EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22086/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS EIRELI, 03.570.345/0001-79, LQQ8B88, EPSMA00609422022, 683-13; JOSE DOS SANTOS, ***.113.785-**, OEN5128, EPSMA00601812022, 683-11; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0041-02, NRZ1940, EPSMA00609072022, 683-12; NRZ1491, EPSMA00606582022, 683-12; RLS SERVICOS CARGAS E COMERCIO EIRELI, 39.777.715/0001-90, ROM4A31, EPSMA00601372022, 683-13; WESLLEY DA SILVA SAMPAIO, 36.750.261/0001-76, ALO4C93, EPSMA00617612022, 683-12; SERVOS COMERCIO PECAS USADAS EIRELI, 17.312.374/0001-45, RTE2G80, EPSMA00599142022, 683-13; JOEL FERREIRA MATTEDI, ***.672.037-**, MRI9E13, EPSMA00620262022, 683-11; ZTL TRANSPORTES LTDA, 09.392.544/0003-82, PDR3J87, EPSMA00603582022, 683-12; RODINEI SLOMINSKI, ***.324.419-**, AQT3570, EPSMA00626452022, 683-13; FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA, 03.435.212/0001-90, MQM3090, EPSMA00604742022, 683-13; MARCELO CAETANO DINES ROQUE, ***.768.599-**, RAZ6D86, EPSMA00603262022, 683-12; JSM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.616.837/0001-00, LTI9546, EPSMA00605142022, 683-11; MARCIO ROBERTO LOURENCO, 31.903.228/0001-15, RKZ0I34, EPSMA00629132022, 683-11; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37, RAG6F42, EPSMA00602842022, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT