PORTARIA MDA Nº 31, DE 2 DE JULHO DE 2024

Institui o Selo Integração Sustentável da Agricultura Familiar - SEISAF e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento do selo, e dá outras providências.

O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I, II e III, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, na Lei nº 13.288 de 16 de maio de 2016, e no art. 1°, do Anexo I do Decreto n° 11.396, de 21 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Selo Integração Sustentável da Agricultura Familiar (SEISAF) com o objetivo de reconhecer os integradores que promovem a inclusão da agricultura familiar em seus sistemas de integração sustentáveis em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável preconizados pela Organização das Nações Unidas no Brasil.

Art. 2º O Selo de Integração Sustentável da Agricultura Familiar (SEISAF) será concedido ao Integrador que promover a inclusão da Agricultura Familiar ou da Organização da Agricultura Familiar, nos termos do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Para fins do disposto nesta PORTARIA, considera-se:

I - Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA: Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA - conjunto de indivíduos composto por família que explore uma combinação de fatores de produção, com a finalidade de atender a própria subsistência e à demanda da sociedade por alimentos e por outros bens e serviços, e que resida no estabelecimento ou em local próximo a ele, conforme estabelecido no Decreto no 9.064, de 31 de maio de 2017;

II - Organização da Agricultura Familiar: Pessoa Jurídica (PJ) inscrita no Cadastro da Agricultura Familiar, conforme estabelecido no Decreto 9064 de 31 de maio de 2017 e regulamentos;

III - Integrado da Agricultura Familiar: Agricultura Familiar ou Organização da Agricultura Familiar, conforme definido nos incisos I e II deste artigo, que se vincula ao integrador por meio de contrato de integração, recebendo bens ou serviços para a produção e para o fornecimento de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final;

IV - Integrador: pessoa física ou jurídica que se vincula ao Integrado da Agricultura Familiar por meio de contrato de integração vertical, fornecendo bens, insumos e serviços e recebendo matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final utilizados no processo industrial ou comercial;

V - Contrato de Integração Sustentável da Agricultura Familiar: contrato, firmado entre o Integrado da Agricultura Familiar e o Integrador, que estabelece a sua finalidade, as respectivas atribuições no processo produtivo, os compromissos financeiros, os deveres sociais, os requisitos sanitários, as responsabilidades ambientais, entre outros que regulem o relacionamento entre os sujeitos do contrato; e

VI - Sistemas de Integração Sustentável da Agricultura Familiar: são práticas e métodos que buscam promover a sustentabilidade econômica, ambiental e social na agricultura através da parceria entre os diversos atores da cadeia produtiva visando a melhoria da produtividade e da renda dos agricultores familiares, ao mesmo tempo promove a conservação dos recursos naturais e o bem-estar das comunidades rurais.

Art. 4º Terá direito ao SEISAF, o Integrador, definido nos termos do art. 3º, inciso IV, da presente portaria, que atender aos seguintes critérios:

I - realizar anualmente aquisições regulares da Agricultura Familiar ou de Organizações da Agricultura Familiar em percentual superior a 30% do valor total gasto em suas aquisições com integrados;

II - firmar, previamente, contratos com a Agricultura Familiar ou com Organizações da Agricultura Familiar; e

III - assegurar o acompanhamento técnico adequado ao Integrado da Agricultura Familiar ou sua Organização.

Parágrafo único. O uso do SEISAF não exime o detentor do selo de observar as obrigações legais para a produção e a comercialização dos produtos por ele identificados, conforme determina a legislação.

Art. 5º A solicitação de concessão do SEISAF deve ser realizada por intermédio da plataforma digital Vitrine da Integração Sustentável da Agricultura Familiar, devendo atender:

I - a regularidade do interessado Integrador junto aos Sistemas de Registro relacionado a atividade produtiva que está vinculado e a comprovação de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) dos integrados ou registros das cooperativas integradas ou outro sistema que vier a lhe substituir;

II- o cadastramento de dados pessoais do responsável físico ou jurídico do Integrador para obtenção de login e senha de acesso à plataforma digital de que trata o caput deste artigo;

III- o cadastramento das informações relacionadas aos produtos, produtores e cooperativas da agricultura familiar que irão compor o Sistema de Integração Sustentável da Agricultura Familiar;

IV- a aceitação expressa:

a) das regras desta Portaria;

b) das demais condições de uso de cada selo, disponibilizadas na plataforma digital de que trata o caput deste artigo;

c) da obrigação de não utilização do selo nas hipóteses em que, regularmente notificado, deixar de atender as requisições e as diligências da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar ou não apresentar defesa, nos procedimentos administrativos voltados ao cancelamento ou suspensão de uso do selo, na forma e nos casos previstos nesta Portaria; e

d) da obrigação de que deverá manter atualizados todos os seus dados cadastrais, especialmente os meios de comunicação e de notificação dos atos administrativos da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sob pena de serem consideradas válidas para todos os efeitos as notificações realizadas em conformidade com os dados cadastrais originais.

Art. 6º O Selo SEISAF terá validade de 2 anos, enquanto forem atendidos os critérios definidos nesta portaria pelo Integrador.

§ 1º O detentor do selo deverá solicitar a renovação do SEISAF com antecedência de 60 (sessenta) dias do término da validade, na plataforma digital Vitrine da Integração Sustentável da Agricultura Familiar; e

§ 2º A Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar/ Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar analisará o pedido de concessão do Selo no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 7º O SEISAF será cancelado quando o detentor do selo:

I - descumprir as regras de uso do SEISAF;

II - não esteja mais registrado junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar na qualidade de Integrador do Sistema de Integração Sustentável da Agricultura Familiar; e

III - deixar de atender as regras sanitárias, ambientais, consumeiras e de segurança do trabalho aplicáveis à produção, à comercialização e ao consumo dos produtos.

Art. 8º A Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar instaurará procedimento para o cancelamento dos selos concedidos uma vez constatada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 7º desta Portaria.

§ 1º O detentor do selo terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa;

§ 2º A notificação para a apresentação da defesa advertirá que a não apresentação, após o escoamento do prazo do §1º deste artigo, importará na imediata obrigação de não utilização do selo;

§ 3º A Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar poderá suspender cautelarmente a utilização do SEISAF, sem a necessidade de prévia notificação e de manifestação do detentor do selo, nas hipóteses do art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

§ 4º A Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar proferirá decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da defesa;

§ 5º O do selo será notificado para, querendo, apresentar recurso da decisão proferida, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação;

§ 6º O recurso deverá ser dirigido à Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para reconsideração; e

§ 7º Caso não seja reconsiderada a decisão de cancelamento do uso do SEISAF o recurso será encaminhado ao Ministro de Estado de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para julgamento.

Art. 9º Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas em razão da aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Art.10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA