gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 3.423, DE 8 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

RECONHECER E CERTIFICAR ao português abaixo relacionado a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, nos termos do Art. 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

MAFALDA CORREIA PIRES VIANA - RNE G240895-0, natural de Portugal, nascida em 18 de março de 1988, filha de Antonio Manuel Guerreiro Viana e de Paula Alexandra Correia da Silva Pires, residente no Estado do Ceará/CE (Processo nº 08018.015599/2024-84).

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.424, DE 8 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

RECONHECER E CERTIFICAR aos portugueses abaixo relacionados a igualdade de direitos e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos políticos:

FRANCISCO XAVIER MEIRELES MONTEIRO DE CARVALHO - RNM F-941335-G, natural de Angola, nascido em 27 de setembro de 1966, filho de Manuel Ferreira Monteiro de Carvalho e de Isabel Maria Pinheiro Torres de Meireles Monteiro de Carvalho, residente no Estado de Rio Grande do Sul /RS (Processo nº 08018.013050/2024-55);

JOAQUIM CARLOS PINTO LOPES - RNM F-886640-6, natural de Portugal, nascido em 11 de janeiro de 1970, filho de Joaquim Lopes e de Maria Angelina da Fonseca Pinto Lopes, residente no Estado de Rio de Janeiro/RJ (Processo nº 08018.011609/2024-11) e;

NARCISA MARIA VEIGA LOPES CALHAU - RNE V819728-2, natural de Portugal, nascido em 12 de agosto de 1952, filha de Manuel Ferreira Calhau e de Maria Alice Veiga Lopes Calhau, residente no Estado do São Paulo/SP (Processo nº 08018.008737/2024-79).

MARTHA PACHECO BRAZ
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 193, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e considerando o que consta no Processo nº 48610.200898/2024-48, resolve: autorizar a empresa DRG TRANDING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ nº 42.038.763/0001-71, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

JARDEL FARIAS DUQUE
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 194, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.206351/2024-56, resolve:

Autorizar a empresa IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO - CNPJ nº 06.240.179/0007-26, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

JARDEL FARIAS DUQUE
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 195, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 49, de 30 de novembro de 2016, e considerando o que consta no Processo nº 48610.208225/2024-36, resolve: autorizar a empresa COMPANHIA ULTRAGAZ S A - CNPJ nº CNPJ nº 61.602.199/0092-50, a exercer a atividade de filial de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado e a granel (AEA Filial).

JARDEL FARIAS DUQUE
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 196, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo 48610.208318/2024-61. resolve: Autorizar a empresa GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

CNPJ

24.785.274/0001-00

24.785.274/0004-44

24.785.274/0009-59

JARDEL FARIAS DUQUE
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 197, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo 48610.205335/2024-46. resolve: Autorizar a empresa PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

CNPJ

10.144.628/0002-03

10.144.628/0003-86

10.144.628/0004-67

JARDEL FARIAS DUQUE
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 198, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.205851/2024-71, resolve: autorizar a empresa RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. - CNPJ nº 07.520.438/0022-74, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

JARDEL FARIAS DUQUE
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 199, DE 8 DE abril DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso IV do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.201898/2024-65, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da RUBIATABA INDUSTRIAL S.A., CNPJ nº 03.347.747/0003-70, com capacidade de produção de 500 m³/d de etanol hidratado, localizada na Estrada UR-04, km 13, Distrito de Água Branca, Uruaçu - GO, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art. 2º Ficam revogadas as Autorizações ANP nº 2, de 5 de janeiro de 2022, publicada no DOU de 6 de janeiro de 2022, e nº 901, de 23 de agosto de 2018.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
DESPACHO SDL-ANP Nº 394, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III e o que consta do processo nº 48610.209016/2024-18, torna público o cancelamento da autorização ANP nº 23, de 15 de janeiro de 2020, e das filiais de CNPJ nº 39.373.782/0002-20, 39.373.782/0004-92, 39.373.782/0009-05 e 39.373.782/0011-11, incluídas por meio do Despacho ANP nº 321, de 9 de março de 2022, por requerimento do agente autorizado CISA TRADING S/A, CNPJ nº 39.373.782/0001-40, para o exercício da atividade de Agente de Comércio Exterior.

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA Nº 3.420, DE 8 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.014072/2023-60, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ESAD BEKRIC, de nacionalidade bósnia, filho de Muharrem Bekric e de Hatidza Caplja Bekric, nascido na Bósnia e Herzegovina, em 15 de março de 1972, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.421, DE 8 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.016347/2023-81, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOVITA SOLEDAD NINA COLQUE, de nacionalidade boliviana, filha de Severino Nina Mamani e de Ana Colque Oropeza, nascida em Santa Cruz de la Sierra, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 3 de março de 1993, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.422, DE 8 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08420.003015/2015-85, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, GEORG BARTEL, de nacionalidade alemã, filho de Vicktor Bartel e de Anna Bartel, nascido na República Federal da Alemanha, em 9 de maio de 1966, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 7 (sete) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
DELIBERAÇÃO Nº 56, DE 5 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006040/2024-34, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2168-ANTAQ, em favor da microempreendedora individual 54.245.941 MARIA JOSE SANTOS, inscrita no CNPJ sob nº 54.245.941/0001-14 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do São Francisco, sobre o Rio São Francisco, entre os municípios de Propriá/SE e Porto Real do Colégio/AL, com fulcro na Resolução-ANTAQ nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 113 , DE 15 de dezembro de 2023

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.013171/2022-14, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 74 (SEI nº2117026), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006208-1 (SEI nº 2053737), decide:

Aplicar penalidade de MULTA pecuniária no valor total de R$ 577,50 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), à empresa EDILBERTO PEREIRA SARUBI - EPP , CNPJ 23.060.783/0001-02, pelo cometimento da infração tipificada no inciso XXIII, do art. 20, da Resolução nº 912-ANTAQ.

A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicia.

JOAO MARIA FERREIRA FILHO
PORTARIA Nº 15, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a estrutura organizacional das Unidades Regionais da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, tendo em vista o que dispõe a Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50500.044881/2022-21, resolve:

Art. 1º Os contratos de concessão de exploração da infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres ficam sujeitos ao acompanhamento e fiscalização pelos Escritórios de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária e Coordenações Regionais de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária previstos no Anexo IV da Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, alterado pela Resolução nº 6.019, de 22 de junho de 2023, nos termos do Anexo I da presente Portaria.

Art. 2º Revoga a Portaria 23 de 20 de julho de 2023 publicada no DOU de 21 de julho de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO I

Coordenação Regional - COROD

Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária - ESREGROD

Escritório de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária - ESROD

Concessionária

1

COROD Oeste

Cuiabá/MT

-

Nova Rota do Oeste

2

COROD Oeste

Cuiabá/MT

Campo Grande/MS

MS Via

3

COROD Oeste

Sinop/MT

-

Via Brasil

4

COROD Centro

Belo Horizonte/MG

-

Via 040

5

COROD Centro

Belo Horizonte/MG

Salvador/BA

Via Bahia

6

COROD Centro

Belo Horizonte/MG

Pouso Alegre/MG

Autopista Fernão Dias

7

COROD Centro

Uberlândia/MG

-

Eco 050

8

COROD Centro

Uberlândia/MG

-

Eco Cerrado

9

COROD Centro

Goiânia/GO

-

Eco Araguaia

10

COROD Centro

Goiânia/GO

-

Concebra

11

COROD Sudeste

Rio de Janeiro/RJ

-

Eco Rio Minas

12

COROD Sudeste

Rio de Janeiro/RJ

-

Rodovia do Aço

13

COROD Sudeste

Rio de Janeiro/RJ

Juiz de Fora/MG

Concer

14

COROD Sudeste

Casimiro de Abreu/RJ

-

Autopista Fluminense

15

COROD Sudeste

Casimiro de Abreu/RJ

-

Ecoponte

16

COROD Sudeste

Casimiro de Abreu/RJ

Vitória/ES

Eco 101

17

COROD Sudeste

São Paulo/SP

-

Autopista Régis Bittencourt

18

COROD Sudeste

São Paulo/SP

Lins/SP

Transbrasiliana

19

COROD Sudeste

São Paulo/SP

Roseira/SP

RioSP

20

COROD Sul

Porto Alegre/RS

-

ViaSul

21

COROD Sul

Porto Alegre/RS

Pelotas/RS

EcoSul

22

COROD Sul

Curitiba/PR

-

Autopista Planalto Sul

23

COROD Sul

Curitiba/PR

-

EPR Litoral Pioneiro

24

COROD Sul

Curitiba/PR

-

Via Araucária

25

COROD Sul

Itapema/SC

-

Via Costeira

26

COROD Sul

Itapema/SC

-

Autopista Litoral Sul
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 51,

DE 8 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedia ao imigrante GIANNI GIACOBETTI TRAVAGLINI, RNM G1084491, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 27/01/1967, filho(a) de ANNUNZIATA VITTORI, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08255.002022/2024-18.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 155, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante HOLGER JACOBY, RNM V097647K, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 04/08/1956, filho(a) de HORST JACOBY, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.019703/2024-18.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA Nº 22, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.350350/2023-56, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 52, de 19 de Outubro de 2023, no que se refere à empresa Viação Transaraxá Ltda a partir da publicação desta portaria.

Art. 2º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção, adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILA MARTINEZ BURGARDT

Substituta
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.085, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução Normativa nº 1.033, de 26 de julho de 2022, no que se refere à participação de empreendimento hidrelétrico não despachado centralizadamente no Mecanismo de Realocação de Energia.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3°, inciso XIX da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 3°, inciso V e no art. 4º, incisos IX e XVI, Anexo I do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 3º do Decreto nº 3.653, de 7 de novembro de 2000, na Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016,e o que consta do Processo nº 48500.006812/2009-09, resolve:
Art. 8º A CCEE deverá apresentar proposta para compatibilizar as Regras e Procedimentos de Comercialização com o disposto nesta Resolução em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Resolução.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.355, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à empresa, constante no anexo, Certificação de Boas Práticas de Fabricação (cBPF) de Produto de Terapia Avançada.

Parágrafo único. A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

Fabricante: Janssen Pharmaceuticals Inc.

Endereço: 1000 US Highway 202 South Raritan, NJ, 08869

País: Estados Unidos

Código Único: H.000014

Solicitante: Janssen-Cilag Farmacêutica LTDA CNPJ: 51.780.468/0001-87

Autorização de Funcionamento: 1.01236-1

Processo: 25351.393097/2021-77 Expediente: 0560772/23-8

Linha(s) Certificada(s): Produtos estéreis: Suspensão injetável

Código de assunto: 11837 - Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional

Fabricante: Janssen Vaccines, Branch of Cilag GmbH International

Endereço: Rehhagstrasse 79 3018 Bern

País: Suiça

Código Único: H.000015

Solicitante: Janssen-Cilag Farmacêutica LTDA CNPJ: 51.780.468/0001-87

Autorização de Funcionamento: 1.01236-1

Processo: 25351.393097/2021-77 Expediente: 0560772/23-8

Carvykti® (ciltacabtageno autoleucel)

Código de assunto: 11842 - Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Componente Ativo de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.356, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ARA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 49.669.384/0001-29

25351.157162/2024-45 /

70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 0414874242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
PORTARIA DRF/FNS Nº 55, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 2º, parágrafo 4º e art. 5º, inciso II da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, combinado com o art. 15, inciso II do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 e art. 2º, inciso II da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, o que ocorrer primeiro, no recolhimento das parcelas do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com efeitos a partir de 02 de maio de 2024, a pessoa jurídica COMERCIAL PR DE CALÇADOS LTDA, CNPJ: 78.795.663/0001-37, conforme fundamentos constantes no Despacho Decisório/DRF/Florianópolis nº 005/2024 anexado ao processo administrativo nº 18042.721545/2013-55.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA CRISTINA VALLE
PORTARIA DRF/FNS Nº 54, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Exclui pessoas jurídicas do REFIS.

A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, combinado com o art. 15, inciso II do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 e art. 2º, inciso II da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS, com efeitos a partir de 02 de maio de 2024, as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, conforme fundamentos constantes nos Despachos Decisórios/DRF/Florianópolis anexados aos respectivos processos administrativos.

CONTRIBUINTE

CNPJ

DESPACHO DECISÓRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

CERAMICA CANABRAVA LTDA

80.366.867/0001-02

003/2024

17830.721520/2024-65

BRAUN ENGENHARIA LTDA

79.795.274/0001-74

004/2024

17830.721571/2024-97

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA CRISTINA VALLE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a adequação da Nota Complementar NC (84-3) à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Tipi pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 2 de abril de 2024.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, na Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, e no Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 2 de abril de 2024, declara:

Art. 1º A Nota Complementar NC (84-3) à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"NC (84-3) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados, observados os índices de eficiência energética:

Código TIPI

ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

ALÍQUOTA (%)

8418.10.00

A

6,5

8418.2

A

6,5

8418.30.00 Ex 01

A

6,5

8418.40.00 Ex 01

A

6,5

8450.11.00 Ex 01

A

6,5

8450.12.00 Ex 01

A

6,5

8450.19.00 Ex 01

A

3,25

8450.20.20

A

6,5

8450.20.90 (exceto Ex 01)

A

6,5

8451.21.00 Ex 01

A

6,5

" (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de abril de 2024.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 13, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Concede Registro Especial a engarrafador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e de acordo com contido no processo nº 10906.006146/2024-02, declara:

Art. 1º - Inscrito no Registro Especial, na atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas, sob nº 09203/0108, o estabelecimento da empresa Vinícola Flor da Uva Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 22.035.641/0001-14, situado na VL Caxias, SN. Bairro Rural P Preto PPR. Município de Pinheiro Preto, SC. CEP 89570-000.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAURO BATISTA NETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 73, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.637049/2023-00, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 18.266.913/0001-10

Nome Empresarial: HERIKA JANAÍNA ANDRADE SILVA

Endereço: Rua Leiria 196 - São Francisco

CEP: 31.255-100 Belo Horizonte - MG

Registro: GP - 06101/00260

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR/05RF/DEFIS Nº 11, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da competência prevista no art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10271.033276/2024-13, declara:

Art. 1º Concedida, pelo prazo de três anos, a inscrição no REGPI, na atividade de USUÁRIO, sob nº UP-05101/00215, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº 02.103.578/0001-07, da pessoa jurídica SITE EDITORA LTDA., situado na Rua Djalma Dutra, 121 - 1º. andar - Sete Portas - Salvador (BA).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO GOMES DE ALMEIDA MACIEL
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.359, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

D.GK LTDA / 52.594.937/0001-36

25351.126151/2024-13 / 5083581

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0406258244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

CARVALHO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 07.819.366/0001-36

25351.066530/2014-75 / 7103549

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0404827241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.360, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. / 49.324.221/0015-00

25351.155772/2024-12 / 1309837

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: MEDICAMENTO

706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0413224244

--------------------------------------

PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA / 73.856.593/0028-86

25351.138760/2024-15 / 1309854

LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO / OUTROS PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO INDÚSTRIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 0382990242

--------------------------------------

VIP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA / 05.996.122/0028-13

25351.155760/2024-80 / 1309823

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0413208249

--------------------------------------

VALE COMERCIAL LTDA / 71.336.101/0004-29

25351.156436/2024-89 / 1309806

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0413947246
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.361, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

inovamed hospitalar ltda / 12.889.035/0002-93

25351.518960/2023-77 / 1298681

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70807 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE CLASSE / 0414106245
RETIFICAÇÃO

No Aresto Nº 1.622, de 12 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 51, de14 de março de 2024, seção 1, pág. 89,

Onde se lê:

"Recorrente: Souza Cruz Ltda

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Processo: 25069.369848/2018-24

Expediente: 4260907/22-1 e 4532545/22-6

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 168/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 35/2024/SEI/DIRE3/Anvisa."

Leia-se:

"Recorrente: Souza Cruz Ltda

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Processo: 25069.369848/2018-24

Expediente: 4260907/22-1

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 168/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 35/2024/SEI/DIRE3/Anvisa."
DECISÃO DE 8 de abril de 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 604ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 8 de abril de 2024, votou pelo deferimento do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Registro ANS

Natureza do Débito

Valor do Débito (R$)

33910.007600/2024-71

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

302147

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 33415133

3.114.288,64 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 51.904,81)

Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Diretor-Presidente
ATOS DE 8 DE ABRIL DE 2024

Extingue, por renúncia, a autorização no Serviço de Interesse Restrito outorgada aos abaixo identificados e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas:

Nº 4.528 - Processo nº 53504.002356/2024-59: LUCAS DE ARAUJO, CPF nº ***.284.988-**.

Nº 4.535 - Processo nº 53504.002354/2024-60: FERNANDO CARRERA POMPEO DE CAMARGO, CPF nº ***.428.098-**.

Nº 4.536 - Processo nº 53516.001011/2024-49: LUIZ MAURICIO DOS SANTOS, CPF nº ***.814.349-**.

Nº 4.550 - Processo nº 53504.002353/2024-15: LEANDRO LEITE DO NASCIMENTO, CPF nº ***.388.098-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
DESPACHO Nº 818, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002101/2018-48, decide: (i) aplicar, à Central Geradora Hidrelétrica Manuel Alves, cadastrada no CNPJ/MF sob nº 15.624.602/0001-97, a penalidade de multa editalícia no valor de R$ 167.538,65 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e oito reais, sessenta e cinco centavos), correspondente a 0,42% do valor do investimento declarado à Empresa de Pesquisa Energética, em razão do atraso na implantação da PCH Manuel Alves, nos termos da Cláusula 16 do Edital do Leilão nº 3/2016-ANEEL, (ii) estabelecer o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação deste Despacho, para o recolhimento da multa aplicada; (iii) determinar à Superintendência de Concessões, Autorizações e Permissões dos Serviços de Energia Elétrica que: (iii.a) caso a multa não seja recolhida pela Autorizada, promova a instrução do processo da execução da garantia de fiel cumprimento aportada, no justo valor para o ressarcimento da multa não paga; e que, (iii.b) caso a multa seja recolhida pela Autorizada, promova a devolução integral da garantia de fiel cumprimento aportada.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 947, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003287/2023-10, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Priori Serviços e Soluções, Contabilidade Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.385.969/0001-44, em face da Decisão SGA n° 12/2024 emitida pela Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA, mantendo aplicação da penalidade de multa de R$ 19.920,00 (dezenove mil, novecentos e vinte reais).

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 990, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003543/2023-79, decide por: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Morning Star Consultoria Administrativa Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 06.038.409/0001-83, e, no mérito, dar provimento, para revogar a Decisão SGA nº 13/2024-SGA/ANEEL, e determinar o arquivamento do presente processo por ausência de infração administrativa.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.101, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.001096/2024-02. Interessado: Mineração Rio do Norte S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.932.216/0001-46. Decisão: autorizar a Mineração Rio do Norte S.A., a acessar a rede básica por meio da construção da Linha de Transmissão Oriximiná - Saracá, em 230 kV, 98 km de extensão, interligando a Subestação Oriximiná, de propriedade da Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A., à Subestação Saracá, de propriedade do consumidor, localizada no Município de Oriximiná, no Estado do Pará. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

ANDRÉ MEISTER

Gerente
DESPACHOS DE 8 DE ABRIL DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 9 de abril de 2024.

Nº 1.115 - Processo nº: 48500.000772/2022-51. Interessados: Ventos De Santa Virgínia Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 09. Unidades Geradoras: UG1 a UG9, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Novo Horizonte, no estado da Bahia.

Nº 1.116 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Usifundi Indústria e Comércio Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Usifundi. Unidades Geradoras: UG1, de 750,00 kW. Localização: Município de Ibirubá, no estado de Rio Grande do Sul.

Nº 1.117 - Processo nº: 48500.006085/2020-87. Interessados: Ventos De São Ricardo 10 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Cajuina B13 (Antiga Ventos de São Ricardo 10). Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 1.118 - Processo nº: 48500.000758/2022-57. Interessados: Ventos De São Teonas Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 03. Unidades Geradoras: UG6 e UG8, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Ibitiara, no estado da Bahia.

Nº 1.119 - Processo nº: 48500.000757/2022-11. Interessados: Ventos De São Teófano Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 02. Unidades Geradoras: UG10, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Ibitiara, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente

Substituto
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.962, DE 1º de ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base na Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.607016/2024-39, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de SIMPLE2U SEGUROS S.A., CNPJ nº 40.997.879/0001-02, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na assembleia geral extraordinária realizada em 8 de fevereiro de 2024:

I - aumento do capital social em R$ 16.000.000,00, elevando-o para R$ 19.800.000,00, dividido em 52.405.590 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.963, DE 1º de ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.602637/2024-26, resolve:

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de ESSOR SEGUROS S.A., CNPJ nº 14.525.684/0001-50, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 2 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.964, DE 4 de ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.652413/2023-84, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de membro do conselho fiscal de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 27.665.207/0001-31, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 4 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.965, DE 5 de ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2° do art. 26 e no §7° do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.628195/2023-67, resolve:

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2023 de AVIVA INSURANCE LIMITED, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da Escócia, cadastrada como resseguradora eventual, nos termos da Portaria Susep/Diorg nº 878, de 11 de maio de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.966, DE 8 de ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.604200/2024-27, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de AUSTRAL RESSEGURADORA S.A., CNPJ nº 11.536.561/0001-26, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 18 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO