gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 718/DDP, de 10 de julho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.012262/2024-55, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Visitante Júnior do Programa de Pós-Graduação em Bioquímica - PPGBQA, instituído pelo Edital nº 017/2024/DDP, de 04 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 66, Seção 3, de 05/04/2024.

Área de Concentração: Ciências Biológicas II: Bioquímica

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Nº de Vagas: 01 (uma)

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Juliana Minardi Nascimento

9,80

2º

Syed Shah Hassan

9,30

3º

Flavia Yoshie Yamamoto

9,20

4º

Markus Berger Oliveira

9,20

5º

Carmen Simioni

9,20

Lista de pessoas candidatas negras:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Glaucio Monteiro Ferreira

8,60

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 717/DDP, de 10 de julho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.014060/2024-48, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Visitante Júnior do Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Ciências Humanas - PPGICH, instituído pelo Edital nº 017/2024/DDP, de 04 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 66, Seção 3, de 05/04/2024.

Área de Concentração: Sociedade, Meio Ambiente, Migrações e Riscos/ Condição Humana e Saúde na Modernidade/ Estudos de Gênero e Sexualidades/ África e suas diásporas.

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas negras, conforme prevê a seção 4 do Edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Pablo Perez Navarro

9,40

2º

José Bento Rosa da Silva

9,20

3º

Marina Poggi

9,20

4º

Renata Agnieszka Siuda-Ambroziak

9,00

5º

Claudete Beise Ulrich

8,80

Lista de pessoas candidatas negras:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

José Bento Rosa da Silva

9,20

CARLA CERDOTE DA SILVA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.529, DE 10 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

TSG ENVIRONMENTAL BRASIL GERENCIAMENTO AMBIENTAL LTDA. / 46.855.103/0001-34

25351.323327/2024-83 /

735 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0729865240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RETIFICAÇÃO

No Despacho da Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias nº 05, de 13 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 113, de 14 de junho de 2024, seção 1, pág. 290 a 293,

Onde se lê:

"Autuada: SOLERE HAIR COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI.

CNPJ: 21.590.452/0001-40

Processo: 25351.65782212021-41

Expediente: 4320550210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)"

Leia-se:

"Autuada: SOLERE HAIR COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI.

CNPJ: 21.590.452/0001-40

Processo: 25351.657822/2021-41

Expediente: 4320550210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)"
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE Nº 4.951, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 247, de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, Págs. 1048 e 1050.

Onde se lê:

max surgical bsb- comercio de implantes ltda / 50.720.599/0001-06

25351.846421/2023-25 / 8283731

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1422315231

Leia-se:

MAX SURGICAL BSB - COMERCIO DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA / 50.720.599/0001-06

25351.846421/2023-25 / 8283731

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1422315231
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.316, DE 10 de julho de 2024

O Chefe da Divisão de Supervisão de Securitização, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a LOOPI PLATAFORMA DE INVESTIMENTO COLETIVO E SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A. (CNPJ: 53.044.059/0001-48), a prestar serviço de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea 'a', combinado com o art. 16, inciso I, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, do art. 73 da Resolução 24, de 5 de março de 2021, e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022.

MARCELO FIRMINO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 51, DE 10 DE JULHO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s):

-AMANDA MORAES COPELLO, CPF nº XXX.643.399-XX, Processo nº 10906.303501/2024-81.

-GABRIEL INACIO PIRES, CPF nº XXX.322.469-XX, Processo nº 10906.302681/2024-83.

Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s) deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.319, DE 10 de julho de 2024

O Chefe da Divisão de Supervisão de Securitização, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a TR BLOCK SECURITIZADORA S.A. (CNPJ: 54.414.102/0001-82), a prestar serviço de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea 'a', combinado com o art. 16, inciso I, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, do art. 73 da Resolução 24, de 5 de março de 2021, e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022.

MARCELO FIRMINO DOS SANTOS
DESPACHO Nº 2.029, DE 9 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000920/2024-07, decide:

Conhecer e negar provimento à reclamação da empresa Adilson Zampar & Cia Ltda ME (CNPJ: 06.071.627/0001-10).

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 2.040, DE 10 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.001168/2024-11, e considerando a Exposição de Motivos para Arquivamento do Auto de Infração, decide:

Arquivar o Auto de Infração - AI nº 0009/2024-SFT, de 12 de abril de 2024, anulando a penalidade de multa aplicada.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE 3.341, DE 9 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005924/2023-92. Interessados: Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A. - ESS (CNPJ nº 07.282.377/0001-20), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A. - ESS, a vigorar a partir de 12 de julho de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
PORTARIA Nº 14.933, DE 1º DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria ANAC 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.006947/2024-55, resolve:

Art. 1º Revalidar até 23 de março de 2027 o credenciamento do médico ROGERIO RAMOS CAIADO, CRM/DF 24330, MC127, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Avenida Central, Área Especial 19, LT J/K, sl. 101, Núcleo Bandeirante, Brasília, DF, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67).

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º Convalidar os exames periciais de saúde e julgamentos sobre eles realizados após 23 de março de 2024 pelo MC127 no endereço acima.

Art. 3º Modificar o código de credenciamento do médico ROGERIO RAMOS CAIADO no endereço Avenida Central, Área Especial 19, LT J/K, sl. 101, Núcleo Bandeirante, Brasília, DF, de MC127 para MC295. O código MC127 passará a se referir exclusivamente ao credenciamento do médico no endereço Rua Dona Doca, 63, Centro, Anápolis, GO.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 4.441, de 8 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2021, Seção 1, página 70.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mateus Vidal Alves Silva
PORTARIA Nº 14.973, DE 5 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 16, inciso III, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 183, Emenda nº 01, e na Instrução Suplementar nº 183-001, Revisão F (IS nº 183-001F), e considerando o que consta do processo nº 00065.028308/2024-41, resolve:

Art. 1º Revogar o credenciamento do examinador SME TOMAZ VIEIRA MEIRELES do quadro de examinadores credenciados de proficiência linguística que aplicam o Santos Dumont English Assessment com vistas à averbação do nível de proficiência linguística de pilotos detentores de licença brasileira, em conformidade com os parágrafos 183.15(b)(4) e (b)(6) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 183.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
PORTARIA Nº 14.981, DE 8 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.007752/2024-12, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária PRIMAVERA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 18.915.221/0001-55, com sede social em Primavera do Leste (MT), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-07-00SS-01, emitido em 3 de julho de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA Nº 14.991, DE 8 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 3º e 28 da Portaria nº 10700/SIA, de 09 de março de 2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 08/2024/GFIC/SIA, de 24 de maio de 2024, e o que consta no Processo ANAC nº 00065.045508/2023-87, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação da medida administrativa cautelar aplicada ao aeródromo público Hugo Cantergiani, Código Identificador de Aeródromo - CIAD RS0007, indicador de localidade OACI SBCX localizado em Caxias do Sul/RS.

§ 1º A medida cautelar refere-se à proibição da realização de operações de transporte aéreo público de passageiros regidas pelo RBAC nº 121 acima do limite de 28 (vinte e oito) frequências semanais e à proibição de operações de aeronaves de categoria 4C ou mais exigentes.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 13922, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 85.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 14696, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2024, Seção 1, página 125.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Roberto Eurich
Instrução Normativa Nº 7/GABIN/ICMBio, de 10 de julho de 2024

Altera a Instrução Normativa nº 1/2021/GABIN/ICMBio, de 23 de abril de 2021, de modo a permitir a contratação sem processo seletivo simplificado, no termos do art. 12, I, da Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989 (processo nº 02070.005256/2018-42).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023;

resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1/2021/GABIN/ICMBio, de 23 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28/04/2021, Edição 78, Seção 1, Página 70, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º .......................

...................................

§4º Fica dispensado o edital com a realização do processo seletivo simplificado apenas para a contratação de agentes temporários ambientais para as atividades a que se refere o art. 3º, II, desta Instrução Normativa em caso de declaração, pela Diretoria técnica responsável, de situação de emergência decorrente de circunstância crítica ou algo iminente com ocorrência de perigo e imprevisto, com fundamento no art. 12, I, da Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989.

§5º A efetivação da contratação tratada no parágrafo anterior deste artigo se dará por tempo não superior a 1 (um) ano, admitida a prorrogação do contrato por até 1 (um) ano, e obrigatoriamente, mediante a apresentação de documentação comprobatória:

I - certificado de aprovação, exclusivamente, em Curso de Formação de Brigada de Prevenção e Combate a Incêndio Florestal, presencial, com aulas teóricas e práticas, homologado por instituições públicas federais, com atribuições em áreas protegidas, com no mínimo 40 (quarenta) horas-aula, em caso de contratação para a área temática de prevenção e combate a incêndios;

II - documento pessoal com foto e comprovação de inscrição de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (Carteira de Identidade) - documento original e cópia;

III - atestado médico, emitido há menos de 30 (trinta) dias, que comprove bom estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam e declarando que o candidato se encontra "APTO" a realizar atividades físicas - documento original e cópia;

IV - tipagem sanguínea e fator RH - documento original e cópia;

V - comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, etc) ou declaração de residência assinada - documento original e cópia;

VI - cópia do comprovante de escolaridade ou declaração do próprio candidato de que sabe ler e escrever; e

VII - certidões de antecedentes criminais da Polícia Civil local e da Polícia Federal e certidões criminais das Justiça Estadual e Federal da jurisdição onde ocorrerá a contratação.

§6º Nos casos de dispensa de processo seletivo prevista no §4° deste artigo, aplicam-se os artigos 9° e 14 desta Instrução Normativa." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 130 de 09/10/2024, Seção 1, pág. 73, faltou a seguinte observação:

6) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de abril de 2024, relativa aos processos nº: 13116.002645/2010-10 (Paradigma), 13116.002646/2010-56, 13116.720437/2011-79, 13116.720463/2011-05, 13116.720465/2011-96 e 13116.720466/2011-31 (Repetitivos), Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA CENTRO OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
DESPACHO SDL-ANP Nº 769, DE 10 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948, de 05 de outubro de 2023, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de posto revendedor marítimo à empresa TORQUATO PONTES PESCADOS S/A, CNPJ nº 94.873.981/0001-25, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo nº 5003832-04.2024.4.04.7101.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 770, DE 10 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPB0437581

CACAU GAS LTDA

52.343.458/0001-47

48610.215382/2024-06

GLPES0437584

DWM REVENDA DE GAS GLP LTDA

29.147.351/0001-01

48610.217781/2024-01

GLPMG0437608

FLAVIO SOUZA SILVA ***573036**

24.925.962/0001-10

48610.217659/2024-27

GLPAM0437604

G. F. COLARES

54.517.582/0001-07

48610.217416/2024-99

GLPSC0437606

GAS DO GU LTDA

38.219.881/0001-09

48610.217809/2024-01

GLPBA0437610

J J GAS E AGUA LTDA

54.085.088/0001-10

48610.216949/2024-53

GLPMA0437616

J R GAS SAO BERNARDO LTDA

50.891.065/0005-76

48610.217870/2024-40

GLPSP0437620

JHONATHAN VASCONSELOS DE MATOS

24.820.808/0001-83

48610.217701/2024-18

GLPPB0437602

JOSE JANIO DOS SANTOS

29.430.300/0001-92

48610.216474/2024-03

GLPSC0437622

MERCADO E ACOUGUE MIRETZKI LTDA

23.664.635/0001-99

48610.217690/2024-68

GLPRS0437600

SILVA TRANSPORTES LTDA

01.577.830/0003-00

48610.217799/2024-03

BRUNO VALLE DE MOURA
ATOS DE 26 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.823 - Processo n° 53500.052637/2024-92. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 04.601.397/0001-28, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 9.828 - Processo n° 53500.052639/2024-81. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 04.601.397/0001-28, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 10.019, DE 1º DE JULHO DE 2024

Processo nº 53500.002892/2024-94. Expede autorização à CONNECT IOT SOLUTIONS LTDA., CNPJ nº 52.842.561/0001-31, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 10.073, DE 2 DE JULHO DE 2024

Processo n° 53500.052927/2024-36. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à CLOUD2U INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA., CNPJ nº 37.278.419/0001-10, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.535, DE 10 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a Medida Preventiva nº 2 do Anexo da Resolução - RE nº 3.774, de 4 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 192, de 6 de outubro de 2023, Seção 1, pág. 195, haja vista adequação da empresa verificada por inspeção posterior, bem como por ausência de descrição de deficiências de qualidade remanescentes.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.390, DE 10 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve:

Tornar sem efeito a PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1386, de 09/07/2024 publicada no D.O.U. de 10/07/2024, Seção I, página 42, Processo MJSP nº 08017.002025/2024-56, em virtude da retificação das informações da Portaria publicada.

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.391, DE 10 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve:

Tornar sem efeito a PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.385, de 09/07/2024 publicada no D.O.U. de 10/07/2024, Seção I, página 42, Processo MJSP nº 08017.002024/2024-10, em virtude da retificação das informações da Portaria publicada.

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
DESPACHO Nº 1.992, DE 9 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001574/2005-14, decide:

Por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Boa Fé Energética S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.647.780/0001-05, em face do Despacho nº 3.814, de 2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT para, no mérito, negar-lhe provimento.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.342, DE 9 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.007748/2022-42. Interessadas: Concessionárias de Transmissão. Objeto: Homologa o resultado complementar da Revisão Periódica da Receita Anual Permitida - RAP de 2023 dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica 013/2007, 001/2008, 002/2008, 003/2008, 004/2008, 005/2008, 006/2008, 007/2008, 020/2012, 023/2012, 002/2013, 007/2013, 033/2017, 039/2017, 048/2017 e 002/2018. A íntegra desta Resolução e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.343, DE 9 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.006568/2023-24. Interessadas: Concessionárias de Transmissão. Objeto: Homologa o resultado da Revisão Periódica da Receita Anual Permitida - RAP de 2024 dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica 040/2000, 079/2000, 088/2000, 095/2000, 096/2000, 097/2000, 034/2001, 042/2001, 043/2001, 075/2001, 001/2002, 002/2002, 081/2002, 082/2002, 083/2002, 084/2002, 085/2002, 086/2002, 087/2002, 003/2004, 004/2004, 005/2004, 007/2004, 008/2004, 001/2005, 002/2005, 003/2005, 006/2005, 007/2005, 009/2005, 011/2005, 012/2005, 001/2006, 002/2006, 003/2006, 004/2006, 005/2006, 006/2006, 007/2006, 008/2008, 009/2008, 010/2008, 011/2008 012/2008, 013/2008, 014/2008, 015/2008, 016/2008, 017/2008, 018/2008, 019/2008, 001/2009 002/2009, 003/2009, 004/2009, 005/2009, 006/2009, 007/2009, 008/2009, 009/2009, 010/2009, 011/2009, 012/2009, 013/2009, 014/2009, 015/2009, 016/2009, 004/2013, 008/2013, 011/2013, 014/2013, 015/2013, 018/2013, 001/2014, 003/2014, 005/2014, 007/2014, 008/2014, 010/2014, 011/2014, 014/2014, 012/2018, 013/2018, 014/2018, 015/2018, 016/2018, 017/2018, 018/2018, 019/2018, 020/2018, 021/2018, 022/2018, 023/2018, 024/2018, 025/2018, 026/2018, 028/2018, 029/2018, 030/2018, 031/2018, 001/2019, 002/2019, 003/2019, 004/2019, 005/2019, 007/2019, 010/2019, 011/2019, 012/2019, 013/2019, 014/2019 e 016/2019. A íntegra desta Resolução e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RETIFICAÇÃO

Nos termos do Despacho do Diretor-Presidente nº 84-E de 8 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº. 130 de 9 de julho de 2024, pág. 37, Seção 01, no que se refere à aprovação do projeto audiovisual "24-0786 DO SOM A ARTE " da Proponente: TELEZOOM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.

Onde se lê: Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: R$ 595.000,00;

Leia-se: Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 595.000,00.
PORTARIA Nº 559, DE 10 DE JULHO DE 2024

Permuta um Cargo Comissionado Executivo - CCE, por Função Comissionada Executiva - FCE de mesmo nível e categoria, dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança das unidades integrantes da estrutura do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto n.º 10.829, de 5 de outubro de 2021, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 54000.081273/2024-51, resolve:

Art. 1º Permutar um Cargo Comissionado Executivo - CCE, de Chefe de Unidade, Código CCE-1.05, da Unidade Avançada Conjunto Peixoto de Azevedo, por uma Função Comissionado Executiva FCE, de Chefe de Unidade, Código FCE-1.05, da Unidade Avançada Araguaia Xingu, da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DESPACHO Nº 1.988, DE 10 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.005565/2023-73. Interessada: Linha de Transmissão do Itatim S/A - ITATIM (CNPJ nº 10.559.663/0001-02). Decisão: (i) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho nº 4.923, de 14 de dezembro de 2023, e no mérito negar provimento, (ii) alterar o Despacho nº 4.923, de 14 de dezembro de 2023, por meio da substituição do Anexo I daquele Despacho pelo Anexo I deste Despacho, adequando as receitas autorizadas com a inclusão do adicional de periculosidade e IPI. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
PORTARIA Nº 2.445, DE 9 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Canoas - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Canoas - RS, no valor de R$ 297.340,84 (duzentos e noventa e sete mil trezentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027404/2024-63.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.536, DE 10 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A - CNPJ: 31.673.254/0001-02

Produto - (Lote): Equipos fotossensíveis, isentos de látex para infusão de soluções parenterais em bombas de infusão (23F23LA175);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0903513/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n. 2803.1P.0/2023, emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, que apresentou resultado insatisfatório no Ensaio de Análise de Rótulo para o produto Equipos Fotossensíveis, Isentos de Látex para Infusão de Soluções Parenterais em Bombas de Infusão (registro 80136990743), lote: 23F23LA175, conforme disposto nos arts. 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360/1976; art. 23 da Lei n. 6.437/1977 e no art. 30 da Resolução - RDC n. 390/2020.
DECISÃO De 10 DE JULHO DE 2024

Decisão nº 58/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.007986/2024-71 - 08018.038059/2024-79

Interessado(s): CLEO PELLEGRINO

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
DECISÃO De 10 de julho de 2024

Decisão nº 60/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de alteração de prazo de residência a imigrante

Processo(s): 08228.058035/2023-81 - 08000.021600/2024-07

Interessado(s): JAMES MELVIN SPRINGFIELD JUNIOR

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da alteração de prazo da autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
DESPACHOS DE 10 DE JULHO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 11 de julho de 2024.

Nº 2.037 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Associação Hospitalar Beneficente de Marau. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Ape Hcr Marau. Unidades Geradoras: UG3, de 8,30 kW UG2, de 50,00 kW e UG1, de 110,00 kW cada. Localização: Município de Marau, no estado de Rio Grande do Sul.

Nº 2.038 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: BRAMETAL S/A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Brametal. Unidades Geradoras: UG1, de 1000 kW. Localização: Município de Linhares, no estado de Espírito Santo.

Nº 2.039 - Processo nº: 48500.004365/2020-51. Interessados: Oslo X S/A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugênia 13. Unidades Geradoras: UG8, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Ibipeba, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Superintendente Adjunto

Substituto
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 484, DE 10 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

212356 - CONEXÕES (EVENTO VIRTUAL E PRESENCIAL)

NAIARA ALVES MARQUES DE ANDRADE

CNPJ/CPF: ***.410.701-**

Cidade: Goiânia - RJ;

Valor Complementado: R$ 9.504,29

Valor total atual: R$ 219.200,42.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 485, DE 10 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

223219 - Ouve a voz da Arte

Geração Futuro

CNPJ/CPF: 07.672.204/0001-18

Cidade: Pombos - PE;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024

2312913 - Carnaval Fora de Época de Uruguaiana 2024

AG ENTRETENIMENTO EIRELI

CNPJ/CPF: 32.304.102/0001-97

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 02/05/2024 à 31/12/2024

232189 - BRINCADEIRA DE TERREIRO

CENTRO CULTURAL E R DESEMBARGADOR RENATO FONSECA

CNPJ/CPF: 24.133.126/0001-00

Cidade: Olinda - PE;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024

232333 - ARTE POR TODA PARTE: SÃO SEBASTIÃO URGENTE!

ASSOCIACAO FELINO - FRENTE DE EDUCACAO E CULTURA DO LITORAL NORTE

CNPJ/CPF: 12.936.487/0001-06

Cidade: São Sebastião - SP;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024

234205 - AMADORES 3ª EDIÇÃO.

OFIT - ASSOCIAÇÃO CULTURAL OFICINA DE INT TEATRAL OFIT

CNPJ/CPF: 10.331.127/0001-47

Cidade: Campo Grande - MS;

Prazo de Captação: 08/07/2024 à 31/12/2024

235593 - Circo Olímpico PAZ BIKE - Família Clovim - ANO 2

Clóvison Elberth Alves Gonçalves

CNPJ/CPF: ***.529.236-**

Cidade: Patrocínio - MG;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024

243316 - FESTIVAL DE QUADRILHAS VOVÔ PEDRO

ONG PEDRO CAVALCANTI NETTO

CNPJ/CPF: 26.953.531/0001-92

Cidade: Arapiraca - AL;

Prazo de Captação: 07/07/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

222276 - ORQUESTRÂ'ARTE - Oficinas e Apresentações

Associação Cultural da Orquestra Jovem de Sete Lagoas

CNPJ/CPF: 23.693.041/0001-06

Cidade: Sete Lagoas - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2023 à 02/11/2024

2316560 - LEVANDO A CULTURA MUSICAL PARA DENTRO DAS ESCOLAS NOS INTERIORES DO ESTADO

Carla Mirela de Souza

CNPJ/CPF: ***.492.562-**

Cidade: Manaus - AM;

Prazo de Captação: 31/05/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

232056 - Exposição Direct Message de Gabriel Grecco

Gabriel Schmidt Grecco

CNPJ/CPF: ***.549.457-**

Cidade: Niterói - RJ;

Prazo de Captação: 02/07/2024 à 31/12/2024

232583 - Mostra Diversa - RJ

M'Baraka Projetos e PRoducoes Culturais Ltda

CNPJ/CPF: 07.959.913/0001-89

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 03/07/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

223458 - ALUNO CIENTISTA

ASSOCIACAO OTROPORTO INDUSTRIA CRIATIVA

CNPJ/CPF: 33.402.052/0001-43

Cidade: Pelotas - RS;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024.
ATA DA 311ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO

Dia: 09/07/2024

Hora: 17h25

Presidente Substituto do CADE: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima

Secretária substituta do Plenário: Jeruza Huckembeck Pardo

A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 308 ª SOD, na 309ª SOD, na 310 ª SOD e na 91ª SED foram sorteados os Conselheiros Carlos Jacques Vieira Gomes, Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior duas vezes, o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes, a Conselheira Camila Cabral Pires Alves e o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade, duas vezes.

Considerando a média de nove processos em estoque nos Gabinetes ocupados e observando o princípio da eficiência na Administração Pública e da busca pelo estoque mínimo dos novos Conselheiros, realiza-se mecanismo de compensação na distribuição de processos, nos termos do §2º do art. 36 do Regimento Interno do Cade.

Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:

1. Ato de Concentração nº 08700.004023/2024-93

Requerentes: 3R Petroleum Offshore S.A. e Consórcio Papa-Terra.

Advogados: Maria Eugênia Novis, João Felipe Achcar de Azambuja e Vitor Scavone Damasio.

Relator: Conselheira Camila Cabral Pires Alves

Gustavo Augusto Freitas de Lima

Presidente do ConselhoSubistituto
DESPACHOS DE 10 DE JULHO DE 2024

Código: 457.398

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0403523/2023.

Interessado: MUHAMMAD IMRAN MIRZAIRA.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.

Código: 209.783

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0195944/2022.

Interessado: ENISE JULES.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a recorrente foi registrada como residente indeterminada em 16/08/2021, e deu entrada no seu pedido de naturalização em 30/03/2022, possuindo, portanto, menos de um ano de residência indeterminada, pois tem direito à redução de tempo por ter prole brasileira, desta forma, resta evidenciado que não atende as exigências contidas no inciso II, art. 65 e art. 66 da lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ

Substituta
DESPACHO SG Nº 9, DE 9 de julho de 2024

Arquivamento Inquérito Administrativo

Inquérito Administrativo nº 08700.006085/2022-78

Representante: Cade ex-officio

Representada: Google INC. e Google Brasil Internet Ltda.

Advogados: Leonor Cordovil, Ricardo Motta, Naiana Magrini e Outros.

Representada: Meta INC e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Advogados: Marcela Mattiuzzo, Mateus Bernardes e Outros

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as razões da Nota Técnica nº 46/2024/CGAA11/SGA1/SG/CADE (1412875) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica, nos termos do art. 13, IV, da Lei nº 12.529/2011.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHO Nº 105, DE 10 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, III e X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, em reunião realizada em 10 de julho de 2024, resolve prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução da Diretoria Colegiada, que dispõe sobre sobre a identificação e a classificação do grau de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, inspeção, fiscalização, controle, monitoramento e educação sanitária; estabelece as diretrizes das atividades exercidas por empreendedores e pessoas jurídicas, inclusive por microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providências, objeto da Consulta Pública nº 1.249, de 02 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 86, de 06 de maio de 2024, Seção 1, pág. 72.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
PORTARIA GM/MS Nº 4.307, DE 7 DE JUNHO DE 2024 (*)

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Caxias do Sul no Estado do Rio Grande do Sul.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução nº 230/2024 - CIB/RS, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul; e

Considerando o Ofício nº 119, de 08 de maio de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Caxias do Sul/RS, constante no NUP - SEI 25000.034531/2024-11, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 17.993.860,05 (dezessete milhões, novecentos e noventa e três mil, oitocentos e sessenta reais e cinco centavos), a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio do Hospital Geral de Caxias do Sul, CNES 2223538.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Caxias do Sul, IBGE 430510, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto da referida Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585.6516 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - no Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) Plano Orçamentário: CP 10 - Calamidade Pública - Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Republicada por ter saído, no DOU nº 109, de 10-6- 2024, Seção 1, pág. 86, com incorreção do original.
ANEXO III