EDITAL Nº 7/2024 - CENPSA

O Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, pelo presente edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, do previsto nos Artigos 132 e 134 da Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023, de 2 de junho de 2023, conforme seguinte:

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Nº PROCESSO

Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO

SIDNEY RODRIGUES DE SOUSA

718.XXX.XXX-20

02047.000620/2019-56

9138483-E

IZAQUE BEZERRA DOS SANTOS

601.XXX.XXX-53

02001.018287/2021-82

4A7PLUY5

VILMAR GOLICZESKY

007.XXX.XXX-11

02001.028551/2021-96

Z7U02PVK

RAIMUNDA NETA NUNES DA SILVA

826.XXX.XXX-20

02001.002757/2020-13

IJWYND2W

IND. E COM. IMP. EXP. DE MADEIRAS ECOLOGICA EIRELI

07.623.050/0001-74

02001.013582/2020-61

08ENL6AS

RAIMUNDO SILVA CARNEIRO

008.XXX.XXX-85

02002.001032/2020-90

JUA7J8BF

DOMINGOS ALVES DE SOUZA

748.XXX.XXX-49

02048.001700/2019-19

0USWAFAK

OSVALDO SOARES

778.XXX.XXX-00

02001.019672/2020-66

MJKG2IME

WALDIR ANTONIO DE MATTOS

565.XXX.XXX-04

02047.001615/2018-80

9133343-E

MIRACI NASCIMENTO DOS SANTOS

636.XXX.XXX-72

02024.004025/2019-58

9168144-E

LEANDRO LIMA SILVA

030.XXX.XXX-11

02001.013771/2022-04

2D0MQ8TV

ADRIANA COSTA GUERREIRO

612.XXX.XXX-15

02001.006606/2020-26

DJVOKWXA

MADEIREIRA 03 IRMÃOS EIRELI

32.441.060/0001-36

02010.003329/2019-57

9160254-E

ANTONIO CÉLIO DE GODOI

626.XXX.XXX-00

02001.029685/2020-43

SDR9AUXR

RENASCER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA

32.798.885/0001-02

02606.000096/2020-74

FM5VIL1K

ANTONIO ROCHA NEGREIROS

372.XXX.XXX-87

02001.025441/2021-72

E0TI2AKB

RUBENILSO B MADEIRAS EIRELI ME

28.324.070/0001-14

02048.000446/2020-75

IOMXMF75

GILENO DE ANDRADE ALMEIDA

120.XXX.XXX-06

02048.000446/2020-75

IOMXMF75

responsável pela empresa

RUBENILSO B MADEIRAS EIRELI ME

MARCOS MENESES DOS SANTOS

713.XXX.XXX-53

02001.006607/2020-71

HJ4217I0

NERI EZEQUIEL CÂMARA

561.XXX.XXX-68

02001.008461/2020-06

0ABUK2DR

ROBERTO EDUARDO SENTANIN - EPP

12.131.131/0001-97

02027.006554/2020-08

QKMXX3QH

DIONE MENEZES DA SILVA

804.XXX.XXX-91

02005.000152/2021-21

7ZYH2QFX

M J COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA LTDA

242.XXX.XXX-15

02005.001927/2021-85

4BNPBWDV

DIONE MENEZES DA SILVA

804.XXX.XXX-91

02005.000151/2021-86

TSVJISNH

ANTONIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

496.XXX.XXX-72

02001.006605/2020-81

23NPL10S

EUGENIA COSTA FERREIRA

343.XXX.XXX-04

02001.015025/2020-85

M6JUHDT9

JOSÉ AFONSO CORDEIRO

044.XXX.XXX-70

02001.016430/2020-11

1ONF6NVY

ANTONIO XIMENES DA SILVA

833.XXX.XXX-04

02002.001026/2020-32

2U8IX0J3

VALDECI TORO MARTINELLI

686.XXX.XXX-00

02002.000093/2020-30

VINVKWIS

ANTONIO FABIANO DOS SANTOS SILVA

845.XXX.XXX-91

02002.000108/2020-60

EE9B95S8

JOANIR PEREIRA DE ARAÚJO

664.XXX.XXX-53

02002.001699/2022-54

04B8B5BJ

RAIMUNDO PEDRO FERREIRA BRAGA EXPORTAÇÃO

06.287.597/0001-83

02002.100008/2017-37

9068041-E

RONALDO DE SOUZA LOBO

046.XXX.XXX-92

02001.009031/2021-84

9S6QR899

JOACY LOPES CANTÃO

003.XXX.XXX-54

02002.001006/2020-61

YHL3GJOM

ANTONIO FABIANO DOS SANTOS DA SILVA

845.XXX.XXX-91

02002.000109/2020-12

C9MIWGQX

RICARDO ROBERTO PAIVA NOBRE

138.XXX.XXX-91

02002.000762/2020-73

46MKVD7C

MADESUL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA - ME

12.819.500/0001-39

02566.000299/2020-84

O1RM85XT

ADILSON BALBINOTI

514.XXX.XXX-68

02025.001413/2020-19

IHTGI2ZA

Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.

Conforme art. 131, parágrafo único da IN 19/23, o objetivo da audiência é tão somente apresentar ao interessado as opções legais para encerramento do processo quanto à multa nesta fase, dispensando, desta forma, a apresentação de impugnação à autuação.

Durante a audiência, caso haja interesse no encerramento do processo, o (a) servidor(a) do Ibama designado (a) auxiliará o interessado a formalizar, na sessão, o requerimento de adesão à solução legal.

O autuado pode optar pela adesão às soluções previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, quais sejam: pagamento da multa a vista com 30% de desconto, parcelamento da multa (sem desconto) ou a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente com desconto de 60%. Desta forma, caso tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma destas soluções legais possíveis, poderá, no prazo de 30 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama;

o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

O interessado poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.

No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (Sei!), através de peticionamento eletrônico, que permite a usuários externos cadastrados inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto.

Site do Ibama para acessar requerimentos e realizar peticionamento eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br, clicando no menu "Acesso a Informação", na opção "Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)".

HALISSON PEIXOTO BARRETO

Coordenador-Geral