DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.206, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.479-DF.

Nº 1.207, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.708-DF.

Nº 1.208, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Araucária Nitrogenados S.A., Petrobras Biocombustível S.A. e Petróleo Brasileiro S.A., crédito especial no valor de R$ 552.847.000,00, para os fins que especifica.".

Nº 1.209, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.".

Nº 1.210, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 3, de 2024-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.".

Nº 1.211, de 3 de outubro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei Complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 209, de 3 de outubro de 2024.

Nº 1.212, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 6.618, de 5 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de São Domingos das Dores, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de São Domingos das Dores, Estado de Minas Gerais.

Nº 1.213 de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 7.106, de 10 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Paripiranga, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Paripiranga, Estado da Bahia.

Nº 1.214, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 1.144, de 22 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2020, que outorga autorização à Associação Comunitária Guarani, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Guarani de Goiás, Estado de Goiás.

Nº 1.215, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 12.558, de 15 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, que outorga permissão ao Município de Esperantina (Prefeitura Municipal de Esperantina), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Esperantina, Estado do Piauí.

Nº 1.216, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 12.746, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, que transfere a permissão outorgada à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para a Rede Trombetas de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Oriximiná, Estado do Pará.

Nº 1.217, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante do Decreto nº 12.201, de 26 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que "Torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso.".

Nº 1.218, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante do Decreto nº 12.202, de 26 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.".

Nº 1.219, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 13.261, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Amparo aos Artistas de Cajazeiras, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Salvador, Estado da Bahia.

Nº 1.220, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 12.105, de 1º de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 1º de março de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas Verdes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais.

Nº 1.221, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 12.151, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 26 de dezembro de 2023, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Frequência Divinense Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divino, Estado de Minas Gerais.

Nº 1.222, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 12.287, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2024, que renova, a partir de 31 de julho de 2023, a permissão anteriormente conferida ao Sistema Abaeté de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais.

Nº 1.223, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 12.363, de 28 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Educadora Trabalhista Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais.

Nº 1.224, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 12.427, de 5 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2024, que renova, a partir de 10 de março de 2015, a permissão outorgada anteriormente conferida à Sociedade São Gotardo de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais.

Nº 1.225, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 12.501, de 11 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, que renova, a partir de 23 de fevereiro de 2015, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio FM de Comunicação Frutal Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.

Nº 1.226, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 12.704, de 25 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2024, que renova, a partir de 25 de setembro de 2023, a permissão outorgada anteriormente conferida à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais.

Nº 1.227, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 12.753, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, que renova, a partir de 18 de março de 2015, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio e Televisão Libertas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fama, Estado de Minas Gerais.

Nº 1.228, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 13.222, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2024, que renova, a partir de 15 de março de 2015, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Voz de Itabaiana Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.

Nº 1.229, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 13.223, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2024, que renova, a partir de 13 de fevereiro de 2015, a permissão outorgada anteriormente conferida à Tv Eldorado Catarinense Ltda., transferida por ocasião de cisão à Rádio Cidade FM de Tubarão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.

Nº 1.230, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 13.224, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2024, que renova, a partir de 5 de julho de 2015, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Educadora Nova Geração Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso.

Nº 1.231, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 13.226, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2024, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Difusora Boas Novas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

Nº 1.232, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 13.228, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Independente de Barretos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo.

Nº 1.233, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 13.236, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 18 de junho de 2014, a permissão outorgada anteriormente conferida ao Sistema Syria de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cafelândia, Estado do Paraná.

Nº 1.234, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 13.275, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 11 de abril de 2015, a permissão anteriormente conferida à Gemelli Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.

Nº 1.235, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 13.276, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 23 de fevereiro de 2016, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Papanduva Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Papanduva, Estado de Santa Catarina.

Nº 1.236, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 13.285, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 7 de março de 2015, a permissão anteriormente conferida à Rádio Musical FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.

Nº 1.237, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 13.286, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 6 de fevereiro de 2015, a permissão outorgada anteriormente conferida à Empresa Metropolitana de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia.

Nº 1.238, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 13.310, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 10 de agosto de 2017, a permissão outorgada anteriormente conferida à Empresa de Comunicações Sampaio Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.

Nº 1.239, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 3.327, de 10 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2021, que renova, a partir de 16 de dezembro de 2017, a permissão outorgada à Empresa Espiritosantense de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo.

Nº 1.240, de 3 de outubro de 2024. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 156, de 2024.

Nº 1.241, de 3 de outubro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.992, de 3 de outubro de 2024.

Nº 1.242, de 3 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.".