ACÓRDÃO Nº 9357/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.213/2024-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessada: Catia Maria Gavinho de Mayrinck (278.278.877-91).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil de interesse da sra. Catia Maria Gavinho de Mayrinck, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Catia Maria Gavinho de Mayrinck teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9357-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9358/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.631/2024-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessada: Simone Maia Fernandes (893.280.947-04)

4. Órgão: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse da sra. Simone Maia Fernandes, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Simone Maia Fernandes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; e

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do RITCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9358-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9359/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.259/2022-7.

1.1. Apensos: 021.809/2023-2; 043.351/2021-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: B&F Brasil Ltda. (36.833.624/0001-37); Nildete Lira do Nascimento (791.502.332-20); Osmar Serafim de Andrade (349.798.242-34).

3.2. Recorrente: Nildete Lira do Nascimento (791.502.332-20).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sena Madureira/AC.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Márcia de Melo Pereira Tiscoski (OAB-DF 08.206), representando Nildete Lira do Nascimento; Victor Matheus Scholze de Oliveira (OAB-DF 39.503), representando B&F Brasil Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Sra. Nildete Lira do Nascimento ao Acórdão 7.852/2024-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada para apurar possíveis irregularidades ocorridas nos Contratos 75/2020 e 77/2020, ambos firmados entre a Prefeitura Municipal de Sena Madureira/AC e a empresa B&F Brasil Ltda., tendo por objeto a aquisição de testes rápidos IGG/IGM em amostras de sangue e testes rápidos para pesquisa qualitativa de antígeno de SARS-CoV-2, para atender as necessidades das unidades de saúde durante o enfrentamento da pandemia do coronavírus (covid-19),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9359-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9360/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.664/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessadas: Conceição Senna Lourenço (661.214.937-04) e Sandra Gonçalves de Brito Senna (014.354.487-07)

4. Órgão: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse das sras. Conceição Senna Lourenço e Sandra Gonçalves de Brito Senna, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação às sras. Conceição Senna Lourenço e Sandra Gonçalves de Brito Senna, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação; e

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do RITCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9360-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9361/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.894/2024-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessadas: Carlene de Oliveira Cardoso Soares (329.601.905-72), Joelma de Oliveira Cardoso (380.454.515-72) e Carleide de Oliveira Cardoso (506.784.855-34)

4. Órgão: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse das sras. Carlene de Oliveira Cardoso Soares, Joelma de Oliveira Cardoso e Carleide de Oliveira Cardoso, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação às sras. Carlene de Oliveira Cardoso Soares, Joelma de Oliveira Cardoso e Carleide de Oliveira Cardoso, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação; e

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do RITCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9361-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9362/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.635/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: J. B. Pisos e Construções Ltda. (CNPJ 13.215.226/0001-51), Ricardo Jorge Murad (CPF 100.312.433-04)

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo (5.166/OAB-MA), representando Ricardo Jorge Murad.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante convênio,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir o sr. Ricardo Jorge Murad da presente relação processual;

9.2. julgar irregulares as contas da empresa J. B. Pisos e Construções Ltda., condenando-a ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

27/6/2014

52.700,64

Débito

27/6/2014

79.826,43

Débito

14/8/2014

142.730,78

Débito

14/8/2014

34.466,55

Débito

26/12/2014

19.546,38

Débito

26/12/2014

120.478,22

Débito

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que a responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. aplicar à responsável abaixo arrolada a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:

Responsável

Valor (R$)

J. B. Pisos e Construções Ltda.

420.000,00

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que a responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando a responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9362-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9363/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.785/2024-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Magali Dias Neves (410.869.880-00)

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de concessão inicial de aposentadoria de Magali Dias Neves no cargo de técnico judiciário, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e submetido a este Tribunal para fins de registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, V, 39, II, da Lei 8.443/1992 e 260 a 262 do Regimento Interno/TCU, bem como na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Magali Dias Neves;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação desta decisão:

9.3.1. promova o destaque da vantagem incorporada em decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE, a qual deve ser absorvida pelo reajuste de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023 conforme previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;

9.3.2. comunique esta decisão à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.

9.4. orientar o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que:

9.4.1. promova a absorção de eventual resíduo da parcela compensatória por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.5. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, §8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9363-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9364/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.270/2024-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Ellen Renate Ivanfy (561.661.769-53)

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Ellen Renate Ivanfy, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 a 262 do Regimento Interno/TCU, 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Ellen Renate Ivanfy;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que a parcela compensatória, resultante de "quinto" incorporado em razão de função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001, constante do contracheque da ex-servidora, deverá ser absorvida pelo reajuste de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023 conforme previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;

9.4. orientar, ainda, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná a promover a absorção de eventual resíduo da parcela compensatória por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.5. comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada, inclusive a fim de que:

9.5.1. comunique esta decisão à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; e

9.5.2. após a absorção completa da parcela compensatória, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9364-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9365/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.303/2024-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Mário Camerino Moraes Borges da Fonseca (305.280.114-72)

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria de Mário Camerino Moraes Borges da Fonseca, ex-servidor do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, III, da Constituição Federal/1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 1º, VIII, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Mário Camerino Moraes Borges da Fonseca, negando-lhe registro;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5ª Região) que:

9.2.1. a parcela de "quintos" incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, constante do contracheque do ex-servidor, deve ser absorvida pelo reajuste concedido em 1/2/2023, estabelecido na Lei 14.523/2023;

9.2.2. após essa providência, eventual saldo da parcela compensatória deve ser absorvido por quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles concedidos em 1/2/2024 e 1/2/2025 pela Lei 14.523/2023;

9.3. comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9365-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9366/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.172/2024-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Maria Luiza Campos Oliveira (138.493.068-01)

4. Unidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria de Maria Luiza Campos Oliveira, ex-servidora do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, III, da Constituição Federal/1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 1º, VIII, 259, II, 260, §1º, 261 e 262 do Regimento Interno/TCU e na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Maria Luiza Campos Oliveira, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o a este Tribunal, após suprimidas as irregularidades que ensejaram a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. comunique esta deliberação à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da comunicação à interessada.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9366-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9367/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.690/2022-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Genivaldo Menezes Delgado (774.561.814-20)

4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Paulo Arruda Veras (25378/OAB-PE) e outros, representando Genivaldo Menezes Delgado

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Genivaldo Menezes Delgado contra o Acórdão 3.907/2024-1ª Câmara, nesta tomada de contas especial, autuada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Termo de Compromisso 1/2013 (Siafi 678755), que tinha por objeto a implantação de sistema de abastecimento de água.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9367-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9368/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.935/2024-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessadas: Célia Maria Soares Magalhães (233.163.903-59) e Maria do Socorro Rocha da Silva (377.467.234-20)

4. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos iniciais de aposentadoria de Célia Maria Soares Magalhães e Maria do Socorro Rocha da Silva, emitidos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco e submetidos a este Tribunal para fins de registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Célia Maria Soares Magalhães e Maria do Socorro Rocha da Silva.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9368-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9369/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.175/2024-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Claudia Beatriz Petinari Pereira (465.594.421-87); Farmácia Niquelândia Ltda. (02.216.323/0001-42)

4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Rafael Leite Mastronardi (79209/OAB-PR), representando Farmácia Niquelândia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do estabelecimento comercial Farmácia Niquelândia Ltda., solidariamente com sua sócia administradora, Sra. Claudia Beatriz Petinari Pereira, em razão da aplicação irregular de recursos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I; 16, III, "b", "c" e §§ 2º e 3º; 19; 23, III; 26; 28, II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, III, "a"; 215 a 217, caput e § 1º; e 267, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Farmácia Niquelândia Ltda. e da Sra. Claudia Beatriz Petinari Pereira;

9.2. condenar os responsáveis ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a partir da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:

Responsáveis: Farmácia Niquelândia Ltda. e Claudia Beatriz Petinari Pereira:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

02/03/2018

501,75

02/03/2018

9.655,95

02/03/2018

233,70

02/03/2018

7,02

02/03/2018

45,11

02/03/2018

72,60

02/04/2018

1.362,11

02/04/2018

5.806,75

02/04/2018

948,90

02/04/2018

7,02

02/04/2018

313,20

02/04/2018

39,06

03/05/2018

798,32

03/05/2018

7,02

03/05/2018

51,12

04/05/2018

3.746,80

04/05/2018

1.309,80

04/05/2018

299,00

04/06/2018

2.226,90

04/06/2018

210,74

04/06/2018

27,54

04/06/2018

1.843,90

04/06/2018

7,02

04/06/2018

940,90

10/07/2018

3.534,10

10/07/2018

91,33

10/07/2018

7,02

10/07/2018

1.104,90

10/07/2018

273,00

10/07/2018

38,61

01/08/2018

957,03

01/08/2018

5.619,50

01/08/2018

27,54

01/08/2018

486,00

01/08/2018

382,80

01/08/2018

44,17

17/09/2018

725,38

17/09/2018

3.413,60

17/09/2018

41,04

17/09/2018

1.126,50

17/09/2018

362,40

17/09/2018

14,04

10/10/2018

4.571,90

10/10/2018

956,85

10/10/2018

874,50

10/10/2018

53,10

10/10/2018

39,06

10/10/2018

339,20

29/10/2018

3.310,60

29/10/2018

566,27

29/10/2018

698,60

29/10/2018

18,61

29/10/2018

27,54

29/10/2018

244,40

05/12/2018

5.876,70

05/12/2018

1.018,41

05/12/2018

886,70

05/12/2018

60,12

05/12/2018

7,02

05/12/2018

349,80

27/12/2018

1.068,07

27/12/2018

4.401,80

27/12/2018

250,70

27/12/2018

39,06

27/12/2018

239,60

12/02/2019

798,59

12/02/2019

1.740,70

12/02/2019

247,40

12/02/2019

14,04

12/02/2019

501,20

12/02/2019

27,54

08/03/2019

1.314,90

08/03/2019

582,63

08/03/2019

783,40

08/03/2019

7,02

08/03/2019

13,50

08/03/2019

533,50

29/03/2019

1.391,30

29/03/2019

480,35

29/03/2019

20,52

29/03/2019

456,50

29/03/2019

542,20

10/04/2019

665,11

10/04/2019

1.038,00

10/04/2019

232,10

10/04/2019

7,02

10/04/2019

365,60

23/05/2019

799,30

23/05/2019

1.437,50

23/05/2019

167,70

23/05/2019

25,56

23/05/2019

106,70

26/06/2019

813,40

26/06/2019

397,30

26/06/2019

50,40

27/06/2019

155,27

27/06/2019

14,04

26/07/2019

138,02

26/07/2019

884,30

26/07/2019

27,54

26/07/2019

536,90

26/07/2019

164,40

26/07/2019

14,04

26/08/2019

295,21

26/08/2019

2.098,10

26/08/2019

7,02

26/08/2019

179,90

26/08/2019

67,20

25/09/2019

519,60

25/09/2019

277,82

25/09/2019

7,02

25/09/2019

171,80

25/09/2019

5,40

04/11/2019

589,00

04/11/2019

452,00

04/11/2019

179,80

07/11/2019

1.116,88

07/11/2019

32,58

07/11/2019

14,04

26/11/2019

844,44

26/11/2019

461,80

26/11/2019

499,40

26/11/2019

46,62

26/11/2019

204,80

30/12/2019

172,40

30/12/2019

565,35

30/12/2019

21,06

30/12/2019

361,00

30/12/2019

4,80

04/02/2020

330,92

04/02/2020

372,60

04/02/2020

376,20

04/02/2020

336,42

04/02/2020

101,60

03/03/2020

650,20

03/03/2020

566,70

03/03/2020

311,70

03/03/2020

196,56

03/03/2020

328,00

31/03/2020

877,50

31/03/2020

631,29

31/03/2020

356,00

31/03/2020

52,39

31/03/2020

173,00

27/04/2020

284,98

27/04/2020

2.316,20

27/04/2020

157,95

27/04/2020

930,20

27/04/2020

8,94

27/04/2020

178,40

26/05/2020

841,92

26/05/2020

3.865,20

26/05/2020

21,06

26/05/2020

504,10

26/05/2020

150,00

26/05/2020

81,06

9.3. aplicar multas ao estabelecimento comercial Farmácia Niquelândia Ltda. no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);

9.4. fixar prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;

9.8. alertar os responsáveis que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.9. enviar cópia da presente deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado de Goiás.

10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9369-40/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.