gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 129, DE 9 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do art. 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o caput e o parágrafo único, inciso I, do art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e no item 25.3. do Edital do Pregão Eletrônico nº 90014/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e pelo fundamentos exposto nos autos do Processo nº 00200.003286/2024-12, aplica à empresa LANA RIBEIRO DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.661.583/0001-01, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 142,50 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11 e 10.1 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
Alvará nº 5.199, de 18 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48071.846113/2024-22-MINERACAO PULUCA LTDA (Documento SEI: 13268059)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 18 DE JUNHO DE 2024

Nº 22.237 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ICON CAPITAL LTDA., CNPJ nº 53.956.035, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.238 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a HUGO HENRIQUE PUCHEU, CPF nº ***.944.307-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.239 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, por óbito, a autorização concedida a JAMES SAMUEL GULBRANDSEN, CPF nº ***.494.247-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.240 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FELIPE MAFUZ NOGUEIRA, CPF nº ***.176.873-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.241 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCELO DOURADO COX, CPF nº ***.968.671-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.242 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza SOFIA FINANCE LTDA, CNPJ nº 17.323.144, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
ATO Nº 8.914, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.041438/2024-59. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
PORTARIA Nº 127, DE 9 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do art. 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o caput e o parágrafo único, inciso I, do art. 4º, um e outro do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e no item 25.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90014/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.003273/2024-35, aplica à empresa SUPEREXPEDIENTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.355.566/0001-52, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 30 (trinta) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 249,20 (duzentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11 e 10.1 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria GM/MS nº 1.962, de 23 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 223, de 24 de novembro de 2023, seção 1, páginas 100,

ONDE SE LÊ:

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

AMAZÔNIA LEGAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

LEITOS/PORTA DE ENTRADA A QUALIFICAR

TOTAL DE LEITOS/PORTA DE ENTRADA RAU

VALOR DE CUSTEIO

(ANUAL R$)

MG

313950

MANHUMIRIM

2114763

HOSPITAL PADRE JÚLIO MARIA

MUNICIPAL

NÃO

82.12 - PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA HOSPITAL GERAL

1

1

1.200.000,00

82.74 - UTI ADULTO TIPO II QUALIFICADOS

8

8

844.323,84

313940

MANHUAÇU

2173166

HOSPITAL CÉSAR LEITE

82.12 - PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA HOSPITAL GERAL

1

1

1.200.000,00

82.74 - UTI ADULTO TIPO II QUALIFICADOS

15

15

1.583.107,20

315210

PONTE NOVA

2206382

HOSPITAL ARNALDO GAVAVZZA FILHO

82.12 - PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA HOSPITAL GERAL

1

1

1.200.000,00

82.74 - UTI ADULTO TIPO II QUALIFICADOS

14

14

1.477.566,72

2111640

HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES

82.74 - UTI ADULTO TIPO II QUALIFICADOS

7

7

738.783,36

317130

VIÇOSA

2099438

HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA

82.74 - UTI ADULTO TIPO II QUALIFICADOS

4

4

422.161,92

82.76 - UTI PEDIÁTRICO TIPO II QUALIFICADOS

6

6

633.242,88

2099454

HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO

82.12 - PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA HOSPITAL GERAL

1

1

1.200.000,00

82.74 - UTI ADULTO TIPO II QUALIFICADOS

11

11

1.160.945,28

TOTAL

11.660.131,20

LEIA-SE:

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

AMAZÔNIA LEGAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

LEITOS/PORTA DE ENTRADA A QUALIFICAR

TOTAL DE LEITOS/PORTA DE ENTRADA RAU

VALOR DE CUSTEIO

(ANUAL R$)

MG

313950

MANHUMIRIM

2114763

HOSPITAL PADRE JÚLIO MARIA

MUNICIPAL

NÃO

82.12 - PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA

HOSPITAL GERAL

1

1

1.200.000,00

82.74 - UTI ADULTO TIPO II QUALIFICADOS

8

8

844.323,84

313940

MANHUAÇU

2173166

HOSPITAL CÉSAR LEITE

82.12 - PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA

HOSPITAL GERAL

1

1

1.200.000,00

82.74 - UTI ADULTO TIPO II QUALIFICADOS

15

15

1.583.107,20

315210

PONTE NOVA

2206382

HOSPITAL ARNALDO GAVAZZA FILHO

82.12 - PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA

HOSPITAL GERAL

1

1

1.200.000,00

82.74 - UTI ADULTO TIPO II QUALIFICADOS

14

14

1.477.566,72

2111640

HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES

82.74 - UTI ADULTO TIPO II QUALIFICADOS

7

7

738.783,36

317130

VIÇOSA

2099438

HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA

82.74 - UTI ADULTO TIPO II QUALIFICADOS

11

11

1.160.945,28

2099454

HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO

82.12 - PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA

HOSPITAL GERAL

1

1

1.200.000,00

82.74 - UTI ADULTO TIPO II QUALIFICADOS

4

4

422.161,92

82.76 - UTI PEDIÁTRICO TIPO II QUALIFICADOS

6

6

633.242,88

TOTAL

11.660.131,20
PORTARIA MCOM Nº 13.586, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007595/2020-55, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 39.133.202/0001-47, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 215 (duzentos e quinze), frequência 90,9 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Breves, estado do Pará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 39.133.202/0001-47, número de inscrição no FISTEL nº 50403361443, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 289, de 12 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2004, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 80, de 26 de abril de 2006, publicado no Diário Oficial de 27 de abril de 2006, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR

FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA

HABILITADA

2° LUGAR

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO GUAJARÁ LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

BELÉM RÁDIO DIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO PROVÍNCIA FM STEREO LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

HABILITADA

7° LUGAR

R C RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 55/2024

Processo Administrativo

nº 53115.007595/2020-55

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
RETIFICAÇÃO

No Anexo I da Portaria GM/MS nº 3.354, de 2 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 66, de 5 de abril de 2024, Seção 1, página 90

ONDE SE LÊ:

UF

IBGE

Município

Tipo do Serviço

Código do serviço

Nº da proposta SAIPS

CNES

Gestão

Valor do Custeio Mensal

Valor do acréscimo do Custeio Anual

CE

230110

AQUIRAZ

CAPS INFANTO-JUVENIL

06.20

169935

2885255

MUNICIPAL

R$ 40.840,00

R$ 490.080,00

LEIA-SE:

UF

IBGE

Município

Tipo do Serviço

Código do serviço

Nº da proposta SAIPS

CNES

Gestão

Valor do Custeio Mensal

Valor do acréscimo do Custeio Anual

CE

230100

AQUIRAZ

CAPS INFANTO-JUVENIL

06.20

169935

2885255

MUNICIPAL

R$ 40.840,00

R$ 490.080,00
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

despacho

O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da aplicação da Penalidade de DESCREDENCIAMENTO da AR CERTFORT CERTIFICADOS DIGITAIS vinculada à AC SYNGULARID MULTIPLA, conforme estabelecido no item 6.1, e) do anexo a RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 186, DE 18 DE MAIO DE 2021 - DOC ICP 09, apontado no processo de fiscalização nº 00100.001421/2024-13.

Pedro Pinheiro Cardoso
ATOS DE 18 DE JUNHO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 9.421 - Processo nº 53504.004471/2024-68: ACCENTURE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 96.534.094/0001-58.

Nº 9.422 - Processo nº 53504.004542/2024-22: JOSE ALVES, CPF nº ***.618.188-**.

Nº 9.423 - Processo nº 53504.004604/2024-04: SAF INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA., CNPJ nº 09.658.297/0001-51.

Nº 9.424 - Processo nº 53504.004666/2024-16: VALMIR TERENTIN, CPF nº ***.182.988-**.

Nº 9.425 - Processo nº 53516.001885/2024-04: AUTOMOVEIS BARIGUI LTDA, CNPJ nº 09.602.000/0001-36.

Nº 9.426 - Processo nº 53516.001912/2024-31: MARCELO FERREIRA CARDOSO, CPF nº ***.048.137-**.

Nº 9.427 - Processo nº 53516.001927/2024-07: BALQUE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, CNPJ nº 33.345.549/0001-77.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 9.233, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53520.001120/2024-05. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) TERLOGS TERMINAL MARITIMO LTDA, CNPJ nº 04814657000143, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 9.357, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53520.001758/2024-38. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) ASSOCIACAO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE JOINVILLE, CNPJ nº 84712991000125, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 4.138, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Município de Belo Oriente no Estado de Minas Gerais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando Deliberação CIB/MG nº 4.374/2023, de 06 de outubro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais; e

Considerando o Ofício nº 107/2023/SMS, de 11 de dezembro de 2023, da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Oriente/MG, constante no NUP - SEI 25000.024733/2024-46, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.159.968,55 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Belo Oriente no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Belo Oriente, IBGE 310630, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
ATOS DE 17 DE JUNHO DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 9.358 - Processo 53516.001918/2024-16: FERNANDO DERINGER, CPF nº ***.198.349-**.

Nº 9.359 - Processo 53516.001919/2024-52: MARCO AURELIO EVARISTO, CPF nº ***.638.779-**.

Nº 9.360 - Processo 53516.001920/2024-87: MOACIR SCHMITZ, CPF nº ***.774.549-**.

Nº 9.361 - Processo 53516.001921/2024-21: VANDERLEI BACK, CPF nº ***.104.959-**.

Nº 9.362 - Processo 53516.001923/2024-11: WILTON CEDENIR LIOTTO, CPF nº ***.746.009-**.

Nº 9.402 - Processo 53516.001915/2024-74: RONALDO CIELUSINSKI, CPF nº ***.388.339-**.

Nº 9.403 - Processo 53516.001916/2024-19: WERNER MOHRMANN, CPF nº ***.330.359-**.

Nº 9.406 - Processo 53516.001917/2024-63: MAICON ANDERSON DAS NEVES, CPF nº ***.439.039-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 9.433, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53569.001482/2024-31: Outorgar à RADIO ASTORGA BROADCASTING LTDA CNPJ nº 75.570.531/0001-19 autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Ligação para Transmissão de Programas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 7, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 12574, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como AGENTE DE CARGA, a empresa NEO LOGISTICS IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.065.832/0001-72.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 901, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.254152/2024-91, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO, CNPJ 33.541.368/0001-16, contido no presente processo, relativamente ao projeto de reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica relativos à Subestação Tacaratu, compreendendo o Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Bom Nome C2 - Paulo Afonso III, conforme Resolução Autorizativa nº 14.821, de 15 de agosto de 2023, com prazo de execução de 18/08/2023 a 18/08/2026.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 902, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial em 31 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n° 12.598, de 21 de março de 2012, e alterações, o Decreto n° 8.122, de 16 de outubro de 2013, e alterações e a Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, e alterações, e considerando o contido no processo administrativo n° 13042.088809/2022-24, declara:

Art. 1° Fica habilitada ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID) a Pessoa Jurídica Trópico Sistemas e Telecomunicações da Amazônia LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 84.534.254/0001-80.

Art. 2° No caso de suspensão da exigência do IPI, o estabelecimento industrial ou equiparado que der saída do produto deve fazer constar na nota fiscal a expressão "Saída com suspensão da exigência do IPI" e o número deste Ato Declaratório, vedado o registro do imposto nas referidas notas.

Art. 3° No caso de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica vendedora deve fazer constar na nota fiscal a expressão "Venda de bens efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", conforme o caso, e o número deste Ato Declaratório.

Art. 4° Esta habilitação poderá ser cancelada de ofício nas hipóteses do art. 19, inciso II, alíneas "a" a "d" da IN RFB n° 1.454/2012.

Art. 5° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação e é válido até 22 de março de 2032.

REGIANI DE CÁSSIA MALINI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta nos processos nº 10166.752350/2021-59 nº 13033.114.085/2024-52, DECLARA:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 94.947.173/0001-65

Nome Empresarial: GRAFICA GARTEN SUL LTDA

Endereço: RUA PRES. RODRIGUES ALVES, 31

Bairro: CENTRO

Município: SANTA CRUZ DO SUL / RS

CEP: 96.810-180

Registro: GP-10111/00053

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GEMELLI EICK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 1, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Declara nula a inscrição no CNPJ, da pessoa jurídica 46.040.076/0001-41, por inscrição indevida.

O COORDENADOR OPERACIONAL DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS - COCAT, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 87 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022, declara:

Art. 1º Nula, nos termos do inciso III do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa jurídica 46.040.076/0001-41, em razão de ter sido realizada de forma indevida, de acordo com os elementos constantes do processo número 10265.245213/2024-97.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 14 de abril de 2022, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022.

RAFAEL NEVES CARVALHO
PORTARIA DRF/CPS Nº 42, DE 16 DE JUNHO DE 2024

Determina a suspensão das atividades até 30 de novembro de 2024 na Agência da Receita Federal do Brasil em Indaiatuba.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 27 de julho de 2020, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, resolve:

Art. 1º Suspender até 30 de novembro de 2024, a partir da publicação desta, as atividades na Agência da Receita Federal do Brasil em Indaiatuba. Esta medida se deve à insuficiência de servidores em exercício na referida unidade e ao iminente vencimento do contrato de locação do imóvel que abriga a Agência da Receita Federal do Brasil na cidade.

Parágrafo único. Os atendimentos ao contribuinte serão encaminhados para o Posto de Atendimento Virtual (PAV) conforme convênio celebrado entre a Receita Federal do Brasil e a Prefeitura do Município de Indaiatuba.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da publicação desta.

ANTONIO ROBERTO MARTINS
PORTARIA GM/MS Nº 4.159, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências Federais de recursos da saúde;

Considerando a Resolução CIB/SP nº 90/2023, de 15 de setembro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo;

Considerando a Portaria nº 3.053/GM/MS, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando o Ofício SMS/DERAC nº 679/2024, de 20 de fevereiro de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de São José do Rio Preto/SP, constante no processo SEI nº 25000.022028/2024-12, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 14.264.150,26 (quatorze milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e cinquenta reais e vinte e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de São José do Rio Preto, IBGE 354980, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.068, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Campos Gerais no Estado de Minas Gerais

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução CIB/MG nº 4.614/2024, de 14 de março de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais; e

Considerando o Ofício nº 033/2024, de 20 de março de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Campos Gerais/MG, constante no NUP - SEI nº 25000.038744/2024-11, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 831.608,67 (oitocentos e trinta e um mil, seiscentos e oito reais e sessenta e sete centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Campos Gerais, no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio do Hospital São Vicente de Paulo, CNES 2796384.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Campos Gerais, IBGE 311160, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.047, DE 18 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.615161/2024-93, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A., CNPJ nº 17.643.407/0001-30, com sede na cidade de Maringá - PR, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 26 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.048, DE 18 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.615679/2024-27, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A., CNPJ nº 02.102.498/0001-29, com sede na cidade de São Paulo - SP, nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 29 de março de 2024:

I - aumento do capital social em R$ 45.652.830,55, elevando-o para R$ 834.766.463,92, dividido em 900.162.073 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.049, DE 18 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618056/2024-14, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de ASSURANT SEGURADORA S.A., CNPJ nº 03.823.704/0001-52, com sede na cidade de Barueri - SP, nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 28 de março de 2024:

I - eleição de administrador;

II - aumento do capital social em R$ 15.532.356,25, elevando-o para R$ 157.973.289,17, representado por 226.372.689 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

III - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
DECISÃO COREN-RO Nº 46, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação de justificativa eleitoral na forma do §1º, do art. 35, da Resolução Cofen n. 695/2022 e PAD SEI COFEN n. 00196.006721/2023-88.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA, o uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas na Lei n. 5.905 de 12 julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-RO n. 002/2021 e homologado pela Decisão Cofen n. 0021/2021;

CONSIDERANDO o disposto no §1º, do art. 35, da Resolução Cofen n. 695/2022 - que aprovou o Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO o disposto contido no PAD SEI COFEN n. 00196.006721/2023-88 e do Acórdão 369/2023 do Tribunal de Contas da União - TCU;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren/RO em sua 113ª Reunião Ordinária de Plenária, ocorrida em 23 de maio de 2024, decide:

Art. 1º Prorrogar por 120 (cento e vinte) dias o prazo para que os eleitores inscritos e que não votaram no pleito eleitoral, ocorrido nos dias 01 e 02 de outubro de 2023 (Eleições do sistema Cofen/Conselhos Regionais - Coren/RO 2023 - https://www.coren-ro.org.br/eleicoes-do-coren-ro- acontecem-nos-dia-1o-e-2-de-outubro/) apresentem a justificativa eleitoral na forma do §1º, do art. 35, da Resolução Cofen n. 695/2022, a partir da publicação desta decisão

Art. 2º A justificativa eleitoral deverá ser encaminhada exclusivamente através de formulário eletrônico disponível no site coren-ro.org.br, devendo ser informados, obrigatoriamente um endereço de e-mail, nome, CPF, número de inscrição, categoria e descrição das razões da justificativa, tendo como prazo final para envio, o dia 10 de outubro de 2024 .

Art. 3º Conforme dispõe o caput do Art. 35 da Resolução Cofen n. 695/2022, o profissional inscrito no Coren/RO que não votou no pleito eleitoral de 01 e 02 de outubro de 2023, e que deixar de apresentar a justificativa até a data de 10 de outubro de 2024, ou que restar indeferida pela comissão,

que posteriormente analisará, ser-lhe-á aplicada multa eleitoral 2023, na quantia equivalente ao valor atualizado da anuidade de seu quadro profissional correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação, de acordo com a Lei n. 5905/73 em seu art. 12, §2º.

Art. 4º Decorrido o prazo constante no Art. 3º, o profissional que não apresentar a competente justificativa, ou que tiver as razões indeferidas pela comissão, será efetuada cobrança da correspondente multa eleitoral, em obediência as diretrizes insertas no Acórdão 369/2023 do TCU.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSUÉ DA SILVA SICSÚ

Presidente do Conselho

TACIANA ALESSANDRA HOLTZ

Secretária-Geral
ATO Nº 9.065, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas das entidades abaixo relacionadas.

CPF/CNPJ

INTERESSADO

SERVIÇO

Processo

XXX.868.674-XX

ADONIAS BELARMINO DE LIMA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003535/2023-95

XXX.897.684-XX

ALEXSANDROVIS DA SILVA PEREIRA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003593/2023-19

XXX.658.914-XX

ALISSON FERREIRA DE ARAUJO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003595/2023-16

XXX.699.874-XX

ALMIR GOMES DE ANDRADE

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003598/2023-41

XXX.799.034-XX

ALMIR MARINHO DE LIMA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003599/2023-96

XXX.481.624-XX

ANDERSON RICARDO CANDIDO DE ALBUQUERQUE

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003617/2023-30

XXX.607.594-XX

ANDRE MARQUES DE MELO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003627/2023-75

XXX.362.904-XX

ANDRE RICARDO ROSENDO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003629/2023-64

XXX.316.214-XX

ANDRE VITAL DA SILVA MELO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003632/2023-88

XXX.946.814-XX

ANTONIO BARBOSA DE VASCONCELOS FILHO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003646/2023-00

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 9.053, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização a FILLIPE ANDRE DACAL SENA, CPF: XXX.306.494-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 9.364, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização a DIEGO PAES DE ANDRADE PENA, CPF: XXX.022.984-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 9.052, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização a JOSE EDSON FERREIRA, CPF: XXX.813.204-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 9.054, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização a ANDRE LUIZ SILVA BATISTA, CPF: XXX.784.924-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 4.044, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado do Mato Grosso.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 15, de 3 de janeiro de 2018, que estabelece a migração de procedimentos financiados pelo Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação FAEC para o Componente Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

Considerando a documentação apresentada pelo Estado do Mato Grosso na Proposta SAIPS nº 200703, NUP/SEI Nº 25000.051650/2024-20 e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - CGCAN/SAES, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante financeiro de R$ 31.066,82 (trinta e um mil sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos) a ser disponibilizado ao Estado do Mato Grosso, em parcela única.

Parágrafo único. O recurso refere-se ao recebimento do incentivo financeiro após 12 (doze) meses de produção pelo IAPCC - Instituto de Anatomia Patologica e Citologia de Cuiaba, habilitado como Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do Útero, Tipo I - código 32.02.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Estadual de Saúde do Mato Grosso, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

SAIPS

TIPO DE HABILITAÇÃO

CÓDIGO DA HABILITAÇÃO

INCENTIVO FINANCEIRO (PARCELA ÚNICA)

MT

510340

CUIABÁ

IAPCC - INSTITUTO DE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOLOGIA DE CUIABA

2470942

ESTADUAL

200703

LABORATÓRIO DE EXAME CITOPATOLÓGICO DO COLO DO ÚTERO, TIPO I

32.02

R$ 31.066,82
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 3.051, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000268/2024-55, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa B R DE SOUZA FERREIRA - ME, com sede social à Rua GB 8, 873, Quadra 45, Lote 13 - Jardim Guanabara II, Goiânia/GO, CEP: 74.680-770, inscrita no CNPJ sob o nº 30.366.821/0001-07, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de junho de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 2.578, de 15 de junho de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
PORTARIA GM/MS Nº 4.146, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Itabirinha no Estado de Minas Gerais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando Deliberação CIB/MG nº 4.542/2023, de 20 de dezembro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando o Ofício nº 11/2024, de 08 de março de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Itabirinha/MG, constante no NUP - SEI nº 25000.032133/2024-51, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 714.664,82 (setecentos e quatorze mil seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Itabirinha no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Itabirinha, IBGE 313180, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA