EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23224/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO RASANTE LTDA, 03.394.990/0001-88, QJV2613, FRMEV02277002024, 606-82; EXTRACAO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA, 03.473.909/0001-55, MJD4E98, FRMEV02290152024, 606-82; EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA, 27.445.957/0001-06, SGN0J67, FRMEV02293532024, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, JBY8G90, FRMEV02294702024, 606-82; IZF1E11, FRMEV02363132024, 606-82; IYN6928, FRMEV02413752024, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, AZZ8A07, FRMEV02305162024, 606-82; F EVALDT HENDLER, 21.567.349/0001-80, QHC6H26, FRMEV02306712024, 606-82; F F TRANSPORTES LTDA, 11.501.845/0001-87, SIT8D54, FRMEV02309692024, 606-82; EXPRESSO BELICE TRANSPORTES LTDA, 34.258.158/0001-88, PKI1A12, FRMEV02313492024, 606-82; EXTRA REFORMA E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 41.358.459/0001-49, BAN3F60, FRMEV02324332024, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, SUV3B19, FRMEV02349022024, 606-82; GAU6I14, FRMEV02268732024, 606-82; EXPRESSO PRESIDENTE GETULIO LTDA, 82.648.742/0003-54, AWW0G95, FRMEV02283422024, 606-82; AWW0G95, FRMEV02263312024, 606-82; F S MALTA LTDA, 44.155.021/0001-51, GAR0I67, FRMEV02309242024, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PNN4I07, FRMEV02366742024, 606-82; EXPRESSO RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0001-06, JBE4D42, FRMEV02372142024, 606-82; IZZ9C72, FRMEV02409372024, 606-82; FA COMERCIO DE MATERIAS E TERRAPLANAGEM LTDA, 31.298.208/0001-62, LOZ8D24, FRMEV02276062024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT