PORTARIA PGR/MPF Nº 306, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre a distribuição de ofícios especiais dos juizados especiais federais, e a Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre a seleção, designação e substituição dos titulares dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 49, inciso VI e XX, 81 e 82 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 6º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 26 de setembro de 2014, e tendo em vista o que consta no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002074/2024-19, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Ficam distribuídos 441 (quatrocentos e quarenta e um) ofícios especiais de Procurador da República à Procuradoria-Geral da República, para o exercício de atribuições especiais relativas à atividade finalística do Ministério Público da União, decorrentes da Lei nº 13.093, de 12 de janeiro de 2015, c/c a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, do art. 98, inciso I, da Constituição Federal e do art. 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, bem como outras que sejam fixadas pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal.

§ 1º ..........................................................................................................................

I - 66 (sessenta e seis) ofícios especiais dos juizados especiais federais exercerão atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

II - 40 (quarenta) ofícios especiais dos juizados especiais federais, exercerão atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

III - 133 (cento e trinta e três) ofícios especiais dos juizados especiais federais exercerão atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

IV - 122 (cento e vinte e dois) ofícios especiais dos juizados especiais federais exercerão atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

V - 59 (cinquenta e nove) ofícios especiais dos juizados especiais federais exercerão atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região;

VI - 21 (vinte e um) ofícios especiais dos juizados especiais federais exercerão atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região;

....................................................................................................................................

§ 3º (Revogado).

§ 4º (Revogado).

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 6º ....................................................................................................................

Parágrafo único. O Procurador-Geral da República poderá submeter ao Conselho Superior do Ministério Público Federal proposta de criação de subgrupos de ofícios especiais JEF/CL especializados em determinadas matérias contidas nas classes processuais referidas nos incisos I a III do caput do art. 6º da Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os §§ 3º e 4º do art. 1º da Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022.

Art. 3º A Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ....................................................................................................................

I - 149 (cento e quarenta e nove) ofícios especiais JEF/CL titularizados por Procuradores Regionais da República, sendo:

a) 22 (vinte e dois) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

b) 14 (quatorze) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

c) 45 (quarenta e cinco) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

d) 41 (quarenta e um) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

e) 20 (vinte) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região;

f) 7 (sete) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

II - 292 (duzentos e noventa e dois) ofícios especiais JEF/CL titularizados por Procuradores da República, sendo:

a) 44 (quarenta e quatro) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

b) 26 (vinte e seis) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

c) 88 (oitenta e oito) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

d) 81 (oitenta e um) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

e) 39 (trinta e nove) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região;

f) 14 (quatorze) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

....................................................................................................................................

§ 7º A vacância decorrente de situação prevista no § 4º, inciso III, não terá eficácia se o interessado solicitar, até a data de publicação do ato de desligamento, a permanência no ofício especial JEF/CL, desde que essa seja compatível com o ato de designação." (NR)

"Art. 5º ....................................................................................................................

§ 1º ..........................................................................................................................

....................................................................................................................................

IV - não esteja com desoneração igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) em seu ofício comum, quando esta decorrer de assunção de atividade de apoio ao Gabinete do Procurador-Geral da República, ao Vice-Procurador-Geral da República, à Procuradoria-Geral Eleitoral, à Corregedoria do Ministério Público Federal, ao Conselho Superior do Ministério Público Federal, ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Conselho Nacional de Justiça, às Câmaras de Coordenação e Revisão, à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, à Secretaria de Cooperação Internacional e à Secretaria-Geral, seja como membro auxiliar, ocupante de cargo comissionado ou em exercício de ofício de administração ou especial; ou, caso a desoneração seja inferior a 50% (cinquenta por cento), não haja disposição específica vedatória no ato de desoneração emanado do Procurador-Geral da República;

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 7º ....................................................................................................................

§ 2º ..........................................................................................................................

....................................................................................................................................

V - em razão da participação em atividade presencial de programa de adaptação ao cargo ou curso de ingresso e vitaliciamento.

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 16. ...................................................................................................................

....................................................................................................................................

II - Procuradores Regionais da República e Procuradores da República designados voluntariamente;

III - (Revogado)

§ 1º A ordenação dos membros enquadrados em cada uma das situações do inciso I do caput será feita conforme o maior tempo de designação e, sendo idêntico este, dar-se-á precedência sucessivamente:

....................................................................................................................................

§ 2º A ordenação dos membros enquadrados na situação do inciso II do caput será feita com base na ordem cronológica da manifestação da renúncia, considerando-se dia e hora em que o documento que a veicula foi movimentado, via sistema Único, para a Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais.

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 20 ....................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 1º ..........................................................................................................................

....................................................................................................................................

III - 12 (doze) ofícios dos Subsecretários Regionais das Procuradorias Digitais;

........................................................................................................................." (NR)

Art. 4º Fica revogado o inciso III do art. 16 da Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023.

Art. 5º O anexo da Portaria PGR/MPF n° 268, de 18 de abril 2023, passa a vigorar com as alterações propostas no Anexo desta portaria.

Art. 6º As designações gerais a serem realizadas com base no art. 4º da Portaria PGR/MPF n° 268, de 18 de abril 2023, bem como aquelas delas decorrentes, terão vigência até o dia 31 de julho de 2025.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo de imediato encaminhamento ao Conselho Superior do Ministério Público Federal para análise e homologação, na forma do art. 57, I, "c" e "d" da Lei Complementar nº 75/1993.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

Nº de Cargos/ Funções

Denominação

Código

Nº de Cargos/ Funções

Denominação

Código

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL

..................................................

............................................................

SECRETARIA NACIONAL DAS PROCURADORIAS DIGITAIS

SECRETARIA NACIONAL DAS PROCURADORIAS DIGITAIS

SECRETARIA REGIONAL - 1ª REGIÃO

SECRETARIA REGIONAL - 1ª REGIÃO

50

GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO JEF

50

66

GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO JEF

66

SECRETARIA REGIONAL - 2ª REGIÃO

SECRETARIA REGIONAL - 2ª REGIÃO

29

GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO JEF

29

40

GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO JEF

40

SECRETARIA REGIONAL - 3ª REGIÃO

SECRETARIA REGIONAL - 3ª REGIÃO

86

GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO JEF

86

133

GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO JEF

133

SECRETARIA REGIONAL - 4ª REGIÃO

SECRETARIA REGIONAL - 4ª REGIÃO

98

GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO JEF

98

122

GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO JEF

122

SECRETARIA REGIONAL - 5ª REGIÃO

SECRETARIA REGIONAL - 5ª REGIÃO

39

GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO JEF

39

59

GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO JEF

59

SECRETARIA REGIONAL - 6ª REGIÃO

SECRETARIA REGIONAL - 6ª REGIÃO

17

GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO JEF

17

21

GABINETE DE OFÍCIO ESPECIAL DO JEF

21