EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28246/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSCHANO TRANSPORTES LTDA, 02.698.187/0001-74, MLW3768, FRMEV01797302024, 606-82; TRANSCARMO TRANSPORTES LTDA, 00.687.130/0001-44, FDK5566, FRMEV01477542024, 606-82; TRANSLEVE TRANSPORTES LTDA, 83.503.813/0001-21, RYO4A14, FRMEV01772062024, 606-82; RYK0B87, FRMEV01260852024, 606-82; TANQUELLA TRANSPORTES LTDA, 52.919.269/0001-70, MLY2150, FRMEV01517252024, 606-82; RODRIGO LOPES PAIVA, ***.500.226-**, HHG3B01, FRMEV01521142024, 606-82; RUTHES & CIA LTDA, 00.535.751/0001-02, RHE3A10, FRMEV01543812024, 606-82; RUBISMAR XAVIER DE LIMA, ***.087.738-**, DVT6F56, FRMEV02151382024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RYE0I69, FRMEV02223052024, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, RRP6D98, FRMEV02168452024, 606-82; RRP3I44, FRMEV02175652024, 606-82; OAW4I44, FRMEV02182122024, 606-82; S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.177.073/0001-30, FVD2771, FRMEV02181252024, 606-82; S.B. LEMES TRANSPORTES LTDA, 23.090.698/0001-89, QCI3767, FRMEV02188352024, 606-82; TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA, 28.568.392/0001-09, SRS4J53, FRMEV02204322024, 606-82; TRANSCODIL LTDA, 04.784.896/0001-06, QUK1661, FRMEV02152882024, 606-82; RFY8D82, FRMEV02153102024, 606-82; RONALDO APARECIDO LOPES, ***.525.671-**, HRG6A23, FRMEV02182622024, 606-82; TRANSBAHIANO & CIA LTDA, 13.264.151/0001-07, BCR2I33, FRMEV02200282024, 606-82; RUBENS PEREIRA, ***.571.489-**, RLL2E88, FRMEV02085172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração