32º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 16ª Sessão Deliberativa de 2024. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias corridos, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:

RECURSOS INDEFERIDOS : 08650.121610/2024-89,ROBERSON JOSE ALVARENGA ,T688497039, OUN8990; 08650.028363/2024-42,ROBERSON JOSE ALVARENGA ,T688497039, OUN8990; 08655.009441/2024-60, JOSE ALEXANDRE DE MELO NETO, T718198905, SJN6H07; 08655.002210/2024-25, VALFREDO LIMA ABADE, T638314143 , PJF9I29; 08650.123829/2024-12, THALYSON JUNIO SANTANA DOS SANTOS, T675450683, OUP9D20;08660.010388/2024-71, FERNANDO SANTOS FERNANDES, T683289063, EVQ0044;08656.034497/2024- 42, LUCAS SILVEIRA BICUDO,T709175329, EFO1B02; 08655.019296/2024-25, RIPEM IMPORTACAO E EXPORTACAO MOTTA LTDA, T688347371,JPC0938; 08650.022344/2024-11, ALEF DA SILVA ALVES, T694240966,NYI0D43; 08656.012114/2024-85, NICHOLAS REGULO MAGALHAES, T692917225, PPK2B94;08656.034494/2024-17, LUCAS SILVEIRA BICUDO, T709175287, EFO1B02; 08655.019114/2024-16, VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA, T695984128, PJH3466; 08655.003610/2024-58,PEDRO HENRIQUE ARAUJO COELHO, T678875707, PVP3646; 08656.034831/2024-68, LUCAS SILVEIRA BICUDO, T709175302, EFO1B02; 08656.034493/2024-64, LUCAS SILVEIRA BICUDO, T709175299,EFO1B02; 08656.034495/2024-53,LUCAS SILVEIRA BICUDO , T709175272, EFO1B02; 08660.005310/2024-34, REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, T672676067, JBJ2G48; 08650.119834/2024-21, RAILTON CUNHA DE SANTANA, T692224726, BDR7J78; 08650.020946/2024- 25,JUVENAL ALVES DOS SANTOS FILHO, T682329703, NVU3C47; 08655.006006/2024-83, LEANDRO ALMEIDA DE SOUZA, T690809794, NYV6C16; 08655.017368/2024-08, DORANEY FERREIRA MARTINS OLIVEIRA, T705920194, OVA1G76; 08658.085831/2024-14, JUCEIR MOREIRA DE AQUINO, T657694193, PUU9185; 08655.001922/2024-27,RENILDO RICARDO DOS SANTOS, T687171229, JRG0998; 08655.009424/2024-22, ARACELLES MAGALHAES ALMEIDA, T701696206, OUV1H03; 08655.016816/2024-48, MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO FUNDO MUN DE, R722781725,RDC9G18; 08655.010128/2024-74, MOACIR PIRES CORDEIRO JUNIOR, T714342963, RPT4C00; 08655.003842/2024-14, ANA LICIA BARROS DOS SANTOS, T677121547, OVA2599;08655.007857/2024- 43, W L DE NOVAIS COMERC DE PROD ALIMENTICIO, T708588367, SJO7H84; 08656.073813/2024-00, GABRIEL VEICULOS LTDA, T682527912, RTI6E48; 08656.074053/2024-40, GABRIEL VEICULOS LTDA, T682527912, RTI6E48; 08650.123483/2024-52, JOSENILTON PEREIRA DA SILVA, T688849164, RDJ3C46; 08650.123489/2024-20, JOSENILTON PEREIRA DA SILVA, T692051155, RDJ3C46; 08650.123542/2024-92, GISELE GAIONE RIBEIRO, T690115873, GYS6E77; 08650.123551/2024-83, GISELE GAIONE RIBEIRO, T690115881, GYS6E77; 08650.123551/2024-83, GISELE GAIONE RIBEIRO,T690115881,GYS6E77; 08650.123562/2024-63, GISELE GAIONE RIBEIRO, T690115865, GYS6E77; 08657.027019/2024-76,THIAGO MOREIRA DOS SANTOS, T701834358,RTY1H44; 08657.019690/2024-43, DOUGLAS DE CARVALHO MELLO, T680348239, HDV6H66; 08650.060521/2024- 59, WALACE DA CONCEICAO SILVA, T716526707, PLQ0C44; 08650.067730/2024-23, HELENICE DA CRUZ SIMOES, T692998071, RDL6F47; 08650.025291/2024-81, MISSIAS DE SANTANA SIMAO, R705295338, JPL5H06; 08655.006602/2024-63, G J TRANSPORTES LTDA, T709290144, GVQ9D49;08656.033377/2024-28, THAMIRES SILVA PEREIRA, T678875693, JMI5503; 08666.056920/2024-46, RODRIGO SOETHE, T711025266, MKR5052; 08650.061569/2024-84, DARLAN GOMES DOS SANTOS, T634474529, RPC4C47; 08672.001256/2024-19, QUINTO CHARLES RUAS ,T713735724, PAS3B31;08656.010067/2024-35,FRANCISCA TRANSPORTES LOGISTICA, T674681746, RTD3A32;08650.123353/2024-10,JOSENILTON PEREIRA DA SILVA,T690792425,RDJ3C46 ; 08650.123379/2024-68, JOSENILTON PEREIRA DA SILVA, T690792433, RDJ3C46;08650.123387/2024-12, JOSENILTON PEREIRA DA SILVA, T690792441,RDJ3C46; 08655.002700/2024-21,TIAGO VILARONGA BISINOTTO PINHO, T694554642, RPN2B55; 08656.075811/2024-47, LIDER LOCK TRANSPORTES EIRELI, T684341239,EWV6I87; 08660.039346/2023-31, C.K.C. TRANSPORTES LTDA ME, T665433107, IZO2423 ; 08666.057279/2024-67,C.K.C. TRANSPORTES LTDA ME,T664018424,IZO2423; 08658.022264/2024-87, FRANK BORGES DANTAS, T670545988 ,GCN3I23 ; 08655.019400/2024-81, ANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, R723029857, PJU0328; 08650.134098/2024-31, TRANSPORTES JV LTDA, T670936456,PYD5B36;08650.134085/2024-61,TRANSPORTES JV LTDA,T672774275,PYD5B36;08650.060853/2024-33,GILSIMAR DE JESUS CONCEICAO, T704672405,RDE0D75.

RECURSOS NÃO CONHECIDOS - ILEGÍTIMO: 08650.025435/2024-08, VANDEIR JORGE VIEIRA, T692471111, QWO6F10; 08650.025428/2024-06, VANDEIR JORGE VIEIRA, T692471103, QWO6F10; 08650.025459/2024-59, VANDEIR JORGE VIEIRA, T692986804, QWO6F10; 08650.025456/2024-15, VANDEIR JORGE VIEIRA, T692272727, QWO6F10; 08656.072106/2024-98, FREESTYLE EVENTOS EIRELI, T706374002, QRH3J46; 08656.079840/2024-88, R D REZENDE EIRELI, T692125407, RPS5F42.

RECURSOS NÃO CONHECIDOS - POR FALTA DE PEDIDO / INCOMPATÍVEL:

08660.010390/2024-40, FERNANDO SANTOS FERNANDES, T683289087, EVQ0044; 08655.013084/2024-34, CARLOS LEANDRO DA SILVA GALVAO, T731126548, OUW8D81.

RECURSOS DEFERIDOS: 08650.095879/2024-01, AMERICO DE ASSIS DOS SANTOS, R739810677, ONR7G57; 08655.017825/2024-56,GLOBAL IMPORTS AUTOPECAS LTDA,T722210612,RDL5D62 ; 08659.046046/2024-28, VILSON KACHIMARKI, T655670521, AZV4D18; 08655.015924/2024-01, JOSE OSVALDO CHAGAS, T660412195, NTP8666;08655.005785/2024-08,WESLEY CUNHA PINTO DE OLIVEIRA,R719229138,PJS6J87;08655.019357/2024-54,FREITAS E MORAES LTDA,T654716579,PJL7353;08666.056973/2024-67,JOSE EDILSON DA SILVA, T623555476, PKM8717; 08650.061629/2024-69,DARLAN GOMES DOS SANTOS,T634474517,RPC4C47; 08655.019849/2024-40, EDNALVA DA SILVA SOUZA,T703094831,PKA8458; 08655.019850/2024-74, EDNALVA DA SILVA SOUZA,T703094815, PKA8458 ; 08655.019645/2024-17,EDSON BISPO PAPA, T725088605, OKV8497;08667.037091/2024-92,ELISANGELA COSTA PEREIRA,T696699885,JRE5302; 08650.104215/2024-31,JOSE OSVALDO CHAGAS, T659110547,NTP8666.

* cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB)

DANIEL DOS SANTOS SOLTER

Coordenador-Geral