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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO codar Nº 23, DE 2 DE setembro dE 2024

Altera a denominação do código de receita 2203, instituído pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 14 de junho de 2011.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 14 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art.1º Fica instituído o código de receita 2203 - Multa por Omissão/Incorreção/Falta/Atraso na Entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contrib PIS/Pasep, Contrib Financ Seg Social e Contrib Prev Incid Receita - EFD-Contribuições para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf." (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA
Portaria GM/MPI Nº 254, DE 31 DE AGOSTO DE 2024

Delega competências às autoridades que menciona para contratações e demais atos de gestão no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Nacional de Direitos Territoriais Indígenas, do Ministério dos Povos Indígenas e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, ao seu substituto legal, para, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, praticar os seguintes atos:

I - celebrar Acordo de Cooperação Técnica entre a União, por intermédio deste Ministério dos Povos Indígenas, e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, objetivando a formulação, o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas para os povos indígenas.

Art. 2º. Fica autorizado ao Secretário Nacional de Direitos Territoriais Indígenas, do Ministério dos Povos Indígenas, a editar os atos complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria.

Art. 3º. O Ministro de Estado dos Povos Indígenas poderá avocar, a qualquer momento e a seu critério, a decisão de quaisquer processos administrativos ou de outros assuntos objeto da delegação prevista nesta Portaria, bem como rever decisões tomadas no exercício da competência delegada.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura.

ELOY TERENA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.294, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.628214/2023-24, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica PESENATTO IND COM DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.114.313/0001-70, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 11/10/2023 a 10/10/2025 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3611063/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
Portaria GM/MPI Nº 253, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Prorroga as atividades e indica novos membros para o Gabinete de Crise, instituído por meio da Portaria GM/MPI nº 217/2023, para acompanhar a situação de violação de direitos humanos do povo Guarani Kaiowá, localizado na região sul de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de propor ações e medidas de proteção.

O MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo concedido às atividades do Gabinete de Crise constituído para acompanhar a situação de violação de direitos humanos do povo Guarani Kaiowá, localizado na região sul de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de propor ações e medidas de proteção, conforme previsto no art. 7º, da Portaria GM/MPI nº 217, de 22 de setembro de 2023.

Art. 2º Reconduzir os membros já portariados para acompanhar as reuniões.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELOY TERENA
ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCEE DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO INEP PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.15

5,04

3

15,12

SUBTOTAL 1

3

15,12

FCE 1.09

1,00

1

1,00

SUBTOTAL 2

1

1,00

TOTAL

4

16,12

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O INEP:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O INEP

QTD.

VALOR TOTAL

FCE 1.15

3,03

4

12,12

FCE 1.13

2,30

6

13,80

FCE 1.10

1,27

10

12,70

FCE 1.05

0,60

1

0,60

FCE 2.05

0,60

1

0,60

FCE 3.13

2,30

3

6,90

FCE 3.10

1,27

1

1,27

TOTAL

26

47,99
ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-15

5,04

3

15,12

-

-

-3

-15,12

FCE-15

3,03

-

-

4

12,12

4

12,12

FCE-13

2,30

1

2,30

1

2,30

FCE-10

1,27

3

3,81

3

3,81

FCE-9

1,00

1

1,00

-

-

-1

-1,00

FCE-7

0,83

4

3,32

-

-

-4

-3,32

FCE-5

0,60

-

-

2

1,20

2

1,20

TOTAL

8

19,44

10

19,43

2

-0,01
ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022)

"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

1

Presidente

CCE 1.17

1

Gerente de Projeto

FCE 3.13

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Serviço

2

Chefe

FCE 1.05

OUVIDORIA

1

Ouvidor

FCE 1.13

Núcleo

2

Chefe

FCE 1.01

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.13

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

ASSESSORIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA

1

Chefe de Assessoria

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Seção

2

Chefe

FCE 1.04

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

Setor

1

Chefe

FCE 1.02

Núcleo

4

Chefe

FCE 1.01

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor Interno

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

CORREGEDORIA

1

Corregedor

FCE 1.13

1

Assistente Técnico

FCE 2.04

DIRETORIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

5

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

11

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

8

Chefe

FCE 1.07

1

Assistente

FCE 2.07

Serviço

3

Chefe

FCE 1.05

Seção

1

Chefe

FCE 1.04

Setor

1

Chefe

FCE 1.02

Núcleo

1

Chefe

FCE 1.01

CENTRO DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E CIÊNCIA DE DADOS

1

Chefe de Centro

FCE 1.15

Coordenação-Geral

5

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

Divisão

6

Chefe

FCE 1.07

Serviço

2

Chefe

FCE 1.05

DIRETORIA DE ESTUDOS EDUCACIONAIS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.09

Divisão

5

Chefe

FCE 1.07

Serviço

2

Chefe

FCE 1.05

Núcleo

1

Chefe

FCE 1.01

DIRETORIA DE ESTATÍSTICAS EDUCACIONAIS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Gerente de Projeto

FCE 3.13

Coordenação

9

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

1

Assistente

FCE 2.07

2

Assistente Técnico

FCE 2.05

5

Assistente Técnico

FCE 2.02

DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

11

Coordenador

FCE 1.10

2

Assistente

FCE 2.07

2

Assistente Técnico

FCE 2.05

1

Assistente Técnico

FCE 2.02

1

Assistente Técnico

FCE 2.01

DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Gerente de Projeto

FCE 3.13

Coordenação

6

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

5

Chefe

FCE 1.07

Serviço

2

Chefe

FCE 1.05

2

Assistente Técnico

FCE 2.05

1

Assistente Técnico

FCE 2.03

DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

6

Coordenador

FCE 1.10
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INEP:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

6,27

1

6,27

1

6,27

CCE 1.15

5,04

3

15,12

-

-

CCE 1.13

3,84

4

15,36

4

15,36

SUBTOTAL 1

8

36,75

5

21,63

FCE 1.15

3,03

3

9,09

7

21,21

FCE 1.13

2,30

25

57,50

31

71,30

FCE 1.10

1,27

38

48,26

48

60,96

FCE 1.09

1,00

2

2,00

1

1,00

FCE 1.07

0,83

26

21,58

26

21,58

FCE 1.05

0,60

10

6,00

11

6,60

FCE 1.04

0,44

3

1,32

3

1,32

FCE 1.02

0,21

2

0,42

2

0,42

FCE 1.01

0,12

8

0,96

8

0,96

FCE 2.07

0,83

5

4,15

5

4,15

FCE 2.05

0,60

6

3,60

7

4,20

FCE 2.04

0,44

1

0,44

1

0,44

FCE 2.03

0,37

1

0,37

1

0,37

FCE 2.02

0,21

6

1,26

6

1,26

FCE 2.01

0,12

1

0,12

1

0,12

FCE 3.13

2,30

-

-

3

6,90

FCE 3.10

1,27

-

-

1

1,27

SUBTOTAL 2

137

157,07

162

204,06

TOTAL

145

193,82

167

225,69

" (NR)
RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 12.157, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor.

(Publicado no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2024, Seção 1)

No inciso IV docaputdo art. 4º, onde se lê:

"IV - outras atividades de relevante interesse social, conforme regulamentação do Comitê Gestor, nos termos do disposto no art. 4º,caput, inciso IV, da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024."

Leia-se:

"IV - outras atividades de relevante interesse social, conforme regulamentação do Comitê Gestor, nos termos do disposto no art. 4º, § 4º, inciso IV, da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024."

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rui Costa dos Santos
RETIFICAÇÃO

Na Portaria Normativa PGU/AGU nº 21, de 22 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 169, de 2 de setembro de 2024, Seção 1, páginas 4 a 6, que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, o procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais, ou a prevenir a propositura destas, que envolvam débitos da União,onde se lê: "Portaria Normativa PGU/AGU nº 21, de 22 de agosto de 2024",leia-se: "Portaria Normativa PGU/AGU nº 22, de 22 de agosto de 2024.
ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCEE DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA FCP PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 2.10

2,12

1

2,12

CCE 3.10

2,12

1

2,12

CCE 3.07

1,39

4

5,56

CCE 3.05

1,00

1

1,00

SUBTOTAL 1

7

10,80

FCE 1.07

0,83

3

2,49

FCE 2.01

0,12

2

0,24

FCE 3.10

1,27

8

10,16

FCE 3.05

0,60

2

1,20

FCE 3.04

0,44

1

0,44

FCE 4.04

0,44

1

0,44

FCE 4.01

0,12

1

0,12

SUBTOTAL 2

18

15,09

TOTAL

25

25,89

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A FCP:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA A FCP

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.10

2,12

7

14,84

CCE 1.07

1,39

9

12,51

CCE 1.05

1,00

1

1,00

SUBTOTAL 1

17

28,35

FCE 1.10

1,27

12

15,24

FCE 3.07

0,83

3

2,49

FCE 4.10

1,27

1

1,27

FCE 4.05

0,60

6

3,60

SUBTOTAL 2

22

22,60

TOTAL

39

50,95
ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-15

5,04

4

20,16

-

-

-4

-20,16

CCE-10

2,12

-

-

5

10,60

5

10,60

CCE-7

1,39

-

-

5

6,95

5

6,95

CCE-5

1,00

1

1,00

-

-

-1

-1,00

FCE-10

1,27

-

-

4

5,08

4

5,08

FCE-7

0,83

1

0,83

-

-

-1

-0,83

FCE-5

0,60

-

-

1

0,60

1

0,60

FCE-4

0,44

2

0,88

-

-

-2

-0,88

FCE-1

0,12

3

0,36

-

-

-3

-0,36

TOTAL

11

23,23

15

23,23

4

0,00
ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022)

"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP:

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

1

Presidente

CCE 1.17

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador- Chefe

FCE 1.13

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.10

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

FCE 1.13

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.10

OUVIDORIA

1

Ouvidor

FCE 1.10

CORREGEDORIA

1

Corregedor

FCE 1.10

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INTERNA

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

5

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

5

Chefe

CCE 1.07

Divisão

3

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

CCE 1.05

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO AFRO-BRASILEIRO

1

Diretor

CCE 1.15

2

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

2

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

1

Chefe de Projeto II

CCE 3.07

2

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E PROMOÇÃO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA

1

Diretor

CCE 1.15

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

3

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

1

Chefe de Projeto II

CCE 3.07

CENTRO DE INFORMAÇÃO E ACERVO DA MEMÓRIA E DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

2

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

2

Chefe de Projeto II

CCE 3.07

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

REPRESENTAÇÕES REGIONAIS

4

Chefe

CCE 1.10

2

Chefe

FCE 1.10

6

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FCP:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

6,27

1

6,27

1

6,27

CCE 1.15

5,04

2

10,08

2

10,08

CCE 1.13

3,84

3

11,52

3

11,52

CCE 1.10

2,12

-

-

7

14,84

CCE 1.07

1,39

-

-

9

12,51

CCE 1.05

1,00

-

-

1

1,00

CCE 2.10

2,12

1

2,12

-

-

CCE 3.10

2,12

5

10,60

4

8,48

CCE 3.07

1,39

8

11,12

4

5,56

CCE 3.05

1,00

1

1,00

-

-

SUBTOTAL 1

21

52,71

31

70,26

FCE 1.13

2,30

3

6,90

3

6,90

FCE 1.10

1,27

-

-

12

15,24

FCE 1.07

0,83

6

4,98

3

2,49

FCE 2.01

0,12

2

0,24

-

-

FCE 3.10

1,27

15

19,05

7

8,89

FCE 3.07

0,83

-

-

3

2,49

FCE 3.05

0,60

2

1,20

-

-

FCE 3.04

0,44

1

0,44

-

-

FCE 4.10

1,27

1

1,27

2

2,54

FCE 4.05

0,60

-

-

6

3,60

FCE 4.04

0,44

1

0,44

-

-

FCE 4.01

0,12

1

0,12

-

-

SUBTOTAL 2

32

34,64

36

42,15

TOTAL

53

87,35

67

112,41

" (NR)
LEI Nº 14.953, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Confere o título de Capital Nacional da Pós-Colheita de Grãos ao Município de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional da Pós-Colheita de Grãos ao Município de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira
LEI Nº 14.954, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Confere o título de Capital Nacional da Moda de Inverno ao Município de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional da Moda de Inverno ao Município de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Fica autorizada a referência ao epíteto de que trata o art. 1º desta Lei em documentos oficiais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Ana Carla Machado Lopes
LEI Nº 14.955, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Confere o título de Capital Nacional dasStartupsà cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei confere à cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dasStartups.

Art. 2º É conferido à cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dasStartups.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 2 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Enrique Ricardo Lewandowski
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 983, de 2 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 3, de 2024-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.".

Nº 984, de 2 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.953, de 2 de setembro de 2024.

Nº 985, de 2 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.954, de 2 de setembro de 2024.

Nº 986, de 2 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.955, de 2 de setembro de 2024.
Resolução Nº 13, DE 23 DE agosto DE 2024

Estabelece a primeira Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Psicologia - 16ª Região para o Exercício de 2024.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º, alínea "P", da Lei nº 5766/71;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Federal de Psicologia, do dia 15 de agosto de 2024; resolve:

Art. 1º - Aprovar a primeira Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Psicologia - 16ª Região, para o exercício de 2024, conforme o que segue:

Receita Corrente

4.661.496,00

Despesa Corrente

4.540.078,00

Receita de Capital

0,00

Despesa de Capital

121.418,00

Total das Receitas

4.661.496,00

Total das Despesas

4.661.496,00

Crédito Adicional por Fonte (Superávit Financeiro)

824.636,92

Orçamento Bruto

5.486.132,92

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Paulo Gastalho de Bicalho

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Estabelece a primeira Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Psicologia - 15ª Região para o Exercício de 2024.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º, alínea "P", da Lei nº 5766/71;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Federal de Psicologia, do dia 15 de agosto de 2024; resolve:

Art. 1º - Aprovar a primeira Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Psicologia - 15ª Região, para o exercício de 2024, conforme o que segue:

Receita Corrente

2.600.000,00

Despesa Corrente

2.595.000,00

Receita de Capital

0,00

Despesa de Capital

5.000,00

Total das Receitas

2.600.000,00

Total das Despesas

2.600.000,00

Crédito Adicional por Fonte (Superávit Financeiro)

320.000,00

Orçamento Bruto

2.920.000,00

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Paulo Gastalho de Bicalho

Presidente do Conselho
DECISÃO COREN/SC Nº 40, DE 22 DE JULHO DE 2024

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SC), em conjunto com a Segunda-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei n° 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, alterado pela Decisão Coren-SC nº 073/2021, e homologação pela Decisão Cofen nº 008/2022, e;

Considerando a necessidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem estarem em conformidade com leis e regulamentos, que abrange todas as políticas, regras, respeito às regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles internos e externos aos quais a organização precisa se adequar;

Considerando o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts. 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;

Considerando o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - arts. 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen e Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008;

Considerando a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas;

Considerando o disposto no inciso I do artigo 24 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, Anexo II da Resolução Cofen nº 340/2008 combinado com o artigo 4º da Decisão Coren-SC nº 044/2023;

Considerando, ainda, a deliberação do Plenário do Coren-SC em sua 637ª Reunião Ordinária;, decidem:

Art. 1º Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento para o exercício de 2024 do Coren-SC no valor total de R$ 3.080.000,00 (três milhões e oitenta mil reais) conforme planilhas em anexo, as quais são parte desta Decisão.

Art. 2º - Para esta suplementação serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro acumulado de exercícios anteriores.

Art. 3º O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora aprovadas, terá o valor de R$ 26.113.679,60 (vinte e seis milhões, cento e treze mil, seiscentos e setenta e cinquenta reais).

Art. 4º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro Demonstrativo da Despesa modificado em face da presente decisão.

Art. 5º A despesa será realizada de acordo com as especificações integrantes da Decisão Coren-SC nº 056/2023, observada a seguinte classificação:

33.90.014.009

Diárias Diversas

290.000,00

33.90.039.002.003

Correspondência e Cobrança

680.000,00

33.90.093.001.001

Auxílio Representação

200.000,00

33.90.093.001.002

Jetons e Gratificações a Conselheiros

90.000,00

44.90.052.005

Aparelhos e Utensílios Domésticos

20.000,00

45.90.061.001

Salas/Lojas

1.800.000,00

Total da Suplementação

3.080.000,00

Art. 6º Esta Decisão, devidamente homologada pelo Cofen, entrará em vigor na data de sua assinatura e posterior publicação no Diário Oficial da União.

Maristela A. de Azevedo

Presidente do Conselho

Ana Cristina Hoffmann

Segunda-Secretária
PORTARIA MCOM Nº 14.160, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 (*)

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.005741/2023-51, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO RIO GRANDE DE RIFAINA - SÃO PAULO, inscrita no CNPJ sob nº 41.487.330/0001-30, cuja sede se situa na Rua Jaqueline Pereira, nº 40 - Centro, na localidade de Rifaina, estado de São Paulo, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 290, cuja frequência é de 105,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 2/9/2024, Seção 1, pág. 76, com incorreção.
RETIFICAÇÃO

Na INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 312, DE 22 DE AGOSTO DE 2024, publicada no DOU de 3/9/2024, Seção 1, pág. 86, aponha-se por ter sido omitido, o título:

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

(p/Codou)
RESOLUÇÃO Nº 1.614, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Habilita o Colégio Brasileiro de Médicos Veterinários Higienistas de Alimentos (CBMVHA) para concessão de título de especialista Inspeção Higiênico - Sanitária e Tecnologia em suas modalidades.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968;

considerando os termos do Processo Administrativo SUAP nº 0110041.00000133/2024-62 e a deliberação do Plenário do CFMV em sua CCCLXXXV (385ª) Sessão Plenária Ordinária. resolve:

Art. 1º Habilitar o Colégio Brasileiro de Médicos Veterinários Higienistas de Alimentos (CBMVHA), inscrito no CNPJ sob nº 68.583.376/0001-00, a conceder título de:

I - Especialista em lnspeção Higiênico-Sanitária de Carnes e Derivados CONCENTRAÇÃO: Bovinos, Suínos, Equídeos, Ovinos e Caprinos e Derivados;

II - Especialista em Tecnologia de Carnes e Derivados - CONCENTRAÇÃO: Bovinos, Suínos, Equídeos, Ovinos e Caprinos e Derivados;

III - Especialista em Inspeção Higiênico-Sanitária de Carnes e Derivados - CONCENTRAÇÃO: Aves, Coelhos, Ovos e Derivados;

IV - Especialista em Tecnologia de Carnes e Derivados - CONCENTRAÇÃO: Aves, Coelhos, Ovos e Derivados;

V - Especialista em Inspeção Higiênico-Sanitária de Leite e Derivados;

VI - Especialista em Tecnologia de Leite e Derivados;

VII - Especialista em lnspeção Higiênico - Sanitária de Pescado e Derivados;

VIII - Especialista em Tecnologia de Pescado e Derivados.

Art. 2º As disposições do Artigo 1º desta Resolução se aplicam aos títulos emitidos pelo CBMVHA na vigência da Resolução CFMV nº 1443/2022.

Art. 3º Para os fins do disposto no Art. 14 da Resolução do CFMV nº 1572/2023, considerar-se-á a data da habilitação promovida pela Resolução do CFMV nº 1263/2019, devendo o CBMVHA proceder à adequação das respectivas normas em até 2 (dois) anos da publicação da Resolução do CFMV nº 1572/2023.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU e revoga a Resolução do CFMV nº 1263/2019.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho

JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO

Secretário-Geral
RESOLUÇÃO Nº 1.615, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-MS, a 2ª Reformulação Orçamentária do CRMV-CE e a 2ª Reformulação Orçamentária do CRMV-SE referente ao exercício de 2024, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso da atribuição que lhe confere a alínea f do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinada com o inciso XII do artigo 3º da Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de 2007, e § 3º do artigo 2º da Resolução CFMV nº 1049, de 14 de fevereiro de 2014;

Considerando a deliberação do Plenário do CFMV, durante a sua 385ª Sessão Plenária Ordinária, realizada nos dias 27 e 28 de agosto de 2024, em São Luís-MA, resolve:

Art. 1º - Homologar a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-MS, a 2ª Reformulação Orçamentária do CRMV-CE e a 2ª Reformulação Orçamentária do CRMV-SE referente ao exercício de 2024, em conformidade com a seguinte planilha demonstrativa:

I - 1ª Reformulação do CRMV - MS

RECEITAS

DESPESAS

CORRENTES

13.256.000,00

CORRENTES

11.387.945,94

DE CAPITAL

4.131.250,00

DE CAPITAL

5.999.304,06

TOTAL

17.387.250,00

TOTAL

17.387.250,00

II - 2ª Reformulação do CRMV - CE

RECEITAS

DESPESAS

CORRENTES

4.762.247,56

CORRENTES

4.762.247,56

DE CAPITAL

5.965.000,00

DE CAPITAL

5.965.000,00

TOTAL

10.727.247,56

TOTAL

10.727.247,56

III - 2ª Reformulação do CRMV - SE

RECEITAS

DESPESAS

CORRENTES

1.648.725,30

CORRENTES

1.643.527,30

DE CAPITAL

0,00

DE CAPITAL

5.198,00

TOTAL

1.648.725,30

TOTAL

1.648.725,30

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

Ana Elisa Fernandes de Souza Almeida

Presidente do Conselho

José Maria dos Santos Filho

Secretário-Geral
ATO Nº 12.485, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002526/2024-05. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a Fernando Cristiano, CPF nº ***.087.919-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 12.509, DE 1º DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.000102/2020-74. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a André Luis Gasperini, CPF nº ***.908.809-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 12.543, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002601/2024-20. Expede autorização à Aloizio Espindola, CPF nº ***.744.229-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 12.544, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002603/2024-19. Expede autorização à Ailton Acelio de Souza, CPF nº ***.160.309-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 12.545, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002604/2024-63. Expede autorização à Samuel de Pra Biff, CPF nº ***.925.809-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 180, DE 2 de setembro de 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 51/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - FACULDADE DE ENGENHARIA - CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº 46: Departamento de Circuitos Elétricos - Processo nº 23071.914480/2024-35 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

VICTOR MENDES RIBEIRO

7,25

2º

SAULO OLIVEIRA NASCIMENTO

7,14

2 - Edital nº 57/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

2.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA VIDA - CAMPUS GOVERNADOR VALADARES

2.1.1 - Seleção nº 51: Departamento de Medicina - Processo nº 23071.921275/2024-26 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

GUSTAVO ANDRADE ALENCAR

8,86

3 - Edital nº 62/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

3.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS EXATAS - CAMPUS JUIZ DE FORA

3.1.1 - Seleção nº 55: Departamento de Matemática - Processo nº 23071.920378/2024-79 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

DANILO MACHADO TEREZA

6,86

4 - Edital nº 63/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

4.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA VIDA - CAMPUS GOVERNADOR VALADARES

4.1.1 - Seleção nº 56: Departamento de Farmácia - Processo nº 23071.913381/2024-36 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

EMANUEL ALMEIDA MOREIRA DE OLIVEIRA

7,00

5 - Edital nº 64/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

5.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA VIDA - CAMPUS GOVERNADOR VALADARES

5.1.1 - Seleção nº 57: Departamento de Educação Física - Processo nº 23071.920443/2024-66 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

SUSANA AMÉRICA FERREIRA

7,11

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
Alvará nº 7.139, de 2 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831480/2024-30-BRASIL & ISRAEL MINERACAO LTDA (Documento SEI: 14204676)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.140, de 2 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840221/2024-60-ROMILDO MARINHO DE BARROS (Documento SEI: 14204710)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.141, de 2 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871115/2024-69-FREITAS - CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA (Documento SEI: 14204715)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ACÓRDÃO Nº 230, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 01217.007582/2024-68

Recorrente/Interessado: CIDADÃO

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 69/2024/AC (SEI nº 12513405), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo de segunda instância para, no mérito, negar-lhe provimento, uma vez que a Anatel atendeu ao pedido de informação conforme os procedimentos legais e regulamentares vigentes.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
ATO Nº 12.432, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo: 53504.007132/2024-33 Expede autorização a ANDRE BELMIRO PEREIRA NUNES, CPF nº ***.803.868-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 12.276, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.004681/2024-56. Extinguir, por renúncia, a autorização expedida à entidade CONDOMÍNIO FAZENDA DUAS MARIAS, CNPJ: 51.314.847/0001-81, para o Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº ***********, expedido através do Ato nº 623/2021, no dia 03/02/2021, com publicação no D.O.U. na data de 04/02/2021 e do Serviço Limitado Privado (019) - FISTEL nº ***********, expedido através do Ato nº 5172/1999, no dia 03/11/1999, com publicação no D.O.U. na data de 05/11/1999, assim como, a validade de uso de Radiofrequência que possui vigência até a data de 12/12/2025, em virtude do desinteresse em prosseguir com a sua exploração.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 12.552, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53504.005791/2024-35. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Longping High - Tech Biotecnologia Ltda., CNPJ nº 08.864.422/0004-60, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 12.359, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Processo 53504.003615/2019-00. Extinguir, por cassação, a autorização do Serviço de Interesse Restrito (002) e respectivas Autorizações de Uso de Radiofrequências, expedida à entidade ANTONIO BENEDITO COVIZZI, CPF: XXX.987.018-XX, tendo em vista a impossibilidade da entidade outorgada em executar os serviços de telecomunicações por motivo de falecimento.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 12.461, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Processo: 53504.007158/2024-81 Expede autorização a OPINIAO GESTAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA, CNPJ nº 28.241.245/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
DESPACHO Nº 1.920, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:

Tornar público a REVISÃO da decisão de indeferimento do pedido de qualificação como OSCIP proferida por meio da Nota Técnica Nota Técnica nº 529/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ, publicada no Diário Oficial da União de 23 de Julho de 2024, Seção 1, página 44 (28525843), deferindo o pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social CENTRO DE ESTUDOS ESPECIAIS E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PESQUISAS CEESP, com sede em BRASÍLIA DF, inscrita no CNPJ sob o nº 02.362.784/0001-23. Processo SEI/MJ nº (08071.000521/2024-11).

JEAN KEIJI UEMA
DESPACHO Nº 2.426, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005321/2023-91, decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação apresentado pela Cooperativa Geradora de Energia Elétrica e Desenvolvimento Santa Maria - CEESAM GER, inscrita no CNPJ nº 85.937.316/0001-67, em face da deliberação do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CAd/CCEE, na sua 1350ª reunião, referente à aplicação da penalidade de medição relacionada à apuração na contabilização de junho de 2023 da recorrente.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.101, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de novembro de 2021, em decorrência da Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, que declarou feriado nacional o dia 20 de novembro, para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria tendo em vista o disposto na da Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023 e no que consta do Processo nº 48500.002443/2024-14, resolve:

Art. 1º Esta Resolução Normativa aprimora a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de novembro de 2021, em decorrência da Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, que declarou feriado nacional o dia 20 de novembro.

Art. 2º A Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º..............................................................

.........................................................................

XXXVIII - ..............................................................

a) posto tarifário ponta: período composto por 3 horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão ou permissão, não se aplicando aos sábados, domingos, terça-feira de carnaval, sexta- feira da Paixão, Corpus Christi e aos feriados nacionais dos dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 20 de novembro e 25 de dezembro;

.................................................................." (NR)

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.428, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002058/2024-69. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 25 (vinte cinco) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Tubarão Sul RB - Palhoça RB na Subestação Garopaba Palhocinha, circuito duplo, 138 kV, com, aproximadamente, 8,60 km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Tubarão Sul RB - Palhoça RB à Subestação Garopaba Palhocinha, localizada nos municípios de Paulo Lopes e Garopaba, estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.429, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002121/2024-67. Interessado: Eólica Esquina do Vento SPE LTDA., CNPJ nº 23.554.151/0001-97. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Esquina do Vento - João Câmara III, circuito simples, 230 kV, com, aproximadamente, 35,70 (trinta e cinco vírgula setenta) km de extensão, que interligará a Subestação Esquina do Vento à Subestação João Câmara III, localizada nos municípios de João Câmara, Pureza e Touros, estado do Rio Grande do Norte. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.430, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002486/2024-91. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, CNPJ nº 15.139.629/0001-94. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de largura variável, compreendida entre 7,5 (sete vírgula cinco) a 18 (dezoito) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Distrito Industrial de Ilhéus - Porto Sul, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 10,3km (dez quilômetros e três metros) de extensão, que interligará a Subestação Distrito Industrial de Ilhéus à Subestação Porto Sul da Bahia Mineração, localizada no município de Ilhéus, estado da Bahia. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ATO Nº 12.529, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53504.005051/2024-07. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Tam Aviação Executiva e Táxi Aéreo S.A., CNPJ nº 52.045.457/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
DESPACHO

O Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA da AC DIGITAL MÚLTIPLA vinculada a AC DIGITAL MAIS, conforme estabelecido no item 6.1, a) do anexo a RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL No 186, DE 18 DE MAIO DE 2021 - DOC ICP 09, apontado no processo de fiscalização nº 00100.003188/2023-14.

Pedro Pinheiro Cardoso
DESPACHO

O Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da aplicação da Penalidade de proibição de credenciamento de AR ou novas vinculações de AR à AC CACB RFB, vinculada a AC RFB, por até 90 dias ou até que sejam apresentadas evidências da realização de auditoria operacional na AR CACB vinculadas à AC CACB RFB, conforme estabelecido no item 6.1, "c" do DOC ICP 09, combinado no item 2.4.1 do DOC-ICP-09.01, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI No 15, DE 10 DE JUNHO DE 2021 e pela aplicação da Penalidade de suspensão temporária da emissão de novos certificados à AR CACB vinculadas à AC CACB RFB, em todas as cadeias que esteja credenciada, por até 90 dias ou até que sejam apresentado relatório de auditoria, conforme estabelecido no item 6.1, "d" do DOC ICP 09, combinado no item 2.6 do DOC-ICP-09.01, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI No 15, DE 10 DE JUNHO DE 2021. Processo n° 00100.000730/2024-68.

Pedro Pinheiro Cardoso