EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30600/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, BDF6J95, FRMEV01280992024, 606-82; CSN SAO PAULO LTDA, 13.229.360/0001-01, CSN1B81, FRMEV01546062024, 606-82; DPL5G12, FRMEV01577072024, 606-82; CRISTIELE SOUSA DUARTE MEDEIROS, 27.147.045/0001-40, ezy2b10, FRMEV01261382024, 606-82; CRISTIANO CIRO BUBA, ***.836.759-**, MJN0280, FRMEV01623822024, 606-82; OBE2I92, FRMEV01399612024, 606-82; CRUZEIRO DO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.153.654/0001-30, MJJ5C00, FRMEV01650502024, 606-82; CRISTIANO ROBERTO PINHEIRO SANFELICE, ***.433.170-**, MDQ8H81, FRMEV01531572024, 606-82; CS OLIVEIRA TRANSPORTES, 31.259.445/0001-14, GKB9D08, FRMEV01726972024, 606-82; CRUZ DE SANTIAGO TRANSPORTES LTDA, 17.063.813/0001-23, FJK1J72, FRMEV01770862024, 606-82; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0007-25, SRU7E64, FRMEV01331702024, 606-82; SRB3B22, FRMEV01377592024, 606-82; CSA TRANSPORTES LTDA, 13.765.467/0001-74, RXO1B41, FRMEV01293842024, 606-82; CRUZ TRANSPORTES LTDA, 22.330.968/0001-19, AHU3D77, FRMEV01549302024, 606-82; CRISTINA GOMES DA SILVA, ***.965.498-**, BUS6C88, FRMEV01674622024, 606-82; CRISTOF TRANSPORTES LTDA, 29.124.502/0001-06, QJX1C45, FRMEV01558252024, 606-82; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0001-30, RLO1H11, FRMEV02017732024, 606-82; CRISTIANO DE OLIVEIRA BERNARDES, ***.615.036-**, DPE8D19, FRMEV01787282024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-46, AYZ6D79, FRMEV01429622024, 606-82; CRISTIANO SIMAO, ***.740.259-**, MDZ8G74, FRMEV01465802024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração