EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28791/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WTC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE E GUINDASTES LTDA, 09.054.601/0001-51, DAJ9703, FRMEV02253262024, 606-82; VP ASSESSORIA EMPRESARIAL E DE COBRANCA LTDA, 29.171.497/0001-92, RXP0H04, FRMEV02068472024, 606-82; VT - GUINCHOS LTDA, 38.625.217/0001-60, QJV4210, FRMEV02295402024, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, AWD2F24, FRMEV02247052024, 606-82; AWD2F24, FRMEV02388612024, 606-82; WALBEM LUCIO BRAGA FEITOSA, ***.836.951-**, MIY2E70, FRMEV02258462024, 606-82; W A TOMIO TRANSPORTES LTDA, 05.382.181/0001-81, OMX6D48, FRMEV02265912024, 606-82; VOLPLAN TRANSPORTES LTDA, 07.268.462/0001-33, BDH5H35, FRMEV01648062024, 606-82; WR COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 25.187.885/0001-00, QCX2B43, FRMEV02109682024, 606-82; VOLPE TRANSPORTES LTDA, 07.366.814/0001-93, RVZ2E97, FRMEV02097462024, 606-82; RVZ2E97, FRMEV01406962024, 606-82; WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO, 10.918.791/0001-97, RKW2H48, FRMEV02043062024, 606-82; RKW2H48, FRMEV02194032024, 606-82; W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.356.214/0001-60, FSB0J84, FRMEV02318492024, 606-82; WS TRANSPORTES LTDA, 49.186.348/0001-04, QTC2B85, FRMEV02262622024, 606-82; WEBERMAX SOARES PINHEIRO, ***.635.411-**, MVL4095, FRMEV02423432024, 606-82; WSV MECANICA DIESEL E TRANSPORTADORA LTDA, 08.941.439/0001-20, OBG4J30, FRMEV02412942024, 606-82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, QQE1G21, FRMEV02416562024, 606-82; WESTARB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 37.671.878/0001-69, MLT7A26, FRMEV02394412024, 606-82; W.L PESTANA, 28.009.622/0001-08, OAS9C25, FRMEV02348092024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração