EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30118/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CIG COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 80.047.087/0001-91, AZA4H28, FRMEV01284992024, 606-82; CLOVIS ESAU STAIMBACH LTDA, 03.986.837/0001-40, MMB6I64, FRMEV01576512024, 606-82; CLEBER DONIZETE TARTARINI, ***.127.018-**, AMK8G88, FRMEV01562922024, 606-82; CHAMIX CONCRETOS LTDA, 13.080.626/0001-05, ALE3F92, FRMEV01612202024, 606-82; COCAL CEREAIS LTDA, 25.650.383/0038-66, RSF2A13, FRMEV01595452024, 606-82; COMERCIAL LUCELMAR DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 02.815.277/0001-06, RLK3E88, FRMEV01613812024, 606-82; CILSO ANDRADE DOS SANTOS, ***.626.626-**, NFI0741, FRMEV01250212024, 606-82; CML TRANSPORTES LTDA, 19.654.595/0001-27, RYP5C45, FRMEV01521092024, 606-82; CLAUDINEI MANOEL INACIO DA SILVEIRA, ***.856.909-**, OTR0E73, FRMEV01503142024, 606-82; COALHOS BIO PARANA LTDA, 04.678.109/0001-33, AUL9392, FRMEV01685032024, 606-82; COMERCIO DE ELETROMOVEIS MARAFOM LTDA, 11.825.550/0001-66, MMM6A35, FRMEV02078452024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0G24, FRMEV02124562024, 606-82; COMERCIAL LIGIA MARIA LTDA, 48.036.817/0001-46, IWZ2C82, FRMEV01283082024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, DKU9H54, FRMEV01804392024, 606-82; CJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, PRB9H67, FRMEV01843892024, 606-82; CHL LOCACOES REMOCOES INDUSTRIAIS E TRANSPORTES LTDA, 29.513.465/0001-28, KXX4H47, FRMEV01881602024, 606-82; CLEBER VALERIO VIEIRA, ***.866.406-**, EJW6G91, FRMEV02195572024, 606-82; CLAUDIA MARQUES ROBERTO LTDA, 96.369.434/0001-32, FCP7058, FRMEV02246462024, 606-82; CLAUDIO APARECIDO DE OLIVEIRA, ***.236.911-**, JZY2C96, FRMEV02380492024, 606-82; CLAUDENIR FERNANDES, ***.354.199-**, ATR1I38, FRMEV01639682024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração