ATA Nº 11, DE 9 DE ABRIL DE 2024

(Sessão Ordinária da Segunda Câmara)

Presidente: Ministro Augusto Nardes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas, o Ministro Augusto Nardes, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Vital do Rêgo (participação de forma telepresencial), Jorge Oliveira e Antônio Anastasia; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausentes o Ministro Aroldo Cedraz, com causa justificada, e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 10, referente à sessão realizada em 2 de abril de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-000.308/2022-6, TC-000.671/2024-0, TC-000.691/2024-0, TC-000.693/2024-3, TC- 000.746/2024-0, TC-000.802/2024-7, TC-002.911/2020-5, TC-003.087/2024-7, TC-003.859/2024-0, TC-003.913/2024-4, TC-004.324/2024-2, TC-004.376/2024-2, TC-004.414/2024-1, TC-004.443/2024-1, TC-004.532/2024-4, TC-004.539/2024-9, TC-004.562/2024-0, TC-004.626/2024-9, TC-004.683/2024-2, TC-005.031/2024-9, TC-005.088/2024-0, TC-005.132/2024-0, TC-005.186/2019-6, TC-005.306/2018-3, TC-006.091/2022-9, TC-008.288/2017-8, TC-014.715/2022-8, TC-030.515/2022-0, TC-036.842/2021-4 e TC-039.722/2018-0, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz; e

- TC-015.800/2021-0, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2355 a 2483.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 2319 a 2354, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2319/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.382/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Maria Gorete Sales Teixeira (074.280.493-34).

4. Unidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Ibaneis Rocha Barros Júnior (11.555/OAB-DF), Odasir Piacini Neto (35.273/OAB-DF) e outros, representando Maria Gorete Sales Teixeira.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Maria Gorete Sales Teixeira contra o Acórdão 6.135/2017-2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro, em razão da percepção de quintos de funções comissionadas, exercidas após a Lei 9.624/1998, em desacordo com a jurisprudência do STF.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Maria Gorete Sales Teixeira para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que, nos proventos da recorrente, transforme os quintos/décimos de funções comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998 em parcela compensatória, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115-ED-ED (rel. Min. Gilmar Mendes);

9.3. encaminhar cópia desta decisão à recorrente e ao Superior Tribunal de Justiça.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2319-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2320/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 024.752/2017-7

1.1. Apensos: TC 011.449/2022-5 e TC 014.130/2021-1

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Partes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Lindomar Lisboa Madalena (083.916.291-04) e Francisco da Rocha Miranda (060.151.821-72)

3.3. Embargante: Francisco da Rocha Miranda (060.151.821-72)

4. Unidade: Município de Araguatins/TO

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Eslany Alves Goncalves (OAB/TO 10.718), representando Francisco da Rocha Miranda; e Vinícius Coelho Cruz (OAB/TO 1.654), representando Lindomar Lisboa Madalena

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados por Francisco da Rocha Miranda contra o Acórdão 9.452/2023-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal negou provimento a recursos de reconsideração interpostos em face do julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, com condenação em débito e aplicação de multas, em virtude de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos relacionados ao Termo de Compromisso 3154/2012 - PAC II - Proinfância, que objetivou a construção de três creches.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta decisão ao embargante e aos demais destinatários da deliberação original.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2320-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2321/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.424/2022-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Cláudio da Silva Neves (091.485.155-15).

4. Entidade: Município de Itaparica/BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Marcus Vinícius Leal Gonçalves (OAB/BA 26.271).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se apreciam embargos de declaração opostos pelo Sr. Cláudio da Silva Neves contra o Acórdão 72/2024-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte julgou irregulares as contas do embargante, condenou-o ao ressarcimento do dano, atualizado e com juros de mora, e aplicou-lhe multa;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar o embargante sobre o teor desta deliberação.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2321-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2322/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.633/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessado: Armando José de Lobo Borges Filho (126.560.624-20).

3.2. Recorrente: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

4. Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Universidade Federal Rural de Pernambuco em face do Acórdão 8.163/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas, a despeito de considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Armando José de Lobo Borges Filho, determinou correções nos proventos do inativo;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito o subitem 9.3.1 do Acórdão 8.163/2023-TCU-2ª Câmara;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Universidade Federal Rural de Pernambuco.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2322-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2323/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 007.209/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Maria Betânia Aparecida Campos (669.109.786-68).

3.2. Recorrente: Universidade Federal de Minas Gerais (17.217.985/0001-04).

4. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pela Universidade Federal de Minas Gerais em face do Acórdão 5.207/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas, a despeito de considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Maria Betânia Aparecida Campos, expediu determinações corretivas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Universidade Federal de Minas Gerais.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2323-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2324/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.578/2022-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).

3.2. Responsável: Manoel Santos de Oliveira (247.686.425-00).

4. Entidade: Município de Nova Fátima/BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em desfavor dos Srs. Manoel Santos de Oliveira e Amado Moreira da Cunha, ex-prefeitos de Nova Fátima/BA nas gestões, respectivamente, de 1º/1/2009 a 31/12/2012 e 1º/1/2013 a 31/12/2016, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual o Sr. Amado Moreira da Cunha (CPF: 048.487.485-34);

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Manoel Santos de Oliveira (CPF: 247.686.425-00), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar o responsável acima mencionado, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

24/1/2012

997,50

24/1/2012

37,50

24/1/2012

27,00

24/1/2012

52,50

24/1/2012

712,50

24/1/2012

513,00

24/1/2012

997,50

26/1/2012

27,00

26/1/2012

513,00

30/1/2012

295,00

30/1/2012

329,00

6/3/2012

1.187,50

6/3/2012

40,00

6/3/2012

31,10

6/3/2012

31,10

6/3/2012

62,50

6/3/2012

62,50

6/3/2012

760,00

6/3/2012

590,90

6/3/2012

590,90

6/3/2012

1.187,50

4/4/2012

3.991,72

12/4/2012

153,00

26/4/2012

5.000,00

3/5/2012

5.023,48

16/5/2012

225,00

13/6/2012

3.924,48

20/6/2012

4.775,00

11/7/2012

5.000,00

17/7/2012

1.880,48

17/7/2012

2.275,00

14/8/2012

148,80

17/8/2012

1.880,48

17/8/2012

3.412,50

23/8/2012

300,00

23/8/2012

307,00

23/8/2012

368,00

23/8/2012

368,00

23/8/2012

500,00

23/8/2012

230,00

23/8/2012

180,00

23/8/2012

171,00

23/8/2012

499,72

23/8/2012

401,16

23/8/2012

408,56

4/10/2012

1.880,48

4/10/2012

3.412,50

23/10/2012

1.880,48

23/10/2012

3.412,50

23/10/2012

263,00

22/11/2012

230,00

24/1/2012

60,00

24/1/2012

27,00

24/1/2012

27,50

24/1/2012

27,00

24/1/2012

65,80

24/1/2012

522,50

24/1/2012

513,00

24/1/2012

513,00

24/1/2012

1.140,00

24/1/2012

1.250,20

12/4/2012

192,00

12/4/2012

207,00

3/5/2012

1.036,99

24/1/2012

47,50

24/1/2012

902,50

3/2/2012

52,75

3/2/2012

1.002,25

3/2/2012

1.002,25

3/2/2012

52,75

9/2/2012

1.070,00

3/5/2012

1.678,98

23/3/2012

62,50

23/3/2012

31,10

23/3/2012

31,10

23/3/2012

36,10

23/3/2012

62,50

23/3/2012

685,90

23/3/2012

590,90

23/3/2012

590,90

23/3/2012

1.187,50

23/3/2012

1.187,50

4/4/2012

2.837,80

12/4/2012

62,50

12/4/2012

1.187,50

13/4/2012

5.000,00

3/5/2012

3.013,44

10/5/2012

62,50

10/5/2012

1.187,50

14/5/2012

825,50

16/5/2012

1.086,14

16/5/2012

270,00

16/5/2012

148,80

13/6/2012

3.748,31

20/6/2012

2.387,50

28/6/2012

62,50

28/6/2012

62,50

28/6/2012

1.187,50

28/6/2012

1.187,50

11/7/2012

10.000,00

17/7/2012

1.137,50

17/7/2012

1.782,31

15/8/2012

225,00

15/8/2012

240,00

15/8/2012

676,00

15/8/2012

198,00

15/8/2012

192,00

15/8/2012

271,00

15/8/2012

525,50

15/8/2012

414,50

15/8/2012

387,50

16/8/2012

62,50

16/8/2012

1.187,50

17/8/2012

1.137,50

17/8/2012

1.782,31

23/8/2012

5.000,00

23/8/2012

5.000,00

23/8/2012

688,41

4/10/2012

1.801,50

4/10/2012

1.137,50

19/10/2012

384,00

19/10/2012

648,00

19/10/2012

387,50

19/10/2012

279,00

19/10/2012

378,00

23/10/2012

1.785,61

23/10/2012

1.137,50

23/10/2012

576,50

20/11/2012

1.801,50

20/11/2012

1.137,50

22/11/2012

500,00

19/12/2012

5.405,68

13/1/2012

27,00

13/1/2012

27,00

13/1/2012

513,00

13/1/2012

513,00

13/1/2012

600,00

24/1/2012

27,00

24/1/2012

27,00

24/1/2012

513,00

24/1/2012

513,00

3/2/2012

478,50

3/2/2012

643,55

3/2/2012

847,00

3/2/2012

245,00

3/2/2012

508,50

7/2/2012

526,25

28/2/2012

31,10

28/2/2012

31,10

28/2/2012

590,90

28/2/2012

590,90

28/2/2012

280,00

1/3/2012

31,10

1/3/2012

590,90

14/3/2012

10.000,00

30/3/2012

683,00

4/4/2012

31,10

4/4/2012

31,10

4/4/2012

31,10

4/4/2012

590,90

4/4/2012

590,90

4/4/2012

590,90

11/4/2012

901,45

12/4/2012

297,60

12/4/2012

432,00

8/5/2012

31,10

8/5/2012

31,10

8/5/2012

31,10

8/5/2012

590,90

8/5/2012

590,90

8/5/2012

590,90

13/6/2012

31,10

13/6/2012

31,10

13/6/2012

31,10

13/6/2012

590,90

13/6/2012

590,90

13/6/2012

590,90

9/7/2012

31,10

9/7/2012

31,10

9/7/2012

31,10

9/7/2012

590,90

9/7/2012

590,90

9/7/2012

590,90

17/7/2012

31,10

17/7/2012

31,10

17/7/2012

31,10

17/7/2012

590,90

17/7/2012

590,90

17/7/2012

590,90

18/7/2012

400,00

18/7/2012

348,00

18/7/2012

270,00

18/7/2012

198,00

18/7/2012

234,00

18/7/2012

315,00

18/7/2012

201,60

18/7/2012

339,50

7/8/2012

56,50

7/8/2012

1.073,50

14/8/2012

590,00

14/8/2012

590,00

14/8/2012

264,00

17/8/2012

4.000,00

17/8/2012

590,90

23/10/2012

31,10

23/10/2012

31,10

23/10/2012

31,10

23/10/2012

31,10

23/10/2012

31,10

23/10/2012

31,10

23/10/2012

590,90

23/10/2012

590,90

23/10/2012

590,90

23/10/2012

590,90

23/10/2012

590,90

23/10/2012

590,90

23/10/2012

471,00

23/10/2012

336,00

23/10/2012

342,00

23/10/2012

207,00

23/10/2012

336,00

22/11/2012

422,00

23/11/2012

31,10

23/11/2012

31,10

23/11/2012

31,10

23/11/2012

590,90

23/11/2012

590,90

23/11/2012

590,90

25/1/2012

1.497,00

26/1/2012

2.510,50

26/1/2012

1.460,00

14/2/2012

1.441,50

28/2/2012

660,00

28/2/2012

257,40

27/3/2012

7.000,00

11/4/2012

700,00

26/4/2012

10.000,00

26/4/2012

4.000,00

16/5/2012

905,00

16/5/2012

270,00

16/5/2012

560,00

16/5/2012

900,00

16/5/2012

569,00

16/5/2012

606,30

16/5/2012

1.582,00

16/5/2012

602,00

16/5/2012

600,00

16/5/2012

806,40

16/5/2012

1.582,00

17/5/2012

1.702,00

15/6/2012

1.097,00

15/6/2012

905,00

15/6/2012

800,50

15/6/2012

1.700,00

15/6/2012

900,00

15/6/2012

1.430,40

15/6/2012

566,40

15/6/2012

1.003,20

15/6/2012

915,00

20/6/2012

800,50

13/8/2012

1.400,00

13/8/2012

360,00

13/8/2012

6.199,20

13/8/2012

1.074,00

14/8/2012

1.800,00

14/8/2012

800,00

14/8/2012

998,40

14/8/2012

1.718,00

23/8/2012

600,00

24/8/2012

3.500,00

17/9/2012

1.270,50

17/9/2012

1.996,80

17/9/2012

600,00

17/9/2012

1.780,00

17/9/2012

2.001,00

18/9/2012

982,60

19/10/2012

777,00

19/10/2012

1.824,00

19/10/2012

2.467,00

19/10/2012

1.096,00

19/10/2012

1.300,00

19/10/2012

581,00

9.4. aplicar ao Sr. Manoel Santos de Oliveira (CPF: 247.686.425-00) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. notificar a prolação deste acórdão aos Srs. Amado Moreira da Cunha e Manoel Santos de Oliveira; ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no estado da Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2324-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2325/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.072/2021-8.

1.1. Apenso: 004.759/2019-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Jairo Castro da Silva (387.960.232-87); Leila Simone Fernandes Pinto (457.838.292-34).

4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial originada em processo de representação desta Corte e instaurada em desfavor de Jairo Castro da Silva e Leila Simone Fernandes Pinto;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar regulares as contas de Jairo Castro da Silva e Leila Simone Fernandes Pinto, com fundamento no arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação plena.

9.2. notificar acerca desta deliberação os responsáveis e a Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2325-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2326/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.348/2023-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados: Gilmar Sobreira dos Santos (829.649.633-04); Sonia Maria de Souza (982.677.367-00); Valdeci da Silva (721.293.871-87); Vanneza Alessandra de Paiva (045.973.174-22); Wilma do Socorro da Conceição Avelar (292.062.002-91).

4. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de pensão civil emitidos pelo então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão civil instituídos por Manoel Reis de Souza (peça 3, e-pessoal 13871/2019), Luiz Ferreira de Paiva (peça 4, e-pessoal 18.876/2019), João Antônio da Silva (peça 6, e-Pessoal 40.803/2019) e Manoel dos Santos (peça 7, e-Pessoal 72.306/2019) concedendo os respectivos registros;

9.2. considerar ilegal o ato e concessão de pensão civil instituído por Cleodionor Seabra de Avelar (peça 5, e-pessoal 39.100/2019), negando o respectivo registro;

9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Departamento de Centralização de Serviço de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2.2. determinar ao Departamento de Centralização de Serviço de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos que:

9.2.2.1. promova a cessação do pagamento da pensão civil instituída por Cleodionor Seabra de Avelar (028.526.832-53) em favor de Wilma do Socorro da Conceição Avelar (292.062.002-91), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando à Corte de Contas as providências adotadas;

9.2.2.2. informe à interessada cujo ato foi apreciado pela ilegalidade que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Ministério da Saúde;

9.2.2.3. comunique imediatamente à interessada, cujo ato foi apreciado pela ilegalidade, o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.3. informar à Diretoria de Benefícios e à Coordenação-Geral de Auditoria em Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a existência de pensão civil paga a Gilmar Sobreira dos Santos (CPF: 829.649.633-04) pelo atual Departamento de Centralização de Serviço de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex), vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na condição de filho maior de 21 anos portador de incapacidade do ex-servidor Manoel dos Santos, para que promova a possível revisão do benefício previdenciário percebido pelo pensionista relativo a amparo social à pessoa portadora de deficiência, com fundamento na Lei 8.742/93, número de benefício 168.844.354.9, comunicando à Corte de Contas as eventuais providências tomadas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2326-11/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.