22/8/2016

8,60

22/8/2016

8,60

22/8/2016

8,60

22/8/2016

8,60

26/8/2016

4.560,75

26/8/2016

1.479,71

23/9/2016

1.470,00

23/9/2016

1.680,00

23/9/2016

840,00

23/9/2016

840,00

23/9/2016

840,00

23/9/2016

840,00

23/9/2016

1.680,00

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2.560,68

23/9/2016

840,00

23/9/2016

739,20

23/9/2016

840,00

23/9/2016

1.470,00

23/9/2016

1.470,00

23/9/2016

8,60

23/9/2016

8,60

23/9/2016

8,60

23/9/2016

8,60

23/9/2016

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6/10/2016

4.560,75

4/11/2016

1.470,00

4/11/2016

1.680,00

4/11/2016

840,00

4/11/2016

840,00

4/11/2016

840,00

4/11/2016

840,00

4/11/2016

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4/11/2016

2.560,68

4/11/2016

840,00

4/11/2016

739,20

4/11/2016

840,00

4/11/2016

1.470,00

4/11/2016

1.470,00

4/11/2016

8,60

4/11/2016

8,60

4/11/2016

8,60

4/11/2016

8,60

4/11/2016

8,60

23/12/2016

13.682,25

23/12/2016

2.959,42

23/12/2016

1.470,00

23/12/2016

1.680,00

23/12/2016

840,00

23/12/2016

840,00

23/12/2016

840,00

23/12/2016

840,00

23/12/2016

2.560,68

23/12/2016

840,00

23/12/2016

739,20

23/12/2016

840,00

23/12/2016

1.470,00

23/12/2016

1.143,32

23/12/2016

8,60

23/12/2016

8,60

23/12/2016

8,60

23/12/2016

8,60

23/12/2016

8,60

27/12/2016

4.560,75

27/12/2016

1.479,71

27/12/2016

1.470,00

27/12/2016

1.680,00

27/12/2016

840,00

27/12/2016

420,00

27/12/2016

840,00

27/12/2016

2.560,68

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840,00

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739,20

27/12/2016

735,00

27/12/2016

612,50

27/12/2016

8,60

27/12/2016

8,60

27/12/2016

8,60

27/12/2016

8,60

30/12/2016

420,00

30/12/2016

420,00

30/12/2016

15.100,00

4/2/2016

840,00

4/2/2016

840,00

4/2/2016

840,00

4/2/2016

840,00

4/2/2016

840,00

4/2/2016

840,00

4/2/2016

840,00

4/2/2016

1.050,00

4/2/2016

840,00

4/2/2016

840,00

4/2/2016

840,00

4/2/2016

1.050,00

4/2/2016

840,00

4/2/2016

840,00

4/2/2016

840,00

4/2/2016

1.050,00

4/2/2016

1.470,00

4/2/2016

1.470,00

4/2/2016

1.050,00

4/2/2016

8,45

4/2/2016

8,45

4/2/2016

8,45

4/2/2016

8,45

4/2/2016

8,45

4/2/2016

8,45

4/2/2016

8,45

4/2/2016

8,45

4/2/2016

8,45

4/2/2016

8,45

4/2/2016

8,45

9.3. aplicar ao responsável Carlos Alexandre Ferreira Silva, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 380.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, corrigida monetariamente, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do Tribunal;

9.6. enviar cópia do presente Acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.7. dar ciência do presente Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao responsável e ao Município de Parintins/AM, informando-os que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7719-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).