gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 886, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 19, inciso II, e o que consta do processo nº 48610.212960/2019-87, torna pública a revogação da autorização SDL-ANP nº 638, de 4 de outubro de 2021, da sociedade TRANSPORTADORA AMAZÔNIA DIESEL LTDA, CNPJ nº 63.830.889/0001-54, para o operar instalação de transportador revendedor retalhista, bem como da Autorização ANP nº 580, de 22 de setembro de 2010 para o exercício da atividade de transportador revendedor retalhista nos termos do art. 15, inciso II, alínea "e" c/c art. 4ª inciso XI da Resolução ANP nº 938/2023.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 887, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e a previsão legal inscrita em seu art. 24, inciso II, alínea "a", as disposições do art. 19, inciso I, alínea "b" da Resolução ANP nº 960/2023, e o que consta do processo nº 48610.207874/2024-10, torna pública a revogação da Autorização SDL-ANP nº 104, de 26 de junho de 2001, Autorização SDL-ANP nº 886, de 22 de novembro de 2023, Despacho do Diretor Geral nº 203, de 21 de fevereiro de 2001, Despacho do Diretor Geral nº 204, de 21 de fevereiro de 2001 e Autorização nº 562, de 15 de junho 2015, todos os atos referentes ao CNPJ da pessoa jurídica de nº 03.908.643/0001-26; Autorização SDL-ANP nº 927, de 15 de setembro 2015, referente ao CNPJ filial nº 03.908.643/0002-07; Autorização SDL-ANP nº 169, de 8 de março de 2023, e Autorização SDL-ANP nº 170, de 8 de março de 2023, referentes ao CNPJ filial de nº 03.908.643/0005-50; Autorização SDL-ANP nº 577, de 17 de setembro de 2021, referente ao CNPJ nº 03.908.643/0006-30 de filial; Autorização SDL-ANP nº 448, de 27 de julho de 2021, referente ao CNPJ filial nº 03.908.643/0007-11; Autorização SDL-ANP nº 985, de 27 de dezembro de 2023, referente ao CNPJ filial nº 03.908.643/0008-00, todos os atos anteriormente outorgados à sociedade WATT DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 03.908.643/0001-26, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação.

BRUNO VALLE DE MOURA
RETIFICAÇÃO

No § 2º do art. 1º da Decisão nº 675, de 1º de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 2024, Seção 1, página 104, onde se lê: "A isenção de que trata esta Decisão será válida até 5 de agosto de 2025.", leia-se: "A isenção de que trata esta Decisão será válida até 5 de agosto de 2026.".
PORTARIA CAPES Nº 248, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Estabelece mudança de modalidade de Programa de pós-graduação stricto sensu

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, pela Resolução CNE/CES nº 4, de 16 de novembro de 2022, e considerando o disposto no processo nº 23038.004784/2021-56, resolve:

Art. 1º Publicar a mudança de modalidade do programa de pós-graduação stricto sensu abaixo listado, de acordo com a solicitação realizada pela respectiva Instituição:

ÁREA DE AVALIAÇÃO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO

SIGLA DA IES

NOME DO PROGRAMA

CÓDIGO DO PROGRAMA

NÍVEIS

NOVA MODALIDADE

ENGENHARIAS I

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

UFRJ

ENGENHARIA AMBIENTAL

31001017115P0

MESTRADO

ACADÊMICO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO
DESPACHOS DE 12 DE AGOSTO DE 2024

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 832ª RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR

ENTIDADE

CREDENCIAMENTO/CNPJ

VIGÊNCIA

Comissão Nacional de Energia Nuclear / Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear

900.0585/1994

12/08/2029

Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio - FUNDEPAG

900.0156/1990

12/08/2029

Fundação Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Câncer

900.0551/1993

12/08/2029

Instituto Mauá de Tecnologia

900.0738/1998

12/08/2029

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.032/1990 e Resolução Normativa CNPq nº 41/2018, torna público a 36ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS para importação para pesquisa - Portal GOV.BR

ENTIDADE

CREDENCIAMENTO/CNPJ

VIGÊNCIA

BRENG ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

27.101.737/0001-57

12/08/2029

DALILA ANDRADE OLIVEIRA
DELIBERAÇÃO DG Nº 65-2024-ANTAQ, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

1. Processo: 50300.010636/2024-39

2. Interessado: Antaq

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. aprovar a proposta orçamentária de 2025, nos termos da planilha SEI 2312203, elaborada pela Superintendência de Administração e Finanças.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
RETIFICAÇÃO

No artigo 2º da Portaria SPU/MGI Nº 1.159, de 28 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, nº 49, de 12 de março de 2024, Seção 1, pág.74, processo 19739.128287/2023-30:

Onde se lê: " ... famílias com renda determinada pelo referido Programa habitacional."

Leia-se: "... famílias de baixa renda."
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2024

130ª RELAÇÃO DE PESQUISADORES CREDENCIADOS À IMPORTAÇÃO - Lei 8.010/1990

PORTAL GOV.BR

CREDENCIAMENTO

NOME

CPF

VENCIMENTO

920.017995/2024

ZULEIDE MARIA IGNACIO

***.968.409-**

12/08/2029

920.003245/2008

TEODIANO FREIRE BASTOS FILHO

***.812.077-**

12/08/2029

920.019619/2024

RAFAEL SILVA GUIMARÃES

***.081.747-**

12/08/2029

920.019681/2024

IURI RIBEIRO DIAS

***.342.965-**

12/08/2029

920.019694/2024

LILIAN ADRIANA BORGES

***.053.689-**

12/08/2029

920.019722/2024

JOAO RICARDO MOREIRA DE ALMEIDA

***.794.351-**

12/08/2029

920.007149/2018

JULIANA PAVAN ZULIANI TRENCH DE SOUZA

***.464.188-**

12/08/2029

920.001741/2005

CATIA FERNANDES BARBOSA

***.050.897-**

12/08/2029

920.019729/2024

MARIANA BENDER GOMES

***.264.500-**

12/08/2029

920.005999/2014

EDUARDO CALIL DE OLIVEIRA

***971.049-**

12/08/2029

920.019741/2024

CRISTINA BICHELS HEBEDA

***.982.669-**

12/08/2029

920.019756/2024

WAGNER CARRUPT MACHADO

***.777.668-**

12/08/2029

920.019759/2024

LUIGI JOVANE

***.803.957-**

12/08/2029

920.007145/2018

IGOR JOSE BOGGIONE SANTOS

***.344.486-**

12/08/2029

920.019815/2024

JAIR MAX FURTUNATO MAIA

***.607.624-**

12/08/2029

920.019816/2024

JUAREZ BENIGNO PAES

***.158.627-**

12/08/2029

920.019823/2024

RODRIGO ARGENTON FREIRE

***.846.638-**

12/08/2029

920.019842/2024

ANDRE QUINTILIANO BEZERRA SILVA

***.903.364-**

12/08/2029

920.001708/2005

ANA LUIZA SPADANO ALBUQUERQUE

***.453.107-**

12/08/2029

920.019875/2024

FELIPE MONTEIRO

***.152.612-**

12/08/2029

920.019876/2024

VIVIANE MARIA GUEDES LAYME

***.692.684-**

12/08/2029

920.007056/2018

AURIGENA ANTUNES DE ARAUJO

***.060.594-**

12/08/2029

920.019918/2024

MARGARETE DULCE BAGATINI

***.406.410-**

12/08/2029

920.019924/2024

ELIBIO LEOPOLDO RECH FILHO

***.402.491-**

12/08/2029

920.019977/2024

MARIANA BENDER GOMES

***.264.500-**

12/08/2029

920.019991/2024

EDUARDO LUCENA CAVALCANTE DE AMORIM

***.540.354-**

12/08/2029

920.020001/2024

EDELBERTO FRANCO SILVA

***.918.636-**

12/08/2029

920.020105/2024

NATALIA MATOS SOUZA AZEVEDO

***.608.374-**

12/08/2029

920.020149/2024

LAURA PLAZAS TOVAR

***.423.938-**

12/08/2029

920.020151/2024

THIAGO GOMES DE CASTRO

***.296.749-**

12/08/2029

920.003780/2009

CLAUDIA LUCIA MARTINS DA SILVA

***.611.187-**

12/08/2029

920.020184/2024

PAULO EMILIO VALADAO DE MIRANDA

***.078.807-**

12/08/2029

920.006797/2017

RAPHAEL MARTINS BRUM

***.553.450-**

12/08/2029

920.020220/2024

SERGIO DANIEL CARVALHO CANUTO

***.497.821-**

12/08/2029

920.020225/2024

RAPHAEL DE AQUINO GOMES

***.855.471-**

12/08/2029

DALILA ANDRADE OLIVEIRA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.563, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Realocação de Cargo Comissionado Executivo da estrutura organizacional da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, que trata da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Suframa, com base no disposto no art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 52710.006699/2024-94, resolve:

Art. 1º Realocar um cargo de Assistente Técnico, código CCE 02.02 da Superintendência Adjunta de Projetos (SPR), para a Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais (CGPRI).

Art. 2º Fica efetivada, no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, a realocação apresentada no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA

ANEXO I

SITUAÇÃO ATUAL

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PROJETOS

1

Superintendente Adjunto

CCE 1.15

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

2

Assistente Técnico

CCE 2.02

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

6

Coordenador

FCE 1.10

SITUAÇÃO PROPOSTA

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PROJETOS

1

Superintendente Adjunto

CCE 1.15

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

1

Assistente Técnico

CCE 2.02

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assistente Técnico

CCE 2.02

Coordenação

6

Coordenador

FCE 1.10
PORTARIA Nº 379, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, proposto pela empresa Terminal Exportador de Santos S.A.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei n 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 na Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021 e o que consta no Processo nº 50000.018037/2024-48, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, denominado "Projeto TES", proposto pela empresa Terminal Exportador de Santos S.A., CNPJ 188.45076/0001-83, em Santos - SP, referente ao Contrato de Arrendamento nº 01/2016, celebrado com o Ministério da Infraestrutura, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar ao Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2023.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.018037/2024-48, ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO

ANEXO

Nome Empresarial

Terminal Exportador de Santos S.A.

CNPJ

188.45076/0001-83

Tipo

Portos Organizados e Instalações Portuárias

Descrição do Projeto

Na área total do arrendamento estão e serão implantados os equipamentos e edificações a serem utilizados no desembarque (desembarque, movimentação interna, armazenagem e expedição) e no embarque (recepção, armazenagem, movimentação interna e embarque) de granéis sólidos vegetais, de forma a atingir

armazenagem de 285.000 toneladas e movimentação de 6,8 milhões de toneladas anuais.

Localização

Santos - SP

Estimativa de Investimento com incidência de PIS e COFINS

Bens: R$ R$ 51.267.183,90

Serviços: R$ 105.824.976,60

Total: R$ 157.092.160,50

Estimativa com Suspensão de PIS e COFINS

Bens: R$ 46.524.969,39

Serviços: R$ 96.036.166,27

Total: R$ 142.560.734,66

Impacto do benefício

Bens : R$ 4.742.214,51

Serviços: R$ 9.788.810,33

Total: R$ 14.531.024,84
PORTARIA Nº 120/DPC, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Renova o credenciamento da Empresa RELYON NUTEC BRASIL TREINAMENTOS LTDA para ministrar cursos da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento da Empresa RELYON NUTEC BRASIL TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº 07.070.955/0004-07, situada à Avenida das Américas, 7899, Bloco 2, Salas 207 e 208, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, para ministrar os cursos abaixo:

I - Curso Avançado de Combate a Incêndio (CACI):

- para a Unidade de Ensino 5 - "Prática de Combate a Incêndio" da Disciplina "Procedimentos Avançados de Combate a Incêndio (PAC)", utilizando as instalações do Centro de Treinamento da Empresa WATERSERVICE PROJETOS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 40.378.440/001-00, localizada à Av. Brasil, 34151, Bangu, Rio de Janeiro-RJ.

II - Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP):

a) para a Unidade de Ensino 4 - "Prática de Combate a Incêndio" da Disciplina "Prevenção e Combate a Incêndio (PCI/P)"; e

b) para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvatagem e Sobrevivência" da Disciplina "Técnicas de Sobrevivência Pessoal e Procedimentos de Emergência (TSP/P)", ambos os cursos utilizando as instalações do Centro de Treinamento da Empresa WATERSERVICE PROJETOS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 40.378.440/001-00, localizada à Av. Brasil, 34151, Bangu, Rio de Janeiro-RJ.

III - Curso de Manobra e Combate a Incêndio de Aviação (MCIA):

- para a Unidade de Ensino 10 - "Prática de Combate a Incêndio e de Primeiros Socorros" da Disciplina "Operação de Helideques (OPH)", utilizando as instalações do Centro de Treinamento da Empresa WATERSERVICE PROJETOS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 40.378.440/001-00, localizada à Av. Brasil, 34151, Bangu, Rio de Janeiro-RJ.

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a referida Empresa estará vinculada à Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nº 412 e 413, ambas de 20 de dezembro de 2017; e a Portaria nº 85, de 14 de março de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade de 36 meses.

CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante
PORTARIA Nº 42, de 8 de agosto de 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.005734/2024-62 resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária RENATA D'CARLO NERY MANDU SILVA E SILVA, inscrita no CRMV-MT sob nº 3982, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
PORTARIA Nº 40, de 7 de agosto de 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.009378/2023-75. Resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária ENNILLA ROBERTA DE PAULA PINTO, inscrita no CRMV-MT sob nº 7459, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 2º Habilitar a Médica Veterinária MELLINA MOREIRA DA SILVA, inscrita no CRMV-MT sob nº 5791, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.231, de 12 de junho de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 9 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.232, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 13, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 9 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 3.809, de 12 de agosto de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000344/2024-22, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa GEO-TOP TECNOLOGIA DE PRECISÃO LTDA., com sede social à Rua Rubião Junior, 112 - Centro, Bebedouro/SP, CEP: 14.700-410, inscrita no CNPJ sob o nº 05.336.360/0001-82, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 15 de agosto de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 3.256, de 6 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 150, Seção 1, Página 20, de 10 de agosto de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.175, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.295634/2024-09, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica LATICÍNIOS DA COSTA E PELISSARI LTDA., CNPJ 03.347.873/0001-63, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4343434/2024, conforme Edital de Aprovação publicado no DOU de 7 de maio de 2024, Seção 3, Pág. 7, com período de execução de 01/05/2024 a 30/04/2027.

Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos.

Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.

Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.174,

DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.366052/2024-14, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, CNPJ 10.242.700/0001-46, relativamente ao projeto transmissão de energia elétrica denominado Lote 03 do Leilão nº 02/2023-ANEEL (Contrato de Concessão nº 03/2024-ANEEL, celebrado em 3 de abril de 2024), enquadrado ao REIDI pela Portaria 2.770/SNTEP/MME (anexo III), de 15 de maio de 2024, publicada no D.O.U nº 95, de 17 de maio de 2024, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, de sua titularidade, CNO 90.019.38937/73, com período de execução inicialmente previsto de 03/04/2024 a 30/03/2029.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.173, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o artigo 40, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 358 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.285086/2024-09, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, de que trata o artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, a empresa BW ENERGY MAROMBA DO BRASIL, inscrita no CNPJ 04.672.503/0001-64, e a todos os seus estabelecimentos, na qualidade de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, observado o disposto do $ 1º do art. 606 da IN RFB nº 2121/2022 e nos $$ 2º e 9º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004.

Art. 2º A fruição está condicionada ao compromisso de auferir receita bruta decorrente de exportação para o exterior, em percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, na forma do caput do $ 1º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004.

Art. 3º A aplicação do regime será extinta na ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no art. 617 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 4º Nas notas fiscais relativas à venda a pessoa jurídica preponderantemente exportadora beneficiada com o regime de suspensão deverá constar a expressão "Saída com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, art. 40 da Lei 10.865/2004" e o número deste ADE.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18/SARAD/ALF/BHE/MG,

De 7 de AGOSTO de 2024

Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

O DELEGADO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de junho de 2010, DECLARA:

Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da seguinte pessoa:

NOME DO INTERESSADO

Nº do CPF

Nº DO PROCESSO

SARAH AFONSO DE SOUZA

143.***.***-**

13031.465729/2024-98

Flávio Coelho Machado
PORTARIA CJF Nº 443, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n. 0002343-95.2024.4.90.8000, resolve:

Art. 1º Alterar a área de atividade e a especialidade de um cargo vago de Técnico Judiciário, área apoio especializado, especialidade Tecnologia da Informação do quadro de pessoal do Conselho da Justiça Federal para Técnico Judiciário, área administrativa, sem especialidade.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 240, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Assunto: Obrigações Acessórias

DIMOB. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA OU EQUIPARADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.

Os condomínios edilícios não estão obrigados à entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) por não serem pessoas jurídicas ou equiparadas para essa finalidade.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002; IN RFB nº 1.115, de 2010, art. 1º; Parecer Normativo CST nº 76, de 1971; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 2007.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

INEFICÁCIA PARCIAL

Não produz efeitos a consulta formulada em tese, sem relação com os fatos narrados e com a consulente, e que não indica as razões e dispositivos legais que ensejam a dúvida sobre a aplicação da legislação tributária e aduaneira.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, II.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
PORTARIA PGR/MPF Nº 733, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o que consta na Resolução CSMPF nº 230 de 2 de abril de 2024, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 365, de 2 de maio de 2024, publicada no DOU, Seção 1, pág.124, de 6 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º A coordenadoria nacional e os ofícios da UNTC têm a seguinte estrutura administrativa e de pessoal:

I - Coordenadoria Nacional:

a) 4 (quatro) técnicos administrativos;

b) 4 (quatro) funções comissionadas FC-2;

c) 1 (um) cargo em comissão CC-4 vinculado ao Ofício comum estabelecido no inciso I do art. 2º;

d) 1 (um) cargo em comissão CC-4 vinculado ao Ofício comum estabelecido no inciso II do art. 2º;

e) 1 (um) cargo em comissão CC-4 vinculado ao Ofício comum estabelecido no inciso III do art. 2º;

f) 1 (um) cargo em comissão CC-4 vinculado ao Ofício comum estabelecido no inciso IV do art. 2º;

g) 1 (um) cargo em comissão CC-2 vinculado ao Ofício especial estabelecido no inciso V do art. 2º;

h) 1 (um) cargo em comissão CC-2 vinculado ao Ofício especial estabelecido no inciso VI do art. 2º;

i) 1 (um) estagiário de graduação vinculado ao Ofício especial estabelecido no inciso V do art. 2º;

j) 1 (um) estagiário de graduação vinculado ao Ofício especial estabelecido no inciso VI do art. 2º

II - Ofícios comuns:

a) 1 (um) analista processual;

b) 2 (dois) estagiários de graduação.

§ 1º Os servidores e estagiários lotados na Coordenadoria Nacional da UNTC devem exercer, suas atividades, preferencialmente, na Procuradoria-Geral da República ou, a critério da Coordenadoria, nas unidades de vinculação dos ofícios.

§ 2º Os servidores e estagiários lotados nos ofícios de que tratam o inciso II devem exercer suas atividades nas respectivas unidades de vinculação dos ofícios.

§ 3º Os ofícios comuns da UNTC podem ter em sua estrutura 2 (dois) estagiários de graduação ou 1 (um) estagiário de pós-graduação." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ATO Nº 11.598, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a RODRIGO MAIA DE ARAUJO, CPF: XXX.919.488-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 11.591, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a MARIA FERNANDA SAMPAIO ZUCCHINI HANSER, CPF: XXX.001.578-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA Nº 607, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Retifica o nome de projeto de assentamento, código SIPRA MG0488000, localizado no município de Mathias Lobato, no estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(MG) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54000.092896/2024-50, bem como a solicitação da Associação de Moradores do Projeto de Assentamento Bom Jardim II e parecer favorável da Comissão de Seleção de Famílias da SR(MG), que decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA/INCRA/SR-06/MG/Nº 151, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 157, de 17 de agosto de 2023, na seção I, página 34, que criou o Projeto de Assentamento Bom Jardim II, código SIPRA MG0488000, localizado no município de Mathias Lobato, no estado de Minas Gerais resolve:

Art. 1º Alterar o nome do Projeto de Assentamento Bom Jardim II, que passará a se chamar Projeto de Assentamento Maria da Penha, constante da Portaria/INCRA/SR-06/MG/Nº 151, de 17 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 157, de 17 agosto de 2023, que criou o Projeto de Assentamento Bom Jardim II, código SIPRA MG0488000, localizado no município de Mathias Lobato, no estado de Minas Gerais, para a capacidade de 31 (trinta e uma), unidades familiares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 605, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Retifica área do Projeto de Assentamento CARUMBÉ, código SIPRA MB0411000, localizado no município de Piçarra, no estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54600.003723/2004-62 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA/INCRA/SR(27)/Nº 21, de 02 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 234, seção 1, página 71, de 07 de dezembro de 2004, que criou o Projeto de Assentamento Carumbé, código SIPRA MB0411000, localizado no município de Piçarra, no estado do Pará;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento e a base cartográfica da SR(PA/SE) na Nota Técnica nº 1221/2024 (SEI nº 20367876) resolve:

Art. 1º Retificar a área de 3.205,9983 ha (três mil, duzentos e cinco hectares, noventa e nove ares e oitenta e três centiares), constante da PORTARIA/INCRA/SR(27)/Nº 21, de 02 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 234, seção 1, página 71, de 07/12/2004, que criou o Projeto de Assentamento CARUMBÉ, código SIPRA MB0411000, localizado no município de Piçarra, no estado do Pará, para a área de 3.208,9705 ha (três mil, duzentos e oito hectares, noventa e sete ares e cinco centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(PA/SE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 603, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Retifica a área do Projeto de Assentamento Vale do Bekaa, código SIPRA MA0654000, localizado no município de Coroatá, no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54230.004014/2002-98 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA/INCRA/SR(12)/Nº 78, de 02 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 176, de 11 de setembro de 2002, que criou o Projeto de Assentamento Vale do Bekaa, código SIPRA MA0654000, localizado no município de Coroatá, no estado do Maranhão;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento e a base cartográfica da SR(MA) na Nota Técnica nº 1512/2024 (SEI nº 20724121); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.070,0000 ha (mil e setenta hectares), constante da PORTARIA/INCRA/SR(12)/Nº 78, de 02 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 176, de 11 de setembro de 2002, que criou o Projeto de Assentamento Vale do Bekaa, código SIPRA MA0654000, localizado no município de Coroatá, no estado do Maranhão, para a área de 1.304,5767 ha (mil, trezentos e quatro hectares, cinquenta e sete ares e sessenta e sete centiares), mantendo a capacidade de 79 (setenta e nove) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(MA).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA GABAER Nº 1.482/GC4, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Delega competência ao Diretor de Material Aeronáutico e Bélico (DIRMAB) para assinatura do Termo de Transferência Externa com a Polícia Federal.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em conformidade com o previsto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica (COMAER), aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67000.009883/2023-99, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Material Aeronáutico e Bélico (DIRMAB) para assinar o Termo de Transferência Externa, a ser celebrado entre o Comando da Aeronáutica e a Polícia Federal, visando disciplinar a transferência, em caráter definitivo dos bens móveis, constantes do Anexo 1 - Lista de Bens do Termo de Transferência Externa nº 1/COMAER-PF/2024, assim como serviços e atividades relacionados à adequação, transferência de itens, bem como compromissos, ações e prazos relacionados ao instrumento em tela.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
SECRETARIA EXECUTIVA

Resolução cm-CMED nº 2, de 12 DE agosto DE 2024

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fábrica - PF e do Preço Máximo ao Consumidor - PMC dos medicamentos.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVAfaz saber queOCONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem o art. 6º, inciso X, da Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 4.766, de 2003, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso IX, art. 7º, inciso IV, e no art. 12, inciso XI, do Anexo da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003, considerando as deliberações em reunião ordinária do Comitê Técnico-Executivo da CMED, resolve:

Art. 1º Os novos Preços Fábrica - PF serão calculados aplicando os fatores de conversão, constantes no Anexo I desta Resolução, aos Preços Fábrica até então em vigor, observadas as cargas tributárias de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a incidência da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, conforme o disposto na Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

Art. 2º O novo PF, correspondente à nova alíquota de ICMS, será obtido pela multiplicação do atual PF pelo fator de conversão correspondente constante da tabela, na forma do Anexo I desta Resolução, observadas as alíquotas do ICMS praticadas nos Estados de destino e a incidência da contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS.

Parágrafo único. A tabela de que trata ocaputseguirá o estabelecido no Acórdão proferido em Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal, ocorrida em 13.05.2021, no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR.

Art. 3º O novo Preço Máximo ao Consumidor - PMC será obtido por meio da divisão do novo PF pelo fator de conversão constante da tabela, na forma do Anexo II desta Resolução, observadas as alíquotas do ICMS praticadas nos Estados de destino e a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.

Parágrafo único. A tabela de que trata ocaputseguirá o estabelecido no Acórdão proferido em Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal, ocorrida em 13.05.2021, no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR.

Art. 4º À Secretaria-Executiva competirá divulgar no sítio eletrônico da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, no Portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, a Tabela de Preços da CMED com a desoneração do ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS/Pasep e da COFINS.

Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados com base nos itens 11, 12 e 13 do Comunicado CMED nº 5, de 31 de março de 2016.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

DANIELA MARRECO CERQUEIRA

ANEXO I

FATORES DE CONVERSÃO PARA O PREÇO FÁBRICA - PF
Nota Explicativa: Para conversão dos preços entre a Lista de Concessão de Crédito Tributário - LCCT e as diversas alíquotas de ICMS, as empresas deverão utilizar os fatores da matriz acima, partindo sempre do Preço Fábrica (ORIGEM) a ser convertido para o Preço Fábrica (DESTINO) multiplicando pelo fator de conversão correspondente.

I. Preço Origem é o preço a ser convertido.

II. Preço Destino é o preço convertido.

III. Preço Origem X fator de conversão = Preço Destino.

ANEXO II

FATORES DE CONVERSÃO PARA O PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR - PMC
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.164/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 1/8/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.005400/2024-87

Requerente: Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

CQB: 253/08

Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9529/2024, publicado em 21 de maio de 2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. O presidente da CIBio da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para inclusão da Sala 3228 do Laboratório de Entomologia do Grupo de Pesquisa em Resistência de Insetos (G-PRI/UFSM) e da Casa-de-Vegetação Climatizada do Grupo de Pesquisa em Resistência de Insetos (G-PRI/UFSM) localizada na Área Experimental do Departamento de Defesa Fitossanitária (DFs) do Centro de Ciências Rurais da UFSM para execução da atividade de avaliação de produto, descarte e armazenamento de plantas geneticamente modificadas da classe de risco 1. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.165/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.008818/2024-46

Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.

CQB: 003/96

Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9597/2024, publicado em 21 de maio de 2024

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Monsanto do Brasil Ltda., Ângela Ferrari, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança CQB 003/96 da instituição para ampliação das áreas Experimental e Descarte localizadas na Estação Experimental localizadas em Luís Eduardo Magalhães/BA para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, uso comercial, liberação planejada no meio ambiente, transporte, avaliação de produto, detecção e identificação de OGM, descarte, armazenamento, produção industrial, importação para uso em pesquisa com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. As atividades serão desenvolvidas plantas e microrganismos geneticamente modificados, bem como com seus derivados.

No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita