ANEXO VI

(Anexo II-D ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

193.191

222.913

252.634

317.031

381.428

445.825

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

2

3

3

4

5

6

Total

193.193

222.915

252.637

317.035

381.433

445.831

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam os art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

(Anexo III ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

94.795

103.801

112.806

120.319

127.831

135.085

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

22.334

24.338

26.342

30.685

35.027

39.369

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

101.278

101.278

101.278

101.278

101.278

101.278

25000 Ministério da Fazenda

651.251

697.305

743.359

843.142

892.925

941.608

26000 Ministério da Educação

360.852

360.852

360.852

360.852

360.852

360.852

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

50.016

53.566

57.116

66.474

75.833

85.191

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

23.644

23.999

24.354

25.125

25.895

26.665

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

20.394

22.916

25.438

29.899

34.359

38.820

32000 Ministério de Minas e Energia

16.283

18.789

21.294

26.722

32.149

37.577

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

55.940

62.623

69.307

79.350

88.893

98.436

33000 Ministério da Previdência Social

976.216

1.086.597

1.196.978

1.395.522

1.622.066

1.848.610

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.950

2.250

2.550

3.200

3.850

4.499

36000 Ministério da Saúde

182.054

183.240

184.426

186.995

189.565

192.134

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

1.712

1.976

2.239

2.810

3.381

3.952

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

1.600

1.663

1.695

1.763

1.832

1.900

39000 Ministério dos Transportes

74.042

83.125

92.209

111.889

131.570

151.251

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

89.963

102.574

115.185

129.574

143.963

158.352

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

133.171

136.587

140.003

167.322

194.640

221.959

41000 Ministério das Comunicações

153.213

172.527

191.841

220.189

248.537

276.884

42000 Ministério da Cultura

22.899

26.422

29.945

37.578

45.211

52.843

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

164.789

188.327

211.865

279.532

347.198

403.095

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

764

787

810

893

976

1.059

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

682

786

891

6.351

11.811

17.271

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

35.826

41.338

46.849

58.791

70.733

82.675

52000 Ministério da Defesa

913.862

1.090.344

1.266.826

1.549.786

1.832.745

2.059.705

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

39.323

45.372

51.422

64.529

77.637

90.744

54000 Ministério do Turismo

220

254

288

361

435

508

56000 Ministério das Cidades

90.795

104.763

118.732

131.330

143.928

156.527

63000 Advocacia-Geral da União

4.262

4.262

4.262

4.262

4.262

4.262

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

58.162

67.783

77.403

92.247

107.091

121.935

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

51.780

57.965

64.150

74.721

84.442

95.013

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

8.708

9.534

10.359

11.181

12.003

12.825

83000 Banco Central do Brasil***

124.726

142.103

159.481

184.823

205.165

225.507

84000 Ministério dos Povos Indígenas

0

0

0

0

0

0

Total

4.527.506

5.020.046

5.512.554

6.399.493

7.258.082

8.048.393

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO VIII

(Anexo III-A ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

41.052

59.356

77.660

96.687

115.715

134.742

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

39.232

49.005

58.777

79.950

101.124

122.297

26000 Ministério da Educação

363.389

488.863

614.338

845.800

1.077.263

1.308.726

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

56.919

84.295

111.671

147.015

182.358

217.701

36000 Ministério da Saúde

6.804

8.505

10.206

13.892

17.577

21.263

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

57

65

73

82

91

100

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

4

661

1.318

1.976

2.635

3.293

52000 Ministério da Defesa

54.921

77.708

100.496

135.425

170.353

205.282

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

708

885

1.062

1.445

1.829

2.212

Total

563.086

769.343

975.601

1.322.273

1.668.944

2.015.616

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os art. 3º, § 2º, incisos I a IX, e art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do art. 71, § 18, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO IX

(Anexo III-B ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

20.320

20.320

20.320

20.320

20.320

20.320

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

828.826

966.110

1.103.395

1.294.974

1.486.552

1.678.131

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

11.000

11.000

11.000

11.000

11.000

11.000

41000 Ministério das Comunicações

2.991

2.991

2.991

2.991

2.991

2.991

52000 Ministério da Defesa

250

250

250

250

250

250

84000 Ministério dos Povos Indígenas

137

158

179

224

270

315

Total

863.524

1.000.829

1.138.134

1.329.759

1.521.383

1.713.008

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam os art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 71, § 18, incisos I e II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO X

(Anexo III-C ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

32000 Ministério de Minas e Energia

421

486

551

691

831

972

52000 Ministério da Defesa

712.349

759.635

806.922

949.375

1.059.828

1.195.291

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

381

439

498

625

751

878

56000 Ministério das Cidades

1.261

1.455

1.649

2.069

2.489

2.909

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

16.375

32.125

47.875

82.000

116.125

150.251

Total

730.787

794.140

857.494

1.034.760

1.180.025

1.350.301

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

RP8).

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO XI

(Anexo III-D ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

189.595

218.763

247.931

311.130

374.328

437.526

Total

189.595

218.763

247.931

311.130

374.328

437.526

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam os art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XII

(Anexo IV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)

R$ mil

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

Emendas Individuais Impositivas

17.128.926

18.502.081

19.875.236

21.606.336

23.337.435

25.068.535

Emendas Impositivas de Bancada

4.991.695

5.674.082

6.356.469

7.038.856

7.721.242

8.403.629

Total

22.120.621

24.176.163

26.231.705

28.645.191

31.058.678

33.472.164

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

ANEXO XIII

(Anexo V ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

Emendas de Comissão

9.820.097

10.211.009

10.601.922

11.186.369

11.770.817

12.355.265

Total

9.820.097

10.211.009

10.601.922

11.186.369

11.770.817

12.355.265

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.