EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23404/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OPCAO REAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 15.315.508/0001-56, , FREVP00758302024, 773-0; NINA ROSA DO ERRE DE JESUS FRONTEIRA, ***.988.950-**, , FREVP00760332024, 773-0; NOVA MARKA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, 28.279.619/0001-04, , FREVP00764442024, 773-0; NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, 04.104.117/0007-61, , FREVP00771912024, 773-0; OLIVEIRA & JUNIOR TRANSPORTADORA LTDA, 32.787.295/0001-84, , FREVP00773742024, 773-0; NEWTON ANTONIO DA SILVA, ***.900.338-**, , FREVP00740212024, 773-0; NEILE GARCIA TOSTA, ***.732.521-**, , FREVP00762512024, 773-0; NELSON DE OLIVEIRA, ***.049.858-**, , FREVP00775252024, 773-0; OPCAO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 17.244.285/0001-09, , FREVP00756752024, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00759072024, 773-0; NELSIR ZANATA, ***.403.970-**, , FREVP00774612024, 773-0; , FREVP00768902024, 773-0; ORIDES ANTAO DE LIMA, ***.604.719-**, , FREVP00791912024, 773-0; OLGA MARIA MENDES MOLINA, ***.624.858-**, , FREVP00803642024, 773-0; OPTICAS BIG FIELD LTDA, 22.223.185/0001-36, , FREVP00763642024, 773-0; , FREVP00801962024, 773-0; NERCI LANGE & CIA LTDA, 13.773.995/0001-75, , FREVP00771812024, 773-0; NIVALDO FERREIRA DA SILVA, ***.031.159-**, , FREVP00770662024, 773-0; OMAR CORACAO DE AZEVEDO, ***.639.857-**, , FREVP00753202024, 773-0; NAYARA CRISTINA LORCA BATISTA, ***.712.288-**, , FREVP00773102024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT