EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30380/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, 07.206.816/0030-50, NYH2C75, EPSMA00302662024, 683-12; MADEIREIRA ASSINI LTDA, 83.946.376/0002-00, RYC8C57, EPSMA00327232024, 683-11; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0018-26, RHB2E31, EPSMA00290012024, 683-11; MAFRO TRANSPORTES LTDA, 08.858.785/0001-40, AYV9D14, EPSMA00331322024, 683-12; MANHAES E GONCALVES SERVICOS LTDA, 18.474.473/0001-96, LTI6261, EPSMA00248952024, 683-11; LUT7I11, EPSMA00256522024, 683-11; LTI6261, EPSMA00261202024, 683-13; MADEIREIRA VONSOVICZ LTDA, 84.926.740/0001-43, RIR5I85, EPSMA00254412024, 683-11; M.W. TRANSPORTADORA WENDERROSCHY LTDA, 19.843.056/0001-36, OCW3B97, EPSMA00254942024, 683-11; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79, SGD3B30, EPSMA00399572024, 683-13; QRJ9I18, EPSMA00399952024, 683-13; QRL9A18, EPSMA00401812024, 683-12; LUTEPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, 51.425.130/0005-30, CYN4118, EPSMA00403872024, 683-13; MACOPPI MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 24.721.489/0001-59, NZA7I62, EPSMA00240692024, 683-12; M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, 07.206.816/0052-65, SVS2D86, EPSMA00284652024, 683-12; MAR E RIO PESCADOS, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.859.054/0001-56, GGW3B64, EPSMA00294612024, 683-13; M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, 07.206.816/0066-60, OYF6E74, EPSMA00215472024, 683-12; MADEIRAS VENTURI LTDA, 85.778.249/0001-85, SJY1D08, EPSMA00310032024, 683-12; MAFAGUSA TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 04.258.205/0001-22, GJK7I77, EPSMA00393552024, 683-13; MAC AUDIO SOUND SERVICES LTDA, 30.473.169/0001-20, LUA0420, EPSMA00327392024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração