EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31833/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEFERSON LUIS DE ANDRADE, ***.069.968-**, DWN8E81, FRMEV01881552024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RLJ5A05, FRMEV01922702024, 606-82; JEFERSON MARQUES, ***.213.291-**, AQH7I28, FRMEV01916002024, 606-82; JEAN SIMIANO LOCH GUINCHOS, 29.146.913/0001-00, MIP6D58, FRMEV01920892024, 606-82; JHONATHAN BRAGHINI, ***.121.159-**, OJV6J47, FRMEV01901702024, 606-82; JEAN PAULO DEMENEK, ***.375.359-**, SBF5F56, FRMEV01936212024, 606-82; JAISSON ARANTE MARQUES, ***.279.399-**, MHL2E28, FRMEV01894042024, 606-82; JANIO MARQUES DE SOUSA, ***.055.554-**, QFI2A31, FRMEV01890252024, 606-82; JEFFERSON LENON SILVA DE PAULA, ***.825.625-**, AMU0C43, FRMEV01915172024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHK3E74, FRMEV01931492024, 606-82; JARDEL MORLO, ***.315.159-**, MLK3H12, FRMEV01857532024, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV01908692024, 606-82; BEN7A17, FRMEV01907722024, 606-82; JJMS TRANSPORTES LTDA, 04.319.296/0001-69, MIU9470, FRMEV01846742024, 606-82; JANIA BRUNATO BURATO LTDA, 08.624.554/0001-71, RDY5D18, FRMEV01342062024, 606-82; JCS SERVICOS MECANICOS LTDA, 27.353.197/0001-07, QHM2C27, FRMEV01365552024, 606-82; GAH8H60, FRMEV01244262024, 606-82; QHM2C27, FRMEV01256112024, 606-82; JEAN ISRAEL DOS SANTOS, ***.607.796-**, OPY6D81, FRMEV01546072024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RXR2I00, FRMEV01914022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração