EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25496/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDRE LUIZ FURLANI, ***.117.519-**, GJM6J12, EPSMA00270882024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0053-30, BZR9F02, EPSMA00343352024, 683-12; RNW4B26, EPSMA00268682024, 683-12; AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA, 95.865.572/0023-55, SEO1G63, EPSMA00346282024, 683-12; BCO0136, EPSMA00261522024, 683-12; SFC3A65, EPSMA00261592024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIP9H24, EPSMA00255962024, 683-12; MSZ8E80, EPSMA00255392024, 683-12; RIQ7B59, EPSMA00255792024, 683-12; ALIANCA COMERCIALIZACAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 52.064.230/0001-18, IVP3138, EPSMA00224652024, 683-13; A.M.J. TATUI COMERCIO ATACADISTA LTDA, 44.369.222/0001-51, RHM9A45, EPSMA00263502024, 683-11; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXN8B92, EPSMA00269472024, 683-13; ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA., 01.789.121/0004-70, BDF4A98, EPSMA00270802024, 683-13; AGROBRAS AGRICOLA TROPICAL DO BRASIL LTDA, 24.380.727/0002-90, PNK2911, EPSMA00238172024, 683-11; AMOPIL ARGILAS MODIFICADAS DO PIAUI LTDA, 07.082.444/0001-62, RYU3H96, EPSMA00272272024, 683-13; 35.108.951 JOSE RICARDO FERREIRA FLORINDO, 35.108.951/0001-63, OBI7G92, EPSMA00239802024, 683-12; AGROPECUARIA CARBONI LTDA, 02.941.262/0002-67, RLJ6I66, EPSMA00252732024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0070-31, RFT1D99, EPSMA00231342024, 683-12; QRL8E88, EPSMA00230612024, 683-12; RFX0I39, EPSMA00235132024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT