PORTARIA ICMBIO Nº 250, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho para elaborar Termos de Compromisso entre o ICMBio e as comunidades tradicionais apanhadoras de flores sempre-vivas no interior do Parque Nacional das Sempre Vivas (processo n° 02070.007174/2017-51).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho - GT para elaborar Termos de Compromisso entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e as comunidades tradicionais apanhadoras de flores sempre-vivas no interior do Parque Nacional das Sempre Vivas objetivando a conciliação de direitos constitucionalmente assegurados e a conservação da natureza nas áreas em que há sobreposição entre essa Unidade de Conservação e os territórios tradicionais dessas comunidades.

Art. 2º O GT será composto da seguinte forma:

I - 2 (dois) representantes titulares e respectivos suplentes do ICMBio, sendo um representante da equipe local do Parque Nacional das Sempre-Vivas e outro da equipe técnica a ser designado pela Diretoria competente do ICMBio;

II - 2 (dois) representantes titulares e respectivos suplentes da Comissão em Defesa dos Direitos das Comunidades Extrativistas Apanhadoras de Flores Sempre-Vivas - CODECEX, dentre corpo técnico e comunitários;

III - 1 (um) representante titular e respectivo suplente da Organização de Direitos Humanos Terra de Direitos;

IV - 1 (um) representante titular e respectivo suplente do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas - CAA-NM;

V - 1 (um) representante titular e respectivo suplente do Conselho Consultivo do Parque Nacional das Sempre-Vivas.

Parágrafo único. O GT será coordenado por um representante do ICMBio.

Art. 3º O GT possui as seguintes atribuições:

I - elaborar minuta de Termo de Compromisso com o objetivo de compatibilizar os objetivos de proteção integral do Parque Nacional das Sempre-Vivas com os direitos, modos de vida, ocupação e uso de seus recursos naturais pelas comunidades apanhadoras de flores sempre-vivas;

II - definir sua forma de funcionamento e formalizar os membros representantes de cada instituição com registro em Ata; e

III - elaborar seu Plano de Trabalho e respectivo cronograma.

§1º A forma de funcionamento do GT e a formalização dos representantes de cada instituição serão definidos na primeira reunião.

§2º O Plano de Trabalho e respectivo cronograma deverão ser elaborados no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, podendo ser readequados a partir da entrega do Plano de Consulta da primeira comunidade escolhida para elaboração do primeiro Termo de Compromisso, respeitado o tempo da comunidade, conforme regra do protocolo comunitário de consulta prévia e da Instrução Normativa nº 26, de 04 de julho de 2012.

Art. 4º O encerramento dos trabalhos do GT ocorrerá em até um ano, contado da data de designação de seus representantes, podendo esse prazo ser prorrogado, por igual período, por ato do Presidente do ICMBio.

Art. 5º A participação dos representantes no GT será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES