EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30373/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0060-48, RHL8F86, EPSMA00296102024, 683-13; AXA6E23, EPSMA00270012024, 683-11; FUD4J58, EPSMA00313522024, 683-11; JSL S.A., 52.548.435/0067-03, KYR9992, EPSMA00297652024, 683-12; KRAFT WERN LTDA, 02.221.444/0001-82, LUC4I55, EPSMA00221552024, 683-11; L.C.A-IND.E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 80.851.439/0001-67, FTH4D34, EPSMA00318752024, 683-12; OYH4G39, EPSMA00322922024, 683-12; KAIROS SM TROPICAL LTDA, 39.255.634/0001-20, RJQ4H82, EPSMA00250782024, 683-13; LANNES TOUR TRANSPORTES LTDA, 18.119.836/0001-75, LTI8D38, EPSMA00235562024, 683-13; KUALA LAMPUR NORDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 38.257.461/0001-17, RVB5H82, EPSMA00315392024, 683-12; RUM4E14, EPSMA00221482024, 683-11; JV ZEVA TRANSPORTES LTDA, 50.761.053/0001-01, AZU8A83, EPSMA00389282024, 683-12; L P DISTRIBUIDORA DE GELADOS LTDA, 21.129.160/0005-39, QRC8B17, EPSMA00331222024, 683-11; JULIO CESAR CARDOSO, 22.607.798/0001-77, JCQ5J25, EPSMA00287232024, 683-13; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RYO9B79, EPSMA00203622024, 683-11; RYG5B22, EPSMA00212792024, 683-11; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, SHC4I21, EPSMA00233392024, 683-12; L. R. NORDESTE S/A, 03.470.672/0002-30, LTU0A81, EPSMA00238462024, 683-11; L M C CAMELI & CIA LTDA, 06.987.041/0001-08, QLV0D45, EPSMA00297892024, 683-13; KAPERSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A., 78.381.613/0005-37, SEK4E13, EPSMA00390202024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração