EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29087/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VICTOR MOREIRA PASSOS, ***.463.151-**, JYD0559, FRMEV02280602024, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, RBJ3H30, FRMEV02409422024, 606-82; RQR7F64, FRMEV02412712024, 606-82; MTT8824, FRMEV02404092024, 606-82; W&D TRANSPORTADORA LTDA, 10.406.416/0001-68, SGX4G66, FRMEV02364962024, 606-82; VILAS BOAS CHAVES & CIA LTDA, 11.323.447/0001-18, EZL5F81, FRMEV02369272024, 606-82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, CSK4J67, FRMEV01803682024, 606-82; VISOLUX COMUNICACAO E SINALIZACAO VISUAL LTDA, 78.075.041/0001-34, BDM3G78, FRMEV02121802024, 606-82; VPR TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA, 47.912.089/0001-26, EPU0B19, FRMEV02312912024, 606-82; VINICOLOR IND. E COM. DE TINTAS, TEXTURA E GRAFIATO LTDA, 07.855.544/0001-84, BCI4714, FRMEV02306512024, 606-82; VOYAGETUR - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 05.831.143/0001-69, FWI5B60, FRMEV02286462024, 606-82; VILSON BARROS MACEDO, ***.985.388-**, DAJ9D64, FRMEV01583072024, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RDS8B28, FRMEV02369342024, 606-82; VLK TRANSPORTES LTDA, 49.697.810/0001-38, MMI3I40, FRMEV02292312024, 606-82; VINICIUS PEREIRA DA LUZ, ***.039.419-**, JYB4414, FRMEV02263252024, 606-82; VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 17.801.124/0005-00, QRD6359, FRMEV02363992024, 606-82; VINICIUS MATOS DA SILVA, ***.852.015-**, DPC8322, FRMEV02373032024, 606-82; VOLUMAX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.203.247/0001-82, ASN2G19, FRMEV02372872024, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, QJR0F56, FRMEV01300692024, 606-82; KANATTO HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA, 40.117.704/0001-63, FPZ0G11, FRMEV01305022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração