EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9781/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

382.406.107-49, , FREVP00145952023, 773-0; 058.541.877-28, , FREVP00180072023, 773-0; 075.152.737-80, , FREVP00445092023, 773-0; , FREVP00437902023, 773-0; 057.470.567-86, , FREVP00052812023, 773-0; 11.844.410/0001-35, , FREVP00095442023, 773-0; 528.714.604-34, , FREVP00126742023, 773-0; 148.549.317-01, , FREVP00132902023, 773-0; 051.600.771-89, , FREVP00631202023, 773-0; 934.235.867-53, , FREVP00426422023, 773-0; 397.062.737-00, , FREVP00153692023, 773-0; , FREVP00171642023, 773-0; 104.397.787-27, , FREVP00319092023, 773-0; 411.982.470-53, , FREVP00412502023, 773-0; 008.256.587-21, , FREVP00198502023, 773-0; 646.092.357-49, , FREVP00323802023, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00672332023, 773-0; , FREVP00665762023, 773-0; , FREVP00664862023, 773-0; , FREVP00664692023, 773-0; , FREVP00664732023, 773-0; , FREVP00668732023, 773-0; , FREVP00668902023, 773-0; , FREVP00668962023, 773-0; , FREVP00668972023, 773-0; 412.274.618-36, , FREVP00678962023, 773-0; 319.562.899-68, , FREVP00675662023, 773-0; 425.642.878-08, , FREVP00663772023, 773-0; 099.879.318-39, , FREVP00664612023, 773-0; 082.027.496-89, , FREVP00639452023, 773-0; 004.181.677-37, , FREVP00506882023, 773-0; 350.792.079-49, , FREVP00580802023, 773-0; 053.293.865-86, , FREVP00669932023, 773-0; 008.347.278-97, , FREVP00664492023, 773-0; 853.402.357-34, , FREVP00106062023, 773-0; 027.954.297-64, , FREVP00347452023, 773-0; 140.867.737-75, , FREVP00413212023, 773-0; , FREVP00417792023, 773-0; 032.584.457-70, , FREVP00393762023, 773-0; 077.490.507-79, , FREVP00499362023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT