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DECISÃO SUROD Nº 474, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art. 96 e §1º do Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21/12/2023, e no que consta do Processo nº 50500.035312/2024-57, decide:

Art. 1º Autorizar a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., a elaborar e apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento para as obras de implantação de retorno em nível no segmento entre o km 600+700 ao km 681+740 da BR-070/163/MT.

Art. 2º Será assegurado à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa Básica de Pedágio - TBP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº 003/2013 após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto executivo e orçamento para as obras de implantação de retorno em nível no segmento entre o km 600+700 ao km 681+740 da BR-070/163/MT.

Art. 3º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do projeto executivo e orçamento para as obras de implantação de retorno em nível no segmento entre o km 600+700 ao km 681+740 da BR-070/163/MT, deverá seguir a Resolução ANTT nº 6.000/2022.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
ATO Nº 12.800, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Processo n° 53500.024807/2024-49. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 12.959, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.070511/2024-08. Expede autorização à THERA TELECOM LIMITADA, CNPJ/MF nº 51.404.328/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.023 - Processo nº 53500.074043/2024-32. Expede autorização à AKASOFT TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 20.450.605/0001-91, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.024 - Processo nº 53500.073983/2024-12. Expede autorização à JULIANA BROSEGHINI LIMA, CNPJ/MF nº 53.602.230/0001-97, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.054 - Processo nº 53500.288832/2022-97. declara extinta, por renúncia, a partir de 06/09/2024, a autorização outorgada a HI TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 19.125.031/0001-05, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.055 - Processo nº 53500.034932/2022-03. declara extinta, por renúncia, a partir de 06/09/2024, a autorização outorgada a STAR CONEXOES TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 31.322.815/0001-10, por intermédio do Ato nº 6213, de 05/05/2022 (SEI 8415622), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Portaria Nº 510, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 85/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.017024/2020-55, resolve:

Art. 1º Fica instaurado procedimento sancionador em face da Faculdade Ibero Americana de São Paulo - FIASP (cód. e-MEC nº 2332), mantida pela Faculdade Unicen Ltda. (código e-MEC nº 18041), inscrita no CNPJ: 37.720.137/0001-20, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - notificar a IES sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017; e

II - informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC) sobre a referida apuração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria Nº 511, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 89/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.023163/2021-07, resolve:

Art. 1º Fica instaurado procedimento sancionador em face da Faculdade de Ciências e Educação de Caparaó - FACEC (cód. e-MEC nº 1653), mantida pelo Centro de Educação Superior do Brasil Ltda (cód. e-MEC nº 18102), inscrito no CNPJ sob o nº 30.537.144/0001-42, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017 e do art. 21 da Portaria nº 315, de 2018.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - notificar a IES sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único, do art. 71, do Decreto nº 9.235, de 2017; e

II - informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC) sobre a referida apuração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria Nº 512, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 92/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.018739/2018-19, resolve:

Art. 1º Fica concluído o procedimento sancionador instaurado em desfavor da Faculdade Alfa América (cód. 3428), anteriormente denominada como Faculdade Alfa, mantida pela Faculdade Alfa América Ltda., atualmente denominada Faculdade Play LTDA (cód. e-MEC nº 2173), inscrita no CNPJ sob o nº 05.200.519/0001-37, com a aplicação das seguintes penalidades:

I - desativação do curso de Pedagogia - Licenciatura EaD (cód. e-MEC 1365117);

II - proibição da oferta de cursos de licenciatura pela Faculdade Alfa América (cód. 3428), sob quaisquer modalidades, pelo prazo de 2 (dois) anos;

III - proibição da criação de polos EaD pela Faculdade Alfa América (cód. 3428), pelo prazo de 2 (dois) anos; e

IV - cancelamento do pedido de autorização do curso referente à formação pedagógica e segunda licenciatura (e-MEC nº 201808065).

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - notificar a Faculdade Alfa América - ALFA (cód. e-MEC nº 3428) a respeito das determinações contidas nesta Portaria e da possibilidade de apresentação de recurso à Câmara da Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 75 do Decreto nº 9.235/2017;

II - informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC) sobre as medidas; e

III - informar à Diretoria de Política Regulatória para que adote as providências de atualização do Cadastro e do Sistema e-MEC, inclusive quanto à retirada das sinalizações decorrentes da Portaria nº 222, de 10 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 12/03/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA Nº 513, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 42/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.011132/2011-23, resolve:

Art. 1º Fica concluído o procedimento sancionador instaurado em desfavor do Faculdade de Ciências, Educação e Teologia do Norte do Brasil - FACETEN (cód. e-MEC nº 2133), mantida pelo Instituto Superior de Educação Faceten Ltda. - ISEF - ME (cód. e-MEC nº 15456), inscrito no CNPJ sob o nº 10.439.079/0001-05, com a aplicação das seguintes penalidades:

I - desativação do curso de Bacharelado em Teologia na modalidade EAD (e-MEC 1210394);

II - vedação de protocolo de novo curso de Bacharelado em Teologia na modalidade EAD, pelo prazo de 2 (dois) anos;

III - interrupção imediata da emissão de certificados pela Faculdade de Ciências, Educação e Teologia do Norte do Brasil - FACETEN (código e-MEC 2133), referentes à conclusão de cursos decorrentes de convênios, contratos de parceria ou quaisquer termos nos quais as atividades finalísticas dos cursos tenham sido realizadas por entidade sem credenciamento, na graduação e na pós-graduação.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - notificar a Faculdade de Ciências, Educação e Teologia do Norte do Brasil - FACETEN (código e-MEC 2133) das determinações contidas na portaria e da possibilidade de apresentação de recurso à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 75 do Decreto nº 9.235/2017;

II - informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC) sobre as medidas; e

III - informar à Diretoria de Política Regulatória para que adote as providências de atualização do Cadastro e do Sistema e-MEC, inclusive quanto à retirada das sinalizações decorrentes da Portaria nº 133, de 10 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 12/02/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARTA ABRAMO
ATOS DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.072 - Autoriza ENGENHO DA ARTE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA, CNPJ nº 05.672.116/0001-90, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 19/09/2024 a 21/09/2024.

Nº 13.087 - Autoriza a Embaixada do Canadá a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita da Senhora Soraya Ferrada, Ministra de Turismo do Canadá, nas cidades de Belém/PA e São Paulo/SP, no período de 14/09/2024 a 23/09/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHO DECISÓRIO Nº 325, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo § 9º, art. 15, do Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997, resolve:

a) conhecer do recurso interposto pela empresa SYNGENTA CROP PROTECTION AG, contra a DECISÃO SNPC nº 58, de 28 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 3 de junho de 2024, a qual decidiu pelo indeferimento do pedido de proteção da cultivar de pimentão (Capsicum L.), denominada P39696, Protocolo nº 21806.000298/2021-95, de 26 de novembro de 2021 e negar-lhe provimento, tendo em vista a manifestação contida no Parecer nº 1/2024/SNPC/DSV/SDA/MAPA, o qual acolho e agrego a esta decisão, nos termos do § 1º, art. 50, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

b) determinar a publicação desta decisão no Diário Oficial da União, em cumprimento ao disposto no art. 46, da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997.

CARLOS FÁVARO
DELIBERAÇÃO Nº 310, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 061, de 9 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.157737/2024-16, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 2021/235, celebrado entre o Senado Federal, Tribunal de Contas da União e outros, com o objetivo de implementar atuações em conjunto, com a finalidade de promover ações voltadas para inclusão e diversidade, com foco em gênero e raça, para o alcance da igualdade e equidade.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.353, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que menciona, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI concedida à pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10271.527165/2021-21,

Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A., CNPJ nº 89.952.709/0001-09, relativa à execução de obras de construção civil no âmbito do projeto de geração de energia elétrica da EOL Ventos de Santo Apolinário, matriculado no CNO sob nº 90.005.51768/73, de titularidade da pessoa jurídica VENTOS DE SANTO APOLINÁRIO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., CNPJ 23.037.442/0001-08, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria SPE nº 585, de 3 de março de 2021, do Ministério de Minas e Energia (DOU Nº 42, de 04/03/2021, Seção 1, Pág.89), com período de execução inicialmente previsto de 30/04/2021 a 13/05/2022, por motivo de cancelamento a pedido da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 130, de 16 de julho de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 21/07/2021, seção 1, página 321, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13033.485953/2021-33. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 30/11/2022, abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
DECISÃO SUPAS Nº 576, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.100214/2024-58, decide:

Art. 1º Habilitar a AUTO VIAÇÃO PORTO RICO LTDA., CNPJ nº 12.423.586/0001-86, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 579, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.102802/2024-26, decide:

Art. 1º Habilitar a LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA., CNPJ nº 89.484.372/0001-44, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 587, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.097163/2024-70, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO TRANSPIAUI SÃO RAIMUNDENSE LTDA., CNPJ nº 06.773.063/0001-67, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 588, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.163124/2024-18, decide:

Art. 1º Habilitar a TRANSPORTADORA J.D.F. LTDA., CNPJ nº 07.241.838/0001-16, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 589, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.166815/2024-73, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO ARCA LTDA., CNPJ nº 55.457.758/0001-45, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 590, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.089485/2024-45, decide:

Art. 1º Habilitar a LEUDIS GOMES DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 32.579.376/0001-99, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 591, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.091864/2024-03, decide:

Art. 1º Habilitar a LARGLOG TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 00.500.931/0001-59, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
LEI Nº 14.969, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Reconhece as expressões artísticas cristãs e os reflexos e as influências do cristianismo, além de seus aspectos religiosos, como manifestação cultural nacional.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São reconhecidos as expressões artísticas cristãs e os reflexos e as influências do cristianismo, além de seus aspectos religiosos, como manifestação cultural nacional.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Marcio Tavares dos Santos
LEI Nº 14.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Institui o Dia Nacional da Pastora Evangélica e do Pastor Evangélico.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Dia Nacional da Pastora Evangélica e do Pastor Evangélico, a ser celebrado, anualmente, no segundo domingo do mês de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Enrique Ricardo Lewandowski
LEI Nº 14.971, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Institui o Dia Nacional do Guia de Turismo.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Guia de Turismo, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Sabino de Oliveira
LEI Nº 14.972, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Reconhece como manifestação da cultura nacional o Círio de Nazaré, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como manifestação da cultura nacional o Círio de Nazaré, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Marcio Tavares dos Santos

Macaé Maria Evaristo dos Santos
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.092, de 13 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 90-DF.

Nº 1.093, de 13 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.969, de 13 de setembro de 2024.

Nº 1.094, de 13 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.970, de 13 de setembro de 2024.

Nº 1.095, de 13 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.971, de 13 de setembro de 2024.

Nº 1.096, de 13 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.972, de 13 de setembro de 2024.
RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 32, de 3 de Setembro de 2024

Regula a publicação e os prazos do Plano Anual de Contratações do CRMV-PR.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO PARANÁ-CRMV/PR, no uso das atribuições que lhe confere, do art. 19 da Lei 5517/1968, das alíneas "a", "l", "m" e "r" do art. 4º Resolução CFMV 591/1992;

Considerando a autonomia administrativa e financeira, conferida pelo art. 10 de Lei nº 5.517/68 e pelo Decreto Lei nº 968, de 13 de outubro de 1969; resolve:

Art. 1º Esta Resolução regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito do CRMV-PR.

Art. 2º Até o dia 30/09 de cada exercício será publicado no sítio eletrônico oficial do CRMV-PR e no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14. 133, de 2021.

Parágrafo único. O período de que trata o caput compreenderá a elaboração, a consolidação e a aprovação do plano de contratações anual.

Art. 3º Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:

I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

II - as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, conforme regulamentação desta autarquia;

III - as hipóteses previstas nos incisos VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e

IV - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. Na hipótese de classificação parcial das informações de que trata o inciso I do caput, as partes não classificadas como sigilosas serão cadastradas no PGC, quando couber.

Art. 4º Até o dia 23/09 de cada exercício o plano de contratações será aprovado pelo Presidente e encaminhado para ciência ao Plenário em conjunto com o a proposta orçamentária, quando de sua aprovação.

§ 1º O Presidente poderá reprovar itens do plano de contratações anual ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput.

Art. 5º Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.

Art. 6º. O setor de contratações verificará se as demandas encaminhadas constam do plano de contratações anual anteriormente à sua execução.

Parágrafo único. As demandas que não constarem do plano de contratações anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 5º.

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Adolfo Yoshiaki Sasaki

Presidente do Conselho

Andreia De Paula Vieira

Secretária-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.015, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS NACIONALIZADOS.

A isenção do IPI, prevista no art. 81, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010, em vigor), contempla, em regra, produtos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem de quaisquer das operações de industrialização mencionadas no art. 4º do mesmo RIPI, realizadas no Brasil. O benefício, no entanto, estende-se aos produtos estrangeiros, nacionalizados e revendidos para destinatários situados na ZFM, quando importados de países em relação aos quais, através de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha-se garantido igualdade de tratamento para o produto importado, originário do país em questão, e o nacional. Tal ocorre, por exemplo, nas importações provenientes de países signatários do GATT/OMC ou que a ele tenham aderido (por força das disposições do parágrafo 2, do art. III, Parte II, deste Tratado, promulgado pela Lei nº 313/1948).

CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO NACIONALIZADO. REMESSA. ZONA FRANCA DE MANAUS.

Os créditos relativos ao IPI pago no desembaraço aduaneiro dos produtos originários e procedentes de países signatários do GATT/OMC, ou que a ele tenham aderido, deverão ser anulados pelo importador em sua escrita fiscal, mediante estorno, quando, posteriormente, remeter esses produtos nacionalizados à Zona Franca de Manaus, com a isenção de que trata o inciso III do art. 81 do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), c/c a suspensão prevista no art. 84 do mesmo Regulamento. Não há previsão legal para manutenção do crédito nessas situações.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 37, de 29 de novembro de 2013.

Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 5º, § 2º; Lei nº 5.172, de 1966 ­ CTN, art. 46, inciso II, e art. 98; Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), Artigo III, parágrafo 2 (Lei nº 313, de 1948); Decreto-lei nº 288, de 1967, art. 4º; Lei nº 8.387, de 1991, art.4º; Decreto nº 7.212, de 2010 ­ Ripi/2010, art.81, inciso III, c/c art. 84.

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR

Coordenador de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados

DANIEL TEIXEIRA PRATES

Coordenador de Tributação Internacional
PORTARIA Nº 915, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Divulga os resultados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, e na Portaria MEC nº 316, de 4 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Ficam divulgados os resultados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica de 2024, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ANEXO I

Os resultados referem-se às matrículas na Creche, Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio (incluindo o médio integrado e normal magistério), no Ensino Regular e na Educação de Jovens e Adultos - EJA presencial Fundamental e Médio (incluindo a EJA integrada à Educação Profissional) das redes estaduais e municipais, urbanas e rurais em tempo parcial e integral e o total de matrículas nessas redes de ensino. As matrículas da Educação Especial constam no Anexo II.

Os resultados são apresentados por Unidade da Federação, em ordem alfabética, segundo os municípios.
ANEXO II

Os resultados referem-se às matrículas na Creche, Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio (incluindo o médio integrado e normal magistério), e na Educação de Jovens e Adultos - EJA presencial Fundamental e Médio (incluindo a EJA integrada à Educação Profissional) da Educação Especial, das redes estaduais e municipais, urbanas e rurais em tempo parcial e integral e o total de matrículas nessas redes de ensino.

Os resultados são apresentados por Unidade da Federação, em ordem alfabética, segundo os municípios.
Alvará nº 7.458, de 13 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.871175/2024-81-D D J I SERVICOS E LOCACOES LTDA (Documento SEI: 14312718)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.457, de 13 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871186/2024-61-46.968.567 CAMILO BARBOSA CASAGRANDE (Documento SEI: 14312680)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.460, de 13 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48066.815207/2024-29-ARIOSVALDO MACHADO ALVES (Documento SEI: 14313724)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.462, de 14 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810649/2024-38-RAFAEL B. APOLO (Documento SEI: 14315646)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.461, de 14 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831646/2024-18-MARIA ELVIRA BATISTA BAHIA (Documento SEI: 14315568)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.465, de 14 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871190/2024-20-FLAVIUS COTAIT RUGGIERO (Documento SEI: 14315927)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.470, de 15 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871193/2024-63-ARCANGEO SOLUCOES EM GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA (Documento SEI: 14315956)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.471, de 15 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871194/2024-16-ARCANGEO SOLUCOES EM GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA (Documento SEI: 14315961)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.472, de 15 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48073.864203/2024-85-VIRLEI MOREIRA VILELA (Documento SEI: 14315977)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.473, de 15 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48076.896161/2024-11-JULIO CESAR MENDES (Documento SEI: 14316256)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.463, de 14 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860985/2024-12-KANZ PESQUISA E MINERACAO LTDA (Documento SEI: 14315769)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.464, de 14 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48070.848185/2024-14-S T MINERACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Documento SEI: 14315925)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.466, de 14 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48070.848186/2024-69-S T MINERACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Documento SEI: 14315930)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.467, de 14 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831650/2024-86-ESLEY BRITO SIQUEIRA (Documento SEI: 14315934)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.468, de 14 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860978/2024-11-MONTE ALEGRE LTDA (Documento SEI: 14315935)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Despacho

Relação nº 156/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

872.279/2010 - VALDIR LIMA DA CUNHA - CALDEIRÃO GRANDE/BA, SAÚDE/BA - Guia n° 376/2024 - Substância(s): BARITA - Volume(s): 500 T/Ano

872.795/2011 - TELHAFORT LTDA - ITAGIMIRIM/BA - Guia n° 390/2024 - Substância(s): ARGILA - Volume(s): 12.000 T/Ano

870.813/2021 - SERRA BRANCA MINERACAO LTDA - LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA - Guia n° 392/2024 - Substância(s): QUARTZITO - Volume(s): 16.000 T/Ano

870.583/2023 - MINERACAO LAVRA E COMERCIO DE QUARTZO DO GRAMA LTDA - SEABRA/BA - Guia n° 396/2024 - Substância(s): QUARTZO - Volume(s): 4.000 T/Ano

871.934/2015 - MINERAÇÃO JAGUARARI LTDA. - BOQUIRA/BA, PARATINGA/BA - Guia n° 397/2024 - Substância(s): QUARTZITO - Volume(s): 16.000 T/Ano

ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA

Gerente

Substituto
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48068.866648/2024-79-HAMMER - GOLD FIELDS LTDA (Documento SEI: 14315919)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 27/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

803.365/2022-MBF FERTILIZANTES LTDA-OF. N°34752/2024/SEOUFI-PI/ANM

803.054/2023-MBF FERTILIZANTES LTDA-OF. N°34753/2024/SEOUFI-PI/ANM

803.055/2023-MBF FERTILIZANTES LTDA-OF. N°34755/2024/SEOUFI-PI/ANM

803.177/2023-MBF FERTILIZANTES LTDA-OF. N°34757/2024/SEOUFI-PI/ANM

803.178/2023-MBF FERTILIZANTES LTDA-OF. N°34758/2024/SEOUFI-PI/ANM

803.110/2020-JORGE BATISTA & CIA LTDA-OF. N°Ofício nº 5040/2024/SEOUFI-PI/ANM

803.110/2020-JORGE BATISTA & CIA LTDA-OF. N°Ofício nº 8859/2024/SEOUFI-PI/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

803.196/2021-MINERADORA ANGELIM LTDA-AREIA-TIMON/MA E TERESINA/PI

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

803.222/2015-MANOEL ALVES DA SILVA- Cessionário:ADAMAS GEMMA EST MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ ***.762.203-**- Alvará n°5505/2016

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

803.148/2023-MINERPEDRAS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

803.285/2024-CLEBER APARECIDO ZOCOLI

JOÃO DE DEUS DOS SANTOS

Gerente

Substituto
Alvará nº 7.469, de 15 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831664/2024-08-EMPREENDIMENTOS BONANZA LTDA (Documento SEI: 14315951)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Despacho

Relação nº 68/2024

Determina o arquivamento imposição de multa(1810)

896.867/2008-DANA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- DOU de 27/09/2017

Fase de Concessão de Lavra

Determina a desinterdição da lavra(444)

805.004/1977-GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL S A.- N° do Termo de desinterdição:22/2024/GER-ES/SEFIS-ES, de 06/09/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

896.429/2004-CBR MINERACAO LTDA-OF. N°34946/2024/SEFIS-ES/ANM

890.478/1987-COMIL COTAXE MINERACAO LTDA-OF. N°36327/2024/SEFIS-ES/ANM

890.889/1989-BIBOM MINERACAO LTDA-OF. N°36108/2024/SEFIS-ES/ANM

890.503/1988-MINASGRAN MINERACAO LTDA-OF. N°36968/2024/SEFIS-ES/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

896.298/2014-ARGIMASSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°35153/2024/SEFIS-ES/ANM

896.676/2012-MWF COMÉRCIO LTDA ME-OF. N°35015/2024/SEFIS-ES/ANM

896.755/2011-LEIDE MONTEIRO BASTOS-OF. N°36668/2024/SEFIS-ES/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do requerimento de lavra(566)

896.204/2017-CERAMICA SAO ROQUE LTDA- Alvará n°3.832/2006 - Cessionario:48076.896070/2023-03-MATEGUAÇU MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA- CNPJ 36.413.094/0001-78

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

890.021/1986-MARCEL MINERACAO LTDA-OF. N°37484/2024/SEOUT-ES/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

896.158/2023-CIDE CAMPOS SALES-OF. N°38367/2024/SEOUT-ES/ANM

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 69/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

896.686/2009-ARGIZA INDUSTRIA CERAMICA LTDA - Publicado DOU de 03/05/2022, Relação n° 11/2022, Seção 1, pág. 62- Onde se lê " Área de 37,77 HA para 14,88 HA", leia-se "Área de 37,77 ha para 14,95 ha."

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
Alvará nº 7.474, de 15 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48073.864204/2024-20-WSC ENGENHARIA GEOLOGIA SERVICOS AMBIENTAIS E REPRESENTACOES LTDA (Documento SEI: 14316258)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.459, de 16 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860976/2024-21-RICARDO OTTO ROZZA SCHMIDT (Documento SEI: 14312731)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.359, de 16 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871166/2024-91-EDILSON FERREIRA AMARAL (Documento SEI: 14316328)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.475, de 15 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831667/2024-33-LUIZ CARLOS DA SILVEIRA NORONHA JUNIOR (Documento SEI: 14316260)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Despacho

Relação nº 56/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646)

800.288/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°850/2019

800.285/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°774/2019

800.284/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°773/2019

800.283/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°822/2019

800.282/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°771/2019

800.281/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°820/2019

800.280/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°819/2019

800.279/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°815/2019

800.278/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°810/2019

800.713/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°832/2019

800.457/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°732/2019

800.476/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°742/2019

800.710/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- AI N°794/2019

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente