EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.354/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

26.607.430/0001-60, QJW0E56, FRMEV00665282022, 606-82; 10.508.187/0001-92, FJX1829, FRMEV00919192022, 606-82; 07.755.666/0001-07, FWW3436, FRMEV00938932022, 606-82; 18.545.513/0001-43, DAH6318, FRMEV00618102022, 606-82; 09.166.926/0003-98, IRL9113, FRMEV00676062022, 606-82; 10.972.855/0001-38, RLE8A98, FRMEV00748662022, 606-82; RLA1C39, FRMEV00819002022, 606-82; RLB9F56, FRMEV00942682022, 606-82; RXR6J38, FRMEV00744592022, 606-82; RLC5E85, FRMEV00744352022, 606-82; 09.611.474/0001-44, IAC6160, FRMEV00715932022, 606-82; 47.939.749/0001-62, EJV2043, FRMEV00678642022, 606-82; 02.607.242/0001-73, QWS0815, FRMEV00587672022, 606-82; RMH7J37, FRMEV00823112022, 606-82; 05.507.970/0001-00, JME8851, FRMEV00809872022, 606-82; 26.297.201/0001-96, NAF7203, FRMEV00557232022, 606-82; 12.781.382/0001-17, RJP3C57, FRMEV00815802022, 606-82; ***.055.276-**, MGD9757, FRMEV00693552022, 606-82; 26.429.849/0001-79, CPG4J39, FRMEV00604122022, 606-82; ***.256.731-**, BTT0D85, FRMEV00706642022, 606-82; ***.309.231-**, OGY1386, FRMEV00569962022, 606-82; ***.235.718-**, CZZ9136, FRMEV00813882022, 606-82; ***.133.767-**, MSC6C01, FRMEV00961752022, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração