gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 263, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 1.202, de 21 de novembro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ODECIR LUIZ PRATA DA COSTA

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

234076 - F.A.L.A. - Felicidade, Autoconhecimento, Literatura e Arte

HAPPINESS - CONSULTORIA E EVENTOS EIRELI

CNPJ/CPF: 25.069.470/0001-32

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Reduzido: R$ 7.222,60

Valor total atual: R$ 492.669,76

235144 - 18º Prêmio APTR de Teatro

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE TEATRO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ/CPF: 05.850.175/0001-01

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 53.163,00

Valor total atual: R$ 702.735,00

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2314529 - Da Fuzaca

Jump Eventos e Produções Culturais LTDA

CNPJ/CPF: 12.453.057/0001-25

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 30.739,50

Valor total atual: R$ 968.517,00

235166 - Banda Auxiliadora - 4ª edição

Associação Beneficiente Nossa Senhora Auxiliadora

CNPJ/CPF: 01.325.600/0001-92

Cidade: São Leopoldo - RS;

Valor Reduzido: R$ 1.961,00

Valor total atual: R$ 299.804,80

235370 - Festival Iriri, Choro e Samba

Instituto Cultural Música Viva

CNPJ/CPF: 39.261.383/0001-97

Cidade: Vitória - ES;

Valor Reduzido: R$ 34.521,88

Valor total atual: R$ 463.715,66

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

235272 - TONICO ALVARES: fotografia anos 70-80

ATO PRODUCAO CULTURAL E EVENTOS LTDA

CNPJ/CPF: 02.579.785/0001-24

Cidade: Pelotas - RS;

Valor Reduzido: R$ 20.647,46

Valor total atual: R$ 694.871,59

236075 - Festival VerboGentileza - 9a. Edição

Do Brasil Live Marketing S.A.

CNPJ/CPF: 01.162.410/0001-00

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Reduzido: R$ 8.640,00

Valor total atual: R$ 1.987.552,50

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

234439 - SOS Pantanal - Cultura e Conservação em 15 anos

Emegê Produções Artísticas S/S Ltda

CNPJ/CPF: 07.007.705/0001-80

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 23.151,60

Valor total atual: R$ 576.539,15

235262 - Santos-Dumont, uma jornada contemporânea

ELISABETH MADER DO AMARAL GURGEL

CNPJ/CPF: ***.737.729-**

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Reduzido: R$ 60.907,00

Valor total atual: R$ 529.123,75

236036 - Saberes e Fazeres: A Boa Semente

FEDERACAO DE ENTIDADES ITALO-BRASILEIRAS DO MEIO OESTE E PLANALTO CATARINENSE

CNPJ/CPF: 01.890.503/0001-42

Cidade: Caçador - SC;

Valor Reduzido: R$ 41.580,00

Valor total atual: R$ 203.266,80.
RESOLUÇÃO Nº 379, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Autoriza os Conselhos Regionais de Biomedicina a conceder isenção de anuidade para os casos que menciona e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no exercício de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei no 6.684, de 03 de setembro de 1979, e Lei 7.017, de 30 de agosto de 1982, e o Decreto no 88.439, de 28 de junho de 1983, e conforme deliberação do Plenário do CFBM em sua 187a Reunião Ordinária, realizada no dia 07 de dezembro de 2023 resolve: CONSIDERANDO a previsão contida no §2º do art. 6º da Lei Federal no 12.514 de 28 de outubro de 2011, que atribui competência para o Conselho Federal estabelecer os critérios para concessão de isenção de anuidade; CONSIDERANDO que as condições de calamidade tratadas nos dois referidos decretos (Decreto Legislativo Nº 100/2023, podem, infelizmente, ocorrer em outros Estados ou regiões do país a qualquer momento, sobretudo por causa da intensidade dos fenômenos climáticos mundiais; resolve:

Art. 1º Ficam os Conselho Regional de Biomedicina autorizados a conceder de isenção de anuidade aos profissionais atingidos por intempéries, ou seja, aquelas resultantes de condições atmosféricas extremas que podem causar ciclones, furações, tufões, inundações, tempestades e tornados, desde que oficialmente decretada como calamidade pública e tenha ocorrido no local de moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, observados os seguintes requisitos: a) ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela ocorrência de uma das intempéries descritas no caput deste artigo; b) ser referente ao ano da calamidade pública; c) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do profissional em razão da situação calamitosa. d) o município afetado esteja na lista oficial de cidades reconhecidas como em Estado de Calamidade. § 2º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública de que trata este artigo ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga, atendidos os requisitos do caput e respectivas alíneas, sem acréscimos legais. §3º Competirá ao Conselho Regional de Biomedicina da respectiva região a análise dos pedidos de isenção, devendo levar em consideração a documentação comprobatória.

Art. 2º A isenção prevista no art. 1º não importa perdão de dívidas pretéritas do profissional.

Art. 3º O Conselho Regional de Biomedicina da respectiva região deverá encaminhar ao Conselho Federal de Biomedicina as decisões referentes às isenções de anuidades tratadas nesta Resolução.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Plenário do Conselho Federal de Biomedicina.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 09 de abril de 2024.

SILVIO JOSÉ CECCHI

Presidente do Conselho

RENATO MINOZZO

Secretario
RETIFICAÇÃO

No preâmbulo da Resolução CD/FNDE nº 5, de 9 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 69-B, de 10 de abril de 2024, Seção 1, Edição Extra, página 33, que trata de alteração da Resolução CD/FNDE nº 18, de 22 de outubro de 2021, que estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e financeiro aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, no âmbito da execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE,

Onde se lê: "(...) Lei nº 10.880, de 7 de outubro de 2020, resolve ad referendum",

Leia-se: "(...) Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, resolve ad referendum".
PORTARIA SAES/MS Nº 1.597, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Chaval-Ceará, com sede em Chaval (CE).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 114/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.127135/2020-02, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- Chaval-Ceará, CNPJ nº 10.957.071/0001-30, com sede em Chaval (CE).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.598, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Grupo de Apoio a Pacientes Portadoras de Câncer de Mama Amigas do Peito (GAP), com sede em Presidente Prudente (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 92/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.060176/2022-65, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, do Grupo de Apoio a Pacientes Portadoras de Câncer de Mama Amigas do Peito - GAP, CNPJ nº 04.981.493/0001-49, com sede em Presidente Prudente (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.596, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Projeto Mãos Solidárias de Promissão, com sede em Promissão (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 105/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.029715/2022-99, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 187/2021, do Projeto Mãos Solidárias de Promissão, CNPJ nº 18.029.351/0001-90, com sede em Promissão (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.599, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação Hospitalar de Janaúba, com sede em Janaúba (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 106/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.029733/2022-71, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Fundação Hospitalar de Janaúba, CNPJ nº 14.706.049/0001-79, com sede em Janaúba (MG).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.595, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Missão de São Pedro, com sede em São Pedro da Aldeia (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que na Nota Técnica nº 973/2021 - ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se desfavorável quanto ao cumprimento dos requisitos inerentes área da educação para fins de Concessão do CEBAS; e

Considerando o Parecer Técnico nº 101/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.148116/2018-97, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Missão de São Pedro, CNPJ nº 32.103.673/0001-63, com sede em São Pedro da Aldeia (RJ).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.594, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Diocese de Parintins, com sede em Parintins (AM).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que no Parecer nº 057692/2024-CCEB/CGCEB/DRSP/SNAS/SEDS/MC, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), informa que a entidade não comprovou o preenchimento dos requisitos relativos à área de assistência social para fins de certificação, e com fundamento na Nota Técnica nº 282/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC) também se manifestou desfavorável à certificação pelo descumprimento dos requisitos inerentes área da educação; e

Considerando o Parecer Técnico nº 103/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.109528/2012-16, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Diocese de Parintins, CNPJ nº 04.594.537/0001-88, com sede em Parintins (AM).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
DESPACHO Nº 160/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.022591/2023-40 e Nota Técnica nº 5399/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à Rádio e TV Portovisão Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 87.209.250/0001-14, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.

Nelson Alves Pinto Neto

ANEXO

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e Devolução do Canal Analógico

53115.022591/2023-40

Bagé

RS

50400331330

RTV-P

9-

32

30/08/2023

Cachoeira do Sul

RS

50400331250

RTV-P

20

40

Camaquã

RS

03023503222

RTV-P

8-

38

Erechim

RS

50400331764

RTV-P

10+

38

Ibirubá

RS

50400332140

RTV-P

11

32

Ijuí

RS

50400332302

RTV-P

6

39

Júlio de Castilhos

RS

50400332221

RTV-P

10

32

Palmeira das Missões

RS

50400332574

RTV-P

11-

39

Passo Fundo

RS

50400332817

RTV-P

11+

39

Pinheiro Machado

RS

50400332655

RTV-P

11

38

Santa Cruz do Sul

RS

50400332906

RTV-P

8-

38

Santa Rosa

RS

50400333465

RTV-P

2

32

Soledade

RS

50400333546

RTV-P

10-

32

Torres

RS

50400333627

RTV-P

10+

38

Três Passos

RS

50400333970

RTV-P

12+

32

Venâncio Aires

RS

50400333899

RTV-P

28

39
PORTARIA SAES/MS Nº 1.582, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Inclui atributo em procedimento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - CGCAN/SAES/MS e do Departamento de Regulação Assistencial e Controle - DRAC/SAES/MS; e

Considerando o processo constante de qualificação da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, resolve:

Art. 1º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o atributo do procedimento relacionado, conforme a seguinte especificação:

CÓDIGO

NOME

ALTERAÇÕES

02.01.01.027-5

BIOPSIA DE MEDULA ÓSSEA

Incluir o CID C90.0 - Mieloma Múltiplo

Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção de providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) e o Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS e no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS, a partir da competência seguinte à sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
DECISÃO SUROD Nº 174, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na faixa de domínio na rodovia BR-116/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Planalto Sul S.A.

Interessado: Supermercado Jacomar LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.104035/2021-97, decide:

Art. 1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Planalto Sul S.A, no km 129+400m, pista sul, no município de Fazenda Rio Grande/PR, de interesse de Supermercado Jacomar LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2bp7go8d ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Supermercado Jacomar LTDA e a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 2054/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI 22245571).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2bp7go8d

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Supermercado Jacomar LTDA.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

669145.378

7159975.089

P2

669087.411

7159583.244
DECISÃO SUROD Nº 193, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio na rodovia BR-101/ES, sob concessão à ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A.

Interessado: Rampineli Empreendimentos Imobiliários LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.065161/2024-61, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/ES, sob concessão à ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A, no km 175+500m, pista norte, no município de Aracruz/ES, de interesse de Rampineli Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/28em6asg ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Rampineli Empreendimentos Imobiliários LTDA e a ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 2700/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI 22563564).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/28em6asg

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Rampinelli Empreendimentos Imobiliários LTDA

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

374486.042

7833050.094

P2

374774.071

7833375.664
DECISÃO SUROD Nº 198, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a readequação de acesso na rodovia BR-116/BA, sob concessão à Viabahia - Concessionária de Rodovias S.A.

Interessado: Rede Dom Pedro de Postos Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.172989/2023-94 , decide:

Art.1º Autorizar a readequação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/BA, sob concessão à Viabahia Concessionária de Rodovias S.A., entre o km 854+214m e o km 854+900m, sentido Norte, no município de Vitória da Conquista/BA, de interesse de Rede Dom Pedro de Postos Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/23xs4cyb ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Rede Dom Pedro de Postos Ltda. e a Viabahia Concessionária de Rodovias S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 2706/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 22567181).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/23xs4cyb

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Rede Dom Pedro de Postos Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24 S

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

283.664,0615

8.331.165,5202
PORTARIA MINC Nº 123, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto 2013, no art. 4º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, bem como na Instrução Normativa nº 13, de 8 agosto de 2019, da Controladoria-Geral da União, que dispõem sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) designada pela Portaria de Pessoal MTur nº 576, de 10 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2022, Seção 2, pág. 53, referente ao Processo nº 72031.002044/2021-51.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
ARESTO Nº 1.632, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 4, realizada no dia 3 de abril de 2024, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Glaxosmithkline Brasil Ltda. / PF Consumer Healthcare Brazil Importadora e Distribuidora de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 33.247.743/0001-10 / 30.872.270/0004-04

Processo: 25351.924391/2021-33

Expediente: 1136761/23-3 (SEI 2035096)

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 26/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Laboratório de Manipulação Biometil Ltda.

CNPJ: 07.783.875/0001-56

Processos alvo de revisão:25351.904855/2024-38 (SEI);25351.012465/2022-78 (Datavisa)

Expediente do pedido de Revisão de Ato: 0037645/24-2

Expediente Recurso: 0874674/23-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, IMPROCEDENTE o pedido de revisão de ato, nos termos do voto do relator - Voto nº 124/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
DESPACHO Nº 59.359/COCAU/ANM/2024

Acolhendo a proposição e com fundamento na competência declarada no Inc. IV do art. 82º do REGIMENTO INTERNO, RESOLUÇÃO ANM Nº 126, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOU 26/12/2022), decido conforme sugerido.

Publique-se:

Titular: CERÂMICA NOVA UNIÃO DE TATUÍ LTDA - EPP. ANM: 820.202/2020. NUP 48053.920340/2022-83

Evento Cód

Arquiva o Auto de Infração por não pagamento de TAH. 637

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 62/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

CONCRETO EXTRACAO E BRITAGEM DE ROCHA EIRELI 800193/2021 48065.900051/2022-29 3331/2022 CE

GALDINO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI 848216/2021 48070.948048/2022-17 3566/2022 RN

Jeann Souza Ribeiro 851095/2018 48059.950954/2021-59 6150/2021 PA

MINER EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE ARDÓSIA LTDA 850181/2019 48059.950984/2021-65 6488/2021 PA

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 63/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. declara a nulidade do Alvará de Pesquisa (TAH). Prazo de 10 dias para pedido de reconsideração - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.(6.50)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

Diogo Patrick Ornelas Chaves 826430/2019 48069.826430/2019-12 6056/2021 PR

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 64/2024

Arquiva o Auto de Infração por não pagamento de TAH. 637

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

AGUA NOVA PESQUISAS MINERAIS LTDA 832512/2016 48054.932308/2022-31 4648/2022 MG

Cerâmica Cruzeiro Ltda 831939/2018 48054.933383/2022-19 5094/2022 MG

CERÂMICA NOVA UNIÃO DE TATUÍ LTDA - EPP 820202/2020 48053.920340/2022-83 3612/2022 SP

Comercial de Areias Gabrant Ltda ME 831173/2017 48054.932301/2022-19 4664/2022 MG

GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA 866479/2018 48068.966101/2020-49 977/20 MT

LUCIO OTAVIO ELIAS ISAAC 830851/2020 48054.933414/2022-31 5112/2022 MG

Minas Bahia Mineração Ltda EPP 871449/2021 48062.970662/2022-64 1814/2022 BA

MINERACAO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 810299/2011 48052.910160/2022-01 1452/2022 RS

NELSON HANSEN 815448/2018 48066.915088/2020-80 8079/2020 SC

VITACAL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 860331/2018 48061.960248/2022-57 1296/2022 GO

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 65/2024

A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256)

Titular ANM NUP

Acqua D Bonito Ltda 871.542/2014 48062.970844/2022-35

ALTERFLEX MINERACAO LTDA 871.979/2021 48062.973248/2022-15

"BAHIA SEM FRONTEIRAS MINERADORA TRANSPORTE EXPORTACAO E ADUANEIRA LTDA." 870.717/2013 48407.970811/2018-61

Cerâmica Cruzado Ltda 832.898/2014 48054.934498/2022-21

E L PARENTE EIRELI 871.466/2018 48062.973139/2021-17

E L PARENTE EIRELI 871.464/2018 48062.973137/2021-10

Esa Cuttecnology Diamantes Eireli 870.203/2020 48062.973150/2022-50

MATOS REVESTIMENTOS DE PEDRAS EIRELI 870.788/2019 48062.971332/2022-96

MINERAÇÃO CRISTAIS LTDA 834.181/1994 48403.933815/2012-11

Mineração do Brasil Importação e Exportação Ltda Me 870.545/2019 48062.970221/2022-62

SOL AGROPASTORIL LTDA 864.264/2018 48073.964355/2022-15

SOUTO & GUIMARAES MINERACAO E COMERCIO LTDA 872.140/2021 48062.973251/2022-21.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
PORTARIA Nº 15, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Realocação de Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva da estrutura organizacional da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.230, de 07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, bem como a Portaria/MIDR nº 2.191, de 27/06/2023, publicada no DOU de 28/06/2023, resolve:

Art. 1º Realocar o Cargo Comissionado Executivo (CCE) e a Função Comissionada Executiva (FCE) a seguir:

I - realocar um cargo comissionado executivo, CCE 2.10, de Assessor Técnico, da Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento, da Diretoria de Gestão de Fundos, de Incentivos e de Atração de Investimentos, para a Diretoria de Administração; e

II - realocar uma função comissionada executiva, FCE 2.10, de Assessor Técnico, da Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros para a Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento, da Diretoria de Gestão de Fundos, de Incentivos e de Atração de Investimentos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua publicação.

Paulo Roberto Galvão da Rocha
ACÓRDÃO Nº 97, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.026997/2024-39

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar a proposta do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, Relator, contida na Análise nº 42/2024/AF (SEI nº 11822482), integrante deste acórdão.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
PORTARIA GM/MS Nº 3.561, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos estados, Distrito Federal e municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXOVALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

TOTAL

AC

Rio Branco

120040

R$ 670.867,00

MG

Carmo de Minas

311410

R$ 29.201,00

MG

Cássia

311510

R$ 25.271,00

MG

Padre Carvalho

314625

R$ 12.835,00

PR

Planalto

411980

R$ 25.281,00

RS

Cachoeirinha

430310

R$ 107.529,00

SP

Araçariguama

350275

R$ 26.662,00

SP

Itanhaém

352210

R$ 118.693,00

SP

Socorro

355210

R$ 58.914,00
RETIFICAÇÕES

Na Portaria GM/MS nº 3.314, de 12 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 50, de 13 de março de 2024, Seção 1, página 178,

Onde Se Lê: "Revoga o art. 68, do § 3º, do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017."

Leia-Se: "Revoga o § 3º do art. 68 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017."

Onde Se Lê: "Art. 1º Fica revogado o art. 68, do § 3º, do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017."

Leia-Se: "Art. 1º Fica revogado § 3º do art. 68 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017."
DESPACHOS DE 16 de abril de 2024

DESPACHO SG Nº 432 - Ato de Concentração nº 08700.001277/2024-50. Requerentes: I.B.A.C. Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda, Alvorada Participações S.A. e Play One Empreendimentos Ltda. Advogados: Vicente Bagnoli e Douglas Telpis Ferrante. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 433 - Ato de Concentração nº 08700.002026/2024-92. Requerentes: Galba S.A. e Companhia Cacique de Café Solúvel S.A. Advogados: Michelle Marques Machado, João Marcelo Lima e Mariana Hiromi Sonoda e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 434 - Ato de Concentração nº 08700.002265/2024-42. Requerentes: CSS United Aut Group Comércio de Veículos Ltda. e BMMOT Comércio de Veículos Ltda. Advogados: Isabela Amorim Diniz Ferreira e Caio Guerra Nascimento. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
ATOS DE 25 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.377 - Processo nº 53500.018541/2024-03. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO DE TELEDUCACAO DO ESTADO DO CEARA-FUNTELC, CNPJ 09.470.303/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Alto Santo/CE.

Nº 3.378 - Processo nº 53500.018545/2024-83. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO DE TELEDUCACAO DO ESTADO DO CEARA-FUNTELC, CNPJ 09.470.303/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Baturité/CE.

Nº 3.379 - Processo nº 53500.018547/2024-72. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO DE TELEDUCACAO DO ESTADO DO CEARA-FUNTELC, CNPJ 09.470.303/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Boa Viagem/CE.

Nº 3.380 - Processo nº 53500.018548/2024-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO DE TELEDUCACAO DO ESTADO DO CEARA-FUNTELC, CNPJ 09.470.303/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Brejo Santo/CE.

Nº 3.381 - Processo nº 53500.018549/2024-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO DE TELEDUCACAO DO ESTADO DO CEARA-FUNTELC, CNPJ 09.470.303/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Camocim/CE.

Nº 3.382 - Processo nº 53500.018554/2024-74. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO DE TELEDUCACAO DO ESTADO DO CEARA-FUNTELC, CNPJ 09.470.303/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Campos Sales/CE.

Nº 3.383 - Processo nº 53500.018555/2024-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO DE TELEDUCACAO DO ESTADO DO CEARA-FUNTELC, CNPJ 09.470.303/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Carnaubal/CE.

Nº 3.384 - Processo nº 53500.018558/2024-52. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO DE TELEDUCACAO DO ESTADO DO CEARA-FUNTELC, CNPJ 09.470.303/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Crateús/CE.

Nº 3.421 - Processo nº 53500.024385/2024-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO TRES CLIMAS LTDA, CNPJ 72.511.595/0001-50, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Chorozinho/CE.

Nº 3.422 - Processo nº 53500.022923/2024-23. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO STEREO FM TELLES LTDA, CNPJ 80.020.761/0001-44, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Castro/PR.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.519 - Processo nº 53500.014564/2024-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ 15.122.492/0001-65, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santa Maria da Vitória/BA.

Nº 3.520 - Processo nº 53500.014565/2024-85. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ 15.122.492/0001-65, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itiúba/BA.

Nº 3.521 - Processo nº 53500.014566/2024-20. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ 15.122.492/0001-65, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ibipeba/BA.

Nº 3.522 - Processo nº 53500.014569/2024-63. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ 15.122.492/0001-65, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Casa Nova/BA.

Nº 3.523 - Processo nº 53500.014673/2024-58. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ 15.122.492/0001-65, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Irecê/BA.

Nº 3.524 - Processo nº 53500.014726/2024-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV ARATU S/A, CNPJ 15.199.136/0001-40, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Camamu/BA.

Nº 3.525 - Processo nº 53500.014729/2024-74. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV ARATU S/A, CNPJ 15.199.136/0001-40, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Campo Formoso/BA.

Nº 3.526 - Processo nº 53500.014732/2024-98. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV ARATU S/A, CNPJ 15.199.136/0001-40, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Canavieiras/BA.

Nº 3.527 - Processo nº 53500.014743/2024-78. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV ARATU S/A, CNPJ 15.199.136/0001-40, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cansanção/BA.

Nº 3.528 - Processo nº 53500.014746/2024-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV ARATU S/A, CNPJ 15.199.136/0001-40, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Casa Nova/BA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 3.745, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53500.021478/2024-84. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, CNPJ 05.461.142/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santa Rita do Sapucaí/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente