EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26075/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; RODOGAMI - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 32.420.208/0001-56, SSW1A34, FRMEP00181832024, 683-12; SVV4E53, FRMEP00181952024, 683-12; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RDY1H54, FRMEP00203592023, 683-12; MLE0G47, FRMEP00294422023, 683-12; RODOCIC TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.783.477/0001-03, SED1E04, FRMEP00304782023, 683-11; ROBSON DA SILVA OLIVEIRA, ***.450.637-**, PXX2I42, FRMEP00307412023, 683-12; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0003-16, SGB8A50, FRMEP00189272024, 683-12; SGB8A17, FRMEP00198502024, 683-12; SGC5E13, FRMEP00196952024, 683-12; RODOVEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.433.064/0001-49, BYI1942, FRMEP00191012024, 683-13; RODOCARGAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.654.834/0001-74, RHW1E52, FRMEP00197972024, 683-12; RODOMACRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.639.783/0001-71, GDA8D63, FRMEP00195232024, 683-12; RODO WAVES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.282.242/0001-67, qio0e80, FRMEP00293192023, 683-13; RODOVIARIO CRISMARA LTDA, 01.920.934/0001-04, GJE2056, FRMEP00293842023, 683-12; RIO PARDO TRANSPORTES LTDA, 08.592.880/0001-44, BAG6J56, FRMEP00298592023, 683-11; RODRIGO DE MOURA RODRIGUES DA SILVA, ***.041.878-**, CRY6886, FRMEP00143662024, 683-11; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, QHY7230, FRMEP00191102024, 683-12; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, QIV8E82, FRMEP00254962023, 683-11; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, QAW0A25, FRMEP00296232023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT