EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25729/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JUCIMARA LUIZ DE JESUS, ***.937.618-**, , FREVP00378422024, 773-0; JULIAO AYSLAN DA SILVA JUNIOR, ***.206.738-**, , FREVP00385352024, 773-0; JULIANA LARISSA FERREIRA DE PAIVA, ***.717.387-**, , FREVP00421792024, 773-0; JOSILENE CARACA DE SOUSA OLIVEIRA BALBINO, ***.773.498-**, , FREVP00337392024, 773-0; , FREVP00333602024, 773-0; , FREVP00324502024, 773-0; JOSIMARA DO ROSARIO ALVES, ***.533.716-**, , FREVP00419572024, 773-0; , FREVP00441722024, 773-0; JOYCE BASQUES AFONSO, ***.122.166-**, , FREVP00413162024, 773-0; JOSUMAR DO AMARAL, ***.169.967-**, , FREVP00354942024, 773-0; JULIO CESAR RORIG, ***.326.771-**, , FREVP00010652024, 773-0; , FREVP00011432024, 773-0; JUNIO CESAR DA SILVA ESCROQUE, ***.932.141-**, , FREVP00418662024, 773-0; JULIANO RODRIGUES DE MORAIS, ***.985.628-**, , FREVP00014742024, 773-0; JUNIOR APARECIDO DOS SANTOS ALVARENGA LOPES, ***.976.018-**, , FREVP00015372024, 773-0; JOYCE OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.144.078-**, , FREVP00015472024, 773-0; JUAN DE ARAUJO, ***.524.009-**, , FREVP00038592024, 773-0; JULIO CESAR VIEIRA LEAL, ***.872.503-**, , FREVP00640602023, 773-0; JULIO CESAR GARCIA, ***.356.069-**, , FREVP00349822024, 773-0; IGOR ROCHA PAULO, ***.223.476-**, , FREVP00003222024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT