EDITAL Nº 667-TCU/SEPROC, DE 15 DE MAIO DE 2024

Processo TC 020.995/2023-7.

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA CASA LOTERICA MUTUA LTDA, CNPJ: 17.063.776/0001-53, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres da Caixa Econômica Federal valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 9/5/2024: R$ 282.839,03; em solidariedade com o responsável Renato Costa Pinheiro, CPF - 053.388.947-26.

O débito decorre da(s) seguinte(s) irregularidade(s): dano à Caixa Econômica Federal, decorrente de movimentações financeiras irregulares e fraudulentas nas prestações de contas de unidades lotéricas ocorridas no âmbito da Agência Alcântara/RJ (0889) da CEF, o que caracteriza infração à(s) norma(s) a seguir: Constituição Federal (arts. 70, parágrafo único, e 71, inciso II); Decreto 93.872/1986 (art. 148), RH103 040 -OR028 120 - 4.15.6.1.2 - Agência de vinculação recebe da UL, por meio do malote empresarial, e-mail ou fax a Guia de Remessa - MO39573, o borderô gerado pelo SICRA e o formulário RME MO37149, verifica o preenchimento, realiza o registro no SISFIN e geração do DLE. CO057 037 - 3.7.2 A movimentação a débito na conta de operação 043 é destinada exclusivamente à própria CAIXA, para acerto da prestação de contas. CR244 007 - 3.3.13.1 Responder pelos saldos contábeis da unidade, assinando o balancete, garantindo a conformidade e veracidade dos números nele representados. CR244 007 - 3.3.13.2 Efetuar os lançamentos nos sistemas operacionais, de acordo com os procedimentos estabelecidos nos manuais normativos. CR244 007 - 3.3.13.3 Zelar pela correta e adequada utilização dos eventos contábeis, [comandados por meio de DLE - Documento de Lançamento de Eventos, respeitando rigorosamente a finalidade para o qual foi criado e em consonância com os respectivos normativos do produto e serviço. CR244 007 - 3.3.13.7 Responder tempestivamente às solicitações de informações ou regularizações demandadas pelas unidades envolvidas no processo de conciliação contábil. FI064 056 - 4.7.1.5 Acessa o SISFIN.CAIXA, módulo SIMOF, opção - Consulta Diferenças, no primeiro dia útil seguinte ao recolhimento e verifica se houve diferenças abertas para sua Unidade.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 9/5/2024: R$ 298.857,00; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

LUCIANE VIDAL FERNANDES

Chefe de Serviço Substituta