EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27832/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RQN8E75, FRMEV02884132024, 606-82; PRIMESERV LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 05.514.753/0001-39, FFO5E63, FRMEV02925002024, 606-82; PROGRAME TRANSPORTES LTDA, 29.072.328/0001-03, FRG2B00, FRMEV02953022024, 606-82; PRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.315.177/0001-00, RTF1E91, FRMEV03077312024, 606-82; QUIRINO RAMOS GONCALVES, ***.538.226-**, OHA0B67, FRMEV03128322024, 606-82; PROVESI & BOTELHO HORTIFRUTI LTDA, 12.483.945/0001-90, QHC1C72, FRMEV03130202024, 606-82; RYO6F14, FRMEV02999552024, 606-82; PREMIATO TRANSPORTES LTDA, 17.717.404/0001-01, RAX2I49, FRMEV03128122024, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, RYA2A54, FRMEV03146112024, 606-82; PROSPECT SECURITIZADORA S/A, 23.187.233/0001-40, RHH3I81, FRMEV03142452024, 606-82; Q.B. TRANSPORTES LTDA, 07.919.220/0001-62, BDZ7I68, FRMEV02984292024, 606-82; PROTRANS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 10.932.152/0001-86, SWI4E77, FRMEV03026952024, 606-82; PRIME AMBIENTAL E COMERCIO LTDA, 48.792.067/0001-32, EOK1C90, FRMEV03137672024, 606-82; R A SIGNOR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.943.549/0002-51, RAP5H98, FRMEV02888822024, 606-82; PRISCILA MUNIZ TAMBALO SALGUEIRO, ***.620.068-**, OZS1C80, FRMEV02992332024, 606-82; R A FURUKAWA, 07.510.938/0001-09, QAU9A12, FRMEV03130442024, 606-82; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, NXD8227, FRMEV02931232024, 606-82; PRISCILA CAMPOS TEIXEIRA SILVA, ***.753.986-**, OPV9D05, FRMEV03006192024, 606-82; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, RLO6I60, FRMEV03157082024, 606-82; EGMAR LIMA DOS SANTOS 86628330125, 46.127.428/0001-09, OBD9G65, FRMEV03157502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração