XIII - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

Parágrafo único. Incumbe aos Coordenadores-Gerais da PFE aprovar os pareceres, notas, cotas, informações e despachos elaborados no âmbito de suas unidades subordinadas, encaminhando-os para a aprovação do Procurador-Geral, quando não houver delegação de competência.

Art. 141. À Subprocuradoria-Geral - SUBPROC compete auxiliar o Procurador-Geral na coordenação do exercício das competências regimentais previstas no art. 140.

Art. 142. À Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos e Gestão - CGAEG compete:

I - coordenar:

a) a consultoria e prestar o assessoramento jurídico voltados aos assuntos estratégicos e de especial relevância para a autarquia previdenciária;

b) os projetos estratégicos internos e propor ajustes estruturais, sempre que necessários ao aprimoramento dos serviços a cargo da PFE;

c) a interlocução da PFE com suas unidades descentralizadas, orientando e acompanhando a atuação destas;

d) a atuação da PFE junto aos órgãos de controle externo;

e) a utilização dos sistemas corporativos do INSS de interesse da PFE e da PGF; e

f) o gerenciamento da administração de dados, com vistas à integridade, qualidade, segurança e disponibilidade das informações dos sistemas corporativos da PFE;

II - acompanhar os projetos institucionais de interesse da PFE, em articulação com a PGF e/ou outros órgãos;

III - auxiliar as demais Coordenações-Gerais na logística necessária para a comunicação entre a autarquia previdenciária e os órgãos da PGF atuantes da sua representação judicial;

IV - gerir os serviços administrativos da PFE, no âmbito da Administração Central;

V - realizar a interlocução da PFE com os órgãos da PGF incumbidos da gestão e de projetos institucionais estratégicos;

VI - articular-se com as Assessorias de Comunicação Social do INSS e da AGU para a divulgação de informações que digam respeito à atuação da PFE, bem como coordenar a divulgação no âmbito interno;

VII - decidir quanto à viabilidade de ajuizamento e de intervenção em ações de improbidade administrativa, e outras ações que envolvam a recuperação de créditos do INSS, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

VIII - supervisionar a execução do PGD no âmbito da PFE e de suas unidades descentralizadas; e

IX - participar do planejamento financeiro e acompanhar a execução orçamentária das ações envolvendo a atuação da PFE, com vistas a assegurar a previsão dos valores necessários à sua realização.

Art. 143. À Coordenação de Assuntos Estratégicos - CAEST compete:

I - assessorar e acompanhar os projetos nos quais esteja envolvida a PFE, bem como coordenar a execução daqueles indicados pelo Coordenador-Geral de Assuntos Estratégicos que se desenvolvam no âmbito interno;

II - prestar consultoria jurídica voltada aos assuntos estratégicos e de especial relevância para a autarquia previdenciária;

III - coordenar:

a) os projetos institucionais de interesse da PFE, em articulação com a PGF e/ou outros órgãos; e

b) a implantação bem como o monitoramento de ferramentas próprias da PFE para a gestão da distribuição e da execução dos trabalhos e o controle de produtividade;

IV - elaborar propostas de aprimoramento dos fluxos e rotinas de prestação da consultoria e do assessoramento jurídicos; e

V - acompanhar os indicadores estratégicos de gestão da Advocacia-Geral da União - AGU e da PGF, e propor ajustes internos para a melhoria do desempenho da PFE, quando necessário.

Art. 144. À Divisão de Integridade e Ações de Controle - DIAC compete:

I - assessorar:

a) o INSS no atendimento de demandas oriundas do TCU, da CGU e de outros órgãos de controle; e

b) as áreas técnicas competentes do INSS nas atividades de cobrança administrativa de créditos de qualquer natureza de titularidade da autarquia previdenciária;

II - atuar na representação extrajudicial do INSS e de seus servidores, quando solicitada, consoante às normas estabelecidas pela AGU e pela PGF;

III - acompanhar os processos de interesse da PFE junto aos órgãos de controle interno e externo;

IV - analisar previamente, com vistas a subsidiar a decisão a cargo do Coordenador-Geral de Assuntos Estratégicos e Gestão, a viabilidade de ajuizamento e de intervenção em ações de improbidade administrativa, e outras ações que envolvam a recuperação de créditos do INSS, observadas as normas estabelecidas pela PGF;

V - promover a interlocução necessária para a prestação das informações e dos esclarecimentos solicitados pelos demais órgãos de execução da PGF, no que atine à apuração de liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza do INSS, para a sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;

VI - planejar, coordenar e orientar as ações de integridade e transparência no âmbito interno da PFE; e

VII - atender às demandas oriundas da DIGOV, quando relacionadas à integridade, à recuperação de créditos e às ações de controle.

Art. 145. Ao Serviço de Gerenciamento Estratégico - SEGEST compete:

I - analisar, periodicamente, o desempenho das unidades da PFE por meio dos indicadores estratégicos de gestão da AGU e da PGF, bem como das ferramentas mantidas pela própria PFE, e produzir informações gerenciais estratégicas para subsidiar a atuação da CGAEG;

II - gerenciar as ferramentas próprias da PFE para a gestão da distribuição e da execução dos trabalhos e o controle de produtividade; e

III - auxiliar a CAEST no exercício de suas atribuições e desempenhar outras atividades por ela atribuídas.

Art. 146. À Coordenação de Administração da Procuradoria - CAPRO compete:

I - coordenar:

a) no âmbito da Administração Central:

1. o suporte técnico-administrativo necessário à realização das atividades a cargo da PFE;

2. o controle de férias, licenças e demais afastamentos legais de procuradores e servidores em exercício na PFE, nos termos das escalas organizadas pelas chefias de cada setor; e

3. a concessão de diárias e passagens na abrangência da PFE, observadas as normas do INSS;

b) a análise, com vistas a subsidiar a manifestação do Coordenador-Geral de Assuntos Estratégicos e Gestão, de processos que versem sobre temas relacionados à gestão administrativa e de pessoal da PFE;

II - orientar as unidades descentralizadas da PFE acerca de rotinas administrativas e intermediar demandas de natureza administrativa entre aquelas e a PFE;

III - organizar e manter atualizados os cadastros de lotação e de exercício de procuradores e servidores em exercício na PFE e em suas unidades descentralizadas;

IV - no âmbito da Administração Central:

a) coordenar e manter os registros de frequência de procuradores e servidores em exercício na PFE, e emitir o seu respectivo Boletim Mensal de Frequência;

b) zelar pelas instalações físicas e pelo material permanente disponibilizado ao uso da PFE, solicitando a realização de substituições e reparos, quando necessários;

c) monitorar a necessidade de material permanente e de consumo para as atividades a cargo da PFE e solicitá-los aos setores competentes da autarquia previdenciária, observando-se o fluxo e a periodicidade para tanto estabelecidos; e

d) acompanhar a execução do Programa de Gestão e Desempenho da PFE;

V - gerenciar as vagas de estágio das unidades da PFE, em articulação com a DGP;

VI - providenciar a publicação oficial dos atos expedidos pela PFE e promover a divulgação interna destes e de outros que tenham relevância para os trabalhos;

VII - catalogar e manter arquivo referente a publicações de interesse do serviço; e

VIII - exercer outras atividades de natureza administrativa que venham a ser atribuídas pela CGAEG.

Art. 147. À Divisão de Administração - DIVAD compete atuar, sob as diretrizes e supervisão da CAPRO, nas competências elencadas no art. 146, bem como exercer outras atividades de natureza administrativa que venham a ser solicitadas pela respectiva Coordenação.

Art. 148. À Divisão de Protocolo e Gestão Documental - DPGD compete:

I - receber, cadastrar, triar e distribuir processos administrativos, documentos e outros expedientes, consoante às competências de cada unidade da PFE;

II - encaminhar:

a) as demandas provenientes da ouvidoria e SIC às áreas competentes da PFE; e

b) os processos administrativos, documentos e outros expedientes para o setor competente do INSS, após a atuação da PFE;

III - providenciar a extração de cópias reprográficas de processos administrativos, documentos e outros expedientes;

IV - expedir ofícios e outros expedientes a órgãos externos; e

V - gerenciar o acervo documental.

Art. 149. À Coordenação de Sistemas e Gerenciamento de Dados da Procuradoria - COSIS compete:

I - coordenar:

a) a execução das atividades relativas a sistemas de informação e à administração de dados virtuais no ambiente da PFE; e

b) o gerenciamento da administração de dados, com vistas à integridade, qualidade, segurança e disponibilidade das informações dos sistemas corporativos da PFE;

II - auxiliar na identificação das necessidades da PFE relacionadas a sistemas de informação e gerir as respectivas demandas;

III - subsidiar a CGAEG com análises e pareceres técnicos sobre temas relativos à tecnologia da informação, inovação e comunicações;

IV - analisar, recomendar e definir padrões, procedimentos e processos de atividades relacionadas à área de sistemas de informação em uso na PFE, em articulação com a DTI do INSS e com a área responsável na PGF;

V - assessorar na proposição de soluções de melhorias relacionadas às redes de comunicação de dados, tais como renovação do parque de equipamentos e atualização e renovação de software da PFE;

VI - coordenar e monitorar a administração dos bancos de dados existentes na rede de dados corporativa da PFE; e

VII - assegurar a disponibilização das informações estratégicas de forma estruturada e sistematizada para o apoio à tomada de decisão de gestão.

Art. 150. À Divisão de Sistemas - DSIS compete:

I - acompanhar:

a) o desenvolvimento de novos sistemas corporativos, bem como dos sistemas já em funcionamento na PFE, e propor à COSIS as modificações necessárias à sua atualização e o seu aperfeiçoamento; e

b) os projetos e atividades de informatização das unidades descentralizadas da PFE;

II - avaliar a infraestrutura tecnológica à disposição da PFE e apresentar à COSIS propostas para modernização e padronização dos recursos de informática e suprimento de suas deficiências quantitativas;

III - gerenciar o acesso aos sistemas de informações, internos e externos, sua utilização e propor melhorias nos sistemas que auxiliem a representação judicial do INSS, em articulação com a DTI e com as áreas responsáveis da AGU e da PGF;

IV - orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suporte técnico e de manutenção de equipamentos de informática realizadas pelas áreas técnicas responsáveis;

V - auxiliar no suporte aos usuários quanto à utilização dos recursos de tecnologia da informação; e

VI - participar da interlocução entre os órgãos e suas unidades técnicas responsáveis para garantir que as demandas de tecnologia da PFE sejam atendidas.

Art. 151. À Coordenação-Geral de Matéria de Licitações e Patrimônio - CGMLP compete:

I - coordenar a prestação de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da Administração Central, em questões afetas à matéria de licitações e patrimônio;

II - orientar e uniformizar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos a serem prestadas pelas unidades descentralizadas da PFE, relativas à matéria de licitações e patrimônio;

III - orientar o cumprimento de sentenças e ordens judiciais direcionadas à Administração Central, relativas à matéria de licitações e patrimônio, conforme o pronunciamento sobre a sua força executória a ser proferido pelo órgão de execução da PGF;

IV - realizar ou orientar a realização de estudos de temas jurídicos específicos em matéria de licitações e patrimônio, para subsidiar a tomada de decisões por parte das autoridades do INSS;

V - propor ao Procurador-Geral:

a) orientações jurídicas, com vistas à uniformização das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos em matéria de licitações e patrimônio; e

b) medidas que visem à prevenção de litígios, em matéria de licitações e patrimônio;

VI - dirimir dúvida ou controvérsia jurídica devidamente identificada, em matéria de licitações e patrimônio, por solicitação dos órgãos da Administração Central, visando à fixação de orientação jurídica ao INSS;

VII - manifestar-se previamente:

a) na edição de atos normativos e interpretativos relacionados à matéria de licitações e patrimônio, analisando os aspectos legais e formais adotados na sua elaboração; e

b) nos processos de licitações e celebração de contratos, a serem firmados por órgãos da Administração Central, analisando os aspectos legais e formais adotados na sua elaboração;

VIII - acompanhar as tentativas de conciliação no âmbito da sede da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal - CCAF, relacionadas a sua área de atuação, e elaborar manifestação jurídica sobre a vantajosidade e legalidade dos termos das conciliações realizadas;

IX - exercer a representação extrajudicial do INSS, de seus gestores e ex-gestores, na defesa do interesse público, em colaboração com a DIAC, quando a atuação que a ensejar estiver relacionada à matéria de licitações e patrimônio, observadas as normas estabelecidas pela PGF; e

X - colaborar com as demais Coordenações-Gerais da PFE na representação administrativa e judicial do INSS, quando a atuação estiver relacionada com a matéria de licitações e patrimônio.

Art. 152. À Coordenação de Matéria de Licitações e Patrimônio - COMLP compete:

I - prestar consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da Administração Central em matéria de licitações e patrimônio;

II - assistir o Coordenador-Geral nas atividades de orientação e uniformização da consultoria e do assessoramento jurídicos a serem prestados pelas unidades descentralizadas da PFE, em matéria de licitações e patrimônio;

III - identificar e propor ao Coordenador-Geral a fixação de orientações jurídicas em matéria de licitações e patrimônio;

IV - propor ao Coordenador-Geral medidas que visem à prevenção de litígios, em matéria de licitações e patrimônio; e

V - manifestar-se previamente na edição de atos normativos e interpretativos do INSS, relacionados à matéria de licitações e patrimônio, analisando os aspectos legais e formais adotados na sua elaboração.

Art. 153. À Divisão de Matéria de Licitações - DMLIC compete:

I - prestar consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da Administração Central em matéria de licitações;

II - assistir o Coordenador de Matéria de Licitações e Patrimônio nas atividades de orientação e uniformização da consultoria e do assessoramento jurídicos a serem prestados pelas unidades descentralizadas da PFE, em matéria de licitações;

III - elaborar:

a) minutas de orientações jurídicas em matéria de licitações; e