EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30125/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIEGO DA SILVA, ***.419.579-**, MIN9B68, FRMEV01363382024, 606-82; DENILSON LINDOMAR DAMASCENO, 23.140.115/0001-87, PVD9F51, FRMEV01275722024, 606-82; RTJ8H27, FRMEV01531082024, 606-82; DEPOSITO DE MATERIAIS E LOCACAO UNIAO LTDA, 26.307.494/0001-45, QMY5C51, FRMEV01505912024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QUV0533, FRMEV01533502024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RLA6I88, FRMEV01495122024, 606-82; RXO9E59, FRMEV01498022024, 606-82; RXO9E59, FRMEV01422082024, 606-82; RYA7I43, FRMEV01422362024, 606-82; DIEGO MAURICIO DE SOUZA MEDEIROS, ***.976.909-**, MAX8814, FRMEV02061572024, 606-82; DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 83.262.923/0003-00, RSC3F69, FRMEV02192782024, 606-82; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV02283452024, 606-82; DIOGO A SOARES SALGADO, 37.077.917/0001-02, FUE9B21, FRMEV01824232024, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, RYU3B41, FRMEV01122162024, 606-82; RYP1G21, FRMEV01133082024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXX7H09, FRMEV01121132024, 606-82; RLJ4F36, FRMEV01126602024, 606-82; ALVES & MELO TRANSPORTES LTDA, 23.788.907/0001-62, CZB0J03, FRMEV01133032024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ7C63, FRMEV01135962024, 606-82; RYR6C36, FRMEV01139682024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração