Portaria PGT nº 1.333, de 19 de setembro de 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75/1993 e nos arts. 11 e 12 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e considerando a decisão proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - CSMPT em sua 283ª Sessão Ordinária, além das informações constantes do PGEA 20.02.2300.0000305/2024-54, resolve:

Art. 1º Redistribuir definitivamente o 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município - PTM de Cáceres/MT, com sua respectiva área de atribuição, para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho - PRT da 23ª Região, em Cuiabá/MT.

Parágrafo único - O 1º Ofício Geral da PTM de Cáceres/MT manterá sua designação até que a atual titular dele se remova voluntariamente, quando então passará a integrar a estrutura da Sede da PRT da 23ª Região como 10º Ofício Especializado, sendo assim oferecido em regular processo de remoção, efetivando- se a desinstalação permanente da PTM de Cáceres/MT.

Art. 2º Transferir 01 (um) cargo de Analista do MPU/Direito e 01 (um) cargo de Técnico do MPU/Administração da PTM de Cáceres/MT para a Sede da PRT da 23ª Região, em Cuiabá/MT.

Art. 3º Redistribuir definitivamente o 1º Ofício Geral da PTM de Barra do Garças/MT, com a respectiva área de atribuição desta PTM, para a PTM de Rondonópolis/MT.

Parágrafo único - O 1º Ofício Geral da PTM de Barra do Garças/MT manterá sua designação até que a atual titular dele se remova voluntariamente, quando então passará a integrar a estrutura e a área de atribuição da PTM de Rondonópolis/MT como 3º Ofício Geral, sendo assim oferecido em regular processo de remoção.

Art. 4º Transferir 01 (um) cargo de Analista do MPU/Direito e 01 (uma) servidora hoje requisitada (sem vínculo) da PTM de Barra do Garças/MT para a PTM de Rondonópolis/MT.

Art. 5º Redistribuir definitivamente o 2º Ofício Geral da PTM de Barra do Garças/MT para a Sede da PRT da 23ª Região, em Cuiabá/MT.

Parágrafo único - O 2º Ofício Geral da PTM de Barra do Garças/MT manterá sua designação até que o atual titular dele se remova voluntariamente, quando então passará a integrar a estrutura da Sede da PRT da 23ª Região como 9º Ofício Especializado, sendo assim oferecido em regular processo de remoção, efetivando-se a desinstalação permanente da PTM de Barra do Garças/MT.

Art. 6º Transferir 01 (um) cargo de Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte e 02 (dois) cargos de Técnico do MPU/Administração da PTM de Barra do Garças/MT para a Sede da PRT da 23ª Região, em Cuiabá.

Art. 7º Transferir os municípios abrangidos pela jurisdição da Vara do Trabalho de Jaciara/MT para a área de atribuição da Sede da PRT da 23ª Região, ficando parcialmente alterada, neste ponto, a Portaria PGT nº 745, de 19 de maio de 2022, publicada no DOU de 20 de maio de 2022, Seção 1, página 98.

Art. 8º Redistribuir o 1º Ofício Geral e o 2º Ofício Geral da PTM de Alta Floresta/MT para a PTM de Sinop/MT, com sua respectiva área de atribuição, determinando a fusão dessas duas unidades do Ministério Público do Trabalho - MPT.

Parágrafo único - O 1º Ofício Geral e o 2º Ofício Geral da PTM de Alta Floresta/MT manterão sua designação até que as atuais titulares deles se removam voluntariamente, quando então ambos passarão a integrar a estrutura e a área de atribuição da PTM de Sinop/MT, como 3º Ofício Geral e 4º Ofício Geral, respectivamente, sendo assim oferecidos em regular processo de remoção, efetivando-se a desinstalação permanente da PTM de Alta Floresta/MT.

Art. 9º Transferir 02 (dois) cargos de Analista do MPU/Direito, 03 (três) cargos de Técnico do MPU/Administração e 01 (um) cargo de Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte da PTM de Alta Floresta/MT para a PTM de Sinop/MT.

Art. 10 A Diretoria-Geral do MPT em conjunto com a Diretoria da PRT da 23ª Região providenciarão o redimensionamento das instalações da PTM de Sinop/MT, caso necessário.

Art. 11 Uma vez desinstaladas de forma permanente as PTMs de Cáceres/MT, Barra do Garças/MT e Alta Floresta/MT, nos termos previstos nesta portaria, haverá a adequação das áreas de atribuição das PTMs de Rondonópolis/MT e Sinop/MT, em ato normativo próprio.

Art. 12 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação à PTM de Alta Floresta/MT, no prazo de 30 (trinta) dias.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA