EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.284/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOVIARIO NOVA ERA LTDA, 93.919.884/0001-63, IQR2707, FRMEV01097712024, 606-82; RAFAELA JULIA TOCHETTO, ***.734.110-**, CNI0B47, FRMEV01113432024, 606-82; ROCKET TRANSPORTES LTDA, 12.026.226/0001-40, JHN3623, FRMEV00933142024, 606-82; ROGERIO LUMERTZ MENGUE, 21.600.095/0001-54, IKQ8949, FRMEV00938162024, 606-82; R C L TRANSPORTES LTDA, 07.972.039/0001-10, JAU0460, FRMEV00940422024, 606-82; PIUCO DERING TRANSPORTES LTDA, 08.948.197/0001-05, IKF8185, FRMEV00884102024, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDG0E12, FRMEV00741222024, 606-82; JDG0E13, FRMEV00741252024, 606-82; JDE0J11, FRMEV00812822024, 606-82; SILVIO ALGEMIRO ZIMMER, ***.052.600-**, IYV6642, FRMEV00686912024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBC5H41, FRMEV00449772024, 606-82; JCI7H39, FRMEV00600962024, 606-82; JBH8I68, FRMEV00609122024, 606-82; JAV7B04, FRMEV00497352024, 606-82; JAW5G20, FRMEV00454082024, 606-82; RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA, 87.858.361/0001-51, IWX5290, FRMEV00418892024, 606-82; ixa4598, FRMEV00721722024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW6G84, FRMEV01147162024, 606-82; JCC9A93, FRMEV01144182024, 606-82; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JAA8I47, FRMEV01126612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT