EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.339/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOVINTER TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 00.507.051/0001-04, , FREVP00721122024, 773-0; , FREVP00721192024, 773-0; , FREVP00721542024, 773-0; JONEI KLEINICKE, ***.213.390-**, , FREVP00721162024, 773-0; JU MODAS COM. CONFEC. E TRANSPORTES LTDA, 06.992.897/0001-63, , FREVP00721532024, 773-0; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, , FREVP00734822024, 773-0; L R ALEGRIA DE BRINCAR LTDA, 37.510.809/0001-73, , FREVP00758092024, 773-0; JOSE ELIAS BENTO, ***.893.158-**, , FREVP00764452024, 773-0; JOSE CARLOS MANGA JUNIOR, ***.371.307-**, , FREVP00770062024, 773-0; JOSE ROBERTO ZAGATI, ***.611.358-**, , FREVP00770682024, 773-0; IRAN ALVINO DE SIQUEIRA, ***.241.728-**, , FREVP00771402024, 773-0; JONATAS COSTA DE SIQUEIRA, 08.864.891/0001-36, , FREVP00771412024, 773-0; JCAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 35.184.919/0001-67, , FREVP00771642024, 773-0; JOSENILDA BERNARDINA DA SILVA, ***.893.408-**, , FREVP00771992024, 773-0; JBS S/A, 02.916.265/0376-75, , FREVP00772132024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, , FREVP00774882024, 773-0; ILCA DE SOUZA CARDOSO, ***.659.127-**, , FREVP00774962024, 773-0; ISAURA SCHMIDT DA SILVA, ***.076.067-**, , FREVP00774972024, 773-0; JOELSON DA SILVA FARIA, ***.867.647-**, , FREVP00775062024, 773-0; JACY DOS SANTOS RIBEIRO, ***.172.647-**, , FREVP00775092024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT