EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27304/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALAIR MODOLON MARGOTTI, ***.262.629-**, MGN1669, FRMEV01711082024, 606-82; AGNO ALECIO CORREIA MINGOTE, ***.137.606-**, PSN0482, FRMEV01559652024, 606-82; AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40, QJS3080, FRMEV01600942024, 606-82; AGROLUGA LTDA, 03.644.463/0001-84, SED1A35, FRMEV01602132024, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0015-14, QWD7C84, FRMEV01595512024, 606-82; AIRTO DE JESUS, 30.454.751/0001-49, MIO0A69, FRMEV01854212024, 606-82; ADELSON ANTONIO DA SILVA 93643772491, 17.463.432/0001-31, NZV7A64, FRMEV01881312024, 606-82; AGROPECUARIA SARDAGNA PIRABEIRABA LTDA, 83.001.867/0001-99, MGD8561, FRMEV01885052024, 606-82; ACOLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 06.238.738/0001-78, RXZ1I22, FRMEV01885942024, 606-82; ALEX MALTAURO DOS SANTOS, ***.036.829-**, EGJ3E86, FRMEV01940062024, 606-82; ALINE ANDRADE LISBOA, ***.063.639-**, JUL6A04, FRMEV01878282024, 606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, KJE6F92, FRMEV01929012024, 606-82; AGUIA SUL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.241.402/0001-03, KAU9B40, FRMEV01862552024, 606-82; AILTON VEICULOS LTDA, 04.221.091/0001-46, IXY1J26, FRMEV01235502024, 606-82; OSS6A92, FRMEV01554182024, 606-82; QMB6A03, FRMEV01552932024, 606-82; AGROBRASIL TERRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 49.802.946/0001-60, SDD5J53, FRMEV01314032024, 606-82; ALOISIO DUARTE, 86.512.555/0001-38, OQP7173, FRMEV01867902024, 606-82; ALEXANDRE VILELA FERREIRA, ***.247.006-**, FFN3488, FRMEV01936772024, 606-82; AIS TRANSPORTES LTDA, 33.570.313/0001-34, STZ0A09, FRMEV01549202024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT