PORTARIA MCID Nº 1.206, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

CNPJ TOMADOR

NOME DO EMPREENDIMENTO

META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE

UNIDADES HABITACIONAIS

VALOR EMPREENDIMENTO FAR

AL

Barra de Santo Antônio

20230801085805

Construtora

01393072000109

01393072000109

MARIO FORTES MELRO 2 ETAPA 02 50 UNIDADES HABITACIONAIS

incisos I e II

50

R$ 7.150.000,00

AL

Barra de Santo Antônio

20230801091341

Construtora

01393072000109

01393072000109

MARIO FORTES MELRO 2 ETAPA 01 50 UNIDADES HABITACIONAIS

incisos I e II

50

R$ 7.150.000,00

AL

Barra de Santo Antônio

20230801092857

Construtora

01393072000109

01393072000109

RESIDENCIAL MARIO FORTES MELRO 2 ETAPA 03

incisos I e II

50

R$ 7.150.000,00

AL

Girau do Ponciano

20230811170609

Ente Público

12207536000161

01393072000109

FLOR DE LIS

incisos I e II

100

R$ 13.000.000,00

AL

Marechal Deodoro

20230811213903

Ente Público

12200275000158

01637593000164

RESIDENCIAL ROSA DA FONSECA ETAPA I

incisos I e II

150

R$ 23.100.000,00

AL

Marechal Deodoro

20230811214913

Ente Público

12200275000158

01637593000164

RESIDENCIAL ROSA DA FONSECA ETAPA II

incisos I e II

150

R$ 23.100.000,00

AL

Marechal Deodoro

20230811215828

Ente Público

12200275000158

01637593000164

RESIDENCIAL ROSA DA FONSECA ETAPA III

incisos I e II

100

R$ 15.400.000,00

AL

Pilar

20230801002910

Ente Público

12200150000128

03722728000115

RESIDENCIAL BRISA DA LAGOA I

incisos I e II

100

R$ 15.400.000,00

AL

Pilar

20230801004334

Ente Público

12200150000128

03722728000115

RESIDENCIAL BRISA DA LAGOA II

incisos I e II

100

R$ 15.400.000,00

AL

Porto Calvo

20230810104244

Construtora

12092175000155

12092175000155

PROMOTOR SERGIO SIMOES I

incisos I e II

96

R$ 13.433.493,12

AL

São Miguel dos Campos

20230801001659

Ente Público

12264222000109

03722728000115

LOTEAMENTO RESIDENCIAL GENIVAL CLEMENTE I

incisos I e II

150

R$ 21.450.000,00

AL

São Miguel dos Campos

20230801002521

Ente Público

12264222000109

03722728000115

LOTEAMENTO RESIDENCIAL GENIVAL CLEMENTE II

incisos I e II

150

R$ 21.450.000,00

BA

Ilhéus

20230706151531

Construtora

01024192000139

01024192000139

MIRANTE DO ALMADA II

incisos I e II

224

R$ 35.133.480,76

MA

Chapadinha

20230713195539

Construtora

03214866000193

03214866000193

RESIDENCIAL FRANCISCA MENESES 1

incisos I e II

150

R$ 21.450.000,00

MA

Chapadinha

20230713201939

Construtora

03214866000193

03214866000193

RESIDENCIAL FRANCISCA MENESES 2

incisos I e II

150

R$ 21.450.000,00

MA

Chapadinha

20230713203353

Construtora

03214866000193

03214866000193

RESIDENCIAL FRANCISCA MENESES 3

incisos I e II

100

R$ 14.300.000,00

MG

Divinópolis

20230803140623

Construtora

10642259000190

10642259000190

SANTOS DUMONT 01

incisos I e II

112

R$ 18.480.000,00

MG

Itabirito

20230710152234

Construtora

29795190000162

29795190000162

PADRE ADELMO I

incisos I e II

144

R$ 21.943.346,95

MG

Ituiutaba

20230811164057

Ente Público

18457218000135

02387682000162

RESIDENCIAL ELVIRA CAROLINA JANONES ETAPA 1

incisos I e II

192

R$ 28.800.000,00

MG

Patos de Minas

20230801013921

Ente Público

18602011000107

02700079000199

JARDIM ESPERANCA II

incisos I e II

37

R$ 5.575.900,00

MG

Patrocínio

20230710170119

Ente Público

18468033000126

00437182000162

CONDOMINIO RESIDENCIAL CRISTO REDENTOR 1

incisos I e II

144

R$ 22.176.000,00

PA

Belém

20230809184650

Construtora

10538893000187

10538893000187

VIVER CARATATEUA II

incisos I e II

300

R$ 48.000.000,00

PA

Belém

20230809184655

Construtora

10538893000187

10538893000187

VIVER CARATATEUA III

incisos I e II

144

R$ 23.040.000,00

PA

Belém

20230809184701

Construtora

10538893000187

10538893000187

VIVER CARATATEUA I

incisos I e II

300

R$ 48.000.000,00

PA

Belterra

20230811165802

Ente Público

01614112000103

30105618000187

PROJETO BELA TERRA III

incisos I e II

50

R$ 6.500.000,00

PA

Belterra

20230811170329

Ente Público

01614112000103

30105618000187

PROJETO BELA TERRA IV

incisos I e II

50

R$ 6.500.000,00

PA

Tucuruí

20230801162202

Construtora

07418827000169

07418827000169

RESIDENCIAL SANTA MONICA

incisos I e II

144

R$ 22.173.225,03

PE

Pesqueira

20230801025936

Ente Público

03206056000195

01393074000106

RESIDENCIAL PESQUEIRA

incisos I e II

144

R$ 21.585.600,00

PE

Recife

20230801010808

Ente Público

10565000000192

08658585000143

RESIDENCIAL CAIARA II

incisos I e II

192

R$ 32.634.829,57

PR

Astorga

20230801095223

Ente Público

76592807000122

20516513000167

CONJUNTO HABITACIONAL ASTORGA

incisos I e II

39

R$ 5.070.000,00

PR

União da Vitória

20230811135019

Ente Público

75967760000171

76307024000150

LAGOA DOURADA

incisos I e II

114

R$ 16.302.000,00

RS

Porto Alegre

20230704103701

Ente Público

92963560000160

01733827000177

CONDOMINIO RESIDENCIAL BANCO DA PROVINCIA

inciso III

60

R$ 10.362.072,61