RESOLUÇÃO BCB Nº 426, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Altera as Resoluções BCB ns. 145, de 24 de setembro de 2021, 188 e 189, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõem sobre regras dos recolhimentos compulsórios, e revoga a Circular nº 3.380, de 20 de março de 2008, que dispõe sobre a aplicação de prerrogativas e obrigações aos bancos de câmbio, de investimento e múltiplos sem carteira comercial.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16 de outubro de 2024, com base no art. 10, caput, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 66 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, resolve:

Art. 1º A Resolução BCB nº 145, de 24 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Constitui Valor Sujeito a Recolhimento - VSR a soma dos saldos inscritos nas seguintes rubricas contábeis do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil - Cosif:

I - 4.1.5.10.00.00-3 DEPÓSITOS A PRAZO;

II - 4.3.1.10.00.00-1 OBRIGAÇÕES POR ACEITES DE TÍTULOS CAMBIAIS;

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IV - 4.2.1.10.80.00-4 Títulos de Emissão Própria; e

V - 4.9.9.12.20.00-5 Vinculados a Operações Realizadas com o Exterior.

Parágrafo único. Não integra o VSR o saldo total da rubrica 4.1.5.10.55.00-3 Contratados com Fundos Garantidores - LC Nº 101 e LC Nº 130." (NR)

"Art. 6º A exigibilidade, calculada na forma do art. 5º, será deduzida pela média, no período de cálculo, do valor do Limite Financeiro Total para as operações da Linha de Liquidez a Termo (LT.LLT) de que trata o art. 6º do Regulamento Anexo IV à Resolução BCB nº 374, de 27 de março de 2024.

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§ 2º O valor do LT.LLT, usado no cálculo da média, é o informado na abertura diária do sistema das Linhas Financeiras de Liquidez - LFL." (NR)

"Art. 7º ...........................................................................

I - R$3.600.000.000,00 (três bilhões e seiscentos milhões de reais), para instituições financeiras independentes ou integrantes de conglomerado prudencial cujo Nível I do Patrimônio de Referência - PR seja inferior a R$3.000.000.000,00 (três bilhões de reais);

II - R$2.400.000.000,00 (dois bilhões e quatrocentos milhões de reais), para instituições financeiras independentes ou integrantes de conglomerado prudencial cujo Nível I do PR seja igual ou superior a R$3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) e inferior a R$10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais);

III - R$1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para instituições financeiras independentes ou integrantes de conglomerado prudencial cujo Nível I do PR seja igual ou superior a R$10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) e inferior a R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais); e

IV - 0 (zero), para instituições financeiras independentes ou integrantes de conglomerado prudencial cujo Nível I do PR seja igual ou superior a R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais).

§ 1º Para fins da dedução de que trata este artigo, será considerado, para as instituições financeiras independentes ou integrantes de conglomerado prudencial, o Nível I do PR relativo a 30 de junho de 2018, apurado na forma estabelecida pela resolução CMN que dispõe sobre a metodologia para apuração do PR.

..............................................................................." (NR)

"Art. 11. A instituição financeira que não observar as normas relativas à manutenção de saldo na conta de recolhimento compulsório sobre recursos a prazo incorre no pagamento de custo financeiro, que é devido no dia útil seguinte à data em que for verificada a deficiência e calculado com a utilização da seguinte fórmula: