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Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.737, de 27 de novembro de 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.495195/2024-24, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para a pessoa jurídica MOVEIS CAFTOR LTDA, CNPJ nº 95.850.806/0001-85.

Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de adesão ao Recap e aplica-se a todos os seus estabelecimentos.

Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo ao Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.

Art. 4º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 8º, inciso II, do Decreto nº 5.649/2005 e do art. 639, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 13, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Habilitação para despacho aduaneiro de remessas expressas na modalidade comum.

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais, com a competência outorgada pelo art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10831.720432/2024-97, declara:

Art. 1º Fica habilitada, na modalidade comum, a empresa CAINIAO EXPRESS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 47.148.148/0002-12, código de identificação CAI, localizada no Aeroporto Internacional de Viracopos, Rodovia Santos Dumont, km 66, S/N - Parque Viracopos - Campinas/SP - CEP 13052-900, para operar, nesse Aeroporto, o despacho aduaneiro de remessas expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.

Art. 2º A empresa ora habilitada utilizará o código de recinto 8.92.20.03 e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da IN RFB nº 1.737/2017, bem como às disposições complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art. 3º Esta habilitação é válida até 14/10/2025, data de validade do alfandegamento da empresa mencionada, declarado através do ADE SRRF08 nº 89, de 22 de novembro de 2024.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 185, de 28 de novembro de 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.376474/2024-80, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços e navegação de apoio marítimo SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA, CNPJ (matriz) nº 04.954.351/0001-92 e os estabelecimentos de CNPJ nº 04.954.351/0003-54, 04.954.351/0006-05, 04.954.351/0008-69, 04.954.351/0009-40, 04.954.351/0011-64, 04.954.351/0012-45, 04.954.351/0013-26, 04.954.351/0014-07 e 04.954.351/0016-79, até 27/05/2029, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art.4º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 142, de 29 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 02 de setembro de 2024.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
DESPACHO Nº 3.547, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005780/2020-21, decide:

(i) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0080-08, Contrato de Concessão nº 59/2001; e, (ii) no mérito, negar provimento ao pleito de alteração dos prazos constantes nos Anexos dos Despachos nº 1.578 e 1.579, de 2024, mantendo-se os prazos estabelecidos nos Despachos.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.550, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.003962/2016-81 e 48500.003964/2016-71, decide:

(i) indeferir o requerimento protocolado pela Eólica Angicos Geração de Energias SPE S.A., inscrita no CNPJ sob nº 17.945.609/0001-36, para emissão de outorga para as usinas eólicas Angicos VIII e IX sem a informação de acesso anexada, conforme permitido pelo Decreto nº 10.893, de 2021, por não cumprir os requisitos normativos necessários à sua emissão.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.659, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.008635/2022-64. Interessado: Norsol Norte de Energia Solar Ltda., CNPJ nº 30.878.781/0001-82. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 25 (vinte e cinco) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Coletora RQL 1 e 2 - Francisco Sá 3, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 3,9 km (três quilômetros e novecentos metros) de extensão, que interligará a Subestação Coletora RQL 1 e 2 à Subestação Francisco Sá 3, localizada no município de Francisco Sá, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA MCOM Nº 15.276, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.000286/2024-88, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 20046/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Prorad Projetos de Radiodifusão e Telecomunicações Ltda (C.N.P.J. Nº 01.496.032/0001-92), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Cuiabá, estado do Mato Grosso, utilizando o canal 14 (quatorze), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda (C.N.P.J. Nº 29.060.043/0001-44), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
RESOLUÇÃO CONSUG-MD Nº 20, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o Planejamento Estratégico Setorial de Defesa - PESD 2024-2035.

O CONSELHO SUPERIOR DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe confere o art. 2º, caput, inciso I, e parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 9.628, de 26 de dezembro de 2018, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60006.000053/2024-88, resolve:

Art. 1º Esta Resolução aprova o Planejamento Estratégico Setorial de Defesa - PESD 2024-2035, na forma do Anexo.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 2/CONSUG/MD, de 25 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 242, Seção 1, páginas 114, de 16 de dezembro de 2019.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Ministro de Estado da Defesa

Presidente do Conselho

Alte Esq MARCOS SAMPAIO OLSEN

Comandante da Marinha

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

Comandante do Exército

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

Comandante da Aeronáutica

Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE

Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA

Secretário-Geral do Ministério da Defesa

ANEXOPlanejamento Estratégico Setorial de Defesa - PESD 2024-2035

IDENTIDADE ESTRATÉGICA

MISSÃO

Preparar as Forças Armadas, mantendo-as em permanente estado de prontidão para serem empregadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais, na garantia da lei e da ordem; no cumprimento das atribuições subsidiárias; e em apoio à política externa; a fim de contribuir com o esforço nacional de defesa.

VISÃO DE FUTURO

Ser efetivo participante do esforço nacional de defesa, dispondo de Forças Armadas modernas, compatíveis, adequadamente preparadas e permanentemente prontas para serem empregadas.

VALORES

Civismo, comprometimento, coragem, disciplina, ética, hierarquia, honra, lealdade, patriotismo e profissionalismo.

MAPA ESTRATÉGICO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.661, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003455/2024-58. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Cláudio 2 - Divinópolis 4, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 1,06 km (um quilômetro e seis metros) de extensão, que interligará a SE Divinópolis 3 às estruturas T68 e T69 da atual LD Cláudio 2 - São Gonçalo do Pará, localizada no município de Divinópolis, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.662, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002871/2024-39. Interessado: TAP - Transmissora do Alto Paranaíba S.A., CNPJ nº 53.599.835/0001-76. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 66 (sessenta e seis) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Nova Ponte 3 - Ribeirão Preto, circuito duplo, 500 kV, com aproximadamente 211 km (duzentos e onze quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Nova Ponte 3 à Subestação Ribeirão Preto, localizada nos municípios de: a) Nova Ponte, Uberaba e Conquista, estado de Minas Gerais; e b) Igarapava, Buritizal, Ituverava, Guará, São José da Bela Vista, Nuporanga, Batatais, Brodowski, Jardinópolis e Ribeirão Preto, estado de São Paulo..

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.664, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003648/2024-17. Interessado: EST Energia S.A., CNPJ nº 31.254.315/0001-99. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UHE Estrela - PCH Taboca, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 13,29 km (treze quilômetros e vinte e nove metros) de extensão, que interligará a Subestação UHE Estrela à Subestação PCH Taboca, localizada nos municípios de Itarumã e Jataí, estado de Goiás.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO CONSUG-MD Nº 21, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o calendário de reuniões ordinárias para o ano de 2025.

O CONSELHO SUPERIOR DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe confere o art. 2º, parágrafo único, inciso III, do Decreto nº 9.628, de 26 de dezembro de 2018, tendo em vista o que dispõe o art. 11 do Regimento Interno do Conselho, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60080.000421/2024-03, resolve:

Art. 1º Esta Resolução aprova o calendário de reuniões ordinárias para o ano de 2025, que ocorrerão nas seguintes datas:

I - 17 de junho de 2025; e

II - 18 de novembro de 2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Ministro de Estado da Defesa

Presidente do Conselho

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

Comandante do Exército

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

Comandante da Aeronáutica

Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE

Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA

Secretário-Geral do Ministério da Defesa

Alte Esquadra ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES

Chefe do Estado-Maior da ArmadaSuplente do Comandante da Marinha
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 12, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação Valor Aluno Ano Regular - VAAR.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e no cumprimento das decisões judiciais exaradas nos autos das Ações Ordinárias nº 1006929-30.2024.4.01.3200 e nº 1001038-41.2024.4.01.4004, conforme consta no Processo Administrativo/FNDE nº 23034.013009/2024-74 (NUP: 00792.009001/2024-26) e no Processo Administrativo/FNDE nº 23034.010875/2024-11 (NUP: 00792.002628/2024-56), resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fundeb, estimado na forma do art. 1º, inciso IV, fica estabelecido em R$ 5.559,64 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos)." (NR)

"Art. 3º O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do art. 1º, inciso VI, fica estabelecido em R$ 8.480,37 (oito mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos)." (NR)

Art. 2º Os Anexos I a IV da Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I a IV a esta Portaria.

Art. 3º Os acertos financeiros em relação à contribuição dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Fundeb e à complementação Valor Anual por Aluno - VAAF, decorrentes das alterações dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundeb, motivadas pela revisão das matrículas consideradas na distribuição dos recursos do Fundo no ano de 2024, serão realizados pelo Banco do Brasil S.A. em dezembro de 2024, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro de Estado da Educação

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO II

Cronograma de Desembolso da Complementação da União-VAAF ao Fundeb 2024 (Art. 16, § 2º, da Lei nº 14.113/2020)

ANEXO II

Portaria Interministerial MEC/MF nº 12, de 28 de novembro de 2024

Cronograma de Desembolso da Complementação da União-VAAF ao Fundeb 2024 (Art. 16, § 2º, da Lei nº 14.113/2020)

MESES

ESTADOS

TOTAL

ALAGOAS

AMAZONAS

BAHIA

CEARÁ

MARANHÃO

PARÁ

PARAÍBA

PERNAMBUCO

PIAUÍ

RIO DE JANEIRO

JAN

39.303.315,03

74.946.233,50

232.744.149,39

186.582.507,09

243.733.057,52

225.944.617,56

19.468.635,37

56.668.493,16

68.678.951,90

59.594.391,85

1.207.664.352,37

FEV

43.233.646,53

82.440.856,85

256.018.564,33

205.240.757,80

268.106.363,28

248.539.079,31

21.415.498,91

62.335.342,47

75.546.847,09

65.553.831,03

1.328.430.787,60

MAR

47.766.522,40

89.894.678,96

279.175.007,50

223.823.863,12

292.408.528,24

271.056.065,91

23.330.552,81

67.937.759,16

82.381.991,52

71.422.253,22

1.449.197.222,84

ABR

51.747.065,94

97.385.902,20

302.439.591,46

242.475.851,72

316.775.905,59

293.644.071,45

25.274.765,54

73.599.239,09

89.247.157,48

77.374.107,61

1.569.963.658,08

MAI

56.245.340,80

115.874.598,37

326.465.920,02

272.224.494,90

352.836.106,14

309.671.327,42

27.629.537,02

85.756.419,25

86.132.559,76

80.138.983,94

1.712.975.287,62

JUN

60.235.593,03

124.095.170,39

349.626.618,26

291.537.106,08

377.867.602,78

331.640.555,23

29.589.678,43

91.840.296,39

92.243.121,70

85.824.339,46

1.834.500.081,75

JUL

60.235.593,03

124.095.170,39

349.626.618,26

291.537.106,08

377.867.602,78

331.640.555,23

29.589.678,43

91.840.296,39

92.243.121,70

85.824.339,46

1.834.500.081,75

AGO

58.285.532,85

131.905.545,76

371.659.467,45

309.694.999,00

401.160.223,70

352.222.357,06

31.655.708,11

97.936.428,61

98.071.118,48

91.805.325,11

1.944.396.706,13

SET

57.383.680,33

161.906.058,82

422.598.909,66

346.847.316,22

418.113.347,63

377.674.370,18

35.831.089,88

98.891.251,42

102.793.477,63

104.581.453,57

2.126.620.955,34

OUT

57.383.680,33

161.906.058,82

422.598.909,66

346.847.316,22

418.113.347,63

377.674.370,18

35.831.089,88

98.891.251,42

102.793.477,63

104.581.453,57

2.126.620.955,34

NOV

57.383.680,33

161.906.058,82

422.598.909,66

346.847.316,22

418.113.347,63

377.674.370,18

35.831.089,88

98.891.251,42

102.793.477,63

104.581.453,57

2.126.620.955,34

DEZ

57.355.022,40

161.866.764,44

422.485.294,75

346.774.946,06

418.044.834,18

377.599.756,30

35.800.455,02

98.829.198,39

103.370.885,84

104.493.797,96

2.126.620.955,34

JAN/2025 (*)

101.794.929,90

287.284.622,18

749.836.006,81

615.463.648,18

741.954.981,66

670.172.185,75

63.539.419,15

175.404.191,32

183.464.876,10

185.457.844,72

3.774.372.705,77

TOTAL

748.353.602,90

1.775.507.719,50

4.907.873.967,21

4.025.897.228,69

5.045.095.248,76

4.545.153.681,76

414.787.198,43

1.198.821.418,49

1.279.761.064,46

1.221.233.575,07

25.162.484.705,27

(*) Correspondente a até 15% do total de 2024 a ser distribuído automaticamente
PORTARIA SENASP/MJSP Nº 607, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24, inciso IX, Anexo I ao Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 11, § 2º da Portaria MJSP n.º 104, de 13 de março de 2020, o art. 2°, incisos II e VII e o art. 11 da Portaria SENASP n.º 285, de 07 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Designa a SCiTec Serviços Técnicos, Inspeção e Certificações Ltda, CNPJ 39.843.603/0001-90, sito à Avenida Thiago Antunes Teixeira, n.º 300, Bela Vista, Palhoça-SC, para exercer as funções de Organismo de Certificação de Produtos nos escopos das Normas Técnicas NT-SENASP n.º 001/2020 - Pistolas calibre 9x19 mm e .40 S&W; Norma Técnica NT-SENASP n.º 002/2020 - Arma Eletroeletrônica de Incapacitação Neuromuscular (AINM); Norma Técnica NT-SENASP n.º 003/2021 - Coletes Balísticos; Norma Técnica NT-SENASP n.º 004/2021 - Armas Portáteis - Carabinas e Fuzis e Norma Técnica NT-SENASP n.º 005/2022 - Armas Portáteis - Submetralhadoras de Emprego na Segurança Pública.

Art. 2º A designação objeto do art. 1º está sujeita à manutenção do escopo de acreditação válido junto ao organismo acreditador.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIZ SARRUBBO
RETIFICAÇÃO

Processo Nº 71000.062588/2024-19

No Diário Oficial da União nº 228, de 27 de novembro de 2024, na Seção 1, página 236 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.634/2024, ANEXO I, onde se lê: Proponente: Santos Futebol Club, leia-se: Proponente: Santos Futebol Clube.
ACÓRDÃO Nº 14, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO - CREFITO-11, em conformidade com a Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975:

ACORDAM os Conselheiros, reunidos na 5ª Reunião Plenária Ordinária de 23/11/2024, aprovar, por unanimidade, as contas do 3º trimestre de 2024 do CREFITO-11.

Quórum: Messias Rodrigues - Presidente; Sergio Andrade - Vice-Presidente, Yara Paiva - Diretora Secretária; Samira Almeida - Diretora Tesoureira; Júlio Peles, Júlio Isidro, Nara Matos e Marianne Marques - Conselheiros Efetivos; Catyucia Félix - Assessora Contábil Financeira.

MESSIAS RODRIGUES FERNANDES

Presidente do Conselho
Portaria EMCFA-MD nº 5.038, de 29 de outubro de 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65, caput e inciso I, do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 10, da Portaria nº 1.223/GM-MD, de 10 de março de 2021, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60300.000038/2021-62, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, pelo período de quinze meses, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, o funcionamento da Secretaria-Executiva de Coordenação de Ações de Assistência Emergencial, para atender às atribuições conferidas ao Ministério da Defesa relativas ao acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, na Operação Acolhida, de que trata a Portaria GM-MD nº 1.223, de 10 de março de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
RESOLUÇÃO ANM Nº 190, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Resolução ANM nº 24, de 3 de fevereiro de 2020, que regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 2º, incisos II, VIII, XI e XXIII, e pelo art. 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, bem como pelo art. 33, inciso II, do Regimento Interno da ANM, aprovado na forma da Resolução ANM nº 181, de 03 de outubro 2024, tendo em vista o que consta nos autos do processo nº 48051.006119/2024-01, resolve:

Art. 1º A Resolução ANM nº 24, de 3 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5º A participação do interessado na disputa por área ou bloco de áreas colocados em disponibilidade será realizada exclusivamente em plataforma eletrônica, de acordo com as orientações contidas no edital dos procedimentos de disponibilidade" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 15, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO - CREFITO-11, em conformidade com a Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975:

ACORDAM os Conselheiros, reunidos na 5ª Reunião Plenária Ordinária de 23/11/2024, aprovar, por unanimidade, a Resolução CREFITO-11 Nº 49 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2024, que dispõe sobre o CREFITO Universitário e dá outras providências.

Quórum: Messias Rodrigues - Presidente; Sergio Andrade - Vice-Presidente, Yara Paiva - Diretora Secretária; Samira Almeida - Diretora Tesoureira; Júlio Peles, Júlio Isidro, Nara Matos e Marianne Marques - Conselheiros Efetivos.

MESSIAS RODRIGUES FERNANDES

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 22, de 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Restabelece valor para empenho e movimentação financeira e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e no art. 71 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO/2024), resolve:

Art. 1º Fica restabelecido no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados o valor de R$ 911.568,00 (novecentos e onze mil e quinhentos e sessenta e oito reais), para empenho e movimentação financeira (descontingenciamento).

Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados, para gastos no grupo de Outras Despesas Correntes e Investimentos, passa a ser o constante do Anexo, em razão do disposto no art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arthur Lira

ANEXO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2024

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

R$1,00

MÊS

LIMITE MENSAL

Janeiro

153.085.000

Até fevereiro

306.170.000

Até março

459.255.000

Até abril

612.340.000

Até maio

765.425.000

Até junho

918.510.000

Até julho

1.071.595.000

Até agosto

1.224.498.000

Até setembro

1.377.401.000

Até outubro

1.530.304.000

Até novembro

1.683.207.000

Até dezembro

1.837.052.322
PORTARIA MAPA Nº 738, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o Plano Estratégico Atualizado do Ministério da Agricultura e Pecuária para o período de 2020 a 2031.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, na Portaria MPDG nº 66, de 31 de março de 2017, na Instrução Normativa SEGES/ME nº 5, de 24 de junho de 2019, na Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021, e o que consta do Processo nº 21000.064811/2024-94, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Estratégico Atualizado do Ministério da Agricultura e Pecuária para o período de 2020 a 2031 - PEA MAPA 2020 - 2031.

§ 1º Fica incluído o Plano Estratégico do Instituto Nacional de Meteorologia para o período de 2025 a 2031 - PE INMET/MAPA 2025-2031.

§ 2º O Plano de que trata o caput fica atualizado de acordo com a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031 - EFD 2020-2031 e o Plano Plurianual para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027.

Art. 2º A Identidade Estratégica do Ministério da Agricultura e Pecuária é traduzida pelos seguintes elementos:

I - Missão: promover o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas agropecuárias, em benefício da sociedade brasileira;

II - Visão de Futuro: ser reconhecido pela inovação, agilidade e qualidade na implementação de políticas públicas e na prestação de serviços para o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas agropecuárias;

III - Valores: comprometimento, ética, transparência, excelência, responsabilidade, foco nos públicos-alvo, proatividade e integração; e

IV - Mapa Estratégico: conjunto de Objetivos Estratégicos do Ministério da Agricultura e Pecuária organizados por perspectivas, com relação de causa e efeito entre eles.

Art. 3º Fazem parte do PEA MAPA 2020 - 2031:

I - Cadeia de Valor;

II - Identidade Estratégica;

III - Objetivos Estratégicos;

IV - Indicadores de Desempenho; e

V - Portfólio de Projetos Estratégicos.

Parágrafo Único. A Cadeia de Valor e o detalhamento dos Indicadores de Desempenho com as respectivas metas são apresentados em documentos autônomos, disponibilizados no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 4º O monitoramento do PEA MAPA 2020 - 2031 será realizado com o apoio de sistema informatizado e em consonância com o Método de Gestão da Estratégia do MAPA - MGE-MAPA.

Art. 5º O PEA-MAPA 2020 - 2031 e suas atualizações serão disponibilizados no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 6º A Assessoria de Gestão Estratégica do Gabinete do Ministro será responsável pela coordenação das atividades necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Fica revogada a Portaria MAPA nº 375, de 23 de novembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO
PORTARIA Nº 805, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Permuta uma Função Comissionada Executiva - FCE, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE de mesmo nível e categoria, dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança das unidades integrantes da estrutura do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; resolve:

Art. 1º Permutar um Cargo Comissionado Executivo, de Assistente Técnico, Código CCE-2.05, da Coordenação-Geral de Administração, da Diretoria de Gestão Administrativa, por uma Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, Código FCE-2.05, da Divisão de Administração, da Superintendência Regional do Sergipe - SR(SE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA MCID Nº 1.353, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Arquiva propostas divulgadas no Anexo da Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, e divulga novas propostas selecionadas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, de que trata a Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 11, inciso I, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, no Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, no art. 8º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, e na Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, e considerando o disposto na Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023, e com base no disposto no Art. 2º-A da Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam arquivadas as seguintes propostas selecionadas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, divulgadas no Anexo à Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024:

UF

MUNICÍPIO

CNPJ ENTIDADE

NOME DO EMPREENDIMENTO

UNIDADES HABITACIONAIS

SP

Embu das Artes

07367387000168

Roque Valente 2A

168

SP

Itapecerica da Serra

07367387000168

Trapé e Crispim 1

124

SP

Itapecerica da Serra

07367387000168

Trapé e Crispim 2

114

SP

São Bernardo do Campo

07367387000168

Montanhão 3

11

Art. 2º Ficam divulgadas, para serem contratadas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, em cumprimento à Portaria MCID nº 862, de 04 de julho de 2023, as seguintes propostas:

UF

MUNICÍPIO

CNPJ ENTIDADE

NOME DO EMPREENDIMENTO

UNIDADES HABITACIONAIS

SP

Diadema

07367387000168

Condomínio Residencial de Interesse Social Diadema Sem Medo 2

189

SP

São Paulo

07367387000168

Luísa Mahin 1

114

SP

São Bernardo do Campo

07367387000168

Montanhão 3

114

Art. 3º O prazo para a contratação das propostas selecionadas e divulgadas por esta Portaria será o estabelecido no art. 2º da Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
DECISÃO SUPAS Nº 2.878, DE 21 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1054433-14.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.168147/2024-09, e considerando o que consta no processo nº 50500.095842/2020-21, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, CNPJ nº 55.334.262/0001-84, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.879, DE 21 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1113834-75.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.233729/2023-84 e considerando o que consta no processo nº 50500.159845/2023-42, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0001-60, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.880, DE 21 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159285/2024-15, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 2853, de 07 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 14 de novembro de 2024.

Art. 2º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 122 e a Licença Operacional - LOP nº 34 da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.345.282/0001-07, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.885, DE 22 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.182683/2024-27, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ASATUR TRANSPORTE LTDA

009584

04.693.576/0001-32

BELLI TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA

009585

08.658.685/0001-70

BPA TRANSPORTES LTDA

009586

01.428.559/0001-80

LOKAL RENT A CAR LTDA

009587

08.026.009/0001-83

OLIVIA TUR LTDA

005372

43.666.657/0001-03

P.R.M.- TURISMO LTDA

001383

53.579.983/0001-29

PLP GUIMARAES SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA

009588

40.905.651/0001-45

ROBERIO P DA SILVA LTDA

005423

42.649.564/0001-08

RZ VIAGENS LOG LTDA

009589

39.813.322/0001-95

TRANSLOURDES RENT A CAR LTDA

002523

02.784.661/0001-80

TRANSPORTES JV LTDA

009590

44.069.806/0001-01
DECISÃO SUPAS Nº 2.870, DE 21 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 248 da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que o mercado objeto do pleito de desistência consta da Portaria nº 114, de 16 de novembro de 2016;

CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.412246/2016-33 e nº 50505.131169/2024-83, decide:

Art. 1º Anular a Decisão SUPAS nº 2.776, de 06 de novembro de 2024.

Art. 2º Deferir o pedido de renúncia de mercado da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, referente ao serviço de transporte regular de passageiros entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para a prestação do serviço da linha Salvador/BA - Asuncion/PY.

Art. 3º Revogar parcialmente o disposto no Anexo da Portaria nº 114, de 16 de novembro de 2016, exclusivamente no que se refere à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.877, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.182337/2024-49, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

A L K - SERVICO DE VIAGENS E TURISMO LTDA

009580

15.488.938/0001-70

A.E. TRANSPORTE E TURISMO LTDA

004449

23.118.702/0001-70

BR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

005282

07.271.735/0001-07

CALDAS NOVAS TAXI LTDA

529862

10.591.566/0001-99

EVOLUCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

004146

26.621.050/0001-80

J. A. BUENO TRANSPORTES LTDA

009581

43.477.469/0001-29

JOH TOUR LTDA

009582

56.221.497/0001-22

MILHAS TURISMO LTDA

003845

13.637.797/0001-84

NARTUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

009583

19.941.134/0001-35
PORTARIA Nº 3.964, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Dois Vizinhos-PR, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Dois Vizinhos-PR, no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.013311/2024-41.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001008, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500 ; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300 ; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020 .

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO