ACÓRDÃO Nº 5616/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.530/2002-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de contas especial).

3. Responsáveis/Embargante:

3.1. Responsáveis: Adalto Pires de Abreu (035.278.752-04); Antônio Jorge Simões Hamad (023.024.622-20); Carlos Alberto Baccini Barbosa (063.024.638-66); Edson Saunier Martins Filho (769.492.147-15); Geraldo Walter de Almeida (065.892.192-49); Ieda Maria Serique de Almeida (149.055.582-04); Janete Batista de Avila Ribeiro (311.508.882-53); João Carlos de Lima Maximiano, falecido (301.761.667-34); José Fabiano Mota de Azevedo (899.770.097-91); José dos Santos Neto (377.352.172-34); Manoel Andrade Ribeiro (069.248.402-72); Margarene Santos Gamboa (231.923.562-00); Mercedes Farias Hamad (323.703.692-72); Nider Romero (027.091.632-68); Ocilene Campos Pinto (508.840.852-87); Olicio Luiz Gonzaga Junior (120.687.898-33); Patrício da Silveira Costa (286.909.403-59); Pedro Augusto Pereira Vanderlei (019.261.864-43); Sandoval Bezerra dos Santos (041.895.232-91).

3.2. Embargante: João Carlos de Lima Maximiano (301.761.667-34, falecido).

4. Unidades Jurisdicionadas: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; 8º Batalhão de Engenharia de Construção.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: André Jansen do Nascimento (51.119/OAB-DF), representando José Fabiano Mota de Azevedo; Jairo Cirqueira Gama (5716/OAB-TO) e Jose Balduino da Costa (8133/OAB-TO), representando José dos Santos Neto; Moacyr Amâncio de Souza (17969/OAB-DF), entre outros, representando Carlos Alberto Baccini Barbosa; Rodrigo Almeida Carneiro, entre outros, representando o Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Moacyr Amâncio de Souza (17969/OAB-DF), entre outros, representando João Carlos de Lima Maximiano; Jose Ronaldo Dias Campos (3234/OAB-PA), representando Geraldo Walter de Almeida; Jose Ronaldo Dias Campos (3234/OAB-PA), representando Ieda Maria Serique de Almeida; Pedro Sergio Vinente de Souza (6337/OAB-PA), representando Manoel Andrade Ribeiro; Celio Figueira da Silva (11031/OAB-PA), representando Pedro Augusto Pereira Vanderlei; Kaiser Corrêa Ribeiro (4904/OAB-AM), representando Adalto Pires de Abreu; Walewska Telles de Sousa Pinheiro (4675/OAB-AM), representando Janete Batista de Avila; Julse Urbaneski (15983/OAB-DF), representando Sandoval Bezerra dos Santos; Maria de Jesus Duda Barroso Alexandre (10.433/OAB-PA), representando Antônio Jorge Simões Hamad; Ricardo Martins Junior (54071/OAB-DF), representando Eyck Bonfim Bertão Maximiano (representante do espólio de João Carlos de Lima Maximiano); Rodrigo Vissotto Junkes (33453/OAB-PR) e Luís Eduardo Oliveira Alejarra (39534/OAB-DF), representando Nider Romero; Leticia de Almeida Rodrigues (36.029/OAB-DF), entre outros, representando Edson Martins Filho; Cleudes Flauzino Garcia, representando a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 11.931/2020-TCU-2ª Câmara, retificado pelo Acórdão 276/2021-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer os presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes;

9.2. reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, com base nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022, em relação ao espólio de João Carlos de Lima Maximiano, de modo a tornar insubsistente o Acórdão 6.565/2009-TCU-2ª Câmara, com as alterações promovidas após recursos, estendendo-se os efeitos da prescrição aos demais responsáveis arrolados neste processo, nos termos do art. 281 do Regimento Interno do TCU;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar/Justiça Militar da União, aos Comandos do 2º Grupamento de Engenharia e Construção e do 8º Batalhão de Engenharia e Construção, à Procuradoria da República no Estado do Pará e aos demais responsáveis; e

9.4. arquivar os presentes autos, com base no art. 11 da Resolução TCU 344/2022.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5616-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5617/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.031/2021-1.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Francisca Ivonete Mateus Pereira (264.174.723-53).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Cascavel/CE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Roberval Ruscelino Pereira Pequeno (25959/OAB-CE), representando Francisca Ivonete Mateus Pereira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 8.816/2023-TCU-2ª Câmara, confirmado em sede de recurso de reconsideração pelo Acórdão 3.817/2024-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, § 2º, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 277, inciso III, e 287, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, por preclusão lógica; e

9.2. dar ciência da presente deliberação à embargante.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5617-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5618/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 034.001/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Jose Pedro Acosta Zuccolo (323.627.810-20).

4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Larissa Moreira da Rosa (102922/OAB-RS), representando Jose Pedro Acosta Zuccolo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 10.710/2023-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por José Pedro Acosta Zuccolo e, no mérito, dar-lhe provimento, para tornar sem efeito o Acórdão 10.710/2023-TCU-2ª Câmara;

9.2. julgar legal, concedendo-lhe registro, o ato de concessão de aposentadoria de José Pedro Acosta Zuccolo;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5618-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5619/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.210/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Roza Machado de Miranda Correia (161.894.502-53).

3.2. Recorrente: Roza Machado de Miranda Correia (161.894.502-53).

4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Geovani Santos da Silva (26502/OAB-PB), representando Roza Machado de Miranda Correia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados pelo representante legal de Roza Machado de Miranda Correia contra o Acórdão 9.625/2023-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5619-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5620/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.832/2023-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Carmelia Angela da Silva Marinho (038.560.507-28) e Maria Jose Nascimento da Silva (053.638.017-10).

4. Unidade jurisdicionada: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de pensão civil concedidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de pensão civil instituída por Antonio Marcos Marinho (71.860/2021 - Inicial), concedendo o respectivo registro;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituída por Jose da Silva (63.125/2021 - Inicial), recusando o respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada Maria Jose Nascimento da Silva, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU

9.4. com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia que:

9.4.1. dê ciência desta deliberação à interessada Maria Jose Nascimento da Silva e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.4.2. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5. esclarecer ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia que o ato de concessão considerado ilegal poderá prosperar mediante emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.6. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5620-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5621/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 037.210/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: José Fernando Fernandes da Silva (206.644.005-15).

3.2. Recorrente: José Fernando Fernandes da Silva (206.644.005-15).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF), representando Jose Fernando Fernandes da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 18.510/2021-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que acompanhe os desdobramentos do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e adote as medidas necessárias para dar imediato cumprimento à determinação contida no subitem 1.7.b.1) do Acórdão 18.510/2021-TCU-2ª Câmara, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença proferida na citada ação, comprovando, nos autos, que José Fernando Fernandes da Silva é, de fato, um dos substituídos no processo;

9.3. comunicar esta decisão ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5621-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5622/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 037.484/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Prado Chaves Arquivos e Sistemas Ltda. (86.890.308/0001-75).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação Legal: Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB/SP 182.193), entre outros, representando a Prado Chaves Arquivos e Sistemas Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração contra o Acórdão 17.196/2021-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5622-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5623/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.304/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Mariza Cristina Torres Talim (537.503.146-91).

3.2. Recorrente: Universidade Federal de Minas Gerais (17.217.985/0001-04).

4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de concessão de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto em face do Acórdão 3.796/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão à recorrente.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5623-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5624/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.983/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carnailha Empreendimentos e Publicidade Ltda (02.407.036/0001-10); Honorato Ayres Feitosa (241.620.003-87); Nucleo de Producoes Culturais e Esportivas - Nuproce (04.776.109/0001-76).

3.2. Recorrentes: Carnailha Empreendimentos e Publicidade Ltda (02.407.036/0001-10); Honorato Ayres Feitosa (241.620.003-87); Nucleo de Producoes Culturais e Esportivas - Nuproce (04.776.109/0001-76).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Amanda Solon Araripe (28014/OAB-CE), representando Núcleo de Produções Culturais e Esportivas - Nuproce; Amanda Solon Araripe (28014/OAB-CE), representando Honorato Ayres Feitosa; Karina Maria Quariguasy Pereira Veras (12674/OAB-CE), Antonio Braga Neto (17713/OAB-CE) e outros, representando Carnailha Empreendimentos e Publicidade Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Núcleo de Produções Culturais - Nuproc; seu ex-Presidente Honorato Ayres Feitosa; e pela empresa Carnailha Empreendimentos e Publicidade Ltda., contra o Acórdão 1.667/2021 - TCU - 2ª Câmara, que julgou irregulares as contas dos recorrentes, os condenou à reparação do dano ao erário, solidariamente conforme descrito no referido Acórdão, e aplicou multa aos recorrentes.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. arquivar o processo, sem julgamento do mérito, para empresa Carnailha Empreendimentos e Publicidade Ltda., com fundamento no art. 212 do RI/TCU e no art. 6º, inciso II, c/c art. 19 da IN-TCU 71/2012, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. conhecer dos recursos interpostos pelos demais recorrentes para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.3. informar aos recorrentes e ao Ministério do Turismo acerca deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5624-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5625/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.259/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: Osvaldo Freitas Pereira (026.504.792-72).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Inhangapi - PA.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome, em desfavor de Osvaldo Freitas Pereira, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Osvaldo Freitas Pereira, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3.º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Osvaldo Freitas Pereira, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

9/1/2015

3.000,00

11/2/2015

3.000,00

12/3/2015

3.000,00

12/3/2015

100,00

12/3/2015

100,00

23/4/2015

3.000,00

25/5/2015

4.805,50

22/6/2015

3.000,00

23/12/2015

3.000,00

29/12/2015

5.000,00

30/12/2015

2.196,50

30/12/2015

1.718,23

5/1/2015

666,08

5/1/2015

666,08

5/1/2015

715,40

5/1/2015

666,08

5/1/2015

666,08

5/1/2015

666,08

5/1/2015

690,74

2/2/2015

724,96

2/2/2015

724,96

2/2/2015

751,16

2/2/2015

300,00

6/2/2015

189,12

3/3/2015

724,96

3/3/2015

724,96

3/3/2015

777,36

3/3/2015

724,96

3/3/2015

724,96

3/3/2015

751,16

30/3/2015

724,96

30/3/2015

265,82

30/3/2015

777,36

30/3/2015

724,96

30/3/2015

724,96

30/3/2015

751,16

30/3/2015

724,96

1/4/2015

401,35

29/4/2015

724,96

29/4/2015

777,36

29/4/2015

724,96

29/4/2015

724,96

29/4/2015

751,16

29/4/2015

724,96

29/4/2015

241,66

4/5/2015

724,96

4/5/2015

777,36

29/5/2015

2.336,50

1/6/2015

724,96

1/6/2015

724,96

1/6/2015

777,36

1/6/2015

724,96

1/6/2015

724,96

1/6/2015

724,96

2/6/2015

751,16

2/6/2015

724,96

8/6/2015

724,96

29/6/2015

724,96

29/6/2015

724,96

29/6/2015

777,36

29/6/2015

724,96

29/6/2015

724,96

29/6/2015

724,96

30/6/2015

751,16

30/6/2015

724,96

28/7/2015

724,96

28/7/2015

724,96

28/7/2015

777,36

28/7/2015

724,96

28/7/2015

724,96

28/7/2015

751,16

29/7/2015

724,96

29/7/2015

751,16

26/8/2015

724,96

26/8/2015

724,96

26/8/2015

777,36

26/8/2015

724,96

26/8/2015

724,96

27/8/2015

751,16

27/8/2015

724,96

1/10/2015

724,96

1/10/2015

724,96

1/10/2015

777,36

1/10/2015

724,96

1/10/2015

751,16

1/10/2015

751,16

28/10/2015

724,96

28/10/2015

724,96

28/10/2015

777,36

28/10/2015

724,96

28/10/2015

751,16

28/10/2015

751,16

30/11/2015

724,96

30/11/2015

724,96

30/11/2015

777,36

30/11/2015

724,96

30/11/2015

751,16

30/11/2015

751,16

14/12/2015

664,54

14/12/2015

483,30

14/12/2015

664,54

14/12/2015

664,54

14/12/2015

724,96

14/12/2015

724,96

28/12/2015

724,96

28/12/2015

724,96

28/12/2015

777,36

28/12/2015

724,96

28/12/2015

751,16

28/12/2015

751,16

28/12/2015

724,96

30/12/2015

2.790,00

9.3. aplicar ao responsável Osvaldo Freitas Pereira o a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 17.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;

9.7. enviar cópia deste acórdão ao responsável e aos órgãos interessados;

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Pará, aos órgãos interessados e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Pará que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5625-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5626/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-010.752/2024-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Raimundo Nonato da Silva (CPF 130.420.173-20)

4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs)

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: AudPessoal

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão de aposentadoria em favor de Raimundo Nonato da Silva no cargo de datilógrafo (de nível médio) do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, VIII, 259, II, 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em favor de Raimundo Nonato da Silva, negando-lhe registro;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à unidade jurisdicionada que:

9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência dessa deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. promova, quanto ao ato de aposentadoria de Raimundo Nonato da Silva, a absorção da VPNI do art. 14 da Lei 12.716/2012 pelos reajustes remuneratórios ocorridos a partir do trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo 0800320-97.2014.4.05.8100, em 10/3/2017, no prazo de 15 dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.3. comunique ao interessado sobre a presente deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. encaminhe ao Tribunal o comprovante da data em que o interessado tomou ciência desta deliberação.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5626-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5627/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-016.622/2024-3

2. Grupo I, Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessada: Laureci Teresinha de Oliveira (CPF 097.342.790-68)

4. Unidade: Ministério da Saúde

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: AudPessoal

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração da aposentadoria em favor de Laureci Teresinha de Oliveira no cargo de agente administrativa no Ministério da Saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, e 260 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Laureci Teresinha de Oliveira, negando seu registro;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à unidade jurisdicionada que:

9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência dessa deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. comunique à interessada sobre a presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. informe à interessada que, com base no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, ela poderá optar entre a parcela opção e os quintos;

9.3.4. encaminhe ao Tribunal o comprovante da data em que o interessado tomou ciência desta deliberação.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5627-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5628/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.118/2022-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Gabinete do Ministro da Pesca e Aquicultura; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Gabinete do Ministro (extinto) (00.396.895/0001-25).

3.2. Responsável: Cláudio Fernando Brayer Pereira (400.879.050-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Vitória do Palmar - RS.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Edson Luis Kossmann (47301/OAB-RS), Oldemar Jose Meneghini Bueno (30847/OAB-RS) e outros, representando Cláudio Fernando Brayer Pereira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em desfavor de Cláudio Fernando Brayer Pereira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados mediante o Convênio 092/2008, firmado entre a então Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca e o município de Santa Vitória do Palmar/RS, alusivo ao Projeto "Pescado Autonomia - Fase II".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Cláudio Fernando Brayer Pereira;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Cláudio Fernando Brayer Pereira, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

13/4/2009

111.000,00

Débito

14/11/2013

16.323,23

Crédito

9.3. aplicar ao responsável Cláudio Fernando Brayer Pereira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;

9.7. enviar cópia do presente acórdão ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao responsável, para ciência;

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5628-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5629/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.621/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Marcelo Novaes Machado (327.395.756-53).

3.2. Recorrente: Universidade Federal de Minas Gerais (17.217.985/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de Minas Gerais, contra o Acórdão 3.215/2023-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Nardes.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de Minas Gerais, contra o Acórdão 3.215/2023-TCU-2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão ao recorrente e ao interessado, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5629-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.