EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30396/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, SVR0B27, EPSMA00256302024, 683-11; PREBMOL - PREFABRICADOS LTDA, 33.724.423/0001-03, BCL3D43, EPSMA00313452024, 683-12; PONTE DE OURO TRANSPORTES LTDA, 04.409.735/0001-24, SWM1A54, EPSMA00301532024, 683-12; POSTO JR SIMON LTDA, 14.506.775/0001-48, AIZ8G87, EPSMA00252372024, 683-11; PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA., 43.996.693/0001-27, AVU0116, EPSMA00305942024, 683-11; FPT5J84, EPSMA00269122024, 683-12; PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA, 45.453.214/0026-00, FQS9C14, EPSMA00341832024, 683-13; PROAGRO AGRONEGOCIOS LTDA, 46.755.915/0001-08, RHL6G12, EPSMA00262532024, 683-12; QUITANDA SAIRA OXFORD LTDA, 73.770.455/0001-60, MBA7B89, EPSMA00313552024, 683-13; QUIMICA AMPARO LTDA, 43.461.789/0024-87, EZL9064, EPSMA00398352024, 683-13; PORTO BELO PESCADOS LTDA., 35.772.766/0001-79, MLK2H30, EPSMA00399382024, 683-13; PLANTACOES E MICHELIN LTDA, 30.034.847/0005-81, QRD1026, EPSMA00310822024, 683-12; PULCRA ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA, 08.833.531/0001-77, OCA6564, EPSMA00348482024, 683-11; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0303-46, KYW9950, EPSMA00347742024, 683-12; QUBIT DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS SA, 26.370.779/0001-20, RNB3F07, EPSMA00349052024, 683-13; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, SGF5A50, EPSMA00390022024, 683-12; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, SFI0E93, EPSMA00350302024, 683-12; POLLI FERTILIZANTES INDUSTRIA E TRANSPORTES S.A, 17.678.286/0001-61, RQR0G02, EPSMA00225382024, 683-13; PM SMART SOLUTIONS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 08.469.929/0001-76, RNA5G91, EPSMA00292212024, 683-12; PREMIER VIAGENS E TURISMO RODOVIARIO LTDA, 07.094.732/0001-37, MGZ9429, EPSMA00397662024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração