EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25675/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROGERIO LUIZ POLLI TRANSPORTES, 36.929.470/0001-81, CLU6913, FRMEV01624132024, 606-82; RODRIGO ALBERTO PEIXOTO, ***.005.088-**, NPM2550, FRMEV01635652024, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, QTV2I43, FRMEV01653802024, 606-82; ROLKRAN TRANSPORTE E GUINDASTES LTDA, 36.956.291/0001-33, AVT1241, FRMEV01597922024, 606-82; ROMEO WINTER, ***.233.890-**, IUX3A56, FRMEV01051052024, 606-82; IUX3A56, FRMEV00904562024, 606-82; IUX3A56, FRMEV00641062024, 606-82; RODRIGO MACHADO MACEDO, ***.897.190-**, MGO2846, FRMEV01042082024, 606-82; RONDA COMERCIO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 01.021.543/0001-58, PYA4443, FRMEV01773582024, 606-82; RONALDO DOS SANTOS VEFAGO, ***.157.459-**, MKE4492, FRMEV01256952024, 606-82; MKE4492, FRMEV01188002024, 606-82; ROGERIO MACIEL RODRIGUES, ***.759.357-**, ILU8I69, FRMEV01339632024, 606-82; ROSA GOULART MANUTENCAO MECANICA LTDA, 22.128.400/0001-10, JBG3E81, FRMEV00464832024, 606-82; ROGERIO JOSE HAUBERT TRANSPORTES, 28.780.805/0001-14, MIO7J08, FRMEV00534482024, 606-82; RONA TRANSPORTES LTDA, 27.593.715/0001-51, SEC2G04, FRMEV01377482024, 606-82; ROTTA GOIAS TRANSPORTES LTDA, 20.412.410/0001-57, SBY5A40, FRMEV01484482024, 606-82; ROQUE FERNANDES DA SILVA, ***.529.798-**, ELQ2983, FRMEV01571962024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, QMV4J95, FRMEV01533792024, 606-82; RFD9B62, FRMEV01601492024, 606-82; RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES, ***.522.619-**, MFF1B78, FRMEV01515282024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT