gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Alvará nº 7.121, de 31 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871087/2024-80-ILISA IVANOFF (Documento SEI: 14197052)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Despacho

Relação nº 304/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

850.236/2009-SCM MINERACAO LTDA-MINÉRIO DE OURO-CURIONÓPOLIS/PA E PARAUAPEBAS/PA

850.070/2012-SUL PARÁ MINERAÇÃO LTDA-COBRE, MANGANÊS E PLATINA-CURIONÓPOLIS/PA

859.844/1996-BRI MINERAÇÃO LTDA-MINÉRIO DE OURO-CACHOEIRA DO PIRIÁ/PA

850.278/2003-VALE S.A.-MINÉRIO DE OURO-SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA

850.643/2004-VALE S.A.-MINÉRIO DE COBRE, MINÉRIO DE FERRO, MINÉRIO DE NÍQUEL E MINÉRIO DE OURO-SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA

850.192/2022-POLIMIX CONCRETO LTDA-ARGILA-BENEVIDES/PA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 65/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

896.165/2023 - MINERACAO NOVA VICOSA LTDA - ALVARÁ Nº 7111/2024 - Destacado do Processo 896.338/2021 - ALVARÁ Nº 3468/2022 - Vencimento em 12/05/2025

RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Alvará nº 7.123, de 1º de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48074.878098/2024-51-JAMP COMERCIO E SERVICOS AGRICOLA LTDA (Documento SEI: 14198013)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.125, de 1º de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48069.826285/2024-29-CARBOCAMPEL LTDA (Documento SEI: 14198122)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.126, de 2 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48073.864192/2024-33-GESSO INTEGRAL LTDA (Documento SEI: 14198182)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO Nº 12.091, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.006814/2024-29. Extinguir, por renúncia, a autorização, adaptada e consolidada, outorgada à MARCUS RODRIGUES RAMACIOTTI, CPF nº ***.323.488-**, para explorar o Serviço Radioamador e, concomitante, faz-se necessário a exclusão do Serviço de interesse restrito - 002, bem como da autorização para uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 11.913, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado , titulada pela entidade CONDOMINIO CENTRO MEDICO EMPRESARIAL, CNPJ nº 01.484.952/0001-90, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 12.046, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a ITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 02.397.080/0002-77, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA Nº 2.837, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA, no exercício das atribuições previstas no Artigo 25 do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o período de inscrição e participação no 13º Concurso de Desenho e Redação, promovido pela Controladoria-Geral da União - CGU, alterando o item 9.1 do Regulamento aprovado pela Portaria nº 1.153, de 23 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Responsável

Atividade

Período

CGU

Abertura do Sistema Eletrônico para inscrição e envio dos trabalhos

23/04/24 a 30/09/24

ESCOLA

Realização de trabalhos (Desenho, Redação e Plano de Mobilização), seleção e envio de trabalhos (1ª Etapa)

23/04/24 a 30/09/24

CGU

Processamento dos trabalhos enviados no sistema e julgamento pela Comissão Julgadora (2ª Etapa)

01/10/24 a 31/01/25

CGU

Publicação do resultado do 13º CDR

Até 14/02/25

CGU

Entrega da premiação

Até 31/04/2025

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

IZABELA MOREIRA CORREA
ATO Nº 11.086, DE 29 DE JULHO DE 2024

Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a OTHON FERREIRA DA COSTA, inscrito no CPF nº ***.424.006-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATOS DE 30 DE JULHO DE 2024

Nº 11.127 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ANTONIO LUIZ GONCALVES, inscrito no CPF nº ***.186.758-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração dos Serviços de Rádio do Cidadão e Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 11.129 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a JOSE ANTONIO PERONE NETO, inscrito no CPF nº ***.245.418-** e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente ATO Nº 11.524, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ARLINDO PEREIRA CALADO, inscrito no CPF nº ***.048.868-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
PORTARIA NORMATIVA SFC/CGU Nº 165, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Estabelece a "Orientação Prática: Supervisão dos Trabalhos de Auditoria".

O SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE INTERNO, conforme delegação realizada por meio da Portaria SE/CGU nº 2.328, de 27 de agosto de 2024, e no uso de suas atribuições previstas no art. 13 do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.824, de 12 de dezembro de 2023, considerando ainda o estabelecido no art. 22, inciso I e § 5º, da Lei n.º 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e as informações constantes no processo nº 00190.100674/2024-07, resolve:

Art. 1º Aprovar a "Orientação Prática: Supervisão dos Trabalhos de Auditoria", que estabelece diretrizes conceituais e artefatos técnicos que contribuam para o adequado exercício da atividade de supervisão dos trabalhos de auditoria interna governamental (avaliação, consultoria e apuração) no âmbito da Secretaria Federal de Controle Interno e das Controladorias Regionais da União nos Estados.

Parágrafo único. A "Orientação Prática: Supervisão dos Trabalhos de Auditoria", aprovada por esta Portaria, está disponibilizada no seguinte link: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93497

Art. 2º As orientações técnicas estabelecidas pelo referido instrumento devem ser observadas pelas diretorias, gerências de projeto e coordenações-gerais de auditoria da Secretaria Federal de Controle Interno e pelas Controladorias Regionais da União nos Estados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 2 de setembro de 2024.

RONALD DA SILVA BALBE
DESPACHOS SG DE 30 de agosto de 2024

Nº 985 - Ato de Concentração nº 08700.005783/2024-18. Requerentes: Vitol B.V. e Noble Resources Trading Limited. Advogados: Eduardo Frade, Ana Carolina Folgosi Bittar e Pedro Pendeza Anitelle. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 986 - Ato de Concentração nº 08700.005749/2024-43. Requerentes: M12 Participações Empresariais S.A. e Plastilit Produtos Plásticos do Paraná S.A. Advogados: Thaís de Sousa Guerra, Breno Carvalho Ganem e Alice Pinheiro Mac Arthur. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
Portaria nº 131, dE 30 de agosto de 2024

O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.213 , de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2023 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, e o que consta no processo SEI: 21036.001718/2024-61, Resolve:

Art. 1º -HABILITAR o Médico Veterinário, PAULO DE TASSO MELO CINTRA, CRMV-PE-04545-VP, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, em Eventos Agropecuários no Estado de Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor.

Art. 2º Fica a credenciada obrigada a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Flavio Antônio Costa Miranda Sotero
PORTARIA MTUR Nº 37, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Ministério do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, caput, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Ministério do Turismo.

Art. 2º Fica delegada ao Secretário-Executivo a competência para suspender ou revogar o Programa de Gestão e Desempenho por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas, conforme previsto no art. 3º, § 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa MTur nº 2, de 3 de novembro de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2024.

CELSO SABINO
Alvará nº 7.127, de 2 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48079.868102/2024-23-ALFREDO ALVES GOMES (Documento SEI: 14199909)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATOS DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 12.536 - Processo nº 53516.002798/2024-66: ANTONELI LOID POLLI, CPF nº ***.535.669-**.

Nº 12.537 - Processo nº 53516.002801/2024-41: MARCO HENRIQUE NASCIMENTO, CPF nº ***.920.789-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
RESOLUÇÃO CONFAC Nº 1, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Convida os representantes do Setor Privado, conforme prevê o §1º do art. 5º do Anexo VIII da Resolução Gecex nº 567, de 19 de fevereiro de 2024.

A PRESIDÊNCIA DO COMITÊ NACIONAL DE FACILITAÇÃO DE COMÉRCIO, no uso das atribuições que lhe confere o §3º do art. 11 do Decreto nº 11.717, de 28 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 5º do Anexo VIII da Resolução Gecex nº 567, de 19 de fevereiro de 2024,resolve:

Art. 1º A Presidência do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio - CONFAC - convida os representantes das entidades abaixo indicadas, na forma de convidados permanentes, conforme previsto no §1º do artigo 5º do Regimento Interno do CONFAC, aprovado pela Resolução Gecex nº 567, de 19 de fevereiro de 2024, para compor o Subcomitê de Cooperação do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio:

I - American Chamber of Commerce for Brazil - AmCham;

II - Associação Brasileira de Operadores Logísticos;

III - Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados - Abtra;

IV - Associação das Empresas Usuárias de Recof e Oea - AER;

V - Associação de Mulheres Especializadas em Comércio Exterior - Amecomex;

VI - Confederação Nacional da Indústria - CNI;

VII - Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras - CECIEx;

VIII - Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros - Feaduaneiros;

IX - Instituto Aliança Procomex - Procomex; e

X - Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo - Sindasp.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA LACERDA PRAZERES

Secretária de Comércio Exterior

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
ATOS DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 2º, da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 913ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 19/8/2024, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Nº 2.092 - Anular, desde a sua edição, a Resolução nº 1.301, de 17 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 20 de julho de 2017, Seção 1, página 73, emitida a VERA PAIM DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS E NÊMORA PAIM DOS SANTOS, com a finalidade de irrigação, no Município de Cocos, estado da Bahia, por motivo de erro no tipo de outorga.

Nº 2.093 - Anular, desde a sua edição, a Resolução nº 1.294, de 17 de julho de 2017, publicada no DOU em 20 de julho de 2017, seção 1, página 73, emitida a GABRIEL CENCI, com a finalidade de irrigação, no município de Cocos, estado da Bahia, por motivo de erro no tipo de outorga.

O inteiro teor das Anulações de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
PORTARIA Nº 4.251, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO AMAZONAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 694 de 17/07/2023, publicada no D.O.U, em 19/07/2023.

CONSIDERANDO o agravamento do período de estiagem no Estado do Amazonas, causando diversos transtornos na região com a extrema seca.

CONSIDERANDO as novas restrições da navegação do Rio Madeira, emitido pela Marinha do Brasil na Portaria Nº 51/CFPV de 11 de Julho de 2024, que proíbe a navegação noturna em comboios e demais embarcações.

CONSIDERANDO os decretos de emergência emitidos pelos órgãos Municipais e Estaduais em razão do período de vazante dos rios Estado do Amazonas.

CONSIDERANDO o aumento dos focos de queimadas na região que comprometem as navegações nos rios da região.

CONSIDERANDO o elevado volume de pedidos de Autorização Especial de Trânsito-AET, para transitar na rodovia BR-319/AM, necessário para abastecimentos das cidades, deslocamento de pessoas e a garantia de acesso dos cidadãos aos direitos sociais básicos.

CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 168385/2024/DIR/DNIT SEDE, onde a Diretoria de Infraestrutura Rodoviária recomendou a suspensão temporária da fiscalização do limite de peso nas rodovias federais do Estado do Amazonas, resolve:

Art. 1º SUSPENDER TEMPORARIAMENTE os efeitos da Portaria nº 6.854, de 05/12/2023, publicada no Diário Oficial da União em 14/12/2023 e sua retificação publicada no Diário Oficial da União em 16/08/2024, até que haja evolução nas cheias dos rios da região.

Art. 2º. Fica restrito a circulação de veículos pesados, no período das 08:00 às 18:00 horas.

Art. 3º. Fica impedido a circulação de veículos pelo Porto do Carreiro e no Porto de Humaitá, localizado na BR-319/AM, após o horário de 18:00 horas.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO FANAIA MACHADO
PORTARIA-SEGECEX Nº 26, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Subdelega competência ao Secretário de Representação do Tribunal de Contas da União no Estado do Pará (REP-PA) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Termo de Adesão ao Pacto Interinstitucional Pró-Equidade Racial instituído no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Representação do Tribunal de Contas da União no Estado do Pará (REP-PA) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Termo de Adesão ao Pacto Interinstitucional Pró-Equidade Racial instituído no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará por meio da Resolução TCE-PA nº 19.626, de 23 de abril de 2024, com o objetivo de contribuir e fomentar a promoção da equidade racial no território paraense por meio da atuação em rede entre os órgãos e as entidades públicas e privadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA
PORTARIA Nº 2.987, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo-RS, no valor de R$ 129.045,38 (cento e vinte e nove mil quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028409/2024-11.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO dE 26 DE AGOSTO DE 2024

Assunto: Assunto: Recurso administrativo - Processo Punitivo nº 2024/15427 -DELESP/DREX/SR/PF/SP

Processo SEI - PF: 08512.002209/2024-25

Interessado: SEGURIDADE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 85.204.881/0014-30

1. Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa SEGURIDADE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 85.204.881/0014-30, contra a decisão divulgada na Portaria nº 473/2024, vinculada ao Auto de Constatação de Infração e Notificação nº 357/2024, referente ao Processo nº 2024/15427 -DELESP/DREX/SR/PF/SP. 2. Conheço do recurso. 3. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva - sanção de cancelamento punitivo, com fulcro no Parecer nº 33857195/2024-DAJ/CGCSP/DPA/PF (35629830), cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão. 4. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES

Diretor-Geral
PORTARIAS DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 625/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo ANABELA, situado no Município de Jussara, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.900809/2024-91. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 626/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SOL NASCENTE, situado no Município de Feliz Natal, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900118/2024-68. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 627/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA CHAPÉU, situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67612.900420/2024-46. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av
PORTARIA Nº 2.988, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo-RS, no valor de R$ 1.053.500,00 (um milhão, cinquenta e três mil e quinhentos reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n59052.026001/2024-05.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.989, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Lajeado-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Lajeado-RS, no valor de R$ 442.090,97 (quatrocentos e quarenta e dois mil noventa reais e noventa e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026947/2024-63.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA MCOM Nº 14.248, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.015019/2019-90, com aplicação do Parecer Referencial nº 00009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de junho de 2019, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO ONDA LIVRE, inscrita no CNPJ nº 04.788.024/0001-08, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Santana, estado do Amapá.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.240, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.026078/2019-93, com aplicação do Parecer Referencial nº 00009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 4 de março de 2020, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MANOEL FERREIRA VERAS, inscrita no CNPJ nº 06.299.707/0001-27, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Barroquinha, estado do Ceará.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.237, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.052705/2019-41, com aplicação do Parecer Referencial nº 00009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 28 de maio de 2020, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IBIAÇAENSE - ACIBI, inscrita no CNPJ nº 07.542.193/0001-51, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Ibiaçá, estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 2.994, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Araricá - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Araricá - RS, no valor de R$ 120.757,80 (cento e vinte mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028165/2024-69.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.996 DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Paverama - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Paverama - RS, no valor de R$ 82.129,05 (oitenta e dois mil cento e vinte e nove reais e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027521/2024-27.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.995, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Relvado - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Relvado - RS, no valor de R$ 208.240,32 (duzentos e oito mil duzentos e quarenta reais e trinta e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027285/2024-49.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA MCOM Nº 14.347, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007068/2023-93, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TRIZIDELENSE DE RADIODIFUSÃO LIDER FM, inscrita no CNPJ sob nº 30.910.375/0001-50, cuja sede se situa na Travessa Severino Pacheco, nº 01 - Residencial Monte Cristo, na localidade de Trizidela do Vale, Estado do Maranhão, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.230, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.002472/2020-70, com aplicação do Parecer Referencial nº 00009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 22 de julho de 2020, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE BOTUCATU, inscrita no CNPJ nº 06.169.145/0001-05, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Botucatu, estado de São Paulo.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.228, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 113, caput, e inciso V, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.017703/2020-40, resolve:

Art. 1º Fica declarada a extinção da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO CLUBE FM PORTO, inscrita no CNPJ nº 07.597.126/0001-34, por meio da Portaria nº 867, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2008, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, município de Porto Feliz, estado de São Paulo, em razão da desistência da outorga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.256, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.030048/2022-35, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 4 de janeiro de 2023, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL JOSÉ NUNES CALDAS, inscrita no CNPJ nº 03-774.886/0001-19, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Solidão, estado de Pernambuco.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.233, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.028814/2022-00, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 20 de janeiro de 2024, a autorização outorgada à entidade ARDM - ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DOMINGOS MARTINS, inscrita no CNPJ nº 07.722.981/0001-20, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Domingos Martins, estado do Espírito Santo.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.261, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.015133/2021-92, com aplicação do Parecer Referencial nº 00009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 26 de Julho de 2021, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE QUIXABA, inscrita no CNPJ nº 07.797.968/0001-30, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Quixaba, estado da Paraíba.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.298, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.006708/2023-48, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 20 de fevereiro de 2023, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COM AÇÕES PARTICIPANTES, inscrita no CNPJ nº 03.417.910/0001-62, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Jucás, estado do Ceará.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.300, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.001716/2024-89, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 19 de março de 2024, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO CULTURAL BENEFICIENTE STUDIO, inscrita no CNPJ nº 02.593.402/0001-72, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Peruíbe, estado de São Paulo.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 22.489 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JOSÉ EDUARDO PALAIA BURIHAN, CPF nº ***.669.228-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.490 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza KARINE VEIGA PEREIRA, CPF nº ***.516.017-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.491 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA FERREIRA SILVA, CPF nº ***.496.207-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.492 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MATHEUS ALMEIDA FERREIRA DE MELO, CPF n° ***.218.764-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.493 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUCAS JOSÉ VILLAS BOAS GIVISIEZ, CPF nº ***.132.486-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR