EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25536/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO TIO ZE LTDA, 28.702.777/0001-17, LML1431, FRMEP00173402024, 683-13; METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RFE3J44, FRMEP00148532024, 683-12; TRANSPORTADORA TRANSMASIERO LTDA, 13.439.662/0001-04, RYB3E12, FRMEP00213272024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STV9A54, FRMEP00141212024, 683-11; SWQ0A08, FRMEP00141062024, 683-11; STO0A74, FRMEP00141072024, 683-11; STC2F78, FRMEP00193692024, 683-11; FVH5C74, FRMEP00141242024, 683-11; GIL4D83, FRMEP00141802024, 683-11; SVN1B64, FRMEP00143892024, 683-11; SUL6H48, FRMEP00186762024, 683-11; SWP8A30, FRMEP00184302024, 683-12; SUL6H48, FRMEP00192702024, 683-11; TRANSPORTADORA SOLIMOES MACUCO LTDA, 06.251.560/0001-03, QOY6J81, FRMEP00192312024, 683-12; CUD4022, FRMEP00207632024, 683-12; QOQ6B09, FRMEP00162172024, 683-12; TRANSPORTE E COMERCIO EINHARDT LTDA, 91.480.210/0001-80, IZF9F38, FRMEP00012372024, 683-12; QAN2J23, FRMEP00036282024, 683-12; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0009-56, SQV2B38, FRMEP00153482024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT