EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.077/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAIO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 31.322.226/0001-32, MLT5155, FRMEV02121702024, 606-82; MARCENAL MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA, 33.687.450/0001-53, QCE9286, FRMEV02212022024, 606-82; LUVI TRANSPORTES LTDA, 55.507.035/0001-03, QJY1B49, FRMEV02213222024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, MXF0A04, FRMEV02382502024, 606-82; MADEIREIRA VALERIANO LTDA, 11.976.406/0001-20, RUY2I70, FRMEV02410302024, 606-82; LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.684.084/0001-43, EBM6J00, FRMEV02421242024, 606-82; LUCAS GABRIEL FERREIRA, ***.485.748-**, DMU9603, FRMEV02429432024, 606-82; MALI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.391.165/0001-98, SFG7G73, FRMEV02433832024, 606-82; LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.568.296/0001-00, QYQ3D10, FRMEV02435722024, 606-82; QYI3D16, FRMEV02452612024, 606-82; MARCIA PATRICIA DA SILVA DAL BERTO 05146336970, 48.637.148/0001-68, MGD5194, FRMEV02436022024, 606-82; MANOEL ROGERIO PATRICIO, ***.408.239-**, RAF6G15, FRMEV02451282024, 606-82; MADEFER INOX LTDA, 04.752.653/0002-69, QJO7360, FRMEV02451742024, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, SJQ7E75, FRMEV02454062024, 606-82; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24, QNC8562, FRMEV02434502024, 606-82; LINCOLN ROBERTO DAGUETTI LTDA, 38.489.933/0001-67, SEK5F60, FRMEV02434532024, 606-82; ACP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.123.687/0001-13, FDZ3580, FRMEV02434682024, 606-82; LFP COSTA TRANSPORTES LTDA, 21.440.071/0001-85, QJN3D08, FRMEV02435022024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RXU8J81, FRMEV02435082024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QIX1540, FRMEV02436152024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT