EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24544/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RECIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS RECICLADOS LTDA, 00.279.832/0001-99, BEI1B63, EPSMA00212272024, 683-12; PR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 13.102.931/0001-42, RIS2I05, EPSMA00226442024, 683-13; RAMALHOS BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 15.130.606/0002-08, HII9A93, EPSMA00285272024, 683-13; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0068-85, RYN8H14, EPSMA00288312024, 683-12; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0050-80, RDC4B81, EPSMA00209972024, 683-13; FJI0171, EPSMA00214662024, 683-11; PLANALTO NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA., 46.295.790/0001-80, QJR3E89, EPSMA00211402024, 683-13; PLANTACOES E MICHELIN LTDA, 30.034.847/0005-81, RQS9D06, EPSMA00211842024, 683-12; PRODUTOS ALIMENTICIOS ORLANDIA S A COMERCIO E INDUSTRIA, 53.309.845/0011-00, AWF9191, EPSMA00280122024, 683-12; SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A., 03.994.427/0003-02, RYV0I92, EPSMA00288452024, 683-13; SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A, 03.387.396/0001-60, SCG0A75, EPSMA00207492024, 683-12; RMS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 36.287.619/0001-76, QKO5D98, EPSMA00216932024, 683-13; QKO5D98, EPSMA00216982024, 683-13; Q A TURISMO LTDA, 15.843.770/0001-73, OVF1960, EPSMA00328562024, 683-11; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0035-85, SFC3E31, EPSMA00274462024, 683-12; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0029-37, RHE3G86, EPSMA00335402024, 683-12; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0007-21, RHR5A41, EPSMA00334492024, 683-12; SEY8H61, EPSMA00332712024, 683-12; REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.387.686/0001-88, MLV0738, EPSMA00338652024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIQ7B58, EPSMA00355702024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT