Edital de Retificação

1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO MINC Nº 13, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - CREDENCIAMENTO DE MEDIADORES E ÁRBITROS JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA

O MINISTÉRIO DA CULTURA (MinC), por intermédio da SECRETARIA DE DIREITOS AUTORAIS E INTELECTUAIS (SDAI), no uso das atribuições previstas no artigo 100-B da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo artigo 25 do Decreto nº 9.574, de 22 de novembro de 2018, e em atenção ao artigo 8º da Instrução Normativa nº 2, de 25 de setembro de 2020, torna pública a 1ª Retificação do Edital de Credenciamento nº 13, de 11 de dezembro de 2023, publicado no DOU de 14 de dezembro de 2023, seção 2, página 13, que tem como objetivo compor as LISTAS DE MEDIADORES E ÁRBITROS CREDENCIADOS PELO MINISTÉRIO DA CULTURA, a qual retifica os subitens 2.3, 2.4, 3.2 e 5.1, a saber:

1. No subitem 2.3, alíneas "a" e "e":

Onde se lê:

"2.3 Para integrar a lista de mediadores:

[...]

c) Possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência em direitos autorais;

[...]

e) Experiência de, no mínimo, 3 (três) anos em mediação.

Leia-se

"2.3 Para integrar a lista de mediadores:

[...]

c) Possuir, no mínimo, 3 (três) anos de experiência em direitos autorais;

[...]

e) Experiência de, no mínimo, 1 (um) ano em mediação.

2. No subitem 2.4, alíneas "c", "d", e "e":

Onde se lê:

"2.4. Para integrar a lista de árbitros:

[...]

c) Possuir, no mínimo, 10 (dez) anos de experiência em direitos autorais;

d) Certificado de conclusão de curso de árbitro e;

e) Experiência de, no mínimo, 3 (três) anos em arbitragem."

Leia-se:

"2.4 Para integrar a lista de árbitros:"

[...]

c) Possuir, no mínimo, 3 (três) anos de experiência em direitos autorais;

d) Experiência de, no mínimo, 1 (um) ano em arbitragem."

3. No subitem 3.2:

Onde se lê:

"Tendo em vista que o presente Edital de Credenciamento destina-se a compor uma lista fixa e definitiva, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, os pedidos de credenciamento serão gratuitos e deverão ser encaminhados para o correio eletrônico: mediacao.digec@cultura.gov.br, a partir do dia 15 de dezembro de 2023, até o dia 9 de fevereiro de 2024, obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:"

Leia-se:

"3.2. Tendo em vista que o presente Edital de Credenciamento destina-se a compor uma lista fixa e definitiva, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, os pedidos de credenciamento serão gratuitos e deverão ser encaminhados para o correio eletrônico: mediacao.digec@cultura.gov.br, a partir do dia 15 de dezembro de 2023, até o dia 15 de março de 2024, obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:"

4. No subitem 5.1:

Onde se lê:

"O resultado final contendo as listas com os nomes dos mediadores e dos árbitros credenciados será homologado pelo Ministério da Cultura mediante publicação no sítio www.gov.br/cultura até 15 de abril de 2024."

Leia-se:

"5.1. O resultado final contendo as listas com os nomes dos mediadores e dos árbitros credenciados será homologado pelo Ministério da Cultura mediante publicação no sítio www.gov.br/cultura até 17 de maio de 2024."

5. A íntegra desta 1ª Retificação e do Edital consolidado poderá ser obtida no endereço eletrônico https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/editais-e-portarias/editais/2023.

MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS

Ministro de Estado da Cultura substituto