PORTARIA PGR/MPF Nº 622, DE 1º DE JULHO DE 2024

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 3º, inciso IV, da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e nos arts. 47, §§ 2º e 3º, 49, inciso VI, XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o previsto na Resolução CSMPF nº 188, de 6 de novembro de 2018, do Conselho Superior do Ministério Público Federal e na Portaria PGR/MPF nº 450, de 12 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a convocação de Procuradores Regionais da República para a substituição, na modalidade presencial, de ofícios de Subprocurador-Geral da República, nos termos do art. 47, §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, da Resolução CSMPF nº 188, de 6 de novembro de 2018, do Conselho Superior do Ministério Público Federal e da Portaria PGR/MPF nº 450, de 12 de junho de 2023.

Art. 2º Serão convocados Procuradores Regionais da República para a substituição de ofícios comuns de Subprocurador-Geral da República, pelo voto da maioria do Conselho Superior do Ministério Público Federal, nos casos de:

I - vacância de ofício comum de Subprocurador-Geral da República;

II - suspensão da designação de ofício comum de Subprocurador-Geral da República;

III - afastamento de Subprocurador-Geral da República superior a 30 (trinta) dias.

§ 1º Serão objeto de substituição, nos termos do inciso II do caput, os ofícios comuns originariamente ocupados pelo:

I - Procurador-Geral da República;

II - Vice-Procurador-Geral da República;

III - Vice-Procurador-Geral Eleitoral;

IV - Corregedor-Geral do Ministério Público Federal;

V - Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.

§ 2º Nas hipóteses do § 1º, a distribuição dos ofícios substituídos será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento).

Art. 3º A convocação e as designações observarão o disposto na Resolução CSMPF nº 188, de 2018.

Art. 4º A substituição de que trata esta Portaria será presencial, observadas as disposições aqui definidas, e terá o auxílio da assessoria do titular afastado ou daquela provida pela Procuradoria-Geral da República, nas hipóteses do § 1º do art. 2º

Parágrafo único. Os Procuradores Regionais da República designados nos termos desta Portaria serão integralmente desonerados dos ofícios de origem pelo período da designação.

Art. 5º A designação deverá ocorrer pelo prazo mínimo de 15 (quinze) e máximo de 29 (vinte e nove) dias, permitida recondução, que dependerá de nova convocação na forma da Resolução CSMPF nº 188, de 2018.

§ 1º Para cada 15 (quinze) dias de designação de Procurador Regional da República em substituição, nos termos desta Portaria, poderá ser autorizada 1 (uma) viagem, com a concessão de até 5 (cinco) diárias.

§ 2º Na hipótese de designação por 29 (vinte e nove) dias, poderão ser autorizadas:

I - 1 (uma) viagem, com a concessão de até 12 (doze) diárias;

II - 2 (duas) viagens, com a concessão de até 5 (cinco) diárias em cada uma.

§ 3º Os deslocamentos de que tratam os §§ 1º e 2º serão para Brasília, sede da Procuradoria-Geral da República, e as diárias concedidas não serão cumulativas.

Art. 6º O Procurador Regional da República designado em substituição, nos termos desta Portaria, manterá o subsídio que perceber na unidade de origem, acrescido da diferença remuneratória correspondente ao valor que é atribuído aos Subprocuradores-Gerais da República, observado o disposto no art. 4º-A da Portaria PGR/MPU nº 825, de 14 de novembro de 2013.

Art. 7º Compete ao Procurador-Geral da República dirimir as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria e decidir os casos omissos.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO