EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25727/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE DJALMA DA SILVA, ***.254.418-**, , FREVP00352402024, 773-0; JOSE CARLOS ALVES LIMA, ***.773.068-**, , FREVP00337232024, 773-0; , FREVP00345482024, 773-0; JOSE EDUARDO VALLE GONCALVES, ***.312.500-**, , FREVP00341632024, 773-0; JOSE DIAS DO NASCIMENTO, ***.043.543-**, , FREVP00417302024, 773-0; JOSE APARECIDO LIGOR, ***.103.561-**, , FREVP00003862024, 773-0; JOSE AMAURI DA SILVA, ***.069.906-**, , FREVP00036142024, 773-0; JOSE FLAVIO MACIEL 06919903601, 26.126.911/0001-53, , FREVP00663332023, 773-0; JOSE CARLOS DE SOUZA, ***.284.914-**, , FREVP00027972024, 773-0; JOSE COELHO FERREIRA, ***.846.008-**, , FREVP00058062024, 773-0; J. R. TRANSPORTES LTDA, 08.830.355/0001-10, , FREVP00408572024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00409012024, 773-0; , FREVP00409552024, 773-0; , FREVP00416652024, 773-0; , FREVP00000012024, 773-0; , FREVP00000742024, 773-0; D'OLIVEIRA TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 21.051.690/0001-88, , FREVP00423312024, 773-0; FLAVIO CEZAR LIGOR, ***.939.681-**, , FREVP00424922024, 773-0; JOSE FIRMINO DA SILVA, ***.826.382-**, , FREVP00425012024, 773-0; EBSA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S/A, 19.265.645/0001-84, , FREVP00000292024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT