PORTARIA MINC Nº 560, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com base no disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, na Portaria MinC nº 142, de 18 de julho de 2024, e demais informações constantes nos autos do Processo nº 01400.017894/2024-11, resolve:

Art. 1º A Portaria MinC nº 537, de 19 de setembro de 2024, publicada no DOU de 20 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ................................................

Art 3º - A. Após informação sobre o critério da Portaria MinC nº 142, de 18 de julho de 2024, que fundamentou o indeferimento, o(a) agente cultural deverá apresentar ao Ministério da Cultura - MinC, se for o caso, os seguintes documentos para subsidiar a análise:

I - para comprovação da regularidade do CPF - Cadastro de Pessoa Física:

a) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal.

II - para comprovação do critério ser profissional autônomo, mesmo que tenha percebido renda no período entre 1º e 30 de junho de 2024, ou não ter tido renda formal ativa, no mesmo período, exceto, em qualquer caso, beneficiários do Programa Bolsa Família:

a) extrato de Contribuição do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS;

b) extrato de Pagamento de Benefício do INSS;

c) carteira Profissional Digital completa;

d) comprovante de inscrição no PIS;

e) portaria de exoneração de cargo público, se for o caso.

III - para comprovação de residência nos municípios do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024:

a) correspondências recebidas no mês de junho de 2024 por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, contas residenciais com período de referência no mês de junho de 2024 ou declaração assinada, conforme modelo disponível no ANEXO a esta Portaria, pelo(a) agente cultural.

IV - para comprovação de que não é sócio de empresa com fins lucrativos que teve movimentação financeira no segundo semestre de 2023:

a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

b) comprovante da consulta realizada na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim na qual consta a situação cadastral se é representante da pessoa jurídica ou membro do quadro societário;

c) apresentar todas as folhas da Declaração do Imposto de Renda de 2024 (ano calendário 2023 - exercício 2024), inclusive o Recibo de Entrega;

d) caso não disponha da Declaração do Imposto de Renda, deverá apresentar o aviso de ausência de declaração de Imposto de Renda, por meio da consulta de restituição do site: http://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoM obi.asp, caso não esteja como dependente no Imposto de Renda do cônjuge ou dos pais;

e) extrato bancário da empresa, referente ao segundo semestre de 2023;

f) certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

g) declaração emitida por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional; e

h) caso seja proprietário de MEI - Microempreendedor Individual deverá apresentar o CCMEI - Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.

V - para comprovação de que é agente cultural habilitado(a) ou contemplado(a) nas políticas públicas culturais do Ministério da Cultura ou da Secretaria Estadual de Cultura do RS:

a) documento oficial que comprove ter sido habilitado(a) ou contemplado(a), como publicações oficiais dos resultados do edital que conste o nome como beneficiário(a), certificados ou declaração de habilitação ou que foi contemplado(a).

§ 1º Na hipótese do art. 3º - A, inciso II, serão deferidos os recursos de agentes culturais que exerceram atividades remuneradas por meio de contratos temporários de trabalho, exercidos somente no mês de junho de 2024, desde que devidamente comprovado, conforme o inciso II do art. 3º - A.

§ 2º Na hipótese do art. 3º - A, inciso III:

I - a comprovação de residência será dispensada nos casos de agente cultural que pertencer a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense ou a população nômade, itinerante ou que se encontra em situação de rua; e

II - serão aceitas, como comprovantes de residência, as correspondências e contas emitidas em nome de parentes até o terceiro grau, desde que comprovado o parentesco por meio de documento oficial.

§3º Na hipótese do art. 3º - A, inciso V, os agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica, indicarão pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do instrumento jurídico e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo.

Art. 3º-B. Em qualquer caso, a Comissão de Análise Recursal poderá solicitar documentos adicionais a fim de atestar de forma suficiente o cumprimento dos requisitos de participação no Programa Retomada Cultural RS.

Art.4º ..................................................

IV - que tratam do disposto no § 2º do Art. 3º da Portaria MinC nº 142, de 18 de julho de 2024.

Art. 7º ..................................................

V - Rosilene Komarcheski.

Art. 11. .................................................

Etapa

Prazo

Apresentação de recursos

30/09/2024

Publicação do resultado preliminar da fase recursal

4/10/2024

Interposição de recurso referente ao resultado preliminar da fase recursal

Até 3 (três) dias úteis após publicação do resultado preliminar

Publicação do resultado final da fase recursal

8/10/2024

Inscrições dos(as) agentes culturais com recurso deferido

10/10/2024

Art. 12. Nos casos de decisão de indeferimento que trata o Art. 3º - A, poderá ser interposto recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, que deverá ser submetido ao e-mail recurso.bolsaretomada@cultura.gov.br.

Art. 13. Os documentos anexados serão considerados verdadeiros e os beneficiários estarão sujeitos às penalidades cabíveis em caso de fraude.

Art. 14. Os casos omissos poderão ser avaliados pelo Coordenador da Comissão de Análise Recursal.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA