ATA Nº 46, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues (participação de forma telepresencial), Benjamin Zymler (participação de forma telepresencial), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (participação de forma telepresencial) e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Vital do Rêgo, por causa justificada, e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 45, referente à sessão realizada em 6 de novembro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Submete ao Plenário a indicação do nome do Auditor Federal de Controle Externo Junnius Marques Arifa para assumir a função comissionada, código FC-6, de Secretário-Geral de Controle Externo, a partir do próximo dia 18, em razão da atual titular, Ana Paula Sampaio Silva Pereira, ter sido designada para exercer a função de Diretor-Adjunto de Auditoria Externa da ONU. Aprovada. A Presidência prestou homenagens à servidora, destacando sua sensibilidade e sua competência no exercício da liderança.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-008.629/2022-6, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-011.490/2022-5, TC-022.182/2024-1 e TC-031.533/2020-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-018.941/2022-2, TC-019.375/2023-9 e TC-042.698/2021-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-000.081/2016-7, TC-000.962/2023-6, TC-007.042/2024-8, TC-008.828/2024-5, TC-014.853/2023-0, TC-015.033/2017-1, TC-016.537/2024-6, TC-022.892/2008-8, TC-024.389/2024-2, TC-033.328/2023-4, TC-033.616/2020-5, TC-040.054/2023-3 e TC-041.249/2018-6, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

- TC-004.087/2017-8, TC-008.858/2023-3, TC-010.222/2019-7 e TC-024.767/2024-7, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2401 a 2420 e 2422 a 2427.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2428 a 2462, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO

Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o n° 2421.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, na sessão ordinária do Plenário realizada nesta data, com base nos § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-043.192/2021-1, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 27 de novembro de 2024. Já votou o relator (v. Anexo III da Ata nº 26/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 26 de junho de 2024 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-023.508/2017-5, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, os Drs. Nilton Tavares Grao e Rafael Alves Tavares Grao não compareceram para realizar a sustentação oral que haviam requerido em nome de Sérgio Leandro Lemos e João Luís do Vale Batista. Acórdão nº 2435.

Na apreciação do processo TC-025.088/2016-5, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Romeu Ramos Moreira Júnior não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Ana Lúcia Aguiar Viana. Acórdão nº 2436.

Na apreciação do processo TC-012.187/2014-3, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Lourival Freire Sobrinho não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Manoel Messias Sukita Santos. Acórdão nº 2443.

Na apreciação do processo TC-001.302/2020-5, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. Michael John Maciel Lewis declinou de realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Júlia Vergara da Silva. Acórdão nº 2444.

PEDIDO DE VISTA

Na sessão ordinária do Plenário realizada nesta data, com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-036.366/2023-4, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jorge Oliveira. Já votou o relator (v. Anexo III desta Ata). O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 27 de novembro de 2024.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-033.777/2023-3 (Ata nº 45/2024-Plenário) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 2434, sendo vencedora a proposta apresentada pelo revisor, Ministro Benjamin Zymler (redator), acompanhado pelos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (revisor), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. Vencido o Ministro Aroldo Cedraz.

REABERTURAS DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-020.969/2023-6 (Ata nº 36/2024-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2428, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Benjamin Zymler.

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-023.068/2023-0 (Ata nº 45/2024-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2445, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Jhonatan de Jesus.

REEXAME DE PROCESSO COM EXCLUSÃO DE PAUTA

Nos termos do artigo 129 do Regimento Interno, o relator, Ministro Antonio Anastasia, pediu o reexame do processo TC-024.767/2024-7, que havia sido julgado mediante relação nesta sessão plenária, e retirou o referido processo de pauta.

SIGILO DE PROCESSO

Foi atribuído sigilo ao Acórdão nº 2445, bem como ao relatório e voto que o fundamentam, relativos ao processo TC- 023.068/2023-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus. As referidas peças constam do Anexo III desta ata, que será arquivado eletronicamente na Secretaria das Sessões.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2401/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações dirigidas aos municípios de São Miguel do Guamá/PA e São Domingos do Capim/PA, constantes do Acórdão 1.683/2019-TCU-Plenário (TC 037.362/2018-6), referente à Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) para verificar a conformidade dos serviços de transporte escolar nos aludidos municípios, custeados complementarmente com recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Caminho da Escola;

Considerando que, após diversas tentativas de se obter informações sobre o adimplemento das determinações e da interposição de recursos, o Sr. Paulo Elson da Silva e Silva, gestor do Município de São Domingos do Capim/PA, foi multado e recolheu o valor devido;

Considerando que, ainda que não tenha havido o adimplemento das determinações constantes do Acórdão 1.683/2019-TCU-Plenário, o recolhimento integral da multa pelo Sr. Paulo Elson da Silva e Silva assegura a expedição de quitação de débito ao responsável, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o que ainda não ocorreu, nos termos do art. 218 do RI/TCU;

Considerando que o gestor do Município de São Miguel do Guamá/PA, Sr. Antônio Leocádio dos Santos, após diversas tentativas desta Corte de Contas, também não encaminhou esclarecimentos nem documentação comprobatória acerca do cumprimento do item 9.1 do Acórdão 1.683/2019-TCU-Plenário (TC 037.362/2018-6), o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VII, e, §1°, da Lei 8.443/1992;

Considerando que as medidas estruturantes determinadas pelo TCU por meio do Acórdão 1.332/2020-TCU-Plenário (TC 031.841/2018-0, consolidador da FOC Transporte Escolar), referentes a planejamento, controle, financiamento e execução da política pública do transporte escolar, na linha das que foram determinadas no Acórdão 1.683/2019-TCU-Plenário (objeto destes autos), foram monitoradas no âmbito do TC 022.593/2020-9, no qual já se verificou, entre outras ações, que o FNDE está implementando o Sistema Eletrônico de Gestão de Transporte Escolar (SETE), a ser utilizado para cadastro, gerenciamento, importação e visualização de dados de alunos atendidos, escolas, condutores, servidores, frotas, fornecedores e rotas, de uso obrigatório para os entes federados que recebem recursos dos programas PNATE e Caminho da Escola, conforme consta da Resolução/FNDE 1, de 20/4/2021 (nova Resolução do Programa Caminho da Escola) e Resolução CD/FNDE 18/2021 (nova Resolução do PNATE);

Considerando, portanto, que é desnecessária a continuidade do monitoramento das determinações especificamente dirigidas aos municípios de São Miguel do Guamá/PA e São Domingos do Capim/PA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II; 143, inciso III; 169, inciso I; e 243 do RI/TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em:

considerar não cumpridas pelo município de São Domingos do Capim/PA as determinações constantes dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.683/2019-TCU-Plenário, bem como pelo município de São Miguel do Guamá/PA as determinações constantes dos itens 9.1 do mesmo Decisum;

aplicar, individualmente, ao Sr. Antônio Leocádio dos Santos, prefeito do Município de São Miguel do Guamá/PA, a multa prevista no art. 58, inciso VII, §1°, da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor, em razão do descumprimento de determinação do Tribunal (item 9.1 do Acórdão 1.683/2019-TCU-Plenário, TC 037.362/2018-6);

autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

expedir quitação ao Sr. Paulo Elson da Silva e Silva, gestor do Município de São Domingos do Capim/PA, em razão de ter comprovado o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão 2.661/2021-TCU-Plenário; e

dar ciência deste acórdão aos municípios de São Miguel do Guamá-PA e São Domingos do Capim-PA;

apensar os presentes autos ao processo de Auditoria TC 037.362/2018-6, que originou este monitoramento, nos termos dos arts. 169, inciso III, do RI/TCU; 35 e 37 da Resolução-TCU 259/2014 e 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009, após as comunicações processuais devidas.

1. Processo TC-011.534/2020-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Paulo Elson da Silva e Silva (491.271.442-91).

1.2. Interessados: Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim - PA (05.193.115/0001-63); Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá - PA (05.193.073/0001-60).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado do Pará (143 Municípios).

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: Pedro Felipe Alves Ribeiro (26.575/OAB-PA) e Nikolas Gabriel Pinto de Oliveira (22334/OAB-PA), representando Paulo Elson da Silva e Silva; Nikollas Gabriel Pinto de Oliveira (22.334/OAB-PA), representando Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim - PA.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.