DECISÃO COREN/SC Nº 28, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SC), em conjunto com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei n° 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, alterado pela Decisão Coren-SC nº 073/2021, e homologação pela Decisão Cofen nº 008/2022, e;

Considerando o disposto na Lei n.º 5.905/73, que atribui ao Sistema Cofen/Conselhos Regionais a competência para disciplinar e fiscalizar o exercício profissional; conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades cabíveis; zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam; promover estudos para aperfeiçoamento profissional;

Considerando a Resolução Cofen n.º 564/2017, que aprova o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

Considerando a Resolução Cofen n.º 706/2022, que aprova o Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

Considerando o disposto no art. 25, da Resolução Cofen n.º 706/2022, que estabelece a possibilidade da audiência de conciliação, quando os fatos se circunscrevam às pessoas do denunciante e do denunciado, ensejando o arquivamento da denúncia mediante retratação ou ajustamento de conduta, inclusive quando se tratar de denúncia de ofício.

Considerando a necessidade de consolidação de política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento nos mecanismos de soluções de conflitos por meio de métodos adequados de soluções de conflitos.

Considerando que uma das funções do processo ético, além da correção de distorções da norma, é a pedagógica cujo escopo é proporcionar um aprendizado, evitando assim a ocorrência de falhas similares;

Considerando a necessidade de vinculação do profissional de Enfermagem que cometeu uma falha a um programa de aprimoramento;

Considerando a necessidade de regulamentação dos métodos de composição dos litígios éticos no âmbito do Coren-SC;

Considerando, por fim, a deliberação do Plenário do Coren-SC em sua 636 Reunião Ordinária de Plenário, ocorrida entre os dias 10 e 11 de junho de 2024, decidem:

Art. 1º Nos casos de denúncias éticas, ainda que de ofício, que preencham os requisitos de admissibilidade, mas a infração descrita é de natureza leve ou moderada e os fatos se circunscrevam às pessoas do denunciante e denunciado, é obrigatória a realização de audiência de conciliação.

Art. 2º Nos casos de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) será indicado, ao profissional denunciado, a participação em curso de aperfeiçoamento com tema relacionado ao objeto da denúncia.

Parágrafo único. A indicação do curso deverá constar expressamente no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Art. 3º O TAC será formalizado com a indicação da realização de curso disponível em uma das seguintes plataformas:

I - Cofenplay;

II - Instituto Serzedello Corrêa (ISC), Escola Superior do TCU;

III - Escola Nacional de Administração Pública - ENAP;

IV - Escola do Legislativo - ALESC.

Art. 4° No momento de formalização do TAC, o profissional será orientado em relação ao curso de aperfeiçoamento no qual deverá participar que deverá ocorrer dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à celebração do termo.

Art. 5º O profissional deverá encaminhar ao Setor de Processos Éticos cópia do certificado do curso de aperfeiçoamento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua conclusão.

Parágrafo único. O certificado apresentado será anexado aos autos da denúncia ética que deu origem ao TAC.

Art. 6º Decorrido o prazo para o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta por parte do profissional, a denúncia voltará à Câmara de Ética para homologação.

Parágrafo único. Caso o ajuste não seja cumprido por parte do profissional, o processo retornará ao Conselheiro Relator para análise e providências.

Art. 7º Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria do Coren/SC.

Art. 8º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Maristela A. de Azevedo

Presidente do Conselho

Silvana Alves Benedet O. Rodrigues

Primeira Secretária