EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20636/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SQY1C84, FRMEV01454422024, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, FGX1D73, FRMEV01444322024, 606-82; ALEXANDRE MEURER PADILHA, ***.010.599-**, QIV5760, FRMEV01438772024, 606-82; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, GAT1G52, FRMEV01442802024, 606-82; EVV6190, FRMEV01398192024, 606-82; EUY5G71, FRMEV01405562024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RYO7A34, FRMEV01416592024, 606-82; RXU8J81, FRMEV01416612024, 606-82; ALDO LUCAS BALLMANN, 33.392.562/0001-87, QIU6D00, FRMEV01462532024, 606-82; CONECTE TRANSPORTES LTDA, 44.911.615/0001-45, SXA1A70, FRMEV01460972024, 606-82; CENTRAL SUL GUINCHOS 24H LTDA, 44.122.304/0001-05, AYG6A74, FRMEV01420442024, 606-82; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, QRG5C75, FRMEV01388452024, 606-82; ANTONIO EDNALDO DA SILVA COSTA, 20.906.953/0001-20, MID2I55, FRMEV01406782024, 606-82; AR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 19.917.700/0001-73, RYM4H89, FRMEV01409032024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RXT8A30, FRMEV01406982024, 606-82; ALBAR COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 45.555.840/0001-59, SJS5C76, FRMEV01410892024, 606-82; COCOBASS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 28.303.615/0001-06, RLB2E49, FRMEV01397842024, 606-82; ARMANDO APARECIDO GIROTO, ***.557.988-**, AYU1966, FRMEV01400282024, 606-82; D.C. MESSIAS PECAS LTDA, 28.740.230/0001-06, QKI3C71, FRMEV01400342024, 606-82; AGRO COMERCIO E BENEFICIAMENTO BUENO BRANDENSE LTDA, 12.936.848/0001-06, GEB2E39, FRMEV01379192024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração