EDITAL

RETIFICAÇÃO AO EDITAL Nº 446/2023

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO SR(MT), nomeado pela Portaria n° 198 de 04 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2024, Edição 106, Seção 2, página 18; no uso das atribuições conferidas pelo artigo nº 112 do Regimento Interno deste Instituto, aprovado pela Portaria/INCRA/P/n° 2.541 de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30/12/2022, Edição 246, Seção 1, página 35, define:

1. Considerando o que estabelece a Lei 8.629 de 1993, alterada pela Lei nº 13.001/2014 e parágrafo 15, artigo 18 da Lei 13.465/2017, regulamentado pelo Artigo 38 do Decreto 9.311/2018, com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em cumprimento ao Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 e da Instrução Normativa nº 57 de 20 de outubro de 2009, TORNA PÚBLICO que tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo nº 54240.000396/2011-52, que trata da regularização fundiária das terras do Território da Comunidade Quilombola Bocaina e Camarinha, localizadas no município de Porto Estrela, no Estado de Mato Grosso.

2. Em face de Contestação, apresentada pela Associação da Comunidade Negra Rural Quilombo Bocaina, ao Edital Nº 446/2023, publicado no DOU e DOE/MT em junho e julho de 2023 (16580927), submetida à análise técnica e jurídica, sendo ainda objeto da Audiência de Conciliação nos Autos da ACP 0004670-89.2014.4.01.3601, em curso na 1ª Vara Federal de Cáceres, quando se concedeu novo prazo para a correção e adequação do perímetro do RTID. Assim, o território ora em processo de regularização é o que consta na presente RETIFICAÇÃO, através das peças técnicas apresentadas pela Equipe multidisciplinar do INCRA/MT, instituída pela OS nº 641/2024/SR(MT)G/SR(MT) em 12/04/2024 que apresentou Relatório de Adequação do Perímetro (SEI no 20932373) e Levantamento Fundiário (20932390); a correção e ajustes ao perímetro foram aprovados pela Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR de 10 de Julho de 2024 (21010674).

3. O território identificado e delimitado possui área total de 4.738,8456 ha (quatro mil, setecentos e trinta e oito hectares 84 ares e 56 centiares), e perímetro de 59.745,51 metros, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, o rio Jauquara até o fecho do Morro, a Oeste com a Serra dos Três Ribeirões em terras da Gleba Porto Estrela 1; e com a Fazenda Jonson Matrícula 14368; ao Sul com a Fazenda Jonson de Matrículas nº 14.369 e 13.757; pela Serra do Córrego Grande, sobrepõe a Gleba Serra das Araras 1 até o fecho da citada Serra com a Serra da Cambaia; a Leste pela Serra da Cambaia e Camarinha, limitando sempre com a Gleba Porto Estrela 1, alcança o rio Jauquara.

4. No perímetro descrito, ora corrigido e acrescido, incidem os registros imobiliários: Imóvel Fazenda Bocaina em nome de Manoel Dresch, Matrículas 24.139 e 23.433 inscritas no 1º Serviço Reg. de Barra do Bugres; e matrículas nº 23.435, 23.434 e 23.432 inscritas no 2º Of. S. Antônio do Leverger; a Matrícula nº 28.044 parte 1, em nome da Prefeitura Municipal de Porto Estrela, inscrita no 1º Serviço Reg. de Barra do Bugres L2; as matrículas 15.030, 15.029 e 15.032 todas inscritas no 1º Serviço Reg. de Barra do Bugres, em nome de Laura Lúcia Freire de Andrade Ferreira e Donizete Alves Prates; o Sitio Santo Antônio em nome de Joanelisa Adami Cantarello e outro, Matrícula 8114; e Fazenda Jonson em nome de José Cantarello, matrícula nº 7979, inscritas no 1º Serviço Notarial e Registral de Barra do Bugres L2.

5. Nestes termos, o INCRA/SR(MT), COMUNICA aos senhores detentores de domínio abrangidos pelo perímetro descrito, em particular, os detentores das Matrículas nº 8.114 e 7979, inscritas no 1º Serviço Notarial e Registral de Barra do Bugres; aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados que terão o prazo de 90 dias, a partir da publicação do presente da correção do presente Edital nos diários oficiais da União e do Estado de Mato Grosso, para apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico.

6. As contestações, instruídas com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para a Superintendência Regional do INCRA em Cuiabá, através do e-mail institucional servico.protocolo.cba@incra.gov.br; assim também para acesso externo ao Processos 54240.000396/2011-52 e 54000.023360/2024-94, em cujos autos se processa o presente feito e que estarão à disposição dos interessados para consulta.

JOEL MACHADO DE AZEVEDO