EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25607/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELIELSON ALVES MIRANDA, 05.478.145/0001-16, GVI7J92, FRMEV01310892024, 606-82; EMPIRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 07.552.674/0001-48, AYY1C14, FRMEV01625672024, 606-82; ERITON PEREIRA, ***.115.269-**, DPC2A42, FRMEV01666782024, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, IRU6842, FRMEV00445292024, 606-82; IRU6842, FRMEV01015402024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, JBI9F67, FRMEV00658942024, 606-82; IZH9F49, FRMEV01044382024, 606-82; JBT8J52, FRMEV01044432024, 606-82; ERICO VARGAS DA SILVA, ***.350.210-**, BWY1J02, FRMEV00743902024, 606-82; BWY1J02, FRMEV01132202024, 606-82; EMBALAMAIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EMBALAGENS LTDA, 10.874.589/0001-00, IOM1F74, FRMEV00502192024, 606-82; ERNANDE VOLZ KROLOW & CIA LTDA, 12.942.332/0001-74, JAR6177, FRMEV01095192024, 606-82; BWO2A75, FRMEV00951192024, 606-82; BWO2A75, FRMEV00806792024, 606-82; ERIQUI DE SOUZA NICOLAU, ***.061.140-**, EYR5J82, FRMEV00873632024, 606-82; ELO LOCACAO DE MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA, 43.187.424/0001-10, RAI4H15, FRMEV01255732024, 606-82; EMYLLE CAROLINE PIMENTEL DE SOUZA & CIA LTDA, 12.835.430/0001-02, RAK5A69, FRMEV01177662024, 606-82; ELTON ALEXANDRE ITOSE HIPPOLITO, 15.175.188/0001-86, ALK5768, FRMEV01377042024, 606-82; ELGERSMA & ELGERSMA LTDA, 05.486.710/0001-97, BAB1H63, FRMEV01527792024, 606-82; ELIAS PEREIRA, ***.205.107-**, OBD5F89, FRMEV01550392024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT