PORTARIA MAPA Nº 673, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Delega competência a Unidades de Administração de Serviços Gerais do Ministério da Agricultura e Pecuária quanto ao Plano de Contratações Anual, e suas respectivas alterações, disposto no Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, nos art. 2º, arts. 12 e 13, art. 16 e art. 19 do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, e o que consta do Processo nº 21000.014262/2024-15, resolve:

Art. 1º Ficam delegadas competências quanto ao Plano de Contratações Anual, e suas respectivas alterações, disposto no Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, aos titulares das seguintes Unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária:

I - da Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração da Secretaria-Executiva, para a Unidade de Administração de Serviços Gerais nº 130005 - MAPA/Sede;

II - das Superintendências de Agricultura e Pecuária, para as respectivas Unidades de Administração de Serviços Gerais;

III - da Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários, para as Unidades de Administração de Serviços Gerais dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária;

IV - da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, para as respectivas Unidades de Administração de Serviços Gerais; e

V - do Instituto Nacional de Meteorologia, para as respectivas Unidades de Administração de Serviços Gerais.

Parágrafo único. Nas ausências e nos impedimentos legais dos titulares das unidades de que trata o caput, a competência será dos seus respectivos substitutos legais.

Art. 2º As competências de que trata o caput do art. 1º serão as seguintes:

I - elaborar, analisar, consolidar, aprovar e atualizar o Plano de Contratações Anual;

II - adotar as medidas corretivas frente aos relatórios de riscos de que trata o § 3º do art. 19 do Decreto nº 10.947, de 2022; e

III - fornecer as justificativas quanto aos motivos de eventual não consecução das contratações do Plano de Contratações Anual planejadas e não realizadas.

§ 1º Ressalvada a competência para aprovar o Plano de Contratações Anual, os titulares das unidades de que trata o caput do art. 1º poderão subdelegar, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, as demais competências de que trata o inciso I do caput, inclusive a formalização das contratações constantes do Plano.

§ 2º Para as competências de que tratam os incisos II e III do caput, será permitida somente uma subdelegação.

§ 3º As competências de que trata o caput serão realizadas exclusivamente no Sistema de Planejamento e Gerenciamento das Contratações.

Art. 3º As Unidades de Administração de Serviços Gerais dotadas de autonomia para realizar licitações e contratações diretas serão responsáveis pela elaboração do próprio Plano de Contratações Anual.

Parágrafo único. O Plano de Contratações Anual de que trata o caput deverá ser consolidado em documento único e elaborado de acordo com as diretrizes expedidas pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, na condição de órgão central do Sistema de Serviços Gerais.

Art. 4º Os titulares das Unidades de que trata o caput do art. 1º deverão, a seu critério, por meio de ato próprio, definir o fluxo e as regras de negócio para o cumprimento do disposto no Decreto nº 10.947, de 2022.

Art. 5º O Plano de Contratações Anual poderá ser alterado durante sua execução por meio de justificativa a ser apresentada nos autos do respectivo processo de contratação, que deverá indicar o motivo da inclusão da demanda fora do prazo previsto.

Art. 6º Fica revogada a Portaria MAPA nº 389, de 11 de janeiro de 2022.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO