EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25498/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROSANE LUCIANO, ***.609.719-**, MLX6434, FRMEV01840572024, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RLE0C70, FRMEV01384702024, 606-82; RLE0C70, FRMEV01431612024, 606-82; RXM3J20, FRMEV01633122024, 606-82; QIQ4330, FRMEV01284612024, 606-82; RLE0C70, FRMEV01201732024, 606-82; QIQ4330, FRMEV01213192024, 606-82; ROFRAN TRANSPORTES LTDA., 09.143.121/0001-67, RXT4G02, FRMEV01321122024, 606-82; ROGERIO BENICIO, ***.993.168-**, EBV0C04, FRMEV01758852024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, SYT2C11, FRMEV01374162024, 606-82; RODRIGO MACIEL CARDOSO, ***.470.746-**, PUG6J42, FRMEV01279392024, 606-82; PUG6J42, FRMEV01621002024, 606-82; ROGERIO PRIM, ***.649.389-**, RXZ2I15, FRMEV02058592024, 606-82; ROGER MARCELO BETTONI, ***.308.799-**, PUV5C94, FRMEV01370582024, 606-82; RONALDO FERREIRA GUEDES, 08.166.396/0001-53, GVK0H83, FRMEV01239472024, 606-82; RONI PEREIRA DA LUZ, ***.157.529-**, MKW8782, FRMEV01516532024, 606-82; RONICLEI LELES DA SILVA, ***.727.266-**, CYN2A79, FRMEV01420262024, 606-82; BM TRANSPORTES LTDA, 07.490.869/0001-00, DPC6D78, FRMEV01551172024, 606-82; JACKELINE BARRETO MELO, ***.970.848-**, DPE9G61, FRMEV01276692024, 606-82; LG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.437.668/0001-76, GEY0C88, FRMEV01279242024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT