EDITAL Nº 3/2024

PROCESSO DE SELEÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ANÁLISE DAS Prestações de Contas do Programa de Educação Tutorial - PET.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22 do Anexo I do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, e na Portaria MEC nº 976, de 27 de julho de 2010, torna público o processo de seleção para designação dos membros da Comissão de Análise das Prestações de Contas do Programa de Educação Tutorial - PET.

1. DA SELEÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO PET

1.1. A designação, pelo Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, dos membros da Comissão de Análise das Prestações de Contas do PET, de que trata a Portaria MEC nº 976, de 27 de julho de 2010, será realizada por meio de seleção de candidatos, nos termos deste Edital.

1.2. A designação de que trata o item 1.1 tem por objetivo a seleção de até 10 (dez) servidores das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) lotados nas áreas de auditoria e/ou contabilidade e finanças, para instituição da Comissão de Análise das Prestações de Contas dos recursos de custeio liberados para os grupos vinculados ao PET.

2. DOS REQUISITOS PARA CONCORRER

2.1. Para os fins do disposto neste Edital, serão selecionados servidores públicos federais com cargos efetivos nas IFES, lotados nas áreas de auditoria e/ou contabilidade e finanças.

2.2. Os servidores devem ter conhecimento e experiência com prestação de contas no governo federal, preferencialmente de processos relacionados ao PET.

2.3. Serão analisados os seguintes critérios para a seleção:

a) Tempo de serviço em atividades do gênero;

b) Tempo de serviço no governo federal;

c) Titulação a nível de especialização, mestrado e doutorado;

d) Cursos de extensão e aperfeiçoamento em áreas correlatas.

2.4. Como padrão a todos os candidatos iremos adotar uma pontuação aos critérios de seleção. Assim o candidato que obtiver mais pontos terá uma classificação melhor que aquele que obtiver menos pontos. Desta maneira, será criada a classificação para chamamento daquele que tiver mais pontos como primeiro colocado e aquele que tiver menos pontos como o último colocado na classificação. Abaixo se tem os critérios de pontuação:

a) Para cada ano comprovado de tempo de serviço em atividades do gênero será atribuído 1 ponto. Podendo chegar ao máximo de 30 pontos;

b) Para cada ano comprovado de tempo de serviço no governo federal será atribuído 1 ponto. Podendo chegar ao máximo de 30 pontos;

c) Serão aceitos até 3 especializações (Lato Sensu), cada uma atribui-se 5 pontos. Será aceito até um título de mestrado que terá 20 pontos. Será aceito até um título de doutorado que terá 30 pontos. Os 3 tipos de pós-graduação não se somam, assim ao apresentar um tipo de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) a de menor pontuação não será contada. O máximo deste item é de 30 pontos.

d) Os cursos de extensão e aperfeiçoamento terão a pontuação de 5 pontos a cada curso, podendo pontuar até o máximo de 30 pontos neste item. Serão aceitos cursos de nível universitário e de nível técnico com no mínimo 30 horas.

2.5. Utilizaremos como critério de desempate aqueles que tiverem maior pontuação no item a) do critério de pontuação serão classificados na frente. Persistindo o empate o próximo critério de desempate será o item b) e assim sucessivamente até o item d). Persistindo o empate terá classificação superior aquele com maior idade. Persistindo o empate será realizado um sorteio entre os empatados no mesmo ponto de classificação.

3. DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM SE CANDIDATAR

3.1. Os candidatos interessados em concorrer à composição da Comissão devem manifestar seu interesse no período de 20 de maio de 2024 até as 23h59min do dia 26 de maio de 2024, pelo endereço eletrônico "gestorsigpet@mec.gov.br", não sendo admitidas candidaturas que forem submetidas fora do prazo previsto.

3.2. Devem ser apresentados os seguintes documentos:

a) Currículo profissional no modelo disponível em "Currículo e oportunidades" na plataforma SouGov;

b) Documentos comprobatórios de experiência profissional, tais como portarias, declaração de participação em atividades do gênero e comprovação de titulação e de tempo de serviço no governo federal;

c) Autorização de participação da chefia imediata.

d) Ficha de pontuação - em anexo - preenchida pelo candidato, em suas notas parciais e pontuação final.

3.3. Os documentos elencados no subitem 3.2. nas alíneas "a", "b" e "c" devem ser enviados no formato PDF em arquivo único para o endereço eletrônico informado no subitem 3.1.

3.4. O documento da alínea "d" deve ser enviado no formato PDF para o endereço eletrônico informado no subitem 3.1. no mesmo e-mail em que for enviado os documentos do subitem 3.3.

4. DO PROCESSO DE SELEÇÃO E ATIVIDADES RELACIONADAS

4.1. Os currículos dos candidatos serão analisados nos dias 27 e 28 de maio de 2024.

4.2. Os membros selecionados deverão reunir-se por 5 (cinco) dias úteis e consecutivos, mensalmente, nos meses de junho a dezembro do exercício vigente, conforme Calendário de Atividades determinado pela Secretaria de Educação Superior (SESu).

4.3. A cidade de realização dos encontros de que trata o subitem 4.2. é Brasília/DF, nas dependências do Ministério da Educação (MEC).

4.4. As despesas envolvendo o deslocamento (passagens e diárias) do referido servidor, durante a realização das atividades da Comissão, serão integralmente custeadas pela SESu.

4.5. A designação dos membros escolhidos é ato discricionário da autoridade responsável pela SESu. Na hipótese de não ser escolhido qualquer dos candidatos inscritos, o MEC poderá convidar servidores não pertencentes às IFES com notório conhecimento sobre o programa para contribuir com as análises pertinentes ou até mesmo solicitar a abertura de nova seleção.

4.6. O recebimento da inscrição do candidato implicará aceitação das normas para o processo seletivo contidas neste edital. A qualquer tempo poder-se-á anular a designação do candidato, desde que verificada qualquer incongruência nos documentos apresentados.

4.7. As informações prestadas no currículo são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a SESu do direito de excluir do processo seletivo aquele que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

4.8. Os candidatos serão avaliados conforme a documentação apresentada, podendo ser solicitadas informações adicionais caso a Administração considere necessário, ou mesmo entrevista na plataforma Microsoft Teams.

5. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

5.1. A SESu/MEC divulgará o resultado da seleção no dia 31 de maio de 2024, por meio de publicação no Diário Oficial da União.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. A constatação de má-fé nas declarações prestadas pelos candidatos acarretará as cominações legais pertinentes, além da anulação da inscrição, caso já efetivada.

6.2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

6.3. A lista classificatória tem vigência de até 12 (doze) meses a partir de sua publicação.

6.4. Na impossibilidade de atuação de algum classificado, convocaremos o próximo na lista de classificação até a referida Comissão contar com 10 (dez) membros.

7. CRONOGRAMA

Data

Atividade

20 a 26/05/2024

Inscrição

27 e 28/05/2024

Análise Curricular

31/05/2024

Resultado

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

ANEXO

FICHA DE PONTUAÇÃO

NOME:

SIAPE:

A) TEMPO DE SERVIÇO DE ATIVIDADES DO GÊNERO

Local

Tempo (em anos)

Pontuação

Subtotal:

B) TEMPO DE SERVIÇO NO GOVERNO FEDERAL

Local

Tempo (em anos)

Pontuação

Subtotal:

C) TITULAÇÃO A NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO

Título

Pontuação

Subtotal:

D) CURSO DE EXTENSÃO OU APERFEIÇOAMENTO

Curso

Pontuação

Subtotal:

PONTUAÇÃO FINAL: