EDITAL Nº 4 - CRPS/MPS, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.

KARINA GOMES LEAL

ANEXO I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Analista

1

2022

Administrativo 1ª instância

6.981.180

06.981.180/0001-16

10132.100414/2021-29

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

2

2022

Administrativo 1ª instância

92.411.974

92.411.974/0001-86

10132.100415/2021-73

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

3

2022

Administrativo 1ª instância

00.954.394

00.954.394/0001-17

10132.100416/2021-18

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

4

2022

Administrativo 1ª instância

61.740.510

61.740.510/0001-90

10132.100418/2021-15

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

5

2022

Administrativo 1ª instância

70.089.974

70.089.974/0001-79

10132.100419/2021-51

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

6

2022

Administrativo 1ª instância

56.736.010

56.736.010/0001-44

10132.100420/2021-86

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

7

2022

Administrativo 1ª instância

4.082.907

04.082.907/0001-06

10132.100421/2021-21

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

8

2022

Administrativo 1ª instância

10.285.346

10.285.346/0001-37

10132.100422/2021-75

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

9

2022

Administrativo 1ª instância

3.946.203

03.946.203/0001-63

10132.100423/2021-10

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

10

2022

Administrativo 1ª instância

85.335.487

85.335.487/0001-16

10132.100424/2021-64

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

11

2022

Administrativo 1ª instância

00.200.283

00.200.283/0001-15

10132.100425/2021-17

14º Junta CRPS

Deferimento Total

12

2022

Administrativo 1ª instância

2.238.779

02.238.779/0001-03

10132.100426/2021-53

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

13

2022

Administrativo 1ª instância

3.253.843

03.253.843/0001-98

10132.100427/2021-06

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

14

2022

Administrativo 1ª instância

5.078.047

05.078.047/0001-91

10132.100428/2021-42

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

15

2022

Administrativo 1ª instância

5.305.839

05.305.839/0001-51

10132.100430/2021-11

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

16

2022

Administrativo 1ª instância

67.228.536

67.228.536/0001-30

10132.100432/2021-19

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

17

2022

Administrativo 1ª instância

67.228.536

67.228.536/0006-44

10132.100433/2021-55

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

18

2022

Administrativo 1ª instância

67.228.536

67.228.536/0007-25

10132.100434/2021-08

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

19

2022

Administrativo 1ª instância

67.228.536

67.228.536/0011-01

10132.100435/2021-44

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

20

2022

Administrativo 1ª instância

20.650.108

20.650.108/0001-37

10132.100437/2021-33

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

21

2022

Administrativo 1ª instância

60.775.020

60.775.020/0001-66

10132.100438/2021-88

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

22

2022

Administrativo 1ª instância

2.019.898

02.019.898/0001-75

10132.100439/2021-22

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

23

2022

Administrativo 1ª instância

47.668.835

47.668.835/0001-88

10132.100436/2021-99

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

24

2022

Administrativo 1ª instância

59.748.988

59.748.988/0001-14

10132.100431/2021-66

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

25

2022

Administrativo 1ª instância

61.288.940

61.288.940/0001-12

10132.100440/2021-57

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

26

2022

Administrativo 1ª instância

15.575.255

15.575.255/0001-50

10132.100441/2021-00

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

27

2022

Administrativo 1ª instância

54.516.661

54.516.661/0002-84

10132.100442/2021-46

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

28

2022

Administrativo 1ª instância

24.866.741

24.866.741/0001-18

10132.100443/2021-91

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

29

2022

Administrativo 1ª instância

61.288.940

61.288.940/0011-94

10132.100444/2021-35

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

30

2022

Administrativo 1ª instância

91.566.851

91.566.851/0001-51

10132.100445/2021-80

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

31

2022

Administrativo 1ª instância

61.288.940

61.288.940/0013-56

10132.100446/2021-24

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

32

2022

Administrativo 1ª instância

78.583.721

78.583.721/0001-69

10132.100447/2021-79

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

33

2022

Administrativo 1ª instância

61.288.940

61.288.940/0063-15

10132.100448/2021-13

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

34

2022

Administrativo 1ª instância

2.274.937

02.274.937/0001-80

10132.100450/2021-92

14º Junta CRPS

Deferimento Total

35

2022

Administrativo 1ª instância

6.943.259

06.943.259/0001-52

10132.100451/2021-37

14º Junta CRPS

Deferimento Total

36

2022

Administrativo 1ª instância

82.183.716

82.183.716/0001-36

10132.100452/2021-81

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

37

2022

Administrativo 1ª instância

76.062.488

76.062.488/0007-39

10132.100453/2021-26

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

38

2022

Administrativo 1ª instância

80.976.483

80.976.483/0001-01

10132.100456/2021-60

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

39

2022

Administrativo 1ª instância

7.981.751

07.981.751/0001-85

10132.100457/2021-12

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

40

2022

Administrativo 1ª instância

19.497.510

19.497.510/0001-44

10132.100458/2021-59

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

41

2022

Administrativo 1ª instância

47.595.863

47.595.863/0004-65

10132.100459/2021-01

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

42

2022

Administrativo 1ª instância

48.257.224

48.257.224/0001-00

10132.100460/2021-28

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

43

2022

Administrativo 1ª instância

4.815.513

04.815.513/0001-01

10132.100461/2021-72

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

44

2022

Administrativo 1ª instância

7.379.546

07.379.546/0001-44

10132.100462/2021-17

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

45

2022

Administrativo 1ª instância

81.730.715

81.730.715/0001-00

10132.100463/2021-61

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

46

2022

Administrativo 1ª instância

13.756.472

13.756.472/0001-10

10132.100464/2021-14

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

47

2022

Administrativo 1ª instância

19.924.220

19.924.220/0001-30

10132.100465/2021-51

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

48

2022

Administrativo 1ª instância

00.385.735

00.385.735/0001-80

10132.100466/2021-03

14º Junta CRPS

Deferimento Total

49

2022

Administrativo 1ª instância

7.952.966

07.952.966/0001-78

10132.100467/2021-40

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

50

2022

Administrativo 1ª instância

1.928.075

01.928.075/0010-90

10132.100468/2021-94

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

51

2022

Administrativo 1ª instância

61.685.723

61.685.723/0001-66

10132.100469/2021-39

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

52

2022

Administrativo 1ª instância

87.189.106

87.189.106/0001-63

10132.100470/2021-63

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

53

2022

Administrativo 1ª instância

20.697.193

20.697.193/0002-70

10132.100471/2021-16

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

54

2022

Administrativo 1ª instância

43.594.977

43.594.977/0001-97

10132.100473/2021-05

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

55

2022

Administrativo 1ª instância

39.419.809

39.419.809/0001-98

10132.100474/2021-41

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

56

2022

Administrativo 1ª instância

86.184.074

86.184.074/0001-40

10132.100475/2021-96

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

57

2022

Administrativo 1ª instância

86.184.074

86.184.074/0146-05

10132.100477/2021-85

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

58

2022

Administrativo 1ª instância

50.012.202

50.012.202/0001-21

10132.100478/2021-20

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

59

2022

Administrativo 1ª instância

86.184.074

86.184.074/0016-27

10132.100479/2021-74

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

60

2022

Administrativo 1ª instância

3.787.516

03.787.516/0005-40

10132.100480/2021-07

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

61

2022

Administrativo 1ª instância

00.194.214

00.194.214/0005-70

10132.100481/2021-43

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

62

2022

Administrativo 1ª instância

75.864.728

75.864.728/0002-41

10132.100482/2021-98

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

63

2022

Administrativo 1ª instância

60.569.845

60.569.845/0001-24

10132.100483/2021-32

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

64

2022

Administrativo 1ª instância

17.467.515

17.467.515/0035-48

10132.100484/2021-87

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

65

2022

Administrativo 1ª instância

92.791.243

92.791.243/0002-94

10132.100485/2021-21

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

66

2022

Administrativo 1ª instância

00.194.214

00.194.214/0001-46

10132.100486/2021-76

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

67

2022

Administrativo 1ª instância

92.791.243

92.791.243/0015-09

10132.100487/2021-11

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

68

2022

Administrativo 1ª instância

92.791.243

92.791.243/0021-57

10132.100488/2021-65

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

69

2022

Administrativo 1ª instância

4.406.602

04.406.602/0001-02

10132.100490/2021-34

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

70

2022

Administrativo 1ª instância

21.228.861

21.228.861/0001-00

10132.100476/2021-31

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

71

2022

Administrativo 1ª instância

15.733.601

15.733.601/0001-80

10132.100491/2021-89

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

72

2022

Administrativo 1ª instância

27.986.636

27.986.636/0001-00

10132.100492/2021-23

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

73

2022

Administrativo 1ª instância

6.957.002

06.957.002/0001-50

10132.100494/2021-12

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

74

2022

Administrativo 1ª instância

51.885.242

51.885.242/0001-40

10132.100495/2021-67

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

75

2022

Administrativo 1ª instância

6.289.532

06.289.532/0001-77

10132.100489/2021-18

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

76

2022

Administrativo 1ª instância

60.883.741

60.883.741/0005-13

10132.100496/2021-10

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

77

2022

Administrativo 1ª instância

63.310.411

63.310.411/0030-38

10132.100498/2021-09

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

78

2022

Administrativo 1ª instância

2.454.348

02.454.348/0001-84

10132.100499/2021-45

14º Junta CRPS

Deferimento Total

79

2022

Administrativo 1ª instância

27.906.734

27.906.734/0001-90

10132.100500/2021-31

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

80

2022

Administrativo 1ª instância

57.010.480

57.010.480/0004-31

10132.100501/2021-86

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

81

2022

Administrativo 1ª instância

7.520.001

07.520.001/0007-00

10132.100502/2021-21

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

82

2022

Administrativo 1ª instância

62.695.036

62.695.036/0040-09

10132.100504/2021-10

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

83

2022

Administrativo 1ª instância

62.695.036

62.695.036/0001-94

10132.100503/2021-75

14º Junta CRPS

Deferimento Total

84

2022

Administrativo 1ª instância

92.753.268

92.753.268/0010-03

10132.100505/2021-64

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

85

2022

Administrativo 1ª instância

5.763.158

05.763.158/0001-37

10132.100506/2021-17

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

86

2022

Administrativo 1ª instância

1.602.258

01.602.258/0001-20

10132.100507/2021-53

14º Junta CRPS

Deferimento Total

87

2022

Administrativo 1ª instância

92.753.268

92.753.268/0006-27

10132.100508/2021-06

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

88

2022

Administrativo 1ª instância

81.042.665

81.042.665/0001-60

10132.100509/2021-42

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

89

2022

Administrativo 1ª instância

6.103.827

06.103.827/0001-07

10132.100511/2021-11

14º Junta CRPS

Deferimento Total

90

2022

Administrativo 1ª instância

00.954.394

00.954.394/0005-40

10132.100497/2021-56

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

91

2022

Administrativo 1ª instância

2.838.996

02.838.996/0001-34

10132.100512/2021-66

14º Junta CRPS

Deferimento Total

92

2022

Administrativo 1ª instância

7.940.516

07.940.516/0001-65

10132.100513/2021-19

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

93

2022

Administrativo 1ª instância

3.889.255

03.889.255/0002-26

10132.100514/2021-55

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

94

2022

Administrativo 1ª instância

3.889.255

03.889.255/0001-45

10132.100515/2021-08

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

95

2022

Administrativo 1ª instância

3.886.643

03.886.643/0001-72

10132.100516/2021-44

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

96

2022

Administrativo 1ª instância

67.003.673

67.003.673/0001-76

10132.100517/2021-99

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

97

2022

Administrativo 1ª instância

27.915.735

27.915.735/0001-00

10132.100518/2021-33

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

98

2022

Administrativo 1ª instância

93.655.173

93.655.173/0006-33

10132.100519/2021-88

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

99

2022

Administrativo 1ª instância

2.995.367

02.995.367/0001-18

10132.100520/2021-11

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

100

2022

Administrativo 1ª instância

17.996.141

17.996.141/0001-09

10132.100521/2021-57

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

101

2022

Administrativo 1ª instância

3.941.052

03.941.052/0003-12

10132.100522/2021-00

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

102

2022

Administrativo 1ª instância

42.352.559

42.352.559/0001-20

10132.100523/2021-46

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

103

2022

Administrativo 1ª instância

11.068.167

11.068.167/0004-53

10132.100524/2021-91

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

104

2022

Administrativo 1ª instância

50.231.778

50.231.778/0001-80

10132.100525/2021-35

14º Junta CRPS

Deferimento Total