PORTARIA MTE Nº 537, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, XIV, do anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023 e;

Considerando a relevância da atividade agrícola para o desenvolvimento econômico, social e ambiental;

Considerando o interesse de todos os entes aqui representados no aperfeiçoamento das condições de trabalho na cafeicultura;

Considerando a necessidade de promover a formalização dos contratos de trabalho na área rural e sua relação com o Programa Bolsa Família e outros programas governamentais;

Considerando a necessidade de promover ações proativas e preventivas com vistas a fomentar o trabalho decente;

Considerando a necessidade de disseminar práticas exemplares em plena consonância e total cumprimento das obrigações legais; e

Considerando a valorização do diálogo social e da negociação coletiva para resolução de conflitos de forma inclusiva, bem como para construção de soluções quanto as relações de trabalho na cadeia produtiva do café em Minas Gerias em consonância com o Pacto pela adoção de boas práticas trabalhistas e garantias de trabalho decente na Cafeicultura no Brasil, resolve:

Art. 1º Instituir Mesa Estadual do Pacto do Café em Minas Gerais.

Art. 2º A mesa será composta por cinco membros, assim designados:

I - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTB/MG):

a) titular: Carlos Alberto Menezes de Calazans; e

b) suplente: Leandro Costa Marinho.

II - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (FAEMG):

a) titular: Antônio Pitangui de Salvo; e

b) suplente: Ana Carolina Alves Gomes.

III - um representante da Federação do Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (FETAEMG), dos quais:

a) titular: Vilson Luiz da Silva; e

b) suplente: Pedro Mário Ribeiro.

IV - um representante do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT), dos quais:

a) titular: Arlélio de Carvalho Lage; e

b) suplente: Márcia Campos Duarte.

V - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais (SEAPA):

a) titular: Thales Almeida Pereira Fernandes; e

b) suplente: Caio César Coimbra

Art. 3º A coordenação da Mesa Estadual do Pacto do Café será exercida pelo Superintendente Regional do Trabalhado e Emprego em Minas Gerais, Senhor Carlos Alberto Menezes de Calazans.

Art. 4º A participação na Mesa Estadual do Pacto do Café será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5º Os suplentes designados poderão substituir os titulares, desde que notifiquem a substituição com uma antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas em relação à data programada para a realização das reuniões.

Art. 6º A Mesa Estadual do Pacto do Café realizará reuniões ordinárias a cada 60(sessenta) dias e extraodinárias quando necessário, com o objetivo de avaliar e deliberar sobre a implementação do Pacto Nacional do Café sobre boas práticas trabalhistas e garantia de trabalho decente no Setor da Cafeicultura em Minas Gerais.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO