MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.268, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00 (novecentos e trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil e sessenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Gustavo José de Guimarães e Souza

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

25.885.083

Atividades

5116 21BQ

Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade

06 181

20.491.268

5116 21BQ 6500

Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743)

06 181

2.683.215

Iniciativa implementada (percentual de execução): 1 (Acréscimo)

F

3-ODC

1

90

0

3050

2.683.215

5116 21BQ 6502

Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

06 181

17.808.053

Iniciativa implementada (percentual de execução): 36 (Acréscimo)

F

3-ODC

1

90

0

3050

17.808.053

5116 2B00

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública

06 181

5.393.815

5116 2B00 6505

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

06 181

1.769.410

Servidor aprestado (unidade): 40 (Acréscimo)

F

3-ODC

1

90

0

3050

1.769.410

5116 2B00 6506

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743)

06 181

3.624.405

Servidor aprestado (unidade): 80 (Acréscimo)

F

3-ODC

1

90

0

3050

3.624.405

TOTAL - FISCAL

25.885.083

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

25.885.083

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5117

Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde

13.000.000

Atividades

5117 20AE

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde

10 303

13.000.000

5117 20AE 6501

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

10 303

13.000.000

Município apoiado (unidade): 772 (Acréscimo)

S

3-ODC

1

90

6

3000

13.000.000

5118

Atenção Especializada à Saúde

130.000.000

Atividades

5118 8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

10 302

130.000.000

5118 8585 6517

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

10 302

130.000.000

Procedimento realizado (unidade): 5.750.200 (Acréscimo)

S

3-ODC

1

31

6

3000

130.000.000

5122

Saúde Indígena

70.000.000

Atividades

5122 20YP

Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena

10 423

57.000.000

5122 20YP 6502

Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

10 423

57.000.000

População indígena beneficiada (unidade): 191.763 (Acréscimo)

S

3-ODC

2

90

6

3000

57.000.000

5122 21CJ

Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção de Doenças e Agravos

10 511

13.000.000

5122 21CJ 6501

Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção de Doenças e Agravos - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

10 511

13.000.000

Aldeia beneficiada (unidade): 5.830 (Acréscimo)

S

3-ODC

2

90

6

3000

13.000.000

5123

Vigilância em Saúde e Ambiente

25.000.000

Atividades

5123 20YJ

Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente

10 305

25.000.000

5123 20YJ 6502

Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

10 305

25.000.000

População coberta (unidade): 27.790.232 (Acréscimo)

S

3-ODC

2

90

6

3000

25.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

238.000.000

TOTAL - GERAL

238.000.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

36.700.000

Atividades

6114 214P

Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais

18 125

36.700.000

6114 214P 6503

Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

18 125

36.700.000

Unidade de conservação protegida (unidade): 128 (Acréscimo)

F

3-ODC

2

90

0

3050

30.663.000

F

3-ODC

2

90

0

3052

1.237.000

F

4-INV

2

90

0

3052

4.800.000

TOTAL - FISCAL

36.700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

36.700.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5136

Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais

1.482.970

Atividades

5136 211A

Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária

21 631

1.482.970

5136 211A 6501

Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

21 631

1.482.970

Família atendida (unidade): 860 (Acréscimo)

F

3-ODC

2

90

0

3000

520.770

F

4-INV

2

90

0

3000

962.200

TOTAL - FISCAL

1.482.970

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.482.970

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2318

Gestão de Riscos e de Desastres

143.000.000

Atividades

2318 22BO

Ações de Proteção e Defesa Civil

06 182

143.000.000

2318 22BO 6506

Ações de Proteção e Defesa Civil - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

06 182

143.000.000

População beneficiada (unidade): 1.220.969 (Acréscimo)

F

3-ODC

2

40

0

3000

143.000.000

TOTAL - FISCAL

143.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

143.000.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5133

Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome

74.975.000

Atividades

5133 8948

Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural

08 511

74.975.000

5133 8948 6501

Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

08 511

68.475.000

Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 2.200 (Acréscimo)

S

3-ODC

3

30

0

3000

20.542.500

S

4-INV

3

30

0

3000

47.932.500

5133 8948 6502

Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Na Região Centro-Oeste (Crédito extraordinário - Emergência Climática - ADPF 743)

08 511

6.500.000

Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 1.000 (Acréscimo)

S

3-ODC

3

30

0

3000

1.950.000

S

4-INV

3

30

0

3000

4.550.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

74.975.000

TOTAL - GERAL

74.975.000

ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura

UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5801

Pesca e Aquicultura Sustentáveis

418.415.008

Operações Especiais

5801 00W1

Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios da Região Norte

20 331

418.415.008

5801 00W1 6500

Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios da Região Norte - Na Região Norte (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

20 331

418.415.008

Pescador artesanal beneficiado (unidade): 148.046 (Acréscimo)

F

3-ODC

2

90

0

3000

418.415.008

TOTAL - FISCAL

418.415.008

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

418.415.008