EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24005/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PECUS SOLUCOES EM CARGAS LTDA, 05.804.590/0001-29, IRU3919, FRMEV02291512024, 606-82; PEDRO LOGISTICA LTDA, 13.550.682/0001-58, JAO9G87, FRMEV02304742024, 606-82; PELEGRINI & JASPER TRANSPORTES LTDA, 31.887.069/0001-02, RLE2E72, FRMEV02311752024, 606-82; PEDREIRA LUMAN LTDA, 52.611.571/0002-47, GAZ7973, FRMEV02314442024, 606-82; PEDRO JOSE MAHLE, ***.464.050-**, ISG6J02, FRMEV02317232024, 606-82; ISG6J02, FRMEV02421462024, 606-82; PEDRO DA SILVA BORBA, ***.331.629-**, MGV3G04, FRMEV02317682024, 606-82; PELISSA E DAL MASO LTDA, 34.030.369/0001-69, QCI1C14, FRMEV02361452024, 606-82; RQO0J07, FRMEV02420752024, 606-82; PEDRO FERREIRA NETO, ***.524.101-**, HBN6041, FRMEV02465752024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0020-30, FGC4956, FRMEV02353382024, 606-82; PEDRO ALVES FILHO, ***.602.260-**, IQH6402, FRMEV02370492024, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, REP5F45, FRMEV02403392024, 606-82; PEDROLINA TRANSPORTES LTDA, 06.539.516/0001-95, JBC5H47, FRMEV02485872024, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, SXC5C12, FRMEV02577752024, 606-82; PEDRO DOS SANTOS PASTRO TRANSPORTES, 32.009.571/0001-83, IPI9J53, FRMEV02367652024, 606-82; PEDRO NUNES DE PAULA, ***.122.779-**, MCL0709, FRMEV02317632024, 606-82; PEDRAS MELO LTDA, 08.464.961/0001-69, IRI5E77, FRMEV02406932024, 606-82; PEDRO PECIN, ***.088.629-**, RDZ7H82, FRMEV02410982024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV02424632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT