PORTARIA GM/MS Nº 4.716, DE 2 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

CANDELARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA

36000628629202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

RS

CANUDOS DO VALE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - CANUDOS DO VALE

36000628487202400

50410004

486.041,00

486.041,00

1030151192E890001

RS

CHARQUEADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS

36000628666202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

CRUZ ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA

36000628453202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

RS

NOVA PALMA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000628564202400

50410004

80.000,00

80.000,00

1030151192E890001

RS

PAIM FILHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAIM FILHO

36000628485202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628669202400

50410004

779.000,00

779.000,00

1030151192E890001

RS

RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO

36000628726202400

50410004

2.500.000,00

2.500.000,00

1030151192E890001

RS

SAO JERONIMO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS

36000628710202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

SAO JOAO DO POLESINE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000628457202400

50410004

84.278,00

84.278,00

1030151192E890001

RS

SAPUCAIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628460202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

TAQUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARI

36000628652202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRIUNFO

36000628641202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

VALE VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE VERDE - RS

36000628494202400

50410004

96.538,00

96.538,00

1030151192E890001

RS

VERANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000628756202400

50410004

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890001

TOTAL

15 PROPOSTAS

7.925.857,00