EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30412/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GILSON CONCEICAO OLIVEIRA, ***.606.425-**, , FREVP00425912024, 773-0; GILSELHO EMMERICK, ***.915.667-**, , FREVP00398982024, 773-0; GILSON DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.253.097-**, , FREVP00319682024, 773-0; , FREVP00385412024, 773-0; , FREVP00357022024, 773-0; GOLFINHO INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA, 12.757.735/0001-43, , FREVP00424072024, 773-0; GILIARD FELIPE DE LIMA, ***.159.711-**, , FREVP00334202024, 773-0; GILMAR PEREIRA LEMES, ***.746.726-**, , FREVP00414502024, 773-0; GRAN TURISMO LTDA, 20.866.659/0001-32, , FREVP00412852024, 773-0; , FREVP00385672024, 773-0; GISELE PERPETUO DOS REIS RODRIGUES, 09.539.707/0001-45, , FREVP00428192024, 773-0; GLOBAL S. & LOCACOES LTDA, 31.935.512/0001-73, , FREVP00444352024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00635342024, 773-0; , FREVP00635292024, 773-0; GIOVANA HELENA SOARES, ***.155.247-**, , FREVP00417242024, 773-0; GIANFRANCO ALVES LIMA, ***.204.911-**, , FREVP00327452024, 773-0; GILMARLEY DE FARIAS SANT ANNA, ***.614.797-**, , FREVP00506972024, 773-0; , FREVP00512602024, 773-0; GIOVANI SOUZA DE ANDRADE, ***.369.888-**, , FREVP00600352024, 773-0; GISELA DE PIERI JAMPAULO, ***.357.268-**, , FREVP00428442024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração