EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29974/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IDA DE MEDEIROS OURIQUES, ***.450.789-**, GIT2J57, FRMEV01485992024, 606-82; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, RAT9A01, FRMEV02156472024, 606-82; J RIQUETTI TRANSPORTES E SERVICOS, 18.904.079/0001-40, QCE7748, FRMEV02245492024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RAU3B01, FRMEV02286522024, 606-82; RRZ0I79, FRMEV02297662024, 606-82; IVANILDO SILVA SANTOS - TRANSPORTES E EXCURSOES, 15.310.438/0001-43, EZN8E74, FRMEV02386192024, 606-82; GIOVANI AURI SEBASTIANY, ***.331.750-**, IFH6H11, FRMEV01099852024, 606-82; IRMAOS BEBBER TRANSPORTES LTDA, 18.935.349/0001-80, MQJ1201, FRMEV01040132024, 606-82; JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0001-22, BBJ2779, FRMEV01451622024, 606-82; HELIO CARDOSO DA SILVA, ***.934.214-**, OZB9A98, FRMEV01341712024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW6H80, FRMEV01579782024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRG0F21, FRMEV01604882024, 606-82; HT SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 17.274.123/0001-13, RUY4D65, FRMEV01816712024, 606-82; GRANDE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.578.230/0001-68, ntq9h50, FRMEV01863552024, 606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FUL8C05, FRMEV02159622024, 606-82; J D L NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 36.665.209/0001-11, SUT9G44, FRMEV02213152024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FFI3J97, FRMEV02166162024, 606-82; CKU7J54, FRMEV02066502024, 606-82; INOVAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 27.116.462/0001-25, QJV2J78, FRMEV02085632024, 606-82; HEINZEN TRANSPORTE E BORRACHARIA LTDA, 09.031.830/0001-50, RHE0B54, FRMEV02108192024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração