gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SERES/MEC Nº 151, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, Portaria Normativa nº 15, de 2013 e Portaria Normativa nº 2, de 2013, e considerando o disposto no processo SEI nº 23000.009370/2019-26 e no Parecer Final constante no processo e-MEC nº 202304248, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (código 1633932), bacharelado, com 25 (vinte e cinco) vagas totais anuais, pleiteado pela Universidade Federal de Santa Catarina, código 585, mantida pela Universidade Federal de Santa Catarina, código 15593, a ser ministrado na Rodovia Ulisses Gaboardi - km 3, S/N, Fazenda Pessegueirinho, Curitibanos/SC.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta do curso no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA Nº 34789736, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08410.001294/2024-52 - DELESP/DREX/SR/PF/PI, resolve:

Cancelar a autorização de funcionamento do serviço orgânico de Segurança Privada concedida à empresa M4 TÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 41.654.218/0001-47, localizada no Estado do Piauí.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA GM/MPO Nº 97, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria GM/MPO n° 14, de 23 de janeiro de 2024, que estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º As despesas a serem empenhadas para custear diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, inclusive pelas entidades vinculadas, ficam limitadas aos valores constantes do anexo a esta Portaria no exercício financeiro de 2024.

§ 1º Não serão consideradas as despesas realizadas com recursos da ação orçamentária 20U7 - Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico.

§ 2º Para fins desta Portaria, compreende-se como outros gastos correlacionados a diárias e passagens as despesas adicionais indispensáveis para a realização de viagens, como o pagamento de seguro ou outras tarifas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOLIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E OUTROS GASTOS CORRELACIONADOS

Unidade

Valor Total (R$ 1.00)

Gabinete da Ministra

535.000

Secretaria-Executiva

210.000

Secretaria Nacional de Planejamento

130.000

Secretaria de Orçamento Federal

105.000

Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento

530.000

Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos

80.000

Secretaria de Articulação Institucional

220.000

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea

1.315.000

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

13.150.000

TOTAL

16.275.000
Despacho

Relação nº 18/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM JACARÉ INFERIOR-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-OF. N°7571/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGEM JACARÉ SUPERIOR-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-OF. N°7573/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGEM JACARÉ INFERIOR-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-OF. N°7575/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGEM JACARÉ SUPERIOR-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-OF. N°7576/2024/COGRGBM/ANM

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
Despacho

Relação nº 45/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

846.237/2016-AGUIA METAIS LTDA-ALVARÁ N°/

846.191/2016-BENTON INDUSTRIA E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DO BRASIL LTDA-ALVARÁ N°/

846.225/2016-BENTON INDUSTRIA E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DO BRASIL LTDA-ALVARÁ N°/

846.151/2016-CASA GRANDE MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°/

846.502/2011-CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°/

846.503/2011-CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°/

846.504/2011-CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°/

846.505/2011-CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°/

846.604/2011-CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°/

846.638/2011-CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°/

846.640/2011-CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°/

846.643/2011-CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°/

846.644/2011-CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°/

846.313/2012-CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°/

846.208/2010-MORRO VERDE PARTICIPACOES S/A-ALVARÁ N°/

846.209/2010-MORRO VERDE PARTICIPACOES S/A-ALVARÁ N°/

846.210/2010-MORRO VERDE PARTICIPACOES S/A-ALVARÁ N°/

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324)

846.047/2018-ERGOS ADAMAS LTDA-ALVARÁ N°/

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 38/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

848.073/2022-JUSSIER DA SILVA MONTEIRO

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

848.446/2023-J A DE SOUZA TRANSPORTES PESADOS-OF. N°13374/2024

848.447/2023-CONSTRUTORA A GASPAR S/A-OF. N°13347/2024

848.428/2023-COOPERATIVA DOS MINERADORES DE SAO TOME-OF. N°13317/2024

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

848.401/2023-DM CONSTRUCOES LTDA

JOSÉ ROMILDO DOS SANTOS JÚNIOR

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 7/2024

Fase de Licenciamento

Retificação de despacho(1391)

880.089/2012-FERREIRA E SALGADO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - Publicado DOU de 30/10/2023, Relação n° 27, Seção 1, pág. 101- - Onde se Lê: "...Vencimento da Licença: 2013.", Leia-se: "...Vencimento da Licença: 28/04/2024."

EDUARDO PONTES E PONTES

Gerente
Despacho

Relação nº 53/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

810.501/2014-MINERACAO CARMEC LTDA- Cessionário:Lavras do Sul Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 11.253.726/0001-52- Alvará n°9.920/2021-Lavras do Sul/RS./

810.804/2008-MINERACAO CARMEC LTDA- Cessionário:Lavras do Sul Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 11.253.726/0001-52- Alvará n°87/2022-Lavras do Sul/RS/

810.076/2000-MINERACAO CARMEC LTDA- Cessionário:Lavras do Sul Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 11.253.726/0001-52- Alvará n°6.241/2015- Lavras do Sul/RS/

810.939/2016-MINERACAO CARMEC LTDA- Cessionário:Lavras do Sul Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 11.253.726/0001-52- Alvará n°1.739/2018-Lavras do Sul/RS/

810.965/2010-MINERACAO CARMEC LTDA- Cessionário:Lavras do Sul Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 11.253.726/0001-52- Alvará n°6.278/2015-Lavras do Sul/RS./

810.909/2010-MINERACAO CARMEC LTDA- Cessionário:Lavras do Sul Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 11.253.726/0001-52- Alvará n°6.277/2015-Lavras do Sul/RS/

810.908/2010-MINERACAO CARMEC LTDA- Cessionário:Lavras do Sul Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 11.253.726/0001-52- Alvará n°6.276/2015-Lavras do Sul/RS/

810.379/2010-MINERACAO CARMEC LTDA- Cessionário:Lavras do Sul Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 11.253.726/0001-52- Alvará n°7.902/2018-Lavras do Sul/RS/

810.798/2007-MINERACAO CARMEC LTDA- Cessionário:Lavras do Sul Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 11.253.726/0001-52- Alvará n°6.327/2015-Lavras do Sul/RS/

810.085/2008-BORDER PROSPECCOES MINERAIS LTDA- Cessionário:Lavras do Sul Mineração Ltd- CPF ou CNPJ 11.253.726/0001-52- Alvará n°6.243/2015-Lavras do Sul/RS/

810.086/2008-BORDER PROSPECCOES MINERAIS LTDA- Cessionário:Lavras do Sul Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 11.253.726/0001-52- Alvará n°6.244/2015-Lavras do Sul/RS./

810.131/2009-BORDER PROSPECCOES MINERAIS LTDA- Cessionário:Lavras do Sul Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 11.253.726/0001-52- Alvará n°6.246/2015-Lavras do Sul/RS/

810.375/1988-COMPANHIA BRASILEIRA DO COBRE- Cessionário:Lavras do Sul Mineração Ltd- CPF ou CNPJ 11.253.726/0001-52- Alvará n°8.738/2017-Lavras do Sul/RS/

810.001/2016-BORDER PROSPECCOES MINERAIS LTDA- Cessionário:Lavras do Sul Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 11.253.726/0001-52- Alvará n°3.021/2020-Lavras do Sul/RS/

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

810.138/1987-MINERACAO CARMEC LTDA- Requerimento de Lavra-Lavras do Sul/RS n° - Cessionário: Lavras do Sul Mineração Ltda- CNPJ 11.253.726/0001-52

810.137/1987-MINERACAO CARMEC LTDA- Requerimento de Lavra-Lavras do Sul/RS n° - Cessionário: Lavras do Sul Mineração Ltda- CNPJ 11.253.726/0001-52

810.147/1987-MINERACAO CARMEC LTDA- Requerimento de Lavra-Lavras do Sul/RS n° - Cessionário: Lavras do Sul Mineração Ltda- CNPJ 11.253.726/0001-52

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 76/2024

Fase de Licenciamento

Retificação de despacho(1391)

866.658/2019-JOSE ANTONIO KINCHESKI JUNIOR - Publicado DOU de 08/04/2024, Relação n° 70/2024, Seção 1, pág. 53- Onde se lê: "...Vencimento em 27/04/2024..." - Lei-se:"...Vencimento em 24/07/2024..." .

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
PORTARIA MPS Nº 1.153, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Estabelece, para o mês de abril de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e considerando o Processo nº 10128.006607/2024-04, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de abril de 2024, os fatores de atualização:

I - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000331 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de março de 2024;

II - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003632 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de março de 2024, mais juros;

III - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000331 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de março de 2024; e

IV - dos salários de contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,001900.

Art. 2º A atualização monetária dos salários de contribuição para a apuração do salário de benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de março de 2024, serão efetuadas mediante a aplicação do índice de 1,001900.

Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º.

Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais.

Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/legislacao.

Art. 6º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 538, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.116793/2024-48, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica INDUSTRIA DE LATICINIOS SANTO EXPEDITO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.566.374/0001-18, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 29/06/2023 a 28/06/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.3315391/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 80, DE 15 ABRIL DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 00688.000725/2024-00, resolve publicar, nesta data, a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 83, de 15 de abril de 2024, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993, com a seguinte redação:

I - A vedação prevista no art. 73, §10, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dirige-se à distribuição gratuita e discricionária diretamente a particulares, incluídas as doações com encargo e cessões (com a ressalva do disposto no item II abaixo), não alcançando os atos vinculados em razão de direito subjetivo do beneficiário e as transferências realizadas entre órgãos públicos do mesmo ente federativo ou as que envolvam entes federativos distintos, observando-se neste último caso o disposto no inciso VI, alínea "a", do mesmo artigo, que veda transferências nos três meses anteriores ao pleito eleitoral;

II - Na doação/cessão com encargo, pode haver o afastamento da vedação contida no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, desde que, diante da verificação dos elementos inerentes ao caso concreto: a) não se constate prejuízo à isonomia na disputa do pleito eleitoral; b) esteja presente o interesse público; e c) seja a contraprestação efetiva; e

III - Em qualquer caso, recomenda-se a não realização de solenidades, cerimônias, atos, eventos ou reuniões públicas de divulgação, ou qualquer outra forma de exaltação do ato administrativo de transferência capaz de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

Referências: Art. 73, inciso VI, alínea "a", e § 10, da Lei nº 9.507, de 30 de setembro de 1997.

Parecer: PARECER n. 00001/2024/CNDE/CGU/AGU e Parecer-Plenário nº 002/2016/CNU-Decor/CGU/AGU.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 535, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10906.463181/2022-55, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica ASCENSUS TV PAR SPE S A, CNPJ nº 44.121.917/0001-10, relativa ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte portuário denominado PAR12, relacionado ao Contrato de Arrendamento nº 042-2021 - Leilão Portuário nº 01-APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, de sua atual titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria MINFRA nº 860, de 21 de julho de 2021, do Ministério de Infraestrutura, publicada no DOU de 26/07/2021, Seção 1, p. 77, sem período de execução indicado.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 4, de 10 de janeiro de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, publicado no DOU de 11/01/2023, Seção 1, p. 15, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº 10906.463181/2022-55. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 30/09/2023, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 537, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.040066/2024-01, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 07.859.971/0001-30, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria 2.295/SNTEP/MME, de 15 de junho de 2023, publicada no DOU de 16/06/2023, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica correspondente ao Lote 05 do Leilão nº 02/2022-ANEEL (Contrato de Concessão nº 05/2023-ANEEL, de 30 de março de 2023), a ser executado em diversos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul e no Município de Itá, Estado de Santa Catarina, com prazo estimado de execução do projeto de 30/03/2023 a 30/03/2028.

Art. 3º Fica cancelado o ADE BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 169, de 27 de julho de 2023, publicado no DOU de 28/07/2023, em razão da transferência da titularidade do projeto de que trata este ADE, da empresa Saíra Transmissora de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.196.419/0001-00, para a pessoa jurídica indicada no artigo 1°, conforme Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.017, de 12 de dezembro de 2023, decorrente da incorporação societária da primeira empresa pela segunda.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
PORTARIA Nº 1.203, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer, sumariamente, em decorrência de Chuvas Intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, o Estado de Calamidade Pública no Município de Santa Inês/MA, conforme Decreto Municipal n° 10, de 15 de abril de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA GM/MS Nº 3.557, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXOVALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

TOTAL

ES

Alegre

320020

R$ 54.388,00

MG

Brasília de Minas

310860

R$ 68.809,00

MG

Capim Branco

311250

R$ 17.775,00

MG

Carmo do Rio Claro

311440

R$ 39.149,00

MG

Ibertioga

312940

R$ 15.596,00

MG

Nepomuceno

314460

R$ 36.538,00

MG

Paulistas

314840

R$ 12.554,00

MG

Piranga

315080

R$ 46.921,00

RN

Ipanguaçu

240470

R$ 32.895,00

SC

Saudades

421730

R$ 23.425,00

SP

Águas de Lindóia

350050

R$ 17.292,00

SP

Analândia

350200

R$ 3.714,00

SP

Boracéia

350730

R$ 9.277,00

SP

Ribeirão Bonito

354290

R$ 9.589,00

SP

Santo André

354780

R$ 697.368,00
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.092, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Altera o inciso I, do artigo 7º da Portaria SDA n.º 765, de 6 de abril de 2023.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49 do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo 21000.021434/2024-07, resolve:

Art. 1° Alterar o inciso I, do artigo 7º, da Portaria SDA nº 765, de 6 de abril de 2023, que passa a vigorar com o seguinte texto:

"Art. 7° .....................................................................................................................

I - proteína mínima 14% (quatorze por cento);

..........................................................................................................................."(NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
RETIFICAÇÃO

LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

"Art. 52. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as normas previstas nesta Lei e as demais disposições legais pertinentes.

§ 1º As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no regulamento desta Lei, independentemente das medidas cautelares de apreensão de produtos, de suspensão de venda de produto e de embargos de atividades, com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - apreensão ou interdição do agrotóxico, do produto de controle ambiental ou afim;

IV - inutilização do agrotóxico, do produto de controle ambiental ou afim;

V - suspensão de registro, de autorização ou de licença do agrotóxico, do produto de controle ambiental ou afim;

VI - cancelamento de registro, de autorização ou de licença do agrotóxico, do produto de controle ambiental ou afim;

VII - interdição temporária ou definitiva parcial ou total do estabelecimento, da atividade ou do empreendimento;

VIII - destruição de vegetais, de partes de vegetais e de alimentos com resíduos acima do permitido;

IX - destruição de vegetais, de partes de vegetais e de alimentos, nos quais tenha havido aplicação de produtos de uso não autorizado, a critério do órgão competente.

§ 2º A autoridade fiscalizadora fará a divulgação das sanções impostas aos infratores desta Lei nos veículos oficiais, ressalvado o direito ao contraditório e observado o disposto no art. 23 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)."

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Fernando Haddad

Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima

Gustavo José de Guimarães e Souza

Nísia Verônica Trindade Lima

Luiz Marinho

Jorge Rodrigo Araújo Messias

Retifiicação parcial da Lei nº 14.785 de 27 de dezembro de 2023, publicada na Edição nº 246 do Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2023, Seção 1, página 88, por ter constado inexatidão material nos autógrafos aprovados pelo Senado Federal, conforme Ofício nº 1.443 (SF), de 29 de dezembro de 2023, da Primeira Secretaria do Senado Federal.
ACÓRDÃO PLENÁRIO nº 12, de 10 de abril de 2024

Processo Administrativo Suap nº 0250001.00000006/2024-09. Procedência: CRMV-RO. Natureza: Suspensão Cautelar. Profissional interessado: A. A. N. C. (CRMV-RO nº 1768).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos o contido nos autos do Processo Administrativo acima identificado, na 47ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada de forma presencial e telepresencial em 10 de abril de 2024, acordam os Conselheiros do CFMV, POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E DA REMESSA para NÃO REFERENDAR A SUSPENSÃO CAUTELAR, nos termos do Voto do Conselheiro Relator.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho
ATO Nº 4.171, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Outorga autorização para uso de Radiofrequências à RADIO GRANDE BH LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 30.332.787/0001-50, no município de Pedro Leopoldo/MG, até 16/06/2031, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATO Nº 4.801, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Expede autorização a WELERSON DE SOUZA XAVIER TEIXEIRA, CPF nº ***.061.046-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 12 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.862 - Expede autorização a ENDOBRAX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, CNPJ nº 07.427.470/0001-85, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.863 - Expede autorização a PAULO OTTO AUGUSTO DE LIMA, CPF nº ***.992.986-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.865 - Expede autorização a GUILHERME AZEVEDO GONCALVES, CPF nº ***.130.466-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.866 - Expede autorização a VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 53.070.699/0001-22, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.867 - Expede autorização a ALEX DE MELO SOUSA, CPF nº ***.022.036-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.868 - Expede autorização a MGQ EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 53.533.351/0001-24, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.869 - Expede autorização a BMG EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 53.261.131/0001-99, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.870 - Expede autorização a WEVERTON SOUSA DA SILVA, CPF nº ***.070.736-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.872 - Expede autorização a MARCYR CLAUDIO ABREU DOS SANTOS, CPF nº ***.892.516-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 1.090, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 181ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001105/2019-78, no qual consta o RELATÓRIO Nº 05/2023/CESPORTOS-AL/CONPORTOS (26547090) e o DESPACHO Nº 3/2024/CESPORTOS-AL/CONPORTOS (26995626), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, das instalações portuárias EMPRESA ALAGOANA DE TERMINAIS LTDA - EMPAT - CNPJ Nº 35.270.750/0001-68, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 07/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa EMPRESA ALAGOANA DE TERMINAIS LTDA - EMPAT - CNPJ Nº 35.270.750/0001-68, localizada na Avenida Copacabana, S/N, Cais Terminal Açucareiro - Porto de Maceió - Maceió-AL, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Alagoas (Cesportos-AL) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.091, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 181ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.004617/2018-13, no qual consta o envio do Estudo de Avaliação de Risco (EAR) da instalação portuária por meio do OFÍCIO Nº 7/2024/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (26931328) e sua aprovação conforme 133ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA (26814248), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - CNPJ Nº 05.101.651/0006-04, localizada na Avenida Maria de Oliveira Chere, nº 02, lote 42, Guarujá-SP, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.092, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 181ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007492/2018-75, no qual consta o RELATÓRIO DE ATENDIMENTO (25121997) e ATA DE ENCERRAMENTO DE INSPEÇÃO/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (25260766), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A - CNPJ Nº 02.877.283/0002-60, localizada na Avenida Rio de Janeiro, S/Nº, Parte Caju, Rio de Janeiro-RJ, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.093, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 181ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.005294/2021-72, no qual consta o envio do Estudo de Avaliação de Risco (EAR) da instalação portuária por meio do OFÍCIO Nº 8/2024/CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ (26964605) com o saneamento das não conformidades apontadas na INFORMAÇÃO Nº 8/2024/COLEG-CONP/CONPORTOS (26913019), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A (TECON e TCG) - CNPJ Nº 02.762.121/0002-87 e CNPJ Nº - 02.762.121/0004-49, localizada na Avenida Presidente Vargas, s/n, Imbituba-SC, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
PORTARIA Nº 1.193, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de São Domingos do Prata-MG, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de São Domingos do Prata-MG, no valor de R$ 826.411,20 (oitocentos e vinte e seis mil quatrocentos e onze reais e vinte centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009645/2023-30.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE001052, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 460, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O Pró-Reitor Adjunto de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.002224/2024-29:

Art. 1º Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 09/2024, realizado para a contratação de professor substituto, Área Estruturas (Teoria das Estruturas e Resistência dos Materiais), em que foram aprovados, por ordem de classificação, os candidatos:

Ampla Concorrência:

Candidatos que se declararam negros: não houve candidato aprovado. Danilo Luiz Santana Mapa, Deysiane Antunes Barroso Damasceno, Ladir Antônio da Silva Júnior e Juliane Aparecida Braz Starlino.

Candidatos com deficiência: não houve candidato aprovado.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
PORTARIA ICMBIO Nº 1.012, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Aprova o Plano de Manejo do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange (processo nº 02070.000524/2011-63)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, localizado no estado do Paraná, constante no processo n° 02070.000524/2011-63.

Art. 2º O texto consolidado do Plano de Manejo do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Parágrafo único. Os arquivos digitais, em formato shapefile e kml, com os limites das zonas de manejo da Unidade de Conservação serão disponibilizados no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao da data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA Nº 461, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O Pró-Reitor Adjunto de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.002921/2024-80:

Art. 1º Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 12/2024, realizado para a contratação de professor substituto, Área Genética e Evolução, em que foram aprovados, por ordem de classificação, os candidatos:

Ampla Concorrência: Rosiane de Paula Santos, Lorrana Cachuite Mendes Rocha e Elisa da Silva Barreto.

Candidatos que se declararam negros: não houve candidato aprovado.

Candidatos com deficiência: não houve candidato aprovado.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
ATOS DE 15 DE ABRIL DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 4.943 - Processo 53516.001252/2024-98: CARLOS HENRIQUE THEISS, CPF nº ***.006.909-**.

Nº 4.949 - Processo 53516.001253/2024-32: ELMO VICENTE DAL MOLIN, CPF nº ***.744.209-**.

Nº 4.952 - Processo 53516.001256/2024-76: JOEDER HEINZ SCHOLZ, CPF nº ***.413.059-**.

Nº 4.956 - Processo 53516.001257/2024-11: JOSE MARINHO DO PRADO, CPF nº ***.956.089-**.

Nº 4.967 - Processo 53516.001264/2024-12: EDSON RICIERI LANHI, CPF nº ***.574.559-**.

Nº 4.973 - Processo 53516.001265/2024-67: EMANOEL CARLOS BODANESE, CPF nº ***.622.249-**.

Nº 4.979 - Processo 53516.001254/2024-87: FABIANO ANDRADE, CPF nº ***.276.869-**.

Nº 4.983 - Processo 53516.001261/2024-89: ODAIR PIROLI, CPF nº ***.402.059-**.

Nº 4.985 - Processo 53516.001258/2024-65: JOSIEL DA SILVA SANTOS, CPF nº ***.505.424-**.

Nº 4.986 - Processo 53516.001259/2024-18: LEANDRO WEIDNER, CPF nº ***.965.639-**.

Nº 4.987 - Processo 53516.001267/2024-56: GILBERTO FERREIRA DE MOREIRA, CPF nº ***.795.558-**.

Nº 4.988 - Processo 53516.001260/2024-34: LUCAS MOTA, CPF nº ***.791.359-**.

Nº 4.989 - Processo 53516.001268/2024-09: JEAN ORLANDO CHIQUETTI, CPF nº ***.311.239-**.

Nº 4.991 - Processo 53516.001271/2024-14: LUCIANO ARAUJO, CPF nº ***.497.219-**.

Nº 4.992 - Processo 53516.001272/2024-69: ALVACI JOSE VIEIRA, CPF nº ***.824.159-**.

Nº 4.993 - Processo 53516.001274/2024-58: DANIEL SILVA SANTOS MEDEIROS, CPF nº ***.484.029-**.

Nº 4.994 - Processo 53516.001266/2024-10: GEAN CARLOS SOARES DA SILVA, CPF nº ***.672.219-**.

Nº 4.995 - Processo 53516.001275/2024-01: EDERSON LUIZ KEIFER, CPF nº ***.550.800-**.

Nº 4.997 - Processo 53516.001269/2024-45: OLVANI RAFAEL MORO, CPF nº ***.453.679-**.

Nº 5.002 - Processo 53516.001263/2024-78: SIDNEI SURDI, CPF nº ***.686.839-**.

Nº 5.004 - Processo 53516.001262/2024-23: PAULO WIGGERS, CPF nº ***.077.549-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIAS Nº 1.298, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

HABILITAR a Médica Veterinária SILVIA AZZOLINI SOZZI, CRMV-PR Nº 22513 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para as espécies EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.003969/2024-09).

CLEVERSON FREITAS