RESOLUÇÃO Nº 9, DE 29 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a destinação dos alimentos adquiridos pelo Programa de Aquisição de Alimentos-PAA ao "Programa Cozinha Solidária", de que trata a Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023 e o Decreto n°11.937, de 5 de março de 2024.

O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (GGPAA), no uso das atribuições de que tratam os arts. 25 e 26 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar as normas e procedimentos referentes à destinação dos alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA ao "Programa Cozinha Solidária", de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei nº 14.628, de 2023, e o Decreto nº 11.937, de 2024.

§ 1º Para efeito desta Resolução, as cozinhas solidárias são consideradas "equipamento social de alimentação e nutrição" de que trata a alínea "b" do inciso II do art. 10 do Decreto nº 11.802, de 2023.

§ 2º O disposto na presente Resolução não invalida o atendimento previsto aos demais equipamentos públicos de alimentação e nutrição dispostos no inciso II do art. 3º da Resolução GGPAA nº 2, de 15 de junho de 2023

Art. 2º As Unidades Executoras do PAA poderão destinar ao Programa Cozinha Solidária os alimentos adquiridos por qualquer uma das modalidades de execução do PAA.

§ 1º Nas aquisições de alimentos da agricultura familiar destinadas exclusivamente às cozinhas solidárias, deverão ser considerados os limites de participação anual por unidade familiar e organização fornecedora definidos nos incisos I e II do caput do art. 6º do Decreto nº 11.802 de 28 de novembro de 2023.

§ 2º Os limites para o fornecimento de alimentos para as cozinhas solidárias estabelecidos no caput deste artigo devem ser apurados independentemente dos limites estabelecidos para as propostas de fornecimento de alimentos destinadas a outras unidades recebedoras.

§ 3º Observado os limites de que trata o § 2º deste artigo, é permitido a execução simultânea de mais de um projeto, por organização fornecedora de que trata o inciso II, do art. 2º, do Decreto nº 11.802, de 2023, para o fornecimento de alimentos ao Programa.

Art. 3º Os alimentos adquiridos no âmbito do PAA poderão ser destinados às cozinhas solidárias e as entidades gestoras de que tratam os incisos II e IV do art. 3º do Decreto nº 11.937, de 5 de março 2024, que estejam habilitadas e credenciadas junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome nos termos do referido Decreto.

§ 1º Os alimentos adquiridos no âmbito do PAA e repassados direta ou indiretamente para as cozinhas solidárias serão destinadas ao público atendido pelas mesmas, conforme definido no inciso I do art. 10 do Decreto nº 11.802, de 2023, e no inciso II do art. 3º do Decreto nº 11.937, de 2024.

§ 2º As planilhas de cadastro ou sistema informatizado para fins de identificação das Cozinhas Solidárias aptas a receberem alimentos do PAA, serão disponibilizadas pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SESAN, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

§ 3º No caso da destinação de alimentos adquiridos pelo PAA às entidades gestoras, de que trata o inciso IV do art. 3º do Decreto 11.937, de 2024, as mesmas poderão doar alimentos às Cozinhas Solidárias, mantendo o registro das entidades para as quais destinou os alimentos, sendo para isso facultada a utilização de sistema informatizado próprio, contendo, no mínimo:

I - nome da entidade;

II - número do CNPJ ou CPF do responsável legal;

III - endereço completo;

IV - telefone;

V - nome do(s) representante(s) com número do CPF;

VI - código de identificação da Cozinha Solidária no Programa Cozinha Solidária do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, quando disponibilizado;

VII - produto destinado e a respectiva quantidade.

Art. 4º A aquisição dos alimentos pelo PAA para atendimento em caráter complementar ao Programa Cozinha Solidária, terá como referência a cesta básica nacional, conforme disposto no Decreto nº 11.936, de 2024 e deverá, sempre que possível, garantir a variedade, a preservação de características territoriais e alimentares regionais e a regularidade na oferta de alimentos.

§ 1º Os projetos de oferta de alimentos adquiridos pelo PAA às cozinhas solidárias levarão em consideração os grupos alimentares dispostos no art. 4º do Decreto nº 11.936/2024 e, quando possível, a demanda apresentada pelas Cozinhas Solidárias no sistema de habilitação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ou diretamente à Unidade Executora.

§ 2º Para o atendimento específico ao Programa Cozinha Solidária, a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab poderá promover o atendimento às unidades recebedoras com produtos adquiridos pelo PAA de mais de uma organização e/ou modalidade do Programa, de modo a garantir a variedade dos produtos a serem fornecidos.

§ 3º Nas chamadas e/ou contratações de projetos específicos para atendimento do Programa Cozinha Solidária, as entidades executoras do PAA de que trata o inciso IV do art. 2º do Decreto nº 11.802, de 2023, poderão adotar critérios de seleção de projetos e/ou fornecedores levando em consideração a demanda efetiva apresentada pelas Unidades Recebedoras e a capacidade logística da organização fornecedora em realizar o atendimento regular, conforme o caso.

Art. 5° Quando da decretação de Situação de Emergência ou de Calamidade, desde que reconhecidas pela Defesa Civil Nacional, as Unidades Executoras ficam autorizadas a destinar alimentos adquiridos pelo PAA as Cozinhas Solidárias habilitadas ou entidades gestoras credenciadas que atuem nestas localizadas, mesmo que estas não constem como beneficiárias nos projetos e nas propostas em execução do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Art. 6º Revoga-se a resolução nº 7, de 4 de dezembro de 2023.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÔNICA AVELAR ANTUNES NETTO

p/Ministério da Fazenda

SÍLVIO ISOPPO PORTO

p/Companhia Nacional de Abastecimento

ANA TERRA REIS

p/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

p/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome