EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27219/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADRIANO MACIEL DE REZENDE, ***.486.977-**, , FREVP00563722024, 773-0; ABEL DELIBERAL, ***.688.151-**, , FREVP00567552024, 773-0; BRUNO MENDES DE SOUZA, ***.189.457-**, , FREVP00563772024, 773-0; , FREVP00580632024, 773-0; , FREVP00580912024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, ***.797.258-**, , FREVP00586312024, 773-0; ALINE CRISTINA ALVIM DE FREITAS FORTES, ***.765.008-**, , FREVP00588302024, 773-0; CARLOS ALBERTO BEGOTI, ***.749.038-**, , FREVP00575252024, 773-0; ALEXANDRE CHAVES SOUSA, ***.288.904-**, , FREVP00576042024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00573862024, 773-0; , FREVP00573802024, 773-0; ANDREIS TRANSPORTES LTDA, 08.450.721/0001-05, , FREVP00572992024, 773-0; ANDRE LOUIS GAWLIK, ***.054.469-**, , FREVP00580232024, 773-0; BRUNO RENATO RIBEIRO MACIEL, ***.861.947-**, , FREVP00583892024, 773-0; ADILSON DE ABREU, ***.596.489-**, , FREVP00583852024, 773-0; ALEXANDRE DA COSTA VIEIRA, ***.618.107-**, , FREVP00580792024, 773-0; , FREVP00580662024, 773-0; CARLOS RODRIGUES DE LIMA, ***.967.523-**, , FREVP00588962024, 773-0; BENEDITO ELEUTERIO DE OLIVEIRA, ***.158.098-**, , FREVP00558772024, 773-0; CELSO ALEXANDRE PRUDENCIO DA SILVA, ***.125.257-**, , FREVP00582502024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração