EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31711/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELIZANGELA SOARES DO ESPIRITO SANTO, ***.025.737-**, , FREVP00321262024, 773-0; ELZELI DO CARMO BASILIO MAIA, ***.591.447-**, , FREVP00384822024, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS VIACAO GUARULHOS LTDA, 23.876.608/0001-80, , FREVP00445732024, 773-0; ELTON JHONI COSTA, ***.245.789-**, , FREVP00410662024, 773-0; ELZEIR FERREIRA DA CONCEICAO, ***.456.717-**, , FREVP00512372024, 773-0; ELIZEU ABINADABE FERNANDES, ***.243.006-**, , FREVP00407662024, 773-0; ELIZABETH MARTINS BASTOS, ***.886.908-**, , FREVP00532282024, 773-0; , FREVP00448782024, 773-0; EMERSON DE OLIVEIRA DE FREITAS, ***.562.428-**, , FREVP00317432024, 773-0; ELMAR PESSOA DE QUEIROZ, ***.754.278-**, , FREVP00358922024, 773-0; ELOISA ELENA NANI DE MOURA, ***.904.177-**, , FREVP00441052024, 773-0; EMERSON SILVA ALVES, ***.659.787-**, , FREVP00356862024, 773-0; ELISETE SILVA DE CASTRO FIORENTINO, ***.972.448-**, , FREVP00356592024, 773-0; EMERSON FRANCISCO CASSIANO, ***.862.938-**, , FREVP00434102024, 773-0; ELVIS DE ARAUJO OLIVEIRA, ***.691.278-**, , FREVP00604472024, 773-0; EMERSON CONRADO DE OLIVEIRA, ***.466.046-**, , FREVP00596992024, 773-0; ELIZANDRA VALLADAO DELFINO DE AGUIAR, ***.577.928-**, , FREVP00407752024, 773-0; ELYSON JOSE NEVES DOS SANTOS, ***.469.574-**, , FREVP00653592024, 773-0; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, , FREVP00638772024, 773-0; ELY ANGELO MARCELINO DOS REIS, ***.260.077-**, , FREVP00535152024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração