RESOLUÇÃO SUDECO Nº 201, DE 28 DE MAIO DE 2024

Aprova a Consulta Prévia da empresa Chopp Dom Fiorelo LTDA., CNPJ n.º 38.208.501/0001-30

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada, em sessão realizada no dia 28 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§5º e 10º do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114, de 09 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da empresa Chopp Dom Fiorelo LTDA., CNPJ n.º 38.208.501/0001-30., que tem por objetivo a construção da sede e da indústria da cervejaria contemplando setores industrial, administrativo, estoque, logística e área destinada a resíduos, com estação de tratamento de efluentes de 70.000m² e previsão de produção no star-up de 1.000.000 litros/mês expandindo para 3.000.000 litros/mês, em Naviraí/MS, com a participação de recursos do FDCO no valor de até R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), sendo que o investimento total do empreendimento está estimado em R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).

Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e III da Resolução nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário Nacional, que estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a concessão de financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o financiamento pleiteado enquadra-se como projeto tipo "B", Área Prioritária - Faixa de Fronteira, Média Renda e Médio Dinamismo, de acordo com a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 e Portaria MIDR nº 2.252, de 04 de julho de 2023, Diretrizes e Orientações Gerais para o exercício de 2024, pertencente ao setor da economia "Tradicional", conforme anexo II da referida resolução.

Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para aplicação de recursos do Fundo no exercício de 2024, observado o disposto na Resolução Condel/Sudeco nº 143, de 10 de agosto de 2023, tratando-se de investimento no Setor Tradicional - indústria de transformação abrangendo alimentos, inclusive carnes e seus derivados, e bebidas.

Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da comunicação, segundo §12 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.

Art. 5º Esclarecer, que a aprovação da Consulta Prévia não gera a obrigação de participação do FDCO no financiamento do projeto, que ficará exclusivamente à critério da Sudeco, observadas as regras da Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021, bem como, condicionada à conclusão das etapas seguintes e mediante suficiência de disponibilidade orçamentária e financeira de recursos.

Art. 6º Cientificar, de acordo com disposto no art. 7º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto.

Art. 7º Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta pública, em respeito ao §13 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA DE SOUSA BARROS