gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 650, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para os computadores de vazão e conversores de volume, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 298/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.007302/2024-29, resolve:

Aprovar o modelo TCS 3000 de computador de vazão, marca TCS - Total Control Systems, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 651, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos , aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004662/2024-79, resolve:

Aprovar os modelos das famílias GFxxxA, GXxxxA e GXxxxAE, de instrumentos de pesagem não automáticos, classe de exatidão I, marca AND, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 652, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de velocidade de veículos automotores, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 158/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.006172/2024-15, resolve:

Incluir o subitem 5.3 no item 5 Software da Portaria Inmetro/Dimel n.º 81, de 22 de fevereiro de 2022, que aprova o modelo MK-D3 de medidor de velocidade de veículos automotores utilizado em vias públicas para fins probatórios, marca HELP, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.412, de 5 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Guiné no domínio do Ensino Superior, da Pesquisa Científica e da Inovação, assinado em Conacri, em 29 de novembro de 2023.

Nº 1.413, de 5 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ)", assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023.
ACÓRDÃO Nº 118, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 09/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE REPREENSÃO E MULTA EQUIVALENTE A 1 (UMA) ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta H.R.L.J. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de repreensão cumulada de multa no valor de 1 (uma) anuidade, visto violação do Art. 3º, §2º, da Resolução COFFITO 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

Jane Suelen Silva Pires Ferreira

Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 119, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 24/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA EQUIVALENTE A 2 (DUAS) ANUIDADES. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta B.M.R. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de advertência cumulada de multa no valor de 2 (duas) anuidades, visto violação do Art. 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, Art. 5º da Resolução COFFITO 37/1984, Art. 2º, inciso III, da Resolução COFFITO 139/1992 e Art. 3º, §2º, e Art. 9º, inciso I da Resolução COFFITO 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 122, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 65/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA EQUIVALENTE A 2 (DUAS) ANUIDADES. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta G.S.V. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de advertência cumulada de multa no valor de 2 (duas) anuidades, visto violação do Art. 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, Art. 5º da Resolução COFFITO 37/1984, Art. 2º, inciso III, da Resolução COFFITO 139/1992 e Art. 3º, §2º, Art. 9º, inciso I da Resolução COFFITO 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 120, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 07/24

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA EQUIVALENTE A 2 (DUAS) ANUIDADES. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta F.C.P. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, aplicação da penalidade de advertência cumulada de multa no valor de 2 (duas) anuidades, visto violação do Art. 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, Art. 5º da Resolução COFFITO 37/1984, Art. 2º, inciso III, da Resolução COFFITO 139/1992 e Art. 3º, §2º, Art. 9º, inciso I, da Resolução COFFITO 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 116, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 17/24

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. REGISTRO DE CONSULTÓRIO BAIXADO. PERDA DE OBEJTO. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta R.P.S.P. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto a perda do objeto em razão da baixa do registro de consultório em questão. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 121, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 135/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA EQUIVALENTE A 2 (DUAS) ANUIDADES. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta L.T.V. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de advertência cumulada de multa no valor de 2 (duas) anuidades, visto violação do Art. 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, Art. 5º da Resolução COFFITO 37/1984, Art. 2º, inciso III, da Resolução COFFITO 139/1992 e Art. 3º, §2º, Art. 9º, inciso I, da Resolução COFFITO 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

Jeferson Gonçalves Azevedo

Conselheiro Relator
PORTARIA PRES Nº 124, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no Processo Interno 2024/000002, Resolve: Art.1º: Aprovar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar de Dotações ao Orçamento do CRCRJ para o exercício financeiro de 2024, de R$ 307.579,20 (trezentos e sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos), constante do Processo Interno 2024/00002.

RAFAEL DA SILVA MACHADO
ACÓRDÃO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI N° 23.0.000003486-0. ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo. DENUNCIADOS: Aron Stephen Toczek Souza (CRM-ES nº 6.164), Juliano Cezar Miertschink Pina (CRM-ES nº 8.586) e Fabrício Otávio Gaburro Teixeira (CRM-ES 5.819).

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes os denunciados acima indicados, acordam os Conselheiros Federais do Conselho Federal de Medicina, em Sessão do Pleno, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de cassação do mandato de conselheiro regional ao médico Fabrício Otávio Gaburro Teixeira, a de advertência escrita ao médico Juliano Cezar Miertschink Pina e a de suspensão do mandato por 30 (trinta) dias ao médico Aron Stephen Toczek Souza, tudo nos termos do voto da Sra. Conselheira Federal Relatora. Brasília, 24 de setembro de 2024. (data do julgamento)

JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO

Presidente da Sessão

ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCÊS ROCHA

Relatora
ATO Nº 15.497, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequência à EMPREENDIMENTOS CENTRO SUL LTDA, CNPJ nº 02.380.501/0001-76, no município de Floriano/PI, até 30/07/2034, para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos-SARC, modalidade Ligação para Transmissão de Programas, por meio da utilização da frequência: 949,25000000 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ACÓRDÃO Nº 673-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012726/2024-64

2. Interessado: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de dúvida interpretativa da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais quanto à forma de cumprimento de item do Código de Conduta do Contrato de Concessão nº 001/2022,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. consignar que a Vports Autoridade Portuária S.A. cumpre satisfatoriamente o disposto no item 7.3 do Código de Conduta previsto no Contrato de Concessão nº 001/2022; e

5.2. comunicar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 674-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018655/2024-11

2. Interessados: Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis); e Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC)

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de ofício encaminhado pelo Sindicomis (Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo) e pela ACTC (Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais) informando que a empresa Maersk estava procedendo à cobrança de diferença de frete em razão de reprogramações de embarque ocasionadas pela falta de janelas nos terminais de carga,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer a petição encaminhada pelo Sindicomis e pela ACTC, para, no mérito, indeferir o pedido devido à ausência de elementos comprobatórios, vide art. 330 do Código do Processo Civil; e

5.2. informar o Sindicomis e a ACTC que a presente denúncia poderá ser reapreciada pela Agência a partir da apresentação de pedido concreto e elementos que o comprovem.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 675-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.005552/2024-83

2. Interessados: DB Comércio de Combustíveis TRRNI Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória suscitada, incidentalmente, pela Superintendência de Outorgas no processo nº 50300.004929/2024-87, cujo objeto tratou de pedido de autorização da empresa DB Comércio de Combustíveis TRRNI Ltda., para operar como empresa brasileira de navegação - EBN na prestação de serviços de transporte de biocombustíveis, petróleo e seus derivados, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, nos termos da Resolução-ANTAQ nº 1.558, de 11 de dezembro de 2009,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. responder à Superintendência de Outorgas que:

5.1.1. as atividades de abastecimento a contrabordo de transportador-revendedor-retalhista na navegação interior (TRRNI), independentemente dos volumes transferidos às embarcações consumidoras, não são consideradas como operações Ship to Ship (STS) sob regulação da Resolução-ANTAQ nº 59, de 2021, conforme preconiza o inciso II do artigo 3º do citado normativo; e

5.1.2. o transporte aquaviário sob regulação desta Agência Reguladora deve obedecer aos limites de competência executiva enunciados na Súmula Administrativa nº 001/2004;

5.2. dar ciência à Superintendência de Outorgas e à Superintendência de Regulação da orientação veiculada nesta assentada; e

5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 676-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014766/2024-41

2. Interessados: PA Trading Consultoria e Comércio Exterior Ltda. e DP World Santos

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar formulada pela empresa PA Trading Consultoria e Comércio Exterior Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.922.863/0001-30, em face do terminal portuário DP World Santos, nome fantasia da pessoa jurídica de direito privado Embraport - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.805.610/0001-98, por suposta abusividade no valor cobrado à título de escaneamento de contêineres, conforme petição SEI nº 2298568 e anexos,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela PA Trading Consultoria e Comércio Exterior Ltda., uma vez que ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora exigidos pelo art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66, de 2022;

5.2. julgar improcedente a denúncia apresentada pela PA Trading Consultoria e Comércio Exterior Ltda., em face do terminal portuário DP World Santos, por não conter elementos mínimos de materialidade relativo a qualquer infração regulatória na cobrança do valor de R$ 797,81 (setecentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos) por contêiner pelo serviço de Inspeção Não Invasiva (Scanner); e

5.3. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 677-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015260/2024-59

2. Interessados: Convicon Conteineres de Vila Conde S.A. e Companhia Docas do Pará - CDP

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do mérito do pleito de medida cautelar deferida na Deliberação-DG nº 69/2024 (SEI nº 2319623) à empresa Convicon Conteineres de Vila Conde S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.013.760/0001-10, arrendatária de instalação portuária objeto do Contrato de Arrendamento nº 14/2003 e Aditivos, para continuar a concluir as obras de expansão da área reefer do seu terminal,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. converter em definitiva a decisão provisória contida na Deliberação-DG nº 69/2024, publicada no Diário Oficial da União de 19/08/2024; e

5.2. cientificar a Companhia Docas do Pará - CDP e a empresa interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 678-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018593/2024-30

2. Interessado: A J Navegação e Serviços Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa A J Navegação e Serviços Ltda. em face de decisão da Diretoria Colegiada desta Agência veiculada pelo Acórdão nº 470-2024-ANTAQ, por meio do qual se indeferiu o pedido de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, apresentado pela empresa, pelo não cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do registro pretendido, conforme previstos na Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa A J Navegação e Serviços Ltda., uma vez que estão atendidos os requisitos de admissibilidade recursal;

5.2. no mérito, negar-lhe provimento, mantendo todos os termos do Acórdão nº 470-2024-ANTAQ (SEI nº 2312720), ora recorrido;

5.3. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acerca do entendimento desse Colegiado; e

5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 679-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022287/2024-06

2. Interessados: Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Espírito Santo; Vports Autoridade Portuária S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar contra a proposta tarifária apresentada pela Vports Autoridade Portuária S.A. para o Porto Organizado de Vitória,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do pedido de medida cautelar (SEI nº 2381261) para, no mérito, indeferi-lo, eis que ausentes os pressupostos básicos para a concessão de medida acautelatória;

5.2. determinar que a Vports Autoridade Portuária S.A. aprimore sua comunicação com os agentes do Porto de Vitória e confira a devida publicidade às respostas da consulta pública sobre a nova tabela tarifária;

5.3. encaminhar os autos para que a Superintendência de Regulação analise a forma de cobrança ad valorem combinado com os prazos de free time e faça uma comparação com a forma praticada nos portos públicos e terminais de uso privado; e

5.4. informar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PORTARIA SFA-TO Nº 44, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial n° 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018; e tendo em vista o disposto no art. 26 da Instrução Normativa nº 53, de 23 de outubro de 2013, a Lei nº 6.984, de 16 de dezembro de 1980 e o Decreto nº 4.954 de 14 de janeiro de 2004 e o que consta no Processo nº 21056.001638/2017-49, resolve:

Art. 1° Aprovar a Renovação do Credenciamento da Entidade ALX FARIAS AGRO PESQUISA AGROPECUÁRIA DOS CERRADOS LTDA, CNPJ: 18.355.609/0001-49, localizada no ROD TO 050, PORTO NACIONAL SENTIDO PALMAS KM 26 A ESQUERDA 1200 M, S/N°, A DIREITA 600 M PROJETO IRRIGAÇÃO SÃO JOÃO SJ 08 LOTE 302 E 299, ZONA RURAL CEP: 77.500-000-PORTO NACIONAL-TO, na qualidade de entidade de pesquisa, para realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica, visando o registro de produtos novos, abrangidos pelo art. 15 do regulamento da Lei nº 6.894, de 1980.

Art. 2° O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade de cinco anos.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELSO POLIZEL JUNIOR
PORTARIA Nº 1.252/DDP, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo nº 23080.069254/2023-08, resolve:

Prorrogar por 12 meses, a partir de 21 de dezembro de 2024, o prazo de validade do Processo Seletivo do Departamento de Filosofia - FIL/CFH, Campo de conhecimento: História da Filosofia, objeto do Edital n° 104/2023/DDP, de 23 de novembro de 2023, e homologado pela Portaria n° 1459/2023/DDP, publicada no Diário Oficial da União 21 de dezembro de 2023.

JULIA KORBES LOEBENS
PORTARIA Nº 469, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA COMISSÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO - CTAA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 18, inciso II e 26 da Portaria nº 489, de 8 de julho de 2021, e pelo Despacho Decisório nº 7/2023/CTAA (1099225), resolve:

Art. 1º Dispensar, a partir do dia 29 de outubro 2024, o membro Carlos Leonardo Sgari Szilagyi, do Subcolegiado Temporário de Engenharia, Produção e Construção.

Art. 2º Designar, em substituição ao membro dispensado, Adriana Maria Tonini.

Art. 3º Fica designado para atuar como Coordenador substituto o membro Cristhian Moreira Brum.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ULYSSES TAVARES TEIXEIRA
PORTARIA Nº 656, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

Considerando as informações e documentos constantes no processo Inmetro SEI nº 0052600.004191/2024-07, resolve:

Autorizar a empresa METANOX LTDA, sob o código nº EA084, a declarar conformidade de veículo tanque rodoviário, que fabrica, como alternativa à verificação inicial de acordo com as condições especificadas na íntegra da Portaria disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 661, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as diretrizes e requisitos gerais para o processo de avaliação de modelo, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 176/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.009741/2024-76, resolve:

Incluir a marca MEDHARE na Portaria Inmetro/Dimel n.º 484, de 16 de dezembro de 2009, que aprova o modelo MEDEQCO TEMP DT-11A de termômetro clínico digital fixo de dimensões reduzidas, marca GERATHERM, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 662, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021, e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.006680/2024-95, resolve:

Aprovar o modelo SMV 1.0 - CORIOLIS 1in EMS - PPM1 de sistema de medição e abastecimento para fluidos-óleo, classe de exatidão 1.0, marca ODS Metering Systems, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 663, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquido, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 298/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.005897/2024-88, resolve:

Alterar o subitem 9.2, incluir o subitem 9.3.2 e incluir o anexo 02 na Portaria Inmetro/Dimel n.º 187, de 30 de abril de 2016, que aprova o modelo ROC800, de computador de vazão, marca Emerson Process, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
ATOS DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA nº 136, de 7/12/2022 e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 2010, o Decreto nº 11.310, de 2022, a Resolução CNRH nº 143, de 10/7/2012, e as Resoluções ANA nº 132, de 22/2/2016 e nº 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume de:

Ato nº 45 - Floresta Nacional de Irati - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, barragem Flona Irati, código SNISB 22728, em fase de operação, município de Fernandes Pinheiro/PR.

Ato nº 46 - Nilson de Paula Xavier Marchioro, barragem Canchim Água Verde, código SNISB 20921, em fase de operação, município de Ipiranga/PR.

Ato nº 47 - Agroserra - Companhia Agroindustrial Serra da Ibiapaba, barragem Granjeiro, código SNISB 17987, em fase de operação, município de Ubajara/Ibiapina/PR.

O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.

ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
Alvará nº 8.632, de 6 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831833/2024-00-BLACKROCK LTDA (Documento SEI: 14890784)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA DRAC Nº 9, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Cadastramento e Descadastramento de profissionais de saúde como Auditores das Operadoras de Planos e Seguros de Saúde.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO ASSISTENCIAL E CONTROLE, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições e conforme estabelecido nos Art. 1º e 2º da Portaria SAES/MS nº 700, de 1º de setembro de 2023, a qual delega ao Diretor do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) a competência para cadastrar os profissionais de saúde das operadoras de Plano Privado de Assistência à Saúde;

Considerando o constante dos autos do processo nº 25000.147919/2024-72, resolve:

Art. 1º - Cadastrar os profissionais de saúde, como auditores das Operadoras de Planos e Seguros de Saúde abaixo relacionados:

Unimed Cataguases Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - ANS 315648

NOME

REGISTRO

Ricardo Pinto Vieira

CRM - MG 029.608

Assim Saúde (Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro - ANS 309222

NOME

REGISTRO

Francine dos Santos Ribeiro

COREN - RJ 000.167.735

Denise Barros Campos Lemos

COREN - RJ 000.220.750

2º - Descadastrar a profissional de saúde, da atribuição de auditora da Operadora de Plano e Seguro de Saúde abaixo relacionado:

Assim Saúde (Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro - ANS 309222

NOME

REGISTRO

Isabelle Fernandes Borsato

COREN - RJ 000.559.776

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AMILCAR SALGADO
PORTARIA Nº 3.808, DE 5 DE novembro DE 2024

O REITOR SUBSTITUTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 79 e 80, Incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; e considerando o que consta no processo n.º 23107.013133/2024-39, resolve:

Art. 1º RETIFICAR a portaria n.º 1655, de 11 de junho de 2024, publicada na Seção 3, do Diário Oficial da União (DOU) n.º 111, de 12 de junho de 2024, Página 22; que prorrogou o resultado final do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, realizado pelo Edital PROGRAD n.º 26/2023; nos seguintes termos:

I - Onde se lê:

[...] de 07 de julho de 2023, a contar do dia 07 de julho de 2024; [...]

II - Leia-se:

[...] de 05 de julho de 2023, a contar do dia 05 de julho de 2024; [...]

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de publicação no DOU, com efeitos retroativos a partir de 12 de junho de 2024.

JOSIMAR BATISTA FERREIRA
Alvará nº 8.517, de 6 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871376/2024-89-RIO DO MOURA PESQUISA E EXTRACAO MINERAL LTDA (Documento SEI: 14891892)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social

PORTARIA nº 18 PRODEP, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

A PROMOTORA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve: instaurar o Inquérito Civil, registrado no NeoGab nº 08192.125666/2024-57, como interessados: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito FederalCODHAB, Associação dos Mutuários do Planalto Central-ASSMPC e adquirentes de unidades imobiliárias do empreendimento habitacional Alto Mangueiral, na Região Administrativa de São Sebastião-DF, para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa na execução da política habitacional do Distrito Federal pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal-CODHAB e pelas associações e cooperativas habitacionais, nos moldes da Lei nº 3.877/2006, no que se refere ao empreendimento Alto Mangueiral, na Região Administrativa de São Sebastião-DF.

Carina Costa Oliveira Leite
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.637, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.377540/2024-49, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.130.160/0001-43 e matrícula CEI da obra nº 90.015.44060/71.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área de transmissão de energia elétrica denominado "Lote 01 do Leilão nº 02/2021 - ANEEL", objeto Contrato Concessão nº 01/2022 - ANEEL, celebrado em 31.03.2022, aprovado pela Portaria nº 1304/SPE/MME, de 13.04.2022, do Ministério de Minas e Energia, localizado nos municípios especificados na respectiva Portaria, com prazo estimado de execução da obra de 31.03.2022 a 31.03.2027, de titularidade da empresa Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ 42.215.683/0001-44, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº SRRF07 nº 102, de 03.08.2022 (publicado no DOU em 05.08.2022).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular do projeto, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.638, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.377875/2024-67, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.130.160/0001-43 e matrícula CEI da obra nº 90.017.77719/71.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área de transmissão de energia elétrica denominado "Lote 05 do Leilão nº 01/2023-ANEEL", objeto do Contrato de Concessão nº 10/2023 - ANEEL, aprovado pela Portaria nº 2.666/SNTEP/MME, de 30.10.2023, do Ministério de Minas Energia, localizado nos Estados da Bahia, Minas Gerais e Espírito Santo, com prazo estimado de execução da obra de 02.10.2023 a 30.03.2029, de titularidade da empresa Asa Branca Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ 36.920.154/0001-49, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 437, de 28.03.2024 (publicado no DOU em 01.04.2024).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular do projeto, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATOS DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 15.410. Processo: 53578.001192/2024-89. PHENICIA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 84.099.829/0001-83.

Nº 15.408. Processo: 53578.001180/2024-54. ORLANDO LUZEIRO CARDOSO, CPF nº ***.923.752-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 15.475. Processo: 53504.008918/2024-78. H BARROS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, CNPJ nº 47.503.092/0001-96.

Nº 15.466. Processo: 53504.008899/2024-80. MARCELO TOMAZETO, CPF nº ***.969.558-**.

Nº 15.465. Processo: 53504.008876/2024-75. MOACIR BELARMINO DOS SANTOS FILHO, CNPJ nº 57.042.115/0001-66.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA SENATRAN Nº 969, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 957, de 17 de maio de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 50000.020281/2024-71 resolve:

Art. 1º Credenciar a pessoa jurídica CAVEPAR - CLUBE DE ANTIGOMOBILISTAS E PROPRIETARIOS DE VEICULOS ESPECIAIS DO PARANA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.275.072/0001-23, com sede na Rua Vereador Constante Pinto 142, casa 01, Bacacheri - Curitiba/PR, CEP: 82.510-240, para atestar a originalidade de veículos antigos de coleção e emitir Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022.

Art. 2º O CAVEPAR - CLUBE DE ANTIGOMOBILISTAS E PROPRIETARIOS DE VEICULOS ESPECIAIS DO PARANA deve enviar anualmente à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) o controle e a cópia dos CVCOL por ela emitidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 1.006, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.008145/2024-11, resolve:

Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico denominado "GCT MOBILE", desenvolvido pela GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/A, CNPJ n° 01.466.431/0001-00, localizada na Rua Unai, nº 190, bairro Industrial, Contagem - MG, CEP: 32.220-350.

Art. 2º A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata o art. 1º.

Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
RETIFICAÇÃO

No Anexo V da, publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2022, Seção 1, página 144, onde se lê:

" 210320 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JULHO - MT"

Leia-se:

" 210320 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JÚLIO - MT"