ESTATUTO PDA-B

ESTATUTO

CAPÍTULO I - DO PARTIDO, SEDE, EMBLEMA, OBJETIVOS E FILIAÇÃO

Art. 1º - O PARTIDO DEMOCRÁTICO AFRO-BRASILEIRO (PDA-B), pessoa jurídica de direito privado, é organizado nos termos da legislação em vigor, sendo regido por seu Programa e este Estatuto, e a sua duração é por tempo indeterminado.

Art. 2º - O PDA-B possui sede e foro em Saus Q5, Bloco K, Sala 717 Ed. Ok Oficce Tower, Sala 717, CEP 70070050 - Brasília - DF.

Art. 3º - O PDA-B objetiva organizar e construir, junto com o povo brasileiro a nitidez acerca da necessidade histórica da construção de uma sociedade equânime, com ampla democracia, tendo como referência prioritária a negritude, que assegure a liberdade de expressão política, cultural, artística, étnico-racial, sexual e religiosa, tal como está expresso no programa partidário, e na prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher;

Art. 4º - Coerente com o seu Programa, o PDA-B tem um posicionamento político de CENTRO-ESQUERDA, assim sendo, é solidário a todas as lutas das pessoas do mundo que visem à construção de uma sociedade justa, fraterna, antirracista e igualitária, incluindo as lutas das minorias, nações e povos oprimidos.

CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

Art. 5º - Será admitido como filiado do PDA-B toda pessoa que, sendo maior de 16 (dezesseis) anos, em pleno gozo de seus direitos políticos, aceite seu Programa e seu Estatuto, cumprindo com as deliberações partidárias.

Art. 6º - A filiação é individual e voluntária e faz-se através do órgão dirigente do Diretório Municipal, Diretório Estadual e Diretório Nacional, sendo que a proposta de admissão, uma vez aprovada, será comunicada ao órgão imediatamente superior através de documento próprio para esta finalidade.

§ 1º - O prazo de impugnação de filiação será de 30 (trinta) dias, contados da afixação dos nomes dos postulantes na sede do Partido.

§ 2º - O pedido de impugnação de filiação será processado perante o órgão em que o postulante buscará a sua filiação, garantindo-se o princípio de ampla defesa.

§ 3°- O pedido de filiação deverá ser abonado por um membro do Diretório Municipal, Estadual ou Nacional, respectivamente.

§ 4° - Nos Municípios e Estados onde não houver Diretório Municipal ou Estadual, as filiações deverão ser abonadas por um membro da instância partidária imediatamente superior.

§ 5° - A filiação de eleitores parlamentares ou detentores de mandato executivo, ou de dirigentes de outros Partidos, deverá ser confirmada pelo Diretório Nacional.

CAPÍTULO III - DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS

Art. 7º - Constituem direitos do filiado que está com suas obrigações partidárias em dia: a) participar, votar e ser votado/a para qualquer cargo dos órgãos partidários; b) participar da vida partidária definindo as diretrizes do Partido, assim como de todas as comissões de trabalho, sempre nos órgãos aos quais pertença e através dos meios de comunicação internos do Partido; c) dirigir-se diretamente e por escrito a qualquer órgão do Partido para manifestar pontos de vista, fazer denúncias de irregularidades, reclamar contra decisões, defender-se de acusações;

§ 1º - O filiado perderá os direitos positivados neste artigo, quando:

I - Sem justificativa, deixar de participar de 3 reuniões consecutivas;

II - Deixar de aplicar as decisões democraticamente decididas pelo Congresso e/ou Convenção Nacional do Partido;

III - Deixar de pagar as contribuições financeiras estabelecidas pelo presente Estatuto.

§ 2º - O cancelamento imediato da filiação partidária verificar-se-á nos casos de: Morte; Perda dos direitos políticos; Expulsão; Através de Requerimento encaminhado ao Diretório Nacional; Compulsoriamente através da filiação a outro partido.

Art. 8º - Constituem deveres do filiado: a) participar das reuniões dos órgãos partidários aos quais pertençam com periodicidade mínima mensal, bem como dos órgãos de Direção, com a periodicidade estabelecida pelo órgão, salvo com justificativa; b) divulgar, defender e encaminhar o Programa e o Estatuto do Partido; c) manter uma conduta pessoal, profissional e comunitária de acordo e compatível com os objetivos e princípios éticos do Partido; d) contribuir financeiramente para o Partido, observando-se os critérios estabelecidos pelo presente Estatuto;

e) votar nos candidatos indicados pelas convenções partidárias e participar das campanhas aprovadas pelos órgãos partidários.

CAPÍTULO IV - ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ESTRUTURA GERAL

Art. 9º - O Partido é organizado nacionalmente com base na divisão territorial do País: Estado, Território, Distrito Federal e Municípios.

Art. 10º - Os órgãos do Partido devem respeito, em primeiro lugar, às resoluções do Congresso Nacional e às decisões das Convenções Nacionais e deliberações do Diretório Nacional.

Art. 11º - Os parlamentares do Partido, eleitos para qualquer uma das Casas Legislativas, municipal, estadual, distrital ou federal, assim como os membros eleitos para mandato no poder executivo municipal, estadual ou federal, são considerados filiados que cumprem uma tarefa partidária, não possuindo nenhum direito a mais e nenhum dever a menos.

Art. 12º - O PDA-B concebe os mandatos parlamentares ou executivos como mandatos partidários, portanto os mandatos eleitos pela legenda devem estar a serviço do Programa do Partido e subordinados às deliberações das instâncias de direção partidárias, como Convenções, Congressos e Diretório Nacional.

SEÇÃO I - DOS ÓRGÃOS DO PARTIDO

Art. 13º - São órgãos do Partido: I - O Congresso Nacional; I - A Convenção Nacional; III - O Diretório Nacional; IV - A Convenção Estadual; V - O Diretório Estadual; VI - A Convenção Municipal; VII - O Diretório Municipal; VIII - Os Diretórios Distritais.

Art. 14º - O órgão supremo do Partido é o Congresso Nacional.

§ 1º O Congresso Nacional deverá reunir-se, no mínimo, a cada 2 (dois) anos, ou, extraordinariamente, em vista de circunstâncias e acontecimentos sociais e políticos relevantes, a qualquer tempo e/ou por deliberação da maioria simples do Diretório Nacional, ou à solicitude de 50% dos Diretórios Regionais, com abrangência, no mínimo de 1/3 dos filiados do Partido em condições estatutárias; ou a pedido de um terço dos filiados, em condições estatutárias, do total de filiados do país.

§ 2º O Congresso Nacional ordinário do Partido será convocado com antecedência de 03 (três) meses, pelo Diretório Nacional, cujo edital de convocação deverá ser publicado através de edital físico e/ou eletrônico, conforme determinação legal.

Art. 15º - Compete ao Congresso Nacional: a) discutir e deliberar acerca dos informes do Diretório Nacional do Partido, das teses propostas ao Congresso; b) alterar o Programa e Estatuto do Partido; c) determinar, através de resoluções, as diretrizes políticas gerais do Partido sobre as questões fundamentais da realidade; d) alterar o número de membros do Diretório Nacional do Partido e da sua respectiva Comissão Executiva; e) eleger os membros do Diretório Nacional; f) julgar os recursos que se encontram pendentes, podendo avocá-los de quaisquer órgãos partidários; g) deliberar sobre fusão e incorporação com outro Partido.

Art. 16º - O Congresso Nacional é constituído por delegados, em condições estatutárias, eleitos em plenárias nos estados e Distrito Federal conforme regimento e proporcionalidade fixados pelo Diretório Nacional.

Art. 17º - Constituem o Congresso Nacional os membros do Diretório Nacional e delegados eleitos de acordo com a proporcionalidade estabelecida no regimento, que terão assim voz e voto;

Art. 18º - As resoluções do Congresso representam a posição oficial do Partido e são válidas para todos os órgãos e filiados, não podendo ser substituídas ou revogadas senão por outro Congresso ordinário ou extraordinário.

Art. 19º - O Congresso Nacional elegerá proporcionalmente, na forma do Regimento Interno e dentre os filiados em condições estatutárias os membros:

I - do Diretório Nacional, composto de 13 (treze) titulares e 02 (dois) suplentes.

II - da Executiva Nacional, composta de 07 (sete) titulares e 02 (dois) suplentes.

III - do Conselho Fiscal, composto de 03 (três) membros efetivos e um suplente.

IV - do Conselho de Ética, composta de 03 (três) membros.

§1º A escolha dos membros constantes nos incisos acima serão eleitos respeitando a paridade de gênero para os cargos e a maioria dos votos no Congresso Nacional.

Art. 20º - O Diretório Nacional é o órgão dirigente máximo do Partido entre 02 (dois) Congressos.

Art. 21º - O Diretório Nacional será composto de 13 (treze) membros titulares e 02 (dois) membros suplentes, respeitando a paridade de gênero.

Art. 22º - A posse dos membros do Diretório Nacional dar-se-á imediatamente à eleição dos mesmos.

Art. 23º - Compete ao Diretório Nacional: a) exercer o trabalho de direção permanente e cotidiana do Partido; b) convocar o Congresso, conforme o Art. 14º, §2º; c) votar o Regimento do Congresso Nacional do Partido, conforme estabelecido no Parágrafo Único do Art. 14º; d) garantir a aplicação das orientações e políticas votadas no Congresso Nacional e formular as orientações e políticas necessárias frente a cada conjuntura, a serem seguidas por todos os órgãos e filiados do Partido, sempre de acordo e no marco das deliberações do Congresso Nacional; e) dirigir e orientar as bancadas parlamentares do Partido, subsidiando a escolha de suas lideranças e respectivas assessorias, que deverão ser nomeadas em acordo entre o Diretório Nacional e a bancada; f) orientar e controlar a imprensa nacional do Partido seja ela física e/ou eletrônica; g) administrar o patrimônio do Partido, bem como alienar, adquirir, arrendar, hipotecar bens, assim como receber doações, estas em estrita conformidade com o seu Programa e suas regras estatutárias; h) manter a escrituração contábil da receita e despesa, em livros de contabilidade próprios; i) julgar os recursos que lhe sejam interpostos; j) intervir, provisoriamente e por deliberação de 2/3 de seus membros, em qualquer órgão partidário, com a finalidade de assegurar o cumprimento do presente Estatuto, do Programa e das resoluções do Congresso e/ou Convenção Nacional; k) delegar poderes aos órgãos estaduais, quando necessário for; l) decidir, excepcionalmente, sobre as questões arroladas no Art. 15º, quando o Congresso Nacional não for realizado por motivo de força maior ou caso fortuito, como ameaças às garantias democráticas, que ponham em causa a segurança e a integridade física dos integrantes do Partido, bem como em situações de catástrofes naturais que impeçam a realização do Congresso; m) formular o calendário das Convenções Nacional, Estaduais e Municipais, fazendo-o publicar através de edital físico e/ou eletrônico, conforme determinação legal; n) fixar o Regimento das Convenções Nacional, Municipais e Regionais; o) convocar e regulamentar a Conferência Nacional do Partido; p) convocar a Convenção Oficial para homologar as candidaturas do partido; q) deliberar sobre critérios para política de alianças e/ou federações partidárias, e definir alianças e/ou federações partidárias para participar de disputas eleitorais; r) designar procuradores e constituir advogado; s) eleger no prazo máximo de 02 (dois) dias a sua Comissão Executiva.

Art. 24º - As reuniões do Diretório Nacional ocorrerão a cada 3 (três) meses ou, extraordinariamente, a qualquer tempo, com a solicitação da maioria simples de seus membros, ou à solicitude de 50% dos Diretórios Estaduais, com abrangência no mínimo de 1/3 dos filiados do Partido em condições estatutárias, ou a pedido de um terço dos filiados (em condições estatutárias) do total de filiados do país.

Art. 25º - A Comissão Executiva do Diretório Nacional é composta por: Presidente, 1º Vice-presidente, 2º Vice-presidente; 1º Secretário, 2º Secretário; 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro; e um/a Presidente de Honra.

Parágrafo Único - A Tesouraria e a Secretaria Geral estarão compostas de um (1) suplente com competência para auxiliar na consecução das atribuições e substituir o titular em suas ausências.

Art. 26º - São atribuições dos membros da Comissão Executiva do Diretório Nacional:

I - Presidência: a) representar o Partido, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por procuradores devidamente constituídos; b) dirigir o Partido de acordo com as deliberações, diretrizes e resoluções aprovadas pelo respectivo Congresso, Convenção, Diretório e Comissão Executiva Nacional; c) convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Executiva Nacional e do Diretório Nacional; d) coordenar as atividades da Comissão Executiva Nacional, supervisionando os demais membros no cumprimento de suas funções; e) encaminhar ao Conselho de Ética, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento, as representações recebidas; f) autorizar, juntamente com o Tesoureiro Geral, as despesas, assinaturas de cheques e demais documentos que envolverem obrigações financeiras.

II - Secretaria Geral: a) coordenar as atividades administrativas assegurando o cumprimento das deliberações da Comissão Executiva Nacional e das demais instâncias partidárias de sua jurisdição; b) admitir e dispensar pessoal administrativo, ouvida a Comissão Executiva; c) organizar os Congressos, Convenções e reuniões do Diretório; d) secretariar as reuniões dos órgãos partidários e redigir suas atas, mantendo sob sua guarda os respectivos livros; e) receber, elaborar, divulgar e distribuir as correspondências, documentos, resoluções e notas referentes ao Partido;

f) elaborar e manter atualizado o cadastro de detentores de mandato eletivo, de dirigentes partidários e filiados; g) organizar o acervo documental do Partido;

III - Tesouraria Geral: a) propor e organizar a Política de Finanças do Partido; b) ter sob sua guarda e responsabilidade o dinheiro, os valores e bens do Partido; c) fazer a gestão econômico-financeira do Diretório, autorizando as despesas ordinárias e extraordinárias, em consonância com o orçamento aprovado e de acordo com as diretrizes e resoluções do Diretório Nacional, e juntamente com o presidente movimentar as contas bancárias; d) efetuar recebimentos, depósitos, pagamentos e assinar demais documentos necessários à movimentação bancária dos recursos; e) assinar com a presidência os contratos, títulos ou documentos que impliquem responsabilidades e encargos financeiros para o Partido; f) autorizar, com a presidência, as despesas, assinar cheques e demais documentos que envolvem obrigações financeiras; g) apresentar mensalmente à Comissão Executiva e ao Conselho Fiscal a pasta de prestação de contas; h) organizar o balanço financeiro e encaminhar a prestação de contas à Justiça Eleitoral, nos prazos da lei; i) manter em dia a contabilidade;

Art. 27º - A Convenção Nacional deverá ser convocada uma vez a cada 2 (dois) anos, entre dois Congressos, e tratará de avaliar a aplicação das diretrizes do Congresso e responder aos acontecimentos da atualidade, bem como deverá ser convocada quando a legislação eleitoral exigir, para efeitos de escolhas das candidaturas no âmbito nacional, definição de política de alianças, no marco das deliberações e critérios fixados no Congresso.

§ 1° - A Convenção Nacional será convocada pelo Diretório Nacional através da publicação de um edital na imprensa, através de edital físico e/ou eletrônico, conforme determinação legal, e de ampla divulgação dos filiados, no prazo de até noventa (90) dias anteriores à data da sua realização.

§ 2° - A Convenção Nacional será regulada por Regimento Interno fixado pelo Diretório Nacional, que deverá ser publicado na imprensa, através de edital físico e/ou eletrônico, conforme determinação legal, no prazo de até noventa (90) dias anteriores à data da realização da mesma Convenção.

SEÇÃO II - DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS

Art. 28º - O órgão superior do Partido nos Estados será na seguinte ordem:

a) Convenção Estadual; b) Diretório Estadual.

Parágrafo Único - O organismo dirigente nos Estados e Distrito Federal será a Comissão Executiva Estadual.

Art. 29º - Constituem a Convenção Estadual: a) os membros do Diretório Estadual e dos Diretórios Municipais representados pelos delegados eleitos na proporção estabelecida pelo Regimento Interno, que terão direito a voz e voto.

Parágrafo Único - Para efeito de contagem de votos será computado apenas 01(um) voto por convencional.

Art. 30º - A Convenção Estadual deverá reunir-se de acordo com o Art. 23º, letra m, e também mediante convocação da maioria simples do Diretório Estadual e/ou à solicitação da maioria dos Diretórios Municipais.

Art. 31º - Compete à Convenção Estadual: a) analisar a situação política no âmbito geral e estadual; b) estabelecer planos de aplicação das diretrizes emanadas da própria Convenção Estadual, do Congresso Nacional, do Diretório Nacional e da Convenção Nacional; c) encaminhar as resoluções do Diretório Nacional; d) eleger os delegados Nacionais para as Convenções Nacionais; e) eleger os candidatos a Governador e Vice-Governador, a Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais, assim como homologar as candidaturas à Prefeito e Vereador dos diferentes municípios, ad referendum da Convenção Nacional; f) eleger o Diretório Estadual, que será composto por um mínimo de 07 (sete) e máximo de 15 (quinze) membros titulares, mais os respectivos suplentes, em número não inferior a 03 (três), respeitando a paridade de gênero; g) estabelecer planos político partidários no Estado, de ampliação do número de filiados, de abertura de sedes, de finanças, de intervenção em processos políticos ou nos movimentos sociais e planos de formação política; h) estabelecer planos de mídia física e/ou eletrônica, que estarão sob a responsabilidade do Diretório Estadual.

§ 1° - Aqueles filiados em condições estatutárias dispostos a concorrer a um cargo eletivo deverão inscrever-se, podendo ser realizada a inscrição no dia de realização da Convenção.

§ 2º - O mandato dos membros do Diretório Estadual pode ser revogado por uma nova Convenção, convocada de acordo com o Art. 23º, letra m, como também mediante convocação de nova Convenção pela maioria simples do Diretório Estadual e/ou à solicitação da maioria dos Diretórios municipais.

Art. 32º - Compete ao Diretório Estadual: a) eleger a Comissão Executiva Estadual em número a ser decidido pelo próprio Diretório Estadual, que exercerá o trabalho de direção permanente e cotidiana entre uma e outra reunião do Diretório Estadual; b) encaminhar as resoluções do Congresso Nacional, Convenção Nacional e Convenção Estadual e deliberações do Diretório Nacional, sempre de acordo com disposto no Art. 10º e seus parágrafos; c) representar administrativamente, politicamente e juridicamente o Partido no Estado; d) recolher as contribuições dos detentores de mandatos estaduais e de seus assessores e efetuar os devidos repasses à instância nacional, nos termos deste Estatuto ou de resolução do Diretório Nacional; e) cumprir e fazer cumprir as exigências da legislação eleitoral nos municípios de sua região, nos processos eleitorais.

Parágrafo Único - O Diretório Estadual tem autonomia para desenvolver amplamente os debates políticos e resolver sobre as questões de política e tática dos seus respectivos âmbitos de intervenção, procurando o mais amplo debate prévio e a maior unidade na ação, sempre nos marcos de não se contrapor ao Programa, ao Estatuto do Partido, bem como às deliberações do Congresso e Convenções Partidárias.

SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

Art. 33º - O órgão superior do Partido nos Municípios será a Convenção Municipal e os respectivos órgãos dirigentes serão o Diretório Municipal e a Comissão Executiva Municipal.

Art. 34º - Constituem a Convenção Municipal todos os filiados em condições estatutárias reunidos em Plenária.

Parágrafo Único - A Convenção Municipal deverá reunir-se de acordo com o Art. 23º, letra m, e também mediante convocação da maioria dos membros do Diretório Municipal e/ou à solicitação da maioria de filiados em condição estatutária, quando assim o acharem necessário.

Art. 35º - Compete à Convenção Municipal:

a) deliberar acerca da política municipal, estabelecer e fixar os planos municipais e de aplicação das deliberações da sua convenção, em harmonia com as resoluções do Congresso, da Convenção e do Diretório Nacional; b) eleger os delegados do município para as Convenções Estaduais; c) escolher o Diretório Municipal, que será composto por um mínimo de 05 (cinco) e um máximo de 11 (onze) membros titulares, mais os respectivos suplentes, nunca inferiores a (3) três; d) escolher os candidatos, que serão homologados na Convenção Estadual, a serem registrados pelo Diretório Municipal junto à Justiça Estadual.

§ 1° Não podendo ser realizada a Convenção Municipal, caberá ao Diretório Estadual, em primeiro lugar, e, em segundo lugar, ao Diretório Nacional, nomear o Diretório Municipal e escolher os candidatos a serem registrados pela Comissão Diretora Municipal junto à Justiça Eleitoral.

§ 2° Aqueles filiados em condições estatutárias dispostos a concorrer a um cargo eletivo deverão inscrever-se, podendo ser realizada a inscrição no dia da realização da Convenção.

Art. 36º - A posse dos membros do Diretório Municipal será imediata após a sua eleição.

Art. 37º - Competem ao Diretório Municipal as seguintes atribuições:

a) escolher a Comissão Executiva Municipal em número a ser decidido pelo próprio Diretório Municipal, que exercerá o trabalho de direção permanente e cotidiana entre uma e outra do Diretório Municipal; b) encaminhar as diretrizes da Convenção Municipal, da Convenção Estadual, da Convenção Nacional, do Congresso Nacional, e do Diretório Nacional; c) representar politicamente, administrativamente e judicialmente o Partido no Município; d) cumprir e fazer cumprir as exigências da legislação eleitoral nos processos eleitorais; e) definir a criação de Diretórios Distritais de acordo com o Art. 38º do Estatuto; f) convocar plenárias de filiados em condições estatutárias, para proceder à escolha dos Diretórios Distritais.

§1º - O Diretório Municipal tem autonomia para desenvolver amplamente os debates políticos e resolver sobre as questões de política e tática dos seus respectivos âmbitos de intervenção, procurando o mais amplo debate prévio e a maior unidade na ação, sempre nos marcos de não se contrapor ao Programa, ao Estatuto e às deliberações do Congresso e Convenções Partidárias;

§2º - Deve o Diretório Municipal definir planos políticos e organizativos no âmbito do município, de filiações, finanças, intervenção política e nos movimentos sociais, abertura de sedes e planos de formação política.

Art. 38º - Nos municípios com mais de um milhão de eleitores é sugerida a organização de Diretórios Distritais.

Art. 39º - Os Diretórios Distritais terão no máximo 05 (cinco) membros efetivos além de 03 (três) suplentes, e terão competência para: a) cumprir e fazer cumprir o Programa, o Estatuto e as metas programáticas de ação partidárias; b) manter em dia o cadastramento dos filiados da Distrital; c) participar das campanhas políticas de acordo com a orientação das instâncias partidárias; d) participar dos movimentos sociais do seu âmbito de atuação; e) definir as questões específicas no âmbito da Distrital; f) cobrar as contribuições financeiras dos filiados da Distrital.

CAPÍTULO V - DA DISCIPLINA E DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA

Art. 40º - A disciplina partidária constitui uma das formas pela qual o Partido, enquanto assegura internamente a mais ampla democracia e direito à dissensão, preserva sua atuação com o máximo de unidade, respeitando as deliberações dos filiados, realizadas através dos Congressos e Convenções Nacionais, e dos órgãos do Partido, tais como o Diretório Nacional, Regional, Municipal e as Distritais, sempre nos termos de seu programa e após a realização de amplos debates que garantam a expressão das diversas opiniões.

Art. 41º - Qualquer membro do Partido, independentemente do cargo que ocupe ou órgão ao qual pertença, que venha, por ação ou omissão, a descumprir o Programa e Estatutos partidários, em seu todo ou separadamente, assim como agir com incompatibilidade com os objetivos e princípios éticos do Partido, sofrerá as seguintes sanções: advertência; destituição de cargos políticos aos quais foi indicado pelo partido; afastamento por tempo determinado do Partido; expulsão do Partido.

Parágrafo Único - As sanções acima previstas serão aplicadas conforme cada caso concreto pelo órgão ao qual o/a filiado/a estiver imediatamente subordinado/a, devendo ser aprovadas pela maioria dos membros efetivos do órgão, com exceção das sanções de expulsão, que somente poderão ser deliberadas e aplicadas pelo Diretório Nacional, por deliberação de 2/3 de seus membros.

Art. 42º - Qualquer órgão partidário que descumprir, por ação ou omissão, o presente Estatuto, o Programa Partidário, ou não implementar e seguir as decisões emanadas do Congresso Nacional, Convenção Nacional e/ou Diretório Nacional, sofrerá as seguintes sanções: advertência; suspensão do funcionamento; dissolução do órgão.

Parágrafo Único - Compete exclusivamente ao Diretório Nacional, por deliberação de 2/3 de seus membros e após amplo debate, aplicar as sanções acima elencadas, à vista de cada caso concreto, sendo consideradas nulas, para todos os efeitos legais e políticos, as decisões em desacordo com as diretrizes partidárias, na forma do Art. 41º.

Art. 43º - O membro do Partido que julgar injusta ou ilegal a medida disciplinar poderá pedir a sua reconsideração em recurso fundamentado ao Órgão responsável pela aplicação, ou interpor recurso diretamente ao Congresso Nacional do Partido, à Convenção Nacional ou ao Diretório Nacional, sendo certo, todavia, que seu pedido de reconsideração ou recurso não terá efeito suspensivo em relação à medida disciplinar aplicada, que continuará vigente, independentemente de sua discordância pessoal, até a decisão final do órgão que julgar o caso.

§ 1º - O pedido de reconsideração ou recurso deverá ser interposto pela parte interessada no prazo de cinco (05) dias úteis, contados da data da cientificação da sanção imposta por parte do sancionado e igual prazo para apresentar contra razões e para a produção de provas, se for o caso.

Art. 44º - As decisões do Congresso Nacional quanto à aplicação de punições são irrecorríveis.

Art. 45º - Caberá ao Diretório Nacional, por maioria de seus membros, apreciar e decidir acerca dos casos e situações de infidelidade partidária de parlamentares do NP, em qualquer casa legislativa, assegurando sempre o direito de defesa do acusado.

Art. 46º - Será, para fins deste Estatuto, considerada infidelidade partidária as seguintes práticas ou omissões por parte dos parlamentares: a) votar, na condição de parlamentar, contra decisão do Congresso e ou Convenção, ou linha programática do Partido; b) deixar de encaminhar projeto, pronunciamento ou qualquer iniciativa votada pelo Diretório Nacional, por maioria de 2/3 de seus membros; c) deixar de contribuir com o Partido na forma e valor previsto neste Estatuto, ou decisão de Congresso ou Convenção partidária; d) descumprir qualquer dos deveres previstos neste Estatuto.

Art. 47º - Em caso de cometimento de infidelidade partidária, serão aplicadas as seguintes medidas, sem prejuízo das punições previstas no Art. 41º deste Estatuto: a) suspensão imediata do direito de representar o Partido e de participar de quaisquer aparições públicas em nome do Partido; b) perda do direito a voto em qualquer instância partidária; c) aplicação das penas de advertência, suspensão ou expulsão conforme as circunstâncias do caso e deliberação do Diretório Nacional.

Art. 48º - Os recursos ou pedidos de reconsideração deverão ser interpostos no prazo de cinco (05) dias úteis e endereçados ao órgão partidário hierarquicamente superior, sendo que o órgão que aplicar a sanção terá um prazo igual para contra-arrazoar o mesmo recurso.

§ 1° - Os recursos interpostos pelo parlamentar punido não serão, em quaisquer hipóteses, recebidos no efeito suspensivo, até decisão final.

CAPÍTULO VI - DAS FINANÇAS E DA CONTABILIDADE

Art. 49º - Os recursos financeiros do Partido serão originários de: I - contribuições de seus filiados; II - dotações orçamentárias da União; III - contribuições, subsídios, auxílios e doações que lhe forem atribuídos;

Parágrafo Único - Não serão aceitas contribuições e doações financeiras provindas, direta ou indiretamente, de empresas multinacionais, de empreiteiras e de bancos ou instituições financeiras nacionais e/ou estrangeiros, sempre no marco das vedações contempladas pelo Art. 15º da Lei 9096/95.

Art. 50º - A gestão das finanças e contabilidade do Partido caberá ao Diretório Nacional, na conformidade dos dispostos no Artigo 43º, item III - Tesouraria Geral.

Art. 51º - A contribuição financeira dos parlamentares do Partido, em todos os níveis, assim como dos ocupantes de cargos no poder executivo constituirá contribuição ao fundo do PDA-B, em sua totalidade.

Art. 52º - Os valores provenientes do fundo partidário, da contribuição financeira dos Parlamentares Federais e demais receitas do Partido serão administrados e geridos pela Executiva Nacional.

Art. 53º - Os recursos do Fundo Partidário serão aplicados conforme a legislação.

Art. 54º - Os recursos do Fundo Partidário serão divididos da seguinte forma: a) 50%, no máximo, serão destinados à instância nacional de direção; b) 25%, no máximo, serão destinados às instâncias estaduais de direção; c) 20%, no mínimo, serão destinados à Fundação Antonieta de Barros; c) 5%, no mínimo, serão destinados à criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres,

§1º - Os recursos previstos na letra b deste artigo serão distribuídos da seguinte forma: a) 20% serão divididos em partes iguais para todos os Estados e Distrito Federal, sempre que tenham seus órgãos legalmente constituídos na forma deste Estatuto; b) 80% do montante destinado às instâncias estaduais de direção, divididos em partes proporcionais ao número de filiados reunidos ou representados quando da realização do último Encontro Estadual.

§2º - Só serão repassado os recursos do Fundo Partidário às instâncias de direção que estiverem quites com as demais obrigações estatutárias relativas às finanças, de acordo com as normas estabelecidas pelo Diretório Nacional, observada a legislação partidária e eleitoral.

§3º - Eventuais débitos junto às instâncias superiores responsáveis pelos repasses poderão ser abatidos do repasse do fundo partidário.

§4º - Exceto nos casos de abatimento de dívidas ou de acordos previamente formalizados e firmados pelas partes, a retenção do repasse dos recursos do Fundo Partidário pela instância superior constitui-se em apropriação indébita, passível de punição de acordo com as normas estabelecidas pelo Diretório Nacional.

Art. 55º - O repasse das cotas destinadas às instâncias estaduais, a que se refere o artigo anterior, será efetuado pelo Diretório Nacional, mediante depósito em conta bancária do Partido em cada Estado, até 5 (cinco) dias úteis após a data do depósito efetuado pelo Tribunal Superior Eleitoral à instância nacional.

Art. 56º - As instâncias estaduais deverão deliberar sobre a distribuição de parcelas de suas cotas do Fundo Partidário às instâncias municipais, até o montante de 50% dos valores recebidos.

Parágrafo primeiro - Os critérios a que se refere este artigo não poderão ser alterados no decorrer do ano de sua aprovação.

Parágrafo segundo - Cópia da decisão que aprovou os critérios previstos neste artigo deverá ser encaminhada às respectivas Secretarias de Finanças municipais e nacional.

SEÇÃO I - DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO

Art. 57º - Os recursos oriundos da contribuição dos filiados serão repartidos da seguinte forma: I - 20% para a direção nacional; II - 30% para a direção estadual; III - 50% para a direção municipal.

Parágrafo Único - Caso não esteja constituída direção municipal, os recursos correspondentes serão destinados à direção imediatamente superior.

Art. 58º - A contribuição financeira dos filiados detentores de mandatos eletivos será destinada a instância correspondente à esfera político-administrativa correspondente.

SEÇÃO II - DA CONTRIBUIÇÃO DE FILIADOS

Art. 59º - Somente participam dos Encontros, em qualquer nível, os delegados que estiverem em dia com sua respectiva contribuição financeira, de acordo com as normas deste Estatuto.

Parágrafo Único - Nos encontros estaduais e nacional somente serão credenciados os delegados dos municípios ou estados cujas instâncias correspondentes estejam em dia com suas contribuições junto às instâncias superiores.

Art. 60º - O Diretório Nacional discutirá e deliberará sobre a estruturação de uma política de contribuição financeira de filiados, inclusive no que diz respeito à progressividade desta contribuição, respeitando o disposto atualmente no estatuto do PDA-B, com vistas a estabelecer uma política de finanças para o partido.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 61º - O Congresso Nacional e a Convenção Nacional deverão ser realizados de forma presencial, virtual e/ou híbrida, em qualquer lugar do território nacional, desde que acordado pelo Diretório Nacional.

Art. 62º - O quórum para instalação e demais deliberações do Congresso Nacional, das Convenções Nacionais, Estaduais, Distrital e Municipais, das reuniões de Diretório Nacional, Estadual e Municipal, dar-se-á por maioria simples dos membros, contados na hora da abertura e instalação da reunião em 2ª chamada, desde que não haja quórum na 1ª chamada.

Art. 63º - O Congresso Nacional, as Convenções Partidárias em todos os níveis serão dirigidos pelo Diretório Nacional em conjunto com as respectivas comissões diretoras Estaduais e Municipais, devendo ser convocados pela imprensa através de edital físico e/ou eletrônico, conforme determinação legal.

Art. 64º - O prazo dos mandatos do Diretório Nacional será de 10 (dez) anos.

Art. 65º - Os Diretórios terão o seguinte prazo dos mandatos: Diretórios Estaduais será de 05 (cinco) anos e Diretórios Municipais será de 02 (dois) anos e meio.

Art. 66º - Fixado o calendário do Congresso Nacional e das Convenções Estaduais e Municipais pelo Diretório Nacional, as inscrições de chapas deverão ser remetidas ao Diretório correspondente.

Art. 67º - Para a eleição dos delegados para os Congressos e Convenções, no âmbito nacional, estadual ou municipal, assim como para a conformação dos Diretórios Nacional, Regional ou Municipal, será sempre respeitada a proporcionalidade das diferentes posições e chapas apresentadas na oportunidade.

Art. 68º - O PDA-B buscará formas de incorporar à atividade política ao conjunto de filiados para esse fim, os Diretórios Estaduais e Municipais deverão organizar plenárias de debate político, convocando todos os filiados, com periodicidade não superior a (3) três meses, e discutir junto ao Diretório Nacional a possibilidade de implementar consultas ou plebiscitos, para que possam participar todos os filiados ao PDA-B que estejam cumprindo suas obrigações partidárias.

Art. 69º - O PDA-B encaminhará à Fundação Antonieta de Barros para execução de formação política todos de filiados e candidatos; sendo obrigatoriedade de todos os membros do partido estar com seus direitos e deveres partidários em dia;

Art. 70º - A vigência do presente Estatuto dar-se-á a partir da data da sua publicação no Diário Oficial.

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 71º - Compete à Presidência do Partido e na sua ausência, na ordem, 1ª Vice-presidência, 2º Vice-presidência, ao 1° Secretário, representar o Partido aos efeitos de registrar o estatuto junto ao Cartório do Registro Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, e das providências necessárias.

Parágrafo único - O Presidente e o Tesoureiro representa, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele.

Art. 72º - Compete ao Diretório Nacional promover, junto aos órgãos competentes, o registro do Partido, assim como qualquer outra providência legal necessária, nomeando e constituindo advogado quando for exigido.

Art. 73º - Caso não houver consenso para o encaminhamento de decisões organizativas e/ou administrativas, decidir-se-á por deliberação da maioria simples dos membros.

Art. 74º - Revogam-se as disposições estatutárias em contrário.

CAPÍTULO IX - DO PATRIMÔNIO

Art. 75º - O patrimônio do PDA-B, no encerramento de suas atividades, será transferido através de doação para entidade com a mesma filosofia e ideologia do partido.

Art. 76º - Os recursos e o patrimônio do PDA-B serão adquiridos através do Fundo Partidário e doações dos filiados.

Art. 77º - O patrimônio será mantido através do Fundo Partidário e/ou doações dos filiados.

Art. 78º - As condições para dissolução do patrimônio ocorrerão com aprovação em assembleia nacional com a presença de ⅔ dos delegados e representantes estaduais;

Art. 79º - Em caso de dissolução do patrimônio o destino patrimonial se dará de acordo com o Art. 74º.

Brasília, 27/01/2024.

Nome da autoridade signatária

Stella Santana da Silva Jacinto

Vanilda Honória dos Santos

Emerson Gonzaga de Sousa

função da autoridade signatária

Presidenta: Stella Santana da Silva Jacinto

Secretária Geral: Vanilda Honória dos Santos

Advogado: Emerson Gonzaga de Sousa

PROGRAMA PDA-B

1. O PARTIDO DEMOCRÁTICO AFRO-BRASILEIRO (PDA-B) desenvolverá ações com o objetivo de organizar e construir, junto com o povo brasileiro a nitidez acerca da necessidade histórica da construção de uma sociedade equânime, com ampla democracia para o povo brasileiro tendo como referência prioritária a negritude, que assegure a liberdade de expressão política, cultural, artística, étnico-racial, sexual e religiosa, tal como está expresso no programa partidário, e na prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher;

2. Fortalecer e ampliar as questões relativas à Educação pública, gratuita, de qualidade referenciada socialmente, laica, de acesso e permanência de todos, em especial à Educação antirracista embasada nas Leis Federais 10.639/2003 e 11.645/2008;

3. Estimular as discussões para aprofundamento das políticas públicas inclusivas;

4. Promover democraticamente o debate político e apresentar soluções para com a sociedade brasileira como um todo, sobre as grandes discussões que envolvem a necessidade de aprimoramento da justiça social no Estado, como o enfrentamento ao racismo estrutural, questões de gênero e demais temas que atingem diretamente, e em especial, a população minoritária;

5. Criar ferramentas, modelos, subsídios técnicos e financeiros para desenvolver o empreendedorismo das minorias;

6. Fomentar formas de proteção à cultura e à religião das minorias.

Brasília, 27/01/2024.

Nome da autoridade signatária

Stella Santana da Silva Jacinto

Vanilda Honória dos Santos

Emerson Gonzaga de Sousa

função da autoridade signatária

Presidenta: Stella Santana da Silva Jacinto

Secretária Geral: Vanilda Honória dos Santos

Advogado: Emerson Gonzaga de Sousa