PORTARIA Nº 461, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho para apresentação de propostas para a criação e implementação do Sistema Nacional de Direitos Humanos.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Grupo de Trabalho para apresentação de propostas para a criação e implementação do Sistema Nacional de Direitos Humanos, com vistas a promover a capilaridade da política de Direitos Humanos no Brasil, de forma descentralizada, transversal e participativa.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - assessorar o Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania nas questões referentes à criação do Sistema Nacional de Direitos Humanos;

II - realizar estudos e discutir estratégias para a implementação do Sistema Nacional de Direitos Humanos; e

III - propor plano de ação para a criação e implementação do Sistema Nacional de Direitos Humanos.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por:

I - 14 (quatorze) representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, sendo:

a) 1 (um) do Gabinete do Ministro;

b) 3 (três) da Secretaria-Executiva;

c) 1 (um) da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos;

d) 1 (um) da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;

e) 1 (um) da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

f) 1 (um) da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;

g) 1 (um) da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

h) 1 (um) da Assessoria de Participação Social e Diversidade;

i) 1 (um) da Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos;

j) 1 (um) da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

k) 1 (um) da Consultoria Jurídica; e

l) 1 (um) da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos; e

II - 2 (duas) acadêmicas de notório saber:

a) Gabriela Spanghero Lotta, que presidirá os trabalhos; e

b) Catarina Ianni Segatto, na condição de relatora.

§ 1º Cada representante do Grupo de Trabalho de que trata o inciso I do caput deste artigo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os representantes de que trata o inciso I do caput deste artigo, titulares e suplentes, serão indicados pelo titular das Unidades que representam e designados por ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.

§ 3º Poderão ser convidadas a participar das reuniões do Grupo de Trabalho as demais áreas temáticas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania quando tratarem de assuntos pertinentes à área.

§ 4º Poderão participar das reuniões do Grupo de Trabalho, como convidados especiais, sem direito a voto, pessoas de notório saber em assuntos referentes ao tema em questão, os quais poderão emitir pareceres para apreciação do Colegiado.

§ 5º Poderão ser convidados a participar do Grupo de Trabalho um representante, titular e suplente, de governos estaduais, governos municipais e da sociedade civil.

Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá em caráter ordinário nos termos do calendário por ele estabelecido e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por sua Presidenta.

§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Em sua primeira reunião, o Grupo de Trabalho estabelecerá o calendário de encontros, seu modo de funcionamento e plano de trabalho com seus objetivos específicos.

§ 3º As reuniões serão realizadas presencialmente ou por meio de videoconferências para representantes e convidados que se encontrem no Distrito Federal, e por meio de videoconferência para aqueles que se encontrarem em outros entes federativos.

Art. 5º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho, que lhe prestará o apoio administrativo necessário, será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º O Grupo de Trabalho terá duração de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis se necessário.

Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será encaminhado ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA