Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-034.111/2013-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: André Luiz Ceciliano (872.396.397-20); Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ (29.138.294/0001-02); Tarciso Goncalves Pessoa (615.202.257-68).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Mateus Sena Lara (61569/OAB-DF) e Igor Carneiro de Matos (17063/OAB-DF), representando André Luiz Ceciliano.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 847/2024 - TCU - 2ª Câmara

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-039.711/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Governo do Estado do Amapá (00.394.577/0001-25).

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 848/2024 - TCU - 2ª Câmara

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição quinquenal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-039.767/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Nedir Colombo (484.480.608-49).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pontal - SP.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 849/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 13/2023 sob a responsabilidade do Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), com valor estimado de R$ 11.224.611,00, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço continuado com fornecimento de enxoval hospitalar, lavanderia externa e prestação de serviço especializado de gerenciamento dos setores de rouparia hospitalar.

Considerando que o representante alega que sua intenção de recurso contra a classificação da licitante Max Clean Lavanderia Industrial e Comercial Ltda. foi sumariamente recusada pelo pregoeiro, violando os princípios da vinculação ao ato convocatório e o Acórdão 5804/2009- TCU-1ª Câmara;

Considerando que a unidade instrutiva pondera que não caberia negar de imediato a intenção de recurso, uma vez que deveria ter sido efetuada a análise dos pressupostos recursais e ofertado prazo de até três dias para o representante apresentar as razões, pelo que o pregoeiro violou os itens 11.2 e 11.2.1 do Edital, bem como o art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002 e o art. 44 do Decreto 10.024/2019, e a jurisprudência desta Corte;

Considerando que o representante, em sua intenção de recurso, alegou haver supostos vícios insanáveis nos índices da planilha de proposta vencedora;

Considerando, todavia, que, ao negar a intenção de recurso alegando ter sido a motivação genérica, o pregoeiro informou que a aludida proposta foi analisada pelo próprio e por um contador, que, não observando vícios, não fizeram quaisquer observações quanto à possível inexequibilidade;

Considerando que a proposta vencedora foi inferior em R$ 265.000,00 em relação à segunda colocada, sendo, portanto, a proposta mais vantajosa para a Administração;

Considerando que o representante não aduziu, em sua inicial, qualquer informação de quais seriam os vícios da proposta vencedora e se limitou a reivindicar o prejuízo pelo indeferimento de sua intenção de recurso contra a aceitação daquela;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação adiante indicada; indeferir o a medida cautelar pleiteada e; no mérito, considerá-la parcialmente procedente; bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de cientificar o Hospital Federal dos Servidores do Estado da seguinte falha, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

a) recusa indevida, da intenção de recurso registrada pela licitante Evolux Multi Serviços Ltda. (CNPJ 15.790.987/0001-62), uma vez que, ao efetuar o juízo de admissibilidade de um recurso, devem ser analisados pelo pregoeiro, tão somente, os pressupostos recursais, quais sejam, a sucumbência, a tempestividade, a legitimidade, o interesse e a motivação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, art. 44 do Decreto 10.024/2019 e a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.564/2009, 339/2010, 1.462/2010 e 3.381/2013, todos do Plenário;

1. Processo TC-036.763/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 850/2024 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) a respeito de possível descumprimento de tratado internacional pelo Brasil relativo a comércio de armas, especificamente, o Brasil estaria vendendo armas para países envolvidos em conflitos, as quais estariam sendo utilizadas para o cometimento de crimes contra a humanidade, peça 1;

Considerando que o representante "não acostou aos autos nenhuma decisão condenatória dos países mencionados pelos crimes elencados no Decreto Legislativo nº 8/2018: prática de genocídio, crimes contra a humanidade, violações graves das Convenções de Genebra de 1949, ataques dirigidos contra alvos civis ou civis protegidos, ou outros crimes de guerra tipificados pelas convenções internacionais em que seja parte, nos termos do art. 6º, item 3, do referido tratado";

Considerando, ainda, que a representação "não faz referência a qualquer contrato específico de venda de armas, munição, ou itens a serem empregados nos crimes ou violações mencionados aos países e entes referenciados na representação";

Considerando que a exportação de produtos de defesa encontra-se regulamentada e com atribuições definidas de cada órgão (Exército, MD e MRE) e alinhada ao tratado internacional de armas assinado pelo Brasil;

Considerando, por fim, que o expediente não é acompanhado de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade alegada, e, portanto, não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 e art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.955/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 851/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão 188/2023, sob a responsabilidade de Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), com valor estimado de R$ 1.806.000,00, cujo objeto é a contratação de serviços de gerenciamento, controle, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças para a frota, máquinas, equipamentos e geradores da Universidade Federal de Santa Maria;

Considerando que o representante alega que o item 9.2 do edital faz exigência excessiva quanto à presença de preposto in loco, que contraria o entendimento sobre o tema desta Corte de Contas, a exemplo do item 9.2.1 do Acórdão 1.176/2021-TCU-Plenário (rel. Ministro Marcos Bemquerer) e viola os princípios da seleção da proposta mais vantajosa e do caráter competitivo, que são princípios fundamentais em processos licitatórios;

Considerando, todavia, que a UFSM tomou decisão no sentido de revisar as condições do edital do certame com posterior republicação;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação a seguir relacionada e considerá-la prejudicada ante a perda de seu objeto, determinando-se o arquivamento do feito, após o envio de cópia desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-039.452/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Yan Elias (478626/OAB-SP), representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 852/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-000.933/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lucia Lopes de Aquino Chaves (241.200.903-10); Carlos Alberto Lemos da Silva (815.721.237-53); Elisa Faria Estevao da Silva (742.212.137-87); Francisca Marli de Lima Oliveira (584.786.551-15); Shirley Delmiro Ibiapina (349.389.313-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 853/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-000.949/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Simone Pinto Maidana (586.956.300-30).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 854/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-000.987/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Colonna (469.807.337-53); Benedito Marcelo Andretto (168.396.336-91); George Collwyn Moreira Morley (132.005.266-53); Ivaldo Sousa Serra (176.998.273-68); Margareth do Amparo Teixeira (669.991.037-04).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 855/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.026/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vania Bacelar de Mendonca (227.422.121-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 856/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.046/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Camerino Dias de Araujo (245.810.385-53); Carlos Roberto Santos Carneiro (352.376.355-04); Everlane Alves Ribeiro (544.760.546-68); Jose Santiago Magalhaes (249.460.955-00); Osvaldo Pereira Castro (341.491.635-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 857/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.067/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Deborah Maria Rodrigues Alves (183.068.451-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 858/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.454/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valdemar Ortiz (381.278.738-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 859/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia ato de concessão de aposentadoria em favor de Lenir dos Santos no cargo de técnica do seguro social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

Considerando que, mediante o Acórdão 11282/2023 - TCU - 2ª Câmara, o Tribunal considerou legal o ato, concedeu-lhe registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada para regularização da falha financeira referente à parcela judicial de URV (3,17%), tendo o INSS sido notificado em 6/12/2023;

Considerando o pedido de prorrogação de prazo (30 dias) formulado à peça 25 para cumprimento do Acórdão;

Considerando que se trata do primeiro pedido dessa natureza;

Considerando que, nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução TCU 360, de 25/10/2023, os prazos processuais foram suspensos entre 18/12/2023 e 16/01/2024; e

Considerando o pronunciamento favorável da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos à peça 26,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento integral do Acórdão 11282/2023 - TCU - 2ª Câmara, encerrando-se o novo prazo em 15/2/2024.

1. Processo TC-005.993/2023-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lenir dos Santos (537.086.010-68).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 860/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria emitido em benefício de Mauricio Azevedo de Oliveira Costa, do quadro de pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, mediante o Acórdão 10920/2023 - TCU - 2ª Câmara, o Tribunal considerou ilegal o ato, negou-lhe registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada, tendo a Universidade sido notificada em 24/11/2023;

Considerando o pedido de prorrogação de prazo (sem indicação da quantidade de dias) formulado às peças 11-14 para cumprimento do Acórdão;

Considerando que se trata do primeiro pedido dessa natureza;

Considerando que, nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução TCU 360, de 25/10/2023, os prazos processuais foram suspensos entre 18/12/2023 e 16/01/2024;

Considerando o pronunciamento favorável da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos à peça 15,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento integral do Acórdão 10920/2023 - TCU - 2ª Câmara, encerrando-se o novo prazo em 24/2/2024.

1. Processo TC-022.415/2023-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mauricio Azevedo de Oliveira Costa (834.155.487-91).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 861/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, inicialmente, o ato foi apreciado mediante o Acórdão 18183/2021 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, por meio do qual o Colegiado considerou o referido ato ilegal e recusou-lhe registro por ter observado a inclusão, nos proventos, de um quinto de função comissionada exercida após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998;

Considerando, contudo, que, por meio do Acórdão 9809/2023 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, o Tribunal tornou sem efeito aquela primeira deliberação e restituiu o feito ao relator a quo, pois a decisão extirpada "considerou a parcela de quintos como concedida administrativamente e determinou sua transformação em parcela compensatória, em divergência com as conclusões e proposta da então Sefip e do MPTCU, que consideraram a existência de decisão transitada em julgado apta a sustentá-la. Adicionalmente, a ilegalidade apontada no parecer do MP não foi analisada" (trecho do voto do Ministro-Relator ad quem Aroldo Cedraz, peça 38, p. 1);

Considerando que, em reanálise do feito, observa-se que no ato enfocado há irregularidade caracterizada pela inclusão, nos proventos, de quintos de função comissionada (R$ 780,31) exercida no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115/CE, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

Considerando que em 18/12/2019 o STF modulou os efeitos da decisão proferida no RE 638.115/CE para permitir que sejam mantidos os efeitos financeiros da incorporação (plano a eficácia), sem a transformação em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, mesmo que o ato seja considerado ilegal (plano da validade), se a vantagem estiver amparada por decisão judicial já transitada em julgado até a referida data;

Considerando que a incorporação de quintos no ato em exame decorre de decisão judicial que transitou em julgado em 30/8/2010, proferida nos autos da Ação Ordinária 2003.71.00.057296-7, que tramitou na 2ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Sul;

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 28/2/2020, há menos de cinco anos, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999 (RE 636.553/RS);

Considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU (peças 5-7) concluíram pela ilegalidade e negativa de registro do ato, sem determinação para absorção da rubrica, pois amparada por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando, contudo, que o Ministério Público, em acréscimo à proposta da unidade técnica, indicou corretamente que o órgão de origem concedeu 6/5 (seis quintos) de função conforme quadro constante do parecer à peça 7:

Função

Início

Fim

Dias

Subtotal

Quintos

FC-1

01/07/1994

30/06/1995

365

1 ano

1/5

FC-2

06/09/1996

05/09/1998

730

2 anos

2/5

FC-2

06/09/1998

04/09/2001

1095

3 anos

3/5

Considerando que o fato de existir decisão judicial que ampara os quintos calculados com base em funções exercidas após 8/4/1998 não justifica pagamentos acima dos 5/5 de funções comissionadas, devendo a unidade cadastradora ou promover a substituição de quintos anteriores pelos mais recentes, ou incorporar a vantagem até o limite de 5/5;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal o ato de aposentadoria em exame, recusar-lhe registro e expedir os comandos assinalados no item 1.7 a seguir.

1. Processo TC-023.851/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Zuara Saraiva dos Reis (516.636.000-15).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: Rui Fernando Hübner (41.977/OAB-RS), Amarildo Maciel Martins (34.508/OAB-RS) e outros, representando Zuara Saraiva dos Reis.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem que dê ciência desta deliberação à interessada, no prazo de 15 dias, comprovando essa notificação nos 15 dias subsequentes ao Tribunal;

1.7.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo 15 dias, contados da ciência, providencie o ajuste dos quintos de função comissionada para o limite de até 5/5 (cinco quintos);

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018; e

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 862/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto por Lusia Reinalda da Costa, peça 48, contra o item 9.2 do Acórdão 8.479/2023-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Antônio Anastasia), por meio do qual este Tribunal deu parcial provimento ao primeiro pedido de reexame interposto pela ora recorrente e pelo Ministério Público Federal em face do Acórdão 18.704/2021-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Bruno Dantas), que considerou ilegal o ato de aposentadoria da ex-servidora e negou-lhe registro;

Considerando que o art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU dispõe que "não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto";

Considerando que a recorrente já havia interposto pedido de reexame nos presentes autos, sendo, portanto, este segundo apelo inadequado;

Considerando que na peça recursal (peça 48) a recorrente apresenta argumentos que pretendem contestar a primeira decisão de mérito (Acórdão 18.704/2021-TCU-2ª Câmara), cuja rediscussão não se mostra mais possível, em razão da preclusão consumativa, prevista no art. 278, § 3º, do Regimento Interno/TCU, que se operou devido ao pedido de reexame anteriormente interposto;

Considerando que a aplicação do princípio da fungibilidade para processar o segundo pedido de reexame como recurso de revisão é juridicamente impossível, em respeito ao princípio da taxatividade recursal, pois consoante os arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c art. 288 do RI/TCU, o recurso de revisão só pode ser manejado em processos de contas, que não é o caso dos autos; e

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 51-53) e do Ministério Público (peça 54),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Lusia Reinalda da Costa, em razão da inadequação do recurso para combater deliberação que apreciou pedido de reexame anteriormente interposto, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU; e

b) informar a recorrente a prolação do presente Acórdão.

1. Processo TC-037.356/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Lusia Reinalda da Costa (148.538.763-91).

1.2. Interessada: Lusia Reinalda da Costa (148.538.763-91).

1.3. Órgão: Ministério Público Federal.

1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.8. Representação legal: Fabio Fontes Estillac Gomez (34.163/OAB-DF), representando Lusia Reinalda da Costa.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 863/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.522/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria do Rosario de Fatima Soares Marinho (103.763.483-72); Maria dos Santos Silva de Sousa (332.300.723-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 864/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.583/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Angela Maria de Medeiros Monteiro (028.554.307-55); Francisca Pereira de Oliveira Mar (446.099.222-15); Maria da Penha Menezes (071.824.827-97).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 865/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.630/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria do Socorro Nogueira de Moura (759.559.973-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 866/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.690/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jose Goncalves Filho (103.401.656-34); Maria Genilde Mendes de Lucena (251.046.673-91); Sebastiao Augusto de Morais (068.425.856-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 867/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.711/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Fatima Mattos Pereira (414.385.077-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 868/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.730/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Amelia de Melo Monteiro (542.453.896-72); Clelia Nazare de Aguiar Leite (303.858.732-04); Lucivane Mendes Rangel (465.596.716-15); Maria Claudimira Teles Vasconcelos (065.635.894-72); Sebastiana Ribeiro da Silva (012.973.056-47).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 869/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.739/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cosma da Silva Mascena (297.064.244-15); Doralice Xavier da Silva (914.309.844-49); Ilza Macena Neto da Rocha (200.741.314-00); Maria de Lourdes Melo da Silva (791.110.844-72); Marlene Silva de Oliveira (140.845.034-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 870/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.848/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Caio Lopes de Assuncao (376.276.388-79); Marcela Lopes de Assuncao (378.308.928-06).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 871/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.858/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cleonir de Oliveira (081.581.077-61); Creuza Zacharias Coutinho (073.891.307-33); Magali Maria Viegas Conceicao (218.386.662-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 872/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.872/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aldinea Alves Vasconcelos (041.052.445-07); Ana Regina Vieira Florencio (070.445.585-42); Jose Afranio Pinheiro Alves (126.012.845-87); Madalena Maria Machado (289.913.112-53); Selma Vieira dos Santos (056.116.084-85); Zilva Lucia Brito Leao (503.796.235-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 873/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.915/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Grimaldo da Rocha Passos (050.130.385-53); Maria Jose Pinheiro Pellon (024.786.897-31); Nerli Pantoja Coutinho (593.995.972-53); Pedrina Pantoja Coutinho (551.016.582-00); Petrina Pantoja Coutinho (551.017.122-72); Regina Ferreira Oliveira (226.604.702-78); Regina Moreira Casotti (022.632.367-67); Sandra Regina Castro Guerreiro (110.741.835-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 874/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de PENSÃO MILITAR emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, Ato e-Pessoal nº 157754/2021, as análises empreendidas na fase de instrução revelam que a pensão do instituidor, que na ativa ocupava a graduação de 2º sargento, e que foi inicialmente reformado por limite de idade com proventos com base no soldo de 1º sargento, está sendo paga irregularmente com base no soldo de 2º tenente, três graus acima daquele efetivamente ocupado pelo militar e no qual foi inicialmente reformado, em desacordo com o art. 110 da Lei 6.880/1980;

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, cuja ementa bem resume o entendimento deste Tribunal sobre o tema:

ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONCESSÕES PARA ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO SOBRE O QUAL CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. MILITAR ANTERIORMENTE REFORMADO COM PROVENTOS JÁ CALCULADOS SOBRE O POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR, POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS, BEM COMO PARA O ACRÉSCIMO DE DOIS POSTOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO.

Considerando que a essência dessa mesma tese foi sustentada pelo Superior Tribunal de Justiça em vários julgados, alguns descritos na instrução que integra o Relatório, dos quais rememoro: REsp 1784347/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 23/4/2019; REsp 1.340.075/CE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013; AgRg nos EDcl no Recurso Especial 966.142/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 5/3/2013; entre outros;

Considerando que, no caso concreto, o ato de concessão de alteração de reforma, Ato SISAC nº 10637508-07-2010-001658-7 - Alteração, também com a mesma estrutura de proventos ora analisada, foi considerado legal e registrado em 12/4/2011, Acórdão nº 2235/2011 - TCU - 2ª Câmara, TC 003.060/2011-0;

Considerando, todavia, que, por meio dos Acórdãos 663 e 664/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo, este Tribunal, em decisão majoritária (cinco votos a três), elidiu divergência jurisprudencial no tema em questão, rejeitando a tese deste Relator - que defendia, em casos da espécie, o registro da pensão em respeito ao princípio da segurança jurídica e às normas doutrinárias e legais que vedam a aplicação retroativa de nova interpretação em prejuízo ao administrado -, para adotar o entendimento de que esta Corte de Contas, ao apreciar ato de pensão, pode impugnar a mesma estrutura de proventos por ele já apreciada e considerada legal no registro do ato de aposentadoria do(a) instituidor(a), em virtude de posterior mudança jurisprudencial;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé das interessadas;

Considerando que o ato foi enviado ao TCU em 14/3/2022, portanto há menos de 5 anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva das interessadas, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, relator Ministro Valmir Campelo;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE PENSÃO MILITAR, Ato e-Pessoal nº 157754/2021, instituído por Gerson Ludolf e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-036.598/2023-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Maria Aparecida Leandro Ludolf (161.244.567-53); Maria da Gloria Machado Ludolf (747.205.627-87); Regina Helena Ludolf Cabral (607.513.047-00).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão, faça cessar o pagamento dos proventos excedentes ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, retificando os proventos para a base de cálculo no soldo de 1º sargento, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na INTCU 78/2018;

1.7.2.3. dê ciência deste Acórdão às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não as eximirás da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

1.7.2.4. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pela unidade jurisdicionada, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovantes da data em que as interessadas tomaram conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 875/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) a respeito de possíveis irregularidades na aplicação de recursos destinados ao combate à pandemia de covid-19 nos Municípios de Natal e de Macaíba (RN), no âmbito do Contrato de Gestão 512/2020, celebrado entre aquele Estado e o Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania e Saúde - Avante Social, pelo valor de R$ 10.504.325,28, cujas despesas foram custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e teve por objeto a implantação de trinta leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI);

Considerando que o TCE-RN proferiu o Acórdão 77/2021-TC, reconhecendo que o custeio da contratação sob análise, ainda que no âmbito do SUS, seria exclusivamente federal, oriundo da Fonte 0.1.67 (bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde), motivo pelo qual encaminhou o processo ao Tribunal de Contas da União;

Considerando que, em cumprimento à diligência adotada pela Unidade de Auditoria Especializada em Saúde - AudSaúde, a Controladoria-Geral da União - CGU encaminhou cópia do Relatório de Avaliação 890.278 (peça 14), por meio do qual realizou auditoria no processo de contratação do Avante Social no âmbito do Contrato de Gestão 512/2020, tendo identificado, em suma:

i. desconformidades nos pagamentos efetuados à empresa Avante Social e no encontro de contas efetivado entre os contratantes, o que culminaria em prejuízo de R$ 2.089.831,98 ao erário;

ii. ausência de revisão contratual, por meio de Termo Aditivo que corrigisse as falhas na elaboração do Termo de Referência e do Contrato de Gestão 512/2020; e

iii. mau funcionamento dos leitos de UTI contratados e desconformidades observadas.

Considerando que, mediante o Ofício 1199/2023/SESAP-DAJ/SESAP (peça 18), a Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte elencou as ações adotadas diante das constatações indicadas no Relatório de Avaliação 890.278/CGU, destacando que se encontra em tramite ação judicial perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte com vistas a reaver os numerários pagos irregularmente ao Avante Social;

Considerando que, diante das providências já encetadas pelo Estado do Rio Grande do Norte, tanto administrativas quanto judiciais, faz-se desnecessária a atuação de outra instância de controle (TCU), para evitar superposição de esforços institucionais; e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 38-39;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) considerar prejudicado o prosseguimento da representação diante das providências adotadas pelo Estado do Rio Grande do Norte;

c) encaminhar cópia deste Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, à Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, à Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte e à Controladoria-Geral da União; e

d) arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-002.208/2022-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte.

1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte,

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 876/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Mundi Equipamentos Médicos, Odontológicos e Veterinários Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão - SRP 33/2020, sob a responsabilidade do Centro de Intendência da Marinha em Manaus, com valor total estimado de R$ 5.139.887,90, para aquisição de equipamentos médicos e odontológicos para as Organizações Militares (OM) subordinadas ao Comando do 9º Distrito Naval (Com-9º DN);

Considerando que a representante se insurge contra o suposto não pagamento pelos equipamentos por ela fornecidos à OM no contexto daquele certame;

Considerando que não competem ao Tribunal a tutela de interesses estritamente privados - como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros - nem a salvaguarda de direitos e interesses eminentemente subjetivos dos contratados da administração pública; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 20-22,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) informar a prolação do presente Acórdão ao Centro de Intendência da Marinha em Manaus e à representante; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-036.976/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Depósito Naval de Manaus.

1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: Mundi Equipamentos Médicos, Odontológicos e Veterinários Ltda. (CNPJ: 20.371.330/0001-09).

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Aline Gomes de Almeida, representando Mundi Equipamentos Médicos, Odontológicos e Veterinários Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 877/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) em face de supostas irregularidades no Contrato 169/2016, valor de R$ 457.495,76, firmado em 22/6/2016 entre a Secretaria de Saúde do Município de Uberaba (MG) e o Laboratório de Anatomia Patológica e Citologia Ltda. EPP - PATMED, o qual teve por objeto a prestação de serviços de assistência à saúde de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando que os recursos que custearam o ajuste são oriundos do Bloco SUS de Média e Alta Complexidade, de origem federal, portanto;

Considerando que, com base no Relatório Final da Auditoria 425/2015 (peça 7, p. 38-108), realizada conjuntamente pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais e pelo então Denasus - Departamento Nacional de Auditoria do SUS na Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba, foram constatadas as seguintes irregularidades:

a) desobediência do prazo de duração do contrato, sendo que este foi firmado em 22/6/2016 e não houve nenhuma prorrogação;

b) pagamento das despesas decorrentes da contratação mesmo após decorrido o prazo de vigência do contrato;

c) falta de identificação dos exames médicos que teriam sido prestados em cada nota de empenho (NE), o que configura dano ao erário;

d) transferência de recursos públicos da esfera pública para a esfera privada sem que houvesse efetiva prestação de contas, uma vez que a documentação necessária para tal não foi fornecida sequer ao TCE/MG; e

e) não houve a liquidação regular da despesa, o que culminou em danos ao erário no valor total de R$ 457.495,76, com infringência aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964.

Considerando que o Ministério da Saúde, enquanto órgão repassador dos recursos em análise, detém a competência originária para a apuração de eventual malversação no uso desses valores, cabendo-lhe, pois, buscar a recomposição do erário de valores transferidos na modalidade fundo a fundo;

Considerando que o Tribunal de Contas da União, na condição de órgão julgador das contas de responsáveis por danos à administração federal, somente deve agir depois de esgotadas as providências administrativas internas dos repassadores dos recursos federais; e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 12-13;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 4º, § 2º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de 90 dias, encaminhe a este Tribunal informações sobre as providências administrativas adotadas em relação aos indícios de irregularidades apontados na presente representação, incluindo, se for o caso, a instauração de tomada de contas especial;

b) orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações para que promova o monitoramento da alínea "a" deste Acórdão;

c) encaminhar cópia integral dos autos e do presente Acórdão ao Ministério da Saúde;

d) informar a prolação deste Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; e

e) arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso IV, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-037.715/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Uberaba (MG).

1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG)

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 878/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do Sr. Arno Bento, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal detectou a inclusão irregular nos proventos, por força de decisão judicial transitada em julgado, de parcelas decorrentes da incorporação de "quintos/décimos" de funções comissionadas exercidas após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em parte, em momento posterior à data limite de 8/4/1998, razão pela qual propôs a ilegalidade da presente concessão e negativa de registro do correspondente ato;

Considerando que, apesar de o Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, manifestar-se pela legalidade da aposentadoria em tela, ressaltando ser vedada a utilização de interpretação nova em prejuízo do servidor a fim de alcançar situações já há muito constituídas (consoante art. 24, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei 4.657/1942, incluído pela Lei 13.655/2018), inclusive em época em que o próprio TCU consentia jurisprudencialmente com as incorporações hoje consideradas inconstitucionais;

Considerando, sobretudo, que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;

Considerando que a parcela impugnada foi concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros;

Considerando, ainda, que a recente Resolução/TCU 353/2023 disciplinou que, na hipótese de irregularidade que seja insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o Tribunal deverá considerar o ato ilegal e, excepcionalmente, ordenará o seu registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da referida Resolução;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado; e

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, a Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria do Sr. Arno Bento e conceder, excepcionalmente, registro ao correspondente ato, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir a determinação e a orientação contidas no subitem 1.7 abaixo:

1. Processo TC-020.005/2023-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Arno Bento (316.355.980-87).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018, sem prejuízo de esclarecer ao órgão de origem que as parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, uma vez amparadas por decisão judicial transitada em julgado, deverão ter seu pagamento mantido, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE 638.115/CE, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório.

ACÓRDÃO Nº 879/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.044/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Augusto Cesar da Silva (281.642.105-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 880/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.220/2023-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Wilton Sales (049.591.751-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 881/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.236/2023-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jimmy de Almeida Lellis (521.534.014-53); Palmira Rodrigues Palhano (486.775.404-82).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 882/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.383/2023-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arlei Roberto Mota (241.394.599-72); Carlos Roberto Gomes de Queiroz (230.951.056-49); Marilia Milagres Silva Araujo (331.977.846-34); Tania Mara Fernandes Duarte Lage (502.823.526-00); Tarcisio Rabelo de Lima (410.972.626-34).