gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 73/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

3856/2024-840.042/2024-MINERADORA SAO JORGE LTDA.

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 75/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

840.096/2022-MARCIA ADRIANA LIMA MUNIZ- Cessionário:MINERADORA BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 40.521.052/0001-28- Alvará n°5563/2022.

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 77/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

840.202/2013-ÁGUA VANESSA LTDA ME- MARCA VANESSA (sem gás) referente à FONTE SUELY embalagem de 20 litros- RECIFE/PE.

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 78/2024

Fase de Disponibilidade

Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

840.864/2011-NAPAS MINERACAO LTDA.

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
ATOS DE 26 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.955 - Processo nº 53500.018693/2024-06. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Cianet Provedor Movel Ltda, CNPJ nº 26.763.089/0001-31, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 5.956 - Processo nº 53500.015759/2024-06. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à SOLIS TOWER TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 5.957 - Processo nº 53500.015600/2024-83. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à SOLIS TOWER TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 5.958 - Processo nº 53500.017545/2024-66. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 58.062.365/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 1.297, de 23 de abril de 2024, constante no Processo nº 48500.007441/2022-41, publicada no DOU nº 83, de 30 de abril de 2024, seção 1, p. 111,

Onde se lê: "(...) alterando o valor da penalidade para R$ 292.366,99 (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), a valores de abril de 2023.",

Leia-se: "(...) alterando o valor da penalidade para R$ 366.708,74 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e oito reais e setenta e quatro centavos), a valores de abril de 2023.".

A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
PORTARIA MJSP Nº 676, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 644, de 28 de março de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.005490/2023-37, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, em apoio aos órgãos de segurança pública Federal e Estadual, para atuar nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por trinta dias, no período de 1º a 30 de maio de 2024.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 675, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o Decreto nº 3.441, de 26 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e o que consta no Processo Administrativo nº 08071.000344/2024-72, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a autorização de funcionamento no Brasil da entidade CONSELHO BRITÂNICO, organização estrangeira de direito privado, sem fins lucrativos, com sede em Londres, Inglaterra.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
Despacho Nº 149/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria nº 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo nº 53115.006934/2024-18, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 4936/2024/SEI-MCOM, resolve:

Homologar a devolução à União, a partir de 11 de março de 2024, da frequência 830 KHz, (FISTEL n° 08020558934) outorgada à Rádio Guarani do Marajó Ltda., inscrita no CNPJ nº 05.019.948/0001-02, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Soure, estado do Pará.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 209/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria nº 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo nº 53115.010806/2024-61, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 7643/2024/SEI-MCOM, resolve:

Homologar a devolução à União, a partir de 15 de abril de 2024, da frequência 870 KHz, (FISTEL n° 10030033039) outorgada à Rádio Tabajara de São Benedito Ltda., inscrita no CNPJ nº 10.392.744/0001-52, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Benedito, estado do Ceará.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 210/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria nº 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo nº 53115.011528/2024-69, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 7647/2024/SEI-MCOM, resolve:

Homologar a devolução à União, a partir de 19 de abril de 2024, da frequência 1450 KHz, (FISTEL n° 10022887547) outorgada à Rádio Cultura de Gurgueia Ltda., inscrita no CNPJ n.º 07.083.025/0001-45, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Bom Jesus, estado do Piauí.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 211/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria nº 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo nº 53115.010843/2024-79, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 7650/2024/SEI-MCOM, resolve:

Homologar a devolução à União, a partir de 15 de abril de 2024, da frequência 1110 KHz, (FISTEL n° 06008006526) outorgada à Sociedade Emissora Radiovox Ltda., inscrita no CNPJ nº 14.830.103/0001-93 , para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Muritiba, estado da Bahia.

Nelson Alves Pinto Neto
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo Nº 06, de 26 de abril de 2024, publicado na Seção 1, Página 61, Edição 83, do Diário Oficial da União, de 30 de abril de 202024:

Onde se lê: "...Concede o Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune na atividade de Gráfica...".

Leia-se: "...Concede o Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune na atividade de Importador...".

Onde se lê: "...Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de GRÁFICA...".

Leia-se: "...Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de IMPORTADOR...".

Onde se lê: "...Art. 1º I - Registro Especial nº GP-03301/00045...".

Leia-se : "...Art. 1º I - Registro Especial nº IP-03301/00038...".
DESPACHO DECISÓRIO Nº 9/GAB4/CADE, de 30 de abril de 2024

Processo nº 08700.006146/2019-00

Representante: Associação Nacional das Universidades Particulares

Advogados(as): João Paulo Bachur e Mônica Tiemy Fujimoto e outros

Representado: Conselho Federal de Medicina Veterinária

Advogados(as): Cylston Marns Valenno e Armando Rodrigues Alves e outros

Relator(a): Conselheiro Victor Oliveira Fernandes

Tendo em vista as informações trazidas aos autos pelo INEP (SEI 1333556), pelo MEC (SEI 1362934) e pela ANUP (SEI 1326770), em resposta às diligências adicionais requeridas pelo douto representante do Ministério Público junto ao CADE (SEI 1306945), notifico as partes para que, querendo, apresentarem nova manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 159, caput, do Regimento Interno do CADE (RICADE).

Em seguida, encaminham-se os autos à Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE e ao Ministério Público Federal para apresentação de manifestações complementares, no prazo de 20 (dias) cada, nos termos do art. 159, § 2º, do RICADE.

Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.

VICTOR OLIVEIRA FERNANDES

Relator
PORTARIA GM/MS Nº 3.685, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Duque de Caxias no Estado do Rio de Janeiro.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS, nº 828 de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017/, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução CIB/RJ nº 8.627, de 11 de abril de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro; e

Considerando o Ofício nº 00186/SMSDC - GAB/2024, de 18 de abril de 2024, da Secretaria de Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, constante no NUP - SEI nº 25000.061286/2024-14, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a ser disponibilizado ao Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, em parcela única.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, IBGE 330170, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 3.686, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Goiânia no Estado do Goiás.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício nº 39/2024 SECGER, de 09 de janeiro de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO; e

Considerando a Resolução CIB/GO n.º 080/2024, de 09 de abril de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiânia, constante no NUP - SEI n.º 25000.004338/2024-47, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 77.808.867,46 (setenta e sete milhões, oitocentos e oito mil oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Goiânia, no Estado de Goiás.

Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio do Hospital e Maternidade Municipal Célia Câmara, CNES 0024074.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Goiânia, IBGE 520870, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
ACÓRDÃO nº 39, de 21 de março de 2024

Representação Por Desatualização Cadastral. Declaração de Regularidade de Funcionamento (DRF). Regularização. Absolvição e Extinção do Feito. V.U.

Processo Ético-Disciplinar nº 115/23

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta L.P.M.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição do representado e extinção do feito, visto regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e da Conselheira Suplente, que neste ato atuou como Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
ACÓRDÃO nº 38, de 21 de março de 2024

Representação Por Desatualização Cadastral. Declaração de Regularidade de Funcionamento (DRF). Regularização. Absolvição e Extinção do Feito. V.U.

Processo Ético-Disciplinar nº 114/23

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta D.B. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e da Conselheira Suplente, que neste ato atuou como Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
ACÓRDÃO nº 40, de 21 de março de 2024

Representação Por Desatualização Cadastral. Declaração de Regularidade de Funcionamento. Infração Caracterizada. Concessão de Derradeiro Prazo Para Regularização, Sob Pena de Repreensão e Multa de Duas Anuidades. V.U.

Processo Ético-Disciplinar nº

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta A.P.F.S.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias para regularização do processo de solicitação de baixa e, caso não seja feito, que se aplique à representada a penalidade de repreensão e multa de 2 (duas) anuidades. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e da Conselheira Suplente, que neste ato atuou como Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
ACÓRDÃO nº 37, de 21 de março de 2024

Representação Por Desatualização Cadastral. Declaração de Regularidade de Funcionamento (DRF). Regularização. Absolvição e Extinção do Feito. V.U.

Processo Ético-Disciplinar nº 101/23

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta S.R.M, Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e da Conselheira Suplente, que neste ato atuou como Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
a) ZONA I - USO PREFERENCIAL PARA BANHO

O Decreto estabelece que as áreas que constituem a zona de uso preferencial para banho (Fig.2) consistem de faixas de 100 metros contados a partir das margens, situadas em locais tradicionalmente usados pela população. Em conformidade com o item 1.8 das Normas da Autoridade Marítima (NORMAM-03/DPC), não é permitido o tráfego e o fundeio de embarcações nessas áreas reservadas para os banhistas, exceto quando as embarcações estiverem demandando para a atracação nas margens, quando então deverão adotar uma velocidade inferior a 3 nós .

CÓDIGO

ÁREAS

COMPRIMENTO (m)

1

Prainha do Lago Paranoá Norte ML 05

406,09

2

Praia do SHIN QL 11 - Lago Paranoá Norte

510,48

3

Praia do Parque Ecológico das Garças

631,69

4

Praia do Cais da Concha Acústica

749,11

5

Praia da Orla da Ermida Dom Bosco

403,32

6

Praia da Ponte JK

474,96

7

Praia da Península dos Ministros

402,12

8

Praia do Anfiteatro Natural do Lago Sul

623,11

9

Praia da Praça dos Orixás

174,92
b) ZONA II - USO PREFERENCIAL PARA ATIVIDADES NÃO MOTORIZADAS

Para as atividades náuticas não motorizadas, o Decreto estabelece que a zona de uso preferencial corresponde a uma faixa contínua de 300 metros, ao longo da margem de todo o Lago Paranoá (excetuadas as áreas IV, V, VI e VII), onde a prática de atividades náuticas não motorizadas é preferencial (Fig.3).

Contudo, caso o tráfego de embarcações motorizadas no Lago Paranoá fosse proibido em distâncias inferiores a 300 metros das margens, a navegação seria inviabilizada em diversos trechos do lago onde é possível que tais embarcações naveguem sem que a segurança da navegação ou a salvaguarda da vida humana sejam comprometidas, desde que a navegação seja realizada com cautela e com velocidades apropriadas para o local, como é o caso da região denominada "Saco do Paranoá", no caminho para a região da Barragem.

Desta forma, respeitadas as restrições impostas para as áreas onde o tráfego de embarcações é proibido, não é vedado o tráfego de embarcações motorizadas nesta zona, contudo, este Agente da Autoridade Marítima estabelece que as embarcações motorizadas que trafegarem a menos de 300 metros das margens deverão fazê-lo com velocidades compatíveis com o tráfego de outras embarcações, banhistas e praticantes de esportes náuticos no local, de forma que seja possível visualizar todas as interferências a uma distância que possibilite a realização de uma manobra segura pelo condutor, a fim de evitar acidentes. De uma forma geral, a menos de 100 metros das margens, velocidades de até 02 (dois) nós (3,7 km/h) possibilitarão a realização de manobras seguras, principalmente no que tange aos banhistas e nadadores, e entre 100 e 300 metros das margens, velocidades de até 10 nós (18,5 km/h) reduzirão sensivelmente as chances de acidentes.
c) ZONA III - USO PREFERENCIAL PARA ATIVIDADES MOTORIZADAS

Para a prática de atividades motorizadas, o Decreto estabelece que a zona preferencial fica na região central do espelho d'água, a 300 metros das margens do Lago Paranoá (Fig.4).

Como o próprio nome já informa, a zona de uso preferencial para atividades motorizadas fixada pelo Decreto não atribui exclusividade de utilização para as embarcações motorizadas, mas apenas uma preferência essas embarcações, que poderão desenvolver maiores velocidades. Contudo, em função da preferência para o tráfego de embarcações motorizadas, este Agente da Autoridade Marítima estabelece que esta área não é recomendada para a prática de atividades não motorizadas, tais como: natação, remo, vela, canoagem, mergulho, kitesurf, stand up paddle, pedalinho, entre outros. Os clubes, marinas e responsáveis pelo aluguel de equipamentos para as atividades não motorizadas (canoas, stand up paddle, caiaques, pedalinhos, etc) deverão orientar os seus usuários para que não ultrapassem a distância de 300 metros das margens, sob o risco de atropelamento por embarcações motorizadas em alta velocidade.
d) ZONA IV - DILUIÇÃO DE EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETEs)

O Decreto estabelece que as zonas de diluição de efluentes consistem de áreas delimitadas por um raio de 100 metros, centradas nos pontos de lançamento de efluentes das estações de tratamento de esgotos (Norte e Sul). Nessa zona não são recomendados o banho, as atividades náuticas não motorizadas e a pesca profissional e amadora. Para mais informações, consultar o Decreto em www.adasa.df.gov.br/legislacoes/decretos-main-menu.

e) ZONA V - SEGURANÇA DE PONTOS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO

O Decreto estabelece que as zonas de diluição de captação de água para o abastecimento público consistem áreas delimitadas por um raio de 100 metros em torno dos pontos de captação de água da Companhia de Saneamento Amiental do Distrito Federal (Caesb). Nessas áreas são proibidos o banho, as atividades náuticas motorizadas e não motorizadas e a pesca profissional e amadora. Mais informações em www.adasa.df.gov.br/legislacoes/decretos-main-menu.

f) ZONA VI - SEGURANÇA DA BARRAGEM DO LAGO PARANOÁ

O Decreto estabelece que a zona de segurança da Barragem do Lago Paranoá localiza-se no espelho d'água, em uma área delimitada por uma distância de 100 metros ao longo da Barragem, em direção ao centro do lago (Fig.5). Em conformidade com o item 1.8 das Normas da Autoridade Marítima (NORMAM-03/DPC), nessa área são proibidos o tráfego e o fundeio de embarcações, o banho, as atividades náuticas não motorizadas e a pesca profissional e amadora.
g) ZONA VII - SEGURANÇA NACIONAL

A zona de segurança nacional consiste de duas áreas:

I) Área de Segurança do Palácio da Alvorada; e

II) Área de Segurança do Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília.

Em conformidade com o item 1.8 das Normas da Autoridade Marítima (NORMAM-03/DPC), essas áreas são delimitadas por uma faixa de 200 metros a partir da instalações em direção ao centro do lago (Fig.6) e nelas são proibidos o tráfego e o fundeio de embarcações, o banho, as atividades náuticas não motorizadas e a pesca profissional e amadora.
h) ZONA VIII - RESTRIÇÃO AMBIENTAL

O Decreto estabelece que a Zona de Restrição Ambiental é composta por 19 áreas localizadas no espelho d'água do Lago Paranoá, junto à foz de córregos afluentes. Nessas áreas é vedado o tráfego e o fundeio de embarcações motorizadas e a pesca amadora e profissional. Para mais informações, consultar o Decreto em www.adasa.df.gov.br/legislacoes/decretos-main-menu.

i) Hidroaviões

É vetado o uso de hidroaviões para pouso e decolagem em toda a extensão do Lago Paranoá. Hidroavião, de acordo com a NORMAM-03/DPC, é uma aeronave de asa fixa que pode pousar na água e dela decolar, dispondo de flutuadores no trem de pouso. Este dispositivo atenta risco à navegação na localidade, devido ao intenso tráfego aquaviário de embarcações de recreio, e não possui área demarcada para sua finalidade no Art. 3º do DECRETO Nº 39.555, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2020.

SEÇÃO II - ORIENTAÇÕES ADICIONAIS PARA O LAGO PARANOÁ

5.3 - NAVEGAÇÃO NO PERÍODO NOTURNO

Conforme descrito no item 4.18.6, somente as embarcações que possuem luzes de navegação previstas no Regulamento Internacional Para Evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM) podem navegar à noite.

Após o pôr do sol, é proibida a navegação no Lago Paranoá de motos aquáticas e embarcações com propulsão a motor sem luzes de navegação.

Em função da reduzida manobrabilidade e visibilidade, não é recomendada a navegação em embarcações sem propulsão a motor (canoas, caiaques, botes, etc) após o pôr do sol. Nos casos em que essas embarcações forem utilizadas para navegação no período noturno, é altamente recomendada a iluminação da embarcação de forma a tornar-se visível e, assim, reduzir as chances de acidentes.

5.4 - BOIAS DE AMARRAÇÃO

É terminantemente proibida a instalação de boias de amarração de embarcações no espelho d'água do Lago Paranoá sem a prévia autorização da CFB, que irá efetuar uma minuciosa análise quanto à interferência do posicionamento das boias, ao tráfego de embarcações

Nos casos em que o despacho à instalação das boias for favorável, será responsabilidade do solicitante assegurar que as embarcações amarradas a boia exibam iluminação de embarcação fundeada em conformidade com a Regra 30(a) do RIPEAM, mesmo que cobertas por alguma espécie de capa de proteção, de forma a torná-las visíveis durante períodos noturnos e de baixa visibilidade e, assim, evitar que venham a ser abalroadas por outras embarcações navegando nas proximidades.
b) SINAIS LATERAIS

São aqueles empregados para definir as margens de um canal ou uma via navegável recomendada, segundo a direção convencional do balizamento.

I) Sinal Lateral de Boreste (Fig.8)

Deve ser deixado por boreste e tem as seguintes características, quando fixo:

-marca de tope cônica;

-estrutura na cor encarnada; e

-luz encarnada, se houver, exibida com qualquer ritmo, que não os designados para sinal de canal preferencial.
c) SINAL ESPECIAL (Fig.9)

I) Cego ou luminoso, é aquele que cuja finalidade é a de assinalar uma área ou configuração especial, mencionada em documentos náuticos apropriados, como, por exemplo:

-sinais para delimitação de áreas para exercícios militares;

-sinais indicadores de cabo ou tubulação submarina;

-sinais para delimitação de áreas de segurança de instalações militares;

-sinais para delimitação de perímetro de segurança nas proximidades de usinas hidrelétricas;

-sinais para delimitação de áreas de recreação;

-sinais para delimitação de obras sendo realizadas sobre e sob águas;

-sinais para indicação de áreas aquícolas; e

-sinais para outros fins especiais.

II) Os sinais especiais, cegos ou luminosos, têm as seguintes características:

-marca de tope em forma de "X", opcional;

-estrutura na cor amarela;

-formato opcional, porém, não conflitante com os outros sinais náuticos existentes onde for instalado; e

-luz amarela, se houver, com um dos seguintes ritmos: grupo de ocultação; lampejo simples, exceto lampejo longo a cada 10 (dez) segundos; grupo de lampejo com 4 (quatro), 5 (cinco) ou excepcionalmente 6 (seis) lampejos; grupo de lampejo composto; ou código Morse, com exceção das letras "A" e "U".
Neste contexto, os seguintes sinais náuticos estão posicionados no Lago Paranoá:
b) 01 Boia Cardinal Leste (Península dos Ministros):
c) 01 Baliza Sinal Lateral Boreste (Ilhas dos Clubes):
d) 13 Boias de Sinalização Especial (Demarcação do Perímetro de Segurança do Palácio da Alvorada):
5.8 - ATRACAÇÃO A CONTRABORDO E FUNDEIO

Visando a segurança da navegação e evitar o transbordo de pessoal, o que ocasiona excesso de passageiros, é proibida a atracação a contrabordo entre embarcações. Somente autorizado este tipo de atracação quando realizada aos cais. Em outros Lagos da Jurisdição desta Capitania, será avaliado a interferência no tráfego aquaviário e segurança da vida humana, que em hipótese poderá ser afetado.

Conforme ilustrado nas Cartas n° 2791 (Lago de Brasília - Parte Central) e n° 2792 (Lago de Brasília), existem no Lago Paranoá cabos submarinos de transmissão de energia elétrica, de responsabilidade da Companhia Energética de Brasília (CEB). Os cabos cruzam o lago e estão localizados em uma área entre a "Enseada da Sucuri" e o Palácio da Alvorada. Em função da possibilidade de as âncoras das embarcações engancharem nos referidos cabos de transmissão, ocasionando uma situação de perigo para as embarcações e pessoas a bordo e uma possibilidade de avaria dos cabos, é proibido o fundeio na área delimitada pelo retâgulo vermelho (Fig.10).
ANEXO EINSTRUÇÕES DE SEGURANÇA

INSTRUÇÕES SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO MATERIAL DE SALVATAGEM, DEMONSTRAÇÃO DE USO DE COLETES SALVA-VIDAS E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA

"BOM DIA! (BOA TARDE! ou BOA NOITE).

(A disseminação poderá ser realizada a viva voz, usando sistema de som ou a apresentação de cartão impresso descrevendo os procedimentos)

SENHORAS E SENHORES PASSAGEIROS, BEM VINDOS A BORDO. NOSSA CHEGADA A (DESTINO FINAL) ESTÁ PREVISTA PARA AS ____ HORAS DO DIA _____.

(Ou apresentar os detalhes da travessia ou singradura que será realizada)

EM CUMPRIMENTO ÀS NORMAS DA CAPITANIA FLUVIAL DE BRASÍLIA, PARTICIPAMOS QUE ESTA EMBARCAÇÃO POSSUI LOTAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA DE _______ PASSAGEIROS, E ESTÁ GUARNECIDA COM _____ TRIPULANTES.

O TELEFONE DA CAPITANIA E DEMAIS INFORMAÇÕES DA EMBARCAÇÃO CONSTAM DAS PLACAS LOCALIZADAS NAS SEGUINTES POSIÇÕES: ______.

1. APRESENTAREMOS AGORA A LOCALIZAÇÃO, O USO DO MATERIAL DE SALVATAGEM E OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA: (adaptar conforme o caso e as características da embarcação).

2. ESTA EMBARCAÇÃO ESTÁ EQUIPADA COM O SEGUINTE MATERIAL DE SALVATAGEM:

(descrever o material e a localização).

3. INICIAREMOS AGORA A DEMONSTRAÇÃO DO USO DO COLETE SALVA-VIDAS.

4. O COLETE POSSUI FITAS NA PARTE SUPERIOR QUE DEVEM SER FIRMEMENTE AMARRADAS, UMA À OUTRA, E OUTRA INFERIOR, QUE APÓS CONTORNAR O CORPO, DEVERÁ SER BEM AMARRADA À CINTURA. O COLETE DISPÕE, TAMBÉM, DE UM APITO PARA FACILITAR A LOCALIZAÇÃO DO NÁUFRAGO.

(adaptar conforme o caso e as características da embarcação e os tipos de colete empregados).

5. AS ESCADAS FAZEM PARTE DAS ROTAS DE FUGA EM CASO DE INCIDENTES. POR MOTIVO DE SEGURANÇA, É PROIBIDO SENTAR OU PERMANECER NAS ESCADAS.

6. EM CASO DE ACIDENTE, MANTENHA A CALMA E SIGA AS INSTRUÇÕES DA TRIPULAÇÃO.

(adaptar conforme o caso e as características da embarcação e os tipos dos demais recursos de salvatagem disponíveis e sua localização).

7. DESCREVER OS DEMAIS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA, CASO EXISTENTES.

MUITO OBRIGADO. TENHAM TODOS UMA BOA VIAGEM OU BOM PASSEIO ESTA TRIPULAÇÃO ESTÁ ÀS SUAS ORDENS".
REGRA 15 (SITUAÇÃO DE RUMOS CRUZADOS):
Na AJ da CFB, apenas o Lago Paranoá possui cartas de navegação editadas pela DHN (cartas náuticas nº 2792 e 2791). Aos interessados, a aquisição das cartas náuticas pode ser realizada por meio do sítio da Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) Cartas Náuticas na internet, no endereço www.cartasnauticasbrasil.com.br/cartas-nauticas.

CARTA NÁUTICA Nº 2792 (LAGO DE BRASÍLIA):
CARTA NÁUTICA Nº 2791 (LAGO DE BRASÍLIA - PARTE CENTRAL):
RESOLUÇÃO CREF22/ES Nº 33, DE 27 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o mês de comemoração do Dia do Profissional de Educação Física no Estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X, do art. 68 do Regimento Interno, e:CONSIDERANDO a Lei 9696/98, de 01º de setembro de 1998 e ratificado pela Lei Federal nº 14.386/22, publicada no Diário Oficial da União em 28 de junho de 2022;CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.342/2026, de 18 de agosto de 2006, que dispõe sobre o do Profissional de Educação Física; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, que institui o Dia do Profissional de Educação Física com data comemorativa oficial no Estado do Espírito Santo; CONSIDERANDO a deliberação da reunião Plenária realizada no dia 27/04/2024; resolve:

Art. 1º - Instituir o mês de setembro no cronograma oficial de comemoração do Dia do Profissional de Educação Física no Estado do Espírito Santo. Art. 2º - Inserir o mês que trata o caput como calendário oficial tem por objetivo: I - Difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre questões de educação física, através de planejamento, programação, realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas e seminários; II - Conscientizar a população sobre a importância para saúde da prática de atividade física regularmente, sistematizada e orientada; e, III - Contribuir para a valorização do profissional de educação física. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ibsen Lucas Pettersen Pereira.
PORTARIA Nº 72, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS NOVA VENÉCIA, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria nº 1.991 de 22.11.2021, publicada no DOU em 22.11.2021, seção 2, página 21, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no Processo 23159.000501/2023-92, resolve:

I - Prorrogar, a partir de 03.05.2024, por mais 01 (um) ano, a validade do Edital DG nº 03/2023 do Instituto Federal do Espírito Santo - Campus Nova Venécia, publicado no Diário Oficial da União de 10.04.2023, Seção 3, página 30, cuja homologação do resultado está constante na Portaria nº 134, de 03.05.2023, publicada no Diário Oficial da União de 04.05.2023, página 24.

ANDERSON ROZENO BOZZETTI BATISTA
Retificação

Na PAUTA DA 229ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO, publicada no DOU de 2/4/2024, Seção 1, página 77,

Onde se lê: Dia: 08/04/2024,

Leia-se: Dia: 08/05/2024

(P/Codou)
DESPACHO DE 30 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 17944.000038/2024-19

Interessado: Banco do Estado de Alagoas S/A (PRODUBAN) - em Liquidação.

Assunto: Contrato da quinta novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Banco do Estado de Alagoas S/A (PRODUBAN) - em Liquidação, no valor líquido de R$ 16.799.363,62 (dezesseis milhões, setecentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), posicionado em 01/01/2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que se destinarão à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
ALVARÁ Nº 3.088, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/36991 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa HOUND SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 53.070.592/0001-84, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1107/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Despacho

Relação nº 203/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

830.821/2005 - GLOBAL ADONAI MINERACAO LTDA - DESTERRO DE ENTRE RIOS/MG - Guia n° 193/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial) - Volume(s): 300.000 toneladas/ano.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 204/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

831.798/2020-JOSE AMILTON ROCHA- DOU de 09/04/2024.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 23/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM DE REJEITOS-CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-890.613/1998-OF. N°11543/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGENS GERMANO, CAVA DO GERMANO E EIXO 1-SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-933.382/2010-OF. N°14077/2024/COGRGBM/ANM

MBR II SUL-MINERACAO BOM RETIRO II EIRELI-820.853/1996-OF. N°7764/2024/COGRGBM/ANM

MBR II SUL-MINERACAO BOM RETIRO II EIRELI-820.853/1996-OF. N°8611/2024/COGRGBM/ANM

FORQUILHA III-VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°14585/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGEM SUL SUPERIOR E ECJ SUL SUPERIOR-VALE S.A.-001.791/1961-OF. N°14821/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGEM TURMALINA-MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA-812.003/1975-OF. N°11041/2024/COGRGBM/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2367)

BARRAGEM ÁGUA FRIA-TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-930.096/2000-OF. N°11268/2024/COGRGBM/ANM- No prazo de 30 dias

Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(2022)

BARRAGEM TURMALINA-MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA-812.003/1975-OF. N°11041/2024/COGRGBM/ANM.

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
RESOLUÇÃO Nº 559, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Institui a Comissão de Tomada de Contas do CRMV-GO.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS - CRMV-GO, em sua 608ª (seiscentésima oitava) Sessão Plenária Ordinária, amparado nos termos dos dispositivos constantes da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968 e do Decreto Federal n° 64.704, de 17 de junho de 1969, combinado com as normas regulamentadas pela Resolução CFMV n° 591, de 26 de junho de 1992, especialmente as alíneas "q" e "r", do artigo 4° e demais disposições legais, resolve:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Tomada de Contas do CRMV-GO com o objetivo de fiscalizar, analisar e emitir parecer sobre as contas do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás.

Art. 2º A Comissão de Tomada de Contas terá a seguinte composição:

Presidente: Méd. Vet. Paula Marina de Brito Jorge - CRMV-GO 3730;

Membros Titulares: Méd. Vet. Jordanna de Almeida e Silva - CRMV-GO 5194 e Méd. Vet. Danilo Rezende e Silva - CRMV-GO 5517;

Membros Suplentes: Méd. Vet. Paulo Roberto Lucas Viana Filho - CRMV-GO 3409 e Méd. Vet. Stiwens Roberto Trevisan Orpinelli - CRMV-GO 4308.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CRMVGO 555/2023.

OBS. A Resolução CRMV-GO nº 555/2023 foi publicada no Diário Oficial da União na Edição nº 205, Seção nº 1, página nº 98, de 27 de outubro de 2023.

RAFAEL COSTA VIEIRA

Presidente do Conselho

ADRIANA DA SILVA SANTOS

Secretária-Geral
PORTARIA ICMBIO Nº 1.319, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Aprova o Plano de Manejo das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs Prima Luna e Prima Luna I (processo nº 02070.012464/2023-65).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1° Aprovar o Plano de Manejo das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN Prima Luna e Prima Luna I, localizadas no município de Nova Trento, estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto nº 5.746, de 06 de abril de 2006.

Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA Nº 1.309, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

HABILITAR o Médico Veterinário RAMON DE MELLO, CRMV-PR Nº 7356 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para as espécies EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.004539/2024-04).

CLEVERSON FREITAS
PORTARIA Nº 1.308, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

HABILITAR a Médica Veterinária GABRIELA ALEXANDRE STEVANATO, CRMV-PR Nº 17269 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.004436/2024-36).

CLEVERSON FREITAS
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 194, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018 e considerando o(s) processo(s) 21018.002741/2022-20 e 21018.005641/2020-93, resolve:

Art. 1º Atualizar a Habilitação nº 191/ES concedida ao(a) Médico(a) Veterinário(a) KAIRAN RODRIGUES TRINDADE inscrito(a) no CRMV ES nº 2718 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo e para Aves nos municípios de ALFREDO CHAVES, DOMINGOS MARTINS, GUARAPARI e MARECHAL FLORIANO para as propriedades relacionadas no respectivo processo, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DE SOUZA
ATO Nº 6.163, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53520.000173/2019-33. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências a(ao) FUNDACAO FREI ROGERIO, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 78.474.251/0001-03, no município de Curitibanos/SC, até 01/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Reportagem Externa.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 6.165, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53520.000224/2024-94. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO CLUBE DE LAGES LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 84.937.275/0001-46, no município de Lages/SC, até 01/11/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o recurso interposto pela empresa AM ABS LTDA, contra decisão da Autoridade Competente pela rescisão unilateral do Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 63/2023 e do Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 74/2023.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o disposto no art. 10, inciso XVII, da Resolução Normativa CUNI nº 002 de 18 de fevereiro de 2022; amparado nos documentos constantes dos autos do processo 23090.002055/2024-73; e tendo em vista o que foi deliberado em sua reunião de 25/4/2024, resolve:

Art. 1º Referendar, nos termos em que foi exarado, o conteúdo do Despacho 1136, datado de 25 de abril de 2024 e proferido pelo senhor Reitor em exercício, tendo em vista os seus sólidos fundamentos.

Art. 2º Negar provimento ao recurso interposto pela empresa AM ABS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 20.548.612/0001-20, contra a decisão administrativa exarada por meio da Portaria da Reitoria nº 204, de 11 de abril de 2024, a qual, nos termos dos incisos I, II e VIII do art. 137 e do inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, decidiu pela extinção unilateral do Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 63/2023 e do Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 74/2023.

Art. 3º Intime-se a empresa sobre o teor da presente decisão.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Marcio Machado Ladeira

Presidente do Conselho