EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24572/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ DE JESUS TRINDADE, ***.036.115-**, HEH0001, FRMEV01522902024, 606-82; LUIS ANTONIO BAUER, ***.497.018-**, RCL9A61, FRMEV01733162024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GIJ2A66, FRMEV01824752024, 606-82; LUCILENE GOMES BRAGA DA SILVA, ***.325.661-**, PRD3D09, FRMEV01087142024, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, FLO0G98, FRMEV01123342024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPB3A00, FRMEV01781172024, 606-82; LUCIANA BATISTA RIBEIRO, ***.116.847-**, GRB5G49, FRMEV01468512024, 606-82; LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.684.084/0001-43, FPV2A37, FRMEV01389262024, 606-82; MAGIA TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 29.404.579/0001-30, DOL5380, FRMEV01720272024, 606-82; LUIS EDUARDO PORTO, ***.934.229-**, MJE2C09, FRMEV01713422024, 606-82; MDV0160, FRMEV01723062024, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, QJE6C34, FRMEV01385592024, 606-82; M.C.G. TRANSPORTE LTDA, 74.211.608/0001-00, GIJ9H96, FRMEV01717992024, 606-82; LUMO TRANSPORTES LTDA, 42.078.579/0001-55, SRA9C83, FRMEV01731782024, 606-82; LOGSON TRANSPORTES LTDA, 22.251.727/0001-84, RDS5F00, FRMEV01725512024, 606-82; LUZ TRANSPORTES LTDA, 39.785.977/0001-05, ODA8E08, FRMEV01727212024, 606-82; MAIO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 31.322.226/0001-32, ECM5I35, FRMEV01723072024, 606-82; MADRY TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 02.648.808/0001-05, MBT5336, FRMEV01462222024, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, SEQ6G96, FRMEV01795612024, 606-82; LOG+ TRADING E COMEX LTDA, 44.770.465/0001-05, PPX8B50, FRMEV01518792024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT