EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25919/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, QHX6060, FRMEV01557902024, 606-82; QPL0H21, FRMEV01384282024, 606-82; QIM7070, FRMEV01416372024, 606-82; QNR8E12, FRMEV01623762024, 606-82; RODOTAC TRANSPORTES LTDA, 04.400.329/0001-09, FIX0C65, FRMEV01768622024, 606-82; RODRIGO KOPROSKI, ***.144.829-**, QJW4356, FRMEV01635962024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RVX8E32, FRMEV01544622024, 606-82; RVO9B43, FRMEV01541192024, 606-82; QQE6956, FRMEV01618252024, 606-82; RFR5I48, FRMEV01670442024, 606-82; RFD9B62, FRMEV01668002024, 606-82; RODRIGO PETRO, ***.111.000-**, CRY6C44, FRMEV00929892024, 606-82; RODRIGO HANG, ***.421.399-**, MKQ0E60, FRMEV01579762024, 606-82; RODOVIARIO CASTRO LTDA, 03.049.584/0002-69, SWN6C49, FRMEV01584962024, 606-82; RODOVIARIO CRISMARA LTDA, 01.920.934/0001-04, FNP6A72, FRMEV00236152024, 606-82; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, RUG6E73, FRMEV01586042024, 606-82; RODOVIARIO MILANI LTDA, 71.215.925/0001-06, OCK2614, FRMEV00599582023, 606-82; MAURICIO KAHL, ***.363.009-**, MAD6279, FRMEV01471812023, 606-82; DOM EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 37.080.575/0001-71, EFV9C59, FRMEV01472412023, 606-82; JOSE ANTONIO DE SOUSA, ***.547.306-**, PYK5G67, FRMEV01474412023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT