EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25980/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.921.911/0005-39, LQH1066, EPSMA00298282024, 683-11; GCB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 27.855.143/0001-31, MRR3B06, EPSMA00271772024, 683-12; GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA., 61.586.558/0025-62, HKW5G23, EPSMA00270172024, 683-11; FRUTICOLA IRMAOS FAISAO LTDA, 05.025.328/0001-86, GYI1G73, EPSMA00298532024, 683-11; FREICON MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 04.089.568/0001-81, KZS4F12, EPSMA00219942024, 683-11; FRIGORIFICO SILVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 88.728.027/0001-46, IXV4958, EPSMA00852642023, 683-13; JCB7D94, EPSMA00679462023, 683-13; GEN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 23.122.434/0017-27, RXK3E64, EPSMA00846132023, 683-12; FRAS-LE SA, 88.610.126/0005-52, JAZ7I85, EPSMA00851032023, 683-12; FRAS-LE SA, 88.610.126/0001-29, JAP1H25, EPSMA00658782023, 683-12; FRUTAL BIOENERGIA LTDA., 07.455.944/0001-00, SCF5C40, EPSMA00300602024, 683-12; FR SILVA COMERCIO DE METAIS LTDA., 25.129.311/0001-86, JQF8801, EPSMA00304772024, 683-12; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0006-07, RNJ6I38, EPSMA00842202023, 683-12; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, SFY8E58, EPSMA00691902023, 683-12; FLORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, 11.852.585/0014-09, GIR3861, EPSMA00003412024, 683-13; FRANK SEIJI TANAKA, ***.334.478-**, IPO2A25, EPSMA00045182024, 683-11; FRUTIBEL FRUTICOLA BOF LTDA, 72.224.538/0001-90, JBN2J64, EPSMA00587702023, 683-11; FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 20.003.699/0002-31, RRO4I17, EPSMA00312572024, 683-11; FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 31.736.796/0001-79, RBG6D06, EPSMA00684102023, 683-12; GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA., 61.586.558/0020-58, RSX0H67, EPSMA00663132023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT