA MONTEIRO- Cessionário:Amaral Alves dos Santos- CNPJ 904.217.361-00- PLG n°3/2016

Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523)

858.035/2015-LEONILDE PEREIRA MENDES - PLG Nº 4/2016 de 05/10/2016- Vencimento em 08/02/2027

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

GerenteInterino
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 6, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa - 242/2002, de 06 de novembro de 2002, declara:

Art.1º- Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica PLASMEG INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA., CNPJ nº 21.044.149/0001-42, conforme o dossiê administrativo nº 13042.153944/2023-39, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1º do art. 13º da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 183, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.672451/2023-22, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: LATICINIOS CAPIXABA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DO LEITE LTDA., CNPJ: 07.362.773/0001-67, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2964477/2023, conforme Edital de Aprovação, publicado no DOU em 28/11/2023, com período de execução de 01/10/2023 a 30/09/2026.

Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
Despacho

Relação nº 28/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

866.022/2023 - JOSE OSCAR FERREIRA-Registro de Licença n° 818/2023 - Vencimento 21/11/2024

867.612/2021 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS CERÂMICOS FAAT LTDA-Registro de Licença n° 55/2024 - Vencimento 28/09/2024

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
DESPACHO DECISÓRIO Nº 270, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 00350.000912/2024-97, resolve:

a) Acolher as informações aportadas aos autos e, quanto ao mérito, decidir pela existência de motivação e pela suspensão imediata das importações de tilápia do Vietnã; e

b) Determinar à Secretaria de Defesa Agropecuária que adote os procedimentos necessários para revisar o protocolo sanitário vigente quanto aos riscos associados à introdução do vírus TiLV no território nacional e suspender, cautelarmente, a importação de tilápia do Vietnã até que seja concluída a revisão do protocolo sanitário.

CARLOS FÁVARO
CIRCULAR Nº 5, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI nºs 19972.101836/2022-85 restrito e 19972.101835/2022-31 confidencial e do Parecer nº 223, de 29 de janeiro de 2024, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, decide:

1. Encerrar a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 6, de 22 de fevereiro de 2018, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 4, de 22 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 23 de fevereiro de 2023, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações da Turquia para o Brasil de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram essa decisão, que se encontram no anexo à Resolução GECEX nº 554, de 09 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 14 de fevereiro de 2024.

3. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TATIANA PRAZERES
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 50, de 9 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.495-DF.

Nº 51, de 9 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.547-DF.

Nº 52, de 9 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.561-DF.

Nº 53, de 9 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 39.565-DF.
DECISÃO Nº 2/CC/PR, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo Administrativo de Responsabilização nº 00010.000866/2020-53. No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, ADOTO como fundamento deste ato as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 00010.000866/2020-53, para aplicar à pessoa jurídica PLANALTO SERVICE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.843.359/0001-56, nos termos do inciso I docaputdo art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, a pena de multa no montante de um por cento de seu faturamento bruto do exercício de 2018, correspondente a R$ 73.987,99 (setenta e três mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), por fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente, infringindo o disposto na alínea "d" do inciso IV docaputdo art. 5º da referida Lei.

RUI COSTA DOS SANTOS

Ministro de Estado da Casa Civil
PORTARIA MAPA Nº 16, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 262 e no artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º - Habilitar a médica veterinária GABRYELLA LUIZA FÉLIX SÃO JOSÉ, inscrita no CRMV-GO sob o nº 09557-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Goiás, para as espécies e municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.000189/2024-58.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
PORTARIA-TCU Nº 26, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023 (LDO), combinado com o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo desta portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o ano de 2024 referente aos dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei Orçamentária Anual nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA).

Art. 2º Havendo necessidade de limitação ou ampliação de empenho e movimentação financeira, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, combinado com o art. 71 da Lei nº 14.792, de 2023, o desembolso mensal, objeto do anexo desta portaria, será reduzido ou elevado na mesma proporção da limitação ou ampliação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BRUNO DANTAS

ANEXO ÚNICO

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Em Reais

Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2024

Mês

Pessoal e Encargos Sociais

Outras Despesas Correntes e Capital

Total Mensal

Janeiro

180.492.246,00

35.798.094,07

216.290.340,07

Fevereiro

180.579.656,00

56.073.184,00

236.652.840,00

Março

180.579.656,00

56.073.184,00

236.652.840,00

Abril

180.579.656,00

56.073.184,00

236.652.840,00

Maio

180.579.656,00

56.073.184,00

236.652.840,00

Junho

180.579.656,00

56.073.184,00

236.652.840,00

Julho

180.579.656,00

56.073.184,00

236.652.840,00

Agosto

180.579.656,00

56.073.184,00

236.652.840,00

Setembro

180.579.656,00

56.073.184,00

236.652.840,00

Outubro

180.579.656,00

56.073.184,00

236.652.840,00

Novembro

180.579.656,00

56.073.184,00

236.652.840,00

Dezembro

180.579.652,00

56.073.175,93

236.652.827,93

Total

2.166.868.458,00

652.603.110,00

2.819.471.568,00
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.878, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a decretação de liquidação extrajudicial da EVERCROSS PLANEJAMENTO DE ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 07 de fevereiro de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.041752/2022-31, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da EVERCROSS PLANEJAMENTO DE ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA, Registro ANS nº 41.017-9 e CNPJ nº 30.123.640/0001-50, e com fulcro no inciso II do art. 99 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, fixa-se como Termo Legal da liquidação no dia 07/09/2022, que corresponde ao nonagésimo dia anterior à data de instauração do regime de direção fiscal, que ocorreu em 06/12/2022, sendo possível a alteração de tal data em virtude das diligências a serem efetuadas pela liquidante nomeada, com fundamento no art. 15, § 2º, da Lei nº 6.024, de 1974, na forma do art. 22 RN nº 522, de 2022.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 3.853, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 17/03/2021, publicado no DOU de 18/03/2021, resolve:

Homologar e tornar público o resultado do Processo Seletivo de Pesquisador Visitante, por tempo determinado, elaborado pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação - PROPPG e Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGESP, instituído pelo Edital PROPPG/PROGESP Nº 01/2023 de 06 de novembro de 2023, na área de conhecimento, regime de trabalho e número de vagas abaixo especificadas:

Área de conhecimento: PPG Biociências

Regime de trabalho: 40 horas com Dedicação Exclusiva

Nº de vagas: 01 (uma)

Classificação e Pontuação Final:

1° lugar - Celia Regina Ribeiro da Silva Nota final: 9,96 AC

2° lugar - Clarice Sampaio Alho Nota final: 9,02 PCD

LUCIA CAMPOS PELLANDA
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 3.855, de 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 17/03/2021, publicado no DOU de 18/03/2021, resolve:

Homologar e tornar público o resultado do Processo Seletivo de Pesquisador Visitante, por tempo determinado, elaborado pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação - PROPPG e Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGESP, instituído pelo Edital PROPPG/PROGESP Nº 01/2023 de 06 de novembro de 2023, nas áreas de conhecimento, regime de trabalho e número de vagas abaixo especificadas:

Área de conhecimento: PPG Patologia

Área de conhecimento: PPG Ciências da Reabilitação

Área de conhecimento: PPG Psicologia e Saúde

Regime de trabalho: 40 horas com Dedicação Exclusiva

Nº de vagas: 01 (uma) por área de conhecimento

Classificação e Pontuação Final:

Não houve candidatos aprovados nas áreas mencionadas acima.

LUCIA CAMPOS PELLANDA
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 3.854, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 17/03/2021, publicado no DOU de 18/03/2021, resolve:

Homologar e tornar público o resultado do Processo Seletivo de Pesquisador Visitante, por tempo determinado, elaborado pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação - PROPPG e Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGESP, instituído pelo Edital PROPPG/PROGESP Nº 01/2023 de 06 de novembro de 2023, na área de conhecimento, regime de trabalho e número de vagas abaixo especificadas:

Área de conhecimento: PPG Ciências da Saúde

Regime de trabalho: 40 horas com Dedicação Exclusiva

Nº de vagas: 01 (uma)

Classificação e Pontuação Final:

1º lugar - Murilo Sander de Abreu Nota final: 9,00 AC

LUCIA CAMPOS PELLANDA
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

ATA Nº 28

Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, presente à União, acionista detentora da totalidade das ações, por meio de sua representante legal, LIANA DO RÊGO MOTTA VELOSO, Procuradora da Fazenda Nacional, designada pela Portaria nº 115, de 25 de janeiro de 2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada no DOU em 26 de janeiro de 2024. A reunião contou com as presenças do Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-Presidente da AMAZUL; do Senhor SERGIO RICARDO MACHADO, Diretor de Administração e Finanças; do Senhor RICARDO IBSEN PENNAFORTE DE CAMPOS, Chefe de Gabinete; e do Senhor MAURÍCIO MORAES CREMONESI, Consultor Jurídico. Para fins de atendimento aos requisitos formais, a representante da União assinou o Livro de Presença de Acionistas e assumiu a presidência da reunião o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, designado pelo Presidente do Conselho de Administração, por meio da Portaria nº 29, de 31 de janeiro de 2024, de acordo com o art. 13 do Estatuto Social da AMAZUL, tendo sido eu, VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA, designada para atuar como Secretária. O Presidente apresentou a Ordem do Dia, composta do seguinte item: 1 - Aprovação das alterações no Estatuto Social. Passando ao primeiro item da Ordem do Dia, a representante da União votou pela aprovação das propostas de alteração dos seguintes artigos do Estatuto Social da AMAZUL: a) art. 35, inciso III, que passa a vigorar com a seguinte redação: "III - um indicado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação;"; e b) art. 50, inciso II, que passa a vigorar com a seguinte redação: "II - um indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública Federal". Em seguida, sem adentrar ao mérito, votou pela retirada de pauta da proposta de alteração do art. 58, caput, §§1º e 2º, por sugestão da Secretaria de Coordenação das Estatais - SEST e da PGFN. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata em quatro vias que, após lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por mim e pela representante da União para os fins determinados em lei.

LIANA DO RÊGO MOTTA VELOSO

Representante da União

NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO

Diretor-Presidente

VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA

Secretária
Despacho

Relação nº 66/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1473/2024-832.976/2023-GEOGOLD CONSULTORIA LTDA-

1474/2024-832.979/2023-GUSTAVO DA SILVA MACHADO-

1475/2024-832.980/2023-GUSTAVO DA SILVA MACHADO-

1472/2024-832.952/2023-MUNDIAL PEDRAS E TELHAS DE FRANCA LTDA-

1470/2024-832.945/2023-JORGE PEREIRA MARQUES-

1471/2024-832.946/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-

1466/2024-832.934/2023-ITARLOC - LOCADORA E TRANSPORTES LTDA-

1467/2024-832.937/2023-GILSON DAS GRACAS SANTOS-

1468/2024-832.938/2023-BRASMINERAIS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-

1469/2024-832.940/2023-SANTA HELENA MINERADORA LTDA-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 63/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

831.289/2023-MUNICIPIO DE MANGA- Registro de Extração N°9/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG/2024 de 07/02/2024.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 59/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Retificação de despacho(2250)

830.401/2001-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA - Publicado DOU de 27/02/2023., Relação n° 63/2023, Seção , pág. - "Onde se lê: ... DIR REQ LAVRA/RELATORIO PESQ APROV ART 30 I CM PUBL - (317) - Aprova o Relatório de Pesquisa, Inciso I do Art. 30 do C.M...."; "Leia-se: ...DIR REQ LAVRA/RELATÓRIO PESQ APROV C/REDUC ÁREA PUB - (291) - Aprova o relatório de pesquisa com redução de área de 894,53 ha para 551,88 ha...."

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 65/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

830.138/2018-INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IRMAOS SALUME LTDA-OF. N°1620/2024/DIOUT-MG/ANM

Fase de Direito de Requerer a Lavra

declara caduco o direito de requerer a lavra(399)

831.277/2016-MINERACAO ESTRELA LTDA

830.405/2018-AREAL NAQUE LTDA

832.099/2017-JRM COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME

832.615/2009-MARCUS HENRIQUE RABELLO DE OLIVEIRA SANTOS

833.061/2002-JESU LUIZ AFONSO

830.623/2013-JAZIDA LINDA FLOR LTDA

832.042/2012-EXTRATORA DE AREIA PRIMO LTDA

815.238/1971-MINERAÇÃO SERRA DE SÃO DOMINGOS LTDA

806.468/1977-OSWALDO RODRIGUES DE MENEZES

832.950/2007-FERNANDO DAS DORES FERREIRA

832.951/2002-VALE VIDA GRANITOS LTDA.

Indefere pedido de prorrogação do prazo para requerer concessão de lavra(2244)

832.951/2002-VALE VIDA GRANITOS LTDA.

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

833.594/2013-DIOVANI NORONHA DE FARIA-OF. N°3131/2024/DIOUT-MG/ANM

832.597/2014-CACHOEIRA EXTRACAO E MINERACAO LTDA-OF. N°2247/2024/DIOUT-MG/ANM

833.032/2015-MINERAÇÃO FÉLIX LTDA-OF. N°2245/2024/DIOUT-MG/ANM

831.685/2013-IDEVALDO FERREIRA DA CUNHA-OF. N°2244/2024/DIOUT-MG/ANM

831.774/2012-AREIAS DO PORTO LTDA-OF. N°2243/2024/DIOUT-MG/ANM

832.598/2014-CACHOEIRA EXTRACAO E MINERACAO LTDA-OF. N°2240/2024/DIOUT-MG/ANM

832.646/2013-ERCAL SOLUCOES LTDA-OF. N°2239/2024/DIOUT-MG/ANM

832.563/2011-CAMPOS COSTA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME-OF. N°2237/2024/DIOUT-MG/ANM

832.281/2016-GRAN MINAS ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA-OF. N°2235/2024/DIOUT-MG/ANM

832.744/2009-GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°2231/2024/DIOUT-MG/ANM

832.599/2014-CACHOEIRA EXTRACAO E MINERACAO LTDA-OF. N°2229/2024/DIOUT-MG/ANM

831.670/2013-AREIAS BELA VISTA LTDA-OF. N°2206/2024/DIOUT-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
ATOS DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 1.508 - Processo nº 53516.000498/2024-42: JEAN CARLOS GRZEGORCZYK, CPF nº ***.295.879-**.

Nº 1.509 - Processo nº 53516.000499/2024-97: MEDPRIME, CLINICA GESTAO E SAUDE LTDA, CNPJ nº 23.481.981/0001-31.

Nº 1.510 - Processo nº 53516.000505/2024-14: HEVERTON QUAGLIO NOLI, CPF nº ***.598.579-**.

Nº 1.511 - Processo nº 53516.000506/2024-51: PATRICK JUNIOR BATISTA DE MORAES, CPF nº ***.719.179-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 23 DE JANEIRO DE 2024

Nº 609 - Expedir autorização à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, CNPJ nº 04.741.964/0001-41, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 612 - Expedir autorização à NOVO MILENIO EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 07.243.796/0001-52, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 613 - Expedir autorização ao CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA, CNPJ nº 01.428.030/0001-66, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 688, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à FUNDAÇÃO EDUCAT. CULTURAL COMUNITARIA DE BELO HORIZONTE, CNPJ nº 03.361.560/0001-60, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 716, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Expedir autorização a DIEGO VINICIUS NATIVIDADE, CPF nº ***.495.556-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 735, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Expedir autorização a ANDREIA NICACIO LACERDA, CPF nº ***.809.846-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATO Nº 1.322, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53548.000004/2024-52. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., CNPJ nº 05.969.945/0005-63, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA ICMBIO Nº 431, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464/Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executivo - FCE de Chefe de Divisão, FCE 1.07, da Divisão de Conciliação Ambiental - DCAM/CGPRO/DIMAN, para a Divisão de Apoio Aéreo - DOAR/CGPRO/DIMAN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis a partir da publicação, em observância ao § 1º do art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Prorroga o prazo de vigência do alfandegamento.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, com a competência estabelecida pelo inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta no processo administrativo nº 10907.003228/2002-71, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 32, de 22 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam alfandegadas, com tipo de fiscalização aduaneira exercida ininterruptamente, até 4 de julho de 2024, as instalações portuárias marítimas, com área de 18.888,00 m2, destinadas à armazenagem e movimentação de granéis sólidos para exportação, situadas no Porto Organizado de Paranaguá, na Av. Portuária, s/n° - Bairro Dom Pedro II, Paranaguá-PR, administradas pela empresa LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A., CNPJ n° 47.067.525/0054-10." (NR)

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos desde o dia 6 de janeiro de 2024.

FABIO EDUARDO BOSCHI
PORTARIA GAPCO Nº 76/ARC, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67435.005663/2023-86, resolve:

Art. 1º Aplicar a sanção à empresa MNK COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.608.023/0001-06, na modalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um) ano, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art. 87, da Lei 8.666, de 1993 e da Lei n°10.520, de 2002, em decorrência do significativo atraso na execução do objeto de contrato.

Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de exigências constantes no Termo de Referência à Dispensa Eletrônica n°112/2022, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Cel (IM) MARCOS PANDINO FERREIRA
PORTARIA Nº 487, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município Muliterno - RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Muliterno - RS, no valor de R$ 211.750,99 (duzentos e onze mil, setecentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.011271/2023-12.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho nº 2023NE001128, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única, nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 04 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 04 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 04 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 488, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Benjamin Constant do Sul - RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Benjamin Constant do Sul - RS, no valor de R$ 247.800,39 (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos reais e trinta e nove centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009811/2023-06.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho nº 2023NE001561, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única, nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 04 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 04 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 04 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 489, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Balneário Arroio do Silva - SC, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Balneário Arroio do Silva - SC, no valor de R$ 328.964,28 (trezentos e vinte e oito mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009811/2023-06.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho nº 2023NE000843, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única, nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 04 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 04 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 04 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 123, de 9 DE FEVEREIRO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA n. 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei n. 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto n. 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21052.015021/2023-99, resolve:

Art. 1° Credenciar, sob o número BR-SP0980, a empresa VCM TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO LTDA, CNPJ 38.351.988/0001-06, localizada na Rua Leopoldo Campos Pedrini, 19, Pq. Industrial João Batista Caruso, em Mogi Guaçu-SP, para na qualidade de empresa prestadora de serviços realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura e Pecuária, nas seguintes modalidades: Tratamento Térmico por Ar Quente Forçado - HT.

Art. 2° O credenciamento terá validade por 05 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal no Estado de São Paulo - SFA/SP.

Carolina de Araújo Reis
RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.974, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023, Seção I, página 98, publicado no Diário Oficial da União nº 204, de 26 de outubro de 2023,

onde se lê:

"Título no Brasil: O Jogo da Morte - Trailer (Egito - 2020)

Título Original: The Blue Whale - Trailer

Diretor(es): Alaa Morsy

Criador(es): N/A"

leia-se:

"Título no Brasil: O Jogo da Morte - Trailer (Federação Russa- 2021)

Título Original: The Blue Whale (YA idu igrat) - Trailer

Diretor(es): Anna Zaytseva

Criador(es): Timur Bekmambetov, Igor Mishin, Anna Shalashina".
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 292, de 25 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 20, de 29 de janeiro de 2024, seção 1, pág. 78, conforme expedientes nº 4694863/22-3 e 0120848/24-4.

Onde se lê: "SOUTH OF NO. 2 ROAD, XINDU SATELLITE CITY INDUSTRIAL DEVELOPMENT ZONE, CHENGDU, SICHUAN WORKSHOPS (A LINE, B LINE & W LINE, PLASTIC CONTAINERS INFUSION WORKSHOP)"

Leia-se: "SOUTH OF NO. 2 ROAD, XINDU SATELLITE CITY INDUSTRIAL DEVELOPMENT ZONE, CHENGDU, SICHUAN WORKSHOPS"
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48059.851301/2023-50-CHARLES CRISTIANO DE ASSIS LIMA (Documento SEI: 11393482).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente