EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30543/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.863.684/0001-61, MLE8A52, FRMEV01217062024, 606-82; MLE8B12, FRMEV01619152024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCA4C65, FRMEV01624472024, 606-82; BBY4A85, FRMEV01636882024, 606-82; BBY4A86, FRMEV01738202024, 606-82; RHG1C25, FRMEV01557492024, 606-82; SFB3F68, FRMEV01949282024, 606-82; BCA4C65, FRMEV01951292024, 606-82; BUSER LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 02.042.245/0001-07, SSF4B63, FRMEV01535072024, 606-82; BUGOS TRANSPORTES LTDA, 27.392.756/0001-80, NKI6E22, FRMEV01609402024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYA5F15, FRMEV01387772024, 606-82; RLN5F33, FRMEV01590052024, 606-82; RLF1I36, FRMEV01770242024, 606-82; RYE8B33, FRMEV01774382024, 606-82; BUSCHINELLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.317.343/0001-87, GJM2E25, FRMEV01509432024, 606-82; BURATTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 23.081.424/0001-23, LXR0B49, FRMEV01483322024, 606-82; BULL TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 38.686.514/0001-15, RKY2I79, FRMEV01686082024, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98, SXG4J15, FRMEV02095772024, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, LMT9F72, FRMEV01788112024, 606-82; BUENO COMERCIO DE CEVADAS E TRANSPORTE MG LTDA, 43.650.385/0002-26, EJW6F30, FRMEV01740942024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração