EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25993/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

52.487.833 MIRELLY GARI TOLEDO, 52.487.833/0001-22, RKQ1B34, EPSMA00743732023, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RKL7D76, EPSMA00747592023, 683-12; ELETROMARQUEZ LTDA, 03.252.367/0001-90, RQQ9D30, EPSMA00758762023, 683-13; CASA DO SERRALHEIRO LTDA, 12.982.965/0001-06, LKN1B76, EPSMA00767422023, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0066-12, ECS0F47, EPSMA00776832023, 683-12; AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A., 03.415.222/0060-13, EVU9D38, EPSMA00786822023, 683-12; INO3A93, EPSMA00798212023, 683-12; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0023-12, SEV2H52, EPSMA00790062023, 683-13; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA, 90.657.289/0027-48, PPO5H73, EPSMA00789552023, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, BTR9917, EPSMA00796732023, 683-11; ANGELO BUSANELLO & CIA LTDA, 09.026.997/0001-23, IZT1D49, EPSMA00798382023, 683-12; COOPERATIVA AGRICOLA URUGUAIANA LTDA, 98.408.610/0001-23, JYT3376, EPSMA00810512023, 683-11; ELECTROLUX DO BRASIL S/A, 76.487.032/0019-54, AXL3C77, EPSMA00812832023, 683-11; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0011-01, AWS9D42, EPSMA00814542023, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, QRM9A99, EPSMA00817752023, 683-12; ELSON RODOLFO WRASSE, ***.340.820-**, JDF4A50, EPSMA00821842023, 683-12; BOTTEGA & CIA LTDA, 05.360.301/0001-40, BBM5A38, EPSMA00828132023, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, QRB6F08, EPSMA00828192023, 683-13; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0005-18, AZC5J25, EPSMA00831912023, 683-13; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, LSE2G06, EPSMA00835012023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT