PORTARIA GM/MS Nº 3.717, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

RODRIGUES ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610405202400

29140001

1.179.182,00

1.179.182,00

1030151192E890012

AL

BATALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599701202400

44520001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890027

AL

MAJOR ISIDORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599714202400

44520001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890027

AL

SENADOR RUI PALMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA

36000600422202400

40180002

600.000,00

600.000,00

1030151192E890027

BA

ITAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610124202400

24680022

450.000,00

450.000,00

1030151192E890029

ES

RIO NOVO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL

36000610083202400

30930001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890032

GO

CAMPO LIMPO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610389202400

40830001

115.559,00

115.559,00

1030151192E890052

GO

CROMINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA

36000610396202400

40830001

94.932,00

94.932,00

1030151192E890052

GO

GOIANESIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610345202400

29690002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890052

GO

ITAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUARI

36000610370202400

40830001

72.112,00

72.112,00

1030151192E890052

MA

PARNARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610146202400

19970001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

ITAPAGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE

36000609758202400

39140002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

SENADOR MODESTINO GONCALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR MODESTINO GONCALVES

36000610249202400

39910011

300.000,00

300.000,00

1030151192E890031

MS

PARANHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANHOS

36000610379202400

40860005

250.000,00

250.000,00

1030151192E890054

PA

SAO MIGUEL DO GUAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609651202400

30820004

1.593.872,00

1.593.872,00

1030151192E890015

PI

IPIRANGA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610142202400

40420004

264.280,00

264.280,00

1030151192E890022

PR

CORONEL DOMINGOS SOARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES

36000610392202400

37020008

200.000,00

200.000,00

1030151192E890041

PR

PORTO AMAZONAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO AMAZONAS

36000609990202400

37710008

100.000,00

100.000,00

1030151192E890041

PR

SIQUEIRA CAMPOS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS

36000610364202400

43130003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890041

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

36000609635202400

39200004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890043

SC

CONCORDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA

36000610388202400

42510001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

ITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA

36000609759202400

42510001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

PEDRAS GRANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRAS GRANDES

36000610348202400

42510001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

RIO FORTUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA

36000610351202400

42510001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

SAO JOSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE

36000610367202400

42510001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SE

NOSSA SENHORA DO SOCORRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

36000609738202400

42740012

200.000,00

200.000,00

1030151192E890028

SP

PIEDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610280202400

25280007

300.000,00

300.000,00

1030151192E890035

SP

QUATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATA

36000609928202400

43460002

430.000,00

430.000,00

1030151192E890035

TO

SANTA FE DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA

36000609814202400

42750002

157.697,00

157.697,00

1030151192E890017

TOTAL

29 PROPOSTAS

10.057.634,00