DECISÃO COREN-PI Nº 40, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei n.º 5.905 de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão COFEN n.º 001/2019 de 23 de janeiro de 2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI n.º 066/2020 e 026/2021 e homologadas pelas Decisões Cofen n.º 031/2021 e 029/2021, respectivamente, e

CONSIDERANDO o Regimento Interno desta Autarquia em seu artigo 26, inciso XXXI - Aprovar atos de suas reuniões;

CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências, mormente em seus artigos 15, incisos III, XI e XIV e 16, que definem a receita do Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Regionais de Enfermagem, fixada no artigo 20 da Lei 5.905/1973;

CONSIDERANDO que o exercício de mandatos de Conselheiros do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem possui nítido caráter de relevância pública e social, possuindo natureza honorífica conforme os art. 9º e 14º da Lei nº 5.905/73;

CONSIDERANDO que é vedado o enriquecimento ilícito pelo Estado, sendo devida a justa indenização das despesas havidas para execução de atividades, devidamente atualizada, a qualquer título, que tenham gerado benefícios diretos ou indiretos aos órgãos integrantes do Sistema Cofen/Corens;

CONSIDERANDO que será devida aos Conselheiros, Delegados Regionais, empregados públicos, assessores do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e também aos colaboradores, a concessão de passagens e de diárias para o cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas e para os quais forem designados;

CONSIDERANDO que o auxílio representação, possui caráter nitidamente indenizatório visando o enfrentamento de despesas e do tempo dispendido quando da consecução de atividades ou trabalhos de interesse do conselho, legalmente atribuídos pela autoridade competente, relacionados ao cumprimento das atividades institucionais da autarquia, quer seja referente a representação político-institucional ou execução de atividades, ou seja, é uma indenização devida a pessoas que atuam no Conselho como representantes da profissão e que ali vão executar as tarefas de interesse corporativo que sejam indelegáveis, aconteçam elas dentro ou fora das suas dependências;

CONSIDERANDO que o jeton corresponde ao pagamento pela presença de conselheiro em órgãos de deliberação coletiva, com valor definido em observância aos princípios da razoabilidade, economicidade e moralidade, e se for a título de indenização, não pode ser acumulado com outras verbas indenizatórias sob o mesmo fundamento, sendo admitida acumulação apenas com a diária eis que não há coincidência nos seus fatos geradores. Enquanto a diária tem por intuito restituir despesas com hospedagem, transporte e alimentação, o jeton repara perdas provenientes do afastamento do profissional da sua rotina produtiva para que possa funcionar nas sessões do Conselho, conforme novo entendimento do Tribunal de Contas da União a teor do Acórdão nº 1237/2022 - TCU - Plenário, Processo nº TC-036.608/2016-5;

CONSIDERANDO a nova orientação do Tribunal de Contas da União, inserta no Acórdão nº 1237/2022 - TCU - Plenário, ponto 9.1.2.4., em que mesmo fixando os Decretos 5.992/2006 e 71.733/1973 como referenciais de valores de diárias que podem ser tidos como plausíveis também no âmbito dos Conselhos Profissionais, reconhece a possibilidade de os conselhos de fiscalização profissional agir de modo diverso em face do que estatui a Lei 11.000/2004, mediante justificativa e respeito aos princípios de estatura constitucional, sobretudo da razoabilidade, economicidade, moralidade e publicidade;

CONSIDERANDO o Acórdão nº 1237/2022-TCU-Plenário-Processo nº TC-036.608/2016-5, que reconheceu a possibilidade dos Conselhos de Fiscalização Profissional poderem fixar os valores do auxílio representação, diárias e jetons permitindo, inclusive, a acumulação de pagamento de diárias e jetons, face a diferença de seus fatos geradores, as diárias com natureza indenizatória de despesas tais como alimentação e deslocamentos, e o jeton como indenização pelo fato de o conselheiro deixar suas atividades laborais profissionais para participação de reuniões em órgão de deliberação coletiva, atendendo os interesses do respectivo conselho e assim possibilitando o cumprimento das finalidades institucionais para os quais foram criados;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 740/2024 que "dispõe sobre Diárias, Jetons e Auxílios Representação no âmbito do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências"; e

CONSIDERANDO a deliberação da 590ª Reunião Ordinária do Plenário, nos dias 29 e 30 de abril de 2024; decide:

Art. 1º Alterar o artigo 17, caput, o artigo 21 e o Anexo I da Decisão Coren-PI nº 31, de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de abril de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação, de forma respectiva:

Art. 17. O valor unitário de referência do auxílio representação no âmbito do Coren-PI é de R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais) por dia de atividade político-representativa de gerenciamento superior, ou atividades correlatas, na seguinte proporção:

Art. 21. O valor máximo a ser pago a título jeton, por dia de comparecimento nas reuniões plenárias ou de diretoria, passa a ser de R$ 580,00 (Quinhentos e oitenta reais).

§ 1º O jeton devido ao conselheiro presidente deverá ser acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), que corresponde o valor de R$ 754,00 (Setecentos e cinquenta e quatro reais).

§ 2º O jeton devido aos demais conselheiros diretores deverão ser acrescido do percentual de 20% (vinte por cento), que corresponde o valor de R$ 696,00 (Seiscentos e noventa e seis reais).

§ 3° Na hipótese da ocorrência, em um mesmo dia, de reunião plenária e de reunião de diretoria, havendo compatibilidade, será pago o valor de 01 (um) jeton pela participação efetiva na reunião plenária e o valor de 01 (um) jeton pela participação efetiva na reunião de diretoria.

Art. 2º Essa decisão entrará em vigor na data de sua assinatura.

Samuel Freitas Soares

Presidente do Conselho

Deusa Helena Albuquerque Machado

Secretária

APÊNDICE I DA DECISÃO COREN-PI Nº 40/2024

VALORES ESTABELECIDOS PARA DIÁRIAS

CLASSIFICAÇÃO DO CARGO / EMPREGADO / FUNÇÃO

DENTRO DO ESTADO

FORA DO ESTADO

Conselheiros

R$ 490,00

R$ 604,00

Colaboradores

R$ 416,00

R$ 468,00

Empregados Públicos (Nível Superior)

R$ 376,00

R$ 448,00

Empregados Públicos (Nível Médio/Técnico)

R$ 366,00

R$ 438,00

VALORES ESTABELECIDOS PARA JETONS

CLASSIFICAÇÃO DO CARGO / EMPREGADO / FUNÇÃO

VALOR

Conselheiros

R$ 580,00

Conselheiros Membros da Diretoria

R$ 696,00

Presidente

R$ 754,00

VALORES ESTABELECIDOS PARA AUXILIO REPRESENTAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO DO CARGO / EMPREGADO / FUNÇÃO

VALOR

Conselheiros

R$ 324,00

Conselheiros Membros da Diretoria

R$ 388,80

Presidente

R$ 421,20

Colaborador (Nível Superior)

R$ 259,20