ANEXO XXII

(Anexo XVII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

LIMITE DE EMPENHO (b)

(c=b-a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)

(e=b+d)

LIMITE DE PAGAMENTO (f)

(f-e)

20000 Presidência da República

1.310.441

1.171.723

-138.719

562.489

1.734.211

1.171.723

-562.489

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

2.573.215

2.201.909

-371.307

3.109.286

5.311.195

2.201.909

-3.109.286

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

9.252.742

9.178.052

-74.689

2.247.079

11.425.131

9.176.620

-2.248.511

25000 Ministério da Fazenda

4.763.912

4.320.197

-443.715

1.326.102

5.646.299

4.320.197

-1.326.102

26000 Ministério da Educação

33.175.950

31.938.046

-1.237.904

9.700.125

41.638.172

31.938.046

-9.700.125

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

838.450

775.845

-62.605

109.981

885.826

777.277

-108.548

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

2.878.536

2.690.939

-187.597

990.996

3.681.934

2.690.425

-991.509

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

43.441

41.389

-2.051

15.421

56.811

41.389

-15.421

32000 Ministério de Minas e Energia

477.938

461.337

-16.601

76.828

538.165

461.337

-76.828

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

146.063

134.652

-11.410

31.806

166.458

134.652

-31.806

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica(**)

148.691

141.850

-6.841

58.004

199.854

141.850

-58.004

32396 Agência Nacional de Mineração (**)

103.510

97.166

-6.344

24.384

121.550

97.166

-24.384

33000 Ministério da Previdência Social

2.329.892

2.024.015

-305.876

381.974

2.405.990

2.024.015

-381.974

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.959.925

1.782.208

-177.718

205.185

1.987.393

1.782.208

-205.185

36000 Ministério da Saúde

34.628.351

30.434.753

-4.193.598

13.389.438

43.824.191

30.434.753

-13.389.438

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

223.706

201.013

-22.694

45.753

246.766

201.013

-45.753

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

101.981

88.253

-13.728

20.170

108.423

88.253

-20.170

37000 Controladoria-Geral da União

126.684

120.704

-5.980

52.120

172.824

120.704

-52.120

39000 Ministério dos Transportes

15.390.001

13.878.985

-1.511.016

6.585.543

20.464.528

14.145.355

-6.319.173

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

289.479

269.591

-19.888

106.384

375.975

269.591

-106.384

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

836.947

751.587

-85.360

428.309

1.179.896

751.587

-428.309

41000 Ministério das Comunicações

570.396

523.697

-46.699

173.842

697.539

523.697

-173.842

41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**)

213.038

191.246

-21.792

54.667

245.913

190.419

-55.494

42000 Ministério da Cultura

937.825

849.605

-88.220

551.523

1.401.128

849.605

-551.523

42206 Agência Nacional do Cinema (**)

45.286

40.815

-4.471

9.773

50.588

40.815

-9.773

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

1.274.437

1.274.437

-

342.005

1.616.442

1.274.437

-342.005

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

1.104.497

1.096.033

-8.464

1.189.560

2.285.593

1.096.033

-1.189.560

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

999.838

969.102

-30.736

215.424

1.184.526

969.102

-215.424

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

1.671.700

1.459.105

-212.595

402.273

1.861.379

1.459.105

-402.273

51000 Ministério do Esporte

519.100

461.050

-58.051

460.227

921.277

556.050

-365.227

52000 Ministério da Defesa

11.370.910

10.697.270

-673.641

6.532.144

17.229.413

11.147.417

-6.081.996

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

3.208.265

2.811.857

-396.408

8.288.827

11.100.684

4.751.857

-6.348.827

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

217.242

217.242

-

51.325

268.568

217.242

-51.325

54000 Ministério do Turismo

471.283

379.794

-91.488

518.779

898.573

564.794

-333.779

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

7.648.182

6.727.301

-920.881

2.015.041

8.742.342

7.081.270

-1.661.072

56000 Ministério das Cidades

16.811.027

14.828.787

-1.982.240

8.073.187

22.901.974

14.828.787

-8.073.187

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

208.912

174.714

-34.197

135.448

310.162

174.714

-135.448

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

4.957

4.859

-98

486

5.345

4.859

-486

63000 Advocacia-Geral da União

525.660

506.302

-19.358

153.110

659.412

506.302

-153.110

65000 Ministério das Mulheres

179.102

147.624

-31.478

83.933

231.557

147.624

-83.933

67000 Ministério da Igualdade Racial

135.548

116.739

-18.809

38.420

155.159

116.739

-38.420

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

1.418.582

1.250.551

-168.031

294.510

1.545.061

977.681

-567.380

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

56.498

55.214

-1.284

8.745

63.959

55.214

-8.745

68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**)

117.122

114.733

-2.388

30.984

145.717

114.733

-30.984

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

75.640

73.785

-1.855

-

73.785

73.785

-

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

352.587

321.156

-31.430

198.748

519.905

321.156

-198.748

83000 Banco Central do Brasil (***)

318.524

315.598

-2.926

51.471

367.069

315.598

-51.471

84000 Ministério dos Povos Indígenas

385.273

372.797

-12.476

76.473

449.270

372.797

-76.473

SUBTOTAL

162.441.286

148.685.629

-13.755.657

69.418.302

218.103.931

151.701.905

-66.402.025

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

25.068.535

25.068.535

-

6.967.891

32.036.426

25.068.535

-6.967.891

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

8.557.192

8.403.629

-153.563

8.124.244

16.527.873

8.403.629

-8.124.244

EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

15.544.008

14.448.663

-1.095.344

6.880.081

21.328.744

11.814.546

-9.514.198

EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

-

-

9.015.551

9.015.551

-

-9.015.551

RESERVA FINANCEIRA (ART. 70, §11, LDO 2024)

1.748.248

1.748.248

-

1.748.248

1.748.248

-

TOTAL

211.611.021

198.354.705

-13.256.316

100.406.068

298.760.773

198.736.864

-100.023.909

Obs: Dados SIAFI 26/09/2024

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.