ACÓRDÃO Nº 4053/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.312/2023-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessada: Maria Grasielia Meneses Botelho, 292.836.358-09.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão civil instituída por Jose Vicente Botelho em favor de Maria Grasielia Meneses Botelho (ato nº 104267/2021), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Maria Grasielia Meneses Botelho no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão civil, livre da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra; e

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4053-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4054/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.320/2023-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessada: Sonia Mayse de Freitas Borges, 251.702.012-49.

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o o ato de concessão inicial da pensão civil instituída por Waldir Borges Correa em favor de Sonia Mayse de Freitas Borges (ato nº 155100/2021), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Sonia Mayse de Freitas Borges no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão civil, livre da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra; e

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4054-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4055/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 025.514/2021-0.

2. Grupo: I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Município de Breu Branco/PA (CNPJ 34.626.440/0001-70).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Breu Branco/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: AudTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do município de Breu Branco/PA, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados no período de 1º/11/2012 a 31/12/2014, na modalidade fundo a fundo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar, com fundamento no art. 212, do Regimento Interno do TCU, os presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao município de Breu Branco/PA.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4055-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4056/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.013/2022-8.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Sonia Casado de Vasconcelos Santos, CPF 428.841.871-20.

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração da aposentadoria concedida a Sonia Casado de Vasconcelos Santos, negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Sonia Casado de Vasconcelos Santos no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4056-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4057/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.088/2022-5.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Revisão de Ofício (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Zacarias José da Rosa (181.943.891-00).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício do registro tácito do ato de aposentadoria, emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rever de ofício o ato de concessão inicial de aposentadoria a Zacarias José da Rosa para julgá-lo ilegal, cancelando o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente da irregularidade apontada, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento da irregularidade e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, informando-o que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não o exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4057-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4058/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.549/2022-0.

1.1. Apenso: 012.185/2022-1.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: José Luiz Reis Inácio de Azevedo (283.897.968-05).

4. Entidade: Município de Dolcinópolis/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Social em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Assistência Social ao município de Dolcinópolis/SP, na modalidade fundo a fundo, no período de 1º/1/2016 a 31/12/2016.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, José Luiz Reis Inácio de Azevedo, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de José Luiz Reis Inácio de Azevedo, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, na forma da legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

18/1/2016

3.070,12

18/1/2016

332,60

18/1/2016

120,00

18/1/2016

1.100,00

2/2/2016

1.000,00

11/2/2016

400,00

27/4/2016

5,84

11/4/2016

390,00

11/4/2016

945,10

11/4/2016

1.261,00

13/4/2016

1.003,59

27/4/2016

500,00

27/4/2016

1.030,17

2/5/2016

400,00

11/5/2016

2.415,00

18/5/2016

818,10

25/5/2016

1.470,07

31/5/2016

540,00

7/6/2016

3.004,43

8/6/2016

30.000,00

16/6/2016

1.178,20

17/6/2016

728,00

21/6/2016

375,00

21/6/2016

3.718,36

23/6/2016

235,40

1º/7/2016

235,40

1º/7/2016

4.000,00

11/7/2016

5.538,78

12/7/2016

380,00

20/7/2016

1.922,47

25/7/2016

2.800,00

26/7/2016

1.035,65

28/7/2016

333,46

29/7/2016

1.050,00

29/7/2016

152,00

16/8/2016

19.000,00

16/8/2016

478,66

16/8/2016

3.191,50

25/10/2016

1.050,00

25/10/2016

4.417,05

25/10/2016

2.000,25

25/10/2016

554,55

25/10/2016

905,60

25/10/2016

770,00

27/10/2016

2.100,00

11/11/2016

315,65

30/11/2016

6.500,00

1º/12/2016

9.740,48

2/12/2016

2.100,00

7/12/2016

1.500,00

12/12/2016

506,00

12/12/2016

74,00

16/12/2016

1.740,00

27/12/2016

6.000,00

9.3. aplicar a José Luiz Reis Inácio de Azevedo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência, sobre cada parcela, dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, com esclarecimento ao responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, conforme art. 217, § 2º, do RI/TCU;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão a José Luiz Reis Inácio de Azevedo e ao Fundo Nacional de Assistência Social;

9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4058-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4059/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.983/2021-0.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71); Ministério da Saúde.

3.2. Responsável: Tania Maria Vargas Israel (445.498.227-91).

4. Órgão: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rodrigo Vargas Campello, representando o espólio de Tania Maria Vargas Israel; Erika Ennes de Souza (OAB/RJ 190.218), representando os herdeiros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/MS em razão do recebimento indevido de valores por médica ex-participante do Programa Mais Médicos para o Brasil.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Tânia Maria Vargas Israel;

9.2. julgar irregulares as contas de Tânia Maria Vargas Israel, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando o seu espólio ou os seus herdeiros, caso já tenha ocorrido a partilha, até o limite do patrimônio transferido, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/5/2016

9.000,00

5/6/2016

10.000,00

5/7/2016

10.000,00

5/8/2016

10.000,00

5/9/2016

10.000,00

5/10/2016

10.000,00

5/11/2016

10.000,00

5/12/2016

10.000,00

5/1/2017

10.000,00

5/2/2017

10.911,56

5/3/2017

10.911,56

5/4/2017

10.911,56

5/5/2017

10.911,56

5/6/2017

10.911,56

9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Mato Groso do Sul, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.6. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos herdeiros;

9.7. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4059-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4060/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.347/2022-0.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Evaldo Márcio Silva Simões (112.544.081-34); Organização da Sociedade Para a Inclusão Social - CN100 (07.752.013/0001-66).

4. Órgão: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do convênio de registro Siafi 723.155.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Organização da Sociedade Para a Inclusão Social - CN100 e por Evaldo Márcio Silva Simões;

9.2. julgar irregulares as contas de Evaldo Márcio Silva Simões e da Organização da Sociedade Para a Inclusão Social - CN100, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir da data especificada até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

12/2/2010

149.596,21

9.3. aplicar, individualmente, a Evaldo Márcio Silva Simões e à Organização da Sociedade Para a Inclusão Social - CN100 a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizados monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Turismo e aos responsáveis;

9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4060-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4061/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.164/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Associação Técnico Cientifica Eng. Paulo de Frontin (07.778.137/0001-10) e Jose de Paula Barros Neto (385.551.823-87).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S/A

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rodrigo Jereissati de Araujo (8175/OAB-CE).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio FDR 2011/041, para execução de projeto de apoio ao mapeamento da economia solidária no estado do Ceará, no valor de R$ 63.300,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa da Associação Técnico Científica Engenheiro Paulo de Frontin e do Sr. José de Paula Barros Neto;

9.2. julgar irregulares as contas da Associação Técnico Científica Engenheiro Paulo de Frontin e do Sr. José de Paula Barros Neto, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Valor histórico (R$)

Data de ocorrência

97,50

23/06/2012

36,66

10/06/2012

39,93

23/01/2013

70,85

10/09/2012

31,91

03/09/2012

31,92

08/01/2013

29,83

09/07/2012

161,10

19/12/2012

38,80

27/06/2012

32,67

22/05/2013

29,21

24/01/2013

56,20

15/12/2012

43,00

17/04/2013

42,79

09/12/2012

39,93

07/11/2012

33,75

05/05/2012

110,00

20/06/2012

38,40

22/04/2013

29,55

18/12/2012

67,89

03/11/2012

48,20

26/01/2013

36,38

22/11/2012

88,60

25/04/2012

88,60

03/05/2012

88,60

03/05/2012

31,75

12/10/2012

93,10

08/12/2012

60,50

08/12/2012

100,00

21/06/2012

50,00

21/06/2012

90,00

21/06/2012

35,00

25/05/2012

84,01

25/06/2012

50,02

25/06/2012

49,00

04/11/2012

69,05

18/12/2012

85,02

18/12/2012

55,00

18/12/2012

47,04

18/12/2012

75,07

18/12/2012

30,00

16/12/2012

30,00

16/12/2012

30,00

18/06/2012

50,00

03/07/2012

70,00

09/11/2012

50,02

12/11/2012

30,95

03/05/2012

30,95

04/05/2012

52,00

04/05/2012

50,00

14/05/2012

29,99

16/05/2012

150,00

26/03/2012

30,00

01/06/2012

31,60

30/09/2012

35,45

30/09/2012

33,35

12/10/2012

35,47

03/05/2013

124,96

23/01/2023

125,78

18/09/2012

117,02

22/09/2012

150,00

18/12/2012

30,00

18/06/2012

45,00

04/11/2012

30,02

25/10/2012

40,00

21/04/2013

30,00

16/05/2013

35,00

30/05/2013

204,01

18/12/2012

324,39

27/10/2012

30,00

09/06/2012

30,00

08/05/2012

32,95

16/05/2013

72,80

28/01/2013

120,00

15/06/2012

142,00

24/04/2013

32,50

26/06/2012

49,80

12/12/2012

47,06

18/10/2012

44,20

09/11/2012

49,28

20/03/2013

30,94

07/05/2013

27,90

05/12/2012

29,75

10/12/2012

200,00

28/12/2012

200,00

28/09/2012

70,00

02/10/2012

45,00

03/05/2012

32,00

26/05/2012

30,00

08/06/2012

35,00

12/06/2012

30,00

25/06/2012

30,00

25/06/2012

30,00

25/06/2012

40,00

28/05/2012

30,00

08/06/2012

30,00

16/06/2012

221,00

22/06/2012

115,00

29/06/2012

400,00

28/12/2012

29,68

16/11/2012

64,87

12/01/2013

31,40

24/01/2013

32,78

30/05/2013

15,00

30/05/2013

7,13

19/11/2012

1,49

19/11/2012

10,29

27/04/2012

11,08

27/04/2012

10,20

27/04/2012

32,05

19/06/2012

38,40

18/01/2013

9,00

25/06/2012

12,10

30/05/2013

19,55

30/05/2013

2,95

03/10/2012

24,35

09/06/2013

9,01

17/04/2013

18,81

20/07/2012

30,95

30/05/2013

30,95

30/05/2013

40,00

13/12/2012

19,57

30/05/2013

11,50

30/05/2013

21,00

30/05/2013

14,00

30/05/2013

7,60

30/05/2013

8,53

30/05/2013

48,13

07/11/2012

6,10

30/05/2013

13,50

30/05/2013

7,50

08/05/2012

6,00

11/06/2012

20,79

30/05/2013

145,00

20/06/2012

145,00

20/06/2012

450,00

18/06/2012

560,00

09/12/2012

560,00

09/12/2012

250,00

23/06/2012

30,00

03/07/2012

90,00

30/06/2012

30,00

08/06/2012

28,00

24/07/2012

70,00

24/07/2012

400,00

31/05/2013

300,00

01/10/2012

3.000,00

17/01/2012

950,00

11/05/2012

60,00

02/10/2012

3.220,00

18/10/2012

2.637,52

31/01/2013

192,48

31/01/2013

1.150,00

24/05/2012

1.150,00

20/06/2011

1.950,00

21/08/2012

88,60

25/04/2012

14,60

03/05/2012

20,00

30/05/2013

12,15

30/05/2013

30,00

30/05/2013

30,00

30/05/2013

46,00

30/05/2013

6,00

30/05/2013

78,00

30/05/2013

60,00

30/05/2013

40,00

30/05/2013

50,00

30/05/2013

60,00

30/05/2013

46,00

30/05/2013

16,00

30/05/2013

20,00

30/05/2013

30,00

30/05/2013

24,00

30/05/2013

21,32

30/05/2013

44,00

30/05/2013

15,00

30/05/2013

52,00

30/05/2013

47,00

30/05/2013

49,00

30/05/2013

65,00

30/05/2013

15,00

30/05/2013

13,00

30/05/2013

58,00

30/05/2013

12,00

30/05/2013

20,00

30/05/2013

16,00

30/05/2013

59,00

30/05/2013

124,69

05/12/2013

35,50

30/05/2013

29,30

30/05/2013

32,00

30/05/2013

33,70

30/05/2013

33,00

30/05/2013

35,20

30/05/2013

32,00

30/05/2013

29,50

30/05/2013

34,50

30/05/2013

31,00

30/05/2013

15,00

29/06/2012

12,00

20/06/2012

36,70

30/05/2013

4,83

30/05/2013

2,89

30/05/2013

3,00

30/05/2013

2,95

30/05/2013

8,07

17/06/2012

10,05

06/07/2011

3.270,94

30/05/2013

9.3. aplicar à Associação Técnico Científica Engenheiro Paulo de Frontin e ao Sr. José de Paula Barros Neto, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão proferido por este Tribunal até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. dar ciência à Procuradoria da República no Estado do Ceará, ao Banco do Nordeste do Brasil e aos responsáveis.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4061-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.