Resolução CREF11/MS nº 289, de 23 de setembro de 2024

Dispõe sobre os valores das multas e penalidades devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região para o exercício de 2025 e dá outras providências

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso XXVI do art. 6º do Regimento Interno do CREF11/MS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.000/2004 que dispõe sobre fixação e cobrança de contribuições anuais, multas e preços relativos aos serviços relacionados com as atribuições legais dos Conselhos;

CONSIDERANDO o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.514/2011, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a cobrar multas por violação da ética, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;

CONSIDERANDO disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998 que determina que o valor da multa a ser aplicada corresponderá ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades paga no exercício pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas;

CONSIDERANDO disposto nos parágrafos 5º e 6º do art. 5º-C e nos parágrafos 5º e 6º do art. 5º-D, ambos da Lei Federal nº 9.696/1998, que determina que será aplicada multa, em valor não superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade ao Profissional que deixar de votar sem causa justificada;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 539/2024 que dispõe sobre as multas por infrações devidas ao Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a deliberação da 120ª Reunião Plenária realizada em 21 de setembro de 2024. resolve:

Art. 1° - Estabelecer os montantes das sanções pecuniárias e de interdição a serem imputadas às Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas registradas junto ao CREF11/MS ou não, de qualquer natureza, após a devida instrução do Processo administrativo Infracional e/ou Ético com decisão transitada em julgado.

§ 1º - Instaurados os processos, destes poderão resultar sanções em razão de violações de natureza ética bem como violações de natureza administrativo infracional.

§ 2º - É defeso a aplicação de multa em um processo ético quando a penalidade de mesma natureza houver sido aplicada em um processo administrativo infracional referente a fato gerador idêntico, sendo permitida a aplicação de penalidade diversa, nos termos da lei 9696/98.

I - O § 2º não se aplica caso o fato gerador resultar ao mesmo tempo em sanções para pessoas distintas.

§ 3º - As multas a serem aplicadas às Pessoas Físicas e Jurídicas de qualquer natureza deverão ser pagar em Real, moeda corrente brasileira.

§ 4º - Os estabelecimentos sem registro junto ao CREF11/MS serão acolhidos em processo administrativo nos moldes da resolução CREF11/MS nº 289/2024 que dispõe sobre a suspensão das atividades e interdição dos estabelecimentos irregulares.

Art. 2° - Além das infrações éticas e administrativas previstas nos artigos 3º e 4º dessa resolução, também poderão resultar em multa:

I - violar as disposições estabelecidas pelo código de ética profissional;

II - praticar a atividade profissional quando impossibilitado de fazê-lo ou promover, de alguma maneira, o exercício da mesma por pessoa não registrado no CREF11/MS;

III - violar o sigilo profissional;

IV - praticar, permitir ou estimular, no exercício da profissão, ato que a lei defina como crime ou contravenção;

V - adotar conduta incompatível com o exercício da profissão;

VI - exercer a profissão sem estar registrado no Sistema Confef/Crefs;

VII - utilizar indevidamente informação obtida em razão de sua atuação profissional, com a finalidade de obter benefício para si ou para terceiros;

VIII - praticar conduta que evidencie inépcia profissional;

IX - produzir prova falsa de quaisquer dos requisitos necessários para efetuar o registro no Sistema Confef/Crefs.

X - descumprir normas vigentes relacionadas ao exercício da profissão bem como dispositivos editados pelo CREF11/MS ou pelo Confef.

Parágrafo único. A multa equivalente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades, poderá ser aplicada pelo órgão julgador independente se prevista a gravidade da natureza das infrações, desde que devidamente fundamentada.

Art. 3° - A penalidade multa será aplicada às Pessoas Físicas também nos seguintes casos:

CÓD.

INFRAÇÃO

LEGISLAÇÃO

GRAVIDADE DA INFRAÇÃO

001

Profissional de Educação Física exercendo atividades profissionais não abrangidas pela sua área de atuação

Art.3º da Lei nº 9.696/98, Art.47 do Decreto Lei nº 3.688/41, Resolução CONFEF nº 045/2002 e Resolução CONFEF nº 508/2023, Resolução CONFEF 488/2023 e inciso VIII do art.4º, inciso XV do art.6º e inciso IV do art.7º

GRAVÍSSIMA

002

Profissional atuando sem portar a Cédula de Identidade Profissional ou com Cédula de Identidade Profissional vencida

Resoluções CONFEF nº 233/2012; Inciso XV, XXII XXVI do Art.6º e Inciso VIII do Art.9º da Resolução do CONFEF nº 508/2023 (Código de Ética Profissional)

LEVE

003

Profissional registrado atuando com registro suspenso

Art.3º da Lei nº 9.696/98, art.205 do Código Penal (exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa); Resolução CONFEF nº 508/2023 (Código de Ética) e Resolução CONFEF 488/2023.

GRAVE

004

Profissional atuando com registro baixado

Art.3º da Lei nº 9.696/98; art.7º, inciso IV da Resolução CONFEF nº 508/2023 e Resolução CONFEF 488/2023.

GRAVÍSSIMA

005

Desrespeito com palavras, ou por qualquer outro meio, ao Agente de Orientação e Fiscalização ou qualquer representante do CREF11/MS, no exercício de suas funções, ou em razões destas, bem como resistir, embaraçar ou furtar-se a fiscalização

Resolução CONFEF Nº 505/2023 - Código de Ética;

Em caso de desacato

: CP art.331;

Em caso de impedir a fiscalização,

CP art.329 e 330

GRAVÍSSIMA

006

Responsável Técnico permitir ou facilitar, por qualquer meio, o exercício profissional por pessoa não habilitada/ Responsável Técnico permitir funcionamento do estabelecimento sem profissional habilitado

Resoluções CONFEF Nº 508/2023 (Código de Ética) e 477/2023

GRAVÍSSIMA

007

Reincidência de qualquer natureza LEVE

XXX

MÉDIA

008

Reincidência de qualquer natureza

XXX

GRAVE

009

Reincidência de qualquer natureza GRAVE

XXX

GRAVÍSSIMA

Art. 4° - A penalidade multa será aplicada às Pessoas Jurídicas de qualquer natureza também nos seguintes casos:

CÓD.

INFRAÇÃO

LEGISLAÇÃO

GRAVIDADE DA INFRAÇÃO

001

Ausência de Profissional habilitado na entidade para o atendimento.

Art. 3º da Lei nº 9.696/98; Art.4º Lei Estadual nº 3.654/2009, e Resolução 477/2023; Resolução CONFEF nº 307/2015

GRAVÍSSIMA

002

Permitir graduado atuar sem registro junto ao CREF11/MS

Lei nº 9.696/98, Lei nº 6.437/77, art.10, inciso XXV, Decreto Lei nº 3.688/41 art.47, Resolução CONFEF nº 477/2023 e 307/2015

GRAVE

003

Permitir leigo atuando como profissional

Lei nº 9.696/98, Lei nº 6.437/77, art.10, inciso XXV, Decreto Lei nº 3.688/41 art.47, Resolução CONFEF 307/2015 E 477/2023

GRAVISSIMA

004

Permitir Profissional atuar em área diferente a da sua habilitação

Lei nº 9.696/98, Lei nº 6.437/77, art.10, inciso XXV, Decreto Lei nº 3.688/41 art.47, Resolução CONFEF nº 045/2002, 477/2023 e 307/2015. Resoluções CNE/CP 01/02, 02/02, CNE/CES 07/04, 04/09

GRAVE

005

Permitir atuação de acadêmico sem termo de compromisso/fora da área de habilitação/com termo de compromisso vencido

Lei nº 9.696/98; Lei nº 11.788/08; Lei nº 6.437/77, art.10, inciso XXV; Decreto Lei nº 3.688/41 art.47; Resolução CONFEF nº 477/2023 e 307/2015. Resoluções CNE/CP 01/02, 02/02, CNE/CES 07/04, 04/09

GRAVE

006

Impedimento ou obstáculo ao acesso da Fiscalização às dependências do estabelecimento ou aos documentos necessários a inspeção

art.329 e 330 do Código Penal Brasileiro; Art.68 do Dec.-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais);

GRAVÍSSIMA

007

Não manter afixado em local visível ao público o Certificado de Registro e/ou a lista de profissionais, discriminando a modalidade, horário da aula e número de registro do Estabelecimento junto ao CREF11/MS

Lei Estadual nº 3.654/2009 §1º do art.4º; Resolução CONFEF Nº 052/2002; Resolução CREF11/MS 251/2021

LEVE

008

Estabelecimento em funcionamento sem Responsável Técnico

Art. 4º da Lei Estadual nº 3.654/2009; Resolução CONFEF nº 477/2023; Resolução CONFEF nº 052/2002;

GRAVE

*INTERDIÇÃO*

009

Não comunicar ao CREF11/MS qualquer alteração no seu quadro técnico e/ou alteração do local de funcionamento

Resolução CONFEF nº 477/2023 e suas alterações; Resolução CREF11/MS 251/2023; §1º do art.4º da Lei Estadual nº 3654/2009

LEVE

010

Pessoa Jurídica (registrada) em funcionamento, mas sem CRPJ (Certificado de Registro de Pessoa Jurídica) / Pessoa Jurídica (registrada) com CRPJ (Certificado de Registro de Pessoa Jurídica) vencido.

Lei Estadual nº 3.654/2009 inciso II do art.3º e §1º do art.4º; Resolução CONFEF nº 307/2015; art. 4º e 5º; Resolução CREF11/MS nº 215/2023

MÉDIA

011

Pessoa Jurídica funcionando com registro baixado/cancelado

Resolução CONFEF nº 477/2023; Inciso II do artigo 3º da Lei Estadual nº 3654/2009

GRAVÍSSIMA

012

Reincidência de qualquer natureza LEVE

XXX

MÉDIA

013

Reincidência de qualquer natureza MÉDIA

XXX

GRAVE

014

Reincidência de qualquer natureza GRAVE

XXX

GRAVÍSSIMA

015

Estabelecimento sem registro junto ao CREF11/MS

Art. 4º da Lei Estadual nº 3.654/2009; Resolução CONFEF nº 477/2023; Resolução CONFEF nº 052/2002;

*INTERDIÇÃO*

Art.5º - Será aplicada multa equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor da anuidade paga pelo Profissional aos Profissionais de Educação Física que deixarem de votar, sem causa justificada, nos termos da Resolução CONFEF nº 513/2023

Art. 6º - Salvo disposição em contrário, o valor das multas a serem aplicadas será de acordo com a natureza da infração, assim discriminadas:

I - Infração Leve: 1 (uma) vez o valor da anuidade vigente;

II - Infração Média: 2 (duas) vezes o valor da anuidade vigente;

III - Infração Grave: de 3 (três) vezes o valor da anuidade vigente;

IV - Infração Gravíssima: de 5 (cinco) vezes o valor da anuidade vigente.

§ 1º - O valor de referência para as multas aplicadas às Pessoas Físicas e Jurídicas de qualquer natureza será o da data do trânsito em julgado.

§ 2º - O valor da multa será correspondente à Resolução CREF11/MS que fixar o valor da anuidade vigente para Pessoas Jurídicas, nos casos das infrações cometidas pelas Pessoas Jurídicas de qualquer natureza.

§ 3º - O valor da multa será correspondente à Resolução CREF11/MS que fixar o valor da anuidade vigente para Pessoa Física, nos casos das infrações cometidas pelos profissionais de Educação Física.

§ 4º - Nos casos previstos no artigo 1º, § 3º desta Resolução, o valor da multa, se aplicada, corresponderá de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades de acordo com o critério do livre convencimento, desde que devidamente embasado, pela autoridade encarregada do julgamento, respeitando a razoabilidade e a proporcionalidade;

Art. 7º - As multas serão recolhidas em boleto específico emitido pelo CREF11/MS e o não pagamento na data aprazada acarretará a inscrição do quantum devido em dívida ativa e sua cobrança extrajudicial e judicial, sendo o valor pago em atraso incidirá a correção com base no índice IPCA do período além de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês e honorários advocatícios, sem prejuízo do devido processo ético-disciplinar.

Parágrafo único - O valor da multa poderá ser parcelado mediante requerimento expresso do autuado em até 15 (quinze) parcelas.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

ELIANA DE MATTOS CARVALHO

Presidente CREF11/MS

Campo Grande/MS, .