EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32049/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCELO APARECIDO COUTINHO DA SILVA, ***.476.568-**, , FREVP00515862024, 773-0; MARCELLE DE CARVALHO MOREIRA, ***.815.907-**, , FREVP00412732024, 773-0; , FREVP00354342024, 773-0; , FREVP00660202024, 773-0; , FREVP00660212024, 773-0; MANUELLA FLORES DE SOUZA MARQUES, ***.175.837-**, , FREVP00399072024, 773-0; , FREVP00518662024, 773-0; MANOELA RODRIGUES PIMENTEL CRUZ, ***.480.568-**, , FREVP00356602024, 773-0; MANOEL LUNGUINHO SOBRINHO, ***.019.058-**, , FREVP00454072024, 773-0; MAQPECAS TAPAJOS LTDA, 32.421.677/0001-90, , FREVP00533842024, 773-0; MARCAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.685.278/0001-61, , FREVP00559002024, 773-0; , FREVP00537052024, 773-0; , FREVP00651842024, 773-0; MANUEL LUIZ DE FRANCA NETO, ***.838.977-**, , FREVP00570012024, 773-0; , FREVP00581082024, 773-0; MANOEL RIBEIRO DE ARAUJO, ***.262.928-**, , FREVP00663652024, 773-0; MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, ***.494.957-**, , FREVP00683562024, 773-0; MARCELLA SILVA DA ROCHA 10362716765, 33.243.156/0001-52, , FREVP00690762024, 773-0; MARCELO BARROS DE OLIVEIRA, ***.728.411-**, , FREVP00689242024, 773-0; MARCELA FELLETE DE OLIVEIRA MORINIGO, ***.643.331-**, , FREVP00524052024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração