9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Geraldo da Silva Macedo e Márcia Betânia Oliveira Horta contra o Acórdão 4.830/2022-TCU-1ª Câmara, retificado pelo Acórdão 7.759/2022-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1 conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

9.1.1. tornar insubsistentes os subitens 9.4, 9.5, 9.6 e 9.7 do Acórdão 4.830/2022-TCU-1ª Câmara;

9.1.2. julgar regulares as contas de Márcia Betânia Oliveira Horta, Maria Rita Porto Silva e da empresa Ildeu Júnior Costa Ribeiro - ME (Styllos Produções & Eventos) com fulcro no art. 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação plena;

9.1.3 julgar regulares com ressalva as contas de Geraldo da Silva Macedo com base no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação.

9.2. informar os recorrentes, os demais responsáveis arrolados nos autos e o Ministério do Turismo quanto ao teor desta decisão;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1220-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1221/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.643/2022-5

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Maria Jacy Tabosa Barros (396.935.892-20); Vivaldo Mendes da Conceição (370.959.602-59).

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

4. Órgão/Entidade: município de Anajás/PA.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Livian Lorenz de Miranda (20.290/OAB-PA), Júlio Cezar Nascimento de Souza e outros, representando Maria Jacy Tabosa Barros; Manuela Freitas Santos (16.400/OAB-PA), Mauro César Lisboa dos Santos (4.288/OAB-PA) e outros, representando Vivaldo Mendes da Conceição.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 9485/2014, firmado entre aquela autarquia e o município de Anajás/PA e que teve por objeto a construção de três quadras esportivas escolares cobertas,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "a", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Maria Jacy Tabosa Barros, sem imputação de débito;

9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, I, do RI/TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida a seguir, sob responsabilidade de Vivaldo Mendes da Conceição, em 36 (trinta e seis) prestações, abatendo-se o valor já ressarcido:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador

21/8/2014

305.950,53

D1

31/12/2016

6.781,40

C1

9.4. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o vencimento das demais a cada 30 (trinta) dias, incidindo sobre cada uma os encargos legais devidos;

9.5. alertar Vivaldo Mendes da Conceição de que:

9.5.1. a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos dos arts. 26, parágrafo único, e 59 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 2º, do RI/TCU;

9.5.2. a liquidação tempestiva do débito parcelado atualizado monetariamente, com a incidência de juros moratórios a partir da data de autorização do parcelamento, apenas saneará o processo se o Tribunal vier a reconhecer a boa-fé dos responsáveis, no subsequente julgamento definitivo do feito, além da inexistência de outras irregularidades nas contas.

9.6. sobrestar o julgamento das contas de Vivaldo Mendes da Conceição, nos termos do art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, até o pagamento da última parcela do débito em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE ou até o eventual vencimento antecipado do saldo devedor caso ocorra a interrupção do aludido pagamento;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela corrigida monetariamente os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor;

9.9. informar o teor desta deliberação ao FNDE e aos responsáveis para conhecimento.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1221-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1222/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.033/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Joaquim Augusto Souza de Oliveira (392.882.341-87)..

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Fundação Universidade de Brasília em favor de Joaquim Augusto Souza de Oliveira,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Joaquim Augusto Souza de Oliveira, recusando o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência do presente acórdão pela Fundação Universidade de Brasília, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:

9.3.1. corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o valor da rubrica "10288 - DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT", alusiva à URP de fevereiro de 1989, paga a Joaquim Augusto Souza de Oliveira, restabelecendo aquele verificado em setembro de 2010, mês em que foi proferida a decisão liminar que assegurou sua irredutibilidade;

9.3.2. acompanhe a tramitação do Mandado de Segurança 28.819, em curso no Supremo Tribunal Federal, e, uma vez desconstituída a liminar que assegura a manutenção da URP de fevereiro de 1989 na remuneração do interessado, promova a imediata supressão da parcela e proceda à restituição dos valores pagos a esse título desde a impetração da ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso;

9.3.3. após a sentença de mérito definitiva que vier a ser proferida no processo judicial acima referido, emita novo ato de aposentadoria para Joaquim Augusto Souza de Oliveira, submetendo-o ao exame desta Corte de Contas;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado esteja ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1222-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1223/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 022.968/2023-7

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Embargante: Mindray do Brasil - Comércio e Distribuição de Equipamentos Médicos Ltda. (09.058.456/0004-20).

4. Órgão/Entidade: Fundação Zerbini.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: André Giordano Neto, Fabiola Tagliatti e outros, representando a Fundação Zerbini; Thaís Juliana Ribeiro da Silva (391.181/OAB-SP), representando a Mindray do Brasil - Comércio e Distribuição de Equipamentos Médicos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Mindray do Brasil - Comércio e Distribuição de Equipamentos Médicos Ltda. ao Acórdão 11.030/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar o teor desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1223-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1224/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 028.185/2022-6

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (02.011.574/0001-90).

3.1. Interessado: Francisco Meton Bessa de Castro (168.510.303-06).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que trata do pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região contra o Acórdão 2.674/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Francisco Meton Bessa de Castro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e suspender o comando exarado no subitem 1.7.1 do Acórdão 2.674/2023-TCU-1ª Câmara;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região o imediato cumprimento do subitem 1.7.1 do Acórdão 2.674/2023-TCU-1ª Câmara caso venha a ser desconstituída a sentença proferida nos autos do Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 (processo de referência 1035883-44.2019.4.01.3400, cuja ação foi ajuizada junto à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal);

9.3. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1224-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1225/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 031.913/2023-7

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Sônia Garcia (450.803.137-49).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de aposentadoria a Sônia Garcia, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria a Sônia Garcia, concedendo-lhe registro;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao Ministério da Saúde.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1225-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1226/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.387/2019-4

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Raimundo Barros de Andrade (170.125.622-34).

3.1. Interessado: Raimundo Barros de Andrade (170.125.622-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Maria Lúcia Miranda Alvares (27.710/OAB-PA), representando Raimundo Barros de Andrade.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que trata de pedido de reexame interposto por Raimundo Barros de Andrade contra o Acórdão 1.790/2020-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e suspender o comando exarado no subitem 9.2.1 do Acórdão 1.790/2020-TCU-1ª Câmara;

9.2. tornar insubsistente o subitem 9.2.2 do Acórdão 1.790/2020-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região o imediato cumprimento do subitem 9.2.1 do Acórdão 1.790/2020-TCU-1ª Câmara caso venha a ser desconstituída a sentença proferida nos autos do Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 (processo de referência 1035883-44.2019.4.01.3400, cuja ação foi ajuizada junto à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal);

9.4. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1226-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1227/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.500/2019-5

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Cláudia Marisa de Aquino Alarcão (292.904.301-68).

3.1. Interessada: Cláudia Marisa de Aquino Alarcão (292.904.301-68).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Karl Heisenberg Ferro Santos (64.334/OAB-DF), representando Cláudia Marisa de Aquino Alarcão.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Cláudia Marisa de Aquino Alarcão contra o Acórdão 8.617/2020-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, conferindo ao subitem 9.3 do Acórdão 8.617/2020-TCU-1ª Câmara a seguinte redação:

"9.3. determinar à Câmara dos Deputados que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão:

9.3.1. exclua dos proventos da ex-servidora Cláudia Marisa de Aquino Alarcão o pagamento irregular relativo à parcela opção; e

9.3.2. promova o destaque do valor correspondente aos reajustes ilegais incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas dados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara;"

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e à Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1227-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1228/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 044.737/2021-1

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alexandre de Medeiros Wanderley (511.986.574-72); Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte S/A (08.510.158/0001-13); José Geraldo Medeiros da Silva (214.528.814-72).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: João Paulo Araújo de Souza (16.376/OAB-RN) e Fellipe de Amorim Macedo Rocha (16.029/OAB-RN), representando a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte S/A, de José Geraldo Medeiros da Silva e de Alexandre de Medeiros Wanderley diante da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União por meio de convênio,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RITCU:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte S/A, de José Geraldo Medeiros da Silva e de Alexandre de Medeiros Wanderley;

9.2. arquivar o presente processo;

9.3. informar o conteúdo desta decisão à Procuradoria da República no Ceará, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis para ciência.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1228-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1229/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.080/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Cv Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. (26.326.200/0001-22); Fabmed Distribuidora Hospitalar Ltda (05.400.006/0001-70); Fmedical Comercio de Exportação e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares e Medicamentos Ltda. (09.071.600/0001-15); Globomed Distribuidora de Medicamentos Ltda (31.009.591/0001-91); MS Hospitalar Ltda. (36.191.620/0001-00); Mcs Atacadista de Medicamentos e Produtos Farmacêuticos Ltda. (22.968.511/0001-34); Okey-med Distribuidora de Medicamentos Hospitalares Odontológicos Importações e Exportações Ltda. (11.311.773/0001-05); Pedro Alves de Oliveira (666.249.755-04); Ultramed Premium Produtos Ortopédicos e Hospitalares Ltda. (40.212.777/0001-34).

4. Órgão/Entidade: Município de Curaçá/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Natalia Barbosa de Almeida (OAB-BA 47.294), Ciro Alexandre de Carvalho (OAB-CE 29.525) e Marla Maiara Oliveira de Jesus (OAB-BA 30.807).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação noticiando irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 1/2023, realizado pelo Município de Curaçá/BA, para a aquisição de medicamentos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, e, no mérito, julgá-la procedente;

9.2. determinar ao Município de Curaçá/BA, que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as seguintes providências e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:

9.2.1. anule todos os contratos celebrados em decorrência do PE SRP 1/2023, passando a utilizar apenas as atas de registro de preços formalizadas em decorrência desse certame, dentro do prazo de vigência legalmente permitido, conforme art. 84 da Lei 14.133/20211, fazendo as contratações do fornecimento dos itens na medida da necessidade, quando já houver a intenção de aquisição da quantidade ajustada, por meio de instrumentos contratuais ou outros instrumentos hábeis, conforme o disposto no art. 95 da Lei 14.133/2021, quantos forem necessários;

9.2.2. prorrogue a vigência da Ata de Registro de Preços 19/2022, decorrente do PE-SRP 22/2022, se houver interesse do fornecedor e se houver a necessidade da demanda, em relação aos itens cujos preços estão mais vantajosos que nas Atas de Registro de Preços decorrentes do PE-SRP 1/2023, e efetue a aquisição pela ata que tiver o preço mais vantajoso, para atender aos princípios da economicidade e do interesse público e ao art. 76 do Decreto Municipal 18/2023, sem prejuízo de, em caso de falhas no fornecimento, adote as providências cabíveis para o cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do art. 82 do Decreto Municipal 18/2023, por meio de despacho fundamentado, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

9.3. dar ciência ao Município de Curaçá/BA sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.3.1. celebração dos Contratos 37/2023, 38/2023, 39/2023, 40/2023, 41/2023, 42/2023 e 43/2023 pelos valores e quantitativos totais das propostas registradas nas respectivas atas de registro de preços, sem a real intenção e perspectiva de adquirir a integralidade dos itens contratados, representou desvirtuamento do instituto do Registro de Preços, que admite a vigência da ARP por um período de até um ano, prorrogável por igual período (art. 84 da Lei 14.133/2021 e art. 31 do Decreto Municipal 64/2021), e não de até cinco anos, como é permitido aos contratos (art. 106 da Lei 14.133/2021);

9.3.2. rescisão unilateral do Contrato 244/2022, sem assegurar o contraditório e a ampla defesa ao contratado, representou afronta ao art. 137, I, da Lei 14.133/2021;

9.3.3. realização do PE SRP 1/2023 ainda dentro do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços decorrente do PE SRP 22/2022, e com o mesmo objeto, representou afronta ao art. 82, VIII, da Lei 14.133/2021;

9.4. encaminhar cópia do Acórdão aos responsáveis e demais interessados; e

9.5. arquivar os autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno do TCU e determinar o monitoramento pela AudContratações das determinações expedidas no item 9.2 do Acórdão (art. 17 da Resolução-TCU 315/2020).

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1229-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1230/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.671/2017-8.

1.1. Apensos: 020.512/2023-6; 004.682/2021-1; 030.303/2016-8; 020.514/2023-9; 020.525/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Defensoria Pública da União (00.375.114/0001-16); Serviço de Auditoria do Ministério da Saúde no Maranhão.

3.2. Responsáveis: Abnadab Silveira Leda (062.095.213-04); Andre Gustavo Moraes de Oliveira (723.304.813-49); Euzamar de Araújo Silva Santana (628.881.023-15); Newton Tomaz de Aquino Filho (427.606.663-87); Município de Urbano Santos - MA (05.505.839/0001-03).

4. Órgão/Entidade: Município de Urbano Santos - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Jimmy Deyglisson Silva de Sousa (OAB-MA 11.426).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 396/2017-TCU-1ª Câmara, da minha relatoria, com vistas a apurar irregularidades ocorridas no Fundo Municipal de Saúde do Município de Urbano Santos/MA, relacionadas à aplicação indevida dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Município de Urbano Santos/MA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

22/01/2010

9.600,00

27/01/2010

6.000,00

03/03/2010

9.600,00

03/03/2010

6.000,00

19/03/2010

9.600,00

07/04/2010

6.000,00

20/04/2010

9.600,00

26/04/2010

6.000,00

19/05/2010

9.600,00

27/05/2010

6.000,00

23/06/2010

6.000,00

02/07/2010

9.600,00

16/07/2010

6.000,00

16/07/2010

9.600,00

23/08/2010

9.600,00

02/09/2010

6.000,00

15/09/2010

9.600,00

15/09/2010

6.000,00

20/10/2010

9.600,00

29/10/2010

6.000,00

12/11/2010

6.000,00

18/11/2010

9.600,00

18/11/2010

6.000,00

17/12/2010

9.600,00

9.2. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU; e

9.3. dar ciência desta deliberação à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1230-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1231/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.098/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto I: Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: William Makant (042.969.137-86).

3.2. Recorrente: William Makant (042.969.137-86).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Sérgio Seleghini Junior (OAB-SP 144.709), Barbara Gomes Peressim (OAB-SP 312.599).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. William Makant, em face do Acórdão 64/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1231-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1232/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.618/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Marcia Maria Mendonça (240.839.336-15); Marcio Cunha Fatureto (000.861.218-80); Marcio Cunha Fatureto (000.861.218-80); Marcos Antonio Lopes (100.468.918-70); Marcos Antonio Lopes (323.204.506-53).

3.2. Recorrentes: Marcos Antonio Lopes (323.204.506-53); Marcio Cunha Fatureto (000.861.218-80).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Luiz Arthur de Paiva Correa (OAB-MG 49.015); José Elias de Rezende Júnior (OAB-MG 98.665), José Elias de Rezende (OAB-MG 98.938).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pelos Srs. Marcio Cunha Fatureto e Marcos Antônio Lopes contra o Acórdão 6.313/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame;

9.2. dar provimento ao pedido de reexame interposto pelo Sr. Marcos Antônio Lopes;

9.3. dar provimento parcial ao pedido de reexame interposto pelo Sr. Marcio Cunha Fatureto;

9.4. tornar sem efeitos os subitens 9.1 e 9.3.2 do Acórdão 6.313/2020-TCU-1ª Câmara, apenas em relação ao interessado Marcos Antônio Lopes;

9.5. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria a Marcos Antônio Lopes, concedendo-lhe registro;

9.6. esclarecer à Universidade Federal do Triângulo Mineiro que é possível a contagem ponderada de tempo insalubre posteriormente à edição da Lei 8.112/1990, desde que preenchidos os demais requisitos, como a apresentação do laudo pericial, em observância ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.014.286/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 942);

9.7. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes e à entidade de origem.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1232-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1233/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.364/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Enedina Antonia Magalhaes (305.198.371-34).

3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES (02.488.507/0001-61).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES contra o Acórdão 5.255/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 5.255/2022-TCU-Primeira Câmara;

9.3. considerar ilegais os atos de aposentadoria (inicial e alteração) da Sra. Enedina Antônia Magalhaes, concedendo-lhes registro, excepcionalmente, nos termos do artigo 7º, inciso II, e do artigo da Resolução-TCU 353/2023, mantendo-se os efeitos financeiros dos presentes atos julgados ilegais, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1233-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1234/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.294/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

3.2. Responsável: Puranci Barcelos dos Santos (584.967.930-87).

3.3. Recorrente: Puranci Barcelos dos Santos (584.967.930-87).

4. Órgão/Entidade: Município de Santo Antônio das Missões - RS.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Fabiano Barreto da Silva (OAB-RS 57.761), Roberto Chiele (OAB-RS 37.591) e outros, representando Puranci Barcelos dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Puranci Barcelos dos Santos, contra o Acórdão 10.441/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência deste Acórdão ao recorrente, à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul e aos demais interessados.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1234-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1235/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.973/2022-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rui Borges da Costa (161.700.164-34).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor do Sr. Rui Borges da Costa pelo Instituto Nacional do Seguro Social;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Rui Borges da Costa;

9.2. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de aposentadoria do Sr. Rui Borges da Costa; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1235-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1236/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.965/2016-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Sérgio Sampaio Sessim (743.871.977-49).

3.2. Recorrente: Sérgio Sampaio Sessim (743.871.977-49).

4. Órgão/Entidade: Município de Nilópolis - RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Sergio Lopes Jund Filho (OAB-RJ 179.265), Gabriel Barbosa Rocha (OAB-DF 15.808E) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Sérgio Sampaio Sessim contra o Acórdão 8.378/2019-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/92, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência da deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1236-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1237/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.928/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Aida Gomes Magalhaes Ehbrecht (544.496.693-04); Angela Brenna Calixto Pereira (009.067.753-61); Bruna da Silva Bezerra (021.868.113-59); Dinamica - Cooperativa de Profissionais da Saúde Ltda. (09.014.231/0001-29); Livia Mara Bezerra Pinto (015.243.963-38); Selene de Melo Bandeira (210.592.683-53).

3.3. Recorrentes: Bruna da Silva Bezerra (021.868.113-59); Aida Gomes Magalhaes Ehbrecht (544.496.693-04).

4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal da Saúde de Quixadá/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Antônio Carlos Fernandes Pinheiro (OAB-CE 22.941), Fernando Caio de Queiroz Pinheiro (OAB-CE 31.637), Adelia Araujo Buriti (OAB-CE 31.475) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelas Sras. Aida Gomes Magalhães Ehbrecht e Bruna da Silva Bezerra, contra o Acórdão 18.587/2021-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-as em débito e multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência deste Acórdão às recorrentes, à Procuradoria da República no Estado do Ceará e aos demais interessados e responsáveis.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1237-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1238/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 046.663/2020-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Geraldo Lucchese (098.690.930-00); Ireuda Augusta de Souza (313.626.051-15); Marcio Tostes (154.065.471-00).

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados, contra o Acórdão 3.538/2021-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar sem efeito os subitens 9.2.2 e 9.2.3 do acórdão recorrido;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados, com fundamento no artigo 45 da Lei 8.443/1992, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão:

9.3.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, no prazo de trinta dias;

9.3.2. promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência das Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1238-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1239/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 047.436/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia na Bahia (00.394.460/0006-56).

3.2. Responsável: Flávio Coelho Cavalcanti Junior (290.941.605-44).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia na Bahia.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação Legal: Kael Souza Cavalcanti.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia na Bahia, em razão da apropriação indevida de recursos referentes à pensão devida à Sra. Zenaide Maria Almeida Cavalcanti, após seu óbito, no período de 8/5/2012 a 20/7/2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia do espólio do Sr. Flávio Coelho Cavalcanti Junior, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do espólio do Sr. Flávio Coelho Cavalcanti Junior, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

23/5/2012

18.097,67

23/6/2012

27.823,17

21/7/2012

18.097,67

24/8/2012

18.097,67

21/9/2012

18.097,67

18/10/2012

18.097,67

17/11/2012

26.545,13

17/12/2012

18.097,67

23/1/2013

18.151,08

20/2/2013

18.151,08

21/3/2013

18.151,08

19/4/2013

18.151,08

23/5/2013

22.478,92

21/6/2013

29.228,41

20/7/2013

19.016,65

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

22/8/2013

19.016,65

20/9/2013

19.016,65

23/10/2013

19.016,65

22/11/2013

27.896,83

19/12/2013

19.016,65

23/1/2014

19.933,02

23/2/2014

19.923,02

20/3/2014

19.928,02

23/4/2014

19.928,02

22/5/2014

19.928,02

20/6/2014

30.629,96

19/7/2014

19.928,02

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.4. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis; e

9.5. dar ciência desta deliberação à Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia na Bahia e aos demais interessados.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1239-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1240/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 003.414/2022-1.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis: II

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: Manoel Agnelo Bandeira Lima (071.163.224-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos - RN.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Representação legal: Yuri Victor de Souza (OAB/RR 2.192), representando Manoel Agnelo Bandeira Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do então Ministério da Cidadania, em desfavor de Manoel Agnelo Bandeira Lima, em razão de omissão no dever de prestar contas relativas a recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, ao município de Jardim de Angicos/RN, no exercício de 2012, para a execução dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Manoel Agnelo Bandeira Lima;

9.2. julgar irregulares as contas do responsável Manoel Agnelo Bandeira Lima, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

20/1/2012

4.500,00

8/3/2012

3.000,00

9/3/2012

1.504,00

30/3/2012

4.500,00

18/4/2012

1,26

20/4/2012

4.500,00

22/5/2012

4.500,00

22/6/2012

1.500,00

22/6/2012

3.000,00

24/7/2012

4.500,00

21/8/2012

4.500,00

28/9/2012

4.857,25

23/10/2012

4.857,25

27/11/2012

4.587,25

27/11/2012

270,00

26/1/2012

1.000,00

29/2/2012

1.000,00

11/4/2012

1.000,00

18/5/2012

1.000,00

7/8/2012

1.000,00

30/8/2012

1.000,00

10/9/2012

1.010,00

28/9/2012

1.000,00

30/10/2012

1.000,00

30/11/2012

1.000,00

20/1/2012

1.000,00

9/3/2012

1.000,00

20/4/2012

1.000,00

8/6/2012

1.000,00

3/7/2012

1.000,00

20/8/2012

1.000,00

28/9/2012

1.750,00

10/10/2012

500,00

14/11/2012

500,00

17/1/2012

600,00

26/1/2012

3.079,00

3/2/2012

199,00

28/2/2012

600,00

28/2/2012

600,00

29/2/2012

236,00

29/2/2012

500,00

29/2/2012

372,60

29/2/2012

37,90

8/3/2012

1.212,75

8/3/2012

178,60

30/3/2012

750,00

3/4/2012

90,01

4/4/2012

160,00

10/4/2012

50,00

18/4/2012

244,45

23/5/2012

1.500,00

25/5/2012

463,00

28/5/2012

440,80

29/5/2012

40,00

13/7/2012

1.500,00

13/7/2012

50,00

13/7/2012

513,62

8/8/2012

500,00

9/8/2012

1.700,00

10/8/2012

300,00

22/8/2012

390,00

23/8/2012

1.050,00

23/8/2012

200,00

30/8/2012

40,00

30/8/2012

40,00

19/9/2012

200,00

1/10/2012

912,50

2/10/2012

1.600,00

13/11/2012

1.029,61

10/12/2012

1.256,25

18/4/2012

1.000,00

18/4/2012

2,48

18/4/2012

1.000,00

18/4/2012

1,17

9.3. aplicar ao responsável Manoel Agnelo Bandeira Lima, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 17.500,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. esclarecer ao responsável Manoel Agnelo Bandeira Lima que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992; e

9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte - RN, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome, e ao responsável o teor da presente deliberação.

10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1240-05/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1241/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.857/2023-6.

2. Grupo: I - Classe V - Assunto: Reforma Militar.

3. Interessado: Cícero Tobias da Silva, CPF 109.824.507-53.

4. Unidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à alteração da reforma militar de Cícero Tobias da Silva, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;