§ 5º Os convocados e convidados permanecerão na sessão até que o motivo de sua convocação ou convite tenha se exaurido, retirando-se em seguida, se de outra forma não determinar o Diretor-Superintendente.

§ 6º As sessões serão secretariadas por servidores em exercício na Coordenação-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada.

Art. 15. A convocação dos membros da Diretoria Colegiada e dos demais participantes para as sessões ordinária e extraordinária será feita por qualquer meio de comunicação que assegure sua eficácia.

Parágrafo único. Compete ao convocado, impedido de comparecer, informar ao seu substituto tal circunstância, instruindo-lhe a respeito da pauta.

Art. 16. Instala-se a sessão com a maioria de seus membros, dentre eles o Diretor-Superintendente ou seu substituto.

Art. 17. A proposta de inclusão em pauta de matéria para conhecimento ou deliberação da Diretoria Colegiada será formulada pelos Diretores, Procurador-Chefe, Coordenador-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada, Coordenador-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional, Ouvidor, Corregedor ou Auditor-Chefe, ou seus substitutos em exercício, no âmbito de suas competências, para exame do Diretor-Superintendente, nos termos do inciso II do art. 12 desta Portaria.

Art. 18. Ao proponente de pauta de matéria para conhecimento ou deliberação da Diretoria Colegiada incumbe:

I - instruir o expediente ou processo administrativo que trata da matéria a ser deliberada;

II - solicitar parecer jurídico à Procuradoria Federal, quando for o caso;

III - propor inclusão da matéria em pauta, mediante comunicação formal à Coordenação-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada;

IV - indicar os convocados e convidados para prestar esclarecimentos; e

V - verificar se o expediente ou processo administrativo de que trata o inciso I encontra-se cadastrado, numerado e com todas as peças de instrução juntadas.

Art. 19. Na sessão o proponente fará apresentação da matéria, antes dos esclarecimentos e dos debates.

§ 1º Antes de iniciada a votação, poderá o proponente retirar a matéria da pauta.

§ 2º Podem os membros da Diretoria Colegiada pedir vista dos autos, devendo apresentar voto por escrito, preferencialmente na sessão seguinte, ou até a segunda sessão subsequente.

§ 3º No caso de urgência ou de relevância da matéria, mediante proposta aprovada pelo Diretor-Superintendente, poderá ser deliberada matéria não relacionada na pauta.

§ 4º Caberá ao Diretor-Superintendente proferir o voto de qualidade, quando necessário.

Art. 20. O Diretor-Superintendente declarará o resultado, subscrevendo-o, e determinando sua juntada ao expediente.

Art. 21. A deliberação da Diretoria Colegiada será tomada por maioria simples, presente a maioria de seus membros, cabendo ao Diretor-Superintendente, além do voto ordinário, o de qualidade em caso de empate.

§ 1º As deliberações da Diretoria Colegiada referentes aos incisos III, IV, XI, e XII do art. 9º e ao art. 10 serão adotadas por maioria absoluta.

§ 2º Observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, as deliberações da Diretoria Colegiada serão motivadas e cada Diretor votará com independência, fundamentando o seu voto, sendo vedada a abstenção.

Art. 22. A deliberação tomada em expediente ou processo administrativo constituirá manifestação da espécie Decisão e, as demais, da espécie Deliberação.

Parágrafo único. Os atos de caráter normativo aprovados por deliberação da Diretoria Colegiada serão consubstanciados em Resoluções.

Art. 23. As sessões da Diretoria Colegiada serão registradas em atas assinadas por seus membros e disponibilizadas em sítio na rede mundial de computadores (internet), ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

Art. 24. As sessões da Diretoria Colegiada seguirão a ordem da pauta, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, e observarão os seguintes procedimentos:

I - verificação do quórum para instalação;

II - abertura dos trabalhos pelo Diretor-Superintendente;

III - discussão, aprovação e assinatura da ata da sessão anterior;

IV - deliberação de matéria;

V - comunicações ou informes gerais; e

VI - encerramento.

Art. 25. Considera-se impedido de votar na sessão da Diretoria Colegiada aquele que:

I - tenha se antecipado, publicamente, sobre o mérito de processo administrativo;

II - tenha lavrado o auto de infração, participado do inquérito administrativo, feito o lançamento tributário ou proferido a decisão contra a qual se recorre;

III - tenha participado, nos últimos 12 meses, dos órgãos estatutários de EFPC interessada na matéria ou relatório final;

IV - tiver percebido, nos cinco anos anteriores à data da sessão de deliberação de matéria ou relatório final, remuneração ou vantagem paga pelo interessado ou por pessoa física ou jurídica que preste assistência técnica ou jurídica ao interessado, em caráter eventual ou permanente, de forma direta ou indireta, qualquer que seja a razão ou título da percepção; e

V - tenha ou possa ter interesse pessoal, direto ou indireto, na deliberação de matéria ou relatório final.

Parágrafo único. O impedimento deverá ser declarado pelo próprio Diretor impedido.

Art. 26. Nos casos em que se tornar impossível deliberar sobre todas as matérias relacionadas na pauta, ou quando não se concluir a deliberação de qualquer delas na data designada, fica facultado ao Diretor-Superintendente suspender a sessão e reiniciá-la em outro horário ou data que naquela ocasião determinar, independentemente de nova convocação.

Art. 27. As inexatidões materiais constantes de deliberações da Diretoria Colegiada, decorrentes de erros de grafia, numéricos, de cálculo ou, ainda, de outros equívocos semelhantes, serão saneadas em sessão do colegiado, de ofício ou a requerimento dos interessados, ou pelo seu Diretor-Superintendente, ad referendum do colegiado.

Parágrafo único. As inexatidões materiais podem ser corrigidas a qualquer tempo.

Seção II

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Superintendente

Art. 28. Ao Gabinete compete:

I - assistir o Diretor-Superintendente em suas atribuições de representação legal e institucional e ocupar-se do preparo e despacho do seu expediente administrativo;

II - providenciar a publicação oficial das matérias relacionadas com a área de atuação da Previc;

III - colaborar na integração dos órgãos e unidades da Previc;

IV - coordenar e acompanhar o fluxo de entrada e saída dos documentos institucionais de responsabilidade do Diretor-Superintendente;

V - acompanhar requerimentos e outras solicitações no âmbito de competência da autarquia, formuladas por órgãos governamentais ou entes federativos;

VI - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e audiências do Diretor-Superintendente;

VII - coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relativas à celebração e à execução de acordos, contratos, convênios, termos de parceria e instrumentos similares com organizações públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando à realização dos objetivos da Previc;

VIII - coordenar a elaboração de relatórios a cargo do Diretor-Superintendente, controlando os prazos e observando as formalidades de encaminhamento dos documentos;

IX - coordenar a execução de ações relacionadas à promoção da integridade ou à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

X - propor à Diretoria Colegiada iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como executar as ações relacionadas com suas competências;

XI - expedir todos os atos normativos praticados no âmbito da Previc; e

XII - exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Superintendente.

Art. 29. À Coordenação de Suporte ao Gabinete compete:

I - orientar, coordenar e supervisionar as atividades das equipes subordinadas;

II - auxiliar e dar suporte ao Gabinete em todas as suas atribuições e competências; e

III - exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Chefe de Gabinete.

Art. 30. À Assessoria de Comunicação Social e Parlamentar compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de comunicação social;

II - propor, à Diretoria Colegiada, a política de comunicação e o programa de identidade visual da Previc;

III - coordenar as ações de comunicação interna e externa, observando os diversos públicos de interesse;

IV - coordenar as atividades relativas a publicações e serviços gráficos da Previc;

V - coordenar as atividades de comunicação digital;

VI - coordenar e monitorar o relacionamento institucional com órgãos de imprensa, assessorando os servidores da Previc;

VII - coordenar e dar suporte aos eventos realizados pela Previc;

VIII - gerenciar o programa de identidade visual da Previc;

IX - supervisionar os trabalhos de pesquisa de opinião e de imagem da Previc;

X - coordenar as ações de publicidade legal;

XI - providenciar a publicação dos atos da Previc, excluídos os de natureza normativa;

XII - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Previc em tramitação no Congresso Nacional;

XIII - assessorar o Diretor-Superintendente na prestação ao Ministro de Estado da Previdência Social das informações necessárias ao atendimento a requerimentos formulados pelo Congresso Nacional relacionados às competências da Previc;

XIV - acompanhar e assistir os servidores da Previc nas audiências com parlamentares e em suas visitas ao Congresso Nacional;

XV - promover o acompanhamento de requerimentos, consultas e outras solicitações, na esfera de competência da autarquia, formuladas pelos entes federativos; e

XVI - propor à Diretoria Colegiada iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.

Art. 31. À Coordenação de Comunicação Social compete:

I - auxiliar e dar suporte às atribuições e atividades da Assessoria de Comunicação Social e Parlamentar, nos termos dos incisos I a XI do art. 30;

II - orientar, coordenar e supervisionar as atividades das equipes subordinadas;

III - exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Chefe de Assessoria.

Art. 32. À Coordenação de Assuntos Parlamentares compete:

I - auxiliar e dar suporte às atribuições e atividades da Assessoria de Comunicação Social e Parlamentar, nos termos dos incisos XII a XV do art. 30;

II - orientar, coordenar e supervisionar as atividades das equipes subordinadas; e

III - exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Chefe de Assessoria.

Seção III

Dos órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria Colegiada

Art. 33. À Coordenação-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada compete:

I - quando aplicável, exercer as funções de Secretaria-Executiva da Diretoria Colegiada e dos Comitês e Comissões formais de que a Previc faça parte;

II - organizar e preparar os expedientes e processos administrativos para deliberação da Diretoria Colegiada;

III - receber, desde que devidamente cadastrado, numerado e com todas as peças juntadas;

a) o processo administrativo, iniciado pela lavratura de auto de infração, após a notificação dos autuados e a juntada da defesa;

b) o inquérito administrativo, após a juntada do relatório final da comissão de inquérito;

c) as impugnações referentes aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - Tafic;

d) o recurso de que trata inciso VII do art. 9º após a interposição, perante as respectivas Diretorias, se não houver reconsideração;

e) o expediente ou processo administrativo de que trata o art. 18;

IV - aprovar o Parecer de que trata o inciso VI do art. 34, após posicionamento da Procuradoria Federal junto à Previc;

V - observar na emissão de Parecer, preferencialmente, a ordem cronológica de recebimento dos processos administrativos, observadas as hipóteses de prioridade legal ou de urgência;

VI - propor ao exame do Diretor Superintendente a inclusão dos processos a que se referem as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso III, em pauta da sessão ordinária ou extraordinária da Diretoria Colegiada;

VII - submeter proposta de pauta ao Diretor-Superintendente;

VIII - comunicar aos membros da Diretoria Colegiada, aos participantes, convocados e convidados, a data, horário e o local das sessões ordinárias e extraordinárias;

IX - secretariar as sessões da Diretoria Colegiada;

X - encaminhar os processos à área responsável pela adoção das medidas destinadas ao cumprimento das decisões da Diretoria Colegiada;

XI - dar vista dos processos que estiverem sob sua guarda para todos os diretores, na forma da legislação;

XII - prestar informações e emitir certidões sobre o andamento dos processos de competência da Diretoria Colegiada;

XIII - lavrar as atas das sessões, que deverão ser assinadas pelos membros da Diretoria Colegiada;

XIV - preparar para publicação as Resoluções, Decisões e Deliberações da Diretoria Colegiada, quando for o caso;

XV - zelar pelo bom funcionamento da Diretoria Colegiada;

XVI - propor à Diretoria Colegiada iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como executar as ações relacionadas com suas competências; e

XVII - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pela Diretoria Colegiada da Previc.

Parágrafo único. Os processos administrativos sancionadores a que se refere o inciso VI deste artigo deverão ser submetidos à análise jurídica da Procuradoria Federal junto à Previc, previamente à sua inclusão em pauta da Diretoria Colegiada.

Art. 34. À Coordenação de Suporte à Diretoria Colegiada compete:

I - organizar e preparar os expedientes e processos administrativos que lhe forem designados;

II - instruir o processo administrativo de que tratam as alíneas "a", "c" e "d" do inciso III do art. 33, coordenando a produção das provas necessárias, encerrando a instrução e facultando a apresentação de alegações finais;

III - verificar se os interessados foram regularmente notificados de todos os atos processuais praticados no curso do processo, a fim de que lhes tenham sido assegurados o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;

IV - elaborar e emitir Parecer nos processos administrativos de que tratam as alíneas "a", "c" e "d" do inciso III do art. 33, expresso em linguagem discursiva, simples, precisa e objetiva, evitando-se o uso de expressões vagas, códigos, siglas e referências a instruções internas que possam dificultar a compreensão do relatório, dele devendo constar:

a) dados identificadores do processo, incluindo nome do interessado, número do processo e sua natureza;

b) ementa, na qual se exporá o extrato do assunto examinado;

c) descrição dos fatos, das principais ocorrências havidas no curso do processo, das razões da defesa, impugnação ou recurso e das provas produzidas;

d) fundamentação, na qual serão avaliadas as questões de fato e de direito pertinentes, expondo-se as razões que formaram a conclusão;

e) conclusão, que conterá proposta de decisão e, sendo o caso, a indicação da sanção aplicável;

f) recomendação de encaminhamento de representação a outro órgão da administração pública ou Ministério Público e de remessa de ofício, quando for o caso.

V - recomendar, no caso de inquérito administrativo, a determinação do levantamento da indisponibilidade bens e traslado de peças do processo administrativo para remessa ao Ministério Público, se for o caso;

VI - encaminhar ao Coordenador-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada o Parecer para aprovação; e

VII - auxiliar o Coordenador-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada em todas as suas atribuições e competências.

§ 1º Pode ser emitido conjuntamente Parecer de processos administrativos que versarem sobre a mesma matéria principal, ainda que apresentem peculiaridades.

§ 2º As propostas de decisão constante da conclusão do Parecer serão de:

a) anulação total ou parcial do processo administrativo;

b) procedência do auto de infração;

c) procedência parcial do auto de infração;

d) improcedência do auto de infração;

e) extinção da punibilidade;

f) procedência do lançamento tributário;

g) procedência parcial do lançamento tributário;

h) improcedência do lançamento tributário;

i) não conhecimento do recurso;

j) conhecimento e provimento do recurso;

k) conhecimento e provimento parcial do recurso;

l) conhecimento e não provimento do recurso; e

m) homologação de desistência.

Art. 35. À Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos compete:

I - elaborar relatórios avaliativos do regime de previdência complementar relacionados às atividades finalísticas da Previc;

II - assessorar e subsidiar as decisões da Diretoria Colegiada por meio do fornecimento de informações resultantes dos estudos e análises realizados;

III - subsidiar a atuação da Previc no Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (COREMEC) e em fóruns similares;

IV - coordenar e relatar as atividades do Comitê Estratégico da Previc (COES);

V - realizar estudos relacionados à mensuração e à avaliação dos riscos na gestão administrativa e dos investimentos das entidades fechadas de previdência complementar;

VI - realizar estudos relacionados à natureza, legislação, práticas e resultados da previdência complementar e setores correlatos, em qualquer âmbito;

VII - solicitar dados e informações a órgãos e entidades públicas e privadas que tenham relação com as atividades finalísticas da Previc;

VIII - responsabilizar-se pelo tratamento e análise dos dados recebidos ou capturados com vistas a geração de informações referentes às estatísticas de população e de benefícios, atuariais, contábeis e de investimentos dos planos administrados pelas EFPC, inclusive as obtidas por convênios de intercâmbio de informações com outros órgãos governamentais, entidades públicas ou privadas;

IX - gerenciar o intercâmbio de informações com órgãos do Poder Público no que se refere às atividades de curadoria e de gestão de dados de supervisão, bem como aos estudos aplicados às áreas finalísticas da Previc;

X - requisitar às Coordenações-Gerais da Previc dados e informações que subsidiem e complementem as atividades da área;

XI - fornecer informações às demais unidades administrativas necessárias ao planejamento, execução e avaliação das atividades de supervisão;

XII - realizar curadoria dos dados relacionados às atividades de supervisão;

XIII - desenvolver mecanismos de transparência para a sociedade concernentes aos dados e informações administrados pela Previc; e

XIV - propor ao Diretor-Superintendente iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.

Art. 36. À Coordenação de Pesquisa e Análise compete:

I - realizar estudos relacionados à mensuração e à avaliação dos riscos na gestão administrativa e dos investimentos das entidades fechadas de previdência complementar;

II - desenvolver indicadores e fontes de dados para mensuração da governança, na gestão administrativa e dos investimentos das entidades fechadas de previdência complementar;

III - subsidiar a Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos para a elaboração dos relatórios avaliativos do sistema de previdência complementar;

IV - subsidiar a Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos para a realização de estudos relacionados à natureza, legislação, práticas e resultados da previdência complementar e setores correlatos, em qualquer âmbito;

V - fornecer informações de sua competência às demais unidades da autarquia necessárias ao planejamento, execução e avaliação das atividades de supervisão; e

VI - auxiliar a Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos em todas as suas atribuições e competências.

Art. 37. À Coordenação de Gestão de Dados compete:

I - executar procedimentos relacionados à captação de dados e garantia da qualidade, integridade e disponibilidade das informações referentes às estatísticas de população e de benefícios, atuariais, contábeis e de investimentos dos planos administrados pelas EFPC, inclusive as obtidas por convênios de intercâmbio de informações com outros órgãos governamentais, entidades públicas ou privadas;

II - tratar e analisar os dados recebidos ou capturados com vistas à geração de informações referentes às estatísticas de população e de benefícios, atuariais, contábeis e de investimentos dos planos administrados pelas EFPC, inclusive as obtidas por convênios de intercâmbio de informações com outros órgãos governamentais, entidades públicas ou privadas;

III - orientar e controlar o envio correto dos dados e informações prestadas pelas EFPC;

IV - viabilizar a troca de dados e informações de supervisão com órgãos e entidades públicas e privadas habilitadas;

V - viabilizar o estabelecimento, manutenção e ampliação do intercâmbio de informações com órgãos do Poder Público e outras entidades habilitadas no que se refere às atividades de curadoria e de gestão de dados;

VI - implementar e aprimorar sistema de verificação automática das atividades e operações dos planos de benefícios operados pelas EFPC, quanto ao cumprimento da legislação aplicável, e informar às áreas responsáveis sobre as anomalias identificadas;

VII - dar suporte à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação no que se refere à estruturação de bancos de dados de supervisão, inclusive acerca de definições sobre regras de captação e tratamento de dados;

VIII - fornecer informações de sua competência às demais unidades administrativas da autarquia necessárias ao planejamento, execução e avaliação das atividades de supervisão; e

IX - auxiliar a Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos em todas as suas atribuições e competências.

Art. 38. À Coordenação-Geral de Projetos compete:

I - acompanhar as EFPC e demais atores do regime de previdência complementar fechada, para conhecer e relatar os principais problemas e obstáculos enfrentados pelo setor, com vistas à implementação de ações eficientes e eficazes para seu fomento;

II - realizar seminários e outros eventos para a elaboração de estratégias específicas voltadas ao fomento do setor;

III - representar a Previc em reuniões e eventos, sob designação prévia, em assuntos de interesse da Autarquia;

IV - coordenar e relatar as atividades concernentes à Comissão de Fomento da PREVIC - COFOM;

V - promover a interlocução da Previc junto aos organismos internacionais voltados à previdência complementar fechada, tais como International Organization of Pension Supervisors - IOPS, Organisation for Economic Co-operation and Development - OECD, Associação Internacional de Seguridade Social - AISS e Comisión Nacional del Sistema de Ahorro para el Retiro - CONSAR;

VI - atualizar a Previc sobre os temas técnicos tratados e desenvolvidos sob a OECD e IOPS;

VII - viabilizar, junto ao MPS e MRE, a participação de membros da Diretoria da PREVIC em eventos internacionais dedicados a temas de interesse da previdência complementar;

VIII - assessorar os participantes da PREVIC em reuniões e eventos promovidos por órgãos e representações diplomáticas internacionais, presencial ou remotamente; e

IX - propor à Diretoria Colegiada iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.