gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.399, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO BENCKE GEYER

ANEXO

NOME DA EMPRESA: LABORATÓRIO IMUNNO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP

CNPJ: 24.645.807/0001-40

DISPOSITIVO MÉDICO EM INVESTIGAÇÃO: SOLUÇÃO PARA PREENCHIMENTO INTRA-ARTICULAR VISCOFLEX

NÚMERO DO PROCESSO DO DICD: 25351.664870/2023-57

EXPEDIENTE: 1074173/23-9

ASSUNTO DA PETIÇÃO: 80103 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo do Dossiê de Investigação Clínica de Dispositivos Médicos - DICD

CE 8005/2024

NÚMERO DO PROCESSO DO DOSSIÊ ESPECÍFICO DE ENSAIO CLÍNICO: 25351.701934/2023-16

EXPEDIENTE: 1145491/23-1

ASSUNTO DA PETIÇÃO: 80127 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos para Saúde
RESOLUÇÃO Nº 2.154, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Suspende a vigência do IX Programa Nacional de Recuperação de Créditos no Sistema Cofecon/Corecons, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951; Lei nº 6.537, de 19 de julho de 1978; Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011; Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução nº 1.832, 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 2.125, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU nº 39, de 27 de fevereiro de 2023, Seção 1, Página: 122, que dispõe sobre o IX Programa Nacional de Recuperação de Créditos; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 2.146, de 11 de dezembro de 2023, publicada no DOU nº 236, de 13 de dezembro de 2023, Seção 1, Página: 221, que prorrogou a vigência do IX RECRED até 31/7/2024; CONSIDERANDO o entendimento exarado pelo Tribunal de Contas da União através dos Acórdãos nº 369/2023 e 1279/2023, ambos do Plenário, que fixaram entendimento de que o artigo 6º, § 2º, da Lei 12.514/2011 refere-se expressamente a, apenas, critérios de isenção; e que, o artigo 7º da mesma lei, com a redação dada pela Lei 14.195/2011, não autoriza os conselhos a renunciarem ao valor devido, através de anistia e remissão de dívidas, sem expressa autorização em lei; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SEI nº 110000940.000189/2023-69, e o que foi deliberado na 732ª Sessão Plenária do Cofecon, realizada virtualmente no dia 12 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Suspender a vigência do IX Programa Nacional de Recuperação de Créditos no Sistema Cofecon/Corecons, instituído pela Resolução nº 2.125, de 17 de fevereiro de 2023, permanecendo inalterados os demais prazos previstos na referida resolução e as regras de parcelamento estipuladas na subseção II, artigos 18 a 22, do Manual de Arrecadação do Sistema Cofecon/Corecons, aprovado pela Resolução nº 1.853/2011, publicada no DOU nº 118, de 21 de junho de 2011, Seção 1, Página: 171.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Paulo Dantas da Costa

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 2.153, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Alterar o item 8.2 e os subitens 8.2.1 e 8.2.2 da seção 5.1.0, que dispõe sobre os princípios gerais da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista - CLPE, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pela Lei nº 6.537, de 19 de julho de 1978, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86; CONSIDERANDO a necessidade de se conferir maior autonomia aos Corecons para definirem questões referentes ao funcionamento das Delegacias Regionais à luz de suas necessidade e peculiaridades locais; CONSIDERANDO que a Plenária Final do XXVII SINCE 2022, realizada em João Pessoa-PB, aprovou a retirada da obrigatoriedade de o delegado regional residir na cidade-sede da Delegacia; CONSIDERANDO o que consta no Processo Cofecon SEI nº 110000940.000108/2024-10 e o deliberado na 732ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia, realizada virtualmente no dia 12 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar o item 8.2 e os subitens 8.2.1 e 8.2.2 da seção 5.1.0, que dispõe sobre os princípios gerais da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: 8.2. Os Conselhos Regionais de Economia poderão instituir e organizar Delegacias Regionais, mediante ato normativo interno aprovado pelos seus respectivos Plenários, especificando a sua cidade-sede e a abrangência da respectiva jurisdição, observados o seguinte parâmetro: 8.2.1. Cada Delegacia será dirigida por um Delegado, escolhido pelo Plenário do Conselho Regional na forma que estabelecer em Resolução própria dentre os economistas nele registrados e que, preferencialmente, residam na cidade-sede da Delegacia. 8.2.2. As competências dos Delegados Regionais serão definidas pelo Plenário do Corecon e suas funções constituem serviço relevante prestado à Classe, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 2º Ficam revogados os subitens 8.2.3, 8.2.4, 8.2.5 e 8.2.6 do item 8.2, e o item 8.3 e seus subitens, todos da seção 5.1.0, que dispõe sobre os princípios gerais da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Dantas da Costa

Presidente do Conselho
ATO Nº 4.296, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53542.000674/2024-29. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a NERI JOSE CHIARELLO, CPF nº ***.642.570-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 11 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.791 - Processo nº 53542.000826/2024-93. Expede autorização a L&M AVIATION LTDA, CNPJ nº 53.270.133/0001-44, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.792 - Processo nº 53542.000839/2024-62. Expede autorização a TARICK AMARAL FARAH, CPF nº ***.773.601-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.793 - Processo nº 53542.000844/2024-75. Expede autorização a VALE DO VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 37.527.173/0002-53, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.794 - Processo nº 53542.000847/2024-17. Expede autorização a AMG OPERAÇÕES LTDA, CNPJ nº 52.041.010/0001-79, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.795 - Processo nº 53542.000884/2024-17. Expede autorização a AGROPECUARIA CRESTANI LTDA, CNPJ nº 03.262.185/0005-24, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.796 - Processo nº 53542.000885/2024-61. Expede autorização a PIN AGROPECUARIA LTDA, CNPJ nº 16.489.312/0002-21, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.807 - Processo nº 53542.000879/2024-12. Expede autorização a RICARDO GOMES MOREIRA, CPF nº ***.594.701-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA Nº 523, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 3º da Portaria nº 98, de 24 de janeiro de 2011, resolve:

Conceder passaporte diplomático, com base no art. 6º, § 3º, do Decreto 5.978, de 04 de dezembro de 2006, a:

Nomes

Função

Orgão

Validade do passaporte

Carlos Augusto Ayres

de Freitas Britto

Ministro Aposentado do STF

Supremo Tribunal Federal

2 (dois) anos

Rita de Cássia

Pinheiro Reis de Britto

Cônjuge

Supremo Tribunal Federal

2 (dois) anos

MARIA LAURA DA ROCHA
DESPACHO N° 57, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 391/2024, de 4 de abril de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: Bioline Industria e Distribuidora de Cosméticos Ltda

CNPJ: 27.091.984/0001-10

Expediente(s) do recurso: 0178568/24-4

Processo nº: 25351.864845/2023-71

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.559 - Processo nº 53500.021461/2024-27. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, CNPJ 05.461.142/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Lagoa da Prata/MG.

Nº 3.560 - Processo nº 53500.021464/2024-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, CNPJ 05.461.142/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Lambari/MG.

Nº 3.561 - Processo nº 53500.021465/2024-13. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, CNPJ 05.461.142/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Nanuque/MG.

Nº 3.569 - Processo nº 53500.021499/2024-08. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, CNPJ 05.461.142/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Três Pontas/MG.

Nº 3.572 - Processo nº 53500.021694/2024-20. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INES, CNPJ 14.199.921/0001-30, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santa Inês/BA.

Nº 3.579 - Processo nº 53500.023157/2024-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV LESTE LTDA, CNPJ 21.712.856/0001-60, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Araçuaí/MG.

Nº 3.585 - Processo nº 53500.024075/2024-97. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV SCHAPPO LTDA, CNPJ 04.503.353/0001-65, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Imperatriz/MA.

Nº 3.586 - Processo nº 53500.024081/2024-44. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV SCHAPPO LTDA, CNPJ 04.503.353/0001-65, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Major Isidoro/AL.

Nº 3.589 - Processo nº 53500.025479/2024-06. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à BRASIL MAIOR TELECOMUNICACOES E VIDEO LTDA, CNPJ 83.928.804/0001-82, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Tailândia/PA.

Nº 3.625 - Processo nº 53500.025824/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO SISAL DE CONCEICAO DO COITE S/A, CNPJ 14.749.576/0001-60, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Conceição do Coité/BA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 4.663, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.010044/2024-59. declara extinta, por renúncia, a partir de 08/02/2024, a autorização outorgada à JACAREÍ CAMARA MUNICIPAL, CNPJ nº 50.437.516/0001-76, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 11 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.783 - Processo nº 53500.019386/2024-34. Expede autorização à ADDAX TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 53.929.945/0001-59, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.784 - Processo nº 53500.027970/2024-63. Expede autorização à SEAGATE TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 53.994.456/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.785 - Processo nº 53500.028124/2024-61. Expede autorização à BALI BRASIL SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA, CNPJ/MF nº 53.799.731/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.787 - Processo nº 53500.027576/2024-25. Expede autorização à STCHUK PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 53.988.599/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 4.891, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 20/04/2024 a 21/04/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 254, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

236875 - MANUTENÇÃO ANUAL DA FUNDAÇÃO BALÉ FOLCLÓRICO DA BAHIA

FUNDAÇÃO BALÉ FOLCLÓRICO DA BAHIA

CNPJ/CPF: 06.161.641/0001-04

Cidade: Salvador - BA;

Valor Complementado: R$ 46.080,00

Valor total atual: R$ 21.806.112,00

238641 - Festival de Teatro Infantil do Vale

SINAPSE PRODUÇÕES CULTURAIS E TEATRAIS LTDA

CNPJ/CPF: 14.112.394/0001-84

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Complementado: R$ 262.844,85

Valor total atual: R$ 1.262.992,35
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 255, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

211771 - Multiplique o Bem

TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELI

CNPJ/CPF: 18.508.453/0001-99

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 30/03/2024 à 30/04/2024

2317257 - Terra Encantada do Natal edição 2023

LEVE EVENTOS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 10.497.496/0001-04

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 01/03/2024 à 31/12/2024

232848 - Natal Itinerante 2023

LEVE EVENTOS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 10.497.496/0001-04

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 01/03/2024 à 31/12/2024

234464 - G.R.E.S. Imperatriz Leopoldinense - Com a Sorte Virada Pra Lua - Carnaval 2024

GREMIO RECREATIVO ESC DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE

CNPJ/CPF: 27.281.047/0001-27

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 12/04/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2310385 - Águas de Março

Renata Zunino

CNPJ/CPF: 31.440.986/0001-44

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 01/04/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 257, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 222752 - Chorona (As Cores de Liz West), publicado na portaria nº 0728/22 de 16/12/2022, no D.O.U. em 19/12/2022, para Chroma (As Cores de Liz West).

PRONAC: 236520 - PIC- Projeto de Iniciação Cultural, publicado na portaria nº 0711/23 de 28/11/2023, no D.O.U. em 29/11/2023, para PIC- Programa de Iniciação Cultural.

Art. 2º Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 238765 - THE MARRIAGE ZONE, publicado na portaria nº 0724/23 de 01/12/2023, publicada no D.O.U. em 04/12/2023.

Onde se lê:

Proposta para montagem e produção do espetáculo teatral "THE MARRIAGE ZONE", escrito por Jeff Gould, em teatro com capacidade para cerca de 300 espectadores, totalizando 36 apresentações em uma temporada de três meses. Duração do espetáculo será de aproximadamente 1h e classificação indicativa para maiores de 14 anos. Além disso, será realizada uma Oficina de Brincadeiras Cênicas e Improviso para Crianças e Adolescentes de escolas públicas como Contrapartida Social. Todas as apresentações ocorrerão em teatro particular com infraestrutura acessível.

Leia-se:

Proposta para montagem e produção do espetáculo teatral "AINDA DÁ TEMPO", escrito por Jeff Gould, em teatro com capacidade para cerca de 300 espectadores, totalizando 36 apresentações em uma temporada de três meses. Duração do espetáculo será de aproximadamente 1h e classificação indicativa para maiores de 14 anos. Além disso, será realizada uma Oficina de Brincadeiras Cênicas e Improviso para Crianças e Adolescentes de escolas públicas como Contrapartida Social. Todas as apresentações ocorrerão em teatro particular com infraestrutura acessível

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
PORTARIA Nº 83, DE 10 DE ABRIL DE 2024

A Presidenta da FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.201, de 20 de setembro 2022, publicado no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2022 e retificado em 22 de setembro de 2022; Considerando o que dispõe o item 5.8 - DA COMISSÃO JULGADORA - do Edital do VII Concurso de Residências Artísticas - 2023, promovido pela Unidade de Artes Visuais da Diretoria de Memória, Educação, Cultura e Arte, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 18 de setembro de 2023, seção 3, folha 178; Considerando o contido no Processo Administrativo Fundaj nº 23130.000853/2023-66; e Considerando que a Comissão julgadora do VII Concurso de Residências Artísticas - 2023, instituída pela Portaria FUNDAJ Nº 74, de 22 de março de 2024, reuniu-se nos dias 26 e 27 de março de 2024, tendo selecionado, os vencedores do referido Concurso, resolve:

Art. 1º Tornar público o resultado do Julgamento da Comissão do VII Concurso de Residências Artísticas - 2023, que, após análise dos 70 (setenta) projetos inscritos, foram selecionados os artistas: I - Géssica Maria Bezerra de Amorim (PE), com o projeto "Sono Sereno"; II - Matheus Santos de Araujo (PA), com o projeto "Cruzadas"; e III - Valdimere Pereira de Souza (SP), com o projeto "Águas passadas não movem moinhos?".

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA ANGELA DA SILVA AGUIAR
RESOLUÇÃO ANA Nº 190, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Aprova as tarifas para a prestação do serviço de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, para o ano de 2024, com fundamento no art. 4°, inciso XIX da Lei n° 9.984, de 2000.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução n o 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 905ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 8 de abril de 2024, considerando o disposto no artigo art. 4º, inciso XIX da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, na Resolução ANA nº 168, de 28 de novembro de 2023, na Resolução ANA nº 173, de 27 de dezembro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 02501.002932/2018-17, resolve:

Art. 1º Estabelecer tarifas para a prestação do serviço de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF para o ano de 2024.

Art. 2º As tarifas deverão ser pagas pelos Estados beneficiados a partir do início da operação comercial em cada Estado, conforme estabelece o art. 8º da Resolução ANA nº 168, de 2023.

Art. 3º A tarifa de disponibilidade para 2024 terá o valor de R$ 0,302/m³.

Art. 4º A tarifa de consumo para 2024 terá o valor de R$ 0,208/m³.

Art. 5º O valor total da receita requerida para o ano de 2024 consta no Anexo desta Resolução.

§ 1° O valor total a ser pago por cada Operadora Estadual relativo ao serviço de adução de água bruta do PISF, para o ano de 2024, considerará o período compreendido entre a data de início da operação comercial do PISF e o dia 31 de dezembro de 2024.

§ 2° A diferença entre os valores a serem pagos pelos Estados que estiverem em operação comercial e o valor necessário à Operadora Federal para executar o serviço de adução de água bruta do PISF em 2024 será devida pela União.

Art. 6º Caso haja solicitação de volumes superiores aos previstos no Anexo I da Resolução ANA nº 173, de 27 de dezembro de 2023, a ANA definirá o valor a ser pago pela Operadora Estadual demandante, considerando o valor de aquisição da energia elétrica para atendimento dessa demanda, observado o limite estabelecido pelas vazões máximas médias mensais previstas no PGA.

Art. 7º Caso não constem, nos contratos a serem firmados entre a Operadora Federal e as Operadoras Estaduais, garantias adequadas de ressarcimento em caso de inadimplência, a ANA revisará o valor das tarifas para inclusão da Provisão de Devedores Duvidosos - PDD.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS

ANEXO

Receita Requerida para o ano de 2024

Estado

Receita Requerida (R$)

CE

84.523.963,29

PB

79.506.115,53

PE

80.894.795,97

RN

28.124.942,03

Total

273.049.816,83

Republicação da Resolução 190, de 10 de abril de 2024, por ter saído com incorreção do original no DOU de 11-4-2024, Seção 1, página 48.
PORTARIA GM/MPO Nº 93, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Transfere dotação orçamentária constante do Orçamento da Seguridade Social da União, do Ministério do Trabalho e Emprego para o Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 884.341.062,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista a autorização contida no art. 62 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e a delegação de competência de que trata o inciso V do art. 1º do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Transferir, do Ministério do Trabalho e Emprego para o Ministério da Previdência Social, dotação orçamentária do Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), no valor de R$ 884.341.062,00 (oitocentos e oitenta e quatro milhões, trezentos e quarenta e um mil e sessenta e dois reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33101 - Ministério da Previdência Social - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

884.341.062

Operações Especiais

0901 00N2

Cumprimento de Sentença Judicial - Instituto Aerus de Seguridade Social - Processo nº 0010295-77.2004.4.01.3400

28 846

884.341.062

0901 00N2 0001

Cumprimento de Sentença Judicial - Instituto Aerus de Seguridade Social - Processo nº 0010295-77.2004.4.01.3400 - Nacional

28 846

884.341.062

S

3-ODC

1

90

0

1000

884.341.062

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

884.341.062

TOTAL - GERAL

884.341.062

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

884.341.062

Operações Especiais

0901 00N2

Cumprimento de Sentença Judicial - Instituto Aerus de Seguridade Social - Processo nº 0010295-77.2004.4.01.3400

28 846

884.341.062

0901 00N2 0001

Cumprimento de Sentença Judicial - Instituto Aerus de Seguridade Social - Processo nº 0010295-77.2004.4.01.3400 - Nacional

28 846

884.341.062

S

3-ODC

1

90

0

1000

884.341.062

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

884.341.062

TOTAL - GERAL

884.341.062
AUTORIZAÇÃO ANP Nº 208, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o processo administrativo nº 48610.233439/2023-60 e as deliberações tomadas na 1.135ª Reunião de Diretoria, realizada em 11 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Fica a HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 84.590.892/0001-18, situada na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas, na Av. Djalma Batista, nº 1.661, Sala 906, Edifício Milenium Center, Bairro da Chapada, CEP: 69.050-970, autorizada excepcionalmente a realizar uso de biodiesel puro (B100) nas embarcações Arlindo Cavalca ou Hermínio Mezomo.

§ 1º Fica restrito o uso de biodiesel ao uso nas embarcações supracitadas, não podendo o consumo exceder a cento e cinquenta mil litros.

§ 2º O uso está restrito a uma viagem pelo período de dez dias, no trecho Porto Velho/RO x Itacoatiara/AM x Porto Velho/RO.

§ 3º Para fins desta Autorização, o biodiesel deverá atender à especificação vigente da ANP.

Art. 2° Caberá aos agentes envolvidos no uso do biodiesel de que se trata esta Autorização a responsabilidade pelos eventuais danos causados aos equipamentos empregados, ao meio ambiente e outros.

Art. 3° A ANP poderá, a qualquer tempo, submeter a HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA. à auditoria sobre os procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre a qualidade e a confiabilidade dos serviços de que trata esta Autorização, bem como solicitar dados referentes à comercialização.

Art. 4º A HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA deverá apresentar à ANP relatório do uso de biodiesel durante a vigência desta Autorização.

Art. 5º Esta Autorização não constitui, em quaisquer circunstâncias, endosso, certificação, registro ou aprovação, por parte da ANP, para o uso comercial do biodiesel para outros fins, nem dispensa ou substitui documentos de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.

Art. 6º A presente Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor-Geral

Substituto
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 209, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso II do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.203591/2020-75, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da TIETÊ AGROINDUSTRIAL S.A., CNPJ nº 51.843.514/0001-40, com capacidade de produção de 750 m³/d de etanol hidratado e 330 m³/d de etanol anidro, localizada na Rodovia Antônio Celidônio Ruette, Km 03, Fazenda Cachoeira, Paraíso - SP, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art. 2º Fica revogada a Autorização ANP nº 167, de 1º de março de 2018, publicada no DOU de 2 de março de 2018.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 210, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo n° 48610.212484/2020-38, resolve:

Art. 1º Fica a empresa Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO, CNPJ 02.709.449/0042-27, autorizada a operar a Estação de Bombeamento de São Bernardo do Campo (ESBC), no município de São Bernardo do Campo, estado de São Paulo, do Plano Diretor de Dutos I, onde haverá o recebimento de Petróleo através do duto OSSP P 12" e de GLP através do duto OSSP A 14", ambos provenientes do Terminal de Cubatão, e bombeamento dos mesmos com destino a RECAP.

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso não sejam mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3º Fica revogada a Autorização SIM-ANP Nº 818/2023, de 24 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 203, de 25 de outubro de 2023.

Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 211, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.232243/2023-58, resolve:

Art. 1º Fica a empresa Ageo Terminais Armazéns Gerais S/A, CNPJ 03.798.096/0002-54, autorizada a construir a ampliação do seu terminal aquaviário localizado no Município de Santos, Estado de São Paulo, descrita abaixo:

a) Construção de 12 (doze) tanques verticais na Bacia 10 com as seguintes características:

TAG

BACIA

DIÂMETRO [m]

ALTURA [m]

CAPACIDADE NOMINAL [m³]

Produtos

TQ-10101

10

9,55

14,50

1.039

Classes I, II e III

TQ-10102

10

9,55

14,50

1.039

Classes I, II e III

TQ-10181

10

11,45

18,30

1.884

Classes I, II e III

TQ-10182

10

11,45

18,30

1.884

Classes I, II e III

TQ-10183

10

11,45

18,30

1.884

Classes I, II e III

TQ-10502

10

17,19

22,55

5.233

Classes I, II e III

TQ-10751

10

19,10

26,40

7.564

Classes I, II e III

TQ-10752

10

19,10

26,40

7.564

Classes I, II e III

TQ-10753

10

19,10

26,40

7.564

Classes I, II e III

TQ-10754

10

19,10

26,40

7.564

Classes I, II e III

TQ-10755

10

19,10

26,40

7.564

Classes I, II e III

TQ-10756

10

19,10

26,40

7.564

Classes I, II e III

b) Construção de 4 (quatro) novos dutos portuários, descritos na tabela abaixo:

Identificação ("TAG")

Origem

Destino

Diâmetro (polegadas)

Material

Extensão (m)

Produtos

Vazão Operacional (m³/h)

Pressão Projeto (kgf/cm²)

Pressão Operacional (kgf/cm²)

Temperatura

Normal de Operação

1031

Bacia 10

Píer - Berço 1

10

Aço Inox 304L

402

Classes I, II e III

500

10,5

7,0

Ambiente

1032

Bacia 10

Píer - Berço 1

10

Aço Inox 304L

390

Classes I, II e III

500

10,5

7,0

Ambiente

1034

Bacia 08

Píer - Berço 1

10

Aço Inox 304L

378

Classes I, II e III

500

10,5

7,0

Ambiente

1035

Bacia 09

Píer - Berço 1

10

Aço Inox 304L

306

Classes I, II e III

500

10,5

7,0

Ambiente

c) Adequação da Plataforma Rodoviária de carregamento/descarregamento, com a instalação de 2 (dois) novos skids no sistema de descarregamento;

d) Adequação do parque de bombas;

e) Adequação do Sistema de Combate a Incêndio.

Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
PORTARIA ANP Nº 235, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Prorroga o prazo para conclusão de Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria ANP nº 148, de 2022.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e considerando o que consta do Processo nº 48610.219295/2022-58 e na Resolução de Diretoria nº 223, de 11 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria ANP nº 148, de 19 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho é de novecentos dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por mais 365 dias, mediante solicitação tempestiva do Coordenador do Grupo Técnico à Diretoria Colegiada e sua respectiva autorização.

.........................................................................................................................(NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor-Geral

Substituto
Despacho

Relação nº 38/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

846.087/2023 - SEVERINO COSTA DOS SANTOS-Registro de Licença n° 319/2024 - Vencimento INDETERMINADO

846.255/2021 - EDILTON RODRIGUES NOBREGA EIRELI-Registro de Licença n° 320/2024 - Vencimento 18/07/2032

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 43/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

846.300/2023 - HERCULES MATHEUS DE OLIVEIRA DINIZ - ALVARÁ Nº 3590/2024 - Destacado do Processo 846280/2021 - ALVARÁ Nº 9113/2021 - Vencimento em 12/11/2024

846.352/2023 - PEDREIRA CARNAUBINHA LTDA - ALVARÁ Nº 3591/2024 - Destacado do Processo 846280/2021 - ALVARÁ Nº 9113/2021 - Vencimento em 12/11/2024

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Despacho

Relação nº 21/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM ECOLÓGICA I-MINERIOS NACIONAL S.A.-002.740/1947-OF. N°6857/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM 5 (MAC), BARRAGEM 7B-VALE S.A.-001.559/1967-OF. N°3087/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM 5 (MAC)-VALE S.A.-001.559/1967-OF. N°7585/2024/SEFBM-C/ANM

NOVA BARRAGEM DE SANTARÉM, DIQUE S3, DIQUE S4-SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-933.382/2010-OF. N°1177/2024/SEFBM-C/ANM

NOVA BARRAGEM DE SANTARÉM, NOVO DIQUE DOS MACACOS, DIQUE S3, DIQUE S4-SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-933.382/2010-OF. N°43235/2023/SEFBM-C/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

BARRAGEM 5 (MAC) - VALE S.A.-001.559/1967-OF. N°3079/2024/SEFBM-C/ANM

Determina o embargo da barragem de mineração.(2515)

BARRAGEM B-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.-808.115/1974-Auto de embargo nº 20/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-C/SEFBM-C (PAS: 48051.002605/2024-41)

CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ

Coordenador
Despacho

Relação nº 46/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

3594/2024-846.047/2024-SERG PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-

3592/2024-846.012/2024-FILIPE FLORÊNCIO LANTMANN-

3593/2024-846.013/2024-UILLIAM DOURADO QUEIROZ-

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Despacho

Relação nº 127/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

850.468/2011-ACAI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

850.576/2011-ARAGUAIA NÍQUEL METAIS LTDA.

850.493/2016-CODELCO DO BRASIL MINERACAO LTDA.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 128/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

850.407/2018-EDUARDO LIMA DA SILVA MATOS-ÁGUA MINERAL-ABAETETUBA/PA

850.454/2019-MINERAÇÃO E COM. DE CALCÁRIO E BRITA DA AMAZ. LTDA-GIPSITA-ITAITUBA/PA

850.453/2005-PLANALTO MINERACAO LTDA-COBRE-CANAÃ DOS CARAJÁS/PA e CURIONÓPOLIS/PA

854.856/1996-PLANALTO MINERACAO LTDA-MINÉRIO DE OURO-CANAÃ DOS CARAJÁS/PA e CURIONÓPOLIS/PA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 170/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 65/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG de 12 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 831.013/2022 - Titular EDUARDO CARDOSO DE ALMEIDA - Prazo 05 (cinco) anos - Substância(s) ÁGUA MARINHA, CRISOBERILO, TOPÁZIO, QUARTZO - Município(s) de NOVO ORIENTE DE MINAS/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 18/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3597/2024-886.158/2023-VICTOR MARCELLO-

3596/2024-886.113/2023-ROBERSON SILVA GALONI-

3599/2024-886.012/2024-CRISTIAN TESTONI DELAVY-

3598/2024-886.195/2023-ZETTA COMERCIO E SERVICOS LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

3595/2024-886.192/2023-BR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA-

JOAQUIM RIBEIRO NETO

Substituto
Despacho

Relação nº 27/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

800.255/2020-J F SALES FILHO-OF. N°11094/2024

800.095/2017-NORDESTE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°11099/2024

800.139/2014-PEDRA BRANCA DO BRASIL MINERACAO LTDA.-OF. N°12944/2024

800.138/2014-PEDRA BRANCA DO BRASIL MINERACAO LTDA.-OF. N°12934/2024

800.613/2017-ANTONIO LUIZ PEREIRA FRANCO-OF. N°13008/2024

800.612/2017-ANTONIO LUIZ PEREIRA FRANCO-OF. N°13011/2024

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

800.523/2018-NOVA POTASH AGRICULTURA S.A-ALVARÁ N°4991/2019

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

800.457/2018-SUDAMERICA LTDA

800.426/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.463/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.541/2021-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.450/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.441/2021-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

800.456/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.448/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.442/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.262/2013-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.115/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.261/2013-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324)

800.322/2018-FRANCISCO GENILDO BEZERRA-ALVARÁ N°4612/2019

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

800.330/2017-GEOVERITAS GEOLOGIA E SERVIÇOS LTDA -Alvará N°2561/2018

800.260/2013-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. -Alvará N°3.746/2016

800.259/2013-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. -Alvará N°3.745/2016

800.258/2013-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. -Alvará N°3.744/2016

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

800.063/2016-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A-AI N°466/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

900.172/2001-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO-OF. N°11646/2024

800.070/1982-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO-OF. N°11695/2024

800.054/1982-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO-OF. N°11923/2024

800.871/1981-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO-OF. N°11694/2024

805.312/1977-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO-OF. N°11674/2024

805.311/1977-ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A-OF. N°11681/2024

007.644/1966-ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A-OF. N°11930/2024

Fase de Licenciamento

Homologa renúncia do Registro de Licença(784)

800.933/2010-J. MOREIRA DE SOUZA NETO ME

800.219/2017-JOSE ORILANDO DA SILVA LIMA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

800.591/2014-RHUANNY AGROPECUARIA LTDA. ME-OF. N°12664/2024

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 31/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Retificação de despacho(1388)

886.141/2009-IMS CONSTRUTORA LTDA - Publicado DOU de 26/02/2013, Relação n° 16, Seção 1, pág. 121- , Onde se lê: "Aprova o Relatorio de Pesquisa - Granito" Leia-se: Aprova o Relatorio de Pesquisa - Gnaisse.

JOAQUIM RIBEIRO NETO

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 37/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

848.000/2006-RICARDO NERY DANTAS-OF. N°12460/2024

848.078/2004-RICARDO NERY DANTAS-OF. N°12467/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

848.232/2015-SOBERANO MINERACAO LTDA-OF. N°12450/2024

848.250/2015-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA-OF. N°12473/2024

Homologa desistência do direito de requerer a lavra.(1788)

848.204/2015- BENTONIT UNIAO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

848.026/2024-BLASTER MINERACAO MEIO AMBIENTE E TREINAMENTOS LTDA-OF. N°12616/2024

848.101/2024-FRANCISCO PAIVA DA SILVA-OF. N°12754/2024

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

848.032/2020-ELASTRI ENGENHARIA S/A

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

848.229/2023-TOMAZ GALDINO NETO

848.297/2017-ADEUSINHO ROBERTO RIBEIRO

848.230/2023-ENCAMPINADO COMERCIO VAREJISTA DE AREIA E BRITA LTDA

848.421/2022-LUIZ ROBERTO DE MEDEIROS

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

848.066/2024-HI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-OF. N°12791/2024

848.061/2024-HI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-OF. N°12819/2024

848.064/2024-HI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-OF. N°12829/2024

848.091/2024-SANDRO ARRUDA DA SILVA LTDA-OF. N°12873/2024

JOSÉ ROMILDO DOS SANTOS JÚNIOR

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 42/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

846.280/2021-ADEVAN PEREIRA DOS SANTOS- Alvará n°9113/2021 - Cessionario:48071.846300/2023-25-HERCULES MATHEUS DE OLIVEIRA DINIZ- CPF ou CNPJ 51.028.932/0001-83

846.280/2021-ADEVAN PEREIRA DOS SANTOS- Alvará n°9113/2021 - Cessionario:48071.846352/2023-00-PEDREIRA CARNAUBINHA LTDA- CPF ou CNPJ 18.914.590/0001-23

Fase de Concessão de Lavra

Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449)

846.085/1997-TOP STONE MINERACAO LTDA- Arrendatário:MINERAÇÃO BOA VISTA LTDA- CNPJ 05.621.860/0001-66 - Termino do arrendamento: 03/11/2032

846.071/1997-TOP STONE MINERACAO LTDA- Arrendatário:MINERAÇÃO BOA VISTA LTDA- CNPJ 05.621.860/0001-66 - Termino do arrendamento: 03/11/2032

846.086/1997-TOP STONE MINERACAO LTDA- Arrendatário:MINERAÇÃO BOA VISTA LTDA- CNPJ 05.621.860/0001-66 - Termino do arrendamento: 03/11/2032

Fase de Licenciamento

Autoriza transformação do regime do Licenciamento para Autorização de Pesquisa(1285)

846.222/2019-SERG PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

846.277/2015-ROCHA E COSTA MINERACAO LTDA- Registro de Licença N° 427/2016 - Vencimento em INDETERMINADO

846.198/2010-MAMOABA AGRO PASTORIL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL- Registro de Licença N° 286/2011 - Vencimento em 21/08/2025

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

846.295/2012-CRL CONSTRUTORA REALIZAR LTDA.-OF. N°9472/2024/NUOUT-PB/ANM

846.295/2012-CRL CONSTRUTORA REALIZAR LTDA.-OF. N°12858/2024/NUOUT-PB/ANM

846.198/2010-MAMOABA AGRO PASTORIL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL-OF. N°12913/2024/NUOUT-PB/ANM

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

846.141/2019-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

846.297/2015-DBM MINERAIS LTDA EPP-OF. N°12815/2024/NUOUT-PB/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

846.187/2023-LAIANNY KETILY ALICE DA CRUZ-OF. N°12382/2024/NUOUT-PB/ANM

846.187/2023-LAIANNY KETILY ALICE DA CRUZ-OF. N°12379/2024/NUOUT-PB/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170)

846.142/2023-PRONTO SOLUCOES MINERAIS LTDA

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente