ACÓRDÃO Nº 9748/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria de aposentadoria ao Sr. Beneilton da Silva Damasceno, emitido pela Fundação Universidade Federal do Acre e submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988.

Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU identificaram a contagem ponderada de tempo de atividades exercidas em cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) efetuado com base nos valores das rubricas Provento Básico e "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05", parcela complementar de remuneração prevista no artigo 15 da Lei 11.091/2005, que deveria ter sido absorvida pelas reestruturações posteriores na estrutura remuneratória dos servidores públicos federais e pagamento de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que parcela vencimento básico complementar ou VBC, presente no ato de concessão de aposentadoria em análise, foi instituída pela Lei 11.091/2005, com caráter temporário (art. 15, § 2º), para evitar que o enquadramento do servidor por nível de capacitação resultasse em decréscimo salarial. Por isso, de acordo com a própria norma instituidora da gratificação, deveria ser absorvida paulatinamente por ocasião da reorganização/reestruturação da carreira ou tabela remuneratória (art. 15, § 3º, e art. 26, inciso I);

Considerando que a MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, e a Lei 12.772/2012 vedaram a absorção da parcela pelos aumentos por elas promovidos. Entretanto, ainda que tais exceções sejam consideradas, a rubrica deveria ter sido absorvida em decorrência dos reajustes ocorridos anteriormente ao advento da Lei 11.784/2008 e posteriormente a 2017, fim da carência estipulada pelo artigo 8º da Lei 13.325/2016;

Considerando que o valor pago a título de VBC se encontra irregular, devendo ser excluído dos proventos da interessada;

Considerando que, quanto aos anuênios, não existe irregularidade em relação a seu percentual, mas sim à sua base de incidência;

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 67 da Lei 8.112/90, o cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) deveria ser efetuado exclusivamente sobre o "provento básico", não devendo incidir sobre a Verba de Caráter Pessoal (VBC), como ocorre de forma equivocada no ato que está sendo analisado;

Considerando que, no que tange à concessão da vantagem de quintos incorporados em razão do exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998, o STF, no julgamento dos últimos embargos declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, em 18/12/2019, embora tenha mantido a ilegalidade do pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos:

Os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil.

Considerando que há nos autos informação de que o pagamento de parcelas incorporadas no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001 está amparado por decisão judicial transitada em julgado e a parcela não deve ser transformada em vantagem em parcela compensatória, e nem ser absorvida por quaisquer reajustes subsequentes;

Considerando a boa-fé do Sr. Beneilton da Silva Damasceno;

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Beneilton da Silva Damasceno, negando-lhe o registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-021.779/2022-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Beneilton da Silva Damasceno (078.564.402-44).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Beneilton da Silva Damasceno, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição ao ato de aposentadoria considerado ilegal, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, por ocasião da completa absorção da parcela compensatória originada a partir do destaque dos quintos incorporados ilegalmente, na forma do artigo 260, caput, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 9749/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do Sr. Kerginaldo Souto Dantas, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho e submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;

Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas manifestaram-se pela ilegalidade do ato, em razão do pagamento de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que, no que tange à concessão da vantagem de quintos incorporados em razão do exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998, o STF, no julgamento dos últimos embargos declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, em 18/12/2019, embora tenha mantido a ilegalidade do pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos:

Os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil.

Considerando que não há nos autos informação de que o pagamento de parcelas incorporadas no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001 esteja amparado por decisão judicial transitada em julgado e a parcela deve ser transformada em vantagem em parcela compensatória, e absorvida por reajustes subsequentes;

Considerando que o reajuste do salário dos servidores dessa categoria foi concedido pela Lei 14.523/2023, de 9/1/2023, nos seguintes termos:

Art. 1º Os valores constantes dos Anexos II, III e VIII da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e as demais parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União serão reajustados em parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma:

I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;

II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;

III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Considerando que, posteriormente, em 22/12/2023, com a redação dada pela Lei 14.687/2023, foi acrescido o parágrafo único ao artigo 11 da Lei 11.416/2006, com vistas a impedir que os reajustes referentes aos anos de 2024 e 2025 fossem absorvidos pelos quintos incorporados:

Art. 11. (...).

Parágrafo único. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei.

Considerando que a Lei 14.687/2023 é posterior à Lei 14.523/2023 e não previu, de forma expressa, a retroatividade de seus efeitos, não há falar que o reajuste da parcela de 2023 esteja imune de absorção pelos quintos;

Considerando que, caso haja saldo residual, após a absorção ocorrida em 2023, o órgão de origem deve manter a VPNI destacada, a qual deverá ser absorvida por reajustes futuros provenientes de novas leis, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, não obstante a regra geral da irretroatividade das leis estabelecer que as leis novas só produzem efeitos para o futuro, salvo expressa disposição em contrário, a resposta à consulta formulada pela então presidente do Conselho da Justiça Federal dirimiu eventuais dúvidas quanto à aplicação das referidas leis (Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário, do qual fui redator):

9.3. responder à consulente as parcelas de quintos/décimos incorporadas em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado em 1º/2/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023;

Considerando esses esclarecimentos, o ato deve ser julgado ilegal, com a negativa do respectivo registro, além de determinar ao órgão de origem que absorva a VPNI decorrente da concessão de quintos após o advento da Lei 9.624/1998 até o limite do reajuste concedido em 1/2/2023, por meio do inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, e eventual resíduo da "parcela compensatória" deve ser absorvido por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1/2/2024 e 1/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito a nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023;

Considerando que, em razão do volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando a presunção de boa-fé do Sr. Kerginaldo Souto Dantas;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:

considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Kerginaldo Souto Dantas, negando-lhe registro;

fazer as determinações especificadas no subitem 1.8.

1. Processo TC-033.331/2023-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Apensos: 036.595/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.2. Interessados: Kerginaldo Souto Dantas (406.546.997-04).

1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.7. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (06066/OAB-DF), Cristina Antunes Viana Rego (11140/OAB-DF) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.8.1.1. no prazo de trinta dias, absorva, nos proventos do interessado, a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;

1.8.1.2. eventual resíduo da parcela compensatória, mencionada no item anterior, deve ser absorvido por quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023;

1.8.1.3. no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, informe o seu teor ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação caso o recurso não seja provido e, nos sessenta dias subsequentes, comprove ao TCU a comunicação realizada; e

1.8.1.4. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU no prazo de trinta dias, consoante art. 262, §2º, do RI/TCU e art. 19, §3º, da IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 9750/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensões civis instituídas pelos Srs. Jorge Campos Tzaschel, Lumar Valmor Bertoli, Osmar Maciel, Valdete Erotides Miguel e Walmor Vitorino Coelho emitidas pela Universidade Federal de Santa Catarina, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da Constituição Federal;

Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU manifestaram-se pela ilegalidade dos atos, tendo em vista a percepção das seguintes vantagens: i) pensão civil instituído pelo Sr. Jorge Campos Tzardel - parcelas referentes à diferença da URV (3,17%) e à vantagem de Hora Extra; ii) pensão civil instituído pelo Sr. Lumar Valmor Bertoli - parcela referente à vantagem de Hora Extra; iii) pensão civil instituído pelo Sr. Osmar Maciel - parcelas referentes à diferença da URV (3,17%) e à vantagem de Hora Extra; iv) pensão civil instituído pelo Sr. Valdete Erotides Miguel - parcelas referentes à diferença da URV (3,17%) e à vantagem de Hora Extra; v) pensão civil instituído pelo Sr. Walmor Vitorino Coelho - parcelas referentes à diferença da URV (3,17%) e à vantagem de Hora Extra;

Considerando o entendimento de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no exemplar Acórdão 2161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, com a transformação das vantagens inquinadas em VPNI, sujeitas apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, a qual deveria ter sido paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente, nos termos dos enunciados 276 e 279 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

Considerando que a estrutura remuneratória da carreira dos servidores de origem sofreu diversas alterações;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663/RJ, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que:

A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (Pleno, relator E. Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão E. Ministro Teori Zavascki, j. 24/9/2014, DJe 26/11/2014);

Considerando que, em relação à 3,17% (URV), a Portaria Interministerial 26/1995 fixou o reajuste dos vencimentos dos servidores em 22,07%, embora o correto, segundo a Lei 8.880/1994, seria o percentual de 25,94%;

Considerando que o percentual de 3,17% resulta da divisão do percentual de 125,94% (remuneração reajustada em 25,94%) pelo percentual de 122,07% (remuneração reajustada em 22,07%);

Considerando que, inicialmente, inúmeros servidores conseguiram o pagamento desse resíduo de 3,17% mediante decisões judiciais favoráveis, como nos casos ora apreciados;

Considerando que o artigo 8º, da Medida Provisória (MP) 2.225/2001, reconheceu o erro e estendeu a todos os servidores civis do Poder Executivo o reajuste de 25,94%, deduzido o percentual já recebido de 22,07%;

Considerando que o artigo 9º da aludida MP estabeleceu que a incorporação mensal do reajuste ocorreria a partir de 1/1/2002, momento em que a situação de todos os servidores, quanto ao percentual de 3,17%, passou a ser a mesma, independentemente de haver sentença judicial determinando o pagamento;

Considerando que o artigo 10, da referida MP, dispôs que o percentual complementar de reajuste de 3,17% seria devido somente até a ocorrência de reorganização de cargos e carreiras ou concessão de adicionais ou vantagens, excepcionando apenas as parcelas incorporadas até dezembro de 1994 a título de vantagem pessoal e dos chamados quintos e décimos;

Considerando que com a vigência posterior de nova estrutura remuneratória criada para determinada carreira os servidores nela enquadrados não mais fariam jus à parcela de 3,17%;

Considerando que a parcela de 3,17% já deveria ter sido absorvida pelos acréscimos remuneratórios da carreira dos instituidores;

Considerando que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar ilegal o pagamento de horas extras, determinado por decisão judicial transitada em julgado, visto que a parcela deveria ter sido absorvida pelos reajustes concedidos posteriormente;

Considerando que é nesse sentido o enunciado da jurisprudência selecionada do TCU no Acórdão 1.740/2021-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler:

A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento.

Considerando que já não subsiste a situação fática que motivou a decisão judicial que determinou o pagamento destacado de horas extras, uma vez que todas as carreiras de servidores públicos já foram reestruturadas por lei posteriormente à edição da Lei 8.112/1990, o que implica novas tabelas remuneratórias;

Considerando, ainda, o Enunciado 241 da Súmula da Jurisprudência do TCU, in verbis:

As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei n. 8.112/1990, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal.

Considerando que Acórdão 6.602/2021-TCU-1ª Câmara, de relatoria do E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, reconheceu o registro tácito dos atos constantes do presente processo e determinou a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício das pensões civis;

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:

revisar de ofício para considerar ilegais os atos de concessão das pensões civis instituídas pelos Srs. Jorge Campos Tzaschel, Lumar Valmor Bertoli, Osmar Maciel, Valdete Erotides Miguel e Walmor Vitorino Coelho, negando-lhes registro;

dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:

1. Processo TC-012.240/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Eunice Santos Bertoli (015.585.839-47); Gilka Haeming Maciel (472.330.959-49); Marilia Drummond Tzaschel (848.785.689-68); Thiago Valdir Miguel (048.083.849-65); Valdir Hercilio Miguel (485.242.639-20); Vera Lucia Coelho (550.407.059-72); Vicente Haeming Maciel (084.164.599-08).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: Guilherme Belém Querne (12605/OAB-SC).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:

1.7.1.1. faça cessar, no prazo de trinta dias, contados a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 262 do Regimento Interno desta Corte;

1.7.1.2. dê ciência, no prazo de trinta dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação aos Srs. Eunice Santos Bertoli, Gilka Haeming Maciel, Marilia Drummond Tzaschel; Thiago Valdir Miguel, Valdir Hercilio Miguel, Vera Lucia Coelho e Vicente Haeming Maciel, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores percebidos indevidamente;

1.7.1.3. no prazo de sessenta dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os Srs. Eunice Santos Bertoli, Gilka Haeming Maciel, Marilia Drummond Tzaschel; Thiago Valdir Miguel, Valdir Hercilio Miguel, Vera Lucia Coelho e Vicente Haeming Maciel tomaram ciência do presente acórdão; e

1.7.1.4. emita novos atos, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os à nova apreciação por este Tribunal, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 260, caput, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 9751/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.591/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Elisabeth Cristina Gomes de Almeida (635.240.074-49); Maria do Carmo de Oliveira Gomes (106.358.744-15); Sandra Catherine Geisser (790.683.834-34); Solange Regina Gomes (806.767.584-87); Vivian Patricia de Lima Gomes de Aguiar (915.901.084-34).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9752/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, I, "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis, abaixo nomeados, em função das falhas apontadas, e expedir-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno:

a.1) Srs. José Carlos Oliveira (CPF 074.195.818-00), Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano (CPF 328.470.528-79), Sebastião Faustino de Paula (CPF 293.295.311-72) e Edson Akio Yamada (CPF 014.658.258-60), em função de: não-realização tempestiva de requerimentos de compensação previdenciária (tópico V.1 da instrução à peça 49); inobservância de critérios legais e regulamentares na análise de reconhecimento do direito a aposentadorias por tempo de contribuição e por idade (tópico V.3 da instrução à peça 49); intempestividade na conclusão de processos de reconhecimento de direito (tópico V.4); e distorções de valor nos ciclos contábeis (tópico V.5 da instrução à peça 49);

a.2.) Sra. Larissa Andrade Mora (CPF 297.231.568-57), em função de intempestividade na conclusão de processos de reconhecimento de direito (tópico V.4 da instrução à peça 49) e de distorções de valor nos ciclos contábeis (tópico V.5 da instrução à peça 49);

a.3) Sr. João Rodrigues da Silva Filho (CPF 324.171.628-73), em função de intempestividade na conclusão de processos de reconhecimento de direito (tópico V.4 da instrução à peça 49);

b) julgar regulares as contas da Sra. Márcia Donata de Souza Câmara (CPF 538.071.896-53), e dos Srs. Alexandre Guimarães (CPF 238.484.481-49), Thiago Reis do Espírito Santo (CPF 816.222.442-49), André Rocha Marinho (CPF 338.227.348-96), Rodrigo Bezerra Dowsley (CPF 044.659.854-28), César Augusto Morais Costa (CPF 076.031.244-33), José Alberto de Medeiros Landim (CPF 717.386.651-00), Jobson de Paiva Silveira Sales (CPF 041.649.404-84), Ailton Nunes de Matos Junior (CPF 319.620.798-64), Gilvaneire Cavalcanti Beltrão (CPF 886.946.824-00), Eva Lorena Alves Ferreira (CPF 057.662.294-02), Bruno Batista Barreto (CPF 116.012.837-50), Sandra Cristina Cardoso de Souza Luna (CPF 796.224.104-72), Marcelo Genu Beserra (CPF 819.897.684-15), Paulo César Silva Pretextato (CPF 235.175.905-25), Leandro Malinowski Vargas (CPF 644.380.740-53), Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho (CPF 026.937.574-01), Sérgio Cheque Bernardo (CPF 293.205.278-06), Jefferson Heitor de Medeiros Kirchner (CPF 357.751.901-06), Antônio Sérgio Alegre (CPF 026.826.348-50), Flávio Chiarelli Vicente de Azevedo (CPF 692.274.701-15), Lenilson Queiroz de Araújo (CPF 503.599.914-91), William Guedes (CPF 499.568.760-20), dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno.

1. Processo TC-021.822/2023-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2022)

1.1. Apensos: 020.710/2022-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Ailton Nunes de Matos Junior (319.620.798-64); Alexandre Guimaraes (238.484.481-49); Andre Rocha Marinho (338.227.348-96); Antonio Sergio Alegre (026.826.348-50); Bruno Batista Barreto (116.012.837-50); Cesar Augusto Morais Costa (076.031.244-33); Edson Akio Yamada (014.658.258-60); Eva Lorena Alves Ferreira (057.662.294-02); Flavio Chiarelli Vicente de Azevedo (692.274.701-15); Gilvaneire Cavalcanti Beltrao (886.946.824-00); Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano (328.470.528-79); Jefferson Heitor de Medeiros Kirchner (357.751.901-06); Joao Rodrigues da Silva Filho (324.171.628-73); Jobson de Paiva Silveira Sales (041.649.404-84); Jose Alberto de Medeiros Landim (717.386.651-00); Jose Carlos Oliveira (074.195.818-00); Larissa Andrade Mora (297.231.568-57); Leandro Malinowski Vargas (644.380.740-53); Lenilson Queiroz de Araújo (503.599.914-91); Marcelo Genu Beserra (819.897.684-15); Márcia Donata de Souza Câmara (538.071.896-53); Paulo Cesar Silva Pretextato (235.175.905-25); Rodrigo Bezerra Dowsley (044.659.854-28); Sandra Cristina Cardoso de Souza Luna (796.224.104-72); Sebastião Faustino de Paula (293.295.311-72); Sergio Cheque Bernardo (293.205.278-06); Thiago Reis do Espirito Santo (816.222.442-49); Virgilio Antonio Ribeiro de Oliveira Filho (026.937.574-01); William Guedes (499.568.760-20).

1.3. Órgão/Entidade: Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Medidas:

1.8.1. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social de que a não divulgação, em seu sítio da rede mundial de computadores, do certificado de auditoria e do pronunciamento da autoridade supervisora referentes às contas do Fundo do Regime Geral da Previdência Social relativas ao exercício de 2022 contrariou o art. 7º da Decisão Normativa - TCU 198, de 23/3/2022;

1.8.2. informar ao Instituto Nacional do Seguro Social do acórdão proferido, bem como da instrução da Unidade Técnica e do parecer do Ministério Público junto ao TCU, que o fundamentam (peças 49 a 52); e

1.8.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 9753/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de representação formulada pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), acerca de possíveis irregularidades em dois contratos celebrados com vistas à implantação de teleférico e trenó de montanha no Jardim Botânico da Universidade;

Considerando que a representação atendeu aos requisitos de admissibilidade atinentes à espécie;

Considerando que as análises da unidade técnica indicaram como irregularidade o encaminhamento de contratações sem a realização de estudos preliminares para avaliar a necessidade de implantação dos equipamentos e sem assegurar as condições necessárias para a execução, das quais não resultou benefício para a Universidade, porquanto as obras não foram concluídas e as parcelas executadas não têm serventia;

Considerando que os elementos constantes dos autos permitem, desde já, a avaliação quanto ao mérito da presente representação como procedente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, I, 235 e 237, VII e parágrafo único, na forma do art. 143, V, "g" todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, em:

i) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;

ii) converter, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do RI/TCU, os presentes autos em tomada de contas especial, constituindo-se processo específico com as peças 14-29; 41-50; e 107; autorizando, desde logo, a citação, em regime de solidariedade, dos Srs. Henrique Duque de Miranda Chaves Filho e Alexandre Zanini, com fulcro no art. 12, II, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias a contar do recebimento do ofício citatório, apresentem alegações de defesa quanto às irregularidades com os elementos individualizados de responsabilização constantes da Matriz de Responsabilização da instrução, peça 111, e/ou recolham, aos cofres do Tesouro Nacional, as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor:

Contrato 91/2011 (M3V Empreendimento Ltda.)

Valor (R$)

Data

C/D

263.379,82

30/5/2012

D

248.691,96

2/10/2012

D

408.267,85

18/12/2012

D

Contrato 192/2012 (Topus Construtora S. A.)

Valor (R$)

Data

C/D

583.933,06

30/8/2013

D

76.904,77

6/9/2013

D

69.209,50

1º/10/2013

D

6.417.912,97

24/10/2013

D

89.703,62

30/10/2013

D

100.031,61

30/12/2013

D

79.569,81

30/12/2013

D

87.169,48

7/2/2014

D

82.873,09

14/3/2014

D

86.048,41

4/4/2014

D

94.184,30

19/5/2014

D

88.671,34

2/6/2014

D

157.517,86

18/7/2014

D

3.265.649,58

12/8/2014

D

129.211,80

22/8/2014

D

177.757,93

3/10/2014

D

170.995,89

22/10/2014

D

789.342,30

14/11/2014

D

148.610,61

16/1/2015

D

421.747,54

24/2/2015

D

625.283,93

10/4/2015

D

300.908,63

10/4/2015

D

1.773.351,79

10/7/2015

D

233.606,68

20/8/2015

D

208.595,57

1º/10/2015

D

419.023,63

1º/10/2015

D

116.192,54

10/12/2015

D

-110.811,71

18/12/2015

C

179.385,83

22/12/2015

D

1.920.813,04

26/2/2016

D

448.941,97

8/3/2016

D

57.512,16

8/3/2016

D

60.007,71

5/4/2016

D

40.337,25

15/4/2016

D

55.398,91

8/6/2016

D

92.845,75

21/7/2016

D

417.627,69

21/7/2016

D

17.486,19

26/8/2016

D

493.634,02

18/11/2016

D

iii) dar ciência desta deliberação ao Ministro de Estado do Ministério da Educação, nos termos do art. 198, parágrafo único, do RI/TCU e à Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF);

iv) apensar estes autos à tomada de contas especial instaurada em razão da conversão.

1. Processo TC-000.074/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Universidade Federal de Juiz de Fora (21.195.755/0001-69).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9754/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la prejudicada e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.779/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9755/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 4/2024 sob a responsabilidade da Fundação Nacional de Artes - Funarte, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados para a execução de atividades ligadas à produção de espetáculos e demais ações de teatro, de dança, de música, de artes visuais e de circo, com fornecimento de uniformes, materiais e equipamentos de EPIs, visando atender às necessidades da Funarte, em seus espaços culturais;

Considerando que foram identificadas irregularidades no processo licitatório, especialmente no que tange à inabilitação indevida da empresa Siqueiras Editora e Comércio de Som Ltda - ME, sem que tivesse sido realizada diligência para saneamento da documentação de habilitação cadastrada no SICAF, o que, conforme jurisprudência do TCU e norma aplicáveis, deveria ter sido objeto de diligência por parte do pregoeiro;

Considerando que a Funarte reconheceu a irregularidade apontada e, com base no princípio da autotutela, decidiu retornar à fase anterior do processo licitatório, reabrindo a sessão para novo julgamento e habilitação;

Considerando que, após nova análise, a Funarte identificou que a planilha de custos e a formação de preços da empresa Siqueiras Editora e Comércio de Som Ltda - ME continha salários abaixo dos valores mínimos estipulados no edital para determinados cargos, o que motivou um novo questionamento por parte da comissão de licitação, e que, após a devida análise, a Siqueiras Editora foi desclassificada por não atender às exigências salariais mínimas definidas no edital;

Considerando que a Funarte seguiu a jurisprudência atual do TCU ao manter a exigência de pisos salariais, uma vez que a contratação envolvia serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, visando a garantir que os prestadores de serviço tenham condições dignas de trabalho e, ao mesmo tempo, a proteger a Administração Pública de propostas economicamente inviáveis que poderiam comprometer a execução do contrato;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII e parágrafo único, e 143, III, do RI/TCU, em relação ao processo a seguir especificado, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar formulado pelo representante, por perda de objeto; dar ciência desta deliberação à representante e à Funarte e arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres constantes nos autos.

1. Processo TC-018.907/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Artes.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Leonardo Thiago Schelhan Campos Siqueira, representando Siqueiras Editora e Comercio de Som Ltda - Me.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9756/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.234/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Luís Melo Bichuetti (606.587.036-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9757/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse da sra. Lílian Cristina Marques, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.430/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Genário Lisboa Fagundes (140.841.715-49); Lílian Cristina Marques (117.540.078-56).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Diretoria de Serviços de Aposentados e Pensionistas e de Órgãos Extintos que:

1.7.1.1. encaminhe, no prazo de trinta dias, cópia do mapa de tempo de serviço/contribuição do sr. Antônio Genário Lisboa Fagundes, como das respectivas certidões de tempo de serviço/contribuição;

1.7.1.2. caso os tempos prestados à Escola Média de Agropecuária Regional da CEPLAC (EMARC) de Uruçuca nos anos de 1981 e 1982 trate-se de tempo de aluno-aprendiz:

1.7.1.2.1. informe se houve recolhimento de contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social ou encaminhe a cópia da documentação utilizada, junto à instituição de ensino, para fins de obtenção do reconhecimento desse tempo;

1.7.1.2.2. informe se foram atendidos os requisitos previstos no Acórdão 2.024/2005-Plenário e no Enunciado 96 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 9758/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar o retorno dos autos à unidade técnica, para reinstrução.

1. Processo TC-004.148/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Aparecida Miranda da Silva (427.994.816-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que examine a legalidade:

1.7.1.1. do cômputo do tempo de contribuição posterior ao advento da Emenda Constitucional 103/2019 para fins de cálculo da média com base na Lei 10.887/2004;

1.7.1.2. de não se computar o décimo terceiro salário para fins de cálculo da média, uma vez que essa remuneração nem sequer foi mencionada para os anos de 1994 a 2008.

ACÓRDÃO Nº 9759/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, todos do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com a ressalva de que a interessada não mais percebe a parcela judicial desde fevereiro de 2021:

1. Processo TC-009.471/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Terezinha Borges Duarte (492.892.336-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9760/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.070/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademar Lourenco Marostica (283.666.460-68); Henrique Zigler Hundertmarck (305.730.920-87); Jones Cardoso Lima (301.931.090-34); Osni Jose Lucas (297.204.190-91).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9761/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.674/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alipio Agra Lima (104.120.264-49); Jose Antonio Alves dos Santos (129.246.284-15); Liane Maria Pereira da Costa Inkotte (432.627.839-00).

1.2. Entidade: Agência Nacional de Mineração.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9762/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Nara Berkenbrock Silveira de Souza:

1. Processo TC-019.261/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gilson Veríssimo (033.795.948-06); José Luiz Mesquita da Silva (042.702.662-87); Nara Berkenbrock Silveira de Souza (432.832.099-87); Sebastião Alves de Albuquerque (080.869.582-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de quinze dias:

1.7.1.1. esclareça qual moléstia acometeu a sra. Nara Berkenbrock Silveira de Souza, de modo a possibilitar-lhe auferir proventos integrais;

1.7.1.2. esclareça o porquê da divergência das datas da suposta aposentadoria dessa interessada, uma vez que consta do formulário e-Pessoal 97098/2019 a data de 11/9/2012, ao passo que, no formulário Sisac 10805001-04-2007-000030-0, consta a data de 13/1/2006;

1.7.1.3. esclareça se a servidora laborou no período de 13/1/2006 a 11/9/2016;

1.7.1.4. cadastre o ato de concessão inicial de aposentadoria da interessada no sistema e-Pessoal;

1.7.2. solicitar à Controladoria-Geral da União que esclareça as razões da alteração de seu parecer de ilegal (formulário Sisac 10805001-04-2007-000030-0) para legal (formulário e-Pessoal 97098/2019);

1.7.3. determinar à AudPessoal que analise o ato de alteração de fundamento legal da aposentadoria da sra. Nara Berkenbrock Silveira de Souza à luz das informações constantes do ato de concessão inicial.

ACÓRDÃO Nº 9763/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.341/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elaine Guadanucci Llaguno (063.543.308-75); Eliane Greyce de Oliveira Guerra (380.930.651-72); Marcos Costa (289.867.501-63); Maurino Almeida Neves (271.101.501-78).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.