21.9. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado nos termos do disposto no artigo 39, § 3º, do Decreto nº 9.739/2019, cabendo, nessa hipótese, ultrapassar o limite do ANEXO II desse mesmo decreto e desempatá-los na forma da Seção 22 deste Edital.

21.10. O Edital de resultado final do concurso será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na Internet, no endereço eletrônico oficial do presente concurso, na data provável estabelecida no cronograma constante do ANEXO I dos editais específicos, cabendo dele recurso.

21.11. O concurso será homologado por ato da Diretora-Geral, a ser publicado no DOU (Seção 3), em data posterior à publicação do Resultado Final (após recursos).

22. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA NOTA FINAL DO CONCURSO

22.1. Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a)tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

b)obtiver a maior nota na 3ª FASE - PROVA DE TÍTULOS;

c)obtiver a maior nota na 1ª FASE - PROVA ESCRITA;

d)obtiver a maior nota na 2ª FASE - PROVA DIDÁTICA ou PROVA PRÁTICA ou PROVA DE DEFESA DE PROJETO DE PESQUISA;

e) tiver exercido a função de jurado (conforme art. 440 do CPP - Código de Processo Penal).

22.2. Persistindo o empate, terá preferência o candidato com maior idade.

22.3. Caso necessário, o CEFET-MG exigirá a apresentação de documentos comprobatórios da situação do candidato quanto aos critérios de desempate, inclusive relativo à alínea "a" do item 22.1.

22.4. Os candidatos que estiverem empatados em critério que envolva a idade serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a apresentação da imagem legível da certidão de nascimento, para verificação do horário do nascimento, para fins de desempate.

22.5. Para os candidatos convocados para apresentação da certidão de nascimento que não apresentarem a imagem legível do referido documento, será considerada como hora de nascimento 23h 59min e 59seg.

22.6. Os candidatos a que se refere a alínea "e" do item 22.1 deste Edital serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprove o exercício da função de jurado.

22.7. Para fins de comprovação da função citada no item anterior, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do artigo 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008.

23. DAS NOMEAÇÕES NA VIGÊNCIA INTEGRAL DO CONCURSO

23.1. A nomeação dos candidatos aprovados deverá obedecer a ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade entre a classificação da ampla concorrência e da reserva de vagas para os candidatos com deficiência e os candidatos negros.

23.2. Os critérios de alternância e de proporcionalidade na nomeação de candidatos aprovados considerarão a relação entre o número total de vagas por área e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros, conforme QUADROS VII, VIII e IX deste Edital.

23.3. Os QUADROS VII, VIII e IX deste Edital indicam a fila de Alternância e Proporcionalidade que deve ocupar cada nomeação que vier a ser feita na vigência do concurso, considerando a existência de vagas imediatas e eventuais novas vagas que possam surgir, no futuro.

QUADRO VII - Tabela de Alternância e Proporcionalidade para Nomeações para as vagas imediatas para Ampla Concorrência

NOMEAÇÃO

MODALIDADE DA VAGA

1ª

Ampla Concorrência

2ª

Ampla Concorrência

3ª

Reservada a pessoa Negra

4ª

Ampla Concorrência

5ª

Reservada a pessoa com deficiência (PcD)

6ª

Ampla Concorrência

7ª

Ampla Concorrência

8ª

Reservada a pessoa Negra

9ª

Ampla Concorrência

10ª

Ampla Concorrência

QUADRO VIII - Tabela de Alternância e Proporcionalidade para Nomeações para as vagas imediatas para Pessoa Negra

NOMEAÇÃO

MODALIDADE DA VAGA

1ª

Reservada a pessoa Negra

2ª

Ampla Concorrência

3ª

Ampla Concorrência

4ª

Ampla Concorrência

5ª

Reservada a pessoa com deficiência (PcD)

6ª

Ampla Concorrência

7ª

Ampla Concorrência

8ª

Reservada a Pessoa Negra

9ª

Ampla Concorrência

10ª

Ampla Concorrência

QUADRO IX - Tabela de Alternância e Proporcionalidade para Nomeações para as vagas imediatas para Pessoa com Deficiência

NOMEAÇÃO

MODALIDADE DA VAGA

1ª

Reservada a pessoa com Deficiência (PcD)

2ª

Ampla Concorrência

3ª

Reservada a Pessoa Negra

4ª

Ampla Concorrência

5ª

Ampla Concorrência

6ª

Ampla Concorrência

7ª

Ampla Concorrência

8ª

Reservada a pessoa Negra

9ª

Ampla Concorrência

10ª

Ampla Concorrência

23.4. Os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.

23.4.1. Na hipótese de que trata o item 23.4, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros.

23.4.2. Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro quanto na de pessoa com deficiência ser convocado, primeiramente, para o provimento de vaga destinada a candidato negro ou optar por ela na manifestação prevista no item 23.4, fará jus aos mesmos direitos e benefícios despendidos ao servidor com deficiência.

23.5. A nomeação será formalizada por ato da Diretora-Geral, publicado na Seção 2 do Diário Oficial da União, após a homologação e dentro do prazo de validade do concurso, observadas as condições operacionais, a conveniência, a oportunidade e a demanda institucional do CEFET-MG.

23.6. O candidato nomeado deverá tomar posse no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de sua nomeação.

23.6.1. O candidato aprovado deverá atender, no momento da posse, aos requisitos estabelecidos na Seção 6 deste Edital e apresentar a documentação exigida pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEP), unidade organizacional responsável no CEFET-MG.

23.6.2. No ato da posse, o candidato nomeado deverá assinar obrigatoriamente o Termo de Oferta de Plano de Benefícios de Previdência Complementar, em observância à Lei nº 12.618/2012, e à Orientação Normativa MP/SEGEP nº 09/2013.

23.6.3. Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo previsto no item 23.6.

23.7. O candidato empossado deverá entrar em exercício no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias do ato de sua posse.

23.8. O candidato aprovado, nomeado e empossado, ao entrar em exercício das atividades do cargo, ficará sujeito ao estágio probatório por um período de 36 (trinta e seis) meses.

24. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

24.1. A critério da Administração, as eventuais vagas que surgirem no prazo de validade do presente concurso para a mesma área e lotação dos cargos ofertados neste concurso serão preenchidas, prioritariamente, pelos candidatos classificados no seu Resultado Final, ainda que relativas a outros campi da Instituição.

24.2. Na inexistência de candidatos classificados para ocupar as vagas mencionadas no item 24.1, essas poderão ser objeto de redistribuição ou novo concurso, a critério da Administração.

24.3. O candidato aprovado e convocado, eventualmente, para ocupar vaga em localidade (campus) diversa da original em que concorreu e que manifestar desinteresse pela vaga não será excluído do concurso, mantendo-se na mesma posição da lista de classificação local (campus).

24.4. A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas neste Edital, nos editais específicos e em outros atos ou comunicados que vierem a ser publicados.

24.5. Todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições, excetuados os casos específicos previstos na legislação vigente para o atendimento especializado na realização das provas.

24.6. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público no Diário Oficial da União e(ou) divulgados na Internet, no endereço eletrônico oficial informado na Seção 1.

24.7. Caso ocorram problemas de ordem técnica e(ou) operacional nos links referentes ao concurso, causados pelo CEFET-MG, que comprometam as funcionalidades sistêmicas ou gerem a indisponibilidade de serviços, os prazos de acesso a esses links serão automaticamente prorrogados, no mínimo, pelo tempo que durar a indisponibilidade ou que ficar comprometida a funcionalidade. A prorrogação poderá ser feita sem alteração das condições deste Edital e dos editais específicos.

24.8. As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais (ou informativos) de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais.

24.9. O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público via Internet, no endereço eletrônico oficial do presente concurso, ressalvado o disposto no item 24.8 deste Edital, e por meio do correio eletrônico com-concursos@cefetmg.br.

24.10. O candidato que desejar relatar fatos ocorridos, especificamente, durante a realização das provas do concurso, deverá fazê-lo diretamente ao CEFET-MG, enviando mensagem para o correio eletrônico com-concursos@cefetmg.br.

24.11. Não serão dadas informações de rotina a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e resultados do concurso. O candidato deverá aguardar, ler e observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do item 24.8 deste Edital.

24.12. Não serão fornecidos a terceiros informações e documentos pessoais de candidatos, em atenção ao disposto no art. 31 da Lei nº 12.527/2011.

24.13. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta ou azul, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e borracha, durante a realização das provas.

24.14. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos e congêneres); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, tenham valor como identidade; carteiras de trabalho; carteiras de identidade do trabalhador; carteiras nacionais de habilitação em papel (somente o modelo com foto).

24.15. Não serão aceitos como documentos de identidade em nenhuma fase do concurso: certidões de nascimento; cartão de CPF; títulos eleitorais; carteira nacional de habilitação digital (modelo eletrônico) ou qualquer outro documento em formato eletrônico; carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade ou documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados.

24.16. Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento e nem carteira de identidade vencida.

24.17. O candidato que, por ocasião da realização das fases, da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam com deficiência e do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, não apresentar documento de identidade original, na forma definida nos itens 24.14 e 24.15 deste Edital, não poderá realizá-las.

24.18. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das fases, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá entregar à equipe de aplicação documento impresso (original ou cópia simples) que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido, no máximo, 90 (noventa) dias antes da data de realização das provas, ocasião em que será submetido à identificação especial, que compreende coleta de dados (inclusive biométricos e fotográficos) e de assinaturas em formulário próprio. O documento de registro da ocorrência será retido pela equipe de aplicação.

24.19. A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

24.20. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o CEFET-MG poderá proceder à coleta de dados biométricos de todos os candidatos no dia de realização das fases.

24.21. O CEFET-MG poderá coletar as impressões digitais de todos os candidatos presentes na aplicação das provas do concurso (Primeira e Segunda Fases), a fim de verificar se o candidato que vier a assumir a vaga é realmente aquele que participou do certame.

24.22. Os PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO ESPECIAL executados no dia do exame constituem-se de:

a)Registro fotográfico frontal da face;

b)Coleta de impressões digitais;

c)Coleta de assinatura escrita de próprio punho;

d)Coleta de outros dados biométricos que forem adequados à plena identificação do candidato.

24.23. Os procedimentos de identificação especial serão feitos separadamente para cada candidato, conforme sequência da fila de espera de atendimento que se formar na Sala de Coordenação (ou outro local definido pelo CEFET-MG), sendo realizados para todos os casos previstos neste Edital e outros que porventura os exigirem, a critério do CEFET-MG e dos fiscais por ele designados.

24.24. Os procedimentos de identificação especial serão realizados ANTES da liberação do acesso do candidato à sala de provas, podendo acarretar, portanto, em uma redução do tempo disponível para prestação do exame pelo candidato que tiver de ser submetido a tais procedimentos.

24.25. EM NENHUMA HIPÓTESE, o tempo gasto na fila de espera e nos procedimentos de identificação especial será acrescido ao tempo de prova dos candidatos que deles participaram.

24.26. As provas correspondentes a cada uma das fases não serão aplicadas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado.

24.27. Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas, em cada fase, após o horário fixado para seu início.

24.28. Na primeira fase, o candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização do concurso por, no mínimo, 1 (uma) hora após o início do exame e os 03 (três) últimos presentes em sala até a assinatura do termo de encerramento das provas.

24.29. A inobservância do item 24.28 deste Edital acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público.

24.30. O CEFET-MG manterá um marcador de tempo em cada sala de provas, para fins de acompanhamento pelos candidatos.

24.31. O candidato que se retirar desacompanhado do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.

24.32. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas, salvo em casos expressos na seção 18.

24.33. Não haverá segunda chamada para a realização das provas, em nenhuma das fases. O não comparecimento ao local de realização das provas nos dias e horários determinados implicará a eliminação automática do candidato do concurso.

24.34. Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação.

24.35. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:

a) aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pendrive, dispositivo de mp3 e(ou) similar, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e(ou) qualquer transmissor, gravador e(ou) receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens, e outros objetos assemelhados a esses;

b)óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha;

c)quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro e objetos similares;

d)qualquer recipiente ou embalagem, que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas e equivalentes).

24.36. No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o uso pelo candidato de quaisquer objetos relacionados no item 24.35 deste Edital.

24.37. Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei Federal nº 10.826/03 (e suas alterações). O candidato que estiver armado e for amparado pela citada lei, deverá solicitar atendimento especial no ato da inscrição, conforme Seção 18 deste Edital.

24.38. Sob pena de ser eliminado do concurso, antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, obrigatoriamente desligados, telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico relacionado no item 24.35 deste Edital.

24.39. Durante toda a permanência do candidato na sala de provas, o seu telefone celular, assim como qualquer equipamento eletrônico, deve permanecer obrigatoriamente desligado e acondicionado na embalagem porta-objetos lacrada, com todos os aplicativos, funções e sistemas desativados e desligados, incluindo alarmes. O candidato será eliminado do concurso caso o seu telefone celular ou qualquer equipamento eletrônico entre em funcionamento, mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização das provas.

24.40. A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas, ou seja, após sua saída pelos portões de acesso às ruas externas.

24.41. O CEFET-MG não ficará responsável pela guarda de quaisquer objetos dos candidatos.

24.42. O CEFET-MG não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos a eles causados.

24.43. No dia de realização das provas, o CEFET-MG poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.

24.44. Será automaticamente eliminado do concurso público, em decorrência da anulação de suas provas, o candidato que, durante a realização das provas:

a)for surpreendido prestando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b)utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos, ou que se comunicar com outro candidato;

c)for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os listados no item 24.35 deste Edital;

d)faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

e)fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;

f)não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

g)afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

h)ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou a folha de texto definitivo;

i)descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou na folha texto definitivo;

j)perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente;

k)utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter a própria aprovação ou a aprovação de terceiros em qualquer fase do concurso público;

l)não permitir a coleta de sua assinatura;

m)for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;

n)for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;

o)for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento especial, conforme previsto na Seção 18 deste Edital;

p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;

q)deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever, para posterior exame grafológico, a frase contida no material de prova que lhe for entregue;

r)não permitir a coleta de dados biométrico ou fotográfico.

24.45. Nos casos de eventual falta de prova ou material personalizado de aplicação de provas, o CEFET-MG tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material substitutivo.

24.46. No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.

24.47. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato se utilizou de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.

24.48. O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará na eliminação do candidato do concurso.

24.49. O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais, formas de contato e seu endereço perante a comissão organizadora enquanto estiver participando do concurso público, por meio de mensagem ao correio eletrônico com-concursos@cefetmg.br.

24.50. Após a homologação do resultado final, desde que aprovado, o candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais, formas de contato e seu endereço junto à Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEP), que é a unidade organizacional responsável pela nomeação e posse de novos servidores no CEFET-MG. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização das referidas informações.

24.51. As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso e à apresentação para os exames da avaliação biopsicossocial do candidato que solicitar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e para os exames pré-admissionais correrão às expensas do próprio candidato.

24.52. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos posteriores, que possam repercutir no concurso, não serão a ele aplicadas, salvo se expressamente indicadas em tais ordenamentos.

24.53. Todos os cálculos citados neste Edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamente superior, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.

24.54. O concurso público regido por este Edital Geral e pelos editais específicos poderá ser aproveitado por outras instituições de ensino público da Rede Federal, desde que estejam satisfeitos os requisitos impostos pela legislação vigente e os fixados pelo Tribunal de Contas da União.

24.55. Qualquer cidadão poderá impugnar, fundamentadamente, este Edital Geral e os Editais específicos, somente por escrito, junto à Comissão Organizadora do Concurso, até a data-limite indicada no ANEXO I dos editais específicos, acessando e seguindo as instruções específicas disponíveis no endereço eletrônico oficial do presente concurso.

24.55.1. Não serão aceitos pedidos de impugnação intempestivos ou tentados por outros meios, tais como fax, via postal ou correio eletrônico.

24.55.2. Os pedidos de impugnação inconsistentes serão indeferidos preliminarmente.

24.55.2.1. Da decisão sobre os pedidos de impugnação não caberá recurso administrativo.

24.55.3. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital Geral e nos editais específicos só poderão ser feitas por meio de outro Edital.

24.56. Todos os horários referenciados neste Edital Geral, nos editais específicos e nos demais atos do concurso terão por base o horário oficial de Brasília/DF.

24.57. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Organização de Concursos do CEFET-MG.

25. PRAZO DE VALIDADE

25.1. O prazo de validade do concurso será de 2 (dois) anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por 1 (uma) única vez, por igual período, nos termos do art. 43 do Decreto nº 9.739/2019.

CARLA SIMONE CHAMON

ANEXO I - MODELO DE PARECER DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR

1 - O modelo de PARECER, na forma de um arquivo separado (avulso) do tipo PDF editável, está disponível na página oficial do concurso da Internet, no mesmo local deste Edital.

2 - O candidato interessado deverá solicitar à equipe multiprofissional e interdisciplinar de sua própria escolha, legal e tecnicamente habilitada, que:

Faça o preenchimento detalhado dos campos disponíveis no arquivo PDF editável;

Imprima o documento;

Carimbe e assine o parecer.

3 - O candidato poderá apresentar parecer em outro formato gráfico, com logomarca/timbre da equipe que emitir o parecer. Contudo, SOMENTE será válido e aceito o parecer que contiver TODOS os dados indicados e solicitados no modelo fornecido pelo CEFET-MG, sendo eles:

Identificação do candidato (nome completo e documento de identidade);

Identificação da espécie de deficiência (com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID);

Descrição e detalhamento da condição do candidato, à luz da legislação brasileira;

Descrição dos impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

Descrição dos fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

Descrição da limitação no desempenho de atividades;

Descrição da restrição de participação em alguma das fases do concurso, se houver;

Identificação dos profissionais emissores do parecer (nomes completos e sem abreviaturas);

Número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou no Ministério da Saúde (RMS), no caso do médico;

Número no respectivo Conselho Profissional, no caso dos demais integrantes da equipe;

Endereço(s) profissional(is);

Assinaturas e carimbos;

Local e data de emissão (limitada aos últimos doze meses anteriores à publicação deste Edital).

4 - Parecer enviado incompleto ou que deixe de atender aos dados solicitados no MODELO em questão será desconsiderado para todos os efeitos, sendo de responsabilidade do candidato arcar com as consequências em relação à sua participação no presente concurso público.

5 - Para o envio do PARECER, o candidato deverá observar as instruções contidas no item 7.6 do texto principal deste Edital.

ANEXO II - BAREMA DE PONTUAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS

QUADRO 1 - Formação Acadêmica (Máximo: 50 pontos)

Título de Doutor na área do concurso

50 pontos

Título de Doutor fora da área do concurso

30 pontos

Título de Mestre

20 pontos

Formação Pedagógica de Docentes ou Curso regular em Licenciatura, desde que a escolaridade exigida para o cargo não seja de Licenciatura

5 pontos

QUADRO 2 - Atividade Acadêmica de Ensino e Profissional (Máximo: 20 pontos)

Aulas em disciplinas de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Ensino Médio, Graduação, Pós - Graduação strictosensuoulato sensu

1 ponto por semestre completo

Atividades profissionais em áreas relacionadas à do concurso

0,5 ponto por semestre completo

QUADRO 3 - Atividades Acadêmicas de Pesquisa, Extensão e Produção Científica (Máximo: 30 pontos)

Coordenador de projeto de pesquisa financiado por agência oficial de fomento

2 pontos por projeto por ano

Membro de equipe executora de projeto de pesquisa financiado por agência oficial de fomento

0,5 ponto por projeto por ano

Coordenador de projeto de pesquisa com financiamento privado

1 ponto por projeto por ano

Membro de equipe executora de projeto de pesquisa com financiamento privado

0,5 ponto por projeto por ano

Orientação de alunos bolsistas PIBIC/BIC - Jr

0,3 ponto por aluno por ano

Orientação de monografias de conclusão de curso de graduação

0,2 ponto por monografia concluída

Orientação de dissertação de mestrado

2 pontos por dissertação concluída

Coorientação de dissertação de mestrado

1 ponto por dissertação concluída

Orientação de tese de doutorado

4 pontos por tese concluída

Coorientação de tese de doutorado

2 pontos por tese concluída

Supervisão de bolsista de pós - doutorado

1 ponto por ano

Bolsista de produtividade e pesquisa

4 pontos por ano

Participação em bancas de dissertação de mestrado (exceto quando orientador e coorientador)

0,5 ponto por banca

Participação em bancas de tese de doutorado (exceto quando orientador e coorientador)

1 ponto por banca

Participação em bancas de qualificação de doutorado (exceto quando orientador e coorientador)

0,5 ponto por banca

Publicação de artigo completo em periódico classificado nos dois estratos superiores do Qualis/CAPES vigente ou com fator de impacto (JCR) superior a 1, quando não classificado no Qualis vigente

6 pontos por artigo

Publicação de artigo completo em periódico classificado nos terceiro e quarto estratos do Qualis/CAPES vigente ou com fator de impacto (JCR), quando não classificado no Qualis vigente

3 pontos por artigo

Publicação de artigo completo em periódico classificado no Qualis/Capes vigente

2 pontos por artigo

Publicação de artigo completo em periódico com corpo editorial e ISSN

1 ponto por artigo

Artigo completo em anais de congresso internacional

2 pontos por artigo

Resumo em anais de congresso internacional

0,5 ponto por resumo

Artigo completo em anais de congresso nacional

1 ponto por artigo

Resumo em anais de congresso nacional

0,2 ponto por resumo

Autor de livro publicado no exterior

6 pontos por livro

Autor de capítulo de livro publicado no exterior

2 pontos por capítulo

Autor de livro publicado no Brasil

4 pontos por livro

Autor de capítulo de livro publicado no Brasil

1,5 ponto por capítulo

Editor de periódico editado no exterior

6 pontos por periódico

Editor de periódico editado no Brasil

2 pontos por periódico

Pedido de depósito de patente

1 ponto por pedido

Carta de patente concedida

5 pontos por carta

Registro de desenho industrial

2 pontos por registro

Registro de Software

2 pontos por registro

Registro de Modelo de Utilidade

1 ponto por registro

Participação em corpo editorial em periódicos editados no exterior

1 ponto por periódico

Participação em corpo editorial em periódicos editados no Brasil

0,5 ponto por periódico

Participação como revisor de periódico editado no exterior

0,5 ponto por periódico

Participação como revisor de periódico editado no Brasil

0,5 ponto por participação

Participação como revisor de evento realizado no exterior

0,2 ponto por participação