EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26023/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, OAY1758, FRMEP00306192023, 683-12; RRI5C04, FRMEP00178832023, 683-12; RAK8E61, FRMEP00181892023, 683-12; OAY1758, FRMEP00002862024, 683-12; RRI5D64, FRMEP00308312023, 683-12; RAK8D61, FRMEP00287502023, 683-12; QCJ4331, FRMEP00182862023, 683-12; OAQ0A11, FRMEP00182572023, 683-12; RAT5B09, FRMEP00188192024, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD6H48, FRMEP00246432023, 683-12; RLG9H55, FRMEP00247182023, 683-12; RYD6J38, FRMEP00200662024, 683-12; RXQ2B49, FRMEP00200962024, 683-12; RYH1I88, FRMEP00306972023, 683-12; RXP0B98, FRMEP00307062023, 683-12; BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL, 76.592.484/0017-34, MDR5196, FRMEP00289482023, 683-12; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JCR1B59, FRMEP00288962023, 683-12; BC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.089.536/0001-75, GEE5E57, FRMEP00008212024, 683-12; BKP PARTICIPACOES LTDA, 07.136.266/0001-05, FER2942, FRMEP00217342024, 683-11; BILAC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.307.966/0001-40, SPD2I27, FRMEP00005872024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT