RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 71, DE 2 de julho de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO - CREF19/AL, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o Inciso IV do Art. 4º do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023) e: CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010 que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 12.514/2011; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF Nº 491 de 10 de julho de 2023, que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREF's para o exercício de 2024; CONSIDERANDO, a deliberação do Plenário na reunião realizada em 20 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Estabelecer novos prazos para o pagamento parcelado da anuidade de 2024 para os profissionais de Educação Física e para as Pessoas Jurídicas registrados no CREF19/AL. Parágrafo Único: Para ter direito aos novos prazos para pagamento, os Profissionais de Educação Física e Representantes das Pessoas Jurídicas deverão realizar a solicitação através do e-mail cobranca@cref19.org.br ou através do WhatsApp (82) 98237-8423 sendo considerada como data da solicitação o primeiro contato que trate sobre o tema.

Art. 2º O pagamento da anuidade de Pessoa Física terá o valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos) e poderá ser parcelado da seguinte forma: I - De 1º de julho a 31 de julho, em 6 (seis) parcelas iguais e sem juros de R$ 100,51 (cem reais e cinquenta e um centavos) cada; II - De 1º de agosto a 31 de agosto, em 5 (cinco) parcelas iguais e sem juros de R$ 120,61 (cento e vinte reais e sessenta e um centavos) cada; III - De 1º de setembro a 30 de setembro, em 4 (quatro) parcelas iguais e sem juros de R$ 150,77 (cento e cinquenta reais e setenta e sete centavos) cada; IV - De 1º de outubro a 31 de outubro, em 3 (três) parcelas iguais e sem juros de R$ 201,02 (duzentos e um reais e dois centavos) cada; V - De 1º de novembro a 30 de novembro, em 2 (duas) parcelas iguais e sem juros de R$ 301,54 (trezentos e um reais e cinquenta e quatro centavos) cada; VI - De 1º de dezembro a 31 de dezembro, em 1 (uma) parcela de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos). §1º No caso de não pagamento de uma ou mais parcelas serão inseridos os acréscimos legais de multa de 2% sobre o valor do débito, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, incluindo o mês do pagamento e correção monetária pelo IPCA, ou outro que venha substituí-lo. §2º Os pagamentos realizados por cartão de crédito apenas poderão ser realizados de forma presencial e serão acrescidos das respectivas taxas administrativas das bandeiras administradoras, sendo os custos incidentes pela operadora do cartão de crédito de responsabilidade dos profissionais.

Art. 3º O pagamento da anuidade de Pessoa Jurídica terá o valor de R$ 1.490,40 (um mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos) e poderá ser parcelado da seguinte forma: I - De 1º de julho a 31 de julho, em 6 (seis) parcelas iguais e sem juros de R$ 248,40 (duzentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) cada; II - De 1º de agosto a 31 de agosto, em 5 (cinco) parcelas iguais e sem juros de R$ 298,08 (duzentos e noventa e oito reais e oito centavos) cada; III - De 1º de setembro a 30 de setembro, em 4 (quatro) parcelas iguais e sem juros de R$ 372,60 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) cada; IV - De 1º de outubro a 31 de outubro, em 3 (três) parcelas iguais e sem juros de R$ 496,80 (quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) cada; V - De 1º de novembro a 30 de novembro, em 2 (duas) parcelas iguais e sem juros de R$ 745,20 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) cada; VI - De 1º de dezembro a 31 de dezembro, em 1 (uma) parcela de R$ 1.490,40 (um mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos). §1º No caso de não pagamento de uma ou mais parcelas serão inseridos os acréscimos legais de multa de 2% sobre o valor do débito, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, incluindo o mês do pagamento e correção monetária pelo IPCA, ou outro que venha substituí-lo. §2º Os pagamentos realizados por cartão de crédito apenas poderão ser realizados de forma presencial e serão acrescidos das respectivas taxas administrativas das bandeiras administradoras, sendo os custos incidentes pela operadora do cartão de crédito de responsabilidade dos representantes das pessoas jurídicas.

Art. 4º Esta Resolução retroage seus efeitos a partir de 21/06/2024, revogando o §1º do Art. 3º e Art. 5º da Resolução CREF19/AL nº 058 de 31/08/2023 publicada no DOU em 12/09/2023 e o §1º do Art. 3º e Art. 5º da Resolução CREF19/AL nº 059 de 31/08/2023 publicada no DOU em 12/09/2023.

Stanley Magalhães Nunes da Silva

Presidente do Conselho