edital de notificação

NOTIFICAÇÃO sobre Processo Administrativo de Cancelamento de Certificado de Registro (CR) de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador Excepcional (CAC)

O Comandante do 3º Grupo de Artilharia Antiaérea, no exercício de sua competência prevista no Decreto nº 10.030, de 30 Set 2019 (Regulamento de Produtos Controlados), após a realização de auditoria interna no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), na qual foram observados o disposto nos artigos 64, 65 e 66 do Decreto nº 10.030/2019, no cumprimento do disposto no art. 26, §4º da Lei nº 9.784/1999 e artigo 9º, § 3 da Portaria nº 42/2020 - COLOG, vem NOTIFICAR os Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores excepcionais (CAC) a seguir relacionados, possuidores de Certificado de Registro - Pessoa Física, COM A POSSE (ACERVO) de Produto Controlado pelo Exército (PCE), que se encontram na situação de seus respectivos CR VENCIDOS no SIGMA, pelo motivo de término de validade do registro e inércia do titular, para que PROVIDENCIEM, observadas as determinações do Decreto nº 11.615/2023 e Portaria nº 166/2023-COLOG/C EX, um dos seguintes destinos aos PCE: a) a solicitação da concessão de novo registro; b) transferência para pessoa física ou jurídica autorizada; c) entrega à Polícia Federal, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.826/2003. Além dessas medidas, este público deverá enviar a DEFESA PRÉVIA escrita, justificando ou não os fatos que levaram o vencimento do Certificado de Registro. Este documento deve ser enviado em até de 15 (quinze) dias contínuos a partir desta publicação, para o e-mail vistoria.sfpc@3gaaae.eb.mil.br. Também, no caso de entrega de armas à Polícia Federal, o documento comprobatório devem ser enviado dentro de 90 (noventa) dias contínuos, a contar da data desta publicação para o mesmo e-mail. Não havendo a manifestação, esgotados os prazos, o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) informará ao Órgão de Segurança Pública (OSOP), podendo o administrado ser processado por POSSE/PORTE ILEGAL de arma. Assinatura: 28/08/2024

GEORGE KOPPE EIRIZ

Comandante do 3º Grupo de Artilharia Antiaérea

Relação dos Administrados:

CR: 268662, Nome Completo: Alciney Correa Fernandes, N° do Processo: 64539.004673/2023-48;

CR: 33952, Nome Completo: Jean Julien Louis Maillard, N° do Processo: 64539.002781/2023-86;

CR: 32183, Nome Completo: Claudio Cunha de Oliveira, Nº do Processo: 64539.002776/2023-73;

CR: 28777, Nome Completo: SILVINO VICENTE LAZZARI, Nº do Processo: 64539.002779/2023-15;

CR: 107086, Nome Completo: GUSTAVO GOMBAR SEGATTO, Nº do Processo: 64539.002783/2023-75;

CR: 71624, Nome Completo: CARLOS ROBERTO ANDREAZZA GROSSI, Nº do Processo: 64539.002780/2023-31;

CR: 211616, Nome Completo: ALISSON HECTOR CABRAL, Nº do Processo: 64539.004688/2023-14;

CR: 41044, Nome Completo: ALGACIR VITAL POLO, Nº do Processo: 64539.004686/2023-17;

CR: 44471, Nome Completo: ALEXANDRE BERTOLA, Nº do Processo: 64539.004683/2023-83;

CR: 47762, Nome Completo: ALVARO WESCHENFELDER, Nº do Processo: 64539.004588/2023-80;

CR: 32381, Nome Completo: ALCIDES MAURO TRONCA, Nº do Processo: 64539.004672/2023-01;

CR: 107818, Nome Completo: ALAN SILVA FERNANDES, Nº do Processo: 64539.004652/2023-22;

CR: 29789, Nome Completo: HUGO ANDREOLA, Nº do Processo: 64522.005291/2023-11;

CR: 29781, Nome Completo: ANDRÉ LUIS OSS, Nº do Processo: 64522.005292/2023-65;

CR: 28787, Nome Completo: VELOCINO FIORAVANTE PAGLIARIN, Nº do Processo: 64522.005286/2023-16;

CR: 28772, Nome Completo: RUDIMAR JOSÉ BRIDI, Nº do Processo: 64522.005288/2023-05;

CR: 28780, Nome Completo: SILVINO DAL BELLO: Nº do Processo: 64522.005283/2023-74;

CR: 97860, Nome Completo: ALDOIR LOURENÇO DOS SANTOS, Nº do Processo: 64539.004676/2023-81;

CR: 73661, Nome Completo: ALZIRO SALVADOR CARVALHO MARTINS, Nº do Processo: 64539.004692/2023-74;

CR: 31159, Nome Completo: ADEMIR ANTONIO SEBBEN, Nº do Processo: 64539.004166/2023-12;

CR: 153180, Nome Completo: ADEMIR ANESI JUNIOR, Nº do Processo: 64539.004165/2023-60;

CR: 77616, Nome Completo: ADEMIR ANTONIO BENEDET, Nº do Processo: 64539.004155/2023-24;

CR: 107303, Nome Completo: RENAN SEGATO, Nº do Processo: 64539.004102/2023-11;

CR: 46017, Nome Completo: ANTONIO CARLOS PACHECO, Nº do Processo: 64539.004100/2023-14;

CR: 79620, Nome Completo: VALMOR MERLIN, Nº do Processo: 64522.005057/2023-93;

CR: 141994, Nome Completo: ADRIANO FRIGERI BOZ, Nº do Processo: 64539.004641/2023-42;

CR: 29774, Nome Completo: MILTON MACHADO DA ROSA, Nº do Processo: 64522.005289/2023-41;

CR: 78742, Nome Completo: ALAOR CAPELLARO, Nº do Processo: 64539.004654/2023-11;

CR: 29897, Nome Completo: VOLMAR PASQUALI, Nº do Processo: 64522.005284/2023-19;

CR: 57222, Nome Completo: MAURICIO TOSS, Nº do Processo: 64539.002786/2023-17;

CR: 30522, Nome Completo: MANSUETO TOSS NETO, Nº do Processo: 64539.002784/2023-10;

CR: 30158, Nome Completo: ALEX JOSÉ SCALABRIN, Nº do Processo: 64539.004681/2023-94;

CR: 78768, Nome Completo: ADROALDO TADEU PINTO TEIXEIRA, Nº do Processo: 64539.004646/2023-75;

CR: 85632, Nome Completo: AILTOM SANTOS SILVEIRA, Nº do Processo: 64539.004650/2023-33;

CR: 74291, Nome Completo: ALCIR ANTONIO KAMMLER, Nº do Processo: 64539.004674/2023-92;

CR: 87697, Nome Completo: JOSE ORESTES PEREIRA DE OLIVEIRA, Nº do Processo: 64539.004889/2023-11;

CR: 96394, Nome Completo: ANTONIO CARLOS ALBE, Nº do Processo: 64539.002937/2023-29;

CR: 33934, Nome Completo: NILSO JOSE FACCO, Nº do Processo: 64539.002941/2023-97;

CR: 63348, Nome Completo: GILMAR FRASSINI, Nº do Processo: 64539.002939/2023-18;

CR: 24874, Nome Completo: SAMUEL PINHEIRO, Nº do Processo: 64539.002933/2023-41;

CR: 34396, Nome Completo: RUDIMAR TADEU BORELLI, Nº do Processo: 64539.002932/2023-04;

CR: 76890, Nome Completo: CLEOVALDI PEDRO LAZZAROTTO, Nº do Processo: 64539.002782/2023-21;

CR: 109174, Nome Completo: DIRCEU ROBERTO DALL ACUA, Nº do Processo: 64539.008032/2022-81;

CR: 118954, Nome Completo: WAGNER CALDEIRA FAGUNDES, Nº do Processo: 64539.007977/2022-86;

CR: 61410, Nome Completo: DIEGO HILGERT, Nº do Processo: 64539.008026/2022-24;

CR: 96471, Nome Completo: CASSIANO LUIZ CASSANEGO, Nº do Processo: 64539.008020/2022-57;

CR: 25286, Nome Completo: ALCIDES JOAO PEDROTTI, Nº do Processo: 64539.004671/2023-59;

CR 41601, Nome Completo: AGOSTINHO CANTELE, Nº do Processo: 64539.004648/2023-64;

CR: 44983, Nome Completo: JEAN PAIM BORGES, Nº do Processo: 64539.004897/2023-50;

CR: 91332, Nome Completo: PAULO VOLNEI ZANCHETTA, Nº do Processo: 64539.005405/2023-43;

CR: 284124, Nome Completo: JOSÉ ANTONIO BOFF, Nº do Processo: 64539.002785/2023-64;