PORTARIA INTERMINISTERIAL MCTI/MDIC Nº 8.164, DE 2 DE MAIO DE 2024

Aprova o projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação da empresa CAL-COMP INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES S.A., para fins de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS

OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 5º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 57 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e o art. 12 do Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, e considerando o que consta no processo MCTI nº 01245.005477/2023-76, de 10 de março de 2023, resolvem:

Art. 1º Aprovar o projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação da empresa CAL-COMP INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 21.315.035/0001-90, objetivando sua habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, de que trata a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para a realização das atividades de corte da lâmina (wafer), encapsulamento e teste de circuitos integrados eletrônicos de memória, montados, dos tipos/modelos eMCP (embedded Multi-Chip Package) e uMCP (UFS-based Multi-Chip Package), classificados na posição 85.42 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Art. 2º Para a realização das atividades relacionadas aos componentes ou dispositivos eletrônicos semicondutores referidos no art. 1º e a sua comercialização, serão concedidos os benefícios previstos nos arts. 2º a 5º do Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021.

§ 1º Os benefícios de que trata o art. 2º do Decreto nº 10.615, de 2021, alcançam somente as aquisições no mercado interno e as importações de bens, matérias-primas, insumos e ferramentas computacionais (softwares) relacionados na Portaria Interministerial ME/MCTI nº 434, de 31 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 6.852, de 17 de março de 2023, conforme o disposto nos §§ 2º e 5º do art. 3º da Lei nº 11.484, de 2007, com as redações dadas pelo art. 11 da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e pelo art. 1º da Lei nº 13.159, de 10 de agosto de 2015, e no § 1º do art. 2º do Decreto nº 10.615, de 2021.

§ 2º Os benefícios de que tratam os arts. 2º e 5º do Decreto nº 10.615, de 2021, vigorarão até 31 de dezembro de 2026, conforme o disposto no art. 64 da Lei nº 11.484, de 2007, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 14.302, de 7 de janeiro de 2022, e no art. 52 do Decreto nº 10.615, de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 11.456, de 28 de março de 2023.

§ 3º Os benefícios de que tratam os arts. 3º e 4º do Decreto nº 10.615, de 2021, vigorarão por 12 (doze) anos, contados a partir da data de publicação desta Portaria, conforme o disposto na alínea "a" do inciso II do art. 65 da Lei nº 11.484, de 2007, e na alínea "a" do inciso II do art. 53 do Decreto nº 10.615, de 2021.

Art. 3º O crédito financeiro de que tratam o art. 4º-A da Lei nº 11.484, de 2007, com a redação dada pelo art. 11 da Lei nº 13.969, de 2019, e o art. 5º do Decreto nº 10.615, de 2021, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos incisos I e II do caput do art. 4º da Lei nº 11.484, de 2007, pelo inciso II do art. 15 da Lei nº 13.969, de 2019, de acordo com o art. 4-H da Lei nº 11.484, de 2007, com a redação dada pelo art. 11 da Lei nº 13.969, de 2019, e com o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 10.615, de 2021.

Art. 4º Para usufruir dos benefícios de que trata esta Portaria, a empresa deverá requerer sua prévia habilitação junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, conforme previsto no art. 8º do Decreto nº 10.615, de 2021, e na Instrução Normativa RFB nº 1.976, de 18 de setembro de 2020.

Art. 5º A pessoa jurídica beneficiária do PADIS deverá investir no País, anualmente, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no mínimo, o valor de 5% (cinco por cento) da base de cálculo formada pelo seu faturamento bruto no mercado interno, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.484, de 2007, com a redação dada pelo art. 11 da Lei nº 13.969, de 2019, e do art. 14 Decreto nº 10.615, de 2021.

Art. 6º Os critérios insumo-produto e insumo-capacidade de produção, com a previsão de aquisição de bens e insumos e a capacidade de produção e de utilização pela empresa, são os constantes na Seção D do seu projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluído no processo MCTI nº 01245.005477/2023-76, e poderão ser atualizados pela empresa e auditados pela Administração, a qualquer tempo, nos termos do § 4º do art. 12 e do § 3º do art. 48 do Decreto nº 10.615, de 2021.

Art. 7º As notas fiscais relativas à aquisição ou comercialização de produtos e serviços vinculados ao PADIS deverão fazer expressa referência a esta Portaria e ao ato de habilitação da empresa junto à RFB.

Art. 8º A pessoa jurídica beneficiária do PADIS que praticar as infrações de que trata o art. 31 do Decreto nº 10.615, de 2021, será punida com as sanções previstas no art. 33 do mesmo Decreto, sem prejuízo da aplicação de outras sanções específicas porventura cabíveis.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços