INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/GABIN/ICMBIO, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa nº 18, de 3 de dezembro de 2018, que regula os procedimentos administrativos para a celebração de avenças entre o Instituto Chico Mendes e fundações de apoio para instrumentalizar a execução de projetos e dá outras providências (processo nº 02070.006081/2024-39).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 18/2018/GABIN/ICMBio, de 3 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2018, nº 232, Seção 1, p. 57, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art 2º ..............................................................

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X - Comissão Permanente de Projetos e Parcerias - CPPPar: comissão de caráter permanente competente para analisar e aprovar os projetos de que trata a presente Instrução Normativa em seus aspectos técnico, formal e meritório;

XI - Gestor: perfil atribuído ao agente público designado por ato da autoridade do Instituto Chico Mendes responsável pela celebração da avença, publicado no Diário Oficial da União, com atribuições relativas à gestão da avença, incluindo as etapas de execução, monitoramento e prestação de contas, instituída por Termo de Cooperação Técnica ou convênio ECTI celebrados pelo Instituto Chico Mendes. Este perfil deve ser definido pela área finalística do ICMBio demandante e/ou afeta aos objetivos a serem alcançados. No caso de convênios, é o responsável pela instrução do processo na Plataforma TransfereGov.

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XIII - avença: ajuste celebrado entre o Instituto Chico Mendes, fundação de apoio e, eventualmente, terceiros, sob a forma de contrato, termo de cooperação técnica ou convênio ECTI, com o objetivo de instrumentalizar a execução do projeto.

XIV - Fiscal de Execução do Concedente: perfil atribuído a agente público em exercício na área correlata ao objeto de convênio ECTI com as Fundações de Apoio, responsável por fiscalizar a execução e a prestação de contas, incluindo o cumprimento plano de trabalho e o alcance das metas estabelecidas, por meio da Plataforma TransfereGov, designado por ato da autoridade do Instituto Chico Mendes responsável pela celebração da parceria, publicado no Diário Oficial da União.

XV - Orientador: servidor, integrante da equipe, com titulação igual ou superior à da modalidade da bolsa prevista no projeto, responsável pela supervisão das atividades realizadas pelo bolsista." (NR)

"Art. 10 ..................................................................

§2º As concessões de bolsas observarão a legislação e normas aplicáveis ao caso e, em particular, o Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, que veda o nepotismo na administração pública federal.

§3º Os bolsistas serão selecionados pelos orientadores, mediante critérios estabelecidos com base nas atividades e resultados previstos nos projetos, exceto quando forma de seleção específica estiver prevista na avença.

§4º Quando devidamente justificado, o orientador poderá indicar, para participar do projeto, bolsista com titulação compatível com a modalidade da bolsa proposta, em decorrência de formação, experiência anterior e conhecimento correspondentes aos requisitos estipulados para a vaga e relacionados ao objeto de atuação definido em seu plano de trabalho." (NR)

"Art. 14 ...................................................................

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§2º Caso a avença seja formalizada por meio de contrato, o preço cobrado pela Fundação de Apoio deverá ser justificado de acordo com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e demais normas infralegais aplicáveis." (NR)

"Art. 17. Após manifestação favorável do Diretor da Diretoria proponente, o projeto será encaminhado à CPPPar, que emitirá parecer conclusivo quanto aos aspectos técnico, formal e meritório da proposta." (NR)

"Art. 18 .....................................................................

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II - termo de cooperação técnica, quando a avença tiver por objeto a execução de projeto de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, que não envolva a transferência de recursos financeiros e que tenha como partícipes o Instituto Chico Mendes e uma fundação de apoio à pesquisa; ou

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§1º A contratação de fundação de apoio com base no art. 75, inciso IV, alínea d, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 deve observar, além do disposto nesta Instrução Normativa, as formalidades exigíveis para a contratação direta pela Administração Pública.

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§4º Nas avenças celebradas na modalidade de que trata o inciso III deste artigo, todas as etapas necessárias para celebração, termo aditivos, acompanhamento e prestação de contas deverão ser registradas na Plataforma TransfereGov, ou outra que venha a substituí-la, conforme estabelecido no art. 7° do Decreto 11.271, de 5 de dezembro de 2022 e nos arts. 6º, 7º e 18 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023." (NR)

"Art. 20 ...........................................................................

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II - informar à Coordenação de Gestão de Projetos e Parcerias - COGEP a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da avença e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados." (NR)

"Art. 30. No exercício do controle finalístico e de gestão de que trata o art. 29, o Comitê Gestor do Instituto Chico Mendes será subsidiado e assessorado pela COGEP, à qual compete:

......................................................................................." (NR)

"Art. 33. Até que o sistema de informação online específico de que trata o art. 12-A do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010 seja implementado, compete à COGEP manter em registro próprio todas as informações, documentos e demais elementos pertinentes aos projetos e seus respectivos instrumentos formalizadores." (NR)

"Art. 35. Os casos omissos serão apreciados pela CPPPAr e dirimidos pelo Presidente do Instituto Chico Mendes." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES