EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 11.677/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 12 de março de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

92.660.604/0157-08, GEF4E37, EPSMA00786272023, 683-12; 92.660.604/0172-39, FCW2G12, EPSMA00514412023, 683-12; PXS4D45, EPSMA00591972023, 683-12; PUN8539, EPSMA00593692023, 683-12; 84.584.994/0009-88, BTR4442, EPSMA00771342023, 683-11; 01.637.895/0160-55, IZV5B38, EPSMA00739442023, 683-12; IZG5D17, EPSMA00665532023, 683-12; 92.660.604/0013-16, SDQ7I14, EPSMA00676422023, 683-12; JBN8G07, EPSMA00678142023, 683-12; GEL4D47, EPSMA00678362023, 683-12; JBZ9C66, EPSMA00550082023, 683-12; MLE9F16, EPSMA00575962023, 683-12; GJQ2257, EPSMA00776312023, 683-12; IVW5255, EPSMA00775892023, 683-12; JBI3B27, EPSMA00781602023, 683-12; IXR2644, EPSMA00579282023, 683-12; AYV9H17, EPSMA00529072023, 683-12; 14.011.023/0001-06, BAD8J64, EPSMA00741062023, 683-11; 93.586.303/0023-24, IVE3876, EPSMA00789982023, 683-13; 81.107.583/0001-56, QJO4186, EPSMA00552992023, 683-13; 00.644.371/0001-06, QJS1666, EPSMA00710962023, 683-11; 01.183.645/0006-84, RKR3I13, EPSMA00766682023, 683-11; 31.702.947/0003-30, EWD9A44, EPSMA00577262023, 683-13; 01.637.895/0106-00, OPH7G16, EPSMA00537642023, 683-12; IUG3673, EPSMA00533522023, 683-12; IPF8252, EPSMA00534622023, 683-12; IUM3944, EPSMA00492602023, 683-12; MIA5F82, EPSMA00788212023, 683-12; EPK8368, EPSMA00811142023, 683-13; 35.820.448/0012-99, BUS6681, EPSMA00638912023, 683-11; 79.687.588/0001-53, CSK5H75, EPSMA00800592023, 683-13; 01.637.895/0130-30, FWF0H39, EPSMA00559552023, 683-12; MBY2490, EPSMA00562202023, 683-12; 12.763.658/0001-34, QJP5C64, EPSMA00634852023, 683-12; 01.183.645/0008-46, RKR3I14, EPSMA00793512023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração