EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.879/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

06.867.144/0001-26, JQC2D80, EPSMA00561862023, 683-12; 28.789.998/0005-06, RDB2J58, EPSMA00604632023, 683-12; 03.324.048/0001-43, JAM5A01, EPSMA00549182023, 683-12; 47.067.525/0130-05, SLG8B29, EPSMA00667182023, 683-12; SLG8B39, EPSMA00667302023, 683-12; SET6B62, EPSMA00667342023, 683-12; 28.542.149/0001-11, RYG5B22, EPSMA00677062023, 683-11; QJJ3D18, EPSMA00673542023, 683-11; 09.338.337/0004-20, RJO5B97, EPSMA00666992023, 683-11; RKI5C14, EPSMA00667072023, 683-11; RIU4H40, EPSMA00667372023, 683-13; RJC5B56, EPSMA00665282023, 683-11; RJK5H70, EPSMA00678742023, 683-13; RJI5C65, EPSMA00732212023, 683-11; RJK5H70, EPSMA00732262023, 683-13; RKI5C14, EPSMA00692442023, 683-11; RJK5H75, EPSMA00693742023, 683-11; RKI5C04, EPSMA00661632023, 683-11; RIS5B40, EPSMA00691972023, 683-11; RIS5B40, EPSMA00716432023, 683-11; RIU4H40, EPSMA00692492023, 683-11; 11.120.258/0004-90, LLC1C49, EPSMA00559982023, 683-13; 08.431.958/0002-20, CVN0450, EPSMA00548422023, 683-13; 07.560.299/0001-88, LUE2J27, EPSMA00718642023, 683-13; LUN8J17, EPSMA00718272023, 683-13; 89.766.240/0001-05, EJY1H00, EPSMA00596962023, 683-12; 16.774.816/0001-02, RNG8I72, EPSMA00690132023, 683-13; 740.390.400-15, QRL4A51, EPSMA00632532023, 683-12; 77.752.293/0060-48, BEE7H38, EPSMA00740722023, 683-13; 52.548.435/0077-77, QWX4I74, EPSMA00672492023, 683-12; RTZ5B91, EPSMA00683622023, 683-12; QWX4I74, EPSMA00682312023, 683-12; QWX4G66, EPSMA00672332023, 683-12; 01.778.483/0001-12, LLL2D57, EPSMA00739212023, 683-13; 12.123.471/0001-76, RXN0G55, EPSMA00574602023, 683-12; 05.460.666/0001-46, OVJ7H33, EPSMA00731532023, 683-12; FNZ1G32, EPSMA00725862023, 683-12; OUN3C52, EPSMA00728772023, 683-12; 03.096.390/0002-14, MLD3B60, EPSMA00702292023, 683-12; 08.601.164/0001-86, QEG4907, EPSMA00650052023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração