EDITAL Nº 1/2024

Concurso Público destinado ao provimento de cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e das

Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que fará realizar, em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, o qual se regerá de acordo com as Instruções Especiais que fazem parte integrante deste Edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso será realizado sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital.

1.2 Os candidatos investidos no cargo estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações posteriores, salvo disposições em leis específicas.

1.3 Os cargos de que tratam as disposições do presente Concurso estarão sujeitos à carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para todos os Cargos/Áreas/Especialidades.

1.4 As atribuições básicas dos Cargos/Áreas/Especialidades constam no Anexo I deste Edital.

1.5 Os Códigos de Opção das Cidades de Realização das Provas constam do Anexo II deste Edital

1.6 As vagas serão disponibilizadas por Unidade de Classificação às quais o candidato se vincula mediante o preenchimento do "código da opção" no formulário de inscrição, conforme consta nos Anexos III, IV e V deste Edital.

1.7 O conteúdo programático dos Cargos/Áreas/Especialidades consta no Anexo VI deste Edital.

1.8 O Cronograma previsto de provas e publicações consta no Anexo VII deste Edital.

1.9 Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br ou pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília).

1.10 Toda menção a horário neste Edital e em outros atos dele decorrentes terá como referência o horário oficial de Brasília.

2. DOS CARGOS/ÁREAS/ESPECIALIDADES

2.1 Os Cargos/Áreas/Especialidades, a escolaridade/pré-requisitos, a remuneração inicial e o valor da inscrição são os estabelecidos a seguir:

- Ensino Superior Completo

- Remuneração Inicial (Classe A/Padrão 01): R$ 13.994,78

- Valor da Inscrição: R$ 130,00 (cento e trinta reais)

CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO

Área

Especialidade

Escolaridade/Pré-Requisitos

Judiciária

-

Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Direito, fornecido por instituição de nível superior, reconhecido pelo MEC - Ministério da Educação.

- Ensino Superior Completo

- Remuneração Inicial (Classe A/Padrão 01): R$ 8.529,65

- Valor da Inscrição: R$ 80,00 (oitenta reais)

CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO

Área

Especialidade

Escolaridade/Pré-Requisitos

Administrativa

-

Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso superior, em qualquer área, fornecido por instituição de nível superior, reconhecido pelo MEC - Ministério da Educação.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

3.1.1 Objetivando evitar ônus desnecessários, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.

3.1.2 Ao se inscrever, o candidato concorda, sob as penas da Lei, com os termos que constam neste edital e aceita que os dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução deste Concurso Público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação do nome, número de inscrição, critérios de desempate e das notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.

3.2 As inscrições ficarão abertas, exclusivamente via Internet, no período de 10h00 do dia 29/04/2024 às 23h59min do dia 28/05/2024 (horário de Brasília) de acordo com o item 3.3 deste Capítulo.

3.2.1 As inscrições poderão ser prorrogadas ou reabertas, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e/ou da Fundação Carlos Chagas.

3.2.2 A prorrogação das inscrições de que trata o subitem anterior poderá ser feita sem prévio aviso bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site www.concursosfcc.com.br.

3.3 Para inscrever-se, via internet, o candidato deverá acessar o Portal do Candidato no endereço eletrônico (www.concursosfcc.com.br) durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

3.3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela internet.

3.3.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU COBRANÇA até a data limite para pagamento das inscrições (29/05/2024), no valor de:

- Ensino Superior Completo: R$ R$ 130,00 (cento e trinta reais) - para todos os cargos de Analista Judiciário

- Ensino Superior Completo: R$ R$ 80,00 (oitenta reais) - para todos os cargos de Técnico Judiciário.

3.3.3 A Guia de Recolhimento disponível no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), deverá ser impressa para o pagamento do valor da inscrição, após conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição via Internet. O pagamento deverá ser realizado em qualquer banco do sistema de compensação bancária. O candidato poderá gerar a Guia de Recolhimento, até às 22h00 do dia 29/05/2024.

3.3.3.1 O pagamento do valor da inscrição deverá ser realizado dentro do horário bancário, observando a data limite para pagamento conforme item 3.3.2 deste capítulo.

3.3.3.2 Somente serão processadas as inscrições preenchidas corretamente, cujo recolhimento do valor seja confirmado pelo Banco do Brasil.

3.3.3.3 É dever do candidato manter sob sua guarda cópia do Requerimento de Inscrição e da Guia de Recolhimento da União (GRU COBRANÇA) paga, inclusive quando da realização das provas, de maneira a dirimir eventuais dúvidas.

3.4 A partir de 03/05/2024, o candidato poderá conferir no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas se os dados da inscrição foram recebidos e se o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

3.5 As inscrições somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.

3.5.1 Não serão consideradas as inscrições nas quais o pagamento do valor da inscrição seja realizado no último dia, após os horários limites estabelecidos pela instituição financeira, quando efetuados pela internet ou por meio dos Caixas Eletrônicos, pois nesses casos os pagamentos serão considerados como extemporâneos, porquanto essas operações farão parte do movimento do próximo dia útil da instituição bancária.

3.6 Serão canceladas a inscrição com pagamento efetuado por um valor menor do que o estabelecido e as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data limite para pagamento, não sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga.

3.6.1 Não serão restituídos valores de inscrição pagos a maior, em duplicidade ou efetuados após o prazo final de recolhimento da inscrição.

3.7 O candidato não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

3.8 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.9 O candidato somente terá sua inscrição efetivada se forem realizados todos os procedimentos previstos no item 3.3 e subitens deste Capítulo. O descumprimento das instruções para inscrição implicará sua não efetivação.

3.10 Ao inscrever-se, o candidato deverá, necessariamente, indicar no Formulário de Inscrição o Código de Opção da Unidade de Classificação/Cargo/Área/Especialidade e o Código de Opção das Cidades de Realização das Provas de sua preferência, de acordo com os Anexos II, III, IV e V, e na barra de opções do Formulário de Inscrição.

3.10.1 O candidato, ao optar pela Unidade de Classificação:

3.10.1.1 Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, concorda, prévia e expressamente, com a nomeação e posterior lotação, na data de exercício, no respectivo quadro de pessoal.

3.10.1.2 Seção Judiciária do Estado de São Paulo, concorda, prévia e expressamente, com a nomeação e posterior lotação, na data de exercício, em qualquer uma das Unidades Administrativas ou Subseção Judiciária que a integra.

3.10.1.3 Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, concorda, prévia e expressamente, com a nomeação e posterior lotação, na data de exercício, em qualquer uma das Unidades Administrativas ou Subseção Judiciária que a integra.

3.10.2 O candidato que fizer opção para a Unidade de Classificação Tribunal Regional Federal da 3.ª Região ou para a Unidade de Classificação Seção Judiciária do Estado de São Paulo, poderá, também, optar por ser aproveitado em Unidade de Classificação diversa de sua primeira opção (LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA, LISTA DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA, LISTA DE CANDIDATOS NEGROS E LISTA DE CANDIDATOS INDÍGENAS DO ESTADO DE SÃO PAULO), nas situações previstas no item 16.3 do Capítulo 16.

3.10.2.1 Uma vez realizada a opção prevista no item 3.10.2, o candidato concorda prévia e expressamente com a possibilidade de nomeação para qualquer das Unidades de Classificação envolvidas na mencionada opção.

3.11 Ao inscrever-se no Concurso, é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas (Capítulo 8, item 8.1 deste Edital), uma vez que só poderá concorrer para um único Cargo/Área/Especialidade por período de aplicação das provas.

3.11.1 O candidato fica ciente de que, ao optar por Cargo/Área/Especialidade em cidades distintas de realização das provas, será de sua inteira responsabilidade a viabilidade de apresentação nos locais e horários determinados neste Edital e no Edital de Convocação para realização das provas.

3.12 O candidato que efetivar mais de uma inscrição para o mesmo período de aplicação das provas terá confirmada apenas a última inscrição, sendo as demais canceladas.

3.12.1 O cancelamento das inscrições terá como base os procedimentos descritos abaixo:

3.12.1.1 as datas em que forem efetivados os pagamentos das Guias de Recolhimento da União (GRU COBRANÇA);

3.12.1.2 sendo a data de pagamento a mesma, será considerada a inscrição relativa ao último pedido registrado em cada Guia de Recolhimento da União (GRU COBRANÇA).

3.13 Para fins do direito previsto no art. 440 do Código de Processo Penal (Decreto Lei n.º 3.689/41), o candidato que, eventualmente, teve participação em juri até a data de término das inscrições, deverá indicar em campo específico do formulário de inscrição o exercício efetivo na função de jurado, para fins de desempate, de acordo com o item 12.3.2 do Capítulo 12 deste Edital.

3.13.1 O assinalamento incorreto desse campo corresponderá à declaração falsa, implicando, a qualquer tempo, a exclusão do candidato do Concurso Público.

3.13.2 A comprovação da condição de jurado deverá ser efetuada por meio da apresentação de certidão, declaração, atestado ou outro documento público emitido pelo Poder Judiciário que comprove que exerceu a função de jurado.

3.14 Para fins do direito previsto no art. 18, inciso V, da Resolução n.º 246/13 do Conselho da Justiça Federal, o candidato que, eventualmente, prestou serviço voluntário comprovado em atividades de conciliação no âmbito da Justiça Federal até a data de término das inscrições, deverá registrar esta condição em campo específico do formulário de inscrição, para fins de desempate, de acordo com o item 12.3.2 do Capítulo 12 deste Edital.

3.14.1 O candidato deverá apresentar a documentação probatória à situação constante deste item, caso seja solicitado pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.

3.14.2 O assinalamento incorreto desse campo corresponderá à declaração falsa, implicando, a qualquer tempo, a exclusão do candidato do Concurso Público.

3.15 Efetivada a inscrição, em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de alteração do Código de Opção da Unidade de Classificação/Cargo/Área/Especialidade e da cidade de realização das provas, bem como devolução dos valores pagos a título de inscrição no certame.

3.16 Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição, com exceção:

3.16.1 Ao cidadão amparado pela Lei n.º 13.656, de 30 de abril de 2018, que comprove estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022.

3.16.1.1 A comprovação no Cadastro Único será feita pelo Número de Identificação Social - NIS, do próprio candidato, além dos dados solicitados no Requerimento de Isenção via internet.

3.16.1.2 A veracidade das informações prestadas pelo candidato, no Requerimento de Isenção, será consultada junto ao órgão gestor do CadÚnico.

3.16.2 Aos doadores de medula óssea, amparados pela Lei Federal n.º 13.656, de 30 de abril de 2018, em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

3.16.2.1 A comprovação de qualidade de doador de medula óssea será efetuada através de apresentação de documento expedido pela entidade coletora.

3.17 O requerimento de isenção do pagamento de que tratam os itens 3.16.1 e 3.16.2 somente serão realizados via internet (www.concursosfcc.com.br), no período das 10h00 do dia 29/04/2024 às 23h59min do dia 03/05/2024 (horário de Brasília).

3.18 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo, civil e criminalmente, pelo teor das afirmativas.

3.19 Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:

a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela internet;

b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

c) pleitear a isenção, sem apresentar o documento previsto no item 3.16.2.1.

3.20 Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal n.º 83.936, de 6 de setembro de 1979.

3.20.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido.

3.21 A partir do dia 08/05/2024, o candidato deverá verificar, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) o resultado individual da análise dos requerimentos de isenção do pagamento do valor da inscrição.

3.22 O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido terá sua inscrição validada, não gerando guia de recolhimento para pagamento de inscrição.

3.22.1 O candidato, cujo pedido de isenção tenha sido deferido, interessado em concorrer a dois cargos no Concurso, deverá observar o disposto no item 3.11 deste Capítulo, sob pena de cancelamento da inscrição.

3.22.1.1 Para as inscrições isentas de pagamento, será considerado, para fins de validação da última inscrição efetivada, o número do documento gerado no ato da inscrição.

3.23 O candidato que tiver seu pedido de isenção de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação, no site (www.concursosfcc.com.br), vedada a juntada de documentos.

3.23.1 Após a análise dos recursos será divulgado no site (www.concursosfcc.com.br) o resultado dos requerimentos de isenção.

3.23.2 Cabe aos candidatos aguardarem o resultado da análise dos requerimentos de isenção, para que, se for o caso, regularizem a inscrição conforme item 3.3 e seus subitens deste Capítulo.

3.23.3 Aos candidatos que não observarem o disposto no item 3.23.2 e que efetuarem o pagamento do valor da inscrição, ainda que tenham o requerimento de isenção deferido, terão a inscrição confirmada pelo pagamento, sendo cancelada a concessão de isenção.

3.24 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos e o recurso julgado improcedente e queiram participar do certame deverão gerar guia de recolhimento no site da Fundação Carlos Chagas e pagar a inscrição de acordo com o item 3.3 e subitens deste Capítulo, sob pena de exclusão do concurso público se não o fizerem.

3.25 O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estadia dos candidatos para prestar as provas do Concurso.

3.26 Não serão aceitos pagamentos por depósito em conta bancária, transferência, ordem de pagamento, condicional e/ou extemporâneos ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

3.27 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

3.28 O candidato que necessitar de atendimento específico para a realização das provas deverá anexar solicitação, assinada, contendo todas as informações necessárias para o atendimento, bem como o atestado médico ou de especialista que comprove a necessidade do atendimento específico, no link de inscrição do Concurso Público, até a data de encerramento da inscrição (28/05/2024), a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. A não observância do período para solicitação ensejará o indeferimento do pedido.

3.28.1 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido.

3.29 Fica assegurada a possibilidade de uso do nome social à pessoa transexual ou travesti durante o concurso.

3.29.1 Entende-se por nome social a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.

3.29.2 Para inclusão do nome social nas listas de chamada e nas demais publicações referentes ao certame, o candidato deve enviar durante o período de inscrições, por meio do link de inscrição do Concurso Público, solicitação de inclusão do nome social digitalizada, assinada pelo candidato, em que conste o nome civil e o nome social.

3.30 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos descritos no item 3.28 deste capítulo, na forma da Lei Federal nº 13.872/2019.

3.30.1 Terá o direito previsto no item 3.30, a candidata cujo filho tiver até 6 (seis) meses de idade no dia da realização da prova.

3.30.2 A prova da idade da criança será feita mediante declaração e apresentação da respectiva certidão de nascimento, anexando no link de Inscrição via internet, durante o período das inscrições, nos termos do item 3.28.

3.30.3 A criança deverá estar acompanhada de adulto responsável pela sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado, não podendo o adulto responsável ter acesso a telefone celular e demais aparelhos eletrônicos, os quais deverão permanecer lacrados em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas, durante todo o período de aplicação.

3.30.4 A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para o fechamento dos portões, ficando com a criança em sala reservada para a finalidade de guarda, próxima ao local de aplicação das provas.

3.30.5 Não será disponibilizado, pela Fundação Carlos Chagas ou pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, responsável para a guarda da criança, e a sua ausência acarretará à candidata a impossibilidade de realização da prova.

3.30.6 A candidata lactante terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.

3.30.7 O tempo despendido durante a amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período, ao tempo limite de realização da prova.

3.30.8 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova acompanhada de uma fiscal.

3.30.9 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a lactante, a criança e a fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata lactante.

3.31 A candidata que não solicitar condição ou atendimento específico durante o período das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá ter a condição não atendida.

3.32 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

4. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

4.1 Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal e na Lei n.º 7.853/89 e alterações posteriores, é assegurado o direito de inscrição para os cargos oferecidos neste Edital, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo em provimento.

4.2 Em obediência ao disposto no § 2.º do art. 5.º da Lei n.º 8.112/90, no Decreto n.º 3.298/99, no Decreto nº 9.508/18 e na Resolução n.º 246/13 do Conselho da Justiça Federal (CJF), e alterações posteriores, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do Concurso, disponibilizadas para provimento nos termos da legislação de regência, nos Quadros de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e Seções Judiciárias vinculadas.

4.2.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o item 4.2 resulte número fracionário, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas, conforme previsto no § 2.º do art. 5.º da Lei n.º 8.112/90 e no § 2.º do art. 8.º da Resolução n.º 246/13 do CJF.

4.2.2 O primeiro candidato com deficiência classificado no Concurso será nomeado para ocupar a 5.ª (quinta) vaga aberta do respectivo cargo, para cada Unidade de Classificação a que se referem os Anexos III, IV e V deste Edital, enquanto os demais serão nomeados a cada intervalo de vinte cargos providos, correspondentes às 5ª, 25ª, 45ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso.

4.2.3 Para o preenchimento das vagas mencionadas no item 4.2.2 serão convocados exclusivamente candidatos com deficiência classificados, até que ocorra o esgotamento da listagem respectiva, quando passarão a ser convocados, para preenchê-las, candidatos sem deficiência, observada a ordem de classificação.

4.2.4 A reserva de vagas para candidatos com deficiência, mencionada no item 4.2.2, não impede a convocação de candidatos sem deficiência, observada a ordem de classificação, para ocupação das vagas subsequentes àquelas reservadas.

4.3 Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021; na Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009.

4.4 As pessoas com deficiência, resguardadas as condições específicas previstas na forma da lei, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, ao dia, ao horário e local de aplicação das provas.

4.4.1 O atendimento às condições específicas solicitadas para a realização da prova ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

4.5 O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser pessoa com deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição, e que deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições (do dia 29/04/2024 ao dia 28/05/2024), a documentação relacionada abaixo via Internet, legível, sem rasuras e sem cortes, por meio do link de inscrição do Concurso Público (www.concursosfcc.com.br).

a) Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão;

b) O candidato com deficiência visual que necessitar de prova específica em Braille ou Ampliada ou Leitura de sua prova ou software de leitura de tela, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições, especificando o tipo de prova que necessita e o tipo de deficiência;

c) O candidato com deficiência auditiva que necessitar do atendimento do Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições;

d) O candidato com deficiência física que necessitar de atendimento específico, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova, designação de fiscal para auxiliar no manuseio das provas dissertativas e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas, etc, especificando o tipo de deficiência;

e) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições (28/05/2024), com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

4.5.1 Aos candidatos com deficiência visual (cegos) que solicitarem prova específica em Braille serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braille. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

4.5.2 Aos candidatos com deficiência visual (baixa visão) que solicitarem prova específica Ampliada, e cuja solicitação for acolhida, serão oferecidas provas nesse sistema.

4.5.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte do texto de sua prova Ampliada, que deverá ser entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte tamanho 24.

4.5.3 Para os candidatos com deficiência visual poderá ser disponibilizado software de leitura de tela, mediante prévia solicitação (durante o período de inscrições).

4.5.3.1 O candidato poderá optar pela utilização de um dos softwares disponíveis: Dos Vox, ou NVDA ou ZoomText (ampliação ou leitura).

4.5.4 Na hipótese de serem verificados problemas técnicos no computador e/ou nos softwares indicados no item anterior, será disponibilizado ao candidato, fiscal ledor para leitura de sua prova.

4.5.5 O candidato com deficiência tem direito à extensão de tempo de execução de prova em 60 (sessenta) minutos, em observância à alínea "e" do item 4.5.

4.6 Os candidatos que, no período das inscrições, não atenderem ao estabelecido neste Capítulo serão considerados candidatos sem deficiência, bem como poderão ter as condições específicas não atendidas.

4.6.1 No dia 11/06/2024 serão publicadas no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) a lista contendo o deferimento das condições específicas solicitadas, bem como a relação dos candidatos que concorrerão às vagas reservadas.

4.6.2 O candidato cujo nome não constar na relação dos candidatos que concorrerão às vagas reservadas ou tenha a solicitação indeferida poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação indicada no item 4.6.1.

4.6.3 No dia 18/06/2024 serão divulgadas no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) as respostas aos recursos interpostos.

4.6.4 O candidato que não preencher corretamente a inscrição não concorrerá às vagas reservadas para pessoas com deficiência, sem prejuízo do atendimento das condições específicas para realização da prova, se houver, conforme disposto no item 4.4.

4.7 O candidato com deficiência no ato da inscrição deverá:

4.7.1 Declarar se deseja concorrer às vagas reservadas a pessoa com deficiência.

4.7.2 Declarar conhecer o Decreto Federal nº 3.298/99, o Decreto Federal nº 5.296/2004 e o Decreto Federal nº 8.368/2014.

4.7.3 Declarar estar ciente das atribuições do cargo pretendido e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições durante o estágio probatório.

4.8 As instruções para envio do laudo médico no link de inscrição do Concurso, conforme disposto no item 4.5 deste Capítulo, estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas.

4.8.1 É de inteira responsabilidade do candidato o envio correto de arquivos.

4.8.2 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região não se responsabilizam por falhas no envio dos arquivos, tais como arquivos em branco ou incompletos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

4.9 O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá encaminhar Laudo Médico, de acordo com o item 4.5 deste Capítulo.

4.9.1 O envio somente de Laudo Médico não caracteriza atendimento imediato de prova específica. O candidato com deficiência que necessitar de atendimento específico deverá encaminhar solicitação por escrito, de acordo o item 4.5, e respectivas alíneas.

4.9.1.1 Solicitações de prova e/ou condição específica para realização das provas feitas extemporaneamente, fora de período razoável para atendimento, não serão providenciadas, principalmente, quando solicitadas presencialmente pelo candidato no dia de realização das provas.

4.10 O candidato que estiver concorrendo às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se habilitado, terá seu nome publicado em lista específica de candidatos com deficiência, por Unidade de Classificação/Cargo/Área/Especialidade e figurará também na lista de ampla concorrência de classificação por Unidade de Classificação/Cargo/Área/Especialidade, caso obtenha pontuação/classificação necessária, na forma dos Capítulos 9, 10 e 11 deste Edital, e/ou se for o caso, na lista específica de candidatos negros ou na lista específica de candidatos indígenas.

4.11 O candidato com deficiência aprovado no Concurso de que trata este Edital, quando convocado, deverá submeter-se à avaliação Biopsicossocial a ser realizada por Junta Médica do Tribunal Regional Federal, das Seções Judiciárias da 3.ª Região ou por órgãos credenciados, por ocasião do exame de higidez física e mental, nos termos da legislação pertinente objetivando verificar se a deficiência se enquadra no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021; na Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009, observadas as seguintes disposições:

4.11.1 Para a avaliação, o candidato com deficiência deverá apresentar documento de identidade original e Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão, bem como apresentar os exames necessários para comprovação da deficiência declarada.

4.11.2 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência à avaliação tratada no item 4.11.

4.11.2.1 Excetuam-se do item 4.11.2 apenas as ausências motivadas por doenças infectocontagiosas ou que impossibilitem a locomoção do candidato, mediante atestado, contendo o CID da doença, nome e número do CRM do profissional, emitido no dia agendado para a avaliação e protocolado no órgão responsável pela convocação, até às 19h do 1º dia útil subsequente.

4.11.2.2 Os atestados serão submetidos à homologação da área médica do órgão responsável pela nomeação. Aos candidatos que tiverem os atestados homologados, será realizada nova convocação para inspeção médica oficial, nos termos do item 4.11 deste Capítulo. Os candidatos que não tiverem os atestados homologados serão excluídos da lista de candidatos com deficiência, permanecendo apenas na lista de classificação da ampla concorrência, caso obtenham pontuação/classificação necessária, na forma dos Capítulos 9, 10 e 11 deste Edital, e/ou se for o caso, na lista específica de candidatos negros ou na lista específica de candidatos indígenas.

4.11.3 A convocação do candidato com deficiência para a avaliação biopsicossocial ocorrerá de acordo com o interesse e a critério da Administração.

4.11.4 Os candidatos cuja deficiência assinalada no Formulário de Inscrição não for constatada de acordo com o item 4.11, ou os que não comparecerem para a avaliação, permanecerão apenas na lista de classificação da ampla concorrência, caso obtenham pontuação/classificação necessária, na forma dos Capítulos 9, 10 e 11 deste Edital, e/ou se for o caso, na lista específica de candidatos negros ou na lista específica de candidatos indígenas.

4.11.4.1 O candidato será eliminado do certame, caso não tenha obtido a pontuação/classificação indicada nos Capítulos 9, 10 e 11 deste Edital, e se não constar na lista específica de candidatos negros ou na lista específica de candidatos indígenas.

4.12 As vagas que não forem providas por falta de candidatos com deficiência ou por reprovação no Concurso ou na perícia médica, esgotadas as listagens de pessoas com deficiência, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.

4.13 A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo, implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

4.14 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estadia dos candidatos convocados para inspeção médica oficial.

4.15 O laudo médico apresentado no período das inscrições terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

4.16 O candidato com deficiência, depois de nomeado, será acompanhado por Equipe Multiprofissional, que avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a sua deficiência durante o estágio probatório.

4.17 Será exonerado o candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, tiver verificada a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do Cargo/Área/Especialidade.

4.18 Após a investidura do candidato no Cargo/Área/Especialidade para o qual foi aprovado, o grau de deficiência não poderá ser arguido para justificar a concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez.

5. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS NEGROS

5.1 Fica reservado aos candidatos negros, amparados pela Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e na Resolução CNJ nº 203/2015, alterada pela Resoluções CNJ nºs 457/2022 e 516/2023, o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas em cada um dos cargos oferecidos, que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do Concurso, disponibilizadas para provimento nos Quadros de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias vinculadas, nos termos da legislação de regência.

5.1.1 Caso a aplicação do percentual estabelecido no item 5.1 deste Capítulo resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

5.1.2 Em face dessas disposições, aos candidatos negros serão destinadas, na Lista de Classificação Específica por Unidade de Classificação de cada Cargo/Área/Especialidade: a 3ª, a 8ª, a 13ª, a 18ª, a 23ª, a 28ª vagas e assim sucessivamente, seguindo intervalos de cinco vagas.

5.1.3 Para o preenchimento das vagas mencionadas no item 5.1.2 serão nomeados, exclusivamente, candidatos negros classificados, do referido Cargo/Área/Especialidade, da Lista de Classificação Específica de candidatos negros da Unidade de Classificação, até que ocorra o esgotamento dessa listagem, quando passarão a ser nomeados, para preenchê-las, candidatos das demais listas, observada a ordem de classificação.

5.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

5.3 A autodeclaração terá validade somente para este Concurso Público.

5.4 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal, na hipótese de constatação de declaração falsa.

5.4.1 Constatada a falsidade da declaração a que se refere o item 5.4, será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua nomeação ao serviço público após o procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

5.5 No dia 11/06/2024 será publicada no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) lista contendo a relação dos candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros.

5.5.1 O candidato poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação indicada no item 5.5, vedada a juntada de documentos.

5.5.2 No dia 18/06/2024 serão divulgadas no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) as respostas aos recursos interpostos.

5.6 Os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.

5.6.1 Na hipótese de que trata o item 5.6, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros.

5.7 O candidato classificado que, no ato da inscrição, declarou-se na condição de negro terá seu nome publicado em lista específica e figurará também nas listas de classificação da ampla concorrência caso obtenha pontuação/classificação necessária, na forma dos Capítulos 9, 10 e 11 e/ou, se for o caso, na lista específica de candidatos com deficiência.

5.8 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

5.9 Os candidatos habilitados nas Provas, autodeclarados negros, serão convocados perante a Comissão de Heteroidentificação instituída pela Fundação Carlos Chagas, para a aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra, a fim de ratificar ou retificar a sua inscrição nessa condição, com a finalidade específica e exclusiva de se avaliar o fenótipo dos candidatos. A convocação será divulgada por meio de edital específico a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizada no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

5.10 A comissão levará em consideração, em seu parecer, os critérios de fenotipia do candidato.

5.10.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação, sendo vedado o uso de subterfúgios para simulação das características fenotípicas, sob pena de eliminação do concurso.

5.11 A Comissão de Heteroidentificação, composta por 5 (cinco) membros e suplentes, cujos nomes não serão divulgados, deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.

5.11.1 A Comissão de Heteroidentificação será composta por membros titulares e suplentes indicados pela Fundação Carlos Chagas, com a anuência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5.11.2 É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos.

5.11.3 O procedimento de heteroidentificação será filmado para fins de registro de avaliação e para uso da comissão de heteroidentificação.

5.11.4 O candidato que se recusar a ser filmado no procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

5.12 As avaliações de heteroidentificação serão realizadas na cidade de São Paulo/SP para os candidatos inscritos nas Unidades de Classificação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, e na cidade de Campo Grande/MS para os candidatos inscritos na Unidade de Classificação Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.

5.13 Os candidatos que não forem reconhecidos pela Comissão como negros - cuja declaração resulte de erro, por ocasião de falsa percepção da realidade, não sendo, portanto, revestida de má-fé - ou os que não comparecerem para a verificação na data, horário e local a serem estabelecidos em Edital específico para este fim, permanecerão apenas na lista de classificação da ampla concorrência caso obtenham pontuação/classificação necessária na forma dos Capítulos 9, 10 e 11, e/ou, se for o caso, nas vagas destinadas aos candidatos com deficiência.

5.13.1 O candidato será eliminado do certame caso não tenha obtido a pontuação/classificação indicada nos Capítulos 9, 10 e 11 deste Edital, e se não constarem na lista específica de candidatos com deficiência.

5.14 Após análise da Comissão será divulgado Edital de Resultado provisório da Comissão de Heteroidentificação do qual o candidato terá 2 (dois) dias úteis para apresentar recurso no site da Fundação Carlos Chagas, vedada a juntada de documentos.

5.14.1 O candidato cuja autodeclaração não for confirmada poderá recorrer da decisão.

5.14.2 O recurso interposto pelo candidato será apreciado por Comissão Recursal, composta por 3 (três) integrantes designados pela Fundação Carlos Chagas.

5.14.3 Em suas decisões, a Comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

5.14.4 Das decisões da Comissão recursal não caberá recurso.

5.15 A avaliação da Comissão quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra, terá validade apenas para este concurso.

5.16 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estadia dos candidatos convocados pela Comissão.

5.17 Após análise dos recursos será divulgado o Resultado Definitivo da Comissão de Heteroidentificação.

5.18 O candidato negro aprovado dentro do número de vagas oferecidas à ampla concorrência não será computado para efeito de preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros.

5.19 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro classificado imediatamente após o desistente.

5.20 O candidato negro participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere aos conteúdos das provas, à avaliação, ao dia, ao horário e ao local de aplicação das provas.

5.21 O não enquadramento do candidato na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza.

6. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS INDÍGENAS

6.1 Fica reservado aos candidatos indígenas, amparados pelas Resoluções CNJ nºs 512/2023 e 549/2024, o equivalente a 3% (três por cento) das vagas em cada um dos cargos oferecidos, que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do Concurso, disponibilizadas para provimento nos Quadros de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias vinculadas, nos termos da legislação de regência.

6.2 A reserva de vagas de que trata o item 6.1 será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 10 (dez).

6.2.1 Caso a aplicação do percentual estabelecido no caput resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

6.2.2 O primeiro candidato indígena classificado no concurso será convocado para ocupar a 10ª (décima) vaga aberta, relativa ao cargo para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos indígenas classificados serão convocados, a cada intervalo de 40 (quarenta) vagas providas, correspondentes às 50ª, 90ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso.

6.3 Poderão concorrer às vagas reservadas aos candidatos indígenas aqueles que se autodeclararem como tais, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, independentemente de o candidato residir ou não em terra indígena.

6.4 A autodeclaração terá validade somente para este Concurso Público.

6.5 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal, na hipótese de constatação de declaração falsa.

6.5.1 Constatada a falsidade da declaração a que se refere o item 6.5, será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua nomeação ao serviço público após o procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

6.6 No dia 11/06/2024 será publicada no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) lista contendo a relação dos candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas aos candidatos indígenas.

6.6.1 O candidato poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação indicada no item 7.6.

6.6.2 No dia 18/06/2024 serão divulgadas no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) as respostas aos recursos interpostos.

6.7 Os candidatos indígenas aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.

6.7.1 Na hipótese de que trata o item 6.7, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos indígenas.

6.8 O candidato classificado que, no ato da inscrição, declarou-se na condição de indígena, terá seu nome publicado em lista específica e figurará também nas listas de classificação da ampla concorrência caso obtenha pontuação/classificação necessária, na forma dos Capítulos 9, 10 e 11, e/ou, se for o caso, na lista específica de candidatos com deficiência.

6.9 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos indígenas aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a cota étnico-racial e, posteriormente, para a vaga reservada para pessoas com deficiência.

6.9.1 Na impossibilidade também de preenchimento dessas últimas, as vagas ainda remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

6.10 Os candidatos habilitados nas Provas, autodeclarados indígenas, serão entrevistados presencialmente por Comissão de Heteroidentificação, constituída por 5 (cinco) pessoas de notório saber na área, indicadas pela Fundação Carlos Chagas, das quais, ao menos 3 (três), serão necessariamente indígenas. A convocação será divulgada por meio de edital específico a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

6.10.1. A Comissão de Heteroidentificação será composta por membros e suplentes indicados pela Fundação Carlos Chagas, com a anuência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

6.11 A comissão, no processo de avaliação de que trata o item 6.10, levará em conta, entre outros parâmetros para a identificação étnica, o pertencimento etnoterritorial calcado em memória histórica ou linguística ou, ainda em reconhecimento do povo indígena, que a integra.

6.11.1 Além da autodeclaração, o candidato deverá apresentar a declaração de pertencimento ao respectivo povo indígena.

6.11.2 A declaração de pertencimento à comunidade indígena deverá ser assinada por, pelo menos, 3 (três) integrantes indígenas da respectiva etnia.

6.12 Será considerado indígena o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros da Comissão de Heteroidentificação.

6.12.1 O não reconhecimento do candidato deverá ser fundamentado mediante parecer motivado, que será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

6.12.2 É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos.

6.12.3 O procedimento de heteroidentificação será filmado para fins de registro de avaliação e para uso da comissão de heteroidentificação.

6.12.4 O candidato que se recusar a ser filmado no procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

6.12.5 As avaliações de heteroidentificação serão realizadas na cidade de São Paulo/SP para os candidatos inscritos nas Unidades de Classificação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, e na cidade de Campo Grande/MS para os candidatos inscritos na Unidade de Classificação Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.

6.13 Os candidatos que não forem reconhecidos pela Comissão como indígenas - cuja declaração resulte de erro, por ocasião de falsa percepção da realidade, não sendo, portanto, revestida de má-fé - ou os que não comparecerem para a verificação na data, horário e local a serem estabelecidos em Edital específico para este fim, permanecerão apenas na lista de classificação da ampla concorrência caso obtenham pontuação/classificação necessária na forma dos Capítulos 9, 10 e 11, e/ou, se for o caso, nas vagas destinadas aos candidatos com deficiência.

6.13.1 O candidato será eliminado do certame, caso não tenha obtido a pontuação/classificação indicada nos Capítulos 9, 10 e 11 deste Edital, e se não constarem na lista específica de candidatos com deficiência.

6.14 Após análise da Comissão será divulgado Edital de Resultado provisório da entrevista da Comissão de Heteroidentificação do qual o candidato terá 2 (dois) dias úteis para apresentar recurso no site da Fundação Carlos Chagas, vedada a juntada de documentos.

6.14.1 O candidato cuja autodeclaração não for confirmada poderá recorrer da decisão.

6.14.2 O recurso interposto pelo candidato será apreciado por Comissão Recursal, composta por 3 (três) integrantes designados pela Fundação Carlos Chagas.

6.14.3 Em suas decisões, a Comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

6.14.4 Das decisões da Comissão recursal não caberá recurso.

6.15 A decisão da Comissão quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa indígena, terá validade apenas para este concurso.

6.16 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estadia dos candidatos convocados pela Comissão.

6.17 Após análise dos recursos será divulgado o Resultado Definitivo da Comissão de Heteroidentificação.

6.18 O candidato indígena aprovado dentro do número de vagas oferecidas à ampla concorrência não será computado para efeito de preenchimento das vagas reservadas a candidatos indígenas.

6.19 Em caso de desistência de candidato indígena aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato indígena classificado imediatamente após o desistente.

6.20 O candidato inscrito como indígena participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere aos conteúdos das provas, à avaliação, ao dia, ao horário e ao local de aplicação das provas.

6.21 O não enquadramento do candidato na condição de indígena não configura ato discriminatório de qualquer natureza.

7. DAS PROVAS

7.1 O Concurso constará das seguintes provas:

CÓDIGO

DE OPÇÃO

CARGO/ÁREA/ESPECIALIDADE

PROVAS

Nº DE QUESTÕES

PESO

CARÁTER

DURAÇÃO DAS PROVAS

01

Analista Judiciário - Área Judiciária

Objetiva:

Conhecimentos Gerais

- Língua Portuguesa

- Matemática e Raciocínio Lógico

- Noções sobre o Direito das Pessoas com Deficiência

Conhecimentos Específicos

20

10

5

5

40

1

2

Habilitatório e Classificatório

4h30

Prova Discursiva - Estudo de Caso

2

1

02

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Objetiva:

Conhecimentos Gerais

- Língua Portuguesa

- Matemática e Raciocínio Lógico

- Noções sobre o Direito das Pessoas com Deficiência

Conhecimentos Específicos

20

10

5

5

40

1

2

Habilitatório e Classificatório

4h30

Prova Discursiva - Redação

1

1

7.2. Para todos os Cargos/Áreas/Especialidades, as Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos constarão de questões objetivas de múltipla escolha (com cinco alternativas cada questão), de caráter habilitatório e classificatório, e versarão sobre os conteúdos programáticos constantes do Anexo VI do presente Edital.

7.3 Para todos os Cargos/Áreas/Especialidades, a Prova Discursiva - Estudo de Caso e Prova Discursiva - Redação reger-se-ão conforme o disposto, respectivamente, nos Capítulos 10 e 11 deste Edital e será realizada no mesmo dia e período de aplicação das Provas Objetivas.

8. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

8.1 As Provas Objetivas e Discursivas serão realizadas no Estado de São Paulo, nas cidades: Araçatuba, Bauru, Ribeirão Preto e São Paulo, e no Estado de Mato Grosso do Sul, nas cidades: Campo Grande e Dourados, conforme opção indicado pelo candidato no Formulário de Inscrição via Internet, de acordo com o Anexo II deste Edital com previsão de aplicação para o dia 28/07/2024, nos seguintes períodos:

a) MANHÃ - cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa;

b) TARDE - cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária.

8.2 A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da disponibilidade de locais adequados à sua realização.

8.2.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados existentes nos colégios localizados nas cidades indicadas no item 8.1 deste Capítulo, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas às determinadas para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

8.2.2 Havendo alteração da(s) data(s) prevista(s), as provas ocorrerão em sábados, domingos e/ou feriados.

8.2.2.1 O candidato cuja crença religiosa impeça a realização das provas eventualmente marcadas para sábados nos horários designados, deverá indicar no requerimento de Inscrição via Internet a solicitação da prova em horário especial.

8.2.2.2 A solicitação deve estar instruída de declaração firmada pelo ministro da congregação religiosa a qual pertence, atestando a condição de membro, bem como a expressa indicação da condição pretendida, observando os procedimentos descritos no item 3.28, Capítulo 3.

8.3 A confirmação das datas e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação para Provas a ser publicado no Diário Oficial da União, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e por meio de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por e-mail. Para tanto, é fundamental que o endereço eletrônico constante no Formulário de Inscrição esteja completo e correto.

8.3.1 O candidato receberá o Cartão Informativo por e-mail, no endereço eletrônico informado no ato da inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico.

8.3.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.

8.3.1.2 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região não se responsabilizam por informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do candidato tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar as informações que lhe são pertinentes.

8.3.1.3 A comunicação feita por intermédio de e-mail é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar as publicações conforme definição do item 8.3.

8.3.2.4 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para Provas.

8.4 O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3.º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas ou existindo dúvidas quanto ao local, data e horário de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC - da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

8.5 Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, horário e local constantes no Edital de Convocação para a realização das respectivas Provas, no site da Fundação Carlos Chagas e no Cartão Informativo.

8.6 Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato, ou erros observados nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realização da prova, quanto ao nome, ao número de documento de identidade, ao sexo, à data de nascimento, ao endereço e ao critério de desempate deverão ser corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes da página do concurso, até o 3º (terceiro) dia útil após a aplicação da prova.

8.6.1 O link para correção de cadastro, no Portal do Candidato, será disponibilizado no 1º (primeiro) dia útil após a aplicação da prova e ficará disponível até o 3º (terceiro) dia útil após a aplicação das provas.

8.6.2 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 8.6 deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.

8.7 Não será admitida troca de Cidade de Realização das Provas e de Código de Opção da Unidade de Classificação/Cargo/Área/Especialidade.

8.8 Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade oficial válido com foto, por meio físico ou eletrônico, que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Carteiras expedidas por órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/1997), bem como carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; documentos digitais, com fotos, (e-Título, CNH digital e RG digital) apresentados nos respectivos aplicativos oficiais.

8.8.1 Não serão aceitos documentos de identificação que não estejam listados no item 8.8, como: protocolos ou cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Título Eleitoral (versão impressa); Carteira Nacional de Habilitação sem foto; Carteira de Estudante; Carteiras funcionais sem valor de identidade; Carteira de Trabalho - CTPS digital ou ainda cópias de documentos digitais, citados no item 8.8 deste Edital apresentados fora de seus aplicativos oficiais.

8.8.2 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

8.8.3 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio.

8.8.4 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura, à condição de conservação do documento e/ou à própria identificação.

8.9 Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.

8.9.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.

8.9.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.

8.10 Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos - bem como sua autenticidade, será conferida a identificação dos candidatos mediante a apresentação de documento de identidade e a cópia manuscrita de frase que consta das instruções da capa do caderno de questões para a Folha de Resposta, para posterior exame grafotécnico.

8.10.1 Na impossibilidade, devidamente justificada, de transcrição da cópia manuscrita da frase, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes.

8.10.2 Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que se recusar a transcrever a frase contida nas instruções da capa do caderno de questões.

8.10.3 A cópia manuscrita da frase e a assinatura do candidato em sua Folha de Respostas visam atender ao disposto nos itens 15.7 e 16.8 dos Capítulos 15 e 16, respectivamente.

8.11 Para as Provas Objetivas, o único documento válido para a correção da prova é a Folha de Respostas cujo preenchimento será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões.

8.11.1 Não deverá ser feita marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.

8.11.3 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

8.12 O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido de caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul, além da documentação indicada no item 8.8 deste Capítulo.

8.13 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de material transparente e tinta preta ou azul.

8.14 Salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado para a realização das provas, as Provas Discursivas deverão ser feitas pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas.

8.14.1 No caso de auxílio para transcrição das provas será designado um fiscal devidamente treinado para essa finalidade.

8.14.2 Somente quando devidamente autorizado, o candidato deverá ditar todo o seu texto das Provas Discursivas ao fiscal, especificando oralmente, ou seja, soletrando a grafia das palavras e todos os sinais gráficos de pontuação.

8.15 Durante a realização das Provas Objetivas e Discursivas não serão permitidas nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

8.16 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos nas Folhas de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição e número do documento de identidade.

8.17 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente nas Folhas de Respostas das Provas Objetivas e Discursivas serão de inteira responsabilidade do candidato.

8.17.1 Em hipótese alguma haverá substituição das Folhas de Respostas das Provas por erro do candidato.

8.18 O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal da sala o caderno de questões, e as Folhas de Respostas personalizadas.

8.18.1 O candidato poderá anotar suas respostas em meio autorizado pela Fundação Carlos Chagas, o qual será informado durante a aplicação das provas.

8.19 Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

8.19.1 Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, para facilitar a observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas.

8.20 Não será permitida a utilização de lápis, lapiseira, marca texto, régua ou borracha.

8.21 Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;

b) apresentar-se em local diferente daquele constante na convocação oficial;

c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

d) não apresentar documento que bem o identifique;

e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

f) ausentar-se do local de provas antes de decorridas 3 (três) horas do início da prova;

g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o autorizado pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas;

h) ausentar-se da sala de provas levando Folha e/ou Caderno de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos;

i) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

k) não devolver integralmente o material recebido;

l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;

m) estiver fazendo uso de qualquer espécie de relógio e qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, notebook, tablets, smartphones, pulseiras e relógios inteligentes ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares e fones de ouvido;

n) permanecer com qualquer material de Prova, Caderno de Questões e Folhas de Respostas, após tempo permitido para a realização de sua prova;

o) entregar a Folha de Respostas da Prova Objetiva em branco;

p) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

8.22 O candidato, ao ingressar no local de realização das provas, deverá manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibração e silencioso.

8.22.1 Os aparelhos eletrônicos deverão ser acondicionados, no momento da identificação, em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim, devendo a embalagem, lacrada, permanecer embaixo da mesa/carteira durante toda a aplicação da prova, sob pena de ser excluído.

8.22.2 É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado.

8.23 Poderá, também, ser excluído do Concurso, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu bolso ou bolsa/mochila os aparelhos eletrônicos indicados nas alíneas "l" e "m", item 8.21 deste Capítulo, após o procedimento estabelecido no item 8.22.1 deste Capítulo.

8.24 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares e óculos escuros, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da prova.

8.25 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados.

8.26 No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar na consulta de local de prova pela Internet indicados no Cartão Informativo, a Fundação Carlos Chagas procederá à inclusão do candidato, desde que ele apresente a guia de recolhimento com comprovação de pagamento, mediante preenchimento de formulário específico.

8.26.1 A inclusão de que trata o item 8.26 será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de verificar a pertinência da referida inscrição.

8.26.2 Constatada a improcedência da inscrição, essa será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

8.27 Por medida de segurança do certame poderão ser utilizados, a qualquer momento, detectores de metais nas salas de prova aleatoriamente selecionadas e em qualquer dependência do local de prova.

8.28 Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de se verificarem falhas de impressão, o coordenador, antes do início da prova, diligenciará no sentido de:

a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;

b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, procederá à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;

8.29 Se a ocorrência for verificada após o início da prova, a Fundação Carlos Chagas estabelecerá prazo para reposição do tempo usado para regularização do caderno.

8.30 Haverá, em cada sala de prova, cartaz/marcador de tempo para que os candidatos possam acompanhar o tempo de prova.

8.31 A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o lacre das caixas de provas mediante termo formal e na presença de 3 (três) candidatos na coordenação do local de realização das provas.

8.32 Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso.

8.33 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova.

8.34 Os 3 (três) últimos candidatos deverão permanecer nas respectivas salas até que o último candidato entregue a prova.

8.35 Em nenhuma hipótese será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.

8.36 Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso. O candidato deverá consultar o Cronograma de Provas e Publicações (Anexo VII), para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das questões das Provas Objetivas, dos gabaritos e/ou dos resultados.

8.36.1 As questões das Provas Objetivas ficarão disponíveis no site www.concursosfcc.com.br até o último dia para interposição de recursos referentes ao Resultado das Provas Objetivas.

9. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS

9.1 As Provas Objetivas (de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos) terão caráter habilitatório e classificatório e serão avaliadas, cada uma, na escala de 0 (zero) a 10 (dez).

9.2 A nota das Provas Objetivas corresponderá à média aritmética ponderada das notas obtidas em cada prova, na escala de 0 (zero) a 10 (dez), atribuindo-se:

a) peso 1 (um) à nota da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais.

b) peso 2 (dois) à nota da Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos.

9.3 Para todos os cargos/áreas/especialidades/Unidades de classificação, considerar-se-á habilitado o candidato da ampla concorrência que obtiver, simultaneamente:

- 50% de acertos na Prova de Conhecimentos Gerais (10 acertos).

- 50% de acertos na Prova de Conhecimentos Específicos (20 acertos).

- Nota igual ou superior a 6,00 (seis) pontos na média aritmética ponderada das provas de conhecimentos Gerais e de Conhecimentos específicos.

9.4 Para os candidatos negros, indígenas e/ou com deficiência, de acordo com as Resoluções CNJ nº 516/2023 e nº 549/2024, considerar-se-á habilitado o candidato que tiver obtido nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência, constante no item 9.3 deste capítulo.

9.4.1 Para todos os cargos/áreas/especialidades/unidades de classificação, considerar-se-á habilitado o candidato negro, indígena e/ou com deficiência que obtiver, simultaneamente:

- 40% de acertos na Prova de Conhecimentos Gerais (8 acertos).

- 40% de acertos na Prova de Conhecimentos Específicos (16 acertos).

- Nota igual ou superior a 4,80 (quatro vírgula oitenta) pontos na média aritmética ponderada das provas de conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos.

9.5 Os candidatos não habilitados nas Provas Objetivas serão excluídos do Concurso.

10. DA PROVA DISCURSIVA - ESTUDO DE CASO PARA O CARGO ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - 01

10.1 A Prova Discursiva - Estudo de Caso será aplicada no mesmo dia e horário das Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos.

10.2 A Prova Discursiva - Estudo de Caso constará de 02 (duas) questões práticas, para as quais o candidato deverá apresentar, por escrito, as soluções.

10.3 Os temas versarão sobre conteúdo pertinente a Conhecimentos Específicos, conforme programa constante do Anexo VI deste Edital, adequados às atribuições do cargo para o qual o candidato se inscreveu.

10.4 A Prova discursiva - Estudo de Caso destinar-se-á a avaliar o domínio de conteúdo dos temas abordados, a experiência prévia do candidato e sua adequabilidade quanto às atribuições do cargo e especialidade.

10.4.1 Serão corrigidas as Provas Discursivas - Estudos de Caso dos candidatos habilitados e mais bem classificados na Prova Objetiva, na forma do Capítulo 9 deste Edital, considerados os empates na última posição de classificação até o limite estabelecido no quadro a seguir, mais todos os candidatos com deficiência habilitados e, também, todos os candidatos negros e indígenas habilitados. Os demais candidatos serão excluídos do Concurso.

Código de Opção

Cargo/Área/Especialidade

AMPLA CONCORRÊNCIA

Candidatos com deficiência,

Negros e/ou

Indígenas

(todos os habilitados)

Número de habilitados e mais bem classificados até a posição

TRF 3ª Região

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

01

Analista Judiciário - Área Judiciária

148

456

10.4.1.2 Os demais candidatos não classificados até as posições acima indicadas serão automática e definitivamente excluídos do Concurso.

10.5 A Prova Discursiva - Estudo de Caso terá caráter eliminatório e classificatório e cada questão será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.

10.5.1 Para os candidatos que concorrem às vagas de ampla concorrência considerar-se-á habilitado o candidato que tiver obtido, no conjunto das duas questões, média igual ou superior a 5,00 (cinco) pontos.

10.5.2 Para os candidatos negros, indígenas e/ou com deficiência, de acordo com as Resoluções CNJ nº 516/2023 e nº 549/2024, considerar-se-á habilitado o candidato que tiver obtido nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência, conforme item 10.5.1 deste capítulo.

10.5.2.1 Restará habilitado o candidato negro, indígena e/ou com deficiência que tiver obtido, no conjunto das duas questões, média igual ou superior a 4,00 (quatro) pontos.

10.6 A nota será prejudicada, proporcionalmente, caso ocorra abordagem tangencial, parcial ou diluída em meio a divagações e/ou colagem de textos e de questões apresentados nas provas.

10.7 Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho na Prova Discursiva - Estudo de Caso a que se refere este Capítulo, deverão os candidatos valer-se das normas ortográficas em vigor, implementadas pelo Decreto Presidencial nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, e alterado pelo Decreto nº 7.875, de 27 de dezembro de 2012, que estabeleceu o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

10.8 Será atribuída nota ZERO à Prova Discursiva - Estudo de Caso nos seguintes casos:

10.8.1 fugir ao tema proposto;

10.8.2 apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado;

10.8.3 for assinada fora do local apropriado;

10.8.4 apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato;

10.8.5 estiver em branco;

10.8.6 apresentar letra ilegível e/ou incompreensível;

10.8.7 não atender aos requisitos definidos na grade de correção/máscara de critérios definidos pela Banca Examinadora.

10.9 Respostas que apresentarem trechos reproduzidos de textos já divulgados em fontes de acesso público a que a Banca Examinadora tenha acesso, ou que apresentem cópia de trecho dos textos motivadores, de questões ou textos da prova objetiva, poderão ser penalizadas com redução drástica da nota.

10.10 Não será permitida nenhuma espécie de consulta, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

10.11 Na Prova Discursiva - Estudo de Caso, deverá ser rigorosamente observado o limite máximo de 30 (trinta) linhas para cada questão, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos ao Estudo de Caso.

10.12 A folha para rascunho no Caderno de Provas é de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da Prova Discursiva - Estudo de Caso pela Banca Examinadora.

10.13 Eventuais marcações nos enunciados das questões, que não excedam a palavras sublinhadas ou circuladas, não trarão prejuízo à correção da prova.

10.14 A grade de correção/máscara de critérios contendo a abordagem/requisitos de respostas definida pela Banca Examinadora, as respostas apresentadas pelo candidato e a pontuação obtida pelo candidato serão divulgadas por ocasião da Vista da Prova Discursiva - Estudo de Caso.

10.15 O candidato não habilitado na Prova Discursiva - Estudo de Caso, conforme item 10.5 será excluído do Concurso.

10.16 Da publicação do resultado constarão apenas os candidatos habilitados.

11. DA PROVA DISCURSIVA-REDAÇÃO PARA O CARGO TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - 02

11.1 A Prova Discursiva-Redação será aplicada para todos os candidatos no mesmo dia e horário das Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos.

11.2 Serão corrigidas as Provas Discursivas - Redação dos candidatos habilitados e mais bem classificados na Prova Objetiva na forma do Capítulo 9 deste Edital, considerados os empates na última posição de classificação até o limite estabelecido no quadro a seguir, mais todos os candidatos com deficiência habilitados e, também, todos os candidatos negros e indígenas habilitados. Os demais candidatos serão excluídos do Concurso.

Código de Opção

Cargo/Área/Especialidade

AMPLA CONCORRÊNCIA

Candidatos com Deficiência,

Negros e/ou

Indígenas

(todos os habilitados)

Número de habilitados e mais bem classificados até a posição

TRF 3ª Região

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul

02

Técnico Judiciário - Área Administrativa

225

996

127

11.2.1 Os demais candidatos não classificados até as posições acima indicadas serão automática e definitivamente excluídos do Concurso.

11.3 Na Prova Discursiva - Redação, o candidato deverá desenvolver texto dissertativo-argumentativo a partir de proposta única, assunto de interesse geral não atrelado necessariamente ao Conteúdo Programático de Conhecimentos Específicos referido no presente Edital.

11.3.1 Respostas que apresentarem trechos reproduzidos de textos já divulgados em fontes de acesso público a que a Banca Examinadora tenha acesso, ou que apresentem cópia de trecho dos textos motivadores, de questões ou textos da prova objetiva, poderão ser penalizadas com redução drástica da nota.

11.3.2 A Prova Discursiva - Redação tem o objetivo de avaliar a proficiência em Língua Portuguesa em sua modalidade escrita, considerando a capacidade de compreender e expor argumentos com clareza, concisão, precisão, coerência e objetividade a respeito do tema e com base nos textos de apoio propostos, avaliando inclusive a correção gramatical, segundo os critérios definidos nos itens 11.4 a 11.9 deste Capítulo.

11.4 Considerando que o texto constitui uma unidade, os itens discriminados a seguir serão avaliados em estreita correlação, do que não decorre proporcionalidade na atribuição dos pontos para cada um deles:

11.4.1 Conteúdo - até 4 (quatro) pontos:

a) perspectiva adotada no tratamento do tema;

b) capacidade de análise e senso crítico em relação ao tema proposto;

c) consistência dos argumentos, clareza e coerência no seu encadeamento.

10.4.1.1 A nota será prejudicada, proporcionalmente, caso ocorra abordagem tangencial, parcial ou diluída em meio a divagações e/ou colagem de textos e de questões apresentados na prova.

11.4.2 Estrutura - até 3 (três) pontos:

a) respeito ao gênero solicitado;

b) progressão textual e encadeamento de ideias;

c) articulação de frases e parágrafos (coesão textual).

11.4.3 Expressão - até 3 (três) pontos:

a) desempenho linguístico de acordo com o nível de conhecimento exigido para o Cargo;

b) adequação do nível de linguagem adotado à produção proposta e coerência no uso;

c) domínio da norma culta formal, com atenção aos seguintes itens: estrutura sintática de orações e períodos, elementos coesivos; concordância verbal e nominal; pontuação; regência verbal e nominal; emprego de pronomes; flexão verbal e nominal; uso de tempos e modos verbais; grafia e acentuação.

11.4.3.1 A avaliação da expressão não será feita de modo estanque ou mecânico, mas sim de acordo com sua estreita correlação com os demais critérios, considerando-se:

a) desempenho linguístico de acordo com o nível de conhecimento exigido; adequação do nível de linguagem adotado à produção proposta e coerência no uso;

b) domínio da norma culta formal, com atenção aos seguintes itens: estrutura sintática de orações e períodos; propriedade vocabular; concordância verbal e nominal; pontuação; regência verbal e nominal; emprego de pronomes; flexão verbal e nominal; uso de tempos e modos verbais; grafia e acentuação.

11.5 Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho na Prova Discursiva - Redação a que se refere este Capítulo, deverão os candidatos valer-se das normas ortográficas em vigor, implementadas pelo Decreto Presidencial nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, e alterado pelo Decreto Federal nº 7.875, de 27 de dezembro de 2012, que estabeleceu o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

11.6 Será atribuída nota ZERO à Prova Discursiva - Redação que:

a) fugir à modalidade de texto solicitada e/ou ao tema proposto;

b) não atender aos critérios dispostos no item 11.4 deste Capítulo.

c) apresentar texto sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado;

d) for assinada fora do local apropriado;

e) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato;

f) estiver em branco;

g) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível;

h) não atender aos requisitos definidos na grade correção/máscara de critérios pela Banca Examinadora.

11.7 Na Prova Discursiva - Redação, a folha para rascunho no Caderno de Provas será de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção pela Banca Examinadora.

11.8 Na Prova Discursiva - Redação deverão ser rigorosamente observados os limites mínimos de 20 (vinte) linhas e máximo de 30 (trinta) linhas, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à Redação.

11.9 A Prova Discursiva - Redação terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.

11.9.1 Para os candidatos que concorrem às vagas de ampla concorrência considerar-se-á habilitado o candidato que tiver obtido nota igual ou superior a 6,00 (seis) pontos.

11.9.2 Para os candidatos negros, indígenas e/ou com deficiência, de acordo com as Resoluções CNJ nº 516/2023 e nº 549/2024, considerar-se-á habilitado o candidato que tiver obtido nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência, conforme item 11.9.1 deste capítulo.

11.9.2.1 Restará habilitado o candidato negro, indígena e/ou com deficiência que tiver obtido, nota igual ou superior a 4.80 (quatro vírgula oitenta) pontos.

11.10 Da publicação do resultado oficial constarão apenas os candidatos habilitados.

11.11 Os demais candidatos serão automaticamente e definitivamente eliminados do Concurso.

12. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

12.1 Para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - 01, a nota final de aprovação no concurso corresponderá à nota obtida nas Provas Objetivas (Média ponderada das provas de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos), mais a média das notas obtidas na Prova Discursiva - Estudo de Caso, conforme critérios estabelecidos, respectivamente, nos Capítulos 9 e 10 deste Edital, respeitados os empates na última posição de classificação e todos os candidatos negros, indígenas e/ou com deficiência habilitados. Os demais candidatos serão excluídos do Concurso.

12.2 Para o cargo Técnico Judiciário - Área Administrativa - 02, a nota final de aprovação no concurso corresponderá à nota obtida nas Provas Objetivas (Média ponderada das provas de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos), mais a nota obtida na Prova Discursiva - Redação, conforme critérios estabelecidos, respectivamente, nos Capítulos 9 e 11 deste Edital, respeitados os empates na última posição de classificação e todos os candidatos negros, indígenas e/ou com deficiência habilitados. Os demais candidatos serão excluídos do Concurso.

12.3 Para todos os Cargos/Áreas/Especialidades/Unidades de classificação, na hipótese de igualdade de nota final, terá preferência, para fins de desempate, sucessivamente:

12.3.1 a observância do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

12.3.1.1 Para fins de processamento de Resultados, a correção quanto ao critério de desempate, somente será considerada quando realizada até o 3º (terceiro) dia útil após a aplicação da prova, conforme item 8.6 deste Edital.

12.3.2 E, sucessivamente, o candidato que tiver:

a. idade igual ou superior a 60 anos, completados até o último dia de inscrição no concurso;

b. maior pontuação nas provas realizadas, conforme abaixo:

b.1 obtido maior média na Prova de Estudo de Caso ou maior nota na Prova de Redação (conforme o cargo/área/especialidade).

b.2 obtido maior número de acertos na Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos.

b.3 obtido maior número de acertos na Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais.

c. exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do Artigo 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008 e a data de término das inscrições para este concurso.

d. maior idade, considerando dia, mês e ano.

e. exercido serviço voluntário comprovado em atividades de conciliação no âmbito da Justiça Federal, até a data do término das inscrições.

12.4 Caso não sejam preenchidas todas as vagas reservadas aos candidatos com deficiência e/ou negros, as remanescentes serão aproveitadas pelos demais candidatos, observada rigorosamente a ordem de classificação geral.

12.5 Caso não sejam preenchidas todas as vagas reservadas aos candidatos indígenas, as remanescentes serão revertidas para a cota étnico-racial e, posteriormente, para a vaga reservada para pessoas com deficiência. Na impossibilidade também de preenchimento dessas últimas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência.

13. DA DIVULGAÇÃO

13.1 Todos os atos relativos ao presente Concurso, convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial da União, e disponibilizados nos sites do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, (www.trf3.jus.br), e da Fundação Carlos Chagas, (www.concursosfcc.com.br), até a homologação do Concurso.

13.1.1 Após a homologação do resultado final, os Atos dela decorrentes serão divulgados no Diário Oficial da União.

13.1.2 As convocações serão publicadas no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região, Caderno Administrativo.

13.2 Excepcionalmente, estando impossibilitada, por qualquer motivo, a publicação nos jornais mencionados no item anterior, as convocações, avisos e resultados serão efetivados nos Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.

13.3 O acompanhamento da publicação de editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato.

13.3.1 A publicação dos atos relativos à convocação para inspeção médica oficial e nomeação, após a homologação do Concurso, será de competência exclusiva do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.

13.4 Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final, em listas de Classificação por Cargo/Área/Especialidade/Unidade de classificação.

13.5 O resultado final do concurso será divulgado por meio de listas distintas, por cargo/área/especialidade/Unidade de classificação, a saber:

a) as listas de cada uma das Unidades de Classificação relacionadas neste Edital, contendo todos os candidatos habilitados, inclusive os candidatos com deficiência, negros e indígenas (caso obtenham pontuação/classificação necessária, na forma dos Capítulos 9, 10 e 11) - LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA POR UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO.

b) as listas de cada uma das Unidades de Classificação relacionadas neste Edital, contendo somente os candidatos habilitados, inscritos com deficiência - LISTA DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA POR UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO.

c) as listas de cada uma das Unidades de Classificação relacionadas neste Edital, contendo somente os candidatos habilitados, inscritos como negros - LISTA DE CANDIDATOS NEGROS POR UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO.

d) as listas de cada uma das Unidades de Classificação relacionadas neste Edital, contendo somente os candidatos habilitados, inscritos como indígenas - LISTA DE CANDIDATOS INDÍGENAS POR UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO.

e) a lista do Estado de São Paulo, contendo todos os candidatos habilitados, inclusive os com deficiência, negros e indígenas (caso obtenham pontuação/classificação necessária, na forma dos Capítulos 9, 10 e 11), e que fizeram opção, nos termos do item 3.10.2 do Capítulo 3 - LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

f) a lista do Estado de São Paulo, contendo somente os candidatos habilitados, inscritos como com deficiência, que fizeram opção, nos termos do item 3.10.2 do Capítulo 3 - LISTA DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

g) a lista do Estado de São Paulo, contendo somente os candidatos habilitados, inscritos como negros, que fizeram opção, nos termos do item 3.10.2 do Capítulo 3 - LISTA DE CANDIDATOS NEGROS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

h) a lista do Estado de São Paulo, contendo somente os candidatos habilitados, inscritos como indígenas, que fizeram opção, nos termos do item 3.10.2 do Capítulo 3 - LISTA DE CANDIDATOS INDÍGENAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

13.6 Ficarão disponíveis os boletins de desempenho do candidato para consulta por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) na data em que os resultados das provas forem publicados no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região, Caderno Administrativo.

13.7 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim o boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, conforme item 13.6 deste Capítulo, e a publicação do Resultado Final e homologação no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região, Caderno Administrativo.

13.7.1 Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público.

13.8 A divulgação dos resultados será publicada pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região após cada etapa do certame, na forma do item 13.5 deste Capítulo, uma vez aplicados os critérios de desempate e decididos todos os recursos interpostos.

14. DOS RECURSOS

14.1 Será admitido recurso quanto:

a) ao indeferimento do Requerimento de Isenção do valor da inscrição;

b) ao indeferimento da condição de candidato com deficiência e/ou solicitação especial;

c) à opção de concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e indígenas;

d) à aplicação das provas;

e) às questões das provas e gabaritos preliminares;

f) ao resultado da comissão de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados negros e indígenas;

g) ao resultado das provas.

14.1.1 Para as alíneas "e" e "g" do item 14.1 deste Capítulo, no espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA QUALQUER IDENTIFICAÇÃO (nome do candidato ou qualquer outro meio que o identifique), sob pena de não conhecimento do recurso.

14.2 O candidato poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após a ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido.

14.2.1 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem.

14.2.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.

14.2.3 Não serão reconhecidos os questionamentos efetuados por outro meio que não o estipulado no item anterior.

14.3 Os questionamentos referentes às alíneas do item 14.1 deste Capítulo deverão ser realizados, exclusivamente, por meio de recurso, no prazo estipulado no item 14.2.

14.4 Para interpor recurso, o candidato deverá necessariamente preencher o campo "Fundamentação". A fundamentação constitui pressuposto para o conhecimento do recurso, devendo o candidato ser claro, consistente e objetivo no seu pleito, vedada a juntada de documentos.

14.4.1 Em caso de impugnar mais de uma questão da prova, o candidato deve expor seu pedido e respectivas razões para cada questão recorrida.

14.5 Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela internet, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes na página do concurso público.

14.5.1 Somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no site da Fundação Carlos Chagas.

14.5.2 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

14.6 Não serão aceitos recursos interpostos por e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

14.7 Será concedida vista da Folha de Respostas das Provas Objetivas a todos os candidatos que realizaram prova, no período recursal referente ao resultado preliminar das Provas.

14.8 Será concedida vista da Prova Discursiva a todos os candidatos que tiveram as respectivas provas corrigidas, conforme Capítulos 10 e 11 deste Edital, no período recursal referente ao resultado preliminar das provas.

14.9 A vista da Folha de Respostas das Provas Objetivas e das Provas Discursivas será realizada no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), em data e horário a serem oportunamente divulgados. As instruções para a vista das folhas de respostas das respectivas provas estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas.

14.10 A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

14.11 O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos interpostos, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

14.12 Nas Provas Objetivas, o(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos(as) os (as) candidatos(as) presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.

14.13 No que se refere às Provas Discursivas, a pontuação e/ou classificação apresentada nos resultados preliminares poderão sofrer alterações em função do julgamento de recursos interpostos, podendo haver exclusão ou inclusão de candidatos.

14.14 Na ocorrência do disposto nos itens 14.11, 14.12 e 14.13 e/ou em caso de provimento de recurso, poderá ocorrer a classificação/desclassificação do candidato que obtiver, ou não, a nota mínima exigida para a prova.

14.15 Serão indeferidos os recursos:

a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;

b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo;

c) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida;

d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerente ou os intempestivos;

e) encaminhados por meio da Imprensa e/ou de "redes sociais online".

14.16 Admitir-se-á um único recurso por candidato, considerando o cargo para o qual concorre e deseja concorrer, para cada evento referido no item 14.1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

14.17 As respostas dos recursos serão levadas ao conhecimento dos candidatos inscritos no concurso por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), sem qualquer caráter didático, mas informativo acerca da motivação, e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de sua divulgação.

14.18 O candidato que não interpuser recurso no prazo estipulado conforme este Capítulo será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

15. DA INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL

15.1 Os candidatos nomeados serão submetidos à Inspeção Médica Oficial.

15.2 A Inspeção Médica Oficial compreende a realização de avaliação médica, laboratorial e psicotécnica, a ser efetuada por profissionais do Quadro de Pessoal da Justiça Federal da 3ª Região e/ou profissionais especializados, credenciados pela Administração dos respectivos Órgãos.

15.3 A avaliação médica compreende exames biométrico e clínico.

15.3.1 A Administração reserva-se o direito de solicitar avaliação médica especializada sempre que houver necessidade, observado o disposto no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

15.3.2 A avaliação laboratorial compreende a realização de exames laboratoriais.

15.3.2.1 Exames obrigatórios:

a) glicose;

b) hemograma completo;

c) tipagem sanguínea (ABO, Rh);

d) RX do tórax PA/Perfil.

15.3.3 Os exames relacionados no subitem 15.3.2.1 deverão ser realizados às expensas dos candidatos e os resultados apresentados ao órgão solicitante na data da realização do exame clínico. A validade dos exames é de 3 (três) meses.

15.3.4 A candidata gestante está dispensada de apresentar o exame exigido na letra "d" do item 15.3.2.1, mediante apresentação de atestado médico que comprove a sua condição.

15.3.5 Havendo necessidade, detectada em avaliação médica, os candidatos deverão se submeter a exames complementares, às expensas próprias, devendo apresentar os resultados no prazo de até 10 (dez) dias.

15.4 A avaliação psicotécnica compreende a realização de atividades técnicas específicas, que permitem identificar características psicológicas do candidato, e serão realizadas em uma ou mais fases.

15.5 As datas, locais e horários das referidas avaliações serão comunicadas oportunamente.

15.6 Os candidatos deverão se apresentar à Inspeção Médica Oficial munidos de cédula de identidade.

15.7 Objetivando garantir a lisura e a idoneidade deste Concurso Público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e as Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul solicitarão aos candidatos a reprodução de uma frase e assinatura no Cartão de Autenticação, para posterior remessa à Fundação Carlos Chagas, que emitirá um laudo técnico informando se o candidato convocado é a mesma pessoa que realizou as provas do Concurso.

15.8 A não apresentação do documento referido no item 15.6 implicará a impossibilidade de realizar a Inspeção Médica Oficial e resultará na eliminação do candidato do Concurso Público.

15.9 Não haverá segunda chamada para a realização das avaliações acima citadas, em nenhuma de suas fases. A ausência ou o atraso do candidato implicará sua exclusão automática do Concurso Público, seja qual for o motivo alegado.

15.9.1 Excetuam-se do item 15.9 apenas as ausências motivadas por doenças infectocontagiosas ou que impossibilitem a locomoção do candidato, mediante comprovação por atestado, contendo o CID da doença, nome e número do CRM do profissional, emitido no dia agendado para a avaliação e protocolado no órgão responsável pela convocação, até às 19h00 do 1º dia útil subsequente.

15.9.2 Os atestados serão submetidos à homologação da área médica do órgão responsável pela convocação. Aos candidatos que tiverem os atestados homologados, será realizada nova convocação para Inspeção Médica Oficial, nos termos do item 15.5. Os candidatos que não tiverem os atestados homologados serão excluídos do Concurso.

15.10 Não haverá divulgação das inabilitações ou da eliminação de candidato, nem dos resultados das avaliações, exceto para o candidato envolvido.

15.11 A Inspeção Médica Oficial é fase obrigatória e eliminatória do Concurso Público.

16. DO PROVIMENTO DOS CARGOS

16.1 O provimento dos cargos ficará a critério da Administração de cada Órgão e realizar-se-á por ato da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, obedecendo-se rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos habilitados por Unidade de Classificação/Cargo/Área/Especialidade, desde que considerados aptos em Inspeção Médica Oficial, de caráter eliminatório.

16.1.1 A Justiça Federal da 3ª Região reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes.

16.2 Para o provimento das vagas existentes nas Unidades de Classificação relacionadas neste Edital serão convocados os candidatos da lista correspondente.

16.3 Na hipótese de se esgotar a lista para provimento de vagas existentes na Unidade de Classificação Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ou na Unidade de Classificação Seção Judiciária do Estado de São Paulo, serão convocados os candidatos habilitados constantes na LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA, LISTA DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA, LISTA DE CANDIDATOS NEGROS E LISTA DE CANDIDATOS INDÍGENAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, obedecida a ordem de classificação.

16.3.1 O candidato, uma vez nomeado, será excluído da outra lista de que constar.

16.3.2 O candidato que assim desejar poderá, a qualquer tempo, firmar desistência antecipada, em caráter irrevogável, de qualquer uma das listas de classificação ou até mesmo de todas as listas de classificação em que participa.

16.3.2.1 Para requerer a desistência antecipada, o candidato poderá utilizar o formulário constante no Anexo VIII - Modelo de Requerimento de Desistência Antecipada, deste Edital.

16.3.2.2 O referido requerimento deverá ser preenchido com os dados do candidato e ter assinatura com firma reconhecida em cartório ou certificação digital passível de autenticação ou ser assinado na presença de servidor da área de gestão de pessoas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ou das Seções Judiciárias vinculadas.

16.3.2.3 O requerimento de desistência antecipada, acompanhado de cópia de documento de identificação, deverá ser protocolado junto à área de gestão de pessoas do órgão/Unidade de Classificação para o qual o candidato se inscreveu (Tribunal Regional Federal da 3ª Região ou Seção Judiciária do Estado de São Paulo ou Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul) ou direcionado via email ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ring@trf3.jus.br), à Seção Judiciária de São Paulo (admsp-ugep-concurso@trf3.jus.br) ou, ainda, à Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (admms-supe@trf3.jus.br), de acordo com a Unidade de Classificação assinalada na inscrição do Concurso.

16.4 Para o provimento de vagas que vierem a surgir, serão convocados os candidatos da lista da Unidade de Classificação a que se vincularem de acordo com a opção efetuada no momento da inscrição, observado o item 3.10, e respectivos subitens.

16.5 Não serão aceitos pedidos de reposicionamento para o final da fila de classificação.

16.6 Por ocasião da posse, será exigido do candidato aprovado:

a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos nºs 70.391/1972 e 70.436/1972 e da Constituição Federal, art. 12, §1º;

b) comprovar idade mínima de 18 (dezoito) anos;

c) estar quite com as obrigações eleitorais;

d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;

e) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, nos termos dispostos no art. 137 da Lei nº 8.112/1990;

f) não acumular cargo ou função pública, excepcionados os casos permitidos pela Constituição Federal;

g) não acumular proventos e vencimentos ou optar por vencimentos, se for servidor aposentado em órgão público;

h) gozar de boa saúde física e mental comprovada mediante a Inspeção Médica Oficial a ser determinada pela Justiça Federal da 3ª Região;

i) possuir escolaridade e demais requisitos exigidos, conforme estabelecido no quadro do item 1.2 do Capítulo 1 deste Edital;

j) não possuir antecedentes criminais nos últimos 5 (cinco) anos;

k) se já integrante do serviço público, apresentar pedido de desligamento e, na época funcional própria, entregar à Administração cópia da publicação oficial do respectivo ato. Erro! A referência de hiperlink não é válida.

16.6.1 Os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos fixados neste item serão exigidos, apenas, dos candidatos habilitados e nomeados.

16.6.2 A lista dos documentos comprobatórios e demais documentos pessoais exigidos para a posse será disponibilizada pela área de gestão de pessoas do órgão para o qual o candidato for nomeado.

16.6.3 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem cópias não autenticadas.

16.6.4 Os documentos pessoais deverão conter as alterações decorrentes de eventual mudança de estado civil.

16.7 Será tornado sem efeito o ato de nomeação do candidato que, no momento da investidura (posse), não comprovar os requisitos fixados no item anterior, não havendo possibilidade de nova nomeação.

16.8 Objetivando garantir a lisura e a idoneidade deste Concurso Público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e as Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul solicitarão aos candidatos a reprodução de uma frase e assinatura no Cartão de Autenticação, para posterior remessa à Fundação Carlos Chagas, que emitirá um laudo técnico informando se o candidato nomeado é a mesma pessoa que realizou as provas do Concurso.

16.9 A posse dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação do ato de nomeação no Diário Oficial da União, tornando-se sem efeito a nomeação dos candidatos não empossados no referido prazo.

16.10 Quando da nomeação dos candidatos para as Seções Judiciárias dos estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, havendo vaga em mais de uma Subseção Judiciária, os candidatos serão chamados para manifestação de opção de lotação, respeitada a ordem de classificação e a Unidade de Classificação cadastrada na inscrição do Concurso.

16.10.1 Os critérios de lotação serão definidos pelas Diretorias de Foro das Seções Judiciárias dos estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, conforme interesse da Administração.

16.10.2 Após o provimento dos cargos conforme disposto nos quadros dos Anexos III, IV e V, surgindo novas vagas para lotação, estas poderão ser preenchidas por servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Justiça Federal da 3ª Região, conforme interesse e critérios da Administração.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas no Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

17.2 A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.

17.3 Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.

17.4 A classificação apresentada nos resultados preliminares, antes da Classificação Final, poderá sofrer alterações em função do julgamento de recursos e da exclusão ou inclusão de candidatos nas etapas, conforme normas dispostas nos capítulos específicos.

17.5 O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, a critério do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.

17.5.1 O Tribunal poderá homologar por atos diferentes e em épocas distintas o resultado final dos diversos cargos deste Concurso.

17.6 A aprovação no Concurso Público assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando, neste caso, condicionada à observância do interesse e conveniência do Tribunal Região Federal da 3.ª Região e do prazo de validade do Concurso Público.

17.7 Os candidatos habilitados e não nomeados poderão, a critério da Administração do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, ser aproveitados e nomeados por outro Órgão do Poder Judiciário da União, desde que o exercício do cargo se dê no âmbito da mesma região geográfica para a qual o candidato foi aprovado no Concurso, obedecidas a respectiva classificação e a conveniência administrativa, com observância da identidade do cargo e expresso interesse do candidato.

17.8 Os atos relativos ao presente Concurso, editais, avisos e resultados, até a homologação do resultado final, serão publicados no Diário Oficial da União e disponibilizados nos sites do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, (www.trf3.jus.br), e no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

17.8.1 Após a homologação do resultado final, os Atos dela decorrentes, como nomeações, serão publicados no Diário Oficial da União.

17.8.1.1 As convocações serão publicadas no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região, Caderno Administrativo.

17.8.2 A publicação dos atos relativos à nomeação, após a homologação do Concurso, será de competência exclusiva do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.

17.9 Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, sexo, data de nascimento etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá:

17.9.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais até o 3.º dia útil após a aplicação das provas, conforme estabelecido no item 8.6 do Capítulo 8 deste Edital, por meio do site www.concursosfcc.com.br.

17.9.2 Após o prazo estabelecido no item 17.9.1 até a homologação dos Resultados, o candidato deverá encaminhar a solicitação de atualização dos dados pessoais (endereço, telefone e e-mail), juntamente com a cópia do Documento de Identidade e o comprovante de endereço atualizado, se for o caso, para o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas por meio do e-mail: sac@fcc.org.br.

17.9.3 Após a homologação dos resultados finais do Concurso, solicitar a atualização dos dados cadastrais, exceto o nome, preferencialmente por correio eletrônico, direcionado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ring@trf3.jus.br), à Seção Judiciária de São Paulo (admsp-ugep-concurso@trf3.jus.br) ou, ainda, à Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (admms-supe@trf3.jus.br), de acordo com a Unidade de Classificação assinalada na inscrição do Concurso.

17.9.3.1 Caso o candidato assim o prefira, poderá atualizar seus dados pessoalmente, apresentando-se nas áreas de gestão de pessoas do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (Av. Paulista, 1842, Torre Norte, 13.º andar, Bela Vista, São Paulo - SP), da Seção Judiciária de São Paulo (Rua Peixoto Gomide, 768, Bela Vista, São Paulo - SP) ou, ainda, da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (Rua Del. Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Parque dos Poderes - Campo Grande - MS), de acordo com a Unidade de Classificação assinalada na inscrição do Concurso.

17.9.4 As alterações de dados referidos no Capítulo 12 somente serão consideradas quando solicitadas no prazo estabelecido no item 17.9.1 deste Capítulo, por fazerem parte dos critérios de desempate dos candidatos.

17.10 É de responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de perder o prazo de uma eventual consulta ou, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.

17.10.1 O candidato aprovado deverá manter seus dados pessoais atualizados até que se expire o prazo de validade do Concurso.

17.11 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço eletrônico errado ou não atualizado;

b) endereço de correspondência não atualizado;

c) endereço de correspondência de difícil acesso;

d) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos, por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;

e) correspondência recebida por terceiros.

17.12 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.

17.12.1 Comprovadas a inexatidão ou irregularidades descritas no item 17.12 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o art. 299 do Código Penal.

17.13 As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato, eximida qualquer responsabilidade por parte do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e da Fundação Carlos Chagas.

17.14 Nos termos da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 2, de 23/05/2018, os servidores efetivos do Poder Judiciário da União, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que ingressarem no serviço público a partir de 05/11/2015, data da publicação da Lei n.º 13.183, de 04/11/2015, serão automaticamente inscritos no Plano de Benefícios do Judiciário da União (Funpresp-Jud) desde a respectiva data de entrada em exercício.

17.14.1 Aplicam-se, no que couber, aos servidores que ingressarem no serviço público a partir de 05/11/2015, os demais regramentos previstos na Resolução Conjunta STF/MPU n.º 2, de 23/05/2018, como percentual máximo de contribuição da inscrição automática, direito de requerer cancelamento, direito à restituição integral das contribuições vertidas etc.

17.15 O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.

17.16 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

17.17 O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, a qualquer tempo, implicará sua eliminação do Concurso Público.

17.18 As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um couber.

Des. Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA