DECISÃO SUROD Nº 273, DE 16 DE MAIO DE 2024

Declara a utilidade pública de área necessária às obras de implantação de Ponto de Parada e Descanso na BR-101/RJ

Interessado(a): Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.124705/2024-34, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de implantação de Ponto de Parada e Descanso (PPD), localizada no km 410+300m, na rodovia BR-101/RJ, no município de Itaguaí/RJ.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2cdmqunq ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2cdmqunq

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PONTO DE PARADA E DESCANSO

- BR-101/RJ - KM 410+300M

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

618240,203142

7467709,522473

251º

36'

47''

26,81m

429,66m²

P_02

618214,757705

7467701,064337

341º

41'

09''

14,72m

P_03

618210,131429

7467715,041380

71º

06'

31''

31,06m

P_04

618239,515112

7467725,096672

177º

28'

14''

15,59m

P_01

618240,203142

7467709,522473

PERÍMETRO 02

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

618006,318280

7467647,308508

257º

01'

32''

28,34m

29.987,35m²

P_02

617978,697587

7467640,944766

348º

21'

25''

82,22m

P_03

617962,103982

7467721,475583

18º

51'

09''

40,99m

P_04

617975,347957

7467760,262987

358º

51'

31''

60,73m

P_05

617974,138159

7467820,985133

7º

20'

45''

30,60m

P_06

617978,050600

7467851,333557

18º

54'

41''

36,94m

P_07

617990,022403

7467886,277897

21º

26'

03''

31,26m

P_08

618001,445783

7467915,376030

55º

20'

13''

20,40m

P_09

618018,227063

7467926,979908

82º

17'

32''

21,97m

P_10

618039,997868

7467929,926447

118º

07'

57''

67,75m

P_11

618099,740669

7467897,983196

120º

33'

20''

54,71m

P_12

618146,854015

7467870,169705

134º

18'

40''

20,32m

P_13

618161,395957

7467855,973377

73º

29'

21''

26,37m

P_14

618186,679477

7467863,467899

168º

13'

24''

64,11m

P_15

618199,764019

7467800,707477

254º

07'

14''

148,99m

P_16

618056,455789

7467759,940705

343º

29'

21''

16,12m

P_17

618051,873225

7467775,400446

253º

25'

06''

27,14m

P_18

618025,859771

7467767,654557

218º

13'

02''

16,49m

P_19

618015,658090

7467754,698597

212º

20'

06''

28,93m

P_20

618000,183460

7467730,253273

190º

52'

06''

36,27m

P_21

617993,343743

7467694,629037

164º

40'

02''

49,07m

P_01

618006,318280

7467647,308508

ÁREA TOTAL

30.417,01m²

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 30.417,01m².