PORTARIA ICMBIO Nº 1.003, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Modifica a composição do Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Trombetas (Processo nº 02121.001633/2019-11)

A GERENTE REGIONAL 1 NORTE - GR1, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 149 do ANEXO I da Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Edição 246, Seção 1, Página 298 combinado com a Portaria MMA nº 423, de 17 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril 2023, Edição 76, Seção 2, Página 47,

Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto Federal nº 84.018, de 21 de setembro de 1979, que cria a Reserva Biológica do Rio Trombetas, no estado do Pará;

Considerando a Portaria IBAMA nº 27, de 09 de março de 2006 que cria o Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Trombetas no Estado do Pará;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio n. 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais; resolve:

Art. 1º Modificar a composição do Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Trombetas, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e implementação desta unidade de conservação.

Art. 2º O Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Trombetas é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - ÓRGÃOS PÚBLICOS:

a) Setor Órgãos públicos ambientais, dos três níveis da federação; e

b) Setor Órgãos do Poder Público de áreas afins dos três níveis da federação.

II - INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO:

a) Setor de Pesquisa de Quelônios;

b) Setor de Pesquisa da Castanha; e

c) Setor de Pesquisa Monitoramento da Biodiversidade.

III - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO:

a) Setor de Comunidades Tradicionais; e

b) Setor de Atividade Portuária.

IV - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Trombetas à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.

Art. 3º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe do NGI Trombetas, que indicará seu suplente.

Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.

Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Trombetas são previstas no seu regimento interno.

Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANE MARIA VIEIRA LEITE