Edital de Notificação nº 17/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃ0 AMBIENTAL - TCFA

O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto ou não sabido, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA e TAXA COMPLEMENTAR, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta), contados 15 (quinze) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS L EG A I S DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

Fica assegurado aos contribuintes, o direito de vistas dos respectivos processos, na sede da superintendência do IBAMA/PE, situada na Av. 17 de agosto, n.º 1057, Casa Forte, Recife - PE, no horário comercial. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o contribuinte deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivá-la.

VIC POSTO EIRELI ME CNPJ 10.329.967/0001-75

Débito

Tri/Ano

Venc.

Valor Original

Juros

multa

Total

8742339

3/2017

06/10/2017

1.159,35

585,94

231,87

1.977,16

8742340

4/2017

08/01/2018

1.159,35

566,34

231,87

1.957,56

10234761

1/2018

06/04/2018

1.159,35

548,72

231,87

1.939,94

10234762

2/2018

06/07/2018

1.159,35

530,4

231,87

1.921,62

10234763

3/2018

05/10/2018

1.159,35

512,08

231,87

1.903,30

10234764

4/2018

08/01/2019

1.159,35

495,04

231,87

1.886,26

10831916

1/2019

05/04/2019

1.159,35

478

231,87

1.869,22

10831917

2/2019

05/07/2019

1.159,35

460,96

231,87

1.852,18

10831918

3/2019

05/10/2019

1.159,35

443,92

231,87

1.835,14

10831919

4/2019

1/2020

1.159,35

428,26

231,87

1.819,48

11846283

1/2020

07/04/2020

1.159,35

416,44

231,87

1.807,66

11846284

2/2020

07/07/2020

1.159,35

408,90,

231,87

1.800,12

11846285

3/2020

07/10/2020

1.159,35

403,57

231,87

1.794,79

11846286

4/2020

08/01/2021

1.159,35

398,24

231,87

1.789,46

TOTAIS

16.230,90

6.676,81

3.246,18

26.153,89

REFIPETRO EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES EIRELI CNPJ: 24.122.756/0001-71

Débito

Tri/Ano

Venc.

Valor Original

Juros

Multa

Total

9843000

2/2018

06/07/2018

128,82

58,94

25,76

213,52

9843001

3/2018

05/10/2018

128,82

56,9

25,76

211,48

9843002

4/2018

08/01/2019

128,82

55,01

25,76

209,59

10979648

1/2019

05/04/2019

128,82

53,11

25,76

207,69

10979649

2/2019

05/07/2019

128,82

51,22

25,76

205,8

10979650

3/2019

07/10/2019

128,82

49,33

25,76

203,91

10979651

4/2019

08/01/2020

128,82

47,59

25,76

202,17

11626149

1/2020

07/04/2020

128,82

46,27

25,76

200,85

11626150

2/2020

07/07/2020

128,82

45,43

25,76

200,01

11626151

3/2020

07/10/2020

128,82

44,84

25,76

199,42

11626152

4/2020

08/01/2021

128,82

44,25

25,76

198,83

12879670

1/2021

08/04/2021

128,82

43,55

25,76

198,13

12879671

2/2021

08/07/2021

128,82

42,34

25,76

196,92

12879672

3/2021

07/10/2021

128,82

40,59

25,76

195,17

12879673

4/2021

07/01/2022

128,82

37,9

25,76

192,48

TOTAIS

1.932,30

717,27

386,4

3.035,97

AUTO POSTO LAMPIAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ: 23.045.542/0001-86

Débito

Tri/Ano

Venc.

Valor Original

Juroa

Multa

Total

11250514

4/2019

08/01/2020

128,82

47,59

25,76

202,17

11725599

1/2020

07/04/2020

128,82

18,51

10,31

80,36

11725600

2/2020

07/07/2020

128,82

18,18

10,31

80,03

11725601

3/2020

07/10/2020

128,82

17,94

10,31

79,79

11725602

4/2020

08/01/2021

128,82

17,7

10,31

79,55

12518811

1/2021

08/04/2021

128,82

78,4

46,37

356,64

12518812

2/2021

08/07/2021

128,82

76,22

46,37

354,46

12518813

3/2021

07/10/2021

128,82

73,06

46,37

351,3

12518814

4/2021

07/01/2022

128,82

170,54

115,93

866,14

13350181

1/2022

07/04/2022

128,82

62,37

46,37

340,61

13350182

2/2022

07/07/202

128,82

55,23

46,37

333,47

13350183

3/2022

07/10/2022

128,82

47,67

46,37

325,91

13350184

4/2022

06/01/2023

128,82

100,28

115,93

795,88

15012191

3/2023

06/10/2023

128,82

18,36

46,37

296,6

15012192

4/2023

08/01/2024

128,82

29,8

115,93

725,4

TOTAIS

6.440,80

831,85

739,38

5.268,31

AMS EMPREENDIMENTOS LTDA /CNPJ: 06.006.227/0001-20

Débito

Tri/Ano

Venc.

Valor Original

Juros

Multas

Total

11149146

1/2019

05/04/2019

128,82

53,11

25,76

207,69

11149147

2/2019

05/07/2019

128,82

51,22

25,76

205,8

11149148

3/2019

07/10/2019

128,82

49,33

25,76

203,91

11149149

4/2019

08/01/2020

128,82

47,59

25,76

202,17

11626537

1/2020

07/04/2020

128,82

208,22

115,93

903,82

11626538

2/2020

07/07/2020

128,82

204,45

115,93

900,82

11626539

3/2020

07/10/2020

128,82

201,78

115,93

897,38

11626540

4/2020

08/01/2021

128,82

199,12

115,93

894,72

12623986

1/2021

08/04/2021

128,82

195,99

115,93

891,59

12623987

2/2021

08/07/2021

128,82

190,54

115,93

886,14

12623988

3/2021

07/10/2021

128,82

182,65

115,93

878,25

12623989

4/2021

07/01/2022

128,82

170,54

115,93

866,14

13465528

1/2022

07/04/2022

128,82

155,93

115,93

851,53

13465529

2/2022

07/07/2022

128,82

138,08

115,93

833,68

13465530

3/2022

07/10/2022

128,82

119,18

115,93

814,78

13465531

4/2022

06/01/2023

128,82

100,28

115,93

795,88

14273137

1/2023

10/04/2023

128,82

82,83

115,93

778,43

14273138

2/2023

07/07/2023

128,82

63,94

115,93

759,54

14273139

3/2023

06/10/2023

128,82

45,91

115,93

741,51

14273140

4/2023

08/01/2024

128,82

29,8

115,93

725,4

TOTAIS

9.790,00

2.490,49

1.957,92

14.238,41

CRISTINA FARIAS DA FONSECA

Superintendente do Ibama em Pernambuco

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