EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25493/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC7J93, FRMEP00114572024, 683-12; LUI9D67, FRMEP00132472024, 683-12; CSP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.345.084/0001-09, RAD2C11, FRMEP00131812024, 683-13; EDNALDO AZEVEDO BRITO, ***.367.391-**, NZG8B76, FRMEP00178802024, 683-12; DANIEL JOSE TEIXEIRA, 18.127.147/0001-02, RLF9E43, FRMEP00192822024, 683-12; CONFIA TRANSPORTES LTDA, 30.436.768/0001-73, RSW8E84, FRMEP00209332024, 683-11; QTE0J12, FRMEP00210742024, 683-12; DESTRO E SANTOS TRANSPORTES LTDA, 11.324.511/0001-85, ACU2I36, FRMEP00214322024, 683-13; DILVO ANTONIO VALENTINI, ***.050.409-**, NRZ0G07, FRMEP00152212024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, fzn4b65, FRMEP00140962024, 683-12; FPT2F96, FRMEP00140982024, 683-12; FON0E64, FRMEP00141112024, 683-12; DIEGO DA SILVA FARIA, ***.943.686-**, hoa9a01, FRMEP00144472024, 683-13; CRISTINA DUARTE SOARES, ***.898.108-**, PUZ6002, FRMEP00145032024, 683-13; DANIEL RIBEIRO DE MELLO, ***.331.888-**, EQU3E80, FRMEP00145312024, 683-12; EQU3E80, FRMEP00147482024, 683-12; E. BORIM TRANSPORTES LTDA, 00.189.732/0001-71, QCG3248, FRMEP00144762024, 683-11; CRC DA COSTA TRANSPORTES LTDA, 13.824.759/0001-30, DAY5061, FRMEP00157612024, 683-12; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0017-22, RPO7A72, FRMEP00142672024, 683-12; DIAMOND LOG TRANSPORTES LTDA, 80.492.127/0001-04, RYO5A86, FRMEP00182102024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT