EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29146/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AUDILENE MENDES DE ARAUJO DA SILVA, 32.688.260/0001-98, GBH3H56, FRMEV02204692024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYY3F85, FRMEV02205632024, 606-82; RYU3H26, FRMEV02183172024, 606-82; 011 TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 12.463.028/0001-44, FXG0D11, FRMEV02113952024, 606-82; APAE ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, 44.390.474/0001-62, DAH4554, FRMEV02079482024, 606-82; A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, FIN2I02, FRMEV02130542024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, OLL6D54, FRMEV02163902024, 606-82; ANDERSON MEIRELES DA SILVA LTDA, 14.033.220/0001-26, BDK3A31, FRMEV02164312024, 606-82; FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO, ***.594.178-**, QLL5540, FRMEV02142552024, 606-82; FRANCISCO TRANSPORTES LTDA, 41.109.758/0001-40, RAH3C47, FRMEV02150112024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RLJ8A10, FRMEV02166252024, 606-82; REB4J30, FRMEV02166452024, 606-82; DMX LOGISTICA LTDA, 10.651.736/0001-83, RYB4E99, FRMEV02229122024, 606-82; BATERIAS MARTE LTDA, 05.392.502/0001-29, AWR5541, FRMEV02244732024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXT0I30, FRMEV02370272024, 606-82; RXN8J44, FRMEV02374902024, 606-82; RYV6B58, FRMEV02378282024, 606-82; D' AMARAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.132.752/0001-93, CST6A53, FRMEV02182282024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, SVV1F30, FRMEV01993532024, 606-82; GGR8168, FRMEV02312362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração