EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27810/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MADEIREIRA SILVA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 73.595.712/0001-74, QAO9B66, FRMEV01571722024, 606-82; M.J.S. TURISMO LTDA, 09.173.818/0001-80, MRR5897, FRMEV01589942024, 606-82; MACTUR FRETAMENTOS LTDA, 64.170.087/0001-28, EOX2B79, FRMEV01874282024, 606-82; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24, QCH7J93, FRMEV02084302024, 606-82; M.A. PRESTACAO DE SERVICOS EM CONCRETO LTDA, 18.066.960/0001-10, FFM4C45, FRMEV02062292024, 606-82; MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA, 21.414.958/0001-07, QOB1637, FRMEV02085982024, 606-82; MAFELOG TRANSPORTES LTDA, 33.212.277/0001-37, GIH4H68, FRMEV02083122024, 606-82; BDJ2I82, FRMEV02114822024, 606-82; MACHADO TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.535.606/0006-00, RSA8G38, FRMEV02098672024, 606-82; MA ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 16.639.079/0001-35, EJZ9E49, FRMEV02095272024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV01616382024, 606-82; MXF0A04, FRMEV01613362024, 606-82; DJE9E21, FRMEV01668502024, 606-82; M7 TRANSPORTES LTDA, 29.900.668/0001-77, QAG7G36, FRMEV01883092024, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RYH3A52, FRMEV01889132024, 606-82; M F P DE LIMA TRANSPORTE DE CARGAS, 34.389.289/0001-02, KGH6A59, FRMEV02081872024, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPE7H10, FRMEV02121242024, 606-82; M.S TRANSPORTE TURISMO E EMBALAGENS LTDA, 19.714.093/0001-44, NFU2361, FRMEV01562992024, 606-82; M2S TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 17.067.344/0001-10, QKO3J70, FRMEV01598432024, 606-82; M A SCHEVENIN TRANSPORTE E LOGISTICA, 07.769.624/0001-17, ERS1F21, FRMEV01492702024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração