ATA Nº 17, DE 21 DE MAIO DE 2024

(Sessão Ordinária)

Presidente: Ministro Vital do Rêgo

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 16, referente à sessão realizada em 14 de maio de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-029.418/2020-8, cujo Relator é o Ministro Antônio Anastasia;

- TC-013.752/2016-2, TC-017.038/2020-0, TC-023.849/2021-5, TC-023.857/2021-8 e TC-034.040/2017-0, de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus; e

- TC-021.287/2020-1, cujo Relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 3149 a 3245.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 3062 a 3148, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos e as propostas de deliberação em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-001.792/2020-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Frederico Barbosa Gomes produziu sustentação oral em nome de Ricardo Salera de Carvalho. Acórdão nº 3084.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 3062/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.830/2022-1

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessado: Francisco de Assis Dias Xavier (207.968.384-53).

3.1. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em face do Acórdão 5.463/2022-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o recorrente e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3062-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3063/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 015.695/2022-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessado: José de Sampaio Nery (048.344.533-91).

3.1. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em face do Acórdão 5.030/2022-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o recorrente e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3063-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3064/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 004.349/2022-9

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Belton Alves de Oliveira (350.291.106-15).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Belton Alves de Oliveira em face do Acórdão 2.633/2022-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o recorrente e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3064-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3065/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.390/2022-7

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: José Lourenço Ferreira Neto (144.091.511-34).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Luiz Antônio Müller Marques (33.680/OAB-DF), José Luís Wagner (17.183/OAB-DF) e outros, representando o recorrente.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por José Lourenço Ferreira Neto em face do Acórdão 3.819/2022-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o recorrente e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3065-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3066/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.819/2022-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Maria Izabel Raso Tafuri (457.338.056-68).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Rodrigo da Silva Castro (22.829/OAB-DF), representando a recorrente.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Maria Izabel Raso Tafuri em face do Acórdão 5.474/2022-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar a recorrente e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3066-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3067/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 014.816/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados: Carlos Alberto dos Santos Lima (411.862.144-49); Mônica Cristina de Oliveira Dias (384.696.854-49); Patrícia Eduardo Oliveira Santos (533.859.775-68).

3.1. Recorrente: Mônica Cristina de Oliveira Dias (384.696.854-49).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Weverton Gomes Rezende dos Santos (10.161/OAB-AL), representando Mônica Cristina de Oliveira Dias.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Mônica Cristina de Oliveira Dias contra o Acórdão 2.255/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3067-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3068/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 004.401/2022-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Universidade Tecnológica Federal do Paraná (75.101.873/0001-90).

3.1. Interessado: Ivantuil Lapuente Garrido (183.069.501-00).

4. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná ao Acórdão 10.415/2023-TCU-2ª Câmara, que manteve a ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria a Ivantuil Lapuente Garrido, apreciado mediante o Acórdão 2.671/2022-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, de forma a integrar os fundamentos utilizados para considerar ilegal o ato de aposentadoria;

9.2. ratificar as determinações exaradas nos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.671/2022-TCU-2ª Câmara no que diz respeito à irregularidade remanescente apurada nos autos;

9.3. esclarecer à Universidade Tecnológica Federal do Paraná que a ilegalidade do ato de aposentadoria não decorre da incorporação de FC Judicial (Portaria MEC 474/1987), mas da incorporação de quintos de FG calculados com a indevida inclusão do Adicional de Gestão Educacional, em descordo com a jurisprudência desta Corte;

9.4. informar o conteúdo desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3068-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3069/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.587/2022-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessado: Davi Nunes da Silva (108.531.204-63).

3.1. Recorrente: Davi Nunes da Silva (108.531.204-63).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Davi Nunes da Silva contra o Acórdão 4.769/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte o acompanhamento do processo 0803321-53.2020.4.05.8400, cuja ação foi ajuizada na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para que, na hipótese de o provimento judicial vier a perder eficácia, cumpra os comandos exarados nos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 4.769/2022-TCU-2ª Câmara;

9.3. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente e à Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3069-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3070/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.574/2022-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Interessada: Ilca Emília Pinto (871.641.087-49).

3.1. Embargante: Ilca Emília Pinto (871.641.087-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Ilca Emília Pinto ao Acórdão 1.737/2024-TCU-2ª Câmara, que não acolheu embargos ao Acórdão 10.416/2023-TCU-2ª Câmara, o qual, por sua vez, acolhera parcialmente aclaratórios anteriores, opostos ao Acórdão 9.598/2023-TCU-2ª Câmara, pela manutenção da ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria à embargante,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos declaratórios e rejeitá-los;

9.2. esclarecer à recorrente que, a teor do disposto no art. 287, §6º, do Regimento Interno/TCU, embargos de declaração protelatórios serão recebidos como mera petição, sem efeito suspensivo, sujeitando o autor à multa prevista no art. 1.026, §2º, da Lei 13.105, de 16/3/2015 (novo Código de Processo Civil);

9.3. informar o conteúdo desta decisão à embargante.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3070-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3071/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.880/2021-5

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Interessado: Francisco das Chagas de Souza (081.540.743-20).

3.1. Embargante: Francisco das Chagas de Souza (081.540.743-20).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Maria Teresa Gomes Keunecke (12.468/OAB-SC), representando o embargante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Francisco das Chagas de Souza ao Acórdão 583/2024-TCU-2ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame interposto contra o Acórdão 6.869/2021-TCU-2ª Câmara, o qual, por sua vez, considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao embargante,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, acolhê-los e conferir-lhes efeito infringente;

9.2. tornar sem efeito os Acórdãos 6.869/2021 e 583/2024, ambos de 2ª Câmara;

9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Francisco das Chagas de Souza e conceder-lhe registro excepcional, com fundamento no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

9.4. esclarecer à Universidade Federal de Santa Catarina que, a despeito da chancela de ilegalidade do ato, os pagamentos questionados por este Tribunal deverão subsistir, em respeito à decisão judicial transitada em julgado que os ampara;

9.5. informar o conteúdo desta deliberação ao embargante e à Universidade Federal de Santa Catarina.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3071-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3072/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.902/1999-5

1.1. Apensos: 006.676/1999-5; 015.745/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas).

3. Recorrentes: Marcelo de Azeredo (028.264.018-58); Arnaldo de Oliveira Barreto (595.901.068-20); Márcio Silveira Bueno (823.521.788-00); Gallotti e Advogados Associados (02.285.053/0001-21).

3.1. Interessados: Autoridade Portuária de Santos S.A. (44.837.524/0001-07); Gallotti e Advogados Associados (02.285.053/0001-21).

3.2. Responsáveis: André Luiz Marques Canoilas (058.227.968-26); Antônio Gentil Neto (001.260.633-20); Arnaldo de Oliveira Barreto (595.901.068-20); Benjamin Gallotti Beserra (070.153.727-20); Cláudio de Araújo Faria (038.901.987-91); Fernando Antônio Carvalho Baldiotti (289.114.586-00); Fernando Victor Castanheira de Carvalho (099.006.401-87); Francisco José Baraçal Prado (331.704.018-15); Frederico Víctor Moreira Bussinger (634.224.768-49); José Araújo Costa (045.184.898-53); José Guimarães Barreiros (005.607.667-34); Laerte Martins (031.194.598-87); Marcelo de Azeredo (028.264.018-58); Márcio Silveira Bueno (823.521.788-00); Marcos Antônio Lima das Neves (067.765.741-20); Marcos Reginaldo Panariello (139.174.048-34); Milton Vila Silva (342.723.138-00); Murilo Marques Barboza (408.390.367-87); Nelson Oly Varella (017.720.078-20); Norival da Silva (003.527.309-78); Oscar da Cunha Pinheiro (017.422.568-72); Osmar de Castro Donato (439.509.578-04); Paulo Fernandes do Carmo (351.371.008-97); Rubens da Silva (017.714.268-53); Sérgio Luiz Menna (183.745.228-87); Spartacus Serviços Ltda. (33.064.205/0001-90).

4. Órgão/Entidade: Autoridade Portuária de Santos S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Guilherme Henrique Magaldi Netto (OAB-DF 4.110) e Gilberto Mendes Calasans Gomes (OAB-DF 43.391), representando Marcio Silveira Bueno; Rodrigo Tolentino Farias Vieira (OAB-DF 66.091), Benjamin Caldas Gallotti Beserra (OAB-DF 14.967) e outros, representando Arnaldo de Oliveira Barreto; Rodrigo Tolentino Farias Vieira (OAB-DF 66.091) e Fábio Viana Fernandes da Silveira (OAB-DF 20.757), representando a Gallotti e Advogados Associados; Vitória Costa Damasceno (OAB-DF 60.734), representando Marcelo de Azeredo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas, em que ora se examinam recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 7.361/2021-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, caput, do RITCU, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer do recurso interposto pela Gallotti e Advogados Associados;

9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente quanto aos fatos irregulares atribuídos aos responsáveis neste processo, com fundamento no art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas dos recorrentes, dando-se-lhes quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992;

9.4. informar esta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3072-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3073/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.819/2020-3

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Interessada: Maria Lucinete de Lima (095.723.922-04).

3.1. Embargante: Maria Lucinete de Lima (095.723.922-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Willian Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-DF), Marlúcio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando a recorrente.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Maria Lucinete de Lima ao Acórdão 1.187/2024-TCU-2ª Câmara, que manteve o Acórdão 7.628/2021-TCU-2ª Câmara, pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria à embargante,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos declaratórios opostos e acolhê-los parcialmente, com efeito infringente;

9.2. tornar sem efeito a determinação constante do subitem 9.3.1 do Acórdão 7.628/2021-TCU-2ª Câmara e conferir ao subitem 9.3.2 daquele decisum a seguinte redação:

"9.3.2. promova o destaque da vantagem incorporada em decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, caso a vantagem tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;"

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia que, caso os quintos impugnados não sejam concedidos por decisão judicial transitada em julgado, adote os seguintes procedimentos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pelo inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;

9.3.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por quaisquer reajustes posteriores à edição da Lei 14.687/2023 - excetuado o concedido em 1º/2/2024 e aquele a se conceder em 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023 -, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, §8º, da Resolução-TCU 353/2023, deve ser emitido novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §2º, do Regimento Interno do TCU e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.

9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao órgão de origem e à recorrente.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3073-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3074/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.159/2021-5

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Interessados: Aldenes Almeida Machado (398.468.901-25); Áurea da Silva Braz Fonseca (266.752.931-68); Edelweiss de Morais Mafra (244.295.541-53).

3.1. Embargante: Aldenes Almeida Machado (398.468.901-25).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF), representando a embargante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Aldenes Almeida Machado ao Acórdão 1.188/2024-TCU-2ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8.224/2021-TCU-2ª Câmara, pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, de forma a integrar a deliberação recorrida no seguinte sentido:

9.1.1. afirmar que a ilegalidade impugnada no ato de aposentadoria da recorrente é apenas a relativa ao recebimento da parcela opção;

9.1.2. suspender a determinação contida no subitem 9.3.1 do Acórdão 8.224/2021-TCU-2ª Câmara, enquanto não desconstituída a decisão judicial (Agravo de Instrumento de nº 1041687-08.2019.4.01.0000 - processo de referência nº 1035883-44.2019.4.01.3400, ajuizada junto à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal) que assegura a manutenção da parcela opção;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à embargante e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região/DF.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3074-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3075/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.963/2014-3

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessada: Secretaria Executiva do Ministério do Turismo.

3.1. Responsáveis: Antonio Fernando Terra Rios da Silveira (323.192.076-00); Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto (00.306.770/0001-67); RDH Comunicação e Promoção Ltda. - ME (04.221.249/0001-88).

3.2. Embargante: Antonio Fernando Terra Rios da Silveira (323.192.076-00).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Alexandre Rodrigues Guimarães (121.808/OAB-MG), Diogo Ribeiro dos Santos (115.851/OAB-MG) e outros, representando a Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto; Stéfano Pessoa Ragonezi (95.444/OAB-MG), representando Rafael Neumayr.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Antonio Fernando Terra Rios da Silveira ao Acórdão 10.499/2021-TCU-2ª Câmara, por meio do que este Tribunal negou provimento a recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 6.786/2019-TCU-2ª Câmara, mediante o qual tivera suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito e multa,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes;

9.2. com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, tornar insubsistentes os Acórdãos 10.499/2021 e 6.786/2019 da 2ª Câmara e arquivar este processo;

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais responsáveis.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3075-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3076/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 024.159/2020-4

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Adail Jose Figueiredo Pinheiro (772.677.962-49).

3.1. Responsáveis: Adail José Figueiredo Pinheiro (772.677.962-49); Manoel Adail Amaral Pinheiro (137.996.732-53).

3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

4. Órgão/Entidade: Município de Coari/AM.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Fabrício de Melo Parente (5.772/OAB-AM), representando Manoel Adail Amaral Pinheiro; Laiz Araújo Russo de Melo (6.897/OAB-AM), Fábio Nunes Bandeira de Melo (4.331/OAB-AM) e outros, representando Adail José Figueiredo Pinheiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Adail José Figueiredo Pinheiro ao Acórdão 1.623/2022-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, com efeitos infringentes;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.623/2022-TCU-2ª Câmara;

9.3. excluir Manoel Adail Amaral Pinheiro da presente relação processual e reconhecer a perda de objeto do recurso de reconsideração interposto;

9.4. julgar regulares com ressalva as contas de Adail José Figueiredo Pinheiro, dando-lhe quitação;

9.5. informar o conteúdo desta decisão ao embargante, a Manoel Adail Amaral Pinheiro e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3076-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3077/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 026.771/2020-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Pensão Civil).

3. Embargante: Senado Federal (00.530.279/0001-15).

3.1. Interessadas: Auditoria do Senado Federal; Odalea Sadeck Soares Rodrigues (220.753.562-20).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pelo Senado Federal ao Acórdão 1.192/2024-TCU-2ª Câmara, que manteve decisão pela legalidade do ato de pensão civil instituída em benefício de Odalea Sadeck Soares Rodrigues,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3077-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3078/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.145/2018-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Ana Tereza Lemos Nelson (959.265.187-68).

3.1. Interessado: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

3.2. Responsável: Ana Tereza Lemos Nelson (959.265.187-68)

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Alexandre Basbaum Barcellos (77.812/OAB-RJ), representando a recorrente.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Ana Tereza Lemos Nelson contra o Acórdão 8.708/2020-TCU-2ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, nos termos dos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistente o acórdão recorrido e arquivar o processo, considerando a ocorrência de prescrição intercorrente;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e à Procuradoria da República no Distrito Federal.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3078-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3079/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.445/2017-6

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Lourenço Benedito da Silva (968.610.108-04).

4. Órgão/Entidade: Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - MCTI.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que, neste momento processual, tratam de revisão de ofício de ato de concessão de aposentadoria a Lourenço Benedito da Silva,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. manter o registro do ato de aposentadoria de Lourenço Benedito da Silva, concedido pelo Acórdão 64/2018-TCU-2ª Câmara; e

9.2. comunicar esta deliberação ao interessado e ao órgão de origem.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3079-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3080/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 037.162/2021-7

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessado: Nivaldo Catania (041.795.458-10).

3.1. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (03.241.738/0001-39); Nivaldo Catania (041.795.458-10).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que trata de pedidos de reexame interpostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP e por Nivaldo Catania contra o Acórdão 1.562/2023-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao ex-servidor,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e negar-lhes provimento;

9.2. informar o conteúdo desta decisão aos recorrentes.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3080-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3081/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 040.095/2021-5

1.1. Apenso: 007.526/2024-5

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Interessada: Marina Sadaco Arakaki Lorensetti (445.978.271-53).

3.1. Embargante: Marina Sadaco Arakaki Lorensetti (445.978.271-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rudi Cassel (OAB/DF 22.256), representando a recorrente.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Marina Sadaco Arakaki Lorensetti ao Acórdão 1.747/2024-TCU-2ª Câmara, que manteve o Acórdão 18.608/2021-TCU-2ª Câmara, no sentido da irregularidade do ato de concessão de aposentadoria à embargante,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos declaratórios opostos e rejeitá-los;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:

9.2.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pelo inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;

9.2.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por quaisquer reajustes posteriores à edição da Lei 14.687/2023 - excetuados o concedido em 1º/2/2024 e aquele a se conceder em 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023 -, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.2.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, deve ser emitido novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §2º, do Regimento Interno do TCU e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.

9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao órgão de origem e à recorrente.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3081-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3082/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 041.072/2021-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Gislaine de Fátima Mattos (610.633.129-49).

3.1. Interessada: Gislaine de Fatima Mattos (610.633.129-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Gislaine de Fátima Mattos contra o Acórdão 18.942/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto e dar-lhe provimento parcial;

9.2. determinar o registro excepcional do ato de concessão de aposentadoria a Gislaine de Fátima Mattos, a despeito da ilegalidade constatada nos autos;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3082-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3083/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 044.909/2021-7

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Senado Federal (00.530.279/0004-68).

3.1. Interessadas: Auditoria do Senado Federal; Maruli Josefa da Conceição (182.931.901-91).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal em face do Acórdão 830/2022-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 44 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando sem efeito o subitem 1.7.1.3 do acórdão recorrido, e determinar ao órgão emissor que promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas desde a vigência das Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara;

9.2. informar o recorrente e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3083-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3084/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.792/2020-2.

1.1. Apenso: TC 031.615/2022-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ernst & Young Auditores Independentes S/s (61.366.936/0014-40).

3.2. Responsáveis: Kelly Regina Silva Carvalho (712.072.526-20); Ricardo Salera de Carvalho (764.846.966-91).

3.3. Recorrente: Ricardo Salera de Carvalho (764.846.966-91)..

4. Entidades: Departamento Regional do Senai No Estado de Minas Gerais; Departamento Regional do Sesi No Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Isabela Barbosa Louback (176.051/OAB-MG), Gabriela Goncalves Maia (146.301/OAB-MG) e outros, representando Departamento Regional do Sesi No Estado de Minas Gerais; Isabela Barbosa Louback (176.051/OAB-MG), Gabriela Goncalves Maia (146.301/OAB-MG) e outros, representando Departamento Regional do Senai No Estado de Minas Gerais; Frederico Barbosa Gomes (91.022/OAB-MG), Thiago Henrique Barouch Bregunci (105.434/OAB-MG) e outros, representando Ricardo Salera de Carvalho; Wederson Advincula Siqueira (102.533/OAB-MG) e Mateus de Moura Lima Gomes (105.880/OAB-MG), representando Cláudio Marcassa; Wederson Advincula Siqueira (102.533/OAB-MG) e Mateus de Moura Lima Gomes (105.880/OAB-MG), representando Kelly Regina Silva Carvalho.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido estes autos de Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Ricardo Salera de Carvalho, pelo qual contesta o Acórdão 2.657/2022-TCU-2ª Câmara (Relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), que conheceu de Representação, rejeitou razões de justificativas oferecidas pelo recorrente e aplicou-lhe a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277 e 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Ricardo Salera de Carvalho para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente, em relação ao Sr. Ricardo Salera de Carvalho, os subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.657/2022-TCU-2ª Câmara;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Senai-MG e ao Sesi-MG.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3084-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3085/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.843/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Leula Pereira Brandão (235.317.703-49), Francisco Assis Filho (293.689.523-53) e Município de Governador Newton Bello-MA (01.615.124/0001-44).

4. Unidade jurisdicionada: Município de Governador Newton Bello- MA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Termo de compromisso 02689/2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir desta relação processual Francisco Assis Filho;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Leula Pereira Brandão e do Município de Governador Newton Bello-MA, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.