EDITAL DE DECISÃO 3HAP5B

Em 2 de Fevereiro de 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

C.C. BALAN

14152.192812/2023-48

AI

22.659.423-8

146,76

C.C. BALAN

14185.027215/2023-66

ND

20.290.860-7

11.513,69

CHIP S LANCHES LTDA

14152.196243/2023-18

AI

22.662.854-0

880,56

CHIP S LANCHES LTDA

14152.196244/2023-54

AI

22.662.855-8

790,94

CHIP S LANCHES LTDA

14152.196245/2023-07

AI

22.662.856-6

733,80

CHIP S LANCHES LTDA

14185.027731/2023-91

ND

20.291.456-9

22.899,71

J.R.A. DA SILVA

14152.197885/2023-26

AI

22.664.496-1

1.388,05

J.R.A. DA SILVA

14152.197889/2023-12

AI

22.664.500-2

2.348,16

J.R.A. DA SILVA

14152.197901/2023-81

AI

22.664.512-6

1.320,84

J.R.A. DA SILVA

14185.027576/2023-11

ND

20.291.271-0

18.124,68

L M VIDROS E CRISTAIS TEMPERADOS LTDA

14152.158467/2023-13

AI

22.625.078-4

1.633,00

NAVEGACAO PORTO MORRINHO S.A. - NPM

14152.166814/2023-81

AI

22.633.425-2

408,25

NEWCONT CONTABILIDADE LTDA

14152.145363/2023-49

AI

22.611.974-2

587,04

NEWCONT CONTABILIDADE LTDA

14152.145364/2023-93

AI

22.611.975-1

311,03

NEWCONT CONTABILIDADE LTDA

14152.145365/2023-38

AI

22.611.976-9

293,52

NEWCONT CONTABILIDADE LTDA

14152.145366/2023-82

AI

22.611.977-7

293,52

NEWCONT CONTABILIDADE LTDA

14185.020887/2023-41

ND

20.283.351-8

21.041,05

NOVA ESPERANCA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

14152.170183/2023-03

AI

22.636.794-1

146,76

NOVA ESPERANCA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

14152.170184/2023-40

AI

22.636.795-9

220,14

NOVA ESPERANCA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

14152.170185/2023-94

AI

22.636.796-7

236,40

NOVA ESPERANCA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

14185.021188/2023-18

ND

20.283.697-5

9.057,99

PW PINTURAS LTDA

14152.192834/2023-16

AI

22.659.445-9

146,76

PW PINTURAS LTDA

14152.192836/2023-05

AI

22.659.447-5

309,34

PW PINTURAS LTDA

14185.027221/2023-13

ND

20.290.868-2

15.812,47

RINALDO NUGOLI DA CRUZ

14152.170081/2023-80

AI

22.636.692-8

220,14

RINALDO NUGOLI DA CRUZ

14152.170082/2023-24

AI

22.636.693-6

576,31

RINALDO NUGOLI DA CRUZ

14152.170083/2023-79

AI

22.636.694-4

220,14

RINALDO NUGOLI DA CRUZ

14185.022730/2023-50

ND

20.285.545-7

30.086,95

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos