ACÓRDÃO Nº 5130/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.009/2023-2

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Reforma).

3. Interessados: Antônio Pimentel Nogueira (157.241.400-63); Centro de Controle Interno do Exército; Carlos Francisco de Oliveira (381.605.360-20); Horst Bockler (008.001.710-04); Naiara da Silva Larroza (012.899.880-64); Wagner Corrales dos Santos Gomes da Silveira (034.954.090-09).

3.1. Recorrente: Antônio Pimentel Nogueira (157.241.400-63).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Marcos Laguna Pereira (58.394/OAB-RS) e Júlia Fontana (123.133/OAB-RS), representando Antônio Pimentel Nogueira.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Antônio Pimentel Nogueira contra o Acórdão 12.060/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal a pensão militar instituída em benefício do recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5130-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5131/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 021.063/2022-2

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (42.591.099/0001-93); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20).

3.1. Recorrente: Orlando Santos Diniz (793.078.767-20).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Marcos José Santos Meira (17.374/OAB-PE), André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro; Walmir Antônio Barroso (52.839/OAB-RJ), representando Orlando Santos Diniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que ora se examina recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 5.881/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, caput, do RITCU e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5131-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5132/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 021.291/2020-9

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.1. Responsáveis: Carleone Júnior de Araújo (317.216.133-15); Helton Luís Aguiar Júnior (447.972.573-34).

4. Órgão/Entidade: município de Frecheirinha/CE.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Carleone Júnior de Araújo e de Helton Luís Aguiar Júnior diante de omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos pelo município de Frecheirinha/CE no âmbito do Programa de Educação Infantil - Apoio Suplementar, exercício 2014,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Carleone Júnior de Araújo, condenando-o ao pagamento de R$ 81.671,59 (oitenta e um mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora calculados a partir de 28/1/2014 até a data da efetiva quitação do débito, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante o Tribunal seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.2. aplicar-lhe, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e da Súmula-TCU 230, as contas de Helton Luís Aguiar Júnior, aplicando-lhe, nos termos do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.6. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.7. informar o teor desta deliberação ao FNDE e aos responsáveis.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5132-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5133/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 024.233/2020-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis: Ana Rita da Costa (207.201.819-68); Instituto de Tecnologia Sócio-Ambiental do Baixo Sul da Bahia (05.913.376/0001-00); Victor Pinheiro de Sousa Nilo Dantas (033.232.795-73).

3.1. Embargante: Victor Pinheiro de Sousa Nilo Dantas (033.232.795-73).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Deborah Giuliana Guedes Rocha (57.697/OAB-DF), representando Victor Pinheiro de Sousa Nilo Dantas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de embargos de declaração opostos por Victor Pinheiro de Sousa Nilo Dantas ao Acórdão 11.069/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar o embargante quanto ao teor desta decisão.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5133-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5134/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 045.013/2020-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.1. Responsável: Joseias Lopes da Silva (193.754.172-04).

3.2. Embargante: Joseias Lopes da Silva (193.754.172-04).

4. Órgão/Entidade: município de Nova Olinda do Norte/AM.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Antônio das Chagas Ferreira Batista (4.177/OAB-AM), representando o embargante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos embargos de declaração opostos por Joseias Lopes da Silva ao Acórdão 2.379/2024, que se refere a embargos apresentados ao Acórdão 11.678/2023, que apreciou recurso de reconsideração contra o Acórdão 10.473/2022, todos de 1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer, nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar ao embargante que a interposição de novos aclaratórios com nítido caráter protelatório implicará o recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, conforme o art. 287, §6º, do RITCU, sem efeito suspensivo e sem impedimento ao trânsito em julgado do acórdão recorrido, e que a prática de atitude manifestamente procrastinatória, a teor do art. 80, VII, do Código de Processo Civil, pode ser caracterizada como litigância de má-fé;

9.3. informar o embargante do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5134-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5135/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.735/2023-8.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Jane Maria Martins Parente Vieira, CPF 130.395.983-68.

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Jane Maria Martins Parente Vieira (ato nº 98020/2022), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Jane Maria Martins Parente Vieira no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5135-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5136/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 006.305/2021-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Farmativa Farmacia Ltda. (06.028.147/0001-76); e Rosalia de Fatima Lemos Piantino (285.473.906-00).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (OAB-MG 110033).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Farmativa Farmácia Ltda., solidariamente com Rosália de Fátima Lemos Piantino (falecida), Guilherme José Lemos Piantino e Mariana Lemos Piantino, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, no período de 1/1/2013 a 30/8/2015,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir os nomes de Guilherme José Lemos Piantino e Mariana Lemos Piantino dos registros eletrônicos deste processo junto aos sistemas informatizados do Tribunal;

9.2. considerar revel Farmativa Farmacia Ltda, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos herdeiros de Rosalia de Fatima Lemos Piantino;

9.4. julgar irregulares as contas de Farmativa Farmacia Ltda. e de Rosália de Fátima Lemos Piantino (falecida), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando solidariamente aquela sociedade empresarial e os herdeiros da Sra. Rosália de Fátima Lemos Piantino, até o limite da herança recebida, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas de ocorrência, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

D/C

1.924,56

14/03/2013

D

2.207,70

14/03/2013

D

2.017,50

08/04/2013

D

4.062,96

16/04/2013

D

3.223,95

31/05/2013

D

3.367,98

31/05/2013

D

9,60

04/06/2013

D

3.033,75

04/06/2013

D

5.025,24

04/06/2013

D

5.373,30

01/07/2013

D

3.497,85

02/07/2013

D

2.242,80

29/07/2013

D

5.576,34

29/07/2013

D

6.266,10

30/08/2013

D

6.365,73

30/08/2013

D

7.328,70

01/10/2013

D

6.137,86

02/10/2013

D

3.451,86

12/11/2013

D

4.862,10

12/11/2013

D

5.983,65

06/12/2013

D

6.840,04

06/12/2013

D

7.719,15

30/12/2013

D

7.432,26

30/12/2013

D

6.008,40

07/02/2014

D

6.411,95

28/02/2014

D

3.605,70

28/02/2014

D

6.053,37

28/02/2014

D

7.194,10

16/04/2014

D

1.032,45

16/04/2014

D

9.673,80

12/05/2014

D

7.047,26

12/05/2014

D

7.451,82

30/05/2014

D

5.917,80

30/05/2014

D

9.652,20

07/07/2014

D

7.787,59

08/07/2014

D

10.803,30

31/07/2014

D

7.958,90

01/08/2014

D

13.240,90

01/09/2014

D

7.396,35

09/09/2014

D

14.466,90

01/10/2014

D

7.011,44

02/10/2014

D

15.181,80

03/11/2014

D

7.301,07

03/11/2014

D

6.973,06

28/11/2014

D

12.745,10

01/12/2014

D

8.439,00

14/01/2015

D

6.489,82

14/01/2015

D

12.875,60

09/02/2015

D

8.985,02

10/02/2015

D

11.103,70

03/03/2015

D

10.307,77

03/03/2015

D

14.619,30

02/04/2015

D

8.522,13

02/04/2015

D

16.344,80

05/05/2015

D

9.851,82

05/05/2015

D

2.272,50

12/06/2015

D

14.948,20

12/06/2015

D

148,18

15/06/2015

D

9.478,94

15/06/2015

D

19,20

03/07/2015

D

2.294,10

03/07/2015

D

15.002,20

03/07/2015

D

90,72

06/07/2015

D

9.432,79

06/07/2015

D

19,20

05/08/2015

D

7.661,40

05/08/2015

D

4.153,79

06/08/2015

D

525,86

12/12/2016

C

9.5. aplicar a Farmativa Farmacia Ltda., com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa individual prevista no art. 57 da mesma lei, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 75.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Minas Gerais, com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis;

9.8. remeter cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5136-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5137/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.632/2021-9.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Francisco Adevaldo Soares Praes (520.089.836-68).

4. Órgão/Entidade: Município de Guaraciama/MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 710277/2008 (Siafi 626216), cujo objeto era a construção de escolas no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância, no âmbito do Município de Guaraciama/MG,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 1º e 8º da Resolução TCU 344/2022;

9.2. deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022;

9.3 arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022; e

9.4. dar ciência deste acórdão ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5137-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5138/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.126/2023-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessada: Mabeni de Albuquerque Machado, CPF 677.780.206-10.

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão militar, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão militar instituída por Manoel Jose Machado em favor de Mabeni de Albuquerque Machado (ato nº 79490/2019), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Mabeni de Albuquerque Machado no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5138-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.