EDITAL DE DECISÃO RZZJ8W

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A. P. P. DE LUCENA

14185.010753/2023-11

ND

20.271.703-8

21.372,27

ALISSON J DA ROCHA VAL

14152.045113/2023-18

AI

22.511.728-2

827,13

C2 ENGENHARIA LTDA

14152.182645/2023-27

AI

22.649.256-7

2.875,05

C2 ENGENHARIA LTDA

14152.182647/2023-16

AI

22.649.258-3

2.875,05

C2 ENGENHARIA LTDA

14152.182650/2023-30

AI

22.649.261-3

3.842,71

C2 ENGENHARIA LTDA

14152.188172/2023-71

AI

22.654.783-3

4.962,78

CASSIO ROBERTO LOPES HOLANDA FILHO

14152.157444/2023-91

AI

22.624.055-0

15.842,62

CHALEVILLE BARRINHA LTDA

14152.088464/2023-13

AI

22.555.075-0

1.533,65

CONSORCIO UFV MARANGATU

14152.183243/2023-40

AI

22.649.854-9

2.080,90

CONSORCIO UFV MARANGATU

14152.183315/2023-59

AI

22.649.926-0

416,18

DARCI PETEK

14152.107440/2023-62

AI

22.574.051-6

3.004,05

DARIELY DE CARVALHO MONTE AMARAL

14152.044790/2023-19

AI

22.511.405-4

2.481,39

DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PNEUS E CAMARAS LTDA.

14152.181067/2023-10

AI

22.647.678-2

1.747,96

ERIVAN GONCALVES LUSTOSA

14152.142574/2023-20

AI

22.609.185-6

1.958,20

ERIVAN GONCALVES LUSTOSA

14152.142575/2023-74

AI

22.609.186-4

1.958,20

ERIVAN GONCALVES LUSTOSA

14152.142576/2023-19

AI

22.609.187-2

1.175,11

ERIVAN GONCALVES LUSTOSA

14152.142577/2023-63

AI

22.609.188-1

1.958,20

ERIVAN GONCALVES LUSTOSA

14152.142578/2023-16

AI

22.609.189-9

1.175,11

ERIVAN GONCALVES LUSTOSA

14152.146292/2023-00

AI

22.612.903-9

2.481,39

FAZENDA BENCAO DO SENHOR LTDA

14152.084149/2023-17

AI

22.550.760-9

1.909,31

FAZENDA BENCAO DO SENHOR LTDA

14152.084151/2023-88

AI

22.550.762-5

1.909,31

FAZENDA BENCAO DO SENHOR LTDA

14152.084155/2023-66

AI

22.550.766-8

1.909,31

FAZENDA BENCAO DO SENHOR LTDA

14152.084157/2023-55

AI

22.550.768-4

1.909,31

FRANCISCO DANIEL DE MOURA FRANCA

14152.141169/2023-94

AI

22.607.780-2

1.654,26

G A L AMORIM FRANCO FERREIRA

14152.159977/2023-16

AI

22.626.588-9

1.654,26

HOTEL DAS PEDRAS LTDA

14152.089541/2023-44

AI

22.556.152-2

1.654,26

HOTEL DAS PEDRAS LTDA

14152.089968/2023-42

AI

22.556.579-0

15.842,62

IGOR COMPARIN

14152.160125/2023-63

AI

22.626.736-9

2.481,39

IGOR COMPARIN

14152.166365/2023-71

AI

22.632.976-3

1.938,11

J E ESQUADRIAS DE FERRO E ALUMINIO LTDA

14152.151963/2023-46

AI

22.618.574-5

4.135,65

J E ESQUADRIAS DE FERRO E ALUMINIO LTDA

14152.161064/2023-51

AI

22.627.675-9

22.883,80

JAIRO DOS REIS FREITAS SERVICO DE VIGILANCIA LTDA

14152.078081/2023-29

AI

22.544.692-8

416,18

JOAO BATISTA CARDOSO 59325070472

14152.046358/2023-54

AI

22.512.969-8

15.842,62

JOAO DE DEUS DA SILVA CUNHA

14152.140070/2023-75

AI

22.606.681-9

12.406,92

LAERTE RODRIGUES DA CRUZ LTDA

14152.086182/2023-73

AI

22.552.793-6

827,13

MIGUEL AVELAR DE CASTRO MONTEIRO

14152.195463/2023-16

AI

22.662.074-3

21.712,11

MISEL - MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO E SERVICO DE LIMP

14152.166732/2023-37

AI

22.633.343-4

2.080,90

PAN CONSTRUTORA LTDA

14185.024340/2023-14

ND

20.287.477-0

148.798,82

PLANETA DIARIO LTDA

14185.013457/2023-72

ND

20.274.794-8

14.885,38

PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.105402/2023-75

AI

22.572.013-2

827,13

PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.136275/2023-56

AI

22.602.886-1

2.056,00

PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.136558/2023-06

AI

22.603.169-1

2.056,00

PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.136616/2023-93

AI

22.603.227-2

2.741,65

PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.136674/2023-17

AI

22.603.285-0

1.646,60

PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.137441/2023-31

AI

22.604.052-6

2.741,65

PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.137511/2023-51

AI

22.604.122-1

823,42

PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.137580/2023-65

AI

22.604.191-3

2.056,00

PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.137645/2023-72

AI

22.604.256-1

2.056,00

REJANE LEAL DE SOUSA AGUIAR

14152.152223/2023-27

AI

22.618.834-5

827,13

RESTAURANTE SABOR S LTDA

14152.148642/2023-64

AI

22.615.253-7

1.654,26

RESTAURANTE SATOSHI LTDA

14152.082658/2023-05

AI

22.549.269-5

15.842,62

RONNEY PEREIRA DOS SANTOS

14185.013709/2023-63

ND

20.275.082-5

20.331,49

SHIRLANE RODRIGUES PEREIRA

14152.108756/2023-71

AI

22.575.367-7

15.842,62

SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E SERVIDORES ADMIN

14152.081496/2023-80

AI

22.548.107-3

416,18

SOUSA COMBUSTIVEIS LTDA

14152.152555/2022-21

AI

22.407.599-3

1.654,26

THIAGO DE ALMEIDA

14152.083449/2023-71

AI

22.550.060-4

2.333,25

V C SABOIA JUNIOR

14152.175858/2023-01

AI

22.642.469-3

1.654,26

Em 4 de Setembro de 2024.

JULIANA SILVA COSTA

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos