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LEI Nº 14.822, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024:

"Volume IV

.............................................................................................................................................................................................................................................................................

"Órgão:

41000 - Ministério das Comunicações

Unidade:

41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2305

Comunicações para Inclusão e Transformação

ATIVIDADE

2305 20V8

Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital

24 126

2305 20V8 0001

Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital - Nacional

24 126

F

3 - ODC

8

90

0

1000

85.866.647

......................................................................................................................................................................................................................................................................................."

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
EXTRATO DE DECISÃO CRMV-ES Nº 1, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Processo 0410020.00000006/2024-07

Interessado: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE

Assunto: Apuração de responsabilidade pelas irregularidades ocorridas no bojo da execução do contrato CRMV-ES nº 15/2023.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESPÍRITO SANTO - CRMV-ES, Autarquia Federal de fiscalização do exercício profissional, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 5.517/68, regulamentada pelo Decreto nº 64.704/69, neste ato representada por seu Presidente, o médico-veterinário José Carlos Landeiro Fraga, informa que, Considerando que a cláusula décima terceira do contrato prevê que a inexecução total ou parcial de condições avençadas poderá acarretar rescisão do contrato, com as consequências contratuais e as previstas em lei, conforme disposto nos artigos 114 a 139 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando que restou demonstrado no relatório conclusivo a ocorrência de falhas graves contrato durante a execução do contrato administrativo CRMV-ES nº 15/2023, sendo o contratado responsável por tais falhas.

Considerando que restou demonstrado o não cumprimento e cumprimento irregular das cláusulas contratuais.

Considerando que restou demonstrado a inexecução parcial do contrato administrativo CRMV-ES nº 15/2023.

DECIDO por ACOLHER NA ÍNTEGRA pelos seus próprios fundamentos o Relatório Conclusivo da Comissão de Apuração de Responsabilidade instituída pela Portaria CRMV-ES nº 006/2024 e assim no mérito DETERMINO:

A aplicação das sanções de multa no valor 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato e impedimento de licitar e contratar com o CRMV-ES pelo prazo máximo de 3 anos , conforme cláusula décima quarta do contrato CRMV/ES nº 15/2023;

A rescisão contratual unilateral nos termos da cláusula décima terceira do contrato CRMV/ES nº 15/2023 e com fundamento jurídico no art. 137, I da Lei da Licitação 14.133/2021;

Por consequência DECLARO a nulidade do certame - CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024/CRMV/ES tendo em vista os vícios e falhas graves apontados no presente relatório.

DETERMINO a abertura de procedimento administrativo para restituição dos valores de inscrição pago pelos candidatos com ampla divulgação nos sites e redes sociais do CRMV-ES.

Intime-se o contratado para ciência desta decisão.

José Carlos Landeiro Fraga

Presidente do Conselho
DECISÃO COREN/CE Nº 55, 13 DE JUNHO DE 2024

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a Lei n° 5.905/73 que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 726/2023 - Alterada pela Resolução COFEN nº 745/2024, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem; CONSIDERANDO a Decisão Coren-CE n° 147/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº. 695/2022- Alterada pelas Resoluções COFEN nº. 712/2022 e 719/2023, que aprova o Código Eleitoral do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o requerimento do Presidente do Coren-CE, Dr. Osvaldo Albuquerque Sousa Filho, COREN/CE nº. 56145-ENF, protocolado sob o n° 02015/2024, o qual solicita licença, pelo período de seis meses, para tratar de assuntos pessoais; CONSIDERANDO o quanto decidido na 431° Reunião Extraordinária de Plenária, realizada no dia 13 de junho do corrente ano; decide:

Art. 1° - Aprovar o requerimento de licença do Conselheiro Efetivo ocupante do cargo de Presidente Dr. Osvaldo Albuquerque Sousa Filho, COREN/CE nº. 56145-ENF, pelo período de seis meses, para tratar de assuntos pessoais.

Art. 2° - Assumirá interinamente a Presidência a atual Vice-Presidente Dra. Natana Cristina Pacheco Sousa, COREN/CE nº. 398306-ENF, conforme disposto no Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará.

Art. 3°- A presente Decisão entre em vigor na data de sua publicação.

NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA

Presidente do Conselho Ad Hoc

SANDRA VALESCA VASCONELOS FAVA

Primeira-Secretária
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 875,

DE 12 DE JUNHO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, Coabilitação, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031. 232765/2024-77, declara:

Art. 1º Coabilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria Nº 201, de 25/05/2023 do Ministério de Portos e Aeroportos.

Interessada : MONTO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ : 29.626.366/0001-52

Projeto : Arrendamento Complexo Portuário de Santos - Área STS08A - Fase 1

CNO : 90.018.31621/76

Execução : CONSÓRCIO MONTO LCD ALEMOA, CNPJ nº 50.851.661/0001-07

Setor de Infraestrutura : Transportes - Instalações Portuárias

Prazo estimado para execução do trabalho: de março de 2024 a julho de 2026

Art. 2º A presente coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ANEXO III

Método de Cálculo da Meta Institucional e da Meta de Superação da GIAPU 2023

1. Índice Geral (IG)

· Índice Geral é uma média aritmética dos indicadores, i, das sete dimensões, g:

∑ i g (iA+ iB+ iC+ iD+ iE+ iF+ iG+ iH)

IG = --- = ----------------------

8 8

onde

g = {A,B,C,D,E,F,G, H}

e o indicador i de cada dimensão g é calculado em percentual dado pela relação do resultado conjunto definido pela soma do resultado r de cada Superintendência (UF) com a meta conjunta definida pela soma da meta m de cada Superintendência (UF), naquela determinada dimensão:
2. Fator de Superação (FS)

O Fator de Superação corresponde a 2%, dado por:

FS = 1,02

3. Condições para atingimento e superação da meta institucional GIAPU

- A meta institucional da GIAPU será considerada atingida se: IG ³ 1.

-A meta de superação será considerada atingida se IG ³ FS.
PORTARIA Nº 936, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O REITOR da Universidade Federal de Alfenas, no uso das atribuições legais, bem como as que lhe são conferidas pelo disposto no inciso XXI, do art. 22, do Estatuto da Universidade Federal de Alfenas, aprovada pelo Conselho Universitário, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos cargos de Pró-reitor de Graduação, de Pró-reitor de Pesquisa e Pós-graduação, de Pró-reitor de Extensão e Cultura e de Pró-reitor de Assuntos Comunitários e Estudantis, bem como aos seus substitutos legais em suas ausências e impedimentos, para praticarem atos administrativos no âmbito da Universidade, conforme abaixo elencados:

Art. 2º É delegada competência aos PRÓ-REITORES, para praticar os seguintes atos:

I - assinar os editais atinentes às suas áreas de atuação;

II - expedir portarias de constituição de comissões para a realização de atividades relativas às áreas de suas atuações; e

II - expedir portarias de regulamentação, relativas às áreas de sua execução.

Art. 3º Os atos e decisões adotados por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade.

Art. 4º As portarias deverão ser emitidas e publicadas no Sistema Interno de Gestão de Pessoas, no Módulo de "Portarias", seguindo a numeração sequencial geral, gerada automaticamente pelo sistema e encaminhadas à Secretaria Geral para publicação no Boletim Interno.

Art. 5º Os poderes delegados nesta Portaria não podem ser objeto de subdelegação.

Art. 6º Sempre que julgar necessário o Reitor poderá praticar os atos previstos nesta Portaria, avocando os processos, sem prejuízo da delegação de competência.

Art. 7º A presente Delegação de Competência poderá ser revogada a qualquer tempo pela Autoridade delegante.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

Art. 9º Esta portaria revoga a portaria nº 656/2018, de 22-03-2018.

Sandro Amadeu Cerveira
DESPACHO DE 12 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.000295/2024-42

Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.

Assunto: Contrato da 51º novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA, para tomada de providências, com vistas à novação de créditos no valor líquido de R$ 71.186.680,60 (setenta e um milhões, cento e oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta centavos), posição em 1º de março de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão parcialmente destinados à amortização da dívida que a EMGEA possui junto ao FGTS.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48053.820259/2024-66-ESPIRITO SANTO MINERACAO E EXPORTACAO LTDA (Documento SEI: 13204118)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
ATO Nº 9.076, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização à MAURI PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.441.994-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 9.068, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização à PAULO IDELWARTON THOMAZ FERNANDES, CPF nº ***.067.003-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTUR Nº 1, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Altera a Instrução Normativa MTur nº 02, de 03 de novembro de 2022, que autoriza a implementação e estabelece os procedimentos gerais do Programa de Gestão e Desempenho, no âmbito do Ministério do Turismo.

A MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, caput, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica revogado o § 4º, art. 7º da Instrução Normativa MTur nº 02, de 03 de novembro de 2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CARLA M LOPES
PORTARIA MPS Nº 1.869, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Estabelece, para o mês de junho de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, bem como contido no Processo nº 10128.011037/2024-66, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de junho de 2024, os fatores de atualização:

I - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000870 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de maio de 2024;

II - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004173 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de maio de 2024, mais juros;

III - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000870 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de maio de 2024; e

IV - dos salários de contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,004600.

Art. 2º A atualização monetária dos salários de contribuição para a apuração do salário de benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de maio de 2024, serão efetuadas mediante a aplicação do índice de 1,004600.

Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º.

Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais.

Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/legislacao.

Art. 6° O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 2, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de Alagoas nomeado pela Portaria SE nº 1.795, de 12/07/2023, publicada no Diário Oficial da União, em 13 de julho de 2023, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII, artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado na seção 1 do Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2018,

CONSIDERANDO os Artigos 4º e 5º da Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21006.000446/2024-30; resolve:

Art. 1º Habilitar o médico veterinário JOÃO MUNIZ DOS SANTOS NETO CRMV-AL nº 01705 VP, para colher material para exame de MORMO.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE MARQUES DA SILVA
PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 3, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de Alagoas nomeado pela Portaria SE nº 1.795, de 12/07/2023, publicada no Diário Oficial da União, em 13 de julho de 2023, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII, artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado na seção 1 do Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2018;

CONSIDERANDO os Artigos 4º e 5º da Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21006.000463/2024-77; resolve:

Art. 1º Habilitar o médico veterinário FABIANO MORAIS CAVALCANTE CRMV-AL nº 01711 VP, para colher material para exame de MORMO.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE MARQUES DA SILVA
PORTARIA SE/MS Nº 553, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Associação Mário Penna.

CNPJ: 17.513.235/0001-80.

Município/UF: Belo Horizonte/MG.

Título do projeto: "Desenvolvimento de um Painel de Biomarcadores de Células Tronco de Câncer de Colo Uterino (CTCCU): Estratégia para predição de Resistência à Quimiorradiação".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.159953/2014-18.

Período analisado: Exercício 2016.

Embasamento: Parecer Técnico nº 24-SEI/2017-COPEC/CGFPATS/DECIT/SCTIE/MS (0422508) e Despacho SCTIE/GAB/SCTIE/MS (0475498).

Resultado: Aprovada.

II - Razão Social: Associação Mário Penna.

CNPJ: 17.513.235/0001-80.

Município/UF: Belo Horizonte/MG.

Título do projeto: "Desenvolvimento de um Painel de Biomarcadores de Células Tronco de Câncer de Colo Uterino (CTCCU): Estratégia para predição de Resistência à Quimiorradiação".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.159953/2014-18.

Período analisado: Exercício 2017.

Embasamento: Parecer Técnico nº 126/2018-CGFPATS/DECIT/SCTIE/MS (5576321) e Despacho SCTIE/GAB/SCTIE/MS (5746853).

Resultado: Aprovada.

III - Razão Social: Associação Mário Penna.

CNPJ: 17.513.235/0001-80.

Município/UF: Belo Horizonte/MG.

Título do projeto: "Desenvolvimento de um Painel de Biomarcadores de Células Tronco de Câncer de Colo Uterino (CTCCU): Estratégia para predição de Resistência à Quimiorradiação".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.159953/2014-18.

Período analisado: Exercício 2018.

Embasamento: Parecer Técnico nº 52/2020-COPP/CGFPS/DECIT/SCTIE/MS (0014667648) e Despacho SCTIE/GAB/SCTIE/MS (0015177064).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 555, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro - Hospital Pequeno Príncipe

CNPJ: 76.591.569/0001-30

Município/UF: Curitiba/PR

Título do projeto: "INTEGRA - atenção interdisciplinar à pessoa com deficiência"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.187328/2016-28

Período analisado: Exercício 2022

Embasamento: Parecer de Mérito nº 64/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0040264772)

Resultado: Aprovada com ressalvas

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 556, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Primeiro de Maio

CNPJ: 80.613.292/0001-77

Município/UF: Primeiro de Maio/PR

Título do projeto: "Transporte seguro para pessoas especiais"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução físico-financeira

Processo NUP: 25000.078335/2015-59

Período analisado: 13 de maio de 2016 a 13 de maio de 2018

Embasamento: Parecer de Mérito nº 72/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0040497407)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA Nº 2.083, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Paulo Afonso - BA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Paulo Afonso-BA, no valor de R$ 1.515.137,00 (um milhão quinhentos e quinze mil e cento e trinta e sete reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.024848/2024-47.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.087, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cachoeirinha - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Cachoeirinha-RS, no valor de R$ 698.764,80 (seiscentos e noventa e oito mil setecentos e sesenta e quatro reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025754/2024-95.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.780/SNTEP/MME, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo nº 48340.001023/2024-92, resolve:

Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas na forma do Anexo à presente Portaria.

§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se ao Ponto de Medição Individual - PMI das usinas.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, a perda elétrica do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverá ser abatida dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO

Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) ANEEL

Usina

Garantia Física de Energia (MW médio)

UFV.RS.MG.047297-2.01

Arinos 1

14,8

UFV.RS.MG.047298-0.01

Arinos 2

14,8

UFV.RS.MG.047300-6.01

Arinos 4

14,7

UFV.RS.MG.047304-9.01

Arinos 8

14,7

UFV.RS.MG.047305-7.01

Arinos 9

14,8

UFV.RS.MG.047306-5.01

Arinos 10

14,7

UFV.RS.MG.051753-4.01

Arinos 32

15,0
PORTARIA Nº 25, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, e considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e processo SEI 21024.0019032024-95. Resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário GUSTAVO GREGO LORENCETTI, inscrito no CRMV-MT sob n.º 7880, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra e interestadual de aves e ovos férteis, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
DESPACHO SDL-ANP Nº 661, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPAL0315939

ALYSSON DE OLIVEIRA JORDAO

29.651.649/0001-54

48610.006790/2018-12

GLPMG0385422

BH GAS COMERCIO LTDA

42.356.928/0001-53

48610.214688/2021-94

GLPMG0402783

CURRAL DEL REI COMERCIO DE GAS LTDA

09.523.608/0006-80

48610.216578/2022-48

GLPGO0370142

G P OLIVEIRA COMERCIO DE GAS LTDA

37.581.518/0001-76

48610.008038/2020-21

GLPMG0416257

ITAPEVA COMERCIO DE GAS LTDA

58.950.783/0003-16

48610.220638/2023-16

GLP/BA0246109

J & M DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA

28.744.202/0001-67

48610.003826/2018-14

GLPDF0344593

M J SOUSA DA SILVA COMERCIO DE GAS LTDA

34.730.925/0001-00

48610.007011/2019-87

GLP/MG0232180

MARIA APARECIDA ROQUE QUEIROZ 94515646672

20.893.639/0001-50

48610.011902/2015-12

GLPBA0316526

N&E COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

26.346.257/0001-93

48610.000652/2019-19

GLPSP0334509

RENATO A. F. CUSTODIO

07.827.381/0001-26

48610.001846/2019-23

GLPMT0402712

ROGER DE PAULA RIBEIRO & CIA LTDA

45.680.110/0001-80

48610.216391/2022-44

GLPMG0390100

SAO GONCALO GAS LTDA

42.596.399/0001-65

48610.223089/2021-61

GLP/MG0247239

TUBARAO GAS LTDA

45.787.890/0001-61

48610.232555/2022-81

001/GLP/MT0015808

VIANA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA

08.254.417/0001-92

48610.008145/2007-81

GLP/PR0176117

ZAIDIR REBECHI - ME.

05.704.138/0002-76

48610.014676/2008-94

BRUNO VALLE DE MOURA
RETIFICAÇÃO

Na Autorização nº 837, de 7 de novembro de 2019, publicada na Seção 1 do D.O.U. nº 217, de 08 de novembro de 2019, página 129:

Onde se lê:

" (...) autoriza a empresa ENERGIS 8 AGROQUÍMICA LTDA, CNPJ nº 03.805.416/0001-75, a exercer a atividade de produtor de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais."

Leia-se:

" (...) autoriza a empresa ENERGIS 8 AGROQUÍMICA LTDA, CNPJ nº 03.805.416/0001-75, a exercer a atividade de produtor de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais. Fica revogada a Autorização nº 105, de 15 de fevereiro de 2018."
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 343, DE 13 DE junho DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.212530/2024-22, resolve:

Autorizar a empresa SERRA DIESEL TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA S.A, CNPJ nº 07.551.295/0015-39, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) localizada a Travessa Emílio Azambujo de Mello 1.116, Anexo Avenida Perimetral - Rodovia RS 342 km 161, Cruz Alta/RS, 98045-180 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -28:67,24,200; -53:60,59,540 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 90,00 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 348, de 26 de agosto de 2008.

TQ

Ø (m)

Comp. (m)

Capacidade (m³)

Classe

Tipo

01

2,55

6,00

30,00

II ou III

Horizontal aéreo

02

2,55

6,00

30,00

II ou III

Horizontal aéreo

03

2,55

6,00

30,00

II ou III

Horizontal aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃOSDL-ANP Nº 344, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.221573/2023-18, resolve:

Autorizar a empresa UPTIME TRADING E DISTRIBUIÇÃO LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 952, de 12 de dezembro de 2019.

CNPJ

22.318.820/0001-69

22.318.820/0003-20

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 345, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.213409/2024-18, resolve:

Autorizar a empresa ART PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

CNPJ

03.933.842/0001-94

03.933.842/0002-75

03.933.842/0007-80

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 346, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.214383/2024-25, resolve:

Autorizar a empresa GUNVOR BRASIL COMÉRCIO LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

CNPJ

52.004.795/0001-00

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 662, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PR0086904

ABJMAB AUTO POSTO LTDA.

12.060.999/0001-43

48610.013088/2010-58

PR/PE0228237

ALLAN EVERTON DA SILVA BARROS EIRELI

37.219.554/0001-94

48610.217232/2021-86

PR/SP0222679

AUTO POSTO ALEGRIA DO VALE LTDA - ME

09.197.216/0001-63

48610.000639/2008-07

PR/PA0193456

AUTO POSTO M C A LTDA

33.029.798/0001-53

48610.002836/2019-13

PR/PR0019231

AUTO POSTO MISSIONEIRO DO OESTE LTDA

77.865.434/0001-89

48610.021177/2001-87

PR/MT0173335

AUTO POSTO OK COM DE COMBUSTIVEL LTDA

18.720.990/0001-06

48610.012410/2015-36

PR/MA0199471

C. R. ALVES RIBEIRO

34.235.601/0001-03

48610.001820/2020-19

PR/BA0178952

FIRMO DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI

04.218.373/0001-94

48610.014876/2016-57

PR/CE0178085

JAVAES PETROLEO E DERIVADOS LTDA

22.457.578/0001-04

48610.012321/2016-71

PR/PI0235424

MACHADO NERIS COMERCIO DE PETROLEO LTDA

40.467.445/0001-09

48610.233918/2022-03

PR/PR0096906

MAKRO ATACADISTA S.A

47.427.653/0084-42

48610.007740/2011-86

PR/SP0222999

MAKRO ATACADISTA S.A

47.427.653/0152-28

48610.206514/2022-39

PR/RJ0024437

MARGARIDA DE RIO CLARO AUTO POSTO LTDA

00.498.021/0002-60

48610.015604/2001-98

PR/PE0184417

POSTO INDIANOPOLIS LTDA

21.610.379/0001-21

48610.013950/2017-07

PR/PR0208438

POSTO MENEGATTI IMBITUVA LTDA

38.111.329/0001-00

48610.002339/2021-21

PR/RS0202161

REDE DE POSTOS PARATI LTDA

06.287.728/0008-07

48610.005191/2020-04

PR/GO0104985

SAO GABRIEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

12.489.956/0001-88

48610.015124/2011-07

PR/PA0030631

SILVA ABREU COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

05.203.553/0001-65

48610.000849/2003-82

PR/PE0199516

V & Z COMBUSTIVEIS LTDA

29.387.268/0001-00

48610.001805/2020-71

BRUNO VALLE DE MOURA
DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI nº 5, DE 10 DE JUNHO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna público a Deliberação do Plenário do CONCEA/MCTI, em desfavor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e à CEUA da UFRJ referente à produção, manutenção ou utilização de animais (coelhos) em atividades de ensino em instalações não cadastradas no Ciuca, sem Médico Veterinário Responsável técnico e em condições que podem, supostamente, configurar maus tratos aos animais.

Processo nº 01245.010694/2023-88 (PI-081.23)

O Plenário da 64ª Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI, após análise do PARECER TÉCNICO Nº 532/2024/SEI-MCTI (SEI 11885665), em 27 de maio de 2024, deliberou que houve violação do inciso II do art 22 e o §8º do art. 14 da Lei nº 11.794/2008; os incisos II e III do art. 46 do Decreto nº 6.899/2009; os arts. 13 e 14 da Resolução Normativa nº 51/2021; os itens 4.1, 4.4 e 4.5 da Resolução Normativa nº 55/2022 por parte da instituição UFRJ, configurando infração gravíssima, o que enseja a aplicação de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A CEUA da UFRJ infirngiu, por sua vez, os incisos I e III do Art. 10 da Lei nº 11.794/2008 e o inciso VII do art. 44 do Decreto nº 6.899/2009; os itens 5.1.1, 5.5.1, 5.5.3 , 5.5.5, 5.5.6 da Resolução Normativa nº 55/2022 configurando infração de natureza gravíssima, com aplicação de multa no valor de R$ 15.001,00 (quinze mil e um reais).

A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI (SE-CONCEA/MCTI). Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas por escrito à Coordenação da SE-CONCEA/MCTI.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI nº 6, DE 10 DE JUNHO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna público a Deliberação do Plenário do CONCEA/MCTI, em desfavor do CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA - UDF e de sua Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA-UDF) referente à utilização de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica sem credenciamento no CONCEA/MCTI

Processo nº 01245.021507/2023-91 (PI-079.23)

O CONCEA/MCTI, após análise do referenciado processo e do PARECER TÉCNICO Nº 482/2024/SEI-MCTI (SEI 11846378), decidiu em Plenário durante a 64ª Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI pela aplicação de multa ao CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA - UDF, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e de multa ao Coordenador da CEUA, prof. Victor Vasconcelos de Carnaúba Silva, no valor de R$ 2.001,00 (dois mil e um reais).

A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI (SE-CONCEA/MCTI). Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas por escrito à Coordenação da SE-CONCEA/MCTI.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI nº 7, DE 10 DE JUNHO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso II, do artigo 5º da Lei nº 11.794/2008 e Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna pública a Deliberação do Plenário do CONCEA/MCTI, sobre o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica.

Processo nº 01245.010370/2023-40 (PI-071.23)

O CONCEA/MCTI, após análise do processo e do PARECER TÉCNICO Nº 4/2024/SEI-MCTI (SEI nº 11636060), decidiu em Plenário durante a 64ª Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI pelo arquivamento do referido processo em razão de insuficiência de provas que comprovem autoria ou materialidade das infrações administrativas analisadas.

A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI (SE-CONCEA/MCTI). Informações complementares sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas por escrito à Coordenação da SE-CONCEA/MCTI.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
Despachos

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SUNSHINE. Processo nº 00100.001545/2024-91.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CONTABILIDADE CONTHABIL. Processo nº 00100.001612/2024-77.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PRIME CERTIFICADORA. Processo nº 00100.001595/2024-78.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ECS CERTIFICADOS. Processo nº 00100.001592/2024-34.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
DESPACHO

O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA a AR DIGITAL CERTIFICADORA, conforme estabelecido no item 6.1, "a" do DOC ICP 09, combinado no item 2.2.2 do DOC-ICP-09.01, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 15, DE 10 DE JUNHO DE 2021, apontado no processo de fiscalização nº 00100.001418/2024-91.

Pedro Pinheiro Cardoso
DESPACHO

O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da aplicação da penalidade de DESCREDENCIAMENTO da AR MASTER SIGN CERTIFICADORA vinculada à AC SYNGULARID MULTIPLA, conforme estabelecido no item 6.1, e) do anexo a RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 186, DE 18 DE MAIO DE 2021 - DOC ICP 09, apontado no processo de fiscalização nº 00100.001425/2024-93.

Pedro Pinheiro Cardoso
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHO

O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA a AR CERTIFICA, conforme estabelecido no item 6.1, "a" do DOC ICP 09, combinado no item 2.2.2 do DOC-ICP-09.01, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 15, DE 10 DE JUNHO DE 2021, apontado no processo de fiscalização nº 00100.001419/2024-36.

Pedro Pinheiro Cardoso
PORTARIA Nº 134, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.004849/2019-53, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento sob o número BR-PR0726, concedido ao prestador de serviço PLANIX TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO LTDA, inscrito sob o CNPJ 31.162.169/0001-71, localizado na Estrada Catafesta, s/n, sala 02, Zona Rural, Céu Azul - PR, CEP: 85840-000, para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na(s) seguinte(s) modalidade(s):

Tratamento térmico, por calor: ar quente forçado

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria é válido por cinco anos.

Art. 3º A renovação do credenciamento deverá ser requerida ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal do Paraná em até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BRESSAN
DESPACHO

O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da aplicação da penalidade de DESCREDENCIAMENTO da AR INTELSYS CERTIFICAÇÃO vinculada à AC SYNGULARID MULTIPLA, conforme estabelecido no item 6.1, e) do anexo a RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL No 186, DE 18 DE MAIO DE 2021 - DOC ICP 09, apontado no processo de fiscalização nº 00100.001420/2024-61.

Pedro Pinheiro Cardoso