PORTARIA Nº 701, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui o Manual de Procedimento de Seleção Interna das Agências de Propaganda no âmbito do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e em atendimento ao disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.232 de 29 de abril de 2010, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Procedimentos de Seleção Interna das Agências de Propaganda, na forma do Anexo I desta Portaria, que disciplina a seleção interna das agências contratadas para a execução das ações de comunicação publicitária.

§ 1º As disposições do Manual deverão ser observadas pelos servidores que praticarem atos relacionados à execução dos contratos firmados entre o Inmetro e as agências de propaganda.

§ 2º O Manual estará disponível no sítio do Inmetro, no endereço eletrônico https://www.inmetro.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

ANEXO I

MANUAL DE PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO INTERNA

DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA

1. OBJETIVO

1.1 As disposições deste Manual visam a disciplinar os procedimentos destinados à seleção interna das agências contratadas pelo Inmetro para a execução das ações de comunicação publicitária, em conformidade com o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.

1.2 Constituem ações de comunicação publicitárias, para fins deste Manual, as decorrentes da execução dos serviços integrantes do objeto dos contratos firmados pelo Inmetro com agências de propaganda (doravante contratadas).

1.3 Este Manual será periodicamente atualizado com vista ao aprimoramento dos procedimentos e da eficiência na execução contratual e ao alinhamento com aspectos legais e normativos e com boas práticas de gestão pública.

1.4 A seleção das contratadas para o desenvolvimento das ações de publicidade observará a metodologia expressa neste procedimento e os princípios da economicidade, da eficiência e da razoabilidade.

2. PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO INTERNA DE AGÊNCIAS

2.1 Para os fins deste procedimento, considera-se Seleção Interna:

I - Nível 1 - Escolha Direta: ação de publicidade com investimento estimado em até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II - Nível 2 - Procedimento Simplificado: ação de publicidade com investimento estimado superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

III - Nível 3 - Comissão de Avaliação: ação de publicidade com investimento estimado a partir de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Seleção Nível 1 - Escolha Direta

2.2 A seleção Nível 1 será feita Diretor de Administração e Finanças (Diraf), mediante a aplicação de um dos critérios abaixo:

I - proposição (conjunta ou isolada) de ação publicitária de interesse do Inmetro por iniciativa da(s) contratada(s);

II - quando uma das contratadas estiver com volume de trabalho e capacidade operacional que comprometam a celeridade da entrega;

III - escolha da contratada que já executou ação de publicidade similar no âmbito do contrato (familiaridade da contratada com o tema);

IV - escolha da contratada que estiver em melhores condições para desenvolver a ação;

V - reaproveitamento e ou adaptação de ação de publicidade (linha criativa, peça(s) e ou estratégia de mídia) desenvolvida anteriormente pela contratada;

VI - situações peculiares e ou imprevisíveis que requeiram urgência na realização ou atuação integrada das contratadas para execução compartilhada de ação publicitária, nos termos e condições definidos pelo Inmetro;

VII - decisão estratégica do Inmetro em dar continuidade a solução publicitária (linha criativa, mídia, frente de atuação em publicidade digital etc.), pautada em direcionadores de racionalização, ganho de eficiência, redução de custos, mitigação de riscos.

2.2.1 As contratadas serão demandadas por comunicação formal da Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom)

2.2.2 Diretor de Administração e Finanças (Diraf) consignará nos autos o(s) motivo(s) da dispensa e ou a justificativa de escolha da contratada.

2.2.3 Se o Inmetro entender conveniente ter mais opções de propostas criativas e ou de estratégia de mídia, a Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom) poderá propor que a demanda seja apresentada às contratadas, caso em que seguirá o mesmo rito da Seleção Interna Nível 2, mantida a competência decisória Diretor de Administração e Finanças (Diraf).

2.2.4 A contratada escolhida deverá apresentar solução publicitária para aprovação do Diretor de Administração e Finanças (Diraf) com base nas informações constantes da Ordem de Serviço e, se necessário, aprofundadas em reunião para esclarecimento das necessidades e objetivos de comunicação.

Seleção Nível 2 - Procedimento Simplificado

2.3 Será elaborado briefing de comunicação pela Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom) com subsídios para que as agências possam elaborar suas propostas de solução publicitária para as necessidades de comunicação, em igualdade de condições.

2.3.1 A Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom) enviará o briefing de comunicação e solicitará formalmente às agências que apresentem, em data determinada, proposta de solução para a necessidade de comunicação da demanda.

2.3.2 Poderão participar da reunião de apresentação das propostas de solução publicitária técnicos do Inmetro e, a seu juízo, de outros órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal.

2.4 As propostas de solução publicitária serão analisadas pela Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom), que indicará no formulário Avaliação Técnica de Seleção Interna Nível 2 aquela considerada adequada para atendimento dos objetivos de comunicação, para posterior decisão do Presidente do Inmetro, quanto ao desenvolvimento da ação.

2.4.1 A Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom) poderá sugerir Presidente do Inmetro, na forma que indicar, que as propostas apresentadas sejam integradas ou compartilhadas para aperfeiçoar a ação de comunicação ou viabilizar sua execução.

2.4.2 Caso nenhuma das propostas seja considerada adequada, a Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom) estabelecerá prazo para que as contratadas as reformulem ou apresentem novas propostas.

2.5 O Presidente do Inmetro poderá dispensar o procedimento de Seleção Nível 2 e fazer a escolha direta da contratada, nos casos de:

I - proposição (conjunta ou isolada) de ação publicitária por iniciativa de(as) contratada(s), de caráter não vinculativo, cujas conveniência e viabilidade de execução tenham sido avaliadas formalmente pela Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom);

II - reaproveitamento e ou adaptação de ação de publicidade (linha criativa, peça(s) e ou estratégia de mídia) aprovada anteriormente em processos de Seleção Nível 2 ou Nível 3, mesmo que a ação não tenha sido implementada;

III - decisão estratégica do Inmetro em dar continuidade a solução publicitária (linha criativa, mídia, frente de atuação em publicidade digital etc.), pautada em direcionadores de racionalização, ganho de eficiência, redução de custos, mitigação de riscos.

IV - situações peculiares e ou imprevisíveis que requeiram urgência na realização da ação de publicidade e inexista prazo hábil para realização dos procedimentos de Seleção Nível 2 sem que haja prejuízo no atendimento das necessidades de comunicação.

2.5.1 Dada a dispensa do procedimento de seleção, a Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom), se entender conveniente e oportuno, poderá propor Presidente do Inmetro, na forma que indicar, a execução compartilhada entre as contratadas.

2.5.2 O Presidente do Inmetro consignará nos autos o(s) motivo(s) da dispensa e ou a justificativa de escolha da contratada.

2.6 As contratadas tomarão conhecimento do resultado da Seleção Nível 2 por comunicado da Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom).

2.7 Novos casos de dispensa de Seleção Interna Nível 2 poderão ser propostos pela Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom) com a devida justificativa, para aprovação do Presidente do Inmetro e incorporação a este Manual.

Seleção Nível 3 - Comissão de Avaliação

2.8 Será elaborado briefing de comunicação, assinado pela Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom), que conterá os subsídios para que as contratadas possam elaborar suas propostas de solução publicitária para as necessidades de comunicação, em igualdade de condições.

2.8.1 A Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom) em reunião previamente convocada para aprofundamento das questões técnicas de conteúdo, de mídia e de outras afetas à concepção e formulação das propostas, bem como a definição da dinâmica de apresentação: participantes, quantidade de propostas por contratada, formatos, tempo, ordem de apresentação, os documentos e ou dados complementares que deverão ser apresentados para subsidiar a avaliação das propostas, entre outras informações.

2.8.2 A data de entrega das propostas deverá ser acordada entre as partes, tendo como orientador a data estabelecida para início da ação e o tempo mínimo necessário para planejamento, criação, aprovação, execução e distribuição das peças. Após a passagem de briefing, as contratadas devem elaborar e encaminhar relatório ao Inmetro, com o objetivo de tornar transparentes os entendimentos mantidos. O Inmetro solicitará, quando for o caso, correções necessárias para providências da contratadas.

2.9 Durante o processo de Seleção Nível 3, as contratadas poderão solicitar ao Inmetro que sejam propostas, em conjunto, a(s) linha(s) criativa(s) e ou a(s) estratégia(s) de mídia e não mídia, caso julguem ser essa a melhor opção para atendimento da necessidade de comunicação apresentada no briefing, sem prejuízo da qualidade, da tempestividade, da exequibilidade e da eficiência da solução publicitária proposta.

2.9.1 Caberá à Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom) manifestar-se quanto à solicitação de proposição conjunta a ser elaborada pelas contratadas, para aprovação do Presidente do Inmetro.

2.10 A análise técnica das propostas das contratadas, apresentadas de forma isolada ou conjunta, será feita por Comissão de Avaliação, constituída para esse fim, cujos membros serão formalmente indicados pela Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom) e aprovados pelo Presidente do Inmetro.

2.10.1 A Comissão de Avaliação analisará as propostas com base nos critérios e atributos abaixo descritos, conforme as especificidades do briefing de comunicação:

I - Planejamento de Publicidade: entendimento do briefing, proposição estratégica e defesa técnica;

II - Solução Criativa: adequação ao briefing, originalidade, exequibilidade e defesa técnica;

III - Estratégia de Mídia e Não Mídia: adequação ao briefing, níveis de alcance, otimização de recursos e defesa técnica.

2.10.2 A análise da Comissão de Avaliação será formalizada por meio do formulário Avaliação Técnica de Seleção Interna Nível 3, assinado por seus integrantes e encaminhado à Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom), com a indicação da(s) proposta(s) que melhor atenda(m) à(s) necessidade(s) de comunicação e, quando for o caso, da forma de participação das contratadas na execução da ação, para posterior decisão do Presidente do Inmetro.

2.10.3 A Comissão de Avaliação poderá sugerir que as propostas apresentadas pelas contratadas sejam integradas, para aperfeiçoar a ação de publicidade, ou compartilhadas, com vistas a otimizar a sua execução.

2.10.4 Caso nenhuma das propostas seja considerada adequada, a Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom) estabelecerá prazo para que as contratadas as reformulem ou apresentem novas propostas.

2.11 Poderão participar da reunião de apresentação das propostas de solução publicitária técnicos do Inmetro e, a seu juízo, de outros órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal.

2.12 O Presidente do Inmetro poderá dispensar o procedimento de Seleção Interna Nível 3 nos casos de:

I - proposição (conjunta ou isolada) de ação publicitária por iniciativa de(as) contratada(s), de caráter não vinculativo, cujas conveniência e viabilidade de execução tenham sido avaliadas formalmente pela Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom).

II - reaproveitamento e ou adaptação de ação de publicidade (linha criativa, peça(s) e ou estratégia de mídia) desenvolvida anteriormente pela contratada;

III - situações peculiares e ou imprevisíveis que requeiram urgência na realização da ação de publicidade e não houver prazo hábil para realização dos procedimentos de Seleção Interna Nível 3, sem que haja prejuízo no atendimento das necessidades de comunicação.

2.12.1 Dada a dispensa do procedimento de seleção, a Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom), se entender conveniente e oportuno, poderá propor ao Presidente do Inmetro, na forma que indicar, a execução compartilhada entre as contratadas.

2.12.2 O Presidente do Inmetro deverá, em despacho, indicar o(s) motivo(s) da dispensa e ou a justificativa de escolha da contratada.

2.13 As contratadas tomarão conhecimento do resultado da Seleção Interna Nível 3 por comunicado da Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom).

2.14 Novos casos de dispensa de Seleção Interna Nível 3 poderão ser propostos pela Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom) com a devida justificativa, para aprovação do Presidente do Inmetro e incorporação a este Manual.

2.15 A critério da Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom), a Seleção Interna Nível 3 poderá ser realizada de forma antecipada, com vistas à obtenção de propostas para ações de publicidade que ainda não possuam decisão administrativa para seu desenvolvimento.

2.15.1 Tão logo ocorra a decisão administrativa para desenvolvimento da ação, serão adotadas as providências pertinentes, observadas, no que couber, as regras previstas para a Seleção Interna Nível 3.

2.16 Serão juntados aos autos todos os documentos previstos neste procedimento de seleção.