ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 16, DE 22 DE JULHO DE 2024

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e de acordo com os elementos constantes do processo nº 13033.106901/2024-54, resolve:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa ACTIA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 01.733.265/0001-61, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa HI-MIX ELETRONICOS S/A, inscrito no CNPJ sob nº 14.785.345/0001-02.

Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.

Descrição Do Produto

Código/Tipi

Alíquota

Placas montadas para partes de equipamentos de processamento de dados

8473.30.49

15%

Fontes (conversores) de corrente contínua

8504.40.30

15%

Amplificadores de audiofrequência

8518.40.00

15%

Placas montadas para partes de amplificadores de audiofrequência

8522.90.00

16,25%

Placas montadas para partes de aparelhos transmissores

8529.90.12

15%

Placas montadas para partes de monitores sem receptores de televisão

8529.90.20

7,50%

Painel indicador de LED

8531.20.00

9,75%

Placas montadas para partes de máquinas e aparelhos auxiliares de vídeo

8543.90.10

6,50%

Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte SUBSTITUÍDO.

Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF10 nº 16, de 22 de julho de 2024, publicado no D.O.U de dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da publicação deste ato no Diário Oficial da União.

§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações Complementares".

§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização ou revenda, no caso de substituto equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:

Descrição Do Produto

Código/Tipi

Alíquota

Monitores sem receptores de televisão

8528.59.00

13%

Aparelhos para ligação, conexão e interrupção não superior a 1000V

8536.90.90

9,75%

Fontes (conversores) de corrente contínua

8504.40.30

15%

Amplificadores de audiofrequência

8518.40.00

15%

Aparelhos auxiliares para vídeo

8543.70.39

6,50%

Painel indicador de LED

8531.20.00

9,75%

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.

Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos por um prazo de 3 (três) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil alterá-lo, de ofício ou a pedido, cancelá-lo, a pedido, ou, ainda, cassá-lo, nas hipóteses previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALTEMIR LINHARES DE MELLO