1. Processo TC-001.132/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edmilton Pereira de Almeida (210.069.466-91); Joao Batista Guimaraes Paiva (281.153.846-15); Leonardo Jose da Silva (825.274.827-91); Paulo Henrique Goliath (496.857.246-87); Romario Geraldo (284.171.356-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1299/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-001.142/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Arlete da Silva Ribeiro (214.906.192-91); Sonia Marise Salles Carvalho (437.645.096-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1300/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.152/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Erina Koikida Massuda (013.062.998-70); Welington Liberato dos Santos (053.739.398-62).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1301/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.178/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cristiane Fabia Dias de Melo (582.831.024-00); Elizete da Silva Coelho (390.498.684-87); Jose de Arimatea Rocha (066.166.584-49); Juvino Teixeira de Carvalho Filho (042.480.154-04); Zilcio de Lavor Sales (231.572.244-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1302/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.183/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Pereira da Silva (042.341.008-38); Fernando Nogueira dos Santos (039.420.898-66); Jose Ricardo Medeiros de Lima (161.615.132-34); Melber Henrique Peixoto Medeiros (228.760.573-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1303/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Carlos Alberto de Mello.

1. Processo TC-001.194/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Alberto de Mello (738.438.497-49).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1304/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.230/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Enio Martins de Souza (809.909.917-68); Maria Aparecida da Cruz Antunes (741.163.126-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1305/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Civanilton Azevedo de Menezes.

1. Processo TC-001.285/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Civanilton Azevedo de Menezes (292.221.175-49).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1306/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.320/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geraldo da Silva Nascimento (034.678.132-91); Maria da Gloria de Vasconcelos (048.962.202-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1307/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.332/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Divina Bertulina de Jesus (988.468.506-10); Etel Cassia Pereira Rossi (547.009.906-78); Grace Rego Saliba (549.009.486-91); Jose Antonio Moreira Dias (532.990.436-68); Sandra Regina Tolentino Castilho (775.591.856-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1308/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.339/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marcos Gilcelio Lucas (252.379.934-00); Mirian Pereira Lima (199.377.765-20); Virgilio Otavio Teles Ferreira Alves (246.325.114-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1309/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Bernardo Arantes do Nascimento Teixeira.

1. Processo TC-001.368/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Bernardo Arantes do Nascimento Teixeira (408.080.176-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1310/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Oldanir Gomes de Andrade com vigência a partir de 11/11/2019, emitido pelo Ministério da Economia (extinto) e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que a analise da unidade instrutora aponta que o ato em questão contempla, como irregularidade, rubrica judicial referente à não incidência de contribuição previdenciária do servidor público (PSS) sobre a parcela não incorporável da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ);

considerando que nos autos do processo judicial 0500907-48.2017.4.05.8405 o interessado obteve decisão judicial favorável a não incidência da contribuição previdenciária sobre o percentual da GDAFAZ que não se incorporar à aposentadoria;

considerando que nos proventos do interessado consta a rubrica "01113-DEC JUD N TRAN JUG IS/PSS - AT (Decisão judicial - PSS) - Decisão judicial (Anexo "Processo 05009074820174058405 (PSS SOBRE GDAFAZ)" no valor de R$ 95,75, o que está sendo pago até o presente momento;

considerando que o art. 88 da Lei 13.324, de 2016, estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2019, a GDAFAZ seria passível de integral incorporação a partir da média dos pontos da gratificação de desempenho nos últimos sessenta meses de atividade;

considerando que a tabela de remuneração e o contracheque de janeiro do corrente ano dão conta de que o interessado recebe o valor integral da GDAFAZ (R$ 2.875), o que também já ocorreria em novembro de 2022 (R$ 2.638,00), de modo que não subsiste motivação para a compensação de R$ 95,75 pela aludida decisão judicial e, dessa forma, é irregular o seu pagamento;

considerando que é entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF que não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 11.145-DF/STJ, MS 13.721-DF/STJ, MS 26.980-DF/STF, MS 35.303-DF/STF, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, RE 596.663-RJ/STF);

considerando que decisão adotada pelo STF no RE 596.663-RJ ficou assente que a cessação de pagamentos decorrente de decisão judicial, independentemente de ação rescisória ou revisional, não representa ofensa à sentença judicial, mas efetiva obediência aos limites da coisa julgada, porquanto a força do aresto não pode impedir que fatos novos produzam as consequências que lhes são próprias, não se admitindo que a coisa julgada material signifique imunidade à alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que regem a questão;

considerando que a Corte de Contas vem se posicionando há tempos contra a incorporação ad aeternum de valores decorrentes de sentenças judiciais que reconheceram o direito à percepção de determinados percentuais relativos a planos econômicos, a exemplo dos Acórdão 1614/2019-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes; 9.110/2021-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler; 18.849/2021-1ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro; 49/2022-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues; 1.807/2022-1ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo; Acórdão 8614/2023-TCU-Primeira Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira; 8.925/2023-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira; 2.656/2022-2ª Câmara, de minha relatoria; 2.690/2022-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes; 2.702/2022-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz; 13/2024-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes; entre outros;

considerando que não cabe mais o pagamento da rubrica judicial, pois ao receber o valor integral da GDAFAZ não subsiste a motivação para a compensação de R$ 95,75 determinada na ação judicial em favor do interessado, sendo nessa linha o Acórdão 19012/2021-TCU-2ª Câmara (Rel. Ministro-Substituto André de Carvalho);

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 09/12/2021, há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade e negativa de registro do ato.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Oldanir Gomes de Andrade;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão de origem, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-001.671/2023-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Oldanir Gomes de Andrade (156.351.984-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em função da indevida percepção da vantagem como "DEC JUD N TRAN JUG IS/PSS - AT - R$ 95,75" ante a inadequada ausência do necessário substrato material, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 1311/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Auro Haruki Arake, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos/décimos de funções comissionadas após a 8/4/1998, propondo a ilegalidade e negativa de registro do ato, embora o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) não discorde dessa constatação fez proposta em sentido contrário quanto ao desfecho da apreciação do ato pelo Tribunal;

considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115/CE, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

considerando que em 18/12/2019 o STF modulou os efeitos da decisão proferida no RE 638.115/CE para permitir que sejam mantidos os efeitos financeiros da incorporação (plano a eficácia), sem a transformação em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, mesmo que o ato seja considerado ilegal (plano da validade), se a vantagem estiver amparada por decisão judicial já transitada em julgado até a referida data;

considerando que a incorporação de quintos/décimos, no ato em exame, decorre de decisão judicial que transitou em julgado em 12/07/2010, proferida nos autos da Ação Ordinária 2005.34.012112-9/DF, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF) em face da União;

considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo STF do RE 638.115/CE, como evidenciam, entre outros, os Acórdãos 8.187/2021, 8.124/2021, 8.492/2021, 8.684/2021, 8.178/2021, 8.611/2021, todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 7.999/2021, 7.816/2021, 8.318/2021, 8.254/2021, 13.963/2020, 8.319/2021 e 8.224/2021, todos da 2ª Câmara;

considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno, na hipótese que a ilegalidade do ato decorrer exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 10/10/2022, há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito (RE 636.553/RS);

considerando que após a manifestação da unidade instrutora nos autos foi editada a Resolução-TCU nº 353, de 22 de março de 2023, que prevê, no inciso II do art. 7º, o registro em caráter excepcional dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que se amolda ao presente caso; e

considerando, por fim, a impossibilidade de acolhimento da proposta formulada pelo MPTCU no tocante à parte de considerar legal o ato, embora, como sugerido, pode ser registrado, tendo em vista que contraria a jurisprudência pacífica do Tribunal acerca da matéria em questão e das disposições da Resolução-TCU 353/2023.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU nº 353/2023 em:

a) considerar ilegal o ato de aposentadoria de Auro Haruki Arake e, excepcionalmente, conceder-lhe registro;

b) manter os efeitos financeiros do presente ato ilegal, dispensando a emissão de novo ato, em atenção ao decidido no RE 638.115/CE;

c) expedir a determinação consignada no item 1.7 a seguir.

1. Processo TC-001.768/2023-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Auro Haruki Arake (266.823.201-59).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao órgão de origem que informe esta deliberação ao interessado, no prazo de 15 dias, comprovando essa notificação nos 30 dias subsequentes ao Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 1312/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º, 2º e 4º, do Regimento Interno/TCU, em considerar desnecessária a revisão de ofício do Acórdão 2628/2021-TCU-1ª Câmara em relação ao ato concessório de aposentadoria da ex-servidora Analucia Thompson, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.141/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelmo de Carvalho (151.282.451-87); Analucia Thompson (710.250.497-72); Antonio das Neves Gameiro (320.487.938-00); Jorge Luiz Cantarelli Sahione (500.555.347-91); Joyce Carolina Moreira Kurrels Pena (606.982.097-53); Maria Augusta do Amaral Campos (277.128.426-04); Patricia Goes Barbosa Parisi (371.675.616-49); Regina Coeli Pinheiro da Silva (483.409.447-20); Rinaldo Peixoto Canha (126.435.484-34); Vania Avelar de Albuquerque (084.015.864-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional/Iphan.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1313/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 520/2024-TCU-1ª Câmara, Sessão de 30/01/2024, Ata 2/2024, conforme pareceres exarados nos autos, mantendo-se inalterados os demais termos da referida deliberação:

Onde se lê: (...) "considerar legal a concessão de aposentadoria em favor de Cesar Boschetti e ordenar registro ao correspondente" (...)

Leia-se: (...) considerar legal a concessão de aposentadoria em favor de Guaraci Jose Erthal e ordenar registro ao correspondente (...)

1. Processo TC-003.027/2022-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Guaraci Jose Erthal (887.611.268-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1314/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 10.841/2023-TCU-1ª Câmara, Sessão de 17/10/2023, Ata 36/2023, conforme pareceres exarados nos autos, mantendo-se inalterados os demais termos da referida deliberação:

1ª parágrafo do Acórdão 10.841/2023-TCU-1ª Câmara:

Onde se lê: "VISTO e relacionado este processo de ato de concessão de aposentadoria a Marilena Dias de Camargos, emitido pelo" (...)

Leia-se: VISTO e relacionado este processo de ato de concessão de aposentadoria a Marilena Dias de Camargo, emitido pelo (...)

4º considerando do Acórdão 10.841/2023-TCU-1ª Câmara:

Onde se lê: "considerando que o instituidor da pensão implementou, conjuntamente, os requisitos definidos no" (...)

Leia-se: considerando que a interessada implementou, conjuntamente, os requisitos definidos no (...)

Item "a" do Acórdão 10.841/2023-TCU-1ª Câmara:

Onde se lê: "a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria (alteração) a Marilena Dias de Camargos, emitido pelo" (...)

Leia-se: a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria (alteração) a Marilena Dias de Camargo, emitido pelo (...)

1. Processo TC-009.012/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Marilena Dias de Camargo (023.433.638-20); Marilena Dias de Camargo (023.433.638-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região/Campinas/SP.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (21006/OAB-DF), Marcos Joel dos Santos (21203/OAB-DF) e outros, representando Marilena Dias de Camargo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1315/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.163/2023-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Benedito Fernandes Machado (201.394.032-72); Josicelia do Nascimento Ramos de Sousa (245.809.451-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1316/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.319/2023-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Elizaldo Barreto (080.198.432-72); Jose Marcelino da Silva (066.644.743-87); Ronaldo Sergio Santana Pereira (116.314.061-91).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1317/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Ana Cristina Almeida Santana, emitido pelo Ministério Público do Trabalho e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que a analise da unidade instrutora aponta que o ato em questão contempla, como irregularidade, incorporação indevida de 2/10 entre os 10/10 de FC-06;

considerando que o histórico de funções exercidas pela interessada revela que de 21/07/1988 até 15/07/1991 ocupou função por 12 meses, podendo incorporar 2/10 de FC-05, considerando o cômputo de 323 dias de exercício nessa função e 37 dias na função FC-02;

considerando que de 16/07/1991 até 09/07/1992, a interessada ocupou o segundo período de 12 meses na função, podendo incorporar 2/10 de FC-05, considerando o cômputo de 274 dias de exercício nessa função e 86 dias na função FC-06;

considerando que de 10/07/1992 até 24/06/1995, a ex-servidora ocupou por 36 meses a função FC-06, podendo incorporar 6/10 dessa função, sendo que até esse momento, a inativa havia completado o período de 60 meses no exercício de função comissionada, podendo incorporar 10/10 de função, sendo 4/10 de FC-05 e 6/10 de FC-06;

considerando que, após a referida data, a interessada exerceu função por mais 12 meses, de 25/06/1995 até 02/07/1996, podendo substituir 02/10 de FC-05 por 2/10 de FC-06, considerando o cômputo de 190 dias na função FC-06 e 170 dias na função FC-05;

considerando o tempo restante de 62 meses e 18 dias, de 03/07/1996 até 23/08/2001, a interessada ocupou a função FC-05, cujo direito de incorporação não altera a composição dos décimos já incorporados;

considerando que a servidora inativa tem direito à incorporação de 2/10 de FC-05, no valor de R$ 855,54, e 8/10 de FC-06, no valor de R$ 3.781,36, perfazendo o total de R$ 4.636,90, mas no ato concessório consta a incorporação de 10/10 de FC-06, no valor de R$ 4.726,70;

considerando que, segundo a jurisprudência do Tribunal, a incorporação de quintos e décimos deve ser feita com base na função efetivamente exercida (Acórdãos TCU 4.783/2014 - 1ª Câmara, 77/2023 - 1ª. Câmara, Acórdãos 2.535 e 3.591, ambos de 2017 da 2ª Câmara, Acórdão 2.526/2018 - 2ª Câmara, Acórdão 5944/2021-2ª Câmara, 8.502/2022 - 2ª. Câmara, 10.401/2022 - 2ª. Câmara, e 16/2023 - 2ª. Câmara;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 19/04/2021, há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade e negativa de registro do ato.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Ana Cristina Almeida Santana;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Ministério Público do Trabalho, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-040.261/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Cristina Almeida Santana (265.489.255-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério Público do Trabalho que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. recalcule o valor dos quintos incorporados com base na função comissionada efetivamente exercida até transformação do benefício em VPNI, de modo que a incorporação de parcelas de quintos/décimos da interessada seja de 2/10 de FC-05 e 8/10 de FC-06, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 1318/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados.

1. Processo TC-006.287/2023-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abner Coutinho da Silva (398.786.258-00); Abner Zuheh de Brito Lelis (881.442.082-34); Adao Aparecido Gomes (066.165.418-43); Adolpho Nilson Prado (031.203.231-52); Adriana Dias de Souza Andrade (430.139.338-28); Adriana Marques Arante (047.102.692-11); Adriana Souza Silva (462.156.788-80); Adriano Guimaraes Santos (517.450.202-25); Adrya Pamela Veloso da Costa (703.192.672-61); Adson Antonio Franca Braz (826.578.152-00); Alan Cristian Ribeiro (099.133.579-18); Alan Irala de Arruda (031.087.191-30); Aldair Rodrigues da Silva (431.463.588-67); Alessandra Tatiana Scalli Pedro (405.809.248-31); Alessandra de Fatima Alves (281.268.788-60); Alessandra de Jesus Pimenta (047.823.336-17); Alessandra dos Santos Aparecido (088.441.666-66); Alex Sandro de Oliveira Ladeira (205.123.648-85); Alex da Silva Soares (054.676.221-29); Alexandre Pablo Oliveira Rodrigues (972.012.352-49); Alicia Miko de Vasconcelos (539.232.238-70); Alicianne Araujo Oliveira da Silva (022.281.271-08); Aline Isabel Sarri Zanelatto (306.919.018-99); Aline Pacheco de Lima (551.935.952-00); Aline Reis Lima (405.284.088-79); Alisson Cristiano Machado (124.447.089-97); Allison Fernando Severo Aquino (025.476.700-11); Almino Jose de Freitas Neto (651.702.105-15); Aluisio Valente Brito (056.505.022-26); Alysson Antonio Lisboa (106.352.959-03); Amanda Aparecida Fernandes Geremias (461.636.878-33); Amanda Braga Teixeira Soares Bello (213.641.478-07); Amanda Machado Vidal Pina (114.871.339-52); Amaury Andrade Avelino (016.445.592-26); Amaury Prado de Oliveira Filho (022.903.362-89); Amelia Cristina Santana da Silva (986.400.542-15); Ana Beatriz Mendes Coelho (056.632.922-09); Ana Carla Moreira Santos (930.902.772-04); Ana Carolina Massariolo (369.264.498-13); Ana Claudia Franca da Silva (131.833.607-48); Ana Claudia Martins da Silva (398.556.748-47); Ana Claudia Pereira da Silva (600.965.601-00); Ana Cristina Ramos Alves (402.002.288-70); Ana Lucia Ferreira de Deus (091.156.939-10); Ana Luisa de Melo Antunes de Avila (322.223.558-93); Ana Patricia de Araujo (317.809.138-69); Ana Patricia dos Santos (026.903.609-18); Ana Paula Guedes Pires (700.713.702-42); Ana Paula Martins Cardia (084.708.779-41); Ana Paula Pereira Angelo da Silva (071.521.269-92); Ana Vitoria de Sousa Pereira (075.426.701-66); Anajara Ferreira da Silva (039.689.681-23); Anderson Alves da Silva (402.381.838-07); Anderson Geovane Aquino Lima (020.945.612-40); Anderson da Silva Montelo (002.939.532-10); Andre Felipe dos Santos Souza (038.224.922-48); Andre Kenuy Fidelis da Silva (062.062.182-60); Andre Luiz da Silva (136.001.496-95); Andrei Correa Rego (019.454.172-00); Andreia Catiucia Almeida do Prado (033.258.409-73); Andressa Beatriz Ribeiro Sales (040.842.372-21); Andrey Felipe de Freitas (390.468.408-67); Angela Maria Guerino (903.472.508-15); Angelise Ruskowski Machado (014.179.860-26); Angelo Del Mestre da Rocha (851.969.400-49); Anthony Felipe Guedes Pires (700.713.622-23); Antonio Carlos Fiori Canevese (039.566.700-35); Antonio Celso Barros de Mendonca (174.249.317-33); Antonio Jorge Ferreira Filho (059.140.491-56); Antonio Luis dos Santos Gama (010.949.782-13); Antonio Marcos Sanches de Lima Arguelho (955.401.721-91); Ariel Guedes Falcao (013.478.930-08); Artur Benfica Rodrigues (448.280.188-75); Ataiana Marinho Ferreira (011.469.562-82); Audrei Alves Oliveira (389.971.338-96); Auricelia Nascimento Passarelle (032.117.503-47); Auricelia da Silva Moura (021.918.422-40); Barbara Baccarin Mazuchelli (388.679.088-63); Barbara Monique da Silva Flexa (030.623.402-58); Beatriz Benati Luvizotto (428.822.018-18); Beatriz Falceti Bernava (383.644.308-23); Beatriz Gabriele Pereira da Silva (101.008.479-86); Beatriz Novais de Almeida (509.965.188-78); Bernardo Dias Carvalho (276.549.618-80); Bianca Alves Moura (440.791.798-98); Braian Seixas Gomes de Souza (009.594.551-24); Brenda Baptistella Paes da Silva (406.606.098-60); Brenda de Almeida (479.640.598-40); Brendo Luis da Rocha Moraes (030.805.302-84); Brendo Moreira de Souza Lopes (034.495.522-28); Brendo Nayton Lopes Cordovil (700.272.452-50); Brendo Nunes Alcantara (053.936.153-45); Breno Barros de Oliveira (027.976.132-52); Breno Silva de Oliveira (452.575.038-32); Bruna Ferreira da Silva (381.889.998-30); Bruna Ferreira de Souza (850.165.862-68); Bruna Lopes Ferreira (327.327.608-89); Bruna Michelli Antunes (037.313.800-80); Brunno Veiga dos Santos Luz (875.952.060-49); Bruno Correa Borgomoni (386.496.798-89); Bruno Franklin Lopes Gaspar (228.825.128-05); Bruno Inacio Duarte (077.726.589-31); Bruno Oliveira Siqueira (033.693.761-05); Bruno Vinicius Brandao de Melo (028.457.552-60); Caio dos Anjos Pantoja (036.439.732-25); Camila Aguiar de Sousa (026.855.702-09); Camila Belei Saldanha (000.421.632-69); Camila Regina Ramiro Matheus (469.007.618-95); Camila Silva Souza (007.996.672-18); Carla Patricia Silva Santos Alves (014.779.295-92); Carla Pauline Leite Dias Rodrigues (078.868.556-20); Carla Salisa Rangel de Almeida (472.402.358-90); Carlos Eduardo Gonzaga da Silva (050.268.421-60); Carlos Fellipe Santana da Silva (531.141.592-49); Carmen Lucia Facioli (977.460.375-34); Carolina Bencke de Freitas (030.540.679-55); Carolina Brugioni de Medeiros (498.393.788-99); Carolina Rodrigues Rusch (037.119.180-77); Caroline Araujo Nascimento (007.777.942-84); Caroline da Fonseca Godinho (026.170.340-46); Caroline da Silva Ramos (140.179.027-58); Cassandra Sommer Correia (014.440.040-50); Cassia Cilene Teixeira da Silva (639.597.471-87); Cassio Ramos dos Santos Dourado (858.937.415-79); Catarini Feroldi da Silva (005.488.000-90); Cibele Vitareli Bauer (036.688.849-86); Cidnei Monteiro Cantidio (241.479.402-00); Cinara Alves (050.195.499-67); Cintia Helena Pereira da Mata Silva (197.277.618-52); Cintia Otilia Lima da Silva (052.411.529-03); Cintia de Carvalho Kumbis Chinelli (115.811.688-88); Cirlene Aparecida Machado Pruchak (036.311.549-84); Claudia Rosangela Fernandes (451.677.100-49); Claudia Sanches Gomes Bruno (291.361.008-03); Claudio Funes (043.559.198-38); Claudio Von Randow (055.481.148-08); Cleber Augusto Cera (121.880.908-61); Cleudino Pessoa da Silva Junior (022.214.882-96); Cristiane Soares Meiatto (004.910.810-73); Cristiele Alves Pereira (028.480.761-35); Cristielle de Jesus Santana (032.628.701-96); Cristina Mendes de Sousa (223.834.698-82); Cristina de Oliveira Souza (260.017.338-21); Cybele da Silva Pantoja (947.047.752-91); Dalva Martins Pereira Bachiega Simoes (072.842.949-73); Dandara Moreira de Albuquerque (013.073.992-82); Daniel Batista Hernandes (083.648.329-48); Daniel Ermel (012.981.090-86); Daniel Gambaro (311.931.818-36); Daniel Lopes Braga (032.798.022-29); Daniel Lucas Reboucas de Sa (020.111.872-65); Daniel Machado (453.398.818-06); Daniel Monteiro dos Santos (467.094.498-31); Daniel Moreira de Aguiar (380.170.138-76); Daniel Neiva Mendes (428.689.388-09); Daniel Noronha Vieira (066.408.978-06); Daniel Pavan e Silva (422.716.248-35); Daniel Pedralli de Oliveira (050.343.429-95); Daniel Rabelo de Araujo (226.457.088-11); Daniel Trova de Araujo (096.931.809-09); Daniel Xavier da Silva Ramalho (859.172.652-91); Daniel de Quadros dos Santos (024.621.280-26); Daniela Pietrochinski Mendes (086.620.759-75); Daniela Resende do Espirito Santo (447.328.048-96); Daniele Sanae Nacagava (419.667.938-20); Danielle Cristina Alves (370.245.838-78); Danielle Martines (008.514.751-67); Danilo Moreira (503.933.018-93); Danilo Nobre de Miranda (021.437.332-08); David Nascimento Costa (023.265.522-70); Dayana Ojeda Lopes (003.309.011-41); Debora Carvalho Esteves (340.875.948-07); Denisberto Ramalho Reboucas (001.651.512-93); Denner Guedes Fonseca (056.334.892-50); Deyse Caroline Pizato (096.264.969-40); Dheymison Alves Moreira (991.147.392-91); Dhiodines Fabricio Souza da Costa (016.351.572-77); Diego Beran Ribeiro (395.799.048-39); Diego Costa Soares (025.984.802-60); Diego Enrique Vieira Monsalve Moraga (946.023.602-20); Diego Rodrigues de Souza Arimura (022.795.161-10); Diego Sachetto Simoes (311.491.048-30); Dieimes Adriel Paz da Silva (105.474.809-89); Dienny Silva de Jesus (450.580.848-30); Dimison Garcia Blanco (008.118.422-07); Dione de Faria Andrade (016.128.991-61); Dione dos Santos Miranda (050.380.601-37); Diones Mayck Oliveira dos Santos (855.810.462-04); Dionizio Nascimento de Sa Neto (026.633.212-90); Douglas Anthony Monfardini Moreira (015.190.651-32); Douglas Guedes de Oliveira Antunes (037.084.472-63); Douglas Schneider (027.815.160-40); Driele Eugenio Mateus (382.316.028-10); Dyanna Kelly de Oliveira Pereira (010.713.242-76); Ederson Heleno de Souza (087.168.326-12); Edilaine Borges de Morais (058.889.339-02); Edina Ferreira dos Santos (741.084.339-04); Edson dos Santos da Silva Junior (022.390.552-60); Eduarda Maria Fernandez (038.621.040-36); Eduardo Aoki Moreira (346.634.988-50); Eduardo Emilio Ricieri (087.938.779-35); Eduardo Hubler Nadolne (094.288.269-52); Eduardo Pereira Melo (015.852.810-77); Eduardo de Carvalho Xavier (467.684.948-64); Edwin Luiz Caldas Garcia (849.455.672-04); Elaine Aparecida Manini (061.393.719-88); Elba Diane da Silva Paula (081.780.444-71); Elder Alexsander Ericeira Queiroz (046.585.021-94); Elen Mara Leandro da Costa Silva (021.291.091-44); Elian Valmir da Silva (473.540.688-37); Eliana Moreira da Costa (342.368.768-17); Eliane Cristina Ferreira (915.371.421-00); Eliara dos Santos Ribeiro (054.373.879-54); Elias Nathan Gomes Martins dos Santos (470.684.748-61); Eliza Lopes (229.643.858-07); Eliza Odete Alves da Silva (888.378.151-15); Elizangela Aparecida de Jesus Christo Bretas (085.223.747-24); Eliziane Barcelos Carrion Umezu (693.288.541-72); Elkson Silva Sousa (011.602.402-05); Emanuel Zanco de Campos (071.410.639-94); Emanuela Pamella Santos Jardim (472.275.358-00); Emerson Magnani (202.806.268-19); Emerson da Silva (616.801.921-91); Emmanuel Costa Ramos (063.169.933-31); Erisson Manoel Morais Luz (035.163.252-24); Esleiane da Silva e Silva (030.765.112-62); Estefani de Matos Ribeiro (091.945.589-14); Ester Milene Ribeiro da Silva (495.991.618-40); Euclides Kashiwakura (107.049.018-03); Eva Meiri de Oliveira Correia Filha (564.975.470-53); Evelyn Santana Figueiredo (903.706.862-68); Evelys Cruz da Silva (061.649.452-16); Everton Jose Maria (075.469.839-40); Everton da Costa Silva (850.394.972-53); Fabiana Guayume Magalhaes (006.902.929-61); Fabiano Nunes Davalos (965.001.071-87); Fabiene Janke (100.697.929-84); Fabio Alves Martel (051.185.502-89); Fabio Henrique Martins (428.028.778-36); Fabio Nogueira (168.767.248-24); Fabio Roberto Fernandes Leite (479.307.948-22); Fabricio Alves Negrao (058.774.389-13); Fabricio Bruno da Cruz Almeida (082.461.126-86); Fabricio Costa Lobo (531.406.302-63); Fabricio Matheus Pimenta Pacheco (006.633.472-11); Fabricio Souza da Silva (001.291.552-17); Fabricio da Costa Franca (941.420.842-91); Fausto Alexandre Mena Barreto Chavez (049.629.491-10); Felipe Aparecido de Souza Oliveira (116.240.679-80); Felipe Domingos de Souza (100.162.969-82); Felipe Maciel de Souza (040.421.862-89); Felipe Monte do Nascimento (026.772.002-52); Felipe Santos Silva (396.451.768-24); Felipe de Oliveira Toio (046.191.870-62); Fernanda Caroline Goncalves da Silva (035.988.400-80); Fernanda Danielly Libdy Miranda (015.455.022-18); Fernanda Luisa Ramalho (082.421.766-71); Fernanda Maria Vicente de Oliveira (403.511.838-92); Fernanda Rodrigues da Costa (459.542.148-67); Fernanda Soares Teixeira (447.845.688-75); Fernando Almeida Prado (157.600.438-46); Fernando Gabriel Batista Lima (016.884.862-75); Fernando Matsunaga (312.780.998-08); Fernando Perez Moreira (311.201.558-43); Flavia Cardoso de Oliveira Serra (057.350.746-52); Flavia Clementoni (544.842.192-04); Flavia Mantovani dos Reis Alves (042.097.521-77); Franciele de Jesus do Carmo (406.159.938-00); Francisco Pinheiro Dantas Neto (404.475.532-91); Francisco de Oliveira (010.863.512-07); Gabriel Alexandre Ottonelli (028.105.440-18); Gabriel Aparecido Martins (493.092.568-18); Gabriel Costa Silva (551.041.548-74); Gabriel Eduardo dos Santos Manzano (437.516.068-31); Gabriel Jefferson Costa Alcantara (448.988.808-27); Gabriel Mendes da Silva (478.499.148-48); Gabriel Oliveira de Souza (502.824.648-32); Gabriel Padilla Miranda (470.407.758-67); Gabriel da Silva Calixto Barbosa (119.795.844-43); Gabriel de Oliveira Freitas (438.513.258-50); Gabriel de Paula Carneiro (068.471.569-45); Gabriela Ribeiro Mendonca Maldonado (052.514.211-84); Gabriela Soares Cardoso (053.161.603-71); Gabriella Barreto Ihlenfeldt (112.165.969-13); Gabriely Renata Lima Ribeiro (038.805.061-67); Geane do Socorro Castro de Castro (020.694.032-70); Geisse Brigido de Souza (015.829.592-77); Geisson Pereira Ramos (198.653.888-55); Genilson Pereira de Jesus (723.797.239-15); Genivaldo Dias dos Reis (898.767.419-34); Gervasio Yukishigue Kanda (042.569.588-35); Gessica Santos Teodoro (031.098.541-20); Gilberto Carlos Cravo da Silva (037.869.712-93); Gilberto Carvalho dos Anjos (470.488.568-23); Gilberto Nunes Alves (014.309.082-89); Giovanna Costa Diniz Gomes (465.424.988-50); Giovanni Cristhian Domingues da Silva (114.945.869-08); Gisele Silva Lima (120.186.329-57); Gislaine Araujo dos Santos (135.365.218-19); Giuliana de Sousa Cardoso (432.201.608-16); Glaucia Pereira de Souza (770.764.942-72); Glaydson Mota Lopes (528.943.392-91); Gleice Kelly Santos Maier (002.676.796-10); Graziella Lira do Nascimento (329.735.128-40); Guilherme Crossa dos Santos (033.772.990-50); Guilherme Higor Carvalho Linhares (354.937.358-90); Guilherme Rafael Rodrigues Santos (446.874.128-74); Guilherme Santana Alves (467.032.068-80); Guilherme Zapata Brito (444.152.408-01); Gustavo Borgonha de Assis (045.778.271-40); Gustavo Henrique Ismael Fernandes (412.265.328-29); Gustavo Sbeguen (478.813.388-14); Gustavo dos Santos Calado (050.382.582-47); Hadassa Quezia Scepanski Nunes (071.408.839-04); Heliton Mendes Brito (031.584.282-29); Henrique Botelho Zuiani (456.175.028-24); Henrique Laranjeira Costa (315.776.678-32); Henrique Max Scheinpflug (011.480.080-47); Henrique da Silva Goncalves (111.298.059-80); Herick Gresson Amaral Rocha (052.200.031-27); Hodson da Silva Lucas (039.073.402-05); Iara Reis Moura (073.477.739-62); Ignacio Concepcion Paez Junior (017.430.211-86); Igor de Souza Cremonez (340.603.578-71); Inaia Nunes Ferreira (074.068.246-61); Indjan Luciano dos Santos Vasconcelos (033.049.962-90); Ines Liborio Lucena Pereira (100.633.194-89); Ingrid Grace Soares Celestino (051.583.334-75); Isabela Augusta Nespoli de Oliveira (450.146.538-71); Isabela Carolina de Oliveira Silva (000.061.072-06); Isabela Cristina Rodrigues da Costa (481.903.708-04); Isabella Gobetti Estacio (083.268.879-78); Isabelle de Campos Rocha (491.368.098-61); Israel Costa da Costa (048.032.832-30); Ivaney dos Santos Branco (026.103.402-22); Ivo Candido Meireles (007.434.031-00); Ivo Rodrigo Campinas de Souza (845.430.192-53); Izadora de Souza Rocha (402.997.738-33); Izau Norbertino dos Santos (047.018.618-63); Jackeline Santos da Silva (047.228.992-66); Jacqueline de Souza da Silva (521.753.592-04); Jaqueline Beatriz Barbosa Alves (042.738.552-08); Jaqueline Correia Alves Rodrigues (488.602.948-51); Jaqueline Rosa Pongo (084.602.829-88); Jean Claudio Maceio Almeida (012.810.922-07); Jean Lucas Fischer de Abreu (064.180.999-90); Jean Luiz Souza da Silva (703.896.844-06); Jeane Nazare Cezar de Carvalho Nascimento (802.573.649-00); Jeanne Lopes Miller (006.485.762-05); Jeferson da Silva Cardoso (418.433.008-85); Jefferson Luis Rosario Reis (030.416.242-65); Jennifer Leal Manhaes (937.797.982-04); Jessica Alves (431.023.398-83); Jessica Conceicao do Amor Divino (061.144.515-89); Jessica Gabriely Areco da Silva (063.705.831-38); Jessica Paola Meireles Donato (408.062.268-62); Jessica de Araujo de Lamare (053.165.311-08); Jessica de Cristo Almeida (063.945.215-90); Jhonata Rocha Lima (001.189.982-42); Jhonatan Cardozo de Lucena (053.523.971-81); Joana Darc Pinho Praxedes (014.138.812-97); Joao Carlos de Avila Compassi (056.283.901-19); Joao Filipe Moreira de Carvalho (033.954.292-61); Joao Marcos Vieira (463.177.068-67); Joao Roberto Pereiro Filho (807.890.211-53); Joao Rodrigo Soares (084.264.199-84); Joaquim Weslley Silva da Silva (074.905.781-59); Joel Alves Manoel (356.213.528-90); Joel Bernardo (026.934.389-00); Johannes Antunes Nascimento Rodrigues (101.655.699-30); Johnny Keneld Freire de Carvalho (030.683.632-76); Joice da Silva Santos Moraes (079.453.816-93); Jonas Lawall dos Santos (022.847.870-70); Jonatan Carneiro de Jesus (025.935.462-71); Jonathan Fernandes de Santana (390.046.598-38); Jonathan Franca Ribeiro (450.900.788-40); Jonathas Erikson Martins (053.275.689-46); Jonathas Ferreira de Almeida (407.089.998-75); Jonilson Silva Ramos (029.058.312-86); Jorge Alexandre Martins de Sousa (462.621.448-70); Jorge Pedrosa Filho (216.349.358-02); Jorge Santana Martins (028.043.512-62); Jose Claudio Cruz de Carvalho (843.087.455-00); Jose Ferreira do Nascimento Neto (021.130.712-23); Jose Fidelis da Silva Neto (020.745.852-92); Jose Helio de Almeida Junior (021.622.892-10); Jose Matheus Garcia Avelino (952.805.882-53); Jose Ricardo dos Santos Cruz (468.783.548-11); Jose de Moura Tavares Junior (927.675.752-04); Josiane Ito Eleodoro (043.230.579-38); Josias Ferreira dos Santos (052.405.648-09); Josias Turetta (063.153.959-02); Julia Bispo Peres (507.780.558-09); Julia Doine Silva (519.687.328-70); Juliana Almeida da Silva (121.016.197-41); Juliana Leszczynski Taborda Ribas Araujo (043.836.359-03); Juliana Tais Silva (428.688.968-80); Juliana de Kassia de Oliveira Angelim (001.750.612-38); Juliana de Lemos Mesquita (700.894.932-49); Juliani Limoni Martins (065.874.669-31); Julianne Lobato da Silva (989.632.872-20); Juliano Lopes Prestes (027.167.941-70); Julio dos Santos Peres Junior (441.735.982-20); Jun Almeida Sigaki (230.707.898-38); Kalazano Wallace Trindade Honorato (026.390.122-07); Kamila Fagundes (078.906.829-05); Kamylle Gomes Silva (424.000.538-80); Karen Lourrany de Sousa Silva (054.807.112-88); Karen Skolimoski Ribeiro (392.022.008-07); Karina Barbosa Alves (464.857.688-82); Karina Freire Oliveira (017.096.482-52); Karine Correa Cardoso (017.343.950-01); Karolaine Menezes de Lima (028.669.952-44); Karyna Vitoria Maia dos Santos (050.151.792-86); Kedma Pureza Rodrigues (969.863.102-00); Kelly Cristina Garcia (849.008.579-04); Kelly Cristina da Rocha Struck (792.539.891-49); Kenanny Semayas Palheta de Souza (009.269.982-00); Kerlen Gomes dos Santos (032.124.502-40); Ketlen de Souza Pereira (009.408.160-32); Kleison Ricardo da Silva Santos (015.441.162-09); Krishna Nathanne Marques Peres (937.440.132-00); Laize Florencio Pires (007.112.192-73); Lana Tumang Lucas (155.945.197-18); Lara Aquino Junges (023.409.751-58); Lara Beatriz da Silva Barbosa (024.521.042-30); Larissa da Silva Lousano (348.359.578-30); Larry Samuel Kropp (759.540.799-00); Laura Rodrigues da Silva (026.500.052-11); Leandro Martins de Almeida (344.736.348-76); Leandro da Costa Ferreira (025.678.602-07); Leandro do Amaral Farranha (318.720.498-85); Leidiane Brito Oliveira (023.753.132-16); Leiras Benjamin de Sousa (012.120.712-98); Leo Felipe Ferreira Souza (027.729.771-02); Leonardo Olimpio da Silva (452.217.368-70); Leonardo Schaeffer Moreira (588.881.520-91); Leonardo da Silva Ribeiro (118.925.859-52); Lerien de Araujo Andrade (034.368.632-54); Leticia Brito Tavares (031.643.282-22); Leticia Cristina Batista (106.999.319-08); Leticia de Arruda Dias (400.701.948-74); Lheticya Mendes dos Santos (090.866.644-66); Lidice Schenna de Carvalho Caldas (058.244.089-04); Ligia Privitera Castanharo (036.275.638-40); Lilian da Silva Souza (796.461.822-91); Liliane Souza Goncalves (030.962.182-85); Lissa Graciane Damiao Carvalho (374.583.068-74); Livia Romano de Oliveira (075.634.089-67); Luana Marcia de Moura da Silva (071.990.871-01); Lucas Aguiar Tavares (065.305.264-20); Lucas Batista Figueira (036.516.532-85); Lucas Carvalho Entsev (520.630.568-54); Lucas Eduardo Camargo Ramos (080.770.829-12); Lucas Fabrin Schneider (026.670.210-45); Lucas Guedes Cardoso (464.588.028-46); Lucas Henrique Gomes Neves (019.242.722-96); Lucas Henrique Marques Feliciano (073.934.019-08); Lucas Jose Colaco Rodrigues (906.692.582-53); Lucas Matheus Barbosa Feitosa (008.615.502-42); Lucas Santos Lima (036.294.522-56); Lucas Santos da Silva Timoteo (388.990.168-95); Lucas Teixeira Mori (107.602.409-22); Lucas Wesley Magalhaes da Silva (923.107.702-30); Lucas de Jesus Faustino Di Nardi (413.795.918-80); Luciana Goncalves de Oliveira (213.361.068-59); Luciana Nascimento Neves (771.159.102-00); Luciana Simoes Mania (335.895.738-13); Luciano Ricardo Farias Rodrigues (528.403.952-15); Lucineide Pereira Paz (036.933.479-56); Ludimila Echeverria da Silva (067.085.391-79); Luis Carlos de Camargo (201.520.519-53); Luis Marcelo Wolff (317.531.919-04); Luiz Antonio Araujo de Mendonca Junior (813.889.852-68); Luiz Felipe Magalhaes (324.554.198-86); Luiz Fernando Dias de Lima (022.655.331-06); Luiz Guilherme Lima Borba (003.844.752-56); Luiz Gustavo Tavares Faria (122.694.986-07); Maiara da Silva Neves (456.570.888-40); Mara Zuleica da Rocha Pereira (978.824.100-04); Marcel Manaita (530.604.232-53); Marcelo Barros Oliveira (038.970.132-74); Marcelo Rodrigues Toledo (296.053.318-61); Marcelo Torres Souza (474.776.398-83); Marciele Silva Oliveira (092.388.156-58); Marcio Kameoka (246.570.078-23); Marcio Rickli Costa (336.517.609-87); Marco Antonio Viana dos Santos (389.111.238-62); Marco Antonio de Almeida (084.367.379-62); Marcos Benedito Sales Pecanha (014.051.832-09); Marcos Bruno da Silva Guido (330.316.668-44); Marcos Paulo Gomes (221.218.228-79); Marcos de Souza Alves (648.185.602-78); Marcus Vinicius da Silva Abreu (339.313.738-78); Margot Balthazar da Nobrega (817.419.529-72); Maria Clara Cardoso da Silva (107.738.756-38); Maria Clara Provesi (055.430.449-09); Maria Deli Bonibe Rodrigues (371.346.200-34); Maria Eduarda dos Santos (114.498.339-85); Maria Fernanda Gentelini Simion (078.470.919-09); Maria Luiza Lucatelli Franco Umeda (052.182.641-13); Maria Luiza Menezes Bulhoes Lucio (105.066.349-73); Maria Socorro Souza de Oliveira (932.600.832-00); Maria Victoria de Castilho Teles (070.117.309-23); Maria do Carmo Ferreira de Sousa (755.732.103-00); Mariana Bastos de Sousa (035.937.322-46); Mariana Luiza Rebello Correia da Silva (066.647.779-59); Mariana Szasz (151.840.368-90); Mariana Vesentini (393.788.568-45); Mariane da Silva Liston (322.270.338-86); Marilia Liane Piccoli (482.206.719-04); Marilia Pivello Gallina (370.740.648-23); Marina Aparecida Chaves Vieira (073.875.949-02); Marina Gomes Silva (526.855.888-92); Marina Santos Batista (420.490.998-19); Mateus Rossi Camargo (443.879.668-74); Mateus Santos Oliveira (031.833.770-39); Matheus Aidan Gomes Brazao (427.683.048-67); Matheus Camargo da Silva (488.969.808-60); Matheus Domingues Cocharski (455.768.528-50); Matheus Fernando Dornfeld (034.812.950-57); Matheus Santiago Faustino (056.336.001-18); Matheus Soares (112.019.529-21); Matheus Yoshida Dias (526.056.928-84); Mauricio Trindade Tavares (935.047.722-04); Mayara Regina Rodrigues Mingardi (412.508.738-51); Mayckerson Henrique Felisbino (398.895.378-42); Maysa Ferreira Lopes (062.973.303-10); Michel da Silva Batista (013.159.312-90); Michele Ogeda Benites (777.967.051-15); Miguel Ostrufka Neto (074.492.939-35); Mikaele Antonia Bezerra Maciel (867.460.572-91); Milena Pereira do Espirito Santo (107.098.889-88); Milena Zarate Jeffery (025.132.821-08); Milton da Costa Colares Junior (764.306.692-20); Mirelle Estelita Bezerra Maciel (023.334.102-13); Miriam Dalva Pereira de Lima (483.847.738-40); Mizael Oliveira dos Santos (069.700.711-11); Monica de Souza Silva (185.068.478-26); Murillo Marques Gomes (331.367.628-60); Naiara de Souza Lima (435.277.628-92); Natalia Isadora Marchiori (019.253.090-96); Natalia Maia Sarmento (066.029.891-03); Natalia Margarida Rodrigues da Silva (510.125.828-84); Natalia Regina Silva de Lima (055.504.624-94); Natalia dos Santos Ramos Franca (495.488.538-84); Natan Andrade Evangelista (037.526.882-03); Natanael de Oliveira (154.768.888-29); Nathalia Bianca da Silva Martes (011.805.972-65); Nathan Rodrigues Teixeira (415.985.568-78); Nayara Cerqueira da Silva (405.055.678-22); Nayron Dhonys Coelho Soares (046.989.363-06); Neila de Oliveira Gloria Marcelino (642.421.532-87); Nicholas dos Reis de Paula Silva (536.330.608-55); Nicolas Fagundes dos Santos (466.002.778-31); Noe Natal Magno das Chagas (702.629.312-57); Odir Ricardo Conceicao de Sousa (022.676.152-58); Othon Nogueira Araujo (032.832.711-51); Pabllo Dias Chagas (012.508.620-27); Paloma de Oliveira Lima (432.888.618-52); Patricia Dantas (574.858.790-49); Patrick Ramos Costa (055.000.782-24); Paulo Alexandre Monteiro de Souza (017.660.182-11); Paulo Fernando Tomazinho (217.041.928-46); Paulo Henrique Alves Guimaraes (001.004.852-94); Paulo Henrique Dutra de Assis (919.954.692-20); Paulo Ilsson Petters Junior (108.241.279-19); Paulo Roberto dos Santos (220.696.660-34); Paulo Victor Villagra Aguilera (030.626.641-50); Pedro Castanha Scoponi (074.157.289-39); Pedro Cesar Cordeiro Carvalho (004.930.572-77); Pedro Garcez Silva (018.521.990-08); Pedro Henrique Bessa Soares Machado (148.511.517-56); Pedro Henrique Damaso Paiva (058.371.231-21); Pedro Lucas Gil Silva (231.002.418-00); Pedro Peixoto Canestraro (048.971.571-02); Pedro Ricardo Maciel de Melo Rocha Nunes (025.192.372-01); Petterson Marques Costa (032.333.303-67); Potyra Gama Zaranski (899.902.001-06); Priscila Guterres Haas (001.620.150-70); Priscila Murakami (128.138.948-00); Rafael Camelier da Silva (030.161.380-00); Rafael Fernandes da Fonseca (054.501.721-17); Rafael Ferraz da Silva (007.919.272-61); Rafael Gelli Ballestero Dias (498.044.108-42); Rafael Nascimento de Sousa (022.479.202-41); Rafael da Silva (060.485.571-08); Rafaela Modesto dos Santos (031.278.582-80); Raiana Fabris dos Santos (053.914.011-27); Railine do Carmo Sampaio (032.895.202-85); Ralph Hiroshi Izumi (353.515.018-30); Ramon Seryosha Schmidt Coelho (830.765.220-00); Raphael Leon de Vasconcelos (388.847.518-02); Raphael Micucci Bomfim (358.040.548-99); Raphael Taveira (006.767.672-30); Raquel Giurlani Avancini de Oliveira (401.763.288-23); Raquel de Carvalho (141.381.628-28); Rayane Dias do Rosario (499.913.748-84); Rayane Karoline Rocha da Silva (027.359.432-08); Rayane Kethelen dos Santos Abreu (031.997.642-40); Rayane Leticia Vanjura (088.788.849-60); Rayla Mascarenhas Coelho (012.156.822-98); Regiane Santos de Lima Novais (044.175.139-37); Reinaldo Lima Soares (022.346.692-19); Reiniele Castilho Martins (009.592.472-89); Renan Eduardo dos Santos Teixeira (440.245.548-08); Renan Malone Brito Cunha (864.581.402-15); Renan de Oliveira Lima (990.404.172-53); Renata Aparecida Rodrigues (304.832.828-98); Renata Pasqual Francklin Maia (060.023.069-43); Renato Bispo dos Santos (287.457.728-60); Ricardo Alexandre Toledo da Costa (809.377.301-06); Ricardo Helcias Athayde (401.619.158-09); Ricardo Ricci Morla (608.276.701-25); Ricardo Seung Jae Lee (270.258.198-67); Roberto Carlos de Sousa (083.313.748-43); Robson Eduardo de Goes (093.779.128-81); Rodrigo Carvalho Andrade (048.138.111-24); Rodrigo Tavares de Sousa (901.719.852-49); Rodrigo da Costa Goncalves (789.786.452-91); Rodrigo da Silveira (041.091.610-29); Rogerio Douglas Silvestre da Silva (000.546.682-20); Romney Wallison dos Santos (005.364.326-78); Roseli Garcia Muniz de Carvalho (556.084.699-68); Roseli Maria Scrimin (051.696.308-24); Roseli Silva Leite dos Santos Vieira (475.829.011-34); Rosely Mie Jyo da Silva (219.918.438-28); Rosemari Teixeira Linhares da Rocha (686.351.419-20); Ruane Julia Boer (086.180.439-23); Samuel Scheidt (027.626.619-60); Samuelly Bastos Fagundes (042.284.320-26); Samyr Diego Pereira da Silva (042.624.712-41); Samyra Lauriano Bispo de Souza (098.131.649-21); Sandra Cristina Benicio Litaiff (310.603.402-59); Sandra Felix Pereira (275.883.601-78); Sarah Camilly Pinheiro Santos (901.428.292-34); Sergio Henrique Menacho Ferraz (037.890.011-04); Sergio Luiz Przytocki (427.206.809-15); Sheila Aparecida de Freitas Leal (475.054.588-09); Sheila Noemy Chaves Tiago (900.371.541-68); Silas Souza Diniz (384.634.958-50); Silvio Luiz Coutinho Franca (292.252.048-09); Simone Reva Oliva (307.281.228-47); Simone de Lima (012.937.520-96); Suelem Franceline Rocha (007.118.339-66); Sueli Pereira da Silva (158.657.068-45); Suellen Ferreira da Silva (419.513.648-21); Suzy Ferreira de Souza (285.189.498-66); Taina Lobato Vanzeler (013.914.272-03); Tainah Brasil de Carvalho (094.255.794-82); Taismar Relle de Souza Santos (430.907.608-43); Talita Prado da Cunha (106.750.409-57); Talone Martins Santos (043.307.471-03); Tamires Correa de Araujo (019.347.211-23); Tamna Gadelha da Silva (010.573.612-08); Tania Sayoko Kanashiro Shimabukuro (054.599.848-40); Tatiane Cerqueira Bazzolli (368.714.258-29); Tatiane Feliciano da Silva Negreli (023.657.221-05); Taymeson Furtado Chaves (014.917.122-60); Thainara Miranda Santos (054.186.341-00); Thais Caroline de Carvalho (076.628.879-01); Thais Justo dos Anjos (370.643.968-90); Thaliny dos Santos Rosa (084.568.686-04); Thayla Vanessa de Souza Guimaraes (041.707.742-48); Thelma Estephania Tataira dos Santos (864.580.352-68); Thiago Araujo Fernandes de Lana (229.816.148-86); Thiago Gustavo Camargo (402.854.438-60); Thiago Kefren Dourado Paixao (114.660.566-81); Thiago Machado Cardoso (046.721.130-27); Thiago Machado Santana (421.856.608-96); Thiago Rondon Piovesana (368.804.108-98); Thiago de Araujo Nunes (874.396.702-72); Thiarllisson Barbosa de Almeida (047.323.202-28); Tony Marlen Leao Amador (524.169.842-68); Tulio Pedrosa Carvalho (456.651.438-20); Tulio Sarmento Figueiredo de Sousa (026.620.292-69); Vagner Franklin Pereira (046.295.889-22); Valderi da Silva Rodrigues (016.370.352-33); Valquiria de Souza Pereira (010.690.500-75); Valter Rezende (012.616.538-66); Vander Felipe Ortiz dos Santos (087.076.879-40); Vanderleia Kozar (046.050.859-80); Vandreia Santos de Aguiar (742.326.060-68); Vanessa Cristina Moreira Matrindade (269.110.388-98); Vanessa Cristina Vieira da Costa da Silva (069.055.266-14); Vanessa Oliveira Souza (310.323.868-19); Vanusa Cerqueira dos Santos Bitencourt Lopes (465.827.408-65); Vera Sviaghin (047.779.828-40); Victor Fidencio Andretta (416.442.768-01); Victor Hugo Ribeiro Augusto (402.484.988-35); Victor Hugo de Almeida Marcio (504.230.418-51); Victor Isokaite (346.128.478-57); Victor Martins Muotri Salomao (328.553.768-07); Victor Vidigal Guimaraes Reis (029.924.272-25); Victoria Meireles Lopes Roque (021.927.452-57); Vilson Daneli Junior (032.066.580-12); Vinicius Costa Pinheiro (017.967.082-40); Vinicius Diogo Gil Arante (476.133.168-23); Vinicius Duran de Araujo (420.773.678-65); Vinicius Martins Fortes Copiano (417.815.728-01); Vinicius Pascini Prado Silva (399.354.588-57); Vinicius Quirino Ferreira (038.814.431-93); Vinicius da Silva Borges (035.180.362-97); Vinicius de Souza Braga (041.539.512-77); Vitor Hugo de Paula (465.030.798-85); Vitor Shigeru Shida (432.752.108-66); Vitor de Oliveira da Silva Correia (489.897.168-70); Vitoria Oliveira dos Anjos (110.683.809-26); Vivian da Silva Ricarte (521.669.882-53); Vivian do Nascimento Gomes (422.786.318-02); Viviane Silva da Cruz (772.543.332-53); Wagner Nogueira do Espirito Santo (012.343.802-00); Wanderson Menezes Baia (003.900.362-00); Wayne Marques Brito (933.012.272-87); Welbert Jaelcio Biano Silva (413.461.838-05); Wellyngton Bezerra Nogueira (700.472.022-54); Wemeson Jose Silva da Gama (012.656.652-65); Wendell dos Santos Feitosa (529.533.432-53); Wender Vercidio Lana Paulino (499.615.638-40); Wendy Judy Padilla Castro (027.320.701-65); Wesley Andrade de Souza (408.959.298-48); Wesley Oliveira Lopes (370.821.218-57); Wilherm Arm Santana (018.443.449-16); Wilian Rodrigo Magno (056.935.079-47); Wilier Wilson Fernandez Liamando (043.292.381-01); William Batista de Vasconcellos Ramello (341.229.018-12); William Rafael Ferreira de Abreu (007.788.410-81); William Ramos Sarmento (399.784.408-95); William Vieira de Goes (343.921.798-18); Yago Arbex Parro Costa (414.758.918-90); Yara Goncalves de Araujo (020.154.222-69); Yara da Silva dos Reis (033.704.472-40); Zuleika Eliane Siqueira (114.427.888-01).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1319/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-001.585/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Eva Consuelita da Rocha Iria (048.507.256-43); Maria Imaculada Conceicao Santana (987.629.408-30); Neid Natalia de Araujo (014.235.577-19); Rita Maria de Cassia (453.886.606-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1320/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a ....................

1. Processo TC-001.640/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Angelica Leite Gomes (073.411.947-07); Jose Roberto Babo de Mendonca (365.091.087-04); Juracy Rocha da Silva (604.410.387-00); Miriam Santana de Almeida (072.497.077-01); Mirian Blaso da Silva (271.342.537-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1321/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-001.663/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Fatima dos Santos Pinheiro (230.311.402-06); Rosa Lia Dinelli Duque (458.769.244-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1322/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-001.818/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Antonia Martins dos Santos (816.774.803-00); Maria do Carmo Pereira Xavier (634.388.364-91); Vera Solange Pereira Santos (733.978.815-87).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1323/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-001.839/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Eunice Izabel Estrella da Silva Costa (002.474.357-75); Sandra Alves dos Santos (659.787.907-44).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1324/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-001.897/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Adeilda Maria da Silva (433.708.884-91); Celina Cristina Cordeiro de Macedo (667.087.884-20); Maria Aparecida Marcionila da Paz Silva (479.947.034-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1325/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-036.179/2023-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Caio Marcos Magalhaes Ferrari (082.949.151-14); Edna Fodra de Oliveira (170.429.658-76); Joao Marcos Magalhaes Ferrari (082.948.491-46); Laudisa da Silva Andre (726.751.282-87); Paulo Marcos Magalhaes Ferrari (082.949.561-47); Rosa Maria Costa Amazonas (037.182.712-49); Sandra Maria Mattos de Mello (741.352.287-04).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1326/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de alteração de pensão civil instituída por José Ferreira Fontes.

1. Processo TC-038.724/2023-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Fabiana Ferreira Fontes (634.385.183-68); Favila Ferreira Fontes (369.057.713-68); Pedrina de Castro Fontes (573.251.033-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1327/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-038.772/2023-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Denisia Canholato Patrocinio dos Reis (071.733.677-86); Giseli Maria de Oliveira (086.532.159-05); Maria da Ajuda Nascimento Rosa (543.430.117-04); Maria das Gracas Brum Barreto (317.325.347-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1328/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de alteração de reforma de João Maria Câmara Bezerra.

1. Processo TC-022.772/2023-5 (REFORMA)

1.1. Interessado: Joao Maria Camara Bezerra (010.940.094-15);

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1329/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor de Andrey Pereira Lage, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio de Termo de Aceitação de Apoio Financeiro a Proposta de Natureza Científica, Tecnológica e/ou de Inovação e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Caracterização da resposta imunológica induzida na imunização de fêmeas bovinas com as vacinas de Brucella abortus B19 e RB51".

Considerando que houve reconhecimento da correção da documentação financeira e validação do documento faltante que impedia a análise definitiva da prestação de contas do responsável, qual seja, a avaliação de desempenho dos bolsistas envolvidos na pesquisa;

considerando os pareceres uníssonos emitidos pela AudTCE no sentido de acolher as alegações de defesa do responsável, uma vez que foram suficientes para sanar as irregularidades a ele atribuídas e afastar o débito apurado (peças 87-89);