EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTTNº 26292/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA, 15.644.488/0001-67, QJH9704, FRMEV00294542024, 606-82; BRAULIO MARTINS DE SOUZA, ***.847.408-**, DPC7144, FRMEV01310232023, 606-82; BRASIL GRILL GOURMET LTDA, 37.945.485/0001-04, AOJ0D70, FRMEV00216822024, 606-82; BRAUN & REICHERT OPERACOES LOGISTICAS LTDA., 10.930.744/0001-69, JBR2J43, FRMEV01340412023, 606-82; JBR2J43, FRMEV01340922023, 606-82; IUA9172, FRMEV01411412023, 606-82; BREINER UBIRAJARA APARECIDO VILLELA, ***.508.596-**, ITO5B56, FRMEV01519692023, 606-82; BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA., 05.233.521/0014-27, RHQ1H67, FRMEV00083812024, 606-82; BRASIL TURISMO LTDA, 22.487.626/0001-07, JDO2A72, FRMEV01417822023, 606-82; BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0001-05, QOU0H20, FRMEV01499182023, 606-82; BRITO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 32.768.207/0001-05, KUY8E54, FRMEV00020782024, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, AIN8A04, FRMEV01168312023, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RUL2B02, FRMEV00819602023, 606-82; RNM3B51, FRMEV00735832023, 606-82; RMM4B28, FRMEV01362442023, 606-82; SIA5B20, FRMEV01368652023, 606-82; BRASUL LTDA, 00.384.587/0001-80, HHK3248, FRMEV01403482023, 606-82; BRASIL CAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 29.279.529/0001-78, BUS5D25, FRMEV01598302024, 606-82; BUS5D25, FRMEV01429292023, 606-82; BUS5D25, FRMEV01412332023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT