EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27367/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGROPLANTA FERTILIZANTES E INOVACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 48.524.268/0004-00, FBI7H92, EPSMA00360892024, 683-13; AGRICOLA FERRARI LTDA, 91.748.483/0003-24, CRJ5599, EPSMA00370452024, 683-12; AHJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.416.992/0001-82, RHI8G03, EPSMA00348992024, 683-13; AGRO TOCANTINENSE LTDA, 52.491.524/0001-26, DPF6G83, EPSMA00246632024, 683-12; ADEMAR KERCKHOFF, ***.472.327-**, GYS7840, EPSMA00361822024, 683-13; AIR BP BRASIL LTDA., 04.454.790/0022-60, RLA4D51, EPSMA00364092024, 683-11; ALEXANDRE DE OLIVEIRA, ***.558.657-**, LQP4D58, EPSMA00370142024, 683-11; ALCAST DO BRASIL S/A, 01.836.843/0001-95, QXJ8J38, EPSMA00371672024, 683-12; AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA, 95.865.572/0023-55, SEF1J90, EPSMA00377612024, 683-12; ABC ARTEFATOS DE BORRACHA COELHO LTDA, 18.422.469/0001-84, OWO2446, EPSMA00380682024, 683-12; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, STF4A30, EPSMA00376942024, 683-13; AGRICOLA ZANELLA LTDA, 17.690.390/0001-71, ITX3F02, EPSMA00380992024, 683-11; A. DONIZETE DA SILVA, 06.164.562/0001-57, HHK5755, EPSMA00223382024, 683-11; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0016-55, RXK7G37, EPSMA00363532024, 683-11; ACOLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 06.238.738/0003-30, JBP2B87, EPSMA00376162024, 683-11; ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A., 12.006.181/0024-39, QTB2D02, EPSMA00380292024, 683-13; OPF4B65, EPSMA00388282024, 683-12; ADUBASUL-INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ORGANICOS LTDA, 14.472.669/0001-90, QHJ4B07, EPSMA00385562024, 683-13; ALGENES BERNARDES QUEIROZ, ***.019.425-**, OOM9695, EPSMA00296082024, 683-13; AG&NCIAR CONTRATOS LTDA, 24.032.228/0001-21, RBH6B15, EPSMA00301502024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT