EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9276/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

551.163.100-00, CNR8365, FRMEV00890272023, 606-82; 082.801.429-91, RAE0245, FRMEV00901212023, 606-82; 10.016.370/0001-70, RNQ3H31, FRMEV00895612023, 606-82; 08.431.127/0001-77, RPI2H48, FRMEV00848482023, 606-82; 37.423.932/0001-57, BAF6E44, FRMEV00881622023, 606-82; 385.165.768-33, PLR5A47, FRMEV00865992023, 606-82; 071.245.699-66, MHH7G71, FRMEV00931312023, 606-82; 05.005.583/0001-67, IYD5F33, FRMEV00901942023, 606-82; IYD5F33, FRMEV00902012023, 606-82; 07.610.069/0001-86, RTC6G49, FRMEV00858852023, 606-82; 26.893.391/0001-04, QOV1G00, FRMEV00820662023, 606-82; 990.133.394-68, EJY1D97, FRMEV00833502023, 606-82; 28.470.479/0001-49, PBT8J13, FRMEV00750542023, 606-82; 634.898.999-20, RAE1868, FRMEV00831392023, 606-82; 740.750.806-25, HBT2F00, FRMEV00892612023, 606-82; 29.753.809/0001-76, NEF7J67, FRMEV00851882023, 606-82; 07.027.226/0001-25, RYB4G70, FRMEV00878822023, 606-82; 27.736.323/0001-02, RYG6C64, FRMEV00946822023, 606-82; 064.328.476-13, MQJ2F71, FRMEV00815222023, 606-82; 33.090.858/0001-43, BSF9A84, FRMEV00922202023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT