GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A OUTUBRO DE 2024

RREO - Anexo 12 (LC 141/2012, art. 35)

R$ milhares

DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA (a)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

DESPESAS PAGAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (e)

Até o Mês

(b)

%

(b/a) x 100

Até o Mês (c)

%

(c/a) x 100

Até o Mês (d)

%

(d/a) x 100

ATENÇÃO BÁSICA (I)

51.144.268

53.369.406

41.335.188

77,45

38.759.228

72,62

38.394.830

71,94

-

Despesas Correntes

48.624.683

50.759.147

40.156.628

79,11

38.528.555

75,90

38.164.157

75,19

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

45.364.890

45.908.376

36.810.815

80,18

35.372.877

77,05

35.372.877

77,05

-

Demais Despesas

3.259.793

4.850.771

3.345.813

68,97

3.155.679

65,06

2.791.280

57,54

-

Despesas de Capital

2.519.585

2.610.259

1.178.560

45,15

230.673

8,84

230.673

8,84

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

2.427.907

2.547.688

1.178.560

46,26

230.673

9,05

230.673

9,05

-

Demais Despesas

91.678

62.571

0

0,00

0

0,00

0

0,00

-

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II)

93.631.003

97.123.970

82.349.238

84,79

70.069.088

72,14

69.749.185

71,81

-

Despesas Correntes

86.801.718

90.315.676

78.425.804

86,84

69.561.746

77,02

69.323.352

76,76

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

78.987.182

81.137.160

71.421.258

88,03

63.716.353

78,53

63.716.252

78,53

-

Demais Despesas

7.814.536

9.178.516

7.004.547

76,31

5.845.393

63,69

5.607.100

61,09

-

Despesas de Capital

6.829.286

6.808.294

3.923.434

57,63

507.341

7,45

425.833

6,25

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

4.836.770

4.780.677

2.748.110

57,48

148.636

3,11

148.636

3,11

-

Demais Despesas

1.992.516

2.027.618

1.175.324

57,97

358.706

17,69

277.198

13,67

-

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III)

27.587.403

26.340.368

21.320.710

80,94

14.545.129

55,22

13.564.076

51,50

-

Despesas Correntes

27.499.831

26.235.564

21.281.280

81,12

14.524.488

55,36

13.543.435

51,62

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

2.576.627

3.345.022

2.499.617

74,73

2.363.463

70,66

2.363.463

70,66

-

Demais Despesas

24.923.204

22.890.542

18.781.663

82,05

12.161.025

53,13

11.179.973

48,84

-

Despesas de Capital

87.572

104.804

39.430

37,62

20.641

19,69

20.641

19,69

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

92.690

98.703

35.081

35,54

20.641

20,91

20.641

20,91

-

Demais Despesas

-5.118

6.101

4.349

71,29

0

0,00

0

0,00

-

VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV)

293.052

293.052

264.312

90,19

221.804

75,69

220.526

75,25

-

Despesas Correntes

292.033

292.033

264.075

90,43

221.569

75,87

220.391

75,47

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

273.000

273.000

245.898

90,07

204.921

75,06

204.921

75,06

-

Demais Despesas

19.033

19.033

18.178

95,51

16.649

87,47

15.471

81,28

-

Despesas de Capital

1.019

1.019

237

23,24

235

23,02

134

13,19

-

Demais Despesas

1.019

1.019

237

23,24

235

23,02

134

13,19

-

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V)

13.092.291

13.448.642

11.100.173

82,54

8.563.629

63,68

8.468.802

62,97

-

Despesas Correntes

12.952.730

13.157.436

10.955.659

83,27

8.476.585

64,42

8.382.112

63,71

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

4.528.770

4.695.619

3.810.699

81,15

3.410.944

72,64

3.410.944

72,64

-

Demais Despesas

8.423.960

8.461.817

7.144.960

84,44

5.065.641

59,86

4.971.168

58,75

-

Despesas de Capital

139.561

291.206

144.513

49,63

87.044

29,89

86.690

29,77

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

148.697

158.412

143.525

90,60

86.211

54,42

86.211

54,42

-

Demais Despesas

-9.136

132.794

988

0,74

834

0,63

480

0,36

-

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI)

155.524

155.524

7.527

4,84

6.221

4,00

6.221

4,00

-

Despesas Correntes

155.524

155.524

7.527

4,84

6.221

4,00

6.221

4,00

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

142.079

142.079

0

0,00

0

0,00

0

0,00

-

Demais Despesas

13.445

13.445

7.527

55,99

6.221

46,27

6.221

46,27

-

OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII)

32.470.734

32.286.616

24.963.360

77,32

22.209.173

68,79

20.637.612

63,92

-

Despesas Correntes

29.636.985

29.587.201

24.624.852

83,23

22.071.838

74,60

20.510.556

69,32

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

11.190.817

11.193.592

8.883.907

79,37

8.812.038

78,72

8.095.977

72,33

-

Demais Despesas

18.446.169

18.393.609

15.740.944

85,58

13.259.800

72,09

12.414.579

67,49

-

Despesas de Capital

2.833.749

2.699.414

338.509

12,54

137.335

5,09

127.056

4,71

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

191.587

189.752

81.259

42,82

2.333

1,23

2.333

1,23

-

Demais Despesas

2.642.162

2.509.663

257.250

10,25

135.002

5,38

124.723

4,97

-

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

225.069

119.676

TOTAL (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII) 1

218.599.345

223.137.254

181.340.509

81,27

154.374.272

69,18

151.041.252

67,69

-

DEDUÇÕES PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO

DESPESAS EMPENHADAS

(f)

DESPESAS LIQUIDADAS

(g)

DESPESAS PAGAS

(h)

Total das Despesas com ASPS (IX) = (VIII)

181.340.509

154.374.272

151.041.252

(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (X)

0

0

0

(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XI)

0

0

0

(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XII)

0

0

0

(=) TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS APÓS AS DEDUÇÕES (XIII) = (IX - X - XI - XII)

181.340.509

154.374.272

151.041.252

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O MÊS/2024 (i)

DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O MÊS/2024 (j)

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ATÉ O MÊS (15% da RCL) 2

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO NO EXERCÍCIO*

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (XIV)

181.340.509

154.374.272

182.364.969

CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR

4

Exercício de Inscrição em Restos a Pagar 5,6

Mínimo para Aplicação com Saúde (n)

Valor Executado em ASPS no Ano (o)

RP Inscritos (Processados e Não-Processados)

RP Considerado no Limite 7

RP Pagos

Valor que Falta Pagar para Garantir o Mínimo

RP a Pagar

RP Cancelados até o presente (p)

Saldo de Cumprimento do Mínimo (q) = (o - n - p)

Compensações Legais 8

(r)

Saldo Final 9

(s) = (q + r)

Empenhos de 2023

172.826.281

179.813.697

22.991.261

16.003.845

18.973.721

3.800.122

209.493

6.777.923

6.777.923

Empenhos de 2022

139.812.784

151.858.378

17.518.761

5.473.166

14.688.109

1.662.186

1.136.329

10.909.265

10.909.265

Empenhos de 2021

127.033.240

179.077.635

20.281.396

0

16.019.541

614.735

3.440.329

48.604.067

48.604.067

Empenhos de 2020

121.246.221

161.536.763

13.600.852

0

12.020.167

262.782

1.040.113

39.250.429

39.250.429

Empenhos de 2019

117.293.432

122.269.918

11.017.404

6.040.918

9.961.206

473.311

582.998

4.393.489

4.393.489

Empenhos de 2018

112.360.793

116.820.887

11.768.360

7.308.266

10.527.885

323.644

916.830

3.543.263

3.543.263

Empenhos de 2017

109.088.149

114.700.610

14.124.981

8.512.519

12.498.606

410.082

1.216.295

4.396.167

4.396.167

Empenhos de 2016

93.710.704

106.235.537

7.786.502

0

6.673.276

386.214

727.019

11.797.814

11.797.814

Empenhos de 2015

98.308.994

100.054.862

7.880.322

6.134.454

7.171.001

99.002

610.319

1.135.549

1.135.549

Empenhos de 2014

91.614.082

91.898.531

7.136.587

6.852.138

6.042.099

810.039

84.619

1.009.869

-725.420

1.616.431

891.011

Empenhos de 2013

82.912.830

83.053.256

7.642.873

7.502.447

6.565.103

937.344

68.227

1.009.544

-869.118

1.616.431

747.313

Empenhos de 2012

79.512.720

80.073.777

8.534.459

7.973.402

7.039.645

933.758

105.807

1.389.008

-827.951

1.616.431

788.480

Empenhos de 2011

72.128.481

72.356.648

8.415.641

8.187.474

7.027.918

1.159.557

98.874

1.288.850

-1.060.683

1.616.431

555.748

Empenhos de 2010

61.230.118

61.976.698

6.280.781

5.534.201

5.047.083

487.118

90.143

1.143.557

-396.977

1.616.431

1.219.454

Empenhos de 2009

54.963.099

58.281.095

8.568.041

5.250.045

6.769.802

56.093

1.742.163

1.575.834

1.575.834

Empenhos de 2008

48.561.056

48.678.681

5.685.001

5.567.376

4.494.823

1.072.554

16.484

1.173.761

-1.056.137

1.616.431

560.294

TOTAL (XV)

1.582.602.983

1.728.686.973

179.233.222

96.340.253

151.519.984

5.400.370

8.552.324

18.636.475

127.447.515

9.698.586

137.146.101

DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO

DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA (a)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

DESPESAS PAGAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (e)

Até o Mês (b)

%

(b/a) x 100

Até o Mês (c)

%

(c/a) x 100

Até o Mês (d)

%

(d/a) x 100

ATENÇÃO BÁSICA (XVII)

57.447

45.609

37.372

81,94

37.242

81,65

37.242,00

81,65

-

Despesas Correntes

56.693

45.055

37.242

82,66

37.242

82,66

37.242

82,66

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

56.654

45.016

37.203

82,64

37.203

82,64

37.203

82,64

-

Demais Despesas

39

39

39

100,00

39

100,00

39

100,00

-

Despesas de Capital

754

554

130

23,47

0

0,00

0

0,00

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

754

554

130

23,47

0

0,00

0

0,00

-

Demais Despesas

0

0

0

0

0

-

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XIX)

522.257

531.252

467.587

88,02

467.444

87,99

425.561

80,11

-

Despesas Correntes

522.257

531.252

467.587

88,02

467.444

87,99

425.561

80,11

-

Demais Despesas

522.257

531.252

467.587

88,02

467.444

87,99

425.561

80,11

-

VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XX)

60.000

70.000

35.974

51,39

32.150

45,93

31.856

45,51

-

Despesas Correntes

59.000

68.150

35.974

52,79

32.150

47,17

31.856

46,74

-

Demais Despesas

59.000

68.150

35.974

52,79

32.150

47,17

31.856

46,74

-

Despesas de Capital

1.000

1.850

0

0,00

0

0,00

0

0,00

-

Demais Despesas

1.000

1.850

0

0,00

0

0,00

0

0,00

-

OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXIII)

12.622.398

12.893.821

12.267.560

95,14

10.153.875

78,75

9.239.385

71,66

-

Despesas Correntes

12.506.076

12.777.737

12.194.682

95,44

10.140.103

79,36

9.225.836

72,20

-

Demais Despesas

12.506.076

12.777.737

12.194.682

95,44

10.140.103

79,36

9.225.836

72,20

-

Despesas de Capital

116.322

116.085

72.878

62,78

13.772

11,86

13.549,67

11,67

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

94.315

96.615

69.095

71,52

11.702

12,11

11.702

12,11

-

Demais Despesas

22.008

19.470

3.783

19,43

2.070

10,63

1.848

9,49

-

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

193.396

193.396

TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXIV) = (XVII + XVIII + XIX + XX + XXI + XXII + XXIII)

13.455.498

13.734.079

12.808.493

93,26

10.690.711

77,84

9.734.044

70,88

-

DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE

(Computadas e não computadas no cálculo do limite mínimo)

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA

(a)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

DESPESAS PAGAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

(e)

Até o Mês (b)

%

(b/a) x 100

Até o Mês (c)

%

(c/a) x 100

Até o Mês (d)

%

(d/a) x 100

ATENÇÃO BÁSICA (XXV) = (I + XVII)

51.201.715

53.415.015

41.372.560

77,45

38.796.470

72,63

38.432.072

71,95

-

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXVI) = (II + XVIII)

93.631.003

97.123.970

82.349.238

84,79

70.069.088

72,14

69.749.185

71,81

-

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXVII) = (III + XIX)

28.109.660

26.871.620

21.788.298

81,08

15.012.573

55,87

13.989.637

52,06

-

VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXVIII) = (IV + XX)

353.052

363.052

300.286

82,71

253.954

69,95

252.382

69,52

-

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXIX) = (V + XXI)

13.092.291

13.448.642

11.100.173

82,54

8.563.629

63,68

8.468.802

62,97

-

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXX) = (VI + XXII)

155.524

155.524

7.527

4,84

6.221

4,00

6.221

4,00

-

OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXI) = (VII + XXIII)

45.093.133

45.180.437

37.230.920

82,40

32.363.048

71,63

29.876.997

66,13

-

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

418.465

313.072

TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XXXII) = (VIII + XXIV)

232.054.843

236.871.332

194.149.002

81,96

165.064.983

69,69

160.775.296

67,87

-

FONTE: SIAFI, elaboração STN/CCONT/GEINF

Notas:

1 Do valor total de R$ 154,37 bilhões liquidados com ações e serviços públicos de saúde, R$ 114,37 bilhões se referem a transferências a estados, DF e municípios e R$ 40,01 bilhões foram aplicados diretamente pela União.

2 Regra da Emenda Constitucional nº 86/2015.

3 Correção aplicada de acordo com o art. 110 da EC 95/2016.

4 Foram registrados no âmbito do Ministério da Saúde os recursos para a inscrição dos restos a pagar processados e não-processados, autorizados por parte da Secretaria do Tesouro Nacional.

5 Nos exercícios de 2015 a 2020, houve mais pagamentos do que o necessário para cumprir os respectivos limites. Portanto, mesmo que ocorram cancelamentos de restos a pagar desse período neste exercício, o limite mínimo já foi alcançado. Constam neste demonstrativo, em destaque, para fins informação e transparência.

6 Os valores dos RPNP inscritos antes de 2012 passam a constar deste relatório para facilitar o controle do cumprimento do limite mínimo dos anos anteriores à LC 141/2012, em atendimento ao Acórdão nº 1048/2018 - Plenário, do Tribunal de Contas da União.

7 A coluna de RP Considerado no Limite deve ser comparada com a coluna de RP Pagos. Sempre que os valores pagos de um ano forem maiores que o total de RP Considerado no Limite, todo o restante do RP poderá ser cancelado sem comprometer o limite do respectivo ano.

8 Os cancelamentos dos RPNP estão sendo compensados anualmente nas modalidades 45, 46, 95 e 96. Como esses valores não estão marcados com parâmetros que permitam conhecer os anos aos quais pertencem os RPNP cancelados, os valores compensados são distribuídos igualmente entre os anos que ainda precisam pagar seus restos a pagar para garantir o cumprimento do mínimo.

9 O controle dos cancelamentos no quadro específico "Controle dos Restos a Pagar Cancelados para fins de Cumprimento do Limite Mínimo de Despesas com Saúde, conforme o artigo 24 da LC nº 141/2012" será realizado apenas para os exercícios que tiverem valores negativos na coluna "Saldo do valor aplicado além do limite mínimo após cancelamentos e compensações".

10 Tendo em vista decisão favorável à União, no âmbito da ADI nº 5595, que questionou a constitucionalidade do art. 3º da EC nº 86/2015, as despesas realizadas na Fonte 42 (Recursos Decorrentes da Exploração de Petróleo e Gás Natural) foram reincluídas no cálculo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

11 Dotação atualizada para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) identificadas pelo Identificador de Uso (Iduso) 6, inclusive valores nas condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 24 da LC Nº 141/2012.

*Esta coluna foi mantida em razão da estrutura concebida pela 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovada pela Portaria STN nº 699, de 7 de julho de 2023, e válida para o exercício financeiro de 2024. Porém, a ausência de valores deve-se à revogação do art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, após a sanção da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, nos termos do art. 9º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022

GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A OUTUBRO DE 2024

RREO - Anexo 14 (LRF, art. 48)

R$ milhares

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITAS

Até o Mês

RECEITAS

Previsão Inicial

5.414.919.493

Previsão Atualizada

5.414.919.493

Receitas Realizadas

4.165.109.511

Déficit Orçamentário

3.604.408

Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais)

90.910.567

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESAS

Até o Mês

DESPESAS

Dotação Inicial

5.413.703.230

Dotação Atualizada

5.504.613.796

Despesas Empenhadas

4.739.672.759

Despesas Executadas

4.168.713.919

Despesas Pagas

4.078.691.986

Superávit Orçamentário

0

DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO¹

Até o Mês

Despesas Empenhadas

3.422.988.094

Despesas Liquidadas

2.938.124.712

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

Últimos 12 Meses

Receita Corrente Líquida

1.359.831.748

RECEITAS/DESPESAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Até o Mês

Receitas Previdenciárias (I)

505.768.255

Despesas Previdenciárias (II)

791.877.776

Resultado Previdenciário (III) = (I - II)

-286.109.521

RECEITAS/DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Até o Mês

Receitas Previdenciárias (IV)

31.967.182

Despesas Previdenciárias (V)

78.306.872

Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V)

-46.339.690

RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES MILITARES E AOS INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS 2

Até o Mês

Receitas de Pensionistas (VII)

7.503.461

Despesas com Pensionistas e Militares Inativos (VIII)

48.526.532

Resultado dos Militares (IX) = (VII - VIII)

-41.023.071

RECEITAS/DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL 2

Até o Mês

Receitas Previdenciárias (X)

864.862

Despesas Previdenciárias (XI)

8.327.126

Resultado Previdenciário (XII) = (X - XI)

-7.462.264

RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL

Resultado Apurado Até o Mês

Resultado Nominal

-630.183.983

Resultado Primário

-64.512.452

MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR

Inscrição

Cancelamento

Pagamento

Saldo

Até o Mês

Até o Mês

a Pagar

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

89.036.416

474.341

84.274.335

4.287.733

Poder Executivo

88.040.912

472.601

83.418.108

4.150.196

Poder Legislativo

206.309

107

198.514

7.688

Poder Judiciário

742.833

1.277

611.810

129.746

Ministério Público

5.852

338

5.426

88

Defensoria Pública

40.508

19

40.476

14

RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS

196.280.350

7.443.376

113.253.588

63.787.490

Poder Executivo

189.876.466

6.925.760

108.891.207

62.263.603

Poder Legislativo

542.940

85.146

262.142

195.653

Poder Judiciário

5.525.768

391.944

3.993.678

1.140.146

Ministério Público

179.922

23.790

73.793

82.339

Defensoria Pública

155.252

16.736

32.768

105.749

TOTAL

285.316.766

7.917.717

197.527.923

68.075.223

DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE)

Valor Apurado

Mínimo a ser aplicado em MDE até o mês

% Aplicado Até o Mês

Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

78.813.737

91.654.753

85,99

Complementação da União ao FUNDEB

33.136.017

DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS)

Valor Apurado

Mínimo a ser aplicado em ASPS até o mês

Percentual aplicado até o mês

Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos

154.374.272

182.364.969

84,65

FONTE: STN/CCONT/GEINF

¹ Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União.

2 Excluídas as receitas desvinculadas (DRU).

TABELA 1 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DA SEGURIDADE SOCIAL

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A OUTUBRO DE 2024

LDO - Lei nº 14.791, de 29/12/2023, art. 48, §4º

R$ milhares

PREVISÃO

PREVISÃO

RECEITAS REALIZADAS

SALDO A

RECEITAS¹

INICIAL

ATUALIZADA

No Mês

%

Até o Mês

%

REALIZAR

(a)

(b)

(c)

(c/b)

(d)

(d/b)

(b-d)

RECEITAS CORRENTES

1.341.114.757

1.341.114.757

116.665.881

8,70

1.093.749.257

81,56

247.365.500

Receita Tributária

613.994

613.994

65.624

10,69

504.321

82,14

109.673

Receita de Contribuições

1.303.539.120

1.303.539.120

114.683.027

8,80

1.054.171.301

80,87

249.367.819

Receita Patrimonial

11.658.456

11.658.456

1.340.658

11,50

13.255.181

113,70

-1.596.725

Receita Agropecuária

0

0

0

0,00

0

0,00

0

Receita Industrial

391

391

162

41,43

813

207,84

-422

Receita de Serviços

21.716.497

21.716.497

293.634

1,35

21.638.442

99,64

78.054

Transferências Correntes

5.968

5.968

1

0,01

741

12,41

5.227

Receitas Correntes a Classificar

0

0

0

0,00

0

0,00

0

Outras Receitas Correntes

3.580.331

3.580.331

282.776

7,90

4.178.457

116,71

-598.127

RECEITAS DE CAPITAL

2.796

2.796

3.396

121,46

6.959

248,92

-4.163

Operações de Crédito

0

0

0

0,00

0

0,00

0

Alienação de Bens

2.796

2.796

3.396

121,46

6.959

248,92

-4.163

Transferências de Capital

0

0

0

0,00

0

0,00

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

0,00

0

0,00

0

SUBTOTAL (I)

1.341.117.552

1.341.117.552

116.669.277

8,70

1.093.756.215

81,56

247.361.337

DÉFICIT (II)

-

-

-

-

303.573.796

-

-

TOTAL (I + II)

1.341.117.552

1.341.117.552

116.669.277

8,70

1.397.330.011

-

-56.212.459

DESPESAS

DOTAÇÃO

DOTAÇÃO

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS EXECUTADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

SALDO A

INICIAL

ATUALIZADA

No Mês

Até o Mês

No Mês

Até o Mês

%

EXECUTAR

(e)

(f)

(g)

(h)

(i)

(j)

(j+k/f)

(f-j-k)

DESPESAS CORRENTES

1.653.537.828

1.680.171.805

29.022.866

1.613.667.784

128.566.426

1.396.094.386

83,09

284.077.419

Pessoal e Encargos Sociais

164.404.837

165.170.768

6.421.184

155.958.852

12.875.623

131.884.934

79,85

33.285.834

Juros e Encargos da Dívida

0

0

0

0

0

0

0,00

0

Outras Despesas Correntes

1.489.132.991

1.515.001.037

22.601.682

1.457.708.932

115.690.803

1.264.209.452

83,45

250.791.585

Benefícios Previdenciários do RGPS

913.698.659

926.330.550

2.154.952

921.060.342

72.944.400

791.877.776

85,49

134.452.774

Transferências a Estados, DF e Municípios

152.629.546

156.292.162

10.103.761

132.352.089

9.165.753

122.068.165

78,10

34.223.996

Demais Despesas Correntes

422.804.786

432.378.325

10.342.970

404.296.501

33.580.650

350.263.510

81,01

82.114.814

DESPESAS DE CAPITAL

13.451.394

14.055.473

431.424

6.521.529

368.448

1.235.625

8,79

12.819.848

Investimentos

13.447.894

14.049.474

431.269

6.515.815

368.232

1.233.732

8,78

12.815.742

Inversões Financeiras

3.500

5.999

155

5.713

217

1.893

31,56

4.106

Amortização da Dívida

0

0

0

0

0

0

0,00

0

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

263.626

263.626

0

0

0

0

0,00

263.626

SUBTOTAL (III)

1.667.252.849

1.694.490.905

29.454.291

1.620.189.313

128.934.874

1.397.330.011

82,46

297.160.893

SUPERÁVIT (IV)

-

-

-

-

-

-

-

-

TOTAL (III + IV)

1.667.252.849

1.694.490.905

29.454.291

1.620.189.313

128.934.874

1.397.330.011

-

297.160.893

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

Notas:

a) Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União. Eventual ocorrência de despesa realizada maior que a dotação decorre de variação cambial.