EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29620/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GILNEY TRANSPORTES LTDA, 51.768.995/0001-76, HTP5C78, FRMEV02404822024, 606-82; G4 TRANSPORTES LTDA, 53.387.302/0001-20, AZA2E41, FRMEV01478872024, 606-82; GLEISSON ALBINO DOS SANTOS, ***.723.966-**, HBJ2F60, FRMEV02248712024, 606-82; GUILHERME ALANO COELHO RICARDO, 14.848.418/0001-68, MJG2760, FRMEV02343032024, 606-82; G2 LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 49.177.508/0001-59, QCR8I08, FRMEV02429002024, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, RYN7A20, FRMEV02414582024, 606-82; FUNDO DE MODERNIZACAO DA POLICIA MILITAR, 00.188.617/0001-82, ASE7579, FRMEV01648672024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJI7075, FRMEV01617402024, 606-82; MLW4J08, FRMEV02455512024, 606-82; QJT2147, FRMEV02460512024, 606-82; QJI7075, FRMEV02438112024, 606-82; GOL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE GRAOS, FARELOS E OLEOS LTDA, 10.588.055/0001-18, QTW9E46, FRMEV01685122024, 606-82; GERALDO ALVES DE OLIVEIRA, ***.034.138-**, BFJ8025, FRMEV02077872024, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, QBN6789, FRMEV02465302024, 606-82; OBL9119, FRMEV02463532024, 606-82; OBM3073, FRMEV02447332024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFX5H10, FRMEV02266992024, 606-82; SFX5H57, FRMEV02307572024, 606-82; GIOCAR CAMINHOES LTDA, 79.743.738/0001-07, NXD3F39, FRMEV02417852024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, QXT1F69, FRMEV01267932024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração