PORTARIA ANA Nº 491, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho para propor as diretrizes gerais para o tratamento dos ativos das Parcerias Público-Privadas (PPPs) no processo de formação da tarifa no âmbito das revisões tarifárias dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelas empresas estaduais de saneamento.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso XVII, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua 959ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 7 de maio de 2024; o que consta do Processo nº 02501.001604/2024-33, e,

Considerando a deliberação da 899º Reunião Deliberativa Ordinária da Diretoria Colegiada da ANA, realizada em 29 de janeiro de 2024;

Considerando que a Agenda Regulatória 2022-2024, aprovada pela Resolução ANA nº 174, de 2023, prevê para 2024 a NR sobre revisão tarifária de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e

Considerando o disposto no § 4º, art. 4-A da Lei nº 9984/2000, o qual possibilita à ANA constituir grupos ou comissões de trabalho para auxiliar na elaboração das normas de referência, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para propor as diretrizes gerais para o tratamento dos ativos das Parcerias Público-Privadas (PPPs) no processo de formação da tarifa no âmbito das revisões tarifárias dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelas empresas estaduais de saneamento.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por:

I - Três representantes da Superintendência de Regulação de Saneamento Básico da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico;

II - Um representante do Ministério das Cidades;

III - Um representante do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR;

IV - Um representante da Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de Investimento - SEPPI;

V - Um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

VI - Um representante da Secretaria do Tesouro Nacional - STN;

VII - Um representante da Associação Brasileira de Agências Reguladoras - ABAR;

VIII - Um representante da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento - AESBE;

IX - Um representante da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto - ABCON/SINDICON;

X - Um representante da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - Assemae;

XI - Um representante da Confederação Nacional dos Municípios - CNM;

XII - Um representante da Associação Brasileira de Municípios - ABM; e

XIII - Quatro representantes das Entidades Reguladoras Infranacionais.

§1º Cada membro do grupo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§2º Os membros do grupo de trabalho e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades que representam e designados pelo Diretor-Presidente da ANA.

§3º A indicação dos representantes deve ser feita pela autoridade máxima do órgão ou entidade, mediante ofício dirigido à ANA, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da solicitação da ANA.

§4º A indicação poderá ser revista a qualquer tempo.

§5º A ANA poderá convidar especialistas do setor para contribuírem com o debate.

Art. 3º A ANA exercerá a coordenação do GT e proverá o apoio técnico e administrativo para o funcionamento do Grupo, conforme plano de trabalho a ser aprovado.

Art. 4º A secretaria-executiva do grupo de trabalho será exercida por servidor indicado pela Superintendência de Regulação de Saneamento Básico - SSB.

Parágrafo único. Caberá a secretaria-executiva registrar em ata os encaminhamentos das reuniões do grupo de trabalho.

Art. 5º As reuniões do GT deverão ser realizadas preferencialmente na modalidade virtual e disponibilizadas em canais de comunicação da ANA.

Art. 6º O GT apresentará no prazo de até 180 (centro e oitenta) dias, contados a partir de sua efetiva instauração, relatório com as propostas sobre o tratamento dos ativos das Parcerias Público-Privadas (PPPs) no processo de formação da tarifa no âmbito das revisões tarifárias dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelas empresas estaduais de saneamento.

§1º O prazo de até 180 (centro e oitenta) dias de que trata o caput poderá ser prorrogado mediante justificativa e aprovação da Diretoria Colegiada da ANA, desde que não ultrapasse o período de um ano de sua efetiva instauração.

§2º O relatório de que trata o caput constituirá parte do processo de Tomada de Subsídio para a elaboração da Norma de Referência sobre Revisão Tarifária, nos termos da Resolução ANA nº 186/2024.

Art. 7º Outros aspectos relativos à regulação das PPPs que possam ser incorporados em futuras Normas de Referência poderão ser objeto de Relatório complementar a ser produzido pelo GT.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS