EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26875/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIEGO DA SILVA, ***.419.579-**, BYD4172, FRMEP00210962024, 683-13; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0012-70, RNT5C06, FRMEP00214602024, 683-12; RNT5C04, FRMEP00215722024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, FED1H21, FRMEP00214762024, 683-11; GGR8168, FRMEP00216462024, 683-11; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, SGF9B72, FRMEP00217162024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RJG9A90, FRMEP00217322024, 683-12; RIV8C14, FRMEP00151822024, 683-12; LUI5I08, FRMEP00154712024, 683-12; DANIEL MARTINS DE FREITAS, ***.337.388-**, EGK6228, FRMEP00153892024, 683-13; EDINEIA FELIPE, ***.234.746-**, GXA5J03, FRMEP00159182024, 683-12; EDIVALDO PENHORATO, ***.515.929-**, AVY8C58, FRMEP00153902024, 683-11; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CUA1F24, FRMEP00165452024, 683-11; DM TRANSPORTES LTDA, 41.664.913/0001-90, HIW1G98, FRMEP00163922024, 683-12; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, SEV6C05, FRMEP00184362024, 683-11; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FTS8575, FRMEP00135892024, 683-12; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYK3F40, FRMEP00198232024, 683-12; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, EBC5D02, FRMEP00146922024, 683-12; DANIELA APARECIDA DINIZ, ***.244.586-**, LLN6H13, FRMEP00157292024, 683-12; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RDZ8B28, FRMEP00216252024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT