EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21039/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARNO DAVID CORREA FILHO, ***.047.699-**, QJM7760, EPSMA00291432024, 683-12; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0036-33, BYE7E61, EPSMA00294112024, 683-13; BUENO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 17.008.043/0001-16, ALB4407, EPSMA00291072024, 683-11; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0197-11, QIW1747, EPSMA00283262024, 683-13; CANTELLE VIAGENS E TURISMO LTDA, 88.327.960/0001-01, BBY5561, EPSMA00288032024, 683-13; BLUSOL TRANSPORTES E COMERCIO DE SOLVENTES LTDA, 23.539.670/0001-86, SXB1B60, EPSMA00289632024, 683-13; CERAMICA OLHOS D AGUA LTDA, 01.340.549/0001-98, BUD3E97, EPSMA00286532024, 683-13; ANEXO BAR E ENTRETENIMENTO LTDA, 31.266.894/0001-90, LVC8E64, EPSMA00280392024, 683-11; CALPAR COMERCIO DE CALCARIO LTDA, 76.109.594/0002-16, QJC5H06, EPSMA00290912024, 683-12; CARLOS DE MARCHI & OUTROS - FAZENDA SANTA CATARINA, 07.935.297/0001-26, BUD3113, EPSMA00291272024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, ELI8929, EPSMA00298782024, 683-12; RXQ9A16, EPSMA00302302024, 683-12; ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0012-11, AVH5443, EPSMA00285802024, 683-12; APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A., 33.390.170/0004-21, RTX5A03, EPSMA00281702024, 683-12; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0001-24, FBE1D33, EPSMA00287042024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0049-11, QQN1358, EPSMA00299192024, 683-12; SGF3J80, EPSMA00294292024, 683-13; RXZ2F30, EPSMA00295412024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, PLZ2C89, EPSMA00290422024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração