EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.927/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

03.680.696/0001-32, NLC2537, FRMEV00737092023, 606-82; 85.304.723/0001-37, QJS8E50, FRMEV00740212023, 606-82; QJS9170, FRMEV00761452023, 606-82; RYB4D94, FRMEV00757522023, 606-82; 19.105.792/0001-97, HHK6034, FRMEV00761542023, 606-82; 07.943.972/0001-69, NVI8629, FRMEV00777302023, 606-82; 056.674.124-54, OMX2D66, FRMEV00779962023, 606-82; 26.398.411/0001-70, IAJ9D78, FRMEV00764392023, 606-82; 469.844.379-20, EOE5380, FRMEV00812122023, 606-82; 08.038.412/0001-22, MIT9700, FRMEV00813682023, 606-82; 20.353.359/0001-50, JBR6J79, FRMEV00775012023, 606-82; 39.830.947/0001-65, GFD5B35, FRMEV00877562023, 606-82; EGN5G37, FRMEV00877582023, 606-82; 144.563.046-00, MML2B82, FRMEV00856632023, 606-82; 21.038.936/0001-81, GFN9H97, FRMEV00901802023, 606-82; 93.630.788/0001-09, JAQ7H32, FRMEV00916192023, 606-82; 04.953.759/0002-20, HOJ1369, FRMEV00884182023, 606-82; 33.743.312/0001-44, SFT8I45, FRMEV00806872023, 606-82; RBH5D74, FRMEV00798832023, 606-82; 59.526.954/0001-85, GCA6592, FRMEV00943332023, 606-82; 28.401.762/0001-19, RDU5J78, FRMEV00964072023, 606-82; RYF1G27, FRMEV00964102023, 606-82; RYE4E59, FRMEV00975982023, 606-82; 82.967.522/0001-21, MET1304, FRMEV00963042023, 606-82; 28.439.589/0001-48, RMV1B88, FRMEV00975102023, 606-82; 452.953.950-49, ITD1C97, FRMEV00954482023, 606-82; 06.150.229/0001-99, QUB8072, FRMEV00970352023, 606-82; 48.963.024/0001-72, GGU4941, FRMEV00953132023, 606-82; 08.881.137/0001-04, QJR8320, FRMEV01005182023, 606-82; 17.844.869/0001-15, FVT8A78, FRMEV01020922023, 606-82; 087.534.076-87, GIO9B71, FRMEV00999002023, 606-82; 24.961.269/0001-00, RLM0G54, FRMEV00624522023, 606-82; RLM0G54, FRMEV00631182023, 606-82; 052.165.806-38, OPR8I40, FRMEV00995322023, 606-82; OPR8I40, FRMEV00811402023, 606-82; 09.302.299/0001-03, SHF0E99, FRMEV00832392023, 606-82; 02.728.821/0001-74, GDH1H25, FRMEV01003172023, 606-82; 11.351.849/0001-26, QJD9A63, FRMEV01134402023, 606-82; 02.574.772/0001-62, BEG3C29, FRMEV00856852023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração