PORTARIA Nº 1.496, DE 9 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência sumária de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas de desastre súbito e de grande intensidade nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos federais de forma sumária, conforme Portaria nº 1384, de 06 de maio de 2024, aos municípios relacionados abaixo, exclusivamente para a execução de ações de socorro e assistência, conforme processo n. 59000.006109/2024-89.

Município

CNPJ

Valor (R$)

1

Gramado dos Loureiros

94.703.964/0001-40

200.000,00

2

Cotiporã

90.898.487/0001-64

200.000,00

3

Doutor Ricardo

01.613.360/0001-21

200.000,00

4

Mato Leitão

88.349.238/0001-78

200.000,00

5

Capitão

94.706.132/0001-87

200.000,00

6

Dois Irmãos das Missões

94.706.132/0001-87

200.000,00

7

Maquiné

94.436.342/0001-00

200.000,00

8

Coqueiro Baixo

04.217.860/0001-32

200.000,00

9

Chapada

87.613.220/0001-79

200.000,00

10

Santa Clara do Sul

94.705.936/0001-61

200.000,00

11

Estrela Velha

94.705.936/0001-61

200.000,00

12

Nova Bréscia

94.705.936/0001-61

200.000,00

13

Triunfo

88.363.189/0001-28

200.000,00

14

Vera Cruz

98.661.366/0001-06

200.000,00

15

Constantina

87.708.889/0001-44

200.000,00

16

Toropi

01.539.271/0001-82

200.000,00

17

Campinas do Sul

87.613.444/0001-80

200.000,00

18

Joia

89.650.121/0001-92

200.000,00

19

Piratini

88.861.448/0001-40

200.000,00

20

Arroio do Tigre

87.590.998/0001-00

200.000,00

21

União da Serra

92.902.154/0001-97

200.000,00

22

Agudo

87.531.976/0001-79

200.000,00

23

Camaquã

88.696.810/0001-75

300.000,00

24

São Borja

88.489.786/0001-01

300.000,00

25

Nonoai

91.567.974/0001-07

200.000,00

26

São Paulo das Missões

91.567.974/0001-07

200.000,00

27

Sério

94.706.033/0001-03

200.000,00

28

Arambaré

90.152.950/0001-24

200.000,00

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Os recursos serão depositados em conta bancária específica em instituição financeira oficial federal, e utilizados pelo ente beneficiado em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da ordem bancária, no atendimento emergencial à população afetada, nas metas ou itens passíveis de aprovação técnica, conforme a Orientação Operacional vigente para o desastre ou instrumento que a substitua.

Art. 4º Em até 30 dias, a contar da data da ordem bancária, o ente beneficiado deverá apresentar as metas e itens executados e a serem executados, no formulário de solicitação de recursos federais do módulo de resposta no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Art. 5º Os entes federados darão ampla divulgação, inclusive em seus sítios eletrônicos, das ações de socorro e assistência custeadas com os recursos transferidos da União, indicando as ações, os estágios de execução, os custos e o alcance do atendimento do interesse público.

Art. 6º Considerando a natureza da transferência do recurso, o prazo de vigência será de 90 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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