EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26676/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSMAPE TRANSPORTES LTDA, 24.566.810/0001-78, AZT3D38, FRMEV01690792024, 606-82; TRANSMANFROI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.330.768/0001-96, EHH9B62, FRMEV00241272024, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, GEJ5G56, FRMEV01392642023, 606-82; FCT5G56, FRMEV00026002024, 606-82; TRANSMARINE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 31.590.673/0001-72, SDT9A64, FRMEV01257542023, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RXQ1H85, FRMEV01490412023, 606-82; RXO2J01, FRMEV01462142023, 606-82; RXV2F68, FRMEV01456762023, 606-82; RLN5I99, FRMEV01461272023, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, ECU5D40, FRMEV00608532023, 606-82; GEW0G73, FRMEV00632042023, 606-82; FKG0J54, FRMEV01243342023, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, SHC6C64, FRMEV01418472023, 606-82; SHC6C64, FRMEV00233092024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, IVQ2B89, FRMEV01345512023, 606-82; TRANSMAD MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 08.297.167/0001-78, MJF4555, FRMEV01400712023, 606-82; TRANSMANO TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 07.939.422/0001-76, RWG0B70, FRMEV01299002023, 606-82; TRANSMARCIRIO LTDA, 04.848.406/0001-80, RDU8B00, FRMEV00246172024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RFD9B62, FRMEV01780682024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RXR6J44, FRMEV01780972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT