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RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.901, DE 21 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a decretação de liquidação extrajudicial da ORALCLASS ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 20 de maio de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.036043/2022-33, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da ORALCLASS ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA, registro ANS nº 40.247-8 e CNPJ nº 00.303.696/0001-25, e com fulcro no inciso II do art. 99 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, fixa-se como Termo Legal da liquidação o nonagésimo dia anterior à data de decretação do regime, sendo possível a alteração de tal data em virtude das diligências a serem efetuadas pela liquidante nomeada, com fundamento no art. 15, § 2º, da Lei nº 6.024, de 1974, na forma do art. 22 RN nº 522, de 2022.

Art. 2º A Liquidação Extrajudicial será processada por liquidante nomeada por portaria específica da ANS, com amplos poderes de administração e liquidação, acarretando a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de quaisquer outros órgãos criados pelo estatuto da operadora, conforme dispõem os arts. 16 e 50 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, c/c o art. 24-D da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e os arts. 21, inciso II, e 27 da Resolução Normativa - RN nº 522, de 29 de abril de 2022.

Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RETIFICAÇÃO

No Anexo II da Portaria GM/MS nº 2.982, de 30 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 247-J - Edição Extra, de 30 de dezembro de 2023, Seção 1, página 25,

ONDE SE LÊ:

ANEXO II

UF

IBGE

MUNICIPIO

GESTAO

PROPOSTA

VALOR

RJ

330070

CABO FRIO

MUNICIPAL

181141

2.000.000,00

LEIA-SE:

ANEXO II

UF

IBGE

MUNICIPIO

GESTAO

PROPOSTA

VALOR

RJ

330070

CABO FRIO

MUNICIPAL

181801

2.000.000,00
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48066.815111/2024-61-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA. (Documento SEI: 13122618)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48066.815110/2024-16-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA. (Documento SEI: 13122630)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
DELIBERAÇÃO Nº 21, de 26 de janeiro de 2024

Processo nº 50300.012453/2023-77 Fiscalizado: AMAZONIA NAVEGACOES LTDA. CNPJ: 84.554.666/0001-81.Objeto e Fundamento Legal: Penalidade de multa.

O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório 2 (SEI nº 2133304) e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.012453/2023-77, decide pela subsistência do Auto de Infração 6240-5 (SEI nº 2064783) e pela aplicação da penalidade de multa à empresa AMAZONIA NAVEGACOES LTDA, CNPJ sob o nº 84.554.666/0001-81, no valor de R$3.000,00 (Três mil reais), conforme Planilha de Dosimetria GREMN (SEI nº 2133305), pela prática da infração prevista no Art. 23, XIX, da Resolução nº 1.274-ANTAQ.A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU".

Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456.

Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

JOAO MARIA FERREIRA FILHO

Gerente
PORTARIA ICMBIO Nº 1.760, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria nº 627, de 27 de julho de 2022, que institui a Comissão Permanente de Projetos e Parcerias - CPPPar no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (processo nº 02070.001878/2022-88).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; e

Considerando a necessidade de efetuar ajuste na Portaria nº 627, de 27 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2022, voltada a instituir a Comissão Permanente de Projetos e Parcerias - CPPPar. resolve:

Art. 1º A Portaria nº 627, de 27 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º A CPPPar se reunirá semestralmente, em caráter ordinário, e sempre que convocada, em caráter extraordinário.

..................................................................................................................................

§2º As reuniões ordinárias serão convocadas com periodicidade semestral, salvo impedimento ou outra circunstância devidamente justificada.

......................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
RETIFICAÇÃO

No DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2024, publicado no Diário Oficial da União de 17/5/2024, Seção 1, página 156,

onde se lê:

Instituição

Tipo de Instituição

CNPJ

Processo SEI

19

GILMAR P N

Agente de Crédito

54.881.041/0001- 63

19980.250919/2024-60

Leia-se:

Instituição

Tipo de Instituição

CNPJ

Processo SEI

19

G P DO NASCIMENTO

Agente de Crédito

54.881.041/0001- 63

19980.250919/2024-60

Em 29 demaio de 2024

TIAGO OLIVEIRA MOTTA

Diretor
PORTARIA CNPq Nº 1.786, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com o estabelecido no Regimento Interno, aprovado pela Portaria CNPq nº 1.118, de 20 de outubro de 2022, e a instrução do processo nº 01300.011620/2021-95, resolve:

Art. 1º Estabelece procedimentos necessários à execução do Prêmio Melhor Ideia, criado pela Resolução Normativa CNPq nº 39, de 4 de dezembro de 2007, que tem como objetivo reconhecer e incentivar servidores e colaboradores que apresentem ideias que aperfeiçoem os trabalhos e as atividades desenvolvidas pelo CNPq.

Art. 2º O Prêmio será outorgado pela Diretoria Executiva do CNPq (DEX), em anos pares, a servidores e colaboradores em exercício, que apresentem ideias capazes de aperfeiçoar processos de trabalho e atividades desenvolvidas pelas diversas unidades do Conselho.

Art. 3º Para cada edição será elaborado um Edital específico, a ser aprovado pela Diretoria Executiva do CNPq (DEX), contendo as informações detalhadas, as respectivas datas e os prazos, bem como as seguintes ações: sobre o prêmio, inscrições e documentos, comissão julgadora, critérios de avaliação, premiação, divulgação do resultado, cerimônia de entrega do prêmio e considerações finais.

Art. 4º Fica revogada a Resolução Normativa nº 11, de 17 de março de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua publicação.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
Portaria Previc Nº 471, DE 5 DE junho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010505/2023-23, resolve:

Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Itaú Unibanco Holding S.A., CNPJ nº 60.872.504/0001-23, na condição de patrocinador do Plano de Beneficio Definido Itaúcard, CNPB nº 2009.0025-47, e a FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CNPJ nº 61.155.248/0001-16, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 472, DE 5 DE junho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010506/2023-78, resolve:

Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Instituto Itaú de Ciência, Tecnologia e Inovação, CNPJ nº 49.998.135/0001-87, na condição de patrocinador do Plano Itaúbanco CD, CNPB nº 2009.0028-65, e a FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CNPJ nº 61.155.248/0001-16, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 473, DE 6 DE junho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003452/2024-75, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, CNPJ nº 75.054.940/0001-62, nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.126, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Reconhece o Sistema de Mitigação de Risco para mosca-das-frutas em cultivos de mangueira (Mangifera indica) nos municípios de Berberibe e Quixeré, no Estado do Ceará.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, na Instrução Normativa MAPA nº 20, de 13 de julho de 2010 e o que consta do Processo 21014.001266/2024-76, resolve:

Art. 1º Fica reconhecido o Sistema de Mitigação de Risco para mosca-das-frutas em cultivos de mangueira (Mangifera indica) nos municípios de Berberibe e Quixeré, no Estado do Ceará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
PORTARIA Nº 932, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O Diretor de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11-08-2022, publicada no DOU em 17-08-2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.021734/2022-39, resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de 04-07-2024 a 03-07-2025, a validade do Concurso Público para o provimento de cargo de Técnico-Administrativo em Educação, regido pelo Edital nº 04/2023, cargo: Técnico de Tecnologia da Informação, cujo resultado foi homologado por meio do Edital nº 122/2023, de 03-07-2023, publicado no DOU de 04-07-2023, Seção 3, fl. 67.

Geraldo José Rodrigues Liska
RETIFICAÇÃO

Na Nova Redação (NR) do item 4 da alínea "c" do inciso II do art. 2º da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, contida no art. 1º da Resolução nº 749, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2024, Seção 1, página 75,

onde se lê: "Gerência Técnica de Design de Dados Digitais - GTDD;",

leia-se: "Gerência Técnica de Design e Dados Digitais - GTDD;".
PORTARIA Nº 1.019, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do processo seletivo objeto do Edital nº 10, de 18/04/2024, publicado no D.O.U. em 18/04/2024, considerando os limites previstos no Anexo II do Decreto nº 9.739 de 28/03/2019, atualizado pelo Decreto nº 11.211/2022, conforme segue:

Unidade

Cargo

Classe/ Padrão/ Carga Horária

Lista*

Candidato

Classificação

ICSEZ

Profissional Técnico Especializado em Linguagem de Sinais - Nível Superior

Nível E, 40h

AC

CARLOS EDUARDO DA SILVA SISHAN

1º

*AC: Ampla Concorrência

Art. 2º Estabelecer que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União, prorrogável por igual período no interesse da Instituição e mediante iniciativa da Unidade Acadêmica.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
PORTARIA Nº 108, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora n° 14/2022, e no desempenho das atribuições conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral n° 33/2017 c/c os incisos IV e V do artigo 9° do RASF, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e lll do caput do art. 156, ambos da Lei n° 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3°do ADG n° 15/2022 e o item 28.3 do Edital do Pregão Eletrônico n° 90001/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 9.784/1999, c/c o inciso I e parágrafo único do art. 5° do ADG n° 15/2022, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo n° 00200.004675/2024-57, aplica á empresa DAMARES BRAZ XIMANGO NOGUEIRA, inscrita no CNPJ sob o n° 27.295.874/0001-70, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11, 4.3 e 10.1 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
PORTARIA CARF/MF Nº 926, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria CARF nº 733, de 5 de maio de 2024, que dispõe sobre suspensão de prazos e retirada de pauta no âmbito do CARF em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 39 e os incisos IV e XIII do art. 61 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, considerando o disposto na Portaria nº 1.354, de 2 de maio de 2024, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, e no Ofício n. 452/2024-GPR, de 3 de junho de 2024, do Conselho Federal da OAB e do Conselho Seccional da OAB/RS, resolve:

Art. 1° A Portaria CARF nº 733, de 5 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º Ficam suspensos até 30 de junho de 2024 os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pelos sujeitos passivos domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul ou representados por procurador domiciliado no referido estado.

Parágrafo único. .....................................................................................................

Art. 2º Até 30 de junho de 2024, serão deferidos os pedidos de retirada de pauta de processos cujos sujeitos passivos ou procuradores sejam domiciliados no estado do Rio Grande do Sul, e considerada justificada a ausência à reunião de julgamento de conselheiro domiciliado no referido estado.

...................................................................................................................................

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Carlos Higino Ribeiro de Alencar
ATO Nº 8.695, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.002706/2024-87.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO, CNPJ nº 60.003.761/0001-29, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 8.697, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.002911/2024-42.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Radio Emissora de Botucatu Ltda, CNPJ nº 45.514.569/0001-03, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 8.698, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.003323/2024-26.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, CNPJ nº 02.302.100/0001-06, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 107 de 06/06/2024, Seção 1, pág. 38, faltou a seguinte observação:

5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de fevereiro de 2024, relativa ao processo nº: 10314.000413/2007-99, Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS - Embargante: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

Jorge Luis Cabral

Presidente da Turma
RESOLUÇÃO COFIEX Nº 25, DE 6 DE JUNHO DE 2024

A COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS - COFIEX, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017 e o inciso I, do art. 14 da Resolução Cofiex nº 1, de 31 de março de 2023, resolve:

Art. 1º A Resolução Cofiex nº 81, de 7 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º...

...

§ 3º A exigência de contrapartida de que tratam o inciso II do art. 1º e o caput do art. 2º da Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019, não se aplica aos recursos de que trata o inciso II do caput." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária-Executiva
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.212, de 9 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 10, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 7 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
PORTARIA Nº 119, DE 2 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência delegada no inciso V do art. 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do art. 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o caput e parágrafo único do art. 5º, um e outro do ADG nº 15/2022, e o item 25.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90014/2024, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.003298/2024-39, aplica à empresa VALNEIDES ARAUJO DA COSTA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.410.769/0001-80, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais), por não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11 e 10.1 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.701, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Altera o Anexo I da Portaria PRES/INSS nº 1.494, de 9 de setembro de 2022, que fixa a localização, denominação, codificação, vinculação, tipologia e o nível de referência das respectivas Funções Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados Executivos de órgãos e unidades do INSS.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.322984/2022-26, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria PRES/INSS nº 1.494, de 9 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações na estrutura da Procuradoria Federal Especializada, consolidadas no Anexo desta Portaria:

I - alteração da denominação, da codificação, da sigla e da unidade superior da Coordenação de Ações Prioritárias, código 01.200.36, sigla CAP e unidade superior 01.200.3, para Coordenação de Ações Judiciais, código 01.200.13, sigla CAJ, e unidade superior 01.200.1; e

II - alteração da denominação e da sigla da Coordenação de Consultoria e Orientação ao Contencioso de RPPU, código 01.200.73, sigla CCOC-RPPU, para Coordenação de Consultoria em Benefícios do RPPU, sigla CCBEN-RPPU.

Art. 2º Caberá aos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente, aos Órgãos Seccionais e ao Órgão Específico Singular, em articulação com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, adotar as providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 11 de junho de 2024.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

ANEXO I

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.494, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022

ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PRESIDENTE, ÓRGÃOS SECCIONAIS E ÓRGÃO ESPECÍFICO SINGULAR

Código

Denominação da Unidade

Sigla

Unid. Superior

Qtde.

Cargo/Função

Referência

01.200

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

01.200.1

Subprocuradoria-Geral

....

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

01.200.13

Coordenação de Ações Judiciais

CAJ

01.200.1

Coordenador

FCE 1.10

...

...

...

...

...

...

...

01.200.7

Coordenação-Geral de Matéria de Pessoal, Parcerias e Residual

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

01.200.73

Coordenação de Consultoria em Benefícios do RPPU

CCBEN-RPPU

01.200.7

Coordenador

FCE 1.10

...

...

...

...

...

...

...
ATO COTEPE/PMPF Nº 15, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

Considerando o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

Considerando as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000539/2024-93, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de junho de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:

ITEM

UF

QAV

AEHC

GNV

GNI

ÓLEO COMBUSTÍVEL

(R$/ litro)

(R$/ litro)

(R$/ m³)

(R$/ m³)

(R$/ litro)

(R$/ Kg)

1

AC

-

4,7304

-

-

-

-

2

AL

3,4910

*4,5723

*4,7666

-

-

-

3

AM

-

*4,3276

2,9531

1,9289

-

-

4

AP

-

4,9900

-

-

-

-

5

BA

-

4,5900

3,6940

-

-

-

6

CE

-

4,5813

4,9963

-

-

-

7

DF

-

*3,9300

6,7800

-

-

-

8

ES

-

*4,1702

**5,0115

-

-

-

9

GO

-

*3,6598

-

-

-

-

10

MA

-

*4,4600

-

-

-

-

11

MG

5,9864

4,2091

4,9028

-

-

-

12

MS

5,8313

3,7522

4,2195

-

-

-

13

MT

6,9724

3,7004

3,5400

3,3000

-

-

14

PA

-

4,3230

-

-

-

-

15

PB

*4,9567

*4,3328

*4,7922

-

4,9693

4,9693

16

PE

-

*4,5200

-

-

-

-

17

PI

7,2000

4,1000

-

-

-

-

18

PR

-

3,8640

5,0500

-

-

-

19

RJ

2,4456

*4,1600

*4,5800

-

-

-

20

RN

-

4,9100

5,1500

-

-

-

21

RO

-

4,7020

-

-

4,0864

-

22

RR

7,3440

4,7740

-

-

-

-

23

RS

-

4,1632

4,5461

-

-

-

24

SC

-

4,3700

4,9900

-

-

-

25

SE

*5,6420

*4,7620

4,8850

-

-

-

26

SP

-

3,6800

-

-

-

-

27

TO

7,5600

4,3200

-

-

-

-

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 7 DE JUNHO DE 2024

Nº 22.174 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza HERALDO PENA MULLER, CPF nº ***.844.016-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.175 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JOÃO PEDRO DE CASTRO CAMARGO, CPF nº ***.390.918-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.176 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza SAMUEL ARANTES ROCHA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.887.541-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.177 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA GUEDES, CPF nº ***.351.756-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.178 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MURILO MACHADO MOURA, CPF nº ***.082.431-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.179 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JUAN PEREIRA DE MACEDO, CPF nº ***.043.276-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.180 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza VITOR PITZ SCHLESTING, CPF nº ***.325.279-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.181 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FRANCISCO WESLEY DE OLIVEIRA PINHEIRO, CPF nº ***.704.399-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
ATO Nº 6.838, DE 8 DE MAIO DE 2024

Outorgar autorização de uso das radiofrequências à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 16.695.025/0001-97, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 6.960, DE 9 DE MAIO DE 2024

Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATOS DE 10 DE MAIO DE 2024

Nº 7.016 Outorgar autorização para uso de Radiofrequência à RÁDIO EMBOABAS DE MINAS GERAIS LTDA, CNPJ nº 17.753.344/0001-74, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Nº 7.036 Outorgar autorização para uso de Radiofrequência à RÁDIO FREQUÊNCIA DIVINENSE LTDA, CNPJ nº 03.875.238/0001-59, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 7.169, DE 13 DE MAIO DE 2024

Outorgar autorização para uso de Radiofrequência à EXTREMA COMUNICAÇÕES FM LTDA, CNPJ nº 65.381.139/0001-78, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 7.418, DE 15 DE MAIO DE 2024

Declarar extinta a autorização outorgada a JOÃO PAULO PAULINO MACIEL, CPF nº ***.026.606-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 7.754, DE 20 DE MAIO DE 2024

Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A, CNPJ nº 06.981.176/0001-58, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATOS DE 4 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.633 Expedir autorização a BRUNO LEONARDO SILVA FIGUEIREDO, CPF nº ***.687.936-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.634 Expedir autorização a GABRIEL CLÁUDIO DE SALES, CPF nº ***.899.646-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 123, DE 29 DE MAIO DE 2024

Concede-se o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.090870/2024-22, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 13.391.987/0001-64

Nome Empresarial: BOOK EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

Endereço: Rua Itajubá 2125 - Loja 05 - Bairro Sagrada Família

CEP: 31035-540 Belo Horizonte - MG

Registro: UP-06101/00258

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 840, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.031273/2024-66, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ATLAS BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 24.337.192/0001-94, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica sob regime de produção independente denominado "UFV Santa Rita 20", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.507, de 03.05.2023, cadastrado com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG nº: UFV.RS.MG.058069-4.01, aprovado pelo Anexo 54 da Portaria nº 2698/SNTEP/MME, de 13.12.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 14.12.2023), localizado no município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra até 31.01.2027 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 22, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 536/543 do processo 11516.720265/2021-77 pela empresa CAPITAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 07.872.326/0001-58, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/049, estabelecida na Av. Cel. Marcos Konder 805 Salas 1101 a 1101 e 1207 a 1210, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-302, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 420 (quatrocentos e vinte) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra RC/INT07/23-24, Proformas Invoice 2271018, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Unidades

Caixas

Marca Comercial

Características do produto

120

20

Bruichladdich Classic Laddie

Uísque 50% GL, em caixas de 6 garrafas de 700 ml cada.

300

50

Bruichladdich Port Charlotte

Uísque 50% GL, 10 anos, em caixas de 6 garrafas de 700 ml cada.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREA CRISTINA VALLE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 35, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA e USUÁRIO.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13033.013187/2024-51, declara:

Art. 1º Concede, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 88.772.595/0001-44

Nome Empresarial: CIDADELA EDITORIAL LTDA

Endereço: RUA SAO FRANCISCO, 692

Bairro: SANTANA

Município: PORTO ALEGRE / RS

CEP: 90.620-070

Registro: GP-10101/00543 (Atividade: GRÁFICA) e UP-10101/00442 (Atividade: USUÁRIO)

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALINE RUARO TEIXEIRA
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 18 a 20/06/2024.

Pauta suplementar ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas híbridas, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.

Dia 20 de Junho de 2024, às 14:30 horas

Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

61 - Processo nº: 10183.720980/2011-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA

62 - Processo nº: 10480.730742/2014-75 - Recorrente: A.P.E. AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho
PORTARIA MCOM Nº 13.359, DE 29 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.006063/2021-81, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Sociedade de Radiodifusão Manaus Ltda., atualmente denominada SISTEMA DISSICA DE COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 34.516.963/0001-64, número de inscrição no FISTEL nº 12030034398, a partir de 20 de março de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Manaus, estado do Amazonas.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.380, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.003018/2023-37, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 18916/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 7 de agosto de 2023, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO TROPICAL/FM, inscrita no CNPJ nº 02.432.966/0001-23, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Vera, estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.379, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.027672/2022-55, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 18932/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 4 de janeiro de 2023, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO RÁDIO PARAIZO DE COMUNICAÇÃO E AÇÃO COMUNITÁRIA, inscrita no CNPJ nº 03.187.632/0001-02, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
CIRCULAR Nº 24, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, de acordo com o disposto no art. 158, § 2º, c/c art. 194 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.102534/2023-13 restrito e 19972.102533/2023-61 confidencial, referentes à redeterminação da medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico (ACSM), comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, originárias da Tailândia, decide:

1. Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida redeterminação, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 16, de 29 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 30 de abril de 2024:

Prazos

Datas previstas

Encerramento da fase probatória da redeterminação

17 de setembro de 2024

Expedição, pele DECOM, do parecer de determinação final

30 de outubro de 2024

RENATO AGOSTINHO DA SILVA
PORTARIA MCOM Nº 13.368, DE 29 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.004165/2023-24, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 3027/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 9496/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00224/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Rádio e Televisão Rotioner Ltda., inscrita no CNPJ nº 01.856.226/0001-51, por meio da Portaria nº 1.483, de 2 de agosto de 2002, publicada em 7 de agosto de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 1.012, de 2004, publicado no dia 18 de novembro de 2004, para a RADIODIFUSORA SIRIEMA LTDA., inscrita no CNPJ nº 75.767.566/0001-42, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50415049202, no município de Icaraíma, estado do Paraná.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Paula Pimentel Mussi Khury

5.125

5.125,00

Guilherme Pimentel Mussi

5.125

5.125,00

Luis Fernando Pimentel Mussi

5.125

5.125,00

Luis Guilherme Gomes Mussi

20.500

20.500,00

Yvone Pimentel Mussi

5.125

5.125,00

TOTAL

41.000

41.000,00

NOME

CARGO

Paula Pimentel Mussi Khury

Administradora

Guilherme Pimentel Mussi

Administrador

Luis Fernando Pimentel Mussi

Administrador

Luis Guilherme Gomes Mussi

Administrador

Yvone Pimentel Mussi

Administradora

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a RADIODIFUSORA SIRIEMA LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.387, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e, tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.000903/2024-45, resolve:

Art. 1º Consignar à EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, o canal 9, frequência 189 MHz, Classe A, na localidade de Goiânia/GO, Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens em tecnologia digital - GTVD, com fins exclusivamente educativos.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO