EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28922/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOURENCO VILLODES DIAS JUNIOR, ***.587.851-**, JZD5D70, FRMEV03284072024, 606-82; LR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.026.429/0001-71, RRP2F02, FRMEV03153112024, 606-82; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, PWN8D70, FRMEV03046532024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAM3866, FRMEV03078602024, 606-82; OOM2663, FRMEV03085872024, 606-82; RWF3F83, FRMEV03097272024, 606-82; RWF3F70, FRMEV03097712024, 606-82; REW7I81, FRMEV03150302024, 606-82; QAM3866, FRMEV03154202024, 606-82; RWA1C08, FRMEV03159942024, 606-82; REW7I75, FRMEV03163512024, 606-82; RWA1C01, FRMEV03300492024, 606-82; RWA0H98, FRMEV03307702024, 606-82; LRG TRANSPORTES, 50.825.465/0001-50, NUG2E08, FRMEV03000742024, 606-82; NUG2E08, FRMEV03008502024, 606-82; LOURIVAL ROPER TRANSPORTES, 30.395.283/0001-89, MLJ9I91, FRMEV03002992024, 606-82; LOPES & BATISTA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 31.276.315/0001-90, BBB5E63, FRMEV03006902024, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, RAG5616, FRMEV03059302024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GBO1C64, FRMEV03060552024, 606-82; AELCON SILVA COSTA, ***.733.638-**, EJW6I15, FRMEV03061222024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração