1. Processo TC-018.686/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Pereira de Araújo (105.049.664-72).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paudalho - PE.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1487/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar os presentes autos sem julgamento de mérito, em vista da ausência de pressuposto de constituição do processo, dando-se ciência desta decisão à Petróleo Brasileiro S.A.:

1. Processo TC-031.258/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Abenildo Alves de Oliveira (354.708.524-15); Eit Empresa Industrial Tecnica Sa (08.402.620/0001-69); Engevix Engenharia e Projetos S/a (00.103.582/0001-31); Fernando Luiz Viegas (806.879.031-49); Gerson de Mello Almada (673.907.068-72); Israel Bruno Bezerra de Lira (897.103.984-15); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Marcus Pinto Rola (135.425.083-49); Nova Participações S.a. (02.357.415/0001-42); Paulo Cesar Almeida Cabral (054.401.493-68); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Raphael Arthur Galvão Ramos (012.552.134-00); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Tanel Abbud Neto (217.655.808-11).

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.; Refinaria Abreu e Lima S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Alberto Figueiredo Neto (4273/OAB-SE), representando Petróleo Brasileiro S.a..

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1488/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de consulta formulada pelo Município de Cajueiro/AL, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município (peça 3), acerca da possibilidade de utilização de recursos decorrentes de precatórios do Fundef a título de complementação federal, precisamente a 2ª parcela, para o pagamento de profissionais da educação na forma de rateio.

Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação), peças 6-7, no sentido de não conhecer a presente documentação como consulta, por não atender os requisitos de admissibilidade da espécie;

Considerando que a referida consulta não preenche os requisitos de admissibilidade subjetivos constantes no art. 264 do Regimento Interno do TCU, haja vista que o Município de Cajueiro-AL não se encontra entre os legitimados previstos no rol do mencionado artigo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 264 e 265 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica, em não conhecer a presente documentação como consulta, por não atender os requisitos de admissibilidade, e arquivar o presente processo, sem prejuízo de comunicar esta deliberação ao Município de Cajueiro-AL.

1. Processo TC-007.730/2024-1 (CONSULTA)

1.1. Interessado: Município de Cajueiro-AL.

1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Cajueiro-AL

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1489/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de auditoria realizada na Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Norte (Semarh/RN) e no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), no período compreendido entre 29/1 e 27/4/2015, com o objetivo de verificar a regular aplicação de recursos federais nas obras da Barragem Oiticica, localizada no Município de Jucurutu-RN.

Considerando que, para a execução das obras, a Semarh/RN firmou o Contrato 39/2010-Semarh com o Consórcio EIT/Encalso, no valor de R$ 241.758.574,85, mediante recursos advindos do Termo de Compromisso 1/2013 (Siafi 674878), pactuado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e o Dnocs;

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), após examinar a matéria destes autos, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei 9.873/1999, e 169, inciso III, do RITCU (peças 115 a 117);

Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda Câmara (Relator Min. Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU.

Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária deve ser contado de 2/7/2015, data da ciência da irregularidade ou do dano, quando constatados em fiscalização pelo Tribunal, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Resolução TCU 344/2022;

Considerando uma pequena correção nas causas interruptivas consideradas para o cálculo da prescrição intercorrente, visto que a área técnica não havia considerado o Ofício nº 0842/2017-GS encaminhado pela Semarh/RN a esta Corte de Contas (peça 100), em 30/11/2017, como causa interruptiva daquela prescrição.

Considerando que, no entanto, a referida ocorrência deve ser considerada como causa interruptiva da prescrição, visto que evidencia o regular andamento do processo, em conformidade com o art. 8º, § 1º, da Resolução TCU 344/2022;

Considerando que, apesar da mencionada correção, entre a data do Ofício nº 0842/2017-GS, da Semarh/RN (peça 100), em 30/11/2017, e a instrução da unidade do auditor deste Tribunal, de 8/10/2021 (peça 102), ocorreu lapso temporal superior a três anos;

Considerando que esta Corte de Contas realizou outras fiscalizações nas obras Barragem Oiticica-RN (TCs 009.788/2019-0, 002.575/2011-6 e 003.008/2014-2), as quais, contudo, não tratam das irregularidades discutidas neste processo, de maneira que não cabe aplicar, neste caso, o disposto no art. 6º da Resolução-TCU 344/2022;

Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;

Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade técnica;

Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem o julgamento de mérito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.

1. Processo TC-001.513/2015-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Interessado: não há.

1.2. Unidades jurisdicionadas: Estado do Rio Grande do Norte e Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.6. Representação legal: Yasser de Castro Holanda (OAB/CE 14.781), Márcio Christian Pontes Cunha (OAB/CE 14.471), entre outros, representando KL Serviços de Engenharia S/A.

1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), para ciência.

ACÓRDÃO Nº 1490/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Eliseu Kopp & Cia. Ltda. sobre supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 519/2023, conduzido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), tendo como objeto a contratação de serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego em rodovias federais;

Considerando que, nesta fase processual, aprecia-se pedido de reexame interposto pela empresa Eliseu Kopp & Cia Ltda. (peça 94), por meio do qual requer a reforma do Acórdão 1.018/2024-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Antônio Anastasia;

Considerando que, por intermédio do decisum ora recorrido, o Plenário deste Tribunal conheceu da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

Considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo;

Considerando que a mera participação no certame não gera direito subjetivo a ser defendido perante esta Corte, não conferindo à licitante, ainda que autora da representação, a condição de parte interessada no processo;

Considerando que a recorrente não foi formalmente admitida como parte nestes autos, de modo que não possui legitimidade para apresentar recurso ou outros atos processuais, por não ter demonstrado sua razão legítima para intervir nos autos, nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 282 do RITCU;

Considerando que o exercício da representação junto a este Tribunal com o objetivo de proteger o interesse público foi respeitado, tendo sido a representação conhecida e seu mérito devidamente examinado, conforme a instrução que fundamentou o acordão recorrido (peça 87);

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), peças 108-109;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I, 33 e 48, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 146 e 282, do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

não conhecer do presente pedido de reexame; e

b) comunicar esta deliberação à recorrente e ao Dnit.

1. Processo TC-000.401/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Eliseu Kopp & Cia Ltda.

1.2. Unidade jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.7. Representação legal: Anyuska Leal Schmidt Cusato (82251/OAB-RS) e Eduardo Luchesi (202603/OAB-SP), representando a Eliseu Kopp & Cia Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1491/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 869/2022-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar em cumprimento as recomendações dos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.6, 9.2.7;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério da Saúde e ao Hospital Federal da Lagoa; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) realize, oportunamente, novo ciclo de monitoramento das recomendações, com a autuação de novo processo de monitoramento.

1. Processo TC-013.105/2022-1 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal da Lagoa; Ministério da Saúde; Secretaria-executiva do Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1492/2024 - TCU - Plenário

Trata-se do monitoramento das providências determinadas pelo subitem 9.2 do Acórdão 738/2017-TCU-Plenário. O processo originador do monitoramento tratava de relatório de auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), tendo por objeto o projeto básico das obras de restauração, de adequação da capacidade, de melhoria da segurança e de duplicação da rodovia BR163/364/MT, trecho do km 278,9 ao km 321,3, elaborado pela empresa JBS Consultoria, Projetos e Construção Ltda., nos termos do Contrato 142/2010.

Considerando que a unidade técnica concluiu pelo atendimento da determinação a que se refere o item 9.2 do Acórdão 738/2017-Plenário.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e 243, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão 738/2017-TCU-Plenário, apensando-se o presente processo ao TC 009.287/2012-4, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.019/2023-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1493/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, acerca de possível irregularidade no Pregão Eletrônico 90053/2024, realizado pelo Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco (HC-UFPE), ligado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), objetivando a aquisição de insumos para máquina unitarizadora de medicamentos modelo Opus 30G, da fabricante Opuspac.

Considerando que a representante questiona a exigência constante do edital no sentido de que os itens pretendidos, quando não produzidos pela empresa Opuspac, sejam por ela homologados;

considerando a realização de oitiva prévia da EBSERH, oportunidade em que esclareceu que a demanda se justifica pois: a) o equipamento está em período de garantia e o uso de materiais não fornecidos ou homologados pelo fabricante implica perda desse direito; e b) o uso de insumos de outros fabricantes resultou em problemas recorrentes em outra máquina de medicamentos, do modelo Opus 30X, cujos reparos tiveram custo significativo;

considerando o entendimento jurisprudencial deste Tribunal no sentido de ser admissível cláusula em edital de licitação com a exigência de que suprimentos ou peças de reposição de equipamentos a serem adquiridos sejam da mesma marca dos equipamentos originais, quando estes estiverem no período de garantia (Acórdãos do Plenário 860/2011, 3233/2013 e 1224/2014);

considerando ainda que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando, por fim, as propostas uníssonas da unidade instrutora;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;

c) no mérito, considerar a representação improcedente;

d) comunicar esta decisão à representante, ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; e

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-010.191/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43)

1.2. Unidade: Hospital das Clínicas de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.6. Representação legal: Thiago Lopes Cardoso Campos (53265/OAB-DF) e Adriana Martinelli Martins (12653/OAB-ES), representando Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Maria Solange dos Santos, representando Inlabel Soluções em Rótulos Adesivos Ltda

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1494/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação de licitante, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades existentes no Pregão Eletrônico 90003/2024, promovido pelo Ministério da Educação para a contratação, via registro de preços, de serviços de realização de eventos, abrangendo sua organização, execução, acompanhamento, fornecimento de alimentação e bebida, infraestrutura, apoio logístico, ornamentação, material de papelaria, presentes protocolares e impressos em geral, em todo o território nacional, no valor estimado de R$ 90.780.093,80.

Considerando que a representante alegou, em síntese, que:

a) não houve a inclusão dos custos e quantitativos relacionados aos uniformes, transcrição de conteúdo e serviços de estenotipia nas planilhas do Anexo VII (Preços Máximos Aceitáveis);

b) o edital prevê o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, contrariando a vedação do inciso I do § 1º do art. 4º da Lei 14.133/2021;

c) há inconsistências entre os valores máximos a serem cotados, conforme especificado nos itens 5.10 do edital e 9.2 do TR;

d) há inconsistências entre os prazos de vigência do contrato, conforme especificado nos itens 1.8 do TR e 3.1.7 do Apêndice I do TR; e

e) há requisitos no edital que configurariam exigências abusivas para a execução contratual.

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades não se confirmaram, com exceção da previsão de tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, que não se aplicaria ao caso em exame, em face de os dois itens que compõem o certame terem valor estimado superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (R$ 4.800.000,00);

considerando, porém, que, apesar da previsão do edital, na prática não foi concedido tratamento favorecido às empresas, pois o próprio sistema Compras.gov está configurado para bloquear tais benefícios quando o valor do item supera os R$ 4.800.000,00;

considerando, ainda, que o edital apenas replicou as disposições da lei referentes ao tratamento devido às ME e EPP;

considerando que, em face dessas constatações, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) propôs julgar parcialmente procedente a representação, indeferindo o pedido de adoção de medida cautelar e dando ciência à unidade jurisdicionada da inadequação da previsão de tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no edital;

considerando, entretanto, que, em face das próprias regras de operação do sistema e tendo em vista a adoção nos editais, de textos-padrões, que apenas replicam os termos da lei, tal ciência se revela desnecessária, não sendo necessário implementar qualquer medida adicional por parte deste Tribunal;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno-TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) conhecer desta representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado, por estarem ausentes os requisitos necessários para sua adoção;

c) comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada, enviando-lhes cópia da respectiva instrução;

d) arquivar os autos.

1. Processo TC-015.279/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Bossa Turismo, Eventos e Comunicação Corporativa Ltda. (03.421.335/0001-71)

1.2. Unidade: Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Educação

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.6. Representação legal: Gustavo Henrique Pôrto de Carvalho (53865/OAB-DF)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1495/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), relacionadas a critérios e fixação de valores para a aplicação e a cobrança de Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e Capatazia, sobre as cargas a serem importadas ou em situações especiais;

Considerando que o denunciante alegou haver ilegalidade na cobrança dos serviços de armazenagem e capatazia em aeroportos, com a cobrança de diferentes valores para cargas desembaraçadas em zona primária (terminais de carga aeroportuários) e zona secundária (portos secos), com supedâneo nas Portarias-ANAC 219/2001, 6.665/2021 e 8.531/2022;

Considerando que a unidade técnica do TCU promoveu a oitiva do Ministério de Portos e Aeroportos (peças 17-18) e da Agência Nacional de Aviação Civil (peças 19-22), que se manifestaram pela inexistência de irregularidades na regulamentação em vigor;

Considerando que o objeto da denúncia - tarifas mínimas de capatazia em aeroportos concedidos - remete ao tratado no TC 019.601/2022-0, apreciado pelo TCU mediante Acórdão 971/2023-Plenário, de minha relatoria;

Considerando que o Tribunal, naquele aresto, além de expedir determinação e recomendações à ANAC, orientou a área técnica a avaliar a conveniência e a oportunidade de realizar auditoria específica nos procedimentos da Anac para fiscalização dos preços de armazenagem e capatazia dos aeroportos concedidos;

Considerando que o pronunciamento de mérito uníssono da AudRodoviaAviação, após analisar as manifestações do MPOR, da ANAC e novos elementos trazidos pelo denunciante (peças 24-25) concluiu pela improcedência da denúncia (peças 28-30);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos art. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de ingresso nos autos formulado pela empresa Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda., por falta de amparo normativo;

c) dar ciência deste acórdão ao denunciante, ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); e

d) arquivar os autos com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-029.147/2022-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil.

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: Patrícia Guercio Teixeira Delage (90459 /OAB-MG), Alexandre Oliveira Salles (28108/OAB-DF) e outros, representando o denunciante.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1496/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Torre Arquitetos Associados Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Tomada de Preços 1/2022, sob a responsabilidade da Policlínica Naval Nossa Senhora da Glória, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na elaboração de projetos de engenharia e arquitetura para orientar as obras necessárias à reforma e recuperação das fachadas externas dos prédios do Complexo Médico Assistencial da Marinha;

Considerando que a representante alega, em suma, que teria sido indevidamente inabilitada devido ao impedimento de licitar imposto pelo Colégio Naval, pois, segundo defende, tal sanção não poderia ser estendida à Policlínica Naval Nossa Senhora da Glória;

Considerando que a sanção de impedimento para licitar e contratar prevista art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade sancionadores;

Considerando que, em desfavor da representante, vigem duas sanções de suspensão temporária de participação em licitação, uma aplicada pela Academia Militar das Agulhas Negras, com prazo final até 4/11/2024, e outra pelo Colégio Naval, com prazo final até 29/8/2025, ambas cominadas com fulcro no art. 87, III, da Lei 8.666/1993;

Considerando, contudo, que, nos termos do art. 142 da Constituição Federal c/c art. 20 da Lei Complementar 97/1999, e com base no Acórdão 1.956/2019-TCU-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto André de Carvalho), o Comando da Marinha, o Comando do Exército e o Comando da Aeronáutica integram o Ministério da Defesa, como órgão federal, e, assim, a referida suspensão aplicada pelo Exército deve mesmo produzir os seus efeitos sobre a Marinha, pois, de acordo com o princípio da unidade administrativa, ambos se encontram no bojo do Ministério da Defesa; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 7-8,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) informar a prolação do presente Acórdão à Policlínica Naval Nossa Senhora da Glória e à representante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-015.107/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Policlínica Naval Nossa Senhora da Glória.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: Torre Arquitetos Associados Ltda.

1.6. Representação legal: Renato de Magalhaes Rita, representando Torre Arquitetos Associados Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1497/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Websis Tecnologia e Sistemas Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 8/2023, sob a responsabilidade da Central de Compras do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, cujo objeto é a contratação de empresas especializadas em desenvolvimento e manutenção de software, por pontos de função complementados por horas de serviço técnico sob demanda;

Considerando que a representante alega, em suma, que teria sido indevidamente inabilitada após a segunda sessão do certame no que se refere ao lote 6, após reverter administrativamente decisão pela sua inabilitação que havia sido proferida em sessão anterior;

Considerando que, de acordo com o edital da licitação, o licitante provisoriamente vencedor em um item e que estiver concorrendo em outro item ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, conforme subitens 12.5.4. e 12.5.5;

Considerando que o órgão licitante evidenciou que a empresa representante, provisoriamente vencedora dos lotes 4 e 6, não logrou comprovar o cumprimento dos requisitos mínimos para os dois de forma cumulativa;

Considerando que a Nota Técnica 42195133 (peça 15) apresenta análises detalhadas com relação às razões que levaram à inabilitação da empresa, evidenciando restar devidamente motivada a decisão do órgão licitante; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 16-18,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) informar a prolação do presente Acórdão à Central de Compras - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à representante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-016.116/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Central de Compras - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: Websis Tecnologia e Sistemas Ltda.

1.6. Representação legal: Adonias Rosada Malosso, representando Websis Tecnologia e Sistemas Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1498/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Cooperativa Nacional de Transporte Corporativo - Coomap a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação 7004276704, sob a responsabilidade de Transpetro/Petrobras Transporte S.A. - MME, cujo objeto é a prestação de serviços de locação e serviço de condução de veículos para as Unidades da Transpetro na UO-RJMG;

Considerando que a representante alega, em suma, que a entidade teria vedado irregularmente a participação de cooperativa na aludida licitação, em razão da natureza e características dos serviços de locação e de condução de veículos para atendimento às unidades da Transpetro;

Considerando que, com base no art. 5º da Lei 12.690/2012 e na consolidação do entendimento jurisprudencial deste Tribunal, não se pode contratar cooperativa para a prestação de serviços cujo modo de execução demande requisitos próprios da relação de emprego, isto é, subordinação (por estabelecimento de hierarquia formalizada no âmbito da relação trabalhista), pessoalidade (pela configuração de prestação condicionada a demanda de alguma instância de identificação pessoal do prestador) e habitualidade (mediante forma de organização da prestação por postos de serviço e/ou jornada de trabalho indicada);

Considerando que a Tabela V (Descrição dos Postos de Serviços) do Anexo I (Especificação Técnica) do edital do certame em referência evidencia a necessidade de elementos próprios da relação de emprego na contratação objeto da Licitação 004276704 (subordinação, pessoalidade e habitualidade), demonstrando ser correto o entendimento da entidade licitante no sentido de afastar, no caso concreto, a participação de cooperativas de trabalho; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 16-17,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) informar a prolação do presente Acórdão à Petrobras Transporte S.A. e à representante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-016.536/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: Cooperativa Nacional de Transporte Corporativo - Coomap

1.6. Representação legal: Beneval Lobo Boa Sorte (22366/OAB-BA) e Luis Felipe Lobo Boa Sorte Figueiredo (59187/OAB-BA), representando Cooperativa Nacional de Transporte Corporativo - Coomap.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1499/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) relacionadas ao art. 33 da Resolução-ANTT 4.770/2015, no sentido de que haveria distorções na oferta de frequências mínimas de viagens por empresas de transporte rodoviário interestadual de passageiros (TRIP);

Considerando que, por meio do Acórdão 2.083/2021-Plenário, Sessão de 1/9/2021, relator Ministro Raimundo Carreiro, a representação foi conhecida, indeferido o pedido de medida cautelar, e foi determinado à ANTT que encaminhasse estudo avaliativo sobre a adequação do disposto no art. 33 da Resolução-ANTT 4.770/2015 à realidade brasileira;

Considerando que, no bojo do processo TC 033.359/2020-2, denúncia que abordou de forma abrangente diversos aspectos do transporte rodoviário interestadual de passageiros (TRIP), foi emitido o Acórdão 230/2023-Plenário, Sessão de 15/2/2023, de minha relatoria, ora em fase de monitoramento pela unidade técnica;

Considerando que, nos presentes autos, o Acórdão 1.102/2023-Plenário, Sessão de 31/5/2023, relator Ministro Augusto Nardes, tornou insubsistente o subitem 9.3 do Acórdão 2.083/2021-Plenário;

Considerando que a unidade técnica já vem realizando monitoramento das determinações e recomendações à ANTT acerca do TRIP em outros processos (TCs 005.909/2023-6 e 005.910/2023-4), inclusive no que tange à emissão de passagens com usufruto de benefícios legais, o que caracteriza a perda de objeto da presente representação; e

Considerando que o pronunciamento uníssono da AudRodoviaAviação registra que as medidas pertinentes ao processo já foram adotadas (peças 37 e 38);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:

a) arquivar os autos com fulcro no art. 169, V, do Regimento Interno do TCU; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao representante e à ANTT.

1. Processo TC-025.848/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1500/2024 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor de Benedito Francisco Silveira Figueiredo, além de José Rolim Filho, como então prefeitos de Codó - MA (gestões: 2005-2008 e 2009-2016, respectivamente), diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados pelo Convênio CRT/MA/27.000/2007 sob o valor original de R$ 1.736.211,46 em recursos federais para a execução das obras de construção e recuperação em estradas vicinais, com bueiros e pontes de madeira, nos projetos de assentamento localizados no aludido município, tendo a vigência do ajuste estipulada para o período de 31/12/2007 a 31/12/2013;

Considerando que, mediante o Acórdão 3.311/2022-TCU-2ª Câmara, da relatoria do E. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, esta Corte, entre outras providências, julgou irregulares as contas do Sr. Benedito Francisco Silveira Figueiredo, Sr. José Rolim Filho, da empresa Castrocom Construções Serviços e Projetos Ltda. e da empresa Imperador Empreendimentos e Construções Ltda. condenando-os solidariamente ao pagamento do débito e multa apurados nos autos (peça 199);

Considerando que, nos termos do Acórdão 9026/2023-TCU- 2ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Augusto Nardes, esta Corte negou provimento aos recursos de reconsideração interpostos por José Rolim Filho (peça 203) e Benedito Francisco Silveira Figueiredo (peça 227) contra o Acórdão 3311/2022-TCU-2ª Câmara (peça 199);

Considerando que, mediante o Acórdão 999/2024-TCU-2ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Augusto Nardes, esta Corte rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Sr. José Rolim Filho (peça 275) contra o Acórdão 9.026/2023-TCU-2ª Câmara;

Considerando que, em seu recurso, o responsável alega a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal (peça 315, p. 2-14 e 19-21) e a nulidade da citação do responsável (peça 315, p. 14-19);

Considerando que o exame da prescrição da pretensão punitiva do TCU, tomando por base a Resolução-TCU 344/2022, já foi realizado no Acórdão 9026/2023 - TCU - 2ª Câmara, a teor do voto de peça 248, p. 1. Desse modo, a referida Resolução não pode ser considerado documento novo;

Considerando que a utilização do endereço constante na base de dados da Receita Federal é válida para fins de citação. Assim, diante das frustradas tentativas de citação do responsável (peças 160, 161, 174, 175, 177 e 178), nos endereços declarados à Receita Federal e ao Tribunal Superior Eleitoral (peças 153 e 155), realizou-se a citação do recorrente por edital, conforme peças 180 e 181, a teor do art. 179, do Regimento Interno do TCU (Resolução 155, de 4/12/2002) e do art. 4º, inciso III, § 1º, da Resolução TCU 170, de 30 de junho de 2004, conforme instrução da AudTCE de peça 193;

Considerando, portanto, que é válida a citação por edital quando demonstrado que não foi possível localizar o responsável em nenhum dos endereços constantes das bases de dados disponíveis para consulta (v.g. Acórdão 4198/2020-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler);

Considerando que, pelas razões acima, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade do recurso de revisão estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c art. 288 do RITCU; e

Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da AudRecursos (peças 317-319) e do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 323), no sentido do não conhecimento do recurso, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Benedito Francisco Silveira Figueiredo, por não preencher os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelos normativos pertinentes, dando ciência desta deliberação ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.420/2019-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Benedito Francisco Silveira Figueiredo (003.155.673-68); Castrocom Construcoes Servicos e Projetos Ltda (08.870.238/0001-80); Imperador Empreendimentos e Construcoes Ltda (01.784.187/0001-24); José Rolim Filho (095.565.913-20).

1.2. Recorrente: Benedito Francisco Silveira Figueiredo (003.155.673-68).

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Jose Alexandre Lima Gazineo (62295/OAB-DF), representando Benedito Francisco Silveira Figueiredo; Luis Eduardo Franco Boueres (6542/OAB-MA), Ricardo Araujo Torres (19443/OAB-PE) e Daniel de Faria Jerônimo Leite (5991/OAB-MA), representando José Rolim Filho.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1501/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de recurso de revisão intentado contra o Acórdão 3.392/2022-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas de Ronaldo Almeida Sousa, prefeito de Jussara/BA, e condenou-o em débito.

Considerando que o recurso de revisão somente pode ser conhecido nas hipóteses específicas e excepcionais descritas no artigo 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando não restarem atendidos os requisitos para o recebimento do expediente como recurso de revisão;

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que passou a regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que a ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo (art. 10);

Considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) confirma a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo o processo ficado, por duas vezes, paralisado por mais de três anos na fase interna;

Considerando que, nos termos do art. 11 da mencionada Resolução-TCU 344/2022, o processo deverá ser arquivado quando reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória em relação à totalidade das irregularidades;

Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU e com os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:

a) não conhecer do recurso de revisão, em virtude do não atendimento aos requisitos de admissibilidade próprios da espécie;

b) reconhecer, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente e tornar insubsistente o Acórdão 3.392/2022-TCU-2ª Câmara;

c) encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e aos demais destinatários da decisão original; e

d) arquivar o processo.

1. Processo TC-040.719/2019-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 007.980/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Ronaldo Almeida Sousa (551.667.925-72).

1.3. Recorrente: Ronaldo Almeida Sousa (551.667.925-72).

1.4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Remerson Francis Silva Conceicao (46050/OAB-BA), representando Ronaldo Almeida Sousa.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1502/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres exarados nos autos, com fundamento nos artigos 143, inciso III, 234, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e no artigo 106 da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da inicial como denúncia, considerar prejudicada a continuidade do exame da matéria, expedir as comunicações constantes do subitem 1.8 deste acórdão, levantar o sigilo dos autos, exceto das informações pessoais do denunciante, e arquivar o processo, dando ciência desta deliberação ao aos interessados.

1. Processo TC-005.472/2024-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mulungu do Morro - BA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. encaminhar cópia dos autos ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) e à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de promover ações de controle acerca dos fatos tratados nos autos.

ACÓRDÃO Nº 1503/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243 e 143, incisos III, do Regimento Interno do TCU, em: a) considerar em implementação os subitens 9.1.2, 9.3.1, 9.3.5, 9.3.6, 9.2.1, 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão 658/2023-TCU-Plenário, mantendo-se o monitoramento das deliberações; b) considerar como não cumpridos os subitens 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 658/2023-TCU-Plenário, mantendo-se o monitoramento das deliberações; c) considerar em implementação os subitens 9.3.2, 9.3.3 e 9.3.4 do Acórdão 658/2023-TCU-Plenário, dispensando-se a continuidade do monitoramento dessas deliberações; e d) adotar as medidas listadas no item 1.8 deste Acórdão.

1. Processo TC-033.402/2021-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 015.091/2021-0 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)

1.2. Interessado: Congresso Nacional.

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Ministério da Educação; Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência ao Ministério da Educação (MEC) de que a inexecução ou atraso injustificado das providências necessárias à implementação dos subitens monitorados e ainda não implementados poderão ser consideradas como circunstâncias agravantes na culpabilidade dos responsáveis por eventuais irregularidades ou danos apurados, se pudessem ser evitados ou mitigados com a implementação das medidas recomendadas;

1.8.2. ordenar à AudEducação a atuação de processo de Acompanhamento (ACOM) para avaliar a atuação do MEC na elaboração da Política Nacional de Educação Superior, no qual deve ser realizado o monitoramento do item 9.1.1 do Acórdão 658/2023-TCU-Plenário;

1.8.3. dar conhecimento desta deliberação e da peça 142 deste processo ao Ministério da Educação (MEC), ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio (Inep) e à Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes).

ACÓRDÃO Nº 1504/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) aprovar o plano de ação detalhado no apêndice 1 do relatório de levantamento (peça 49 deste processo), cujas principais ações resumem-se no quadro abaixo, considerando que as propostas de ações nele previstas, que envolvem realização de auditorias e levantamentos, serão formuladas oportunamente mediante procedimento específico e encaminhadas ao relator, por intermédio da Segecex, para manifestação quanto à conveniência de sua realização:

Propostas de ações de controle

Referência

Ações principais

i

Construir um referencial para realização de auditoria em contratualização de serviços hospitalares

Apêndice 1, páginas 7/10

ii

Realizar auditorias coordenadas em contratualização de serviços hospitalares

Apêndice 1, páginas 10/11

iii

Construir um repositório nacional de evidências de adequação da estrutura hospitalar

Apêndice 1, páginas 12/14

iv

Identificar índices para avaliação de efetividade e eficiência dos hospitais contratualizados

Apêndice 1, páginas 14/15

Ações complementares

v

Realizar auditorias coordenadas sobre a atuação das vigilâncias sanitárias (Visa) dos entes federados para aumento da segurança do paciente

Apêndice 1, páginas 16/18

vi

Realizar auditoria sobre a atuação dos conselhos de fiscalização do exercício da profissão na área da saúde, para garantia das competências necessárias para o bom funcionamento do hospital

Apêndice 1, páginas 19/20

b) levantar o sigilo deste processo;

c) arquivar o presente processo:

1. Processo TC-021.775/2023-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 10 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretáriaem substituição

Aprovada em 31 de julho de 2024.

VITAL DO RÊGO

Vice-Presidente do Plenário no exercício