EDITAL DE DECISÃO 5NC8MG

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário).

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALINE CECILIA DA SILVA 09056595466

14152.186784/2023-20

AI

22.653.395-6

4.962,78

ALINE CECILIA DA SILVA 09056595466

14152.186786/2023-19

AI

22.653.397-2

4.893,24

CIMENTELHA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA

14185.022878/2021-22

ND

20.292.543-9

91.056,24

COMERCIAL DE ALIMENTOS COMPRE MAIS LTDA

14185.025132/2023-32

ND

20.288.394-9

30.088,29

CONSTRUTORA HERMOM LTDA

14185.019308/2022-36

ND

20.245.550-5

185.989,17

DIPLUS FACILITIES PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULT

14185.000597/2024-61

ND

20.294.752-1

109.379,20

EXTRANNET INFORMATICA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14185.012389/2023-24

ND

20.273.596-6

223.846,02

GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

14185.023937/2021-80

ND

20.292.546-3

50.200,94

HADASSA ATACADISTA E PANIFICACAO INDUSTRIAL LTDA

14185.023178/2023-17

ND

20.286.098-1

272.367,80

IDEAL EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA CONDOMINIAL EIRELI

14152.096781/2022-14

AI

22.351.838-7

6.187,14

IDEAL EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA CONDOMINIAL EIRELI

14152.096785/2022-01

AI

22.351.842-5

3.093,57

IDEAL EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA CONDOMINIAL EIRELI

14152.096789/2022-81

AI

22.351.846-8

2.090,50

IDEAL EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA CONDOMINIAL EIRELI

14185.016658/2022-41

ND

20.242.702-1

85.651,62

KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR LTDA

14185.000399/2024-06

ND

20.294.507-3

233.274,37

LETICIA CONCEICAO DE ANDRADE SA- TRANSPORTES

14185.000870/2024-58

ND

20.295.061-1

73.949,08

MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA - MASSA FALIDA

14185.018970/2022-79

ND

20.245.194-1

252.104,38

MARIA MERCADO - PRODUCAO & MARKETING DE MODA LTDA

14152.182333/2023-13

AI

22.648.944-2

5.789,91

MARIA MERCADO - PRODUCAO & MARKETING DE MODA LTDA

14152.182340/2023-15

AI

22.648.951-5

5.708,78

MODU MOVEIS MODULARES LTDA

14185.023167/2021-75

ND

20.300.632-1

83.186,88

PARONI ALIMENTOS CCB LTDA

14185.000893/2024-62

ND

20.295.087-5

57.404,91

PAULA E PAULO CONFECCOES EIRELI

14185.015268/2022-53

ND

20.241.216-4

48.347,69

PLANECONSULT- PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EM ENGENH

14185.007335/2022-66

ND

20.232.807-4

56.812,05

PRIMUS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

14185.022207/2023-23

ND

20.284.908-2

34.869,51

RAIO AUTOMACAO ELETRICA EIRELI

14185.034660/2021-11

ND

20.300.836-7

64.761,85

SOMA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

14185.022235/2023-41

ND

20.284.952-0

288.902,87

SUPERMERCADO VALE LTDA

14185.024719/2021-62

ND

20.300.992-4

63.821,28

WJ LOCACAO E VENDA DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS EIRE

14185.001874/2022-91

ND

20.227.159-5

38.955,32

Em 26 de Abril de 2024

FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos