EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23519/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIOGO SANCHES NETO TRANSPORTES LTDA, 20.655.934/0001-79, EOO1J26, FRMEV01832162024, 606-82; DERCIO MACIEL, ***.340.489-**, MHY0B42, FRMEV01806732024, 606-82; DARCY TRAVAGLIA LTDA, 27.191.022/0001-32, MSZ5509, FRMEV01521562024, 606-82; EPF ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA, 01.063.319/0001-29, hbg4509, FRMEV01777212024, 606-82; EDENILSON LOURENCO LEITE, ***.111.376-**, GGO2H41, FRMEV01727342024, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, MJP8983, FRMEV01807542024, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, RYV8A29, FRMEV01461742024, 606-82; DIONATAN FERNANDES, ***.344.849-**, QJS4H20, FRMEV01770542024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RYG4D17, FRMEV01837392024, 606-82; EDUBRAI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 21.093.046/0001-72, RYL2B38, FRMEV01454332024, 606-82; DISTRIBUIDORA EASY DELIVERY & REPRESENTACOES LTDA, 09.085.201/0001-03, QME7J58, FRMEV01464702024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS MARILUCIA LTDA, 02.022.634/0001-70, SRR6G96, FRMEV01839742024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, QQF0871, FRMEV01460792024, 606-82; QMZ9G59, FRMEV01514922024, 606-82; SIN3J32, FRMEV01459872024, 606-82; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, RYW0I70, FRMEV01524022024, 606-82; EDSON DE LIMA, ***.511.809-**, RKZ2F75, FRMEV01434822024, 606-82; E H S TRANSPORTES LTDA, 96.610.951/0001-51, EHS1A74, FRMEV01834312024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RYK0D50, FRMEV01434932024, 606-82; EDIVALDO RIBEIRO, ***.487.279-**, AZO2E89, FRMEV01488252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT