ACÓRDÃO Nº 249/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.889/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto) ().

3.2. Responsáveis: Angela Kwitschal (936.241.239-04); Carlos Augusto de Oliveira (404.980.939-72); Jerri Adriano Neppel (025.909.849-36); Jonny Eduardo Teixeira Lopez (001.169.030-58); Raul Ivan Ferrari (421.148.709-44); Roberto Agenor Scholze (009.399.299-88).

3.3. Recorrentes: Carlos Augusto de Oliveira (404.980.939-72); Jonny Eduardo Teixeira Lopez (001.169.030-58)..

4. Órgão/Entidade: Defesa Civil.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Francisco Kenji Nishioka (23.492/OAB-SC), representando Carlos Augusto de Oliveira; Manolo Rodriguez Del Olmo (13976/OAB-SC), representando Jonny Eduardo Teixeira Lopez; Manolo Rodriguez Del Olmo (13976/OAB-SC), representando Jerri Adriano Neppel.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Jonny Eduardo Teixeira Lopez e Carlos Augusto de Oliveira contra o Acórdão 2.093/2021-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285, caput, do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0249-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 250/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.224/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Aguinaldo Soares Hammes (348.940.120-49); Alcir Ferreira Lopes (393.215.090-20); Aldir Borges (255.462.449-68); Aldo Salesio Fernando (154.861.929-91); Germano Neiva Filho (493.052.717-15); Jose Adil Ponciano de Paula (679.918.159-00); Levi Meirelles Alves (083.573.198-74); Martinho Marcos Martinez (404.484.281-72); Reinaldo Evangelista (288.080.531-72); Rosangelo Jose Rodrigues (194.097.296-53).

4. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de aposentadoria emitidos no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal em favor dos Srs. Aguinaldo Soares Hammes, Alcir Ferreira Lopes, Aldir Borges, Aldo Salesio Fernando, Germano Neiva Filho, Jose Adil Ponciano de Paula, Levi Meirelles Alves, Martinho Marcos Martinez, Reinaldo Evangelista e Rosangelo Jose Rodrigues,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. levantar o sobrestamento do presente processo, bem como da análise dos demais atos de aposentadoria emitidos em favor de integrantes da carreira policial e que se encontram submetidos à apreciação deste Tribunal, assim como as pensões deles decorrentes (subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.411/2021-Plenário);

9.2. considerar legais os atos de aposentadoria emitidos em favor dos interessados Aguinaldo Soares Hammes, Alcir Ferreira Lopes, Aldir Borges, Aldo Salesio Fernando, Germano Neiva Filho, Jose Adil Ponciano de Paula, Levi Meirelles Alves, Martinho Marcos Martinez, Reinaldo Evangelista e Rosangelo Jose Rodrigues, determinando os registros correspondentes; e

9.3. encaminhar cópia do inteiro teor da presente deliberação ao órgão jurisdicionado, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Advocacia-Geral da União.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0250-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 251/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.874/2015-9.

1.1. Apenso: TC 033.872/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Genivaldo de Brito Chaves (047.184.628-78).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Sales-SP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Fernanda Souto Pereira Valeriano Moreira (53330/OAB-DF), representando Genivaldo de Brito Chaves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, é apreciado recurso de revisão contra o Acórdão 5.832/2018-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 32, inciso III, e 35, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. alterar a redação dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 5.832/2018-TCU-1ª Câmara, nos seguintes termos;

"9.2. julgar irregulares as contas de Genivaldo de Brito Chaves, com base nos arts. 16, inciso III, alínea 'b', e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992;

9.3. aplicar a Genivaldo de Brito Chaves a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove perante o TCU o recolhimento desse valor aos cofres do Tesouro Nacional, o qual deverá ser atualizado monetariamente, se pago após o vencimento;"; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Ministério do Turismo, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0251-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 252/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.724/2019-1.

1.1. Apensos: TC 032.822/2023-5; TC 040.741/2021-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Monitoramento).

3. Embargante: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23).

4. Unidades Jurisdicionadas: Advocacia-Geral da União (AGU); Banco Central do Brasil (Bacen); Caixa Econômica Federal (Caixa); Controladoria-Geral da União (CGU); Empresa Gestora de Ativos (Emgea); Ministério da Fazenda; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Secretaria do Tesouro Nacional (STN); Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: André Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ), entre outros, representando a Caixa Econômica Federal; Eliene Marcelina de Oliveira (243207/OAB-SP), entre outros, representando a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip); Pedro Birman (123.134/OAB-RJ), entre outros, representando a Aimorés Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração opostos contra o Acórdão 2.727/2023-TCU-Plenaìrio;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar insubsistente o subitem 9.7 do Acórdão 2.727/2023-TCU-Plenário; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0252-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 253/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.431/2022-6

1.1. Apenso: 025.673/2020-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Precision Soluções em Diagnósticos Ltda (10.430.441/0001-87)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de São Luís/MA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Flávio Olímpio Neves Silva (9623/OAB-MA), representando Precision Soluções em Diagnósticos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela empresa Precision Soluções em Diagnósticos em face do Acordão 1.682/2023-Plenário, por meio do qual teve suas contas julgadas irregulares, com condenação à restituição de débito, ao pagamento de multa e à declaração de inidoneidade, nestes autos de tomada de contas especial (TCE) sobre irregularidades em contrato firmado pela Prefeitura Municipal de São Luís/MA com a embargante para aquisição de 270 mil máscaras cirúrgicas descartáveis, no contexto das ações de combate à pandemia do coronavírus;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente e atribuir-lhes efeitos infringentes;

9.2. dar aos itens 9.3.1. e 9.4. do Acordão 1.682/2023-Plenário a seguinte redação:

"9.3.1. responsáveis solidários: Luiz Carlos de Assunção Lula Filho, Marcos Castelo Branco Pantoja, Andreia dos Santos Marão, Suyane Aparecida Freire Silva e Precision Soluções em Diagnósticos Ltda:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

28/4/2020

455.544,00

7/5/2020

1.235.520,00

(...)

9.4. aplicar individualmente aos responsáveis a seguir especificados as multas também listadas, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

Responsável

Valor da multa (R$)

Luiz Carlos de Assunção Lula Filho

185.000,00

Suyane Aparecida Freire Silva

185.000,00

Marcos Castelo Branco Pantoja

185.000,00

Andreia dos Santos Marão

185.000,00

Precision Soluções em Diagnósticos Ltda.

1.855.000,00

C.J. Comércio Saneantes Ltda.

380.000,00"

9.3. comunicar esta deliberação aos responsáveis constantes do item 9.4. do Acordão 1.682/2023-Plenário.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0253-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 254/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.501/2023-6

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria

3. Responsáveis: Andre Santoro Severo (010.232.731-95); Nisia Veronica Trindade Lima (425.005.407-15); Simone Cristina Coelho Guimaraes (854.493.344-00)

3.1. Interessada: Comtérmica Comercial Térmica Ltda. (08.560.898/0001-64)

4. Unidades: Ministério da Saúde e Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado - Suplan

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana)

8. Representação legal: Fabrício Beltrão de Britto (16253-B/OAB-PB), representando Comtérmica Comercial Térmica Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de auditoria de conformidade com o objetivo de avaliar as obras de construção da unidade de atendimento especializada em saúde denominada Hospital da Mulher de João Pessoa-PB.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso IV, da Constituição Federal; arts. 1º, inciso II, 41, inciso II, da Lei 8.443/1992; art. 250, inciso II, do Regimento Interno; e art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. determinar à Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado da Paraíba (Suplan) que:

9.1.1. no prazo de 30 dias, promova a adequação do Contrato PJU 001/2022, de modo a expurgar do BDI a Taxa de Administração de Contratos (Empreender), corrigindo o valor total contratado;

9.1.2. adote medidas para promover o ressarcimento dos valores já pagos à empresa Comtérmica Comercial Térmica Ltda. em decorrência dessa taxa, inclusive por meio da retenção de pagamentos futuros, uma vez que a sua inclusão em contrato remunerado com recursos federais afronta os arts. 8º, parágrafo único, e 25, § 2º, da Lei Complementar 101/2000;

9.2. comunicar esta deliberação à Caixa Econômica Federal, ao Ministério da Saúde e a Empresa Comtérmica Comercial Térmica Ltda;

9.3. arquivar os autos, sem prejuízo do monitoramento das medidas adotadas para cumprir o disposto no subitem 9.1.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0254-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 255/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.148/2020-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento (em auditoria)

3. Responsável: Aparecida Maria Borges Bezerra (571.816.591-20)

4. Unidade: Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o monitoramento dos Acórdãos 563/2018 e 570/2019 do Plenário, em que esta Corte de Contas avaliou a conformidade da execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) no estado de Mato Grosso;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 42 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 157, 187, 217 e 240 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. assinar prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para que a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso encaminhe documentos e informações sobre o cumprimento dos itens 1.8.3, 1.8.4, 1.8.6, 1.8.7 e 1.8.8 do Acórdão 563/2018-Plenário e sobre a implementação dos itens 1.7.1, 1.7.3, 1.7.4 e 1.7.5 do Acórdão 570/2019-Plenário;

9.2. autorizar, desde logo, a realização de inspeção na Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso, a ser efetivada caso não encaminhada ou insuficiente a documentação fornecida; e

9.3. alertar à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso que a falta de atendimento à diligência do item 9.1., no prazo fixado, sem causa justificada, poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas por parte do TCU, dentre as quais a aplicação de multa fundamentada no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0255-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 256/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.481/2022-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há

4. Unidade: Ministério das Cidades

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o levantamento de auditoria sobre as ações para implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) e a promoção de Cidades Inteligentes, para conhecer e avaliar a viabilidade de futuras ações de controle na temática.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 169, inciso V, 238 e 241 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica do TCU que autue processo de acompanhamento para avaliar:

9.1.1. a preparação e aprovação de normativos relativos à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e às políticas de transformação digital das cidades, considerando a transparência e a participação social necessárias aos processos;

9.1.2. a aprovação de propostas e a execução da Ação Orçamentária 00SY, do Programa 2217, considerando os critérios de materialidade, risco e relevância; e

9.1.3. a aprovação de propostas e a execução do Programa de Desenvolvimento Urbano Pró-Cidades, considerando os critérios de materialidade, risco e relevância; e

9.2. arquivar este processo.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0256-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 257/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.696/2023-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Administrativo (recurso ao Plenário)

3. Interessado: Marcio Emmanuel Pacheco (063.024.668-81)

4. Unidade: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não há

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos administrativos em que se aprecia recurso ao Plenário, interposto pelo servidor Márcio Emmanuel Pacheco contra decisão do Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União que negou provimento ao recurso por ele formulado em face de decisão da Secretária-Geral de Administração Substituta que, por sua vez, indeferiu pedido de reajuste das parcelas percebidas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), em razão do disposto na Lei 14.527/2023, que alterou a Lei 10.356/2001 e reajustou a remuneração dos servidores do TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 15, inciso IV, e 30, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c arts. 58, inciso I, e 59, da Lei 9.784/1999, em:

9.1. conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e à Secretaria-Geral de Administração do TCU.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0257-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 258/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.281/2019-4.

1.1. Apensos: 021.453/2020-9; 040.371/2023-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Ministério de Minas e Energia.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: Nelson Alves Santiago Neto, representando Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.a. Pré-sal Petróleo S.a - Ppsa; Rafael Zimmermann Santana (154238/OAB-RJ), Fernando Salles Xavier (65895/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Rodrigo Santos de Paula, representando Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de outorga de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural, referente ao primeiro Leilão dos Volumes Excedentes ao Contrato de Cessão Onerosa (LVECCO), representada por contrato firmado entre União e Petrobras em 2010, em que, nesta fase processual, analisam-se os procedimentos e os elementos informativos e documentais referentes à realização da sessão pública de apresentação de ofertas e ao julgamento das propostas, adjudicação do objeto e homologação do primeiro Leilão dos Volumes Excedentes ao Contrato de Cessão Onerosa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, considerar que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) observou, sob os aspectos procedimental e formal, os ditames do edital de licitações e demais normativos regentes do primeiro Leilão dos Volumes Excedentes ao Contrato de Cessão Onerosa (LVECCO), quanto às etapas de realização da sessão pública de apresentação de ofertas, julgamento das propostas, adjudicação do objeto e homologação do certame;

9.2. encaminhar cópia do inteiro teor deste Acórdão à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e ao Ministério de Minas e Energia (MME), informando-os que o conteúdo da decisão poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. encerrar este processo e arquivar os autos, em observância ao art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0258-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 259/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.881/2014-0.

1.1. Apenso: 033.839/2013-1

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedidos de Reexame (Denúncia)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Administração Regional do Senac No Estado de Minas Gerais (03.447.242/0001-16); Administração Regional do Sesc No Estado de Minas Gerais (03.643.856/0001-73); José Carlos Cirilo da Silva (482.525.306-72); Luciano de Assis Fagundes (811.533.416-20); Lázaro Luiz Gonzaga (130.106.546-34); Rodrigo Penido Duarte (026.093.036-96).

3.2. Responsáveis: José Carlos Cirilo da Silva (482.525.306-72); Lázaro Luiz Gonzaga (130.106.546-34); Namilton Nei Alves Coelho (807.094.516-87); Rodrigo Penido Duarte (026.093.036-96).

3.3. Recorrentes: José Carlos Cirilo da Silva (482.525.306-72); Lázaro Luiz Gonzaga (130.106.546-34); Rodrigo Penido Duarte (026.093.036-96).

4. Órgãos/Entidades: Administração Regional do Senac no Estado de Minas Gerais; Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Cláudia Ribeiro Soares (87.967/OAB-MG) e Felipe Picinin Magalhães Santeiro (105113/OAB-MG), representando Entidades do Governo do Estado de Minas Gerais; Tadahiro Tsubouchi (54221/OAB-MG), representando Rodrigo Penido Duarte; Veronica Scarpelli Cabral de Bragança (45.958/OAB-MG), representando Identidade Preservada; Lêda Lúcia Soares (109.779/OAB-MG), Eugênio Pacelli de Oliveira (45.288/OAB-DF) e outros, representando Luciano de Assis Fagundes; Luiz Carlos Braga de Figueiredo (16010/OAB-DF), Poliana Oliveira Fonseca (113457/OAB-MG) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais; Lêda Lúcia Soares (109.779/OAB-MG), Eugênio Pacelli de Oliveira (45.288/OAB-DF) e outros, representando Lázaro Luiz Gonzaga; Fernando Antonio dos Santos Filho (116302/OAB-MG), representando Namilton Nei Alves Coelho; Marcus Vinicius Beserra de Lima (126.446/OAB-RJ), Jose Carlos de Carvalho (173.973/OAB-RJ) e outros, representando José Carlos Cirilo da Silva; Tatiana Patricia Simões Lima (83.717/OAB-MG), Fabio da Costa Vilar (110.753/OAB-MG) e outros, representando Administração Regional do Senac no Estado de Minas Gerais.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedidos de reexame interpostos Lázaro Luiz Gonzaga, José Carlos Cirilo da Silva e Rodrigo Duarte Penido contra o Acórdão 3.167/2020-Plenário (Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Lázaro Luiz Gonzaga e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por José Carlos Cirilo da Silva e por Rodrigo Duarte Penido e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para reduzir o valor da multa a eles imposta no item 9.5 do Acórdão 3.167/2020-Plenário-TCU, que passa a viger com o seguinte teor:

9.5. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Srs. Lázaro Luiz Gonzaga (ex-Presidente do Conselho Regional do Senac-MG), José Carlos Cirilo da Silva (ex-Diretor Regional do Senac-MG) e Rodrigo Penido Duarte (ex-Diretor Regional do Sesc-MG), e, com fundamento nos arts. 43, parágrafo único, da Lei 8.443/2992 c/c art. 250, § 2º, do Regimento Interno/TCU, aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da referida Lei c/c o art. 268, II, do Regimento Interno/TCU, nos valores indicados na tabela abaixo, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa aplicada

Lázaro Luiz Gonzaga

R$ 16.000,00

José Carlos Cirilo da Silva

R$ 3.500,00

Rodrigo Penido Duarte

R$ 6.300,00

(grifei)

9.3. enviar cópia do presente Acórdão para a Administração Regional do Senac no Estado de Minas Gerais, para a Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais e aos recorrentes, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0259-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 260/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.049/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do Congresso Nacional, com a finalidade de que o Tribunal realize auditoria "com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no contrato firmado entre o Ministério da Saúde e as empresas Nanjing Pharmacare e Auramedi", nos termos do Requerimento 347/2023-CFFC, aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei nº 8.443/92, no art. 232, inciso III, do Regimento Interno e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da ResoluçãoTCU nº 215/2008, em:

9.1. levantar o sobrestamento do presente processo, determinado mediante o item 9.7 do Acórdão 2488/2023-Plenário;

9.2. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados cópia do Acórdão 2710/2023-Plenário (Rel. Min. Vital do Rêgo), acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, além de cópia das peças 27 a 43 do presente processo;

9.3. considerar integralmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional (SCN), nos termos do art. 17, inciso II, § 2º, inc. II, e art. 18 da Resolução - TCU 215/2008;

9.4. arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0260-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 261/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.476/2023-5.

1.1. Apenso: 040.478/2023-8

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação oferecida pelo Senador Rogério Marinho, a respeito de possíveis irregularidades no processo de autorização formal pelo Governo Federal para a compra de energia da Venezuela, por intermédio da empresa Âmbar Energia.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, conhecer da Representação em análise para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo Exmo. Senador Rogério Marinho, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Ministério de Minas e Energia e ao representante, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0261-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.