PORTARIA Nº 679, DE 12 DE JULHO DE 2024

Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, denominado "Lote Noroeste", proposto pela empresa Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A., CNPJ nº 49.314.049/0001-08, que consiste na realização de investimentos futuros, referentes ao Contrato de Concessão nº 0500/ARTESP/2023, que tem por objeto realizar, sob o regime de concessão, a exploração do Sistema Rodoviário Lote Noroeste Paulista, composto pelas rodovias SP-310, SP-323, SP-326, SP-333 e SP-351, com extensão de aproximadamente 600 km, no Estado de São Paulo, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram e a identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.015064/2024-69 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

ANEXO

Descrição do Projeto

O projeto de investimento da empresa Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A., denominado "Lote Noroeste", consiste na realização de investimentos futuros, referentes ao Contrato de Concessão nº

0500/ARTESP/2023, que tem por objeto realizar, sob o regime de concessão, a exploração do Sistema Rodoviário Lote Noroeste Paulista, composto pelas rodovias SP-310, SP-323, SP-326, SP-333 e SP-351,

com extensão de aproximadamente 600 km, no Estado de São Paulo, compreendendo, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras, necessários conforme o Programa de Exploração Rodoviária - PER:

- Substituição de Postos de Atendimento aos Usuários (SAU) - 14.

- Adequação de Passarelas - 20.

- Adequação de Praças de pedágio.

- Área de Descanso para Caminhoneiros (ADC) - 3, sendo: (i) Implantação de ADC - 1; e (ii) Reforma de ADC - 2.

- Execução de construções e reformas das bases da Polícia Militar Rodoviária (PMRV) - 8, sendo: (i) Execuções de Reforma - 6; e (ii) Novas Construções - 2.

- Obras de Duplicação - 123 km, sendo: (i) SP-333 do Km 144+000 ao Km 212+500; e (ii) SP-351 do Km 155+600 ao Km 210+800.

- Execução das intervenções viárias de São Carlos, km 227+800 ao km 242+500 e em São José do Rio Preto, km 425+000 - km 454+300.

- Implantação de Faixas adicionais entre o km 241+800 ao km 293+000 - 95 km.

- Vias Marginais - 26 km, sendo: (i) Implantação de 18 km; e (ii) Melhorias de 8 km.

- Recuperação Especial do Pavimento (recuperar o pavimento existente de toda a malha rodoviária da concessionária).

- Ciclovias - 75 km.

- Pórticos de cobrança automática de pedágio - 10 pórticos (Free Flow).

Nome Empresarial

Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A.

CNPJ

49.314.049/0001-08

Relação das Pessoas Jurídicas

Ecorodovias Concessões e Serviços S/A. - 100% (CNPJ nº 08.873.873/0001-10)

Relação dos Principais Documentos Apresentados

- Formulário de Solicitação.

- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo).

- Ata da Assembleia Geral de Constituição de Sociedade por Ações da Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A., realizada em 13 de janeiro de 2023.

- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

Local de Implantação do Projeto

Estado de São Paulo