EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26480/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA, 07.079.128/0001-31, MJH0A12, FRMEV01682362024, 606-82; MJH0A12, FRMEV01338432023, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, EZU9H96, FRMEV00012442024, 606-82; LUCIANO BAUMANN, ***.856.189-**, MAL2H64, FRMEV01417112023, 606-82; LUCAS FOGACA DE ALMEIDA, ***.126.779-**, APR7E29, FRMEV01431952023, 606-82; LUCIANO DOS REIS, ***.739.849-**, MCP7C12, FRMEV01256992023, 606-82; LUCIANO BORK, ***.446.150-**, IQM7D03, FRMEV01314122023, 606-82; LUCIVALDO BARBOZA DE ARAUJO, ***.218.874-**, FQJ7H02, FRMEV01318602023, 606-82; LUCIANO SILVA DOS REIS, ***.987.870-**, GKO1821, FRMEV01421762023, 606-82; LUFRA - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 89.916.795/0001-96, QOS7I83, FRMEV01397332023, 606-82; LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA., 06.288.375/0001-85, DPB0066, FRMEV01447062023, 606-82; LUCIANO APARECIDO DA SILVA, ***.989.199-**, ABN0C71, FRMEV01452402023, 606-82; LUCIANO ARTIDOR ADOLFO DOS SANTOS, ***.199.740-**, IQS0841, FRMEV00003522024, 606-82; LUCINEIA DE FATIMA FRANCO BRANDAO, ***.260.566-**, PPW6A08, FRMEV01324502023, 606-82; LUCIANO ANDRE MEBIUS, ***.953.370-**, IFF2521, FRMEV01514622023, 606-82; LUCIEL DONIZETI DE LIMA, ***.032.586-**, BXF0267, FRMEV01455652023, 606-82; LUCIA RATKO NARINECZKI, ***.088.239-**, QID9D78, FRMEV01961852024, 606-82; L. E. TRANSPORTES LTDA, 10.783.431/0001-25, QCL5532, FRMEV00236782024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RYQ1C00, FRMEV01523992023, 606-82; EDINALDO DA SILVA, ***.950.805-**, QTX2F76, FRMEV01568102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT