EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30727/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA., 18.030.328/0001-16, EAY4018, FRMEV01382052024, 606-82; GOLFINHO INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA, 12.757.735/0001-43, GDA6B36, FRMEV01615442024, 606-82; GOYAZ BRITAS LTDA, 03.035.112/0001-76, SDE9J03, FRMEV01552412024, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, MEB5F42, FRMEV01533712024, 606-82; EKH7C77, FRMEV01548002024, 606-82; RYM0D94, FRMEV01986622024, 606-82; GO SERV TRANSPORTES LTDA, 13.248.429/0001-44, RBH9E89, FRMEV01584062024, 606-82; GOLD SUL TRANSPORTES LTDA, 39.146.364/0001-10, BYX1D37, FRMEV01676032024, 606-82; GONCALVES & COSTA TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA, 11.782.428/0001-50, ONP0994, FRMEV01794702024, 606-82; RBO9G13, FRMEV01794662024, 606-82; GOLF TRANSPORTES LTDA, 07.306.818/0001-86, BDK6E49, FRMEV01745162024, 606-82; BDK6E49, FRMEV01492302024, 606-82; GNA TRANSPORTE EXPRESS LTDA, 39.417.890/0001-77, FCU3C36, FRMEV01541452024, 606-82; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, DLK6000, FRMEV01545422024, 606-82; CUT0D24, FRMEV02081562024, 606-82; GMT TRANSPORTES LTDA, 37.504.555/0001-80, SIK3G64, FRMEV01518672024, 606-82; RNZ2J62, FRMEV01658872024, 606-82; GLOBAL COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA, 07.261.968/0001-10, JHL9237, FRMEV01605802024, 606-82; GORDO TRANSPORTES LTDA, 08.818.267/0001-00, HKE4F41, FRMEV01506952024, 606-82; GOLD FREIGHT SP TRANSPORTES LTDA, 20.736.571/0001-04, GCP0J52, FRMEV01516522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração