EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27009/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JUCELINO CABRAL DA NOBREGA, ***.929.967-**, , FREVP00325342024, 773-0; JORDANA LAYSA FUCILINI, ***.237.340-**, , FREVP00539532024, 773-0; JOSE ALTANIR QUINTANILHA DA SILVA, ***.099.887-**, , FREVP00539142024, 773-0; , FREVP00538272024, 773-0; , FREVP00542652024, 773-0; KELLY REGINA DE TOLEDO GOMES, ***.360.648-**, , FREVP00535302024, 773-0; JOSEFINA SANTOS PEREIRA, ***.927.408-**, , FREVP00542132024, 773-0; JOSE KARASAUSKAS NETO, ***.293.908-**, , FREVP00545102024, 773-0; JOSIANE CARLESSO, ***.210.929-**, , FREVP00570812024, 773-0; JONATHAN FREITAS DOS SANTOS, ***.192.452-**, , FREVP00527192024, 773-0; JOSE ARNOLDO BARBOSA DO AMARAL, ***.483.591-**, , FREVP00562042024, 773-0; K. L. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.149.615/0001-33, , FREVP00547512024, 773-0; JULIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.920.741-**, , FREVP00522802024, 773-0; JOSE FERNANDO GOMES DO PINHO, ***.491.088-**, , FREVP00548142024, 773-0; JOYCE DE OLIVEIRA CASTAGNARI, ***.600.637-**, , FREVP00552352024, 773-0; JOSE ISRAEL DO NASCIMENTO, ***.010.198-**, , FREVP00565922024, 773-0; JOSE VALDERI OLIVEIRA, ***.236.649-**, , FREVP00554582024, 773-0; JP LOGGI EXPRESS LTDA, 52.469.593/0001-33, , FREVP00564972024, 773-0; JOSENILDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, ***.431.174-**, , FREVP00557392024, 773-0; JULIO CESAR DA SILVA, ***.960.448-**, , FREVP00317422024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT