EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25712/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, ***.924.408-**, , FREVP00340882024, 773-0; HERICLES RIBEIRO DE OLIVEIRA, ***.702.037-**, , FREVP00393662024, 773-0; HOTEL FAZENDA BAVARIA LTDA, 17.931.924/0001-04, , FREVP00339662024, 773-0; HELIO PEREIRA DAS POSSES, 08.436.363/0001-86, , FREVP00315622024, 773-0; HELOISA HELENA DO VALLE MARCELLO, ***.622.217-**, , FREVP00409532024, 773-0; HEITOR LEITE MELLO, ***.608.677-**, , FREVP00383792024, 773-0; HELDER HENRIQUE DA SILVA, ***.145.908-**, , FREVP00420082024, 773-0; HEMILLY MARASCH RODE, ***.891.949-**, , FREVP00421492024, 773-0; IGOR FRANCO DE SOUZA ARAUJO DIOGO, ***.011.287-**, , FREVP00347862024, 773-0; , FREVP00414292024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00412972024, 773-0; , FREVP00448462024, 773-0; HERTZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.702.924/0001-05, , FREVP00344382024, 773-0; HELTON ALVES GOMES, ***.897.956-**, , FREVP00016782024, 773-0; HERICK BOTELHO DA SILVA 11096025701, 47.996.937/0001-22, , FREVP00024722024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP00572122023, 773-0; HENRIQUE MENDES CANDIAN, ***.846.506-**, , FREVP00645522023, 773-0; HIDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA, ***.799.449-**, , FREVP00703342023, 773-0; HEITOR PAULO KULKAMP, ***.808.909-**, , FREVP00706062023, 773-0; I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.687.862/0001-98, , FREVP00728092023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT