EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26243/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA, 21.026.335/0002-30, GBM7C23, EPSMA00323762024, 683-12; M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, 07.206.816/0042-93, IDG2I75, EPSMA00002492024, 683-11; LN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.362.465/0001-02, QUM1H61, EPSMA00013312024, 683-12; LUIZ CARLOS PINHEIRO LOPES, ***.462.840-**, JCD0J82, EPSMA00830372023, 683-13; LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA, 04.692.027/0010-34, GFR6F46, EPSMA00829262023, 683-11; LUIZ CARLOS FIGUEIREDO, ***.335.179-**, RBT9A87, EPSMA00833442023, 683-12; LUKRO MADEIRAS, EXTRACAO FLORESTAL E TRANSPORTES LTDA, 24.595.700/0001-34, RBC8B98, EPSMA00841012023, 683-12; RBC8B98, EPSMA00686512023, 683-12; LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, RBI5D10, EPSMA00306472024, 683-12; RBE4C09, EPSMA00719482023, 683-12; SFQ7A91, EPSMA00724232023, 683-12; RAC7790, EPSMA00724722023, 683-12; RYU3H46, EPSMA00032692024, 683-12; RBE4C08, EPSMA00035502024, 683-12; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0001-93, JCH6H86, EPSMA00023342024, 683-13; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, LMW2E76, EPSMA00832382023, 683-13; LMW2E76, EPSMA00018032024, 683-11; LTU6D40, EPSMA00826892023, 683-11; M D MOVEIS LTDA, 89.042.642/0001-67, IUQ8906, EPSMA00662202023, 683-11; LT COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.289.754/0001-27, JAZ4E35, EPSMA00847402023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT