EDITAL DE DECISÃO 9CZJPY

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CJ MAQUINAS & TRATORES LTDA

14152.148359/2023-32

AI

22.614.970-6

1.124,06

CJ MAQUINAS & TRATORES LTDA

14152.148391/2023-18

AI

22.615.002-0

1.872,92

CJ MAQUINAS & TRATORES LTDA

14152.148413/2023-40

AI

22.615.024-1

1.250,10

CJ MAQUINAS & TRATORES LTDA

14152.148430/2023-87

AI

22.615.041-1

2.495,14

CJ MAQUINAS & TRATORES LTDA

14152.150434/2023-25

AI

22.617.045-4

1.872,92

CJ MAQUINAS & TRATORES LTDA

14152.151044/2023-72

AI

22.617.655-0

1.872,92

DI LUNNA PIZZAS - LTDA

14152.167890/2023-12

AI

22.634.501-7

660,42

DI LUNNA PIZZAS - LTDA

14152.167891/2023-59

AI

22.634.502-5

467,48

JEFERSON RAFAEL COELHO LTDA

14152.193400/2023-25

AI

22.660.011-4

15.540,71

MONTARIA COMERCIO DE PRODUTOS DE SELARIA LTDA

14152.173733/2023-38

AI

22.640.344-1

408,25

SANTOS & TESSARO LTDA

14152.173669/2023-95

AI

22.640.280-1

4.549,56

SANTOS & TESSARO LTDA

14152.173670/2023-10

AI

22.640.281-9

366,90

SANTOS & TESSARO LTDA

14152.173671/2023-64

AI

22.640.282-7

807,18

SANTOS & TESSARO LTDA

14185.024637/2023-80

ND

20.287.807-4

12.185,97

VIACAO CIDADE MORENA LTDA

14152.128823/2022-93

AI

22.383.880-2

440,08

VIACAO CIDADE MORENA LTDA

14152.128827/2022-71

AI

22.383.884-5

2.750,50

VIACAO CIDADE MORENA LTDA

14152.128828/2022-16

AI

22.383.885-3

1.360,69

VIACAO CIDADE MORENA LTDA

14152.128829/2022-61

AI

22.383.886-1

3.520,64

VIACAO CIDADE MORENA LTDA

14152.128831/2022-30

AI

22.383.888-8

1.106,68

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos