EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28333/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV03202922024, 606-82; ESM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 43.061.531/0002-88, RLP8G45, FRMEV03220592024, 606-82; EVERTON APARECIDO DE OLIVEIRA, ***.464.046-**, HEH3J63, FRMEV03225552024, 606-82; FABRICIO SCHMOELLER ESSER, ***.242.139-**, GCD5656, FRMEV03022252024, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, FVE0H76, FRMEV03233722024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, GAW6I85, FRMEV03231202024, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE, ***.215.876-**, RNM3G19, FRMEV03231892024, 606-82; FAM GUINDASTES LTDA., 10.907.898/0001-30, RAB0B48, FRMEV03228312024, 606-82; F & F MONTEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.659.973/0001-86, CLK2C72, FRMEV03213962024, 606-82; EVANDRO SANTOS TRANSPORTES LTDA, 13.226.205/0001-31, BEZ5D65, FRMEV03217792024, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, GFT8443, FRMEV03224312024, 606-82; FABIO DE SOUZA TELEZ, ***.088.618-**, EEH5F10, FRMEV03224522024, 606-82; EXITO TRANSPORTES LTDA, 05.875.732/0001-49, IPR9661, FRMEV03232592024, 606-82; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRT4H56, FRMEV03233002024, 606-82; ESTRUTURAS METALICAS CAMIANSKI EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.760.401/0001-63, MML1D78, FRMEV03233732024, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, RYJ5F22, FRMEV03240522024, 606-82; FABRICA DE COMPENSADOS APECS LTDA, 13.530.351/0001-56, RAD3945, FRMEV03204392024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RVT7G03, FRMEV03243732024, 606-82; EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS S/A, 09.637.106/0001-75, BXH9I90, FRMEV03103132024, 606-82; AGNALDO LAGO, ***.485.339-**, MCE4770, FRMEV03120832024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração