EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCIAL DE AUTO DE INFRAÇÃO

Em 5 de Fevereiro de 2024

O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Artigo 21, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021

EMPRESA

A. I.

CAPITULAÇÃO

AGS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

219796165

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

ANTONIO DE CAMPOS JUNIOR - CONFECCOES

220193380

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

ANTONIO CARLOS BARBOSA

219535132

Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14.

BOPP SERVICE LTDA

220158274

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

BOPP SERVICE LTDA

220158304

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

BOPP SERVICE LTDA

220158266

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

BRASIL ESL SERVICOS DE PUBLICIDADE E TELEMARKETING LTDA.

219244294

Art. 429, 'caput' da CLT

BOPP SERVICE LTDA

220158312

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

219986878

Art. 429, 'caput' da CLT

COLEMAC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA

219676852

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA

220426848

Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho

COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA

220426899

Art. 134, 'caput' da CLT

COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA

220426881

Art. 67, 'caput' da CLT

COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA

220426872

Art. 66 da CLT

COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA

220426864

Art. 67, caput, c/c art. 68, caput, da CLT

CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

218292139

Art. 630, § 3º da CLT

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

220013276

Art. 630, § 4º da CLT

EDMILSON DE SOUZA

219851956

Art. 630, § 4º da CLT

ENCOPARTS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS E SERVICOS LTDA

219190348

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

ENCOPARTS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS E SERVICOS LTDA

219190372

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

ENCOPARTS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS E SERVICOS LTDA

219190364

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

ENCOPARTS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS E SERVICOS LTDA

219190330

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

218986807

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

218986971

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

218986904

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

218986866

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

218986751

Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho

EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

218986726

Art. 66 da CLT

EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

218986696

Art. 583, 'caput' da CLT

EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

218986661

Art. 477, § 8º da CLT

EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

218986718

Art. 67, 'caput' da CLT

EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

218986572

Art. 477, § 6º, al. 'b' da CLT

EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

218986602

Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

ESPORTE CLUBE VILA GALVAO

213917751

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

SAL CIDADE JARDIM BAR E RESTAURANTE LTDA.

219716617

Art. 433 da CLT

GUARDIAN COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI

219912734

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

GUARDIAN COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI

219912726

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

GUARDIAN COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI

219912742

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

INSTITUTO ONCOAMOR DE ASSISTENCIA A PESSOAS COM CANCER - ONCOAMOR

219850593

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

JAN LIPS SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA E COMERCIO

220001138

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

JAN LIPS SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA E COMERCIO

220001120

Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990.

JAN LIPS SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA E COMERCIO

220001111

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

JAN LIPS SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA E COMERCIO

220001103

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

JAN LIPS SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA E COMERCIO

220001090

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

JAN LIPS SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA E COMERCIO

220001073

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

JAN LIPS SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA E COMERCIO

220001065

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

M. M. B. C. COMERCIAL LTDA

217590527

Art. 630, § 4º da CLT

PARKTWO ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA

219857580

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

PONTUALI CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA

220266123

Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 5.2 da NR 5, com redação da Portaria 08/99

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

219127816

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

SEUL AUTO PECAS LTDA

203261917

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

219127824

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

219127832

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

219127859

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

219127867

Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990.

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

219127875

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

219127905

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

VMLY&R BRASIL PROPAGANDA LTDA

219943915

Art. 630, § 4º da CLT

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos