EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27818/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE CARLOS REIS, ***.192.607-**, , FREVP00931362024, 773-0; , FREVP00931792024, 773-0; JORGE WANDERLEI DE PAULA, ***.102.656-**, , FREVP00938532024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP00939882024, 773-0; , FREVP00942172024, 773-0; JOSE CARLOS LOPES DA SILVA, ***.646.408-**, , FREVP00941682024, 773-0; JOSE GERALDO DE ANDRADE, ***.690.856-**, , FREVP00942142024, 773-0; , FREVP00942112024, 773-0; JORGE SANTOS TEIXEIRA, ***.016.807-**, , FREVP00942622024, 773-0; JOSE DE SOUZA NOGUEIRA, ***.055.871-**, , FREVP00943352024, 773-0; JOSE GERALDO AFFONSO, ***.232.307-**, , FREVP00943522024, 773-0; , FREVP00943572024, 773-0; JORGE LUIZ DE OLIVEIRA, ***.858.107-**, , FREVP00944512024, 773-0; , FREVP00944462024, 773-0; JOSE CARLOS HESBERG FILHO, ***.842.268-**, , FREVP00926282024, 773-0; JORGE LUIZ FARIA, ***.730.268-**, , FREVP00887822024, 773-0; JORGE VIANA TRANSPORTES LTDA, 25.254.906/0001-63, , FREVP00905212024, 773-0; JOSE LUCIANO CARDOSO, ***.303.919-**, , FREVP00916172024, 773-0; JOSE LUIZ DE FREITAS JUNIOR, ***.024.227-**, , FREVP00949992024, 773-0; JORGE LUIZ DOS SANTOS LIMA, ***.346.447-**, , FREVP00937652024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração