ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.314, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10166.729312/2021-01, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica SPE FUTURA 3 GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR S.A., CNPJ nº 37.350.010/0001-67, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Futura 12, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.037490-3.01, de titularidade do interessado em epígrafe, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 507/SPE/MME, de 29 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 01/02/2021, com prazo de execução previsto de 15/09/2020 a 14/03/2022.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/FSA nº 15, de 5 de março de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 9 de março de 2021, seção 1, p. 40, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº 10166.729312/2021-01. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 29/05/2023, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos das coabilitações ao Reidi aplicados às pessoas jurídicas abaixo elencadas, não as eximindo dos procedimentos formais referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação, de acordo com os requisitos e sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI):

I. Pessoa jurídica coabilitada: CONSAG ENGENHARIA S.A.

CNPJ nº: 40.008.239/0001-22

ADE DRF/MCR nº 250, de 26 de julho de 2021, da Delegacia da Receita Federal em Montes Claros/MG (DOU de 06/08/2021, seção 1, p.43).

Processo digital: 13031.372606/2021-61

II. Pessoa jurídica coabilitada: AGCS ENGENHARIA S.A.

CNPJ nº: 39.978.755/0001-09

ADE DRF/MCR nº 292, de 30 de agosto de 2021, da Delegacia da Receita Federal em Montes Claros/MG (DOU de 01/09/2021, seção 1, p.175).

Processo digital: 13031.374788/2021-13

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI