Despachos de 22 de fevereiro de 2024

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na ANÁLISE TÉCNICA Nº 744 (0979009), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo 19964.123268/2022-72, interposto pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul - SINMETAL, CNPJ nº 15.710.934/00001-94; Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico de São Leopoldo, CNPJ nº 96.755.145/0001-71; Sindicato das Indústrias da Indústrias da Construção e do Mobiliário de São Leopoldo - SINDUSCOM VALES, CNPJ nº 15.710.934/00001-94 e Sindicato das Indústrias da Construção e do Mobiliário de Novo Hamburgo, CNPJ nº 15.710.934/00001-94, nos autos do Processo Administrativo nº 19964.115085/2022-83, mantendo-se a decisão recorrida, considerando que não há coincidência de base territorial ou categoria entre as entidades indicadas como conflitantes, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na ANÁLISE TÉCNICA Nº 2152 (0553605), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo 19964.114120/2022-47 de interesse da Fesesp - Federação de Serviços do Estado de São Paulo, CNPJ 00.712.157/0001-40, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do inciso II do art. 258 da Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, vigente à época, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na ANÁLISE TÉCNICA Nº 2937 (1481124), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.122283/2022-01 de interesse do SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ 92.948.389/0001-10, Processo de Alteração Estatutária nº 19964.118963/2022-12 - SA06611, tendo em vista as irregularidades na documentação apresentada, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na ANÁLISE TÉCNICA Nº 2975 (1481020), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.122572/2022-01, de interesse do SINDICATO DO COMERCIO DE ITABIRITO - SINCOVITA, CNPJ nº 03.897.358/0001-57, Processo de Alteração Estatutária nº 19964.119631/2022-55 - SA06630, tendo em vista a irregularidade na documentação apresentada, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na ANÁLISE TÉCNICA Nº 2944 (1480866), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.122335/2022-31, de interesse do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, Lava - Rápido e Troca de Óleo e Belo Horizonte e Região, CNPJ nº 08.916.230/0001-07, Processo de Incorporação nº 19964.115480/2022-66 - SI00044, considerando que a incorporação pretendida excede a soma da representação das entidades preexistentes, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1038 (1480524), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo 19964.121443/2022-97 de interesse do SINDICATO DO COMÉRCIO DO VALE DO SAPUCAÍ, CNPJ 08.473.510/0001-98, Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.119590/2022-05 - SA06426, mantendo-se a decisão recorrida, considerando a não caracterização da categoria pleiteada, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na ANÁLISE TÉCNICA Nº 2923 (1480661) , resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo 19964.121929/2022-25, de interesse do SINDIPREST - Sindicato dos Empregados de Empresas Prestadoras de Serviços e Asseio e Conservação em Órgãos Públicos e Empresas Privadas dos Municípios de Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e Moreno/PE, CNPJ nº 05.140.881/0001-60, Processo de Alteração Estatutária nº 19964.118613/2022-56 - SA06605, mantendo-se a decisão recorrida, considerando a não caracterização da categoria pleiteada, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 174 (0414741), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo 19964.123230/2022-08 de interesse do SITICOP - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada do Estado de Minas Gerais, CNPJ 38.736.377/0001-86, Processo de Impugnação nº 19964.121371/2022-88, mantendo-se a decisão recorrida, considerando que não foi encontrado conflito de categoria no pedido de alteração estatutária impugnado, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 193 (0484150), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo 19964.122643/2022-67 e seu aditamento protocolo nº 19980.149296/2023-01 de interesse do SINDETRAN-DF - Sindicato dos Trabalhadores em Atividade de Trânsito, Policiamento e Fiscalização de Trânsito das Empresas e Autarquias do Distrito Federal, CNPJ: 37.050.333/0001-35, Processo de Impugnação nº 19964.118946/2022-85, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 208 (0496505), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo 19964.122496/2022-25 e Aditivo nº 19964.122497/2022-70 de interesse do SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SESCON/RS, CNPJ nº 89.138.168/0001,-71, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.105498/2022-50 - SC21861(0457700), mantendo-se a decisão recorrida, considerando que não houve a apresentação de resolução do conflito de categoria, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 727 (0965848), resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativos n.º 19964.100357/2023-21 e 19964.100358/2023-76, de interesse do Sindilojas - Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí, CNPJ nº 89.651.632/0001-29, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.122434/2022-13 - SA06705(0588755), mantendo-se a decisão recorrida, em virtude de irregularidade nos Editais, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na ANÁLISE TÉCNICA Nº 3150 (0502521), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n.º 19964.115506/2022-76, de interesse do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Município de Guarulhos/SP, CNPJ 44.072.368/0001-30, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.110886/2022-52 - SC22120 (0593664), mantendo-se a decisão recorrida, considerando que não houve a resolução do conflito de categoria, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

MARCOS PERIOTO