gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.324, DE 10 DE SETEMBRO de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.357984/2024-68, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ENEVA S.A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 04.423.567/0001-21, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento da central geradora fotovoltaica "UFV Solar Serra do Mel XIII", CEG nº UFV.RS.RN.049704-5.01, objeto do Despacho ANEEL nº 3.156 de 28.08.2023, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 5.024, de 19.12.2023, foi enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2713/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 238 de 15.12.2023), sem CNO, no município de Serra do Mel, no estado do Rio Grande do Norte, com prazo inicialmente estimado de execução de até 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação do referido Despacho ANEEL 3.156/2023.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.325, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.358114/2024-14, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 02.955.426/0001-24, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A coabilitação é específica ao projeto de investimento em infraestrutura denominado "Concessão para Exploração da Rodovia BR 163/MT", aprovado pela Portaria nº 2.278, de 13.11.2020, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério de Infraestrutura, destinado ao setor de transportes, rodovia, localizado no Estado do Mato Grosso, com prazo previsto no cronograma de execução e estimativas de desoneração previstas na portaria, cuja pessoa jurídica titular do projeto é Concessionária Rota do Oeste S.A., inscrita no CNPJ nº 19.521.322/0001-04 e habilitada ao REIDI efetuada através do Ato Declaratório Executivo nº 63, de 29.04.2021 (publicado no DOU de 05.05.2021).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 nº 30, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Ampliação do alfandegamento de instalações portuárias localizadas em área contígua ao Porto Organizado de Paranaguá.

O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, e da atribuição prevista no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo nº 10907.001509/2009-66, declara:

Art. 1º Ficam alfandegadas até 9 de fevereiro de 2035, em favor do estabelecimento matriz da empresa CPA TERMINAL PARANAGUÁ S.A., CNPJ nº 24.093.861/0001-20, as instalações portuárias localizadas na Rua Francisco Machado, 835, Vila Guadalupe, Paranaguá (PR), posição georreferenciada central: Latitude -25.512909, Longitude -48.526669, compostas por 33 (trinta e três) tanques, e a correspondente rede de tubulações instaladas em caráter permanente, que promove a interligação das referidas estruturas de armazenagem ao Porto Organizado de Paranaguá, com área total de 53.169,92 m², nos termos do Contrato de Passagem nº 011/2010-APPA, celebrado em 9 de fevereiro de 2010, e de seus respectivos Termos Aditivos, firmados entre a interessada e a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina APPA.

Art. 2º O recinto poderá movimentar e armazenar granéis líquidos nas operações aduaneiras de importação e exportação, bem como operar o regime especial de entreposto aduaneiro na armazenagem de cargas na importação.

Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 9.80.22.04-0 ao recinto, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 4º Nos termos do inc. III do § 12 do art.14 e do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto dispensado da disponibilização de aparelho para inspeção não invasiva de cargas.

Art. 5º Sem prejuízo de outras penalidades, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.

Art. 6º Ficam revogados:

I o ADE SRRF09 nº 10, de 15 de maio de 2017; e

II o ADE SRRF09 nº 1, de 3 janeiro de 2018.

Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO LUIZ ZAMIAN
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.014, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto: Simples Nacional

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). PRÓ-LABORE. VALOR PAGO OU DISTRIBUÍDO PELO MEI. OBRIGATORIEDADE.

Formalmente, não há na legislação tributária de regência do MEI dispositivo que obrigue a retirada de pró-labore ou que estipule valor pré-determinado dessa parcela.

A definição do montante do pró-labore que deverá ser pago em favor do titular do MEI é decisão desse último agente, observado o critério de razoabilidade.

O pagamento do pró-labore não influencia o valor passível de distribuição com isenção do imposto sobre a renda, apurado na forma do § 1º do art. 14 da Lei Complementar nº 123, de 2006, cuja base de cálculo é a receita bruta; exceção a essa última regra é a hipótese em que o MEI mantém escrita contábil, caso em que poderá distribuir todo o lucro contábil com a referida isenção.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 251, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14; Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 145. Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 33, inciso I e art. 34.

GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA

Coordenador
DESPACHO Nº 2.736, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o que estabelece o artigo 50, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o que dispõe a Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020, a Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, e conforme análise exarada na Nota Técnica nº 186/2024-SFE/ANEEL, de 4 de setembro de 2024 (SIC 48532.008663/2024-00) parte integrante do Processo nº 48500.001862/2024-21, decide:

conhecer e negar provimento ao pleito da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., detentora do Contrato de Concessão nº 05/2016-ANEEL, para recebimento de parcela de Receita Anual Permitida - RAP retroativa referente a Interligações de Barramento nas subestações Itabira 5 e Presidente Juscelino.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
DESPACHO Nº 2.366, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.002152/2024-18. Interessado: Enel Distribuição Ceará, CNPJ: 07.047.251/0001-70 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 977.417,55 (novecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00039-0042-2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.702, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.001409/2021-71. Interessados: Cooperativa de Distribuição de Energia Fontoura Xavier - CERFOX e RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. Decisão: Homologar o 10º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP, celebrado entre a Cooperativa de Distribuição de Energia Fontoura Xavier - Cerfox (suprida), CNPJ nº 97.505.838/0001-79, e a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A - RGE Sul (supridora), CNPJ nº 02.016.440/0001-62, conforme montantes da tabela. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 2.717, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.000351/2014-10. Interessado: J6 Energia Renovável S.A. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da Revisão do Projeto Básico da PCH Água Limpa I cadastrada sob o CEG PCH.PH.GO.033725-0.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.724, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.003249/2011-23. Interessado: Energisa Geração Central Eólica Alecrim S.A., CNPJ nº 20.429.602/0001-76. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Alecrim, CEG nº EOL.CV.BA.034430-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em Sobradinho, BA. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.725, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.003174/2011-81. Interessado: Energisa Geração Central Eólica Boa Esperança S.A., CNPJ nº 20.429.640/0001-29. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Boa Esperança, CEG nº EOL.CV.BA.034429-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em Sobradinho, BA. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.727, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.003895/2013-52. Interessado: Energisa Geração Central Eólica Mandacaru S.A., CNPJ nº 20.429.618/0001-89. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Mandacaru, CEG nº EOL.CV.BA.034427-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em Sobradinho, BA. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.728, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.003176/2011-70. Interessado: Energisa Geração Central Eólica Umbuzeiro Muquim S.A., CNPJ nº 20.429.578/0001-75. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Umbuzeiro Muquim, CEG nº EOL.CV.BA.034428-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em Sobradinho, BA. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
PORTARIA Nº 3.070, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Vendelino-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Vendelino-RS, no valor de R$ 2.848.120,67 (dois milhões, oitocentos e quarenta e oito mil cento e vinte reais e sessenta e sete centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.013731/2024-28.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenhos n.2024NE001006 e n.2024NE001732, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 4.309,

de 9 de setembro de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000378/2024-17, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa GEO ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA., com sede social à Rua Barão do Rio Branco, 461, Sala 805 - Centro, Governador Valadares/MG, CEP: 35.010-030, inscrita no CNPJ sob o nº 05.313.479/0001-30, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 15 de setembro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 3.600, de 30 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 165, Seção 1, Página 20, de 31 de agosto de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brigadeiro Intendente JOSÉ LOPES FERNANDES
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 4.310,

de 9 de setembro de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000379/2024-61, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa PATUSSI - SOLUÇÕES EM GEOGRAFIA, TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA., com sede social à Rua Arnoldo Schneider, 213, Sala 1 - Centro, Horizontina/RS, CEP: 98.920-000, inscrita no CNPJ sob o nº 34.663.042/0001-24, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 15 de setembro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 3.599, de 30 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 165, Seção 1, Página 20, de 31 de agosto de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brigadeiro Intendente JOSÉ LOPES FERNANDES
PORTARIA MCOM Nº 14.433, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e com base na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e tendo em vista o disposto no processo nº 53115.027273/2024-56, resolve:

Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 259. Durante o curso dos processos de pós-outorga ou de renovação, de que trata este livro, caso seja verificado que algum membro de órgão de direção da entidade, individualmente considerado, tiver sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por qualquer infração de natureza penal ou nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p e q do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a entidade outorgada será notificada para sanear a irregularidade, sem prejuízo das sanções previstas na legislação.

......................................................................................................." (NR)

"Art. 352. .......................................................................................

.......................................................................................................

§ 2º Constatado o vínculo, a entidade outorgada será notificada para sanear a irregularidade, sem prejuízo das sanções previstas na legislação." (NR)

Art. 2º As disposições desta Portaria aplicam-se, inclusive, aos processos de pós-outorga e de renovação de outorga em andamento, que não possuam decisão administrativa definitiva.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2023:

a) incisos I e II do art. 259; e

b) § 4º do art. 382.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 3.072, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 1.564, de 02 de julho de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.000806/2017-81, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Ipira - SC, para ações de Defesa Civil até 07/03/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO Nº 2.703, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do art. 1º, inciso XIX, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000299/2022-10, decide:

determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.409, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos devido aos serviços realizados na 26ª medição do Contrato nº 46.00000.877/2021: (i) R$ 85.680,92 (oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e reais e noventa e dois centavos) à empresa Construtora Remo Ltda., CNPJ nº 18.225.557/0001-96; (ii) R$ 31.627,45 (trinta e um mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) à empresa Avalicon Engenharia e Aerolevantamento LTDA., CNPJ nº 03.740.729/0001-92; e (iii) R$ 11.343,92 (onze mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.341.467/0078-00.

ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 2.705, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, nas correspondências protocoladas sob os nº 48513.006086/2024-00 e nº 48513.020827/2024-00, e o constante do Processo nº 48500.005626/2023-01, decideM:

(i) considerar atendida, pela EDP Transmissão SP-MG S.A., CNPJ nº 27.821.748/0001-01, e pela Mata Grande Transmissora de Energia Ltda., CNPJ nº 31.254.573/0001-75, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 400, de 8 de fevereiro de 2024; e (ii) estabelecer que os Termo Aditivos aos Contratos de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão das Concessionárias deverão ser assinados pelas transmissoras em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.712, de 6 de setembro de 2024, constante do Processo n o 48500.006123/2020-00, disponível no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca, publicado no D.O. de 10.09.2024, seção 1, p. 70, v. 162, n. 175, onde se lê: "CEG UFV.RS.MG.050091-7.01", leia-se "CEG UFV.RS.MG.050556-0.01".
DESPACHOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 2.738. Processo nº 48500.004605/2021-06. Interessado: Energisa Geracao Central Eolica Maravilha I S.A., CNPJ nº 41.941.646/0001-50. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Maravilha I, CEG nº EOL.CV.BA.073682-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 31.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Sento Sé, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.

Nº 2.739. Processo nº 48500.004603/2021-17. Interessado: Energisa Geracao Central Eolica Maravilha II S.A., CNPJ nº 41.917.566/0001-60. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Maravilha II, CEG nº EOL.CV.BA.073683-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 31.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Sento Sé, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.

Nº 2.740. Processo nº 48500.004604/2021-53. Interessado: Energisa Geracao Central Eolica Maravilha III S.A., CNPJ nº 41.917.544/0001-08. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Maravilha III, CEG nº EOL.CV.BA.073684-8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 31.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Sento Sé, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.

Nº 2.741. Processo nº 48500.004602/2021-64. Interessado: Energisa Geracao Central Eolica Maravilha IV S.A., CNPJ nº 41.935.467/0001-00. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Maravilha IV, CEG nº EOL.CV.BA.073685-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 31.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Sento Sé, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.

Nº 2.742. Processo nº 48500.004601/2021-10. Interessado: Energisa Geracao Central Eolica Maravilha V S.A., CNPJ nº 41.941.658/0001-85. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Maravilha V, CEG nº EOL.CV.BA.073686-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 31.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Sento Sé, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.

As íntegras destes Despachos e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 11 de setembro de 2024.

Nº 2.744 Processo nº: 48500.004639/2020-10. Interessados: USINA LAGUNA - ÁLCOOL E AÇÚCAR LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE Laguna. Unidades Geradoras: UG2 de 2.800,00 kW e UG3 de 30.000,00 kW. Localização: Município de Bataiporã, no estado do Mato Grosso do Sul.

Nº 2.745 Processo nº: 48500.001899/2021-14. Interessados: EÓLICA BREJINHOS ALFA S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Brejinhos A. Unidades Geradoras: UG4 e UG5 de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.

Nº 2.746 Processo nº: 48500.005673/2021-84. Interessados: Rio Alto Stl I Geração De Energia Spe Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Santa Luzia 1. Unidades Geradoras: UG1 a UG168, de 297,62 kW cada. Localização: Município de Santa Luzia, no estado da Paraíba.

Nº 2.747 Processo nº: 48500.004369/2020-39. Interessados: OSLO V S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugênia 09. Unidades Geradoras: UG4, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Ibipeba, no estado da Bahia.

Nº 2.748 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Gazin Indústria E Comercio de Moveis e Eletrodomésticos S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Ape Gazin Móveis (matriz). Unidades Geradoras: UG1 a UG5, de 200,00 kW cada. Localização: Município de Douradina, no estado de Paraná.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente

Substituto
PORTARIAS DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, Portaria SE/MAPA nº 1127, de 28 de agosto de 2024, publicada no DOU de 29 de agosto de 2024, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e Processo nº 21034.008556/2024-11, resolve:

Nº 1.509 - HABILITAR a Médica Veterinária REBECCA DOS SANTOS MIRANDA, CRMV-PR Nº 23358 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.009364/2024-13).

Nº 1.510 - HABILITAR a Médica Veterinária THAYLA LUCION, CRMV-PR Nº 23766 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.009382/2024-03).

Nº 1.511 - HABILITAR o Médico Veterinário VINÍCIUS REGERT CHRIST, CRMV-PR Nº 19161 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (Processo nº 21034.009387/2024-28):

1.EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná.

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
RETIFICAÇÃO

No Quadro III do Anexo IV da NR-22, publicado pela Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024, no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2024, seção 1, páginas 124/135, onde se lê: "70-27", leia-se: "30-37".
PORTARIA Nº 1.329, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO o disposto no item III, do artigo 37 da Constituição Federal; resolve:

PRORROGAR, por igual período, a contar da data de término do período anterior, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, do Edital de Homologação nº 359/2023 de 18/09/2023, publicado no DOU de 19/09/2023, referente ao Edital de Abertura nº 268/2023 de 14/07/2023, publicado no DOU de 17/07/2023, para provimento do cargo de Professor Substituto do Magistério Superior.

Edward Frederico Castro Pessano
DESPACHO DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para os seguintes relatórios de liberação planejada no meio ambiente de organismos geneticamente modificados:

01245.013542/2022-56; 01245.020340/2022-61.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.200/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.006264/2024-42

Requerente: Verídia Genética e Biotecnologia Ltda.

CNPJ: 52.571.881/0001-02

Endereço: Avenida Presidente Vargas, 66. Quadra 18 Lote 09/10. Bairro Odília. Rio Verde/GO. CEP: 75.908-844

Assunto: Solicitação de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB.

Decisão; DEFERIDO

A CTNBio, após análise de solicitação de o Certificado de Qualidade em Biossegurança para quatro unidades de campo distintas, sendo uma no município de Montes Claros de Goiás/GO, outra no município de Cristalina/GO, a terceira localizada em Ipuã/SP, e a quarta no município de Juti/MS que visam a experimentação em campo. Concluiu pelo DEFERIMENTO. As finalidades requeridas são liberação planejada, transporte, avaliação de produto, descarte. A CTNBio analisará o pedido e um parecer será emitido. A Comissão Interna de Biossegurança será composta por: Giovani Saccardo Clemente (Presidente); Paulo de Lucca; Nicholas Ziani; Mariana Hortense Torres. A Requerente será detentora do CQB 646/2024,

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que o presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.234/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.006914/2024-50

Requerente: BioConsortia, Inc

Endereço: 279 Cousteau Place, Suite 100 - Davis, CA - 95618

Assunto: Consulta sobre enquadramento regulatório de produto obtido por técnicas de melhoramento de precisão - Bacillus thuringiensis cepa BEC236

Decisão: O microrganismo não é considerado um OGM.

A CTNBio, após análise de consulta sobre o enquadramento regulatório de produto obtido por meio de Técnica Inovadora de Melhoramento de Precisão (TIMP) conforme preconiza da Resolução Normativa Nº 16/2018 da CTNBio, sobre o microrganismo Bacillus thuringiensis cepa BEC236, que foi editado geneticamente com a deleção de um gene da via biossintéca da Turingiensina no intento de impedir a síntese desta molécula, a Comissão concluiu que o mesmo não é considerado um organismo geneticamente modificado nos moldes da Lei 11.105/05.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que o pleito atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR-BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1751, publicada no DOU de 3 de outubro de 2014, bem como a emissão indevida de CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, declara:

Art. 1° - NULA a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos ( CPD-EN) relativos aos tributos federais e à divida ativa da União, código de controle 8869.A2AF.AF1D.109D, emitida em 03/09/2024 em nome de MOHAWK REVESTIMENTOS BAHIA LTDA, CNPJ 13.786.785/0001-11.

Art. 2°- Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Flávio Macário de Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.332, de 10 de setembro de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.337843/2024-29, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica SEVEN INFRA ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 05.881.094/0001-79, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Paredinha, CNO 90.016.9813/70, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.020/SPTE/MME, de 15 de março de 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 20/03/2023, seção 1, p. 105, prazo estimado para execução de 01/01/2024 a 01/01/2026.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.333, de 10 de setembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.432533/2024-17, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em Reforços em instalações de transmissão (10º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão CCT CTEEP nº 001/2000, firmado em 14 de setembro de 2023 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020), enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.801/SNTEP/MME (ANEXO VIII), DE 11 DE JULHO DE 2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 133 de 12.07.2024), de sua titularidade, CNO 90.020.03326/77, localizado no município de Catanduva, estado de São Paulo, com prazo inicialmente estimado de execução da obra de 14.09.2023 a 30.09.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.334, de 10 de setembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.432555/2024-87, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em Reforços em instalações de transmissão (12º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão CCT CTEEP nº 001/2000, firmado em 17 de novembro de 2023 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020), enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.801/SNTEP/MME (ANEXO V), DE 11 DE JULHO DE 2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 133 de 12.07.2024), de sua titularidade, CNO 90.020.03528/78, localizado no município de Bragança Paulista, estado de São Paulo, com prazo inicialmente estimado de execução da obra de 17.11.2023 a 31.10.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/sÃO PAULO Nº 22, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nos artigos 10 a 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2º da Portaria ALF/SPO n° 23, de 21 de julho de 2021, DECLARA:

Art. 1º Ficam incluídas no Registro de Despachantes Aduaneiros as inscrições a seguir.

§ 1º Os inscritos relacionados serão concomitantemente excluídos do Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

§ 2º Os números do CPF apresentam-se anonimizados, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12.

NOME

CPF Anonimizado

PROCESSO

LUCIO ALVES KOCH

***.944.288-**

10831.720182/2024-95

RAUL ROSSI DIEZ

***.289.878-**

15771.720782/2024-29

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/sÃO PAULO Nº 23, DE 10 DE setembro DE 2024

Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2º da Portaria ALF/SPO nº 23, de 21 de julho de 2021, declara:

Art. 1º Ficam incluídas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros as inscrições a seguir.

Parágrafo único. Os números do CPF apresentam-se anonimizados, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12.

NOME

CPF Anonimizado

PROCESSO

ANDRE LUIS VEDOVATO AMATO

***.936.878-**

15771.720595/2024-45

LUIZ FERNANDO VALERIO LEMOS

***.944.288-**

15771.720724/2024-03

NATHALIA LOPES SOTORILLI

***.195.398-**

15771.720716/2024-59

SIVALDO JUNIOR SANTOS SILVA

***.269.528-**

15771.720603/2024-53

WILLIAN DEIVISON FERREIRA RIBEIRO

***.520.378-**

15771.720604/2024-06

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCIANA TENERELLI ALVAREZ