PORTARIA GM/MS Nº 3.990, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

ES

ITAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUACU

14726175000124001

41800002

323.812,00

323.812,00

10302511885350032

GO

CACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU

03381462000124007

29690001

268.358,00

268.358,00

10302511885350052

GO

MONTIVIDIU DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE

08013657000124004

43930016

344.515,00

344.515,00

10302511885350052

MG

FELISBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12210345000124002

41480007

323.812,00

323.812,00

10302511885350031

MG

MONTE SANTO DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19040703000124002

39760004

323.812,00

323.812,00

10302511885350031

PB

BORBOREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA

11594451000124001

42700002

323.812,00

323.812,00

10302511885350025

PB

BREJO DOS SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DOS SANTOS

18000776000124001

39970007

344.515,00

344.515,00

10302511885350025

RN

LAJES PINTADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11956753000124002

41420003

323.812,00

323.812,00

10302511885350024

SC

ALTO BELA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10481963000124009

43250001

323.812,00

323.812,00

10302511885350001

TOTAL

9 PROPOSTAS

2.900.260,00