ACÓRDÃO Nº 1589/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 007.841/2015-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial (Revisão de ofício).

3. Responsáveis: A. M. Fogos de Shows Pirotécnicos Ltda. - ME (07.596.843/0001-41); Elane Cristina dos S. Cordeiro - ME (04.295.847/0001-00); Marbrit Com. Serviços de Comunicação e Consultoria Ltda. - ME (07.406.252/0001-64); Raymundo Nonato Lopes (009.427.232-87); e RM Bravos Projetos Assessoria e Construção Civil Ltda. - EPP (09.389.352/0001-55).

4. Entidade: Município de Iranduba/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc.

8. Representação legal: Iuri do Lago Nogueira Cavalcante Reis (OAB/DF 35075), Rodrigo Costa Yehia Castro (OAB/MG 177.957) e outros, representando o Município de Iranduba/AM; Geval de Oliveira (OAB/DF 29.235), André Luiz Condoto Oshiro (OAB/DF 31.600) e outros, representando RM Bravos Projetos Assessoria e Construção Civil Ltda. - EPP; Marcia Cristina Lopes de Carli, Marcio Rogerio Colares Lopes e outros, representando Raymundo Nonato Lopes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão do não encaminhamento da documentação exigida para prestação de contas do Convênio 544/2008, que teve por objeto a realização do projeto intitulado "XXV Festival Folclórico de Iranduba/AM".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005, com a redação dada pela Resolução/TCU 235/2010, rever de ofício o Acórdão 5.443/2017 - Segunda Câmara, a fim de tornar insubsistente a multa imposta ao Sr. Raymundo Nonato Lopes, consignada no subitem 9.2, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em razão de seu falecimento em 12/09/2020, antes do trânsito em julgado da referida deliberação condenatória, tendo em vista o caráter personalíssimo da pena, como reza o inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal e a jurisprudência do TCU; e

9.2. restituir os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc, a fim de que notifique os herdeiros do Sr. Raymundo Nonato Lopes, identificados na peça 251, acerca da presente deliberação, bem como de todos os Acórdãos proferidos nestes autos, para recolhimento de dívida.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1589-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1590/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.284/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: Romero Magalhaes Ledo (268.358.784-87).

4. Órgão/Entidade: Município de Itacuruba - PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ary Queiroz Percinio da Silva (17509/OAB-PE), representando Romero Magalhaes Ledo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Secretaria Nacional de Assistência Social do então Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade "fundo a fundo", no exercício de 2012.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa oferecidas pelo responsável Romero Magalhaes Ledo (CPF: 268.358.784-87);

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas do responsável Romero Magalhaes Ledo (CPF: 268.358.784-87), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

17/1/2012

3.600,00

14/2/2012

2.006,00

31/12/2012

27.170,00

9.3. aplicar ao responsável Romero Magalhaes Ledo (CPF: 268.358.784-87) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que for proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania ou a outra que a tenha sucedido e ao responsável, para ciência;

9.8. informar, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania e ao responsável, que esta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, estará disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer, sem custos, as correspondentes cópias, de forma impressa; e

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1590-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1591/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.923/2015-5.

1.1. Apensos: TC 004.862/2018-0; TC 004.397/2017-7; TC 003.970/2016-7; TC 007.792/2015-8

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Saber - Soluções Eficazes e Criativas em Políticas Públicas e Sociais (02.946.121/0001-56) e Sidiclei da Silva Patrício (579.330.221-20).

4. Unidade jurisdicionada: Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação Legal: Claudismar Zupiroli (OAB/DF 12.250), entre outros, representando Sidiclei da Silva Patrício e a Saber - Soluções Eficazes e Criativas em Políticas Públicas e Sociais.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 592/2019-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. excluir do item 9.1.1 do Acórdão 592/2019-2ª Câmara, corrigido pelo Acórdão 6.718/2020-2ª Câmara, os seguintes valores abaixo:

Valor do débito a ser excluído (R$)

Data

3.487,94

2/7/2009

3.781,23

1º/9/2009

3.781,23

1º/12/2009

1.249,99

16/12/2009

3.781,23

4/1/2010

9.3. dar nova redação ao subitem 9.1.1 do Acórdão 592/2019-2ª Câmara, de maneira que este passe a registrar os seguintes valores:

"9.1.1 em relação ao Termo de Parceria n.º 01/2009:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

30/01/2009

4.887,42

04/02/2009

4.924,02

03/03/2009

4.924,02

01/04/2009

5.212,41

09/04/2009

2.897,99

04/05/2009

1.754,10

05/05/2009

5.140,32

06/05/2009

1.003,33

01/06/2009

5.100,67

03/07/2009

5.100,67

09/03/2010

4.045,14

07/05/2010

4.811,61

11/06/2010

4.335,31

01/07/2010

4.335,32

04/08/2010

4.335,32

06/08/2010

2.045,57

01/09/2010

6.898,70

02/09/2010

4.335,32

02/09/2010

2.045,57

06/09/2010

3.457,82

27/09/2010

1.720,00

07/10/2010

4.335,32

01/11/2010

4.335,32

03/11/2010

2.045,47

05/11/2010

3.457,82

01/12/2010

2.175,00

07/12/2010

3.554,93

15/12/2010

2.329,79

03/01/2011

4.331,26

01/02/2011

4.313,53

02/02/2011

3.661,03

01/03/2011

4.313,53

01/04/2011

4.313,53

02/05/2011

4.313,53

01/06/2011

4.344,70

03/07/2011

6.831,71

09/03/2012

4.045,14

10/03/2012

4.061,08

9.4. excluir do subitem 9.1.2 do Acórdão 592/2019-2ª Câmara, corrigido pelo Acórdão 6.718/2020-2ª Câmara, os seguintes valores: R$ 1.695,93, de 7/7/2010, e R$ 1.658,93, de 4/8/2010, de maneira que a redação do item 9.1.2 daquele acórdão passe a registrar os seguintes valores:

"9.1.2 em relação ao Termo de Parceria n.º 04/2009:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

26/01/2009

1.281,00

05/03/2009

208,80

11/03/2009

313,20

27/03/2009

2.820,00

01/04/2009

339,30

09/04/2009

2.820,00

30/04/2009

208,80

04/05/2009

783,00

04/05/2009

2.160,10

04/05/2009

548,10

04/05/2009

1.538,57

07/05/2009

682,50

01/06/2009

828,00

01/06/2009

2.160,10

01/06/2009

910,00

19/06/2009

2.080,00

01/07/2009

828,00

01/07/2009

736,00

02/07/2009

2.160,10

20/07/2009

123,37

20/07/2009

37,01

20/07/2009

209,14

20/07/2009

41,83

20/07/2009

375,22

20/07/2009

39,20

20/07/2009

759,90

20/07/2009

100,68

03/08/2009

828,00

01/09/2009

828,00

01/09/2009

2.160,10

25/09/2009

31,03

25/09/2009

116,52

25/09/2009

103,01

25/09/2009

107,99

01/10/2009

828,00

14/10/2009

110,00

14/10/2009

110,00

03/11/2009

828,00

26/11/2009

300,00

01/12/2009

828,00

15/12/2009

1.856,00

17/12/2009

1.338,40

08/01/2010

4.696,05

11/01/2010

153,23

28/02/2010

153,23

04/03/2010

483,04

04/03/2010

54,34

08/03/2010

43,50

23/03/2010

3.131,25

23/03/2010

1.200,00

09/04/2010

4.921,26

01/06/2010

120,00

10/06/2010

5.086,58

12/07/2010

5.155,75

21/10/2010

110,98

19/11/2010

45,70

01/03/2011

105,68

10/03/2011

68,10

18/05/2011

105,68

13/06/2011

45,70

9.5. reduzir, proporcionalmente à redução do débito, a multa aplicada aos recorrentes por meio do item 9.2 do acórdão recorrido, de maneira que o item 9.2 daquele acórdão passe a registrar a seguinte redação:

"9.2 aplicar individualmente à Oscip Saber - Soluções Eficazes e Criativas em Políticas Públicas e Sociais e ao Sr. Sidiclei da Silva Patrício a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"; e

9.6. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Procuradoria da República no Distrito Federal.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1591-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1592/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 037.340/2021-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Senado Federal.

4. Unidade jurisdicionada: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 1.382/2022-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. determinar ao Senado Federal que, caso o interessado comprove, perante o órgão de origem, ser beneficiário da antecipação de tutela proferida na Ação Ordinária 1048357-13.2020.4.01.3400, atualmente em trâmite na 21ªVara Federal Cível/SJDF, suspenda o cumprimento das determinações contidas nos subitens 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 1.382/2022-TCU-2ª Câmara, e, em caso de suspensão, acompanhe os desdobramentos da referida ação e, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia das sentenças proferidas nessa ação judicial, adote as medidas necessárias para dar imediato cumprimento às supracitadas determinações;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1592-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1593/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.706/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas (Exercício: 2018).

3. Responsáveis: Harley Roberto Warnoux de Souza (076.460.047-82); Humberto Costa Barros (182.030.007-20); Maria Lucia Feitosa Goulart da Silveira (716.690.007-53); Rogerio Telles de Freitas (777.586.257-20).

4. Unidade Jurisdicionada: Hospital Federal do Andaraí (HFA).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: Tayane Panisset Perrotta (OAB-RJ 206073), representando Humberto Costa Barros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas anuais do Hospital Federal do Andaraí (HFA), relativo ao exercício de 2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel a Sra. Maria Lucia Feitosa Goulart da Silveira, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Maria Lucia Feitosa Goulart, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e § 1º, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno;

9.3. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Humberto Costa Barros;

9.4. julgar regulares com ressalva as contas do Humberto Costa Barros, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-lhe quitação;

9.5. julgar regulares as contas de Harley Roberto Warnoux de Souza e Rogerio Telles de Freitas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-lhes quitação plena;

9.6. dar ciência ao Hospital Federal do Andaraí (HFA), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que a realização de pagamentos sem amparo contratual para os serviços continuados, contraria o art. 37, inciso XXI, da CRFB/1988; art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, atual art. 95, § 2º, da Lei 14.133/2021; e

9.7. informar ao Hospital Federal do Andaraí (HFA) e aos responsáveis do presente acórdão.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1593-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1594/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 044.987/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Conceição de Maria Pereira Castro (572.857.303-78); e Maria Raimunda Araújo Souza (269.645.383-72).

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

4. Unidade Jurisdicionada: Município de São Vicente Férrer-MA.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Vanderley Ramos dos Santos (OAB-MA 7287), representando Conceição de Maria Pereira Castro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de omissão no dever de prestar contas de recursos repassados pela União por meio de convênio que tinha por objeto a construção de quadra escolar coberta no município;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acatar as razões de justificativa apresentadas pela responsável Conceição de Maria Pereira Castro e, em consequência, julgar regulares suas contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do RI/TCU, dando-lhe quitação plena;

9.2. considerar revel a responsável Maria Raimunda Araújo Souza, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da lei nº 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares as contas da responsável Maria Raimunda Araújo Souza, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de moras calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

14/1/2014

101.999,16

Débito

31/12/2016

8,10

Crédito

9.4. aplicar à responsável Maria Raimunda Araújo Souza a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando à responsável o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.7. dar ciência deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e às responsáveis, para ciência, bem como à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1594-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1595/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.170/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Francisco Vieira Costa (056.373.173-72); e José Barreto Couto Neto (810.894.903-30).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Quiterianópolis-CE.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota (OAB-CE 20.645), representando José Barreto Couto Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em razão de omissão no dever de prestar contas de recursos repassados pela União por meio de convênio que tinha por objeto a execução de sistema de abastecimento de água no município;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acatar as razões de justificativa apresentadas pelo responsável José Barreto Couto Neto e, em consequência, julgar regulares suas contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do RITCU, dando-lhe quitação plena;

9.2. considerar revel o responsável Francisco Vieira Costa, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares as contas do responsável Francisco Vieira Costa, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de moras calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

7/2/2014

5.259,13

Crédito

10/5/2011

30.000,00

Débito

30/9/2011

50.000,00

Débito

9.4. aplicar ao responsável Francisco Vieira Costa a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando ao responsável o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.7. dar ciência deste Acórdão à Fundação Nacional de Saúde e aos responsáveis, para ciência, bem como à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1595-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1596/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 003.875/2022-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Aguinaldo Gomes Ramos (239.830.941-04); Elmon Abadio de Oliveira (199.537.551-91); Haicer Sebastião Pereira Lima (002.453.911-26); Construtora Santa Luiza Ltda. (03.145.683/0001-63).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Iaciara-GO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Eduardo Araújo Pereira (OAB/GO 33847), representando Aguinaldo Gomes Ramos; Leonardo Candido Martins Bonini (OAB/GO 35781), representando Elmon Abadio de Oliveira; Francyelly de Oliveira Ramalho (OAB/GO 65868), representando Haicer Sebastião Pereira Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Iaciara-GO mediante o Contrato de Repasse 93822/2013 (registro Siafi 799888), firmado com o Ministério das Cidades objetivando a implantação de passeio público na municipalidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a empresa Construtora Santa Luiza Ltda., dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Aguinaldo Gomes Ramos, Haicer Sebastião Pereira Lima e Elmon Abadio de Oliveira;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Aguinaldo Gomes Ramos, Haicer Sebastião Pereira Lima, Elmon Abadio de Oliveira e Construtora Santa Luiza Ltda., condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação dos débitos, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Data

Valor (R$)

16/12/2015

43.764,35

14/4/2016

23.196,27

20/7/2016

21.654,47

8/6/2018

20.814,16

9.4. aplicar a Aguinaldo Gomes Ramos, Haicer Sebastião Pereira Lima, Elmon Abadio de Oliveira e Construtora Santa Luiza Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde já, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;

9.7. dar ciência desta decisão aos responsáveis e à Caixa, bem como à Procuradoria da República no Estado de Goiás, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1596-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.