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DECISÃO DE 20 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 86 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de Novembro de 2020, tendo em vista o Recurso Administrativo (SEI nº 8309769), interposto contra a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 7837495), formulado pela empresa CLD CONSTRUTORA E LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA, no âmbito do Contrato nº TT-034/2014, Edital nº 334/2013, Lote 66, da 3ª Etapa de Licitações do Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária - BR LEGAL, decide, nos termos dos fundamentos contidos na Decisão Administrativa de Segunda Instância DIR (SEI nº 10958938), conhecer do Recurso Administrativo para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela contratada, e, no mérito, adotando os fundamentos contidos no Despacho Decisório 134 (SEI nº 10412422) para MANTER a Decisão Administrativa de Primeira Instância CGMRR (SEI nº 7837495) prolatada pela Coordenação-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária na qual decidiu imputar à contratada a penalidade de MULTA no valor de R$ 525.589,07 (quinhentos e vinte e cinco mil quinhentos e oitenta e nove reais e sete centavos), a ser devidamente atualizada pela Diretoria de Administração e Finanças/DAF, em decorrência do atraso na entrega do projeto básico e executivo.

FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES
PORTARIA MCOM Nº 14.042, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007237/2020-42, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO CIDADE MORENA FM LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.760.104/0001-55, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 220 (duzentos e vinte), frequência 91,9 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Itaituba, estado do Pará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CIDADE MORENA FM LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.760.104/0001-55, número de inscrição no FISTEL nº 08008003545, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 48, de 10 de abril de 1981, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 1981, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA

HABILITADA

2º Lugar

FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

RÁDIO CIDADE MORENA FM LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

RÁDIO GUAJARÁ LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

BELÉM RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

6º Lugar

FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA

HABILITADA

7º Lugar

R C RADIODIFUSÃO LTDA

HABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº118/2024

Processo Administrativo

nº 53115.007237/2020-42

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO CIDADE MORENA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
DECISÃO SUROD Nº 525, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria n° 53/2012/SUINF/ANTT, de 04/05/2012, referente a travessia subterrânea de fibra óptica na Rodovia BR-153/SP, sob concessão à Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. - Transbrasiliana. Interessado: Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.099642/2024-21, decide:

Art. 1º Alterar a Portaria n° 53/2012/SUINF/ANTT, de 04/05/2012, substituindo o titular pela implantação de travessia subterrânea de fibra óptica localizada no Km 59+503m, da Rodovia Transbrasiliana - BR-153/SP, no município de São José do Rio Preto/SP, que passará para a responsabilidade da empresa Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S.A.

Art. 2º A Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. - Transbrasiliana, deverá encaminhar à Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do novo Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD Nº 464, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de adutora de água na BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul. Interessado: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.049017/2024-38, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de adutora de água, por meio de travessia, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, no km 059+550m, no município de Araquari/SC, de interesse da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/yqp4vsgj ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/yqp4vsgj

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Início do alinhamento

horizontal da ocupação

720.458,71

7.072.722,23

Fim do alinhamento

horizontal da ocupação

720.491,36

7.072.772,87
DECISÃO SUROD Nº 510, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de esgoto na BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A - "CCR RioSP". Interessado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.090700/2024-51, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de esgoto, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A - "CCR RioSP", entre o km 007+990m e o km 008+470m, município de Queluz/SP, de interesse da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/27kf3t82 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A - "CCR RioSP" e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/27kf3t82

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de rede de esgoto - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

KM Inicial 8+373,91m

523.075,20

7.507.617,13

KM Final 8+564,75m

522.913,18

7.507.516,45

PV-1 Montante

523.091,27

7.507.588,09

PV-2

523.007,68

7.507.543,16

PV-3

522.971,05

7.507.519,20

PV-4 Juzante

522.934,68

7.507.486,40

P7

523.425,52

7.507.782,84

P8

523.426,00

7.507.780,85

P9

523.430,48

7.507.762,42

P10

523.435,05

7.507.743,59

P11

523.438,72

7.507.728,49
DECISÃO SUROD Nº 515, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de esgoto na BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A - "CCR RioSP". Interessado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.060847/2024-16, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de esgoto (coletor tronco), relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A - "CCR RioSP", no km 223+052m, sentidos sul e norte, município de Guarulhos/SP, de interesse da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/yofzvu6p ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A - "CCR RioSP" e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/yofzvu6p

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de rede de esgoto - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

247 + 14,95

343.802,695

7.402.641,871

248

343.799,813

7.402.646,004

249

343.788,373

7.402.662,409

250

343.776,933

7.402.678,814

251 + 15,16

343.756,821

7.402.707,652
DECISÃO SUROD Nº 516, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a implantação de ramal subterrâneo de rede de gás natural na rodovia BR-116/PR, sob concessão à Concessionária Régis Bittencourt S/A. Interessado: Companhia Paranaense de Gás - Compagás.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.077470/2024-34, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de ramal subterrâneo de rede de gás natural, relativo ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, sob concessão à Concessionária Régis Bittencourt S/A, do km 000+548m ao km 068+753m, nos municípios de Quatro Barras/PR e Campina Grande do Sul/PR, de interesse da empresa Companhia Paranaense de Gás - Compagás

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/yn6pv98f ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Companhia Paranaense de Gás - Compagás e a Concessionária Régis Bittencourt S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/yn6pv98f

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de painéis publicitários de LED - Empresa Companhia Paranaense de Gás - Compagás

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Ponto 1

696310,0159

7195090,3311

Ponto 2

696375,1409

7195116,2225

Ponto 3

696362,1872

7195148,2586

Ponto 4

697824,7396

7196583,5634

Ponto 5

697892,1615

7196598,4140

Ponto 6

698150,5274

7196928,7527

Ponto 7

698116,0132

7196954,3222

Ponto 8

698375,3530

7197278,8280

Ponto 9

698370,2010

7197282,9111
DECISÃO SUROD Nº 518, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a implantação de galeria subterrânea de duto de fibra óptica na BR-101/RJ, sob concessão à Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE. Interessado: UFINET BRASIL S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.083644/2024-06, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de galeria subterrânea de duto de fibra óptica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-101/RJ, sob concessão à Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE, entre o km 181+290m e o km 181+300m, município de Niterói/RJ, de interesse da empresa UFINET BRASIL S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2bpllq66 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa UFINET BRASIL S/A e a Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2bpllq66

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de rede de fibra óptica - UNIFET BRASIL S/A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

CX1

693.839,13

7.468.699,82

CX2

693.781,51

7.468.697,17

CX3

693.731,02

7.468.717,20

CX4

693.606,05

7.468.708,96

CX5

693.524,99

7.468.723,54

CX6

693.500,95

7.468.715,84
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.668, DE 30 de outubro de 2024

O Chefe da Divisão de Supervisão de Securitização, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a Okean Invest LTDA. (CNPJ: 48.880.654/0001-83), a prestar serviço de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea 'a', combinado com o art. 16, inciso I, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, do art. 73 da Resolução 24, de 5 de março de 2021, e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022.

MARCELO FIRMINO DOS SANTOS
PORTARIA SFA-PI/MAPA nº 60, de 29 de outubro de 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Piauí, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 561, de 11.04.2018, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 13.04.2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e em conformidade com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 do mesmo mês, que define as normas para habilitação de Médico Veterinário privado para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, e considerando o contido no processo nº 21038.00682/2024-89, resolve:

Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário José Jucelino Pacheco, inscrito no CRMV-PI sob o nº 0390-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a espécie aves oriundas da empresa Companhia de Alimentos do Nordeste - CIALNE, com propriedade localizada no município de São João da Fronteiras, no estado do Piauí, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alysson Silva Pêgo
DECISÃO SUROD Nº 520, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Deliberação n° 036, de 09/02/2010, referente a travessia subterrânea de fibra óptica na Rodovia BR-153/SP, sob concessão à Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. - Transbrasiliana. Interessado: Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.099765/2024-61, decide:

Art. 1º Alterar a Deliberação nº 036, de 09/02/2010, substituindo o titular pela implantação de travessia subterrânea de fibra óptica localizada no Km 63+523m, da Rodovia Transbrasiliana - BR-153/SP, no município de São José do Rio Preto/SP, que passará para a responsabilidade da empresa Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S.A.

Art. 2º A Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. - Transbrasiliana, deverá encaminhar à Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do novo Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA Nº 1.894, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O Diretor de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11/08/2022, publicada no DOU em 17/08/2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.010739/2023-17, resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de 04-12-2024 a 03-12-2025, a validade do Concurso Público para o provimento de cargo de Professor do Magistério Superior, Classe A, Adjunto A, Nível 1, realizado por meio do Edital nº 149/2023, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 197/2023, de 01-12-2023, publicado no DOU de 04-12-2023, Seção 3, fl(s). 61.

Geraldo José Rodrigues Liska
DESPACHO

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E FOMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 19-C, do Decreto nº 11.979, de 08 de abril de 2024, que alterou o Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2024, e no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal e, considerando o disposto no §5º do art. 3º e no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, divulga os valores arrecadados e a destinação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, no trimestre findo em 30 de setembro de 2024, conforme quadro a seguir:

Arrecadação e destinação do 3º TRIMESTRE de 2024 (01/07/2024 a 30/09/2024)

Arrec. AFRMM

R$ 1.296.392.488,30

FNDCT

R$ 27.224.242,24

FMM

R$ 772.261.005,35

FDEPM

R$ 13.612.121,09

DRU

R$ 388.917.746,46

FN

R$ 94.377.373,16

O detalhamento dos quantitativos e a destinação dos valores arrecadados ao FMM estão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos, com acesso pela seção Incentivos, Fundo da Marinha Mercante, AFRMM.

OTTO LUIZ BURLIER DA SILVEIRA FILHO
PORTARIA Nº 3.624, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 3290, de 23 de outubro de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.009791/2023-65, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Jequeri-MG para ações de Defesa Civil até 23/12/2024.

2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.625, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 3273, de 20 de outubro de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006633/2022-72, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Paranã-TO para ações de Defesa Civil até 22/04/2025.

2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.626, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 5º da Portaria n. 1059, de 01 de abril de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.021088/2024-16, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio do Sul-SC para ações de Defesa Civil até 31/10/2024.

2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.633, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Terra Rica-PR, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Terra Rica-PR, no valor de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030625/2024-19.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.634, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Estado de Goiás-GO, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Estado de Goiás-GO, no valor de R$ 13.432.177,20 (treze milhões, quatrocentos e trinta e dois mil cento e setenta e sete reais e vinte centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030525/2024-92.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 33.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.637, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Setubinha-MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Setubinha-MG, no valor de R$ 553.971,06 (quinhentos e cinquenta e três mil novecentos e setenta e um reais e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.024426/2024-71.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.639, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Três Marias-MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Três Marias-MG, no valor de R$ 63.806,40 (sessenta e três mil oitocentos e seis reais e quarenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030434/2024-57.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATOS DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 15.160 - Processo nº 53504.008732/2024-19: FORT BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.345.178/0001-37.

Nº 15.161 - Processo nº 53504.008734/2024-16: AVIACAO ALTA AIRLINES TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 52.800.088/0001-20.

Nº 15.162 - Processo nº 53504.008752/2024-90: MARCOS ANTONIO ANGHINONI, CPF nº ***.088.388-**.

Nº 15.163 - Processo nº 53504.008757/2024-12: LILIAN ARECO, CPF nº ***.417.778-**.

Nº 15.164 - Processo nº 53504.008782/2024-04: TARGO DANCER PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 30.961.420/0001-03.

Nº 15.165 - Processo nº 53504.008791/2024-97: ALESSANDRO BRITO DE PAULA, CPF nº ***.794.658-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 15.232, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53516.003950/2024-28: Expede à AGISA AGRICOLA MERCANTIL LTDA, CNPJ nº 76.040.369/0001-90, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
DESPACHO

DEFIRO o pedido de credenciamento da AC CERTISIGN OM-BR. Processo n° 00100.002230/2021-18.

DEFIRO o pedido de credenciamento da AC VALIDAR MÚLTIPLA, AR VALIDAR e PSS CENTURYLINK. Processo n° 00100.002830/2022-67.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR 7CERT CERTIFICADOS DIGITAIS. Processo n° 00100.002853/2024-33.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARNAÍBA. Processo n° 00100.002854/2024-88.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR REALIZE CERTIFICADORA. Processo n° 00100.002466/2024-05.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CARTELLO SOLUÇÕES DIGITAIS. Processo n° 00100.002961/2024-14.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR INTEGRAL SOLUÇÕES DIGITAIS. Processo n° 00100.002896/2024-19.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR GESCERD - GESTÃO EM CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo n° 00100.002895/2024-74.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTHINK. Processo n° 00100.002891/2024-96.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor
RETIFICAÇÃO

Na publicação da Portaria Diore/Susep nº 30, de 15 de outubro de 2024, publicada no DOU de 21 de outubro de 2024, seção 1, página 116, onde se lê: "... por ATRADIUS REINSURANCE DESIGNATED ACTIVITY COMPANY ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA..." leia-se: "... por ATRADIUS ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA...".
DespachoS

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA

Retificação de Portaria. (Cód. 4.95)

48403.001362/1940 - PORTARIA SNGM/MME Nº 604- Mineração Nossa Senhora do Sion Ltda - Minérios de Ferro e Manganês - Santa Bárbara - Minas Gerais - 48,28 hectares.

48403.002371/1940 - PORTARIA SNGM/MME Nº 605 - Mineração Nossa Senhora do Sion Ltda - Minério de Manganês - Santa Bárbara - Minas Gerais - 96,59 hectares.

27203.830375/1979 - PORTARIA SNGM/MME Nº 606 -- Mineração Serras do Oeste Limitada - Minérios de Prata e Ouro - Itabirito - Minas Gerais - 982,16 hectares.

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA

Despacho Decisório nº 49/2024/SNGM - Processo nº 48403.001362/1940. Interessada: Mineração Nossa Senhora do Sion Ltda. Assunto: Decaimento Parcial, em razão de sobreposição com a Unidade de Conservação de Proteção Integral denominada Parque Nacional da Serra do Gandarela (PNSG). Despacho: Nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00002/2024/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, declaro o decaimento parcial da concessão de lavra nº 6.434, publicada no Diário Oficial da União em 26/11/1940. Publique-se o extrato desta decisão, aguarde-se o decurso do prazo recursal e, após, encaminhe-se o Processo à ANM para adoção das providências necessárias.

Despacho Decisório nº 50/2024/SNGM - Processo nº 27203.830375/1979-47. Interessada: Mineração Serras do Oeste Ltda. Assunto: Decaimento Parcial, em razão de sobreposição com a Unidade de Conservação de Proteção Integral denominada Parque Nacional da Serra do Gandarela (PNSG). Despacho: Nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00002/2024/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, declaro o decaimento parcial da concessão de lavra nº 389/2008. Publique-se o extrato desta decisão, aguarde-se o decurso do prazo recursal e, após, encaminhe-se o Processo à ANM para adoção das providências necessárias.

VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK

Secretário
DECISÃO SUROD Nº 524, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Deliberação n° 021, de 28/01/2010, referente a travessia subterrânea de fibra óptica na Rodovia BR-153/SP, sob concessão à Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. - Transbrasiliana. Interessado: Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.099786/2024-87, decide:

Art. 1º Alterar a Deliberação nº 021, de 28/01/2010, substituindo o titular pela implantação de travessia subterrânea de fibra óptica localizada no Km 64+435m, da Rodovia Transbrasiliana - BR-153/SP, no município de São José do Rio Preto/SP, que passará para a responsabilidade da empresa Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S.A.

Art. 2º A Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. - Transbrasiliana, deverá encaminhar à Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do novo Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.231, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RN0248109

AUTO POSTO ESPACIAL LTDA

24.187.833/0008-48

48610.225698/2024-06

PR/PB0248102

AUTO POSTO JK LTDA

35.252.791/0001-21

48610.222778/2024-00

PR/CE0248110

CALLOU COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

33.931.722/0001-19

48610.222991/2024-11

PR/RS0248105

COMERCIAL BUFFON COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LIMITADA

93.489.243/0110-70

48610.227960/2024-49

PR/PA0248108

COMERCIO DE COMBUSTIVEL V2 LTDA

52.654.071/0001-01

48610.227472/2024-31

PR/PB0248107

INGA COMBUSTIVEIS LTDA

55.380.115/0001-40

48610.228038/2024-79

PR/MA0248098

M P DE SOUZA LTDA

26.219.286/0003-56

48610.216662/2024-23

PR/PI0248097

P R DO MONTE LTDA

18.519.057/0004-00

48610.227534/2024-13

PR/BA0248101

PARADA ROSARIO LTDA

54.212.387/0001-79

48610.227894/2024-15

PR/PI0248106

PETROLEO COMBUSTIVEL IV LTDA

52.892.654/0001-70

48610.228006/2024-73

PR/RS0248103

POSTO DE COMBUSTIVEIS TIMM LTDA

54.250.259/0001-10

48610.227810/2024-35

PR/RN0248099

POSTO DIVINO ESPIRITO SANTO JB LTDA

51.773.642/0001-64

48610.226723/2024-61

PR/AL0248104

POSTO SAO FRANCISCO ARAPIRACA LTDA

55.863.774/0001-38

48610.223868/2024-18

PR/PA0248100

PREMIUM AUTO POSTO LTDA

50.118.759/0001-41

48610.226216/2024-27

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.230, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPBA0442873

A & S DISTRIBUIDORA DE GAS LIQUIGAS LTDA

52.297.208/0001-18

48610.226941/2024-03

GLPBA0442909

AF COMERCIO DE GAS LTDA

53.156.494/0003-26

48610.227873/2024-91

GLPSC0442879

BOM GAS E TRANSPORTES CHAPECO LTDA

11.777.922/0003-98

48610.227872/2024-47

GLPSP0442887

CENTRAL SOLUCOES INTELIGENTES LTDA

56.095.491/0001-56

48610.225827/2024-58

GLPSP0442844

DRI GONCALVES COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E GAS DE LINS LTDA

56.797.739/0001-20

48610.228022/2024-66

GLPRS0442907

EDSON CARVALHO DE OLIVEIRA

24.689.001/0001-53

48610.227482/2024-77

GLPMS0442877

G. DE S. PINHEIRO LTDA

57.180.210/0001-26

48610.227853/2024-11

GLPBA0442885

HM COMERCIO DE GAS LTDA

37.481.818/0001-83

48610.227009/2024-90

GLPMG0442868

IMPERIO DO GAS E AGUA MINERAL DE JANUARIA LTDA

44.579.898/0001-70

48610.214550/2024-38

GLPPE0442871

INFINITY GAS LTDA

51.837.343/0001-46

48610.224838/2024-11

GLPSP0442903

JOSIAS FIGUEIREDO COMERCIO DE GAS LTDA

57.161.841/0001-06

48610.226670/2024-88

GLPSP0442883

KAUAN W. XAVIER DA SILVA

55.593.620/0001-73

48610.226366/2024-31

GLPPR0442905

LARA GAS LTDA

47.249.712/0001-02

48610.227053/2024-08

GLPSP0442881

MCL COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS E BEBIDAS LTDA

55.143.372/0001-69

48610.224925/2024-78

GLPSP0442866

N. ULLOFFO DE SOUZA - SUPERMERCADO LTDA

19.090.872/0002-05

48610.227418/2024-96

GLPPE0442842

NOVO HORIZONTE COMERCIO DE GLP LTDA

56.084.642/0001-70

48610.224203/2024-13

GLPMG0442875

RAUL DELCI DE SOUZA

28.918.157/0001-10

48610.225799/2024-79

GLPES0442893

RODRIGUES DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

56.019.917/0001-92

48610.228040/2024-48

GLPSP0442901

ROSILENE PEREIRA ALVES COMERCIO

57.273.844/0001-23

48610.228054/2024-61

GLPGO0442891

SANTIAGO GAS LTDA

53.892.480/0001-09

48610.227156/2024-60

GLPPI0442846

SEBASTIAO SARAIVA ROCHA

53.843.996/0001-63

48610.228035/2024-35

GLPRJ0442848

SHGF COMERCIO DE GAS LTDA

56.413.113/0001-73

48610.227560/2024-33

GLPRS0442899

TOP POSTO DE GAS LTDA

54.232.851/0001-99

48610.228058/2024-40

GLPRN0442889

TRAMPOLIM GAS LTDA

54.328.189/0001-75

48610.227217/2024-99

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 675, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.216056/2024-16 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a empresa NOVA OFFSHORE NAVEGAÇÃO LTDA., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 23.625.377/0001-31, autorizada a exercer a atividade de transporte a granel de biocombustíveis, petróleo e seus derivados, por meio aquaviário, na navegação de apoio portuário e cabotagem, nos Estados RJ, SP, AM, MA, CE, RS, RN, BA, AP, PR, PE, ES e SC.

Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.3ºFica revogada a Autorização nº 140, de 11 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 12 de março de 2024.

Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO