9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) formulada pelo Ofício 013/2024/CFFC-P, de 18/4/2024, que encaminha requerimento de informações sobre as transferências de recursos realizadas pelo Ministério da Saúde aos estados e municípios nos anos de 2023 e 2024, assim como os indícios de indicações políticas associadas a esses repasses;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional (SCN), por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RITCU) e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU 215/2008;

9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em relação ao objeto do Requerimento 80/2024-CFFC, encaminhado a este Tribunal por intermédio do Ofício 013/2024/CFFC-P, de 18/4/2024, alterado pelo Ofício 0162024/CFFC-P que:

9.2.1. o objeto do aludido requerimento será atendido por meio do TC 007.535/2024-4, que também trata de questões relacionadas ao suposto uso político na destinação e no emprego de recursos públicos do orçamento federal e do Sistema Único de Saúde (SUS), sem a observância de critérios técnicos e com indícios de fraudes, mediante o repasse, a alguns municípios, de valores muito superiores aos limites fixados pelo próprio Ministério da Saúde; e

9.2.2. o referido processo encontra-se em fase de análise pela área técnica do Tribunal, e tão logo sejam finalizados e apreciados pelo TCU, as respectivas deliberações serão encaminhadas a essa Comissão.

9.3. estender os atributos para tratamento de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) definidos no art. 5º da Resolução - TCU 215/2008 ao processo TC 007.535/2024-4, uma vez reconhecida a conexão do objeto daquele processo com o da presente Solicitação, com fulcro no art. 14, inciso III, da referida resolução;

9.4. considerar parcialmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 17, § 2º, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008;

9.5. sobrestar a apreciação do presente processo até decisão de mérito do processo TC 007.535/2024-4, cujos resultados são necessários ao integral cumprimento desta Solicitação, com fundamento no art. 47 da Resolução TCU 259/2014, sem prejuízo de fixar o prazo de 180 dias para o atendimento da presente SCN, contados da data de sua autuação, em 19/4/2024;

9.6. juntar cópia desta decisão ao processo TC 007.535/2024-4; e

9.7. encaminhar cópia deste acórdão à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 26/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1224-26/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1225/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.840/2011-4.

1.1. Apensos: 015.300/2023-4; 030.142/2007-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Embargante:

3.1. Responsáveis: André Gustavo Richer (009.749.867-04); André Almeida Cunha Arantes (083.293.598-08); Comitê Organizador dos XV Jogos Pan-americanos Rio 2007 - CO-RIO (05.641.145/0001-95); Sociedade de Propósito Específico Pan 2007 Empreendimentos Imobiliários S.A. (06.337.750/0001-30).

3.2. Embargante: André Almeida Cunha Arantes (083.293.598-08).

4. Unidade jurisdicionada: Ministério do Esporte (ME).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: não atuou.

8. Representação Legal: Gabriela Alcoforado (OAB/DF 64.902), Rafael da Cunha Cohen (OAB/DF 54.539), entre outros, representando André Almeida Cunha Arantes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por André Almeida Cunha Arantes contra o Acórdão 372/2023-Plenário, mediante o qual esta Corte deu provimento parcial aos recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 3.133/2019-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante e ao Ministério do Esporte.

10. Ata n° 26/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1225-26/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1226/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.320/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessada: Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

4. Entidades: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Ministério dos Transportes; Secretaria de Governo Digital; Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria-Geral da Presidência da República; Serviço Federal de Processamento de Dados; Tribunal Superior Eleitoral.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da implementação da Identificação Civil Nacional (ICN) e de iniciativas correlatas, que visam à identificação do brasileiro em suas relações com o Estado e com a iniciativa privada, de forma a possibilitar o acesso do cidadão a serviços públicos e privados prestados na forma digital;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. tornar insubsistente o item 9.1 do Acórdão 1.453/2022-TCU-Plenário;

9.2. determinar à Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, com fundamento no art. 9º, inciso I, e art. 10º, inciso III, alínea "a", do Decreto 11.797/2023 c/c art. 5º da Lei 13.444/2017, que, em articulação com o Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional, adote, no prazo de até 120 (cento e vinte dias), providências no sentido de se mitigar os efeitos decorrentes da duplicidade e sobreposições existentes entre os projetos do Documento Nacional de Identificação (DNI) instituído pelo art. 8º da Lei 13.444/2017 e da Carteira de Identidade Nacional, baseada na Lei 7.116/1983, conforme regulamentação realizada pelo Decreto 10.977/2022, encaminhando a este Tribunal, no mesmo prazo, resumo circunstanciado das medidas adotadas;

9.3. determinar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 5º c/c art. 7º, § 3º, inciso VI, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 30 (trinta) dias, passe a enviar, semestralmente, relatório resumido de andamento do cronograma de implantação do programa CIN, acompanhado dos seguintes anexos (ou semelhantes) atualizados:

9.3.1. plano de gerenciamento do projeto;

9.3.2. planilha de custos;

9.3.3. cronograma de atividades; e

9.3.4. lista ou relatório de riscos;

9.4. determinar ao Tribunal Superior Eleitoral, com fundamento no art. 5º c/c art. 7º, § 3º, inciso VI, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 30 (trinta) dias, passe a enviar, semestralmente, relatório resumido de andamento do cronograma de implantação do programa ICN, acompanhado dos seguintes anexos:

9.4.1. cópias das novas atas das reuniões das instâncias CDTI e CTTI que tratem de temas afetos à ICN;

9.4.2. cópias das novas atas das reuniões do Comitê Gestor da ICN e do Comitê Executivo do ACT 85/2020;

9.4.3. atualização do roadmap do programa ICN; e

9.4.4. atualização do estágio das ações do Plano de Ação do ACT 85/2020;

9.5. recomendar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em conjunto com o Ministério do Planejamento e Orçamento, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, e considerando o disposto no art. 40, inciso IV, da Lei 14.600/2023, que envide esforços para priorizar alocação orçamentária para o projeto da Carteira de Identidade Nacional (Decreto 10.977/2022), considerando que no PPA vigente (2024-2027) consta o objetivo "implantar o sistema de identificação do cidadão com o estabelecimento da Carteira de Identidade Nacional", porém sem destaque de ação orçamentária específica na LOA de 2024;

9.6. notificar a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, o Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional, o Tribunal Superior Eleitoral, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o Ministério do Planejamento e Orçamento acerca do teor desta decisão.

10. Ata n° 26/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1226-26/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1227/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.642/2023-7.

1.1. Apenso: 032.572/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados: não há.

4. Órgãos/Entidades: Departamento de Polícia Federal; Fundação Nacional dos Povos Indígenas; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Ministério da Defesa; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ministério dos Povos Indígenas; e Polícia Rodoviária Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de acompanhamento da aplicação dos recursos oriundos do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória 1.168/2023, de 3/4/2023, no valor total de R$ 640.074.000,00, destinados à execução de medidas emergenciais necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança de comunidades indígenas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. encaminhar ao Senado Federal, em complemento ao atendimento à solicitação do Congresso Nacional constante do TC 008.688/2023-0 e em cumprimento ao item 9.3 do Acórdão 1.228/2023-TCU-Plenário, cópia do relatório da Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e das análises que o embasaram (peças 234 e 188);

9.2. dar ciência ao Departamento de Polícia Federal de que a utilização de recursos da MP 1.168/2023 em finalidades diversas às estabelecidas pela exposição de motivos da norma contrariou o próprio normativo e o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal de 1988; e

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 26/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1227-26/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1228/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.173/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional para a realização de fiscalização para verificar a regularidade das contratações realizadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) com a empresa Cognyte Brasil S.A. (CNPJ 01.207.219/0001-29) desde 2018;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, art. 232, inciso III, do Regimento Interno e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008, em:

9.1. determinar, com fundamento no art. 1º, inciso II, c/c art. 240 do Regimento Interno do TCU c/c art. 3º, inciso I, da Resolução TCU 215/2008, à unidade de auditoria especializada em tecnologia da informação que, se necessário, com apoio da unidade de auditoria especializada em governança, realize inspeção na Polícia Rodoviária Federal para apurar como tem se dado o efetivo uso da ferramenta objeto do Contrato 35/2021 pela PRF desde sua assinatura, avaliando eventuais riscos de desvio de finalidade em sua utilização, bem como análise sobre a suficiência dos controles internos e de segurança da informação atualmente empregados na mitigação desses riscos;

9.2. prorrogar, por cento e oitenta dias, o prazo para atendimento da presente Solicitação do Congresso Nacional a partir da data desta deliberação;

9.3. comunicar à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de janeiro a prolação deste Acórdão, em cumprimento ao art. 15, § 3º, da Resolução TCU 215/2008;

9.4. restituir o processo à AudTI para as providências a seu cargo, mantendo-o aberto até o atendimento integral do pedido da SCN, nos termos do art. 6º, inciso I, da Resolução TCU 215/2008.

10. Ata n° 26/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1228-26/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1229/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.422/2021-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.

3. Interessado: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

4. Órgão/Entidade: Comissão Aeronáutica Brasileira Em Washington.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento da determinação contida no item 9.3 do Acórdão 1.850/2020-TCU-Plenário (peça 3), prolatado nos autos do TC 006.025/2019-6, referente à denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Comissão de Aeronáutica Brasileira em Washington (CABW), relacionadas à contratação de serviços de instalação e integração, com fornecimento de aviônicos, para aeronaves T-27,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumprida a determinação contida no item 9.3 do Acórdão 1.850/2020-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica (Cenciar); e

9.3. apensar estes autos ao TC 006.025/2019-6.

10. Ata n° 26/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1229-26/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1230/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.923/2017-1.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: Elizangela Paiva Scardua (OAB/ES 30.539), Marcos Eduardo Floriano (OAB/RS 39.435) e outros, representando Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originariamente, de Denúncia formulada em face do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia - Conter acerca de supostas irregularidades praticadas pela diretoria, apreciada por meio do Acórdão 382/2019-TCU-Plenário, no presente momento examinando-se o cumprimento de suas deliberações,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Luciano Guedes, ex-presidente do Conter (período da gestão: 4/12/2019 a 3/6/2022), aplicando-lhe, individualmente, a multa prevista no § 1º do art. 58 da Lei 8.443/1992 c/c inciso VII do art. 268, VII, do RI/TCU, no valor de R$ 10.000,00, pelo descumprimento do item 1.8 do Acórdão 382/2019-Plenário;

9.2. fixar o prazo de sessenta dias para que a atual gestão do Conter informe os procedimentos adotados e os resultados alcançados para dar cumprimento ao item 1.8 do Acórdão 382/2019-Plenário, sob pena da aplicação da multa prevista no § 1º do art. 58 da Lei 8.443/1992 c/c inciso VII do art. 268 do RI/TCU.

10. Ata n° 26/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1230-26/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1231/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.128/2017-8.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Danielle Vianna Martins (019.155.447-26); Marcelo José Salles de Almeida (738.146.287-72); Paschoal Martini Simoes Junior (842.884.267-15).

3.2. Responsável: Orlando Santos Diniz (793.078.767-20).

4. Órgãos/Entidades: Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro; Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: Marta de Castro Meireles (OAB/RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685), representando Paschoal Martini Simoes Junior; Polliana Cristina Oliveira de Carvalho (OAB/DF 34.894), Dalide Barbosa Alves Corrêa (OAB/DF 7.609) e outros, representando Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro; Marta de Castro Meireles (OAB/RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685), representando Marcelo José Salles de Almeida; Walmir Antonio Barroso (OAB/RJ 52.839), representando Orlando Santos Diniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de irregularidades ocorridas na Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro (Senac/ARRJ), autuada em atendimento à determinação contida no item 9.2.1 do Acórdão 2.912/2017-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, inciso II, e 5º, inciso I, da Lei 8.443/92, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Orlando Santos Diniz, Marcelo José Salles de Almeida, Paschoal Martini Simões Júnior e Danielle Vianna Martins;

9.2. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores indicados na tabela a seguir, fixando prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsável

Multa (R$)

Orlando Santos Diniz

79.004,53

Marcelo José Salles de Almeida

50.000,00

Paschoal Martini Simões Júnior

20.000,00

Danielle Vianna Martins

20.000,00

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas;

9.4. encaminhar cópia da presente deliberação aos responsáveis, ao Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/DN) e ao Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ); e

9.5. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 26/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1231-26/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1232/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-010.736/2022-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados - CFFC/CD.

4. Entidades: Centrais de Abastecimento de Minas Gerias S. A. (Ceasa/MG) e Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (Casemg).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, por meio da qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados requer deste Tribunal a realização de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional em todos os atos administrativos, contratos, convênios e instrumentos congêneres celebrados com os órgãos do governo federal para a regularização fundiária e desestatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (Ceasa/MG) e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (Casemg).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento destes autos, com base no art. 157 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 47 da Resolução/TCU 259/2014;

9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em relação à Solicitação do Congresso Nacional, formalizada pelo Ofício 117/2022/CFFC-P, de 9/6/2022, que o mérito do TC 000.612/2022-7 (Prestação de Contas Extraordinária da Liquidação da Casemg) foi julgado por meio do Acórdão 2.598/2024 - TCU - 1ª Câmara (Relação 8/2024, relator Ministro Jorge Oliveira), suprindo assim a informação pendente indicada no subitem 9.2 do Acórdão 2.192/2022 - TCU - Plenário;

9.3. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Acórdão 2.598/2024 - 1ª Câmara à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, com fundamento no art. 19 da Resolução/TCU 215/2008; e

9.4. considerar integralmente atendida esta Solicitação e arquivar o presente processo, nos termos do art. 8º, § 2º, inciso III, da Resolução/TCU 215/2008.

10. Ata n° 26/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1232-26/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1233/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. James Magno Araujo Farias contra o Acórdão 1.493/2023-TCU-Plenário, que julgou irregulares as suas contas;

Considerando que o recorrente foi notificado do acórdão condenatório em 2/10/2023, mas interpôs o recurso de reconsideração somente em 19/10/2023;

Considerando que, segundo o art. 285, caput, do Regimento Interno do TCU, o prazo para a interposição do recurso de reconsideração é de quinze dias, contados do recebimento da notificação pela parte;

Considerando que o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e o art. 285, § 2°, do Regimento Interno do TCU, não autoriza o conhecimento de recurso de reconsideração intempestivo, salvo em razão da superveniência de fatos novos e dentro do prazo de 180 dias;

Considerando que a AudRecursos demonstrou que os elementos apresentados pelo ora recorrente não suprem a exigência regimental para que seja relevada a intempestividade, razão pela qual propôs não conhecer do recurso;

Considerando a anuência do Ministério Público de Contas quanto à intempestividade do recurso e à ausência de fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", § 3º, 285, caput e §2º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração e dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 113 ao recorrente.

1. Processo TC-036.562/2018-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Adriana Albuquerque de Brito (816.730.273-34); Américo Bedê Freire (019.605.042-15); Fernanda Cristina Muniz Marques (272.473.093-34); Gerson de Oliveira Costa Filho (149.803.043-20); James Magno Araujo Farias (409.221.973-34); José Evandro de Souza (060.558.773-68); Luiz Cosmo da Silva Junior (122.475.704-10); Marcia Andrea Farias da Silva (404.537.583-04); Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro (269.273.143-34); Yona Grace Sousa Barbosa (279.074.303-72).

1.2. Recorrente: James Magno Araujo Farias (409.221.973-34).

1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Antonio Anastasia

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.8. Representação legal: Thiago Andre Bezerra Aires (18014/OAB-MA), representando James Magno Araujo Farias.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1234/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento do Acórdão 893/2024-TCU-Plenário, na forma abaixo especificada, para correção de erro material, conforme pareceres emitidos nos autos, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:

Onde se lê: "9.3. aplicar em desfavor do Srs. Eduardo da Silva Tuma, José Quintino de Castro Leão Junior e da F. Cardoso e Cia. Ltda., a multa individual no valor"

Leia-se: "9.3. aplicar em desfavor do Srs. Eduardo da Silva Tuma, José Quintino de Castro Leão Junior e da F. Cardoso e Cia. Ltda., com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, a multa individual no valor"

1. Processo TC-037.241/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Eduardo da Silva Tuma (045.177.502-30); F Cardoso e Cia Ltda. (04.949.905/0001-63); Jose Quintino de Castro Leao Junior (268.627.782-34).

1.2. Recorrente: F Cardoso e Cia Ltda (04.949.905/0001-63).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barcarena - PA.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Paulo Andre Sant Ana Pereira, Paulo Eduardo Sampaio Pereira (7529/OAB-PA) e outros, representando F Cardoso e Cia Ltda; Antonio Olivio Rodrigues Serrano (7402-B/OAB-PA), representando Eduardo da Silva Tuma.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1235/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de recurso interposto pelo Sr. Breno Lemos Pires contra decisão de indeferimento parcial a pedido de acesso à informação feito na Manifestação nº 371652;

Considerando que a decisão de indeferimento foi comunicada ao interessado em 29/4/24;

Considerando que, com fundamento no art. 15 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o interessado pode interpor recurso contra a referida decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência;

Considerando que o interessado apresentou recurso somente em 14/5/2024, após o prazo legal;

Considerando, por fim, que o recurso não intenta impugnar a decisão proferida, mas sim pleitear outras informações não incluídas no pedido original;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, pelos motivos acima expostos e com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos (peça 4), em:

a) não conhecer do presente recurso, ante sua intempestividade; e

b) dar ciência ao recorrente, por intermédio da ouvidoria, do inteiro teor da presente deliberação.

1. Processo TC-009.923/2024-1 (ADMINISTRATIVO)

1.1. Interessado: Breno Lemos Pires (073.733.574-23).

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1236/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de recurso interposto pelo Sr. Breno Lemos Pires contra decisão de indeferimento parcial a pedido de acesso à informação feito na Manifestação nº 371653;

Considerando que a decisão de indeferimento foi comunicada ao interessado em 29/4/24;

Considerando que, com fundamento no art. 15 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o interessado pode interpor recurso contra a referida decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência;

Considerando que o interessado apresentou recurso somente em 14/5/2024, após o prazo legal;

Considerando, por fim, que o recurso não intenta impugnar a decisão proferida, mas sim pleitear outras informações não incluídas no pedido original;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, pelos motivos acima expostos e com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos (peça 6), em:

a) não conhecer do presente recurso, ante sua intempestividade; e

b) dar ciência ao recorrente, por intermédio da ouvidoria, do inteiro teor da presente deliberação.

1. Processo TC-009.933/2024-7 (ADMINISTRATIVO)

1.1. Interessado: Breno Lemos Pires (073.733.574-23).

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1237/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de recurso interposto pelo Sr. Breno Lemos Pires contra decisão de indeferimento parcial a pedido de acesso à informação feito na Manifestação nº 371649;

Considerando que a decisão de indeferimento foi comunicada ao interessado em 30/4/24;

Considerando que, com fundamento no art. 15 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o interessado pode interpor recurso contra a referida decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência;

Considerando que o interessado apresentou recurso somente em 14/5/2024, após o prazo legal;

Considerando, por fim, que o recurso não intenta impugnar a decisão proferida, mas sim pleitear outras informações não incluídas no pedido original;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, pelos motivos acima expostos e com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos (peça 4), em:

a) não conhecer do presente recurso, ante sua intempestividade; e

b) dar ciência ao recorrente, por intermédio da ouvidoria, do inteiro teor da presente deliberação.

1. Processo TC-009.936/2024-6 (ADMINISTRATIVO)

1.1. Interessado: Breno Lemos Pires (073.733.574-23).

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1238/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de recurso interposto pelo Sr. Breno Lemos Pires contra decisão de indeferimento parcial a pedido de acesso à informação feito na Manifestação nº 371645;

Considerando que a decisão de indeferimento foi comunicada ao interessado em 30/4/24;

Considerando que, com fundamento no art. 15 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o interessado pode interpor recurso contra a referida decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência;

Considerando que o interessado apresentou recurso somente em 14/5/2024, após o prazo legal;

Considerando, por fim, que o recurso não intenta impugnar a decisão proferida, mas sim pleitear outras informações não incluídas no pedido original;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, pelos motivos acima expostos e com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos (peça 4), em:

a) não conhecer do presente recurso, ante sua intempestividade; e

b) dar ciência ao recorrente, por intermédio da ouvidoria, do inteiro teor da presente deliberação.

1. Processo TC-009.939/2024-5 (ADMINISTRATIVO)

1.1. Interessado: Breno Lemos Pires (073.733.574-23).

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1239/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de recurso interposto pelo Sr. Breno Lemos Pires contra decisão de indeferimento parcial a pedido de acesso à informação feito na Manifestação nº 371641;

Considerando que a decisão de indeferimento foi comunicada ao interessado em 2/5/24;

Considerando que, com fundamento no art. 15 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o interessado pode interpor recurso contra a referida decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência;

Considerando que o interessado apresentou recurso somente em 14/5/2024, após o prazo legal;

Considerando, por fim, que o recurso não intenta impugnar a decisão proferida, mas sim pleitear outras informações não incluídas no pedido original;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, pelos motivos acima expostos e com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos (peça 4), em:

a) não conhecer do presente recurso, ante sua intempestividade; e

b) dar ciência ao recorrente, por intermédio da ouvidoria, do inteiro teor da presente deliberação.

1. Processo TC-009.942/2024-6 (ADMINISTRATIVO)

1.1. Interessado: Breno Lemos Pires (073.733.574-23).

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1240/2024 - TCU - Plenário

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c com art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com os artigos 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, de acordo com os pareceres constantes dos autos.

1. Processo TC-009.571/2006-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Apensos: 009.211/2008-1 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO); 012.761/2012-5 (SOLICITAÇÃO); 015.866/2014-9 (SOLICITAÇÃO); 005.516/2011-0 (SOLICITAÇÃO); 007.125/2009-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO); 013.344/2007-6 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO); 000.865/2013-3 (SOLICITAÇÃO); 007.145/2013-6 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Adelmar Silveira Sabino (010.948.151-87); Carlos Antonio Dias Chagas (181.791.182-15); Carlos Roberto da Silva (337.406.667-49); Carlos Wilson Rocha de Queiroz Campos (falecido) (073.008.591-00); Consórcio Odebrecht-carioca-construcap (07.023.093/0001-19); Dalton José Correa Lima (825.865.007-68); Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores (369.876.387-72); Erica Silvestri Duttweiler (199.958.418-00); Fernando Brendaglia de Almeida (051.558.488-65); Francisco Erivan de Albuquerque (121.186.561-49); Frederico de Queiroz Veiga (032.652.348-00); José Welington Moura (052.140.505-00); Luiz Carlos Pinezi (007.397.628-85); Luiz Carlos da Silva Bueno (025.840.507-49); Maria do Socorro Sobreira Dias (115.986.701-15); Mário Jorge Moreira (598.753.997-87); Osório Marques de Oliveira (000.388.061-34); Roberto Vitoria Pinheiro (001.775.551-49); Severino Pereira de Rezende Filho (192.675.097-72); Tulio Manuel Galo Espinoza (442.100.787-00); Tércio Ivan de Barros (004.536.681-00).

1.3. Interessados: Congresso Nacional; Consórcio Odebrecht-Carioca-Construcap (07.023.093/0001-19).

1.4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.8. Representação legal: Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF) e outros, representando Carlos Roberto da Silva; Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF) e outros, representando Dalton José Correa Lima; Rômulo Fontenelle Morbach (1963/OAB-PA) e Diana Paula Vieira do Nascimento, representando Fernando Brendaglia de Almeida; Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (19353/OAB-PE), representando José Welington Moura; Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF), Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF) e outros, representando Tércio Ivan de Barros; Renata Arnaut Araújo Lepsch (18.641/OAB-DF) e Clovis Manzoni dos Santos Lores (42883/OAB-DF), representando Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores; Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Cynthia Póvoa de Aragão (22298/OAB-DF) e outros, representando Mário Jorge Moreira; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Adriano Chaves Juca Rolim (280.660/OAB-SP) e outros, representando Consórcio Odebrecht-Carioca-Construcap; Alessandra Gonçalves Pinheiro Pimenta (14017E/OAB-DF), Jose Carlos da Fonseca (21989/OAB-DF) e outros, representando Carlos Wilson Rocha de Queiroz Campos (falecido); Alex Zeidan dos Santos (19546/OAB-DF), Eduardo Roberto Stuckert Neto e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1241/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de pedido de reexame interposto por pela empresa Tecnologia Ltda. contra o Acórdão 934/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, que não conheceu da representação formulada pela ora recorrente;

Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo (Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022, todos do Plenário);

Considerando que a recorrente não foi formalmente admitida como parte nos autos, de modo que não pode praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que a recorrente tampouco logrou demonstrar na sua peça recursal razão legítima para intervir no processo, nos termos dos arts. 146 e 282 do RITCU;

Considerando, portanto, que o recurso interposto não atende aos requisitos de admissibilidade, por restar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica pelo não conhecimento do recurso;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela Perform Tecnologia Ltda., informando-a acerca desta deliberação.

1. Processo TC-007.987/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Perform Tecnologia Ltda (21.873.370/0001-03).

1.2. Órgão/Entidade: Bb Tecnologia e Servicos S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Marcelo Alves da Silva (44861/OAB-DF), representando Bb Tecnologia e Servicos S.a; Flavia de Araujo Bizerra Bispo (19110/OAB-SC), representando Perform Tecnologia Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1242/2024 - TCU - Plenário

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no arts. 143, inciso V, "a", e 169, III do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação; encaminhar cópia da peça 1, da instrução da unidade técnica e deste acórdão à Comissão de Ética Pública (CEP) e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para adoção das providências que entenderem pertinentes; apensar os autos ao TC 008.119/2024-4 e dar ciência da deliberação à Controladoria-Geral da União e ao representante, de acordo com os pareceres constantes do processo.

1. Processo TC-008.412/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Controladoria-geral da União.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1243/2024 - TCU - Plenário

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no arts. 143, inciso V, "a", e 169, III do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação; encaminhar cópia da peça 1, da instrução da unidade técnica e deste acórdão à Comissão de Ética Pública (CEP) e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para adoção das providências que entenderem pertinentes; apensar os autos ao TC 008.119/2024-4 e dar ciência da deliberação à Controladoria-Geral da União e ao representante, de acordo com os pareceres constantes do processo.

1. Processo TC-008.413/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Controladoria-geral da União.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1244/2024 - TCU - Plenário

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, ante o cumprimento do seu objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.948/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 021.587/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.586/2022-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.083/2022-1 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsáveis: Kazuto Horii (027.465.598-54); Pericles Garcia Santos (843.667.701-30); Vander Francisco Silva Denardi (035.189.411-00).

1.3. Interessados: Gomes & Azevedo Ltda. - EPP (03.688.640/0001-24); Prefeitura Municipal de Bodoquena - MS (15.465.016/0001-47).

1.4. Entidade: Município de Bodoquena/MS.

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.8. Representação legal: Liana Chianca Oliveira Noronha (16447/OAB-MS) e Sandra Luciana Urnau (10.530/OAB-MS); Sandra Luciana Urnau (10.530/OAB-MS); Ana Claudia Mello Vasconcelos (13780/OAB-MS).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1245/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação à empresa VGS Produções Ltda. (02.036.987/0001-20), anteriormente GV2 Produções Ltda., e à Sra. Luzia Cristina Contim (030.066.818-00), ante o recolhimento integral do débito solidário a elas imputado, relativo ao Contrato 51/2009, conforme o item 9.5 do Acórdão 895/2015-TCU-Plenário (peça 290), alterado pelo item 9.1.2 do Acórdão 2.079/2018-TCU-Plenário (peça 467);

b) encaminhar cópia da presente deliberação às responsáveis citadas no item anterior;

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-029.060/2010-9 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2009)

1.1. Apensos: 013.962/2012-4 (REPRESENTAÇÃO); 025.550/2020-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.289/2016-5 (SOLICITAÇÃO); 025.562/2020-7 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: Agnelo Santos Queiroz Filho (196.676.555-04); B2BR - Business to Business Informática do Brasil Ltda. (01.162.636/0001-00); Dirceu Bras Aparecido Barbano (058.918.758-96); Dirceu Raposo de Mello (006.641.228-50); Jose Agenor Alvares da Silva (130.694.036-20); Lorena Cristiane da Silva Souza (051.459.916-22); Luzia Cristina Contim (030.066.818-00); Maria Amelia Parente Arena (090.549.791-00); Maria Cecilia Martins Brito (472.350.471-00); Maria de Fátima Batista Lima de Carvalho (199.899.973-49); Márcio Antônio Rodrigues (431.397.796-15); Neuza Alves de Avelar Costa (210.058.501-00); Rosenilde Martins Lima Borges (599.302.761-49); Unimix Tecnologia Ltda. (37.979.531/0001-88); VGS Produções Ltda. (02.036.987/0001-20); Walmir Gomes de Sousa (334.034.061-72); Wesley Jose Gadelha Beier (352.027.181-87).

1.3. Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.