Art. 48 - Compete ao presidente da comissão executiva nacional:

I- Representar o partido, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, pessoalmente ou por procuradores devidamente constituídos;

II- Convocar a convenção para escolha dos candidatos a presidente da república e vice-presidente, e demais deliberações para escolha dos candidatos a cargos executivos e legislativos;

III- Fixar as regras de funcionamento das reuniões dos diretórios e das executivas;

IV- Autorizar a receita e a despesa, ou delegar competência e atribuições ao tesoureiro e a outros membros da executiva;

V- Exigir dos demais membros e dos filiados exação no cumprimento dos seus deveres públicos, políticos e partidários;

VI- Convocar, no caso de vacância, os suplentes na ordem de sua colocação na composição do órgão partidário;

VII- Dirigir o partido de acordo com as normas estatutárias e com as decisões dos seus órgãos deliberativos;

VIII- Baixar resoluções, diretrizes e outros atos normativos ou executivos do partido no âmbito da jurisdição da sua competência;

IX- Fazer a gestão econômica financeira do diretório nacional, assinar contratos, títulos ou documentos, rescindir e aditar contratos;

X- Realizar assunção de dividas eleitorais quando se fizer necessário para o bom desenvolvimento dos trabalhos partidários;

XI- Coordenar as atividades da comissão executiva nacional, supervisionando os demais membros no cumprimento de suas funções;

XII- Prover e desprover os cargos dos serviços partidários;

XIII- Dirigir, no âmbito nacional, as atividades partidárias respeitadas as limitações estatutárias;

XIV- Criar e designar outros órgãos de apoio e cooperação, extinguindo-os quando necessário;

XV - Será o presidente, nas suas faltas, impedimentos, licença ou vacância, substituído, sucessivamente, por um dos vices presidentes, em ordem de eleição, que estará, para todos os fins e efeitos legais e deste estatuto, como presidente em exercício, com todas suas prerrogativas e extensões do cargo, até o retorno do titular, ou, em se tratando de vacância definitiva, até o final do mandato constituído da respetiva comissão executiva.

Art. 49 - Compete aos Vice-Presidentes da Executiva Nacional:

I- Substituir o presidente, nas suas ausências e impedimentos, na ordem de eleição;

II- Colaborar com o presidente, na administração do partido e na solução de assuntos relacionados à área de sua designação;

III- Observadas as prioridades estabelecidas pelo presidente ou pela executiva nacional, examinar e emitir parecer escrito ou verbal sobre os assuntos relacionados à área de sua designação;

IV- Solicitar a formação de grupos de trabalho sobre os assuntos específicos de sua área de designação;

V- Exercer outras atribuições que lhe for requerida pelo presidente.

Art. 50 - Compete ao Articulador Nacional de Política:

I - Emitir parecer sobre a nomeação dos diretórios provisórios;

II - Emitir parecer sobre intervenção e destituição dos diretórios provisórios;

III - Tratar dos interesses de crescimento partidário junto aos parlamentares e órgãos de direção partidária;

Art. 51 - Compete ao Secretário-Geral da Executiva Nacional:

I- Organizar e supervisionar as convenções partidárias em todos os níveis;

II- Supervisionar a redação das atas das reuniões e das convenções, bem como a publicação dos atos oficiais do partido;

III- Coordenar as atividades partidárias, especialmente dos demais órgãos de apoio e cooperação, assegurando o seu bom desempenho e o cumprimento das decisões superiores;

IV- Organizar os programas de arregimentação partidária, mantendo atualizado o cadastro geral dos diretórios, delegados e convencionais;

V- Admitir, promover, punir, elogiar e dispensar o pessoal permanente e temporário, com autorização do presidente, bem como supervisionar os registros funcionais, exercendo, ainda, todas as demais atribuições inerentes;

VI- Organizar e divulgar as atividades partidárias, mantendo cadastro dos profissionais e dos órgãos de imprensa de todo o País;

VII- Executar outras atividades pertinentes ou que lhes forem cometidas por decisão superior;

VIII- Promover e supervisionar os trabalhos de filiação partidária, controlar e manter atualizados os registros cadastrais das filiações partidárias, cumprindo e fazendo cumprir as disposições legais e estatutárias;

IX- Organizar, manter e conservar as bibliotecas do partido;

X- Determinar as atribuições dos secretários.

Parágrafo Único: Nas suas faltas ou impedimentos será o secretário-geral substituído pelo 1º e 2º Secretário, em ordem de eleição.

Art. 52 - Compete ao Tesoureiro Geral da Executiva Nacional:

I - Manter sob sua guarda e responsabilidade os valores pecuniários e os bens materiais do partido;

II - Assinar, com o presidente ou qualquer outro membro da executiva por ele indicado, os cheques, títulos e outros documentos que impliquem responsabilidade financeira;

III - Efetuar pagamentos, recebimentos e depósitos bancários;

IV- Responsabilizar-se pela movimentação financeira e bancária do partido;

V - Organizar o balanço financeiro anual do partido, nas datas próprias e submetê-lo à executiva, ao conselho fiscal, ao conselho gestor nacional e à justiça eleitoral.

VI - Manter, rigorosamente em dia, a escrita contábil e o orçamento do partido, promovendo permanentes ajustes na receita e na despesa;

VII - Supervisionar os comitês financeiros da campanha eleitoral, zelando pelo fiel cumprimento das disposições estatutárias;

VIII - Apresentar, mensalmente, à comissão executiva, o balancete da receita e da despesa sob sua responsabilidade, cumprindo e fazendo cumprir as disposições estatutárias, principalmente as que se referem as prestações de contas das campanhas eleitorais;

IX - Manter em dia o cadastro dos membros do partido, para fins de contribuição partidária;

X - Determinar as atribuições do primeiro tesoureiro.

§ 1º. Compete ao primeiro tesoureiro substituir o tesoureiro geral nos seus impedimentos legais.

Art. 53 - Compete aos demais membros da Comissões Executivas:

I- Participar das reuniões e das decisões políticas e administrativas do partido;

II- Substituir os demais membros das executivas nas suas ausências e impedimentos, de modo a evitar descontinuidade na administração partidária;

III- Desempenhar outras atribuições que lhes forem cometidas.

§ 1º As atribuições acima serão praticadas, no que couber, em suas respectivas circunscrições estadual, distrital e municipal.

§ 2º Compete aos presidentes das comissões executivas, privativamente, designar, os delegados eleitorais do partido na justiça eleitoral que serão registrados na forma da lei, bem como os membros dos comitês financeiros e outros.

Art. 54 - Nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores, deverá ser observado a conjuntura regional e nacional na composição das coligações, devendo ser ratificada, pela comissão executiva nacional em conjunto com o conselho gestor nacional, sob pena de nulidade da convenção.

Parágrafo Primeiro: Nos municípios com menos de 200.000 (duzentos mil) as convenções só poderão ser realizadas após parecer da executiva regional, ratificado pela executiva nacional, sobre a diretrizes partidária a serem seguidas no município, sob pena de nulidade da convenção em caso de não obediência da diretriz partidária.

Parágrafo segundo: No caso de a convenção ser realizada no último dia do prazo definido pela justiça eleitoral e não for ratificada, a comissão executiva nacional poderá decidir e registrar convenção substitutiva.

I - Ocorrendo o registro de coligação substitutiva, fica a executiva nacional dispensada do prazo descrito no art. 30, I, II, para convocação da convenção substitutiva.

Art. 55 - Os órgãos do partido não intervirão nos hierarquicamente inferiores, salvo para:

I- Assegurar a disciplina;

II- Manter a integridade partidária;

III- Reorganizar as finanças do partido;

IV- Preservar e fazer cumprir as diretrizes estabelecidas, as disposições programáticas, estatutárias ou a linha político-partidária fixada pelos órgãos do partido;

V- Pelo não cumprimento das determinações dos órgãos partidários hierarquicamente superiores.

Parágrafo Primeiro: A decretação de intervenção será sempre precedida de notificação para apresentação de defesa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas pelo órgão afetado, mediante deliberação de 2/3 dos membros da Comissão Executiva hierarquicamente superior, salvo se decretado liminarmente.

Parágrafo Segundo: O Conselho Gestor Nacional, poderá decretar liminarmente a intervenção em qualquer comissão executiva, para apurar qualquer descumprimento estatutário, de diretrizes ou de conduta, não podendo a intervenção ser superior a 45, prazo máximo para instaurar, processar e julgar o procedimento em caso de decisão liminar.

Art. 56 - Da dissolução do órgão afetado, pelos motivos numerados no artigo anterior, a Comissão Executiva do Diretório hierarquicamente superior indicará e dará posse a nova comissão executiva, que completará o restante do mandato, a contar da primeira decisão.

Art. 57 - O partido através de seus Diretórios definitivos poderá constituir coordenadorias, secretarias e/ou células que funcionarão por regimento próprio, nas áreas de: saúde, educação, segurança, comunicação e propaganda, ação sindical e formação política, agrária, meio ambiente, portadores de deficiência, indígena, imigrantes, assistência social e tantos outros.

§ 1º. Todos os representantes das secretarias e/ou células eleitas terão direito a voz nas reuniões dos diretórios e comissões executivas.

Art. 58 - Os órgãos do Partido poderão dissolver os órgãos hierarquicamente inferiores quando:

I - o desempenho eleitoral não corresponder aos interesses dos órgãos superiores ou quando for considerado impeditivo do progresso e do desempenho partidário;

II - o dirigente partidário cometer infração disciplinar e ético-partidária estabelecida no art. 9º;

III - for desrespeitada a integridade e harmonia partidária;

IV - houver descontrole nas finanças e nos repasses de recursos para os órgãos superiores, nos termos do estatuto ou resoluções;

V - desrespeitada a disciplina e a democracia interna;

VI - para garantir o desempenho político-eleitoral;

VII - houver realizações de coligações ou acordos com outros partidos em desacordo com as decisões superiores;

VIII - desrespeitadas as normas estatutárias, a ética partidária, os princípios programáticos, ou a linha político-partidária fixada pelos órgãos superiores;

IX - houver descontrole das filiações partidárias;

X - não prestar contas à Justiça Eleitoral.

Parágrafo Único - O procedimento de dissolução garantirá ao órgão partidário acusado o ampla defesa e ao contraditório, seguindo-se o rito dos arts. 11, 12 e 13 deste Estatuto.

Capítulo VI - Do DEMOCRATA Jovem e DEMOCRATA Mulher

Art. 59 - O DEMOCRATA Jovem será integrado por filiados cuja idade não supere 29 (vinte e nove) anos, e será destinada à formação e participação jovem na política.

Art. 60 - O DEMOCRATA Mulher será integrado por filiadas dedicadas à inclusão da mulher na política partidária e na eleitoral, promovendo a sua participação na vida pública.

Parágrafo Único: Todos os programas de formação política promovidos pelo partido serão inclusivos, com materiais em formatos acessíveis a todas as pessoas portadoras de necessidades especiais e com adoção de tecnologias assistivas, nos termos da legislação de regência.

Art. 61 - A eleição para os cargos de direção do DEMOCRATA Jovem e DEMOCRATA mulher será realizada a cada 2 (dois) anos, observadas as normas definidas em Regimento próprio a ser aprovado após discussão e deliberação da comissão executiva nacional do DEMOCRATA.

Parágrafo Único: O Regimento a que se refere esse artigo deverá conter normas de organização, estrutura e funcionamento do DEMOCRATA jovem e DEMOCRATA mulher, em todos os níveis, sua relação com as direções partidárias correspondentes e o investimento a ser destinado, devidamente vinculado ao plano de trabalho.

Art. 62 - Os presidentes municipais, estaduais, do distrito federal e nacional, eleitos pelo DEMOCRATA jovem e DEMOCRATA mulher farão parte das respectivas comissões executivas e terão direito a voz e voto nas reuniões e nas respectivas convenções.

Capítulo VII - Do Conselho Gestor Nacional

Art. 63 - O Conselho Gestor Nacional é órgão de deliberação superior.

Art. 64 - Compete, privativamente, ao Conselho Gestor Nacional:

I- Conhecer dos recursos propostos contra as decisões dos órgãos executivos;

II- Decidir, em última instância, em grau de recurso.

III- Propor quaisquer alterações normativas e estatutárias para consecução dos objetivos do partido.

IV- Expedir regulamentos, resoluções e pareceres a respeito do entendimento que deva prevalecer na aplicação dos dispositivos deste estatuto.

V- Revogar as decisões das convenções de todos os níveis que contrariem as decisões deste Conselho, em juízo de recurso, de revisão dos mesmos ou de ofício;

VI - Aprovar os nomes propostos para composição da comissão executiva nacional e demais órgãos nacionais;

VII - Propor quaisquer alterações normativas e estatutárias para consecução dos objetivos do partido.

VIII - Analisar e decidir o pedido de registro de chapa para concorrer a convenção nacional, quanto a regularidade dos filiados e quanto aos impedimentos legais e estatutários, podendo deferir ou não o pedido de admissão da chapa para participar do pleito na convenção, sendo necessário o quórum de maioria absoluta dos seus membros para o julgamento, assegurando o direito de ampla defesa, mediante comunicação escrita ao respectivo presidente da chapa, entregue pessoalmente, por carta registrada ou por email.

VII - Intervir nas atividades e decisões administrativas dos órgãos partidários que julgar inadequadas ou contrárias às orientações, decisões, deliberações, resoluções, manifesto, código de ética e disciplina partidária, Programa e deste estatuto.

§ 1º São requisitos para análise dos incisos deste artigo o cumprimento integral pelos filiados, dos incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, X e XI do artigo 9º deste estatuto.

§ 2º Das decisões do conselho gestor nacional caberá recurso, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência, do recebimento da carta registrada ou do email, para o próprio conselho gestor nacional.

§ 3º O recurso não terá efeito suspensivo.

Art. 65 - O conselho gestor nacional será composto pelos cargos de presidente, 1º vice-presidente, secretário-geral, tesoureiro e suplente.

§ 1º Qualquer filiado com mais de 4 (quatro) anos de filiação, poderá formar chapa para concorrer aos cargos do conselho gestor nacional.

§ 2º Preenchido os requisitos do § 1º a diretório nacional homologará as chapas.

§ 3º Tem direito a voto para eleger os membros do conselho gestor nacional os filiados fundadores do partido e o diretório nacional, cabendo voto cumulativo.

I - A Comissão Executiva Nacional, deverá apresentar as chapas que concorrem ao Conselho Gestor Nacional, a lista de todos os membros fundadores e que continuam filiados ao DEMOCRATAS.

II - Caso o numero de filiados fundadores seja menor que 10 filiados, a comissão executiva nacional deverá buscar entre os filiados mais antigos do País e completar o quadro de votantes até dez filiados.

§ 4º O mandato do conselho gestor nacional será de 8 (oito) anos, respeitando os princípios democráticos e republicanos previstos no artigo 46, § 1º da Constituição Federal.

§ 5º A eleição dos membros do conselho gestor nacional será realizada entre os dias 1 e 15 de Agosto, do último ano de mandato.

§ 6º No caso de vacância ou impedimento de qualquer do presidente assumirá o vice presidente e os demais sucessivamente.

§ 7º São privativas do conselho gestor nacional as seguintes propostas que objetivem:

a)Ampliação ou supressão do número de assentos no conselho gestor nacional;

b) Alterações estatutárias que suprimam ou ampliem as competências do conselho gestor nacional;

c) Alteração da composição do conselho gestor nacional com a inclusão ou exclusão de membro.

Capítulo VIII - Das Finanças e da Administração

Art. 66 - Todo o patrimônio partidário será constituído de doações, contribuições voluntárias de seus filiados e pelo fundo partidário.

Art. 67 - Compete, na forma da lei, à comissão executiva, no grau respectivo, decidir sobre a aplicação das contribuições que lhe forem destinadas.

Art. 68 - Poderá o partido abrir conta corrente no Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Bancos Estaduais, ou particulares, à ordem conjunta do presidente, ou por quem este delegar poderes dentre os outros membros da executiva, e o tesoureiro geral, para movimentar sua receita e despesas ordinárias, ou conta especial para o comitê financeiro, na forma da lei.

Art. 69 - Das quantias recebidas do fundo partidário, a comissão executiva nacional redistribuirá conforme estabelecida na legislação em vigor.

Art. 70 - Das quantias recebidas do fundo especial de financiamento de campanha ou de qualquer outra fonte de financiamento de campanha eleitoral que venha a substituí-lo, a comissão executiva redistribuirá entre os candidatos, respeitando os limites estabelecidos na legislação em vigor.

Art. 71 - A receita do Partido provém de:

I- Contribuições de seus filiados;

II- Doações permitidas na forma da lei;

III- Parcelas do fundo partidário e de qualquer outra dotação pública estabelecida em lei, inclusive para campanha eleitoral;

IV- Arrecadação decorrente da comercialização de bens e serviços, de publicações e material didático ou da promoção de cursos e eventos;

V- Juros de depósitos bancários e aplicações financeiras;

VI- Rendimentos dos serviços decorrentes de atividade partidária;

VII- Bens móveis e imóveis;

VIII- Outras formas não vedadas em lei.

Art. 72 - A cota do Fundo Partidário será distribuída aos diretórios, obedecidos os seguintes critérios.

I - 60% (sessenta por cento) para o Diretório Nacional;

II - 20% (vinte por cento) para o Instituto;

III - 15% (quinze por cento) para os Diretórios Estaduais que atendam aos seguintes requisitos:

a)Estejam regularmente constituídos perante o Tribunal Regional Eleitoral de seu respectivo Estado;

b)Estejam em dia com a contribuição partidária estadual junto ao Diretório Nacional;

c)Estejam em dia com as prestações de contas anuais perante a Justiça Eleitoral, estando elas em análise ou devidamente aprovadas;

d)Estejam em dia com as obrigações perante a Receita Federal.

IV - 5% (cinco por cento) para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

§ 1º Caso nenhum órgão preencha os requisitos exigidos nas alíneas do inciso III deste artigo, a Comissão Executiva Nacional e o Conselho Gestor Nacional, mediante analise do desempenho político eleitoral do partido em cada Estado ou Distrito Federal, poderá repassar o percentual previsto ou reverter para os gastos com o próprio Diretório Nacional.

§ 2º Os Diretórios Estaduais que receberem a cota do Fundo Partidário repassarão 50% (cinquenta por cento) de sua cota correspondente para os Diretórios Municipais que:

I - estejam regularmente constituídos no TRE de seu respectivo Estado e no Juízo Eleitoral da sua cidade;

II - estejam em dia com a contribuição partidária municipal junto aos Diretórios Estaduais;

III - estejam em dia com a prestação de contas anual perante a Justiça Eleitoral, estando ela em análise ou devidamente aprovada.

Art. 73 - As instâncias municipais, através das comissões executivas estaduais, distrital e municipais, contribuirão mensalmente para a comissão executiva nacional, de acordo com os valores estabelecidos em resolução.

Capítulo IX - Da Escrituração Contábil

Art. 74 - As receitas e as despesas efetuadas pelo partido serão contabilizadas e administradas com observância das prescrições legais.

Art. 75 - A movimentação dos recursos do partido deverá ser efetuada através de conta corrente bancária em nome do partido.

§ 1º Cabe ao presidente e ao tesoureiro geral do respectivo órgão executivo, ou por seus procuradores especificamente constituídos para este fim ou, ainda, no impedimento legal de qualquer deles, por deliberação da comissão executiva conforme disposto neste estatuto, a abertura e movimentação das contas bancárias e demais transações financeiras em nome do partido.

§ 2º Cabe ao conselho fiscal de cada instância partidária observar as normas, resoluções e deliberações da comissão executiva nacional do partido, com relação aos procedimentos a serem cumpridos e observados sobre movimentação financeira dos recursos e contabilidade.

Art. 76 - Cada instância de direção partidária deverá dispor de CNPJ próprio e arcará com transações financeiras ou despesas contraídas com seu próprio CNPJ.

§ 1º Em questões administrativas e para efeitos fiscais, financeiros, trabalhistas ou qualquer outros de ordem judicial ou extrajudicial, cada nível de instância de direção é autônoma, considerada pessoa jurídica distinta e independente, não se equiparando a filial de pessoa jurídica, nos termos da legislação.

§ 2º Constitui falta grave, sujeito à aplicação de medida disciplinar, a utilização, por parte de qualquer filiado, dirigentes ou instância, do CNPJ de qualquer instância partidária sem autorização expressa dos dirigentes responsáveis pelo CNPJ.

Art. 77 - As doações em recursos financeiros deverão ser efetuadas:

I- Através de cheque cruzado em nome do partido ou por transferência eletrônica diretamente para conta do partido;

II- Através de mecanismo disponível em sítio na internet, crowfunding, pix, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito ou débito, com identificação do doador e emissão de recibo eleitoral para cada doação realizada;

III- Através de depósitos em espécie devidamente identificados.

Art. 78 - Obrigatoriamente, as comissões executivas deverão manter escrituração contábil que permita identificar a origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.

§ 1º O balanço anual, do exercício findo, deve ser enviado à Justiça Eleitoral até o dia 30 de abril de cada ano.

§ 2º Nos anos em que ocorrem eleições, deverão ser enviados à Justiça Eleitoral os balancetes e balanços no prazo e segundo as exigências da legislação vigente.

§ 3º Cópias do balanço anual e da prestação de contas deverão ser encaminhadas à instância imediatamente superior em até 30 (trinta) dias, após a devida entrega à Justiça Eleitoral.

§ 4º Os balanços devem conter, entre outros, os seguintes itens:

a)discriminação dos valores e destinação dos recursos oriundos do fundo;

b)origem e valor das contribuições e doações;

c)despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicidade, comícios e demais atividades de campanha;

d)discriminação detalhada das despesas e receitas efetuadas.

§ 5º Quando os órgãos partidários não tiverem qualquer receita ou despesa no exercício será feita comunicação à Justiça Eleitoral, na forma da lei.

Art. 79 - A documentação comprobatória das prestações de contas será conservada pelos respectivos Diretórios e pelos candidatos no prazo da lei.

Parágrafo Único: Os livros ou as encadernações dos registros contábeis serão autenticados pelo Presidente e pelo Tesoureiro do respectivo Diretório ou Comissão Provisória.

Capítulo X - Do Conselho Fiscal

Art. 80 - Os Diretórios definitivos elegerão, dentre os filiados, o seu conselho fiscal com a competência específica, além das expressamente definidas neste estatuto, de fiscalizar e acompanhar os resultados da gestão financeira, a movimentação bancária dos recursos, a correta contabilização das receitas e despesas, obedecidas as normas deste estatuto e da legislação em vigor, composto de três membros efetivos e três suplentes sendo:

I- Presidente;

II- Secretário;

III- Relator;

IV- Primeiro Suplente;

§ 1º Na ausência do presidente, o mesmo será substituído pelo secretário; na ausência do secretário será substituído pelo relator; na ausência do relator será substituído pelo suplente, conforme a ordem de eleição, as atribuições inerentes aos cargos assumidos.

§ 2º É vedado aos membros das comissões executivas participarem do conselho fiscal.

§ 3º Nas comissões provisórias, os membros do conselho fiscal serão indicados com a seguinte composição: presidente, secretário e relator.

Art. 81 - As comissões executivas deverão aprovar até 10 de dezembro de cada ano o orçamento para o ano subsequente.

Capítulo XI - Do Código de Ética e Disciplina Partidária e do seu Conselho

Art. 82 - É parte integrante deste estatuto, o código de ética e disciplina partidária, seu conteúdo e normas, nos seguintes termos:

§ 1º As comissões executivas definitivas elegerão os membros do conselho de ética, com a competência expressamente definida neste estatuto, no âmbito de sua jurisdição, para atuar quando for provocado por filiado ou por órgão partidário, a fim de apurar infrações disciplinares à ética, a fidelidade e aos deveres partidários de filiados, emitindo parecer para decisão da comissão executiva correspondente, composta de três membros efetivos e três suplentes que são:

I - Presidente;

II - Secretário;

III - Relator;

IV- Primeiro Suplente;

§ 2º Nos impedimentos do presidente, o mesmo será substituído pelo secretário; na ausência do secretário, o mesmo será substituído pelo relator; na ausência do relator, o mesmo será substituído pelo suplente, conforme ordem de eleição, as atribuições inerentes aos cargos assumidos.

Art. 83 - Os membros do conselho de ética e disciplina partidária não podem fazer parte da comissão executiva da mesma circunscrição.

Capítulo XII - Da Campanha Política e das Candidaturas

Art. 84 - Qualquer filiado, no gozo dos direitos políticos, poderá inscrever-se para concorrer aos cargos majoritários e proporcionais.

Parágrafo Único: É vedada a qualquer convenção partidária conceder legenda aos filiados, para concorrer às eleições, que tenham sido condenados pela prática de crimes de violência contra a mulher.

Art. 85 - Cabe ao filiado candidato:

I- Divulgar, na respectiva campanha eleitoral, o programa do partido e seus ideais.

II - Realizar a devida prestação de contas da campanha eleitoral que participou, junto à justiça eleitoral;

III - Manter site no padrão gráfico estabelecido pela comissão executiva nacional, bem como em material impresso como cartões de visitas, panfletos, santinhos e outros;

IV - "Termo de Compromisso de Fidelidade", se comprometendo a respeitar e fazer cumprir o Manifesto, o Programa, o Estatuto, as Diretrizes, Resoluções e Deliberações do partido, além de exercer com probidade, competência e ética o mandato para o qual seja eleito;

V - "Termo de Responsabilidade de Campanha", se responsabilizando por eventual ação com pedido de indenização por dano material ou moral, decorrente de ato praticado antes, durante ou depois da campanha eleitoral, pelo candidato, colaboradores ou militantes sob sua responsabilidade, a quem caberá suportar e indenizar o lesado integralmente, excluindo de quaisquer responsabilidades, tanto o partido como seus dirigentes.

§ 1º O pedido de registro dos candidatos será instruído com a documentação exigida pela legislação pertinente e com as opções dos nomes com os quais deseja concorrer.

§ 2º O candidato que durante a campanha eleitoral deixar de observar os deveres elencados neste estatuto, poderá ser substituído pela respectiva comissão executiva, devendo a substituição ser comunicada à Justiça Eleitoral.

Art. 86 - Compete às respectivas comissões executivas de cada circunscrição fixar os valores máximos de gastos por candidato, respeitado o limite fixado em lei.

Art. 87 - A comissão executiva nacional poderá fixar valores a serem recolhidos em favor do partido pelos candidatos escolhidos em convenção, para subsídio das despesas da campanha eleitoral, a título de doação.

Art. 88 - É facultado ao pré-candidato fazer arrecadação prévia de recursos, no prazo e nas condições estipuladas na Lei e pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 89 - As obrigações contraídas em nome do partido serão de responsabilidade da respectiva pessoa jurídica, não se admitindo a transferência das responsabilidades contraídas de uma esfera partidária para outra.

Art. 90 - A reparação de dano material ou moral, seja a que título for, decorrente de ato praticado por candidato, militante ou filiado do partido, deverá ser suportado por eles, integralmente, excluindo-se quaisquer responsabilidades do partido ou seus dirigentes.

Art. 91 - A regulamentação da propaganda eleitoral gratuita dos candidatos, nos meios de comunicação que foram definidos por lei, será estipulado pela comissão executiva nacional, dentro dos parâmetros legais e estatutários.

Capítulo XIV - Da Bancada Parlamentar

Art. 92 - As Bancadas Parlamentares do partido constituirão suas Lideranças de acordo e na forma dos regimentos que forem constituídos, os quais deverão ser aprovados pelas comissões executivas dos níveis correspondentes, observadas as disposições regimentais das respectivas casas legislativas e da lei.

§ 1º Os integrantes das bancadas do partido, atuantes nas casas legislativas, deverão subordinar as ações parlamentares aos princípios doutrinários, programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidária, na forma deste estatuto.

§ 2º Constitui em infração disciplinar gravíssima e infidelidade partidária o posicionamento do parlamentar do partido, que venha a contrariar orientação estabelecida pela comissão executiva da circunscrição partidária correspondente ou hierarquicamente superior, bem como as definições provenientes dos procedimentos de participação popular, transparência e democracia regulamentadas por este estatuto.

Art. 93 - Os parlamentares estão sujeitos as medidas disciplinares básicas de caráter partidário, previsto neste estatuto e na lei, acrescentado das penas de desligamento temporário da bancada, substituição em comissões legislativas de que seja integrante, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou à perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerçam no partido e na respectiva casa legislativa, quando se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes estabelecidas pelos órgãos partidários, constantes no Manifesto, Programa, Estatuto, Diretrizes, Resoluções, Decisões e Deliberações do partido.

Parágrafo Único: As penas referidas no caput deste artigo serão aplicadas pela comissão executiva da circunscrição correspondente, ou pela hierarquicamente superior, na forma do processo disciplinar estabelecido neste estatuto.

Capítulo XV - Das Disposições finais, especiais e transitórias

Art. 94 - Os diretórios estaduais, distrital e Municipais que foram ou forem constituídos passam a ser legalmente e obrigatoriamente considerados comissões provisórias.

Parágrafo Único: A comissão provisória tem as mesmas atribuições e competência de diretório e comissão executiva, observadas, ainda, as delegações que lhe forem cometidas no ato de designação.

Art. 95 - O mandato do diretório nacional é de 6 (seis) anos; das comissões executivas nacional, estaduais e distrital são de 4 (quatro) anos; e das comissões executivas municipais de 2 (dois) anos.

Art. 96 - O Instituto Mulheres na Política, passará a se chamar Instituto Escola da DEMOCRACIA e usará o nome fantasia de Universidade da Democracia.

Art. 97 - O conselho gestor nacional, por maioria absoluta, poderá fixar remuneração dos seus membros, da comissão executiva nacional, secretarias e demais órgãos, mediante ato administrativo próprio, dentro dos limites e nos termos da lei.

Art. 98 - Cabe ao conselho gestor nacional regulamentar, em resoluções específicas, as disposições deste estatuto e, inclusive, estabelecer, em parecer, o entendimento que deva prevalecer na aplicação de seus dispositivos, bem como decidir sobre eventuais conflitos decorrentes da recepção e adequação às regras estabelecidas neste Estatuto.

Art. 99 - Para deliberar sobre fusão, formação de federação, incorporação ou extinção, a Convenção Nacional deverá ter os seguintes requisitos:

I- Convocação especial, devendo constar do edital a matéria de deliberação;

II- Aprovação de 80% (oitenta por cento) dos filiados com direito a voto.

Parágrafo Único: Em caso de extinção do partido, todo o seu patrimônio deve ser doado à uma Instituição de direito privado, sem fins lucrativos, a ser escolhida por maioria absoluta dos membros da comissão executiva nacional, ressalvado os valores recebidos a título de fundo partidário existentes à época, que deverão ser devolvidos, bem como os bens e ativos adquiridos com recursos do fundo que serão transferidos para União

Art. 100 - O presente estatuto poderá ser modificado em convenção nacional desde que conste no edital de convocação expressamente "REFORMAS DO ESTATUTO", devendo contar com aprovação de 70% (setenta por cento) dos votos dos filiados, com direito a voto, para o computo deste percentual deverá ser levado em consideração os votos cumulativos.

Parágrafo Primeiro: O registro do estatuto deverá ser efetuado no cartório de registro civil de pessoas jurídicas ao qual foi registrada a ata de fundação do Partido e no Tribunal Superior Eleitoral, com assinatura do presidente do diretório nacional e do presidente do conselho gestor nacional.

Parágrafo Segundo: As atas da Comissão Executiva Nacional, do Diretório Nacional e do Conselho Gestor Nacional, só poderão ser registradas no cartório de registro civil de pessoas jurídicas ao qual foi registrada a ata de fundação do Partido, em caso de impedimento por falência ou fechamento do cartório, será competente o cartório que receber o seu acervo.

Art. 101 - Os membros do partido não responderão, subsidiariamente, pelas obrigações contraídas em nome da agremiação partidária, desde que contraídos de acordo com a lei e na conformidade com os objetivos do partido.

Art. 102 - As despesas realizadas por órgãos partidários municipais, estaduais, distrito federal e nacional, ou por candidatos majoritários e proporcionais, nas respectivas circunscrições, devem ser assumidas e pagas, exclusivamente, pela esfera partidária correspondente ou pelos candidatos, salvo expresso acordo ratificado por escrito com outra esfera partidária.

Parágrafo Único: A responsabilidade civil, trabalhista e previdenciária caberá, exclusivamente, ao órgão partidário e pelo candidato que tiver dado causa ao descumprimento da obrigação, à violação de direito ou qualquer outro ilícito.

Art. 103 - No caso do cargo de presidente da comissão executiva nacional e o cargo de presidente do conselho gestor nacional ou do diretório nacional forem ocupados pelo mesmo filiado, bastará apenas a manifestação do primeiro para os fins previstos neste estatuto.

Art. 104 - O presente estatuto entrará em vigor na data de sua publicação no diário oficial da união, revogada às disposições em contrário, e arquivado no cartório de pessoas jurídicas do distrito federal e no Tribunal Superior Eleitoral, devendo as atuais estruturas partidárias, no prazo de até 30 (trinta) corridos dias, realizarem as adaptações às regras contidas neste Estatuto.

Art. 105 - Os atuais filiados do partido, independente de nova manifestação de apoio ou aceitação, ficam sujeitos às disposições deste estatuto.

Art. 106 - Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela aplicação da lei e por resolução do conselho gestor nacional, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 107 - Este estatuto foi aprovado pela convenção nacional realizada em vinte e cinco de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2024

Suêd Haidar Nogueira

Presidente Nacional do DEMOCRATA - DEMOCRATA

Sidclei Nogueira da Silva Bernardo

Advogado - OAB/RJ 243.177