ANEXO VIII

(Anexo III-A ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

134.742

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

122.297

26000 Ministério da Educação

1.316.012

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

217.701

36000 Ministério da Saúde

21.263

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

100

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

3.293

52000 Ministério da Defesa

155.282

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

2.212

Total

1.972.902

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os art. 3º, § 2º, incisos I a IX, e art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do disposto no art. 71, § 18, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO IX

(Anexo III-B ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

20.320

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1.349.022

26000 Ministério da Educação

405.000

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

17.665

41000 Ministério das Comunicações

2.991

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

391.073

52000 Ministério da Defesa

2.188

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

12.127

84000 Ministério dos Povos Indígenas

315

Total

2.200.701

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam os art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 71, § 18, incisos I e II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de2023.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO X

(Anexo III-C ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Dez

32000 Ministério de Minas e Energia

553

52000 Ministério da Defesa

1.406.381

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

2.928

56000 Ministério das Cidades

2.909

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

103.386

Total

1.516.157

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO XI

(Anexo III-D ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Dez

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1.182.868

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

Total

1.182.868

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam os art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XII

(Anexo IV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)

R$ mil

Até Dez

Emendas Individuais Impositivas

25.068.535

Emendas Impositivas de Bancada

8.557.192

Total

33.625.727

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

ANEXO XIII

(Anexo V ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Dez

Emendas de Comissão

11.318.640

Total

11.318.640

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XIV

(Anexo VI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Dez

20000 Presidência da República

125.145

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

270.449

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

93.719

25000 Ministério da Fazenda

544.122

26000 Ministério da Educação

13.410.414

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

28.942

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.309.114

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

1.254

32000 Ministério de Minas e Energia

116.982

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

12.494

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

8.788

32396 Agência Nacional de Mineração**

18.954

33000 Ministério da Previdência Social

356.947

35000 Ministério das Relações Exteriores

831.792

36000 Ministério da Saúde

154.297.216

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

23.672

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

8.630

37000 Controladoria-Geral da União

32.812

39000 Ministério dos Transportes

86.591

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

13.281

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

103.955

41000 Ministério das Comunicações

17.497

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

9.921

42000 Ministério da Cultura

41.166

42206 Agência Nacional do Cinema**

4.877

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

93.892

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

396.805

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

1.626.827

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

652.284

51000 Ministério do Esporte

5.350

52000 Ministério da Defesa

6.876.469

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

80.824

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

4.737

54000 Ministério do Turismo

4.663

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

169.495.830

56000 Ministério das Cidades

88.669

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

2.529

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

509

63000 Advocacia-Geral da União

135.304

65000 Ministério das Mulheres

1.477

67000 Ministério da Igualdade Racial

1.667

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

2.445

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

5.396

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

20.403

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

1.290

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

3.541

83000 Banco Central do Brasil***

266.919

84000 Ministério dos Povos Indígenas

24.015

Total

353.560.577

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III à LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.