EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25461/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, IYW7400, FRMEV00644952024, 606-82; IYW7400, FRMEV00966902024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C39, FRMEV01087652024, 606-82; FORTE GAS PARACATU LTDA, 27.939.092/0001-26, RTR7C39, FRMEV01388532024, 606-82; FLP TRANSPORTES DE MACAE LTDA, 11.056.216/0001-95, RLD6G35, FRMEV01324822024, 606-82; FIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.264.128/0001-77, FYM1A93, FRMEV01275632024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYE4F30, FRMEV01357182024, 606-82; RXX8F30, FRMEV01176272024, 606-82; RXU2F30, FRMEV01227772024, 606-82; FER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.441.936/0001-32, SEQ0J79, FRMEV01371422024, 606-82; FRANCIMAR APARECIDA CUNHA DA SILVA, ***.220.026-**, GYS2A63, FRMEV01259202024, 606-82; FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, FSV0271, FRMEV01537722024, 606-82; FMI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 25.162.338/0001-70, QCF8I59, FRMEV01512972024, 606-82; FLN TURISMO LTDA, 33.488.660/0001-12, KPT1F38, FRMEV01278912024, 606-82; FLX TRANSPORTES LTDA, 23.615.227/0002-28, RMA1H91, FRMEV01763122024, 606-82; FERNANDO GATELLI & CIA LTDA, 82.826.637/0003-68, QUA0753, FRMEV01775832024, 606-82; FRANCHIN TRANSPORTADORA LTDA, 45.856.241/0001-75, FCB7B38, FRMEV01362352024, 606-82; F CORREA TRANSPORTES LTDA, 07.201.764/0001-94, BCF3276, FRMEV01276432024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RXQ5I47, FRMEV01276262024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FYE9A65, FRMEV01276772024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT