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Despacho Decisório da CAP nº 118-E/2024/SEF/SFO/CAP, DE 23 DE MAIO DE 2024

A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar os remanejamentos de fontes de recursos e suas revisões orçamentárias dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas.

23-1167 PSYCLE - TRAVESSIA PERIFÉRICA

Processo: 01416.008218/2023-98

Proponente: NATION PRODUCTION AND CONTENT SERVICES BRAZIL LTDA

Cidade/UF: SÃO PAULO / SP

CNPJ: 08.790.022/0001-04

Valor total aprovado: R$ 800.000,00

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 760.000,00 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 760.000,00

Banco: 001 - agência: 0813-3 conta corrente: 47611-0

Prazo de captação: até 31/12/2024

23-1145 AS 3 BATALHAS

Processo: 01416.012090/2023-67

Proponente: PARIS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA

Cidade/UF: SÃO PAULO / SP

CNPJ: 12.580.503/0001-62

Valor total aprovado: R$ 5.077.369,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 4.000.000,00

Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 10622-4

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 761.605,35

Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 10282-2

Prazo de captação: até 31/12/2024

24-0426 BATALHA DE RIMA

Processo: 01416.002797/2024-46

Proponente: PLANET POP MÍDIA E EDITORAÇÕES LIMITADA ME

Cidade/UF: SÃO PAULO / SP

CNPJ: 07.988.992/0001-56

Valor total aprovado: R$ 3.158.000,00

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.000.000,00 para R$ 903.470,74

Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 29061-0

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 2.096.529,26

Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 29093-9

Prazo de captação: até 31/12/2027

22-0095 830 LITROS

Processo: 01416.010300/2019-04

Proponente: FRAIHA PRODUÇÕES DE EVENTOS E EDITORA LTDA

Cidade/UF: RIO DE JANEIRO / RJ

CNPJ: 00.538.914/0001-00

Valor total aprovado: R$ 6.089.209,60

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: R$ 500.000,00

Banco: 001 - agência: 0183-X conta corrente: 41148-5

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.500.000,00 para R$ 500.000,00

Banco: 001 - agência: 0183-X conta corrente: 41150-7

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 879.749,12 para R$ 1.500.000,00

Banco: 001 - agência: 0183-X conta corrente: 41149-3

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 1.500.000,00

Banco: 001 - agência: 0183-X conta corrente: 41979-6

Prazo de captação: até 31/12/2024

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Jessica Beiral Garcia
ATOS DE 26 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.980 Processo nº 53500.046356/2022-39.

Reconhece a VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, CNPJ nº 24.626.589/0001-04, como representante legal da WORLDVU SATELLITES LIMITED, detentora do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro do sistema de satélites não geoestacionários Oneweb.

Nº 5.981 Processo nº 53500.046356/2022-39.

Reconhece a VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, CNPJ nº 24.626.589/0001-04, como representante legal da ONEWEB LIMITED, detentora do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro do sistema de satélites não geoestacionários Oneweb.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATOS DE 29 DE ABRIL DE 2024

Nº 6.090 Processo nº 53500.046356/2022-39.

Reconhece a COMPETRO COMUNICACOES HOLDINGS DO BRASIL LTDA, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, CNPJ nº 13.193.153/0001-44, como representante legal da WORLDVU SATELLITES LIMITED, detentora do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro do sistema de satélites não geoestacionários Oneweb.

Nº 6.091 Processo nº 53500.046356/2022-39.

Reconhece a COMPETRO COMUNICACOES HOLDINGS DO BRASIL LTDA, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, CNPJ nº 13.193.153/0001-44, como representante legal da ONEWEB LIMITED, detentora do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro do sistema de satélites não geoestacionários Oneweb.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.136, DE 23 DE MAIO DE 2024

Altera a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PR S5 ), os requisitos para opção por essa metodologia e os requisitos adicionais para a estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de maio de 2024, com base nos arts. 3º, inciso VI, e 4º, incisos VIII e XI, da referida lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 7º e 23 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e 1º, § 1º, e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, resolve:

Art. 1º A Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º .....................................................................................................................

I - subsidiária é a entidade integrante de conglomerado prudencial, à exceção da instituição líder e de fundo de investimento consolidado; e

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2024.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco
PORTARIA MPA Nº 261, DE 23 DE MAIO DE 2024

Concede a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca BRUNA B para captura de tainha (Mugil liza) no ano de 2024, nos termos do Mandado de Segurança nº 5009549- 88.2024.4.04.7200/SC.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, no Edital de Seleção nº 1, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no Mandado de Segurança nº 5012639-07.2024.4.04.7200/SC e no Processo nº 00350.000947/2024-26, resolve:

Art. 1º Conceder a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca BRUNA B, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0015844-6 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 443-047406-1, que detém de liminar de habilitação, credenciamento e concessão da Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura da tainha (Mugil liza), para a modalidade de permissionamento de emalhe anilhado para o ano de 2024, nos termos do Mandado de Segurança nº 5012639-07.2024.4.04.7200/SC.

Parágrafo único. A Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura da tainha (Mugil liza) que trata o caput será enviada ao interessado por meio do correio eletrônico constante no Formulário de Inscrição, conforme previsto no item 10.5. do Edital de seleção nº 01, de 23 de janeiro de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura, podendo ser retirada na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura da Unidade da Federação constante no Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira.

Art. 2º A Embarcação de Pesca BRUNA B fica submetida às regras estabelecidas na Portaria Interministerial nº 9, de 1º de março de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, que estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2024, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA
Despacho Nº 217/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.013372/2024-51, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 8793/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 6 de maio de 2024, da frequência 1510 KHz, (FISTEL n° 50011046457) outorgada à Rede Fortal de Comunicações Ltda., inscrita no CNPJ n.º 01.886.713/0001-67, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Pedra Branca, estado do Ceará.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 218/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.013582/2024-49, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 8866/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 7 de maio de 2024, da frequência 630 KHz, (FISTEL n° 14008005102) outorgada à Rádio Doze de Maio Ltda., inscrita no CNPJ n.º 83.522.136/0001-99, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Lourenço do Oeste, estado de Santa Catarina.

Nelson Alves Pinto Neto
RETIFICAÇÃO

No anexo da Deliberação nº 427, de 8 de dezembro de 2023, publicada na seção 1, de 12.12.2023, pág. 167.

Onde se lê:

ANEXO

Trecho de Meta

2023

2024

2025

2026

2027

Ramal de Itaqui

66.623.729

70.774.064

75.182.342

81.586.602

86.160.589

Ramal de Mucuripe

5.600.017

5.396.422

5.425.208

5.454.273

5.483.624

Ramal de Pecem

3.093.479

3.273.642

3.294.866

3.316.291

3.337.914

Tronco Norte Fortaleza

231.526.699

274.946.584

276.603.723

278.276.448

279.966.427

Tronco São Luis

331.710.011

338.585.129

341.341.179

344.119.748

346.922.389

Total Geral

638.553.935

697.003.080

701.847.317

712.753.362

721.870.943

Trecho

Segmentos

Extensão (km)

Ramal de Itaqui

Itaqui Entroncamento (A03) - Itaqui Base Combustível (ABR)

20,000

Itaqui (ATQ) - Itaqui Intercâmbio (A99)

Itaqui Intercâmbio (A99) - km 13 (A02)

Ramal de Mucuripe

Aracapé (BAR) - Caucaia (BCI)

67,689

João Felipe (BJF) - Aracapé (BAR)

João Felipe (BJF) - Caucaia (BCI)

Parangaba (BPR) - Mucuripe (BMU)

Ramal de Pecem

Primavera (BPI) - Pecem (BPC)

18,000

Tronco Norte Fortaleza

Sobral (BSB) - Poty (BCC)

677,603

Altos (ALT) - Caucaia (BCI)

Tronco São Luís

São Luís - Tirirical (ASL) - Altos (ALT)

495,000

Leia-se:

ANEXO

Trecho de Meta

2023

2024

2025

2026

2027

Ramal de Itaqui

66.623.729

70.774.064

75.182.342

81.586.602

86.160.589

Ramal de Mucuripe

5.600.017

5.396.422

5.425.208

5.454.273

5.483.624

Ramal de Pecem

3.093.479

3.273.642

3.294.866

3.316.291

3.337.914

Tronco Norte Fortaleza

231.526.699

274.946.584

276.603.723

278.276.448

279.966.427

Tronco São Luis

331.710.011

338.585.129

341.341.179

344.119.748

346.922.389

Total Geral

638.553.935

692.975.841

701.847.318

712.753.362

721.870.943

Trecho

Segmentos

Extensão (km)

Ramal de Itaqui

Itaqui Entroncamento (A03) - Itaqui Base Combustível (ABR)

20,000

Itaqui (ATQ) - Itaqui Intercâmbio (A99)

Itaqui Intercâmbio (A99) - km 13 (A02)

Ramal de Mucuripe

Aracapé (BAR) - Caucaia (BCI)

67,689

João Felipe (BJF) - Aracapé (BAR)

João Felipe (BJF) - Caucaia (BCI)

Parangaba (BPR) - Mucuripe (BMU)

Ramal de Pecem

Primavera (BPI) - Pecem (BPC)

18,000

Tronco Norte Fortaleza

Sobral (BSB) - Poty (BCC)

677,603

Altos (ALT) - Caucaia (BCI)

Tronco São Luís

São Luís - Tirirical (ASL) - Altos (ALT)

495,000
PORTARIA GM/MS Nº 3.796, DE 23 DE MAIO DE 2024

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes às estratégias Saúde da Família, no Município de Ijaci, no Estado de Minas Gerais, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pela Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, especialmente no que tange ao descumprimento de carga horária, conforme preconiza o art. 4º, § 1, da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Primária à Saúde;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde para a Estratégia Saúde da Família, integrante do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Primária à Saúde transferidos aos Municípios e Distrito Federal; resolve:

Art. 1º Suspender a transferência do incentivo financeiro referente às Estratégias Saúde da Família, a partir da parcela financeira de junho de 2024, ao Município de Ijaci, no Estado do Minas Gerais.

Art. 2º Em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 02/2017, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 3 (três) equipes de Saúde da Família e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município, devidamente comprovadas por meio de supervisão técnica por parte da Secretaria de Estado da Saúde do Minas Gerais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DO INCENTIVO FINANCEIRO EM FUNÇÃO DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS POR ÓRGÃOS DE CONTROLE

UF

Município

Equipe

CNES

INE

Motivo da Suspensão

MG

Ijaci

Saúde da Família

5047803

0000246921

Descumprimento de carga horária Profissional

MG

Ijaci

Saúde da Família

4227174

0002353083

Descumprimento de carga horária Profissional

MG

Ijaci

Saúde da Família

3224910

0000246913

Descumprimento de carga horária Profissional
PORTARIA GM/MS Nº 3.916, DE 23 DE MAIO DE 2024

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.227, de 06 de dezembro de 2022, que cancela propostas de recursos financeiros de Capital destinados à execução de obras de construção e recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente de Unidade de Pronto Atendimento - (UPA 24h), do Município de Dois Vizinhos no Estado do Paraná.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Urgência e Emergência repassados aos Estados e Municípios, resolve:

Art. 1º Fica excluída, do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.227, de 6 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 229, de 07 de dezembro de 2022, seção 1, páginas 179 e 180, a proposta relacionada no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

TIPO

PROPONENTE

PORTE

PROPOSTA SISMOB/ FNS/MS UPA 24h

NUP/SEI

PORTARIA DE REF. INVEST. UPA 24h

VALOR DA PROPOSTA (R$)

VALOR REPASSADO UPA 24h (R$)

PROPOSTA FNS/MS EQUIPAMENTOS

PORTARIA DE REF. EQUIPAMENTOS

VALOR REPASSADO EQUIPAMENTOS

PR

Dois Vizinhos

Nova

SMS

I

08889.455000/1130-10

25000.157165/2013-14

PORTARIA Nº 3.175 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

R$ 2.200.000,00

R$ 2.200.000,00

08889.455000/1160-02/03/04/05

Consta do Anexo da PORTARIA Nº 966 DE 11 DE MAIO DE 2016

1.103.665,00
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SARAD/ALF/BHE/MG Nº 9, De 23 de mAIO de 2024

Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

O DELEGADO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da seguinte pessoa:

NOME DO INTERESSADO

Nº do CPF

Nº DO PROCESSO

VINICIUS NOVAES RODRIGUES DE SOUZA

149.***.***-**

13031.249010/2024-10

FLÁVIO COELHO MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SARAD/ALF/BHE/MG Nº 10, De 23 de mAIO de 2024

Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

O DELEGADO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da seguinte pessoa:

NOME DO INTERESSADO

Nº do CPF

Nº DO PROCESSO

PATRICIA MARA DUTRA

247.***.***-**

13031.278079/2024-42

FLÁVIO COELHO MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SARAD/ALF/BHE/MG Nº 11, De 23 de mAIO de 2024

Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

O DELEGADO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da seguinte pessoa:

NOME DO INTERESSADO

Nº do CPF

Nº DO PROCESSO

PAULA DANIELE DA SILVA BATISTA

111.***.***-**

10600.723588/2024-43

FLÁVIO COELHO MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SARAD/ALF/BHE/MG Nº 12, De 23 de mAIO de 2024

Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

O DELEGADO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da seguinte pessoa:

NOME DO INTERESSADO

Nº do CPF

Nº DO PROCESSO

LARISSA LESSA PIMENTEL

114.***.***-**

13031.307734/2024-87

FLÁVIO COELHO MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 751, DE 22 DE MAIO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.079442/2024-49, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica JOSE GONZAGA CARNEIRO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.435.988/0001-11, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/03/2023 a 27/02/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21012.007741/2022-76.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATOS DE 17 DE MAIO DE 2024

Nº 7.569 Processo n° 53542.000422/2024-08

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Onetis Tecnologia Ltda, CNPJ nº 27.282.534/0001-04, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 7.578 Processo n° 53500.007877/2024-32.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à ESPECIALISTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA., CNPJ nº 10.533.367/0001-24, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 7.579 Processo n° 53500.034640/2024-24.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à 4W NET ES TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 22.624.672/0001-00, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHOS DE 23 de maio de 2024

DESPACHO SG Nº 590 - Ato de Concentração nº 08700.003205 - -47. Requerentes: Vinci Gestora de Recursos Ltda., ICML Gestão De Negócios e Participações SS Ltda. e MAV Capital Gestora De Recursos SS Ltda. Advogados: Paola Pugliese, Vinicius Hercos e Antonio Haddad. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 591 - Ato de Concentração nº 08700.002757 - -38. Requerentes: MedCorp Saúde, RCL7 Participações, RCL Sports, RCL Imp. Locação, DLA Soluções Médicas, DME Serviços. Advogados: Renê G. S. Medrado, Luís Henrique Perroni Fernandes, Catarina Lobo Cordão, Letícia Vieira de Melo, Leopoldo Pagotto e Ana Elisa Bertolin. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 592 - Ato de Concentração nº 08700.003240 - -66. Requerentes: Mutares SE & Co. KGaA e Magirus GmbH. Advogados: Ana Bátia Glenk e Vitor Scavone Damasio. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 593 - Ato de Concentração nº 08700.003194 - -03. Âmbar Energia S.A., ENGIE Brasil Energia S.A. e ENGIE Brasil Energias Complementares Participações Ltda. Advogados: Marcos Paulo Verissimo e Ana Carolina Lopes de Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 594 - Ato de Concentração nº 08700.003263 - -71. Requerentes: Yuny Incorporadora Holding S.A. e Companhia Brasileira de Distribuição. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Marcela Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 595 - Ato de Concentração nº 08700.002944 - -11. Requerentes: TKPAR Participações S.A. e H+ Participações S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Giuliana Gonçalves e Roberto Potter. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 598 - Ato de Concentração nº 08700.002795 - -91. Requerentes: Mercedes-Benz do Brasil Ltda. e Dunamis Projetos de Energia Fotovoltaica SPE S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis e Vitor Scavone Damasio. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
PORTARIA Nº 1.811, DE 23 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo-RS, no valor de R$ 6.679.625,09 (seis milhões, seiscentos e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025289/2024-92.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 359, DE 23 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a(s) alteração(ões) da(s) razão(ões) social(ais) do(s) proponente(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 237077 - Festival de Blues e Jazz de Tiradentes, publicado na portaria nº 0720/23 de 30/11/2023, publicada no D.O.U. em 01/12/2023.

Onde se lê: MILTON FLORES FURTADO - CPF xxx.874.206-xx - ME

Leia-se: PRODUCTION EVENTOS LTDA

Art. 2º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 233053 - SP Festival Internacional de Jazz, publicado na portaria nº 0493/23 de 25/08/2023, no D.O.U. em 28/08/2023, para São Paulo Jazz Weekend.

PRONAC: 233848 - 32º Encanto de Natal de Ana Rech, publicado na portaria nº 0561/23 de 22/09/2023, no D.O.U. em 25/09/2023, para 33º Encanto de Natal de Ana Rech.

Art. 3º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 233848 - 32º Encanto de Natal de Ana Rech, publicado na portaria nº 0561/23 de 22/09/2023, publicada no D.O.U. em 25/09/2023.

Onde se lê: Projeto consiste na realização 32ª edição do Encanto de Natal, que oferece programação natalina artística gratuita que contempla a infraestrutura básica, espetáculo de artes cênicase apresentações musicais.

Leia-se: Projeto consiste na realização 33ª edição do Encanto de Natal, que oferece programação natalina artística gratuita que contempla a infraestrutura básica, espetáculos de artes cênicas e apresentações musicais. A programação contempla acessibilidade de conteúdo e física.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
ATO Nº 7.980, DE 23 DE MAIO DE 2024

Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, nas cidades de Campina Grande/PB, Caruaru/PE e Maracanaú/CE, no período de 27/05/2024 a 25/07/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA PREVIC Nº 429, DE 21 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC), no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 20 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Realocar no Anexo II do Decreto nº 11.241, de 2022, alterado pelo Anexo da Portaria n º 338 de 03/05/2023, publicada no DOU de 10/05/2024.

I - Um Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Convênio, código CCE 1.10, da Coordenação-Geral de Autorização p/ Funcionamento e Gestão de Cadastros da Diretoria de Licenciamento para a Diretoria de Administração.

Art. 2º Alterar a categoria do seguinte cargo de confiança:

I - O Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Convênio, código CCE 1.10, da Coordenação-Geral de Autorização p/ Funcionamento e Gestão de Cadastros da Diretoria de Licenciamento, para um Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, código CCE 2.10.

Art. 2º A realocação definida nesta Portaria, altera o Anexo II do Decreto nº 11.241, de 2022, e serão refletidas no Regimento Interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de Estrutura Regimental desta Autarquia.

Art. 3º Esta Portaria não terá vacatio legis inferior a sete dias úteis.

RICARDO PENA PINHEIRO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.976, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: 48.513.579 JULIANO COUTO DA SILVA - CNPJ: 48513579000112

Produto - (Lote): MACA PERUANA EM CÁPSULAS DA MARCA TEM VIDA (FALSIFICADO)(TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0687025/24-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a denúncia de falsificação do produto Maca Peruana em cápsulas da marca TEM VIDA comercializado no https://shopee.com.br/Maca-Peruana-Original-1000mg-120-cápsulas-i.360243660.21698919250, que não contém em sua rotulagem o número de registro da ANVISA (6.7068.0009) nem apresenta o QR Code e logomarca Tem Vida metalizado, tendo em vista que a empresa detentora do registro (SUNCAPS NUTRACÊUTICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - 12.381.771/0001-55) não reconhece tal produção. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA HIPERDRIN (FALSIFICADO)(TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0686977/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a denúncia de falsificação do Suplemento Alimentar em cápsulas da marca HIPERDRIN, comercializado em lojas digitais no https://www.mercadolivre.com.br, que contém a marca NATURAIS SUPLEMENTOS em sua rotulagem, tendo em vista que a empresa detentora da marca (DULLAB EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA - 45.609.317/0001-68) não reconhece tal produção. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.977, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Empresa desconhecida

Produto - (Lote): KIT TESTE COVID-19 ANTÍGENO HECIN (20221203);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0676952/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão Inutilização

Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Uso

Motivação: Considerando que a detentora do registro e importadora, Cepalab laboratórios, do produto Kit Teste Covid-19 Antígeno Hecin (registro n. 81595070003) identificou no mercado nacional, unidades do lote 20221203 deste produto, com características divergentes do original (produto falsificado: cor da faixa azul da caixa que acondiciona o kit, diferente do original, a Letra b, do nome Cepalab na embalagem externa está desformatada, modelo do encaixe do fechamento da caixa divergente, tendo um circulo no meio, envelope laminado (parte interna do kit) na cor cinza e sem logo da empresa fabricante, fora do padrão e Instrução de uso de meia página e com dados de outra importadora), tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º da Lei n. 6.360/1976, o art. 7º, inciso XV da Lei n. 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei n. 6.437/1977.
PORTARIA GM/MS Nº 3.908, DE 23 DE MAIO DE 2024

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.616, de 23 de abril de 2024, que autoriza os Municípios ou Distrito Federal a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.616, de 23 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 79, Seção 1, Pág. 96, em 24 de abril de 2024, a qual autoriza Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a proposta do Município descrita no anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNCÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SC

BALNEARIO ARROIO DO SILVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000605794202400

39290002

39320002

130.000,00

100.000,00

230.000,00

10.301.5119.2E89.0042

10.301.5119.2E89.0042
PORTARIA GM/MS Nº 3.731, DE 23 DE MAIO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Minas Gerais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício nº 071, de 19 de março de 2024, da Prefeitura Municipal de Carangola/MG, que solicita a recomposição do teto de Média e Alta Complexidade ao Município de Carangola para a complementação de custeio do Hospital Evangélico de Carangola; e

Considerando a Deliberação CIB/MG nº 4.616, de 14 de março de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais, que pactua a recomposição do teto de Média e Alta Complexidade do Município de Carangola/MG, constante no NUP - SEI nº 25000.038250/2024-29, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 4.189.731,94 (quatro milhões, cento e oitenta e nove mil setecentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput é destinado ao Hospital Evangélico de Carangola, CNES 2114267, localizado no Município de Carangola/MG.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.980, DE 23 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

CE

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA - 56.998.982/0001-07

BMS-986278

93/2020

25351.022748/2024-90 0169597/24-5

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

25351.022749/2024-34 0169600/24-9

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA - 51.780.468/0001-87

Talquetamabe / Teclistamabe / ciltacabtagene autoleucel / Daratumumabe

119/2022

25351.169661/2024-85 0440051/24-8

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - 17.217.985/0001-04

Proteína quimera recombinante SpiN

89/2022

25351.846529/2021-56 0627631/24-8

10849 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração de prazo de validade

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

WCT Serviços de Pesquisa Clínica LTDA. - 11.334.242/0001-38

PB016

109/2023

25351.273432/2023-83 1207784/23-4

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

Dexpramipexol

76/2023

25351.034173/2024-58 0189628/24-8

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento
RETIFICAÇÃO

No art. 1º e no Anexo da Portaria GM/MS nº 2.566, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 243, de 22 de dezembro de 2023, Seção 1, página 125:

ONDE SE LÊ:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 305.675,72 (trezentos e cinco mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Paraná, referente ao Incentivo de Adesão à Contratualização - IAC, conforme Anexo a esta Portaria.

LEIA-SE:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 207.260,40 (duzentos e sete mil duzentos e sessenta reais e quarenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Paraná, conforme Anexo.

ONDE SE LÊ:

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

VALOR ANUAL

PR

410980

IBIPORÃ

ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE IBIPORA

2729385

ESTADUAL

305.675,72

LEIA-SE:

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

VALOR ANUAL

PR

410980

IBIPORÃ

ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE IBIPORA

2729385

ESTADUAL

207.260,40
PORTARIA GM/MS Nº 3.940, DE 23 DE MAIO DE 2024

Habilita Municípios a receberem, em parcela única, incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Fica estabelecido que para continuidade do pagamento das parcelas únicas às propostas habilitadas por meio da presente portaria correrão à conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática - 10.302.5118.21CD.0000 - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

Código do IBGE

Município

Gestão

Nº Propostas SAIPS

Tipo CAPS

Parcela única

MG

310340

Araçuaí

Municipal

174467

CAPS Infantil

R$ 30.000,00

MG

317052

Urucuia

Municipal

177688

CAPS I

R$ 20.000,00

MG Total

R$ 50.000,00

MS

500380

Fátima do Sul

Municipal

199935

CAPS I

R$ 20.000,00

MS Total

R$ 20.000,00

PA

150600

Prainha

Municipal

193869

CAPS I

R$ 20.000,00

PA

150635

Santa Bárbara do Pará

Municipal

188829

CAPS I

R$ 20.000,00

PA Total

R$ 40.000,00

PB

250820

Lagoa de Dentro

Municipal

179298

CAPS I

R$ 20.000,00

PB Total

R$ 20.000,00

PE

261240

Sanharó

Municipal

199976

CAPS I

R$ 20.000,00

PE Total

R$ 20.000,00

RJ

330455

Rio de Janeiro

Municipal

198737

CAPS III - Qualificado

R$ 20.000,00

RJ

330520

São Pedro da Aldeia

Municipal

173097

CAPS AD

R$ 50.000,00

RJ Total

R$ 70.000,00

Total Geral

R$ 220.000,00
ACÓRDÃO Nº 292-2024-ANTAQ

1. Processo: 50001.013411/2024-17

2. Interessado: Cidadão

3. Relatora do processo: Flávia Takafashi

4. Relator do acórdão: Eduardo Nery

5. Unidade Técnica: Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação

6. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de 2ª instância interposto em sede de pedido de acesso à informação,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, tendo em vista a ausência justificada da Relatora do processo e ante as razões expostas pelo Diretor-Geral, em:

6.1. referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada mediante a Deliberação-DG nº 34/2024 (SEI nº 2218973), nos seus exatos termos; e

6.2. arquivar os autos.

7. Data da Reunião: 16/05/2024 - Telepresencial.

8. Especificação do quórum:

8.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 213, DE 21 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante TOMOAKI ICHIMURA, RNM F3530852, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 06/04/1989, filho(a) de KUMIKO ICHIMURA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.028513/2024-83.

JONATAS LUIS PABIS
Portaria nº 35, de 23 de maio de 2024

A DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E INTERSETORIAIS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria de Pessoal MINC n.º 1.010, de 16/08/2023, e de acordo com o disposto no Decreto n.º 11.178, de 18/08/2022, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961, e com a Portaria SPHAN n.º 07, de 1º/12/1988, e ainda do que consta dos processos administrativos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve revogar:

01- Autorização nº 24, Seção I, Anexo V, Pág. 25, da Portaria nº 46/2023, publicada no Diário Oficial da União em 7 de agosto de 2023, processo nº 01514.001778/2018-46, em nome do Sr(a). Janderson Rubens Tameirão e Sr(a) Carlos Fabiano Marques de Lima, coordenadores gerais, Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico - PAIPA referente ao Complexo Fotovoltaico Janaúba, município de Janaúba, Minas Gerais.

Jeanne Cristina Menezes Crespo