EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26469/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, MIY4J70, FRMEV00117612024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, RPN4E61, FRMEV00131792024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCW3D01, FRMEV00135322024, 606-82; BASTOS TURISMO NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 00.692.669/0001-91, RXW3G41, FRMEV00143752024, 606-82; BY BUS TURISMO LTDA, 09.529.650/0001-01, JJF5I86, FRMEV00223152024, 606-82; 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001-78, QHG9931, FRMEV00227932024, 606-82; ANTONIA CLAUDIA ALENCAR LIMA, 27.495.170/0001-40, OWZ6I36, FRMEV00272382024, 606-82; DANIELA PAULA RODRIGUES BUENO PERDIGAO, ***.899.366-**, QNK2E91, FRMEV01482382023, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JBL0G98, FRMEV01494032023, 606-82; ALESSANDRO JOSE MOTIN, ***.378.329-**, AIA0A63, FRMEV01495172023, 606-82; BOQUEIRAO DESMONTE EM ROCHA LTDA, 10.418.783/0001-81, JAP2D18, FRMEV01496352023, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FXD6J34, FRMEV01514152023, 606-82; EHU6C72, FRMEV01516292023, 606-82; EXT4G92, FRMEV01518822023, 606-82; EHU6C72, FRMEV01407732023, 606-82; CONECTION COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 30.048.795/0001-79, MKZ2I72, FRMEV01390742023, 606-82; MKZ2I72, FRMEV01400372023, 606-82; AUTO WETEL CHAPEACAO E PINTURA LTDA, 36.955.565/0001-70, OBA8730, FRMEV01396882023, 606-82; CLAUDENICE APARECIDA FERRARI, ***.214.949-**, MLD5A68, FRMEV01400592023, 606-82; BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 60.860.087/0001-07, AUI3A93, FRMEV01406362023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT