EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30414/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SULGESSO AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERAIS LTDA, 22.887.159/0001-02, RWD4C57, EPSMA00317712024, 683-12; SUPREMO CIMENTOS S.A., 05.798.883/0001-40, FTU3G69, EPSMA00287222024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0009-02, BSX2B86, EPSMA00210552024, 683-12; SYR4A78, EPSMA00205682024, 683-12; SYQ0E82, EPSMA00205922024, 683-12; RUI5D52, EPSMA00210002024, 683-12; SR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.013.646/0003-51, EJY5C83, EPSMA00337792024, 683-11; SUL ATLANTICO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 01.101.538/0001-55, KMT6381, EPSMA00228612024, 683-13; SUALL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 60.858.131/0001-36, RVE4E72, EPSMA00315102024, 683-13; SUPERMERCADO RIO BRANCO CAMANDUCAIA LTDA, 19.979.473/0006-15, FNA3A05, EPSMA00228412024, 683-12; SUMMA POLIMEROS LTDA., 09.052.494/0001-22, FSC1B26, EPSMA00333942024, 683-11; SULFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.285.458/0008-12, EJX3J98, EPSMA00250592024, 683-12; SUIMARTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.200.293/0001-74, SFQ3C15, EPSMA00267282024, 683-11; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, GJY9964, EPSMA00352492024, 683-11; SUPERCAL PAINS LTDA, 71.138.572/0001-80, MME4890, EPSMA00273982024, 683-12; STC - SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA, 08.318.452/0002-09, OVI7E12, EPSMA00391062024, 683-13; STRATURA ASFALTOS LTDA., 59.128.553/0036-05, GYS7998, EPSMA00390672024, 683-11; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0052-42, PPB6C32, EPSMA00399582024, 683-12; QRM0H08, EPSMA00393192024, 683-12; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0113-07, OPG2628, EPSMA00323602024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração