EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25924/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JAO4B96, FRMEV01126632024, 606-82; IZY7H62, FRMEV00970052024, 606-82; JCB2C67, FRMEV00864342024, 606-82; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, JBR9E99, FRMEV00713662024, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0002-06, RYF2C48, FRMEV01560212024, 606-82; RTC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.247.387/0001-50, JAW4A29, FRMEV00439652024, 606-82; IYI5A02, FRMEV01045832024, 606-82; ITU3F20, FRMEV00957052024, 606-82; ROSENI DE ESPINDULA PEIXOTO, 24.241.983/0001-16, MTU4507, FRMEV01320522024, 606-82; RR DA COSTA TRANSPORTE DE VEICULOS, 03.151.394/0001-77, FSA4H49, FRMEV01274182024, 606-82; RSD TRANSPORTES LTDA, 42.024.456/0001-31, RLL5B68, FRMEV01379112024, 606-82; RYB0H97, FRMEV01464672023, 606-82; ROTTA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.702.515/0001-67, IYY7I81, FRMEV01482812023, 606-82; RTR ENG-AGRO LTDA, 31.923.167/0002-39, DVT6C30, FRMEV01460252024, 606-82; ROYAL MUDANCAS LTDA, 22.637.404/0001-23, KXP5C61, FRMEV00192662024, 606-82; ROSEMBERGUE SANTOS, ***.754.106-**, PUY7I99, FRMEV01362082023, 606-82; FAH1E60, FRMEV01362142023, 606-82; ROSLEI FERRONATO, ***.743.228-**, ATR5444, FRMEV01461032023, 606-82; LIONS LOGISTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 19.493.112/0001-50, RDS6H15, FRMEV01480412023, 606-82; MANOEL RODRIGUES DA SILVA, ***.044.500-**, ISZ2370, FRMEV01480832023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT