PORTARIA GM/MS Nº 3.836, DE 16 DE MAIO DE 2024

Divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios relativos ao Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e Hepatites Virais do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam divulgados os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios relativos ao Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e Hepatites Virais do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.

Art. 2º Os valores anuais do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e Hepatites Virais constantes nos anexos I ao XXVII serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados.

§1º Os valores mensais descritos nos anexos I ao XXVII, correspondem aos últimos ajustes pactuados nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), podendo diferir dos valores referentes às pactuações anteriores, informados a cada mês no sítio do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

§2º As pactuações realizadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), que envolvem a distribuição dos recursos entre o estado e seus municípios, poderão ser revistas a qualquer tempo, respeitado o valor anual destinado a cada Unidade da Federação.

§3º Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e Hepatites Virais, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que estejam com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não farão jus aos recursos previstos nesta Portaria, caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no art. 453 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e Hepatites Virais, Plano Orçamentário 0002.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF

Código IBGE

Estado / Municípios

Valor Anual

Valor Mensal

AC

120001

Acrelândia

20.000,00

1.666,66

AC

120010

Brasiléia

36.000,00

3.000,00

AC

120020

Cruzeiro do Sul

80.000,16

6.666,68

AC

120039

Porto Walter

20.000,00

1.666,66

AC

120040

Rio Branco

200.000,94

16.666,74

AC

120050

Sena Madureira

70.000,00

5.833,33

AC

120060

Tarauacá

37.912,71

3.159,39

AC

120000

SES - Acre

336.086,19

28.007,18

Total

800.000,00

66.666,64

ANEXO II

UF

Código IBGE

Estado / Municípios

Valor Anual

Valor Mensal

AL

270030

Arapiraca

200.000,40

16.666,70

AL

270040

Atalaia

32.140,36

2.678,36

AL

270140

Campo Alegre

32.140,36

2.678,36

AL

270230

Coruripe

32.140,36

2.678,36

AL

270240

Delmiro Gouveia

32.140,36

2.678,36

AL

270400

Junqueiro

32.140,36

2.678,36

AL

270430

Maceió

535.668,00

44.639,00

AL

270450

Maragogi

32.140,36

2.678,36

AL

270470

Marechal Deodoro

32.140,36

2.678,36

AL

270510

Matriz de Camaragibe

32.140,36

2.678,36

AL

270550

Murici

32.140,36

2.678,36

AL

270630

Palmeira dos Índios

100.080,12

8.340,01

AL

270670

Penedo

32.140,36

2.678,36

AL

270690

Pilar

32.140,36

2.678,36

AL

270770

Rio Largo

32.140,36

2.678,36

AL

270850

São Luís do Quitunde

32.140,36

2.678,36

AL

270860

São Miguel dos Campos

32.140,36

2.678,36

AL

270930

União dos Palmares

150.041,88

12.503,49

AL

270000

SES - Alagoas

1.164.244,56

97.020,38

Total

2.600.000,00

216.666,62

ANEXO III

UF

Código IBGE

Estado / Municípios

Valor Anual

Valor Mensal

AP

160027

Laranjal do Jari

120.000,00

10.000,00

AP

160030

Macapá

200.000,00

16.666,66

AP

160050

Oiapoque

120.000,00

10.000,00

AP

160060

Santana

140.000,00

11.666,66

AP

160000

SES - Amapá

420.000,00

35.000,00

Total

1.000.000,00

83.333,32

ANEXO IV

UF

Código IBGE

Estado / Municípios

Valor Anual

Valor Mensal

AM

130060

Benjamim Constant

100.000,00

8.333,33

AM

130140

Eirunepé

100.000,00

8.333,33

AM

130170

Humaitá

100.000,00

8.333,33

AM

130190

Itacoatiara

100.000,00

8.333,33

AM

130240

Lábrea

100.000,00

8.333,33

AM

130250

Manacapuru

100.000,00

8.333,33

AM

130260

Manaus

704.134,03

58.677,83

AM

130340

Parintins

130.000,00

10.833,33

AM

130406

Tabatinga

150.000,00

12.500,00

AM

130420

Tefé

100.000,00

8.333,33

AM

130000

SES - Amazonas

1.515.865,97

126.322,16

Total

3.200.000,00

266.666,63

ANEXO V

UF

Código IBGE

Estado / Municípios

Valor Anual

Valor Mensal

BA

290070

Alagoinhas

255.580,18

21.298,34

BA

290100

Amargosa

66.275,00

5.522,91

BA

290320

Barreiras

146.247,49

12.187,29

BA

290390

Bom Jesus da Lapa

100.512,33

8.376,02

BA

290490

Cachoeira

56.275,00

4.689,58

BA

290570

Camaçari

220.900,13

18.408,34

BA

290600

Campo Formoso

61.275,00

5.106,25

BA

290630

Canavieiras

92.810,36

7.734,19

BA

290650

Candeias

61.902,50

5.158,54

BA

290980

Cruz das Almas

84.412,50

7.034,37

BA

291072

Eunápolis

111.487,64

9.290,63

BA

291080

Feira de Santana

650.211,04

54.184,25

BA

291170

Guanambi

126.338,31

10.528,19

BA

291320

Ibotirama

84.412,50

7.034,37

BA

291360

Ilhéus

413.251,29

34.437,60

BA

291390

Ipiaú

68.467,37

5.705,61

BA

291460

Irecê

152.325,51

12.693,79

BA

291465

Itabela

56.275,00

4.689,58

BA

291470

Itaberaba

100.747,33

8.395,61

BA

291480

Itabuna

554.733,49

46.227,79

BA

291560

Itamaraju

101.011,21

8.417,60

BA

291640

Itapetinga

103.352,13

8.612,67

BA

291750

Jacobina

124.412,50

10.367,70

BA

291800

Jequié

171.575,20

14.297,93

BA

291840

Juazeiro

316.431,78

26.369,31

BA

291920

Lauro de Freitas

188.683,60

15.723,63

BA

291955

Luís Eduardo Magalhães

71.275,00

5.939,58

BA

292200

Mucuri

56.275,00

4.689,58

BA

292400

Paulo Afonso

123.916,69

10.326,39

BA

292530

Porto Seguro

190.005,44

15.833,78

BA

292600

Remanso

94.514,14

7.876,17

BA

292660

Ribeira do Pombal

94.412,50

7.867,70

BA

292720

Ruy Barbosa

56.275,00

4.689,58

BA

292740

Salvador

2.061.413,35

171.784,44

BA

292810

Santa Maria da Vitória

84.412,50

7.034,37

BA

292870

Santo Antônio de Jesus

142.411,00

11.867,58

BA

292990

Seabra

94.412,50

7.867,70

BA

293010

Senhor do Bonfim

125.155,44

10.429,62

BA

293050

Serrinha

155.057,43

12.921,45

BA

293070

Simões Filho

81.902,50

6.825,20

BA

293135

Teixeira de Freitas

146.107,10

12.175,59

BA

293290

Valença

140.687,50

11.723,95

BA

293330

Vitória da Conquista

509.927,69

42.493,97

BA

290000

SES - Bahia

2.901.932,83

241.827,73

Total

11.600.000,00

966.666,47

ANEXO VI

UF

Código IBGE

Estado/ Municípios

Valor Anual

Valor Mensal

CE

230100

Aquiraz

71.250,00

5.937,50

CE

230110

Aracati

71.250,00

5.937,50

CE

230220

Beberibe

71.250,00

5.937,50

CE

230280

Canindé

71.250,00

5.937,50

CE

230350

Cascavel

71.250,00

5.937,50

CE

230370

Caucaia

197.316,80

16.443,06

CE

230410

Crateús

71.250,00

5.937,50

CE

230420

Crato

104.821,86

8.735,15

CE

230440

Fortaleza

1.967.731,33

163.977,61

CE

230523

Horizonte

71.250,00

5.937,50

CE

230550

Iguatu

71.250,00

5.937,50

CE

230640

Itapipoca

100.689,15

8.390,76

CE

230730

Juazeiro do Norte

139.187,40

11.598,95

CE

230760

Limoeiro do Norte

71.250,00

5.937,50

CE

230765

Maracanaú

130.516,53

10.876,37

CE

230770

Maranguape

102.156,41

8.513,03

CE

230960

Pacajús

71.250,00

5.937,50

CE

230970

Pacatuba

71.250,00

5.937,50

CE

231130

Quixadá

71.250,00

5.937,50

CE

231180

Russas

71.250,00

5.937,50

CE

231240

São Gonçalo do Amarante

71.250,00

5.937,50

CE

231290

Sobral

528.512,36

44.042,69

CE

231330

Tauá

71.250,00

5.937,50

CE

230000

SES - Ceará

2.060.318,16

171.693,18

Total

6.400.000,00

533.333,30