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RESOLUÇÃO Nº 33, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 174ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 13 de junho de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de Reconstrução e Adaptação às Mudanças Climáticas em Porto Alegre

2. Mutuário: Município de Porto Alegre - RS

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: New Development Bank - NDB

5. Valor do Empréstimo: até US$ 160.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão de Financiamentos Externos

VANESSA CARVALHO DOS SANTOS

Secretária-Executiva da Comissão de Financiamentos Externos

Substituta
Alvará nº 5.661, de 1º de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870853/2024-99-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA (Documento SEI: 13406165)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RESOLUÇÃO Nº 34, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 174ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 13 de junho de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa Bahia Mais Segura

2. Mutuário: Estado da Bahia

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

5. Valor do Empréstimo: até US$ 100.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão de Financiamentos Externos

VANESSA CARVALHO DOS SANTOS

Secretária-Executiva da Comissão de Financiamentos Externos

Substituta
Alvará nº 5.663, de 1º de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48076.896077/2024-06-ARGILA MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13406217)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 174ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 13 de junho de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de Desenvolvimento Urbano Sustentável de Porto de Galinhas Ipojuca/PE

2. Mutuário: Município de Ipojuca - PE

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Corporação Andina de Fomento - CAF

5. Valor do Empréstimo: até US$ 50.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão de Financiamentos Externos

VANESSA CARVALHO DOS SANTOS

Secretária-Executiva da Comissão de Financiamentos Externos

Substituta
ATO Nº 9.805, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização a ALEX ROBERT BRAZ DE OLIVEIRA, CPF: XXX.658.384-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 9.870, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas das entidades abaixo relacionadas.

PF/CNPJ

INTERESSADO

SERVIÇO

Processo

XXX.717.014-XX

ARTUR CLEYTSON PEREIRA DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003711/2023-99

XXX.769.274-XX

MAX NIEZ DA SILVA FERREIRA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003421/2023-45

XXX.337.844-XX

ADELSON PATRICIO DO NASCIMENTO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003521/2023-71

XXX.053.524-XX

AILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003558/2023-08

XXX.572.344-XX

ABEL JOAO DO NASCIMENTO JUNIOR

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003512/2023-81

XXX.064.024-XX

ADMILSON BATISTA CARNEIRO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003532/2023-51

XXX.543.835-XX

ADINALDO PAIXAO ALMEIDA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003531/2023-15

XXX.801.144-XX

AILTON ROBERTO BOTELHO DE CARVALHO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003559/2023-44

XXX.817.164-XX

ALMIR OLIVEIRA DE MELO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003600/2023-82

XXX.685.104-XX

CLAUDIO JOSE DE SOUZA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000042/2024-84

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
RESOLUÇÃO Nº 37, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 174ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 13 de junho de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos:

1. Nome: Projeto de financiamento para transição sustentável: aceleração do processo de eletrificação da frota de ônibus de Salvador

2. Mutuário: Município de Salvador - BA

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

5. Valor do Empréstimo: até US$ 75.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão de Financiamentos Externos

VANESSA CARVALHO DOS SANTOS

Secretária-Executiva da Comissão de Financiamentos Externos

Substituta
RESOLUÇÃO Nº 36, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 174ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 13 de junho de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos:

1. Nome: Projeto Salvador Social do Município de Salvador -3ª Fase - Desembolsos Vinculados a Indicadores

2. Mutuário: Município de Salvador - BA

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

5. Valor do Empréstimo: até US$ 120.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão de Financiamentos Externos

VANESSA CARVALHO DOS SANTOS

Secretária-Executiva da Comissão de Financiamentos Externos

SubstitutaExternos, Substituta
RESOLUÇÃO Nº 38, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 174ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 13 de junho de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de Requalificação e Desenvolvimento Urbano de Contagem - PROURBE

2. Mutuário: Município de Contagem - MG

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

5. Valor do Empréstimo: até US$ 72.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão de Financiamentos Externos

VANESSA CARVALHO DOS SANTOS

Secretária-Executiva da Comissão de Financiamentos Externos

Substituta
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 3.197, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000283/2024-01, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa M5 DRONES LTDA., com sede social na Rua Major Ciraulo, 500, Sala 5 - Manaíra, João Pessoa/PB, CEP: 58.038-290, inscrita no CNPJ sob o nº 46.955.586/0001-49, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de junho de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 174ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 13 de junho de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de Recuperação Ambiental de Belo Horizonte 2ª Etapa

2. Mutuário: Município de Belo Horizonte - MG

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

5. Valor do Empréstimo: até US$ 204.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão de Financiamentos Externos

VANESSA CARVALHO DOS SANTOS

Secretária-Executiva da Comissão de Financiamentos Externos

Substituta
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 3.147, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000281/2024-12, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa DIGITAL MAP CONSULTORIA EM GEOPROCESSAMENTO LTDA., com sede social na Rua Olavo Bilac, 1.389 - Centro, Teresina/PI, CEP: 64.001-280, inscrita no CNPJ sob o nº 19.096.996/0001-09, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de junho de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 3.199, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000287/2024-81, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa TECNOSAT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E E-COMMERCE LTDA., com sede social na Avenida José Eustáquio de Melo, 1.207 - Parque das Laranjeiras, Uberaba/MG, CEP: 38.046-370, inscrita no CNPJ sob o nº 04.540.452/0001-17, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de junho de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
RESOLUÇÃO Nº 40, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 174ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 13 de junho de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de Transformação Digital e Cidade Inteligente de Caxias do Sul - PRODIGITAL Caxias do Sul

2. Mutuário: Município de Caxias do Sul - RS

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Corporação Andina de Fomento - CAF

5. Valor do Empréstimo: até US$ 40.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão de Financiamentos Externos

VANESSA CARVALHO DOS SANTOS

Secretária-Executiva da Comissão de Financiamentos Externos

Substituta
ACÓRDÃO PLENÁRIO Nº 13, de 18 de junho de 2024

Processo Administrativo Suap nº 0440009.00000008/2024-62. Procedência: CRMV-SP. Natureza: Suspensão Cautelar. Profissional interessada: N. N. R. S. (CRMV-SP nº 39.422). Vistos, relatados e discutidos o contido nos autos do Processo Administrativo acima identificado, na 49ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada de forma presencial e telepresencial em 18 de junho de 2024, acordam os Conselheiros do CFMV, POR MAIORIA, em CONHECER DA REMESSA para REFERENDAR A SUSPENSÃO CAUTELAR TOTAL, nos termos do Voto do Conselheiro Relator.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 41, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 174ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 13 de junho de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa/Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Pará Mais Conectado - Conectividade Significativa e Sustentável para a Transformação Digital do Pará.

2. Mutuário: Estado do Pará

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidades Financiadoras: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD

5. Valores dos Empréstimos: até US$ 72.000.000,00 - Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

até Euro 40.000.000,00 - Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa/projeto

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão de Financiamentos Externos

VANESSA CARVALHO DOS SANTOS

Secretária-Executiva da Comissão de Financiamentos Externos

Substituta
RESOLUÇÃO Nº 42, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 174ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 13 de junho de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos:

1. Nome: Projeto do Estado de São Paulo - Aporte de Recursos em Parceria Público Privada para Extensão da Linha 4 - Amarela do Metrô - Fase III - Sistemas Operacionais

2. Mutuário: Estado de São Paulo

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

5. Valor do Empréstimo: até US$ 100.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão de Financiamentos Externos

VANESSA CARVALHO DOS SANTOS

Secretária-Executiva da Comissão de Financiamentos Externos

Substituta
PORTARIA Nº 3.660, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08001.001981/2018-41, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, KHATIBU KHALFANI MAKENZI ou JERRY NASHONI, de nacionalidade tanzaniana, filho de Khalfan Makenzi e de Judith Makenzi, nascido na República Unida da Tanzânia, em 2 de agosto de 1977, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 6 (seis) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.661, DE 1º DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.070626/2023-09, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, SHUIFANG ZHOU, de nacionalidade chinesa, filha de Zhou Yijian e de Sun Meijin, nascida na República Popular da China, em 15 de maio de 1981, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.662, DE 1º DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08270.025654/2015-62, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARIO SERGIO TABORDA BARATA, de nacionalidade portuguesa, filho de Berto Barata e de Maria Amélia Taborda, nascido na República Portuguesa, em 5 de fevereiro de 1966, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
RESOLUÇÃO Nº 43, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 174ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 13 de junho de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos:

1. Nome: Projeto do Estado de São Paulo Garantias de Pagamento Parceria Público Privada para a Modernização e Expansão dos Serviços das Linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade do sistema ferroviário Metropolitano de São Paulo.

2. Mutuário: Estado de São Paulo

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

5. Valor do Empréstimo: até US$ 100.000.000,00

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão de Financiamentos Externos

VANESSA CARVALHO DOS SANTOS

Secretária-Executiva da Comissão de Financiamentos Externos

Substituta
DELIBERAÇÃO DG Nº 58-ANTAQ, de 1º de julho de 2024

1. Processo: 50300.012363/2024-67

2. Interessado: Portos RS

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. conhecer do pedido cautelar protocolado nesta Agência Reguladora pela Portos RS, na qualidade de Autoridade Portuária do Porto Organizado de Rio Grande/RS, objetivando a autorização para a inclusão de regra adicional na Tabela Tarifária do Porto Organizado do Rio Grande, relativamente à isenção da cobrança da Tabela I para embarcações empregadas na navegação interior, por um período de 180 (cento e oitenta) dias; para, no mérito;

3.2. declarar que a Portos RS pode aplicar a isenção da cobrança da Tabela I para embarcações empregadas na navegação interior, consoante disciplinado na Resolução ANTAQ nº 61/2021;

3.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da ANTAQ (SFC) para conhecimento da decisão e acompanhamento quanto aos possíveis desdobramentos do caso à luz do regramento estabelecido na Resolução ANTAQ nº 61/2021; e

3.4. cientificar a Portos RS e a Superintendência de Regulação (SRG) acerca da presente decisão.

esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
RESOLUÇÃO Nº 44, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 174ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 13 de junho de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de sustentabilidade fiscal, econômica, social e ambiental do Estado do Amazonas

2. Mutuário: Estado do Amazonas

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

5. Valor do Empréstimo: até US$ 585.000.000,00

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) O enquadramento no conceito de reestruturação será verificado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda quando da verificação de limites e condições para a realização da operação e concessão de garantia pela União, conforme previsto no art. 6º da Resolução Cofiex nº 17, de 17 de julho 2021.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão de Financiamentos Externos

VANESSA CARVALHO DOS SANTOS

Secretária-Executiva da Comissão de Financiamentos Externos

Substituta
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 3.196, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000282/2024-59, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa ADAG TOPOGRAFIA E SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS LTDA., com sede social na Rua Antônio Araújo Penido, 395, Loja 2 - Diamante, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.644-153, inscrita no CNPJ sob o nº 30.861.613/0001-84, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de junho de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 3.198, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000286/2024-37, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., com sede social na Rua José Izidoro Biazetto, 158, Bloco A - Mossunguê, Curitiba/PR, CEP: 81.200-240, inscrita no CNPJ sob o nº 04.370.282/0001-70, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de junho de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.525, de 21 de junho de 2024

Aprova a 1ª Reformulação Orçamentária do CRECI 25ª Região/TO, do exercício de 2023.

O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, usando de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão unânime adotada na Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 21 de junho de 2024, na cidade de Aracaju/SE, resolve:

Art. 1º - APROVAR a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Corretores de Imóveis-CRECI 25ª Região/TO, do exercício de 2023, na forma do discriminativo anexo, o qual passa a fazer parte integrante da presente Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO TEODORO DA SILVA

Presidente do Conselho

RÔMULO SOARES DE LIMA

1º Secretário

ANEXO

CRECI 25ª Região/TO - 1ª Reformulação Orçamentária

Exercício de 2023

Receitas Correntes..........................................................

Receitas de Capital..........................................................

Total................................................................................

R$

R$

R$

3.800.000,00

394.200,00

4.194.200,00

Despesas Correntes.........................................................

Despesas de Capital........................................................

Total................................................................................

R$

R$

R$

2.185.700,00

2.008.500,00 4.194.200,00

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.526, de 21 de junho de 2024

Aprova a 1ª Reformulação Orçamentária do CRECI 2ª Região/SP, do exercício de 2024.

O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, usando de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão unânime adotada na Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 21 de junho de 2024, na cidade de Aracaju/SE, resolve:

Art. 1º - APROVAR a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Corretores de Imóveis-CRECI 2ª Região/SP, do exercício de 2024, na forma do discriminativo anexo, o qual passa a fazer parte integrante da presente Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO TEODORO DA SILVA

Presidente do Conselho

RÔMULO SOARES DE LIMA

1º Secretário

ANEXO

CRECI 2ª Região/SP - 1ª Reformulação Orçamentária

Exercício de 2024

Receitas Correntes..........................................................

Receitas de Capital..........................................................

Total................................................................................

R$

R$

R$

179.754.000,00

154.969.000,00

334.723.000,00

Despesas Correntes.........................................................

Despesas de Capital........................................................

Total................................................................................

R$

R$

R$

271.271.000,00

63.452.000,00

334.723.000,00
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1º DE julho DE 2024

Aprova o reingresso no Programa Fomento às Atividades Produtivas Rurais de famílias já beneficiadas, em situações previstas na Portaria MC nº 783, de 9 de junho de 2022, com redação dada pela Portaria MDS nº 882, de 8 de maio de 2023.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o caput e o inciso I do art. 15 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, art. 8º do Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017, e tendo em vista a deliberação colegiada do dia 05 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar o reingresso no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais de famílias residentes em áreas rurais do Estado do Rio Grande do Sul que cumpram os requisitos de elegibilidade ao Programa, com base no art. 5º, § 3º, inciso III, da Portaria MC nº 783, de 9 de junho de 2022, com redação dada pela Portaria MDS nº 882, de 8 de maio de 2023, e o art. 12 da Lei n.º 12.783, de 24 de outubro de 2013.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ANA AMÉLIA DA SILVA

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)

GABRIEL DE MEDONÇA DOMINGUES

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA)

SÉRGIO ROSA FERRÃO

Ministério da Fazenda (MF)

ANTONIA GEANE COSTA BEZERRA

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA)
RETIFICAÇÃO

No Diário Oficial da União Nº 121, de 26 de junho de 2024, Seção 1, página 7, onde se lê: "Processo SEI nº 21030.001377/2018-36"; leia-se "Processo SEI nº 21030.001751/2024-41".

JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
PORTARIA Nº 14.895, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão,

Considerando os critérios de reajuste tarifário e publicação dos tetos das tarifas aeroportuárias descritos, respectivamente, nas cláusulas 6.5 e 3.1.28 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2014 - SBGL, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, localizado no município do Rio de Janeiro (RJ); e

Considerando o que consta do processo nº 00058.064044/2023-05, resolve:

Art. 1º Reajustar os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2014 - SBGL

Parágrafo único. A tabela a seguir atualiza a constante na Portaria nº 14.564, de 10 de maio de 2024, passando a vigorar com os seguintes valores:

Tabela 11 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico.

Períodos de Armazenagem

Faixa (R$)

Percentual sobre o Valor CIF

3 dias úteis ou fração, a contar da data do recebimento no TECA

de 9.168,47 a 36.673,88/kg

0,44%

de 36.673,89 a 146.695,52/kg

0,22%

acima de 146.695,53/kg

0,11%

Observações: 1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da carga.

Art. 2º Os novos valores passam a vigorar na data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária poderá dar publicidade a novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30 (trinta) dias, conforme determina a cláusula 3.1.28 do Contrato de Concessão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Renan Essucy Gomes Brandão

ANEXO

ANEXO À PORTARIA Nº 14827, DE 17 DE JUNHO DE 2024.

MEMÓRIA DE CÁLCULO - REAJUSTE TARIFÁRIO

O reajuste atualizou as faixas de aplicação dos tetos tarifários da Tabela 11 do Anexo 4, com a aplicação da variação do IPCA entre outubro de 2013 e abril de 2024, considerando a inflação acumulada desde a publicação do edital até a data do último reajuste tarifário.

Anexo - 4 - Tabela 11 - Vigente

Limite inferior

Limite Superior

Faixa 1

5.000,00

19.999,99

Faixa 2

20.000,00

79.999,99

Faixa 3

80.000,00

IPCA referência inicial

out/13

3760,3

IPCA referência atual

abr/24

6895,24

Reajuste

83,3694%

Anexo - 4 - Tabela 11 - Atualizada

Limite inferior

Limite Superior

Percentual sobre o Valor CIF

Faixa 1

9.168,47

36.673,88

0,44%

Faixa 2

36.673,89

146.695,52

0,22%

Faixa 3

146.695,53

-

0,11%

Os limites inferiores são reajustados considerando o fator de reajuste de 83,3694%. Por sua vez, de forma a manter a continuidade, os limites superiores consideram o valor reajustado do limite inferior da faixa seguinte menos R$ 0,01 (um centavo).
PORTARIA Nº 14.899, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo 00066.006312/2024-48, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade de Emergência - DAE N° E2024-05-09R01 - EMBRAER / 39-1564 aplicável aos aviões EMBRAER modelos ERJ 170-100 e ERJ 170-200, emitida em 29 de maio de 2024, com data de efetividade de 29 de maio de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade de Emergência encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/textos/1564emd.pdf

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
PORTARIA Nº 14.900, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão,

Considerando os critérios de reajuste tarifário e publicação dos tetos das tarifas aeroportuárias descritos, respectivamente, nas cláusulas 6.5 e 3.1.28 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2014 - SBCF, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado nos municípios de Confins/MG e de Lagoa Santa/MG; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.064044/2023-05, resolve:

Art. 1º Reajustar os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2014 - SBCF.

Parágrafo único. A tabela a seguir atualiza a constante na Portaria nº 14.565, de 10 de maio de 2024, passando a vigorar com os seguintes valores:

Tabela 11 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico.

Períodos de Armazenagem

Faixa (R$)

Percentual sobre o Valor CIF

3 dias úteis ou fração, a contar da data do recebimento no TECA

de 9.168,47 a 36.673,88/kg

0,44%

de 36.673,89 a 146.695,52/kg

0,22%

acima de 146.695,53/kg

0,11%

Observações: 1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da carga.

Art. 2º Os novos valores passam a vigorar na data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária poderá dar publicidade a novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30 (trinta) dias, conforme determina a cláusula 3.1.28 do Contrato de Concessão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Renan Essucy Gomes Brandão

ANEXO

ANEXO À PORTARIA Nº 14827, DE 17 DE JUNHO DE 2024.

MEMÓRIA DE CÁLCULO - REAJUSTE TARIFÁRIO

O reajuste atualizou as faixas de aplicação dos tetos tarifários da Tabela 11 do Anexo 4, com a aplicação da variação do IPCA entre outubro de 2013 e abril de 2024, considerando a inflação acumulada desde a publicação do edital até a data do último reajuste tarifário.

Anexo - 4 - Tabela 11 - Vigente

Limite inferior

Limite Superior

Faixa 1

5.000,00

19.999,99

Faixa 2

20.000,00

79.999,99

Faixa 3

80.000,00

IPCA referência inicial

out/13

3760,3

IPCA referência atual

abr/24

6895,24

Reajuste

83,3694%

Anexo - 4 - Tabela 11 - Atualizada

Limite inferior

Limite Superior

Percentual sobre o Valor CIF

Faixa 1

9.168,47

36.673,88

0,44%

Faixa 2

36.673,89

146.695,52

0,22%

Faixa 3

146.695,53

-

0,11%

Os limites inferiores são reajustados considerando o fator de reajuste de 83,3694%. Por sua vez, de forma a manter a continuidade, os limites superiores consideram o valor reajustado do limite inferior da faixa seguinte menos R$ 0,01 (um centavo).
PORTARIA Nº 14.904, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso XV, alínea "a", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, no art. 8º, inciso XXII e §3º, da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, nos itens 5.1.2 e 5.2.1.1, da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria nº 1425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.051176/2023-69, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto Governador José Richa / Londrina, PR (SBLO) - (CIAD: PR0003).

Art. 2º A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo manter o Plano Diretor atualizado.

Art. 3º A aprovação do Plano Diretor do Aeroporto não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes na oportunidade de sua implementação.

Art. 4º A aprovação do Plano Diretor do Aeroporto não caracteriza anuência que dispense o operador de aeródromo do cumprimento de obrigações constantes em contratos de concessão.

Art. 5º O disposto na presente Portaria não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 14.907, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria nº 10700/SIA, de 09 de março de 2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 10/2024/GFIC/SIA, de 26 de junho de 2022, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.025608/2022-03, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público BARCELOS, Código Identificador de Aeródromo - CIAD AM0017, indicador de localidade OACI SWBC, localizado em Barcelos/AM.

§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo.

§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Roberto Eurich