PORTARIA GABAER Nº 724/GC3, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Aprova o Programa de Vigilância da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita dos Serviços de Navegação Aérea.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67004.000245/2024-53, procedente da Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo, resolve:

Art. 1º Aprovar a edição da ICA 63-48, "Programa de Vigilância da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita dos Serviços de Navegação Aérea", que com esta baixa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 8 de abril de 2024.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

Anexo

ICA 63-48 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL CONTRA ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA DOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA

PREFÁCIO

O item 3.1.1 do Anexo 17 - "Segurança da Aviação", à Convenção de Aviação Civil Internacional, da qual o Brasil é signatário, prevê que "Cada Estado Contratante estabelecerá e implementará um programa nacional escrito de segurança da aviação civil para salvaguardar as operações da aviação civil contra atos de interferência ilícita, através de regulamentos, práticas e procedimentos, que levem em conta a segurança, regularidade e eficiência dos voos".

Em relação ao Controle de Qualidade, o item 3.5.1 do referido Anexo prevê que "Cada Estado Contratante exigirá que a autoridade apropriada desenvolva, implemente e mantenha um programa nacional de controle de qualidade da segurança da aviação civil para determinar regularmente a conformidade e validar a eficácia de seu programa nacional de segurança da aviação civil".

Ainda sobre o programa nacional de controle de qualidade da segurança da aviação civil, o item 3.5.1 do Anexo 17 requer que haja independência daqueles que realizam a supervisão em relação àqueles que implementam as medidas previstas na regulamentação do programa de segurança da aviação nacional.

Frise-se que esse documento internacional estabelece, ainda, em seu item 3.6, que "Cada Estado Contratante exigirá que os Prestadores de Serviços de Tráfego Aéreo estabeleçam e implementem disposições de segurança para atender aos requisitos do programa nacional de segurança da aviação civil desse Estado".

O Documento 10047 (Doc. 10047) - "Manual de Supervisão da Segurança da Aviação", editado pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), é dirigido aos decisores governamentais de alto nível, incluindo as autoridades competentes para a segurança da aviação, no intuito de descrever os deveres e responsabilidades dos Estados Membros da OACI, fornecendo orientação para ajudar os Estados a estabelecer e gerir um sistema estatal eficaz e sustentável de supervisão da segurança da aviação, através da implementação dos oito elementos críticos (EC) descritos a seguir:

EC-1 - Legislação primária de segurança da aviação;

EC-2 - Programas e regulamentos de segurança da aviação;

EC-3 - Autoridade estatal competente para a segurança da aviação e suas responsabilidades;

EC-4 - Qualificações e treinamento de pessoal;

EC-5 - Fornecimento de orientação técnica, ferramentas e informações críticas de segurança;

EC-6 - Obrigações de certificação e aprovação;

EC-7 - Obrigações de controle de qualidade; e

EC-8 - Resolução de questões de segurança.

Em relação ao EC-7, o Doc. 10047 insta que o Estado estabeleça e implemente um sistema de controle e supervisão eficaz e sustentável para garantir a conformidade dos operadores aeroportuários e de aeronaves, assim como dos prestadores de serviços em relação às políticas nacionais de segurança da aviação e seus requisitos regulamentares.

Para tanto, espera-se que o Estado implemente atividades de controle de qualidade, que podem ser definidas como certas técnicas de vigilância, utilizadas para acessar e avaliar os seus sistemas de segurança da aviação e, sempre que necessário, resolver as deficiências identificadas.

Essas atividades consistem em auditorias, inspeções e testes de segurança, realizadas regularmente para monitorar as organizações que envolvem a segurança da aviação e as medidas de proteção em vigor para aeroportos, operadores de aeronaves e outras entidades regulamentadas.

No Brasil, tais entidades incluem os provedores dos serviços de tráfego aéreo que fazem parte dos serviços de navegação aérea prestados pelo SISCEAB.

No tocante ao EC-8, o Doc. 10047 afirma que a resolução das pendências identificadas, relativas à segurança da aviação, está no cerne da supervisão da segurança da aviação do Estado. Assim, um sistema eficaz de supervisão da segurança da aviação deve proporcionar a implementação de processos que tomem medidas adequadas para resolver, em tempo hábil, as deficiências de segurança da aviação detectadas, especificando os prazos para ações corretivas a serem tomadas para sua resolução.

Para o cumprimento destas normativas internacionais, o Brasil aprovou o Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022, que estabelece o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Essa legislação prevê que o Comando da Aeronáutica (COMAER) é responsável por: garantir a aplicação, em âmbito nacional e dentro de suas competências, de normas e práticas recomendadas no Anexo 17; desenvolver programas e aplicar medidas de segurança nas atividades de controle e gerenciamento de tráfego aéreo, de telecomunicações aeronáuticas, de inspeção em voo, de busca e salvamento, de auxílios à navegação aérea, de meteorologia e informações aeronáuticas e de supervisão da manutenção e distribuição de equipamentos terrestres de auxílio à navegação aérea; bem como elaborar e aplicar o Programa de Controle de Qualidade de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PCQ/AVSEC), destinado a avaliar o cumprimento e a efetividade das medidas de segurança contra atos de interferência ilícita previstas no âmbito das suas atribuições.

No intuito de cumprir tais provisões nacionais e internacionais, que garantem o elevado nível de segurança à aviação civil brasileira, o ROCA 21-81/2023 - "Regulamento da Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo", atribui à ASOCEA a competência de coordenar e controlar as atividades de inspeção do Serviço de Navegação Aérea, no que tange à Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita; e de gerenciar o Programa de Vigilância da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita dos Serviços de Navegação Aérea.

Considerando que o Programa de Vigilância da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita dos Serviços de Navegação Aérea da ASOCEA, estabelecido na presente publicação, visa definir, primordialmente, as atividades de capacitação de inspetores, de realização de inspeção e de monitoramento AVSEC nos provedores dos serviços de tráfego aéreo do SISCEAB, tal documento corresponderá, também, em atendimento aos requisitos internacionais mencionados, ao Programa de Controle de Qualidade AVSEC da ASOCEA (PCQ/AVSEC-ASOCEA).

1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 FINALIDADE

A presente publicação visa estabelecer o Programa de Vigilância da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita, o qual corresponde ao Programa de Controle da Qualidade AVSEC da ASOCEA (PCQ/AVSEC-ASOCEA).

1.2 ÂMBITO

Esta Instrução aplica-se a todos os integrantes do SISCEAB e às organizações do COMAER que contribuem para o Sistema, com a formação, a capacitação e o treinamento de pessoal, com a avaliação psicofísica dos profissionais que atuam no Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro e com a vigilância dos Serviços de Navegação Aérea.

1.3 abreviaturas

AFIS

Aerodrome Flight Information Service(Serviço de Informação de Voo de Aeródromo);

ANS

Air Navigation Service(Serviço de Navegação Aérea)

ASEC

Assessoria de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita da ASOCEA

ASOCEA

Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo

ATC

Air Traffic Control(Controle de Tráfego Aéreo)

ATS

Air Traffic Service(Serviço de Tráfego Aéreo)

AVSEC

Aviation Security(Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita)

COMAER

Comando da Aeronáutica

DECEA

Departamento de Controle do Espaço Aéreo

DINSP

Divisão de Inspeções da ASOCEA

EPTA

Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicação e de Tráfego Aéreo

FNC

Ficha de Não Conformidade

ICA

Instrução do Comando da Aeronáutica

INSPCEA

Inspetor do Controle do Espaço Aéreo

N/C

Não Conformidade

OACI

Organização de Aviação Civil Internacional

PAC

Plano de Ações Corretivas

PACQ/AVSEC

Plano Anual de Controle de Qualidade AVSEC

PCQ/AVSEC

Programa de Controle de Qualidade AVSEC

PNAVSEC

Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita

PSNA

Provedor de Serviços de Navegação Aérea

RACQ/AVSEC

Relatório Anual de Controle de Qualidade AVSEC

RPI

Relato de Possível Infração

SIC

Seção de Instrução e Capacitação da ASOCEA

SISCEAB

Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro

USAP

Universal Security Audit Programme

1.4 DEFINIÇÕES

Para efeito desta publicação são utilizadas as definições descritas nos itens a seguir.

1.4.1 AMEAÇA

Intenção declarada de causar prejuízo, dano ou outra ação hostil a alguém, não restrita apenas a evento isolado, que pode ser compreendida como circunstância ou tendência.

1.4.2 ÁREA RESTRITA DE SEGURANÇA AVSEC - ARS AVSEC

1.4.2.1Área interna que contém as instalações operacionais de um elo do SISCEAB, identificada como área prioritária de risco, onde, além do controle de acesso, outros controles de segurança podem ser aplicados. Somente pessoal devidamente autorizado poderá adentrar.

1.4.2.2 Essas áreas incluem, mas não se limitam a: salas operacionais das rádios, ACC, APP e Torres de Controle, casas de força, grupo de geradores, salas de servidores de rede de computadores, dos sistemas críticos e outras, de acordo com a análise de risco local.

1.4.3 ASSESSORIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL DO CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO - ASOCEA

É um órgão de Assistência Direta e Imediata ao Comandante da Aeronáutica (CMTAER), com a competência de assessorá-lo nos assuntos relativos à segurança do ANS; de coordenar e controlar as atividades de inspeção do ANS, no que tange à segurança operacional e à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita; e de gerenciar o Programa de Segurança Operacional e o Programa de Vigilância da Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita dos ANS.

1.4.4 ATO DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA CONTRA A AVIAÇÃO CIVIL

Ato ou atentado que compromete a segurança da aviação civil e o transporte aéreo, incluindo, mas não limitado a:

a) apoderamento de aeronave;

b) destruição de aeronave em serviço;

c) manutenção de refém a bordo de aeronaves ou em aeródromos;

d) invasão a aeronave, aeroporto ou instalação aeronáutica;

e) introdução de arma, artefato ou material perigoso, com intenções criminosas, a bordo de aeronave ou em um aeroporto;

f) uso de aeronave em serviço com propósito de causar morte, ferimentos graves ou prejuízos graves à propriedade ou ao meio ambiente;

g) comunicação de informação falsa que coloque em risco a segurança de aeronave em voo ou no solo, dos passageiros, da tripulação, do pessoal de terra ou público em geral, no aeroporto ou nas dependências de instalação de navegação aérea; e

h) ataque a aeronaves utilizando Sistema Antiaéreo Portátil.

NOTA: Para efeito de norma do DECEA (ICA 205-48/2021 - Programa Nacional de Segurança AVSEC para o SISCEAB, são considerados também como atos ilícitos contra a aviação civil:

a) o ataque a aeronaves utilizando arma de fogo;

b) a interferência nos auxílios à navegação;

c) a interferência em sistema de informação de missão crítica do SISCEAB;

d) o uso de drone que possa afetar

a segurança da aviação; e

e) o acionamento do código transponder 7500.

1.4.5 AVSEC - AVIATION SECURITY

Salvaguarda da aviação civil contra atos de interferência ilícita, por meio da combinação de medidas, recursos humanos e materiais.

1.4.6 CONTROLE DE QUALIDADE AVSEC

1.4.6.1 Técnicas e atividades de supervisão empregadas para avaliar o cumprimento dos requisitos AVSEC nos Elos do SISCEAB, assim como a correção das deficiências identificadas.

1.4.6.2 São consideradas atividades programadas para o controle de qualidade da ASOCEA:

a) Inspeção AVSEC;

b) Monitoramento AVSEC; e

c) Capacitação AVSEC.

1.4.7 ELOS DO SISCEAB

Constituem Elos do SISCEAB as entidades civis e militares que desenvolvem, de forma permanente ou eventual, atividades relacionadas com o controle do espaço aéreo, tais como:

a) organizações subordinadas ao DECEA;

b) órgãos operacionais, estações prestadoras de serviços de telecomunicações e de tráfego aéreo (EPTA);

c) entidades da administração pública direta ou indireta vinculadas ou não ao COMAER; e

d) entidades privadas, independentemente de seu nível ou grau, mediante convênio, contrato, concessão ou autorização específica, outorgada pelo Órgão Central.

NOTA: Os Elos do SISCEAB ficam sujeitos às orientações normativas, à supervisão técnica e operacional, bem como às fiscalizações específicas do órgão central, respeitada a subordinação à estrutura a que pertencem.

1.4.8 INSPEÇÃO AVSEC

1.4.8.1 Processo coordenado pela ASOCEA para a verificação nos PSNA nacionais da conformidade normativa e da eficácia na implementação dos requisitos estabelecidos nas normas do DECEA relativos à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita dos ANS.

1.4.8.2 Quando aplicada ao DECEA, este processo verifica a conformidade das normas daquele Departamento em relação às disposições constantes dos Anexos à Convenção de Aviação Civil Internacional e o nível de implementação dos elementos críticos de um Sistema de Supervisão da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita.

1.4.9 INSPETOR AVSEC

É o profissional capacitado pela ASOCEA, para executar as atividades de Inspeção AVSEC designadas pelo COMAER.

1.4.10 NÃO CONFORMIDADE (N/C)

Não atendimento de um protocolo e/ou requisito de uma inspeção AVSEC.

1.4.11 NORMAS AVSEC

Conjunto de legislações elaboradas pelo DECEA que estabelecem os requisitos AVSEC para os órgãos pertinentes do SISCEAB.

1.4.12 ÓRGÃO CENTRAL DO SISCEAB

Organização responsável pela elaboração das normas nacionais que aplicam no país as provisões constantes dos Anexos à Convenção de Aviação Civil Internacional e seus documentos complementares. No caso do SISCEAB, o órgão central é o DECEA.

1.4.13 ÓRGÃO DE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO

Expressão genérica que se aplica, segundo o caso, a um Centro de Controle de Área, Controle de Aproximação ou Torre de Controle de Aeródromo.

1.4.14 ÓRGÃO DOS SERVIÇOS DE TRÁFEGO AÉREO

Expressão genérica que se aplica, segundo o caso, a um órgão de controle de tráfego aéreo ou a um órgão de informação de voo, os quais constituem Elos do SISCEAB que prestam os serviços de tráfego aéreo autorizados pelo DECEA.

NOTA: Por conveniência, a expressão "órgão dos serviços de tráfego aéreo" é abreviada para "órgão ATS" nesta publicação.

1.4.15 PLANO DE AÇÕES CORRETIVAS

Plano elaborado pela Organização Inspecionada, após submeter-se a uma inspeção AVSEC, que se destina a eliminar as N/C (correção) e eliminar a causa raiz (ação corretiva) observadas e registradas pelos inspetores em seus relatórios.

1.4.16 PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL CONTRA ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA (PNAVSEC)

Programa criado por intermédio do Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022, que tem como objetivo disciplinar a aplicação de medidas de segurança destinadas a garantir a integridade de passageiros, tripulantes, pessoal de terra, público em geral, aeronaves e instalações de aeroportos brasileiros, a fim de proteger as operações da aviação civil contra atos de interferência ilícita cometidos no solo ou em voo.

1.4.17 PROTOCOLOS DE INSPEÇÃO AVSEC

Lista de verificação padronizada, baseada nos requisitos AVSEC do SISCEAB, que têm a finalidade de orientar uma inspeção, auxiliando o inspetor em suas pesquisas de evidências de conformidade da Organização Inspecionada.

1.4.18 REQUISITO

Necessidade ou expectativa que é declarada pelas normas AVSEC do SISCEAB, geralmente implícita ou obrigatória, cuja evidência de cumprimento é exigida durante a inspeção.

1.4.19 RESPONSÁVEL DO ELO DO SISCEAB

É o Diretor/Comandante/Chefe/Gerente de um Elo do SISCEAB.

1.4.20 VIGILÂNCIA

Atividades desempenhadas pelo Estado, nas quais se verifica proativamente, por meio de inspeções e auditorias, que os detentores de licenças, certificados, homologações, autorizações, outorgas ou aprovações continuam a cumprir os requisitos e funções estabelecidos pelo próprio.

2 Programa de Controle da Qualidade AVSEC da ASOCEA (PCQ/AVSEC-ASOCEA)

2.1 ESCOPO DO PCQ/AVSEC-ASOCEA

2.1.1 O escopo do PCQ/AVSEC-ASOCEA é garantir a vigilância da segurança do transporte aéreo em geral nos assuntos relacionados à Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita nos Serviços de Navegação Aérea.

2.1.2 O PCQ/AVSEC-ASOCEA deve ser operacionalizado pela Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo e pelos Provedores de Serviços de Navegação Aérea do SISCEAB.

2.2 DIRETRIZES ORGANIZACIONAIS

2.2.1 Com o intuito de garantir o cumprimento do escopo deste PCQ, a ASOCEA deve dispor de: a) Estrutura Organizacional apropriada para o exercício do monitoramento da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita, na qual são estabelecidas funções e responsabilidades específicas;

b) Recursos financeiros, humanos, tecnológicos e de infraestrutura compatíveis com a complexidade das atividades a serem desempenhadas pela ASOCEA; e

c) Instrumentos normativos que suportem o exercício de suas funções como Organização Inspecionadora.

2.2.2 A ASOCEA deve realizar o monitoramento e a avaliação contínua da conformidade normativa AVSEC nos provedores ATS do SISCEAB em relação aos requisitos do DECEA, bem como da aderência regulamentar desse Departamento aos documentos da OACI, em particular ao Anexo 17 - "Segurança", à Convenção de Aviação Civil Internacional, conforme aplicável aos ANS nacionais.

2.2.3 A ASOCEA deve aprimorar este Programa continuamente, bem como mantê-lo atualizado em relação ao contexto da aviação civil brasileira e internacional, revisando-o conforme necessário.

2.3 RESPONSABILIDADES DA ASOCEA

2.3.1 A ASOCEA, no exercício de suas competências, observa e implementa as políticas e diretrizes estabelecidas na legislação nacional vigente para o controle de qualidade da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita nos PSNA do SISCEAB.

2.3.2 O controle de qualidade AVSEC da ASOCEA está inserido no macroprocesso de gerenciamento do Programa de Vigilância da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita dos ANS, que compreende os processos relacionados às inspeções para a verificação da conformidade e da eficácia na implementação dos requisitos de segurança da aviação civil dos PSNA nacionais, assim como as respectivas ações de monitoramento corretivo, em caso de N/C identificadas, e de promoção da efetiva implementação dos requisitos normativos pertinentes.

2.3.3 Adicionalmente, a ASOCEA deve prover a instrução e o treinamento para a formação inicial e contínua de inspetores AVSEC, mantendo um banco de dados que contenha os registros da capacitação inicial, periódica e avançada destes profissionais.

2.3.4 A ASOCEA deve assegurar os recursos necessários para realizar as atividades de controle da qualidade, de forma a atender os objetivos, indicadores e metas estabelecidos neste Plano, e cuja análise deve constar no Relatório Anual de Controle de Qualidade AVSEC da ASOCEA (RACQ/AVSEC - ASOCEA).

2.3.5 Nesse sentido, o Chefe da ASOCEA é responsável pelas atividades da ASOCEA em relação ao controle de qualidade AVSEC, que inclui as seguintes ações:

a) Planejar, desenvolver, operacionalizar, manter, monitorar, revisar, analisar criticamente e melhorar continuamente o PCQ/AVSEC-ASOCEA;

b) Assegurar a existência e alocação de recursos financeiros, humanos, tecnológicos e de infraestrutura necessários à efetiva operacionalização do PCQ/AVSEC-ASOCEA;

c) Fomentar ações voltadas à divulgação do PCQ/AVSEC-ASOCEA e das iniciativas de promoção da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita correlatas;

d) Aprovar a normas AVSEC internas, considerando as diretrizes expostas neste Programa, na legislação nacional e nos documentos da OACI;

e) Propor atualizações nas regulações AVSEC do Comando da Aeronáutica, que envolvem atribuições da ASOCEA, considerando as diretrizes expostas neste Programa, na legislação nacional e nos documentos da OACI;

f) Aprovar o Plano Anual de Controle de Qualidade AVSEC da ASOCEA (PACQ/AVSEC-ASOCEA), garantindo a sua efetiva implementação; e

g) Assegurar que as informações cuja divulgação ao público em geral, de forma não controlada, possa ser prejudicial à segurança contra atos de interferência ilícita seja mantida restrita às pessoas que necessitam da informação para desempenhar suas atividades laborais.

2.3.6 O Vice-Chefe da ASOCEA é responsável por gerenciar as atribuições das Assessorias e Seções subordinadas na elaboração e/ou atualização de normas internas específicas, a fim de:

a) Implementar as ações necessárias de forma a atingir os objetivos e diretrizes estabelecidos por este PCQ, no âmbito de suas competências;

b) Desenvolver processos de capacitação, qualificação e disponibilidade de inspetores, prevendo, inclusive, a necessidade de treinamentos periódicos de atualização, de forma a garantir o cumprimento das atividades de inspeção AVSEC pela ASOCEA;

c) Assegurar que sejam mantidos os registros das oportunidades de capacitação realizadas pelos inspetores que atuam nas atividades AVSEC pela ASOCEA;

d) Propor revisão deste PCQ, do PACQ/AVSEC - ASOCEA e das regulamentações do COMAER afetas às atividades AVSEC da ASOCEA, sempre que se mostrar necessário, através de medidas administrativas cabíveis;

e) Desenvolver eventos para a promoção da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita, visando à divulgação de temas relacionados e à melhoria contínua dos indicadores deste PCQ;

f) Assegurar, sempre que necessário, a coordenação da ASOCEA com outros órgãos envolvidos com a temática AVSEC, incluindo organizações nacionais externas ao COMAER, internacionais e de outros Estados; e

g) Apoiar os demais setores internos na busca do aprimoramento contínuo no controle da qualidade das atividades AVSEC da ASOCEA.

2.3.7 O Chefe da Divisão de Inspeção da ASOCEA é responsável por gerenciar as atribuições das Seções subordinadas na elaboração e/ou atualização de normas internas específicas, a fim de:

a) Assegurar que as diretrizes deste PCQ sejam aplicadas no âmbito de suas competências;

b) Acompanhar a operacionalização do PCQ/AVSEC-ASOCEA, propondo ações de melhoria contínua;

c) Assegurar que seja realizada a avaliação de risco AVSEC na determinação dos PSNA a serem prioritariamente inspecionados;

d) Elaborar proposta do Plano Anual de Controle de Qualidade AVSEC da ASOCEA (PACQ/AVSEC-ASOCEA) e acompanhar a sua efetiva implementação;

e) Apresentar à Chefia da ASOCEA o RACQ/AVSEC, contendo as análises dos resultados obtidos ao longo da execução do PACQ/AVSEC-ASOCEA e perspectivas para as atividades do ano subsequente; e

f) Monitorar a implementação das ações corretivas para a solução das N/C identificadas, garantindo a implementação oportuna dos requisitos AVSEC do SISCEAB nos PSNA nacionais.

2.3.8 A implementação deste PCQ e as mudanças neste programa devem ocorrer de forma coordenada e harmônica entre os diversos setores da ASOCEA que desenvolvam e operacionalizam processos e atividades a ele relacionados.

2.4 CICLO DE CONTROLE DE QUALIDADE AVSEC

2.4.1 O ciclo de controle de qualidade AVSEC se desenvolve continuamente ao longo do tempo e é composto pelas seguintes etapas:

a) Planejamento das atividades de controle de qualidade que serão realizadas pela ASOCEA, ao longo do período de um ano, que será apresentado na forma de um Plano Anual de Controle de Qualidade - PACQ/AVSEC - ASOCEA;

b) Execução das atividades de controle de qualidade, por meio da atuação dos colaboradores internos e externos da ASOCEA;

c) Elaboração de um relatório contendo os resultados das atividades de controle de qualidade realizadas ao longo do ano, denominado RACQ/AVSEC; e

d) Realização de avaliação de risco AVSEC, através da análise dos requisitos dos clientes, das ameaças e da categoria de movimento do PSNA.

2.4.2 As quatro etapas do ciclo de controle de qualidade se desenvolvem ao longo do período de um ano, sendo o início a elaboração do PACQ/AVSEC e o término a realização da avaliação de risco, conforme apresentado na figura 1.

2.4.2.1 A avaliação de risco é utilizada como subsídio para elaboração do PACQ/AVSEC - ASOCEA do ano subsequente.

2.4.2.2 O ciclo de controle de qualidade AVSEC se inicia em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano.