EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26044/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GID4548, FRMEP00184082024, 683-11; FVD3249, FRMEP00286202023, 683-13; SSR6B01, FRMEP00144842024, 683-13; GDU7F41, FRMEP00004662024, 683-13; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, QTK8060, FRMEP00202722023, 683-12; QTK8060, FRMEP00202792023, 683-12; RLJ0H46, FRMEP00202732023, 683-12; ENGEL TRANSPORTES LTDA, 29.233.168/0001-29, JAK3F75, FRMEP00305042023, 683-12; EXPRESSO A.D.L. LTDA, 01.731.823/0001-50, DAF2D03, FRMEP00188482023, 683-12; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0002-70, IZE9E32, FRMEP00293612023, 683-13; ESLOG TRANSPORTES LTDA, 47.358.631/0001-40, AUU1E48, FRMEP00308232023, 683-13; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, SWP7J47, FRMEP00305152023, 683-11; EUVANIO FERNANDES LIMA, ***.974.915-**, HBG1390, FRMEP00232162023, 683-12; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0001-07, PYY6495, FRMEP00295952023, 683-13; EVANDRO SANTOS TRANSPORTES LTDA, 13.226.205/0001-31, PIW5H24, FRMEP00303012023, 683-12; EUCLIDES GAZIERO, ***.800.289-**, MKK4B57, FRMEP00231142023, 683-12; NPM8005, FRMEP00231152023, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEW2A64, FRMEP00190272024, 683-11; RHW8A90, FRMEP00191642024, 683-11; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, GFT2E39, FRMEP00191712024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT