EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.537/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAY ADMINISTRADORA LTDA, 79.707.915/0001-91, BDR9A05, FRMEV02489062024, 606-82; JDF TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 08.981.617/0001-47, JCW2A73, FRMEV02316202024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHI4E05, FRMEV02264492024, 606-82; BEH4J54, FRMEV02181192024, 606-82; JAISSON CHAGAS OLIVEIRA, ***.048.540-**, KUC3E99, FRMEV02408582024, 606-82; JAILTON FRANCISCO ROCHA, ***.797.785-**, CYB7261, FRMEV02467422024, 606-82; JAMIR TOMAZI TRANSPORTES, 06.960.737/0001-32, RXT7J76, FRMEV02178142024, 606-82; JCM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.752.362/0001-30, RIT1B53, FRMEV02298862024, 606-82; JEAN CARLOS DA ROCHA, 18.494.023/0001-65, IQC9C62, FRMEV02240432024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, MJN1D60, FRMEV02438332024, 606-82; RXR2I00, FRMEV02438942024, 606-82; JAIRON FAUSTINO DA ROCHA, ***.715.114-**, JKU9I76, FRMEV02526012024, 606-82; JAIME COELHO, ***.363.429-**, QCJ6262, FRMEV02199892024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, FOL8H86, FRMEV02215172024, 606-82; JAURI DOS SANTOS & SANTOS LTDA, 22.582.077/0001-50, AVR8799, FRMEV02219262024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JCW8E35, FRMEV02219352024, 606-82; JBB6E32, FRMEV02407632024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, QJY1025, FRMEV02230092024, 606-82; RXS0E23, FRMEV02255922024, 606-82; JD TRANSPORTE DE PASSAGEIRO LTDA, 27.812.513/0001-53, IJX2C65, FRMEV02440762024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT