EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.201/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

35.188.974/0001-25, , FREVP00748272023, 773-0; 17.215.039/0001-29, , FREVP00655112023, 773-0; 44.639.903/0001-92, , FREVP00023402024, 773-0; , FREVP00007782024, 773-0; , FREVP00007862024, 773-0; , FREVP00008352024, 773-0; , FREVP00633452023, 773-0; , FREVP00749922023, 773-0; , FREVP00001162024, 773-0; 03.194.266/0001-00, , FREVP00007842024, 773-0; , FREVP00668022023, 773-0; , FREVP00668042023, 773-0; , FREVP00671492023, 773-0; , FREVP00671602023, 773-0; , FREVP00671662023, 773-0; , FREVP00671702023, 773-0; , FREVP00672412023, 773-0; 76.869.700/0001-89, , FREVP00100052024, 773-0; 31.921.692/0001-34, , FREVP00665532023, 773-0; 18.606.773/0001-81, , FREVP00026902024, 773-0; 03.653.379/0001-27, , FREVP00065292024, 773-0; , FREVP00068792024, 773-0; , FREVP00716122023, 773-0; 14.143.086/0001-16, , FREVP00093752024, 773-0; , FREVP00093952024, 773-0; , FREVP00094002024, 773-0; , FREVP00094102024, 773-0; , FREVP00094012024, 773-0; 05.434.671/0001-84, , FREVP00117212024, 773-0; 08.589.276/0001-69, , FREVP00701382023, 773-0; 06.182.676/0001-20, , FREVP00701002023, 773-0; 29.291.184/0001-78, , FREVP00022462024, 773-0; 19.348.923/0001-67, , FREVP00039352024, 773-0; 14.143.086/0002-05, , FREVP00076462024, 773-0; 16.578.099/0001-43, , FREVP00080802024, 773-0; 11.726.521/0005-70, , FREVP00679522023, 773-0; 11.986.598/0001-56, , FREVP00087492024, 773-0; , FREVP00087762024, 773-0; 26.272.373/0001-05, , FREVP00689802023, 773-0; 35.831.467/0001-68, , FREVP00041572024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT