EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26403/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDRE AUGUSTO DA SILVEIRA LTDA, 15.111.353/0001-36, BED7F29, FRMEV00072642024, 606-82; ANDRE ANCELMO DIAS, ***.296.988-**, MVX4E86, FRMEV01369772023, 606-82; ANDRE FLORES MACHADO, ***.437.319-**, IYC9B70, FRMEV01519642023, 606-82; AMBIPAR RESPONSE S/A, 11.414.555/0001-04, GEG2925, FRMEV01300482023, 606-82; AMARO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 17.003.352/0001-01, RYB2H83, FRMEV00021142024, 606-82; ANDRADE & AMORIM ENGENHARIA LTDA, 22.853.624/0001-94, MHM0G69, FRMEV01975522024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYP0C22, FRMEV02093622024, 606-82; ANA C DE DEUS PATROCINIO, 20.102.690/0001-05, LLI1E63, FRMEV02114392024, 606-82; ANDERSON DAYVISON DA SILVA MORAIS, ***.614.864-**, KLS1D93, FRMEV00705342023, 606-82; ANDRE DEFENDI, ***.388.931-**, NJM0039, FRMEV00971072023, 606-82; ANDERSON RABELO SOARES DE BRITO, ***.072.636-**, HHK3580, FRMEV01393282023, 606-82; AMILTON CORREA DA SILVA, ***.792.901-**, EKZ1H45, FRMEV01448592023, 606-82; ANDRE ROBERTO KUHN, ***.388.730-**, ICE7447, FRMEV01244322023, 606-82; ANDERSON DOS SANTOS GONCALVES RESINAS LTDA, 13.505.036/0001-79, DBB8D72, FRMEV01532502024, 606-82; ANDRE LUIS DA SILVA PEREIRA, ***.962.566-**, SHG4C53, FRMEV01695402024, 606-82; ANANIAS SANTOS SILVA, ***.894.276-**, ODJ1B51, FRMEV01415292023, 606-82; ANDRE LUIS SOARES LEDERHANS, ***.470.380-**, APE2J32, FRMEV00138202024, 606-82; AMB SLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.599.026/0001-05, RNY9B24, FRMEV00689122023, 606-82; AMERICANOIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 01.973.067/0002-56, MKY1486, FRMEV01465432023, 606-82; AMBSERV TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 07.067.001/0001-00, BEF8G01, FRMEV00853852023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT