Edital Nº 2/2024

PROCESSO Nº 23000.006376/2024-17

A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, com esteio na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de instituições interessadas em criar e desenvolver cursos autoinstrucionais para Formação Continuada na modalidade de Ensino a Distância - EaD, baseado em Learning Content Management - LCMS a serem oferecidas na plataforma AVAMEC.

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas, pela Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), para a criação e o desenvolvimento de cursos autoinstrucionais para Formação Continuada na modalidade de Ensino a Distância - EaD, baseado em Learning Content Management - LCMS, com oferta na plataforma AVAMEC do Ministério da Educação, por meio de termo de cessão de uso.

1.2. As propostas deverão ser elaboradas e apresentadas por instituições, seguindo o roteiro previsto no presente Edital.

1.3. O procedimento de seleção reger-se-á pelas condições previstas neste Edital.

1.4. Poderão ser selecionadas uma ou mais propostas a critério do Ministério da Educação, observados os objetivos deste Edital.

1.5. São objetivos específicos do Chamamento Público:

a) influenciar o desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras com uso de tecnologias digitais, que mobilizem os profissionais da educação e os estudantes da educação básica no entendimento da complexidade e amplitude do processo educativo, considerando o desenvolvimento de uma educação digital, vinculadas às áreas de conhecimento; e

b) apoiar professores da Educação Básica no desenvolvimento de habilidades para o uso de tecnologias digitais nos processos de ensino e de aprendizagem e incorporação, nas diferentes etapas da educação básica, das temáticas da educação digital (mundo digital, cultura digital e pensamento computacional) no currículo, conforme a Base Nacional Comum Curricular - BNCC.

2. OBJETO DO TERMO DE CESSÃO DE USO

2.1. O termo de cessão de uso terá por objeto o direito de uso da propriedade intelectual dos cursos apresentados, no âmbito deste Edital de Chamamento, em caráter gratuito, irrevogável, irretratável e não exclusivo.

2.2 Não obstante a cessão de direito de uso, ao CESSIONÁRIO, dos cursos selecionados no presente Chamamento Público, a instituição CEDENTE poderá explorá-los comercialmente com terceiros ou ceder-lhes o direito de uso.

3. JUSTIFICATIVA

3.1. A formação de professores para o uso de tecnologia na educação pública constitui um desafio para as redes de ensino no Brasil e integra as dimensões necessárias para uma política de inovação e tecnologia na educação.

3.2. Nos processos de ensino e aprendizagem, os professores devem articular a tecnologia aos conteúdos, competências e habilidades curriculares. Por isso, é fundamental que estejam conectados às possibilidades de incorporação da tecnologia nesses processos e preparados para utilizá-la e adaptá-la à sua prática docente.

3.3. Os projetos de cursos de formação continuada de docentes devem mobilizar conhecimentos para incorporação, nas diferentes etapas da educação básica, das temáticas da educação digital (mundo digital, cultura digital e pensamento computacional) no currículo, conforme a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, e/ou o domínio de um ou mais dos conhecimentos relacionados na tabela abaixo.

DIMENSÕES

SABERES

COMPREENSÃO

PRÁTICA

Ensino e Aprendizagem com uso de tecnologias digitais

Descrição: entendimento e aplicação

de princípios relacionados à integração das

Prática Pedagógica

Identificar e explicar conceitos e estratégias relacionadas à integração das tecnologias digitais na prática pedagógica.

Incorporar, com intencionalidade pedagógica, tecnologias digitais às estratégias de ensino, processos de avaliação e criação de experiências de aprendizagem que atendam às necessidades de aprendizagem de cada estudante.

tecnologias digitais nas estratégias de ensino e aprendizagem, na produção e criação de conteúdos, na geração e gestão de dados e nas práticas inclusivas.

Curadoria e Criação

Identificar e explicar elementos conceituais, estratégias e recursos digitais necessários à curadoria e à criação de conteúdo digital, que contribuam para a gestão de sala de aula e para os processos de ensino e de aprendizagem.

Pesquisar, remixar, adaptar, curar, criar, publicar e compartilhar conteúdos digitais para o planejamento didático e as experiências de aprendizagem dos estudantes.

Análise de dados

Identificar e explicar como as tecnologias e ferramentas digitais podem auxiliar na análise crítica da sua prática pedagógica, com base em diferentes dados que podem impactar a aprendizagem dos estudantes.

Analisar, compreender e interpretar dados, identificando tendências, padrões e discrepâncias, como por exemplo dados de avaliações internas e externas, gênero e raça, que apresentam informações sobre as necessidades de aprendizagem dos estudantes e podem indicar caminhos para replanejar as ações pedagógicas e inovar suas práticas.

Prática Inclusiva

Identificar tecnologias assistivas e softwares específicos para promover a inclusão de estudantes com diferenças, dificuldades, transtornos e/ou deficiências.

Desenhar estratégias de aprendizagem mediadas por tecnologias digitais e assistivas, elaborando conteúdos adaptados e acessíveis para garantir a participação plena de todos os estudantes.

Cidadania Digital

Descrição: entendimento e aplicação

de princípios relacionados a responsabilidades

e comportamentos éticos ao utilizar

Uso Responsável

Identificar e explicar os aspectos legais e éticos relacionados ao uso de tecnologias digitais para uma convivência respeitosa na internet, para questões de direitos autorais, direitos de imagem e o impacto do uso excessivo de tecnologias na saúde mental e no bem-estar para si, para os estudantes e demais atores da comunidade escolar.

Fazer e promover o uso ético das tecnologias digitais considerando usar e aplicar, por exemplo, elementos de direitos autorais e de imagem, boas práticas de uso da internet, reflexões sobre cyberbullying, crimes digitais, bem como o impacto do uso excessivo das tecnologias digitais na saúde mental e no bem-estar, incentivando um equilíbrio entre o tempo on-line e off-line.

Tecnologias digitais e conviver em ambientes digitais, bem como conscientizar-se dos impactos do uso excessivo na saúde mental e no bem-estar.

Uso Seguro

Identificar estratégias e normativos relacionados à proteção de dispositivos, conteúdos, dados pessoais e privacidade de si e dos estudantes no uso das tecnologias digitais, bem como identificar e evitar riscos e ameaças on-line.

Utilizar estratégias para proteção de informações pessoais, privacidade e identificação de ameaças on-line para promover o uso seguro das tecnologias digitais.

Uso Crítico

Identificar estratégias relacionadas aos modos de produção, transmissão e disseminação de informações, além da avaliação da credibilidade e confiabilidade de conteúdos em ambientes digitais.

Desenvolver e incentivar a abordagem crítica na interpretação de informações, visando avaliar a credibilidade e confiabilidade de informações e conteúdos em meios digitais.

Desenvolvimento Profissional

Descrição: entendimento e aplicação

de princípios relacionados à adoção

de estratégica de recursos, tecnologias digitais

e ambientes virtuais de aprendizagem

para formação contínua e inovação

pedagógica; participação

Formação Continuada

Identificar estratégias, recursos e tecnologias digitais que possam contribuir para sua formação continuada e a inovação pedagógica.

Usar recursos e fontes digitais no seu processo de formação continuada, visando contribuir para o seu desenvolvimento profissional.

em comunidades de aprendizagem para criação e compartilhamento de conhecimentos e práticas; uso de recursos digitais para facilitar a organização e o planejamento pedagógico

Comunicação e Colaboração

Identificar ferramentas, ambientes virtuais de aprendizagem, comunidades virtuais e redes sociais educativas, que possam favorecer o trabalho colaborativo e o compartilhamento de conhecimentos e práticas com outros professores e demais profissionais da escola e/ou da rede de ensino.

Utilizar e criar tecnologias e recursos digitais para promover e participar de comunidades de aprendizagem on-line, com o objetivo de acessar, produzir, colaborar e compartilhar experiências, recursos educacionais abertos e conhecimentos com outros professores e demais profissionais da escola e/ou da rede de ensino.

Uso de recursos digitais para gestão

Identificar e selecionar ferramentas digitais para organização, planejamento e execução de atividades administrativas relacionadas à prática pedagógica.

Criar, utilizar e implementar ferramentas digitais para organizar, simplificar e otimizar tarefas que envolvem planejamento e gestão da aprendizagem dos estudantes e para facilitar atividades administrativas rotineiras.

4: PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

4.1. Poderão participar do presente Chamamento Público, submetendo projetos de cursos on-line para formação continuada, entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos;

4.2. Os proponentes deverão aderir a todos os requisitos deste Edital, incluindo eventuais alterações feitas pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.

4.3. Para participar deste Edital, os proponentes devem cumprir as seguintes exigências:

a) apresentar comprovante de legitimidade do seu representante legal para assinatura do termo de cessão de uso;

b) apresentar comprovante de regularidade de inscrição do proponente e de situação cadastral ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) possuir capacidade técnica para a elaboração de cursos na modalidade a distância, assíncrona, em larga escala, com oferta de cursos de formação continuada docente em formato on-line nos últimos dois anos, comprovada por meio de portifólio de projetos anteriores, relatórios técnicos ou relatórios de avaliação e monitoramento; e

d) declarar, conforme modelo constante no Anexo I, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

5. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A ASSINATURA DO TERMO DE CESSÃO DE USO

5.1. Para a assinatura do termo de cessão de uso, as entidades proponentes devem atender aos seguintes requisitos:

a) apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, estando dispensadas desta exigência as entidades públicas;

b) apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações, estando dispensadas desta exigência as entidades públicas;

c) apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;

d) comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação, estando dispensadas desta exigência as entidades públicas; e

e) para a Organização da Sociedade Civil - OSC, declaração do representante legal, com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

5.2. Ficará impedido de firmar o termo de cessão de direito de uso o proponente que:

a) não esteja regularmente constituído;

b) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas;

c) tenha tido contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, estando dispensadas desta exigência as entidades públicas;

d) tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção de suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública federal sancionadora, por prazo não superior a dois anos; com a sanção de declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o proponente ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II do art. 73 da Lei 13019/2014;

e) tenha tido contas julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos; ou

f) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos no art. 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

6. COMISSÃO DE SELEÇÃO

6.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público e será constituída por consultores ad hoc indicados pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.

6.2. O membro da Comissão de Seleção deverá se declarar impedido de participar de processo de seleção quando verificar que:

a) participa ou tenha participado, nos últimos cinco anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer entidade proponente participante do chamamento público;

b) seu cônjuge, seu companheiro ou qualquer parente seu em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, participa ou tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer entidade proponente participante do chamamento público;

c) sua atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

6.3. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção e, uma vez configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital.

6.4. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades proponentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

7. DA FASE DE SELEÇÃO

7.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:

Atividade

Data

Lançamento do Edital no Diário Oficial da União e na página do Ministério da Educação

publicação do Edital

Abertura das inscrições

publicação do Edital

Fim das inscrições

30 dias após a abertura das inscrições

1 ª Etapa

Avaliação das propostas

90 dias, podendo ser prorrogado

Divulgação do resultado preliminar no Diário Oficial da União e na página do Ministério da Educação

Após período da avaliação das propostas

Recebimento de recursos

A definir em cronograma posterior

Publicação do resultado final no Diário Oficial da União e no portal do Ministério da Educação

2ª Etapa

Elaboração do material do curso (pela proponente)

A definir em cronograma posterior

Validação e aprovação do material do curso (pela CGTI/SEB)

Realização de ajustes solicitados (pela proponente)

Assinatura do termo de cessão de uso

Implementação dos cursos no AVAMEC (pela proponente)

7.2. Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a assinatura do termo de cessão de uso e da não ocorrência de impedimento é posterior à etapa de julgamento das propostas, sendo exigível apenas das entidades proponentes cujo projeto de curso tenha sido selecionado.

7.3. A Secretaria de Educação do Ministério da Educação se reserva o direito de alterar o cronograma acima estabelecido, a fim de atender às necessidades técnicas relativas ao processo de seleção.

7.4. Publicação do Edital de Chamamento Público.

7.4.1. O presente Edital será divulgado no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico oficial do(a) Ministério da Educação na internet, com prazo mínimo de trinta dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

7.5. Envio das propostas pelas entidades proponentes.

7.5.1. As propostas serão apresentadas pelas entidades proponentes, por meio do formulário on-line disponível no link: https://forms.gle/QRy9xzyz1mQLJAWV6

7.5.2. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela Administração Pública.

7.5.3. Será aceita somente uma inscrição de projeto de cursos por instituição proponente, entendendo-se por "projeto" um conjunto de propostas de cursos ou apenas um curso. Caso venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada para análise na plataforma do AVAMEC.

7.5.4. A Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação se reserva o direito de cancelar o processo de inscrições em qualquer estágio, sem qualquer espécie de responsabilidade, mediante notificação aos proponentes ou publicação de aviso de cancelamento no endereço eletrônico oficial do(a) Ministério da Educação na internet.

7.5.5. Qualquer projeto de cursos submetido será considerado como uma oferta do proponente e não constitui ou implica na aceitação do projeto pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.

7.5.6. Observado o disposto neste Edital, as propostas devem seguir as seguintes diretrizes:

a) deverá estar evidente a mobilização dos conhecimentos relacionados no item 3.3, perspectivas e usos de Inteligência Artificial - IA na educação e/ou as temáticas para uma Educação Digital (cultura digital, mundo digital, pensamento computacional);

b) deverá estar evidente a associação da competência científica acumulada em diferentes áreas do conhecimento ao desenvolvimento do projeto de cursos;

c) o curso deve ser compatibilizado com os parâmetros da plataforma AVAMEC, conforme Anexo II.

7.5.7. A proposta do ente participante deverá contemplar os itens a seguir relacionados:

a) título;

b) ementa;

c) público-alvo (aqui deve ser destacado o conhecimento prévio que o professor precisa ter para realizar o curso, ou seja, o mínimo de familiarização com o conteúdo; ou evidenciar que se trata de um curso para professores iniciantes no tema);

d) objetivo geral de formação;

e) carga horária (mínima de 20h e máxima de 60h). Para mais detalhes sobre a métrica de conteúdo programático de acordo com a carga horária, nos termos do Anexo III;

f) conteúdo do curso;

g) para projetos com mais de um curso, indicar, quando possível, Trilhas de Aprendizagem que, na perspectiva da microcertificação, quando somadas, certifiquem um curso de maior carga horária;

h) indicação do Coordenador do Projeto de cursos. Recomenda-se pessoa graduada em qualquer área de formação e com pós-graduação em tema diretamente relacionado à experiência em formação continuada de professores;

i) indicação do grupo a qual pertence o objetivo central do curso proposto em relação aos conteúdos que pretende desenvolver. No caso de um curso, mobilizar conteúdos relacionados a ambos os grupos, submeter no âmbito do grupo que está relacionado ao objetivo central do curso:

i. 1) Grupo 1: mobilização para o domínio dos conhecimentos elencados no item 3.3 e perspectivas e usos de Inteligência Artificial - IA na educação;

i. 2) Grupo 2: visa a incorporação das temáticas de Educação Digital (cultura digital, mundo digital e/ou pensamento computacional) no currículo.

7.5.8. O projeto de cursos e os comprovantes do atendimento aos requisitos citados no item 4 deste Edital, bem como a declaração de consentimento para disponibilização dos cursos na plataforma AVAMEC (Anexo IV) devem ser enviados em formato PDF pelo formulário de inscrição.

7.5.9. As instituições poderão submeter cursos que já estejam elaborados, desde que estejam em conformidade com os critérios deste edital.

7.5.10. Caso selecionada a proposta, a instituição proponente terá sua autoria reconhecida na plataforma AVAMEC.

7.6. Avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

7.6.1. O processo de seleção se dará em duas etapas:

a) 1ª Etapa, de caráter classificatório e eliminatório: seleção dos projetos de cursos que cumprirem os critérios preliminares descritos no item 7.6.2.1. e atingirem o mínimo de 80% (oitenta por cento) da pontuação descrita no item 7.6.3.

b) 2ª Etapa, de caráter eliminatório: após a seleção dos projetos de cursos, a segunda etapa refere-se à implementação dos cursos, conforme descrito no item 7.13; nesta etapa, os materiais dos cursos (item 7.10.3.) serão encaminhados para validação e aprovação pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.

7.6.2. Os critérios de avaliação são os previstos adiante:

7.6.2.1. Critérios para Análise Preliminar

7.6.2.1.1. Os projetos de cursos serão examinados e analisados para determinar se estão completos e se foram submetidos em conformidade com os requisitos do Edital, seguindo-se os critérios abaixo, com base no SIM / NÃO:

a) atendimento dos requisitos gerais do Edital;

b) apresentação da documentação solicitada (item 4);

c) a adequação dos projetos de cursos às especificações e às condições estabelecidas neste Edital.

7.6.2.1.2. O projeto de cursos será eliminado quando deixar de atender alguma norma prevista ou alguma especificação contida neste Edital ou deixar de enviar, enviar de maneira incompleta ou fora das especificações, a documentação solicitada.

7.6.2.2. Critérios de Análise de Mérito

7.6.2.2.1. A Análise de Mérito terá caráter eliminatório e classificatório e será realizada por Comissão de Seleção de Projetos, formada por consultores ad hoc indicados pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.

7.6.2.2.2. Serão observados os seguintes itens na análise de mérito:

a) experiência em formação docente on-line das instituições proponentes;

b) qualidade técnica, cientifica e pedagógica do projeto de cursos;

c) conformidade do projeto de cursos com a tabela da Justificativa (item 3) e/ou conformidade do projeto de cursos com a temática de Educação Digital.

7.6.3 Pontuação referente a 1ª etapa de seleção

Critério

Pontuação

Projeto de cursos: Título, ementa, público-alvo; objetivo geral da formação, carga horária e conteúdo programático.

40

Conformidade do projeto de cursos com a tabela do item 3.3 e/ou conformidade do projeto de cursos com a temática de Educação Digital.

40

Qualificação e experiência da instituição

20

Total

100

7.6.4. O resultado preliminar da seleção será aprovado, homologado e publicado no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico oficial do(a) Ministério da Educação na internet.

7.6.5. A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido no item 7.1. para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais trinta dias.

7.6.6. A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação aos critérios de julgamento deverá acarretar a eliminação da proposta, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

7.6.7. A seleção da(s) proposta(s) deve contar com a devida justificativa.

7.7. Divulgação do resultado preliminar.

7.7.1. A Administração Pública divulgará no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico oficial do(a) Ministério da Educação na internet o resultado preliminar do processo de seleção, iniciando-se o prazo para recurso.

7.8. Interposição de recursos contra o resultado preliminar.

7.8.1. Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de dez dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.

7.8.2. Os recursos serão apresentados por meio do endereço de correio eletrônico: cgti@mec.gov.br.

7.8.3. É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica, arcando somente com os devidos custos.

7.9. Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.

7.9.1. Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará.

7.9.2. Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de cinco dias corridos, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso ao(à) Secretaria de Educação Básica, com as informações necessárias à decisão final.

7.9.3. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de quinze dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.

7.9.4. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.

7.9.5. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.10. Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).

7.10.1. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, o órgão ou a entidade pública federal deverá homologar e divulgar, no Diário Oficial da União e no seu sítio eletrônico oficial, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.

7.10.2. A homologação não gera direito à assinatura do termo de cessão de uso para a entidade proponente.

7.10.3. Após o recebimento e julgamento das propostas, a Administração Pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocar os entes proponentes que tiveram seus cursos selecionados para aderir ao termo de cessão de uso, apresentando a documentação exigida neste Edital, no prazo de quinze dias.

7.10.4. Os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos impostos nesta Etapa serão apresentados pelo ente cujo projeto de curso tenha sido selecionado por meio do endereço de correio eletrônico: cgti@mec.gov.br.

7.11. Verificação da regularidade das entidades sem fins lucrativos

7.11.1. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a assinatura do termo de cessão, a Administração Pública deverá consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - Cepim, o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis, o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais - Cauc e, nos termos do art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados da Administração Pública - Cadin, para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração.

7.11.2. Caso a entidade sem fins lucrativos possua alguma ocorrência impeditiva, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentadas.

7.11.1. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado evento que impeça a assinatura do termo de cessão de uso, o ente proponente será comunicado do fato e instado a regularizar sua situação, no prazo de quinze dias corridos.

7.12. Publicação do extrato do termo de cessão de uso no Diário Oficial da União.

7.12.1 O termo de cessão de uso somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública.

7.13. Implementação.

7.13.1. As instituições serão cadastradas na plataforma AVAMEC para produção e disponibilização dos cursos.

7.13.2. As instituições que tiverem seu projeto de cursos selecionado deverão adotar as seguintes providências, visando a implementação dos seus cursos na plataforma AVAMEC:

a) elaborar o projeto de cursos completo;

b) desenvolver o conteúdo de acordo com o projeto de curso;

c) elaborar, criar, produzir e diagramar os conteúdos do curso.

7.13.3. Ressalta-se que as instituições que submeterem cursos já elaborados e disponibilizados em outro Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, deverão fazer as devidas adequações para atenderem aos critérios deste edital.

7.13.4. O processo de validação e aprovação do material produzido (item 7.10.3.) compõe a segunda etapa de seleção deste Edital. As instituições selecionadas, deverão encaminhar o material para a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, no prazo a ser definido posteriormente. Após a análise da qualidade técnica, cientifica e pedagógica dos cursos, o material será:

a) validado e aprovado para produção no AVAMEC; ou

b) validado e aprovado com ajustes.

7.13.5. As instituições cujos cursos forem "validado e aprovado com ajustes" deverão realizar as revisões solicitadas no prazo estabelecido e divulgado posteriormente, sob pena de eliminação.

7.13.6. Após a conclusão de todas as revisões, a instituição proponente, terá o prazo de dois meses para disponibilizar o curso no AVAMEC para inscrições. Casos específicos podem ser avaliados para repactuação do prazo.

7.13.7. As possíveis despesas com contratação de profissionais e serviços para planejamento, elaboração e implementação dos cursos são de responsabilidade da instituição.

7.13.8. A Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação não se responsabilizará por custos que venham a ser necessários para produção e disponibilização dos cursos na plataforma, ficando estes a cargo das instituições selecionadas.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de dez dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo endereço de correio eletrônico: cgti@mec.gov.br. A resposta às impugnações caberá ao(à) Secretário(a) de Educação Básica.

8.2. Durante o presente Chamamento Público, a Secretaria de Educação Básica disponibilizará os seguintes Canais de Atendimento, visando orientar e esclarecer os entes proponentes sobre a inscrição e a elaboração de propostas:

a) cgti@mec.gov.br; e

b) (61) 2022-9490.

8.3. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de dez dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo endereço de correio eletrônico:cgti@mec.gov.br. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.

8.3.1. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

8.3.2. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

8.4. A Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

8.5. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

8.6. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a assinatura do termo de cessão de uso, o fato poderá dar ensejo à anulação do instrumento.

8.7. A Administração Pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.

8.7.1. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades proponentes.

8.8. O presente Edital terá vigência de dois anos a contar da data da homologação do resultado definitivo.

8.9. Fica estabelecido o foro da cidade de Brasília no Distrito Federal para dirimir questões oriundas da execução do presente Edital.

8.10. A Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação fica autorizada a utilizar e a divulgar, na forma e de acordo com o interesse público, a produção científica, resguardada a citação dos autores e dos colaboradores.

8.11. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:

Anexo I - Declaração de Ciência e Concordância;

Anexo II - Requisitos da plataforma AVAMEC para recepcionar cursos;

Anexo III - Métrica de conteúdo programático de acordo com a carga horária e

Anexo IV - Termo de Cessão de Uso de Direitos de Propriedade Intelectual para Disponibilização de Cursos na Plataforma AVAMEC.

Local-UF, ........... de ............... de 20.........

(assinatura)

Autoridade do Órgão ou Entidade Pública Federal

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Declaro que a [entidade proponente] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº ..........., de ...... de ................. de 20...., e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

.......................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO II

Requisitos da plataforma AVAMEC para recepcionar cursos

Acessar a página do AVAMEC (https://avamec.mec.gov.br/#/sistema/ajuda) e conferir os conteúdos dos tópicos relacionados abaixo:

1. Manual do AVAMEC;

2. Desenvolvendo conteúdo para o AVAMEC;

3. API de conteúdos.

ANEXO III

Métrica de conteúdo programático de acordo com a carga horária

Curso de 20h: 1 (um) módulo de conteúdo para cada 5 horas de Carga Horária;

Curso de 40 horas: 1 (um) módulo de conteúdo para cada 10 horas de Carga Horária; e

Curso de 60 Horas: 1 (um) módulo de conteúdo para cada 20 horas de conteúdo.

ANEXO IV

Termo de Cessão de Uso de Direitos de Propriedade Intelectual para Disponibilização de Cursos na Plataforma AVAMEC

Pelo presente instrumento, de um lado, como o CEDENTE, a instituição (razão social da instituição), inscrita no CNPJ sob o nº (número do CNPJ), localizada à (endereço completo de sua sede) e, de outro lado, como CESSIONÁRIO, o Ministério da Educação, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº (número do CNPJ do MEC) sede na Esplanada dos Ministérios Ed. Sede e Anexos, Bloco L - Brasília, DF, 70047-900, têm justo e acordado o presente acordo de Cessão de Uso dos Direitos de Propriedade Intelectual, em caráter gratuito, universal, total, irretratável, definitivo e não exclusivo, que se faz por prazo indeterminado, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Pelo presente Instrumento Particular de Cessão de Uso e na melhor forma de direito, o CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO o direito de uso da propriedade intelectual dos cursos (AAAA, BBBB, CCCC, etc) apresentados ao Edital nº XX, de XX de XXXXXX de 2024.

Subcláusula primeira: O CEDENTE declara, sob as penas da lei e sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, que é o autor e proprietário da obra acima especificada.

Subcláusula segunda: O CEDENTE declara não existir nenhuma proibição vinculada à divulgação da obra, produto ou processo objeto do PROJETO, desonerando, também, o Ministério da Educação de todas e quaisquer responsabilidades oriundas da utilização do material por si ou de terceiros.

Subcláusula terceira: Fica garantido ao CEDENTE todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao PROJETO.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA AUTORIZAÇÃO DO CEDENTE

Por força do presente instrumento, o CEDENTE autoriza o CESSIONÁRIO a disponibilizar os cursos na plataforma AVAMEC, estando ciente e de acordo que cursistas possam realizar o curso de forma gratuita por meio da referida plataforma.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA NÃO REMUNERAÇÃO

O CEDENTE declara ter cedido o direito de uso para o CESSIONÁRIO a título gratuito, sem que disso seja devida ao CEDENTE qualquer remuneração, reembolso ou compensação de qualquer natureza.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA RESPONSABILIDADE DO CEDENTE

O CEDENTE assume toda e qualquer responsabilidade pela originalidade da criação do objeto do presente instrumento, e se obriga a responder civil e penalmente por qualquer reclamação à autoria desta obra, respondendo por eventuais questionamentos judiciais ou extrajudiciais em decorrência de sua divulgação, declarando que o conteúdo da obra cedida é de sua exclusiva autoria.

CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA

A cessão de direitos autorais objeto do presente Contrato tem vigência por prazo indeterminado, a contar da assinatura deste instrumento, podendo ser terminada a partir de manifestação formal do representante da instituição CEDENTE à instituição CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA QUINTA: DISPOSIÇÕES GERAIS

Este termo, além de seu conteúdo específico, reger-se-á pelas disposições legais existentes, apropriadas à natureza jurídica do ora pactuado.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

Fica eleito o foro da Justiça Federal em Brasília, DF, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, não superadas pela mediação administrativa.

E por estarem assim justos e de acordo, firmam este Termo, CEDENTE e CESSIONÁRIA, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Representante da instituição:

Nome da instituição:

Cargo:

Nome:

CPF:

TESTEMUNHAS:

1) __________________________________

Nome:

CPF:

2) __________________________________

Nome:

CPF: