EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26390/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VB ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.955.487/0001-17, 4519EAA, EPSMA00301022024, 683-13; JBX4I57, EPSMA00854752023, 683-13; 6017EEE, EPSMA00309482024, 683-13; VERDESIAN LIFE SCIENCES DO BRASIL COMERCIALIZADORA DE PRODUTOS PARA O USO EFICIENTE DE NUTRIENTES LTDA., 33.069.648/0001-73, MTU3J80, EPSMA00327002024, 683-13; VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 39.786.983/0001-79, SFX6B61, EPSMA00745352023, 683-11; VANZIN TERMINAIS E SERVICOS ADUANEIROS LTDA, 09.308.437/0003-23, IYX2H37, EPSMA00003062024, 683-12; BYG1E11, EPSMA00042432024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RMI4A90, EPSMA00837922023, 683-12; RVA4I79, EPSMA00847362023, 683-12; RUX2I86, EPSMA00833402023, 683-12; RUX2I85, EPSMA00836252023, 683-12; RMI1B11, EPSMA00834762023, 683-12; RVD0F80, EPSMA00834552023, 683-12; RMI1B11, EPSMA00833352023, 683-12; RVG1H83, EPSMA00831312023, 683-12; RMI4A52, EPSMA00833462023, 683-12; VENETO TRANSPORTES LTDA, 57.894.016/0005-36, IUF2E28, EPSMA00821202023, 683-13; MANI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 44.175.650/0001-43, KYF2D91, EPSMA00808112023, 683-13; TRANSPORTES DUMAR LTDA, 87.712.055/0001-02, IXL3477, EPSMA00810202023, 683-13; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RAE7979, EPSMA00830232023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT