ÁREA TEMÁTICA 3

FRAUDES TRABALHISTAS

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO

3.1.

FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O Planejamento Estratégico do Ministério Público do Trabalho prevê em seus objetivos a eliminação das fraudes trabalhistas, meta que se divide em iniciativas tendentes a coibir as práticas fraudulentas utilizadas para descaracterizar o vínculo empregatício e aquelas perpetradas nas relações de trabalho. O presente grupo temático objetiva enfocar as fraudes para descaracterizar a relação e emprego.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Decreto-Lei nº 5.452/1943(Consolidação das Leis do Trabalho), art. 9º

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas nesta área temática as notícias de fato relacionadas com o desvirtuamento: da condição de autônomo; da condição de sócio; do estágio; de pessoa jurídica; do contrato de empreitada; do trabalho avulso não portuário; do trabalho por meio de cooperativa; do trabalho por tempo determinado; do trabalho voluntário; de outras fraudes que visem à descaracterização da relação de emprego. Além disso, devem ser cadastradas notícias de fato que se refiram a fraudes em uma relação de emprego já constituída ou em constituição, como as hipóteses de existência de vícios e/ou defeitos das manifestações de vontade externadas por trabalhadores tanto na formação quanto no curso de uma relação de emprego. Ademais, devem ser cadastradas notícias de fato que se refiram à colusão, lide simulada, sucessão, falência e recuperação judicial de empregadores que prejudiquem os empregados, acordos extrajudiciais, utilização indevida de tribunal arbitral, de comissão de conciliação prévia e de órgãos de mediação, bem como outras fraudes e vícios de consentimento na relação de trabalho, observadas as descrições específicas a seguir expostas.

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO

3.1.

FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO

TEMA

3.1.1

DESVIRTUAMENTO DA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO(A)

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Para a Lei nº 8.212/1991, trabalhador(a) autônomo(a) é a pessoa física que exerce por conta própria atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. A principal característica da atividade do(a) autônomo(a) é sua independência, ou seja, a ausência de subordinação jurídica ao(a) tomador(a) dos seus serviços. Essa modalidade de trabalho não gera vínculo de emprego, não há imposição de horário de trabalho, não há a gestão ou ingerência por parte do(a) tomador(a) do serviço, nem há pagamento de salário, mas sim uma contraprestação prevista em contrato, do qual inclusive constarão as demais obrigações ajustadas pelas partes (prazo, objeto, preço, forma de pagamento, penalidades, reajustes). O(A) trabalhador(a) autônomo executa sua atividade por iniciativa própria e assume os riscos decorrentes da atividade que exerce, o que não ocorre com o(a) empregado(a), que trabalha por conta alheia (por conta do(a) empregador(a)). São exemplos de trabalhadore(a)s autônomo(a)s: aquele(a) referido(a) no art. 442-B, da CLT, o(a) representante comercial autônomo(a) referido(a) na Lei nº 4.886/1965, o(a) contador(a) autônomo(a), o(a)s profissionais liberais, o(a)s transportadore(a)s autônomo(a)s de cargas (TAC) regido(a)s pela Lei nº 11.442/2007 e outro(a)s exercentes de profissões técnicas que prestam serviços por conta própria. Entretanto, somente a análise da situação concreta poderá revelar se se trata de verdadeiro(a) autônomo(a) ou se estão presentes os requisitos configuradores da relação de emprego - pessoalidade, não eventualidade, remuneração e subordinação.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 2º, 3º, 9º e 442-B

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 593

Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social - Segurado(a)s)

Lei nº 4.886/1965 (Representantes Comerciais Autônomo(a)s)

Lei nº 11.442/2007 (Transporte Rodoviário de Cargas por Conta de Terceiros)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fraudes relacionadas com o desvirtuamento da relação de emprego por meio de falsa caracterização de trabalho autônomo.

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO

3.1.

FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO

TEMA

3.1.2.

DESVIRTUAMENTO DA CONDIÇÃO DE

SÓCIO(A)

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Segundo Délio Maranhão, a condição de sócio não exclui necessariamente a condição de empregado(a). Entretanto, adverte o autor que "tudo depende da natureza da sociedade e do grau de participação que nela tiver a pessoa física", pois "muitas vezes o contrato traduz uma simulação (declaração enganosa de vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado) com o propósito de elidir a aplicação das normas de proteção ao trabalho: o empregado é mascarado de sócio. Evidentemente há de prevalecer o contrato verdadeiro, de trabalho (dissimulado sob a forma de contrato social), por força do que dispõe o artigo 9º da CLT".

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 2º, 3º, 9º

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a descaracterização da relação de emprego por meio da falsa imposição da qualidade de sócio ao(à) trabalhador(a).

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO

3.1.

FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO

TEMA

3.1.3

DESVIRTUAMENTO DE ESTÁGIO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Nos termos da Lei nº 11.788/2008, estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educando(a)s que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. O verdadeiro estágio desempenhado sob tais premissas, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, segundo a lei. Cabe ao(a) cadastrador(a) observar se a conduta denunciada enseja o desvirtuamento do estágio, afastando-se dos seus objetivos legais.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema exclusivamente as notícias de fraude para descaracterizar a relação de emprego por meio da atribuição irregular da condição de estagiário. Os demais fatos ou irregularidades relacionadas com o estágio devem ser cadastrados no grupo temático 9.8.

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO

3.1.

FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO

TEMA

3.1.4

DESVIRTUAMENTO DE PESSOA JURÍDICA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O desvirtuamento de Pessoa Jurídica é a conduta baseada na exigência de que o(a)s trabalhadore(a)s constituam uma pessoa jurídica (empresa) como condição para serem contratado(a)s. Somente a análise da situação concreta poderá revelar se se trata de pessoa jurídica contratada com autonomia ou se, na verdade, estão presentes os requisitos configuradores da relação de emprego - pessoalidade, não eventualidade, remuneração e subordinação.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 2º, 3º e 9º

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fraudes para descaracterizar a relação de emprego quando se exigem que pessoas físicas constituam uma pessoa jurídica para serem contratadas.

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO

3.1.

FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO

TEMA

3.1.5

DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE EMPREITADA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

A empreitada é definida como o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço. No contrato de empreitada, o(a) empreiteiro(a) não é um(a) subordinado(a) do(a) dono(a) da obra, ou seja, não é empregado(a) deste, mas antes um(a) contraente que atua com autonomia, embora vinculado(a) ao resultado ajustado. Entretanto, somente a análise da situação concreta poderá revelar se se trata de verdadeira empreitada ou se estão presentes os requisitos configuradores da relação de emprego - pessoalidade, não eventualidade, remuneração e subordinação.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 10.420/2003 (Código Civil), art. 610 a 626

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 2º, 3º e 9º

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas à utilização ilícita de contrato de empreitada com a finalidade de descaracterizar a relação de emprego.

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO

3.1.

FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO

TEMA

3.1.6.

DESVIRTUAMENTO DO TRABALHO AVULSO NÃO PORTUÁRIO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Segundo a Lei nº 12.023/2009, trabalhador(a) avulso(a) é aquele(a) que desenvolve atividades de movimentação de mercadorias em área urbana ou rural, sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Consideram-se atividades da movimentação de mercadorias em geral: I - cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; II - operações de equipamentos de carga e descarga; III - pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade. É importante observar que o(a)s trabalhadore(a)s avulso(a)s portuários são regidos pelas Leis nº 9.719/1998 e nº 12.815/2013 e estão enquadrado(a)s na área temática 5. O(A) trabalhador(a) avulso(a) não portuário(a) não tem vínculo de emprego. Entretanto, somente a análise da situação concreta poderá revelar se se trata de verdadeiro(a) avulso(a) não portuário(a) ou se estão presentes os requisitos configuradores da relação de emprego - pessoalidade, não eventualidade, remuneração e subordinação.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 12.023/2009 (Atividades de movimentação de mercadorias em geral e trabalho avulso)

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 2º, 3º e 9º

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a fraudes para descaracterizar a relação de emprego por meio da irregular utilização do(a) trabalhador(a) avulso(a) não portuário(a).

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO

3.1.

FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO

TEMA

3.1.7.

DESVIRTUAMENTO DO TRABALHO POR MEIO DE COOPERATIVA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

A Lei nº 5.764/1971, alterada pela Lei nº 7.231/1984, define a política nacional de cooperativismo, instituindo o regime jurídico das sociedades cooperativas. Conforme essa norma, as cooperativas são sociedades de natureza civil, sem finalidade lucrativa, objetivando a união de esforços coordenados para a realização de determinado fim de interesse comum. O(A)s cooperado(a)s são, portanto, sócio(a)s da cooperativa. Ademais, a Lei nº 12.690/2012 trouxe regulamentação específica da Cooperativa de Trabalho, sendo ela a sociedade constituída por trabalhadore(a)s para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. Entretanto, somente a análise da situação concreta poderá revelar se se trata de verdadeiro(a) associado(a) ou se estão presentes os requisitos configuradores da relação de emprego - pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, alteridade e subordinação.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 29, 41 e 442-A

Lei nº 5.764/1971 (Política Nacional de Cooperativismo)

Lei nº 12.690/2012 (Cooperativas de Trabalho)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fraudes para descaracterizar a relação de emprego em (ou por meio de) sociedades cooperativas.

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO

3.1.

FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO

TEMA 3.1.8

DESVIRTUAMENTO DO TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Como regra geral, os contratos de emprego são celebrados por tempo indeterminado. Excepcionalmente e em atendimento a determinadas situações fáticas transitórias, legalmente previstas, admite-se a pactuação de vínculo laboral por prazo certo ou determinável. São hipóteses de contratos a prazo aquelas descritas pelo artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que inclui: serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo do contrato (exemplos: contratação a termo para atendimento a substituição de empregado permanente, em gozo de férias ou de alguma modalidade de licença; acréscimo extraordinário e provisório de serviços empresariais); atividades empresariais de caráter transitório (exemplos: atividades empresariais em feiras industriais, comerciais ou agropecuárias; atividades circenses em determinadas comunidades; atividades empresariais sazonais), o contrato de experiência com duração máxima de 90 dias; o contrato de safra a que se refere a Lei nº 5.889/1973; os contratos a termo regulados pela Lei nº 9.601/1998.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 443, 445 e 451 Lei nº 5.889/1973 (Trabalho Rural - safrista)

Lei nº 9.601/1998 (Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fraude visando descaracterizar a natureza de indeterminação temporal das relações de emprego por meio do enquadramento irregular do vínculo sob outras formas de contrato por prazo determinado.

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO

3.1.

FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO

TEMA

3.1.9

DESVIRTUAMENTO DO TRABALHO VOLUNTÁRIO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

A Lei nº 9.608/1998 considera serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim e será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o(a) prestador(a) do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 9.608/1998 (Serviço voluntário)

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 2º, 3º e 9º

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a fraude para descaracterizar a relação de emprego por meio de serviço voluntário fora das hipóteses legais.

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO

3.1.

FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO

TEMA

3.1.10

OUTRAS FRAUDES PARA

DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE

EMPREGO (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO

OBRIGATÓRIA)

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Serão próprias deste tema todas as demais espécies de fraude utilizadas para descaracterizar a relação de emprego e que não foram objeto de classificação específica neste grupo temático. A ausência de especificação do assunto fará com que o MPT Digital não conclua o cadastramento do processo.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 2º, 3º e 9º

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema todas as demais espécies de fraude utilizadas descaracterizar a relação de emprego e que não se enquadrem em nenhum dos temas anteriores.

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO

3.2.

FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Este grupo temático trata das condutas que tenham por finalidade desvirtuar, fraudar, frustrar ou impedir a correta aplicação dos direitos legalmente deferidos ao(à)s empregado(a)s na vigência do contrato de emprego. Vale lembrar que o Planejamento Estratégico do Ministério Público do Trabalho prevê, em seu objetivo estratégico 3, o fomento do diálogo entre os atores sociais, a atuação na defesa dos direitos trabalhistas e da liberdade sindical e o combate às fraudes e à precarização nas relações de trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste grupo temático, em um dos temas nele descritos, as notícias de fato relacionadas a fraudes tentadas ou praticadas no âmbito da relação de emprego.

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO

3.2.

FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO

TEMA 3.2.1

COAÇÃO SOBRE TRABALHADORE(A)S

E OUTROS VÍCIOS NO CONTRATO

DE TRABALHO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos nela contidos. A presença de vícios de consentimento e vícios sociais na formação e manutenção do contrato de trabalho/emprego, como a existência de erro, ignorância, dolo, estado de perigo e lesão como condição de acesso/permanência/término da relação de emprego, ainda é prática bastante comum no Brasil, devendo ser investigada e coibida. O erro ou ignorância é a discordância entre a vontade interna (verdadeira) e a vontade declarada. (art. 139, CC). O dolo é o artifício astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato jurídico (art. 145, CC). A coação é a ameaça feita por uma pessoa sobre outra, mediante violência ou grave ameaça, de causar-lhe mal injusto, grave e iminente para que esta pratique uma declaração ou realize um ato contrário à sua vontade. Segundo o Código Civil, artigo 151, a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta à(ao) paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. (art. 151, CC). O estado de perigo configura-se quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou à pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa (art. 156, CC). A lesão ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposto (art. 157, CC). Por fim, configura-se a fraude contra credores quando o(a) devedor(a), já insolvente, transfere a terceiro, gratuitamente, seus bens ou simula dívidas. (art. 158, do CC)

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 9º

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 138 a 157

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fraude na relação de emprego que digam respeito à existência de vícios na manifestação de vontade do(a)s trabalhadore(a)s, como, exemplificativamente, a assinatura de documentos em branco, adesão a programas de demissão voluntária fundada em manifestação de vontade viciada, etc. Considerando que, no plano pré-contratual e contratual, o(a) trabalhador(a) é a parte mais fraca, o legislador trabalhista baseou-se no princípio da proteção para elaborar um conjunto de direitos a ser obrigatoriamente cumprido pelo(a) empregador(a). Nesse contexto, quando o(a) empregado(a) renuncia a direitos trabalhistas, antes ou durante o curso do contrato, cumpre averiguar se a sua manifestação de vontade não fora viciada. Também devem ser cadastradas neste tema as hipóteses de vícios sociais de natureza civil (não processual), como a fraude contra credores e simulação dos negócios jurídicos.

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO

3.2.

FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO

TEMA

3.2.2.

FRAUDES PROCESSUAIS

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Este tema busca reunir as hipóteses de fraudes praticadas pelos sujeitos processuais ou com efeitos diretos em processos judiciais com violação à ordem jurídica.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal

Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a fraudes à execução, lides simuladas, colusão ou outras fraudes processuais praticadas no processo ou com efeito direto sobre ele.

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO

3.2.

FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO

TEMA

3.2.2.

FRAUDES PROCESSUAIS

SUBTEMA

3.2.2.1. COLUSÃO

NOTAS EXPLICATIVAS

Colusão designa acerto ou combinação maliciosa ajustada entre duas ou mais pessoas com o objetivo de fraudarem ou iludirem terceiros, ou ainda de se furtarem ao cumprimento da lei. No plano do Direito do Trabalho, o Ministério Público tem enfrentado situações que envolvem a simulação de contratos de emprego objetivando privilegiar créditos de empresas à beira da insolvência; casos de celebração de acordos judiciais em montantes maiores que o devido (e com multas elevadas), ou de valores nem sequer devidos, com o intuito de evasão fraudulenta do patrimônio do empregador, ou de se esconder a origem ilícita de seus ativos financeiros ou, até mesmo, revesti-la de juridicidade. No plano processual, diz o artigo 142 do Código de Processo Civil que o juiz, convencendo-se pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Em caso de decisão de mérito com trânsito em julgado, configurada a colusão, é possível rescindir a sentença mediante ação própria e observado o prazo decadencial.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 142 e 966, inciso III

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a fraudes processuais praticadas na relação de emprego oriundas de colusão.

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO

3.2.

FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO

TEMA

3.2.2.

FRAUDES PROCESSUAIS

SUBTEMA

3.2.2.2.

LIDE SIMULADA

NOTAS EXPLICATIVAS

Lide é um conflito de interesses caracterizado pela negativa de uma parte à pretensão da outra. Nesse caso, não sendo possível a solução consensual do conflito, o sujeito se vê diante da necessidade de propor uma ação perante o Poder Judiciário. No mundo laboral, a lide simulada normalmente ocorre quando o(a) empregador(a), no momento da extinção do contrato de trabalho, convence o(a) trabalhador(a) a propor uma ação contra ele(a), apenas para que ambo(a)s, na presença do juiz, façam um acordo com relação ao pagamento de verbas rescisórias, com quitação integral do extinto contrato de trabalho. Os montantes desses acordos normalmente ficam abaixo daquilo que o(a) empregador(a) teria que pagar voluntariamente, cumprindo integralmente a lei.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), art. 3º

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com simulação de lides entre empregador(a) e empregado(a).

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO

3.2.

FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO

TEMA

3.2.2.

FRAUDES PROCESSUAIS

SUBTEMA

3.2.2.3.

OUTRAS FRAUDES PROCESSUAIS (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)

NOTAS EXPLICATIVAS

Neste tema devem ser inseridos todas as demais hipóteses de fraudes processuais praticadas pelos sujeitos processuais, como, exemplificativamente, a prática de fraude à execução. Configura-se a fraude à execução o ato de alienação ou oneração de bens do devedor quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o(a) devedor(a) ação capaz de reduzi-lo(a) à insolvência e nos demais casos expressos em lei (art. 792, do CPC).

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal

Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a fraudes processuais quando envolverem alguma conduta acima definida.

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO

3.2.

FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO

TEMA

3.2.3.

FRAUDE DECORRENTE DE SUCESSÃO,

FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE

EMPREGADORE(A)S E DE GRUPOS

ECONÔMICOS

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Segundo os artigos 10, 448 e 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), qualquer alteração na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa não afetará os direitos adquiridos por seu(ua)s empregado(a)s, dizendo ainda a CLT que os direitos decorrentes do contrato de emprego subsistirão em caso de falência, recuperação judicial ou extrajudicial do empresário e da sociedade empresária e dissolução da empresa. Não são poucas as notícias de irregularidades trabalhistas envolvendo sucessão de empregadore(a)s. Na falência, os créditos trabalhistas cujo montante não ultrapasse 150 salários mínimos, assim como os decorrentes de acidente de trabalho, figuram em primeiro lugar na ordem prioritária de pagamentos (Lei nº 11.101/05, art. 83, inciso I), havendo, portanto, necessidade de se garantir o cumprimento dessa norma. A recuperação judicial de empresas "tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômica e financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica" (Lei nº 11.101/05, art. 47).

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 10, 448, 448-A e 449

Lei nº 11.101/2005 (Falência e Recuperação Judicial)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fraudes na relação de emprego quando envolverem alguma conduta acima definida.

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO

3.2.

FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO

TEMA

3.2.4.

ACORDOS EXTRAJUDICIAIS

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Este tema é destinado às matérias inerentes ao processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial previsto nos arts. 652, alínea f e 855-B e seguintes da CLT. Os dispositivos legais exigem que o processo de homologação de acordo extrajudicial tenha início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado(a). Observe-se que as partes não poderão ser representadas por advogado(a) comum, facultando-se ao(à) trabalhador(a) ser assistido pelo(a) sindicato representativo da sua categoria. A petição de homologação de acordo extrajudicial não prejudica o prazo estabelecido para o pagamento das verbas rescisórias, além de suspender o prazo prescricional para o exercício da ação quanto aos direitos nela especificados. A homologação de acordos extrajudiciais em processo de jurisdição voluntária pode facilitar a prática de fraude aos direitos do(a)s trabalhadore(a)s, uma vez que o novel instituto jurídico pode ser utilizado para o mero pagamento de verbas rescisórias, com a consequente obtenção de ampla quitação do contrato de trabalho, com força de coisa julgada, frustrando direitos fundamentais do(a)s trabalhadore(a)s.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 652 e 855-B e seguintes

Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 139, 142, 319, 320 e 719 Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 104 a 184, 422, 840 a 850

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a fraudes ou ausência de requisitos de validade, existência e eficácia dos acordos extrajudiciais, incluindo as hipóteses de acordos extrajudiciais firmados entre as partes sem a chancela judicial. Exemplificativamente, pode ocorrer a necessidade de coibição de acordos extrajudiciais que veiculam objetos não abrangidos pela competência da Justiça do Trabalho, a sua utilização com vistas ao mero pagamento de verbas rescisórias, acordos que importem mera renúncia de direitos, além de coibir cláusulas que confiram ampla quitação do contrato de trabalho.

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO 3.2. FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO

TEMA 3.2.5.

UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE TRIBUNAL ARBITRAL, DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO

PRÉVIA E DE ÓRGÃOS DE MEDIAÇÃO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

De acordo com a Lei nº 9.307/1996, artigo 3º, as pessoas interessadas podem submeter a solução de seus litígios a um juízo arbitral, ou seja, a um árbitro extrajudicial contratado por elas para resolver questões litigiosas envolvendo direito patrimonial disponível. Embora seja amplamente utilizado no direito coletivo do trabalho, os juízos e tribunais arbitrais não têm atribuição em sede de contrato individual de trabalho uma vez que os direitos a ele inerentes são previamente estipulados por lei e o respectivo cumprimento é cogente, obrigatório, não havendo em regra o que negociar ou arbitrar, à exceção do disposto no artigo 507-A da CLT: "Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996." As comissões de conciliação prévia (CCP) são estruturas vinculadas à organização sindical ou a empresas e que têm por finalidade a busca da conciliação de demandas de natureza trabalhista antes de sua submissão ao Poder Judiciário. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula a constituição e o funcionamento das comissões em seu artigos 625-A a 625-H, cabendo ao Ministério Público do Trabalho investigar irregularidades na atuação dessas entidades, especialmente porque têm o poder de expedir termos de conciliação com natureza de título executivo e com eficácia liberatória geral (CLT, art. 625-E), havendo casos de acordos protagonizados por empresas inescrupulosas, extremamente prejudiciais à(ao)s trabalhador(a)es, celebrados perante a CCP. Os órgãos de mediação, cuja importância é indiscutível no direito coletivo do trabalho, têm por objetivo facilitar a diálogo entre duas partes e propor caminhos que viabilizem a autocomposição de conflitos. O Ministério Público do Trabalho e a Secretaria de Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, em matéria trabalhista, são mediadores extremamente qualificados e detentores de ampla credibilidade no universo laboral. Há casos, no entanto, de utilização maliciosa desse mecanismo, seja porque inexiste conflito a ser resolvido, seja porque a parte necessita "ganhar tempo" para realizar algum ato, implementar uma estratégia ou aforar uma medida judicial.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 507-A, 625-A a

625-H

Lei nº 9.307/1996 (Arbitragem) alterada pela Lei nº 13.129/2015

Lei nº 13.140/2015 (Mediação)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a fraude na relação de emprego perpetradas com a utilização indevida de juízo ou tribunal arbitral, comissão de conciliação prévia ou órgão de mediação.

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO

3.2.

FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO

TEMA

3.2.6.

OUTRAS FRAUDES PRATICADAS NA

RELAÇÃO DE EMPREGO (CAMPO DE

ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Este tema é destinado às matérias inerentes a fraudes na relação de emprego que não foram objeto de classificação específica. A ausência de especificação do assunto fará com que o MPT Digital não conclua o cadastramento do processo. Incluem-se neste tema, por exemplo, o condicionamento do emprego à aquisição de produto ou serviço que a empresa comercializa; o condicionamento do emprego ao fornecimento, pelo empregado, de equipamento ou veículo com qual será realizado o trabalho, entre outros que possam ocorrer.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 9º

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a fraudes na relação de emprego que não se enquadrem em nenhuma das espécies descritas neste grupo temático.

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO

3.3.

TRABALHO INTERMITENTE

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do(a) empregado(a) e do(a) empregador(a), exceto para o(a)s aeronautas, regido(a)s por legislação própria (art. 443, § 3º, CLT). O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito conterá especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido ao(à)s demais empregado(a)s do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. Poderá o(a) empregado(a) ser convocado(a) com três dias corridos de antecedência pelo empregador, por qualquer meio de comunicação eficaz, informando qual será a jornada de trabalho. A recusa pelo(a) empregado(a) da oferta do(a) empregador(a) não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. O período de inatividade não impede o(a) trabalhador(a) de prestar serviços a outros contratantes. Ao final de cada período de prestação de serviço, o(a) empregado(a) receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: a) remuneração; b) férias proporcionais com acréscimo de um terço; c) décimo terceiro salário proporcional; d) repouso semanal remunerado; e) adicionais legais. O recibo de pagamento dessas verbas deverá conter a discriminação dos valores pagos a cada uma delas. O(A) empregador(a) efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao(à) empregado(a) em trabalho intermitente, além do depósito do FGTS, com base nos valores pagos no período mensal, com o fornecimento de comprovante de cumprimento dessas duas obrigações. Após cada doze meses do início do primeiro período de trabalho intermitente para um(a) determinado(a) empregador(a), o(a) empregado(a) adquire o direito a usufruir um mês de férias, sendo que em tal período não poderá ser convocado(a) pelo(a) empregador(a) para prestar serviços. (art. 452-A, CLT).

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 443 e 452-A

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema todas as notícias de fato relacionadas ao trabalho intermitente, na forma das normas mencionadas acima.

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO

3.4.

TRABALHO POR MEIO DE PLATAFORMAS

DIGITAIS (INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O

CÓDIGO DO TEMA COMPLEMENTAR)

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O trabalho realizado por meio de plataformas digitais ou aplicativos consiste em uma das mais marcantes transformações envolvendo o mundo do trabalho. Há inúmeras denominações para caracterizar esse fenômeno: economia de bico (gig economy), economia de compartilhamento (sharing economy), economia colaborativa, economia sob demanda, uberização, capitalismo de plataforma, entre outras. Por meio de algoritmos e metadados, as plataformas digitais e aplicativos conduzem a adoção de comportamentos pelo(a)s trabalhadore(a)s, visando potencializar os retornos econômicos das empresas. Nesse novo regime, a partir de algoritmos, metadados, estipulação de regras e comandos pré-ordenados, ao(à) trabalhador(a) é incumbida a obrigação de reagir em tempo real aos sinais que lhes são emitidos para realizar objetivos assinalados pelos programas. Sob a premissa da subordinação, a(o)s trabalhadore(a)s não se exige seguirem ordens diretas de um(a) superior(a) hierárquico(a) pessoa física, mas sim as "regras do programa". Na lição de Alain Supiot substitui-se a ficção trabalho-mercadoria pela noção de liberdade programada. Os algoritmos garantem que os resultados finais esperados sejam alcançados sem a necessidade de dar ordens pessoais e diretas àquele(a)s que realizam o trabalho. Neste novo regime, também se identifica confusão entre as esferas profissional e particular, obscurecendo, também, as fronteiras entre o emprego em tempo integral e trabalho casual, entre trabalho dependente e independente e entre trabalho e lazer. Este tema é destinado a fraudes na relação de emprego que são implementadas mediante a utilização de plataformas digitais ou aplicativos.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 2º, 3º, 6º e 9º

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a fraudes na relação de emprego que são implementadas mediante a utilização de plataformas digitais.

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO

3.5.

INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA

TEMA

3.5.1

IRREGULARIDADES NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Segundo o art. 4º-A, da Lei nº 13.467/2017, considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. O Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica, com efeito vinculante, para todo o Poder Judiciário, assim ementada: "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Tema 725 de Repercussão Geral e ADPF 324). A novel legislação exige que a empresa prestadora de serviços a terceiros seja pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. A ausência de determinação e especificação do objeto contratado resultaria em mera intermediação de mão de obra por empresa interposta (marchandage), prática que continua vedada em nossa ordem jurídica. A terceirização deve envolver a prestação de serviços, e não o fornecimento de trabalhadore(a)s por meio de empresa interposta, devendo ser inexistente a pessoalidade e a subordinação direta com o(a) tomador(a) dos serviços. A validade da prestação de serviço a terceiros se sujeita ao cumprimento dos seguintes requisitos: a) efetiva transferência da execução de atividades a uma empresa prestadora de serviço, como objeto contratual; b) execução autônoma da atividade pela empresa prestadora, nos limites do contrato de prestação de serviço; e c) capacidade econômica da empresa prestadora, compatível com a execução do contrato. Ausentes quaisquer desses requisitos, desvirtua-se a prestação do serviço, configurando-se intermediação ilícita de mão de obra (art. 9º da CLT), com consequente reconhecimento de vínculo de emprego entre o(a)s trabalhadore(a)s intermediado(a)s e a empresa contratante do serviço. Ademais, com a finalidade de minimizar fraudes trabalhistas, a empresa prestadora de serviços a terceiros deve possuir capital social compatível com o número de empregado(a)s. Igualmente, devem ser assegurados aos empregado(a)s da empresa prestadora de serviços, quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições relativas a alimentação, transporte, atendimento médico ou ambulatorial, treinamento e condições sanitárias, de saúde e segurança no trabalho, conforme regramento legal (art. 4-C, da Lei nº 6.019/74). Ainda, não pode figurar como contratada a pessoa jurídica cujos titulares ou sócio(a)s tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado(a) ou trabalhador(a) sem vínculo empregatício, exceto se forem aposentados (art. 5º-C, da Lei nº 6.019/74). Por fim, o(a) empregado(a) que for demitido(a) não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado(a) de empresa prestadora de serviços antes do decurso do prazo de dezoito meses, contados a partir da rescisão contratual do empregado (art. 5º-D, da Lei nº 6.019/74).

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal

Declaração de Filadélfia OIT, item I, alínea a

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 2º, 3º e 9º

Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 932 e 942

Lei nº 6.019/1974 alterada pelas Leis nº 13.429/17 e 13.467/17

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema todas as notícias de fato relacionadas às irregularidades nos contratos de prestação de serviços a terceiros.

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO

3.5.

INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA

TEMA

3.5.2

IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Trabalho temporário é o prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal. A empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadore(a)s à disposição de outras empresas temporariamente. Para o funcionamento e registro, deverá ter: I - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; II - registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede; III - possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais). O contrato de trabalho temporário deverá ser feito por escrito e conter: I - qualificação das partes; II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário; III - prazo da prestação de serviços; IV - valor da prestação de serviços; V - disposições sobre a segurança e a saúde do(a) trabalhador(a), independentemente do local de realização do trabalho. O prazo do contrato será de até cento e oitenta dias, consecutivos ou não, podendo ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo anterior, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. O(A)s trabalhadore(a)s temporário(a)s apresentam isonomia remuneratória com o(a)s empregado(a)s de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional. É defeso às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiro(a)s com visto provisório de permanência no País. É vedado à empresa do trabalho temporário cobrar do(a) trabalhador(a) qualquer importância, mesmo a título de mediação, podendo apenas efetuar os descontos previstos em Lei.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 2º, 3º e 9º Lei nº 6.019/74 alterada pelas Leis nº 13.429/17 e 13.467/17

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema todas as notícias de fato relacionadas à irregularidade nos contratos de trabalho temporário.

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO

3.6.

POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM

AS FRAUDES TRABALHISTAS (INCLUIR

OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO DO TEMA

COMPLEMENTAR)

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Esse grupo temático visa alcançar processos sobre instituição ou manutenção de políticas públicas relacionadas às matérias inseridas nesta área temática, de forma a possibilitar o cadastramento do processo pelo MPT Digital. Abarca as hipóteses em que necessária a instituição de política pública relacionada com a implementação de ações para prevenir ou reparar fraudes trabalhistas.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal

Lei Complementar nº 75/1993

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)

Convenções Internacionais da OIT

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com políticas públicas tendentes prevenir ou reparar fraudes trabalhistas.

ÁREA TEMÁTICA

3.

FRAUDES TRABALHISTAS

GRUPO TEMÁTICO

3.7.

OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICA (CAMPO DE

ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O temário tem um mecanismo de inter-relacionamento de temas entre as várias áreas temáticas tendo em vista a necessidade de se atender ao contexto dos fatos denunciados, evitando com isso a repetição de temas e permitindo atuação especializada. Assim, com a inclusão deste grupo temático, o MPT Digital, no seu módulo de cadastramento, permitirá a inclusão de temas pertencentes a diferentes áreas temáticas, desde que isso se faça necessário em razão da especialização, considerando as regras de distribuição vigentes na unidade. Assim, deverá o(a) servidor(a) ou a autoridade cadastrante observar os fatos lesivos relacionados às fraudes trabalhistas, identificá-los nas demais áreas temáticas e proceder à respectiva inclusão, especificando obrigatoriamente o(s) tema(s) complementar(es).

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452 de 1943)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas às fraudes trabalhistas não mencionadas nesta área temática, mas identificadas nas demais áreas temáticas, com especificação obrigatória desse(s) tema(s) complementar(es).