EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31561/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; MAXSUEL BRENNER MESQUITA VIEIRA, ***.943.636-**, OVF1F99, FRMEP00124452024, 683-11; MINERACAO AGUA PADRE MANOEL LTDA, 17.315.060/0001-04, RTC0E50, FRMEP00130342024, 683-13; MAURI IEGER, ***.138.349-**, IZH9D73, FRMEP00134202024, 683-12; MIGUEL ANTONIO MACIEL DE SOUZA, ***.158.779-**, BWF4F35, FRMEP00175242024, 683-13; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, FEK7H24, FRMEP00107202024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJI5C65, FRMEP00208392024, 683-11; RJI5C67, FRMEP00208542024, 683-13; RJF5A44, FRMEP00208892024, 683-13; MILTON BATISTA DO NASCIMENTO, 14.282.025/0001-30, EVU6C94, FRMEP00211552024, 683-13; MAURICIO MATIAS KAUTZMANN, ***.989.390-**, IWT3J76, FRMEP00140812024, 683-11; MURILO JOSE SANTOS DE LIMA, ***.048.288-**, EJV1G37, FRMEP00143852024, 683-13; MLM LOG TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04, RYC9A38, FRMEP00142902024, 683-13; MUNIZ & ALEIXO TRANSPORTES LTDA, 15.165.474/0001-60, FHE5J73, FRMEP00143302024, 683-12; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, EKU8C59, FRMEP00180872024, 683-13; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RAZ9H87, FRMEP00190412024, 683-12; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, SYQ4F76, FRMEP00218072024, 683-12; MILTON CARLOS DE ALMEIDA GALDINO, 20.024.234/0001-86, LMY5G79, FRMEP00213772024, 683-11; A L DE MORAIS COMERCIO DE APARAS LTDA, 14.651.497/0001-12, SER8H82, FRMEP00199242024, 683-12; AMARILDO VARGAS TOMAZ, ***.666.509-**, MFK2C96, FRMEP00199292024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração