EDITAL Nº 912/2024-TCU/SEPROC, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

TC 003.038/2016-5

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO - FURJ, CNPJ: 06.265.414/0001-29, na pessoa de seu representante legal - José Carlos da Silva Rios (CPF: 705.317.497-20), do Acórdão 11601/2020-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministra Ana Arraes, Sessão de 20/10/2020, proferido no processo TC 003.038/2016-5, mantido, em sede de recurso pelo Acórdão 1051/2022-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 15/3/2022, por meio dos quais Tribunal julgou irregulares suas contas, a condenou a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 3/7/2024: R$ 1.763.692,94; em solidariedade com os responsáveis: Fernando Sérgio de Melo Portinho - CPF: 097.926.607-63, e Luiz Carlos Dias da Costa - CPF: 367.481.707-10. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Fica NOTIFICADA, ainda, a FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO - FURJ do Acórdão 2429/2024-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 9/4/2024, por meio do qual o Tribunal reviu, de ofício, o Acórdão 11601/2020-TCU-Segunda Câmara, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada à Fundação de Apoio à Universidade do Rio de Janeiro - FURJ.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço