PORTARIA Nº 49, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso VI do Regimento Interno, e com o que consta no Processo nº 48500.001992/2023-82, resolve:

Art. 1º Estabelecer a estrutura de funcionamento interno da Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA, por meio das seguintes gerências, coordenações, núcleos e assessoria, sem prejuízo das demais atribuições de competência da unidade:

I - Gerência de Serviços Administrativos e Infraestrutura Predial - GSAI, responsável pela provisão dos serviços e da infraestrutura para o funcionamento da ANEEL, reunindo as atribuições das seguintes coordenações:

a) Coordenação de Recursos Logísticos - COREL:

1. Gerir o processo de Serviços Administrativos (apoio operacional, recepção, copeiragem, transporte no DF e correlatos);

1. 2. Gerir a concessão de diárias, passagens, hospedagem e veículos nos estados, bem como as respectivas prestações de contas;

1. 3. Administrar o Sistema de Patrimônio e documentação pertinente, promover levantamentos, inventários para verificação e avaliação dos bens, zelar pela localização, recolhimento, manutenção, redistribuição de bens, assim como emitir os respectivos termos de responsabilidade;

1. 4. Administrar o Sistema de Almoxarifado e documentação pertinente;

1. 5. Receber, liquidar e controlar bens de consumo, realizar inventários, atender na totalidade ou parcialmente as requisições de bens de consumo;

1. 6. Controlar reservas de material de consumo e bens permanentes, gerindo prazos para licitações e prevenindo insuficiência de abastecimento;

1. 7. Zelar pelo cumprimento das Normas Organizacionais nº 21/2005, 22/2005, 31/2008 e 32/2009 e propor alterações para o aprimoramento destas;

1. 8. Receber, liquidar e controlar bens permanentes e realizar inventários periódicos, bem como acompanhar as movimentações ocorridas;

1. 9. Gerir, naquilo que couber, os recursos, serviços e aquisições derivados da ação orçamentária "Administração da Unidade";

1. 10. Propor e acompanhar o orçamento da unidade alinhando-o aos processos organizacionais e aos instrumentos de planejamento;

1. 11. Instruir e acompanhar processos de contratação para atender as demandas da Agência por serviços, aquisição de bens e de materiais, incluindo levantamentos e pesquisas de preço, elaboração de Termos de Referência e documentos correlatos;

1. 12. Compor as equipes de planejamento de contratação, no papel de integrante administrativo, quando designado pelo Superintendente, realizando as seguintes atribuições:

1. 12. 1. Analisar e propor, durante a fase interna, correções/ajustes/complementações na documentação que compõe a instrução dos processos licitatórios, de adesões às atas de registro de preços, dispensas e inexigibilidade de licitação;

1. 12. 2. Elaborar as minutas de editais de licitação, após a adequada motivação das unidades demandantes;

1. 12. 3. Consultar, cadastrar e efetuar registros de itens/procedimentos licitatórios e adesões às Atas de Registro de Preços nos Sistemas de Compras Governamentais;

1. 12. 4. Providenciar a publicação de avisos e eventos relacionados aos procedimentos licitatórios.

1. 13. Gerir a atualização das páginas eletrônicas da unidade nos assuntos afetos às suas atribuições;

14. Prestar assistência, orientação e apoio técnico ao titular da SGA.

b) Coordenação de Manutenção e Segurança Predial - COMAT:

1. 14. Gerir o processo de Manutenção Predial (Elétrica, Hidráulica, Climatização, Elevadores e correlatos);

1. 15. Gerir o fornecimento de energia elétrica, água e telefonia fixa e móvel;

1. 16. Gerir o processo de Segurança Patrimonial e Brigada de Incêndio;

1. 17. Gerir o processo de conservação e limpeza;

1. 18. Realizar estudo e apresentar proposições relativas ao leiaute da Agência;

1. 19. Gerir o processo de rateio das despesas condominiais do complexo ANEEL/ANP;

1. 20. Manter e aprimorar a identificação visual da Agência;

1. 21. Gerir o controle de acesso ao complexo predial ANEEL/ANP;

1. 22. Zelar pelo cumprimento das Normas Organizacionais nº 01/2006, 20/2005 e 30/2007 e propor alterações para o aprimoramento destas;

1. 23. Gerir, naquilo que couber, os recursos, serviços e obras derivados da ação orçamentária "Administração da Unidade";

1. 24. Propor e acompanhar o orçamento da unidade alinhando-o aos processos organizacionais e aos instrumentos de planejamento;

1. 25. Instruir e acompanhar processos de contratação para atender as demandas da Agência por serviços e obras, incluindo levantamentos e pesquisas de preço, elaboração de Termos de Referência e documentos correlatos;

1. 26. Compor as equipes de planejamento de contratação, no papel de integrante administrativo, quando designado pelo Superintendente, realizando as seguintes atribuições:

1. 26. 1. Analisar e propor, durante a fase interna, correções/ajustes/complementações na documentação que compõe a instrução dos processos licitatórios, de adesões às atas de registro de preços, dispensas e inexigibilidade de licitação;

1. 26. 2. Elaborar as minutas de editais de licitação, após a adequada motivação das unidades demandantes;

1. 26. 3. Consultar, cadastrar e efetuar registros de itens/procedimentos licitatórios e adesões às Atas de Registro de Preços nos Sistemas de Compras Governamentais;

1. 26. 4. Providenciar a publicação de avisos e eventos relacionados aos procedimentos licitatórios.

1. 27. Gerir a atualização das páginas eletrônicas da unidade nos assuntos afetos às suas atribuições;

15. Prestar assistência, orientação e apoio técnico ao titular da SGA.

II - Gerência de Orçamento e Finanças - GEOF, responsável por ordenar despesas, gerir receitas e acompanhar a execução orçamentária, financeira e contábil, com atribuições distribuídas nas seguintes coordenações e núcleo:

a) Coordenação de Arrecadação, Cobrança e Inadimplência - COACI:

1. Gerir a arrecadação e a inadimplência:

da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE;

da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CMPFRH e dos royalties devidos por Itaipu Binacional;

das multas aplicadas pela ANEEL e pelas Agências Estaduais Conveniadas;

iv. do Uso de Bem Público;

da execução de garantias;

das multas decorrentes de contratos administrativos.

2. Oferecer suporte informacional às Unidades Organizacionais nos assuntos referentes à arrecadação;

3. Executar a cobrança administrativa de agentes inadimplentes relacionados aos créditos listados no item 1;

4. Promover os registros pertinentes no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgão e Entidades Federais - CADIN - das situações dos agentes devedores dos créditos mencionados no item 1, em conformidade com a Lei nº 10.522, de 19.07.2002, bem como encaminhar para a Procuradoria Geral da ANEEL as informações dos devedores, com vistas à inscrição em dívida ativa e demais ações cabíveis;

5. Promover a distribuição dos valores arrecadados a título de CMPFRH e dos royalties da Itaipu Binacional;

6. Promover a transferência mensal para a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, dos valores arrecadados a título de multas decorrentes do poder de polícia e de UBP;

7. Publicar mensalmente, nos meios adequados, informações sobre a distribuição dos créditos a que se refere o inciso V deste artigo, os parcelamentos concedidos e os montantes arrecadados mensalmente dos recursos de que trata o inciso I deste artigo, sem prejuízo de outros que venham integrar a receita da ANEEL e daquelas por ela gerenciada;

8. Gerir os sistemas de informação relacionados à gestão dos créditos mencionados no inciso I deste artigo;

9. Gerir o contrato e o acesso dos servidores da ANEEL ao Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN;

10. Gerir os procedimentos de inclusão, exclusão e atualização de registros de débitos no Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais administrado pela Aneel, bem como os procedimentos de solicitação e emissão do Certificado de Adimplemento;

11. Gerir a atualização das páginas eletrônicas da unidade nos assuntos afetos às suas atribuições;

12. Prestar assistência, orientação e apoio técnico ao Ordenador de Despesas.

b) Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - COEFI:

Realizar Execução Orçamentária;

Conferir documentos e regularidade fiscal de prestadores de serviço da ANEEL (inclusive a checagem/operacionalização das liquidações);

Realizar Execução Financeira (inclusive pagamentos);

Liberar recursos financeiros destinados aos contratos de metas;

Elaborar e emitir mensalmente mediante o SIAFI, o Pedido de Programação Financeira - PPF à Coordenação-Geral de Tesouraria - CGTES;

Conceder suprimento de fundos, analisar as prestações de contas e efetuar os devidos registros no SIAFI;

Realizar a apropriação, bem como todos os procedimentos no SIAFI relativos ao pagamento da Folha de Salários da ANEEL;

Realizar a execução orçamentária e financeira no SIAFI referente à distribuição de valores arrecadados a título de CMPFRH e dos royalties da Itaipu Binacional, bem como a transferência dos valores arrecadados de multas e UBP para a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, com base nos valores informados pela COACI/SGA;

Realizar diversas regularizações no SIAFI referentes às devoluções de Guias de Recolhimentos da União - GRU (devoluções de diárias, passagens, salários, etc);

Lançar na Efd-Reinf os dados dos documentos fiscais relacionados aos pagamentos realizados;

Gerir a atualização das páginas eletrônicas da unidade nos assuntos afetos às suas atribuições;

Prestar assistência, orientação e apoio técnico ao Ordenador de Despesas.

c) Coordenação de Contabilidade - CCONT:

Efetuar, com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, os registros pertinentes no Sistema Integrado de Administração financeira do Governo Federal (SIAFI) e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato ao Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações, bem como à Auditoria Interna;

Analisar e certificar os demonstrativos contábeis (Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais, dos Fluxos de Caixa e das Mutações do Patrimônio Líquido) gerados pelo SIAFI;

Controlar o atendimento das inconformidades apresentadas na Conformidade de Gestão;

Registrar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelo Ordenador de Despesas e demais responsáveis por bens públicos;

Preparar os documentos e informações contábeis que integrarão a Prestação de Contas Anual;

Efetuar, nas unidades jurisdicionadas, quando necessário, registros contábeis;

Apoiar o Órgão Central do Sistema de Contabilidade na gestão do SIAFI;

Controlar o atendimento das diligências da Auditoria Interna, da CGU e TCU;

Garantir, em conjunto com as áreas responsáveis pelas atividades de gestão orçamentária e financeira, a fidedignidade dos registros contábeis efetuados no SIAFI; Acompanhar a regularidade fiscal da Agência junto à Receita Federal do Brasil;

Promover os ajustes no arquivo da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) a ser encaminhado à SRH para posterior envio à Receita Federal do Brasil;

Concluir e enviar os eventos da Efd-Reinf, realizar o seu fechamento e fazer a transmissão da DCTFWeb;

Gerir a atualização das páginas eletrônicas da unidade nos assuntos afetos às suas atribuições;

Prestar assistência, orientação e apoio técnico ao Ordenador de Despesas nos atos de sua competência.

d) Núcleo de Orçamento - NOR:

Realizar o acompanhamento da execução orçamentária do Plano Gerencial aprovado e constante do SIGANEEL;

Conceder, Suplementar e Cancelar Disponibilidade Orçamentária com base no Plano Gerencial aprovado e constante do SIGANEEL;

Acompanhar e monitorar a execução dos limites de empenho da Agência;

Prestar suporte e orientação à unidade organizacionais no monitoramento das disponibilidades orçamentárias e limites de empenho;

Orientar e subsidiar as Unidades Organizacionais para a tomada de decisões em relação a execução orçamentária e financeira do Plano Gerencial;

Realizar os ajustes do Plano Gerencial no SIGANEEL após aprovação da LOA e início do exercício;

Autorizar o remanejamento de dotação orçamentária entre itens constantes do Plano Gerencial;

Consolidar e inserir Proposta de Solicitação de Créditos Adicionais no SIOP;

Emitir documentos no SIAFI que suportam a execução orçamentária e financeira do Plano Gerencial;

Realizar Execução Orçamentária, emitindo os empenhos correspondentes;

Elaborar informações sobre a execução orçamentária e financeira para Prestação de Contas Anual;

Gerir as funcionalidades e ajustes necessários ao aperfeiçoamento do SIGANEEL;

Gerir a atualização das páginas eletrônicas da unidade nos assuntos afetos às suas atribuições;

Prestar assistência, orientação e apoio técnico ao Ordenador de Despesas.

III - Gerência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - GLCC, responsável pela condução do processo licitatório, formalização e monitoramento dos contratos administrativos, condução dos processos de apuração de responsabilidade administrativa e análise, elaboração e acompanhamento dos termos, convênios e contratos de metas, reunindo as atribuições das seguintes coordenações e núcleo:

a) Coordenação de Planejamento de Contratações - COPLAN:

1. Participar das equipes de planejamento de contratação, no papel de integrante administrativo;

2. Analisar e propor, durante a fase interna, correções/ajustes/complementações na documentação que compõe a instrução dos processos licitatórios, de adesões às atas de registro de preços, dispensas e inexigibilidade de licitação;

3. Elaborar e revisar os modelos de termos de referência, documentos e checklists referentes ao planejamento das contratações, editais, contratos administrativos e atas de registro de preço adotados na Agência;

4. Elaborar as minutas de editais de licitação e os avisos de contratação direta, após a adequada motivação das unidades demandantes;

5. Consultar, cadastrar e efetuar registros de itens/procedimentos licitatórios e adesões às Atas de Registro de Preços nos Sistemas de Compras Governamentais;

6. Providenciar a publicação de avisos e eventos relacionados aos procedimentos licitatórios;

7. Participar da fase externa dos processos licitatórios administrativos, como membros de comissão de licitação ou equipe de apoio;

8. Analisar as solicitações de adesão às atas de registro de preços da ANEEL;

9. Conduzir os trâmites internos relativos às contratações diretas;

10. Gerir a atualização das páginas eletrônicas da unidade nos assuntos afetos às suas atribuições;

11. Prestar assistência, orientação e apoio técnico ao titular da SGA.

Parágrafo único. Integra a COPLAN o Núcleo de Seleção de Fornecedor e Apuração de Responsabilidade - NUSEL com as seguintes atribuições:

1. Assessorar os responsáveis pela elaboração dos instrumentos convocatórios durante a fase interna da licitação, a fim de debater e propor correções, ajustes ou complementações;

2. Conduzir os procedimentos da fase externa dos processos licitatórios administrativos;

3. Conduzir as dispensas eletrônicas durante a fase externa;

4. Conduzir os processos de contratação direta em situações emergenciais;

5. Proceder a análise da viabilidade jurídica e econômica dos pedidos de adesão às Atas de Registro de Preços de outros órgãos;

6. Responsabilizar-se pela indicação e instrução inicial dos processos de apuração de responsabilidade administrativa originados da fase externa das licitações;

7. Aferir condutas, identificando possíveis infrações administrativas;

8. Conduzir processo específico para apurar eventual responsabilidade administrativa, o qual pode conter as fases instrutória, decisória, recursal e procedimentos de cobrança, bem como atos correlatos;

9. Apurar responsabilidade após recebido processo específico da unidade demandante ou do Fiscal do Contrato, garantindo o contraditório e a ampla defesa;

10. Efetuar os registros relativos às sanções administrativas nos diversos sistemas informatizados internos e externos afetos à SGA;

11. Propor minuta de Decisão da SGA, com julgamento de primeira instância de eventos relacionados às sanções administrativas e das penalidades decorrentes do Processo de Apuração de Responsabilidade;

12. Propor minuta de Decisão de recursos interpostos às Decisões da Comissão Especial de Credenciamento, prestando consultoria.

b) Coordenação de Monitoria de Contratos e Convênios - COMOC:

1. Gerenciar todas as fases da execução e controle da descentralização de atividades da ANEEL às Agências Estaduais;

2. Elaborar os contratos de metas e seus termos aditivos, bem como acompanhar sua tramitação dentro e fora da ANEEL;

3. Levantar, analisar e fixar os custos unitários necessários para a formação dos custos de referência;

4. Registrar e controlar os atestos de execução de produtos emitidos pelas unidades demandantes, aplicando glosas quando for o caso;

5. Solicitar à área financeira a liberação dos recursos para as Agências Estaduais;

6. Ajustar contas e encerrar os contratos de metas;

7. Analisar e elaborar minutas de acordos, termos e outros instrumentos congêneres a serem firmados entre a ANEEL e órgãos nacionais ou internacionais, bem como acompanhar sua tramitação dentro e fora da ANEEL;

8. Providenciar a publicação de documentos no sítio da ANEEL e no Diário Oficial da União (DOU);

9. Efetuar registros e manter atualizados os sistemas informatizados;

10. Propor à Diretoria Colegiada os limites financeiros dos contratos de metas para o exercício seguinte.

11. Elaborar as minutas de editais de credenciamento e os avisos de contratação direta, após a adequada motivação das unidades demandantes;

12. Conduzir os trâmites internos relativos à contratação direta de ações de capacitação;

13. Elaborar as minutas dos contratos administrativos advindos de contratações diretas;

14. Analisar os pedidos de Credenciamento, participar dos sorteios de demandas e elaborar os contratos relativos aos Editais de Credenciamento;

15. Elaborar as minutas de contratos de adesão a Atas de Registros de Preços;

16. Providenciar junto às UORGs, prestadores de serviços, fornecedores e credenciados os trâmites necessários à viabilização da assinatura de instrumentos contratuais e atas de registro de preços;

17. Monitorar os contratos administrativos vigentes, dando suporte administrativo aos gestores e fiscais, incluindo o acompanhamento dos prazos de vigência, e da conclusão do processo com a solução de recebimento e encerramento de garantias e dos contratos;

18. Solicitar, analisar a adequação e proceder à guarda de garantias financeiras, bem como ao acionamento ou à devolução ao final das obrigações;

19. Analisar e dar andamento às solicitações de alterações contratuais propostas pelos gestores de contratos;

20. Analisar as solicitações de reajustes e repactuações dos contratos administrativos;

21. Elaborar os termos aditivos e os termos de apostilamento dos contratos administrativos;

22. Analisar as hipóteses de rescisão contratual e adotar providências, quando necessário;

23. Providenciar a publicação de extratos e eventos relacionados aos instrumentos contratuais e às atas de registro de preços;

24. Cadastrar e efetuar o controle dos contratos administrativos e atas de registros de preços, suas alterações e das respectivas garantias financeiras nos sistemas informatizados internos e externos;

25. Gerir a atualização das páginas eletrônicas da unidade nos assuntos afetos às suas atribuições;

26. Prestar assistência, orientação e apoio técnico ao titular da SGA.

IV - Assessoria de Gestão Estratégica - AGESGA, responsável por:

a) Coordenar a elaboração da proposta orçamentária da ANEEL e posterior inclusão no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento - SIOP, inclusive os dados de execução das ações orçamentárias que possuem metas físicas;

b) Consolidar e inserir Proposta de Solicitação de Créditos Adicionais no SIOP que tenham impacto no planejamento estratégico ou metas da ANEEL;

c) Coordenar a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA);

d) Integrar os processos internos para atuação estratégica da área, orientando equipes e propondo diretrizes para fundamentar ações e atividades;

e) Consolidar os resultados das iniciativas estratégicas e dos indicadores estratégicos apurados pelas gerências que constam do Planejamento Estratégico da ANEEL e as metas do Plano de Gestão Anual - PGA;

f) Apoiar a consolidação dos dados para subsidiar a elaboração da Prestação de Contas da ANEEL;

g) Orientar a padronização e formalização dos processos internos, bem como o desenvolvimento de seus instrumentos de monitoramento subsidiados por indicadores de gestão;

h) Consolidar o levantamento de necessidades de capacitação, as ações de desenvolvimento dos servidores;

i) Atender, com apoio das equipes técnicas, as demandas de informações recebidas por meio da Lei de Acesso à Informação - LAI e Consulta Processual;

j) Gerir a atualização das páginas eletrônicas da unidade nos assuntos afetos às suas atribuições;

k) Prestar assistência, orientação e apoio técnico ao titular da SGA.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 6.814, de 24 de abril de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.

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