EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25774/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0197-11, QIW1627, FRMEV01543362024, 606-82; QIW1267, FRMEV01537132024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBI1I59, FRMEV00828412024, 606-82; JBW1B59, FRMEV00830102024, 606-82; JBW1B59, FRMEV00146432024, 606-82; JBT1F59, FRMEV00153262024, 606-82; BENTEVI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 94.653.839/0001-72, ISA2521, FRMEV00847002024, 606-82; BENEDITO ANTONIO RAMOS, ***.135.888-**, AAS1619, FRMEV01358042024, 606-82; BENTO & FRAGOSO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E SERVICOS DE FRETAMENTO LTDA, 10.861.396/0002-04, SDE9H82, FRMEV01217662024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXX6G79, FRMEV01494822024, 606-82; RYD6B28, FRMEV01495032024, 606-82; RXW0A18, FRMEV01309482024, 606-82; BENEDETTA TRANSPORTES LTDA, 45.611.866/0001-77, QIO1G75, FRMEV01534772024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXA0F21, FRMEV01683572024, 606-82; RYW3J48, FRMEV01535262024, 606-82; RYW3I68, FRMEV01565232024, 606-82; BENTOS CHURRASCARIA, PIZZARIA & TRANSPORTES LTDA, 19.130.078/0001-59, RVE8F33, FRMEV01576882024, 606-82; BENNY TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.499.866/0001-29, IZK9I40, FRMEV01500232024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RDV7F93, FRMEV01531452024, 606-82; QIT5B92, FRMEV01536272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT