EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29052/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, RVF7E03, FRMEV02258562024, 606-82; HIA4283, FRMEV02330642024, 606-82; RVF7E11, FRMEV02380872024, 606-82; RIO BONITO LOGISTICA LTDA, 32.467.332/0001-77, BEH0J66, FRMEV01545882024, 606-82; REMERSON GERALDO NERI DE SOUZA, 03.922.743/0001-07, QNX3030, FRMEV01970792024, 606-82; RHV TRANSPORTES LTDA, 36.327.051/0001-70, PYD9E68, FRMEV02040352024, 606-82; RIANE TRANSPORTES LTDA, 28.099.029/0001-91, EJY5529, FRMEV02264392024, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, RTX2H13, FRMEV01669082024, 606-82; RESIMAR COMERCIO DE TERMOPLASTICOS E SERVICOS LTDA, 26.865.463/0001-00, FJV4J66, FRMEV02364102024, 606-82; RITA DE CASSIA D ALBERTTI - TRANSPORTES, 53.496.458/0001-40, QBD3A65, FRMEV02418472024, 606-82; RIGELIO P DA SILVA, 11.111.848/0001-04, GXA0I74, FRMEV01261242024, 606-82; RIBEIRO & SEIDEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.702.491/0001-05, OZM4A95, FRMEV01859862024, 606-82; RHS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 07.092.030/0001-14, RVQ2I04, FRMEV02057062024, 606-82; REINALDO BARBOSA DOS SANTOS, ***.331.435-**, OZL1A55, FRMEV02063412024, 606-82; REINALDO APARECIDO DOS REIS, ***.326.958-**, GYI8F15, FRMEV02344122024, 606-82; REINALDO VIEIRA BRITO, ***.023.618-**, MSL1D19, FRMEV02400942024, 606-82; RICARDO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 28.660.200/0001-90, GBU5I86, FRMEV02100202024, 606-82; RICHARD MAIKY COLETTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 35.351.383/0001-27, ANI2A61, FRMEV01993422024, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, RXW4B68, FRMEV01712782024, 606-82; PEDRO HENRIQUE RAMOS PEREIRA, ***.992.916-**, MRB4D96, FRMEV01707612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração