EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27509/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 07.031.623/0002-51, , FREVP00411412024, 773-0; GABRIEL TEIXEIRA DOS SANTOS, ***.362.138-**, , FREVP00413472024, 773-0; JEAN CARLOS BARBOSA, ***.704.648-**, , FREVP00602622024, 773-0; EMANUELLY AUGUSTA ALVES DE PAULA, ***.174.056-**, , FREVP00638802024, 773-0; GABRIEL DE MELO MAIA, ***.090.468-**, , FREVP00323502024, 773-0; JD DISTRIBUIDORA DE ACO E TRANSPORTES LTDA, 27.863.872/0001-30, , FREVP00573972024, 773-0; FELIPE AUGUSTO NASCIMENTO SILVA, ***.478.928-**, , FREVP00584472024, 773-0; FLAVIA PAIVA PRUDENTE DE MORAES, ***.246.938-**, , FREVP00589342024, 773-0; J NOGUEIRA GARCIA, 37.423.861/0001-92, , FREVP00582842024, 773-0; GENIVALDO ARAGAO GOMES, ***.711.708-**, , FREVP00566472024, 773-0; GERISVANIA FARIAS DA SILVA, ***.996.458-**, , FREVP00645372024, 773-0; FELIPE FONSECA ARCANJO RIBEIRO, ***.751.878-**, , FREVP00449992024, 773-0; ERICK BONAFE SOUZA, ***.488.906-**, , FREVP00359632024, 773-0; GILBERTO MARTINS ROQUE, ***.504.197-**, , FREVP00432332024, 773-0; ELSON AZEVEDO DE OLIVEIRA, ***.901.238-**, , FREVP00323622024, 773-0; FELIPE AUGUSTO DA SILVA BARBOSA, ***.076.169-**, , FREVP00525272024, 773-0; JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA, ***.861.007-**, , FREVP00551412024, 773-0; JOELSON DA SILVA FARIA, ***.867.647-**, , FREVP00559672024, 773-0; JOAO VITOR ANDRADE FERNANDES MENEZES, ***.219.027-**, , FREVP00575632024, 773-0; FLAVIO DA SILVA CYRILLO DE MACEDO, ***.727.017-**, , FREVP00581592024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT