RESULTADO DE JULGAMENTO

TOMADA DE PREÇOS N° 2023.12.12.001-TP

Objeto a Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Engenharia para a Reforma e Ampliação da E.E.F.T.I Prof. Ana Lucia da Silva, localizada no Bairro da COHAB, município de cascavel-CE. A Presidente da CPL comunica o ato de julgamento da Habilitação, foram declaradas Habilitadas: 1 - 3D CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 07.930.565/0001-17 2 - TECTA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 20.160.697/0001-75; 3 - LM SERVIÇOS & CONSTRUÇOES LTDA inscrita no CNPJ Nº: 49.297.100/0001-10; 4 - CONSBRAL CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 07.544.576/0001-69; 5 - CONSTRUVASP CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 50.484.244/0001-65; 6 - VK CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ Nº: 09.042.893/0001-02; 7 - 2Y CONSULTORIA, CONSTRUÇOES E PARTICIPAÇOES LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 27.717.419/0001-15; 8 - AGUIA CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ Nº: 12.049.385/0001-60; 9 - LEXON SERVIÇOS & CONSTRUTORA, inscrita no CNPJ Nº: 07.191.777/0001-20; ; 10 - CONFAHT CONSTRUTORA HOLANDA LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 07.501.407/0001-41; 11 - CEDIBRA COMERCIO E CONSTRUÇOES LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 17.247.743/0001-63; 12 - ML ENTRETENIMENTOS, ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ Nº: 29.326.036/0001-41; 13 - ARCTURO CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 03.077.025/0001-81; 14 - SERTANUS SERVIÇOS E LOCAÇOES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ Nº: 38.169.270/0001-01; 15 - KLEBIO LANDIM DE FRANCA LTDA (KLF SERVIÇOS), inscrita no CNPJ Nº: 35.848.539/0001-80; 16 - BMAG SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 49.574.575/0001-07; 17 - PDA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 41.755.086/0001-40; 18 - QUANTUM COMERCIAL TECNICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 33.650.363/0001-21; 19 - MV2 SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 38.284.700/0001-28; 20 - CLEZINALDO CONSTRUÇOES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ Nº: 22.575.652/0001-97; 21 - VIPON EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 34.631.462/0001-29; 22 - ELTROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇOES LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 63.551.378/0001-01; 23 - ABSOLON CAVALCANTE MOTA NETO LTDA (SM ENGENHARIA E CONSTRUÇOES), inscrita no CNPJ Nº: 26.803.040/0001-65; 24 - ITAPAJÉ CONSTRUÇAO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 10.933.035/0001-37 ; 25 - ABRAV CONSTRUÇOES SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇOES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ Nº: 12.044.788/0001-17; 26 - EMMY'S EDIFICAÇOES EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ Nº: 07.194.701/0001-58. E declaradas Inabilitadas: 1 - MULTIPIO HOLD LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 32.655.354/0001-60 - Não apresentou Comprovação de possuir em seu corpo técnico, responsável técnico, na data prevista para a licitação, como pertencente ao quadro permanente de acordo com o parágrafo "c" e "d" do subitem 6.2.5.6 do edital.; 2 - G. A. RABELO JUNIOR - ME, inscrita no CNPJ Nº: 23.549.313/0001-07- Declarou ser ME, porém apresentou balanço do ano fiscal de 2022, com um receita bruta de R$ 849.628,48, o que caracteriza descumprimento de condição básica para enquadramento como ME, cujo limite é de R$ 360.000,00. A mera participação em licitação como ME e EPP, amparada por declaração falsa, configura fraude em licitação de acordo com o acordão 1677/2018 do TCU. Tal tentativa de obtenção de vantagem no presente certame, configura afronta direta ao princípio constitucional da isonomia e o bem jurídico protegidos pelos arts. 170, IX e 179 da constituição federal e pela lei 123/2006 que trata do desenvolvimento econômico por meio de tratamento diferenciado; 3 - REAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E LOCAÇOES DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 11.042.842/0001-22 - Declarou ser ME, porém apresentou balanço do ano fiscal de 2022, com uma receita bruta de R$ 1.220.478,90, o que caracteriza descumprimento de condição básica para enquadramento como ME, cujo limite é de R$ 360.000,00. A mera participação em licitação como ME e EPP, amparada por declaração falsa, configura fraude em licitação de acordo com o acordão 1677/2018 do TCU. Tal tentativa de obtenção de vantagem no presente certame, configura afronta direta ao princípio constitucional da isonomia e o bem jurídico protegidos pelos arts. 170, IX e 179 da constituição federal e pela lei 123/2006 que trata do desenvolvimento econômico por meio de tratamento diferenciado; 4 - FOCO LOCAÇAO AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 48.684.766/0001-69 - Não apresentou o balanço do último exercício fiscal encerrado na forma da lei, conforme subitem 6.2.4.1. Apresentou apenas o balanço de abertura que conforme a data de constituição da empresa só seria permitida até 30 de abril de 2023; 5 - L S SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 21.541.555/0001-10 - Apresentou Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, vencida para data do certame, descumprindo o item" do subitem 6.2.3.3 do edital; 6 - PS GOMES CONSTRUTORA - ME, inscrita no CNPJ Nº: 21.284.689/0001-01 - Não apresentou declaração conforme o estabelecido no Art. 30, parágrafo 6° da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, que dispõe da instalação de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado para a realização do objeto da licitação, com relação explicita dos equipamentos e pessoal, conforme 6.2.5.8 do edital. Em seguida o Sr. Presidente determinou a intimação da presente decisão através de publicação nos mesmos meios de publicação do ato convocatório, tendo em vista a ausência dos participantes na sessão, fica franqueada vistas aos interessados e iniciado o prazo recursal à partir da referida publicação (art. 109, inciso I, letra "a" da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores)A ata de julgamento encontra-se disponível no site: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, https://www.cascavel.ce.gov.br, e também na sede da CPL de Cascavel - CE, ficando franqueada a quem possa interessar, vistas ao processo.

Cascavel/CE, 6 de fevereiro de 2024

MARIA LIANE DOS SANTOS OLIVEIRA

Presidente da CPL