EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26573/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROMA LOGISTICA LTDA, 07.854.140/0001-76, HKE1D31, FRMEV01010162023, 606-82; ROLLPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E PAPEL LTDA., 65.027.989/0001-72, BRY3I85, FRMEV00049042024, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RXM3J20, FRMEV01458092023, 606-82; QIQ4330, FRMEV00013822024, 606-82; QIQ4230, FRMEV00014072024, 606-82; RLE0H40, FRMEV00016492024, 606-82; RLE0C70, FRMEV01563382024, 606-82; ROGERIO PAZ DOS SANTOS, ***.270.900-**, KCS0703, FRMEV01487272023, 606-82; ROGERIO FERNANDES, ***.249.009-**, KLG0705, FRMEV01469822023, 606-82; ROGERIO FERREIRA DE SOUSA, ***.054.121-**, QCG1D16, FRMEV01393892023, 606-82; ROGERIO VASSELECHEN - TRANSPORTES, 31.179.313/0001-82, APY3C62, FRMEV01419882023, 606-82; ROGERIO AMERICO VALENCIO TRANSPORTES LTDA, 18.225.487/0001-76, APB5199, FRMEV00193472024, 606-82; ROGINALDO DE OLIVEIRA, ***.598.979-**, MLV1C48, FRMEV00937502023, 606-82; ROMA CARGO LOGISTICA LTDA, 87.920.377/0001-47, IWE5067, FRMEV01421042023, 606-82; ROMAGNOLO TRANSPORTES LTDA, 30.165.784/0001-79, AZQ8A83, FRMEV01439122023, 606-82; ROGERIO PEREIRA, ***.106.879-**, AJS5C94, FRMEV01387652023, 606-82; ROGERIO ALVES DE ALMEIDA, 43.468.514/0001-89, FSR5E78, FRMEV01325692024, 606-82; ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA, ***.431.260-**, ITM0648, FRMEV01453472023, 606-82; ROMANEL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 08.783.080/0001-00, MFF0089, FRMEV00079522024, 606-82; ROGERIO PEREIRA DA SILVA, ***.915.209-**, MKY1G10, FRMEV01692712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT