EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26278/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, EXW7G87, FRMEV01661162024, 606-82; FOP1E36, FRMEV01671272024, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, MLZ4H67, FRMEV01681112024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QJK1540, FRMEV01682412024, 606-82; RYR5A40, FRMEV01697582024, 606-82; QPS5B28, FRMEV00112452024, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, MIO3I68, FRMEV01513472024, 606-82; ATENOR BERTOLDO CAMPOS, ***.721.834-**, IKI5931, FRMEV01186542023, 606-82; ATMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.668.709/0001-09, QQL7077, FRMEV00164252024, 606-82; RUW7A19, FRMEV01387412023, 606-82; ARTESANAL CORDAS LTDA, 38.186.189/0001-21, RHZ3I23, FRMEV01113482023, 606-82; ARTHUR MARTINS TEIXEIRA BEZERRA, ***.226.702-**, QLV2892, FRMEV00061622024, 606-82; ATACADISTA ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001-11, RRD4C87, FRMEV01479352023, 606-82; ATIVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.459.638/0001-10, ILZ1765, FRMEV01389072023, 606-82; AT TRANSPORTES LTDA, 44.748.687/0001-13, RDT5J80, FRMEV00026692024, 606-82; AWD0E11, FRMEV00008722024, 606-82; AS COMERCIO DE FRIOS LTDA, 27.775.336/0001-82, QHX9J84, FRMEV01490142023, 606-82; ART & TOP LTDA, 04.258.692/0001-23, MHZ1056, FRMEV01409512023, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, QXM2543, FRMEV01343142023, 606-82; ASSOCIACAO MARIA, MAE DA DIVINA CONCEPCAO, 17.695.786/0001-01, PWU7997, FRMEV00142142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT