EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DAP/PROGEPE/UFF

A(o) Sr.(a) Donaldo Souza Coutinho

Prezado (a) Senhor (a) Donaldo Souza Coutinho:

Com fundamento na Lei 9.784/1999, notificamos V. Sa. para tomar ciência da decisão proferida nos autos do processo administrativo 23069.154606/2024-51, que trata sobre Absorção da rubrica de Vencimento Básico Complementar, nos seguintes termos:

DECISÃO: "1- Trata o presente processo de absorção da parcela da rubrica 82374- Vencimento Básico Complementar (VBC) de que trata o art. 15, § 3º da Lei 11.091/2005, no tocante à alteração promovida no anexo I-B da referida lei quando do reajuste do vencimento básico havido no PCCTAE em janeiro/2006 e de eventual valor incidente sobre o VBC a absorver no percentual de adicional por tempo de serviço recebido na época pelo interessado.

2- A parte interessada foi devidamente notificada em seu endereço cadastrado no ESIAPE e, por motivo de devolução do telegrama que consta como "Endereço insuficiente" pelos Correios (vide anexo 1923661), houve a expedição de notificação por edital no Diário Oficial da União (anexo 1995593), nos termos da Orientação Normativa SGP/MPOG nº 04/2013. A parte interessada não apresentou manifestação sobre a absorção do VBC e da parcela correspondente de adicional de tempo de serviço que sobre ele incide a fim de que seja cumprida a legislação vigente sobre o tema.

3- Considerando o disposto no art. 7º da Orientação Normativa SGP/MPOG nº 04/2013, decido pela absorção da parcela de Vencimento Básico Complementar relativo à diferença do vencimento básico do nível/padrão C110 de janeiro/2006 para março/2005 no montante de R$ 143,62 (cento e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos) e do valor de reflexo de absorção do adicional por tempo de serviço de 13% (treze por cento) no valor de R$ 18,67 (dezoito reais e sessenta e sete centavos), o que perfaz o montante total de R$ 162,29 (cento e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos) a serem suprimidos dos vencimentos do interessado."

FUNDAMENTO: Os gestores têm a obrigação funcional de: (1º) aplicar a legislação de pessoal atual de acordo com as interpretações e orientações fornecidas pelo órgão central do Sipec, e (2º) corrigir quaisquer irregularidades, erros ou omissões identificados no cadastro e na folha de pagamento do Siape quando solicitado pelo órgão central do Sipec. Estas obrigações estão definidas nos incisos V e XI do artigo 6º da Portaria MARE nº 978, de 29/03/1996, que estabeleceu a Matriz de Competências para Operações de inclusão/exclusão de pagamentos no Siape.

PRAZO: Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, em dias corridos. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

CÓPIA DO PROCESSO: Conforme o artigo 46 da Lei 9.784/1999, é possível solicitar acesso ao processo e pedir uma cópia completa do mesmo por meio do e-mail sag.dap.progepe@id.uff.br.

AGENDAMENTO: Ressaltamos que a Universidade não oferece assistência na elaboração de recursos, nem pode indicar advogados ou escritórios de advocacia. Não há um modelo específico exigido para a manifestação, e documentos de outros interessados não podem ser compartilhados. Embora não seja obrigatório, você pode agendar um atendimento presencial pelo e-mail sag.dap.progepe@id.uff.br.

INFORMAÇÃO: É importante destacar que Vossa Senhoria pode se fazer representar por um procurador legalmente habilitado, e a falta de manifestação dentro do prazo mencionado não afetará o andamento do processo administrativo em questão.

Atenciosamente,

Carlos Alberto Belmont

Diretor do Departamento de Administração de Pessoal