EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25638/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; HUESLEY JOSE RIBEIRO 01587894661, 28.866.012/0001-12, KPI6H52, FRMEP00190602024, 683-13; MARCIO ADRIANO DE ANDRADE - TRANSPORTES, 29.556.260/0001-20, AWW8F57, FRMEP00180742024, 683-12; IRMAOS RONCOLATO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.704.507/0001-80, QXK7608, FRMEP00179422024, 683-12; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, RFD3G44, FRMEP00179912024, 683-12; BDZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.784.695/0001-85, BDZ9A08, FRMEP00179362024, 683-13; JOSE MARCOS CARDOSO, ***.224.419-**, KAO2B66, FRMEP00171132024, 683-11; ANDRE COIMBRA, ***.777.870-**, EJY5B12, FRMEP00179972024, 683-12; BANCO RODOBENS S.A., 33.603.457/0001-40, CUN2B65, FRMEP00179382024, 683-11; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, RHH6C97, FRMEP00180152024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUI5I12, FRMEP00179792024, 683-12; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, RHP7B01, FRMEP00180862024, 683-12; DS - COMERCIO & TRANSPORTE LTDA, 11.744.740/0001-59, ITY1311, FRMEP00182242024, 683-12; EXPRESSO 335 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.814.459/0001-15, FYX4F24, FRMEP00180902024, 683-12; JANDIR TONETTA, ***.920.909-**, LYS7I75, FRMEP00182212024, 683-12; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27, RYU7G11, FRMEP00182082024, 683-11; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRM9H00, FRMEP00181052024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4I73, FRMEP00181202024, 683-12; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, SYO8B17, FRMEP00181122024, 683-12; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RLD1C42, FRMEP00181212024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT