EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26305/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0069-66, EPA9492, EPSMA00256142024, 683-12; CUC0460, EPSMA00259542024, 683-12; QOC0E50, EPSMA00266532024, 683-12; RBM BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA, 52.922.116/0002-62, RYT2I06, EPSMA00295372024, 683-12; RAIZEN S.A., 33.453.598/0010-14, RQP9G85, EPSMA00297762024, 683-11; LMC3H73, EPSMA00321312024, 683-11; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0014-52, QUP5590, EPSMA00763422023, 683-11; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0035-85, PBD8C83, EPSMA00303702024, 683-12; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FUW3J42, EPSMA00601282023, 683-12; FCW8D62, EPSMA00606912023, 683-12; SVP6A64, EPSMA00791462023, 683-12; GHE7J43, EPSMA00787612023, 683-12; FMV4B31, EPSMA00694342023, 683-12; RECICLADORA SUCATAS FLORESTA LTDA, 02.828.475/0001-04, IDX9162, EPSMA00841382023, 683-12; RAZZO LTDA, 61.381.554/0001-70, RQP3I29, EPSMA00031452024, 683-12; REAL SERVICE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 03.401.873/0001-02, BQN1027, EPSMA00033332024, 683-11; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, QQM5433, EPSMA00015012024, 683-11; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0011-01, PKA5A87, EPSMA00000842024, 683-13; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0050-16, QQM5410, EPSMA00322412024, 683-11; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0021-83, PAY6C80, EPSMA00011862024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT