EXTRATO DA PORTARIA DG/PF Nº 434, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída no art. 36, caput, inciso V, do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União nº 200, de 17 de outubro de 2018; e tendo em vista o disposto na Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao servidor BRUNO TAVARES SIMÕES , Delegado de Polícia Federal, classe especial, matrícula SIAPE nº 2481641, no âmbito da unidade gestora 200356 (Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro - SR/PF/RJ) na condição de Ordenador de Despesas substituto, para:

I- ordenar despesas

II- autorizar a aquisição, alienação, cessão, transferência e baixa de material;

III- constituir comissões de recebimento de materiais e serviços;

IV- autorizar O pagamento de ajuda de custo e transporte de bagagem;

V- autorizar a celebração de contratos de locação de bens ou prorrogação dos contratos em vigor, com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês;

VI- aprovar planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência;

VII- constituir comissões, designar pregoeiros e equipes de apoio para as licitações;

VIII- autorizar procedimentos de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações;

IX- praticar os demais atos relacionados ao procedimento licitatório;

X- ratificar atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, relativos à execução das ações orçamentárias consignadas às unidades gestoras de seus respectivos órgãos;

XI- firmar contratos e termos aditivos;

XII- celebrar convênios e contratos de repasses com entidades públicas, acordos, ajustes, termos de execução descentralizada e demais instrumentos congêneres;

XIII- gerenciar e controlar os registros de preços;

XIV- aplicar sanções a fornecedores e prestadores de serviços;

XV- autorizar a restituição de garantias contratuais;

XVI- autorizar a participação de servidores em congressos, conferências, seminários, cursos de formação, capacitação e outros eventos similares realizados no País, quando implicar ônus para a unidade gestora, observadas as determinações dos órgãos centrais; e

XVII- adotar os procedimentos necessários ao funcionamento da unidade gestora, relativos as atividades de gestão dos recursos humanos, tecnologia da informação, apoio administrativo, gestão documental, serviços gerais, transportes, segurança, patrimônio, licitações e gestão de contratos.

Art. 2º Com base na legislação vigente, ao ordenador de despesas também cabe:

I- gerir dotações orçamentárias e financeiras no limite das cotas orçamentárias concedidas à unidade;

II- firmar acordos de cooperação e convênios, sem transferência de recursos, com entidades de Direito Público e Privado, observada a legislação e os normativos em vigor;

III- criar grupos de trabalho e comissões para fins específicos;

IV- designar agentes de contratação;

V- emitir termo de dispensa de licitação ou termo de inexigibilidade;

VI- autorizar contratações diretas;

VII- aplicar sanções a licitantes;

VIII- assinar edital de licitação;

IX- constituir comissão para apuração de processo de penalização; e

X- submeter à apreciação da Consultoria Jurídica da União processos e atos administrativos para os quais a legislação vigente exija parecer.

§ 1º O ordenador de despesas ê responsável pela gestão dos recursos extracota disponibilizados à unidade gestora.

§ 2º A competência para emissão dos termos de dispensa e de inexigibilidade de que trata o inciso V deste artigo fica imediatamente subdelegada ao chefe do Setor de Administração e Logística.

Art. 3º A execução de recursos destinados a obras e serviços de engenharia deverá ser previamente autorizada pelo diretor de Administração e Logística.

Art. 4º Os processos relativos a acordos de cooperação e convênios devem ser tramitados conforme a Portaria DG/PF nº 18.709, de 31 de outubro de 2023.

Art. 5º Ficam convalidados os atos porventura praticados.

Art. 6º Fica revogada a Portaria DG/PF nº 16.890 de 8 de dezembro de 2022, publicada no Boletim de Serviço nº 232, de 12 de dezembro de 2022.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

Hugo Picole Borges

Agente Administrativo