PORTARIA PGR/MPF Nº 365, DE 2 DE MAIO DE 2024

Instala a Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes (UNTC), e dá outras providências.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o que consta na Resolução CSMPF nº 230, de 2 de abril de 2024, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º Fica instalada, no âmbito do Ministério Público Federal, a Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes (UNTC), vinculada à Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República.

Art. 2º A UNTC é constituída por:

I - 1 (um) ofício comum de Procurador da República lotado na Procuradoria da República no Distrito Federal;

II - 1 (um) ofício comum de Procurador da República lotado na Procuradoria da República em São Paulo;

III - 1 (um) ofício comum de Procurador da República lotado na Procuradoria da República em Minas Gerais;

IV - 1 (um) ofício comum de Procurador da República lotado na Procuradoria da República no Rio Grande do Sul;

V - 1 (um) ofício especial de Procurador Regional da República lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região; e

VI - 1 (um) ofício especial de Procurador Regional da República lotado na Procuradoria Regional da República da 5ª Região.

§ 1º O provimento dos ofícios comuns previstos neste artigo será objeto de proposta de remoção de ofício, pelo Procurador-Geral da República, ao Conselho Superior do Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 57, inciso XIX, e 211 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.

§ 2º Os membros lotados nos ofícios de que trata este artigo devem exercer suas atividades nas respectivas Procuradorias da República e Procuradorias Regionais da República.

§ 3º Os membros titulares dos ofícios de que tratam os incisos V e VI devem ser designados pelo Procurador-Geral da República dentre aqueles lotados nas respectivas unidades e pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 4º As designações realizadas no curso do prazo de que trata o § 3º devem ter vigência pelo prazo remanescente, sem prejuízo da recondução.

Art. 3º A UNTC contará com 1 (um) membro coordenador e 1 (um) membro coordenador adjunto, designados dentre os titulares dos seus ofícios pelo Secretário de Cooperação Internacional, pelo prazo de 2 (dois) anos.

Art. 4º O membro coordenador será o distribuidor.

Art. 5º Os titulares dos ofícios da UNTC devem participar de reuniões e audiências e atender as partes e advogados preferencialmente por videoconferência, observado o disposto nos arts. 6º e 7º da Resolução CNMP nº 235, de 10 de agosto de 2021, do Conselho Nacional do Ministério Público.

§ 1º A participação em reuniões e audiências caberá ao membro a quem for distribuída a ação ou àquele que o substitua na forma do art. 5º, quando constatado interesse público que a justifique e respeitada a independência funcional.

§ 2º Negada a participação do Ministério Público Federal por videoconferência ou não havendo condições técnicas para tanto, deve comparecer ao ato, quando este ocorrer em local que for sede de unidade do Ministério Público Federal, membro titular de ofício comum daquela unidade.

Art. 6º Os titulares dos ofícios da UNTC devem substituir-se mutuamente, observados, na hipótese de afastamentos, os limites fixados pela Portaria PGR/MPU nº 591, de 27 de outubro de 2005.

Parágrafo único. As férias e afastamentos dos membros integrantes da UNTC devem ser autorizadas pelo Secretário de Cooperação Internacional.

Art. 7º A coordenação nacional e os ofícios da UNTC têm a seguinte estrutura administrativa e de pessoal:

I - Coordenação nacional:

a) 4 (quatro) técnicos administrativos; e

b) 4 (quatro) funções comissionadas FC-2.

II - Ofícios comuns:

a) 1 (um) analista processual;

b) 1 (um) cargo em comissão CC-4; e

c) 2 (dois) estagiários de graduação.

III - Ofícios especiais:

a) 1 (um) cargo em comissão CC-2; e

b) 1 (um) estagiário de graduação.

§ 1º Os servidores lotados na Coordenação Nacional da UNTC devem exercer suas atividades na Procuradoria-Geral da República.

§ 2º Os servidores e estagiários lotados nos ofícios de que tratam os incisos II e a III devem exercer suas atividades nas respectivas unidades de lotação dos ofícios.

§ 3º Os ofícios comuns da UNTC podem ter em sua estrutura 2 (dois) estagiários de graduação ou 1 (um) estagiário de pós-graduação.

Art. 9º À estrutura administrativa da UNTC compete:

I - supervisionar as atividades de distribuição dos autos judiciais e extrajudiciais pelas Coordenadorias Jurídicas e de Documentação (COJUDs) das unidades administrativas;

II - prestar apoio e auxílio administrativo aos gabinetes dos ofícios da UNTC;

III - organizar a escala de audiências, férias e plantão dos membros titulares dos ofícios da UNTC;

IV - elaborar minutas de expedientes administrativos; e

V - realizar outras atividades administrativas relacionadas às atribuições da UNTC ou por designação do Coordenador da UNTC ou do Secretário de Cooperação Internacional.

Art. 10. Os ofícios especiais previstos no art. 2º, incisos V e VI, ficam distribuídos a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 11. O Procurador-Geral da República publicará edital para inscrição de interessados para compor a UNTC.

Art. 12. O provimento dos cargos e funções de que trata esta Portaria fica condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 13. As questões controversas serão decididas pelo Secretário de Cooperação Internacional e os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral da República.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO