EDITAL DE DECISÃO Nº HEJ2UA, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A - EM RECUPERAC

14152.134449/2023-46

AI

22.601.060-1

308.651,20

CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A - EM RECUPERAC

14152.134451/2023-15

AI

22.601.062-7

91.516,16

CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A - EM RECUPERAC

14152.134452/2023-60

AI

22.601.063-5

115.258,56

CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A - EM RECUPERAC

14185.019373/2023-42

ND

20.281.649-4

3.198.403,00

CRITERIO ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICI

14185.022774/2022-07

ND

20.249.247-8

78.716,12

CRITERIO ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.141648/2022-20

AI

22.396.705-0

10.200,42

CRITERIO ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.141709/2022-59

AI

22.396.766-1

10.534,86

CRITERIO ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.141983/2022-28

AI

22.397.040-9

10.785,69

CRITERIO ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.143216/2022-53

AI

22.398.273-3

563,82

CRITERIO ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.143226/2022-99

AI

22.398.283-1

2.242,00

CRITERIO ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.143246/2022-60

AI

22.398.303-9

533,85

CRITERIO ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.143293/2022-11

AI

22.398.350-1

498,94

FJC ARMACOES EM FERRO LTDA

14152.131491/2021-43

AI

22.161.321-8

1.388,05

FJC ARMACOES EM FERRO LTDA

14152.131494/2021-87

AI

22.161.324-2

7.338,00

FJC ARMACOES EM FERRO LTDA

14152.131495/2021-21

AI

22.161.325-1

5.283,36

FJC ARMACOES EM FERRO LTDA

14152.131496/2021-76

AI

22.161.326-9

6.017,16

FJC ARMACOES EM FERRO LTDA

14152.131497/2021-11

AI

22.161.327-7

19.782,76

FJC ARMACOES EM FERRO LTDA

14185.021821/2021-14

ND

20.208.827-8

114.048,85

METAL INFRAESTRUTURA LTDA

14152.157601/2022-88

AI

22.412.643-1

11.134,20

METAL INFRAESTRUTURA LTDA

14152.157637/2022-61

AI

22.412.679-2

5.745,06

METAL INFRAESTRUTURA LTDA

14152.157641/2022-20

AI

22.412.683-1

607,32

METAL INFRAESTRUTURA LTDA

14152.157645/2022-16

AI

22.412.687-3

8,80

METAL INFRAESTRUTURA LTDA

14152.157654/2022-07

AI

22.412.696-2

7.085,40

METAL INFRAESTRUTURA LTDA

14152.157655/2022-43

AI

22.412.697-1

532,56

METAL INFRAESTRUTURA LTDA

14152.157674/2022-70

AI

22.412.716-1

3.211,23

METAL INFRAESTRUTURA LTDA

14185.024812/2022-58

ND

20.251.463-3

114.707,67

MUNICIPIO DE MURICI

14152.014976/2023-35

AI

22.481.591-1

2.041,25

MUNICIPIO DE MURICI

14152.077162/2023-10

AI

22.543.773-2

2.041,25

SANTOS E SANTOS GAS E TRANSPORTE LTDA

14152.058636/2023-16

AI

22.525.247-3

15.540,71

VERGA CONSTRUCOES LTDA

14152.008170/2023-16

AI

22.474.785-1

3.366,45

VERGA CONSTRUCOES LTDA

14152.008174/2023-96

AI

22.474.789-4

2.094,68

VERGA CONSTRUCOES LTDA

14152.008194/2023-67

AI

22.474.809-2

2.094,68

VERGA CONSTRUCOES LTDA

14152.009033/2023-91

AI

22.475.648-6

2.765,57

VERGA CONSTRUCOES LTDA

14185.001097/2023-66

ND

20.260.353-9

87.776,80

VULMARIO MENDES SILVA SOBRINHO

14152.166550/2022-85

AI

22.421.592-2

101,22

VULMARIO MENDES SILVA SOBRINHO

14152.166551/2022-20

AI

22.421.593-1

1.012,20

VULMARIO MENDES SILVA SOBRINHO

14152.166552/2022-74

AI

22.421.594-9

3.385,25

VULMARIO MENDES SILVA SOBRINHO

14185.025977/2022-47

ND

20.252.726-3

25.231,53

PRP COSTA

14152.061375/2020-79

AI

21.963.072-1

1.690,63

MARILENE ALVES SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos