Resolução CREF21/MA nº 50, de 18 de outubro de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições estatutárias, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 12.514/2011;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 536/2024, que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREF´s, para o ano de 2025;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 537/2024, que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREF´s, para o ano de 2025;

CONSIDERANDO, o art. 8º do Regimento Interno (Resolução nº 037/2023- CREF21/MA) do Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região - CREF21/MA;

CONSIDERANDO, finalmente a decisão do Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região - CREF21/MA do dia 18 de outubro de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DOS VALORES DAS ANUIDADES

Art. 1º - Fixar o valor das anuidades 2025 em:

I - R$603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos) para Pessoa Física (profissionais);

II - R$1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos) para Pessoa Jurídica (empresas).

CAPÍTULO II

DOS DESCONTOS DAS ANUIDADES

Art. 2º - O pagamento da anuidade 2025 de Pessoa Física e Pessoa Jurídica seguirão os descontos, prazos e condições de acordo com o estabelecido:

I - À Pessoa Física registrada:

PRAZO/DESCONTO VALOR

De 01/01/2025 até 10/04/2025 com desconto de 50%: R$301,53

De 11/04/2025 até 10/07/2025 com desconto de 30%: R$422,15

De 11/07/2025 até 31/12/2025 valor integral acrescido de multa e juros: R$603,07*

II - À Pessoa Física novo registro:

PRAZO/DESCONTO VALOR

De 01/01/2025 até 10/04/2025 com desconto de 50%: R$301,53

De 11/04/2025 até 10/07/2025 com desconto de 30%: R$422,15

De 11/07/2025 até 31/12/2025: R$422,15

III - À Pessoa Jurídica registrada:

PORTE EMPRESARIAL ou CAPITAL SOCIAL. PRAZO/DESCONTO. VALOR

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: De 01/01/2025 até 10/04/2025 com desconto de 50%: R$745,20. De 11/04/2025 até 10/07/2025 com desconto de 30%: R$1.043,28

Pessoa Jurídica com Capital Social de até R$ 5.000,00: De 01/01/2025 até 11/04/2025 com desconto de 45%: R$819,72. De 11/04/2025 até 10/07/2025 com desconto de 25%: R$1.117,80

Pessoa Jurídica com Capital Social de R$ 5.000,01 a R$10.000,00. De 01/01/2025 até 10/04/2025 com desconto de 40%: R$894,24. De 11/04/2025 até 10/07/2025 com desconto de 20%: R$1.192,32

Pessoa Jurídica com Capital Social acima de R$ 10.000,00. De 01/01/2025 até 10/04/2025 com desconto de 35%: R$968,76. De 11/04/2025 até 10/07/2025 com desconto de 15%: R$1.266,84

Todos: De 11/07/2025 até 31/12/2025 valor integral acrescido de multa e juros: R$1.490,40*

IV - À Pessoa Jurídica novo registro:

PORTE EMPRESARIAL ou CAPITAL SOCIAL. PRAZO/DESCONTO .VALOR

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. De 01/01/2025 até 10/04/2025 com desconto de 50%: R$745,20. De 11/04/2025 até 10/07/2025 com desconto de 30%: R$1.043,28

Pessoa Jurídica com Capital Social de até R$ 5.000,00. De 01/01/2025 até 11/04/2025 com desconto de 45%: R$819,72. De 11/04/2025 até 10/07/2025 com desconto de 25%: R$1.117,80

Pessoa Jurídica com Capital Social de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00. De 01/01/2025 até 10/04/2025 com desconto de 40%: R$894,24. De 11/04/2025 até 10/07/2025 com desconto de 20%: R$1.192,32

Pessoa Jurídica com Capital Social acima de R$ 10.000,00. De 01/01/2025 até 10/04/2025 com desconto de 35%: R$968,76. De 11/04/2025 até 10/07/2025 com desconto de 15%: R$1.266,84

Todos: De 11/07/2025 até 10/10/2025: R$745,20. De 11/10/2024 até 31/12/2025: R$372,60

CAPÍTULO III

DO PAGAMENTO DAS ANUIDADES

Art. 3º - O pagamento das anuidades poderá ser feito à vista no boleto, cartão de débito ou crédito. E quando parcelado, apenas no cartão de crédito.

Art. 4º - À Pessoa Física e Pessoa Jurídica caberão o custeio dos encargos (taxas) decorrentes do pagamento por meio do cartão de débito ou crédito.

Art. 5º - O parcelamento da anuidade poderá ser feito diretamente com o CREF21/MA, nos seguintes prazos e condições:

I - As anuidades poderão ser divididas em até 6 (seis) parcelas mensais apenas no cartão de crédito;

Art. 6º - No caso de reativação de registro profissional ou empresarial, poderá ser concedido parcelamento via cartão de crédito, respeitados os critérios previstos nesta Resolução no seu art. 4º.

§1º - Quando a reativação de registro profissional ou empresarial for requerida nos prazos dos descontos, o pagamento da anuidade será feito com o valor/desconto previsto pelo art. 2º desta Resolução.

§2º - Quando a reativação de registro profissional ou empresarial for requerida fora dos prazos dos descontos previstos, o pagamento da anuidade será calculado sobre os valores estabelecidos na forma dos itens II e IV do art. 2º e paga conforme as condições previstas nos arts. 3º ao 5º desta Resolução, salvo em casos de confirmada má-fé do(a) profissional ou empresarial, que estiver atuando na área com registro baixado, devendo pagar o valor integral da anuidade.

Art. 7º - Considerando a Portaria MEC nº 1095/18, salvo disposição em contrário, terá direito aos descontos sobre o valor previsto no art. 2º desta Resolução, o formando que requerer o registro no CREF21/MA em até 60 (sessenta) dias após a respectiva colação de grau.

§ 1º - Caso o registro seja requerido após os 60 (sessenta) dias da colação de grau, o formando não fará jus aos descontos estipulados nesta Resolução, devendo o pagamento da anuidade no seu valor integral.

§ 2º - A pessoa jurídica que requerer registro junto ao CREF21/MA a partir do dia 1º de julho, o pagamento da anuidade será calculado sobre os valores estabelecidos na forma dos itens II e IV do art. 2º e paga conforme as condições previstas nos arts. 3º ao 5º desta Resolução, salvo em casos de confirmada má-fé da empresa, que estiver ofertando serviços na área conforme averiguado em fiscalização, devendo pagar o valor integral da anuidade.

§ 3º - Perderá o direito ao benefício estabelecido no parágrafo anterior, o profissional e/ou empresa que não efetuar o pagamento da respectiva anuidade em obediência à data de vencimento estabelecida pelo CREF21/MA no ato do registro.

§ 4º - A anuidade referente ao 1º ano de vigência do registro secundário corresponderá ao valor estabelecido no caput do art. 1º desta Resolução, ou seja, no seu valor integral, sendo aplicáveis os descontos estabelecidos apenas a partir da cobrança da 2ª anuidade, ou seja, no ano seguinte ao registro, nos termos do art. 4º da Resolução CONFEF nº 253/2013.

§ 5º - A concessão dos descontos de Pessoa Jurídica fica condicionada à atualização do cadastro no CREF21/MA, devendo ser informado o capital social atual, a natureza da pessoa jurídica e a confirmação dos demais dados já constantes no sistema CONFEF/CREF's.

§ 7º - No caso das Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, cujo capital social ultrapassar o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), será aplicada a ordem dos descontos aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

Art. 8º - A inadimplência do pagamento da anuidade, da pessoa física ou jurídica, acarretará o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito vencido, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, incluindo o mês do pagamento, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

Parágrafo único - Após o vencimento dos boletos solicitados com o respectivo desconto, as Pessoas Físicas e Jurídicas perderão os descontos concedidos quando da sua emissão.

Art. 9º - As anuidades serão processadas pelo CREF21/MA até o dia 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares.

Art. 10 - Os pedidos de baixa de registro pessoa física ou jurídica que, comprovadamente, não estiverem exercendo a profissão ou ofertando prestação de serviço na área de Educação Física, respectivamente, e forem protocolizados no CREF21/MA até 31 de março do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso, sendo tal benefício condicionado ao deferimento do pedido de baixa.

Parágrafo único - O deferimento da solicitação de baixa não exime a Pessoa Física ou Pessoa Jurídica do pagamento de anuidade em débito anterior ao pedido.

Art. 11 - É facultativo o pagamento da anuidade devida ao CREF21/MA aos Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREF´s e que não tenham débitos com o Sistema, devendo os referidos Profissionais requererem tal direito ao CREF21/MA.

Art. 12 - Os pagamentos previstos nesta Resolução, serão realizados pelos profissionais e representantes legais das pessoas jurídicas, mediante a obtenção dos respectivos boletos bancários, através do site do CREF21/MA (www.cref21.org.br) e/ou retirados na sede e/ou seccionais do CREF21/MA.

§ 1º - Para pagamentos via cartão, o profissional ou representante legal da empresa deverão procurar a sede ou seccionais do CREF21/MA ou solicitar o link de acesso.

§ 2º - O CREF21/MA não encaminha boletos da anuidade via Correios

Art. 13 - Fica o CREF21/MA autorizado a proceder à inclusão das anuidades e outros encargos não quitados, na forma da Lei Federal nº. 10.522/02, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, assim como ao protesto extrajudicial das certidões da dívida ativa, como autorizado pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal n. 9.492/97, sem prejuízo de promover a cobrança administrativa e judicial dos débitos.

Art. 14 - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução CREF21/MA nº 041/2023.

Sandow de Jesus Goiabeira Feques