EDITAL PGR/MPF Nº 7, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; considerando o previsto na Resolução nº 153, de 3 de junho de 2014, do Conselho Superior do Ministério Público Federal e na Portaria PGR/MPF nº 862, de 11 de outubro de 2023; e tendo em vista a aposentadoria do Subprocurador-Geral da República Wagner Natal Batista, conforme Portaria PGR/MPF nº 1.072, de 19 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Este Edital declara aberto processo para escolha de assentos dos Subprocuradores-Gerais da República junto aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça, conforme área de atuação e tabela abaixo:

Opções

Descrição da Opção - Assentos STJ

Vagas Fixadas

Vagas Disponíveis

a.

CORTE ESPECIAL

2

-

b.

1ª SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO)

4

-

c.

2ª SEÇÃO (DIREITO PRIVADO)

4

-

d.

3ª SEÇÃO (DIREITO CRIMINAL)

6

-

e.

1ª TURMA (DIREITO PÚBLICO)

9

1

f.

2ª TURMA (DIREITO PÚBLICO)

9

-

g.

3ª TURMA (DIREITO PRIVADO)

9

-

h.

4ª TURMA (DIREITO PRIVADO)

9

-

i.

5ª TURMA (DIREITO CRIMINAL)

12

-

j.

6ª TURMA (DIREITO CRIMINAL)

12

-

Art. 2º Os Subprocuradores-Gerais da República podem se manifestar mediante inscrição em formulário eletrônico, disponível no Sistema Seleção, endereço https://novoportal.mpf.mp.br/apex/f?p=selecao, opção STJ - processo para escolha de assentos, no período de 21 a 28 de fevereiro de 2024, indicando suas opções de assento.

§ 1º As inscrições e respectivas opções, bem como eventuais alterações ou desistências, somente podem ser efetivadas na forma prevista no caput deste artigo e até as 19h00, horário de Brasília/DF, do último dia do prazo.

§ 2º Os Subprocuradores-Gerais da República devem indicar todas as opções que lhe interessem, hierarquizando a preferência entre elas, conforme apresentado pelo formulário eletrônico.

§ 3º As opções podem ser realizadas para assentos atualmente ocupados e para não ocupados.

§ 4º A opção realizada para um assento atualmente ocupado somente se concretizará em caso de êxito do respectivo titular na escolha de outro.

§ 5º Nos casos de desinteresse em mudança, o titular terá o seu assento preservado, sendo desnecessária a sua participação neste processo seletivo.

§ 6º Nos casos de membros sem designação ou com designação provisória, a não participação na seleção ou a indicação insuficiente de opções que lhe garantam ser contemplado em pelo menos uma das escolhas acarretam no consentimento de sua alocação em quaisquer dos assentos que porventura vagarem após o processamento do resultado, a critério do Procurador-Geral da República.

Art. 3º O resultado da seleção deve obedecer às disposições do art. 2º da Resolução CSMPF nº 153, de 3 de junho de 2014, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, respeitando-se os seguintes critérios:

I - Para a Corte Especial, devem ser considerados todos os Subprocuradores- Gerais da República com atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, com preferência segundo a ordem de antiguidade no cargo;

II - Para as Seções e as Turmas:

a) devem ser considerados apenas os Subprocuradores-Gerais da República que atuam na matéria atribuída ao respectivo órgão julgador, com preferência segundo a ordem de antiguidade no cargo;

b) não havendo interessados com atuação na matéria atribuída ao respectivo órgão julgador, devem ser considerados os demais membros com exercício em outra área, com preferência segundo a ordem de antiguidade no cargo.

Art. 4º Até a publicação do ato de designação dos Subprocuradores-Gerais da República nos novos assentos, os membros devem permanecer naqueles que se encontram em vigor.

Art. 5º Os casos omissos devem ser decididos pelo Procurador-Geral da República ou pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, conforme o caso.

Art. 6º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO