EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11014/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

23.373.000/0003-02, RND8A38, EPSMA00756212023, 683-12; RVA4I69, EPSMA00780242023, 683-13; RVD6H58, EPSMA00754232023, 683-13; RMI4A90, EPSMA00816822023, 683-12; RUY3E53, EPSMA00815652023, 683-12; RVA4I78, EPSMA00817502023, 683-12; 68.146.810/0001-94, GDQ4E27, EPSMA00650752023, 683-12; 07.320.618/0001-88, MSH4461, EPSMA00809192023, 683-11; 46.547.127/0001-26, PPM8F89, EPSMA00809412023, 683-12; 45.256.997/0001-83, ENE0J96, EPSMA00756822023, 683-12; 08.660.092/0001-48, KQK9560, EPSMA00806022023, 683-13; RKN1E87, EPSMA00801522023, 683-13; 19.791.896/0099-06, KPN7B78, EPSMA00788822023, 683-11; 03.423.466/0006-00, MTJ6A83, EPSMA00782072023, 683-12; 20.010.864/0006-06, OQC2G08, EPSMA00776622023, 683-11; 26.086.869/0003-56, MMM8872, EPSMA00807402023, 683-12; 61.528.030/0017-27, RYB6H43, EPSMA00794002023, 683-12; 10.193.702/0001-92, EOF9A56, EPSMA00793952023, 683-11; 12.771.634/0001-27, LQS4393, EPSMA00801642023, 683-13; 08.154.206/0001-88, LCF2I45, EPSMA00801612023, 683-13; 92.660.604/0013-16, ITD0F20, EPSMA00804652023, 683-12; BDE7B52, EPSMA00800092023, 683-12; 10.948.789/0001-60, RYT2A26, EPSMA00799722023, 683-11; 00.534.525/0002-98, IQP4007, EPSMA00598922023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT