gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 3.937, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz Federal da 17ª Vara Federal de Petrolina/PE, no âmbito do processo judicial nº 0800895-53.2020.4.05.8308, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

NELSON CARDENAS OLIVIER - RNM V284974-C, natural de Cuba nascido(a) em 13 de abril de 1970, filho(a) de Zenaida Maria Oliver Hardy e de Alfredo Bernardo Cardenas Garcia, residente no Estado do Pernambuco (Processo nº 08257.001402/2018-69).

A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.939, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Florianópolis/SC, no âmbito do processo judicial nº 5018799-19.2022.4.04.7200/SC, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

ALEJANDRO ALEAGA RODRIGUEZ - RNM V995561-E, natural de Cuba nascido(a) em 11 de junho de 1991 filho(a) de Alejandro Aleaga Rosales e de Xiomara Rodriguez Mendoza, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0001679/2020).

A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
RESOLUÇÃO GECEX Nº 635, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes Nº 75/24, 76/24, 77/24, 78/24, 79/24 e 80/24 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com a deliberações de sua 213ª Reunião Ordinária, ocorrida no mês de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 02 de setembro de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

Alíquota

Descrição

Quota

Unidadeda quota

Enquadramento

(Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)

Início da vigência

Términoda vigência

3404.90.19

001

0%

Cera artificial de dímero de alquilceteno (AKD) com dois grupos alternados n-alquila, cujas cadeias podem variar entre C12, C14, C16, C18 e C20, em grânulos.

3.100

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

02/09/2024

01/09/2025

3911.90.29

001

0%

Poliisocianato alifático à base de diisocianato de hexametileno, apresentado em forma líquida.

30.000

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

02/09/2024

01/09/2025

7606.12.90

003

0%

Chapa de alumínio de forma quadrada, de liga 5083-O, obtida por laminagem e recozimento, de espessura igual ou superior a 6,00 mm e inferior ou igual a 6,35 mm, de largura e comprimento igual a 2560 mm.

150

Toneladas

Art. 2º, Inciso 3

02/09/2024

01/09/2025

7606.12.90

004

0%

Chapa de alumínio, de liga do tipo 3003-H16, obtida por laminagem a frio, de espessura igual ou superior a 0,7 mm e inferior ou igual a 0,75 mm, e largura de 2.600 mm, apresentada em rolos.

300

Toneladas

Art. 2º, Inciso 3

02/09/2024

01/09/2025

8529.10.20

001

0%

Antena para radar primário em banda L

3

Unidades

Art. 2º, Inciso 1

02/09/2024

01/09/2025

9021.10.10

002

0%

Aparelho ortopédico para treinamento de marcha e alinhamento postural, para crianças com grau de comprometimento motor severo (GMFCS nível IV e V)

400

Unidades

Art. 2º, Inciso 1

02/09/2024

01/09/2025
PORTARIA Nº 918/DDP, de 23 de agosto de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.028354/2024-57, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Geociências - GCN/CFH, instituído pelo Edital nº 031/2024/DDP, de 25 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 143, Seção 3, de 26/07/2024, retificado pelo Edital nº 034/2024/DDP, publicado no Diário Oficial da União nº 152, Seção 3, de 08/08/2024.

Campo de conhecimento: Geociências.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas negras, conforme o item 2 do edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Graziela Maziero Pinheiro Bini

9,18

2º

Yan Ewald Zechner

7,25

Lista de pessoas candidatas negras:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 923/DDP, de 26 de agosto de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.034077/2024-11, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Geociências - GCN/CFH, instituído pelo Edital nº 031/2024/DDP, de 25 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 143, Seção 3, de 26/07/2024.

Campo de conhecimento: Geografia Humana / Geografia Regional.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

João Henrique Zoehler Lemos

8,82

2º

German Gregório Monterrosa Ayala Filho

8,66

3º

Luis Felipe Cunha

8,51

4º

João Victor Moré Ramos

8,09

5º

Bruno Saggiorato

8,06

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.164, DE 21 AGOSTO DE 2024 (*)

Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Toledo, localizado no Estado do Paraná, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - Sisbi-Poa.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria n° 672, de 08 de abril de 2024, e o que consta no processo nº 21034.017929/2022-74, resolve:

Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Toledo, localizado no Estado do Paraná, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - Sisbi-Poa, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.

Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-POA, o Serviço de Inspeção Municipal de Toledo será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART

Republicada por ter saído, no DOU de 26 de agosto de 2024, na Edição 164, Seção 1, Pagina 4, com incorreção quanto ao original.
PORTARIA Nº 2.904, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Barra do Rio Azul - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Barra do Rio Azul - RS, no valor de R$ 736.828,59 (setecentos e trinta e seis mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.015832/2024-33.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000981, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.905, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Mariano Moro - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Mariano Moro - RS, no valor de R$ 117.728,10 (cento e dezessete mil setecentos e vinte e oito reais e dez centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n.59053.015835/2024-77.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001062, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.907, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Candelária - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Candelária - RS, no valor de R$ 1.639.940,00 (um milhão, seiscentos e trinta e nove mil novecentos e quarenta reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n.59053.016733/2024-79.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001387, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.908, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Serafina Correa - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Serafina Corrêa - RS, no valor de R$ 187.200,00 (cento e oitenta e sete mil e duzentos reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.017232/2024-18.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001355, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ALVARÁ Nº 4.768, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/64603 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ASSOCIAÇAO ATRIUM SHOPPING SANTO ANDRE, CNPJ nº 18.605.172/0001-54 para atuar em São Paulo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.829, DE 2 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/65922 - DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa VILA ESPERANÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 09.533.651/0001-11 para atuar em Pernambuco.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.871, DE 3 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/62721 - DELESP/DREX/SR/PF/PB, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa NUCLEO SEGURANÇA PRIVADA LTDA., CNPJ nº 48.829.248/0001-96, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar na Paraíba, com Certificado de Segurança nº 1924/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Portaria nº 61, de 15 de agosto de 2024

A DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E INTERSETORIAIS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria de Pessoal MINC n.º 1.010, de 16/08/2023, e de acordo com o disposto no Decreto n.º 11.178, de 18/08/2022, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961, e com a Portaria SPHAN n.º 07, de 1º/12/1988, e ainda do que consta dos processos administrativos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve REVOGAR:

01-Autorização nº 02, Seção I, Anexo IV, Pág. 07, da Portaria nº 07/2024, publicada no Diário Oficial da União em 05 de fevereiro de 2024, processo nº 01514.001744/2022-38, em nome do Sr(a). Janderson Rubens Tameirão, coordenador(a) geral, Projeto: Avaliação de Potencial de Impacto ao Patrimônio Arqueológico - PAPIPA da Linha de Transmissão 345kV UFV Andorinhas - SE Pirapora 2"

02-Autorização nº 04, Seção I, Anexo IV, Pág. 14, da Portaria nº 53/2024, publicada no Diário Oficial da União em 19 de julho de 2024, processo nº 01551.000067/2024-56, em nome do Sr(a). Valmir Manoel Mendes Junior, coordenador(a) geral, Projeto: Proposta de Acompanhamento Arqueológico Referente ao empreendimento Residencial Gênesis"

Jeanne Cristina Menezes Crespo
Retificações

Na Portaria nº 63, de 19 de agosto de 2024, Seção I, Anexo V, Página 72, autorização nº 06, publicada em 20 de agosto de 2024, referente ao processo nº 01496.000067/2024-68, onde se lê "Processo nº: 01496.000070/2018-33", leia-se "Processo nº: 01496.000067/2024-68"

Na Portaria nº 63, de 19 de agosto de 2024, Seção I, Anexo V, Página 72, autorização nº 04, publicada em 20 de agosto de 2024, referente ao processo nº 01506.000164/2024-94, onde se lê "Processo nº: 01506.005001/2018-50", leia-se "Processo nº: 01506.000164/2024-94"

Na Portaria nº 42, de 17 de junho de 2024, Seção 1, Anexo V, Página 31, Autorização nº 08, processo nº 01450.004532/2022-02, publicada em 18/06/2024, onde se lê "Arqueóloga coordenadora de campo: Marina Souza Barbosa", leia-se "Arqueólogos coordenadores de campo: Evanilza Lopes de Castro Paes, Nicollas Michell Bandim Fernandes, Eliel Martins da Silva e Natalia Julia Felipe Da Silva".

Na Portaria nº 45, de 05 de julho de 2024, Seção 1, Anexo V, Página 16, Autorização nº 23, processo nº 01508.000392/2024-44, publicada em 08/07/2024, onde se lê "Arqueóloga Coordenadora de Campo: Tatiana Costa Fernandes, leia-se: Arqueólogo Coordenador de Campo Guilherme Tavares Gonçalves Junior"
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.099, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petição referente a ensaio clínico com produto de terapia avançada, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

Patrocinador: REGENXBIO Inc.

Empresa: Medpace do Brasil Pesquisa Clínica Ltda.

CNPJ: 07.437.322/0001-41

Número do processo: 25351.724267/2018-74

Expediente: 0788516/23-4

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação

Título do ensaio clínico: Estudo de fase I/II, multicêntrico e aberto para avaliar a segurança, tolerância e farmacodinâmica de RGX-121 em participantes pediátricos com MPS II (síndrome de Hunter)

CE/Documento de importação: Atualização Comunicado Especial nº 2001/19
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.100, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições referentes a ensaios clínicos com produtos de terapias avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

Patrocinador: NightstaRx Ltd

Empresa solicitante: Biogen Brasil Produtos Farmacêuticos Ltda.

CNPJ: 07.986.222/0001-74

Número do processo: 25351.253770/2019-12

Expediente: 0718409/22-1

Título do ensaio clínico: Um estudo de acompanhamento em longo prazo para avaliar a segurança e a eficácia da terapia gênica da retina em participantes com coroideremia, previamente tratados com vetor viral adenoassociado que codifica a proteína 1 de escolta Rab (AAV2-REP1) em um estudo antecedente e em participantes com retinite pigmentar ligada ao X, previamente tratados com codificação de vetor viral adenoassociado RPGR (AAV8-RPGR) em um estudo antecedente

11834 - Produto de Terapia Avançada: Notificação de ensaio clínico observacional

CEE/Documento de importação: CEE 0002/22 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA

Patrocinador: Novartis Biociências S/A.

CNPJ: 56.994.502/0001-30

Número do processo: 25351.030622/2020-65

Expediente: 2673830/22-7

Título do ensaio clínico: Uso no mundo real de novos tratamentos em participantes com atrofia muscular espinhal (AME): uma análise retrospectiva de vários centros com participantes pediátricos com AME fora dos EUA

11834 - Produto de Terapia Avançada: Notificação de ensaio clínico observacional

CEE/Documento de importação: CEE 0003/22 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA

Patrocinador: Novartis Biociências S/A.

CNPJ: 56.994.502/0001-30

Número do processo: 25351.497014/2019-01

Expediente: 4222617/22-9

Título do ensaio clínico: Efetividade e segurança da terapia com tisagenlecleucel em pacientes brasileiros com malignidades de linfócitos B: Estudo de registro prospectivo de 15 anos em três coortes

11470 - Produto de Terapia Avançada - Notificação de ensaio clínico com pós-comercialização (fase IV)

CEE/Documento de importação: CEE 0004/22 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA
RETIFICAÇÃO

Na Decisão Surod nº 322, de 17 de junho de 2024, publicada no DOU nº 122, de 27 de junho de 2024, seção 1, pág. 156,

Onde se lê:

"Art.1º Autorizar a implantação de rede de transmissão de energia elétrica na faixa de domínio, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A, km 462+280m, no município de Santo Estevão/BA, de interesse da COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia."

Leia - se:

"Art.1º Autorizar a implantação de rede de transmissão de energia elétrica na faixa de domínio, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A, km 468+280m, no município de Santo Estevão/BA, de interesse da COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia."
ALVARÁ Nº 4.964, DE 9 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/65781 - DPF/CRU/PE, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ESCOCIA SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 02.193.620/0001-10, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Pernambuco, com Certificado de Segurança nº 1963/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 4.965, DE 9 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/66307 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa MRS SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 19.210.884/0001-37, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1947/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
DELIBERAÇÃO Nº 283, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 062, de 19 de agosto de 2024, na Resolução nº 3.076, de 26 de março de 2009, e no que consta do processo nº 50500.081888/2024-96, delibera:

Art. 1º Conceder anuência prévia à cisão parcial da Taguatur Taguatinga Transportes e Turismo Ltda. (autorizatária especial), CNPJ nº 06.048.466/0005-77, com vistas a transferir as seguintes linhas de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros operadas por meio de autorização especial:

I - Brasília/DF - Águas Lindas de Goiás/GO, prefixo 12037171, para a Global Transportes Rodoviários Ltda., CNPJ nº 39.805.770/0001-47; e

II - Brasília/DF - Santo Antônio do Descoberto/GO, prefixos 12041470 e 12098070, para a RM Transporte Ltda., CNPJ nº 41.562.791/0001-20.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
ALVARÁ Nº 4.993, DE 10 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/60717 - DPF/VAG/MG, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa GVS3 SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 07.241.374/0001-48, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em Minas Gerais, com Certificado de Segurança nº 1844/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Despacho

Relação nº 46/2024

Fase de Concessão de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

BARRAGEM JACARÉ INFERIOR - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-OF. N°29831/2024/COGRGBM/ANM - PRORROGA PRAZOS OF Nº 7571/2024/COGRGBM/ANM (item 20) e OF Nº 7575/2024/COGRGBM/ANM (itens 8 e 36)

BARRAGEM JACARÉ SUPERIOR - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-OF. N°29834/2024/COGRGBM/ANM - PRORROGA PRAZO OF Nº 7576/2024/COGRGBM/ANM (itens 2 e 37)

BARRAGEM 01 - JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA-970.042/1991-OF. N°29750/2024/COGRGBM/ANM - PRORROGA PRAZOS OF N. 2888/2024/COGRGBM

MBR II SUL - MINERACAO BOM RETIRO II EIRELI-820.853/1996-OF. N°30133/2024/COGRGBM/ANM - PRORROGA PRAZO OF N. 8611/2024/COGRGBM/ANM (Item 12)

Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(2022)

BARRAGEM JACARÉ INFERIOR-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-OF. N°29892/2024/COGRGBM/ANM - NEGA PRORROGAÇÃO PRAZO OF Nº 7575/2024/COGRGBM/ANM (itens 7, 24, 26 e 31)

BARRAGEM JACARÉ SUPERIOR-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-OF. N°29893/2024/COGRGBM/ANM - NEGA PRORROGAÇÃO PRAZO OF Nº 7576/2024/COGRGBM/ANM (itens 1, 25, 27 e 32)

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM JACARÉ INFERIOR-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-OF. N°29892/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGEM JACARÉ SUPERIOR-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-OF. N°29893/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGEM DE SEDIMENTOS DA PEDREIRA JURUAÇU BA-4-EMBU S A ENGENHARIA E COMERCIO-920.087/2003-OF. N°29930/2024/COGRGBM/ANM

CAVA DO GERMANO E EIXO 1-SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-933.382/2010-OF. N°30253/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGENS B2 E B2-AUXILIAR-MINERIOS NACIONAL S.A.-002.740/1947-OF. N°31756/2024/COGRGBM/ANM

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
ALVARÁ Nº 5.038, DE 14 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/66425 - DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BOSS SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 42.828.383/0001-30, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Ceará, com Certificado de Segurança nº 1936/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.148, DE 19 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/64385 - DPF/SJK/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa POLARIS SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 49.978.820/0001-41, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 2074/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto
ALVARÁ Nº 5.154, DE 19 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/65785 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ACL SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 24.512.940/0001-28, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 2111/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto
ALVARÁ Nº 5.156, DE 19 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/65858 - DELESP/DREX/SR/PF/SC, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SUL BRASIL SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 05.449.286/0001-00, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar em Santa Catarina, com Certificado de Segurança nº 2042/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto
ALVARÁ Nº 5.516, DE 30 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/73287 - DPF/CAS/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SPARTAN FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 50.483.583/0001-27, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 2208/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Portaria SPU/MGI Nº 5.985, DE 26 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. VIII do art. 1º Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo SEI nº 10154.110428/2019-88, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará a proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com área total de 4.384,81m² e área da União de 954,56 m², localizado na Avenida Doca Malaquias, s/n, próximo à Rua João Doca, Guajiru, CEP: 62690-000 - Trairi/CE, cadastrado sob o RIP nº 1571 0100017-07, em favor da empresa Casa Sotavento Hotelaria Ltda, CNPJ nº **.*24.956/0001-**, representada pelo sócio majoritário Xavier Denis Bastian, de nacionalidade francesa, titular do Passaporte nº 13AA75307 e do CPF nº ***.208.001-**.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
ALVARÁ Nº 5.585, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/64734 - DPF/NIG/RJ, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa UP VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 50.283.455/0001-30, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 2083/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.590, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/65810 - DELESP/DREX/SR/PF/RO, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa FORTE REAL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 32.650.993/0002-14, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar em Rondônia, com Certificado de Segurança nº 2168/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.158, DE 19 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/66266 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa FORÇA E AÇÃO VALENTE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 02.489.616/0001-01, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1984/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto
ALVARÁ Nº 5.583, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/64350 - DPF/NIG/RJ, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa GAIA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 50.224.409/0001-60, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 2043/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.589, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/65754 - DPF/BRU/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa MINER SEGURANÇA LTDA - EPP, CNPJ nº 24.252.092/0001-65, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 2076/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Despacho

Relação nº 23/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

803.142/2020-ORE EXPLORE DE MINERIO DE FERRO E MANGANES DE MINAS GERAIS LTDA-OF. N°29599/2024/SEOUFI-PI/ANM

803.159/2020-JERIBA MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°34713/2024/GER-PI/ANM

803.159/2020-JERIBA MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°34714/2024/GER-PI/ANM

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

803.094/2022-VITOR HONORIO DA SILVA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

803.009/2018-PEDRA LIMPA CONSTRUÇÕES LTDA ME-OF. N°29406/2024/SEOUFI-PI/ANM

JOÃO DE DEUS DOS SANTOS

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 24/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

803.009/2018 - PEDRA LIMPA CONSTRUCOES LTDA-Registro de Licença n° 796/2024 - Vencimento 06/12/2037

803.184/2024 - VITOR HONORIO DA SILVA-Registro de Licença n° 801/2024 - Vencimento INDETERMINADO

JOÃO DE DEUS DOS SANTOS

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 25/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 461/2024, de 26 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 803.344/2006 - Titular ADRIANA PAULA VISGUEIRA MOTA & CIA LTDA - Substância(s) ARDÓSIA - Município(s) de CASTELO DO PIAUÍ/PI

JOÃO DE DEUS DOS SANTOS

Substituto
Despacho

Relação nº 47/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - PRAZO ESPECIAL(2362)

MBR II SUL-MINERACAO BOM RETIRO II EIRELI-820.853/1996-OF. N°33939/2024/COGRGBM/ANM- No prazo de 90 dias

BARRAGEM DE CLARIFICAÇÃO (ARRENDATÁRIO: AGIS MINERAÇÃO LTDA)-BOTUQUARA - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.-006.174/1946-OF. N°33921/2024/COGRGBM/ANM- No prazo de 90 dias

DIQUE 3 (BARRAGEM 1 - PORTARIA)-PEDREIRA SARGON LTDA-808.515/1973-OF. N°33916/2024/COGRGBM/ANM- No prazo de 180 dias

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

DIQUE D-BRASMIC MINERAÇÃO AREIA E BRITA LTDA-830.900/1991-OF. N°34490/2024/COGRGBM/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - PRAZO ESPECIAL(2391)

Bacia de Acumulação 01-CARBONIFERA SIDEROPOLIS LTDA-816.102/2013-OF. N°31420/2024/COGRGBM/ANM- No prazo de 180 dias

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
ALVARÁ Nº 5.628, DE 3 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/65063 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SHOK SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 07.713.959/0001-13, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Distrito Federal, com Certificado de Segurança nº 2217/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.717, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/69921 - DPF/JTI/GO, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CENTERFORT SEGURANÇA E PROTEÇÃO LTDA, CNPJ nº 59.759.241/0005-95, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Goiás, com Certificado de Segurança nº 2136/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Despacho

Relação nº 285/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 164/2024 de 26 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 850.010/2023 - Titular SARANA MARQUES DA SILVA - Prazo 05 anos - Substância(s) CASSITERITA, MINÉRIO DE OURO - Município(s) de TUCUMÃ/PA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 47/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

806.123/2023 - SERRACAL CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA-Registro de Licença n° 755/2024 - Vencimento 10/08/2025

806.139/2023 - FERNANDO G DA SILVA-Registro de Licença n° 768/2024 - Vencimento 08/08/2034

806.069/2022 - MARYTON LUIZ DE SOUZA SAMPAIO-Registro de Licença n° 790/2024 - Vencimento 06/04/2032

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente