EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Coordenação Regional do ICMBio Norte - GR1 em Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 69, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 26, inc. II da Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:

I. Informar da lavratura dos Termo de Apreensão I86WIJVT, Termo de Apreensão XZO2T1ME, Termo de Destruição BJ8BMML6 e Termo de Destruição SJ5LNAIX (Processo Administrativo 02120.006882/2023-81) na data de 22/11/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 2 (dois) compressores de ar, 1 (uma) canoa de alumínio de 8 metros e 1 (um) motor de popa 25 Hp, encontrados no interior da Estação Ecológica Maracá.

II. Informar da lavratura dos Termo de Apreensão JMW3EPTA, Termo de Apreensão RA51XLJY e Controle de Bens Apreendidos EJMDOQ82 (Processo Administrativo 02021.000148/2024-15) na data de 27/04/2024, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destinação de 1 (uma) espingarda calibre 22 mm e 1 (um) frasco contendo água e mercúrio, encontrados no interior da Estação Ecológica Jutaí-Solimões.

III. Informar da lavratura dos Termo de Demolição C3P3GDPW, Termo de Demolição JYL638KY, Termo de Apreensão 2I749000, Termo de Destruição, Termo de Destruição 1LXCP8MX, Termo de Destruição 2RPTT2X5, Termo de Destruição GTDAOS7R, Termo de Destruição PRTEMT14, Termo de Destruição QV4SNOF9, Termo de Destruição S5SOS14S (Processo Administrativo 02120.006938/2023-05), na data de 06/11/2023, com autor desconhecido, e da adoção da medida cautelar de demolição de 05 (cinco) acampamentos rústicos na coordenada 3° 15' 51.0" N 61° 47' 8.0" W, apreensão e destruição de 35 (trinta e cinco) tambores de plástico, 01 (um) motor de popa 75 Hp, 01 (uma) canoa de alumínio de 11 metros, 01 (um) fogão a gás 4 bocas, 01 (uma) bomba d'água a diesel, 02 (dois) botijões de cozinha, encontrados no interior da Estação Ecológica Maracá.

IV. Informar da lavratura do Termo de Embargo YC7X7450 (Processo Administrativo 02120.006908/2023-91), na data de 22/11/2023, com autor desconhecido, e da adoção da medida cautelar de embargo de 68.956,232 hectares, conforme termo supracitado, no interior da Floresta Nacional Parima.

V. Informar da lavratura do Termo de Demolição P1KOM8NY, Termo de Apreensão EQ142EIT, Termo de apreensão FA1CC5UP, Termo de Apreensão K4H02BH2, Termo de Apreensão MS1OYIBS, Termo de Destruição BZZHHOJ2, Termo de Destruição L4IFM5FY, Termo de Destruição 8V1CC73F (Processo Administrativo 02120.006964/2023-25), na data de 06/11/2023, com autor desconhecido, e da adoção da medida cautelar de demolição de 06 (seis) acampamentos rústicos na coordenada 3° 15' 58.15" N 61° 47' 4.298" W, apreensão e destruição de 07 (sete) balanças digitais, 08 (oito) canoas de alumínio de 11 metros, 01 (uma) máquina de lavar roupa, 01 (uma) geladeira, 04 (quatro) freezers, 01 (uma) antena Starlink, 04 (quatro) motores de popa, 04 (quatro) geradores de energia, 02 (dois) fogões a gás, 350 L (trezentos e cinquenta litros) de óleo diesel, 01 (balsa) de garimpo, 4.700 Kg (quatro mil e setecentos quilos de cassiterita, 01 (uma) separadora de minério, encontrados no interior da Estação Ecológica Maracá.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador _externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Regional do Norte, Avenida Turismo nº 1350, - Bairro Tarumã - Manaus - CEP 69041-010.

WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES

Coordenadora Regional CR ICMBIO Manaus/GR-1