EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26672/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELIUDE RAMOS DE BARROS AGUIAR, ***.332.074-**, , FREVP00601622024, 773-0; ENILTON DA COSTA, ***.299.907-**, , FREVP00601472024, 773-0; ENEDINA DOS SANTOS FERREIRA, ***.801.167-**, , FREVP00457112024, 773-0; EVANDRO RICARDO NUNES LOPES DE ANDRADE, ***.839.668-**, , FREVP00637172024, 773-0; ENZO CAMINHOES LTDA, 09.137.236/0001-49, , FREVP00638572024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, ***.531.261-**, , FREVP00445022024, 773-0; ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA, ***.641.298-**, , FREVP00603382024, 773-0; ELIANA BATISTA GIMENES, ***.166.888-**, , FREVP00604272024, 773-0; ELIAS FERREIRA DA SILVA, ***.408.221-**, , FREVP00630672024, 773-0; EVERTON FELIX DOS SANTOS, ***.734.798-**, , FREVP00638072024, 773-0; EDUARDO DA COSTA GALHARDO, ***.452.317-**, , FREVP00650022024, 773-0; ERISVAN DOS SANTOS SILVA, ***.228.935-**, , FREVP00645692024, 773-0; EUZETE DE CARVALHO SANTOS, ***.808.728-**, , FREVP00649362024, 773-0; EDVAN LUIS DE ANDRADE PAIVA, ***.226.326-**, , FREVP00660862024, 773-0; EZEQUIAS GERVASIO GONCALVES, ***.326.476-**, , FREVP00748202023, 773-0; ESTELA FERREIRA ALVES, ***.824.118-**, , FREVP00740512023, 773-0; ELI FIDELIS, ***.727.737-**, , FREVP00637842024, 773-0; EDUARDO NARDINO NETTO, ***.101.629-**, , FREVP00628972024, 773-0; EDSON VINICIUS LEAO PEREIRA, ***.952.108-**, , FREVP00319582024, 773-0; ESGO-JET AMBIENTAL LTDA, 17.332.857/0001-01, , FREVP00647002024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT