EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve:

NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem a efetiva comprovação do pagamento, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal

Informar ainda que as respectivas GRU/Faturas que lhes cabem pagar se encontram disponibilizas no endereço eletrônico: http://tarifas.decea.mil.br/Atendimento.Aspx do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA - Assessoria de Assuntos de Tarifas de Navegação Aérea.

Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:

PROPRIETÁRIO/OPERADOR

CPF/CNPJ

NÚMERO DA GRU

VALOR DO DÉBITO

DATA DE VENCIMENTO DA GRU/INVOICE

ANDRE FELIPE MONTEIRO DE ALMEIDA

XXX.XXX.311-70

12441

R$ 557,49

26/06/2024

ANDRE FELIPE MONTEIRO DE ALMEIDA

XXX.XXX.311-70

12459

R$ 511,40

26/06/2024

ANDRE FELIPE MONTEIRO DE ALMEIDA

XXX.XXX.311-70

12467

R$ 1.645,16

26/06/2024

DEBORA PEDRO DA SILVA

XXX.XXX.938-97

12475

R$ 4.631,19

26/06/2024

DEBORA PEDRO DA SILVA

XXX.XXX.938-97

12483

R$ 2.276,56

26/06/2024

DEBORA PEDRO DA SILVA

XXX.XXX.938-97

12491

R$ 1.944,90

26/06/2024

DEBORA PEDRO DA SILVA

XXX.XXX.938-97

12513

R$ 241,46

26/06/2024

DIEGO ROCHA DA SILVA

XXX.XXX.815-72

12521

R$ 3.064,65

26/06/2024

DIEGO ROCHA DA SILVA

XXX.XXX.815-72

12530

R$ 1.640,40

26/06/2024

DIEGO ROCHA DA SILVA

XXX.XXX.815-72

12548

R$ 1.209,86

26/06/2024

DIEGO ROCHA DA SILVA

XXX.XXX.815-72

12556

R$ 294,63

26/06/2024

FERNANDO MACEDO DE CARVALHO

XXX.XXX.739-12

12564

R$ 3.501,66

26/06/2024

FERNANDO MACEDO DE CARVALHO

XXX.XXX.739-12

12572

R$ 1.541,62

26/06/2024

FERNANDO MACEDO DE CARVALHO

XXX.XXX.739-12

12581

R$ 358,89

26/06/2024

GIOVANNI FAZOLIN

XXX.XXX.524-69

12599

R$ 2.094,97

26/06/2024

GIOVANNI FAZOLIN

XXX.XXX.524-69

12602

R$ 697,41

26/06/2024

GIOVANNI FAZOLIN

XXX.XXX.524-69

12611

R$ 862,89

26/06/2024

KLEBER DE CARVALHO

XXX.XXX.481-00

12629

R$ 6.624,11

26/06/2024

KLEBER DE CARVALHO

XXX.XXX.481-00

12637

R$ 11.615,26

26/06/2024

KLEBER DE CARVALHO

XXX.XXX.481-00

12645

R$ 4.268,83

26/06/2024

KLEBER DE CARVALHO

XXX.XXX.481-00

12653

R$ 4.949,87

26/06/2024

KLEBER DE CARVALHO

XXX.XXX.481-00

12661

R$ 4.333,09

26/06/2024

KLEBER DE CARVALHO

XXX.XXX.481-00

12670

R$ 5.859,99

26/06/2024

KLEBER DE CARVALHO

XXX.XXX.481-00

12688

R$ 3.348,20

26/06/2024

KLEBER DE CARVALHO

XXX.XXX.481-00

12696

R$ 105,72

26/06/2024

KLEBER DE CARVALHO

XXX.XXX.481-00

12700

R$ 348,00

26/06/2024

KLEBER DE CARVALHO

XXX.XXX.481-00

12718

R$ 977,05

26/06/2024

LUCIANA VILHALVA NOGUEIRA BITTINGER

XXX.XXX.301-97

12386

R$ 656,03

26/06/2024

LUCIANA VILHALVA NOGUEIRA BITTINGER

XXX.XXX.301-97

12394

R$ 1.254,43

26/06/2024

LUCIANA VILHALVA NOGUEIRA BITTINGER

XXX.XXX.301-97

12408

R$ 630,88

26/06/2024

LUCIANA VILHALVA NOGUEIRA BITTINGER

XXX.XXX.301-97

12416

R$ 234,42

26/06/2024

LUIZ ANTONIO R.C.DE F.E ALBUQUERQUE

XXX.XXX.351-04

12742

R$ 132,30

26/06/2024

LUIZ ANTONIO R.C.DE F.E ALBUQUERQUE

XXX.XXX.351-04

12734

R$ 1.755,80

26/06/2024

LUIZ CAUCIO DA SILVA LOPES BEZERRA

XXX.XXX.601-10

12751

R$ 1.338,77

26/06/2024

LUIZ CAUCIO DA SILVA LOPES BEZERRA

XXX.XXX.601-10

12769

R$ 637,68

26/06/2024

LUIZ CAUCIO DA SILVA LOPES BEZERRA

XXX.XXX.601-10

12777

R$ 2.034,03

26/06/2024

LUIZ CAUCIO DA SILVA LOPES BEZERRA

XXX.XXX.601-10

12785

R$ 4.745,99

26/06/2024

LUIZ CAUCIO DA SILVA LOPES BEZERRA

XXX.XXX.601-10

12793

R$ 2.721,27

26/06/2024

LUIZ CAUCIO DA SILVA LOPES BEZERRA

XXX.XXX.601-10

12807

R$ 972,52

26/06/2024

MARCIO ROBERTO SALES DE ARAUJO

XXX.XXX.612-04

12815

R$ 1.332,89

26/06/2024

MARCIO ROBERTO SALES DE ARAUJO

XXX.XXX.612-04

12866

R$ 794,19

26/06/2024

MARCIO ROBERTO SALES DE ARAUJO

XXX.XXX.612-04

12874

R$ 285,09

26/06/2024

MARCIO ROBERTO SALES DE ARAUJO

XXX.XXX.612-04

12823

R$ 2.226,78

26/06/2024

MARCIO ROBERTO SALES DE ARAUJO

XXX.XXX.612-04

12882

R$ 472,01

26/06/2024

MARCIO ROBERTO SALES DE ARAUJO

XXX.XXX.612-04

12831

R$ 231,35

26/06/2024

MARCIO ROBERTO SALES DE ARAUJO

XXX.XXX.612-04

12840

R$ 321,85

26/06/2024

MARCIO ROBERTO SALES DE ARAUJO

XXX.XXX.612-04

12891

R$ 168,36

26/06/2024

MARCIO ROBERTO SALES DE ARAUJO

XXX.XXX.612-04

12858

R$ 168,36

26/06/2024

MATEUS ROCHA ANDRADE

XXX.XXX.295-33

12904

R$ 1.486,59

26/06/2024

MATEUS ROCHA ANDRADE

XXX.XXX.295-33

12912

R$ 470,22

26/06/2024

MATEUS ROCHA ANDRADE

XXX.XXX.295-33

12921

R$ 119,37

26/06/2024

PETRO RIO O&G EXPL.E PROD.DE PETROLEO MA

11.058.804/0001-68

12939

R$ 15.528,98

26/06/2024

PETRO RIO O&G EXPL.E PROD.DE PETROLEO MA

11.058.804/0001-68

12947

R$ 6.063,18

26/06/2024

RAMÃO ALFONSO VALDEZ

XXX.XXX.029-90

12424

R$ 162,03

26/06/2024

RICARDO CAMARGO DE CASTRO

XXX.XXX.096-12

12955

R$ 1.695,82

26/06/2024

RICARDO CAMARGO DE CASTRO

XXX.XXX.096-12

12963

R$ 369,25

26/06/2024

RICARDO CAMARGO DE CASTRO

XXX.XXX.096-12

12971

R$ 677,42

26/06/2024

RUI BARAI

XXX.XXX.191-36

12998

R$ 17.224,05

26/06/2024

RUI BARAI

XXX.XXX.191-36

13005

R$ 678,99

26/06/2024

SANDRO DA SILVA

XXX.XXX.138-08

13013

R$ 10.300,88

26/06/2024

AGROPECUARIA VALE DO PARAISO LTDA

03.518.520/0001-89

13021

R$ 3.139,62

26/06/2024

AGROPECUARIA VALE DO PARAISO LTDA

03.518.520/0001-89

13030

R$ 2.035,55

26/06/2024

AGROPECUARIA VALE DO PARAISO LTDA

03.518.520/0001-89

13048

R$ 131,47

26/06/2024

AGROPECUARIA VALE DO PARAISO LTDA

03.518.520/0001-89

13056

R$ 133,28

26/06/2024

AGROPECUARIA VALE DO PARAISO LTDA

03.518.520/0001-89

13064

R$ 130,20

26/06/2024

AGROPECUARIA VALE DO PARAISO LTDA

03.518.520/0001-89

13072

R$ 125,08

26/06/2024

AGROPECUARIA VALE DO PARAISO LTDA

03.518.520/0001-89

13081

R$ 422,71

26/06/2024

YGOR MARQUES DA SILVA

XXX.XXX.752-67

13099

R$ 1.959,79

26/06/2024

YGOR MARQUES DA SILVA

XXX.XXX.752-67

13102

R$ 484,77

26/06/2024

YGOR MARQUES DA SILVA

XXX.XXX.752-67

13111

R$ 117,21

26/06/2024

Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI

Diretor-Geral