PORTARIA Nº 12 - 6ª PROREG, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e em observância às disposições previstas na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis relativos à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União;

CONSIDERANDO a Resolução nº 90 do CSMPDFT, alterada pela Resolução nº 301, de 27 de janeiro de 2023, a qual determina, em seu artigo 21-A, inc. III, ser de atribuição das PROREGs:

III - em atribuição concorrente, requisitar a instauração de inquérito policial, ajuizar e conduzir a ação penal por crimes previstos no Código Penal Brasileiro e na legislação especial que envolvam funcionários públicos, relativamente aos fatos das Administrações Regionais do Distrito Federal revelados nos inquéritos civis públicos e procedimentos investigatórios conduzidos pela Promotoria; (NR - alterado pela Resolução nº 218, de 9 de junho de 2016)

CONSIDERANDO que foram protocoladas junto à ouvidoria do MPDFT manifestações anônimas relatando irregularidades de ordem administrativa supostamente praticadas pelos servidores da Administração Regional do Sol Nascente, Notícia de Fato nº 08192.216265/2023-24.

CONSIDERANDO que este procedimento foi instaurado em 11 de março de 2024 (ID: 12993975 ) [1]; que decorridos 90 dias da data de sua instauração, houve prorrogação por mais 90 dias; e que, após análise detida do feito, foi identificada a necessidade do emprego de novas diligências.

CONSIDERANDO o possível envolvimento dos servidores EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA, MATRÍCULA: 1.712.321-6, e LUIZ GILVAN OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, MATRÍCULA: 1.714.749-2 e apuração do envolvimento de Luan Galli de Sousa, matrícula 1.707.112-7, Simone Regis Dantas Bezerra, matrícula 1.715.621-1 e Julia Barros Barreto, matrícula 1.697.920-6 resolve :

Converter o Procedimento Preparatório nº 08192.216265/2023-24 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para que possa prosseguir a apuração das irregularidades supostamente praticadas por servidores da Administração Regional do Sol Nascente

Ao Cartório das PROREGs para registro dos seguintes dados cadastrais no Neogab Extrajudicial:

Objeto: Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado para apurar irregularidades administrativas relacionadas à cobrança de taxas para emissão de relatório de viabilidade de estabelecimentos no Sol Nascente.

Classe: Inquérito Civil Público

Interessados: Administração Regional do Sol Nascente.

Após, remeta-se os autos à Câmara de Coordenação e Revisão e à imprensa oficial (ou oficial eletrônica) para publicação de cópia da portaria instauradora do inquérito civil, bem como dos extratos referentes aos atos realizados.

Cláudio João Medeiros Miyagawa Freire

Promotor de Justiça