EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31820/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDUARDA STEFHANY SOUZA JORDAO, ***.109.957-**, MQV6258, FRMEV01892652024, 606-82; EDIMILSON JOCELINO SILVA, ***.953.706-**, IQX6I61, FRMEV01862212024, 606-82; EDUARDO GOMES PEREIRA, ***.509.466-**, GXM0J66, FRMEV01902882024, 606-82; DURAES & DURAES LOCACOES LTDA, 13.715.147/0001-00, EFO7I91, FRMEV01875572024, 606-82; EDER AGUINALDO FLIZICOSKI, ***.485.969-**, MFZ1I77, FRMEV01923582024, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, QJI9D96, FRMEV01913532024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0001-12, QIJ3A97, FRMEV01917452024, 606-82; ECCO ELETRONICOS E RESIDUOS LTDA, 26.239.495/0001-08, MDL3B36, FRMEV01928412024, 606-82; EDSON LUIS MENEZES SANTOS, ***.008.205-**, QMD0H48, FRMEV01904722024, 606-82; EDER VIANA DOS SANTOS, 33.574.668/0001-00, MEX9A16, FRMEV01937442024, 606-82; E. DO VALE TRANSPORTES LTDA, 01.471.498/0001-33, CPI6342, FRMEV01918572024, 606-82; EDIVAL FALDAO DA COSTA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 11.351.081/0001-90, AWE8I40, FRMEV02030622024, 606-82; EDINO SOHN MACEDO, ***.554.739-**, BET7A35, FRMEV01468112024, 606-82; DAVID DENER FERREIRA DE SOUSA, ***.257.461-**, QKL9D03, FRMEV01798262024, 606-82; CENTRO OESTE TRANSPORTES E COMERCIO DE CALCARIO LTDA, 09.339.795/0001-31, RMT9G26, FRMEV01382932024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC8A18, FRMEV01944882024, 606-82; DIEGO CARDOSO SUCHARA, ***.822.139-**, MAL8G24, FRMEV01945122024, 606-82; CLEIA UBRAUS, ***.757.709-**, MEE8E89, FRMEV01950262024, 606-82; ADRIANO AMELIO ARGENTON, ***.511.159-**, RAC3H78, FRMEV01273282024, 606-82; AVIDUS LOGISTICA LTDA, 01.956.509/0001-75, QJI0H90, FRMEV01866892024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração