EDITAL DE DECISÃO Nº 54 CEL5TU

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

BRIGHT MINDS, REDE DE EDUCACAO GLOBAL LTDA

14185.005512/2023-51

ND

20.308.397-1

110.528,14

LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA

14152.129151/2023-14

AI

22.595.762-1

1.415,01

LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA

14152.129154/2023-58

AI

22.595.765-5

1.196,96

LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA

14152.129155/2023-01

AI

22.595.766-3

1.096,10

LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA

14152.129156/2023-47

AI

22.595.767-1

149,62

LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA

14152.129157/2023-91

AI

22.595.768-0

5,32

LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA

14152.129158/2023-36

AI

22.595.769-8

149,62

LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA

14152.129159/2023-81

AI

22.595.770-1

17,72

LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA

14152.129160/2023-13

AI

22.595.771-0

6,56

LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA

14185.018617/2023-70

ND

20.308.802-6

8.857,52

MARIA MILANIA PEREIRA LIMA

14152.215746/2023-91

AI

22.682.357-1

1.346,58

MARIA MILANIA PEREIRA LIMA

14152.215747/2023-36

AI

22.682.358-0

1.421,39

MARIA MILANIA PEREIRA LIMA

14152.215748/2023-81

AI

22.682.359-8

1.421,39

MARIA MILANIA PEREIRA LIMA

14152.215749/2023-25

AI

22.682.360-1

6.386,67

MARIA MILANIA PEREIRA LIMA

14185.029990/2023-56

ND

20.307.283-9

92.588,91

MINERACAO ASPEN LTDA

14152.139285/2023-43

AI

22.605.896-4

1.654,26

POTIGUAR CONSTRUTORA LTDA

14152.079383/2023-14

AI

22.545.994-9

1.540,28

POTIGUAR CONSTRUTORA LTDA

14152.079396/2023-93

AI

22.546.007-6

110,02

POTIGUAR CONSTRUTORA LTDA

14152.079401/2023-68

AI

22.546.012-2

2.310,42

POTIGUAR CONSTRUTORA LTDA

14152.079405/2023-46

AI

22.546.016-5

17,43

POTIGUAR CONSTRUTORA LTDA

14152.079409/2023-24

AI

22.546.020-3

219,02

POTIGUAR CONSTRUTORA LTDA

14185.011125/2023-53

ND

20.272.129-9

23.354,12

POUSADA PE NA AREIA GOSTOSO LTDA

14152.201881/2023-50

AI

22.668.492-0

827,13

POUSADA PE NA AREIA GOSTOSO LTDA

14152.201882/2023-02

AI

22.668.493-8

815,54

POUSADA RECANTO DA PRAIA LTDA

14152.201883/2023-49

AI

22.668.494-6

2.481,39

POUSADA RECANTO DA PRAIA LTDA

14152.201888/2023-71

AI

22.668.499-7

1.631,08

R & J IND DE PAES CONGELADOS LTDA

14152.130315/2023-56

AI

22.596.926-2

3.071,71

R & J IND DE PAES CONGELADOS LTDA

14152.130316/2023-09

AI

22.596.927-1

3.071,71

R & J IND DE PAES CONGELADOS LTDA

14152.130317/2023-45

AI

22.596.928-9

3.071,71

SILVA LOBATO S/C LTDA

14185.002544/2024-85

ND

20.296.974-6

20.156,04

TARCISIO ENEAS DE ALMEIDA

14152.173034/2023-98

AI

22.639.645-2

1.747,96

TRANSPORTES TRANSPOTURAL EXPRESS DULLAR LTDA

14185.029900/2023-27

ND

20.293.921-9

12.821,75

VULCANO EXPORT CALCARIOS LTDA

14185.004434/2023-77

ND

20.264.313-1

93.857,16

Em 23 de agosto de 2024.

ELOISA DA LUZ BIASUZ

Chefe do Setor de Multas e Recursos