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ACÓRDÃO Nº 10-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015969/2023-73

2. Interessado: Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF)

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam das contribuições apresentadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF) acerca da necessidade de reformulação da Resolução Normativa ANTAQ nº 01/2015, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.301/2022 (BR do Mar),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. receber o Ofício nº OSB/fev-077/2023 protocolado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF), a título de contribuição para o processo de reformulação da Resolução Normativa ANTAQ nº 01/2015, em decorrência das alterações promovidas pela edição da Lei nº 14.301/2022;

5.2. no mérito, determinar o apensamento destes autos ao Processo nº 50300.011176/2021-13, no âmbito do qual deverão ser aprofundadas as questões relacionadas às novas práticas para a concessão de autorização de afretamento na modalidade "por tempo" na navegação de cabotagem, equacionando-se os procedimentos afetos à interposição de bloqueios parciais para essa modalidade;

5.3. recomendar à CONTTMAF que a demanda relacionada à proposta de fiscalização da contratação de tripulantes brasileiros nas embarcações estrangeiras afretadas deve ser redirecionada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por pertinência temática, considerando o regramento dado pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023; e

5.4. cientificar a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF) acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 12-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022581/2023-29

2. Interessados: Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística (Logística Brasil); Atlantic Lines Transportes Internacionais Ltda. - ME; Maersk Line; Maersk Brasil Brasmar Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de concessão de medida cautelar administrativa formulado pela Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística (Logística Brasil) e sua associada Atlantic Lines Transportes Internacionais Ltda. - ME (Atlantic), em desfavor do armador estrangeiro Maersk Line (Maersk), representada pela Maersk Brasil Brasmar Ltda. (Maersk Brasil),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. declarar a perda de objeto do pedido de medida cautelar administrativa interposto pela Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística e sua associada Atlantic Lines Transportes Internacionais Ltda. - ME, considerando o embarque do contêiner CAIU963847-2 (Booking nº 233516955) no navio "MAERSK LIRQUEN" em 27/12/2023, por meio do Terminal Portuário BTP - Brasil Terminal Portuário S.A.;

5.2. cientificar a Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística (Logística Brasil) acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 14-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014796/2022-95

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento da Análise de Resultado Regulatório da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016, que visa avaliar o impacto e a eficácia da regulamentação no registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar o Relatório de ARR Executiva GRP (SEI nº 1776884), uma vez cumprida sua função instrumental da verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos, observados sobre o mercado e à sociedade, em decorrência de sua implementação, ressalvada a recomendação de exclusão das novas Unidades de Regaseificação Flutuante e Usinas Termoelétricas Flutuantes do escopo da norma aprovada pela Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016;

5.2. determinar a divulgação dos seguintes documentos técnicos no sítio eletrônico da ANTAQ, de acordo com o disposto no art. 21 da Resolução-ANTAQ nº 55/2021:

5.2.1. Relatório de ARR Executiva GRP (SEI nº 1775370);

5.2.2. Nota Técnica nº 199/2022/GRP/SRG (SEI nº 1770578);

5.2.3. Relatório nº 7/2023/GRP/SRG (SEI nº 1967971), com a análise das contribuições da Audiência Pública nº 02/2023; e

5.2.4. Parecer Técnico nº 59/2023/GRP/SRG (SEI nº 1977458), com a proposta de encaminhamento final.

5.3. dar por concluído o Tema 5.1.1 da Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório da ANTAQ 2022;

5.4. determinar que a setorial técnica considere como alternativas aventadas na Audiência Pública nº 02/2023 dentro da subsequente análise de impacto regulatório que indicará a revisão da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13, de 2016; e

5.5. aprovar a inclusão do tema: ID 3.9 - Instalações Portuárias: Revisão da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13, de 13/10/2016, na Agenda Regulatória 2022-2024 da ANTAQ, conforme consignado no Acórdão nº 62-2023-ANTAQ (SEI nº 1845497).

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 15-2024-ANTAQ

1. Processos: 50300.000046/2024-06

2. Interessados: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A., Multilog Brasil S.A. e Brasil Terminal Portuário S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam das denúncias, com pedido de medida cautelar, objetos dos processos de nºs 50300.000046/2024-06 e 50300.000047/2024-42, acerca de possíveis práticas de cobrança ilegal do serviço de Guarda Provisória (também denominada de Guarda Transitória) e condutas anticoncorrenciais imputadas à empresa Brasil Terminal Portuário S.A. relativas à prestação de serviços de movimentação e armazenagem de contêineres em instalação portuária arrendada, de sua titularidade, localizada no Porto Organizado de Santos/SP,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer das presentes denúncias, uma vez que atendidos os requisitos de admissibilidade;

5.2. determinar à Superintendência de Regulação (SRG) que realize o exame de mérito das denúncias à luz dos aspectos e características que levaram o Tribunal de Contas da União (TCU) a determinar a suspensão da cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de contêineres (SSE), bem como do disposto no art. 12, VII, da Lei nº 10.233/2001 c/c art. 3º, VI, da Lei nº 12.815/2013, com a urgência que o caso requer;

5.3. conceder a medida cautelar pleiteada pelas denunciantes Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. e Multilog Brasil S.A., haja vista restarem configurados os pressupostos necessários à concessão, para determinar que a denunciada Brasil Terminal Portuário S.A. se abstenha de cobrar das denunciantes pelo serviço de Guarda Provisória (também denominada de Guarda Transitória), lastreado no item 1.2.13 do Anexo II da Resolução ANTAQ nº 109/2023, até que a ANTAQ decida sobre o mérito das denúncias suscitadas;

5.4. suspender cautelarmente todas as cobranças do serviço de Guarda Provisória (também denominada de Guarda Transitória), lastreadas no item 1.2.13 do Anexo II da Resolução ANTAQ nº 109/2023, que são exigidas dos recintos alfandegados independentes por parte das instalações portuárias reguladas, até que a ANTAQ decida sobre o mérito das denúncias suscitadas;

5.5. determinar que os agentes regulados indiquem, em suas respectivas tabelas de preços, a suspensão do item que remunerava a rubrica afetada;

5.6. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) que notifique os agentes regulados acerca da determinação indicada no item anterior, bem como que averigue o cumprimento da presente decisão;

5.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria Federal junto à ANTAQ; e

5.8. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 16-2024-ANTAQ

1. Processos: 50300.000047/2024-42

2. Interessados: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A., Multilog Brasil S.A. e Brasil Terminal Portuário S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam das denúncias, com pedido de medida cautelar, objetos dos processos de nºs 50300.000046/2024-06 e 50300.000047/2024-42, acerca de possíveis práticas de cobrança ilegal do serviço de Guarda Provisória (também denominada de Guarda Transitória) e condutas anticoncorrenciais imputadas à empresa Brasil Terminal Portuário S.A. relativas à prestação de serviços de movimentação e armazenagem de contêineres em instalação portuária arrendada, de sua titularidade, localizada no Porto Organizado de Santos/SP,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer das presentes denúncias, uma vez que atendidos os requisitos de admissibilidade;

5.2. determinar à Superintendência de Regulação (SRG) que realize o exame de mérito das denúncias à luz dos aspectos e características que levaram o Tribunal de Contas da União (TCU) a determinar a suspensão da cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de contêineres (SSE), bem como do disposto no art. 12, VII, da Lei nº 10.233/2001 c/c art. 3º, VI, da Lei nº 12.815/2013, com a urgência que o caso requer;

5.3. conceder a medida cautelar pleiteada pelas denunciantes Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. e Multilog Brasil S.A., haja vista restarem configurados os pressupostos necessários à concessão, para determinar que a denunciada Brasil Terminal Portuário S.A. se abstenha de cobrar das denunciantes pelo serviço de Guarda Provisória (também denominada de Guarda Transitória), lastreado no item 1.2.13 do Anexo II da Resolução ANTAQ nº 109/2023, até que a ANTAQ decida sobre o mérito das denúncias suscitadas;

5.4. suspender cautelarmente todas as cobranças do serviço de Guarda Provisória (também denominada de Guarda Transitória), lastreadas no item 1.2.13 do Anexo II da Resolução ANTAQ nº 109/2023, que são exigidas dos recintos alfandegados independentes por parte das instalações portuárias reguladas, até que a ANTAQ decida sobre o mérito das denúncias suscitadas;

5.5. determinar que os agentes regulados indiquem, em suas respectivas tabelas de preços, a suspensão do item que remunerava a rubrica afetada;

5.6. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) que notifique os agentes regulados acerca da determinação indicada no item anterior, bem como que averigue o cumprimento da presente decisão;

5.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria Federal junto à ANTAQ; e

5.8. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 17-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012343/2022-24

2. Interessados Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Auto de Infração nº 05635-9 lavrado em desfavor da Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A., inscrita no CNPJ sob nº 04.487.767/0001-48, por descumprimento da determinação cautelar da ANTAQ de interdição de áreas do Contrato de Arrendamento nº 02/2001 e aditivos,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 05635-9 lavrado em desfavor da Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A., uma vez que restaram comprovadas a autoria e materialidade da infração imputada à autuada;

5.2. aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 256.217,50 (duzentos e cinquenta e seis mil e duzentos e dezessete reais e cinquenta centavos) à Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. pela infração prevista no art. 33, XXXVII, alínea "a", da Resolução ANTAQ nº 75/2022, por descumprimento da determinação cautelar da ANTAQ de interdição de áreas do Contrato de Arrendamento nº 02/2001 e aditivos; e

5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 1-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021652/2022-95

2. Interessado: União Vopak Armázens Gerais Ltda. e Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Recurso de Reconsideração interposto pela União Vopak Armázens Gerais Ltda., em face da decisão proferida mediante o Acórdão nº 524-2022-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por União Vopak Armazéns Gerais Ltda., dada a sua regularidade e tempestividade, para, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar que a obrigatoriedade da arrendatária indenizar a União pela desincorporação dos Tanques 103 e 104 está contida no âmbito dos investimentos previstos no 2º termo aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 10/93, celebrado em fevereiro de 2002; e

5.2. cientificar a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, a União Vopak Armazéns Gerais Ltda., Ministério Público Federal e o Poder Concedente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 2-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008910/2017-81

2. Interessado: NFE Power LATAM Participações e Comércio Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização em caráter especial e de emergência para realização de testes de comissionamento no Terminal de regaseificação denominado "Terminal Gás Sul" (TGS),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. referendar a Deliberação-DG ANTAQ nº 101/2023 (SEI nº 2119497); e

5.2. cientificar a empresa NFE Power LATAM Participações e Comércio Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 3-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022002/2023-48

2. Interessado: MMS Empreendimentos Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração protocolado pela Empresa MMS Empreendimentos Ltda. em contraposição à decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante o Acórdão nº 662-2023-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. referendar a Deliberação-DG ANTAQ nº 106/2023 (SEI nº 2125486); e

5.2. cientificar a empresa MMS Empreendimentos Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 4-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000751/2016-95

2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos e Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Pedido de Prorrogação de Consulta Pública da Área VDC29 para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos e agendamento da Audiência Pública, na modalidade virtual,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. ratificar, na íntegra, as Deliberações-DG de nºs 3 e 4/2024 (SEI de nºs 2134512 e 2134522), publicadas no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2024; e

5.2. comunicar a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 5-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.019236/2023-16

2. Interessado: Citrosuco S.A. Agroindústria

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de concessão de medida cautelar de caráter antecedente proposta pela empresa Citrosuco S.A. Agroindústria em face de Kuehne + Nagel Serviços Logísticos Ltda., a qual perquire a interrupção das cobranças de valores eventualmente indevidos de sobre-estadia (detention), bem como sejam suprimidas as restrições já impostas ao nome empresarial da requerente,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. ratificar, na íntegra, a Deliberação-DG nº 1/2024 (SEI nº 2131333), publicada no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2024, ressalvado o art. 2º, cujo prazo para apresentação de defesa passa a ser de 15 (quinze) dias corridos, caso ainda queira se manifestar nos autos, a contar do recebimento da notificação, nos termos do § 2º do art. 40 da Resolução-ANTAQ nº 66/2022;

5.2. declarar a perda do objeto da medida cautelar ora em apreço, devido ao fato de ter havido acordo entre a Requerente e a Denunciada para "encerrar a disputa acerca da higidez da cobrança de detention dos contêineres", tendo em vista o cancelando das notas de débito em nome da Requerente, bem como a baixa do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito;

5.3. manter, na íntegra, o Processo de Fiscalização nº 50300.000295/2024-93, uma vez que há indícios de que tenha havido transgressões à Resolução-ANTAQ nº 62/2021 e à Resolução-ANTAQ nº 75/2022 por parte da Denunciada; e

5.4. comunicar a Citrosuco S.A. Agroindústria e a Kuehne + Nagel Serviços Logísticos Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 7-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.007913/2023-45

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Estudos e Projetos

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do cumprimento do item P24 da Agenda de Estudos da ANTAQ (2021-2024), relativo à atualização da matriz de transporte hidroviário de origem/destino das cargas e passageiros nas Vias Aquaviárias Interiores Economicamente Navegáveis (VEN),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. dar por cumprido o item P24 da Agenda Plurianual de Estudos 2021-2024 (SEI nº 1518212), materializado pelo cálculo da extensão das vias economicamente navegadas em 2022, consubstanciada no Relatório (SEI nº 2109771); e

5.2. disponibilizar a integralidade do Relatório (SEI nº 2109771) no sítio eletrônico da ANTAQ;

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 8-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009472/2023-16

2. Interessado: Sulnorte Serviços Marítimos Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela empresa Sulnorte Serviços Marítimos Ltda. acerca da possibilidade de utilização de uma embarcação estrangeira, afretada na modalidade "por tempo", para fins de operação em duas tipologias de navegação distintas, apoio portuário e cabotagem, cujas operações serão executadas por diferentes empresas brasileiras de navegação, habilitadas pela ANTAQ para cada respectivo tipo de navegação,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. responder à consulta formulada a esta Agência Reguladora pela empresa Sulnorte Serviços Marítimos Ltda., nos estritos termos da Petição (SEI nº 1950007), declarando a inviabilidade de instauração de um único protocolo de circularização objetivando à autorização de afretamento de embarcação estrangeira com vistas a legitimar a operação intercambiada entre as tipologias de navegação de apoio portuário e cabotagem, respectivamente relacionadas à prestação de serviços portuários de "bunkering" e o transporte de "bunker" e/ou outros produtos entre portos ou pontos do território brasileiro, a ser desempenhada por duas Empresas Brasileiras de Navegação (EBN) distintas habilitadas pela ANTAQ a operar nos respectivos nichos de serviços de transportes aquaviários; e

5.2. cientificar a empresa Sulnorte Serviços Marítimos Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DESPACHOS SG DE 6 de fevereiro de 2024

Nº 148 - Ato de Concentração nº 08700.000566/2024-31. Requerentes: SPE SOT IX Incorporações SPE Ltda. e RJ Niterói Icaraí Ltda. Advogados: Joyce Midori Honda, Rodrigo Belon, Rafaella Schwartz e Arthur Guarani Moreira. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 149 - Ato de Concentração nº 08700.000511/2024-21. Requerentes: Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário - FII e ALLOS S.A. Advogados: Rafael Magalhães Florence, Juliana de Castro Santos Ludmer, Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 150 - Ato de Concentração nº 08700.000510/2024-87. Requerentes: Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário - FII e ALLOS S.A. Advogados: Rafael Magalhães Florence, Juliana de Castro Santos Ludmer, Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 152 - Ato de Concentração nº 08700.000402/2024-12. Requerentes: Minerva S.A e Elera Renováveis S.A. Advogados: Bernardo Cascão, André Luís Menegatti e Maria Julia Medina Pena. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHO SG Nº 151, DE 6 de fevereiro de 2024

Ato de concentração nº 08700.007611/2023-06. Requerentes: Sinoscar S.A. e Brozauto Veículos e Peças Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Robeto Potter. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 4/2024/CGAA2/SGA1/SG (SEI 1343715) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DECRETO Nº 11.910, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Submissão ou indicação do Advogado-Geral da União

Art. 8º Sem prejuízo do disposto neste Decreto, as indicações para provimento de cargos de Chefes de Assessoria Jurídica e de Consultores Jurídicos serão previamente submetidas à aprovação do Advogado-Geral da União, acompanhadas dos documentos e das informações que demonstrem que o indicado está inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e tem comprovada capacidade e experiência e reconhecida idoneidade." (NR)

"Art. 8º-A Os titulares de órgãos jurídicos da Procuradoria-Geral Federal instalados junto às autarquias e às fundações públicas federais serão nomeados nos termos do disposto no inciso VI docaputdo art. 4º, mediante indicação do Advogado-Geral da União, observados os requisitos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e de comprovada capacidade e experiência e reconhecida idoneidade.

Parágrafo único. A indicação de que trata ocaputserá precedida de consulta às autarquias e às fundações públicas federais pela Procuradoria-Geral Federal." (NR)

"Art. 16. ...........................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 1º A competência de que trata ocaputé do dirigente máximo da entidade quando se tratar de agências reguladoras, de instituições federais de ensino superior, do Banco Central do Brasil e da Unidade de Inteligência Financeira, exceto na hipótese prevista no inciso VI docaputdo art. 4º.

§ 2º A competência de que trata o inciso IIcaputé do Advogado-Geral da União quando se tratar de cargos de titulares de órgãos jurídicos da Procuradoria-Geral Federal instalados junto às autarquias e às fundações públicas federais." (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 16 do Decreto nº 9.794, de 2019;

II - o art. 1º do Decreto nº 9.989, de 26 de agosto de 2019, na parte em que altera o parágrafo único do art. 16 do Decreto nº 9.794, de 2019; e

III - o art. 1º do Decreto nº 11.449, de 21 de março de 2023, na parte em que altera o art. 8º do Decreto nº 9.794, de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rui Costa dos Santos

Jorge Rodrigo Araújo Messias
DECRETO Nº 11.913, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Cria a Embaixada do Brasil em Phnom Penh e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada a Embaixada do Brasil em Phnom Penh, no Reino do Camboja.

Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.

Art. 3º Fica revogado o inciso LVI docaputdo art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Mauro Luiz Iecker Vieira

ANEXO

(Anexo II ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973)

"...................................................................................................................

PAÍS OU REGIÃO

POSTO

FATOR DE CONVERSÃO

....................................................................................................................

Camboja

Phnom Pehn - FCG

53,09

.....................................................................................................................

" (NR)
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 47, de 6 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa", assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023.

Nº 48, de 6 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Dinamarca e, cumulativamente, na República da Lituânia.
PORTARIA SECOM/PR Nº 15, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o cadastramento de emissoras de radiodifusão comunitária para veiculação de patrocínio sob a forma de apoio cultural.

O MINISTRO DE ESTADO DASECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe é conferida pelo art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, e pelo art. 1º, inciso XV, do Anexo I, do Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º As associações e fundações detentoras de outorga para prestação do serviço de radiodifusão comunitária poderão solicitar cadastro das emissoras para veicular patrocínio sob a forma de apoio cultural, nos termos dos art. 32 da Instrução Normativa nº 2, de 14 de setembro de 2023.

Parágrafo único. Somente poderão ser cadastradas emissoras de radiodifusão comunitária devidamente licenciadas e em funcionamento regular.

Art. 2º Para solicitar o cadastro de que trata o art. 1º, as associações e fundações detentoras de outorga para prestação do serviço de radiodifusão comunitária deverão preencher as informações solicitadas e encaminhar a documentação pertinente, nos termos de formulário divulgado na página da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM/PR (https://www.gov.br/secom/pt-br).

Art. 3º O cadastro efetivo das entidades interessadas depende da apresentação da documentação correta e completa, bem como do encaminhamento de eventuais informações adicionais solicitadas pela Secretaria-Executiva da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SE/SECOM/PR).

Parágrafo único. A comunicação entre a SE/SECOM/PR e a entidade interessada ocorrerá exclusivamente pelo endereço de e-mail informado no ato do preenchimento do formulário mencionado no art. 2º.

Art. 4º A solicitação de que trata o art. 1º poderá ser feita a partir do primeiro dia útil após a publicação desta Portaria, por um período de 60 (sessenta) dias, contados de modo contínuo.

Art. 5º A efetiva autorização para veiculação de patrocínio sob a forma de apoio cultural dependerá da publicação e do atendimento às regras dos editais previstos no art. 32 da Instrução Normativa nº 2, de 14 de setembro de 2023.

Parágrafo único. As detentoras de outorga para prestação do serviço de radiodifusão comunitária devem declarar que há, pelo menos, uma unidade de representação de órgão da administração direta, de entidade da administração indireta do Poder Executivo Federal, ou unidade do Sistema Único de Saúde (SUS), localizada na região coberta pela emissora, estando cientes de que tal situação fática deve ser confirmada no momento do recebimento do apoio cultural nos termos do respectivo edital.

Art. 6º A SE/SECOM/PR decidirá, em última instância, eventuais casos omissos relacionados ao procedimento de cadastramento de que trata esta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
RETIFICAÇÃO

No Ato nº 122, publicado no Diário Oficial da União nº 215, de 13 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 2,onde se lê:"no período de 1º a 18 de dezembro de 2023",leia-se:"no período de 14 a 31 de março de 2024"; de acordo com a Nota Verbal nº 1.725, de 1º de dezembro de 2023, da Embaixada da Argentina, e o Ofício MRE nº 09120.000390/2023-21, de 5 de dezembro de 2023.
PORTARIA ICMBIO Nº 312, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464/Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Fica permutado o cargo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Consolidação de Limites - CCOL/CGTER/DISAT, com a função de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Regularização Fundiária - COREG/CGTER/DISAT, constantes no Anexo II, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA Nº 16, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

A Coordenadora Presidente do CREFITO-11, no uso de suas atribuições conferidas pelo Acórdão Nº 653, de 30 de novembro de 2023, considerando o Acórdão Nº 2363/2023 - TCU - Plenário;

Considerando a denúncia recebida envolvendo relatório de auditoria referente a gestão financeira, orçamentária e contábil de 2016 a 2019;

Considerando o relatório apresentado pela Controladoria-Jurídica do CREFITO-11;

Considerando o Relatório de Auditoria Situacional apresentado pelo ILAES em 2020;

Considerando a necessidade de apurar a higidez das contas do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região durante a gestão de 2016 a 2019; resolve:

a. Deferir o pedido de sigilo ao denunciante, para preservação de sua integridade;

b. Suspender os efeitos das decisões que aprovaram as contas dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região;

c. Instaurar processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99 e do art. 24, XVI do RI/CREFITO-11, para apurar a higidez das contas dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região;

d. Nomear o atual Diretor-Tesoureiro do CREFITO-11 como autoridade processante para a prática de atos necessários ao andamento do processo, incluindo a intimação de ex-gestores e interessados, marcação de oitivas e demais atos vitais para a devida apuração dos fatos, em especial em relação ao Ex-Presidente Bruno Metre Fernandes e ao Ex-Diretor-Tesoureiro Allan Keyser de Souza Raimundo.

YARA HELENA DE CARVALHO PAIVA
PORTARIA Nº 76, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Permuta de Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito da estrutura do Ministério da Educação - MEC.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Efetivar a permuta de Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE constante do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Ministério da Educação - MEC do Anexo II ao Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A permuta de que trata o art. 1º deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e será refletida:

I - no regimento interno, quando houver; e

II - nas futuras alterações do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

QUADRO DEMONSTRATIVO DE PERMUTA DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Sigla da Unidade

Unidade Decreto/Siorg

Denominação do cargo

Código do cargo

Sigla da Unidade

Unidade Decreto/Siorg

Denominação do cargo

Código do cargo

CNE

Divisão de Apoio da Câmara de Educação Superior, da Coordenação de Gestão das Câmaras, da Coordenação-Geral de Assuntos do Colegiado, da Secretaria-Executiva

Chefe

FCE 1.07

CNE

Divisão de Apoio da Câmara de Educação Superior, da Coordenação de Gestão das Câmaras, da Coordenação-Geral de Assuntos do Colegiado, da Secretaria-Executiva

Chefe

CCE 1.07
Despacho Nº 53, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que consta no Processo n.º 53115.042720/2021-54, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1594/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 9+ (nove, decalado para mais) à União, a partir de 21/12/2021, outorgado à Sistema Meridional de Comunicação Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 05.913.363/0001-31, Fistel 12020143216, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário, no município de Cacoal/RO. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 34 (trinta e quatro), consignado por intermédio da Portaria nº 840, de 29 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 5 de abril de 2016.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 61, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.019622/2022-02, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1726/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 3 (três) à União, a partir de 19/07/2022, outorgado à Televisão Sat Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 00.395.679/0001-65, Fistel 15000214820, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Sorriso/MT. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 28 (vinte e oito), consignado por intermédio da Portaria nº 3353, de 20 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 24 de agosto de 2021.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 60, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.018871/2022-72, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1724/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 13- (treze, decalado para menos) à União, a partir de 12/07/2022, outorgado à Terra Comunicação Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 26.770.404/0001-58, Fistel 15000135792, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Tangará da Serra/MT. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 36 (trinta e seis), consignado por intermédio da Portaria nº 1043, de 9 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 27 de setembro de 2013.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 59, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.017150/2022-45, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1708/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 10 (dez) à União, a partir de 28/06/2022, outorgado à Tropical Comunicações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 00.260.087/0001-36, Fistel 15000212533, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Sorriso/MT. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 45 (quarenta e cinco), consignado por intermédio da Portaria nº 32, de 13 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 14 de março de 2014.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 57, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.002401/2022-97, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1679/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 11+ (onze, decalado para mais) à União, a partir de 01/06/2022, outorgado à Associação Cultural Santa Luzia, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.658.960/0001-31, Fistel 50400624516, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Jataí/GO. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 36 (trinta e seis), consignado por intermédio da Portaria nº 398, de 3 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 50, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.018988/2021-75, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1571/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 19 (dezenove) à União, a partir de 21/07/2021, outorgado à TV Serra Dourada Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.061.837/0001-03, Fistel 50400653885, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Quirinópolis/GO. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 39 (trinta e nove), consignado por intermédio da Portaria nº 133, de 18 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 16 de abril de 2014.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 48, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.018978/2021-30, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1520/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 40 (quarenta) à União, a partir de 22/07/2021, outorgado à TV Serra Dourada Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.061.837/0001-03, Fistel 50400649500, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Edéia/GO. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 27 (vinte e sete), consignado por intermédio da Portaria nº 1386, de 20 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 6 de fevereiro de 2014.

Antônio Malva Neto