EDITAL DE NOTIFICAÇÃO L8FUU9, de 4 de Março de 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço: semur.pa@economia.gov.br

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

A RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA

14152.198029/2023-98

AI

22.664.640-8

A RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA

14152.209912/2023-11

AI

22.676.523-7

A RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA

14152.209970/2023-44

AI

22.676.581-4

A. A. G. ARCOVERDE

14152.211552/2023-17

AI

22.678.163-1

A. A. G. ARCOVERDE

14152.211578/2023-65

AI

22.678.189-5

A. A. G. ARCOVERDE

14152.211619/2023-13

AI

22.678.230-1

A. A. G. ARCOVERDE

14152.211629/2023-59

AI

22.678.240-9

A. A. G. ARCOVERDE

14152.211634/2023-61

AI

22.678.245-0

A. A. G. ARCOVERDE

14152.211644/2023-05

AI

22.678.255-7

A. A. G. ARCOVERDE

14185.028826/2023-21

ND

20.292.722-9

A. A. G. ARCOVERDE

14185.029129/2023-98

ND

20.293.080-7

A. K. FERREIRA DE MELO

14152.175663/2023-52

AI

22.642.274-7

A. K. FERREIRA DE MELO

14152.175672/2023-43

AI

22.642.283-6

BANDEIRA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MERCADORIAS

14152.198123/2023-47

AI

22.664.734-0

BANDEIRA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MERCADORIAS

14152.198124/2023-91

AI

22.664.735-8

BANDEIRA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MERCADORIAS

14152.198129/2023-14

AI

22.664.740-4

CITY ENGENHARIA LTDA

14185.028471/2023-71

ND

20.292.297-9

DC BURGER LTDA

14152.002618/2024-61

AI

22.685.366-7

DC BURGER LTDA

14152.002661/2024-26

AI

22.685.409-4

DC BURGER LTDA

14152.002696/2024-65

AI

22.685.444-2

DC BURGER LTDA

14152.002718/2024-97

AI

22.685.466-3

DC BURGER LTDA

14152.002719/2024-31

AI

22.685.467-1

DC BURGER LTDA

14152.002720/2024-66

AI

22.685.468-0

DC BURGER LTDA

14152.002721/2024-19

AI

22.685.469-8

DC BURGER LTDA

14185.000305/2024-91

ND

20.294.403-4

DELEON MAMEDE GATO

14152.139688/2023-92

AI

22.606.299-6

DELEON MAMEDE GATO

14152.139691/2023-14

AI

22.606.302-0

DELEON MAMEDE GATO

14152.139695/2023-94

AI

22.606.306-2

DELEON MAMEDE GATO

14152.139712/2023-93

AI

22.606.323-2

DIEYVERSON DOS REIS SILVA

14152.206578/2023-43

AI

22.673.189-8

EXCLUSIVA PRODUCOES EVENTOS LTDA

14185.028408/2023-34

ND

20.292.226-0

G. R. FROTA LTDA

14152.202240/2023-12

AI

22.668.851-8

G. R. FROTA LTDA

14152.202242/2023-10

AI

22.668.853-4

G. R. FROTA LTDA

14152.202246/2023-90

AI

22.668.857-7

G. R. FROTA LTDA

14152.202256/2023-25

AI

22.668.867-4

M A DA R SANCHES

14185.000207/2024-53

ND

20.294.296-1

MARIA LUCIA MORAES CORDEIRO

14185.000211/2024-11

ND

20.294.300-3

MEIO A MEIO CAVALCANTE LTDA

14152.198554/2023-11

AI

22.665.165-7

NEWTON W SALOMAO

14152.196389/2023-55

AI

22.663.000-5

NEWTON W SALOMAO

14152.196421/2023-01

AI

22.663.032-3

NEWTON W SALOMAO

14152.196423/2023-91

AI

22.663.034-0

NEWTON W SALOMAO

14152.196424/2023-36

AI

22.663.035-8

NEWTON W SALOMAO

14152.196425/2023-81

AI

22.663.036-6

O DOS SANTOS CAVALCANTE

14152.102314/2021-50

AI

22.132.331-7

O DOS SANTOS CAVALCANTE

14152.102315/2021-02

AI

22.132.332-5

O DOS SANTOS CAVALCANTE

14152.102318/2021-38

AI

22.132.335-0

O DOS SANTOS CAVALCANTE

14152.102319/2021-82

AI

22.132.336-8

O DOS SANTOS CAVALCANTE

14152.102320/2021-15

AI

22.132.337-6

O DOS SANTOS CAVALCANTE

14152.159145/2021-20

AI

22.188.688-5

O DOS SANTOS CAVALCANTE

14185.017463/2021-37

ND

20.204.405-0

PLANT ENGENHARIA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

14185.028443/2023-53

ND

20.292.264-2

R C SILVA MAGALHAES LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LT

14152.206044/2023-17

AI

22.672.655-0

RODRIGO ABREU DE LIMA

14152.204596/2023-91

AI

22.671.207-9

RODRIGO ABREU DE LIMA

14152.204608/2023-87

AI

22.671.219-2

RODRIGO ABREU DE LIMA

14152.204617/2023-78

AI

22.671.228-1

RODRIGO ABREU DE LIMA

14152.204618/2023-12

AI

22.671.229-0

RODRIGO ABREU DE LIMA

14152.204624/2023-70

AI

22.671.235-4

RODRIGO ABREU DE LIMA

14152.204645/2023-95

AI

22.671.256-7

RODRIGO ABREU DE LIMA

14152.204657/2023-10

AI

22.671.268-1

RODRIGO ABREU DE LIMA

14152.204663/2023-77

AI

22.671.274-5

RODRIGO ABREU DE LIMA

14152.204669/2023-44

AI

22.671.280-0

RODRIGO ABREU DE LIMA

14152.204672/2023-68

AI

22.671.283-4

RODRIGO ABREU DE LIMA

14152.204678/2023-35

AI

22.671.289-3

SABRINA COSTA VITELLI

14152.180596/2023-98

AI

22.647.207-8

SABRINA COSTA VITELLI

14152.180606/2023-95

AI

22.647.217-5

SABRINA COSTA VITELLI

14152.180634/2023-11

AI

22.647.245-1

SABRINA COSTA VITELLI

14152.180656/2023-72

AI

22.647.267-1

SABRINA COSTA VITELLI

14152.180668/2023-05

AI

22.647.279-5

SABRINA COSTA VITELLI

14152.180688/2023-78

AI

22.647.299-0

SAMPAIO CORREA FUTEBOL CLUBE

14152.205555/2023-11

AI

22.672.166-3

SERGIO MELO VIEIRA

14152.197871/2023-11

AI

22.664.482-1

SERGIO MELO VIEIRA

14152.197884/2023-81

AI

22.664.495-2

SERGIO MELO VIEIRA

14152.197886/2023-71

AI

22.664.497-9

SERGIO MELO VIEIRA

14152.199217/2023-33

AI

22.665.828-7

SERGIO MELO VIEIRA

14185.028169/2023-12

ND

20.291.940-4

VENUS ATLETICO CLUBE

14152.196909/2023-20

AI

22.663.520-1

VENUS ATLETICO CLUBE

14152.197458/2023-48

AI

22.664.069-8

ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES

Chefe de Seção de Multas e Recursos

Substituto(a)