EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13825/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

24.551.330/0001-33, QTP7A90, EPSMA00070012024, 683-12; 29.067.113/0139-21, GJZ0E64, EPSMA00056492024, 683-11; 88.305.859/0020-12, SQW2A24, EPSMA00042112024, 683-12; 32.159.291/0001-51, SQY3C06, EPSMA00085032024, 683-13; 20.537.628/0001-38, RLP7G98, EPSMA00100512024, 683-12; 33.931.486/0005-64, RYA3F68, EPSMA00862212023, 683-13; 05.967.403/0001-28, RAC1E40, EPSMA00862092023, 683-13; 06.088.741/0025-20, BDG0D21, EPSMA00808922023, 683-13; 77.883.478/0001-31, BEH3J01, EPSMA00767032023, 683-12; 76.299.270/0001-07, SEB7I46, EPSMA00044432024, 683-11; SES9J48, EPSMA00080512024, 683-13; SEB7I48, EPSMA00080612024, 683-11; 57.107.609/0003-43, RYD6B78, EPSMA00094062024, 683-12; ***.795.420-**, IVQ7127, EPSMA00800452023, 683-12; 20.094.607/0002-76, QXV8J48, EPSMA00073872024, 683-12; 59.557.124/0035-64, SWE3B36, EPSMA00073072024, 683-12; SUC2I29, EPSMA00073942024, 683-12; SUB8B79, EPSMA00077152024, 683-12; 42.956.441/0030-46, GVQ9093, EPSMA00078022024, 683-12; 76.212.372/0001-43, BEC8F86, EPSMA00081222024, 683-12; 81.382.525/0010-21, RLB8B35, EPSMA00050432024, 683-12; RLB8G05, EPSMA00050532024, 683-12; 09.576.958/0002-80, BYP7I25, EPSMA00085382024, 683-12; 87.274.817/0001-36, JBO2E32, EPSMA00084492024, 683-12; 13.367.588/0001-68, JAX2D16, EPSMA00793062023, 683-12; 00.462.245/0002-11, RLJ3B10, EPSMA00796662023, 683-12; 00.283.822/0004-70, JAW6E04, EPSMA00798232023, 683-12; 17.305.094/0001-00, LLP6849, EPSMA00726292023, 683-11; 03.461.082/0002-40, RQQ7J18, EPSMA00726522023, 683-12; 43.427.057/0001-84, CSK6A85, EPSMA00746872023, 683-13; 01.637.895/0115-09, MPP0J08, EPSMA00756872023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT