Edital de Notificação nº 2/2024 - TRE/AP

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ vem NOTIFICAR a empresa AILLEZ SOLUÇÕES LTDA, já qualificada no Contrato nº 10/2024 (objeto: prestação de serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Grupos Motores Geradores nas dependências das edificações do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e Cartórios Eleitorais), acerca do pedido de RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, conforme Art. 137 da Lei 14.133/2021, em razão das seguintes ocorrências:

1- Ordem de Serviço 75 com prazo final 30 de agosto de 2024 para realização de troca do display do Controlador DSE 4520 do Grupo Motor Gerador (GMG) da 1ª ZE - Amapá-AP e Parametrização pelo Engenheiro Responsável Técnico, Sr Talys Damian Menezes, não realizada até a presente data, 21 de outubro de 2024. Proposta no valor de R$ 2.404,35 enviado pela contratada.

2- Conforme previsto em Edital PE 900005 e em Contrato 10/2024, está expressamente previsto sobre a necessidade da presença de Engenheiro Responsável Técnico para acompanhar e orientar a equipe de execução, tendo em vista que se trata de uma contratação de Serviço de Engenharia. Entretanto, desde o início da execução, não houve a presença do Engenheiro Responsável Técnico, Sr Thalys Damian Menezes, detentor da ART AP20240082987.

A falta do profissional acarreta da não manutenção das condições de habilitação técnica da licitação, além de configurar prática ilegal prevista no Art 6º, alínea "c" da Lei 5.194/66, que trata do exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.

Em consulta ao Confea, foi verificado que o profissional possui registro no Estado do Paraná. Fato que demonstra o potencial da contratada vir a descumprir as exigências contratuais assumidas a contento.

3- A empresa não tem executado diretamente a manutenção dos equipamentos, operando sempre com subcontratação. Portanto, não possui pessoal técnico qualificado para a prestação dos serviços, fato que tem causado diversos atrasos e ineficiência na prestação do serviço.

4 - Foram enviadas Notificações 78, 81 e 84 via endereços eletrônicos da contratada, solicitando confirmação de recebimento, referente a inexecução de serviços. Entretanto até a presente data, a empresa não acusou recebimento, prejudicando a comunicação e a resolução de falhas nos grupos motores geradores do TRE-AP.

5- Reiteradamente a contratada tem enviado as propostas de manutenção corretiva posteriormente a execução do serviço, contrariando o contrato, como exemplificado, dentre outras oportunidades, pela Ordem de Serviço 85 e a Ordem de Serviço 128. Esses acontecimentos demonstram que a contratada, além de não possuir capacidade operacional, também não possui equipe administrativa a contento.

Ademais, a empresa não tem controle dos materiais aplicados nas manutenções para emissão de Notas Fiscais. Por conseguinte, busca emitir faturas sem correlação à quantidade e à qualidade dos insumos aplicados, prática ilegal prevista no Art. 172 do Código Penal e demais leis tributárias.

Outrossim, reiteradamente as propostas de manutenção corretiva têm sido enviadas com quantitativos e valores superiores ao valor de mercado, desacompanhadas de pesquisa de mercado, exigindo da fiscalização constantes pedidos de refazimento e, consequente, atraso na resolução dos problemas do GMG. Ao analisar a proposta da licitação enviada pela licitante, percebe-se que os maiores descontos ofertados são de manutenção corretiva. Portanto, há potenciais indícios de que a contratada esteja buscando, a todo momento, reduzir o desconto ofertado no pregão por meio de manipulações de quantitativos e valores unitários.

6. A respeito da Ordem de Serviço 128, cujo prazo era 17 de agosto de 2024, a contratada enviou a proposta em 19 de agosto de 2024, após a execução do serviço, com valores superiores aos de mercado e sem a devida cotação local. No mesmo dia, a fiscalização encaminhou a cotação do mercado local e solicitou adequação da proposta. O fluido aditivo de radiador, um insumo comum encontrado em qualquer loja de autopeças, foi apresentado com o valor unitário de R$43,70, enquanto o valor encontrado pela fiscalização era 80% (oitenta por cento) menor.

Em reunião realizada com os prepostos em 27 de agosto de 2024, foi solicitada uma justificativa técnica para a diferença de preços, e alegaram ter comprado o insumo conforme orientação do técnico subcontratado, tendo em vista que não pertence ao quadro permanente da empresa. A equipe técnica da SOMI não acolheu a justificativa e solicitou o refazimento da proposta. No dia 28 de agosto de 2024, por meio do e-mail, a contratada informou que não reduzirá o valor da proposta, com preços manifestadamente superiores ao mercado local, alegando que foi o insumo que adquiriu. Entende-se que a contratada busca, de forma irregular enviando a proposta após a execução do serviço, receber pelos valores supostamente pagos.

Tendo em vista o insucesso na notificação realizada por servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Acre que, ao chegar até o local do endereço informado na proposta, bem como no contrato, encontrou somente uma casa em aparente abandono. Desta forma, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, no uso de suas atribuições NOTIFICA, pelo presente instrumento, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido a empresa AILLEZ SOLUÇÕES LTDA, CNPJ:37.243.365/0001-57, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação deste, promover os atos em sua defesa a respeito da rescisão unilateral do contrato nº 10/2024 (serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Grupos Motores Geradores nas dependências das edificações do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e Cartórios Eleitorais).

Fica a contratada informada, desde já, que mesmo a ausência de manifestação em relação à defesa no prazo acima mencionado implicará no prosseguimento do processo de rescisão unilateral do contrato.

Macapá (AP), 19 de dezembro de 2024.

Francisco Valentim Maia

Diretor Geral do TREAP