EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32026/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO CARLOS DE ARAUJO SIQUEIRA JUNIOR, ***.392.486-**, , FREVP00574822024, 773-0; JOAO DOS SANTOS, ***.163.548-**, , FREVP00574612024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00588282024, 773-0; JOAO CLAUDINO DOS SANTOS JUNIOR, ***.573.738-**, , FREVP00577972024, 773-0; JOAO CAIO DE OLIVEIRA FRANCO, ***.481.018-**, , FREVP00646912024, 773-0; JOAO CATARINO DA SILVA, ***.947.218-**, , FREVP00580922024, 773-0; JOAO HENRIQUE BANDEIRA DA SILVEIRA, ***.017.718-**, , FREVP00636622024, 773-0; JOAO DOS REIS TEIXEIRA, ***.251.577-**, , FREVP00400682024, 773-0; JOANA DARC DE JESUS, ***.202.857-**, , FREVP00656292024, 773-0; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, , FREVP00649782024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, , FREVP00641972024, 773-0; , FREVP00686142024, 773-0; , FREVP00686212024, 773-0; , FREVP00697302024, 773-0; JOAO BATISTA PEREIRA, ***.677.717-**, , FREVP00679072024, 773-0; JOAO CLAUDIO OLIVEIRA ANDRE, ***.587.398-**, , FREVP00663252024, 773-0; JOAO FERREIRA DA SILVA, ***.915.858-**, , FREVP00672212024, 773-0; JOAO AMARILDO NOGUEIRA, ***.263.768-**, , FREVP00680592024, 773-0; JOAO BATISTA MONTEIRO JUNIOR, ***.507.937-**, , FREVP00648822024, 773-0; JOAO FRANCISCO OLIVEIRA, ***.968.827-**, , FREVP00429892024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração