EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31556/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO TUBIENSE LTDA, 05.264.805/0001-66, RQY8G05, EPSMA00248392024, 683-13; EXTRATIVA MINERAL S/A, 17.174.889/0003-98, RMY1D56, EPSMA00234592024, 683-12; FACON ENGENHARIA LTDA, 05.318.484/0001-35, SJN1G25, EPSMA00361592024, 683-13; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RTK6I28, EPSMA00293602024, 683-12; EUROTEXTIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 05.038.925/0001-45, RHW3E97, EPSMA00367752024, 683-11; F. R. LOPES DA SILVA LTDA, 41.836.914/0001-74, OSN7449, EPSMA00338502024, 683-13; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, GFV7582, EPSMA00232162024, 683-13; CKU9H47, EPSMA00269882024, 683-12; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, SEV6C02, EPSMA00251042024, 683-11; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SJG5F83, EPSMA00253712024, 683-13; RNA1B61, EPSMA00241602024, 683-11; EXCIM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 02.384.871/0001-81, HBZ2B65, EPSMA00263672024, 683-13; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0026-18, SEB0I15, EPSMA00298542024, 683-13; EVEREST INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 05.938.805/0004-47, RYO5D30, EPSMA00220492024, 683-12; EXPRESSO VALE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 44.834.178/0002-94, CTA8979, EPSMA00322262024, 683-13; IXK3C11, EPSMA00321002024, 683-11; FAVARETTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 01.911.826/0001-75, QIS7A66, EPSMA00291642024, 683-13; EXTRAFRUTI S/A - COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, 06.175.064/0008-86, ODO5E34, EPSMA00407162024, 683-13; FARMARIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 58.635.830/0001-75, SVU4C87, EPSMA00332632024, 683-13; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0001-83, SEV3F05, EPSMA00226572024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração