gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 14.007, DE 25 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011069/2020-90, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 212 (duzentos e doze), frequência 90,3 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Bela Vista do Maranhão, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2º Lugar (Empate)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

HABILITADA

2º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

HABILITADA

5º Lugar (Empate)

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

5º Lugar (Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

5º Lugar (Empate)

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 114/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011069/2020-90

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal
DECISÃO SUPAS Nº 628, DE 18 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1116471-96.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.235790/2023-66, e considerando o que consta no processo nº 50500.301174/2023-29, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO E TRANSPORTES GAMA EIRELI, CNPJ nº 27.241.984/0001-59, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA MCOM Nº 14.229, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011067/2020-09, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 222 (duzentos e vinte e dois), frequência 92,3 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Barra do Corda, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2º Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

3º Lugar

FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO

DA UFMA

HABILITADA

4º Lugar (Empate)

RÁDIO CIDADE SÃO LUÍS LTDA.

HABILITADA

4º Lugar (Empate)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

4º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500

Canal: 232

HABILITADA

4º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708

Canal: 226

HABILITADA

8º Lugar (Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

Desistente

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 124/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011067/2020-09

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal
PORTARIA MCOM Nº 14.244, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011333/2020-95, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 280 (duzentos e oitenta), frequência 103,9 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Guimarães, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar (Empate)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

1º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500

Canal: 232

HABILITADA

1º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708

Canal: 226

HABILITADA

4º Lugar (Empate)

SISTEMA DE TELEVISÃO RIO URU LTDA.

HABILITADA

4º Lugar (Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

L DE J DOS SANTOS LTDA.

INABILITADA

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 125/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011333/2020-95

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal
PORTARIA MCOM Nº 14.245, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011099/2020-04, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 212 (duzentos e doze), frequência 90,3 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Conceição do Lago-Açu, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar (Empate)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

1º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708

Canal 226

HABILITADA

1º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500

Canal 232

HABILITADA

4º Lugar (Empate)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

4º Lugar (Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

Desistência

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

Não classificada em razão da desistência em continuar a participar do processo seletivo

(53115.006971/2024-18)

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 126/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011099/2020-04

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal
PORTARIA MCOM Nº 14.247, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011331/2020-04, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 221 (duzentos e vinte e um), frequência 92,1 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Grajaú, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2º Lugar

FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA

HABILITADA

3º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708

Canal 226

HABILITADA

3º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500

Canal 232

HABILITADA

3º Lugar (Empate)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

6º Lugar

SKC COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.

HABILITADA

7º Lugar (Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

7º Lugar (Empate)

SISTEMA DE TELEVISÃO RIO URU LTDA.

HABILITADA

7º Lugar (Empate)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 127/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011331/2020-04

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal
PORTARIA MCOM Nº 14.324, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011223/2020-23, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 171 (cento e setenta e um), frequência 82,1 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Governador Nunes Freire, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar (Empate)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

1º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500

Canal 232

HABILITADA

1º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708

Canal 226

HABILITADA

4º Lugar (Empate)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

4º Lugar (Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

4º Lugar (Empate)

F E B PEIXOTO & CIA LTDA.

HABILITADA

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

L DE J DOS SANTOS LTDA.

INABILITADA

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 128/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011223/2020-23

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal
PORTARIA MCOM Nº 14.365, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.010610/2020-42, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 207 (duzentos e sete), frequência 89,3 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Alto Alegre do Maranhão, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708

Canal 226

HABILITADA

2º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500

Canal 232

HABILITADA

4º Lugar (Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

4º Lugar (Empate)

H.M.M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

4º Lugar (Empate)

SISTEMA DE TELEVISÃO RIO URU LTDA.

HABILITADA

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 134/2024

Processo Administrativo

nº 53115.010610/2020-42

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal
DECISÃO SUROD Nº 486, DE 19 DE setembro DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Interessado: Transposeg - Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas do Litoral Catarinense.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.111617/2024-22, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., no km 121+300m, no município de Itajaí/SC, de interesse de Transposeg - Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas do Litoral Catarinense.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/224xrc43 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Transposeg - Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas do Litoral Catarinense e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/224xrc43

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Transposeg - Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas do Litoral Catarinense.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - km 121+300m

727.676,674

7.019.978,225
PORTARIA MCOM Nº 14.378, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011369/2020-79, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 234 (duzentos e trinta e quatro), frequência 94,7 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Peritoró, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2º Lugar

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500

Canal 232

HABILITADA

3º Lugar

KAMENDES EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.

HABILITADA

4º Lugar (Empate)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

4º Lugar (Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

4º Lugar (Empate)

SISTEMA DE TELEVISÃO RIO URU LTDA.

HABILITADA

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 136/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011369/2020-79

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal
PORTARIA MCOM Nº 14.466, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.007614/2019-51, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 20 de abril de 2019, a autorização outorgada à Associação dos Amigos Solidários de Francisco Alves, inscrita no CNPJ nº 02.629.736/0001-59, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Francisco Alves, estado do Paraná.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.380, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011344/2020-75, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 219 (duzentos e dezenove), frequência 91,7 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Lago Verde, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2º Lugar (Empate)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500

Canal 232

HABILITADA

2º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708

Canal 226

HABILITADA

5º Lugar (Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

5º Lugar (Empate)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

5º Lugar (Empate)

KAMENDES EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.

HABILITADA

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 137/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011344/2020-75

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 33, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e o que consta no processo nº 13033.001686/2021-53, declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.081/2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA, CNPJ nº 28.411.905/0001-73, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa THECNOPLAST ARTEFATOS PLASTICOS LTDA, CNPJ nº 13.038.811/0001-23.

Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

Descrição do Produto

Código/TIPI

EPS

3926.30.00

Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:

Descrição do Produto

Finalidade

Código/TIPI

Colchões

Industrialização

9404.29.00

Colchonetes

Industrialização

9404.29.00

Travesseiros

Industrialização

9404.90.00

Bases Box Sommie

Industrialização

9404.10.00

Estofados

Industrialização

9401.61.00

Espumas Industriais

Industrialização

3909.50.29

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal dos produtos mencionados nos artigos 2º e 3º.

Art. 5º Qualquer modificação na legislação tributária, que possa afetar o regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo, implicará, também, no que couber, sua alteração.

Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010.

Art. 7º Na nota fiscal de saída do SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF09 nº 33, de 25/09/2024", sendo vedado o destaque do imposto suspenso bem como a sua utilização como crédito.

Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FÁBIO EDUARDO BOSCHI
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 1.407, de 26 de setembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.441665/2024-30, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 28.438.913/0001-03, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 4.921, de 14 de dezembro de 2023), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.803/SNTEP/MME, DE 15 DE JULHO DE 2024 (anexo XXI), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 135 de 16.07.2024), CNO 90.020.10083/71, localizado no Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, com prazo inicialmente estimado de execução de 21.12.2023 a 31.12.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
PORTARIA MCOM Nº 14.381, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011376/2020-71, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 281 (duzentos e oitenta e um), frequência 104,1 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Pio XII, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2º Lugar (Empate)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2º Lugar (Empate)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

2º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500

Canal 232

HABILITADA

5º Lugar (Empate)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

5º Lugar (Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

INABILITADA

L DE J DOS SANTOS LTDA.

INABILITADA

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 138/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011376/2020-71

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal
PORTARIA MCOM Nº 14.382, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011364/2020-46, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 222 (duzentos e vinte e dois), frequência 92,3 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Pastos Bons, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar (Empate)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

1º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708

Canal 226

HABILITADA

1º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500

Canal 232

HABILITADA

4º Lugar (Empate)

VTV COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

4º Lugar (Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

4º Lugar (Empate)

SISTEMA DE TELEVISÃO RIO URU LTDA.

HABILITADA

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 139/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011364/2020-46

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal
PORTARIA MCOM Nº 14.384, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013454/2020-71, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 215 (duzentos e quinze), frequência 90,9 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Açailândia, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, número de inscrição no FISTEL nº 08008001500, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos da Portaria 687, de 16 de junho de 1976, publicado no Diário Oficial da União em 24 de junho de 1976, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2° LUGAR

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

3° LUGAR

FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA

HABILITADA

4° LUGAR (EMPATE)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

4° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500.

Canal: 232

HABILITADA

4° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708.

Canal: 226

HABILITADA

7° LUGAR (EMPATE)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

7° LUGAR (EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

7° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

HABILITADA

INABILITADA

RÁDIO CLUBE DE AÇAILÂNDIA LTDA.

INABILITADA

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 140/2024

Processo Administrativo

nº 53115.013454/2020-71

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 14.388, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011360/2020-68, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 266 (duzentos e sessenta e seis), frequência 101,1 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Olho D'água das Cunhãs, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2º Lugar (Empate)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708

Canal 226

HABILITADA

2º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500

Canal 232

HABILITADA

5º Lugar (Empate)

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

5º Lugar (Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 142/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011360/2020-68

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal