EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31574/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS, 61.142.550/0022-64, QHM7599, EPSMA00291012024, 683-13; ILPEA DO BRASIL LTDA, 02.547.509/0001-84, SVJ1C20, EPSMA00350492024, 683-12; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0002-88, RMF4H56, EPSMA00213962024, 683-11; HILEIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S A, 05.388.392/0013-65, RKY3C00, EPSMA00285922024, 683-12; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0003-54, MHO9108, EPSMA00361942024, 683-12; HOLOS 4PL SERVICOS E LOGISTICA LTDA, 34.846.471/0001-37, RNM8H42, EPSMA00339202024, 683-13; HILARIO RENATO PICCINI, ***.818.269-**, QBN1398, EPSMA00236722024, 683-12; ICL AMERICA DO SUL S.A., 60.398.138/0005-46, FAU3J63, EPSMA00302212024, 683-12; RRS4D64, EPSMA00338892024, 683-12; HOST LOGISTICA ARMAZEM DE CARGAS LTDA., 06.229.799/0001-79, CVI0H28, EPSMA00305132024, 683-11; HSA COMERCIO DE PAINEIS LTDA, 08.308.196/0001-98, IWE7I93, EPSMA00302422024, 683-12; IBRAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA, 44.463.638/0002-15, FDW0D09, EPSMA00409042024, 683-13; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47, RYB3F49, EPSMA00413842024, 683-11; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, RYE4E53, EPSMA00393512024, 683-13; IJP LOG TRANSPORTES ROCHA LTDA, 32.632.280/0001-47, FDC9A06, EPSMA00255182024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, LMU7B48, EPSMA00300582024, 683-12; QWY6731, EPSMA00310882024, 683-12; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, SEG0J52, EPSMA00308192024, 683-12; BARBA TRANSPORTES LTDA, 06.160.374/0001-50, PRA5708, EPSMA00398752024, 683-13; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0033-02, QJF2631, EPSMA00311252024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração