3.23.7. Os documentos requeridos em conformidade com o estabelecido no presente artigo serão apresentados somente para arquivo na CP, DL ou AG de inscrição e não necessitarão ser analisados ou endossados.

3.23.8. Uma via do plano esquemático requerido para as embarcações de passageiros deverá obrigatoriamente ser carimbada pela CP/DL/AG e permanecer a bordo da embarcação.

3.23.9. Não será emitida uma Licença de Reclassificação, a documentação apresentada será arquivada na CP, DL ou AG não necessitando ser analisada ou endossada. Entretanto, a CP, DL ou AG deverá deferir ou indeferir o requerimento apresentado e arquivar uma cópia do mesmo juntamente com a documentação apresentada.

3.24. EMBARCAÇÕES CERTIFICADAS COM AB MAIOR QUE 50, FLUTUANTES ONDE OPEREM MAIS DE 12 PESSOAS E DEMAIS FLUTUANTES COM AB MAIOR QUE 100 (CLASSE 1 - EC1)

3.24.1. A Licença de Reclassificação dessas embarcações será emitida por uma Sociedade Classificadora, Entidade Certificadora ou pela CP/DL/AG (GVI) mediante a apresentação da documentação listada abaixo:

a) Requerimento do interessado;

b) uma cópia dos planos e documentos endossados por ocasião da Licença de Construção ou Alteração ou LCEC;

c) três cópias dos novos planos e documentos que necessitam ser modificados em função da reclassificação da embarcação;

d) ART referente ao projeto e à execução da alteração pretendida;

e) duas cópias de relatório contendo informações da natureza do serviço em que a embarcação será empregada (se for caso) e indicação clara de todas as alterações; e

f) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples), exceto para órgãos públicos, referente ao serviço de análise de Planos para emissão de Licenças de Reclassificação (https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-indenizacao).

3.24.2. Após a análise, caso a documentação apresentada seja considerada satisfatória, a Sociedade Classificadora, a Entidade Certificadora ou o GVI emitirá a Licença de Reclassificação em três vias, identificando com o número da Licença os planos e documentos apresentados, incluindo os planos antigos que não necessitaram ser modificados e que permanecem em vigor.

3.24.3. A distribuição das licenças emitidas e dos planos e documentos endossados deverá atender aos seguintes critérios:

a) Uma via da Licença de Reclassificação e dos planos e documentos endossados deverá ser encaminhada para arquivamento no Órgão de Inscrição da embarcação, até 30 dias após sua emissão;

b) Uma via da Licença de Reclassificação e dos planos e documentos endossados será restituída ao interessado; e

c) Uma via da Licença de Reclassificação e dos planos e documentos endossados deverá ser mantida em arquivo da Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora, quando a licença for por elas emitida.

3.25. EMBARCAÇÕES CLASSIFICADAS

3.25.1. Para as embarcações classificadas, as Sociedades Classificadoras poderão exigir planos, cálculos ou documentos adicionais ao previsto nos incisos 3.23 e 3.24, para efeitos de atendimento às suas regras.

3.25.2. Qualquer isenção do cumprimento de qualquer requisito constante nestas normas só poderá ser concedida pela DPC, devendo tal isenção estar definida de modo bem claro na Licença de Reclassificação emitida.

3.25.3. Os novos planos e ou documentos constantes de um processo de Licença de Construção ou Alteração, que tenham sofrido modificações devido à reclassificação, deverão ser aprovados pela Sociedade Classificadora.

3.25.4. Os novos planos e documentos aprovados pela Sociedade Classificadora deverão ser digitalizados, gravados em CD-ROM ou outra mídia e enviados à DPC para arquivo, até 30 dias após a sua emissão.

3.25.5. A distribuição das licenças emitidas e dos planos e documentos endossados para as embarcações classificadas deverá atender aos mesmos critérios estabelecidos no inciso 3.24.

3.26. DUPLA CLASSIFICAÇÃO

3.26.1. Quando houver a necessidade da embarcação alternar periodicamente a sua área de navegação e ou atividade ou serviço, poderá ser concedida dupla classificação, quando deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

a) A documentação apresentada por ocasião da solicitação da Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação ou LCEC deverá prever as condições, dotações, luzes de navegação e requisitos correspondentes a cada área de navegação e ou atividade ou serviço pretendida.

b) Os Certificados de arqueação e borda-livre deverão estabelecer os valores correspondentes a cada área de navegação, e/ou atividade ou serviço pretendida, sempre que existirem diferenças.

c) Na Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação ou LCEC deverão obrigatoriamente constar as seguintes informações:

I) As áreas de navegação, e/ou atividade ou serviço nas quais a embarcação está autorizada a operar; e

II) As condições específicas, caso existentes, para a embarcação operar em cada área de navegação, e ou atividade ou serviço, inclusive as variações nas dotações de material de segurança correspondentes.

d) Para as embarcações portadoras de um CSN, deverão ser observados os seguintes aspectos:

I) O Certificado terá validade correspondente à área de navegação, e ou atividade ou serviço que acarrete no menor prazo;

II) As vistorias serão efetuadas considerando a área de navegação, e ou atividade ou serviço que ocorra na menor periodicidade;

III) No Certificado deverá constar uma observação indicando em quais áreas de navegação e/ou atividades ou serviços a embarcação está autorizada a operar; e

IV) Quando a dupla classificação for solicitada durante a vigência de um CSN, os seguintes procedimentos deverão ser adotados:

- se a nova área de navegação, e/ou atividade ou serviço não reduzir sua validade, tal Certificado continuará em vigor desde que sejam imediatamente realizadas as vistorias intermediárias porventura vencidas;

- se, com a nova área de navegação, e/ou atividade ou serviço, a embarcação ficar obrigada a possuir um Certificado com validade menor do que a originalmente estabelecida, deverá ser emitido um novo Certificado; e

- se a embarcação se encontrar com o prazo para a realização da vistoria de renovação correspondente à nova classificação vencido, o Certificado deverá ser automaticamente cancelado e realizada nova vistoria de renovação para emissão de novo Certificado.

3.27. RECLASSIFICAÇÃO PARA UMA VIAGEM

3.27.1. Para embarcações que necessitem realizar uma viagem em área de navegação, com requisitos mais rigorosos que daquela em que estão autorizadas a operar, deverá solicitar à CP, DL ou AG uma reclassificação para a viagem por meio do seguinte procedimento:

a) Apresentação de declaração de engenheiro naval, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, atestando que a embarcação possui estabilidade e resistência estrutural satisfatórias para efetuar a viagem pretendida. Para as embarcações classificadas ou certificadas por Entidades Certificadoras, tal declaração somente poderá ser concedida pela Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora, conforme o caso.

b) Realização de vistoria pela CP, DL ou AG, quando deverão ser verificados os setores de equipamentos, salvatagem e rádio constantes da lista de verificação aplicável ao tipo de navegação pretendida. Para as embarcações classificadas ou certificadas por Entidades Certificadoras, tal vistoria deverá ser efetuada por essas entidades, devendo ser apresentado à CP, DL ou AG documento atestando o resultado satisfatório da vistoria.

c) Realização de perícia pela CP, DL ou AG para avaliar a necessidade de uma eventual alteração no CTS. No caso de rebocadores classificados para a navegação de apoio portuário que necessitem realizar viagem em mar aberto para atuar em outro porto, em distância até 20 milhas da costa, não será necessária a alteração na qualificação dos tripulantes da Seção de Máquinas, devendo ser avaliado apenas o quantitativo de tripulantes em função do tempo da viagem.

d) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento da vistoria de reclassificação para uma viagem (cópia simples), exceto para órgãos públicos.

3.27.2. Uma vez cumpridos os requisitos acima, a CP, DL ou AG poderá autorizar a viagem da embarcação, com a ressalva de que não poderá transportar carga ou passageiros e não poderá efetuar operações de reboque ou empurra durante esse deslocamento.

3.27.3. As embarcações que possuem CSN tanto para operar na navegação interior quanto para operar em mar aberto, não estão sujeitas às regulamentações dispostas no inciso 3.27.1 e alíneas a), b), c) e d) a) incisos 1), 2) e 4) e inciso 3.27.2, anteriores.

3.27.4. Quanto ao contido na alínea c) do inciso 3.27.1, para as embarcações classificadas para a navegação de apoio portuário que necessitem realizar viagem em mar aberto para atuar em outro porto, em distância até 20 milhas da costa, não será necessária a alteração na qualificação dos tripulantes da Seção de Máquinas, devendo ser avaliado apenas o quantitativo de tripulantes em função do tempo da viagem. A tripulação de segurança para possibilitar tal navegação, tanto para a Seção de Convés quanto para a Seção de Máquinas deverá estar consignada no campo "Observações" do CTS.

SEÇÃO V

RESPONSABILIDADE

3.28. PLANOS

3.28.1. As informações constantes dos planos, documentos, cálculos e estudos apresentados são de responsabilidade do engenheiro naval, que elaborou o projeto e/ou efetuou o levantamento de características, cabendo ao GVI, às Entidades Certificadoras e às Sociedades Classificadoras a verificação quanto ao atendimento dos requisitos estabelecidos nestas Normas; e

3.28.2. Todos os planos e documentos deverão ser elaborados conforme previsto no Anexo 3-F.

3.29. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART)

3.29.1. Os planos e documentos deverão vir acompanhados do original da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme previsto no Anexo 3-F.

3.30. CONSTRUÇÃO NO EXTERIOR

3.30.1. No caso de construção ou aquisição no exterior, o projeto deverá ser verificado e endossado por engenheiro naval registrado no CREA.

SEÇÃO VI

REQUISITOS OPERACIONAIS E DE PROJETO

3.31. ENSAIO DE TRAÇÃO ESTÁTICA

3.31.1. Definição

Para efeito de aplicação destas Normas é considerada a tração estática longitudinal de uma embarcação a sua máxima força contínua de empuxo que pode ser desenvolvida e mantida no sentido longitudinal, por um período mínimo de 30 minutos.

3.31.2. Aplicação

a) Os rebocadores empregados na navegação interior que possuam potência propulsora instalada maior que 300 HP (224 kW) somente poderão efetuar serviços de reboque, mesmo que eventuais ou temporários, caso sejam submetidos a um teste de tração estática, de acordo com os procedimentos estabelecidos no Anexo 3-I.

b) Os rebocadores empregados na navegação interior que possuam potência propulsora instalada menor ou igual a 300 HP (224 kW) somente poderão, mesmo que temporariamente, realizar serviços de reboque na navegação de mar aberto caso sejam submetidos a um teste de tração estática, de acordo com os procedimentos estabelecidos no Anexo 3-I.

c) Para embarcações para as quais não exista no país aparelhagem que suporte o esforço exigido para o teste de tração estática previsto neste artigo, será aceito um certificado de tração estática emitido no exterior por uma Sociedade Classificadora.

3.31.3. Procedimentos

a) O ensaio deverá ser conduzido por engenheiro naval, Entidade Certificadora ou por Sociedade Classificadora, reconhecida pela DPC, contratada pelo interessado que emitirá o Certificado e seus Anexos, ficando responsável por todas as informações neles contidas.

b) Sempre que julgado necessário ou conveniente, a DPC e a CP/DL de jurisdição na área onde será realizado o ensaio, poderão enviar representantes para o acompanhamento.

c) O responsável pela embarcação deverá informar à DPC e à CP/DL a data prevista para a realização do ensaio, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência.

3.31.4. Certificado de Tração Estática

a) O resultado do teste de tração estática será atestado por intermédio de um Certificado de Tração Estática, cujo modelo é apresentado no Anexo 3-J.

b) O Certificado de Tração Estática terá validade de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de realização do ensaio.

c) O Certificado perderá sua validade caso ocorram alterações nas características da embarcação que, a critério da DPC ou do responsável pela sua emissão, influam no valor da tração estática longitudinal anteriormente atribuída.

d) O Certificado também perderá sua validade sempre que a embarcação seja submetida a um novo teste, por qualquer motivo, 30 dias após a data da realização desse novo ensaio.

3.31.5. Riscos

Todos os riscos e eventuais danos decorrentes da realização do ensaio serão de responsabilidade do interessado e do engenheiro naval, Entidade Certificadora ou Sociedade Classificadora contratada.

3.31.6. Despesas

Todas as despesas decorrentes de acompanhamento dos testes por representantes da DPC e da CP/DL correrão por conta do interessado.

3.32. UNIDADES ESTACIONÁRIAS DE PRODUÇÃO, ARMAZENAGEM E TRANSFERÊNCIA DE ÓLEO

3.32.1. O processo de obtenção de Licença de Construção ou de Licença de Alteração (esta no caso de navios transformados) para uma destas unidades, será o mesmo preconizado no inciso 3.31 da NORMAM-201/DPC, devendo, alternativamente, serem apresentadas as certificações que forem aplicáveis.

3.33. TRANSPORTE A GRANEL DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL NA BACIA DO SUDESTE

As embarcações empregadas no transporte a granel de combustíveis líquidos, derivados de petróleo e álcool na Bacia do Sudeste, compreendida pelas Lagoas dos Patos e Mirim, Rios Guaíba, Jacuí, Caí, Taquari, dos Sinos, Gravataí e o Canal de São Gonçalo, deverão atender aos requisitos prescritos na Seção III do Capítulo 5 e no Anexo 3-L.

3.34. HABITABILIDADE E ACESSIBILIDADE

3.34.1 Habitabilidade

a) Os requisitos mínimos de habitabilidade para as embarcações com AB maior que 20, empregadas na navegação interior, são apresentados no Anexo 3-M, os quais deverão, também, ser atendidos integralmente por toda embarcação para qual tenha sido solicitada a Licença de Construção a partir de 13/02/1997.

b) As embarcações com AB maior que 20, que seja solicitada Licença de Alteração ou Reclassificação, que acarrete alteração na lotação de passageiros atribuída após 04/05/1997, também deverão atender integralmente às especificações constantes do Anexo 3-M, exceto no que se refere aos subitens 2) b) e 6) a) do referido Anexo.

c) A lotação de passageiros das embarcações existentes com AB maior que 20, deverá ser reavaliada na primeira Vistoria de Renovação do CSN que tenha que realizar, a partir de 04/02/1999, em função dos requisitos de habitabilidade apresentados no Anexo 3-M e/ou dos critérios de estabilidade apresentados no Capítulo 6. Nessa ocasião, deverá ser seguido o procedimento previsto para a concessão de uma Licença de Alteração.

d) As embarcações de passageiros com AB maior que 10 deverão atender aos requisitos de habitabilidade previstos no Anexo 3-M a partir de 31/12/2020.

3.34.2 Acessibilidade em transporte coletivo aquaviário de passageiros

Em cumprimento à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ao Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048, de 8/11/2000 e nº 10.098, de 19/12/2000, e ao Acordo de Cooperação Técnica nº 13, de 10/09/2010, celebrado entre a Marinha do Brasil, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, as embarcações empregadas no transporte aquaviário coletivo de passageiros deverão atender requisitos específicos de acessibilidade, conforme discriminado a seguir.

Para efeito exclusivo de aplicação dos requisitos de acessibilidade, são adotadas as seguintes definições:

Acessibilidade: Possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Embarcações existentes: embarcações de passageiros que até 10/09/2011 estejam:

- inscritas ou em processo de inscrição nas CP, DL ou AG; e

- com Licença de Construção, Licença de Construção para Embarcação já Construída, Licença de Alteração ou Licença de Reclassificação já emitidas.

Embarcações novas: embarcações de passageiros com AB maior que 20 que após 10/09/2011:

- venha ser solicitada a inscrição nas CP, DL ou AG; e

- caso ainda não tenha sido solicitada a inscrição, que tenham Licença de Construção, Licença de Construção para Embarcação já Construída, Licença de Alteração ou Licença de Reclassificação emitida após 10/09/2011.

Embarcações de passageiros: são as empregadas no transporte aquaviário coletivo de passageiros.

Transporte coletivo aquaviário de passageiros: É todo aquele que tenha sido autorizado, concedido ou permitido, por autoridade competente, para a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros por via aquática.

As embarcações de transporte de passageiros empregadas na atividade de transporte coletivo aquaviário de passageiros deverão cumprir os requisitos:

a) as embarcações novas de transporte de passageiros com AB maior que 20 empregadas na atividade de transporte coletivo aquaviário de passageiros deverão ser projetadas e construídas de modo a garantir, de maneira segura e autônoma, o acesso, a permanência e a sua utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

b) as embarcações novas com AB maior que 20 empregadas na atividade de transporte coletivo aquaviário de passageiros devem atender aos requisitos de acessibilidade previstos na ABNT NBR 15450, após a data de 10/09/2011; e

c) as embarcações existentes com AB maior que 50 e empregadas na atividade de transporte coletivo aquaviário de passageiros deverão ser adequadas, de modo a garantir a acessibilidade de maneira segura e autônoma às pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida, obedecendo os requisitos previstos no Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Embarcações Existentes Utilizadas no Transporte Coletivo de Passageiros, aprovado pela Portaria nº 232/2008 do Inmetro e suas alterações e os demais regulamentos em vigor. Essas embarcações devem atender ao regulamento mencionado por ocasião da primeira Vistoria de Renovação do CSN após a data de 31/12/2012.

d) o atendimento à condição de acessibilidade das embarcações empregadas na atividade de transporte coletivo aquaviário de passageiros deverá constar no Certificado de Segurança da Navegação (CSN), conforme o Anexo 8-C.

e) as embarcações de transporte coletivo de passageiros, com o tipo de emprego abaixo mencionado, estão dispensadas dos requisitos de acessibilidade discriminados acima, devendo ser consignado em seu Certificado de Segurança da Navegação (CSN) que a dispensa é válida, desde que não seja alterado o emprego da embarcação para qual a dispensa foi concedida:

I) embarcações empregadas exclusivamente na realização de turismo náutico e com arqueação bruta menor que 300; e

II) embarcações empregadas exclusivamente no transporte de funcionários para estaleiros, terminais marítimos ou plataformas, que devido à natureza do serviço a ser executado no local, não permite a sua realização por pessoas com mobilidade reduzida.

3.34.3 Selo de Identificação da Conformidade

Em cumprimento ao Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, para as embarcações empregadas na atividade de transporte coletivo de passageiros, após a obtenção do CSN e com a condição de acessibilidade atendida conforme inciso anterior deverá ser solicitado o registro da embarcação junto ao Inmetro, de acordo com o estabelecido na Resolução nº 5, de 6/05/2008, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

O registro ocorrerá por meio de solicitação específica e formal ao Inmetro pelo sistema disponível no sítio http://www.inmetro.gov.br/qualidade/regobjetos.asp. A concessão do registro autoriza o uso do Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro, que indica que a embarcação está em conformidade com os requisitos estabelecidos para acessibilidade.

As embarcações sujeitas a essa obrigação, dentro do prazo de dois meses, a partir da data de emissão do CSN, deverão ser registradas junto ao Inmetro. O não cumprimento no prazo previsto configura infração, passível de penalidade, caso constatado em vistorias ou inspeções realizadas na embarcação, por descumprimento do previsto nesta artigo.

3.35. REQUISITOS ELÉTRICOS

3.35.1. Os requisitos mínimos para as instalações elétricas das embarcações empregadas na navegação interior são apresentados no Anexo 3-N.

3.35.2. Esses requisitos deverão ser atendidos por todas as embarcações construídas ou que sofram alterações em suas instalações elétricas após a entrada em vigor da Portaria no 99/DPC, de 16/12/2004.

3.35.3. As embarcações existentes deverão atender estes requisitos na primeira vistoria de renovação que ocorrer após 01 de janeiro de 2005.

3.36. REQUISITOS DE MÁQUINAS

3.36.1. Os requisitos mínimos para as instalações de máquinas das embarcações empregadas na navegação interior são apresentados no Anexo 3-O.

3.36.2. Esses requisitos deverão ser atendidos por todas embarcações construídas ou que sofram alterações em suas instalações elétricas após a entrada em vigor da Portaria no 99/DPC, de 16/12/2004.

3.36.3. As embarcações existentes deverão atender estes requisitos na primeira vistoria de renovação que ocorrer após 01 de janeiro de 2005.

3.37. EMBARCAÇÕES ENGAJADAS NO SERVIÇO DE DRAGAGEM

3.37.1. As dragas e balsas dotadas de dispositivos de descarga pelo fundo que operem na navegação interior e que, por razões operacionais, necessitam lançar os resíduos da dragagem em áreas consideradas de mar aberto, poderão se utilizar do procedimento alternativo previsto no Anexo 6-N e permanecer com a classificação de navegação interior. Caso não desejem utilizar o procedimento previsto no Anexo 6-N e ainda assim desejarem permanecer classificadas como navegação interior, deverão, obrigatoriamente, serem atendidas às seguintes condições:

a) Demonstrarem que atendem aos critérios de estabilidade aplicáveis, previstos para navegação de mar aberto, contidos no Capítulo 7 da NORMAM-201/DPC;

b) Estarem dotadas do material de segurança previsto no Capítulo 04 da NORMAM-201/DPC, devendo ser enquadradas como uma "embarcação não-SOLAS";

c) Não se afastarem mais de 20 milhas da costa; e

d) Atenderem aos requisitos técnicos para atribuição de borda-livre para as embarcações não-SOLAS e portar o respectivo Certificado de Borda-Livre para a navegação de mar aberto previsto no Capítulo 7 da NORMAM-201/DPC.

3.37.2. As dragas e embarcações que não sejam dotadas de dispositivo de descarga pelo fundo, mas que necessitam lançar os resíduos de dragagem em áreas consideradas de mar aberto, também poderão permanecer com a classificação de navegação interior, desde que atendam, obrigatoriamente, as condições das alíneas a, b, c e d acima.

3.38. TRANSPORTE DE MADEIRA EM TOROS EM JANGADAS

O transporte de madeira em toros, por via fluvial, em jangadas, será realizado de acordo com os requisitos estabelecidos na Lei n° 7.509, de 4 de julho de 1986, e no seu Decreto regulamentador número 97.592, de 27 de março de 1989, que aprovou o Regulamento para o Transporte de Madeira em toros por via fluvial.

3.39. TRANSPORTE DE CONTENTORES EM PORÕES DESPROVIDOS DE TAMPAS DE ESCOTILHA, NA BACIA DO SUDESTE

As condições e os requisitos mínimos para efetuar esse tipo de transporte estão contidos no Anexo 6-O.

SEÇÃO VII

CASOS ESPECIAIS

3.40. EMBARCAÇÕES QUE INICIARAM PROCESSOS DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 09/06/1998 E 31/10/2001

As embarcações assim enquadradas, por força do disposto nas versões 1998 e 2000 dessa Norma, que continham definições diferentes do que era considerado "Embarcação GEVI", bem como previam a emissão de um "Documento de Regularização", foram objeto de tratamento específico, conforme estabelecido nos Procedimentos Transitórios, cujo texto constitui o Anexo 3-P.

3.41. EMBARCAÇÕES SEM PROPULSÃO, NÃO DESTINADAS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, COM AB MAIOR QUE 100 E MENOR OU IGUAL A 200 E FLUTUANTES QUE OPEREM COM 12 PESSOAS OU MENOS A BORDO E COM AB MAIOR QUE 100 E MENOR OU IGUAL A 200

3.41.1. As embarcações acima que iniciaram processos de Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação após 31/10/2001, por força do disposto nos Procedimentos Transitórios da DPC, passaram a ser enquadrados, para todos os efeitos, como Embarcação Certificada classe 1 (EC1, antiga GEVI), devendo, por conseguinte, apresentar a documentação completa prevista nos incisos 3.13, 3.19 ou 3.24 desta Norma, conforme o caso.

3.41.2. As embarcações enquadradas neste artigo que tiveram seus processos de Licença de Construção, Alteração, Reclassificação ou Regularização iniciados no período compreendido entre 09/06/1998 e 31/10/2001 não estão obrigadas a possuir os planos previstos nos itens 3.13, 3.19 ou 3.24, mas apenas o Memorial Descritivo, Declaração do Responsável Técnico e respectiva ART, conforme era exigido para essas embarcações pelas versões de 1998 e de 2000 desta Norma. Entretanto, apenas para efeito de aplicação do Capítulo 8, passaram a ser consideradas como "Embarcações GEVI", a partir de 31/10/2001, renomeadas como Embarcações Certificadas classe 1 (EC1).

3.42. REGULARIZAÇÃO DE HELIDEQUES EM PLATAFORMAS FIXAS, MÓVEIS E EMBARCAÇÕES EMPREGADAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR

Para o registro, certificação e homologação dos helideques instalados em plataformas fixas, móveis e embarcações, tanto nacionais quanto estrangeiras, deverão ser observadas as regulamentações cabíveis descritas na NORMAM-223/DPC.

CAPÍTULO 4

MATERIAL DE SEGURANÇA PARA AS EMBARCAÇÕES

4.1. APLICAÇÃO

Estabelecer requisitos de compartimentagens e dotações de dispositivos, equipamentos e materiais para embarcações, visando minimizar os riscos de acidentes, e prover a salvaguarda da vida humana.

SEÇÃO I

EQUIPAMENTOS DE NAVEGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

4.2. EMBARCAÇÕES COM OU SEM PROPULSÃO, COM AB MAIOR QUE 20; FLUTUANTES QUE OPEREM COM MAIS DE 12 PESSOAS A BORDO COM AB MAIOR QUE 50; E FLUTUANTES COM AB MAIOR QUE 100. EM TODOS OS CASOS, LIMITADOS A ARQUEAÇÃO BRUTA MENOR QUE 500 (EMBARCAÇÕES CERTIFICADAS CLASSE 1 (EC1) COM AB MENOR QUE 500 E EMBARCAÇÕES DE PASSAGEIROS COM AB MAIOR QUE 20)

4.2.1. Embarcações com propulsão com AB maior que 20 ou de carga com AB maior ou igual a 50, em qualquer caso limitado a AB menor que 500

Essas embarcações deverão possuir a bordo os seguintes itens:

a) Lanterna portátil com bateria recarregável ou com pilhas sobressalentes;

b) Apito;

c) Binóculo 7 X 50;

d) Prumo de mão;

e) Limpador de para-brisa ou vigia rotativa;

f) Alarme visual e sonoro de baixa pressão do óleo lubrificante dos motores de combustão interna utilizados para propulsão (MCP) e/ou geração de energia (MCA), para motores com potência igual ou superior a 800 HP (597 kW);

g) Alarme visual e sonoro de alta temperatura da água de resfriamento dos motores de combustão interna utilizados para propulsão (MCP) e/ou geração de energia (MCA) para motores com potência igual ou superior a 800 HP (597kW);

h) Sistema de comunicação por intermédio de alto-falantes que possibilite ao comando da embarcação que transporte mais de 100 passageiros a divulgação de informações gerais em todos os locais normalmente ocupados pelos passageiros;

i) Ecobatímetro, obrigatório em embarcações com AB maior que 100 construídas após 01/DEZ/1998. Recomenda-se seu uso em embarcações com AB maior que 100 construídas até 01/DEZ/1998;

j) Agulha giroscópica ou agulha magnética;

l) Transceptor para o Sistema de Identificação Automática homologado pela ANATEL (Automatic Identification System - AIS) (recomendado);

m) Planos e Documentos:

I) Plano de Segurança;

II) Certificado de Segurança da Navegação;

III) Cartão de Tripulação de Segurança;

IV) Título de Inscrição ou Provisão de Registro;

V) Caderneta de Inscrição e Registro de cada Tripulante;

VI) Regras para Evitar Abalroamento;

VII) Certificado de Arqueação;

VIII) Certificado de Borda-Livre (quando aplicável);

IX) Certificado de Conformidade para Transporte de Gases Liquefeitos a Granel (quando aplicável);

X) Certificado de Conformidade para Transporte de Produtos Químicos Perigosos a Granel (quando aplicável);

XI) Tabelas ou Quadros:

- no comando ou passadiço:

- Regras de Governo e Navegação;

- Sinais de Salvamento;

- Balizamento; e

- Sinais Sonoros e Luminosos.

- Quadro de Primeiros Socorros em locais de fácil visualização; e

XII) A CP ou DL poderá dispensar a dotação dos equipamentos previstos nas subalíneas c), d), i) e j), em função das características das áreas de operação das embarcações.

4.2.2. Embarcações sem propulsão, com AB maior que 50 e menor que 500.

Essas embarcações deverão possuir a bordo os seguintes itens:

a) Lanterna portátil com bateria recarregável ou com pilhas sobressalentes (para embarcações de passageiros);

b) Sistema de comunicação por intermédio de alto-falantes que possibilite ao comando da embarcação que transporte mais de 100 passageiros a divulgação de informações gerais em todos os locais normalmente ocupados pelos passageiros;

c) Planos e Documentos:

I) Plano de Segurança;

II) Certificado de Segurança da Navegação;

III) Cartão de Tripulação de Segurança (quando aplicável);

IV) Título de Inscrição ou Provisão de Registro;

V) Caderneta de Inscrição e Registro de cada Tripulante (quando aplicável);

VI) Certificado de Arqueação;

VII) Certificado de Borda-Livre (quando aplicável);

VIII) Certificado de Conformidade para Transporte de Gases Liquefeitos a Granel (quando aplicável);

IX) Certificado de Conformidade para Transporte de Produtos Químicos Perigosos a Granel (quando aplicável); e

X) Quadro de Primeiros Socorros em locais de fácil visualização, nas embarcações de passageiros.

4.2.3. Flutuantes que operem com mais de 12 pessoas a bordo com AB maior que 50; e Flutuantes com AB maior que 100. Em qualquer caso limitados a AB menor que 500.

a) Lanterna portátil com bateria recarregável ou com pilhas sobressalentes (quando operar com pessoas a bordo);

b) Sistema de comunicação por intermédio de alto-falantes para a disseminação de informações, quando operar com mais de 100 pessoas a bordo, em todos os locais normalmente ocupados;

c) Planos e Documentos:

I) Plano de Segurança;

II) Certificado de Segurança da Navegação;

III) Título de Inscrição ou Provisão de Registro;

IV) Certificado de Arqueação;

V) Certificado de Borda-Livre (quando aplicável);

VI) Certificado de Conformidade para Transporte de Gases Liquefeitos a Granel (quando aplicável); e

VII) Certificado de Conformidade para Transporte de Produtos Químicos Perigosos a Granel (quando aplicável).

4.2.4. Empurradores e rebocadores com AB maior que 100, e qualquer empurrador e rebocador que opere em comboios cujo somatório das AB seja maior que 500 (somatório das AB das barcaças e do empurrador/rebocador)

Além dos equipamentos previstos no artigo 4.2, deverão dispor dos seguintes equipamentos, a partir de 31 de agosto de 2020:

a) Sistema de Cartas Eletrônicas (ECS, na sigla em inglês);

b) Radar; e

c) Transceptor para o Sistema de Identificação Automática (Automatic Identification System - AIS), homologado pela ANATEL.

4.3. EMBARCAÇÕES COM AB MAIOR OU IGUAL A 500

4.3.1. Embarcações com propulsão

a) Além dos itens listados no inciso 4.2, essas embarcações deverão dispor a bordo dos seguintes equipamentos:

I) Agulha giroscópica ou agulha magnética com certificado de compensação (com validade de dois anos);

II) Indicador do ângulo do leme no passadiço ou no comando;

III) Indicador de rotação dos MCP no passadiço ou no comando;

IV) Quadro elétrico das luzes de navegação;

V) Sistema de comunicação interna, interligando, pelo menos, passadiço, praça de máquinas e compartimento da máquina do leme, propiciando troca de informações nos dois sentidos; e

VI) Transceptor para o Sistema de Identificação Automática (Automatic Identification System - AIS), homologado pela ANATEL (recomendado).

b) O uso de radar e ecobatímetro é recomendado para as embarcações construídas até 01/dez/1998, sendo obrigatórios para as embarcações construídas após 01/dez/1998.

4.3.2. Embarcações sem propulsão

Deverão atender ao disposto nos incisos 4.2.2 e 4.2.3, de acordo com a característica da embarcação.

4.4. DEMAIS EMBARCAÇÕES

4.4.1. As embarcações sem propulsão com AB menor ou igual a 50, inclusive flutuantes, deverão dotar os seguintes documentos:

a) Cartão de Tripulação de Segurança - CTS - (quando aplicável);

b) Título de Inscrição da Embarcação (TIE);

c) Caderneta de Inscrição e Registro de cada Tripulante - CIR - (quando aplicável);

d) Certificado ou Notas de Arqueação;

e) Certificado de Borda-Livre (quando aplicável);

f) Certificado de Conformidade para Transporte de Gases Liquefeitos a Granel (quando aplicável);

g) Certificado de Conformidade para Transporte de Produtos Químicos Perigosos a Granel (quando aplicável); e

h) Termo de Responsabilidade (para embarcações não sujeitas a vistoria).

4.4.2. As embarcações de passageiros propulsadas com AB menor ou igual a 20 e demais embarcações propulsadas com AB menor que 50, exceto as miúdas, além dos itens listados acima, deverão dotar:

a) Apito;

b) Lanterna portátil com bateria recarregável ou com pilhas sobressalentes;

c) Regras para evitar abalroamento; e

d) Agulha magnética.

4.4.3. Embarcações Miúdas

a) Título de Inscrição de Embarcação Miúda (TIEM); e

b) Lanterna portátil com pilhas sobressalentes.