ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 40, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.384725/2023-19, e em conformidade com a decisão exarada pelo Sr. Superintendente da 7ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil em julgado de Recurso Hierárquico de caso semelhante, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, em reverência ao Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos, a pessoa jurídica 3R AREIA BRANCA S.A., atual 3R RNCE S.A., CNPJ nº 52.127.214/0001-27, para atuar como operadora, até o termo final dos respectivos campos, consignados no Anexo, na seguinte forma: a matriz, CNPJ nº 52.127.214/0001-27 e o estabelecimento de CNPJ final nº 0004-70, somente no tratamento aduaneiro/tributário de admissão temporária para utilização econômica, com dispensa do pagamento dos tributos federais, com base no artigo 2º, IV, da IN RFB nº 1781/17, e os estabelecimentos de CNPJ finais nº 0003-99, 0005-50, 0006-31, 0007-12, 0008-01, 0009-84 e 0010-18, em ambos os tratamentos aduaneiros/tributários, admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais e importação de bens para permanência definitiva no país, com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, com fulcro no artigo 2º, III e IV, da IN RFB nº 1781/17.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo Decex nº 110 de 04/10/2022, publicado no DOU de 06/10/2022, o Ato Declaratório Executivo Decex nº 72 de 28/06/2022, publicado no DOU de 15/07/2022 e o Ato Declaratório Executivo Decex nº 117 de 11/08/2021, publicado no DOU de 19/08/2021.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS

ANEXO do ADE DECEX Nº 40 de 27/02/2024

Processo Digital nº 13113.384725/2023-19

Nome do Bloco ou Campo

Localização

Número do Contrato

TERMO FINAL

PONTAL DO MEL

BACIA POTIGUAR - RIO GRANDE DO NORTE

48000.003816/97-91

06/08/2025

REDONDA

BACIA POTIGUAR - RIO GRANDE DO NORTE

48000.003818/97-16

06/08/2025

FAZENDA BELÉM

BACIA POTIGUAR -CEARÁ

48000.003795/97-12

06/08/2025

ICAPUÍ

BACIA POTIGUAR -CEARÁ

48000.003801/97-13

06/08/2025

LAGOA AROEIRA

BACIA DE POTIGUAR TERRA - RIO GRANDE DO NORTE

48000.003804/97-10

06/08/2025

MACAU

BACIA DE POTIGUAR TERRA - RIO GRANDE DO NORTE

48000.003808/97-62

06/08/2025

PORTO CARÃO

BACIA DE POTIGUAR TERRA - RIO GRANDE DO NORTE

48000.003817/97-53

06/08/2025

SALINA CRISTAL

BACIA DE POTIGUAR TERRA - RIO GRANDE DO NORTE

48000.003825/97-81

06/08/2025

BT - POT - 32 - SANHAÇU

BACIA DE POTIGUAR TERRA - RIO GRANDE DO NORTE

48610.007998/2004

26/11/2036