EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30536/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POSTO DE MOLAS CAMINHONEIRO LTDA, 12.378.294/0001-79, , FREVP00417782024, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00504612024, 773-0; PEMA TRANSPORTES LTDA, 33.171.282/0001-49, , FREVP00433152024, 773-0; PHILIPPE TORRES CRUZ, ***.424.257-**, , FREVP00519382024, 773-0; POLIANA ARAUJO CAMPOS DE MELO, ***.332.438-**, , FREVP00515642024, 773-0; PRISCILA DE SOUZA RIOS LTDA, 41.016.322/0001-06, , FREVP00418672024, 773-0; PETRISSIY MANCHINI ONIAS, ***.814.148-**, , FREVP00420992024, 773-0; PORTELLA TOP TURISMO LTDA, 33.142.178/0001-26, , FREVP00433882024, 773-0; PLASIC - PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.175.943/0001-06, , FREVP00612892024, 773-0; PETRICK PEREIRA DA COSTA SILVA, ***.154.547-**, , FREVP00611632024, 773-0; PJM TRANSPORTES LTDA, 40.378.133/0001-10, , FREVP00599192024, 773-0; PERFIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 00.498.571/0001-06, , FREVP00613632024, 773-0; PELISSA E DAL MASO LTDA, 34.030.369/0001-69, , FREVP00634252024, 773-0; PRISCILA PELUCIO VIEIRA BARBOSA, ***.609.048-**, , FREVP00322182024, 773-0; PIRES & RAHAL PRODUTOS NATURAIS LTDA, 03.043.277/0001-90, , FREVP00525812024, 773-0; PLATINUM LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 18.320.494/0001-57, , FREVP00630412024, 773-0; PEDRO ALCANTARA DIAS RIBEIRO, ***.331.596-**, , FREVP00326212024, 773-0; FLAVIO HENRIQUE BITENCOURT, ***.155.916-**, , FREVP00323492024, 773-0; ALBERTO LUCAS FILHO LTDA, 09.011.627/0001-12, , FREVP00418642024, 773-0; CRISTOVAO RESTAURANTE E EVENTOS LTDA, 10.225.989/0001-95, , FREVP00414452024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração