EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30444/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, GER5335, FRMEP00181182024, 683-12; FVE5B65, FRMEP00181942024, 683-12; TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA, 46.917.936/0001-82, EKH2180, FRMEP00183282024, 683-12; TRANSPORTADORA SANTANA LTDA, 20.169.098/0001-12, AZW6B67, FRMEP00176022024, 683-12; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, FWE5H46, FRMEP00151682024, 683-12; FEF3C88, FRMEP00215882024, 683-12; GBW9E27, FRMEP00157802024, 683-12; DDF0D99, FRMEP00161372024, 683-12; TRANSPORTADORA MORAES E SILVEIRA LTDA, 05.851.317/0001-55, GMF8J19, FRMEP00156212024, 683-12; TRANSPORTADORA MATAO LTDA, 77.563.955/0001-81, BCn8510, FRMEP00159642024, 683-13; TRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02, BEV3C98, FRMEP00145762024, 683-12; BEQ3G88, FRMEP00145752024, 683-12; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, SUL3H14, FRMEP00183442024, 683-12; GFG3B55, FRMEP00186902024, 683-12; FUG3G53, FRMEP00208612024, 683-12; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, NYP1C53, FRMEP00145562024, 683-12; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, DVS7647, FRMEP00164492024, 683-12; TRANSPORTADORA QUERO MAIS LTDA, 48.449.347/0001-42, ODM3J98, FRMEP00169372024, 683-12; TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA, 81.625.691/0001-10, RLM9I97, FRMEP00219142024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração