9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de auditoria de conformidade, no âmbito do Plano Anual de Fiscalização de Obras (Fiscobras 2024), com o objetivo de verificar a conformidade das obras de construção da ponte sobre o Rio Igaraçu, em Parnaíba/PI,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. retornar os autos à AudUrbana a fim de que identifique os responsáveis pelas seguintes ocorrências, promovendo a sua audiência:

9.1.1. exigências inadequadas no edital da licitação da Concorrência 01/2022-PMP-PI, que potencialmente restringiram a competitividade do certame: impedimento à participação de consórcios ou de empresas em recuperação judicial; e exigência de comprovação de disponibilidade financeira líquida para participação no certame licitatório em montante igual ou superior ao valor global do objeto da licitação, importando, pelas condições do certame, na exigência de patrimônio líquido superior a 10% do valor estimado para a futura contratação, infringindo, assim, o art. 31, § 3º, da Lei 8.666/1993;

9.1.2. alteração do regime de execução da Concorrência 01/2022-PMP-PI, mediante termo aditivo assinado apenas 9 dias depois da celebração da avença, sem que houvesse uma circunstância superveniente à licitação, configurando um deficiente planejamento e infração aos princípios da isonomia e da economicidade;

9.1.3. elaboração e aprovação de projeto básico deficiente para a Concorrência 01/2022-PMP-PI, devido às seguintes ocorrências, que causaram a celebração de aditivos acima dos limites legais permitidos:

a) falhas no levantamento das condições de realização das obras e de aspectos locais, como a ocorrência de solos moles em região próxima a mangues;

b) desconsideração da influência de marés no rio Igaraçu, na definição da solução construtiva para a execução dos pilares no interior do rio e dos pórticos; e

c) não previsão, desde o início, da necessidade de execução de ensecadeira para a construção dos pilares da ponte; e

9.1.4. deficiente fundamentação dos Termos Aditivos 4 e 6 ao Contrato 176/2022-PMP-PI, haja vista a não comprovação do atendimento de todas as condições da Decisão 215/1999-Plenário, notadamente a de que as mudanças decorreriam de fatos supervenientes que impliquem dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial; e a não demonstração da necessidade e da adequação da medida (celebração de aditivo), a partir da avaliação das consequências jurídicas administrativas, inclusive em face das possíveis alternativas, nos termos dos arts. 20 e 21 da LINDB.

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Prefeitura Municipal de Parnaíba/PI.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2117-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2118/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.292/2024-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Irecê - BA (13.715.891/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Irecê - BA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: Isaura Nunes Elisio (59536/OAB-BA), representando Prefeitura Municipal de Irecê - BA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), com amparo no art. 237, inciso V, do Regimento Interno do TCU, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 3/2024, tendo por objeto a seleção de empresa especializada para "prestação de serviços de pavimentação e saneamento de vias urbanas no município de Irecê/BA",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. fixar o prazo de 15 (quinze) dias ao Município de Irecê/BA, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 71, inciso III, da Lei 14.133/2021, o art. 45, caput, da Lei 8.443/1992 e o art. 251, caput, do Regimento Interno do TCU, para que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, consistente na anulação da Concorrência 3/2024, bem como dos eventuais atos dele decorrentes, em face do descumprimento dos seguintes requisitos legais:

9.1.1. ausência da perfeita descrição do objeto contratado, consubstanciada pela disponibilização de projeto básico na licitação sem todos os elementos exigidos no art. 6º, inciso XXV, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", da Lei 14.133/2021, a exemplo de: ausência de indicação dos locais exatos dos trechos que receberão o piso intertravado; divergência de quantitativos entre o quadro de projetos e ruas com as quantidades da planilha orçamentária; ausência de elementos necessários e suficientes para aferição dos quantitativos de pavimento; e omissão na localização e respectivo memorial de cálculo da localização de jazidas, identificação dos bota-fora e respectivas distâncias de transporte, com respectivos reflexos no orçamento;

9.2. dar ciência ao Município de Irecê/BA, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.2.1. não se observou a aplicação do BDI diferenciado, mais baixo que o aplicável aos demais itens do orçamento, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 2.622/2013-Plenário, para os itens de fornecimento de materiais natureza específica, que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra, a exemplo do bloquete necessário para a execução do serviço "Execução de pavimento em piso intertravado, com bloco 16 faces de 22 x 11 cm, espessura 8 cm. af_10/2022", responsável por mais de 23% da obra, tal qual prescreve a Súmula 253/2010 do TCU;

9.2.2. não consta do processo licitatório os memoriais de cálculo e respectivos documentos de suporte das quantidades de todos os serviços objeto da Concorrência 3/2024, em desacordo com o princípio da motivação (art. 5º da Lei 14.133/2021) e com o art. 50 da Lei 9.784/1997;

9.2.3. não houve justificativa suficiente para amparar a inversão de fases da habilitação (art. 17, § 1º, da Lei 14.133/2021), em desacordo com o princípio da motivação intitulado no art. 5º da Nova Lei de Licitações e Contratos;

9.2.4. não atende a motivação necessária para justificar o afastamento da licitação eletrônica, preferencialmente adotada, consoante expresso no art. 17, § 2º, da Lei 14.133/2021, os seguintes argumentos apresentados pela municipalidade, à peça 28, uma vez que não são amparadas em lei ou na demonstração de contribuição para a oferta da proposta mais vantajosa, bem como poderem ser também providas em ambiente eletrônico: interação mais direta com os participantes, para lhes sanear dúvidas quanto à verificação dos documentos, contribuindo para a isonomia; reforço de transparência do processo licitatório, com incremento da confiança, em face da verificação direta dos documentos oferecidos; natureza específica das obras de pavimentação, com necessidade de avaliação técnica detalhada, inspeções frequentes e precisas em razão das especificidades do objeto; e dificuldade de alguns municípios em prover internet de qualidade;

9.2.5. existiu subjetividade no critério de comprovação da habilitação técnica, em prejuízo ao princípio do julgamento objetivo e ao disposto nos arts. 5º e 67, incisos I e II, da Lei 14.133/2021;

9.3. determinar ao Município de Irecê/BA, com fundamento no art. 157, caput, do Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a este Tribunal sobre o cumprimento das medidas determinadas no subitem 9.1 supra;

9.4. informar ao Município de Irecê/BA o inteiro teor desta decisão.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2118-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2119/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.849/2023-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Acompanhamento)

3. Recorrente: Estado da Bahia

4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Ministério da Educação

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: não atuou

8. Representação legal: Aline Azevedo Nunes - procuradora do Estado da Bahia

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 1.427/2024-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso;

9.2. quanto ao mérito, dar-lhe provimento, de modo a conferir ao subitem 9.3.1 do acórdão recorrido a seguinte redação:

"9.3. dar ciência aos estados e ao Distrito Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que:

9.3.1. as deficiências dos planos de ação, notadamente a indicação de objetivos e justificativa genéricos, a insuficiência e/ou inexistência de detalhamento das metas e de qualificação dos beneficiários e a ausência de menção às prioridades estabelecidas pela Lei 14.172/2021, afrontam o art. 2º, § 1º, da Lei 14.172/2021, bem como estão em dissonância com a orientação contida nos subitens 3.1.2 do Referencial para a Avaliação de Governança em Políticas Públicas de 2014 e 2.6 e 2.7 do Referencial de Controle em Políticas Públicas de 2020, ambos do Tribunal de Contas da União;" e

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais estados e Distrito Federal, bem como aos demais interessados no presente feito.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2119-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2120/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.557/2024-0.

1.1. Apenso: 019.881/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23); Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29); Ambar Energia S.A. (01.645.009/0003-84); Secretaria-executiva do Ministério de Minas e Energia.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Ministério de Minas e Energia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

8. Representação legal: Marcos Serejo de Paula Pessoa (52806/OAB-DF), Samuel Batista de Camargos Junior (77288/OAB-DF) e outros, representando Ambar Energia S.a.; Leonardo Marotta Gardino, representando Agência Nacional de Energia Elétrica.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, em razão de possíveis irregularidades relacionadas à manutenção dos contratos de energia de reserva celebrados entre o Ministério de Minas e Energia (MME) e a empresa Âmbar Energia S.A. (Âmbar), decorrentes do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) 01/2021,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar a presente representação improcedente;

9.2. levantar o sigilo dos correntes autos, com base no art. 3º, inciso I, da Lei 12.527/2011;

9.3. apensar, em definitivo, os presentes autos ao TC 031.368/2022-0, com base no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 36 da Resolução TCU 259/2014; e

9.4. encaminhar a presente decisão ao Ministério de Minas e Energia (MME), à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Âmbar Energia S.A. (Âmbar), acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2120-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2121/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.739/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Allan Abbehusen de Santana (779.518.675-00); Carlos Alberto Dias (147.955.235-68); Centro Médico Aracaju Eireli (06.070.413/0001-29); Eleide Rodrigues de Sena Portela (250.075.135-04); Fabiane Azevedo de Souza (009.768.885-13); Francisco Silva Conceição (241.450.925-20); espólio de Gustavo Silva de Araújo Góes (360.750.355-91); Heive Caroline Cunha Freitas Meireles (017.070.035-64); Iolanda Almeida Lima (118.412.108-70); Lúbia da Cunha Moraes Macedo (260.406.205-44); Manoel Eduardo Farias Andrade (117.600.285-68); Maria Eugenia Barreto Silva (386.280.405-44); Terezinha de Jesus Bispo Santos (076.144.975-20)..

4. Entidade: Município de Candeias - BA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rafael Fonseca Teles (29116/OAB-BA) e André Jansen do Nascimento (51.119/OAB-DF), representando Maristela Oliveira Goes, na condição de representante legal do espólio de Gustavo Silva de Araújo Góes; Gustavo Ferro Guimarães (48693/OAB-BA), representando o Município de Candeias - BA; Tereza Raquel do Nascimento Silva (47862/OAB-BA), representando Iolanda Almeida Lima; Rafael Almeida Amorim (45.268/OAB-BA), representando Manoel Eduardo Farias Andrade; André Jansen do Nascimento (51119/OAB-DF), representando Gustavo Silva de Araújo Góes; Davi Silva Nunes (51587/OAB-BA), representando Centro Médico Aracaju Eireli; Michel Soares Reis (14620/OAB-BA) e Paulo de Tarso Brito Silva Peixoto (35.692/OAB-BA), representando Maria Eugenia Barreto Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em cumprimento ao subitem 9.1.2 do Acórdão 1.852/2015-Plenário, para a quantificação do débito e a identificação dos responsáveis do suposto dano ao Erário verificado no Contrato de Gestão 51/2014, celebrado entre o Município de Candeias/BA e o Centro Médico Aracaju Eireli (CMA), para a operacionalização da gestão e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Municipal José Mário dos Santos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar o presente feito com relação ao débito originalmente apurado, sem julgamento do mérito, haja vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. excluir os Srs. Francisco Silva Conceição, Manoel Eduardo Farias Andrade, Iolanda Almeida Lima e Maria Eugênia Barreto Silva, a sociedade empresária Centro Médico Aracaju Eireli e o espólio do Sr. Gustavo Silva de Araújo Góes do rol de responsáveis pelo débito originalmente apurado neste feito;

9.3. excluir a Sra. Maria Eugênia Barreto Silva do rol de responsáveis pela irregularidade "não apresentação da documentação detalhada das despesas relativas à execução do Contrato 51/2014", para fins de aplicação de multa;

9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco Silva Conceição, Manoel Eduardo Farias Andrade, Iolanda Almeida Lima, Allan Abbehusen de Santana, Carlos Alberto Dias, Eleide Rodrigues de Sena Portela, Lúbia da Cunha Moraes Macedo, Terezinha de Jesus Bispo Santo, Heive Caroline Cunha Freitas Meireles e Fabiane Azevedo de Souza;

9.5. aplicar as seguintes multas individuais aos responsáveis indicados adiante, com fulcro no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992:

9.5.1. Sr. Manoel Eduardo Farias Andrade: R$ 50.000,00;

9.5.2. Sra. Iolanda Almeida Lima: R$ 40.000,00;

9.5.3. Sr. Francisco Silva Conceição: R$ 50.000,00;

9.5.4. Sr. Allan Abbehusen de Santana: R$ 10.000,00;

9.5.5. Sr. Carlos Alberto Dias: R$ 10.000,00;

9.5.6. Sra. Eleide Rodrigues de Sena Portela: R$ 10.000,00;

9.5.7. Sra. Lúbia da Cunha Moraes Macedo: R$ 10.000,00;

9.5.8. Sra. Terezinha de Jesus Bispo Santos: R$ 10.000,00;

9.5.9. Sra. Heive Caroline Cunha Freitas Meireles: R$ 10.000,00; e

9.5.10. Sra. Fabiane Azevedo de Souza: R$ 10.000,00;

9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, conforme o arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.8. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Candeias/BA, ao Fundo Nacional de Saúde, à Procuradoria da República no Estado da Bahia, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2121-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2122/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.815/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Cns Nacional de Servicos Limitada (33.285.255/0001-05).

4. Órgão/Entidade: Hospital Federal Cardoso Fontes.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Sabrina Faraco Batista (27739/OAB-SC), representando Lideranca Limpeza e Conservacao Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 3/2023, sob a responsabilidade do Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF), com valor estimado de R$ 14.483.210,47, cujo objeto é a "contratação de serviços de apoio administrativo e outros de natureza operacional, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo relator à peça 43 destes autos, nos termos do art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, para que o Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF) suspenda todos os atos decorrentes do Pregão 3/2023, até decisão definitiva desta Corte;

9.2. comunicar ao Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF) o teor desta decisão.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2122-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2123/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.001/2014-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Rio de Contas - BA (14.263.859/0001-06).

3.2. Responsáveis: Crispim Ribeiro dos Santos (089.052.155-72); Emcosel - Empreendimentos, Construções e Serviços Ltda. (05.058.835/0001-16); Evilacio Miranda Silva (879.288.338-91); Igor Thiago de Santana Moreira Passos (818.057.135-15); Incosec Ltda. (00.503.495/0001-71); Juscelino Pereira Sampaio (168.344.705-06); Magda Fernandes Pinto Veiga (438.338.295-91); Status Construções Ltda. (00.349.540/0001-85); Vivaldo Pereira (133.478.455-87).

3.3. Recorrentes: Evilacio Miranda Silva (879.288.338-91); Emcosel - Empreendimentos, Construções e Serviços Ltda. (05.058.835/0001-16); Vivaldo Pereira (133.478.455-87); Igor Thiago de Santana Moreira Passos (818.057.135-15); Status Construções Ltda. (00.349.540/0001-85)..

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio de Contas - BA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ademir de Oliveira Passos (10226/OAB-BA), representando Igor Thiago de Santana Moreira Passos; Ademir de Oliveira Passos (10226/OAB-BA), representando Vivaldo Pereira; Ademir de Oliveira Passos (10226/OAB-BA), representando Emcosel - Empreendimentos, Construções e Serviços Ltda.; Ademir de Oliveira Passos (10226/OAB-BA), representando Status Construções Ltda.; Ana Paula dos Santos Gusmao, representando Juscelino Pereira Sampaio; Valnisia Aparecida da Silva Gaspar, representando Crispim Ribeiro dos Santos; Ademir de Oliveira Passos (10226/OAB-BA), representando Evilacio Miranda Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Emcosel - Empreendimentos, Construções e Serviços Ltda., Sr. Evilácio Miranda Silva, Sr. Igor Thiago de Santana Moreira Passos, Sr. Vivaldo Pereira e por Status Construções Ltda. contra o Acórdão 814/2023-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285, caput, do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2123-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2124/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.413/2023-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Arthur Timó de Sá (035.053.701-18)

4. Entidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da concessão de operações de crédito e da movimentação de recursos financeiros de forma fraudulenta,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do sr. Arthur Timó de Sá, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

11/1/2022

112.319,49

3/10/2022

166.730,16

9.2. aplicar ao sr. Arthur Timó de Sá a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. considerar grave a conduta praticada pelo sr. Arthur Timó de Sá, nos termos do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.4. inabilitar o sr. Arthur Timó de Sá para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública por um prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do RITCU;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RITCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do RITCU;

9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso/MT, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.8. dar ciência desta deliberação ao responsável e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2124-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2125/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.958/2016-2.

1.1. Apensos: 006.166/2012-1; 011.338/2022-9; 005.719/2017-8; 013.305/2022-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Alexandre de Oliveira (737.967.786-15); Empresa Construtora Brasil Sa (17.164.435/0001-74); Enecon S A Engenheiros e Economistas Consultores (33.830.043/0001-53); Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15); Normando Lima de Oliveira Filho (806.592.334-87).

3.2. Recorrentes: Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15); Normando Lima de Oliveira Filho (806.592.334-87); Enecon S A Engenheiros e Economistas Consultores (33.830.043/0001-53); Empresa Construtora Brasil S.A. (17.164.435/0001-74).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal:

8.1. Cibele de Sousa Vasques (OAB-DF 28.962), representando Alexandre de Oliveira;

8.2. João Paulo Prates da Silveira Guerra (OAB-DF 38.290), representando Normando Lima de Oliveira Filho e Luís Munhoz Prosel Junior;

8.3. Glaucus Leonardo Veiga Simas (OAB/MG 98.984), Thaisa C. Guimarães Fonseca (OAB/MG 157.393), Ricardo Guimaraes Moreira (OAB-MG 82.238) e Eurides Verissimo de Oliveira Junior (OAB-MG 75.864), representando Enecon S.A. Engenheiros e Economistas Consultores;

8.4. Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

8.5. Flávia Gama Axer (OAB-MG 101.817) e Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB-DF 27.154), representando Empresa Construtora Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 851/2024-Plenário, mediante o qual foram apreciados recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 1.002/2022-Plenário, proferido em tomada de contas especial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito:

9.1.1. não acolher os embargos de declaração opostos pela Empresa Construtora Brasil S.A.;

9.1.2. acolher integralmente os embargos de declaração opostos pelos srs. Normando Lima de Oliveira Filho e Luis Munhoz Prosel Júnior e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela empresa Enecon S.A Engenheiros e Economistas Consultores, conferindo-lhes efeitos infringentes de forma a:

9.1.2.1. julgar regulares as contas dos srs. Normando Lima de Oliveira Filho e Luis Munhoz Prosel Júnior, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação plena e excluir a referência a seus nomes do subitem 9.2. do Acórdão 1.002/2022-Plenário;

9.1.2.2. tornar insubsistentes os subitens 9.2.1 e 9.3.1 do Acórdão 1.002/2022-Plenário,

9.1.2.3. conferir a seguinte redação ao subitem 9.3.3. do Acórdão 1.002/2022-Plenário:

"9.3.3. à empresa Enecon S.A. Engenheiros e Economistas Consultores, multa individual no valor de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis)"; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2125-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2126/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.422/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

3.2. Responsáveis: Carlos Eduardo Marques (701.326.663-91); Carlos Eduardo Martins (016.193.778-02); Eli Carlos Ferreira (049.675.156-57); Felipe Araújo de Almeida Santos (066.108.176-18); Flávio Garcia Netto Machado (022.317.407-61); Pablo Junior Alfim Domingos (079.892.896-44); Ronald José Pinto (016.351.847-54); Tiago Renan Pinheiro Novaes (076.399.116-30).

4. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Barbacena do Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo apartado do TC 045.260/2020-6, autuado em cumprimento ao subitem 9.7 do Acórdão 1.668/2021-Plenário, para apurar as irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico 29/2020, realizado pelo Grupamento de Apoio de Barbacena do Comando da Aeronáutica (Gap-BQ), cujo objeto foi o serviço de confecção de assentos, dividido em dois itens distintos referentes a poltronas de auditório (1.040 poltronas e 15 assentos para obesos), no valor total adjudicado de R$ 1.531.250,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa dos Srs. Carlos Eduardo Marques, Carlos Eduardo Martins, Eli Carlos Ferreira, Felipe Araújo de Almeida Santos, Flávio Garcia Netto Machado, Pablo Junior Alfim Domingos, Ronald José Pinto e Tiago Renan Pinheiro Novaes;

9.2. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal de Contas da União, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento:

Responsável

Valor individual da multa

Carlos Eduardo Marques

R$ 6.000,00

Carlos Eduardo Martins

R$ 6.000,00

Eli Carlos Ferreira

R$ 6.000,00

Pablo Júnior Alfim

R$ 6.000,00

Tiago Renan Pinheiro Novaes

R$ 6.000,00

Flávio Garcia Netto Machado

R$ 12.000,00

Ronald José Pinto

R$ 12.000,00

Felipe Araújo de Almeida Santos

R$ 6.000,00

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar o pagamento da dívida dos responsáveis, caso solicitado, em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista da legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao órgão jurisdicionado, bem como ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2126-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2127/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.644/2023-1

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria).

3. Interessados: Secretaria de Controle Interno do Ministério das Relações Exteriores; Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior; Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria-Geral das Relações Exteriores.

3.1. Embargante: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

4. Órgãos/Entidades: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos; Casa Civil da Presidência da República; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ao Acórdão 1.856/2024-TCU-Plenário, que analisou auditoria operacional sobre o sistema de promoção comercial de exportações realizadas pelo governo federal entre 2020 e 2023, emitindo recomendações aos órgãos e entidades,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar o conteúdo desta decisão ao embargante.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2127-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2128/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC-013.464/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: STE Servicos Tecnicos de Engenharia S.A. (CNPJ 88.849.773/0003-50) e TIISA - Infraestrutura e Investimentos S.A. (CNPJ 10.579.577/0001-53)

3.2. Responsáveis: Mário Rodrigues Júnior (CPF 022.388.828-12), João Carlos de Magalhães Gomes (CPF 702.255.916-34), Nelson Eustáquio Fernandes Gonçalves (CPF 077.415.456-04) e Alderney Fausto Bessa Silva (CPF 747.175.967-49).

4. Órgão/Entidade: Infra S.A. (Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.)

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: João Paulo Prates da Silveira Guerra (OAB/DF 38.290) e Pedro Portella Nunes (OAB/ DF 32562).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras/2021, na Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com o objetivo de fiscalizar as obras de construção do Lote 7F da Ferrovia de Integração Oeste Leste (Fiol), localizado no segmento entre Caetité-BA e Barreiras-BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Alderney Fausto Bessa Silva, com fundamento no art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. acolher as manifestações apresentadas pela empresa Infra S.A., bem como pela empresa STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A., para considerar afastados os indícios de irregularidade apontados no Relatório de Fiscalização 72/2021;

9.3. aproveitar as manifestações apresentadas pela Infra S.A. e pela empresa STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A. em benefício dos Srs. João Carlos de Magalhães Gomes, Mário Rodrigues Júnior, Nelson Eustáquio Fernandes Gonçalves e Alderney Fausto Bessa Silva, de modo a afastar as irregularidades a eles atribuídas;

9.4. dar ciência desta deliberação à Infra S.A., à STE Serviços, à TIISA - Infraestrutura e Investimentos S.A. (empresa líder do Consórcio Oeste Leste Barreiras) e aos responsáveis; e

9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2128-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2129/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-013.550/2016-0.

1.1. Apenso: TC-031.304/2010-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fernando Silva Saldanha de Menezes (875.395.277-49); Fundação Marechal Roberto Trompowsky Leitão de Almeida (07.815.873/0001-00); Fundação Bio-Rio (31.165.384/0001-26); José Rosalvo Leitão de Almeida (124.783.420-49); Juan Carlos Ramos Perez (808.855.197-87); Paulo Roberto Dias Morales (318.613.187-15); Sergio Carvalho Fernandes (514.903.316-20); Waldir Sandoval Goes (569.177.757-20); Washington Luiz de Paula (005.627.127-12).

4. Entidades: Departamento de Engenharia e Construção do Exército; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; e Instituto Militar de Engenharia.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio a Gestão de Processos (Seproc).

8. Representação legal: Tanara de Fatima Barcellos da Silva (69.337/OAB-RS), representando Paulo Roberto Dias Morales; Guilherme Martins do Nascimento (51.107/OAB-DF), Alexandre Furtado Prieto (47.219/OAB-DF) e outros, representando Juan Carlos Ramos Perez; Gabriel Portella Fagundes Neto (20.084/OAB-DF), Carlos Humberto Fauaze Filho (43.188/OAB-DF) e outros, representando José Rosalvo Leitão de Almeida; Bernardo Villasboas Palermo (148.056/OAB-RJ), representando Fundação Bio-Rio; Guilherme Siqueira Coelho de Paula (48.370/OAB-DF), representando Sergio Carvalho Fernandes; Marcelo Pereira Primo (213.086/OAB-RJ) e André Jansen do Nascimento (51.119/OAB-DF), representando Fundação Marechal Roberto Trompowsky Leitão de Almeida; Guilherme Martins do Nascimento (51.107/OAB-DF) e Tulio Jose de Freitas Goes, representando Waldir Sandoval Goes; Leticia de Almeida Rodrigues (36.029/OAB-DF), Guilherme Martins do Nascimento (51.107/OAB-DF) e outros, representando Fernando Silva Saldanha de Menezes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial originada a partir da conversão de Representação acerca de irregularidades na transferência e gestão de recursos por meio de instrumentos firmados pelo Instituto Militar do Exército - IME (conforme determinação contida no Acórdão 1.058/2016 - Plenário).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com base nas disposições do art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005 (atualizada pela Resolução/TCU 235/2010), rever, de ofício, o Acórdão 720/2019 - Plenário, a fim de tornar insubsistente a multa aplicada à Fundação Marechal Roberto Trompowsky Leitão de Almeida (subitem 9.4.7), no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

9.2. dar ciência deste Acórdão aos representantes legais da Fundação Marechal Roberto Trompowsky Leitão de Almeida; e

9.3. encaminhar os autos à Secretaria de Apoio a Gestão de Processos (Seproc), para as notificações necessárias ao saneamento dos autos.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2129-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2130/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-032.637/2017-9.

1.1. Processos Apensos: TC-006.755/2021-6, TC-009.894/2024-1, TC-018.544/2020-7 e TC-025.503/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão: Comando Logístico do Exército (Colog).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

8. Representação legal: Gisela Pimenta Gadelha (OAB/SP 455.625), representando Instituto Sou da Paz; Gabriela Baracho Moreira (OAB/DF 44.217), representando Laerte de Souza Santos; Marcelo Miyoshi Iizuka (OAB/DF 66.788), representando Centro de Obtenções do Exército.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do segundo Monitoramento das determinações e recomendações exaradas por esta Corte por meio do Acórdão 604/2017 - Plenário (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), proferido no âmbito da Auditoria de Natureza Operacional realizada, no período de 22/2 a 13/6/2016, para avaliar os controles internos do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (SisFPC), além dos meios e das estruturas de suporte aos processos finalísticos, com o intuito de assegurar a análise dos riscos relevantes e o cumprimento dos resultados esperados, coibindo a ocorrência de fraudes, desvios e ineficiências.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 243 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. restituir os autos à AudGovernança para que dê continuidade ao segundo monitoramento do cumprimento do Acórdão 604/2017 - Plenário, com observância também ao atendimento às determinações contidas no primeiro monitoramento (Acórdão 733/2018 - Plenário), restringindo suas análises às questões que não fazem parte do escopo do TC-007.869/2023-1;

9.2. enviar cópia da presente deliberação ao Comando Logístico do Exército e ao Centro de Controle Interno do Exército, para conhecimento; e

9.3. manter o sigilo das peças dos presentes autos assim classificadas pela AudGovernança.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2130-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2131/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.244/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: CNO S.A.

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: Fernanda de Goes Pittelli Granato (OAB/SP 195.015), Cícero Augusto Alves dos Santos (OAB/SP 384.369) e outros, representando CNO S.A.