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PORTARIA Nº 3.943, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Chaves - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Chaves - PA, no valor de R$ 1.091.975,00 (um milhão, noventa e um mil novecentos e setenta e cinco reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031605/2024-65.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.942, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Gabriel da Cachoeira - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Gabriel da Cachoeira - AM, no valor de R$ 683.745,00 (seiscentos e oitenta e três mil setecentos e quarenta e cinco reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031867/2024-20.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.967, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 2294, de 05 de julho de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.007491/2022-61, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Barbalha - CE para ações de Defesa Civil, até 31/12/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.957, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Rolante - RS, para ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Rolante - RS, no valor de R$ 4.280.709,29 (quatro milhões, duzentos e oitenta mil setecentos e nove reais e vinte e nove centavos), para a execução das metas 1, 4 e 9, aprovadas, licitadas e constantes do Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.014732/2024-90, relativas às ações de recuperação.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000897, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.970, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Antônio Dias - MG, para ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Antônio Dias - MG, no valor de R$ 939.009,60 (novecentos e trinta e nove mil nove reais e sessenta centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009539/2023-56.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 947.605,36 (novecentos e quarenta e sete mil seiscentos e cinco reais e trinta e seis centavos), correrão: R$ 939.009,60 (novecentos e trinta e nove mil nove reais e sessenta centavos), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE001251, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012; e R$ 8.595,76 (oito mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), à título de contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 1.785, de 7 de novembro de 2023, do referido Município.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em uma parcela nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.981, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Luzia do Pará - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Luzia do Pará - PA, no valor de R$ 461.648,00 (quatrocentos e sessenta e um mil seiscentos e quarenta e oito reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031778/2024-83.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.980, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Muaná - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Muaná - PA, no valor de R$ 990.382,00 (novecentos e noventa mil trezentos e oitenta e dois reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031905/2024-44.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.950, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Canoas - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Canoas - RS, no valor de R$ 1.620.465,78 (um milhão, seiscentos e vinte mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030405/2024-95.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.949, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Colinas - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Colinas - RS, no valor de R$ 295.080,29 (duzentos e noventa e cinco mil oitenta reais e vinte e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029807/2024-47.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.948, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Barão - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Barão - RS, no valor de R$ 374.602,43 (trezentos e setenta e quatro mil seiscentos e dois reais e quarenta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029265/2024-11.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.947, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santiago - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santiago - RS, no valor de R$ 191.676,19 (cento e noventa e um mil seiscentos e setenta e seis reais e dezenove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028345/2024-41.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.946, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Marques de Souza - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Marques de Souza - RS, no valor de R$ 293.430,65 (duzentos e noventa e três mil quatrocentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028269/2024-73.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.945, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Riozinho - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Riozinho - RS, no valor de R$ 1.956.996,40 (um milhão, novecentos e cinquenta e seis mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028967/2024-79.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA SERES/MEC Nº 672, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria nº 523, de 1º de junho de 2018, e considerando o disposto no processo SEI nº 23000.006157/2019-62 e na Nota Técnica nº 88/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve:

Art. 1º Fica parcialmente deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (1483805), bacharelado, ofertado pela Faculdade de Medicina do Sertão - FMS (24470), no município de Arcoverde/PE, mantido pela Sociedade Regional de Ensino e Saúde S.S. Ltda (1547).

Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 50 (cinquenta) para 126 (cento e vinte e seis) vagas totais anuais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
DECISÃO SUPAS Nº 2.893, DE 28 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam dos Termos de Autorização - TAR nº CEGO0066035 e nº CEMT0066037; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.138899/2024-13, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA., CNPJ nº 01.031.060/0001-34, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais FORTALEZA (CE) - GOIÂNIA (GO), prefixo CEGO0066035, e FORTALEZA (CE) - SINOP (MT), prefixo CEMT0066037, no trecho de FORTALEZA (CE) para GOIÂNIA (GO).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.894, DE 28 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam dos Termos de Autorização - TAR nº RJSP0017017 e nº RJSP0017006; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.140122/2024-19, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido da EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 44.993.632/0001-79, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais ANGRA DOS REIS (RJ) - SÃO PAULO (SP), prefixo RJSP0017017, e ITAGUAÍ (RJ) - SÃO PAULO (SP), prefixo RJSP0017006, no trecho de ITAGUAÍ (RJ) para SÃO PAULO (SP).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.895, DE 28 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam dos Termos de Autorização - TAR nº RJSP0017016, nº RJSP0017004 e nº RJSP0017005; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.140245/2024-41, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 44.993.632/0001-79, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais RIO DE JANEIRO (RJ) - ARAÇATUBA (SP), prefixo nº RJSP0017016, RIO DE JANEIRO (RJ) - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP), prefixo nº RJSP0017004, e RIO DE JANEIRO (RJ) - SÃO CARLOS (SP), prefixo nº RJSP0017005, no trecho de RIO DE JANEIRO (RJ) para SÃO CARLOS (SP).

Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.901, DE 28 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam dos Termos de Autorização - TAR nº MTPE0045030 e nº MTPE0045023; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.137578/2024-93, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA., CNPJ nº 01.543.354/0001-45, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais ALTA FLORESTA (MT) - RECIFE (PE), prefixo nº MTPE0045030, e CUIABÁ (MT) - RECIFE (PE), prefixo nº MTPE0045023, no trecho de CUIABÁ (MT) para RECIFE (PE).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.902, DE 28 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam dos Termos de Autorização - TAR nº MTRN0045031 e nº MTAL0045020; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.137592/2024-97, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA., CNPJ nº 01.543.354/0001-45, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais SINOP (MT) - MACEIO (AL), prefixo MTAL0045020, e SINOP (MT) - NATAL (RN), prefixo MTRN0045031, no trecho de SINOP (MT) para MACEIO (AL).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA Nº 4.001, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Estrela de Alagoas

Estiagem - 1.4.1.1.0

051

11/11/2024

59051.039018/2024-24

BA

Andorinha

Estiagem - 1.4.1.1.0

228

06/11/2024

59051.039011/2024-11

BA

Buritirama

Estiagem - 1.4.1.1.0

232

11/11/2024

59051.039017/2024-80

BA

Chorrochó

Estiagem - 1.4.1.1.0

032

06/11/2024

59051.039051/2024-54

BA

Sento Sé

Estiagem - 1.4.1.1.0

818

05/11/2024

59051.039058/2024-76

PB

Baía da Traição

Erosão Costeira/Marinha - 1.1.4.1.0

08

17/10/2024

59051.038748/2024-16

PB

Cuité

Estiagem - 1.4.1.1.0

1.966

13/11/2024

59051.039059/2024-11

PB

Damião

Estiagem - 1.4.1.1.0

037

13/11/2024

59051.039016/2024-35

PB

Diamante

Estiagem - 1.4.1.1.0

207

08/11/2024

59051.039022/2024-92

PB

Gado Bravo

Estiagem - 1.4.1.1.0

528

11/11/2024

59051.039027/2024-15

PB

Jericó

Estiagem - 1.4.1.1.0

087

11/11/2024

59051.039029/2024-12

PB

Joca Claudino

Estiagem - 1.4.1.1.0

26

11/11/2024

59051.039013/2024-00

PB

Juazeirinho

Estiagem - 1.4.1.1.0

439

11/11/2024

59051.039008/2024-99

PB

Olivedos

Estiagem - 1.4.1.1.0

014

12/11/2024

59051.039060/2024-45

PB

São Bento

Estiagem - 1.4.1.1.0

1466

09/11/2024

59051.039050/2024-18

PB

São João do Rio do Peixe

Estiagem - 1.4.1.1.0

16

12/11/2024

59051.039012/2024-57

PB

São José do Bonfim

Estiagem - 1.4.1.1.0

028

06/11/2024

59051.039056/2024-87

PB

São José dos Cordeiros

Estiagem - 1.4.1.1.0

009

11/11/2024

59051.039057/2024-21

PE

Cumaru

Estiagem - 1.4.1.1.0

35

11/11/2024

59051.039009/2024-33

PE

Pombos

Estiagem - 1.4.1.1.0

81

07/11/2024

59051.039019/2024-79

PE

Surubim

Estiagem - 1.4.1.1.0

070

06/11/2024

59051.039047/2024-96

RN

Angicos

Seca - 1.4.1.2.0

036

18/11/2024

59051.039055/2024-32

RN

João Câmara

Seca - 1.4.1.2.0

018

05/11/2024

59051.038910/2024-98

RN

Lajes

Seca - 1.4.1.2.0

36

18/11/2024

59051.039054/2024-98

RN

Passa e Fica

Seca - 1.4.1.2.0

031

04/11/2024

59051.038997/2024-01

RN

São Paulo do Potengi

Seca - 1.4.1.2.0

248

12/11/2024

59051.039052/2024-07

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 4.002, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MG

Guaranésia

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2.396

28/10/2024

59051.039020/2024-01

MG

São João do Paraíso

Seca - 1.4.1.2.0

1.209

04/11/2024

59051.039010/2024-68

MG

São José do Jacuri

Seca - 1.4.1.2.0

47

23/09/2024

59051.038991/2024-26

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 4.004, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Panambi

Granizo - 1.3.2.1.3

091

09/10/2024

59051.039023/2024-37

SC

Jacinto Machado

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

119

07/11/2024

59051.039068/2024-10

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
Portaria SAES/MS Nº 2.135, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Desabilita hospitais na estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:

Considerando a Lei nº 13.770, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer;

Considerando a Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023, que instituiu a estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 553, de 10 de julho de 2023, que habilitou hospitais na estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando as Resoluções CIB dos Estados do PR, MG, RS, SC e SP que estabeleceram a meta física e financeira de cada hospital de seu território, constantes no NUP/SEI nº 25000.009366/2023-70, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados os Hospitais na estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para suspender a transferência dos recursos financeiros aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações Hospitalares do SUS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

TIPO DE HABILITAÇÃO (CÓDIGO DO CNES)

DESABILITAR TIPO DE HABILITAÇÃO (Descrição)

MG

316860

TEOFILO OTONI

2184834

HOSPITAL BOM SAMARITANO

MUNICIPAL

17.23

Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total

PR

411520

MARINGÁ

2586169

HOSPITAL DO CANCER DE MARINGA

MUNICIPAL

17.23

Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total

RS

430000

TAQUARA

2227932

HOSPITAL BOM JESUS

ESTADUAL

17.23

Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total

SC

420240

BLUMENAU

2558254

HOSPITAL SANTO ANTONIO

MUNICIPAL

17.23

Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total

SP

350000

SÃO PAULO

2077485

HOSPITAL SAO PAULO HOSPITAL DE ENSINO DA UNIFESP SAO PAULO

ESTADUAL

17.23

Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total

SP

350000

TAUBATÉ

3126838

HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA

ESTADUAL

17.23

Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total
DESPACHO N o 3.638, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº

48500.003911/2007-69, decide:

Restabelecer, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 2 da UHE Sobradinho, Código Único de Empreendimentos de Geração - UHE.PH.BA.002755-3.01, autorizada a Companhia Hidroelétrica do São Francisco, localizada no município de Sobradinho, estado da Bahia.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 3.613, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005557/2020-84. Interessados: Cooperativa de Eletrificação Centro Jacuí Ltda., CNPJ nº 87.776.043/0001-41, e a Nova Palma Energia Ltda., CNPJ nº 89.889.604/0001-44.

Decisão: Homologar o Termo Aditivo s/nº ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP CCE500SUP Nº 001/2020.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
Retificação

No art. 3º da Portaria GM/MS nº 5.773, de 25 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 228, de 27 de novembro de 2024, Seção 1, página 311,

Onde se lê " Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, as seguintes Funcionais Programáticas:

I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20YJ.6502 - Fortalecimento do Sistema Nacional na Amazônia Legal - Plano Orçamentário EC10;

II - Programa de Trabalho - "20.36901.10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde", no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde".,

Leia-se "Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, a seguinte Funcional Programática:

I - Programa de Trabalho 10.302.5118.8585.6517 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade na Amazônia Legal - Plano Orçamentário EC10. "
Despacho de 28 de novembro de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 4235 (4019708), resolve:

ACOLHER a Manifestação interposta pelo SINPOL-SC - Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Santa Catarina, CNPJ 80.672.975/0001-03, mediante o processo 19980.242249/2024-16 e ANULAR o item B da Análise Técnica nº 1222 (4019474), publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2024 (4019492) que versa sobre a exclusão da Categoria dos Auxiliares Periciais da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina, incluindo servidores ativos, inativos e pensionistas, e abarcando os cargos de Auxiliar Criminalístico, Auxiliar Médico-Legal e Auxiliar de Laboratório da esfera de representação do SINPOL-SC - Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Santa Catarina, CNPJ 80.672.975/0001-03. E, em ato contínuo, ANULAR a Análise Técnica nº 587 (4019545), publicada no DOU de 26 de novembro de 2024 (4019563) que determinava a suspensão do registro do SINPOL-SC e, por conseguinte, REATIVAR o registro do SINPOL-SC - Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Santa Catarina, CNPJ 80.672.975/0001-03, Processo 24430.002265/90-15, para que passe a constar o cadastro ativo para a representação da Categoria dos Policiais Civis, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de Santa Catarina/SC, nos termos do art. 53 da Lei Nº 9.784/99.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 263, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto: Processo nº 35014.162750/2024-85. Ementa: Transferência de gestão para a Secretaria do Patrimônio da União do imóvel localizado na Rua Luís Gama, nº 500, Várzea do Carmo, São Paulo/SP. Declaração de inviabilidade de alienação onerosa do imóvel.

DECISÃO

1. Com fundamento no § 6º-A do art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na alínea "b", do inciso XI do art. 17 do Anexo I do Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, nas manifestações da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, por meio do Ofício SEI nº 128697/2024/MGI (SEI nº 17803765), e da Coordenação da Secretaria do Patrimônio da União - SPU em São Paulo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Público - MGI, por intermédio da Nota Técnica SEI nº 38320/2024/MGI (SEI nº 17803789), e no Parecer nº 00211/2024/ENC.PATRIMÔNIO/PFE-INSS-SEDE (SEI nº 18550796), aprovado pelo Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, DECLARO a inviabilidade da alienação onerosa do imóvel de propriedade do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS, localizado na Rua Luís Gama, nº 500, Várzea do Carmo, São Paulo/SP, Registro Imobiliário Patrimonial nº 7107 02292.500-9, registrado sob a matrícula nº 207.304, do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de São Paulo/SP, que teve sua gestão transferida para a SPU do MGI, conforme Termo de Transferência de Gestão nº 86/2024 (SEI nº 16561178).

2. Caberá à SPU, nos termos e condições dos §§ 6º-A, 6º-B e 6º-C do art. 22 da Lei nº 13.240, de 2015, atuar nas providências de transferência patrimonial do imóvel para a União e promover as ações para fins de destinação exclusiva de interesse social ou coletivo, devendo, na hipótese de destinação diversa dos referidos dispositivos legais e desta decisão, o imóvel ser revertido ao patrimônio do FRGPS, independentemente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias realizadas, condição a qual deverá ser registrada pela SPU como gravame na matrícula do imóvel no Registro Geral do Imóvel quando da comunicação ao cartório.

3. Publique-se no Diário Oficial da União.

4. Encaminhem-se, para conhecimento, à Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística e à Superintendência Regional Sudeste I, e, após, submissão da presente decisão à SPU/SP.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

Presidente do Instituto