PORTARIA GM/MS Nº 3.915, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Aprova Aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Região do Cariri do Estado do Ceará, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Municípios do Estado do Ceará.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.422, de 30 de dezembro de 2016, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Ceará e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando o Anexo III - Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II - do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida160 as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concede reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.633, de 27 de setembro de 2022, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o valor do incentivo às instituições hospitalares que dispuserem de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto e Pediátrico tipos II e III aos serviços hospitalares que compõem a Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução n° 101/2023 - CIB/CE, de 15 de setembro de 2023, que atualiza o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de Saúde do Cariri para o período de 2023 a 2027;

Considerando a Nota Informativa nº 01 - CGURG/DAHU/SAES/MS/2019, que descreve as diretrizes para a elaboração dos Planos de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências - PAR RUE; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, através do Parecer Técnico nº 131/2024, constante no NUP-SEI nº 25000.045331/2014-11, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Região do Cariri do Estado do Ceará, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 18.459.883,76 (dezoito milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Ceará e Municípios, destinados à implantação do previsto no art. 1º, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO DE SAÚDE

CNES

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DE INCENTIVO

TOTLA DE LEITOS A QUALIFICAR

TOTAL DE LEITOS RAU

VALOR TOTAL ANUAL (R$)

CE

230540

ICÓ

HOSPITAL REGIONAL DE ICÓ DEPUTADO ORIEL GUIMARÃES NUNES

2611309

MUNICIPAL

82.71 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - NOVOS

8

8

744.600,00

230540

2611309

82.72 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - QUALIFICADOS

4

4

248.200,00

230550

IGUATU

HOSPITAL REGIONAL DE IGUATU

2675560

82.73 - UTI ADULTO RUE TIPO II - NOVOS

10

10

1.055.404,80

230550

HOSPITAL SÃO VICENTE IESA

5292190

82.74 - UTI ADULTO TIPO II - QUALIFICADOS

7

7

738.783,36

230550

HOSPITAL MATERNIDADE AGENOR ARAÚJO

2675536

82.74 - UTI ADULTO TIPO II - QUALIFICADOS

7

7

738.783,36

230170

AURORA

HOSPITAL GERAL IGNEZ ANDREAZZA

2514729

82.74 - UTI ADULTO TIPO II - QUALIFICADOS

7

7

738.783,36

230250

BREJO SANTO

IMTAVI - INSTITUTO MADRE TEREZA DE APOIO À VIDA

2480646

82.73 - UTI ADULTO RUE TIPO II - NOVOS

2

2

211.080,96

230250

2480646

82.74 - UTI ADULTO TIPO II - QUALIFICADOS

13

13

1.372.026,24

230830

MILAGRES

HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DOS MILAGRES

3759148

82.71 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - NOVOS

4

4

372.300,00

230830

3759148

82.72 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - QUALIFICADOS

2

2

124.100,00

230420

CRATO

HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS

2415488

82.74 - UTI ADULTO TIPO II - QUALIFICADOS

12

12

1.266.485,76

230420

2415488

82.76 - UTI PEDIÁTRICO TIPO II - QUALIFICADOS

8

8

844.323,84

230420

2415488

82.71 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - NOVOS

16

16

1.489.200,00

230420

2415488

82.72 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - QUALIFICADOS

16

16

992.800,00

230420

HOSPITAL SÃO RAIMUNDO

2415496

82.74 - UTI ADULTO TIPO II - QUALIFICADOS

4

4

422.161,92

230420

SANTÉ CARIRI

2415461

82.74 - UTI ADULTO TIPO II - QUALIFICADOS

7

7

738.783,36

231400

VÁRZEA ALEGRE

HOSPITAL SÃO RAIMUNDO

2562871

82.71 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - NOVOS

1

1

93.075,00

231400

2562871

82.72 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - QUALIFICADOS

1

1

62.050,00

230190

BARBALHA

HOSPITAL MATERNIDADE SANTO ANTÔNIO - HMSA

2564238

82.76 - UTI PEDIÁTRICO TIPO II - QUALIFICADOS

8

8

844.323,84

230190

HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO HMSVP

2564211

82.74 - UTI ADULTO TIPO II - QUALIFICADOS

16

16

1.688.647,68

230190

2564211

82.75 - UTI PEDIÁTRICO TIPO II - NOVOS

3

3

316.621,44

230190

2564211

82.71 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - NOVOS

10

20

930.750,00

230190

2564211

82.72 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - QUALIFICADOS

10

20

620.500,00

230190

HOSPITAL DO CORAÇÃO DO CARIRI

4010868

82.74 - UTI ADULTO TIPO II - QUALIFICADOS

8

8

844.323,84

230730

JUAZEIRO DO NORTE

HOSPITAL MATERNIDADE SÃO LUCAS

2562499

82.71 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - NOVOS

4

4

372.300,00

230730

2562499

82.72 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - QUALIFICADOS

2

2

124.100,00

230840

MISSÃO VELHA

SOPRAFA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA

2425432

82.71 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - NOVOS

3

3

279.225,00

230840

SOPRAFA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA

2425432

82.72 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA - QUALIFICADOS

3

3

186.150,00

TOTAL

196

216

18.459.883,76