gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.091, DE 28 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: laboratório químico farmacêutico do exército - CNPJ: 00.394.452/0409-03 - AUTORIZ/MS: 1012085

ENDEREÇO: rua licínio cardoso,96

MUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO - UF: RJ - EXPEDIENTE: 1025962/23-1

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Semissólidos não estéreis: Cremes; Pomadas

.........................................

EMPRESA: laboratório químico farmacêutico do exército - CNPJ: 00.394.452/0409-03 - AUTORIZ/MS: 1012085

ENDEREÇO: rua licínio cardoso,96

MUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO - UF: RJ - EXPEDIENTE: 1025926/23-4

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Líquidos não estéreis: Óleos; Xaropes

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: FAREVA PAU 2

ENDEREÇO: 50 CHEMIN DE MAZEROLLES, IDRON, 64320 - PAÍS: FRANÇA - CÓDIGO ÚNICO: A.000906

EMPRESA SOLICITANTE: Samsung Bioepis br Pharmaceutical ltda. - CNPJ: 24.563.776/0001-88

AUTORIZ/MS: 1159210 - EXPEDIENTE(s): 1193947/23-5

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis (Granel): Pós Liofilizados

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: M/S. MYLAN LABORATORIES LIMITED [HSF]

ENDEREÇO: PLO NO.14, SIPCOT-II, KRISHNAGIRI ROAD, HOSUR - 635109 - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.001268

EMPRESA SOLICITANTE: MYLAN LABORATORIOS LTDA - CNPJ: 11.643.096/0001-22

AUTORIZ/MS: 1088307 - EXPEDIENTE(s): 1298869/23-4

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Esterilização Terminal; Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: INTAS PHARMACEUTICALS LTD

ENDEREÇO: CAMP ROAD, SELAQUI-248197 DEHRADUN. UTTARAKHAND - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.001290

EMPRESA SOLICITANTE: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 64.171.697/0001-46

AUTORIZ/MS: 1055377 - EXPEDIENTE(s): 1227244/23-1

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis: Cápsulas; Comprimidos; Comprimidos Revestidos
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.093, DE 28 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos.

Art. 2º A presente Certificação terá validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS VALLE MED LTDA - EPP - CNPJ: 19.805.900/0001-34 - AUTORIZ/MS: 1114681 - AE: 1121681

ENDEREÇO: R SÃO SEBASTIÃO, 349

MUNICÍPIO: CACHOEIRA PAULISTA - UF: SP - EXPEDIENTE: 8519193/21-8

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.094, DE 28 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir a linha "Sólidos não estéreis (Embalagem primária): Comprimidos Revestidos" na certificação da empresa ALMAC PHARMA SERVICES LIMITED (Código único: A.000027), solicitada pela empresa PINT PHARMA PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ nº 21.896.000/0001-91, publicada pela Resolução - RE nº 4.201, de 1º de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 210, de 6 de novembro de 2023, Seção 1, páginas 102 e 103, conforme expedientes nº 0370789/23-7 e 0428280/24-2

Art. 2º Incluir a linha "Produtos estéreis: Suspensões Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica" na certificação da empresa PATHEON MANUFACTURING SERVICES LLC (Código único: A.000201), solicitada pela empresa ADIUM S.A., CNPJ nº 55.980.684/0001-27, publicada pela Resolução - RE nº 2.552, de 5 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 149, de 8 de agosto de 2022, Seção 1, página 89, conforme expedientes nº 4855942/21-9 e 0111263/24-7.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.095, DE 28 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de atualização na Certificação de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento, prevista no art. 12, caput, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a certificação da empresa CM PFS HOSPITALAR S.A., publicada pela Resolução - RE nº 1.410, de 20 de abril de 2023, no Diário Oficial da União nº 77, de 24 de abril de 2023, Seção 1, págs. 127 e 128, DE CM PFS HOSPITALAR S.A., CNPJ: 81.887.838/0011-12, AUTORIZ/MS: 1021925 - AE: 1243906; PARA CM HOSPITALAR S.A., CNPJ: 12.420.164/0023-62, AUTORIZ/MS: 1088798 - AE: 1299914; conforme expedientes nº 4850374/22-1 e 0054900/24-7, mantendo-se o endereço da sucedida.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.102, DE 29 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido dos expedientes de medicamentos similares, genéricos e novos, sob o nº de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784, de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA NEVES ROCHA ALVES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

ASSUNTO DA PETIÇÃO DESISTIDA

NÚMERO DO PROCESSO EXPEDIENTE DE DESISTÊNCIA A PEDIDO EXPEDIENTE DA PETIÇÃO DESISTIDA

--------------------------------------------------

CAMBER FARMACEUTICA LTDA - 24.633.934/0001-29

11111 - RDC 73/2016 - SIMILAR - Mudança dos cuidados de conservação do medicamento

25351.560608/2017-96 0665719/24-8 1447405/23-1

--------------------------------------------------

GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A - 03.485.572/0001-04

1628 - SIMILAR - Alteração de local de fabricação do fármaco

25351.222093/2002-42 0696898/24-1 0532378/12-9

10206 - SIMILAR - Alteração maior de excipiente

25351.222093/2002-42 0696946/24-6 0532375/12-4
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.103, DE 29 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Publicar o cancelamento de registro da apresentação a pedido dos medicamentos similares, genéricos e novos, sob o nº de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784. de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA NEVES ROCHA ALVES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

Nº DO PROCESSO EXPEDIENTE DE CANCELAMENTO

MARCA COMERCIAL PRINCÍPIO ATIVO M.S.

--------------------------------------------------

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A - 60.659.463/0029-92

25351.174290/2007-52 0535641/24-9

COMBIRON CIANOCOBALAMINA + DEXPANTENOL + GLICINATO FÉRRICO + NICOTINAMIDA + NITRATO DE TIAMINA + RIBOFLAVINA 105730373

25992.033333/76 0535750/24-2

GERIATON Panax ginseng C. A. Mey. + FUMARATO FERROSO + ACETATO DE RETINOL + ADENOSINA + NITRATO DE TIAMINA + RIBOFLAVINA + CIANOCOBALAMINA + INOSITOL + PANTOTENATO DE CÁLCIO + ÁCIDO FÓLICO + NICOTINAMIDA + ÁCIDO ASCÓRBICO + ACETATO DE RACEALFATOCOFEROL + BIOTINA + BETACAROTENO + SELENATO DE SÓDIO 105730072

--------------------------------------------------

FARMOQUÍMICA S/A - 33.349.473/0001-58

25351.422047/2015-66 0596821/24-7

MOTIX ARNICA MONTANA + CALENDULA OFFICINALIS + HAMAMELIS VIRGINIANA + ECHINACEA ANGUSTIFOLIA + ECHINACEA PURPUREA + MATRICARIA CHAMOMILLA + BELLIS PERENNIS + SYMPHYTUM OFFICINALE + HYPERICUM PERFORATUM + ACHILLEA MILLEFOLIUM + ACONITUM NAPELLUS + ATROPA BELLADONNA + MERCURIUS SOLUBILIS + HEPAR SULPHUR 103900191

25351.005598/2005-97 0555480/24-2

UMCKAN Pelargonium sidoides DC. 103900170

--------------------------------------------------

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A - 60.665.981/0001-18

25351.707878/2008-86 0600138/24-1

CARVEROL CARVÃO VEGETAL ATIVADO 104971372
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.104, DE 29 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Publicar o cancelamento de registro a pedido dos medicamentos similares, genéricos e novos, sob o nº de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA NEVES ROCHA ALVES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL CNPJ

N° PROCESSO EXPEDIENTE CANCELAMENTO MARCA COMERCIAL M.S.

--------------------------------------------------

1FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - 48.113.906/0001-49

25351.717640/2014-15 0654388/24-5 hidroclorotiazida 104810096

--------------------------------------------------

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A - 60.659.463/0029-92

25351.693874/2018-85 0610641/24-7 cloridrato de sertralina 105730596

25351.691156/2018-74 0653389/24-8 isetionato de hexamidina + cloridrato de tetracaína 105730636

25351.688009/2018-17 0655735/24-1 SINERGEN 105730586

--------------------------------------------------

BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA - 49.475.833/0001-06

25351.345441/2022-01 0685069/24-9 NUIT LONG XR 109740359

--------------------------------------------------

FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP - 43.640.754/0001-19

25351.223528/2011-16 0565056/24-7 cloridrato de donepezila 110390161

25351.140589/2015-13 0618233/24-5 diclofenaco sódico 110390209

--------------------------------------------------

MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. - 17.875.154/0001-20

25351.540414/2019-36 0599978/24-4 MEDITIVOX 109170121

--------------------------------------------------

MOKSHA8 BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - 07.591.326/0001-80

25351.679566/2018-47 0607339/24-1 LISODREN 164250003

--------------------------------------------------

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. - 10.588.595/0010-92

25351.677793/2014-03 0636879/24-1 ARACELI 183260123

--------------------------------------------------

SUPERA FARMA LABORATÓRIOS S.A - 43.312.503/0001-05

25351.624007/2013-65 0562156/24-1 REC 103720303

--------------------------------------------------

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A - 60.665.981/0001-18

25000.034199/96-43 0567342/24-7 TERMOL 104971137
PORTARIA MRE N° 538, DE 29 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria nº 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Extinguir o consulado honorário em Poznan, República da Polônia.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES
PORTARIA MCOM Nº 12.803, DE 14 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008694/2024-88, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 6040/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Centralina, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 27 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 12.805, DE 14 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008702/2024-96, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 6063/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Conselheiro Lafaiete, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.096, DE 29 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA ALEKSITCH CASTELLO BRANCO

ANEXO

RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP

CNPJ: 17.121.200/0001-03

Marca: CAPTAIN BLACK VIRGINIA (fumo desfiado)

Processo: 25351.229863/2024-93

Expediente: 0560781/24-7

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: CAPTAIN BLACK BRIGHT VIRGINIA (fumo desfiado)

Processo: 25351.229864/2024-38

Expediente: 0560784/24-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
CIRCULAR Nº 1.060, DE 28 DE MAIO DE 2024

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei n.º 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto n.º 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto n.º 1.522, de 13/06/1995, e em atendimento ao disposto na Instrução Normativa do MCID n.º 6, de 22/03/2024 e Instrução Normativa do MCID n.º 11, de 08/05/2024, resolve:

1 Divulgar os Manuais de Fomento do Agente Operador, que consolida as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas alterações estão descritas nos respectivos Manuais.

1.1 Manual de Fomento Pró-Moradia versão 004.

1.2 Manual de Fomento Pró-Cidades versão 004.

2 No Manual de Fomento Pró-Moradia constam as inclusões das modalidades Provisão de Moradia, Provisão de Lote Urbanizado, Contenção de Encostas e Parceria Público-Privada, juntamente com as respectivas diretrizes específicas.

2.1 No Manual de Fomento Pró-Cidades constam alterações no objetivo do programa, bem como nas ações financiáveis das modalidades I Reabilitação de Áreas Urbanas e II Modernização Tecnológica Urbana.

3 Os citados Manuais de Fomento estão disponíveis no sítio da CAIXA na internet, no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, na área de downloads, item FGTS Manual de Fomento do Agente Operador.

3.1 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

4 Ficam revogados os subitens 1.2 e 1.5 da Circular CAIXA n.º 1.052, de 24 de abril de 2024.

5 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO HIDEKI HORI TAKAHASHI

Diretor Executivo
CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 29 DE MAIO DE 2024

Formaliza a adesão dos Municípios de Castro (AC), Água Branca (AL), Barreirinha (AM), Poções (BA), Palmeirândia (MA), Biquinha (MG), Brumadinho (MG), Carbonita (MG), Gonzaga (MG), Raul Soares (MG), Veredinha (MG), Santo Antônio da Lisboa (PI) e São José do Piauí (PI) ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

A SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, e o disposto no art. 13, inciso I, do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, resolve:

Formalizar a adesão dos municípios de Castro (AC), Água Branca (AL), Barreirinha (AM), Poções (BA), Palmeirândia (MA), Biquinha (MG), Brumadinho (MG), Carbonita (MG), Gonzaga (MG), Raul Soares (MG), Veredinha (MG), Santo Antônio da Lisboa (PI) e São José do Piauí (PI) ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, que tem como objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional e da realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada.

VALÉRIA BURITY

Secretária-Executiva
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.097, DE 29 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

FLÁVIA NEVES ROCHA ALVES

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA. 07768134000104

micafungina sódica

MYCAMINE 25351.182601/2009-18 04/2025

1446 MEDICAMENTO NOVO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO POR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 0375009/24-8

1.7717.0001.001-6 36 Meses

50 MG PO LIOF SOL INJ CT FA VD INC X 1

1.7717.0001.002-4 36 Meses

50 MG PO LIOF SOL INJ CT FA VD INC X 10

1.7717.0001.003-2 36 Meses

100 MG PO LIOF SOL INJ CT FA VD INC X 1

1.7717.0001.004-0 36 Meses

100 MG PO LIOF SOL INJ CT FA VD INC X 10
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.098, DE 29 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

FLÁVIA NEVES ROCHA ALVES

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. 61082426000207

CLORIDRATO DE DONEPEZILA MONOIDRATADO + CLORIDRATO DE MEMANTINA

COGUM 25351.071601/2020-08 08/2032

10087 SIMILARES - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO - ANVISA 0677834/24-8

1.7817.0935.001-1 24 Meses

(10,0 + 10,0) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE.EVOH.PE/PCTFE TRANS X 7

1.7817.0935.002-1 24 Meses

(10,0 + 10,0) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE.EVOH.PE/PCTFE TRANS X 30

1.7817.0935.003-8 24 Meses

(10,0 + 20,0) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE.EVOH.PE/PCTFE TRANS X 7

1.7817.0935.004-6 24 Meses

(10,0 + 20,0) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE.EVOH.PE/PCTFE TRANS X 30

----------------------------

HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA 78950011000120

PEUMUS BOLDUS MOLINA

HEPALIVE S.O. 25351.002713/2007-33 08/2027

10661 PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - CANCELAMENTO DO REGISTRO 1063335/23-0

1.1860.0076.001-2 24 Meses

0,25 ML/ML SOL OR CT FR PLAS PET AMB X 120 ML

1.1860.0076.002-0 24 Meses

0,25 ML/ML SOL OR CT FR PLAS PET AMB X 200 ML

1.1860.0076.003-9 24 Meses

0,125 ML/ML SOL OR CT 10 FLAC PLAS AMB X 10 ML

1.1860.0076.004-7 24 Meses

0,125 ML/ML SOL OR CT 12 FLAC PLAS AMB X 10 ML

1.1860.0076.005-5 24 Meses

0,125 ML/ML SOL OR CT 60 FLAC PLAS AMB X 10 ML
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.099, DE 29 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

FLÁVIA NEVES ROCHA ALVES

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA 61286647000116

micafungina sódica

MYCAMINE 25351.147605/2024-90 04/2025

11200 MEDICAMENTO NOVO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (OPERAÇÃO COMERCIAL) 0398783/24-1

1.0047.0661.001-4 36 Meses

50 MG PO LIOF SOL INFUS IV CT ENVOL FA VD TRANS

1.0047.0661.002-2 36 Meses

50 MG PO LIOF SOL INFUS IV CT 10 ENVOL FA VD TRANS

1.0047.0661.003-0 36 Meses

100 MG PO LIOF SOL INFUS IV CT ENVOL FA VD TRANS

1.0047.0661.004-9 36 Meses

100 MG PO LIOF SOL INFUS IV CT 10 ENVOL FA VD TRANS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.100, DE 29 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA NEVES ROCHA ALVES

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA 56998701000116

PERSEA AMERICANA MILL. + GLYCINE MAX (L.) MERR.

PIASCLEDINE 25351.330195/2011-01 05/2025

1793 MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA VEGETAL 0533494/23-2

1.0553.0356.003-1 36 Meses

(100 + 200) MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC 250 PVDC 90 TRANS X 15

1.0553.0356.004-8 36 Meses

(100 + 200) MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC 250 PVDC 90 TRANS X 30

1.0553.0356.005-6 36 Meses

(100 + 200) MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC 250 PVDC 90 TRANS X 10

1.0553.0356.006-4 36 Meses

(100 + 200) MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC 250 PVDC 90 TRANS X 60

1.0553.0356.007-2 36 Meses

(100 + 200) MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC 250 PVDC 90 TRANS X 90

----------------------------

CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. 44734671000151

BESILATO DE REMIMAZOLAM

BYFAVO 25351.001433/2023-28 06/2034

11306 MEDICAMENTO NOVO - REGISTRO DE MEDICAMENTO NOVO 0002218/23-7

20 MG PO LIOF SOL INJ IV CT FA VD TRANS

20 MG PO LIOF SOL INJ IV CT 10 FA VD TRANS

50 MG PO LIOF SOL INJ IV CT 5 FA VD TRANS

50 MG PO LIOF SOL INJ IV CT 10 FA VD TRANS

20 MG PO LIOF SOL INJ IV CT 5 FA VD TRANS

50 MG PO LIOF SOL INJ IV CT FA VD TRANS
DESPACHOS de 29 de maio de 2024

Ref.: Processo nº 25000.109818/2023-12.

Interessado: VALDICELIO LIMA DA SILVA LTDA.

Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde Substituto, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 61 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, DEFERE o descredenciamento da empresa VALDICELIO LIMA DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.017.547/0001-50, localizada no Município de TARAUACA - AC, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

Ref.: Processo nº 25000.111165/2023-31.

Interessado: R. LUCAS DA SILVA.

Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde Substituto, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 61 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, DEFERE o descredenciamento da empresa R. LUCAS DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.731.379/0002-56, localizada no Município de MANCIO LIMA - AC, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
PORTARIA MINC Nº 134, DE 29 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria MinC nº 68, de 29 de setembro de 2023, que instituiu o Programa Territórios da Cultura.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista os dispostos no artigo 215 da Constituição Federal, no item 3.1.14 do Anexo da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, no art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no Parecer nº BBL-03/2021, do Advogado-Geral da União, e nos autos do Processo nº 01400.015026/2023-15, resolve:

Art. 1º A Portaria MinC nº 68, de 29 de setembro de 2023, publicada no DOU de 2 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 9º.....................................................................................................................

Art. 9º-A. Os equipamentos culturais enquadrados nas modalidades de que trata o art. 5º desta Portaria são reconhecidos como ações sociais para os fins do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no que se refere à celebração de instrumentos de parceria firmados pelo Ministério da Cultura com órgãos ou entidades de Estados, Distrito Federal e municípios." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.111, DE 29 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

RANI LOG TRANSPORTES LTDA / 20.744.724/0001-57

25351.652476/2018-17 / 1181277

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0663033241
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.112, DE 29 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E MANIPULADOS LTDA / 41.341.609/0001-01

25351.267790/2024-38 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0629110247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
PORTARIA Nº 2.775/SNTEP/MME, DE 29 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 3º-A, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 19 do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, na Portaria MME nº 215, de 11 de maio de 2020, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo nº 48360.000137/2024-87, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2024 - Ampliações e Reforços - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (1ª Emissão).

Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme/pt-br, Portal de Consultas Públicas.

Art. 2º As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento das propostas contida no Plano de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do citado Portal, pelo prazo de trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º As concessionárias listadas no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2024 deverão verificar se a descrição de cada ampliação ou reforço indicado, é:

I - compatível com as instalações sob sua responsabilidade; e

II - adequada para compreensão, detalhamento dos projetos e orçamentação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
PORTARIA N° 522/2024/DDP, de 29 de maio de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.019811/2024-12, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Colégio de Aplicação - CA/CED, instituído pelo Edital nº 019/2024/DDP, de 25 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 81, Seção 3, de 26/04/2024.

Campo de conhecimento: Educação Geral - Anos Iniciais.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO

CARLA CERDOTE DA SILVA
ATOS DE 27 DE ABRIL DE 2024

Nº 6.018 Processo nº 53500.035103/2024-00. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO RIO FORMOSO LTDA, CNPJ 02.910.917/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Lizarda/TO.

Nº 6.019 Processo nº 53500.035108/2024-24. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO RIO FORMOSO LTDA, CNPJ 02.910.917/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Monte do Carmo/TO.

Nº 6.020 Processo nº 53500.035124/2024-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO RIO FORMOSO LTDA, CNPJ 02.910.917/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Natividade/TO.

Nº 6.021 Processo nº 53500.035129/2024-40. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO RIO FORMOSO LTDA, CNPJ 02.910.917/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Novo Acordo/TO.

Nº 6.022 Processo nº 53500.035139/2024-85. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO RIO FORMOSO LTDA, CNPJ 02.910.917/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Peixe/TO.

Nº 6.023 Processo nº 53500.035148/2024-76. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO RIO FORMOSO LTDA, CNPJ 02.910.917/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Pium/TO.

Nº 6.024 Processo nº 53500.035150/2024-45. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO RIO FORMOSO LTDA, CNPJ 02.910.917/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ponte Alta do Tocantins/TO.

Nº 6.025 Processo nº 53500.035153/2024-89. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO RIO FORMOSO LTDA, CNPJ 02.910.917/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ponte Alta do Tocantins/TO.

Nº 6.026 Processo nº 53500.035399/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, CNPJ 22.953.681/0001-45, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Dom Eliseu/PA.

Nº 6.027 Processo nº 53500.035400/2024-47. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, CNPJ 22.953.681/0001-45, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Dom Eliseu/PA.

Nº 6.028 Processo nº 53500.035544/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO AM BANDA 1 LTDA, CNPJ 02.360.777/0001-92, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Sarandi/PR.

Nº 6.029 Processo nº 53500.035974/2024-15. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO NATIVIDADE FM DE FRUTAL LTDA, CNPJ 23.823.735/0001-10, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Frutal/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 29 DE ABRIL DE 2024

Nº 6.034 Processo nº 53500.019542/2024-67. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tvci Tv Comunicacoes Interativas Ltda, CNPJ 01.871.985/0001-93, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itabuna/BA.

Nº 6.035 Processo nº 53500.019563/2024-82. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tvci Tv Comunicacoes Interativas Ltda, CNPJ 01.871.985/0001-93, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Teixeira de Freitas/BA.

Nº 6.036 Processo nº 53500.022607/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA, CNPJ 16.784.720/0001-25, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Formiga/MG.

Nº 6.037 Processo nº 53500.022612/2024-64. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA, CNPJ 16.784.720/0001-25, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Formiga/MG.

Nº 6.038 Processo nº 53500.023276/2024-77. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tvci Tv Comunicacoes Interativas Ltda, CNPJ 01.871.985/0001-93, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itabira/MG.

Nº 6.039 Processo nº 53500.023282/2024-24. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tvci Tv Comunicacoes Interativas Ltda, CNPJ 01.871.985/0001-93, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ituiutaba/MG.

Nº 6.040 Processo nº 53500.023324/2024-27. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tvci Tv Comunicacoes Interativas Ltda, CNPJ 01.871.985/0001-93, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Passos/MG.

Nº 6.041 Processo nº 53500.023328/2024-13. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tvci Tv Comunicacoes Interativas Ltda, CNPJ 01.871.985/0001-93, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Patos de Minas/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 7.362, DE 15 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53500.000369/2002.

Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ARCC ASSOCIAÇÃO REMEDIENSE COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO, CNPJ 02.473.199/0001-09, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Senhora dos Remédios/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 24 DE MAIO DE 2024

Nº 8.077 Processo nº 53500.037266/2024-19. Expede autorização à OPPONET LTDA, CNPJ/MF nº 31.772.128/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.078 Processo nº 53500.038792/2024-04. Expede autorização à G10 SERVICOS E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ/MF nº 37.594.830/0001-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.079 Processo nº 53500.043721/2024-15. Expede autorização a LUIS GUILHERME SILVA VASCONCELLOS, CPF nº ***.334.331-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.080 Processo nº 53500.043732/2024-03. declara extinta, por renúncia, a partir de 20/05/2024, a autorização outorgada a S1 INVESTMENTS LTDA, CNPJ/MF nº 24.261.229/0001-48, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.081 Processo nº 53500.043759/2024-98. declara extinta, por renúncia, a partir de 20/05/2024, a autorização outorgada a NOE NICACIO LOUZA, CPF nº ***.306.391-**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 8.143, DE 27 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53500.043182/2024-14.

Declara extinta, por renúncia, a partir de 17/05/2024, a autorização outorgada à JANDTEC COMERCIO E MANUTENCAO EM MICROCOMPUTADORES E IMPRESSORAS LTDA, CNPJ/MF nº 05.481.520/0001-87, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 28 DE MAIO DE 2024

Nº 8.224 Processo nº 53500.044727/2024-18. Expede autorização à SAMPAIO RADIO E TV LTDA, CNPJ/MF nº 54.994.633/0001-91, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.225 Processo nº 53500.044922/2024-30. Expede autorização à FALEFLEX SERVICO DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 46.017.516/0001-40, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.226 Processo nº 53500.044583/2024-91. declara extinta, por renúncia, a partir de 23/05/2024, a autorização outorgada à R1 TECH TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 17.974.198/0001-07, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.249 Processo nº 53500.045015/2024-16. Expede autorização à AB TELECOM E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 54.127.362/0001-77, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.264 Processo nº 53500.067810/2020-23. declara extinta, por renúncia, a partir de 24/05/2024, a autorização outorgada a VER7 NET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 34.063.755/0001-57, por intermédio do Ato nº 7874, de 17/12/2020, publicado no DOU de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 8.384, DE 29 DE MAIO DE 2024

Autoriza INNOVATECH TELECOM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 06.038.880/0001-71, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de União de Minas/MG, no período de 17/06/2024 a 17/07/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Retificações

Na Seção I, Página 80, publicada em 28 de maio de 2024, onde se lê "Portaria nº 35, de 27 de maio de 2024" Leia-se "Portaria nº 36, de 27 de maio de 2024".

Na Portaria Nº 22 de 29 de março de 2021, Seção I, Anexo II, Página 170, Processo nº 01450.010826/2014-55, publicada em 29 de março de 2021, inclui-se: "Apoio Institucional: Núcleo de Arqueologia de Marabá (NAM) Hilmar Harry Kluck - Fundação Casa da Cultura de Marabá - Prefeitura Municipal de Marabá e Museu da Amazônia - Núcleo de Arqueologia e Etnologia (MUSA-NAE)".
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.109, DE 29 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 36.958.637/0001-32

25351.897756/2021-40 / 3109703

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0662640241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes autorizadas na AFE, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
DESPACHO GM/MS Nº 32, DE 29 DE MAIO DE 2024

Processo nº 25000.130370/2022-15.

Interessada: ASSOCIAÇÃO DE PESSOA COM CÂNCER - APECAN/AL, CNPJ nº 17.283.410/0001-90.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica 388/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS(0040886693) para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NÍSIA TRINDADE LIMA
ATOS DE 28 DE MAIO DE 2024

Nº 8.220 - Processo nº 53569.001644/2024-31.

Expede autorização à Topazio Ind. e Com. Ltda, CNPJ nº 01047465000160, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.221 - Processo nº 53569.001670/2024-60.

Expede autorização à Alianca - Transportes Comercio e Agropecuaria Ltda, CNPJ nº 05267196000107, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.222 - Processo nº 53569.001672/2024-59.

Expede autorização à A & D Transporte, Navegacao Ltda, CNPJ nº 32915195000196, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.223 - Processo nº 53569.001691/2024-85.

Expede autorização à Macapet Ltda, CNPJ nº 39230673000173, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente

ATOS DE 29 DE MAIO DE 2024

Nº 8.361 - Processo nº 53569.001668/2024-91.

Expede autorização a Celio Roberto de Moraes Lucena, CPF nº ***.291.173-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional

Nº 8.368 Processo nº 53569.001055/2024-53.

Outorga autorização para uso de radiofreqüência à MINERACAO PARAGOMINAS S.A., CNPJ nº 12094570000177, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente