DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 42, de 26 de agosto de 2024. Resolução nº 10, de 26 de agosto de 2024, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 2 de setembro de 2024.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA

RESOLUÇÃO CNPE Nº 10, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho para subsidiar o Conselho Nacional de Política Energética na proposição de medidas e diretrizes para o mercado nacional de combustíveis aquaviários, combustíveis de aviação e gás liquefeito de petróleo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos I, II, III, IV, V, VIII, IX, XI, XII, XIII, XV, XVII e XVIII, e art. 2º, incisos I, II, III, IV e IX, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 2º, § 3º, inciso III, e art. 3º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º, inciso III, art. 9º e art. 17,caput,do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2024, e o que consta do Processo nº 48380.000215/2023-24, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de elaborar estudos para subsidiar o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE na proposição de medidas e diretrizes voltadas para o mercado nacional de:

I - combustíveis aquaviários, incluindo o óleo combustível marítimo e o óleo diesel marítimo;

II - combustíveis de aviação, incluindo o querosene de aviação - QAV e o combustível sustentável de aviação - SAF; e

III - gás liquefeito de petróleo - GLP, incluindo GLP Renovável - BioGLP.

§ 1º O estudo referente ao mercado de combustíveis aquaviários deverá contemplar, no mínimo, os seguintes temas:

I - experiências internacionais de políticas públicas voltadas ao combustível aquaviário;

II - modelos de precificação dos combustíveis aquaviários, incluindo as experiências internacionais;

III - inclusão do combustível aquaviário sustentável na Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio;

IV - escalabilidade da produção nacional de biocombustíveis, e demais combustíveis de baixo carbono para eventual demanda do transporte aquaviário;

V - adaptações da infraestrutura portuária necessárias para a implementação dos biocombustíveis e demais combustíveis de baixo carbono no mercado de combustíveis aquaviários; e

VI - ações e medidas para a promoção da concorrência e atração de investimentos no mercado de combustíveis aquaviários, considerando as experiências internacionais.

§ 2º O estudo referente ao mercado de combustíveis de aviação deverá contemplar, no mínimo, os seguintes temas:

I - modelos de precificação dos combustíveis de aviação, incluindo as experiências internacionais;

II - assimetria na transmissão de preços no mercado de combustíveis de aviação, incluindo o impacto nos preços das passagens aéreas;

III - estrutura de mercado e concorrência no segmento de refino e importação de combustíveis de aviação, incluindo seu impacto nos preços das passagens aéreas;

IV - infraestrutura necessária para o aumento da contestabilidade do mercado de combustíveis de aviação ao longo da cadeia, inclusive dentro dos aeroportos e considerando a questão do acesso a infraestruturas aeroportuárias por distribuidores de combustíveis de aviação;

V - avaliação da implementação das recomendações de estudos anteriores sobre abastecimento de combustíveis de aviação, oriundos da Resolução CNPE nº 15, de 8 de junho de 2017, bem como identificação de novas ações e medidas para a promoção da concorrência e atração de investimentos;

VI - levantamento de necessidades de diferenciação tributária aplicável ao combustível sustentável de aviação, considerando as experiências internacionais;

VII - mecanismos de crédito e financiamento para o desenvolvimento de capacidade produtiva do combustível sustentável de aviação, considerando as experiências internacionais; e

VIII - adaptações da infraestrutura aeroportuária necessárias para a implementação do combustível sustentável de aviação.

§ 3º O estudo referente ao mercado de gás liquefeito de petróleo deverá contemplar, no mínimo, os seguintes temas:

I - modelos de precificação do GLP, incluindo as experiências internacionais;

II - assimetria na transmissão de preços no mercado de GLP P13;

III - ações e medidas para redução da pobreza energética no segmento de GLP, considerando as experiências internacionais;

IV - ações e medidas para a promoção da concorrência e atração de investimentos no mercado de GLP, considerando as experiências internacionais; e

V - GLP Renovável - BioGLP.

Art. 2º O GT será composto por representantes, titular e suplente, indicados pelos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério da Fazenda;

IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

V - Ministério da Agricultura e Pecuária;

VI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

VII - Ministério dos Transportes;

VIII - Ministério de Portos e Aeroportos;

IX - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

X - Ministério das Relações Exteriores;

XI - Autoridade Marítima Brasileira;

XII - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

XIII - Agência Nacional de Aviação Civil - Anac;

XIV - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq;

XV - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade;

XVI - Empresa de Pesquisa Energética - EPE; e

XVII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

§ 1º Os representantes dos órgãos e entidades integrantes do GT serão indicados pelos respectivos Titulares ou Secretários-Executivos, em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Resolução, e designados por Portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia.

§ 2º A critério do GT poderão ser convidados representantes de órgãos e entidades públicas e privadas relacionadas ao setor de combustíveis para participarem das reuniões e prestarem assessoramento sobre temas específicos.

§ 3º Caberá à Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia realizar as atividades de secretariado do GT.

Art. 3º O GT reunir-se-á por convocação prévia do seu Coordenador, que encaminhará a pauta dos assuntos a serem debatidos.

§ 1º As atividades do GT terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da designação de seus membros, para a conclusão dos trabalhos e submissão dos relatórios ao CNPE.

§ 2º O prazo de que trata o § 1º poderá ser prorrogado, mediante Portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia.

Art. 4º As eventuais despesas dos membros do GT, decorrentes da participação nas atividades pertinentes, correrão por conta das instituições que representam.

Art. 5º A participação no GT, de que trata essa Resolução, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º A critério do Coordenador do GT, em função da natureza e da complexidade dos assuntos mencionados no art. 1º, o GT poderá ser dividido em Subgrupos.

Art. 7º Estabelecer como de interesse da Política Energética Nacional:

I - a conclusão das ações regulatórias relacionadas aos segmentos de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e

II - a viabilização da venda direta de combustíveis de aviação pelos fornecedores primários aos operadores aéreos, respeitada a regulação da ANP.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA