gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 15.067, DE 17 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00065.042094/2023-34, resolve:

Art. 1º Tornar público a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 1, emitido em 17 de julho de 2024, em favor da STENQUERVICHE & CALCA TREINAMENTOS LTDA., CNPJ 09.162.805/0001-06, situado na Rua Quinze de Novembro, 2073 - Fundos, Centro, São Carlos/SP - CEP 13560-240.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Borba Chaffin Junior
PORTARIA Nº 15.069/SPL, DE 18 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.062102/2023-58, resolve:

Art. 1º Credenciar, como resultado das regras estabelecidas no Edital nº 20/ANAC/2023, o senhor LUIZ AURELIO NOGUEIRA LOPES, para atuar como examinador credenciado autônomo para a região 1 em São Paulo (SP), para realização dos exames de proficiência listados no item 2.1 para Piloto Credenciado Autônomo - Categoria Avião do citado Edital.

Parágrafo único. O examinador credenciado deverá seguir estritamente os seguintes normativos da ANAC:

I - Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017;

II - Instrução Suplementar - IS nº 00-002; e

III - Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023.

Art. 2º A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
Portaria nº 533, de 17 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.039713/2024-19, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Robson Marcos Reginatto.

CRMV/SC: 13113.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Pouso Redondo, Rio do Campo, Salete, Taió.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: Seara Alimentos LTDA.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 534, de 17 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.039338/2024-15, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Fábio Baldi.

CRMV/SC: 3670.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Faxinal dos Guedes.

Espécie(s) Animal(is): Suínos.

Agroindústria Vínculo: BRF S/A.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 535, de 17 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.039669/2024-47, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Lucas Ronan Michels.

CRMV/SC: 13870.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Água Doce, Arroio Trinta, Caçador, Campos Novos, Fraiburgo, Ibiam, Ibicaré, Iomerê, Lebon Régis, Macieira, Matos Costa, Monte Carlo, Rio das Antas, Salto Veloso, Tangará, Treze Tílias, Videira.

Espécie(s) Animal(is): Suínos.

Agroindústria Vínculo: Cooperativa Agropecuária Videirense.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 536, de 17 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.040014/2024-11, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) João Vitor Reichert Centenaro inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 10933, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 538, de 17 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.040015/2024-66, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Ignácio Prudêncio Netto de Moraes inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 13547, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art.2º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Despachos

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 18, de 19 de dezembro de 2018, publicada em 20 de dezembro de 2018, resolve:

Deferir o pedido de autorização de residência por prazo indeterminado à pessoa que já tenha possuído a nacionalidade brasileira, tendo em vista o cumprimento do disposto no art. 155, do Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017. (Processo nº 08270.006168/2024-36).

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 18, de 19 de dezembro de 2018, publicada em 20 de dezembro de 2018, resolve:

Deferir o pedido de autorização de residência por prazo indeterminado à pessoa que já tenha possuído a nacionalidade brasileira, tendo em vista o cumprimento do disposto no art. 155, do Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017. (Processo nº 08354.001244/2024-97).

MARTHA PACHECO BRAZ
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.660, DE 18 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato desta avaliação de resíduos não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

CRYSTAL AGRO LTDA - 10.277.403/0001-36

HOLDER 500 SC

25351.197675/2013-15

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0772151/24-5

-----------------------------

FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA - 04.136.367/0001-98

ALLY

25000.009402/97-24

5021 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE DOSE PARA MAIOR NA APLICAÇÃO, 0800358/24-4

-----------------------------

FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA - 04.136.367/0001-98

GAMIT 360 CS

25000.034731/97-68

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0764595/24-5

-----------------------------

PERTERRA INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A. - 33.824.613/0001-00

SQUADRA

25351.001024/2021-01

5021 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE DOSE PARA MAIOR NA APLICAÇÃO, 0869552/24-4

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 60.744.463/0001-90

JOINER

25351.728503/2019-11

5078 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CSFI, 0899082/24-6

REVUS

25351.004631/2006-42

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0752741/24-1

VERDAVIS, VIAMBI

25351.363120/2020-18

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0766773/24-8

-----------------------------

TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - 05.280.269/0001-92

EFICAX

25351.075126/2011-19

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0765152/24-0
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.661, DE 18 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: NUP: 00424.130008/2024-02 (REF. 1039405-06.2024.4.01.3400) - Autor(a): PROREGISTROS REGISTROS DE PRODUTOS LTDA E OUTROS) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto CLETHODIM TÉCNICO YNX.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

PROREGISTROS REGISTROS DE PRODUTOS LTDA. - 05.617.846/0001-99

CLETHODIM TÉCNICO YNX

25351.056700/2021-32

5041 - PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 3142458/21-2

O PERFIL TOXICOLÓGICO FOI CONSIDERADO EQUIVALENTE AO PRODUTO TÉCNICO DE REFERÊNCIA.
ANEXO I

Proposta de Plano de Trabalho para Elaboração do PRDCO 2028-2031

2026

2027

Fev/26

Mar/26

Abr/26

Mai/26

Jun/26

Jul/26

Ago/26

Set/26

Out/26

Nov/26

Dez/26

Jan/27

Fev/27

Mar/27

Abr/27

Mai/27

1. Etapa preparatória

Definição de equipe interna, definição do modelo de governança, etapas e cronogramas, elaboração de

plano de comunicação, análise de risco e elaboração de plano, capacitação dos atores, evento de abertura.

2. Caracterização e diagnóstico

Mapeamento dos estudos preliminares da região, mapeamento dos atores, caracterização do território e identificação dos problemas,

consulta pública, elaboração de cenários, consolidação e priorização dos problemas, levantamento das causas dos problemas.

3. Diretrizes, eixos e objetivos

estratégicos

Diretrizes e alinhamento com as demais políticas, alinhamentos com a Agenda 2030 e os ODS, definição de eixos prioritários e diretrizes, definição dos objetivos.

4. Indicadores e metas

Identificação e revisão de indicadores, priorização de indicadores, detalhamento dos indicadores e metas.

5. Programas e projetos estratégicos

Levantamento de propostas de projetos já existentes, agrupamento de propostas para consolidação de projetos, análise de aderência e suficiência dos

projetos, análise preliminar de fontes de recursos, priorização dos projetos estratégicos, agrupamento dos projetos estratégicos em programas.

6. Mecanismos de governança e

pactuação de resultados

Definição dos mecanismos sobre a governança territorial, elaboração de matriz de contribuição de projetos, pactuação com os atores envolvidos (estaduais

e federais) por meio da construção da Carteira de Projetos prioritários entre a União e Estados, tendo por base seus Planejamentos

Plurianuais e os seus projetos prioritários.

7. Gestão de riscos

Identificação, avaliação,

detalhamento, priorização e

tratamento dos riscos; procedimento de monitoramento e comunicação dos riscos.

8. Aprovação

Apresentação e aprovação do Plano no CONDEL, envio para análise técnica do MIDR, envio para o Congresso Nacional, evento de divulgação do Plano à sociedade.
DESPACHO N° 110, DE 18 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 780/2024, de 11 de julho de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Recorrente: ABG DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 08.734.278/0001-02

Expediente(s) do recurso: 0759698/24-7

Processo nº: 25351.171561/2024-19

RÔMISON RODRIGUES MOTA

Diretor-Presidente Substituto
DESPACHO N° 112, DE 19 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, §5º, aliado ao art.187, X, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 782/2024, de 11 de julho de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Recorrente: AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA

CNPJ: 17.910.635/0001-29

Processo nº: 25351.090340/2022-89

Expediente do recurso: 0765693/24-1

RÔMISON RODRIGUES MOTA

Diretor-Presidente Substituto
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.673, DE 19 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução-RE Nº 2.379, de 21 de junho de 2024, publicada no DOU n° 120, de 25 de junho de 2024, seção 1, pág. 67,conforme consta no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: MEDIX BRASIL LTDA - CNPJ: 10.268.780/0002-90

Produto - (Lote): TODOS(todos);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0839361/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Transporte

Motivação: Considerando o relatório da inspeção realizada na empresa no período de 09 a 10 de julho de 2024 onde foi constatado que a empresa possui condições técnicas e operacionais para atendimento à RDC nº 665/2022, sendo parecer favorável da equipe inspetora à atuação da empresa como distribuidora e armazenadora de produtos para a saúde.
PORTARIA Nº 2.559, DE 19 DE JULHO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Itati - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Itati - RS, no valor de R$ 1.567.566,89 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do Processo nº 59053.010612/2023-32.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE001133, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.509, DE 15 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Vera Cruz- RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Vera Cruz-RS, no valor de R$ 136.866,79 (cento e trinta e seis mil oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027268/2024-10.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.552, DE 19 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Tereza - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Tereza - RS, no valor de R$ 1.661.550,76 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil quinhentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027144/2024-26.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.553, DE 19 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Nova Bassano - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Nova Bassano - RS, no valor de R$ 244.487,12 (duzentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e doze centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026051/2024-84.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.555, DE 19 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Veranópolis - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Veranópolis - RS, no valor de R$ 155.778,83 (cento e cinquenta e cinco mil setecentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027451/2024-15.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.555, DE 19 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santiago - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santiago - RS, no valor de R$ 152.940,76 (cento e cinquenta e dois mil novecentos e quarenta reais e setenta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027426/2024-23.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.557, DE 19 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Maria - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Maria - RS, no valor de R$ 2.734.370,46 (dois milhões, setecentos e trinta e quatro mil trezentos e setenta reais e quarenta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025752/2024-04.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.556, DE 19 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Sarandi - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Sarandi - RS, no valor de R$111.110,43 (cento e onze mil cento e dez reais e quarenta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026952/2024-76.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 513, DE 19 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2314101 - Querubins 30 Anos

ASSOCIAÇÃO QUERUBINS

CNPJ/CPF: 03.396.776/0001-60

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 893.368,30

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

2314122 - AMA/Figura Materna

Luana Rafaela Fermino de Carvalho

CNPJ/CPF: ***.894.318-**

Cidade: Araçatuba - SP;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 163.496,88

2317235 - Armorial 50

R.GODOY MARKETING E CULTURA LTDA

CNPJ/CPF: 06.111.093/0001-08

Cidade: São Paulo - SC;

Valor Complementado: R$ 1.290.621,00

Valor total atual: R$ 5.483.877,00.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 514, DE 19 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

212356 - CONEXÕES (EVENTO VIRTUAL E PRESENCIAL)

NAIARA ALVES MARQUES DE ANDRADE

CNPJ/CPF: ***.410.701-**

Cidade: Goiânia - RJ;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/07/2024

223077 - Oficinas de atividades artísticas São José dos Pinhais

LUCIANA FRUMENTO MARIANO

CNPJ/CPF: ***.192.009-**

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 30/10/2024

234868 - PER BACCO

Monteiro & Sá Produções Artísticas Ltda

CNPJ/CPF: 01.107.543/0001-75

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 29/06/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2310952 - Breganster: gravações e turnê musical de Breno Bogado

Instituto Cultural Arte Brasil

CNPJ/CPF: 03.476.141/0001-73

Cidade: Londrina - PR;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024

2313389 - Récitas Líricas - Recital de violino, piano e canto lírico.

PAULO RUBENS PARLAGRECO JUNIOR

CNPJ/CPF: ***.360.948-**

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 15/07/2024 à 31/12/2024

233887 - Circuito Leva Cultural

PULSAR CULTURA E ESPORTE EIRELI - ME

CNPJ/CPF: 23.377.031/0001-61

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 31/03/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

236417 - TEAcolhendo - Rede de Empoderamento de Mães de Atípicos

INSTITUTO BRASIL SEM FRONTEIRAS - IBESF

CNPJ/CPF: 22.060.078/0001-34

Cidade: Redenção - CE;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 515, DE 19 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

223714 - MECA CULTURA

Obra Social Dona Meca

CNPJ/CPF: 04.524.568/0001-62

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 15,12

Valor total atual: R$ 1.946.724,75

223723 - PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICO FAMILIAR - PAF

Associação Saúde Criança Renascer

CNPJ/CPF: 40.358.848/0001-01

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 742.006,53

Valor total atual: R$ 1.660.074,72

2312913 - Carnaval Fora de Época de Uruguaiana 2024

AG ENTRETENIMENTO EIRELI

CNPJ/CPF: 32.304.102/0001-97

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 1.468.180,80

Valor total atual: R$ 800.959,20

236471 - PRÊMIO ONÇA PINTADA - 8ª Mostra Internacional de Dança do MS e a Mostra Infanto-Juvenil

SANTOS & STEIMER LTDA - ME

CNPJ/CPF: 70.393.145/0001-85

Cidade: Campo Grande - MS;

Valor Reduzido: R$ 71.369,10

Valor total atual: R$ 336.783,15

242257 - Temporada Cultural da China no Brasil

INSTITUTO SOCIOCULTURAL BRASILCHINA IBRACHINA

CNPJ/CPF: 31.187.277/0001-07

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 352.616,30

Valor total atual: R$ 635.788,56

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2312902 - Tocando o Amanhã Ano II

cristiano augusto lopes

CNPJ/CPF: ***.887.246-**

Cidade: Ipatinga - MG;

Valor Reduzido: R$ 60.513,75

Valor total atual: R$ 286.948,75

242715 - Plano Anual OSPA

FUNDACAO CULTURAL PABLO KOMLOS

CNPJ/CPF: 06.333.516/0001-34

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 77.495,00

Valor total atual: R$ 2.818.435,00

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

241347 - ESCUTAR O PARAGUASSU: PROGRAMA DE FORMAÇÃO, RESIDÊNCIA ARTÍSTICA E IMERSÃO CULTURAL

51500941 JOYCE DELFIM

CNPJ/CPF: 51.500.941/0001-25

Cidade: Cachoeira - BA;

Valor Reduzido: R$ 5.457,11

Valor total atual: R$ 134.542,89

241689 - OCEANVS - Imersão em Azul

AYA ARTE E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ/CPF: 15.098.559/0001-73

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 30.888,00

Valor total atual: R$ 689.946,40.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 516, DE 19 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 238638 - Mostra de Teatro No Vale, publicado na portaria nº 0724/23 de 01/12/2023, no D.O.U. em 04/12/2023, para FESTIVAL DE TEATRO SEGUROS UNIMED.

Art. 2.º - Alterar o(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 238638 - Mostra de Teatro No Vale, publicado na portaria nº 0724/23 de 01/12/2023, publicada no D.O.U. em 04/12/2023.

Onde se lê: Realização da segunda edição da Mostra de Teatro no Vale, contemplando 25 cidades do interior paulista com o total de 50 apresentações de diferentes espetáculos de Artes Cênicas a preços populares.

Leia-se: Realização da segunda edição da FESTIVAL DE TEATRO SEGUROS UNIMED, contemplando 25 cidades do interior paulista com o total de 50 apresentações de diferentes espetáculos de Artes Cênicas a preços populares.

Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
SÚMULA DE PARECERES

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE DEZEMBRO/2023

(Complementar à Publicada no DOU de 12/7/2024, Seção 1, p. 80)

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

e-MEC: 201904314 Parecer: CNE/CES 922/2023 Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes Interessado: Movimento Dunamis - Pariquera-Açu/SP Assunto: Credenciamento da Faculdade Dunamis, com sede no município de Pariquera-Açu, no estado de São Paulo, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto da Relatora: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto desfavoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Dunamis, com sede na Rodovia José Padovam Netto, Km 6, s/n, no município de Pariquera-Açu, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 202023340 Parecer: CNE/CES 948/2023 Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes Interessada: Faculdade Integrada Apogeu Ltda. - Brasília/DF Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 331, de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 30 de agosto de 2023, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Pedagogia, licenciatura, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade FIZAP, com sede em Brasília, no Distrito Federal Voto da Relatora: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 331, de 29 de agosto de 2023, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Pedagogia, licenciatura, que seria ministrado pela Faculdade FIZAP, com sede na Área Especial 12, s/n, Lote D, bairro Setor Sul (Gama), em Brasília, no Distrito Federal Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).

Brasília-DF, 19 de julho de 2024.

JACKSON RAYMUNDO

Secretário-Executivo
SÚMULA DO PARECER CNE/CP nº 1/2024

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 22, 23, 24 E 25 DO MÊS DE JANEIRO/2024

(Complementar à Publicada no DOU de 6/6/2024, Seção 1, p. 33)

CONSELHO PLENO

e-MEC: 201925750 Parecer: CNE/CP 1/2024 Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes Interessada: Faculdade de Ciências Médicas e Jurídicas - FACMED Ltda. - ME - Brasília/DF Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 283, de 12 de abril de 2023, que tratou do credenciamento da Faculdade Canaã dos Carajás (FAC), a ser instalada no município de Canaã dos Carajás, no estado do Pará Voto da Relatora: Nos termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 283, de 12 de abril de 2023, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento da Faculdade Canaã dos Carajás (FAC), que seria instalada na Estrada de Acesso ao Projeto S11D, s/n, bairro Zona Rural, no município de Canaã dos Carajás, no estado do Pará Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.

Brasília-DF, 19 de julho de 2024.

JACKSON RAYMUNDO

Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECER CNE/CP nº 7/2024

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 11, 12, 13 E 14 DO MÊS DE MARÇO/2024

(Complementar à Publicada no DOU de 20/3/2024, Seção 1, pp. 13 e 14)

CONSELHO PLENO

e-MEC: 202013573 Parecer: CNE/CP 7/2024 Relator: Paulo Fossatti Interessada: Faculdade Visão Eireli - Goianira/GO Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 2, de 24 de janeiro de 2024, referente ao reexame do Parecer CNE/CES nº 358, de 5 de maio de 2022, que tratou do credenciamento da Faculdade Visão (FACVISÃO), com sede no município de Goianira, no estado de Goiás, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 2, de 24 de janeiro de 2024, que tratou do reexame do Parecer CNE/CES nº 358, de 5 de maio de 2022, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Visão (FACVISÃO), com sede na Rua San Diego, Quadra 7, Lote 10, bairro Parque Los Angeles I Etapa, no município de Goianira, no estado de Goiás Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.

Brasília-DF, 19 de julho de 2024.

JACKSON RAYMUNDO

Secretário-Executivo