PORTARIA Nº 12.700, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 02 de junho de 2023, e nº 1921, de 25 de março de 2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5400/2024/SEI-MCOM (11438572), que integra o Processo nº 53115.034025/2023-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL CAMPOS DE MINAS, Fistel nº 50011567856, CNPJ n° 04.064.650/0001-51, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com finalidade exclusivamente Educativa, por meio do canal nº 11, no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 5.128,66 (cinco mil cento e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 38, Parágrafo único do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 13.208, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8741/2024/SEI-MCOM (11528414), que integra o Processo nº 53115.033849/2023-33, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SUDOESTE MINIEIRO, Fistel nº 50010817000, inscrita no CNPJ 03.787.257/0001-23, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 31, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 3.680,07 (três mil seiscentos e oitenta reais e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 38, Parágrafo único do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 13.506, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10416/2024/SEI-MCOM (11574057), que integra o Processo nº 53900.049605/2016-97, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL DE RIBEIRÃO BRANCO, Fistel nº 50011466073, inscrita no CNPJ nº 02.990.154/0001-01, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Ribeirão Branco, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.170,68 (dois mil cento e setenta reais e sessenta e oito centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR