PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 148, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Institui o Programa AGU Mais Vida no âmbito da Advocacia Geral da União.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 00400.002022/2023-04, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa institui: o Programa AGU Mais Vida destinado à implementação das ações de vigilância e promoção à saúde no trabalho no âmbito da Advocacia-Geral da União.

§ 1º Para consecução do objetivo do Programa AGU Mais Vida, serão promovidas ações integradas e sistemáticas que permitam a detecção, o conhecimento, a pesquisa e o monitoramento dos fatores determinantes e condicionantes da saúde relacionados aos ambientes e processos de trabalho, bem como possibilitem o planejamento, implantação e avaliação das intervenções que reduzam os riscos ou agravos à saúde.

§ 2º A adoção do Programa AGU Mais Vida pela Procuradoria-Geral do Banco Central ocorrerá de forma supletiva e subsidiária aos programas específicos do Banco Central do Brasil, observadas as regras de competência aplicáveis ao assunto.

Art. 2º O Programa AGU Mais Vida da Advocacia-Geral da União será efetivado por meio das seguintes premissas, assim compreendidas para os fins desta Portaria Normativa:

I - apropriação da abordagem científica de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT): disposição coletiva e institucional para rever valores, crenças e concepções, muitas vezes cristalizadas no contexto organizacional, deixando-se de entender as ações de QVT como superficiais ou não fundamentais para o bem-estar do servidor, devendo ser proposta a criação de novos valores, crenças e concepções acerca da definição científica de qualidade de vida no trabalho, seus objetivos e benefícios para o indivíduo e, consequentemente, para a organização;

II - indissociabilidade entre produtividade e bem-estar: resgate do papel ontológico do trabalho como um vetor histórico das identidades individual e coletiva, implicando conceber produtividade na sua acepção positiva, ou seja, como um dos modos de satisfação no contexto de trabalho, um meio de exercício de bem-estar;

III - modelo antropocêntrico de gestão do trabalho: apoio às práticas em um modelo de gestão que:

a) valorize as pessoas como principais protagonistas de resultados;

b) promova o reconhecimento individual e coletivo;

c) possibilite o desenvolvimento pessoal e coletivo com base na colaboração intra e intergrupal;

d) estimule a criatividade e autonomia na execução das tarefas; e

e) viabilize uma comunicação e participação efetiva, principalmente nas decisões que afetem o bem-estar individual e coletivo;

IV - cultura organizacional do bem-estar: políticas de gestão que disseminem, estimulem e consolidem uma cultura organizacional centrada em valores, crenças e ideias voltadas para o bem-estar individual e coletivo de forma transversal a toda a estrutura organizacional e que implique efetivamente no compromisso com a qualidade de vida no trabalho em todos os níveis institucionais;

V - estímulo ao engajamento solidário e ao voluntariado: iniciativas que visam incentivar, organizar, apoiar e reconhecer ações voluntárias de participação cidadã de seus membros e servidores em prol da sociedade;

VI - cultura da diversidade e inclusão no ambiente de trabalho: ações tendentes à equidade entre as pessoas em todos os âmbitos, refletindo e acolhendo a realidade da composição da sociedade brasileira;

VII - ações de atenção à saúde e de intervenção nos ambientes de trabalho preferencialmente elaboradas a partir de perfil epidemiológico da saúde de membros e servidores: iniciativas planejadas para preservar a saúde dos membros e servidores preferencialmente elaboradas a partir de uma análise do padrão de saúde identificado, o qual fornece dados importantes sobre as necessidades relacionadas à saúde dos integrantes da Advocacia-Geral da União, direcionando de maneira precisa as estratégias do programa; e

VIII - estímulo à cultura de não violência para a criação de um ambiente de trabalho livre de assédio e discriminação: encorajamento ativo à adoção de valores, atitudes e comportamentos que rejeitem a violência, a fim de estabelecer um ambiente de trabalho seguro e inclusivo, onde todas as formas de assédio e discriminação são proibidas e não toleradas.

Art. 3º São objetivos específicos do Programa AGU Mais Vida:

I - conhecer e monitorar os fatores que interferem direta ou indiretamente na qualidade de vida dos integrantes da Advocacia-Geral da União nos aspectos físicos, psicológicos, sociais e culturais;

II - sensibilizar e possibilitar a conscientização sobre a importância do desenvolvimento de um estilo de vida saudável, principalmente no ambiente de trabalho;

III - promover a comunicação sobre temas relacionados à melhoria da qualidade de vida no trabalho que envolvam aspectos associados à saúde física e mental;

IV - incentivar a integração, a socialização, a participação e a escuta ativa, contribuindo para a melhoria da comunicação interna e para o desenvolvimento de uma identidade organizacional;

V - sensibilizar, possibilitar e promover a incorporação de atitudes que favoreçam a criação de clima organizacional voltado para o desenvolvimento do espírito de equipe, da qualidade das relações interpessoais e da motivação para o trabalho;

VI - enfrentar as diferentes formas de discriminação; e

VII - planejar as ações educativas em saúde a partir de informações epidemiológicas.

Art. 4º São resultados a serem alcançados pelo Programa:

I - redução do absenteísmo;

II - maior motivação e eficácia no trabalho;

III - melhoria nas relações interpessoais e gerenciais;

IV - melhoria do contexto de trabalho;

V - diminuição da taxa de adoecimento físico e mental em decorrência do ambiente de trabalho;

VI - disponibilização de canal institucional na Advocacia Geral da União para suporte e apoio médico ou psicológico; e

VII - a promoção de canais de denúncia de assédio.

Art. 5º As ações do Programa AGU mais Vida deverão ser monitoradas e avaliadas pela Diretoria de Desenvolvimento Profissional da Secretaria-Geral de Administração após o encerramento do exercício.

Parágrafo único. Para fins de execução e monitoramento das ações do Programa AGU Mais Vida, o exercício será considerado como o período de janeiro a dezembro do mesmo ano.

Art. 6º O Programa será estruturado em três eixos:

I - saúde e bem-estar;

II - valorização profissional; e

III - integração sociocultural.

Parágrafo único. As ações que, por seu caráter mais amplo e complexo, se enquadrarem em mais de um dos eixos do Programa, serão denominadas Ações Transversais.

Art. 7º Fica instituído, no âmbito do Programa AGU Mais vida, a premiação por desempenho funcional, as condecorações por efetivo exercício e a concessão de elogios a membros das carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central, e a servidores técnico-administrativos da Advocacia-Geral da União.

§ 1º Poderão ser indicados à premiação, às condecorações e à concessão de elogios os servidores cedidos ou requisitados, bem como os nomeados sem vínculo e empregados públicos, em exercício na Advocacia-Geral da União.

§ 2º O Secretário-Geral de Consultoria expedirá regulamento para a concessão da Premiação, das Condecorações e de elogios de que trata o caput.

§ 3º O elogio não constitui fator para ascensão funcional de qualquer natureza.

Art. 8º Fica criado o Comitê Gestor do Programa AGU Mais Vida, composto por um representante titular e um suplente:

I - da Secretaria-Geral de Administração, que o coordenará;

II - da Secretaria-Geral de Consultoria;

III - da Secretaria-Geral de Contencioso;

IV - da Consultoria-Geral da União;

V - da Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União;

VI - da Procuradoria-Geral da União;

VII - da Procuradoria-Geral Federal;

VIII - da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

IX - da Procuradoria-Geral do Banco Central;

X - da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica; e

XI - da Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão.

§ 1º Os titulares dos órgãos previstos no caput indicarão os integrantes do Comitê Gestor, que serão designado por ato do Advogado-Geral da União.

§ 2º A critério dos integrantes do Comitê Gestor, poderá haver criação de grupos de trabalho temporários, formados por integrantes voluntários ou indicados, para atuar em determinada ação do programa.

§ 3º O Comitê Gestor realizará reuniões ordinárias bimestrais para deliberar sobre questões de sua competência, preferencialmente por meio de videoconferência.

§ 4º O Comitê Gestor poderá reunir-se extraordinariamente, por convocação de seu coordenador, para deliberar sobre questões urgentes.

§ 5º O quórum de reunião e deliberação do Comitê Gestor será por maioria simples.

§ 6º A Diretoria de Desenvolvimento Profissional da Secretaria-Geral de Administração prestará apoio administrativo às atividades do Comitê Gestor.

§ 7º O Coordenador do Comitê poderá convidar especialistas, representantes de outros órgãos e entidades públicas, bem como entidades representativas das carreiras jurídicas e técnicas da Advocacia-Geral da União para participar das reuniões, sem direito a voto.

Art. 9º Compete ao Comitê Gestor do Programa AGU Mais Vida:

I - planejar e promover ações voltadas para a qualidade de vida dos integrantes da Advocacia-Geral da União;

II - planejar e executar os planos de trabalho para as ações a serem implantadas pelo Programa;

III - promover parcerias internas e externas que possibilitem a implantação e a manutenção dos projetos desenvolvidos;

IV - fornecer informações ao Núcleo de Governança de Gestão de Pessoas quanto às atividades desenvolvidas; e

V - adotar os procedimentos para a concessão da Premiação, das Condecorações e de elogios previsto no art. 7º, conforme dispuser regulamento expedido pelo Secretário-Geral de Consultoria.

Parágrafo único. Os titulares das unidades descentralizadas da Advocacia-Geral da União poderão propor e desenvolver ações locais, com base nas suas particularidades, mediante aprovação prévia das ações pelo Comitê Gestor.

Art. 10. As despesas ou ressarcimentos inerentes aos serviços e às aquisições para atuação do Programa AGU Mais Vida, quando necessários, deverão ser previstos em orçamento e autorizados pelo Ordenador de Despesas da Diretoria de Desenvolvimento Profissional, com base no plano de trabalho apresentado para o exercício.

Art. 11. Fica revogada a Portaria AGU nº 281, de 27 de junho de 2012.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS