gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 955, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

WOIT IMPORTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 49.458.397/0001-59

25351.069322/2024-08 /

735 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0253212243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

Gaia Agro Solutions Comercio Importação e Exportação Ltda / 30.705.509/0001-09

25351.080781/2024-34 /

735 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0274324245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

GMED GESTAO E SERVICOS EM SAUDE LTDA / 40.222.535/0001-21

25351.069203/2024-47 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0253081246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17 da RDC n° 16/2014.

--------------------------------------

GMED GESTAO E SERVICOS EM SAUDE LTDA / 40.222.535/0001-21

25351.068790/2024-57 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0252622243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17 da RDC n° 16/2014.

--------------------------------------

GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA / 00.029.372/0010-31

25351.068911/2024-61 /

855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 0252763246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE para a classe de produtos solicitada, nº 8.28823-5, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.

--------------------------------------

VETTORI COMERCIO ATACATISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA / 09.430.602/0001-53

25351.080897/2024-73 /

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 0274453240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do Contrato Social com objeto compatível com a atividade pleiteada, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 957, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

SSZ DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 49.648.233/0001-94

25351.068600/2024-00 / 1308157

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0252405242

--------------------------------------

ALPHA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 52.901.713/0001-20

25351.068447/2024-11 / 1308234

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0252237242

--------------------------------------

lps distribuidora de medicamentos ltda / 53.482.429/0001-29

25351.077080/2024-18 / 1308279

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0267467249

--------------------------------------

ZANIN FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 28.674.245/0001-13

25351.069368/2024-19 / 1308296

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0253265240

--------------------------------------

CROMA-PHARMA PRODUTOS MÉDICOS LTDA / 20.092.174/0001-39

25351.076982/2024-37 / 1308251

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0267363249

--------------------------------------

OTIMIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 32.086.471/0002-31

25351.076786/2024-62 / 1308248

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0267149247
PORTARIA Nº 3.323, DE 7 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Reconhecer e certificar ao português abaixo relacionado a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, nos termos do Art. 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

BENTO MARIO MACHADO COELHO - W 527823-P, natural de Portugal, nascido em 23 de setembro de 1952, filho de Basílio Fernandes Coelho e de Maria José Ferreira Machado, residente no Estado da Bahia/BA (Processo nº 08018.067515/2023-15).

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.324, DE 8 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Revogar o ato que declarou a perda da nacionalidade das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 249 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:

ALESSANDRA SANTOS CASTRO, nascida em 10 de julho de 1993, filha de José Ruben Castro Espinoza e de Virginia Carvalho de Oliveira Santos (Processo nº 08000.002994/2024-96);

CHARLES KAROLY VARGA JUNIOR, nascido em 28 de novembro de 1998, filho de Maria Adélia das Neves e de Charles Karoly Varga (Processo nº 08018.004127/2024-04) e;

MARIA DE NAZARE LAMEIRA DE REBOLLEDO, nascida em 11 de junho de 1946, filha de Hernani Lameira da Silva e de Lourdes Lameira da Silva (Processo nº 08018.074366/2023-32);

MARCOS ROBERTO NASCIMENTO FILHO, nascido em 7 de outubro de 1981, filho de Marcos Roberto Nascimento e de Sandra Helena Moreira (Processo nº 08018.007784/2024-03) e;

ROBERTO CARLOS ROCCO DE CAMPOS PEREIRA, nascido em 3 de setembro de 1966, filho de Joaquim Carlos Pereira e de Irotilde Gonçalves Pereira (Processo nº 08018.006690/2024-17).

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO Nº 17/DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Indeferimento

Interessada: LETÍCIA MONTEIRO GONÇALVES.

Processo: 08018.009756/2024-12

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o processo de igualdade de direitos entre portugueses e brasileiros, tendo em vista que o pedido não atende os requisitos legais, nos termos do Decreto 3.927/2001.

MARTHA PACHECO BRAZ
Despacho Nº 36/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Migrações: Solicitação de Perda de Nacionalidade

Interessada: Adriana Pomella

Processo nº 08018.063443/2023-29

A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA O, DA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia da Sra. Adriana Pomella Zanchi, incluído na Portaria nº3.209, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024, é Adriana Pomella e não como constou, Processo nº 08018.063443/2023-29

LAÍS TELES DE MENEZES
PORTARIA Nº 803, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Campo Alegre de Lourdes

Estiagem - 1.4.1.1.0

015

21/02/2024

59051.029411/2024-18

BA

Cravolândia

Estiagem - 1.4.1.1.0

481

11/12/2023

59051.028028/2024-34

BA

Gavião

Estiagem - 1.4.1.1.0

12

16/01/2024

59051.029388/2024-53

BA

Maracás

Estiagem - 1.4.1.1.0

1069

01/02/2024

59051.029053/2024-35

BA

Pilão Arcado

Estiagem - 1.4.1.1.0

142

26/01/2024

59051.029387/2024-17

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 804, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

CE

Acopiara

Seca - 1.4.1.2.0

024

18/01/2024

59051.029409/2024-31

CE

Irauçuba

Estiagem - 1.4.1.1.0

06

26/01/2024

59051.029089/2024-19

CE

Itapajé

Estiagem - 1.4.1.1.0

599

22/01/2024

59051.029064/2024-15

PB

Aparecida

Estiagem - 1.4.1.1.0

1106

22/01/2024

59051.029428/2024-67

PE

Araripina

Estiagem - 1.4.1.1.0

013

20/02/2024

59051.029427/2024-12

PE

Frei Miguelinho

Estiagem - 1.4.1.1.0

008

20/02/2024

59051.029587/2024-61

PE

Lagoa Grande

Estiagem - 1.4.1.1.0

08

22/02/2024

59051.029407/2024-41

PI

Dirceu Arcoverde

Estiagem - 1.4.1.1.0

014

24/01/2024

59051.029093/2024-87

PI

São Raimundo Nonato

Seca - 1.4.1.2.0

005

06/02/2024

59051.029218/2024-79

PR

Moreira Sales

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

423

21/02/2024

59051.029527/2024-49

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 543, de 08 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 30, de 14 de fevereiro de 2024, Seção I, pág. 158, conforme expedientes nº 0855782/23-4 e 0220780/24-0.

Onde se lê: Equipamentos de uso médico da classe III.

Leia-se: Equipamentos de uso médico das classes III e IV.
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 841, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 43, de 4 de março de 2024, Seção 1, págs. 179 e 180,

Onde se lê: "ENDEREÇO: WOLFGANG-MAGUERRE - ALLE 1, 31832 SPRINGE"

Leia-se: "ENDEREÇO: WOLFGANG-MARGUERRE - ALLEE 1, 31832 SPRINGE"

Onde se lê: "Produtos estéreis (Granel): Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica"

Leia-se: "Produtos estéreis (Granel): Soluções Parenterais de Grande Volume com Preparação Asséptica; Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica;"
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 19 a 22/03/2024.

Pauta suplementar ordinária (de 19 a 21/03/2024) e extraordinária (22/03/2024) de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em sessões assíncronas, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;

2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;

3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023); e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

43

10840.723961/2015-42

44 a 53

DIA 21 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

44 - Processo nº: 10840.723962/2015-97 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: SOM MAIOR MUSICA E ARTE LTDA e FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10840.724053/2015-76 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: FARBI EQUIPAMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10865.723247/2015-76 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: ADILSON INACIO FERMINO TRANSPORTES e FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10865.723249/2015-65 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: R. PELLEGRINO COMERCIO e FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10875.723761/2015-92 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: ICO SOLUTIONS CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA e FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10880.727645/2015-73 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: MCSOFT2 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10882.723881/2015-09 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: CANTINHO BARATO - RESFRIADOS E CONGELADOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 11080.731874/2015-71 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: PAULO HENRIQUE M. VARGAS MINIMERCADO LTDA e FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 13117.720281/2017-10 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: ASSOC DE APOIO DE COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVANDIRA SOUSA LIMA e FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 14094.720007/2016-20 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: FABIANE BREGOLI DE LIMA MACHADO e FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Ricardo Chiavegatto de Lima

Presidente da 3ª Turma Extraordinária
DESPACHO SPC-ANP Nº 270, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, e o que consta do Processo ANP nº 48610.202371/2021-13, resolve:

1 Fica revogado o art. 2º da Autorização ANP nº 788, de 17/11/2017, publicada no DOU de 20/11/2017, em função da regularização no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin) e apresentação das certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal.

2 Fica alterada a razão social da MAITY BIOENERGIA S.A., CNPJ nº 07.007.398/0001-37, para MAITY BIOENERGIA LTDA., mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 861 de 23/08/2018, publicada no DOU de 24/08/2017, relativa ao exercício da atividade de produção de etanol.

3 Fica alterada a razão social da MAITY BIOENERGIA S.A., CNPJ nº 07.007.398/0002-18, para MAITY BIOENERGIA LTDA., mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 788 de 17/11/2017, publicada no DOU de 20/11/2017, relativa à operação de instalação produtora de etanol.

BRUNNO LOBACK ATALLA
DESPACHO SSO-ANP Nº 271, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP Nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP Nº 2, de 14 de janeiro de 2010 e considerando a assinatura dos termos aditivos dos contratos de concessão mencionados na tabela abaixo, decorrente de cessão dos contratos, conforme o que consta no processo nº 48610.203689/2022-94, resolve:

Revogar a aprovação da Documentação de Segurança Operacional (DSO) apresentada pela Petrobras relativa aos seguintes campos:

Campo

Processo de DSO

Contrato de concessão

Alto do Rodrigues

48610.201587/2019-39

48000.003784/97-04

Angico

48610.205556/2019-57

48000.003484/97-62

Benfica

48610.201893/2019-75

48610.004003/98

Estreito

48610.201430/2019-11

48000.003855/97-42

Fazenda Pocinho

48610.200722/2019-29

48000.003799/97-73

Guamaré

48610.206205/2018-82

48000.003800/97-51

Monte Alegre

48610.202078/2019-23

48000.003809/97-25

Mossoró

48610.201900/2019-39

48000.003811/97-77

Pintassilgo

48610.201920/2019-18

48610.003901/2000

Poço Verde

48610.201907/2019-51

48000.003814/97-65

Serra do Mel

48610.201564/2019-24

48000.003828/97-70

Serraria

48610.201832/2019-16

48000.003830/97-11

Barrinha Sudoeste

48610.201565/2019-79

48610.003901/2000

Canto do Amaro

48610.201443/2019-82

48000.003792/97-24

Motivação: A 3R Potiguar S.A. passou a ocupar a posição de operador nestes contratos de concessão, decorrente de cessão, conforme os extratos dos termos aditivos publicados no DOU em 19/06/2023.

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
RESOLUÇÃO-RE Nº 942, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

A.I.M DE LIMA NOGUEIRA / 27.923.949/0001-10

25351.102753/2023-02 / 9103576

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0166893234

--------------------------------------

V F PALLETS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA E ARTEFATOS LTDA / 23.725.768/0001-28

25351.667388/2023-79 / 9103580

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS / ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS / COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS / SEGREGAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS / TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1078931232
RESOLUÇÃO-RE Nº 943, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

GO TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 13.015.400/0001-12

25755.122931/2012-41 / 9044887

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 2686274223

MOTIVO DO CANCELAMENTO: CANCELAMENTO POR CADUCIDADE. A EMPRESA NÃO EFETUOU A RENOVAÇÃO DA AFE NO PRAZO CORRETO, VIGENTE À EPOCA.
RESOLUÇÃO-RE Nº 944, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

BRAZILIAN PORT AGENTS AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA / 11.730.342/0001-83

25743.381943/2010-93 / 9031685

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)

90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0062439243

CNPJ DA FILIAL CADASTRADA: 11.730.342/0005-07
RESOLUÇÃO-RE Nº 945, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANÇA LTDA / 03.705.140/0001-53

25351.633799/2021-07 /

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 4264792215

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 4619662/21-5, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 949, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA - CNPJ: 06.628.333/0001-46

Produto - Apresentação (Lote): fosfato dissódico de dexametasona - 4 MG/ML SOL INJ IM/IV CX 100 AMP VD TRANS X 2,5 ML (LOTE: DX23F066);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0232454/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão de desvio de qualidade referente à uma ampola íntegra com presença de corpo estranho, o que fere o artigo 4º da RDC 658/2022. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e na RDC nº 625/2022.

.........................................

2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): SILENT NIGHTS (LOTES: TODOS); ALAVIDA (LOTES: TODOS); SP6 COMPLETE (LOTES: TODOS); ENERGY ENHANCER (LOTES: TODOS); Y-AGE CARNOSINE (LOTES: TODOS); Y-AGE AEON (LOTES: TODOS); Y-AGE GLUTATHIONE (LOTES: TODOS); ICEWAVE (LOTES: TODOS); LIFEWAVE X49 (LOTES: TODOS); LIFEWAVE X39 (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0254436/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresas desconhecidas, em desacordo com os artigos 2°, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca "LIFEWAVE X39", "LIFEWAVE X49", "ICEWAVE", "Y-AGE GLUTATHIONE", "Y-AGE AEON", "Y-AGE CARNOSINE", "ENERGY ENHANCER", "SP6 COMPLETE", "ALAVIDA" e "SILENT NIGHTS", bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6° da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7° da Lei 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 950, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. - CNPJ: 35.635.824/0001-12

Produto - (Lote): LUBRIFICANTE ÍNTIMO, EXTRA VISCOSIDADE E ULTRA DESLIZANTE, G LUBE FIST - ÍNTIMO GEL 300ML (Todos);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0271580/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comprovação da exposição à venda do produto G Lube Fist - lubrificante íntimo, extra viscosidade Íntimo Gell 300mL, sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, por meio do portal de e-commerce Shopee.com.br, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 7º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV e V da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 958, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: Laboratório Catarinense Ltda - CNPJ: 84.684.620/0006-91 - AUTORIZ/MS: 1000668

ENDEREÇO: Rodovia BR 153 S/N Quadra Lote 01 KM515 Galpão 05, 06 e 07

MUNICÍPIO: APARECIDA DE GOIÂNIA - UF: GO - EXPEDIENTE: 0938066/23-4

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Líquidos não estéreis (Embalagem secundária)

.........................................

EMPRESA: Laboratório Catarinense Ltda - CNPJ: 84.684.620/0006-91 - AUTORIZ/MS: 1000668

ENDEREÇO: Rodovia BR 153 S/N Quadra Lote 01 KM515 Galpão 05, 06 e 07

MUNICÍPIO: APARECIDA DE GOIÂNIA - UF: GO - EXPEDIENTE: 0938079/23-9

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis (Embalagem secundária)

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: ASTRAZENECA DUNKERQUE PRODUCTION

ENDEREÇO: 224 AVENUE DE LA DORDOGNE, 59640 DUNKERQUE - PAÍS: FRANÇA - CÓDIGO ÚNICO: A.000049

EMPRESA SOLICITANTE: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 60.318.797/0001-00

AUTORIZ/MS: 1016181 - EXPEDIENTE(s): 0900226/23-4

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Líquidos não estéreis: Suspensões Aerossóis

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: GLAXOSMITHKLINE BIOLOGICALS S.A.

ENDEREÇO: PARC DE LA NOIRE EPINE, AVENUE FLEMING 20, 1300, WAVRE - PAÍS: BÉLGICA - CÓDIGO ÚNICO: A.000270

EMPRESA SOLICITANTE: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - CNPJ: 33.781.055/0001-35

AUTORIZ/MS: 1010633 - EXPEDIENTE(s): 0801575/23-1

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Pós Liofilizados; Suspensões com Preparação Asséptica; Suspensões Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: GLENMARK PHARMACEUTICALS LIMITED

ENDEREÇO: PLOT NO.2, PHASE-II, PHARMA ZONE, SEZ, PITHAMPUR, DIST. DHAR (M.P.) - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.001146

EMPRESA SOLICITANTE: GLENMARK FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 44.363.661/0001-57

AUTORIZ/MS: 1010130 - EXPEDIENTE(s): 0953662/23-3

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis: Comprimidos Revestidos
DESPACHO Nº 27, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, IV, § 4º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública a decisão de tornar insubsistente o DESPACHO Nº 19, DE 5 DE MARÇO DE 2024, publicado no Diário Oficial da União de 7 de março de 2024, Seção 1, pág. 55.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI
DESPACHO Nº 28, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, IV, § 4º do Regimento Interno do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública a decisão administrativa referente aos processos abaixo relacionados:

Processo: 25351.265930/2011-18

Empresa: ECO QUÍMICA INDÚSTRIA HIGIENISTA LTDA

CNPJ: 72.688.484/0001-14

Produto: CLORIN LÍQUIDO ECO QUÍMICA

Registro nº: 3.2553.0023

Processo: 25351.414678/2015-10

Empresa: ECO QUÍMICA INDÚSTRIA HIGIENISTA LTDA

CNPJ: 72.688.484/0001-14

Produto: CLORIN PÓ

Notificação nº: 25351.414678/2015-10

Processo: 25351.003188/2016-64

Empresa: ECO QUÍMICA INDÚSTRIA HIGIENISTA LTDA

CNPJ: 72.688.484/0001-14

Produto: CLORIN DETERGENTE ALCALINO CLORADO

Registro nº: 3.2553.0031

Processo: 25351.416031/2020-81

Empresa: ELEFEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 15.318.065/0001-57

Produto: CLORIN HC

Registro nº: 3.5215.0060

Determinação: As empresas ECO QUÍMICA INDÚSTRIA HIGIENISTA LTDA e ELEFEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA deverão protocolar, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste Despacho, petição de Mudança de Nome de Produto para alteração de nome comercial dos produtos CLORIN LÍQUIDO ECO QUÍMICA, CLORIN DETERGENTE ALCALINO CLORADO e CLORIN HC, cujos registros são de sua titularidade da primeira empresa, e petição de Alteração de Notificação de Produtos Saneante Isento de Registro para mudança do nome do produto CLORIN PÓ, de titularidade da segunda empresa, tendo em vista o disposto no art. 5º, §1º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 29, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedia ao imigrante HAN WEN NIENHUYS, RNM V492847, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 15/01/1975, filho(a) de SHAN HWEI NIENHUYS CHENG, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.

Processo SEI nº 08354.000153/2024-34.

JONATAS LUIS PABIS
RESOLUÇÃO-RE Nº 946, DE 8 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

JOÃO RESENDE FILHO

CNPJ: 28.528.287/0001-46

Marca: JACK PAIOL'S ORIGINAL ULTRA PREMIUM (cigarro de palha) - embalagem primária caixa para 10 e 20 unidades, embalagem primária caixa para 10 e 20 unidades com piteira, embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixa de 10 unidades, embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixa de 20 unidades, embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixa para 10 unidades com piteira, e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixa para 20 unidades com piteira

Processo: 25351.714222/2023-59

Expediente: 1171240/23-6

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

PAEIRINHO DE MINAS LTDA

CNPJ: 03.702.936/0001-52

Marca: PAERINHO DE MINAS TRADICIONAL (cigarro de palha) - embalagem primária caixa para 20 unidades e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixa

Processo: 25351.866380/2023-93

Expediente: 1456693/23-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
ATOS DE 7 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.536 - Processo nº 53528.004935/2023-87. Transfere a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito expedida a Liquigas Distribuidora S.A., CNPJ nº 60.886.413/0025-14, outorgada por meio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24 de dezembro de 2020, para Copa Energia Distribuidora De Gás S.A., CNPJ nº 03.237.583/0042-35.

Nº 2.539 - Processo nº 53528.005175/2023-25. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) Copa Energia Distribuidora de Gas S A, CNPJ nº 03237583004235, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente

ATOS DE 8 DE MARÇO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 2.593 - Processo nº 53528.000486/2024-89, Arthur Londero Da Silva, CPF nº ***.251.380-**.

Nº 2.594 - Processo nº 53528.000487/2024-23, Rádio São Francisco De Borja Ltda, CNPJ nº 03.917.149/0001-28.

Nº 2.595 - Processo nº 53528.000511/2024-24, Romeu Afonso Lovato Paim, CPF nº ***.761.050-**.

Nº 2.596 - Processo nº 53528.000514/2024-68, Santos Dumont - Cooperativa De Usuários De Aeronaves Em Propriedade Compartilhada, CNPJ nº 50.125.887/0001-12.

Nº 2.599 - Processo nº 53528.000518/2024-46, Outros Ares Administradora De Bens Ltda, CNPJ nº 42.900.187/0001-20.

Nº 2.600 - Processo nº 53528.000527/2024-37, Márcio Figueiró Ferreira, CPF nº ***.645.560-**.

Nº 2.602 - Processo nº 53528.000529/2024-26, Mario Vieira Battistella, CPF nº ***.433.614-**.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 948, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o(s) Pedido(s) de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA FABRICANTE: FH INVESTMENTS INC DBA ASTERIA HEALTH

ENDEREÇO: 7004 CHAMPION BLVD SUITE 100 - ALABAMA - 35242 - PAÍS: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - CÓDIGO ÚNICO: A.001646

EMPRESA SOLICITANTE: BELCHER FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA ME - CNPJ: 14.146.456/0001-79

AUTORIZ/MS: 1178311 - EXPEDIENTE(s): 5039275/22-6

ASSUNTO: 7324 - MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL

OTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao Art. 4º, § 1º, inciso I da RDC nº 497/2021: A empresa não cumpre com as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, conforme disposto na RDC 658/2022 e as Instruções Normativas vinculadas.

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: DOPPEL FARMACEUTICI S.R.L

ENDEREÇO: VIA VOLTURNO,48 QUINTO DE STAMPI - PAÍS: ITÁLIA - CÓDIGO ÚNICO: A.001418

EMPRESA SOLICITANTE: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - CNPJ: 33.781.055/0001-35

AUTORIZ/MS: 1010633 - EXPEDIENTE(s): 5054657/22-3

ASSUNTO: 769 - MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao Art. 4º, § 1º, inciso I da RDC nº 497/2021: A empresa não cumpre com as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, conforme disposto na RDC 658/2022 e as Instruções Normativas vinculadas.

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PORTARIA MRE N° 515, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Criar o consulado honorário em Posadas, República Argentina, com jurisdição sobre os departamentos de Capital, Apósteles, Candelaria, Leandro N. Alem, Concepción, San Javier, San Ignacio e Oberá, subordinado ao Consulado em Puerto Iguazú.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 28, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 88/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante FILIPE RODRIGUES FERNANDES, RNM V970325Q, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em 05/08/1969, filho(a) de AMABELIA RODRIGUES, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.

Processo SEI nº 08513.003455/2023-11.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 106, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante NING HE, RNM G194381C, nacional da REP. POPULAR DA CHINA, nascido(a) em 30/04/1985, filho(a) de JINRU SHI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.

Processo SEI nº 08018.014675/2024-34.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 107, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante ADEM KARACA, RNM F2492124, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 26/02/1991, filho(a) de NADIRE KARACA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.

Processo SEI nº 08018.013973/2024-15.

JONATAS LUIS PABIS
DESPACHO Nº 121, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 12458/2023/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53539.000087/2020-65, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide não conhecer do recurso interposto pela FUNDAÇÃO PEDRO AMÉRICO, Fistel nº 50411408712, devido à sua intempestividade, e manter integralmente a decisão ora recorrida.

TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 167, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

210187 - O Drama do Calvário

GRUPO TEATRAL ARNO FENDRICH

CNPJ/CPF: 36.716.533/0001-11

Cidade: São Bento do Sul - SC;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

2314192 - Festival Dança New Arabes Mundo

Antonio João Oliveira

CNPJ/CPF: xxx.859.698-xx

Cidade: Osasco - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

203655 - InstrumenTrio

VI PRODUCOES LTDA - ME

CNPJ/CPF: 14.280.623/0001-70

Cidade: Viçosa - MG;

Prazo de Captação: 02/03/2024 à 31/12/2024

222505 - ESTRELANDO

Juliano Batista de Lima

CNPJ/CPF: xxx.044.959-xx

Cidade: Videira - SC;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

223066 - TUM INSTRUMENTAL

IVANNA TOLOTTI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP

CNPJ/CPF: 10.402.702/0001-55

Cidade: São José - SC;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

234935 - Plano Anual Orquestra Jovem Recanto Maestro 2024

Associação OntoArte

CNPJ/CPF: 07.057.710/0001-05

Cidade: São João do Polêsine - RS;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

230287 - Tear dos Saberes

INSTITUTO NANQUIN

CNPJ/CPF: 12.611.899/0001-68

Cidade: Indaiatuba - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

204890 - Restauração dos Elementos Artísticos e Bens Integrados da Igreja Matriz de Santo Antônio de Tiradentes-MG

PARÓQUIA DE SANTO ANTONIO DA CIDADE DE TIRADENTES - DIOCESE DE SÃO JOÃO DEL REI-MG

CNPJ/CPF: 11.050.370/0001-50

Cidade: Tiradentes - MG;

Prazo de Captação: 01/02/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

230544 - A Leitura que Abriga

ASSOCIACAO DE INTERESSE PUBLICO E ASSISTENCIA A SAUDE ORAVROHOM

CNPJ/CPF: 06.143.765/0001-67

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/03/2024 à 31/12/2024.
PORTARIA Nº 617, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 31.03.2021, publicado no D.O.U de 05.04.2021, seção2, página 1; e considerando o Processo eletrônico nº 23188.002995.2023-01: resolve:

Art. 1º Incluir na estrutura organizacional do IFMT, Função Gratificada - FG 4, com fins de adequação da estrutura nos Sistemas SIORG, EORG e SIAPE, conforme disposições a seguir:

Nº

Campus

Nome da Coordenação

Função

01

Campus Cuiabá - Cel. Octayde Jorge da Silva

Coordenação de Compras e Registro de Passagens

FG 4

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Cientifiquem-se e cumpram-se.

Julio César dos Santos
RESOLUÇÃO-RE Nº 937, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Glenmark Life Sciences Limited.

Endereço: Plot No. 3109- C, Gidc Industrial Estate, Ankleshwar, Dist. Bharuch, Gujarat State - 393 002

País: Índia Código único: B.000207

Expediente(s): 0953833/23-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: hemitartarato de zolpidem.

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Fabricante: Torrent Pharmaceuticals Limited

Endereço: Indrad, Taluka: Kadi, District: Mehsana, Gujarat - 382 721 - KADI

País: Índia Código Único: B.000577

Expediente(s): 0943610/23-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química: cloridrato de lurasidona, cloridrato de nebivolol, lamotrigina e mesilato de rasagilina.