EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14405/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

15.627.325/0003-38, RCW1F44, EPSMA00384292022, 683-11; 20.438.658/0001-97, OOE0F40, EPSMA00391672022, 683-12; 38.366.494/0001-03, QCZ6C52, EPSMA00571492022, 683-12; 38.173.899/0001-17, NDH6B88, EPSMA00387612022, 683-11; 30.837.446/0001-36, RKA2F21, EPSMA00364502022, 683-11; 85.070.068/0007-95, BDT5A43, EPSMA00352342022, 683-12; 43.319.117/0001-45, OQO0315, EPSMA00539762022, 683-11; MSR3J01, EPSMA00544522022, 683-13; 32.240.105/0004-57, JBI4B02, EPSMA00761212022, 683-13; 42.537.253/0001-49, CCY9E70, EPSMA00679702022, 683-11; 19.195.638/0001-53, QVW9C96, EPSMA00672462022, 683-13; 42.118.944/0002-99, RQO2D70, EPSMA00556672022, 683-12; 10.505.795/0001-43, LMG9788, EPSMA00513142022, 683-11; 28.622.033/0001-92, KTI6865, EPSMA00629842022, 683-13; 06.142.647/0001-34, CBS8120, EPSMA00640402022, 683-11; 37.834.346/0002-86, EWJ9283, EPSMA00418452022, 683-11; 40.620.190/0001-64, BAL5D53, EPSMA00620542022, 683-13; 04.479.683/0001-62, FXZ6641, EPSMA00480652022, 683-11; ***.709.126-**, NTL9599, EPSMA00593752022, 683-13; 27.175.959/0010-05, KZG3G27, EPSMA00646882022, 683-13; 12.402.506/0001-06, OWH8799, EPSMA00762792022, 683-11; 09.237.048/0001-92, AXU2542, EPSMA00523632022, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT