ATA Nº 36, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (participação de forma telepresencial), Vital do Rêgo (participação de forma telepresencial), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em afastamento legal.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 35, referente à sessão realizada em 28 de agosto de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional, por meio do Aviso nº 629, datado do último dia 29, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 2º trimestre de 2024.

Submete à homologação a autorização da prorrogação da cessão, pelo período de um ano a contar de 25/8/2024, do Auditor Federal de Controle Externo Jardel Lidório Baltar, para continuar exercendo, no Superior Tribunal de Justiça, o cargo em comissão de código CJ-2, com ônus para o TCU limitado à remuneração relativa ao cargo efetivo (TC-011.403/2022-5). Aprovada.

Do Ministro Benjamin Zymler:

Proposta de determinação para que a AudElétrica realize imediatamente uma ação de controle para buscar informações sobre as providências que vem sendo adotadas pelo Governo Federal, pelo ministério e pela agência reguladora competentes, relacionadas à crise energética que se avizinha. Aprovada.

Comunicação, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Resolução TCU 46/1996, de que a Comissão Permanente de Jurisprudência aprovou, à unanimidade, anteprojeto de súmula com o seguinte teor: "É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção'), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria." (TC-008.977/2022-4)

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-029.312/2022-1, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- TC-037.420/2021-6, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-005.772/2019-2 e TC-019.649/2024-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

- TC-005.483/2024-7 e TC-034.983/2014-7, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia; e

- TC-009.001/2023-9, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-021.345/2016-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 16 de outubro de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 29 de maio de 2024 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Na sessão em que o pedido foi formulado, a Dra. Gláucia Costa Oliveira não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Antônio Roberto Góes da Silva, e o relator registrou o seu voto (v. Anexo III da Ata nº 21/2024-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-043.192/2021-1, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 9 de outubro de 2024. Já votou o relator (v. Anexo III da Ata nº 26/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 26 de junho de 2024 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-019.654/2022-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 11 de setembro de 2024. Já votou o relator, atuando em substituição ao Ministro Benjamin Zymler (v. Anexo III da Ata nº 26/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 26 de junho de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1805 a 1823.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1824 a 1859, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-040.980/2018-9, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, a Dra. Deborah Giuliana Guedes Rocha realizou sustentação oral em nome de Victor Pinheiro de Sousa Nilo Dantas. Acórdão nº 1824.

Na apreciação do processo TC-021.408/2019-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, foram realizadas as sustentações orais requeridas pelo Dr. Matheus de Souza, em nome da Associação de Terminais Portuários Privados; pelo Dr. Denis Gamell, em nome da Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transporte e de Logística; e pelo Dr. Marçal Justen Filho, em nome da Associação Brasileira de Terminais de Contêineres. Na oportunidade, o Dr. Marçal Justen Filho usou da palavra para estrito esclarecimento de matéria de fato, nos termos do § 8º do artigo 168 do Regimento Interno. Acórdão nº 1825.

Na apreciação do processo TC-023.520/2018-3, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Inácio Bento de Loyola Alencastro declinou de realizar a sustentação oral que havia requerido em nome dos Departamentos Regionais do Sesi e do Senai no Distrito Federal, do Instituto Euvaldo Lodi no Distrito Federal e de Jamal Jorge Bittar. Acórdão nº 1830.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-020.969/2023-6, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 13 de novembro de 2024 (v. Ata nº 36/2024-Plenário).

PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-005.431/2018-2 (Ata nº 28/2024-Plenário), cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues. Os revisores, Ministros Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira, apresentaram votos divergentes, incluídos no Anexo II desta Ata. Durante a apreciação da matéria, houve empate na votação. O relator foi acompanhado pelos Ministros Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia. A proposta apresentada pelo Ministro Jorge Oliveira recebeu os votos dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus. O Presidente, Ministro Bruno Dantas, proferiu voto de desempate, nos termos do art. 124 do Regimento Interno, associando-se ao relator. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1829, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-002.432/2024-2 (Ata nº 15/2024-Plenário) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 1828, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Aroldo Cedraz.

APRECIAÇÃO DO PROCESSO TC-026.840/2016-2

Na apreciação do processo TC-026.840/2016-2, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva manifestou-se oralmente, em consonância com o art. 109 do Regimento Interno. O Ministro Walton Alencar Rodrigues apresentou voto divergente, incluído no Anexo II desta Ata. O relator foi acompanhado pelos Ministros Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. Vencido o Ministro Walton Alencar Rodrigues. Acórdão nº 1835.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1805/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do subitem 9.1.3 do Acórdão 2758/2020-TCU-Plenário, de minha relatoria, proferido no TC 018.130/2018-6, que trata de relatório consolidador de auditoria coordenada para verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundef, bem como de auditoria específica realizada em Municípios do Estado do Piauí;

Considerando que, por meio da mencionada deliberação, o Tribunal ordenou a à Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos que comunicasse aos seis Municípios que realizaram gastos com os recursos dos precatórios do Fundef em despesas distintas da manutenção e desenvolvimento do ensino acerca da necessidade de imediata recomposição, com recursos próprios, à conta específica dos precatórios do Fundef, dos valores indevidamente gastos, atualizados monetariamente a partir da data da ocorrência, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial;

Considerando que, com relação ao Município de Cristino Castro/PI, resta prejudicada a verificação do cumprimento do item 9.1.3 do acórdão monitorado, uma vez que a desconformidade do pagamento questionado será avaliada no âmbito da representação objeto do TC 004.999/20231, na qual se apura a regularidade da destinação de recursos do precatório do Fundef para o pagamento de profissionais da educação;

Considerando, quanto aos demais municípios, como não restaram demonstradas as recomposições das quantias às contas específicas do Fundef nem foram apresentadas justificativas ou esclarecimentos sobre os gastos questionados, considera-se não cumprida a determinação, pelo que, a teor da redação da deliberação monitorada, cabe a instauração das correspondentes tomadas de contas especiais;

Considerando que, quanto ao Município de Cocal/PI, parte dos pagamentos questionados, referentes a gastos com locação de veículos, foram considerados regulares nas novas análises, pelo que a determinação feita ao município deve ser considerada não aplicável em relação a esses pagamentos;

Considerando o recente Acórdão 2461/2023-Plenário, de minha relatoria, em que o TCU firmou os seguintes entendimentos em relação às despesas realizadas com recursos oriundos de precatórios judiciais federais recebidos por entes subnacionais, à exceção do pagamento de honorários advocatícios contratuais:

9.2.1. nos casos em que os juros de mora forem depositados na mesma conta do valor principal, bem como nos demais casos em que não seja possível segregar esses valores, o TCU é competente para fiscalizar todo o recurso recebido;

9.2.2. havendo dano ao Erário, a condenação em débito deverá limitar-se ao valor total das parcelas de origem federal, dentre as quais não se incluem os juros de mora, que são de titularidade dos entes subnacionais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em, com relação ao Município de Cristino Castro/PI, considerar prejudicada a verificação do cumprimento do item 9.1.3 do acórdão monitorado; com relação ao Município de Cocal/PI, considerar não aplicável o cumprimento do item 9.1.3 do acórdão monitorado quanto aos gastos com locação de veículos e não cumprido quanto aos gastos com terceirização de mão de obra; com relação aos Municípios de Alto Longá/PI, Avelino Lopes/PI, Juazeiro do Piauí/PI e São Julião/PI, considerar não cumprido o item 9.1.3 do acórdão monitorado; e expedir as orientações do item 1.6, a seguir, nos termos da instrução da unidade técnica, peça 113:

1. Processo TC-015.583/2021-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Longá - PI; Prefeitura Municipal de Avelino Lopes - PI; Prefeitura Municipal de Cocal - PI; Prefeitura Municipal de Cristino Castro - PI; Prefeitura Municipal de Juazeiro do Piauí - PI; Prefeitura Municipal de São Julião - PI.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: Gianluca Santos da Cunha (12370/OAB-PI) e Alexandre Veloso dos Passos (2885/OAB-PI), representando Prefeitura Municipal de Cristino Castro - PI.

1.6. orientações:

1.6.1. ordenar à AudEducação que constitua processos apartados dos presentes autos, autuando-os como Tomadas de Contas Especiais, com a citação dos municípios que se beneficiaram do uso irregular dos recursos dos precatórios do Fundef, na pessoa de seus representantes legais, solidariamente com os gestores responsáveis pela aplicação irregular dos valores, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa ou recolham à conta específica dos precatórios do Fundef as quantias discriminadas, atualizadas monetariamente desde as datas ali inscritas até a do efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente, relativas a despesas realizadas com recursos de precatórios do Fundef em finalidades desvinculadas e/ou sem comprovação de vinculação a gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, configurando afronta ao art. 60 do ADCT da CF/1988 (atual, art. 212-A da CF/1988) c/c o art. 21 da Lei 11.494/2007 (atual, art. 25 da Lei 14.113/2020) e art. 70 da Lei 9.394/1996:

1.6.1.1. Responsáveis: Município de Alto Longá/PI e Henrique Cesar Saraiva de Area Leão Costa (CPF 239.503.823-72)

Valor (R$)

Data

129.990,50

5/7/2018

1.6.1.2. Responsáveis: Município de Avelino Lopes/PI e Dióstenes José Alves (CPF 643.789.858-53)

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

Data

23.000,00

5/4/2016

10.000,00

12/4/2017

110.098,50

9/9/2016

60.468,55

31/5/2016

33.720,00

18/3/2016

2.100,00

25/4/2017

49.901,50

22/9/2016

89.871,67

3/6/2016

24.220,00

20/4/2016

16.500,00

12/6/2017

91.000,00

25/1/2017

50.000,00

9/6/2016

28.720,00

20/5/2016

59.202,09

16/8/2017

30.441,33

13/2/2017

69.210,43

13/6/2016

14.220,00

20/7/2016

31.106,23

20/9/2017

42.956,97

16/8/2016

32.422,50

16/6/2016

6.000,00

19/8/2016

48.750,00

27/1/2016

57.463,34

20/9/2016

178.665,40

22/6/2016

24.220,00

20/9/2016

63.360,34

15/3/2016

50.000,00

17/8/2016

145.950,00

24/6/2016

33.000,00

10/4/2017

33.360,34

22/3/2016

45.000,00

25/1/2017

76.750,34

11/8/2016

30.000,00

31/5/2017

55.000,00

29/6/2016

121.533,72

20/4/2016

464.174,64

24/1/2017

33.718,24

24/3/2017

119.772,02

2/8/2016

114.698,86

16/5/2016

200.000,00

2/5/2017

5.000,00

31/3/2017

205.998,65

15/8/2016

141.925,34

24/5/2016

147.919,06

5/4/2017

1.6.1.3. Responsáveis: Município de Cocal/PI e Rubens de Sousa Vieira (CPF 776.856.283-68)

Valor (R$)

Data

80.718,88

18/12/2015

82.366,20

11/1/2016

82.366,20

11/2/2016

82.366,20

10/3/2016

82.366,20

12/4/2016

82.366,20

9/6/2016

82.366,20

2/9/2016

82.366,20

10/10/2016

82.366,20

1/11/2016

82.366,20

29/12/2016

1.6.1.4. Responsáveis: Município de Juazeiro do Piauí/PI e Antônio José de Oliveira (CPF 273.813.823-34)

Valor (R$)

Data

104.601,24

16/12/2015

1.6.1.5. Responsáveis: Município de São Julião/PI e José Francisco de Souza (CPF 327.840.073-91)

Valor (R$)

Data

265.000,00

13/12/2016

265.000,00

14/12/2016

169.580,00

19/12/2016

1.6.2. enviar cópia desta instrução aos Municípios de Cocal/PI, São Julião/PI, Alto Longá/PI, Avelino Lopes/PI e Juazeiro do Piauí/PI a fim de lhes subsidiar o exercício da ampla defesa;

1.6.3. apensar definitivamente o presente processo ao TC 018.130/2018-6, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

ACÓRDÃO Nº 1806/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243 e 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.3.1 a 9.3.3 do Acórdão 2.019/2019-TCU-Plenário, reiteradas, respectivamente, pelas alíneas "b.1", "b.2" e "b.3" do Acórdão 3.186/2020- TCU-Plenário;

considerar cumprida a determinação contida no item 1.7.2 do Acórdão 1.709/2023-TCU-Plenário;

considerar parcialmente cumprida a determinação contida no subitem 9.4 do Acórdão 2.019/2019-TCU-Plenário e dispensar a continuidade do monitoramento;

arquivar os autos de monitoramento, nos termos do art. 169, V, do RI/TCU.

1. Processo TC-021.023/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Secretaria da Educacao (92.941.681/0001-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1807/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação apresentada pelo Senador Rogério Simonetti Marinho, versando sobre possível irregularidade no aviso do leilão de compra pública 47-2024, realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) em 6/6/2024, visando a aquisição de arroz importado;

Considerando que o fato irregular a que alude a representação é a exigência de que o arroz seja entregue em embalagens primárias que apresentem o preço máximo de R$ 4,00/kg, bem assim o slogan do governo "Brasil União e Reconstrução" e a logomarca de órgãos federais, o que, a seu ver, é ilegal, imoral, fere o princípio da impessoalidade, não atende o interesse público, viola os limites constitucionais da publicidade e configura exploração político eleitoral da tragédia climática ocorrida no estado do Rio Grande do Sul;

Considerando que a oposição de logomarcas e slogans das entidades envolvidas na execução da política pública, em regra, não caracterizam propaganda eleitoral nem promoção pessoal, mas publicidade institucional, que somente é vedada nos três meses que antecedem o pleito (art. 73, inciso VI, alínea "b", e §§ 1º e 3º, da Lei 9.504/1997; art. 3º, incisos VI, alínea "b", e V, alínea "b", do Decreto 6.555/2008);

Considerando que o art. 1º do Decreto 6.555/2008 dispõe que as ações de comunicação do Poder Executivo Federal têm entre seus principais objetivos conferir amplo conhecimento à sociedade das políticas e programas do Poder Executivo Federal (art. 1º, incisos I e IV);

Considerando que o Decreto 6.555/2008 somente veda o uso de nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (art. 2º, inciso VII);

Considerando que o Decreto 6.555/2008 indica, como diretriz das ações de comunicação, a uniformização do uso de marcas, conceitos e identidade visual utilizados na comunicação do Governo Federal (art. 2º, inciso IX);

Considerando que, da embalagem definida pelo instrumento convocatório, não constam nomes, partidos nem expressões que possam identificar diretamente autoridades, servidores ou administrações cujos cargos estejam em disputa em eleições iminentes;

Considerando que a padronização das embalagens com afixação de preço máximo de venda do cereal mitiga o risco de venda do produto ao consumidor final por preços superiores que o pretendido pela política pública;

Considerando que o leilão eletrônico do Aviso de Compra Pública 047-2024 foi realizado no dia 6/6/2024 e, no 12/6/2024, a Conab anunciou sua revogação, sem que nenhum pacote do produto tenha sido comercializado;

Considerando que, de acordo com notícias veiculadas em 3/7/2024, o Ministro da Agricultura e Pecuária Carlos Henrique Baqueta Fávaro comunicou que os preços do arroz "já cederam" e que não vê, por ora, necessidade de importar o cereal (https://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2024/07/03/governo-nao-deve-fazer-novos-leiloes-de-arroz.ghtml?utm_source=share-universal&utm_medium=share-bar-app&utm_campaign=materias);

Considerando os pareceres uníssonos emitidos no âmbito da AudAgroAmbiental, no sentido do conhecimento e improcedência da representação;

Considerando que o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante relação, processos em que o relator esteja de acordo com as conclusões do servidor responsável pela análise do processo e com os pareceres das chefias da unidade técnica, desde que não concluam pela ocorrência de ilegalidade ou irregularidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso III e parágrafo único; e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e 107 da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em: conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.221/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1808/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-016.582/2024-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itapipoca - CE.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: Wellington Rocha Leitão Filho (6622/OAB-CE), Bruna Laina Brasileiro Ramos (27147/OAB-CE).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la prejudicada, por perda de objeto;

1.8.2. revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 1.428/2024-Plenário;

1.8.3. dar ciência ao Município de Itapipoca/CE, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a imposição apenas da via presencial para o protocolo de questionamentos ou impugnações aos editais dos certames que visem qualificar entidades como Organizações Sociais e celebrar contratos de gestão para formação de parceria entre as partes, tal como ocorrido no edital do Chamamento Público 05.11.2024, afronta os princípios da igualdade, da impessoalidade e da eficiência, elencados no art. 44 da Lei Orgânica do município, no art. 6º do Decreto Municipal 28/2021 e no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988;

1.8.4. levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do(a) denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

1.8.5. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução à peça 62, ao Município de Itapipoca/CE, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e ao denunciante; e

1.8.6. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 1809/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de levantamento de auditoria para analisar o uso de plataformas privadas eletrônicas de licitação por entes subnacionais, a pedido do Acórdão 2.154/2023-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o subitem 9.17 do Acórdão 1.507/2024-Plenário, em autorizar a reclassificação do presente processo para público, a fim de dar amplo conhecimento à Administração Pública das informações levantadas, de acordo com os pareceres uniformes exarados nos autos, à peça 68:

1. Processo TC-007.928/2024-6 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado de Minas Gerais (853 Municípios); Prefeituras Municipais do Estado do Maranhão (217 Municípios).

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51623/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e outros, representando Associacao das Empresas de Tecnologia Para Contratacoes Governamentais Atcg.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1810/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; em dar ciência desta deliberação à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras); e em arquivar os presentes autos, após a adoção das providências adiante especificadas.

1. Processo TC-013.141/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Rafael Zimmermann Santana (154238/OAB-RJ), Fernando Salles Xavier (65895/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Petrobras, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na contratação da empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. para a prestação de serviço técnico de tecnologia forense e apoio a investigação (Contratos 6000.0094387.14.2, 6000.0096373.15.2 e 6000.0101140.16.2), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

a) deficiências no planejamento da contratação, gerando a prestação de serviços sem cobertura contratual e pagamento por meio de Termo de Quitação (TQ), em desacordo com a Jurisprudência desta Corte (Acórdãos 43/2015, 2.590/2012, 1.227/2012, 2.630/2011, e 2.348/2011, todos do Plenário) e em afronta aos arts. 72 e 73 da Lei 13.303/2016, c/c o subitem 7.1.3 do Regulamento do Procedimento Licitatório da Petrobras;

b) fragilidades no valor de referência utilizado e/ou nos procedimentos adotados pela comissão de negociação no processo de contratação direta:

b.1) falta de comparação dos preços contratados com os praticados pelo mercado, contrariando o subitem 2.5 do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, anexo ao Decreto 2.745/1998, vigente à época das contratações; e

b.2) inexistência de justificativa gerencial para a não apresentação de Demonstrativo de Formação de Preços (DFP) pela contratada, contrariando o subitem 6.9.5.11 do Procedimento PG-0V4-00156.

ACÓRDÃO Nº 1811/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de pedido formulado pela empresa GDK S.A. em Recuperação Judicial, solicitando que este Tribunal reconheça o período de sanção efetivamente cumprido no âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU) para fins de detração da pena de inidoneidade aplicada por este Tribunal por meio do Acórdão 416/2021-Plenário,

Considerando que a sanção imputada por meio do aludido decisum já foi integralmente cumprida, tendo vigorado até 10/6/2024;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos II e V, alínea "c", do Regimento Interno/TCU, em indeferir o pedido formulado pela empresa GDK S.A. em Recuperação Judicial, em virtude da perda de objeto; em dar ciência desta deliberação ao requerente; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-013.392/2017-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: GDK S.A. em Recuperação Judicial (34.152.199/0001-95).

1.2. Entidades: Petróleo Brasileiro S.A. e Ministério de Minas e Energia.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Meiryelle Afonso Queiroz (37172/OAB-DF), representando GDK S.A. em Recuperação Judicial.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1812/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 81/2023, realizado pela Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, por meio da Central de Licitações e Contratos, cujo objeto é a "contratação de empresa especializada na prestação de serviços de processamento de roupas hospitalares e esterilização de roupa cirúrgica, com locação de enxoval, controle e gestão de enxoval hospitalar", sendo o órgão demandante da contratação a Secretaria de Estado da Saúde do Amapá (Sesa/AP),

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica, às peças 194 e 195;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos arts. 143, inciso IV, 157, § 4º, e 279 do Regimento Interno do TCU, em tratar as peças 55 a 176 e 179 a 183 como mera petição, em razão do não cabimento de recurso, recebendo-as como elementos complementares de defesa, sem prejuízo das devidas citações e audiências, retornando-se os autos à unidade de origem, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-019.636/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Caio Cesar Farias Alves (098.045.964-82); Limpex Servicos Ambientais Ltda (07.293.803/0001-20); Silvana Vedovelli (094.600.788-85).

1.2. Recorrentes: Limpex Servicos Ambientais Ltda (07.293.803/0001-20); Procuradoria Geral do Estado do Amapá (01.002.322/0001-32).

1.3. Interessados: Limpex Servicos Ambientais Ltda (07.293.803/0001-20); Secretaria de Saúde do Estado do Amapá (23.086.176/0001-03).

1.4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá; Procuradoria Geral do Estado do Amapá.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.9. Representação legal: Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41796/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF) e Jaques Fernando Reolon (22885/OAB-DF), representando Grifort Indústria e Serviço de Apoio e Assistência A Saúde Ltda; Luiz Carlos Starling Peixoto (1536-B/OAB-AP), representando Procuradoria Geral do Estado do Amapá; Constantino Augusto Tork Brahuna Junior (1051/OAB-AP), representando Limpex Servicos Ambientais Ltda; Mailton Marcelo Silva Ferreira (009206/OAB-PA), representando Silvana Vedovelli.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1813/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de revisão interposto por Sérgio Barreto de Miranda contra o Acórdão 4.382/2020-TCU-2ª Câmara, mediante o qual o ora recorrente teve suas contas julgadas irregulares, com a condenação ao recolhimento do débito apurado e aplicação de multa.

Considerando que o recorrente se limita a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam seu exame em sede de recurso de reconsideração, recurso já utilizado pelo recorrente e que teve provimento negado por meio do Acórdão 1.079/2022-TCU-2ª Câmara;

considerando que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no âmbito do processo civil;

considerando que, desse modo, o recurso não atende aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992;

considerando que, segundo análise realizada pela AudRecursos (peça 159), não restou configurada a ocorrência da prescrição;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b", e 288, do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Sérgio Barreto de Miranda, ante o não atendimento dos requisitos de admissibilidade;

b) encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes.

1. Processo TC-004.982/2017-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 016.806/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 016.808/2022-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 016.804/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: Carlos Frederico de Lemos Moreira Lima (143.159.474-15); Sérgio Barreto de Miranda (101.051.824-00).

1.3. Recorrente: Sérgio Barreto de Miranda (101.051.824-00).

1.4. Unidade: Prefeitura Municipal de Panelas/PE.

1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.9. Representação legal: Isabella Cordeiro da Silva (50946/OAB-PE), representando Sérgio Barreto de Miranda; Fernanda Edmilsa de Melo (40133/OAB-PE), Orlando Morais Neto (20826/OAB-PE) e outros, representando Carlos Frederico de Lemos Moreira Lima; Murilo Muraro Fracari (22.934/OAB-DF) e Andre Yokomizo Aceiro (175.337/OAB-SP), representando Caixa Econômica Federal.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1814/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de revisão interposto por Isaac Cavalcante de Carvalho contra o Acórdão 3.690/2021-TCU-2ª Câmara, mediante o qual teve suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito e aplicação de multa.

Considerando que o recorrente se limita a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam seu exame em sede de recurso de reconsideração, recurso já utilizado pelo recorrente e que teve provimento negado por meio do Acórdão 1.338/2022-TCU-2ª Câmara;

considerando que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no âmbito do processo civil;

considerando que, desse modo, o recurso não atende aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992;

considerando que, de acordo com análise efetuada pela unidade técnica (peça 165), não ocorreu a prescrição, à luz dos critérios estabelecidos na Resolução-TCU 344/2022;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b", e 288, do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Isaac Cavalcante de Carvalho, ante o não atendimento dos requisitos de admissibilidade;

b) encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-006.078/2019-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: 033.136/2023-8 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsável: Isaac Cavalcante de Carvalho (520.592.005-04).

1.3. Recorrente: Isaac Cavalcante de Carvalho (520.592.005-04).

1.4. Unidade: Prefeitura Municipal de Juazeiro/BA.

1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

1.9. Representação legal: Voldi Silva Alves (39866/OAB-PE), Arno Jerke Junior (27681/OAB-DF) e outros, representando Isaac Cavalcante de Carvalho.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1815/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de supostas deficiências no processo de licenciamento ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a construção do lote 18 da Linha de Transmissão Estreito-Cachoeira Paulista do Linhão da Usina de Belo Monte.

Considerando que não é atribuição do Tribunal intervir na competência legal específica de órgãos reguladores e licenciadores, responsáveis por avaliar a conformidade com as normas estabelecidas na legislação aplicável;

considerando que o Ibama está ciente das supostas falhas e desconformidades no procedimento de licenciamento ambiental conduzido pelo instituto, conforme demonstra a Informação Técnica nº 1/2024-NLA-TO/Ditec-TO/Supes-TO, cuja finalidade é "a organização e análise do atendimento das denúncias, demandas do MPF e MPE, cuja referência é a condução da Licença de Operação (LO) Nº 1634/2021, da Linha de Transmissão 500kV SE Estreito - SE Cachoeira Paulista, vinculada ao Processo 02001.110465/2017-40" (peça 10, p. 1);

considerando que esse documento relata a criação de oito processos administrativos para tratar das petições apresentadas em relação ao empreendimento e, ao mesmo tempo, descreve as ações do Ibama para analisar e responder ao teor das denúncias e pedidos de informação, o que inclui vistorias e solicitação de esclarecimentos ao empreendedor, estando "em andamento a apuração pertinente dos fatos pela fiscalização do IBAMA, cujos prazos legais de atuação são a base de tempo para respostas definitivas aos processos e demandas listadas nos itens 2, 3 e 4 deste documento" (peça 10, p. 12);

considerando que, até o momento, o Ibama está atuando dentro de suas atribuições para apurar as ocorrências no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental em tela;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, nos arts. 103, § 1º, e 105, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) levantar o sigilo do presente processo, exceto em relação às peças que contenham identificação pessoal do denunciante;

c) comunicar esta decisão ao denunciante;

d) arquivar os autos.

1. Processo TC-010.428/2024-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1816/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas na Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), entidade criada como Serviço Social Autônomo a partir da Lei 11.080/2004 e regulamentada pelo Decreto 5.352/2005, que mantém contrato de gestão com a União, supervisionado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Considerando que o denunciante alegou, em suma, ter ocorrido: i) desvio de finalidade na utilização de recursos da ABDI com a contratação de aplicativo denominado Competitiveness Decoder doado a entidade privada global, a Global Federation of Competitiveness Councils (GFCC); ii) descumprimento de cláusula contratual pela GFCC, por não mencionar que o Decoder havia sido doado pela agência brasileira; iii) celebração de aditivo pós doação do aplicativo; iv) conflito de interesse na contratação de empregado da Fundação Carlos Alberto Vanzolini (FCAV) para exercer cargo em confiança na ABDI durante a vigência do contrato para o desenvolvimento do aplicativo; v) cerceamento ao trabalho da auditoria interna; vi) "perseguição" a ex-auditor na participação em concurso para provimento do cargo de contador;

considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) o denunciante não apontou quais seriam as incongruências da relação institucional entre as duas entidades e possíveis impedimentos dispostos na Lei 11.080/2004, no Decreto 5.352/2005 ou no contrato de gestão vigente à época dos fatos que tornariam irregulares a participação da ABDI em organização internacional e o dispêndio de recursos em ação colaborativa; ii) se houve de fato tal falha, em algum momento foi sanada, uma vez que atualmente consta, no portal da GFCC, que a ferramenta foi "desenvolvida pelo GFCC e seus membros, com apoio inicial da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)" [https://www.thegfcc.org/competitiveness-decoder]; iii) o denunciante não juntou cópia dos contratos com a FCAV e GFCC, nem pareceres técnicos e jurídicos que embasaram tanto a elaboração e doação do aplicativo, quanto o aditivo em tela, documentos que seriam fundamentais para elucidar a questão. Contudo, como se trata de fato ocorrido praticamente há dez anos, não cabe, ainda mais considerando a baixa materialidade do aditivo questionado, rediscutir a matéria e, bem menos, reabrir as contas da entidade como sugere o denunciante; iv) o denunciante não traz qualquer elemento relacionado a eventuais benefícios que teriam sido concedidos à FCAV durante a vigência do contrato em função da contratação pela ABDI de gestores advindos da entidade contratada, nem há indícios de risco e materialidade para o aprofundamento da análise pelo TCU; v) não foram apresentados elementos concretos que evidenciassem haver nexo de causalidade entre os pareceres desfavoráveis do auditor ao contrato do Decoder, emitidos em 2017 e 2019, e sua demissão em 2022; vi) foram cancelados outros concursos e não há indícios de irregularidades no processo seletivo em questão.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso VI, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da denúncia;

b) considerar a denúncia de baixo risco, materialidade e relevância, nos termos do art. 106 da Resolução TCU 259/2014, encaminhando cópia da instrução de peça 11 à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial para a adoção das providências internas de sua alçada, caso sejam necessárias;

c) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante;

d) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada;

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-016.525/2024-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1817/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por Vinicius Soares Souza, peça 158, contra o Acórdão 4934/2023-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira, por meio do qual o Tribunal, dentre outras deliberações, julgou irregulares as contas do recorrente e condenou-o ao pagamento do débito apurado nos autos, naquilo que toca à sua responsabilidade, em sede de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Universidade Federal de Rondônia em razão da omissão no dever de prestar contas de convênio firmado com a Fundação Rio Madeira a fim de implantar curso de Licenciatura em Artes Visuais;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 167-169), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas (peça 171);

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que os documentos apresentados à peça 158 (p. 14-391) não possuem o condão de produzir eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta pelo Tribunal, por versarem sobre casos examinados pela Corte em outros processos;

Considerando que, atinente à argumentação de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa decorrente do lapso temporal excessivo entre os fatos e a instauração da TCE, assente-se que a alegação resta desacompanhada de elementos de prova da dificuldade enfrentada; e

Considerando não ter ocorrido a prescrição das pretensões de ressarcimento e punitiva do Tribunal à luz da Resolução TCU 344/2022,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do recurso de revisão por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos nos arts. 35 da Lei 8.443/92 e 288 do RI/TCU; e

b) informar ao recorrente a prolação do presente Acórdão.

1. Processo TC-000.663/2022-0 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Edson Izidio Guimarães (612.686.312-72); Fundação Rio Madeira (00.619.461/0001-47); Maria das Graças Silva Nascimento Silva (113.230.942-53); Oscar Martins Silveira (550.009.320-72); Vinicius Soares Souza (627.721.552-34); Waldemarina Vieira de Melo (009.256.832-72).

1.2. Recorrente: Vinicius Soares Souza (627.721.552-34).

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Morel Marcondes Santos (3832/OAB-RO) e Bruna Celi Lima Pontes (6904/OAB-RO), representando Waldemarina Vieira de Melo.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1818/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por José Maria da Silva Maia, peça 76, contra o Acórdão 14.585/2019-TCU-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o ao pagamento do débito apurado nos autos e aplicou-lhe multa em sede de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Defesa em razão da não aprovação da prestação de contas do Convênio 490/PCN/2013, celebrado com o Município de Borba (AM), o qual teve por objeto a construção de centro de conveniência do idoso;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 77-79), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas (peça 82);

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que, quanto à alegada insuficiência de documentos, o recorrente somente faz referência ao inciso II do art. 35 da Lei 8.443/1992, sem apresentar provas concretas relativas à sobredita ausência de evidências suficientes para a fundamentação do Acórdão recorrido, intentando rediscutir o mérito do processo, o que é vedado em sede recurso de revisão;

Considerando que, atinente à argumentação de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, assente-se que inexiste o prejuízo alegado "em razão da ausência de oportunidade de defesa na fase interna de tomada de contas especial, pois nessa etapa, em que se coletam evidências para fins de apuração dos fatos e das responsabilidades, não há uma relação processual constituída. A garantia ao direito de defesa ocorre na fase externa, com o chamamento do responsável aos autos, a partir da sua citação válida" (Acórdão 3.148/2023 - TCU - 2ª Câmara);

Considerando que o recorrente se manifestou nos autos após devida citação em 1/7/2019 (peças 10 e 14);

Considerando, portanto, que o Tribunal já examinou as evidências carreadas ao processo, emitindo juízo sobre o mérito das contas; e

Considerando não ter ocorrido a prescrição das pretensões de ressarcimento e punitiva do Tribunal à luz da Resolução TCU 344/2022,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do recurso de revisão por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos nos arts. 35 da Lei 8.443/92 e 288 do RI/TCU; e

b) informar ao recorrente a prolação do presente Acórdão.

1. Processo TC-034.384/2018-9 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 020.213/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: José Maria da Silva Maia (075.882.672-91).

1.3. Recorrente: José Maria da Silva Maia (075.882.672-91).

1.4. Órgão/Entidade: Município de Borba (AM).

1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Eurismar Matos da Silva (9221/OAB-AM) e Antônio das Chagas Ferreira Batista (4.177/OAB-AM), representando Jose Maria da Silva Maia.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.