EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26426/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GASOLDA COMERCIO VAREJISTA DE OXIGENIO LTDA, 13.266.290/0001-61, RYP4J87, FRMEV01676292024, 606-82; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003-05, GDJ5J13, FRMEV01316652023, 606-82; GIW4F12, FRMEV01309992023, 606-82; CUI3B36, FRMEV01308182023, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RXW9G77, FRMEV01403122023, 606-82; GARAGE 813 AUTO CENTER SERVICOS E COMERCIOS VAREJISTA MECANICOS, ELETRICOS E PNEUMATICOS LTDA, 30.958.586/0001-62, ONP5B77, FRMEV00011482024, 606-82; GATO 1 TRANSPORTES LTDA, 07.816.318/0001-94, MKA0520, FRMEV00990092023, 606-82; GAUCHA TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL1E11, FRMEV00189582024, 606-82; JCL1E11, FRMEV00190502024, 606-82; GB PACHECO TRANSPORTES LTDA, 10.409.887/0001-20, ITG0561, FRMEV00198632024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RYF1D89, FRMEV01510992023, 606-82; RXS9C15, FRMEV02054472024, 606-82; GEANDRO COELHO DE VASCONCELOS, ***.492.764-**, AXG4B35, FRMEV00174072024, 606-82; GARRA AVIACAO AGRICOLA LTDA, 05.260.208/0001-63, RRW9G17, FRMEV01525652023, 606-82; GAS DA ILHA DISTRIBUIDORA LTDA, 06.538.909/0001-84, RYH9H47, FRMEV01385482023, 606-82; GEAN VAGNER GOMES, ***.151.534-**, ANH5G14, FRMEV01337432023, 606-82; GARCIA, MONTEIRO & CIA LTDA, 01.587.704/0001-75, CFM8389, FRMEV00956052023, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, IZH9C90, FRMEV01505732023, 606-82; FIEL TRANSPORTES & ALIMENTOS LTDA, 36.498.796/0001-00, RXZ8H11, FRMEV01506672023, 606-82; ANDREONE LIMA DA ROCHA 02235236588, 26.433.339/0001-75, NTJ4F78, FRMEV01523182023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT