RESOLUÇÃO CGF Nº 169, DE 1º DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o Plano de Aplicação de Recursos da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, para o período 2024-2026.

O Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - CGF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, pelos incisos III e VIII do art. 5º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, e pelo inciso III do art. 2º do Anexo à Resolução nº 150 do CGF, de 04 de abril de 2022, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação de Recursos da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, para o período 2024-2026, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Após o encerramento do exercício, a Finep deverá apresentar ao Conselho Gestor do Funttel um relatório de gestão anual, destacando os resultados alcançados pelos projetos apoiados com recursos do Fundo.

Art. 3º Fica revogada a Resolução CGF nº 164, de 03 de abril de 2023.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

DAVID DE OLIVEIRA PENHA

Presidente do Conselho

ANEXO

PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS 2024-2026

Agente Financeiro: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

Base legal: art. 2º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000.

Operacionalização: operação oficial de crédito, ao amparo da dotação constante da Lei nº 14.822 (Lei Orçamentária Anual), de 22 de janeiro de 2024, na ação 0505 (Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações), a ser instrumentalizada por meio de contrato de empréstimo de longa duração a ser celebrado entre a União e a Finep, nos termos do art. 27 da Resolução nº 66, de 28 de outubro de 2010, para aplicação em programas alinhados aos objetivos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.052, de 2000, e nas modalidades de aplicação previstas no § 1º do art. 15 da Resolução nº 66, de 2010. Beneficiários dos recursos de acordo com o art. 7º da Resolução CGF nº 66, de 2010. A contratação de operações de crédito ou de participação no capital entre o agente financeiro e os eventuais beneficiários dos programas de investimento está sujeita à disponibilidade de recursos financeiros repassados pelo Fundo. Resultados medidos por indicadores, nos termos da Resolução nº 92, de 8 de outubro de 2012.

Valor autorizado para empréstimo de recursos do Funttel à Finep no exercício de 2023: até R$ 158.453.451,00 (cento e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil quatrocentos e cinquenta e um reais). Valor a ser contratado sujeito à disponibilidade orçamentária. Repasse de recursos sujeito aos limites financeiros.

Estimativa de captação de recursos junto ao Funttel em 2025 e 2026. Fica autorizada a contratação de empréstimos pelo agente financeiro junto ao Funttel até o limite de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), em cada um dos exercícios, condicionada à aprovação das leis orçamentárias anuais dos exercícios correspondentes, inclusive quanto a eventuais créditos suplementares.

PROGRAMAS:

1. Finep Telecom (Apoio Direto à Inovação). Objetivos: apoiar projetos de inovação de empresas brasileiras em Planos Estratégicos de Inovação de interesse do setor de telecomunicações para a ampliação da competitividade da indústria de telecomunicações brasileira, inclusive nas áreas de Semicondutores, soluções de Internet das Coisas e Sistemas e equipamentos, entre outros. Beneficiários: os disciplinados pela Resolução do Conselho Gestor do Funttel nº 66/2010. Itens Apoiáveis: de acordo com as políticas operacionais da Finep. Condições de financiamento: taxa de Juros de até TR + 6,5% a.a.; financiamento de até 100% do valor da operação; carência de até 48 meses; e prazo total de até 240 meses.

2. Finep Inovacred. Objetivos: apoiar projetos de inovação relativos ao desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços para fomentar prioritariamente micro, pequenas e médias empresas, de forma a aumentar a produtividade e a competitividade das empresas nacionais. Beneficiários: os disciplinados pela Resolução do Conselho Gestor do Funttel nº 66/2010. Itens apoiáveis: de acordo com as políticas operacionais da FINEP. Condições de financiamento: taxa de juros de até TR + 6% a.a.; financiamento de até 100% do valor da operação; carência de até 36 meses; prazo total de até 132 meses.

3. Finep Aquisição Inovadora Telecom. Objetivos: aquisição de produtos com tecnologia desenvolvida no brasil. Beneficiários: os disciplinados pela Resolução do Conselho Gestor do Funttel nº 66/2010; Itens apoiáveis: de acordo com as políticas operacionais da FINEP. Condições de financiamento: taxa de juros de até TR + 8,5% a.a.; financiamento de até 100% do valor da operação; carência de até 36 meses; e prazo total de até 120 meses.

4. FIP Inova Empresa. Objetivos: promover aquisição de participação societária em empresas inovadoras brasileiras que desenvolvam tecnologias estratégicas e/ou relevantes para o setor de telecomunicações.

5. Finep Startup. Objetivos: apoiar a inovação em pequenas empresas de base tecnológica nas quais se verifica um expressivo gap de apoio existente entre o aporte feito por programas como Centelha e Tecnova (operados pela própria Finep), programas de aceleração, ferramentas de financiamento coletivo (crowdfunding) e o aporte feito por fundos de seed money e venture capital.

Tabela Resumo do Plano de Aplicação de Recursos:

Ano

2024

2025

(estimativa de contratação)

2026

(estimativa de contratação)

Total

(estimativa)

Valor Reembolsável (R$)

até 158.453.451,00

250.000.000,00

250.000.000,00

658.453.451,00