1. Processo TC-000.058/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - Ministério da Cultura.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Eduardo Soares Bueno de Azevedo (108971/OAB-RS), representando Exemplus Agencia de Viagens e Turismo Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Ministério da Cultura, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico SRP 15/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. ausência de desclassificação de proposta manifestamente inexequível durante a etapa aberta de disputa do pregão, oferecido pela empresa Vertente Empreendimentos Ltda., o qual serviu de parâmetro para convocação de licitantes para a etapa fechada da disputa, o que poderia ter redundado em prejuízos à competitividade do certame, em afronta aos §§2º e 3º do art. 33 do Decreto 10.024/2019; e

1.6.1.2. permissão para que o licitante entrasse em contato com o pregoeiro durante a sessão pública, de modo a violar a vedação à identificação do licitante, em afronta ao §5º do art. 30 do Decreto 10.024/2019, bem como ao subitem 7.14 do edital.

ACÓRDÃO Nº 812/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, restando prejudicado o pedido de medida cautelar, e determinar o seu arquivamento, dando ciência à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.913/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Rosilene Maria de Paulo, representando Master Comercio de Equipamentos - Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 813/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-000.967/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Hidelbrando Lino Cabral dos Santos (154.395.345-04); Jose Jofle Alves (234.604.075-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 814/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-001.030/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edson Geraldo Costa (520.147.466-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 815/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicado.

1. Processo TC-001.041/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Suzana Ferreira Pereira (202.269.854-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 816/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-001.462/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Sergio Martins de Siqueira (208.514.641-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 817/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão do(s) interessado(s) a seguir indicado(s). (141)

1. Processo TC-001.567/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Albertina de Souza Nunes (771.788.667-72); Andresa Maria dos Santos Castro (011.395.814-57); David Ferreira da Silva (083.706.657-30); Maria da Conceicao (246.381.377-68); Maria das Gracas de Jesus (348.185.027-15); Sonia Dias da Silva (386.730.457-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 818/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legaais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-001.600/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adelaide Bernardo Moreira (543.289.267-72); Helena Santos de Oliveira (430.552.227-68); Marilda Von Lasperg Leao (626.850.827-00); Solange dos Santos Leite (244.294.737-49); Stael Sant Anna da Silva (073.293.997-60); Terezinha Maria Santiago de Araujo (110.250.187-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 819/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-001.616/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Creusa Salete Borges Amancio (431.427.617-72); Ricarda Elena Amorim Tunala (083.635.977-16).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 820/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-001.622/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adalgisa Maria de Souza Barroso (051.361.237-88); Augusto Itaborahy Ferreira Lima (214.666.291-34); Francisca Mendonca de Melo (062.922.912-00); Maria Lucia Silva Encarnacao (297.076.501-25); Marselha de Moraes Lima (001.080.011-56).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 821/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-001.686/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Amelia Ferreira Rodrigues (078.201.397-06); Maria Helena Valle de Ybarra Barroso (264.087.837-91); Maria Ligia Sanhaco (262.316.207-78); Queli Cristina da Silva (034.070.147-16); Vera Lucia Dias da Costa (093.570.117-65).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 822/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicado.

1. Processo TC-001.894/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Dionisia Vieira Lannes (000.030.477-84).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 823/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor de José Carlos Ferreira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de Rodeiro/MG, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2012, no valor de R$ 85.836,31. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 29.359,27.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) expedir quitação do débito a que se refere o item 9.3 do Acordão 8375/2023-TCU-1ª Câmara ao município de Rodeiro/MG, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/92 c/c o art. 218 do RI/TCU;

b) julgar as contas do Sr. José Carlos Ferreira e do Município de Rodeiro/MG regulares com ressalva, nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RI/TCU, dando-lhes quitação.

1. Processo TC-000.131/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jose Carlos Ferreira (610.085.406-68); Prefeitura Municipal de Rodeiro - MG (18.128.256/0001-44).

1.2. Unidade: Município de Rodeiro/MG.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Rafaela Bianca Silva de Oliveira (OAB-MG 185.637), Rodolfo de Souza Monteiro (OAB-MG 150.079) e outros, representando Prefeitura Municipal de Rodeiro - MG; Mauro Jorge de Paula Bomfim (OAB-MG 43.712), representando Jose Carlos Ferreira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 824/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor do Sr. Alexandre Sampaio de Abreu e da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio de registro Siafi 746977, firmado entre o Ministério do Turismo e a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, cujo objeto consistiu no instrumento descrito como "Promover ações de qualificação para profissionais do segmento de alimentação e bebidas no âmbito do Programa Bem Receber Copa".

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 208 do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM em:

a) acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Federação Nacional de Hotéis, Bares e Similares, aproveitando este posicionamento em relação a Alexandre Sampaio de Abreu;

b) julgar regulares com ressalva as contas da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares e de Alexandre Sampaio de Abreu, dando-lhes quitação;

c) comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

1. Processo TC-014.367/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alexandre Sampaio de Abreu (494.509.307-59); Federação Nacional de Hotéis Restaurantes Bares e Similares (33.792.235/0001-12).

1.2. Unidade: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Raimundo Rocha da Silva (OAB-DF 57.914) e José Gagliardi (OAB-DF 9.947), representando Federacao Nacional de Hoteis Restaurantes Bares e Similares.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 825/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Joseias Lopes da Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, no âmbito do PSB/PSE 2016, no valor de R$ 519.129,26. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 519.129,26.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8º);

considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em 26/02/2018, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre a Nota Técnica 66/2018, de 26/02/2018 (peça 5) e a Nota Técnica 1180/2021, de 10/06/2021 (peça 12);

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 36-39).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-015.113/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Joseias Lopes da Silva (193.754.172-04).

1.2. Unidade: Município de Nova Olinda do Norte - AM.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 826/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Flaviano Moreira Monteiro, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, no âmbito de PSB/PSE 2016, no valor de R$ 558.068,29. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 558.068,29.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8º);

considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em 26/2/2018, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre a Nota Técnica 423/2018 (peça 5), de 26/02/2018 e a Nota Técnica 1744/2021 (peça 25), de 23/7/2021;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 61-64).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-015.118/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Flaviano Moreira Monteiro (020.385.844-19).

1.2. Unidade: Município de Apodi - RN.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 827/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a prorrogação, por trinta dias, do prazo para cumprimento da determinação contida na alínea "b" do Acórdão 12.189/2023-TCU-1ª Câmara, contados a partir do término do prazo anterior, com encerramento do novo prazo em 28/2/2024, comunicando essa deliberação à requerente, de acordo com a instrução contida nos autos.

1. Processo TC-031.322/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Interessada: Caixa Econômica Federal

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 828/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Gilberto Gonçalves Feitosa Júnior, prefeito do Município de Paulista/PE na gestão 2013-2016, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2014, no valor de R$ 1.320.012,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 2.203.119,78, superior ao valor repassado no exercício, tendo em vista o acréscimo dos juros auferidos com a aplicação dos recursos no mercado financeiro e de parte do saldo remanescente do exercício anterior.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8º);

considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em 5/9/2019, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre o Parecer n° 3480/2019/DIAPC/COECS/CGPAE/ DIRAE (peça 8), de 5/9/2019, que tratou da análise técnica da Prestação de Contas do PNAE 2014 da Prefeitura Municipal de Paulista/PE, e o Parecer Conclusivo nº 1102/2022/DIAFI/COAFI/ CGAPC/DIFIN (peça 9), de 29/12/2022, que concluiu pela nāo aprovação das contas;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 27-30).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-039.805/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Gilberto Goncalves Feitosa Junior (007.882.414-19).

1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Paulista/PE.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 829/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Fábio Marcondes, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2016, no valor de R$ 773.394,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 1.582.518,11, superior ao valor repassado no exercício, tendo em vista o acréscimo dos juros auferidos com a aplicação dos recursos no mercado financeiro e de parte do saldo remanescente do exercício anterior.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre os eventos que constituem o recibo do envio eletrônico da prestação de contas, via SiGPC, de 3/3/2017 (peça 6, p. 1) e o Parecer n° 491/2023/DIAPC/COACS/CGPAE/ DIRAE, de 14/2/2023 (peça 9), que tratou da análise técnica da Prestação de Contas do PNAE 2016 da Prefeitura Municipal de Lorena/SP;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 27-30).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-039.812/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Fabio Marcondes (019.105.098-92).

1.2. Unidade: Município de Lorena/SP.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 830/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Gilberto Gonçalves Feitosa Júnior, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2015, no valor de R$ 1.645.722,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 2.000.688,58, valor que inclui o saldo reprogramado do exercício anterior.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8º);

considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em 5/9/2019, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre o Parecer n° 3483/2019/DIAPC/COECS/CGPAE/ DIRAE (peça 7), de 5/9/2019, e o Parecer nº 893/2022/DIAFI/COPRA/CGAPC/ DIFIN (peça 8), de 8/11/2022;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 28-31).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-039.813/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Gilberto Goncalves Feitosa Junior (007.882.414-19).

1.2. Unidade: Município de Paulista - PE.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 831/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-000.935/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elisabete Campaner (362.022.909-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 832/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-000.946/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Denise Ferreira da Silva (104.730.408-24); Ermelindo Della Libera Junior (071.736.388-01); Jose Roberto Gomes Reis (003.404.238-54); Manoel Santana (022.925.008-41); Maria de Fatima de Sousa Silva (806.319.918-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 833/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.034/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fabio Jose de Oliveira (841.714.567-20); Tereza Cristina de Araujo Haikal Leite (855.491.267-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 834/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Lucelia Aparecida de Avila Carvalho.

1. Processo TC-001.043/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Lucelia Aparecida de Avila Carvalho (309.800.381-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 835/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.065/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Myrna Maria Veras Gama (062.920.542-68); Vanderlan Joao Pena da Silva (130.730.442-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 836/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Angela Maria de Barros Musa.

1. Processo TC-001.451/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Angela Maria de Barros Musa (186.167.477-53).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 837/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de alteração de aposentadoria de Amelia Ramires Pinheiro da Silva, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que a analise da unidade instrutora aponta como irregularidade no ato a inclusão nos proventos das seguintes vantagens: I) "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990; II) incorporação de quintos pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001; e III) transformação indevida de função sem amparo legal, ou seja, de FC-2 para FC-4, elevando o valor percebido a título de quintos/décimos;

considerando que o presente ato de alteração foi emitido em substituição a outro que foi apreciado no âmbito do TC 001.970/2020-8, que foi considerado ilegal e negado registro em razão dos proventos contarem com a vantagem denominada "opção" e também por ter incorporação de parcelas de quintos após 1998, conforme Acórdão 4483/2020 - TCU - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamin Zymler);

considerando que, no tocante à vantagem denominada "opção", o órgão de origem informa que está impedido de suspender o pagamento em decorrência de decisão judicial proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciaria do Distrito Federal nos autos do processo 1005636-12.2021.4.01.3400, decorrente de ação movida Pela Associação dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (ASTRA 6), cujo o feito encontra-se atualmente em curso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região para desfecho de recurso interposto contra os termos da sentença, conforme consta do ato concessório;

considerando que a situação descrita não impede o julgamento do ato pela ilegalidade, com negativa de registro, mas sem interrupção dos pagamentos inquinados, em respeito ao provimento judicial, que, se não transitado em julgado, impõe determinação à unidade jurisdicionada para acompanhamento da ação;

considerando que as razões que levam a irregularidade do ato concessório do presente processo por conter a vantagem denominada "opção" são as mesmas do Acórdão 4483/2020 - TCU - 1ª Câmara;

considerando que o pagamento cumulativo de "opção" e "quintos/décimos" era expressamente vedado pelo art. 193, §2º, da Lei 8.112/1990, uma vez que ambas as vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício pretérito de cargo/função de confiança;

considerando que o ato em questão contempla, ainda, vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do Poder Judiciário;

considerando que, no caso em epígrafe, o órgão de origem informa que a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está supostamente amparada por decisão judicial transitada em julgado em 1º/8/2006, proferida nos autos da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0 (que tramitou na 7ª Vara Federal do DF), proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra;

considerando, entretanto, que não há comprovação nos autos demonstrando que a interessada autorizou expressamente a entidade associativa a representá-la em juízo na inicial da ação mencionada;

considerando que o nome da interessada não constou da lista de associados que foram apontados pela Anajustra, na petição inicial (peça 10), como beneficiários da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0;

considerando também que a transformação da função (de FC-2 para FC-4) está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto, já que se deu nos termos do R.A TRT 615/97, publicado no DOE de 18/12/1997, que é posterior a conversão das parcelas de quintos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, por força do §1º do art. 15 da Lei 9.527/1997, fato que impede a atualização do valor do benefício pela via da transformação, eis que deixou de ostentar a natureza de função comissionada;

considerando que, a partir da conversão das parcelas de quintos/décimos em VPNI, a atualização da vantagem sujeita-se exclusivamente à revisão geral do funcionalismo público federal, ou seja, cessa a paridade com o valor atual da função que originou a incorporação efetivada;

considerando que, segundo a jurisprudência do Tribunal, a incorporação de quintos e décimos deve ser feita com base na função efetivamente exercida (Acórdãos TCU 4.783/2014 - 1ª Câmara, 77/2023 - 1ª. Câmara, 10.401/2022 - 2ª. Câmara, 16/2023 - 2ª. Câmara e 8.502/2022 - 2ª. Câmara);

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando que os atos de pessoal têm natureza complexa e somente passam a estar plenamente formados (perfeitos), válidos (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponíveis a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o registro do Tribunal de Contas, que detém competência constitucional para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como as concessões de aposentadoria, reforma ou pensão (MS 24.997/DF, MS 24.958/DF e MS 25.015/DF);

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando os pareceres convergentes da unidade instrutora e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade e negativa de registro do ato; e

considerando, por fim, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria a Amelia Ramires Pinheiro da Silva, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em relação à transformação de função e dos quintos recebidos após 1998 sem amparo em decisão judicial; e

c) expedir as determinações consignadas no subitem 1.7 a seguir.

1. Processo TC-028.063/2022-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Amelia Ramires Pinheiro da Silva (083.218.254-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. recalcule o valor dos quintos incorporados com base na função comissionada efetivamente exercida até transformação do benefício em VPNI, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pela interessada posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.1.3. caso desconstituída a decisão judicial que atualmente assegura a continuidade do dispêndio da vantagem denominada "opção":

1.7.1.3.1. adote as medidas administrativas necessárias à cessação do seu pagamento, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.3.2. promova a reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos após ciência do Acórdão 4483/2020-TCU-1ª Câmara, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, na hipótese de a decisão judicial definitiva não dispor em sentido diverso;

1.7.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido, comprovando ao TCU essa comunicação nos 30 dias subsequentes;

1.7.3. emita, após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado) que vier a ser proferida no processo judicial, novo ato de aposentadoria da interessada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018 c/c o disposto no §8º do art. 7º da Resolução 353/2023.

1.7.4. determinar à AudPessoal que monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 1.7.1. acima.

ACÓRDÃO Nº 838/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.524/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Andressa Cristina Alves Bezerra (399.036.878-85); Debora Alves Bezerra (399.034.098-00); Leticia Alves Bezerra (399.034.108-16); Regina Alves Bezerra (215.241.618-02).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 839/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Terezinha Tintori Santos.

1. Processo TC-001.557/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Terezinha Tintori Santos (478.822.717-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 840/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-001.601/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Antonia de Paula Moreira (966.557.717-49); Dulcinea Pessanha Brasileiro (943.626.027-04); Edna Gloria Tamiozzo da Costa (000.963.677-33); Jaci Izidoria dos Santos de Aguiar (707.835.007-34); Nelly Machado de Carvalho (052.189.227-90).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 841/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.727/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Erasmo Pacheco de Oliveira (040.977.347-68); Francisco de Assis Coelho Bezerra (086.180.384-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 842/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-001.765/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Frassinete dos Santos Silva (582.983.204-68); Martha Carneiro Wanick (002.004.844-00); Terezinha Cordeiro de Santana (257.290.044-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 843/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.861/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ana Maria Alves da Silva Ribeiro (014.419.656-53); Marialda das Gracas de Souza Alves (936.409.607-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 844/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de pensão civil emitidos pelo Comando do Exército e instituídos pelos ex-servidores Joel Garcia de Matos, Gastao Verissimo Pereira Brandao, Jacy Guimaraes, Julio Cesar Serrano Pinto e Jonas Ferreira de Amorim, submetidos a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que a análise empreendida pela unidade instrutora não identificou irregularidade nos atos concessórios, mas o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) constatou que o ex-servidor Gastao Verissimo Pereira Brandao, aposentado por invalidez com proventos integrais, em 11/12/1974, instituiu pensão em benefício de Olimpia de Souza Brandao, na condição de viúva, a partir de 28/4/2018, com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 7º, inciso I, da CF/1988, com a redação que lhe foi conferida pela EC 41/2003, e atualizados com base nos índices do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, enquanto deveriam ser com base na paridade de reajustes com a remuneração dos servidores em atividade;

considerando que a Emenda Constitucional (EC) 70, de 29/3/2012, acrescentou à EC 41/2003 o art. 6º-A e seu parágrafo único, in verbis:

Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.(sublinhamos)

considerando que o art. 2º da EC 70/2012 expressamente determinou a revisão da forma de reajuste das aposentadorias motivadas por invalidez e das respectivas pensões, para que tais benefícios passassem a observar o critério da paridade, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação da referida EC;

considerando que o Tribunal, ao apreciar a representação acerca do 'estudo sobre a existência ou não de paridade com a remuneração do servidor ativo das pensões decorrentes de aposentadorias concedidas anteriormente à Emenda Constitucional - EC 41/2003, bem assim daquelas decorrentes das aposentadorias concedidas com base no art. 3º da mencionada emenda constitucional', prolatou o Acórdão 2.553/2013-TCU-Plenário que decidiu, entre outras medidas, formular as seguintes orientações às unidades jurisdicionadas:

9.2. orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a observar as seguintes diretrizes na concessão de pensão:

(...)

9.2.3. constituem exceção à regra e continuam gozando do benefício de paridade (regra de exceção a partir da edição da Emenda Constitucional 41/2003) as pensões civis originadas por óbitos ocorridos a partir de 1º/1/2004 e que sejam decorrentes de:

(...)

9.2.3.2. aposentadorias por invalidez, para servidores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003, com base no parágrafo único do art. 6.º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, observados os efeitos financeiros estipulados no art. 2º da EC 70/2012; (sublinhei)

considerando que a pensão instituída em favor de Olimpia de Souza Brandao não incluiu, em seus fundamentos, a EC 70/2012, vigente na data da concessão do benefício;

considerando que os proventos da pensionista Olimpia de Souza Brandao gozam do benefício da paridade de reajustes, pois, embora o óbito do instituidor tenha ocorrido após 31/12/2003, a pensão foi concedida quando já se encontravam em vigência o art. 6º-A e seu parágrafo único, acrescidos à EC 41/2003 pela EC 70/2012, sendo nessa linha o Acórdão 11.276/2018 - TCU - 2ª Câmara (Rel. min. José Mucio Monteiro);

considerando que os atos destes autos deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé da Sra. Olimpia de Souza Brandao;

considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas"; e

considerando, finalmente, os pareceres uniformes da unidade instrutora e do MPTCU pela legalidade e registro dos atos, salvo no tocante à pensão civil instituída pelo ex-servidor Gastao Verissimo Pereira Brandao em benefício de Olimpia de Souza Brandao, cujo parecer do Parquet foi pela ilegalidade e negativa de registro do ato.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar legais e registrar os atos de concessão de pensão civil instituídos por Joel Garcia de Matos em benefício de Nilce Emanuel de Matos, Jacy Guimaraes em benefício de Raimunda de Oliveira Guimarães, Julio Cesar Serrano Pinto em benefício de Ester Rigaud Pinto, Julia Rigaud Pinto e Vanessa dos Reis Rigaud Pinto, e Jonas Ferreira de Amorim em benefício de Luzia Amancia Frossard de Amorim;

b) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído pelo ex-servidor Gastao Verissimo Pereira Brandao em benefício de Olimpia de Souza Brandao, recusando-lhe o respectivo registro;

c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Comando do Exército do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

d) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-012.042/2023-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ester Rigaud Pinto (161.475.917-03); Julia Rigaud Pinto (161.895.387-70); Luzia Amancia Frossard de Amorim (073.525.807-43); Nilce Emanuel de Matos (002.457.167-93); Olimpia de Souza Brandao (026.105.327-25); Raimunda de Oliveira Guimaraes (778.407.047-00); Vanessa dos Reis Rigaud Pinto (098.045.347-03).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando do Exército que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova a revisão da pensão civil instituída pelo ex-servidor Gastao Verissimo Pereira Brandao em benefício de Olimpia de Souza Brandao, em observância aos art. 6º-A e seu parágrafo único, acrescidos à EC 41/2003 pela EC 70/2012, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação à Sra. Olimpia de Souza Brandao e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido,

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato de pensão civil da Sra. Olimpia de Souza Brandao, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 845/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.346/2023-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Andrea Marcionila de Melo (059.308.664-30); Paulina Maria de Luna Melo (002.027.764-41).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 846/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de pensão militar instituída por Wilson Leite do Espirito Santo em benefício de Aldineia Cordeiro do Espirito Santo, emitido pelo Comando da Marinha, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou irregularidade relativa à majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor, que ocupa na ativa o posto/graduação de Suboficial;

considerando que as hipóteses de concessão de proventos com base no grau hierárquico imediatamente superior por incapacidade definitiva encontram-se disciplinadas no art. 110 da Lei 6.880/1980;

considerando que, nos termos do referido artigo, a concessão de proventos correspondentes ao grau hierárquico superior por incapacidade definitiva restringe-se a militares da ativa ou da reserva remunerada, não alcançando os que sejam considerados incapazes quando já reformados, como é o caso do ex-militar Wilson Leite do Espirito Santo;

considerando que esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 966.142/RJ e 1.340.075/CE;

considerando que o ato em exame contempla elevação de grau hierárquico por incapacidade definitiva a militar que já estava reformado e/ou que já havia sido contemplado com proventos em posto superior ao da ativa quando da passagem para a reserva, em desacordo com a legislação de regência (Acórdão 2225/2019-TCU-Plenário, 5.411/2021-TCU-Primeira Câmara e 7.403/2021-TCU-Segunda Câmara, dentre outros);

considerando que o instituidor detinha o tempo necessário para passagem à reserva remunerada com o benefício de proventos com um (01) posto/graduação acima do que possuía na ativa, conforme o que prevê o inciso II do art. 50 (redação original) da Lei 6.880/80;

considerando que o ato de reforma emitido em favor do instituidor e o ato de pensão militar por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada na reforma, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão militar, conforme Acórdão 663/2023-TCU-Plenário;

considerando que a interessada faz jus a proventos com base no posto/graduação de Segundo Tenente e não de Primeiro Tenente;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo ocorrido o registro tácito (RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé da interessada; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU quanto à ilegalidade e negativo de registro do ato.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal ato de pensão militar instituída por Wilson Leite do Espirito Santo em benefício de Aldineia Cordeiro do Espirito Santo, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada até a data da ciência do presente acórdão pelo Comando da Marinha, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-036.594/2023-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Aldineia Cordeiro do Espirito Santo (693.473.957-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar à interessada com base no posto incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação.

1.7.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, nos termos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 847/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em desfavor de Maria do Socorro de Paula Oliveira, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Termo de compromisso de registro Siafi 697346 (peça 2) firmado entre aquele órgão e município de Ipixuna/AM, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Execução de ações de resposta no município de Ipixuna/AM".

Considerando os pareceres unânimes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União,

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, acolher as alegações de defesa apresentadas por Maria do Socorro de Paula Oliveira, julgar suas contas regulares com ressalva e encaminhar cópia desta decisão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à responsável para conhecimento.

1. Processo TC-005.836/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Maria do Socorro de Paula Oliveira (610.966.792-72).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ipixuna - AM.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Bruno da Cunha Moreira (17721/OAB-AM), representando Maria do Socorro de Paula Oliveira; Luciano Araújo Tavares (12512/OAB-AM), Bruno da Cunha Moreira (17721/OAB-AM) e outros, representando Prefeitura Municipal de Ipixuna - AM.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 848/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., em desfavor de Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da Uece Iepro, João Alves de Melo, Francisco Roberto Pinto e Placido Aderaldo Castelo Neto, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio Fundeci 2009/168 (peça 5) que tinha por objeto a colaboração financeira para a execução de pesquisa intitulada "Estratégia de Controle e Manejo da Bioinvasão de Cryptostegia Madagascariensis Bojer Ex Decne, visando controlar o avanço e a dominância da espécie exótica invasora C. madagascariensis sobre as matas de carnaúba do Estado do Ceará

Considerando que o valor do débito apurado era inferior a R$ 100.000,00, limite mínimo fixado por este Tribunal para instauração de tomada de contas especial;

considerando que os autos foram arquivados, por meio do Acórdão 2.740/2023 - TCU - 1ª Câmara, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuam obrigados os responsáveis solidários, para que lhes possa ser dada quitação;

considerando que, neste momento processual, examina-se petição apresentada por João Alves de Melo (peças 145-150) solicitando esclarecimentos acerca de qual é o cofre credor (se o TCU ou o BNB) e sobre os cálculos apresentados pelo BNB;

considerando que o expediente (peças 145-150) não pode ser recebido como espécie recursal, visto que, consoante o disposto no art. 285, caput, do RI/TCU, somente é cabível recurso de reconsideração contra decisão definitiva, ou seja, contra decisão em que houve julgamento das contas, nos termos do art. 201, § 2º, do RI/TCU, mas que no caso em comento houve decisão terminativa, nos termos dos arts. 201, §3º, e 213 do RI/TCU;

considerando que a peça em voga deve ser tratada como mera petição nos termos do art. 50, § 3º, da Resolução TCU 259/2014, devendo o processo ser desarquivado, com fundamento no art. 199, § 3º, do RI/TCU, e 19, § 2º, da IN/TCU 71/2012, sendo o conteúdo da presente petição examinado como elementos de defesa a ser dirigido para a análise da unidade técnica de origem, sem prejuízo da realização das medidas pertinentes que se fizerem necessárias para o deslinde do feito.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143 do RI/TCU, em desarquivar o processo, com fundamento no do art. 199, § 3º, do RI/TCU, e 19, § 2º, da IN/TCU 71/2012; tratar o conteúdo da presente petição como elementos de defesa; remeter os autos para a análise da AudTCE; e dar ciência desta deliberação ao responsável.

1. Processo TC-038.412/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Francisco Roberto Pinto (012.960.863-72); Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da Uece Iepro (00.977.419/0001-06); João Alves de Melo (002.227.633-53); Placido Aderaldo Castelo Neto (391.709.003-10).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A..

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.