gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 11.868, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.035407/2022-41, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade ABRIL RADIODIFUSÃO LTDA, CNPJ nº 03.555.171/0001-75, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de CAJAZEIRAS/PB, o canal 36 (trinta e seis), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.351, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.003661/2021-07, resolve:

Art. 1° Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de JUNDIAÍ, estado de SÃO PAULO, com utilização do canal digital 26 (vinte e seis), decorrente da consignação à TV CARIOBA COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ n° 61.317.095/0001-66, por meio da Portaria n° 998, de 09 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2017, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.

Art. 2° A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3° Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observado os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto n° 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto n° 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.880, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.041479/2021-46, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade SM COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 05.801.067/0001-49, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de GUARAPUAVA/PR, o canal 33 (trinta e três), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.879, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.029892/2018-89, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade PABLO COMUNIÇÕES LTDA, CNPJ nº 14.168.062/0001-11, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de UNIÃO DOS PALMARES/AL, o canal 39 (trinta e nove), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.878, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.043675/2016-31, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TVF COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 21.067.654/0001-02, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de BRUSQUE/SC, o canal 35 (trinta e cinco), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
ATO Nº 1.546, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.111104/2023-79. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORAES ALMEIDA, CNPJ 14.769.303/0001-88, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Itaituba/PA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 1.627, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.105982/2023-55. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, ARTISTICA E EDUCATIVA DE INHACORA-ACAEI, CNPJ 19.044.677/0001-50, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Inhacorá/RS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 772, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015 e art. 36-A, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 573/2021), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. - 03.560.974/0001-18

MK-6194

17/2024

25351.660462/2023-26 1067598/23-1

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

25351.670433/2023-72 1083841/23-4

10479 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos Biológicos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PHARMACEUTICAL RESEARCH ASSOCIATES LTDA - 03.762.871/0001-30

Tegoprubarte (AT-1501)

18/2024

25351.686901/2023-21 1116066/23-7

10755 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) de ORPCs - Produtos Biológicos

25351.696849/2023-11 1135563/23-8

10478 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Produtos Biológicos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ELI LILLY DO BRASIL LTDA - 43.940.618/0001-44

LY3437943

101/2023

25351.296075/2023-21 1324081/23-1

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação
RESOLUÇÃO-RE Nº 773, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

CE

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

FARMOQUÍMICA S/A - 33.349.473/0001-58

Nitazoxanida

29/2020

25351.315296/2020-63 1185132/23-5

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. - 33.009.945/0001-23

Tiragolumabe

15/2020

25351.462475/2023-31 0747485/23-7

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

WCT Serviços de Pesquisa Clínica LTDA. - 11.334.242/0001-38

Pamrevlumabe

62/2024

25351.757985/2020-41 0561116/23-4

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
ATO Nº 1.430, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo n° 53500.003844/2024-13. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHO N° 10, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 21 de fevereiro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.943582/2018-07

Assunto: Proposta de abertura para atualização do marco regulatório de materiais de silicone em contato com alimentos.

Área responsável: GGALI/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.12 - Regulamentação dos requisitos sanitários para materiais de silicone em contato com alimentos.

Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.

Relatoria: Rômison Rodrigues Mota
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 55, de 27 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.207, de 27 de fevereiro de 2024

Nº 56, de 27 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências."
ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE EDE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO MINISTÉRIO DO TURISMO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO MTUR PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.14

4,31

2

8,62

CCE 1.07

1,39

2

2,78

CCE 1.05

1,00

6

6,00

CCE 2.15

5,04

1

5,04

CCE 2.13

3,84

1

3,84

CCE 3.02

0,21

1

0,21

SUBTOTAL 1

13

26,49

FCE 1.07

0,83

1

0,83

FCE 1.05

0,60

6

3,60

SUBTOTAL 2

7

4,43

TOTAL

20

30,92

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DO TURISMO:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O MTUR

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.15

5,04

1

5,04

CCE 1.12

3,10

1

3,10

CCE 1.10

2,12

1

2,12

CCE 1.09

1,67

1

1,67

CCE 1.06

1,17

3

3,51

CCE 2.14

4,31

1

4,31

SUBTOTAL 1

8

19,75

FCE 1.17

3,76

1

3,76

FCE 1.15

3,03

3

9,09

FCE 1.13

2,30

4

9,20

FCE 1.12

1,86

1

1,86

FCE 1.10

1,27

24

30,48

FCE 1.09

1,00

1

1,00

FCE 1.06

0,70

4

2,80

FCE 2.13

2,30

1

2,30

FCE 2.07

0,83

3

2,49

FCE 3.13

2,30

1

2,30

SUBTOTAL 2

43

65,28

TOTAL

51

85,03
ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL(a)

SITUAÇÃO NOVA(b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-15

5,04

4

20,16

-

-

-4

-20,16

CCE-14

4,31

1

4,31

-

-

-1

-4,31

CCE-13

3,84

3

11,52

-

-

-3

-11,52

CCE-12

3,10

-

-

1

3,10

1

3,10

CCE-10

2,12

-

-

1

2,12

1

2,12

CCE-9

1,67

-

-

1

1,67

1

1,67

CCE-7

1,39

2

2,78

-

-

-2

-2,78

CCE-6

1,17

-

-

3

3,51

3

3,51

CCE-5

1,00

31

31,00

-

-

-31

-31,00

CCE-2

0,21

2

0,42

-

-

-2

-0,42

FCE-17

3,76

-

-

1

3,76

1

3,76

FCE-15

3,03

-

-

3

9,09

3

9,09

FCE-13

2,30

-

-

6

13,80

6

13,80

FCE-12

1,86

-

-

1

1,86

1

1,86

FCE-10

1,27

-

-

24

30,48

24

30,48

FCE-9

1,00

-

-

1

1,00

1

1,00

FCE-7

0,83

-

-

2

1,66

2

1,66

FCE-6

0,70

-

-

4

2,80

4

2,80

FCE-5

0,60

8

4,80

-

-

-8

-4,80

TOTAL

51

74,99

48

74,85

-3

-0,14
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO TURISMO:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

1

6,41

1

6,41

SUBTOTAL 1

1

6,41

1

6,41

CCE 1.17

6,27

2

12,54

2

12,54

CCE 1.15

5,04

7

35,28

8

40,32

CCE 1.14

4,31

2

8,62

-

-

CCE 1.13

3,84

12

46,08

12

46,08

CCE 1.12

3,10

1

3,10

2

6,20

CCE 1.10

2,12

16

33,92

17

36,04

CCE 1.09

1,67

-

-

1

1,67

CCE 1.07

1,39

2

2,78

-

-

CCE 1.06

1,17

3

3,51

6

7,02

CCE 1.05

1,00

6

6,00

-

-

CCE 2.15

5,04

2

10,08

1

5,04

CCE 2.14

4,31

-

-

1

4,31

CCE 2.13

3,84

4

15,36

3

11,52

CCE 3.02

0,21

1

0,21

-

-

SUBTOTAL 2

58

177,48

53

170,74

FCE 1.17

3,76

-

-

1

3,76

FCE 1.15

3,03

3

9,09

6

18,18

FCE 1.14

2,59

1

2,59

1

2,59

FCE 1.13

2,30

17

39,10

21

48,30

FCE 1.12

1,86

-

-

1

1,86

FCE 1.10

1,27

19

24,13

43

54,61

FCE 1.09

1,00

-

-

1

1,00

FCE 1.07

0,83

1

0,83

-

-

FCE 1.06

0,70

2

1,40

6

4,20

FCE 1.05

0,60

6

3,60

-

-

FCE 2.13

2,30

-

-

1

2,30

FCE 2.07

0,83

-

-

3

2,49

FCE 3.13

2,30

-

-

1

2,30

FCE 3.04

0,44

5

2,20

5

2,20

SUBTOTAL 3

54

82,94

90

143,79

TOTAL

113

266,83

144

320,94

" (NR)
PORTARIA Nº 177, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de acolher e sistematizar percepções e propostas da sociedade civil relacionadas aos processos recentes de desestatizações no setor elétrico e suas consequências.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e considerando o que consta no processo 00133.001624/2023-33, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, Grupo de Trabalho Técnico - GTT a ser coordenado pela Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas, com a finalidade de acolher e sistematizar percepções e propostas da sociedade civil relacionadas aos processos recentes de desestatizações no setor elétrico e suas consequências.

Parágrafo Único. A Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas prestará apoio administrativo aos trabalhos do GTT.

Art. 2º Serão convidados a participar do Grupo de Trabalho Técnico representantes, titulares e suplentes, indicados por órgãos e entidades da administração pública, relacionados à sua finalidade.

§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho Técnico terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os representantes indicados serão designados em ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 3º O GTT poderá convidar para participar das reuniões, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e especialistas para prestar informações e contribuir com a finalidade do grupo.

Art. 4º O GTT se reunirá, em caráter ordinário, semanalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação da sua coordenação.

Parágrafo único. O quórum de reunião do GTT é de maioria simples e suas deliberações serão tomadas por consenso.

Art. 5º Os membros do GTT que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 6º O GTT estabelecerá cronograma de trabalho a ser encaminhado ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 7º O relatório final do GTT será encaminhado ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência, no prazo de 120 dias, contado da data de realização da sua primeira reunião, permitida a prorrogação por prazo determinado, por meio de ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 8º A participação no GTT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à sua publicação.

MÁRCIO COSTA MACÊDO
RETIFICAÇÃO

Na CONSULTA PÚBLICA Nº 1.235, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024, publicada no DOU de 28/02/2024, Seção 1, pág. 104, aponha-se, por ter sido omitido, o título: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

(p/ Codou)
PORTARIA IBC Nº 64, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto do Departamento de Educação do Instituto Benjamin Constant.

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, e de acordo com o que consta no Processo nº 23119.000536.2024-89, resolve:

Art. 1º Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto do Departamento de Educação do Instituto Benjamin Constant, de que trata o Edital nº 41, de 22 de dezembro de 2023, nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO

ANEXO

Cargo: Professor Substituto

Modalidade de Ensino: Educação Especial

Área: EDUCAÇÃO PRECOCE

Número de vagas: 3 (três) vagas (2 AC e 1 NPI)

Nº de Inscrição

Nome

Pontuação

Situação Final

14

DÉBORA LEMBI NEVES

165,0

CLASSIFICADA - AC

54

PAULO HENRIQUE FREIRE BOURDETTE FERREIRA

147,0

CLASSIFICADO - AC

51

RAÍSSA GUIMARÃES TEIXEIRA MACHADO

143,0

Excedente

34

IGNÁCIO ANTÔNIO SEIXAS DA SILVA

140,0

Excedente

7

VIRGINIA MARIA MOREIRA FRANCO STARLING LUIZ BARELLOS

127,5

Excedente

35

VITOR PEREIRA RODRIGUES FERREIRA

116,0

CLASSIFICADO - NPI

57

JULIANA CRISTINA SILVA SOARES

113,0

Excedente

17

MARLENE DE DEUS ALBUQUERQUE DURÃES

104,0

Excedente

21

GILSON SOARES REIS JUNIOR

70,0

Excedente

5

RAFAELLA FRANCO FERREIRA

68,0

Excedente

Área: EDUCAÇÃO INFANTIL

Número de vagas: 5 (cinco) vagas (3 AC, 1 PCD e 1 NPI)

Nº de Inscrição

Nome

Pontuação

Situação Final

50

ELEN NÚBIA DE LIMA CAMPOS

122,0

CLASSIFICADA - AC

33

FERNANDA CUSNIR RECHELO

115,0

CLASSIFICADA - PCD

82

JULIANE FLOR DE ALMEIDA NOVAES

105,0

CLASSIFICADA - AC

31

LUANA NUNES FERREIRA

102,5

CLASSIFICADA - AC

56

SUELLEN ROCHA DA SILVA

100,0

CLASSIFICADA - NPI

74

THAIS LISBOA GOMES

96,5

Excedente

59

ROGÉRIA DE PAIVA DE MIRANDA

80,0

Excedente

41

LUCIANA CALIXTO MARQUES

72,5

Excedente

45

ANDRÉA CRISTINA CABRAL

66,0

Excedente

64

ALESSANDRA MONTEIRO DOS REIS BARBOSA

55,0

Excedente

73

NATÁLIA SILVA MARQUES XAVIER

41,5

Excedente

Área: ENSINO FUNDAMENTAL

Número de vagas: 5 (cinco) vagas (3 AC, 1 PCD e 1 NPI)

Nº de Inscrição

Nome

Pontuação

Situação Final

72

VERÔNICA DE SANTANA PEDROSA

158,0

CLASSIFICADA - AC

24

SOFIA CASTRO HALLAIS

140,0

CLASSIFICADA - AC

40

FLÁVIA REGINA REIS DONOLA PINHEIRO

118,0

CLASSIFICADA - AC

19

JULIANA HONÓRIO DOS SANTOS

115,0

CLASSIFICADA - AC

61

CLARISSA REZENDE BAPTISTA VILAÇA

106,0

Excedente

30

BRENDA FRANKLIM LIMA

103,5

Excedente

2

VALDILEIA DA COSTA COUTINHO

101,0

Excedente

52

SANDRA REGINA LOPES

99,5

Excedente

23

SUZAN CHRISTINA RIBEIRO DA SILVA

63,0

Excedente

48

WAGNER SOUZA DA SILVA

62,5

CLASSIFICADO - NPI
Alvará nº 1.853, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48061.860135/2024-14-AGUA SANTA GEOLOGIA LTDA. (Documento SEI: 11646566).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.859, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48074.878023/2024-71-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11646592).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.865, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860079/2024-18-IRMAOS MARTINS SERVICOS E COMERCIO LTDA (Documento SEI: 11646633).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.872, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860077/2024-29-RAFAEL DA CRUZ OLIVEIRA (Documento SEI: 11646654).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.876, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860080/2024-42-IRMAOS MARTINS SERVICOS E COMERCIO LTDA (Documento SEI: 11646689).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.880, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860129/2024-67-AGUA SANTA GEOLOGIA LTDA. (Documento SEI: 11661273).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
PORTARIA MTE Nº 232, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no art. 154, § 4º, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, no art. 6-A, da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, e no Processo nº 19964.203605/2023-95, resolve:

Art. 1º A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2023, seção 1, página 97, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2024." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 3.708, de 23 de novembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO
Alvará nº 1.858, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840030/2024-06-CONSTRUTORA VALE DO MOXOTO LTDA (Documento SEI: 11646573).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.861, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48066.815004/2024-32-AREIAS DE ARMAZEM LTDA (Documento SEI: 11646582).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.860, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48053.820044/2024-45-AGUA SANTA GEOLOGIA LTDA. (Documento SEI: 11646585).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.866, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870036/2024-31-ALKIMIYA EMPREENDIMENTOS LTDA (Documento SEI: 11646632).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.863, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48074.878022/2024-26-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11646613).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.867, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800018/2024-61-MINERMAC MINERACOES LTDA (Documento SEI: 11646636).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.868, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48070.848015/2024-30-SANTA ELIZA IND. E COM. DE AGUAS MINERAIS LTDA (Documento SEI: 11646638).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.869, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48077.803025/2024-86-APOIO MINERACAO LTDA (Documento SEI: 11646644.)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.874, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800050/2024-47-ALENCAR & PARENTE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 11646665).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.877, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 1 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (321)

48078.806004/2024-11-RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO SANTOS (Documento SEI: 11646676).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.873, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866016/2024-13-PLANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Documento SEI: 11646678).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 65, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO - CREF19/AL, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023) e: CONSIDERANDO a Lei nº 4.320/1964, de 17 de março de 1.964; CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 27 de fevereiro de 2024 do Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região - CREF19/AL; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 497/2023 que Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs de que trata o parágrafo único do Art. 5º-E da Lei nº 9.696/1998 e dá outras providências; CONSIDERANDO a suplementação de aporte para os valores do Fundo de Desenvolvimento informada no mês de janeiro de 2024 pelo Conselho Federal de Educação Física, resolve:

Art. 1º Aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região para o exercício de 2024, na forma do anexo desta resolução.

Art. 2º O Detalhamento da Reformulação está disponível no site www.cref19.org.br no campo correspondente das Resoluções e no Portal da Transparência do CREF19/AL.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 28 de fevereiro de 2024.

Stanley Magalhães Nunes da Silva

Presidente do Conselho

ANEXO I

Receita

Situação Anterior

Reformulação Fevereiro 2024

Receitas correntes

R$ 2.689.017,89

R$ 3.457.617,88

Receitas de capital

R$ 2.546.636,37

R$ 1.454.603,24

Total de receitas

R$ 5.235.654,26

R$ 4.912.221,12

Despesas

Situação Anterior

Reformulação Fevereiro 2024

Despesas correntes

R$ 2.689.017,89

R$ 3.185.692,82

Despesas de capital

R$ 2.546.636,37

R$ 1.726.528,30

Total das despesas

R$ 5.235.654,26

R$ 4.912.221,12
Alvará nº 1.854, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840029/2024-73-GRANSALES MINERACAO LTDA (Documento SEI: 11646561).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.855, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870107/2024-03-MINERALS STONE BRAZIL LTDA (Documento SEI: 11646564).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.862, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48066.815003/2024-98-GUILHERME SILVA DE SOUZA (Documento SEI: 11646586).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.871, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48077.803024/2024-31-APOIO MINERACAO LTDA (Documento SEI: 11646646).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.870, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48070.848014/2024-95-SANTA ELIZA IND. E COM. DE AGUAS MINERAIS LTDA (Documento SEI: 11646651).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.878, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48073.864019/2024-35-COMPANHIA DE MINERACAO DO TOCANTINS (Documento SEI: 11646692).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
PORTARIA Nº 323, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O Diretor de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11/08/2022, publicada no DOU em 17/08/2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.017637/2022-41, resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de 21/03/2024 a 20/03/2025, a validade do Concurso Público para o provimento de cargo de Professor do Magistério Superior, Classe A, Adjunto A, Nível 1, realizado por meio do Edital nº 184/2022, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 56/2023, de 20/03/2023, publicado no DOU de 21/03/2023, Seção 3, fl(s). 59.

Geraldo José Rodrigues Liska
ATO Nº 1.615, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Outorga autorização de uso das radiofrequências, a seguir relacionadas, a ALGAR TELECOM S/A, CNPJ nº 71.208.516/0001-74, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATO Nº 1.630, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Outorga autorização de uso das radiofrequências, a seguir relacionadas, à POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 16.695.025/0001-97, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATO Nº 1.731, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Outorga autorização para uso de Radiofrequências à RADIO REGIONAL DE SANTO ANTONIO DO AMPARO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 21.890.876/0001-20, no município de Santo Antônio do Amparo/MG, até 27/02/2027, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.766 - Outorga autorização de uso das radiofrequências, a seguir relacionadas, a FERNANDO EGBERTO FEITAL DE CAMARGO, CPF nº ***.217.438-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 1.776 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida à CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S.A, inscrita no CNPJ nº 41.829.870/0001-55, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.865 - Outorga autorização de uso das radiofrequências, a seguir relacionadas, a LD Celulose S.A., CNPJ nº 29.627.430/0001-10, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 1.866 - Outorga autorização de uso das radiofrequências, a seguir relacionadas, a AC PARCERIA E TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ nº 25.290.339/0001-09, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
Alvará nº 1.730, de 25 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870101/2024-28-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11565356).

WAGNER DA SILVA SIQUEIRA

Substituto
PORTARIA Nº 1/CREF3/SC, de 28 de fevereiro de 2024

Estabelece as regras e diretrizes de atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas que trata a Lei nº 14.133/2021, no âmbito do CREF3/SC.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso XXIII, do artigo 61, e do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; CONSIDERANDO a previsão do art. 7º, caput, da referida lei, a qual dispõe que cabe à autoridade máxima indicar, promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei; CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º, da referida lei, que tratam da designação e da atuação do agente de contratação e da equipe de apoio; CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, §§ 1º e 2º, da referida lei, que estabelecem condutas vedadas ao agente de público designado para atuar na área de licitações e contratos; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 032/2023/CREF3/SC, o qual adequou a estrutura administrativa prevista na Portaria n. 003/2021/CREF3/SC, com vistas ao aprimoramento da governança do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina; CONSIDERANDO que a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência, a probidade administrativa, a transparência, a eficácia, a segregação de funções são princípios norteadores da administração pública; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regramento de atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação de gestores e fiscais de contratos; resolve:

Art. 1º - Aprovar as regras e diretrizes de atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas que trata a Lei nº 14.133/2021, no âmbito do CREF3/SC, que passa a fazer parte integrante desta Portaria.

Parágrafo único: A íntegra do documento a que se refere o caput deste artigo poderá ser acessada no endereço eletrônico www.crefsc.org.br/legislacao/portarias.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paulo Rogerio Maes Junior
PORTARIA CAPES Nº 62, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria nº 220, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o regulamento do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica - Parfor.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 33 do Estatuto aprovado pelo Decreto 11.238, de 18 de outubro de 2022, combinado com o §4º do art. 2º da Lei nº 8.405, de 09 de janeiro de 1992, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 220, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Onde se lê:

Art. 29. O montante de recursos de custeio a ser concedido pela CAPES será calculado por semestre de funcionamento do curso, da seguinte forma:

I - para os cursos que funcionem na sede da IES, será concedido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por aluno, garantido o mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por curso;

II - para os cursos que funcionem fora da sede da IES, distantes até 200 km da unidade acadêmica de origem, será concedido o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por aluno, garantido o mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por curso;

III - para os cursos que funcionarem fora da sede da IES, com distância acima de 200 km da unidade acadêmica de origem, será concedido o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por aluno, garantido o mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por curso;

IV - para turmas implantadas em localidades cujo deslocamento dependa, exclusivamente, de transporte fluvial ou aéreo, será concedido adicional no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por semestre.

Leia-se:

Art. 29. O montante de recursos de custeio a ser concedido pela CAPES será calculado por semestre de funcionamento do curso, da seguinte forma:

I - para os cursos que funcionem na sede da IES, será concedido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por aluno, garantido o mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por curso;

II - para os cursos que funcionem fora da sede da IES, distantes até 300 km da unidade acadêmica de origem, será concedido o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por aluno, garantido o mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por curso;

III - para os cursos que funcionarem fora da sede da IES, com distância acima de 300 km da unidade acadêmica de origem, será concedido o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por aluno, garantido o mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por curso;

IV - para turmas implantadas em localidades cujo deslocamento dependa, exclusivamente, de transporte fluvial ou aéreo, será concedido adicional no valor de R$ 7.500 (sete mil e quinhentos reais) por semestre.

DENISE PIRES DE CARVALHO