EDITAL DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

retificação do Edital nº 1/2024 do Exame Nacional da Magistratura - ENAM

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM, no uso da atribuição que lhe confere a Resolução n. 7, de 7 de dezembro de 2023, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, torna pública a retificação do Edital n. 1/2024 do Exame Nacional da Magistratura - ENAM, publicado no DOU de 1º de fevereiro de 2024, Edição 23, Seção 3, página 149, e demais retificações publicadas no DOU de 2 de fevereiro de 2024, Edição 24, Seção 3, página 163, e no DOU de 8 de fevereiro de 2024, Edição 28, Seção 3, página 162, conforme alterações a seguir, permanecendo inalterados os demais itens, subitens e anexos do edital.

1. No item 3.7., onde se lê:

3.7. Será considerada habilitada a pessoa examinanda que obtiver nota final de aprovação igual ou superior a 70% de acertos na prova, ou, no caso de pessoas autodeclaradas negras ou indígenas, ao menos 50% de acertos.

Leia-se

3.7. Será considerada habilitada a pessoa examinanda que obtiver nota final de aprovação igual ou superior a 70% de acertos na prova, ou, no caso de pessoas autodeclaradas negras, indígenas ou com deficiência, ao menos 50% de acertos.

2. No item 4., onde se lê:

4. DA PESSOA EXAMINANDA NEGRA (PRETA OU PARDA) OU INDÍGENA

Leia-se

4. DA PESSOA EXAMINANDA NEGRA (PRETA OU PARDA), INDÍGENA OU COM DEFICIÊNCIA

3. No item 4.1., onde se lê:

4.1. A pessoa negra (preta ou parda) ou indígena deverá, no ato da inscrição, informar sua condição, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani) ou declaração de liderança de sua comunidade.

Leia-se:

4.1. A pessoa negra (preta ou parda), indígena ou com deficiência deverá, no ato da inscrição, informar sua condição, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani) ou declaração de liderança de sua comunidade; ou Decreto n. 5.296/2024 e Leis Federais n. 12.764/2012 (Transtorno do espectro autista) e n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), respectivamente.

4. No item 4.3, onde se lê:

4.3 A opção de participar na condição de pessoa negra ou indígena, formalizada na inscrição, não poderá ser alterada posteriormente, salvo a hipótese prevista no subitem 4.8.

Leia-se:

4.3 A opção de participar na condição de pessoa negra, indígena ou com deficiência, formalizada na inscrição, não poderá ser alterada posteriormente, salvo a hipótese prevista no subitem 4.11.

5. No item 4.4., onde se lê:

4.4. A relação das pessoas examinandas inscritas como negras ou indígenas será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam.

Leia-se:

4.4. A relação das pessoas examinandas inscritas como negras, indígenas ou com deficiência será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam.

6. O item 4.8., passa a ser o item 4.11 e onde se lê:

4.8 A pessoa que porventura declarar equivocadamente ser negra ou indígena quando do preenchimento do requerimento de inscrição via internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a Fundação Getulio Vargas por meio do e-mail examemagistratura@fgv.br, até o dia 12 de abril de 2024, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.

Leia-se:

4.11 A pessoa que porventura declarar equivocadamente ser negra, indígena ou com deficiência quando do preenchimento do requerimento de inscrição via internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a Fundação Getulio Vargas por meio do e-mail examemagistratura@fgv.br, até o dia 12 de abril de 2024, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.

7. Incluir nova redação para o item 4.8 e incluir os itens 4.9 e 4.10 com a seguinte redação:

4.8. A examinanda ou examinando que queira se inscrever na condição de pessoa com deficiência deverá marcar a opção no link de inscrição e enviar, até o dia 26/4/2024, no link próprio a ser disponibilizado no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam, o laudo ou atestado médico específico, emitido por junta ou profissional médico da rede pública ou privada, que deve atestar a espécie e o grau de deficiência com expressa referência ao código CID, bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do profissional especializado com o número de registro do respectivo conselho.

4.9. A examinanda ou examinando que já tenha realizado sua inscrição e se enquadre na condição de pessoa com deficiência deverá marcar a opção no link próprio até o dia 7/3/2024, e enviar, até o dia 26/4/2024, o laudo ou atestado, conforme item 4.8.

4.10. A pessoa com deficiência que não tiver essa condição atestada sujeitar-se-á aos critérios de habilitação previstos na primeira parte do item 3.7., sem prejuízo do disposto no §4º do art. 13 da Resolução n. 7, de 7 de dezembro de 2023, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM.

8. Renumerar as alíneas do item 5.2, conforme a seguir:

Onde se lê e) leia-se f)

Onde se lê f) leia-se g)

Onde se lê g) leia-se h)

Onde se lê h) leia-se i)

9. No item 5.2, a letra "e" passa a ter a seguinte a redação:

e) preencher a autodeclaração de pessoa com deficiência, ciente de que se sua condição deva ser validada oportunamente pelo tribunal perante o qual for apresentado para fins de inscrição em concurso para a magistratura, no caso de obter igual ou superior a 50% até menos que 70% de acertos na prova, com essa ressalva contida no certificado de habilitação;

10. No item 5.21, onde se lê:

5.21. Os examinandos deverão manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante a Fundação Getulio Vargas enquanto estiver participando do Exame Nacional da Magistratura - ENAM, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento da Fundação Getulio Vargas (examemagistratura@fgv.br), conforme o caso. São de exclusiva responsabilidade da examinanda e do examinando os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.

Leia-se

5.21. As examinandas e os examinandos deverão manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante a Fundação Getulio Vargas enquanto estiverem participando do Exame Nacional da Magistratura - ENAM, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento da Fundação Getulio Vargas (examemagistratura@fgv.br), conforme o caso. São de exclusiva responsabilidade da examinanda e do examinando os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.

11. No item 9.2, onde se lê:

9.2 Será considerada habilitada a pessoa examinanda que obtiver, no mínimo, 56 acertos nas questões (correspondentes a 70% do total) do conjunto dos ramos de conhecimento e, no caso de pessoa examinanda autodeclarada negra ou indígena, no mínimo, 40 acertos nas questões (correspondentes a 50% do total).

Leia-se:

9.2. Será considerada habilitada a pessoa examinanda que obtiver, no mínimo, 56 acertos nas questões (correspondentes a 70% do total) do conjunto dos ramos de conhecimento e, no caso de pessoa examinanda autodeclarada negra, indígena ou com deficiência, no mínimo, 40 acertos nas questões (correspondentes a 50% do total).

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES