ATA Nº 35, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Aroldo Cedraz

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Aroldo Cedraz, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença do Ministro Antônio Anastasia; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausentes os Ministros Augusto Nardes e Vital do Rêgo, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 34, referente à sessão realizada em 17 de setembro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSO EXCLUÍDO DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, o processo de nº 006.486/2022-3, cujo Relator é o Ministro Antônio Anastasia.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 6793 a 6888.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 6769 a 6792, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 6769/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.773/2024-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria)

3. Embargante: Carlos Eduardo Tosta da Silva (108.639.827-00).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: Milena Galvao Leite (27016/OAB-DF), Rodrigo da Silva Castro (22829/OAB-DF), Thais Lopes Machado (46342/OAB-DF) e outros, representando Carlos Eduardo Tosta da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade de Brasília, em que se apreciam Embargos de Declaração opostos por Carlos Eduardo Tosta da Silva em face do Acórdão 6281/2024-2ª Câmara, que negou provimento a pedidos de reexame contra o Acórdão 1.588/2024-2ª Câmara, que, por sua vez, considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria do interessado.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 6281/2024-2ª Câmara, e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao embargante e demais interessados.

10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6769-35/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6770/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.506/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Segundos Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Abrahão Costa Martins (146.758.033-34).

3.3. Recorrente: Abrahão Costa Martins (146.758.033-34).

4. Órgão/Entidade: Município de Miranorte (TO).

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Raphael Lemos Brandao (7448/OAB-TO), representando Abrahão Costa Martins.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Abrahão Costa Martins contra o Acórdão 11.272/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal rejeitara os segundos embargos de declaração opostos pelo recorrente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 287, caput e § 6º, do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 não conhecer do recurso de reconsideração em razão da inadequação para combater deliberação que apreciou embargos de declaração, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU;

9.2. aplicar a Abrahão Costa Martins a multa prevista nos arts. 80, inciso VII, e 81 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), na forma do art. 298 do Regimento Interno do TCU e conforme alertado no Acórdão 11.272/2023-TCU-2ª Câmara, no valor de R$ 10.000,00, em razão da interposição de expediente manifestamente incabível e protelatório, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente;

9.3. alertar novamente o recorrente de que, nos termos do art. 1.026, § 3º da Lei 13.105/2015 c/c o art. 298 do Regimento Interno do TCU, a interposição de recursos com cunho protelatório ensejará o aumento da gradação da penalidade;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da multa, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, caso não atendida a notificação; e

9.5. dar ciência dessa deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6770-35/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6771/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.152/2017-6.

1.1. Apensos: 017.800/2020-0; 007.049/2024-2

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Capgemini Brasil S/A (65.599.953/0001-63).

3.2. Responsáveis: Adriana Nascimento Moreira da Silva Salgueiro (603.294.401-87); Armando Chinelatto Neto (998.068.276-00); Celso Luiz Azevedo (053.839.878-78); Ednaldo Francisco de Oliveira (384.888.251-53); Gilnei Hoffmann Pedroso (409.430.380-49); Jair de Vasconcelos Filho (880.116.827-68); Roberto Nogueira Zambon (041.669.478-00); Rodrigo Evangelista de Castro (773.149.486-15); Rogerio Pedersen Monteiro (302.110.000-78); Valnei Batista Alves (288.956.816-49).

3.3. Recorrente: Capgemini Brasil S/A (65.599.953/0001-63).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF), Gilberto M. Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), Hugo Abrantes Fernandes (53.090/OAB-DF), Natasha Oliveira França (52816/OAB-DF), Raffael de Lucca Masullo (49736/OAB-DF), Eduarda Souza Dantas Martins Torres (73604/OAB-DF), Juliana Andrade Litaiff (44123/OAB-DF), Bruna Neri Cardoso Brandao (490561/OAB-SP), Jessica Reis Sulz Gonsalves Carvalho (75270/OAB-DF), Andressa Carvalho Pereira (73713/OAB-DF), Mariana Carvalho Craveiro Teixeira Moreira (68143/OAB-DF), Theofilo Miguel de Aquino (374654/OAB-SP) e outros, representando Capgemini Brasil S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos pela empresa Capgemini Brasil em face do Acórdão 11.448/2023 - 2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/92 c/c o art. 287 do RI/TCU, conhecer dos embargos de declaração em análise para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão à embargante e à Caixa, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6771-35/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6772/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.758/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Fucapi Fund Centro de Análise Pesq e Inov Tecnologica (04.153.540/0001-66); Isa Assef dos Santos (022.729.112-34).

4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, em desfavor da Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica - Fucapi e de Isa Assef dos Santos, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 01.12.0281.00, Siafi 672625, que tinha por objeto o instrumento descrito como "estrutura laboratorial para certificação de processos e produtos industriais e ambientais".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a responsável Isa Assef dos Santos, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica - Fucapi;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas das responsáveis Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica - Fucapi e Isa Assef dos Santos, condenando-as solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/8/2018

665.571,25

9.4. aplicar, individualmente, às responsáveis Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica - Fucapi e Isa Assef dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 95.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando as responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;

9.8. enviar cópia do presente acórdão à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep e às responsáveis, para ciência;

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, à Finep e às responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que, nos termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6772-35/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6773/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 037.745/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Bruno Goncalves Nunes da Costa (218.991.838-33).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Cinthia Ferreira de Souza (48871/OAB-DF), representando Bruno Goncalves Nunes da Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Bruno Goncalves Nunes da Costa, em razão de dano ao erário na movimentação irregular de valores na agência localizada em Hebraica/SP.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Bruno Goncalves Nunes da Costa;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Bruno Goncalves Nunes da Costa, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Débitos relacionados ao responsável Bruno Goncalves Nunes da Costa (CPF: 218.991.838-33):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

27/9/2021

42.772,40

30/9/2021

14.311,31

8/2/2021

4.822,00

12/2/2021

4.882,00

22/2/2021

4.820,00

23/2/2021

4.530,00

8/3/2021

4.807,78

9/3/2021

4.869,15

11/3/2021

4.720,00

12/3/2021

4.880,00

24/3/2021

4.410,00

6/4/2021

4.902,11

7/4/2021

4.200,00

12/4/2021

4.950,00

14/4/2021

4.920,29

15/4/2021

4.900,00

16/4/2021

4.800,00

20/4/2021

4.850,00

22/4/2021

4.950,00

23/4/2021

4.650,00

5/5/2021

4.965,46

6/5/2021

4.950,00

10/5/2021

4.950,00

11/5/2021

4.800,00

14/5/2021

4.950,00

19/5/2021

3.950,00

20/5/2021

4.855,32

21/5/2021

4.980,00

27/5/2021

4.900,00

28/5/2021

4.852,84

1/6/2021

4.950,00

4/6/2021

4.900,00

7/6/2021

4.900,00

8/6/2021

4.900,00

9/6/2021

4.000,00

10/6/2021

4.600,00

14/6/2021

4.900,00

15/6/2021

4.950,00

17/6/2021

4.915,13

24/6/2021

4.950,00

25/6/2021

4.900,00

28/6/2021

4.800,00

30/6/2021

4.800,00

2/7/2021

4.900,00

5/7/2021

4.800,00

8/7/2021

4.881,66

14/7/2021

4.900,00

15/7/2021

4.900,00

19/7/2021

4.900,00

20/7/2021

4.900,00

22/7/2021

4.900,00

26/7/2021

4.900,00

29/7/2021

4.900,00

5/8/2021

4.910,00

9/8/2021

4.900,00

10/8/2021

4.900,00

11/8/2021

4.900,00

24/9/2021

4.800,00

27/9/2021

4.200,00

9.3. aplicar ao responsável Bruno Goncalves Nunes da Costa a multa no valor de R$ 45.000,00 prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo/SP, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;

9.7. enviar cópia deste acórdão ao responsável e ao órgão interessado;

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo/SP, ao órgão interessado e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo/SP que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6773-35/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6774/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.754/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Arthur Henrique Souza Neto Bossi (089.596.876-26).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Gabriel Cardoso Nascimento (23158/OAB-PI), Julia Leite Valente (141080/OAB-MG) e outros, representando Arthur Henrique Souza Neto Bossi.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Arthur Henrique Souza Neto Bossi, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior (GDE) - Processo CNPq 200700/2015-4 (peças 17 e 33).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, "a", "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa de Arthur Henrique Souza Neto Bossi (CPF: 089.596.876-26);

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, e no art. 202, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do Regimento Interno do TCU, para que o responsável Arthur Henrique Souza Neto Bossi (CPF: 089.596.876-26) efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo discriminadas aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, atualizadas monetariamente, sem a incidência de juros moratórios, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/12/2015

44.986,55

17/1/2022

1.110.542,89

9.3. informar ao responsável Arthur Henrique Souza Neto Bossi (CPF: 089.596.876-26) que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente somente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º, do art. 202, do Regimento Interno do TCU, caso não haja outra irregularidade, ao passo que a ausência desse pagamento tempestivo levará ao julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, em caráter excepcional, o pagamento da dívida do responsável Arthur Henrique Souza Neto Bossi (CPF: 089.596.876-26) em 120 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. dar ciência do presente acórdão ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6774-35/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6775/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-000.487/2024-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Paula Mota de Sá (362.045.928-23).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Tecnológico (CNPq) em desfavor da Sra. Paula Mota de Sá, em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior, caracterizada pela não comprovação do cumprimento do período de permanência no país pelo mesmo prazo de vigência da bolsa, pela renúncia à possibilidade de apresentação da prestação de contas financeira, relatório técnico, titulação e demais formas de prestação de contas, bem como ante o inadimplemento do Termo de Confissão de Dívida e Pedido de Parcelamento do Débito.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Paula Mota de Sá, condenando-a ao pagamento da quantia a seguir relacionada, acrescida da atualização monetária e dos juros de mora calculados a partir da data especificada até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), nos termos da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/4/2022

353.885,40

9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere este Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.3. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, e ao CNPq, para ciência.

10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6775-35/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6776/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-000.488/2024-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Carlos Henrique Maldaner (304.783.478-47).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Gabriel Cardoso Nascimento (23158/OAB-PI), Julia Leite Valente (141080/OAB-MG) e outros, representando Carlos Henrique Maldaner.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Tecnológico (CNPq) em desfavor do Sr. Carlos Henrique Maldaner, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior, consistente na não comprovação do cumprimento do período de permanência no país pelo mesmo prazo de vigência da bolsa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n° 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Carlos Henrique Maldaner, dando-lhe quitação; e

9.2. dar ciência deste Acórdão ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6776-35/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6777/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 019.387/2024-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessada: Miriam de Moura Vasconcelos (019.093.204-04).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o ato de concessão de pensão civil instituída pelo ex-servidor Kerginaldo Henriques Trigueiro em benefício da Sra. Miriam de Moura Vasconcelos, emitido pela Fundação Nacional de Saúde.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil à Sra. Miriam de Moura Vasconcelos e negar registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência à interessada do inteiro teor desta Deliberação e da possibilidade de escolha, entre as vantagens "quintos" e "opção de função", daquela que lhe for mais vantajosa, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e

9.3.3. emita novo ato de concessão de pensão civil em favor da interessada, livre da irregularidade apontada, promova o cadastramento no sistema e-Pessoal, e submeta o aludido ato a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6777-35/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6778/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-032.656/2023-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Rosa Helena Silva Souza (058.420.828-61).

4. Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão inicial de aposentadoria emitido pela Universidade Federal do Paraná em benefício da Sra. Rosa Helena Silva Souza.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Rosa Helena Silva Souza, concedendo registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé pela interessada, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência/TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal do Paraná, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta decisão, que:

9.3.1. adote as providências cabíveis no sentido de excluir dos proventos da interessada a parcela de Vencimento Básico Complementar ("VB.COMP.ART.15 L11091/05"), bem como seu correspondente reflexo no "Adicional de Tempo de Serviço", comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias, o comprovante dessa notificação, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6778-35/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).