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PORTARIA SUFRAMA Nº 1.262, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa ALPHA ASSEMBLY SOLUTIONS BRASIL SOLDAS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, nos termos do Parecer de Engenharia nº 16/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 11/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.007619/2023-37, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa ALPHA ASSEMBLY SOLUTIONS BRASIL SOLDAS LTDA., CNPJ: 00.892.361/0001-90 e Inscrição SUFRAMA: 20.0107.59-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 16/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 11/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de SOLDA EM PASTA, código SUFRAMA 1019, e SOLDA EM BARRA/VERGA, código SUFRAMA 0381, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, para os produtos constantes do Art. 1º, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.109, de 09 de fevereiro de 2022;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.261, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa AMAZON PACKING AND ECOPOLYMERS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 12/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 15/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.009095/2023-19, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa AMAZON PACKING AND ECOPOLYMERS LTDA., CNPJ: 51.762.526/0001-40, Inscrição SUFRAMA: 22.0103.83-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 12/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 15/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código SUFRAMA 0674, e COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 2307, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos aos quais se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, no Anexo VII;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
DELIBERAÇÃO Nº 1.072, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 179ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 (trinta) de janeiro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007700/2018-36, no qual consta o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) (24849518), encaminhado por meio do OFÍCIO Nº 155/2023/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (25606824) e aprovado conforme Parecer Conclusivo (25520068) e Ata da 125ª Reunião Plenária Ordinária da Cesportos-SP (25527673), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO - PORTO ORGANIZADO DE SÃO SEBASTIÃO - CNPJ Nº 09.062.893/0002-55, localizada na Av. do Outeiro, s/nº - Centro - São Sebastião - SP, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da ComissãoMinistério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.073, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 179ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 (trinta) de janeiro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.008088/2018-19, no qual consta o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) (25616741), encaminhado por meio do DESPACHO Nº 29/2023/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (25738050) e aprovado conforme PARECER Nº 9/2023/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (25708161) e ATA DE REUNIÃO nº 09/2023 - CESPORTOS/PR (25490911), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TCP-TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A - CNPJ Nº 12.919.786/0001-24, localizada na Avenida Portuária, s/nº - Paranaguá - PR, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraná (Cesportos-PR) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da ComissãoMinistério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ATOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 1.688 - Processo 53516.000545/2024-58: LEONEL PIOVESAN FERREIRA, CPF nº ***.068.089-**.

Nº 1.691 - Processo 53516.000546/2024-01: MARCIO ULLER, CPF nº ***.612.369-**.

Nº 1.697 - Processo 53516.000547/2024-47: MARCOS BRUGGMANN, CPF nº ***.210.429-**.

Nº 1.704 - Processo 53516.000548/2024-91: RODRIGO FIRMINO DA SILVA, CPF nº ***.797.009-**.

Nº 1.706 - Processo 53516.000549/2024-36: RONI DOS SANTOS IMROTH, CPF nº ***.787.769-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 1.695, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53504.000993/2024-91: Extinguir, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada a GILBERTO FELIX DE ARAUJO, CPF nº ***.377.708-**, por intermédio do Ato 4337, de 13 de agosto de 2020 (SEI 5864542), publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24/12/2020.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
Secretaria-Executiva

ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.02.2024 e publicado no DOU em 09.02.2024.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Senhor Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 241/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de fevereiro de 2024:

Convênio ICMS nº 6/24 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.263, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 7/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 14/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008696/2023-12, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., CNPJ: 01.775.542/0001-07, Inscrição Suframa: 20.0132.46-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 7/2024/COAPA/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 14/2024/COAPA/CGPRI/SPR, para produção de PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), código SUFRAMA 0361, recebendo os benefícios fiscais previstos no Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico - PPB estabelecido na Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 27, de 4 de junho de 2020;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 12, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho para o exercício de 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o teor do Processo Administrativo SEI n.º 6001875/2024-00, resolve:

Art. 1º Publicar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho referente ao exercício de 2024, conforme o Anexo deste Ato, nos termos do art. 70, § 3º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

LELIO BENTES CORRÊA

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

Art. 70, §3º, da Lei 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024).

Em R$ 1,00

Até o mês

Pessoal e

Encargos Sociais

RPV

Precatórios

Custeio - Outras Despesas

Correntes e

de Capital

Total Geral

ATÉ JANEIRO

1.858.058.235

28.371.475

362.382.281

2.248.811.990

ATÉ FEVEREIRO

3.716.116.469

56.742.950

159.386.680

724.764.562

4.657.010.661

ATÉ MARÇO

5.574.174.704

85.114.425

159.386.680

1.087.146.843

6.905.822.651

ATÉ ABRIL

7.432.232.938

113.485.899

159.386.680

1.449.529.124

9.154.634.641

ATÉ MAIO

9.290.291.173

141.857.374

159.386.680

1.811.911.405

11.403.446.632

ATÉ JUNHO

11.148.349.407

170.228.849

159.386.680

2.174.293.686

13.652.258.622

ATÉ JULHO

13.006.407.642

198.600.324

159.386.680

2.536.675.967

15.901.070.612

ATÉ AGOSTO

14.864.465.876

226.971.799

159.386.680

2.899.058.248

18.149.882.603

ATÉ SETEMBRO

16.722.524.111

255.343.274

159.386.680

3.261.440.529

20.398.694.593

ATÉ OUTUBRO

18.580.582.345

283.714.748

159.386.680

3.623.822.810

22.647.506.583

ATÉ NOVEMBRO

20.438.640.580

312.086.223

159.386.680

3.986.205.091

24.896.318.574

ATÉ DEZEMBRO

22.296.698.814

340.457.698

159.386.680

4.348.587.372

27.145.130.564

(1) Este cronograma será alterado nos casos de aprovação de crédito adicional, limitação de empenho/movimentação financeira e novas descentralizações de dotações para precatórios (Administração Direta, Indireta e Requisições de Pequeno Valor).

(2) Excluídas Fontes Próprias.
DELIBERAÇÃO Nº 1.074, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 179ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 (trinta) de janeiro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.004917/2023-51, no qual consta o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) (24361923), encaminhado por meio do DESPACHO Nº 6/2023/CESPORTOS-RN/CONPORTOS (25694540) e aprovado conforme ATA DE ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DA CESPORTOS/RN (25694522), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos(EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária 3R OPERAÇÕES MARÍTIMAS S/A - (TERMINAL AQUAVIÁRIO DE GUAMARÉ/RN) - CNPJ Nº 46.379.809/0002-58, localizada na Rodovia RN 221, s/nº - Gumaré - RN, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio Grande do Norte (Cesportos-RN) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da ComissãoMinistério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.264, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa ALPHA ASSEMBLY SOLUTIONS BRASIL SOLDAS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, nos termos do Parecer de Engenharia nº 15/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 10/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.007616/2023-01, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa ALPHA ASSEMBLY SOLUTIONS BRASIL SOLDAS LTDA., CNPJ: 00.892.361/0001-90 e Inscrição SUFRAMA: 20.0107.59-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 15/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 10/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de SOLDA EM FIO SEM RESINA, código SUFRAMA 0383, e SOLDA EM FIO COM RESINA, código SUFRAMA 0382, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, para os produtos constantes do Art. 1º, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.109, de 09 de fevereiro de 2022;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
DELIBERAÇÃO Nº 1.075, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 179ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 (trinta) de janeiro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.008090/2018-98, no qual consta o Estudo de Avaliação de Riscos (26046634), encaminhado por meio do DESPACHO Nº 30/2023/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (26141609) e aprovado conforme a Ata de Reunião Ordinária nº 10/2023 - CESPORTOS/PR (26130782), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, do PORTO DA PONTA DO FÉLIX S.A - CNPJ Nº 85.041.333/0001-11, localizado na Rua Eng. Luiz Augusto de Leão Fonseca, 1529 - Bairro Itapema de Baixo - Antonina - PR, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraná (Cesportos-PR) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da ComissãoMinistério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.076, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 179ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 (trinta) de janeiro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006529/2019-29, o qual detalha diversas não conformidades informadas à instalação portuária que não foram solucionadas, conforme teor do DESPACHO Nº 25/2023/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (26022292) e do OFÍCIO Nº 17/2023/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS/MJ (25827404), de 21 de outubro de 2023, deliberaram:

a) CASSAR a Declaração de Cumprimento (DC) nº 170/2008, da instalação portuária PÍER MAUÁ S/A - TERMINAL DE PASSAGEIROS DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ Nº 02.434.768/0001-07, localizada na Avenida Rodrigues Alves, 10 - Praça Mauá - Centro - Rio de Janeiro - RJ; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da ComissãoMinistério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.077, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 179ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 (trinta) de janeiro de 2024, após análise dos documentos apresentados no Processo SEI/MJSP nº 08020.008959/2020-19, no qual consta a solicitação de credenciamento de DANIEL MEDEIROS LIMA FILHO, CPF nº 055.420.774-55, e o envio dos documentos pertinentes (26684109), por meio do OFÍCIO Nº 9/2024/CESPORTOS-PE/CONPORTOS/MJ (26742897), deliberaram:

a) CREDENCIAR DANIEL MEDEIROS LIMA FILHO, CPF nº 055.420.774-55, como integrante do corpo técnico da Organização de Segurança (OS) MASTER VISION CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - CNPJ Nº 10.885.607/0001-50, ficando certo que ele poderá ter acesso às áreas e documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos objeto deste credenciamento;

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e proceda com os demais registros administrativos aplicáveis.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da ComissãoMinistério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.078, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 179ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 (trinta) de janeiro de 2024, após análise dos documentos apresentados no Processo SEI/MJSP nº 08020.004611/2020-52, no qual consta o Requerimento solicitando a atualização do cadastro da Organização de Segurança (26332697), encaminhado e aprovado conforme OFÍCIO Nº 187/2023/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (26525332), deliberaram:

a) DESCREDENCIAR MARCELO FIOREZZI TABORDA VIEIRA, CPF nº 002.577.118-30 do corpo técnico da Organização de Segurança (OS) ACSPORT SEGURANÇA PORTUÁRIA EIRELI - CNPJ Nº 37.286.832/0001-26 , ficando certo de que ele não deverá ter acesso às áreas e documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos objeto deste credenciamento; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e proceda com os demais registros administrativos aplicáveis.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da ComissãoMinistério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.079, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 179ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de janeiro de 2024, no uso de suas atribuições, após a análise dos registros e mecanismos de controle interno, bem como das disposições estabelecidas na Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, página 49, em 08 de setembro de 2020, deliberaram:

Pela realização de Auditorias no exercício de 2024, nas instalações portuárias assinaladas no Anexo que integra esta deliberação.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da ComissãoMinistério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ANEXO

UF

PERÍODO

PORTOS ORGANIZADOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

CNPJ

SP

06 a 10 de maio

CITROSUCO SERVIÇOS PORTUÁRIOS S/A

03.100.114/0001-00

NST -TERMINAIS E LOGÍSTICA S/A

02.687.240/0001-31

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

60.894.730/0002-96

RJ

20 a 29 de maio

COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA

72.372.998/0004-09

FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A

08.807.683/0002-86

PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A

08.310.839/0001-38

ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A

02.373.517/0002-32

ES

17 a 21 junho

PORTOCEL - TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A

28.497.394/0001-54

TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA.

68.915.891/0019-79

MS

15 a 19 julho

GRANEL QUÍMICA LTDA.

44.983.435/0004-11

PE

26 a 30 agosto

DECAL BRASIL LTDA.

03.973.894/0001-94

SC

09 a 20 setembro

ITAPOÁ TERMINIAS PORTUÁRIOS S/A

01.317.277/0001-05

POLY TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A

10.341.742/0001-34

SCPAR - PORTO DE IMBITUBA S/A - PORTO ORGANIZADO DE IMBITUBA

17.315.067/0001-18

BA

28 outubro a 1º de novembro

COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA - PORTO ORGANIZADO DE SALVADOR

14.372.148/0002-42
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.265, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa BRILLIUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº 20/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 20/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008231/2023-53, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa BRILLIUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ: 15.737.289/0002-84, Inscrição SUFRAMA: 21.0167.67-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 20/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 20/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JOIA), código SUFRAMA 0415, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 7.252, de 28 de junho de 2021;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.266, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa NOVA RIO AMAZONAS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 18/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 16/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008284/2023-74, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa NOVA RIO AMAZONAS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., CNPJ: 52.061.889/0001-10, Inscrição SUFRAMA: 22.0107.23-8, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 18/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 16/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código SUFRAMA 0674, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, no Anexo VII;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.949/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI Nº: 01245.018287/2023-19

Requerente: Corteva Agriscience do Brasil Ltda.

CQB: 013/97

Endereço: SCN, Q. 4, Bl. B, Ed. Varig, sala 1230, Brasília/DF

Assunto: Liberação Comercial de milho geneticamente modificado DAS-Ø1131-3 e Isenção do Plano de Monitoramento.

Extrato Prévio: 9109/2023

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial de milho geneticamente modificado DAS-Ø1131-3 e Isenção do Plano de Monitoramento, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
Retificação

No Extrato de Parecer n° 8917/2024, publicado no D.O.U. Nº 29 de 09/02/2024, Seção 01, página 15; onde lê-se: "A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Rafaela de Oliveira (Presidente), Matheus Cirilo do Carmo"; leia-se: "A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Rafaela de Oliveira (Presidente), Matheus Cirilo do Carmo E Bárbara Cristina Costa."
DESPACHO DE 19 de fevereiro de 2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que foram notificados na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, ocorrida em 01/02/2024, o seguinte processo relativo à Resolução Normativa 37/22 da CTNBio:

Syngenta Seeds Ltda; CQB: 001/96; Processo 01245.000602/2024-32; Notificação referente a: 1- Realocação da Área de Descarte de Materiais Regulados da Gleba E4 para a Gleba F0 (sem alteração das dimensões); 2 - Retirada da cobertura em filme transparente da antecâmara do Complexo de Casas de Vegetação (HTGH), e 3: Alteração de Uso e Nomenclatura das salas de "Armazenamento de Adubo e Substrato", "Armazenamento de Substrato Estéril" e "Preparo de Solo e Esterilização", para "Sala de Liofilização'', onde ficarão alocados equipamentos para liofilização e congelamento de amostras foliares, na Unidade de Pesquisa de Aracati/CE sob o CQB 001/96 Parecer Técnico 8.307/2022 de acordo com a Resolução Normativa No 37, de 18 de novembro de 2022; Data do protocolo 15/01/2024.

Leandro Vieira Astarita
PORTARIA Nº 405, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Realoca Cargo Comissionado Executivo - CCE, dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto 10.829, de 05 de outubro de 2021, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.015545/2024-25, resolve:

Art. 1º Realocar o Cargo Comissionado Executivo CCE-2.07, dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º Fica realocado, na Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(MG), um Cargo Comissionado Executivo - CCE, de Assistente, Código CCE-2.07, localizado no Gabinete da Superintendência para Divisão Operacional.

Art. 3º A realocação decorrente desta Portaria será refletida nas futuras propostas de alteração do decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.

Art. 4º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constante da alínea "a" do Anexo II do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, passa a vigorar com as alterações contidas nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias uteis após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Portaria Previc Nº 113, DE 14 DE fevereiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008521/2023-56, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios CargillPrev, CNPB nº 2010.0055-38, administrado pela CargillPrev Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 58.926.825/0001-11.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 112, DE 14 DE fevereiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008932/2023-41, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Setorial Mais Visão, CNPB nº 2020.0016-83, administrado pela Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 07.205.215/0001-98.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 111, DE 14 DE fevereiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008568/2023-10, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Energisa Sudeste, CNPB nº 1981.0008-11, administrado pela EnergisaPrev - Fundação Energisa de Previdência, CNPJ nº 06.056.449/0001-58.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 109, DE 9 DE fevereiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000145/2024-32, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Spiraxprev, CNPB nº 1996.0013-29, administrado pelo Multiprev Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 108, DE 9 DE fevereiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008737/2023-11, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Previdência Complementar CPFL - PPCPFL, CNPB nº 1979.0032-38, administrado pela Fundação CESP - FUNCESP, CNPJ nº 62.465.117/0001-06.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 104, DE 8 DE fevereiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008966/2023-36, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Telefônica BD, CNPB nº 2000.0017-18, administrado pela VISÃO PREV Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 07.205.215/0001-98.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 103, DE 8 DE fevereiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008968/2023-25, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Visão Telefônica, CNPB nº 2011.0019-19, administrado pela VISÃO PREV Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 07.205.215/0001-98.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 102, DE 8 DE fevereiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008967/2023-81, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Visão Multi, CNPB nº 2009.0008-38, administrado pela VISÃO PREV Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 07.205.215/0001-98.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA Nº 215, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 11.892/2008, e considerando o processo administrativo n° 23060.001994/2022-96, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado com vistas à contratação de Professor Substituto do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, objeto do EDITAL PROGEP/REITORIA/IFS N° 002/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, cujo primeiro contrato assinado foi em 13/02/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

RUTH SALES GAMA DE ANDRADE
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 122, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

232746 - Exposições de arte na 13ª Edição do Festival de Fotografia de Tiradentes

CAMERA WORK PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS E CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 02.860.030/0001-01

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Complementado: R$ 1.526,96

Valor total atual: R$ 748.571,34
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 124, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

236198 - FESTA DE NOSSA SENHORA DO SANTO CINTO

CICERO SANTOS DA SILVA

CNPJ/CPF: 574.563.213-53

Cidade: Barbalha - CE;

Valor Reduzido: R$ 271.834,20

Valor total atual: R$ 176.756,80

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

221010 - Restauração do conjunto arquitetônico de hospitalidade de Volta Redonda - Fazenda Santa Cecília

ELYSIUM

CNPJ/CPF: 81.907.552/0001-80

Cidade: Goiânia - GO;

Valor Reduzido: R$ 1.969.065,63

Valor total atual: R$ 14.000.188,00
DESPACHO Nº 242, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 3471/2023/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53900.056020/2015-42, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide conhecer do recurso interposto pela CENTRO DE CULTURA POPULAR GUIMARÃES ROSA, Fistel nº 50011950471, e, no mérito, negar-lhe provimento.

TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 12.152, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9479/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 01250.053037/2017-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 2005/2021/SEI-MCOM, de 11 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2021, acatando o recurso administrativo interposto pela TERRA FM LTDA, Fistel nº 50409287342, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Geraldo do Araguaia, estado da Pará, tornando sem efeito a citada portaria.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR
DESPACHO Nº 568, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 17243/2023/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53900.027065/2014-29, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide não conhecer do recurso interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES, Fistel nº 50400137879, devido à sua intempestividade, e manter integralmente a decisão ora recorrida.

WILSON DINIZ WELLISCH