ANEXO IACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Despesas Primárias Discricionárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

1.499.644

0

1.499.644

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

0

2.030.734

0

2.030.734

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

4.371.972

0

4.371.972

33000

Ministério da Previdência Social

0

33.116

0

33.116

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

0

1.255.364

0

1.255.364

41000

Ministério das Comunicações

0

160.447

0

160.447

42000

Ministério da Cultura

0

417.787

0

417.787

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

0

553.888

0

553.888

51000

Ministério do Esporte

0

2.290.511

0

2.290.511

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

7.126.379

0

7.126.379

54000

Ministério do Turismo

0

2.262.908

0

2.262.908

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

0

404.845

0

404.845

65000

Ministério das Mulheres

0

874.912

0

874.912

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

29.775

0

29.775

TOTAL

0

23.312.282

0

23.312.282

ANEXO IIREDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Despesas Primárias Discricionárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

1.573.866

0

1.573.866

26000

Ministério da Educação

0

2.083.408

0

2.083.408

36000

Ministério da Saúde

0

8.403.441

0

8.403.441

39000

Ministério dos Transportes

0

4.734.645

0

4.734.645

52000

Ministério da Defesa

0

5.774.428

0

5.774.428

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

312.556

0

312.556

56000

Ministério das Cidades

0

429.938

0

429.938

TOTAL

0

23.312.282

0

23.312.282

ANEXO III(Anexo XIX do Decreto nº 11.927, de 2024, de 22 de fevereiro de 2024

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

I - Despesa com Controle de Fluxo do Poder Executivo

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Primárias Obrigatórias

Despesas Primárias Discricionárias

Contenção da Despesas Discricionárias

Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção

Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção

Dotação

CRÉDITOS EM tramitação (4)

Dotação provável

Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5)

Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (6)

Contenção conjugada (7)

20000

Presidência da República

126.129.411

1.340.687.944

0

1.340.687.944

-2.140.581

-136.578.156

-138.718.737

1.201.969.207

1.328.098.618

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

319.723.002

4.094.335.835

0

4.094.335.835

-39.100.241

-415.797.105

-454.897.346

3.639.438.489

3.959.161.491

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

90.961.218

9.288.036.210

58.372.575

9.346.408.785

-1.750.426

-72.938.780

-74.689.206

9.271.719.579

9.362.680.797

25000

Ministério da Fazenda

685.574.483

12.989.963.750

0

12.989.963.750

-3.921.850

-439.793.373

-443.715.223

12.546.248.527

13.231.823.010

26000

Ministério da Educação

13.246.766.547

34.792.989.396

6.061.725

34.799.051.121

-281.391.120

-1.005.253.098

-1.286.644.218

33.512.406.903

46.759.173.450

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

37.859.245

877.649.443

0

877.649.443

-1.544.504

-61.060.629

-62.605.133

815.044.310

852.903.555

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.447.187.008

3.923.395.920

0

3.923.395.920

-172.025.930

-102.594.564

-274.620.494

3.648.775.426

7.095.962.434

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)

1.006.038

43.440.721

0

43.440.721

-18.131

-2.033.239

-2.051.370

41.389.351

42.395.389

32000

Ministério de Minas e Energia

106.571.994

478.537.619

0

478.537.619

-679.756

-15.920.811

-16.600.567

461.937.052

568.509.046

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)

12.400.286

146.062.619

0

146.062.619

-100.852

-11.309.604

-11.410.456

134.652.163

147.052.449

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (2)

8.768.145

148.690.733

0

148.690.733

-60.466

-6.780.730

-6.841.196

141.849.537

150.617.682

32396

Agência Nacional de Mineração (2)

18.324.183

103.510.060

0

103.510.060

-56.073

-6.288.038

-6.344.111

97.165.949

115.490.132

33000

Ministério da Previdência Social

510.972.557

2.341.999.584

0

2.341.999.584

-2.745.389

-303.172.620

-305.918.009

2.036.081.575

2.547.054.132

35000

Ministério das Relações Exteriores

714.383.556

1.985.809.351

0

1.985.809.351

-1.570.777

-176.146.730

-177.717.507

1.808.091.844

2.522.475.400

36000

Ministério da Saúde

154.383.870.110

60.039.917.465

-227.000.000

59.812.917.465

-1.007.373.301

-3.420.862.627

-4.428.235.928

55.384.681.537

209.768.551.647

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)

23.362.141

223.706.395

0

223.706.395

-200.582

-22.493.270

-22.693.852

201.012.543

224.374.684

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)

8.589.879

101.981.326

0

101.981.326

-121.340

-13.607.159

-13.728.499

88.252.827

96.842.706

37000

Controladoria-Geral da União

32.708.847

127.683.988

0

127.683.988

-52.852

-5.926.917

-5.979.769

121.704.219

154.413.066

39000

Ministério dos Transportes

79.388.735

15.520.972.068

7.454.650

15.528.426.718

-591.407.447

-925.456.857

-1.516.864.304

14.011.562.414

14.090.951.149

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)

13.255.096

289.478.806

0

289.478.806

-175.779

-19.711.908

-19.887.687

269.591.119

282.846.215

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

94.677.289

989.580.347

0

989.580.347

-1.271.510

-84.605.273

-85.876.783

903.703.564

998.380.853

41000

Ministério das Comunicações

19.931.408

707.762.855

0

707.762.855

-20.704.238

-48.550.174

-69.254.412

638.508.443

658.439.851

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (2)

19.762.455

213.038.130

0

213.038.130

-192.609

-21.599.246

-21.791.855

191.246.275

211.008.730

42000

Ministério da Cultura

38.975.665

1.252.380.381

0

1.252.380.381

-24.527.721

-64.489.958

-89.017.679

1.163.362.702

1.202.338.367

42206

Agência Nacional do Cinema (2)

4.857.213

45.285.876

0

45.285.876

-39.515

-4.431.281

-4.470.796

40.815.080

45.672.293

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

82.422.184

1.347.810.383

-309.429

1.347.500.954

0

0

0

1.347.500.954

1.429.923.138

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

325.150.456

1.102.613.189

0

1.102.613.189

-74.808

-8.389.030

-8.463.838

1.094.149.351

1.419.299.807

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

1.961.588.004

968.970.689

0

968.970.689

-271.663

-30.464.316

-30.735.979

938.234.710

2.899.822.714

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

640.637.523

1.690.402.181

227.000.000

1.917.402.181

-28.089.348

-187.921.988

-216.011.336

1.701.390.845

2.342.028.368

51000

Ministério do Esporte

5.310.324

2.180.738.822

0

2.180.738.822

-37.457.841

-95.535.320

-132.993.161

2.047.745.661

2.053.055.985

52000

Ministério da Defesa

12.247.844.677

12.153.699.989

0

12.153.699.989

-137.999.464

-543.452.662

-681.452.126

11.472.247.863

23.720.092.540

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

86.754.320

6.728.642.597

24.581.552

6.753.224.149

-363.788.196

-348.389.712

-712.177.908

6.041.046.241

6.127.800.561

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)

4.686.627

216.103.934

1.138.547

217.242.481

0

0

0

217.242.481

221.929.108

54000

Ministério do Turismo

4.229.347

1.967.029.983

15.788.000

1.982.817.983

-112.686.550

-154.801.445

-267.487.995

1.715.329.988

1.719.559.335

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

169.520.530.773

8.459.958.816

90.202.761

8.550.161.577

-62.181.834

-862.223.767

-924.405.601

7.625.755.976

177.146.286.749

56000

Ministério das Cidades

115.657.200

18.227.748.216

12.425.752

18.240.173.968

-848.617.300

-1.285.608.203

-2.134.225.503

16.105.948.465

16.221.605.665

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

2.333.685

275.359.428

0

275.359.428

-5.831.439

-30.023.192

-35.854.631

239.504.797

241.838.482

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

508.536

4.956.991

0

4.956.991

-864

-96.947

-97.811

4.859.180

5.367.716

63000

Advocacia-Geral da União

141.658.238

525.350.422

309.429

525.659.851

-171.094

-19.186.489

-19.357.583

506.302.268

647.960.506

65000

Ministério das Mulheres

1.064.480

453.434.930

0

453.434.930

-17.290.700

-44.545.901

-61.836.601

391.598.329

392.662.809

67000

Ministério da Igualdade Racial

1.106.401

161.566.611

0

161.566.611

-166.241

-18.642.300

-18.808.541

142.758.070

143.864.471

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

9.101.442

1.449.681.810

0

1.449.681.810

-65.586.971

-102.443.642

-168.030.613

1.281.651.197

1.290.752.639

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)

5.355.781

56.798.454

0

56.798.454

-11.352

-1.273.080

-1.284.432

55.514.022

60.869.803

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (2)

20.292.279

117.121.749

0

117.121.749

-21.110

-2.367.371

-2.388.481

114.733.268

135.025.547

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

875.104

65.989.774

0

65.989.774

-16.393

-1.838.385

-1.854.778

64.134.996

65.010.100

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

4.942.917

452.248.671

0

452.248.671

-329.552

-31.303.813

-31.633.365

420.615.306

425.558.223

83000

Banco Central do Brasil (3)

263.845.578

318.524.432

0

318.524.432

-25.861

-2.900.102

-2.925.963

315.598.469

579.444.047

84000

Ministério dos Povos Indígenas

23.634.973

403.859.601

0

403.859.601

-110.273

-12.366.055

-12.476.328

391.383.273

415.018.246

TOTAL

359.515.537.360

211.395.508.494

216.025.562

211.611.534.056

-3.833.901.844

-11.171.175.867

-15.005.077.711

196.606.456.345

556.121.993.705

(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, que se mantiveram em tramitação quando da elaboração do projeto de alteração deste decreto.

(5) Diferença entre Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 e a Dotação autorizada quando da elaboração do Decreto.

(6) Corresponde ao Anexo XX do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.

(7) Representa a soma dos valores das medidas de contenção em atendimento à meta fiscal e ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200/2023.

II - Detalhamento da Contenção de Despesas Primárias Discricionárias

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Bloqueio referente à Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (inciso II do § 7º do art. 1º)

Emenda Impositiva

Demais

Total

Bancada (RP 7)

RP 2

RP 3

Comissão (RP 8)

20000

Presidência da República

0

2.140.581

0

0

2.140.581

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

1.898.390

5.048.845

11.348.948

20.804.058

39.100.241

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

1.750.426

0

0

1.750.426

25000

Ministério da Fazenda

0

3.921.850

0

0

3.921.850

26000

Ministério da Educação

41.692.217

237.904.043

0

1.794.860

281.391.120

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

0

1.544.504

0

0

1.544.504

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

21.454.314

134.004.333

0

16.567.283

172.025.930

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

18.131

0

0

18.131

32000

Ministério de Minas e Energia

0

135.235

544.521

0

679.756

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

100.852

0

0

100.852

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

60.466

0

0

60.466

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

56.073

0

0

56.073

33000

Ministério da Previdência Social

41.866

2.703.523

0

0

2.745.389

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

1.570.777

0

0

1.570.777

36000

Ministério da Saúde

35.766.910

920.961.206

0

50.645.185

1.007.373.301

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

200.582

0

0

200.582

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

121.340

0

0

121.340

37000

Controladoria-Geral da União

0

52.852

0

0

52.852

39000

Ministério dos Transportes

5.847.868

1.020.255

584.539.324

0

591.407.447

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

175.779

0

0

175.779

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

517.046

754.464

0

0

1.271.510

41000

Ministério das Comunicações

230.000

1.419.137

13.369.667

5.685.434

20.704.238

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

192.609

0

0

192.609

42000

Ministério da Cultura

797.549

18.206.744

5.523.428

0

24.527.721

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

39.515

0

0

39.515

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

0

0

0

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

74.808

0

0

74.808

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

271.663

0

0

271.663

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

3.416.739

24.672.609

0

0

28.089.348

51000

Ministério do Esporte

1.086.355

17.562.985

0

18.808.501

37.457.841

52000

Ministério da Defesa

7.811.213

62.645.096

67.543.155

0

137.999.464

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

21.472.961

267.368.421

0

74.946.814

363.788.196

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

0

0

0

0

54000

Ministério do Turismo

1.743.766

66.566.068

0

44.376.716

112.686.550

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

3.524.431

58.657.403

0

0

62.181.834

56000

Ministério das Cidades

3.334.964

333.026.932

474.399.460

37.855.944

848.617.300

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

1.657.204

4.174.235

0

0

5.831.439

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

864

0

0

864

63000

Advocacia-Geral da União

0

171.094

0

0

171.094

65000

Ministério das Mulheres

1.269.085

8.613.536

0

7.408.079

17.290.700

67000

Ministério da Igualdade Racial

0

166.241

0

0

166.241

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

160.604

65.426.367

0

65.586.971

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

0

11.352

0

0

11.352

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

21.110

0

0

21.110

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

0

16.393

0

0

16.393

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

0

277.799

0

51.753

329.552

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

25.861

0

0

25.861

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

110.273

0

0

110.273

TOTAL

153.562.878

2.178.699.469

1.222.694.870

278.944.627

3.833.901.844

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (inciso I do § 7º do Art. 1º)

Emenda Impositiva

Demais

Total

Bancada (RP 7)

RP 2

RP 3

Comissão (RP 8)

20000

Presidência da República

0

136.578.156

0

0

136.578.156

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

339.162.333

15.746.613

60.888.159

415.797.105

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

72.938.780

0

0

72.938.780

25000

Ministério da Fazenda

0

439.793.373

0

0

439.793.373

26000

Ministério da Educação

0

500.000.000

500.000.000

5.253.098

1.005.253.098

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

0

61.060.629

0

0

61.060.629

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

54.106.361

0

48.488.203

102.594.564

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

2.033.239

0

0

2.033.239

32000

Ministério de Minas e Energia

0

15.165.291

755.520

0

15.920.811

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

11.309.604

0

0

11.309.604

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

6.780.730

0

0

6.780.730

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

6.288.038

0

0

6.288.038

33000

Ministério da Previdência Social

0

303.172.620

0

0

303.172.620

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

176.146.730

0

0

176.146.730

36000

Ministério da Saúde

0

2.191.815.414

1.080.821.700

148.225.513

3.420.862.627

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

22.493.270

0

0

22.493.270

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

13.607.159

0

0

13.607.159

37000

Controladoria-Geral da União

0

5.926.917

0

0

5.926.917

39000

Ministério dos Transportes

0

114.411.265

811.045.592

0

925.456.857

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

19.711.908

0

0

19.711.908

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

0

84.605.273

0

0

84.605.273

41000

Ministério das Comunicações

0

13.360.010

18.550.351

16.639.813

48.550.174

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

21.599.246

0

0

21.599.246

42000

Ministério da Cultura

0

56.826.228

7.663.730

0

64.489.958

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

4.431.281

0

0

4.431.281

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

0

0

0

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

8.389.030

0

0

8.389.030

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

30.464.316

0

0

30.464.316

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

0

187.921.988

0

0

187.921.988

51000

Ministério do Esporte

0

40.487.644

0

55.047.676

95.535.320

52000

Ministério da Defesa

0

449.736.850

93.715.812

0

543.452.662

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

129.039.570

0

219.350.142

348.389.712

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

0

0

0

0

54000

Ministério do Turismo

0

24.922.143

0

129.879.302

154.801.445

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

862.223.767

0

0

862.223.767

56000

Ministério das Cidades

0

516.586.499

658.227.033

110.794.671

1.285.608.203

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

0

30.023.192

0

0

30.023.192

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

96.947

0

0

96.947

63000

Advocacia-Geral da União

0

19.186.489

0

0

19.186.489

65000

Ministério das Mulheres

0

22.864.346

0

21.681.555

44.545.901

67000

Ministério da Igualdade Racial

0

18.642.300

0

0

18.642.300

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

11.664.863

90.778.779

0

102.443.642

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

0

1.273.080

0

0

1.273.080

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

2.367.371

0

0

2.367.371

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

0

1.838.385

0

0

1.838.385

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

0

31.152.343

0

151.470

31.303.813

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

2.900.102

0

0

2.900.102

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

12.366.055

0

0

12.366.055

TOTAL

0

7.077.471.135

3.277.305.130

816.399.602

11.171.175.867

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Contenção conjugada

Emenda Impositiva

Demais

Total

Bancada (RP 7)

RP 2

RP 3

Comissão (RP 8)

20000

Presidência da República

0

138.718.737

0

0

138.718.737

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

1.898.390

344.211.178

27.095.561

81.692.217

454.897.346

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

74.689.206

0

0

74.689.206

25000

Ministério da Fazenda

0

443.715.223

0

0

443.715.223

26000

Ministério da Educação

41.692.217

737.904.043

500.000.000

7.047.958

1.286.644.218

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

0

62.605.133

0

0

62.605.133

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

21.454.314

188.110.694

0

65.055.486

274.620.494

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

2.051.370

0

0

2.051.370

32000

Ministério de Minas e Energia

0

15.300.526

1.300.041

0

16.600.567

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

11.410.456

0

0

11.410.456

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

6.841.196

0

0

6.841.196

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

6.344.111

0

0

6.344.111

33000

Ministério da Previdência Social

41.866

305.876.143

0

0

305.918.009

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

177.717.507

0

0

177.717.507

36000

Ministério da Saúde

35.766.910

3.112.776.620

1.080.821.700

198.870.698

4.428.235.928

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

22.693.852

0

0

22.693.852

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

13.728.499

0

0

13.728.499

37000

Controladoria-Geral da União

0

5.979.769

0

0

5.979.769

39000

Ministério dos Transportes

5.847.868

115.431.520

1.395.584.916

0

1.516.864.304

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

19.887.687

0

0

19.887.687

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

517.046

85.359.737

0

0

85.876.783

41000

Ministério das Comunicações

230.000

14.779.147

31.920.018

22.325.247

69.254.412

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

21.791.855

0

0

21.791.855

42000

Ministério da Cultura

797.549

75.032.972

13.187.158

0

89.017.679

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

4.470.796

0

0

4.470.796

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

0

0

0

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

8.463.838

0

0

8.463.838

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

30.735.979

0

0

30.735.979

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

3.416.739

212.594.597

0

0

216.011.336

51000

Ministério do Esporte

1.086.355

58.050.629

0

73.856.177

132.993.161

52000

Ministério da Defesa

7.811.213

512.381.946

161.258.967

0

681.452.126

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

21.472.961

396.407.991

0

294.296.956

712.177.908

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

0

0

0

0

54000

Ministério do Turismo

1.743.766

91.488.211

0

174.256.018

267.487.995

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

3.524.431

920.881.170

0

0

924.405.601

56000

Ministério das Cidades

3.334.964

849.613.431

1.132.626.493

148.650.615

2.134.225.503

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

1.657.204

34.197.427

0

0

35.854.631

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

97.811

0

0

97.811

63000

Advocacia-Geral da União

0

19.357.583

0

0

19.357.583

65000

Ministério das Mulheres

1.269.085

31.477.882

0

29.089.634

61.836.601

67000

Ministério da Igualdade Racial

0

18.808.541

0

0

18.808.541

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

11.825.467

156.205.146

0

168.030.613

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

0

1.284.432

0

0

1.284.432

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

2.388.481

0

0

2.388.481

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

0

1.854.778

0

0

1.854.778

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

0

31.430.142

0

203.223

31.633.365

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

2.925.963

0

0

2.925.963

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

12.476.328

0

0

12.476.328

TOTAL

153.562.878

9.256.170.604

4.500.000.000

1.095.344.229

15.005.077.711

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 23 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.