PORTARIA MESP Nº 64, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a delegação de competências do Ministro de Estado do Esporte ao Secretário Executivo, nos termos em que especifica.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal de 1988, nos termos do arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, do Decreto nº 83.937, de 1979, do art. 7º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e considerando o contido no Processo nº 71000.081419/2023-05, resolve:

Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a delegação de competências do Ministro de Estado do Esporte ao Secretário Executivo do Ministério do Esporte, nos termos em que especifica.

Art. 2º Ficam delegadas ao titular da Secretaria-Executiva as seguintes competências:

I - autorizar a cessão e manifestar sobre a requisição de agente público, nos termos do art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021;

II - enviar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, por meio de sistema informatizado, ao órgão central do SIPEC, até o dia 30 de setembro de cada ano civil;

III - aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP e decidir sobre as sugestões recebidas do órgão central do SIPEC;

IV - deferir a revisão do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP;

V - autorizar o afastamento para participação em congressos, conferências, seminários, cursos de formação, capacitação e outros eventos similares realizados no País;

VI - autorizar e liberar servidor para desempenho eventual de atividades passíveis de perceber a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso;

VII - designar e dispensar os substitutos dos ocupantes dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE, de níveis 01 a 17;

VIII - designar e dispensar as Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e das Gratificações Temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP;

IX - conceder licenças e afastamentos, exceto afastamento do país e licença para tratar de interesses particulares;

X - conceder progressão funcional e promoção de servidores;

XI - conceder o exercício provisório;

XII - conceder e revisar aposentadoria, abono de permanência, pensão, isentar de imposto de renda de pessoa física e horário especial;

XIII - exonerar a pedido de cargo efetivo e declarar a vacância de cargos efetivos do Ministério;

XIV - autorizar e interromper férias de servidores;

XV - publicar os resultados do Processo de Avaliação de Desempenho dos servidores;

XVI - homologar o Estágio Probatório;

XVII - solicitar e permitir o uso de imóvel funcional para ocupantes das Funções Comissionadas Executivas - FCE e dos Cargos Comissionados Executivos - CCE de níveis 13 a 17, no âmbito desta Pasta, nos termos do art. 7º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993;

XVIII - assinar os contratos de pessoal por tempo determinado decorrentes de Processo Seletivo Simplificado, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

XIX - autorizar as cessões de uso de espaço para atividades de apoio, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998;

XX - assinar os atos de provimento e de posse de cargos efetivos do Quadro Permanente do Ministério do Esporte, em decorrência de habilitação em concurso público;

XXI - assinar os termos de posse das Funções Comissionadas Executivas - FCE e dos Cargos Comissionados Executivos - CCE, níveis 01 a 17; e

XXII - promover a lotação dos servidores nas unidades do Ministério do Esporte.

Art. 3º As competências de que tratam os incisos V a XXII do art. 2º desta Portaria poderão ser subdelegadas por ato do titular da Secretaria-Executiva.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO