EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve:

NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem a efetiva comprovação do pagamento, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal

Informar ainda que as respectivas GRU/Faturas que lhes cabem pagar se encontram disponibilizas no endereço eletrônico: http://tarifas.decea.mil.br/Atendimento.Aspx do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA - Assessoria de Assuntos de Tarifas de Navegação Aérea.

Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:

PROPRIETÁRIO/OPERADOR

CPF/CNPJ

NÚMERO DA GRU

VALOR DO DÉBITO

DATA DE VENCIMENTO DA GRU/INVOICE

JOSE PORFIRIO DE BRITO JUNIOR

XXX.XXX.137-20

15491

R$ 3.217,38

20/10/2024

JOSE PORFIRIO DE BRITO JUNIOR

XXX.XXX.137-20

15504

R$ 5.559,83

20/10/2024

JOSE PORFIRIO DE BRITO JUNIOR

XXX.XXX.137-20

15512

R$ 1.574,92

20/10/2024

JOSE PORFIRIO DE BRITO JUNIOR

XXX.XXX.137-20

15521

R$ 4.256,87

20/10/2024

JOSE PORFIRIO DE BRITO JUNIOR

XXX.XXX.137-20

15539

R$ 219,98

20/10/2024

SAMUEL DE SOUZA ABREU

XXX.XXX.702-03

15547

R$ 303,88

20/10/2024

SAMUEL DE SOUZA ABREU

XXX.XXX.702-03

15555

R$ 438,34

20/10/2024

SAMUEL DE SOUZA ABREU

XXX.XXX.702-03

15563

R$ 5.831,28

20/10/2024

SAMUEL DE SOUZA ABREU

XXX.XXX.702-03

15571

R$ 3.656,36

20/10/2024

SAMUEL DE SOUZA ABREU

XXX.XXX.702-03

15580

R$ 2.487,48

20/10/2024

SAMUEL DE SOUZA ABREU

XXX.XXX.702-03

15598

R$ 1.644,20

20/10/2024

RODRIGO MARTINS DE MELLO

XXX.XXX.559-34

15601

R$ 1.049,69

20/10/2024

RODRIGO MARTINS DE MELLO

XXX.XXX.559-34

15610

R$ 13.580,10

20/10/2024

RODRIGO MARTINS DE MELLO

XXX.XXX.559-34

15628

R$ 5.745,99

20/10/2024

RODRIGO MARTINS DE MELLO

XXX.XXX.559-34

15636

R$ 3.208,62

20/10/2024

RODRIGO MARTINS DE MELLO

XXX.XXX.559-34

15644

R$ 636,16

20/10/2024

RODRIGO MARTINS DE MELLO

XXX.XXX.559-34

15652

R$ 259,83

20/10/2024

ROGÉRIA SOUSA MOURA

XXX.XXX.411-74

15661

R$ 1.657,33

20/10/2024

ROGÉRIA SOUSA MOURA

XXX.XXX.411-74

15679

R$ 1.516,70

20/10/2024

ROGÉRIA SOUSA MOURA

XXX.XXX.411-74

15687

R$ 3.826,54

20/10/2024

ROGÉRIA SOUSA MOURA

XXX.XXX.411-74

15695

R$ 1.705,22

20/10/2024

PASTINHA AUTO POSTO - EIRELI

24.173.970/0001-57

15709

R$ 147,61

20/10/2024

PASTINHA AUTO POSTO - EIRELI

24.173.970/0001-57

15717

R$ 1.209,90

20/10/2024

PASTINHA AUTO POSTO - EIRELI

24.173.970/0001-57

15725

R$ 2.056,89

20/10/2024

PASTINHA AUTO POSTO - EIRELI

24.173.970/0001-57

15733

R$ 2.285,39

20/10/2024

PASTINHA AUTO POSTO - EIRELI

24.173.970/0001-57

15741

R$ 2.264,59

20/10/2024

PASTINHA AUTO POSTO - EIRELI

24.173.970/0001-57

15750

R$ 3.451,97

20/10/2024

PASTINHA AUTO POSTO - EIRELI

24.173.970/0001-57

15768

R$ 438,27

20/10/2024

Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI

Diretor-Geral do DECEA