DECISÃO COREN/PR Nº 84, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre valores e pagamento de taxas, serviços prestados aos profissionais e anuidades, no âmbito do Coren/PR para o exercício de 2025.

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 5.905/1973 e Regimento Interno do Coren/PR, e

CONSIDERANDO os artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.514 de 28 de outubro de 2011; CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 747/2024, que atualiza o Manual de Procedimentos Administrativos para registro e inscrição de profissionais; CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia; CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 765/2024, que determina aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 3,71% (INPC), quando da fixação das anuidades, taxas e serviços de 2025, e dá outras providências. CONSIDERANDO o artigo 6º, inciso XI do Regimento Interno do Coren/PR, que dispõe sobre as competências de promover medidas administrativas de lançamento e cobrança das anuidades, multas, taxas e emolumentos; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren/PR em sua 751ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada no dia 15 de outubro de 2024, e ainda tudo o mais que consta no Processo Administrativo Coren nº 723/2024. CONSIDERANDO por fim, a ausência de efetividade de cobrança extrajudicial ou judicial de anuidades de profissionais falecidos, onerando a autarquia com pagamentos de custas e eventuais condenações em honorários advocatícios; decide:

Art. 1º Fixar o valor das anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas para o exercício de 2025, no âmbito do Coren/PR, conforme reajuste determinado pelo Conselho Federal de Enfermagem, nos termos da Resolução Cofen nº 765/2024, mediante aplicação da correção de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) das pessoas físicas (enfermeiro, obstetriz, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem) e das pessoas jurídicas para o exercício de 2025 conforme abaixo:

I - Pessoa Física:

Enfermeiro (a) - R$416,81

Obstetriz - R$395,95

Técnico em Enfermagem - R$319,27

Auxiliar de Enfermagem - R$244,78

II - Pessoa Jurídica:

Até R$ 50.000,00 de capital social - R$711,92

Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 - R$1.423,86

Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 - R$2.135,79

Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 - R$2.847,73

Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 - R$3.559,65

Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 - R$4.271,62

Acima de R$ 10.000.000,00 - R$5.695,46

Parágrafo único. Salvo negociação diversa com o Conselho Regional de Enfermagem, as anuidades lançadas em função de cancelamento ou suspensão de inscrição, inscrição remida, inscrição ou reinscrição, serão emitidas com vencimento para 5 (cinco) dias da data do respectivo requerimento.

Art. 2º O profissional que tiver inscrição em mais de uma categoria no Coren/PR, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação às quais também possua inscrição. § 1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de exercícios anteriores já pagas ou em débito. § 2º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias em que estiver exercendo.

Art. 3º. As anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas têm vencimento em 31 de maio de 2025 e poderão ser recolhidas da seguinte forma: I - com 30% (trinta por cento) de desconto se paga até 31 de janeiro de 2025; II - com 15% (quinze por cento) de desconto se paga até 28 de fevereiro de 2025; III - com 5% (cinco por cento) de desconto se paga até 31 de março de 2025; IV - sem desconto se paga no período de 1º a 30 de abril de 2025; V - sem desconto se paga no período de 1º a 31 de maio de 2025; VI - sem desconto em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com o vencimento da última parcela até 31 de maio de 2025, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). § 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e de juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia; § 2º Não havendo o pagamento até 31 de maio de 2025 ou o parcelamento previsto no inciso VI deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. § 3º A opção pelo recolhimento previsto no inciso VI deste artigo, será realizada, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico do Coren/PR (www.corenpr.gov.br), e somente efetivada com o recolhimento da primeira parcela. § 4º Parcelas inadimplidas poderão ser reparceladas, sem desconto e com incidência de juros e multa previstos no §1º deste artigo. § 5º O reparcelamento não poderá ultrapassar o exercício financeiro correspondente.

Art. 4º Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30% (trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico e auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente quando solicitada a partir de 1º de junho; § 1º Considera-se recém-inscrito o profissional que pleiteou sua primeira inscrição no Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem na respectiva categoria; § 2º Os descontos previstos no art. 3º não se aplicam ao previsto no caput deste artigo; § 3º Na primeira inscrição a anuidade poderá ser parcelada em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse o exercício fiscal e o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais); §4º As taxas de expedição de carteira e inscrição definitiva, deverão ser pagas somente à vista e serão emitidas com vencimento para 3 (três) dias da data do requerimento.

Art. 5º Na ocasião de inscrição na categoria maior nível, o profissional deverá solicitar a restituição proporcional aos meses da categoria inferior e pagar proporcionalmente o valor referente a categoria superior.

Art. 6º São isentos do pagamento de anuidades os profissionais I - portadores de inscrição remida; ll - portadores de doença grave prevista em instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para imposto de Renda; lll - Acometidos pela COVID-19, desde que se encontram incapacitados para o exercício profissional. lV - que tenham sido atingidos por calamidade pública, desde que oficialmente decretada e tenha ocorrido no local de moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda a um dos seguintes requisitos: a) ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela ocorrência de uma das intempéries, ou seja, aquelas resultantes de condições atmosféricas extremas que podem causar ciclones, furacões, tufões, inundações, tempestades, tornados e outros similares; b) ser referente ao ano da calamidade pública; c) ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU; d) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade pública; e) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do profissional em razão da situação calamitosa. § 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste artigo pela Diretoria do COREN, a doença deve ser comprovada mediante laudo médico em que esteja explicitado o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente com CID, carimbo e assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo, no caso de doenças passíveis de controle; § 2º A isenção prevista nos incisos ll e Ill deste artigo será válida enquanto durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva cura; § 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos exercícios anteriores. § 4º A isenção prevista no inciso IV é restrita ao ano da concessão dos benefícios listados nas alíneas 'c', 'd' ou 'e'. § 5º Na hipótese de profissional que se enquadre na isenção prevista no inciso lV ter efetuado o pagamento da anuidade referente ao ano do evento, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga, atendido um dos requisitos do inciso IV, sem acréscimos legais;

Art. 7º As anuidades constituídas e vigentes após o falecimento serão canceladas.

Art. 8º Fixar os valores a serem cobrados em 2025, no âmbito do Coren/PR, relativos a taxas e aos serviços das pessoas físicas (enfermeiro, obstetriz, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem) e das pessoas jurídicas, conforme reajuste determinado pelo Conselho Federal de Enfermagem, nos termos da Resolução Cofen nº 765/2024, mediante aplicação da correção de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), conforme abaixo:

I - Taxas:

a) Expedição de carteira profissional - R$70,93

b) Anotação de responsabilidade técnica - R$253,00

II - Serviços:

a) Autorização para o exercício profissional no exterior - R$177,33

b) Inscrição e Registro de Pessoa Física - R$236,45

c) Inscrição e Registro de Pessoa Jurídica - R$472,90

d) Reinscrição/Revalidação de Registro - R$236,45

e) Transferência de Inscrição - R$118,23

f) Certidão Narrativa (Explicativa) - R$47,29

Parágrafo único. Salvo negociação diversa com o Conselho Regional de Enfermagem, as taxas e emolumentos serão emitidos com vencimento para 3 (três) dias da data do respectivo requerimento.

Art. 9º Os demais serviços ou taxas, não constantes no artigo anterior, estão isentos de pagamento.

Art. 10º A remessa de documentos particulares e de interesse privativo do profissional somente poderá ser realizada com a autorização expressa deste e com Aviso de Recebimento, com todas as despesas suportadas pelo destinatário e os valores deverão ser os praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Parágrafo único. Os serviços de postagens previstos no caput somente serão executados após a comprovação do recolhimento do respectivo valor das postagens requeridas.

Art. 11º Encaminhe-se esta Decisão para homologação pelo Plenário do Conselho Federal de Enfermagem. Art. 12º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se a Decisão Coren/PR N° 46/2023.

Ethelly Feitosa Rodrigues Santos