ANEXO II

LISTA DE DOCUMENTOS A SEREM ENVIADOS JUNTO AO REQUERIMENTO

Item da Portaria

Descrição

Habilitação jurídica para empresas brasileiras

Art. 7º, I

Estatuto ou contrato social da entidade, devidamente registrado no órgão competente.

Art. 7º, II

Ato de outorga de poderes ao representante legal da empresa.

Art. 7º, III

Cópia da cédula de identidade e do CPF do representante legal.

Art. 7º, IV

Comprovante de endereço, número de telefone e e-mail corporativo da empresa e de seu representante legal no Brasil.

Art. 7º, V

Estrutura organizacional resumida.

Art. 7º, VI

Declaração, assinada por pessoa legalmente responsável, de que a empresa não mantém relações e não depende de quaisquer outras empresas, entidades privadas ou organismos que tenham interesse nos resultados das avaliações, conforme Anexo III da Portaria.

Art. 7º, VII

Declaração, assinada por pessoa legalmente responsável, de que a empresa mantém a confidencialidade dos resultados das avaliações, conforme Anexo IV da Portaria.

Art. 7º, VIII

Declaração, assinada por pessoa legalmente responsável, de que a empresa concorda em receber notificações do Ministério da Fazenda por meio do e-mail indicado no processo de habilitação, conforme Anexo V desta Portaria.

Art. 7º, IX

Autorização, mediante decreto ou ato expedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para funcionar no Brasil e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, se a atividade assim o exigir, para empresa estrangeira com subsidiária, filial, agência, escritório, estabelecimento ou agente no Brasil.

Habilitação jurídica para empresas estrangeiras

Art. 7º, I, §1º

Documento hábil, do país de origem do proponente, devidamente apostilado ou legalizado pela Embaixada ou Consulado brasileiros naquele país, acompanhado da versão em português, traduzida por tradutor público juramentado brasileiro.

Art. 7º, II, IV, §2º

Documento comprobatório de representação no Brasil, por pessoa física ou jurídica, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente por atos decorrentes do exercício da atividade de certificação.

Art. 7º, III

Cópia da cédula de identidade e do CPF do representante legal.

Art. 7º, V

Estrutura organizacional resumida.

Art. 7º, VI

Declaração, assinada pelo representante legal no Brasil, de que a empresa não mantém relações e não depende de quaisquer outras empresas, entidades privadas ou organismos que tenham interesse nos resultados das avaliações, conforme Anexo III da Portaria.

Art. 7º, VII

Declaração, assinada pelo representante legal no Brasil, de que a empresa mantém a confidencialidade dos resultados das avaliações, conforme Anexo IV da Portaria.

Art. 7º, VIII

Declaração, assinada por pessoa legalmente responsável, de que a empresa concorda em receber notificações do Ministério da Fazenda por intermédio do e-mail indicado no processo de habilitação, conforme Anexo V desta Portaria.

Art. 7º, IX

Autorização, mediante decreto ou ato expedido pelo Ministério de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para funcionar no Brasil e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, se a atividade assim o exigir, para empresa estrangeira com subsidiária, filial, agência, escritório, estabelecimento ou agente no Brasil.

Comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de empresas brasileiras

Art. 8º, I

Certidão conjunta referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados, no âmbito de suas competências, pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 8º, II

Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal, que comprove a regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Art. 8º, III

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 8º, IV

Certidão de regularidade para com a Fazenda estadual, municipal ou do Distrito Federal do domicílio ou sede do solicitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista para empresas estrangeiras

Art. 8º, § 1º, I

Declaração ou certidão comprobatória emitida por autoridade competente em seu país de origem, de que a empresa não é devedora de tributos de todas as esferas de governo do país de origem.

Art. 8º, § 1º, II

Declaração ou certidão comprobatória emitida por autoridade competente em seu país de origem, de inexistência de débitos previdenciários e trabalhistas.

Art. 8º, § 1º, III

Documento equivalente ao previsto no inciso II do caput emitido por autoridade competente em seu país de origem.

Comprovação da idoneidade de empresas brasileiras

Art. 9º, I

Certidão Negativa de Inidôneos e Inabilitados, emitida pelo Tribunal de Contas da União.

Art. 9º, II

VI - Certidão Negativa Correcional, emitida pela Controladoria Geral da União, consolidando os dados do Sistema CGU-PJ, do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), e do Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) e as informações sobre os procedimentos disciplinares no âmbito dos órgãos, entidades, empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo Federal.

Comprovação da idoneidade de empresas estrangeiras

Art. 9º, § 1º

Documentos equivalentes aos previstos nos incisos I e II do caput emitidos por autoridade competente em seu país de origem.

Art. 9º, §3º

No caso de inexistência dos documentos previstos no § 1º ou equivalentes, deverá ser encaminhada declaração assinada pelo representante legal da empresa no Brasil relatando tal situação.

Qualificação técnica

Art. 10, I

Documentação comprobatória de experiência profissional mínima de três anos, com referências nacionais ou internacionais, detalhando os trabalhos realizados em relação à certificação de sistemas de apostas, estúdios de jogos ao vivo e jogos on-line.

Documentação comprobatória de existência, no quadro de profissionais encarregados de realizar as avaliações, de especialistas nas seguintes áreas:

a) Matemática;

b) Engenharia mecânica, elétrica e de software;

c) Compliance;

Art. 10, II

d) Auditoria contábil;

e) Engenharia de redes de comunicação;

f) Controle de qualidade; e

g) Auditorias de segurança e segurança cibernética

Art. 10, III

Documentação comprobatória da existência de metodologia detalhada para a avaliação e a certificação dos sistemas de apostas e dos estúdios de jogo ao vivo e jogos on-line.

Art. 10, IV

Documentação comprobatória da existência de procedimentos e de medidas para garantir a segurança física e cibernética das informações tratadas e dos resultados obtidos no processo de avaliação para certificação.

Art. 10, V, a

Certificação válida ISO/IEC 17025 (Requisitos gerais para competência de laboratórios de testes e calibração).

Art. 10, V, b

Certificação válida ISO/IEC 17020 (Requisitos para o funcionamento de diferentes tipos de organismos que executam inspeção).

Requerimento

Art. 11, § 1º

Requerimento conforme modelo do Anexo I da Portaria.

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO RELAÇÃO OU DEPENDÊNCIA COM ENTIDADES INTERESSADAS

Para fins de reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras de sistemas de apostas, estúdios de jogo ao vivo e jogos on-line utilizados por operadores de apostas de quota fixa, declaro que a empresa ___________________________________________ não mantém relações e não depende de quaisquer outras empresas, entidades privadas ou organismos que tenham interesse nos resultados de suas avaliações.

Estou ciente de que a declaração falsa acarretará a aplicação das sanções previstas na legislação e a perda do reconhecimento da capacidade operacional da entidade certificadora.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

Local e data: ________________________, ___ de ___________________ de 20__.

__________________________________________________________

Assinatura e identificação do representante legal da entidade certificadora

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE DE RESULTADOS DE AVALIAÇÕES

Para fins de reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line utilizados por operadores de apostas de quota fixa, declaro que a empresa ___________________________________________ se compromete a manter a confidencialidade dos resultados das avaliações.

Estou ciente de que o descumprimento do compromisso ora assumido acarretará a aplicação das sanções previstas na legislação e a perda do reconhecimento da capacidade operacional da entidade certificadora.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

Local e data: ________________________, ___ de ___________________ de 20__.

__________________________________________________________

Assinatura e identificação do representante legal da entidade certificadora

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ACEITE DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÕES POR ENDEREÇO ELETRÔNICO

Para fins de reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras de (sistemas de apostas), de (estúdios de jogo ao vivo) e de (jogos on-line) a serem utilizados por agentes operadores de apostas de quota fixa, declaro que a empresa ___________________________________________ está ciente e concorda em receber notificações da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda por meio do endereço eletrônico informado pela própria empresa.

Declaro, ainda, estar ciente do formato e do prazo disciplinados no art. 12 da Portaria MF-SPA Nº 300, de 2024, a respeito do encaminhamento das notificações pela Secretaria de Prêmios e Apostas Ministério da Fazenda à empresa.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

Local e data: ________________________, ___ de ___________________ de 20__.

__________________________________________________________

Assinatura e identificação do representante legal da entidade certificadora

ANEXO VI

MODELOS DE CERTIFICADOS

1. Sistema de Apostas

Data do Relatório:

Laboratório Certificador: Identificação do laboratório que está realizando a certificação, incluindo o respectivo endereço.

Destinatário do Relatório: Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda

Jurisdição: Brasil

Requisitos técnicos para testes: Inserir o normativo no qual estão definidos os requisitos técnicos para realização dos testes e certificação

Fornecedor da solução tecnológica: Indicar o fornecedor do sistema de apostas avaliado.

Responsável pelo envio: Indicar o responsável pelo envio do relatório

Produtos testados: Indicar quais foram os produtos testados

Número de referência do certificado:

Resultado dos testes: Indicar o resultado dos testes

Detalhes do Sistema de apostas

Apresentar os detalhes do sistema de apostas testado pelo laboratório.

Nome do Sistema

Identificação do Sistema

Versão

Software

Inserir a descrição do software testado.

Nome do Sistema:

Inserir as assinaturas derivadas dos testes abaixo:

Descrição

Nome do arquivo/diretório

Versão

Servidor

SHA-1

MD5

Notas

Inserir notas explicativas a respeito dos testes realizados, bem como do contexto levado em consideração para a realização da verificação e demais informações necessárias para a compreensão pelo regulador.

Verificação de Geolocalização e Identidade:

Inserir detalhes da verificação de geolocalização e identidade.

Funcionalidade

Provedor do serviço

Versão

Meios de Pagamento:

Inserir detalhes da verificação de meios de pagamento.

Tipo de Pagamento

Nome do Pagamento

Nome do Provedor

Procedimentos de Verificação

Inserir de forma detalhada quais os procedimentos de verificação realizados nos testes, descrevendo as etapas e programas utilizados no processo.

Ambiente de testes

Inserir os componentes do ambiente de testes utilizado no processo.

Detalhes do cliente

Mecanismos de entrega

(Objeto dos testes: desktop, mobile...)

Pacote(s) do instalador do cliente

Tipo(s) de mecanismos de entrega

Tipos de protocolo: HTML5...)

Detalhes dos testes

Plataforma(s) e versão(ões) testada(s)

Navegador(es) e versão(ões) testada(s)

Sistema(s) operacional(is) com versão

Dispositivo(s) móvel(eis)

Sistema Operacional do Cliente

Local e data: ________________________, ___ de ___________________ de 20__.

__________________________________________________________

Assinatura e identificação do responsável pelo certificado na entidade certificadora

2. Apostas Esportivas (Sportsbook) / Servidor remoto de jogos (RGS)

Data do Relatório:

Laboratório Certificador: Identificação do laboratório que está realizando a certificação, incluindo o respectivo endereço.

Destinatário do Relatório: Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda

Jurisdição: Brasil

Requisitos técnicos para testes: Inserir o normativo no qual estão definidos os requisitos técnicos para realização dos testes e certificação

Fornecedor da solução tecnológica: Indicar o fornecedor dos software avaliado.

Responsável pelo envio: Indicar o responsável pelo envio do relatório

Produtos testados: Indicar quais foram os produtos testados

Número de referência do certificado:

Resultado dos testes: Indicar o resultado dos testes

Detalhes do Sistema

Apresentar os detalhes do sistema testado pelo laboratório

Nome do Sistema

Identificação do Sistema

Versão

Software

Inserir a descrição do software testado.

Nome do Sistema:

Inserir as assinaturas derivadas dos testes abaixo:

Descrição

Nome do arquivo/diretório

Versão

Servidor

SHA-1

MD5

Notas

Inserir notas explicativas a respeito dos testes realizados, bem como do contexto levado em consideração para a realização da verificação e demais informações necessárias para a compreensão pelo regulador.

Procedimentos de Verificação

Inserir de forma detalhada quais os procedimentos de verificação realizados nos testes, descrevendo as etapas e programas utilizados no processo.

Local e data: ________________________, ___ de ___________________ de 20__.

__________________________________________________________

Assinatura e identificação do responsável pelo certificado na entidade certificadora