EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24550/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLAUDIA IZABEL DA SILVA, ***.963.966-**, HIJ9701, FRMEV01796122024, 606-82; CLAITON SIMOES GARCIA, ***.249.039-**, MKL7E85, FRMEV01800182024, 606-82; CERNE CONSTRUCOES LTDA, 09.240.616/0001-04, SJD8A91, FRMEV01820272024, 606-82; COMERCIAL DE ARMARINHOS CRICIUMA LTDA, 72.298.243/0001-69, MLU7I86, FRMEV01133192024, 606-82; CLAUDINEI JOSE DE SOUSA, 28.459.312/0001-87, DBM4A08, FRMEV01712132024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, RPN4E61, FRMEV01460322024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXT8J26, FRMEV01705702024, 606-82; RXT8J26, FRMEV01705902024, 606-82; RYX0J74, FRMEV01709782024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FVQ2F07, FRMEV01720112024, 606-82; EJO9F84, FRMEV01732782024, 606-82; CLEIBER DOS REIS SILVA, ***.709.156-**, EVO4F42, FRMEV01723312024, 606-82; EVO4F42, FRMEV01725262024, 606-82; CEREALISTA HAMMES LTDA, 09.630.380/0001-12, RXZ9J79, FRMEV01722602024, 606-82; CISBRA QUIMICA DO BRASIL LTDA, 06.880.996/0001-53, SDJ9D14, FRMEV01721582024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA, 29.240.822/0001-21, EQU6J73, FRMEV01722882024, 606-82; CLEVERSON CROZETA, ***.367.009-**, MJS9E69, FRMEV01716722024, 606-82; CLEYTON MUNIZ DA CRUZ, ***.142.406-**, DPC2A82, FRMEV01719222024, 606-82; BRAGA TRANSPORTES E LOJISTICA LTDA, 04.559.591/0001-92, RFC5I35, FRMEV01728012024, 606-82; 51.513.491 EUSTAQUIO BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR, 51.513.491/0001-05, EIV0F06, FRMEV01427462024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT