EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27139/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIO HELENO MACHADO, ***.509.426-**, HNQ8C66, FRMEV01442132023, 606-82; LUCIANO CARDOSO CAMPAGNOLO, ***.585.990-**, MJI8C30, FRMEV00011822024, 606-82; LUIZ ADERICO CALGAROTTO, ***.044.039-**, LXL2499, FRMEV01505692023, 606-82; LUCIANO PIRES DE AVILA, ***.201.186-**, GYI7E13, FRMEV01458502023, 606-82; LUCIANO CHIMINELLI, ***.371.749-**, MKT4G09, FRMEV01459282023, 606-82; LUIZ ANTONIO NAZARIO, ***.606.959-**, JJC2J87, FRMEV01463432023, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RKW5D71, FRMEV01454532023, 606-82; RXX7A18, FRMEV01460732023, 606-82; LSE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.088.002/0001-35, RXU1A68, FRMEV00134062024, 606-82; LUIZA ODETE PEREIRA DOS SANTOS, ***.826.059-**, QIS5010, FRMEV00217262024, 606-82; LT MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAIS LTDA, 28.966.749/0001-07, MKC8D24, FRMEV00239772024, 606-82; LUIS FERNANDO FERRI, ***.573.790-**, IMK5620, FRMEV00279692024, 606-82; LUIS FELIPE MANUEL TRANSPORTES EPP, 10.541.224/0001-64, ARN0E31, FRMEV01473282023, 606-82; LUCIANO MATTIOLA, ***.601.379-**, NXO6H53, FRMEV01520692023, 606-82; LUIZ CARLOS CASTILHO, ***.411.968-**, BWE3A86, FRMEV01532712024, 606-82; LUIS FERNANDO PEDERSEN LTDA, 23.219.196/0001-05, FZB8J48, FRMEV01308142024, 606-82; LUCAS BARBOSA DOS SANTOS, ***.812.276-**, DBL3F88, FRMEV01873912024, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, REB1C46, FRMEV01854232024, 606-82; LUCAS JANUARIO HAHN, ***.733.419-**, MIQ5B97, FRMEV01381112024, 606-82; DANTE CRISTIANO VERDOLINI TRANSPORTES, 05.592.179/0001-37, DJA8A09, FRMEV01883032024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração