PORTARIA GM/MS Nº 3.787, DE 9 DE MAIO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, estabelecido no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria GM/MS nº 3.160, de 2024, em parcela única, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, de conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, as seguintes Funcionais Programáticas:

I- Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos estados, Distrito Federal e municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000;

II- Programa de Trabalho - 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde;

III- Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

Município

IBGE

PROGRAMA DE TRABALHO

10.305.5123.20AL

Vigilância em Saúde

10.301.5119.219A

Atenção Primária à Saúde

10.302.5118.8585

Atenção em Média e Alta Complexidade

BA

Vitória da Conquista

293330

R$ 104.261,00

R$ 265.805,00

R$ -

GO

Planaltina

521760

R$ 27.623,00

R$ 99.367,00

R$ 200,00

MG

Areado

310430

R$ 3.934,00

R$ 39.080,00

R$ -

MG

Borda da Mata

310830

R$ 5.083,00

R$ 52.160,00

R$ -

MG

Cabeceira Grande

310945

R$ 1.811,00

R$ 10.000,00

R$ -

MG

Caeté

311000

R$ 15.579,00

R$ 86.793,00

R$ 7.750,00

MG

Campo Belo

311120

R$ 14.114,00

R$ 178.411,00

R$ 245.603,00

MG

Candeias

311200

R$ 3.926,00

R$ 63.134,00

R$ 200,00

MG

Cláudio

311660

R$ 7.816,00

R$ 90.589,00

R$ -

MG

Dom Silvério

312270

R$ 1.387,00

R$ 20.527,00

R$ 200,00

MG

Espera Feliz

312420

R$ 6.511,00

R$ 88.639,00

R$ 200,00

MG

Guaxupé

312870

R$ 13.553,00

R$ 38.596,00

R$ 64.305,00

MG

Itapecerica

313350

R$ 5.743,00

R$ 20.000,00

R$ -

MG

Luislândia

313868

R$ 1.751,00

R$ 18.000,00

R$ -

MG

Nova Era

314470

R$ 4.663,00

R$ 15.000,00

R$ -

MG

Pains

314650

R$ 2.175,00

R$ 20.000,00

R$ -

MG

Pará de Minas

314710

R$ 36.368,00

R$ 229.114,00

R$ 49.039,00

MG

Pedro Leopoldo

314930

R$ 22.380,00

R$ 101.388,00

R$ 547,00

MG

Piedade de Caratinga

315015

R$ 2.255,00

R$ 39.486,00

R$ 200,00

MG

Ribeirão das Neves

315460

R$ 116.960,00

R$ 363.306,00

R$ 315.734,00

MG

Santo Antônio do Monte

316040

R$ 7.367,00

R$ 111.682,00

R$ 84.666,00

MG

São João da Ponte

316240

R$ 6.701,00

R$ 14.000,00

R$ 200,00

MG

Sarzedo

316553

R$ 12.742,00

R$ 22.564,00

R$ 200,00

PR

Ivaiporã

411150

R$ 15.842,00

R$ 74.422,00

R$ -

RS

São Leopoldo

431870

R$ 50.116,00

R$ 233.347,00

R$ 343.082,00

RS

Três Passos

432190

R$ 4.137,00

R$ 63.661,00

R$ -

SC

Itajaí

420820

R$ 44.889,00

R$ 256.825,00

R$ 193.087,00

SP

Guaratinguetá

351840

R$ 19.295,00

R$ 90.000,00

R$ 28.494,00

SP

Salto

354520

R$ 21.155,00

R$ 108.268,00

R$ 111.844,00