RESOLUÇÃO CAPDA Nº 52, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o credenciamento da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) no Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).

O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA), no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8, de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, tendo em vista os autos do processo Suframa 52710.006495/2023-72, e a deliberação ocorrida na sua 73ª Reunião Ordinária, autuada no processo Suframa 52710.009496/2023-79, realizada em 1º de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda sob o nº 04.280.196/0001-76, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I, IV e VI do § 4º e I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387/1991.

Parágrafo único. As unidades da Universidade Estadual do Amazonas capacitadas a receberem os benefícios previstos no caput deste artigo são:

I - Escola Normal Superior (ENS/UEA), unidade credenciada desde 10 de fevereiro de 2004;

II - Escola Superior de Artes e Turismo (ESAT/UEA), unidade credenciada desde 10 de fevereiro de 2004;

III - Escola Superior de Ciências da Saúde (ESC/UEA), unidade credenciada desde 10 de fevereiro de 2004;

IV - Escola Superior de Ciências Sociais (ESCS/UEA), unidade credenciada desde 10 de fevereiro de 2004;

V - Escola Superior de Tecnologia (EST/UEA), unidade credenciada desde 10 de fevereiro de 2004;

VI - Centro de Estudos Superiores de Parintins (CESP/UEA), unidade credenciada desde 10 de fevereiro de 2004;

VII - Centro de Ensino Superior de Tefé (CEST/UEA), unidade credenciada desde 10 de fevereiro de 2004;

VIII - Centro de Ensino Superior de Tabatinga (CESTB/UEA), unidade credenciada desde 2 de junho de 2022; e

VIII - Centro de Estudos Superiores de Itacoatiara (CESIT/UEA), unidade credenciada desde a vigência desta resolução.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Revoga-se a Resolução CAPDA nº 18, de 31 de maio de 2022.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS

Coordenador do Comitê