EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24721/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELVECIO JOSE DA SILVA, ***.732.106-**, GXH0371, FRMEV01797522024, 606-82; FABRICA DOS COMPENSADOS ATACADISTA LTDA, 37.254.496/0001-30, MGU3B26, FRMEV01835102024, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, CUD4D41, FRMEV01791552024, 606-82; EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.942.192/0003-42, RHM6E59, FRMEV01787122024, 606-82; FABIO REIS DA SILVA, ***.748.106-**, MKI7D35, FRMEV01004932024, 606-82; FLEXLOG LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA, 33.219.431/0001-00, SAD5B46, FRMEV01138452024, 606-82; ETF EMPRESA DE TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 59.046.482/0001-63, FZZ5I07, FRMEV01149012024, 606-82; FINALTRANS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 09.130.537/0001-40, IOT2I71, FRMEV01704402024, 606-82; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, PNX8E77, FRMEV01720572024, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, FYI1369, FRMEV01726792024, 606-82; FABIANO DA SILVA, ***.227.649-**, LZA9D21, FRMEV01826252024, 606-82; FERRAGENS HLS LTDA., 72.380.405/0001-03, RYL6E47, FRMEV01147772024, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PJI6433, FRMEV01713562024, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE, ***.215.876-**, RNM3G19, FRMEV01386292024, 606-82; ESTERIBRAS ESTERILIZACAO A OXIDO DE ETILENO LTDA., 03.224.208/0001-82, AZK6403, FRMEV01443152024, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, OQT8513, FRMEV01430172024, 606-82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, QIM6323, FRMEV01435732024, 606-82; ERIVELTON DE ANDRADE AMORIM, ***.371.779-**, IRW3592, FRMEV01840592024, 606-82; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0123-29, FXQ7553, FRMEV01725412024, 606-82; FXQ7553, FRMEV01726492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT