EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024

PROCESSO Nº 59503.000035/2024-14-e

A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, empresa pública federal criada pela Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, com o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto nº 8.258, de 29 de maio de 2014, entidade integrante da Administração Pública Indireta (art. 4º, II, "b", do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967), vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrita no CNPJ sob o nº 00.399.857/0001-26, com sede no Distrito Federal, SGAN, Quadra 601, Lote I, Edifício Deputado Manoel Novaes, CEP 70.830-019, Brasília - DF, por seu Superintendente Regional, com delegação de competência dada através da Decisão nº 1057 datada de 27/07/2016, FAZ SABER que:

CONSIDERANDO que os Concessionários abaixo listados não foram localizados e encontram-se em local incerto e não sabido;

CONSIDERANDO o quanto previsto nas Cláusulas 4.5, 7, 7.7, 9.7 do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado com a CODEVASF;

CONSIDERANDO o quanto previsto no art. 36 da Lei nº 12.787/2013 (obrigações do agricultor irrigante em Projetos Públicos de Irrigação);

CONSIDERANDO que, apesar de devidamente convocados e notificados pela Concessionária Germina Irecê Agropecuária e Irrigação S.A, V. Sas. não assinaram o Contrato de Fornecimento de Água com a referida Concessionária responsável pela gestão e fornecimento de água no perímetro;

CONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificados pela Concessionária Germina Irecê Agropecuária e Irrigação S.A, V. Sas. permanecem inadimplentes com os pagamentos da tarifa K2 Fixo com a referida Concessionária;

CONSIDERANDO que V. Sas. não observaram o cronograma previsto para ocupação da área concedida e não iniciaram o processo produtivo na área, mantendo-se inerte e abandonada as áreas concedidas;

CONSIDERANDO que os fatos constatados se configuram como inadimplemento do concessionário, conforme previsto nas Cláusulas 9.1, "i", "ii", "v", "xi" e 9.7 e ensejam a declaração de caducidade da concessão e retomada do lote, conforme previsto nas Cláusulas 4.5, e 9.2 do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado com a CODEVASF, bem como art. 36 da Lei nº 12.787/2013;

CONSIDERANDO que tais inadimplências configuram descumprimento das obrigações previstas do Contrato de Concessão do Direito Real de Uso - CDRU celebrado com a CODEVASF e estão sujeitas à declaração da CADUCIDADE, observado o disposto nas normas regulamentares e legais pertinentes. Assim, considerando que restaram infrutíferas as tentativas de notificação dos IRRIGANTES CONCESSIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS, expediu-se o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA QUE TODOS OS IRRIGANTES CONCESSIONÁRIOS ENUMERADOS ADOTEM AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:

1) COMPAREÇAM ao ESCRITÓRIO DA GERMINA AGROPECUÁRIA E IRRIGAÇÃO, localizado na Rua Augusto Pereira Nunes, nº 195, sala 203, Irecê/BA (segunda a sexta, das 8h às 18h); ou remoto através do celular (74) 99934-5812 e e-mail: atendimento.baixio@germinabrasil.com.br, PARA ASSINATURA DO RESPECTIVO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA;

2) EFETIVEM O PAGAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS EM ABERTO COM A GERMINA AGROPECUÁRIA E IRRIGAÇÃO;

3) COMPROVEM O INICIO DO PROCESSO DE EXPLORAÇÃO DA ÁREA AGRÍCOLA IRRIGADA CONCEDIDA, COM LAUDO TÉCNICO CITANDO AS INTERVENÇÕES JÁ REALIZADAS E AS QUE ESTÃO EM ANDAMENTO.

Saliente-se que transcorrido o prazo estipulado e o Concessionário manter-se inadimplente, o Poder Concedente, CODEVASF, adotará as providências cabíveis para caducidade do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado e retomada dos lotes agrícolas concedidos.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente Edital será publicado no Diário Oficial da União, na rede mundial de computadores e/ou sítio da CODEVASF, bem como será fixado na sede da 2ª/SR - Superintendência Regional de Bom Jesus da Lapa e no 2ª/EIR - Escritório de Apoio Técnico de Irecê.

Caso as obrigações constantes do presente Edital já tenham sido cumpridas, favor desconsiderar o teor desta Notificação. DATA: 02/12/2024. SIGNATÁRIOS: Harley Xavier Nascimento, Superintendente Regional da CODEVASF 2ª/SR.

LISTA DOS IRRIGANTES NOTIFICADOS ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL:

ADÃO GONÇALVES NUNES, LOTE 41, CDRU 0.026.00/2018;

AMARO JOSÉ DA SILVA, LOTE 11, CDRU 0.101.00/2015;

CARMEN PEREIRA GOMES SILVA, LOTE 103, CDRU 2.0002.00/2024;

DAMIÃO SANTOS SILVA, LOTE 9, CDRU 0.023.00/2016;

EDLENE MENDES BARRETO, LOTE 28, CDRU 0.028.00/2018;

EDSON COSMO DA SILVA, LOTE 96, CDRU 2.009.00/2021;

ENIDIA ALVES DE ARAÚJO, LOTE 95, CDRU 2.070.00/2021;

GEORGE ROZA DA SILVA, LOTE 19, CDRU 0.036.00/2016;

GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA, LOTE 84, CDRU 2.069.00/2021;

GILDENOR RODRIGUES DE MORAES, LOTE 101, CDRU 2.301.00/2020;

GILVANICE CANDIDA DE SANTANA, LOTE 3-D, CDRU 0.099.00/2015;

HUMBERTO CAVALCANTE DE ARAÚJO JUNIOR, LOTE 12, CDRU 0.027.00/2016;

JAILTON JOSÉ TEIXEIRA, LOTE 7, CDRU 0.100.00/2015;

JILSON RODRIGUES DE MORAES, LOTE 102, CDRU 2.302.00/2020;

OCELIO PEREIRA GOMES, LOTE 35, CDRU 0.090.00/2015;

OCELMARIO PEREIRA GOMES, LOTE 13, CDRU 0.102.00/2015;

SARA NUNES DOS SANTOS SOUZA, LOTE 5, CDRU 0.039.00/2016;

SILVANIO FERREIRA NEIVA, LOTE 33, CDRU 0.091.00/2015;

UILSON NERES ROCHA FILHO, LOTE 30, CDRU 0.024.00/2016;

VALQUÍRIA RODRIGUES DOS SANTOS DIAS, LOTE 48, CDRU 0.042.00/2018

HARLEY XAVIER NASCIMENTO

Superintendente Regional da CODEVASF 2ª/SR