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EXTRATO DE ATA Nº 875 DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2024

I Data, horário e local: 30 de julho de 2024, às 19h30 (dezenove horas e trinta minutos), por votação eletrônica. (...) III Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Presidente, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, EDMUNDO AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR, RAFAEL RAMALHO DUBEUX, e as Senhoras Conselheiras FABIANA UEHARA PROSCHOLDT, representante dos empregados, e RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES. (...) VII Os membros do Conselho de Administração apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a seguir: (...) b) Alteração de área de atuação e eleição de Diretores Executivos da Caixa Econômica Federal (...) O Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal: 1) alterou a área de atuação do Diretor Executivo da Caixa Econômica Federal, a partir de 30/07/2024, conforme segue: Senhor Jaime Daniel da Silva, brasileiro, economiário, casado em regime parcial de bens, CPF 045.XXX.XXX-10, (...), da Diretoria Executiva Governança, Estratégia e Marketing (DEGEM), no âmbito da Presidência (PRESI), para a Diretoria Executiva Estratégia e Governança das Participações (DEGEP), no âmbito da Presidência (PRESI), em cargo vago, cujo prazo de gestão permanece vigente até abril de 2026; e 2) elegeu para exercer o cargo de Diretora Executiva da Caixa Econômica Federal, como membro da Diretoria, a partir da data da posse, com prazo de gestão até a abril de 2026, a seguinte empregada: Senhora Adriane Velloso Ferreira, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens, economiária, CPF 797.XXX.XXX-72, (...), para a Diretoria Executiva Governança, Estratégia e Marketing (DEGEM), no âmbito da Presidência (PRESI). Aprovada, por unanimidade, (...). (...) VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Carlos Antônio Vieira Fernandes, Edmundo Augusto Chamon, Fabiana Uehara Proscholdt, José Celso Pereira Cardoso Júnior, Rafael Ramalho Dubeux e Raquel Nadal Cesar Gonçalves. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2620077 em 18/10/2024.
PORTARIA Nº 4.173, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.040997/2023-58, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, BLESSED UCHENNA NKUME, de nacionalidade nigeriana, filho de Kenneth Nkume e de Comfort Nkume, nascido em Mbaise, na República Federal da Nigéria, em 18 de janeiro de 1981, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 4.174, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08001.002016/2015-43, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ELDER PERCY CASTANEDA AMPUERO, de nacionalidade peruana, filho de Demetrio Castaneda Merino e de Teresa Ampuero Contreras, nascido na República do Peru, em 24 de janeiro de 1976, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 6 (seis) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
ATO Nº 15.099, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002918/2024-66. Expede autorização à Odair Jose Mannrich, CPF nº ***.090.589-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 15.100, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002946/2024-83. Expede autorização à Aeroice Spe S.A., CNPJ nº 57.153.502/0001-70, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 15.167, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002944/2024-94. Expede autorização à Retiro dos Padres Empreendimento Imobiliário Spe Ltda, CNPJ nº 47.298.791/0001-41, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 15.168, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002952/2024-31. Expede autorização à Ronaldo Sarmento Pinto, CNPJ nº ***.796.290-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA Nº 283/DPC, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Credencia a Empresa TOP TREINAMENTOS E SERVIÇOS LTDA para ministrar curso da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Credenciar a Empresa TOP TREINAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 13.061.610/0001-47, situada na Av. Jardim Europa, 1, Alto do Sumaré, Mossoró-RN, para ministrar o Curso Avançado de Combate a Incêndio (CACI).

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a Empresa estará vinculada à Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade de 36 meses.

CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante
PORTARIA Nº 290/DPC, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria nº 134/2024, desta Diretoria, que credenciou a Empresa FELIPE PINTO DE ARAÚJO para ministrar cursos da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no inciso 8.2.5 do MaTDoc, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria nº 134/2024, desta Diretoria, conforme abaixo:

Onde se lê:

"I - Curso Básico de Segurança de Navio (CBSN):

...

b) para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvatagem e Sobrevivência" da Disciplina de "Técnicas de Sobrevivência Pessoal (TSP/N)", em caráter excepcional, utilizando o espaço marítimo próximo ao Píer no Rio Ceará, localizado à Av. Radialista José Lima Verde, 790, Barra do Ceará-CE."

Leia-se:

I - Curso Básico de Segurança de Navio (CBSN):

...

b) para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvatagem e Sobrevivência" da Disciplina de "Técnicas de Sobrevivência Pessoal (TSP/N)", utilizando as instalações do Centro de Treinamento do Náutico Atlético Cearense, CNPJ nº 07.251.440/0001-60, localizada na Av. Abolição, 2.727, P. Meireles, Fortaleza-CE.

Onde se lê:

"II - Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP):

...

b) para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvatagem e Sobrevivência" da Disciplina "Técnicas de Sobrevivência Pessoal e Procedimentos de Emergência (TSP/P)", em caráter excepcional, utilizando o espaço marítimo próximo ao Píer no Rio Ceará, localizado à Av. Radialista José Lima Verde, 790, Barra do Ceará-CE."

Leia-se:

II - Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP):

...

b) para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvatagem e Sobrevivência" da Disciplina "Técnicas de Sobrevivência Pessoal e Procedimentos de Emergência (TSP/P)", utilizando as instalações do Centro de Treinamento do Náutico Atlético Cearense, CNPJ nº 07.251.440/0001-60, localizada na Av. Abolição, 2.727, P. Meireles, Fortaleza-CE.

Art. 2º Alterar o art. 4º da Portaria nº 134/2024, desta Diretoria, conforme abaixo:

Onde se lê:

"Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade até 31 de dezembro de 2024."

Leia-se:

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade até 30 de setembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante
PORTARIA Nº 291/DPC, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Renova o credenciamento da Empresa MAERSK TRAINING BRASIL TREINAMENTOS MARÍTIMOS LTDA para ministrar curso da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento da Empresa MAERSK TRAINING BRASIL TREINAMENTOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ nº 14.425.876/0001-94, situada na Av. das Américas, 3.301, Bloco 3, Sala 302, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, para ministrar o Curso de Familiarização de Proteção de Navio (CFPN).

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a Empresa estará vinculada à Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade de 36 meses.

CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante
PORTARIA Nº 284/DPC, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Reconhece a Empresa CASA DO MERGULHO COMERCIAL LTDA, como Entidade Especializada na realização de vistorias, emissão de certificados e outros em nome da Autoridade Marítima Brasileira.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e combinado com o inciso X, do art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Reconhecer a Empresa CASA DO MERGULHO COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 39.807.264/0001-97, como Entidade Especializada na realização de vistorias, emissão de certificados e outros para atuar em nome da Autoridade Marítima Brasileira, nos termos do documento denominado "Serviços Concedidos" que a esta acompanha.

Art. 2º Os referidos serviços do artigo anterior, devem ser executados em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Entidades Especializadas NORMAM-331/DPC, e demais Normas que sejam pertinentes, sob vigência no período de 14 de fevereiro de 2024 a 13 de fevereiro de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU, tendo seus efeitos administrativos retroagidos a 14 de fevereiro de 2024.

CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante

ANEXO

SERVIÇOS CONCEDIDOS E LIMITES DA COMPETÊNCIA DELEGADA À SOCIEDADE CLASSIFICADORA CASA DO MERGULHO COMERCIAL LTDA, PARA ATUAR EM NOME DA

AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA

1. TIPOS DE EMBARCAÇÕES

- Serviços restritos a Sistemas de Mergulho Profissional.

2. RELAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS NA NAVEGAÇÃO DE MAR ABERTO

2.1 Certificados

A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir e endossar os certificados, iniciais ou de renovação, abaixo especificados, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão ou endosso:

- Certificado de Segurança de Sistema de Mergulho em profundidade até trinta metros (NORMAM-222/DPC).

2.2 Documentos

A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir, aprovar ou endossar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão, aprovação ou endosso.

a) Declaração de Conformidade de Câmara Hiperbárica (NORMAM-222/DPC); e

b) Declaração de Conformidade de Cesta de Acesso / Cesta para Mergulho / Sino Aberto (Sinete) (NORMAM-222/DPC).

Rio de Janeiro, RJ, em 18 de outubro de 2024.

WALTER OLIVEIRA DE SOUSA CMG RM1

Encarregado da Divisão de Mergulho
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.270, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.645096/2024-21 resolve:

Art. 1º Fica homologada a eleição de membro do comitê de auditoria de MUNICH RE DO BRASIL RESSEGURADORA S.A., CNPJ nº 01.857.539/0001-24, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 20 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.272, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.638124/2024-53, resolve:

Art. 1º Fica homologada a eleição de administrador de SANTANDER AUTO S.A., CNPJ nº 30.617.319/0001-21, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 6 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.274, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.635194/2024-50, resolve:

Art. 1º Fica homologada a atualização cadastral anual de 2024 de SOLEN VERSICHERUNGEN AG, sociedade constituída e existente segundo as leis da Suíça, cadastrada como ressegurador eventual, conforme Portaria Susep nº 3.367, de 29 de dezembro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.275, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.629819/2024-44, resolve:

Art. 1º Fica homologada a atualização cadastral anual de 2024 de ARCH INSURANCE COMPANY, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis do Estado de Missouri, Estados Unidos da América, cadastrada como ressegurador eventual, conforme conforme Portaria Susep nº 3.119, de 4 de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.281, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.647054/2024-24, resolve:

Art. 1º Fica homologada a eleição de membro do comitê de auditoria de ZURICH RESSEGURADORA BRASIL S.A., CNPJ nº 14.387.387/0001-95, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 2 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.282, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.635228/2024-14, resolve

Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de AVLA SEGUROS BRASIL S.A., CNPJ nº 41.182.665/0001-40, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 17 de julho de 2024:

I - eleição de administradores; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
ATO Nº 15.166, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Expedir autorização a LEF PATRIMONIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 30.271.987/0001-40, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA Nº 2.154, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá.

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ - IFAP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 30 de Janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 31 de Janeiro de 2024, Seção 2, Página 1; considerando o Decreto n° 11.072, de 17 de maio de 2022 e as Instruções Normativas Conjuntas SEGES-SGPRT/MGI n° 24, de 28 de julho de 2023, SGP-SRT- SEGES/MGI n° 52, de 21 de dezembro de 2023 e SEGES-SGP-SRT/MGI n° 21, de 16 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá.

§1º Os dirigentes máximos dos Campi e Reitoria deverão publicar os seus respectivos atos de instituição, em até 180 (cento e oitenta dias) da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, observando o disposto no Decreto n° 11.072, de 17 de maio de 2022.

§2º Permanecem em vigor as normas de procedimentos vigentes na data de publicação desta Portaria, até a publicação dos atos de instituição de que trata o parágrafo anterior.

Art. 2º Compete a autoridade máxima do órgão delegar ao nível hierárquico imediatamente inferior com competência sobre a área de gestão de pessoas, para a alteração da minuta da portaria.

Art. 3º Compete a autoridade máxima do órgão:

I- Suspender ou revogar o PGD por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas, e alterações desta Portaria de Autorização, conforme previsto no § 4º do Art. 3º do Decreto n° 11.072, de 17 de maio de 2022;

II- Conceder autorização para teletrabalho com residência no exterior, conforme previsto no inciso V do Art. 12 do Decreto n° 11.072, de 17 de maio de 2022;

III- Consolidar as informações e os resultados referentes ao PGD do MGI e enviar os dados aos órgãos centrais do SIPEC e do SIORG, nos termos do §5º do Art. 4º do Decreto n° 11.072, de 17 de maio de 2022.

Art. 4º As unidades terão o prazo de até 30 (trinta) dias a partir da data de solicitação do participante para efetivar a transferência para a modalidade presencial ou o desligamento do PGD.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

Romaro Antonio Silva
ATO Nº 15.250, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Expedir autorização a MARCONI BARROS PEREIRA GUIMARAES TELECOMUNICACOES, CNPJ: 17.811.125/0001-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
Portaria EMCFA-MD nº 4.945, de 23 de outubro de 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 60230.000415/2024-87, resolve:

Art. 1º Homologar a renovação da habilitação de segurança da empresa LASA Prospecções S.A., CNPJ 33.054.875/0001-25, e do seu respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo RESERVADO, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE Alt Esq
Portaria EMCFA-MD nº 4.965, de 24 de outubro de 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, o art. 3º da Portaria nº 1.059/GSC/EMCFA-MD, de 12 de maio de 2015, e o que consta do Processo Administrativo nº 60230.000409/2024-20, resolve:

Art. 1º Homologar a habilitação de segurança do Centro de Inteligência da Marinha - CIM, como Posto de Controle do Órgão de Registro Nível 2 - ORN2, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas, no âmbito do Comando da Marinha, de acordo com o item 8 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE Alt Esq
Portaria EMCFA-MD nº 4.966, de 24 de outubro de 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, o art. 3º da Portaria nº 1.059/GSC/EMCFA-MD, de 12 de maio de 2015, e o que consta do Processo Administrativo nº 60230.000409/2024-20, resolve:

Art. 1º Homologar a habilitação de segurança do Centro de Inteligência do Exército - CIE, como Posto de Controle do Órgão de Registro Nível 2 - ORN2, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas, no âmbito do Comando do Exército, de acordo com o item 8 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE Alt Esq
Portaria EMCFA-MD nº 4.967, de 24 de outubro de 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, o art. 3º da Portaria nº 1.059/GSC/EMCFA-MD, de 12 de maio de 2015, e o que consta do Processo Administrativo nº 60230.000409/2024-20, resolve:

Art. 1º Homologar a habilitação de segurança do Centro de Inteligência da Aeronáutica - CIAER, como Posto de Controle do Órgão de Registro Nível 2 - ORN2, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas, no âmbito do Comando da Aeronáutica, de acordo com o item 8 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE Alt Esq
Portaria EMCFA-MD nº 4.968, de 24 de outubro de 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, o art. 3º da Portaria nº 1.059/GSC/EMCFA-MD, de 12 de maio de 2015, e o que consta do Processo Administrativa nº 60230.000409/2024-20, resolve:

Art. 1º Homologar a habilitação de segurança da Assessoria de Inteligência do Hospital das Forças Armadas - HFA, como Posto de Controle do Órgão de Registro Nível 2 - ORN2, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas, no âmbito do HFA, de acordo com o item 8 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE Alte Esq
RESOLUÇÃO Nº 65, de 23 de outubro de 2024

O Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9 .075, de 6 de junho de 2017, e considerando a avaliação favorável do Grupo Técnico da Cofiex, resolve,

Aprovar a prorrogação do prazo de validade da Resolução Cofiex nº 55, de 25 de outubro de 2022, publicada no DOU em 11 de novembro de 2022, que autorizou a preparação do "Programa de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Cabo de Santo Agostinho/PE", de interesse do Município de Cabo de Santo Agostinho - PE, de 11 de novembro de 2024 para até 11 de novembro de 2025, sem prejuízo dos demais termos da citada Resolução.

VIVIANE VECCHI MENDES MULLER

Secretária-Executiva da Comissão

Substituta

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão
RESOLUÇÃO Nº 66, de 23 de outubro de 2024

O Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9 .075, de 6 de junho de 2017, e considerando a avaliação favorável do Grupo Técnico da Cofiex, resolve:

Aprovar a prorrogação do prazo de validade da Resolução Cofiex nº 56, de 25 de outubro de 2022, publicada no DOU de 11 de novembro de 2022, que autorizou a preparação do "Programa de Gestão Sustentável dos Recursos Hídricos no Sertão Central do Ceará - GESURH Sertão Central - CE", de interesse do Estado do Ceará, de 11 de novembro de 2024 para até 11 de novembro de 2025, sem prejuízo dos demais termos da citada Resolução.

VIVIANE VECCHI MENDES MULLER

Secretária-Executiva da Comissão

Substituta

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão
ATO Nº 13.979, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53504.000742/2020-82. Extinguir, por cassação, as autorizações do Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº ******51741, do Serviço de Rádio do Cidadão (400) - FISTEL nº ******31402 e respectivas Autorizações de Uso de Radiofrequências, expedidas à entidade JOSE CARLOS COSTA FLORENCIO, CPF: ***.468.628-**, tendo em vista o desinteresse pela exploração dos serviços supracitados

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 2.620, DE 22 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com art. 3º e o inciso XIV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e inciso IV do art. 29 e inciso VIII do art. 105, ambos no Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento ao Agravo de Instrumento n. 1037793-82.2023.4.01.0000 (Mandado de Segurança n. 1067864-52.2023.4.01.3400), e no que consta do Processo nº 50500.002430/2021-36, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 257, de 5 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2024.

Art. 2º Repristinar os efeitos da Decisão SUPAS nº 881, de 14 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. de 15 de dezembro de 2023, que deferiu, na condição sub judice, a inclusão de mercados na Licença Operacional - LOP nº 227, da VIAÇÃO CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 28.414.054/0001-12.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
RESOLUÇÃO CVM Nº 216, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Altera as Resoluções CVM nº 13, de 18 de novembro de 2020, nº 20, de 25 de fevereiro de 2021, Resolução CVM nº 44, de 23 de agosto de 2021, e nº 77, de 29 de março de 2022.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 9 de outubro de 2024, com fundamento no disposto nos arts. 4º, V, VI e VII, 8º, I, 21, § 6º, e 22, § 1º, III, VI e VIII, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, nos arts. 4º, 4º-A, 30, § 2º, 254-A e 257 a 263 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Resolução:

Art. 1º A Resolução CVM nº 13, de 18 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União ("DOU") de 19 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19................................................

............................................................

XIV - oferta pública de aquisição de ações - OPA; e

.........................................................." (NR)

Art. 2º A Resolução CVM nº 20, de 25 de fevereiro de 2021, publicada no DOU de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13................................................

............................................................

V - participar, direta ou indiretamente, em qualquer atividade relacionada a:

a) oferta pública de distribuição de valores mobiliários, incluindo:

1. esforços de venda de produto ou serviço no âmbito do mercado de valores mobiliários; e

2. esforços para angariação de novos clientes ou trabalhos;

b) oferta pública de aquisição de valores mobiliários;

............................................................" (NR)

Art. 3º A Resolução CVM nº 44, de 23 de agosto de 2021, publicada no DOU de 24 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Imediatamente após deliberar realizar oferta pública que dependa de registro na CVM, o ofertante deve divulgar a quantidade de valores mobiliários a serem adquiridos ou alienados, o preço, as condições de pagamento e demais condições a que estiver sujeita a oferta, nos termos do art. 3º desta Resolução.

§ 1º O disposto no caput não se aplica ao procedimento de análise preliminar confidencial para pedidos de registro de distribuição pública de valores mobiliários e às ofertas públicas de aquisição de ações que ainda não tiverem sido divulgadas ao mercado, nos termos da regulamentação em vigor.

............................................................

Art. 4º A Resolução CVM nº 77, de 29 de março de 2022, publicada no DOU de 30 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º................................................

............................................................

III - estiver em curso o período de oferta pública de aquisição de ações de sua emissão, conforme definição das normas que tratam desse assunto, ressalvada a hipótese de oferta formulada pela própria companhia; ou

.........................................................." (NR)

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2025.

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
PORTARIA MCID Nº 1.228, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Divulga a seleção de proposta do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, apresentada pelo Município de Cascavel/PR, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), setor público e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c com os artigos 29, 57, inciso IV, e 76 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, c/c o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e com o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, resolve:

Art. 1º Tornar pública, nos termos do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta do Município de Cascavel/PR, apresentada no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXOSELEÇÃO AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE

Município

UF

Protocolo

Objeto da Proposta

Agente Financeiro

Valor do Financiamento (R$)

Cascavel

PR

4361.2.0507/2023

Qualificação Viária no município de Cascavel/PR

Caixa Econômica Federal

R$ 1.567.500,00
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.024, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA / 17.174.657/0001-78

25351.153974/2006-30 / 1217653

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1418291242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC n° 16/2014.

--------------------------------------

DERMAIDEAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 08.238.019/0001-82

25351.392444/2014-49 / 1116647

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 1402109245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação das declarações assinadas do Anexo I e II da RDC nº 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.

--------------------------------------

ARMAZÉM DOS MEDICAMENTOS LTDA-ME / 27.718.661/0001-03

25351.119760/2018-78 / 1176659

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1420435248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes autorizadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

PHARMER LTDA / 35.278.586/0001-35

25351.367142/2024-81 / 1314260

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1372954244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17 da RDC n° 16/2014.

--------------------------------------

SEMPRE HOSPITALAR LTDA / 37.751.411/0001-29

25351.003932/2021-98 / 1250249

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1426097247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
PORTARIA Nº 402, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Subdelega competência à Coordenação Geral de Contabilidade e Custos da Diretoria de Finanças e Contabilidade da Secretaria de Serviços Compartilhado do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no artigo 50, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, bem como o artigo 6º, incisos II e III, do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, resolve:

Art. 1º Subdelegar à Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Serviços Compartilhado do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, nos termos do artigo 5º, inciso V, do Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, competência para atuar como órgão setorial executor do Sistema de Contabilidade Federal.

Parágrafo Único. A competência subdelegada a que se refere o caput deste artigo iniciar-se-á a partir de 1º de outubro de 2024

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 375, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Transforma cargos código CCT-V para códigos CGE-IV e CCT-III.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de cargos comissionados;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º, que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 313, de 29 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.086856/2024-75, resolve:

Art. 1º Transformar 3 (três) cargos comissionados técnicos, código CCT-V, em 1 (um) cargo comissionado de Gerência Executiva, código CGE-IV, e 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, no Gabinete do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto/VA.

Art. 2º Em razão da transformação, o quantitativo final dos cargos comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:

Código

Quantidade após a

Resolução Interna nº 363/2024

Quantidade proposta

CGE-IV

2

3

CCT-V

76

73

CCT-III

89

90

Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
PORTARIA MCID Nº 1.232, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Divulga a seleção de proposta do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, apresentada pelo Município de Irineópolis/SC, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), setor público e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c com o art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, c/c o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e com o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, resolve:

Art. 1º Tornar pública, nos termos do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta do Município de Irineópolis/MG, apresentada no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXOSELEÇÃO AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE

Município

UF

Protocolo

Objeto da Proposta

Agente Financeiro

Valor do Financiamento (R$)

Irineópolis

SC

4384.2.2010/2023

Qualificação Viária do Município de Irineópolis

BRDE

R$ 2.762.859,63
PORTARIA Nº 2.053, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

INCLUIR no rol de atribuições delegadas ao(a) ocupante do cargo de Pró-Reitor de Gestão de Pessoas pela Portaria nº 1506/2017 - GR/UFAM, a competência para a prática do seguinte ato administrativo:

I - adotar as ações necessárias ao efetivo controle de frequência dos servidores ocupantes dos Cargos de Direção CD-04, CD-03, CD-02, CD-01, subordinados à Reitoria, no sistema eletrônico de frequência.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
RESOLUÇÃO-RE nº 4.027, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

SUPERLATIVA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 40.409.733/0001-07

25351.422954/2024-04 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1401003249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

CAMU CAMU SUPLEMENTOS VITAMINICOS E MINERAIS PRIME LTDA / 42.432.034/0001-03

25351.422994/2024-48 /

722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1401371248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

OXIDETONI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA / 58.141.383/0001-06

25351.424537/2024-98 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1414463243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
RESOLUÇÃO-RE nº 4.029, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

PHARMÁCIA HOMEOPÁTICA QUEOPS LTDA ME / 60.158.805/0001-90

25351.408291/2024-15 / 1320861

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1269682245

--------------------------------------

2RH DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA / 56.258.315/0001-98

25351.427581/2024-50 / 1320599

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1442362243

--------------------------------------

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. / 02.836.056/0180-72

25351.425908/2024-59 / 1320173

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1425952241

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VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. / 30.222.814/0003-01

25351.427501/2024-66 / 1320892

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1441674241
PORTARIA Nº 15.740, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no art. 26, inciso I, da Instrução Normativa nº 169, de 8 de julho de 2021, e na Portaria de Pessoal nº 925, de 25 de outubro de 2024, e considerando o que consta dos processos nºs 00058.042336/2024-60 e 00058.043117/2024-06, resolve:

Art. 1º Aprovar o calendário da função de Oficial de Meio Ambiente (Environment Officer - Sustainable Aviation Fuels), P-4, em missão transitória, na sede da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, em Montreal, Canadá, a ser exercida pelo servidor BRENO LUCAS ALVARENGA, Técnico em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 2036898, nos seguintes termos:

I - autorização para afastamento do país: 25 de outubro de 2024;

II - período de trânsito previsto de ida: 16 de novembro a 15 de dezembro de 2024;

III - data de assunção da função: 16 de dezembro de 2024;

IV - data de término da função: 15 de dezembro de 2026;

V - período de trânsito previsto para o Brasil: 16 de dezembro de 2026 a 14 de janeiro de 2027; e

VI - período máximo de retribuição no exterior: 789 (setecentos e oitenta nove) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA