Resolução CREF11/MS Nº 287, de 23 de setembro de 2024

Dispõe sobre valores e formas de pagamentos das anuidades de pessoa física do CREF11/MS para o Exercício de 2025 e dá outras providencias

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XXVI do art. 6º do Regimento Interno do CREF11/MS:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 12.514/2011;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 536/2024 do CONFEF;

CONSIDERANDO a deliberação da 120ª Reunião Plenária extraordinária realizada em 21 de setembro de 2024; resolve:

Art.1º - Fixar a anuidade integral para as pessoas físicas, para o exercício de 2025, valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos).

Art.2º - O pagamento da anuidade das pessoas físicas deverá ser efetuado até 31/03/2024, com desconto de 40% no valor de R$ 361,84 (trezentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), exclusivamente por meio de boleto bancário emitido pelo CREF11MS, não sendo aceitos pagamentos por pix, transferência bancária ou depósito.

Parágrafo único. A inadimplência com a parcela prevista no caput deste artigo implica na perda do direito ao correspondente desconto, retornando o débito ao valor original, acrescido da correspondente correção monetária, juros e multa.

Art.3º - A anuidade de pessoa física poderá ser paga em parcelas, nos seguintes termos:

Parágrafo único - As pessoas físicas poderão optar por pagar a anuidade integral em 6 parcelas de R$ 100,51 com vencimento da 1ª (primeira) parcela até 31/03/2025.

Art.4º - Salvo disposição em contrário, terão direito a 70% (setenta por cento) de desconto sobre o valor previsto no art. 1º desta Resolução, os formandos que efetuarem o registro no CREF11/MS em até 180 (cento e oitenta) dias após a respectiva colação de grau, para pagamento da anuidade numa única parcela. Caso o registro seja realizado em 2025, após o prazo de desconto acima estabelecido, será considerado o valor da anuidade proporcional ao período restante do ano, podendo este optar até a data de vencimento da anuidade 2025, 31/03/2025, pelo desconto previsto no artigo 2º.

§ 1º - Perderá o direito ao benefício estabelecido no parágrafo anterior, o profissional que não efetuar o pagamento da respectiva anuidade em obediência à data de vencimento estabelecida pelo CREF11/MS no ato do registro.

§2º - O cálculo da anuidade proporcional, será realizado tendo como base de cálculo o valor da anuidade constante no Art. 1º, dividido por 12 (doze) e multiplicado pelo número de meses faltantes para findar o ano, contados do mês de registro até o último mês do exercício.

§3º- O beneficiário poderá optar pelo desconto de 70% (setenta por cento) ou pelo valor proporcional.

§4º - A primeira anuidade é devida no ato do registro e paga de uma única vez, com desconto ou com valor proporcional, conforme o caso.

§5º- O desconto previsto neste artigo se aplica apenas a primeira anuidade.

Art.5º- A anuidade referente ao primeiro ano de vigência do registro secundário corresponderá ao valor estabelecido no art. 1º desta Resolução, sendo aplicável o desconto do art. 2º desta Resolução a partir da cobrança da segunda anuidade, nos termos do art. 4º da Resolução CONFEF nº. 253/2013.

Art. 6º - O profissional registrado no CREF11/MS que, comprovadamente, não estiver exercendo a profissão ficará isento do pagamento da anuidade de 2025, se requerer e protocolar, até 31/03/2025, o seu pedido de baixa do registro junto ao Conselho, através de formulário próprio disponibilizado pelo CREF11/MS, bem como mediante a devolução da respectiva Cédula de Identidade Profissional, nos termos da Resolução CREF11/MS nº 256/2022.

Parágrafo único - Ao profissional inscrito junto ao Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS, que formalizar a solicitação de baixa de registro após a data prevista no caput deste artigo, será devida a anuidade integral acrescido da correspondente correção monetária, juros e multa

Art.7º- As Pessoas Físicas que solicitarem a reativação do registro deverão pagar o valor da anuidade proporcional ao período restante do ano, considerando a data do requerimento de reativação de registro, podendo este optar até a data de vencimento da anuidade 2024, pelo desconto previsto no artigo 2º desta resolução, desde que dentro do prazo de vencimento estabelecido pelo respectivo artigo.

Parágrafo único- Após a data de vencimento da anuidade de 2025, as Pessoas Físicas poderão optar pelo parcelamento da anuidade proporcional em até 5 parcelas.

Art.8 - O profissional registrado no CREF11/MS, em dia com suas obrigações junto ao Conselho, poderá, a qualquer tempo, solicitar sua transferência para CREF de outro Estado, obedecidas as normas estabelecidas pelo CONFEF.

Art.9 - Os débitos vencidos serão atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculados até a data do recebimento. Sobre o valor atualizado serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do débito.

§1º - Os débitos, citados no caput deste artigo, poderão ser parcelados de acordo com a tabela progressiva abaixo disposta, observando o limite mínimo de R$ 90,00 (noventa reais) por parcela para pessoa física devendo o profissional assinar Termo de Reconhecimento de Dívida e autorização para junção de débitos e parcelamento, devendo ainda o pagamento ser efetivado no prazo de dois dias úteis após a assinatura do referido termo de reconhecimento de dívida:

A primeira junção de débitos com parcelamento poderá ser feita em até 15 (quinze) parcelas;

A segunda junção de débitos com parcelamento, nos casos de inadimplência com o primeiro parcelamento, poderá ser feito em até 10 (dez) parcelas;

A partir da terceira junção de débitos com parcelamento, nos casos de inadimplência com parcelamentos anteriores, poderá ser feito em até 05 (cinco) parcelas;

§2º- A multa e os juros moratórios incidentes sobre os débitos poderão sofrer abatimentos, conforme os termos negociados, quando forem correspondentes a dois ou mais exercícios financeiros, obedecidos os seguintes critérios:

I - Para a quitação dos débitos em uma única parcela, redução de 80% (oitenta por cento) dos valores correspondentes à multa e juros moratórios;

II - Para a quitação dos débitos dividida em até 5 (cinco) parcelas, redução de 50% (cinquenta por cento) dos valores correspondentes à multa e juros moratórios.

§4º- Os descontos previstos no §3º não se aplicarão a parcelamentos superiores a 5 parcelas.

§5º- Caso o débito seja submetido a cobrança judicial será acrescido de até 10% (dez por cento) de honorários advocatícios e custas processuais, nos casos de acordo judicial.

§6º- O profissional só serão considerados em dia com suas obrigações financeiras após a realização de negociação nos termos do §1º deste artigo e com a quitação da primeira parcela da referida negociação, bem como o adimplemento das demais parcelas conforme suas respectivas datas de vencimento.

§7º- O parcelamento de débitos em execução judicial deve ser feito por meio de Termo de Confissão, Reconhecimento e Parcelamento de Dívida. Havendo outros débitos que estejam sendo executados em processo distinto, ou ainda não executados, devem ser negociados em separado.

Art.10 - Após o vencimento da anuidade (integral ou parcelada) sobre o valor serão acrescidos multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do débito, o qual será atualizada monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Sobre o valor atualizado serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do débito, calculados até a data do recebimento.

Art.11- Fica facultado o pagamento da anuidade as pessoas físicas que até a data de vencimento da anuidade preencherem todos os requisitos abaixo discriminados:

I - Tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos e;

II - Tenham no mínimo 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs, e;

III - Não ter débitos com o CREF11/MS;

IV - Protocole requerimento expresso por escrito até a data do vencimento da anuidade.

§1º - Após vencimento da anuidade o pedido só isentará das anuidades a partir do exercício seguinte.

§2º - O pedido de isenção uma vez deferido isentará as anuidades dos anos subsequentes, sem necessidade de renovação a cada exercício financeiro.

Art.12 - Os profissionais portadores de doenças graves poderão solicitar isenção da anuidade do exercício, nos termos da Resolução CONFEF nº 476/2023.

Art. 13 - As anuidades e outros encargos não quitados, poderão ser incluídos, na forma da Lei Federal nº. 10.522/02, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, sem prejuízo de promover a cobrança administrativa e judicial através da dívida ativa, assim como ao efetivo protesto extrajudicial das Certidões da Dívida Ativa, como autorizado pelo art.1°, parágrafo único da Lei Federal n° 9.492/97, sem prejuízo de promover a cobrança administrativa e judicial dos referidos débitos.

Art.14- Todas as circunstâncias que não se encontram explicitamente abordadas na presente resolução serão submetidas à ponderação e julgamento por parte do Plenário do CREF11/MS ou por outra entidade ou autoridade previamente designada, conforme o caso, e serão disciplinadas em conformidade com os princípios gerais inerentes ao ordenamento jurídico e à equidade.

Art.15- Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

ELIANA DE MATTOS CARVALHO