EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31427/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RLP0B09, FRMEV01113882024, 606-82; RKY9H31, FRMEV01111312024, 606-82; RYL0E19, FRMEV01113692024, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, QIG2G47, FRMEV01705022024, 606-82; 51.291.200 VINICIUS DUARTE BESEN, 51.291.200/0001-81, KWB9I30, FRMEV01413982024, 606-82; A J MAZARO COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 45.495.256/0001-55, GFG3827, FRMEV01382162024, 606-82; 51.797.214 VALMIR MACHADO SOUSA, 51.797.214/0001-71, PSN0J94, FRMEV01432242024, 606-82; 51.845.780 IVERSON MATEUS DO PRADO, 51.845.780/0001-01, AJR7C88, FRMEV01487522024, 606-82; 52.175.549 ADELMO BARCELOS MACHADO, 52.175.549/0001-10, MLV8F57, FRMEV01413942024, 606-82; 54.949.309 LEANDRO ROQUE DE JESUS DOS SANTOS, 54.949.309/0001-51, HZY0H94, FRMEV01348582024, 606-82; 51.320.102 CAUA SILVA LEITAO DE MATOS, 51.320.102/0001-25, DBC9H01, FRMEV01360772024, 606-82; DBC9H01, FRMEV01643442024, 606-82; A FILHO E N FILHO LTDA, 00.634.601/0001-56, RHV6J43, FRMEV01343412024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, RLV5G35, FRMEV01531902024, 606-82; QSD3I12, FRMEV01274472024, 606-82; RLV5G35, FRMEV01316982024, 606-82; A 3 TRANSPORTES LTDA, 09.564.094/0001-04, FEI3I39, FRMEV01538372024, 606-82; 53.741.073 TIAGO CONSTANTE, 53.741.073/0001-09, QIE8F36, FRMEV01571142024, 606-82; A J RORATO & CIA LTDA, 76.295.344/0001-37, BEP6G87, FRMEV00982002024, 606-82; 36.391.813 ANDRE HIGINO MATHIAS, 36.391.813/0001-05, RXP8C50, FRMEV01774532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração