RESOLUÇÃO Nº 256, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a utilização, pelo CAU/RS, de formas alternativas de negociação de anuidades, aplicáveis especificamente aos profissionais atingidos pelas enchentes ocorridas naquele Estado no ano de 2024.

O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2º, 4º e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR nº 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, instituído pela Resolução CAU/BR nº 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária DPOBR Nº 0152-04/2024, adotada na 152ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 27 de setembro de 2024,

Considerando a ocorrência de chuvas intensas que afetaram diversas regiões do Estado do Rio Grande do Sul, causando enchentes, deslizamentos de terra e outros desastres naturais que resultaram em significativos danos materiais e perdas humanas;

Considerando o reconhecimento do estado de calamidade pública nos termos do Decreto Estadual n° 57.596, de 1º de maio de 2024, alterado pelo Decreto Estadual n° 57.600, de 04 de maio de 2024, bem como pelo Decreto do município de Porto Alegre n° 22.647, de 02 de maio de 2024;

Considerando a crise econômica e social decorrente das chuvas intensas que afetaram diversas regiões do Estado do Rio Grande do Sul, impactando negativamente a capacidade financeira dos cidadãos e das empresas locais;

Considerando a necessidade de medidas extraordinárias para apoiar os contribuintes que se encontram em dificuldades financeiras devido às consequências dos desastres naturais; e

Considerando a importância de se garantir condições justas e acessíveis para a regularização das dívidas de anuidades, de modo a minimizar os impactos econômicos sobre as famílias e os negócios atingidos resolve:

Art. 1º O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul - CAU/RS, poderá aplicar as seguintes regras de negociação de anuidades aplicáveis especificamente aos profissionais atingidos pelas enchentes ocorridas naquele Estado no ano de 2024:

I - O profissional atingido poderá requerer a isenção da anuidade referente ao exercício de 2024, caso ainda não tenha sido regularizada, até o dia 20 de dezembro de 2024, sendo vedado o ressarcimento a quem já tenha efetuado o pagamento.

II - No caso da anuidade de 2024 já haver sido quitada, o profissional atingido poderá solicitar a isenção da anuidade do exercício de 2025, desde que o faça no período entre 01/01/2025 e 31/01/2025.

III - O profissional que obtiver o benefício de isenção da anuidade Pessoa Física poderá, igualmente, solicitar isenção da anuidade Pessoa Jurídica, conquanto esteja cadastrado no SICCAU na qualidade de sócio, proprietário ou correlato, de escritório com até 3 profissionais registrados.

§ 1º. A isenção de que trata o inciso II deverá ser concedida via protocolo SICCAU, mediante apresentação do comprovante de recebimento do Auxílio Reconstrução, pago pelo Governo Federal e emitido em nome do profissional ou seu cônjuge residente no mesmo endereço.

§ 2º. A isenção de que trata o inciso III deverá ser concedida mediante apresentação do comprovante de recebimento do Auxílio Reconstrução, pago pelo Governo Federal, que pode ser emitido em nome dos profissionais ou de seus cônjuges residentes no mesmo endereço.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir da Deliberação Plenária DPOBR n° 152-04/2024, de 27 de setembro de 2024.

PATRÍCIA SARQUIS HERDEN

Presidente do Conselho