EDITAL nº 185/2024-TCU/SEPROC, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo TC 006.450/2021-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA ROSEMARI APARECIDA ROSA, CPF: 094.842.458-38, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres da Caixa Econômica Federal valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 6/2/2024: R$ 10.980.322,29; em solidariedade com os responsáveis: Carlos Aurélio de Lima Bucater - CPF: 288.568.268-01 e Edna Campos Silva - CPF: 133.428.598-57.

O débito decorre de desfalque de numerário decorrente de irregularidades na concessão de crédito comercial na Agência São José do Rio Preto/SP da Caixa Econômica Federal, mediante concessões irregulares de crédito/empréstimos para as pessoas físicas Alexandro Costa, CPF 272.443.798-54, Amanda Costa, CPF 296.071.898-41, Bianca Cristina Sinibaldi, CPF 298.445.888-55, Edna Campos Silva, CPF 133.428.598-57, Rosemari Aparecida Rosa, CPF 094.842.458-38, David dos Santos Araújo, CPF 346.775.168-71, e Richard Aione Bernardes, CPF 392.803.848-64, e para as pessoas jurídicas nas quais esses clientes são sócios e/ou avalistas. Normas infringidas: CR 015 179 - Avaliação do Risco de Crédito de Empresas com Faturamento Fiscal Bruto Anual até R$50 milhões - Subitem 3.7 - Em razão da ausência do formulário MO 33.045, devidamente assinado, documento obrigatório para análise do risco de crédito, listado no Anexo I, no caso da empresa Terrix Two, avaliação de 11 de março de 2013; CR 015 180 - Avaliação do Risco de Crédito de Empresas com Faturamento Fiscal Bruto Anual até R$50 milhões- Subitem 3.7 - Pela ausência de documentos obrigatórios, acrescentando-se o Extrato Gerado pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D), exigível a partir de 01 de abril de 2013, para as demais empresas; AL 026 038 - Regime de Alçadas Pessoa Jurídica - Captação e Aplicação - Subitem 3.2 e 3.2.1.1.3 - Pela desobediência ao Regime de Alçadas para as operações 197 e 734; CO 230 000 - Crédito Comercial para Micro e Pequena Empresa Regras Gerais de Concessão - Subitem 3.1.5 - Por inobservar o impedimento de concessão de crédito para rolagem de dívidas para 56 empresas do Grupo Silverius; RH 200 000 - Código de Conduta dos Empregados e Dirigentes da Caixa - Subitem 1.2.11.1.10 - Por desconsiderar a proibição ao empregado CAIXA de pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro empregador para o mesmo fim. RH053 004 e 005 - Regulamento de Pessoal - subitens 11.3.1.4 12.1.1 - Improbidade e A responsabilidade civil decorrerá de procedimento doloso ou de procedimento culposo, de que resulte dano ou prejuízo para a CAIXA ou para terceiros, respectivamente; Artigo 482 Alíneas -a- da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT); Código Civil Artigos 186 e 927 e parágrafo único do artigo 942; Lei 8.429/92 Art. 10 - Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente; e Art. 11 - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 6/2/2024: R$ 12.063.940,99; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço