EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30132/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXTRACAO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA, 03.473.909/0001-55, MKB6299, FRMEV01363632024, 606-82; MJD4498, FRMEV01493662024, 606-82; F. P. TRANSPORTES LTDA, 05.805.337/0001-90, PKO7D71, FRMEV01248572024, 606-82; EXPRESSO MURIQUI LTDA, 26.458.999/0001-00, KVU3A99, FRMEV01518802024, 606-82; EXPRESSO ROTA LIVRE LTDA, 26.240.904/0001-88, SFR0H22, FRMEV01630902024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RXM9F86, FRMEV01491202024, 606-82; RYH4A40, FRMEV01518262024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, SYM5G77, FRMEV01560132024, 606-82; SHH5G77, FRMEV01589022024, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, OQT8513, FRMEV01424252024, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, MHB7A46, FRMEV01678062024, 606-82; EZEQUIEL PEDROSO, ***.129.398-**, IML4B14, FRMEV01595482024, 606-82; FABIO DO AMARAL LIMA, ***.143.721-**, NCG5F63, FRMEV01982222024, 606-82; FABIANO GONCALVES DOS SANTOS, ***.068.389-**, AAE9395, FRMEV01863302024, 606-82; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, FOC6J01, FRMEV02321622024, 606-82; FABIANO RODRIGO FIUT, ***.689.030-**, RRL0F04, FRMEV02296472024, 606-82; FABIANO BORGES PEREIRA, ***.678.276-**, KOE8F99, FRMEV02032572024, 606-82; EXPRESSO LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0001-61, HMV9G10, FRMEV02225862024, 606-82; FABIO DAVIS DA SILVA 01888353007, 46.207.654/0001-91, AFI9F40, FRMEV01787302024, 606-82; FABIANO CARVALHO COELHO, ***.222.336-**, PWA3A82, FRMEV01820882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração