EDITAL DE DECISÃO 5VEB4W

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ADILSON LIMA

14152.117820/2022-24

AI

22.372.877-2

1.872,92

ADILSON LIMA

14152.123236/2022-16

AI

22.378.293-9

1.872,92

ADILSON LIMA

14185.019528/2022-60

ND

20.245.775-3

122,88

ADILSON LIMA CEI 51.207.12083/88

14152.116502/2022-46

AI

22.371.559-0

172,68

ADILSON LIMA CEI 51.207.12083/88

14152.116505/2022-80

AI

22.371.562-0

172,68

ADILSON LIMA CEI 51.207.12083/88

14152.116521/2022-72

AI

22.371.578-6

73,38

ADILSON LIMA CEI 51.207.12083/88

14152.116524/2022-14

AI

22.371.581-6

73,38

ADILSON LIMA CEI 51.207.12083/88

14152.116525/2022-51

AI

22.371.582-4

73,38

ADILSON LIMA CEI 51.207.12083/88

14152.116528/2022-94

AI

22.371.585-9

5,90

FA3 TRANSPORTE, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA

14152.205104/2023-84

AI

22.671.715-1

4.400,75

INDESE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.027568/2023-66

ND

20.291.258-2

3.321,63

INDESE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

14152.195061/2023-11

AI

22.661.672-0

15.842,62

INDESE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

14152.195069/2023-88

AI

22.661.680-1

299,24

INDESE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

14152.195071/2023-57

AI

22.661.682-7

217,38

INDESE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

14152.195102/2023-70

AI

22.661.713-1

528,09

Em 21 de março de 2024

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos