EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31838/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JVP COMERCIAL LTDA, 75.579.029/0001-79, ATY5G13, FRMEV01853782024, 606-82; L.R DA SILVA TESTA COMERCIO E TRANSPORTE, 36.169.570/0001-57, FQH3C22, FRMEV01896582024, 606-82; LAZZARI TRANSPORTES LTDA, 19.305.475/0001-14, BEQ3A92, FRMEV01915122024, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RYY0H84, FRMEV01912882024, 606-82; RXW0B45, FRMEV01888472024, 606-82; RXN7J88, FRMEV01926922024, 606-82; LAUDICELIA JACINTO, ***.013.339-**, LWT4D37, FRMEV01883862024, 606-82; JUNQUEIRA MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA, 04.358.835/0001-79, RRR1E06, FRMEV01897532024, 606-82; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, RXW5B44, FRMEV01894492024, 606-82; JUNIOR FRASSON FRANCELINO, ***.111.369-**, MEK2638, FRMEV01940902024, 606-82; LAERCIO CARDOSO & FILHO LTDA, 11.702.745/0001-19, REB4I95, FRMEV01931222024, 606-82; KENIEL RAMOS TRANSPORTES LTDA, 34.625.165/0001-70, RYB5G27, FRMEV01916732024, 606-82; JURANDIR DELFINO DA SILVA, ***.859.394-**, EJW5A45, FRMEV01891672024, 606-82; KATIA CRISTINA CARLOS DE ANDRADE SALES, ***.236.038-**, EPU1E04, FRMEV01878602024, 606-82; JUNIOR MENEGHEL CONCENCIO, ***.252.529-**, CNR1G81, FRMEV01833522024, 606-82; L.H.P. TRANSPORTES LTDA, 03.973.979/0001-72, AQT0614, FRMEV01363392024, 606-82; AQT0614, FRMEV01489182024, 606-82; L R PRODUCOES E TRANSPORTES LTDA, 05.097.157/0001-09, FUR3383, FRMEV01576052024, 606-82; L DA S BRITO LTDA, 30.316.885/0001-01, MUL6F39, FRMEV02024882024, 606-82; JVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 25.198.678/0001-51, MMD1F75, FRMEV01538162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração