RESOLUÇÃO BCB Nº 417, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária - RERCT-Geral, de que trata a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 2 de outubro de 2024, com base no disposto nos arts. 2º e 10 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 10 e no art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, e na Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, resolve:

Art. 1º Esta Resolução disciplina os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária - RERCT-Geral, de que trata a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

Art. 2º A remessa ao Banco Central do Brasil, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de cópia da declaração única de regularização de que trata o art. 12 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, ocorrerá nos termos do art. 5º, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º Os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes da declaração única de adesão ao RERCT-Geral, estabelecida pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, devem ser informados na declaração anual de capitais brasileiros no exterior com data-base de 31 de dezembro de 2024, conforme as regras gerais fixadas na Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022.

Art. 4º O valor em moeda estrangeira a que se referem o art. 4º, § 9º, e o art. 6º, § 3º, da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, aplicáveis na forma do art. 10 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, deverá ser convertido:

I - em dólar dos Estados Unidos da América, empregando-se paridade de venda do boletim de fechamento PTAX do dia 29 de dezembro de 2023, listada no Anexo II desta Resolução; e

II - em moeda nacional, pela cotação de venda do boletim de fechamento PTAX do dia 29 de dezembro de 2023, no valor de 4,8413 reais por dólar dos Estados Unidos da América.

Art. 5º A tabela "Capitais brasileiros" do Anexo IV da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação

DIOGO ABRY GUILLEN

Diretor de Política Econômica

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO

Diretor de Política Monetária

ANEXO I

"ANEXO IV À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

..........................................................................................

Capitais brasileiros

Finalidade

Código

Mercado financeiro e de capitais

Ações

67005

Fundos de investimento

67043

Brazilian Depositary Receipts (BDR)

67050

Títulos de dívida

até 360 dias

67108

mais de 360 dias

67115

Derivativos

prêmios de opções e ajustes periódicos

67201

depósito e resgate de margens, garantias e colaterais

67218

Empréstimos, financiamentos, antecipações, linhas de crédito e arrendamentos mercantis financeiros - de gastos locais ou não relacionados a operações de comércio exterior

até 360 dias

67438

mais de 360 dias

67445

Investimento direto

Relacionado a fusão ou aquisição

67476

Demais

67483

Depósitos

67531

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

67971

Outros

Participação do Brasil no capital de organismos internacionais

67919

................................................................................" (NR)

ANEXO II

Paridade de venda do boletim de fechamento PTAX do dia 29 de dezembro de 2023 para efeitos da conversão de que trata a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, modificada pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

Forma de cálculo para a conversão do valor em moeda estrangeira para valor equivalente em dólares dos Estados Unidos da América:

I - para moedas do tipo "A", deve-se dividir o valor na moeda estrangeira pela paridade para se obter o valor equivalente em dólares dos Estados Unidos da América; e

II - para moedas do tipo "B", deve-se multiplicar o valor na moeda estrangeira pela paridade para se obter o valor equivalente em dólares dos Estados Unidos da América.

Código da moeda

Nome da moeda

Tipo da moeda

Paridade de venda

AFN

AFEGANE AFEGANIST

A

70,74

MGA

ARIARY MADAGASCAR

A

4600

PAB

BALBOA/PANAMA

A

1

THB

BATH/TAILANDIA

A

34,36

ETB

BIRR/ETIOPIA

A

56,6564

VES

BOLIVAR SOBERANO VENEZUELANO

A

35,9305

BOB

BOLIVIANO/BOLIVIA

A

6,96

GHS

CEDI GANA

A

12,02

CRC

COLON/COSTA RICA

A

520

SVC

COLON/EL SALVADOR

A

8,7595

NIO

CORDOBA OURO

A

37

DKK

COROA DINAMARQUESA

A

6,7443

ISK

COROA ISLND/ISLAN

A

136,26

NOK

COROA NORUEGUESA

A

10,1692

SEK

COROA SUECA

A

10,0349

CZK

COROA TCHECA

A

22,379

GMD

DALASI/GAMBIA

A

68

DZD

DINAR ARGELINO

A

134,4737

RSD

DINAR SERVIO SERVIA

A

106,25

BHD

DINAR/BAHREIN

A

0,377

IQD

DINAR/IRAQUE

A

1310

JOD

DINAR/JORDANIA

A

0,71

KWD

DINAR/KWAIT

A

0,3073

LYD

DINAR/LIBIA

A

4,7759

MKD

DINAR/MACEDONIA

A

55,91

TND

DINAR/TUNISIA

A

3,0836

SDR

DIREITO ESPECIAL

B

1,3417

AED

DIRHAM/EMIR.ARAB

A

3,673

MAD

DIRHAM/MARROCOS

A

9,8755

STN

DOBRA SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

A

22,6244

AUD

DOLAR AUSTRALIANO

B

0,6792

BND

DOLAR BRUNEI

A

1,3209

CAD

DOLAR CANADENSE

A

1,326

XCD

DOLAR CARIBE ORIENTAL

A

2,72

KYD

DOLAR CAYMAN

A

0,835

SGD

DOLAR CINGAPURA

A

1,3209

GYD

DOLAR DA GUIANA

A

210,47

NAD

DOLAR DA NAMIBIA

A

18,547

SBD

DOLAR DAS ILHAS SALOMAO

B

0,124

SRD

DOLAR DO SURINAME

A

37,508

USD

DOLAR DOS EUA

A

1

FJD

DOLAR FIJI

B

0,4619

HKD

DOLAR HONG KONG

A

7,8114

LRD

DOLAR LIBERIA

A

195

NZD

DOLAR NOVA ZELANDIA

B

0,6312

BSD

DOLAR/BAHAMAS

A

1

BBD

DOLAR/BARBADOS

A

2,0401

BZD

DOLAR/BELIZE

A

2,0332

BMD

DOLAR/BERMUDAS

A

1

JMD

DOLAR/JAMAICA

A

157

TTD

DOLAR/TRIN. TOBAG

A

6,826

VND

DONGUE/VIETNAN

A

24280

AMD

DRAM ARMENIA REP

A

408

CVE

ESCUDO CABO VERDE

A

100,69