PORTARIA Nº 624, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e, ainda, o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 04 de junho de 2024, e no Processo 50020.008312/2024-87, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos com a finalidade de assessoramento e articulação para acelerar o processo de verificação técnica e documental para o aceite, pela Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC), de peças documentais relacionadas a Termos de Compromisso celebrados pela SAC/MPOR e pelos recebedores estaduais e municipais.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho a verificação das peças documentais relativas aos Termos de Compromisso a seguir:

I - Termo de Compromisso nº 01/2017 - Serra Talhada/PE (SEI nº 50000.013045/2017-79);

II - Termo de Compromisso nº 15/2017 - Jataí/GO (SEI nº 50000.035020/2017-26);

III - Termo de Compromisso n°04/2019 - Ponta Grossa/PR (SEI nº 50000.005038/2019-65); e

IV - Termo de Compromisso Planejado - Caruaru/PE (SEI nº 50020.005017/2024-79).

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por:

I - Equipe de Apoio Técnico, integrada por representantes da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero:

a) Diego Fernandes Barbosa, matrícula 16.152-40, Analista Superior IV, Engenheiro Civil, responsável por pavimentação e hidráulica;

b) Guilherme Renato Silva, matrícula 13.903-36, Analista Superior IV, Engenheiro Civil, responsável por orçamento;

c) Marco Aurélio Gonçalves Ribeiro, matrícula 17.453-21, Analista Superior IV, Engenheiro Civil, responsável pela coordenação geral da equipe de apoio técnico;

d) Marlise Bohn Guimarães, matrícula 10.265-57, Analista Superior IV, Arquiteta, responsável por arquitetura;

e) Ranieri de Almeida Pinto, matrícula 15.995-94, Analista Superior IV, Engenheiro Civil, responsável por estrutura; e

f) Sóstenes Lopes Ramos, matrícula 14.807-27, Profissional de Engenharia e Manutenção, Técnico em Eletrotécnica, responsável por elétrica e eletrônica.

II - Equipe de Apoio à Gestão, integrada por representantes da Secretaria Nacional de Aviação Civil - SAC/MPOR:

a) Adriana Lima Rolim, SIAPE 1698222, Coordenadora;

b) Leila Cristina Miateli Pires, SIAPE 1681684, Coordenadora;

c) Marcio Maffili Fernandes, SIAPE 1800907, Coordenador-Geral; e

d) Rodrigo Cardoso Zagatto, SIAPE 1800571, Chefe de Seção.

Art. 4º As peças documentais a serem analisadas incluem:

I - projeto básico;

II - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel;

III - comprovação da manifestação prévia do órgão ambiental competente ou licença prévia, ou documento de dispensa do licenciamento ambiental emitido pelo órgão competente; e

IV - declaração sobre a sustentabilidade do objeto.

Art. 5º Compete à Equipe de Apoio Técnico a verificação técnica e documental e compreenderá a emissão de parecer conclusivo, formalizado em Laudo de Verificação Técnica, o qual deverá detalhar os requisitos avaliados e assegurar a fiel observância dos atos normativos aplicáveis aos termos de compromissos, além dos complementares aos quais os recebedores estão sujeitos para a contratação, execução e fiscalização de obras de edificações e infraestrutura aeroportuária.

§ 1º O Laudo de Verificação Técnica deverá manifestar-se expressamente pelo aceite ou pela rejeição, com a respectiva Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica da equipe, e apoiará os gestores responsáveis pelos termos de compromisso na tomada de decisão garantindo a aderência aos requisitos normativos aplicáveis.

§ 2º A aprovação do projeto pela equipe de fiscalização do recebedor, responsável pelo Termo de Compromisso, constitui condicionante para o aceite final das peças documentais, respeitando as atribuições e responsabilidades estabelecidas ao recebedor no Termo de Compromisso.

Art. 6º A Equipe de Apoio à Gestão será responsável pela coordenação do Grupo de Trabalho, assim como as demais atividades relacionadas ao monitoramento da verificação técnica e documental dos termos de compromisso, pela integração e articulação entre a Equipe de Apoio Técnico, os recebedores e as projetistas, e a estruturação do processo de aceite do acervo pelas autoridades competentes visando a autorização de licitação ou autorização de ordem de serviço, a depender da modalidade adotada pelo recebedor.

§ 1º O monitoramento será formalizado por meio de relatórios quinzenais a serem comunicados pela Equipe de Apoio à Gestão ao Departamento de Investimentos (DINV/SAC) para o acompanhamento das suas atividades e comunicação às instâncias superiores.

§ 2º Relatório final deverá ser apresentado ao Secretário Nacional de Aviação Civil ao término dos trabalhos do Grupo de Trabalho.

Art. 7º As atividades comuns da Equipe de Apoio Técnico e da Equipe de Apoio à Gestão do Grupo de Trabalho são a participação em reuniões por videoconferências e fornecimento de apoio e orientações aos recebedores e projetistas para eventuais revisões necessárias ao acervo técnico e documental até o aceite final.

§ 1º As reuniões com recebedores e projetistas, assim como as reuniões ordinárias de organização das atividades do Grupo de Trabalho serão acionadas pela Equipe de Apoio à Gestão conforme definida necessidade.

§ 2º A participação nas reuniões poderá ser por videoconferência.

Art. 8º O Grupo de Trabalho deverá assegurar a disponibilização de informações necessárias ao monitoramento de suas atividades, em sítio eletrônico a ser disponibilizado pela Equipe de Apoio à Gestão, permitindo o acesso dos órgãos de controle federais aos dados e documentos.

§ 1º As peças documentais assim como os pareceres conclusivos deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico, juntamente com gravações das reuniões realizadas.

Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho não ensejará remuneração e não acarretará despesas ao MPOR.

Art. 10 O Grupo de Trabalho terá vigência de 1 (um) ano a contar da data de publicação desta portaria.

§ 1º A vigência poderá ser prorrogada, com justificativa fundamentada, por até 1 (ano).

§ 2º O Grupo de Trabalho será automaticamente destituído com a aceitação pelas autoridades da SAC/MPOR das peças documentais relativas aos Termos de Compromisso referenciados nesta Portaria.

§ 3 º Na hipótese de impedimentos que inviabilizem o aceite das peças documentais, o próprio Grupo de Trabalho proporá o seu encerramento, mediante justificativa formal para decisão ministerial.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO