EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11001/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

010.702.050-52, , FREVP00637712023, 773-0; 105.644.197-61, , FREVP00733262023, 773-0; 903.398.866-68, , FREVP00739442023, 773-0; 22.320.867/0001-67, , FREVP00731042023, 773-0; 04.281.405/0001-04, , FREVP00737722023, 773-0; 03.194.266/0001-00, , FREVP00739382023, 773-0; , FREVP00707232023, 773-0; , FREVP00716902023, 773-0; 059.866.969-80, , FREVP00581762023, 773-0; 312.654.368-51, , FREVP00623112023, 773-0; 119.859.107-21, , FREVP00462572023, 773-0; 450.755.508-60, , FREVP00730232023, 773-0; 48.111.797/0001-20, , FREVP00700562023, 773-0; 899.785.795-91, , FREVP00707502023, 773-0; , FREVP00706392023, 773-0; 45.736.131/0001-70, , FREVP00719132023, 773-0; , FREVP00720022023, 773-0; 257.124.418-37, , FREVP00719932023, 773-0; 71.304.737/0001-46, , FREVP00705992023, 773-0; 013.187.326-11, , FREVP00707962023, 773-0; , FREVP00715152023, 773-0; 10.791.801/0001-76, , FREVP00725212023, 773-0; 663.923.737-72, , FREVP00715742023, 773-0; 109.520.058-59, , FREVP00715382023, 773-0; 027.092.549-05, , FREVP00519592023, 773-0; 11.986.598/0001-56, , FREVP00728592023, 773-0; , FREVP00728612023, 773-0; , FREVP00717562023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT