EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27187/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, RTP7E02, FRMEV01497322023, 606-82; SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 01.599.101/0001-93, FVP3084, FRMEV01497432023, 606-82; SERRARIA DUARTE LTDA, 17.180.382/0001-85, IVV0F40, FRMEV00144322024, 606-82; SEVERO & MARCON ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, 18.405.635/0001-34, AWR2045, FRMEV00149622024, 606-82; SIDNEI SOARES, ***.523.179-**, MCZ4635, FRMEV00155542024, 606-82; SILAS ALMEIDA DE BARROS, ***.036.634-**, EBV0F12, FRMEV00166532024, 606-82; EBV0F12, FRMEV01664032024, 606-82; EBV0F12, FRMEV01914072024, 606-82; SERGIO MARTINS ROSA, ***.250.216-**, ELW3A33, FRMEV00080012024, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGC2G36, FRMEV01681942024, 606-82; SFY9D01, FRMEV01699082024, 606-82; SERRALHERIA & TORNEAMENTO SILVA LTDA, 38.558.284/0001-09, OPC1719, FRMEV01314102024, 606-82; SIDEN TRANSPORTES LTDA, 14.170.628/0001-40, RAD6929, FRMEV01844232024, 606-82; SERV TERCEIRIZACAO SERVICOS LTDA, 39.761.815/0001-29, IPK1F03, FRMEV01888832024, 606-82; IPK1F03, FRMEV01856352024, 606-82; SERGIO MENDES MONTES, ***.392.936-**, HOA0I06, FRMEV01907042024, 606-82; SHALON PECAS E SERVICOS LTDA, 07.232.444/0001-00, SJV2D99, FRMEV01264012024, 606-82; SERPA TRANSPORTES LTDA., 16.733.861/0001-19, QBS6034, FRMEV01268832024, 606-82; SERGIO ELIAS DA SILVA, ***.849.506-**, HDI7167, FRMEV02057982024, 606-82; SIGMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.984.600/0005-28, sed1c86, FRMEV01876812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração