EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO TOCANTINS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALFREDO DE SOUSA ALMEIDA

14152.170358/2023-74

AI

22.636.969-2

1.654,26

ALFREDO DE SOUSA ALMEIDA

14152.170359/2023-19

AI

22.636.970-6

1.415,01

ALFREDO DE SOUSA ALMEIDA

14152.170361/2023-98

AI

22.636.972-2

4.160,89

ALFREDO DE SOUSA ALMEIDA

14152.170362/2023-32

AI

22.636.973-1

416,18

ALFREDO DE SOUSA ALMEIDA

14152.170364/2023-21

AI

22.636.975-7

6.935,56

B G MENESES

14152.186217/2023-73

AI

22.652.828-6

1.654,26

BAYGAS SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA

14185.026731/2023-73

ND

20.290.324-9

1.324,83

CAVALCANTE & CIA LTDA

14185.026104/2023-32

ND

20.289.572-6

1.200,62

COLEGIO INVICTOS LTDA

14152.206928/2023-71

AI

22.673.539-7

8.528,34

COLEGIO INVICTOS LTDA

14185.029049/2023-32

ND

20.292.988-4

40.471,88

CONSORCIO RENOVA TOCANTINS

14152.118963/2023-34

AI

22.585.574-7

4.343,27

CONSORCIO RENOVA TOCANTINS

14152.118964/2023-89

AI

22.585.575-5

1.940,61

CONSORCIO RENOVA TOCANTINS

14152.118965/2023-23

AI

22.585.576-3

184,82

CONSORCIO RENOVA TOCANTINS

14185.017400/2023-42

ND

20.279.214-5

91.139,87

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RIO FORMOSO LTDA

14185.013236/2023-02

ND

20.274.537-6

120.241,90

EVERALDO DOURADO CARDOSO

14152.115798/2023-69

AI

22.582.409-4

2.481,39

EVERALDO DOURADO CARDOSO

14152.116604/2023-42

AI

22.583.215-1

1.175,11

EVERALDO DOURADO CARDOSO

14152.116668/2023-43

AI

22.583.279-8

1.958,20

FARMACIA BOMPRECO LTDA

14185.023179/2023-61

ND

20.286.101-5

13.615,90

JAB HOTELARIA E RECREACAO LTDA

14185.009323/2023-57

ND

20.270.067-4

14.951,55

JONATAN DOUGLAS MATTER PIESANTI

14185.023470/2023-30

ND

20.286.449-9

20.399,15

JULIO CESAR KARNIKOWSKI EIRELI

14152.191083/2022-21

AI

22.446.125-7

1.415,01

JULIO CESAR KARNIKOWSKI EIRELI

14152.191084/2022-76

AI

22.446.126-5

299,24

JULIO CESAR KARNIKOWSKI EIRELI

14152.191085/2022-11

AI

22.446.127-3

1.987,14

JULIO CESAR KARNIKOWSKI EIRELI

14185.029244/2022-81

ND

20.256.471-1

19.592,21

L G A PEREIRA LTDA

14152.161648/2023-27

AI

22.628.259-7

3.308,52

L G A PEREIRA LTDA

14152.161657/2023-18

AI

22.628.268-6

1.654,26

L G A PEREIRA LTDA

14152.161659/2023-15

AI

22.628.270-8

1.262,76

L G A PEREIRA LTDA

14152.161661/2023-86

AI

22.628.272-4

416,18

L G A PEREIRA LTDA

14152.173296/2023-52

AI

22.639.907-9

15.842,62

L M DO NASCIMENTO MOREIRA E CIA LTDA

14152.122401/2022-12

AI

22.377.458-8

440,28

L M DO NASCIMENTO MOREIRA E CIA LTDA

14152.122403/2022-01

AI

22.377.460-0

500,98

L M DO NASCIMENTO MOREIRA E CIA LTDA

14152.122404/2022-48

AI

22.377.461-8

220,14

L M DO NASCIMENTO MOREIRA E CIA LTDA

14152.122405/2022-92

AI

22.377.462-6

220,14

L M DO NASCIMENTO MOREIRA E CIA LTDA

14152.122407/2022-81

AI

22.377.464-2

548,59

L M DO NASCIMENTO MOREIRA E CIA LTDA

14152.122408/2022-26

AI

22.377.465-1

146,76

L M DO NASCIMENTO MOREIRA E CIA LTDA

14185.020392/2022-31

ND

20.246.706-6

31.150,57

LACERDA E PIRES LTDA

14185.013009/2022-98

ND

20.238.810-7

32.106,37

LAYANNE CRISTINE ALVES SOBRINHO RAMOS

14152.177127/2023-91

AI

22.643.738-8

827,13

LAYANNE CRISTINE ALVES SOBRINHO RAMOS

14152.177132/2023-02

AI

22.643.743-4

1.116,68

MICHAEL ALVES DA SILVA

14185.027635/2023-42

ND

20.291.342-2

17.705,51

MJL- CONSTRUCOES E LIMPEZA - EIRELE

14185.004261/2021-25

ND

20.191.170-1

24.571,35

MJL- CONSTRUCOES E LIMPEZA - EIRELE

14152.026492/2021-77

AI

22.058.238-6

2.169,49

MJL- CONSTRUCOES E LIMPEZA - EIRELE

14152.026493/2021-11

AI

22.058.239-4

1.196,96

MJL- CONSTRUCOES E LIMPEZA - EIRELE

14152.026495/2021-19

AI

22.058.241-6

523,67

MJL- CONSTRUCOES E LIMPEZA - EIRELE

14152.026496/2021-55

AI

22.058.242-4

1.295,56

MOVEIS D FRANCA LTDA

14185.013037/2023-96

ND

20.274.313-6

13.175,21

O.M. VIEIRA

14152.075812/2023-84

AI

22.542.423-1

1.581,49

O.M. VIEIRA

14152.076859/2023-65

AI

22.543.470-9

6.935,56

O.M. VIEIRA

14152.076948/2023-10

AI

22.543.559-4

6.935,56

PEDRO SEBASTIAO NETO EIRELI

14185.019902/2021-46

ND

20.206.875-7

19.665,29

PETRAM ENGENHARIA EIRELI

14152.048786/2022-31

AI

22.303.843-1

1.415,01

PRIMAVERA AGROINDUSTRIA LTDA

14152.168191/2023-81

AI

22.634.802-4

1.909,31

PRIMAVERA AGROINDUSTRIA LTDA

14152.168194/2023-15

AI

22.634.805-9

1.274,37

PRIMAVERA AGROINDUSTRIA LTDA

14152.168197/2023-59

AI

22.634.808-3

1.145,90

RESTAURANTE, CHURRASCARIA E HOTEL PORTAL DO JALAPA

14185.024187/2022-44

ND

20.250.795-5

27.663,96

RICO SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA.

14185.026729/2023-02

ND

20.290.322-2

1.554,24

RIO DOS MANGUES MINERACAO LTDA

14152.101469/2023-31

AI

22.568.080-7

74,81

RIO DOS MANGUES MINERACAO LTDA

14185.014668/2023-22

ND

20.276.101-1

58.785,76

RITA DE CASSIA MARTINS RIBEIRO

14185.023829/2023-79

ND

20.286.869-9

16.735,50

RN LOGISTICAS E SERVICOS LTDA

14152.005455/2024-78

AI

22.688.203-9

3.433,74

RN LOGISTICAS E SERVICOS LTDA

14152.006036/2024-53

AI

22.688.784-7

4.593,38

ROSEMEIRE DUARTE TEODORO

14152.187222/2022-12

AI

22.442.264-2

1.388,05

ROSEMEIRE DUARTE TEODORO

14152.187226/2022-09

AI

22.442.268-5

6.803,39

SEBASTIAO JOSE DE LIMA (ESPÓLIO).

14152.071990/2023-36

AI

22.538.601-1

827,13

SEBASTIAO JOSE DE LIMA (ESPÓLIO).

14152.071993/2023-70

AI

22.538.604-6

1.860,41

SEBASTIAO JOSE DE LIMA (ESPÓLIO).

14152.074712/2023-31

AI

22.541.323-0

416,18

SEBASTIAO JOSE DE LIMA (ESPÓLIO).

14152.074718/2023-16

AI

22.541.329-9

2.477,61

SEBASTIAO JOSE DE LIMA (ESPÓLIO).

14152.075254/2023-57

AI

22.541.865-7

1.860,41

SEBASTIAO JOSE DE LIMA (ESPÓLIO).

14152.075268/2023-71

AI

22.541.879-7

2.477,61

SEBASTIAO JOSE DE LIMA (ESPÓLIO).

14152.075270/2023-40

AI

22.541.881-9

176,03

SIQUEIRA COMERCIO DE GAS LTDA

14152.114062/2023-73

AI

22.580.673-8

1.415,01

SIQUEIRA COMERCIO DE GAS LTDA

14152.114068/2023-41

AI

22.580.679-7

149,62

SIQUEIRA COMERCIO DE GAS LTDA

14152.114069/2023-95

AI

22.580.680-1

869,36

SIQUEIRA COMERCIO DE GAS LTDA

14185.016643/2023-63

ND

20.278.351-1

10.777,03

TEDAG PREMOLDADOS LTDA

14185.014711/2023-50

ND

20.276.144-4

8.012,27

THIAGO FREU - RAJA GAUCHA CHURRASCARIA

14152.146284/2023-55

AI

22.612.895-4

5.386,32

THIAGO FREU - RAJA GAUCHA CHURRASCARIA

14152.146285/2023-08

AI

22.612.896-2

1.510,11

THIAGO FREU - RAJA GAUCHA CHURRASCARIA

14152.146286/2023-44

AI

22.612.897-1

3.441,26

THIAGO FREU - RAJA GAUCHA CHURRASCARIA

14152.146287/2023-99

AI

22.612.898-9

2.094,68

THIAGO FREU - RAJA GAUCHA CHURRASCARIA

14152.146288/2023-33

AI

22.612.899-7

1.724,06

THIAGO FREU - RAJA GAUCHA CHURRASCARIA

14185.020986/2023-22

ND

20.283.464-6

46.861,43

UNIVERSO INFANTIL LTDA

14185.029499/2023-25

ND

20.293.490-0

6.985,80

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES I LTDA

14152.190353/2023-68

AI

22.656.964-1

3.696,40

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES I LTDA

14152.190354/2023-11

AI

22.656.965-9

554,46

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES I LTDA

14152.190356/2023-00

AI

22.656.967-5

92,41

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES I LTDA

14185.026819/2023-95

ND

20.290.425-3

57.718,84

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES II LTDA

14152.190304/2023-25

AI

22.656.915-2

5.267,37

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES II LTDA

14152.190305/2023-70

AI

22.656.916-1

184,82

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES II LTDA

14185.026824/2023-06

ND

20.290.431-8

106.112,30

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES III LTDA

14152.189174/2023-88

AI

22.655.785-5

5.082,55

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES III LTDA

14152.189175/2023-22

AI

22.655.786-3

184,82

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES III LTDA

14185.026572/2023-15

ND

20.290.140-8

92.399,50

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES IV LTDA

14152.190250/2023-06

AI

22.656.861-0

4.897,73

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES IV LTDA

14152.190252/2023-97

AI

22.656.863-6

184,82

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES IV LTDA

14152.190257/2023-10

AI

22.656.868-7

92,41

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES IV LTDA

14185.026822/2023-17

ND

20.290.428-8

176.681,10

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES V LTDA

14152.000366/2024-35

AI

22.683.114-1

3.892,31

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES V LTDA

14152.189846/2023-55

AI

22.656.457-6

4.712,91

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES V LTDA

14152.189847/2023-08

AI

22.656.458-4

369,64

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES V LTDA

14152.189848/2023-44

AI

22.656.459-2

184,82

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES V LTDA

14185.026706/2023-90

ND

20.290.299-4

83.438,73

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES VI LTDA

14152.190192/2023-11

AI

22.656.803-2

5.359,78

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES VI LTDA

14152.190194/2023-00

AI

22.656.805-9

92,41

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES VI LTDA

14152.190203/2023-54

AI

22.656.814-8

92,41

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES VI LTDA

14185.026821/2023-64

ND

20.290.427-0

89.690,49

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES VII LTDA

14152.190204/2023-07

AI

22.656.815-6

1.254,15

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES VII LTDA

14152.190205/2023-43

AI

22.656.816-4

167,22

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES VII LTDA

14152.190207/2023-32

AI

22.656.818-1

83,61

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES VII LTDA

14152.190210/2023-56

AI

22.656.821-1

83,61

ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES VII LTDA

14185.026820/2023-10

ND

20.290.426-1

3.362,96

ZAP TELECOMUNICACOES LTDA

14185.026690/2023-15

ND

20.290.281-1

3.409,07

Em 29 de agosto de 2024

FELIPE POVOA ARAUJO

Chefe