EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

COBRANÇA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, por intermédio da sua Superintendência Regional Sudeste I, neste ato representado pela Coordenadora de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, Sra. Larissa Silva, vem através do presente NOTIFICAR a empresa RDJ ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., CNPJ: 06.350.074/0001-34, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagamento da multa administrativa aplicada no processo nº 35014.120452/2023-37.

Consta do processo supra, que através do Edital de Notificação, publicado no Diário Oficial da União nº 114 de 19/06/2023 (Seção 3, pagina 139), Vossa Senhoria fora notificada pelo Instituto Nacional do Seguro Social acerca da aplicação da penalidade de Multa no valor de R$ 1.650.186,86 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil cento e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos).

A empresa RDJ ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. não quitou o débito relativo à multa aplicada, e portanto, torna-se necessário dar atendimento ao disposto na Instrução Normativa SEGES/ME Nº 26, de 13/04/2022 e nos Artigos 22 e 36 da Instrução Normativa Nº 74 PRES/INSS, de 03/10/2014, a qual dispõe sobre o procedimento de apuração e cobrança administrativa de valores devidos a esta Autarquia.

Por conseguinte, cumpre notificar essa empresa que o pagamento deverá ser efetuado através da Guia de Recolhimento da União anexa, considerando-se o demonstrativo atualizado do débito:

Valor da multa aplicada: R$ 1.650.186,86 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil cento e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos).

Data da decisão definitiva da sanção aplicada: 29/06/2023.

Valor da Indenização do seguro garantia em 10/01/2024: R$ 841.073,83.

Valor Original Atualizado até a data da indenização do seguro garantia: R$ 1.769.052,82.

Saldo Remanescente Devido Após Indenização do Seguro Garantia: R$ 927.978,99.

Valor atualizado do débito: R$ 952.616,04 (novecentos e cinquenta e dois mil seiscentos e dezesseis reais e quatro centavos).

Item

Valor

Base

Data pagamento Indeniz

Data Cálculo

Período Atualização

1. Saldo remanescente após indenização seguro garantia

R$ 927.978,99

Indenização do seguro garantia

2. Saldo remanescente (1) corrigido pela SELIC*

R$ 943.184,20

Correção pela SELIC - Calculadora Cidadão Banco Central documento nr. 15526300

10/01/24

01/04/24

02/24

03/24

3. Acréscimo de 1% IN 26/2022

R$ 9.431,84

§ 2º Artigo 4º da IN Seges/ME nº 26/2022

4. Saldo Remanescente Devido Atualizado (2 + 3)

R$ 952.616,04

Data de atualização do débito: 01/04/2024

O valor atualizado do débito deverá ser recolhido até o dia 30/04/2024, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser obtida junto ao Setor de Apuração e Cobrança da Superintendência Regional Sudeste I (endereço de correio eletrônico logapur.srse1@inss.gov.br).

Nesse sentido, informamos que caso o valor atualizado do débito não seja integralmente pago, decorrido o prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados desta notificação, será feita comunicação à nossa Setorial Contábil para fins de registro do CNPJ da empresa no Cadastro Informativo dos Créditos Não quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, bem como serão adotados demais procedimentos pertinentes para ressarcimento dos valores devidos.

LARISSA SILVA

Coordenadora de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística