DESPACHO DECISÓRIO Nº 26/GAB4/CADE, DE 27 de novembro de 2024

Processo nº 08700.009572/2024-54

Recurso Voluntário nº 08700.009572/2024-54

Parte: CA Investment (Brazil) S.A.

Advogados: Ana Paula Paschoalini, Marcio Dias Soares, Beto Vasconcelos, Beatriz Kenchian, Eduardo Frade, Carla de Ávila Nascimento, Venicio Filho e outros.

Interessado: Eldorado Brasil Celulose S.A.

Advogados(as): Luis Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, Nathalie Rodrigues Frias, Ednei Nascimento Silva e outros.

Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes

VERSÃO ÚNICA PÚBLICA

1. Trata-se de recurso voluntário apresentado pela CA Investment (Brazil) S.A. ("CA Investment") em face do Despacho SG nº 1357/2024 (SEI 1474058), que adotou medida preventiva em desfavor da CA Investment e determinou a instauração de Inquérito Administrativo, no âmbito do Processo nº 08700.007664/2024-08.

2. Em síntese, o recurso da CA Investment impugna o deferimento de medida preventiva que suspendeu os direitos políticos da C.A. Investment na Eldorado Brasil Celulose S.A. ("Eldorado"), esta última autora de representação no âmbito do Processo nº 08700.007664/2024-08.

3. O exame do recurso foi atribuído a minha relatoria, consoante certidão da 319ª Sessão Ordinária de Distribuição, publicada no Diário Oficial da União em 25 de novembro de 2024 (SEI 1477358), em conformidade com o disposto no art. 213 c/c art. 215, § 3º do RICADE.

4. Passo ao exame dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

5. Quanto ao cabimento do recurso, o art. 84, § 2º, da Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) dispõe que, da decisão do Superintendente-Geral que adotar medida preventiva, caberá recurso voluntário ao Plenário do Tribunal sem efeito suspensivo. Essa previsão é corroborada pelo art. 213 do Regimento Interno do CADE (RICADE). Transcreve-se abaixo os dispositivos:

Art. 84, § 2º, da Lei 12.529/2011: Da decisão que adotar medida preventiva caberá recurso voluntário ao Plenário do Tribunal, em 5 (cinco) dias, sem efeito suspensivo.

Art. 213 do Regimento Interno do CADE: Da decisão do Superintendente-Geral ou do Conselheiro-Relator de processo administrativo que adotar, negar, alterar ou revogar a medida preventiva prevista no art. 84 da Lei nº 12.529, de 2011, caberá, no prazo de 5 (cinco) dias, recurso voluntário, sem efeito suspensivo, ao Plenário do Tribunal do Cade.

6. A parte recorrente é parte legítima e apresenta interesse recursal, uma vez que a decisão recorrida deferiu pedido de medida preventiva para suspender os direitos políticos da CA Investment S.A na Eldorado Brasil Celulose S.A.

7. Quanto à tempestividade do recurso, verifico que as partes foram cientificadas da decisão em 18.11.2024 (SEI 1474509). Nos termos do art. 213 do RICADE, o prazo para a interposição do recurso é de 5 (cinco) dias corridos. Constato que o presente Recurso foi apresentado em 21.11.2024 (SEI 1475677), razão pela qual reconheço a sua tempestividade, nos termos do art. 213 do RICADE.

8. Quanto ao preparo, a recorrente instruiu o feito com as cópias das principais peças dos autos do processo de origem, além de seu instrumento de mandato e de outras peças julgadas pertinentes (SEI 1475813). Dessa forma, reconhece-se o devido preparo do presente recurso, nos termos do art. 214 c/c art. 215, incisos I e II do RICADE.

9. Quanto à regularidade formal, o art. 214 do RICADE prescreve que o recurso deve ser protocolizado com: a exposição do fato e do direito (inciso I); as razões do pedido de reforma da decisão (inciso II) e as qualificações da recorrente, de seu representante legal e de seu advogado (inciso III). Em juízo preliminar típico da fase de conhecimento, verifico que a peça recursal sob exame endereçou todos esses requisitos e foi adequadamente instruída com todos os documentos necessários à análise da pretensão recursal.

10. Por fim, não há que se falar em fato impedido ou extintivo do direito de recorrer no caso em tela.

11. Tendo sido cumpridos todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, recebo o recurso voluntário sem efeito suspensivo, na forma do §2º do art. 84 da Lei nº 12.529/11.

12. O art. 217 do RICADE dispõe que, devidamente autuado e distribuído o recurso voluntário, o Conselheiro- Relator poderá solicitar informações ao Superintendente-Geral do Cade ou a qualquer outro órgão competente, e às partes interessadas, determinando que as informações sejam prestadas no prazo de até 05 (cinco) dias.

13. Em homenagem ao princípio do devido processo legal, entendo necessário que a parte interessada Eldorado - autora do pedido de medida preventiva impugnado nesta via recursal - apresente suas manifestações quanto ao recurso interposto em face do Despacho SG nº 1357/2024 (SEI 1474058).

14. Assim, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do CADE, determina-se a abertura de prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da publicação deste despacho no Diário Oficial da União, para que a interessada Eldorado, caso deseje, apresente contrarrazões ao recurso voluntário em exame.

15. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.

VICTOR OLIVEIRA FERNANDES

Relator