PORTARIA GM/MS Nº 3.479, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo III, habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva Coronariana - UCO tipo III, estabelece a dedução de recurso, habilita Unidade de Terapia Intensiva Coronariana - UCO e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Novo Hamburgo no Estado do Rio Grande do Sul.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 36, de 20 de março de 2003, que cadastra as Unidades de Tratamento Intensivo - Tipo II;

Considerando a Portaria SAS/MS 2.345, de 23 de dezembro de 2016, que reclassifica, para tipo III, o número de leitos Unidade de Terapia Intensiva tipo II, da Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (RS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.885, de 26 de dezembro de 2016, que estabelece recurso do bloco de Atenção de Média e Alta complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao componente limite financeiro da atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio Grande do Sul e Município de Novo Hamburgo;

Considerando o Título IX, da Linha de Cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) e do Protocolo Clínico sobre Síndromes Coronarianas Agudas (SCA) e Título X - Do Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico ou Grave, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 160 de 27 de janeiro de 2022, que concede reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;

Considerando a Portaria GM/MS 404 de 25 de fevereiro de 2022, que estabelece recurso financeiro de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - grupo de atenção especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de média e alta complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;

Considerando a Proposta SAIPS nº 190038, solicitando a qualificação de 02 leitos de UTI adulto tipo III, em Unidade Coronariana - UCO tipo III; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI: 25000. 008009/2024-75, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados os leitos de UTI adulto tipo III, do estabelecimento descrito no Anexo I, desta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 143.197,53 (cento e quarenta e três mil cento e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Novo Hamburgo no Estado do Rio Grande do Sul, conforme anexo I, desta Portaria.

Art. 3º Ficam habilitados os leitos de Unidade Coronariana, tipo III, do estabelecimento descrito no Anexo II, a esta Portaria.

Art. 4º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 525.600,00 (quinhentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Novo Hamburgo no Estado do Rio Grande do Sul, a partir da 3ª (terceira) parcela de 2024.

Art. 5º As referidas unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação por parte da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no anexo dos Títulos IX e X, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, poderão ter os leitos desabilitados, com a dedução no teto de Média e Alta Complexidade - MAC dos recursos financeiros repassados para o custeio dos mesmos.

Art. 6º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO IDESABILITA

UF

IBGE

MUNICÍPIO

PROPOSTA SAIPS

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

CÓDIGO e DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

LEITOS DE UTI HABILITADOS Cód 26.04

LEITOS DE UTI A DESABILITAR Cód 26.04

TOTAL LEITOS UTI AD TIPO III REMANESCENTES

PORTARIA DE HABILITAÇÃO e REAJUSTE DIÁRIA

PORTARIA DE CUSTEIO

VALOR A SER DEDUZIDO DO TETO MAC/ANO

RS

431340

NOVO HAMBURGO

190.038

FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO FSNH

2232146

MUNICIPAL

26.04 UTI ADULTO TIPO III

10

2

8

PT/GM/MS Nº 36 DE 20/03/2003

N/A

R$ 0,00

PT/SAS/MS 2.345 DE 23/12/2016

PT/GM 2.885 DE 26/12/2016

R$ 17.467,44

PT/GM/MS Nº 160 DE 27/01/2022

PT/GM/MS 404 DE 25/02/2022

R$ 125.730,09

TOTAL

10

2

8

R$ 143.197,53

ANEXO II HABILITA

UF

IBGE

MUNICÍPIO

PROPOSTA SAIPS

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

CÓDIGO e DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

LEITOS UCO - NOVOS A HABILITAR

TOTAL DE LEITOS DE UCO TIPO II HABILITADOS

VALOR CUSTEIO ANO R$

RS

431340

NOVO HAMBURGO

190.038

FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO FSNH

2232146

MUNICIPAL

26.09 UCO TIPO III

2

2

R$ 525.600,00

TOTAL

2

2

R$ 525.600,00