PORTARIA MINC Nº 484, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 49 do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 5º da Instrução Normativa MinC nº 14, de 12 de junho de 2024, e conforme consta nos autos do Processo SEI/MinC nº 01400.012031/2024-49, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Cultura - MinC, o Comitê Gestor previsto no art. 5º da Instrução Normativa - IN MinC nº 14, de 12 de junho de 2024.

Art. 2º O Comitê Gestor tem a finalidade de selecionar os projetos culturais a serem financiados na forma prevista no art. 4º da IN MinC nº 14, de 2024.

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor:

I - estabelecer critérios e selecionar os projetos culturais a serem financiados por meio do mecanismo de incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, enquadrados na IN MinC nº 14, de 2024;

II - auxiliar a Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural - SEFIC/MinC na proposição de atividades para potencializar o alcance e eficiência da ação em benefício da comunidade cultural gaúcha; e

III - decidir sobre casos omissos e deliberar sobre questões não previstas, a critério do seu Presidente.

Art. 4º O Comitê Gestor terá a seguinte composição:

I - pela Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura - SE/MinC: Márcio Tavares dos Santos, que o presidirá;

II - pela Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural do Ministério da Cultura - SEFIC/MinC: Henilton Parente de Menezes;

III - pela Secretaria da Cultura do Estado do Rio Grande do Sul: Benhur Bortolotto;

IV - pela Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul: Emanuel Hassen de Jesus;

V - pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC/MinC: Jacqueline Custódio;

VI - pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC/MinC: Alessandra Carvalho da Motta; e

VII - pelas empresas patrocinadoras: Jader André de Souza Rosa e Augusto Fernando Robert Scherter.

§ 1º Nas ausências e nos impedimentos do Presidente do Comitê Gestor, a presidência será exercida pelo representante da SEFIC/MinC.

§ 2º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela SEFIC/MinC, que prestará o apoio administrativo necessário para as atividades do Comitê.

Art. 5º O Comitê Gestor se reunirá sempre que necessário, respeitada:

I - a convocação pelo Presidente, mediante ofício ou comunicação eletrônica, acompanhada da pauta da reunião; e

II - a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da reunião.

§ 1º As reuniões do Comitê Gestor serão instaladas desde que presentes ao menos 5 (cinco) de seus representantes natos.

§ 2º Os encaminhamentos e as proposições do Comitê ocorrerão, preferencialmente, por consenso ou mediante deliberação da maioria simples dos representantes presentes na reunião.

§ 3º Em caso de empate, caberá à Presidência do Comitê deliberar sobre os encaminhamentos e proposições.

§ 4º Os membros do Comitê se reunirão no formato virtual, por meio de videoconferência.

Art. 6º Por meio do seu Presidente, o Comitê Gestor poderá convidar para participar das reuniões e deliberações especialistas e representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, de outras instituições públicas e da sociedade civil.

Art. 7º A participação dos representantes do Comitê Gestor e eventuais convidados será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 8º O Comitê realizará suas atividades até o dia 30 de junho de 2025 ou até a conclusão dos trabalhos, caso ocorra em prazo inferior, permitida a prorrogação por prazo determinado por meio de portaria ministerial.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA