EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29041/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LAZZARI TURISMO LTDA, 93.892.115/0001-19, IVT6444, FRMEV00416202023, 606-82; GMC EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 04.824.661/0001-92, IRT3I00, FRMEV00446262023, 606-82; HORTISUL COMERCIO & TRANSPORTES LTDA, 14.512.984/0001-02, IZY3I02, FRMEV00437552023, 606-82; MARCELO FONSECA VARGAS, ***.007.400-**, IMX2256, FRMEV00440332023, 606-82; ANDRITUR - TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 00.165.352/0001-05, IQV3H51, FRMEV00416452023, 606-82; M K TRANSPORTES LTDA, 04.548.070/0001-30, IOV7B93, FRMEV00420982023, 606-82; LUCAS AMBOS, ***.128.560-**, IQY4H11, FRMEV00422552023, 606-82; JOSE VALDECIR PINTO, 07.496.874/0001-20, ILZ6A66, FRMEV00413262023, 606-82; SERGIO XAVIER DA SILVA, ***.241.330-**, IMH5H40, FRMEV00475602022, 606-82; DANIEL RODRIGUES MACHADO, ***.504.960-**, MEH1832, FRMEV00443072023, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, IZN8F23, FRMEV00436532022, 606-82; VINICIUS SILVA GOMES, ***.073.010-**, IPR9828, FRMEV00425772023, 606-82; EDUARDO JOAO BALEN, ***.096.410-**, MAT9455, FRMEV00422182023, 606-82; LEANDRO LAUTERT DE SOUZA, ***.638.160-**, JBN6845, FRMEV00424242023, 606-82; KRISKA TRANSPORTES LTDA, 02.479.361/0001-98, IUJ7115, FRMEV00433442022, 606-82; ELVIO CORSO, ***.089.630-**, IUD5A16, FRMEV00436042022, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração