EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25604/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOFROTA ARMAZENS E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 26.462.979/0001-03, RYN1H12, EPSMA00333542024, 683-12; ROOTS ECOMMERCE LTDA, 52.434.148/0001-38, FZK0G11, EPSMA00230642024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0446-03, PLZ5G73, EPSMA00240822024, 683-12; S. A. FRITAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 45.954.896/0001-86, FIC5G12, EPSMA00243422024, 683-11; RODOXISTO TRANSPORTES LTDA, 18.542.151/0005-60, QIW2720, EPSMA00346992024, 683-12; SCHLINDWEIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.158.397/0001-83, RXR2E95, EPSMA00255412024, 683-13; SANTANA DE PIRAI IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 01.728.820/0001-67, LLN9E92, EPSMA00235352024, 683-13; RODOMIGLIO TRANSPORTES RODOVIARIOS MIGLIORINI LTDA, 80.854.318/0006-83, EOD3F16, EPSMA00264142024, 683-13; SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 62.063.177/0001-94, LZO0984, EPSMA00258202024, 683-13; ROGRANE INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.096.296/0001-47, GQV3E56, EPSMA00263732024, 683-13; RODOSMAR TRANSPORTES LTDA, 07.426.783/0001-19, BDR1A68, EPSMA00305572024, 683-11; SCS - COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA, 01.625.195/0010-19, OVF1D47, EPSMA00317472024, 683-12; AYC6C90, EPSMA00317952024, 683-12; OUG3C30, EPSMA00317812024, 683-12; SC MINAS TRANSPORTES LTDA., 35.294.771/0001-13, SHC6F11, EPSMA00317372024, 683-11; RODOXISTO TRANSPORTES LTDA, 18.542.151/0002-18, NMJ9851, EPSMA00602812023, 683-11; SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, 61.064.838/0034-00, END8546, EPSMA00343932024, 683-12; RODO WAVES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.282.242/0003-29, PPA7J99, EPSMA00235482024, 683-12; SB MINERACAO LTDA, 02.614.827/0001-10, IVA1998, EPSMA00260282024, 683-12; QRH1E80, EPSMA00263832024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT