EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.126/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

91.670.430/0001-76, IRK5473, FRMEV00795712023, 606-82; 08.175.993/0001-44, ELW9812, FRMEV01130072023, 606-82; 04.933.915/0001-00, RXX5G77, FRMEV01151322023, 606-82; 10.522.551/0001-79, QJP4017, FRMEV00721592023, 606-82; 10.404.105/0001-60, GGK5C05, FRMEV01102272023, 606-82; 17.381.542/0001-54, HIQ0754, FRMEV00778562023, 606-82; 34.791.769/0001-97, IRP7A61, FRMEV00923692023, 606-82; 10.464.967/0001-88, RDC5B39, FRMEV00695012023, 606-82; 35.802.361/0001-36, RNU2I46, FRMEV00670212023, 606-82; 97.164.834/0001-74, IXR5149, FRMEV00764102023, 606-82; 11.056.737/0001-42, ROF7H22, FRMEV00883112023, 606-82; 25.938.796/0001-59, MIA4974, FRMEV00562262023, 606-82; 19.312.117/0001-39, MWB4H58, FRMEV00868492023, 606-82; 084.198.616-93, GXA8A46, FRMEV01148312023, 606-82; 24.150.401/0001-96, QRI9H58, FRMEV01113162023, 606-82; 003.276.370-05, MLM4E60, FRMEV01021462023, 606-82; 97.168.033/0001-87, IYZ2389, FRMEV01149142023, 606-82; 022.728.210-81, MGJ3D02, FRMEV00857782023, 606-82; 34.134.009/0001-07, ILN8A35, FRMEV01153662023, 606-82; 37.018.677/0001-67, FSJ6H31, FRMEV00831422023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração