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PORTARIA nº 7.329, de 20 de dezembro de 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 9087/2023, resolve:

DESIGNAR, a contar da publicação, a servidora VIVIAN ZANIOL FRAINER (98809), ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de COORDENADOR-CJ2, da Coordenadoria de Pagamento, nos impedimentos legais do titular.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA Nº 7.330, de 20 de dezembro de 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA no 9087/2023, resolve:

1. DISPENSAR a servidora LUCIANA SARAIVA BENDER (111473), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada de ASSISTENTE-FC04, da Divisão de Controle da Folha de Pagamento;

2. NOMEAR a referida servidora para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO-CJ1, da Divisão de Controle da Folha de Pagamento;

3. DECLARAR VAGA, em decorrência, a função comissionada referida no item 1.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA Nº 7.331, de 20 de dezembro de 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA no 9087/2023, resolve:

TORNAR SEM EFEITO, a contar da publicação, a Portaria no 6549, de 30-08-2022, publicada no Diário Oficial da União de 01-09-2022, quanto a designação da servidora LUCIANA SARAIVA BENDER para exercer, em substituição, o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO-CJ1 da DIVISÃO DE CONTROLE DA FOLHA DE PAGAMENTO, nos impedimentos legais do titular

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA Nº 7.333, de 20 de dezembro de 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA no 9087/2023, resolve:

DESIGNAR, a contar da publicação, a servidora ELENICE MARIA DE SOUZA PEDROTTI (48747), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO-CJ1, da Divisão de controle da folha de pagamento, nos impedimentos legais do titular.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA PR/RS Nº 1.212, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

O Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e conforme Portaria PGR/MPF Nº 996, de 24 de novembro de 2023, publicada no DOU - Seção II de 28/11/2023, resolve:

1. Dispensar o servidor KANIDYAN ALOVISI, Analista do MPU/Direito, matrícula 31240, da função de confiança de Assistente Nível II, código FC-2, GABPRM2-RRHG, do Gabinete do Procurador da República Rafael Rebello Horta Gorgen, da Procuradoria da República no Município de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul.

2. Designar a servidora KASSIA MARIELLA SILVA OLIVEIRA, Analista do MPU/Direito, matrícula 31248, para exercer função de confiança de Assistente Nível II, código FC-2, GABPRM2-RRHG, do Gabinete do Procurador da República Rafael Rebello Horta Gorgen, da Procuradoria da República no Município de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul.

3. Dê-se ciência.

4. Publique-se.

FELIPE DA SILVA MÜLLER
PORTARIA PR/RS Nº 1.221, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

O Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e conforme Portaria PGR/MPF Nº 996, de 24 de novembro de 2023, publicada no DOU - Seção II de 28/11/2023, resolve:

1. Tornar sem efeito o item 2 da Portaria PRRS nº 1182, de 04.12.2023, publicada no Diário Oficial da União nº 233, de 08.12.2023, Seção 2, página 64.

2. Designar o servidor AUGUSTO CEZAR OLESIAK CORDENONSI, Analista do MPU/Direito, matrícula 27498, para exercer função de confiança de Assistente Nível II, código FC-2, GABPRM2-CGB, Gabinete da Procuradora da República Cinthia Gabriela Borges, da Procuradoria da República do Município de Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul.

3. Dê-se ciência.

4. Publique-se.

FELIPE DA SILVA MÜLLER
ATO TRF2-ATP Nº 791, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/02005, resolve:

CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora LUIZA TRINAS DE AMORIM, Analista Judiciária, Classe "C", Padrão NS-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
ATO Nº 878, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante da Proposta nº 984 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 20/12/2023, resolve:

1 - Designar a servidora CAMILA DE OLIVEIRA SILVA, código 64250, Técnica Judiciária, Área Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente 5, Nível FC-5, privativa de bacharel em Direito, do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, ficando dispensada da função comissionada de Assistente 4, Nível FC-4, do referido Gabinete.

2 - Designar a servidora FERNANDA MARTINS TORRES, código 67636, Analista Judiciária, Área Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente 4, Nível FC-4, do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, ficando dispensada da função comissionada de Assistente 3, Nível FC-3, do referido Gabinete.

3 - Designar a servidora RENATA CRISTINA GLANZMANN, código 67921, Analista Judiciária, Área Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente 3, Nível FC-3, do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Douglas Alencar Rodrigues.

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
PORTARIA GP Nº 585, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares. CONSIDERANDO o disposto no art. 93 da Lei n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO o Ato Regulamentar n. 1/1998 deste TRT da 3ª Região; e CONSIDERANDO as informações constantes do Processo TRT/e-PAD/47306/2023; resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria GP n. 343, de 14 de julho de 2023, que autorizou a cessão da servidora Ana Flavia Pimentel Mendes, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ao Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Antônio Mohallem
ATO PRESI N.º 456, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8 n.º 8096/2023, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA ao servidor SAMUEL SANT ANA MENDES, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, com PROVENTOS INTEGRAIS correspondentes à remuneração do servidor no cargo efetivo, conforme § 2º, inciso I, do artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, qual seja, a estabelecida nos artigos 12 e 13 da Lei n.º 11.416/2006, com as alterações decorrentes da Lei n.º 13.317/2016, acrescida do adicional por tempo de serviço de 11% (onze por cento) adquirido antes de 8 de março de 1999, anteriormente previsto nos artigos 61, inciso III, e 67 da Lei n.º 8.112/1990; bem como do Adicional de Qualificação de 5% (cinco por cento) previsto nos artigos 14 e 15, VI, da Lei n.º 11.416/2006 e Anexo I da Portaria Conjunta n.º 1, de 7 de março de 2007, do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Tribunais Superiores; além da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de 10/10 (dez décimos) de Função Comissionada em nível de FC-4 incorporados até 10/04/1997, devidamente amparados pelo disposto no art. 62-A da Lei n.º 8.112/1990 e no art. 2º da Lei n.º 9.624/1998, consoante decisão prolatada nos Embargos Declaratórios interpostos nos autos do Recurso Extraordinário 638.115/CE.

MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
ATO TRT/DG/GP nº 203, de 27 de dezembro de 2023

O DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, considerando o contido no PROAD - 111947/2023, resolve:

I - Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA FELIPA DA SILVA PAZ, servidora do quadro permanente de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade: Apoio de Serviços Diversos, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, cujos proventos corresponderão à totalidade da remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, na esteira do § 6º, inciso I, c/c o § 8º do citado artigo, os quais serão compostos pelo vencimento do cargo efetivo (Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Apoio de Serviços Diversos - Classe C, Padrão 13), acrescido da Gratificação Judiciária (140% sobre o vencimento básico), Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (6% sobre o vencimento básico) e Adicional de Qualificação (5% sobre o vencimento básico), a serem reajustados de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, conforme preceitua o inciso I do § 7º do já citado art. 4º da EC n. 103/2019 (paridade).

II - Este Ato produzirá seus efeitos a partir de 08 de janeiro de 2024.

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO
PORTARIA GPR Nº 3.368, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no artigo 37 da Lei 8.112/1990, na Resolução CNJ 146/2012, na Portaria GPR 166/2023 e no Acórdão TCU 3.447/2012 - Plenário, bem como no processo SEI 0007187/2021, resolve:

Redistribuir o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, ocupado pelo servidor João Érisson Pimenta Melo, matrícula 319.740, em reciprocidade com um cargo vago de igual denominação, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ficando convalidada a cessão do servidor ao TJDFT até a data de publicação desta portaria.

Des. CRUZ MACEDO
ATO PR nº 511, de 26 de dezembro de 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 26, XLII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE n.º 895, de 31 de julho de 2014), considerando o que consta do processo SEI nº 2023.0.000047088-8, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, a servidora FABIA CRISTINA RANGEL, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da 256ª Zona Eleitoral/Cabo Frio do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Art. 2º Designar o servidor FLAVIO CARVALHO BARBOSA, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da 256ª Zona Eleitoral/Cabo Frio do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
PORTARIA Nº 2.403, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 92 da Portaria PGT/MPT nº 1.314, de 22 de agosto de 2017, consolidada pela Portaria PGT/MPT nº 1.304, de 31 de agosto de 2020, publicada no BS-Especial 9-B, de 01 de setembro de 2020, considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.1800.0001164/2023-78, resolve:

Art. 1º Exonerar, a contar de 08/01/2024, a servidora MARINETE PEREIRA ARAÚJO, matrícula nº 6000973-X, bacharela em Direito, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, do cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do 4º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região/GO, código CC-4.

Art. 2º Nomear o servidor IRLEY DE OLIVEIRA SANTANA, matrícula nº 6005046-2, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, para o cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do 4º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região/GO, código CC-4.

GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 52, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante dos autos do Processo Administrativo TST nº 6012872/2023-00, resolve:

Ceder, a contar de 8/1/2024, ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, a servidora ANDRESSA DAYRELL BRAGA MATTAR HANDAN, código 68016, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, por prazo indeterminado, para o exercício de cargo em comissão, de acordo com o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 8.270/1991, e nos artigos 3º e 4º do ATO.DILEP.SEGPES.GDGSET.GP Nº 324/2019.

Min. LELIO BENTES CORRÊA
PORTARIA Nº 2.395, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 92 da Portaria PGT/MPT nº 1.314, de 22 de agosto de 2017, consolidada pela Portaria PGT/MPT nº 1.304, de 31 de agosto de 2020, publicada no BS-Especial 9-B, de 01 de setembro de 2020, e considerando o que consta no 20.02.0300.0002286/2023-44, resolve:

Art. 1º Dispensar, a contar de 27/11/2023, a servidora RENATA BRINATI PEIXOTO, matrícula nº 6009262-9, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, da função de confiança de Assistente Nível I da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, código FC-1.

Art. 2º Designar o servidor ANTHONY MARCO OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 6009610, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para a função de confiança de Assistente Nível I da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, código FC-1, dispensando-o da função de confiança de Chefe da Secretaria da Chefia de Gabinete do Procurador-Chefe, código FC-1, da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

Art. 3º Designar a servidora ANA CRISTINA CHAMA BORGES, matrícula nº 6009596, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para a função de confiança de Chefe da Secretaria da Chefia de Gabinete do Procurador-Chefe, código FC-1, da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
PORTARIA SGP/MGI Nº 14.597, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria SEDGG/ME nº 12.571, de 22 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 19975.140070/2023-13, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da servidora pública NICOLLE SALES DA COSTA, matrícula SIAPE nº 2386238, ocupante do cargo de Administrador, do quadro de pessoal da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, para composição da força de trabalho da Secretaria de Gestão de Pessoas, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SGP/MGI, por prazo indeterminado.

Art. 2º O retorno da servidora à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à SGP/MGI assegurar que a servidora colocada à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
ATO TRF2-ATP Nº 792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/01922, resolve:

CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora TANIA MARA FERRO REIS, Técnica Judiciária, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
PORTARIA TRT7.GP Nº 684, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 93, inciso I, da Lei nº. 8.112/1990, Ato TRT7 nº 331/2023 e tendo em vista o PROAD Nº 8052/2023, resolve:

Ceder, com ônus para o órgão de origem, PAULO BRASILEIRO PIRES FREIRE, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Civil do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Infraestrutura Predial, CJ2, por prazo indeterminado, com efeitos a contar de 08/01/2024.

DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA
PORTARIAS DE PESSOAL CS/UFSM DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

O VICE-DIRETOR DO CAMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA EM CACHOEIRA DO SUL da Universidade Federal de Santa Maria, nomeado pela Portaria de pessoal UFSM N. 2.127, de 14/12/2021, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, em virtude da delegação de competência atribuída pelo Regime Geral da UFSM, artigos 66, inciso XVI e 73, inciso IV, resolve:

Nº 61-DESIGNAR Gabriela Wioppiold Fritz, Matrícula SIAPE 2324325, ocupante do cargo de Assistente em Administração, do Quadro Único de Pessoal da UFSM, para exercer a Função Gratificada de Secretária Administrativa da Secretaria do Campus da UFSM em Cachoeira do Sul do Campus da Universidade Federal de Santa Maria em Cachoeira do Sul, Código FG1.216.

II - Mantém-se a lotação oficial.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até o dia 31 de dezembro de 2025.

Nº 62-DESIGNAR Rodrigo Chagas Menezes, Matrícula SIAPE 2273284, ocupante do cargo de Técnico de Tecnologia da Informação, do Quadro Único de Pessoal da UFSM, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Núcleo de Informática - UFSM-CS do Campus da Universidade Federal de Santa Maria em Cachoeira do Sul, Código FG2.010.

II - Mantém-se a lotação oficial.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até o dia 31 de dezembro de 2025.

GIOVANI LEONE ZABOT
Portaria Nº 345, DE 26 DE dezembro DE 2023

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 9º, II, e 35, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - Exonerar KLAYTON RODRIGUES DE CASTRO, Técnico Judiciário, área Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, do cargo em comissão de Coordenador, nível CJ-2, da Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica; e

II - Nomear DANILO ANDERSON DE MOURA CHAGAS, Analista Judiciário, área Apoio Especializado, Suporte em Tecnologia da Informação, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, nível CJ-2, na Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica, ficando dispensado da função comissionada que atualmente ocupa.

Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
PORTARIA GPR Nº 3.378, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 0037162/2023, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Maurício da Silva Medeiros, matrícula 308.689, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 20, caput, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, observado o disposto no art. 40, § 16, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998, c/c o art. 3º, inciso II e § 1º, da Lei 12.618/2012, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 26, caput, § 1º, § 3º, inciso I, § 6º e § 7º, da Emenda Constitucional 103/2019.

Des. CRUZ MACEDO
ATO TRF2-ATP Nº 793, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/01834, resolve:

CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor MARCOS AUGUSTO RODRIGUES GUILAM, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, com a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.94, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, e parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, referente à Medida Provisória n. º 2.225-45, de 4.9.2001, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
ATO Nº 4.283, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o Formulário de Dispensa e Designação nº 3530256, contido nos autos do Processo nº 002148/23-01.125, do Sistema Eletrônico de Informações e, considerando o saldo orçamentário ratificado no processo nº 005375/23-00.202, tal qual o contido no Ato nº 4225/2023 (3432034), assim como o disposto nos incisos I e II do artigo 71 da Lei nº 8.457/1992, alterada pela Lei nº 13.774/2018, resolve:

Art. 1º DISPENSAR o Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria das Auditorias da Justiça Militar da União, WILLIAN SANTOS ALVES, matrícula 9376, da função comissionada de ASSISTENTE II (S), código STM-FC-02, da 2ª Auditoria da 1ª CJM.

Art. 2º DESIGNAR a Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria das Auditorias da Justiça Militar da União, SUZANA CAPUTE TOSCANO ROMANO, matrícula 1165, para exercer, em vaga decorrente da dispensa de WILLIAN SANTOS ALVES, a função comissionada de ASSISTENTE II (S), código STM-FC-02, da 2ª Auditoria da 1ª CJM.

Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
ATO TRF2-ATP Nº 797, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/01924, resolve:

CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor MARCUS VINICIUS REZENDE DE CASTRO, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, com a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.94, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
ATO TRF2-ATP Nº 795, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/01927, resolve:

CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora MÁRCIA TINOCO, Técnica Judiciária, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, com a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, e art. 5º da Lei nº 9.624, de 02.04.1998, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, e parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº RE 638115, referente à Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
PORTARIA Nº 382, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com base no inciso I do art. 35 da Lei nº 8.112/1990, e considerando o disposto no Processo SEI/CNJ nº 09817/2021, resolve:

EXONERAR, a partir de 06/1/2024, Felisberto Eduardo Pinto da Silva, Analista Judiciário, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do cargo em comissão de Assessor-Chefe de Gabinete de Conselheiro, Vaga Desembargador TJ, nível CJ-3.

Min. Luís Roberto Barroso
Portaria GDG Nº 326, DE 28 DE dezembro DE 2023

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 38, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o art. 28, IX, d, do Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, resolve:

Dispensar DANILO ANDERSON DE MOURA CHAGAS, Analista Judiciário, área Apoio Especializado, Suporte em Tecnologia da Informação, do encargo de substituto eventual do Coordenador, nível CJ-2, da Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica.

EDUARDO S. TOLEDO
Portaria SGP Nº 280, DE 14 DE dezembro DE 2023

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e tendo em vista o art. 9º, II, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Designar CIBELE GONÇALVES DANTAS LANDIM, Técnico Judiciário, área Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente III, nível FC-3, no Gabinete do Ministro Cristiano Zanin.

FABIANO ALCÂNTARA PARENTE FARIAS
Portaria SGP Nº 282, DE 15 DE dezembro DE 2023

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e tendo em vista os arts. 9º, II, e 35, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - Dispensar RAFAEL VILLANI WITCZAK, Técnico Judiciário, área Administrativa, da função comissionada de Assistente III, nível FC-3, do Gabinete vago da Ministra Rosa Weber; e

II - Designar HAMIDEH KAZEMZADEH DARBAN, Analista Judiciário, área Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente III, nível FC-3, no Gabinete vago da Ministra Rosa Weber.

ANDREIA SILVA REGO
ATO Nº 52, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 0021754-82.2023.6.13.8000, resolve:

Fica concedida aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a ANTÔNIA SILVÂNIA BELO, servidora do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, lotada na 23ª Zona Eleitoral de Barbacena, em cargo criado pela Lei nº 8.868/1994, fundamentada no art. 20, §2º, II, da EC nº 103/2019, c/c o art. 40, § 14º, da Constituição Federal, com os proventos limitados ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido do Benefício Especial previsto no art. 3º, inciso II, §1º, da Lei nº 12.618/2012, consoante Portaria nº 29/2023-PRE publicada no DJE de 06/02/2023, corrigido conforme art. 3º, § 6º, III, da Lei nº 12.618/2012.

Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini
ATO TRF2-ATP Nº 798, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/01925, resolve:

CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora MAGDA DOS SANTOS LIMA, Técnica Judiciária, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, em interpretação conjunta com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, assegurada pelo art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, com a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, e parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº RE 638115, referente à Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
PORTARIA DG Nº 316, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso I do art. 35 da Lei nº 8.112/1990, da alínea "d" do inciso XI do art. 3º da Portaria GP/CNJ nº 112/2010, e considerando o contido no Processo SEI/CNJ nº 07075/2022, resolve:

EXONERAR, a partir de 8 de janeiro de 2024, CRISTINE MARQUES GENÚ, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado-Comunicação Social, do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça, do cargo em comissão de Coordenadora de Imprensa, nível CJ-1.

Johaness Eck
PORTARIA DG Nº 320, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso II do art. 35 da Lei nº 8.112/1990, da alínea "d" do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112/2010, e considerando o contido no Processo SEI/CNJ nº 13434/2023, resolve:

EXONERAR, a pedido, CIBELE GONÇALVES DANTAS LANDIM, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal, do cargo em comissão de Coordenadora de Apoio aos Serviços de Comunicação, nível CJ-1, a partir de 8 de janeiro de 2024.

Johaness Eck
PORTARIA DG Nº 319, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei nº 8.112/1990, da alínea d do inciso XI do art. 3º da Portaria CNJ nº 112/2010, e considerando o contido no Processo SEI/CNJ nº 14291/2023, resolve:

NOMEAR JÔNATHAS SEIXAS DE OLIVEIRA para ocupar o cargo em comissão de Coordenador de Imprensa, nível CJ-1.

Johaness Eck
Portaria SGP Nº 286, DE 27 DE dezembro DE 2023

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e tendo em vista o art. 9º, II, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Designar KEILA CASSIANE TEIXEIRA PEREIRA, Analista Judiciário, área Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente III, nível FC-3, na Assessoria de Análise de Recursos.

FABIANO ALCÂNTARA PARENTE FARIAS
Portaria Nº 348, DE 28 DE dezembro DE 2023

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 9º, II, e 35, I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - Exonerar KEILA CASSIANE TEIXEIRA PEREIRA, Analista Judiciário, área Judiciária, do cargo em comissão de Assessor I, nível CJ-1, da Assessoria Processual; e

II - Nomear NATALIA CRUZ FRICKMANN para exercer o cargo em comissão de Assessor I, nível CJ-1, na Assessoria Processual.

Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
PORTARIA N° 1.651, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

A SECRETÁRIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com os artigos 2º e 3º da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Designar LINEU PUPO DE PAULA, ministro de primeira classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 6461128, para exercer a função de chefe do Escritório de Representação na Região Nordeste, código FCE 1.13.

MARIA LAURA DA ROCHA
ATO TRF2-ATP Nº 799, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/01997, resolve:

CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
ATO Nº 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0016007-55.2023.4.01.8000, resolve:

EXONERAR o servidor ADRIANO BARRETO ESPERIDIÃO, à disposição deste Tribunal, do cargo em comissão, Código CJ-01, de Assessor Técnico I da Assessoria do Exmo. Sr. Desembargador Federal Urbano Leal.

Des. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
ATO Nº 2.183, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no PAe 0033423-36.2023.4.01.8000-TRF1, resolve:

EXONERAR o servidor MANOEL GUSTAVO FERNANDES KLIEMANN, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária de Rondônia, Subseção Judiciária de Vilhena, à disposição da Sede da Seção Judiciária do Pará do Cargo em Comissão, Código CJ-3, de Diretor de Secretaria da 12ª Vara Federal daquela Seccional.

Des. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
ATO Nº 2.184, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no PAe 0033423-36.2023.4.01.8000-TRF1, resolve:

EXONERAR o servidor THIAGO EMILIO ALVES FERREIRA, à disposição deste Tribunal, do Cargo em Comissão, Código CJ-2, de Chefe de Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Pires Brandão.

Des. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
PORTARIA Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0028827-91.2023.4.01.8005 , resolve:

COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos termos do art. 93, I, da Lei n. 8.112/1990, c/c a Resolução n. 05/2008-CJF, a servidora VIVIANE PRISCILA NASCIMENTO FERNANDES, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para exercer Função Comissionada.

Des. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
PORTARIA Nº 1.544, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0029864-76.2020.4.01.8000, resolve:

I - COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos termos do art. 93, I, da Lei n. 8.112/1990, c/c a Resolução n. 05/2008-CJF, o servidor MANOEL GUSTAVO FERNANDES KLIEMANN, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária de Rondônia, Subseção Judiciária de Vilhena, para exercer cargo em comissão.

II - REVOGAR, a cessão para a Sede da Seção Judiciária do Pará, autorizada pela Portaria Presi 597/2023, de 12/05/2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 15/05/2023.

III- CONCEDER ao servidor supracitado 20 (vinte) dias de trânsito, nos termos do disposto no art. 18 da Lei n° 8.112/90, c/c a Portaria/PRESI 630-286/2007.

Des. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
ATO Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0016007-55.2023.4.01.8000, resolve:

EXONERAR a servidora RENATA DE CARVALHO FERREIRA FREITAS, à disposição deste Tribunal, do cargo em comissão, Código CJ-02, de Assessor Técnico II da Assessoria do Exmo. Sr. Desembargador Federal Urbano Leal.

Des. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
ATO Nº 5, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0016007-55.2023.4.01.8000, resolve:

NOMEAR o servidor MARCELO BARRETO XAVIER DE ALBUQUERQUE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão, Código CJ-01, de Assessor Técnico I da Assessoria do Exmo. Sr. Desembargador Federal Urbano Leal, em decorrência da exoneração de Adriano Barreto Esperidião.

Des. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
ATO Nº 6, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0016007-55.2023.4.01.8000, resolve:

NOMEAR a servidora DEBORA SCHUAB RIBEIRO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão, Código CJ-02, de Assessor Técnico II da Assessoria do Exmo. Sr. Desembargador Federal Urbano Leal, em decorrência da exoneração de Renata de Carvalho Ferreira Freitas.

Des. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
ATO Nº 9, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0036644-27.2023.4.01.8000, resolve:

EXONERAR o servidor RAMON LISBOA MESQUITA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão, Código CJ-2, de Chefe do Gabinete do Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Marllon Sousa.

Des. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
ATO Nº 10, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0036644-27.2023.4.01.8000, resolve:

EXONERAR o servidor LUCAS MARTINS DE SA MANDEL, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do cargo em comissão, Código CJ-2, de Assessor Técnico II, da Assessoria do Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Marllon Sousa.

Des. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
ATO Nº 11, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0036644-27.2023.4.01.8000, resolve:

NOMEAR o servidor JOSÉ ROBSON SUVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, Código CJ-2, de Chefe do Gabinete do Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Marllon Sousa, em decorrência da exoneração de Ramon Lisboa Mesquita.

Des. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
ATO Nº 12, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0036644-27.2023.4.01.8000, resolve:

NOMEAR a servidora BARBARA MOREIRA MAIA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão, Código CJ-2, de Assessor Técnico II, da Assessoria do Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Marllon Sousa, em decorrência da exoneração de Lucas Martins de Sá Mandel.

Des. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
ATO Nº 14, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0033423-36.2023.4.01.8000, resolve:

NOMEAR o servidor MANOEL GUSTAVO FERNANDES KLIEMANN, à disposição deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, Código CJ-2, de Chefe de Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Pires Brandão, em decorrência da exoneração de Thiago Emilio Alves Ferreira.

Des. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
PORTARIA DE PESSOAL UFSM Nº 13, DE 3 DE JANEIRO DE 2023

A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no exercício da Reitoria, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta do Processo n. 23081.007818/2023- 09, resolve:

CONCEDER Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais, a Iria Brucker Roggia, Matrícula SIAPE 6381341, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, Classe D, Associado, Nível 4, em regime de Dedicação Exclusiva, com Doutorado, com lotação oficial no Departamento de Computação Aplicada/CT, do Quadro de Pessoal da Universidade Federal de Santa Maria, com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n. 47, de 05.07.2005, combinado com o Artigo 3º da Emenda Constitucional n. 103 de 12.11.2019.

MARTHA BOHRER ADAIME
ATO Nº 6, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante do Processo Administrativo TST nº 6009190/2023-00, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidora JOYCE CARVALHO LOPES, código 3067, ocupante do cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observado o disposto no art. 15 da Lei nº 10.887/2004 e no art. 3º, inciso II e § 1º, da Lei nº 12.618/2012, com os proventos calculados na forma do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Min. LELIO BENTES CORRÊA
ATO Nº 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante do Processo Administrativo TST nº 6010937/2023-00, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidora TEREZA DE FÁTIMA RAPOSO, código 28351, ocupante do cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observado o disposto no art. 15 da Lei nº 10.887/2004 e no art. 3º, inciso II e § 1º, da Lei nº 12.618/2012, com os proventos calculados na forma do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Min. LELIO BENTES CORRÊA
ATO Nº 505, DE 26 de dezembro de 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 26, XLII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE nº 895, de 31 de julho de 2014); CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo SEI nº 2023.0.000007610-1, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, a servidora ELIDA SOARES DA ROCHA TAVARES, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe de Cartório, Nível FC-6, da 129ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Art. 2º Designar o servidor HENDERSON MONTEIRO TEIXEIRA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório, Nível FC-6, da 129ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes, ficando, consequentemente, dispensado da Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Art. 3º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
ATO PRESI N° 706, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O CONSTANTE NOS AUTOS DO PAe 0007848-85.2023.4.06.8000, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA ao servidor EZIO DOS SANTOS PEREIRA, Auxiliar Judiciário (Carpintaria e Marcenaria), Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com fundamento no art. 20, caput, incisos I, II e III, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103/2019.

Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO nº 461, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a indicação da servidora TATIANA CARDOSO MARTINS para exercer cargo em comissão do quadro de lotação do Gabinete da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar, conforme mensagem eletrônica, expedida em 26 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico - TRT8 nº 8629/2023 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:

I - EXONERAR a servidora TATIANA CARDOSO MARTINS, Analista Judiciária, Área Judiciária, código SIGEP Nº 2655, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, CJ-3, (código SIGEP nº 15), do quadro de lotação do Gabinete vago decorrente da aposentadoria do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Mário Leite Soares;

II - NOMEAR, de acordo com o artigo 9º, item II, da Lei nº 8.112/1990, e artigo 5º, § 8º, da Lei nº 11.416/2006, a servidora TATIANA CARDOSO MARTINS, Analista Judiciária, Área Judiciária, código SIGEP Nº 2655, para exercer cargo em comissão de Assessor-Chefe, CJ-3, (código SIGEP nº 18), do quadro de lotação do Gabinete da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar , em vaga decorrente da exoneração, a pedido, da servidora sem vínculo efetivo Nádia Maria Rickmann Folha;

III - Este Ato deverá surtir efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORRÊA BRAGA
PORTARIA STJ/GP Nº 672, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXV, do Regimento Interno e considerando o disposto nos arts. 9º, II, e 35, I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Efetuar as seguintes alterações no Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha:

I - Dispensar de função de confiança:

FERNANDO VIEIRA DE SOUZA, matrícula S073304, Assistente IV, código FC-4;

GABRIELA PAVAN TERADA, matrícula S074483, Assistente II, código FC-2;

II - Nomear FERNANDO VIEIRA DE SOUZA, matrícula S073304, para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, código CJ-3, na vaga decorrente da exoneração de Zacarias Carvalho Silva;

III - Designar GABRIELA PAVAN TERADA, matrícula S074483, para a função de confiança de Assistente IV, código FC-4, na vaga decorrente da dispensa de Fernando Vieira de Souza.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA