VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor de Antonio Alexandre Marques, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça e do município de Garça/SP, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde - FNS, ao Fundo Municipal de Saúde de Garça/SP, no período de 1º/1/2013 a 31/12/2015.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar as contas de Antônio Alexandre Marques, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU;

9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/4/2013

12.270,75

20/1/2014

60,80

20/1/2014

16,00

20/1/2014

3,20

20/1/2014

147,20

30/1/2014

1.500,00

28/2/2014

1.500,00

30/4/2014

1.500,00

28/5/2014

527,80

30/5/2014

80,60

31/5/2014

1.500,00

20/6/2014

16,00

20/6/2014

3,20

20/6/2014

60,80

20/6/2014

278,20

21/7/2014

140,80

21/7/2014

268,60

21/7/2014

3,20

21/7/2014

19,20

21/7/2014

60,80

5/8/2014

1.500,00

31/8/2014

1.500,00

22/9/2014

25,60

22/9/2014

284,60

22/9/2014

9,60

22/9/2014

30,40

22/9/2014

144,00

30/9/2014

1.500,00

20/10/2014

441,60

31/10/2014

1.500,00

20/11/2014

316,80

20/11/2014

3,20

30/11/2014

1.500,00

5/12/2014

1.852,00

22/12/2014

467,20

30/12/2014

1.500,00

20/1/2015

320,00

20/1/2015

147,20

20/2/2015

576,00

20/4/2015

153,60

20/4/2015

336,00

1/7/2015

6,40

1/7/2015

48,00

20/8/2015

592,00

1/9/2015

374,40

20/11/2015

19,20

20/11/2015

3,20

6/12/2015

3.328,72

6/12/2015

7.054,65

20/12/2015

4.845,00

9.4. aplicar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de são Paulo, ao Fundo Nacional de Saúde e aos demais interessados que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0743-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 744/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.926/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Sonia Maria de Oliveira Ramos (154.149.301-04); Sonia Maria de Oliveira Ramos (154.149.301-04).

3.2. Recorrentes: Sonia Maria de Oliveira Ramos (154.149.301-04); Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)..

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jose Luis Wagner (OAB-DF 17183), representando Sonia Maria de Oliveira Ramos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Sonia Maria de Oliveira Ramos e pela Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão 8.798/2023-TCU-Segunda Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade de Brasília e à embargante, por intermédio do(s) respectivo(s) advogados, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0744-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 745/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.143/2023-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Theomira Mauadie de Azevedo Carmo (175.166.255-15).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se aprecia, para fins de registro, a legalidade do ato concessório em favor de Theomira Mauadie de Azevedo Carmo, emitido pela Universidade Federal da Bahia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 260 e 262 do Regimento Interno/TCU:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria em favor de Theomira Mauadie de Azevedo Carmo (Ato n. 83942/2021), emitido pela Universidade Federal da Bahia, autorizando o correspondente registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal da Bahia, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.3.1. no prazo quinze dias contados da ciência, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, adote providências para a regularização da irregularidade apontada, com o devido ajuste da parcela denominada VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05 para R$ 179,35, corrigindo, em decorrência do referido ajuste,também a base de cálculo para a incidência do percentual referente aos anuênios a que faz jus a interessada, nos termos dos arts. 262 do Regimento Interno/TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.3.2. comunique a servidora aposentada acerca do teor deste Acórdão;

9.3.3. nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, os comprovantes de que a interessada tomou ciência do inteiro teor desta deliberação; e

9.4. dar ciência deste Acórdão à Universidade Federal da Bahia, informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0745-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 746/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.785/2018-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes: Pedro Paulo Martone Branco (610.777.398-34); Via Pública- Instituto Para O Desenvolvimento da Gestão Pública e das Organizações de Interesse Público (04.546.064/0001-43).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: Roberto Ricomini Piccelli (OAB-SP 310.376), Emmanuel Cais Burdmann (OAB-SP 450865), Marina Muniz Pinto de Carvalho Matos (OAB-SP 473297) e Maria Clara Caneiro Castrizana (OAB-SP 492303), representando Via Pública- Instituto Para O Desenvolvimento da Gestão Pública e das Organizações de Interesse Público; Roberto Ricomini Piccelli (OAB-SP 310376), Emmanuel Cais Burdmann (OAB-SP 450865), Marina Muniz Pinto de Carvalho Matos (OAB-SP 473297) e Maria Clara Caneiro Castrizana (OAB-SP 492303), representando Pedro Paulo Martone Branco.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se apreciam Embargos de Declaração opostos por Pedro Paulo Martone Branco e Via Pública- Instituto Para o Desenvolvimento da Gestão Pública e das Organizações de Interesse Público contra o Acórdão 11455/2023-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 11455/2023-2ª Câmara, e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste Acórdão aos embargantes e demais interessados.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0746-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 747/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-017.040/2020-5

2. Grupo II, Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Agravo em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: José Galeno Diógenes Torquato (CPF 513.347.394-04)

4. Unidade: Município de São Miguel/RN

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação agravada: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Luciano Ribeiro Reis Barros (OAB-DF 21.701) e Anna Luisa Mota Guimarães (OAB-DF 68.289), representando José Galeno Diógenes Torquato.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial, em que se examinam embargos de declaração opostos por José Galeno Diógenes Torquato em face do Acórdão 11.458/2023-TCU-2ª Câmara, em que foi rejeitado agravo apresentado pelo mesmo responsável contra Despacho do relator que considerou não ter ocorrido a prescrição e determinou a restituição dos autos à unidade técnica para exame completo do mérito da TCE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar o embargante a respeito deste acórdão;

9.3. remeter os autos para o exame integral do mérito da TCE pela AudTCE, conforme despacho do relator de 17/3/2023.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0747-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 748/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.933/2021-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Sandra Barros Pimenta (369.467.531-00).

3.2. Recorrente: Sandra Barros Pimenta (369.467.531-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16619), representando Sandra Barros Pimenta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos o pedido de reexame interposto por Sandra Barros Pimenta contra o Acórdão 1393/2022-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando o respectivo registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de pedido de reexame interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, mantendo a negativa de registro do ato concessório de aposentadoria da Sra. Sandra Barros Pimenta, com suspensão de eficácia das determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.5 do Acórdão 1393/2022-TCU-2ª Câmara, enquanto vigentes as sentenças proferidas no processo 1035883-44.2019.4.01.3400, que está pendente de trânsito em julgado;

9.2. nos termos do art. 262 do Regimento Interno do TCU, determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que acompanhe o desenrolar do processo judicial referido no item 9.1 e, caso sobrevenha a desconstituição ou suspensão da eficácia das sentenças proferidas na citada ação, dê imediato cumprimento às determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.5 do Acórdão 1393/2022-TCU-2ª Câmara;

9.3. tornar sem efeito as determinações contidas nos subitens 9.3.3, 9.3.4 e 9.4 do Acórdão 1393/2022-TCU-2ª Câmara;

9.4. dar conhecimento deste acórdão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e à recorrente, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0748-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 749/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.233/2022-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Marcia de Castro Guimaraes (310.507.511-91); Marcia de Castro Guimaraes (310.507.511-91).

3.2. Recorrentes: Marcia de Castro Guimaraes (310.507.511-91); Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jose Luis Wagner (OAB-DF 17183), representando Marcia de Castro Guimaraes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Marcia de Castro Guimarães e pela Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão 9.240/2023-TCU-Segunda Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade de Brasília e à embargante, por intermédio do(s) respectivo(s) advogados, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0749-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 750/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.986/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jose Lucena Dantas (000.169.851-68).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de alteração de concessão de aposentadoria emitido pelo Senado Federal em favor de Jose Lucena Dantas e submetido a este Tribunal para exame de legalidade e registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 260 e 262 do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de concessão de aposentadoria emitido em favor de Jose Lucena Dantas (ato 11460/2021), recusando o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, e em conformidade a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.538/RS, ADI 3.840/RR, ADI 3.782/RJ, RE 638.115/CE e outros), providencie, no prazo quinze dias contados da ciência, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, conforme já determinado no Acórdão 661/2023-TCU-Plenário;

9.3.2. após a completa absorção da parcela compensatória referida no subitem 9.3.1, cadastre novo ato no Sistema e-Pessoal, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos definidos na Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.3. disponibilize a este Tribunal, no prazo de trinta dias contados da ciência, o comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão;

9.4. orientar o Senado Federal para que acompanhe o processo 1029818.14.2020.4.01.0000 e, uma vez desconstituída a Ação que assegura, presentemente, o pagamento da parcela opção, ora impugnada por esta Corte, adotar as medidas administrativas necessárias à regularização do seu pagamento, promovendo, ainda, a reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão judicial definitiva não venha a dispor de modo contrário;

9.5. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0750-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 751/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.367/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Marcos Aurélio Martins de Paiva (436.457.474-00)..

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mari - PB.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Noemia Lisboa Alves da Fonseca (OAB-PB 26.632), Silvia Cristina Lisboa Alves Moreira (OAB-PB 6.693) e outros, representando Prefeitura Municipal de Mari - PB; Silvia Cristina Lisboa Alves Moreira (OAB-PB 6.693) e Camila Maria Marinho Lisboa Alves (OAB-PB 19.279), representando Antônio Gomes da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Marcos Aurélio Martins de Paiva (gestão 2013/2016) e Antônio Gomes da Silva (gestões 2009/2013 e 2017/2020), ex-Prefeitos do município de Mari/PB, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (Peja), no exercício de 2016,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara/Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual Antônio Gomes da Silva;

9.2. considerar revel o responsável Marcos Aurélio Martins de Paiva, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Marcos Aurélio Martins de Paiva, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

10/5/2016

20.015,52

6/6/2016

23.472,99

30/6/2016

23.647,40

21/7/2016

2.600,00

29/7/2016

23.647,40

31/8/2016

23.618,24

14/9/2016

7.678,83

21/9/2016

650,00

29/9/2016

23.618,24

31/10/2016

23.618,24

30/11/2016

23.618,24

13/12/2016

7.407,90

30/12/2016

23.618,24

9.4. aplicar ao responsável Marcos Aurélio Martins de Paiva, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 32.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de Paraíba, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.8 informar à Procuradoria da República no Estado de Paraíba que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0751-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 752/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 025.068/2017-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsável: Alex Rodrigues Leitão (015.751.167-74).

3.3. Recorrente: Alex Rodrigues Leitão (015.751.167-74).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Duas Barras - RJ.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Sandro Ricardo Barboza Andrade do Amaral (OAB-RJ 181487), representando Alex Rodrigues Leitao; Maria Eliza de Jesus Lutterbach, representando Luiz Carlos Botelho Lutterbach.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Alex Rodrigues Leitão, ex-prefeito do Município de Duas Barras - RJ (2013-2016), em face do Acórdão 9.896/2023 - Segunda Câmara, que negou provimento a recurso de reconsideração que havia sido interposto em face do Acórdão 1276/2022 - Segunda Câmara, rel. Min.-Subst. André Luís de Carvalho, por meio do qual este Tribunal julgou suas contas irregulares, com débito e multa.;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), conhecer dos embargos de declaração opostos por Alex Rodrigues Leitão em face do Acórdão 9.896/2023 - Segunda Câmara, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. enviar cópia do presente Acórdão, com o Relatório e o Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e ao Fundo Nacional de Saúde;

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0752-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 753/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.406/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Carlos Augusto Miranda (692.370.933-49); José Carlos de Almeida Júnior (282.163.693-87); Marcus Vinicius de Sousa Peixoto (207.072.903-68); Prefeitura Municipal de Cururupu - MA (05.733.472/0001-77); Rita de Cássia Miranda Almeida (302.026.122-87).

4. Entidade: Município de Cururupu - MA.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Adriana Santos Matos (OAB-MA 18.101), representando Prefeitura Municipal de Cururupu - MA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde (FNS/MS), inicialmente em desfavor do município de Cururupu/MA, de José Carlos de Almeida Júnior, de Marcus Vinicius de Sousa Peixoto, de Suziana Sebastiana Farias Fonseca, de Carlos Augusto Miranda, de Rita de Cássia Miranda Almeida, de Gabrielle Vieira Soares e de João Ribeiro de Araújo Neto, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados, pela União, por meio do FNS/MS, no período de 1º/1/2012 a 30/4/2013, na modalidade fundo a fundo.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara/Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis José Carlos de Almeida Júnior, Marcus Vinicius de Sousa Peixoto, Carlos Augusto Miranda e Rita de Cássia Miranda Almeida, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher, parcialmente, as alegações de defesa apresentadas pelo responsável o Município de Cururupu/MA;

9.3. excluir da relação processual Suziana Sebastiana Farias Fonseca, Gabrielle Vieira Soares e Joao Ribeiro de Araujo Neto;

9.4. julgar regulares, com ressalva, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 208 do Regimento Interno do TCU, as contas do município de Cururupu/MA, dando-lhe quitação;

9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis José Carlos de Almeida Júnior, Marcus Vinicius de Sousa Peixoto, Carlos Augusto Miranda e Rita de Cássia Miranda Almeida, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débitos relacionados aos responsáveis José Carlos de Almeida Júnior e Rita de Cássia Miranda Almeida, em solidariedade:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

11/1/2012

15.270,55

13/1/2012

3.000,00

13/1/2012

12.500,00

27/1/2012

5.638,60

9/2/2012

2.233,00

15/2/2012

3.000,00

27/2/2012

3.500,00

9/3/2012

11.884,00

9/3/2012

300,00

9/3/2012

5.968,33

13/3/2012

10.355,85

15/3/2012

150,00

15/3/2012

1.800,00

19/3/2012

200,00

21/3/2012

172,25

21/3/2012

6.027,74

22/3/2012

21,80

23/3/2012

200,00

23/3/2012

200,00

29/3/2012

2.866,80

30/3/2012

8.400,00

3/4/2012

12.800,00

4/4/2012

900,00

8/4/2012

200,00

8/4/2012

200,00

11/4/2012

3.855,06

11/4/2012

2.846,80

11/4/2012

11.310,00

11/4/2012

734,81

18/4/2012

140,00

23/4/2012

200,00

4/5/2012

200,00

4/5/2012

200,00

4/5/2012

300,00

4/5/2012

150,00

4/5/2012

200,00

5/5/2012

4.009,06

7/5/2012

150,00

8/5/2012

7.100,00

8/5/2012

200,00

11/5/2012

562,07

11/5/2012

30.037,14

23/5/2012

200,00

23/5/2012

3.720,00

29/5/2012

2.000,00

4/6/2012

4.188,80

4/6/2012

562,07

6/6/2012

16.000,00

11/6/2012

2.798,40

21/6/2012

15.645,77

21/6/2012

1.740,00

26/6/2012

3.720,00

6/7/2012

7.260,26

Débitos relacionados aos responsáveis José Carlos de Almeida Júnior e Marcus Vinicius de Sousa Peixoto, em solidariedade:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

4/1/2013

540,00

4/1/2013

600,00

4/1/2013

200,00

4/1/2013

400,00

8/1/2013

6.000,00

8/1/2013

200,00

9/1/2013

45,00

9/1/2013

855,00

10/1/2013

200,00

11/1/2013

150,00

11/1/2013

150,00

15/1/2013

200,00

15/1/2013

50,00

16/1/2013

140,00

17/1/2013

480,00

17/1/2013

480,00

18/1/2013

140,00

23/1/2013

300,00

23/1/2013

400,00

24/1/2013

320,00

24/1/2013

150,00

24/1/2013

200,00

24/1/2013

320,00

24/1/2013

320,00

24/1/2013

450,00

25/1/2013

400,00

6/3/2013

1.000,00

6/3/2013

1.000,00

6/3/2013

200,00

6/3/2013

200,00

6/3/2013

240,00

6/3/2013

240,00

6/3/2013

84.146,09

6/3/2013

300,00

6/3/2013

280,00

6/3/2013

140,00

6/3/2013

140,00

6/3/2013

1.725,00

6/3/2013

140,00

6/3/2013

300,00

6/3/2013

20.855,44

6/3/2013

12.023,79

6/3/2013

14.012,69

7/3/2013

52,63

7/3/2013

1.000,00

7/3/2013

300,00

8/3/2013

60,00

8/3/2013

640,00

8/3/2013

1.140,00

11/3/2013

240,00

11/3/2013

300,00

11/3/2013

240,00

11/3/2013

450,00

11/3/2013

35,00

11/3/2013

300,00

11/3/2013

200,00

11/3/2013

665,00

11/3/2013

300,00

12/3/2013

1.700,00

12/3/2013

1.224,13

13/3/2013

125,00

13/3/2013

59,19

13/3/2013

2.315,81

15/3/2013

200,00

15/3/2013

480,00

15/3/2013

420,00

15/3/2013

3.200,00

15/3/2013

320,00

15/3/2013

160,00

15/3/2013

420,00

15/3/2013

480,00

15/3/2013

8.100,00

18/3/2013

300,00

18/3/2013

200,00

19/3/2013

480,00

21/3/2013

300,00

21/3/2013

140,00

22/3/2013

88.466,16

22/3/2013

3.450,00

22/3/2013

111,24

22/3/2013

11.657,16

22/3/2013

13.812,37

25/3/2013

200,00

25/3/2013

200,00

25/3/2013

240,00

25/3/2013

300,00

25/3/2013

240,00

25/3/2013

615,36

25/3/2013

14.591,10

25/3/2013

3.520,55

25/3/2013

16.978,41

28/3/2013

200,00

28/3/2013

1.140,00

28/3/2013

60,00

2/4/2013

4.500,00

2/4/2013

880,00

5/4/2013

5.391,20

5/4/2013

400,00

8/4/2013

640,00

11/4/2013

3.000,00

12/4/2013

900,00

18/4/2013

200,00

19/4/2013

3.500,79

24/4/2013

400,00

2/5/2013

1.999,85

Débitos relacionados aos responsáveis Carlos Augusto Miranda e José Carlos de Almeida Júnior, em solidariedade:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

9/7/2012

140,00

13/7/2012

200,00

13/7/2012

200,00

13/7/2012

200,00

16/7/2012

140,00

16/7/2012

150,00

17/7/2012

300,00

17/7/2012

600,00

17/7/2012

300,00

17/7/2012

1.200,00

17/7/2012

200,00

17/7/2012

200,00

17/7/2012

150,00

17/7/2012

140,00

17/7/2012

140,00

17/7/2012

200,00

17/7/2012

200,00

17/7/2012

1.200,00

17/7/2012

80,00

17/7/2012

3.534,00

18/7/2012

140,00

18/7/2012

140,00

18/7/2012

320,00

18/7/2012

150,00

19/7/2012

1.500,00

31/7/2012

3.720,00

14/8/2012

3.645,60

17/8/2012

3.000,00

17/8/2012

1.500,00

17/8/2012

200,00

17/8/2012

40,72

17/8/2012

1.720,00

17/8/2012

562,07

17/8/2012

33.967,99

17/8/2012

11.238,24

21/8/2012

79.180,27

21/8/2012

15.370,12

21/8/2012

1.725,00

28/8/2012

3.720,00

29/8/2012

140,00

29/8/2012

140,00

30/8/2012

300,00

30/8/2012

590,00

31/8/2012

350,00

31/8/2012

250,00

31/8/2012

200,00

31/8/2012

1.008,00

31/8/2012

1.872,78

31/8/2012

27,22

31/8/2012

100,00

3/9/2012

200,00

3/9/2012

200,00

3/9/2012

200,00

4/9/2012

75,00

4/9/2012

42,20

4/9/2012

270,00

5/9/2012

200,00

5/9/2012

300,00

10/9/2012

200,00

10/9/2012

77,50

11/9/2012

21,40

11/9/2012

562,07

12/9/2012

68,20

12/9/2012

125,00

17/9/2012

200,00

19/9/2012

12,60

19/9/2012

90,25

19/9/2012

57,22

19/9/2012

120,00

20/9/2012

600,00

20/9/2012

750,00

21/9/2012

68,50

21/9/2012

250,00

24/9/2012

47,50

24/9/2012

300,00

24/9/2012

280,00

1/10/2012

3.720,00

1/10/2012

400,00

2/10/2012

200,00

2/10/2012

200,00

2/10/2012

500,00

2/10/2012

200,00

2/10/2012

600,00

2/10/2012

50,00

2/10/2012

600,00

4/10/2012

168,85

4/10/2012

600,00

4/10/2012

176,00

4/10/2012

207,68

4/10/2012

3.000,48

4/10/2012

239,85

4/10/2012

3.104,15

5/10/2012

200,00

5/10/2012

200,00

5/10/2012

53.088,75

5/10/2012

235,35

5/10/2012

3.089,65

5/10/2012

175,00

10/10/2012

700,00

10/10/2012

600,00

10/10/2012

400,00

11/10/2012

550,00

11/10/2012

1.601,53

11/10/2012

450,00

11/10/2012

500,00

11/10/2012

84,50

16/10/2012

34.456,28

17/10/2012

200,00

17/10/2012

200,00

17/10/2012

200,00

19/10/2012

320,00

22/10/2012

140,00

25/10/2012

450,00

26/10/2012

200,00

29/10/2012

280,00

29/10/2012

3.720,00

29/10/2012

300,00

5/11/2012

300,00

6/11/2012

200,00

6/11/2012

540,00

6/11/2012

400,00

7/11/2012

200,00

7/11/2012

160,00

8/11/2012

500,00

12/11/2012

6.757,70

12/11/2012

250,00

12/11/2012

320,00

12/11/2012

280,00

13/11/2012

280,00

13/11/2012

600,00

13/11/2012

400,00

13/11/2012

2.458,80

13/11/2012

134,50

13/11/2012

110,50

13/11/2012

42,97

13/11/2012

96,70

13/11/2012

2.056,53

14/11/2012

140,00

14/11/2012

500,00

14/11/2012

300,00

14/11/2012

500,00

20/11/2012

450,00

20/11/2012

500,00

20/11/2012

24,00

20/11/2012

160,00

20/11/2012

480,00

26/11/2012

200,00

26/11/2012

140,00

26/11/2012

400,00

28/11/2012

200,00

28/11/2012

500,00

5/12/2012

150,00

5/12/2012

200,00

5/12/2012

280,00

5/12/2012

200,00

6/12/2012

300,00

7/12/2012

200,00

7/12/2012

200,00

7/12/2012

200,00

7/12/2012

200,00

11/12/2012

200,00

14/12/2012

480,00

14/12/2012

47,40

14/12/2012

280,00

14/12/2012

3.234,65

14/12/2012

80,00

14/12/2012

900,60

14/12/2012

480,00

14/12/2012

185,00

14/12/2012

1.520,00

14/12/2012

350,00

17/12/2012

200,00

17/12/2012

200,00

17/12/2012

300,00

17/12/2012

200,00

18/12/2012

200,00

18/12/2012

200,00

18/12/2012

98,75

18/12/2012

1.850,91

18/12/2012

2.000,00

18/12/2012

23,35

19/12/2012

195,00

19/12/2012

74,00

19/12/2012

74,00

19/12/2012

1.406,00

19/12/2012

1.406,00

21/12/2012

82,50

21/12/2012

1.566,53

24/12/2012

30,97

24/12/2012

1.654,03

24/12/2012

8,47

24/12/2012

87,50

24/12/2012

1.916,53

24/12/2012

102,50

26/12/2012

3.720,00

26/12/2012

2.176,03

26/12/2012

53,47

26/12/2012

117,50

28/12/2012

500,00

9.6. aplicar, individualmente, aos responsáveis a seguir identificados e pelos valores a seguir indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.6.1. José Carlos de Almeida Júnior, multa no valor de R$ 170.000,00;

9.6.2. Marcus Vinicius de Sousa Peixoto, multa no valor de R$ 65.000,00;

9.6.3. Carlos Augusto Miranda, multa no valor de R$ 67.000,00;

9.6.4. Rita de Cássia Miranda Almeida, multa no valor de R$ 44.000,00.

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;