PORTARIA PRES/GABPRES Nº 472, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no desempenho de suas atribuições descritas no inciso XVI, art. 14 do Regimento Interno deste Tribunal,

Considerando a ocorrência de erro material no lançamento de informação equivocada no sistema ePessoal e que causou reflexos no julgamento do Acórdão TCU n. 1064/2023-2ª Câmara, cujo resultado foi a ilegalidade de ato de concessão de aposentadoria com recusa do respectivo registro, mantido pelo Acórdão TCU n. 9625/2023-2ªCâmara;

CONSIDERANDO que, ao contrário do lançado no sistema ePessoal, nunca houve qualquer transformação de função comissionada que resultasse em incorporação de parcela de quintos de função que não tenha sido efetivamente exercida pela servidora inativa interessada;

CONSIDERANDO que, para a correção desse erro material, é necessária a emissão de novo ato de concessão de aposentadoria para que a análise da sua legalidade seja submetida novamente ao crivo do Tribunal de Contas da União, conforme orientação expressa no item 8 do Acórdão TCU n. 5619/2024-2ªCâmara;

CONSIDERANDO a Manifestação DG n. 337/2023 (evento SEI 1059111), que encontrou equívoco na operacionalização da primeira atualização progressiva nas parcelas de quintos incorporados pela servidora inativa interessada, desencadeando reflexos nas demais atualizações progressivas, resultando em total de quintos diferentes dos constantes na Portaria n. 82, de 17/03/2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU n. 55, Seção 2, página n. 67, de 21/03/2023, independentemente do erro material no lançamento no sistema ePessoal;

CONSIDERANDO a Manifestação SGP n. 461/2024 (evento SEI 1283921), que acompanhou a referida Manifestação DG n. 337/2023, com acréscimo do período de 08/04/1998 a 04/09/2001 para fins de inclusão da última atualização progressiva de FC-04 efetivamente exercida;

CONSIDERANDO o Despacho DG n. 1347/2024 (evento SEI 1283804), que ratificou os termos da anterior Manifestação DG n. 337/2023, com os acréscimos da Manifestação SGP n. 461/2024;

CONSIDERANDO as determinações constantes do Acórdão TCU n. 7402/2024-2ª Câmara, no qual conheceu dos segundo embargos de declaração da servidora interessada e, no mérito, acolheu-os parcialmente, de forma a conferir nova redação ao subitem 1.7.2 do Acórdão 1064/2023-2ª Câmara, a fim de que fosse emitido novo ato, livre de irregularidades apontadas e acompanhando de esclarecimentos devidos sobre os períodos das funções comissionadas, para ser submetido novamente ao crivo do TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;

CONSIDERANDO o que consta dos autos dos Processos Administrativos TRE ns. 0002083-63.2019.6.22.8000 (Concessão de Aposentadoria); 0004327-04.2015.6.22.8000 (Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição); 0001983-45.2018.6.22.8000 (Incorporação de Parcelas de Décimos/Quintos); 0000667-65.2016.6.22.8000 (Licença-Prêmio por assiduidade); 0000984-29.2017.6.22.8000 (Abono de Permanência), 000285/2007-SGP - SADP 9121/2007 (Adicional de Qualificação - Especialização Lato Sensu), e 0000354-60.2023.6.22.8000 (Cumprimento das determinações dos Acórdãos TCU ns. 1064/2023 e 7402/2024, ambos da 2ª Câmara);

CONSIDERANDO que a servidora interessada é beneficiária de incorporação de quintos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do julgamento do RE 638.115-CE pelo STF, conforme reconhecido pela Decisão PRES n. 242/2021 (evento 0750189 do Proc. SEI n. 0000812-48.2021.6.22.8000); e

CONSIDERANDO, por fim, a Decisão TRE-RO n. 288/2024 (evento SEI 1289158) da Presidência deste Tribunal, resolve:

Art. 1º REVOGAR a Portaria TRE-RO n. 82, de 17/03/2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU n. 55, Seção 2, página n. 67, de 21/03/2023.

Art. 2º CONCEDER, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 c/c art. 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, e art. 186, inciso III, alínea "a", da Lei n. 8.112/90, aposentadoria voluntária à servidora ROZA MACHADO DE MIRANDA CORREIA, Matrícula 260.266, com proventos integrais do Vencimento Básico do cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Nível Médio, na Classe "C", Padrão 13 (art. 6º da Lei n. 12.774/2012), acrescida da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo (art. 13 da Lei n. 11.416/2006), e, ainda, de forma integral, a percepção:

a) do Adicional por Tempo de Serviço - ATS no total de 12 (doze) anuênios incidentes sobre o vencimento básico do cargo efetivo, nos termos do art. 67, caput, da Lei n. 8.112/90, antes de ser revogado pela Medida Provisória n. 2.225/2001 - que estabeleceu como termo final para apuração desta vantagem a data de 8/3/99 - direito resguardado pelo art. 6º da Lei n. 9.624/98;

b) da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de Quintos/Décimos, das parcelas legalmente incorporadas e equivalentes a 2/5 (dois quintos) de Função Comissionada FC-04 e a 2/5 (dois quintos) de Função Comissionada FC-05, concedidos pela Portaria n. 214, de 19/12/1995, Portaria n. 376, de 22/10/1996, Portaria n. 168, de 09/09/1997, Portaria n. 255, de 19/12/1997, e Portaria n. 33/1999, de 15/04/1999, decorrentes do exercício de funções e cargos comissionados até 07/04/1998, com fundamento no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.527/97 c/c os arts. 2º, 3º e 5º da Lei n. 9.624/98, e 3º da Medida Provisória n. 2.225-45, de 04/09/2001, bem como na Decisão TRE-RO n. 288/2024;

c) da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de Quintos/Décimos, das parcelas legalmente incorporadas e equivalentes a 1/5 (um quinto) de Função Comissionada FC-04, decorrente do exercício de funções e cargos comissionados no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, de caráter não compensatório, concedidos por força de decisão judicial transitado em julgado, em cumprimento ao estabelecido pelo STF no RE 638.115-CE, transitado em julgado em 17 de setembro de 2020, bem como da Decisão TRE-RO n. 288/2024; e

d) do Adicional de Qualificação de Título (conclusão em curso de pós-graduação, lato sensu) concedido anteriormente à data de inativação, nos termos do art. 14, § 5º, e art. 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; com direito à paridade plena, sem aplicação da média aritmética simples, com fundamento no art. 7º da EC n. 41/2003, aplicado por força do parágrafo único do art. 3º da EC 47/2005.

Art. 3º RATIFICAR a cessação dos efeitos das Portarias TRE-RO ns. 035/2008 e 443/2012, publicadas nos DJs de 08/02/2008 e de 04/12/2012, respectivamente, com efeitos a partir de 21/03/2023, data da publicação da Portaria TRE-RO n. 82/2023 no Diário Oficial da União.

Art. 4º DECLARAR vago, nos termos do art. 33, VII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, criado pela Lei n. 8.868, de 14/04/1994, do quadro de pessoal deste Tribunal.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Des. DANIEL RIBEIRO LAGOS