gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
POSTE 330

7.583.037,61

754.322,44

POSTE 331

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POSTE 332

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POSTE 333

7.583.087,10

754.308,10

POSTE 334

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POSTE 335

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POSTE 336

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POSTE 350

7.582.921,09

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7.582.939,73

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7.582.975,07

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POSTE 354

7.582.993,67

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POSTE 355

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754.318,08

POSTE 356

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754.340,63

POSTE 357

7.582.877,70

754.350,96

POSTE 358

7.582.853,90

754.358,58

POSTE 359

7.582.830,64

754.367,78

POSTE 360

7.582.807,48

754.377,37

POSTE 361

7.582.784,45

754.387,08

POSTE 362

7.582.761,28

754.396,42

POSTE 363

7.582.737,94

754.405,39

POSTE 364

7.582.714,51

754.414,03

POSTE 365

7.582.691,05

754.422,71

POSTE 366

7.582.667,61

754.431,41

POSTE 367

7.582.644,17

754.440,06

POSTE 368

7.582.620,72

754.448,73

POSTE 369

7.582.597,28

754.457,41

POSTE 370

7.582.573,88

754.466,05

POSTE 371

7.582.550,09

754.473,54

POSTE 372

7.582.532,60

754.491,22

POSTE 373

7.582.522,72

754.490,91

POSTE 374

7.582.525,15

754.497,30

POSTE 375

7.582.506,03

754.501,70

POSTE 376

7.582.499,00

754.493,03

POSTE 377

7.582.486,62

754.496,41

POSTE 378

7.582.483,78

754.508,90

POSTE 379

7.582.493,50

754.517,61

POSTE 380

7.582.505,00

754.512,21

POSTE 381

7.582.464,25

754.511,25

POSTE 382

7.582.454,28

754.520,17

POSTE 383

7.582.466,80

754.520,29

POSTE 384

7.582.437,59

754.540,63

POSTE 385

7.582.413,50

754.547,52

POSTE 386

7.582.389,60

754.554,77

POSTE 387

7.582.365,92

754.562,62

POSTE 388

7.582.342,40

754.571,19

POSTE 389

7.582.318,75

754.579,24

POSTE 390

7.582.295,25

754.587,89

POSTE 391

7.582.271,87

754.596,63

POSTE 392

7.582.248,41

754.605,27

POSTE 393

7.582.224,91

754.613,85

POSTE 394

7.582.201,44

754.622,50

POSTE 395

7.582.178,00

754.631,10

POSTE 396

7.582.154,53

754.639,79

POSTE 397

7.582.131,04

754.648,40

POSTE 398

7.582.107,56

754.657,04

POSTE 399

7.582.084,12

754.665,66

POSTE 400

7.582.060,67

754.674,29

POSTE 401

7.582.037,18

754.682,89

POSTE 402

7.582.013,79

754.691,57

POSTE 403

7.581.990,31

754.700,20
DECISÃO SUROD Nº 478, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a implantação de sistema de iluminação pública na rodovia BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia".

Interessado: Município de Rio Brilhante.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.065875/2024-20, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de sistema de iluminação pública, relativos ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situados na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia", no km 315+000m ao km 323+000m sentidos sul e norte, no município de Rio Brilhante/MS, de interesse do Município de Rio Brilhante.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/29xjdeuv ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Município Rio Brilhante e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia" e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD Nº 479, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na faixa de domínio na rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A.

Interessado: Bora Bens Administração de Imóveis Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.083065/2024-55, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, no Km 935+500m, pista norte, em via marginal, no município de Extrema/MG, de interesse de Bora Bens Administração de Imóveis Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2cth5uqt ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Bora Bens Administração de Imóveis Ltda e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 7803/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI 25926444).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2cth5uqt

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Bora Bens Administração de Imóveis Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

369.563,1673

7.477.181,9774

P2

369.563,4355

7.477.180,1075

P3

369.582,0383

7.477.166,8786

P4

369.608,8763

7.477.171,8934

P5

369.614,9573

7.477.185,7956

P6

369.615,1884

7.477.188,5836
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.572, de 30 de agosto de 2024, constante do Processo nº 48500.000396/2024-66, publicado no DOU nº 169, de 2 de setembro de 2024, seção 1, v. 162, p. 133, retificar no Anexo o valor de Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE relativo à Muxfeldt Marin e Cia Ltda, CNPJ nº 97.578.090/0001-34, disponibilizado no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

Onde se lê:

97.578.090/0001-34

35.727,43

1.117,21

36.844,64

02.016.440/0001-62

16.018.311,81

- 2.630.810,46

13.387.501,35 *

* A TFSEE remanescente compreende o período de competências de agosto de 2024 a maio de 2025.

Leia-se:

97.578.090/0001-34

35.727,43

-1.559,06

34.168,37 *

02.016.440/0001-62

16.018.311,81

- 2.630.810,46

13.387.501,35 **

* A TFSEE remanescente compreende o período de competência de agosto de 2024 a junho de 2025.

** A TFSEE remanescente compreende o período de competências de agosto de 2024 a maio de 2025.
DESPACHO Nº 2.881, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA - SGM/ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 04 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta no Processo nº 48500.002841/2024-22, decide:

(i) não aprovar os Contratos de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP (CCVEE Nº 001/2024 e Nº 002/2024), celebrados entre a compradora Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Santa Maria - CODESAM, CNPJ nº 11.810.343/0001-38, e a vendedora Cooperativa Geradora de Energia Elétrica e Desenvolvimento Santa Maria - CEESAM GER, CNPJ nº 85.937.316/0001-67, em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao "Leilão de Compra de Energia Elétrica - CODESAM - N°001/2024"; (ii) efetuar a abertura de processo administrativo visando alterar o art. 24 da Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, decisão que deve ser precedida de Consulta Pública na forma do regulamento da ANEEL.

ALESSANDRO D'FONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 2.865, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 00000.702843/1980-66. Interessado Gerdau Açominas S/A, CNPJ nº 17.227.422/0001-05 Decisão: alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Açominas, CEG nº UTE.CM.MG.000019-1.01. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DECISÃO SUPAS Nº 640, DE 19 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com o art. 3º e o inciso XIV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50505.124514/2024-22, decide:

Art. 1º Extinguir, mediante renúncia, o Termo de Autorização de Fretamento - TAF nº 00.8412, concedido à CRISTUR TRANSPORTE LTDA., CNPJ nº 52.256.653/0001-30.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 645, DE 19 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 5001731-11.2022.4.04.7118, processo administrativo nº 00618.011035/2022-30, e considerando o que consta no processo nº 50500.096790/2020-18, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.423.509/0001-60, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

Substituto
DECISÃO SUPAS Nº 646, DE 19 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 5001731-11.2022.4.04.7118, processo administrativo nº 00618.011035/2022-30, e considerando o que consta no processo nº 50500.096793/2020-43, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.423.509/0001-60, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

Substituto
DECISÃO SUPAS Nº 647, DE 19 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 5001731-11.2022.4.04.7118, processo administrativo nº 00618.011035/2022-30, e considerando o que consta no processo nº 50500.095269/2020-55, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.423.509/0001-60, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

Substituto
DECISÃO SUPAS Nº 650, DE 24 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023; em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 5000002-71.2015.8.21.0009, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho/RS, e considerando o que consta no processo nº 50505.083069/2024-33, decide:

Art. 1º Habilitar a HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 88.446.869/0001-05, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Revogar a DECISÃO SUPAS Nº 358, DE 21 DE AGOSTO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 23 de agosto de 2024.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 651, DE 24 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.111538/2024-11, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO LIMA LTDA., CNPJ nº 33.787.403/0001-81, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 653, DE 24 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.089503/2024-99, decide:

Art. 1º Habilitar a SOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 31.067.694/0001-08, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ATO Nº 13.473, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.006895/2024-05. declara a renúncia parcial da autorização para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) da NOVA FIBRA TELECOM S.A., CNPJ nº 03.868.136/0001-06, a partir de 26/01/2024, na área de prestação equivalente ao Setor 20 do Plano Geral de Outorgas - PGO, correspondente aos municípios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional; e Transfere a outorga do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na área de prestação equivalente às Regiões I, II e III, exceto Setor 20 do Plano Geral de Outorgas - PGO, correspondente aos municípios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, da NOVA FIBRA TELECOM S.A., CNPJ nº 03.868.136/0001-06, para a SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ nº 01.371.416/0001-89.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
DESPACHOs de 24 de setembro de 2024

Nº 1.096/2024

Ato de Concentração nº 08700.006958/2024-12. Requerentes: Terê Frutas Comércio de Alimentos e Panificação Ltda. e Companhia Brasileira de Distribuição. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Matheus Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1097/2024

Ato de Concentração nº 08700.007072/2024-88. Requerentes: Proman AG e Valenz Holding AG. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Matheus Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1099/2024

Ato de Concentração nº 08700.005454/2024-77. Requerentes: Vale S.A. e VLI Multimodal S.A. Advogados: Paola Pugliese, Milena Fernandes Mundim, Fernanda Harari Dayan, Isabela Martins Soares, Gabriel Nogueira Dias, Leonardo Barbosa e Caroline Dias. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
ATO Nº 11.962, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Processo n° 53500.019443/2024-85. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.604 Autoriza CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Orlândia/SP, no período de 09/10/2024 a 21/10/2024.

Nº 13.605 Autoriza B7 AUDIOOVISUAL LTDA, CNPJ nº 52.597.982/0001-44, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 07/10/2024 a 10/10/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.684 Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Brasília/DF, no período de 28/09/2024 a 29/09/2024.

Nº 13.685 Autoriza ENGENHO DA ARTE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA, CNPJ nº 05.672.116/0001-90, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Florianópolis/SC, no período de 18/10/2024 a 20/10/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 652, DE 24 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.063673/2024-43, decide:

Art. 1º Habilitar a LINHARES HOTEL E TURISMO LTDA., CNPJ nº 06.789.401/0001-59, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DELIBERAÇÃO Nº 95, de 15 de setembro de 2024

Processo nº 50300.020914/2022-02

Fiscalizado: EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS S/A

CNPJ: 04.487.767/0001-48

Objeto e Fundamento Legal: Art. 24, IV, da Resolução nº 1.558-ANTAQ/2009

O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório 18 (SEI nº 2232969) e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.020914/2022-02, conforme Deliberação PAS 95 (SEI nº 2345549) decide pela insubsistência do Auto de Infração 005824-6 (SEI nº 1781509), com o consequente arquivamento dos autos sem aplicação de penalidades ao fiscalizado.

A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
PORTARIA GM/MS Nº 4.910, DE 24 DE JULHO DE 2024

(Publicada no DOU de 29/7/2024, Seção 1)

ANEXO (*)

UF

IBGE

Município

CNES

Estabelecimento

Gestão

Nº Portaria

Data da Portaria

Data Republicação

Valor do Recurso Ano

PE

261640

Vitoria de Santo Antão

2429004

Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância (APAMI)

ESTADUAL

2.506

26/10/2011

30-nov-11

R$ 239.919,70

1.416

06/07/2012

07-ago-12

R$ 220.894,29

3.172

28/12/2012

23-abr-13

R$ 270.733,85

3.166

20/12/2013

R$ 583.897,94

TOTAL

R$ 1.315.445,78

Republicado por ter saído, no Diário Oficial da União nº 144, de 29 de julho de 2024, Seção 1, página 119, com incorreções no original.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 283, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 319/2024/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante MYLES FRANCIS MC GOURTY, RNM V275882I, nacional da IRLANDA, nascido(a) em 17/01/1958, filho(a) de MARY DUFFY, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08513.000810/2024-73.

JONATAS LUIS PABIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, nos termos do disposto no art. 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no inc. II do art. 27 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve submeter à consulta pública, para apresentação de sugestões do público em geral, o texto do Relatório de Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) elaborado com vistas à proposição de melhorias no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - Proadi-SUS.

Os documentos permanecerão disponíveis no endereço: https://www.gov.br/participamaisbrasil/opine-aqui, a contar da data de publicação.

As contribuições deverão ser enviadas, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, exclusivamente por meio da plataforma citada.

A Coordenação-Geral de Programas de Desenvolvimento em Saúde do Departamento de Cooperação Técnica e Desenvolvimento em Saúde (CGPROG/DECOOP/SE/MS) coordenará a recepção e avaliação das proposições apresentadas, a fim de incorporar ao Relatório Final da AIR para a consideração pelos decisores sobre a elaboração de novas medidas a serem adotadas futuramente no enfrentamento e superação do problema regulatório avaliado.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
DELIBERAÇÃO Nº 228, de 25 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018806/2024-23, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1357-ANTAQ, de 7 de outubro de 2016, de titularidade do microempreendedor Individual ﻿Cleson Kenned da Silva 71982191287﻿, inscrito no CNPJ sob o nº 23.817.714/0001-92, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.

Art. 2º Tornar sem efeito a Deliberação-SOG nº 217, publicada no Diário Oficial da União, em 19 de setembro de 2024, Seção 1, página 83.

Art. 3º Tornar sem efeito a Deliberação-SOG nº 211, publicada no Diário Oficial da União, em 17 de setembro de 2024, Seção 1, página 812.

Art. 4º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 5º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 230, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017283/2024-06, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2266-ANTAQ, em favor do empresário individual OSMAIR SOCORRO DOS SANTOS, inscrito no CNPJ sob o nº 45.135.456/0001-05 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do Paraná, sobre o Rio Paranaíba, na linha AQ 019 007, entre os municípios de Itarumã/GO - Limeira do Oeste/MG, com fulcro na Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 229, de 25 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019240/2024-57, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa PORTWAY PROTEÇÃO AMBIENTAL E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.132.530.0001-32, constante no Termo de Autorização nº 1.587-ANTAQ, aprovado pela Resolução nº 6435-ANTAQ, ambos de 17 de outubro de 2018.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
MT

510620

NOVA BRASILANDIA

MUNICIPAL

6.914,79

MT

510621

NOVA CANAA DO NORTE

MUNICIPAL

37.518,30

MT

510618

NOVA LACERDA

MUNICIPAL

1.249,43

MT

510885

NOVA MARILANDIA

MUNICIPAL

8.887,50

MT

510890

NOVA MARINGA

MUNICIPAL

6.802,23

MT

510895

NOVA MONTE VERDE

MUNICIPAL

11.330,25

MT

510619

NOVA SANTA HELENA

MUNICIPAL

4.008,40

MT

510624

NOVA UBIRATA

MUNICIPAL

8.438,57

MT

510627

NOVO HORIZONTE DO NORTE

MUNICIPAL

6.436,38

MT

510626

NOVO MUNDO

MUNICIPAL

13.652,16

MT

510631

NOVO SANTO ANTONIO

MUNICIPAL

5.314,38

MT

510628

NOVO SAO JOAQUIM

MUNICIPAL

24.342,15

MT

510629

PARANAITA

MUNICIPAL

16.959,19

MT

510630

PARANATINGA

MUNICIPAL

25.964,73

MT

510637

PEDRA PRETA

MUNICIPAL

54.150,12

MT

510642

PEIXOTO DE AZEVEDO

MUNICIPAL

147.780,65

MT

510645

PLANALTO DA SERRA

MUNICIPAL

12.829,56

MT

510650

POCONE

MUNICIPAL

111.649,56

MT

510665

PONTAL DO ARAGUAIA

MUNICIPAL

5.703,92

MT

510675

PONTES E LACERDA

MUNICIPAL

158.011,39

MT

510680

PORTO DOS GAUCHOS

MUNICIPAL

3.541,68

MT

510685

PORTO ESTRELA

MUNICIPAL

15.132,88

MT

510700

POXOREO

MUNICIPAL

76.640,08

MT

510704

PRIMAVERA DO LESTE

MUNICIPAL

314.152,78

MT

510706

QUERENCIA

MUNICIPAL

796,01

MT

510715

RESERVA DO CABACAL

MUNICIPAL

9.772,51

MT

510718

RIBEIRAO CASCALHEIRA

MUNICIPAL

26.118,03

MT

510719

RIBEIRAOZINHO

MUNICIPAL

3.141,69

MT

510720

RIO BRANCO

MUNICIPAL

42.320,19

MT

510757

RONDOLANDIA

MUNICIPAL

25.452,90

MT

510760

RONDONOPOLIS

MUNICIPAL

1.080.591,62

MT

510770

ROSARIO OESTE

MUNICIPAL

49.140,26

MT

510775

SALTO DO CEU

MUNICIPAL

13.019,93

MT

510724

SANTA CARMEM

MUNICIPAL

2.642,13

MT

510774

SANTA CRUZ DO XINGU

MUNICIPAL

4.620,33

MT

510776

SANTA RITA DO TRIVELATO

MUNICIPAL

642,18

MT

510777

SANTA TEREZINHA

MUNICIPAL

16.196,97

MT

510726

SANTO AFONSO

MUNICIPAL

13.014,44

MT

510779

SANTO ANTONIO DO LESTE

MUNICIPAL

5.853,86

MT

510780

SANTO ANTONIO DO LEVERGER

MUNICIPAL

32.777,80

MT

510785

SAO FELIX DO ARAGUAIA

MUNICIPAL

63.463,85

MT

510730

SAO JOSE DO RIO CLARO

MUNICIPAL

62.004,20

MT

510735

SAO JOSE DO XINGU

MUNICIPAL

184,54

MT

510710

SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS

MUNICIPAL

36.241,64

MT

510740

SAO PEDRO DA CIPA

MUNICIPAL

12.481,95

MT

510787

SAPEZAL

MUNICIPAL

20.790,16

MT

510788

SERRA NOVA DOURADA

MUNICIPAL

9.720,48

MT

510790

SINOP

MUNICIPAL

3.280,13

MT

510794

TABAPORA

MUNICIPAL

3.707,70

MT

510795

TANGARA DA SERRA

MUNICIPAL

293.982,57

MT

510800

TAPURAH

MUNICIPAL

9.251,29

MT

510805

TERRA NOVA DO NORTE

MUNICIPAL

62.629,10

MT

510810

TESOURO

MUNICIPAL

11.217,68

MT

510820

TORIXOREU

MUNICIPAL

25.539,10

MT

510830

UNIAO DO SUL

MUNICIPAL

8.447,24

MT

510835

VALE DE SAO DOMINGOS

MUNICIPAL

7.777,49

MT

510840

VARZEA GRANDE

MUNICIPAL

1.309.585,88

MT

510850

VERA

MUNICIPAL

12.536,93

MT

510550

VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

MUNICIPAL

53.801,05

MT

510860

VILA RICA

MUNICIPAL

30.615,61
PI

220990

SAO JOAO DA SERRA

MUNICIPAL

45.851,11

PI

220995

SAO JOAO DA VARJOTA

MUNICIPAL

20.926,73

PI

220997

SAO JOAO DO ARRAIAL

MUNICIPAL

53.646,92

PI

221000

SAO JOAO DO PIAUI

MUNICIPAL

122.110,05

PI

221005

SAO JOSE DO DIVINO

MUNICIPAL

14.045,65

PI

221010

SAO JOSE DO PEIXE

MUNICIPAL

24.244,79

PI

221020

SAO JOSE DO PIAUI

MUNICIPAL

30.567,81

PI

221030

SAO JULIAO

MUNICIPAL

24.532,45

PI

221035

SAO LOURENCO DO PIAUI

MUNICIPAL

13.090,55

PI

221037

SAO LUIS DO PIAUI

MUNICIPAL

17.565,52

PI

221038

SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE

MUNICIPAL

16.205,63

PI

221039

SAO MIGUEL DO FIDALGO

MUNICIPAL

15.601,11

PI

221040

SAO MIGUEL DO TAPUIO

MUNICIPAL

56.246,90

PI

221050

SAO PEDRO DO PIAUI

MUNICIPAL

74.856,02

PI

221060

SAO RAIMUNDO NONATO

MUNICIPAL

74.472,85

PI

221062

SEBASTIAO BARROS

MUNICIPAL

16.690,27

PI

221063

SEBASTIAO LEAL

MUNICIPAL

21.217,85

PI

221065

SIGEFREDO PACHECO

MUNICIPAL

13.430,77

PI

221070

SIMOES

MUNICIPAL

85.571,98

PI

221080

SIMPLICIO MENDES

MUNICIPAL

100.469,29

PI

221090

SOCORRO DO PIAUI

MUNICIPAL

90.096,44

PI

221093

SUSSUAPARA

MUNICIPAL

23.020,99

PI

221095

TAMBORIL DO PIAUI

MUNICIPAL

18.451,11

PI

221097

TANQUE DO PIAUI

MUNICIPAL

24.776,14

PI

221100

TERESINA

MUNICIPAL

2.824.498,70

PI

221110

UNIAO

MUNICIPAL

218.624,76

PI

221120

URUCUI

MUNICIPAL

94.681,88

PI

221130

VALENCA DO PIAUI

MUNICIPAL

112.147,58

PI

221135

VARZEA BRANCA

MUNICIPAL

21.015,99

PI

221140

VARZEA GRANDE

MUNICIPAL

41.591,25

PI

221150

VERA MENDES

MUNICIPAL

13.584,47

PI

221160

VILA NOVA DO PIAUI

MUNICIPAL

23.323,85

PI

221170

WALL FERRAZ

MUNICIPAL

4.693,82
RN

241255

SAO MIGUEL DO GOSTOSO

MUNICIPAL

93.365,37

RN

241260

SAO PAULO DO POTENGI

MUNICIPAL

79.652,63

RN

241270

SAO PEDRO

MUNICIPAL

32.909,93

RN

241280

SAO RAFAEL

MUNICIPAL

44.572,92

RN

241290

SAO TOME

MUNICIPAL

51.938,44

RN

241300

SAO VICENTE

MUNICIPAL

54.266,89

RN

241310

SENADOR ELOI DE SOUZA

MUNICIPAL

74.767,82

RN

241320

SENADOR GEORGINO AVELINO

MUNICIPAL

36.052,90

RN

241030

SERRA CAIADA

MUNICIPAL

73.037,23

RN

241330

SERRA DE SAO BENTO

MUNICIPAL

57.258,02

RN

241335

SERRA DO MEL

MUNICIPAL

26.495,79

RN

241340

SERRA NEGRA DO NORTE

MUNICIPAL

30.637,16

RN

241350

SERRINHA

MUNICIPAL

45.414,84

RN

241355

SERRINHA DOS PINTOS

MUNICIPAL

37.747,72

RN

241360

SEVERIANO MELO

MUNICIPAL

48.364,21

RN

241370

SITIO NOVO

MUNICIPAL

59.132,99

RN

241380

TABOLEIRO GRANDE

MUNICIPAL

31.848,57

RN

241390

TAIPU

MUNICIPAL

56.304,53

RN

241400

TANGARA

MUNICIPAL

103.685,32

RN

241410

TENENTE ANANIAS

MUNICIPAL

74.091,78

RN

241415

TENENTE LAURENTINO CRUZ

MUNICIPAL

47.525,12

RN

241105

TIBAU

MUNICIPAL

82.065,16

RN

241420

TIBAU DO SUL

MUNICIPAL

118.994,56

RN

241430

TIMBAUBA DOS BATISTAS

MUNICIPAL

9.635,00

RN

241440

TOUROS

MUNICIPAL

170.852,97

RN

241445

TRIUNFO POTIGUAR

MUNICIPAL

37.350,55

RN

241450

UMARIZAL

MUNICIPAL

66.631,46

RN

241460

UPANEMA

MUNICIPAL

102.063,83

RN

241470

VARZEA

MUNICIPAL

21.850,17

RN

241475

VENHA-VER

MUNICIPAL

39.894,48

RN

241480

VERA CRUZ

MUNICIPAL

108.740,94

RN

241490

VICOSA

MUNICIPAL

36.376,12

RN

241500

VILA FLOR

MUNICIPAL

26.800,36
Portaria Conjunta saes/sectics Nº 8, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla (EM).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE e o SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a necessidade de se estabelecerem os parâmetros sobre a esclerose múltipla no Brasil e as diretrizes nacionais para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos indivíduos com esta doença;

Considerando que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas são resultado de consenso técnico-científico e são formulados dentro de rigorosos parâmetros de qualidade e precisão de indicação;

Considerando os Registros de Deliberação nº 836 e nº 905 e os Relatórios de Recomendação nº 839 de agosto de 2023 e nº 908 de julho de 2024 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), a atualização da busca e a avaliação da literatura; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS/SECTICS/MS), do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SECTICS/MS) e do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS), resolvem:

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla (EM).

Parágrafo único. O Protocolo, objeto deste art., que contém o conceito geral da Esclerose Múltipla, critérios de diagnóstico, critérios de inclusão e de exclusão, tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação, disponível no sítio https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/pcdt, é de caráter nacional e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes.

Art. 2º É obrigatória a cientificação do paciente, ou de seu responsável legal, dos potenciais riscos e efeitos colaterais (efeitos ou eventos adversos) relacionados ao uso de procedimento ou medicamento preconizados para o tratamento da Esclerose Múltipla.

Art. 3º Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, conforme suas competências e pactuações, deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços referenciais e estabelecer os fluxos para o atendimento dos indivíduos com essa doença em todas as etapas descritas no Anexo a esta Portaria, disponível no sítio citado no parágrafo único do art. 1º.

Art. 4º Fica revogada a Portaria Conjunta SAES/SCTIE nº 1, de 7 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 21, de 31 de janeiro de 2022, seção 1, página 222.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA
PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 10, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Insuficiência Cardíaca com Fração de Ejeção Reduzida.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE e o SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a necessidade de se atualizarem os parâmetros sobre a insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida no Brasil e as diretrizes nacionais para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos indivíduos com esta doença;

Considerando que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas são resultado de consenso técnico-científico e são formulados dentro de rigorosos parâmetros de qualidade e precisão de indicação;

Considerando o Registro de Deliberação No 805/2023 e o Relatório de Recomendação no 808/2023 - de março de 2023, da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), a atualização da busca e avaliação da literatura; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS/SECTICS/MS), do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SECTICS/MS) e do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS), resolvem:

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Insuficiência Cardíaca com Fração de Ejeção Reduzida.

Parágrafo único. O Protocolo, objeto deste art., que contém o conceito geral da insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida, critérios de diagnóstico, critérios de inclusão e de exclusão, tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação, disponível no sítio https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/pcdt, é de caráter nacional e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes.

Art. 2º É obrigatória a cientificação do paciente, ou de seu responsável legal, dos potenciais riscos e efeitos colaterais (efeitos ou eventos adversos) relacionados ao uso de procedimento ou medicamento preconizados para o tratamento da insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida.

Art. 3º Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, conforme a suas competências e pactuações, deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços referenciais e estabelecer os fluxos para o atendimento dos indivíduos com essa doença em todas as etapas descritas no anexo a esta Portaria, disponível no sítio citado no parágrafo único do art. 1º.

Art. 4º Fica revogada a Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº 17, de 18 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 226, de 26 de novembro de 2020, seção 1, página 111.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA
PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 9, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Retocolite Ulcerativa.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE e o SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a necessidade de se atualizarem os parâmetros sobre a Retocolite Ulcerativa no Brasil e as diretrizes nacionais para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos indivíduos com esta doença;

Considerando que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas são resultado de consenso técnico-científico e são formulados dentro de rigorosos parâmetros de qualidade e precisão de indicação;

Considerando o Registro de Deliberação nº 866/2023 e o Relatório de Recomendação nº 869 - dezembro de 2023 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), a atualização da busca e a avaliação da literatura; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS/SECTICS/MS), do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SECTICS/MS) e do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS), resolvem:

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Retocolite Ulcerativa.

Parágrafo único. O Protocolo, objeto deste art., que contém o conceito geral da Retocolite Ulcerativa, critérios de diagnóstico, critérios de inclusão e de exclusão, tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação, disponível no sítio https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/pcdt, é de caráter nacional e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes.

Art. 2º É obrigatória a cientificação do paciente, ou de seu responsável legal, dos potenciais riscos e efeitos colaterais (efeitos ou eventos adversos) relacionados ao uso de procedimento ou medicamento preconizados para o tratamento da Retocolite Ulcerativa.

Art. 3º Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, conforme suas competências e pactuações, deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços referenciais e estabelecer os fluxos para o atendimento dos indivíduos com essa doença em todas as etapas descritas no anexo a esta Portaria, disponível no sítio citado no parágrafo único do art. 1º.

Art. 4º Fica revogada a Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS n o 22, de 20 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 245, de 29 de dezembro de 2021, seção 1, página 172.

Art 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA
DESPACHO

Relação nº 72/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

890.274/2017-MINERAÇÃO UBATIBA LTDA-OF. N°37488/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.106/2018-MINERAÇÃO UBATIBA LTDA-OF. N°37485/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.413/2008-ILHA DOS MINEIROS EXTRACAO MINERAL LTDA-OF. N°38412/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.033/2018-GRANIGEO CONSULTORIA LTDA-OF. N°38715/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.032/2018-TAHOMA 2005 MINERACAO E TERRAPLENAGEM LTDA.-OF. N°38710/2024/SEFIS-RJ/ANM

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

890.232/2012-RONALDO BRICK SANTOS E CIA. LTDA.ME

890.271/2015-GRANIGEO CONSULTORIA LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

890.319/2017-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°37948/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.109/2018-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-OF. N°38925/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.334/2017-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-OF. N°38921/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.269/2013-SBX LOCACOES DE MAQUINAS LTDA-OF. N°37806/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.187/2017-GRANIGEO CONSULTORIA LTDA-OF. N°39371/2024/SEFIS-RJ/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

890.599/2012-SBX LOCACOES DE MAQUINAS LTDA-Areia-Cardoso Moreira/RJ/RJ

890.598/2012-SBX LOCACOES DE MAQUINAS LTDA-Areia-Cardoso Moreira/RJ

Fase de Concessão de Lavra

Autoriza a retomada dos trabalhos de lavra:(2137)

PORTARIA DE LAVRA ANM nº 230, DOU de 23/12/2020 - Processo nº 890.319/2009 - MINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA - AREIA - A contar da data 15/08/2024.

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
PORTARIA GM/MMA Nº 1.157, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Institui o Grupo de Trabalho - GT, para criação do Comitê Gestor do Plano de Letramento em Gênero, Raça, Diversidade e Inclusão.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que consta dos autos do Processo SEI nº 02000.001886/2024-10, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir e propor a instituição do Comitê Gestor do Plano de Letramento em Gênero, Raça, Diversidade e Inclusão.

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete:

I - realizar reuniões junto às direções dos órgãos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e autarquias vinculadas, visando promover discussões sobre letramento em gênero, raça, diversidade e inclusão;

II - elaborar minuta da Portaria de criação do Comitê Gestor do Plano de Letramento em Gênero, Raça, Diversidade e Inclusão; e

III - elaborar documentos técnicos necessários à instrução processual para criação do Comitê.

Art. 3º O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria será composto por um representante e respectivo suplente dos seguintes órgãos e entidades:

I - Gabinete da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o coordenará;

II - Ouvidoria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

III - Corregedoria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

IV - Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

V - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

VI - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

VII - Ouvidoria do Serviço Florestal Brasileiro - SFB;

VIII - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ;

IX - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;

X - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; e

XI - Assessoria de Participação Social e Diversidade - Aspad.

Parágrafo único. Os representantes e respectivos suplentes do Grupo de Trabalho serão indicados pelas chefias dos respectivos órgãos e autarquias e designados em ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 4º O Grupo de Trabalho terá noventa dias para conclusão de seus trabalhos, a contar da sua primeira reunião, podendo ser prorrogado por iguais períodos, por ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA