EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27214/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, EWU9250, FRMEV01426312023, 606-82; DWK9472, FRMEV01429182023, 606-82; EWU9251, FRMEV01429362023, 606-82; FZW8C03, FRMEV01434472023, 606-82; EWU9250, FRMEV01442652023, 606-82; FWX7453, FRMEV01441812023, 606-82; FXB4I23, FRMEV00040092024, 606-82; EWU9250, FRMEV00036812024, 606-82; FZD6I37, FRMEV00062202024, 606-82; EGI7350, FRMEV00064072024, 606-82; FZC5867, FRMEV00064512024, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0089-36, EGJ4319, FRMEV00141952024, 606-82; VICAMPE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.076.172/0001-37, EHX0I21, FRMEV00174052024, 606-82; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, IXJ9814, FRMEV00041442024, 606-82; VIEIRA SANTOS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 21.006.794/0001-70, NLM6H36, FRMEV00002682024, 606-82; VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.611.183/0001-85, CUD5C90, FRMEV01522082023, 606-82; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, RTE4B25, FRMEV01554412024, 606-82; VIDROLAR COMERCIAL DE VIDROS LTDA, 77.948.750/0001-14, SDV7G37, FRMEV01295552024, 606-82; VIACAO MOURAOENSE LTDA, 75.892.208/0001-61, AVN7002, FRMEV01804552024, 606-82; VICENTE DE PAULO SILVA, ***.082.534-**, RGJ2D15, FRMEV01552802024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração