EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28277/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROGERIO VIANA, ***.645.769-**, MJE3033, FRMEV01382602024, 606-82; RENATO APARECIDO MARANGANI, 30.365.391/0001-09, AVE4J61, FRMEV01378292024, 606-82; PAULO SERGIO DA CUNHA CARDOSO, ***.808.769-**, IJT7H87, FRMEV01494862024, 606-82; RIVANTE BERNARDES, ***.011.538-**, AEH2A67, FRMEV01638602024, 606-82; ROGERIA TOMAZ DE PELEGRIN, ***.531.089-**, LYH4672, FRMEV01592382024, 606-82; RECUPERADORA DE PNEUS LODI LTDA, 00.956.904/0001-95, QCP8648, FRMEV01259742024, 606-82; PEDRAS BRASIL COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA, 21.184.494/0001-81, BWG7E49, FRMEV01689412024, 606-82; RICARDO ALVES DIAS, ***.409.589-**, MBU1D57, FRMEV02016632024, 606-82; RM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 52.394.328/0001-33, MLN7C73, FRMEV01891582024, 606-82; PORTAL DO SUL TURISMO LTDA, 12.431.121/0001-77, AXT1B38, FRMEV01899612024, 606-82; PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 11.447.881/0001-00, MIL6I65, FRMEV02126162024, 606-82; RIACHO FLORESTAL E PARTICIPACOES LTDA, 71.983.779/0001-50, STP7E65, FRMEV02104832024, 606-82; RONCOLATO & RONCOLATO TRANSPORTES LTDA, 12.273.940/0001-33, RUF8C07, FRMEV02120312024, 606-82; RVB5A34, FRMEV02120602024, 606-82; RIO GRANDE LOGISTICA LTDA, 09.440.984/0001-04, RXL8G48, FRMEV02196142024, 606-82; RXS2E04, FRMEV02179672024, 606-82; RODOGREEN IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 14.177.565/0001-53, SEO1G39, FRMEV02201172024, 606-82; PORT FRIOS DISTRIBUIDORA LTDA, 34.192.087/0001-68, SIJ4B53, FRMEV02193482024, 606-82; ROBERIO ALENCAR DIAS, ***.133.468-**, NYH3336, FRMEV02207932024, 606-82; PAULO SERGIO CHAVES, ***.327.376-**, GSW5046, FRMEV02208972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração