EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26400/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A.G.BATICINI TRANSPORTES, 16.578.519/0001-91, FGA6789, FRMEV00138242024, 606-82; ADAO MAURICIO DOS SANTOS, 29.875.430/0001-39, BEF1I37, FRMEV01384902023, 606-82; ADAUTO LUIZ LOVATO, ***.981.729-**, AFM0J60, FRMEV01416282023, 606-82; ADILSON DE OLIVEIRA ELEOTERIO, ***.152.119-**, QHF6G53, FRMEV01421182023, 606-82; QHF6G53, FRMEV01322982023, 606-82; A.S.DA SILVA TRANSPORTADORA, 07.353.826/0001-83, RCZ2I74, FRMEV01980772024, 606-82; ACEVILLE TRANSPORTES LTDA, 81.560.047/0001-01, MJM3F68, FRMEV02029142024, 606-82; RDU5H28, FRMEV01606882024, 606-82; ADRIANO EDUARDO DA SILVA, ***.819.866-**, GSW3F62, FRMEV02072082024, 606-82; ADF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.657.402/0001-42, EWJ0897, FRMEV02087312024, 606-82; ACGT QUIMICA LTDA, 12.094.076/0002-93, IPE0761, FRMEV02119952024, 606-82; ABELHA TRANSPORTES LTDA, 21.333.210/0001-71, MTZ5492, FRMEV02005742024, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, ***.849.329-**, QIA1I39, FRMEV01277892023, 606-82; QIA1I39, FRMEV00140932024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT2H64, FRMEV01469402023, 606-82; A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, ESS1E31, FRMEV01479822023, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RDX0A70, FRMEV01509272023, 606-82; GFS5J23, FRMEV00004772024, 606-82; ADEMIR IDO DA ROCHA, ***.330.839-**, CVN3F72, FRMEV01524412023, 606-82; ADEMAR PINTO DE SOUZA, ***.525.368-**, DBC0H84, FRMEV00063072024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT