Art. 67. À Coordenação-Geral de Processos compete:

I - prestar apoio e assessoramento técnico em gestão de processos no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Centro de Serviços Compartilhados;

II - divulgar referenciais metodológicos em gestão de processos;

III - disponibilizar repositório de processos organizacionais no âmbito do Ministério;

IV - promover e coordenar ações em gestão de processos no âmbito dos colegiados de governança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Centro de Serviços Compartilhados; e

V - promover a cultura em gestão de processos.

Art. 68. À Divisão de Governança de Processos compete:

I - desenvolver atividades relacionadas à governança de processos; e

II - propor:

a) referenciais metodológicos em gestão de processos;

b) iniciativas para fomentar a maturidade em gestão de processos; e

c) ações para fortalecimento da cultura em gestão de processos no Ministério e no ColaboraGov.

Art. 69. À Divisão de Transformação de Processos compete:

I - prestar assessoramento em projetos de análise e melhoria de processos;

II - disponibilizar repositório de processos organizacionais; e

III - manter atualizadas as informações sobre a Cadeia de Valor do Ministério.

Subseção IV

Da Coordenação-Geral de Governança Organizacional

Art. 70. À Coordenação-Geral de Governança Organizacional compete:

I - propor o desenho, a pactuação e as estratégias de implementação da modelagem dos colegiados de governança;

II - secretariar as atividades do Comitê Ministerial de Governança;

III - assessorar os colegiados de governança no que tange à racionalização do processo decisório;

IV - promover iniciativas de planejamento, monitoramento e avaliação voltadas às instâncias e mecanismos de governança organizacional;

V - apoiar a elaboração de planos, políticas e programas de governança organizacional, em conjunto com as demais unidades do Ministério envolvidas com a temática;

VI - propor parcerias, cooperação técnica e intercâmbio de experiências e informações com outros órgãos e instituições públicas ou privadas;

VII - promover a adoção das melhores práticas de governança pública e coordenar o processo de implementação e manutenção de tais práticas no Ministério;

VIII - promover a comunicação de iniciativas e resultados dos colegiados de governança;

IX - promover a prestação de contas institucional do Ministério, segundo os normativos expedidos pelo Tribunal de Contas da União;

X - coordenar estudos em governança organizacional, promovendo a gestão e disseminação de conhecimento; e

XI - coordenar o levantamento e a consolidação de dados e informações das unidades do Ministério, referentes aos índices de governança e gestão em atendimento às orientações emanadas pelo Tribunal de Contas da União.

Art. 71. À Coordenação de Modelagem, Monitoramento e Avaliação em Governança compete:

I - apoiar a implementação da modelagem dos colegiados de governança;

II - produzir e organizar dados e relatórios para fins gerenciais, no âmbito da implementação dos mecanismos e instâncias de governança organizacional do Ministério;

III - acompanhar as atividades dos colegiados de governança, por meio de ciclos de planejamento e monitoramento;

IV - orientar unidades organizacionais e instâncias de governança quanto aos padrões técnicos para elaboração de pautas, informes, atas, apresentações e demais documentos relacionados à implementação dos mecanismos de governança do Ministério;

V - promover ciclos de avaliação de conformidade, performance e maturidade dos colegiados internos de governança, promovendo a aferição de índices, quando aplicável;

VI - atender demandas relativas à participação de autoridades representantes do Ministério em colegiados de governança da administração pública; e

VII - consolidar dados relativos à governança pública organizacional e propor melhorias a partir de relatórios emitidos pelo Tribunal de Contas da União.

Art. 72. À Coordenação de Relacionamento, Comunicação e Prestação de Contas compete:

I - coordenar a elaboração, a divulgação e o envio do Relatório Integrado de Gestão, em conformidade com os parâmetros e as orientações expedidos pelo Tribunal de Contas da União;

II - fomentar o desenvolvimento da cultura da transparência no âmbito do Ministério, por meio do acompanhamento das divulgações voltadas ao público externo na internet, observadas as exigências do Tribunal de Contas e demais órgãos de controle;

III - coordenar atividades e processos para a divulgação da prestação de contas no Portal do Ministério, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União;

IV - promover a temática de governança pública, por meio da divulgação das diretrizes, dos mecanismos e das entregas voltadas à governança organizacional;

V - acompanhar a implementação de iniciativas de intercâmbio interinstitucionais e de termos de parceria e de cooperação técnica; e

VI - comunicar procedimentos, iniciativas e resultados dos colegiados de governança.

Subseção V

Da Coordenação-Geral de Fortalecimento Institucional

Art. 73. À Coordenação-Geral de Fortalecimento Institucional compete:

I - promover ações de fortalecimento e institucionalização de boas práticas de gestão pública no âmbito da Secretaria de Serviços Compartilhados, mediante articulação junto às unidades organizacionais da Diretoria de Gestão Estratégica e de outras unidades da Secretaria, com foco no desenvolvimento das Capacidades Estatais do Ministério;

II - atuar na implementação, no gerenciamento e no monitoramento dos projetos estratégicos da Secretaria de Serviços Compartilhados, auxiliando metodologicamente as unidades organizacionais da Secretaria, mediante articulação com as unidades organizacionais da Diretoria de Gestão Estratégica;

III - propor e coordenar as atividades relacionadas à inovação e à modernização de projetos e processos estratégicos da Secretaria de Serviços Compartilhados, em articulação com as unidades organizacionais da Diretoria de Gestão Estratégica e com as demais unidades da Secretaria de Serviços Compartilhados;

IV - propor políticas, diretrizes e mecanismos de gestão e governança à Secretaria de Serviços Compartilhados, mediante articulação com as unidades organizacionais da Diretoria de Gestão Estratégica;

V - promover ações voltadas à inovação, à desburocratização, à modernização administrativa, à gestão da mudança e à melhoria do desempenho institucional, no âmbito da Secretaria de Serviços Compartilhados, mediante articulação com as unidades organizacionais da Diretoria de Gestão Estratégica;

VI - promover a implementação de metodologias de acompanhamento e avaliação de programas, projetos e iniciativas sob a coordenação da Secretaria de Serviços Compartilhados, mediante articulação com as unidades organizacionais da Diretoria de Gestão Estratégica;

VII - articular-se internamente e externamente com o objetivo de formar parcerias institucionais para a implementação de programas coordenados ou implementados no âmbito da Secretaria de Serviços Compartilhados, no que tange aos temas correlatos às suas competências regimentais;

VIII - apoiar a execução das atividades relacionadas ao planejamento estratégico institucional e ao ciclo de gestão do Plano Plurianual, no âmbito da Secretaria de Serviços Compartilhados, em articulação com as unidades organizacionais da Diretoria de Gestão Estratégica;

IX - apoiar e participar da implementação das Políticas de Governança, Integridade e Gestão de Riscos da Secretaria de Serviços Compartilhados, em conjunto com a Assessoria Especial de Controle Interno e demais unidades organizacionais da Secretaria;

X - atuar como Secretaria-Executiva do Comitê de Governança e Estratégia da Secretaria de Serviços Compartilhados; e

XI - assessorar a Diretoria de Gestão Estratégica nas questões relacionadas ao tema Fortalecimento Institucional da Secretaria de Serviços Compartilhados.

Art. 74. À Coordenação de Estratégia, Articulação e Inovação compete:

I - atuar no desenvolvimento de atividades de planejamento estratégico, governança, gestão de processos e projetos estratégicos da Secretaria de Serviços Compartilhados junto às unidades organizacionais envolvidas, de acordo com as diretrizes estratégicas e metodológicas da Diretoria de Gestão Estratégica;

II - atuar nas atividades relacionadas a melhoria, modernização e inovação de processos organizacionais da Secretaria de Serviços Compartilhados, em articulação com as demais Coordenações-Gerais da Diretoria de Gestão Estratégica;

III - desenvolver e apoiar políticas, diretrizes e mecanismos no âmbito da Secretaria de Serviços Compartilhados para aprimorar a gestão por resultados e a gestão do desempenho e para incentivar o melhor uso dos recursos públicos;

IV - desenvolver e apoiar ações voltadas à inovação, desburocratização, modernização e melhoria do desempenho institucional e da gestão pública, no âmbito da Secretaria de Serviços Compartilhados;

V - atuar na implementação de metodologias de acompanhamento e avaliação de programas, projetos e iniciativas da Secretaria de Serviços Compartilhados, mediante articulação com as coordenações-gerais da Diretoria de Gestão Estratégica e demais unidades organizacionais da Secretaria;

VI - propor e desenvolver atividades de gestão de riscos no âmbito dos projetos e das iniciativas estratégicas da Secretaria de Serviços Compartilhados;

VII - articular parcerias e fortalecer o relacionamento institucional com pessoas nacionais e internacionais estratégicas, liderando, entre outras frentes de atuação, a celebração e a implementação de acordos de cooperação técnica, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e

VIII - atuar nas atividades relacionadas ao fortalecimento dos mecanismos de gestão e governança, no âmbito das atividades da Coordenação-Geral de Fortalecimento Institucional.

Art. 75. À Divisão de Gestão Institucional e Controle compete:

I - acompanhar o atendimento às recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas à Secretaria de Serviços Compartilhados junto à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério, bem como aos respectivos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

II - apoiar a interlocução das unidades da Secretaria de Serviços Compartilhados com a Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério, bem como com a Controladoria-Geral da União e com o Tribunal de Contas da União, e realizar a mediação e a facilitação dos trabalhos de auditoria realizados por esses órgãos, no âmbito da Secretaria de Serviços Compartilhados;

III - apoiar as atividades de gestão do programa de integridade relacionadas à Secretaria de Serviços Compartilhados;

IV - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle e de integridade da gestão, no âmbito da Secretaria de Serviços Compartilhados; e

V - coordenar e acompanhar a execução das atividades administrativas no âmbito da Coordenação-Geral de Fortalecimento Institucional.

Art. 76. À Divisão de Gestão Estratégica de Dados compete:

I - desenvolver atividades relacionadas à gestão e governança de dados e informações gerenciais no âmbito das atividades da Diretoria de Gestão Estratégica;

II - elaborar painéis e outras formas de visualização de dados e informações gerenciais pertinentes às atividades e atribuições da Coordenação-Geral de Fortalecimento Institucional; e

III - auxiliar a Coordenação-Geral de Fortalecimento Institucional na execução das suas atividades, desenvolvendo soluções e propostas mediante articulação com outras áreas da Diretoria de Gestão Estratégica.

Subseção VI

Da Coordenação-Geral de Estratégia e Projetos

Art. 77. À Coordenação-Geral de Estratégia e Projetos compete:

I - propor diretrizes relativas ao Planejamento Estratégico Institucional e ao gerenciamento de projetos;

II - apoiar a execução das atividades relacionadas ao Planejamento Estratégico Institucional e ao gerenciamento de projetos;

III - propor metodologias e ferramentas relacionadas à execução do Planejamento Estratégico e ao gerenciamento de projetos no âmbito ministerial e, sob demanda, aos ministérios integrantes do Centro de Serviços Compartilhados;

IV - subsidiar o Comitê Ministerial de Governança na tomada de decisão referente às atividades de Planejamento Estratégico Institucional e ao gerenciamento de projetos; e

V - gerir informações relativas ao Planejamento Estratégico e ao portfólio de projetos em âmbito ministerial.

Subseção VII

Da Coordenação de Apoio Administrativo e Cooperação Internacional

Art. 78. À Coordenação de Apoio Administrativo e Cooperação Internacional compete:

I - orientar e supervisionar as atividades de elaboração e revisão de Projetos de Cooperação Internacional;

II - orientar e supervisionar as áreas do Ministério na elaboração dos termos de referência dos projetos de Cooperação Internacional;

III - monitorar a execução de Projetos de Cooperação Internacional no âmbito do Ministério;

IV - supervisionar e gerir as atividades administrativas da Diretoria;

V - orientar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas à gestão documental da Diretoria;

VI - apoiar as atividades relacionadas à emissão de diárias e passagens da Diretoria;

VII - apoiar as atividades relativas à programação e execução orçamentária e financeira da Diretoria; e

VIII - planejar e supervisionar as atividades relativas aos sistemas de gestão da Diretoria.

Seção V

Da Diretoria de Gestão de Pessoas

Art. 79. À Diretoria de Gestão de Pessoas compete:

I - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades setoriais relacionadas ao Sipec, especialmente aquelas decorrentes:

a) da administração e do pagamento de pessoal, dos procedimentos de recrutamento, seleção e avaliação e desenvolvimento de cargos e carreiras; e

b) da administração de vantagens, licenças, afastamentos, benefícios e assistência à saúde;

II - praticar, por solicitação da autoridade competente, os atos de nomeação e posse de cargo efetivo, remoção a pedido ou de ofício, promoção, progressão funcional, exoneração a pedido, vacância por posse em outro cargo inacumulável, vacância por falecimento, recondução, readaptação, redistribuição, concessão de pensão e aposentadoria;

III - submeter os pedidos de reversão, no interesse da administração pública federal, à aprovação da autoridade competente para editar o ato de reversão de que trata o art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

IV - realizar a comunicação com o órgão central do Sipec;

V - submeter à autoridade competente os atos de cessão e requisição de pessoas servidoras e de suas entidades vinculadas, quando for o caso;

VI - elaborar, coordenar e supervisionar, no âmbito de sua competência, os programas de capacitação das pessoas servidoras;

VII - submeter o Plano de Desenvolvimento de Pessoas para aprovação pela autoridade competente, observadas as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas;

VIII - coordenar e implementar a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas;

IX - informar e orientar os órgãos e as entidades vinculadas quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas no âmbito de sua competência;

X - promover, em articulação com os demais órgãos, programas destinados à melhoria da qualidade de vida das pessoas servidoras;

XI - coordenar e orientar as unidades e as unidades descentralizadas nos Estados nas matérias de sua competência;

XII - participar da elaboração dos planos, das políticas e dos programas de gestão de pessoas; e

XIII - decidir, nos processos que versem sobre matérias afetas à gestão de pessoas, os recursos interpostos contra decisões das unidades descentralizadas.

Art. 80. São competências comuns das Coordenações-Gerais da Diretoria de Gestão de Pessoas e da Coordenação de Apoio de Assessoramento Técnico:

I - exercer a função de órgão setorial do Sipec e assistir a execução das atividades relacionadas a esse sistema na modalidade de arranjo colaborativo ou de serviços compartilhados com outros órgãos;

II - coordenar o processo de atendimento dos pedidos de informação, diligências e recomendações dos órgãos de controle e promover as ações necessárias ao cumprimento de decisões judiciais, em matérias referentes à sua área de atuação;

III - articular-se com os órgãos seccionais do Sipec, e com o órgão central, com a finalidade de garantir o alinhamento das políticas de gestão de pessoas afetas à sua área de atuação;

IV - subsidiar o entendimento do órgão setorial do Sipec nas consultas a serem submetidas ao órgão central, nas matérias referentes à sua área de atuação; e

V - orientar as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas relativas à sua área de atuação.

Subseção I

Da Coordenação-Geral de Controle e Atendimento de Pessoal

Art. 81. À Coordenação-Geral de Controle e Atendimento de Pessoal compete gerir as atividades relativas:

I - às férias de pessoas que exercem atividade pública;

II - ao controle eletrônico de frequência de pessoas que exercem atividade pública;

III - à concessão e à manutenção de auxílio moradia, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio natalidade e auxílio pré-escolar;

IV - à aposentadoria, à pensão e ao recadastramento anual dos respectivos benefícios;

V - ao assentamento funcional de pessoas que exercem atividade pública;

VI - aos atos legais de pensão alimentícia em que as pessoas que exercem atividade pública figurem como alimentante;

VII - à publicação interna de atos relativos à gestão de pessoas;

VIII - ao atendimento de diligências, recomendações, trilhas e indícios decorrentes da atuação dos Órgãos de Controle interno e externo;

IX - às ausências de que trata o art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

X - à aplicação do limite remuneratório de que tratam o art. 37, inciso XI e § 10, da Constituição Federal;

XI - ao cadastramento de atos de pessoal, em sistema do Tribunal de Contas da União;

XII - ao fornecimento de subsídios em inquéritos, denúncias e demais procedimentos correcionais em matéria de gestão de pessoas;

XIII - ao atendimento de demandas provenientes do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e chamados provenientes da ouvidoria em matéria de gestão de pessoas;

XIV - ao autoatendimento nas plataformas disponibilizadas pelo Órgão Central do Sipec;

XV - às informações relativas à gestão de pessoas constantes no Sistema Eletrônico de Informações - SEI; e

XVI - ao atendimento ao público em matéria de gestão de pessoas.

Art. 82. À Coordenação de Controle de Pessoal compete:

I - supervisionar e controlar o atendimento de acórdãos, diligências, orientações e demais demandas do Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União e outros órgãos de controle externo e interno;

II - supervisionar, orientar e transmitir, no âmbito da Diretoria, as atividades relacionadas a Trilhas de Auditoria, internas ou de órgãos externos;

III - supervisionar, planejar e realizar auditorias preventivas com base nas informações disponíveis no Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE, Sistema de Gestão de Pessoas - SIGEPE e demais sistemas informatizados, no âmbito da Diretoria;

IV - responder às solicitações de informações de comissões ou pessoas encarregadas de casos de procedimentos disciplinares, investigativos ou de responsabilização, regulamentadas pela Controladoria-Geral da União e instauradas no âmbito do Ministério, na área de atuação da Diretoria;

V - supervisionar e controlar o atendimento de demandas provenientes do SIC e chamados provenientes da ouvidoria em matéria de gestão de pessoas;

VI - gerenciar e controlar o módulo de Atos de Pessoal, no sistema e-Pessoal, na área de atuação da Diretoria;

VII - cadastrar atos de admissão e vacância, de responsabilidade da Diretoria, no sistema e-Pessoal;

VIII - administrar o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses - SeCI, no âmbito da Diretoria; e

IX - atuar em demandas de integridade, risco, nepotismo e conflito de interesse em matérias relativas à gestão de pessoas.

Art. 83. À Coordenação de Gestão de Publicação, Frequência e Assentamentos Funcionais compete coordenar e promover as ações relativas:

I - ao registro eletrônico de frequência no âmbito do Ministério conforme disposto no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e suas alterações;

II - à publicação no boletim de pessoal do Ministério; e

III - às atividades de documentação e assentamento funcional, no âmbito do Ministério, promovendo a integração do fluxo de trabalho entre as áreas.

Art. 84. À Divisão de Assentamentos Funcionais compete:

I - executar, disciplinar, orientar, monitorar, apoiar e acompanhar ações envolvendo o Assentamento Funcional Digital, no âmbito das unidades do Ministério;

II - gerir, manter, organizar e conservar o acervo de pasta funcional em meio físico e digital, no âmbito das unidades do Ministério;

III - gerir os pedidos de material de consumo da Diretoria;

IV - gerir, manter, organizar e conservar o acervo de processos físicos da Diretoria, até a transferência ao Arquivo Geral;

V - realizar cadastro, controle e distribuição interna, no âmbito da Diretoria, de documentos, processos físicos e eletrônicos recebidos; e

VI - manter, no âmbito da Diretoria, os arquivos físicos e eletrônicos organizados.

Art. 85. À Coordenação das Centrais de Atendimento de Pessoal compete:

I - acompanhar, orientar e supervisionar as atividades das Centrais de Atendimento de Pessoal nos Estados e no Distrito Federal;

II - promover e coordenar propostas de soluções para o atendimento célere, seguro e eficaz, visando ao planejamento e à organização dos canais de atendimento presencial, telefônico e eletrônico;

III - gerir o portfólio de serviços das Centrais de Atendimento de Pessoal;

IV - gerir os canais de atendimento das Centrais de Atendimento de Pessoal;

V - promover e coordenar, junto às Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados, ações com órgãos e entidades parceiras nos espaços físicos destinados às Centrais de Atendimento de Pessoal; e

VI - articular junto às Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados a prestação de serviço necessária para manutenção das atividades das Centrais de Atendimento de Pessoal nos estados.

Art. 86. À Divisão de Assessoramento e Gestão compete:

I - apoiar a Coordenação da Central de Atendimento de Pessoal na gestão das Centrais de Atendimento de Pessoal nas unidades federativas e no Distrito Federal;

II - propor soluções para o atendimento célere, seguro e eficaz, visando ao planejamento e à organização dos canais de atendimento presencial, telefônico e eletrônico;

III - zelar pelo serviço humanizado e pela excelência na qualidade, agilidade, presteza e eficiência na prestação do atendimento;

IV - acompanhar a execução dos processos de trabalho vinculados às Centrais de Atendimento de Pessoal, emitindo relatórios estatísticos das atividades e dos atendimentos da unidade;

V - acompanhar as ações relativas às temáticas competentes às Centrais de Atendimento de Pessoal, garantindo o atendimento aos prazos e a qualidade no atendimento das ações especializadas;

VI - gerir os canais de divulgação das ações das Centrais de Atendimento de Pessoal interna e externamente, propondo, quando for o caso, ações de comunicação específicas; e

VII - promover a racionalização dos processos de trabalho das Centrais de Atendimento de Pessoal, propondo a padronização e a automação.

Art. 87. Às Divisões das Centrais de Atendimento de Pessoal compete:

I - coordenar as atividades dos Serviços das Centrais de Atendimento de Pessoal a elas subordinadas; e

II - executar, nas respectivas Unidades Federativas em que se encontram sediadas, as seguintes atividades:

a) coordenar o atendimento presencial da unidade;

b) gerir o arquivo de assentamento funcional no estado de atuação;

c) recepcionar, instruir e encaminhar processos de matérias relativas à gestão de pessoas, cujo requerimento não seja promovido por um dos sistemas informatizados disponíveis;

d) zelar pelo atendimento humanizado e pela excelência na qualidade, agilidade, presteza e eficiência na prestação de serviço;

e) promover e coordenar junto às Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados ações com órgãos e entidades parceiras nos espaços físicos destinados à Central de Atendimento de Pessoal - CAPE;

f) racionalizar processos de trabalho relativos à sua área de atuação, passíveis de padronização e automação;

g) orientar as pessoas que exercem atividade pública:

1. nos serviços de autoatendimento nas plataformas disponibilizadas pelo Órgão Central do Sipec; e

2. na utilização dos serviços promovidos pela Diretoria de Gestão de Pessoas; e

h) executar os processos de trabalho relativos:

1. às férias das pessoas que exercem atividade pública;

2. à concessão e manutenção de auxílio moradia, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio natalidade e auxílio pré-escolar;

3. à aposentadoria, à pensão e ao recadastramento anual dos respectivos benefícios;

4. aos atos legais de pensão alimentícia em que as pessoas que exercem atividade pública figurem como alimentante;

5. às ausências de que trata o art. 97 da Lei nº 8.112/90;

6. à aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal; e

7. à inclusão, manutenção e exclusão das pessoas servidoras do Ministério junto às operadoras de planos de saúde de autogestão.

Art. 88. Aos Serviços das Centrais de Atendimento de Pessoal compete, nas respectivas Unidades Federativas em que se encontram sediados:

I - coordenar o atendimento presencial da unidade;

II - gerir o arquivo de assentamento funcional no estado de atuação;

III - recepcionar, instruir e encaminhar processos de matérias relativas à gestão de pessoas, cujo requerimento não seja promovido por um dos sistemas informatizados disponíveis;

IV - zelar pelo atendimento humanizado e pela excelência na qualidade, agilidade, presteza e eficiência na prestação de serviço;

V - promover e coordenar junto às Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados ações com órgãos e entidades parceiras nos espaços físicos destinados à CAPE;

VI - racionalizar processos de trabalho relativos à sua área de atuação, passíveis de padronização e automação;

VII - orientar as pessoas que exercem atividade pública:

a) nos serviços de autoatendimento nas plataformas disponibilizadas pelo Órgão Central do Sipec; e

b) na utilização dos serviços promovidos pela Diretoria de Gestão de Pessoas; e

VIII - executar os processos de trabalho relativos:

a) às férias das pessoas que exercem atividade pública;

b) à concessão e manutenção de auxílio moradia, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio natalidade e auxílio pré-escolar;

c) à aposentadoria, à pensão e ao recadastramento anual dos respectivos benefícios;

d) aos atos legais de pensão alimentícia em que as pessoas que exercem atividade pública figurem como alimentante;

e) às ausências de que trata o art. 97 da Lei nº 8.112/90;

f) à aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal; e

g) à inclusão, manutenção e exclusão das pessoas servidoras do Ministério junto às operadoras de planos de saúde de autogestão.

Subseção II

Da Coordenação-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional

Art. 89. À Coordenação-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional compete:

I - coordenar e supervisionar as atividades de cadastro, pagamento e execução orçamentária e financeira de pessoal, de acordo com a legislação vigente e com as orientações do órgão central do Sipec;

II - ordenar as despesas de pessoal dentro do limite de distribuição orçamentária promovido pela unidade setorial de orçamento e finanças do Ministério;

III - homologar as ações judiciais com impacto cadastral ou financeiro dentro do limite de distribuição orçamentária promovido pela unidade setorial de orçamento e finanças do Ministério;

IV - instruir os processos de vacância por motivo de exoneração, posse em outro cargo inacumulável e falecimento de pessoas servidoras ocupantes de cargo efetivo;

V - reconhecer a dívida de processos administrativos de exercícios anteriores referentes às pessoas servidoras das unidades administrativas do Ministério;

VI - manter atualizada a estrutura regimental de cargos em comissão e funções de confiança do Ministério no SIAPE;

VII - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária anual para as despesas de pessoal; e

VIII - atuar como terceira e última instância decisória nos processos de reposição e indenização ao erário, de acordo com a legislação vigente.

Art. 90. À Coordenação da Folha de Pagamento compete:

I - supervisionar as ações de pagamento referentes à concessão de direitos, vantagens e obrigações, e demais ocorrências que possuam impacto e exijam ajustes na folha de pagamento;

II - acompanhar os procedimentos relativos à homologação mensal da folha de pagamento;