EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27244/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KLV TRANSPORTES LTDA, 10.195.577/0001-50, , FREVP00568072024, 773-0; LAVINIA NOGUEIRA GONCALVES, ***.947.687-**, , FREVP00580642024, 773-0; JUNHO FORTUNA DE BRITO, ***.450.347-**, , FREVP00413002024, 773-0; JULIO CESAR DA ROCHA, ***.945.409-**, , FREVP00418232024, 773-0; K. L. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.149.615/0001-33, , FREVP00536202024, 773-0; KITSTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA, 60.072.402/0001-23, , FREVP00570912024, 773-0; JOSE ROBERTO DE AMORIM, ***.039.048-**, , FREVP00575852024, 773-0; K C F RODRIGUES AUTO PECAS, 33.616.214/0001-46, , FREVP00582082024, 773-0; JOSE VITOR SEGADES DE TOLEDO, ***.655.092-**, , FREVP00583802024, 773-0; JULLIERME ARAUJO FIGUEREDO COSTA, ***.818.344-**, , FREVP00633792024, 773-0; JUAREZ BARBOSA LIBARINO JUNIOR, ***.697.605-**, , FREVP00543912024, 773-0; , FREVP00543922024, 773-0; JOSE RICARDO DA SILVA SANGLARD, ***.708.876-**, , FREVP00559812024, 773-0; JOSE RENAN PINHEIRO CARVALHO, ***.727.507-**, , FREVP00571492024, 773-0; , FREVP00571272024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00545642024, 773-0; KARLA MONTEIRO DA SILVA, ***.582.058-**, , FREVP00556962024, 773-0; JOZINETE NOGUEIRA DE SOUZA, ***.514.567-**, , FREVP00656302024, 773-0; JOAO PAULO MARQUES FERREIRA, ***.142.778-**, , FREVP00646342024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00589392024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração