ACÓRDÃO Nº 6526/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de reforma relacionado nos autos (peça 3).

1. Processo TC-010.047/2024-7 (REFORMA)

1.1. Interessado: Rui Zito Barbosa (024.583.650-00).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6527/2024 - TCU - 1ª Câmara

Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em razão de o bolsista não ter comprovado seu retorno ao país, bem como sua permanência no Brasil pelo mesmo período de vigência da bolsa no exterior (comprovante de interstício), em descumprimento do termo de concessão e aceitação de bolsa no exterior 7647/2021-83 (peças 15 e 22), firmado com o CNPq.

Considerando que o bolsista compareceu aos autos diversas vezes, antes da citação, com proposta de pagamento do débito a ele imputado (peças 25, 34 e 78);

Considerando as propostas da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público de Contas (MP/TCU) no sentido de autorizar o recolhimento parcelado da dívida pelo bolsista (peças 80-83);

Considerando o entendimento deste Tribunal conforme acórdão 8911/2020-2ª Câmara, em que reconhece o esforço do responsável na quitação do débito como indício de boa-fé, o que autoriza a concessão de novo prazo para o recolhimento sem incidência de juros de mora;

Considerando a inexistência de outra irregularidade nas contas.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 201, § 1º, 202, §§ 2º e 3º, do RI/TCU, considerando os pareceres da unidade instrutiva (peças 80-82), anuídos pelo representante do MP/TCU (peça 83), e na forma do art. 143, V, "b", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze dias) para o responsável efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo especificadas aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, e expedir as determinações e recomendações no item 1.7. a seguir:

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

5/8/2014

10.847,24

17/2/2021

287.354,31

1. Processo TC-001.654/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Chester Bittencourt Sacramento (294.835.718-71).

1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Emanuele Gomes da Silva (OAB/PI 10.995), representando Chester Bittencourt Sacramento.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, apenas a atualização monetária;

1.7.2. informar ao responsável que, em caráter excepcional, e caso requerido, poderá ser deferido pedido de parcelamento do débito em mais de 36 (trinta e seis) parcelas mensais (observado o limite de 120 parcelas), a teor do deliberado no Acórdão 4210/2023-TCU-Segunda Câmara (rel. Ministro Antonio Anastasia);

1.7.3. comunicar ao responsável que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992 e da Súmula TCU 192;

1.7.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável, para conhecimento; e

1.7.5. sobrestar o presente processo, até a quitação do débito ou a inadimplência de qualquer parcela.

ACÓRDÃO Nº 6528/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do convênio de registro Siafi 701554, que tinha por objeto qualificar os beneficiários do Programa Bolsa-Família no setor da construção civil nas regiões metropolitanas.

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu pelo arquivamento do processo (peça 224), ante a ocorrência de prescrição intercorrente, com transcurso de prazo superior a três anos entre o Despacho de encaminhamento, de 31/10/2011 (peça 77) e a Nota Informativa nº 2092/2014/CGCC/SPPE/TEM, de 12/12/2014 (peça 79);

Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal manifestou concordância com a proposta da unidade instrutiva (peça 227);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis, para conhecimento.

1. Processo TC-032.335/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Adercy Itiú Maruoka (001.895.702-10); Departamento Regional do Senai No Estado do Amazonas (03.776.255/0001-39).

1.2. Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6529/2024 - TCU - 1ª Câmara

Em exame, monitoramento da implementação da recomendação contida no item 1.8.1. do acórdão 10.958/2021-1ª Câmara, prolatado no âmbito do TC 022.893/2015-6, direcionada ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e à antiga Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), com vistas à edição de ato regulamentar sobre as atribuições específicas do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro.

Considerando que, a despeito de ainda não ter sido emitida a nova portaria designando os novos membros do Comitê do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, que deve substituir a Portaria de Pessoal SE/ME nº 2.321, de 10 de março de 2021, ação imprescindível para a efetiva implementação da recomendação em monitoramento, o Inmetro e a Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços estão adotando as iniciativas para expedir o novo ato normativo (peça 74);

Considerando que, conforme análises e conclusão da Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental), o estágio atual de implementação da recomendação pelos órgãos responsáveis indica, por economia processual e baixo risco, não ser mais necessária a continuidade do monitoramento de sua implementação;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos (peças 80-82), ACORDAM, por unanimidade, em considerar em implementação as providências alvitradas para cumprimento da deliberação constante do item 1.8.1. do Acórdão 10.958/2021-1ª Câmara, dispensando-se, por economia processual e baixo risco, a continuidade do seu monitoramento; encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da unidade técnica, (peça 80), ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e à Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para conhecimento; e encerrar e apensar os presentes autos ao processo TC 022.893/2015-6.

1. Processo TC-038.258/2021-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: Não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: Não há.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 35 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária

Aprovada em 1º de agosto de 2024.

BENJAMIN ZYMLER

Na presidência da 1ª Câmara