EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26184/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP00341112024, 773-0; SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 52.908.423/0004-50, , FREVP00442962024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; SANDRO FIUMARA, ***.984.898-**, , FREVP00433972024, 773-0; SANDRO TEODORO PAULS, ***.976.429-**, , FREVP00418092024, 773-0; SALESIO RODRIGUES DA SILVA, ***.969.099-**, , FREVP00001292024, 773-0; SAGATOR COMERCIO DE GAS LTDA, 11.024.737/0001-60, , FREVP00020532024, 773-0; , FREVP00024662024, 773-0; SANDRA APARECIDA FERRAREZ PISA, ***.366.939-**, , FREVP00713312023, 773-0; SADIR DUTRA, ***.351.039-**, , FREVP00042662024, 773-0; SALAO DO AUTOMOVEL MULTIMARCAS LTDA, 32.727.296/0001-33, , FREVP00081392023, 773-0; SAM RIEKES SILVA, ***.353.169-**, , FREVP00619762023, 773-0; SAINT GERMAIN TRANSPORTES LTDA, 15.167.668/0001-03, , FREVP00014042024, 773-0; SAMUEL DE FARIA JUNIOR, ***.999.758-**, , FREVP00664582023, 773-0; SANDRA PROCOPIO VILLELA, ***.992.356-**, , FREVP00358812024, 773-0; SANDRO JOSE AZEVEDO, ***.381.008-**, , FREVP00024972024, 773-0; , FREVP00025342024, 773-0; SAIDE ABDON ABRAHAO, ***.690.348-**, , FREVP00046752024, 773-0; , FREVP00059492024, 773-0; SANDRO ROBERTO DELFINO, ***.935.859-**, , FREVP00053732024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT