gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 15.036, DE 15 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.018170/2024-71, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT0140 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.044, DE 15 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.029448/2024-36, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD PA0026 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 5236 de 21 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2021, Seção 1, página 53.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.045, DE 16 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.018995/2024-96, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1043 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.056, DE 16 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.055829/2024-60, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD RN0012 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1043/SIA, de 24 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2012, Seção 1, página 4.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.058, DE 17 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.029244/2024-03, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0084 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 4224/SIA, de 9 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2021, Seção 1, página 157.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 16, DE 18 DE JULHO DE 2024

Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 163, de 4 de maio de 2001 para inclusão de código de natureza da receita.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições legais estabelecidas, respectivamente, no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolvem:

Art. 1º O anexo I Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, divulgada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 103, de 5 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial em 08/10/2021, edição 192, seção 1, página 36, passa a vigorar com a inclusão da classificação a seguir.

Código

Descrição

...

...

1.3.3.5.00.0.0

Delegação dos Serviços de Saneamento Básico

...

...

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos a partir do exercício de 2025, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

Secretário do Tesouro Nacional

CLAYTON LUIZ MONTES

Secretário de Orçamento FederalSubstituto
Despachos de 19 de julho de 2024-CGRS

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1607 (2393625), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo 19964.100596/2023-81 de interesse do SEAMBAPE - SINDICATO DOS TRABALHADORES ENTREGADORES EMPREGADOS E AUTÔNOMOS DE MOTO E BICICLETA POR APLICATIVO DO ESTADO DO PERNAMBUCO, CNPJ 44.322.908/0001-97, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.121789/2022-95, mantendo-se a decisão recorrida, considerando a não caracterização da categoria pleiteada, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1552 (2250746), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo 46000.002179/2016-14 de interesse do Sindicato Trabalhadores nas Industrias de Transformação da Cana de Açúcar e Álcool do Município de Delta- MG, CNPJ 08.691.226/0001-98, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46211.003767/2007-91, mantendo-se a decisão recorrida, considerando as irregularidades na documentação apresentada, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1602 (2382142), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo 19964.122430/2022-35 de interesse do SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DA REGIÃO VALE DO TAQUARI-RS- "SESCON/VALE DO TAQUARI", CNPJ: 45.784.465/0001-19, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.105498/2022-50, mantendo-se a decisão recorrida, considerando o exaurimento do prazo constante na notificação para apresentação do Estatuto Social alterado, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1558 (2262935), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo 46000.005084/2017-25 de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DE MINAS GERAIS - SINTRANOREG/MG, CNPJ 20.068.349/0001-72, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46211.006227/2014-98, mantendo-se a decisão recorrida, considerando as irregularidades na documentação apresentada, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

MARCOS PERIOTO
ACÓRDÃO Nº 5899/2024 - TCU - 1ª Câmara

Em exame, representação, com pedido de cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na concorrência eletrônica 90002/2024, com valor estimado de R$ 3.991.327,22, realizada pelo município de Caetité/BA para contratação da construção de terminal rodoviário no referido município, com recursos oriundos do contrato de repasse 920661/2021, celebrado entre o Ministério do Turismo, com interveniência da Caixa Econômica Federal, e o município de Caetité-BA.

Considerando a alegação da representante de que sua desclassificação no referido certame foi feita em razão de sua proposta ter sido indevidamente considerada inexequível;

Considerando que a comissão de licitação do município fez diligência junto à representante, que apresentou resposta de forma intempestiva (peça 26, p. 2) e, ainda assim, não aduziu elementos capazes de demonstrar a exequibilidade de sua proposta de preço para a execução do objeto que seria contratado;

Considerando que o valor da proposta da representante, no montante de R$ 2.788.723,07, é inferior a 75% do valor estimado pelo município de Caetité/BA, o que respalda sua desclassificação conforme art. 59, §§ 2º e 4º, da Lei 14.133/2021 e item 7.9.3 do edital do certame;

Considerando que, conforme apontado pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), não há plausibilidade jurídica nos indícios de irregularidades apontados pela representante, uma vez que a desclassificação de sua proposta não feriu dispositivos da Lei 14.133/2021 e do edital que regeu o certame.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peças 29 e 30), à representante e ao município de Caetité/BA.

1. Processo TC-015.322/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Município de Caetité/BA.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: Não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Caio Barbosa Freitas Cerqueira (OAB/BA 71.640), representando DMKR Vitória Transportes e Edificações Eireli.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 22 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

SubsecretáriaEm substituição

Aprovada em 19 de julho de 2024.

JORGE OLIVEIRA

Na Presidência da 1ª Câmara
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.675, DE 22 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCISA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015 e art. 36-A, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 573/2021), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANE ALVES DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

CE/DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

IQVIA RDS Brasil Ltda. - 02.529.870/0001-88

Ralinepague

13/2019

25351.606727/2018-83 0465830/24-2

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 236, DE 22 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa 6, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º - Habilitar sob o n° 132/2024 o(a) Médico(a) Veterinário(a) CAROLINE MARQUES DA SILVA, registrado(a) junto ao CRMV-ES sob o n° 3343, para colheita de material e envio de amostras para diagnóstico do Mormo, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e demais dispositivos complementares.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Gomes de Souza
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.617, DE 16 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir o insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química besilato de anlodipino na certificação da empresa Fabricante: Kopran Research Laboratories Limited (Código único: B.000130), publicada pela Resolução - RE nº 1.103, de 21 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 58, de 25 de março de 2024, seção 1, página 133, conforme expedientes nº 1093062/23-1 e 0688230/24-5.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
PORTARIA Nº 629, DE 18 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, no Parecer do Requerimento e na Ata da 189ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação - Hanseníase, ocorrida no dia de 15 de março de 2024, resolve DEFERIR a B.G.M., Processo nº 00135.210413/2023-70, pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, a título de indenização especial, a contar da data de publicação desta Portaria.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 630, DE 18 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, no Parecer do Requerimento e na Ata da 189ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação - Hanseníase, ocorrida no dia de 15 de março de 2024, resolve DEFERIR o I.F.M., Processo nº 00135.219768/2022-43, pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, a título de indenização especial, a contar da data de publicação desta Portaria.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 628, DE 18 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, no Parecer do Requerimento e na Ata da 189ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação - Hanseníase, ocorrida no dia de 15 de março de 2024, resolve DEFERIR o A.A.B., Processo nº 00135.203737/2024-32 a pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, a título de indenização especial, a contar da data de publicação desta Portaria.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião 09/08/2024.

Pauta Ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas não presencias, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e

4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.

DIA 9 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

1 - Processo nº: 10880.998061/2011-57 - Recorrente: CAMIL ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10880.926664/2017-42 - Recorrente: EDITORA ATICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

3 - Processo nº: 10880.938936/2011-61 - Recorrente: ERICSSON TELECOMUNICACOES S A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 13811.001331/2003-15 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA

5 - Processo nº: 10880.655590/2016-73 - Recorrente: SOBLOCO CONSTRUTORA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10880.655591/2016-18 - Recorrente: SOBLOCO CONSTRUTORA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10783.720433/2014-82 - Recorrente: SKYMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10783.720443/2014-18 - Recorrente: SKYMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10166.904093/2010-94 - Recorrente: EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 9 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

10 - Processo nº: 10880.922154/2013-72 - Recorrente: TALENT COMUNICACAO E PLANEJAMENTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10580.902807/2014-62 - Recorrente: ULTRACARGO LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

12 - Processo nº: 13864.000169/2008-15 - Recorrente: PERCY AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 13971.002487/2009-76 - Recorrente: S.N.B. PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA

14 - Processo nº: 10903.720001/2015-49 - Recorrente: AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10903.720012/2015-29 - Recorrente: AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Carmen Ferreira Saraiva

Presidente da 1ª Turma Extraordinária
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.678, DE 22 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

DROGARIA FREITAS & FREITAS LTDA / 51.299.658/0001-87

25351.361690/2024-05 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0869001248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.86700-2, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

--------------------------------------

preco justo farma comercioltda / 55.078.296/0001-55

25351.360945/2024-12 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0861478240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

Viviane Gonçalves de Carvalho Drogaria Me / 08.939.086/0001-24

25351.360900/2024-30 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0860872246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a assinatura do responsável técnico ou legal, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.679, DE 22 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

SUPPLY DO BRASIL COMERCIO ATACADISTA E IMPORTADORA DE COSMETICOS LTDA / 08.717.345/0001-72

25023.026246/2009-52 / 8058110

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0696392241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes autorizadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.680, DE 22 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

ALQUIFARMA FARMACIA MAGISTRAL MANIPULACAO E HOMEOPATIA - LTDA - EPP / 69.289.767/0003-40

25351.360042/2024-23 / 1313800

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0854518240

--------------------------------------

GPS TRANSPORTE E COLETA DE RESIDUOS PERIGOSOS LTDA / 41.776.989/0001-07

25351.308440/2024-39 / 1314121

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0701085240

--------------------------------------

MARLON L. LIND / 06.195.524/0002-42

25351.361812/2024-55 / 1313784

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0870081241

--------------------------------------

SOL DA TERRA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA / 52.481.171/0001-83

25351.360951/2024-61 / 1313753

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0861577248

--------------------------------------

FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO SENRA LTDA / 05.602.050/0001-62

25351.361698/2024-63 / 1313767

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0869071246
PORTARIA Nº 627, DE 18 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, nos Pareceres dos Requerimentos (4388154, 4388144, 4388117, 4388123, 4388138, 4388147 e 4388150) e na Ata da 189ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (4413517), realizada em 15 de março de 2024, resolve:

INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, constantes no Anexo desta Portaria.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

ANEXO

REQUERENTE

PROCESSO SEI/MDHC

B.S.S.

00135.215156/2023-62

D.P.S.S.

00135.230429/2023-07

E.G.M.

00135.219291/2021-15

J.B.C.

00135.225903/2022-90

J.M.P.

00135.206899/2023-41

M.A.D.

00135.225931/2023-98

O.R.S.

00135.230428/2023-54
Atos de 22 de julho de 2024

Nº 10.836 - Processo nº 53528.001095/2024-81. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a RÁDIO SANTIAGO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 87.579.298/0001-14, no município de Santiago, no estado do Rio Grande do Sul, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Nº 10.837 - Processo 53528.002129/2024-55. Expede autorização Antônio Camana Filho, CPF nº ***.032.110-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
PORTARIA Nº 635, DE 19 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 5093785-55.2019.4.04.7100, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01697/2023/CORESPNE/PRU4R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 102/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.26909, em nome de ARAQUEM VALDIR MARTINI, resolve:

Retificar a Portaria nº 274, de 7 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 36, de 8 de fevereiro de 2012, para revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 7.428,66 (sete mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos).

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA STN/MF Nº 1.180, DE 18 DE JULHO DE 2024

Altera a classificação das naturezas de receitas a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios a partir do exercício de 2025.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXI do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024 e o disposto no § 2º art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria nº 831, de 7 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial em 10/05/2021, edição 86, seção 1, página 17, passa a vigorar com a inclusão das classificações de naturezas de receitas relacionadas a seguir.

Código

Especificação

...

...

1.3.3.5.00.0.0

Delegação dos Serviços de Saneamento Básico

1.3.3.5.50.0.0

Delegação dos serviços de abastecimento de água potável

1.3.3.5.51.0.0

Delegação dos serviços de esgotamento sanitário

1.3.3.5.52.0.0

Delegação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos

1.3.3.5.53.0.0

Delegação dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas

...

...

1.6.3.2.50.0.0

Serviços de Assistência à Saúde Suplementar dos Militares

...

...

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos a partir do exercício de 2025, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo Projeto de Lei Orçamentária.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO

No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 12 de abril de 2018, publicado na página 23 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 72, de 16 de abril de 2018,

Onde se lê "Art. 1º .......... 4) ... Marlboro Advance KS e PRY"

Leia-se "Art. 1º .......... 4) ... Marlboro Advance Blue (3.0) KS e PRY"
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SrRF10 Nº 47, de 22 de julho de 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de USUÁRIO

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13033.157.671/2024-91, DECLARA:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 94.484.458/0001-07

Nome Empresarial: EDIMCA EDITORA MENIN CALDAS LTDA

Endereço: AVENIDA SAO MIGUEL, 1286

Bairro: CENTRO

Município: DOIS IRMÃOS / RS

CEP: 93.950-000

Registro: UP-10107/00068

Atividade: Usuário
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.042, DE 22 DE JULHO DE 2024

Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial em 31 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n° 12.598, de 21 de março de 2012, e alterações, o Decreto n° 8.122, de 16 de outubro de 2013, e alterações e a Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, e alterações, e considerando o contido no processo administrativo n° 13031.047841/2024-41, DECLARA:

Art. 1° Fica habilitada ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID) a Pessoa Jurídica Clemar Engenharia LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 83.932.418/0001-64, na condição do art. 8°, inciso I da IN RFB n° 1.454/2014.

Art. 2° No caso de suspensão da exigência do IPI, o estabelecimento industrial ou equiparado que der saída do produto deve fazer constar na nota fiscal a expressão "Saída com suspensão da exigência do IPI" e o número deste Ato Declaratório, vedado o registro do imposto nas referidas notas.

Art. 3° No caso de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica vendedora deve fazer constar na nota fiscal a expressão "Venda de bens efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", conforme o caso, e o número deste Ato Declaratório.

Art. 4° Esta habilitação poderá ser cancelada de ofício nas hipóteses do art. 19, inciso II, alíneas "a" a "d" da IN RFB n° 1.454/2012.

Art. 5° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação e é válido até 22 de março de 2032.

Regiani de Cássia Malini
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 55, DE 16 DE JULHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.

O Delegado da DECEX/SPO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020 e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital 13032.393694/2024-78 , declara:

Art. 1º Fica a empresa PF Consumer Healthcare Brazil Importadora e Distribuidora de Medicamentos Ltda , por meio dos estabelecimentos com CNPJ n°s: 30.872.270/0001-53, 30.872.270/0002-34 e 30.872.270/0004-04, habilitada a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022.

Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 22 DE JULHO 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10271.238649/2021-06, resolve:

Autorizar o fornecimento de 138.240 (Cento e trinta e oito mil, duzentos e quarenta) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor vermelho, para selagem no exterior, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097 , na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade de Unidade

Vodka Absolut

Caixas com 12 garrafas de 1000ml

138.240

ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
PORTARIA Nº 8.417, DE 19 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2175/2023/SEI-MCOM (10709202), que integra o Processo nº 53900.014092/2014-31, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 6912/2019/SEI-MCTIC, de 23/12/2019, publicada no Diário Oficial da União de 20/1/2020, que aplicou sanção à RBS TV CRICIÚMA LTDA., Fistel nº 14008011684, inscrita no CNPJ nº 82.916.503/0001-76, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, tornando sem efeito a citada portaria.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 8.769, DE 19 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4355/2023/SEI-MCOM (10795842), que integra o Processo nº 01250.013923/2017-07, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 2139/2021/SEI-MCOM, de 29/4/2021, publicada no Diário Oficial da União de 04/5/2021, que aplicou sanção à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL SANTANA DE CAETITÉ, Fistel nº 06008003772, inscrita no CNPJ nº 15.015.159/0001-57, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão em Onda Média, no Município de Caetité, Estado da Bahia, tornando sem efeito a citada portaria.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR
ATO Nº 10.822, DE 22 DE JULHO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequências à J Claudino Fernandes, CNPJ nº 34.969.410/0001-67, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, em todos os municípios/PI, até 12/06/2044, por meio da utilização das frequências: 458,9875 MHz / 468,9875 MHz

Wanderson Moreira Brito

Gerente

Substituto(a)
ATO Nº 10.777, DE 19 DE JULHO DE 2024

Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas aos interessados listados a seguir, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020 ou pelo Ato nº 623, de 29 de janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de março de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção das autorizações, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997: ADALBERTO FERREIRA NUNES, ***.240.583-**; ADEMIR LEANDRO DA SILVA, ***.406.598-**; ANDRE LUIZ CAVALCANTE CARNEIRO, ***.161.103-**; CICERO ROSENDO VIEIRA, ***.832.003-**; DANIEL DANTAS, ***.843.904-**; DAVID GOMES CAVALCANTE, ***.370.913-**; ELIALE ALVES DA SILVA, ***.964.907-**; ELIAS FERNANDES PEREIRA, ***.649.743-**; EVERTON SIQUEIRA BRASIL, ***.384.704-**; FRANCISCO CARLOS NOGUEIRA DANTAS, ***.189.903-**; FRANCISCO DAS CHAGAS QUINTILIANO, ***.968.758-**; FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO XAVIER, ***.027.634-**; FRANCISCO HELDER LOPES DE SOUSA, ***.235.953-**; FRANCISCO TEIXEIRA DE CASTRO, ***.770.593-**; FRANCISCO VELOZO DE ALENCAR FILHO, ***.400.273-**; JACKSON WANDERLEY DA SILVA, ***.800.204-**; JOAO VENCESLAU DA SILVA, ***.715.634-**; JOSE FERREIRA, ***.340.967-**; JOSE MARIA DE OLIVEIRA, ***.969.484-**; JOSE QUIRINO FERREIRA DA SILVA FILHO, ***.669.724-**; JOSE TAVARES ASSUNCAO, ***.029.043-**; LEO DE BRITO MELO, ***.340.303-**; MARCO AURELIO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, ***.268.233-**; NELSON LEITE, ***.507.498-**; NIVALDO PATRICIO PEREIRA, ***.141.694-**; PAULO CESAR MOURAO DE OLIVEIRA, ***.486.893-**; PERICLES FREITAS AVELINO, ***.580.073-**; RAIMUNDA BATISTA DE L LEITE, ***.230.453-**; RAIMUNDO LOPES GONDIM, ***.504.364-**; ROBERTO LUIZ CURIOSO DA SILVA, ***.016.724-**; ROBSON DA COSTA SILVA, ***.275.814-**; ROGERIO RUBENS DE MACEDO, ***.415.214-**; ROSALIO DOS SANTOS, ***.200.805-**; SERGIO VIEIRA DE PAULA NETO, ***.621.823-**; TITO TAVARES HOLANDA CAVALCANTI, ***.011.303-**; VICENTE FERNANDES FILHO, ***.516.404-**; WAGNER BARRETO ROCHA, ***.741.903-**;

WANDERSON MOREIRA BRITO

Gerente

Substituto(a)
PORTARIA ALF/SPO Nº 46, DE 22 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria ALF/SPO nº 44/2024, que modificou a Portaria ALF/SPO nº 13/2021, que versa sobre a verificação remota de mercadorias e outros procedimentos correlatos.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 360, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/202, tendo em vista o disposto na Portaria SRRF08 nº 230/2022, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria ALF/SPO nº 44, de 27/05/2024, publicada no DOU de 28/05/2024, Seção 1, pág. 91, como segue:

"Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 03/02/2025, após a sua publicação no DOU, com exceção das alterações promovidas nos art. 11 e 12 da Portaria ALF/SPO nº 13/2021, de vigência imediata."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

JOSÉ PAULO BALAGUER
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 213, DE 16 DE JULHO DE 2024

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

COFINS-IMPORTAÇÃO. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ALÍQUOTA ZERO.

A partir de 1º de abril de 2022, estão sujeitas à alíquota zero da Cofins-Importação as operações de importação dos produtos farmacêuticos que se enquadram no código 3822.19.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) listado no inciso II do art. 479 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 62, DE 29 DE MARÇO DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso I; Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 479; Instrução Normativa RFB nº 2.152, de 2023, art. 1º; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 2018.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ALÍQUOTA ZERO.

A partir de 1º de abril de 2022, estão sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação as operações de importação dos produtos farmacêuticos que se enquadram no código 3822.19.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) listado no inciso II do art. 479 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 62, DE 29 DE MARÇO DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso I; Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 479; Instrução Normativa RFB nº 2.152, de 2023, art. 1º; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 2018.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
DESPACHO

Relação nº 56/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Nº DO PROCESSO

TITULAR

48069.926511/2020-47

Ljm Mineração Ltda Me.

48069.926509/2020-78

Ljm Mineração Ltda Me.

48069.926510/2020-01

Ljm Mineração Ltda Me.

48079.968005/2021-97

Mineradora Negri Ltda.

48058.940094/2021-55

Antonio Fernando Alves da Silva.

48405.950925/2014-81

Buritirama Mineração S.A.

48402.920948/2013-18

Votorantim Cimentos Brasil S.A.

48075.986019/2024-75

Cooperativa dos Garimpeiros de Santa Cruz - Coopersanta.

48054.932753/2021-10

Costa e Vita Ltda Me.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
DESPACHO

Relação nº 293/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que não foi apresentado o recurso administrativo, restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo nº: 48416.958144/2010-81

Titular: CADAM S/A

CNPJ: 04.788.980/0001-90

NFLDP: 023/2010

Valor: R$ 733.711,74

Rui Alberto Carvalho Giordani

Superintendente

Substituto
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 26, DE 19 DE JULHO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 3 de novembro de 2023, que certifica empresa AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.513008/2023-11, declara:

Art. 1º Ficam revogados os incisos I e II do § 1º do art. 1º do ADE Coana nº 10, de 3 de novembro de 2023.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAUJO
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 3.513, DE 22 DE JULHO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000318/2024-02, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa ESTOP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., com sede social à Rua São Miguel do Oeste, 205 - Jardim Maristela, Criciúma/SC, CEP: 88.815-100, inscrita no CNPJ sob o nº 28.704.685/0001-76, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de julho de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 2.998, de 16 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 134, Seção 1, Página 112, de 19 de julho de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel RONALDO DA COSTA GONÇALVES
ATO Nº 10.835, DE 22 DE JULHO DE 2024

Decretar a extinção, por renúncia - Não pagamento do PPDESS, do serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do(s) Serviço(s) Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, CNPJ nº 03.237.583/0065-21.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
DESPACHO Nº 1.964, DE 2 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.002128/2024-89 Interessado Elektro Eletricidade e Serviços S.A Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 326.559,00 (trezentos e vinte e seis mil e quinhentos e cinquenta e nove reais), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00385-0001/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.970, DE 2 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.0019062024-12 Interessado Enel Distribuição Ceará. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 63.076,25 (sessenta e três mil e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00039-0002-2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.972, DE 3 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.002128/2024-89 Interessado Elektro Eletricidade e Serviços S.A Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 326.559,00 (trezentos e vinte e seis mil e quinhentos e cinquenta e nove reais), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00385-0001/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário