ATA Nº 10, DE 2 DE ABRIL DE 2024

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Benjamin Zymler

Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues; e do Representante do Ministério Público, Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

Ausentes o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 9, referente à sessão realizada em 26 de março de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-003.797/2021-0, TC-005.690/2021-8, TC-007.619/2022-7, TC-020.855/2022-2 e TC-040.324/2021-4, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-023.320/2022-2, TC-028.285/2022-0 e TC-033.212/2023-6, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-008.607/2021-4, TC-008.611/2021-1 e TC-014.595/2017-6, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira;

TC-021.044/2020-1, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus;

TC-047.759/2020-8, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-004.684/2021-4, TC-006.998/2023-2, TC-007.145/2023-3, TC-008.687/2021-8, TC-019.281/2021-8, TC-021.082/2023-5, TC-025.189/2016-6, TC-040.152/2019-7 e TC-043.055/2021-4, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2425 a 2685.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 2367 a 2424, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-008.611/2021-1, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Erlon Albuquerque de Oliveira e a Dra. Clara Rachel Feitosa não compareceram para produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome de José Sydrião de Alencar Junior. O processo foi excluído de pauta a pedido do relator.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2367/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.180/2022-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Maria Auri Ferreira (272.104.724-87)

4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria de Maria Auri Ferreira emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260 do Regimento Interno e 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Maria Auri Ferreira e, excepcionalmente, ordenar o seu registro;

9.2. esclarecer ao DNOCS e à interessada que, apesar da negativa de registro à aposentadoria, o ato pode subsistir, uma vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessário emitir novo ato concessório;

9.3. determinar ao órgão de origem que dê conhecimento desta deliberação à interessada, no prazo de 15 dias, e comprove ao TCU a notificação, nos 15 dias subsequentes.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2367-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2368/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.097/2022-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba (26.989.350/0012-79)

3.2. Responsáveis: Concetil Construções Ltda. (09.087.612/0001-38); Inácio Roberto de Lira Campos (686.893.574-91); Orisman Ferreira da Nóbrega (014.672.707-09).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia - PB

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Cacimba de Areia/PB por meio do Convênio 2121/06, firmado com a Fundação Nacional de Saúde, tendo por objeto a execução de sistema de abastecimento de água;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, 19, 23, III, 26, 57 e 58 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 202, §§ 1º e 6º e 209, 217, 267 e 268, do RITCU, em:

9.1. considerar revéis Inácio Roberto de Lira Campos e Orisman Ferreira da Nóbrega, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. excluir a empresa Concetil Construções Ltda. da presente relação processual;

9.3. julgar irregulares as contas de Inácio Roberto de Lira Campos, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde.

Data da Ocorrência

Valor Histórico (R$)

22/09/2009

34.252,00

12/08/2010

51.378,00

08/09/2010

28.000,00

9.4. julgar irregulares as contas de Orisman Ferreira da Nóbrega e aplicar multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar multa a Inácio Roberto de Lira Campos, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;

9.9. alertar os responsáveis que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.10. comunicar esta decisão aos responsáveis, à Funasa, à Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia/PB e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2368-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2369/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.660/2023-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Francisco de Sousa Dias Neto (550.567.683-91)

4. Unidade: Governo do Estado do Maranhão

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo (5166/OAB-MA), representando Francisco de Sousa Dias Neto

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Francisco de Sousa Dias Neto, Secretário de Estado de Esporte e Juventude do Estado do Maranhão entre 1º/4/2010 a 31/12/2010, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União em prol do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano, no exercício de 2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "c", 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, III, 217, § 1º, e 267 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Francisco de Sousa Dias Neto;

9.2. condenar Francisco de Sousa Dias Neto ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

05/05/2010

11.369,08

05/05/2010

2.842,27

05/05/2010

2.842,27

05/05/2010

2.842,27

05/05/2010

2.842,27

05/08/2010

18.360,00

12/08/2010

1.020,00

16/08/2010

1.530,00

18/08/2010

2.550,00

19/08/2010

510,00

20/08/2010

1.020,00

27/08/2010

510,00

14/09/2010

510,00

21/09/2010

510,00

05/10/2010

1.020,00

24/08/2010

261.359,36

24/08/2010

229.911,40

9.3. aplicar multa a Francisco de Sousa Dias Neto, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. alertar o responsável que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.8. comunicar a presente deliberação ao responsável, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2369-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2370/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.601/2022-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Luciano Francisqueto (019.897.757-30); Osvaldo Gomes Caribe (061.833.955-87)

4. Unidade: Município de Itabela - BA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Itabela - BA por meio do Termo de Compromisso 3993/2013, tendo por objeto a "Construção de 02 (duas) unidades de Educação Infantil - Creche Pré Escola - no âmbito do PAC 2";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, 19, 23, III, 26, 28, II, 57 e 58 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 202, §§ 1º e 6º, 209, 214, III, 215 a 219, 267 e 268, do RITCU, em:

9.1. considerar Osvaldo Gomes Caribe e Luciano Francisqueto revéis para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. excluir da relação processual Paulo Ernesto Pessanha da Silva;

9.3. julgar irregulares as contas de Osvaldo Gomes Caribe e condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, com o abatimento do valor indicado:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

2/7/2012

581.010,00

Débito

31/12/2012

55.165,66

Crédito

9.4. aplicar ao responsável Osvaldo Gomes Caribe multa de R$ 50.000,00, a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. julgar irregulares as contas de Luciano Francisqueto e aplicar-lhe multa no valor de R$ 10.000,00, a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.9. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.10. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.11. comunicar esta decisão à Procuradoria da República no Estado de Bahia, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2370-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2371/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.638/2022-2

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Loni Elisete Manica (410.395.640-20)

4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Andreia Araujo Munemassa (491-A/OAB-RN), representando Loni Elisete Manica

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Loni Elisete Manica contra o Acórdão 13.921/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro, em razão do pagamento de rubrica referente à URP, cujos valores já deveriam ter sido absorvidos pelos sucessivos planos de carreira que beneficiaram a interessada.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Loni Elisete Manica para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e à Fundação Universidade de Brasília.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2371-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2372/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.594/2023-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Helena Mara de Queiroz Dias (358.657.331-68)

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59)

4. Unidade: Câmara dos Deputados

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 11.383/2023-1ª Câmara, mediante o qual o TCU considerou ilegal e negou registro a ato de aposentadoria emitido por aquele órgão em favor de Helena Mara de Queiroz Dias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e à interessada.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2372-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2373/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.293/2022-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Antonio Mariano da Silva Filho (279.344.201-10)

4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF), representando Antonio Mariano da Silva Filho.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Antonio Mariano da Silva Filho, ex-servidor do Tribunal Superior do Trabalho, contra o Acórdão 1.844/2023-1ª Câmara, mediante o qual o TCU considerou ilegal e negou registro a seu ato de aposentadoria.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2373-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2374/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.323/2023-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

3.2. Responsável: Glorismar Rosa Venâncio (146.995.593-87)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio nº 703876/2010 (Siafi 665486), firmado entre o FNDE e o município de Paço do Lumiar/MA, tendo por objeto a "aquisição de veículo automotor, zero quilômetro, com especificações para transporte escolar",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 2º, 4º, inciso I, 8° e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:

9.1. reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação à responsável, em face das irregularidades atinentes ao Convênio nº 703876/2010;

9.2. comunicar esta decisão à responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), informando este último sobre a necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa TCU 71/12; e

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2374-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2375/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.541/2020-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Gislaine Montanari Franzotti (080.748.848-80)

4. Unidade: Ministério do Turismo

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Eliana Regina Bottaro Ribeiro (144528/OAB-SP), representando Gislaine Montanari Franzotti.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Gislaine Montanari Franzotti contra o Acórdão 1.532/2022-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, 8º da Resolução-TCU 344/2022 e 212 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o acórdão recorrido;

9.2. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito; e

9.3. comunicar esta decisão à recorrente e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2375-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2376/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.256/2020-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Carlos Alberto da Silva Leão (173.459.102-10)

4. Unidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Emanuel Pinheiro Chaves (11607/OAB-PA), Marley Fabiola de Sousa Pereira (27695/OAB-PA) e outros, representando Carlos Alberto da Silva Leão

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Carlos Alberto da Silva Leão contra o Acórdão 3.864/2023-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e o condenou ao pagamento de débito e à multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Esporte, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos por meio do Convênio 356/2007, cujo objeto era a "implantação de 44 (quarenta e quatro) núcleos de esporte recreativo e de lazer do Programa Esporte e Lazer na Cidade, para atendimento a crianças, adolescentes e jovens, adultos, idosos e pessoas com deficiência, com práticas esportivas e educacionais no estado do Pará";

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 16, §3º, 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. encaminhar cópia desta decisão ao recorrente, ao Ministério do Esporte e à Procuradoria da República no Estado do Pará.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2376-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2377/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 024.620/2020-3

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Glória Geane de Oliveira Fernandes (020.667.704-93).

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsável: Glória Geane de Oliveira Fernandes (020.667.704-93).

4. Órgão/Entidade: município de Uiraúna/PB.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Hugo Abrantes Fernandes (53.090/OAB-DF), representando a recorrente.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Glória Geane de Oliveira Fernandes, ex-prefeita de Uiraúna/PB, contra o Acórdão 7.854/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, em substituição ao acórdão recorrido, julgar regulares com ressalva as contas de Glória Geane de Oliveira Fernandes, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.2. informar a recorrente quanto ao teor desta decisão.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2377-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2378/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 044.254/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Marcos Nunes Chaves (470.125.873-34).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Marcos Nunes Chaves por não comprovar a regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 1035663-25, firmado entre o extinto Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o município de Canto do Buriti/PI, que teve por objeto a adequação de estradas vicinais na municipalidade,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Marcos Nunes Chaves, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea b e c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, , condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:

Data da ocorrência

Valor Histórico (R$)

5/8/2019

246.272,36

13/9/2019

138.292,03

9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no inciso II do art. 28 da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno; e

9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao responsável e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2378-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2379/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 045.013/2020-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Joseias Lopes da Silva (193.754.172-04).

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Joseias Lopes da Silva (193.754.172-04)

4. Órgão/Entidade: município de Nova Olinda do Norte/AM.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Renata Andrea Cabral Pestana Vieira (3.149/OAB-AM), representando o embargante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, nos quais foram opostos embargos de declaração por Joseias Lopes da Silva ao Acórdão 11.678/2023-TCU-1ª Câmara, que apreciou recurso de reconsideração contra o Acórdão 10.473/2022-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer, nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar o embargante do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2379-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2380/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 014.006/2021-9

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: S.M.D. - Comércio e Serviço de Produtos Farmacêuticos Ltda. (08.923.987/0001-28); Fernando Mendes de Lima (836.500.751-72); Solange Maria Dantas (001.882.661-00).

4. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Edmo de Araújo Ferreira Batista (40.389/OAB-GO) e outro.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de prejuízos ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular decorrentes de dispensação irregular de medicamentos,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas da S.M.D. - Comércio e Serviço de Produtos Farmacêuticos Ltda., de Solange Maria Dantas e de Fernando Mendes de Lima, condenando-os ao pagamento das quantias especificadas nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento das quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno:

9.1.1. S.M.D. - Comércio e Serviço de Produtos Farmacêuticos Ltda. em solidariedade com Solange Maria Dantas:

ACÓRDÃO Nº 2381/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.144/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Eduardo Gonçalves Tabosa Júnior (394.032.114-15).

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional.

3.2. Responsáveis: Eduardo Gonçalves Tabosa Júnior (394.032.114-15); município de Cumaru/PE (11.097.391/0001-20); Trena Construções Ltda. (02.072.733/0001-67).

4. Órgão/Entidade: município de Cumaru/PE.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Paulo Gabriel Domingues de Rezende (26.965/OAB-PE), Marcus Vinícius Alencar Sampaio (29.528/OAB-PE) e outros, representando o município de Cumaru/PE; Antônio Fernando de Azevedo Melo (18.841/OAB-PE), representando a Trena Construções Ltda.; Raphael Parente Oliveira (26.433/OAB-PE) e José do Patrocínio Gomes de Oliveira, representando Eduardo Gonçalves Tabosa Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Eduardo Gonçalves Tabosa Júnior ao Acórdão 13.721/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar o embargante, os demais responsáveis e o interessado acerca desta deliberação.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2381-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2382/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.801/2022-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Etevaldo Juvenal Cavalcante (164.064.604-30).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor do Sr. Etevaldo Juvenal Cavalcante pelo Ministério da Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria do Sr. Etevaldo Juvenal Cavalcante, concedendo-lhe o registro;

9.2. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado;

9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2382-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2383/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.608/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Raimundo Lira Maciel (023.410.422-87).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor do Sr. Raimundo Lira Maciel pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Raimundo Lira Maciel, negando-lhe o registro;

9.2. autorizar a manutenção do pagamento da parcela manutenção da GDAR, sob a forma de VPNI, nos proventos do interessado, tendo em vista que há decisão judicial - de caráter liminar - assegurando sua manutenção;

9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que:

9.3.1. caso deixe de subsistir decisão favorável ao pagamento da parcela referente da GDAR, sob a forma de VPNI no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-85.2014.4.01.3400 e do Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000/DF, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exclua, imediatamente, essa rubrica dos vencimentos do Sr. Raimundo Lira Maciel e proceda à restituição dos valores pagos a esse título desde a impetração da ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso;

9.3.2. caso as decisões judiciais definitivas no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-85.2014.4.01.3400 e do Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000/DF, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região sejam desfavoráveis ao pagamento da parcela impugnada, emita novo ato de aposentadoria do Sr. Raimundo Lira Maciel, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN TCU 78/2018;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Raimundo Lira Maciel, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2383-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2384/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 015.609/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II- Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Carlos Alberto Liotério dos Santos (005.014.755-24); Nestor Vicente dos Santos (174.226.635-53).

4. Órgão/Entidade: Município de Wenceslau Guimarães-BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: José Alysson Quintino dos Santos (OAB-BA 22.642); Cicero Dias Barbosa (OAB-BA 17.374).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Sr. Nestor Vicente dos Santos, em virtude omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos no âmbito do Programa Educação Infantil - Apoio Suplementar, exercício 2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Carlos Alberto Liotério dos Santos;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Nestor Vicente dos Santos;

9.3. julgar regulares as contas do Sr. Carlos Alberto Liotério dos Santos, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação plena;

9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Nestor Vicente dos Santos, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

30/05/2014

120.935,99

Débito

31/12/2014

35,99

Crédito

9.5. aplicar ao Sr. Nestor Vicente dos Santos, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. comunicar esta decisão à Procuradoria da República na Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2384-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2385/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.124/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Zélia Cardoso Bourguignon (073.507.477-13).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão da pensão militar instituída pelo Sr. Hamilton Nascimento Bourguignon em favor da Sra. Zélia Cardoso Bourguignon, negando-lhe registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária, consoante o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando do Exército, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. comprove ao Tribunal, no prazo de sessenta dias, a ciência do teor desta deliberação pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2385-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2386/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.145/2023-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Alexandre Souza Sa Pereira (781.956.241-20); Ana Maria Vieira de Souza (330.194.367-53); Beatriz dos Santos Machado Duarte (380.589.791-04); Celia Sampaio Guimaraes (585.240.701-10); Cristiane Souza de Sa Pereira (794.020.381-91); Eliane de Souza Cavalcanti Gontijo (150.667.971-49); Elzafan de Souza Cavalcanti (185.149.871-00); Elzeni Cavalcanti Ferreira (338.190.257-15); Maria Sebastiana Ramos Vieira (084.297.401-63).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de concessão de pensões militares emitidos pelo Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão das pensões militares instituídas pelos Srs. Eliezel Cavalcanti de Lima, Jorge Sá Pereira, Moacyr Mendonça Guimarães e Pedro Alexandrino de Barros Duarte, concedendo-lhes registro;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão da pensão militar instituída pelo Sr. Antenor Nunes Vieira, negando-lhe registro;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao Comando do Exército, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.4.2. comprove ao Tribunal, no prazo de sessenta dias, a ciência do teor desta deliberação pelas interessadas, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;

9.4.3. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2386-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2387/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.990/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto);

3.2. Responsável: José Maria de Souza Cunha (186.463.016-72).

4. Órgão/Entidade: Município de Rio Casca - MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (PSB/PSE - 2008),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer a revelia do Sr. José Maria de Souza Cunha, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do responsável Sr. José Maria de Souza Cunha, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/1/2009

18.843,75

9.3. aplicar ao responsável Sr. José Maria de Souza Cunha, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. envia cópia do Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais e ao responsável.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2387-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2388/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.288/2022-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Marlene Costa da Silva (068.461.927-00).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão militar emitidos pelo Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal ato inicial de pensão militar instituída pelo Sr. Geroncio Domingos da Silva em favor da Sra. Marlene Costa da Silva (peça 3), concedendo-lhe registro;

9.2. considerar ilegal ato de alteração de pensão militar instituída pelo Sr. Geroncio Domingos da Silva em favor da Sra. Marlene Costa da Silva (peça 4), negando-lhe registro;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao Comando da Marinha, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar com base no grau hierárquico incorreto, comunicando as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do artigo 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;

9.4.2. comprove ao Tribunal, no prazo de sessenta dias, a ciência do teor desta deliberação pela interessada, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e

9.4.3. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do artigo 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2388-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2389/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.502/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Claudya Lessa Belo (398.770.941-34).

3.2. Recorrente: Claudya Lessa Belo (398.770.941-34).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619), representando Claudya Lessa Belo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 11.318/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Claudya Lessa Belo foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2389-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2390/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.124/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I- Pedido de reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Teresa Cristina Carvalho Dutra Silva (372.332.206-97).

3.2. Recorrentes: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); Teresa Cristina Carvalho Dutra Silva (372.332.206-97).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e pela Sra. Teresa Cristina Carvalho Dutra Silva contra o Acórdão 3.327/2023 -TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2390-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2391/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.456/2019-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Cláudia Maria Pereira do Lago (334.193.291-72).

3.2. Recorrente: Claudia Maria Pereira do Lago (334.193.291-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619), representando Cláudia Maria Pereira do Lago.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.178/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Cláudia Maria Pereira do Lago foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Cláudia Maria Pereira do Lago para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2391-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2392/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.301/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Ariane Emilio Kloth (385.342.661-15).

3.2. Recorrente: Ariane Emilio Kloth (385.342.661-15).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619), representando Ariane Emilio Kloth.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 15.177/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Ariane Emilio Kloth foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2392-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2393/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.285/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Wilson Vieira Ferreira Lopes (075.524.098-78).

3.2. Recorrente: Wilson Vieira Ferreira Lopes (075.524.098-78).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 17.549/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do Sr. Wilson Vieira Ferreira Lopes foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Wilson Vieira Ferreira Lopes para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2393-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2394/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 041.142/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Ana Regina Guedes Gondim (408.724.404-00).

3.2. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes contra o Acórdão 1.153/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. esclarecer à entidade de origem que o cumprimento dos itens 9.2.1 e 9.2.3 do acórdão recorrido está condicionado à superveniência de decisão desfavorável à interessada no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-85.2014.4.01.3400 e do Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000/DF, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que, caso deixe de subsistir decisão favorável ao pagamento da parcela referente da GDAR, sob a forma de VPNI, no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-85.2014.4.01.3400 e do Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000/DF, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exclua imediatamente essa rubrica dos vencimentos da Sra. Ana Regina Guedes Gondim e proceda à restituição dos valores pagos a esse título desde a ciência pela interessada do acórdão recorrido, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso; e

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e à interessada.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2394-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2395/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.755/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Zuleika Marcia Ribeiro Costa Janot, CPF 116.096.215-49.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração da aposentadoria concedida a Zuleika Marcia Ribeiro Costa Janot (ato nº 53970/2019), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Zuleika Marcia Ribeiro Costa Janot no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2395-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2396/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.767/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Francisco Jose Trindade Ripardo, CPF 123.898.893-87.

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Francisco Jose Trindade Ripardo (ato nº 58220/2020), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Francisco Jose Trindade Ripardo no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2396-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2397/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.776/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Mirandi Dantas do Amaral, CPF 131.045.604-63.

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Mirandi Dantas do Amaral (ato nº 33873/2022), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Mirandi Dantas do Amaral no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2397-10/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2398/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 016.086/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Mayse Casarin da Fonseca Hermes, CPF 535.057.277-68; Solange Pereira Casarin, CPF 615.452.957.

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.