gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.437,

de 2 de outubro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.448068/2024-36, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.650.060/0001-48, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Construção do Berço 98 - Porto do Itaqui - MA, de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 246, DE 14 DE JUNHO DE 2024, do Ministério de Portos e Aeroportos (publicada no DOU nº 117, de 20.06.2024), sem CNO informado, localizado no Porto de Itaqui, Estado do Maranhão, sem prazo de execução informado.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.436,

DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Cancelamento de Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea 'b' do Inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 10265.254443/2022-85, DECLARA:

Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a Habilitação da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), habilitação essa concedida através do ADE DRF/DOU nº 1, de 05 de maio de 2009, publicado no DOU de 07/05/2009.

EMPRESA: AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 08.906.558/0001-42

SETOR FAVORECIDO: Energia;

Art. 2º Os efeitos do Ato Declaratório DRF/DOU nº 1, de 05 de maio de 2009, publicado no DOU de 07/05/2009, cessaram a partir de 05 de maio de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TIAGO LUIZ ARRUDA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.435,

de 2 de outubro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.442430/2024-65, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GUARITA GERADORA DE ENERGIA LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 08.387.827/0001-01, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central Geradora Eólica "PCH Edelweiss" (Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.601, de 06/09/2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.604/SNTEP/MME, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 - ANEXO 31, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 187, de 29.09.2023), sem CNO informado, localizado nos Municípios de Erval Seco e Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 05.03.2027.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 10, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Alfandega o Porto Seco de Cuiabá/MT, administrado pela empresa Transmino Transportes Ltda, nos termos e condições normativos vigentes.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL no uso da competência que lhe foi dada pelo inciso VI, do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na mesma data no Diário Oficial da União, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e o que consta do processo nº 10265.283662/2022-71, DECLARA:

Art. 1º Alfandegado a título provisório, em caráter precário, o Porto Seco de Cuiabá/MT, com área total alfandegada de 32.490 m², situado na Rua "D", s/nº, Distrito Industrial, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP 78098-480, posição georreferenciada Latitude: -15.662750 e Longitude: -55.982554, a ser administrado e operado pela empresa Transmino Transportes Ltda, CNPJ nº 04.762.849/0001-53, observados os termos e condições da legislação aplicável.

Art. 2º O prazo de vigência de alfandegamento será até 15 de janeiro de 2025, prazo previsto no Termo Aditivo de nº 02 ao Termo de Autorização SRRF01 nº 01/2022 celebrado entre a Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil e a empresa Transmino Transportes Ltda.

Art. 3º O recinto alfandegado poderá operar carga geral, granel, frigorificada e outras, e podem ser processadas as seguintes operações aduaneiras, conforme Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022:

I - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados;

II - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;

III - despacho de importação;

IV - despacho de exportação;

V - despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada.

Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, o alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado se houver descumprimento das normas e condições de alfandegamento, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a RFB de revê-lo para adequá-lo às normas aplicáveis.

Art. 5º Permanece atribuído o código de recinto 1403201.

Art. 6º O local alfandegado estará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Cuiabá/MT, que poderá estabelecer os procedimentos operacionais necessários ao controle fiscal e aduaneiro.

Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a partir de 23 de setembro de 2024.

ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CBA Nº 12, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Aplica a pena de perdimento de mercadorias, veículos e às moedas objeto dos processos que especifica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 104 e 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, artigos 23 a 27 do Decreto-Lei nº 1.455 de 7 de abril de 1976, suas alterações e regulamentos, DECLARA:

Art. 1º Findos administrativamente os processos relacionados no Anexo I.

Art. 2º Aplicada a pena de perdimento aos veículos, mercadorias e às moedas objeto dos mesmos processos, tornando-os disponíveis para destinação na forma da legislação vigente.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CBA Nº 12, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024

SEQ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO N°

01

10265.301762/2024-59

0130100-143222/2024

GELSON JOSE SCHWENDLER
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.438,

de 2 de outubro de 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 10906.235063/2022-59: DECLARA:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.882.878/0001-00, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 12/05/2022 a 11/05/2025 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2075753/2022.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Atendida Decisão Judicial exarada no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5024689-02.2023.4.04.7200/SC.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
PORTARIA SEAID/MPO Nº 318, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Subdelega as competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens no âmbito da Secretária de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento.

A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO no uso de suas competências que lhe foram delegadas pela Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março de 2023, alterada pela Portaria GM/MPO nº 51, de 17 de março de 2023, e pela Portaria GM/MPO nº 49, de 17 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Subdelegar a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens no país ao cargo de Secretário Adjunto de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento.

Art. 2º Subdelegar a competência para atuarem como ordenadores de despesa aos cargos de Chefe de Gabinete da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, Coordenadora de Desenvolvimento Institucional da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento e Coordenadora - Geral de Pagamentos a Organismos Internacionais da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores designados pelas Portarias SEAID/ME Nº 56, de 16 de março de 2023, Portarias SEAID/ME Nº 140, de 22 de maio de 2023, Portaria SEAID/MPO nº 254, de 12 de setembro de 2023, Portaria SEAID/MPO Nº 346, de 30 de novembro de 2023, Portaria SEAID/MPO Nº 19, de 24 de janeiro de 2024, Portaria SEAID/MPO nº 121, de 14 de maio de 2024, Portaria SEAID/MPO Nº 227, de 10 de julho de 2024, Portaria SEAID/MPO Nº 265, de 15 de agosto de 2024 e Portaria SEAID/MPO Nº 291, de 11 de setembro de 2024.

Art. 4 º Fica revogada a Portaria SEAID/MPO Nº 291, de 11 de setembro de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

RENATA VARGAS AMARAL
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.637, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à empresa, constante no anexo, Certificação de Boas Práticas de Fabricação (cBPF) de Produto de Terapia Avançada.

Parágrafo único. A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR

ANEXO

Fabricante: Nova Laboratories Limited

Endereço: Martin House, Gloucester Crescent, Wigston, LE18 4YL

País: Reino Unido

Código Único: H.000002

Solicitante: Novartis Biociências S. A. CNPJ: 56.994.502/0001-30

Autorização de Funcionamento: 1.16875-8

Processo: 25351.682341/2020-92 Expediente: 0211951/24-2

Linha(s) Certificada(s): Produtos estéreis: Solução, Solução para diluição; embalagem primária

Código de assunto: 11837 - Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.638, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à empresa, constante no anexo, Certificação de Boas Práticas de Fabricação (cBPF) de Produto de Terapia Avançada.

Parágrafo único. A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR

ANEXO

Fabricante: Catalent Maryland Inc.

Endereço: 801 West Baltimore Street, Baltimore, Maryland 21201-1190

País: Estados Unidos da América

Código Único: H.000018

Solicitante: Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. S. A. CNPJ: 33.009.945/0001-23

Autorização de Funcionamento: 1.00100-4

Processo: 25351.606033/2023-11 Expediente: 0981214/23-1

Linha(s) Certificada(s): Produtos estéreis: Solução para infusão; embalagem primária

Código de assunto: 11822 - Produto de Terapia Avançada - Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional

Fabricante: Catalent Maryland Inc.

Endereço: 7555 Harmans Road, Harmans, Maryland 21077

País: Estados Unidos da América

Código Único: H.000019

Solicitante: Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. S. A. CNPJ: 33.009.945/0001-23

Autorização de Funcionamento: 1.00100-4

Processo: 25351.606313/2023-11 Expediente: 0981545/23-8

Elevidys (delandistrogeno moxeparvoveque)

Código de assunto: 11821 - Produto de Terapia Avançada - Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Componente Ativo de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional
PORTARIA NORMATIVA Nº 55, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo digital nº 23068.050368/2024-15, resolve:

Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 24/11/2024, a validade do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital nº 221/2023-PROGEP, publicado no DOU de 09/10/2023, homologado conforme Edital nº 262/2023-PROGEP, publicado no DOU em 24/11/2023, na parte referente à Área/subárea ou Disciplinas: Enfermagem (4.04.00.00-0) / Enfermagem de Saúde Pública (4.04.06.00-8); Enfermagem Pediátrica (4.04.03.00-9); Enfermagem Obstétrica (4.04.02.00-2); Enfermagem Médico-cirúrgica (4.04.01.00-6).

JOSIANA BINDA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.632, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petição referente a registro de produto de terapia avançada, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR

ANEXO

Empresa: PTC Farmacêutica do Brasil Ltda. CNPJ: 25.210.463/0001-09

Nome do produto registrado: Upstaza

Princípio ativo: eladocageno exuparvoveque

Vencimento do registro: 10/2029

Processo: 25351.475925/2023-56 Expediente: 0769707/23-8

Assunto da petição: 11587 - Produto de Terapia Avançada - Registro de Produto de Terapia Avançada Classe II

Nº de registro: 1.5770.0004.001-6 Validade: 48 meses

Apresentação do produto: 2,8 X 10E11 GV/0,5 ML SOL INFUS FA VD TRANS X 0,5 ML
DESPACHO Nº 2.908, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.001958/2024-99, decide:

Anuir previamente à celebração do Contrato de Prestação de Serviços entre a Light Serviços de Eletricidade S.A., CNPJ nº 60.444.437/0001-46, contratante, e sua parte relacionada Light Conecta Ltda., CNPJ nº 02.619.221/0001-78, contratada, conforme proposta encaminhada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 2.969, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001957/2009-13, decide:

Restabelecer, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial das unidades geradoras UG 1 a UG 3 da UTE Termopernambuco, por prazo determinado até 30 de junho de 2026, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.PE.028031-3.01, com potência instalada de 550.000,00 kW, no município de Ipojuca, no estado de Pernambuco, outorgada à Termopernambuco S.A.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
ATO COTEPE ICMS Nº 135, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 343ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de setembro de 2024, em Brasília, DF, resolveu:

Art. 1º O item 38 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ITEM

NOME

OBJETIVO

38

GT74 - Compartilhamento de Informações

Debater, promover estudos, propor normas, ações e instrumentos, em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB - e com o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT, CNM e ABRASF, de forma a aperfeiçoar o compartilhamento de informações cadastrais, fiscais e econômico-fiscais entre as administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal.

".

Art. 2º o Item 1.12 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, com a seguinte redação:

"

ITEM

NOME

OBJETIVO

1.12

SubGT SCANC

Debater, promover estudos detalhados e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas no que concerne ao SCANC.

".

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, exceto em relação ao art. 2º retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024.

Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Átila Nedi Leães Sonego; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso - Patricia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Rosinei Alves de Barros; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco - Antonio Alexandre da Silva Junior; Rio de Janeiro - Ricardo Rodrigues Cachapuz; Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago; Rondônia - Emerson Boritza; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Leandro Hiroshi Onishi; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Presidente da COTEPE/ICMS
Portaria Nº 7.177, de 1º de outubro de 2024

A REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, CONSIDERANDO os documentos constantes do Processo 23112.010828/2024-90, e CONSIDERANDO a Resolução CoAd nº 99/2024, resolve:

Art. 1º Alterar a sigla do Serviço de Apoio Administrativo (SIAPE 880 / SIORG 409410), da Coordenadoria Multicampi de Contratos e Serviços, de SerA para SerAdm.

Art. 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Maria de Jesus Dutra dos Reis
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.116, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPRN0441415

A C S DA SILVA COMERCIO DE GAS

54.750.089/0001-32

48610.219352/2024-61

GLPMS0441350

ADILSON SABINO DA SILVA

37.471.585/0001-38

48610.225206/2024-74

GLPMG0441241

ALMEIDA GAS E AGUA LTDA

55.116.097/0001-94

48610.224410/2024-78

GLPBA0441352

ALVARO JOSE PEREIRA DOS SANTOS

51.808.104/0001-68

48610.222220/2024-16

GLPSP0441357

BMLL SUPERMERCADO LTDA

48.260.318/0001-38

48610.223793/2024-67

GLPPA0441394

CHAMA GAS LTDA

56.961.457/0001-17

48610.224602/2024-84

GLPPE0441342

CICERO GONCALVES DE AMORIM GLP

38.413.817/0001-64

48610.224736/2024-03

GLPCE0441245

DISTRIBUIDORA DE GAS IRACEMA LTDA

56.300.575/0001-84

48610.223787/2024-18

GLPPR0441348

JRK GAS LTDA

54.553.277/0001-70

48610.225192/2024-99

GLPPR0441397

LUIZ UBIRATAN FELTRIN & CIA LTDA

18.872.629/0001-97

48610.224914/2024-98

GLPAL0441392

M E DOS S BELO OCEANIC GAZ

50.160.511/0001-49

48610.224877/2024-18

GLPPE0441243

MAILTON ANTONIO DA SILVA

37.748.873/0001-97

48610.225156/2024-25

GLPPR0441355

MARCOS GAS LTDA

54.117.475/0001-91

48610.223747/2024-68

GLPSP0441346

MIDAN GAS LTDA

57.187.812/0001-05

48610.224806/2024-15

GLPMS0441213

MOLINA COMERCIO DE GLP LTDA

54.379.174/0001-36

48610.224745/2024-96

GLPRS0441344

NELIA BACK DE OLIVEIRA

35.697.308/0001-12

48610.223717/2024-51

GLPMA0441339

PACHECO PETRO LTDA

19.969.349/0004-07

48610.223734/2024-99

GLPAM0441404

SOCIEDADE FOGAS LTDA

04.563.672/0128-49

48610.224923/2024-89

GLPGO0441247

UNIAO GAS LTDA

54.597.953/0001-08

48610.224673/2024-87

GLPAL0441336

VIEIRA & RIBEIRO GAS LTDA

03.858.733/0018-06

48610.222669/2024-84

GLPSP0441390

2C COMERCIO DE GAS LTDA

57.006.735/0001-40

48610.225210/2024-32

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.117, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0247849

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS PILLON LTDA

92.599.018/0006-84

48610.224546/2024-88

PR/MG0247851

AUTO POSTO BRASIL PETRO LAVRAS IV LTDA

53.515.203/0001-87

48610.221155/2024-10

PR/GO0247850

AUTO POSTO GO 070 LTDA

28.450.011/0001-92

48610.221280/2024-11

PR/SC0247840

AUTO POSTO LLX LTDA

17.483.693/0001-13

48610.225313/2024-01

PR/SC0247847

AUTO POSTO MANUELLY LTDA

53.033.159/0001-79

48610.225168/2024-50

PR/GO0247844

AUTO POSTO PC BELA VISTA LTDA

52.885.443/0001-00

48610.225149/2024-23

PR/PR0247848

BIG COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA LTDA

51.253.462/0001-51

48610.225166/2024-61

PR/CE0247841

COMERCIAL DE COMBUSTIVEL POSTO COHAB III LTDA

48.606.053/0001-87

48610.232019/2023-66

PR/RS0247845

GLOBO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.414.286/0002-73

48610.225346/2024-42

PR/MA0247852

POSTO TOTA IV LTDA

49.589.289/0001-15

48610.225103/2024-12

PR/BA0247842

R. R. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

28.895.355/0001-05

48610.225087/2024-50

PR/PE0247843

ROBERVAL G. DE OLIVEIRA COMBUSTIVEL LTDA

53.465.516/0001-78

48610.225155/2024-81

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.119, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0069629

ABASTECEDORA ABM LTDA

89.470.462/0034-44

48610.005571/2009-25

PR/SC0212856

ALFA AUTO POSTO LTDA

42.351.107/0001-24

48610.213597/2021-31

PR/PR0133263

AUTO POSTO BLJ LTDA.

17.219.322/0001-29

48610.002165/2013-97

PR/SP0184217

AUTO POSTO ESTRELA DO RIO LTDA.

06.947.408/0001-51

48610.001669/2005-81

PR/ES0107225

AUTO POSTO SAPAVINI LTDA

12.998.987/0001-64

48610.000846/2012-30

PR/PR0225066

AUTO POSTO SCUDERIA FERRARI LTDA

32.503.072/0001-48

48610.204499/2022-94

PR/PR0062021

AUTO POSTO V.S. LTDA

08.536.975/0001-40

48610.011748/2008-41

PR/RO0163569

COMBUSTIVEL 03 M LTDA

05.742.449/0001-49

48610.008925/2003-14

PR/CE0167925

COMERCIAL DE COMBUSTIVEL COHAB III LTDA

18.415.001/0001-62

48610.012735/2014-38

PR/RS0214317

CORVETA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

38.461.501/0001-48

48610.216060/2021-23

PR/RS0161456

IRMAOS CANTARELLI LTDA

00.851.374/0004-63

48610.006085/2003-39

PR/PA0227330

M R DE MELO - COMBUSTIVEL

05.891.648/0002-08

48610.004473/2008-90

PR/PE0200196

MARINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

15.469.058/0001-56

48610.003255/2020-24

PR/BA0031010

PETROCENTRAL COMBUSTIVEIS LTDA

03.876.454/0001-19

48610.001249/2003-31

PR/PE0005029

POSTO DE COMBUSTIVEIS PEDREGULHO LTDA

69.968.956/0001-88

48610.004053/2001-37

PR/SC0114822

POSTO DE COMBUSTIVEL QUINTA AVENIDA LTDA

15.315.675/0001-05

48610.006378/2012-15

PR/MT0075383

PRIMME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

10.870.297/0001-08

48610.011185/2009-72

PR/RN0189088

SNM COMERCIO DE PETROLEO EIRELI

29.913.105/0001-13

48610.009953/2018-19

PR/SC0103566

STANG & STANG LTDA

08.033.253/0023-89

48610.013535/2011-50

BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA Nº 931, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.032714/2023-50 resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, para o exercício de 2024, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo XXI da Portaria nº 1.179, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2023, seção 1, página 165.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO

Unidade da Federação: Rio Grande do Sul

Processo nº 50000.032714/2023-50

1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação dos Empreendimentos

Item

Programa

Investimento

Proposta Aprovada da 1ª Alteração 2024

1

Rodoviário

Conservação Rotineira de Rodovias pavimentadas e não pavimentadas do Estado do Rio Grande do Sul, numa extensão de 10.444,5 km.

45.000.000,00

Obras e serviços de revitalização e modernização de pintura de sinalização horizontal e vertical, melhoras/reformas/conforto do

2

Aeroportuário

terminal de passageiros, modernização de infraestrutura aeroportuária, melhorias no sistema conta incêndio- SCI, cercamento padrão ICAO, acesso e urbanização, medição de atrito das

1.500.000,00

pistas de pouso/decolagem, contratação de supervisão ambiental e execução das exigências apontadas em

Aeroportos delegados: Caxias do Sul, Passo Fundo, Rio Grande, Erechim, Carazinho, Torres, Santo Ângelo e Capão da Canoa.

3

Hidroviário (Rio Jacuí)

Modernização da Infraestrutura e equipamentos do Estaleiro em Triunfo. Modernização das embarcações que compõem o parque náutico do Departamento

1.200.000,00

de Hidrovias, Autorizações e Outorgas. Aquisição de embarcações para execução de serviços de batimetria e apoio ao parque náutico.

Total do Programa

47.700.000,00

Cronograma Financeiro

Programas

Trimestre

Total (R$)

1º

2º

3º

4º

A. Programa de Conservação Rotineira de Rodovias Estaduais

-

-

4.126.713,00

40.873.287,00

45.000.000,00

B. Programa de Obras Aeroportuárias

-

-

800.000,00

700.000,00

1.500.000,00

C. Programa Hidrovias do Rio Jacuí

-

-

700.000,00

500.000,00

1.200.000,00

Total da Unidade da Federação

5.626.713,00

42.073.287,00

47.700.000,00
ATO Nº 13.809, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53504.006554/2024-91.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Faro Capital Comercial Agricola Ltda, CNPJ nº 07.078.042/0006-07, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 13.812, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53504.006256/2024-00.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, CNPJ nº 09.336.431/0001-06, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 13.835, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53504.005875/2024-79.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), a seguir relacionada(s) à(ao) COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA Nº 3.303, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Cacimbinhas

Estiagem - 1.4.1.1.0

035

23/09/2024

59051.037816/2024-11

BA

Nordestina

Estiagem - 1.4.1.1.0

557

29/08/2024

59051.037687/2024-61

BA

Palmas de Monte Alto

Estiagem - 1.4.1.1.0

139

12/09/2024

59051.037690/2024-85

BA

Tanhaçu

Estiagem - 1.4.1.1.0

388

28/08/2024

59051.037332/2024-72

CE

Campos Sales

Seca - 1.4.1.2.0

027

24/09/2024

59051.037807/2024-21

PB

Boqueirão

Estiagem - 1.4.1.1.0

347

04/09/2024

59051.037308/2024-33

PB

Caraúbas

Estiagem - 1.4.1.1.0

0008

27/06/2024

59051.036592/2024-21

PB

Congo

Estiagem - 1.4.1.1.0

524

05/09/2024

59051.037330/2024-83

PB

Prata

Estiagem - 1.4.1.1.0

086

13/09/2024

59051.037475/2024-84

PE

Cabrobó

Estiagem - 1.4.1.1.0

78

23/09/2024

59051.037810/2024-44

PE

Venturosa

Estiagem - 1.4.1.1.0

216

24/09/2024

59051.037728/2024-10

PI

Várzea Branca

Estiagem - 1.4.1.1.0

050

16/09/2024

59051.037632/2024-51

RN

Coronel Ezequiel

Estiagem - 1.4.1.1.0

170

11/09/2024

59051.037808/2024-75

RN

Monte das Gameleiras

Estiagem - 1.4.1.1.0

024

05/09/2024

59051.037509/2024-31

RN

Rodolfo Fernandes

Estiagem - 1.4.1.1.0

053

17/09/2024

59051.037813/2024-88

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.304, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

Anori

Estiagem - 1.4.1.1.0

033

02/09/2024

59051.037812/2024-33

AM

Carauari

Estiagem - 1.4.1.1.0

077

24/07/2024

59051.037751/2024-12

AM

Coari

Vendaval - 1.3.2.1.5

1152

12/09/2024

59051.037648/2024-64

RO

Rio Crespo

Estiagem - 1.4.1.1.0

2166

23/09/2024

59051.037747/2024-46

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.307, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PR

Apucarana

Estiagem - 1.4.1.1.0

699

13/09/2024

59051.037708/2024-49

PR

Pato Branco

Vendaval - 1.3.2.1.5

10.034

19/09/2024

59051.037691/2024-20

PR

Tapira

Estiagem - 1.4.1.1.0

2605

24/09/2024

59051.037814/2024-22

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.308, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MT

Vila Bela da Santíssima Trindade

Estiagem - 1.4.1.1.0

70

20/09/2024

59051.037815/2024-77

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.310, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

ES

São Mateus

Estiagem - 1.4.1.1.0

16.632

17/09/2024

59051.037729/2024-64

MG

Alto Caparaó

Estiagem - 1.4.1.1.0

1.080

05/09/2024

59051.037749/2024-35

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.633, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar petição referente a ensaio clínico com produto de terapia avançada, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR

ANEXO

ORPC: PSI CRO Farma Suporte Brasil Ltda

CNPJ: 13.312.817/0001-47

Patrocinador: Prokidney

Número do processo: 25351.477650/2022-12

Expediente: 1287623/24-7

Título do ensaio clínico: Estudo de fase 3, randomizado, controlado de terapia celular autóloga renal (REACT) em participantes de pesquisa com diabetes tipo 2 e doença renal crônica (REGEN-016)

CE/Documento de importação: CE 0002/23 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA
ReTIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE Nº 2.229, DE 12 DE JUNHO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 112, de 13 de junho de 2024, seção 1, pág. 85,

Onde se lê:

"4874158/22-6"

Leia-se:

"0285519/19-4 "
PORTARIA Nº 3.309, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Três Corações - MG, para ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Três Corações - MG, no valor de R$ 147.466,21 (cento e quarenta e sete mil quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.013772/2024-14.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000413, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0100; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em uma parcela nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
SÚMULA VINCULANTE

Em sessão virtual extraordinária de 20 de setembro de 2024, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 11.417/2006:

Súmula vinculante nº 61- A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).

Precedentes:

STA 175-AgR, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, acórdão publicado no DJe de 30/04/2010; RE 855.178-ED (Tema 793 de RG), Rel. Min. Luiz Fux - Red. acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, acórdão publicado no DJe de 16/04/2020; RE 657.718 (Tema 500 de RG), Rel. Min. Marco Aurélio - Red. acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, acórdão publicado no DJe de 09/11/2020; RE 1.165.959 (Tema 1.161 de RG), Rel. Min. Marco Aurélio - Red. acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, acórdão publicado no DJe de 22/10/2021; RE 1.366.243 (Tema 1.234) Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, ata de julgamento publicada no DJe de 19/09/2024.

Legislação:

Constituição Federal, arts. 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º.

Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q; e 19-R.

Decreto nº 7.646/2011.

Brasília, 26 de setembro de 2024

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente
PORTARIA Nº 3.305, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 2.961, de 18 de setembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.009415/2023-71, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Rio Pomba - MG para ações de Defesa Civil, até 20/03/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO