EDITAL DE DECISÃO CJBYTX DE 25 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPRESA

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ADAILTON RAMOS DO AMARAL

14152.161585/2023-17

AI

22.628.196-5

6.203,46

ADAILTON RAMOS DO AMARAL

14152.161586/2023-53

AI

22.628.197-3

1.415,01

ANTONIO CARLOS LIEVORE

14152.154346/2023-01

AI

22.620.957-1

1.672,20

ANTONIO CARLOS LIEVORE

14152.154350/2023-61

AI

22.620.961-0

167,22

ANTONIO CARLOS LIEVORE

14185.022051/2023-81

ND

20.284.707-1

16.883,88

ANTONIO M DOS SANTOS

14152.077521/2023-21

AI

22.544.132-2

1.094,18

ANTONIO M DOS SANTOS

14152.077523/2023-10

AI

22.544.134-9

448,86

ANTONIO M DOS SANTOS

14185.010776/2023-26

ND

20.271.736-4

41.865,74

ASSOCIACAO DE APOIO NO COMBATE AO CANCER-A.A.C.C

14152.001029/2024-65

AI

22.683.777-7

1.581,49

ASSOCIACAO DE APOIO NO COMBATE AO CANCER-A.A.C.C

14152.001039/2024-09

AI

22.683.787-4

1.170,54

ASSOCIACAO DE APOIO NO COMBATE AO CANCER-A.A.C.C

14152.001040/2024-25

AI

22.683.788-2

501,66

ASSOCIACAO DE APOIO NO COMBATE AO CANCER-A.A.C.C

14152.001041/2024-70

AI

22.683.789-1

167,22

ASSOCIACAO DE APOIO NO COMBATE AO CANCER-A.A.C.C

14152.001417/2024-46

AI

22.684.165-1

22.883,80

ASSOCIACAO DE APOIO NO COMBATE AO CANCER-A.A.C.C

14152.190236/2023-02

AI

22.656.847-4

6.203,46

ASSOCIACAO DE APOIO NO COMBATE AO CANCER-A.A.C.C

14185.000119/2024-51

ND

20.294.187-6

28.693,05

BENEVIDES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.186880/2023-78

AI

22.653.491-0

3.133,05

BENEVIDES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.186881/2023-12

AI

22.653.492-8

3.133,05

BENEVIDES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.186882/2023-67

AI

22.653.493-6

3.133,05

CAL BRASIL LTDA

14152.069763/2023-41

AI

22.536.374-7

881,72

CAL BRASIL LTDA

14152.069785/2023-19

AI

22.536.396-8

2.618,27

CAL BRASIL LTDA

14152.069794/2023-00

AI

22.536.405-1

3.497,95

CAL BRASIL LTDA

14152.069822/2023-81

AI

22.536.433-6

1.745,83

CAL BRASIL LTDA

14152.081314/2023-71

AI

22.547.925-7

1.745,83

CENTROESTE TRANSPORTES LTDA

14152.073024/2023-53

AI

22.539.635-1

1.196,96

CENTROESTE TRANSPORTES LTDA

14152.073028/2023-31

AI

22.539.639-4

406,48

CENTROESTE TRANSPORTES LTDA

14152.073031/2023-55

AI

22.539.642-4

74,81

CENTROESTE TRANSPORTES LTDA

14152.073035/2023-33

AI

22.539.646-7

61,74

CENTROESTE TRANSPORTES LTDA

14152.073039/2023-11

AI

22.539.650-5

74,81

CENTROESTE TRANSPORTES LTDA

14152.073045/2023-79

AI

22.539.656-4

1.415,01

CENTROESTE TRANSPORTES LTDA

14185.010008/2023-72

ND

20.270.855-1

51.755,61

D F SOARES

14152.078622/2023-19

AI

22.545.233-2

2.481,39

D F SOARES

14152.079478/2023-38

AI

22.546.089-1

416,18

DUDU COM. DE PEDRAS E TRANSPORTES LTDA

14152.149245/2023-18

AI

22.615.856-0

1.654,26

DUDU COM. DE PEDRAS E TRANSPORTES LTDA

14152.187740/2023-17

AI

22.654.351-0

1.415,01

DUDU COM. DE PEDRAS E TRANSPORTES LTDA

14152.187803/2023-35

AI

22.654.414-1

6.935,56

DUDU COM. DE PEDRAS E TRANSPORTES LTDA

14152.187831/2023-52

AI

22.654.442-7

6.935,56

DUDU COM. DE PEDRAS E TRANSPORTES LTDA

14152.187840/2023-43

AI

22.654.451-6

6.935,56

DUDU COM. DE PEDRAS E TRANSPORTES LTDA

14152.187851/2023-23

AI

22.654.462-1

6.935,56

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

14152.185913/2023-62

AI

22.652.524-4

176,03

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

14152.185915/2023-51

AI

22.652.526-1

176,03

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

14152.185920/2023-64

AI

22.652.531-7

176,03

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

14152.185922/2023-53

AI

22.652.533-3

176,03

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

14152.185923/2023-06

AI

22.652.534-1

176,03

GABRIEL FACHETTI PASOLINI

14152.119471/2023-66

AI

22.586.082-1

9.305,19

GFF LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.027917/2023-27

AI

22.494.532-7

16.264,16

GFF LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.027919/2023-16

AI

22.494.534-3

3.326,76

GFF LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.027924/2023-29

AI

22.494.539-4

3.141,94

GFF LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

14185.003918/2023-07

ND

20.263.674-7

81.326,18

GRAMARCAL GRANITOS,MARMORES E CALCAREOS LTDA

14152.083785/2023-13

AI

22.550.396-4

6.935,56

GRAMARCAL GRANITOS,MARMORES E CALCAREOS LTDA

14152.083789/2023-00

AI

22.550.400-6

2.040,07

GRANITO ITAPOCA LTDA

14152.114954/2023-74

AI

22.581.565-6

374,05

GRANITO ITAPOCA LTDA

14152.114955/2023-19

AI

22.581.566-4

894,35

GRANITO ITAPOCA LTDA

14152.114956/2023-63

AI

22.581.567-2

299,24

GRANITO ITAPOCA LTDA

14152.114960/2023-21

AI

22.581.571-1

74,81

GRANITO ITAPOCA LTDA

14185.016549/2023-12

ND

20.278.247-6

18.243,68

GRANITOS BELZ LTDA

14152.124578/2023-26

AI

22.591.189-2

523,67

GRANITOS BELZ LTDA

14152.124586/2023-72

AI

22.591.197-3

74,81

GRANITOS BELZ LTDA

14152.124593/2023-74

AI

22.591.204-0

448,86

GRANITOS BELZ LTDA

14152.124602/2023-27

AI

22.591.213-9

3.252,55

GRANITOS BELZ LTDA

14185.018034/2023-49

ND

20.279.912-3

61.711,53

GRANVILLE MINERACAO LTDA

14152.151336/2023-13

AI

22.617.947-8

523,67

GRANVILLE MINERACAO LTDA

14152.151337/2023-50

AI

22.617.948-6

673,29

GRANVILLE MINERACAO LTDA

14152.151338/2023-02

AI

22.617.949-4

135,62

GRANVILLE MINERACAO LTDA

14185.021616/2023-11

ND

20.284.213-4

20.232,55

INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS GUARANA LTDA

14152.079334/2023-81

AI

22.545.945-1

32,13

INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS GUARANA LTDA

14152.079335/2023-26

AI

22.545.946-9

448,86

INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS GUARANA LTDA

14152.079336/2023-71

AI

22.545.947-7

224,43

INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS GUARANA LTDA

14185.011133/2023-08

ND

20.272.138-8

5.482,17

IONICE DE SOUZA ANDRADE LAZARO

14152.125305/2023-07

AI

22.591.916-8

4.135,65

IONICE DE SOUZA ANDRADE LAZARO

14152.125376/2023-00

AI

22.591.987-7

1.415,01

IONICE DE SOUZA ANDRADE LAZARO

14152.125417/2023-50

AI

22.592.028-0

6.935,56

IONICE DE SOUZA ANDRADE LAZARO

14152.125450/2023-80

AI

22.592.061-1

6.935,56

MANUGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.150517/2023-14

AI

22.617.128-1

2.939,69

MANUGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.150524/2023-16

AI

22.617.135-3

2.939,69

MANUGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.150528/2023-02

AI

22.617.139-6

2.939,69

MANUGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.150533/2023-15

AI

22.617.144-2

2.939,69

MANUGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.150534/2023-51

AI

22.617.145-1

1.468,01

MANUGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.150540/2023-17

AI

22.617.151-5

2.939,69

MANUGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.150541/2023-53

AI

22.617.152-3

2.939,69

MANUGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.150542/2023-06

AI

22.617.153-1

2.939,69

MG TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

14152.115704/2023-51

AI

22.582.315-2

1.496,20

MG TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

14152.115707/2023-95

AI

22.582.318-7

790,58

MG TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

14152.115714/2023-97

AI

22.582.325-0

374,05

MG TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

14152.115715/2023-31

AI

22.582.326-8

29,93

MG TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

14152.115718/2023-75

AI

22.582.329-2

149,62

MG TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

14185.016871/2023-33

ND

20.278.627-7

31.671,86

MINASGRAN MINERACAO LTDA

14152.157660/2023-37

AI

22.624.271-4

1.696,29

MINASGRAN MINERACAO LTDA

14152.157663/2023-71

AI

22.624.274-9

416,18

MINASGRAN MINERACAO LTDA

14152.159925/2023-31

AI

22.626.536-6

1.881,31

MINERACAO SANTISTA LTDA

14152.159903/2023-71

AI

22.626.514-5

1.573,26

MINERACAO SANTISTA LTDA

14152.159904/2023-16

AI

22.626.515-3

416,18

MINERACAO SANTISTA LTDA

14152.159905/2023-61

AI

22.626.516-1

1.745,83

MINERACAO SULESTE LTDA

14152.159906/2023-13

AI

22.626.517-0

1.515,50

MINERACAO SULESTE LTDA

14152.159907/2023-50

AI

22.626.518-8

416,18

MINERACAO SULESTE LTDA

14152.159908/2023-02

AI

22.626.519-6

1.682,17

MONTANHA AZUL EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.078526/2023-71

AI

22.545.137-9

149,62

MONTANHA AZUL EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.078528/2023-60

AI

22.545.139-5

1.582,59

MONTANHA AZUL EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.078530/2023-39

AI

22.545.141-7

149,62

MONTANHA AZUL EMPREENDIMENTOS LTDA

14185.010991/2023-27

ND

20.271.988-0

61.318,41

MULTIGRAM STONE LTDA

14152.084047/2023-93

AI

22.550.658-1

3.072,81

MULTIGRAM STONE LTDA

14152.084048/2023-38

AI

22.550.659-9

3.072,81

MULTIGRAM STONE LTDA

14152.084049/2023-82

AI

22.550.660-2

1.533,65

MULTIGRAM STONE LTDA

14152.084050/2023-15

AI

22.550.661-1

3.072,81

MULTIGRAM STONE LTDA

14152.084059/2023-18

AI

22.550.670-0

3.072,81

MULTIGRAM STONE LTDA

14152.084060/2023-42

AI

22.550.671-8

3.072,81

NATURAL ROCHA LTDA

14152.032245/2023-71

AI

22.498.860-3

832,36

NOVA STONE LTDA

14152.077391/2023-26

AI

22.544.002-4

3.540,47

NOVA STONE LTDA

14152.077413/2023-58

AI

22.544.024-5

3.540,47

NOVA STONE LTDA

14152.077424/2023-38

AI

22.544.035-1

3.540,47

NOVA STONE LTDA

14152.077491/2023-52

AI

22.544.102-1

3.540,47

NOVA STONE LTDA

14152.077498/2023-74

AI

22.544.109-8

3.540,47

NOVA STONE LTDA

14152.077507/2023-27

AI

22.544.118-7

1.767,05

NOVA STONE LTDA

14152.077512/2023-30

AI

22.544.123-3

1.767,05

NOVA STONE LTDA

14152.078025/2023-94

AI

22.544.636-7

3.540,47

NOVA STONE LTDA

14152.078046/2023-18

AI

22.544.657-0

3.540,47

NOVA STONE LTDA

14152.078064/2023-91

AI

22.544.675-8

1.767,05

NOVA STONE LTDA

14152.078087/2023-04

AI

22.544.698-7

889,57

NOVA STONE LTDA

14152.078109/2023-28

AI

22.544.720-7

3.540,47

NOVA STONE LTDA

14152.078163/2023-73

AI

22.544.774-6

2.649,94

NOVA STONE LTDA

14152.078181/2023-55

AI

22.544.792-4

3.540,47

NOVO HORIZONTE MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.103632/2023-08

AI

22.570.243-6

3.115,32

NOVO HORIZONTE MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.103634/2023-99

AI

22.570.245-2

3.115,32

NOVO HORIZONTE MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.103717/2023-88

AI

22.570.328-9

3.115,32

R. R. INDUSTRIA DE MINERAIS LTDA

14152.079281/2023-07

AI

22.545.892-6

748,10

R. R. INDUSTRIA DE MINERAIS LTDA

14152.079282/2023-43

AI

22.545.893-4

652,59

R. R. INDUSTRIA DE MINERAIS LTDA

14152.079283/2023-98

AI

22.545.894-2

224,43

R. R. INDUSTRIA DE MINERAIS LTDA

14152.079284/2023-32

AI

22.545.895-1

224,43

R. R. INDUSTRIA DE MINERAIS LTDA

14152.079285/2023-87

AI

22.545.896-9

14,32

R. R. INDUSTRIA DE MINERAIS LTDA

14185.011119/2023-04

ND

20.272.123-0

44.450,46

ROGERIO PUZIOL RIGOTI

14152.132727/2023-21

AI

22.599.338-4

1.554,87

ROGERIO PUZIOL RIGOTI

14152.132728/2023-75

AI

22.599.339-2

2.333,25

ROGERIO PUZIOL RIGOTI

14152.132729/2023-10

AI

22.599.340-6

2.333,25

ROGERIO PUZIOL RIGOTI

14152.132730/2023-44

AI

22.599.341-4

2.333,25

ROGERIO PUZIOL RIGOTI

14152.132731/2023-99

AI

22.599.342-2

2.333,25

ROGERIO PUZIOL RIGOTI

14152.133605/2023-51

AI

22.600.216-1

3.101,73

ROGERIO PUZIOL RIGOTI

14152.133650/2023-14

AI

22.600.261-6

2.333,25

ROGERIO PUZIOL RIGOTI

14152.151585/2023-09

AI

22.618.196-1

477,39

ROGERIO PUZIOL RIGOTI

14152.151586/2023-45

AI

22.618.197-9

1.399,97

ROGERIO PUZIOL RIGOTI

14152.151587/2023-90

AI

22.618.198-7

936,88

ROGERIO PUZIOL RIGOTI

14152.151588/2023-34

AI

22.618.199-5

2.333,25

ROGERIO PUZIOL RIGOTI

14152.151598/2023-70

AI

22.618.209-6

2.333,25

RT SERVICOS E COMERCIO HIDRAULICOS LTDA

14152.052842/2023-12

AI

22.519.453-8

2.967,19

RT SERVICOS E COMERCIO HIDRAULICOS LTDA

14152.052857/2023-81

AI

22.519.468-6

2.967,19

RT SERVICOS E COMERCIO HIDRAULICOS LTDA

14152.053038/2023-51

AI

22.519.649-2

2.967,19

RT SERVICOS E COMERCIO HIDRAULICOS LTDA

14152.053058/2023-21

AI

22.519.669-7

2.967,19

S K R DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA DELICIA ALFREDENSE

14152.190449/2022-45

AI

22.445.491-9

827,13

SAGRADA FAMILIA - MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.121161/2023-10

AI

22.587.772-4

450,92

SAGRADA FAMILIA - MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.121162/2023-56

AI

22.587.773-2

149,62

SAGRADA FAMILIA - MARMORES E GRANITOS LTDA

14185.017668/2023-84

ND

20.279.501-2

23.448,37

SERRARIA MAQUIGI STONES LTDA

14152.191907/2023-44

AI

22.658.518-2

49.627,68

SUBLIME MARCENARIA LTDA

14152.154827/2023-16

AI

22.621.438-9

827,13

TRANSECCO TRANSPORTE SECCO LTDA

14152.161961/2023-65

AI

22.628.572-3

827,13

UP EMERGENCIAS LTDA

14152.064311/2023-72

AI

22.530.922-0

184,82

UP EMERGENCIAS LTDA

14152.064312/2023-17

AI

22.530.923-8

92,41

UP EMERGENCIAS LTDA

14152.064313/2023-61

AI

22.530.924-6

6.930,75

UP EMERGENCIAS LTDA

14185.008735/2023-70

ND

20.269.427-5

89.073,81

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

14152.160841/2023-41

AI

22.627.452-7

5.371,86

VITOR SANTOS BONOMO

14152.078464/2023-05

AI

22.545.075-5

2.649,94

VITOR SANTOS BONOMO

14152.078466/2023-96

AI

22.545.077-1

2.649,94

VITOR SANTOS BONOMO

14152.078470/2023-54

AI

22.545.081-0

1.592,51

VITOR SANTOS BONOMO

14152.078472/2023-43

AI

22.545.083-6

2.649,94

VITORAZI ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA

14152.167926/2023-50

AI

22.634.537-8

2.807,67

VITORAZI ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA

14152.167928/2023-49

AI

22.634.539-4

2.807,67

VITORAZI ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA

14152.167937/2023-30

AI

22.634.548-3

2.807,67

VITORAZI ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA

14152.167956/2023-66

AI

22.634.567-0

2.807,67

VITORAZI ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA

14152.171430/2023-81

AI

22.638.041-6

2.807,67

VITORAZI ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA

14152.173821/2023-30

AI

22.640.432-3

2.807,67

RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA

Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/ES