PORTARIA Nº 2.835/SNTEP/MME, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo nº 48340.004016/2023-61, resolve:

Art. 1. Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão compartilhada das unidades consumidoras Pecem VDB1 LTDA., CNPJ nº 55.765.750/0001-46, Pecem VDB2 LTDA., CNPJ nº 55.765.664/0001-33, Pecem VDB3 LTDA., CNPJ nº 55.766.003/0001-22, Pecem VDB4 LTDA., CNPJ nº 55.765.874/0001-21 e Pecem VDB5 LTDA., CNPJ nº 55.766.694/0001-64, sociedades controladas pela Voltalia Energia do Brasil Ltda., CNPJ nº 08.351.042/0001-89, compondo o Projeto Amônia Verde de Pecém, localizadas no município de Caucaia, estado do Ceará, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos.

Art. 2. Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, o referido acesso compartilhado compreende as seguintes instalações:

I. seccionamento da Linha de Transmissão Pecém II - Pacatuba C1/C2, em 500kV, e construção de extensões de Linha de Transmissão em 500 kV, circuito duplo, de aproximadamente 3,35 km de extensão cada e quatro cabos condutores 954 kcmil por fase, conectando o Barramento de 500 kV da Subestação Pecém III, formando as Linhas de Transmissão Pecém II - Pecém III e Pacatuba - Pecém III, em 500 kV;

II. construção de novo pátio em 500 kV na Subestação Pecém III e respectivas conexões, em arranjo disjuntor e meio e respectivas conexões, entradas de linha, disjuntores e interligações associadas;

III. construção de linha de transmissão, radial, aérea, em 500 kV, circuito duplo, com capacidade equivalente ao cabo 4 x 900 MCM por fase, com aproximadamente 4,41 km de extensão, ligando a Subestação Pecém III à nova Subestação Voltalia em 500 kV; e

IV. construção de novo pátio de transformação na Subestação Voltalia, em 500/34,5 kV e respectivas conexões, entradas de linha, disjuntores e interligações associadas, em arranjo disjuntor e meio.

§1. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os Procedimentos de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada.

§2. As instalações de uso exclusivo relacionadas neste artigo poderão ser substituídas por soluções tecnológicas equivalentes em termos de capacidade nominal, desde que mantidos o ponto de conexão e o nível de tensão originais.

§3. As instalações relacionadas neste artigo poderão ser compartilhadas ou executadas por outros consumidores livres detentores de portaria do Ministério de Minas e Energia que reconheça o acesso à Rede Básica por meio de instalações coincidentes.

Art. 3. O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005.

Parágrafo único. Nos termos da regulamentação da ANEEL, o Parecer de Acesso considerará a configuração do sistema de transmissão disponível e o montante de carga de outros consumidores que tenham Parecer de Acesso emitido ou que estejam com solicitação de acesso em andamento na data de formalização da solicitação de acesso ao ONS para o Projeto Amônia Verde de Pecém.

Art. 4. As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de 2033, deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST vigente.

Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorra a condição e o prazo estabelecidos neste artigo.

Art. 5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA