RETIFICAÇÃO

Retifico a Decisão nº. 147, de 28 de Junho de 2024, publicada na edição do D.O.U. nº. 125, de 02/07/2024, seção 1, página 243, para que, nos termos do Despacho de Aprovação nº 00119/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, que aprovou parcialmente o Parecer nº 00057/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, e da Nota nº. 00025/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU:

Onde se lê:

a) Multa, no valor de R$10.465.641,84 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013;

b) Publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma:

i) Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da empresa, no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na página principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii;

ii) Em edital afixado por 75 (setenta e cinco) dias nas entradas principais de pedestres da sede da pessoa jurídica, em posição que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias, em tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto; e

iii) Nos sítios eletrônicos da empresa, acessível mediante link disponibilizado em banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 75 (setenta e cinco) dias na página principal da empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque, antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador, com tamanho não inferior a 300 × 250px.;

c) Impedimento de licitar com a União, pelo prazo de 04 (quatro) anos, na forma do artigo 7ª da Lei nº 10.520/2002.

Leia-se:

a) Multa, no valor de R$ 10.344.227,45 (dez milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos.), nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013;

b) Publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma:

i) Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da empresa, no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na página principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii;

ii) Em edital afixado por 75 (setenta e cinco) dias nas entradas principais de pedestres da sede da pessoa jurídica, em posição que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias, em tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto; e

iii) Nos sítios eletrônicos da empresa, acessível mediante link disponibilizado em banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 75 (setenta e cinco) dias na página principal da empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque, antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador, com tamanho não inferior a 300 × 250px.;

c) Impedimento de licitar com a União, pelo prazo de 03 (três) anos, na forma do artigo 7ª da Lei nº 10.520/2002.

Restaura-se o prazo para apresentação de pedido de reconsideração previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, a ser contado da publicação desta retificação.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.