EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 22 e 90, ambos da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da Homologação do Auto de Infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, o que poderá ser feito à vista no prazo de até 5 (cinco) dias da data do recebimento deste, ou em até 60 parcelas, sem o desconto. Informamos, ainda, que a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento à vista deverá ser solicitada pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br e, em caso de interesse de parcelamento do débito, solicitar pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br,. Em caso de não pagamento ou da falta de impugnação no prazo assinalado, serão adotadas medidas administrativas relativas à cobrança, com a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, posterior inscrição da multa na Dívida Ativa da União e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal

INTERESSADOS

CPF/CNPJ

AUTOS DE INFRAÇÃO

PROCESSO

VALOR DA MULTA

ALTAIR BACANEZZA VEIGA

***.612.642-**

009095-A

02632.000044/2013-51

R$ 137.520,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos e vinte reais)

JOSÉ RAIMUNDO PAIVA DE QUEIROZ

***.960.172-**

033870-A

02214.000028/2013-90

R$ 4.000,00 (quatro mil reais

ROBSON LUCAS

***.151.432-**

020969-A

02196.000034/2011-41

R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais)

LEVI DE FREITAS DE LIMA

***.131.722-**

003177-B

02119.002027/2018-72

R$ 10.000,00 (dez mil reais)

EIDSON SOUZA OLIVEIRA

***.351.302-**

019601-B

02119.000282/2019-61

R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais)

RONILDO GOMES EVANGELISTA

***.515.752-**

020925-B

02119.010787/2016-91

R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

LUIZ GONZAGA PIRES DE SOUZA

***.779.692-**

035367-A

02208.000004/2015-81

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

LUIZ GONZAGA PIRES DE SOUZA

***.779.692-**

007486-B

02208.000006/2015-71

R$ 4.160,00 (quatro mil, cento e sessenta reais)

VERIDIANO TOBIAS DE FREITAS

***.645.712- **

016442-B

02119.002160/2019-18

R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)

ABEL CARRIEL ERCI

***.346.602-**

020972-A

02196.000033/2011-04

R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

GIZELE BRAGA SILVINO PACÍFICO

Chefe de Serviço - EI CR- Porto Velho/GR-1/ICMBio