EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29578/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WILLIAM ROBERT FUCHIUE, ***.860.958-**, DIA3F24, FRMEP00251832024, 683-12; TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA, 57.634.677/0001-07, AXZ0C79, FRMEP00260012024, 683-12; VICENTE OSMAR ROBERTI, ***.944.899-**, NGT8C29, FRMEP00259972024, 683-12; TRANSPORTES COELHO LTDA, 07.272.087/0001-03, JDP3G37, FRMEP00265712024, 683-12; TRANSPORTADORA MANDACARI LTDA, 05.001.836/0001-24, PRT5F80, FRMEP00165862024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, DEU3800, FRMEP00159262024, 683-11; DIM8981, FRMEP00159602024, 683-11; GGQ5J21, FRMEP00163282024, 683-11; TRANS-ZOIAO TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA, 05.724.262/0001-12, GIO4C31, FRMEP00233092024, 683-12; TRANSPORTADORA CALLEGARIO LTDA, 17.126.429/0001-22, BCJ8G68, FRMEP00237592024, 683-12; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, PJW6E05, FRMEP00237042024, 683-11; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFX0C85, FRMEP00250692024, 683-12; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RVJ8G91, FRMEP00257072024, 683-12; VERONA COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 51.210.466/0001-52, BBO1006, FRMEP00259842024, 683-12; ZANONA CESCONETTO TRANSPORTES LTDA, 39.573.793/0001-73, MHT7A98, FRMEP00260172024, 683-12; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRY5C61, FRMEP00263012024, 683-12; TRANSPORTADORA PITUTA LTDA, 86.501.400/0012-59, FTI2212, FRMEP00245162024, 683-13; TRANSPORTADORA BASSANESI LTDA, 19.259.335/0001-57, OAS8617, FRMEP00260042024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração