EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30684/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FELIX RODRIGUES SARTOR, ***.766.049-**, MJI3J09, FRMEV01362432024, 606-82; MAM5667, FRMEV01294312024, 606-82; MJI3J09, FRMEV01294222024, 606-82; FC TERRAPLENAGEM E COMERCIO DE AREIA LTDA, 17.805.349/0001-01, RYH9A90, FRMEV01538742024, 606-82; FENIX TRANSPORTES LTDA, 31.088.450/0001-01, QHN3I39, FRMEV01760902024, 606-82; FELIPE OSORIO DA SILVA, ***.274.759-**, LZT8J05, FRMEV01594312024, 606-82; FERINHA FABRICACAO DE FRALDAS DESCARTAVEIS E PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, 10.705.596/0001-89, QIL3045, FRMEV01603622024, 606-82; FERNANDA GISELE DA LUZ, ***.949.789-**, AYU5D50, FRMEV01583022024, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, PEI0A31, FRMEV01583302024, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, IZZ1C04, FRMEV01456232024, 606-82; FENIX LOG TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 29.663.395/0001-94, FLO5C63, FRMEV01481582024, 606-82; FELDHAUS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA, 81.820.862/0001-62, MMJ8J69, FRMEV01492772024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C43, FRMEV01701952024, 606-82; QQS9009, FRMEV01668172024, 606-82; FELIPE RAPOSO DA SILVA NUNES BORGES, ***.635.587-**, PUU9G77, FRMEV02088112024, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, RVE2H55, FRMEV01284782024, 606-82; FEDERAL INDUSTRIALIZACAO E COMERCIO DE RESIDUOS METALICOS LTDA, 02.302.647/0001-01, ONW0G26, FRMEV01857092024, 606-82; FELIPE SARAIVA DA NOBREGA, ***.390.688-**, GHZ6E33, FRMEV01452102024, 606-82; FENIX VIAGENS E TURISMO LTDA, 33.296.136/0001-40, OCV3F66, FRMEV01549912024, 606-82; FELIPE SILVANO ROSSETTI, ***.378.076-**, HIJ7H15, FRMEV01506412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração