NOTA 12 - Demais Obrigações

As tabelas 18 e 19 apresentam a composição de Demais Obrigações, totalizando R$ 3.710.798.618 (três bilhões, setecentos e dez milhões, setecentos e noventa e oito mil, seiscentos e dezoito reais).

Tabela 18 - Outras Obrigações a Curto Prazo

Descrição

31-dez-23

31-dez-22

Transferências Discricionárias a Pagar

34.960.993

206.252.829

Diárias a pagar

16.401

17.228

Incentivos a Educação, Cultura e outros

31.150

0

Cartão de Pagamento do Governo Federal

6.230

0

Indenizações, Restituições e Compensações

191.717

15.195

Transferências Financeiras a Comprovar - TED (recebidos)

3.656.204.287

3.340.308.365

Taxas

1.131

58.271

Total

3.691.411.909

3.546.651.887

a) Transferências Discricionárias a Pagar - Registra as transferências voluntárias (Convênios e Instrumentos congêneres). É composta de recursos a repassar a estados, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos. A redução significativa no período se deu em razão da efetiva transferência aos entes ou ainda pela baixa devido a regularização de valores registrados.

b) Transferências Financeiras a Comprovar - Termos de Execução Descentralizada (TED): São transferências de recursos entre órgãos pertencentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - OFSS, para execução de ações de interesse do órgão descentralizador. Nesta situação, a Codevasf figura como órgão recebedor/beneficiário dos recursos de TED. Esse passivo não é um instrumento de dívida, e sim, a obrigação de prestar contas ao órgão descentralizador.

Dos valores recebidos de TED, a Codevasf já encaminhou prestações de contas de instrumentos na ordem de R$ 1,6 bilhão. Aguardamos à análise e os efetivos registros contábeis pelos órgãos concedentes visando reduzir os valores dessa rubrica.

Valores Restituíveis: Compreendem valores de terceiros ou retenções em nome deles.

Tabela 19 - Valores Restituíveis

Descrição

31-dez-23

31-dez-22

Retenção Previdenciária - FRGPS

4.293.045

3.650.961

IRRF Devido ao Tesouro Nacional

6.568.429

26.455

Impostos e Contribuições Diversas Devidos ao Tesouro

1.947.281

11.320.358

ISS

376.362

2.549.764

Pensão Alimentícia

258.560

259.851

Retenções

5.675.765

5.150.365

Outros Consignatários

147.850

14.220

Depósitos a Efetuar por Determinação Judicial

119.416

143.561

Total

19.386.708

23.313.416

a) IRRF devido ao Tesouro Nacional: houve aumento expressivo da conta, tendo em vista a mudança inserida pela Instrução Normativa RFB nº 2.137/2023, estabelecendo que, em relação ao IRRF decorrente das relações de trabalho apurado por meio do e-Social, a DCTF foi substituída pela DCTFWeb a partir do mês de maio de 2023. Os valores deixaram de ser recolhidos juntamente com a folha de pagamento e passaram a ser pagos no mês subsequente, dentro do prazo de vencimento.

b) Retenções - Consignações: são valores retidos da folha de pessoal, referentes a empréstimos consignados junto à Fundação São Francisco de Seguridade Social, ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e demais Bancos.

c) Impostos e Contribuições Diversas Devidos ao Tesouro: Valores liquidados que serão recolhidos quando houver o pagamento ao fornecedor.

d) Retenção Previdenciária - FRGPS: refere-se à retenção do encargo previdenciário - INSS. Os valores em aberto tratam da retenção do encargo sobre notas fiscais de prestadores de serviços.

NOTA 13 - Obrigações a Longo Prazo

Registra as obrigações da companhia cujas liquidações deverão ocorrer após o término do exercício seguinte.

13.1 Previdência Privada e Complementar

Compreende a obrigação da empresa relativo ao registro do saldamento do plano Benefícios Definidos - BD I, conforme contrato 0.041.00/2018 com a Fundação São Francisco de Seguridade Social. O saldamento será pago em 108 parcelas mensais, atualizadas pela aplicação da variação do INPC, das quais já foram pagas 69 parcelas. As Notas 26 e 27 detalham as informações dos planos de Previdência Privada e Complementar.

13.2 Obrigações Fiscais

Os valores foram baixados no 2º trimestre de 2023 considerando sentença judicial transitada em julgado favorável à Codevasf, determinando a extinção do processo. Compreendia a obrigação da empresa relativa ao PIS/PASEP sobre faturamento referente à intimação nº 455/99, da Secretária da Receita Federal do Brasil, que se encontrava na Procuradoria Geral da Fazenda.

13.3 Provisões - Riscos de Passivos Contingentes

Os registros das provisões para contingência passiva: Tributária, Trabalhista e Cível foram realizados conforme Relatório de Anexos de Riscos Fiscais da Assessoria Jurídica da Codevasf. Os riscos cuja materialização seja provável de se realizar são reconhecidos contabilmente. Os riscos possíveis são divulgados em Notas Explicativas.

Tabela 20 - Riscos de Passivos Contingentes

Descrição

31-dez-22

Adições

Baixas

31-dez-23

Trabalhista

7.910.703

5.363.796

1.184.429

12.090.070

Cíveis

160.852.950

19.998.352

130.712.075

50.139.227

Tributárias

0

133.168

0

133.168

Total Riscos Prováveis

168.763.653

25.495.316

131.896.504

62.362.465

Trabalhista

33.355.711

374.498

26.111.885

7.618.323

Cíveis

425.114.122

60.999.517

201.048.288

285.065.351

Tributárias

20.920.477

482.479

1.154.343

20.248.613

Total Riscos Possíveis

479.390.310

61.856.493

228.314.516

312.932.287

Houve expressiva reversão na provisão de Riscos Cíveis no 1º trimestre devido ao fato da Codevasf ter sido reconhecida como Fazenda Pública, fato este que ensejará os pagamentos via precatórios diretamente pelo Tribunal, sem que haja a necessidade de provisionar tais valores.

NOTA 14 - Patrimônio Líquido

14.1 Capital Social: o capital social da Codevasf, pertencente integralmente à União, é de R$ 5.554.260.287 (cinco bilhões, quinhentos e cinquenta e quatro milhões, duzentos e sessenta mil, duzentos e oitenta e sete reais), representados por 40.128.672 (quarenta milhões, cento e vinte e oito mil e seiscentos e setenta e duas) ações nominativas, sem valor nominal.

O aumento do Capital Social com recursos recebidos no exercício de 2022 a título de AFAC foi aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária - A.G.E da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, realizada em 13 de abril de 2023.

Tabela 21 - Capitalização AFAC 2022

Capital Social Integralizado 2022

4.294.750.464

(+) Capitalização Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC 2022

1.259.509.823

(=) Capital Social 2º Trim-2023

5.554.260.287

Apesar do Patrimônio Líquido negativo, como Empresa Pública dependente da União, não há risco de continuidade operacional pois qualquer necessidade de recursos é provida pelo Governo Federal.

14.2 Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC

No ano de 2023 foi repassado à Codevasf, a título de AFAC, o valor de R$ 1.825.113.065 (um bilhão, oitocentos e vinte e cinco milhões, cento e treze mil, sessenta e cinco reais). Esse montante poderá ser incorporado ao Capital Social após aprovação da Assembleia Geral Ordinária da PGFN, a ser realizada em abril/2024.

14.3 Reservas

Houve redução da Reserva de Reavaliação no valor de R$ 1.976 (mil, novecentos e setenta e seis reais) em virtude da realização da reserva, em conformidade com o artigo 6º da Lei 11.638/2007.

14.4 Prejuízos Acumulados

Composição da rubrica Prejuízos Acumulados também refletem os valores referentes aos ajustes efetuados pelos lançamentos nas contas de bens imóveis em andamento (Nota 8.2).

Tabela 22 - Prejuízos Acumulados

Prejuízo Acumulado até 2022

-6.868.495.285

(+) Prejuízo do período

-1.262.826.919

(+) Ajuste de Exercício Anteriores

-183.209.864

(-) Reversão de Reavaliação

1.976

(=) Prejuízos Acumulados 4º Trimestre de 2023

-8.314.530.092

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO

NOTA 15 - Receita Líquida

Representa o resultado das atividades decorrentes de Titulação de Terras, Tarifa d'Água, Lotes Urbanos e Outros Títulos a Receber.

NOTA 16 - Despesas Administrativas

Representam as despesas incorridas no período, realizadas para a manutenção dos serviços da Codevasf. Na comparação com o exercício anterior, observa-se aumento em torno de 12,93%.

NOTA 17 - Outras Despesas

Representam as transações que não constituem atividades principais da empresa, conforme segue:

Tabela 23 - Grupo de Outras Despesas

Descrição

01-jan-23 a

31-dez-23

01-jan-22 a

31-dez-22

Transferências Voluntárias

425.234.682

504.752.562

Ajuste para Perdas em Clientes/Demais Cred. a Receber

77.476.924

9.845.886

Desincorporação de Ativos

497.536.044

543.573.510

Incentivos à Cultura (vale cultura)

375.250

311.150

VPD - Provisões de Riscos Trabalhistas

5.363.796

6.480.604

VPD - Provisões de Riscos Fiscais

133.168

133.168

VPD - Provisões de Riscos Cíveis

19.998.352

57.662.901

Multas Administrativas

806

0

Restituições

255.075

179.948

Indenizações

986.985

0

Total

1.027.361.082

1.122.939.729

a) Transferências Voluntárias: a redução se deve à diminuição do repasse de recursos aos Convenentes e Compromitentes, relativos a Convênios e Termos de Compromissos firmados.

b) Ajuste para perdas em cliente e demais créditos a receber: variação descrita na Nota 2.

c) Desincorporação de Ativos: decorre principalmente, da conciliação mensal das contas Bens Imóveis em Andamento, em razão da regularização das despesas empenhadas com natureza de investimento (por conta de restrição orçamentária) e que são despesas de custeio e são, portanto, baixadas no decorrer do exercício.

NOTA 18 - Outras Receitas

Representam as Variações Patrimoniais Aumentativas realizadas que não estão ligadas diretamente às atividades da empresa.