EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27855/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NASA PRE MOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA, 20.778.368/0001-92, MIA1E18, FRMEV01845062024, 606-82; NAZTAN TRANSPORTES LTDA, 29.989.435/0001-92, QJN5F92, FRMEV01860382024, 606-82; MUNICIPIO DE MARATAIZES, 01.609.408/0001-28, SFQ9C15, FRMEV02092952024, 606-82; MURILO TOUR TRANSPORTES TERRESTRES E LOCACAO LTDA, 10.552.124/0001-33, GGP0I33, FRMEV02102322024, 606-82; MURILO ALBERTO SCAGLIONI JUNIOR, ***.617.648-**, KJG9038, FRMEV02120332024, 606-82; NANDOTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 13.493.406/0001-03, MEY3775, FRMEV01660452024, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RYG0I08, FRMEV02131732024, 606-82; ACU1I49, FRMEV02132132024, 606-82; NATUCHA TRANSPORTES LTDA, 03.631.626/0001-94, RLN5C55, FRMEV02129992024, 606-82; NATEL TRANSPORTES LTDA, 31.047.524/0001-61, RDV8H20, FRMEV01965142024, 606-82; MURILO LAURINDO DOS SANTOS, ***.317.029-**, EQU3G72, FRMEV02069222024, 606-82; NB VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.445.159/0001-55, OMX1G06, FRMEV01555252024, 606-82; OMX1G06, FRMEV01690102024, 606-82; OMX1G06, FRMEV01981222024, 606-82; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003-48, RKQ5H76, FRMEV01696802024, 606-82; LTU3G49, FRMEV02039472024, 606-82; MTC5A21, FRMEV02039762024, 606-82; N. J. QUIOCA TRANSPORTES LTDA, 06.270.337/0001-03, QJD8I45, FRMEV02123292024, 606-82; NAM PRODUCOES LTDA, 46.052.309/0001-26, AZA8C26, FRMEV01505952024, 606-82; NAVTRANS TRANSPORTES LTDA, 36.904.932/0001-06, MIR2H99, FRMEV01551142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração