RESOLUÇÃO Nº 11, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Aprova as Diretrizes para Contratação de Auditoria Independente do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal - CGPAL.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, na Primeira Reunião Ordinária 2024, realizada em 21 de março de 2024, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 11.059, de 03 de maio de 2022 e em atendimento ao artigo 7º inciso IV do Regimento Interno do CGPAL e à Resolução nº 4 CGPAL, de 31 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar as Diretrizes para Contratação de Auditoria Independente, na forma do anexo que integra esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 7 dias após a data de sua publicação.

LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Vice-Presidente

ANEXO I

DIRETRIZES PARA CONTRATAÇÃO DE AUDITORIA INDEPENDENTE

Art. 1º A Auditoria Independente deverá ser contratada para avaliação do uso dos recursos da Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL e da Conta de Desenvolvimento da Navegabilidade - CDN em atendimento ao previsto no inciso II, do art. 5º do Decreto nº 11.059, de 03 de maio de 2022.

§ 1º A obrigação de contratação da Auditoria Independente é da concessionária, signatária do Contrato de Concessão nº 007/2004-Aneel-Eletronorte, e subsidiariamente, da Eletrobras.

§ 2º A Auditoria Independente a ser contratada deverá cumprir as obrigações previstas no Decreto nº 11.059, de 2022 e no Regimento Interno do Comitê Gestor, contemplando minimamente:

a) aspectos econômico-financeiros e contábeis relativos à aplicação dos recursos da conta do Programa Pró-Amazônia Legal, na forma de trabalhos de asseguração;

b) emissão de relatórios trimestrais, semestrais e anuais, ou quando solicitados pelo Comitê Gestor, na forma de trabalhos de asseguração, observando o estabelecido no Decreto nº 11.059 de 2022;

c) avaliação da adequação e confiabilidade do orçamento e do desembolso de recursos realizados pela concessionária de distribuição de energia elétrica em cada projeto;

d) apresentação de relatório trimestral com avaliação dos itens constantes do Plano de Trabalho contendo, no mínimo:

1. avanço físico vis a vis com avanço previsto;

2. avanço financeiro vis a vis com avanço previsto;

3. principais resultados alcançados;

4. avaliação crítica do progresso físico e financeiro;

5. Registro das inconformidades identificadas; e

6. Plano de ação para correção dos desvios identificados.

e) análise prévia do impacto orçamentário das propostas de projetos e ações a serem incluídos na carteira do Programa Pro-Amazônia Legal para cada Plano de Trabalho Anual;

f) emissão de relatórios técnicos de vistoria indicando o avanço físico na implementação dos projetos bem como a efetiva implementação e desempenho do projeto, com inspeção in loco para projetos selecionados; e

g) avaliação se os custos envolvidos na execução das obras e serviços de cada projeto estão de acordo com os praticados no mercado de implantação do empreendimento.

§ 3º A execução das obrigações delimitadas à Auditoria Independente não deverá se sobrepor às responsabilidades da Aneel de fiscalização do serviço público prestado pelas concessionárias.

Art. 2º As auditorias in loco previstas no inciso III do art. 6º do Decreto nº 11.059, de 2022, deverão ser realizadas nas fases de:

I - Implantação, com o intuito de atestar o cumprimento do cronograma até efetiva implementação do projeto; e

II - Operação, para atestar o desempenho do projeto durante a operação.

§1º As visitas in loco devem ser previstas no planejamento anual das atividades de Auditoria Independente, podendo ser revistas ou atualizadas trimestralmente com base nos Relatórios resultantes dos acompanhamentos trimestrais previstos no art. 2º desta Resolução.

§2º A periodicidade das visitas in loco de que trata o caput deverá considerar as particularidades da fase de implantação e de operação do projeto ou ação:

I - Na fase de implantação, realização de no mínimo três visitas, distribuídas conforme cronograma devendo incluir a etapa inicial e de conclusão da obra; e

II - Na fase de operação, deverá ser realizada pelo menos uma visita durante os primeiros 12 meses de operação comercial do empreendimento.

Art. 3º A atividade de Auditoria Econômico-Financeira, Contábil e Técnica, a ser exercida pela Auditoria Independente contratada, deverá estar em conformidade com os procedimentos do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade, os procedimentos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e as orientações do Tribunal de Contas da União - TCU e Controladoria Geral da União - CGU quanto ao acompanhamento e fiscalização de obras.

Art. 4º A contratação da Auditoria Independente pela Eletrobras deverá considerar os seguintes aspectos:

I - Pessoa jurídica devidamente registrada junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, nos termos previstos na Resolução CVM nº 23, de 25 de fevereiro de 2021

II - Estrutura e capacidade técnica adequadas às obrigações da Auditoria Independente trazidas no Art. 1º;

III - Independência e imparcialidade perante a contratante, o Comitê Gestor e a Administração Pública; e

IV - Observância aos limites legais de prazo contratual.

§ 1º É expressamente vedada a contratação do auditor independente para prestação de outro serviço profissional não relacionado à auditoria.

§ 2º A verificação da independência do auditor deverá avaliar os seguintes fatores:

I - possuir interesses financeiros com a entidade auditada, ou outro interesse próprio com essa entidade;

II - auditar produto de seu próprio trabalho;

III - promover ou defender os interesses da entidade auditada;

IV - desempenhar funções gerenciais para a entidade auditada; e

V - prestar outro serviço para a entidade auditada além dos serviços de auditoria.

§ 3º Anteriormente à contratação de Auditoria Independente para as atividades de Auditoria Econômico-Financeira e Contábil, a Eletrobras deverá verificar a situação do registro do Auditor Independente - Pessoa Jurídica na lista publicada pela CVM.

Art. 5º Caberá a Eletrobras avaliar os procedimentos internos próprios de contratação e avaliação das empresas candidatadas para cumprir as obrigações previstas.

§ 1º A Eletrobrás poderá avaliar a relevância e oportunidade de contratação de Auditoria Independente formada por consórcio de empresas ou a contratação de mais de uma empresa a fim de possibilitar o atingimento pleno do objeto contratual, em seus aspectos econômico-financeiros e de engenharia, relacionado ao avanço físico-financeiro dos projetos.

§ 2º O processo de contratação deverá observar os princípios do interesse público e da economicidade, trabalhando com uma cesta de preços aceitáveis ou com preço ofertado usual de mercado, mediante comprovação pela empresa candidata.

§ 3º Anteriormente à finalização da contratação, a Eletrobras deverá apresentar à Secretaria Executiva do CGPAL, para conhecimento, relatório resumo do processo contendo:

I - Termo de referência;

II - Pesquisa de preço;

III - Orçamento proposto pelo vencedor;

IV - método de pagamento;

V - prazo contratual; e

VI - mecanismos para reajustes anuais.

§ 4º O atendimento da execução das atividades da Auditoria Independente previstas no art. 6° do Decreto nº 11.059, de 2022, qualquer que seja a solução de contratação adotada, será de reponsabilidade objetiva da Eletrobras.

Art. 6º A Eletrobras deverá comunicar ao Comitê a ocorrência de mudança de empresa contratada para Auditoria Independente, havendo ou não rescisão do contrato de prestação dos serviços.

§ 1° A Eletrobras deverá enviar ao CGPAL:

I - justificativa da mudança em até noventa dias de antecedência à rescisão contratual, na qual deve constar a anuência da empresa substituída; e

II - planejamento e cronograma dos protocolos e tratativas para contratação de nova empresa de Auditoria Independente.

§ 2º A eventual substituição da empresa contratada como Auditoria Independente não exime a Eletrobras da responsabilização quanto ao não atendimento do cronograma de atividades aprovado e das obrigações definidas na Lei nº 14.182, de 2021 e no Decreto nº 11.059, de 2022.