ARESTO N° 1.649, DE 19 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 12/2024, conforme anexo.

RÔMISON RODRIGUES MOTA

Diretor-Presidente Substituto

ANEXO

Recorrente: EMS Sigma Pharma Ltda.

CNPJ: 00.923.140/0001-31

Processo: 25351.678136/2010-61

Expedientes: 2539520/21-9 e 2539869/21-1

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 765/2024, de 11 de julho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 276/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Blau Farmacêutica S.A.

CNPJ: 58.430.828/0001-60

Processo: 25351.693704/2019-81

Expediente: 0483529/23-1

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 766/2024, de 11 de julho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 277/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Polibor Ltda.

CNPJ: 28.862.209/0001-83

Processo: 25351.319736/2021-32

Expediente: 5071791/22-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 767/2024, de 11 de julho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se as medidas restritivas para os lotes dos produtos fabricados entre 10 de maio de 2022 e 22 de junho de 2023, nos termos do voto do relator - Voto nº280/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Tecon Rio Grande S.A.

CNPJ: 01.640.625/0001-80

Processo: 25751.339966/2011-38

Expedientes: 4406583/21-1 e 5262345/21-2

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 768/2024, de 11 de julho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 281/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda.

CNPJ: 07.756.070/0001-13

Processo: 25351.184313/2010-46

Expediente: 4797288/22-1

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 769/2024, de 11 de julho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 282/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Indústria Tabacos da Bahia Ltda.

CNPJ: 05.816.263/0001-97

Processo: 25351.709117/2020-55

Expediente: 0277100/23-2

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 770/2024, de 11 de julho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 283/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Indústria Tabacos da Bahia Ltda.

CNPJ: 05.816.263/0001-97

Processo: 25351.709117/2020-55

Expediente: 2977334/21-1

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 771/2024, de 11 de julho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 284/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: INCOFORTE - Indústria e Comercio de Fumos Extra Forte Ltda.

CNPJ: 20.997.850/0001-13

Processo: 25351.520493/2021-83

Expediente: 0874471/23-1

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 772/2024, de 11 de julho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 285/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Indústria e Comércio de Fumos Super Galo Ltda. -

EPP.

CNPJ: 05.418.580/0001-55

Processo: 25351.281036/2018-62

Expediente: 1001500/23-7

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 773/2024, de 11 de julho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 286/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Master Line do Brasil Ltda.

CNPJ: 01.856.022/0001-10

Processos: 25351.478425/2022-95 e 25351.586248/2023-09

Expediente: 0950160/23-7

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 774/2024, de 11 de julho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 287/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Craft Tobacco Ltda.

CNPJ: 39.538.383/0001-91

Processo: 25351.705918/2021-22

Expediente: 1251899/23-4

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 775/2024, de 11 de julho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 288/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Lucas Simões Mezzacappa

CNPJ: 30.867.913/0001-70

Processo: 25351.322673/2019-87

Expediente: 2212726/22-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 776/2024, de 11 de julho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 164/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Unilever Brasil Ltda.

CNPJ: 61.068.276/0001-04

Processo: 25351.533995/2010-70

Expediente: 2659381/22-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 777/2024, de 11 de julho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 122/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Natulab Laboratórios S.A.

CNPJ: 02.456.955/0001-83

Processo: 25351.427552/2015-05

Expediente: 1074048/23-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 778/2024, de 11 de julho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 120/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda.

CNPJ: 27.197.888/0034-19

Processo: 25752.676570/2015-91

Expediente: 0062149/23-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 779/2024, de 11 de julho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos o voto do relator - Voto nº 53/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.