PORTARIA SGTES/MS Nº 24, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova a formalização da adesão dos entes municipais ao Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES-SUS e dispõe sobre o repasse dos valores referentes à segunda parcela do incentivo de custeio aos estados, municípios e ao Distrito Federal.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Ato de Nomeação nº 312 da Portaria de 9 de janeiro de 2023, da Casa Civil da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União de 9/01/2023, Seção 2, Edição Extra, e nos termos da Portaria GM/MS nº 2.168, de 5 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica formalizada a adesão dos municípios, descritos no Anexo I a esta Portaria, ao Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES-SUS.

Art. 2º Os valores referentes ao repasse da segunda parcela de 80% (oitenta por cento) do incentivo de custeio aos municípios, estados e ao Distrito Federal, de que trata o § 3º do art. 10 da Portaria GM/MS nº 2.168, de 2023, do Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES - SUS, observarão o disposto no Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º O repasse dos valores tem por finalidade a execução dos Planos Estaduais e Distrital de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - PEGTES, de acordo com o inciso II do art. 12 da Portaria GM/MS nº 2.168, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA CARDOSO DE MATOS PINTO

ANEXO I

Valores a serem repassados aos fundos municipais, estaduais e distrital de saúde - segunda parcela.

UF

Código IBGE

Estado/Município

Regiões de

Saúde

Gestão

Valor a ser repassado

80%

SC

420000

Santa Catarina

17

Estadual

R$1.800.000,00

SC

420240

Blumenau

-

Municipal

R$300.000,00

SC

420540

Florianópolis

-

Municipal

R$300.000,00

AC

120000

Acre

3

Estadual

R$1.200.000,00

PI

220000

Piauí

11

Estadual

R$2.000.000,00

DF

530000

Distrito Federal

1

Estadual

R$600.000,00

MG

310000

Minas Gerais

89

Estadual

R$ 741.656,43

MG

316860

Teófilo Otoni

-

Municipal

R$ 190.533,56

MG

312770

Governador Valadares

-

Municipal

R$ 175.139,76

MG

315120

Pirapora

-

Municipal

R$ 288.453,68

MG

314800

Patos de Minas

-

Municipal

R$ 183.305,18

MG

313670

Juiz de Fora

-

Municipal

R$ 286.610,30

MG

310340

Araçuaí

-

Municipal

R$ 72.528,57

MG

313250

Itamarandiba

-

Municipal

R$ 72.528,57

MG

310620

Belo Horizonte

-

Municipal

R$ 845.059,04

MG

316940

Três Pontas

-

Municipal

R$ 63.053,94

MG

313820

Lavras

-

Municipal

R$ 136.107,88

MG

317130

Viçosa

-

Municipal

R$ 180.652,04

MG

310200

Alterosa

-

Municipal

R$ 100.000,00

MG

314440

Natércia

-

Municipal

R$ 217.909,64

MG

313130

Ipatinga

-

Municipal

R$ 192.421,54

MG

317020

Uberlândia

-

Municipal

R$ 254.039,87

PB

250000

Paraíba

16

Estadual

R$2.400.000,00

PA

150000

Pará

13

Estadual

R$2.000.000,00

GO

520000

Goiás

18

Estadual

R$2.400.000,00

AM

130000

Amazonas

9

Estadual

R$2.000.000,00

TOTAL

R$19.000.000,00