EDITAL DE DECISÃO AZ92BB

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ACCASA-ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER SANTO ANTONIO E DE APOIO AS PESSOAS

14152.176972/2023-40

AI

22.643.583-1

1.551,35

ACCASA-ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER SANTO ANTONIO E DE APOIO AS PESSOAS

14152.176979/2023-61

AI

22.643.590-3

5.905,44

ACCASA-ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER SANTO ANTONIO E DE APOIO AS PESSOAS

14152.176982/2023-85

AI

22.643.593-8

984,24

ACCASA-ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER SANTO ANTONIO E DE APOIO AS PESSOAS

14185.025038/2023-83

ND

20.288.286-1

80.991,05

BENTEVI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.154784/2023-61

AI

22.621.395-1

1.869,74

BENTEVI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.154785/2023-13

AI

22.621.396-0

3.745,15

BENTEVI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.154786/2023-50

AI

22.621.397-8

2.802,18

BENTEVI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.154787/2023-02

AI

22.621.398-6

932,45

BENTEVI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.154788/2023-49

AI

22.621.399-4

3.745,15

BENTEVI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.154789/2023-93

AI

22.621.400-1

2.802,18

BENTEVI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.154790/2023-18

AI

22.621.401-0

3.745,15

BENTEVI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.154791/2023-62

AI

22.621.402-8

1.869,74

BENTEVI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.154792/2023-15

AI

22.621.403-6

2.802,18

BENTEVI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.154793/2023-51

AI

22.621.404-4

2.802,18

CONJUNTO COMERCIAL OREL LTDA

14152.113873/2023-57

AI

22.580.484-1

6.980,05

CONJUNTO COMERCIAL OREL LTDA

14152.113875/2023-46

AI

22.580.486-7

20,42

CONJUNTO COMERCIAL OREL LTDA

14152.113876/2023-91

AI

22.580.487-5

634,55

CONJUNTO COMERCIAL OREL LTDA

14152.113877/2023-35

AI

22.580.488-3

362,60

CONJUNTO COMERCIAL OREL LTDA

14152.113878/2023-80

AI

22.580.489-1

90,65

CONJUNTO COMERCIAL OREL LTDA

14185.016489/2023-20

ND

20.290.935-2

67.269,67

CONSTRUTORA KRASUSKI LTDA

14185.023503/2023-41

ND

20.286.485-5

3.214,72

CTZ CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA

14185.026289/2023-85

ND

20.289.785-1

398.404,43

DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA

14152.153876/2023-23

AI

22.620.487-1

32.160,16

DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA

14152.153877/2023-78

AI

22.620.488-0

2.158,40

DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA

14152.153878/2023-12

AI

22.620.489-8

3.669,28

DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA

14152.153879/2023-67

AI

22.620.490-1

359,80

DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA

14185.021986/2023-40

ND

20.284.631-8

203.879,86

DORIVAL MARTINS 55929320063

14152.031931/2023-25

AI

22.498.546-9

811,37

ECS ENGENHARIA ELETRICA LTDA

14152.112442/2023-73

AI

22.579.053-0

3.245,48

FABIO KLEIN PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA

14152.170156/2023-22

AI

22.636.767-3

1.388,05

FABIO KLEIN PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA

14152.170158/2023-11

AI

22.636.769-0

1.027,32

FABIO KLEIN PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA

14152.170160/2023-91

AI

22.636.771-1

5.569,12

FABIO KLEIN PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA

14152.170161/2023-35

AI

22.636.772-0

293,52

FABIO KLEIN PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA

14152.170162/2023-80

AI

22.636.773-8

293,52

FABIO KLEIN PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA

14152.170163/2023-24

AI

22.636.774-6

2.732,70

FABIO KLEIN PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA

14185.024114/2023-33

ND

20.287.202-5

61.796,88

FLORDOMAR COSTA DE ALMEIDA LTDA

14185.023501/2023-52

ND

20.286.483-9

4.883,31

J. PINTO BALEJO SERVICOS

14185.021380/2023-12

ND

20.283.921-4

75.422,06

J. ROGALSKI

14152.167005/2023-97

AI

22.633.616-6

220,14

J. ROGALSKI

14152.167007/2023-86

AI

22.633.618-2

220,14

J. ROGALSKI

14152.167009/2023-75

AI

22.633.620-4

220,14

J. ROGALSKI

14152.167012/2023-99

AI

22.633.623-9

1.029,64

J. ROGALSKI

14185.023606/2023-10

ND

20.286.599-1

12.123,76

KAREN SALVADOR FERNANDES

14152.176565/2023-32

AI

22.643.176-2

2.568,30

KAREN SALVADOR FERNANDES

14152.176570/2023-45

AI

22.643.181-9

953,94

KAREN SALVADOR FERNANDES

14152.176572/2023-34

AI

22.643.183-5

1.100,70

KAREN SALVADOR FERNANDES

14185.024980/2023-24

ND

20.288.223-3

76.666,05

KOCH METALURGICA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.195208/2023-73

AI

22.661.819-6

13.043,16

KOCH METALURGICA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.195209/2023-18

AI

22.661.820-0

3.009,96

KOCH METALURGICA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.195212/2023-31

AI

22.661.823-4

2.173,86

KOCH METALURGICA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14185.027589/2023-81

ND

20.291.287-6

357.575,40

L F M CONSTRUCAO & MAO DE OBRA LTDA

14152.147655/2023-16

AI

22.614.266-3

953,94

L F M CONSTRUCAO & MAO DE OBRA LTDA

14152.147657/2023-13

AI

22.614.268-0

733,80

L F M CONSTRUCAO & MAO DE OBRA LTDA

14152.147658/2023-50

AI

22.614.269-8

1.691,32

L F M CONSTRUCAO & MAO DE OBRA LTDA

14185.021129/2023-40

ND

20.283.633-9

29.014,63

LC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

14185.016997/2023-16

ND

20.278.781-8

64.024,18

LIFT SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA

14185.023306/2023-22

ND

20.286.253-4

71.488,25

LINTER COLETA TRANSPORTE E DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA

14152.173715/2023-56

AI

22.640.326-2

2.788,68

LINTER COLETA TRANSPORTE E DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA

14152.173720/2023-69

AI

22.640.331-9

1.722,42

LINTER COLETA TRANSPORTE E DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA

14152.173723/2023-01

AI

22.640.334-3

1.722,42

LINTER COLETA TRANSPORTE E DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA

14152.173725/2023-91

AI

22.640.336-0

9.204,77

LINTER COLETA TRANSPORTE E DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA

14185.024651/2023-83

ND

20.287.822-8

139.955,91

M.F.S PORTARIA E LIMPEZA LTDA

14152.116237/2023-87

AI

22.582.848-1

7.998,42

M.F.S PORTARIA E LIMPEZA LTDA

14152.116241/2023-45

AI

22.582.852-9

2.715,06

M.F.S PORTARIA E LIMPEZA LTDA

14152.116242/2023-90

AI

22.582.853-7

5.283,36

M.F.S PORTARIA E LIMPEZA LTDA

14152.116245/2023-23

AI

22.582.856-1

236,30

M.F.S PORTARIA E LIMPEZA LTDA

14185.016956/2023-11

ND

20.278.735-4

149.085,80

METALURGICA KTB LTDA

14152.174877/2023-10

AI

22.641.488-4

587,04

METALURGICA KTB LTDA

14152.174878/2023-56

AI

22.641.489-2

1.524,29

METALURGICA KTB LTDA

14185.024794/2023-95

ND

20.288.015-0

67.329,20

MSK SERVICOS E CONSULTORIA LTDA.

14152.149585/2023-31

AI

22.616.196-0

1.320,84

MSK SERVICOS E CONSULTORIA LTDA.

14152.149591/2023-98

AI

22.616.202-8

293,52

MSK SERVICOS E CONSULTORIA LTDA.

14152.149594/2023-21

AI

22.616.205-2

513,66

MSK SERVICOS E CONSULTORIA LTDA.

14185.021386/2023-81

ND

20.283.929-0

39.283,28

N J PEREIRA

14185.019851/2023-14

ND

20.282.217-6

83.876,97

ORACILIA FERREIRA

14152.168332/2023-66

AI

22.634.943-8

513,66

ORACILIA FERREIRA

14152.168333/2023-19

AI

22.634.944-6

440,28

ORACILIA FERREIRA

14152.168336/2023-44

AI

22.634.947-1

440,28

ORACILIA FERREIRA

14152.168339/2023-88

AI

22.634.950-1

3.929,80

ORACILIA FERREIRA

14185.023848/2023-03

ND

20.286.888-5

44.828,00

REDE ENCANTOS DE HOTEIS LTDA

14152.123623/2023-25

AI

22.590.234-6

3.962,52

REDE ENCANTOS DE HOTEIS LTDA

14152.123624/2023-70

AI

22.590.235-4

2.916,50

REDE ENCANTOS DE HOTEIS LTDA

14152.123626/2023-69

AI

22.590.237-1

1.394,22

REDE ENCANTOS DE HOTEIS LTDA

14152.123628/2023-58

AI

22.590.239-7

3.155,34

REDE ENCANTOS DE HOTEIS LTDA

14152.123629/2023-01

AI

22.590.240-1

366,90

REDE ENCANTOS DE HOTEIS LTDA

14152.123631/2023-71

AI

22.590.242-7

11.425,26

REDE ENCANTOS DE HOTEIS LTDA

14185.017918/2023-86

ND

20.279.772-4

137.371,68

SERGIO RUFINO DO PRADO

14152.133228/2023-51

AI

22.599.839-4

1.388,05

SOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

14152.131068/2023-13

AI

22.597.679-0

146,76

SOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

14152.131069/2023-50

AI

22.597.680-3

293,52

SOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

14152.131070/2023-84

AI

22.597.681-1

1.909,50

SOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

14185.018894/2023-82

ND

20.281.057-7

31.879,16

TRANSPORTADORA FF JACQUES A. LTDA

14152.129412/2023-04

AI

22.596.023-1

1.388,05

TRANSPORTADORA FF JACQUES A. LTDA.

14152.129416/2023-84

AI

22.596.027-3

1.320,84

TRANSPORTADORA FF JACQUES A. LTDA.

14152.129420/2023-42

AI

22.596.031-1

7.113,96

TRANSPORTADORA FF JACQUES A. LTDA.

14152.129424/2023-21

AI

22.596.035-4

293,52

TRANSPORTADORA FF JACQUES A. LTDA.

14152.129427/2023-64

AI

22.596.038-9

293,52

TRANSPORTADORA FF JACQUES A. LTDA.

14152.129433/2023-11

AI

22.596.044-3

7.904,02

TRANSPORTADORA FF JACQUES A. LTDA.

14185.018674/2023-59

ND

20.280.775-4

95.838,92

TRANSPORTES VARZEA GRANDE LTDA

14185.020073/2023-14

ND

20.282.464-1

14.165,65

VINICOLA GALVAO BUENO LTDA

14152.153213/2023-17

AI

22.619.824-3

1.714,65

VINICOLA GALVAO BUENO LTDA

14152.153214/2023-53

AI

22.619.825-1

6.164,20

VINICOLA GALVAO BUENO LTDA

14152.153215/2023-06

AI

22.619.826-0

1.813,00

VINICOLA GALVAO BUENO LTDA

14152.153216/2023-42

AI

22.619.827-8

543,90

VINICOLA GALVAO BUENO LTDA

14185.021882/2023-35

ND

20.284.511-7

167.646,86

VOGEL & RODRIGUES INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

14152.154042/2023-35

AI

22.620.653-0

1.614,36

VOGEL & RODRIGUES INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

14152.154048/2023-11

AI

22.620.659-9

5.655,61

VOGEL & RODRIGUES INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

14152.154050/2023-81

AI

22.620.661-1

146,76

VOGEL & RODRIGUES INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

14152.154052/2023-71

AI

22.620.663-7

146,76

VOGEL & RODRIGUES INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

14185.022006/2023-26

ND

20.284.655-5

223.479,40

Em 6 de março de 2024

CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos