EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30833/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGUIA AMERICANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 48.896.538/0001-52, AWG6E88, FRMEV01278702024, 606-82; A G P COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.429.821/0001-97, MJH6B27, FRMEV01407392024, 606-82; ADEMIR SCHULZ, ***.376.409-**, MGU5F48, FRMEV01416622024, 606-82; 3W TRANSPORTES LTDA, 18.550.401/0001-80, QJM3E05, FRMEV01476722024, 606-82; B PEREIRA COLBACHO ROUPAS LTDA, 29.308.527/0001-60, BED5A72, FRMEV01466772024, 606-82; BARBOSA & MELLO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.945.038/0001-77, IWL9H24, FRMEV01446392024, 606-82; ANAMAR COMERCIAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.836.586/0001-54, KWS4E31, FRMEV01456292024, 606-82; ASSIS HILARIO, ***.762.949-**, MEG9362, FRMEV01616442024, 606-82; AJX TRANSPORTES LTDA, 05.762.689/0001-05, APF6G33, FRMEV01618982024, 606-82; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0005-91, GAM3J88, FRMEV01624692024, 606-82; ALISSON LEANDRO KUBESKY, ***.967.369-**, AVD9G00, FRMEV01621612024, 606-82; ALINE CORREA LEITE GALDINI DA SILVA, 27.431.662/0001-72, FBV1H76, FRMEV01652952024, 606-82; 24.059.629 JOSAFA DE JESUS SANTOS, 24.059.629/0001-75, FNT8B34, FRMEV01651432024, 606-82; BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01, QIR4229, FRMEV01636002024, 606-82; 41.740.736 MATHEUS FAVARIN, 41.740.736/0001-83, AZA2E25, FRMEV01875932024, 606-82; ANDRADE & AMORIM ENGENHARIA LTDA, 22.853.624/0001-94, MIB7086, FRMEV01845152024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXN6G63, FRMEV01518332024, 606-82; ANTONIO MARCIO SOARES RAMOS, ***.492.046-**, NYC3J42, FRMEV01439072024, 606-82; AMELHO CARLOS RECALCATTI, 95.862.199/0001-73, RLF5C07, FRMEV01463592024, 606-82; AC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.455.937/0001-08, RMU4G55, FRMEV01790842024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração