PORTARIA GM/MS Nº 3.741, DE 7 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

TEOTONIO VILELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11780685000124008

27260004

279.773,00

279.773,00

10302511885350027

CE

PALHANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALHANO

11857544000124001

24420008

323.812,00

323.812,00

10302511885350023

CE

QUIXERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE

11910265000124001

24420008

323.812,00

323.812,00

10302511885350023

ES

GUARAPARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAPARI

11770182000124002

43840004

99.460,00

99.460,00

10302511885350032

GO

CARMO DO RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11335591000124001

19600007

200.000,00

200.000,00

10302511885350052

GO

CRIXAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS

11688879000124002

19600007

99.927,00

99.927,00

10302511885350052

GO

EDEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO

08033825000124001

40830002

323.812,00

323.812,00

10302511885350052

GO

SIMOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMOLANDIA - GO

11603021000124001

44240003

323.812,00

323.812,00

10302511885350052

MG

SAO GONCALO DO SAPUCAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11274174000124021

14070005

299.553,00

299.553,00

10302511885350031

MS

PONTA PORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11084263000124010

42790021

177.402,00

177.402,00

10302511885350054

PB

TEIXEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11229326000124001

12710012

268.239,00

268.239,00

10302511885350025

PI

LUZILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11722919000124002

43760006

95.195,00

95.195,00

10302511885350022

PI

PIRIPIRI

MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10479981000124002

44960005

99.766,00

99.766,00

10302511885350022

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

11715094000124002

44830014

383.756,00

383.756,00

10302511885353341

RJ

VASSOURAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11216262000124007

23970003

119.534,00

119.534,00

10302511885350033

RO

BURITIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS

11079071000124002

39450007

344.515,00

344.515,00

10302511885350011

RO

PORTO VELHO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

00733062000124002

43310007

999.973,00

999.973,00

10302511885350011

RO

SANTA LUZIA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11811613000124001

43310007

316.937,00

316.937,00

10302511885350011

RO

VALE DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO

19314027000124012

92240005

46.188,00

46.188,00

10302511885350011

RS

ANTONIO PRADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12062365000124001

41840001

323.812,00

323.812,00

10302511885350043

RS

CACHOEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11965721000124011

42950010

190.532,00

190.532,00

10302511885350043

RS

ENCRUZILHADA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11862971000124002

40330001

199.722,00

199.722,00

10302511885350043

RS

ERECHIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM

11966932000124003

43530015

99.812,00

99.812,00

10302511885350043

RS

FLORES DA CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

10443938000124003

43530015

100.000,00

100.000,00

10302511885350043

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11416036000124002

42950010

98.046,00

98.046,00

10302511885350043

RS

SANTANA DA BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12274545000124002

28580003

323.812,00

323.812,00

10302511885350043

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124013

19830003

44.218,00

44.218,00

10302511885350043

RS

SAO MARTINHO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA

11988520000124001

20980007

268.358,00

268.358,00

10302511885350043

SP

BOITUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA

11864045000124006

37770001

99.985,00

99.985,00

10302511885350035

SP

FRANCISCO MORATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11143383000124003

43680021

203.467,00

203.467,00

10302511885350035

SP

LINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS

07725147000124023

44230003

17.845,00

17.845,00

10302511885350035

SP

LINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS

07725147000124024

44230003

107.865,00

107.865,00

10302511885350035

SP

LINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS

07725147000124025

44230003

44.213,00

44.213,00

10302511885350035

SP

MARTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS

10401857000124009

27960004

31600003

6.086,00

241.316,00

247.402,00

10302511885350035

10302511885350035

TO

PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS

13108698000124001

44590003

268.358,00

268.358,00

10302511885350017

TO

TOCANTINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINIA

11382032000124002

42750006

344.515,00

344.515,00

10302511885350017

TOTAL

36 PROPOSTAS

8.107.428,00