RESOLUÇÃO Nº 14, DE 23 DE JULHO DE 2024

Cria o Comitê Permanente de Emergência Climática, Segurança Hídrica, Energias Renováveis e Soberania Energética do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CPEC/CONDRAF.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 6º Reunião Extraordinária realizada por videoconferência em 16 de fevereiro de 2024,

CONSIDERANDO:

a) que os eventos climáticos extremos têm ocorrido de forma sistemática no Brasil, afetando todo o país, em especial pessoas em situação de vulnerabilidade e o público da agricultura familiar, ocasionando perdas de produção, prejuízos financeiros e perdas de vidas humanas, da flora e fauna nos diversos biomas;

b) a necessidade de analisar, estruturar, monitorar e propor medidas, estratégias e políticas públicas voltadas para prevenção, enfrentamento e convivência com os efeitos da emergência climática e seus impactos para o público da agricultura familiar e seus sistemas agrícolas (medidas mitigadoras e de adaptação), com a participação de organizações da sociedade civil e dos movimentos sociais, com vistas à redução da degradação do meio ambiente e a mitigação dos efeitos nos diversos biomas brasileiros;

c) a importância de discutir, monitorar e propor ações e Políticas Públicas, com a participação de organizações da sociedade civil e dos movimentos sociais, para a segurança e gestão dos recursos hídricos para conservação e utilização da água para o consumo humano e utilização no meio rural;

d) a necessidade de utilização de inovações tecnológicas para a geração e uso de energias renováveis visando a autonomia, segurança e soberania energética para o público e os empreendimentos da agricultura familiar e respeitando as condições e o modo de vida camponês e dos povos e comunidades tradicionais do campo, das águas e das florestas;

e) a importância de conservar, preservar e recuperar o meio ambiente e os recursos naturais de forma racional, sustentável e inclusiva, de modo a reduzir os impactos ambientais, sobretudo aqueles causados por grandes empreendimentos predatórios;

f) a necessidade de se garantir os direitos das populações atingidas e impactadas por: empreendimentos de geração de energia (barragens, parques eólicos, usinas solares, usinas de biogás, biorrefinarias, e outros como mineração, exploração de óleo e gás etc.); empreendimentos de infraestruturas ou logísticos; em territórios de tragédias e crimes ambientais degradados por mudanças climáticas como as áreas de seca e desertificação;

g) a necessidade de fortalecimento da luta por um projeto energético nacional justo;

h) a necessidade de se combater a pobreza e a desigualdade energética, de maneira justa, inclusiva, igualitária, social e ambientalmente responsável;

i) a importância de se discutir e consolidar mercados de crédito de carbono e de compensações ambientais baseados na participação livre, prévia e informada dos povos e comunidades tradicionais e nos preceitos da cooperação, autogestão, respeito à natureza, comércio e consumo justo, solidariedade e justiça econômica e social;

j) a interdependência indivisível e integral entre os temas de regularização fundiária, redução de conflitos pela posse da terra, responsabilização ambiental pela gestão da terra, preservação de direitos ao território, ambientais e fundiários, luta pela terra, garantia da função social da propriedade, segurança hídrica, energias renováveis, soberania energética e emergência climática;

k) o processo de invisibilização da agricultura familiar em processos de decisão sobre as políticas relacionadas à emergência climática do Brasil;

l) a necessidade de estruturação de uma política de apoio à transição dos modelos produtivos convencionais para estilos sustentáveis de agriculturas e de atividades não agrícolas de base ecológica;

m) a importância da agricultura familiar e da reforma agrária para a garantia da segurança alimentar, o combate à pobreza e do desenvolvimento rural sustentável tanto no âmbito nacional como internacional;

n) a necessidade de aprofundar o diálogo com os movimentos e organizações sociais do Brasil rural sobre a inserção dos temas ligados à agricultura familiar e ao desenvolvimento rural sustentável nas políticas públicas relacionadas à emergência climática, segurança hídrica, energias renováveis e soberania energética; e

o) a relevância do protagonismo da agricultura familiar como sujeitos epistêmicos nos processos de pesquisa-ação, construção e ampliação do conhecimento, práticas e produtos inovadores que promovam e subsidiem a transição agroecológica, resolve:

Art. 2º Criar o Comitê Permanente de Emergência Climática, Segurança Hídrica, Energias Renováveis e Soberania Energética, com as seguintes competências e atribuições:

I - formular, receber, monitorar, analisar e comparar as propostas encaminhadas pelas organizações da sociedade civil referentes a políticas públicas relacionadas à emergência climática e aos eventos climáticos extremos, energias renováveis, recursos hídricos, segurança hídrica, soberania energética e temas correlatos;

II - fomentar debates e estudos sobre temas relevantes sobre emergência climática e eventos climáticos extremos, convivência com os biomas, energias renováveis, recursos e segurança hídrica, soberania energética, e temas correlatos e seus efeitos para a agricultura familiar, bem como para a juventude, idosos, mulheres, povos e comunidades tradicionais do campo, das florestas e das águas, inclusive àqueles relacionados à saúde, educação, geração de emprego e renda, cultura, relações de gênero, geração e etnia;

III - sugerir aos conselhos estaduais, territoriais e municipais a constituição de comitês semelhantes para acompanhar ações relacionados aos temas deste Comitê Permanente e de políticas voltadas para a Agricultura Familiar;

IV - solicitar informações que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições aos órgãos gestores de políticas voltadas para a promoção do desenvolvimento rural sustentável, meio ambiente, emergência climática, energias renováveis, recursos e segurança hídrica, soberania energética, e temas correlatos;

V - propor estratégias para identificar, reconhecer e construir mecanismos de valorização e apoio aos conhecimentos populares, tradicionais e locais desenvolvidos pelas comunidades rurais na diversidade dos seus territórios, relacionados à preservação e recuperação do meio ambiente e dos biomas brasileiros, à emergência climática, geração e uso de energias renováveis, recursos e segurança hídrica, soberania energética e temas correlatos;

VI - identificar a necessidade e propor a criação ou modificação de instrumentos necessários à implementação de políticas relevantes para o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, relacionados aos temas deste Comitê Permanente;

VII - solicitar informações que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições aos órgãos gestores de políticas voltadas para a promoção das ações de pesquisa e inovação para adaptação e mitigação dos impactos da emergência climática;

VIII - articular junto às instituições de ensino, pesquisa, extensão e inovação o fortalecimento das ações de pesquisa e inovação a partir das demandas das organizações e movimentos sociais da agricultura familiar e agroecologia;

IX - auxiliar o CONDRAF em estudos e proposições de atualização das legislações relacionadas aos temas deste Comitê, com as atividades de desenvolvimento rural sustentável, reforma agrária, agricultura familiar e abastecimento alimentar;

X - articular este Comitê Permanente de Emergência Climática, Segurança Hídrica, Energias Renováveis e Soberania Energética com os demais Comitês do CONDRAF para debater temas correlatos e elaborar propostas conjuntas;

XI - articular este Comitê Permanente de Emergência Climática, Segurança Hídrica, Energias Renováveis e Soberania Energética com os diversos espaços de discussão, participação social e elaboração de políticas públicas dos temas trabalhados por este comitê; e

XII - pautar o Plenário do CONDRAF de temas trabalhados pelo Comitê Permanente de Emergência Climática, Segurança Hídrica, Energias Renováveis e Soberania Energética, assim como manter o CONDRAF informado sobre as atividades e resultados desse comitê, por meio de relatórios periódicos;

XIII - pautar, articular e propor estratégias para identificar, reconhecer e construir fundos de valoração financeiras a serviços ambientais, produção de águas e modelos de produção sustentáveis desenvolvidos;

XIV - articular ações e projetos de educação ambiental nas escolas localizadas em áreas rurais alcançando as populações do campo, das águas e das florestas, articulada à educação no campo com pedagogia da alternância.

Art. 3º O Comitê de que trata o art. 1º desta Resolução será composto por representantes, dos seguintes órgãos e organizações sociais:

I - Secretaria de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SFDT/MDA, que o coordenará;

II - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SAF/MDA;

III - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SEAB/MDA;

IV - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SETEQ/MDA;

V - Subsecretaria de Mulheres Rurais da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar SMR/SE/MDA;

VI - Coordenação-Geral de Juventude Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - CGJR/MDA;

VII - Departamento de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações - DAMEI/SE/MDA;

VIII - Coordenação-Geral de Gestão de Riscos, Garantia-Safra e Seguro Rural do Departamento de Financiamento, Proteção e Apoio à Inclusão Produtiva Familiar da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar CGRS/DFPP/SAF-MDA;

IX - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;

X - Ministério do Desenvolvimento Regional e Integração Nacional - MIDR;

XI - Ministério de Minas e Energia - MME;

XII - Ministério de Agricultura e Pecuária - MAPA;

XIII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI;

XIV - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS;

XV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC;

XVI - Ministério da Igualdade Racial - MIR;

XVII - Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO;

XVIII - Ministério da Educação - MEC;

XIX - Ministério dos Povos Indígenas - MPI;

XX - Ministério da Saúde - MS;

XXI - Ministério das Mulheres - MMulheres;

XXII - Secretaria-Geral da Presidência da República - SGPR;

XXIII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

XXIV - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;

XXV - Agência Nacional de Águas - ANA;

XXVI - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf;

XXVII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

XXVIII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET/SDI/MAPA;

XXIX - Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - CEMADEN;

XXX - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE;

XXXI - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

XXXII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

XXXIII - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI;

XXXIV - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

XXXV - Fundação Cultural Palmares - FCP;

XXXVI - Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB;

XXXVII - Movimento pela Soberania Popular na Mineração - MAM;

XXXVIII - Articulação Nacional de Agroecologia - ANA;

XXXIX - Associação Brasileira de Agroecologia - ABA;

XL - Articulação Semiárido Brasileiro - ASA;

XLI - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG;

XLII - Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil - CONTRAF-Brasil;

XLIII - Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra - MST;

XLIV - Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA;

XLV - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB;

XLVI - Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ;

XLVII - Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu - MIQCB;

XLVIII - Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais - MPP;

XLIX - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas, Povos e Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiras e Marinha - CONFREM;

L - Cáritas Brasileira;

LI - Conselho Nacional das Populações Extrativistas - CNS;

LII - Central Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - CENATER;

LIII - Escola de Formação Quilombo dos Palmares - EQUIP;

LIV - Rede Cerrado;

LV - Rede Ecovida;

LVI - Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Assistência Técnica, Extensão Rural e da Pesquisa, do setor Público Agrícola do Brasil - FASER;

LVII - União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFES;

LVIII - Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários - SindPFA;

LIX - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional - FASE;

LX - Rede Brasileira de Justiça Ambiental - RBJA;

LXI - Grupo Carta de Belém;

LXII - Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida;

LXIII - Marcha Mundial por Justiça Climática / Marcha Mundial do Clima;

LXIV - Greenpeace Brasil;

LXV - Fundo Mundial para a Natureza - WWF BRASIL;

LXVI - Rede Ater Nordeste de Agroecologia;

LXVII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;

LXVIII - Instituto Nacional dos Centros Familiares de Formação por Alternância do Brasil - ICEFFAs;

LXIX - Rede Nacional dos Colegiados Territoriais - RNTC;

LXX - Confederação Nacional dos Municípios - CNM; e

LXXI - Serviço de Tecnologia Alternativa - SERTA.

§ 1° Os órgãos e as entidades relacionados no Art. 2º indicarão à coordenação do Comitê os nomes dos seus representantes titulares e dos seus respectivos suplentes para compor o Comitê, acompanhado de descrição resumida da formação ou experiência deles na área específica ou em assunto correlato aos temas de atribuição do Comitê.

§ 2° A Coordenação do Comitê deverá manter a Secretaria-Executiva do CONDRAF atualizada sobre a composição, atividades e encaminhamentos do Comitê.

§ 3° Poderão participar das reuniões do Comitê, por iniciativa de seu Coordenador, do próprio Comitê e da Secretaria-Executiva do CONDRAF, convidados (as) com direito a voz que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.

§ 4° O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos pertinentes aos temas e questões de competência deste comitê ou à interface destes com outras medidas das políticas de desenvolvimento rural sustentável.

Art. 4º O Comitê se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela coordenação do Comitê ou da Secretaria-Executiva do CONDRAF, a partir de plano de trabalho e cronograma definido pelo Comitê.

§ 1° O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, em harmonia com o Regimento Interno do CONDRAF e demais normas aplicáveis, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua reunião de instalação.

§ 2° A critério da Coordenação do Comitê, as reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.

Art. 5° O Comitê será instalado em até 90 (noventa) dias da data de publicação desta Resolução.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA