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ACÓRDÃO Nº 458/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009434/2023-63

2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba - DOCAS/PB

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Companhia Docas da Paraíba - DOCAS/PB, na qual questiona sobre a aplicação da tabela tarifária do Porto Organizado de Cabedelo às embarcações que permanecem acostadas no cais quando não estão prestando serviços de apoio portuário,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da consulta formulada pela Companhia Docas da Paraíba - DOCAS/PB, inscrita no CNPJ sob o nº 02.343.132/0001-41, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

5.2. no mérito, informar que as operações de acostagem de embarcações que prestam auxílio a outros navios que acessam o Porto de Cabedelo não estão, pelo normativo, franqueadas nem isentas de cobrança tarifária, inclusive quando não estão atuando em suas atividades de suporte, incidindo a estrutura tarifária da autoridade portuária pelo uso da infraestrutura, quando esta for requisitada, vedado o tratamento não isonômico, com fundamento nos artigos 3º, 11 e 12 da Resolução ANTAQ nº 61/2021;

5.3. determinar à Companhia Docas da Paraíba - DOCAS/PB que proponha um valor de tarifa a ser inserido como Item 2 da "Tabela IX - Complementares" de sua tabela tarifária, para as embarcações que permanecem acostadas no cais quando não estão prestando serviços de apoio portuário, ressalvados os artigos 10 e 11 da Resolução ANTAQ Nº 61/2021, para apreciação deste colegiado; e

5.4. comunicar a Companhia Docas da Paraíba - DOCAS/PB e a Superintendência de Regulação acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 442/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012442/2024-78

2. Interessado: Kuehne + Nagel Serviços Logísticos Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração em face do Acórdão nº 279-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa Kuehne + Nagel Serviços Logísticos Ltda., uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, em especial no tocante à tempestividade e à legitimidade;

5.2. no mérito, negar provimento ao recurso de embargos de declaração, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 58 da Resolução ANTAQ nº 66/2022;

5.3. manter na íntegra o Acórdão nº 279-2024-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União de 24/05/2024; e

5.4. comunicar a empresa Kuehne + Nagel Serviços Logísticos Ltda.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 440/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009061/2024-10

2. Interessado: SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A., em face de decisão proferida por meio do Acórdão nº 139-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 29.307.982/0001-40, em face do Acórdão nº 139-2024-ANTAQ, tendo em vista que já se operou no presente caso o esgotamento das vias recursais com o consequente caráter definitivo da decisão ora combatida, à luz do que dispõe o art. 14, II, da Resolução ANTAQ nº 66;

5.2. cientificar a Interessada acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 444/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014458/2019-58

2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A. e NKG Stockier Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo sancionador em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A. (Auto de Infração nº 4088-6),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 4088-6, lavrado pela Unidade Regional de São Paulo (URESP), em 18/10/2019;

5.2. autorizar, alternativamente à aplicação de multa, a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta - TAC, como forma de conceder à Santos Brasil Participações S.A. a oportunidade de devolução do valor recebido indevidamente a título de armazenagem adicional da empresa NKG Stockier Ltda., no valor de R$ 12.254,40 (doze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), corrigido pelo IPCA/IBGE;

5.3. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 7.241/2019, a competência para acompanhamento do referido TAC; e

5.4. cientificar a empresa Santos Brasil Participações S.A. e a empresa NKG Stockier Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 441/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.006577/2024-02

2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos e Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnica: Superintendência de Outorgas e Secretaria Especial de Licitação de Concessões

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Licitatório Ordinário de arrendamento portuário, com convocação de consulta e audiência públicas, de área destinada à movimentação de passageiros, denominada TMP Maceió, no Porto Organizado de Maceió/AL,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a abertura de audiência e consulta públicas para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento da área TMP - Maceió, localizada no Porto Organizado de Maceió/AL, para a movimentação de passageiros, nos termos do art. 27, inciso XV, da Lei nº 10.233/2001, e estabelecer o prazo de até 15 (quinze) dias para a abertura de audiência e consulta públicas a contar da publicação deste Acórdão, com duração de 60 (sessenta) dias;

5.2. recomendar ao Poder Concedente quanto à utilização de pelo menos três cotações para obtenção dos custos unitários paramétricos para os itens pertencentes à faixa A da curva ABC do CAPEX, em atendimento ao consignado no Acórdão nº 736/2020-TCU-Plenário; e

5.3. informar ao Ministério de Portos e Aeroportos, à Administração do Porto de Maceió (APMC) e à Companhia Docas Rio Grande do Norte (CODERN) acerca da decisão exarada nos presentes autos.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 439/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.004953/2024-16

2. Interessado: ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar administrativa para a suspensão imediata do transporte de granel sólido pela Arrendatária Tecon Salvador,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. admitir o pedido de medida cautelar apresentada pela ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S.A., titular do Contrato de Arrendamento nº 02/2021, em face do Tecon Salvador S.A., detentor do Contrato de Arrendamento nº 12/2000, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, para:

5.1.1. indeferir o pedido de suspensão imediata do transporte de granéis sólidos pelo Tecon Salvador S.A. e a imposição à Arrendatária de condições ou obrigações operacionais não previstas no Contrato de Arrendamento nº 12/2000; e

5.1.2. dispor que caso existam fatos geradores de desequilíbrio do Contrato de Arrendamento nº 02/2021, a ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S.A. poderá apresentar à ANTAQ pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de forma a neutralizar os impactos negativos, mediante regramento previsto na legislação setorial;

5.2. cientificar a ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 438/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003763/2024-81

2. Interessado: Intermarítima Portos e Logística S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise sobre as eventuais repercussões no âmbito do Contrato de Arrendamento nº 05/2022 em virtude do deferimento, pelo Poder Concedente, do pedido de revisão do cronograma de investimentos,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. conhecer do Ofício nº 103/2024/GAB-SNPTA-MPOR/SNPTA-MPOR, por meio do qual a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) dá conhecimento acerca do Despacho Decisório nº 9/2024/SNPTA-MPOR que defere o pedido de revisão do cronograma de investimentos (físico e financeiro) no âmbito do Contrato de Arrendamento nº 05/2022, de titularidade da empresa arrendatária do Porto Organizado de Salvador, Intermarítima Portos e Logística S.A.;

5.2. no mérito, declarar que a proposta de revisão do cronograma de investimentos do Contrato de Arrendamento nº 05/2022 possui baixa relevância, dispensando, portanto, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do referido Contrato, consoante regramento dado pelo art. 4º, VII, da Portaria Minfra nº 530/2019; e

5.3. cientificar a empresa Intermarítima Portos e Logística S.A. e a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 437/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003338/2024-92

2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitações de Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA)

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise dos documentos preparatórios relativos à abertura do procedimento licitatório de área destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais localizada no Complexo Portuário de Paranaguá, denominado PAR 25,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. declarar que a documentação encaminhada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, por meio do Ofício nº 132/2024 - APPA (SEI nº 2166040), com vistas a instruir o processo administrativo para licitação da área denominada PAR25, no Porto de Paranaguá/PR, contempla os requisitos mínimos estabelecidos na Cláusula 2.2 do Convênio de Delegação de Competência nº 001/2019, condicionado à realização dos ajustes relacionados:

5.1.1. à adequação do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) à recomendação do item 9.3.2 do Acórdão TCU Plenário nº 736/2020, uma vez que não se verificou a utilização de no mínimo de três cotações para obtenção dos custos unitários paramétricos de referência para, pelo menos, os itens pertencentes à faixa A da curva ABC do capex, com vistas a aprimorar a fidedignidade dos valores empregados;

5.1.2. a referências incorretas ou ausentes nos documentos, especialmente em relação à numeração dos itens;

5.1.3. à regência legal adotada, com a eliminação de menções duplicadas;

5.1.4. à inclusão da obrigatoriedade da arrendatária de solicitar a emissão das licenças ambientais pertinentes na seção do contrato que trata das obrigações e passivos ambientais; e

5.1.5. ao detalhamento da modalidade de garantia de proposta do tipo 'título de capitalização';

5.2. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e a APPA acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 436/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003362/2023-41

2. Interessado: BR Infra Terminais Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

3.1. Revisor: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento, protocolado pela empresa BR Infra Terminais Ltda., para construir e explorar Terminal de Uso Privado, localizado no município de São Luís/MA, destinado à movimentação e armazenagem de granel sólido mineral e vegetal,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre o Ministério de Portos e Aeroportos, na condição de Poder Concedente, e a empresa BR Infra Terminais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 45.947.840/0001-02, visando à construção e exploração de Terminal de Uso Privado (TUP), localizado na Estrada da Ponta da Espera, S/N, bairro Itaqui, São Luis/MA, para fins de movimentação de granel sólido (mineral e vegetal), destinados ou provenientes de transporte aquaviário;

5.2. conhecer como petição os requerimentos protocolados pela empresa Vale S.A., para, no mérito, indeferi-los;

5.3. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, instruído com a minuta do contrato de adesão SEI nº 2188512;

5.4. informar o Ministério de Portos e Aeroportos que não foi realizada análise concorrencial ou o exame dos impactos decorrentes da outorga em contratos de arrendamento existentes no Porto Organizado de Itaqui que realizem as mesmas operações;

5.5. alertar o Ministério de Portos e Aeroportos sobre a controvérsia envolvendo o domínio e direito de uso da área;

5.6. determinar à Superintendência de Outorgas e à Superintendência de Fiscalização que esclareçam, em processo apartado, qual é a área efetiva correspondente ao Contrato de Adesão nº 027/2014 e quais os documentos que a embasam; e

5.7. cientificar as empresas BR Infra Terminais Ltda., Vale S.A. e Geração de Energia S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 435/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.007244/2024-92

2. Interessado: Enseada Industria Naval S.A. - Em Recuperação Judicial

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 60-2024 (SEI nº 2289158), publicada no Diário Oficial da União de 11/07/2024, a qual deferiu pleito de autorização especial à empresa Enseada Industria Naval S.A. - Em Recuperação Judicial, para utilizar o Terminal de Uso Privado, de sua titularidade, objeto do Contrato de Adesão nº 18/2014 - SEP/PR, em caráter especial, para movimentação e/ou armazenagem de granel sólido vegetal, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até a emissão do novo Termo de Liberação de Operação (TLO) especificado no item 3.3. da Deliberação-DG nº 60/2024, o que ocorrer primeiro, contados de 14/07/2024,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. não referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 60-2024, publicada no Diário Oficial da União de 11/07/2024;

5.2. indeferir o pedido de autorização especial formulado pela empresa Enseada Industria Naval S.A. - Em Recuperação Judicial, uma vez que não atendeu os requisitos previstos no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001, e do art. 31 da Resolução ANTAQ nº 71, de 2022;

5.3. a decisão contida na Deliberação-DG 60-2024 produzirá efeitos até a data de 25/07/2024; e

5.4. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 434/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.005039/2024-92

2. Interessado: Portos Rio Autoridade Portuária

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Projeto de Inclusão de Modalidades Tarifárias na estrutura tarifária do Porto do Rio de Janeiro/RJ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a Deliberação-DG nº 55/2024 (SEI nº 2278204) e a Deliberação-DG nº 56/2024 (SEI 2278205) em seus exatos termos; e

5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 451/2024-ANTAQ

1. Processo: 50001.045803/2024-37

2. Interessado: Pedro Figueiredo Sanches de Lima

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Diretoria D1

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso em 2ª Instância interposto por Cidadão referente ao Pedido de Informação 2291208,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pela Relatora, em referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 61/2024 (SEI nº 2298106), nos seus exatos termos.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 433/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012363/2024-67

2. Interessado: Autoridade Portuária do Porto Organizado de Rio Grande/RS (Portos RS)

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Diretoria D1

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar interposto pela Autoridade Portuária do Porto Organizado de Rio Grande/RS (Portos RS), com vistas à inclusão de regra adicional na Tabela Tarifária do Porto Organizado do Rio Grande,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pela Relatora, em referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 58/2024 (SEI nº 2281016), com as retificações dispostas a seguir:

5.1. conhecer do pedido cautelar protocolado nesta Agência Reguladora pela Portos RS, na qualidade de Autoridade Portuária do Porto Organizado de Rio Grande/RS, objetivando a autorização para a inclusão de regra adicional na Tabela Tarifária do Porto Organizado do Rio Grande, relativamente à isenção da cobrança da Tabela I para embarcações empregadas na navegação interior, por um período de 180 (cento e oitenta) dias;

5.2. no mérito, autorizar que a Portos RS isente da cobrança da Tabela I as embarcações empregadas na navegação interior, consoante disciplinado na Resolução ANTAQ nº 61/2021;

5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da ANTAQ para conhecimento da decisão e acompanhamento quanto aos possíveis desdobramentos do caso à luz do regramento estabelecido na Resolução ANTAQ nº 61/2021; e

5.4. cientificar a Portos RS e a Superintendência de Regulação acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 432/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008524/2022-56

2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo licitatório de arrendamento portuário, de área e infraestrutura localizada no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ, denominada RDJ06, destinada à movimentação e armazenagem de granel líquido, especialmente óleos básicos, exceto produtos inflamáveis,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 57/2024 (SEI nº 2278473).

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 431/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008529/2024-41

2. Interessado: Companhia Docas do Pará

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido, protocolado pela Companhia Docas do Pará (CDP), de autorização em caráter especial e de emergência para o desempenho de atividades portuárias de movimentação de cargas em áreas de fundeio nos portos de Santarém/PA e Vila do Conde/PA, pelo prazo de 180 dias,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. indeferir o pedido de autorização especial e de emergência postulado pela Companhia Docas do Pará (SEI nº 2227449), uma vez que ausentes os pressupostos ensejadores de tal medida;

5.2. informar à Companhia Docas do Pará que as autorizações para celebração de Contrato de Uso Temporário exaradas pela ANTAQ por meio dos Acórdãos de nºs 594-2023 e 192-2024 (SEI de nºs 2072642 e 2205394) permanecem hígidas, mantendo-se a condição de eficácia estabelecida, isto é, condicionadas aos ajustes no PDZ; e

5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 430/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008086/2024-98

2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração em face do Acórdão nº 91-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração (SEI nº 2215742), protocolado pela empresa Santos Brasil Participações S.A., em face do Acórdão nº 91-2024-ANTAQ (SEI nº 2183139), eis que cumpridos os pressupostos para sua admissibilidade para, no mérito, indeferi-lo integralmente, uma vez que não foram apresentados elementos que ensejem a reforma do Acórdão combatido;

5.2. indeferir o pedido de medida cautelar para que os Processos Administrativos Sancionadores em tramitação, que versem sobre eventual cobrança irregular de sobre-estadia de armazenagem pela Santos Brasil Participações S.A., sejam novamente sobrestados, eis que ausentes os pressupostos de probabilidade do direito e do perigo da demora; e

5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 429/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.005423/2023-12

2. Interessados: TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S.A.; APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de arbitragem regulatória por suposta cobrança em duplicidade efetuada pela Autoridade Portuária em relação a item previsto no tarifário do porto acerca do serviço de transbordo,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. admitir o pedido de Arbitragem Regulatória apresentada pelo Terminal de Contêineres de Paranaguá S.A. (TCP) para tratar de interpretação de cláusula do Contrato de Arrendamento nº 020/1998 firmado com a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), para, no mérito, julgá-lo improcedente;

5.2. dispor que a forma de cobrança de transbordo de contêineres realizada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) está embasada em disposição contratual válida e ocorre de forma regular desde a origem do Contrato de Arrendamento nº 020/1998;

5.3. cientificar as partes interessadas acerca da presente decisão; e

5.4. dar conhecimento à Superintendência de Regulação acerca do entendimento desse Colegiado.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 428/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.011043/2024-90

2. Interessado: Erivaldo C. dos Santos - ME

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação da empresa Erivaldo C. dos Santos - ME, titular da instalação portuária denominada "Instalação Portuária para Transbordo de Combustível", localizada na Margem Esquerda do Rio Juruá, no município de Cruzeiro do Sul/AC, para supressão da limitação de operação de movimentação de combustível estritamente ao abastecimento de postos flutuantes ("pontões"), prevista no art. 2º da Resolução ANTAQ nº 7.682, de 14 de abril de 2020,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. indeferir a solicitação da empresa Erivaldo C. dos Santos - ME, titular da instalação portuária denominada "Instalação Portuária para Transbordo de Combustível", localizada na Margem Esquerda do Rio Juruá, no município de Cruzeiro do Sul/AC, para supressão da limitação de operação de movimentação de combustível estritamente ao abastecimento de postos flutuantes ("pontões"), prevista no art. 2º da Resolução ANTAQ nº 7.682, de 14 de abril de 2020;

5.2. autorizar, com fulcro no art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a realização de operação de transbordo de combustíveis para embarcações, em caráter especial e emergencial, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na instalação portuária denominada "Instalação Portuária para Transbordo de Combustível", localizada na Margem Esquerda do Rio Juruá, no município de Cruzeiro do Sul/AC, e registrada nos termos da Resolução ANTAQ nº 7.682, de 14 de abril de 2020;

5.3. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;

5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente deliberação; e

5.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 427/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016268/2023-51

2. Interessado: Ultracargo Logística S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Auto de Infração nº 006249-9, lavrado em desfavor da arrendatária Ultracargo Logística S.A., titular do Contrato de Arrendamento nº 044/2001, por suposto descumprimento da obrigação contratual referente à realização de investimentos com manutenção vinculados às atividades do terminal,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 006249-9, uma vez que não restou comprovada a materialidade da infração imputada à autuada;

5.2. dar ciência desta deliberação e do Voto 2290636 que a fundamenta à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e à Superintendência de Outorgas;

5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e

5.4. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 426/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021827/2022-64

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Estudos e Projetos

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos produtos finais do Eixo 2: Diagnóstico de Descarbonização, Infraestrutura e aplicações do Hidrogênio nos Portos, referentes à execução do plano de trabalho do Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2024, celebrado entre a ANTAQ e a Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar os produtos finais do Eixo 2: Diagnóstico de Descarbonização, Infraestrutura e aplicações do Hidrogênio nos Portos, consubstanciados no seguintes documentos: Relatório Final (SEI nº 2242639), Guia de Recomendações (SEI nº 2242641) e Sumário Executivo (SEI nº 2242644);

5.2. dar por cumprido o Eixo 2 do Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2024;

5.3. determinar à Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação que adote as recomendações e ações constantes do Guia de Recomendações aprovado, no que couber;

5.4. determinar o envio da cópia dos produtos aprovados ao Ministério dos Portos e Aeroportos e ao Ministério de Minas e Energia;

5.5. determinar à Secretaria Especial de Estudos e Projetos que disponibilize a íntegra dos produtos aprovados no site da ANTAQ; e

5.6. cientificar o Ministério dos Portos e Aeroportos e a Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH acerca desta decisão.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO DG Nº 63-ANTAQ, dE 30 de julho de 2024

1. Processo: 50300.013482/2024-37

2. Interessados: MADEIRAS MARISOL LTDA; PSC BRASILLTDA; AP MOELLER MAERSK e MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. admitir a denúncia apresentada pela empresa MADEIRAS MARISOL LTDA, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade;

3.2. deferir parcialmente o pleito de medida cautelar formulado pela empresa MADEIRAS MARISOL LTDA, determinando que a denunciada PSC BRASIL LTDA se abstenha de reter os BLs necessários à liberação da carga relacionada às reservas nºs 234429621, 234429648, acondicionadas nos cofres de carga MSKU1603540, MSKU9690134, TGHU9762468, MSKU1110060 e MRSU3285114, por qualquer outro motivo além daqueles permitidos na legislação, notadamente por pendência relativa ao pagamento do frete ou da contribuição por avaria grossa, vedada a retenção por quaisquer outras justificativas;

3.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), para que realize a instrução do mérito da denúncia em tela, com observância à ampla defesa e ao contraditório, devendo o mérito ser submetido ao julgamento da Diretoria Colegiada;

3.4. encaminhar os autos à SFC para que, em procedimento extraordinário de fiscalização, apure eventual prática de infração prevista no art. 29 da Resolução ANTAQ Nº 62, de 2021; e

3.5. cientificar as Interessadas acerca da presente decisão.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
ACÓRDÃO Nº 450/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008763/2023-97

2. Interessada: Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação formulada pela Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB, objetivando a autorização para desincorporação, baixa e posterior inutilização de bens imóveis pertencentes à União, localizados no Porto Organizado de Cabedelo/PB,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa e posterior demolição dos bens pertencentes à União, localizados no Porto Organizado de Cabedelo/PB, sob guarda e responsabilidade da autoridade portuária, consistindo em 2 (duas) edificações e benfeitorias constantes do Termo de Vistoria nº 02/2023 emitido pela Comissão Especial Permanente da Docas/PB;

5.2. determinar à Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão da operação, o envio à Unidade Regional competente da ANTAQ do Termo de Inutilização dos bens, conforme modelo definido pela ANTAQ;

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e

5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 449/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003091/2024-12

2. Interessado: GMS Serviços Marítimos Gerais Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta formulada por GMS Serviços Marítimos Gerais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 12.514.972/0001-83, na qualidade de titular de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, sobre a possibilidade de utilização de equipamento de scanner de bagagens exclusivo para apoio ao embarque e desembarque de tripulantes de embarcações, conforme exigências da Receita Federal do Brasil,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da consulta formulada, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; para, no mérito, dispor que não há óbices quanto à utilização de equipamento de scanner destinado à inspeção não invasiva de bagagens de tripulantes de embarcações, na instalação de apoio ao transporte aquaviário, localizada na Rua do Porto nº 03, bairro Coqueiro, no município de São Luís/MA, com fulcro no art. 2º, inciso V, da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016, devendo a consulente observar as normas legais e regulamentares dos demais órgãos intervenientes, principalmente da Marinha do Brasil, Receita Federal e da Polícia Federal;

5.2. estabelecer que a presente deliberação limita-se objetivamente aos termos da consulta formulada, não surtindo efeitos perante terceiros não relacionados ao presente caso concreto;

5.3. dar conhecimento desta deliberação à Superintendência de Outorgas e à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais; e

5.4. cientificar a consulente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 448/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001681/2023-11

2. Interessado: Superintendência do Porto de Itajaí

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela Superintendência do Porto de Itajaí, objetivando a revisão extraordinária da estrutura tarifária do Porto Organizado de Itajaí/SC para fins de reajustes tarifários e alteração das regras de aplicação,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a solicitação formulada pela Superintendência do Porto de Itajaí para revisão extraordinária da estrutura tarifária do Porto Organizado de Itajaí/SC, a qual será homologada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze dias) úteis após a comunicação desta decisão;

5.2. determinar à Secretaria-Geral que promova a comunicação ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao Ministério da Fazenda, respectivamente, nos termos do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2220424) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2220425), e que publique, após o decurso de 15 (quinze dias) úteis, a decisão estabelecida nos termos da minuta de Deliberação-DG (SEI nº 2220403); e

5.3. cientificar a Superintendência do Porto de Itajaí acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 447/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000004/2022-03

2. Interessado: Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC, a ser firmado entre a ANTAQ, na qualidade de proponente, e a compromissária Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, como medida alternativa à sanção administrativa referente à Deliberação PAS nº 18/2022/URESV/SFC,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC (SEI nº 1954203), com os seguintes ajustes a serem realizados pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais:

5.1.1. alterar o signatário representante da ANTAQ para o nome do Diretor-Geral;

5.1.2. atualizar os prazos do cronograma constante do item 2.1 da cláusula segunda; e

5.1.3. alterar o item 6.1 da cláusula sexta para que, em caso de descumprimento da obrigação principal do TAC, a aplicação de multa corresponda ao valor máximo previsto pela prática infracional tipificada no art. 32, XXI, da Resolução ANTAQ nº 3.274/2014;

5.2. delegar o acompanhamento do TAC à Unidade Regional de Salvador, na qualidade de autoridade julgadora de nível hierárquico inferior;

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a abertura de processo apartado, a este relacionado, para assinatura do TAC, pelo Diretor-Geral da ANTAQ, e o seu respectivo acompanhamento pela Unidade Regional de Salvador; e

5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 446/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015821/2023-39

2. Interessado: Unidade Regional de Fortaleza - UREFT/ANTAQ

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta apresentada pela Unidade Regional de Fortaleza - UREFT (SEI nº 2064450), com intuito de definir o tipo de navegação relativo à operação da empresa Seaport Serviços Marítimos Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer a consulta da Unidade Regional de Fortaleza - UREFT/GRERE/SFC e informar que no caso concreto apresentado a navegação é classificada como apoio portuário; e

5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 445/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.006578/2024-49

2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos - Mpor

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação e Contratos

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da abertura da licitação de área vinculada ao Porto Organizado do Recife/PE, denominada TMP Recife, destinada à movimentação de passageiros,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a realização de Audiência/Consulta públicas, com o propósito de obter contribuições, subsídios e sugestões, para aprimorar os documentos técnicos e jurídicos relacionados ao processo licitatório para o arrendamento da área vinculada ao Porto Organizado do Recife/PE, denominada TMP Recife, destinada à movimentação de passageiros;

5.2. na audiência/consulta do item 5.1., publicar os documentos elencados no Despacho SELC 2274848; e

5.3. encaminhar os autos à Secretaria Especial de Licitação e Contratos - SELC as para as devidas providências.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 443/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012665/2024-35

2. Interessado: Granel Química Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de prorrogação do prazo de adimplemento da cláusula suspensiva do Contrato de Adesão nº 68/2015-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. deferir o pleito da empresa Granel Química Ltda., signatária do Contrato de Adesão nº 68/2015-ANTAQ, e prorrogar por 6 (seis) meses, a contar a contar da publicação deste Acórdão, o prazo para apresentação da documentação que lhe assegure o direito de uso e fruição da área, incluindo o espaço físico em águas públicas da União;

5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
RESOLUÇÃO FSA/ANCINE Nº 269, DE 30 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA; resolve:

Art. 1º Tornar pública a aprovação pelo CGFSA, em sua 67ª Reunião, realizada em 18 de julho de 2024, do Relatório Anual de Gestão do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA relativo ao exercício de 2023.

ALEX BRAGA