PORTARIA SE/MDIC Nº 258, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, considerando o disposto das Cláusulas Sexta e Décima Quinta do Contrato de Gestão celebrado entre União e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, em 27 de dezembro de 2023; e considerando o constante dos autos dos Processos SEI nº 52315.001003/2024-04 e nº 52315.001004/2024-41, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação - CAA, na qualidade de instância de assessoramento técnico aos processos de orientação, acompanhamento e avaliação do Contrato de Gestão firmado entre a União Federal e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, com o objetivo de subsidiar os processos relativos à supervisão ministerial da ABDI.

Art. 2º Compete à Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação:

I - propor orientações a respeito das ações, projetos e outros instrumentos considerados prioritários para o alinhamento da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial com as políticas de desenvolvimento produtivo, de inovação, de transformação digital e de difusão de tecnologia, especialmente as que contribuam para a geração de empregos, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia;

II - acompanhar e avaliar o desempenho da instituição, à luz do estabelecido no Contrato de Gestão;

III - recomendar ajustes e ações corretivas decorrentes do acompanhamento e avaliação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial;

IV - requisitar, à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, informações necessárias ao desempenho de suas atribuições, a qualquer tempo; e

V - outras que venham a ser delegadas pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no âmbito da supervisão ministerial da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

Parágrafo único. As discussões realizadas na Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação, bem como as manifestações formais por ela emitidas, deverão subsidiar a atuação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços na supervisão da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação será composta por:

I - um representante da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

II - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

III - um representante da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

IV - um representante da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

V - um representante da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e

VI - um representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

§ 1º Cada representante terá um suplente, que poderá substituir o titular nas suas ausências ou impedimentos.

§ 2º Ficam designados os seguintes membros e respectivos suplentes:

I - Da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:

a) Titular: Roberta Ludwig Romancini Silva, Coordenadora de Supervisão de Vinculadas;

b) Suplente: Alex Meger de Amorim, Coordenador-Geral de Supervisão e Articulação Institucional;

II - Da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:

a) Titular: Felipe Augusto Machado, Secretário Adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços;

b) Suplente: Gustavo Tavares da Costa, Assessor da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços;

III - Da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:

a) Titular: Sabrina Fernandes Maciel, Diretora do Departamento de Política Regulatória;

b) Suplente: Gina Claudia Loubach, Secretária Adjunta;

IV - Da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:

a) Titular: Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, Secretário Adjunto;

b) Suplente: Daniel Aguiar Grabois, Chefe de Gabinete;

V - Da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:

a) Titular: Rafael Arruda de Castro, Chefe de Gabinete;

b) Suplente: Alexsandro Mairink Hoffman, Assessor;

VI - Da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) Titular: Eduardo Monteiro Pastore, Coordenador-Geral de Modelos de Gestão;

b) Suplente: Byanne Rigonato, Coordenadora de Projetos.

§ 1º A CAA será presidida pelo representante da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

§ 2º A ABDI poderá participar das reuniões da Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação como convidada, a critério do presidente da CAA.

§3º Poderão ser convidados, a critério do presidente da Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação, especialistas de notória capacidade e adequada qualificação em temas específicos, para subsidiar os trabalhos da Comissão.

§4º As despesas relacionadas com a participação dos membros da Comissão correrão por conta das respectivas entidades/órgãos que a compõem.

Art. 4º São instrumentos de monitoramento da Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação, sem prejuízo de outros definidos pelo MDIC, no âmbito de sua supervisão, os seguintes:

I - reuniões da Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação;

II - sistema informatizado de acompanhamento;

III - relatórios semestrais e anuais de desempenho apresentados pela ABDI;

IV - pareceres de monitoramento emitidos pela Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação; e

V - relatório global de avaliação e de aperfeiçoamento do contrato de gestão apresentado pela ABDI.

Art. 5º As reuniões da Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação serão convocadas pela Presidência da Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação ao menos uma vez por semestre, com o objetivo de monitorar a evolução e o desempenho dos objetivos, indicadores e metas, bem como apreciar outras matérias específicas, a fim de propor medidas adicionais ou corretivas.

§ 1º As reuniões poderão ser realizadas por videoconferência ou por outros meios telemáticos.

§ 2º As reuniões da Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação só poderão ocorrer com a participação da maioria simples dos representantes.

§ 3º As deliberações da Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação serão tomadas por maioria simples.

§ 4º Em caso de empate, a decisão caberá ao Presidente da Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação.

§ 5º A Secretaria-Executiva da Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação encaminhará o Relatório de Desempenho a seus membros até cinco dias antes da reunião em que este será apreciado.

Art. 6º O apoio logístico e de infraestrutura decorrentes das atividades da Comissão são de competência do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Art. 7º A Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços fará o papel de secretaria-executiva da Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação.

Art. 8º A participação no Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º A Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação deverá concluir seus trabalhos em até seis meses após o fim da vigência do Contrato de Gestão com a ABDI.

Art. 10. O Parecer de Monitoramento deverá ser elaborado pela Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação em até quinze dias após a reunião, com o objetivo de manifestar a opinião do colegiado acerca do Relatório de Desempenho apresentado pela ABDI e dar conhecimento de seu conteúdo ao Ministro de Estado.

Art. 11. Os Pareceres de Monitoramento deverão ser comunicados sintéticos que manifestem a opinião da Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação sobre o desempenho apresentado pela ABDI, além de indicar recomendações de ajustes e medidas corretivas, e devem levar em consideração os desvios dos resultados em relação às metas acordadas, a manutenção ou alteração dos cenários, e o empenho da ABDI para o cumprimento dos objetivos e metas acordados.

Art. 12 É vedada a possibilidade de criação de subgrupos.

Art. 13. Fica revogada a Portaria SE/MDIC nº 124, de 22 de maio de 2023.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER