RESOLUÇÃO CFB Nº 272, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Altera as Resoluções CFB nº 237, de 28 de junho de 2021, que estabelece procedimentos de organização e apresentação de propostas e reformulações orçamentárias, e prestação de contas dos Conselhos Federal e Regionais de Biblioteconomia, e a Resolução CFB nº 259, de 19 de setembro de 2023, que estabelece regras referentes ao pagamento da anuidade aos CRB, fixa os procedimentos para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa, recuperação de crédito e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, regulamentada pelo Decreto nº 56.725, de 16 de agosto de 1965, e a Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998, e

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e nas Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.020, de 18 de fevereiro de 2005, nº 1.132, de 21 de novembro de 2008, e nº 1.330, de 18 de março de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar, normatizar e padronizar os procedimentos contábil, financeiro, patrimonial e orçamentário, de acordo com as disposições legais aplicáveis e demais determinações do Tribunal de Contas da União;

CONSIDERANDO as deliberações tomadas na 11ª Reunião Plenária Ordinária e na 14ª Reunião Plenária Extraordinária da 19ª Gestão do CFB, resolve:

Art. 1º Alterar o texto da Resolução CFB nº 237, de 28 de junho de 2021, em seus artigos 1º, §6º, art. 4º e seus parágrafos, art. 5º, art. 7º, parágrafo único, art. 8º, art. 9º e seu inciso XV e seu §6º, art. 10, inciso XVI, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º [...]

§ 6º O Termo de Ciência devidamente assinado pelo Presidente, Diretor(a) Financeiro(a) e Assessoria Contábil, em substituição das assinaturas em todas as peças contábeis."

"Art. 4º Todos os processos deverão ser formalizados no SEI.

Parágrafo único - Os procedimentos operacionais padrão referentes aos processos contábeis serão determinados pela Comissão de Tomadas de Contas do CFB e deverão ser seguidos pelos regionais."

"Art. 5º As propostas orçamentárias do Sistema CFB/CRB serão tecnicamente apreciadas pela Assessoria Contábil, Diretoria Financeira e Comissão de Tomada de Contas ou Setor de Controle Interno do CFB que emitirão pareceres sobre a conformidade das peças. O processo da proposta orçamentária do Sistema CFB/CRB será organizado e apresentado até o dia trinta e um de outubro do exercício corrente."

"Art. 7º [...]

§1º O processo será composto pelas seguintes peças:"

"Art. 8º A apresentação do último processo de reformulação orçamentária do Sistema CFB/CRB será organizado e apresentado até o dia trinta e um de outubro do exercício corrente de forma física ou eletrônica."

"Art. 9º Os processos de prestação de contas mensais do Sistema CFB/CRB serão organizados e apresentados de forma física ou eletrônica à Comissão de Tomada de Contas até o dia vinte e cinco do mês subsequente, sob pena de responsabilidade administrativa.

[...]

XV - demonstrativo diário de cota-parte do que foi efetivamente transferido ao CFB;

[...]

§ 6º Na ausência de justificativa para o não cumprimento das determinações previstas neste artigo, será aplicada a penalidade do inciso I do art 186 do Regimento Interno do Sistema CFB/CRB, Resolução CFB nº 179/2017."

"Art. 10. [...]

XVI - declaração de bens da diretoria do respectivo conselho atendendo o disposto na Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e na Instrução Normativa TCU nº 87, de 12 de agosto de 2020;"

Art. 2º Incluir no texto da Resolução CFB nº 237, de 28 de junho de 2021, o inciso VI-A no art. 6º, o inciso IV-A no Art. 7º, o inciso IX-A, XII-A no §1º e o §6º no art. 9º, o inciso XIII-A no art.10 e §3º no art. 12, que contarão com as seguintes redações:

"Art. 6º [...]

VI-A - termo de ciência."

"Art. 7º [...]

IV-A - Termo de Ciência."

"Art. 9º [...]

§1º [...]

IX-A - termo de ciência;

[...]

XII-A - demonstrativo de despesas por centro de custos e conta contábil;

[...]

§ 6º Na ausência de justificativa para o não cumprimento das determinações previstas neste artigo, será aplicada a penalidade do inciso I do art 186 do Regimento Interno do Sistema CFB/CRB, Resolução CFB nº 179/2017."

"Art. 10 [...]

§1º [...]

[...]

XIII-A - termo de ciência"

"Art. 12. [...]

§3º Quando o prazo-limite da entrega das peças contábeis desta resolução cair em dia não útil, posterga-se para o próximo dia útil."

Art. 3º Alterar o texto da Resolução CFB nº 259, de 28 de junho de 2021, em seu art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º As anuidades pagas após 31 de março terão seus valores atualizados pela taxa referencial do INPC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, de 1% (um por cento) de juros de mora ao mês e multa de 2% (dois por cento), a partir do primeiro dia após o vencimento do débito."

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO LIMA CORDEIRO

Presidente do Conselho