EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25763/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

44.514.687 GABRIELE COZER LIMA, 44.514.687/0001-59, AOD6D46, FRMEV01550412024, 606-82; 2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, MTZ5G45, FRMEV01182632024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, ryt8e02, FRMEV01210102024, 606-82; RDU7J20, FRMEV01216472024, 606-82; RLJ1A70, FRMEV01214772024, 606-82; RXR9C80, FRMEV01568172024, 606-82; RYQ0E85, FRMEV01188832024, 606-82; RYQ7I53, FRMEV01205102024, 606-82; RYD1H89, FRMEV01207032024, 606-82; 21ST RENTAL LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 17.332.154/0002-64, LLX2F85, FRMEV01295972024, 606-82; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, JAS9J31, FRMEV00966882024, 606-82; 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001-78, MKQ0567, FRMEV01618742024, 606-82; 49.236.354 ANDREA CRISTINA FILA, 49.236.354/0001-29, AJV8A85, FRMEV01521762024, 606-82; 977 MOTORS TRANS LTDA, 52.496.443/0001-19, ATV0H09, FRMEV01541202024, 606-82; 50.796.985 MARCELO ZAPELINI DIAS, 50.796.985/0001-81, MME3G50, FRMEV01671952024, 606-82; 46.434.905 RAFAEL HOMEM DAROS, 46.434.905/0001-70, INM7B42, FRMEV00630162024, 606-82; 34.412.526 GERSON DE MORAIS SILVA, 34.412.526/0001-09, EWU2J89, FRMEV01476542023, 606-82; 33.855.452 ADRIANO RABELO ELIAS, 33.855.452/0001-04, QHB7E45, FRMEV01593572024, 606-82; 49.056.471 JOSE ANTONIO FERREIRA FILHO, 49.056.471/0001-00, MSZ8F73, FRMEV00198772024, 606-82; 20.778.733 FERNANDO AUGUSTO KAUDNICK GUILARDY, 20.778.733/0001-69, KDR1B04, FRMEV01153082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT