EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26395/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0130-30, RIU8I37, EPSMA00346232024, 683-12; RIU8H29, EPSMA00227932024, 683-12; FXA5J77, EPSMA00268192024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0115-09, JLS4H02, EPSMA00260422024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0166-40, RYE3A74, EPSMA00253592024, 683-12; CUC0460, EPSMA00260882024, 683-12; SJU5J61, EPSMA00226022024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0185-03, IXA2F00, EPSMA00301182024, 683-13; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, JAN9J59, EPSMA00322492024, 683-12; EYE6351, EPSMA00325042024, 683-12; OJV6J47, EPSMA00017232024, 683-12; IRA6C70, EPSMA00006712024, 683-12; JAR8H83, EPSMA00012462024, 683-12; W CRUZ AGRONEGOCIOS LTDA, 33.952.204/0002-62, LRA1E80, EPSMA00305932024, 683-11; WDS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 21.881.117/0001-00, CRM5J14, EPSMA00818052023, 683-12; WANDYR FIGUEIREDO DA SILVA, ***.295.017-**, LUB0848, EPSMA00017682024, 683-13; W. M. TRANSPORTES URUPES LTDA, 04.766.840/0001-10, EFK7423, EPSMA00799892023, 683-12; LOGIMODAL OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 09.400.910/0001-36, AWW2J39, EPSMA00025992024, 683-12; BUENO TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 03.479.811/0001-05, ONT4B63, EPSMA00027252024, 683-13; ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 61.092.037/0036-01, MHH1583, EPSMA00037592024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT