EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.310/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CEREALISTA RIGON LTDA, 09.202.940/0001-38, JBB4C90, FRMEV02175992024, 606-82; JBB4C90, FRMEV02446302024, 606-82; CEREALISTA FRANCISCO LTDA, 06.078.780/0004-11, JCF0A78, FRMEV02183472024, 606-82; CHARLISE DE LIMA LACERDA, ***.135.360-**, IGT0A49, FRMEV02193772024, 606-82; IGT0A49, FRMEV02395072024, 606-82; COLDEBELLA TURISMO LTDA., 07.628.204/0001-10, OVI4C58, FRMEV02194262024, 606-82; CEREAIS BAVARESCO LTDA, 90.840.679/0001-10, IXJ7989, FRMEV02207432024, 606-82; IXJ7989, FRMEV02341902024, 606-82; CLAITON DA SILVA KLEN, ***.698.780-**, MUC1F64, FRMEV02308532024, 606-82; CHARLES JUNIOR DA SILVA, 29.230.367/0001-83, JAK0F46, FRMEV02313132024, 606-82; JCS1C26, FRMEV02343332024, 606-82; CELFER TRANSPORTES LTDA, 05.467.797/0001-55, IZK8F80, FRMEV02200482024, 606-82; CESAR AUGUSTO KIEKOW, 03.333.999/0001-89, IZK9H79, FRMEV02372412024, 606-82; IEE3A06, FRMEV02477162024, 606-82; CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS, ***.765.870-**, PPR6D77, FRMEV02404012024, 606-82; CEREALISTA RIGON E CERETTA LTDA, 03.522.692/0001-26, JCA0G39, FRMEV02406272024, 606-82; CLAUDINEI RODRIGUES 54436524604, 10.331.300/0001-07, PZB6J64, FRMEV02477062024, 606-82; CENTRAL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, 14.465.067/0001-06, OLO4542, FRMEV02485812024, 606-82; CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., 94.516.671/0001-53, IYS4102, FRMEV02498692024, 606-82; CIDOCA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 53.673.783/0001-30, ION8D98, FRMEV02515462024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT