EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30527/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BARUFFI & BARUFFI REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 19.826.837/0001-12, RBF4D73, FRMEV01259482024, 606-82; BARBOSA E MIRANDA LTDA, 31.391.036/0001-77, HBZ0F40, FRMEV01518952024, 606-82; HBZ0F40, FRMEV01988082024, 606-82; BARRIGA VERDE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 75.809.442/0001-82, MKD8383, FRMEV01541472024, 606-82; BANDA ARRASTA FOLE LTDA, 37.180.896/0001-48, BYB4001, FRMEV01526642024, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, AWS9J05, FRMEV01579822024, 606-82; SEZ0C74, FRMEV01697812024, 606-82; SEZ0C81, FRMEV01562182024, 606-82; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, SEV5H45, FRMEV01599322024, 606-82; BATISTA & VALLE TRANSPORTES LTDA, 22.636.290/0001-05, FEJ7605, FRMEV01599832024, 606-82; BANANAS COLATINA LTDA, 03.688.338/0001-76, RQQ6F81, FRMEV01823802024, 606-82; BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA, 05.855.974/0001-70, BBS8334, FRMEV01474462024, 606-82; BC LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 49.948.965/0001-08, NWM8F73, FRMEV01253972024, 606-82; BATIOLI TRANSPORTES LTDA., 09.462.467/0001-28, BBP4A47, FRMEV01268532024, 606-82; BARTINIK TRANSPORTES LTDA, 13.979.987/0001-80, CPI1428, FRMEV02111152024, 606-82; BEE MOVE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 38.499.948/0001-06, ABK9I74, FRMEV01956902024, 606-82; BATISTELLA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 26.885.158/0001-80, QIF4A47, FRMEV01467092024, 606-82; BASTOS TURISMO NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 00.692.669/0001-91, QIN1970, FRMEV01566222024, 606-82; QIN1970, FRMEV01618422024, 606-82; BANDA LEX PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, 07.211.748/0001-82, HZV7797, FRMEV02111502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração