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PORTARIA Nº 2.587, DE 23 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Canela - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Canela - RS, no valor de R$ 423.720,25 (quatrocentos e vinte e três mil setecentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026427/2024-51.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.588, DE 23 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Roca Sales - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Roca Sales - RS, no valor de R$ 2.794.118,24 (dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil cento e dezoito reais e vinte e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027306/2024-26.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.589, DE 23 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pedra Lavrada - PB, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Pedra Lavrada - PB, no valor de R$ 95.932,80 (noventa e cinco mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029144/2024-61.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 371, DE 18 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.007528/2022-68, resolve:

Aprovar os modelos da Família WP - AVS de medidores de volume de água, mecânicos, classe de exatidão 2, marca AVS, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA MCOM Nº 13.393, DE 18 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.024434/2023-79, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul, inscrita no CNPJ nº 04.193.294/0001-76, executante do serviço de retransmissão de televisão no município de São Gabriel do Oeste, estado do Mato Grosso do Sul, utilizando os canais 30 (trinta) digital e 10 (dez) analógico, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul, inscrita no CNPJ nº 04.193.294/0001-76, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Campo Grande, estado do Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
PORTARIA MCOM Nº 13.513, DE 22 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.014220/2024-75, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Paraopeba, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (quarenta e dois), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
PORTARIA Nº 15.082, DE 22 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.034834/2022-88, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 2, emitido em 22 de julho de 2024, em favor da ESCOLA DE FORMAÇÃO DE AERONAUTAS - AEROCLUBE DE PERNAMBUCO, CNPJ 10.580.629/0001-01, situado na Estrada de Nova Cruz, s/nº - KM 2,6, Santa Rita, Igarassu/PE - CEP 53620-804.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Borba Chaffin Junior
PORTARIA Nº 13.926, DE 22 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12508/2024/SEI-MCOM (11640808), que integra o Processo nº 53900.047942/2015-69, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Conhecer e dar parcial provimento ao pedido de revisão apresentado pela ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS, Fistel nº 50013417606, inscrita no CNPJ nº 35.045.459/0001-96, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Crateús, Estado do Ceará, bem como manter a Portaria nº 7373, de 7/11/2022, publicada no DOU de 16/11/2022 e renotificar das sanções de multa e revogação da autorização, reestabelecendo o prazo recursal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH
ATO Nº 10.856, DE 23 DE JULHO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequências à Policia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ nº 04.058.766/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, em todos os municípios/RN, até 18/04/2044, por meio da utilização das frequências: 809,1375 MHz / 809,1625 MHz / 854,1375 MHz / 854,1625 MHz / 6048,975 MHz / 6078,625 MHz / 6108,275 MHz / 6301,015 MHz / 6330,665 MHz / 6360,315 MHz.

Wanderson Moreira Brito

Gerente

Substituto(a)
CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 17 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, da Seção I, do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, de acordo com Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, resolve submeter à consulta pública, para apresentação de sugestões do público em geral, o texto da minuta de portaria que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes e Jovens - PNAISAJ, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

O texto em apreço permanecerá disponível no endereço: https://www.gov.br/participamaisbrasil/, a contar da data de publicação.

As contribuições deverão ser enviadas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação desta consulta pública, exclusivamente por meio da plataforma citada.

A Coordenação-Geral de Atenção à Saúde das Crianças, dos Adolescentes e dos Jovens do Departamento de Gestão do Cuidado Integral da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde - CGCRIAJ/DGCI/SAPS/MS coordenará a recepção e avaliação das proposições apresentadas, a fim de subsidiar o processo de construção participativa da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente e Jovem - PNAISAJ.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 2.599, DE 23 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AC

Rio Branco

Estiagem - 1.4.1.1.0

830

28/06/2024

59051.036207/2024-45

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 798/DDP, de 23 de julho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.025007/2024-72, resolve:

1 - Retificar a Portaria 780/2024/DDP, publicada no Diário Oficial da União nº 140, Seção 1, de 23/07/2024:

Onde se lê:

Lista Geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

Raael Nova da Rosa

8,64

Lista de pessoas candidatas negras:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Raael Nova da Rosa

8,44

Leia-se:

Lista Geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

Rafael Nova da Rosa

8,64

Lista de pessoas candidatas negras:

Classificação

Candidato

Média final

1º

Rafael Nova da Rosa

8,64

CARLA CERDOTE DA SILVA
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 24, de 22 de julho de 2024

Ofício nº 3085-AgrUyBr/2024, da Adidância de Defesa e Naval no Uruguai

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada do Uruguai no Brasil

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO as visitas do V/E "CAPITAN MIRANDA", pertencente à Armada da República Oriental do Uruguai, à Fernando de Noronha - PE, no período de 31 de agosto a 01 de setembro; ao porto de Natal - RN, no período de 2 a 5 de setembro; ao porto do Rio de Janeiro - RJ, no período de 11 a 15 de setembro e ao porto de Sao Francisco do Sul - SC, no período de 17 a 21 de setembro, todas no corrente ano.

V Alte IUNIS TÁVORA SAID

Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
RETIFICAÇÃO

Na coluna CURSO/GRAU da linha 29, do Anexo da Portaria SERES n.º 42, de 31 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 64, 03 de abril de 2023, Seção 1, Pág. 25, onde se lê: "LETRAS - INGLÊS (BACHARELADO)", leia-se: "LETRAS - PORTUGUÊS E INGLÊS (BACHARELADO)", conforme Nota Técnica n.º 62/2023/COREAD/DIREG/SERES/SERES, (Processos SEI n.º 23000.028235/2023-66 e e-MEC n.º 202020589).
RETIFICAÇÃO

Na coluna Curso (Grau) da linha 13, do Anexo da Portaria SERES n.º 886, de 02 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 169, de 05 de setembro de 2022, Seção 1, Pág. 53, onde se lê: "LETRAS - INGLÊS (LICENCIATURA)", leia-se: "LETRAS - PORTUGUÊS E INGLÊS (LICENCIATURA)", conforme Nota Técnica n.º 62/2023/COREAD/DIREG/SERES/SERES, (Processos SEI n.º 23000.028235/2023-66 e e-MEC n.º 202020591).
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 207, DE 12 DE JULHO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

O teletrabalhador vinculado a unidade em território nacional e participante de Programa de Gestão e Desempenho criado pela Administração Pública Federal que não completar 12 meses consecutivos de ausência do território brasileiro, é considerado residente no País para fins fiscais.

O Servidor público federal não tem a prerrogativa de optar por sua saída definitiva do território brasileiro quando seu afastamento do País decorrer de autorização para desenvolver suas atividades em regime de teletrabalho no exterior, nos termos da Portaria RFB nº 2.383, de 13 de julho de 2017.A partir do dia seguinte àquele em que a consulente completar doze meses consecutivos de ausência do País, seus rendimentos decorrentes do trabalho, auferidos de fontes brasileiras, estarão sujeitos à tributação pelo IRRF mediante a aplicação da alíquota fixa de 25% (vinte e cinco por cento).

A despeito do disposto no art. 76 da Lei nº 10.406, de 2002, devem ser observados os comandos da legislação fiscal no que diz respeito à residência fiscal para fins de aplicação de Imposto sobre a Renda, mantendo-se aplicável a regra contida no art. 2º, inciso V, da IN SRF Nº 208/2002, no que tange à manutenção da condição de residente pelos doze primeiros meses do afastamento, independentemente da apresentação ou não de comunicação de saída definitiva.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 133, DE 16 DE MAIO DE 2024.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002, art. 76; Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 14, 15, 37, 38, 677, 684, 685, 741 e 746; Decreto nº 11.072, de 2022, arts. 1º, 6º, 12, 17e 18; Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002, arts. 2º, 3º, 11-A, 12 e 17.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.056, DE 23 DE JULHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.099569/2024-84, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CONCESSAO SISTEMA RODOVIARIO PONTE SALVADOR ILHA DE ITAPARICA SA, CNPJ 38.327.308/0001-19, contido no presente processo, relativamente ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia denominado CONCESSÃO SISTEMA RODOVIÁRIO PONTE SALVADOR ITAPARICA S.A., que consta no Processo nº 50000.037120/2023-35, enquadrado no REIDI por meio da Portaria nº 68, de 22 de janeiro de 2024, publicada no D.O.U nº 18, de 25 de janeiro de 2024, expedida pelo Ministério dos Transportes.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.054, DE 23 DE JULHO DE 2024

Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial em 31 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n° 12.598, de 21 de março de 2012, e alterações, o Decreto n° 8.122, de 16 de outubro de 2013, e alterações e a Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, e alterações, e considerando o contido no processo administrativo n° 13031.267686/2024-87, declara:

Art. 1° Fica habilitada ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID) a Pessoa Jurídica Aero Concepts Sistemas Espaciais e Defesa LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 47.880.781/0001-10, na condição do art. 8°, inciso I da IN RFB n° 1.454/2014.

Art. 2° No caso de suspensão da exigência do IPI, o estabelecimento industrial ou equiparado que der saída do produto deve fazer constar na nota fiscal a expressão "Saída com suspensão da exigência do IPI" e o número deste Ato Declaratório, vedado o registro do imposto nas referidas notas.

Art. 3° No caso de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica vendedora deve fazer constar na nota fiscal a expressão "Venda de bens efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", conforme o caso, e o número deste Ato Declaratório.

Art. 4° Esta habilitação poderá ser cancelada de ofício nas hipóteses do art. 19, inciso II, alíneas "a" a "d" da IN RFB n° 1.454/2012.

Art. 5° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação e é válido até 22 de março de 2032.

Regiani de Cássia Malini
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.053, de 23 DE JULHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.343645/2024-02, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica ELECNOR DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 30.455.661/0001-72, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Boa Sorte 23, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.049206-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.301, de 8 de março de 2022, CNO nº 90.019.05094-76, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.416/SNTEP/MME, de 13 de julho de 2023, publicada em 17/07/2023, com prazo previsto para execução de 30/04/2024 a 01/01/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.052, de 23 DE JULHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.343626/2024-78, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica ELECNOR DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 30.455.661/0001-72, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Boa Sorte 22/ CEG: UFVRS.MG.049205-1.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11300, de 08/03/2022, CNO nº 90.019.05087-76, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.381/SNTEP/MME, de 13 de julho de 2023, publicada em 17/07/2023, com prazo previsto para execução de 30/04/2024 a 01/01/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.051, de 23 DE JULHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.343576/2024-29, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica ELECNOR DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 30.455.661/0001-72, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Boa Sorte 21/ CEG: UFV.RS.MG.049204-3.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.299, de 08/03/2022, CNO nº 90.019.05081-72, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.380/SNTEP/MME, de 13 de julho de 2023, publicada em 17/07/2023, com prazo previsto para execução de 30/04/2024 a 01/01/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.050, de 23 DE JULHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.343514/2024-17, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica ELECNOR DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 30.455.661/0001-72, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Boa Sorte 20, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.049203-5.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.298, de 8 de março de 2022, CNO nº 90.019.05071/76, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.382/SNTEP/MME, de 13 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 17/07/2023, com prazo previsto para execução de 30/04/2024 a 01/01/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.049, de 23 DE JULHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.343486/2024-38, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica ELECNOR DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 30.455.661/0001-72, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovottaica - UFV Boa Sorte 19/ CEG: UFV.RS.MG.049192-6.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL 11.297, de 08/03/2022, CNO nº 90.019.05065/78, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.383/SNTEP/MME, de 13 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 17/07/2023, com prazo previsto para execução de 30/04/2024 a 01/01/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho
PORTARIA Nº 2.601, DE 23 DE JULHO DE 2024

Reconhece situação de emergência em municípios do Estado de Minas Gerais/MG.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 428, de 19 de junho de 2024, do Governo do Estado de Minas Gerais/MG, e as demais informações constantes no processo nº 59051.036227/2024-16, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Seca, COBRADE: 1.4.1.2.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.

N°

MUNICÍPIOS

01

Araçuaí

02

Baldim

03

Bertópolis

04

Bonfinópolis de Minas

05

Brasília de Minas

06

Buenópolis

07

Cachoeira de Pajeú

08

Capelinha

09

Carlos Chagas

10

Coração de Jesus

11

Diamantina

12

Divisa Alegre

13

Felício dos Santos

14

Formoso

15

Francisco Badaró

16

Itamarandiba

17

Itaobim

18

Itinga

19

Janaúba

20

Jenipapo de Minas

21

Joaíma

22

Lagoa dos Patos

23

Lassance

24

Malacacheta

25

Matias Cardoso

26

Montes Claros

27

Patis

28

Pedras de Maria da Cruz

29

Poté

30

Resplendor

31

Rubim

32

Salinas

33

Santa Fé de Minas

34

Santa Helena de Minas

35

São João da Lagoa

36

Senador Modestino Gonçalves

37

Três Marias

38

Várzea da Palma

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DELIBERAÇÃO DG Nº 61-2024-ANTAQ, DE 23 de julho de 2024

1. Processo: 50001.045803/2024-37

2. Interessado: Cidadão

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, com fulcro no art. 43, § 1º, da Resolução ANTAQ Nº 66, de 27 de janeiro de 2022, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1.conhecer do Recurso em 2ª Instância relativo ao Pedido de Informação ao Cidadão (SEI nº 2293930), posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade; para, no mérito, negar-lhe provimento; e

3.2. cientificar o Recorrente acerca da presente decisão.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.685, DE 23 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

MARTT QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP / 38.913.661/0001-80

25351.472029/2008-04 / 3037843

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0708232248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitidos pela autoridade sanitária local competente ou licença sanitária vigente com os dados atualizados, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

EQUIPA MEDICO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 43.036.611/0001-00

25351.186812/2024-60 / 8291017

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0707343241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

LINE HEALTH IMPORTACAO LTDA / 19.843.031/0001-32

25351.351936/2019-65 / 8183289

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0707366241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA / 80.763.139/0001-26

25023.000152/88 / 3001673

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0707166241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Formulário de Peticionamento, contrariando os arts. 12 e 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.686, DE 23 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

INNOVATIVE MEDICINES BRASIL SP DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA / 21.810.980/0001-68

25351.427858/2015-12 / 1143091

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0699275245

--------------------------------------

E J S COMERCIO DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 44.536.030/0001-92

25351.071521/2022-14 / 1270501

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0696386241

--------------------------------------

FORMA MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 32.218.962/0001-08

25351.004144/2021-19 / 1250326

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0716699249

--------------------------------------

JC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 03.826.417/0005-20

25351.578245/2020-41 / 1239842

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0710332246

--------------------------------------

INOVAR DISTRIBUIDORA LTDA / 44.781.868/0001-41

25351.678163/2023-48 / 1300521

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0701901241

--------------------------------------

PRIMESERV LOGISTICA E SERVICOS LTDA / 05.514.753/0001-39

25351.150634/2021-96 / 1261911

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0696388243
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.687, DE 23 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA / 17.700.763/0007-33

25351.606538/2022-97 / 1284878

70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0692021248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Ademais, o documento apresentado pertence a outra Empresa.
DESPACHO Nº 2.049, DE 16 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.006611/2022-71, decide:

(i) conhecer do recurso interposto pelo município de Jaguaretama - CE (CNPJ nº 07.442.825/0001-05) e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão exarada pela ARCE, determinando que a Enel Distribuição Ceará (CNPJ nº 07.047.251/0001-70) revise os faturamentos do sistema de IP do município de forma a contemplar, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas de vapor de sódio, as alterações da norma ABNT NBR 13.593:2011, aplicando-se as perdas a frio estabelecidas na norma; (iii) determinar que a Enel Ceará efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando o disposto no Despacho nº 18, de 2019, pelo período de fevereiro de 2011 até a data da efetiva correção do faturamento, descontando os valores já efetivamente devolvidos ao Município; (iv) determinar que a distribuidora envie aos representantes do Município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.048, de 23 DE JULHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.343439/2024-94, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica ELECNOR DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 30.455.661/0001-72, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Boa Sorte 18/CEG: UFVPS.MG.049202-701, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nó 11.296, de 08/03/2022, CNO nº 90.019.05056-74, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.379/SNTEP/MME, de 13 de julho de 2023, publicada em 17/07/2023, com prazo previsto para execução de 30/04/2024 a 01/01/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho