EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB, neste ato representada pelo Sr. Lucas Daniel de Mont'alverne Monteiro, Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura, no uso de sua atribuição delegada por meio do art. 1º, X, da Portaria Reitoria nº 683, de 20 de dezembro de 2023, de avaliar e decidir sobre a aplicação de penalidades decorrentes de irregularidades cometidas em certames licitatórios, vem NOTIFICAR o fornecedor PANDHORA COMERCIO LTDA, CNPJ 47.078.673/0001- 28, participante da Dispensa Eletrônica nº 12/2023, Processo SEI nº 23282.004404/2024-34, da aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 30 (trinta) dias, por não encaminhar proposta ajustada ao último lance para os itens 19 e 20 quando solicitados pelo operador da dispensa, conforme os subitens 5.3. e 8.1.4.do Aviso de Dispensa, em consonância com o disposto no art. 155, inciso IV, c/c art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.Após análise da defesa prévia e seus anexos (Doc. SEI nº 0900238, 0900241 e 0900242), verificou-se que, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, o endereço da empresa cadastrado situa-se em Santo André/São Paulo; enquanto isso, os dados disponibilizados à Unilab indicam endereço localizado em Curitiba/Paraná. Ademais, embora as catástrofes apresentadas na defesa sejam de conhecimento público, o fornecedor não apresentou comprovação de endereço do escritório administrativo e comercial no Vale do Itajaí/Santa Catarina, conforme citado. Dito isto, esta Pró-reitoria entende que, apesar dos argumentos presentes no documento, o fornecedor falhou com as obrigações elencadas no instrumento convocatório e nas legislações correlatas, conforme art. 155, IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.Foi sugerida, em Relatório de Análise de Sanção (Doc. SEI nº 0932226) emitido pela Comissão de Instauração e Processamento de Processos Sancionatórios (CIPPS), a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 02 (dois) meses.Não obstante, considerando a natureza e a baixa gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto e em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, opta-se pela aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 30 (trinta) dias.Dessa forma, acolhe-se parcialmente o Relatório de Análise de Sanção emitido pela Comissão de Instauração e Processamento de Processos Sancionatórios (CIPPS), cujos fundamentos passam a integrar esta decisão por força do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.Ante o exposto, fica o fornecedor notificado para, se lhe aprouver, apresentar RECURSO, em nome próprio ou por meio de representante designado, dirigido à autoridade máxima desta Pró-reitoria, conforme previsto no art. 166 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, por meio do endereço eletrônico proadi@unilab.edu.br. O processo seguirá o fluxo estabelecido independentemente da efetiva manifestação do fornecedor.Por oportuno, informa-se que os autos do Processo SEI nº 23282.004404/2024-34 encontram-se à disposição, para vista do interessado, mediante solicitação pelo e-mail supracitado, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso. . SIGNATÁRIO: Pela UNILAB - Lucas Daniel de Mont'alverne Monteiro (Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura).

TIAGO LUCIO PEREIRA MELO

Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura em exercício