DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

ADPF 1089 ADPF-MC

RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQUERENTE(S) Partido Socialista Brasileiro - Psb

ADVOGADO(A/S): Rafael de Alencar Araripe Carneiro e Outro(a/s) - OAB's (68951/BA, 409584/SP, 25120/DF)

ADVOGADO(A/S): CAIO VINICIUS ARAUJO DE SOUZA - OAB 59109/DF

ADVOGADO(A/S): FELIPE SANTOS CORREA - OAB 53078/DF

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Presidente da Câmara dos Deputados

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Presidente do Senado Federal

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

ADVOGADO(A/S): Roberta Simões Nascimento - OAB 25920/PE

ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF

ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (31546/DF, 40645/BA)

ADVOGADO(A/S): Thomaz Henrique Gomma de Azevedo - OAB 18121/DF

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do acre

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Acre

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do amapá

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De alagoas

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do amazonas

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Da bahia

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do ceará

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

INTERESSADO(A/S): Camara Legislativa do Distrito Federal

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Camara Legislativa do Distrito Federal

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do espírito Santo

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De goiás

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do maranhão

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do mato Grosso do Sul

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do paraná

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Da paraíba

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do pará

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Pará

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De pernambuco

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De rondônia

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De são Paulo

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De tocantins

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins

INTERESSADO(A/S): Governador do Distrito Federal

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado da Bahia

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Bahia

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado da Paraíba

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Paraíba

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Alagoas

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Alagoas

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Goiás

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Goiás

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Mato Grosso

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso do Sul

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Minas Gerais

PROCURADOR(ES): Advogado-geral do Estado de Minas Gerais

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Pernambuco

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Pernambuco

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Rondônia

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Rondônia

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Roraima

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Roraima

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Santa Catarina

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Santa Catarina

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Sergipe

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de São Paulo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de São Paulo

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Tocantins

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Tocantins

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Acre

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Acre

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Amapá

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amapá

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Amazonas

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amazonas

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Ceará

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Espírito Santo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo

NTERESSADO(A/S) Governador do Estado do Maranhão

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Maranhão

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Paraná

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Paraná

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Pará

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Pará

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Piauí

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Piauí

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio de Janeiro

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio Grande do Norte

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio Grande do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul

INTERESSADO(A/S): Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

AMICUS CURIAE: Secretaria Executiva do Comitê Nacional do Movimento de Combate À Corrupção Eleitoral - Mcee

ADVOGADO(A/S): Luciano Caparroz Pereira dos Santos - OAB 134472/SP

ADVOGADO(A/S): Olivia Raposo da Silva Telles - OAB 125930/SP

Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que convertia a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgava improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, o processo foi destacado pelo Ministro Flávio Dino. Falou, pelo requerente, o Dr. Felipe Santos Corrêa. Plenário, Sessão Virtual de 22.3.2024 a 3.4.2024.

Decisão: Após a leitura do relatório feita pela Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que já propunha a conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Felipe Santos Corrêa; e, pelo interessado Presidente do Senado Federal, a Dra. Gabrielle Tatith Pereira, Advogada-Geral do Senado Federal. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 29.05.2024.

Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou improcedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Flávio Dino, André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5.6.2024.

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO DE APRECIAÇÃO DE CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO E SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA LIMITADORA DE DIREITO FUNDAMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL IMPROCEDENTE.

1. O processo está instruído nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999. Proposta de conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, sem necessidade de novas providências. Precedentes.

2. Não contraria o § 7º do art. 14 da Constituição da República a prática de ocupação do cargo de Presidente das Casas Legislativas (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) por cônjuge, companheiro ou parente direto ou colateral, até o segundo grau, do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado pela ausência de previsão constitucional nesse sentido.

3. A interpretação do disposto no § 7º do art. 14 da Constituição da República deve ser restritiva, por ser norma limitadora de direito fundamental.

4. A criação de novos requisitos para o acesso de parlamentar à Presidência das casas legislativas é competência do Poder Legislativo.

5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual convertida a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito. Pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental julgado improcedente.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária