ACÓRDÃO Nº 6593/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 018.018/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Fundação Nacional de Saúde (CNPJ 26.989.350/0001-16) e Prefeitura Municipal de Feira Grande/AL (CNPJ 12.207.528/0001-15).

3.2. Responsáveis: Almir Lira Sobrinho (CPF 133.877.404-25), Flavio Rangel Apostolo Lira (CPF 007.635.914-08) e Prefeitura Municipal de Feira Grande/AL (12.207.528/0001-15).

3.3. Recorrentes: Flavio Rangel Apostolo Lira (CPF 007.635.914-08) e Prefeitura Municipal de Feira Grande/AL (CNPJ 12.207.528/0001-15).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Feira Grande/AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB-AL 6.638) e Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB-AL 4.801), representando Flavio Rangel Apostolo Lira; Marcos Vinicius do Nascimento Barros (OAB-AL 13.382), representando Almir Lira Sobrinho; Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB-AL 6.638) e Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB-AL 4.801), representando Prefeitura Municipal de Feira Grande/AL.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Flavio Rangel Apostolo Lira e pela Prefeitura Municipal de Feira Grande - AL (peças 96 e 97), contra o Acórdão 2.426/2022-TCU-2ª Câmara (peça 90), que aplicou ao gestor multa fundamentada no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 e fixou novo e improrrogável prazo para a municipalidade ressarcir a quantia apurada nos autos aos cofres federais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interpostos pelo Sr. Flavio Rangel Apostolo Lira para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. receber as peças 96 e 97, com relação à Prefeitura Municipal de Feira Grande/AL, como mera petição e negar seguimento, em razão do não cabimento de Recurso de Reconsideração em face de decisão que rejeita alegações de defesa e fixa novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito, nos termos dos artigos 201, § 1º; 279, caput; e 285, caput do Regimento Interno/TCU;

9.3 encaminhar os autos ao gabinete do Relator a quo, o Exmo. Ministro Antonio Anastasia, para que avalie a pertinência de receber as peças 96 e 97 como elementos complementares de defesa, nos termos do art. 279, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU e do art. 23, § 2º, da Resolução/TCU 36/95;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados, com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentaram, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6593-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6594/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.883/2024-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Silvio Antonio Dias Ribeiro (147.382.360-91).

4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão inicial de aposentadoria de Silvio Antonio Dias Ribeiro (ato 103179/2021), autorizando-lhe o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem; e

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6594-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6595/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.892/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Marisa Teixeira Gomes (474.875.506-72).

3.2. Recorrente: Universidade Federal de Minas Gerais (17.217.985/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de Minas Gerais, contra o Acórdão 5.202/2023-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de Minas Gerais, contra o Acórdão 5.202/2023-TCU-2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão à recorrente e à interessada, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6595-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6596/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.199/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Jose Manoel Correa Coelho (160.145.598-41); Município de Tatuí (SP) (46.634.564/0001-87).

4. Órgão/Entidade: Município de Tatuí (SP).

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor do Município de Tatuí (SP) e de Jose Manoel Correa Coelho (Prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos pelo ente no âmbito do Fundo Nacional de Assistência Social em 2016,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com base no art. 12, §§ 1º a 3º, da Lei 8.443/1992, e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, com fundamento no art. 202, § 3º, do RI/TCU, a contar da notificação, para que o Município de Tatuí (SP) efetue e comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida indicada nos autos aos cofres do Tesouro Nacional, a ser atualizada monetariamente desde a data de ocorrência até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/4/2016

213,60

26/12/2016

100.000,00

20/5/2016

9.126,73

26/12/2016

100.000,00

9.2. autorizar, caso seja requerido pelo Município de Tatuí (SP), o pagamento da dívida em até trinta e seis parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. informar ao Município de Tatuí (SP) que a liquidação tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo em que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das contas do ente federado, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios; e

9.4. comunicar a prolação deste Acórdão ao Município de Tatuí (SP) e ao responsável Jose Manoel Correa Coelho.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6596-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6597/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.116/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Yoshizaki Oda (201.313.728-15).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social em benefício de Maria Yoshizaki Oda.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, VIII, 259, II, e 260, § 1º, 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Maria Yoshizaki Oda;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à unidade jurisdicionada que:

9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos decorrentes do ato de concessão considerado ilegal, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência dessa deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. comunique ao interessado sobre a presente deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. encaminhe ao Tribunal o comprovante da data em que o interessado tomou ciência desta deliberação.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6597-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6598/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.137/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Mauricio Alves Mendes (536.526.069-49).

3.2. Recorrentes: Mauricio Alves Mendes (536.526.069-49); Universidade Tecnológica Federal do Paraná (75.101.873/0001-90).

4. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos por Mauricio Alves Mendes e Universidade Tecnológica Federal do Paraná contra o Acórdão 2902/2024-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, considerou ilegal e negou registro o ato de concessão de aposentadoria do primeiro recorrente.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para:

9.1.1. conferir ao item 9.1 da decisão recorrida nova redação no sentido de "considerar ilegal e ordenar, excepcionalmente, o registro do ato de aposentadoria, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução TCU 353/2023, em favor de Mauricio Alves Mendes";

9.1.2. tornar sem efeito os itens 9.2 e 9.3 (e subitens) da decisão recorrida, considerando que a incorporação dos "quintos" está amparada em decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança MS 2006.70.00.011660-2/PR, 2003.84.00.012967-0, movido pelo autor, que tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba;

9.2. esclarecer à Universidade Tecnológica Federal do Paraná que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU, subsiste, já que a parcela mencionada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório;

9.3. dar conhecimento deste acórdão aos recorrentes, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6598-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6599/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.843/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Sergio Neves Silva (288.044.901-44).

3.2. Recorrente: Sergio Neves Silva (288.044.901-44).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF), representando Sergio Neves Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Sr. Sergio Neves Silva, em face do Acórdão nº 471/2022 - TCU - 2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal considerou ilegal e negou registro ao Ato de Concessão e-Pessoal nº 122063/2019 - Inicial, de interesse do recorrente, diante da indevida inclusão nos proventos da parcela alusiva à "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, em desrespeito ao disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal; e da incorporação de 3/5 de CJ-02, diferentemente da função FC-05, exercida de 12/12/1989 a 11/12/1992 e transformada em 2001.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a modificar o subitem 9.3. do Acórdão nº 471/2022 - TCU - 2ª Câmara, que passa a ostentar a seguinte redação:

"9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta Deliberação, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes da parcela ora impugnada: "quintos", referente à incorporação de 3/5 de CJ-02, diferentemente da função FC-05, exercida de 12/12/1989 a 11/12/1992 e transformada em 2001; sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do Sr. Sergio Neves Silva, livre da irregularidade ora apontada: "quintos", referente à incorporação de 3/5 de CJ-02, diferentemente da função FC-05, exercida de 12/12/1989 a 11/12/1992 e transformada em 2001; e promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.3.3. caso deixe de subsistir decisão favorável ao pagamento da vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, no âmbito do processo 1035883-44.2019.4.01.3400, que está pendente de trânsito em julgado:

9.3.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes da parcela ora impugnada alusiva à "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do Sr. Sergio Neves Silva, livre da irregularidade ora apontada ("opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994), e promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;"

9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, nos termos do art. 262 do Regimento Interno do TCU, que acompanhe o desenrolar do processo 1035883-44.2019.4.01.3400;

9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, à recorrente e ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6599-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6600/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.758/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Lorena Pilar Rodriguez Garcia (714.005.494-00).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, em desfavor de Lorena Pilar Rodriguez Garcia, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista no País (GD) - Processo CNPq 142409/2016-2 , diante da omissão no dever de prestar contas, caracterizada pela não entrega do relatório técnico final, cujo prazo encerrou-se em 28/11/2020.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a responsável Lorena Pilar Rodriguez Garcia, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da responsável Lorena Pilar Rodriguez Garcia, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/9/2016

2.200,00

5/9/2016

394,00

5/10/2016

2.200,00

5/10/2016

394,00

4/11/2016

2.200,00

7/11/2016

394,00

6/12/2016

2.200,00

6/12/2016

394,00

28/12/2016

2.200,00

28/12/2016

394,00

2/2/2017

2.200,00

3/2/2017

394,00

6/3/2017

2.200,00

6/3/2017

394,00

7/4/2017

2.200,00

7/4/2017

394,00

4/5/2017

2.200,00

4/5/2017

394,00

7/6/2017

2.200,00

7/6/2017

394,00

5/7/2017

2.200,00

5/7/2017

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9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;

9.6. enviar cópia do presente acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e à responsável, para ciência;

9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e à responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco que, nos termos do §1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6600-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6601/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.249/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Sandra de Fatima Rodrigues de Oliveira (227.387.541-04).

3.2. Recorrente: Sandra de Fatima Rodrigues de Oliveira (227.387.541-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Eduardo Falcete (45066/OAB-DF), representando Sandra de Fatima Rodrigues de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Sandra de Fatima Rodrigues, em face do Acórdão nº 2270/2022 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual o Tribunal considerou ilegal e negou registro ao Ato de Concessão e-Pessoal nº 5458/2018 - Inicial, de interesse da recorrente, diante da indevida inclusão nos proventos da vantagem de opção de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, com acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação à última remuneração da atividade e, ainda, sem que tenha havido incidência de contribuição previdenciária sobre tal parcela na atividade, resultando em descumprimento do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a modificar o subitem 9.3. do Acórdão nº 2270/2022 - TCU - 2ª Câmara, que passa a ostentar a seguinte redação:

"9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que:

9.3.1. caso deixe de subsistir decisão favorável ao pagamento da vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, no âmbito do processo 1035883-44.2019.4.01.3400, que está pendente de trânsito em julgado, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. caso deixe de subsistir decisão favorável ao pagamento da vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, no âmbito do processo 1035883-44.2019.4.01.3400, que está pendente de trânsito em julgado, emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimido o pagamento da parcela conhecida como 'opção';"

9.2. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 262 do Regimento Interno do TCU, que acompanhe o desenrolar do processo 1035883-44.2019.4.01.3400;

9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, à recorrente e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6601-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6602/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-002.708/2023-0.

2. Grupo I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria (Revisão de Ofício).

3. Interessado: César Correia (536.979.107-44).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício do registro tácito do ato concessório de aposentadoria em favor do Sr. César Correia, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. rever de ofício o ato de concessão de aposentadoria do Sr. César Correia para considerá-lo ilegal e negar-lhe o correspondente registro, cancelando-se o registro tácito deferido ao aludido ato concessório por meio do Acórdão 7.805/2023 - 2ª Câmara;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de aposentadoria ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do interessado, livre da irregularidade verificada neste processo, e promova seu cadastro no sistema e-Pessoal, devendo ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6602-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6603/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-005.924/2022-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Raimundo Antônio de Macedo (163.127.673-53).

4. Entidade: Município de Juazeiro do Norte/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Naiza de Cassia Oliveira Brito (38786/OAB-CE), Mariana Gomes Pedrosa Bezerra Gurgel (19348/OAB-CE) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra o Sr. Raimundo Antônio de Macedo, ex-prefeito de Juazeiro do Norte/CE (gestão: 2013 a 2016), em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados àquela municipalidade pela União mediante o Termo de Compromisso PAC2 4043/2013, cujo escopo consistia na construção de três unidades de educação infantil naquela localidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Raimundo Antônio de Macedo, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada a débito, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da correspondente data até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores recolhidos indicados a crédito, na forma do disposto no Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência do TCU:

Data

Valor (R$)

Natureza

22/6/2012

678.998,41

Débito

24/9/2020

1.038.949,72

Crédito

29/9/2020

10,25

Crédito

15/4/2021

30.110,38

Crédito

9.2. aplicar ao Sr. Raimundo Antônio de Macedo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, bem como ao FNDE, para ciência.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6603-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6604/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 014.652/2021-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antônio Carlos de Sá (003.334.367-50); Marcelo Bezerra Crivella (463.923.197-00); Marcelo Silva Moreira Marques (010.872.177-92); e Município do Rio de Janeiro/RJ (42.498.733/0001-48).

4. Entidade: Município do Rio de Janeiro/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: Alberto Sampaio de Oliveira Junior (183.870/OAB-RJ), representando Marcelo Bezerra Crivella.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados pela União, por força do Termo de Compromisso 437260-90/2014, firmado entre o Ministério do Esporte, representado pela Caixa, e o Município do Rio de Janeiro, para a construção de instalações esportivas no Complexo de Deodoro (Área Norte) e de toda a infraestrutura para as instalações temporárias, com operação e conservação das instalações, entre a finalização das obras civis e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, e posterior desmontagem e adaptação dos equipamentos para o legado da Cidade do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos, Ação Implantação de infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Marcelo Bezerra Crivella e do Município do Rio de Janeiro/RJ, dando-lhes quitação;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas dos Srs. Antônio Carlos de Sá e Marcelo Silva Moreira Marques, dando-lhes quitação plena; e

9.3. enviar cópia deste Acórdão à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6604-34/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).