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PORTARIAS DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 567/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo JI-PARANÁ, situado no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia - RO. Processo nº 67615.900091/2024-11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 568/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto MAMUCABINHA, situado no Município de Barreiros, no Estado de Pernambuco - PE. Processo nº 67614.900428/2024-92. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 569/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto HOTEL VITÓRIA, situado no Município de Indaiatuba, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.900094/2024-27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 570/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA BREJO, situado no Município de Guadalupe, no Estado do Piauí - PI. Processo nº 67614.900465/2024-09. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 571/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto QUELUZITO, situado no Município de Queluzito, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67613.900440/2024-15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 572/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA CORRENTE, situado no Município de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia - RO. Processo nº 67615.900202/2024-81. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av
Portaria nº 121, de 23 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, designado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, publicado no DOU em 26/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial às dispostas nos artigos 262 e 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/2018, de 11/04/2018, publicada no DOU de 13/04/2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e o que consta no Processo nº 21042.008780/2019-38, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento, sob número BR RS0517, da empresa Cunha e Souza Comercio e Serviços de Fumigações e Inspeções Ltda., CNPJ nº 18.647.713/0001-07, localizada na Rua Vereador Rüdi Muller, 233, Distrito Industrial, Santa Cruz do Sul - RS para na qualidade de empresa prestadora de serviço de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar os seguintes tratamentos: a) TRATAMENTO TÉRMICO: POR CALOR: Ar quente forçado; b) FUMIGAÇÃO: COM FOSFINA: Câmara em lona, Contêiner, Porão de embarcação e Silo hermético;

Art. 2º O credenciamento terá validade por 05 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal/SISV no Estado de RS - SFA/RS;

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 204, de 02 de agosto de 2019, publicada no DOU de 09 de agosto de 2019;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jose Cleber Dias de Souza
TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 5-SOG, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 30 da Resolução Normativa ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.013528/2024-18, resolve:

Autorizar a empresa ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.317.277/0001-05, com sede na Avenida Beira Mar V, nº 2.900, bairro Figueira do Pontal, CEP 89249-000, Itapoá, SC, a dar início à operação nas áreas "C" e "D", referentes a pátios para movimentação e armazém de contêineres/cargas, objeto da ampliação de 61.431,54 m² em seu TUP Itapoá, localizado no mesmo endereço da sede, passando a integrar a infraestrutura apta à movimentação de cargas geral e cargas conteinerizadas, em observância às normas e regulamentos da ANTAQ e, especificamente, ao Contrato de Adesão de nº 31/2014-SEP/PR, e concluindo, assim, a fase 3 do projeto.

A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, Corpo de Bombeiros e Órgão de Meio Ambiente.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 172, de 5 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.016997/2023-16, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2238-ANTAQ, em favor da empresa AUREO BELO GUIMARAES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.424.829/0001-09, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Porto Velho/RO e Manicoré/AM, com fulcro na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 20 DE MAIO DE 2024

Processo nº 50300.001900/2023-62. Fiscalizado: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA, CNPJ nº 14.372.148/0002-42. Objeto e Fundamento Legal:

O Chefe da Unidade Regional de Salvador no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 60 do Regimento Interno, decide: QUANTO AO FATO 01:Pela aplicação de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 2.722,50 (dois mil setecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), uma vez que a COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA, CNPJ 14.372.148/0004-04, Porto Organizado de Aratu-Candeias, descumpriu a NOTIFICAÇÃO DE CORREÇÃO DE IRREGULARIDADE Nº 1242/2023 (SEI nº 2074313), e não comprovou sua regularidade fiscal perante a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, nem demonstrou ter a tutela antecipada em vigor nos processos em tramitação perante a Fazenda Federal, incorrendo na infração tipificada no art. 33, inciso V da Resolução Normativa nº 75/2022-ANTAQ, conforme descrito no Fato 1 do Auto de Infração: Nº: 006365-7 SEI 2150769. A infração é permanente. Após o primeiro momento de resistência ao cumprimento da decisão estatal anterior, tem-se a continuidade da omissão ilícita, atraem-se as consequências jurídico-administrativas cabíveis enquanto permanecer a inação. A falta no cumprimento do dever perdura no tempo, renovando-se a ofensa enquanto se mantiver em execução a atividade lesiva. A infração permanente justifica reiteradas penalidades administrativas. Basta a omissão do administrado, quando deve e pode agir, para tipificar a infração administrativa que, prolongada no tempo, enseja renovada repreensão estatal. O fato infracional presente no Auto de Infração nº: 006365-7,SEI 2150769, caracteriza-se como infração permanente. A ação fiscal é anual, com seus atos administrativos preservados em processo próprio. Não há bis in idem da autuação. QUANTO AO FATO 02: Pelo ARQUIVAMENTO , uma vez que o art. 2º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece que o referido diploma legal não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo este o caso da CODEBA.

ALFEU LUEDY
DELIBERAÇÃO Nº 170, DE 2 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.014499/2024-10, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 2.119-ANTAQ, de 17 de outubro de 2023, de titularidade da empresa ODYSSEY SHIPPING LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.233.160/0001-11, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração da razão social e exclusão da restrição de potência.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
PORTARIA Nº 1.062, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 21 de agosto de 2020, publicado na edição extra no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2020, e tendo em vista o que estabelece o inciso XIX do art. 44 do Estatuto da Ufersa; o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020; o Termo de Execução Descentralizada nº 01/2021, contido no Processo 23091.006332/2021-40; a Portaria nº 1.048, d 31 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Descentralizar crédito orçamentário da ação 20RK - Funcionamento de Instituições de Ensino Superior para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, objetivando subsidiar o Termo de Execução Descentralizada nº 1/2021, que tem por objeto a transferência dos sistemas SIG-UFRN, para a Concedente, conforme Plano de Trabalho aprovado, instruído no processo nº 23091.006332/2021-40. Esta descentralização foi realizada através da nota de crédito 2024NC000059 e obedece a seguinte classificação orçamentária:

Função programática /PTRES

Elemento de Despesa - Especificações

Fonte

Valor (R$)

12.364.5013.20RK.0024/229708

33.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1000

42.000,00

TOTAL

42.000,00

Art. 2º A descentralização de crédito orçamentário de que trata o artigo anterior será efetuada através de parcela única. O recurso financeiro será repassado à medida das liberações financeiras encaminhadas a Ufersa pelo Tesouro Nacional até o final do atual exercício.

Parágrafo único. O saldo de créditos orçamentários descentralizados e não empenhados, deverá ser devolvido à Ufersa, até o término deste exercício financeiro, com base no art. 27 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

Art. 3º Cabe à Ufersa o monitoramento da execução desta descentralização.

Parágrafo único. A UFRN deverá, ao final da execução físico-financeiro, apresentar à Ufersa o Relatório de Cumprimento do Objeto.

Art. 4º A Prestação de Contas do crédito descentralizado por esta portaria deverá integrar as contas anuais da UFRN a ser apresentada aos órgãos de controle interno e externo, nos termos da legislação em vigor.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 1.048, de 31 de julho de 2024.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ludimilla Carvalho Serafim de Oliveira

Reitora
ATOS DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/06/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 912ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 29/07/2024, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de 11/03/2003, e nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos à:

Nº 1.946 - Furnas Centrais Elétricas S.A, rio Tocantins, Município de Minaçu/GO, Aproveitamento Hidrelétrico Serra da Mesa.

Nº 1.947 - Energética Águas da Pedra S.A., rio Aripuanã, Município de Aripuanã/MT, aproveitamento hidroelétrico Dardanelos.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRIK THOMAS
ATO DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/06/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga de direito de uso de recursos hídricos à:

Nº 1.939 - FERNANDO PAULO TAVARES SOUSA, rio Pardo, Município de São João do Paraíso/MG, Reservatório (irrigação).

Nº 1.940 - HENRIQUE MACHADO GUIMARAES, Córrego Chapéu, Município de Mucuri/BA, Reservatório (criação animal).

Nº 1.941 - HENRIQUE MACHADO GUIMARAES, Córrego da Cruz e Córrego da Samambaia, Município de Município de Mucuri/BA, Reservatório (criação animal)

Nº 1.942 - HENRIQUE MACHADO GUIMARAES, Córrego Chapéu, Município de Mucuri/BA, Reservatório (criação animal).

Nº 1.943 - HENRIQUE MACHADO GUIMARAES, Córrego Chapéu, Município de Mucuri/BA, Reservatório (criação animal).

Nº 1.944 - HENRIQUE MACHADO GUIMARAES, Córrego da Cruz e Córrego da Samambaia, Município de Município de Mucuri/BA, Reservatório (criação animal).

Nº 1.945 - JOÃO BATISTA DE PINHEIRO, rio Pardo, Município de Berizal/MG, Reservatório (irrigação).

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
Portaria SFA-ES/MAPA nº 241, de 5 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa 6, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º - Habilitar sob o n° 134/2024 o(a) Médico(a) Veterinário(a) RODRIGO FELIX DE CARVALHO, registrado(a) junto ao CRMV-ES sob o n° 3678, para colheita de material e envio de amostras para diagnóstico do Mormo, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e demais dispositivos complementares.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DE SOUZA
ATO Nº 11.093, DE 29 DE JULHO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.060138/2021-26.Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Paula Fontelles do Valle

Superintendente

Substituta
ATO Nº 11.124, DE 30 DE JULHO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.034770/2024-67. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Paula Fontelles do Valle

Superintendente

Substituta
ATO Nº 11.128, DE 30 DE JULHO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.008599/2021-98. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Paula Fontelles do Valle

Superintendente

Substituta
ATO Nº 11.094, DE 29 DE JULHO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.057682/2021-91. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Paula Fontelles do Valle

Superintendente

Substituta
ATO Nº 11.096, DE 29 DE JULHO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.053510/2021-48. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Paula Fontelles do Valle

Superintendente

Substituta
ATO Nº 11.097, DE 29 DE JULHO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.304840/2022-98. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Paula Fontelles do Valle

Superintendente

Substituta
ATO Nº 11.098, DE 29 DE JULHO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.041438/2024-59. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Paula Fontelles do Valle

Superintendente

Substituta
ATO Nº 11.099, DE 29 DE JULHO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.313295/2022-21. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Paula Fontelles do Valle

Superintendente

Substituta
ATO Nº 11.037, DE 29 DE JULHO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.066248/2023-63. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Paula Fontelles do Valle

Superintendente

Substituta
ATO Nº 11.040, DE 29 DE JULHO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.066248/2023-63. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Paula Fontelles do Valle

Superintendente

Substituta
ATO Nº 11.121, DE 30 DE JULHO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.034770/2024-67. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Paula Fontelles do Valle

Superintendente

Substituta
PORTARIA Nº 2.623, DE 25 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Barra do Rio Azul - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o repasse de recursos ao Município de Barra do Rio Azul - RS, no valor de R$ 3.940.000,00 (três milhões novecentos e quarenta mil reais), para a execução de ações de recuperação referentes as metas 1, 2, 3, 4 e 5, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.011852/2023-54.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000399, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.0001; Natureza de Despesa: 44.40.42; Fonte: 0100; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA

REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2024

Às 15 horas e 40 minutos do dia 25 de julho de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 568, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.

PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET

As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq).

ACÓRDÃOS APROVADOS

A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 452 a 457, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).

ENCERRAMENTO

Às 16 horas foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.

PAULO MORUM XAVIER

Secretário-Geral

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 450, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir:

Nº DESPACHO

RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR

CNPJ DO DETENTOR

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

REGISTRO

4083250

EXTRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

07.685.256/0001-29

EXTRON HD GL-4

48600.202501/2024-71

9551

4119430

EXTRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

07.685.256/0001-29

EXTRON ATF DEXRON VI

48600.203227/2021-13

21229

4095339

EXTRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

07.685.256/0001-29

EXTRON MULTI ATF

48600.203234/2021-15

21266

4218052

LUBJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

13.028.919/0001-35

DX LUB HAWCON FULL SINTY

48600.202095/2024-47

22702

4119715

KM PRODUTOS AUTOMOTIVOS E LUBRIFICANTES LTDA

19.542.057/0001-40

KM SUPREME 5W40 SN

48600.202515/2024-95

22767

4148904

ONE FABRICAÇÃO DE ADITIVOS INDUSTRIAIS LTDA

52.555.551/0001-15

ATOMIC OIL ATF DEXRON III

48600.202507/2024-49

22771

4178452

ONE FABRICAÇÃO DE ADITIVOS INDUSTRIAIS LTDA

52.555.551/0001-15

ATOMIC OIL 15W40 MINERAL

48600.202508/2024-93

22782

4180068

ONE FABRICAÇÃO DE ADITIVOS INDUSTRIAIS LTDA

52.555.551/0001-15

ATOMIC OIL 5W30 SINTÉTICO

48600.202499/2024-31

22787

4184127

TECLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

00.616.970/0001-16

PROACTIVE 210

48600.202565/2024-72

22791

4218163

G. C. Industrial, Importadora e Exportadora de Lubrificantes Ltda.

00.248.414/0003-04

DRAFT SYNTHETIC

48600.202153/2024-32

22797

ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 451, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.217155/2024-15, resolve: autorizar a empresa KILLING S.A TINTAS E ADESIVOS a exercer a atividade de agente de comércio exterior nos CNPJs listados abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 45/2023.

CNPJ

91.671.578/0001-25

91.671.578/0006-30

91.671.578/0014-40

Diogo Valerio
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 452, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.239241/2023-90, resolve: autorizar a empresa ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO SA, CNPJ nº 01.349.764/0040-66, a operar a instalação de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Rodovia José Benedito de Paiva s/nº, Aterrado, São Gonçalo do Sapucaí/MG, 37490-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -21:56:09,000; -45:36:59,000 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 8.633,00 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 233, de 20 de abril de 2022.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1

8,57

12,08

698,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

2

8,57

12,08

699,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

3

8,57

12,08

698,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

4

11,46

12,08

1.247,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

5

11,46

12,08

1.247,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

6

11,46

12,08

1.247,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

7

11,46

12,08

1.250,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

9

11,45

15,00

1.547,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

Diogo Valerio
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 454, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.215599/2024-16, resolve: autorizar a empresa FALCON OIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - CNPJ nº 48.958.146/0001-70, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

Diogo Valerio
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 455, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.218594/2024-37, resolve: autorizar a empresa INTERVALUE COMERCIAL S/A a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

CNPJ

34.387.230/0001-77

34.387.230/0002-58

Diogo Valerio
DESPACHO SDL-ANP Nº 860, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RR0247329

ACAI AUTO POSTO LTDA

39.323.457/0001-72

48610.219822/2024-96

PR/RN0247340

ALBUQUERQUE & IRMAOS LTDA

16.896.330/0001-47

48610.212641/2024-39

PR/AL0247336

AUTO POSTO 220 LTDA

37.715.958/0001-79

48610.219500/2024-47

PR/GO0247327

BIG POSTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

52.965.206/0001-50

48610.217651/2024-61

PR/RN0247341

BR 304 COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS DOMINGOS LTDA

55.311.209/0001-68

48610.219035/2024-44

PR/BA0247326

CARVALHO SANTOS LTDA

51.374.860/0001-26

48610.219529/2024-29

PR/BA0247338

ESPERANCA COMBUSTIVEIS LTDA

50.434.035/0001-07

48610.219002/2024-02

PR/PI0247325

M MARQUES M DE SOUSA

45.653.450/0001-11

48610.218973/2024-27

PR/MG0247332

PIRAPORA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

55.688.096/0001-14

48610.219300/2024-94

PR/CE0247328

PLANALTO PETROLEO MESSEJANA LTDA

49.048.136/0001-60

48610.219722/2024-60

PR/MG0247334

POSTO DA VILA LTDA

55.327.488/0001-58

48610.219532/2024-42

PR/MG0247333

POSTO DA VILA LTDA

55.327.488/0002-39

48610.219482/2024-01

PR/MG0247331

POSTO MALHACAO LTDA

55.327.546/0001-43

48610.219478/2024-35

PR/MG0247335

POSTO MALHACAO LTDA

55.327.546/0002-24

48610.219539/2024-64

PR/MG0247337

POSTO QUEIROZ DE MELO LTDA

55.138.698/0001-06

48610.219881/2024-64

PR/MG0247330

POSTO ROCHA LTDA

55.327.368/0001-50

48610.219470/2024-79

PR/GO0247339

POSTO SAO JOSE LTDA

52.505.400/0001-52

48610.218930/2024-41

PR/RS0247324

SIM REDE DE POSTOS LTDA

07.473.735/0194-43

48610.219172/2024-89

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 862, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPAP0438394

A. P. VIDAL RAMOS

43.812.762/0001-03

48610.218453/2024-14

GLPMG0438402

ANDREIA FERREIRA DE ARAUJO xxx259436xx

48.022.118/0001-47

48610.219237/2024-96

GLPGO0438388

CLAUDIO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

35.349.288/0001-99

48610.217755/2024-75

GLPSP0438378

COMERCIO DE GAS VALENTIM LTDA

55.892.065/0001-80

48610.218789/2024-87

GLPMG0438427

COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA

18.810.176/0017-31

48610.215695/2024-56

GLPMG0438390

COUTINHO GAS E COMERCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

20.870.958/0004-93

48610.235672/2023-87

GLPAC0438429

E C LOPES

48.532.148/0001-01

48610.218687/2024-61

GLPSP0438396

F T SOUZA ANDRADE COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO

42.271.292/0001-47

48610.218430/2024-18

GLPRO0438420

FORT COMERCIO DE GAS LTDA

39.313.516/0002-02

48610.219152/2024-16

GLPAP0438415

GEMAQUE EMPREENDIMENTOS LTDA

53.917.026/0001-65

48610.218504/2024-16

GLPAL0438404

J M O GAS LTDA

49.834.896/0001-01

48610.219376/2024-10

GLPCE0438372

JIULIANO RODRIGUES DE PINHO MELO

54.564.045/0001-18

48610.218492/2024-11

GLPSC0438380

JJ COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

55.379.813/0001-26

48610.216315/2024-09

GLPSC0438411

JJ COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

55.379.813/0002-07

48610.216356/2024-97

GLPSC0438383

JOSE VALMIR BALDIN

34.505.559/0002-76

48610.219587/2024-52

GLPMG0438376

LAGUI COMERCIO DE GAS LTDA

26.672.757/0001-15

48610.218946/2024-54

GLPSP0438409

LUCINEIDE A. R. PISANO LTDA

55.207.825/0001-73

48610.218333/2024-17

GLPGO0438398

MAINARA ARAUJO DO SANTOS LTDA

54.520.734/0001-20

48610.219623/2024-88

GLPPR0438418

MARCOS ALVES DA ROCHA LTDA

55.574.640/0001-05

48610.219029/2024-97

GLPPA0438413

MUCURIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

84.110.394/0045-41

48610.218202/2024-30

GLPPE0438400

S A GOMES FRANCA - COMERCIO DE GAS

43.185.663/0001-30

48610.219635/2024-11

GLPMT0438374

SENA GAS E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

53.914.767/0001-92

48610.219552/2024-13

GLPPI0438406

SILVA E PIU GAS LTDA

55.232.710/0002-10

48610.218485/2024-10

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 863, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, ao GLP, G.G DIAS GAS, inscrito no CNPJ sob o nº 46.114.709/0001-19, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 1009621-18.2023.4.01.3400.

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 453, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.218507/2024-41, resolve: autorizar a empresa LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA - CNPJ nº 02.805.889/0035-59 , a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

Diogo Valerio
DESPACHO SDL-ANP Nº 861, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 24, inciso I, alínea c, e o que consta do processo nº 48610.218744/2024-11, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 364, de 13 de junho de 2022, por requerimento do agente autorizado IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., CNPJ nº 33.337.122/0114-04, para o exercício da atividade de filial de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação.

Diogo Valerio
ATOS DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 11.312 - Processo nº 53504.006417/2024-57: DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA, CNPJ nº 18.824.134/0042-60.

Nº 11.313 - Processo nº 53504.006451/2024-21: MARCELO MIRANDA DOS SANTOS, CPF nº ***.220.578-**.

Nº 11.314 - Processo nº 53504.006454/2024-65: FTZ SERVICOS AERONAUTICOS LTDA, CNPJ nº 39.762.937/0001-30.

Nº 11.315 - Processo nº 53516.002497/2024-32: RICARDO ARRABAL LUCAS, CPF nº ***.231.999-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 553, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela Lei nº 8.313/91, Decreto nº 11.453/2023 e a Instrução Normativa vigente, passam a fase de obtenção de doações e patrocínios.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

246247 - Janelas do Tempo - edição 2025

FERNANDA TOMASI 00353386014

CNPJ/CPF: 15.091.042/0001-52

Processo: 01400019971202469

Cidade: Bento Gonçalves - RS;

Valor Aprovado: R$ 44.739,38

Prazo de Captação: 06/08/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: O projeto Janelas do Tempo contempla um conjunto de atividades culturais que irá promover a participação social entre adolescentes e idosos na preservação da cultura - bens materiais e imateriais - herdados pelos imigrantes italianos que colonizaram a Serra Gaúcha.

ANEXO II

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 26)

246248 - Aprendendo a Aprender

PATRICIA INDIARA MAGERO PITTA

CNPJ/CPF: ***.866.030-**

Processo: 01400019975202447

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Aprovado: R$ 199.551,75

Prazo de Captação: 06/08/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: O projeto "Aprendendo a Aprender" tem a missão de desenvolver oficinas pedagógicos para crianças e adolescentes que vivem em instituições de acolhimento auxiliando na execução de tarefas escolares por meio da aplicação de estratégias personalizadas de ensino/aprendizagem, ofertando escuta e acolhimento, com vistas ao desenvolvimento das habilidades linguísticas/expressivas, interpretação de textos, incentivando a leitura/cultura para melhores rendimentos escolares.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 554, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

204916 - Auto da Compadecida

MARIA CUTIA PRODUCOES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 11.979.062/0001-03

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Complementado: R$ 6.136,66

Valor total atual: R$ 566.619,80

211931 - "LAB". CONEXÃO - 2ª Edição

PLANETA AGÊNCIA DE CULTURA LTDA

CNPJ/CPF: 05.271.899/0001-09

Cidade: Ouro Preto - MG;

Valor Complementado: R$ 122.370,30

Valor total atual: R$ 1.121.125,55

233255 - FESTIVAL DE CIRCO

Educação e Cultura Produções Ltda

CNPJ/CPF: 20.110.293/0001-77

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 85.685,32

Valor total atual: R$ 1.786.700,32

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

212127 - PEQUENOS PINTORES ON-LINE (EVENTO VIRTUAL)

SANCELL PRODUCOES E EVENTOS LTDA

CNPJ/CPF: 13.316.154/0001-39

Cidade: Campinas - SP;

Valor Complementado: R$ 59.140,45

Valor total atual: R$ 1.056.029,20

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

200217 - 1ª FLIC - PRIMEIRA FESTA LITERÁRIA DE CORUPÁ

Instituto Catarina Brasilis

CNPJ/CPF: 33.037.364/0001-03

Cidade: Corupá - SC;

Valor Complementado: R$ 3.326,41

Valor total atual: R$ 274.928,08

231505 - OS JUDEUS DO SUL

Luis Felipe Goifman

CNPJ/CPF: ***.810.547-**

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 26.400,00

Valor total atual: R$ 332.112,16

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

234167 - Plano Bianual Paço do Frevo 2024-2025

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTAO IDG

CNPJ/CPF: 04.393.475/0003-08

Cidade: Recife - PE;

Valor Complementado: R$ 4.240.538,42

Valor total atual: R$ 12.722.213,30
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 556, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

163997 - NUCLEO ARQUITETONICO HISTORICO DE MANGUINHOS - NAHM - POMBAL

SOCIEDADE DE PROMOCAO DA CASA DE OSWALDO CRUZ

CNPJ/CPF: 31.157.860/0001-67

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 59.346,24

Valor total atual: R$ 9.609.189,86
DESPACHO Nº 2.134, DE 30 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002338/2024-77, decide:

deferir parcialmente o Requerimento Administrativo da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.467.321/0001-99, com vistas à: (i) autorizar, mediante acordo com os respectivos consumidores, a adoção de horários de ponta diferenciados para unidades consumidoras da classe rural, subclasse irrigante, atendidas pela Subestação Sorriso, até a conclusão das obras definitivas de ampliação, previstas para dezembro de 2025, ou até a próxima revisão tarifária, quando deverá ser novamente avaliado o pleito, o que ocorrer primeiro; (ii) autorizar a concessão de benefício tarifário de forma voluntária do art. 196 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021 somente aos consumidores que concordarem com a adoção de horários de ponta diferenciados do item (i) e com a mudança do horário de início do período reservado; e (iii) não autorizar o custeio da ampliação do horário do período reservado pela tarifa ou pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 2.265, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição regimental delegada pelo artigo 1º, inciso XIX, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000299/2022-10, decide:

determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.409, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos devido aos serviços realizados na 24ª medição do Contrato nº 46.00000.877/2021: (i) R$ 75.787,11 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e onze centavos) à empresa Construtora Remo Ltda, CNPJ nº 18.225.557/0001-96 e (ii) R$ 9.271,37 (nove mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos) à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.341.467/0078-00.

ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 2.165, DE 30 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004967/2020-16, decide:

(i) conhecer do recurso interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf (CNPJ: 33.541.368/0001-16) em face do Auto de Infração nº 4/2021, para no mérito, (ii) negar-lhe provimento, no sentido de manter a penalidade de multa no valor R$ 3.582.516,12 (três milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e doze centavos), correspondente ao percentual de 0,0450% (zero vírgula zero quatro cinco zero por cento) aplicado sobre o faturamento da Concessionária entre os meses de dezembro de 2019 a novembro de 2020, em decorrência do descumprimento do disposto na primeira subcláusula da cláusula terceira do Contrato de Concessão nº 61/2001-ANEEL; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida em até 20 (vinte) dias após o seu trânsito em julgado.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 2.166, DE 30 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001142/2018-17, decide:

(i) conhecer do recurso interposto pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ: 04.895.728/0001-80); para (ii) no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 9.292.075,11 (nove milhões, duzentos e noventa e dois mil e setenta e cinco reais e onze centavos), a preços de dezembro de 2019, a ser atualizada pela Taxa Selic, conforme Certificado de Descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta - TAC nº 24/2014, de 30 dezembro de 2019; e, (iii) determinar que esta decisão seja cumprida em até 20 (vinte) dias após o seu trânsito em julgado.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 2.168, DE 30 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005477/2015-61, decide:

(i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletrobras-Eletronorte em face do Despacho nº 792, de 2024-SCE/ANEEL, de 12 de março de 2024, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) Alterar o Despacho nº 792, de 2024-SCE/ANEEL de forma a postergar, de junho de 2024 para julho de 2024, o prazo para que a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletrobras-Eletronorte, inscrita no CNPJ nº 00.357.038/0001- 16, realize as alterações de controle necessárias à operação da UHE Jirau com o Back-to-Back na condição stand-alone, sem a UHE Santo Antônio, considerando a operação do reator de linha existente com a respectiva linha em circuito aberto, sob a supervisão do ONS; (iii) Determinar a Eletrobras-Eletronorte e a Energia Sustentável do Brasil S. A - ESBR, inscrita no CNPJ nº 00.357.038/0001- 16, que realize as ações necessárias para a operação do reator de linha existente com a respectiva linha em circuito aberto, no prazo de até julho de 2024, sob a supervisão do ONS; e (iv) autorizar adicional de RAP para um dos dois reatores de barra autorizados pela Resolução Autorizativa nº 11.871, de 2022, em valor igual ao Pagamento Base prorata die de antecipação a ser apurado no reajuste tarifário subsequente à entrada em operação do empreendimento, obedecidos a forma e o prazo constantes do Submódulo 9.7 do Proret.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 2.169, DE 30 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso das atribuições, tendo em vista o que consta do processo nº 48500.009093/2022-47, decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Energia Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A cadastrada sob CNPJ: 07.282.377/0001-20 de modo a reformar a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, emitida no âmbito do Processo ARSESP.ADM-0041-2021, para determinar que a Distribuidora efetue a reclassificação e a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrentes de erro de classificação de unidades consumidoras sob a titularidade da Prefeitura Municipal de Bastos/SP, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 2.170, DE 23 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta dos Processos nº 48500.004099/2006-18 e 48500.000621/2021-11, decide:

conhecer do conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela São Martinho S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 51.466.860/0001-56, em face do Despacho nº 1.622, de 2022 e, no mérito, dar parcial provimento, no sentido de revogar o item "i.d" do referido Despacho.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA