PORTARIA GM/MS Nº 4.541, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

ES

DOMINGOS MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MARTINS

36000623010202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

7536798

500.000,00

ES

MIMOSO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622795202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6439128

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622790202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2200457

500.000,00

MG

CARMOPOLIS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMOPOLIS DE MINAS

36000622770202400

431.736,00

60060003

431.736,00

1030251182E900001

6627234

431.736,00

MG

CORACAO DE JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORACAO DE JESUS

36000622725202400

1.719.697,00

50410002

50410006

719.697,00

1.000.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

6521355

6521355

719.697,00

1.000.000,00

MG

FRANCISCO SA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623005202400

1.221.312,00

50410006

1.221.312,00

1030251182E900001

6520405

1.221.312,00

MG

GUANHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES

36000622709202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

2144530

100.000,00

MG

JAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622730202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6561721

500.000,00

MG

LAGOA SANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA

36000623003202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6608043

200.000,00

MG

PASSA TEMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA TEMPO

36000622729202400

105.000,00

50410002

105.000,00

1030251182E900001

6599966

105.000,00

MG

PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

36000622874202400

381.917,00

50410002

381.917,00

1030251182E900001

6913156

381.917,00

MG

PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

36000622875202400

200.000,00

50410006

200.000,00

1030251182E900001

6913156

200.000,00

PA

MARITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA

36000622889202400

1.000.000,00

60060003

1.000.000,00

1030251182E900001

3755150

1.000.000,00

PB

SOUSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA

36000622876202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6393373

1.000.000,00

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000622966202400

5.000.003,00

50410002

5.000.003,00

1030251182E900001

9638202

5.000.003,00

PR

CIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622800202400

1.000.000,00

50410006

1.000.000,00

1030251182E900001

2733676

1.000.000,00

PR

FRANCISCO BELTRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO

36000622856202400

300.000,00

60060003

300.000,00

1030251182E900001

2497069

300.000,00

RJ

CARDOSO MOREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA

36000622785202400

200.464,00

50410002

200.464,00

1030251182E900001

7303009

200.464,00

RJ

ITABORAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

36000622993202400

1.900.000,00

50410006

1.900.000,00

1030251182E900001

6541151

1.900.000,00

RJ

TRES RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622715202400

827.391,00

50410002

827.391,00

1030251182E900001

9002669

827.391,00

RJ

TRES RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622722202400

367.609,00

50410002

367.609,00

1030251182E900001

2294923

367.609,00

RN

NOVA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN

36000622732202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6272606

300.000,00

RN

SANTA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622895202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

5381630

200.000,00

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

36000622781202400

51.123,00

50410002

51.123,00

1030251182E900001

0009601

51.123,00

TOTAL

24 PROPOSTAS

18.206.252,00