EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22124/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PATRICK AURELIO DIAS SANTOS, 08.491.776/0001-63, RLB1H15, FRMEV01447202024, 606-82; NOVA TAMBORE ALUMINIO LTDA, 20.922.927/0001-96, FYL1F51, FRMEV01500512024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR5B06, FRMEV01497302024, 606-82; RYC8E15, FRMEV01491502024, 606-82; PAULO ANTONIO GRANDIS NETO, 10.820.034/0001-86, ISX6J36, FRMEV01453152024, 606-82; OMX6D38, FRMEV01468992024, 606-82; PAULO HENRIQUE SOARES, ***.831.048-**, DBM0305, FRMEV01478632024, 606-82; PAULO ALEXANDRE RADCHESKI PRODUTOS NATURAIS LTDA, 33.092.566/0001-40, NNW2B72, FRMEV01460072024, 606-82; PAULO MASATO ISHIDA, ***.475.358-**, CZD1442, FRMEV01470002024, 606-82; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0006-46, QHG5E48, FRMEV01464932024, 606-82; NIL TRANSPORTES LTDA, 03.143.533/0001-10, RLP3H26, FRMEV01458372024, 606-82; NIENDIEKER & CIA LTDA, 05.267.432/0001-87, LUB5I35, FRMEV01457202024, 606-82; NS TERRAPLANAGEM SERVICOS E LOCACOES LTDA, 14.334.181/0001-05, FFZ2G21, FRMEV01423632024, 606-82; PAULO HENRIQUE DUARTE, ***.032.428-**, MFB4H25, FRMEV01417052024, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, RLD3H88, FRMEV01395132024, 606-82; NORTON LUIS FONTANA BISKUP, ***.708.070-**, MLR3G54, FRMEV01436462024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, DSZ5I74, FRMEV01458212024, 606-82; SVG4F50, FRMEV01460852024, 606-82; P.A.G. INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, 11.806.129/0001-08, RYV8G89, FRMEV01603452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT