PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 157, DE 26 de julho de 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (UFJF), Girlene Alves da Silva, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto nos arts. 23, caput, e 24, inciso IV, do Estatuto da UFJF, e bem como o disposto na Resolução nº 104, de 05 de abril de 2024, do Conselho Superior (CONSU/UFJF), resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 1º da PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 129, DE 16 DE ABRIL DE 2024, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2024, seção 2, página 27, para incluir atribuições ao Pró-reitor de Gestão e Finanças, Professor ELCEMIR PAÇO CUNHA, SIAPE 2342489, que passa a vigorar nos seguintes termos:

"Art. 1º Delegar competência ao Pró-Reitor de Gestão e Finanças, ELCEMIR PAÇO CUNHA, SIAPE 2342489 e, em seus impedimentos legais ou afastamentos, ao seu substituto, para, dentre outras atribuições correlatas, e consoantes às diretrizes emanadas da Reitora, exercer as seguintes atribuições:

I - Designar os membros de comissões incumbidas de instrução de processos de licitação bem como determinar as atribuições e acompanhar os trabalhos;

II - Elaborar e acompanhar institucionalmente o Plano Anual de Compras, bem como o respectivo sistema governamental relacionado;

III - Acompanhar a gestão e fiscalização dos Contratos Administrativos no âmbito da UFJF, bem como o respectivo sistema governamental relacionado;

IV - Acompanhar e homologar a realização de todas as modalidades de licitações à conta das dotações previstas no orçamento da UFJF, em conformidade com as legislações e normas governamentais e internas, inclusive quando se tratar de decisão de possíveis recursos e impugnações;

V - Subsidiar a Procuradoria junto à UFJF em relação às demandas trabalhistas em que a UFJF é parte bem como indicar preposto para as audiências;

VI - Auxiliar o Reitor na designação de Gestores de Contratos;

VII - Elaborar e assinar novos contratos administrativos ou prorrogar os contratos em vigor relativos às despesas de custeio e capital cujos valores sejam inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)/ano;

VIII - Elaborar e acompanhar a gestão, fiscalização e Prestação de Contas de Convênios no âmbito da UFJF;

IX - Elaborar e acompanhar a proposta orçamentária anual da UFJF, submetendo-a ao Gabinete do Reitor, para despacho final;

X - Ordenar despesas, ou seja, movimentar créditos orçamentários, empenhar despesa e efetuar pagamentos;

XI - Elaborar e apresentar, aos órgãos competentes a prestação de contas orçamentária-financeira e o Relatório de Gestão;

XII - Autorizar a concessão de suprimento de fundos, bem como determinar a baixa de responsabilidades;

XIII - Atuar no perfil de ordenador de despesa e autoridade superior, para fins de aprovação no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP;

XIV - Acompanhar a arrecadação das receitas próprias;

XV - Conduzir os processos administrativos de sanção de fornecedores e/ou contratados quando receber notícia de eventual descumprimento ou irregularidade.

XVI - Assinar convênios e instrumentos congêneres, assim como seus aditivos, que envolvam valores inferiores a a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e tramitem pela Coordenação de Convênios;

XVII - Decidir sobre aprovação das prestações de contas dos convênios e instrumentos congêneres que tramitem pela Coordenação de Convênios;

XVIII - Decidir sobre a suspensão ou cancelamento de inadimplência no sistema/portal Transferegov;

XIV - Nomear fiscais técnicos e financeiros para os convênios e instrumentos congêneres que tramitem pela Coordenação de Convênios."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, convalidando os atos praticados desde 08 de abril de 2024.

GIRLENE ALVES DA SILVA.