EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27924/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RXS3H67, FRMEV01914762024, 606-82; RAG3920, FRMEV01931742024, 606-82; RDU8B96, FRMEV01932852024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GJB2E56, FRMEV02128592024, 606-82; SWK0D10, FRMEV02151202024, 606-82; GCU9E66, FRMEV02241502024, 606-82; SWB5A82, FRMEV02145592024, 606-82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEP1376, FRMEV02108292024, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.148.379/0001-40, RUQ0E59, FRMEV01568922024, 606-82; RXV5D00, FRMEV01965092024, 606-82; RYM9C45, FRMEV01960342024, 606-82; RYE3A74, FRMEV01390742024, 606-82; TJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.228.123/0001-91, FTI0D42, FRMEV01358402024, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, SVR3E69, FRMEV01540132024, 606-82; EPU8790, FRMEV01915772024, 606-82; FGW3699, FRMEV01806152024, 606-82; EQU9G91, FRMEV01809242024, 606-82; FOU6J93, FRMEV01530852024, 606-82; TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, 00.973.749/0016-00, PJW8J63, FRMEV02084852024, 606-82; TMLOGRS LTDA, 51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV01983292024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração