DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 199, de 21 de maio de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Banco do Nordeste do Brasil - BNB e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar o "Programa de Desenvolvimento Produtivo da Região Nordeste (PRODEPRO)".

Nº 200, de 21 de maio de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Santos, Estado de São Paulo, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, destinada a financiar o "Programa de Macrodrenagem, Acessibilidade, Inovação e Sustentabilidade de Santos - Santos Mais".

Nº 201, de 21 de maio de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao "Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China", assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023.

Nº 202, de 21 de maio de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo Referente à Contribuição Financeira Anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as Américas", assinado em 26 de janeiro de 2024.

Nº 203, de 21 de maio de 2024. Indicação à Câmara dos Deputados, dos Senhores Deputados MAURO BENEVIDES e MARRECA FILHO, para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo na Câmara dos Deputados.

Nº 204, de 21 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.857, de 21 de maio de 2024.

Nº 205, de 21 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.858, de 21 de maio de 2024.

Nº 206, de 21 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (Medida Provisória nº 1.133, de 12 de agosto de 2022), transformado na Lei nº 14.514, de 29 de dezembro de 2022, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo.

Nº 207, de 21 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.825, de 2022, transformado na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo.

Nº 208, de 21 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (Projeto de Lei nº 7.836, de 2014, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 14.726, de 17 de novembro de 2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo.

Nº 209, de 21 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 90, de 2018 (Projeto de Lei nº 6.852, de 2013, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 14.734, de 23 de novembro de 2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo.

Nº 210, de 21 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.012, de 2022, transformado na Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo.

Nº 211, de 21 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, transformado na Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo.

Nº 212, de 21 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 99, de 2017 (Projeto de Lei nº 2.944, de 2019, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo.

Nº 213, de 21 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, transformado na Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo.

Nº 214, de 21 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, transformado na Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo.

Nº 215, de 21 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.459, de 2022, transformado na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo.

Nº 216, de 21 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, transformado na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo.

Nº 217, de 21 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 54, de 2021, transformado na Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo.

Nº 218, de 21 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 29 de 2023-CN, transformado na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo.