gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA GM/MS Nº 4.515, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

ESTRELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622631202400

750.000,00

50410002

750.000,00

1030251182E900001

6529208

750.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

750.000,00
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.383, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): DETOX PULMÃO (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0832761/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca "DETOX PULMÃO", bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.384, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

Considerando que até a presente data não foram apresentados a Anvisa estudos que comprovem a eficácia e segurança do produto fenol para uso em procedimentos de saúde em geral ou estéticos, resolve:

Art. 1º Proibir a importação, fabricação, manipulação, comercialização, propaganda e uso de produtos a base de fenol em procedimentos de saúde em geral ou estéticos, exceto os produtos devidamente regularizados junto à Anvisa nas exatas condições de registro e produtos de uso em laboratórios analíticos ou de análises clínicas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
Retificação

Na Portaria nº 13, de 3 de março de 2023, Seção 1, Página 9, Anexo I, autorização número 02, Processo nº 01514.001468/2020-46, publicada em 6 de março de 2023, onde se lê "Arqueólogos Coordenadores: André Menezes Strauss; Maria Jacqueline Rodet; Renato Kipnis; Eliane Nunes Chim; Ana Claudia Borella; e Haruan Straioto", leia-se "Arqueólogos Coordenadores: André Menezes Strauss; Maria Jacqueline Rodet; Renato Kipnis; Eliane Nunes Chim; Haruan Straioto; e Manuel Dimitri de Almeida Gomes".

Na Retificação do processo n° 01496.000510/2018-52, publicada em 04/03/2024, Seção I, Página 15, onde se lê "Arqueólogos de Campo: "Lorena Alves da Silva Aragão e Fagno Dias de Souza", leia-se "Arqueólogos de Campo: Lorena Alves da Silva Aragão e Alexandre Keity Hawls de Moura".

Jeanne Cristina Menezes Crespo

Diretora
PORTARIA GM/MS Nº 4.517, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RJ

BELFORD ROXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622686202400

280.592,00

39520001

280.592,00

1030251182E900033

2297876

280.592,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

280.592,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.514, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SP

ITAJOBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJOBI

11836627000124005

31600003

149.903,00

149.903,00

10302511885350035

TOTAL

1 PROPOSTAS

149.903,00
Despacho

Relação nº 18/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

830.954/2021-FARIA X MINERACAO LTDA- DOU de 25/01/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito despacho(2296)

815.412/2008-SCURSEL TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA- Publicado DOU de 26/10/2023

815.647/2012-GESSNER TERRAPLANAGEM E LOCAÇÕES LTDA ME- Publicado DOU de 18/01/2024

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 23/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

815.412/2008-SCURSEL TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°46/2019 Eficácia condicionada à licença ambiental correspondente

815.647/2012-GESSNER TERRAPLANAGEM E LOCAÇÕES LTDA ME-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°191/2020 - com eficácia condicionada à licença ambiental correspondente.

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 62/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

868.214/2007-JONAS BARBOSA GARCIA & CIA LTDA EPP- Fonte Pedra Bonita, para a embalagem de 20 litros, sem gás, da marca Acqua Pura.- ITAPORÃ/MS

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738)

868.609/2008-ALDRIN HAMMERSCHMIDT & CIA LTDA EPP-OF. N°22132/2024/SEFIS-MS/ANM

966.001/1993-HORII AGROINDUSTRIAL DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°22130/2024/SEFIS-MS/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

868.131/2022-MINERADORA CORRESOLO LTDA-OF. N°22131/2024/SEFIS-MS/ANM

868.215/2015-ATIVA-CONSULTORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA.-OF. N°22133/2024/SEFIS-MS/ANM

868.236/2009-CONSTRUTORA INDUSTRIAL SAO LUIZ SA-OF. N°22134/2024/SEFIS-MS/ANM

860.547/1979-CONSTRUTORA INDUSTRIAL SAO LUIZ SA-OF. N°22135/2024/SEFIS-MS/ANM

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
DESPACHO ANP Nº 713, DE 24 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.231745/2023-61, e com base na Resolução de Diretoria nº 416, de 21 de junho de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ 10.456.016/0001-67, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23785-9

Projeto de Melhoria de Infraestrutura Laboratorial - Equipamentos para ensaios de fluência, e avaliação da interação rocha/revestimento e rocha/barreira mecânica no processo de fechamento de anular - Fase II

PUC-Rio / GTEP

R$ 2.831.197,25

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 714, DE 24 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.206815/2024-24, e com base na Resolução de Diretoria nº 417, de 21 de junho de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24155-4

Apoio ao Navio de Pesquisa Hidroceanográfico "Vital de Oliveira", visando a realização das suas manutenções e das atividades de pesquisa

CHM - Divisão de Oceanografia Operacional

R$ 33.444.656,22

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
ATOS DE 21 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.583 - Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 11/07/2024 a 22/07/2024.

Nº 9.584 - Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 11/07/2024 a 22/07/2024.

Nº 9.585 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Mogi Guaçu/SP, no período de 29/06/2024 a 30/06/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 22 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.640 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Saquarema/RJ, no período de 22/06/2024 a 30/06/2024.

Nº 9.641 - Autoriza AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, CNPJ nº 09.296.295/0001-60, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Confins/MG, no período de 04/07/2024 a 01/09/2024.

Tiberio Emidio de Godoy

GerenteSubstituto
PORTARIA Nº 600, DE 24 DE junho DE 2024

Torna pública a prorrogação do prazo da consulta pública para recebimento de contribuições às propostas de Plano Setorial de Transporte Rodoviário e de Plano Setorial de Transporte Ferroviário.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, inciso XIV, do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e pelo art. e pelo art. 17, inciso VI da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, considerando o constante dos autos do Processo nº 50000.002065/2023-62, resolve:

Art. 1º Oficializar a prorrogação do prazo da consulta pública para recebimento de contribuições às propostas de Plano Setorial de Transporte Rodoviário e de Plano Setorial de Transporte Ferroviário.

§1º A consulta pública fica prorrogada por mais 15 (quinze) dias, encerrando-se no dia 9 de julho de 2024.

§2º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma Participa + Brasil.

Art. 2º A Subsecretaria de Fomento e Planejamento da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes está disponível para esclarecimentos por meio do endereço <participacao.planejamento@transportes.gov.br>.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 35, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de Julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 14335, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como FUNÇÃO Importador, Exportador, a empresa 3M MANAUS INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 08.014.346/0001-50.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

AILSON ROSA SOARES E SILVA SEGUNDO
Despacho

Relação nº 14/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

830.954/2021-FARIA X MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°7835/2021

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 22/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

830.367/2000-EMPRESA DE MINERACAO ITAGRAN LTDA.-OF. N°14992/2024/CARSFI/ANM

851.371/1991-VALE S.A.-OF. N°14986/2024/CARSFI/ANM

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 64/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5445/2024-868.066/2024-ADEMIR LUIZ BORTOLOTTO-

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Despacho

Relação nº 235/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

850.544/2017-ANDERSON JOSÉ BILL- Registro de Licença N° 54/2017 - Vencimento em 10/12/2024

850.545/2017-ANDERSON JOSÉ BILL- Registro de Licença N° 59/2017 - Vencimento em 10/12/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

850.530/2016-EDISON MENEGALLI-OF. N°Ofício nº 22619/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

851.191/2023-A. P. GOMES LTDA-OF. N°Ofício nº 22801/2024/DIOUT-PA/ANM

851.049/2023-CERAMICA MAGNOS LTDA-OF. N°Ofício nº 22874/2024/DIOUT-PA/ANM

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

850.155/2024-FERNANDO BARRETO DO NASCIMENTO

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

850.170/2024-RAINERIO SARTORIO

850.369/2022-CLEAR MINERACAO LTDA

850.548/2023-ARNALDO CASSIANO MAFRA NETTO

850.621/2023-ROBERTO LEITE BARROS

850.657/2023-MINERAL COOP - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA PRODUCAO E DO DESENVOLVIMENTO MINERAL DO ESTADO DO PARA

850.725/2023-AESIR SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI

851.256/2023-MINERACAO S.A LTDA

850.125/2024-STELLA KAROLAYNE DAMASIO RIBEIRO

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

850.451/2023-MR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

850.450/2023-MR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 295/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

830.926/2023 - WMG MINERACAO IND E COM LTDA - RIO PARDO DE MINAS/MG, TAIOBEIRAS/MG - Guia n° 267/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): QUARTZO (uso: Silício Metálico)-ARGILA(uso: Fabricação de Cerâmica Vermelha e Obras Civis)-CASCALHO(uso:Construção Civil) - Volume(s): 18.000 toneladas/ano 12.000 toneladas/ano 7.500 tonelas/ano

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

831.147/2011 - CARLO DARTAGHAN ALMEIDA ME - NOVA UNIÃO/MG, TAQUARAÇU DE MINAS/MG - Guia n° 268/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): AREIA (uso: Construção Civil) -FILITO (uso: Industrial) - Volume(s): 15.000 toneladas/ano- 12.000 toneladas/ano

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 296/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

830.249/2024-GILSON GOMES SAMPAIO- DOU de 05/06/2024.

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

830.011/2013-JOSÉ MOREIRA FILHO-ALVARÁ N° 229/2020 Publicado DOU de 03/02/2020;prazo prorrogado até 16/08/2024 através da Resolução 76/2021-COVID,- ONDE SE LÊ.....NUMA ÁREA DE 968,23 ha - LEIA-SE .......NUMA ÁREA DE 793,51ha

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 142/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

5444/2024-815.137/2024-JA EXTRACAO E COMERCIO DE ARGILA LTDA-

5443/2024-815.078/2024-INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA.-

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação nº 63/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

868.021/2019-3A MINING S.A.-OF. N°22623/2024/SEOUT-MS/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

868.021/2019-3A MINING S.A.-OF. N°22646/2024/SEOUT-MS/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

868.018/2024-MINERACAO CALBON LTDA-OF. N°22990/2024/SEOUT-MS/ANM

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 237/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Torna sem efeito despacho de indeferimento(575)

853.282/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA- Publicado DOU de 05/01/2021

853.284/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA- Publicado DOU de 05/01/2021

853.286/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA- Publicado DOU de 19/11/2020

853.288/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA- Publicado DOU de 05/01/2021

853.290/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA- Publicado DOU de 05/01/2021

853.291/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA- Publicado DOU de 05/01/2021

853.292/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA- Publicado DOU de 19/11/2020

853.293/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA- Publicado DOU de 05/01/2021

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 238/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Reconsidera o despacho que indeferiu o requerimento de PLG(354)

853.282/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA

853.284/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA

853.286/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA

853.288/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA

853.290/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA

853.291/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA

853.292/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA

853.293/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 4/2024

Fase de Disponibilidade

declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para pesquisa(303)

830.132/1990-VALE S.A.- Substância Aprovada:Minério de Ferro (Industrial)

832.144/2006-VIVIANE ALMEIDA DE PAULA- Substância Aprovada:Minério de Ferro (industrial) e Granito (Revestimento)

300.209/2013-ADRIANO APARECIDO DA SILVA- Substância Aprovada:Granito (Revestimento) e Areia (Construção Civil)

Classificação das propostas técnicas do procedimento de disponibilidade(2088)

830.132/1990- EDITAL DISPONIBILIDADE N°275/2012- ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: VALE S.A 1º lugar (25 pontos); VITÓRIA MINERAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS 2º lugar ( 19 pontos)

No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO inabilitados:(2087)

832.144/2006- MINERAÇÃO VALE DO FERRO LTDA; MINAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (alteração da razão social de JGSA SERVIÇOS RECICLAGEM E APROVEITAMENTO INDUSTRIAL LTDA?.) ; ISAÍAS DIONÍSIO DA SILVA JÚNIOR

833.026/2007- MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA; PEDRAS CARIMBADO LTDA; ALLIANCE STONES MÁRMORES E GRANITOS LTDA

834.973/2007- MINERAÇÃO SANTA INÊS LTDA; ZEUS GRANITOS EXTRAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

831.078/2009- MINERAÇÃO VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA; MANOEL DE MATOS JÚNIOR

832.476/2001- SAVANA MINAS MINERAÇÃO LTDA; LUA MADEIRA IMUNIZADA LTDA; ANDRÉ LUIZ ALMEIDA ME; CARLO DARTAGHAN ALMEIDA ME

834.834/2007- GRAN VALE LTDA. ME; GRANSENA EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

830.910/2003- THORGRAN GRANITOS LTDA; VALÉRIA APARECIDA DUARTE ALMEIDA; WASHINGTON ARAÚJO LOPES

830.952/2009- CITY CAR VEÍCULOS, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA; EMPRESA BRASILEIRA DE QUARTZO LTDA

834.831/2010- MICAPEL - MINERAÇÃO CAPÃO DAS PEDRAS LTDA; ÁGUA NOVA PESQUISAS MINERAIS LTDA; KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/A

831.663/2001- VULCANO AMÉRICA EXPORTAÇÃO EIRELI; MINERADORA PROVIDÊNCIA DIVINA LTDA

300.209/2013- MARCEL PIMENTA GARRIDO; GLOBAL ADONAI MINERAÇÃO LTDA; FERLIG FERRO LIGA LTDA

No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO habilitados:(2086)

832.144/2006- VIVIANE ALMEIDA DE PAULA

300.209/2013- ADRIANO APARECIDO DA SILVA

DAVID SIQUEIRA FONSECA

Superintendente

Interino
Despacho

Relação nº 141/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.138/2011-MINERADORA CEDRENSE LTDA-OF. N°22800/2024/DIFIS-SC/ANM

815.245/1969-PAULO WILLIAM BARBOSA-OF. N°23963/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

822.915/1972-TERRA MATER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA-OF. N°23966/2024/DIOUT-SC/ANM

815.062/2004-CALWER MINERACAO LTDA-OF. N°22691/2024/DIOUT-SC/ANM

822.916/1972-TERRA MATER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA-OF. N°23790/2024/DIOUT-SC/ANM

814.247/1969-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-OF. N°23962/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)

815.077/2020-MLR MINERACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- Cessionário:Comércio e Extração de Areia Santa Ana Ltda- CPF ou CNPJ 02.425.658/0001-70- Alvará n°nenhum título associado/

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.294/2009-MINERACAO VALE DO URUSSANGA LTDA-OF. N°23729/2024/DIOUT-SC/ANM

815.634/2017-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°23802/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.042/2021-KLABIN S.A.-OF. N°23519/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

815.058/2024-MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA-OF. N°23920/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 298/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

831.398/2021 - JULIO MAGALHÃES PIRES DUARTE - ALVARÁ Nº 5416/2024 - Destacado do Processo 830.011/2013 - ALVARÁ Nº 229/2020 - Vencimento em 16/08/2024

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 299/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

832.148/2022-LAU MINERACAO LTDA-OF. N°21445/2024/DIOUT-MG/ANM;Porto JM Ltda.

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

832.608/2012-MINAS MAIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.- n° 721/2020 - Cessionário: MSO MINERAÇÃO SUDOESTE LTDA- CNPJ 40.717.166/0001-48

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

831.112/1996-VALE S.A.-OF. N°21687/2024/DIOUT-MG/ANM; AVG EMPREENDIMENTOS MINERARIOS S.A.

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

820.150/2024-PORTO JM LTDA-OF. N°21446/2024/DIOUT-MG/ANM;LAU Mineração Ltda.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 300/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5427/2024-830.923/2024-TERO BM MINERACAO LTDA-

5428/2024-830.926/2024-COMERCIO DE CRISTAIS IRMAOS CASTRO LTDA-

5424/2024-830.850/2024-VIRIDIS MINERACAO LTDA-

5426/2024-830.902/2024-SANDRO ARRUDA DA SILVA LTDA-

5430/2024-830.945/2024-CENTRAL AREIAS E CONSTRUCOES LTDA-

5431/2024-830.954/2024-RICARDO OLIVEIRA GALLART DE MENEZES-

5429/2024-830.940/2024-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-

5422/2024-830.903/2022-ETRA PESQUISA MINERAL LTDA-

5423/2024-830.277/2024-VIRIDIS MINERACAO LTDA-

5421/2024-830.412/2022-WM TRANSPORTES LOCACAO E COMERCIO LTDA-

5442/2024-831.076/2024-RAFAEL DA CRUZ OLIVEIRA-

5441/2024-831.068/2024-STONE PARTICIPACOES S.A.-

5440/2024-831.035/2024-MOACYR VICTORIO CABRAL CASTELLANI-

5439/2024-831.028/2024-IVAN RODRIGUES DOS SANTOS-

5438/2024-831.025/2024-RAFAEL DA CRUZ OLIVEIRA-

5437/2024-831.024/2024-RAFAEL DA CRUZ OLIVEIRA-

5436/2024-831.023/2024-IRMAOS MARTINS SERVICOS E COMERCIO EIRELI-

5435/2024-831.022/2024-IRMAOS MARTINS SERVICOS E COMERCIO EIRELI-

5434/2024-831.021/2024-IRMAOS MARTINS SERVICOS E COMERCIO EIRELI-

5433/2024-831.020/2024-IRMAOS MARTINS SERVICOS E COMERCIO EIRELI-

5432/2024-831.005/2024-FOXFIRE METALS LTDA-

5425/2024-830.875/2024-MINEVAP - MINERACAO VALE DO PIRANGA LTDA-

5420/2024-833.903/2011-DACAL MINERAÇÃO LTDA.-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5417/2024-830.944/2024-CENTRAL AREIAS E CONSTRUCOES LTDA-

5419/2024-831.013/2024-AREIA CELESTE LTDA-

5418/2024-830.995/2024-BLOCKS MINERACAO EIRELI-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
PORTARIA CC/PR Nº 707, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Aprova o Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República para o biênio 2024-2026.

A MINISTRA DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, substituta, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República como documento orientador das ações de fomento e implementação da Política de Dados Abertos no âmbito do órgão para o biênio 2024-2026.

Parágrafo único. O Plano de Dados Abertos e as informações sobre sua execução poderão ser acessados no endereço eletrônico https://www.gov.br/casacivil/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
ATA DA 310ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO

Dia: 19/06/2024

Hora: 11h15

Presidente do Cade: Alexandre Cordeiro Macedo

Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira

A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 307 ª SOD, na 308 ª SOD, na 309 ª SOD e na 91ª SED foram sorteados os Conselheiros José Levi Mello do Amaral Júnior duas vezes, o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes, a Conselheira Camila Cabral Pires Alves e o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade .

Considerando a média de nove processos em estoque nos Gabinetes ocupados e observando o princípio da eficiência na Administração Pública e da busca pelo estoque mínimo dos novos Conselheiros, realiza-se mecanismo de compensação na distribuição de processos, nos termos do §2º do art. 36 do Regimento Interno do Cade.

Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:

1. Consulta: 08700.004133/2024-55

Requerentes: LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Advogados: Antônio Carlos de Freitas Júnior, Thamires Vieira Pinheiro, Rodrigo de Jesus Genuncio Carvalho, Enzo Scatolin Camacho, Letícia Carneiro Marton Silva e Julia Sbruzzi de Aguiar Carvalho de Almeida.

Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.

2. Ato de Concentração: 08700.000711/2024-84

Requerentes: SMR Participações e Investimentos S.A. e CIA Paraná de Alimentos S.A.

Advogados: Ademir Antonio Pereira Jr., Yan Villela Vieira, Bruna Luiza Prinet de Morais e outros.

Relator: Diogo Thomson de Andrade

Alexandre Cordeiro Macedo

Presidente do Conselho

Keila de Sousa Ferreira

Secretária do Plenário
RESOLUÇÃO CRM-TO Nº SEI-127, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Altera o Regimento Interno do CRM-TO para incluir o cargo de Diretor Vice Corregedor.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1º de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, publicado em 25 de julho de 1958;

CONSIDERANDO o art. 44 do Regimento Interno do CRM/TO, aprovado pela Resolução CRM/TO nº 123/2022, publicado no DOU nº 112, Secção 1, págs. 121/124, de 14 de junho de 2022;

CONSIDERANDO o decidido em Sessão Plenária no dia 04/04/2021, resolve:

Art. 1º O caput do art. 18 do Regimento Interno do CRM/TO passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18 - A Diretoria é composta pelo Presidente e Vice-Presidente; 1° e 2° Secretários; 1º e 2º Tesoureiros; Corregedor e Vice Corregedor; Diretor de Fiscalização.

Art. 2º Incluir o art. 26-B com a seguinte redação:

Art. 26-B - Compete ao Vice Corregedor:

I - Substituir o Corregedor nas suas faltas e impedimentos; II - nomear sindicantes;

III -Realizar correições em sindicâncias, em seus aspectos legais;

IV - Verificar se as denúncias recebidas estão completas e solicitar prontuários ou outros dados que possam ser utilizados pelos sindicantes;

V - Fiscalizar o cumprimento dos prazos legais;

VI - Incluir as sindicâncias em pauta para apreciação das Câmara de Sindicância;

VII- Apresentar relatórios anuais acerca do funcionamento do setor de sindicância;

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

EDUARDO PINTO GOMES

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CREF7 Nº 128, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento do exercício de 2024 do Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região - CREF7/DF.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO - CREF7/DF, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do artigo 40 do Estatuto do CREF CREF7/DF e: CONSIDERANDO o inciso XV do artigo 24 do Regimento Interno do CREF7/DF, que determina que compete ao Plenário aprovar orçamento e respectivas modificações, bem como operações referentes às mutações patrimoniais; CONSIDERANDO o que foi deliberado na Reunião Plenária Extraordinária de 10 de maio de 2024; resolve:

Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região, para o exercício financeiro de 2024 no valor de R$ 417.557,36 (quatrocentos e dezessete mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), na seguinte forma: Suplementação das Receitas - 6.2.1.1.01.06.002 Transferências (Auxílio CONFEF) 417.557,36; Suplementação das Despesas - 6.2.2.1.01.01.090 Cópias e Microfilmagem de Documentos 111.479,36; 6.2.2.1.01.02.004 Móveis e Utensílios de Escritório 114.640,00; 6.2.2.1.01.02.005 Máquinas e Equipamentos 22.670,00; 6.2.2.1.01.02.008 Veículos 85.980,00; 6.2.2.1.01.02.009 Equipamentos de Informática 82.788,00; TOTAL 417.557,36.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Nicole Christine de Azevedo Silva
ACÓRDÃO COFEN Nº 46, DE 18 DE JUNHO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.001438/2024-41. ORIGEM PROCESSO ADMINISTRATIVO COREN-SP Nº 11164/2021. 566ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO ADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão do Coren-SP nº 437/2022. Arquivamento do processo em razão da não admissibilidade da denúncia.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Ludimila Magalhães Rodrigues da Cunha

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 47, DE 19 DE JUNHO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.004481/2023-87. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-CE Nº 041/2021. 566ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-CE nº 097/2023. Absolvição do profissional de enfermagem denunciado.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Antônio José Coutinho de Jesus

Relator
ACÓRDÃO COFEN Nº 48, DE 19 DE JUNHO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.001440/2024-10. ORIGEM PROCESSO ADMINISTRATIVO COREN-SP Nº 373/2022. 566ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO ADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. Por maioria dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren- SP nº 647/2022. Arquivamento do processo em razão da não admissibilidade da denúncia.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Kelly Inaiane Nalva dos Santos Dias

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 49, DE 19 DE JUNHO DE 2024

ADMINISTRATIVO ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.001470/2024-26. ORIGEM PROCESSO ADMINISTRATIVO COREN-SP Nº 12031/2021. 566ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO ADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-SP nº 886/2021. Arquivamento do processo em razão da não admissibilidade da denúncia.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Contado Marques de Souza Neto

Relator
ACÓRDÃO COFEN Nº 50, DE 20 DE JUNHO DE 2024

ADMINISTRATIVO ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.002489/2024-90. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-PR Nº 020/2019. 566ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDICATIVO DE CASSAÇÃO. ACATAMENTO. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIREITO AO EXERCICIO PROFISSIONAL. Por maioria dos votos, decidido pela cassação do direito ao exercício profissional por 04 (quatro) anos em razão da infração aos artigos 72 e 84 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Contado Marques de Souza Neto

Relator
ACÓRDÃO COFEN Nº 51, DE 20 DE JUNHO DE 2024

ADMINISTRATIVO ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.002949/2023-07. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RJ Nº 035/2021. 566ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por maioria dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-RJ nº 1009/2023. Absolvição de 02 (dois) profissionais de enfermagem

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Helga Regina Bresciani

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 52, DE 20 DE JUNHO DE 2024

ADMINISTRATIVO ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.002652/2024-14. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RS Nº 019/2018. 566ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDICATIVO DE CASSAÇÃO. ACATAMENTO. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIREITO AO EXERCICIO PROFISSIONAL. Por unanimidade dos votos, decidido pela cassação do direito ao exercício profissional por 10 (dez) anos em razão da infração aos artigos 24, 45, 48, 59, 61, 62, 64, 72 e 80 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Ellen Marcia Peres

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 45, DE 18 DE JUNHO DE 2024

ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.001355/2023-71. ORIGEM PROCESSO ADMINISTRATIVO COREN-RJ Nº 114/2022. 566ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SEM PREVISÃO EM NORMA ESPECÍFICA. NÃO RECONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO. Por unanimidade, decidido pelo não recebimento do pedido de reconsideração, por falta de previsão legal, e consequente manutenção do Acórdão Cofen nº 074/2023 que decidiu pelo arquivamento do processo em razão da não admissibilidade da denúncia.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Josias Neves Ribeiro

Relator
RESOLUÇÃO Nº 705, de 22 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a Aprovação da 1ª Reformulação Orçamentária do CRBio-07, para o exercício de 2024.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e

Considerando a decisão do Plenário na 415ª Sessão Plenária Ordinária do CFBio, realizada em 22 de junho de 2024; resolve:

Art. 1º Aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Biologia da 7ª Região - CRBio-07 para o exercício de 2024, conforme abaixo:

CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 7ª Região

RECEITAS

DESPESAS

Receitas Correntes

2.510.870,00

Despesas Correntes

2.647.489,00

Receitas de Capital

304.609,02

Despesas de Capital

167.990,02

TOTAL

2.815.479,02

2.815.479,02

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO

Presidente do Conselho
RETFICAÇÃO

Na Resolução nº 253/2024/CREF3/SC, publicada no DOU na Edição 109, Seção 1, pág. 149, onde se lê: parágrafo único, do Art. 16, da Resolução 264/2013, leia-se: Art. 60, da Resolução nº 509/2023, do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF; onde se lê: parágrafo único, do Art. 35, da Resolução 264/2013, leia-se: parágrafo único, do Art. 91, da Resolução nº 509/2023, do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF; onde se lê: Arts. 16 e 35 da Resolução 264/2013/CONFEF, leia-se: Arts. 60 e 91, da Resolução nº 509/2023, do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF.
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.060, DE 24 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.617204/2024-75, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de membros do comitê de auditoria de SWISS RE BRASIL RESSEGUROS S.A., CNPJ nº 15.047.380/0001-97, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária em 25 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Alvará nº 5.446, de 24 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48077.803218/2024-37-PEDRO KEILE ARANTES ALVES (Documento SEI: 13333655)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.447, de 24 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870801/2024-12-JOAO CARLOS COSTA DA SILVA (Documento SEI: 13333653)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.448, de 24 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870799/2024-81-TERO BM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13333654)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.449, de 25 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48070.848131/2024-59-RONALDO LUIZ LIMA DE SOUZA (Documento SEI: 13334221)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE