PORTARIA GM/MPO Nº 135, DE 09 DE MAIO DE 2024

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, na Presidência da República e nos Ministérios dos Transportes; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 170.519.964,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, na Presidência da República e nos Ministérios dos Transportes; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 170.519.964,00 (cento e setenta milhões, quinhentos e dezenove mil, novecentos e sessenta e quatro reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2301

Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento

1.806.944

Atividades

2301 217Z

Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da informação e identificação digital

04 125

1.806.944

2301 217Z 0001

Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da informação e identificação digital - Nacional

04 125

1.806.944

F

4-INV

2

90

0

1000

1.806.944

TOTAL - FISCAL

1.806.944

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.806.944

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

427.573

Atividades

0032 218T

Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação

26 126

427.573

0032 218T 0001

Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional

26 126

427.573

F

4-INV

2

90

0

1000

427.573

TOTAL - FISCAL

427.573

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

427.573

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

38.185.341

Atividades

0032 20UC

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes

26 121

38.185.341

0032 20UC 0001

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional

26 121

38.185.341

F

4-INV

2

90

0

1000

35.430.401

F

4-INV

2

90

0

1050

2.754.940

TOTAL - FISCAL

38.185.341

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

38.185.341

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

36.103.586

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

26 122

24.103.586

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

26 122

24.103.586

F

3-ODC

2

90

0

1000

24.103.586

0032 218T

Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação

26 126

12.000.000

0032 218T 0001

Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional

26 126

12.000.000

F

4-INV

2

90

0

1000

12.000.000

TOTAL - FISCAL

36.103.586

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

36.103.586

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5127

Inclusão Socioeconômica do Público do Cadastro Único

673.585

Atividades

5127 20GG

Promoção da Inclusão Socioeconômica de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade

08 244

673.585

5127 20GG 0001

Promoção da Inclusão Socioeconômica de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade - Nacional

08 244

673.585

S

3-ODC

2

90

0

1001

673.585

5133

Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome

26.415.456

Atividades

5133 2798

Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional

08 306

3.000.000

5133 2798 0001

Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional

08 306

3.000.000

S

4-INV

2

90

0

1001

3.000.000

5133 8929

Apoio aos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional

08 306

23.415.456

5133 8929 0001

Apoio aos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional

08 306

23.415.456

S

3-ODC

2

30

0

1001

23.415.456

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

27.089.041

TOTAL - GERAL

27.089.041

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

1.000.000

Operações Especiais

0909 0E45

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

28 846

1.000.000

0909 0E45 7001

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero - Construção do Aeroporto de Ariquemes/RO

28 846

1.000.000

F

5-IFI

2

90

0

1000

1.000.000

3105

Portos e Transporte Aquaviário

62.145.338

Atividades

3105 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

26 784

62.145.338

3105 219Z 6032

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica Amazônica

26 784

38.000.000

F

3-ODC

3

90

0

1000

38.000.000

3105 219Z 6035

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Parnaíba

26 784

500.000

F

3-ODC

3

90

0

1000

500.000

3105 219Z 6040

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Paraná

26 784

13.645.338

F

3-ODC

3

90

0

1000

13.645.338

3105 219Z 6041

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Paraguai

26 784

10.000.000

F

3-ODC

3

90

0

1000

10.000.000

TOTAL - FISCAL

63.145.338

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

63.145.338

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68201 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

726.148

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

26 122

726.148

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

26 122

726.148

F

3-ODC

2

90

0

1052

726.148

3105

Portos e Transporte Aquaviário

573.852

Atividades

3105 2090

Fiscalização dos Serviços e da Exploração da Infraestrutura do Transporte Aquaviário

26 125

573.852

3105 2090 0001

Fiscalização dos Serviços e da Exploração da Infraestrutura do Transporte Aquaviário - Nacional

26 125

573.852

F

3-ODC

2

90

0

1052

573.852

TOTAL - FISCAL

1.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.300.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3104

Aviação Civil

930.091

Atividades

3104 2912

Regulação e Fiscalização da Aviação Civil

26 125

930.091

3104 2912 0001

Regulação e Fiscalização da Aviação Civil - Nacional

26 125

930.091

F

3-ODC

2

90

0

1050

930.091

TOTAL - FISCAL

930.091

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

930.091