PORTARIA SPU/MGI Nº 4.397, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017; na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; na Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, e na Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023; assim como os elementos que integram o processo SEI nº 04902.000984/2009-62, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; da Portaria MCID n º 727, de 15 de junho de 2023; e da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023; o imóvel da União classificado como nacional interior, localizado na Rua Alegrete, s/n, na zona urbana do Município de Encantado, no Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 8633 00015.500-2, com área descrita de 34.850,51 m², e registrado no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Encantado/RS, sob a Matrícula nº 27.504, no Livro 2, fl. 1.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de execução de projeto de provisão habitacional de interesse social, será destinado à implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e tem capacidade de prover aproximadamente 100 (cem) unidades habitacionais para famílias com renda determinada pelo referido Programa habitacional.

Art. 3º O Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, operado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial -FAR, mediante integralização de cotas da União, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades, tem como objetivo a provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, mediante construção de empreendimento habitacional novo em terreno livre ou requalificação de edificação existente.

Art. 4º A destinação do imóvel relacionado no art. 1º poderá ser feita a ente público, de acordo com as propostas de empreendimentos habitacionais habilitadas conforme regulamento do Ministério das Cidades.

Parágrafo único. Fica autorizado o ente público disposto no caput a convalidar os atos de divulgação ao setor de construção civil, referente a:

a) destinação e alienação do imóvel de propriedade da União, para fins de construção, visando à provisão habitacional de interesse social;

b) chamamento público de empresas construtoras interessadas em participar de projeto de provisão habitacional de interesse social.

Art. 5º Está autorizado o acesso das empresas do setor da construção civil ao imóvel descrito no art. 1º para realização de vistoria, com o intuito de viabilizar o detalhamento da proposta de construção, desde que estejam habilitadas na Caixa Econômica Federal.

Art. 6º A Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Sul dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Encantado/RS.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE