Extrato de Rescisão

Espécie: Termo de Rescisão Unilateral. Processo eletrônico SEI nº 26601.000004/2021.45. O Estado de Roraima, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 84.012.012/0001-26, com sede na Praça do Centro Cívico, s/n, em Boa Vista - RR, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania/SEJUC, Hércules da Silva Pereira, CPF nº 006.983.231-57 e pelo Secretário de Estado da Infraestrutura de Roraima, Edilson Damião Lima, CPF nº 595.380.582-91, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente, resolve rescindir unilateralmente o Contrato nº 038/2021/SEINF, firmado com a empresa: 3D Engª. Ltda, CNPJ nº 11.483.702/0001-90, decorrente do edital de Concorrência nº 009/2020, constantes do processo eletrônico SEI nº. 26601.000004/2021.45, de acordo com as Cláusulas a seguir enunciadas: Cláusula primeira - do objeto: O presente termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do Contrato nº. 038/2021/SEINF, tendo como finalidade a Contratação de empresa especializada em engenharia para a execução dos serviços de reforma e ampliação da antiga Casa do Albergado para instalação do Centro de Progressão Penitenciária - CPP, conforme as especificações contidas no Edital Concorrência nº. 009/2020. Cláusula segunda - da fundamentação legal: O presente Termo de Rescisão Unilateral encontra amparo legal nos artigos 78, incisos I, II, III, V, art. 79, inciso, I, parágrafo 1 o , c/c o art. 87, inciso II e III, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993, e no Parecer n° 029/2024/Consultoria Jurídica PGE/RR/SEINF (Ep. 11536069), juntamente com os demais elementos constantes nos autos do Processo eletrônico SEI nº 26601.000004/2021.45. Cláusula terceira - da Motivação: Constituem motivos para a Rescisão Unilateral ao Contrato nº 038/2021/SEINF, aqueles declinados na Autorização de Rescisão Unilateral expedida pela autoridade competente do Contratante (Ep. 11656756), os quais fazem parte integrante do presente Termo, independente de transcrição. Cláusula quarta - da Aplicação de Penalidade: Os motivos que ensejam este Termo Rescisório, obrigatoriamente atraem o dever de aplicação das penalidades previstas no art. 87, inciso II e III, da Lei Federal nº. 8.666/1993, consistente na aplicação da penalidade de multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor da parte não executada do Contrato, além da suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do Parecer n° 029/2024/Consultoria Jurídica PGE/RR/SEINF (Ep. 11536069). Cláusula quinta - da quitação: É assegurado à Contratada o direito de percepção do valor apurado de eventuais créditos decorrentes de serviços executados e não medidos, a serem apurados pela Fiscalização Técnica, bem como de valores já medidos e atestados, pendentes de pagamento, em levantamento realizado pela Contratante. Cláusula sexta - das Disposições Finais: Por força do presente Termo de Rescisão, Fica Rescindido o Contrato nº 038/2021/SEINF, firmado entre o Estado de Roraima representado pelo Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania/SEJUC e pelo Secretário de Estado da Infraestrutura de Roraima/SEINF e a Empresa 3D Engenharia Ltda, CNPJ nº 11.483.702/0001-90. Cláusula sétima - da Publicação: Este instrumento deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima e no Diário Oficial da União, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/93. Claúsula oitava - do Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, para dirimir as dúvidas originárias deste Termo de Rescisão Unilateral. Data da assinatura: 27/02/2024. Signatários: Edilson Damião Lima, Secretário de Estado da Infraestrutura de Roraima e Hércules da Silva Pereira, Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima.