Edital de Notificação nº 39/2024 - Supes-TO

Processo nº 02029.000900/2024-40

O Superintendente do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débitos referente às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 30 (trinta) dias da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017, e alterado pela Lei Federal nº 14.973/2024, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do Ibama para regularização da pendência.

Interessado

CPF/CNPJ

Nº de controle

Processo Administrativo

Data da cobrança

Valor consolidado (R$)

CARLOS ANTONIO GONÇALVES ME

14.571.499/0001-00

15342792

02029.000638/2021-91

28/11/2023

3.599,03

SAMPAIO & PAIVA LTDA

14.544.836/0001-61

16357925

02029.001117/2023-12

10/06/2024

3.074,61

FRICOL FRIGORIFÍCO COLINAS S/A

02.252.559/0001-34

16358132

02029.001271/2023-94

11/06/2024

1.501,69

PARAÍSO IND. E COM. DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

03.673.994/0003-67

16361149

02029.001482/2023-27

17/06/2024

15.927,29

DOURADO AUTO POSTO EIRELI - EPP

18.779.772/0001-39

16359348

02029.001514/2023-94

12/06/2024

34.466,32

AMADO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME

12.884.736/0001-59

16362426

02029.001802/2023-49

18/06/2024

8.185,84

DENTAL NACIONAL MATERIAL ODONTOLOGICOS

03.626.752/0001-50

16362499

02029.001823/2023-64

18/06/2024

17.232,94

AGROGÁS COM. DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO LTDA

03.981.508/0001-06

16365848

02029.001889/2023-54

25/06/2024

938,54

MENEZES & GONZAGA LTDA

11.163.751/0001-45

16367545

02029.002032/2023-51

27/06/2024

17.232,94

ASSOCIAÇAO DOS TRAB EM CERAMICA DE ARAGUACEMA

08.943.360/0001-39

16367595

02029.002040/2023-06

27/06/2024

3.829,60

PRO RACING COME. E IMPORTACAO DE MOTOS E PECAS LTDA

06.029.212/0002-69

15335169

02029.002120/2023-53

10/11/2023

4.559,55

EDSON BARBOSA DE ANDRADE

07.336.300/0001-95

15335881

02029.002132/2023-88

13/11/2023

1.023,07

MARTINS & CARVALHO COMÉRCIO DE GÁS LTDA

20.311.625/0001-81

15337951

02029.002154/2023-48

17/11/2023

2.570,44

MARTINS COMÉRCIO DE GÁS - EIRELI - ME

13.205.013/0001-49

15338001

02029.002155/2023-92

17/11/2023

3.674,16

W.E. COMÉRCIO E TRANSPORTES DE GÁS EIRELI - EPP

03.438.032/0001-61

8778054

02029.000198/2017-95

06/07/2021

2.516,80

A. SEVERINO DA SILVA

16.417.282/0001-67

15332193

02029.001769/2023-57

06/11/2023

2.232,59

DJALMA COSTA DE SOUSA

22.889.024/0001-86

16336505

02029.001079/2024-89

29/04/2024

1.799,17

IND. E COM. DE CERÂMICA SANTA LUZIA LTDA - EPP

14.810.976/0001-34

16343291

02029.001164/2024-47

13/05/2024

2.715,85

Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br .

FERNANDA DE SENA RODRIGUES COSTA PACHECO