portaria fcp Nº 44, de 27 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Inventario e Desfazimento de Bens Móveis para fins de alienação, no âmbito da Fundação Cultural Palmares - FCP e de suas Representações Regionais.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas por meio do art.19, III, do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022 e no disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 e nos arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no que consta no Processo Administrativo nº 01420.100316/2021-55, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Inventário e Desfazimento de Bens Móveis, denominada COMINV, para fins de alienação de bens móveis da Fundação Cultural Palmares e de suas Representações Regionais.

Art. 2º Comissão Especial de Inventário e Desfazimento de Bens Móveis compete:

I - realizar o inventário físico e financeiro dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e/ou recebidos em cessão;

II - realizar o inventário físico e financeiro dos bens considerados ociosos, recuperáveis, irrecuperáveis e de recuperação antieconômica para fins de desfazimento;

III - analisar e sugerir a doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativa à escolha de outra forma de alienação de bens;

IV - analisar e sugerir a permuta de bens móveis, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe;

V - analisar e sugerir a venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidade da Administração Pública; e,

VI - receber bens móveis provenientes de Termo de Cessão de Bens e/ou Doação e proceder o inventário destes.

Art. 3º A Comissão Especial de Inventário e Desfazimento de Bens Móveis será composta por no mínimo 4 (quatro) quatro servidores, sendo:

I - 01(um) da Coordenação de Patrimônio, que a presidirá;

II - 01(um) da Coordenação de Logística;

III- 01(um) da Coordenação de Convênios; e

IV - 01(um) da Coordenação Financeira e Orçamentária.

§ 1º Os Membros que comporão a Comissão Especial de Inventário e Desfazimento de Bens Móveis serão designados pela autoridade máxima da Fundação Cultural Palmares por meio de ato específico.

§ 2º O Presidente da Comissão poderá ser substituído em seus afastamentos e impedimentos regulamentares por outro membro, obedecida a ordem sequencial de designação.

§ 3º Será designado pelo Presidente da Comissão, 1 (um) membro da Comissão para secretariar as reuniões.

Art. 4º A Comissão Especial de Inventário e Desfazimento de Bens Móveis se reunirá, mensalmente, de forma ordinária.

§ 1º O Presidente convocará as reuniões ordinárias, com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência.

§ 2º O Presidente ou 1/3 dos membros da Comissão poderão convocar reuniões extraordinárias devidamente motivadas por meio de Ofício convocatório.

Art.5º O quórum para a realização das reuniões será de, no mínimo, 2/3 e as decisões serão tomadas por maioria do voto de seus membros, na hipótese de empate, o Presidente da Comissão terá o voto de qualidade.

Parágrafo único. As reuniões serão registradas em Ata no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), devendo conter minimamente:

I - o ato convocatório da reunião;

II - data e local de realização da reunião;

III - pauta;

IV - discussões, deliberação realizada e encaminhamentos/ responsáveis; e

V - ata assinada.

Art.6º A participação na Comissão Especial de Inventário e Desfazimento de Bens Móveis será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.

Art.7º As reuniões da Comissão poderão ser realizadas mediante videoconferência nos termos do Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.

Art.8º Esta portaria entra em vigor em 1° de abril de 2024.

João Jorge Santos Rodrigues