EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21096/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GELCIR ANTONINHO SCARMOCIN, ***.911.659-**, MFF4072, FRMEV01470022024, 606-82; GRANREB - SERVICOS DE ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA., 04.876.845/0001-04, RIK6E15, FRMEV01486202024, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, MEB5F42, FRMEV01490882024, 606-82; EKH7C77, FRMEV01421952024, 606-82; MEB5F42, FRMEV01411852024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, ***.142.439-**, QIP6I43, FRMEV01414092024, 606-82; GILBERTO LAURINDO, ***.038.029-**, MJQ5C05, FRMEV01429282024, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RYM4B58, FRMEV01401422024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, MKP9I62, FRMEV01431792024, 606-82; RAC9G39, FRMEV01417882024, 606-82; MKP9I62, FRMEV01434362024, 606-82; GEMARK COMERCIO DE ARTEFATOS LTDA, 10.404.105/0001-60, GIG2I13, FRMEV01470252024, 606-82; GRAZIELA FELISBINO, ***.781.219-**, IPK9D71, FRMEV01399822024, 606-82; GREEN PET RECICLAVEIS LTDA, 10.537.919/0001-72, RDS3G21, FRMEV01401252024, 606-82; GILSON ANGELO FERREIRA & CIA LTDA, 02.535.274/0001-00, RXL1C30, FRMEV01447152024, 606-82; GILBERTO PAIM, ***.081.276-**, HJA0210, FRMEV01440062024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RYR4E73, FRMEV01428312024, 606-82; RXS9C15, FRMEV01478882024, 606-82; GILBERTO OTINO DA SILVA LOCADORA, 07.071.006/0001-07, KQR7A86, FRMEV01442922024, 606-82; GEMA TRANSPORTES LTDA, 34.360.101/0001-95, SYI4B44, FRMEV01465712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT