gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DELIBERAÇÃO Nº 161, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 026, de 10 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.370745/2023-75, delibera:

Art. 1º Autorizar a implantação de estande de tiro e auditório junto à delegacia da Polícia Rodoviária Federal (PRF), relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), situada na faixa de domínio da Rodovia BR-365/MG, sob concessão à Concessionária Ecovias do Cerrado S/A., no km 631+000m, no município de Uberlândia/MG, de interesse da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Deliberação e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/yqnlv8r9 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Deliberação está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) a ser firmado entre a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais e a Concessionária Ecovias do Cerrado S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Deliberação não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Deliberação tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Determinar à SUROD que cumpra o previsto no item 5 - Endereçamento, integrante do Voto DFQ - 026, de 14 de junho de 2024.

Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/yqnlv8r9

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

775821.72

7908431.52

P2

775825.56

7908430.91

P3

775825.83

7908432.64

P4

775829.60

7908432.04

P5

775829.32

7908430.31

P6

775832.50

7908429.81

P7

775831.97

7908426.46

P8

775856.13

7908422.63

P9

775854.05

7908409.48

P10

775822.27

7908414.52

P11

775826.69

7908427.30

P12

775821.19

7908428.17
PORTARIA GM/MS Nº 4.275, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

CRUZ ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA

11565792000124012

50410005

132.016,00

132.016,00

10301511985810001

RS

SARANDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARANDI-RS

12123475000124005

50410005

200.571,00

200.571,00

10301511985810001

TOTAL

2 PROPOSTAS

332.587,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.324, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

rt. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

LINDOLFO COLLOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOLFO COLLOR

11142855000124008

41840001

4.491,00

4.491,00

10302511885350043

TOTAL

1 PROPOSTAS

4.491,00
ATO Nº 9.374, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53500.042080/2021-39. Confere à TELESAT LEO INC, empresa constituída sob as leis do Canadá, o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Telesat Lightspeed, pelo prazo até 31 de março de 2036, e autoriza o uso de radiofrequências associadas ao direito. O representante legal da TELESAT LEO INC no Brasil, no que se refere ao sistema de satélites não geoestacionários Telesat Lightspeed, será a TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA., CNPJ nº 02.884.281/0001-18, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
PORTARIA GM/MS Nº 4.353, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

FEIJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12477601000124004

2.145.000,00

000M

10302511885350001

TOTAL

1 PROPOSTA(S)

2.145.000,00
Portaria nº 43, de 17 de junho de 2024

A DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E INTERSETORIAIS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria de Pessoal MINC n.º 1.010, de 16/08/2023, e de acordo com o disposto no Decreto n.º 11.178, de 18/08/2022, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961, e com a Portaria SPHAN n.º 07, de 1º/12/1988, e ainda do que consta dos processos administrativos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve revogar:

01- Autorização nº 27, Seção I, Anexo V, Pág. 20, da Portaria nº 16/2024, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2024, processo nº 01421.000223/2022-01, em nome do Sr. Crisvanete de Castro Aquino, Coordenadora Geral, Projeto: Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico na Área de Implantação do Complexo solar fotovoltaico Cristo Rei.

Jeanne Cristina Menezes Crespo
Retificações

Na Portaria nº 03, de 19 de janeiro de 2024, Seção 1, Anexo V, Página 09, Autorização nº 07, processo nº 01516.000092/2023-85, publicada em 22/01/2024, onde se lê "Arqueólogo coordenador Geral: Evair Corrêa de Moura", leia-se "Arqueóloga coordenadora Geral: Thayná Janaina Soares Nazareth".

Na Portaria nº 22, de 19 de abril de 2024, Seção I, Anexo V, Página 39, Autorização nº 31, processo nº 01502.000554/2022-32, publicada em 22/04/2024, onde se lê "Arqueólogo de Campo: Aline Reinaldo de Freitas", leia-se "Arqueólogos de Campo: Aline Reinaldo de Freitas e Yan Dias Ferreira".

Na Portaria nº 18, de 04 de abril de 2024, Seção 1, Anexo IV, Página 35, Autorização nº 02, processo nº 01496.000498/2022-62, publicada em 05/04/2024, onde se lê "Arqueóloga de campo: Kaira Pauline Sampaio Rocha Costa", leia-se "Arqueólogos coordenadores de campo: Kaira Pauline Sampaio Rocha Costa e Felipe Rocha Carvalho Lima".

Jeanne Cristina Menezes Crespo

Diretora
PORTARIA GM/MS Nº 4.283, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

CHIAPETTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE CHIAPETTA

12131923000124004

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

COLORADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11827123000124002

28630007

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

CRUZ ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA

11565792000124010

41680002

611.000,00

611.000,00

10301511985810043

RS

GRAMADO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

11796566000124002

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

MORRINHOS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MORRINHOS DO SUL

11563113000124005

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

ROSARIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11834748000124005

28620011

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

ROSARIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11834748000124007

30770008

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

TOTAL

7 PROPOSTAS

2.439.800,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.409, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615227202400

1.500.000,00

50410002

1.500.000,00

1030251182E900001

2693801

1.500.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

1.500.000,00
PORTARIA Nº 475, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 2 de abril de 2024, no Requerimento de Anistia nº 08802.003809/2015-54 (2015.01.75002), e ainda o Parecer nº 00204/2024/GAB/CONJUR-MDHC/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 405, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 103, Seção 1, pág. 59, de 29 de maio de 2024, em favor do POVO INDÍGENA KRENAK, para anular a alínea c do inciso II de seu art. 1º.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA GM/MS Nº 4.411, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

PR

UMUARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA

36000615239202400

250.000,00

18670017

250.000,00

1030251182E900041

6345212

250.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

250.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.301, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidade Básica de Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RR

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

13464636000124026

44980004

1.887.023,00

1.887.023,00

10301511985810014

SC

MASSARANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA

11231203000124003

22100020

2.026.110,00

2.026.110,00

10301511985810042

TOTAL

2 PROPOSTAS

3.913.133,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.299, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

ALEGRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRIA

36000614032202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

SANTANA DA BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614409202400

50410004

105.500,00

105.500,00

1030151192E890001

TOTAL

2 PROPOSTAS

255.500,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.298, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MG

CONCEICAO DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO PARA

36000613962202400

71140002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890031

PB

BOM SUCESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000614131202400

71160002

9.235,00

9.235,00

1030151192E890025

PI

AROEIRAS DO ITAIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613924202400

71190011

162.952,00

162.952,00

1030151192E890022

PR

MANGUEIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614238202400

71170008

144.995,00

144.995,00

1030151192E890041

RN

RIACHO DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614069202400

71210004

589,00

589,00

1030151192E890024

RN

SAO TOME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614259202400

71210004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890024

TOTAL

6 PROPOSTAS

667.771,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.289, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de Ponto de Apoio para Atendimento.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de Ponto de Apoio para Atendimento.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, artigos 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Ponto de Apoio para Atendimento.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

PALMEIRA DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13550555000124008

41680002

44550010

168.277,00

500.000,00

668.277,00

10301511985810043

10301511985810043

TOTAL

1 PROPOSTAS

668.277,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.412, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

AMARGOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA

36000615214202400

200.000,00

36940004

200.000,00

1030251182E900029

5473853

200.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

200.000,00
Despacho

Relação Nº 93/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

866.268/2022-FRD MINERACAO EIRELI-OF. N°Ofício nº 22455/2024/DIGTM/ANM.

866.298/2022-FRD MINERACAO EIRELI-OF. N°Ofício nº 22455/2024/DIGTM/ANM.

866.299/2022-FRD MINERACAO EIRELI-OF. N°Ofício nº 22455/2024/DIGTM/ANM.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação Nº 24/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Torna sem efeito multa aplicada - BARRAGENS(2419)

Barragem do Serginho-SERGIO DA SILVA-866.374/2017-AI. N°2856/2020/GER-MT/SESBM-MT

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Despacho

Relação Nº 231/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho publicado(256)

850.385/2017-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-Término da Suspensão de análise processual e do Alvará de Pesquisa por 180 dias - Decisão Judicial

851.742/2021-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DE OURILANDIA E REGIAO - COOPEROURI-Término da Suspensão de análise processual e do Alvará de Pesquisa por 180 dias - Decisão Judicial

851.741/2021-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DE OURILANDIA E REGIAO - COOPEROURI-Término da Suspensão de análise processual e do Alvará de Pesquisa por 180 dias - Decisão Judicial

851.443/2021-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DE OURILANDIA E REGIAO - COOPEROURI-Término da Suspensão de análise processual e do Alvará de Pesquisa por 180 dias - Decisão Judicial

850.260/2017-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-Término da Suspensão de análise processual e do Alvará de Pesquisa por 180 dias - Decisão Judicial

850.370/2017-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-Término da Suspensão de análise processual e do Alvará de Pesquisa por 180 dias - Decisão Judicial

850.371/2017-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-Término da Suspensão de análise processual e do Alvará de Pesquisa por 180 dias - Decisão Judicial

850.269/2017-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DE OURILANDIA E REGIAO - COOPEROURI-Término da Suspensão de análise processual e do Alvará de Pesquisa por 180 dias - Decisão Judicial

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 32/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

896.124/2023 - N JUNIOR BELIZARIO VARGAS SERVICOS DE TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS-Registro de Licença n° 553/2024 - Vencimento 29/05/2033

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação Nº 218/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5181/2024-850.240/2024-ADALTO QUARESMA LEMOS FILHO-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação Nº 70/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5182/2024-886.353/2021-VICTOR MARCELLO-

JOAQUIM RIBEIRO NETO

Substituto
Despacho

Relação Nº 35/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

896.940/2008-MIRELLA DORNELAS MACHADO- Cessionário:JR EXTRAÇÃO,COMÉRCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA- CPF ou CNPJ 54.707.924/0001-51- Alvará n°10.900/2009

896.227/1996-DOUGLAS BRAGA LEAL DE ANDRADE.- Cessionário:VALMIR SOUZA TRANSPORTES ME- CPF ou CNPJ 30.749.857/0001-70- Alvará n°2.061/2001

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

896.144/2011-GRANNETO MINERACAO LTDA-OF. N°21197/2024/SEFIS-ES/ANM

896.366/2013-CERAMICA SAFIRA LTDA EPP-OF. N°22378/2024/SEFIS-ES/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

896.211/2014-AREIAS DO MANFRINE LTDA.-AREIA-ITAPEMIRIM/ES

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

896.011/2023-N JUNIOR BELIZARIO VARGAS SERVICOS DE TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

896.011/2023-N JUNIOR BELIZARIO VARGAS SERVICOS DE TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

896.429/2004-CBR MINERACAO LTDA-MÁRMORE

896.154/2009-MARCEL MINERACAO LTDA-GRANITO

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

896.350/2010-R D M MINERACAO LTDA-OF. N°20918/2024/SEFIS-ES/ANM

890.484/1989-MINERACAO CORREGO AZUL LTDA-OF. N°20742/2024/SEFIS-ES/ANM

896.814/2008-GM GRANITOS MARILANDIA LTDA-OF. N°21080/2024/SEFIS-ES/ANM

896.777/2006-MINERAÇÃO UBATUBA LTDA-OF. N°21084/2024/SEFIS-ES/ANM

890.246/1983-MINERACAO G2 LTDA-OF. N°20921/2024/SEFIS-ES/ANM

896.154/2009-MARCEL MINERACAO LTDA-OF. N°21617/2024/SEFIS-ES/ANM

806.575/1974-SOBRITA INDUSTRIAL S A-OF. N°22359/2024/SEFIS-ES/ANM

810.392/1974-SOBRITA INDUSTRIAL S A-OF. N°22355/2024/SEFIS-ES/ANM

890.145/1978-CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA-OF. N°22167/2024/ESFIS-ES/ANM

890.220/1988-TOLEDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRITAS LTDA EPP-OF. N°22051/2024/SEFIS-ES/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

896.158/2016-RAVY CREMASCO RECEPURI-OF. N°16692/2024/SEFIS-ES/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

896.124/2023-N JUNIOR BELIZARIO VARGAS SERVICOS DE TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS-OF. N°22065/2024/SEOUT-ES/ANM

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação Nº 225/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito exigência(137)

850.087/2001-CODELCO DO BRASIL MINERACAO LTDA.-OF. N°6831/2023/DIOUT-PA/ANM-DOU de 30/03/2023.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 71/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

886.219/2012-IRMAOS QUINTELA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA-OF. N°22449/2024/DIOUT-RO/ANM

886.029/2005-LUCIMONE MARIA DE ALMEIDA SILVA EPP-OF. N°21882/2024/DIOUT-RO/ANM

886.476/2008-N. M. HASHIGUTI & CIA LTDA-OF. N°22802/2024/GER-RO/ANM

886.558/2007-L A DE OLIVEIRA ME-OF. N°22803/2024/GER-RO/ANM

886.034/2010-OSVALDO RAUBER ME-OF. N°22799/2024/GER-RO/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

886.210/2022-AREAL E ARTEFATOS SANTA MARIA LTDA-OF. N°17876/2024/DIOUT-RO/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Defere pedido de reconsideração(182)

886.098/2012-CERAMICA AMAZONIA IND. COM. IMP. E EXP. LTDA

JOAQUIM RIBEIRO NETO

Gerente

Substituto
Despacho

Relação Nº 27/2024

Fase de Concessão de Lavra

Nega provimento a defesa apresentada - Auto de Infração - BARRAGENS(2410)

Barragens Rio Santa Cruz, Jacaré Médio, Igarapé Mutum-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-AI N° 328/2019 (PAS 48075.986132/2023-70), 329/2019 (PAS 48075.986133/2023-14), 330/2019 (48075.986134/2023-69),331/2019(48075.986136/2023-58), 348/2019 (PAS 48075.986139/2023-91)

Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2414)

Barragens Rio Santa Cruz, Jacaré Médio, Igarapé Mutum-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-AI. N°328/2019 (PAS 48075.986132/2023-70), 329/2019 (PAS 48075.986133/2023-14), 330/2019 (48075.986134/2023-69),331/2019(48075.986136/2023-58), 348/2019 (PAS 48075.986139/2023-91)

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
Despacho

Relação Nº 227/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Despacho publicado(2069)

850.627/2023-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DE OURILANDIA E REGIAO - COOPEROURI-Término da suspensão da análise processual por 180 dias - Decisão Judicial

850.407/2019-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DE OURILANDIA E REGIAO - COOPEROURI-Término da suspensão da análise processual por 180 dias - Decisão Judicial

850.826/2017-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DE OURILANDIA E REGIAO - COOPEROURI-Término da suspensão da análise processual por 180 dias - Decisão Judicial

850.825/2017-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DE OURILANDIA E REGIAO - COOPEROURI-Término da suspensão da análise processual por 180 dias - Decisão Judicial

851.597/2020-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DE OURILANDIA E REGIAO - COOPEROURI-Término da suspensão da análise processual por 180 dias - Decisão Judicial

851.320/2020-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DE OURILANDIA E REGIAO - COOPEROURI-Término da suspensão da análise processual por 180 dias - Decisão Judicial

851.312/2020-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DE OURILANDIA E REGIAO - COOPEROURI-Término da suspensão da análise processual por 180 dias - Decisão Judicial

850.643/2016-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DE OURILANDIA E REGIAO - COOPEROURI-Término da suspensão da análise processual por 180 dias - Decisão Judicial

850.516/2016-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DE OURILANDIA E REGIAO - COOPEROURI-Término da suspensão da análise processual por 180 dias - Decisão Judicial

850.740/2023-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-Término da suspensão da análise processual por 180 dias - Decisão Judicial

850.919/2022-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-Término da suspensão da análise processual por 180 dias - Decisão Judicial

850.203/2020-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-Término da suspensão da análise processual por 180 dias - Decisão Judicial

850.434/2020-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-Término da suspensão da análise processual por 180 dias - Decisão Judicial

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 228/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Despacho publicado(156)

850.407/2023-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-Término da suspensão da análise processual por 180 dias - Decisão Judicial

850.205/2019-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-Término da suspensão de análise processual por 180 dias - Decisão Judicial

850.939/2022-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DE OURILANDIA E REGIAO - COOPEROURI-Término da suspensão da análise processual por 180 dias - Decisão Judicial

850.612/2020-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-Término da suspensão da análise processual por 180 dias - Decisão Judicial

850.809/2019-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-Término da suspensão da análise processual por 180 dias - Decisão Judicial

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 229/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Despacho publicado(1971)

850.261/2018-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-Término da suspensão da Lavra por 180 dias - Decisão Judicial

850.382/2017-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-Término da suspensão da Lavra por 180 dias - Decisão Judicial

850.722/2016-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DE OURILANDIA E REGIAO - COOPEROURI-Término da Suspensão de Lavra por 180 dias - Decisão Judicial

850.975/2020-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-Término da suspensão da Lavra por 180 dias - Decisão Judicial

850.974/2020-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-Término da suspensão da Lavra por 180 dias - Decisão Judicial

850.682/2020-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-Término da suspensão da Lavra por 180 dias - Decisão Judicial

850.202/2020-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-Término da suspensão da Lavra por 180 dias - Decisão Judicial

850.004/2017-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DE OURILANDIA E REGIAO - COOPEROURI-Término da suspensão da Lavra por 180 dias - Decisão Judicial

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente