PORTARIA MCID Nº 998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

CNPJ TOMADOR

NOME DO EMPREENDIMENTO

META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE

UNIDADES HABITACIONAIS

VALOR EMPREENDIMENTO FAR

AC

Rio Branco

20230803145014

Ente Público

04034583000122

08731640000183

MINHA DIGNIIDADE ROSA LINDA

inciso IV

250

R$ 34.875.000,00

AC

Rio Branco

20230803132655

Ente Público

04034583000122

21831294000173

MINHA DIGNIDADE SANTO AFONSO II

inciso IV

83

R$ 12.736.350,00

AM

Manaus

20230801050213

Ente Público

04365326000173

22768840000131

MORAR MELHOR 22

incisos I e II

160

R$ 27.200.000,00

AM

Manaus

20230801050817

Ente Público

04365326000173

22768840000131

MORAR MELHOR 23

incisos I e II

160

R$ 27.200.000,00

BA

Itamaraju

20230801003640

Construtora

03705579000186

03705579000186

RESIDENCIAL TERRAS ALTAS 1

incisos I e II

150

R$ 17.997.873,30

BA

Teixeira de Freitas

20230703191105

Construtora

16365025000129

16365025000129

RESIDENCIAL NOVA TEIXEIRA 2

incisos I e II

248

R$ 40.920.000,00

MS

Naviraí

20230707184610

Ente Público

03155934000190

17416977000197

BAIRRO INTERLAGOS

incisos I e II

60

R$ 7.800.000,00

MT

Cuiabá

20230713175321

Construtora

29795190000162

29795190000162

TIJUCAL INCORPORADORA SPE LTDA

incisos I e II

192

R$ 32.207.943,21

PE

Santa Cruz do Capibaribe

20230704191351

Ente Público

03206056000195

02218050000175

RESIDENCIAL SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE MOD I

incisos I e II

144

R$ 22.176.000,00

PI

Regeneração

20230811130947

Construtora

51391448000114

26048250000195

RESIDENCIAL REGENERAÇÃO 2

incisos I e II

50

R$ 6.500.000,00

RJ

São Gonçalo

20230811155550

Construtora

19403252000190

19403252000190

RESERVA DOS MANACAS

incisos I e II

192

R$ 32.640.000,00

RS

Caxias do Sul

20230803120153

Ente Público

88830609000139

88519822000124

RESIDENCIAL SAN GENNARO I

incisos I e II

200

R$ 39.571.043,00

RS

Caxias do Sul

20230803143208

Ente Público

88830609000139

88519822000124

RESIDENCIAL SAN GENNARO II

incisos I e II

240

R$ 47.149.219,15

SE

Lagarto

20230705215808

Construtora

07268812000161

07268812000161

RESIDENCIAL CIDADE NOVA ETAPA I

incisos I e II

192

R$ 26.879.999,99

SE

Lagarto

20230705172157

Construtora

07268812000161

07268812000161

RESIDENCIAL CIDADE NOVA ETAPA II

incisos I e II

192

R$ 26.879.999,99

SE

Lagarto

20230705180055

Construtora

07169379000107

07169379000107

RESIDENCIAL CIDADE NOVA ETAPA III

incisos I e II

96

R$ 13.439.999,99