EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25941/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JCE1B70, FRMEV00443192024, 606-82; SEKITA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.820.527/0001-13, RTQ8G29, FRMEV01257392024, 606-82; SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0001-63, RLJ1C83, FRMEV01537952024, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, GHG4H56, FRMEV01613182024, 606-82; SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 75.739.086/0001-78, BAL0G61, FRMEV00058292024, 606-82; SEBASTIAO ALCIONI FERREIRA, ***.336.459-**, MLD2E28, FRMEV00264002024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, QJK9588, FRMEV01339592023, 606-82; RAF1964, FRMEV01489482023, 606-82; JANAINA AQUILINO, ***.611.964-**, PLE3G36, FRMEV00586482023, 606-82; RONALDO FIGUEIREDO DA SILVA, ***.033.047-**, LWM3G28, FRMEV00600942023, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.482.228/0001-06, RMH9B70, FRMEV00693052023, 606-82; MOVEIS BAMBERG LTDA, 10.517.772/0001-59, IZP9H70, FRMEV00781112023, 606-82; G. V. NICOLAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 59.463.661/0001-04, FXX3E99, FRMEV00796642023, 606-82; SANDRO JUNGLES GONCALVES, 26.519.448/0001-00, MKM9671, FRMEV00812032023, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BAX8D83, FRMEV01441582023, 606-82; OZEIAS TEIXEIRA MORAES, 31.444.138/0001-03, IGC1G07, FRMEV01441512023, 606-82; CHRISTIANO DA SILVA, ***.892.569-**, ITD5812, FRMEV01471862023, 606-82; IMPRA INDUSTRIA GRAFICA LTDA, 28.045.354/0002-52, RHN7B81, FRMEV01672802024, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU1D99, FRMEV01676522024, 606-82; HS TRANSPORTES LTDA, 52.237.149/0001-92, RYV2G82, FRMEV01680482024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT