RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.079, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando que o artigo 8º da Lei nº 8662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União n o 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, estabelece que compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício, dentre outras, da atribuição de orientar, disciplinar e normatizar o exercício da profissão do assistente social;

Considerando ser atribuição do Conselho Pleno do Cfess a homologação dos Regimentos Internos dos Conselhos Regionais de Serviço Social, em conformidade com o que estabelece o inciso XXVI do artigo 26 do Estatuto do Conjunto Cfess-Cress, regulamentado pela Resolução Cfess n o 469, de 13 de maio de 2005;

Considerando a Resolução Cfess n o 470, de 13 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2005, Seção 1 que institui a Minuta Básica do Regimento Interno dos CRESS;

Considerando, finalmente, a aprovação da presente Resolução na 288ª Reunião Ordinária de Conselho Pleno do CFESS, realizada de 03 a 05 de outubro de 2024; resolve:

Art. 1 o HOMOLOGAR o Regimento interno do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS da 26 a Região, com jurisdição no Estado do Acre, constante do Anexo.

Art. 2 o Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do CFESS.

Art. 3 o A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

KELLY RODRIGUES MELATTI

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CRESS 26ª REGIÃO

CAPÍTULO I

DA JURISDIÇÃO, DA FINALIDADE E DA CONSTITUIÇÃO

Art. 1º O Conselho Regional de Serviço Social da 26ª Região regulamentado pela Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, constitui-se uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com jurisdição no Estado do Acre.

Art. 2º O Conselho Regional de Serviço Social da 26ª Região é dotado de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal de Serviço Social e tem como objetivo básico, disciplinar, orientar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de assistente social em seu âmbito de jurisdição de acordo com os princípios e normas gerais estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS, e nos termos que dispõe a Lei 8.662/93.

Art. 3º O CRESS ACRE é constituído por 09 (nove) membros efetivos (Presidente, Vice-Presidente, 02 (dois) secretários, 02 (dois) tesoureiros, 03 (três) membros do Conselho Fiscal) e de 09 (nove) membros suplentes, eleitos dentre os assistentes sociais inscritos no âmbito de sua jurisdição, em pleno gozo de seus direitos, por via direta e pelo mandato de 03 (três) anos, em gestão colegiada. Parágrafo único - É permitida a reeleição dos Conselheiros do CRESS por uma única vez consecutiva, sendo garantida a renovação de pelo menos 2/3 de seus membros.

Art. 4º As Seccionais são constituídas no âmbito de jurisdição do CRESS ACRE por 03 (três) membros efetivos: Coordenador, Secretário e Tesoureiro, e mais 03 (três) membros suplentes, eleitos por via direta, dentre os Assistentes Sociais inscritos na área de jurisdição respectiva, de acordo com as normas estabelecidas pelo Código Eleitoral em vigor e pelo mandato de 03 (três) anos, coincidindo com o mandato da Direção do CRESS.

Parágrafo único. As Seccionais estão sujeitas, para efeito de sua criação, funcionamento e outros, às normas estabelecidas pelo artigo 12, parágrafos 1º e 2º da Lei 8.662/93 e pelo Capítulo III da Consolidação de Resoluções do CFESS, instituída regularmente por Resolução.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5º A aplicação do que dispõe a lei no que se refere à orientação, disciplina, defesa e fiscalização do exercício e das atividades da profissão de Assistente Social, será exercida pelo CRESS ACRE, no seu âmbito de jurisdição, sempre em consonância com os princípios e normas estabelecidas pelo órgão de deliberação máxima do Conjunto - ENCONTRO NACIONAL CFESS/CRESS, de forma a assegurar a unidade de ação.

Art. 6º A estrutura do CRESS ACRE compreende as seguintes instâncias:

I. Assembleia Geral da Categoria;

II. Conselho Pleno: órgão deliberativo;

III. Diretoria: órgão executivo;

IV. Conselho Fiscal: órgão fiscal;

V. Encontro CRESS/Seccionais.

Parágrafo 1º O CRESS constituirá em seu âmbito de jurisdição, comissões, assessorias e, ou conforme o caso, grupos de trabalho, de apoio e núcleos.

Parágrafo 2º Os núcleos são espaços de articulação e organização dos Assistentes Sociais que cumprem o papel de interiorização, descentralização e democratização da gestão política do CRESS ACRE.

Art. 7º A Assembleia Geral, instância deliberativa, é composta dos assistentes sociais inscritos no âmbito de jurisdição do CRESS, em pleno gozo de seus direitos e quites com as anuidades, até o ano anterior, com direito a voz e voto, sendo aberta também à participação de outros assistentes sociais que não preencham os requisitos acima especificados, estudantes de Serviço Social, representantes das entidades da categoria e da sociedade civil com direito a voz.

Art. 8º A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho Pleno do CRESS ACRE, ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação por maioria simples do Conselho Pleno do CRESS ou por solicitação de 1/5 dos Assistentes Sociais inscritos no CRESS ACRE, e em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo único. As Assembleias Gerais Ordinárias serão realizadas, uma antes, pelo menos 15 (quinze) dias, da realização do Encontro Nacional CFESS/CRESS e a outra, até 40 (quarenta) dias após.

Art. 9º A convocação para a Assembleia Geral será efetivada por meio de publicação em jornal de grande circulação ou em diário oficial, edital afixado na sede do CRESS ACRE e correspondência ou outro meio de comunicação remetido a todos os inscritos no CRESS ACRE, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a realização da Assembleia.

Art. 10 O quórum mínimo para realização da Assembleia Geral será de 1/5 em primeira chamada e com qualquer número de presentes na segunda chamada, decorridos trinta minutos.

Art. 11 Para efeito de participação na Assembleia Geral Ordinária, caberá às Seccionais, instaladas no âmbito de jurisdição do CRESS ACRE, convocar os assistentes sociais inscritos em sua região, para discussão anterior da pauta e das formas de participação.

Art. 12 O Conselho Pleno do CRESS ACRE compõe-se de 9 (nove) membros efetivos e 9 (nove) suplentes, assim constituídos:

I. Presidente;

II. Vice-Presidente;

III. 1º Secretário;

IV. 2º Secretário;

V. 1º Tesoureiro;

VI. 2º Tesoureiro;

VII. 03 (três) membros efetivos do Conselho Fiscal;

VIII. 09 (nove) membros suplentes.

Parágrafo único. Para efeito de deliberação de atos oficiais, previstos como competência do Conselho Pleno e, em especial de julgamento de processos disciplinares éticos, recursos, pedidos de reconsideração, em que envolvam direitos e obrigações de terceiros, o Conselho Pleno só poderá deliberar com a presença mínima de 6 (seis) e máxima de 9 (nove) membros e decidirá por maioria de votos dos presentes.

Art. 13 O Conselho Pleno do CRESS ACRE reunir-se-á:

I. Ordinariamente, mensalmente, em data a ser estabelecida pela Diretoria;

II. Extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, ou por solicitação da maioria simples de seus membros.

Parágrafo 1º As convocações deverão ser feitas por escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias, salvo em casos de urgência.

Parágrafo 2º No ato da convocação, constará sempre da pauta, a data, local e a hora da reunião.

Art. 14 A Diretoria Executiva do CRESS ACRE será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, e 1º e 2º Tesoureiros.

Parágrafo único. A Diretoria reunir-se-á quinzenalmente.

Art. 15 O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos.

Parágrafo 1º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente na primeira quinzena de cada mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo 2º O Conselho Fiscal deliberará por maioria de votos, assegurando- se, sempre, o direito de declaração de voto.

Art. 16 O Encontro CRESS/Seccionais compõe-se dos membros efetivos e suplentes do CRESS ACRE, e das Seccionais sob a sua jurisdição.

Parágrafo 1º O Encontro CRESS/Seccionais será convocado ordinariamente 02 (duas) vezes ao ano e, extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação do Conselho Pleno do CRESS.

Parágrafo 2º Em caso de não convocação pelo Conselho Pleno do CRESS ACRE, o Encontro poderá ser convocado, extraordinariamente, por solicitação da(s) Seccional(is).

Parágrafo 3º A convocação será efetuada através de ofício, a ser remetido a todas as Seccionais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, comunicando-se, nesta oportunidade, a pauta, o local e a hora da realização do Encontro.

Art. 17 No caso de impedimento por falta, licença ou vacância de cargos, as substituições na diretoria se farão na seguinte ordem:

I. O Presidente pelo Vice-Presidente;

II. O Vice-Presidente pelo 1º Secretário ou 1º Tesoureiro;

III. O 1º Secretário pelo 2º Secretário;

IV. O 1º Tesoureiro pelo 2º Tesoureiro;

V. Os suplentes ocuparão os cargos de 2º Secretário e 2º Tesoureiro e as vacâncias do Conselho Fiscal, obedecida à ordem de menção na chapa, salvo em situações excepcionais a serem consideradas e deliberadas pelo Conselho Pleno.

Parágrafo único. As substituições dos membros das Seccionais se farão na seguinte ordem:

a. O Coordenador pelo Secretário e, na ausência deste, pelo Tesoureiro;

b. O Secretário pelo Tesoureiro e, na ausência deste, pelo suplente, obedecida a ordem de menção na chapa, salvo em situações excepcionais a serem consideradas pelo Conselho Pleno do CRESS.

Art. 18 O Conselheiro ou membro da Seccional que deixar de tomar posse do mandato terá o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar justificativa por escrito ao Conselho Pleno e ser empossado, sob pena de perda de seu mandato, salvo em situações de impedimento relevantes reconhecidas por este Conselho.

Art. 19 O Conselheiro ou membro de Seccional que, por motivo justificado, estiver provisoriamente impossibilitado de exercer o cargo, deverá requerer licença por escrito pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável pelo Conselho Pleno, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias, sendo permitidas até duas licenças no decorrer do mandato.

Parágrafo 1º A não reassunção de cargo pelo Conselheiro ou membro da Seccional afastado ou licenciado, após o término do prazo estabelecido ou cessado o motivo do afastamento ou licença, poderá resultar na perda de seu mandato.

Parágrafo 2º A perda de mandato de Conselheiro Regional ou dos membros das Seccionais ocorrerá em virtude de:

I. Eleito não comparecer à posse, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado até 30 (trinta) dias, após a posse dos demais eleitos;

II. Morte;

III. Renúncia;

IV. Superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;

V. Ausência a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano, sem motivo justificado;

VI. Não cumprimento das determinações emanadas do Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, deste Regimento Interno, das Resoluções e do Conselho Pleno do CFESS e dos CRESS, ou prática de ato irregular ou de improbidade administrativa, após conclusão de inquérito administrativo;

VII. Penalização em processo disciplinar e/ou ético, após decisão transitada em julgado.

Parágrafo 3º O Conselho Pleno determinará o afastamento temporário do Conselheiro Regional ou do membro da Seccional que estiver respondendo a processo disciplinar e/ou ético, desde a sua instauração até o trânsito em julgado da decisão administrativa.

Art. 20 O CRESS ACRE e suas Seccionais contarão com os serviços que respondam pelas funções administrativas referentes à Inscrição, Financeira, Orientação e Fiscalização, devidamente estruturados por sua Direção.

Parágrafo único. Sem prejuízo do contido no caput, o CRESS ACRE contará, com serviços técnicos e assessoria jurídica, contábil e outros, a critério do Conselho Pleno.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 21 Compete ao CRESS ACRE em sua área de jurisdição:

I. Orientar, disciplinar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social;

II. Zelar pelo livre exercício, dignidade e autonomia da profissão;

III. Organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e das pessoas jurídicas que prestem serviços de consultoria, assessoria, planejamento, capacitação e outros em Serviço Social

IV. Zelar pelo cumprimento e observância do Código de Ética Profissional, funcionando como órgão de 1ª Instância;

V. Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional, após regular instauração, processamento e julgamento de processo disciplinar-ético;

VI. Manifestar-se ética, política e tecnicamente, perante os organismos públicos e privados em matéria de Serviço Social;

VII. Estabelecer políticas de ação em conformidade com deliberações do Encontro Nacional CFESS/CRESS;

VIII. Representar a profissão de Assistente Social, perante os órgãos da administração pública e privada, podendo delegar tal encargo aos membros das Seccionais de sua jurisdição;

IX. Expedir Carteiras Profissionais e Cédulas de Identidade para os Assistentes Sociais inscritos, bem como certificados de registro de pessoa jurídica;

X. Disciplinar, fiscalizar e normatizar as atividades de pessoas jurídicas que tenham como objetivo prestar serviços em assessoria, consultoria, planejamento e capacitação em Serviço Social;

XI. Cumprir o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS; as Resoluções; Instruções e o presente Regimento;

XII. Elaborar propostas para os Encontros Descentralizados e Encontro Nacional CFESS/CRESS;

XIII. Coordenar a realização do Encontro Descentralizado quando ocorrer no âmbito de sua jurisdição.

Art. 22 Compete as Seccionais, como órgãos dos CRESS, na sua jurisdição:

I. Colaborar na racionalização dos serviços para melhor atender aos profissionais e participar da dinamização do CRESS, com vistas à defesa e fiscalização da qualidade dos serviços profissionais prestados à sociedade;

II. Receber os pedidos de inscrição dos Assistentes Sociais e de pessoas jurídicas, procedendo ao encaminhamento ao CRESS do respectivo processo, instruindo-o em conformidade com as normas vigentes;

III. Fazer entrega das Carteiras de Identidade Profissional (CIP) de Assistentes Sociais, de acordo com a legislação específica em vigor;

IV. Organizar e manter atualizado o cadastro de registro profissional dos Assistentes Sociais e Pessoas Jurídicas inscritas, com exercício na respectiva área, comunicando ao CRESS as alterações ocorridas;

V. Organizar e coordenar suas eleições e as do CRESS e CFESS, na sua jurisdição de acordo com as instruções vigentes;

VI. Cobrar e receber anuidades, taxas, emolumentos e multas, de acordo com as normas vigentes, e deliberação das instâncias competentes;

VII. Prestar contas ao CRESS, das atividades e movimento financeiro da Seccional, de acordo com as normas vigentes;

VIII. Divulgar e zelar pela observância do Código de Ética Profissional;

IX. Fiscalizar o exercício da profissão de Assistente Social, comunicando ao CRESS as irregularidades constatadas;

X. Cumprir e fazer cumprir as decisões e normas baixadas pelo CRESS e pelo CFESS.

Art. 23 Compete à Assembleia Geral:

I. Discutir e aprovar o Regimento Interno do CRESS ou suas reformulações, para efeito de homologação pelo Conselho Pleno do CFESS

II. Discutir e propor a criação e a extinção das Seccionais, no âmbito de sua jurisdição, bem como sobre as normas de funcionamento dessas, assegurando uniformidade de ação, atendidas as condições e critérios estabelecidos pela Consolidação das Resoluções do CFESS;

III. Estabelecer o valor das anuidades de pessoa física e jurídica; formas de parcelamentos e descontos; taxas e emolumentos para o exercício subsequente, respeitados os limites percentuais que forem estabelecidos no Encontro Nacional CFESS/CRESS e na legislação em vigor;

IV. Apreciar, discutir, apresentar, aprovar e referendar as sugestões para compor a proposta orçamentária do CRESS ACRE, a ser homologado pelo CFESS; V - Apreciar e discutir a prestação de contas e relatório anual das atividades do CRESS ACRE na Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada pelo menos até 15 (quinze) dias antes do Encontro Nacional CFESS/CRESS;

V. Eleger delegados para participação no Encontro Nacional CFESS/CRESS respeitada a proporcionalidade e demais critérios estabelecidos no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS;

VI. Deliberar sobre o repasse de receita que o CRESS ACRE destinará às Seccionais, no âmbito de sua jurisdição, sobre a forma de gerenciamento e administração de tais recursos, bem como das formas de Prestação de Contas;

VII. Indicar profissionais de Serviço Social para compor a Comissão Regional Eleitoral;

VIII. Determinar a instauração de sindicância, para apuração de fatos considerados, em tese, como irregulares, ocorridos no âmbito do CRESS, quando constatado ato de omissão ou conivência deste, quanto às providências cabíveis;

IX. Eleger assistentes sociais para preenchimento de cargos, em caso de vacância de Conselheiros do CRESS ou membros das Seccionais, que impossibilite a execução de tarefas atribuídas ao órgão, sendo que a Assembleia será convocada somente no âmbito de jurisdição da Seccional, quando se tratar de eleição para vacância de membros desta.

X. Apresentar e apreciar propostas para os Encontros Descentralizados/ Encontro Nacional CFESS/CRESS.

Art. 24 Ao Conselho Pleno do CRESS ACRE compete:

I. Funcionar como Tribunal de Ética Profissional e de Julgamento em 1ª Instância;

II. Instituir Resoluções, relativas a atos administrativos praticados ou necessários à regulamentação e execução das normas expedidas pelo CFESS, determinando sua publicação quando envolvam interesses de terceiros;

III. Deliberar sobre representação do CRESS ACRE, junto a colegiado dos órgãos públicos e privados, sempre que solicitado;

IV. Nomear, por meio de Resolução, a Comissão Regional Eleitoral, com vistas à execução do processo eleitoral, no âmbito de sua jurisdição, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Código Eleitoral em vigor;

V. Dar publicidade, através dos meios e instrumentos disponíveis, às atividades, ações e deliberações do CRESS ACRE para a categoria e Seccionais;

VI. Encaminhar e/ou executar as deliberações do Encontro Nacional CFESS/CRESS, das Assembleias Gerais, do Encontro CRESS/Seccionais e das decisões do CFESS;

VII. Convocar a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária e o Encontro CRESS/Seccionais, em conformidade com os critérios estabelecidos no presente Regimento Interno;

VIII. Discutir e aprovar as propostas e reformulações orçamentárias e os balancetes mensais, encaminhando-os ao CFESS para efeito de apreciação e homologação;

IX. Remeter ao Conselho Pleno do CFESS denúncias e representações éticas para o consequente desaforamento, através de despacho devidamente fundamentado, quando aquelas se destinarem à apuração de fatos que envolvam Conselheiros, membros do Conselho Fiscal, de Seccionais e Comissões;

X. Estabelecer a criação e extinção de Comissões e/ou Grupos de Trabalho do CRESS ACRE, aprovando a designação de seus membros;

XI. Submeter à aprovação da Assembleia Geral à criação e extinção de Seccionais no âmbito de sua jurisdição, remetendo os autos do processo ao CFESS para homologação, quando se tratar de Seccional de Estado e ao CRESS, no caso da Seccional estar instalada no Estado de sua sede;

XII. Aprovar procedimentos para a verificação do funcionamento das SECCIONAIS, sob sua jurisdição, e para a adoção de medidas cabíveis no que se refere a sua regularidade e eficiência;

XIII. Distribuir entre seus membros e/ou Comissões, conforme o caso, processos, expedientes, indicações, sugestões e outros, para estudo e parecer;

XIV. Decidir sobre aquisição e alienação de bens patrimoniais, cumpridas as normas estabelecidas pelo CFESS e disposições legais previstas à espécie;

XV. Aprovar a proposta orçamentária, a prestação de contas anual e reformulações, para aprovação em Assembleia Geral Ordinária, encaminhando posteriormente ao CFESS na forma das instruções legais vigentes;

XVI. Apreciar os atos do Presidente praticados sob a condição "ad referendum", ratificando-os ou não;

XVII. Decidir sobre a concessão de licença e afastamento dos Conselheiros do CRESS e sobre a perda ou extinção de seus mandatos;

XVIII. Instituir as Comissões Permanentes de Ética; de Orientação e Fiscalização, Inscrição e Licitação;

XIX. Estabelecer normas para a concessão de diárias de Conselheiros, membros das Delegacias Seccionais, assessores, funcionários e profissionais designados para o desempenho de atividades de interesse dos CRESS;

XX. Organizar administrativamente o CRESS ACRE e as Seccionais no âmbito de sua jurisdição, acompanhando o seu funcionamento e zelando pela regularidade e fiel execução das normas legais e regimentais;

XXI. Aprovar a abertura de créditos adicionais ao orçamento em vigor;

XXII. Regulamentar por Resolução, o valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos assistentes sociais e pessoas jurídicas inscritas no CRESS ACRE, de acordo com a decisão da Assembleia Geral respeitados os limites estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS e Resolução do CFESS;

XXIII. Decidir sobre os critérios de parcelamento de anuidade em débito de pessoas físicas e jurídicas, com base nas deliberações do Encontro Nacional CFESS/CRESS, levando-se em conta as especificidades de cada região;

XXIV. Acompanhar, orientar e fiscalizar os atos praticados pelos membros de Seccionais, quanto à utilização dos repasses financeiros; regularidade; eficiência e cumprimento das Resoluções, deste Regimento e do Código de Ética Profissional;

XXV. Fixar honorários e salários de seus assessores e funcionários, respeitadas as disponibilidades e previsão orçamentárias e a legislação em vigor;

XXVI. Decidir sobre a aplicação de penalidades administrativas, instaurando, se for o caso, sindicância competente para apuração de fatos;

XXVII. Decidir sobre admissão e dispensa de funcionários, assessores e consultores, na forma da lei e do Contrato de Prestação de Serviços;

XXVIII. Determinar a instauração de sindicância ou inquérito administrativo para apuração de fatos considerados, em tese irregulares, ocorridos no âmbito do CRESS; XXIX - Indicar um Membro do Conselho Fiscal, para compor a Comissão Especial do CFESS, atendendo ao disposto no art. 20 do Estatuto do Conjunto

XXIX. CFESS/CRESS.

XXX. Elaborar propostas para os Encontros Descentralizados e participar da sua organização.

Art. 25 À Diretoria do CRESS ACRE compete:

I. Cumprir as decisões da Assembleia Geral, do Conselho Pleno, Resoluções e Instruções do CRESS e do CFESS;

II. Cumprir os prazos estabelecidos pelo Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, pelo Conselho Federal e Assembleia Geral;

III. Resolver casos de urgência "ad referendum" do Conselho Pleno;

IV. Proceder à aquisição ou alienação de bens patrimoniais, uma vez autorizado pelo Conselho Pleno, cumpridas as disposições normativas expedidas pelo CFESS;

V. Propor critérios para a fixação de diárias, taxas e emolumentos, submetendo à aprovação do Conselho Pleno;

VI. Encaminhar ao CFESS após apreciação e aprovação pelo Conselho Pleno do CRESS, as propostas e reformulações orçamentárias, os balancetes mensais e prestação de contas, nos prazos previstos pelo Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS;

VII. Fornecer ao Conselho Fiscal, quando requisitado, os elementos necessários ao fiel cumprimento das atribuições do mesmo;

VIII. Estabelecer normas quanto à estrutura e funcionamento administrativo para os serviços de: Secretaria, Tesouraria, Contabilidade, Inscrição, Orientação e Fiscalização;

IX. Remeter ao CFESS nos prazos definidos a cota parte devida, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS.

Art. 26 Compete ao Conselho Fiscal:

I. Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária do CRESS ACRE;

II. Examinar os balancetes mensais, as propostas e reformulações orçamentárias do CRESS ACRE, emitindo parecer sobre as mesmas;

III. Examinar os documentos contábeis do CRESS ACRE, emitindo parecer sobre os mesmos;

IV. Requisitar da Direção do CRESS ACRE os elementos necessários para o fiel cumprimento de suas atribuições fiscais;

V. Examinar a prestação de contas do CRESS ACRE, emitindo parecer conclusivo sobre a mesma;

VI. Sugerir procedimentos contábeis e fiscais para otimização dos serviços.

Art. 27 Ao Encontro CRESS/Seccionais compete:

I. Discutir e propor reformulações no Regimento Interno do CRESS ACRE, com vistas à apreciação e aprovação da Assembleia Geral;

II. Discutir e propor a criação e extinção de Delegacias Seccionais, no âmbito de jurisdição do CRESS, a serem aprovadas em Assembleia Geral;

III. Discutir e propor o valor das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, formas de parcelamento e descontos, taxas e emolumentos, a serem submetidos à apreciação e aprovação da Assembleia Geral Ordinária;

IV. Discutir a elaboração da Proposta Orçamentária do CRESS ACRE, definindo os repasses de receita à(s) Seccional(is), a serem submetidos à aprovação da Assembleia Geral;

V. Discutir a pauta e elaborar propostas a serem levadas para os Encontros Descentralizado e Nacional CFESS/CRESS;

VI. Discutir e aprovar políticas de ação a serem executadas no âmbito de jurisdição do CRESS ACRE, em conformidade com as deliberações do Encontro Nacional CFESS/CRESS; VII - Discutir critérios de representação do CRESS, junto a colegiados dos órgãos públicos e privados, sempre que solicitado;

VII. Discutir o processo eleitoral e formas de encaminhamento;

VIII. Discutir e propor procedimentos sobre o funcionamento das Seccionais e a adoção de medidas cabíveis para a sua regularidade e eficiência;

IX. Discutir e propor reformulação nas normas pertinentes à criação e funcionamento das Seccionais, do âmbito de jurisdição do CRESS ACRE.

DOS CONSELHEIROS

Art. 28 Aos Conselheiros efetivos e suplentes compete:

I. Participar dos Encontros CFESS/CRESS;

II. Participar das reuniões do Conselho Pleno, com direito a voz e voto,

III. justificando quando não puder fazê-lo;

IV. Cumprir as decisões do Conselho Pleno;

V. Atuar em Comissões e grupos de trabalho, tendo em vista o melhor

VI. atendimento das finalidades do CRESS ACRE;

VII. Participar das Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias e do Encontro CRESS/Seccionais

VIII. Submeter à discussão do Conselho Pleno qualquer questão de natureza

IX. administrativa, técnica, financeira e outras que sejam de interesse do CRESS ACRE e/ou

X. da profissão;

XI. Zelar pelo cumprimento e observância do Código de Ética Profissional do

XII. Assistente Social e das normas expedidas pelo CFESS;

XIII. Zelar pela conservação e preservação do patrimônio do CRESS ACRE.

Art. 29 No exercício de seu mandato o Conselheiro e Membro da Seccional têm direitos e obrigações e sujeita-se a sanções e penalidades previstas pelo Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS e, no que couber, neste Regimento.

Art. 30 Ao Presidente do CRESS ACRE compete:

I. Dar posse e exercício aos Conselheiros efetivos e suplentes e membros de Delegacias;

II. Convocar o Conselho Pleno e a Diretoria, e dar execução às resoluções e deliberações destas;

III. Representar o Conselho na aquisição, alienação e oneração de bens imóveis, após aprovação do Conselho Pleno, e administrar o seu patrimônio, de acordo com as normas vigentes.

IV. Abrir contas em estabelecimentos de créditos, movimentar fundos, assinar cheques e documentos de Secretaria e Tesouraria, juntamente com os respectivos titulares;

V. Encaminhar ao CFESS os demonstrativos mensais de despesas e receitas, as Propostas e Reformulações Orçamentárias e as prestações de Contas aprovadas pelo Conselho Pleno do CRESS ACRE, na conformidade dos preceitos legais e regimentais;

VI. Submeter ao Conselho Pleno, para homologação, os atos praticados "ad referendum";

VII. Prestar informações que lhe forem solicitadas pelos Poderes Públicos ou Conselheiros;

VIII. Representar o CRESS ACRE judicialmente ou extrajudicialmente.

Parágrafo único. As decisões do Presidente poderão ser invalidadas por maioria simples dos membros do Conselho Pleno do CRESS.

Art. 31 Ao Vice-Presidente compete:

I. Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;

II. Auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições.

Art. 32 Ao 1º Secretário compete:

I. Secretariar as reuniões do Conselho Pleno e as de Diretoria, lavrando as respectivas atas;

II. Elaborar e acompanhar correspondência atinente à Secretaria;

III. Promover a publicação e a divulgação de atos do Conselho, quando necessários e devidamente autorizados;

IV. Elaborar com apoio dos demais Conselheiros o Relatório anual de atividades do CRESS;

V. Proceder estudos em caráter permanente sobre matéria administrativa e apresentar subsídios ao Conselho Pleno, com vistas ao aperfeiçoamento e atualização de seus serviços, e à orientação às Seccionais;

VI. Promover articulação com as Seccionais, CFESS e demais Regionais, no que diz respeito ao funcionamento específico da Secretaria, valendo-se para isso de recursos técnicos para orientação de suas atividades;

VII. Substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos;

VIII. Expedir convocação das reuniões do Conselho Pleno e da Diretoria Executiva.

Art. 33 Ao 2º Secretário compete:

I. Substituir o 1º Secretário em suas faltas e impedimentos;

II. Auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições.

Art. 34 Ao 1º Tesoureiro compete:

I. Acompanhar as arrecadações e contribuições devidas ao CRESS ACRE;

II. Efetuar os pagamentos do CRESS e Seccionais, conforme o caso assinando com o Presidente os cheques; podendo delegar tal competência para o 2º Tesoureiro, 1º e 2º Secretário, mediante aprovação do Conselho Pleno;

III. Elaborar toda a correspondência atinente à Tesouraria, em entrosamento com a Secretaria Executiva;

IV. Realizar estudos sistemáticos para revisão da dotação orçamentária no

V. decorrer do exercício, acompanhando a dinâmica dos serviços do CRESS ACRE;

VI. Proceder estudos em caráter permanente sobre matéria financeira e apresentar subsídios ao Conselho Pleno, com vistas ao aperfeiçoamento e atualização de seus serviços e à orientação das Seccionais;

VII. Manter entrosamento com as Seccionais, no que diz respeito ao

VIII. funcionamento específico de Tesouraria, valendo-se para isto de instrumentos técnicos para orientação de sua atividade;

IX. Elaborar com a Diretoria as Propostas e Reformulações Orçamentárias e Prestações de Contas;

X. Apresentar documentação contábil do movimento da Tesouraria, para apreciação do Conselho Fiscal;

XI. Apresentar anualmente o Balanço Geral que instruirá a Prestação de Contas do CRESS ACRE;

XII. Opinar sobre contratação e dispensa de pessoal, bem como sobre contratos, convênios com terceiros e aquisição de bens patrimoniais e de consumo.

Art. 35 Ao 2º Tesoureiro compete:

I. Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;

II. Auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições.

Art. 36 As atribuições dos membros das Seccionais corresponderão, no que couber, às estabelecidas para cargos similares dos CRESS

Art. 37 Aos membros do Conselho Fiscal compete às atribuições atinentes ao órgão, conforme o que dispõe o artigo 26 deste Regimento.

Art. 38 Os membros do Conselho Regional de Serviço Social da 26ª Região (CRESS) e das Seccionais, exercerão seus mandatos pessoalmente, não sendo permitida a representação por procuração, seja a que título for:

I. Os membros do Conselho Regional de Serviço Social da 26ª Região (CRESS/AC) e das Seccionais não poderão receber remuneração pelo exercício de seus mandatos, sendo vedada qualquer relação de emprego com o CFESS ou CRESS;

II. Todos aqueles que receberem a incumbência ou missão no País ou no estrangeiro, em nome ou às custas do CRESS ACRE, ficam obrigados à Prestação de Contas e apresentação de relatório, na forma do disposto nas normas regimentais sobre a matéria.

Parágrafo único - Os Conselheiros e membros das Seccionais farão jus apenas às despesas de transporte, diárias ou ajuda de custo, na forma regulamentar estabelecida pelo Conselho Pleno, para participação em reuniões, atividades administrativas e de representação do CRESS ACRE.

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES

Art. 39 Para agilizar as decisões do CRESS ACRE, serão constituídas Comissões compostas por conselheiros efetivos e suplentes, assessores e convidados, que terão as seguintes atribuições:

I. Decidir sobre assuntos de rotina, em suas respectivas áreas, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho Pleno;

II. Implementar as ações necessárias ao cumprimento de decisões do Conselho Pleno, em suas respectivas áreas;

III. Submeter ao Conselho Pleno propostas e diretrizes;

IV. Informar ao Conselho Pleno todas as suas decisões, através de informativos internos, relatórios ou relatos em reunião do Conselho Pleno;

V. Remeter ao Conselho Pleno para aprovação o calendário de suas respectivas reuniões e atividades. Parágrafo único - A designação dos integrantes das Comissões será regulamentada por Portaria.

CAPÍTULO V

DAS RECEITAS

Art. 40 Constituem receitas do CRESS ACRE:

I. Anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos arrecadados pelo CRESS, a serem fixados na Assembleia Geral da categoria, respeitados os limites estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS;

II. Receitas oriundas de mutações patrimoniais e locações de bens de qualquer natureza;

III. Doações e legados;

IV. Outras receitas.

Art. 41 A receita do CRESS ACRE será aplicada de acordo com o orçamento de cada exercício.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42 O Regimento Interno do CRESS ACRE entrará em vigor na data de sua publicação.

MARIA TARCÍSIA DE MEDEIROS

Conselheira Presidente do CRESS/AC