EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21558/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AUTO POSTO PETROSIMON LTDA, 83.596.775/0001-07, RLK0C85, FRMEV01593482024, 606-82; ARED CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO URBANA LTDA, 14.015.257/0001-21, BHV2H78, FRMEV01594282024, 606-82; ASAP TRANSPORTES LTDA, 08.366.872/0001-80, CUI4888, FRMEV01593952024, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, RYP0D81, FRMEV01609502024, 606-82; BAIERLE & BAIERLE LTDA, 00.907.302/0001-48, RKX2H36, FRMEV01590302024, 606-82; ANNASOL TRANSPORTES LTDA, 08.282.800/0001-54, EJY3C70, FRMEV01638162024, 606-82; AVICOLA JOINVILLE LTDA, 03.244.603/0001-27, MHM4F49, FRMEV01590652024, 606-82; ARUJA TRANSPORTE E COMERCIO DE METAIS LTDA, 33.142.718/0001-71, IXC4D98, FRMEV01595872024, 606-82; ATIVALOG TRANSPORTE LOGISTICA ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA, 82.467.531/0001-53, AWF1224, FRMEV01587622024, 606-82; ANDRE SIRLEY VALERIANO, ***.423.546-**, NRZ1G73, FRMEV01590522024, 606-82; ASR TRANSPORTES LTDA, 03.410.332/0001-32, SEJ2J49, FRMEV01578592024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RKZ5A40, FRMEV01616172024, 606-82; AMOS MARTINS CARVALHO, ***.975.506-**, BYE5B91, FRMEV01621782024, 606-82; ATS TRANSPORTES LTDA, 19.072.121/0001-77, RDV5F01, FRMEV01481912024, 606-82; ANTONIA TAVARES AZEVEDO SARAIVA, ***.675.727-**, EQU1A56, FRMEV01602922024, 606-82; ANTONIO GERVASIO AMARAL, ***.960.499-**, MBE0E58, FRMEV01587002024, 606-82; ALCIDES JUNIO SILVA DE OLIVEIRA, ***.991.226-**, GNG6B52, FRMEV01618522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT