gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 3.312, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de prevenção previsto no art. 5º da Portaria n. 2843, de 11 de novembro de 2020, constante no processo administrativo n. 59502.001635/2018-53, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Boa Vista - RR para ações de Defesa Civil, até 09/01/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.703, DE 4 DE OUTUBRO DE2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Cancelar por caducidade o Registro de Produtos Fumígenos Derivados do Tabaco das marcas, conforme anexo, por não ter sido peticionada a renovação de registro no prazo determinado na legislação sanitária em vigor.

Art. 2º A empresa terá o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

HOPE INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA

CNPJ: 15.698.792/0001-97

Marca: AMSTERDAM (fumo desfiado)

Processo: 25351.403310/2023-28

Vencimento: 25/09/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 04.041.933/0001-88

Marca: L&M FIRST CUT (BLUE) - (cigarro com filtro)

Processo: 25351.809580/2021-87

Vencimento: 04/10/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

Marca: L&M FIRST CUT (RED) (cigarro com filtro)

Processo: 25351.809575/2021-74

Vencimento: 04/10/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 11.816.308/0001-26

Marca: NEW OUTBACK SLIMS (cigarro com filtro)

Processo: 25351.143077/2023-19

Vencimento: 02/10/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

Marca: NEWS CLASSIC

Processo: 25351.780416/2021-81 (cigarro com filtro)

Vencimento: 02/10/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.704, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Cancelar o Registro de Produtos Fumígenos Derivados do Tabaco das marcas, conforme anexo, tendo em vista a decisão conclusiva e o exaurimento das instâncias recursais administrativas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

LA CUBANITA BENITEZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 32.340.714/0001-35

Marca: LA CUBANITA (charuto-(166 x 22)mm)

Processo: 25351.243746/2021-90

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 04.041.933/0001-88

Marca: CHESTERFIELD TERRAS BRASILEIRAS BLUE (cigarro com filtro)

Processo: 25351.907356/2021-50

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
RESOLUÇÃO-RE nº 3.705, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Marca: WINSTON AVANT XS BLUE (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.391621/2024-18

Expediente: 1117955/24-4

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: WINSTON XSTYLE CASTER (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.395066/2024-01

Expediente: 1154210/24-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE nº 3.706, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0054565- 79.2010.4.01.3400, emitido pelo TRF1; e a Decisão concedida pela 3ª VF/BA, no processo nº 0046408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP

CNPJ: 17.121.200/0001-03

Marca: VEGAFINA ROBUSTO (charuto-(125 x 63)mm) - embalagem primária caixa para 25 unidades

Processo: 25351.395065/2024-59

Expediente: 1154207/24-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE nº 3.707, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 162, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

TABACOS CONQUISTADOR LTDA

CNPJ: 11.997.987/0001-87

Marca: FUMO DESFIADO CONQUISTADOR (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 27g e 35g

Processo: 25351.387315/2024-87

Expediente: 1083161/24-4

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE nº 2.053, de 28 de MAIO de 2024(*)

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

2. Empresa: ABG DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 08734278000102

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR DA MARCA DEMONS LAB/PUMP VEINS (TODOS, devido a marca irregular); SUPLEMENTO ALIMENTAR DA MARCA DEMONS LAB/CRAZY CLOWN (300 mg de cafeína na dose individual, o que excede os limites estabelecidos); SUPLEMENTO ALIMENTAR DA MARCA DEMONS LAB/BLACK AQUA (210 mg - 1 cápsula ou 420 mg - 2 cápsulas, de cafeína por porção/dose, acima dos limites estabelecidos); SUPLEMENTO ALIMENTAR DA MARCA DEMONS LAB/BLACK DRAGON (210 mg - 1 cápsula ou 420 mg - 2 cápsulas, de cafeína por porção/dose, acima dos limites estabelecidos); SUPLEMENTO ALIMENTAR DA MARCA DEMONS LAB/INSANE CLOWN (contendo glicerol, além de 400 mg de cafeína na dose individual, o que excede os limites estabelecidos); SUPLEMENTO ALIMENTAR DA MARCA DEMONS LAB/PSICHOTIC DRAGON (contendo glicerol); SUPLEMENTO ALIMENTAR DA MARCA DEMONS LAB/ANDERINE DRAGON (contendo Uva ursi e Capsicum annum); SUPLEMENTO ALIMENTAR DA MARCA DEMONS LAB/YELLOW DEMONS (contendo Uva ursi e Capsicum annum)."

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0704421/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a fabricação, importação, distribuição, comercialização e propaganda dos alimentos DEMONS LAB por conterem ingredientes sem uso tradicional em alimentos (sem avaliação de segurança para uso em alimentos), ou conterem quantidades de cafeína acima dos limites diários estabelecidos. Foram infringidos: arts. 3, 10, 28, Inciso IV do art. 48, e art. 56 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da Resolução Nº 17, de 30 de abril de 1999; Arts. 4, 8 e 9 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018; Anexos I e IV da Instrução Normativa n° 28, de 26 de julho de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022

Republicada por ter saído, no DOU nº 103, de 29-5-2024, Seção 1, pág. 175, item 2, com incorreção no original.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 529, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa BCB n° 243, de 16 de março de 2022, que divulga procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022.

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS (Deban), no uso das atribuições conferidas pelo art. 23, inciso I, alínea 'a', e pelo art. 112, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em conta o disposto no Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº n° 243, de 16 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 20-A O primeiro número de telefone para contato com os responsáveis pela gestão da Conta PI de titularidade da instituição, de que trata o art. 15, inciso II, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022, poderá ser compartilhado pelo Banco Central do Brasil com os demais participantes diretos do SPI. " (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 14 de outubro de 2024.

ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 5, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Exclusão do Registro de Despachante Aduaneiro.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB/SUCOR n° 689 de 9 de maio de 2024, publicada no DOU de 13 de maio de 2020, combinada com os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011, e o que consta nos autos do processo judicial nº 5000590-28.2022.4.03.6004, resolve:

Art. 1º EXCLUIR do Registro de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:

CPF

NOME

PROCESSO

xxx.048.751-xx

ILIZETH GARCIA DE SOUZA

10108.720650/2023-25

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLAVIA REINALDO MESQUITA ANDRADE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EqOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 25,

DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 18.260, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA CONFORMIDADE, como IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa FORESEA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 37.964.448/0001-35.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA CLÁUDIA DO VALLE CORGOZINHO
DECISÃO SUPAS Nº 1.135, DE 4 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.169126/2024-11, decide:

Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da GRACIOSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 97.476.113/0001-08, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto no inciso VIII, do art. 5º, da Resolução nº 6.033, de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 1.129, DE 4 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.123182/2024-69, decide:

Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 36.484.231/0001-65, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto no art. 4º, II, e art. 5º, VIII da Resolução nº 6.033, de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA Nº 3.316, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SUBSTITUTO nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 5º da Portaria n. 351, de 24 de janeiro de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.017745/2023-40, que autorizou o empenho de recursos ao Município de Roca Sales-RS para ações de Defesa Civil até 03/01/2025.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.321, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Seringueiras-RO, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve::

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Seringueiras-RO, no valor de R$ 486.201,48 (quatrocentos e oitenta e seis mil duzentos e um reais e quarenta e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030710/2024-87.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.324, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Atalaia do Norte-AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve::

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Atalaia do Norte-AM, no valor de R$ 637.242,40 (seiscentos e trinta e sete mil duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030714/2024-65.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.325, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Estado do Pará-PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve::

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Estado do Pará-PA, no valor de R$ 13.177.719,33 (treze milhões, cento e setenta e sete mil setecentos e dezenove reais e trinta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030664/2024-16.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 33.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.333, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SUBSTITUTO nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 5º da Portaria 1286, de 24 de abril de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.024184/2024-16 que autorizou o empenho e repasse de recursos ao Município de Brejo da Madre de Deus - PE para ações de Defesa Civil até 20/01/2025.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
ATOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.121 - Processo nº 53569.002661/2024-96. Expede autorização a Wilker Leao Pereira, CPF nº ***.666.363-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 14.122 - Processo nº 53569.002688/2024-89. Expede autorização à Patricia Jardina Baia, CPF nº ***.330.272-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 14.123 - Processo nº 53569.002681/2024-67. Expede autorização a Arthur Alves Cantadori, CPF nº ***.339.703-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 14.124 - Processo nº 53569.002720/2024-26. Expede autorização à Transportadora Santa Rita Ltda, CNPJ nº 37308456000123, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 14.125 - Processo nº 53569.002748/2024-63. Expede autorização à Agropecuaria Mana Ltda, CNPJ nº 40667478000194, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 14.132 - Processo nº 53569.002689/2024-23. Expede autorização à Maciel Transporte e Navegacao de Cargas Ltda, CNPJ nº 37591964000161, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente

ATO Nº 14.197, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53569.002822/2024-41. Expede autorização à Dk Servicos Rurais Ltda, CNPJ nº 47116939000180, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
ATO Nº 13.968, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.074473/2024-54. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
PORTARIA CARF Nº 1.578, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria CARF nº 637, de 18 de abril de 2024, que define competência, dentre os Presidentes de Câmara, para analisar a admissibilidade dos recursos especiais em face de acórdãos de Turmas Extraordinárias e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 39, inciso IV, e pelo art. 61, inciso XV, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1° O Anexo da Portaria CARF nº 637, de 18 de abril de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo a esta portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR

ANEXO

DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA, DENTRE OS PRESIDENTES DE CÂMARA, PARA ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS EM FACE DE ACÓRDÃOS DE TURMAS EXTRAORDINÁRIAS.

Seção de Julgamento

Turma Extraordinária Recorrida

Presidente de Câmara competente

Primeira Seção

1ª Turma Extraordinária

Presidente da 3ª Câmara

2ª Turma Extraordinária

Presidente da 4ª Câmara

3ª Turma Extraordinária (extinta)

Presidente da 4ª Câmara

4ª Turma Extraordinária (extinta)

Presidente da 1ª Câmara

Segunda Seção

1ª Turma Extraordinária

Presidente da 2ª Câmara

2ª Turma Extraordinária

Presidente da 4ª Câmara

3ª Turma Extraordinária (extinta)

Presidente da 1ª Câmara

Terceira Seção

1ª Turma Extraordinária

Presidente da 1ª Câmara

2ª Turma Extraordinária

Presidente da 2ª Câmara

3ª Turma Extraordinária (extinta) (NR)

Presidente da 4ª Câmara (NR)
Despacho Nº 301/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º53115.019020/2024-17, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 17251/2024, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 07+ (sete decalado para mais) à União, a partir de 26 de fevereiro de 2024, outorgado a RBS TV SANTA ROSA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 93088367000190, Fistel nº 50400305925, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Campo Novo/RS. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 46 (quarenta e seis), consignado por intermédio da Portaria nº 2714, de 28/12/2012, publicada no Diário Oficial da União em 01/04/2013.

Nelson Alves Pinto Neto
DECISÃO SUROD Nº 483, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a implantação de construção de galeria subterrânea para passagem de cabos de fibra óptica na BR-116/RJ, sob concessão à Concessionária EcoRioMinas. - Interessado: Claro S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.011029/2024-90, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de construção de galeria subterrânea para passagem de cabos de fibra óptica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ, sob concessão à Concessionária EcoRioMinas, entre o km 178+150m e o km 178+180m, município de Mesquita/RJ, de interesse da Claro S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/23wxoqdz ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Claro S.A e a Concessionária EcoRioMinas e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/23wxoqdz

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de rede de fibra óptica - Claro S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

CX01

664.421,18

7.480.287,42

P01

664.431,52

7.480.257,56
DECISÃO SUROD Nº 484, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a implantação longitudinal, aérea e subterrânea de fibra óptica na BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul. - Interessado: Algar Soluções em TIC S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.021760/2024-23, decide:

Art.1º Autorizar a implantação longitudinal, aérea e subterrânea de fibra óptica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, entre o km 119+665m e o km 120+651m, município de Itajaí/SC, de interesse da empresa Algar Soluções em TIC S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/26zfyfys ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Algar Soluções em TIC S/A e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/26zfyfys

https://tinyurl.com/26zfyfys

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de rede de fibra óptica - Algar Soluções em TIC S/A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

727.132,8730

7.021.506,0736

P2

727.147,3600

7.021.467,9300

P3

727.173,3317

7.021.394,5545

P4

727.190,4800

7.021.345,5900

P5

727.206,6600

7.021.297,4000

P6

727.217,5300

7.021.268,0400

P7

727.229,5400

7.021.237,9200

P8

727.242,2300

7.021.199,9000

P9

727.253,1300

7.021.169,2600

P10

727.271,2000

7.021.117,7400

P11

727.283,9771

7.021.082,2216

P12

727.306,3549

7.021.019,3057

P13

727.322,4500

7.020.970,3300

P14

727.340,4300

7.020.920,7000

P15

727.356,4400

7.020.875,1300

P16

727.374,9000

7.020.823,9200

P17

727.393,0200

7.020.773,8800

P18

727.408,0830

7.020.727,2036

P19

727.424,7562

7.020.689,3115

P20

727.430,6390

7.020.673,3909

P21

727.424,7562

7.020.689,3115

P22

727.445,6701

7.020.649,4871

P23

727.468,8330

7.020.631,8136

P24

727.506,5330

7.020.608,4336
DECISÃO SUROD Nº 485, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a regularização de rede de distribuição de gás natural, por meio de travessia, pistas norte e sul na BR-101/RJ, sob concessão à Concessionária Autopista Fluminense S.A. - Fluminense. -Interessado: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.024833/2024-39, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de regularização de rede de distribuição de gás natural, por meio de travessia, pistas norte e sul, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-101/RJ, sob concessão à Concessionária Autopista Fluminense S.A. - Fluminense, no km 71+051m, município de Campos dos Goytacazes/RJ, de interesse da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/29kk52fd ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG e a Concessionária Autopista Fluminense S.A. - Fluminense e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/29kk52fd

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Regularização de rede de distribuição de gás natural - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

253.619,08

7.588.901,91

P2

253.631,81

7.588.886,36
P-04

P-05

593.196,662

8.263.325,800

294°02'02"

33,336 m

P-05

P-06

593.193,140

8.263.319,316

208°30'36"

7,379 m

P-06

P-07

593.192,463

8.263.315,318

189°36'40"

4,055 m

P-07

P-08

593.195,875

8.263.314,049

110°24'05"

3,640 m

P-08

P-09

593.185,477

8.263.272,944

194°11'45"

42,400 m

P-09

P-10

593.177,541

8.263.274,952

284°11'57"

8,186 m

P-10

P-11

593.167,495

8.263.263,105

220°17'50"

15,533 m

P-11

P-12

593.170,261

8.263.258,766

147°29'01"

5,146 m

P-12

P-13

593.135,775

8.263.236,778

237°28'43"

40,899 m

P-13

P-14

593.133,683

8.263.240,058

327°28'12"

3,890 m

P-14

P-15

593.119,377

8.263.235,884

253°44'04"

14,902 m

P-15

P-16

593.119,397

8.263.231,588

179°44'00"

4,296 m

P-16

P-17

592.998,532

8.263.230,706

269°34'55"

120,868 m

P-17

P-18

592.998,519

8.263.232,790

359°38'33"

2,084 m

P-18

P-19

592.978,514

8.263.233,059

270°46'13"

20,007 m

P-19

P-20

592.983,748

8.263.223,022

152°27'33"

11,320 m

P-20

P-21

592.948,040

8.263.203,247

241°01'21"

40,818 m

P-21

P-22

592.930,123

8.263.235,044

330°35'58"

36,498 m

P-22

P-23

592.907,687

8.263.232,526

263°35'47"

22,577 m

P-23

P-24

592.891,338

8.263.228,202

255°11'08"

16,911 m

P-24

P-25

592.870,615

8.263.220,457

249°30'26"

22,123 m

P-25

P-26

592.839,093

8.263.200,735

237°58'03"

37,183 m

P-26

P-27

592.827,811

8.263.190,700

228°20'52"

15,099 m

P-27

P-28

592.780,199

8.263.136,529

221°18'46"

72,121 m

P-28

P-29

592.732,648

8.263.175,745

309°30'46"

61,636 m

P-29

P-30

592.781,148

8.263.235,679

38°58'50"

77,100 m

P-30

P-31

592.790,289

8.263.256,969

23°14'12"

23,169 m

P-31

P-32

592.791,050

8.263.277,511

2°07'18"

20,556 m

P-32

P-33

592.789,292

8.263.287,645

350°09'31"

10,285 m

P-33

P-34

592.781,363

8.263.306,290

336°57'43"

20,261 m

P-34

P-35

592.772,383

8.263.318,315

323°14'54"

15,008 m

P-35

P-36

592.760,474

8.263.328,408

310°16'54"

15,611 m

P-36

P-37

592.738,147

8.263.337,496

292°08'54"

24,106 m

P-37

P-38

592.711,226

8.263.339,099

273°24'27"

26,969 m

P-38

P-39

592.710,467

8.263.361,597

358°04'04"

22,511 m

P-39

P-01

593.259,966

8.263.380,125

88°04'08"

549,811 m

P-01

P-02

593.260,639

8.263.360,168

ÁREA TOTAL DECLARADA(m²)

122.494,46 m²

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 122.494,46 m².
DECISÃO SUROD Nº 489, DE 23 DE setembro DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-116/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - Interessado: Emesa S.A. Indústria e Comércio de Metais.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.024020/2024-49, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., entre o km 294+730m e o km 293+900m, sentido norte, no município de Barra Mansa/RJ, de interesse de Emesa S.A. Indústria e Comércio de Metais.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2azfamtc ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Emesa S.A. Indústria e Comércio de Metais. e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 8437/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI 26097738).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2azfamtc

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Emesa S.A. Indústria e Comércio de Metais.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - km 294+730m e o km 293+900m

573.098,7577

7.515.866,8462
DECISÃO SUROD Nº 491, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de média tensão na rodovia BR-040/RJ sob concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (CONCER). Interessado: Light Serviços de Eletricidade S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.056388/2024-76, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de 94m de rede de média tensão (25.000 Volts), através de travessia aérea entre postes existentes, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-040/RJ, sob concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (CONCER), no km 16+630m, no município de Três Rios/RJ, de interesse da Light Serviços de Eletricidade S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/25ebsrvx ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Light Serviços de Eletricidade S/A e a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (CONCER) e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/25ebsrvx

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Light Serviços de Eletricidade S/A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

S

A

687942

7556806

B

688027

7556846
PORTARIA Nº 3.347, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Olivença

Estiagem - 1.4.1.1.0

16

20/09/2024

59051.037867/2024-43

AL

Palmeira dos Índios

Estiagem - 1.4.1.1.0

2.235

01/10/2024

59051.037847/2024-72

BA

Macururé

Estiagem - 1.4.1.1.0

21

25/09/2024

59051.037819/2024-55

BA

Maetinga

Estiagem - 1.4.1.1.0

030

11/09/2024

59051.037707/2024-02

PB

Ouro Velho

Estiagem - 1.4.1.1.0

008

11/09/2024

59051.037447/2024-67

PE

Afogados da Ingazeira

Estiagem - 1.4.1.1.0

031

27/08/2024

59051.037168/2024-01

PE

Ipubi

Estiagem - 1.4.1.1.0

70

24/09/2024

59051.037828/2024-46

PE

Orocó

Estiagem - 1.4.1.1.0

022

19/09/2024

59051.037817/2024-66

PE

Poção

Estiagem - 1.4.1.1.0

025

16/09/2024

59051.037714/2024-04

PE

Trindade

Estiagem - 1.4.1.1.0

063

26/09/2024

59051.037868/2024-98

RN

Paraná

Seca - 1.4.1.2.0

187

18/09/2024

59051.037823/2024-13

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.348, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PR

Rondon

Estiagem - 1.4.1.1.0

6472

25/09/2024

59051.037822/2024-79

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.349, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

ES

Alegre

Seca - 1.4.1.2.0

13.621

20/09/2024

59051.037629/2024-38

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.721, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, No uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

NZ EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 44.194.940/0001-34

25351.411512/2024-24 /

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1296084248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.