EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24697/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOARES RODRIGUES, ***.622.909-**, ATI4B98, FRMEV01386462024, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS SAFARI LTDA, 77.151.322/0001-66, MIE3A86, FRMEV01723212024, 606-82; JC SINALIZACAO LTDA, 10.682.077/0001-42, RYI1I61, FRMEV01714742024, 606-82; LAFFIN TRANSPORTES LTDA, 79.494.779/0001-07, MLC4027, FRMEV01730522024, 606-82; ISAIAS DA SILVA & CIA LTDA, 13.281.398/0001-23, RYY2J28, FRMEV01726622024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0004-11, RJB5F83, FRMEV01730192024, 606-82; JOSE JAIRO THIBES, ***.204.929-**, MJD6197, FRMEV01726892024, 606-82; LUIZ FERNANDO DE SIQUEIRA, 14.231.166/0001-23, JIG9477, FRMEV01740452024, 606-82; JONI TRANSPORTES LTDA, 19.866.243/0001-35, SHO6F48, FRMEV01738592024, 606-82; LEAL & MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 05.633.241/0001-91, CVP1643, FRMEV01745452024, 606-82; JOSE MILTON ALVES DA SILVA, ***.297.701-**, MQD4E34, FRMEV01741142024, 606-82; JOAO MAURO SCHMITZ, ***.980.409-**, QIO0C37, FRMEV01075872024, 606-82; JANSEN BORGES FERMINO, ***.956.449-**, ZZZ9999, FRMEV01711922024, 606-82; JOESLEY VIEIRA DE LIMA LTDA, 02.270.609/0001-06, PQN8C30, FRMEV01705122024, 606-82; RCL3I43, FRMEV01722112024, 606-82; J M TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 10.298.478/0001-01, RYR8H25, FRMEV01385362024, 606-82; LEONARDO BACH TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13, JCA1I49, FRMEV00171572024, 606-82; JBI6J72, FRMEV01476002023, 606-82; JBI6J72, FRMEV00761652024, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RLG2G42, FRMEV01828602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT