LEI Nº 14.892, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00 (um milhão oitocentos e noventa e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

35.000

Operações Especiais

0910 00PW

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica

28 846

13.000

0910 00PW 0001

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional

28 846

13.000

F

3-ODC

2

50

0

1000

13.000

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

22.000

0910 00UU 0001

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Nacional

28 846

22.000

F

3-ODC

2

80

0

1000

22.000

TOTAL - FISCAL

35.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

35.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

1.000.000

Atividades

0031 21EP

Retribuição no Exterior

03 122

1.000.000

0031 21EP 0002

Retribuição no Exterior - Exterior

03 122

1.000.000

F

1-PES

1

90

0

1000

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

1.000

Atividades

0031 21EP

Retribuição no Exterior

03 122

1.000

0031 21EP 0002

Retribuição no Exterior - Exterior

03 122

1.000

F

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

1.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

190.000

Atividades

0031 21EP

Retribuição no Exterior

03 122

190.000

0031 21EP 0002

Retribuição no Exterior - Exterior

03 122

190.000

F

1-PES

1

90

0

1000

190.000

TOTAL - FISCAL

190.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

190.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

668.000

Atividades

0031 21EP

Retribuição no Exterior

03 122

668.000

0031 21EP 0002

Retribuição no Exterior - Exterior

03 122

668.000

F

1-PES

1

90

0

1000

668.000

TOTAL - FISCAL

668.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

668.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

1.000

Atividades

0031 21EP

Retribuição no Exterior

03 122

1.000

0031 21EP 0002

Retribuição no Exterior - Exterior

03 122

1.000

F

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

1.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0030

Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União

35.000

Atividades

0030 2725

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão

03 422

35.000

0030 2725 0001

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional

03 422

35.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

35.000

TOTAL - FISCAL

35.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

35.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

1.000.000

Atividades

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

1.000.000

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

1.000.000

F

1-PES

1

90

0

1000

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

1.000

Atividades

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

1.000

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

1.000

F

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

1.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

190.000

Atividades

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

190.000

0031 20TP 0053

Ativos Civis da União - No Distrito Federal

03 122

190.000

F

1-PES

1

90

0

1000

190.000

TOTAL - FISCAL

190.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

190.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

668.000

Atividades

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

668.000

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

668.000

F

1-PES

1

90

0

1000

668.000

TOTAL - FISCAL

668.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

668.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

1.000

Atividades

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

1.000

0031 20TP 5664

Ativos Civis da União - Em Brasília - DF

03 122

1.000

F

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

1.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000