EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28034/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEONILDO LOPES NASCIMENTO, ***.256.938-**, , FREVP00575972024, 773-0; LEONARDO DO CARMO BRITES, ***.138.537-**, , FREVP00563612024, 773-0; LEONARDO APARECIDO PANISSI LTDA, 38.948.617/0001-06, , FREVP00644882024, 773-0; LETICIA MONTENEGRO GALERANI GALERA, ***.759.878-**, , FREVP00650712024, 773-0; LEONARDO VIANA BORGES, ***.910.398-**, , FREVP00671382024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA, ***.293.297-**, , FREVP00678082024, 773-0; LIGA COMERCIO DE PRODUTOS PARA SORVETES LTDA, 28.157.298/0001-67, , FREVP00535972024, 773-0; LM LOCADORA DE VEICULOS, MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA, 14.854.023/0001-78, , FREVP00678482024, 773-0; LIEVEN TRANSPORTES LTDA, 19.604.209/0002-73, , FREVP00703222024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0021-12, , FREVP00424022024, 773-0; LENITA FAGUNDES, ***.424.538-**, , FREVP00451602024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00535632024, 773-0; LEONARDO PROVAZI GOMES, ***.758.138-**, , FREVP00638322024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00645422024, 773-0; , FREVP00641732024, 773-0; , FREVP00641842024, 773-0; LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA APPOLINARIA, ***.846.708-**, , FREVP00604762024, 773-0; LEDISTRI LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, 05.371.152/0001-14, , FREVP00637072024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00557622024, 773-0; LEONARDO MOREIRA GABRIEL, ***.314.226-**, , FREVP00654982024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração