EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26841/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 04.915.315/0015-15, QUM9079, FRMEV01366542024, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, RSM5C58, FRMEV01527862024, 606-82; RSM5C58, FRMEV01635902024, 606-82; RSN1H43, FRMEV00004432024, 606-82; RSN9E86, FRMEV01610702024, 606-82; VERDAO DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA, 08.868.231/0001-23, QYZ3I31, FRMEV01595272024, 606-82; VENAX ELETRODOMESTICOS LTDA, 90.295.338/0001-00, JAA8J94, FRMEV01130072024, 606-82; VELOCE LOGISTICA S.A., 10.299.567/0005-98, JBX5026, FRMEV00963422024, 606-82; JBQ1E54, FRMEV00751062024, 606-82; VERA LUCIA MARCON PEREIRA 04061811959, 12.126.547/0001-17, MLL9I30, FRMEV00736242023, 606-82; VERISSIMO PEDRO DA SILVA JUNIOR, ***.112.079-**, HME1F96, FRMEV00227672024, 606-82; VERAO OURO TRANSPORTES LTDA, 06.071.710/0001-99, ISS4I39, FRMEV00023052024, 606-82; VENAZZI TRANSPORTES LTDA, 19.568.645/0001-53, RHM6H89, FRMEV01411212023, 606-82; RHD4J57, FRMEV00035082024, 606-82; VERDESAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, 18.184.205/0001-30, RDV0B18, FRMEV01394622023, 606-82; RDV0B18, FRMEV01489852023, 606-82; VELOTERRA TERRAPLENAGEM LTDA, 11.597.271/0001-92, PQX9G85, FRMEV01504062023, 606-82; VENI PEREIRA DA COSTA, ***.395.906-**, EFO8D29, FRMEV00018202024, 606-82; VENETUR TURISMO LTDA, 59.708.503/0001-69, CLU3914, FRMEV01972102024, 606-82; VERISSIMO DA SILVA DIAS, ***.331.364-**, DPF8A57, FRMEV00196832024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT