RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 80, DE 21 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre os valores das anuidades das Pessoas Físicas e Jurídicas para o exercício de 2025, taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e: CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO que a Resolução CONFEF nº 536/2024 dispõe sobre a anuidade do exercício de 2025, para as Pessoas Físicas, devida ao Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO que o §1º do art. 1º da Resolução CONFEF nº 536/2024 delega aos CREFs a competência para a concessão de descontos nas anuidades para Pessoas Físicas; CONSIDERANDO que a Resolução CONFEF nº 537/2024 dispõe sobre a anuidade do exercício de 2025, para as Pessoas Jurídicas, devidos ao Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 1º da Resolução CONFEF nº 537/2024 delega aos CREFs a competência para a concessão de descontos nas anuidades para Pessoas Jurídicas; CONSIDERANDO que o art. 22, V do Regimento Interno do CREF20/SE aduz que compete ao Plenário do CREF20/SE fixar o valor das anuidades; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF20/SE em Reunião Ordinária realizada no dia 21 de setembro de 2024. resolve:

CAPÍTULO I - DOS VALORES DAS ANUIDADES

Art. 1º - Ficam mantidos os valores das anuidades de Pessoa Física e Pessoa Jurídica de 2024 para o exercício de 2025, nos valores abaixo discriminados: I - Pessoa Física - R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos); II - Pessoa Jurídica - R$ 1.490,40 (mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos).

CAPÍTULO II - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO E DESCONTOS

Art. 2º - A anuidade de PESSOA FÍSICA dos profissionais já registrados poderá ser paga com os seguintes descontos:

DATA DE PAGAMENTO

DESCONTO

VALOR TOTAL DA ANUIDADE COM DESCONTO

De 02 de janeiro a 10 de fevereiro de 2025

53,34%

R$ 281,40

De 11 de fevereiro a 10 de março de 2025

45%

R$ 331,70

De 11 de março a 10 de abril de 2025

35%

R$ 392,00

De 11 de abril a 30 de abril de 2025

25%

R$ 452,30

De 01 de maio a 31 de maio de 2025

Valor Integral

R$ 603,07

Parágrafo Único - após 31 de maio de 2025 será cobrado o valor R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos), multa de 2% e juros moratórios legais (SELIC).

Art. 3º - Para os novos registros de PESSOA FÍSICA e de PESSOA JURÍDICA, o valor da anuidade será cobrado relativo aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício, calculados sobre o valor previsto no art. 1º, I e II, desta Resolução.

Art. 4º - Para os novos registros de PESSOA FÍSICA deverá ser pago, no ato do registro, a anuidade de 2025 no valor estabelecido no artigo 1º, I, desta Resolução, acrescida da inscrição no Conselho Federal de Educação Física, no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos moldes da alínea a do art. 1º da Resolução CONFEF nº 538/2024.

Art. 5º - Aos concluintes em Educação Física dos períodos 2024.2 e 2025.1 aplicar-se-á desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da anuidade relativa aos duodécimos restantes, calculados sobre o valor previsto no art. 1º, I, desta Resolução. Parágrafo único - O desconto a que se refere o caput será aplicável aos concluintes que efetuarem a inscrição em até 60 (sessenta) dias após a data da colação de grau.

Art. 6º - Para os novos registros de PESSOA JURÍDICA será pago, no ato do registro, a anuidade de 2025 no valor estabelecido no artigo 1º, II, cc artigo 3º desta Resolução, acrescido da taxa de inscrição no Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme determinado no art. 2º da Resolução CONFEF nº 538/2024.

Art. 7º - A anuidade de PESSOA JURÍDICA poderá ser paga até 31/05/2025, para pagamento à vista, com os seguintes descontos:

REFERÊNCIA

DESCONTO

VALOR DA ANUIDADE

De 02 de janeiro a 10 de fevereiro de 2025

60%

R$ 596,20

De 11 de fevereiro a 31 de maio de 2025

Capital social até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

40%

R$ 894,24

Capital social de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) até R$ 100.000,00 (cem mil reais)

30%

R$ 1.043,30

Capital social a partir de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo)

20%

R$ 1.192,30

Após 31 de maio de 2025

Valor integral

R$ 1.490,40

§ 1º - O desconto previsto no caput deste artigo trata exclusivamente para pagamento à vista, sendo que o não pagamento na data prevista acarretará a perda do benefício e a inclusão multa de 2% e juros moratórios legais (SELIC). § 2º - Para ser concedido o desconto constante neste artigo, a Pessoa jurídica deverá: a) Preencher requerimento de concessão de desconto até a data limite de pagamento; b) Estar em dia com as anuidades pretéritas; c) Apresentar contrato social atualizado com certidão da JUCESE, apontando o valor do capital social; d) Não ter sido autuado por nenhum tipo de infração no exercício anterior; d) Todos os Profissionais de Educação Física do quadro técnico estar registrado no CREF20/SE e estar em dia com as anuidades. § 3º - Considera-se integrante do Quadro Técnico, para fins de concessão de desconto de anuidade, TODO Profissional de Educação Física que ministre aulas no estabelecimento, independentemente da existência ou não de vínculo empregatício. § 4º - após 31 de maio de 2025 será cobrado o valor R$ 1.490,40 (mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), multa de 2% e juros moratórios legais (SELIC).

CAPÍTULO III - DO PARCELAMENTO DA ANUIDADE

Art. 8º - Para os novos registros de Pessoa Física e Pessoa Jurídica o valor da primeira anuidade poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes, através de parcelas mensais e consecutivas, a 1ª (primeira) com vencimento no ato do registro, observado o valor mínimo de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por parcela.

Art. 9º - Os pagamentos das anuidades Pessoa Física e Pessoa Jurídica de 2025 poderão ser efetuados em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, sem desconto, sem juros e sem multa, nos valores constantes no art. 1º, I e II, desta Resolução, em boleto ou cartão de crédito.

Art. 10 - As anuidades que poderão ser quitadas via cartão de crédito, onde somente poderão ser parceladas no montante integral da anuidade, sem desconto, no valor exposto no art. 1º desta Resolução, seja pessoa física ou jurídica. Parágrafo Único - Para pagamento da anuidade com desconto, a modalidade de pagamento deverá ser "crédito à vista" no valor descrito no art. 2º ou 7º desta Resolução.

Art. 11 - Os valores das anuidades de Pessoa Física do ano de 2025, referentes ao mês de março de 2025, nos termos do art. 2º (Pessoa Física), poderão ser divididos em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas, tendo como primeiro vencimento até o dia 31/03/2025 e a segundo parcela até o mesmo dia do mês subsequente. CAPÍTULO V - DOS ENCARGOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DA ANUIDADE

Art. 12 - Após o vencimento da anuidade (integral ou parcelada) de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, haverá o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito a título de multa, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados até a data do pagamento. CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13 - O registrado, seja Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, que desejar a baixa do seu registro junto ao CREF20/SE, poderá fazê-lo, ficando isento do pagamento da anuidade de 2025, desde que efetue e protocolize o requerimento até 31 de março de 2025.

§1º - Para o deferimento da solicitação de baixa, se faz necessário o atendimento às disposições previstas nas Resoluções do CONFEF e CREF20/SE. §2º - Os pedidos de baixa de registro deferidos não desobrigam o Profissional ou à Pessoa Jurídica ao pagamento das anuidades vencidas, ressalvado o disposto no caput, incidindo sobre eventuais débitos os juros legais (SELIC).

Art. 14 - É facultativo o pagamento da anuidade aos Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, atendam aos seguintes requisitos, cumulativamente:

a) tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade;

b) tenham, no mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs;

c) não tenham débitos com o Sistema CREF/CONFEF.

Parágrafo único - Os Profissionais que atendam aos requisitos previstos neste artigo devem requerer a isenção, por escrito, ao CREF20/SE.

Art. 15 - Para taxas e similares no ano de 2025, conforme estabelecido no art. 1º da Resolução CONFEF nº 538/2024, fica definido que:

I - Para confecção de segunda via da Carteira de Identidade Profissional incidirá a taxa no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); II - Para o credenciamento da Pessoa Jurídica incidirá taxa no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Parágrafo Único - Para conclusão dos procedimentos descritos no caput deverá ser comprovado o pagamento das respectivas taxas, sob pena de não ser analisado o requerimento.

Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se a Resolução CREF20/SE nº 061/2023, publicada no Diário Oficial da União em 30/10/2023, Edição nº 206, Página nº 259.

SIMONE SANTOS GAMA

Presidente do Conselho