PORTARIA CVM/PTE/Nº 51, DE 23 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da CVM, aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar o novo Plano de Dados Abertos (PDA) da CVM, nos termos do ANEXO A da presente Portaria.

Art. 2º Revogar a PORTARIA CVM/PTE/Nº 182, de 20 de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor 3 de junho de 2024.

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO

ANEXO

Plano de Dados Abertos

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Mês/ano início: junho/2024

Mês/ano término: maio/2026

1. INTRODUÇÃO

A CVM, por meio do presente documento, apresenta o seu mais recente Plano de Dados Abertos (PDA), o qual orientará as atividades desta Autarquia para abertura, manutenção, monitoramento e fomento ao uso de suas bases de dados até abril de 2026. O PDA visa orientar as ações de irnplementação e promoção da abertura dos dados da Autarquia, facilitando o acesso e a utilização, pelo cidadão, das informações detidas pela CVM, bem como seu intercâmbio com outros órgãos e entidades públicas. Neste sentido, o plano abrange quaisquer dados gerados pela Autarquia ou por ela recebidos no exercício de suas atribuições legais, desde que não estejam sob sigilo ou tenham alguma outra restrição de acesso.

Cabe salientar que o primeiro PDA-CVM foi lançado em 2016, por meio da Portaria CVM/PTE/n° 180, de 15/12/2016, com pleno alinhamento à Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, instituída pelo Decreto n" 8.777, de 11 de maio de 2016, que visa, entre outros objetivos, aprimorar a cultura de transparência pública, franqueando ao cidadão o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pela Administração Pública 1 . Desde então, a Autarquia tem ampliado sua transparência ativa e as bases de dados que estão disponíveis ao cidadão em seu portal de dados abertos (https://www.gov.br/cvm/pt-br/acesso-a-informacao-cvm/dados-abertos).

O presente plano também considera os princípios e diretrizes estabelecidos pela Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da lnfraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA) 2 que aprovou normas sobre a elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos; a lnstrução Normativa STL nº 4, de 12 de abri1 de 2012, que criou a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) 3 , a Política Nacional de Governo Aberto (Decreto nº 10.160, de 09 de dezembro de 2019), além dos parâmetros estabelecidos na arquitetura de interoperabilidade do governo eletrônico e os vocabulários e ontologias de Governo Eletrônico.

Deve ser salientado que o PDA-CVM não se aplica apenas aos dados gerados pela Autarquia, mas também àquelas informações recebidas de participantes do mercado de capitais, encaminhadas de forma voluntária ou com atenção à legislação ou regulamentação aplicável. Nesse sentido, cabe destacar que a própria lei que instituiu a CVM exige que o exercício das atribuições da Autarquia deve perseguir algumas finalidades (art. 4°, Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976), entre elas a de "assegurar o acesso do público a informações subre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido". Essa é uma questão sensível, pois muitos dados de terceiros envolvem informações pessoais, sendo especialmente aplicáveis as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Assim, ao longo de sua história, a Autarquia sempre exigiu que os participantes de mercado encaminhassem informações periódicas e eventuais. Esse acervo documental, aliado àquele que foi produzido pela própria CVM no exercício de suas atribuições, contém um registro importante, e muitas vezes único, das atividades exercidas pela Comissão em quase 50 anos de existência, o qual observa, cumpre salientar, as diretrizes e regras da política nacional de arquivos públicos e privados (Lei 11° 8.159, de 3 de janeiro de 2002). Evidentemente, nem todas as informações são destinadas a guarda permanente, sendo algumas eliminadas segundo a regulamentação aplicável em cada momento.

2. CENÁRIO INSTITUCIONAL

A elaboração desta nova edição do PDA-CVM considerou os valores, as prioridades e os objetivos estabelecidos pelo Planejamento Estratégico da CVM ("Construindo a CVM de 2027"). 4

O documento foi elaborado por meio de processo de construção coletiva que confirmou e atualizou os valores da CVM, cabendo destacar os seguintes, por sua pertinência com o tema desta publicação:

COOPERAÇÃO: Somos comprometidos com um ambiente de trabalho cordial, que preza pela cooperação e constante diálogo entre as diferentes áreas e níveis hierárquicos;

· DIÁLOGO: Sempre buscamos interagir com o mercado, a sociedade, o governo e os órgãos internacionais;

· TRANSPARÊNCIA: Prezamos pela transparência e ampla divulgação das informações, nos termos da legislação;

· FOCO EM RESULTADO: Atuamos continuamente na promoção do desenvolvimento, integridade e eficiência do Mercado de Valores Mobiliários.

Outros documentos importantes, do ponto de vista do cenário institucional de elaboração do PDA-CVM, são a Política de Governança de Tecnologia da Informação (PGTI), em especial a governança de dados por ela estabelecida, e o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) da Autarquia. Como instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão, o PDTI alinha os investimentos em TI ao planejamento estratégico da Autarquia, orientando o processo de tomada de decisão. Entre as diretrizes que orientam o plano está a prioridade a ser dada à adoção de padrões abertos no desenvolvimento de tecnologia da informação e comunicação. Cabe destacar que sua concepção e monitoramento são conduzidos por um comitê específico, o Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Transformação Digital - CGTI, instituído pela Portaria CVM/PTC/N° 197, de 22 de novembro de 2019 5 .

Finalmente, em linha com a Política Nacional de Arquivos, a CVM editou cm 2021 a sua Política de Gestão de Documentos, que busca assegurar o direito fundamental de acesso à informação, promovendo a transparência da gestão, por meio da organização e preservação do acervo de documentos e processos, independentemente do suporte e franqueando sua consulta àqueles que dela necessitem.

3. OBJETIVOS

3.1. OBJETIVO GERAL

Promover a abertura de dados na CVM, zelando pelos princípios da publicidade, transparência e eficiência, segundo as diretrizes a seguir mencionadas:

· expansão do número de bases de dados abertas (quantidade de dados);

· melhoria da qualidade dos dados disponibilizados, de forma a contribuir para a tomada de decisão pelos gestores públicos e incentivar o controle social (qualidade dos dados); e

· compromisso com a progressiva ampliação do compartilhamento de dados com outros órgãos da administração pública federal, nos termos do Decreto n° 10.046, de 9 de outubro de 2019 6 .

3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Os seguintes objetivos específicos deverão ser alcançados pela implementação do presente PDA:

· Identificar e priorizar a abertura de dados com grau de relevância para o cidadão;

· Estimular o controle social;

· Fornecer dados atualizados e os respectivos históricos, melhorando a qualidade dos dados disponibilizados;

· Apoiar a pesquisa e estudos técnicos e acadêmicos, contribuindo para a produção de conhecimento no âmbito do mercado de valores mobiliários;

· Incrementar os processos de transparência ativa; e

· Fomentar propostas de inovação e de desenvolvimento tecnológico e sustentável.

4. CONSTRUÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE DADOS ABERTOS

Esta nova edição do PDA-CVM considerou os valores, as prioridades e os objetivos estabelecidos pelo Planejamento Estratégico da CVM, conforme discriminado em maiores detalhes no item 2.

Assim, a Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA), a Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) e a Superintendência de Proteção e Orientação aos lnvestidores (SOI) atuaram de forma colaborativa para mapear todas as bases de dados existentes na CVM, de modo a avaliar quais deveriam ser abertas, levando em consideração as demandas do público, as bases abertas já disponíveis e as exigências de transparência ativa. A Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) avaliou a viabilidade tecnológica da abertura, enquanto cada componente organizacional responsável pelo preparo e atualização dos dados avaliou a viabilidade operacional.

Demandas do cidadão, pesquisas 1 , e consultas junto ao público, conforme descrito na seção abaixo, foram também consideradas como insumos para a elaboração do presente PDA.

Assim, após criteriosa avaliação da ASA, SOI, STI e de cada componente gerador dos dados, sob a coordenação da Superintendência Geral (SGE), a CVM elaborou o atual Plano de Dados Abertos, a ser revisado periodicamente.

1 Percepção dos usuários sobre a plataforma e os dados quantitativos disponibilizados pela CVM

5. DADOS SELECIONADOS PARA A ABERTURA

O processo de seleção dos dados a serem abertos, contou com insumos da pesquisa citada anteriormente, realizada em 2020, avaliação com as áreas técnicas responsáveis pelos dados, a fim de entender os temas mais demandados, pedidos de informações recebidos do público, temas tratados em reuniões, etc, por meio de reuniões com cada uma das áreas interessadas.

Adicionalmente, com o intuito de aprimorar o processo de abertura de dados da CVM e após interações com o Núcleo de Dados Abertos da CGU, realizamos uma nova consulta pública junto ao público, para que os usuários de nossas bases de dados pudessem opinar sobre suas atuais preferências.

Sobre o conteúdo da pesquisa, além de apresentarmos o inventário para que o cidadão pudesse assinalar as bases de maior interesse, foram incluídas perguntas para mapear a frequência e perfil de acesso às informações disponibilizadas, eventuais sugestões, críticas e comentários.

O questionário disponibilizado ao público, no período de 07 a 24 de Março de 2024 (https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2024/cvm-lanca-questionario-para-aprimorar-acesso-as- informacoes-disponibilizadas-pelo-regulador), teve a contribuição de 87 respondentes, conforme tabela resumo abaixo.

ATUAÇÃO

QUANTIDADE

%

Setor Privado

41

47

Investidor Pessoa Física

20

23

Setor Público

17

20

Investidor Institucional

6

7

Academia

3

3

TOTAL

87

100

Em relação a frequência de acesso, observou-se que aproximadamente 47% acessam sempre ou muitas vezes o Portal de Dados Abertos e, aproximadamente 53% responderam acessar raramente, nunca ter acessado e até mesmo não conhecer o Portal. O resultado pode ser verificado na Tabela abaixo:

FREQUÊNCIA DE ACESSO

QUANTIDADE

%

Sempre

18

21

Muitas vezes

23

26

Às vezes

14

16

Raramente

13

15

Nunca

6

7

Não conheço o Portal de Dados Abertos

13

15

TOTAL

87

100

Foi solicitado que os respondentes indicassem até 4 bases/temas, conforme suas preferências de abertura. O resultado, já ordenado, está organizado na tabela a seguir:

BASES

Quantidade

14. Portal Institucional - informações sobre regramentos editados, decisões do Colegiado, comunicados e notícias, acordos de cooperação, etc

40

6. Informações sobre Operações/Negociações de Ativos

39

8. Consultas, Reclamações e Denúncias de Investidores

34

4. Processos e Documentos Administrativos - Processos Sancionadores

32

3. Atos Declaratórios emitidos pela CVM

25

5. Processos e Documentos Administrativos - Companhias: Recompra de Ações

23

1. Documentos Periódicos e Eventuais de Regulados - Securitizadoras: Documentos: Informe Mensal de Outros Títulos de

Securitização

20

2. Documentos Periódicos e Eventuais de Regulados - Informe de investidor não-residente.

18

7. Informações sobre Desvio e Performance de Auditores Independentes

12

9. Informações sobre audiências de cidadãos junto aos setores da CVM

11

10. Informações sobre Recursos Humanos da CVM (histórico funcional, frequência, avaliações de desempenho etc.)

9

15. Outras

9

11. Demandas internas de Tecnologia da Informação

8

12. Informações patrimoniais de bens móveis e requisições derivadas

6

13. Administração - Gastos administrativos diversos (telefonia, reprografia, diárias e passagens, etc)

6

Os temas "Operações/Negociações de Ativos" e "Consultas, Reclamações e Denúncias de Investidores" ainda não são passíveis de abertura no presente ciclo do PDA da CVM. Ambas as informações possuem dados sigilosos ou com restrição de acesso, e ainda carecem de aperfeiçoamentos em sua organização e discussões sobre o nível de agregação e desidentificação das informações, no caso da abertura de informações relacionadas à negociação de ativos.

As informações relativas ao Portal Institucional, por sua vez, constituem-se de textos não estruturados, tais como normas, decisões do Colegiado, notícias e comunicados, muitos desses em formato PDF ou Word. A natureza não estruturada desse conteúdo impõe limitações para a sua abertura no presente ciclo. Não obstante, todas essas informações já estão disponíveis publicamente na Web 2 e o conteúdo relativo à atuação sancionadora (uma das principais atividades da CVM, com forte apelo público e grande volume de consultas em nossos sistemas) já está contemplado no conjunto de dados "Processos e Documentos Administrativos - Processos Sancionadores".

No que diz respeito às demais sugestões recebidas, foram algumas poucas contribuições, e bastante heterogêneas, tais como incluir dados que, em alguns casos, já estão disponíveis no Portal, como informações periódicas, e outras demandas que fogem do escopo, por referirem a dados não estruturados ou mesmo não recepcionados pela Autarquia.

Além disso, houve comentários em torno da necessidade de melhoria sobre a forma de consulta das informações no Portal Dados Abertos.

Por fim, considerando a viabilidade de abertura, restrições inerentes aos dados, e a relevância dos insumos recebidos de todos os participantes envolvidos (internos e externos), bem como os pontos acima destacados, foi decidido concentrar os esforços na abertura dos dados do 4º ao 8º conjunto mais pontuados acima.

2 https://www.gov.br/cvm/ https://conteudo.cvm.gov.br/

6. O PROCESSO DE CATALOGAÇÃO

A catalogação dos dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos é de responsabilidade de cada uma das Superintendências responsáveis pelos dados, sob a coordenação da Superintendência de Tecnologia da lnformação da CVM (STI). Sempre que possível, essa atividade é realizada de forma automatizada, observando-se as informações prestadas pela Superintendência responsável, cabendo à STI o controle das estatísticas de publicação e atualização das referidas bases de dados.

7. SUSTENTAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE

Os componentes organizacionais da CVM que geraram as informações ou que têm responsabilidade pela sua requisição aos participantes de mercado são os responsáveis por verificar a acurácia e qualidade das informações nos metadados respectivos. A curadoria da publicação dos dados é de responsabilidade da ASA, SOI e STI, sob a coordenação do SGE, cabendo-lhes propor melhorias nos processos de abertura de dados e nas bases abertas, tanto do ponto de vista quantitativo quanto qualitativo.

Sem prejuízo dessa atuação conjunta pela melhoria da qualidade e expansão das bases de dados abertas pela CVM, caberá a cada um dos componentes organizacionais abaixo mencionados as seguintes responsabilidades específicas:

· ASA: identificar e propor melhoria na qualidade dos dados abertos;

· STI: monitorar a disponibilidade dos arquivos catalogados e verificar se os padrões da INDA e INDE ( metadados atualizados contendo a descrição, contatos dos responsáveis pelas informações e dos outros metadados associados a cada conjunto de dados) estão sendo observados.

O PDA-CVM é acompanhado e monitorado pelo SGE, com o apoio da ASA, SOI e STI. A SOI é responsável pela disponibilização do PDA ao cidadão, cabendo-lhe também:

· receber, processar e responder a sugestões, consultas e reclamações do público externo no que se refere ao PDA-CVM e os dados abertos, por meio do SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão), do e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) ou de outro canal disponível ao cidadão;

· atualizar a Carta de Serviços ao Usuário para fazê-la refletir o PDA-CVM;

· orientar os serviços de atendimento ao público no sentido de esclarecerem dúvidas e prestarem orientações quanto ao acesso aos dados, bem como sobre os procedimentos para requerer a abertura de uma base de dados; e

· fazer levantamentos junto aos investidores e ao cidadão quanto a interesse na abertura de dados, construindo mecanismos de participação social para aprimoramento do PDACVM.