EDITAL DE DECISÃO 4QCQSQ

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AMPLIMASTER ANTENAS E SERVICOS LTDA

14185.006698/2022-84

ND

20.305.160-2

418.201,89

ARMARINHO MA - GRIFFE LTDA

14152.043245/2024-88

AI

22.725.993-9

1.415,01

ARMARINHO MA - GRIFFE LTDA

14152.043263/2024-60

AI

22.726.011-2

1.346,58

ARMARINHO MA - GRIFFE LTDA

14152.043269/2024-37

AI

22.726.017-1

2.518,14

ARMARINHO MA - GRIFFE LTDA

14185.005792/2024-88

ND

20.300.690-9

18.465,72

ASC SERVICE SEGURANCA LTDA

14152.058170/2022-78

AI

22.313.227-6

9.938,46

ASC SERVICE SEGURANCA LTDA

14152.157532/2021-21

AI

22.187.124-1

12.029,13

BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

14152.095603/2023-57

AI

22.562.214-9

5.909,99

BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

14152.095604/2023-00

AI

22.562.215-7

382,72

BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

14152.095605/2023-46

AI

22.562.216-5

6.433,66

BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

14152.095606/2023-91

AI

22.562.217-3

290,52

BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

14152.095607/2023-35

AI

22.562.218-1

6.209,23

BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

14152.095608/2023-80

AI

22.562.219-0

11.482,94

BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

14152.095609/2023-24

AI

22.562.220-3

448,86

BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

14152.095610/2023-59

AI

22.562.221-1

4,56

BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

14152.095611/2023-01

AI

22.562.222-0

227,15

BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

14185.013652/2023-01

ND

20.275.021-3

455.010,07

BARU RESTAURANTE LTDA

14185.021955/2022-16

ND

20.248.385-1

787.029,43

BIG LAR II SERVICE LTDA

14152.116244/2021-17

AI

22.146.082-9

2.917,59

BIG LAR II SERVICE LTDA

14152.116245/2021-61

AI

22.146.083-7

1.795,44

BIG LAR II SERVICE LTDA

14152.116246/2021-14

AI

22.146.084-5

2.911,18

BIG LAR II SERVICE LTDA

14185.019924/2021-14

ND

20.292.021-6

64.157,85

BRASGUARDA ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI

14185.023188/2022-71

ND

20.249.705-4

88.496,46

BRASILIA SISTEMA CONTRA INCENDIO LTDA

14185.001788/2022-89

ND

20.305.162-9

43.175,06

CASA MAAYA LTDA

14152.081520/2023-81

AI

22.548.131-6

1.914,43

CASA MAAYA LTDA

14152.081535/2023-49

AI

22.548.146-4

50.205,12

CASA MAAYA LTDA

14152.081541/2023-04

AI

22.548.152-9

6.073,20

CASA MAAYA LTDA

14152.081544/2023-30

AI

22.548.155-3

5.061,00

CASA MAAYA LTDA

14185.011478/2023-53

ND

20.272.506-5

104.265,30

CENTRAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.184838/2023-12

AI

22.651.449-8

4.962,78

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA

14152.148103/2022-44

AI

22.403.147-3

1.747,96

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA

14152.148112/2022-35

AI

22.403.156-2

24.950,70

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA

14152.148116/2022-13

AI

22.403.160-1

8.132,08

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA

14185.023602/2022-42

ND

20.250.169-8

512.773,60

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LTDA

14152.046668/2024-50

AI

22.729.416-5

1.415,01

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LTDA

14152.046888/2024-83

AI

22.729.636-2

2.693,16

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LTDA

14152.046889/2024-28

AI

22.729.637-1

7.507,92

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LTDA

14152.046890/2024-52

AI

22.729.638-9

1.047,34

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LTDA

14152.046893/2024-96

AI

22.729.641-9

1.795,44

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LTDA

14185.006301/2024-16

ND

20.301.285-2

100.953,67

CLINICA J LIMA LTDA

14152.102156/2022-19

AI

22.357.213-6

1.415,01

CLINICA J LIMA LTDA

14152.102159/2022-52

AI

22.357.216-1

827,13

COLEGIO CRISTO REI LTDA

14185.006921/2024-55

ND

20.301.987-3

136.319,63

CRUZEIROCENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.062934/2022-20

AI

22.317.991-4

1.415,01

CRUZEIROCENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.062936/2022-19

AI

22.317.993-1

6.888,32

CRUZEIROCENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.062941/2022-21

AI

22.317.998-1

1.496,20

CRUZEIROCENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.062946/2022-54

AI

22.318.003-3

1.645,82

CRUZEIROCENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.062947/2022-07

AI

22.318.004-1

1.196,96

CRUZEIROCENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14185.011465/2022-01

ND

20.237.159-0

59.096,90

CURSOS PREPARATORIOS EXATAS LTDA

14185.006859/2022-30

ND

20.232.323-4

128.888,61

DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.210746/2021-33

AI

22.240.052-8

44.811,19

DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.210747/2021-88

AI

22.240.053-6

6.807,71

DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.210748/2021-22

AI

22.240.054-4

46.831,06

DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.210749/2021-77

AI

22.240.055-2

5.909,99

DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.210750/2021-00

AI

22.240.056-1

133.143,05

DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14185.035728/2021-89

ND

20.304.309-0

1.232.187,10

ENCANTO EMPRESA DE SERVICOS, LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI

14185.014752/2021-84

ND

20.305.169-6

183.723,80

FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14185.025858/2022-94

ND

20.252.593-7

742.312,47

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO

14152.042259/2024-84

AI

22.725.007-9

4.161,80

IMASTER SERVICOS LTDA

14152.124496/2022-09

AI

22.379.553-4

1.747,96

IMASTER SERVICOS LTDA

14152.124500/2022-21

AI

22.379.557-7

29.386,38

IMASTER SERVICOS LTDA

14152.124501/2022-75

AI

22.379.558-5

28.169,76

IMASTER SERVICOS LTDA

14152.124503/2022-64

AI

22.379.560-7

3.881,22

IMASTER SERVICOS LTDA

14152.124504/2022-17

AI

22.379.561-5

34,60

IMASTER SERVICOS LTDA

14152.124507/2022-42

AI

22.379.564-0

17.003,44

IMASTER SERVICOS LTDA

14152.124508/2022-97

AI

22.379.565-8

4.371,84

IMASTER SERVICOS LTDA

14152.124510/2022-66

AI

22.379.567-4

3.363,26

IMASTER SERVICOS LTDA

14185.020710/2022-63

ND

20.300.479-5

313.268,07

INSTITUTO DE EDUCACAO SAGARANA LTDA

14185.036998/2021-15

ND

20.303.935-1

80.122,60

INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE DE BRASILIA LTDA

14152.169478/2022-48

AI

22.424.520-1

827,13

IPE PAISAGISMO E TERRAPLENAGEM S/A

14185.030245/2022-79

ND

20.304.044-9

53.443,93

KANDANGO LOCACAO E SERVICOS LTDA

14152.138666/2021-43

AI

22.168.258-9

1.581,49

KANDANGO LOCACAO E SERVICOS LTDA

14152.138679/2021-12

AI

22.168.271-6

40.634,46

KANDANGO LOCACAO E SERVICOS LTDA

14152.138680/2021-47

AI

22.168.272-4

13.879,26

KANDANGO LOCACAO E SERVICOS LTDA

14152.138681/2021-91

AI

22.168.273-2

37.290,06

KANDANGO LOCACAO E SERVICOS LTDA

14152.138682/2021-36

AI

22.168.274-1

536,28

KANDANGO LOCACAO E SERVICOS LTDA

14152.138683/2021-81

AI

22.168.275-9

5.415,50

KANDANGO LOCACAO E SERVICOS LTDA

14185.024012/2021-56

ND

20.300.563-5

128.609,03

LIMONCELLO DELIVERY COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

14185.024800/2021-42

ND

20.305.179-3

190.237,04

MUNDO POA ARTIGOS PARA FESTAS E DECORACOES LTDA

14185.036861/2021-52

ND

20.303.953-0

39.504,80

NATU PHARMU'S FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

14185.017707/2022-62

ND

20.304.072-4

32.625,67

PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - COMISSAO EXECUTIVA NACIONAL

14185.005814/2024-18

ND

20.300.714-0

67.722,66

POLYFLEX COMERCIO DE MOVEIS P/ESCRITORIO LTDA

14185.004249/2024-63

ND

20.298.887-2

22.363,95

RENTAL VIARA TRANSPORTES LTDA

14185.017683/2021-61

ND

20.289.134-8

235.391,41

SAO LUIZ ENGENHARIA CONSTRUCOES E IMPERMEABILIZACOES LTDA

14185.032316/2021-97

ND

20.302.115-1

96.468,16

UPIARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A.

14152.022983/2022-20

AI

22.278.040-1

2.080,90

UPIARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A.

14152.022989/2022-05

AI

22.278.046-1

100.998,36

UPIARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A.

14152.022992/2022-11

AI

22.278.049-5

62.931,44

UPIARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A.

14152.022995/2022-54

AI

22.278.052-5

88.016,00

UPIARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A.

14152.022997/2022-43

AI

22.278.054-1

651.719,10

UPIARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A.

14185.004398/2022-61

ND

20.229.772-1

3.053.584,40

Em 20 de Junho de 2024

FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos