DESPACHO DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso de ofício.

1.1 Pela improcedência de auto de infração.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

46286.001529/2019-19

217577644

Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais do Brasil

DF

2

14152.048208/2021-13

220799547

Aldeia Hookah Beer Restaurante e Lanchonete Eireli

DF

3

14152.107037/2020-91

221056769

Alpha Comercio de Roupas e Calçados Ltdsa.

DF

4

14152.075359/2021-44

221056769

Arnaldo Nobrega Coimbra

DF

5

14152.081557/2020-66

220081000

Arquiduque Alvim Comércio de Alimentos Ltda.

DF

6

14152.036765/2021-91

220685118

Art Martelinho de Ouro Serviços Automotivo Eireli

DF

7

14152.037116/2020-27

219826200

Calufe Comércio de Alimentos e Bebidas Eireli

DF

8

14152.047847/2021-61

219399727

Coimbra Restaurante e Choperia Ltda.

DF

9

14152.035613/2021-71

220673594

Grupo da Moda Soma S.A.

DF

10

14152.093296/2020-27

219943591

Homeopatica Hahnemann Ltda.

DF

11

14152.077250/2021-41

221075674

Ia Comercio de Produtos do Lar Eireli

DF

12

14152.058461/2021-85

220890951

Jefferson Revisão Automotivas Ltda.

DF

13

14152.057383/2020-11

219603201

Juraci Martins de Abreu

DF

14

14152.075229/2021-10

221055894

Kaline Alves da Silva

DF

15

14152.049457/2021-26

220812039

Karoline Vieira Magalhães

DF

16

14152.047845/2021-72

220795916

LC Pizzaria e Lanchonete Ltda.

DF

17

14152.041416/2021-91

220731624

Mac Serviços de Mecânica e Lanternagem Ltda.

DF

18

14152.113166/2020-18

220142297

Pedro Leitão de Souza

DF

19

14152.107038/2020-35

220081018

Picanhas Churrascaria e Restaurente Comercio de Alimentos

DF

20

14152.075429/2021-64

221057463

Rosso Deck Restaurante Ltda.

DF

21

14152.092438/2020-39

219935017

Sandhu Restaurante e Bar Comércio de Alimentos Ltda.

DF

22

14152.036131/2021-39

220678774

Telefonica Brasil S.A.

DF

23

14152.047177/2020-01

219499896

Velcar Centro Automotivo Ltda.

DF

24

14152.036804/2020-70

219396621

Vilar Colchoes & Móveis Eireli

DF

25

14152.076202/2021-36

221065199

Zhen Comércio de Alimentos Ltda.

DF

26

14152.024576/2021-76

220563225

Assunção Promotora Eireli

MA

27

46248.000674/2019-21

217613314

Adevanir de Lima

MG

28

14152.115081/2020-74

220161445

Brownie do Rapha Alimentos Eireli - Me

MG

29

14152.045325/2020-44

219481407

Comercial Sete Lagoas Eireli

MG

30

46248.001694/2018-38

216125049

Complexo Hospitalar Uberlandia S.A.

MG

31

46248.001696/2018-27

216125103

Complexo Hospitalar Uberlandia S.A.

MG

32

14152.092324/2020-99

219933871

Complexo Médico e Imagem Pro-Vida Eireli

MG

33

46248.001684/2019-83

219026815

Furnas Centrais Elétricas S.A.

MG

34

46248.000988/2019-23

218017791

MMB Consultoria e Assessoria Eireli

MG

35

46248.001570/2019-33

218828667

Rei Car Peças e Serviços Automotivos Ltda.

MG

1.2 Pela procedência parcial de auto de infração.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

46248.001319/2019-79

218512872

Cirino Alberto Goulart Eireli

MG

2

14152.044405/2020-82

219472408

Pousada do Cowbay Ltda.

MG

3

14152.006683/2020-31

219096830

Prainhense Transportes Ltda.

MG

4

14152.001068/2020-39

219040958

Ubervip Locadora & Viagens Ltda.

MG

2- Arquivamento:

2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

b

46206.031341/2017-78

211492027

Carla Assessoria Contábil e Empresarial Ltda. - Me

DF

2

46206.031350/2017-69

211492035

Carla Assessoria Contábil e Empresarial Ltda. - Me

DF

3

46206.006520/2002-91

5310270

Central do Computador Ltda.

DF

4

46206.012968/2008-39

17131111

Colégio Paloma Ltda Me

DF

5

46206.011476/2007-45

17108373

Contraste Engenharia e Automação Ltda.

DF

6

46206.009823/2017-41

212855166

Copiadora Novo Milênio Ltda. - Me

DF

7

46206.009824/2017-96

212858212

Copiadora Novo Milênio Ltda. - Me

DF

8

46206.014020/2017-17

213702151

Dogs e Mitizi Pet Shop Ltdsa. - Me

DF

9

46206.008402/2008-23

171204420

Dvicente Conveniência Ltda. Me

DF

10

46206.010003/2017-01

212969994

Fausto e Manoel Sul Restaurante e Choperia Ltda. - Epp

DF

11

46206.001224/2013-56

25129104

Foco Engenharia e Consultoria Ltda.

DF

12

46206.002223/2007-81

12314366

Gilmar Luiz Borges

DF

13

46286.001503/2014-58

205081665

Ilriston Silva Leite - Me

DF

14

46286.001504/2014-01

205083501

Ilriston Silva Leite - Me

DF

15

46206.012020/2005-31

10172599

João Gerado Costa (Fazenda São Sebastião)

DF

16

46206.002072/2006-80

10186395

Karma Soap Cosmeticos Ltda.

DF

17

46206.103535/2014-30

204446830

Machado e Castellanos Ltda. - Me

DF

18

46206.009781-2016-68

210353627

Willian José Guimarães

DF

19

46226.001201/2015-75

206094108

Carlos Roberto Pereira da Silva - Me

TO

20

46226.003401/2015-62

207244642

Construforte Materiais de Construação Ltda. - Me

TO

21

46226.003149/2017-53

213019191

Eurivan Valadares Pereira

TO

22

46226.002438/2017-35

212570480

Helder da Silva Pontes - Me

TO

23

46226.002003/2017-91

212276760

Hotel Barra do Ouro Ltda. - Me

TO

24

46226.004206/2016-31

210849223

Marcos Andre Loss

TO

25

46226.002784/2016-32

209931914

MGA - Plam Planejamento e Construções Ltda. - Me

TO

26

46226.002663/2017-71

212703471

Nossa Brasilidade Restaurante Ltda. - Me

TO

27

46226.021284/2013-57

20201166

Paraiso Ind e Com de Alimentos e Abare de Aves Ltda.

TO

28

46226.002665/2017-61

212702688

Point 21 Bar e Restaurante - Eireli - Epp

TO

29

46226.001878/2016-94

2093554372

Promo 7 Recursos e Patrimonio Humano Ltda.

TO

Paulo Sillas Freitas Pinheiro