EDITAL DE DECISÃO Nº BKYCGZ, DE 6 DE JUNHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CCL COBERTURA E CERAMICA LTDA

14152.027034/2024-06

AI

22.709.782-3

29.924,96

ELIZETE ANA ROSA LTDA

14152.032479/2024-08

AI

22.715.227-1

748,10

ELIZETE ANA ROSA LTDA

14152.032480/2024-24

AI

22.715.228-0

288,08

ELIZETE ANA ROSA LTDA

14152.032481/2024-79

AI

22.715.229-8

374,05

ELIZETE ANA ROSA LTDA

14185.004499/2024-01

ND

20.299.180-6

15.411,10

JOAO CARLOS SOARES BATISTA LTDA

14152.004584/2024-49

AI

22.687.332-3

2.618,27

MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A.

14152.213682/2023-94

AI

22.680.293-1

4.080,50

MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A.

14152.213689/2023-14

AI

22.680.300-7

5.224,04

MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A.

14152.213690/2023-31

AI

22.680.301-5

3.483,28

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção