§ 2º - As autuações motivadas pela prática do exercício ilegal da profissão da Educação Física serão oferecidas pelo CREF4/SP diretamente ao Ministério Público e/ou às Delegacias de Polícia da Unidade da Federação da respectiva área de jurisdição, mediante representação escrita, que será instruída com os documentos produzidos pelo Agente de Fiscalização responsável pela autuação.

§ 3º - Deverá ainda o CREF4/SP, no que couber, oferecer denúncias referentes a fatos que não sejam de sua competência para apuração do Ministério Público Federal ou Estadual, Ministério Público do Trabalho, Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, PROCON Estadual e Municipal, Delegacia do Consumidor, Corpo de Bombeiros, Órgãos de Prefeituras responsáveis pela emissão do Alvará de funcionamento ou da fiscalização e posturas, dentre outros órgãos.

Seção IX - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Art. 42 - O TAC viabiliza a oportunidade do Profissional de Educação Fìsica ou pessoa jurídica registrada junto ao Sistema CONFEF/CREFs corrigir eventual conduta praticada, passível de ser caracterizada como infração ética, ou se abster de praticá-la, evitando a instauração de Processo Ético Disciplinar.

Art. 43 - Feita a autuação pelo Agente de Fiscalização do CREF4/SP, o fiscalizado poderá solicitar o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da lavratura do Registro de Fiscalização - Auto de Infração auto de infração.

Art. 44 - O TAC deverá ser solicitado na Sede ou Seccionais do CREF4/SP, através de envio postal, e-mail direcionado ao Departamento de Fiscalização ou plataforma eletrônica determinada.

§ 1º - A solicitação de TAC dar-se-á mediante protocolo do documento subscrito pelo fiscalizado, ou seu procurador devidamente constituído, na Sede ou Seccionais do CREF4/SP ou também através de envio postal, sendo neste último caso, considerado para fins de protocolo, a data da postagem registrada pelo carimbo da empresa responsável pela entrega.

§ 2º - Será considerada protocolada a solicitação de TAC encaminhada por e-mail direcionado ao Departamento de Fiscalização ou plataforma eletrônica determinada, sendo somente admitida através de formulário específico, assinado e digitalizado, que será considerado para fins de protocolo a data de envio do e-mail ou a data de inserção da solicitação na plataforma eletrônica determinada.

Art. 45 - O TAC será aplicado aos casos de indícios de infração à legislação e infração ética considerada de natureza leve previstas na Resolução específica vigente, através da abertura do Procedimento de Conciliação;

§ 1º - Condutas e fatos que possuam indícios de infração ética de natureza leve não previstas na Resolução vigente, poderão ser indicados para realização de TAC, através de manifestação/parecer fundamentado.

§ 2º - Condutas e fatos que possuam indícios de infração ética de natureza grave não serão passíveis de TAC, devendo o mérito ser julgado no âmbito da Câmara de Julgamento, por meio do competente Processo Ético Disciplinar.

Art. 46 - O TAC será formalizado somente às pessoas jurídicas e profissionais de educação física registrados junto ao Sistema CONFEF/CREFs.

Art. 47 - Não caberá proposta de TAC nos casos de reincidência de conduta que já tenha sido objeto de TAC nos últimos 02 (dois) anos, tendo como referência neste caso a data do sobrestamento ou arquivamento, ou reincidência da conduta de conivência com o exercício ilegal da profissão durante 03 (três) anos após a data do sobrestamento ou arquivamento em razão de TAC.

Seção X - Da Impugnação e Recurso

Art. 48 - Feita a autuação pelo Agente de Fiscalização do CREF4/SP, o fiscalizado poderá apresentar a sua impugnação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da lavratura do auto de infração.

§ 1º - A apresentação da impugnação dar-se-á mediante protocolo do documento subscrito pelo fiscalizado, ou seu procurador devidamente constituído, na sede ou seccionais do CREF4/SP ou também através de envio postal, sendo neste último caso, considerado para fins de protocolo, a data da postagem registrada pelo carimbo da empresa responsável pela entrega.

§ 2º - Será considerada protocolada a impugnação encaminhada por e-mail direcionado ao Departamento de Fiscalização ou plataforma eletrônica determinada, sendo somente admitida através de formulário específico, assinado e digitalizado, que será considerado para fins de protocolo a data de envio do e-mail ou de inserção da impugnação na plataforma eletrônica determinada.

Art. 49 - A impugnação instaurará a fase contenciosa do processo administrativo de fiscalização, que será realizada preferencialmente por meios digitais.

Art. 50 - A impugnação mencionará:

I - a autoridade a quem é dirigida;

II - a qualificação do fiscalizado;

III - o resumo dos fatos, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e provas que possuir;

IV - o pedido, com suas especificações.

§ 1º - A apresentação de prova documental se dará no momento do protocolo da impugnação, salvo por motivo de força maior ou em caso de fato novo superveniente.

§ 2º - Caso já tenha sido proferida a decisão em primeira instância, os documentos novos permanecerão nos autos para, se interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.

§ 3º - Não sendo impugnada a autuação, a autoridade certificará a revelia e a confirmação da autuação promovida, sendo de responsabilidade do Departamento de Fiscalização as providências para a adoção das medidas cabíveis.

Art. 51 - A impugnação será autuada, sendo suas folhas numeradas e rubricadas, atribuindo-se a cada processo um número de ordem que o caracterizará para todos os fins, sendo registrado em livro próprio.

Parágrafo Único - A capa dos autos deverá conter:

I - a data de autuação;

II - o número de ordem e ano do processo;

III - o nome do fiscalizado e de seu procurador, se constituído;

IV - o nome do respectivo relator, no caso de interposição de recurso à Câmara de Fiscalização do CREF4/SP;

V - assunto.

Art. 52 - O julgamento do processo compete:

I - em primeira instância, ao Diretor do Departamento de Fiscalização do CREF4/SP;

II - em segunda instância, à Câmara de Fiscalização do CREF4/SP.

Art. 53 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.

§ 1º - Da decisão de primeira instância não caberá pedido de reconsideração ao Diretor do Departamento de Fiscalização.

§ 2º - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do impugnante.

Art. 54 - Da decisão de primeira instância caberá recurso, sem efeito suspensivo, dentro dos 10 (dez) dias seguintes à ciência da decisão.

I - Aplicam-se ao recurso previsto neste artigo as regras de protocolo estabelecidas no art. 48 e parágrafos desta resolução.

II - Caberá recurso de decisão de impugnação (1ª instância) somente às pessoas jurídicas e Profissionais registrados junto ao Sistema CONFEF/CREFs.

Art. 55 - A decisão de segunda instância é irrecorrível, pondo fim ao processo de fiscalização.

Art. 56 - Após a decisão do Diretor do Departamento de Fiscalização que julgar parcial ou totalmente procedente, serão os respectivos autos remetidos, de ofício, para reexame da Câmara de Fiscalização do CREF4/SP, a qual, neste caso, poderá reformar a decisão, mesmo a desfavor do fiscalizado.

Art. 57 - Quando do recebimento do recurso de ofício ou interposto pelo fiscalizado, o Presidente da Câmara de Fiscalização remeterá os autos ao relator por ele nomeado, dentre os membros da Câmara.

§ 1º - O relator do processo elaborará parecer pautado nos argumentos apontados pelo recorrente, no caso de recurso interposto por este, ou com base nos elementos dos autos, no caso de recurso de ofício, manifestando-se, fundamentadamente, quanto à procedência ou improcedência da matéria recursal.

§ 2º - Feito o parecer, o Relator o encaminhará, para que seja incluído na próxima pauta desimpedida, para apreciação dos demais membros da Câmara.

Art. 58 - Na sessão de julgamento do recurso, o Presidente da Câmara de Fiscalização, ou o seu substituto, dará início aos trabalhos, com a leitura do número do processo cujo recurso será apreciado, o nome das partes e a petição de interposição do recurso.

Art. 59 - Em seguida, o Presidente da Câmara de Fiscalização passará a palavra ao Membro Relator, que procederá à leitura da decisão recorrida, das razões do recurso interposto e, por fim, do seu parecer sobre o mérito do recurso.

Art. 60 - Na sequência, o Presidente da Câmara de Fiscalização iniciará a tomada de votos por:

I - procedência ou improcedência do recurso.

II - manutenção ou modificação do julgamento do Diretor do Departamento de Fiscalização.

§ 1º - As decisões da Câmara de Fiscalização em matéria recursal serão tomadas pela maioria dos presentes, respeitado, para a sessão de julgamento, o quórum mínimo de 2/3 de seus membros.

§ 2º - Na hipótese de empate na votação, caberá ao Presidente da Câmara de Fiscalização o voto de desempate.

Art. 61 - Encerrada a sessão, será lavrada ata da votação contendo o resultado final, devendo o fiscalizado ser notificado no prazo máximo de 30 (trinta) dias sobre o teor da decisão proferida em colegiado.

Seção XI - Da Revogação e Anulação dos Atos de Fiscalização

Art. 62 - A decisão proferida no processo administrativo de fiscalização do CREF4/SP, transitada em julgado, que acolher as alegações contidas na impugnação ou recurso, poderá determinar, fundamentadamente, em relação a atos praticados durante a fiscalização:

I - revogação: aplicada aos atos que se mostrarem inconvenientes ou inoportunos aos interesses do CREF4/SP, respeitando-se sempre os direitos adquiridos;

II - anulação: aplicada aos atos eivados de vício(s) de legalidade.

§ 1º - Os efeitos da anulação de um ato serão sempre retroativos, enquanto que no caso da revogação, a retroatividade dependerá de previsão expressa na decisão administrativa.

§ 2 - A revogação ou anulação poderá ser parcial ou integral em relação aos atos praticados no processo administrativo de fiscalização do CREF4/SP.

Seção XII - Do Trânsito em Julgado e do Arquivamento

Art. 63 - Considerar-se-á transitada em julgado a decisão proferida nos autos do processo administrativo de fiscalização que se mostre imutável em razão da preclusão do direito de defesa ou de recurso em qualquer de suas modalidades.

Art. 64 - Os processos administrativos de fiscalização poderão ser revistos pela Câmara de Fiscalização do CREF4/SP, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da decisão proferida.

Parágrafo Único - Da revisão do processo prevista neste artigo não poderá resultar agravamento de eventual sanção.

Art. 65 - Transitada em julgado a decisão administrativa, o processo administrativo de fiscalização será arquivado pelo Departamento de Fiscalização do CREF4/SP, em arquivo físico ou através de meio eletrônico que garanta pleno acesso e preservação das informações.

Seção XIII - Da emissão de relatórios

Art. 66 - Deverão ser emitidos relatórios periódicos mensais contendo as seguintes informações sobre as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Fiscalização:

I - número total de fiscalizações proativas realizadas no período, indicando o quantitativo referentes às Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas em situação regular e irregular;

II - número total de fiscalizações reativas (denúncias) realizadas no período, indicando o quantitativo referentes às Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas em situação regular e irregular, o tempo (em dias) para o primeiro atendimento a cada denúncia e o tempo (em dias) para a finalização da apuração da denúncia e o devido encaminhamento;

III - descrição de todas as infrações identificadas, quantificando-as;

IV - os efeitos gerados pelos autos de infração;

V - demais informações solicitadas pelo CREF4/SP e CONFEF.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 67 - O disposto neste Manual não dispensa a aplicação das normas estabelecidas pelo CONFEF e CREF4/SP às questões relativas à fiscalização da Profissão ou quaisquer outras.

Art. 68 - O preenchimento dos formulários definidos na Seção X desta Resolução poderá ser substituído por procedimentos informatizados, desde que garantidos aos fiscalizados o contraditório, a ampla defesa e a publicidade dos atos de fiscalização.

Art. 69 - A Diretoria do Departamento de Fiscalização poderá expedir orientações técnicas como instrumentos de padronização de condutas para questões específicas que envolvam a rotina do setor e que não estejam previstas nesta Resolução, devendo ser aprovadas previamente pela Câmara de Fiscalização do CREF4/SP.

Art. 70 - O CREF4/SP poderá editar normas complementares a este Manual, para melhor adequação às particularidades regionais, legais, jurídicas, administrativas, estruturais e financeiras, desde que não se contraponham as contidas neste Manual, após análise e deliberação da Câmara de Fiscalização.

Art. 71 - Constarão no planejamento das Câmaras de Fiscalização do CREF4/SP o estabelecimento de diálogo e cooperação em assuntos relativos à fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs com outras instituições e órgãos.

Art. 72 - As Câmaras de Fiscalização pautarão em suas discussões o aprimoramento e padronização dos documentos utilizados na fiscalização.

Art. 73 - Faz parte integrante deste Manual o "Anexo 1 - Quadro Esquemático das Situações de Fiscalização Previsíveis e Respectivas Condutas a Serem Adotadas", dotado de eficácia normativa para regulamentar tanto a atuação dos Agentes de Fiscalização quanto o exercício profissional das pessoas físicas e jurídicas registradas ou não no CREF4/SP.

Art. 74 - Com vistas ao contínuo aperfeiçoamento deste Manual, serão desenvolvidos procedimentos que possibilitem a reavaliação constante dos comandos nele contidos.

Art. 75 - Os casos omissos referentes a este Manual serão dirimidos pelo Plenário do CREF4/SP, a partir de pareceres técnicos competentes.

Art. 76 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução CREF4/SP nº 64/2012.

NELSON LEME DA SILVA JUNIOR