EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27014/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, , FREVP00521542024, 773-0; , FREVP00525212024, 773-0; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0283-68, , FREVP00526122024, 773-0; PAI E FILHO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 29.905.181/0001-87, , FREVP00528142024, 773-0; , FREVP00542852024, 773-0; , FREVP00552342024, 773-0; , FREVP00551442024, 773-0; R P SILVA TRANSPORTE, 36.616.529/0001-81, , FREVP00535342024, 773-0; PEDRO SANTOS DE CARVALHO, ***.382.955-**, , FREVP00546302024, 773-0; PERANOVICH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., 43.376.177/0001-08, , FREVP00539732024, 773-0; PAULOTRANSPORTES LTDA, 41.634.048/0001-39, , FREVP00551672024, 773-0; PRISCILA REGINA DA SILVA, ***.920.638-**, , FREVP00548192024, 773-0; PAULO FERNANDO ARDIGO, ***.663.519-**, , FREVP00552962024, 773-0; RAFAELA CUNHA DOS SANTOS, ***.056.265-**, , FREVP00568342024, 773-0; RAIANE DE FATIMA CARVALHO XAVIER, ***.790.048-**, , FREVP00577792024, 773-0; R&R TRANSPORTES LTDA, 36.895.889/0001-60, , FREVP00339312024, 773-0; PAULO MATIAS PEREIRA DA SILVA, ***.197.368-**, , FREVP00409792024, 773-0; RAFAEL SILVEIRA SOUZA, ***.185.346-**, , FREVP00417852024, 773-0; PR SERVICOS GONCALVES LTDA, 14.515.154/0001-20, , FREVP00635932023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração