RESOLUÇÃO CSMPF Nº 239, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera os artigos 3º, 4º, 10, 20, 23 e 24 da Resolução CSMPF nº 100, de 3 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento da Corregedoria do Ministério Público Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da competência prevista no art. 57, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a deliberação tomada na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2024, no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000104/2023-53, resolve:

Art. 1º O inciso V do art. 3º, os §§ 1º e 2º do art. 4º, e os caput dos arts. 10, 20, 23 e 24, da Resolução CSMPF nº 100, de 3 de novembro de 2009, publicada no DJ, pág. 1, de 2 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .............................

..................................................

V - indicar, para designação pelo Procurador-Geral da República, membros que ocuparão ofícios de Corregedores Auxiliares das Unidades Descentralizadas e da Corregedoria do Ministério Público Federal.

......................................" (NR)

"Art. 4º ......................................

§ 1º Nas Procuradorias Regionais da República funcionarão Unidades Descentralizadas da Corregedoria, coordenadas por membros do Ministério Público Federal, designados para as funções de Corregedores Auxiliares, cabendo-lhes dar apoio ao Corregedor-Geral do Ministério Público Federal no planejamento, na supervisão e na execução das correições na respectiva base territorial, bem como no acompanhamento do estágio probatório dos Procuradores da República, vedada a delegação de quaisquer atribuições que, por lei, são conferidas ao Corregedor-Geral.

§ 2º A base territorial de cada unidade descentralizada será definida por ato da Corregedoria do Ministério Público Federal, observados os critérios que assegurem a equanimidade das atividades.

......................................." (NR)

"Art. 10. O Corregedor-Geral, as comissões de inquérito administrativo e os responsáveis por sindicâncias poderão realizar audiências e atos nos processos e procedimentos em quaisquer das unidades do Ministério Público Federal para a perfeita apuração de fatos.

......................................." (NR)

"Art. 20. Para a composição das comissões de correição deverão ser designados membros, dentre os que ocupam os ofícios da Corregedoria do Ministério Público Federal, aplicando-se-lhes as causas legais de impedimento e suspeição.

......................................." (NR)

"Art. 23. O acompanhamento do estágio probatório dos Procuradores da República, nos termos do art. 65, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, será realizado por Corregedores Auxiliares integrantes das Unidades Descentralizadas da Corregedoria.

......................................." (NR)

"Art. 24. O Coordenador ou Corregedor Auxiliar apresentará relatórios individuais circunstanciados ao Corregedor-Geral 6 (seis) meses antes da data de vitaliciamento." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução CSMPF nº 100, de 3 de novembro de 2009, publicada no DJ, pág. 1, de 2 de dezembro de 2009:

I - inciso IV do art. 3º;

II - incisos I, II, III, IV e V do § 2º, e §§ 3º, 4º e 5º do art. 4º

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO