PORTARIA CNMP-PRESI N° 140, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4003.0001664/2024-86, resolve:

Art. 1° Instituir, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Pública - ENASP, Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudos e apresentar proposta de regulamentação da persecução patrimonial criminal, bem como realizar outras sugestões tendentes a fomentar a eficácia da persecução penal, notadamente no enfrentamento de organizações criminosas.

Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho:

I - Beatriz Lopez de Oliveira, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo - Coordenadora;

II - Andréa Walmsley Soares Carneiro, Procuradora da República - Coordenadora Adjunta;

III - Anne Karine Hugueney, Promotora de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso;

IV - Alessandra Moura Bastian da Cunha, Promotora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul;

V - Atalá Correia, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Juiz Assessor de Apoio Interinstitucional do CNMP;

VI - Daniel de Sá Rodrigues, Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais;

VII - Danilo Orlando Pugliesi, Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo;

VIII - Diego Belchior Ferreira Santana, Promotor de Justiça do Ministério Público do Pará;

IX - Fernando Rocha de Andrade, Procurador da República;

X - Hodir Flávio Guerra Leitão de Melo, Promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco;

XI - Janaina Bruel Marques, Promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná;

XII - Luciana Uller Marin, Promotora de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina;

XIII - Luiz Felipe Carvalho Silva, Promotor de Justiça Militar;

XIV - Marcos Paulo De Souza Miranda, Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais;

XV - Mariano Paganini Lauria, Promotor de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte;

XVI - Octavio Celso Gondim Paulo Neto, Promotor de Justiça do Ministério Público da Paraíba;

XVII - Rita Tourinho, Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia;

XVIII - Roberto D'Oliveira Vieira, Procurador da República;

XIX - Tiago Mizael de Jesus Martins, Procurador da República;

XX - Vitor Anhoque Cavalcanti, Promotor de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo.

§ 1º O Presidente da ENASP poderá convidar outros membros do Ministério Público e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, para atuarem na condição de colaboradores do GT.

§ 2º Considerar-se-á instalado o GT na data em que ocorrer sua primeira reunião, a ser designada pelo Presidente da ENASP.

§ 3º O servidor Maurício Matias da Costa atuará como Secretário do GT.

Art. 3º O GT elaborará, ao final do seu período de funcionamento, relatório circunstanciado das atividades realizadas e dos resultados alcançados, com o objetivo de propor boas práticas de atuação ao Ministério Público quanto ao objeto de sua criação.

Art. 4º Os integrantes designados para o GT mencionado no art. 1º não terão direito à cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo previsto na Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

PORTARIA CNMP-PRESI N° 143, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, §§ 3º e 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 19.00.6620.0000027/2022-89, resolve:

Art. 1º A Portaria CNMP-PRESI nº 235, de 28 de julho 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 31 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° ............................................................

I - BERNARDO MORAIS CAVALCANTI, membro auxiliar da Presidência do CNMP e Coordenador do "MOVIMENTO NACIONAL EM DEFESA DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS"

II - JULIANA NUNES FELIX, Chefe de Gabinete da Secretaria Geral do CNMP e Coordenadora do "MOVIMENTO NACIONAL EM DEFESA DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS"

.........................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

PORTARIA CNMP-PRESI N° 145, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.2016.0003962/2022-55, resolve:

Art. 1º Prorrogar a requisição da servidora ELAINE CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Técnica Administrativa do Ministério Público da União, para atuar junto ao Gabinete do Conselheiro Nacional do Ministério Público Rogério Magnus Varela Gonçalves, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 8 de junho de 2024, com prejuízo de suas funções no órgão de origem.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

PORTARIA CNMP-PRESI N° 148, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, §§ 3º e 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 86, de 16 de julho de 2019, considerando que, na 3ª Reunião Ordinária do CGC, realizada no dia 14 de dezembro de 2022, foi prorrogada a vigência do planejamento estratégico do CNMP para dezembro de 2024, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 19.00.6220.0001921/2024-50, resolve:

Art. 1º A Portaria CNMP-PRESI nº 25 de 22 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 27 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º............................................................................................

Parágrafo único. O Plenário deverá ser auxiliado nas atribuições mencionadas neste artigo pelos comitês de governança instituídos no âmbito do Sistema de Governança Institucional do CNMP." (NR)

"Art. 25. A missão, a visão, os valores e os objetivos estratégicos do PE-CNMP, editado em 2017, com vigência prevista de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2024, são os representados graficamente no mapa constante do Anexo I desta Portaria.

......................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

PORTARIA CNMP-PRESI N° 151, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.4009.0001774/2023-36, resolve:

Art. 1º Prorrogar, a contar de 10 de maio de 2024, a requisição da servidora KERRYA HYORRANA DE BRITO PINHEIRO, Técnica Administrativa do Ministério Público da União/Administração, para atuar junto à Comissão de Planejamento Estratégico, pelo período de 1 (um) ano, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens do cargo efetivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

PORTARIA CNMP-PRESI N° 152, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.2020.0003337/2022-89, resolve:

Art. 1º Prorrogar, a contar de 16 de maio de 2024, a requisição do servidor RICARDO QUENTAL COUTINHO FILHO, analista jurídico do Ministério Público da União, para atuar junto ao Gabinete do Conselheiro Nacional do Ministério Público Engels Augusto Muniz, pelo período de 1 (um) ano, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens do cargo efetivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

PORTARIA CNMP-PRESI N° 154, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante nos autos dos Processos Administrativos nº 19.00.4006.0001693/2023-37 e 19.00.4006.0002625/2022-96, resolve:

Art. 1º Prorrogar, a contar de 2 de maio de 2024, a requisição do servidor GUILHERME MEYER CARIBÉ, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do Conselho Nacional do Ministério Público, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens do cargo efetivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

PORTARIA CNMP-PRESI N° 155, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.4008.0000828/2024-79, resolve:

Art. 1º Requisitar o Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, RUI CARLOS KOLB SCHIEFLER para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro auxiliar da Presidência Conselho Nacional do Ministério Público.

Parágrafo único. A requisição se dará com prejuízo parcial de suas atribuições na origem e sem ônus para o CNMP.

Art. 2º O membro auxiliar referido no art. 1º fica designado para atuar junto à Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP), como Secretário Executivo da Secretaria Executiva de Proteção de Dados Pessoais (SEPRODAP).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

PORTARIA CNMP-PRESI N° 156, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.4008.0000828/2024-79, resolve:

Art. 1º Designar o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, CARLOS RENATO SILVY TEIVE para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público.

Parágrafo único. A designação se dará sem prejuízo de suas atribuições na origem e sem ônus para o CNMP.

Art. 2º O membro colaborador referido no art. 1º fica designado para atuar junto à Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP), vinculada à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, nos termos do art. 30 da Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

PORTARIA CNMP-PRESI N° 157, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.4008.0000828/2024-79, resolve:

Art. 1º Designar o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, PAULO ROBERTO GONÇALVES ISHIKAWA, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público.

Parágrafo único. A designação se dará sem prejuízo de suas atribuições na origem e sem ônus para o CNMP.

Art. 2º O membro colaborador referido no art. 1º fica designado para atuar junto à Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP), vinculada à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, nos termos do art. 30 da Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO