EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28738/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HRMC - TRANSPORTES LTDA, 05.485.400/0001-58, RXM5A07, FRMEP00226262024, 683-11; JOSE LEONICIO VIEIRA DOS SANTOS, ***.652.238-**, DBL2H16, FRMEP00240532024, 683-12; GR TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 17.569.257/0001-61, RWG1D11, FRMEP00251322024, 683-12; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23, RFA2F61, FRMEP00252022024, 683-12; JBV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, MME6731, FRMEP00138232024, 683-13; JOAO BOSCO JUNIOR DE SOUSA, ***.915.856-**, OQC6C81, FRMEP00141712024, 683-13; PORECATU - INDUSTRIA DE OLEOS GRAXOS LTDA, 08.889.462/0001-13, czc4i43, FRMEP00171222024, 683-12; RODOINDEX TRANSPORTES LTDA, 01.844.110/0001-00, QIH3998, FRMEP00143612024, 683-12; TECNO DIESEL BAURU LTDA, 21.981.897/0001-51, SSZ2C24, FRMEP00222222024, 683-12; SUL VALE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, 20.288.588/0001-38, AUF0375, FRMEP00234122024, 683-13; MINAS WAY LOGISTICA, DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.830.823/0001-40, CPG3H66, FRMEP00259022024, 683-11; JOAO PAULO ROSA REGACO LTDA, 40.761.631/0001-48, CPN6G56, FRMEP00244132024, 683-12; M C TRANSPORTES LOCACAO E SERVICOS LTDA, 43.498.627/0001-27, RDM9E56, FRMEP00257532024, 683-12; REGINALDO SOPRANI, ***.651.428-**, ONO6C90, FRMEP00245102024, 683-12; JE CAMARGO RIBEIRO TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91, RFH4D48, FRMEP00246212024, 683-12; MARCOS AURELIO MESQUITA HENRIQUE, ***.611.471-**, HEH9021, FRMEP00255242024, 683-12; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, QQM5I74, FRMEP00161402024, 683-12; LOG+ TRADING E COMEX LTDA, 44.770.465/0001-05, EVU3B82, FRMEP00194052024, 683-12; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, QXN2012, FRMEP00160272024, 683-12; OLIVEIRA NEPOMUCENO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.764.879/0001-98, FCS0D49, FRMEP00239552024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração