INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, de 7 de maio de 2024

Dispõe sobre as designações para substituição de magistrados após o 16º dia de afastamento, bem como os procedimentos para elaboração, consolidação, envio e homologação das listas de substituição de que trata a Resolução CJF 341, de 25/3/2015, no âmbito do 1º grau da Justiça Federal da 6ª Região.

O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando:

a) a Lei 13.093, de 12 de janeiro de 2015, que instituiu a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal;

b) a Resolução 341, de 25 de março de 2015, do Conselho da Justiça Federal - CJF que regulamentou o pagamento da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos magistrados da Justiça Federal de primeiro e segundo graus;

c) o Provimento Geral da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 6ª Região;

d) a necessidade de estabelecer procedimentos para a elaboração, consolidação, envio e homologação das listas de substituição, nos termos do art. 19 da Resolução CJF 341/2015;

e) que as designações para substituição de magistrados deve seguir critérios objetivos, bem como a impessoalidade e antiguidade na carreira, adotando-se a sistemática de estrita alternância entre os juízes da Seção Judiciária de Minas Gerais; e

f) o interesse da Administração, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina as designações para substituição de magistrados a partir do 16º dia de afastamento do substituído e a elaboração, consolidação, envio e homologação das listas de substituição de que trata o art. 5º da Resolução CJF 341, de 25 de março de 2015, no âmbito da 1ª instância da Justiça Federal da 6ª Região.

§ 1º A designação de magistrado para atuar cumulativamente em outro juízo ou órgão jurisdicional não lhe afasta a competência e as atribuições do órgão ou acervo de origem.

§ 2º A contagem do período dar-se-á a partir do efetivo exercício no juízo ou órgão jurisdicional acumulado e encerrar-se-á pelo decurso do prazo ou pela prática de ato superveniente de desvinculação.

Art. 2º A partir do 16º dia, as substituições dependerão de ato específico de designação e serão precedidas de listas anuais integradas pelos magistrados lotados nas respectivas subseções judiciárias, as quais serão organizadas e consolidadas pelo Diretor do Foro da seguinte forma:

I - abertura de processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, do tipo "Lista de substituição de magistrados", para inclusão do edital e das listas de que trata este artigo;

II - abertura de edital público, no mês de novembro, para inscrição dos magistrados interessados em atuar, no ano subsequente à homologação das listas, em substituições no âmbito da seção ou subseção judiciária;

III - encerrado o prazo do edital, organização das listas de substituição de magistrados em ordem de antiguidade na carreira, devendo haver uma lista para cada subseção judiciária e uma lista consolidada para toda a Seção Judiciária;

IV - envio das listas de substituição à Presidência do Tribunal, para homologação, até 5 de dezembro;

V - homologadas as listas, divulgação ampla no âmbito das Subseções Judiciárias.

§ 1º As listas de substituição homologadas e divulgadas em dezembro serão utilizadas no ano subsequente (janeiro a dezembro).

§ 2º O magistrado passará a integrar a última posição das listas de substituição:

I - ao ingressar na subseção judiciária após o encerramento do prazo de inscrição previsto no edital;

II - ao atingir o limite de designação mensal.

Art. 3º Divulgadas as listas, as designações para substituições de magistrados a partir do 16º dia de afastamento do substituído dar-se-ão da seguinte forma, sucessivamente:

I - havendo candidatos inscritos, designação, pelo período máximo de 15 dias, do magistrado integrante da primeira posição da lista de substituição da respectiva localidade que ainda não tenha acumulado jurisdição ou atingido o limite máximo mensal, por meio de ato específico de designação do Diretor do Foro ou Diretor das Subseções Judiciárias que contam com três ou mais varas federais;

II - havendo candidatos inscritos, designação, na forma do inciso anterior, do magistrado integrante da primeira posição da lista de substituição Consolidada (lista geral de subseções judiciárias da seccional), quando todos os candidatos inscritos na lista da respectiva localidade já tiverem atingido o limite máximo mensal;

III - inexistindo candidatos inscritos na localidade ou na Seção Judiciária, designação de qualquer magistrado da respectiva seccional, observando-se o que disciplina o Provimento Geral da Corregedoria Regional para as substituições automáticas.

§ 1º O magistrado continuará integrando a primeira posição da lista até que complete o limite mensal de 15 dias de substituição.

§ 2º A substituição em turmas recursais recairá, preferencialmente, sobre membros efetivos e em auxílio, respeitada a lista da respectiva localidade.

§ 3º As substituições em localidades distintas serão realizadas à distância (substituição remota).

Art. 4º No caso de afastamento do único magistrado lotado na vara, será designado substituto da lista anual pelo prazo que perdurar o afastamento.

Parágrafo único. Caso o afastamento se estenda ao mês subsequente, será realizada nova designação, observada a ordem de antiguidade da lista.

Art. 5º Visando atender ao interesse público e à conveniência do serviço, nos afastamentos superiores a 60 (sessenta) dias, a substituição será exercida pelo magistrado lotado na própria vara, pelo prazo que perdurar o afastamento.

Parágrafo único. Se houver apenas um juiz lotado na vara e verificada a hipótese prevista no caput deste artigo, a designação dependerá de ato da Corregedoria Regional.

Art. 6º Prevalecerá a designação automática, disciplinada pelo Provimento Geral da Corregedoria Regional, nas seguintes hipóteses:

I - nos primeiros 15 dias de substituição eventual de magistrados, corridos ou intercalados;

II - nas varas federais com competência privativa em matéria criminal;

III - quando todos os magistrados inscritos na lista da respectiva localidade já tenham sido designados para o período que necessite de substituição;

IV - durante todo o período de vacância do cargo de Juiz Federal ou de Juiz Federal substituto.

Art. 7º O magistrado inscrito na lista anual de substituição poderá requerer a suspensão temporária da lista ao Diretor do Foro, anexando requerimento, via SEI.

Art. 8º A designação para o exercício cumulativo de jurisdição obedecerá a critério objetivo.

§ 1º Havendo necessidade de designações para a mesma data inicial, o Magistrado integrante da primeira posição da lista será designado para substituir na ordem sequencial das varas a serem substituídas, ainda que possa ocasionar designação superior a 15 (quinze) dias no mês.

§ 2º Na designação prevista no caput, o magistrado somente acumulará um acervo, além do seu próprio.

§ 3º Nas substituições de magistrados das varas federais com competência privativa em matéria criminal não se aplicam os critérios disciplinados neste artigo, prevalecendo a regra prevista no § 2º do art. 176 do Provimento Coger 1/2024, independentemente do prazo de substituição.

Art. 9º Somente haverá designação de magistrado para atuar em substituição quando houver autorização formal do afastamento do substituído pelos órgãos competentes, previamente comunicada à DIREF.

Art. 10. Fica delegado ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais os seguintes atos:

I - organizar e divulgar as listas de substituição de magistrados de que trata o § 2º do art. 5º da Resolução CJF 341/2015;

II - editar, publicar e divulgar os atos específicos de designação de que tratam os §§ 1º e 21 do art. 5º da Resolução CJF 341/2015.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria Regional.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a anualidade da lista a se que refere o art. 2º ao exercício de 2025.

Des VALLISNEY OLIVEIRA