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RESOLUÇÃO Nº 691, de 22 DE MARÇO DE 2024

Aprova o Manual de Procedimentos Contábeis do Sistema CFBio/CRBios.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal criada pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando a necessidade de harmonização dos procedimentos contábeis de controle patrimonial, orçamentário e financeiro no âmbito do Sistema CFBio/CRBios;

Considerando que os procedimentos contábeis de controle patrimonial, orçamentário e financeiro são regulamentados pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional;

Considerando o que dispõe a Portaria Conjunta STN/SOF Nº 23, de 11 de dezembro de 2023, a Portaria Conjunta STN/SRPC Nº 22, de 11 de dezembro de 2023, e Portaria STN/MF Nº 1568, de 11 de dezembro de 2023, todas com efeitos a partir de 01/01/2024;

Considerando, por fim, que a matéria objeto desta Resolução foi apreciada pela Diretoria por ocasião da 481ª Reunião de Diretoria, realizada em 8 de março de 2024, deliberada pelo Plenário do CFBio na 412ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 22 de março de 2024,resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Procedimentos Contábeis do Sistema CFBio/CRBios.

Parágrafo único. O Manual de Procedimentos Contábeis do Sistema CFBio/CRBios está disponível no sítio de internet do CFBio: www.cfbio.gov.br

Art. 2º Os Conselhos Regionais de Biologia deverão implementar as alterações em seu Plano de Contas de acordo com o Anexo I do Manual de Procedimentos Contábeis do Sistema CFBio/CRBios para utilização do mesmo a partir de janeiro de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO

Presidente do Conselho
ATOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal as entidades a seguir relacionadas:

Nº 2.009. Processo: 53578.002548/2023-11. ACASSIO SILVA FERREIRA, CPF nº ***.831.135-**.

Nº 2.002 - Processo: 53578.002545/2023-87. ROBERVAN PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.065.992-**.

Nº 2.010 - Processo: 53578.002542/2023-43. DHIONATTAN CANDIDO DE SOUSA, CPF nº ***.105.152-**.

Nº 2.011 - Processo: 53578.002541/2023-07. SIDOMAR MILHOMEM PEREIRA, CPF nº ***.223.632-**.

Nº 1.997 - Processo: 53578.002453/2023-05. ROBERTO CARLOS DA SILVA, CPF nº ***.948.262-**.

Nº 2.014 - Processo: 53578.002540/2023-54. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a SALUM DIAS DACIO, CPF nº ***.567.732-**, e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA SAES/MS Nº 1.547, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória, com sede em Vitória (ES).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que na Nota Técnica nº 861/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se favorável à certificação da entidade, tendo em vista o cumprimento dos requisitos inerentes à área da educação; e

Considerando o Parecer Técnico nº 74/2024/CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.162552/2020-93, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória, CNPJ nº 28.141.190/0001-86, com sede em Vitória (ES).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.537, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Habilita, em Regime de Hospital Dia, o Hospital Municipal Albert Schweitzer (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o Capítulo V, Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em regime de Hospital-Dia - da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando os leitos aprovados na Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ nº 8.192, de 08/02/2024, e

Considerando a documentação apresentada pelo Gestor Local do Sistema Único de Saúde - SUS, e, a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.023886/2024-76, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia, o estabelecimento de saúde descrito a seguir:

UF

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

Nº LEITOS

PROPOSTA SAIPS

RJ

RIO DE JANEIRO

2298120

HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER

MUNICIPAL

2

199462

Art. 2º A habilitação concedida por meio desta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Estado e/ou Município, conforme dispõe o art. 7º V, 1, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.539, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Habilita, em Regime de Hospital Dia, o Imigrantes Hospital e Maternidade (SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o Capítulo V, Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em regime de Hospital-Dia - da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando os leitos aprovados na Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/SC nº 629/2023, de 28/09/2023, e

Considerando a documentação apresentada pelo Gestor Local do Sistema Único de Saúde - SUS, e, a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.026833/2024-15, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia, o estabelecimento de saúde descrito a seguir:

UF

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

Nº LEITOS

PROPOSTA SAIPS

SC

BRUSQUE

9543856

IMIGRANTES HOSPITAL E MATERNIDADE

ESTADUAL

5

199551

Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao estado e/ou município, conforme dispõe o art. 7º V, 1, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.541, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Desabilita e habilita Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do Útero.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria GM/MS Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 15, de 3 de janeiro de 2017, que estabelece a migração de procedimentos financiados pelo Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação FAEC para o Componente Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando a manifestação favorável da Secretaria Estadual de Saúde da Bahia, por meio da Resolução CIB nº 467/2023; e

Considerando a documentação apresentada pelo Estado da Bahia na Proposta SAIPS nº 191968, NUP/SEI Nº 25000.002004/2024-39 e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - CGCAN/SAES, resolve:

Art. 1º Fica desabilitado o estabelecimento descrito a seguir, como Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do Útero, Tipo I - código 32.02.

Razão Social/Nome fantasia/Município/UF

CNES

CNPJ

Tipo de Habilitação

Código da Habilitação

Laboratório Antunes/ Teixeira de Freitas/BA

2301474

14.647.580/0001-18

Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do Útero - Tipo I.

32.02

Art. 2º Fica habilitado o seguinte estabelecimento como Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do Útero, Tipo I - código 32.02.

Razão Social/Nome fantasia/Município/UF

CNES

CNPJ

Tipo de Habilitação

Código da Habilitação

Laboratório de Anatomia Patológica e Citopatologia - LABCEL/ Teixeira de Freitas/BA

5094461

08.151.379/0001-42

Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do Útero - Tipo I.

32.02

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS a partir da competência seguinte da sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 22 DE MARÇO DE 2024

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de INVERSOR SOLAR FOTOVOLTAICO.

O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/processo-produtivo-basico-ppb/consultas-publicas-de-ppb-1/consultas-publicas-de-ppb-2024

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@economia.gov.br, cgia@mcti.gov.br, cgtd@mcti.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário

ANEXOPROPOSTA Nº 005/24 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA INVERSOR SOLAR FOTOVOLTAICO, ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 3.209 e 3.210, DE 17 DE MARÇO DE 2021.

1) ALTERAÇÃO DO ANEXO I DAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS nº 3.209 e 3.210, DE 17 DE MARÇO DE 2021, CONFORME ABAIXO:

DE: VII - Montagem do semicondutor de potência sobre o dissipador de calor e montagem do banco de capacitores.

PARA: VII - Montagem do semicondutor de potência sobre o dissipador de calor e montagem dos capacitores de entrada do barramento de corrente contínua (CC).
PORTARIA SERES/MEC Nº 98, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 736/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.010904/2021-81, resolve:

Art. 1º Fica DEFERIDO o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Creche Comunitária Caminho para Crescer, inscrita sob o CNPJ nº 04.158.954/0001-88, nos autos do Processo nº 23000.010904/2021-81, com validade para o período de 03/07/2021 a 02/07/2026.

Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.

Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 99, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 319/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.013568/2018-23, resolve:

Art. 1º Fica DEFERIDO o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Instituto Passionista de Educação Maria Rainha da Paz, inscrita sob o CNPJ nº 26.447.516/0001-72, nos autos do Processo nº 23000.013568/2018-23, com validade para o período de 02/06/2018 a 01/06/2021.

Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.

Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 100, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 179/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.026024/2021-27, resolve:

Art. 1º Fica DEFERIDO o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Obras Sociais do Centro Espírita e Creche Vó Maria de Nazareth, inscrita no CNPJ nº 02.088.923/0001-72, com validade pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.

Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA MAPA Nº 25, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º - Habilitar a médica veterinária MÔNICA FERREIRA CARVALHO, inscrita no CRMV-GO sob o nº 12112-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.000455/2024-42.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE EDUARDO DE FRANCA
PORTARIA SENATRAN Nº 316, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 e o § 2º do art. 80 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 973, de 18 de julho de 2022, e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.017227/2023-67, resolve:

Art. 1º Esta Portaria autoriza, pelo período de 1 (um) ano, a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET) a implantar, em caráter experimental, a utilização de contador regressivo durante o tempo do vermelho piscante nos focos de semáforos para pedestres em 106 travessias de pedestres localizadas na cidade de São Paulo/SP, conforme documento CE PR 161/23 e anexos apresentados.

Art. 2º A Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET) deverá apresentar à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN):

I- relatório técnico contendo pesquisa inicial antes da implantação da sinalização proposta;

II - relatórios com as análises e avaliações técnicas do projeto implantado, no período de 1 (um) mês, 3 (três) meses, 6 (seis) meses e 12 (doze) meses, após a implantação da sinalização proposta; e

§ 1º Os relatórios de que trata o caput devem conter, no mínimo:

I - informações sobre dados de acidentes (quantidade, severidade e tipo de acidente);

II - volume de tráfego e de pedestre; e

III - pesquisa de comportamento quantitativa e qualitativa, conforme proposta apresentada no documento CE PR 161/23 e seus anexos.

§ 2º A CET deve observar as disposições da Resolução CONTRAN nº 973, de 18 de julho de 2022, no que se refere ao uso das demais sinalizações de trânsito.

Art. 3º A SENATRAN poderá solicitar à CET a apresentação de outros dados que julgar relevantes para o monitoramento e avaliação do estudo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 317, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o Departamento de Engenharia de Tráfego do Município de Santo André/SP a utilizar, em caráter experimental, a sinalização voltada à circulação de motocicletas, denominado Projeto Faixa Azul, na Avenida Prestes Maia pelo período de um (1) ano.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o inciso I do art. 19 e o §2° do art. 80 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aprovado pela Lei n°9.503, de 23 de setembro de 1997 e a Resolução CONTRAN n°973, de 18 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.025489/2023-03, resolve:

Art. 1º Autorizar o Departamento de Engenharia de Tráfego do Município de Santo André/SP a utilizar, em caráter experimental, a sinalização voltada à circulação de motocicletas, denominado Projeto Faixa Azul, na Avenida Prestes Maia pelo período de um (1) ano.

Art. 2º O Departamento de Engenharia de Tráfego deve atender às seguintes especificações da SENATRAN para a implementação da Faixa Azul:

I - Para as vias com velocidade regulamentada de até 50km/h: largura mínima da Faixa Azul de 1,10m, medida entre os eixos da sinalização horizontal;

II - Para as vias com velocidade regulamentada de 60km/h: largura mínima da Faixa Azul de 1,20m, medida entre os eixos da sinalização horizontal; e

III - Implementação da Faixa Azul entre faixas de circulação de veículos gerais e não junto à faixa de circulação exclusiva de ônibus.

Art. 3º O Departamento de Engenharia de Tráfego deve apresentar, trimestralmente à SENATRAN, relatório com as avaliações técnicas e conclusões do projeto, além dos seguintes dados:

I - A cada mês, a quantidade de sinistros envolvendo motocicletas, motonetas e ciclomotores (número de sinistros, feridos e mortes), por sentido de tráfego, referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao projeto e ao período experimental, englobando toda a via (faixas de rolamento, vias expressas e marginais e áreas de entrelaçamento);

II - Avaliação das razões que acarretaram os eventuais sinistros ocorridos após a implantação do projeto da Faixa Azul no município;

III - Informação do Volume Diário Médio (VDM) classificado por categoria de veículo, por sentido de tráfego, antes do projeto e no período experimental;

IV - Velocidade operacional de cada faixa de circulação da Avenida Prestes Maia, antes e após a intervenção; e

V - Pesquisas de opinião, com as impressões dos usuários da via e do entorno, realizadas, ao menos, no início e no final do período experimental da Faixa Azul.

Art. 4º A SENATRAN poderá solicitar ao Departamento de Engenharia de Tráfego a apresentação de outros dados que julgar relevantes para o monitoramento e avaliação do "Projeto Faixa Azul."

Art. 5º Esta Minuta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
ATO Nº 2.911, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Processo: 53578.002129/2023-89. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a NEDIO LUIZ MAFESSONI, CPF nº ***.929.492-** e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
DECISÃO DE 18 de março de 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 576ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 8 de agosto de 2022, julgou o seguinte processo administrativo:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Relator

Decisão

33910.000770/2023-43

Saúde BRB - Caixa de Assistência

DIFIS

Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão da Diretoria de Desenvolvimento Setorial que ratificou os resultados de acordo com as regras estabelecidas no Programa de Qualificação (IDSS) para o ano-base de 2021.

Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Diretor - Presidente
PORTARIA NORMATIVA Nº 5, de 1º de março de 2024

"Dispõe sobre a prorrogação do Concurso Público Edital nº 01/2021."

A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SERGIPE - CAU/SE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 12.378, de 31 de dezembro de 2010, de acordo com as competências previstas em Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição da República: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período";

CONSIDERANDO que, nos termos do item 18.9, do Edital n. 001/2021, o presente concurso público será valido por 2 (dois) anos, contados a partir da data de homologação do resultado final do certame, podendo ser prorrogado, por igual período, por conveniência administrativa.

CONSIDERANDO que o referido concurso foi homologado por meio do EDITAL Nº 2, DE 28 DE MARÇO DE 2022;

CONSIDERANDO finalmente, a conveniência da prorrogação sugerida, resolve:

Art. 1º - Fica prorrogado, por dois anos, a contar de 28 de março de 2024, o prazo de validade do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível médio do CAU/SE, regido pelo Edital n. 001/2021, cuja homologação ocorreu em 28 de março de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KARINNE SANTIAGO DE ALMEIDA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.896, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza BAYCAP GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 52.154.202, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

ARTUR PEREIRA DE SOUZA
PORTARIA Nº 264, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria nº 448, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 28/04/2024, o prazo de validade do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 04/2022, publicado no Diário Oficial da União de 21/07/2022, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria n. 580/2023, no Diário Oficial da União de 28/04/2023.

Campus:Camaçari

Unidade Universitária: Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Departamento: Ciência, Tecnologia e Inovação.

Área de Conhecimento: Humanidades Digitais e Métodos Computacionais para Pesquisa Social.

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Jeilson Barreto Andrade
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 406, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.043455/2024-80, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS, CNPJ: 02.667.442/0001-11, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.3181033/2023, conforme Edital de Aprovação, publicado no DOU em 27/12/2023, com período de execução de 15/05/2023 a 14/02/2025.

Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 407, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Cancelamento, a pedido, da Habilitação Definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável,

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.480416/2022-06; declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável, concedida por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/Montes Claros/MG nº 126, de 28 de março de 2023, à pessoa jurídica LATICINIO YLAFRUT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.429.046/0001-20, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 29 de março de 2023, referente ao projeto de investimentos aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com período de vigência de 27/10/2022 a 26/10/2025 com base nos autos do Processo nº 000014.2533345/2022.

Art. 2º O período de execução do projeto se deu de 27/10/2022 a 24/11/2023.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 15, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando o pedido formulado nas folhas 61/67 do processo 11516.720012/2024-46 pela empresa CLAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 31.274.384/0008-30, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/0214, estabelecida na Rod Antônio Heil n 4670 Km 12 sala 02, bairro Itaipava, Itajaí-SC, CEP 88316-002, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 4.104 (quatro mil, cento e quatro) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativo às especificações e quantidades abaixo indicadas:

Unidades

Caixas

Marca Comercial

Características do produto

576

96

Carpathian Feteasca Neagra Single Malt AI, Alexandrion

Uísque, 46% GL, em caixas de 6 garrafas de 700 ml cada.

600

100

Carpathian Cognac Single Malt AI, Alexandrion

Uísque, 46% GL, em caixas de 6 garrafas de 700 ml cada.

528

88

Carpathian Commandaria Single Malt AI, Alexandrion

Uísque, 46% GL, em caixas de 6 garrafas de 700 ml cada.

600

100

Carpathian Madeira Single Malt AI, Alexandrion

Uísque, 46% GL, em caixas de 6 garrafas de 700 ml cada.

600

100

Carpathian Amarone Single Malt AI, Alexandrion

Uísque, 46% GL, em caixas de 6 garrafas de 700 ml cada.

600

100

Carpathian Ruby Port Single Malt AI, Alexandrion

Uísque, 46% GL, em caixas de 6 garrafas de 700 ml cada.

600

100

Carpathian Vradiano Single Malt AI, Alexandrion

Uísque, 46% GL, em caixas de 6 garrafas de 700 ml cada.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREA CRISTINA VALLE
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 305, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Assunto: Obrigações Acessórias

Os estabelecimentos de organizações religiosas que não tenham autonomia administrativa ou que não sejam gestores de orçamento estão dispensadas da inscrição no CNPJ.

Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.863, de 2018, art. 4º, § 9º; IN RFB nº 1.897, de 2019, art. 1º.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral
RETIFICAÇÃO

Na Solução de Consulta nº 99.021, de 30 de janeiro de 2016, publicada no DOU nº 25, de 3 de fevereiro de 2017, seção 1, página 26,

Onde se lê: "SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.021, DE 30 DE JANEIRO DE 2016"

Leia-se: "SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.021, DE 30 DE JANEIRO DE 2017".
RETIFICAÇÃO

Na Solução de Consulta nº 99.022, de 30 de janeiro de 2016, publicada no DOU nº 25, de 3 de fevereiro de 2017, seção 1, página 26,

Onde se lê: "SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.022, DE 30 DE JANEIRO DE 2016"

Leia-se: "SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.022, DE 30 DE JANEIRO DE 2017".
PORTARIA GM/MS Nº 3.381, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Altera a tipologia da equipe de Atenção Primária Prisionais - eAPP do Município de Montenegro/RS, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o Anexo XVI e XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Alterar a tipologia da equipe de Atenção Primária Prisionais - eAPP, de gestão municipal, a fazerem jus a transferência de novos valores dos incentivos financeiros federais de custeio referentes, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às alterações de tipologia de eAPP ocorrerão conforme o estabelecido na Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica aprovada a alteração de tipologia da equipe de Atenção Primária Prisional - eAPP, listada no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a equipe constante no Anexo.

Art. 4º Nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, a gestão local deverá adequar o tipo de equipe conforme a nova modalidade no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, no prazo máximo de 2 (duas) competências, a contar da data de publicação desta Portaria, sob pena de suspensão do recurso até a regularização da situação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 3 do ano de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Nº proposta

UF

Município

Gestão

INE

Modalidade original/carga horária

Valor de Custeio

Nova Modalidade/ Carga horária

Novo valor de Custeio

Diferença

186387

RS

Montenegro

Municipal

1557602

eAPP Ampliada 20h

R$ 30.000,00

eAPP Ampliada com aux./tec. em saúde bucal - 20h

R$ 31.000,00

R$ 1.000,00
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.107, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes à empresa constante no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

EMPRESA: NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ:42.900.316/0001-80

ENDEREÇO: RUA PETÚNIA, 115, CHÁCARA BOA VISTA, CONTAGEM, MG

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: 2039221 - EXPEDIENTE: 1037337/23-9

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E PERFUMES

LINHA: LÍQUIDOS
RESOLUÇÃO Nº 930, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), com base no disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007 e, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, IV, do anexo I do Decreto nº 11.230, de 07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022 e o art. 10, II e XVII do Anexo do Regimento Interno desta Autarquia; e

Considerando os fatos e fundamentos constantes no Processo nº CUP:59004.001436/2022-42 e o contido no Despacho nº 6/2024 - DGFAI (SEI 0581725) e, em observância à legislação em vigor, especialmente, ao artigo 19 da Lei nº 8.167/91, à Medida Provisória nº 2.199-14/2001, ao Decreto nº 4.212/2002 e à Resolução CONDEL/SUDAM nº 93/2021, que aprovou a atualização do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela SUDAM, resolve:

Art. 1º - Aprovar o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), para complementação de equipamentos, apresentado pela Empresa Caiba Indústria e Comércio S.A., CNPJ: 05.637.350/0001-87, localizada no Município de Óbidos, Estado do Pará, reconhecendo-lhe o direito ao incentivo fiscal referente aos anos-calendários 2018 e 2021.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Galvão da Rocha

Superintendente

Wilson Luiz Alves Ferreira

Diretor de Administração

Jorge Frota Pereira Junior

Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos

Aharon Alcolumbre

Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável

Jorgiene dos Santos Oliveira

Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas
Portaria nº 149, de 14 de março de 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 186/2010

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumento de pesagem não automático, aprovado pela Portaria Inmetro nº 157/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.001205/2024-22, resolve:

Alterar o item 5 Descrição Funcional da Portaria Inmetro/Dimel nº 186, de 29 de julho de 2010, publicada no D.O.U em 03/08/2010, seção 1, página 76, que aprova a família de modelos BC de instrumentos de pesagem não automáticos, marca BC BALANÇAS CHIALVO, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Portaria nº 150, de 14 de março de 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.009168/2023-10, resolve:

Aprovar o modelo IDPE 10.000 de dispositivo indicador para instrumento de pesagem, classe de exatidão III, marca Peso Exato Balanças, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Portaria nº 153, de 18 de março de 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 290/2022

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro nº 155/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro nº 0052600.008370/2023-24, resolve:

Dar nova redação ao item 6 Software, da Portaria Inmetro/Dimel nº 290, de 25 de outubro de 2022, publicada no D.O.U. em 27/10/2022, página 44, seção 1, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Portaria nº 154, de 18 de março de 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.008305/2019-12, resolve:

Aprovar o modelo PRIME 4 de Medidor de Volume de Líquidos, Mecânico, Tipo Deslocamento Positivo, marca TECHNIPFMC, Classe de exatidão 0.3, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Portaria nº 155, de 18 de março de 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 319/2022

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.009026/2023-52, resolve:

Dar nova redação ao item 6 Software, da Portaria Inmetro/Dimel n.º 319, de 16 de novembro de 2022, publicada no D.O.U em 21/11/2022, seção 1, página 24, que aprova a família de modelos WATERFLUX, de medidores de volume de água, tipo eletrônicos, classe de exatidão 2, marca KROHNE, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Portaria nº 156, de 18 de março de 2024

Aditivo às Portarias Inmetro/Dimel nº 197/2021; nº 198/2021; nº 213/2021; nº 188/2022

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as diretrizes e requisitos gerais para o processo de avaliação de modelo, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 176/2021; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002063/2024-11, resolve:

Alterar dados administrativos nas Portarias Inmetro/Dimel nº 197, de 25 de agosto de 2021; nº 198, de 25 de agosto de 2021; nº 213, de 3 de setembro de 2021; e nº 188, de 28 de junho de 2022, que aprovam medidores de volume de água, tipo eletrônico, classe de exatidão 2, marca DIEHL METERING, de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Portaria nº 157, de 18 de março de 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.011875/2023-76, resolve:

Aprovar o modelo EMED PQ SÃO SEBASTIÃO, de sistema de medição e abastecimento para fluidos-óleo, classe de exatidão 0.3, marca Metroval, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Portaria nº 159, de 18 de março de 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.009773/2023-91, resolve:

Aprovar o modelo EDGE, de instrumento de pesagem não automático, classe de exatidão III, marca Balmak, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 997, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer, sumariamente, em decorrência de inundações, COBRADE - 1.2.1.0.0, a Situação de Emergência no Município de Envira/AM, conforme Decreto Municipal n°735, de 04 de março de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS