EDITAL nº 177/2024-TCU/SEPROC, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

TC 027.899/2013-6 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO RAFAEL CALDEIRA MAGALHÃES, CPF: 653.518.602-44, do Acórdão 3086/2022-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 31/5/2022, proferido no processo TC 027.899/2013-6, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto contra o Acórdão 4319/2019-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Vital do Rêgo, sessão de 11/6/2019 e, no mérito, negou-lhe provimento .

Dessa forma, fica Rafael Caldeira Magalhães, CPF: 653.518.602-44 condenado a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 5/2/2024: R$ 95.800,50; em solidariedade com os responsáveis: Argonautas Ambientalistas da Amazonia, CNPJ: 02.394.180/0001-69, Antônio Nilton Rodrigues Silva - CPF: 158.124.992-68, Carlos Eduardo de Souza Siqueira - CPF: 327.403.602-15, Waldir Araújo Cardoso - CPF: 049.557.492-91, Marcello Augusto da Costa Aponte - CPF: 465.977.603-44 e Lucivaldo Baia Costa - CPF: 392.633.802-44. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 3.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (

www.tcu.gov.br

), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço