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PORTARIA SECTICS/MS Nº 7, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Torna pública a decisão de atualizar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Diabete Melito Tipo 2.

Ref.: 25000.056473/2023-97.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20, 22 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica atualizado, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Diabete Melito Tipo 2.

Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SCTIE/MS nº 54, de 11 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 217, de 13 de novembro de 2020, Seção 1, pág. 145.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA Nº 327, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O Reitor da Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG, no uso de suas atribuições legais, bem como as que lhe são conferidas pelo disposto no inciso XXI, do art. 22, do Estatuto da Universidade Federal de Alfenas, aprovada pelo Conselho Universitário, tendo em vista os apontamentos realizados no Processo nº 23087.004520/2022-06 e em observância à decisão judicial proferida no Processo Judicial nº 1001824-59.2022.4.01.3809, torna pública:

Art. 1º A RETOMADA do concurso público para provimento do cargo de Professor de Magistério Superior, regido pelo Edital nº 54/2022, publicado no DOU de 29/04/2022, Seção 3, págs. 91 a 93, suspenso em 25 de maio de 2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Esta portaria revoga a portaria nº 922/2022, publicada no DOU de 25/05/2022, Seção 1, pág. 430.

Sandro Amadeu Cerveira
PORTARIA PROGEP Nº 138, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições delegadas pela portaria R 095 de 05 de janeiro de 2017, publicado no D.O.U em 09 de janeiro de 2017. resolve:

Art. 1º PRORROGAR, o prazo de validade dos Concursos Públicos e Processos Seletivos Simplificados regidos pelos seguintes editais:

Número do edital

Tipo

Unidade

Área/Subárea

Publicação da homologação

Validade inicial

Novo prazo de validade

EDITAL PROGEP Nº 144/2022

Processo Seletivo Simplificado - Professor Substituto

Faculdade de Direito

Direito Civil e Processual Civil

13/02/2023

20/03/2024

20/03/2025

EDITAL PROGEP Nº 154/2022

Processo Seletivo Simplificado - Professor Visitante

Faculdade de Medicina

Ciências da Saúde (40000001)/ Enfermagem em Saúde Coletiva

02/03/2023

30/03/2024

30/03/2025

EDITAL PROGEP Nº 146/2022

Processo Seletivo Simplificado - Professor Substituto

Instituto de Economia e Relações Internacionais

Relações Internacionais

03/03/2023

23/03/2024

23/03/2025

EDITAL PROGEP Nº 117/2022

Processo Seletivo Simplificado - Professor Substituto

Instituto de Psicologia

Psicologia/Psicologia Organizacional e do Trabalho

05/01/2023

08/03/2024

08/03/2025

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

MARCIO MAGNO COSTA
PORTARIA AN Nº 144, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os Artigos 4º, inciso II e §2º, e 30, inciso III, da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, considerando o que consta do Processo nº 08227.000616/2024-13, resolve:

Art. 1º - Subdelegar à Diretora-Geral Adjunta, formalmente designada, as seguintes competências:

I - atuar como ordenador de despesas;

II - autorizar a concessão de diárias e passagens em território nacional;

III - autorizar afastamentos em território nacional com ônus, com ônus limitado ou sem ônus;

IV - praticar atos de reconhecimento de dívidas de exercício anteriores;

V - constituir comissões permanentes e especiais de licitação, autorizar a realização de licitações para compra de material e a contratação de obras e serviços diversos, bem como dispensar licitações e reconhecer as situações de inexigibilidade;

VI - adjudicar, homologar, revogar e anular processos licitatórios e aplicar penalidades;

VII - firmar contratos e celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, bem como seus termos aditivos, no valor igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

VIII - autorizar a baixa, a transferência, a cessão e a alienação de materiais e bens patrimoniais;

IX - conceder suprimento de fundos, controlar sua aplicação e aprovar as prestações de contas correspondentes;

X - homologar folha de ponto de servidores do Gabinete da Direção-Geral;

XI - dispensar e abonar o ponto de servidores, em virtude de comparecimento a congressos, conferências ou reuniões realizadas no País, e daqueles que exerçam mandato eletivo em confederação ou federação de servidores públicos ou associações de classe, de âmbito nacional;

XII - praticar atos de nomeação, exoneração, designação e dispensa dos titulares relativamente aos cargos comissionados executivos, funções comissionadas executivas níveis 1 a 07;

XIII - praticar atos de designação e dispensa de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, para servidores do Arquivo Nacional;

XIV - praticar atos de posse aos nomeados e designados para exercer cargo ou função comissionada;

XV - praticar atos de efetivo exercício aos nomeados e designados para exercer cargo ou função comissionada;

XVI - aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Arquivo Nacional; e

XVII - instaurar e realizar os procedimentos de tomada de contas especial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO
PORTARIA GM-MD Nº 1.008, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Revoga a Portaria nº 4 CDFA-139, de 31 de julho de 1973, a Portaria nº 13 CDFA-419, de 18 de dezembro 1975, a Portaria nº 2.588-CDMB/DM-20, de 23 de agosto de 1989, a Portaria nº 4.867/CDMB, de 4 de dezembro de 1997, e a Portaria nº 3.530/CDMB, de 20 de novembro de 1998.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 8º, caput, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60532.000026/2023-76, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 4 CDFA-139, de 31 de julho de 1973;

II - a Portaria nº 13 CDFA-419, de 18 de dezembro 1975;

III - a Portaria nº 2.588-CDMB/DM-20, de 23 de agosto de 1989;

IV - a Portaria nº 4.867/CDMB, de 4 de dezembro de 1997; e

V - a Portaria nº 3.530/CDMB, de 20 de novembro de 1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, publicada no DOU nº 40 de 28/02/2024, Seção 1, pág. 37, faltou a seguinte observação:

5) Será submetida ao colegiado proposta da Presidente de Turma para retificação da ata de setembro de 2023, relativa ao processo nº: 10880.904182/2008-41 (Relator(a): VINICIUS GUIMARAES | Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA).
ATO Nº 2.055, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53504.001094/2024-13. Expedir autorização ao GABRIEL GOMES SANCHEZ, CPF nº ***.458.768-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

JOSÉ UMBERTO SVERZUT

Gerente Substituto
PORTARIA Nº 1.402, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e categoria na Agência Espacial Brasileira.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto art. 6º do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, e na Portaria nº 506, de 17 de setembro de 2019, resolve:

Art. 1º Efetivar a seguinte permuta na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança desta Agência, conforme anexo:

I - Uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.11 por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.11.

Art. 2º O normativo que instituir o Regimento Interno da Agência Espacial Brasileira refletirá as alterações do Anexo desta Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções da Agência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO CHAMON

ANEXOALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃOE DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA CONSTANTE NO DECRETO Nº 11.192, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022, E PORTARIA Nº 946, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

SIGLA

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

DIEN

Diretoria de inteligência estratégica e novos negócios

Diretor

1

Coordenador

CCE 1.11

SIGLA

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

URMA

Unidade Regional de Alcântara - MA

1

Coordenador

FCE 1.11

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA APÓS PERMUTA

SIGLA

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

DIEN

Diretoria de inteligência estratégica e novos negócios

Diretor

1

Coordenador

FCE 1.11

SIGLA

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

URMA

Unidade Regional de Alcântara - MA

1

Coordenador

CCE 1.11
PORTARIA Nº 207, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de nº. 23113.011322/2023-15; resolve:

Art. 1º - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Computação/Cidade Universitária Prof. José Aloísio de Campos, objeto do Edital nº 009/2023, publicado no D.O.U. em 12/05/2023, e no Correio de Sergipe em 17/05/2023, conforme informações que seguem:

Matérias de Ensino

Hardware

Disciplinas

Fundamentos de Sistemas Digitais; Fundamentos de Sistemas Embarcados; Prática em Sistemas Digitais; Arquitetura de Computadores; Interface Hardware/Software; Sistemas Operacionais, Programação Imperativa e Informática Instrumental

Cargo/Nível

Assistente-A - Nível I

Regime de Trabalho

Dedicação Exclusiva

Resultado Final

Ampla Concorrência

1º LUGAR: CALEBE MICAEL DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - 83,57

2º LUGAR: JOÃO ALBERTO CASTELO BRANCO OLIVEIRA - 66,77

3º LUGAR: WESLLEY ALVES FARIAS - 58,09

Cotas (Lei nº 12.990/2014)

1º LUGAR: CALEBE MICAEL DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - 83,57

Cotas (Decreto nº 3.298/1999)

Nenhum candidato aprovado

Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VALTER JOVINIANO DE SANTANA FILHO
ATOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 2.087 - PROCESSO Nº 53516.000616/2024-12: FERNANDO HENRIQUE URBANO BOMFIM, CPF nº ***.729.769-**.

Nº 2.088 - Processo nº 53516.000624/2024-69: HEITOR GROHS JUNIOR, CPF nº ***.974.579-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 2.151 - Processo nº 53516.000627/2024-01: RODRIGO FERNANDO MUNHOZ, CPF nº ***.069.319-**.

Nº 2.153 - Processo nº 53516.000631/2024-61: FABIANA MARTINS DA SILVEIRA ANNUNZIATO, CPF nº ***.319.509-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 1.835, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53520.000244/2024-65. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a VICTOR JOSE PHILIPPI LUZ, CPF nº ***.440.969-**, foi autorizada a explorar Serviços de Interesse Restrito por meio do Ato nº 4337/2020, de 13/08/2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 2.004, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53520.000093/2024-45. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A., CNPJ nº 92791243000294, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 2.100, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito (Fistel 50427406358), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade GUILHERME DE PEREIRA MONTE, Fistel 50405079338.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
Portaria nº 251, de 27 de fevereiro de 2024

A VICE-PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso V do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.2100.0000182/2024-70, resolve:

Art. 1º Determinar, a partir de 1° de março de 2024, a alteração do status do 3° Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região para "ofício provido com designação suspensa".

MARIA APARECIDA GUGEL
ATO Nº 2.099, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito (Fistel 50426017080), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade GABINETE MILITAR, Fistel 50405882831.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 2.098, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito (Fistel 50434899011), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade AX INVESTIMENTOS E INCORPORACOES EIRELI, Fistel 50417162936.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 2.084, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito (Fistel 07050504831), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do(s) Serviço(s) Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade CARLOS FABIANO TEBAR, Fistel 50411805800.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 4, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Revoga ADE ALF/REC nº 03/2014.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no processo 19378.720527/2019-12, declara:

Art. 1º O ADE ALF/REC nº 03/2014 está revogado.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIELA ARAÚJO VIEIRA CAVALCANTI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 294, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.691098/2023-70, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AZALEA PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 36.178.458/0001-82, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica sob regime de produção independente denominado "EOL Eurus", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.827, de 19.10.2022, cadastrado com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG nº: EOL.CV.BA.054129-0.01, aprovado pelo Anexo 27 da Portaria nº 2524/SNTEP/MME, de 18.08.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 23.08.2023), localizado no município de Riacho de Santana, Estado da Bahia, com prazo estimado de execução da obra até 13.12.2024 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 295, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, Registro para Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora - Regime de Suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009 e alterações.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 2º e no art. 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no D.O.U. de 31 de janeiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 13075.009206/2023-78, declara:

Art. 1º. Conceder o registro à Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora mencionada abaixo ao Regime de Suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 15 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009 e alterações.

ESTABELECIMENTO MATRIZ: SANGATI BERGA S.A.

Nº CNPJ: 41.426.487/0001-56

Art. 2º. O ADE será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VÂNIA SANT'ANNA SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 296, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.691116/2023-13, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AZALEA PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 36.178.458/0001-82, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica sob regime de produção independente denominado "EOL Florence", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.851, de 20.10.2022, cadastrado com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG nº: EOL.CV.BA.054130-3.01, aprovado pelo Anexo 24 da Portaria nº 2524/SNTEP/MME, de 18.08.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 21.08.2023), localizado no município de Riacho de Santana, Estado da Bahia, com prazo estimado de execução da obra até 15.12.2024 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 6, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL Nº 40, de 04 de SETEMBRO de 2023, atualizando a relação de produtos constantes na autorização de fornecimentos de selos para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13016.000428/2001-14, declara:

Art. 1º O artigo 1º do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 40, de 04 de SETEMBRO de 2023, referente ao Registro Especial de Bebidas nº 10106/067, pertencente ao estabelecimento da empresa MÖET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de 3.300 (três mil e trezentos) selos de controle de Uísque Amarelo ao estabelecimento importador MÖET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09 e Registro Especial de Importador nº 10106/067, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por The Glenmorangie Company Ltd., localizado em MacDonald House, The Alba Campus, Livingston, West Lothian EH547LW, Scotland, UK:

Descrição do Produto

Marca Comercial

Capacidade

Graduação Alcoólica

Unidades Importadas

Ardbeng 10YO uísque malte puro

Ardberg

750 ml

46%

660

Glenmorangie uísque malte puro The Nectar

Glenmorangie

750 ml

46%

2.640

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

LEANDRO TESSARO RAMOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 7, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL Nº 62, de 22 de NOVEMBRO de 2023, atualizando a relação de produtos constantes na autorização de fornecimentos de selos para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13016.000428/2001-14, declara:

Art. 1º O artigo 1º do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL Nº 62, de 22 de NOVEMBRO de 2023, referente ao Registro Especial de Bebidas nº 10106/067, pertencente ao estabelecimento da empresa MÖET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de 3.300 (três mil e trezentos) selos de controle de Uísque Amarelo ao estabelecimento importador MÖET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09 e Registro Especial de Importador nº 10106/067, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por The Glenmorangie Company Ltd., localizado em MacDonald House, The Alba Campus, Livingston, West Lothian EH547LW, Scotland, UK:

Descrição do Produto

Marca Comercial

Capacidade

Graduação Alcoólica

Unidades Importadas

Ardbeng 10YO uísque malte puro

Ardberg

750 ml

46%

2.700

Glenmorangie uísque malte puro Infinita

Glenmorangie

750 ml

46%

600

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

LEANDRO TESSARO RAMOS
DESPACHO Nº 444, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.006365/2017-90, 48500.003727/2023-39, 48500.001451/2021-92, decide: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto em 10 de outubro de 2023 em face do contra o Despacho nº 3.733, de 29 de setembro de 2023, pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.998.611/0001-04, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, mantendo a decisão da Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica, nos termos do Despacho nº 154, de 19 de janeiro de 2024; e (ii) não conhecer do Pedido de Reconsideração complementar interposto pela CTEEP em 12 de dezembro de 2023 em face do Despacho nº 3.733, de 2023, relativo a adicionais de periculosidade.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 548, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000059/2024-79, decide por: (i) dar provimento parcial à reclamação interposta pela Calçados RFD Ltda., cadastrada com o CNPJ 29.354.191/0001-71; (ii) determinar que a Rio Grande Energia S.A. efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 3091282835, referente ao período de 22/02/2022 a 13/04/2023, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 549, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005732/2023-86, decide conhecer e negar provimento à reclamação da Algodoeira ONSX Ltda. (CNPJ nº 30.487.835/0001-89).

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 267, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº: 48500.000043/2024-66. Interessado: Companhia Energética do Ceará - Enel Distribuição Ceará. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0039-0022/2010, para a empresa proponente Companhia Energética do Ceará - Enel Distribuição Ceará, CNPJ: 07.047.251/0001-70, no valor de R$ 472.623,99 (quatrocentos e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e três reais, e noventa e nove centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 344, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.000047/2024-44. Interessado: proponente Companhia Energética do Ceará - Enel Distribuição Ceará. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0039-0069/2012, para a empresa proponente Companhia Energética do Ceará - Enel Distribuição Ceará, CNPJ: 07.047.251/0001-70, no valor de R$ 2.639.819,54 (dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e dezenove reais, e cinquenta e quatro centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 371, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.000044/2024-19. Interessado: Companhia Energética do Ceará - Enel Distribuição Ceará. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0039-0024/2010, para a empresa proponente Companhia Energética do Ceará - Enel Distribuição Ceará, CNPJ: 07.047.251/0001-70, no valor de R$ 765.449,94 (setecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais, e noventa e quatro centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário de Inovação e Transição Energética
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.120, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000213/2024-11. Interessado: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A., CNPJ nº 02.998.611/0001-04.

Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 50 (cinquenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Buritirama - Barra II C1, circuito simples, 500 kV, com, aproximadamente, 96,50 km (noventa e seis quilômetros e cinquenta metros) de extensão, que interligará a Subestação Buritirama à Subestação Barra II, localizada nos municípios de Barra, Buritirama, Mansidão, estado da Bahia. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 28 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.016418/2023-27, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.911-ANTAQ, de 15 de dezembro de 2021, de titularidade da empresa A C L S CANTO NAVEGAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.722.958/0001-29, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 4º Termo Aditivo, em virtude de alteração do esquema operacional.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 31, DE 28 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.002149/2024-01, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 461-ANTAQ, de 13 de agosto de 2008, de titularidade do empresário individual J. CÉLIO SOUZA FONSECA, inscrito no CNPJ sob o nº 05.985.632/0001-75, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 5º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota e esquema operacional.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
Portaria Previc Nº 115, DE 16 DE fevereiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009739/2023-28, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica Ltda., CNPJ nº 61.286.647/0001-16, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios A, CNPB nº 1997.0013-65, e a Previ Novartis - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 59.091.736/0001-65, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 147, DE 28 DE fevereiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008738/2023-66, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão - PSAP/Piratininga, CNPB nº 1982.0023-11, administrado pela Fundação CESP, CNPJ nº 62.465.117/0001-06.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 129, DE 21 DE fevereiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009302/2023-94, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Suplementação de Aposentadoria e Pensão-CTEEP, CNPB nº 1979.0031-65, administrado pela Fundação CESP, CNPJ nº 62.465.117/0001-06.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 137, DE 26 DE fevereiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008871/2023-12, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Viva Futuro de Contribuição Definida, CNPB nº 2019.0007-92, administrado pela Fundação VIVA de Previdência, CNPJ nº 18.868.955/0001-20.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA Nº 2.736/SNTEP/MME, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 564, de 17 de outubro de 2014, e o que consta no Processo nº 48340.004823/2023-84, resolve:

Art. 1º Revogar o montante de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia, referentes à Usina Termelétrica denominada UTE Inpasa Mutum, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.FL.MT.045074-0.01, no município de Nova Mutum, no estado de Mato Grosso, publicados nos Anexos I e II da Portaria SNTEP/MME nº 2623, de 29 de setembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
Portaria Previc Nº 143, DE 27 DE fevereiro DE 2024

O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR torna público que a Diretoria Colegiada da PREVIC, em sua 677ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2024, com fundamento no inciso VI do artigo 2º e no inciso IX do artigo 12, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, resolveu:

Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de que trata a Portaria nº 777, de 5 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 173, de 11 de setembro de 2023, seção 1, página 43 referente à intervenção na CAPAF - Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO PENA PINHEIRO
RETIFICAÇÕES

Nos Anexos 26 ao 34, no campo "CNPJ", da íntegra da Portaria nº 2.698/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidi, onde se lê: "38.119.720/0001-43", leia-se: "38.142.457/0001-03".

Nos Anexos 114 ao 123, nos campos "Nome Empresarial" e "CNPJ", da íntegra da Portaria nº 2.698/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidi, onde se lê: "PEC ENERGIA AS", leia-se: "Ventos de São Salomão Energias Renováveis S.A." e onde se lê: "07.157.459/0001-42", leia-se: "13.346.125/0001-10".
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 1, DE 2024

Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 26.846.2126.00P5.0043/2016 - Recomposição do Equilíbrio Econômico - Financeiro do Contrato de Concessão da BR-290/RS - Osório Porto Alegre - Entroncamento BR-116/RS (entrada p/ Guaíba) - No Estado do Rio Grande do Sul, constante da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023), vinculados à Unidade Orçamentária 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto abaixo identificado, vinculado ao Programa de Trabalho 26.846.2126.00P5.0043/2016 - Recomposição do Equilíbrio Econômico - Financeiro do Contrato de Concessão da BR-290/RS - Osório - Porto Alegre - Entroncamento BR-116/RS (entrada p/ Guaíba) - No Estado do Rio Grande do Sul, constante da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023), em cumprimento ao art. 149,capute § 6º c/c o art. 144, da Lei 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO 2023):

I - Programação orçamentária: 26.846.2126.00P5.0043/2016 - Recomposição do Equilíbrio Econômico - Financeiro do Contrato de Concessão da BR-290/RS - Osório - Porto Alegre - Entroncamento BR-116/RS (entrada p/ Guaíba) - No Estado do Rio Grande do Sul, vinculada à Unidade Orçamentária 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. CONGRESSO NACIONAL Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO 2.

II - Objeto: Termo Aditivo 13 ao Contrato PG-016/97-00, que inseriu conjunto de obras na BR-290/RS - Concessionária da Rodovia Osório Porto Alegre/Concepa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 29 de fevereiro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
PORTARIA IFSUL Nº 177, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova, ad referendum do Conselho Superior, a criação da Coordenação do Curso Técnico em Contabilidade, modalidade EaD, na estrutura organizacional do Câmpus Passo Fundo.

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o Processo n.º 23165.000169.2024-68, resolve:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Superior, a criação da Coordenação do Curso Técnico em Contabilidade (PF-CTCONTEAD), modalidade educação a distância, com FCC, na estrutura organizacional do Câmpus Passo Fundo, vinculada ao Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão do câmpus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.

Flávio Luis Barbosa Nunes

PORTARIA IFSUL Nº 178, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova, ad referendum do Conselho Superior, a criação da Coordenação do Curso Técnico em Administração, modalidade EaD, na estrutura organizacional do Câmpus Passo Fundo.

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o Processo 23165.000171.2024-37, resolve:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Superior, a criação da Coordenação do Curso Técnico em Administração (PF-CTADMINEAD), modalidade educação a distância, com FCC, na estrutura organizacional do Câmpus Passo Fundo, vinculada ao Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão do câmpus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.

Flávio Luis Barbosa Nunes
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.884, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a instauração do regime especial de Direção Técnica na operadora UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 26 de janeiro de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº. 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, na reunião ordinária de 26 de fevereiro de 2024, considerando as anormalidades administrativas e assistenciais graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.042504/2022-15, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime especial de Direção Técnica na operadora UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO, registro ANS nº 32.421-3, inscrita no CNPJ sob o nº 09.237.009/0001-95.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.670, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.602, de 6 de setembro de 2023, que dispõe sobre a redução de jornada de trabalho aos servidores que requeiram a concessão do horário especial previsto nos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.519288/2022-31, resolve:

Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 1.602, de 6 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 173, de 11 de setembro de 2023, Seção 1, pág. 43, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Autorizar a concessão de horário especial previsto nos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos servidores que assim pleitearem, nos seguintes termos:

................................................................................................................................

II - a autorização se aplica até a efetiva realização de perícia oficial em saúde.

§ 1º Ficam mantidas as concessões anteriormente concedidas em conformidade com as regras estabelecidas nesta Portaria.

§ 2º Aos servidores com redução de jornada que trabalham por metas ou produtividade aplicam-se as regras estabelecidas na Portaria PRES/INSS nº 1.351, de 27 de setembro de 2021." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
PORTARIA SENATRAN Nº 156, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.037454/2023-17, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica INSVMETRO - INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR METROPOLITANA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.322.745/0001-20, situada no Município de Curitiba - PR, Estrada da Ribeira, n° 970 - A, Atuba, CEP: 82.860-000, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 158, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.032996/2023-95, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica COSTA FERNANDES INSPEÇÕES VEICULARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.042.929/0001-60, situada na Rua Doutor Mario Jorge, nº 35, Bairro Cidade Industrial, Curitiba/PR, CEP: 81.450-580, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO