INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50/SESAN/MDS, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova a atualização do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 14: sistema pluvial multiuso comunitário para ambiente de várzea, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, nos temos do §1º do art. 2º, da Portaria n° 2.462, de 6 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a atualização do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 14: sistema pluvial multiuso comunitário para ambiente de várzea, conforme anexo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2024.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

ANEXO

INSTRUÇÃO OPERACIONAL

Modelo da tecnologia social de acesso à água nº 14: Sistema pluvial multiuso comunitário para ambiente de várzea

1. No âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, o modelo da tecnologia social denominada sistema pluvial multiuso comunitário para ambiente de várzea deverá observar as especificações constantes da presente Instrução Operacional.

2. O sistema pluvial multiuso comunitário para ambiente de várzea tem como objetivo proporcionar a cada unidade familiar um módulo domiciliar de captação e reserva de água de chuva e um módulo comunitário de abastecimento de água acionado em ocasiões de escassez pluviométrica, de forma a disponibilizar um nível de acesso à água para o consumo humano em quantidade, qualidade e acessibilidade que garanta benefícios a saúde, bem estar e privacidade para seus beneficiários.

2.1. O módulo familiar inclui componente para captação de água de chuva do telhado, dispositivo de tratamento, um reservatório individual elevado com capacidade de 1 mil litros e estrutura elevada de suporte, um filtro de barro de 8 litros com vela, uma instalação sanitária domiciliar e a instalação de 4 pontos de uso, incluindo vaso sanitário, chuveiro e pias na cozinha e no banheiro.

2.1.1. As estruturas deverão ser implantadas em local anexo ao domicílio para garantir o acesso fácil e seguro à água.

2.2. O módulo comunitário inclui captação de água de fonte complementar (superficial ou subterrânea), componente energético para bombeamento da água associado a sistema fotovoltaico, montagem de estrutura elevada para dar suporte a três reservatórios de 5 mil litros, utilizados como unidade reservação e de tratamento, e rede de distribuição de água aos módulos familiares.

3. A implantação da tecnologia social deve ser realizada contendo as seguintes atividades:

3.1. Mobilização, seleção e cadastro das famílias:

3.1.1. Encontro ou assembleia territorial/regional: atividade de até dois dias para o planejamento, participação e diálogo das ações, na perspectiva de se identificar as comunidades com perfil adequado e prioritárias para o atendimento; e

3.1.2. Reunião comunitária: atividade a ser realizada na comunidade a ser atendida, com o objetivo de levantar as principais dificuldades e/ou problemas relacionados ao acesso à água, realizar acordos com as comunidades, além de se identificar e cadastrar os beneficiários no sistema informatizado SIG Cisternas.

3.2. Processo formativo:

3.2.1. Gestão comunitária da água e saúde ambiental: orientação e capacitação dos beneficiários sobre aspectos de operação e manutenção dos sistemas implantados e as relações entre saúde ambiental e a saúde humana, em oficina 30 participantes (admitindo-se variação de 30%) com duração de pelo menos três dias (carga horária total de, no mínimo, 24 horas), realizada ao longo da execução da implantação dos componentes físicos da tecnologia social; e

3.2.2. Construção e montagem/instalação dos componentes físicos da tecnologia: envolve a organização de grupos de pessoas para participar de processo orientado de aprendizagem teórico-prático de técnica e métodos para a construção dos componentes físicos da tecnologia, em oficinas para 10 participantes (admitindo-se variação de 30%) com duração de pelo menos cinco dias (carga horária total de 40 horas), realizadas antes do início ou durante a construção de uma tecnologia.

3.3. Processo construtivo: envolve a montagem e instalação dos seguintes componentes: i) estrutura de captação de água de chuva do telhado de cada domicílo a ser atendido; ii) dispositivo domiciliar de tratamento de água; iii) entrega de um filtro de barro de 8 litros com vela; iv) instalação sanitária domiciliar e quatro pontos de uso; v) fossa simplificada; vi) estruturas de suporte dos reservatórios de água; vii) unidade comunitária de tratamento e reservação de água e viii) instalação da rede de distribuição de água comunitária.

4. Os valores unitários de referência para a implementação da referida tecnologia social, por unidade da federação, são os dispostos na tabela abaixo:

Tabela 1: Valor unitário de referência, por UF (considerando alíquota máxima de ISSQN)

UF

Valor Unitário Total

Acre

R$ 29.099,27

Amapá

R$ 27.638,57

Amazonas

R$ 28.631,50

Maranhão

R$ 29.734,38

Mato Grosso

R$ 28.948,31

Pará

R$ 28.723,43

Rondônia

R$ 29.213,43

Roraima

R$ 27.191,55

Tocantins

R$ 28.678,15

4.1. Os valores unitários de referência incluem recursos para adimplemento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e, com vistas à garantia da exequibilidade nos diferentes municípios, preveem a exação fiscal mais onerosa possível - alíquota máxima de 5% e base de cálculo aferida sem deduções, sendo que a definição dos valores unitários efetivos a serem estabelecidos nos editais de chamada pública e nos contratos celebrados deve considerar a exação efetiva do ISS a qual se submete cada entidade executora contratada.

5. As especificações do modelo de tecnologia social de acesso à água de que trata a presente Instrução Operacional serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no endereço https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/acesso-a-alimentos-e-a-agua/programa-cisternas/tecnologias-sociais, e deverão ser integralmente observadas nos contratos a serem firmados a partir da sua entrada em vigor.