gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE nº 3.029, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa Canwell Medical Co., Ltd, publicada pela Resolução-RE Nº 3.885, de 23 de novembro de 2022, publicada em DOU Nº 223, Seção 1, de 28 de novembro de 2022de Customize Produção de Dispositivos Médicos Ltda., CNPJ: 27.648.540/0001-32, para Emedical Host Importação e Fabricação de Produtos Médicos Ltda, CNPJ: 38.288.061/0001-79, conforme expediente: 4246651/22-2 e 1458343/23-5.

Art. 2º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa LiDCO Ltd., publicada pela Resolução RE nº 4.267, de 08 de novembro de 2023, no Diário Oficial da União nº. 215, de 13 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 117, de CEI Comércio Exportação e Importação de Materiais Médicos Ltda. CNPJ: 40.175.705/0001-64, para Masimo Importação e Distribuição de Produtos Médicos Ltda., CNPJ nº 08.172.593/0001-85, conforme expedientes nº 0364614/23-4 e 0010465/24-3.

Art. 3º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa Canwell Medical Co., Ltd., publicada pela Resolução RE nº 3.885, de 23 de novembro de 2022, no Diário Oficial da União nº. 223, de 28 de novembro de 2022, Seção 1, pág. 110, de Customize Produção de Dispositivos Médicos Ltda. CNPJ: 27.648.540/0001-32, para Emedical Host Importação e Fabricação de Produtos Médicos Ltda., CNPJ:38.288.061/0001-79, conforme expedientes nº 4246651/22-2 e 1457230/23-2.

Art. 4º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa Mectronic Medicale S.r.l., publicada pela Resolução RE nº 169, de 19 de janeiro de 2024, no Diário Oficial da União nº. 16, de 23 de janeiro de 2024, Seção 1, pág. 125, de Biomédica Equipamentos e Suprimentos Hospitalares Ltda. CNPJ: 01.299.509/0001-40, para Vitalcore Importação e Distribuição de Produtos Médicos Ltda., CNPJ nº 07.894.229/0001-66, conforme expedientes nº 4764875/22-5 e 0042543/24-0.

Art. 5º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa Mectronic Medicale S.r.l., publicada pela Resolução RE nº 169, de 19 de janeiro de 2023, no Diário Oficial da União nº. 16, de 23 de janeiro de 2023, Seção 1, pág. 125, de Biomédica Equipamentos e Suprimentos Hospitalares Ltda. CNPJ:01.299.509/0001-40, para Vitalcore Importação e Distribuição de Produtos Médicos Ltda., CNPJ nº 07.894.229/0001-66, conforme expedientes nº 4764875/22-5 e 0042543/24-0.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE nº 3.030, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Alur Medical Ltda - ME. CNPJ: 28.716.179/0001-05

Endereço: Rua Joaquim Pedro Soares, n.º 959, Guarani, Novo Hamburgo - RS CEP: 93520-600

Autorização de Funcionamento: 8167607 Expediente: 0390431/24-9

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.032, DE 22 AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º. Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa CytoSorbents Inc., publicada pela Resolução-RE nº 1.764, de 8 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 91, de 13 de maio de 2024, Seção 1, pág. 284.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURéLIO MIRANDA DE ARAúJO
RETIFICAÇÃO

Retificação da RESOLUÇÃO NORMATIVA CNig/MJSP Nº 49, DE 25 DE JUNHO DE 2024, publicada no D.O.U. de 22/08/2024 , Seção 1, Pág. 68

Onde se lê: "RESOLUÇÃO NORMATIVA CNig/MJSP Nº 49, DE 25 DE JUNHO DE 2024", leia-se: "RESOLUÇÃO CNig/MJSP Nº 49, DE 25 DE JUNHO DE 2024".

Onde se lê: "Art. 5º Ficam revogados:", leia-se: 'Art. 4º Ficam revogados:"

Onde se lê: "Art. 6º Esta Resolução entra em vigor 30 dias após sua publicação, leia-se: 'Art. 5º Esta Resolução entra em vigor 30 dias após sua publicação.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.055, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 2.854, de 8 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 154, de 12 de agosto de 2024, Seção 1, página 81, única e exclusivamente quanto ao deferimento da Declaração de Caducidade, referente à empresa MSB MEDICAL SYSTEM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - 06.167.295/0001-71, referente ao PROCESSO 25351.316365/2017-61.

Art. 2º. Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 1.997, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 102, de 28 de maio de 2024, Seção 1, página 180, única e exclusivamente quanto ao deferimento do Cancelamento de registro ou notificação - ANVISA, referente à empresa SURGICALMEDI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA-ME - 29.057.136/0001-10, referente aos PROCESSOS 25351.169083/2024-87, 25351.169087/2024-65, 25351.169484/2024-37 e 25351.169084/2024-21.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO MARTINS DOLGHI
PORTARIA SERES/MEC Nº 429, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta do(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) autorizado(s) o(s) curso(s) superior(es) na modalidade a distância, relacionado(s) no Anexo desta Portaria, com as vagas totais anuais nele estabelecidas, nos termos do art. 10, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais dos cursos de graduação, ofertados na modalidade a distância, são, exclusivamente, aqueles constantes do Cadastro e-MEC, nos termos do art. 16, do Decreto nº 9.057, de 2017.

Art. 3º A(s) instituição(ões) deverá(ão) solicitar o reconhecimento do(s) curso(s), neste ato autorizado(s), nos termos do art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202222191

PROCESSOS GERENCIAIS (Tecnológico)

400

FACULDADE ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DA OAB NACIONAL

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
RESOLUÇÃO-RE nº 3.071, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

Fabricante: IPCA Laboratories Limited

Endereço: Sejavta, District Ratlam, Madhya Pradesh - 457001 - Ratlam

País: Índia Código Único: B.000183

Expediente(s): 0208704/24-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química: alopurinol, atenolol, carvedilol, cloridrato de hidroxizina, cloridrato de metilfenidato, cloridrato de metoclopramida, cloridrato de ondansetrona, cloridrato de paroxetina, cloridrato de propranolol, clortalidona, etodolaco, fumarato de bisoprolol, fumarato de quetiapina, furosemida, glimepirida, hidroclorotiazida, losartana potássica, mesalazina, succinato de metoprolol, sulfato de hidroxicloroquina, tartarato de metoprolol, telmisartana e valsartana.

---------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Shandong Anshun Pharmaceutical Co., LTD.

Endereço: Circular Economy Demonstration Park, Laoling County, Dezhou City, Shandong Province - 253600

País: República Popular da China Código Único: B.000904

Expediente(s): 0161318/24-0

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química: piperacilina monoidratada, tazobactam.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.072, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

Fabricante: Novartis Pharmaceutical Manufacturing GmbH

Endereço: Biochemiestrasse 10, 6250 Kundl

País: Áustria Código Único: A.000540

Solicitante: Novartis Biociências S.A. CNPJ: 56.994.502/0001-30

Expediente(s): 1357988/23-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: brolucizumabe.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Patheon Biologics LLC

Endereço: 4766 LaGuardia Drive, Saint Louis, Missouri (MO) 63134-3116

País: Estados Unidos da América Código único: A.000146

Solicitante: Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda CNPJ: 82.277.955/0001-55

Expediente(s): 1448812/23-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: concizumabe.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Samsung Biologics Co. Ltd.

Endereço: 300, Songdo Bio-Daero, Yeonsu-Gu, Incheon, 21987

País: Coreia do Sul Código Único: A.001327

Solicitante: UCB Biopharma Ltda. CNPJ: 64.711.500/0001-14

Expediente(s): 1431268/23-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: bimequizumabe.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Yantai Dongcheng Biochemicals Co., Ltd.

Endereço: No. 7 Changbaishan Road, Yantai Development Zone, Shandong

País: República Popular da China Código único: A.000645

Solicitante: Eurofarma Laboratórios SA CNPJ: 61.190.096/0001-92

Expediente(s): 0168932/24-5

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: enoxaparina sódica.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.073, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

Fabricante: Zhejiang Guobang Pharmaceutical Co., Ltd.

Endereço: No. 6, Weiwu Road, Hangzhou Gulf Shangyu Economic And Technological Development Zone, Shaoxing Zhejiang - 312369

País: República Popular da China Código único: B.000079

Expediente(s): 0195045/24-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos obtidos por semissíntese (etapas de síntese química): azitromicina di-hidratada, claritromicina.

Intermediário utilizado na obtenção do insumo farmacêutico ativo azitromicina di-hidratada, obtido por semissíntese: azaeritromicina (etapas de síntese química).
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.091, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

RENOVA ENERGIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA / 43.136.283/0001-06

25351.393056/2024-23 / 9104966

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS / COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS / TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS

9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 1131344243

--------------------------------------

VITORIA RESIDUOS LTDA / 32.548.297/0001-10

25351.085469/2024-37 / 9104858

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS / COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS / SEGREGAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS / TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS

9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 0282795243

--------------------------------------

NAVIMPORT COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA / 47.982.851/0001-40

25351.393025/2024-72 / 9104952

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

9714 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de produtos para saúde e para diagnostico in vitro / 1130972241
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.092, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

REGINALDO ANTONIO COZETO / 08.580.421/0001-40

25351.392262/2024-16 /

9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 1125724242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foram anexados Formulário de Petição de Autorização de Funcionamento de Empresa para Prestação de Serviços de interesse da saúde pública em portos, aeroportos, posto de fronteira e recintos alfandegados assinado digitalmente pelo representante legal da empresa constante no contrato social e responsável técnico; Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade ou Declaração de Vinculação do Responsável Técnico, emitido pela Entidade Reguladora da atividade do exercício profissional, comprovando seu vínculo com o estabelecimento solicitante e especificando as atividades pleiteadas e Declaração identificando os locais (CNPJ e endereço completo) onde serão dispostos os resíduos recolhidos (documento técnico) assinado digitalmente pelo representante legal da empresa constante no contrato social e responsável técnico nem as licenças sanitárias e ambientais do(s) local(is) de destinação final, exigidos nos itens 01, 08 e 13 do anexo III da RDC 345/02, considerando os incisos e parágrafos do artigo 2° da RDC n° 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.093, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

ARGO AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. / 15.090.861/0001-85

25759.183861/2012-21 / 9045531

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1147007241

CNPJ DA FILIAL: 15.090.861/0009-32
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.593, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Reestabelecimento de incentivos fiscais concedidos à empresa DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., embasada em decisão administrativa, em relação à obrigação de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia no ano-base 2019.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, o art. 34, § 9º, do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e o parágrafo único do art. 61 e art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.007966/2020-17, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria Suframa nº 1.524, de 22 de julho de 2024, restabelecendo os incentivos fiscais concedidos aos produtos a seguir listados da empresa DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., de CNPJ 84.489.988/0001-94 e Inscrição SUFRAMA 20.0667.01-4.

PRODUTO

DESCRIÇÃO

NCM

CÓDIGO-PADRÃO SUFRAMA

01

Unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete (UCP)

8471.50.10

0309

02

Unidade acionadora de disco magnético rígido (acima de 1GByte por HDA)

8471.70.12

0323

03

Placa de circuito impresso montada de uso em informática

8473.30.41

0361

04

Placa de circuito impresso montada de uso em informática

8473.30.49

0361

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de agosto de 2024.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
RESOLUÇÃO-RE nº 3.076, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

anexo

1. Empresa: CIPLA BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 18.268.051/0001-64

Produto - Apresentação (Lote): TYKITICIP - 250 MG COM REV CT ENVOL BL AL PLAS PVC TRANS X 30 (LOTE: GJ30337);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1149135/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão de resultado fora de especificação no ensaio de dissolução no estudo de estabilidade (tempo 12 meses), o que fere o artigo 4º da RDC 658/2022. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e na RDC nº 625/2022.

.........................................

2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): MOUNJARO (LOTE: 220714);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1134149/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento - Eli Lilly do Brasil Ltda (CNPJ: 43.940.618/0001-44), informando que não reconhece o lote como original, se tratando, portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 497, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, e o que consta do Processo ANP nº 48610.204745/2022-16, resolve:

Art. 1º Fica autorizada ao exercício da atividade de produção de biometano a RAÍZEN-GEO BIOGÁS COSTA PINTO LTDA., CNPJ nº 45.281.972/0001-30.

Art. 2º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 498, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso I do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.204745/2022-16, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de biometano da RAÍZEN-GEO BIOGÁS COSTA PINTO LTDA., CNPJ nº 45.281.972/0001-30, com capacidade de produção de 130.368 Nm³/d, localizada na Rodovia. SP-308 - Hermínio Petrin, km 177, Anexo Setor B, Santa Terezinha, Piracicaba - SP, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art. 2º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
PORTARIA Nº 816, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Aprova os valores de ressarcimento pelos estudos técnicos da concessão para exploração do lote da BR-060/452/GO - Rota Verde.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e pelo art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e na Portaria nº 593, de 18 de dezembro de 2019, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.008744/2024-26, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, a título de ressarcimento, pela elaboração dos estudos técnicos referentes à concessão do Lote da BR-060/452/GO - Rota Verde, em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), referenciado à data-base de janeiro de 2024, os seguintes valores:

I - R$ 12.289.527,61 (doze milhões, duzentos e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), relativa à Parcela Fixa da Remuneração;

II - R$ 11.376.947,15 (onze milhões, trezentos e setenta e seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), relativa à Parcela Variável da Remuneração; e

III - R$ 3.631.914,12 (três milhões, seiscentos e trinta e um mil, novecentos e quatorze reais e doze centavos), relativa ao ressarcimento de gastos com terceiros.

§ 1º O valor aprovado a título de eventual ressarcimento pela elaboração dos estudos técnicos ficam vinculados à prestação do Apoio Técnico, que consistirá no auxílio:

I - quanto aos ajustes necessários aos Estudos de Viabilidade Técnica e ao Programa de Exploração da Rodovia; e

II - à ANTT, nas adequações demandadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e na alteração dos documentos editalícios.

§ 2º No caso de eventual ressarcimento, o valor aprovado será reajustado para a data do efetivo pagamento proporcionalmente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e de acordo com as regras especificadas no Edital de Concessão.

§ 3º A aprovação de que trata o caput:

I - não gera direito de preferência para a outorga da concessão;

II - não obriga o Poder Público a realizar a licitação;

III - não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração;

IV - é pessoal e intransferível; e

V - não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade da União perante terceiros pelos atos praticados pela empresa contratada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Portaria GM/ms Nº 5.284, DE 22 DE agosto DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 9º do Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e a eleição realizada no dia 11 de novembro de 2021, conforme a Resolução CNS nº 657, de 09 de julho de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar na Portaria nº 3.261/GM/MS, de 24 de novembro de 2021, republicada no Diário Oficial da União nº 16, Seção 2, páginas 32 e 33, de 24 de janeiro de 2022, no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde, para o triênio 2021/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - ENTIDADES NACIONAIS DOS PROFISSIONAL DE SAÚDE, INCLUÍDA A COMUNIDADE CIENTÍFICA DA ÁREA DE SAÚDE

......

35. 2º Suplente: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) - Derivan Brito da Silva." (NR)

NÍSIA TRINDADE LIMA
Portaria GM-MD nº 3.934, de 20 de agosto de 2024

Revoga portarias.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 67, caput, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60532.000020/2023-07, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 282 D1-SPCEMFA, de 8 de fevereiro de 1985;

II - a Portaria nº 2.099 D1-SPC, de 24 de julho de 1985;

III - a Portaria nº 3.851/D4, de 14 de novembro de 1986;

IV - a Portaria nº 82/SC-5, de 18 de janeiro de 1988;

V - a Portaria nº 971/SC-5, de 8 de abril de 1988;

VI - a Portaria nº 1.210/SC-5, de 6 de maio de 1988;

VII - a Portaria nº 128/SC-5, de 14 de janeiro de 1991;

VIII - a Portaria nº 557/SC-5, de 5 de março de 1991;

IX - a Portaria nº 1.542/SC-5, de 31 de maio de 1991;

X - a Portaria nº 2.444/SC-5, de 16 de agosto de 1991;

XI - a Portaria nº 2.975/SC-5, de 1º de outubro de 1991;

XII - a Portaria nº 5/SC-5, de 2 de janeiro de 1992;

XIII - a Portaria nº 350/SC-5, de 27 de janeiro de 1992;

XIV - a Portaria nº 1.465/SC-5, de 27 de abril de 1992;

XV - a Portaria nº 1.792/SC-5, de 25 de maio de 1992;

XVI - a Portaria nº 3.312/SC-5, de 17 de setembro de 1992;

XVII - a Portaria nº 3.313/SC-5, de 17 de setembro de 1992;

XVIII - a Portaria nº 3.333/SC-5, de 18 de setembro de 1992;

XIX - a Portaria nº 3.459/SC-5, de 30 de setembro de 1992;

XX - a Portaria nº 4.015/SC-5, de 2 de dezembro de 1992;

XXI - a Portaria nº 236/SC-5, de 5 de fevereiro de 1993;

XXII - a Portaria nº 123/SC-5, de 20 de janeiro de 1993;

XXIII - a Portaria nº 841/SC-5, de 5 de abril de 1993;

XXIV - a Portaria nº 1.428/SC-5, de 28 de maio de 1993;

XXV - a Portaria nº 1.583/SC-5, de 15 de junho de 1993;

XXVI - a Portaria nº 1.816/SC-5, de 1º de julho de 1993;

XXVII - a Portaria nº 1.951/SC-5, de 15 de julho de 1993;

XXVIII - a Portaria nº 2.195/SC-5, de 3 de agosto de 1993;

XXIX - a Portaria nº 3.447/SC-5, de 29 de novembro de 1993;

XXX - a Portaria nº 3.758/SC-5, de 23 de dezembro de 1993;

XXXI - a Portaria nº 3.780/SC-5, de 27 de dezembro de 1993;

XXXII - a Portaria nº 322/SC-5, de 2 de fevereiro de 1994;

XXXIII - a Portaria nº 4.134/SC-5, de 11 de setembro de 1995;

XXXIV - a Portaria nº 4.970/SC-5, de 22 de novembro de 1995;

XXXV - a Portaria nº 5.280/SC-5, de 20 de dezembro de 1995;

XXXVI - a Portaria nº 122-SC-5, de 19 de janeiro de 1996;

XXXVII - a Portaria nº 994/SC-5, de 1º de abril de 1996;

XXXVIII - a Portaria nº 3.355/SC-5, de 5 de agosto de 1997;

XXXIX - a Portaria nº 3.404-D-6, de 1º de setembro de 1997;

XL - a Portaria nº 3.558/SC-5, de 12 de setembro de 1997;

XLI - a Portaria nº 3.774/SC-5, de 24 de setembro de 1997;

XLII - a Portaria nº 3.952/SC-5, de 8 de outubro de 1997;

XLIII - a Portaria nº 4.314/SC-5, de 30 de outubro de 1997;

XLIV - a Portaria nº 4.315/SC-5, de 30 de outubro de 1997; e

XLV - a Portaria nº 1.846/SC-5, de 8 de junho de 1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Portaria GM-MD nº 3.986, de 22 de agosto de 2024

Revoga a Portaria nº 2 D1 Ajd-G-003, de 6 de janeiro de 1972, e a Portaria nº 1.869/CELRM, de 26 de junho de 1984.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 67, caput, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60532.000002/2024-06, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 2 D1 Ajd-G-003, de 6 de janeiro de 1972; e

II - a Portaria nº 1.869/CELRM, de 26 de junho de 1984.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
RESOLUÇÃO-RE nº 3.075, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no Art. 11 da RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir as formas farmacêuticas Elixires e Xaropes na linha de Líquidos não estéreis da certificação da empresa WELEDA DO BRASIL LABORATÓRIO E FARMÁCIA LTDA, CNPJ nº 56.992.217/0001-80, publicada pela Resolução - RE nº 212, de 18 de janeiro de 2024, no Diário Oficial da União nº 15, de 22 de janeiro de 2024, Seção 1, página 78, conforme expedientes nº 0733641/23-7 e 0853632/24-3.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.256, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.405208/2024-81, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GERADORA SOLAR CASSILANDIA III LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 46.839.552/0001-99, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto da central geradora de energia elétrica denominado "UFV Cassilândia 3", de sua titularidade conforme Despacho ANEEL nº 1.644, de 28.05.2024, aprovado por meio do Anexo da Portaria nº 178/SPE/MME, de 12.05.2020, da Secretaria de Planejamento de Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU nº 91 de 14.05.2020), localizado no município de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, sem CNO informado, com prazo inicialmente estimado de execução da obra de 01.07.2020 a 01.07.2021.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 32, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle de bebidas alcoólicas para selagem no exterior

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 290 e pelo inciso II do § 1º do art. 299, combinados com o inciso III do art. 360, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010, e, ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo dossiê nº 13113.278.502/2024-02 pela empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0001-09, portadora do Registro Especial de Bebidas - Importador nº 07201/0411, sediada à Av. João Batista Parra, nº 633, salas 901 a 904, Ed. Enseada Office, Praia do Suá, Vitória-ES, CEP 29.052-123, aprova:

Art. 1º O fornecimento de 6.600 (seis mil e seiscentos) selos de controle do Tipo e Cor UÍSQUE AMARELO, código 9829-14, para o contribuinte acima identificado, para a selagem no exterior de bebidas a serem importadas nas especificações abaixo indicadas, produzidas por Buffalo Trace Distillery, 133 Great Buffalo Trace, Frankfort KY 40601 - USA:

QTD de caixas

QTD unidades por caixa (garrafas)

Total de unidades (garrafas)

Proforma Invoice nº

Características do Produto

300

12

3.600

4259773

Uísque Buffalo Trace, caixas com 12 garrafas de 750 ml cada, Graduação Alcoólica: 45%.

500

6

3.000

4259773

Uísque Eagle Rare, caixas com 06 garrafas de 750 ml cada, Graduação Alcoólica: 45%.

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da Declaração de Importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 22, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DO RECIFE - ALF/REC, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13083.172395/2024-04, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 , modalidade Repetro-Sped, somente na admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais nos termos dos artigos 2º, inciso IV, 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica PANAMGEO SERVIÇOS GEOFÍSICOS LTDA, CNPJ 20.551.380/0001-60 (matriz) e o estabelecimento de CNPJ nº 20.551.380/0004-02, para atuar como operadora, até o termo final, consignado no Anexo, que não pode ser superior ao prazo disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA

ANEXO

Dossiê Digital de Atendimento nº 13083.172395/2024-04

Nº da Autorização ANP

Área de Concessão

Nº Processo ANP

Termo Final

Autorização ANP nº 413, de 16/07/2024, DOU 17/07/2024.

Autorizada a realizar atividades de aquisição, processamento e reprocessamento de dados sísmicos, sob as tecnologias bi (2D) e tridimensionais (3D) e a elaboração de

48610.217356/2024-12

16/07/2029

estudos com dados técnicos, exclusivamente em ambiente estritamente TERRESTRE, de natureza não exclusiva, e com fins comerciais, em todo o BRASIL.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 47, de 23 de agosto de 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 14834, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como Importador e Exportador, a empresa NITERRA DO BRASIL LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 52.541.760/0001-00.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CHRISLAYNE MARTINS ARAÚJO MONTEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 46, DE 23 de AGOSTO DE 2024

Inscreve peticionário no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:

Art. 1º - Com fundamento no §4º do artigo 810 do Decreto n° 6.759/2009 e no art. 13º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07/11/2011, fica inscrito no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o peticionário abaixo identificado:

NOME

PROCESSO

HILTON GUIMARÃES GONÇALVES

13042.131710/2024-11

Art. 2º - O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

marcelo augusto calbo garcia
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 45, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Habilita a empresa mencionada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS/Importação.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o que consta do processo administrativo 10200.721105/2024-89, declara:

Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação a MSC COMPONENTES INDUSTRIAIS DA AMAZONIA LTDA, CNPJ nº 01.126.621/0001-89, nos termos do artigo 510 da Instrução Normativa SRF nº 2121/2022, publicada no DOU de 20/12/2022.

Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.264, de 23 de agosto de 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 11070.720562/2017-12: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS SANTO CRISTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.248.242/0001-12, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 15/04/2016 a 15/04/2019 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21042.003692/2016-05.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Atendida Decisão Judicial exarada no Processo nº 5000333-04.2023.4.04.7115.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES