Art. 42. A Secretaria-Executiva do CCAP será exercida pela Unidade de Desenvolvimento de Pessoas, a quem compete:

I - prestar suporte técnico, administrativo e logístico;

II - fazer a pré-análise dos processos que serão submetidos ao Colegiado;

III - fazer a convocação dos membros;

IV - manter organizada a correspondência;

V - acompanhar os mandatos dos membros do colegiado; e

VI - exercer outras atividades pertinentes por solicitação do presidente.

Art. 43. O Comitê reunir-se-á ordinariamente, a cada 2 (dois) meses, e extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente ou em decorrência de requerimento da maioria de seus membros.

§1º A convocação indicará a pauta, o dia, a hora e o local da reunião, e será encaminhada por meio de correspondência eletrônica, com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência.

§2º As reuniões serão iniciadas com a presença mínima de metade mais um dos seus membros.

§3º O Comitê deliberará por maioria simples e ao presidente, além do voto ordinário, caberá o voto de qualidade em caso de empate.

§4º É facultado aos membros apresentarem declaração de voto, acompanhada de argumentação que a justifique, cujo teor será registrado ou anexado à ata.

§5º Serão lavradas atas das reuniões do CCAP, nas quais constarão os pontos mais relevantes, relação dos presentes e providências solicitadas e, uma vez aprovadas deverão ser assinadas pelos presentes e arquivadas.

§6º As atas e listas de presença das reuniões do CCAP, bem como os documentos utilizados em tais reuniões, serão disponibilizados para conhecimento dos membros do Colegiado.

§7º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do Presidente do Comitê.

Art. 44. O presidente poderá convidar, em seu nome ou por indicação dos membros, servidores para colaborarem com informações relevantes sobre matéria submetida à apreciação do Comitê.

Parágrafo único. O servidor convidado de que trata o caput não terá direito a voto nas deliberações do CCAP.

Art. 45. A participação no CCAP será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.

CAPÍTULO V

DOS AFASTAMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO

Seção I

Das definições e regras gerais para os afastamentos

Art. 46. Considera-se afastamento para participação em ações de desenvolvimento a:

I - licença para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990;

II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990;

III - participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme o disposto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990; e

IV - realização de estudo no exterior, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 47. Os afastamentos de que trata o art. 46 serão autorizados pela autoridade indicada na portaria de delegação de competências do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e deverão observar os requisitos dispostos no art. 26 desta Portaria.

Art. 48. Os afastamentos poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração, condicionado à edição de ato da autoridade que concedeu o afastamento.

§1º A interrupção do afastamento a pedido do servidor motivada por caso fortuito ou força maior não implicará ressarcimento ao erário, desde que comprovada a efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção.

§2º O servidor que abandonar ou não de concluir ação de desenvolvimento ressarcirá a despesa com o seu aperfeiçoamento a este Ministério, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.

Seção II

Da instrução dos processos de afastamento

Subseção I

Das regras e informações gerais

Art. 49. A Unidade de Desenvolvimento de Pessoas é responsável pela orientação e instrução dos processos de que trata essa Subseção.

Art. 50. Nos casos dos afastamentos previstos no art. 46 desta Portaria, o processo de solicitação de afastamento do servidor deverá ser instruído com a seguinte documentação:

I - as seguintes informações sobre a ação de desenvolvimento:

a) local em que será realizada;

b) carga horária prevista;

c) período de afastamento previsto, incluído o trânsito, se houver, sendo dispensada a apresentação prévia de documentos comprobatórios;

d) instituição promotora, quando houver; e

e) as despesas para custeio previstas com inscrição em ações de desenvolvimento, se houver.

II - currículo atualizado do servidor extraído do SIGEPE - Banco de Talentos;

III - justificativa quanto ao interesse da administração pública naquela ação, visando o desenvolvimento do servidor;

IV - cópia do trecho do PDP onde está indicada a necessidade de desenvolvimento;

V - manifestação da chefia imediata do servidor, com a concordância quanto à solicitação;

VI - manifestação da unidade de gestão de pessoas, indicando sua concordância e a aprovação justificada quanto à solicitação;

VII - pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, nos casos em que o afastamento for superior a trinta dias consecutivos;

VIII - anuência da Secretaria-Executiva; e

IX - publicação do ato de concessão do afastamento, quanto for o caso.

§1º Caberá à Unidade de Desenvolvimento de Pessoas a definição dos procedimentos e das informações complementares sobre os pedidos de afastamento e das demais ações de desenvolvimento de que trata esta Portaria.

§2º As solicitações dos interessados que não observarem as previsões constantes dos art. 50, caput e §1º não serão objeto de análise por parte da unidade de desenvolvimento de pessoas.

Art. 51. Nos afastamentos superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, o servidor terá suspenso o pagamento das parcelas referentes às gratificações e aos adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cago efetivo, contado da data de início do afastamento, conforme previsto no Art. 18 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.

§1º A suspensão do pagamento de que trata o caput não implica na dispensa da concessão das referidas gratificações e adicionais.

§2º O disposto no §1º não se aplica às parcelas legalmente vinculadas ao desempenho individual do cargo efetivo ou ao desempenho institucional.

Art. 52. O servidor deverá comprovar a participação efetiva na ação que gerou seu afastamento, no prazo de até 30 (trinta) dias da data de retorno às atividades, encaminhando:

I - certificado ou documento equivalente que comprove a participação;

II - relatório de atividades desenvolvidas; e

III - cópia de trabalho de conclusão, monografia, dissertação ou tese, com assinatura do orientador juntamente com o Termo de Autorização da Disponibilização no Repositório Digital deste Ministério, quando for o caso.

Parágrafo único. A não apresentação da documentação de que trata este artigo sujeitará o servidor ao ressarcimento dos gastos com seu afastamento ao MDHC, na forma da legislação vigente.

Art. 53. Apenas serão concedidos os afastamentos de que trata o art. 46 desta Portaria quando demonstrado que o horário ou local da ação de desenvolvimento inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor ou das atividades previstas.

Parágrafo único. Torna-se inviável o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor quando a carga horária semanal da ação de desenvolvimento for superior a 30 (trinta) horas semanais, excluído o período destinado a eventuais deslocamentos.

Subseção II

Das regras e informações específicas do afastamento para pós-graduação stricto sensu e estudo no exterior

Art. 54. Os afastamentos para participar de ações de desenvolvimento observarão os seguintes prazos:

I - pós graduação stricto sensu:

a) mestrado: até 24 (vinte e quatro) meses;

b) doutorado: até 48 (quarenta e oito) meses; e

c) pós-doutorado: até 12 (doze) meses.

II - estudo no exterior: até 4 (quatro) anos.

Art. 55. O CCAP fixará o percentual máximo de servidores autorizados a gozar simultaneamente dos afastamentos constantes do art. 54, incisos I e II, em cada unidade organizacional constante do art. 3º, parágrafo único desta portaria.

Art. 56. Poderá ser concedida a prorrogação do prazo de afastamento quando concedido em período inferior aqueles estabelecidos nos incisos I e II do art. 54 desta Portaria, mediante:

I - apresentação da solicitação e da justificativa de prorrogação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes do término da concessão inicial;

II - apresentação do documento fornecido pela instituição de ensino onde se realiza o curso com a comprovação da necessidade de prorrogação, observados os prazos máximos fixados em cada modalidade; e

III - autorização da chefia imediata e dos demais superiores hierárquicos até o dirigente máximo da unidade.

Art. 57. O afastamento fica limitado ao período estritamente necessário ao cumprimento do objeto previsto para participação no programa, devendo o servidor retornar ao exercício do seu cargo no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo autorizado, apresentando-se a área de gestão de pessoas para as providências pertinentes.

Art. 58. A concessão dos afastamentos constante do art. 54 aos servidores do MDHC estará condicionada ao atendimento das seguintes exigências:

I - ter sido aprovado em processo seletivo da instituição promotora da ação de desenvolvimento, quando exigido;

II - encontrar-se em efetivo exercício no MDHC há pelo menos 2 (dois) anos para mestrado e 3 (três) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado para tratar de interesses particulares ou para gozo de licença capacitação, nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento;

III - encontrar-se em efetivo exercício no MDHC há pelo menos 4 (quatro) anos para pós-doutorado, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado para tratar de interesses particulares, nos 4 (quatro) anos anteriores à data de solicitação do afastamento;

IV - ter permanecido no exercício de seu cargo por um período igual ao do afastamento para participação de programa de pós-graduação stricto sensu concedido anteriormente;

V - não estar respondendo a Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância; e

VI - ter cumprido pelo menos um ano de efetivo no MDHC após seu retorno de cessão para outro órgão.

Art. 59. O servidor beneficiado pelos afastamentos dispostos nos incisos I e II do art. 54 desta Portaria terão que permanecer no exercício das suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.

§1º Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o período de permanência de que trata o caput, deverá ressarcir o Ministério na forma do art. 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento.

§2º Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no §1º deste artigo, salvo na hipóteses comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do MDHC.

Art. 60. Os afastamentos para participação em programa de pós-graduação stricto sensu serão autorizados com ônus limitado.

Art. 61. O projeto de pesquisa a ser desenvolvida durante o afastamento estará alinhado à área de atribuição do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função de confiança do servidor ou à área de competências da sua unidade de exercício.

Art. 62. Os afastamentos para participar de programas de pós-graduação stricto sensu serão precedidos de processo seletivo e da análise e deliberação do colegiado de que trata o Capítulo IV desta Portaria.

Art. 63. São deveres do servidor autorizado a se afastar:

I - dedicar-se exclusivamente ao curso, ficando vedado seu envolvimento em quaisquer outras atividades acadêmicas ou profissionais, salvo na hipótese de acumulação lícita de cargos;

II - apresentar à Unidade de Desenvolvimento de Pessoas, diploma, certificado de conclusão de curso ou documento equivalente no prazo estabelecido no art. 52 desta Portaria; e

III - cumprir outras obrigações estabelecidas por este Ministério relativas ao acompanhamento durante o afastamento e à posterior disseminação de conhecimentos adquiridos no curso.

Subseção III

Das regras e informações específicas da licença para capacitação

Art. 64. A licença para capacitação poderá ser concedida para:

I - ações de desenvolvimento presenciais ou à distância;

II - elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral; ou

III - curso conjugado com:

a) atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou em organismos internacionais; ou

b) realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza no País.

§ 1º As ações de desenvolvimento de que trata o inciso I do caput poderão ser organizadas de modo individual ou coletivo.

§ 2º Para requerer a licença para capacitação no caso previsto na alínea "a" do inciso III deste artigo, serão necessários, os seguintes documentos, além de observar a disposição do art. 50 desta Portaria:

I - Acordo de Cooperação Técnica assinado pelos órgãos ou entidades envolvidas ou instrumento aplicável; e

II - Plano de Trabalho elaborado pelo servidor, contendo, no mínimo, a descrição de:

a) objetivos da ação na perspectiva de desenvolvimento para o servidor;

b) resultados a serem apresentados ao órgão ou entidade onde será realizada a ação;

c) período de duração da ação;

d) carga horária semanal; e

e) cargo e nome do responsável pelo acompanhamento do servidor deste Ministério no órgão ou entidade onde será realizada a ação.

§ 3º A utilização da licença para capacitação para o caso previsto na alínea "b" do inciso III deste artigo poderá ser realizada em:

I - órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que tenham programa de voluntariado vigente; ou

II - instituições públicas ou privadas de qualquer natureza, na forma de que trata o Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019.

§ 4º Além daqueles documentos previstos no artigo 50 desta Portaria, o processo para concessão de licença para capacitação para curso conjugado com a realização de atividade voluntária deverá ser instruído com a declaração da instituição onde será realizada a atividade voluntária, informando:

I - a natureza da instituição;

II - a descrição das atividades de voluntariado a serem desenvolvidas;

III - a programação das atividades;

IV - a carga horária semanal e total; e

V - o período e o local de realização.

§ 5º Na hipótese de concessão da licença para capacitação para realização de curso conjugado com atividade voluntária, de que trata a alínea "b" do inciso III deste artigo, deverão ser observados os critérios já estabelecidos na legislação vigente e as recomendações que venham a ser expedidas pela Secretaria Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

§ 6º A ação de desenvolvimento para aprendizado de língua estrangeira somente poderá ocorrer de modo presencial, no País ou no exterior, e quando recomendável ao exercício das atividades do servidor, conforme atestado no âmbito deste Ministério.

Art. 65. A licença para capacitação poderá ser parcelada em, no máximo, 6 (seis) períodos e o menor período não pode ser inferior a 15 (quinze) dias.

Art. 66. A licença para capacitação somente poderá ser concedida quando a carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações seja igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais.

Parágrafo único. Para fins de avaliação do cumprimento da carga horária semanal prevista no caput, será considerado cálculo da divisão da carga horária total da ação ou ações de desenvolvimento no período da licença pelo número de dias do afastamento, multiplicando-se o resultado por sete dias da semana.

Art. 67. Fica estabelecido o quantitativo máximo de 5% (cinco por cento) dos servidores em exercício que poderão usufruir a licença para capacitação simultaneamente e o eventual resultado fracionário será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

§ 1º As unidades organizacionais constantes do parágrafo único do art. 3º observarão o limite definido no caput individualmente.

§ 2º Na hipótese de o quantitativo de servidores interessados no usufruto da licença durante o mesmo período ser superior àquele previsto no caput, deverão ser considerados os seguintes critérios, na ordem apresentada, para fins de concessão:

I - servidor com prazo de usufruto mais próximo do vencimento;

II - servidor com maior período de efetivo exercício no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e

III - servidor com maior período de efetivo exercício no serviço público federal.

Art. 68. O usufruto da licença para capacitação impede, por um período de 2 (dois) anos, a concessão de afastamento integral para participação em Programa de pós-graduação stricto sensu no país, nos termos do §2º do art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 69. A concessão de licença para capacitação no exterior está condicionada à autorização pela autoridade indicada na portaria de delegação de competências do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

§ 1º No caso de ação de desenvolvimento no exterior, o servidor somente poderá afastar-se do país após a autorização de afastamento pela autoridade indicada na portaria de delegação de competências do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

§ 2º O período de permanência fora do País para usufruto da licença para capacitação, inclusive o do trânsito, não deverá exceder aquele especificado na autorização de afastamento publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 70. Quando da concessão de licença para capacitação deve-se considerar:

I - se o afastamento do servidor inviabilizará o funcionamento do órgão ou da entidade; e

II - os períodos de maior demanda de força de trabalho.

§ 1º Além de considerar as disposições dos incisos I e II do caput, a autoridade responsável pela autorização da licença para capacitação observará a manifestação:

I - da chefia imediata do servidor que avaliará a compatibilidade entre a solicitação e o planejamento dos afastamentos de toda força de trabalho da unidade;

II - da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, que avaliará a relevância da ação de desenvolvimento para a instituição e o cumprimento dos requisitos necessários à concessão; e

III - o parecer emitido pelo CCAP.

§ 2º Para fins de concessão da licença para capacitação, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas deverão fazer constar do processo e levar em conta para a manifestação de que trata o inciso II do § 1º deste artigo as seguintes informações:

I - tempo de efetivo exercício; e

II - existência de períodos de afastamento por licença para tratar de assuntos particulares, períodos de gozo de licença para capacitação ou de afastamentos relacionados no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990.

CAPÍTULO VI

DO HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTUDANTE

Art. 71. Será concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade de lotação, não havendo prejuízo do exercício do cargo.

Art. 72. Será exigida a compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho, conforme estabelecido no art. 98, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 1º Para a concessão de horário especial o servidor deverá comprovar semestralmente a carga horária destinada ao curso. Na hipótese do não-cumprimento do disposto neste parágrafo, a flexibilização será suspensa imediatamente.

§ 2º A solicitação de horário especial deverá ser formalizada por meio de requerimento à CGGP, homologada pela chefia imediata do servidor.

§ 3º No requerimento de que trata o § 2º, deverá constar a programação de reposição de carga horária acordado entre a chefia imediata e o servidor.

Art. 73. A concessão do horário especial para servidor estudante dar-se-á semestralmente devendo, a cada período, ser autorizada pela chefia imediata, que fica, também, responsável pelo acompanhamento dos horários de reposição de sua jornada semanal de trabalho.

Art. 74. A solicitação de horário especial deverá ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta dias), a contar do início das aulas.

Art. 75. São razões para a revogação da concessão do horário especial o trancamento geral de matrícula, a conclusão do curso ou seu abandono.

CAPÍTULO VII

DOS PRAZOS

Art. 76. A solicitação para participação do servidor em ações de desenvolvimento, de que trata o inciso IV do art. 3º, será feita mediante o preenchimento de formulário próprio, a ser encaminhado a CGGP, com a antecedência mínima:

I - de 15 (quinze) dias para ações de curta duração;

II - de 30 (trinta) dias para ações de média duração; e

III - de 60 (sessenta) dias para ações de longa duração.

Parágrafo único. Para ações de desenvolvimento de curta e média duração, cujo valor ultrapasse o teto estipulado no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os prazos de ingresso do requerimento, especificados nos incisos I e II, do caput, serão de 60 (sessenta) dias anteriores à data de início do evento.

Art. 77. Ao término da ação de desenvolvimento de curta ou média duração, o servidor, em até 5 (cinco) dias úteis, deverá encaminhar à CGGP, cópia do certificado de conclusão/participação, bem como a avaliação do evento.

Art. 78. O servidor que participou de curso de longa duração deve apresentar à CGGP, no prazo de 30 (trinta) dias após o término do curso, os seguintes documentos:

I - declaração da instituição promotora quanto ao prazo necessário à obtenção do histórico escolar final e do certificado de conclusão; e

II - relatório final pormenorizado, em que conste avaliação do servidor quanto:

a) à instituição frequentada;

b) ao corpo docente;

c) ao conteúdo programático ministrado; e

d) à aplicabilidade dos conhecimentos no desempenho de suas atribuições.

§ 1º No prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de término do curso, deverá ser realizada avaliação pela chefia imediata, com o objetivo de mensurar o impacto da participação do servidor no curso, em relação ao desempenho do cargo.

§ 2º O servidor que participar do curso de longa duração deverá disseminar aos servidores do MDHC, no prazo de 6 (seis) meses contados da conclusão da dissertação, tese ou monografia de final de curso, em formato de Seminário a ser estruturado com o apoio da CGGP.

Art. 79. Deverá ser observado o interstício de 60 (sessenta) dias entre os seguintes afastamentos constantes do art. 46 desta Portaria:

I - do retorno da licença ou parcelas de licenças para capacitação;

II - do retorno do treinamento regularmente instituído; e

III - participação em programa de pós-graduação ou estudo no exterior.

CAPÍTULO VIII

DAS SANÇÕES

Art. 80. O servidor deverá ressarcir as despesas havidas, bem como não poderá participar de ações de desenvolvimento pelo período de 6 (seis) meses, nos seguintes casos:

I - não comparecer ou abandonar o evento após seu início, sem a devida justificativa;

II - ter frequência inferior à estabelecida para aprovação no evento; e

III - ter sido desqualificado por aproveitamento insatisfatório em processo de avaliação do evento.

Art. 81. O servidor que, sem justificativa formal e sem amparo legal, não comparecer, abandonar qualquer ação de desenvolvimento, for reprovado por motivo de frequência ou em processo de avaliação da ação, deverá efetuar o ressarcimento pecuniário ao MDHC, nas formas especificadas nos arts. 46, 47 e 96-A da Lei nº 8.112, de 1990, das seguintes despesas realizadas:

a) valores pagos a título de diárias e passagens;

b) valores pagos pelo MDHC à respectiva instituição de ensino; e

c) vencimentos recebidos pelo servidor no período de afastamento, quando for o caso.

§ 1º Aplica-se a mesma sanção ao servidor que venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido período de permanência neste Ministério igual ao do efetivo afastamento.

§ 2º O servidor estará isento do ressarcimento e das sanções previstas quando interromper sua participação no evento em virtude de licença por doença própria ou por motivo de doença em pessoa da família, devidamente comprovado por laudo médico pericial, ou por decisão judicial.

§ 3º Excluem-se da obrigação de ressarcimento previsto no §1º deste artigo, os servidores cuja aposentadoria se der por invalidez.

Art. 82. O servidor que for desligado do curso de pós-graduação por insuficiência acadêmica, abandono de curso, trancamento de matrícula, frequência inferior à estabelecida pela instituição de ensino ou que não cumprir as obrigações impostas nesta Portaria estará impedido de participar do programa de pós-graduação custeado pelo MDHC pelo prazo de 2 (dois) anos.