EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30631/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDERLANIO VASCONCELOS LEITE, ***.045.284-**, PYV3B75, FRMEV01518062024, 606-82; EDEVALDO DA CUNHA DEOLINDO, 42.075.271/0001-56, MJZ9I04, FRMEV01835302024, 606-82; EDIRLEI FAUSTO, ***.193.479-**, MIY1H00, FRMEV01030932024, 606-82; EDEVANIR NEVES PADILHA, ***.496.101-**, HTP1G34, FRMEV01703792024, 606-82; EDECONT CONTABILIDADE LTDA, 07.464.299/0001-84, IQJ6D25, FRMEV01752102024, 606-82; MFF2E14, FRMEV01393122024, 606-82; EDINEIA LEANDRO, ***.308.469-**, DVT1G23, FRMEV01437952024, 606-82; ECOFAQ GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 12.475.797/0001-62, RYU5I16, FRMEV01364002024, 606-82; RAA6G58, FRMEV01367162024, 606-82; RLI9B43, FRMEV01367212024, 606-82; EDER ABRAHAO JUNIOR, ***.276.401-**, SDE0J80, FRMEV01466182024, 606-82; EDERSON SOARES DA SILVA, 23.937.877/0001-09, STB3C19, FRMEV01750522024, 606-82; EDEMAR ANTIKIEVESKI, ***.874.619-**, MJR8D03, FRMEV01651812024, 606-82; EDELZUITA LOPES DA SILVA, ***.424.555-**, PSW1H13, FRMEV01599662024, 606-82; EDER VIANA DOS SANTOS, 33.574.668/0001-00, MHQ6F77, FRMEV02006282024, 606-82; EDINELSON FERREIRA DO ESPIRITO SANTO, ***.221.464-**, NMN0135, FRMEV01853362024, 606-82; EDILEUSA GALVAO, ***.017.749-**, ITC0J69, FRMEV01011762024, 606-82; ECOTIRES CATARINENSE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 33.745.475/0001-66, RXN3B71, FRMEV01452732024, 606-82; EDELMIRO LANGNER DOS SANTOS, ***.300.999-**, AEY1054, FRMEV01694672024, 606-82; EDER DE SOUZA CORREA, ***.401.959-**, LXJ7A08, FRMEV01584072024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração