PORTARIA GM/MPO Nº 197, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 629.867.596,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 10, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 629.867.596,00 (seiscentos e vinte e nove milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais), referente a emendas individuais, para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5135

Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver

150.000

ATIVIDADES

5135 217Y

Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude

14 422

150.000

5135 217Y 0035

Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - No Estado de São Paulo

14 422

150.000

F

3-ODC

6

50

0

1000

127.550

F

4-INV

6

50

0

1000

22.450

TOTAL - FISCAL

150.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

150.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1144

Agropecuária Sustentável

430.000

ATIVIDADES

1144 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

20 608

430.000

1144 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

20 608

100.000

F

3-ODC

6

30

0

1000

100.000

1144 20ZV 0023

Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado do Ceará

20 608

110.000

F

3-ODC

6

99

0

1000

110.000

1144 20ZV 7518

Fomento ao Setor Agropecuário - Instituto Potiguar de Desenvolvimento Rural (IPDR) - No Estado do Rio Grande do Norte

20 608

220.000

F

3-ODC

6

99

0

3000

220.000

TOTAL - FISCAL

430.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

430.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2303

Pesquisa e Inovação Agropecuária

350.000

ATIVIDADES

2303 215C

Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa

20 572

350.000

2303 215C 0028

Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa - No Estado de Sergipe

20 572

350.000

F

3-ODC

6

99

0

1000

250.000

F

4-INV

6

99

0

1000

100.000

TOTAL - FISCAL

350.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

350.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2304

Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social

6.502.425

ATIVIDADES

2304 20UP

Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva

19 572

6.502.425

2304 20UP 0001

Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva - Nacional

19 572

5.702.425

F

3-ODC

6

50

0

1000

5.702.425

2304 20UP 0035

Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva - No Estado de São Paulo

19 572

800.000

F

3-ODC

6

50

0

1000

800.000

2308

Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI

6.800.002

ATIVIDADES

2308 20US

Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico

19 571

6.800.000

2308 20US 0001

Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico - Nacional

19 571

6.800.000

F

3-ODC

6

50

0

1000

6.600.000

F

3-ODC

6

90

0

1000

200.000

2308 215L

Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico

19 571

2

2308 215L 0001

Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Nacional

19 571

2

F

3-ODC

6

99

0

1000

1

F

4-INV

6

99

0

1000

1

2324

Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização

2.050.000

ATIVIDADES

2324 20UT

Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento Inovação (PD&I) em Tecnologias Digitais

19 571

2.050.000

2324 20UT 0001

Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento Inovação (PD&I) em Tecnologias Digitais - Nacional

19 571

2.050.000

F

3-ODC

6

50

0

1000

195.000

F

4-INV

6

50

0

1000

1.855.000

TOTAL - FISCAL

15.352.427

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.352.427

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2308

Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI

300.000

ATIVIDADES

2308 20US

Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico

19 571

300.000

2308 20US 0001

Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico - Nacional

19 571

300.000

F

3-ODC

6

90

0

1000

300.000

TOTAL - FISCAL

300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5112

Educação Profissional e Tecnológica que Transforma

3.000.000

ATIVIDADES

5112 219U

Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

12 363

3.000.000

5112 219U 0031

Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Minas Gerais

12 363

3.000.000

F

3-ODC

6

90

8

1000

1.500.000

F

4-INV

6

90

8

1000

1.500.000

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

900.000

ATIVIDADES

5113 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

12 364

500.000

5113 20GK 0001

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - Nacional

12 364

300.000

F

3-ODC

6

90

8

1000

300.000

5113 20GK 0031

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado de Minas Gerais

12 364

200.000

F

3-ODC

6

90

8

1000

200.000

5113 219V

Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior

12 364

400.000

5113 219V 0001

Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior - Nacional

12 364

400.000

F

4-INV

6

90

8

1000

400.000

TOTAL - FISCAL

3.900.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.900.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26236 - Universidade Federal Fluminense

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

1.250.000

ATIVIDADES

5113 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

12 364

1.250.000

5113 20GK 0033

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Rio de Janeiro

12 364

1.250.000

F

3-ODC

6

50

8

1000

950.000

F

3-ODC

6

90

8

1000

300.000

TOTAL - FISCAL

1.250.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.250.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26238 - Universidade Federal de Minas Gerais

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

230.000

ATIVIDADES

5113 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

12 364

230.000

5113 20GK 0031

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado de Minas Gerais

12 364

230.000

F

3-ODC

6

90

8

1000

230.000

TOTAL - FISCAL

230.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

230.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26242 - Universidade Federal de Pernambuco

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

450.000

ATIVIDADES

5113 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

12 364

450.000

5113 20GK 0026

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado de Pernambuco

12 364

450.000

F

3-ODC

6

90

8

1000

330.000

F

4-INV

6

90

8

1000

120.000

TOTAL - FISCAL

450.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

450.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26243 - Universidade Federal do Rio Grande do Norte

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

200.000

ATIVIDADES

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

200.000

5113 20RK 0024

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Norte

12 364

200.000

F

4-INV

6

99

8

1000

200.000

TOTAL - FISCAL

200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26249 - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

2.000.000

ATIVIDADES

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

2.000.000

5113 20RK 0033

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio de Janeiro

12 364

2.000.000

F

3-ODC

6

50

8

1000

460.000

F

3-ODC

6

90

8

1000

1.500.000

F

4-INV

6

50

8

1000

40.000

TOTAL - FISCAL

2.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26266 - Fundação Universidade Federal do Pampa

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

600.000

ATIVIDADES

5113 8282

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

600.000

5113 8282 0043

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul

12 364

600.000

F

4-INV

6

90

8

1000

600.000

TOTAL - FISCAL

600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

600.000