PORTARIA GM/MS Nº 4.597, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

AURELINO LEAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURELINO LEAL

36000625430202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

CE

IPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU

36000625365202400

60060003

700.000,00

700.000,00

1030151192E890001

MA

MATA ROMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA ROMA

36000625788202400

60060003

58.000,00

58.000,00

1030151192E890001

MA

OLINDA NOVA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA NOVA DO MARANHAO

36000625483202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

ALPINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625550202400

50410004

40.000,00

40.000,00

1030151192E890001

MG

CAJURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625679202400

60060003

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

CAMBUQUIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA

36000625287202400

50410004

60060003

300.000,00

472.000,00

772.000,00

1030151192E890001

1030151192E890001

MG

CATUJI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUJI

36000625772202400

60060003

157.457,00

157.457,00

1030151192E890001

MG

CLARO DOS POCOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLARO DOS POCOES

36000625438202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

CORINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625606202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

COROMANDEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROMANDEL

36000625565202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

FORTALEZA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625760202400

50410004

298.000,00

298.000,00

1030151192E890001

MG

GUAXUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625346202400

50410004

468.978,00

468.978,00

1030151192E890001

MG

ILICINEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILICINEA

36000625694202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

ILICINEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILICINEA

36000625695202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

ITAMARANDIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625416202400

50410004

260.000,00

260.000,00

1030151192E890001

MG

ITAMONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625424202400

60060003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

MG

LAGOA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE

36000625297202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

MENDES PIMENTEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625575202400

60110002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

MONTE BELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625470202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

OURO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO

36000625617202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

PIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANGA

36000625665202400

50410004

50.000,00

50.000,00

1030151192E890001

MG

RIO ACIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625581202400

50410004

500.012,00

500.012,00

1030151192E890001

MG

SAO JOSE DO GOIABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625613202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

SENHORA DO PORTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625348202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000625432202400

50410004

50.000,00

50.000,00

1030151192E890001

MG

VIRGINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625555202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625388202400

60060003

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

PB

CAMALAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMALAU

36000625393202400

60060003

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

PB

CARRAPATEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625295202400

60060003

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

PB

JACARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU

36000625519202400

60060003

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

PB

PIRPIRITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRPIRITUBA

36000625309202400

60110002

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

PB

PITIMBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITIMBU

36000625746202400

60110002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

PITIMBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITIMBU

36000625750202400

60110002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PE

JATOBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625611202400

60060003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PE

PALMARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625638202400

50410004

1.652.433,00

1.652.433,00

1030151192E890001

PI

IPIRANGA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625305202400

60060003

600.000,00

600.000,00

1030151192E890001

PR

DIAMANTE D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DIAMANTE D'OESTE

36000625721202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

IBIPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625392202400

50410004

350.027,00

350.027,00

1030151192E890001

PR

TERRA RICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA RICA

36000625360202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

SP

RIBEIRAO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO

36000625292202400

60110002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

SP

VINHEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VINHEDO

36000625369202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

TOTAL

42 PROPOSTAS

15.056.907,00