EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31855/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; OKUMA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 50.896.760/0001-05, EVR6755, FRMEV01905202024, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, SJZ4G92, FRMEV01875892024, 606-82; SJZ5F74, FRMEV01882892024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GGR8B06, FRMEV01879962024, 606-82; GCN1G72, FRMEV01914722024, 606-82; OSNI MEURER GESSER, ***.479.489-**, MJB1614, FRMEV01852392024, 606-82; NVS - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 32.385.694/0001-19, SDS9A00, FRMEV01917552024, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, RNB0C36, FRMEV01878872024, 606-82; ODAIR SAULO KATSCKI LTDA, 18.155.814/0001-60, CUB2C80, FRMEV01921382024, 606-82; ORTOSSINTETICA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, 09.440.949/0001-87, SFF6A28, FRMEV01916772024, 606-82; P. S. LUIZAO LTDA, 58.303.207/0001-15, GCR5J81, FRMEV01928562024, 606-82; ODILLAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 11.483.192/0001-50, SLM0G30, FRMEV01928432024, 606-82; ODISSEIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.377.611/0001-04, FAP8080, FRMEV01826262024, 606-82; ELE9960, FRMEV01527812024, 606-82; OSNILDO BURG, ***.803.579-**, MIQ5E63, FRMEV01302992024, 606-82; OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO, ***.308.716-**, RTP9D63, FRMEV01524962024, 606-82; SHI6E36, FRMEV01546752024, 606-82; OLEOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 42.740.040/0001-10, MGM0F15, FRMEV01699852024, 606-82; P R DE ANGELO TRANSPORTES LTDA, 41.454.921/0001-01, AXC3D54, FRMEV01989202024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração