Resolução CREF15/PI nº 60, de 22 de agosto de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO - CREF15/PI, com abrangência no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições estatutárias e conforme o inciso X do art. 68, do Regimento Interno do CREF15/PI;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 12.514/2011;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do artigo 14 do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física - CREF15/PI, que estabelece ser atribuição do CREF15/PI a fixação do valor das anuidades;

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções CONFEF nº 536/2024 e 537/2024;

CONSIDERANDO, a deliberação tomada em reunião do Plenário realizada em 09 de agosto de 2024; resolve:

Art. 1º - Fixar o valor das anuidades em:

I - Pessoa Física - R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos);

II - Pessoa Jurídica - Máximo de R$ 1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos);

Parágrafo único - Estão mantidos os percentuais de desconto para Pessoa Física e Pessoa Jurídica sendo os valores de acordo com o disposto nos quadros a seguir.

ANUIDADE 2025

PESSOA FÍSICA

Anuidade - Tarifa cheia - R$ 603,07

À vista, com desconto de 50% até 28 de fevereiro de 2025 - R$ 301,53

À vista, com desconto de 40%, de 01 de março até 30 de abril de 2025 - R$ 361,84

A partir de 01/05/2025 (valor cheio), com acréscimo de 2% de multa e 1% de juros ao mês.

PESSOA JURÍDICA

Anuidade - Tarifa Cheia - R$ 1.490,40

Capital Social abaixo de R$ 50.000,00 - R$ 894,24

Capital Social entre R$ 50.000,01 e R$ 200.000,00 - R$ 1.192,32

Capital Social acima de R$ 200.000,01 - R$ 1.490,40

§ 1º - Será concedido desconto em percentual único de 50% (cinquenta por cento) para o pagamento da anuidade da Pessoa Jurídica na modalidade à vista, até a data limite de 30 de junho de 2025.

Art. 2º - As anuidades de Pessoas Físicas serão processadas, pelo CREF15/PI até o dia 30 de abril de 2025, sendo consideradas vencidas após esta data.

Art. 3º - A primeira anuidade será devida no ato do registro dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares.

Art. 4º - No ato de requerimento da inscrição da Pessoa Física ou do registro da Pessoa Jurídica, a anuidade será fixada em valor proporcional aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício, contados a partir do mês, inclusive, do deferimento da inscrição ou registro.

Art. 5º - Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no CREF15/PI até o último dia útil de março do ano corrente ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.

Art. 6º - É facultativo o pagamento da anuidade devida ao CREF15/PI aos Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREF's e que não tenham débitos com o Sistema, devendo os referidos Profissionais requererem, por escrito, tal direito ao CREF15/PI.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação., com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ

Presidente CREF15