EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26819/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, PPE0B60, FRMEV01626622024, 606-82; RJV3H08, FRMEV01414822024, 606-82; OLD2B40, FRMEV01620412024, 606-82; GDC1H15, FRMEV01618972024, 606-82; PPC6I95, FRMEV01647662024, 606-82; LMP6G45, FRMEV00059152024, 606-82; LMP6G45, FRMEV01478332023, 606-82; TRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS AGRICOLAS E MAQUINAS LTDA, 01.563.351/0001-73, RVC5J64, FRMEV01552962024, 606-82; TREVISANI & TREVISANI ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA, 03.283.194/0001-78, RTW7A27, FRMEV01502892024, 606-82; TRIUMPH FUMIGACOES E INSPECOES AGRICOLAS LTDA, 05.633.934/0001-84, RXP2D82, FRMEV00183402024, 606-82; TRICIA DAYANE PINHEIRO SANTOS, 07.417.039/0001-58, RPZ9H50, FRMEV00156932024, 606-82; TRIP BUS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 20.802.052/0001-99, CLJ2H02, FRMEV00062812024, 606-82; TRES R D TURISMO LTDA, 31.960.500/0001-07, HXT1E29, FRMEV00223732024, 606-82; TRIXBELL TRANSPORTES LTDA, 82.225.731/0001-08, IQN4F26, FRMEV01505112023, 606-82; TRM TRANSPORTES LTDA, 26.255.630/0001-09, MIN4B99, FRMEV00168902024, 606-82; MIN4B99, FRMEV00168972024, 606-82; MIN4B99, FRMEV00138502024, 606-82; MIN4B99, FRMEV00138182024, 606-82; MIN4B99, FRMEV00138232024, 606-82; TROCA TRANSPORTES LTDA, 00.193.687/0001-29, JBR6H67, FRMEV00137662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT