Edital nº 34/2024 - Supes-AL

Processo nº 02003.000331/2024-21

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

Se encontrando a Sra. CAROLINA AMARAL DE CARVALHO, CPF: ***.181.244-**, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

AUTO POSTO ANTARES LTDA

27.081.087/0001-25

CAROLINA AMARAL DE CARVALHO

***.181.244-**

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

11860093

1/2020

31/03/2020

1.159,35

0

0

426,99

231,87

1.818,21

11860094

2/2020

30/06/2020

1.159,35

0

0

419,45

231,87

1.810,67

11860096

4/2020

31/12/2020

1.159,35

0

0

408,79

231,87

1.800,01

11070655

2/2019

28/06/2019

1.159,35

0

0

471,51

231,87

1.862,73

11070656

3/2019

30/09/2019

1.159,35

0

0

454,47

231,87

1.845,69

13384263

1/2022

31/03/2022

1.159,35

0

0

322,42

231,87

1.713,64

12551929

1/2021

31/03/2021

1.159,35

0

0

402,53

231,87

1.793,75

12551930

2/2021

30/06/2021

1.159,35

0

0

391,63

231,87

1.782,85

12551931

3/2021

30/09/2021

1.159,35

0

0

375,86

231,87

1.767,08

12551932

4/2021

31/12/2021

1.159,35

0

0

351,63

231,87

1.742,85

11070657

4/2019

31/12/2019

1.159,35

0

0

438,81

231,87

1.830,03

Data dos Cálculos: 28/08/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR