EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26265/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALEDEL TRANSPORTES LTDA, 24.145.453/0001-74, FCF1E95, FRMEV01417882023, 606-82; JAX1G12, FRMEV01460442023, 606-82; ALESSANDRO DE OLIVEIRA, ***.426.258-**, GXH6I43, FRMEV00233202024, 606-82; GXH6I43, FRMEV00279962024, 606-82; ALCIVAN ECCO, ***.661.399-**, ATR1515, FRMEV01236152023, 606-82; ALESAT COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0030-45, SHC6J18, FRMEV00178662024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, QHQ4F59, FRMEV00234422024, 606-82; RHQ0F81, FRMEV01423832023, 606-82; RDV6H39, FRMEV00230562024, 606-82; ALDO PERILO GAMBOA, ***.544.806-**, FEG5B39, FRMEV01362472023, 606-82; ALENIR SILVA DE MORAES, ***.217.500-**, RAF2I00, FRMEV01426432023, 606-82; PKK4B64, FRMEV01195362023, 606-82; RAF2I00, FRMEV00194212024, 606-82; QJL4A52, FRMEV00021582024, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, QIM1G91, FRMEV01498742023, 606-82; ALDAIR BORGES DE OLIVEIRA, ***.768.019-**, BXA4D65, FRMEV01279852023, 606-82; ALCENIR DA SILVA PEREIRA, ***.978.469-**, MHX0F66, FRMEV01483842023, 606-82; ALESSANDRO JOSE MOTIN, ***.378.329-**, AIA0A63, FRMEV01408772023, 606-82; ALC TRANSPORTES LTDA, 06.895.225/0001-30, NBM6B55, FRMEV01401772023, 606-82; ALCIMAR MIRANDA MARTINS, ***.043.569-**, RYJ4F07, FRMEV01410032023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT