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PORTARIA Nº 2.787, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Arroio do Meio - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Arroio do Meio - RS, no valor de R$ 351.857,79 (trezentos e cinquenta e um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027848/2024-07.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.824, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Engenho Velho - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Engenho Velho - RS, no valor de R$ 196.958,91 (cento e noventa e seis mil novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025864/2024-57.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO Nº 2.355, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.002238/2024-41, decide:

anuir ao pedido da Roraima Energia S.A., CNPJ nº 02.341.470/0001-44, para celebração de Contrato para fornecimento de Transformadores de Aterramento 69kV 2,5MVA e prestação dos serviços de montagem, comissionamento e supervisão dos equipamentos entre Partes Relacionadas com a Indústria de Transformadores Amazonas Ltda., CNPJ nº 15.815.491/0001-04, conforme proposta apresenta.

RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO
DESPACHO Nº 2.356, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.002499/2024-61, decide:

anuir ao pedido da Transmissora de Energia Sul Brasil S.A., CNPJ nº 13.289.882/0001-07, para alteração de seu Estatuto Social para redução de seu capital social, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 2.386, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.002239/2024-95, decide:

anuir ao pedido da Roraima Energia S.A., CNPJ nº 02.341.470/0001-44, para celebração de Contrato com a ITAM - Indústria de Transformadores Amazonas Ltda., CNPJ nº 15.815.491/0002-87, para contratação de serviços de manutenção e transporte do Transformador de Força de 69/34,5 kV da Subestação Bonfim para a Subestação Sucuba, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 2.388, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.003609/2018-63. Interessado: São Carlos Energia S.A. Decisão: não reconhecer circunstâncias caracterizadas como excludente de responsabilidade do interessado, referente ao atraso na implantação da PCH São Carlos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHOS DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 22 de agosto de 2024.

Nº 2.405 Processo nº: 48500.000050/2017-39. Interessados: LAGOA DO BARRO VII ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Aura Lagoa do Barro 07. Unidades Geradoras: UG10, de 6.000,00 kW. Localização: Município de Lagoa do Barro do Piauí, no estado de Piauí.

Nº 2.406 Processo nº: 48500.003784/2021-56. Interessados: Usina Solar Arinos 5 Spe S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Arinos 5. Unidades Geradoras: UG1 a UG166, de 289,87 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.407 Processo nº: 48500.004284/2022-12. Interessados: Ventos De São Zacarias 02 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 02. Unidades Geradoras: UG1, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.

Nº 2.408 Processo nº: 48500.004308/2022-33. Interessados: Ventos De São Zacarias 01 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 01. Unidades Geradoras: UG8, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.

Nº 2.409 Processo nº: 48500.000054/2017-17. Interessados: LAGOA DO BARRO III ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Aura Lagoa do Barro 03. Unidades Geradoras: UG10, de 6.000 kW. Localização: Município de Lagoa do Barro do Piauí, no estado de Piauí.

Nº 2.410 Processo nº: 48500.006996/2013. Interessados: SÃO SALVADOR ALIMENTOS S/A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV SSA. Unidades Geradoras: UG1 a UG16 de 250,00 kW cada tot. Localização: Município de Nova Veneza, no estado de Goiás.

Nº 2.411 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: X3 RECICLAGEM FIAÇÃO TEXTIL LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV X3 Reciclagens. Unidades Geradoras: UG1 a UG4 de 75,00 kW cada. Localização: Município de Cajazeiras, no estado de Paraíba.

Nº 2.412 Processo nº: 48500.001900/2021-01. Interessados: EÓLICA BREJINHOS B S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Brejinhos B. Unidades Geradoras: UG9 e UG10 de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.

Nº 2.413 Processo nº: 48500.005869/2020-98. Interessados: Ventos De São Vítor 05 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 5. Unidades Geradoras: UG1, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente

Substituto
ALVARÁ Nº 6.121, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/79564 - DELESP/DREX/SR/PF/PB, resolve: CONCEDER autorização à empresa BLACK FIRE SERVIÇO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA - ME, CNPJ nº 19.828.180/0002-03, sediada na Paraíba, para adquirir:

Da empresa cedente DIGNA SEGURANÇA PRIVADA LTDA-ME, CNPJ nº 25.320.846/0001-30:

12 (doze) Revólveres calibre 38

Da empresa cedente DIGNA SEGURANÇA PRIVADA LTDA-ME, CNPJ nº 25.320.846/0001-30:

352 (trezentas e cinquenta e duas) Munições calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

3000 (três mil) Espoletas calibre .380

2764 (dois mil e setecentos e sessenta e quatro) Projéteis calibre .380

1200 (uma mil e duzentas) Buchas calibre 12

500 (quinhentos) Quilos de chumbo calibre 12

1200 (uma mil e duzentas) Espoletas calibre 12

1200 (um mil e duzentos) Estojos calibre 12

38736 (trinta e oito mil e setecentas e trinta e seis) Espoletas calibre 38

11218 (onze mil e duzentos e dezoito) Gramas de pólvora

38016 (trinta e oito mil e dezesseis) Projéteis calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 6.122, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/80090 - DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa DIAMOND CONVENTION CENTER E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 06.926.384/0001-54 para atuar no Amazonas.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 6.123, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/81290 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SANTA ROSA COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LIMITADA, CNPJ nº 49.088.875/0001-86 para atuar em São Paulo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA GM/MAPA Nº 709, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Prorroga o prazo de vigência estabelecido no art. 14 da Portaria GM/MAPA nº 494, de 26 de setembro de 2022, que implementa o Programa de Gestão de Desempenho - PGD no âmbito do Gabinete do Ministro, abrangendo as Assessorias Especiais, a Corregedoria e a Consultoria Jurídica.

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO, considerando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Portaria MAPA nº 470, de 8 de agosto de 2022, e na Portaria GM/MAPA nº 494, de 26 de setembro de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº 21000.075967/2022-39, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de outubro de 2024, o prazo de vigência estabelecido no art. 14 da Portaria GM/MAPA nº 494, de 26 de setembro de 2022.

Art. 2º Ficam prorrogadas automaticamente as portarias vigentes de ingresso no PGD dos servidores das unidades deste Gabinete, até a data prevista no art. 1º.

Parágrafo único. Caso algum (a) gestor (a) das unidades subordinadas ao Gabinete do Ministro esteja em desacordo com a prorrogação disposta no caput deste artigo, este (a) deve encaminhar processo individual para área técnica responsável pela gestão do PGD, para informar a vigência máxima que autoriza a permanência de seu(s) subordinado(s) no programa, desde que inferior ao disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

WILSON GAMBOGI PINHEIRO TAQUES
PORTARIA Nº 2.806, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Paulo Afonso-BA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Paulo Afosno-BA, no valor de R$ 156.160,00 (cento e cinquenta e seis mil cento e sessenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023064/2024-00.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Despacho Nº 3/2024/DINAC_Aut_res_pes_nacion_bras/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS

Assunto: Migrações: Autorização de Residência por Prazo Determinado

Interessado(a): ZHANG ZHENSHENG

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, determina a convalidação da REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório publicado no Diário oficial da União de 03/05/2013, Seção 1, pág. 45, nos termos do art. 2º, da Portaria SNJ nº 03, de 05 de fevereiro de 2009, publicada em 1 de dezembro de 2014, Seção 1 Página 29. Processo nº 08018.038665/2024-94 - ZHANG ZHENGSHENG

MARTHA PACHECO BRAZ

Despacho Nº 4/2024/ DINAC_Aut_res_pes_nacion_bras/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS

Assunto: Migrações: Autorização de residência para pessoa que já possuiu nacionalidade brasileira

Interessado(a): MARIA ISABEL BUONO

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 18, de 19 de dezembro de 2018, publicada em 20 de dezembro de 2018, resolve:

DEFERIR o pedido de autorização de residência por prazo indeterminado à pessoa que já tenha possuído a nacionalidade brasileira a MARIA ISABEL BUONO, nascida em 02 de julho de 1939, filha de Riccieri Foravante Rafael Buono e de Natalina Pereira Biono, tendo em vista o cumprimento do disposto no art. 155, do Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017. (Processo nº 08506.003700/2023-71).

MARTHA PACHECO BRAZ

Despacho Nº 5/2024/ DINAC_Aut_res_pes_nacion_bras/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS

Assunto: Migrações: Autorização de residência para pessoa que já possuiu nacionalidade brasileira

Interessado(a): LEANDRO NUSS SASAKI

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 18, de 19 de dezembro de 2018, publicada em 20 de dezembro de 2018, resolve:

DEFERIR o pedido de autorização de residência por prazo indeterminado à pessoa que já tenha possuído a nacionalidade brasileira a LEANDRO NUSS SASAKI, nascido em 09 de dezembro de 1983, filho de Mario Sasaki e de Ivone Nuss Sasaki, tendo em vista o cumprimento do disposto no art. 155, do Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017. (Processo nº08505.007628/2024-42).

MARTHA PACHECO BRAZ
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 491, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir:

Nº DESPACHO

RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR

CNPJ DO DETENTOR

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

REGISTRO

4200439

ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA

05.131.638/0001-85

LUBRIOIL GEAR HD

48600.204692/2019-49

7438

4158630

ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA

05.131.638/0001-85

LUBRIOIL GEAR HD

48600.202967/2024-77

7438

4191971

ICONIC Lubrificantes S.A.

05.524.572/0001-93

IPIRANGA MOTO PROTECTION

48600.202992/2024-51

10526

4165939

DUNAX LUBRIFICANTES LTDA-ME

05.092.901/0009-21

DULUB FLUIDTECH

48600.203010/2024-48

17988

4158653

Renault do Brasil S.A.

00.913.443/0001-73

MOTRIO 4T PERFORMA

48600.202912/2024-67

21392

4230654

SIGA BEM DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA

01.104.642/0001-01

NATTO ATF CVT

48600.202974/2024-79

21411

4148797

GOIASMIX LUBRIFICANTES LTDA

36.673.906/0001-14

GOIASMIX SEMISSINTÉTICO 10W40 SN

48600.202928/2024-70

21926

4244537

KM PRODUTOS AUTOMOTIVOS E LUBRIFICANTES LTDA

19.542.057/0001-40

KM SUPER FLEX

48600.202914/2024-56

22033

4178575

KARTER LUBRIFICANTES LTDA

04.238.156/0001-66

SUPER K 20W50 SL

48600.202952/2024-17

22367

4200095

KARTER LUBRIFICANTES LTDA

04.238.156/0001-66

SUPER K 15W40 SL

48600.202908/2024-07

22377

4172667

ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.

38.248.576/0001-45

ENERGY PANTHER NEWTECH PLUS

48600.202902/2024-21

22778

4178916

ICONIC Lubrificantes S.A.

05.524.572/0001-93

IPIRANGA F1 MASTER SINTETICO C2C3

48600.202976/2024-68

22783

4182803

SIGA BEM DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA

01.104.642/0001-01

NATTO TASA TA II

48600.202946/2024-51

22789

4182867

ENERGIS 8 AGROQUÍMICA LTDA.

03.805.416/0001-75

VORAX SYNTHETIC C3 SP

48600.203003/2024-46

22790

4251381

ADVANCE - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

11.717.112/0001-84

ABRO MAX CVT FLUID

48600.202934/2024-27

22798

4200510

ADVANCE - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

11.717.112/0001-84

ABRO MAX TASA

48600.202929/2024-14

22802

4202980

GTOIL DO BRASIL EIRELI

25.080.233/0001-72

GT OIL DUAL TEC FP

48600.202898/2024-00

22807

4213549

SIGA BEM DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA

01.104.642/0001-01

NATTO DEXRON III

48600.202975/2024-13

22809

4213568

KARTER LUBRIFICANTES LTDA

04.238.156/0001-66

KARTER MOTO 4T SEMISSINTÉTICO

48600.202999/2024-72

22810

4214306

MERCURY MARINE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

01.434.800/0001-83

MERCURY MARINE SAE 10W-30 FULL SYNTHETIC ENGINE OIL

48600.202759/2024-78

22813

4260222

LUBJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

13.028.919/0001-35

DX LUB WEKEFIELD SEMI SINTY

48600.203004/2024-91

22827

4260258

SIGA BEM DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA

01.104.642/0001-01

NATTO TRACTOR MAX TO-4

48600.202933/2024-82

22829

ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
Portaria nº 15.245, DE 15 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.008300/2024-68, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MA0187 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.248, DE 15 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.031850/2024-81, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1071 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.258, DE 16 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.039899/2023-09, resolve:

Art. 1º Atualizar a inscrição do aeródromo de uso privativo CIAD MT0119 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2752/SIA de 21 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2013, Seção 1, página 4.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.259, DE 19 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.004488/2024-65 resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA N° 2024-08-01 - EMBRAER/39-1568 aplicável aos aviões EMBRAER modelos ERJ 190-300 e ERJ 190-400, emitida em 15 de agosto de 2024 e efetivada em 19 de agosto de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/DA_Detail.asp?Emd=1568.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
Portaria nº 15.265, DE 19 de agosto de 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.007586/2024-54, resolve:

Art. 1º Tornar Pública a revisão 03 do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2015-10-3CII-01-03, emitido em 19 de agosto de 2024, em favor da sociedade empresária HELISTAR TÁXI AÉREO ESCOLA DE PILOTAGEM E ASSESSORIA AERONÁUTICA LTDA, CNPJ - 00.249.803/0001-84.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
Portaria nº 15.277, DE 21 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.066304/2024-50, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 05) do operador Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A., CNPJ nº 19.726.111/0001-08, responsável pela operação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim (SBGL), no Rio de Janeiro/RJ (código CIAD: RJ0001), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-3

II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos

IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos: versão nº 02.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 12.185/SIA, de 17 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2023, Seção 1, página 82.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Giovano Palma
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 484, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.235663/2023-96, resolve: autorizar a empresa PETRÓLEO SABBÁ SA, CNPJ nº 04.169.215/0020-54, a operar a instalação compartilhada de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Rua Vera Paz s/nº , Bairro Vera Paz, Santarém/PA, 68010-460. [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -54:44:21,900; -02:25:01,000 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 116.610,71 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 75, de 3 de fevereiro de 2023.

Integram a base compartilhada as seguintes empresas:

Distribuidora

Situação

CNPJ

Participação

(m³)

%

Petróleo SABBÁ S.A.

Administradora

04.169.215/0020-54

69.966,43

60,00

Vibra Energia S.A.

Administrada

34.274.233/0034-62

46.644,28

40,00

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

04

9,55

11,20

802,70

I, II ou III

Vertical aéreo

06

9,55

11,20

802,70

I, II ou III

Vertical aéreo

07

7,99

5,91

296,75

II ou III

Vertical aéreo

09

5,79

6,04

159,33

I, II ou III

Vertical aéreo

10

11,14

12,10

1.186,78

II ou III

Vertical aéreo

13

11,14

19,29

1.996,21

I, II ou III

Vertical aéreo

401

30,57

21,60

15.933,57

I, II ou III

Vertical aéreo

402

30,57

21,60

15.894,61

I, II ou III

Vertical aéreo

403

30,57

21,60

15.904,02

I, II ou III

Vertical aéreo

404

30,57

21,60

15.899,10

I, II ou III

Vertical aéreo

405

30,57

21,60

15.899,76

I, II ou III

Vertical aéreo

406

30,57

21,60

15.906,63

I, II ou III

Vertical aéreo

407

30,57

21,60

15.928,55

I, II ou III

Vertical aéreo

Diogo Valerio
DESPACHO SDL-ANP Nº 920, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPBA0439097

AC LIGOU CHEGOU COMERCIO DE GAS LTDA

56.000.436/0001-35

48610.221200/2024-28

GLPBA0439065

AF COMERCIO DE GAS LTDA

53.156.494/0002-45

48610.220611/2024-04

GLPMS0439068

ALIANCA AGUA E GAS LTDA

28.713.844/0001-07

48610.221047/2024-39

GLPGO0439102

ALINE COMERCIO DE GAS LTDA

55.198.198/0001-51

48610.219757/2024-07

GLPRN0439079

C B CHAVANTE

25.018.922/0001-57

48610.221145/2024-76

GLPBA0439100

CHAMA GAS REVENDEDORA LTDA

54.178.388/0001-44

48610.214218/2024-73

GLPSE0439070

CLEOVAM GAS LTDA

56.366.886/0001-46

48610.221055/2024-85

GLPMG0439075

COMERCIAL M & A LTDA

04.026.000/0001-11

48610.221132/2024-05

GLPMG0439063

COMERCIAL PP LTDA

03.793.226/0002-66

48610.221024/2024-24

GLPPE0439090

COMERCIO DE GAS SAO SEBASTIAO LTDA

22.013.886/0003-02

48610.220480/2024-57

GLPBA0439081

EDSON DE JESUS BISPO

48.985.070/0001-72

48610.219483/2024-48

GLPMT0439092

EDUARDA SANCHES PEREZ LTDA

53.967.780/0001-00

48610.220764/2024-43

GLPBA0439116

FL NASCIMENTO DE SOUZA COMERCIO DE GAS LTDA

52.684.874/0001-09

48610.219589/2024-41

GLPAM0439077

JARDEANE GOMES ARAUJO

24.719.608/0001-39

48610.219690/2024-01

GLPRS0439120

JORGE BUJES

21.482.894/0001-73

48610.216914/2024-14

GLPRO0439104

L. R. COMERCIO DE GAS LTDA

28.873.375/0007-70

48610.220729/2024-24

GLPMG0439054

LILIAN DE OLIVEIRA MUNIZ

55.757.196/0001-55

48610.220995/2024-57

GLPSP0439094

MARCO ANTONIO GIORGETTE LTDA

04.674.632/0002-72

48610.221185/2024-18

GLPGO0439061

PS BATISTA SUPERMERCADO LTDA

25.242.543/0001-46

48610.220769/2024-76

GLPSP0439118

RIZZOGAS COMERCIO DE GAS LTDA

44.446.910/0017-35

48610.221260/2024-41

GLPPE0439072

ROSARIO GAS COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

54.192.962/0001-19

48610.220627/2024-17

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 921, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, ao POSTO TABOCAO XX LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrito no CNPJ sob o nº 36.608.290/0001-06, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 1028456-11.2024.4.01.3500.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 922, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/AM0180560

A F COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

18.768.617/0001-17

48610.014059/2016-07

PR/RS0186922

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEL NOVA SAPUCAIA LTDA

27.860.613/0001-55

48610.004838/2018-58

PR/SC0236624

ABASTECEDORA FAE LTDA

03.421.119/0011-06

48610.232978/2022-09

PR/MG0246247

ALMADA & CIA LIMITADA

16.626.814/0002-57

48610.203643/2024-37

PR/BA0211357

ANTONIO CARLOS DIAS LOPES

13.578.434/0001-15

48610.210383/2021-11

PR/SP0184396

AUTO POSTO AMIGOS DE OSVALDO CRUZ LTDA

27.957.458/0001-90

48610.010882/2017-16

PR/SP0208721

AUTO POSTO DUQUE BERRINI LTDA.

07.846.563/0001-44

48610.003950/2007-19

PR/GO0089665

AUTO POSTO K 59 EIRELI

12.760.317/0001-05

48610.018319/2010-10

PR/PE0178001

C. A. DE LIMA LTDA

24.061.751/0001-86

48610.012293/2016-91

PR/MA0087346

CANINANA & CANINANA LTDA.

12.377.944/0001-61

48610.014241/2010-64

PR/SP0206419

F.G ITAIM AUTO POSTO LTDA

34.728.531/0001-17

48610.000160/2021-30

PR/RS0014495

HUGO CARDOSO CIA LTDA ME

04.324.790/0001-11

48610.010624/2001-72

PR/CE0214179

LUSBEL REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

08.639.843/0001-44

48610.008395/2007-11

PR/SC0194955

POSTO AGRICOPEL LTDA.

83.488.882/0057-68

48610.006589/2019-16

PR/RS0121662

POSTO DE COMBUSTIVEIS DAL RI LTDA.

08.824.904/0003-05

48610.011142/2012-92

PR/RJ0219627

POSTO DE GASOLINA CRF 230 LTDA

09.002.472/0001-58

48610.013473/2007-16

PR/BA0223144

POSTO DISTAMPINA LTDA

08.258.241/0001-47

48610.001112/2008-91

PR/BA0019642

POSTO ITAGIBA LTDA

13.641.097/0001-63

48610.000354/2002-72

PR/GO0120542

TEO HUGO VALDEVINO

13.637.783/0001-60

48610.010305/2012-10

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 923, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0189572

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS MILENA LTDA

30.839.241/0001-90

48610.012042/2018-79

PR/SP0159065

IVONICE LOPES DOS SANTOS RUVIERE

05.532.152/0001-59

48610.003323/2003-54

PR/SP0219354

LUIZ CARLOS CURILA - EPP

08.998.117/0001-18

48610.013332/2007-87

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 924, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

001/GLP/CE0010087

BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA

46.395.687/0039-85

48610.001387/2006-63

GLPBA0354075

I.GONCALVES DE JESUS COMERCIO DE GAS

35.250.531/0001-17

48610.000850/2020-16

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 925, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/MG0186580

COMERCIAL M & A LTDA

04.026.000/0002-00

48610.007077/2010-39

GLPMG0404040

DANIEL TEIXEIRA ROSA

42.252.174/0001-91

48610.217064/2022-18

GLP/SP0216916

G-8 COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME

14.556.564/0001-10

48610.009150/2012-79

GLP/MT0228273

MARIA GENI ANTUNES VIEIRA

21.293.540/0001-80

48610.000181/2015-15

GLPMS0386798

PAULA - GAS LTDA

41.239.221/0001-02

48610.206185/2021-45

GLP/SP0213042

PEDRO HENRIQUE FERNANDES T. ROSA COMÉRCIO DE GÁS - ME

14.257.352/0001-31

48610.000322/2012-49

GLPMS0396708

S. PIMENTEL VELOSO LTDA

29.127.840/0001-00

48610.206835/2022-33

GLPES0367007

VIA GAS COMERCIO LTDA

31.899.819/0001-66

48610.006112/2020-74

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 926, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea d, item 2 da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0006692

AUTO POSTO DA TORRE LTDA

50.097.195/0001-08

48610.006095/2000-21

PR/RS0186349

POSTO GAUCHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

29.164.041/0001-03

48610.000913/2018-10

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 927, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 30, da Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a revogação para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, pertencente à empresa JAILES AMORIM DOS SANTOS - GAS, com inscrição no CNPJ sob o nº 22.607.079/0001-56, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.231687/2023-76.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 928, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.207874/2024-10, torna pública a revogação do Despacho SDL-ANP nº 887, de 12 de agosto de 2024, que revogou a Autorização SDL-ANP nº 104, de 26 de junho de 2001, Autorização SDL-ANP nº 886, de 22 de novembro de 2023, Despacho do Diretor Geral nº 203, de 21 de fevereiro de 2001, Despacho do Diretor Geral nº 204, de 21 de fevereiro de 2001 e Autorização nº 562, de 15 de junho 2015, todos os atos referentes ao CNPJ da pessoa jurídica de nº 03.908.643/0001-26; Autorização SDL-ANP nº 927, de 15 de setembro 2015, referente ao CNPJ filial nº 03.908.643/0002-07; Autorização SDL-ANP nº 169, de 8 de março de 2023, e Autorização SDL-ANP nº 170, de 8 de março de 2023, referentes ao CNPJ filial de nº 03.908.643/0005-50; Autorização SDL-ANP nº 577, de 17 de setembro de 2021, referente ao CNPJ nº 03.908.643/0006-30 de filial; Autorização SDL-ANP nº 448, de 27 de julho de 2021, referente ao CNPJ filial nº 03.908.643/0007-11; Autorização SDL-ANP nº 985, de 27 de dezembro de 2023, referente ao CNPJ filial nº 03.908.643/0008-00, devolvendo as referidas autorizações à sociedade WATT DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação.

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 485, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP n 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.211282/2024-01, resolve: autorizar a empresa PETRO DALLAS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.228.749/0001-53, a operar a instalação compartilhada de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Avenida Airton Borges da Silva 1.279, Industrial, Uberlândia/MG, 38402-333 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -18:51:21,600; - 48:16:46,560 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 1.577,42 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 588, de 2 de agosto de 2023.

Integram a base compartilhada as seguintes empresas:

Distribuidora

Situação

CNPJ

Participação

(m³)

%

Petro Dallas do Brasil Ltda.

Administradora

01.228.749/0001-53

827,42

52,45

Petrus Combustíveis S/A

Administrada

27.043.065/0001-70

750,00

47,55

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

12,93

12,01

1.577,42

I, II ou III

Vertical aéreo

Diogo Valerio
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 486, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.209873/2024-18, resolve: autorizar a empresa PETRUS COMBUSTIVEIS S/A, CNPJ nº 27.043.065/0001-70, a exercer a atividade de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA PJ).

Diogo Valerio
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 487, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.237120/2023-11, resolve: autorizar a empresa PETRONOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO E ETANOL LTDA, CNPJ nº 09.371.943/0005-29, a operar a instalação de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Estrada do Camundongo, s/n, Gleba 02, km 90 da Rodovia BR-324, (Área remanescente da Fazenda Camundongo), Bairro Humildes - Feira de Santana/BA, CEP: 44.135-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -12:20:42,680; -38:50:11,400 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 10.000,00.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1

30,00

7,20

5.000,00

II ou III

Vertical aéreo

2

30,00

7,20

5.000,00

I, II ou III

Vertical aéreo

Diogo Valerio
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 488, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.220624/2024-75, resolve: autorizar a empresa INTERNATIONAL CHAIN COMERCIO LTDA - CNPJ nº 48.868.064/0001-35, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 489, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.220462/2024-75, resolve: autorizar a empresa Larco Comercial de Produtos de Petróleo Ltda a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 181, de 28 de março de 2024.

CNPJ

02.805.889/0001-00

02.805.889/0020-72

02.805.889/0002-90

02.805.889/0023-15

02.805.889/0005-33

02.805.889/0024-04

02.805.889/0007-03

02.805.889/0025-87

02.805.889/0008-86

02.805.889/0026-68

02.805.889/0009-67

02.805.889/0030-44

02.805.889/0010-09

02.805.889/0031-25

02.805.889/0013-43

02.805.889/0032-06

02.805.889/0014-24

02.805.889/0033-97

02.805.889/0016-96

02.805.889/0034-78

02.805.889/0017-77

02.805.889/0035-59

02.805.889/0018-58

02.805.889/0038-00

Diogo Valerio
DESPACHO SDL-ANP Nº 919, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PE0247468

ALENCAR E CAVALCANTI COMBUSTIVEIS LTDA

38.928.193/0002-07

48610.219740/2024-41

PR/RS0247474

AUTO POSTO ALMIRANTE LTDA

11.393.320/0018-13

48610.219289/2024-62

PR/MG0247466

AUTO POSTO BRASIL PETRO LAVRAS I LTDA

53.516.507/0001-69

48610.221085/2024-91

PR/SP0247470

GDO PARTICIPACOES S/A

27.751.075/0047-43

48610.214740/2023-74

PR/BA0247476

JOAO E MARIA COELHO COM. DE COMBUSTIVEIS LTDA

48.950.037/0001-07

48610.219090/2024-34

PR/RS0247467

MP POSTOS E LOGISTICA LTDA

23.448.964/0039-75

48610.221201/2024-72

PR/ES0247473

POSTO AFONSO CLAUDIO LTDA

51.072.358/0001-60

48610.220897/2024-10

PR/RJ0247465

POSTO DE COMBUSTIVEIS GP LTDA

47.609.256/0001-64

48610.219389/2024-99

PR/PE0247471

POSTO DOZE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

52.308.604/0001-01

48610.211500/2024-07

PR/GO0247475

POSTO OFOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS & DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

55.614.506/0001-82

48610.220156/2024-39

PR/RS0247472

POSTO SINGULAR CACHOEIRA DO SUL LTDA

55.314.987/0001-00

48610.220527/2024-82

PR/SE0247469

REDE DE POSTOS PRESIDENTE LTDA

32.864.795/0027-01

48610.220763/2024-07

BRUNO VALLE DE MOURA