EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19049/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 15 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

02.396.219/0001-87, RAF0287, FRMEV01294752024, 606-82; MKZ3070, FRMEV01298902024, 606-82; 78.979.168/0001-88, QHP3G90, FRMEV01293472024, 606-82; QIB8A32, FRMEV01296542024, 606-82; BAD4B60, FRMEV01229742024, 606-82; 28.939.785/0001-81, CUA5H90, FRMEV01282192024, 606-82; 42.667.926/0001-85, RAQ9J66, FRMEV01270322024, 606-82; REC3F70, FRMEV01239672024, 606-82; 03.227.616/0001-98, FFA5E61, FRMEV01258862024, 606-82; 33.880.108/0001-75, DPE5I70, FRMEV01226282024, 606-82; 12.798.144/0001-14, DIA1I92, FRMEV01279302024, 606-82; 25.450.492/0001-48, FPT6564, FRMEV01264262024, 606-82; 43.251.230/0003-06, FOL2F61, FRMEV01282032024, 606-82; 82.867.672/0001-63, RYH2G40, FRMEV01257342024, 606-82; 00.509.884/0001-04, QRM6G00, FRMEV01238372024, 606-82; 12.622.324/0001-40, MTX5547, FRMEV01279082024, 606-82; ***.014.839-**, AGK0J15, FRMEV01307792024, 606-82; 07.751.024/0001-21, SFM4J94, FRMEV01269842024, 606-82; 21.138.182/0001-31, QJY6140, FRMEV01241162024, 606-82; 48.772.386/0001-86, SCS3F54, FRMEV01266662024, 606-82; 00.145.564/0008-99, RXR1G38, FRMEV01268732024, 606-82; 13.227.789/0001-60, RHC9J52, FRMEV01250872024, 606-82; 05.055.691/0001-44, FFA7F91, FRMEV01267312024, 606-82; ***.817.539-**, MMK3B99, FRMEV01221402024, 606-82; 04.170.826/0001-50, SCU7G77, FRMEV01305112024, 606-82; 06.335.914/0001-90, FEJ6A84, FRMEV01214092024, 606-82; ***.060.870-**, IGM2J08, FRMEV01221542024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração