EDITAL

Processo nº 54150.000529/2013-61

Edital Publicação RTID Rufino Francisco

O Superintendente Regional do Incra em Goiás (INCRA/SR-04/GO), ELIAS D'ÂNGELO BORGES, nomeado pela Portaria de Pessoal/INCRA/nº 170, de 13 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de abril de 2023, no uso das atribuições conferidas no art. 112 da Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2022 no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e em cumprimento ao disposto no Decreto n°4.887, de 20 de novembro de 2003, e na Instrução Normativa INCRA Nº 57, de 20 de outubro de 2009, TORNA PÚBLICO que tramita na Superintendência Regional do INCRA em Goiás o Processo Administrativo n° 54150.000529/2013-61, que trata da regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombos RUFINO FRANCISCO, localizada no Município de Niquelândia, Estado de Goiás. O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação realizado pela equipe multidisciplinar do INCRA/Goiás instituída pela Ordem de serviço nº 143/2017/INCRA GO/GAB, de 23 de novembro de 2017; e aprovado pelo Comitê de Decisão Regional, conforme Ata de 30 de outubro de 2023, inserida neste Processo sob NUP 18222785. A comunidade é composta de 86 famílias e o território identificado e delimitado possui área de: 863,6787 ha (oitocentos e sessenta e três hectares, sessenta e sete ares e oitenta e sete centiares), perímetro de 23.194,48 metros (vinte e três mil, cento e noventa e quatro metros e quarenta e oito centímetros), com os seguintes limites e confrontações e demais especificações: ao Norte com áreas pertencentes a José Aparecido, Assentamento Santa Rita do Broeiro e Valdomiro Mercuti, Estrada Municipal e Córrego São Bento; ao Leste com a Estrada Municipal e Córrego Ferrador; ao Sul com o Córrego Ferrador, Área de posse, Vertente do Córrego Ferrador, Maria Fernandes de Carvalho e Fazenda Santa Helena; e a oeste com áreas pertencentes ao espólio de Joaquim Tomaz de Aquino. No perímetro descrito, incidem 7 imóveis com os seguintes registros imobiliários lavrados no Cartório de Registro de imóveis e 1º Tabelionato de Notas do município de Niquelândia: Fazenda Bento registrada no Livro nº 2-BI, às fls. 23, registro geral sob Matrícula nº 9.796, registrada com seguintes medidas: cento e vinte e três (123)hectares, setenta e oito (78) ares e trinta e um (31) centiares, de acordo com R-2 de 19/06/2008 pertence a Gilberto Klenio de Souza Lima; Fazenda Bento pertencente aos proprietários Geraldo Silva e Marlene Alves área medida 22,9941 (22 hectares, 99 ares e 41 centiares, de acordo com pesquisa cartorial pode se deduzi que o imóvel se refere ao quinhão nº 2 do loteamento denominado "São Bento" que o Sr. Geraldo Silva recebeu de herança no inventário de falecimento de sua mãe Antônia Onofre da Silva e de seu pai Joaquim Luiz da Silva; Fazenda Bento pertencente aos proprietários Reginaldo Silva Ribeira e sua esposa Maxiene da Silva Brito, de acordo com pesquisa cartorial pode se deduzir que o imóvel se refere ao quinhão nº 03 do loteamento denominado "São Bento" que a Sra. Marli Luiz Silva Nolasco (irmão de Geraldo Silva) recebeu de herança no inventário de falecimento de sua mãe Antônia Onofre da Silva e que pode ter vendido sua parte a Reginaldo, filho de Geraldo, que atualmente ocupa esse imóvel; Fazenda Bento registrada no livro 2, às fls. 108, registro Geral sob matrícula nº 9.486, registrada com as seguintes medidas: duzentos e cinquenta e cinco hectares, dois (02) ares e noventa e oito (98) centiares, pertence a Joaquim Maria de Godoi e sua esposa Eneida Auxiliadora Gonçalves Lopes de Godoi; Fazenda Nossa Senhora Aparecida, registrada no Livro nº 2 de registro geral na matrícula 18.150 datada de 23 de abril de 2020, medindo 240,8036ha. Esta matrícula é fruto das unificações das matrículas nº 16.646 e nº 13.495 e pertence a Suely Chater Miguel, Jordana Miguel Hajjar, Frederico Chater Miguel e Jamil Miguel Neto; Fazenda Ferrador, também chamada de Fazenda Santa Rosa de Lima, área de 78.0345 há, pertence ao Espólio de Ademir Alves Prates e Fernando Alves Prates e esposa Claudina Araújo de acordo com escritura pública registrada no Cartório Oficial de Notas Nunes de Freitas de Niquelândia Livro nº 122-A fls. 109/110; Fazenda Ferrador, área registrada de 21.78 ha, pertencente a Zacarias Gomes de Morais e esposa Valdinea Honório dos Santos Moraes, no qual é descrito área de posse. Ficam também cientificados pelo presente edital todos os proprietários, posseiros, lindeiros e demais ocupantes com terras inseridas no todo ou em parte no perímetro acima delimitado, mesmo que não mencionados no presente instrumento. Nestes termos, o INCRA/SRGO COMUNICA ao Senhores detentores de domínios abrangidos pelo perímetro descrito, aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados, que terão o prazo de 90 dias, a partir da última publicação do presente edital nos Diários oficiais da União e do Estado de Goiás e notificações, para apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico. As contestações, instruídas com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para a Superintendência Regional do Incra em Goiás, situada na Avenida João Leite, nº 1520, setor Santa Genoveva Goiânia/GO. CEP- 74672-020. Informa ainda, que de segunda a sexta-feira, no mesmo local ou por e-mail (protocolo.gna@incra.gov.br), durante o expediente de 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, o Processo Administrativo n°. 54150.000529/2013-61, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados para consulta, mediante agendamento.

Goiania/GO, 8 de janeiro de 2024

ELIAS DANGELO BORGES