INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 538, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa BCB nº 428, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO (DENOR), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base nos arts. 12 da Resolução CMN nº 4.858, de 23 de outubro de 2020, e 10 da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021, resolve :

Art. 1º Ficam incluídas no Anexo I da Instrução Normativa BCB nº 428, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, as seguintes rubricas contábeis, observada a ordem da coluna "Código da Conta":

Código da Conta

Nome da Conta

Estban

Função

3.0.9.69.00.00-1

CONTA DE PAGAMENTO PRÉ -PAGA - SALDO MÉDIO

-

Registrar o valor médio mensal do saldo total das contas de pagamento pré-pagas dos doze meses anteriores à data-base, em contrapartida ao título 9.0.9.69.00.00-5 CONTAS DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA - SALDO MÉDIO - CONTROLE.

3.0.9.70.00.00-3

TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO REALIZADAS NO MÊS

-

Registrar o valor do volume financeiro das transações de pagamento, considerando cumulativamente os pagamentos, as transferências e os saques de recursos, independentemente da existência de qualquer obrigação subjacente entre o pagador e o recebedor, realizadas durante o mês, em contrapartida ao título 9.0.9.70.00.00-7 TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO REALIZADAS NO MÊS - CONTROLE.

3.0.9.70.10.00-0

Como Emissor de Instrumento de Pagamento Pós-pago

-

-

3.0.9.70.20.00-7

Como Emissor de Instrumento de Pagamento Pré-pago - Pagamentos, Transferências e Saques

-

-

3.0.9.70.30.00-4

Transações de Pagamento Processadas como Credenciador

-

-

3.0.9.70.35.00-9

Transações de Pagamento Processadas como Subcredenciador

-

-

3.0.9.70.40.00-1

Transações de Pagamento Processadas como Iniciador de Transação de Pagamento

-

-

3.0.9.91.00.00-4

EMISSÕES DE LETRAS DE CRÉDITO DE DESENVOLVIMENTO NO EXERCÍCIO - CONTROLE

-

Registrar, pelos bancos de desenvolvimento e pelo BNDES, as emissões de Letras de Crédito de Desenvolvimento (LCD) durante o exercício civil, em contrapartida ao título 9.0.9.91.00.00-8 Emissões de Letras de Crédito de Desenvolvimento no Exercício.

3.0.9.96.00.00-9

VALORES DE CAPITAL REALIZADO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMOS DE PARTICIPADAS

-

Registrar os valores correspondentes ao capital realizado e patrimônio líquido mínimos fixados para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil de que participem, de forma direta, instituições da espécie, observada a proporcionalidade detida da participação, em contrapartida ao título 9.0.9.96.00.00-3 Valores de Capital Realizado e Patrimônio Líquido Mínimos de Participadas - Controle.

Art. 2º Ficam excluídas do Anexo I da Instrução Normativa BCB nº 428, de 2023, as seguintes rubricas contábeis:

Código da Conta

Nome da Conta

Estban

Função

3.0.6.10.40.00-6

Próprios

-

3.0.6.10.60.00-0

Swap

-

Registrar o valor dos parâmetros de negociação, na data da assinatura do contrato, de operações realizadas no mercado de balcão e no âmbito das bolsas de valores ou de mercadorias e de futuros, exceto as contratadas com garantia e por conta de terceiros.

3.0.6.10.70.00-7

Swap com Garantia

-

Registrar o valor dos parâmetros de negociação, na data da assinatura do contrato, de operações realizadas em sistemas com garantia administrados por bolsas de valores ou de mercadorias e de futuros.

3.0.6.10.80.00-4

Swap de Terceiros

-

Registrar o valor dos parâmetros de negociação, na data da assinatura do contrato, de operações nas quais a instituição atue exclusivamente como intermediadora, não assumindo quaisquer direitos ou obrigações com a contraparte.

3.0.9.50.15.00-7

CGPE Empresa com Receita Bruta até R$100 Milhões

-

Registrar as operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), cujo crédito tenha sido efetivamente liberado, inclusive as que tenham sido adquiridas em cessão com retenção substancial de riscos e benefícios, conforme o porte da empresa e o programa ao qual estão relacionadas as operações.

3.0.9.50.25.00-4

CGPE Empresa com Receita Bruta entre R$100 Milhões e R$300 Milhões

-

Registrar as operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), cujo crédito tenha sido efetivamente liberado, inclusive as que tenham sido adquiridas em cessão com retenção substancial de riscos e benefícios, conforme o porte da empresa e o programa ao qual estão relacionadas as operações.

3.0.9.50.35.00-1

CGPE Programas Elegíveis

-

Registrar as operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), cujo crédito tenha sido efetivamente liberado, inclusive as que tenham sido adquiridas em cessão com retenção substancial de riscos e benefícios, conforme o porte da empresa e o programa ao qual estão relacionadas as operações.

3.0.9.50.45.00-8

PEC Operações Contratadas até 25 de Maio de 2022

-

-

3.0.9.50.47.00-6

PEC Operações Contratadas a partir de 25 de Maio de 2022 Empresas com Receita Bruta Anual até R$4,8M

-

-

3.0.9.50.49.00-4

PEC Operações Contratadas a partir de 25/05/2022 Empresas com Receita Bruta Anual Superior a R$ 4,8M

-

-

3.0.9.68.00.00-8

OPERAÇÕES DO PROGRAMA DESENROLA

-

Registrar os valores relativos às operações de renegociação de dívidas, de carteira própria ou assumidas de terceiros, contratadas na condição de agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e do Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, em contrapartida ao título 9.0.9.68.00.00-2 OPERAÇÕES DO PROGRAMA DESENROLA.

3.0.9.68.10.00-5

Desenrola Brasil - Faixa 1

-

Registrar o valor contábil bruto das operações da Faixa 1 contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil.

3.0.9.68.20.00-2

Desenrola Brasil - Faixa 2

-

Registrar o valor contábil bruto das operações da Faixa 2 contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil.

3.0.9.68.30.00-9

Desenrola Pequenos Negócios

-

Registrar o valor contábil bruto das operações contratadas no âmbito do Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios.

3.0.9.83.00.00-1

PROGRAMAS EMERGENCIAIS E DE APOIO A EMPRESAS

-

Registrar o valor contábil das operações de crédito realizadas no âmbito dos programas governamentais emergenciais e de apoio a empresas, em contrapartida ao título 9.0.9.83.00.00-5 PROGRAMAS EMERGENCIAIS E DE APOIO A EMPRESAS - CONTROLE.

3.0.9.83.10.00-8

Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe I)

-

Registrar o valor das operações, antes da constituição da provisão para perdas, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de que trata a Lei nº 13.999, de 2020.

3.0.9.83.19.00-9

Provisão para Perdas - Pronampe I

-

Registrar o valor da respectiva provisão para perdas das operações realizadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de que trata a Lei nº 13.999, de 2020.

3.0.9.83.20.00-5

Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC - Maquininhas)

-

Registrar o valor das operações de crédito, antes da constituição da provisão para perdas, realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (PEAC - Maquininhas), de que trata a Lei nº 14.042, de 2020.

3.0.9.83.29.00-6

Provisão para Perdas - PEAC - Maquininhas

-

Registrar o valor da respectiva provisão para perdas das operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (PEAC - Maquininhas), de que trata a Lei nº 14.042, de 2020.

3.0.9.83.30.00-2

Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC - FGI)

-

Registrar o valor das operações de crédito, antes da constituição da provisão para perdas, realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (PEAC - FGI), de que trata a Lei nº 14.042, de 2020.

3.0.9.83.39.00-3

Provisão para Perdas - PEAC - FGI

-

Registrar o valor da respectiva provisão para perdas das operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (PEAC - FGI), de que trata a Lei nº 14.042, de 2020.

3.0.9.83.40.00-9

Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE)

-

Registrar o valor das operações de crédito, antes da constituição da provisão para perdas, realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, de que trata a Lei nº 14.043, de 2020.

3.0.9.83.49.00-0

Provisão para Perdas - PESE

-

Registrar o valor da respectiva provisão para perdas das operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, de que trata a Lei nº 14.043, de 2020.

3.0.9.83.50.00-6

Programa nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe II)

-

Registrar as operações de crédito, antes da constituição da provisão para perdas, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de que trata a Lei nº 13.999, de 2020, contratadas a partir de 1º de janeiro de 2021.

3.0.9.83.59.00-7

Provisão para Perdas - Pronampe II

-

Registrar a provisão para perdas em operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

3.0.9.83.60.00-3

FGI-PEAC Crédito Solidário RS

-

Registrar as operações de crédito, antes da constituição da provisão para perdas, contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento à catástrofe natural em Munícipios do Estado do Rio Grande do Sul - Peac-FGI Crédito Solidário RS, de que trata a Lei nº 14.042, de 2020.

3.0.9.83.69.00-4

Provisão para Perdas - FGI-PEAC Crédito Solidário RS

-

Registrar a provisão para perdas em operações de crédito realizadas no âmbito o âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento à catástrofe natural em Munícipios do Estado do Rio Grande do Sul - Peac-FGI Crédito Solidário RS, de que trata a Lei nº 14.042, de 2020.

Art. 3º Ficam alteradas no Anexo I da Instrução Normativa BCB nº 428, de 2023, as seguintes rubricas contábeis:

Código da Conta

Nome da Conta

Estban

Função

3.0.1.05.20.00-3

Títulos Públicos Federais

Registrar o valor contábil bruto dos títulos de emissão do Tesouro Nacional.

3.0.4.30.00.00-2

VALORES EM CUSTÓDIA - EM FIÉIS DEPOSITÁRIOS

-

Registrar os títulos, valores mobiliários e outros bens próprios e de terceiros, em poder de fiéis-depositários para custódia, em contrapartida ao título 9.0.4.30.00.00-6 VALORES CUSTODIADOS ou ao título 9.0.4.80.00.00-1 DEPOSITANTES DE VALORES EM CUSTÓDIA. Os títulos de renda fixa em poder de fiéis-depositários para custódia devem ser registrados pelo valor de face. Os títulos de renda variável em poder de fiéis-depositários para custódia devem ser registrados pelo valor índice de R$1,00.

3.0.6.10.50.00-3

De Terceiros

-

Registrar o valor dos parâmetros de negociação, na data da assinatura do contrato, de operações realizadas no mercado de balcão e no âmbito das bolsas de valores ou de mercadorias e de futuros, contratadas por conta de terceiros.

3.0.6.10.90.00-1

Intermediação de Swap

-

Registrar o valor dos parâmetros de negociação, na data da assinatura do contrato, de operações nas quais a instituição atue exclusivamente como intermediadora, não assumindo quaisquer direitos ou obrigações com a contraparte.

3.0.9.71.00.00-6

TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO REALIZADAS - SALDO MÉDIO

-

Registrar o valor médio mensal do volume financeiro das transações de pagamento, considerando cumulativamente os pagamentos, transferências e saques de recursos, independentemente da existência de qualquer obrigação subjacente entre o pagador e o recebedor, realizadas nos doze meses anteriores à data-base, em contrapartida ao título 9.0.9.71.00.00-0 TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO REALIZADAS - CONTROLE.

Art. 4º Ficam incluídas no Anexo III da Instrução Normativa BCB nº 428, de 2023, as seguintes rubricas contábeis, observada a ordem da coluna "Código da Conta":

Código da Conta

Nome da Conta

Estban

Função

3.3.1.10.21.00-5

Compromissos de Crédito e Créditos a Liberar

-

-

3.3.1.10.23.00-3

Garantias Financeiras Prestadas

-

-

3.3.1.10.25.00-1

Arrendamento Operacional

-

-

3.3.1.20.21.00-4

Compromissos de Crédito e Créditos a Liberar

-

-

3.3.1.20.23.00-2

Garantias Financeiras Prestadas

-

-

3.3.1.20.25.00-0

Arrendamento Operacional

-

-

3.3.1.30.21.00-3

Compromissos de Crédito e Créditos a Liberar

-

-

3.3.1.30.23.00-1

Garantias Financeiras Prestadas

-

-

3.3.1.30.25.00-9

Arrendamento Operacional

-

-

3.3.1.40.21.00-2

Compromissos de Crédito e Créditos a Liberar

-

-

3.3.1.40.23.00-0

Garantias Financeiras Prestadas

-

-

3.3.1.40.25.00-8

Arrendamento Operacional

-

-

3.3.1.50.21.00-1

Compromissos de Crédito e Créditos a Liberar

-

-

3.3.1.50.23.00-9

Garantias Financeiras Prestadas

-

-

3.3.1.50.25.00-7

Arrendamento Operacional

-

-

Art. 5º Ficam excluídas do Anexo III da Instrução Normativa BCB nº 428, de 2023, as seguintes rubricas contábeis:

Código da Conta

Nome da Conta

Estban

Função

3.3.9.01.00.00-2

PERDAS INCORRIDAS

-

Registrar os valores das perdas incorridas associadas ao risco de crédito na constituição de provisões dos ativos financeiros e dos arrendamentos, em contrapartida ao título 9.3.9.01.00.00-6 Perdas Incorridas - Controle.

3.3.9.01.10.00-9

Operações com Partes Relacionadas

-

-

3.3.9.01.20.00-6

Operações com Residentes ou Domiciliados no Exterior

-

-

3.3.9.01.90.00-5

Demais Operações

-

-

Art. 6º Ficam alteradas no Anexo III da Instrução Normativa BCB nº 428, de 2023, as seguintes rubricas contábeis:

Código da Conta

Nome da Conta

Estban

Função

3.3.1.10.00.00-2

ESTÁGIO 1

-

Registrar os instrumentos financeiros alocados no primeiro estágio de risco de crédito, pelo valor da base de cálculo da provisão, conforme regulamentação em vigor.

3.3.1.20.00.00-1

ESTÁGIO 2

-

Registrar os instrumentos financeiros alocados no segundo estágio de risco de crédito, pelo valor da base de cálculo da provisão, conforme regulamentação em vigor.

3.3.1.30.00.00-0

ESTÁGIO 3

-

Registrar os instrumentos financeiros alocados no terceiro estágio de risco de crédito, pelo valor da base de cálculo da provisão, conforme regulamentação em vigor.

3.3.1.40.00.00-9

METODOLOGIA SIMPLIFICADA - ATIVOS NÃO PROBLEMÁTICOS

-

Registrar, por parte de entidades que utilizam a metodologia simplificada de apuração da provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito, os instrumentos financeiros não problemáticos pelo valor da base de cálculo da provisão, conforme regulamentação em vigor.

3.3.1.50.00.00-8

METODOLOGIA SIMPLIFICADA - ATIVOS PROBLEMÁTICOS

-

Registrar, por parte de entidades que utilizam a metodologia simplificada de apuração da provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito, os instrumentos financeiros problemáticos pelo valor da base de cálculo da provisão, conforme regulamentação em vigor.

Art. 7º Fica incluído o Anexo IV na Instrução Normativa BCB nº 428, de 2023, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN