PORTARIA/INPI/PR Nº 9, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DE PATENTES, PROGRAMAS DE COMPUTADOR E TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS INTEGRADOS, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º do Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, com base no disposto no art. 11º do Decreto n.º 10.829, de 5 de outubro de 2021, assim como o constante no Processo SEI n.º 52402.000386/2024-14, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, na forma dos Anexos à presente Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria GM/MDIC nº 11, de 27 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2017 e a Portaria INPI/PR nº 03, de 08 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE DANTAS RODRIGUES

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, Autarquia Federal criada pela Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com sede e foro no Distrito Federal, tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, e pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º O INPI tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente:

1. Gabinete - GAB

1.1 Seção de Apoio Administrativo da Presidência - SAPRE

1.2 Coordenação de Comunicação Social - CCOM

1.2.1 Divisão de Comunicação Integrada - DICOM

1.2.2 Divisão de Promoção e Eventos - DIPRE

1.3 Coordenação de Relações Internacionais - COINT

1.3.1 Divisão de Relações Bilaterais - DIRBI

1.3.2 Divisão de Relações Multilaterais - DIREM

1.4 Coordenação de Relações Institucionais - DF COINS/DF

1.4.1 Seção de Apoio de Relações Institucionais - DF SAINS/DF

1.5 Coordenação de Relações Institucionais - SP COINS/SP

1.5.1 Seção de Apoio de Relações Institucionais - SP SAINS/SP

2. Diretoria Executiva - DIREX

2.1 Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica- CGPE

2.1.1 Divisão de Planejamento e Desempenho - DPLAD

2.1.2 Divisão de Gerenciamento de Projetos - DIGEP

2.2 Coordenação-Geral da Qualidade - CQUAL

2.2.1 Divisão de Gestão de Riscos - DIGER

2.2.2 Divisão de Gestão da Qualidade - DIGEQ

2.3 Assessoria de Assuntos Econômicos - AECON

2.3.1 Divisão de Economia da Propriedade Industrial - DIECO

2.3.2 Divisão de Inteligência de Mercado e Preços - DIIMP

II - Órgãos Seccionais:

1. Ouvidoria - OUVID

1.1 Divisão de Assuntos Externos - DAEXT

1.2 Divisão de Assuntos Internos - DAINT

2. Procuradoria Federal Especializada - PFE

2.1 Coordenação-Geral Jurídica de Propriedade Industrial - CGPI

2.2 Coordenação-Geral de Matéria Administrativa - CGMA

2.3 Coordenação-Geral de Contencioso - CGCONT

2.3.1 Divisão de Contencioso - DCONT

2.3.2 Serviço de Apoio ao Contencioso - SCONT

2.4 Serviço de Apoio Administrativo - SERAD

3. Auditoria Interna - AUDIT

3.1 Divisão de Acompanhamento Operacional - DIOPE

3.2 Divisão de Acompanhamento de Gestão - DIAGE

4. Corregedoria - COGER

5. Diretoria de Administração - DIRAD

5.1 Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH

5.1.1 Coordenação de Assistência e Desenvolvimento de Recursos Humanos - COADE

5.1.1.1 Centro de Educação Corporativa - CETEC

5.1.1.2 Divisão de Saúde Ocupacional - DISAO

5.1.1.3 Serviço de Carreira e Desempenho - SECAD

5.1.1.4 Seção de Apoio à Assistência e Desenvolvimento de Recursos Humanos - SEADE

5.1.2 Coordenação de Administração de Recursos Humanos - COARH

5.1.2.1 Divisão de Pagamento - DIPAG

5.1.2.2 Divisão de Registros Funcionais - DIREF

5.1.2.3 Serviço de Aposentadorias e Pensões - SERAP

5.1.2.4 Seção de Apoio à Administração de Recursos Humanos - SEARH

5.1.3 Divisão de Legislação de Recursos Humanos - DILEG

5.1.4 Serviço de Governança de Recursos Humanos - SEGOV

5.1.4.1 Seção de Apoio de Governança de Recursos Humanos - SEAGO

5.2 Coordenação-Geral de Logística e Infraestrutura - CGLI

5.2.1 Serviço de Assuntos Especiais - SAESA

5.2.2 Coordenação de Engenharia e Arquitetura - CENGE

5.2.2.1 Divisão de Instalações e Equipamentos Prediais - DINST

5.2.2.2 Divisão de Edificações - DIEDI

5.2.3 Coordenação de Aquisições, Licitações e Contratos - COLIC

5.2.3.1 Divisão de Contratos Administrativos - DICAD

5.2.3.1.1 Seção de Repactuações de Contratos - SEREP

5.2.3.2 Divisão de Processos de Aquisição - DIPRA

5.2.3.3 Divisão de Contratos e Logística das Unidades Regionais - DILOG

5.2.4 Coordenação de Prestação de Serviços, de Materiais e Patrimônio - COPEM

5.2.4.1 Serviço de Patrimônio - SERPA

5.2.4.2 Serviço de Suprimentos - SESUP

5.2.4.3 Serviço de Administração Predial e Atividades Auxiliares - SAPRA

5.2.5 Divisão de Gestão Documental - DIGED

5.2.5.1 Serviço de Protocolo e Expedição - SEPEX

5.2.5.2 Serviço de Arquivo Geral - SARGE

5.3 Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - CGOF

5.3.1 Seção de Apoio Administrativo - SEADM

5.3.2 Divisão de Programação e Execução Financeira - DIPEF

5.3.2.1 Serviço de Liquidação Financeira - SELIF

5.3.3 Divisão de Contabilidade Geral - DICON

5.3.3.1 Serviço de Arrecadação - SEARC

5.3.4 Divisão de Orçamento e Custos - DIORC

5.3.4.1 Serviço de Análise de Custos - SEANC

5.4 Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI

5.4.1 Coordenação de Sistemas da Informação e Administração de Dados - COSIS

5.4.1.1 Divisão de Sistemas da Informação e Administração de Dados - DISIS

5.4.1.2 Divisão de Padronização de Software - DIPRO

5.4.1.3 Serviço de Suporte aos Sistemas em Produção - SESUS

5.4.2 Coordenação de Infraestrutura, Suporte e Segurança da Informação - COINF

5.4.2.1 Divisão de Infraestrutura e Suporte - DIINF

5.4.2.1.1 Serviço de Atendimento ao Usuário e Administração de Rede - SERED

5.4.2.1.2 Seção de Telefonia - SETEL

5.4.2.2 Divisão de Segurança da Informação - DISEG

5.4.3 Divisão de Acompanhamento de Projetos Especiais - DIAPE

5.4.4 Divisão de Suporte à Gestão de Tecnologia da Informação - DISTI

III - Órgãos Específicos Singulares:

1. Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados - DIRPA

1.1 Serviço de Assuntos Especiais de Patentes - SAESP

1.2 Coordenação-Geral de Patentes I - CGPAT I

1.2.1 Divisão de Patentes I - DIPAT I

1.2.2 Divisão de Patentes II - DIPAT II

1.2.3 Divisão de Patentes III - DIPAT III

1.2.4 Divisão de Patentes IV - DIPAT IV

1.2.5 Divisão de Patentes V - DIPAT V

1.3 Coordenação-Geral de Patentes II - CGPAT II

1.3.1 Divisão de Patentes VI - DIPAT VI

1.3.2 Divisão de Patentes VII - DIPAT VII

1.3.3 Divisão de Patentes VIII - DIPAT VIII

1.3.4 Divisão de Patentes IX - DIPAT IX

1.3.5 Divisão de Patentes X - DIPAT X

1.4 Coordenação-Geral de Patentes III - CGPAT III

1.4.1 Divisão de Patentes XI - DIPAT XI

1.4.2 Divisão de Patentes XII - DIPAT XII

1.4.3 Divisão de Patentes XIII - DIPAT XIII

1.4.4 Divisão de Patentes XIV - DIPAT XIV

1.4.5 Divisão de Patentes XV - DIPAT XV

1.5 Coordenação-Geral de Patentes IV - CGPAT IV

1.5.1 Divisão de Patentes XVI - DIPAT XVI

1.5.2 Divisão de Patentes XVII - DIPAT XVII

1.5.3 Divisão de Patentes XVIII - DIPAT XVIII

1.5.4 Divisão de Patentes XIX - DIPAT XIX

1.5.5 Divisão de Patentes XX - DIPAT XX

1.6 Coordenação-Geral do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - CGPCT

1.6.1 Divisão Internacional do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - DIPCT

1.6.1.1 Seção de Recepção do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - SRPCT

1.6.2 Divisão Nacional do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - DNPCT

1.7 Coordenação-Geral de Estudos, Projetos e Disseminação de Informação Tecnológica - CEPIT

1.7.1 Divisão de Estudos e Projetos - DIESP

1.7.2 Divisão de Saneamento e Organização de Patentes - DISAP

1.7.3 Divisão de Documentação Patentária - DIDOC

1.7.4 Divisão de Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados - DIPTO

1.8 Coordenação Administrativa de Patentes - CADPAT

1.8.1 Serviço de Anotações de Transferência e Nomes - SANOT

1.8.2 Serviço de Exame Formal Preliminar e Publicação - SEPEN

1.8.3 Serviço de Controle de Pagamentos de Anuidades - SEPAN

1.8.4 Serviço de Expedição de Patentes - SEEXP

2. Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas - DIRMA

2.1 Coordenação-Geral de Marcas I - CGMAR I

2.1.1 Divisão de Exame Técnico I - DITEC I

2.1.2 Divisão de Exame Técnico II - DITEC II

2.1.3 Divisão de Exame Técnico III - DITEC III

2.1.4 Divisão de Exame Técnico IV - DITEC IV

2.2 Coordenação-Geral de Marcas II - CGMAR II

2.2.1 Divisão de Exame Técnico V - DITEC V

2.2.2 Divisão de Exame Técnico VI - DITEC VI

2.2.3 Divisão de Exame Técnico VII - DITEC VII

2.2.4 Divisão de Exame Técnico VIII - DITEC VIII

2.3 Coordenação-Geral de Marcas, Indicações Geográficas e Desenhos Industriais - CGMID

2.3.1 Divisão de Exame Técnico IX - DITEC IX

2.3.2 Divisão de Exame Técnico X - DITEC X

2.4 Coordenação de Gestão do Conhecimento, Instrução Processual e Relacionamento com o Usuário - COGIR

2.4.1 Serviço de Gestão do Conhecimento e da Documentação Técnica - SEGEC

2.4.2 Serviço de Relacionamento com o Usuário - SEREM

2.5 Coordenação de Gestão de Dados Bibliográficos - COGED

2.6 Coordenação de Gestão de Fluxos, Dados e Qualidade - COGEF

2.6.1 Serviço de Gestão de Fluxos e Trâmites - SEGEF

2.7 Coordenação de Gestão Documental e Exame Formal - CODEX

2.7.1 Divisão de Exame Formal e Notificações - DIFOR

2.7.2 Serviço de Arquivo e Gestão Documental - SAGED

2.7.3 Divisão de Apoio de Indicações Geográficas e Desenhos Industriais - DIADI

2.7.3.1 Seção de Apoio de Indicações Geográficas e Desenhos Industriais - SIGED

2.8 Coordenação-Geral do Protocolo de Madri e Outros Tratados e Acordos Internacionais - CGPRO

2.8.1 Divisão de Exame Técnico XI - DITEC XI

2.8.2 Divisão de Exame Técnico XII - DITEC XII

3. Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia - CGTEC

3.1 Coordenação de Análise de Contratos I - COTEC I

3.2 Coordenação de Análise de Contratos II - COTEC II

3.3 Divisão de Orientação Técnica de Contratos - DITEC

3.4 Serviço de Apoio Administrativo de Contratos - SACOT

3.4.1 Seção de Exame Formal Preliminar de Contratos - SEFAP

3.4.2 Seção de Expedição de Certificados e Publicações - SECAP

4. Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade - CGREC

4.1 Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade de Marcas - COREM

4.2 Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade de Patentes - COREP

4.3 Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade de Desenho Industrial, Contratos e Outros Registros - CORED

4.4 Divisão de Apoio de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade - DAREC

4.4.1 Seção de Apoio de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade - I - SAREC-I

4.4.2 Seção de Apoio de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade - II - SAREC-II

5. Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Propriedade Industrial, Negócios e Inovação - CGDI

5.1 Academia de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento - ACAD

5.1.1 Divisão de Formação e Extensão em Propriedade Intelectual - DIEPI

5.1.1.1 Serviço de Tecnologias Educacionais - SETED

5.1.2 Divisão de Pós-Graduação e Pesquisa - DIPGP

5.1.2.1 Serviço Acadêmico - SERAC

5.1.3 Biblioteca de Propriedade Intelectual e Inovação - BIBLI

5.2 Coordenação de Articulação e Fomento à Propriedade Intelectual e Inovação - COART

5.2.1 Divisão de Cooperação Nacional - DICON

5.2.2 Escritórios de Difusão Regional - EDIR

5.2.2.1 Seções de Difusão Regional - SEDIR

5.2.2.2 Seções de Apoio à Difusão Regional - SADIR

5.3 Seção de Apoio à Disseminação para Inovação - SEADI

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 3º O INPI é dirigido por seu Presidente e por quatro Diretores.

Art. 4º As nomeações para os cargos em comissão e as designações para as funções de confiança integrantes da Estrutura Regimental do INPI serão efetuadas na forma da legislação.

§ 1º O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

§ 2º O Auditor-Chefe será designado e dispensado na forma estabelecida no § 5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

§ 3º O Corregedor terá sua indicação submetida previamente à apreciação do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, na forma estabelecida no § 1º do art. 8º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

§ 4° O Ouvidor terá sua nomeação e exoneração submetidas à aprovação da Controladoria-Geral da União, na forma estabelecida no § 1º do art. 11 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

Art. 5º Ao Gabinete compete:

I - assistir o Presidente do INPI em sua representação política e social;

II - ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do expediente da Presidência;

III - efetuar o acompanhamento da tramitação dos atos legais de interesse do INPI;

IV - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

V - planejar, coordenar e executar as atividades que auxiliem a atuação institucional do INPI, no âmbito internacional, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

VI - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social do INPI, em consonância com as diretrizes de comunicação da Presidência da República e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

VII - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à área de atuação do INPI;

VIII - fomentar e articular o diálogo entre os diferentes segmentos da sociedade civil e o INPI, inclusive por meio da articulação com suas representações institucionais; e

IX - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Presidente do INPI.

Art. 6º À Seção de Apoio Administrativo da Presidência compete:

I - receber, protocolar, controlar e expedir toda a documentação pertinente à Presidência;

II - manter atualizado o arquivo de documentos da Presidência; e

III - promover a tramitação de documentos específicos entre a Presidência do INPI e outros órgãos de Governo.

Art. 7º À Coordenação de Comunicação Social compete:

I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação do INPI;

II - desenvolver, coordenar e supervisionar as ações de promoção e de patrocínio do INPI;

III - assessorar a Presidência em assuntos relacionados à comunicação e à realização de eventos; e

IV - estabelecer e supervisionar as regras de uso da imagem institucional do INPI; e

V - promover ações de comunicação concernentes ao uso indevido ou inadequado do nome institucional.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Coordenação de Comunicação Social observará as políticas e diretrizes definidas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.