EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30311/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA, 21.109.697/0010-02, CUD4022, EPSMA00317492024, 683-12; RGC6C74, EPSMA00299832024, 683-13; COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL, 78.588.415/0001-15, BDC8D93, EPSMA00299332024, 683-12; COMERCIO DE FERRO AREVALO & JUNIOR LTDA, 52.009.693/0001-87, SWT2J30, EPSMA00247852024, 683-12; SWG1F76, EPSMA00253442024, 683-13; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RTR7H48, EPSMA00251072024, 683-12; RUT8G82, EPSMA00251142024, 683-12; RUP2B37, EPSMA00251362024, 683-12; RTP1D72, EPSMA00231052024, 683-12; RUP2B40, EPSMA00230532024, 683-12; RUT8G88, EPSMA00237502024, 683-12; COMPANHIA BRASILEIRA DE BENTONITA LTDA, 04.885.978/0001-39, RCT3J55, EPSMA00274902024, 683-12; AYH3H43, EPSMA00223722024, 683-12; COLOROBBIA BRASIL PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA, 47.939.855/0001-46, RBC8J66, EPSMA00361862024, 683-12; COMERCIO DE PEDRAS IRMAOS FRAUCHES DE MIRACEMA LTDA., 10.324.313/0001-59, KTU0513, EPSMA00330332024, 683-13; COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP, 10.858.291/0002-98, SWA4G49, EPSMA00296072024, 683-12; COLORMINAS COLORIFICIO E MINERACAO LTDA, 80.084.809/0001-88, RXS3I64, EPSMA00399662024, 683-13; COMERCIO DE PEDRAS QUINZINHO LTDA, 00.687.498/0001-02, ASE4935, EPSMA00265092024, 683-13; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0012-12, RUT3B30, EPSMA00239192024, 683-12; RUP2B40, EPSMA00240552024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração