EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23497/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BEATRIZ CRISTINA SARAMENTO, ***.755.319-**, , FREVP00526672024, 773-0; , FREVP00503782024, 773-0; ANTONIO FRANCISCO CARDOSO, ***.755.468-**, , FREVP00570252024, 773-0; ANDRE NAVES DE LIMA, ***.514.581-**, , FREVP00509752024, 773-0; ANDREA RUBIO MONTEIRO, ***.540.138-**, , FREVP00515812024, 773-0; BRUNA WARMLING, ***.693.919-**, , FREVP00508092024, 773-0; ARIEL CEVILA GARCIA, ***.017.441-**, , FREVP00493362024, 773-0; BARBARA CRISTINA DE ALMEIDA FERREIRA, ***.374.137-**, , FREVP00519762024, 773-0; ARLETE TAVARES FERREIRA, ***.224.787-**, , FREVP00513952024, 773-0; BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP00525372024, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00523212024, 773-0; ANDRE MOREIRA DE ASSIS, ***.632.127-**, , FREVP00513592024, 773-0; BERTOTTI TRANSPORTES LTDA, 34.270.635/0001-20, , FREVP00530052024, 773-0; , FREVP00519262024, 773-0; BIANCA GALVAO DA VEIGA, ***.572.837-**, , FREVP00518242024, 773-0; ARTHUR DADALTO DE CARLI, ***.985.767-**, , FREVP00489852024, 773-0; BLESS - CAR VEICULOS LTDA, 08.156.599/0001-69, , FREVP00538762024, 773-0; BRAZ GOMES DE OLIVEIRA, ***.136.746-**, , FREVP00514322024, 773-0; BAYERL TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 15.162.385/0001-60, , FREVP00403772024, 773-0; ATELIE DO SORRISO SERVICOS DE SAUDE LTDA, 15.056.367/0001-02, , FREVP00518652024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT