gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 300, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.693421/2023-40, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AZALEA PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 36.178.458/0001-82, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica sob regime de produção independente denominado "EOL Oeste", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.829, de 04.10.2022, cadastrado com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG nº: EOL.CV.BA.054152-4.01, aprovado pelo Anexo 25 da Portaria nº 2524/SNTEP/MME, de 18.08.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 21.08.2023), localizado no município de Riacho de Santana, Estado da Bahia, com prazo estimado de execução da obra até 19.12.2024 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 298, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.693350/2023-85, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AZALEA PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 36.178.458/0001-82, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica sob regime de produção independente denominado "EOL Maestro", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.828, de 04.10.2022, cadastrado com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG nº: EOL.CV.BA.054153-2.01, aprovado pelo Anexo 20 da Portaria nº 2524/SNTEP/MME, de 18.08.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 21.08.2023), localizado no município de Riacho de Santana, Estado da Bahia, com prazo estimado de execução da obra até 04.12.2024 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 297, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Cancelamento de Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea 'b' do Inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e tendo em vista o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 10265.254644/2022-82, declara:

Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a Habilitação da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), habilitação essa concedida através do ADE DRF/GOI n° 114, de 30 de setembro de 2009.

EMPRESA: RIO CLARO AGROINDUSTRIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL.

CNPJ: 08.598.391/0001-08.

PROJETO: UTE CAÇÚ I.

SETOR FAVORECIDO: Energia;

Art. 2º Os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/GOI n° 114, de 30 de setembro de 2009, cessaram a partir de 29 de julho de 2010.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TIAGO LUIZ ARRUDA
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.048, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000107/2024-61, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa R L SOLUÇÕES EM MAPEAMENTO LTDA., com sede social na Avenida Doutor Antônio Gomes de Barros, 625, Sala 702 A, Jatiúca, Maceió/AL, CEP: 57.036-001, inscrita no CNPJ sob o nº 10.465.929/0001-40, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 5 de março de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 44, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural - Repetro Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.037214/2024-91 fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV, 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços METROL TECHNOLOGY (BRAZIL OPERATIONS) LTDA., CNPJ 40.269.114/0001-56, até 24/03/2040, respeitados os termos finais de cada bloco constante do anexo do ADE vigente da operadora abaixo indicada, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é Equinor Brasil Energia Ltda., CNPJ 04.028.583/0001-10.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 45, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de USUÁRIO.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.609815/2023-38, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 17.776.071/0001-83

Nome Empresarial: RIO GRANDE ARTES GRÁFICAS LTDA

Endereço: Avenida Dr. Fidelis Reis nº 820 - Centro

CEP: 38.010-030 Uberaba - MG

Registro: UP - 06109-00097

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 29 DE FEVEREIRO 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve:

Autorizar o fornecimento de 734.880 (Setecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/095,na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade de Unidade

BALLANTINES

Caixas com 12 garrafas de 1000ml, 40 % GL

193.800

BALLANTINES

Caixas com 12 garrafas de 750ml, 40 % GL

144.000

CHIVAS

Caixas com 12 garrafas de 1000ml, 40 % GL

276.480

CHIVAS

Caixas com 12 garrafas de 750ml, 40 % GL

43.200

BALLANTINES

Caixas com 12 garrafas de 1000ml, 40 % GL

32.400

BALLANTINES

Caixas com 12 garrafas de 750ml, 40 % GL

45.000

CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.010 - SRRF04/DISIT, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se às atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão o percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento) de que trata o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 2023./

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, alínea "a; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25 e art. 48, § 12.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devido pela pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, aplica-se às atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão o percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento) de que trata o art. 20, I, da Lei nº 9.249, de 1995.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, alínea "a", e art. 20, caput, I; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29 e art. 48, § 12.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe da Divisão
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.177, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do ano-calendário de 2015.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no Capítulo IX da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014, fica substituído pelo Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO ÚNICO

(Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014.)

CÓDIGOS DE OCUPAÇÃO PRINCIPAL DO CONTRIBUINTE

Código

Ocupação Principal do Contribuinte

225

Médico

226

Odontólogo

230

Fonoaudiólogo

231

Fisioterapeuta

232

Terapeuta ocupacional

241

Advogado

255

Psicólogo

355

Corretor e administrador de imóveis
RETIFICAÇÃO

No art. 1º do Ato Declaratório Executivo ADE DRF/LON no 6, de 24 de janeiro de 2024, publicado no DOU no 18, de 25 de janeiro de 2024, seção 1, página 55,

onde se lê:

"Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune, na qualidade de DISTRIBUIDOR, inscrição DP-09101/00059, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica SAE DIGITAL S/A, CNPJ 25.174.365/0004-06, com endereço à Avenida Doutor Antônio João Abdalla, 260, Lote Área A, Quadra 0, Bloco 200, Setor 3PL, Sala B, Jordanésia, Cajamar/SP, CEP 07.776-180."

Leia-se:

"Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune, na qualidade de DISTRIBUIDOR, inscrição DP-08124/00149, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica SAE DIGITAL S/A, CNPJ 25.174.365/0004-06, com endereço à Avenida Doutor Antônio João Abdalla, 260, Lote Área A, Quadra 0, Bloco 200, Setor 3PL, Sala B, Jordanésia, Cajamar/SP, CEP 07.776-180."
RETIFICAÇÃO

No art. 1º do Ato Declaratório Executivo ADE DRF/LON no 5, de 24 de janeiro de 2024, publicado no DOU no 18, de 25 de janeiro de 2024, seção 1, página 55,

onde se lê:

"Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune, na qualidade de IMPORTADOR, inscrição IP-09101/00059, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica SAE DIGITAL S/A, CNPJ 25.174.365/0004-06, com endereço à Avenida Doutor Antônio João Abdalla, 260, Lote Área A, Quadra 0, Bloco 200, Setor 3PL, Sala B, Jordanésia, Cajamar/SP, CEP 07.776-180." Leia-se:

"Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune, na qualidade de IMPORTADOR, inscrição IP-08124/00150, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica SAE DIGITAL S/A, CNPJ 25.174.365/0004-06, com endereço à Avenida Doutor Antônio João Abdalla, 260, Lote Área A, Quadra 0, Bloco 200, Setor 3PL, Sala B, Jordanésia, Cajamar/SP, CEP 07.776-180."
RETIFICAÇÃO

No art. 1º do Ato Declaratório Executivo ADE DRF/LON no 4, de 24 de janeiro de 2024, publicado no DOU no 18, de 25 de janeiro de 2024, seção 1, página 54,

onde se lê:

"Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune, na qualidade de USUÁRIO, inscrição UP-09101/00129, nos termos do artigo 8º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica SAE DIGITAL S/A, CNPJ 25.174.365/0004-06, com endereço à Avenida Doutor Antônio João Abdalla, 260, Lote Área A, Quadra 0, Bloco 200, Setor 3PL, Sala B, Jordanésia, Cajamar/SP, CEP 07.776-180."

Leia-se:

"Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune, na qualidade de USUÁRIO, inscrição UP-08124/00151, nos termos do artigo 8º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica SAE DIGITAL S/A, CNPJ 25.174.365/0004-06, com endereço à Avenida Doutor Antônio João Abdalla, 260, Lote Área A, Quadra 0, Bloco 200, Setor 3PL, Sala B, Jordanésia, Cajamar/SP, CEP 07.776-180."
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 9, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede Registro Especial a importador de bebidas alcoólicas

A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 10, caput, e 360, inciso III, ambos da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e de acordo com contido no processo nº 10906.003557/2024-38, declara:

Art. 1º - Inscrito no Registro Especial, na atividade de IMPORTADOR de bebidas alcoólicas, sob nº 09201/0214, o estabelecimento da empresa CLAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 31.274.384/0008-30, situado na Rodovia Antonio Heil, nº 4670, Km 12, sala 02, CEP 88316-002, Itajaí/SC.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREA CRISTINA VALLE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

Concede Registro Especial a importador de bebidas alcoólicas.

A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 10 caput, e 360, inciso III, ambos da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e de acordo com contido no processo nº 10906.586202/2023-91, declara:

Art. 1º - Inscrito no Registro Especial, na atividade de IMPORTADOR de bebidas alcoólicas, sob nº 09201/0213, o estabelecimento da empresa Bank Logística Importação e Exportação Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 08.078.884/0005-32, situado na Rua Leonel Pereira 350, Sala 9, Bom Bosco, CEP 88303-560, Itajaí/SC.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREA CRISTINA VALLE
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.049, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000108/2024-14, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa STONO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., com sede social na Rua Jerônimo Ribeiro, 174, 2º andar, Sala 1 - Alto Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.304-374, inscrita no CNPJ sob o nº 00.080.542/0001-11, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 5 de março de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.046, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000105/2024-72, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa ENEBRAS PROJETOS DE USINAS HIDRELÉTRICAS LTDA., com sede social na Rua Rui Barbosa, 266, Sala 803 - Centro, Xanxerê/SC, CEP: 89.820-000, inscrita no CNPJ sob o nº 06.329.975/0001-44, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 5 de março de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.047, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000106/2024-17, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa PONTO S ENGENHARIA LTDA., com sede social na Rua Granada, 163, 1º andar - Santa Cruz Industrial, Contagem/MG, CEP: 32.340-320, inscrita no CNPJ sob o nº 44.642.330/0001-56, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 5 de março de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD N° 1052, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000113/2024-19, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa GEOLINE ENGENHARIA LTDA., com sede social à Rua Japurá, 511 - Amazonas, Contagem/MG, CEP 32.240-070, inscrita no CNPJ sob o nº 02.657.869/0001-39, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 5 de março de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.149, de 5 de março de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.051, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000111/2024-20, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa GAUSSGEO GEOTECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA., com sede social à Avenida Mauá, 2.049, Salas 611, 1.011 e 1.012 - Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.030-080, inscrita no CNPJ sob o nº 08.689.060/0001-75, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 5 de março de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 996, de 25 de fevereiro de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
DESPACHO Nº 586 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.000155/2024-17. Interessada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CNPJ nº 02.998.611/0001-04). Decisão: negar o pedido de inclusão de adicional de periculosidade e Imposto nas receitas autorizadas pela Resolução Autorizativa n° 14.781, de 2023. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

ANDRÉ MEISTER

Gerente de Outorgas
CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.014931/2024-04, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.

Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Sidney Azeredo Nince

Substituto
DESPACHO Nº 602, DE 28 DE FEVEREIRO 2024

Processos: indicados no Anexo. Interessados: listados no Anexo. Decisão: Transferir a titularidade das autorizações das UFV Rio Branco I a IX. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 621, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.007124/2008-77. Interessado: Âmbar Uruguaiana Energia S.A., CNPJ 01.600.202/0001-37. Decisão: (i) homologa o Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Uruguaiana (Código CEG: UTE.GN.RS.002913-0.01); e (ii) determina (ii.a) ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que aplique os valores constantes na tabela do Despacho com a íntegra, para fins de planejamento e programação da operação eletroenergética do SIN, a partir da publicação deste Despacho e até 30 de abril de 2024, e (ii.b) à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que utilize os valores da tabela para fins de contabilização da geração verificada no período. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 622 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processos: 48500.005015/2002-21 e 48500.005102/2002-24. Interessada: Havan S.A., CNPJ nº 79.379.491/0001-83. Decisão: transferir para a Havan S.A., inscrita no CNPJ 79.379.491/0001-83, as autorizações da PCH São Maurício, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.029137-4.01 e da PCH Rio Fortuna, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.029140-4.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 634, DE 29 FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: I - homologar, nos anexos I e II, a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e II - não homologar as competências do anexo III. Período: janeiro de 2024 e residuais. A íntegra deste Despacho e seus anexos estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PEDRO MELLO LOMBARDI

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 303, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.029053/2024-72, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: LATICINIOS TIROLEZ LTDA., CNPJ: 55.885.321/0001-02, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3778772/2023, conforme Edital de Aprovação, publicado no DOU em 28/12/2023, com período de execução de 01/01/2024 a 14/12/2026.

Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATOS DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 2.185 - Processo nº 53528.000370/2024-40, Oscar Kaue Yonesake, CPF nº ***.505.470-**.

Nº 2.189 - Processo nº 53528.000371/2024-94, Roger da Fonseca, CPF nº ***.048.230-**.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.717, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o inciso II dos arts. 6º e 10, o inciso III dos arts. 11 e 13, o § 1º do art. 25 e o caput do art. 26 da Resolução CFC nº 1.707, de 25 de outubro de 2023; e o inciso IV do art. 5º, o inciso III do art. 9º, o inciso IV dos arts. 17 e 19, e o caput do art. 26 da Resolução CCFC nº 1.708, de 25 de outubro de 2023.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Ficam alterados o inciso II dos arts. 6º e 10, o inciso III dos arts. 11 e 13, o § 1º do art. 25 e o caput do art. 26 da Resolução CFC nº 1.707, de 25 de outubro de 2023; e o inciso IV do art. 5º, o inciso III do art. 9º, o inciso IV dos arts. 17 e 19 e o caput do art. 26 da Resolução CFC nº 1.708, de 25 de outubro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Resolução CFC 1.707, de 25 de outubro de 2023

(...)

Art. 6º e Art. 10

I -

II - documento de identificação;

(...)

Art. 11 e Art. 13

I -

II -

III - documento de identificação;

(...)

Art. 25. (...)

§ 1º Decorridos 5 (cinco) anos da devida cientificação da decisão de cassação do exercício profissional, após o trânsito em julgado, poderá o bacharel em Ciências Contábeis requerer novo registro, desde que cumpridos os requisitos previstos no art. 6º desta Resolução.

(...)

Art. 26. O Registro Profissional baixado poderá ser restabelecido mediante requerimento preenchido e assinado, com foto 3x4 recente, colorida, com fundo branco, bem como documento de identificação, comprovante de endereço residencial recente e recolhimento de taxa e anuidade proporcional ao exercício vigente.

Resolução CFC nº 1.708, de 25 de outubro de 2023

(...)

Art. 5º (...)

IV - cópias de documento de identificação oficial, comprovante de residência e comprovante de registro em conselho de profissão regulamentada dos sócios que não são profissionais da contabilidade.

(...)

Art. 9º (...)

III - cópias de documento de identificação oficial, comprovante de residência e comprovante de registro em conselho de profissão regulamentada dos sócios que não são profissionais da contabilidade.

(...)

Art. 17.

(...)

IV - em caso vacância do responsável técnico, não averbada a sua substituição no prazo de até 60 (sessenta) dias.

(...)

Art. 19. (...)

IV - cópias de documento de identificação oficial, comprovante de residência dos sócios não profissionais da contabilidade e comprovante de registro em conselho de profissão regulamentada dos sócios que não são profissionais da contabilidade; e

(...)

Art. 26. Para os fins desta Resolução, consideram-se regulares o profissional e a organização devidamente habilitados para o exercício profissional no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Resolução CFC nº 1.707, e da Resolução CFC nº 1.708, ambas de 25 de outubro de 2023.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 11 de março de 2024.

Aécio Prado Dantas Júnior

Presidente da Comissão
DESPACHO DE 29 de fevereiro de 2024

DESPACHO SG Nº 220/2024

Processo Administrativo nº 08700.003247/2017-59 (Apartado de Acesso Restrito n.º 08700.003274/2017-21) Representante(s): CADE Ex Officio Representados: Construtora Noberto Odebrecht S.A., Delta Construções S.A. (Salgueiro Construções S.A), Manchester Serviços LTDA. (Harpia Serviços e Engenharia LTDA), Via Engenharia S.A., Alexandre José Lopes Barradas, Eduardo Pereira Viana, Fernando Márcio Queiroz, Gustavo Neves de Andrade Lemes, João Antônio Pacífico Ferreira, Luis Ronaldo Santos Wanderley, Ricardo Roth Ferraz de Oliveira, Rodrigo Castro Alves Neves. Advogados: Alan Bittar Prado, André Lucas Martins Maciel, Emerson Barbosa Maciel, Herman Barbosa, Lise Reis Batista de Albuquerque, Marcela Mattiuzzo, Miguel Novais da Silva, Natasha Evilin Cerqueira de Paula, Victor Santos Rufino e outros. Tendo em vista a Nota Técnica nº 9/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1353496) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória ficando os Beneficiários de Leniência e/ou Compromissários de TCC, se houver, notificados para apresentação de alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste Despacho. Passado este prazo, ficam os demais Representados notificados para apresentação das alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

Substituta
ATOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Nº 450 - Revogar, a contar de 22 de fevereiro de 2024, a outorga emitida a JOSE PEDRO DIAS ALVES, por meio da Outorga ANA nº 1710, de 25 de julho de 2023, publicada no DOU em 28 de julho de 2023, seção 1, página 52, por motivo de desistência do usuário.

Nº 451 - A Resolução ANA nº 970, de 18 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2016, seção 1, página 78, por motivo de desistência do usuário, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ......................................................................................................................................

§1º Não está compreendido no objeto deste ato o ponto de Captação denominado "Porto 1" referente às coordenadas com latitude S 21° 25' 23,00'' e longitude: W 46° 59' 30,00''." (NR)

§2º Os efeitos da exclusão de que trata o §1º do caput retroagem à data do protocolo da solicitação, de 23 de fevereiro de 2024. (NR)

Nº 452 - A Resolução ANA nº 2063, de 27 de novembro de 2017, publicada no DOU em 29 de novembro de 2017, seção 1, página 70, por motivo de desistência do usuário, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ......................................................................................................................................

§1º Não está compreendido no objeto deste ato o ponto de Captação denominado I - ponto de captação 1" referente às coordenadas com latitude S 19° 59' 11,00'' e longitude: W 47° 47' 50,00''." (NR)

§2º Os efeitos da exclusão de que trata o §1º do caput retroagem à data do protocolo da solicitação, de 23 de fevereiro de 2024." (NR)

O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 446 - MARLENE SALETI SCARPELINI VILLELA ROSA, UHE Serra do Facão, município de Campo Alegre de Goiás/GO, irrigação.

Nº 447 - BINOTTI SEEDS LTDA; FLORI LUIZ BINOTTI E MARCIO MOISES BINOTTI, rio Bezerra, município de Formosa/GO, irrigação.

Nº 448 - BINOTTI SEEDS LTDA; FLORI LUIZ BINOTTI E MARCIO MOISES BINOTTI, rio Bezerra, município de Formosa/GO, irrigação.

Nº 449 - CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA, rio Piranhas, município de Jucurutu/RN, irrigação.

Nº 453 - MARCONDES VIEIRA FRAGA, rio São Francisco, município de Xique-Xique/BA, aquicultura.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Nº 412 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio da União em nome de WANER DE MELO SENA, CPF/CNPJ nº 035.893.714-04, por

motivo de não aceitação pelo usuário das alterações realizadas pela ANA, no prazo previsto no §4° do Art. 6° da Resolução ANA n° 1.938, de 30 de outubro de 2017.

Nº 413 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio da União em nome de EDMILSON RODRIGUES DA SILVA, CPF/CNPJ nº 029.305.936-52, por motivo de não aceitação pelo usuário das alterações realizadas pela ANA, no prazo previsto no §4° do Art. 6° da Resolução ANA n° 1.938, de 30 de outubro de 2017.

Nº 414 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio da União em nome de ANTONIO PEREIRA CAETANO, CPF/CNPJ nº 229.657.264-20, por motivo de não aceitação pelo usuário das alterações realizadas pela ANA, no prazo previsto no §4° do Art. 6° da Resolução ANA n° 1.938, de 30 de outubro de 2017.

Nº 415 - Indeferir o pedido de Outorga Preventiva de Uso de Recursos Hídricos de domínio da União em nome de JUCIANE HILDEBRANDO DOS SANTOS PERING, CPF/CNPJ nº

005.007.149-16, por motivo de insuficiência de informações no prazo solicitado, conforme estabelecido no §2º do Art. 6º da Resolução ANA nº 1.938, de 30 de outubro de 2017.

Nº 416 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio da União em nome de MIGUEL ARCANJO SCHUMACHER, CPF/CNPJ nº 674.372.907-82, ELIAS EVENCIO COUTINHO - 031.451.617-41, por motivo de insuficiência de informações no prazo solicitado, conforme estabelecido no §2º do Art. 6º da Resolução ANA nº 1.938, de 30 de outubro de 2017.

O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site: www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 143, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

221395 - ODS 11: COMEÇANDO PELA CULTURA

INSTITUTO PROJETARE

CNPJ/CPF: 46.968.480/0001-80

Cidade: Campos Novos - SC;

Valor Complementado: R$ 22.556,05

Valor total atual: R$ 368.566,00

223811 - Festival Porto Alegre em Cena - 30ª edição

VITOR PAULO ORTIZ BITTENCOURT 47359315034

CNPJ/CPF: 20.666.950/0001-67

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Complementado: R$ 717.822,94

Valor total atual: R$ 2.157.540,34

232701 - CULTURA NA COMUNIDADE

ECOTRANSFORMA PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI

CNPJ/CPF: 16.928.750/0001-68

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 53,46

Valor total atual: R$ 914.403,60

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

201663 - Raiz Cultural

Guilherme Santiago De Oliveira Gomes

CNPJ/CPF: 704.083.891-50

Cidade: Bela Vista de Goiás - GO;

Valor Complementado: R$ 4.633,00

Valor total atual: R$ 204.633,00

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

212878 - Caminhos do Brasil Â- A cooperação transforma

Graviola Promoções e Eventos

CNPJ/CPF: 11.327.823/0001-42

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 268.617,09

Valor total atual: R$ 2.026.921,47

221662 - Motoboys do Brasil - Exposição Fotográfica, Documentário e Livro

BARRO DE CHÃO EDITORA PRODUCOES E SERVICOS LTDA

CNPJ/CPF: 18.526.698/0001-49

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 128.110,00

Valor total atual: R$ 2.004.590,87