EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30019/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FWH6F93, FRMEV01137742024, 606-82; BVT3A91, FRMEV01138602024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RDY3I49, FRMEV01706542024, 606-82; RLO5E91, FRMEV01722852024, 606-82; ANTONIO MARTINS SANTANA, ***.640.500-**, MCY5B07, FRMEV01708982024, 606-82; GOMES MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA, 02.900.946/0001-30, MLK8I54, FRMEV01704552024, 606-82; JANE APARECIDA LETKI RUDNICK LTDA, 19.151.953/0001-89, AYD3H37, FRMEV01703842024, 606-82; SEI3H37, FRMEV01703292024, 606-82; LOGNA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.339.223/0001-06, ACS3H34, FRMEV01390082024, 606-82; MICHELI TEREZINHA RODRIGUES KNOPIK, ***.959.259-**, MBG3J32, FRMEV01385212024, 606-82; ALFA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 47.549.146/0001-54, RDT4H89, FRMEV01387762024, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, RYH7D80, FRMEV01389702024, 606-82; CARLOS BRUNO BARBOSA ALMEIDA, ***.870.677-**, RJO0H41, FRMEV01718192024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, RDV6F85, FRMEV01717482024, 606-82; CARMELITANA FERRO E ACO LTDA, 42.993.535/0001-50, OQR2297, FRMEV01718612024, 606-82; MANOEL ANTONIO DA SILVA EVENTOS, 30.628.411/0001-97, RJJ4I56, FRMEV01715672024, 606-82; A.S.S. BIOMASSA LTDA, 34.190.297/0001-17, RTC4C57, FRMEV01731722024, 606-82; DIEGO NOGUEIRA DO NASCIMENTO, ***.599.996-**, AQS1C63, FRMEV01724012024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, EWH0704, FRMEV01725442024, 606-82; BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 50.619.282/0001-88, RYY0A32, FRMEV01743572024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração