CNPJ 51.284.743/0001-71 - NIRE 35.2.0029434-1

ATO Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Crivellaro & Filhos Ltda, através de sua administradora Fernanda Cristina Crivellaro, torna público o Edital.

FERNANDA CRISTINA CRIVELLARO

Regulamento Interno - Armazém Geral

A sociedade empresária Crivellaro & Filhos Ltda., registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE nº 35.2.0029434-1, inscrita no CNPJ nº 51.284.743/0001-71, localizada na Avenida Joaquim Alves Corrêa, nº 1.910, Bairro Jardim do Lago, CEP 13277-055, na cidade de Valinhos/SP. Estabelece as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias da seguinte forma: Artigo 1º. Serão recebidas em depósito mercadorias diversas que não possuem natureza agropecuária. §Único. Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e desde que não sejam contrários às disposições legais. Artigo 2º. A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I. Quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; II. Se, em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas; III. Se, pela natureza da mercadoria, o armazém não estiver aparelhado para recebê-la; e IV. Se não vier acompanhada de documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. Artigo 3º. A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior. Artigo 4º. Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador, ou do seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá um documento especial (denominado Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º. As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias forem ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado. Artigo 6º. O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto nº 1.102/1903. Condições Gerais. Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto nº 1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. Valinhos, 01/11/2023. Crivellaro & Filhos Ltda. Sócios-administradores: Thiago Crivellaro, Juliana Crivellaro Pavan. Diretora: Fernanda Cristina Crivellaro - Tarifa Remuneratória - Armazém Geral: A sociedade empresária Crivellaro & Filhos Ltda., registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE nº 35.2.0029434-1, inscrita no CNPJ nº 51.284.743/0001-71, localizada na Avenida Joaquim Alves Corrêa, nº 1.910, Bairro Jardim do Lago, CEP 13277-055, na cidade de Valinhos/SP. Valores dos serviços relacionados à atividade de Armazém Geral: 1) R$ 800,00 (oitocentos reais) por pallet/mês; ou 2) R$ 100,00 (cem reais) por pallet/mês, nos casos em que houver a contratação simultânea para a descaracterização do(s) Produto(s) a serem armazenados. Sendo que, neste caso, não haverá cobrança pela armazenagem no período de protocolos e resposta da Receita Federal. Condições de pagamento: O faturamento da respectiva parcela de armazenagem ocorrerá mensalmente, com prazo de vencimento de 5 (cinco) dias úteis após o mês. Ocorrendo atraso em qualquer pagamento, haverá o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor de cada pagamento em atraso, bem como incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela variação do IG-M. Valinhos, 01/11/2023. Crivellaro & Filhos Ltda. Sócios-administradores: Thiago Crivellaro - Juliana Crivellaro Pavan.

Diretora: Fernanda Cristina Crivellaro. Memorial Descritivo - Declarações - Artigo 1º, Itens 1º a 4º do Decreto nº 1.102/1903. Armazém Geral: A sociedade empresária Crivellaro & Filhos Ltda., registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE nº 35.2.0029434-1, inscrita no CNPJ nº 51.284.743/0001-71, localizada na Avenida Joaquim Alves Corrêa, nº 1.910, Bairro Jardim do Lago, CEP 13277-055, na cidade de Valinhos/SP. Capital: O Capital social é de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais). Capacidade: A área de armazenagem do galpão é de 525 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados) e 4.200 m³ (quatro mil e duzentos metros cúbicos). Comodidade: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. Segurança: De acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. Natureza e discriminação das mercadorias: Produção nacional de produtos alimentícios, de higiene, saúde e limpeza. Descrição minuciosa dos equipamentos do armazém conforme o tipo de armazenamento: Serão utilizadas 01 (uma) esteira; 01 (uma) empilhadeira com capacidade de 1.200 toneladas; 01 (um) Hack com 405 posições pallets. Operações e serviços a que se propõe: Armazenagem de produtos e ainda toda a documentação necessária para descarte de produtos, acompanhamento fiscal e descaracterização de produtos. Valinhos, 01/11/2023. Crivellaro & Filhos Ltda. Sócios-administradores: Thiago Crivellaro, Juliana Crivellaro Pavan. Diretora: Fernanda Cristina Crivellaro