EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30439/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JORGE WILSON BARRETO DA MOTTA, ***.266.677-**, , FREVP00513052024, 773-0; JOSE ALICIO BORGES, ***.418.488-**, , FREVP00358842024, 773-0; JOEL SOARES GONCALVES, ***.348.043-**, , FREVP00326622024, 773-0; JONATHAN ARINALDO COSTA, ***.038.719-**, , FREVP00421322024, 773-0; JOSE BARBOSA CUBA, ***.405.508-**, , FREVP00603342024, 773-0; JOSE BENEDITO GARCIA, ***.482.898-**, , FREVP00450922024, 773-0; JOSE ALEXANDRE DA SILVA, ***.388.908-**, , FREVP00532132024, 773-0; , FREVP00624902024, 773-0; JOLIMODE ROUPAS S A, 33.016.494/0001-51, , FREVP00406482024, 773-0; JORGE ALBERTO FERREIRA, ***.726.518-**, , FREVP00351352024, 773-0; JORGE VIANA TRANSPORTES LTDA, 25.254.906/0001-63, , FREVP00428512024, 773-0; JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS VOLOCHTCHUK, ***.511.617-**, , FREVP00611782024, 773-0; JOHN HIGOR DA SILVA BEZERRA, ***.229.217-**, , FREVP00631282024, 773-0; JOEL JUVENAL DA SILVA, ***.466.158-**, , FREVP00321462024, 773-0; JONATAS DENI FERNANDES DA CUNHA, ***.125.138-**, , FREVP00322282024, 773-0; JOSE ANTONIO DE MELO, ***.268.869-**, , FREVP00322962024, 773-0; JORGE IGOR DE SOUZA QUEIROZ, ***.715.317-**, , FREVP00399432024, 773-0; JOHN LENON MATIOLLI MACHADO DE ALMEIDA, ***.700.529-**, , FREVP00516312024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP00512652024, 773-0; JOSE APARECIDO ROMUALDO, ***.859.828-**, , FREVP00629562024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração