EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31468/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD5D18, FRMEP00126492024, 683-12; RXP0H88, FRMEP00165672024, 683-11; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RRO8C09, FRMEP00128822024, 683-12; SPE5C18, FRMEP00203012024, 683-12; BELARMINO TRANSPORTES LTDA, 19.044.369/0001-24, AWQ5D54, FRMEP00135032024, 683-11; AVELOG TRANSPORTES LTDA, 34.692.121/0001-63, RHT9J59, FRMEP00140702024, 683-11; AUGUSTO FARIA SILVA, ***.401.786-**, ooz2h51, FRMEP00160072024, 683-12; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYX0B58, FRMEP00143742024, 683-12; SXB5B44, FRMEP00188492024, 683-12; AVG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.255.446/0001-44, SYK3D58, FRMEP00194632024, 683-13; AUTO SOCORRO LIRA - SERVICOS DE GUINCHO LTDA, 08.658.956/0001-97, ELW4H69, FRMEP00180832024, 683-12; BANCO RODOBENS S.A., 33.603.457/0001-40, QTP0916, FRMEP00136372024, 683-12; BETEL LOGISTICA LINES S.A., 17.848.016/0001-51, GIX0B98, FRMEP00199352024, 683-12; BETO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 07.867.346/0001-30, DZQ0B70, FRMEP00153382024, 683-13; BERTIN TRANSPORTES E BORRACHARIA LTDA, 19.802.820/0001-25, GAE6I01, FRMEP00155562024, 683-11; BARRADO TRANSPORTES LTDA, 42.019.635/0001-80, CDL1183, FRMEP00157172024, 683-13; AUTO SOCORRO DIAS LTDA, 15.155.954/0001-40, PVF8531, FRMEP00164612024, 683-11; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAK8E21, FRMEP00122402024, 683-12; AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., 07.707.650/0001-10, FEI4E25, FRMEP00164602024, 683-12; ADELMO VICENTE HASS, 17.506.781/0001-93, APW2400, FRMEP00146992024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração