EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O CAU/SP - Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo, inscrito no CNPJ (MF) sob nº CNPJ nº 15.131.560/0001-52, com Sede instalada na Rua Quinze de Novembro, 194, Centro - São Paulo/SP, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 71 da Resolução CAU/BR nº 198/2020, CIENTIFICA pessoas físicas e jurídicas relacionadas neste edital da ocorrência de Trânsito em Julgado em processos de fiscalização do exercício profissional instaurados neste Conselho uma vez que encontram-se em local incerto e não sabido. Caberá Pedido de Revisão da penalidade imposta, sem efeito suspensivo, desde que apresentados fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da decisão que manteve o Auto de Infração/Multa nos termos do artigo 63 da Resolução CAU/BR 198/2020. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias sem que haja manifestação do (a) interessado (a) por meio de Pedido de Revisão, a multa não paga será objeto de processo administrativo de cobrança de débito vencido (parágrafo único do artigo 46 e 62 da Resolução CAU/BR 198/2020). A falta de regularização do fato gerador caracterizará em reincidência pela prática de nova infração capitulada no artigo 76, da Resolução CAU/BR nº 198/2020. Neste ato, ficam notificados os interessados a seguir relacionados: Processo CAU/SP nº 1000117686-01 CELSO PEREIRA NOVAES Data do Trânsito em Julgado: 25/03/2023 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000046633-01 E.M. SERVIÇO DE ARQUITETURA E MARCENARIA LTDA (OTHON) CNPJ nº 55.280.028/0001-11 Data do Trânsito em Julgado: 31/08/2022 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000104805-01 MUNDO DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA CNPJ nº 08.531.183/0001-83 Data do Trânsito em Julgado: 27/10/2022 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000053478-01 RENTAL DECOR MONTAGEM, FEIRAS E EVENTOS LTDA CNPJ nº 18.552.143/0001-71 Data do Trânsito em Julgado: 31/08/2022 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 71 da Resolução CAU/BR nº 198/2020, CIENTIFICA pessoas jurídicas e físicas relacionadas para conhecimento e possível interposição de RECURSO às decisões da Comissão de Exercício Profissional - CEP-CAU/SP (parágrafo 1º do artigo 53 da Resolução CAU/BR nº 198/2020), no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data desta publicação no que tange aos processos de fiscalização do exercício profissional instaurados neste Conselho profissional uma vez que esgotadas todas as tentativas de contato não foi possível localizá-las. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que haja manifestação do (a) interessado (a) por meio de Recurso/Defesa o processo transitará em julgado e a multa não paga será objeto de processo administrativo de cobrança de débito vencido (inciso I do artigo 49 e 62 da Resolução CAU/BR 198/2020). A não regularização do fato gerador caracterizará em reincidência pela prática de nova infração capitulada no artigo 76, da Resolução CAU/BR nº 198/2020. Neste ato, ficam notificados os interessados a seguir relacionados: Processo CAU/SP nº 1000143950-01 A.C.M DA SILVA CONSTRUÇÕES CNPJ nº 29.821.310/0001-59 Órgão Deliberativo CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000144406-01 ARQBRAND CONSTRUÇÕES EIRELI CNPJ nº 24.864.870/0001-77 Órgão Deliberativo CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000145723-01 CASJOR ARQUITETURA EIRELI CNPJ nº 13.416.881/0001-78 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000120973-01 DANIEL CANDIDO DE OLIVERA CNPJ nº 32.291.616/0001-55 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000139529-01 FRANCESCA ZACCHERINI ARQUITETURA E URBANISMO CNPJ nº 32.997.806/0001-92 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000150309-01 GRACVO ARQUITETURA LTDA CNPJ nº 09.654.795/0001-26 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000109657-01 INGRID TREVISOL BONFIM CNPJ nº 29.901.701/0001-83 Órgão Deliberativo CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000164778-01 JACYRA LANZA MILANI Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000098499-01 JSM CONSTRUTORA, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 12.595.480/0001-60 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000117996-01; MARCELO FRANCISCO RODRIGUES EIRELI CNPJ nº 33.280.042/0001-82 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000102614-01 REINALDO DOS SANTOS CNPJ nº 00.520.832/0001-39 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000146287-01 VIVACE SOLUÇÕES LTDA CNPJ nº 05.381.046/0001-11 Órgão Deliberativo CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa. O CAU/SP disponibiliza o parcelamento de multa nos termos da Resolução CAU/BR 153/2017. Os boletos serão emitidos após assinatura do Termo de Reconhecimento e Confissão de Dívidas. O TRCD, valores e número de parcelas poderão ser solicitados/informados através do e-mail processos.fiscalizacao@causp.gov.br. Pessoa física ou jurídica registrada no CAU poderão realizar a negociação da multa pelo SICCAU. Na sequência os processos que tiveram a multa cancelada e serão arquivados na Sede do CAU/SP: Processo CAU/SP nº 1000021117-01 ELZA MARIA LONGHINI Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP; Processo CAU/SP nº 1000034287-01FORMA PROJETOS ARQUITETÔNICOS LTDA CNPJ nº 07.151.126/0001-06 Despacho SPF/CAU/SP; Processo CAU/SP nº 1000058252-01 EDMILSON MELO SANTOS CNPJ nº 21.517.436/0001-22 Órgão Deliberativo: PLENÁRIO DO CAU/SP; Processo CAU/SP nº 1000024281-01 NAMUR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA CNPJ nº 13.042.659/0001-52 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP; Processo CAU/SP nº 1000115980-01 ROMANPLAST COMERCIO E SERV DE PROD SUST CNPJ nº 16.933.505/0001-49 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP. Maiores informações poderão ser obtidas na Sede do CAU/SP e nos escritórios regionais mediante prévio agendamento de data e horário, ou pelos canais de atendimento do CAU/SP disponíveis em https://causp.gov.br/atendimento/ ou por intermédio do e-mail processos.fiscalizacao@causp.gov.br

Camila Moreno de Camargo

Presidente