EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25204/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0005-86, , FREVP00784162024, 773-0; REAL COMERCIO DE SUBPRODUTOS LTDA, 25.143.523/0001-18, , FREVP00807802024, 773-0; REAL SAFRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 31.724.569/0001-23, , FREVP00811982024, 773-0; RAFAEL JOSE DA SILVA, ***.405.527-**, , FREVP00838822024, 773-0; RICARDO CAVALCANTE COLOMBO, ***.379.411-**, , FREVP00847142024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00851052024, 773-0; RAFAEL DE PAIVA BATISTA, ***.286.091-**, , FREVP00851152024, 773-0; , FREVP00850852024, 773-0; REGINA MARCIA RIBEIRO DE BARROS PINTO, ***.693.527-**, , FREVP00853432024, 773-0; REAL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 09.601.070/0002-50, , FREVP00853662024, 773-0; RAPHAEL PAES LEME HENRIQUES, ***.721.677-**, , FREVP00839882024, 773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP00850812024, 773-0; RAIMUNDO DE SOUZA LIMA, ***.447.607-**, , FREVP00813872024, 773-0; RENAN SANTANA CARVALHO, ***.510.148-**, , FREVP00846562024, 773-0; RENILDA KAVETSKI PEREIRA, ***.142.099-**, , FREVP00857902024, 773-0; RAFAEL ANTONIO THIEZEN, ***.024.299-**, , FREVP00858202024, 773-0; RENOVA LAVANDERIA & TOALHEIRO LTDA, 93.533.578/0001-94, , FREVP00790862024, 773-0; RANCHO ONCA PARDA AGRONEGOCIO LTDA., 45.527.912/0001-54, , FREVP00810942024, 773-0; REGINA CARLA DA SILVA, ***.915.038-**, , FREVP00835732024, 773-0; RA DE MELO TRANSPORTES LTDA, 17.968.669/0001-74, , FREVP00857222024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT