EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23702/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001-71, SER4G01, FRMEV01833682024, 606-82; SER4G01, FRMEV01795882024, 606-82; LEANDRO ROSSO SALVADOR, ***.988.439-**, MIC1A67, FRMEV01778292024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEL8F45, FRMEV01816482024, 606-82; SEQ1D60, FRMEV01805962024, 606-82; INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO, 43.586.056/0014-05, EXP0215, FRMEV01509382024, 606-82; JOSIAS DA SILVA, ***.141.469-**, LXI0G91, FRMEV01827082024, 606-82; IMPERIUM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 09.615.682/0001-11, FUL9151, FRMEV01810732024, 606-82; ITAMAR DE FREITAS DE NEGREIRO, ***.959.504-**, BXA1444, FRMEV01840312024, 606-82; JP & RAFA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 16.693.059/0001-42, EOE3D16, FRMEV01801102024, 606-82; GOIAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, 17.871.449/0001-28, PQS1C19, FRMEV01777252024, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, OUI7774, FRMEV01477902024, 606-82; OUI7774, FRMEV01796852024, 606-82; PPB4E14, FRMEV01799002024, 606-82; FRANCISCO THIAGO ROLIM DE CALDAS 02799274366, 41.086.675/0001-82, DPE3E65, FRMEV01528992024, 606-82; KATIA ROGERIA DA CUNHA, ***.131.209-**, DBC4B13, FRMEV00938292024, 606-82; HEINERT TURISMO E EXCURSOES LTDA, 48.160.182/0001-94, INT0G95, FRMEV01789202024, 606-82; LSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA, 21.026.335/0002-30, EZU2B88, FRMEV01796372024, 606-82; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, KQV2G70, FRMEV01486722024, 606-82; JUSCELINO DAL ALBA JUNIOR, ***.043.806-**, CLU3G90, FRMEV01811882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT