EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25656/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BENEDITO DONIZETTI CUSTODIO, ***.462.006-**, , FREVP00351882024, 773-0; BRIZA TRANPORTES E SERVICOS LTDA, 23.298.655/0001-93, , FREVP00406962024, 773-0; BERNARDINO PIETROSKI, ***.062.701-**, , FREVP00426972024, 773-0; BIG FISH COMERCIO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA, 22.094.629/0001-80, , FREVP00001492024, 773-0; BRUNA SANTOS SOUZA, ***.510.388-**, , FREVP00003552024, 773-0; BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA, 02.460.761/0003-13, , FREVP00008992024, 773-0; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, , FREVP00014392024, 773-0; BRUNO CARDOSO SANTANA, ***.766.927-**, , FREVP00024712024, 773-0; BIOSERRA AGROINDUSTRIA LTDA, 21.348.290/0001-39, , FREVP00042012024, 773-0; BRUNA GONCALVES MERLO, ***.166.246-**, , FREVP00045612024, 773-0; BRUNA THAIS OLIVEIRA DE SOUZA, ***.556.028-**, , FREVP00053022024, 773-0; BENEDITO MAIA, ***.268.028-**, , FREVP00064182024, 773-0; BRENO RIBEIRO CORREA, ***.617.048-**, , FREVP00073572024, 773-0; BRUNA SOARES DA SILVA, ***.435.817-**, , FREVP00078632024, 773-0; BENEDITO JOSE SANTOS DA SILVA, ***.079.377-**, , FREVP00412332023, 773-0; BRASAO COMERCIO DE CAMINHOES E CARRETAS LTDA, 16.434.277/0003-24, , FREVP00646012023, 773-0; BRENDA BORGES DE QUEIROZ, ***.699.558-**, , FREVP00693512023, 773-0; BOASAFRA AGRONEGOCIOS LTDA, 27.795.559/0001-01, , FREVP00710152023, 773-0; BENEDITO CORREA DA SILVA, ***.374.146-**, , FREVP00029102024, 773-0; BRUNNATH TRANSPORTES LTDA, 10.437.035/0001-46, , FREVP00063242024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT