RESOLUÇÃO-RE Nº 2.108, DE 29 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

cortex materiais cirurgicos ltda / 53.033.869/0001-07

25351.272142/2024-01 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0636769241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

luan picanco miranda ltda / 54.559.671/0001-16

25351.280796/2024-09 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0652418244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não foi preenchida com os dados da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

FARMACIA ALPHA MED LTDA / 47.583.247/0001-41

25351.256273/2024-33 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0610230247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.95504-7, contrariando o disposto na Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

VITARI IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA / 32.269.146/0001-23

25351.271857/2024-39 /

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 0636463249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado está incompleto, contrariando o artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

R & SOUSA TRANSPORTES LTDA / 48.825.478/0001-87

25351.271439/2024-41 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0635986248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

25351.272118/2024-64 /

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0636741249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

R & F DOS PRAZERES LTDA ME / 08.761.515/0001-16

25351.267996/2024-68 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0629352241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

R & SOUSA TRANSPORTES LTDA / 48.825.478/0001-87

25351.272155/2024-72 /

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0636782247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

adolfo pereira da trindade neto-ME / 41.235.849/0001-21

25351.256396/2024-74 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0610363247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não foi preenchida com os dados da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

TRANS BURI TRANSPORTES EIRELI / 13.856.198/0001-51

25351.268273/2024-86 /

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0629672245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

martins & raimundini produtos farmaceuticos ltda / 54.283.224/0001-87

25351.282724/2024-98 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0655408240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.