RESOLUÇÃO-RE Nº 3.745, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Prorrogar por até 20 (vinte) dias do prazo original, no caso de petições pós-registro prioritárias, por até 60 (sessenta) dias do prazo original, no caso de petições pós-registro ordinárias, por até 40 (quarenta) dias do prazo original, no caso de petições de registro prioritárias, e por até 122 (cento e vinte e dois) dias do prazo original, no caso de petições de registro ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, os prazos para publicação de decisão referente às petições de registro e de pós-registro listadas no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

NÚMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO

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ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - 02.433.631/0001-20

0579771/24-3 02/05/2024

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BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA - 49.475.833/0001-06

0618046/24-9 09/05/2024

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BLAU FARMACÊUTICA S.A. - 58.430.828/0001-60

0681305/24-4 22/05/2024

0681307/24-1 22/05/2024

0681309/24-7 22/05/2024

0681311/24-9 22/05/2024

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BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A - 05.161.069/0001-10

0673196/24-1 21/05/2024

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CIMED INDUSTRIA S.A - 02.814.497/0001-07

0719247/24-9 29/05/2024

0719242/24-8 29/05/2024

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COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. - 61.082.426/0002-07

0623258/24-2 10/05/2024

0721610/24-6 29/05/2024

0721612/24-2 29/05/2024

0721614/24-9 29/05/2024

0721616/24-5 29/05/2024

0721618/24-1 29/05/2024

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DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA - - 03.978.166/0001-75

1310962/23-6 22/11/2023

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EPHAR PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA - 36.130.126/0001-28

1207742/23-9 03/11/2023

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EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. - 61.190.096/0001-92

1232977/23-1 07/11/2023

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HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA - 78.950.011/0001-20

1276049/23-8 17/11/2023

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FARMOQUÍMICA S/A - 33.349.473/0001-58

0667331/24-7 20/05/2024

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HEEL DO BRASIL BIOMÉDICA LTDA - 05.994.539/0001-27

0651063/24-9 16/05/2024

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MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - 17.875.154/0001-20

0592811/24-7 06/05/2024

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WELEDA DO BRASIL LABORATÓRIO E FARMÁCIA LTDA - 56.992.217/0001-80

0629947/24-4 13/05/2024

0629951/24-2 13/05/2024

0629964/24-4 13/05/2024

0629973/24-3 13/05/2024

0629980/24-6 13/05/2024

0629985/24-7 13/05/2024

0629995/24-4 13/05/2024

0629906/24-7 13/05/2024

0630025/24-1 13/05/2024

0630032/24-4 13/05/2024

0630063/24-4 13/05/2024

0630034/24-1 13/05/2024

0630037/24-5 13/05/2024

0630039/24-1 13/05/2024

0630041/24-3 13/05/2024

0630109/24-6 13/05/2024

0630118/24-5 13/05/2024

0630044/24-8 13/05/2024

0630047/24-2 13/05/2024

0630130/24-4 13/05/2024

0638671/24-7 14/05/2024

0638803/24-5 14/05/2024

0638948/24-1 14/05/2024

0639442/24-6 14/05/2024

0639539/24-2 14/05/2024

0643814/24-8 15/05/2024

0643912/24-8 15/05/2024

0645410/24-1 15/05/2024