EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31454/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, AOZ3G37, FRMEV01466872024, 606-82; RNM1B15, FRMEV01474412024, 606-82; RMU4B48, FRMEV01750502024, 606-82; RFO5B05, FRMEV01753772024, 606-82; BRAZ BASILIO PRIZON, ***.198.809-**, OWQ4921, FRMEV01447122024, 606-82; QXI9268, FRMEV01447132024, 606-82; BRASIL TRUCK COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 23.960.002/0001-28, MAX6G73, FRMEV01803782024, 606-82; BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 60.860.087/0001-07, AVG4801, FRMEV01482892024, 606-82; BRASIL WAY LOGISTICA LTDA, 01.946.056/0001-04, FJX7457, FRMEV01317522024, 606-82; BRASLOG TRANSPORTES LTDA, 54.225.738/0001-86, EZU1G90, FRMEV01262932024, 606-82; BRISA TRANSPORTES LTDA, 12.052.823/0001-40, MKF0F32, FRMEV01286532024, 606-82; BRITTO & BRITTO LTDA, 68.226.828/0001-04, DNY1A06, FRMEV01354222024, 606-82; BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, 79.788.766/0001-32, BBY5705, FRMEV01250712024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0001-41, AOZ3J38, FRMEV01383512024, 606-82; BRITO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 32.768.207/0001-05, KUY8E54, FRMEV01256222024, 606-82; BRIAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 40.356.924/0001-40, RYR6J55, FRMEV01571472024, 606-82; RFE5G03, FRMEV01582432024, 606-82; BRG TRANSPORTES LTDA, 15.281.570/0001-74, MJM8I77, FRMEV02098922024, 606-82; BRAVUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.271.042/0001-71, QPN5250, FRMEV01558422024, 606-82; AURI ANTONIO MALHMANN, 06.940.709/0001-53, AUR2E47, FRMEV01348372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração