EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31619/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JORGESUL TRANSPORTES LTDA, 12.940.145/0001-51, MKK6G30, FRMEV01786532024, 606-82; JORGE MARCIO RIBEIRO BANDEIRA BARBOSA, ***.506.569-**, CVN8G91, FRMEV01714302024, 606-82; JORGE LUIZ PEREIRA, 10.230.202/0001-83, RLO8D83, FRMEV01746852024, 606-82; JOSE APARECIDO DOS SANTOS, ***.463.286-**, NGS5F82, FRMEV01430522024, 606-82; JOSE BONFIM ALVES CAIRES, ***.101.755-**, OZR1B74, FRMEV01299672024, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002-65, QIS8G29, FRMEV01171292024, 606-82; STO7G52, FRMEV01190582024, 606-82; FWU3F16, FRMEV01279312024, 606-82; JOSE CARLOS APARECIDO PROCOPIO DA SILVA, ***.374.064-**, MPZ2I11, FRMEV01539782024, 606-82; JOSE APARECIDO AGUIAR, ***.859.888-**, EJY3B07, FRMEV01612222024, 606-82; JORGE LUIS PEDROSO DOS SANTOS, ***.329.821-**, AXE7H21, FRMEV01959962024, 606-82; JOSE BITTENCOURT TRANSPORTES LTDA, 78.997.970/0001-09, MHM7E29, FRMEV01694592024, 606-82; JOSE AUGUSTO DA SILVA, ***.540.616-**, LZR6071, FRMEV01807162024, 606-82; JOSE ADILSON DE MORAIS DA SILVA, ***.141.769-**, HRO7E44, FRMEV01436612024, 606-82; JOSE BORBA DOS SANTOS, ***.210.049-**, BWS4E72, FRMEV01749332024, 606-82; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, RRU2F95, FRMEV01342142024, 606-82; JORGE NATAL COSTA, ***.983.666-**, HIJ7679, FRMEV01278792024, 606-82; G4LOG OPERADOR LOGISTICO LTDA, 51.400.788/0001-64, RYX5C33, FRMEV02084802024, 606-82; CARLOS HENRIQUE ALVES, ***.248.879-**, IHX5653, FRMEV02128582024, 606-82; CONCHAS ARTESANATO LTDA, 10.291.486/0001-18, MAV0B82, FRMEV02111432024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração