ACÓRDÃOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 305 - Processo nº 53500.017386/2016-90

Recorrente/Interessado: ATUA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA. CNPJ nº 08.852.304/0001-99

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 90/2024/AC (SEI nº 12724764), integrante deste acórdão, declarar extinta, por renúncia, a Autorização de Uso de Radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia, na subfaixa de 2.585 MHz a 2.620 MHz, outorgada à ATUA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA., CNPJ nº 08.852.304/0001-99, por meio do Ato nº 2.444, de 21 de julho de 2016 (SEI nº 0675323), publicado no Diário Oficial da União - DOU de 26 de julho de 2016, e do Termo de Autorização nº 109/2016 (SEI nº 0657511), publicado no DOU de 27 de julho de 2016, aditado conforme Termo Aditivo (SEI nº 9473938), publicado no DOU de 19 de março de 2024.

Nº 306 - Processo nº 53500.028439/2016-06

Recorrente/Interessado: TECHS TECNOLOGIA EM HARDWARE E SOFTWARE LTDA. CNPJ nº 00.981.458/0001-79

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 81/2024/AC (SEI nº 12657267), integrante deste acórdão, extinguir o presente processo administrativo fiscal, em razão da superveniência do pagamento do crédito tributário pela Interessada.

Nº 307 - Processo nº 53500.029644/2014-19

Recorrente/Interessado: BREM TECHNOLOGY EIRELI. CNPJ nº 21.140.662/0001-37

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 104/2024/AF (SEI nº 12577305), integrante deste acórdão, declarar extinta, por renúncia, com efeitos desde 29 de fevereiro de 2024, a Autorização de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), outorgada à BREM TECHNOLOGY EIRELI, associadas à exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM nas faixas de 1.885 MHz a 1.890 MHz e 2.570 MHz a 2.585 MHz, que foi objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, por meio do Ato nº 6.583, de 24 de agosto de 2021 (SEI nº 7307710), publicado no Diário Oficial da União em 31 de agosto de 2021, e do Termo de Autorização nº 27/2021 (SEI nº 7333816), nos termos da Minuta de Ato (SEI nº 11672321).

Nº 308 - Processo nº 53500.014628/2009-64

Recorrente/Interessado: GB ONLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 05.499.007/0001-13

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 116/2024/AF (SEI nº 12701897), integrante deste acórdão, declarar extinta, por renúncia, com efeitos a partir de 2 de maio de 2023, a Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada à GB ONLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (atual razão social de NTCNET PROVEDORES DE INTERNET LTDA.), CNPJ nº 05.499.007/0001-13, por meio do Ato nº 9.077, de 21 de novembro de 2018 (SEI nº 3505864), publicado no Diário Oficial da União em 23 de novembro de 2018, consubstanciada no Termo de Autorização nº 195/2018, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pelo Renunciante e nem da cobrança de valores devidos, nos termos da Minuta de Ato (SEI nº 12169479).

Nº 309 - Processo nº 53500.018027/2005-05

Recorrente/Interessado: INTERJATO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 07.387.503/0001-00

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 115/2024/AF (SEI nº 12695195), integrante deste acórdão, declarar parcialmente extinta, por renúncia, com efeitos a partir de 22 de maio de 2024, a Autorização de Uso de Radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) nas faixas de 1.890 MHz a 1.895 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, referente aos lotes abaixo transcritos, dos itens G e I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada à INTERJATO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.387.503/0001-00, por meio do Ato nº 1.420, de 12 de março de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 16 de março de 2020, consubstanciada no Termo de Autorização nº 44/2020:

Lotes

Frequências

Valor

Área de Prestação (Municípios)

G-2304400

1.890 MHz - 1.895 MHz

R$ 31.102,00

Fortaleza/CE

G-2507507

1.890 MHz - 1.895 MHz

R$ 31.102,00

João Pessoa/PB

I-2401651

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 7.470,00

Bodó/RN

I-2401859

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 7.255,97

Caiçara do Norte/RN

I-2405108

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 7.886,00

Jandaíra/RN

I-2405207

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 11.806,13

Janduís/RN

I-2405603

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 11.901,79

Jardim das Piranhas/RN

I-2406106

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 13.204,01

Jucurutu/RN

I-2406502

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 17.385,17

Lagoa Nova/RN

I-2407302

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 11.955,34

Marcelino Vieira/RN

I-2407708

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 6.674,64

Montanhas/RN

I-2408953

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 17.109,57

Rio do Fogo/RN

I-2409100

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 9.686,66

Passa e Fica/RN

I-2409704

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 13.230,67

Pedro Avelino/RN

I-2410108

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 11.480,00

Poço Branco/RN

I-2410900

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 7.497,15

Riachuelo/RN

I-2411403

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 13.768,79

Santana do Matos/RN

I-2412302

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 11.939,35

São José do Campestre/RN

I-2412559

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 7.700,43

São Miguel do Gostoso/RN

I-2412807

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 12.325,80

São Rafael/RN

I-2412906

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 13.099,79

São Tomé/RN

I-2413300

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 6.783,30

Serra de São Bento/RN

I-2413409

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 12.551,38

Serra Negra do Norte/RN

I-2413904

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 11.979,69

Taipu/RN

I-2414407

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 29.970,50

Touros/RN

I-2414803

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 6.688,12

Vera Cruz/RN

I-2605459

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 13.761,16

Fernando de Noronha/RN

Nº 310 - Processo nº 53500.061574/2024-65

Recorrente/Interessado: VALE DO RIBEIRA INTERNET LTDA. CNPJ nº 07.017.934/0001-85

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 54/2024/CL (SEI nº 12663888), integrante deste acórdão, declarar extinta, por renúncia, a partir de 22 de julho de 2024, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 12416956, a Autorização de Uso de Radiofrequências na subfaixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio do Ato nº 2.493, de 21 de julho de 2016 (SEI nº 0675406), publicado no DOU em 26 de julho de 2016, e Termo de Autorização nº 16/2016 (SEI nº 0631044), publicado no DOU em 27 de julho de 2016, conferida à VALE DO RIBEIRA INTERNET LTDA., CNPJ nº 07.017.934/0001-85, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores devidos.

Nº 311 - Processo nº 53500.072525/2024-58

Recorrente/Interessado: CAMAQUANET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. CNPJ nº 09.389.408/0001-71

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 62/2024/CL (SEI nº 12707889), integrante deste acórdão, declarar extinta, por renúncia, a partir de 2 de setembro de 2024, conforme Minuta de Ato SEI nº 12603381, a autorização outorgada à CAMAQUANET SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA., CNPJ nº 09.389.408/0001-71, por intermédio do Ato nº 4.334, de 13 de agosto de 2020 (SEI nº 5864225), publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, bem como todas as autorizações de uso de radiofrequências associadas aos serviços notificados, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores devidos.

Nº 312 - Processo nº 53500.013670/2019-30

Recorrente/Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A. CNPJ nº 66.970.229/0001-67

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 121/2024/VA (SEI nº 12467057), integrante deste acórdão:

a) conhecer da petição extemporânea SEI nº 11664415;

b) conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, exclusivamente para rever o cálculo da multa, a fim de aplicar o percentual de descumprimento da obrigação referente ao art. 22 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014;

c) reformar o valor da sanção imposta por meio do Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020 (SEI nº 4712769), reduzindo-a de R$ 5.606.356,43 (cinco milhões, seiscentos e seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos) para R$ 1.683.222,28 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), diante:

c.1) do provimento parcial do Recurso Administrativo;

c.2) do reenquadramento da infração ao art. 10, § 4º, do RGC, para a infração ao art. 22. inciso VII, da mesma norma;

c.3) da majoração, de 2 para 3, do Fator "D" constante na Metodologia de multa empregada, referente às infrações ao art. 22, incisos I, II, IV, VI e IX, do RGC; e,

c.4) da elevação, de 4% (quatro por cento) para 5% (cinco por cento), do percentual de agravamento relacionado ao número de antecedentes verificados; e,

d) converter a sanção de multa em obrigação de fazer consistente na ampliação da cobertura 4G em localidades ainda desprovidas dessa infraestrutura e tecnologia que não sejam objeto de outros instrumentos regulatórios no intuito de provê-la, observando-se os seguintes critérios:

d.1) o rol de localidades disponíveis deve ser acessado na tabela "Localidades sem cobertura 4G, sem compromisso ou com reserva de compromisso" na página da internet https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-fazer;

d.2) após a escolha das localidades, os custos associados aos projetos devem ser calculados de acordo com as instruções detalhadas que estão disponíveis na página da Anatel: Página Inicial > Painéis de Dados > Acompanhamento e Controle > Obrigações de Fazer (https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-fazer);

d.3) o somatório dos custos, relativos à instalação da infraestrutura e ao período de sua manutenção, tem que ser igual ou superior ao valor total da multa aplicável e deve ser calculado nos seguintes termos: i) caso sejam escolhidas até 10 localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser de 1 (um) ano, com custos de manutenção equivalentes ao período de 2,5 (dois e meio) anos; ii) caso sejam escolhidas mais do que 10 e menos do que 30 localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser de 2 (dois) anos, com custos de manutenção equivalentes ao período de 1,5 (um e meio) anos; iii) caso sejam escolhidas mais do que 30 localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser de 2,5 (dois e meio) anos, com custos de manutenção equivalentes ao período de 1 (um) ano;

d.4) ao menos 60% (sessenta por cento) do valor da multa aplicável, descrita no item "c", deverá ser utilizado, em caso de adesão à obrigação de fazer, na ampliação da cobertura 4G em localidades que tenham população de, no mínimo, 284 (duzentos e oitenta e quatro) moradores, conforme dados da tabela disponível em https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-fazer. Desse montante, 70% (setenta por cento) deverá ser direcionado a obras em localidades situadas nas regiões Norte e Nordeste. Por sua vez, os 40% (quarenta por cento) remanescentes do valor total da multa aplicável poderão ser alocados em investimentos em localidades escolhidas livremente pela Operadora, dentre todas as disponíveis para serem selecionadas;

d.5) a Prestadora fica obrigada a disponibilizar o acesso à infraestrutura a partir da data de sua entrada em operação, nos termos da regulamentação específica, às demais prestadoras autorizadas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;

d.6) a concessão de prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da notificação, para a Operadora comunicar à Anatel sua opção pela adesão à sanção de obrigação de fazer, ocasião em que deverá: i) informar as localidades selecionadas para o cumprimento da sanção, nos termos estabelecidos nos itens "d.1" e "d.2"; ii) apresentar declaração formal de que inexiste, nas localidades selecionadas para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, cobertura móvel;

d.7) a utilização parcial ou integral do prazo previsto no item "d.6" ocorrerá por conta e risco da própria Operadora, o que significa dizer que incidirão multa moratória e juros de mora, nos termos previstos no art. 36 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, relativamente a todo o período que exceder o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento da multa aplicada, previsto no art. 33 do RASA, na hipótese de a Operadora comunicar que não aderirá à sanção de obrigação de fazer;

d.8) a Operadora não adquire direito à lista de localidades disponíveis para instalação de infraestrutura, vigente na data da decisão que possibilitou o cumprimento da sanção de obrigação de fazer em substituição à aplicação da sanção de multa. Nesse sentido, a escolha da Operadora deve recair sobre as localidades disponíveis na data em que ela comunicar à Anatel as localidades em que cumprirá a sanção de obrigação de fazer;

d.9) eventuais conflitos decorrentes da seleção de localidades pela Operadora para cumprimento da sanção de obrigação de fazer serão resolvidos pela Superintendência de Controle de Obrigações - SCO;

d.10) uma vez formalizada junto à Anatel a seleção de localidades realizada pela Operadora para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, mudanças posteriores nesse rol deverão ser precedidas de solicitação formal à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO, cabendo à autoridade competente decidir sobre a questão;

d.11) a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará condicionada à validação, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos na decisão para seleção de localidades e ensejará a suspensão da exigibilidade de multa enquanto se apura o cumprimento dos compromissos estabelecidos;

d.12) a concessão do atesto ao cumprimento integral da sanção de obrigação de fazer ensejará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no Sistema de Gerenciamento de Créditos - SIGEC, originário de sanção de multa aplicada, mas substituída pela sanção de obrigação de fazer;

d.13) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da sanção de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem que os requisitos estabelecidos na decisão não foram adequadamente obedecidos para todas as localidades selecionadas quando da concessão do atesto, podendo-se determinar: i) a substituição dessas localidades, respeitados os requisitos e prazos de cumprimento da sanção de obrigação de fazer, ou ii) a aplicação de sanção de multa, em valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que tais requisitos não tenham sido observados;

d.14) a instalação da infraestrutura deverá ser comprovada à Anatel em até 30 (trinta) dias após o exaurimento do prazo previsto no item "d.3" e não poderá decorrer de acordos de RAN sharing, swap, aluguel de redes, contratos de exploração industrial ou outros meios contratuais;

d.15) a comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada, minimamente, mediante a apresentação: i) de certidões de licenciamento das Estações Rádio-Base - ERBs; ii) das configurações utilizadas nos sites; iii) de relatórios de tráfego gerado nos sites, relativos a um período mínimo de 15 (quinze) dias posteriormente à data de sua ativação; iv) mapa de cobertura atualizado no site da Prestadora na internet. Tais documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel;

d.16) em conformidade com o disposto no art. 10 do Decreto nº 9.612/2018, as redes de transporte implantadas em decorrência da sanção de obrigação de fazer de que trata este acórdão devem ser construídas de forma a possibilitar seu compartilhamento, a partir de sua entrada em operação, com qualquer empresa interessada, inclusive provedores de pequeno porte, segundo procedimento ordinário estabelecido na regulamentação, notadamente no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC;

d.17) em até 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de manutenção da última ERB 4G ativada em cumprimento à sanção de obrigação de fazer, a Prestadora deverá encaminhar à Anatel relatórios de tráfego 4G gerados em todos os sites instalados em decorrência da decisão, relativos ao período mínimo de 30 (trinta) dias correspondentes ao último mês de vigência da obrigação de manutenção das ERBs, ou correspondentes a período posterior à data de término da obrigação. Tais documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel;

d.18) na eventualidade de não apresentação de comprovação válida do cumprimento das obrigações ora determinadas, a sanção de multa será retomada, em valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que não houver comprovação suficiente e tempestiva;

d.19) se não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, a Prestadora será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e a Superintendência de Controle de Obrigações - SCO decidirá sobre a caracterização do descumprimento da sanção;

d.20) os prazos de manutenção de cada ERB 4G instalada são contados das datas de suas respectivas ativações;

d.21) o valor de multa originalmente imposta no Pado será corrigido segundo a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic ou outro índice que vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor, desde a data da intimação da decisão que a aplica até a data da intimação do atesto de descumprimento, parcial ou integral, da obrigação de fazer e de não fazer; e,

d.22) caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da Prestadora, tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé a ser apurada em autos próprios, mediante instauração de processo específico, que não comportará qualquer discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa ora aplicada.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ACÓRDÃO Nº 319, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53500.038398/2018-10

Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 117/2024/VA (SEI nº 12454635), integrante deste acórdão:

a) conhecer da petição extemporânea SEI nº 9847424 e deferi-la parcialmente, apenas quanto: (i) à retificação do Fator "D" das infrações aos incisos do art. 22 do RGC; e (ii) ao recálculo da multa pelos descumprimentos aos incisos do art. 22 do RGC, a fim de se considerar o percentual de descumprimento da obrigação;

b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento;

c) rever, de ofício, a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2020/CODI/SCO, de 20 de abril de 2020 (SEI nº 5281217), a fim de retificar a sanção pecuniária de R$ 5.686.817,72 (cinco milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e dois centavos) para R$ 6.423.647,29 (seis milhões, quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), em face dos ajustes descritos no item "5.208" da referida análise; e,

d) converter a sanção de multa em obrigação de fazer consistente na ampliação de redes de alta capacidade em fibra óptica, em localidades não sede de municípios desprovidas dessa tecnologia e que não sejam objeto de outros instrumentos regulatórios no intuito de provê-la, nas seguintes condições:

d.1) o rol de localidades disponíveis está disponível na tabela "Localidades com demanda de infraestrutura óptica" na página da internet https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-fazer;

d.2) após a escolha das localidades, os custos associados aos projetos devem ser calculados de acordo com as instruções detalhadas que estão disponíveis na página da Anatel: Página Inicial > Painéis de Dados > Acompanhamento e Controle > Obrigações de Fazer (https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-fazer);

d.3) o somatório dos custos, relativos à instalação da infraestrutura e ao período de sua manutenção, deve ser igual ou superior ao valor total da multa aplicável e deve ser calculado nos seguintes termos: i) caso sejam escolhidas até 10 (dez) localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser de 1 (um) ano, com custos de manutenção equivalentes ao período de 2,5 (dois e meio) anos; ii) caso sejam escolhidas mais do que 10 (dez) e menos que 30 (trinta) localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser de 2 (dois) anos, com custos de manutenção equivalentes ao período de 1,5 (um e meio) anos; iii) caso sejam escolhidas mais do que 30 (trinta) localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser de 2,5 (dois e meio) anos, com custos de manutenção equivalentes ao período de 1 (um) ano;

d.4) ao menos 60% (sessenta por cento) do valor da multa aplicável, descrita na alínea "c", deverá ser utilizado, em caso de adesão à obrigação de fazer, na ampliação de redes de alta capacidade em fibra óptica em localidades não sede de municípios que tenham população de, no mínimo, 308 (trezentos e oito) moradores, conforme dados da tabela disponível em https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-fazer. Desse montante, 70% (setenta por cento) deverá ser direcionado a obras em localidades situadas nas regiões Norte e Nordeste. Por sua vez, os 40% (quarenta por cento) remanescentes do valor total da multa aplicável poderão ser alocados em investimentos em localidades escolhidas livremente pela Operadora, dentre todas as disponíveis para serem selecionadas;

d.5) a infraestrutura de transporte de fibra óptica instalada em cada localidade deverá possuir capacidade mínima de 10 Gbps (dez gigabits por segundo), do início ao fim do trecho utilizado para atendimento da respectiva localidade, que permita conexão ao menos a partir de um ponto localizado em seu distrito sede a um ponto de troca de tráfego que se enquadre nas características definidas no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC aprovado pela Anatel;

d.6) a Prestadora fica obrigada a disponibilizar o acesso à infraestrutura a partir da data de sua entrada em operação, nos termos da regulamentação específica, às demais prestadoras autorizadas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;

d.7) a concessão de prazo de 60 (sessenta dias), a contar da data da notificação, para a Operadora comunicar à Anatel sua opção pela adesão à sanção de obrigação de fazer, ocasião em que deverá: i) informar as localidades selecionadas para o cumprimento da sanção, nos termos estabelecidos nas alíneas "d.1" e "d.2"; ii) apresentar declaração formal de que inexiste, nas localidades selecionadas para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, rede de transporte de fibra óptica de que seja titular ou que seja por ela utilizada, por qualquer meio;

d.8) a utilização parcial ou integral do prazo previsto na alínea "d.7" ocorrerá por conta e risco da própria Operadora, o que significa dizer que incidirão multa moratória e juros de mora, nos termos previstos no art. 36 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, relativamente a todo o período que exceder o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento da multa aplicada, previsto no art. 33 do RASA, na hipótese de a Operadora comunicar que não aderirá à sanção de obrigação de fazer;

d.9) a Operadora não adquire direito à lista de localidades disponíveis para instalação de infraestrutura, vigente na data da decisão que possibilitou o cumprimento da sanção de obrigação de fazer em substituição à aplicação da sanção de multa. Nesse sentido, a escolha da Operadora deve recair sobre as localidades disponíveis na data em que ela comunicar à Anatel as localidades em que cumprirá a sanção de obrigação de fazer;

d.10) eventuais conflitos decorrentes da seleção de localidades pela Operadora para cumprimento da sanção de obrigação de fazer serão resolvidos pela Superintendência de Controle de Obrigações (SCO);

d.11) uma vez formalizada junto à Anatel a seleção de localidades realizada pela Operadora para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, mudanças posteriores nesse rol deverão ser precedidas de solicitação formal à SCO, cabendo à autoridade competente decidir sobre a questão;

d.12) a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará condicionada à validação, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos na decisão para seleção de localidades e ensejará a suspensão da exigibilidade de multa enquanto se apura o cumprimento dos compromissos estabelecidos;

d.13) a concessão do atesto ao cumprimento integral da sanção de obrigação de fazer ensejará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no Sistema de Gerenciamento de Créditos - SIGEC, originário de sanção de multa aplicada, mas substituída pela sanção de obrigação de fazer;

d.14) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da sanção de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem que os requisitos estabelecidos na decisão não foram adequadamente obedecidos para todas as localidades selecionadas quando da concessão do atesto, podendo-se determinar: i) a substituição dessas localidades, respeitados os requisitos e prazos de cumprimento da sanção de obrigação de fazer; ou ii) a aplicação de sanção de multa, em valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que tais requisitos não tenham sido observados;

d.15) a instalação da infraestrutura deverá ser comprovada à Anatel em até 30 (trinta) dias após o exaurimento dos prazos de instalação previstos na alínea "d.3" e não poderá decorrer de acordos de RAN sharing, swap, aluguel de redes, contratos de exploração industrial ou outros meios contratuais;

d.16) a comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada, minimamente, mediante a apresentação de: i) as-built do projeto técnico implementado; ii) tela do sistema de gerência da Prestadora, destacando o circuito físico entre os municípios de origem e destino da fibra, bem como sua capacidade; iii) tela do sistema de gerência da Prestadora, destacando link lógico entre os municípios de origem e destino da fibra, bem como sua capacidade. Tais documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel;

d.17) em até 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de manutenção da última rede de alta capacidade em fibra óptica, ativada em cumprimento à sanção de obrigação de fazer, a Prestadora deverá encaminhar à Anatel relatórios de tráfego indubitavelmente cursado nas redes instaladas, relativos ao período mínimo de 30 (trinta) dias correspondentes ao último mês de vigência da obrigação de manutenção, ou correspondentes a período posterior à data de término da obrigação. Tais documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel;

d.18) na eventualidade de não apresentação de comprovação válida do cumprimento das obrigações ora determinadas, a sanção de multa será retomada, em valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que não houver comprovação suficiente e tempestiva;

d.19) se não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, a Prestadora será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e a SCO decidirá sobre a caracterização do descumprimento da sanção;

d.20) o valor de multa originalmente imposta no Pado será corrigido segundo a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) ou outro índice que vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor, desde a data da intimação da decisão que a aplica até a data da intimação do atesto de descumprimento, parcial ou integral, da obrigação de fazer e de não fazer; e,

d.21) caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da Prestadora, tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé a ser apurada em autos próprios, mediante instauração de processo específico, que não comportará qualquer discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa ora aplicada.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho