gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 270, DE 10 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.201574/2024-27, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGAS, com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 41.025.313/0001-81, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de nº 03.26.35.41025313

Art.2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 41, de 05 de dezembro de 2007, republicada no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2010.

Art.3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Portaria ANP nº 118, de 11 de julho de 2000.

Art.4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.

Art.5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO SIM-ANP Nº 543, DE 10 DE maio DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.225361/2021-48, Resolve:

Fica revogado o Despacho SIM-ANP nº 386, de 24 de março de 2022, publicado no Diário Oficial da União em 25 de março de 2022.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
SÚMULA DO PARECER CNE/CP 55/2023

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE DEZEMBRO/2023(Complementar à Publicada no DOU de 5/4/2024, Seção 1, p. 44)

CONSELHO PLENO

e-MEC: 202014716 Parecer: CNE/CP 55/2023 Relator: Valseni José Pereira Braga Interessada: FBE Brasil Educação Ltda. - ME - Salvador/BA Assunto: Recurso contra a decisão do Parecer CNE/CES nº 609, de 14 de setembro de 2022, que tratou do credenciamento da Faculdade Sulamericana Brasil (FACUSSA), a ser instalada no município de Salvador, no estado da Bahia Voto do Relator: Nos termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 609, de 14 de setembro de 2022, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento da Faculdade Sulamericana Brasil (FACUSSA), que seria instalada na Rua Jaqueira, nº 10, bairro Saúde, no município de Salvador, no estado da Bahia Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.

Brasília, 10 de maio de 2024.

JACKSON RAYMUNDO

Secretário Executivo
ATO CONJUNTO Nº 1.037, DE 8 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA n o 26, de 8/5/2020, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 906ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 6/5/2024, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12, inciso V, da Lei n o 9.984, de 17 de julho de 2000, na Resolução Conjunta ANA/ANEEL nº 1.305, de 20/11/2015, e nº 1.938, de 30/10/2017, e com base nos elementos constantes no Processo nº 02501.000027/2023, e que a SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições definidas no artigo 7º das Disposições Transitórias e nos artigos 9º e 10º da Lei do Estado de São Paulo nº 7.663, de 30/12/1991, e no Decreto Estadual nº 63.262, de 9/3/2018, resolveram emitir a outorga de direito de usos de recursos hídricos à:

CESP - Companhia Energética de São Paulo, rios Paraitinga e Paraibuna, Município de Paraibuna/SP, aproveitamento hidroelétrico (UHE Paraibuna).

O inteiro teor da Outorga Conjunta, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS

Substituto

MARA REGINA SAMENSATTO RAMOS

Superintendente Departamento de Águas e Energia Elétrica
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 8 DE MAIO DE 2024

Aprova, no âmbito da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - CTD, a criação do Grupo de Trabalho para levantamento de demandas territoriais de Povos e Comunidades Tradicionais - PCT, objetivando a discussão de interesses e especificidades desse grupo na destinação das terras públicas federais rurais.

O Colegiado da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, neste ato representado pelo seu Coordenador, o Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,

CONSIDERANDO o § 7º do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria MDA nº 609, de 18 de outubro de 2023, que designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais;

CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Câmara Técnica; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 55000.016577/2023-20, resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho para levantamento de demandas territoriais de Povos e Comunidades Tradicionais - PCT, para fins de análise e discussão sobre a destinação das terras públicas federais rurais, com o prazo estipulado de 60 dias, prorrogável por igual período, a contar da data de publicação desta resolução.

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá por objetivos:

I - Definir método para a coleta e sistematização de informações sobre a localização de territórios de PCT, considerando dados primários e secundários, oficiais e não oficiais;

II - Elaborar roteiro para a realização de estudos de caracterização e delimitação de territórios de PCT;

III - Propor novas modalidades de destinação de terras públicas federais rurais para o reconhecimento de direitos territoriais de PCT;

IV - Indicar a adoção, pelos órgãos e entidades competentes, de medidas de proteção imediata de territórios de PCT até sua efetiva destinação.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será constituído por dois representantes, um titular e um suplente, de cada órgão ou entidade que compõe a CTD, conforme parágrafos 1º e 2º do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.

Art. 4º Designar a Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais - SETEQ do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e a Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável - SNPCT do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA como coordenadores do grupo de trabalho.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MOISÉS SAVIAN
PORTARIA Nº 157, DE 10 DE MAIO DE 2024

A PRESIDENTA SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria nº 146, de 4 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.094, de 13 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, na Portaria Enap nº 8, de 30 de junho de 2022, e o constante dos autos do processo 04600.002254/2022-78, resolve:

Art. 1º Realocar uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.05, da Coordenação de Parcerias Institucionais e Contratos para a Coordenação-Geral de Cooperação Federativa, ambas da Diretoria de Desenvolvimento Profissional.

Art. 2º A realocação definida no art. 1º, detalhada no Anexo desta Portaria, será refletida no regimento interno e nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental desta Fundação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis após a data de sua publicação.

NATÁLIA TELES DA MOTA

ANEXO

ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP

(Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 11.094, de 2022)

a) Quadro demonstrativo da alocação da função de confiança da Diretoria de Desenvolvimento Profissional:

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

1

Diretor

CCE 1.15

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Coordenação de Parcerias Institucionais e Contratos

1

Coordenador

FCE 1.11

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

Coordenação-Geral de Gestão das Diretrizes de Aprendizagem e Ensino

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Assistente

FCE 2.07

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

Coordenação de Formação e Avaliação das Experiências de Aprendizagem

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assistente

FCE 2.07

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Assíncronas

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

2

Assistente

FCE 2.07

Coordenação de Acompanhamento do Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Assíncronas

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Execução de Experiências de Aprendizagem Síncronas

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

Coordenação de Desenho de Experiências de Aprendizagem Síncronas

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

Coordenação de Execução de Experiências de Aprendizagem Síncronas

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assistente

FCE 2.07

Coordenação-Geral de Cooperação Federativa

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assistente Técnico

FCE 2.05
PORTARIA MJSP Nº 683, DE 10 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, no Estado do Paraná.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08000.047516/2023-24, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na região da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavira, localizada nos Municípios de Guaíra e Terra Roxa, no Estado do Paraná, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública, de que trata esta Portaria, ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Paraná.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
ATO Nº 7.019, DE 10 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53520.003142/2023-11.

Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO ARAUCARIA LTDA., executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 75.452.284/0001-56, no município de Lages/SC, até 01/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 7.023, DE 10 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53520.000400/2024-98.

Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Associação Comunitária de Radiodifusão de Nova Trento, executante do serviço Radiodifusão Comunitária, CNPJ nº 12.626.374/0001-04, no município de, até 01/12/2031, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 7.024, DE 10 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53520.000478/2024-11.

Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) SOCIEDADE VALE DE COMUNICACOES LTDA., executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 04.895.816/0001-81, no município de Pomerode/SC, até 20/10/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 7 DE MAIO DE 2024

Aprova a destinação de 58.348,93 hectares de terras públicas federais ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para regularização fundiária de territórios quilombolas.

A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, neste ato representada pelo seu Coordenador, o Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,

CONSIDERANDO o § 7º do art. 11 e o § 13 do art. 12 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria MDA nº 609, de 18 de outubro de 2023, que designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais; e

CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Câmara Técnica resolve:

Art. 1º Deliberar pela destinação de 57.387,47 mil hectares ainda não destinados de 15 glebas públicas federais ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para fins de regularização fundiária de territórios quilombolas.

Art. 2º Recomendar à Secretaria do Patrimônio da União - SPU, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, a efetivação da destinação das áreas objeto do art. 1º desta resolução ao Incra.

Art. 3º Recomendar à SPU, após a transferência mencionada no art. 2º desta resolução, a efetivação de Portarias de Declaração de Interesse do Serviço Público - PDISP, conforme o disposto na Portaria Interministerial MPOG/MDA nº 210, de 2014, visando à integralidade das áreas e à segurança jurídica do processo de destinação até sua conclusão, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

Art. 4º Recomendar ao Incra a atualização de suas áreas de interesse no Sistema de Gestão Fundiária - Sigef, conforme o § 12, art. 12 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.

Art. 5º O Incra realizará procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos em observância ao Decreto n. 4887, de 20 de novembro de 2003, à Instrução Normativa n. 57, de 20 de outubro de 2009, e à Instrução Normativa n. 73, de 17 de maio de 2012.

Art. 6º As áreas remanescentes de destinação das glebas públicas federais mencionadas nos art. 1º e 2º são objeto do Termo de Acordo CTD nº 03/2024, constante no processo SEI nº 55000.001589/2024-31.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MOISÉS SAVIAN
PORTARIA Nº 151-GABINETE, DE 10 DE MAIO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Presidencial de 20 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União n° 75-A, Seção 2 - Edição Extra, pág. 1, em 20 de abril de 2022, e considerando o Decreto n° 11.529, de 16 de maio de 2023, resolve:

Art. 1° Designar a Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (Proplan) como unidade setorial vinculada ao Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai, no âmbito desta Universidade.

Art. 2° Atribuir à Proplan a função de gestão da integridade, conforme atribuições dadas pelo art. 8° do supracitado Decreto.

ALDENIZE RUELA XAVIER
PORTARIA Nº 152-GABINETE, DE 10 DE MAIO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Presidencial de 20 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União n° 75-A, Seção 2 - Edição Extra, pág. 1, em 20 de abril de 2022, e considerando o Decreto n° 11.529, de 16 de maio de 2023, resolve:

Art. 1° Designar a Ouvidoria-Geral como unidade setorial vinculada ao Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai, no âmbito desta Universidade.

Art. 2° Atribuir à Ouvidoria-Geral a função de gestão da transparência e do acesso à informação, conforme atribuições dadas pelo art. 8° do supracitado Decreto.

ALDENIZE RUELA XAVIER
DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.105948/2023-06

Interessado: Banco BESA S/A.

Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco BESA S/A, no valor líquido de R$ 514.080.389,38 (quinhentos e quatorze milhões, oitenta mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), posição em 1º de março de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.826, DE 10 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Saneantes da empresa constante no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: TECNOCELL AGROFLORESTAL LTDA - CNPJ: 061.004.818/0001-77 - AUTORIZ/MS: 3.01704-4

ENDEREÇO: RUA DOS TUCANOS, 535, PARQUE INDUSTRIAL CARAPICUÍBA

MUNICÍPIO: CARAPICUÍBA - UF: SP - EXPEDIENTE: 0243389/22-1

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE SANEANTES

LINHAS: SÓLIDOS

MOTIVO: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE SANEANTES COM CONCLUSÃO INSATISFATÓRIA, DESCUMPRINDO A RESOLUÇÃO RDC Nº 47/2013.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.824, DE 10 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes à empresa constante no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: RABBIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA - CNPJ: 00.099.817/0001-69 - AUTORIZ/MS: 2.02974-5

ENDEREÇO: AVENIDA DEZ DE DEZEMBRO, Nº 6770, BARRACÕES 01 A 05 E 09

MUNICÍPIO: LONDRINA - UF: PR - EXPEDIENTES: 0141610/24-7, 0142453/24-2 E 0142471/24-1

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E PERFUMES

LINHAS: LÍQUIDOS, SÓLIDOS E SEMISSÓLIDOS

.........................................
DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.000480/2024-37

Interessado: Caixa Econômica Federal.

Assunto: Contrato da Septuagésima Nona novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Instituição Credora, para tomada de providências, com vistas à novação de créditos no valor de R$ 132.990.030,79 (cento e trinta e dois milhões, novecentos e noventa mil, trinta reais e setenta e nove centavos), na posição de 1º de outubro de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão destinados à Instituição Credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
Tipos de Entrevista para os Aeroportos SBBE, SBCG e SBUL

Tipo

Ordem de apresentação das perguntas ao passageiro, conforme o Id da tabela Dicionário de Perguntas e Metadados

1.

3; 4; 5; 6; 7; 8; 9; 10; 11; 13; 15; 17; 18; 12; 14; 16; 19; 21; 26; 27; 20; 22; 23; 24; 25; 28; 29; 30; 31; 32; 33

2.

3; 4; 5; 6; 18; 7; 8; 19; 9; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 21; 22; 23; 24; 25; 26; 27; 20; 28; 29; 30; 31; 32; 33

Exemplo de Arquivo os Aeroportos SBBE, SBCG e SBUL

Cod_Aeroporto

Num_TipoEntrevista

...

Nome_Pesquisador

Arquivo_Audio

SBXX

1

...

João Manoel Bicalho Corrêa

SBBE-1-4466AZU-20211101-1215.wav

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DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.106009/2023-71

Interessado: Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

Assunto: Contrato da Trigésima Nona novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS entre a União e a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, no valor de R$ 219.916.565,58 (duzentos e dezenove milhões, novecentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), na posição de 1º de janeiro de 2021, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão parcialmente destinados à amortização da dívida que a EMGEA possui com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA STN/MF Nº 756, DE 10 DE MAIO DE 2024

Prioriza a análise de pleitos realizados por unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for reconhecido estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar o referido estado de calamidade, referentes à contratação de operações de crédito e concessão de garantia da União, bem como ao atendimento técnico realizado por intermédio do Fale Conosco do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem).

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Terão prioridade de análise os pleitos realizados por unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for reconhecido estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar o referido estado de calamidade para:

I - contratação de operações de crédito e concessão de garantia da União; e

II - atendimento técnico realizado por intermédio do Fale Conosco do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.000282/2024-73

Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA.

Assunto: Contrato da Quadragésima Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, no valor de R$ 91.673.810,20 (noventa e um milhões, seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e dez reais e vinte centavos), posição em 1º de março de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos púbicos que serão parcialmente destinados à amortização da dívida que a EMGEA possui junto ao FGTS.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.105987/2023-03

Interessado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP.

Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP, no valor líquido de R$ 9.832.756,63 (nove milhões, oitocentos e trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), posição em 1º/3/2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão registrados em conta bloqueada, da Caixa Econômica Federal, pois a COHAB-RP possui dívida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA MESP Nº 52, DE 10 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a suspensão das atividades e alteração dos projetos desportivos e paradesportivos regidos pela Lei de Incentivo ao Esporte, em virtude do estado de calamidade pública declarado pelo Estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo do Congresso Nacional n° 36, de 07 de maio de 2024, na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, no Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, na Portaria MESP nº 51, de 9 de maio de 2024, bem como as informações constantes dos autos do processo nº 71000.034759/2024-10, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a suspensão das atividades para execução de projetos desportivos e paradesportivos, no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte, pelo prazo máximo previsto na Portaria MESP nº 51, de 9 de maio de 2024 , mediante:

I - solicitação formal à Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte - DPPIE ; e

II - formalização de termo aditivo dentro do prazo previsto no art. 58 da Portaria nº 424, de 20 de junho de 2020.

Art. 2º Nos projetos em que houver a previsão do fornecimento de lanches aos beneficiários, estes podem ser substituídos por distribuição de cestas básicas aos beneficiários, incluindo itens de higiene pessoal, atentando-se ao limite do valor aprovado para esta ação no plano de trabalho.

Art. 3º Nos projetos em que houver previsão de pagamento de Bolsa-Auxílio, será permitida a aquisição de itens de higiene pessoal, material de limpeza, desde que realizada a devida prestação de contas, nos moldes previstos na Portaria nº 441, de 16 de julho de 2020, atentando-se ao limite do valor aprovado para esta ação no plano de trabalho.

Art. 4º O disposto nesta Portaria aplica-se somente às pessoas jurídicas, de direito privado ou público, sediadas ou cujas filiais, agências, sucursais, escritórios ou dependências estejam situadas em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
PORTARIA IBAMA Nº 57, de 9 de maio de 2024

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais dos processos administrativos referentes a infrações ambientais e outros procedimentos em tramitação no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), originados no Estado do Rio Grande do Sul (RS), em decorrência da situação de calamidade pública declarada pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e estabelece outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e pelo inciso VI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, e considerando ainda o que consta no processo administrativo n° 02001.014354/2024-32, resolve:

Art. 1º Suspender, a partir da data de publicação desta Portaria, os prazos processuais dos processos administrativos relativos a infrações ambientais e demais procedimentos em trâmite no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), originados no Estado do Rio Grande do Sul (RS), enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024.

Art. 2º Suspender os prazos relativos aos processos que, embora não se refiram a infrações cometidas no território do Rio Grande do Sul, sejam conduzidos por advogados que atuem nesta unidade federativa, enquanto persistir o estado de calamidade pública.

Art. 3º Os prazos suspensos por esta Portaria serão restituídos integralmente ao término do estado de calamidade pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO
DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.106002/2023-59

Interessado: Banco do Estado do Espírito Santo (BANESTES S/A).

Assunto: Contrato da Décima Terceira novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e BANESTES S/A - Banco do Estado do Espírito Santo, no valor líquido de R$ 28.749.019,75 (vinte e oito milhões, setecentos e quarenta e nove mil, dezenove reais e setenta e cinco centavos), posição em 1º/8/2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.820, DE 10 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

GUSTAVO LOPES FERREIRA 40010636897 / 24.567.733/0001-70

25351.208683/2024-78 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0511368241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.821, DE 10 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

drogaria bem te vi ltda me / 06.299.743/0001-90

25351.212230/2014-74 / 7165872

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0574364242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.

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drogaria giraldi ltda / 53.714.907/0001-89

25351.111083/2024-98 / 5082693

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0566753243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.822, DE 10 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme relação anexa.

Art. 2º O motivo do indeferimento do processo/petição deverá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

INDUSQUALI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA / 01.684.713/0001-84

ÁGUA SANITÁRIA INDUQUALI

25351.126284/2017-03 / 330100003

390 - REG. SANEANTES - Mudança de Nome de Produto / 1292033231

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BRANNEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 21.319.454/0001-08

DETERGENTE ALCALINO CLORADO ESTRELA

25351.061466/2024-16 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0237783240

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SERGIO LUIS DA SILVA LTDA - ME / 25.045.809/0001-60

CLORO GEL SWL

25351.964648/2024-32 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0131021249

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TEIXEIRA PINTO QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA / 52.238.920/0001-46

TP Agro Spray

25351.850666/2023-57 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1429993235

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COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL / 60.881.299/0001-62

ÁLCOOL + BICARBONATO ZULU BACTERICIDA

25351.005726/2024-65 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0141660244

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TECH QUÍMICA DO BRASIL LTDA - ME / 18.736.818/0001-32

DESINFETANTE CASA & SOL

25351.072397/2024-68 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0259201243

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químio indústria e comércio ltda / 04.251.819/0001-82

DESINCRUSTANTE ÁCIDO QUÍMIO

25351.069078/2024-75 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0252962249
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.825, DE 10 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: ÚTIL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 93410975000179

Produto - (Lote): ÚTIL CLORO EM PÓ(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0618009/24-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso

Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Risco 2 indevidamente notificado nesta Agência e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.132, DE 10 DE MAIO DE 2024

Autoriza a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 10 de maio de 2024, e tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º e 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º A Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração:

"10 - Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a prorrogar de forma automática, para 15 de agosto de 2024, o vencimento das parcelas de principal e juros das operações de crédito rural que tenham vencimento de 1º de maio de 2024 a 14 de agosto de 2024, de empreendimentos localizados em municípios do estado do Rio Grande do Sul, com decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública no período de 30 de abril a 20 de maio de 2024, reconhecida pelo governo federal, em decorrência de enchentes, alagamento, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações, observado que:

a) as operações devem ser corrigidas pelos encargos contratuais pactuados para a situação de normalidade, podendo ser mantidas as fontes de recursos, dispensada a formalização de aditivo; e

b) operações contratadas com recursos controlados somente podem ser prorrogadas as que estavam em situação de adimplência em 30 de abril de 2024." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AILTON DE AQUINO SANTOS

Presidente

Substituto
Despachos de 9 de maio de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (1865767), Processo Ag-AIRR-192041-18.2009.5.10.0020, Proveniente do TST - Tribunal Superior do Trabalho, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00582/2024/PGU/AGU (2222547); e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 209 (2264440), Resolve: SUSPENDER o Registro Sindical (RES) do SINDAESC - Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado de Santa Catarina/SC (agravado), Processo nº 46000.024552/2006-16, CNPJ: 08.345.560/0001-90 (2085145), nos termos do art. 37, inciso III, da Portaria nº 3.472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 201 (2189152), Resolve: INDEFERIR o Requerimento nº 19980.221432/2024-70 interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Serviços de Maracaju e Região - MS, Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46312.000078/2016-87 - SA03151, CNPJ: 11.193.424/0001-36, com fundamento no art. 52 da Lei nº 9.784/1999.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 199 (2182236), Resolve: Indeferir e Arquivar o Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.118599/2022-91 - SA06595, CNPJ: 12.303.217/0001-50 (1018961), de interesse do SIMCEG - Sindicato Interestadual dos Motoristas Cegonheiros (impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII e art. 23, inciso I, da Portaria nº 3.472/2023.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.000184/2024-36.

Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, (Agente Operador CAIXA).

Assunto: Contrato da Décima novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cujo Agente Operador é a CAIXA, no valor líquido de R$ 3.316.455,24 (três milhões, trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), na posição de 1º/7/2021, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados ao FGTS.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DECISÓRIO Nº 142/GAB-PRES/PRES/CADE, de 9 de maio de 2024

Processo nº 08700.002655/2024-12.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país da servidora Carolina Saito da Costa, matrícula SIAPE nº 1004674, Coordenadora-geral de Análise Antitruste, para participar do evento "Workshop on Enforcement tools and techniques to fight cartels" a ser realizado em Lima, Peru, de 3 a 8 de junho de 2024, com ônus. (Processo nº 08700.002655/2024-12).

GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA

Substituto
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 322, DE 10 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

231774 - OFICINA DE CRIAÇÃO DE ESPETÁCULO-SHAKESPEARE NO SISAL

Rosirene Cerqueira da Visitação

CNPJ/CPF: ***.567.325-**

Cidade: Teofilândia - BA;

Valor Complementado: R$ 15.840,00

Valor total atual: R$ 143.839,21

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

235762 - Inovarte

ASSOCIACAO BENEFICENTE COLMEIA DE JESUS GONCALVES

CNPJ/CPF: 46.228.151/0001-00

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 255,47

Valor total atual: R$ 800.703,47

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

234854 - PROJETO ANUAL MON 2024

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO MON - MUSEU OSCAR NIEMEYER

CNPJ/CPF: 05.695.855/0001-06

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Complementado: R$ 3.920.800,00

Valor total atual: R$ 17.887.685,80
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 324, DE 10 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

202708 - Bita e a Imaginação que Sumiu

DE FELIPPES FILMES E PRODUCOES LTDA - ME

CNPJ/CPF: 08.427.088/0001-34

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 6.006,00

Valor total atual: R$ 997.997,50

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

201186 - CATADORES DE HISTÓRIAS, CONTADORES DE SONHOS

HOKMA TREINAMENTO ARTE E CULTURA LTDA

CNPJ/CPF: 10.522.102/0001-20

Cidade: Fortaleza - CE;

Valor Reduzido: R$ 158.245,01

Valor total atual: R$ 181.971,94