EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26818/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRDUTRA TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 30.894.820/0001-35, CDM1D11, FRMEV01332792024, 606-82; EFV8J78, FRMEV01340302024, 606-82; TRE TRANSPORTES RODOVIARIO ELDORADO LTDA, 25.448.067/0001-14, JAJ1G17, FRMEV00876362024, 606-82; TREFIX TECNOLOGIA EM FIXADORES LTDA, 14.706.069/0001-40, RDX2E63, FRMEV01501422024, 606-82; TRATOWEL COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 01.103.413/0001-64, RYR6B75, FRMEV01443032023, 606-82; TRES J COMERCIAL LTDA, 23.745.509/0001-69, RHE8G34, FRMEV01483102023, 606-82; RHE8G35, FRMEV01800122024, 606-82; TRB TRANSPORTES LTDA, 24.112.730/0001-42, FWO6J26, FRMEV01517832023, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, JAC7I50, FRMEV00055702024, 606-82; FQX1G47, FRMEV00060552024, 606-82; IZM1G17, FRMEV01162262023, 606-82; FQX1G47, FRMEV01161862023, 606-82; FQX1G47, FRMEV01384892023, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, REB4J26, FRMEV01505742023, 606-82; RYN8G74, FRMEV00136252024, 606-82; REB4J26, FRMEV01479152023, 606-82; TRELITELAS INDUSTRIA DE TELAS E TRELICAS LTDA, 30.214.014/0001-79, AZB9J22, FRMEV01341482023, 606-82; AZB9J22, FRMEV01503662024, 606-82; TRES PALITOS TRANSPORTES LTDA, 26.095.303/0001-29, FJP8808, FRMEV00014402024, 606-82; TRATANORTE MADEIRAS LTDA, 17.742.716/0001-67, QJZ1E50, FRMEV01666142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT