EDITAL DE DECISÃO JNCFRJ, de 6 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

BASE CONSTRUCOES LTDA

14152.023037/2024-62

AI

22.705.785-6

2.056,00

BASE CONSTRUCOES LTDA

14152.023038/2024-15

AI

22.705.786-4

1.646,60

BRAZ SERVICE SERVICOS E MANUTENCAO DE OBRAS LTDA

14152.017243/2024-33

AI

22.699.991-2

8.449,44

BRAZ SERVICE SERVICOS E MANUTENCAO DE OBRAS LTDA

14152.017244/2024-88

AI

22.699.992-1

8.625,47

ECOBROOKS SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA

14152.211792/2023-11

AI

22.678.403-7

4.596,26

EVERTON JOSE SCHMALZ LTDA

14152.021433/2024-55

AI

22.704.181-0

149,62

EVERTON JOSE SCHMALZ LTDA

14152.021434/2024-08

AI

22.704.182-8

395,64

EVERTON JOSE SCHMALZ LTDA

14152.021435/2024-44

AI

22.704.183-6

74,81

EVERTON JOSE SCHMALZ LTDA

14152.021436/2024-99

AI

22.704.184-4

149,62

EVERTON JOSE SCHMALZ LTDA

14185.002983/2024-98

ND

20.297.448-1

17.923,64

JCB CONSTRUTORA E HOTELARIA LTDA

14152.018672/2024-28

AI

22.701.420-1

149,62

JCB CONSTRUTORA E HOTELARIA LTDA

14152.018673/2024-72

AI

22.701.421-9

777,10

JCB CONSTRUTORA E HOTELARIA LTDA

14185.002545/2024-20

ND

20.296.975-4

13.303,58

RESTAURANTE CASTELLABATE LTDA

14152.007986/2024-03

AI

22.690.734-1

523,67

RESTAURANTE CASTELLABATE LTDA

14152.007987/2024-40

AI

22.690.735-0

140,66

RESTAURANTE CASTELLABATE LTDA

14152.007988/2024-94

AI

22.690.736-8

74,81

RESTAURANTE CASTELLABATE LTDA

14152.007989/2024-39

AI

22.690.737-6

74,81

RESTAURANTE CASTELLABATE LTDA

14152.007990/2024-63

AI

22.690.738-4

550,75

RESTAURANTE CASTELLABATE LTDA

14152.007991/2024-16

AI

22.690.739-2

216,19

RESTAURANTE CASTELLABATE LTDA

14185.001087/2024-10

ND

20.295.317-3

12.025,25

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos