Onde:

AC = argumento de concorrência

EpPR = escore padronizado da Prova de Redação

EpPL = escore padronizado da Prova de Língua Portuguesa

No caso de empate, será considerado melhor classificado o candidato com o maior escore bruto. Persistindo o empate, será considerado melhor classificado o candidato que obteve o maior escore bruto na prova de Redação.

7 - DA OCUPAÇÃO DAS VAGAS

7.1 - A ocupação das vagas dar-se-á de acordo com as normas constantes neste Edital.

7.2 - Serão eliminados do concurso e, portanto, não serão classificados os candidatos que se enquadrarem nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", do item denominado "Critérios de Eliminação" deste Edital.

7.3 - Para efetuar a ocupação das vagas, os candidatos não eliminados serão ordenados pela ordem decrescente do argumento de concorrência, que será calculado conforme definido no item denominado "Classificação".

7.4 - Para a ocupação das vagas de Acesso Universal (Ampla Concorrência) será utilizada esta ordenação, independentemente da opção da modalidade de ingresso do candidato. Serão considerados classificados na modalidade de Acesso Universal (Ampla Concorrência) os candidatos cuja classificação seja menor ou igual ao número de vagas destinadas à modalidade de Acesso Universal (Ampla Concorrência).

7.5 - A ocupação das vagas destinadas ao Programa de Ações Afirmativas será efetuada pelos candidatos optantes pelo Programa de Ações Afirmativas que não foram classificados nas vagas de Acesso Universal (Ampla Concorrência). Estes candidatos serão ordenados dentro de cada opção de modalidade de ingresso do Programa de Ações Afirmativas definido no item 2.1.2. Serão considerados classificados, na opção de modalidade de ingresso, os candidatos cuja classificação seja menor ou igual ao número de vagas destinadas àquela modalidade.

7.6 - No caso do não preenchimento das vagas destinadas a optantes pela modalidade LB_PPI, estas vagas serão ocupadas por candidatos optantes pela modalidade LB_Q. Se ainda restarem vagas, essas serão destinadas para candidatos optantes pelas modalidades LB_PCD, LB_EP, LI_PPI, LI_Q, LI_PCD e LI_EP, nesta ordem de prioridade.

7.7 - No caso do não preenchimento das vagas destinadas a optantes pela modalidade LB_Q, estas vagas serão ocupadas por candidatos optantes pela modalidade LB_PPI. Se ainda restarem vagas, essas serão destinadas para candidatos optantes pelas modalidades LB_PCD, LB_EP, LI_PPI, LI_Q, LI_PCD e LI_EP, nesta ordem de prioridade.

7.8 - No caso do não preenchimento das vagas destinadas a optantes pela modalidade LB_PCD, estas vagas serão ocupadas por candidatos optantes pela modalidade LB_PPI. Se ainda restarem vagas, essas serão destinadas para candidatos optantes pelas modalidades LB_Q, LB_EP, LI_PPI, LI_Q, LI_PCD e LI_EP, nesta ordem de prioridade.

7.9 - No caso do não preenchimento das vagas destinadas a optantes pela modalidade LB_EP, estas vagas serão ocupadas por candidatos optantes pela modalidade LB_PPI. Se ainda restarem vagas, essas serão destinadas para candidatos optantes pelas modalidades LB_Q, LB_PCD, LI_PPI, LI_Q, LI_PCD e LI_EP, nesta ordem de prioridade.

7.10 - No caso do não preenchimento das vagas destinadas a optantes pela modalidade LI_PPI, estas vagas serão ocupadas por candidatos optantes pela modalidade LB_PPI. Se ainda restarem vagas, essas serão destinadas para candidatos optantes pelas modalidades, LB_Q, LB_PCD , LB_EP, LI_Q, LI_PCD e LI_EP, nesta ordem de prioridade.

7.11 - No caso do não preenchimento das vagas destinadas a optantes pela modalidade LI_Q, estas vagas serão ocupadas por candidatos optantes pela modalidade LB_PPI. Se ainda restarem vagas, essas serão destinadas para candidatos optantes pelas modalidades LB_Q, LB_PCD,LB_EP,LI_PPI, LI_PCD e LI_EP, nesta ordem de prioridade.

7.12 - No caso do não preenchimento das vagas destinadas a optantes pela modalidade LI_PCD, estas vagas serão ocupadas por candidatos optantes pela modalidade LB_PPI. Se ainda restarem vagas, essas serão destinadas para candidatos optantes pelas modalidades LB_Q, LB_PCD ,LB_EP, LI_PPI, LI_Q e LI_EP, nesta ordem de prioridade.

7.13 - No caso do não preenchimento das vagas destinadas a optantes pela modalidade LI_EP, estas vagas serão ocupadas por candidatos optantes pela modalidade LB_PPI. Se ainda restarem vagas, essas serão destinadas para candidatos optantes pelas modalidades LB_Q, LB_PCD, LB_EP, LI_PPI, LI_Q e LI_PCD, nesta ordem de prioridade.

7.14 - No caso do não preenchimento das vagas destinadas a optantes pela modalidade CE, estas vagas serão ocupadas pelos candidatos do sistema de ingresso por Acesso Universal (Ampla Concorrência).

7.15 - Se após a aplicação dos itens 7.6 a 7.13 ainda restarem vagas, elas serão destinadas aos demais candidatos do sistema de ingresso por Acesso Universal (Ampla Concorrência).

7.16 - A efetiva ocupação da vaga pelo candidato estará condicionada ao cumprimento de TODAS as exigências, prazos e procedimentos estabelecidos neste edital, no edital de chamamento e nos demais instrumentos legais e regulamentares que regem este processo seletivo.

8 - DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS

8.1 - A divulgação dos resultados do Processo Seletivo será feita mediante publicação da Lista dos Classificados no site https://bit.ly/ufrgs-cienciasbiologicasead-2024-2, até as 17h do dia 29/05/2024. Essa lista conterá o nome, o número de inscrição, a classificação, o polo e outras informações pertinentes.

8.2 - Em nenhuma hipótese, o resultado será informado por telefone ou por e-mail.

8.3 - O Boletim de Desempenho estará disponível no Portal do Candidato na mesma data da divulgação do resultado.

8.4 - Não haverá, em hipótese alguma, remanejamento de polo e vaga e/ou semestre de candidato classificado e já lotado em vaga.

8.5 - Entende-se por candidato lotado em vaga aquele chamado para ingresso no curso pelo processo seletivo, não representando garantia de ingresso no curso.

9 - DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS

9.1 - A divulgação da Lista de Classificados (Listão) no processo seletivo será feita no site https://bit.ly/ufrgs-cienciasbiologicasead-2024-2, no dia 29/05/2024. Essa lista conterá o nome, o número de inscrição e outras informações pertinentes.

9.2 - Em nenhuma hipótese, o resultado será informado por telefone ou por e-mail.

9.3 - O Boletim de Desempenho estará disponível no Portal do Candidato na mesma data da publicação do Listão.

9.4 - A Lista de Ordenamento Geral será divulgada em https://www.ufrgs.br/prograd/.

10 - DOS CHAMAMENTOS PARA OCUPAÇÃO DE VAGAS REMANESCENTES

10.1 - As vagas resultantes do não cumprimento das exigências constantes nos itens denominados "da efetiva ocupação da vaga (ingresso); do envio da documentação; das análises; da matrícula de calouros e da perda da vaga" serão preenchidas pelo chamamento de outros candidatos classificados e ainda não lotados em vaga, obedecendo à ordem de classificação para cada modalidade de ingresso, de acordo com as regras deste Edital.

10.2 - Os Editais de Chamamento conterão as datas para envio da documentação.

10.3 - O candidato é inteiramente responsável por acompanhar as publicações dos Editais de Chamamento e das Convocações para verificação da Autodeclaração Étnico-racial e da Autodeclaração Quilombola e pelo cumprimento dos prazos e procedimentos neles estabelecidos.

10.4 - Não haverá, em hipótese alguma, remanejamento de vaga e/ou semestre de candidato classificado e já lotado em vaga.

10.5 - Entende-se por candidato lotado em vaga aquele chamado para ingresso no curso pelo processo seletivo, não representando garantia de ingresso no curso.

10.6 - Os chamamentos serão publicados no site www.ufrgs.br.

10.7 - A efetiva ocupação da vaga pelo candidato estará condicionada ao cumprimento de TODAS as exigências, prazos e procedimentos estabelecidos neste edital, no edital de chamamento e nos demais instrumentos legais e regulamentares que regem este processo seletivo.

10.8 - Os resultados deste Processo Seletivo são válidos para o período letivo da UFRGS de 2024/2.

11 - DA EFETIVA OCUPAÇÃO DA VAGA (INGRESSO)

11.1 - Após lotado em vaga, para o ingresso na Universidade, o candidato deve cumprir todas as exigências das duas fases obrigatórias de matrícula:

I - envio da documentação completa no Portal do Candidato, conforme a modalidade em que foi lotado em vaga;

II - matrícula de calouros no Portal do Candidato, conforme datas estabelecidas no Calendário Acadêmico de 2024 da UFRGS, disponível em https://www.ufrgs.br/prograd/prograd/datas-academicas/.

11.2 - Estará apto a realizar a matrícula definitiva o candidato que obtiver a homologação/deferimento em todas as etapas de análise, conforme a modalidade em que foi lotado em vaga.

12 - DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA INGRESSO

12.1 - O envio da documentação para ingresso é a primeira fase da matrícula. Nesta fase será verificado se o candidato enviou toda a documentação exigida e se possui os requisitos para ocupação da vaga em que foi lotado.

12.2 - O envio de toda a documentação deve ser realizado exclusivamente por meio eletrônico, através do Portal do Candidato, disponível para acesso no site https://www1.ufrgs.br/PortalExterno/site/login/candidato.

12.2 - Todos os candidatos classificados no Listão deste processo seletivo para ingresso no semestre de 2024/2 deverão fazer o envio de toda a documentação exigida para ingresso, exclusivamente, através do Portal do Candidato, conforme a modalidade em que foi lotado em vaga, das 9h de 04/06/2024 às 23h59min de 10/06/2024.

12.3 - O candidato constante em Edital de chamamento para ocupação de vagas remanescentes deverá enviar toda a documentação para ingresso, conforme a modalidade em que foi lotado em vaga, EXCLUSIVAMENTE, através do Portal do Candidato, no período indicado no respectivo Edital.

12.4 - Toda a documentação encaminhada conforme este Edital deverá ser enviada na forma de arquivos digitalizados (.pdf, .jpg ou .jpeg), de boa qualidade (sem cortes, rasuras ou emendas) e com todas as informações legíveis com tamanho máximo de 5Mb cada.

12.4.1 - Entende-se por boa qualidade o arquivo que esteja dentro dos formatos permitidos e que possibilite a clara identificação das informações ali contidas.

12.4.2 - Entende-se por informação legível os arquivos em que o documento digitalizado não possua cortes e rasuras e em que a integralidade das informações esteja nítida e sem sombras.

12.5 - Os arquivos enviados que não sejam de boa qualidade ou que estejam ilegíveis serão não homologados.

12.6 - O candidato é inteiramente responsável pelas informações prestadas e pelo conteúdo dos arquivos anexados.

12.7 - O envio da documentação através do Portal do Candidato somente estará concluído após a emissão do comprovante de envio pelo sistema.

12.8 - O não envio da documentação através do Portal do Candidato, na forma e nos prazos estabelecidos, implicará renúncia irretratável à vaga.

12.9 - Não será possível concluir o envio da documentação se estiver faltando documentos obrigatórios e/ou o preenchimento de informações obrigatórias. Nesses casos, o Portal do Candidato enviará alerta informando o que está faltando.

12.10 - Os candidatos classificados, que já sejam alunos ativos ou egressos da UFRGS, não estão dispensados de enviar a documentação completa conforme a vaga em que foram lotados neste processo seletivo.

12.11 - O não envio da documentação através do Portal do Candidato, na forma e nos prazos estabelecidos, implicará renúncia irretratável à vaga.

12.12 - A UFRGS não se responsabilizará por documentação não recebida por motivos de ordem técnica nos computadores, falhas na comunicação ou congestionamento nas linhas de comunicação, bem como por força de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, ou ainda de ações de terceiros ou resultantes de caso fortuito ou de força maior que impeçam o envio da documentação.

12.13 - A documentação deverá ser enviada conforme a modalidade de ingresso em que o candidato foi lotado em vaga de acordo com o quadro a seguir:

Modalidade de vaga em que o candidato foi lotado

Documentação de Pessoa com Deficiência

Documentação de Autodeclaração de Pretos, Pardos ou Indígenas

Documentação Acadêmica

Documentação Socioeconômica e de Renda

Documentação Quilombola

Documentação de Professor da Educação Básica

AC

X

LB_PPI

X

X

X

LB_Q

X

X

X

LB_PCD

X

X

X

LB_EP

X

X

LI_PPI

X

X

LI_Q

X

X

LI_PCD

X

X

LI_EP

X

CE

X

X

12.13.1 - AC Acesso Universal (Ampla Concorrência) pessoas que tenham concluído o Ensino Médio independentemente de reserva de vagas no Programa de Ações Afirmativas:

Documentação acadêmica.

12.13.2 - LB_PPI pessoas que tenham concluído e cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário-mínimo nacional per capita e autodeclarado preto, pardo ou indígena:

Documentação acadêmica;

Documentação socioeconômica; e

Documentação de Autodeclaração de Pretos, Pardos ou Indígenas e comparecer na verificação presencial da autodeclaração étnico-racial.

12.13.3 - LB_Q pessoas que tenham concluído e cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário-mínimo nacional per capita, autodeclarado quilombola:

Documentação acadêmica;

Documentação socioeconômica;

Documentação de Autodeclaração Quilombola e comparecer na verificação presencial da autodeclaração quilombola.

12.13.4 - LB_PCD pessoas que tenham concluído e cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário-mínimo nacional per capita e que seja pessoa com deficiência:

Documentação acadêmica;

Documentação socioeconômica; e

Documentação de Pessoa com Deficiência.

12.13.5 - LB_EP pessoas que tenham concluído e cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário-mínimo nacional per capita:

Documentação acadêmica; e

Documentação socioeconômica.

12.13.6 - LI_PPI pessoas que tenham concluído e cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública independentemente da renda familiar e autodeclarado preto, pardo ou indígena:

Documentação acadêmica; e

Documentação de Autodeclaração de Pretos, Pardos ou Indígenas e comparecer na verificação presencial da autodeclaração étnico-racial.

12.13.7 - LI_Q pessoas que tenham concluído e cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública independentemente da renda familiar, autodeclarado quilombola:

Documentação acadêmica;

Documentação de Autodeclaração Quilombola e comparecer na verificação presencial da autodeclaração quilombola.

12.13.8 - LI_PCD pessoas que tenham concluído e cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública independentemente da renda familiar e que seja pessoa com deficiência:

Documentação acadêmica; e

Documentação de Pessoa com Deficiência.

12.13.9 - LI_EP pessoas que tenham concluído e cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública independentemente da renda familiar:

Documentação acadêmica.

13 - DA DOCUMENTAÇÃO

13.1 - Para comprovar os requisitos estabelecidos para cada modalidade de ingresso, devem ser encaminhados os seguintes documentos:

13.2 - DA CONDIÇÃO ACADÊMICA: Todos os candidatos classificados através do Listão ou em chamamentos para ocupação de vagas remanescentes, independentemente da modalidade de ingresso, deverão entregar os documentos abaixo relacionados:

I - Documento de identificação atualizado, que deverá:

a) conter fotografia que permita a clara identificação do titular;

b) estar em bom estado de conservação, sem rasuras ou adulterações;

c) ter sido expedido por Secretarias Estaduais de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal, ou por outros órgãos legalmente autorizados a emitir documento de identificação.

d) Se estrangeiro, será aceito passaporte, devidamente atualizado, ou documento expedido por autoridade brasileira. Caso o candidato estrangeiro não possua passaporte ou documento expedido por autoridade brasileira, poderá apresentar documento de identificação emitido em seu país de origem, desde que acompanhado por tradução juramentada. Os documentos emitidos em língua espanhola estão dispensados da tradução juramentada.

II - Declaração de ocupação ou não ocupação de outra vaga em curso de graduação de Instituição Pública de Ensino Superior devidamente preenchida em formulário específico no Portal do Candidato.

III - Certificado de Conclusão do Ensino Médio, seja na modalidade de ensino Regular, seja na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, reconhecidos pelo órgão público competente.

IV - Histórico Escolar completo do Ensino Médio, contendo os componentes curriculares, carga horária e resultados;

13.2.1 - No caso de candidato lotado em vaga reservada nos termos da Lei nº 12.711/2012, deverá comprovar que cursou e concluiu com aprovação, em escola pública, a totalidade do Ensino Médio.

13.2.2 - Não são consideradas públicas as escolas comunitárias, filantrópicas, confessionais, particulares ou pertencentes ao sistema S (Sesc, Senai, Sesi e Senac), independentemente de sua gratuidade ou da percepção de bolsa de estudos, ainda que custeadas pelo Poder Público.

13.2.3 - Nos casos de Ensino Técnico integrado ao Ensino Médio, de acordo com o Decreto nº 5.154/2004, a conclusão do Ensino Médio se dá de forma integrada ao Ensino Técnico; portanto, o candidato deverá ter concluído toda a formação, incluindo o estágio, quando for o caso, até a data do envio da documentação.

13.2.4 - Em caso de candidato que tenha concluído o Ensino Médio no exterior, é necessária a apresentação de Declaração de Equivalência de Estudos, conforme Resolução nº 317/2011, do Conselho Estadual de Educação.

13.2.5 - A apresentação da Declaração de Equivalência de Estudos não suprirá a exigência de ser egresso do Sistema Público de Ensino Médio no caso de candidato lotado em vaga reservada.

13.2.6 - Em caso de mudança de nome, será imprescindível a apresentação do respectivo documento (certidão).

13.2.7 - Esta documentação é de apresentação obrigatória e o não envio implicará perda da vaga.

13.3 - DA AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL: O candidato que for lotado em vaga destinada a candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio autodeclarados pretos, pardos ou indígenas (LB_PPI e LI_PPI) através do Listão ou em novos chamamentos deverá:

I - para Autodeclarados pretos ou pardos, em consonância com o estabelecido no art. 1º, IV da Lei nº 12.288/2010: preencher, integralmente todos os campos, no Portal do Candidato, do formulário de Autodeclaração étnico-racial. Adicionalmente, outra Autodeclaração étnico-racial deverá ser preenchida e assinada PRESENCIALMENTE perante a Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-Racial, que fará verificação fenotípica do candidato, conforme o art. 7º, §1º e art. 7º-B da Decisão nº 268/2012, alterada pela Decisão nº 212/2017, ambas do CONSUN;

II - para Autodeclarados indígenas: enviar, exclusivamente através do Portal do Candidato, e na forma de arquivo digitalizado de boa qualidade e com todas as informações legíveis, gerado obrigatoriamente a partir do documento original, a Autodeclaração étnico-racial, com todos os campos integralmente preenchidos, e assinada e validada por lideranças da sua Comunidade ou representações institucionais, conforme modelo constante no Manual do Candidato. Adicionalmente, esta Autodeclaração deverá ser entregue PRESENCIALMENTE para a Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-Racial, conforme art. 7º-C da Decisão nº 268/2012, alterada pela Decisão nº 212/2017, ambas do CONSUN.

13.3.1 - Haverá apenas uma aferição presencial da Autodeclaração Étnico-racial por candidato.

13.3.2 - As Declarações sem assinatura não serão homologadas.

13.3.3 - As Declarações sem todos os campos devidamente preenchidos não serão homologadas.

13.3.4 - Esta documentação é de apresentação obrigatória e a não entrega implicará perda da vaga.

13.3.4.5 - O envio de documentação fora das exigências estabelecidas impede o chamamento para a verificação presencial e implicará perda da vaga.

13.3.6 - As datas para comparecimento do candidato perante a Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-Racial serão divulgadas no Portal do Candidato.

13.3.7 - O não comparecimento na data e local indicados na Convocação divulgada no Portal do Candidato, ou a saída do local antes de finalizada sua participação nesta etapa, implicará perda da vaga.

13.3.8 - É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar a publicação da convocação no Portal do Candidato para verificação da Autodeclaração.

13.3.9 - Não será permitida representação por procuração de candidatos convocados.

13.3.10 - Para confirmação do comparecimento do candidato e a identidade do mesmo, será feito registro da imagem do candidato, por foto, e conferido seu documento de identificação. Adicionalmente, a sessão de verificação poderá ser gravada, quando necessária.

13.4 - DA AUTODECLARAÇÃO QUILOMBOLA: o candidato que for lotado em vaga destinada a candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio autodeclarado quilombola (LB_Q e LI_Q) através do Listão deverá enviar, exclusivamente através do Portal do Candidato, e na forma de arquivo digitalizado de boa qualidade e com todas as informações legíveis, gerado obrigatoriamente a partir do documento original:

I - Certidão de Autodefinição expedida pela Fundação Cultural Palmares; e

II-Declaração de que o candidato reside na comunidade quilombola, assinada pelo Presidente/Coordenador da Associação, bem como, de mais duas testemunhas da própria comunidade, sendo que uma das testemunhas deverá fazer parte da Direção/Coordenação da Associação;

II.I - Deverá constar na referida Declaração o número/carimbo do CNPJ, o CPF e o telefone do Presidente/Coordenador e das duas testemunhas, conforme modelo disponível neste Edital.

13.5 - DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA: O candidato que for lotado em vaga destinada a candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio para pessoa com deficiência (LB_PCD e LI_PCD), através do Listão ou de novos chamamentos, deverá entregar ainda, os documentos abaixo relacionados, conforme definido pelo Art. 8ºB da Portaria Normativa nº 18/2012, modificada pela Portaria Normativa nº 09/2017, ambas do MEC, os quais deverão ser guardados pelo candidato por, no mínimo, cinco (05) anos a partir da data do envio.

I - PARA TODOS OS CANDIDATOS:

a) Relato Histórico de sua deficiência, devidamente preenchido em formulário específico no Portal do Candidato.

II - PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, documentos do inciso I acima, mais:

a) Laudo Médico legível, conforme modelo disponível no Manual do Candidato, emitido no máximo nos 12 meses anteriores à data de abertura das inscrições deste Processo Seletivo, contendo todos os itens abaixo listados:

1. nome completo do candidato;

2. descrição clínica da deficiência, com o tipo e grau da deficiência, conforme Decreto nº 3.298/1999;

3. código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) em vigência;

4. identificação (nome completo, especialidade e Registro do Conselho Profissional) e assinatura do médico.

III - PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, documentos do inciso I acima, mais:

a) Laudo Médico legível, conforme modelo disponível no Manual do Candidato, preferencialmente emitido por oftalmologista no máximo nos 12 meses anteriores à data de abertura das inscrições deste Processo Seletivo, contendo todos os itens abaixo listados:

1. nome completo do candidato;

2. descrição clínica da deficiência, com o tipo e grau da deficiência, conforme Decreto nº 3.298/1999 e Súmula nº45/2009 da AGU e Lei nº 14.126/2021;

3. código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) em vigência;

4. grau de acuidade visual bilateral com a melhor correção óptica;

5. resultado da Campimetria, nos casos de pessoas com baixa visão;

6. identificação (nome completo, especialidade e Registro do Conselho Profissional) e assinatura do médico.

IV - PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, documentos do inciso I acima, mais:

a) Laudo Médico legível, conforme modelo disponível no Manual do Candidato, preferencialmente emitido por otorrinolaringologista no máximo nos 12 meses anteriores à data de abertura das inscrições deste Processo Seletivo, contendo todos os itens abaixo listados:

1. nome completo do candidato;

2. descrição clínica da deficiência, com o tipo e grau da deficiência, conforme Decreto nº 3.298/1999 e Lei nº 14.768/2023;

3. código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) em vigência;

4. resultado da Audiometria, com data da realização e identificação do profissional habilitado (nome completo e Registro do Conselho Profissional) que a realizou;

5. identificação (nome completo, especialidade e Registro do Conselho Profissional) e assinatura do médico.

V - PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA MENTAL, documentos do inciso I acima, mais:

a) Laudo Médico legível, conforme modelo disponível no Manual do Candidato, preferencialmente emitido por psiquiatra ou neurologista no máximo nos 12 meses anteriores à data de abertura das inscrições deste Processo Seletivo, contendo todos os itens abaixo listados:

1. nome completo do candidato;

2. descrição clínica da deficiência, com o tipo e grau da deficiência, conforme Decreto nº 3.298/1999;

3. código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) em vigência;

4. resultado da Testagem Psicométrica especificando o grau de inteligência, com data da realização e identificação do psicólogo (nome completo e Registro do Conselho Profissional) que a realizou;

5. identificação (nome completo, especialidade e Registro do Conselho Profissional) e assinatura do médico.

VI - PARA CANDIDATOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, documentos do inciso I acima, mais:

a) Laudo Médico legível, conforme modelo disponível no Manual do Candidato, preferencialmente emitido por psiquiatra ou neurologista no máximo nos 12 meses anteriores à data de abertura das inscrições deste Processo Seletivo, contendo todos os itens abaixo listados:

1. nome completo do candidato;

2. descrição clínica da patologia, conforme a Lei nº 12.764/2012;

3. código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) em vigência;

4. identificação (nome completo, especialidade e Registro do Conselho Profissional) e assinatura do médico.

VII - PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA, documentos do inciso I acima, mais:

a) Laudo Médico legível, conforme modelo disponível no Manual do Candidato, emitido no máximo nos 12 meses anteriores à data de abertura das inscrições deste Processo Seletivo, contendo todos os itens abaixo listados:

1. nome completo do candidato;

2. descrição clínica das deficiências, com o tipo e grau das deficiências, conforme Decreto nº 3.298/1999; Lei n° 12.764/2012, Leiº 14.126/2021 e/ou Súmula nº 45/2009 da AGU e Lei nº 14.768/2023;

3. código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) em vigência;

4. informações correspondentes conforme as suas deficiências indicadas nos incisos II a VI acima;

5. identificação (nome completo, especialidade e Registro do Conselho Profissional) e assinatura do médico.

13.5.1 - Os documentos sem assinatura não serão homologados.

13.5.2 - Esta documentação é de apresentação obrigatória, e o não envio implicará perda da vaga.

13.5.3 - A documentação para comprovação da condição de pessoa com deficiência será analisada por Comissão Permanente de Verificação de Documentos, nos termos da Decisão nº 268/2012, alterada pela Decisão nº 212/2017, ambas do CONSUN.

13.5.4 - A obtenção do atendimento diferenciado e/ou permissão para uso de equipamentos médicos para realização das provas deste processo seletivo, não implica na homologação automática do candidato na condição de pessoa com deficiência.

13.6 - DA CONDIÇÃO DE RENDA: O candidato que for lotado em vaga destinada a candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário-mínimo nacional per capita deverá entregar ainda, os documentos abaixo relacionados, os quais deverão ser guardados pelo candidato por, no mínimo, cinco (05) anos a partir da data do envio, conforme definido pela Portaria Normativa nº 18/2012 do MEC.

I - DE TODOS OS INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR, INCLUSIVE O CANDIDATO:

a. Formulário Socioeconômico, a ser preenchido diretamente no Portal do Candidato, com identificação completa do grupo familiar;

b. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), exceto para menores de 14 anos, de todos os membros do grupo familiar: páginas de identificação (foto, assinatura, RG, CPF, etc.), páginas dos contratos que estiveram ativos entre dezembro de 2023, janeiro de 2024 e fevereiro de 2024, página do último contrato de trabalho registrado (se houver) e a página em branco seguinte à do último registro. No caso de não ter registro de contrato de trabalho anotado na CTPS, enviar, além das páginas de identificação, a primeira página destinada a registro de contrato de trabalho;

c. Relatório Registrato do Banco Central com as informações correspondentes ao CCS-Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro de cada uma das pessoas do grupo familiar;

d. Extratos de TODAS as contas bancárias que as pessoas do grupo familiar possuírem (corrente, poupança, aplicação financeira etc.) do período de dezembro de 2023, janeiro de 2024 e fevereiro de 2024 ou declaração do banco de que a conta estava inativa/sem movimentação no período avaliado de dezembro de 2023, janeiro de 2024 e fevereiro de 2024, conforme o modelo disponível no Manual do Candidato;

e) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) original, mais atual, modelo completo ou simplificado, acompanhada de recibo de entrega e de todas as declarações retificadoras que houver, ou Declaração de Isento, se for o caso, de todos os membros do grupo familiar, conforme modelo disponível no Manual do Candidato;

f) Documento de identificação atualizado, que deverá:

f.1) conter fotografia que permita a clara identificação do titular;

f.2) estar em bom estado de conservação, sem rasuras ou adulterações;

f.3) ter sido expedido por Secretarias Estaduais de Segurança Pública, ou pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal, ou por outros órgãos legalmente autorizados a emitir documento de identificação.

f.4) Se estrangeiro, será aceito passaporte, devidamente atualizado, ou documento expedido por autoridade brasileira. Caso o candidato estrangeiro não possua passaporte ou documento expedido por autoridade brasileira, poderá apresentar documento de identificação emitido em seu país de origem, desde que acompanhado por tradução juramentada. Os documentos emitidos em língua espanhola estão dispensados da tradução juramentada.

f.5) Para menores até 14 ANOS, que não tenham Documento de Identificação, juntar a certidão de nascimento;

f.6) Em caso de mudança de nome, será imprescindível a apresentação do respectivo documento (certidão).

g) Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável, inclusive homoafetiva, se for o caso;

h) Certidão de Óbito, Separação ou Divórcio, ou Dissolução de União Estável, quando for o caso;

i) Demais documentos, conforme a situação específica de origem da renda elencada nos incisos de II a XII abaixo:

II - DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS - Documentos do inciso I acima, mais:

a) contracheques de dezembro de 2023, janeiro de 2024 e fevereiro de 2024;

b) Documento de Rescisão do Contrato de Trabalho, se houve demissão no período de dezembro de 2023, janeiro de 2024 e fevereiro de 2024.

III - DOS DESEMPREGADOS E TRABALHADORES DO LAR - Documentos do inciso I acima, mais:

a) Documento de Rescisão do último Contrato de Trabalho ocorrida no período de dezembro de 2023, janeiro de 2024 e fevereiro de 2024, se houver;

b) Declaração de não percepção de rendimentos, preenchida e assinada, conforme modelo disponível no Manual do Candidato ou Comprovante de pagamento do Seguro Desemprego, se houve algum recebimento no período de dezembro de 2023, janeiro de 2024 e fevereiro de 2024.

IV - MENORES DE IDADE, ACIMA DE 14 ANOS, SEM RENDIMENTOS - Documentos do inciso I acima, mais:

a) Declaração de não percepção de rendimentos, preenchida e assinada, conforme modelo disponível no Manual do Candidato.

V - DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS, PROFISSIONAIS LIBERAIS E TRABALHADORES COM RENDIMENTOS INFORMAIS - Documentos do inciso I acima, mais:

a) Declaração de Rendimentos Mensais Médios obtidos no período de março de 2023, abril de 2023, maio de 2023, junho de 2023, julho de 2023, agosto de 2023, setembro de 2023, outubro de 2023, novembro de 2023, dezembro de 2023, janeiro de 2024 e fevereiro de 2024, preenchida e assinada, conforme modelo disponível no Manual do Candidato.

VI - DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS OU EM AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO - Documentos do inciso I acima, mais:

a) Extrato de pagamento do benefício emitido pelo órgão pagador (Ex: INSS, IPE) referente aos meses de dezembro de 2023, janeiro de 2024 e fevereiro de 2024.

VII - DOS RECEBEDORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU DE AJUDA DE TERCEIROS - Documentos do inciso I acima, mais:

a) Sentença judicial com a especificação do valor ou, caso não haja processo judicial, apresentar Declaração de prestação de ajuda, conforme modelo disponível no Manual do Candidato, identificando a natureza da ajuda e o valor fornecido, assinada pela pessoa que o fornece, acompanhada de cópia de um documento oficial de identificação com foto desta pessoa.

VIII - DOS ESTAGIÁRIOS OU BOLSISTAS - Documentos do inciso I acima, mais:

a) Termo de Compromisso de estágio ou de bolsa, com a especificação do valor percebido, acompanhado de todos os termos aditivos (renovações) que houver e que demonstrem a situação nos meses de dezembro de 2023, janeiro de 2024 e fevereiro de 2024;

IX - DOS PROPRIETÁRIOS/SÓCIOS DE EMPRESAS - Documentos do inciso I acima, mais:

a) Escrituração Contábil Fiscal (ECF) mais atual, completa, com recibo de entrega, ou SIMPLES Declaratório e DEFIS mais atual, completo, com recibo de entrega;

b) Contracheque de pró-labore de fevereiro de 2024;

c) Declaração de faturamento bruto mensal no período de março de 2023, abril de 2023, maio de 2023, junho de 2023, julho de 2023, agosto de 2023, setembro de 2023, outubro de 2023, novembro de 2023, dezembro de 2023, janeiro de 2024 e fevereiro de 2024, ASSINADA PELO CONTADOR RESPONSÁVEL;

d) Declaração de dados da empresa, preenchida e assinada, conforme modelo disponível no Manual do Candidato;

e) Extrato de todas as contas bancárias da Pessoa Jurídica, referente aos meses de dezembro de 2023, janeiro de 2024 e fevereiro de 2024;

f) Contas de água, luz e telefone referentes à empresa;

g) Se imóvel próprio: IPTU mais atual do imóvel da empresa/comércio e, se houver, condomínio;

h) Se alugado: IPTU mais atual do imóvel, contrato de aluguel e/ou recibo de pagamento e, se houver, inclusive do condomínio.

X - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Documentos do inciso I acima, mais:

a) Certificado de Microempreendedor Individual;

b) Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ou recibo de entrega do SIMPLES Declaratório e SIMEI mais atual;

c) Declaração de faturamento bruto mensal no período de março de 2023, abril de 2023, maio de 2023, junho de 2023, julho de 2023, agosto de 2023, setembro de 2023, outubro de 2023, novembro de 2023, dezembro de 2023, janeiro de 2024 e fevereiro de 2024,

d) Declaração de dados da empresa, preenchida e assinada, conforme modelo disponível no Manual do Candidato;

e) Extrato de todas as contas bancárias da Pessoa Jurídica, referente aos meses de dezembro de 2023, janeiro de 2024 e fevereiro de 2024, se houver;

XI - DOS PERCEBEDORES DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL OU ARRENDAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - Documentos do inciso I acima, mais:

a) Contrato de locação ou arrendamento;

b) Comprovantes de recebimentos de dezembro de 2023, janeiro de 2024 e fevereiro de 2024;

XII - DA ATIVIDADE RURAL - Documentos do inciso I acima, mais:

a) Notas fiscais de vendas de março de 2023, abril de 2023, maio de 2023, junho de 2023, julho de 2023, agosto de 2023, setembro de 2023, outubro de 2023, novembro de 2023, dezembro de 2023, janeiro de 2024 e fevereiro de 2024;

b) Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) mais atual;

c) Declaração do produtor rural, preenchida e assinada, conforme modelo disponível no Manual do Candidato, na qual conste: o modo de utilização da terra (o que produz) e quanto produz (renda bruta dos últimos doze meses), a descrição dos bens utilizados (máquinas, animais etc.) e o número de empregados;

d) Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica mais atual, original, modelo completo, acompanhada de recibo de entrega e de todas as declarações retificadoras que houver ou Declaração de Isento, se for o caso, conforme modelo disponível no Manual do Candidato;

13.6.1 - O candidato deverá preencher todos os dados solicitados durante a postagem da documentação, para posterior envio.

13.6.2 - As Declarações sem assinatura não serão homologadas.

13.6.3 - Esta documentação é de apresentação obrigatória e a não entrega implicará perda da vaga.

13.6.4 - A documentação para comprovação da condição de renda familiar será analisada por equipe multidisciplinar que, conforme a especificidade de cada caso poderá:

I - avaliar elementos que demonstrem patrimônio ou padrão de vida incompatível com a renda declarada;

II - realizar entrevistas e visitas ao local de domicílio do candidato e de sua família de origem;

III - consultar:

a) cadastros de informações socioeconômicas, nacionais e locais;

b) quaisquer sistemas de informação ou meios de comunicação de acesso público.

13.6.5 - O candidato que não consiga, de modo algum, a documentação da família de origem, isto é, dos genitores ou de um dos genitores, poderá enviar a Declaração de Ausência de Genitor(a) no Grupo Familiar, conforme modelo disponível neste edital.

13.6.6 - Com base nas informações prestadas nessa declaração, a equipe de análise verificará o relatado e poderá dispensar o envio da documentação deste(s) genitor(es).

13.6.7 - A obtenção do benefício (isenção) em relação ao valor da taxa de inscrição neste processo seletivo não garante a homologação da documentação socioeconômica e/ou da condição de renda do candidato lotado em vaga modalidades de reserva de vaga destinadas a candidatos oriundos de famílias com renda bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário mínimo nacional per capita.

13.7 - DA CONDIÇÃO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - O candidato que for lotado em vaga destinada a docente da Educação Básica deverá entregar, ainda, os documentos abaixo relacionados, os quais deverão ser guardados pelo candidato por, no mínimo, 5 (cinco) anos a partir da data do envio, conforme definido no artigo 8º, §1º, inciso IV da Portaria Normativa Nº 18/2012 do MEC:

a) comprovante de pagamentos da instituição na qual o professor atua (contracheques), de dezembro de 2023, janeiro de 2024 e fevereiro de 2024;

b) autodeclaração de que o candidato é professor de turma de Educação Básica em instituição de ensino brasileira.