PORTARIA UNIPRF/DGP/PRF Nº 6, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Institui, no âmbito na Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal-UNIPRF, a obrigatoriedade de atendimento, por parte de todos operadores das ações educativas na PRF, do contido na Matriz de Fundamentos da Formação da Polícia Rodoviária Federal-PRF

O DIRETOR DA UNIVERSIDADE CORPORATIVA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, designado pela Portaria de Pessoal SE/MJSP Nº 1.735, de 24 de agosto de 2023, publicada na seção 2, do Diário Oficial da União de, 25 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, combinado com a Portaria MJSP nº 288, de 23 de janeiro de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada na Edição nº 17 do Diário Oficial da União, em 24 de janeiro de 2023, Seção 1, página 31-77, e observada a subdelegação das competências outorgadas pelo Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, constantes na Portaria PRF nº 94/2020-DG (SEI! 25050529), e suas alterações, em especial a Portaria PRF nº 818/2022-DG (SEI! 44060042),

Considerando a conclusão da determinação ministerial constante do inciso III da Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 216, de 14 de agosto de 2023, que obriga a Polícia Rodoviária Federal a rever, em 120 (cento e vinte) dias, sua doutrina policial e manual de procedimentos operacionais, a fim de que sejam identificadas eventuais falhas ou lacunas, e haja total aderência aos princípios que regem o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), especialmente o uso comedido e proporcional da força;

Considerando que a UNIPRF instituiu por meio da PORTARIA UNIPRF/DGP/PRF Nº 197, DE 29 DE AGOSTO DE 2023, (SEI! 50690399), Comissão para propor a revisão das diretrizes da doutrina policial da PRF, que teve por objetivo estabelecer os FUNDAMENTOS DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, e a execução do Curso Complementar de Direitos Humanos, e atualização da formação policial;

Considerando que o Diretor Geral, por meio do DESPACHO Nº 870/2023/GAB-PRF, de 04 de dezembro de 2023 (SEI! 52657645), aprovou a Matriz de Fundamentos da Formação da Polícia Rodoviária Federal-PRF (SEI! 52623818) apresentada pela UNIPRF;

Considerando o teor do Ofício Nº 737/2023/GAB-PRF, de 14 de dezembro de 2023, (SEI! 52915279), que encaminhou a nova Matriz de Fundamentos de Formação da Polícia Rodoviária Federal, ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

Considerando a necessidade de difundir perante a sociedade os termos da nova Matriz a fim de que possa exercer controle público e social das ações de ensino da PRF, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito na Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal-UNIPRF, a obrigatoriedade de atendimento, por parte de todos operadores das ações educativas na PRF, do contido na Matriz de Fundamentos da Formação da Polícia Rodoviária Federal-PRF (SEI! 52623818) na forma do Anexo, construída mediante participação social em audiência pública e com colaboração de órgãos de controle e entidades promotoras de direitos, a teor do que consta no processo 08812.002649/2023-17.

Art. 2º Cumprirá a Coordenação de Ensino COEN-UNIPRF, acompanhar, em todas as ações educativas o cumprimento do disposto na Matriz de Fundamentos da Formação da Polícia Rodoviária Federal-PRF (SEI! 52623818), valendo-se do apoio do Núcleo de Avaliação Multinível da UNIPRF, para execução das ações de avaliação e controle.

Art. 3º Determinar ao Conselho Pedagógico Acadêmico CONPEA-UNIPRF, instituído pela Portaria nº 1/2024/UNIPRF, de 29 de janeiro de 2024, (SEI! 53701486), que promova a atualização periódica da Matriz de Fundamentos da Formação da Polícia Rodoviária Federal-PRF, a fim de salvaguardar a aderência permanente dos princípios nela instituídos com a evolução dos direitos e garantias fundamentais, buscando preservar seu aprimoramento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.

FABRÍCIO COLOMBO