EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28642/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO NUNES, ***.086.889-**, INZ2A95, FRMEV02079692024, 606-82; JOAO PAULO LIMA DAVI, 19.676.412/0001-74, HBG9C09, FRMEV02156902024, 606-82; JOAO NETO TRANSPORTES LTDA, 17.140.236/0001-26, LTN3643, FRMEV02247372024, 606-82; GVQ7E86, FRMEV02196452024, 606-82; JORDANE LAMOUNIER, 29.264.646/0002-49, RNU4C49, FRMEV02174152024, 606-82; JOAO COUTINHO DOS SANTOS, ***.212.049-**, MLB7A30, FRMEV02196462024, 606-82; JOAO MAZINHO DA SILVA, ***.638.654-**, FAG9F00, FRMEV02266102024, 606-82; JOAQUIM DA COSTA DE CASTRO, ***.228.031-**, BAS8C38, FRMEV02229282024, 606-82; JOEL DE MORAES DOS REIS, ***.399.229-**, GVQ2793, FRMEV02130942024, 606-82; JOIARTE ARTEFATOS DE CIMENTO IND E COM LTDA, 83.092.213/0001-18, RYE7A64, FRMEV02209722024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QMM9F78, FRMEV02327682024, 606-82; JOICARGO TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA, 85.107.902/0001-84, MIA1283, FRMEV02291082024, 606-82; JOAO PEDRO ALVES DE SOUZA, ***.878.556-**, LRZ0A41, FRMEV02244772024, 606-82; JOAO CARLOS TURRA, ***.826.479-**, SDT0E16, FRMEV02169692024, 606-82; QCI1B05, FRMEV02194612024, 606-82; RNA5J24, FRMEV02316802024, 606-82; JOEL ORIZON DA SILVA, ***.263.429-**, RLJ0H94, FRMEV02214912024, 606-82; JOAO VITOR TRANSPORTES LTDA, 41.151.429/0001-67, IEB2G19, FRMEV02321592024, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, OYI3211, FRMEV02095842024, 606-82; JOAREZ MERETH DIAS, ***.981.778-**, MQM0J69, FRMEV02075902024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração