EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27097/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

G. APARECIDA BORGES TEIXEIRA LTDA, 11.261.239/0001-31, MDY4C17, FRMEV01467512023, 606-82; FTP CARGO TRANSPORTES LTDA, 20.894.395/0001-20, RKT3E09, FRMEV00181672024, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA, 07.133.042/0001-40, DMX1A84, FRMEV00203632024, 606-82; FRIGORIFICO ESTANCIA LTDA, 23.349.702/0001-80, JBV2F90, FRMEV00232432024, 606-82; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, PXT7547, FRMEV00240562024, 606-82; RNV5D61, FRMEV02029622024, 606-82; FULL TRANSPORTE LTDA, 35.267.922/0001-44, QWR1C76, FRMEV00112242024, 606-82; FRUTESP COMERCIAL LTDA, 02.381.394/0001-09, FNQ4J71, FRMEV00130442024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RRP6I10, FRMEV00244482024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMERODE, 11.436.910/0001-38, RYC1I33, FRMEV01489752023, 606-82; FRAZON & FILHOS LTDA, 10.589.887/0001-59, FZC0I94, FRMEV01498502023, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, QHI2H93, FRMEV01604792024, 606-82; IUC5G16, FRMEV01398092023, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QAV5B15, FRMEV01316872024, 606-82; SHC9F39, FRMEV01280872024, 606-82; SYI3G11, FRMEV01951212024, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, FWA4E34, FRMEV01845702024, 606-82; FPY9H13, FRMEV01857932024, 606-82; QHB0521, FRMEV01658842024, 606-82; DOUGLAS JOSE DOS SANTOS, ***.171.039-**, MIY1H10, FRMEV01837322024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração