EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29297/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NEIMAR DESENGRINI, ***.824.540-**, IZU9J51, FRMEV03046872024, 606-82; MX1 MOTO STORE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA, 38.296.013/0001-22, OUP8C42, FRMEV03099132024, 606-82; NAVARRO MADEIRAS BRASNORTE LTDA, 41.156.727/0001-40, AUB0F03, FRMEV03004412024, 606-82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00, HTP2590, FRMEV03016292024, 606-82; MURILO FIRMINO DE OLIVEIRA HORTIFRUTI, 26.227.327/0001-94, PUD3J36, FRMEV03023982024, 606-82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, JBP7C76, FRMEV03021392024, 606-82; NELSON DE SOUZA REUS, ***.104.290-**, FRI1G31, FRMEV03016872024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0002-85, SUL3E33, FRMEV03021372024, 606-82; N LOTTI TRANSPORTES LTDA, 41.780.447/0001-08, OBS2D15, FRMEV03084462024, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03022372024, 606-82; NAT SOLUTIONS SERVICOS E COMERCIO DE LIMPEZA LTDA, 24.607.207/0001-97, INM0F46, FRMEV03006542024, 606-82; MTSUL CONSTRUCOES LTDA, 06.232.484/0001-80, RRO5F49, FRMEV03101142024, 606-82; NICOM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA, 60.403.110/0006-30, GED6A68, FRMEV03018832024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, RAY6C48, FRMEV03065232024, 606-82; MUNICIPIO DE CORONEL PILAR, 04.215.013/0001-39, JBG2H92, FRMEV03020232024, 606-82; N S BECKER & CIA LTDA, 91.064.634/0001-63, CZB1106, FRMEV02993032024, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, JAF6I01, FRMEV03037962024, 606-82; MUNICIPIO DE CONSTANTINA, 87.708.889/0001-44, IZI8I60, FRMEV03028002024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FJB1E85, FRMEV02987712024, 606-82; MULLER TRANSPORTES LTDA, 30.656.535/0001-86, BAP2F40, FRMEV02946532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração