8.4.PERIODICIDADE DAS VISTORIAS PREVISTAS NO CSN

8.4.1.Aniversários

Para efeito de aplicação deste artigo, deverá ser considerado "aniversário" do Certificado a data em que foi finalizada a verificação dos itens "em seco" que compõem a vistoria inicial ou de renovação, mesmo com pendências. Não coincidirá, necessariamente, com a data de emissão do Certificado.

8.4.2. Cronogramas

As vistorias serão realizadas conforme o seguinte cronograma:

a)Embarcações de passageiros, com ou sem propulsão, com AB maior que 20:

I) VA (vistoria anual) - realizada nos 1º, 2º, 3º e 4º aniversários do CSN, conforme o caso; e

II) VR (vistoria de renovação) - realizada a cada cinco anos.

b)Embarcações Tanque com AB maior que 20, com propulsão, que transportem a granel líquidos combustíveis, gases liquefeitos inflamáveis, substâncias químicas perigosas ou mercadorias de risco similar:

I) VA (vistoria anual) - realizada nos 1º, 2º, 3º e 4º aniversários do CSN; e

II) VR (vistoria de renovação) - realizada a cada cinco anos.

c)Embarcações com propulsão não enquadradas na alínea b) subalíneas I) e II):

I) VA (vistoria anual) - realizada nos 1º, 2º, 3º e 4º aniversários do CSN; e

II) VR (vistoria de renovação) - realizada a cada cinco anos;

d)Embarcações de carga sem propulsão:

I) VA (vistoria anual) - realizada nos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 9º aniversários do CSN.

II) VI (vistoria intermediária) - realizada no quinto ano de validade do CSN; e

III) VR (vistoria de renovação) - realizada a cada dez anos;

e)Embarcações de passageiros e carga

As embarcações empregadas simultaneamente no transporte de passageiros e de carga devem atender à periodicidade de vistorias de embarcações de passageiros.

8.4.3.Tolerância

a)As vistorias anuais deverão ser realizadas dentro dos três meses anteriores ou posteriores à data de aniversário do CSN.

b)A vistoria intermediária deverá obrigatoriamente ser realizada durante o quinto ano de validade do certificado.

c)A vistoria de renovação deverá ser realizada dentro dos três meses anteriores ao vencimento do CSN.

8.5.EXECUÇÃO DAS VISTORIAS

8.5.1.Certificado de Segurança da Navegação

a)As vistorias serão realizadas de acordo com as listas de verificação constantes do Anexo 8-A.

b) As vistorias serão realizadas por Sociedades Classificadoras, por Entidades Certificadoras ou por vistoriador Naval do GVI das CP, DL ou AG, conforme o caso.

c)Mediante solicitação da CP, DL ou AG, que não disponham de Vistoriador Naval do GVI, a DPC poderá, em caráter excepcional, autorizá-las a realizar parcialmente a vistoria inicial ou de renovação das embarcações cujo CSN seja por elas emitidos, com relação somente à parte em seco.

8.5.2.Casos especiais relacionados ao CSN

a)O seguinte procedimento deverá ser seguido para as vistorias de renovação de flutuantes (conforme definições no artigo 3.2):

I)1a Vistoria de Renovação - será efetuada apenas a vistoria flutuando, sendo dispensada a docagem;

II)2a Vistoria de Renovação - será efetuada a vistoria flutuando e sendo necessária a docagem da embarcação; e

III)os flutuantes, cujo casco seja constituído exclusivamente de toras de madeira, estão dispensados de qualquer docagem.

b)As embarcações de passageiros com AB menor ou igual a 20 e comprimento total superior a 12 metros (8 metros para embarcações multicasco), com ou sem propulsão, que transportem mais de 12 passageiros poderão ser submetidas a Vistoria Inicial e Vistoria de Renovação, a critério do Capitão dos Portos. Nesses casos deverá ser utilizada a lista de verificação pertinente e emitido CSN com validade de cinco anos, no qual deverá constar no campo "observações" o seguinte texto: "Validade sujeita à manutenção das condições de segurança existentes por ocasião da Vistoria Inicial. Este Certificado será automaticamente cancelado sempre que ocorrerem alterações/reclassificações que afetem as condições de segurança originais".

c)A DPC poderá dispensar a apresentação das embarcações em seco por ocasião da Vistoria de Renovação, desde que:

I)as embarcações estejam operando em localidades que, comprovadamente, não possuam locais adequados para a docagem das embarcações e estejam impossibilitadas de se deslocarem até localidades onde existam tais facilidades, por limitações físicas da rota, ou cuja saída do local de operação provoque, à critério do Capitão dos Portos, a privação de um serviço essencial às comunidades vizinhas;

II)todos os tanques e compartimentos do casco estejam em condições satisfatórias de segurança, constatadas através de inspeção interna. Caso inexistente, deverá ser providenciado acesso a esses tanques e compartimentos através de abertura de, pelo menos, 800 X 600 mm e, quando necessário, provida de escada com altura suficiente que permita o acesso seguro ao interior do espaço;

III)seja realizada medição de espessura do casco, por ultrassom, com no mínimo 5 pontos de medição por chapa, devendo esta ser acompanhada por vistoriador da Sociedade Classificadora, da Entidade Certificadora da embarcação ou Vistoriador Naval do GVI da CP, DL ou AG;

IV)seja apresentado relatório comparativo entre as medições de espessura efetuadas e as espessuras originais, indicando os respectivos percentuais de redução, destacando aquelas acima de 20%. O relatório deverá ser assinado por profissional qualificado e certificado, com reconhecimento no Sistema Nacional de Qualificação e Certificação de Pessoal em Ensaios Não Destrutivos (SNQC/END), e acompanhado de documento que comprove a validade da citada habilitação na data de execução do serviço;

V)seja apresentado laudo, assinado por engenheiro naval ou tecnólogo naval, atestando que a embarcação está em condições estruturais satisfatórias, especificando as chapas que porventura necessitam ser substituídas e justificando, baseado no relatório comparativo de espessuras, citado no requisito anterior, eventual aceitação de chapas com redução de espessura superior a 20% da espessura original.

VI)seja apresentado relatório assinado por engenheiro responsável, para as embarcações com propulsão mecânica, atestando as condições do sistema de propulsão e de governo, abordando, entre outros aspectos, o exame dos mancais de sustentação, dos mancais de escora e da vedação do eixo propulsor e da madre do leme;

VII)seja apresentada a ART referente aos serviços executados;

VIII)Em função do resultado da inspeção interna do casco e dos documentos apresentados, poderá ser exigida a apresentação de medições adicionais; e

IX) Requisitos complementares:

- Para as embarcações classificadas ou certificadas por Entidades Certificadoras, os serviços deverão ser executados ou acompanhados por representantes dessas entidades, sendo que ainda poderão ser solicitados procedimentos ou verificações adicionais com o objetivo de atender os requisitos de suas regras. Em qualquer caso, deverá ser ainda apresentado documento demonstrando a aceitação por parte da Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora da dispensa da docagem da embarcação para renovação do CSN.

- Para embarcações certificadas por Vistoriador Naval do GVI da CP, DL ou AG, deverá ser solicitada a Vistoria de Renovação conforme o 8.2.1 b), quando deverão ser verificados todos os itens que não dependam da docagem.

d)Após a análise dos requisitos citados anteriormente, na hipótese de a DPC conceder dispensa da vistoria em seco, por ocasião da VR, se a vistoria com a embarcação flutuando for realizada dentro do prazo previsto no inciso 8.4.3. b), a data de aniversário do CSN permanecerá a mesma do certificado anterior. Na hipótese de ocorrer vencimento do prazo de validade do CSN, a data de aniversário do novo certificado será a do término da vistoria flutuando.

8.5.3.Para Realização de Prova de Máquinas/Navegação

a)Deverá ser verificado se a quantidade dos equipamentos salva-vidas coletivos e individuais é suficiente para todo o pessoal técnico que normalmente embarca para a navegação.

b)Deverão ser verificados todos os itens constantes das listas de verificação inicial que se refiram a sistemas de detecção e combate a incêndio, sistemas de geração de energia (principal e de emergência), sistemas de governo (principal e de emergência), equipamentos de comunicação (necessários para a área onde se realizará a navegação), sistemas de fundeio, luzes de navegação e todos os equipamentos de navegação exigidos para a área onde se realizará a prova.

c)A vistoria para Realização de Prova de Mar não terá época e prazo, devendo ser solicitada pelo estaleiro construtor ou pelo proprietário para este fim específico.

d)No caso de embarcações classificadas, a vistoria deverá ser realizada pela Sociedade Classificadora de acordo com suas próprias regras e critérios.

e)No caso de embarcações certificadas, a vistoria deverá ser efetuada pela Certificadora responsável. Nos demais casos, a vistoria deverá ser realizada pelas CP, DL ou AG.

8.5.4.Para Emissão, Renovação e Endosso de Certificados

As vistorias para emissão, renovação, constatação e endosso (anual) dos Certificados de Arqueação e Borda Livre, quando aplicáveis, serão realizadas conforme procedimentos estabelecidos nos Capítulos 6 e 7 desta Norma.

8.6.INDENIZAÇÕES POR SERVIÇOS PRESTADOS:

a)Em conformidade com o previsto no art. 38 da Lei nº 9.537, de 11/12/1997 os serviços, quando prestados pela DPC ou pelas CP/DL/AG, em decorrência da aplicação destas Normas, serão indenizados pelos usuários, conforme os valores estabelecidos no link https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-indenizacao.

b)O pagamento das indenizações deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida pelo Sistema de Controle de Arrecadação da Autoridade Marítima (SCAAM) nas CP, DL ou AG ou por intermédio da internet na página www.dpc.mar.mil.br.

c)A prestação dos serviços está condicionada à apresentação antecipada nas CP, DL ou AG, pelos interessados, da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) referente ao pagamento das indenizações.

d)As CP e DL poderão dispensar o pagamento da indenização de vistorias ou arrecadação, de pequenas embarcações utilizadas para o serviço e ou atividade na pesca ou pequeno comércio, quando o proprietário da embarcação for pessoa física de baixa renda.

8.7.CONTROLE DA ARRECADAÇÃO

O controle da arrecadação de vistorias, multas e demais serviços, será efetuado de acordo com o previsto nas Normas para Operação do Sistema de Controle de Arrecadação da DPC.

SEÇÃO II

CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO (CSN)

8.8.OBRIGATORIEDADE

As embarcações enquadradas no artigo 8.1 deverão portar o CSN, de acordo com o modelo constante no Anexo 8-C, de forma a atestar a realização das vistorias pertinentes.

8.9.PROCEDIMENTOS

8.9.1.Emissão do Certificado

O Certificado deverá ser emitido em três vias por Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora ou, em duas vias, pelas CP, DL ou AG, após realização de uma Vistoria Inicial ou de uma Vistoria de Renovação.

8.9.2.Distribuição das vias

A distribuição dos certificados emitidos deverá atender aos seguintes critérios:

a)uma via do CSN deverá ser arquivada na CP, DL ou AG. Quando for emitido por uma Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora, a via a ser arquivada no Órgão de Inscrição da embarcação deverá ser encaminhada até trinta dias após sua emissão;

b)uma via do CSN será restituída ao interessado; e

c)uma via do CSN deverá ser mantida em arquivo da Sociedade Classificadora ou Certificadora, quando o certificado for por elas emitido.

8.9.3.Averbação das Vistorias

a)A realização das Vistorias Anuais e/ou Intermediárias deverá ser averbada na via do CSN mantida a bordo da embarcação pelo representante do órgão responsável pela sua emissão que efetivamente executou as vistorias. Tal averbação deverá apresentar data de término da vistoria, identificação legível do representante e sua assinatura ou rubrica de próprio punho.

b)As demais vias poderão ou não ser averbadas, a critério dos órgãos ou entidades responsáveis pelo seu arquivamento. Entretanto, as Sociedades Classificadoras, Entidades Certificadoras, CP, DL ou AG deverão manter controle das vistorias efetuadas por seus representantes que substitua ou complemente as averbações das vias do CSN mantidas em arquivo.

c)As Sociedades Classificadoras e as Entidades Certificadoras deverão informar ao órgão de inscrição da embarcação a realização das Vistorias Intermediárias, para controle e averbação.

8.9.4.Áreas de Navegação

As áreas de navegação (1 e 2) em que a embarcação está autorizada a operar devem ser lançadas no campo apropriado do CSN.

8.10.VALIDADE DO CERTIFICADO

8.10.1.O Certificado terá sua validade em função do serviço ou atividade em que for empregada a embarcação, ou ainda, em função de possuir ou não propulsão, conforme a seguir:

a)Certificado com validade de cinco anos:

I)embarcações de carga, com propulsão, com AB igual ou maior que 50;

II)embarcações com propulsão que transportem a granel líquidos combustíveis, gases liquefeitos inflamáveis, substâncias químicas perigosas ou mercadorias de risco similares, com AB maior que 20;

III)embarcações que efetuem serviço de transporte de passageiros ou passageiros e carga, com AB maior que 20, com ou sem propulsão; e

IV)rebocadores ou empurradores, com AB maior que 20.

b)Certificado com validade de dez anos:

I) embarcações de carga sem propulsão.

c)As embarcações que tiveram seu CSN emitidos em conformidade com a versão anterior desta norma (NORMAM-02/2005 - Portaria nº 118 de 21/06/2011), deverão atender ao cronograma do artigo 8.4 desta norma, por ocasião da primeira Vistoria de Renovação do CSN em vigor, a partir de 31/12/2016, em especial quanto à nova validade do certificado que será atribuída.

8.10.2.Quando uma embarcação tiver sua vistoria de renovação realizada com uma antecipação maior que 3 meses da data de seu vencimento, o novo Certificado se expedirá com validade a partir da data da finalização da vistoria em seco.

8.10.3.A aprovação das vistorias realizadas para a emissão ou validação de um Certificado serão válidas apenas para o momento em que forem efetuadas. A partir de então, e durante todo o período de validade do Certificado, os proprietários, armadores, Comandantes ou mestres segundo as circunstâncias do caso, serão os responsáveis pela manutenção das condições de segurança, de maneira a garantirem que a embarcação e seus equipamentos não se constituam em risco para sua própria segurança, para a de terceiros ou de poluição ambiental.

8.10.4.O CSN perderá sua validade por qualquer das seguintes condições:

a)Perda das condições de segurança originais da embarcação:

I)Por avarias

- Quando se tratar de embarcação classificada ou certificada, a Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora deverá comunicar o cancelamento do Certificado ao armador e à CP, DL ou AG de inscrição ou de operação, que deverá retirar a embarcação de tráfego.

- Para a reentrada em tráfego, deverá ser realizada uma vistoria de renovação flutuando (e se necessário em seco) e, após cumprimento das exigências porventura existentes, será emitido um novo Certificado.

- Se for realizada uma vistoria em seco e flutuando, a validade do novo Certificado deverá ser contada a partir da data da vistoria em seco. Caso não seja realizada a vistoria em seco, a data de validade do novo Certificado será coincidente com a data de validade do Certificado anterior, assim como os prazos para realização das Vistorias Anuais e Intermediárias.

II)Por alteração da embarcação

- Após a emissão da Licença de Alteração e execução das obras necessárias deverá ser cancelado o CSN e providenciada a realização de nova vistoria inicial e, após cumprimento das exigências porventura existentes, será emitido um novo Certificado.

- A vistoria só deverá ser realizada após a obtenção da Licença de Alteração prevista na seção III do Capítulo 3.

- Caso sejam realizadas alterações no casco ou sua estrutura, nas dimensões principais ou qualquer outra que exija a docagem para sua verificação, a emissão do novo CSN somente poderá ser efetuada após a realização de uma vistoria inicial em seco e flutuando.

- Se for realizada uma vistoria em seco e flutuando, a validade do novo Certificado deverá ser contada a partir da data da vistoria em seco. Caso não seja realizada a vistoria em seco, a data de validade do novo Certificado será coincidente com a data de validade do Certificado anterior, assim como os prazos para realização das Vistorias Anuais e Intermediárias.

- No caso de alterações concluídas sem a emissão da devida Licença de Alteração e que, a critério do órgão ou entidade emissor do certificado, acarrete em risco na operação segura da embarcação, as CP, DL ou AG de inscrição ou de operação deverão retirar a embarcação de tráfego até a sua regularização. Quando se tratar de embarcação classificada ou certificada, as Sociedades Classificadoras ou Entidades Certificadoras (deverão comunicar o cancelamento do Certificado ao armador e à CP, DL ou AG de inscrição ou de operação.

b)Por reclassificação para outro tipo de serviço ou atividade ou dupla classificação:

I)O CSN em vigor deverá ser cancelado e emitido um novo Certificado onde deverá constar a nova classificação.

II)Caso a nova classificação implique em prazo de validade do Certificado diferente do original, ou exigência de vistorias intermediárias diferentes do original, deverá ser feita uma vistoria inicial flutuando e emitido um novo Certificado contemplando essa situação.

III)Quando se tratar de dupla classificação, o CSN deverá ser emitido com o prazo de validade e as vistorias relativas ao tipo de serviço que apresente a maior restrição.

IV)Caso a reclassificação ou dupla classificação incorra numa atividade ou tipo de serviço com requisitos de segurança mais restritos que a classificação anterior, na alteração dos planos e ou documentos endossados por ocasião da concessão da licença de construção ou alteração, ou na necessidade de elaborar novos planos ainda não apresentados, a vistoria inicial para emissão do novo CSN só deverá ser realizada após a obtenção da licença de reclassificação, devendo ser seguidos os procedimentos previstos no Capítulo 3.

c)Por reclassificação para outra área de navegação.

I)Quando for efetuada a reclassificação de uma embarcação que operava na Navegação Interior para a Navegação de Mar Aberto, o CSN anterior deverá ser cancelado e o novo só deverá ser emitido após a obtenção da Licença de Reclassificação e a realização de vistoria inicial, em seco e flutuando.

II)As embarcações que sejam reclassificadas de uma área de navegação para outra menos rigorosa, desde que seja mantido o tipo de serviço / atividade, terá seu CSN anterior cancelado e será emitido outro sem necessidade de realização de nova vistoria inicial. Tal procedimento poderá ser concedido automaticamente pelo Órgão de Inscrição, Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora, independente do porte da embarcação.

III)Nos demais casos, o certificado anterior também deverá ser cancelado, sendo emitido novo CSN, após a realização de vistoria inicial flutuando, podendo ser mantidos os prazos de validade e de execução das vistorias intermediárias constantes no certificado anterior.

d)Não realização das vistorias anuais e intermediárias no prazo especificado.

O Certificado anterior deverá ser cancelado, devendo ser realizada nova Vistoria Inicial com exceção dos itens afetos à docagem. Adicionalmente, deverá ser realizada a medição de espessura relativa à Vistoria Intermediária.

O novo certificado deverá ser emitido com a mesma validade do anterior.

e)Cancelamento da inscrição / registro.

f)Término do período de validade.

8.10.5. Embarcações fora de tráfego

a)Por período igual ou inferior a 180 dias

I)Certificado dentro da validade e sem vistorias anuais e intermediárias vencidas: a embarcação poderá retornar ao tráfego com o Certificado anterior, sem realização de novas vistorias.

II)Certificado dentro da validade, mas com vistorias anuais e intermediárias vencidas: o certificado anterior deverá ser cancelado e, após a realização das vistorias pendentes, será emitido um novo certificado com a mesma validade do anterior.

III)Certificado vencido: deverá ser feita uma vistoria de renovação, em seco e flutuando, e emitido um novo certificado antes da reentrada em tráfego.

b)Por período superior a 180 dias

I)Certificado dentro da validade e sem vistorias anuais e intermediárias vencidas: deverá ser realizada uma vistoria inicial flutuando (sem necessidade de docagem) antes da reentrada em tráfego, permanecendo o mesmo Certificado anterior.

II)Certificado dentro da validade, mas com vistorias anuais e intermediárias vencidas: o certificado anterior deverá ser cancelado, ser realizada a vistoria inicial (sem necessidade de docagem) e emitido um novo Certificado com a mesma validade do anterior.

III)Certificado vencido: deverá ser feita uma vistoria de renovação, em seco e flutuando, e emitido um novo certificado antes da reentrada em tráfego.

8.10.6.Solicitação de Segunda Via

No caso de perda, roubo, furto, mau estado de conservação ou extravio de certificado emitido pelas CP, DL ou AG, o interessado poderá solicitar uma segunda via ao órgão onde obteve o respectivo certificado. O certificado terá a mesma validade do anterior.

A documentação necessária é a seguinte:

a)Requerimento do interessado informando o motivo da solicitação da 2ª via (perda, roubo, furto, extravio ou mau estado de conservação) ou ofício de solicitação de 2ª via, quando se tratar de órgãos públicos;

b)Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples), exceto para órgãos públicos; e

c)Apresentar declaração assinada relatando o motivo (se perda, roubo ou extravio) de acordo com o modelo do Anexo 2-Q ou apresentar o respectivo Boletim de Ocorrência (BO).

Caso a solicitação decorra de mau estado de conservação, o documento original deverá ser apresentado.

8.11.EXIGÊNCIAS

a)Após a realização das vistorias, a CP, DL, AG, Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora deverá exigir o atendimento das exigências anotadas, listando-as em folha anexa ao Certificado e estipulando o prazo para seu cumprimento.

b)Sempre que julgar cabível e praticável, o Capitão dos Portos, poderá prorrogar os prazos para cumprimento das exigências. O prazo da prorrogação não poderá exceder a data limite de validade do CSN.

c)Não poderá ser emitido CSN ou efetivado seu endosso caso sejam identificadas exigências para cumprimento antes de suspender (A/S).

d)Para as embarcações classificadas ou certificadas por uma Entidade Certificadora, os prazos para cumprimento de exigências e eventuais prorrogações serão estipulados pelas Sociedades Classificadoras e/ou Entidades Certificadoras, desde que não excedam o previsto na NORMAM-331/DPC, não podendo ser alterados pelas CP, DL e AG.

8.12. PRORROGAÇÃO DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO

a)Somente a DPC poderá prorrogar, em casos excepcionais, a validade do Certificado de Segurança de Navegação. Para tal, a empresa ou proprietário, ou seu preposto, deverá, com antecedência de, pelo menos, 90 dias do vencimento do Certificado, dar entrada do pedido formal à CP, DL e AG de inscrição ou operação, expondo a(s) justificativa(s) ao pleito.

b)A CP, DL, AG, Sociedade Classificadora ou Certificadora, deverão enviar subsídios, descrevendo a excepcionalidade, de modo a permitir avaliação pela DPC.

c)A autorização da prorrogação poderá ser concedida, após a análise pela DPC do relatório de deficiências, resultantes de uma vistoria com a embarcação flutuando. O escopo dessa vistoria será o de uma Vistoria de Renovação, com exceção dos itens que dependem da docagem para serem verificados.

d)A vistoria e a confecção do respectivo relatório para as embarcações classificadas ou certificadas por uma Entidade Especializada (Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora) deverá ser obrigatoriamente realizada por essas Entidades. Para as embarcações EC1 e para as EC2, empregadas no transporte de passageiros ou de passageiros e cargas, a vistoria deverá ser efetuada pelo GVI. Para as demais embarcações EC2, a vistoria poderá ser realizada pelos Vistoriadores Navais Auxiliares das CP, DL ou AG.

SEÇÃO III

TERMO DE RESPONSABILIDADE

8.13.OBRIGATORIEDADE

a)As embarcações não sujeitas a vistorias e, consequentemente, não obrigadas a portarem o CSN, deverão possuir a bordo um Termo de Responsabilidade de acordo com o modelo do Anexo 8-D.

b)Nesse documento, o proprietário ou armador assumirá a responsabilidade pelo cumprimento dos itens de dotação de segurança e demais requisitos especificados para a sua embarcação por estas Normas.

8.14.ISENÇÃO

As embarcações miúdas conforme artigo 2.4, inciso 2.4.1, alínea c) e os dispositivos flutuantes infláveis, sem propulsão, destinados a serem rebocados, com até 10 m de comprimento estão dispensados do Termo de Responsabilidade.

8.15.APRESENTAÇÃO E ARQUIVO

a)A apresentação do Termo de Responsabilidade será efetuada por ocasião da inscrição.

b)Para as embarcações inscritas antes da data de entrada em vigor destas Normas, a apresentação do Termo de Responsabilidade poderá ser solicitada pela CP, DL ou AG de inscrição sempre que julgar necessário ou conveniente.

c)O Termo de Responsabilidade deverá ser preenchido à máquina ou em letra de forma, em duas vias, sendo que a primeira ficará arquivada na CP, DL ou AG de inscrição da embarcação e a segunda, devidamente protocolada, deverá ser devolvida ao proprietário ou armador para que fique na embarcação.

d)A CP, DL ou AG onde houver sido assinado o Termo, caso não se trate do local de inscrição, deverá enviar a segunda via para a OM de inscrição da embarcação.

8.16.VALIDADE

O Termo de Responsabilidade será válido enquanto forem mantidas as condições originais da embarcação, perdendo sua validade sempre que forem alteradas quaisquer das informações contidas no mesmo, incluindo uma reclassificação ou mudança de proprietário. Neste caso, deverá ser apresentado um novo Termo de Responsabilidade.

8.17.DUPLA CLASSIFICAÇÃO

No caso de Dupla Classificação, deverão constar no Termo de Responsabilidade todas as classificações, áreas de navegação, atividade ou serviço onde se pretende operar a embarcação.

CAPÍTULO 9

NAVEGAÇÃO EM ECLUSAS E CANAIS ARTIFICIAIS

9.1.DEFINIÇÕES

Para efeito exclusivo deste Capítulo são estabelecidas as seguintes definições:

a)Administração

É o concessionário, operador e mantenedor das usinas, barragens, eclusas e canais artificiais, ao longo de uma hidrovia.

b)Cabeços Flutuantes

São cabeços para amarração das embarcações, existentes nas paredes da eclusa e que acompanham o nível da água dentro da câmara durante eclusagem.

c)Canal Intermediário

É aquele que faz a ligação entre duas câmaras (superior e inferior) de uma mesma eclusa.

d)Cargas Perigosas

São consideradas cargas perigosas aquelas classificadas pelo Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (IMDG-CODE) publicado pela Organização Marítima Internacional, bem como aquelas classificadas pela ABNT, através dos nº. NBR 5.930, NBR 7.500, NBR 7.501, NBR 7.502 e outras, a critério da autoridade estadual, ou de autoridade legal em seu grau de jurisdição, que assim venham a ser consideradas.

e)Equipamento de Comunicação

Equipamento de rádio comunicação em VHF na modalidade serviço móvel marítimo regulamentado por documento normativo do Ministério das Comunicações.

f)Muro-Guia de Jusante

É o muro de cais que, a partir da porta da eclusa, avança pelo canal de navegação.

g)Muro-Guia de Montante

É o muro flutuante ou fixo que, a partir da entrada da eclusa, avança dentro do lago formado pela barragem.

h)Operador de Eclusa

É o responsável geral pela ordem na eclusa frente aos usuários e pelo exclusivo controle administrativo e operacional da mesma.

i)Ponto de Parada Obrigatória (PPO)

Local convenientemente demarcado por boias, a jusante e a montante de cada eclusa, e na entrada e saída de canais artificiais, a partir do qual as embarcações só poderão prosseguir a navegação com autorização do operador da eclusa.

9.2.APLICAÇÃO

As disposições dessas normas aplicam-se às instalações propriamente ditas e às águas compreendidas entre as boias demarcatórias dos PPO.

9.3.CONDICIONANTES DE PASSAGEM

a)O trânsito das embarcações pelas eclusas das usinas hidrelétricas só ocorrerá quando não acarretar prejuízo à operacionalidade daquelas instalações, a critério da administração da eclusa.

b)Só poderão trafegar pelas eclusas e canais da hidrovia, embarcações ou comboios em conformidade com o estabelecido pelo Agente da Autoridade Marítima e principalmente os que não ultrapassem as dimensões máximas permissíveis, previamente divulgadas por aquela autoridade tendo em vista as restrições físicas, impostas pelas obras de engenharia e pelas condições de navegação da hidrovia. As administrações devem divulgar, para cada eclusa, as seguintes dimensões, em unidades métricas, para as embarcações:

I)comprimento máximo;

II)boca máxima;

III)calado máximo; e

IV)altura máxima do mastro acima da linha d'água.

c)A passagem de embarcações e comboios com altura de mastro ou calado superior aos valores estabelecidos pela administração só será permitida com autorização do operador da eclusa, quando as condições de nível d'água imediatamente abaixo e acima da barragem forem adequadas. As informações referentes a estas condições devem ser solicitadas ao operador da eclusa, antes de ser iniciada a operação de eclusagem;

d)Para observância das limitações citadas na alínea b), as embarcações poderão possuir ponte de comando elevadiça ou mastro rebatíveis; e

e)Para o cálculo do calado máximo da embarcação, previsto no artigo 9.3 b), a Administração deverá considerar uma folga entre a quilha e a soleira da eclusa de pelo menos 1(um) m para entrada da embarcação na eclusa e de pelo menos 0,5 (meio) m para sair da eclusa.

9.4.EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO DA EMBARCAÇÃO

a)As embarcações deverão possuir, para eclusagem, defensas solidamente amarradas. As defensas devem estar em bom estado de conservação e distribuídas ao longo do costado, em quantidades suficientes, para que somente elas fiquem em contato com as muralhas das eclusas nas manobras de eclusagem;

b)As embarcações cujas dimensões de boca máxima não permitam a eclusagem com defensas disparadas ao longo do costado deverão possuir verdugo devidamente reforçado;

c)As espias para amarração da embarcação deverão estar em bom estado de conservação e possuir dimensões adequadas e alças permanentes; e

d)As embarcações deverão possuir equipamento de comunicação em VHF.

9.5.ECLUSAGENS PROIBIDAS

a)Não será permitida a passagem pelas eclusas, nos seguintes casos:

I)Embarcações em perigo de naufragar;

II)Embarcações que tenham cargas incorretamente estivadas, ou com os petrechos de peiação ineficientes;

III)Embarcações tendo cargas salientes de tal modo que possam danificar a eclusa;

IV)Embarcações tendo correias, cabos ou outros artefatos pendentes irregularmente para o lado de fora;

V)Embarcações que apresentem defeitos nas máquinas, vazamento ou falhas no seu sistema de governo, ou que venham a comprometer a sua manobra na eclusagem ou ainda na saída ou entrada da eclusa;

VI)Embarcações que não tenham sistema de inversão da marcha funcionando perfeitamente;

VII)Embarcações com L menor ou igual a 5 m que disponham de propulsão própria a motor; e

VIII)Embarcações sem equipamentos de comunicação para trocar informações com o operador da eclusa.

b)Em circunstâncias especiais, a critério da administração, as embarcações com L menor ou igual a 5 m que disponham de propulsão própria a motor, poderão eclusar, desde que possuam a equipagem obrigatória constante do artigo 9.4.

9.6.ÁREA DE SEGURANÇA

a)A área fluvial demarcada pelo PPO de montante e jusante, incluindo a eclusa, é considerada área de segurança, sendo seu tráfego controlado pelo operador da eclusa;

b)Os canais de acesso às eclusas e à área nas proximidades das usinas hidrelétricas, cujos limites serão fixados e divulgados pela administração serão considerados área de segurança; e

c)A permanência de embarcações miúdas, a prática de esqui aquático, paraquedas rebocado, operações de mergulho amador, regatas e competições ou exibições públicas aquáticas são proibidas na área de segurança.

9.7.RESTRIÇÕES PARA TRANSPORTE DE CARGA PERIGOSA

a)Embarcações que transportem cargas perigosas não poderão ser eclusadas juntamente com barcos de passageiros e de esporte/recreio. Casos excepcionais poderão ser apreciados em consenso entre a administração, o usuário e a CP, DL ou AG com jurisdição sobre a área; e

b)Os barcos que transportem inflamáveis ou combustíveis, como carga fracionada, devem ter a escotilha coberta a bem fechada.

9.8. HORÁRIOS E PRIORIDADES DE PASSAGEM

a)As passagens nas eclusas deverão ocorrer nos horários divulgados pela administração e previamente informados à CP, DL ou AG com jurisdição sobre a área. O funcionamento das eclusas poderá ser rotineiramente interrompido para se efetuar serviços de manutenção, a critério da administração, desde que seja divulgado previamente. Em emergência, as comunicações acerca da interrupção serão promovidas posteriormente.

b)A sequência de entrada na eclusa será, em princípio, a correspondente à ordem de chegada. As embarcações de passageiros, embarcações oficiais dos órgãos de fiscalização federal e estaduais, as embarcações transportando mercadorias perecíveis ou suscetíveis de avaria por atraso na viagem e as embarcações que transportem material flutuante utilizado para execução de trabalhos nas vias navegáveis terão prioridade de passagem.

9.9.SINALIZAÇÃO CONVENCIONADA PARA ORDENAMENTO DA ECLUSAGEM

a)As ordens de movimentações das embarcações, nas manobras de acostar no muro-guia e entrada e saída da eclusa, serão informadas pelo operador da eclusa através do equipamento rádio, em canal perfeitamente definido, sendo posteriormente confirmadas pelos seguintes sinais luminosos, dispostos no muro-guia e na entrada da eclusa;

I)Duas luzes encarnadas, dispostas na horizontal - eclusa fora de operação/ bloqueio de passagem;

II)Uma luz amarela - a embarcação deverá aguardar autorização para acostar no muro-guia ou para entrada na eclusa; e

III)Uma luz verde - a embarcação está autorizada a acostar no muro-guia ou adentrar a câmara da eclusa.

b)Quando a embarcação já estiver dentro da câmara da eclusa serão acionados, pelo operador da eclusa, os seguintes sinais sonoros:

I)Início e fim da operação de enchimento ou esvaziamento da eclusa: - um toque de sirene longo; e

II)Autorização para iniciar o procedimento de saída da eclusa:- dois toques de sirene longos.