PORTARIA GM/MS Nº 4.207, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

ITAPIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA

11428360000124010

27000009

50.253,00

50.253,00

10302511885350023

GO

ITUMBIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS

04394796000124009

43360003

1.100.000,00

1.100.000,00

10302511885350052

GO

RIO QUENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE

08278113000124004

43360003

40100005

300.000,00

364,00

300.364,00

10302511885350052

10302511885350052

MG

DELFINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFINOPOLIS

11901729000124007

13490005

39240009

76.165,00

100.000,00

176.165,00

10302511885352577

10302511885350031

MG

DELFINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFINOPOLIS

11901729000124010

13490005

323.660,00

323.660,00

10302511885352577

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

03517102000124015

14450001

2.280.074,00

2.280.074,00

10302511885350054

MT

CUIABA

FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

12063872000124069

43270004

580,00

580,00

10302511885350051

RO

COSTA MARQUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

22004126000124024

92240005

346.670,00

346.670,00

10302511885350011

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

80673411000124009

42730003

494.977,00

494.977,00

10302511885350042

TO

PALMAS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS

13849028000124002

44590003

1.667.317,00

1.667.317,00

10302511885350017

TOTAL

10 PROPOSTAS

6.740.060,00