EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28798/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00734222024, 773-0; , FREVP00724012024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00738142024, 773-0; , FREVP00721882024, 773-0; , FREVP00731132024, 773-0; , FREVP00731152024, 773-0; GLEDSON ANDRE MARQUES DOS SANTOS, 15.450.086/0001-21, , FREVP00731372024, 773-0; GESIEL ESTARNEK FRAGA DOMINGUES, ***.638.137-**, , FREVP00728262024, 773-0; GALILEU CORREA, ***.741.096-**, , FREVP00735482024, 773-0; GERALE LTDA, 26.696.095/0001-13, , FREVP00741412024, 773-0; GILSON CESAR FUCHTER, ***.351.579-**, , FREVP00740182024, 773-0; GILMAR PEREIRA LEMES, ***.746.726-**, , FREVP00654292024, 773-0; GILBERTO PAGANIN & CIA LTDA, 04.091.593/0001-08, , FREVP00728882024, 773-0; GIULIA BASTOS UCHOA BENATTI, ***.848.328-**, , FREVP00746652024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00737722024, 773-0; , FREVP00737672024, 773-0; GILSON DOS SANTOS FERREIRA, ***.477.892-**, , FREVP00742862024, 773-0; GLAUCO LOPES DE OLIVEIRA, ***.038.476-**, , FREVP00718542024, 773-0; GISLORRANY CANDIDA CARDOSO, ***.684.881-**, , FREVP00726822024, 773-0; GEORGIA SANTOS MAIOLI, ***.552.127-**, , FREVP00695392024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração