EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14350/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 20 de maio de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

52.223.427/0004-03, RHI3J67, EPSMA00526562022, 683-12; 05.593.782/0004-86, BTT6F36, EPSMA00513382022, 683-12; ABL8F04, EPSMA00765172022, 683-13; 17.974.229/0001-20, RWA7G00, EPSMA00737402022, 683-12; 81.716.144/0004-93, RLB5I72, EPSMA00715742022, 683-12; 10.978.040/0001-66, MLS3807, EPSMA00723652022, 683-13; 38.069.611/0001-69, EUY9F19, EPSMA00532432022, 683-12; EXV0749, EPSMA00532392022, 683-12; 17.406.741/0022-02, RAI0E80, EPSB200015512022, 683-12; 35.426.057/0001-31, RHK1B00, EPSMA00488932022, 683-11; 07.025.667/0001-98, KYB5633, EPSMA00580272022, 683-13; 04.940.750/0001-02, REO8J90, EPSMA00721402022, 683-11; REO8J38, EPSMA00663462022, 683-12; REP5F41, EPSMA00709702022, 683-12; 39.709.709/0001-04, PPY5A65, EPSMA00454972022, 683-13; ***.819.420-**, IXW5463, EPSMA00740122022, 683-13; 81.716.144/0025-18, JCM5566, EPSMA00520822022, 683-12; 43.550.181/0001-32, IPT1F09, EPSMA00754122022, 683-13; 05.969.945/0006-44, MTS4F57, EPSMA00515202022, 683-12; ***.409.265-**, EPU3J58, EPSMA00593872022, 683-13; ***.881.771-**, QCJ5510, EPSMA00442202022, 683-13; 09.608.037/0010-62, ATX8333, EPSMA00702722022, 683-12; 22.308.102/0001-01, JHK0209, EPSMA00429522022, 683-11; 33.255.163/0001-74, NFM6I31, EPSMA00385732022, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT