EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28448/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRIJUNCAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.843.792/0001-05, HOK3H16, FRMEV02147122024, 606-82; TRY-U CONFECCOES LTDA, 21.175.282/0001-38, MHS6J64, FRMEV02186622024, 606-82; TRIPLO M TRANSPORTES LTDA, 41.627.117/0001-87, FXE0I71, FRMEV02184882024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, RHL2J96, FRMEV02201112024, 606-82; TRANSRIPOLI JFR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 24.950.538/0001-25, GBU9H53, FRMEV02134952024, 606-82; GHP3A07, FRMEV02311092024, 606-82; TRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 52.105.491/0001-39, FIW3G52, FRMEV02231372024, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FSW0C72, FRMEV02219172024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, MCK7534, FRMEV02089972024, 606-82; TRANSSALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.403.154/0001-03, RYQ4H80, FRMEV02177772024, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, QCN8750, FRMEV02282482024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0006-05, TCF1H33, FRMEV02246852024, 606-82; TRANSPORTES SUL LTDA, 26.997.525/0001-37, QIK5716, FRMEV02198502024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, GIL5C91, FRMEV01757252024, 606-82; DWG1A27, FRMEV01887312024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RDS3A44, FRMEV01966622024, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, FKR0C30, FRMEV01296032024, 606-82; TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 07.520.458/0001-10, QXH3B74, FRMEV01915562024, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, RLK0H73, FRMEV02133472024, 606-82; TRANSPORTADORA ESTRELA BOSCOLI LTDA, 50.807.181/0001-30, FTD3F15, FRMEV02183662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração