COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS DE DEFESA AGROPECUÁRIA

RESOLUÇÃO CERDA/MAPA Nº 1, DE 13 DE MAIO DE 2024

Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, do Gabinete do Ministro da Agricultura e Pecuária, e o art. 37 da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, na forma do disposto no Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 3 de junho de 2024.

ANDRÉIA DE OLIVEIRA GERK

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS DE DEFESA AGROPECUÁRIA

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º Este Regimento Interno tem a finalidade de disciplinar a organização e o funcionamento da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES

Seção I

Da Competência da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Art. 2º À Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária compete:

I - receber, conhecer e julgar os recursos administrativos interpostos em terceira e última instância nos processos administrativos de fiscalização agropecuária;

II - decidir sobre a conversão em multa das penalidades de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento ou a penalidade de cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento;

III - emitir enunciados considerando as decisões reiteradas sobre o mesmo tema;

IV - aprovar e alterar o seu Regimento Interno;

V - deliberar sobre os impedimentos e as suspeições alegados pelos recorrentes em relação aos membros;

VI - solucionar dúvidas e omissões apresentadas pelos membros quanto à interpretação e à aplicação deste Regimento Interno; e

VII - decidir sobre alterações da pauta de julgamento.

Seção II

Das Atribuições do Presidente

Art. 3º O Presidente da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária terá as seguintes atribuições:

I - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;

II - convocar e presidir as reuniões;

III - fixar as datas para a realização das reuniões;

IV - verificar a existência de quórum para instalação dos trabalhos;

V - presidir e dirigir os trabalhos;

VI - solicitar o apoio administrativo necessário ao Gabinete da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária;

VII - organizar os processos repetitivos para julgamento em bloco;

VIII - assegurar aos recorrentes seus direitos e prazos processuais;

IX - manter o sigilo das informações pessoais e das que forem imprescindíveis para segurança da sociedade e do Estado;

X - decidir os assuntos urgentes submetendo-os ao referendo da Comissão;

XI - votar com independência e imparcialidade;

XII - distribuir os processos aos membros e redistribuí-los em casos de impedimento ou suspeição;

XIII - providenciar a elaboração da ata da reunião;

XIV - oficiar o Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária para prorrogação dos mandatos ou indicação de novos membros três meses antes do término do mandato; e

XV - decidir sobre os pedidos dos relatores de prorrogação do prazo para apresentação do relatório.

Parágrafo único. O referendo de que trata o inciso X do caput ocorrerá na primeira reunião subsequente ou em reunião extraordinária convocada para esse fim.

Seção III

Das Atribuições dos Membros

Art. 4º Os membros da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária terão as seguintes atribuições:

I - participar das reuniões e votar com independência e imparcialidade;

II - responder nos prazos estabelecidos os expedientes que lhes forem dirigidos;

III - propor a elaboração de enunciados quando houver decisões reiteradas sobre o mesmo assunto;

IV - manter o sigilo das informações pessoais e das que forem imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado;

V - subscrever seus votos e relatórios e as deliberações da Comissão;

VI - suscitar dúvida ou omissão sobre a interpretação ou aplicação deste Regimento Interno;

VII - propor, justificadamente, alteração da pauta de julgamento; e

VIII - pedir vista dos autos.

§ 1º Os votos serão nominais e os membros da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária não poderão se abster de votar, exceto quando houver impedimento ou suspeição.

§ 2º Na hipótese de impedimento ou suspeição de que trata o § 1º, o processo será redistribuído.

Seção IV

Das Atribuições do Relator

Art. 5º O relator da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária terá as seguintes atribuições:

I - elaborar relatório e voto, manifestando-se, necessariamente, sobre o mérito, os requisitos de admissibilidade e a prescrição;

II - justificar os pedidos de prorrogação de prazo para apresentação do relatório;

III - manter o sigilo das informações pessoais e das que forem imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado; e

IV - apresentar o relatório e o voto no prazo de, no máximo, trinta dias após a distribuição do processo.

Parágrafo único. O Presidente da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária não exercerá a função de relator.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Seção I

Das Reuniões e das Votações

Art. 6º A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, na primeira terça-feira do mês, preferencialmente.

Parágrafo único. As reuniões de que trata o caput ocorrerão no período das 8h às 12h e das 14h às 18h, no horário de Brasília, prorrogável com a anuência de todos os membros.

Art. 7º As reuniões serão realizadas de forma presencial, salvo demonstração motivada da sua inviabilidade ou inconveniência, quando poderão ser realizadas por videoconferência.

Art. 8º As reuniões ordinárias serão convocadas com, no mínimo, dez dias úteis e as extraordinárias, com, no mínimo, cinco dias de antecedência.

Art. 9º As pautas das reuniões serão encaminhadas aos membros da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária com cinco dias úteis de antecedência para as reuniões ordinárias e com dois dias úteis para as reuniões extraordinárias.

§ 1º Os processos em pauta e não julgados permanecerão em pauta até o julgamento.

§ 2º A inclusão dos processos em pauta obedecerá a ordem cronológica de ingresso na Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária.

Art. 10. Pautas específicas serão propostas para elaboração de enunciados com base em processos com decisões reiteradas sobre o mesmo tema.

Art. 11. O quórum para instalação dos trabalhos e de votação é de maioria simples dos membros.

Parágrafo único. Em caso de empate o Presidente exercerá o voto de qualidade.

Art. 12. Os trabalhos da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária seguirão a seguinte ordem:

I - verificação de quórum para instalação;

II - abertura dos trabalhos;

III - comunicados e informes do Presidente;

IV - leitura do relatório e voto;

V - discussão e votação;

VI - sugestões e recomendações; e

VII - encerramento dos trabalhos.

Parágrafo único. A cada reunião o Presidente da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária providenciará a lavratura da ata com a exposição sucinta dos trabalhos, discussões e deliberações, que será submetida à aprovação dos membros.

Art. 13. Os membros da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária terão direito de pedir vista dos autos uma única vez, que será concedida até a reunião subsequente.

Art. 14. As decisões da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária serão juntadas aos respectivos processos.

Art. 15. Concluído o julgamento, os autos serão encaminhados ao Gabinete do Secretário de Defesa Agropecuária para providências de sua alçada.

Seção II

Da Distribuição de Processos

Art. 16. Os processos da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária serão distribuídos e julgados de acordo com a ordem de recebimento registrada no Sistema Eletrônico de Informação do Ministério da Agricultura e Pecuária - SEI/MAPA.

§ 1º Poderão ser priorizados a distribuição e o julgamento dos seguintes processos:

I - recursos de decisões que aplicaram as sanções de suspensão ou cassação de registro, cadastro ou credenciamento;

II - recursos cuja matéria tenha sido objeto de decisões reiteradas; e

III - com risco prescricional.

§ 2º Poderão ser agrupados para distribuição processos de um mesmo recorrente.

Seção III

Da Publicidade dos Atos

Art. 17. Serão disponibilizados no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária:

I - as datas, os horários e as pautas das reuniões;

II - as atas devidamente aprovadas; e

III - as decisões e os enunciados da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. Especialistas poderão ser convocados para auxiliar a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária ou seus relatores sobre matérias específicas. Art. 19. As alterações deste Regimento deverão ser aprovadas por maioria simples.