EDITAL DE notificação

Notificação de Decisão Nº 33/2024

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

ACM MENDONCA SUPERMERCADO EIRELI

14152.096583/2021-70

851,30

AIR CONDITIONING TECNOLOGIA E SISTEMAS EIRELI

14152.093054/2021-14

3.111,43

AIR CONDITIONING TECNOLOGIA E SISTEMAS EIRELI

14152.093057/2021-58

3.111,43

AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

46230.007532/2019-83

5.027,16

BIG BRANDS LAUNCHER CONFECCOES LTDA

46232.001781/2018-64

1.464,87

BIG BRANDS LAUNCHER CONFECCOES LTDA

46232.001782/2018-17

1.464,87

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

46215.001750/2019-01

1.610,12

BLESSING TESTE LEGAL MEDICINA LABORATORIAL LTDA

14152.055005/2021-83

1.851,65

BRASILEIRRISSIMO BRASA E CHOPP RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

46670.001991/2019-74

1.529,62

CAFETERIA AMERICAS BARRA LTDA

46215.001034/2019-15

1.600,00

CAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS LTDA

46230.003032/2019-72

3.054,27

CENTER SAO LUIZ MERCEARIA LTDA

46232.001878/2018-77

805,06

COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS

14152.065735/2021-92

340,52

DECK GOURMET DE ITAGUAI LTDA

14152.085065/2020-40

15.323,04

ENGEB ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA

46232.001415/2019-96

805,06

GEIZE TRANSPORTES LTDA

46334.003305/2018-30

795,95

HR CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI

46228.003025/2017-58

12.599,24

ING COMERCIO E VAREJO EIRELI

46215.000282/2018-68

1.368,61

INSTITUTO BRASIL SAUDE

14152.021768/2021-21

2.012,66

INSTITUTO BRASIL SAUDE

14152.021917/2021-51

18.940,88

INSTITUTO BRASIL SAUDE

14152.023938/2021-10

402,53

INSTITUTO BRASIL SAUDE

14152.023950/2021-16

170,26

INSTITUTO BRASIL SAUDE

14152.023952/2021-13

402,53

INSTITUTO BRASIL SAUDE

14152.023968/2021-18

3.000,00

JW CABELEIREIROS EIRELI

46334.003058/2018-71

1.368,61

JW CABELEIREIROS EIRELI

46334.003059/2018-16

1.368,61

JW CABELEIREIROS EIRELI

46334.003060/2018-41

8,94

KM DOS SANTOS PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

46062.000982/2018-43

170,26

L G MIRANDA TRANSPORTES TERRESTRE

14152.026029/2021-25

402,53

L G MIRANDA TRANSPORTES TERRESTRE

14152.026035/2021-82

35,75

L G MIRANDA TRANSPORTES TERRESTRE

14152.026051/2021-75

2.213,38

L G MIRANDA TRANSPORTES TERRESTRE

14152.026249/2021-59

1.362,08

L G MIRANDA TRANSPORTES TERRESTRE

14152.026266/2021-96

1.529,62

LIMA & ANDRADE RESTAURANTE LTDA

14152.147964/2022-13

402,53

MARLI DOLORES FINARDI

14152.045704/2021-15

1.368,61

MASTER PUBLICIDADE LTDA

46215.005647/2019-21

1.368,61

MG3 RESTAURANTE LTDA

46215.021951/2017-54

7.406,61

MGL TRANSPORTE TERRESTRE LTDA

14152.025981/2021-10

1.529,62

MGL TRANSPORTE TERRESTRE LTDA

14152.025988/2021-23

402,53

MGL TRANSPORTE TERRESTRE LTDA

14152.025990/2021-01

17,88

MTR7 SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

46215.007651/2019-24

16.012,58

NATURIX AMBIENTAL LTDA

46670.000862/2019-69

1.529,62

PANTANAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.

46215.005786/2019-55

402,53

PASTELARIA MONTE REI SAO GONCALO LTDA

14152.072015/2021-83

1.368,61

PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS A

14152.035124/2021-10

4.025,33

PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS A

14152.035125/2021-64

4.025,33

REDANTEC BRAGA EXTINTORES PROJETOS E INSTALACOES LTDA

46231.000829/2019-16

2.668,76

REDANTEC BRAGA EXTINTORES PROJETOS E INSTALACOES LTDA

46231.000830/2019-32

485,23

REDANTEC BRAGA EXTINTORES PROJETOS E INSTALACOES LTDA

46231.000831/2019-87

485,23

REDANTEC BRAGA EXTINTORES PROJETOS E INSTALACOES LTDA

46231.000832/2019-21

117,24

RONIERE S DA SILVA CONSTRUCOES E REFORMAS

46215.001737/2019-43

3.200,00

SAT BELFORT USINAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

46334.003040/2018-70

595,49

SAT BELFORT USINAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

46334.003041/2018-14

2.145,23

SAT BELFORT USINAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

46334.003042/2018-69

983,23

SAT BELFORT USINAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

46334.003043/2018-11

804,46

STREET TOUR TRANSPORTE E LOCACAO LTDA

14152.049150/2020-44

15.323,04

SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI

46230.006216/2019-94

5.099,44

SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI

46230.006217/2019-39

6.610,60

VICTTA SERVICOS INTELIGENTES EIRELI

14152.063127/2020-62

1.529,62

VICTTA SERVICOS INTELIGENTES EIRELI

14152.063132/2020-75

323,49

VIDALAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA.

14152.056083/2021-03

1.788,75

VIEIRA BRANDAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

46215.005613/2019-37

738,60

VIRTUS SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI

46215.012794/2019-58

1.368,61

VIRTUS SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI

46215.012795/2019-01

3.907,38

VIRTUS SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI

46215.012796/2019-47

1.881,33

VIRTUS SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI

46215.012797/2019-91

2.170,76

VIRTUS SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI

46215.012798/2019-36

1.966,28

WQBR COMERCIO DE ROUPAS LTDA

46215.018533/2019-41

1.368,61

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS