EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23525/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSY TURISMO LTDA, 17.926.591/0001-25, ODE9C70, FRMEV01908222024, 606-82; JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0001-04, RUA4J15, FRMEV01812852024, 606-82; JOSE DO PATROCINIO FILHO, 37.206.984/0001-71, QAO9220, FRMEV01502222024, 606-82; LAERCIO JOSE DA COSTA, ***.170.526-**, OWQ6D87, FRMEV01449482024, 606-82; OWQ6D87, FRMEV01730872024, 606-82; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, BDT6C61, FRMEV01427922024, 606-82; RHL7C04, FRMEV01736842024, 606-82; LEANDRO DE MELO, ***.761.826-**, MWS4A42, FRMEV01432682024, 606-82; JWMF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.918.066/0001-60, RHT8E02, FRMEV01519142024, 606-82; LEANDRO SASSE, ***.320.349-**, ACH2631, FRMEV01503442024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYG6G49, FRMEV01790192024, 606-82; RXV4E77, FRMEV01789882024, 606-82; RXW8F95, FRMEV01789742024, 606-82; JURI COMERCIO LTDA, 04.476.820/0001-05, QHL5J43, FRMEV01814382024, 606-82; JOSE MARCOS CARDOSO, ***.224.419-**, KAO2B66, FRMEV01816832024, 606-82; JOSE GERALDO DOS SANTOS, ***.110.008-**, OPI4E83, FRMEV01812292024, 606-82; JOSE GABRIEL BRAGA DA SILVA, ***.262.001-**, SDM0D55, FRMEV01811362024, 606-82; JOSE SEBASTIAO DE SANTANA NETO, ***.838.569-**, MEU1G35, FRMEV01785392024, 606-82; KASSIO BEZ BIROLO LTDA, 17.703.769/0001-79, RXX0H04, FRMEV01442892024, 606-82; KARION SILVA MELO, ***.790.339-**, MFB0H83, FRMEV01450352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT