PORTARIA MDA Nº 41, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que Ihe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 8º do Decreto n° 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no art. 2º do Decreto n° 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo n° 55000.015282/2023-36, resolve:

Autorização para concessão de diárias e emissão de passagens

Art. 1º Fica delegada competência para autorizar concessão de diárias e emissão de passagens, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, bem como aos respectivos substitutos nos impedimentos legais, conforme o disposto no art. 7º do Decreto n° 10.193, de 27 de dezembro de 2019, às autoridades a seguir:

I - Chefe de Gabinete do Ministro;

II - Secretária-Executiva;

III - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração;

IV - Subsecretária de Mulheres Rurais;

V - Secretário de Agricultura Familiar e Agroecologia;

VI - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar;

VII - Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental;

VIII - Secretário de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais; e

IX - Titulares das entidades vinculadas.

Art. 2º À Chefe de Gabinete do Ministro fica delegada a competência para autorizar concessão de diárias e emissão de passagens e, em seus impedimentos legais, ao substituto, de empregados públicos e colaboradores eventuais das seguintes unidades administrativas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ressalvada a delegação de que trata o art. 5º:

a) Gabinete do Ministro;

b) Assessoria Especial;

c) Assessoria de Participação Social e Diversidade;

d) Assessoria Especial de Comunicação Social;

e) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;

f) Assessoria Especial de Controle Interno;

g) Assessoria de Cerimonial;

h) Ouvidoria;

i) Corregedoria;

j) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

k) Consultoria Jurídica;

l) Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários;

m) Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário Nacional; e

n) Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário.

Art. 3º À Secretária-Executiva fica delegada a competência para autorizar concessão de diárias e emissão de passagens e, em seus impedimentos legais, ao substituto, dos servidores, empregados públicos e colaboradores eventuais das seguintes unidades administrativas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:

a) Gabinete da Secretaria-Executiva;

b) Departamento de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações Estratégicas;

c) Secretaria-Executiva de Órgãos Colegiados;

§ 1º Fica delegada à Secretária-Executiva a competência para autorizar a concessão de diárias e emissão passagens aos titulares das Secretarias e das Subsecretarias do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Art. 4º Às autoridades indicadas nos incisos III a VIII do artigo 1º fica delegada a competência para autorizar concessão de diárias e emissão de passagens aos servidores, empregados públicos e colaboradores eventuais das respectivas unidades administrativas, ressalvada a delegação de que trata o art. 5º.

Art. 5º Fica delegada competência à Secretária-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e, em seu respectivo âmbito de atuação e, em seus impedimentos legais, ao substituto, aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, vedada a subdelegação, para autorizar concessão de diárias e emissão de passagens nas hipóteses de deslocamentos:

I - por período superior a cinco dias contínuos;

II - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa por ano;

III - mais de cinco pessoas para o mesmo evento;

IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana;

V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida; e

VI - para o exterior.

Autorização para afastamento do país

Art. 6º Fica subdelegada competência à Secretária-Executiva para autorizar o afastamento de servidores do País, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Art. 7º Fica subdelegada competência aos dirigentes máximos das entidades vinculadas para, no âmbito de sua respectiva área de atuação, autorizar o afastamento de servidores do País.

Art. 8º Cabe à Secretária-Executiva autorizar, excepcionalmente, o afastamento de servidor que não prestou contas de viagem realizada anteriormente.

Disposições finais

Art. 9º Fica autorizado à Secretária-Executiva editar atos administrativos complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria.

Art. 10 Ficam convalidados os atos praticados, a partir de 24 de janeiro de 2023, em conformidade com os termos desta Portaria.

Art. 11 Fica revogada a Portaria MDA nº 9, de 22 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2024, Edição 79, Seção 1, Página 11.

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA