PORTARIA Nº 135/SNPGB/MME, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1º, inciso I da Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, alterada pela Portaria Normativa nº 37/GM/MME, de 20 de março de 2022 e o que consta do Processo nº 48610.226156/2022-81, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto "Revamp Planta Biometano Gás Verde", no município de Seropédica, estado do Rio de Janeiro, de titularidade da empresa GAS VERDE S/A., inscrita no CNPJ/MF 11.131.464/0005-87, detalhado no Anexo à presente Portaria.

Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, § 1º, inciso V, da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.

Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês anterior à data de apresentação do requerimento e são de exclusiva responsabilidade da GAS VERDE S/A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Art. 3º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANP ou pelo Ministério de Minas e Energia e que não impliquem a descaracterização do empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.

Art. 4º A GAS VERDE S/A. deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB a entrada em operação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria, mediante à entrega de cópia da Autorização de Operação ou documento equivalente emitido pela ANP, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

Art. 5º A ANP informará, tempestivamente, ao Ministério de Minas e Energia e à RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria.

Art. 6º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à RFB.

Parágrafo único. A pessoa jurídica titular do projeto está ciente de que o presente enquadramento do projeto não gera direito automático ao benefício do REIDI, devendo requerer a habilitação na forma dos arts. 3º, 4º e 7º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e atender às condicionantes nele previstas e às demais normas e regulamentos de regência

Art. 7º A GAS VERDE S/A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, na Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da RFB.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES

ANEXO

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA

PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO

Nome Empresarial

CNPJ

GAS VERDE S/A.

11.131.464/0005-87

DADOS DO PROJETO

Nome do Projeto:

Revamp Planta Biometano Gás Verde

Descrição do Projeto

O projeto consiste na "Revamp" da instalação produtora de biometano a ser realizado na Estrada Santa Rosa, s/n, Piranema, Seropédica - RJ, com capacidade de produção de 204.000 Nm³/d de biometano.

Número e data do ato de outorga de autorização, emitido pela ANP

Autorização nº 490, de 16 de julho de 2020.

Período de Execução

01/01/2024 a 30/05/2025

Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)]

Seropédica, estado do Rio de Janeiro.

REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA

Representante legal: Eduardo de Souza Santos Levenghagen | Tiago Andrade Mendes Dias

CPF: 408.XXX.XXX-00

CPF: 938.XXX.XXX-49

Responsável técnico: Paulo Henrique Nicolleti Basso

CPF: 009.XXX.XXX-09

Técnico Contábil : Sidney de Mattos Dias

CPF: 054.XXX.XXX-55

ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)

Bens

43.588.947,00

Serviços

6.927.162,00

Outros

4.606.071,00

Total (1)

55.122.180,00

ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)

Bens

38.513.170,00

Serviços

6.286.400,00

Outros

4.606.071,00

Total (2)

49.405.641,00