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PORTARIA GM/MS Nº 4.814, DE 4 DE JULHO DE 2024

Homologa o novo prazo de execução de projetos homologados pela Portaria GM/MS nº 3.340, de 23 de agosto de 2022, para o aprimoramento das ações de gestão, planejamento e regionalização da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 3º-A da Portaria GM/MS nº 1.812, de 22 de julho de 2020, alterado pela Portaria GM/MS nº 2.830, de 28 de dezembro de 2023

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Esta Portaria homologa o novo prazo de execução de projetos homologados pela Portaria GM/MS nº 3.340, de 23 de agosto de 2022, para o aprimoramento das ações de gestão, planejamento e regionalização da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 3º-A da Portaria GM/MS nº 1.812, de 22 de julho de 2020, alterado pela Portaria GM/MS nº 2.830, de 28 de dezembro de 2023.

Art. 2º O prazo para execução do projeto homologado por esta Portaria, expira em 31 de dezembro de 2024, conforme especificado no quadro abaixo:

UF

Processo SEI

Parecer Final

Prazo de Execução

AC

25000.126890/2020-61

Aprovado

31 de dezembro de 2024

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHO DE 5 DE JULHO DE 2024

Processo nº 17944.001230/2024-14

Interessado: Município de Vila Velha - ES.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Vila Velha - ES e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), cujos recursos são destinados a investimentos em drenagem, pavimentação, recapeamento em vias públicas, obras civis e urbanísticas, desapropriações, aquisição de imóveis, contrapartidas, reajustes, dentre outros previstos na linha de financiamento.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 5 DE JULHO DE 2024

Processo nº 17944.001500/2024-97

Interessado: Município de Campinas/SP.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Campinas/SP e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), cujos recursos são destinados ao apoio financeiro de Despesa de Capital, no âmbito do Programa FINISA.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 5 DE JULHO DE 2024

Processo nº 17944.002077/2024-42

Interessado: Município de Osasco/SP.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Osasco/SP e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), cujos recursos são destinados à Educação, Mobilidade Urbana, Saúde, Gestão Administrativa e Esporte.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
Portaria Nº 159, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 17, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista as deliberações contidas no Processo Administrativo SEI 0000281-62.2024.6.07.8100, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora Cláudia Coimbra Barbosa, matrícula 0012, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Atividade - Administrativa, Classe "C", Padrão 13, criado pela Lei nº 4.207/1963, com fundamento no artigo 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados pela média aritmética, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, consoante prescrito no art. 26, caput e §§ 1º, 3º, inciso I, e 7º do referido dispositivo, acrescido do benefício especial previsto nos arts. 1º e 3º, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022.

Art. 2º Declarar vago o cargo referido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Eleitoral Jair Soares
ATO Nº 3.074, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, tendo em vista o quanto decidido pelo Conselho de Administração desta Corte e o que consta no Processo Administrativo 0011976-08.2023.4.04.8000, resolve:

REDISTRIBUIR para o quadro de pessoal da Seção Judiciária de São Paulo, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região, Seção Judiciária do Paraná, ocupado pelo servidor MARCO AURÉLIO RIBEIRO KALIFE, em reciprocidade à redistribuição do cargo de mesma denominação, ocupado pela servidora FERNANDA CELLA GIACOMETTO PUZZI, do Quadro Permanente de Pessoal daquele órgão, com fundamento no artigo 37 da Lei 8.112/1990, alterado pela Lei 9.527/1997.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO QUADROS DA SILVA
PORTARIA GPR Nº 1.471, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0018180/2024, resolve:

Aposentar compulsoriamente por idade o servidor Renato Augusto Kuhne, matrícula 317.628, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, a partir de 1º de agosto de 2024, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, c/c o art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda Constitucional 103/2019 e com o art. 2º, inciso I, da Lei Complementar 152/2015, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 26, caput, § 2º, inciso II, § 4º e § 7º, da Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 9º, caput, §§ 2º e 4º, do Anexo I, da Portaria MTP 1.467/2022.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA Nº 796, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 18, § 3º, do Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986, resolve:

Remover, ex officio, PAULA AGUIAR BARBOZA, ministra de segunda classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, do consulado do Brasil em Miami para a Secretaria de Estado.

MAURO VIEIRA
ATO Nº 353, DE 4 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Exonerar, a pedido, o servidor ANSELMO ROCHA NOBREGA, código 35795, Procurador Federal, cedido pela Advocacia-Geral da União, do cargo em comissão de Assessor do Ex.mo Sr. Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, Nível CJ-3, de que trata a Resolução Administrativa nº 2320, de 16/5/2022, com efeitos a contar de 1º de agosto de 2024.

Min. LELIO BENTES CORRÊA
PORTARIA Nº 821, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das suas atribuições e de acordo com a Portaria de delegação de competência nº 386, de 14 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2022, resolve:

Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais a JOÃO JOSÉ LUCAS DE MELO, matrícula SIAPE nº 0457158, matrícula SIAPECAD nº 672177, ocupante do cargo de agente de vigilância, classe S, padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, fundamentada no artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

DENIS FONTES DE SOUZA PINTO
PORTARIA nº 2.532, de 5 de julho de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 3820/2024, resolve:

1. DISPENSAR a servidora CAROLINE SELVERO DOS SANTOS (99600), ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE-FC05, do Gabinete do Exmo. Desembargador Carlos Alberto May.

2. DECLARAR VAGA, em decorrência, a função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE-FC05, acima referida.

3. NOMEAR a referida servidora para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO-CJ1, no Gabinete do Exmo. Desembargador Carlos Alberto May.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA nº 2.533, de 5 de julho de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 3820/2024, resolve:

1. EXONERAR a servidora PATRICIA SACCOMORI BOLNER (43770), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO-CJ1, do Gabinete do Exmo. Desembargador Carlos Alberto May.

2. DECLARAR VAGO, em decorrência, o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO-CJ1, acima referido.

3. DESIGNAR a referida servidora para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE-FC05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Carlos Alberto May.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA SGP Nº 665, DE 1º DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no PROAD nº 8580/2024, resolve:

I-Remover, a pedido, o servidor André de Souza Freitas, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Regional, para o Tribunal Superior do Trabalho, mediante permuta com a servidora Joana Pompeu de Campos Kaye, Técnica Judiciária - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do inc. II do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, do art. 20 da Lei nº 11.416/2006 c/c o inciso II do art. 7º da Resolução CSJT nº 110/2012;

II-Conceder licença trânsito de 10 (dez) dias a André de Souza Freitas, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112/90 em consonância com o art. 27, da Resolução CSJT nº 110/2012;

III-Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CESAR MARQUES CARVALHO
ATO PR Nº 468, de 11 de julho de 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 37, da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997; de acordo com a Resolução nº 146 /2012, do C. Conselho Nacional da Justiça; e conforme o que consta do Processo de Redistribuição PROAD nº 28483/2024, resolve:

Art. 1º Cessar os efeitos da Portaria PR/SGP Nº 148, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TRT 2ª Região, em 28/08/2017, que concedeu licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório, à servidora MARIA AUGUSTA COSTA BACELAR CARNEIRO LEÃO, matrícula nº 131857, para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Art. 2º Redistribuir o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ocupado pela servidora MARIA AUGUSTA COSTA BACELAR CARNEIRO LEÃO, matrícula nº 131857, para ao quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em reciprocidade com o cargo vago de Analista Judiciário - Área Judiciária.

Art. 3º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação.

BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
Portaria SGP Nº 107, DE 9 DE julho DE 2024

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e tendo em vista os arts. 9º, II, e 35, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - Designar IZAIAS PEREIRA PINTO FILHO, Analista Judiciário, área Apoio Especializado, especialidade Suporte em Tecnologia da Informação, para exercer a função comissionada de Assistente II, nível FC-2, na Gerência de Infraestrutura de Plataforma, ficando dispensado da que atualmente ocupa; e

II - Designar RENER GARCIA DE LIMA, Técnico Judiciário, área Apoio Especializado, especialidade Tecnologia da Informação, para exercer a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, na Gerência de Infraestrutura de Plataforma.

ANDREIA SILVA REGO
Portaria GDG Nº 139, DE 9 DE julho DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e tendo em vista os arts. 9º, II, e 35, I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - Dispensar RAPHAEL CHATEAUBRIAND CABRAL DE SENA, Técnico Judiciário, área Apoio Especializado, especialidade Tecnologia da Informação, da função comissionada de Gerente V, nível FC-5, da Gerência de Infraestrutura de Serviços Corporativos; e

II - Designar ANDRÉ GUSTAVO MAGALHÃES DE PINHO, Técnico Judiciário, área Apoio Especializado, especialidade Tecnologia da Informação, para exercer a função comissionada de Gerente V, nível FC-5, na Gerência de Infraestrutura de Serviços Corporativos, ficando dispensado da que atualmente ocupa.

EDUARDO S. TOLEDO
ATO Nº 224, DE 9 DE JULHO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 79/2024 e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve:

Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária ao servidor LAÉRCIO EFFRS CIANCA nos termos do art. 4º, II, III, IV e V, c.c. § 6º, I, da EC nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, classe C, padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, equivalente a 7/10 da função comissionada nível FC-5, incorporados com base nos arts. 3º da Lei nº 8.911/1994, 5º da Lei nº 9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990; b) Parcela Compensatória no valor equivalente a 3/10 de FC-5, conforme determinação do STF no RE 638.115/CE, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 11.416/2006, na redação da Lei nº 14.687/2023; c) 6% da gratificação adicional por tempo de serviço - GATS, prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990; d) adicional de qualificação - AQ, referente a curso de pós-graduação, no importe de 7,5%, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor, nos termos dos arts. 14, § 5º, e 15, III, da Lei nº 11.416/2006, e art. 6º, III, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007, e d) Gratificação de Atividade Externa - GAE, instituída pelo art. 16 da Lei nº 11.416/2006 e regulamentada pelo Anexo II da Portaria Conjunta nº 1/2007. Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 4º, § 7º, I, da EC 103/2019, c.c. art. 7º da EC nº 41/2003.

Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.

CÉLIO HORST WALDRAFF
PORTARIA DGP Nº 632, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso da competência delegada pelo art. 2º, II, da Portaria DG n. 2, de 2 de janeiro de 2024;

CONSIDERANDO o disposto no art. 36, I, da Lei n. 8.112/1990;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Resolução CSJT n. 110/2012, que regulamenta o instituto da remoção no âmbito da Justiça do Trabalho; e

CONSIDERANDO o constante do processo TRT/ePAD n. 22399/2024, resolve:

Art. 1º Remover, de ofício, a servidora Fernanda Leite Lima, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina do Trabalho, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 2º Conceder 10 (dez) dias de prazo para a servidora Fernanda Leite Lima retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bianca Kelly Chaves
PORTARIA SGP Nº 481, DE 20 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido nos autos do PROAD nº 2005/2024, resolve:

I- Cessar os efeitos da Portaria nº 1372/2017 - SEP, publicada no DOU, Seção 2, de 07/08/2017, que removeu para o Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, a Analista Judiciário - Área Judiciária, PRISCILA DIÓGENES DA GRAÇA BEZERRA, do Quadro de Pessoal deste Tribunal.

II- Redistribuir, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo da Carreira de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora PRISCILA DIÓGENES DA GRAÇA BEZERRA para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, em reciprocidade com o cargo da Carreira de Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, ocupado pelo servidor PAULO FRANCISCO SILVA.

III- Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.

CESAR MARQUES CARVALHO
PORTARIA DE PESSOAL SPOA/MMA Nº 512, DE 12 DE JULHO DE 2024

A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência conferida pelo art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, considerando a delegação de competência prevista no art. 13 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o Processo SEI/MMA nº 02000.004864/2024-10, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor PAULO MAGNO GABETO MARTINEZ, matrícula SIAPE nº 2438732, ocupante do cargo público efetivo de Analista Ambiental, Nível Superior, Classe "S", Padrão "III", pertencente a carreira de Especialista em Meio Ambiente criada pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do quadro de pessoal deste Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, lotado na Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, com fundamento jurídico no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na redação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com os proventos de aposentadoria calculados pela média aritmética simples estabelecida no art. 1º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, regulamentado pela Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360, de 6 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 07/12/2022, Seção 1, Pág. 80.

Art. 2º Declarar vago o referido cargo público efetivo, em atendimento ao disposto no art. 33, inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA
PORTARIA DE PESSOAL SPOA/MMA Nº 513, DE 12 DE JULHO DE 2024

A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência conferida pelo art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, considerando a delegação de competência prevista no art. 13 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o Processo nº 02000.003469/2024-10, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor OLAIR FERREIRA DE SANTANA, matrícula SIAPE nº 0745341, ocupante do cargo público efetivo de Motorista Oficial, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", pertencente ao Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA - criado pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do quadro de pessoal deste Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), requisitado pelo Arquivo Nacional, com fundamento jurídico no inciso II do § 6º do art. 4º c/c com os incisos I, II, III, IV e V do caput desse artigo da Emenda Constitucional nº 103/2019, com os proventos de aposentadoria correspondentes a 114% da média aritmética simples, conforme dispõe o inciso I do § 2º do art. 26 da EC 103/2019, regulamentado pela Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360, de 6 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 07/12/2022, Seção 1, Pág. 80.

Art. 2º Declarar vago o referido cargo público efetivo, em atendimento ao disposto no art. 33, inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 863, DE 15 DE JULHO DE 2024

O CHEFE DA DIVISÃO DO PESSOAL, de acordo com o art. 5º da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Dispensar ANA BEATRIZ LOPES CERQUEIRA, oficial de chancelaria, classe C, padrão V, do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1101798, da função de assistente técnico, código FCE 2.01, da Divisão de Pagamentos, a contar de 1º de agosto de 2024.

FERNANDO PERDIGÃO
PORTARIA N° 864, DE 15 DE JULHO DE 2024

O CHEFE DA DIVISÃO DO PESSOAL, de acordo com o art. 5º da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Designar DOLIVAL DE LOBÃO CARVALHO, oficial de chancelaria, classe C, padrão V, do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1490450, para exercer a função de assistente técnico, código FCE 2.01, da Divisão de Pagamentos.

FERNANDO PERDIGÃO
ATO Nº 256, DE 15 DE JULHO DE 2024

O DESEMBARGADOR DO TRABALHO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, diante do disposto nos arts. 25 e 26 do Regimento Interno, e em face do contido no PRP nº 87/2024 e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve:

Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária à servidora MARIA GORETTI RAUBER nos termos do art. 20, I, II, III e IV e § 2º, I, da EC n 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, classe C, padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, equivalente a 3/10 de função comissionada nível FC-4, incorporados com base nos arts. 3º da Lei nº 8.911/1994, 5º da Lei nº 9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990; b) Parcela Compensatória, decorrente da transformação de 3/10 da função comissionada nível FC-4, conforme determinação do STF no RE 638.115/CE, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 11.416/2006, na redação da Lei nº 14.687/2023; c) 5% da gratificação adicional por tempo de serviço - GATS, prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990, e d) adicional de qualificação - AQ, referente a curso de pós-graduação, no importe de 7,5%, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pela servidora, nos termos dos arts. 14, § 5º, e 15, III, da Lei nº 11.416/2006, e art. 6º, III, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007. Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 20, § 3º, I, da EC nº 103/2019 c.c. o art. 7º da EC nº 41/2003.

Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.

MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR
Portaria Nº 685, de 16 de julho de 2023

A Vice-Presidente em Exercício da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 2.635, de 05 de julho de 2023, da Casa Civil, e pelo Decreto nº 11.228, de 07 de outubro de 2022 - que aprova o Estatuto e o Quadro demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fiocruz, resolve:

Dispensar, a pedido, ANA PAULA DE FREITAS COSSENZA, da Função Comissionada Executiva, FCE 2.02, de Assistente Técnico, código 45.0716, da Direção, do INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM IMUNOBIOLÓGICOS, da Fundação Oswaldo Cruz.

MARIA DE LOURDES AGUIAR OLIVEIRA
Portaria Nº 134, DE 12 DE julho DE 2024

O VICE-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o art. 93, I, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Autorizar a cessão, ao Ministério Público Federal, pelo período de um ano, sem ônus para o cessionário, do servidor FELIPE OLIVEIRA BIATO, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível V, nível CC-5, da Assessoria Jurídica Eleitoral Judicial Originária, da Secretaria de Apoio à Função Eleitoral da Procuradoria-Geral da República.

MINISTRO EDSON FACHIN
ATO TRT 11ª REGIÃO Nº 57 SGP, 16 de julho de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei 8.112/1990, Resolução CNJ 146/2012, bem como Resolução Administrativa nº065/2018, desta Corte;

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 224/2024, na qual o Tribunal Pleno deste TRT da 11ª Região defere a redistribuição, por reciprocidade, do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora GIULIA REMONATO ROCHA, em reciprocidade com um cargo vago idêntico do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região;

CONSIDERANDO a Informação nº 0671/2024/DILEP/SGPES, o Parecer n.º 197/2024/SECJAD/PRESID/TRT11 e as demais informações constantes do e-SAP DP-7338-2024, resolve:

Art. 1º Redistribuir, por reciprocidade, o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora GIULIA REMONATO ROCHA, em reciprocidade com um cargo vago idêntico do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
PORTARIA Nº 1.201, de 15 de julho de 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE, no uso de sua competência que lhe foi subdelegada pelo Decreto sem número de 15/01/2024, publicado no Diário Oficial da União, seção 2, pág. 01, em 16/01/2024, considerando o que consta no Processo nº 23354.002137/2024-70, resolve:

Art. 1º CONCEDER a partir de 01/08/2024 aposentadoria voluntária, com proventos calculados pela totalidade da remuneração ao (a) servidor (a) MARISETE DAGOSTIN DAROS, ocupante do cargo de Cozinheiro, nível de classificação C, nível de capacitação IV, padrão de vencimento 16, matrícula SIAPE nº ****089, código de vaga 672038, lotado (a) no Campus Santa Rosa do Sul, com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso I, e § 8º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (049023), sem computar períodos de licença prêmio, pois não há períodos a serem computados.

Art. 2º Declarar VAGO o referido cargo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUDINEI KOCK EXTERCKOTER
PORTARIA Nº 1.200, de 15 de julho de 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE, no uso de sua competência que lhe foi subdelegada pelo Decreto sem número de 15/01/2024, publicado no Diário Oficial da União, seção 2, pág. 01, em 16/01/2024, considerando o que consta no Processo nº 23353.001990/2024-84, resolve:

Art. 1º CONCEDER, a partir de 01/08/2024 Aposentadoria Voluntária com proventos calculados pela totalidade da remuneração ao (a) servidor (a) FATIMA PERES ZAGO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Professora de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe DV, Nível 01, matrícula SIAPE nº ****088, código de vaga 350686, lotado no Campus Rio do Sul, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, combinado com o art. 3º, §1º, da Emenda Constitucional 103/2019 (049010), sem computar períodos de licença prêmio, pois não há períodos a serem computados.

Art. 2º Declarar VAGO o referido cargo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUDINEI KOCK EXTERCKOTER
PORTARIA COINF Nº 142, DE 15 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:

I - designar RAQUEL RODRIGUES RAIMUNDI, Analista Judiciário Área Judiciária, classe B, padrão 8, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor II (c-10896), código TRT 9ª CJ-2, do Gabinete De Desembargador 20, a partir da data de publicação, dispensando-a da Função Comissionada de Assistente De Gabinete VI (c-11127), código TRT 9ª FC-6, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 10/2024);

II - dispensar ADENIZE RODRIGUES, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor II (c-10896), código TRT 9ª CJ-2, Gabinete De Desembargador 20, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 10/2024).

ROSSANA SANTOS CARVALHO

Coordenadora de Informações Funcionais
PORTARIA COINF Nº 137, DE 9 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:

I - designar CIRO FRANCISCO BARBOSA VOSGERAU, Analista Judiciário Área Judiciária, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor De Juiz I (c-9868), código TRT 9ª CJ-1, da 01ª Vara Do Trabalho De Ponta Grossa, a partir da data de publicação, dispensando-o da Função Comissionada de Calculista (c-5441), código TRT 9ª FC-4, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 3/2024);

II - dispensar ROSANITA BATISTA DE ALMEIDA BAGGIO, Analista Judiciário Área Judiciária, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor De Juiz I (c-9868), código TRT 9ª CJ-1, 01ª Vara Do Trabalho De Ponta Grossa, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 3/2024).

ROSSANA SANTOS CARVALHO
PORTARIA COINF Nº 133, DE 8 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:

I - designar MARIA DA GLÓRIA MALTA RODRIGUES, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor II (c-10900), código TRT 9ª CJ-2, do Gabinete De Desembargador 3, a partir da data de publicação, dispensando-a da Função Comissionada de Assistente De Gabinete VI (c-11077), código TRT 9ª FC-6, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 7/2024);

II - dispensar ANA LUCIA MARTINS VALDUGA, Analista Judiciário Área Judiciária, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor II (c-10900), código TRT 9ª CJ-2, Gabinete De Desembargador 3, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 7/2024).

ROSSANA SANTOS CARVALHO
PORTARIA Nº 885, DE 16 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o art. 2º da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Dispensar RODRIGO MENDES ARAUJO, conselheiro da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1515836, da função de chefe da Divisão de Mecanismos Políticos Regionais, código FCE 1.13, a contar de 1º de agosto de 2024.

MARIA LAURA DA ROCHA
Portaria nº 591, de 16 de julho de 2024

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso XV do art. 116 do Regulamento Interno e no inciso II do art. 1º da Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica designado Rodrigo Novaes Gonçalves, Analista Judiciário, Área Administrativa, para exercer a Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-4, da Secretaria de Administração, da Secretaria do Tribunal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberta Maia Gresta
PORTARIA TRE-BA Nº 712, DE 16 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, na Resolução nº 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução nº 23.701/2022 do TSE e na Instrução Normativa nº 01/2016 deste Tribunal, e o constante no Processo SEI nº 0003806-85.2024.6.05.8010,

Considerando a manifestação de interesse deste Regional, dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª e 9ª Regiões e do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco na redistribuição por quadrangulação, do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa de:

- Ketlen Suzane Lopes Pedrosa, do quadro de pessoal deste Tribunal, com lotação na 10ª Zona Eleitoral/Salvador, para Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco (TRE-PE);

- Elisa Pardo da Costa, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco (TRE-PE) para o Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região (TRT 3ª Região - MG);

- Paulo Vinícius Farias Silva, do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região (TRT 3ª Região - MG) para o Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região (TRT 9ª Região - PR);

- Juliana Nogueira Rodrigues Reis, do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região (TRT 9ª Região - PR) para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, resolve:

Art. 1º Redistribuir o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.868/94, ocupado por KETLEN SUZANE LOPES PEDROSA para o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) com cargo de idêntica natureza do Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região (TRT 9ª Região - PR), ocupado por JULIANA NOGUEIRA RODRIGUES REIS, que terá lotação na 10ª Zona Eleitoral/Salvador.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SEGEP/CEFET-MG Nº 407, DE 17 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, nomeado pela Portaria DIR nº 661, de 25 de outubro de 2023, publicada no DOU em 26 de outubro de 2023, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas,

CONSIDERANDO: i) o disposto no art. 2º, inciso I, alínea d da Portaria GDG/CEFET-MG Nº 21, de 07 de novembro de 2023, que delega competência ao Secretário de Gestão de Pessoas; e ii) o que consta no Memorando Eletrônico nº 87/2024 - DPPG, resolve:

Art. 1º Dispensar, a partir de 01/08/2024:

GIOVANA GOMES DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 2133360, da Função Gratificada de Coordenadora de Avaliação e Regulação da Pós-Graduação, FG-01.

Art. 2º Designar, a partir de 01/08/2024:

PATRÍCIA FONSECA DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 2137764, para a Função Gratificada de Coordenadora de Avaliação e Regulação da Pós-Graduação, FG-01.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WESLEY RUAS SILVA
PORTARIA DE PESSOAL SEGEP/CEFET-MG Nº 400, DE 17 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, nomeado pela Portaria DIR nº 661, de 25 de outubro de 2023, publicada no DOU em 26 de outubro de 2023, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas,

CONSIDERANDO: i) o disposto no art. 2º, inciso I, alínea d da Portaria GDG/CEFET-MG Nº 21, de 07 de novembro de 2023, que delega competência ao Secretário de Gestão de Pessoas; e ii) o que consta no Memorando Eletrônico nº 24/2024 - DCNP, resolve:

Art. 1º Dispensar, a partir de 01/08/2024:

ANA FLAVIA MARTINS DA MATA, matrícula SIAPE nº 2138964, da Função Gratificada de Coordenadora de Desenvolvimento Estudantil - Campus Nepomuceno, FG-02

Art. 2º Designar, a partir de 01/08/2024:

LUDMILA ELEONORA GOMES RAMALHO, matrícula SIAPE nº 1822074, para a Função Gratificada de Coordenadora de Desenvolvimento Estudantil - Campus Nepomuceno, FG-02.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WESLEY RUAS SILVA
ATO Nº 369, DE 17 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante do Processo Administrativo TST nº 6011023/2024-00, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidora FERNANDA MARCIA ALVES SAMPAIO, código 3610, ocupante do cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observado o disposto no art. 3º, inciso II e § 1º, da Lei nº 12.618/2012, com os proventos calculados e reajustados na forma do art. 26, caput, §1º, § 3º, inciso I, e § 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Min. LELIO BENTES CORRÊA
ATO Nº 485, DE 18 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando o constante da Proposta nº 1584 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 16/07/2024, resolve:

1 - Designar a servidora CAMILA ANABELLE RIBEIRO CASELATO, código 49718, Técnica Judiciária, Área Administrativa, para exercer a função comissionada de Supervisora da Seção de Pautas, Nível FC-5, da Secretaria da 8ª Turma, ficando dispensada da função comissionada de Assistente 4, Nível FC-4, da Secretaria da 8ª Turma.

2 - Designar a servidora GLAUCIA RODRIGUES STABILE, código 59652, Técnica Judiciária, Área Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente 4, Nível FC-4, da Secretaria da 8ª Turma, ficando dispensada da função comissionada de Supervisora da Seção de Pautas, Nível FC-5, da Secretaria da 8ª Turma.

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
ATO Nº 486, DE 18 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando o constante da Proposta nº 1587 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 18/07/2024, resolve:

Dispensar a servidora CAMILA ANABELLE RIBEIRO CASELATO, código 49718, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do encargo de substituta legal e/ou eventual do titular da função comissionada de Supervisor da Seção de Pautas, Nível FC-5, da Secretaria da 8ª Turma.

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
Portaria Nº 131, de 17 DE JULHO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao(a) servidor(a) LINAURA HONORATO DA SILVA, detentora da Matr. SIAPE 0564806, Matr. SIAPECAD 01039834, ocupante do Cargo: ENFERMEIRO, NIVEL:NS CLASSE:S PADRAO:III, oriunda do Quadro Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba/UPAG-PB, com base no fundamento legal do Art. 4º, §6º, Inciso II (Código: 49021) da EC nº 103/2019, conforme consta nos autos do processo SEI 25018.000889/2024-42.

Art. 2º Declarar vago o cargo referido no Art. 1º,

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA IFFLU Nº 587, DE 19 DE JULHO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008, a Portaria MEC nº 645, de 17 de agosto de 2021 e o Decreto Presidencial de 08 de abril de 2024, publicado no DOU de 09 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, de acordo o Artigo 4º, parágrafos 6º, inciso I, e 8º da Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019, publicada no D.O.U. de 13/11/2019, à servidora EDINA MARIA BARRETO LACERDA GOMES, matrícula SIAPE 1067630, ocupante do cargo de Pedagogo-Área, Nível de Classificação E, Nível de Capacitação IV, Padrão de Vencimento 16, no regime de trabalho de 40 horas semanais, código de vaga nº 207584, do Quadro Permanente deste Instituto, assegurando-se as seguintes incorporações: 4% (cinco por cento) a título de Adicional por Tempo de Serviço, Vencimento Básico Complementar Art.15 da Lei 11.091/2005 e o Incentivo à Qualificação no percentual de 30% (trinta por cento), correspondente à Especialização em Nível Superior, de acordo com o previsto na Lei 11.091 de 12/01/2005, com a alteração dada pela Lei 12.772 de 28/12/2012, publicada no D.O.U. De 31/12/2012, tendo em vista o que consta no Processo nº 23318.002395.2024-92.

Art. 2º Declarar vago o respectivo cargo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR BARBOSA SARAIVA
ATO Nº 251 TRF2-ATP, DE 18 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2024/00885, resolve:

I - EXONERAR a servidora CRISTINA DO PASSO DE OLIVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "A", Padrão 4, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora Judiciária, CJ-2, do Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza;

II - NOMEAR KAREN CALABRIA ALVES para o cargo em comissão de Assessora Judiciária, CJ-2, do referido Gabinete, em vaga decorrente da exoneração de Cristina do Passo de Oliveira.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
ATO Nº 248 TRF2-ATP, DE 18 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2024/00886, resolve:

I - EXONERAR a servidora GIOVANA OLIVEIRA NORONHA, Analista Judiciária, Área Judiciária, Nível Superior, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora à disposição deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora de Gestão de Metas, CJ-1, do Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza;

II - NOMEAR PAULA DRUMOND DAIHA para o cargo em comissão de Assessora de Gestão de Metas, CJ-1, do referido Gabinete, em vaga decorrente da exoneração de Giovana Oliveira Noronha.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
ATO Nº 247 TRF2-ATP, DE 18 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2024/00884, resolve:

I - EXONERAR TAMINE AFIF SEOUD BARBOSA do cargo em comissão de Assessora de Juiz, CJ-3, do Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza;

II - NOMEAR ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA para o cargo em comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do referido Gabinete, em vaga decorrente da exoneração de Tamine Afif Seoud Barbosa.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Portaria Nº 132, de 19 DE JULHO DE 2024

O CHEFE SUBSTITUTO DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas pelo Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Extra B, de 28 de novembro de 2023 e Boletim de Serviço Nº 140, Edição Extraordinária, de 11 de dezembro de 2023 do Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao(a) servidor(a) IVO DE SOUZA, detentor da Matr. SIAPE 0515746, Matr. SIAPECAD 00663700 ocupante do Cargo: GUARDA DE ENDEMIAS, Código do cargo: 422314 NIVEL:NI CLASSE:S PADRAO:III, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente deste Ministério, admitido no serviço público federal em 15 de agosto de 1987, oriunda do Quadro Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba/UPAG-PB, com base no fundamento legal do Art. 4º, §6º, Inciso II (Código: 49021) da EC nº 103/2019, conforme consta nos autos do processo SEI 25018.001029/2024-26.

Art. 2º Declarar vago o cargo referido no Art. 1º,

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

JOSE ANTONIO GOMES DA FONSECA
PORTARIA INCA Nº 646, DE 18 DE JULHO DE 2024

O Diretor-Geral do Instituto Nacional de Câncer, do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições subdelegadas pela Portaria/CGRH/MS nº 1.041 de 30/10/2009, publicada no DOU nº 209, de 03/11/2009, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária a ROSANE PINUDO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 2526746, ocupante do cargo de Técnico, NI, classe N, padrão VI, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento no art. 40, §1º, inciso III, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Os proventos serão calculados com base no art. 20, § 2º, Inciso I, da EC 103/2019 (Processo nº 25410.008428/2024-85).

Art. 2º Declarar vago o cargo de código 407/003 - Técnico.

ROBERTO DE ALMEIDA GIL
PORTARIA COINF Nº 153, DE 22 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:

I - designar VALDEIR ANTÔNIO GARCIA, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor De Juiz I (c-5111), código TRT 9ª CJ-1, da 12ª Vara Do Trabalho De Curitiba, a partir da data de publicação, dispensando-o da Função Comissionada de Assistente De Secretaria V (c-5304), código TRT 9ª FC-5, Vara Do Trabalho De Pinhais, a partir da mesma data (Correio Eletrônico nº 1/2024);

II - dispensar JULIANA VILA NOVA, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor De Juiz I (c-5111), código TRT 9ª CJ-1, 12ª Vara Do Trabalho De Curitiba, a partir da data de publicação (Correio Eletrônico nº 1/2024).

ROSSANA SANTOS CARVALHO