PORTARIAS DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve:

Nº 1.613 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor EDERVANDRO KIEPPER PAIVA, matrícula Siape nº 1071205, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/ES, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° §3º, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo nº 08667.037651/2024-17

Nº 1.614 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a MARIA DE LOURDES PEIXOTO MAIA, na condição de cônjuge do instituidor JOEL MAIA LOPES, matrícula SIAPE nº 0167309, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF-AL, em razão de seu falecimento, ocorrido na inatividade, em 27 de agosto de 2024, com fundamento no artigo 40, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e no artigo 23, §§ 1º e 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, e com o artigo 77, § 2º, incisos II e V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015, artigo 3º incisos I e II, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia, bem como pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia - ME, conforme disposto no Processo nº 08670.003481/2024-18

Nº 1.615 - Retificar a Portaria DGP/PRF n° 776 de 26 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 79 de 28/04/2022, que concedeu o benefício previdenciário para a Sra. MARISTELA SIQUEIRA SANTOS, para:

onde se lê: Conceder, a partir de 16 de março de 2022, pensão vitalícia a MARISTELA SIQUEIRA SANTOS na condição de companheira do instituidor OSMAR BAPTISTA POBEL, matrícula SIAPE nº 168952,

leia-se: Conceder, a partir de 18 de agosto de 2020, pensão vitalícia a MARISTELA SIQUEIRA SANTOS na condição de companheira do instituidor OSMAR BAPTISTA POBEL, matrícula SIAPE nº 168952, em cumprimento à decisão judicial contida no processo n° 5083956-82.2022.4.02.5101, TRF 2° Região, bem como Parecer de Força Executória n° 00078/2024/SAE/PRU2R/PGU/AGU, considerando o disposto no Processo administrativo SEI n° 08657.055202/2022-08

ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES