EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29643/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, BBI9J38, FRMEV02263952024, 606-82; NIVALDO SILVA FERREIRA & CIA LTDA, 06.238.081/0001-49, DJF0900, FRMEV02461972024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, GEN7418, FRMEV02414162024, 606-82; QJR8048, FRMEV02359702024, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RLD5A43, FRMEV02364912024, 606-82; NANDOTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 13.493.406/0001-03, MEY3775, FRMEV01789442024, 606-82; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, EXW9G27, FRMEV01691462024, 606-82; MS PET INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS DOMESTICOS LTDA, 00.351.009/0001-47, RXK8I01, FRMEV02161482024, 606-82; NIKOLAS XAVIER GAUDENCIO TRANSPORTES, 46.855.344/0001-83, DPF9H26, FRMEV02332742024, 606-82; NATANAEL SANTANA CHAVES LTDA, 08.696.115/0001-74, PVM5548, FRMEV02465362024, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, OQF4G69, FRMEV02446232024, 606-82; OQF4G69, FRMEV02384822024, 606-82; NEIVANDA DI DOMENICO, 18.692.866/0001-76, MDM4G84, FRMEV02403872024, 606-82; MODO AGROLOGISTICA LTDA, 26.278.270/0001-52, RHB4B15, FRMEV02165062024, 606-82; MOVEIS UNIDAS LTDA, 26.786.563/0001-40, RCX1G66, FRMEV02342032024, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RTN2H30, FRMEV02356232024, 606-82; NEBEL TRANSPORTES LTDA, 07.635.504/0001-27, IZE9I93, FRMEV02352992024, 606-82; MONTREAL TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001-86, OKD0F32, FRMEV02381192024, 606-82; MINEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.288.925/0001-66, QWY5A58, FRMEV02407212024, 606-82; MAXIMO ZACARIAS DE SOUZA, ***.213.689-**, AIZ2E88, FRMEV01851792024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração