EDITAL Nº 62/2024-TCU/SEPROC, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Processo TC 004.906/2023-3

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA a QUALIMAN ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA, CNPJ: 67.558.361/0005-52, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 15/1/2024: R$ 14.249.015,46.

O débito decorre das seguintes irregularidades: 1) superfaturamento decorrente da adoção de preços excessivos no Contrato 0804.0103350.17.2, o que caracteriza infração às seguintes normas: art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal de 1988; arts. 3º, 24, inciso V, 43, inciso IV, e 48, inciso II, da Lei 8.666/1993; arts. 3º, 4º e 5º do Decreto 7.983/2013; item 2.2, alínea “d”, do Decreto 2.745/1998; e jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 2.628/2022, 1.626/2022, 719/2018, 2.056/2015 e 2.668/2013, todos do Plenário. 2) superfaturamento pela antecipação de pagamentos referentes aos serviços de montagem de isolamento térmico, sem a posterior conclusão dos correspondentes serviços no Contrato 0804.0103350.17.2. Dispositivos violados: item 7.2, alínea “e”, do Decreto 2.745/1998; art. 38 do Decreto 93.872/1986; arts. 40, inciso XIV, alínea “d”, e 65, inciso II, alínea “c”, da Lei 8.666/1993; art. 81, inciso V, da Lei 13.303/2016; e jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 3.233/2020, 185/2019, 1.160/2016 e 1.565/2015, todos do Plenário.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 15/1/2024: R$ 14.854.681,13; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea “g” e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone “Conecta-TCU” do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

LUCIANE VIDAL FERNANDES

Chefe de Serviço - Substituta