AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.331

(9)

ORIGEM

:

7331 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REDATOR DO ACÓRDÃO

:

MIN. ANDRÉ MENDONÇA

REQTE.(S)

:

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B

ADV.(A/S)

:

GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO (42990/DF, 244270/RJ)

ADV.(A/S)

:

FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD (41229/DF, 242537/RJ)

ADV.(A/S)

:

ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO (59828/DF, 1490A/SE)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL

Decisão:Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que: i) julgava parcialmente procedente a presente ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública", constantes do inciso I do § 2° do art. 17 da Lei 13.303/2016; e ii) conferia, ainda, interpretação conforme à Constituição ao inciso II do § 2° do art. 17 do referido diploma legal para afirmar que a vedação ali constante limita-se àquelas pessoas que ainda participam de estrutura decisória de partido político ou de trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral, sendo vedada, contudo, a manutenção do vínculo partidário a partir do efetivo exercício no cargo, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Falaram: pelo requerente, o Dr. Gustavo Teixeira Gonet Branco; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Jucelaine Angelim Barbosa, Advogada da União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro André Mendonça, que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, reconhecendo a constitucionalidade dos dispositivos questionados, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Aguardam os demais Ministros. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 6.12.2023.

Decisão: Após o voto do Ministro André Mendonça, que complementava o voto proferido em assentada anterior, reiterando-o, para julgar improcedente a ação direta; do voto do Ministro Dias Toffoli, que acompanhava o voto divergente do Ministro André Mendonça, julgando o pedido improcedente, para declarar a constitucionalidade do art. 17, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 13.303/2016 e, em acréscimo, mantinha as nomeações ocorridas durante a vigência da liminar deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski (Relator) em 16/3/2023, tendo sido acompanhado nesse acréscimo pelo Ministro André Mendonça; do voto-vista do Ministro Nunes Marques, que i) declarava a constitucionalidade do inciso I do § 2º do art. 17 da Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016; e ii) declarava a constitucionalidade do inciso II do § 2º do art. 17 da Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016, dando interpretação conforme à Constituição Federal para adequá-lo à cláusula do devido processo legal material (CF, art. 5º, LIV) e, assim, reduzir o prazo de quarentena para 21 (vinte e um) meses, tendo acompanhado o acréscimo constante do voto do Ministro Dias Toffoli; do voto do Ministro Flávio Dino, que julgava procedente em parte o pedido, nos termos do voto proferido; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente), que julgavam improcedente o pedido formulado na ação direta e aderiam à proposta de modulação do Ministro Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Relator. Plenário, 8.5.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.433

(10)

ORIGEM

:

7433 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. CRISTIANO ZANIN

REQTE.(S)

:

PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S)

:

ANGELO LONGO FERRARO (37922/DF, 261268/SP) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Decisão:Após o voto do Ministro Cristiano Zanin (Relator), que julgava procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º e, por arrastamento, do parágrafo único, ambos da Lei 9.713/1998, modulando os efeitos da decisão, para resguardar os concursos já concluídos, de modo que a decisão tenha eficáciaex nuncpara atingir apenas os certames em andamento e futuros, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.

Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º e, por arrastamento, do parágrafo único, ambos da Lei 9.713/1998, com modulação dos efeitos da decisão, resguardando-se os concursos já concluídos, de modo que a decisão terá eficáciaex nuncpara atingir apenas os certames em andamento e futuros, em razão da segurança jurídica e do interesse social, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques, que julgavam prejudicada a ação direta diante da configuração da perda superveniente de seu objeto. Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.593

(11)

ORIGEM

:

7593 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PERNAMBUCO

RELATOR

:

MIN. ANDRÉ MENDONÇA

REQTE.(S)

:

GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Decisão:Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), que propunha o referendo da decisão que deferiu, em parte, a medida cautelar pleiteada, com a finalidade de suspender a eficácia dos arts. 32, §§ 11 a 15, 58, §§ 6º e 7º, 76, parágrafo único, e 77 da Lei nº 18.297, de 2023, do Estado de Pernambuco, até o ulterior e definitivo julgamento do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno do STF, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Os Ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Marcelo Casseb Continentino, Procurador do Estado de Pernambuco; e, pela interessada Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, o Dr. Hélio Lúcio Dantas da Silva, Procurador-Geral da Assembleia Legislativa. Plenário, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão monocrática que deferiu, em parte, a medida cautelar pleiteada pela Governadora Requerente, com a finalidade de suspender a eficácia dos arts. 32, §§ 11 a 15, 58, §§ 6º e 7º, 76, parágrafo único, e 77 da Lei nº 18.297, de 2023, do Estado de Pernambuco, até o ulterior e definitivo julgamento do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno do STF, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.633

(12)

ORIGEM

:

7633 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. CRISTIANO ZANIN

REQTE.(S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ADV.(A/S)

:

ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL

ADV.(A/S)

:

GABRIELLE TATITH PEREIRA (30252/DF)

ADV.(A/S)

:

ROBERTA SIMÕES NASCIMENTO (25920/PE)

ADV.(A/S)

:

MATEUS FERNANDES VILELA LIMA (36455/DF)

ADV.(A/S)

:

FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (40645/BA, 31546/DF)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS

ADV.(A/S)

:

PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (52673/DF, 33940/RS, 49777/SC)

AM. CURIAE.

:

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO PARANA

ADV.(A/S)

:

RODRIGO POZZOBON (25997/PR)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV

ADV.(A/S)

:

GUSTAVO BINENBOJM (58607/DF, 083152/RJ, 479201/SP)

ADV.(A/S)

:

ALICE BERNARDO VORONOFF (58608/DF, 139858/RJ, 479571/SP)

ADV.(A/S)

:

ANDRÉ RODRIGUES CYRINO (58605/DF, 123111/RJ, 478821/SP)

ADV.(A/S)

:

RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ (46142/DF, 122128/RJ, 424218/SP)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS

ADV.(A/S)

:

RICARDO OLIVEIRA GODOI (23363-A/PA, 143250/SP)

ADV.(A/S)

:

ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANÇA (246222/SP)

ADV.(A/S)

:

AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL (267832/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INSTITUICOES DE PREVIDENCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS-ABIPEM

ADV.(A/S)

:

FERNANDO FERREIRA CALAZANS (93234/MG)

ADV.(A/S)

:

LUCIA HELENA VIEIRA (105130/SP)

ADV.(A/S)

:

ELAINE DE FATIMA DE ALMEIDA LIMA (15748/ES)

ADV.(A/S)

:

MAGADAR ROSALIA COSTA BRIGUET (23925/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

ADV.(A/S)

:

LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (43992/RJ, 101120/SP)

ADV.(A/S)

:

GONTRAN ANTÃO DA SILVEIRA NETO (077274/RJ, 136157/SP)

ADV.(A/S)

:

CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO (140212/SP)

Decisão:Após os votos dos Ministros Cristiano Zanin (Relator), Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso (Presidente) e Edson Fachin, que propunham o referendo da decisão que concedeu, em parte, a medida cautelar postulada,nos termos do art. 21, § 5º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, incluído pela Emenda Regimental n. 58, de 2022, apenas para suspender a eficácia dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n. 14.784, de 27 de dezembro de 2023, enquanto não sobrevier demonstração do cumprimento do que estabelecido no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (com a oportunidade do necessário diálogo institucional) ou até o ulterior e definitivo julgamento do mérito da presente ação pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso, com determinação de efeitos prospectivos (ex nunc) à decisão, na forma do art. 11 da Lei n. 9.868/1999, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.355

(13)

ORIGEM

:

ADI - 5355 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBTE.(S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AM. CURIAE.

:

SINDITAMARATY - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

ADV.(A/S)

:

RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES DE SERVIDORES DO ITAMARATY - ASFI

ADV.(A/S)

:

LIANA FERNANDES DE JESUS (00116830/RJ)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.300

(14)

ORIGEM

:

7300 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PIAUÍ

RELATOR

:

MIN. CRISTIANO ZANIN

EMBTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S)

:

ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC) E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP, devido à ilegitimidade recursal dessa entidade, admitida no feito comoamicus curiae, e corrigiu, de ofício, erro material, com a retificação nos seguintes termos: i) da parte dispositiva do voto condutor do acórdão (doc. eletrônico 32, fl. 21) e, consequentemente, do acórdão embargado, para que, onde está escrito, "para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º, do art. 56, da Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2005, do Estado do Piauí.", leia-se: [...] para declarar a inconstitucionalidade da expressão "maior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral", contida no § 2º do art. 56 da Lei Complementar n. 59, de 30 de novembro de 2005, do Estado do Piauí, e da expressão "no serviço público do Estado, no serviço público em geral", contida no § 3º do mesmo diploma, permanecendo hígidas as partes remanescentes dos §§ 2º e 3º do art. 56 da Lei Complementar n. 59, de 30 de novembro de 2005, do Estado do Piauí, que não foram objeto de impugnação na presente ação direta de inconstitucionalidade, não sendo abarcadas pela declaração de inconstitucionalidade originalmente proclamada por esta Suprema Corte; ii) da ementa (doc. eletrônico 32, fl. 1), para que passe a constar, na parte inicial, referência às expressões impugnadas, conforme segue: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA AS EXPRESSÕES "SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO" E "SERVIÇO PÚBLICO EM GERAL", CONTIDAS NO ART. 56, §§ 2º e 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 59/2005, DO ESTADO DO PIAUÍ; iii) e do acórdão embargado (doc. eletrônico 32, fl. 2), publicado em 6 de fevereiro de 2024, para que, onde está escrito "para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 56 da Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2005, do Estado do Piauí", passe a constar: para declarar a inconstitucionalidade da expressão "maior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral", prevista no § 2º, e da expressão "no serviço público do Estado, no serviço público em geral", contida no § 3º, ambos do art. 56 da Lei Complementar n. 59/2005, do Estado do Piauí. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.

Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.921

(15)

ORIGEM

:

6921 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT

ADV.(A/S)

:

LUCAS DE CASTRO RIVAS (46431/DF)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL

ADV.(A/S)

:

HUGO SOUTO KALIL (29179/DF)

ADV.(A/S)

:

GABRIELLE TATITH PEREIRA (30252/DF)

ADV.(A/S)

:

FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (40645/BA, 31546/DF)

ADV.(A/S)

:

THOMAZ HENRIQUE GOMMA DE AZEVEDO (18121/DF)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEVISAO POR ASSINATURA E DE SERVICO DE ACESSO CONDICIONADO - SETA

ADV.(A/S)

:

MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 31755-A/PA, 4187/SE, 357553/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE RADIO E TELEVISAO - ABRATEL

ADV.(A/S)

:

MARCIO SILVA NOVAES (28330/DF, 246101/SP)

AM. CURIAE.

:

RADIO E TELEVISAO OM LTDA

ADV.(A/S)

:

LUIZ CARLOS DA ROCHA (53051/DF, 67303A/GO, 13832/PR, 508784/SP)

AM. CURIAE.

:

CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL

ADV.(A/S)

:

MATEUS GONCALVES BORBA ASSUNCAO (36586/DF)

AM. CURIAE.

:

SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA

ADV.(A/S)

:

LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (70772/PR, 240052/SP)

AM. CURIAE.

:

FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRA

ADV.(A/S)

:

MARILDA DE PAULA SILVEIRA (33954/DF, 90211/MG)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL

ADV.(A/S)

:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (79055/DF, 55291/GO, 20613-A/MA, 29010-A/PA, 122919/PR, 002557-A/RJ, 118685/SP)

ADV.(A/S)

:

FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES (74043/DF, 002556-A/RJ, 138094/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TV - ABERT

ADV.(A/S)

:

ROGERIO ALVES VILELA (36188/DF)

ADV.(A/S)

:

IGGOR GOMES ROCHA (46091/DF, 21867-A/MA)

ADV.(A/S)

:

ALEXANDRE KRUEL JOBIM (14482/DF, 188865/SP)

AM. CURIAE.

:

TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA

ADV.(A/S)

:

ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (116918/RJ)

ADV.(A/S)

:

ULISSES FALCI JUNIOR (33568/PR)

Decisão:(Julgamento conjunto das ADI 6.921 e 6.931) Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que conhecia de ambas as ações diretas e julgava-as improcedentes, declarando a constitucionalidade do art. 32, § 15, da Lei 12.485/2011, na redação conferida pelo art. 11 da Lei 14.173/2021, o julgamento foi suspenso. Falaram: peloamicus curiaeSindicato Nacional das Empresas Operadoras de Televisão por Assinatura e de Serviço de Acesso Condicionado - SETA, o Dr. Orlando Magalhães Maia Neto; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; peloamicus curiaeFederação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática - FENINFRA, a Dra. Marilda de Paula Silveira; peloamicuscuriaeSindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL, o Dr. Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim; peloamicus curiaeAssociação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT, o Dr. Alexandre Kruel Jobim; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos, Procuradora-Geral da República em exercício. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14.12.2023.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, declarando a constitucionalidade do art. 32, § 15, da Lei 12.485/2011, na redação conferida pelo art. 11 da Lei 14.173/2021, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Plenário, 7.2.2024.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA 1018/2020. CONVERSÃO NA LEI 14.173/2021. EMENDA PARLAMENTAR. INCLUSÃO DO ART. 32, §15, DA LEI 12.485/2011. CARREGAMENTO DE CANAIS DE PROGRAMAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA POR DISTRIBUIDORAS DE TV POR ASSINATURA (MUST-CARRY). POSSIBILIDADE DE REGULAÇÃO VIA MEDIDA PROVISÓRIA. ART. 246 DA CF. ART. 2º DA EC 8/1995. AFINIDADE TEMÁTICA COM O OBJETO DA PROPOSIÇÃO ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE INICIATIVA, PROPORCIONALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A limitação à edição de Medidas Provisórias em matéria de telecomunicações (art. 246 da CF e art. 2º da EC 8/1995), em razão de o art. 21, XI, da CF, ter sido alterado pelo constituinte reformador, deve ser interpretada restritivamente, vedando apenas a regulamentação via medida provisória do marco legal dos serviços de telecomunicações (Lei 9.472/1997).

2. A CORTE reconhece como limites à prerrogativa parlamentar de emendar propostas legislativas de iniciativa reservada a outros Poderes e órgãos autônomos: (a) a ausência de incremento de despesa pública; e (b) a relação de proximidade entre o teor da emenda e o objeto da proposição original encaminhada à deliberação legislativa. Precedentes.

3. Esses limites também se aplicam ao processo legislativo de aprovação e conversão em lei de Medidas Provisórias, ainda que não trate de matéria reservada, em vista da especialidade e excepcionalidade desse rito legislativo. Precedentes.

4. A ampliação, por emenda parlamentar, do alcance do carregamento obrigatório (must-carry) tem afinidade temática com a desoneração fiscal encaminhada pelo Presidente da República por meio da MP 1018/2020, visando a ampliar o acesso à informação por toda a população brasileira.

5. O princípio da livre iniciativa, garantido no art. 170 da Constituição, não proíbe o Estado de atuar subsidiariamente sobre a dinâmica econômica para garantir o alcance de objetivos indispensáveis para a manutenção da coesão social, entre eles a proteção do consumidor e a redução das desigualdades regionais e sociais (art. 170, V e VII, da CF), bem como a promoção da cultura nacional e regional e a regionalização da produção cultural, artística e jornalística (art. 221, II e III, da CF), desde que haja proporcionalidade entre a restrição imposta e a finalidade de interesse público, o que ocorre no caso.

6. Ações Diretas julgadas improcedentes.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Julgamentos

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.113

(16)

ORIGEM

:

1113 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

MINAS GERAIS

RELATOR

:

MIN. CRISTIANO ZANIN

REQTE.(S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ

INTDO.(A/S)

:

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIAL DE MURIAÉ

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, converteu o exame da medida cautelar em análise de mérito e julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 6.329, de 23 de março de 2022, do Município de Muriaé/MG, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.

EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.004

(17)

ORIGEM

:

1004 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SÃO PAULO

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBDO.(A/S)

:

ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE REFRIGERANTES E BEBIDAS NAO ALCOOLICAS

ADV.(A/S)

:

ALEXANDRE KRUEL JOBIM (14482/DF, 188865/SP) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão:Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que negava provimento aos embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.

EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.013

(18)

ORIGEM

:

1013 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S)

:

SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S)

:

REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S)

:

FLAVIA CALADO PEREIRA (3864/AP, 24842-A/MA)

AM. CURIAE.

:

COALIZÃO PARA DEFESA DO SISTEMA ELEITORAL

ADV.(A/S)

:

NUREDIN AHMAD ALLAN (34848/GO, 37148/PR, 252923/RJ, 16346/SC, 462106/SP)

ADV.(A/S)

:

PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE (50755/DF)

ADV.(A/S)

:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 234932/RJ, 1190/SE, 439314/SP)

AM. CURIAE.

:

FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS

ADV.(A/S)

:

JECONIAS ROSENDO DA SILVA JUNIOR (10102/PB)

ADV.(A/S)

:

INGRID MICAELLY FREITAS AMORIM (65790/DF)

ADV.(A/S)

:

MARIO BRAULIO PONTES LOPES (46366/DF)

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE A NÍVEL MUNICIPAL

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária