EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21786/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, RHZ1B91, EPSMA00439212024, 683-11; RHW4I15, EPSMA00442862024, 683-11; SDR3J85, EPSMA00443642024, 683-11; RHW4I15, EPSMA00445042024, 683-11; SEV9D04, EPSMA00448522024, 683-11; BRASIL SOLUTIONS COMERCIO DE PAPEL E EMBALAGEM LTDA, 08.228.692/0004-84, FCR5F04, EPSMA00448272024, 683-11; DM COMERCIO DE SUCATAS E TRANSPORTES LTDA, 13.943.005/0001-08, MML8J35, EPSMA00442912024, 683-13; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BBY6201, EPSMA00435112024, 683-11; BRF S.A., 01.838.723/0338-07, RYK4B12, EPSMA00439592024, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RVX0I79, EPSMA00441112024, 683-11; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0269-30, RFD9J30, EPSMA00441172024, 683-12; CARAMURU ALIMENTOS S/A, 00.080.671/0026-68, QCD6195, EPSMA00442262024, 683-11; DUNAX LUBRIFICANTES LTDA, 05.092.901/0009-21, QRX4A33, EPSMA00442432024, 683-12; ECOSBRAS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 19.933.163/0001-55, EJY5A90, EPSMA00442592024, 683-11; ELOI VITORIO MARCHETT, ***.224.870-**, SPE9I38, EPSMA00445052024, 683-12; CLASSE TRANSPORTES LTDA, 51.129.037/0001-55, QKG3058, EPSMA00441192024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0376-32, RXR2A41, EPSMA00442022024, 683-13; DAVI MARCONI MIRANDA CARVALHO DA SILVA, ***.484.087-**, LOT8123, EPSMA00447062024, 683-11; CHOCOLATES GAROTO LTDA., 28.053.619/0001-83, SGI2I20, EPSMA00447652024, 683-13; CAFE TRES CORACOES S.A, 17.467.515/0001-07, FQG6221, EPSMA00448662024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração