3.27. NÚCLEOS ESPECIAIS DE POLÍCIA MARÍTIMA (NEPOM)

Pela Instrução Normativa no 2, de 5 de agosto de 1999, do Departamento de Polícia Federal, foram criados os NEPOM objetivando principalmente à prevenção e à repressão dos atos ilícitos praticados a bordo, contra ou em relação a embarcações na costa brasileira, e a fiscalização do fluxo migratório no Brasil, conforme determina o art. 1º da referida instrução.

SEÇÃO IV

NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA INSTAURAÇÃO DE

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES OU INFRAÇÕES

3.28. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES OU INFRAÇÕES

O Processo Administrativo de Apuração, com fundamento no inciso II do art. 9o do Regulamento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - Decreto-lei no 2.596/1998, combinado com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem como escopo a apuração de ocorrências não enquadradas como fatos ou acidentes da navegação, objetos de Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) da NORMAM-302/DPC. Assim, quando supostas irregularidades chegarem ao conhecimento de Agente da Autoridade Marítima, será instaurado o referido processo para constatar possível irregularidade e/ou infração e o seu autor material.

Nos precisos termos no art. 5o, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O Processo Administrativo compreende, além dos termos e despachos, os seguintes atos:

3.28.1. Portaria designando o Encarregado do Processo Administrativo;

3.28.2. Portaria do Encarregado do Processo Administrativo designando o escrivão;

3.28.3. Auto de inquirição da vítima (quando houver);

3.28.4. Auto de inquirição das testemunhas;

3.28.5. Auto de inquirição ao possível infrator;

3.28.6. Relatório e Conclusão: a conclusão deverá apontar se houve infração, com enquadramento no RLESTA, e seus autores materiais;

3.28.7. Solução: caso acolhida a sugestão de conclusão para a abertura do Auto de Infração, este deverá ser lavrado para apresentação de defesa, cumprindo os procedimentos previstos no artigo 4.4 desta norma. Caso contrário, o processo deverá ser arquivado; e

3.28.8. Defesa: depois da entrega do competente Auto de Infração, o infrator poderá apresentar Defesa Prévia, nos casos de enquadramento no RLESTA.

O Processo Administrativo deverá ser concluído no prazo de até trinta dias, prorrogável por mais trinta , pela Autoridade instauradora.

A defesa pode ser direta, quando apresentada pelo próprio acusado; indireta, quando apresentada por procurador devidamente constituído; e, "ex officio", no caso de revelia.

3.29. APLICAÇÃO DE PENALIDADES E ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Caso constatado, após a conclusão do Processo Administrativo, que houve infração e identificado o autor material, deverá ser cumprido o respectivo "PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO" de Auto de Infração para a imposição de pena ou, ainda, concomitante ou não, para imposição de medida administrativa.

3.29.1. Tendo em vista a incidência de acidentes de navegação com a ocorrência de mortes e lesões corporais, muitas vezes decorrentes de ações que caracterizam um crime e/ou contravenção penal, sejam elas por dolo ou por culpa, os órgãos do SSTA devem envidar esforços no sentido de colaborar com o Ministério Público, a fim de que os responsáveis sejam punidos não apenas na esfera administrativa, mas também no campo penal e, por desejo dos prejudicados, na esfera cível. Dentre essas ações delituosas, destacam-se as seguintes: excesso de lotação, excesso de carga, transporte ilegal de passageiros, transporte ilegal de mercadorias perigosas, falta de habilitação etc. Quando a autoridade instauradora do Processo Administrativo, na sua conclusão, verificar que há indícios de crime (morte, lesão corporal etc), o Ministério Público deverá ser informado da ocorrência, devendo ser encaminhado cópia do processo com todas as suas peças e elementos de convicção.

As CP/DL/AG antes de noticiarem o Ministério Público sobre uma possível ocorrência de crime e/ou contravenção penal, vislumbrado no Processo Administrativo, deverão submeter o assunto à apreciação do respectivo DN.

3.29.2. As presentes normas aplicam-se também, no que couber, aos inquéritos procedidos a bordo pelo Comandante da embarcação, na imposição das sanções disciplinares cabíveis, com base no art. 10, da LESTA, devendo ser observados, nesses casos, o princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, mediante o recebimento da defesa do indiciado.

3.29.3. Na condução do Processo Administrativo, aplicar-se-ão no que couber, com as alterações necessárias, o disposto nas Normas para Inquérito sobre Acidentes ou Fatos da Navegação (IAFN) - NORMAM-302/DPC.

3.29.4. Qualquer ato de resistência, desobediência, desacato e evasão à equipe de Inspeção Naval e seus componentes são violações previstas no Código Penal Militar com o seguinte enquadramento:

- Artigo 177 do Código Penal Militar (CPM) - resistência mediante ameaça ou violência;

- Artigo 209 do Código Penal Militar (CPM) - lesão corporal;

- Artigo 301 do Código Penal Militar (CPM) - desobediência; e

- Artigo 299 do Código Penal Militar (CPM) - desacato a militar.

Na incidência dessas situações, o Inspetor Naval poderá lavrar Auto de Prisão em Flagrante (APF) e posterior instauração de Inquérito Policial Militar (IPM).

SEÇÃO V

PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NA NORMA

3.30. CASOS OMISSOS

Os casos omissos ou não previstos nesta norma serão esclarecidos pela Diretoria de Portos e Costas.