PORTARIA Nº 1.009, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Regulamenta o tratamento de situações que possam configurar conflito de interesses, bem como os procedimentos para consultas sobre sua existência e autorizações para o exercício de atividades privadas por servidores e empregados públicos do Ministério dos Transportes.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e na Portaria Interministerial nº 333, de 9 de setembro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União - CGU, e ainda, com base no constante dos autos do processo administrativo nº 50000.020065/2024-25, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I - Dos Objetivos

Art. 1º Estabelecer diretrizes sobre situações que possam ensejar conflito de interesses no âmbito do Ministério dos Transportes, além de regulamentar os procedimentos para a apresentação e análise de consultas relativas à existência de conflito de interesses e dos pedidos de autorização para o exercício de atividades privadas por servidores ou empregados públicos em atuação na Pasta, com o objetivo de prevenir, identificar e tratar potenciais ilegalidades.

Parágrafo único. Excluem-se do âmbito de aplicação desta Portaria a consulta e o pedido de autorização formulados pelos agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, os quais serão tratados pelas Comissão de Ética Pública.

Seção II - Dos Conceitos

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - agente público: o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;

II - servidor público: pessoa que ocupa cargo público, seja ele efetivo ou comissionado, no âmbito da administração pública direta, sujeita ao regime jurídico estabelecido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no caso da esfera federal, e leis equivalentes de outras esferas, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

III - empregado público: pessoa que ocupa função em entidades da administração pública indireta, com vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

IV - conflito de interesses: situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública;

V - informação privilegiada: assunto sigiloso ou relevante aos processos de decisão no âmbito do Ministério dos Transportes que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público; e

VI - atividade privada: refere-se a qualquer função, emprego, cargo ou prestação de serviços remunerados ou não, exercidos fora da administração pública.

Seção III - Das Situações

Art. 3º O ocupante de cargo ou emprego no Ministério dos Transportes deve agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses e a resguardar informação privilegiada.

§ 1º A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.

§ 2º Os agentes públicos devem atualizar regularmente a situação de possíveis conflitos de interesse, principalmente ao assumirem novas funções ou atividades.

Art. 4º Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Ministério dos Transportes:

I - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas;

II - exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;

III - exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;

IV - atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão;

VI - receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento; e

VII - prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.

Parágrafo único. As situações que configuram conflito de interesses estabelecidas neste artigo aplicam-se aos ocupantes dos cargos ou empregos ainda que em gozo de licença ou em período de afastamento.

Art. 5º Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Ministério dos Transportes:

I - a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e

II - no período de seis meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União:

a) prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;

b) aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado;

c) celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo federal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego; ou

d) intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

Art. 6º Nos processos de contratações, as seguintes situações devem ser evitadas uma vez que podem configurar conflito de interesses:

I - influir, direta ou indiretamente, no processo de seleção ou contratação de colaboradores com quem tenha alguma relação de interesse;

II - participar de decisões ou influenciar o processo decisório em favor de interesses próprios ou de terceiros com quem tenha relação pessoal ou financeira;

III - aceitar presentes, favores, hospitalidade ou qualquer outra vantagem de empresas contratadas ou que estejam participando de um processo licitatório;

IV - utilizar informações confidenciais obtidas em razão do cargo para benefício próprio ou de terceiros;

V - prestar consultoria ou atuar como conselheiro para empresas que têm ou buscam contratos com o governo;

VI - possuir investimentos significativos em empresas contratadas ou que participam de processos licitatórios, sem a devida comunicação e afastamento das funções relacionadas à fiscalização desses contratos; e

VII - contratar, para serviços pessoais, empresas ou profissionais que também prestam serviços para o governo e cujos contratos são fiscalizados pelo próprio servidor.

CAPÍTULO II

DAS CONSULTAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES E DOS PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVADAS

Seção I - Da Formalização

Art. 7º A consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividades privadas por servidor ou empregado público em exercício no Ministério dos Transportes deverão ser formulados mediante petição eletrônica, registrada no Sistema Eletrônico de Prevenção ao Conflito de Interesses - SeCI da Controladoria-Geral da União (CGU), e deverão conter, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - identificação do interessado;

II - referência a objeto determinado e diretamente vinculado ao interessado; e

III - descrição contextualizada dos elementos que suscitam a dúvida.

§ 1º A consulta ou o pedido de autorização só serão admitidos se tiverem relação com a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e atenderem aos requisitos de admissibilidade deste artigo.

§ 2º Não será apreciada a consulta ou o pedido de autorização formulado em tese ou com referência a fato genérico.

§ 3º O solicitante é responsável pela veracidade das informações prestadas.

§ 4º O servidor ou empregado público poderá ser requerido a apresentar documentos comprobatórios que apoiem o inciso III do art. 7º desta Portaria.

Art. 8º A consulta e o pedido de autorização serão dirigidos à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - COGEP.

§ 1º Os servidores e empregados públicos cedidos ou requisitados, assim como aqueles em gozo de licença ou afastamento, com exercício em outro ente federativo, esfera ou poder, deverão encaminhar a consulta ou o pedido de autorização por meio do SeCI, endereçando-o às unidades de Gestão de Pessoas dos seus órgãos de lotação.

§ 2º Quando não houver informações suficientes para análise da consulta ou pedido, a COGEP poderá encerrar a solicitação, mediante justificativa das razões de negativa no SeCI, sendo admitido que o servidor ou empregado público realize, a qualquer momento, nova consulta ou pedido, caso obtenha as informações necessárias.

Seção II - Das Responsabilidades e Dos Prazos

Art. 9º Cabe à COGEP:

I - receber as consultas sobre a existência de conflito de interesses e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada dos servidores e empregados públicos;

II - verificar o cumprimento dos requisitos constantes no artigo 7º desta portaria e receber a documentação comprobatória das atividades desempenhadas e das atividades requeridas;

III - instruir o respectivo processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com as informações e documentações necessárias;

IV - solicitar análise preliminar da Comissão de Ética acerca da existência de conflito de interesses;

V - comunicar aos interessados o resultado da análise preliminar, após manifestação da Comissão de Ética, concernente à incidência do possível conflito de interesses ou ao pedido de autorização para o exercício de atividade privada;

VI - autorizar o servidor ou empregado público do Ministério dos Transportes a exercer atividade privada, quando verificada a inexistência de potencial conflito de interesses ou sua irrelevância; e

VII - informar aos servidores ou empregados públicos sobre como prevenir ou impedir possível conflito de interesses e como resguardar informação privilegiada, de acordo com as normas, procedimentos e mecanismos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União (CGU).

§ 1º Atendidos os requisitos do art. 7º, a COGEP terá até quinze dias para inserir no SeCI a resposta referente à consulta sobre a existência de conflito de interesses ou ao pedido de autorização para o exercício de atividade privada, além de acompanhar o cumprimento dos prazos.

§ 2º Na consulta, quando for verificada inexistência de conflito de interesses ou sua irrelevância, a COGEP comunicará o resultado da análise preliminar realizada pela Comissão de Ética, devidamente fundamentada, ao interessado.

§ 3º Nos pedidos de autorização, a comunicação do resultado da análise preliminar da Comissão de Ética que concluir pela inexistência de potencial conflito de interesses ou sua irrelevância deverá ser acompanhada de autorização para que o servidor ou empregado público exerça atividade privada específica.

§ 4º Verificada a existência de potencial conflito de interesses, a COGEP encaminhará a consulta ou pedido de autorização à CGU, mediante manifestação fundamentada que identifique as razões de fato e de direito que configurem o possível conflito, e comunicará o fato ao interessado.

§ 5º Nos pedidos de autorização, transcorrido o prazo previsto no § 1º deste artigo, sem resposta por parte da COGEP, fica o interessado autorizado, em caráter precário, a exercer a atividade privada até que seja proferida manifestação acerca do caso.

§ 6º A comunicação do resultado de análise que concluir pela existência de conflito de interesses implicará a cassação da autorização mencionada no § 5º deste artigo.

Art. 10. Cabe à Comissão de Ética:

I - receber, por meio do SEI, as consultas sobre a existência de conflito de interesses e os pedido de autorização para o exercício de atividade privada encaminhados pela COGEP;

II - efetuar análise preliminar acerca da existência ou não de potencial conflito de interesses nos casos a ela submetidos; e

III - encaminhar à COGEP, por meio do SEI, o resultado da análise preliminar, mediante manifestação fundamentada, em até dez dias corridos a partir do recebimento da consulta ou do pedido de autorização.

Parágrafo único. A Comissão de Ética poderá solicitar esclarecimentos adicionais ao servidor ou empregado público para subsidiar a análise preliminar.

Seção III

Dos Encaminhamentos

Art. 11. A análise preliminar da Comissão de Ética, encaminhada à COGEP, sobre a existência de conflito de interesses ou pedido de autorização para o exercício de atividade privada poderá ter dois encaminhamentos:

I) no caso de inexistência ou irrelevância de risco de conflito de interesses, a COGEP, mediante manifestação fundamentada, concluirá a solicitação no SeCI, que comunicará o resultado ao servidor ou empregado público, encerrando-se o processo; ou

II) no caso de risco relevante de conflito de interesses, a COGEP, mediante manifestação fundamentada, comunicará o fato ao interessado e registrará as conclusões da análise preliminar no SeCI, que encaminhará automaticamente para apreciação da CGU.

Art. 12. Cabe à CGU, nas consultas a ela submetidas pela COGEP, analisar e manifestar-se sobre a existência ou não de conflito de interesses, bem como autorizar o servidor ou empregado público a exercer atividade privada, quando verificada inexistência de conflito de interesses ou sua irrelevância, observando os prazos previstos nos art. 8º e 9º da Portaria Interministerial nº 333, de 9 de setembro de 2013.

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES

Art. 13. O agente público que identificar situação de conflito de interesses envolvendo terceiros deverá comunicar o fato à Ouvidoria do Ministério dos Transportes, que tomará as providências cabíveis.

Parágrafo único. A omissão na comunicação ou a não adoção de medidas para evitar o conflito de interesses sujeitará o agente público às penalidades previstas na legislação e normativos vigentes.

Art. 14. O agente público que praticar atos de conflito de interesses, nos termos dos artigos 4º e 5º desta Portaria, incorre em improbidade administrativa, na forma do art. 12 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e do art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

§ 1º Se o ato envolver enriquecimento ilícito ou causar prejuízo ao patrimônio público, as sanções serão aplicadas com base nos artigos 9º e 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e da aplicação das demais sanções cabíveis, fica o agente público que se encontrar em situação de conflito de interesses sujeito à aplicação de penalidade disciplinar de demissão, prevista no inciso III do art. 127 e no inciso IV do art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou medida equivalente.

Art. 15. Os contratos do Ministério dos Transportes com empresa privada deverão incluir cláusula de prevenção ao conflito de interesses, prevendo sanções ao agente público que praticar atos configurados como tal.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A Assessoria Especial de Controle Interno - AECI supervisionará o cumprimento das diretrizes e regras constantes desta Portaria.

Parágrafo único. A AECI poderá realizar apurações preliminares de irregularidades ou situações relacionadas a essa temática, no âmbito do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas, em conformidade com os incisos XIII e XIV do art. 8º do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023.

Art. 17. Em caso de nomeação para assumir cargo em comissão ou função de confiança no Ministério dos Transportes, será necessário a assinatura de Declaração de Conflito de Interesses, conforme modelo definido pela COGEP.

Parágrafo único. A Declaração de Conflito de Interesses deve ser atualizada anualmente ou sempre que houver mudanças significativas nas atividades ou funções do servidor.

Art. 18. O servidor, ao solicitar licença para tratar de interesses particulares, deverá apresentar a autorização emitida por meio do SeCI para o exercício de atividade privada, em caso de situação que configure potencial conflito de interesses.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO