INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38/SESAN/MDS, DE 17 DE MAIO DE 2024

Atualiza a especificação do Modelo da Tecnologia Social de Acesso à Água nº 25: Sistema pluvial multiuso comunitário com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, nos temos do §1º do art. 2º, da Portaria n° 2.462, de 6 de setembro de 2018, resolve:

Art. Aprovar a Instrução Operacional que atualiza a especificação do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 25: Sistema pluvial multiuso comunitário com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva, anexa a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2024.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

ANEXOINSTRUÇÃO OPERACIONAL

Modelo da tecnologia social de acesso à água nº 25: Sistema pluvial multiuso comunitário com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva

No âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, o modelo da tecnologia social denominada "sistema pluvial multiuso comunitário com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva" deverá observar as especificações constantes da presente Instrução Operacional.

O sistema pluvial multiuso comunitário com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva tem como objetivo proporcionar a cada unidade familiar um módulo domiciliar de captação e reserva de água de chuva e um módulo comunitário complementar de abastecimento de água acionado em ocasiões de escassez pluviométrica, de forma a disponibilizar um nível de acesso à água para o consumo humano em quantidade, qualidade e acessibilidade que garanta benefícios a saúde, bem estar e privacidade para famílias beneficiadas.

O módulo familiar inclui componente para captação de água de chuva do telhado, dispositivo de tratamento, um reservatório individual elevado com capacidade de 1 mil litros e estrutura elevada de suporte, um filtro de barro de 8 litros com vela, uma instalação sanitária domiciliar e a instalação de 4 pontos de uso, inclusive vaso sanitário.

As estruturas deverão ser implantadas em local anexo ao domicílio para garantir o acesso domiciliar a água.

O módulo comunitário complementar inclui captação de água de fonte complementar (superficial ou subterrânea), componente energético associado a sistema fotovoltaico ou motobomba, montagem de estrutura elevada para dar suporte a três reservatórios de 5 mil litros, utilizados como unidade reservação e de tratamento, e rede de distribuição de água aos módulos familiares.

A implantação da tecnologia social deve ser realizada contendo as seguintes atividades:

Mobilização, seleção e cadastro das famílias:

Encontro ou assembleia territorial/regional: atividade de até dois dias para o planejamento, participação e diálogo das ações, na perspectiva de se identificar as comunidades com perfil adequado e prioritárias para o atendimento; e

Reunião comunitária: atividade a ser realizada na comunidade a ser atendida, com o objetivo de levantar as principais dificuldades e/ou problemas relacionados ao acesso à água, à produção e à comercialização, realizar acordos com as comunidades, além de se identificar e cadastrar os beneficiários do projeto no sistema informatizado SIG Cisternas.

Processo formativo:

Gestão comunitária da água e saúde ambiental: orientação e capacitação dos beneficiários sobre aspectos de operação e manutenção dos sistemas implantados e as relações entre saúde ambiental e a saúde humana, em oficina 30 participantes (admitindo-se variação de 30%) com duração de pelo menos 3 dias (carga horária total de, no mínimo, 24 horas), realizada ao longo da execução da implantação dos componentes físicos da tecnologia social;

Gestão da água para projetos produtivos: orientação e capacitação dos beneficiários sobre as estratégias de uso e gestão da água em seus sistemas de produção, em oficina com até 30 beneficiários (admitindo-se variação de 30%) com duração de dois dias (carga horária total de 16 horas), realizada antes ou após o início da implantação dos componentes físicos da tecnologia social; e

Construção e montagem/instalação dos componentes físicos da tecnologia: envolve a organização de grupos de pessoas para participar de processo orientado de aprendizagem teórico-prático de técnica e métodos para a construção dos componentes físicos da tecnologia, em oficinas para 10 participantes (admitindo-se variação de 30%) com duração de pelo menos 5 dias (carga horária total de 40 horas), realizadas antes do início ou durante a construção de uma tecnologia.

Processo construtivo: envolve a montagem e instalação dos seguintes componentes: i) estrutura de captação de água de chuva do telhado de cada domicílo a ser atendido; ii) dispositivo domiciliar de tratamento de água; iii) entrega de um filtro de barro de 8 litros com vela iv) instalação sanitária domiciliar; v) estruturas de suporte dos reservatórios de água; vi) unidade comunitária de tratamento e reservação de água e vii) instalação da rede de distribuição de água comunitária.

Serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva, incluindo as seguintes atividades:

Diagnóstico familiar individual: objetivo é identificar as condições socioeconômicas e de acesso a fatores de produção, vulnerabilidades, potencialidades, a partir de atividade individual/familiar e preenchimento de formulário específico;

Diagnóstico comunitário: objetivo é analisar e compreender o ambiente da organização social e produtiva das comunidades e os mecanismos participativos para sensibilizar sobre a potencialidade de atividades coletivas, com duração de um dia, em grupos de 30 pessoas (admitindo-se variação de até 30%) e preenchimento de formulário específico;

Elaboração de projeto produtivo: realizado em conjunto com os integrantes da família por meio de atendimento individual, que exige preenchimento de formulário específico e que tem por objetivo definir ações de curto, médio e longo prazo, visando a qualificação da produção, comercialização, melhoria da infraestrutura, organização social, gestão da unidade familiar, simulações de atividades agrícolas e não agrícolas, considerando fatores de produção disponíveis e as necessidade de novos investimentos, de forma a proporcionar aumento da produção, aumento da renda e melhoria de indicadores sociais e ambientais;

Realização de 4 (quatro) atividades de acompanhamento familiar individuais, com duração de até 4 (quatro) horas cada, para acompanhamento do projeto de estruturação da unidade produtiva familiar e prestação de orientações técnicas e preenchimento de formulário específico; e

Realização de 3 (três) atividades de acompanhamento coletivas com duração de um dia cada, em grupos de 30 pessoas (admitindo-se variação de até 30%), para organizar a produção individual das famílias por afinidade de atividade produtiva e em um mesmo território, otimizando o processo produtivo, escoamento e/ou comercialização da produção e preenchimento de formulário específico.

Os valores unitários de referência para a implementação da referida tecnologia social, por tipo de componente energético, são os dispostos na tabela abaixo:

Tabela 1: Valor unitário de referência, por tipo de componente energético

UF

Sistema Fotovoltaico

Motobomba

Acre

R$ 31.779,79

R$ 30.751,86

Amapá

R$ 31.257,78

R$ 30.892,83

Amazonas

R$ 30.799,85

R$ 30.619,21

Maranhão

R$ 30.011,35

R$ 29.061,75

Mato Grosso

R$ 30.119,75

R$ 29.614,74

Pará

R$ 31.093,33

R$ 30.358,56

Rondônia

R$ 30.076,78

R$ 29.457,63

Roraima

R$ 30.081,52

R$ 31.166,12

Tocantins

R$ 29.467,56

R$ 29.006,58

Os valores unitários de referência incluem recursos para adimplemento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e, com vistas à garantia da exequibilidade nos diferentes municípios, preveem a exação fiscal mais onerosa possível - alíquota máxima de 5% e base de cálculo aferida sem deduções, sendo que a definição dos valores unitários efetivos a serem estabelecidos nos editais de chamada pública e nos contratos celebrados deve considerar a exação efetiva do ISS a qual se submete cada entidade executora contratada.

As especificações do modelo de tecnologia social de acesso à água de que trata a presente Instrução Operacional serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no endereço https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/inclusao-produtiva-rural/acesso-a-agua-1/legislacao, e deverão ser integralmente observadas nos contratos a serem firmados a partir da sua entrada em vigor.