CAPÍTULO XIII

DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA

Seção I

Disposições comuns

Art. 154. Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União poderão aceitar fiança bancária e seguro garantia que visem a garantir o pagamento de créditos da União.

Parágrafo único. A aceitação de carta fiança ou de seguro garantia pela União:

I - não gera suspensão da exigibilidade do crédito;

II - não faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora;

III - não impede o protesto da dívida; e

IV - não obsta a inclusão do nome do devedor no Cadin.

Art. 155. A fiança bancária ou o seguro garantia poderão ser aceitos em equiparação a medida processual constritiva patrimonial, como arresto, sequestro, penhora e congêneres.

§ 1º A aceitação será possível se a apresentação da fiança bancária ou do seguro garantia for prévia a depósito judicial, arresto, sequestro, penhora ou outra medida judicial que importe na constrição ou bloqueio de dinheiro no montante integral da dívida.

§ 2º Nos casos de depósito ou constrição parcial em dinheiro, poderá admitir-se a fiança bancária ou o seguro garantia posterior apenas para complementação do remanescente não garantido.

§ 3º Nos casos em que a garantia ofertada for em valor inferior ao crédito, a aceitação só ocorrerá se o devedor apresentar garantia complementar do remanescente não garantido.

§ 4º Excluindo-se as hipóteses dos §§ 1º e 2º e analisado o interesse da União, o Advogado da União responsável poderá admitir a substituição da constrição judicial pela carta fiança ou seguro garantia.

§ 5º A admissão de que cogita o § 4º observará as alçadas previstas no art. 46.

Art. 156. Após a aceitação da fiança bancária ou do seguro garantia, a sua substituição por outra garantia poderá ser demandada pelo órgão de execução da Procuradoria-Geral da União caso deixe de satisfazer os requisitos desta Portaria Normativa.

Art. 157. São cláusulas comuns obrigatórias à carta de fiança bancária e à apólice de seguro garantia, além das específicas elencadas nos artigos 162 e 163:

I - qualificação completa e endereço da instituição financeira ou seguradora e do devedor, dos representantes ou procuradores que firmaram a carta de fiança ou a apólice de seguro, com anexação do instrumento estatutário ou de mandato que lhes confere poderes para tanto, inclusive para renúncia de direitos;

II - dados do processo judicial ou do procedimento extrajudicial;

III - valor histórico e atualizado do débito, com descrição dos índices de atualização e juros aplicados pela União no caso concreto;

IV - valor afiançado ou segurado, que deverá ser igual ao montante original do débito com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado até a data da expedição da carta de fiança ou apólice do seguro;

V - previsão de atualização do débito pelos índices de atualização aplicados pela União no caso concreto, quando do pagamento de indenização pela instituição financeira ou seguradora;

VI - acréscimo de trinta por cento no valor do seguro ou da carta fiança para cobertura da dívida, nos termos do § 2º do art. 835 e parágrafo único do art. 848, ambos da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil;

VII - as condições, nos termos do art. 121 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para o cumprimento da fiança bancária pela instituição financeira e para caracterização do sinistro do seguro garantia, que são:

a) o não pagamento do montante devido à União pelo devedor, no prazo estipulado pelo juízo da causa, quando:

1. não exista decisão judicial que suspenda a exigibilidade da dívida; e

2. não haja mais possibilidade de interposição de recurso judicial pelo devedor em que possa ser atribuído o efeito suspensivo;

b) a rescisão de parcelamento realizado em procedimento extrajudicial ou judicial, motivada pelo inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor, contratante da carta fiança ou do seguro garantia;

c) o devedor não apresentar nova carta fiança ou apólice de seguro garantia que atenda aos requisitos desta Portaria Normativa, até sessenta dias antes do vencimento, caso a dívida não tenha sido quitada ou sua exigibilidade não tenha sido afastada por decisão judicial transitada em julgado; ou

d) a decretação de insolvência civil, recuperação judicial, falência ou liquidação extrajudicial do devedor;

VIII - cláusula estabelecendo prazo de validade até a extinção das obrigações do devedor, contratante da carta fiança ou do seguro garantia;

IX - fixação do foro de eleição na Seção ou na Subseção Judiciária da Justiça Federal onde está em curso a demanda judicial referente ao débito ou do órgão de execução da Procuradoria-Geral da União competente para atuar no procedimento extrajudicial de cobrança; e

X - aquiescência da instituição financeira ou da seguradora com a sua inclusão no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, caso não cumpra com o pagamento do débito ou da indenização, em até quinze dias, a contar da sua intimação ou notificação pela União ou pelo juízo da causa.

§ 1º Será admitida a oferta de fiança bancária ou seguro garantia com prazo determinado de validade, desde que observados os seguintes requisitos:

I - prazo mínimo de 2 (dois) anos; e

II - previsão expressa, sem quaisquer ressalvas, de obrigação ao agente financeiro ou seguradora de honrar a íntegra da garantia ofertada na ocorrência de sinistro, inclusive os previstos no inciso VII do caput.

§ 2º Na hipótese do § 1º, o devedor afiançado ou segurado deverá, até o vencimento da carta de fiança ou apólice do seguro:

I - depositar o valor da garantia em dinheiro; ou

II - renovar a garantia ou apresentar nova carta fiança ou seguro garantia que atenda aos requisitos desta Portaria Normativa, até sessenta dias antes do vencimento.

§ 3º A notificação da instituição financeira ou seguradora a que se refere o inciso X do caput deverá ser acompanhada de cópia do pedido de adesão ao parcelamento, documentação comprobatória da rescisão do parcelamento pelo devedor e demonstrativo da dívida remanescente a ser paga.

Art. 158. A oferta de fiança bancária ou seguro garantia deverá ser formalizada pelo devedor nos autos do processo judicial ou do procedimento extrajudicial em que o crédito da União está em cobrança.

Art. 159. A aceitação da fiança bancária ou do seguro garantia pressupõe a apresentação, pelo devedor, de comprovante de idoneidade da instituição financeira ou da seguradora, consubstanciado em certidão de autorização de funcionamento e de regularidade emitida, há menos de trinta dias, pelo Banco Central do Brasil - BACEN ou pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Art. 160. Não serão admitidas fiança bancária ou seguro garantia que estabeleçam:

I - desobrigação decorrente de atos exclusivos do afiançado ou segurado, da instituição bancária ou seguradora ou de ambos; e

II - cláusula compromissória de arbitragem.

Art. 161. Diante da ocorrência do sinistro e de sua ciência, o Advogado da União responsável notificará a instituição financeira ou a seguradora ou requererá ao juízo que sejam intimadas a pagar o débito executado, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de contra elas prosseguir a execução ou cumprimento de sentença nos mesmos autos.

Seção II

Da fiança bancária

Art. 162. Além das cláusulas expressas no art. 157, a carta de fiança bancária deverá veicular as seguintes cláusulas:

I - solidariedade entre a instituição financeira e o devedor;

II - renúncia, pela instituição financeira, aos direitos constantes dos artigos 827; 835; 838, inciso I; e 839, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;

III - obrigatoriedade de a instituição financeira notificar a União do falecimento do devedor afiançado, no prazo de trinta dias da data do óbito, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) do débito; e

IV - declaração da instituição financeira de que a carta fiança foi contratada conforme o disposto no art. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, bem como nos termos do art. 2º da Resolução nº 2.325, de 30 de outubro de 1996, do Conselho Monetário Nacional.

Seção III

Do seguro garantia

Art. 163. Além das cláusulas expressas no art. 157, a apólice do seguro garantia deverá veicular as seguintes cláusulas:

I - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não pagar o prêmio nas datas convencionadas, conforme estabelecido no art. 16, § 1º, da Circular SUSEP nº 662, de 11 de abril de 2022, com menção de que não se aplicam o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e

II - obrigação da empresa seguradora de substituir o seguro garantia caso este deixe de satisfazer os critérios estabelecidos nesta Portaria Normativa, em razão da superveniência de leis ou regulamentações aplicáveis.

Art. 164. Por ocasião do oferecimento do seguro garantia, o devedor deverá apresentar, nos autos do processo judicial ou extrajudicial correspondente, juntamente com a apólice do seguro, a comprovação de registro desta junto à SUSEP.

Parágrafo único. Para a aceitação do seguro garantia, o órgão de execução da Procuradoria-Geral da União deverá atestar formalmente a validade da apólice por consulta ao sítio eletrônico da SUSEP em "www.susep.gov.br", "Serviços para o Cidadão" e "Consulta de Apólice de Seguro Garantia".

Art. 165. Quando o valor segurado exceder a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), ainda que esse valor esteja compreendido no limite de retenção estabelecido pela SUSEP para a empresa seguradora, será exigida a contratação de resseguro, que se dará nos termos da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.

Parágrafo único. Os contratos de resseguro deverão conter cláusula expressa indicando que o pagamento da indenização ou do benefício correspondente ao resseguro ocorrerá diretamente à segurada (União), no caso de insolvência, liquidação, falência da empresa seguradora, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.

CAPÍTULO XIV

DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO DA UNIÃO EM DEMANDA AUTÔNOMA

Art. 166. Nas hipóteses de eventual exercício de direito de regresso pela União em demanda autônoma, havendo ou não o reconhecimento judicial na demanda precedente, a Coordenação Regional responsável pela atuação na demanda precedente encaminhará o expediente para a Coordenação Regional de Recuperação de Ativos competente examinar a viabilidade jurídica de exercício do direito de regresso da União.

§ 1º O encaminhamento de que trata o caput ocorrerá somente após a efetiva concretização do pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor ou pela celebração de acordo com o reconhecimento do dever de indenizar da União, ocasião em que restará configurado o direito de regresso.

§ 2º A Coordenação Regional responsável pela atuação na demanda precedente deverá apontar o agente público responsável, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, e a documentação necessária ao exame da viabilidade jurídica de direito de regresso pela Coordenação Regional de Recuperação de Ativos competente.

§ 3º Recebido o processo com identificação do agente público responsável pelo prejuízo suportado pela União, a Coordenação Regional de Recuperação de Ativos competente examinará a viabilidade jurídica da medida extrajudicial ou judicial cabível.

§ 4º Recebido o processo sem identificação do agente público responsável pelo prejuízo suportado pela União, a Coordenação Regional de Recuperação de Ativos competente avaliará o arquivamento imediato ou a viabilidade de medidas de instrução, como pedidos de subsídios ou apuração administrativa para o órgão interessado.

§ 5º Nas demandas em que a União for condenada solidária ou subsidiariamente com outros entes federativos, órgãos ou entidades públicas, e arcar com o pagamento da condenação, a Coordenação Regional de Recuperação de Ativos competente verificará se há possibilidade de buscar soluções consensuais sobre o litígio.

§ 6º Ausente a possibilidade de solução extrajudicial prevista no § 5º, a Coordenação Regional de Recuperação de Ativos examinará a viabilidade jurídica do ajuizamento de demanda regressiva autônoma ou cumprimento de sentença com vistas ao ressarcimento ao erário dos valores pagos de responsabilidade de terceiros.

CAPÍTULO XV

DO NÚCLEO DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE ACORDOS DE LENIÊNCIA

Seção I

Da instituição e da atuação

Art. 167. Fica instituído no âmbito da Procuradoria-Geral da União o Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência.

Art. 168. O Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência atuará como equipe desterritorializada para os fins da Portaria Normativa AGU nº 3, de 28 de janeiro de 2021.

Art. 169. O Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência será responsável pelo cadastramento, gerenciamento, instrução, orientação, encaminhamento e auxílio no ajuizamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes das informações e documentos obtidos pelo Estado a partir dos acordos de leniência celebrados pela Advocacia-Geral da União, em parceria com a Controladoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e da Portaria Conjunta AGU/CGU nº 4, de 9 de agosto de 2019.

§ 1º São atribuições do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência:

I - analisar e orientar sobre ajuizamentos de pedidos de quebras de sigilo bancário, fiscal, telefônico ou de outros dados, bem como outras medidas cautelares relativas a procedimentos administrativos que apurem fatos objetos dos acordos de leniência firmados;

II - instaurar procedimentos de apuração preliminar para avaliar medidas judiciais de competência da União relacionadas aos fatos objetos dos acordos de leniência firmados;

III - promover interlocução com órgãos e instituições interessadas para compartilhamento de provas e atuação coordenada em procedimentos administrativos e judiciais que apurem fatos objetos dos acordos de leniência firmados;

IV - elaborar subsídios aos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União em ações judiciais que guardem conexão com o escopo dos acordos de leniência firmados;

V - elaborar subsídios aos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União em inquéritos policiais e ações criminais que guardem conexão com o escopo dos acordos de leniência firmados;

VI - orientar a atuação em acordos de não persecução civil que tenham como escopo fatos objeto dos acordos de leniência firmados;

VII - instruir, orientar e encaminhar procedimentos administrativos para as Coordenações Regionais de Defesa da Probidade quando houver elementos que indiquem a necessidade de ajuizamento de ações judiciais de atribuição da Procuradoria-Geral da União com suporte nas informações obtidas junto aos acordos de leniência; e

VIII - promover a coleta de informações, pesquisas e efetuar diligências solicitadas pela Coordenação de Acordos de Leniência da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade, para fins de apoio aos trabalhos relacionados a acordos de leniência.

§ 2º Na hipótese em que houver potencial atuação no exterior, inclusive nos casos de formulação de pedido de cooperação jurídica internacional, o Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência deverá acionar a Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais para fins de eventual orientação quanto aos aspectos internacionais da medida solicitada.

§ 3º As ações judiciais que utilizem informações e documentos obtidos pelo Estado a partir dos acordos de leniência serão consideradas relevantes e sujeitas a acompanhamento especial, devendo ser assim cadastradas no Sapiens.

Seção II

Da composição

Art. 170. O Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência será composto por Advogados da União designados por ato próprio do Procurador-Geral da União.

§ 1º O Coordenador do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência será indicado pelo Procurador Nacional da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade entre os membros designados nos termos do caput.

§ 2º O serviço de apoio administrativo para o adequado funcionamento do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência será de responsabilidade da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade.

Seção III

Das atribuições

Art. 171. As atribuições do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência serão exercidas de forma exclusiva e com a necessária observância do grau de sigilo aplicável a cada caso.

Art. 172. Compete ao Coordenador do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência:

I - receber os expedientes administrativos da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade via Sapiens, com controle de acesso do respectivo processo que contenha o acordo de leniência firmado, seus termos, anexos e demais documentos correlatos;

II - gerenciar as informações e documentos de cada acordo de leniência recebido, observada a necessidade de sigilo e de interlocução com a Coordenação de Acordos de Leniência e com a Controladoria-Geral da União;

III - zelar pela padronização da alimentação dos sistemas e planilhas de modo a permitir a extração automática de dados e as verificações e conferências necessárias quanto à atuação descrita no art. 169;

IV - gerenciar o conteúdo recebido por situação fática, a partir de cada acordo de leniência, correlacionando com expedientes eventualmente já existentes ou instaurando novos expedientes, evitando-se duplicidade;

V - distribuir os expedientes cadastrados aos membros do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência de forma objetiva e eficiente e de acordo com os parâmetros de atuação discutidos em conjunto com a Coordenação-Geral de Defesa da Probidade da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria-Geral da União;

VI - acompanhar regularmente o andamento dos trabalhos a cargo do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência;

VII - sugerir à Coordenação-Geral de Defesa da Probidade o estabelecimento de metas de atuação e de critérios de priorização para a atuação do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência, bem como definir planejamento estratégico de atuação do Núcleo, que deverá ser revisado anualmente;

VIII - estabelecer contato permanente com a Coordenação-Geral de Defesa da Probidade para informar eventuais avanços, dificuldades, alterações e modificações nos trâmites;

IX - autorizar as medidas judiciais cabíveis de atribuição do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência e as manifestações pelo encaminhamento dos procedimentos de apuração preliminar para as Coordenações Regionais de Defesa da Probidade;

X - opinar sobre as propostas de arquivamento apresentadas pelos membros do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência, submetendo-as ao Coordenador-Geral de Defesa da Probidade da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade;

XI - apresentar-se à Procuradoria-Geral da União, quando requerido; e

XII - organizar os trabalhos no período de férias e afastamentos dos membros do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência, inclusive quanto à sua substituição;

Parágrafo único. No caso de o Coordenador-Geral de Defesa da Probidade da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade discordar da proposta de arquivamento, o expediente poderá ser redistribuído a outro membro do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência com a indicação das providências a serem adotadas, observada a devida compensação na carga de trabalho.

Art. 173. Compete aos membros executivos do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência:

I - receber os expedientes distribuídos pelo Coordenador;

II - promover as diligências e pesquisas necessárias e úteis para a adequada instrução do feito, especialmente quanto à existência de apurações administrativas, disciplinares, inquéritos civis públicos e inquéritos penais, ações penais e de improbidade administrativa, dentre outras, para fins de desempenhar as atribuições de forma coordenada com outros setores da Advocacia-Geral da União e demais órgãos de controle;

III - apresentar relatório contendo síntese dos fatos, enquadramento legal, registro do prazo prescricional e qualquer outra informação pertinente ao deslinde do caso;

IV - propor ao Coordenador, de modo fundamentado: a) o arquivamento, caso verifique não ser o caso de propositura de qualquer medida judicial; b) o encaminhamento de expediente à Coordenação Regional de Defesa da Probidade para avaliação de ajuizamento de ações; c) o encaminhamento a outros órgãos com atribuição para a investigação e sancionamento dos fatos; e d) o ajuizamento das medidas judiciais de atribuição do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência, quando não for necessária realização de outras diligências ou pesquisas;

V - orientar e auxiliar as Coordenações Regionais de Defesa da Probidade na instrução de procedimentos administrativos para ajuizamento de ações judiciais e na elaboração de minutas de peças judiciais, com a interlocução com as empresas colaboradoras e outros órgãos e instituições que atuem de forma coordenada em matéria de acordos de leniência;

VI - orientar e auxiliar as Coordenações Regionais de Defesa da Probidade nos trâmites administrativos relacionados ao ajuizamento das medidas judiciais de atribuição do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência, bem como discutir e preparar as diligências necessárias, como despachos presenciais e outros;

VII -registrar nos sistemas e planilhas as informações úteis e necessárias ao monitoramento dos resultados da atuação do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência, de acordo com as orientações do Coordenador;

VIII - encaminhar subsídios para avaliação por outros órgãos da Procuradoria-Geral da União quanto à intervenção em ações ajuizadas por fatos conexos aos escopos dos acordos de leniência firmados, inclusive com identificação das informações e dos documentos que podem ser utilizados; e

IX - sugerir a intervenção e o acompanhamento da Advocacia-Geral da União em procedimentos administrativos e judiciais que guardem conexão com o escopo dos acordos de leniência firmados.

§ 1º A propositura e o acompanhamento das demandas judiciais ajuizadas a partir da atuação do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência serão realizados pelo órgão de execução com atribuição para tanto, observado o disposto no inciso IX do caput do art. 172.

§ 2º No caso de o membro executivo do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência tomar conhecimento de ato ilícito praticado pela colaboradora e que não faça parte do histórico de atos lesivos do Acordo de Leniência, deverá dar ciência à Coordenação de Acordos de Leniência, a fim de analisar eventual omissão dolosa da informação do acordo, à Diretoria de Acordos de Leniência da Controladoria-Geral da União e à Coordenação Regional de Defesa da Probidade responsável pela análise e eventual ajuizamento de medida judicial correspondente.

Seção IV

Das responsabilidades e dos deveres

Art. 174. São deveres dos membros que compõem o Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência:

I - participar de reuniões temáticas, presenciais ou virtuais, convocadas pelo Coordenador ou pelo Procurador Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade, as quais deverão ocorrer, no mínimo, uma vez a cada dois meses, sem prejuízo de reuniões para tratar de temas pontuais e específicos;

II - participar de eventos oficiais para os quais for convocado pelo Coordenador ou pelo Procurador Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade;

III - utilizar o Sapiens para a elaboração de todas as manifestações e petições iniciais;

IV - registrar, no Sapiens, os seus afastamentos regulares, conforme tabela elaborada pelo Coordenador, bem como as respectivas interrupções;

V - observar as normas que disciplinam o teletrabalho na Procuradoria-Geral da União; e

VI - apresentar-se à Procuradoria-Geral da União, quando requerido.

Parágrafo único. As tentativas de contato com membro do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência frustradas e não justificadas deverão ser registradas no Sapiens, em processo de acompanhamento continuado da atuação do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência.

Art. 175. O membro do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência que descumprir os deveres previstos estará sujeito, por provocação do Coordenador, à exclusão do Núcleo, sendo vedado seu retorno pelo período de dois anos, cabendo a decisão ao Procurador-Geral da União, ouvido o Procurador Nacional da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade.

Seção V

Disposições finais

Art. 176. O Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência terá controle de produtividade avaliado de forma objetiva e permanente pela Coordenação-Geral de Defesa da Probidade, que definirá indicadores de desempenho adequados à atuação estratégica do grupo e do regime de teletrabalho.

Art. 177. A designação para composição do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência não importa a alteração da lotação ou do exercício do Advogado da União e seu ingresso ou desligamento do Núcleo não gera qualquer direito a trânsito, indenização ou ajuda de custo.

Art. 178. O Coordenador e o Procurador Nacional da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade poderão propor justificadamente a substituição dos membros do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência e estes poderão pedir seu desligamento, com o consequente retorno ao órgão de origem.

Art. 179. Aplicam-se às atividades do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência, no que couber, as regras previstas nos demais capítulos desta Portaria Normativa, bem como em outros normativos da Procuradoria-Geral da União que regulamentam a Atuação Proativa.

Art. 180. O Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência terá composição mínima de três membros.

CAPÍTULO XVI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 181. Esta Portaria Normativa será submetida a um ciclo anual de revisão e atualização pela Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade, entre os meses de setembro e novembro.

Parágrafo único. As conclusões do ciclo serão encaminhadas ao Gabinete do Procurador-Geral da União até o quinto dia útil de dezembro.

Art. 182. Dúvidas sobre a aplicação desta Portaria Normativa poderão ser encaminhadas pelas Coordenações Regionais de Atuação Proativa à Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade por meio do correio eletrônico pgu.pnpro@agu.gov.br, obrigatoriamente com cópia para os demais Coordenadores Regionais temáticos.

Art. 183. Fica revogada a Portaria Normativa PGU/AGU nº 12, de 1º de junho de 2022. Art. 184. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO EUGÊNIO FEITOSA ALMEIDA