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DECISÃO SUROD Nº 150, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-116/RS, sob concessão à Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL.

Interessado: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.058892/2024-51, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-116/RS, sob concessão da Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL, por meio de travessia aérea no km 528+303m, no município de Pelotas/RS, de interesse de Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/288shvdv ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D e a Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/288shvdv

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

365.320,76

6.486.195,66

P2

365.346,69

6.486.153,50
Despacho

Relação nº 3/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

880.493/2011-OSIAS MARQUES DIAS- Registro de Licença N° 11/2012 - Vencimento em 31/12/2024.

880.008/2022-FRANCISCO MARISSON SOUZA DA COSTA- Registro de Licença N° 17/2022 - Vencimento em 06/12/2024.

Fase de Requerimento de Licenciamento

Homologa desistência do requerimento de Registro de Licença(783)

880.133/2023-SARNEY SANTANA DE LIRA

880.088/2015-MANUEL ALVES DA COSTA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

880.022/2020-JULIA MARIA PINHEIRO PEDROSA MACHADO-OF. N°2926/2024.

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

880.019/2021-THOMPSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

880.020/2021-THOMPSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

880.175/2022-MRX TRADING MINING LTDA

880.174/2022-MRX TRADING MINING LTDA

880.013/2023-BW CONSULTORIA EM EMPREENDEDORISMO LTDA

880.048/2022-AMAZON BRASIL MINERAÇÃO EIRELI

881.169/1994-MINERACAO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

880.499/2008-FALCON METAIS LTDA

880.498/2008-FALCON METAIS LTDA

880.497/2008-FALCON METAIS LTDA

880.007/2023-7 ELOS INTERMEDIACOES E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

880.396/2022-SAMIA AQUINO DA SILVA-OF. N°8011/2024.

880.236/2022-PPF GROUP LTDA-OF. N°45707/2023.

EDUARDO PONTES E PONTES

Gerente
Despacho

Relação nº 20/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

844.002/2015-SERGIO ACCIOLY CHUEKE MINERACAO LTDA-OF. N°9917/2024/SEOUFI-AL/ANM

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

844.118/2013-ARMANDO LIMA ME- Registro de Licença N° 39/2013 - Vencimento em Indeterminado

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

844.083/2017-J M CONSTRUCAO CIVIL E EMPREENDIMENTOS LTDA-OF. N°9841/2024/SEOUFI-AL/ANM

844.118/2013-ARMANDO LIMA ME-OF. N°9884/2024/SEOUFI-AL/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

844.100/2011-MANUEL VALENTE LIMA NETO

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

844.097/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA-OF. N°9917/2024/SEOUFI-AL/ANM

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 101/2024

Determina o arquivamento imposição de multa(1810)

850.843/2010-MINERACAO CARAIBA S/A- DOU de 13/09/2019

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

850.016/2020-R O M DE MACEDO ME- Registro de Licença N° 75/2020 - Vencimento em 10/10/2025

850.336/2021-AREIAL MINERAIS E CONSTRUTORA LTDA- Registro de Licença N° 53/2021 - Vencimento em 14/07/2025

850.042/2021-RUBENS GONCALVES- Registro de Licença N° 13/2021 - Vencimento em 08/03/2027

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

850.016/2020-R O M DE MACEDO ME-OF. N°Ofício nº 8530/2024/DIOUT-PA/ANM

850.336/2021-AREIAL MINERAIS E CONSTRUTORA LTDA-OF. N°Ofício nº 8602/2024/DIOUT-PA/ANM

851.317/2021-ANTÔNIO VALDEREZ DE CARVALHO COSTA-OF. N°Ofício nº 8765/2024/DIOUT-PA/ANM

851.317/2021-ANTÔNIO VALDEREZ DE CARVALHO COSTA-OF. N°Ofício nº 8772/2024/DIOUT-PA/ANM

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

850.036/2017-CONSTRUROCHA TERRAPLENAGEM LTDA

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

850.326/2023-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS - COOMIGAC-OF. N°Ofício nº 8423/2024/DIOUT-PA/ANM

850.326/2023-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS - COOMIGAC-OF. N°Ofício nº 8424/2024/DIOUT-PA/ANM

850.025/2023-CCOOPE DE PEQ. MINERADORES DE OURO E P.PRECIOSAS DE N.BANDEIRANTES E OUTROS MUNI-OF. N°Ofício nº 8493/2024/DIOUT-PA/ANM

850.025/2023-CCOOPE DE PEQ. MINERADORES DE OURO E P.PRECIOSAS DE N.BANDEIRANTES E OUTROS MUNI-OF. N°Ofício nº 8494/2024/DIOUT-PA/ANM

851.024/2023-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO SUL E SUDESTE DO ESTADO DO PARA-OF. N°Ofício nº 8732/2024/DIOUT-PA/ANM

851.024/2023-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO SUL E SUDESTE DO ESTADO DO PARA-OF. N°Ofício nº 8733/2024/DIOUT-PA/ANM

851.557/2021-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO MEDIO IRIRI COOPEGAMI-OF. N°Ofício nº 8834/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

851.049/2023-CERAMICA MAGNOS LTDA-OF. N°Ofício nº 8711/2024/DIOUT-PA/ANM

851.049/2023-CERAMICA MAGNOS LTDA-OF. N°Ofício nº 8712/2024/DIOUT-PA/ANM

850.158/2024-PIA EXTRACAO DE MINERAIS LTDA-OF. N°9111/2024/DIOUT-PA/ANM

850.167/2024-FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS-OF. N°9113/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

850.235/2023-LUIZ CARLOS TOBIAS DA SILVA

850.236/2023-LUIZ CARLOS TOBIAS DA SILVA

850.240/2023-LUIZ CARLOS TOBIAS DA SILVA

850.813/2019-MINERAÇÃO VALE DAS ANDORINHAS LTDA EPP

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 128/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 119/2024, de 21 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 831.156/2000 - Titular COMÉRCIO DE AREIA GOIABAL LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de RIO CASCA/MG, SÃO DOMINGOS DO PRATA/MG, SÃO JOSÉ DO GOIABAL/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 130/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 42/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG de 21 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 831.237/2019 - Titular JOSÉ CARLOS DOS REIS - Prazo 05 (CINCO) anos - Substância(s) QUARTZO - Município(s) de FRUTA DE LEITE/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 44/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695)

848.025/2014-CALCARIO POTIGUAR AGROMINERAIS E SERVICOS LTDA- DOU de 22/12/2023

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 656, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:

Título no Brasil: A História de Daniel (Brasil - 2024)

Título Original: A História de Daniel

Categoria: Longa-metragem

Diretor(es): Carlos Cesar Camarinha Barreto Filho

Criador(es): Rádio e Televisão Record S/A

Distribuidor(es): Rádio e Televisão Record S/A

Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos

Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos

Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV aberta

Contém: Drogas Lícitas e Violência

Processo: 08017.001043/2024-11

ANTÔNIO CARLOS RAMOS DANTAS
ATOS DE 8 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.557 - Processo nº 53500.008964/2024-15. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, CNPJ 60.628.369/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Jacutinga/MG.

Nº 2.558 - Processo nº 53500.008966/2024-04. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, CNPJ 60.628.369/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Machado/MG.

Nº 2.559 - Processo nº 53500.008967/2024-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, CNPJ 60.628.369/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Monte Sião/MG.

Nº 2.560 - Processo nº 53500.008971/2024-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, CNPJ 60.628.369/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Paraguaçu/MG.

Nº 2.561 - Processo nº 53500.008976/2024-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, CNPJ 60.628.369/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São Lourenço/MG.

Nº 2.562 - Processo nº 53500.011276/2024-24. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 17.516.113/0001-47, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de João Pinheiro/MG.

Nº 2.563 - Processo nº 53500.011533/2024-28. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO SARA NOSSA TERRA, CNPJ 00.089.913/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Penedo/AL.

Nº 2.564 - Processo nº 53500.011694/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, CNPJ 01.753.722/0001-80, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Goiatuba/GO.

Nº 2.565 - Processo nº 53500.014651/2024-98. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Abaíra/BA.

Nº 2.566 - Processo nº 53500.014653/2024-87. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Acajutiba/BA.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente Substituto
ATO Nº 2.638, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53500.017636/2024-00. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO FM CIDADE DE PIRIPIRI LTDA, CNPJ 10.318.434/0001-98, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Piripiri/PI.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente Substituto
ATOS DE 13 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.735 - Processo nº 53500.014519/2024-86. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Universidade Federal de Ouro Preto, CNPJ 23.070.659/0001-10, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Mariana/MG.

Nº 2.736 - Processo nº 53500.009988/2024-83. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO GOYA LTDA, CNPJ 01.279.835/0001-95, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Jataí/GO.

Nº 2.737 - Processo nº 53500.010054/2024-94. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO GUAIBA LTDA, CNPJ 87.185.468/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Arroio Grande/RS.

Nº 2.738 - Processo nº 53500.010056/2024-83. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO GUAIBA LTDA, CNPJ 87.185.468/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cacequi/RS.

Nº 2.739 - Processo nº 53500.010058/2024-72. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO GUAIBA LTDA, CNPJ 87.185.468/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Camaquã/RS.

Nº 2.740 - Processo nº 53500.010107/2024-77. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO GUAIBA LTDA, CNPJ 87.185.468/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Candelária/RS.

Nº 2.741 - Processo nº 53500.010110/2024-91. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO GUAIBA LTDA, CNPJ 87.185.468/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Caçapava do Sul/RS.

Nº 2.742 - Processo nº 53500.010111/2024-35. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO GUAIBA LTDA, CNPJ 87.185.468/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Crissiumal/RS.

Nº 2.743 - Processo nº 53500.010113/2024-24. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO GUAIBA LTDA, CNPJ 87.185.468/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cruz Alta/RS.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente Substituto
ATOS DE 14 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.804 - Processo nº 53500.012907/2024-22. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cordeiros/BA.

Nº 2.805 - Processo nº 53500.012910/2024-46. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Coribe/BA.

Nº 2.806 - Processo nº 53500.012912/2024-35. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Coribe/BA.

Nº 2.807 - Processo nº 53500.012914/2024-24. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Correntina/BA.

Nº 2.808 - Processo nº 53500.012917/2024-68. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Correntina/BA.

Nº 2.809 - Processo nº 53500.012918/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cotegipe/BA.

Nº 2.810 - Processo nº 53500.012921/2024-26. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Encruzilhada/BA.

Nº 2.811 - Processo nº 53500.012922/2024-71. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Entre Rios/BA.

Nº 2.812 - Processo nº 53500.012925/2024-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Érico Cardoso/BA.

Nº 2.813 - Processo nº 53500.012928/2024-48. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Esplanada/BA.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente Substituto
ATO Nº 2.923, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Processo n° 53500.011468/2024-31. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TIM S.A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente Substituto
ATOS DE 18 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.990 - Processo n° 53500.003386/2024-12. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à SPEED PLANET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 10.505.282/0001-32, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 2.997 - Processo n° 53500.009216/2024-41. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Daniel Menezes Dutra 25734024600, CNPJ nº 19.785.657/0001-30, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente Substituto
ATOS DE 20 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.018 - Processo nº 53500.010780/2024-15. Expede autorização a COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, CNPJ nº 03.237.583/0079-27, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.047 - Processo nº 53500.018570/2024-67. Expede autorização à TEEB WEB TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 14.095.410/0001-78, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.048 - Processo nº 53500.021515/2024-54. Expede autorização à ZEVO FIBRA LTDA, CNPJ/MF nº 53.686.316/0001-45, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.049 - Processo nº 53500.021130/2024-97. Expede autorização à MEGA MAIS TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 43.554.144/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.050 Processo nº 53500.021045/2024-29. Expede autorização à NECXUS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 41.036.354/0001-73, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.052 Processo nº 53500.019952/2024-16. Expede autorização à BRDSOFT SOLUCOES DE T.I E TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 52.020.887/0001-83, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.053 Processo nº 53500.019641/2024-49. Expede autorização à TENTEC COMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 08.203.947/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente Substituto
ATOS DE 21 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.054 - Autoriza VAHE ANTOINE YAGHDJIAN, CPF nº ***573507**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 27/02/2024 a 29/02/2024.

Nº 3.146 - Autoriza a Embaixada da República Francesa a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Senhor Emmanuel Macron, Presidente da República Francesa, nas cidades de Belém/PA, Brasília/DF, Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP, no período de 21/03/2024 a 28/03/2024.

Nº 3.154 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Bragança Paulista/SP, no período de 03/03/2024 a 03/03/2024.

Nº 3.155 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 03/03/2024 a 03/03/2024.

Nº 3.156 - Autorizar Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Barueri/SP, no período de 09/03/2024 a 09/03/2024.

Nº 3.157 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Santos/SP, no período de 09/03/2024 a 09/03/2024.

Nº 3.159 - Autorizar Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Bernardo do Campo/SP, no período de 10/03/2024 a 10/03/2024.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente Substituto
DECISÃO SUROD Nº 151, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de fibra óptica na rodovia BR-116/RS, sob concessão à Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL

Interessado: Claro S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.058897/2024-83, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de fibra óptica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-116/RS, sob concessão da Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL, por meio de ocupação longitudinal entre o km 511+382m e o km 511+120m, no município de Pelotas/RS, de interesse da Claro S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2an5wekx ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Claro S.A. e a Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL e que trará as particularidades e obrigações entre as partes. Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2an5wekx

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Claro S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

374.194,00

6.499.656,01

P2

374.387,00

6.499.830,01
DECISÃO SUROD Nº 171, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na faixa de domínio na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.

Interessado: Versatille Empreendimentos Imobiliários Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.361717/2023-67, decide:

Art. 1º Autorizar a regularização de acesso na faixa de domínio, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., no km 150+060m, sentido sul, no município de Itapema/SC, de interesse de Versatille Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2cn5wbto ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Versatille Empreendimentos Imobiliários Ltda e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2cn5wbto

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Versatille Empreendimentos Imobiliários Ltda

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

736.953,277

6.998.226,745
Despacho

Relação nº 10/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

803.164/2021-MINERIOS MONTANHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°9083/2024/GER-PI/ANM

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Despacho publicado(2234)

803.111/2015-LION MINING MINERADORA LTDA-Na Guia de Utilização nº 2/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/PI, onde se lê "PRAZO DE VALIDADE (Art. 11 da Portaria nº 155/2016)", leia-se "PRAZO DE VALIDADE 02 (DOIS) ANOS"; Na Prorrogação de Guia de Utilização nº 1/2023 - GERÊNCIA REGIONAL/PI, onde se lê "PRAZO DE VALIDADE 01 (UM) ANO", leia-se "PRAZO DE VALIDADE 02 (DOIS) ANOS".

Fase de Licenciamento

Autoriza redução de área(1207)

803.304/2014-MINERADORA SANTA MARIA DA CODIPE LTDA ME- Área reduzida de 17,14 ha para 4,26 ha

803.305/2014-F. A. M. FRAZAO- Área reduzida de 10,97 para 5,58

ANTONIO SANZIO AVILA CAVALCANTE

Gerente
Despacho

Relação nº 124/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Retificação de despacho(2250)

830.750/2011-VALE S.A. - Publicado DOU de 11/03/2024., Relação n° 85/2024, Seção 1, pág. 65- Onde se lê ''... Município:JOÃO MONLEVADE/MG...'' Leia-se:"... Municípios:JOÃO MONLEVADE e RIO PIRACICABA/MG..

832.627/2013-AMILTON TEIXEIRA NAVES - Publicado DOU de 14/03/2024., Relação n° 97/2024, Seção 1, pág. 58- "Onde se lê: ...Área de 457,02 hectares para 423,44 hectares..."; "Leia-se: ... Área de 50,00 ha para 35,58 ha..."

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 31/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

846.458/2008-AGUIA METAIS LTDA

846.462/2008-AGUIA METAIS LTDA

846.464/2008-AGUIA METAIS LTDA

846.466/2008-AGUIA METAIS LTDA

846.472/2008-AGUIA METAIS LTDA

846.473/2008-AGUIA METAIS LTDA

846.476/2008-AGUIA METAIS LTDA

846.477/2008-AGUIA METAIS LTDA

846.478/2008-AGUIA METAIS LTDA

846.479/2008-AGUIA METAIS LTDA

846.480/2008-AGUIA METAIS LTDA

846.117/2010-AGUIA METAIS LTDA

846.182/2011-AGUIA METAIS LTDA

846.584/2011-AGUIA METAIS LTDA

846.309/2014-AGUIA METAIS LTDA

846.289/2009-AGUIA METAIS LTDA

846.125/2014-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA

846.196/2014-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA

846.244/2015-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA

846.029/2016-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA

846.030/2016-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA

846.032/2016-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA

846.132/2016-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA

846.134/2016-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA

846.534/2012-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA

846.031/2016-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA

846.037/2012-MB MINERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA

846.423/2012-MB MINERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA

846.110/2014-MB MINERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA

846.113/2014-MB MINERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA

846.068/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

846.092/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

846.152/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

846.153/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

846.164/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

846.165/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

846.166/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

846.215/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

846.216/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

846.238/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

846.217/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 43/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237)

826.040/2024-MUNICIPIO DE ABATIA- OF. N° 7989/2024/DITIP/ANM

826.406/2023-MUNICIPIO DE ABATIA- OF. N° 7996/2024/DITIP/ANM

826.006/2024-MUNICIPIO DE ABATIA- OF. N° 7998/2024/DITIP/ANM

Intima para defesa caducidade/nulidade do titulo-Prazo 60 dias(266)

826.040/2024-MUNICIPIO DE ABATIA-OF. N°7989/2024/DITIP/ANM

826.006/2024-MUNICIPIO DE ABATIA-OF. N°7998/2024/DITIP/ANM

826.406/2023-MUNICIPIO DE ABATIA-OF. N°7996/2024/DITIP/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Dá provimento ao recurso interposto(2614)

848.025/2014-CALCARIO POTIGUAR AGROMINERAIS E SERVICOS LTDA

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 10/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

884.035/2021-TARCISIO BEZERRA ALMEIDA-OF. N°8648/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

884.117/2023-TBW CONSTRUCTION COMPANY LTDA

884.118/2023-TBW CONSTRUCTION COMPANY LTDA

884.119/2023-TBW CONSTRUCTION COMPANY LTDA

884.120/2023-TBW CONSTRUCTION COMPANY LTDA

884.122/2023-TBW CONSTRUCTION COMPANY LTDA

884.123/2023-TBW CONSTRUCTION COMPANY LTDA

884.124/2023-TBW CONSTRUCTION COMPANY LTDA

884.125/2023-TBW CONSTRUCTION COMPANY LTDA

884.126/2023-TBW CONSTRUCTION COMPANY LTDA

884.127/2023-TBW CONSTRUCTION COMPANY LTDA

884.128/2023-TBW CONSTRUCTION COMPANY LTDA

884.129/2023-TBW CONSTRUCTION COMPANY LTDA

884.130/2023-TBW CONSTRUCTION COMPANY LTDA

884.131/2023-TBW CONSTRUCTION COMPANY LTDA

884.132/2023-TBW CONSTRUCTION COMPANY LTDA

ROLDAO FELIX SOUZA

Gerente

Substituto
DELIBERAÇÃO Nº 74, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 017, de 21 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50505.004593/2021-11, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 315 (trezentos e quinze) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no art. 6º, inciso XXIV, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 75, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 015, de 21 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50505.018037/2017-38, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 864 (oitocentos e sessenta e quatro) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no art. 6º, inciso XII, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 11/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

803.064/2023 - ROSINETE DE CARVALHO MELO DA SILVA 69700796353-Registro de Licença n° 219/2024 - Vencimento 13/02/2033

803.230/2023 - CAMILLA RODRIGUES COELHO-Registro de Licença n° 221/2024 - Vencimento 01/12/2027

803.181/2022 - CERAMICA VALE DO RIO LONGA LTDA-Registro de Licença n° 220/2024 - Vencimento 06/03/2027

ANTONIO SANZIO AVILA CAVALCANTE

Gerente
Despacho

Relação nº 102/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

851.363/2020 - CALCARIO TAPAJOS LTDA-Registro de Licença n° 237/2024 - Vencimento 27/06/2024

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 127/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3034/2024-833.168/2023-CLEAR BRASIL MINERACAO SPE LTDA-

3033/2024-833.164/2023-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.-

3032/2024-833.163/2023-AREAL RIBEIRAO DA MATA LTDA-

3031/2024-833.145/2023-SUL MINEIRA COMERCIO E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA-

3030/2024-833.141/2023-V J DE LACERDA-

3029/2024-833.138/2023-JOÃO LUIZ FREGONAZZI-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 129/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

832.225/2018-LMN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.-ARGILA (uso: Fabricação de Cerâmica).-CONFINS/MG

832.782/2014-COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial).-CONGONHAS/MG

830.804/2021-RODRIGO ANTONIO DA SILVA-GNAISSE (uso: Brita).-ARAÚJOS/MG

832.203/2018-JANDER COSTA VALÉRIO-GRANITO (uso: Revestimento).-CATAGUASES/MG

831.176/2021-MICHEL GRANATO MARTINS-ARGILA (uso:Cerâmica).-VISCONDE DO RIO BRANCO/MG

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

830.248/2022-MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

831.316/2017-EMBRAMINE-EMPRESA BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°2882/2022

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

830.748/2016-MAGNITOS - MAGNAGO GRANITOS LTDA-OF. N°9352/2024/DIFIP-MG/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

002.066/1954-VALE S.A.-OF. N°9361/2024/DIFIP-MG/ANM

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

832.881/2007-EMPRESA DE MINERAÇÃO FONTE QUINTA'S DEL REY LTDA ME- Nome da Fonte: Quinta's del Rey- Fonte:Quinta's Del Rey- Marca:Acquabona- Volumetria:510 mL, sem gás; 510 mL, com gás- Marca:Cristais Nobre-Volumetria:510 mL e 1,5L, sem gás;510 mL, com gás-Marca:Golé- Volumetria:510 mL e 1,5L, sem gás;510 mL, com gás- Marca:Nascente das Gerais-Volumetria:510 mL e 1,5L, sem gás; 510 mL, com gás -Marca:Nobre de Minas- Volumetria:310 mL, 510 mL (2 modelos) e 1,5L, sem gás; 310 mL, 510 mL e 1,5L, com gás-Marca:Zebu -Volumetria:510 mL, sem gás; 510 mL, com gás -Marca:Peirópolis -Volumetria:510 mL, 1,5L e 20L, sem gás;510 mL, com gás- UBERABA/MG

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

831.474/2004-EXTRAÇÃO MINERAL PELINÇARI LTDA-OF. N°8488/2024/DIOUT-MG/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

831.474/2004-EXTRAÇÃO MINERAL PELINÇARI LTDA- Registro de Licença N° 2436/2004 - Vencimento em indeterminada.

Não conhece requerimento protocolizado(1202)

830.642/2017-CERAMICA OLIVEIRA CAMPOS LTDA

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

831.486/2014-INDUSTRIA CERAMICA COLINA EIRELI-OF. N°9041/2024/DIOUT-MG/ANM

831.944/2008-MINERAÇÃO R.R. LTDA-OF. N°9033/2024/DIOUT-MG/ANM

830.547/2018-MINAS GRANITO LTDA-OF. N°9060/2024/DIOUT-MG/ANM

832.295/2007-GEREZIM MINERACAO LTDA-OF. N°9065/2024/DIOUT-MG/ANM

834.929/2010-ERCAL EMPRESAS REUNIDAS DE CALCARIO LTDA-OF. N°8803/2024/DIOUT-MG/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

830.672/2023-BACURI AGRICOLA LTDA.-OF. N°9311/2024/DIOUT-MG/ANM

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)

832.216/2022-MUNICIPIO DE PEDRA DO ANTA-OF. N°9292/2024/DIOUT-MG/ANM

832.407/2022-MUNICIPIO DE LAMBARI-OF. N°9295/2024/DIOUT-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 31/2024

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra ANM(2199)

848.015/1994-BRITAGEL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA- Portaria de Lavra nº 262/2002- Cessionário:PRE MOLDADOS E MINERACAO LTDA.- CNPJ 07.913.634/0001- 84

Autoriza averbação dos atos de Rescisão de Contrato de Arrendamento de Concessão de Lavra(502)

000.894/1944-METAIS DO SERIDÓ SA- Arrendátaria: BODÓ MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 10.834.393/0001-92

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

848.089/2013-MARIA EDI ELIAS DE FARIAS-OF. N°9657/2024/NUFIS-RN/ANM

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
PORTARIA Nº 130, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.003889/2019-88, resolve:

Art. 1° Renovar o credenciamento sob o número BR-PR0725, concedido ao prestador de serviço MADEIREIRA MARACANÃ FLORESTAL LTDA, inscrito sob o CNPJ 07.199.149/0001-90, localizado na Estrada Colônia Marques Abrantes, s/n, Campinhos, Tunas do Paraná-PR, CEP: 83480-000, para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na(s) seguinte(s) modalidade(s):

Tratamento térmico, por calor: Secagem em Estufa

Art. 2° O Credenciamento de que trata esta Portaria é válido por cinco anos.

Art. 3° A renovação do credenciamento deverá ser requerida ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal do Paraná em até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BRESSAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRf/rec Nº 3, DE 18 DE MARÇO DE 2024 (*)

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 13083.160050/2023-19, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 09.372.566/0001-19

Nome Empresarial: GRAFICA DIPLOMATA LTDA

Endereço: RUA JOSE TOMAZ FERREIRA CAMPOS, 2179 - CANDELÁRIA

Município/UF: NATAL/RN CEP: 59.066-160

Registro: GP-04201/ 00124

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALBINO CARLOS MARTINS VIEIRA

Republicado por ter saído, no DOU, de 19/03/2024; nº 54, Seção 1, página 38, com incorreção no original.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 399, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Concede Coaabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.611453/2023-45, declara:

Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica CONTEMPORANEA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA, CNPJ 07.197.417/0001-35, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.

Art. 2º. A Coaabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 337, DE 18 DE ABRIL DE 2023, do Ministério dos Transportes, publicada no DOU de 20.04.2023, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), do projeto denominado: Projeto na área de infraestrutura de transporte ferroviário, denominado "Obras de Mobilidade Urbana - EFVM", que tem por objetivo as intervenções obrigatórias com prazo determinado, constantes no Caderno de Obrigações - Anexo 1 do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, compreendendo as obras de duplicação de segmento ferroviário, demolição de OAE . e minimização de conflitos urbanos, nos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais.

Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.

Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).

Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.

Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 400, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.042729/2024-13, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: LATICINIOS PARAISO LTDA., CNPJ: 06.374.237/0001-19, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3410986/2023, conforme Edital de Aprovação, publicado no DOU em 19/01/2024, com período de execução de 31/07/2023 a 31/07/2026.

Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA