EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23539/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, RHM3G49, FRMEP00127582024, 683-12; L. CARVALHO LOCACAO EQUIPAMENTOS LTDA, 45.016.766/0001-00, RTV3J46, FRMEP00128742024, 683-12; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, EVy2J29, FRMEP00129172024, 683-13; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, EVO4538, FRMEP00137922024, 683-13; TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA, 74.055.062/0001-37, SXA9I71, FRMEP00126422024, 683-12; MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0005-33, PHK9A19, FRMEP00140562024, 683-12; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, IXQ8754, FRMEP00139222024, 683-12; RIVELINO SANTOS GRABOSKI, ***.046.740-**, MHX2G77, FRMEP00107452024, 683-12; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, ISF9696, FRMEP00134252024, 683-12; M NUNES TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO LTDA, 09.122.626/0001-45, BEP2J88, FRMEP00127662024, 683-12; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, BEW7J53, FRMEP00128022024, 683-12; M & G GARZAO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, 08.842.549/0001-35, ANH7557, FRMEP00137802024, 683-12; MIGUEL APARECIDO BASTIDA HERNANDES GARCON, 11.044.129/0001-18, FWT4J69, FRMEP00138762024, 683-12; FEF1F88, FRMEP00138752024, 683-12; VALDIR RITTER, ***.281.870-**, QND3I58, FRMEP00127782024, 683-12; SANDRA REGINA SANTOS DE MOURA, ***.674.200-**, ART7A04, FRMEP00138582024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT