gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RETIFICAÇÃO

Na Portaria GM/MS nº 2.445, de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 240, de 19 de dezembro de 2023, seção 1, página 125,

ONDE SE LÊ: Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 714.183,60 (setecentos e quatorze mil cento e oitenta e três reais e sessenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos municípios do estado de Goiás.

LEIA-SE: Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 728.644,80 (setecentos e vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos municípios do estado de Goiás.

ONDE SE LÊ: Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

LEIA-SE: Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

ONDE SE LÊ:

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

DESCRIÇÃO

CNES

SAIPS

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

AMAZÔNIA LEGAL

VALOR A SER INCORPORADO (ANUAL R$)

GO

520890

GOIÁS

6614728

USB

6614728

185276

MUNICIPAL

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS

NÃO

137.186,40

TOTAL

714.183,60

LEIA-SE:

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

DESCRIÇÃO

CNES

SAIPS

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

AMAZÔNIA LEGAL

VALOR A SER INCORPORADO (ANUAL R$)

GO

520890

GOIÁS

6614728

USA

6614728

185276

MUNICIPAL

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS

NÃO

151.647,60

TOTAL

728.644,80
RETIFICAÇÃO

Na Portaria GM/MS nº 1.808, de 9 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 220-A, de 21 de novembro de 2023, seção 1, página 1 - 3,

ONDE SE LÊ:

UF

IBGE

MUNICIPIO

PROPOSTA

GESTAO

VALOR MINUTA

RN

240000

RIO GRANDE DO NORTE

185857

ESTADUAL

5.833.536,52

LEIA-SE:

UF

IBGE

MUNICIPIO

PROPOSTA

GESTAO

VALOR MINUTA

RN

240450

GUAMARÉ

185857

MUNICIPAL

5.833.536,52
PORTARIA ICMBIO Nº 815, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15, Anexo I do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, designado pela Portaria de Pessoal nº 10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar a Fundação Espírito-Santense de Tecnologia - FEST a operacionalizar a função "OBTV para o Convenente" no sistema Transferegov, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, com base em prévia análise técnica sobre a necessidade da medida e o montante financeiro envolvido:

Convenente

CNPJ

Nº Convênio

SEI / Transferegov

Processo

Valor Limite OBTV ao Convenente (R$)

FUNDAÇÃO ESPÍRITO SANTENSE DE TECNOLOGIA - FEST

02.980.103/0001-90

SEI nº 1582413

Transferegov nº 950082/2023

02070.013492/2023-08

R$ 440.495,37 (quatrocentos e quarenta mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA
PORTARIA MTUR Nº 9, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria MTur n° 20, de 5 de julho de 2023, que Instituiu o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação no âmbito do Ministério de Turismo e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.931, de 27 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º O art. 4° da Portaria MTUR n° 20, de 5 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ...................................................................................................................

.................................................................................................................................

II - Chefe de Gabinete do Ministro;

III - Secretário Nacional de Políticas de Turismo;

........................................................................................................................(NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 20 de março de 2024.

CELSO SABINO
PORTARIA GM/MS Nº 3.310, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município e Estado do Rio de Janeiro.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 3.053/GM/MS, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício nº Nº SMS-OFI-2023/24096, de 07, de julho de 2023, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que solicita a recomposição do teto de Média e Alta Complexidade ao Município do Rio de Janeiro para a compensação dos valores contratualizados com a Universidade Federal do Rio de Janeiro/Hospital Universitário Clementino Fraga Filho; e

Considerando a Deliberação CIB-SUS/RJ nº 7.669, 13 de julho de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro, que pactua a recomposição do teto de Média e Alta Complexidade do Município do Rio de Janeiro/RJ, constante no NUP - SEI nº 25000.030821/2024-87, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 27.352.555,98 (vinte e sete milhões, trezentos e cinquenta e dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município e Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput é destinado a Universidade Federal do Rio de Janeiro/Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, CNES 2280167, localizado no Município de Rio de Janeiro/RJ.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, IBGE 330455, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Despacho de 12 de março de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo judicial n.º 0000203-81.2021.5.22.0003 (NUP: 00510.001019/2021-56), PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00028/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU, procedente da 3º Vara do Trabalho de Teresina/PI, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, encaminhado através do Ofício n. 00657/2024/CORETRABAP/PRU1R/PGU/AGU, e com fundamento na Análise Técnica nº 1421 (Sei 1673036), resolve:

Desarquivar o pedido de registro sindical nº 08015.000828/2019-29 (SC20482), de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, TROCA DE ÓLEO, LAVA RÁPIDOS E LOJA DE CONVENIÊNCIA DO ESTADO DO PIAUI, CNPJ 32.887.702/0001-25, e em ato continuo notificar a entidade para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias desta notificação, estatuto aprovado na AGE de 21/01/2019, bem como a lista de presença referente a mesma AGE, sob pena de arquivamento do pedido de registro, com fulcro do art. 10, § 1º, Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
PORTARIA GM/MS Nº 3.278, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Elias Fausto no Estado de São Paulo.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução CIB/SP nº 15/2024, de 31 de janeiro de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo, e

Considerando o Ofício nº 010/2024, de 06 de fevereiro de 2025, proveniente da Prefeitura Municipal de Elias Fausto/SP, que solicita aporte financeiro do referido município, constante no NUP - SEI nº 25000.017845/2024-41, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 62.897,83 (sessenta e dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Município de Elias Fausto no Estado de São Paulo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Elias Fausto, IBGE 351490, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
RESOLUÇÃO Nº SEI-125, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Atualiza valores e define nova redação ao conceito de Auxílio-Representação, estabelecidos na Resolução CREMAM. nº 100/2018, publicada no D.O.U de 20 de dezembro de 2018, Edição 244, Seção I, p. 243.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere a lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958 e, Decreto nº. 6.821, de 14 de abril de 2009;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei n° 11.000, de 15 de dezembro deb2004, publicada em 16 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea "l" ao artigo 5° da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-Lei nº. 200, de 25 de fevereiro de 1967, e suas alterações;

CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com recursos próprios e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União;

CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina são meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu trabalho;

CONSIDERANDO o Acordão nº. 1237/2022 - TCU - Plenário, referente aos pedidos de reexame interpostos ao Acordão nº. 1925/2019 - Plenário, que alterou o conceito de Auxílio-Representação;

CONSIDERANDO o decidido pelo Plenário em sessão realizada em 11 de março de 2024; resolve:

Art. 1º O inciso III do art. 1º da Resolução CREMAM nº 100/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

III - AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO: é a indenização dos custos incorridos para execução de atividades de interesse do conselho indelegáveis a terceiros, não acumulável com a diária, específica para conselheiro efetivo e suplente, delegado regional, membro de comissão ou câmara técnica e convidado, limitado a um auxílio por dia, não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois) auxílios/mês.

Art. 2º O art. 3º da Resolução CREMAM nº 100/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Fica estabelecido o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para o Jeton e R$ 557,00 (quinhentos e cinquenta e sete reais) para o Auxílio de Representação.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

AMARILDO BRITO

Presidente do Conselho Em exercício

RICARDO GÓES FIGUEIRAS

Tesoureiro
PORTARIA GM/MS Nº 3.284, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Diamantina no Estado de Minas Gerais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução CIB/MG n.º 4.450, de 22 de novembro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais; e

Considerando o Ofício nº 478, de 27 de novembro de 2023, da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais; constante no NUP - SEI nº 25000.179175/2023-74, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 7.529.134,72 (sete milhões, quinhentos e vinte e nove mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Diamantina no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput é destinado a Irmandade Nossa Senhora da Saúde - CNES 2761203, localizada no Município de Diamantina/MG.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Diamantina/MG IBGE 312160, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2ª (segunda) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA INTERMINISTERIAL MCOM/MEC Nº 12.544, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria Interministerial MCOM/MEC nº 5.193, de 6 de abril de 2022, que disciplina a implementação do Programa Internet Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES E O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e os arts. 26-C e 33 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2022, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MCOM/MEC nº 5.193, de 6 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Na primeira fase do Programa, a concessão do benefício de que trata o § 1º do art. 1º desta Portaria, poderá ser realizada a alunos integrantes de famílias inscritas no CadÚnico que cursem o Ensino Fundamental, a partir do 3º ano, ou Ensino Médio em escolas públicas:

....................................................................................................................................

III - estaduais, vinculadas às seguintes Secretarias de Educação:

a) Amapá;

b) Bahia;

c) Maranhão;

d) Pará; e

e) Rio Grande do Norte". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO

Ministro de Estado das Comunicações

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro de Estado da Educação
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 32,

DE 12 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 90/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante STEFANO MINGUZZI, RNM G1732604, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 30/12/1978, filho(a) de ROMANA PIRACCINI, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08420.009744/2023-55.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 117, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante HILKE JANSSEN, RNM F3372238, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 05/09/1971, filho(a) de RITA JANSSEN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.015638/2024-43.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 118, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante DANIEL VOGEL FERNANDEZ DE CASTRO, RNM F403735C, nacional do MÉXICO, nascido(a) em 28/01/1986, filho(a) de MARIA LOS ANGELES FERNANDEZ E RODRIGUEZ, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.015822/2024-93.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 119, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante KEITA FUJISAWA, RNM G456905Y, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 02/08/1991, filho(a) de TOSHIMI FUJISAWA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.015972/2024-05.

JONATAS LUIS PABIS
RESOLUÇÃO-RE Nº 988, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

53.590.059 MARCOS MOREIRA GOMES / 53.590.059/0001-43

25351.033691/2024-54 / 9103619

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO

9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 0188920242

--------------------------------------

TN BRASIL SERVIÇOS CONTROLADORA AMBIENTAL LTDA / 10.212.875/0001-00

25351.029932/2024-61 / 9103605

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0182358241

--------------------------------------

AGUA UNIVERSAL LTDA / 22.158.733/0001-91

25351.030141/2024-83 / 9103593

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE VEICULOS TERRESTRES QUE OPEREM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, AREONAVES E EMBARCACOES

9027 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES QUE OPERAM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS / 0182592243
RESOLUÇÃO-RE Nº 989, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

PRS RECICLADORA DE RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA / 10.265.903/0001-58

25351.964809/2024-98 /

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0131205242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORIUNDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO REQUEREM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO-RDC Nº 345/2002 E ART. 92 DA RDC Nº 661/2022
RESOLUÇÃO-RE Nº 990, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

MULICEIRO SERVIÇOS MARITIMOS LTDA. / 00.530.957/0001-40

25752.383854/2012-43 / 9050509

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE VEICULOS TERRESTRES QUE OPEREM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, AREONAVES E EMBARCACOES

9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0023843233

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0102051/23-0 NO PRAZO MÁXIMO DE 120 DIAS, CONFORME PREVÊ O ART. 6º DA RDC 204/2005, DEIXANDO ASSIM DE CUMPRIR O ANEXO IV DA RDC 305/2002.

--------------------------------------

ESTRELA LITORANEA SAUDE AMBIENTAL LTDA / 01.795.250/0001-28

25767.190501/2005-51 / 9005920

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3857035218

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES DE EXIGÊNCIA Nº 4555131/21-6 E Nº 4188567/22-8, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.
DESPACHO Nº 644, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000447/2023-79, decide conhecer, e no mérito negar o recurso interposto pelo Senhor Sergio Kleber de Oliveira Costa, CNPJ nº ***.492.374-** em face do Despacho nº 773, de 2023.

HÉLVIO NEVES GUERRA
PORTARIA Nº 1.307, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no D.O.U. de 19/11/2020, e tendo em vista o constante nos autos do processo 50618.000608/2018-91, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 3021, de 7/5/2019, publicada no D.O.U. de 10/5/2019, Seção 1, página 33, que declarou de utilidade pública para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários terras e benfeitorias abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública referente à Implantação e Pavimentação da Rodovia BR-235/PI - Volume 2 - Projeto Executivo - Tomo I, Trecho: Div. BA/PI - Divisa PI/MA (Alto Parnaiba), Subtrecho: Divisa BA/PI - Entr. BR-135 / PI (A) / 330 (Bom Jesus), Segmento: Km 0,00 - Km 150,70, e seu respectivo Termo de Aceite, necessários às obras de Implantação e Pavimentação da Rodovia BR-235/PI, no Estado do Piauí.

Art. 2º A presente revogação não atinge os efeitos passados produzidos pelo ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
PORTARIA SRGPS/MPS Nº 738, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Limita, temporariamente, os serviços a serem distribuídos pelo Repositório Único Nacional do sistema PMF-Tarefas no âmbito do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) de que trata a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023.

O SECRETÁRIO DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 41 da Portaria Conjunta MGI/MPS nº 27, de 20 de julho de 2023; e considerando a ordem de prioridade estabelecida no art. 17 da Portaria Conjunta MGI/MPS nº 27, de 20 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Os serviços a serem distribuídos pelo Repositório Único Nacional do sistema PMF-Tarefas serão temporariamente limitados à análise documental relativa ao Atestmed a que se refere a Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 38, de 20 de julho de 2023, no âmbito do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) de que trata a Lei n.º 14.724, de 14 de novembro de 2023.

Art. 2º A pontuação excedente de que trata esta Portaria e que poderá ser destinada para a antecipação da Meta Diária deverá ser:

§ 1º A limitação a que se refere o caput:

I - vigorará por até 60 (sessenta) dias; e

II - aplicar-se-á estritamente ao Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), permanecendo disponíveis para execução ordinária os serviços relativos às demais análises documentais.

§ 2º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º poderá ser antecipado ou prorrogado em caso de estrita necessidade da Administração, por ato complementar da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ADROALDO DA CUNHA PORTAL
PORTARIA MINC Nº 116, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Permuta entre Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, aprovados pelo Decreto nº 11.336, de 1° de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, nu uso das atribuições que lhe confere o art. 87, do parágrafo único, inciso I da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3° do Decreto nº 11.336, de 1° de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto n° 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1° Fica efetivada a seguinte permuta na estrutura de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Cultura:

I - de um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.07 de Chefe de Divisão da Coordenação de Políticas Culturais e Territórios Educativos, da Coordenação-Geral de Articulação de Políticas de Cultura e Educação, da Diretoria de Educação e Formação Artística, da Secretaria de Formação, Livro e Leitura, por uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.07 de Chefe de Divisão da Coordenação do Gabinete da Secretaria de Formação, Livro e Leitura.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 15 de março de 2024.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA Nº 34343107, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08285.000749/2024-03 - DELESP/DREX/SR/PF/ES, resolve:

Cancelar a autorização de funcionamento do serviço ORGÂNICO de Segurança Privada concedida à empresa CASA DO ADUBO S.A, CNPJ 28.138.113/0008-43, localizada no Estado do ESPÍRITO SANTO.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

PORTARIA Nº 34375840, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 32 do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08451.001700/2023-10 - DPF/CXS/RS, resolve:

Cancelar de ofício a Autorização de Funcionamento do serviço ORGÂNICO de Segurança Privada concedida à empresa SULTEXTIL S/A INDUSTRIA DE TECIDOS, CNPJ 91.409.698/0001-59, cadastrada no GESP como SULTEXTIL SA IND DE TECIDOS, localizada no Estado do RIO GRANDE DO SUL.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PAUTA DA 226ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

A SER REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2024

Horário: 09h30

Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 34 (1360096), a Sessão de Julgamento será realizada por meio remoto, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do Cade no YouTube (https://bit.ly/39SsiVg).

Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail cgp@cade.gov.br ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento Interno.

Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do Regimento Interno, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos, para participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá ser encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail cgp@cade.gov.br ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado.

O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na sessão em tempo real.

A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.

1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.003705/2023-06

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex Officio

Representados: Totalmix Industria e Comercio Ltda. e Lar Cooperativa Agroindustrial.

Advogados: Ignis Cardoso dos Santos, Matheus Andrade Venzel, Cláudio Rogério Teodoro de Oliveira e Irineo da Costa Rodrigues.

Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.

2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.000641/2023-83

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex Officio

Representados: Digesto Pesquisa e Banco de Dados S.A. e Goshme Soluções para a Internet Ltda.

Advogadas: Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Marcela Mattiuzo e Ana Binotto Massaro.

Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.

3. Requerimento de TCC nº 08700.007495/2023-17

Requerente: Acesso Restrito.

Advogado: Acesso Restrito.

Alexandre Cordeiro Macedo

Presidente do Conselho

Keila de Sousa Ferreira

Secretária do Plenário
ACÓRDÃO Nº 114/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.005125/2023-14

2.Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.

3.Relator: Eduardo Nery

4.Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5.Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de exame do cumprimento das determinações contidas nos itens 5.1 e 5.3 do Acórdão nº 88/2023-ANTAQ, que trata de monitoramento das diligências que estão sendo adotadas pela Portos RS - Autoridade Portuária do Porto do Rio Grande a fim de recuperar valores indevidamente ressarcidos à Companhia Estadual de Silos e Armazéns (CESA),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1.declarar que a proposta de recuperação dos valores indevidamente destinados à Companhia Estadual de Silos e Armazéns (CESA) por meio da realização de obras custeadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul na Rodovia RS-734 não poderá ser admitida como meio de ressarcimento dos valores discutidos pelas razões apresentadas no voto que fundamenta a presente deliberação;

5.2.determinar à Portos RS que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nova proposta de recuperação do débito, indicando plano de ação, prazo de cumprimento e agentes responsáveis;

5.3.determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que monitore o cumprimento das determinações constantes neste Acórdão;

5.4.determinar à Secretaria-Geral que anexe o Processo nº 50300.005125/2023-14 ao Processo nº 50300.016421/2019-64, no qual deverão ser instruídas as próximas tratativas envolvendo o assunto; e

5.5.cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6.Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7.Especificação do quórum:

7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 120/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001259/2023-66

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Auditoria Interna

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de auditoria realizada pela ANTAQ com vistas a avaliar a instrução e análise dos processos de acompanhamento e avaliação dos preços, tarifas e fretes, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) do ano 2023,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. determinar às superintendências, dentro de suas esferas de competência, que adotem as medidas que se façam necessárias para implementar as recomendações apresentadas no presente relatório de auditoria;

5.2. estabelecer que o prazo para atendimento das recomendações contidas nos itens II, III e IV do relatório de auditoria para 28/06/2024 deverá ser acordado entre Auditoria Interna e Superintendência de Regulação após deliberação da Diretoria Colegiada no âmbito do Processo nº 50300.008192/2023-91; e

5.3. orientar a Auditoria Interna que mantenha a diretoria colegiada informada acerca do cumprimento das recomendações de que trata os presentes autos, nos termos do subitem anterior.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 121/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001548/2020-12

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da possibilidade do exercício da fiscalização de serviços de transportes aquaviários por servidores de fora dos quadros da Agência,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. concluir pela possibilidade do exercício da fiscalização de serviços de transportes aquaviários por quaisquer servidores de outras carreiras, desde que exista compatibilidade declarada pelo gestor competente da ANTAQ entre as atividades legalmente exercidas pelo servidor cedido em sua origem com as atribuições dos servidores desta agência reguladora; e

5.2. determinar à Superintendência de Administração e Finanças que:

5.2.1. estabeleça os critérios e parâmetros necessários às análises em concreto da compatibilidade das atribuições de servidores cedidos em sua origem com as atribuições dos servidores desta agência reguladora; e

5.2.2. avalie, juntamente com a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, a necessidade de realização de treinamento específico, com carga horária mínima e conteúdo programático pré-determinado, para capacitar o fiscal de outra carreira.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 122/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017733/2023-71

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação para avaliar a possibilidade de servidor, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários permanecer no regime de teletrabalho integral por um tempo superior a doze meses, em razão da sua deficiência, com base no art. 15 da Portaria-DG ANTAQ nº 448/2022, que Regulamenta o Programa de Gestão e Desempenho da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. concluir pela possibilidade de que o servidor Bruno Artuzo Vidigal, matrícula SIAPE 2240515, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, permaneça no regime de teletrabalho integral por períodos sucessivos de doze meses; e

5.2. determinar à Superintendência de Administração e Finanças que a cada período de doze meses avalie a condição do enquadramento do servidor no regime de teletrabalho integral, nos termos do Programa de Gestão e Desempenho estabelecido pela Portaria DG nº 448/2022 (SEI nº 1795884); e

5.3. orientar a SAF no sentido de que futuros requerimentos contem, necessariamente, com anuência prévia da cadeia hierárquica da unidade organizacional de lotação do servidor interessado.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 124/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016752/2023-81

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Diretoria-Geral

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 498/2023-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo servidor Eduardo Bossard Bartolo em face do Acórdão nº 498/2023-ANTAQ para, no mérito, rejeitá-los;

5.2. cientificar o servidor quanto à presente decisão; e

5.3. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 45, de 13 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015491/2023-81, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2161-ANTAQ, em favor do empresário individual PAULO ANTONIO DOS SANTOS FILHO, inscrito no CNPJ sob o nº 36.551.751/0001-43, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de na navegação de apoio portuário, operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 46, DE 13 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.004121/2024-08, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2162-ANTAQ, em favor da a empresa ARCTURO ATIVIDADE MARITIMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.927.867/0001-25, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 44, DE 12 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001792/2024-17, Resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 580-ANTAQ, de 3 de agosto de 2010, de titularidade da empresa NAVEGAÇÃO RONDON LTDA, inscrita no CNPJ nº 84.615.616/0001-67, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota e esquema operacional.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS