EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31500/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ASSIDIR DOS SANTOS TEIXEIRA, 14.676.306/0001-77, IRP7848, EPSMA00293002024, 683-11; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0002-18, SFP0H31, EPSMA00283942024, 683-12; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, QRM3G42, EPSMA00299022024, 683-12; ARTUR DA COSTA FERRAZ, ***.225.147-**, LRW6976, EPSMA00297112024, 683-11; AREAL MORRO REDONDO LTDA, 10.597.548/0001-14, LRJ7H88, EPSMA00325312024, 683-11; ASSOCIACAO CATADORES MATERIAIS RECICLAVEIS, 22.030.213/0001-07, EDK0H33, EPSMA00239042024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0066-12, QUR1364, EPSMA00400142024, 683-12; MRP9463, EPSMA00414942024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0106-44, MTT9085, EPSMA00394392024, 683-12; RBJ1E42, EPSMA00394472024, 683-12; QRG8B91, EPSMA00395442024, 683-12; ARMANDO ESTEVES DE ASSIS, ***.017.407-**, KWE8E83, EPSMA00392982024, 683-11; ARGAFACIL DO BRASIL ARGAMASSAS LTDA, 00.571.847/0001-26, AZG0B33, EPSMA00321062024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, FKG6A45, EPSMA00328152024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0049-11, RYI6H26, EPSMA00388902024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, QQN6681, EPSMA00356232024, 683-12; ADZ5I87, EPSMA00403332024, 683-13; ARTEX AR CONDICIONADO LTDA, 28.119.428/0001-77, KXK4487, EPSMA00251342024, 683-13; AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.776.574/0836-98, KOG3A19, EPSMA00314722024, 683-11; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, GBO0I91, EPSMA00298812024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração