AVISO DE PENALIDADE

PAR-PB.026.01509/2023

ATO DO MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, PAUTA CI 45-2024 DE 06 DE MARÇO DE 2024.

O MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE (CI) DA PETROBRAS, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 2, seção 2, pág. 30, de 03/01/2024, o item 4.1 do Regimento Interno do CI e o parágrafo único do art. 215 do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP), decide pela aplicação à COPESCAR PESCADOS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 17.784.039/0001-40, das sanções administrativas de: i. multa, no valor de R$ 17.133,43 (dezessete mil, cento e trinta e três reais e quarenta e três centavos), conforme previsto no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013; ii. publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, na seguinte forma: a) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e em destaque na página principal do referido sítio; e iii. suspensão de participação em licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme art. 205 c/c art. 206, III, c/c art. 209 c/c art.210, II, do RLCP; a pessoa jurídica CAMPO FELIZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 26.635.344/0001-60, das sanções administrativas de: i. multa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme previsto no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013; ii. publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, na seguinte forma: a) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e em destaque na página principal do referido sítio; e iii. suspensão de participação em licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme art. 205 c/c art. 206, III, c/c art. 209 c/c art.210, II, do RLCP; e a pessoa jurídica BASTOS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E LOCAÇÕES LTDA., CNPJ: 04.122.927-0001-55, das sanções administrativas de: i. multa, no valor de R$ 459.886,28 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), conforme previsto no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013; ii. publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, na seguinte forma: a) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e em destaque na página principal do referido sítio; e iii. suspensão de participação em licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme art. 205 c/c art. 206, III, c/c art. 209 c/c art.210, II, do RLCP;

José Afonso Stefanelli

Relator - Membro do Comitê de Integridade