EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27163/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PABLO AUGUSTO BECKER ZINELLI, ***.044.240-**, EGK9E48, FRMEV01404892023, 606-82; PARENTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.380.142/0001-57, QJN5747, FRMEV01424002023, 606-82; PACIFICO TRANSPORTES LTDA, 05.160.003/0001-06, SDV5B10, FRMEV01456402023, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBT6A75, FRMEV00135062024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, QJZ7478, FRMEV00030922024, 606-82; MKE6C29, FRMEV01974082024, 606-82; RYO3J64, FRMEV01975652024, 606-82; PADRAO LOCACOES E SERVICOS LTDA, 12.019.571/0001-57, RYJ3A96, FRMEV00146052024, 606-82; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04, RMH2G93, FRMEV01443402023, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SEB6J79, FRMEV01522292023, 606-82; SFM1B31, FRMEV01965462024, 606-82; SEU1I96, FRMEV01997242024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHR3J87, FRMEV01518832024, 606-82; SHV6E35, FRMEV01533632024, 606-82; SIK2E82, FRMEV01575492024, 606-82; SHR3J87, FRMEV01598372024, 606-82; RVZ6H29, FRMEV01991212024, 606-82; P.C. DE SOUZA MOTA - TRANSPORTES LTDA, 14.793.007/0001-12, FWQ3J99, FRMEV01588882024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FOR8C83, FRMEV01569502024, 606-82; FCZ3B34, FRMEV02059102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração