EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29303/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NTT TRANSPORTE LTDA, 28.180.012/0001-64, MKI7367, FRMEV03267222024, 606-82; NOTLED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.110.043/0001-31, GGH1D15, FRMEV03158782024, 606-82; NUNO MIGUEL SIMOES NOGUEIRA BRANCO, ***.025.594-**, RCZ9F61, FRMEV03073222024, 606-82; NOVA OESTE - AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 17.360.151/0001-53, RAU2F60, FRMEV03195762024, 606-82; NOVO TEMPO CONFECCOES LTDA, 37.144.869/0001-10, OQG4D67, FRMEV03153652024, 606-82; NUNES PEREIRA TRANSPORTES - LTDA, 13.904.733/0001-00, SFX1G50, FRMEV03082832024, 606-82; RQO0J12, FRMEV03060512024, 606-82; NOVELLO SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 51.225.830/0001-58, RHJ1E31, FRMEV03049182024, 606-82; NOVA UNIAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.601.903/0001-30, RLF9C18, FRMEV03206782024, 606-82; NRL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 29.101.492/0001-93, AIJ4J55, FRMEV02976552024, 606-82; NOTAVEL TRANSPORTES LTDA, 15.709.698/0001-96, SDV8D99, FRMEV03010252024, 606-82; NOVAPEC AGROPECUARIA LTDA, 23.808.547/0005-47, RRJ3E62, FRMEV03266882024, 606-82; NVL TRANSPORTE LTDA, 47.862.519/0001-42, JCQ3G83, FRMEV02991762024, 606-82; NUTRICIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, 03.487.023/0001-60, RXQ0E05, FRMEV03056592024, 606-82; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40, MKA6J63, FRMEV03046602024, 606-82; BAG9E59, FRMEV03112962024, 606-82; O. J. MARTELLI, 15.726.551/0002-95, GGS8A91, FRMEV03012462024, 606-82; NILTON DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001-53, QJX6E24, FRMEV03201152024, 606-82; NILVANIA COSTA SILVA ANACLETO, ***.036.276-**, OGZ9B17, FRMEV03019342024, 606-82; NILSON JOSE BIANCHIN, ***.066.881-**, RRP4A66, FRMEV03018932024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração