gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.732, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Cancela, de ofício, habilitação da pessoa jurídica que menciona ao REPORTO

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial em 31 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e alterações, e a Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.370, de 28 de junho de 2013, e alterações, e considerando o contido no processo administrativo n° 13031.338564/2024-82, declara:

Art. 1° CANCELADA, de ofício, a habilitação da pessoa jurídica RUMO SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA, CNPJ 03.835.338/0001-51, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), concedida através do Ato Declaratório Executivo ALF/STS n° 17, de 04/09/2006, publicado no Diário Oficial da União em 08/09/2006.

Art. 2° O cancelamento da habilitação será retroativo a 01/01/2015.

Art. 3° Fica sem efeito, a partir de 01/01/2015, o Ato Declaratório Executivo ALF/STS n° 17, de 04/09/2006, publicado no Diário Oficial da União n° 173, de 08/09/2006, seção 1, página 34.

Art. 4° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VITOR SILVANY RAMOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.740, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.526040/2024-47, declara:

Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, a que se refere o artigo 13 e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica MOVEIS PAULO LTDA., CNPJ 83.172.544/0001-68.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
portaria SRRF08 Nº 1.061, DE 26 DE novembro DE 2024

Disciplina o atendimento pelo Chat RFB na 8ª Região Fiscal.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, e na Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, com a redação dada pela Portaria Cogea nº 52, de 12 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina o atendimento do Chat RFB na 8ª Região Fiscal, nos termos da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021.

Art. 2º Os servidores que compõem a equipe terão exercício na EATRE 6, disciplinada na Portaria SRRF08 nº 1.019, de 21 de junho de 2024, com a redação dada pela Portaria SRRF08 nº 217, de 23 de junho de 2022.

Art. 3º Os serviços atendidos e os horários de atendimento pelo Chat RFB da 8ª RF estão relacionados no Anexo Único desta portaria.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SRRF08 nº 496, de 1º de abril de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Márcia cecilia meng

ANEXO ÚNICO SERVIÇOS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

SERVIÇO

INÍCIO

FIM

Regularizar débitos do empregador doméstico (eSocial)

07:30

18:30

Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF)

07:00

18:30

Obter cópia de declaração

13:30

18:30

Informar sobre Cadastro de Pessoa Jurídica - Inscrição, Alteração e Baixa

07:30

18:00

Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI

07:30

18:00

Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração)

07:30

18:30

Regularizar débitos declarados em DCTFWEB

07:30

14:00

Regularizar débitos e parcelamentos pagos em GPS

07:30

18:00

Regularizar débito objeto de declaração de compensação

07:30

12:00

Regularizar parcelamentos pagos em DARF

07:30

18:00

Regularizar débitos de obra (SERO)

07:30

12:00

Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)

07:30

18:00

Converter processo eletrônico em digital

07:30

18:30

Protocolar processo

07:00

19:00
LEI Nº 15.035, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 234-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:

"Art. 234-B .........................................................................................................

§ 1º O sistema de consulta processual tornará de acesso público o nome completo do réu, seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a tipificação penal do fato a partir da condenação em primeira instância pelos crimes tipificados nos arts. 213, 216-B, 217-A, 218-B, 227, 228, 229 e 230 deste Código, inclusive com os dados da pena ou da medida de segurança imposta, ressalvada a possibilidade de o juiz fundamentadamente determinar a manutenção do sigilo.

§ 2º Caso o réu seja absolvido em grau recursal, será restabelecido o sigilo sobre as informações a que se refere o § 1º deste artigo.

§ 3º O réu condenado passará a ser monitorado por dispositivo eletrônico." (NR)

Art. 2º A Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

"Art. 2º-A. É determinada a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, sistema desenvolvido a partir dos dados constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que permitirá a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por esse crime.

Parágrafo único. (VETADO)."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Macaé Maria Evaristo dos Santos

Enrique Ricardo Lewandowski

Aparecida Gonçalves

Jorge Rodrigo Araújo Messias
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 82, de 19 de novembro de 2024

Dispõe sobre a alteração da Resolução CREF20/SE nº 080/2024, a qual trata sobre os valores das anuidades das Pessoas Físicas e Jurídicas para o exercício de 2025.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Resolução: CONSIDERANDO que a Resolução CREF20/SE nº 080/2024 trata sobre as datas de pagamento com desconto das anuidades referente ao exercício de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de alteração, a fim de alcançar mais profissionais e estabelecimentos; CONSIDERANDO a deliberação em Reunião da Diretoria realizada no dia 14 de novembro de 2024; resolve: Art. 1º - Esta Resolução altera a Resolução CREF20/SE nº 080/2024, que "Dispõe sobre os valores das anuidades das Pessoas Físicas e Jurídicas para o exercício de 2025, taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs e dá outras providências.".

Art. 2º - O art. 11º da Resolução CREF20/SE nº 080/2024 para passar a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 - Os valores das anuidades de Pessoa Física do ano de 2025, referentes ao mês de abril de 2025, nos termos do art. 2º (Pessoa Física), poderão ser divididos em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas, tendo como primeiro vencimento até o dia 30/04/2025 e a segundo parcela até o dia 30/05/2025.

Art. 3º - Fica alterado o inciso II do art. 15 da Resolução CREF20/SE nº 080/2024 para passar a vigorar na forma abaixo:

Art. 15 - ...

...

II - Para emissão de Certificado da Pessoa Jurídica incidirá taxa no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SIMONE SANTOS GAMA
RETIFICAÇÃO

ACÓRDÃO COFEN Nº 86/2024

Em razão do erro material detectado no Acórdão nº 086/2024, de 24 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 217 em 8 de novembro de 2024, na Seção 01, página 138, retifico o erro encontrado.

Onde se lê: "ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.004346/2024-12. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-ES Nº 019/2023.",

Leia-se: "ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.004346/2024-12. ORIGEM PROCESSO ADMINISTRATIVO COREN-ES Nº 227/2023.".
DECISÃO COREN-PB Nº 417, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Programa para o corrente exercício, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais).

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (COREN/PB), em conjunto com o Conselheiro Secretário em exercício da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 167, inc. V e § 2º da Constituição Federal do Brasil; CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos créditos Adicionais - artigos 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64; CONSIDERANDO o constante do Capítulo IV - Dos créditos Adicionais - artigos 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema COFEN e Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução COFEN nº 340/2008; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas; CONSIDERANDO o constante dos demonstrativos anexos que apresentam a situação do orçamento em razão da execução orçamentária no decorrer do exercício; CONSIDERANDO o Parecer Técnico Conger nº 34/2024 e tudo o que consta no processo administrativo nº 2329/2024; CONSIDERANDO a necessidade de incluir as dotações para as quais não exista a previsão orçamentária específica no Orçamento para o Exercício de 2024; CONSIDERANDO por fim, a deliberação dos conselheiros em sua 967ª Reunião Ordinária de Plenário, ocorrida em 26 de novembro de 2024. decideM: Art. 1º Autorizar a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) destinados ao reforço de dotação no orçamento vigente, conforme segue: 03.000. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA. 2001. Manutenção das Atividades do COREN-PB. 3391.00. Vencimentos e Vantagens. R$ 21.500,00. 3390.00. Outras despesas correntes. R$ 146.500,00. Total das Suplementações. R$ 168.000,00. Art. 2 Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º desta decisão a anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), conforme segue: 03.000. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA. 2001. Manutenção das Atividades do COREN-PB. 3391.00. Vencimentos e vantagens. R$ 58.500,00; 3390.00 outras despesas correntes. R$ 109.500,00. Total: R$ 168.000,00. Art. 3º O valor do orçamento para o corrente exercício, mesmo em face das alterações ora aprovadas, permanecerá o mesmo valor de R$ 14.026.000,00 (quatorze milhões e vinte seis mil reais). Art. 4º Os efeitos da presente Decisão produzirão efeitos a partir da data de sua publicação na imprensa oficial.

Rayra Maxiana Santos Beserra de Araújo

Presidente do Conselho

Thiago Roniere da silva

Secretário
Portaria SERMOP - MPA nº 234, de 21 de novembro de 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CLARA C I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RJ-0000515-6, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21044.002924/2022-28, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação CLARA C I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RJ-0000515-6 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-006067-3, na frota 4.01.005, modalidade 4.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Cerco - Trainera, Espécies-alvo: Sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis), na área de operação no Mar territorial Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca CLARA C I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
Portaria SERMOP - MPA nº 233, de 21 de novembro de 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VICTORINHA MAR I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RJ-0001198-7, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.008432/2019-61, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação VICTORINHA MAR I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RJ-0001198-7 e na Autoridade Marítima sob o nº 382-008947-1, na frota 4.01.005, modalidade 4.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Cerco - Trainera, Espécies-alvo: Sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis), na área de operação no Mar territorial Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca VICTORINHA MAR I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
Despacho

Relação nº 394/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730)

850.425/2024 - ROCHA CONCRETO E BRITA LTDA-Registro de Licença n° 1064/2024 - Vencimento 28/06/2029

850.619/2024 - D. N . CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA-Registro de Licença n° 1105/2024 - Vencimento 30/09/2029

RAIMUNDO QUEIROZ DE ALMEIDA

Substituto
Despacho

Relação nº 91/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

9297/2024-896.124/2024-SILVIO SENRA JUNIOR-

9299/2024-896.126/2024-GRANITOS CASTELO LTDA-

9298/2024-896.125/2024-JOSE GUEDES DO NASCIMENTO-

9296/2024-896.191/2023-HUGO FABIANO DE LIMA-

9301/2024-896.162/2024-MINERACAO ROCHA FORTE LTDA-

9300/2024-896.148/2024-FABIO SASSO ALIGHIERI-

9303/2024-896.170/2024-RG PREMOLDADOS E SIDERURGICA LTDA-

9302/2024-896.166/2024-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL RONDON - COOMAR-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

9295/2024-896.181/2024-MINERACAO TURQUESA LTDA-

9290/2024-896.099/2024-ARGILA MINERACAO LTDA-

9293/2024-896.178/2024-CALIMAN PEDRAS DO BRASIL LTDA-

9292/2024-896.175/2024-LUSMAR VICENTE NOVO-

9294/2024-896.179/2024-CALIMAN PEDRAS DO BRASIL LTDA-

9291/2024-896.173/2024-JOSUE ALVES DA SILVA-

9289/2024-896.071/2024-SAL-GEMA DO BRASIL LTDA-

RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 417/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)

851.473/2021-MINERACAO GOLDEN LTDA

Fase de Licenciamento

Instaura processo administrativo de cancelamento do Registro de Licença/Prazo para defesa 30 dias.(658)

850.922/2020-R. S. LIMA EXTRACAO MINERAL- NOT Nº46147/2024/DIOUT-PA/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

851.069/2016-BRUNO MALHEIROS MENEGALLI- Registro de Licença N° 04/2017 - Vencimento em 30/10/2025

850.624/2017-MARA SEIXO EXTRACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI- Registro de Licença N° 65/2017 - Vencimento em 28/06/2026

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere por Interferencia Total(1339)

850.541/2023-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO SUL E SUDESTE DO ESTADO DO PARA

Indefere Requerimento de PLG(335)

850.133/2019-CALEL ROVERATI

850.134/2019-CALEL ROVERATI

850.135/2019-CALEL ROVERATI

850.309/2019-PAULO NEY DIAS DA SILVA

850.313/2019-PAULO NEY DIAS DA SILVA

850.314/2019-PAULO NEY DIAS DA SILVA

850.604/2019-ANTÔNIO ANDREY MARCOS DE SOUSA

850.607/2019-ANTÔNIO ANDREY MARCOS DE SOUSA

850.608/2019-ANTÔNIO ANDREY MARCOS DE SOUSA

850.609/2019-ANTÔNIO ANDREY MARCOS DE SOUSA

850.610/2019-ANTÔNIO ANDREY MARCOS DE SOUSA

850.611/2019-ANTÔNIO ANDREY MARCOS DE SOUSA

850.246/2019-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DE CAMPO NOVO DE RONDONIA LTDA

850.327/2019-FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA

850.261/2020-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA NACIONAL - COOPERMINE

850.262/2020-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA NACIONAL - COOPERMINE

850.263/2020-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA NACIONAL - COOPERMINE

850.264/2020-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA NACIONAL - COOPERMINE

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

850.039/2023-COOPERATIVA DE TRABALHO DE DESENVOLVIMENTO MINERAL NACIONAL - Ofício N° 47286/2024/DIOUT-PA/ANM

850.039/2023-COOPERATIVA DE TRABALHO DE DESENVOLVIMENTO MINERAL NACIONAL - Ofício N° 47287/2024/DIOUT-PA/ANM

850.685/2016-PAULO VICTOR BRANDÃO DA SILVA - Ofício N° 47579/2024/DIOUT-PA/ANM

Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(2066)

850.814/2023-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO CREPURIZAO

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

850.719/2024-CRB TERRAPLENAGEM EIRELI-OF. N°Ofício nº 46214/2024/DIOUT-PA/ANM

850.238/2024-A V CASTRO-OF. N°Ofício nº 46831/2024/DIOUT-PA/ANM

850.687/2024-FRANKLIN SALES LEAL-OF. N°Ofício nº 47345/2024/DIOUT-PA/ANM

850.687/2024-FRANKLIN SALES LEAL-OF. N°Ofício nº 47346/2024/DIOUT-PA/ANM

850.689/2024-SARANA MARQUES DA SILVA-OF. N°Ofício nº 47466/2024/DIOUT-PA/ANM

850.394/2024-DEUS E FIEL MINERACAO LTDA-OF. N°47633/2024/DIOUT-PA/ANM

RAIMUNDO QUEIROZ DE ALMEIDA

Gerente Substituto
DESPACHO

Relação nº 196/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação(922)

871.230/2024-MUNICIPIO DE HELIOPOLIS- Registro de Extração N°312/2024 de 17/11/2024

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

870.300/2024-COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE SANEAMENTO D- Registro de Extração N°321/2024 de 26/11/2024

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 192/2024

Fase de Concessão de Lavra

Retificação de despacho(1389)

871.212/2014-MIDNOR MINERIOS DO NORDESTE LTDA - Publicado DOU de 29/10/2024, Relação n° 179/2024, Seção 1, pág. 89- Onde se Lê: "... Cedente:?LINDINALVA ALMEIDA DAMASCENO E CIA LTDA - CNPJ: 03.289.769/0001-60; Cessionário(a): MIDNOR MINÉRIOS DO NORDESTE LTDA - CNPJ: 20.166.209/0001-37"; Leia-se: "... Cedente: MINERAÇÃO SANTA INÊS LTDA - CNPJ: 03.933.619/0001-47; Cessionário(a): ITA 02 PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA - CNPJ: 54.348.494/0001-29".

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Retificação de despacho(2250)

871.713/2013-MINERACAO SANTA INES LTDA - Publicado DOU de 29/10/2024, Relação n° 179/2024, Seção 1, pág. 89- Onde se Lê: "... Cessionária: ITA - 02 PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA - CNPJ: 35.491.239/0001-96"; Leia-se: "... Cessionária: ITA - 02 PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA - CNPJ: 54.348.494/0001- 29".

Fase de Requerimento de Lavra

Retificação de despacho(1388)

870.782/2013-PEGRAN MINERACAO LTDA - Publicado DOU de 29/10/2024, Relação n° 179/2024, Seção 1, pág. 89- Onde se Lê: "... Cedente:?PEGRAN MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: 08.062.183/0001-81; Cessionário(a): 46.851.583 LTDA ? - CNPJ: 46.851.583/0001-65?"; Leia-se: "... Cedente:?PEGRAN MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: 08.062.183/0001-81; Cessionário(a): BAH BRITA BUSINESS MINERACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ?- CNPJ: 46.851.583/0001-65?".

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1670)

870.876/2024-LUXTAI MINERACAO E TRANSPORTE LTDA- DOU de 31/07/2024

870.620/2024-AGROTHATHI LTDA- DOU de 31/07/2024

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 97/2024

Fase de Disponibilidade

Torna sem efeito o arquivamento do processo(1858)

890.209/2007-PEDREIRA DE SURUI EXTRACAO E COMERCIO DE PEDRAS LTDA- DOU de 17/10/2024

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
DESPACHO

Relação nº 195/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730)

Registro de Licença n° 1.106/2024 - Processo nº 870.854/2023 - Titular MASCARENHAS & LOPES EXTRACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA - Vencimento 16/05/2025 - Substância(s) AREIA - Município(s) de MORRO DO CHAPÉU/BA

Registro de Licença n° 1.101/2024 - Processo nº 871.960/2023 - Titular MINERACAO VALE DO ITAPICURU LTDA - Vencimento 01/11/2026 - Substância(s) AREIA - Município(s) de ARACI/BA, TUCANO/BA

Registro de Licença n° 1.075/2024 - Processo nº 870.876/2024 - Titular LUXTAI MINERACAO E TRANSPORTE LTDA - Vencimento 08/04/2029 - Substância(s) CASCALHO, ARGILA - Município(s) de ITANAGRA/BA

Registro de Licença n° 1.107/2024 - Processo nº 871.320/2024 - Titular SINAL CONSTRUTORA LTDA - Vencimento indeterminado - Substância(s) AREIA, CASCALHO - Município(s) de SÍTIO DO MATO/BA

Registro de Licença n° 1.108/2024 - Processo nº 871.204/2024 - Titular D D J I SERVICOS E LOCACOES LTDA - Vencimento 26/04/2026 - Substância(s) AREIA, CASCALHO - Município(s) de IRARÁ/BA

Registro de Licença n° 1.109/2024 - Processo nº 870.700/2024 - Titular SIDNEI FIGUEIREDO DE ABREU - Vencimento 02/05/2028 - Substância(s) AREIA - Município(s) de SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA

Registro de Licença n° 1.110/2024 - Processo nº 871.321/2024 - Titular SINAL CONSTRUTORA LTDA - Vencimento indeterminado - Substância(s) AREIA, CASCALHO - Município(s) de SÍTIO DO MATO/BA

Registro de Licença n° 1.113/2024 - Processo nº 872.761/2023 - Titular PAVISA PAVIMENTACAO E OBRAS DE SANEAMENTO LTDA - Vencimento 06/12/2033 - Substância(s) AREIA - Município(s) de ITACARÉ/BA

Registro de Licença n° 1.114/2024 - Processo nº 871.771/2023 - Titular J C DA CUNHA SANTOS - Vencimento 31/12/2024 - Substância(s) ARGILA - Município(s) de IRAJUBA/BA

Registro de Licença n° 1.115/2024 - Processo nº 871.244/2024 - Titular CONSTRUTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - Vencimento 22/08/2026 - Substância(s) CASCALHO - Município(s) de QUIJINGUE/BA

Registro de Licença n° 1.112/2024 - Processo nº 871.875/2023 - Titular BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA - Vencimento 28/02/2026 - Substância(s) CASCALHO - Município(s) de ENTRE RIOS/BA

Registro de Licença n° 1.124/2024 - Processo nº 870.719/2024 - Titular JERIBA MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Vencimento indeterminado - Substância(s) MÁRMORE - Município(s) de SÃO GABRIEL/BA

Registro de Licença n° 1.125/2024 - Processo nº 870.634/2024 - Titular ZAQUEU DA SILVA CHAUSSE - Vencimento 16/02/2029 - Substância(s) AREIA - Município(s) de ITAPEBI/BA

Registro de Licença n°: 1.149/2024 - Processo nº: 872.759/2023 - Titular: J C CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - Vencimento: 06/12/2033 - Substância(s): AREIA - Município(s): ITACARÉ/BA

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Despacho

Relação nº 418/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730)

Registro de Licença n° 1134/2024 - Processo nº 850.581/2024 - Titular L & L CONSTRUCOES E MINERAIS LTDA - Vencimento 10/10/2027 - Substância(s) AREIA, CASCALHO - Município(s) de SENADOR JOSÉ PORFÍRIO/PA

RAIMUNDO QUEIROZ DE ALMEIDA

Substituto
Despacho

Relação nº 419/2024

Fase de Licenciamento

Despacho de retificação do Registro de Licença(741)

851.175/2007-GLOBO VERDE MINERACAO LTDA- Registro de Licença N° 039/2009 publicado em 30/01/2015-onde se lê "validade em 26/02/2018" , leia-se : "validade em 27/02/2019"

RAIMUNDO QUEIROZ DE ALMEIDA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 420/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

850.176/2003-NORTE BRASIL M. AGUAS LTDA-OF. N°47818/2024/DIFIS-PA/ANM

RAIMUNDO QUEIROZ DE ALMEIDA

Gerente Substituto
DESPACHO

Relação nº 198/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

870.409/2017-R E 17 MINERAÇÃO, PESQUISAS MINERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA- Cessionário:Borborema Mineracao Ltda- CPF ou CNPJ 41.981.870/0001- 76- Alvará n°6310/2017

870.008/2015-R E 17 MINERAÇÃO, PESQUISAS MINERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA- Cessionário:Borborema Mineracao Ltda- CPF ou CNPJ 41.981.870/0001- 76- Alvará n°3532/2015

870.730/2016-R E 17 MINERAÇÃO, PESQUISAS MINERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA- Cessionário:Borborema Mineracao Ltda- CPF ou CNPJ 41.981.870/0001- 76- Alvará n°11190/2016

871.103/2016-R E 17 MINERAÇÃO, PESQUISAS MINERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA- Cessionário:Borborema Mineracao Ltda- CPF ou CNPJ 41.981.870/0001- 76- Alvará n°10640/2016

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

872.254/2023-J C CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

872.254/2023-J C CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

870.433/2005-SANTOS MINERACAO LTDA- Portaria de Lavra nº 347/2023- Cessionário:MAROTO MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 11.802.687/0001-03

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

870.981/2015-EVANIA OLIVEIRA LIMA SILVA- Cessionário:AREAL PORTO NOVO COMÉRCIO LTDA- CNPJ 52.311.816/0001-30- Registro de Licença N° 91/2016- Vencimento da Licença: indeterminado

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

870.297/2015-MINERAÇÃO JAGUARARI LTDA.- Alvará de Pesquisa n° 1527/2015 - Cessionário: ABACO TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA- CNPJ 04.372.700/0001-68

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere por Interferencia Total(1339)

871.250/2024-RICARDO DE FIGUEIREDO MELO

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

871.397/2024-SEBASTIAO PEREIRA DA CRUZ

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

871.401/2024-SAO FRANCISCO MINERACAO LTDA-OF. N°47604/2024/CAREAS-BA/ANM

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 179/2024

Fase de Disponibilidade

No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO inabilitados:(2087)

896.759/2003- MMM MEGA MINA MINERAÇÃO LTDA. ME; MARCOS RANGEL CONTI; ECO STONE MINERAÇÃO LTDA

896.832/2008- NALIM EL ASSAL QUEIROZ

896.375/2005- GRANITOS CASTELO LTDA.

300.595/2009- GOLDSTONE MINERAÇÃO LTDA.; MINERAÇÃO SULU LTDA. ME.

896.495/2006- MINERAÇÃO NOVA VIÇOSA LTDA.; ECOAREIA COMÉRCIO DE AREIA LTDA.

896.430/2007- MMM MEGA MINA MINERAÇÃO LTDA. ME; SERRA NOVA GRANITOS E MÁRMORES LTDA.; CANTO ESCURO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME

No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO habilitados:(2086)

896.759/2003- ECOAREIA COMÉRCIO DE AREIA EIRELI EPP.

896.832/2008- PETRUS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E GESTAO DE PROCESSOS LTDA.; LUCIANO MOREIRA ROCHA

896.430/2007- AGUARENSE TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA. EPP; RB MINERAÇÃO LTDA. ME

declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para pesquisa(303)

896.759/2003-ECOAREIA COMÉRCIO DE AREIA EIRELI EPP.- Substância Aprovada:Areia (construção civil) e Turfa (insumo agrícola)

896.832/2008-PETRUS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E GESTAO DE PROCESSOS LTDA.- Substância Aprovada:Areia (construção civil)

896.430/2007-JAGUARENSE TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA. EPP- Substância Aprovada:Areia (construção civil)

Classificação das propostas técnicas do procedimento de disponibilidade(2088)

896.832/2008- EDITAL DISPONIBILIDADE N°06/2014- ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: PETRUS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E GESTAO DE PROCESSOS LTDA - 1º lugar (23 pontos); LUCIANO MOREIRA ROCHA - 2º lugar (18 pontos)

896.430/2007- EDITAL DISPONIBILIDADE N°04/2013- ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: JAGUARENSE TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA. EPP - 1º lugar (22 pontos); RB MINERAÇÃO LTDA. ME - 2º lugar (18 pontos)

Homologa desistência do requerimento de habilitação para área em disponibilidade(607)

896.375/2005-GRANOZAN PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 200/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

871.655/2016-BRAZIL IRON MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°11789/2016

872.418/2015-BRAZIL IRON MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°4542/2016

872.748/2016-BRAZIL IRON MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°2702/2017

871.658/2016-BRAZIL IRON MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°11792/2016

871.659/2016-BRAZIL IRON MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°11793/2016

871.663/2016-BRAZIL IRON MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°11973/2016

870.621/2016-BRAZIL IRON MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°11724/2016

870.620/2016-BRAZIL IRON MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°11723/2016

871.660/2016-BRAZIL IRON MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°11794/2016

871.657/2016-BRAZIL IRON MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°11791/2016

871.661/2016-BRAZIL IRON MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°11795/2016

871.662/2016-BRAZIL IRON MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°11796/2016

871.656/2016-BRAZIL IRON MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°11790/2016

871.654/2016-BRAZIL IRON MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°11788/2016

871.653/2016-BRAZIL IRON MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°11787/2016

871.665/2016-BRAZIL IRON MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°11975/2016

871.651/2016-BRAZIL IRON MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°11785/2016

870.006/2015-BRAZIL IRON MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°8295/2021

870.003/2015-BRAZIL IRON MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°8294/2021

871.652/2016-BRAZIL IRON MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°11786/2016

870.320/2015-BRAZIL IRON MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°8450/2016

872.232/2021-NOVA CAMACARI INCORPORACOES SPE LTDA-ALVARÁ N°214/2022

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 609/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

830.624/2013 - VENETO MINERACAO S.A. - PIRANGA/MG - Guia n° 529/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): ESTEATITO (uso: Revestimento) - Volume(s): 16.000 toneladas/ano

831.900/2021 - GRANSENA EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - GRÃO MOGOL/MG - Guia n° 531/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): GRANITO (uso: Revestimento) - Volume(s): 16.000 toneladas/ano

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

834.228/2007 - EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - SERRO/MG - Guia n° 528/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): MINÉRIO DE ALUMÍNIO (uso: industrial) - Volume(s): 20.000 toneladas/ano

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

831.919/2017-MINERACAO PAIS & FILHOS LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°135/2021-GERÊNCIA REGIONAL/MG

834.221/2008-CLUBE DA CONSTRUCAO DISTRIBUIDORA LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°72/2020-GERÊNCIA REGIONAL/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 106/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730)

Registro de Licença n°: 1.148/2024 - Processo nº: 844.017/2024 - Titular: J. C. G. DE SOUZA MINERACAO - Vencimento: 30/10/2033 - Substância(s): AREIA - Município(s): MATRIZ DE CAMARAGIBE/AL

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Despacho

Relação nº 611/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

9244/2024-831.946/2024-ISAIAS ALVIM DE LIMA-

9240/2024-830.365/2023-FABRICIO MOREIRA SANTOS-

9243/2024-831.755/2024-MILTON PRATA-

9242/2024-831.432/2024-MILTON PRATA-

9241/2024-830.900/2024-MAERGRAN GRANITOS LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

9247/2024-833.504/2023-JOSE MARQUES BRAGA JUNIOR LTDA-

9245/2024-832.460/2014-ALLMINERAL LTDA-

9246/2024-831.422/2021-PAGEOMIN - PROJETOS DE GEOLOGIA E MINERACAO EIRELI-

9274/2024-831.818/2024-AMR GRANITOS EIRELI-

9273/2024-831.758/2024-JORDANE FERREIRA COSTA-

9272/2024-831.648/2024-JUAREZ IMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA-

9271/2024-831.569/2024-ADILSON NUNES-

9270/2024-831.543/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-

9269/2024-831.536/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-

9268/2024-831.534/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-

9267/2024-831.530/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-

9266/2024-831.528/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-

9265/2024-831.504/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-

9264/2024-831.479/2024-MINERAÇÃO SELETA LTDA. EPP-

9263/2024-831.478/2024-MINERAÇÃO SELETA LTDA. EPP-

9262/2024-831.472/2024-EDUARDO MORAES NEVES DA ROCHA-

9261/2024-831.452/2024-MARCOS FERNANDES SIQUEIRA-

9260/2024-831.449/2024-PAULA RUSSOMANNO MARTINS GOMES-

9259/2024-831.446/2024-COOPERATIVA DE MINERACAO MESTRE DAS PEDRAS COOMIMPE-

9258/2024-831.443/2024-CEARA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA-

9257/2024-831.442/2024-CEARA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA-

9256/2024-831.441/2024-CEARA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA-

9255/2024-831.396/2024-VITOR GUEDES GOMES DA SILVA-

9254/2024-831.393/2024-RAFAEL DA CRUZ OLIVEIRA-

9253/2024-831.375/2024-CEARA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA-

9252/2024-831.369/2024-CEARA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA-

9251/2024-831.368/2024-CEARA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA-

9250/2024-831.367/2024-CEARA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA-

9249/2024-831.366/2024-CEARA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA-

9248/2024-831.364/2024-CEARA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA-

9275/2024-832.072/2024-LEANDRO BRITO SIQUEIRA-

9276/2024-832.074/2024-LEANDRO BRITO SIQUEIRA-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 201/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407)

870.611/2016-MGC PESQUISA MINERAL LTDA- AI N°1792/2024 - DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970875/2024-58

870.242/2016-JEONAS COSTA LIRIO- AI N°1791/2024 - DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970873/2024-69

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

871.306/2015-MINERADORA MINHA PEDRA LTDA ME-AI N°1785/2024 - DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970871/2024-70

870.242/2016-JEONAS COSTA LIRIO-AI N°1786/2024 - DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970872/2024-14

870.611/2016-MGC PESQUISA MINERAL LTDA-AI N°1787/2024 - DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970874/2024-11

871.853/2017-B & W MINERAÇÃO DO BRASIL-AI N°1788/2024 - DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970876/2024-01

871.854/2017-B & W MINERAÇÃO DO BRASIL-AI N°1789/2024 - DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970877/2024-47

871.793/2017-R E 17 MINERAÇÃO, PESQUISAS MINERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA-AI N°1790/2024 - DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970878/2024-91

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 304/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n°: 218/2024 de 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº: 866.910/2023 - Titular: COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO DO FOGO - COOPERFOGO - Prazo: 5 anos - Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Município(s): MARCELÂNDIA/MT, NOVA SANTA HELENA/MT

PLG n°: 220/2024 de 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº: 866.575/2021 - Titular: COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO AMANHECER - Prazo: 5 anos - Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Município(s): ARIPUANÃ/MT

PLG n°: 225/2024 de 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº: 866.146/2022 - Titular: JESSICA CRISTINA DE SOUZA MOURA - Prazo: 5 anos - Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Município(s): NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 426/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

850.958/2021-REDE COMÉRCIO DE BRITA LTDA- Alvará n°9676/2021 - Cessionario:850.709/2024-COOPERATIVA DE TRABALHO RURAL, AGRICOLA E MINERAL - COOPERTRAM- CPF ou CNPJ 45.000.412/0001-60

850.958/2021-REDE COMÉRCIO DE BRITA LTDA- Alvará n°9676/2021 - Cessionario:850.720/2024-COOPERATIVA DE TRABALHO RURAL, AGRICOLA E MINERAL - COOPERTRAM- CPF ou CNPJ 45.000.412/0001-60

850.958/2021-REDE COMÉRCIO DE BRITA LTDA- Alvará n°9676/2021 - Cessionario:850.742/2024-COOPERATIVA DE TRABALHO RURAL, AGRICOLA E MINERAL - COOPERTRAM- CPF ou CNPJ 45.000.412/0001-60

850.958/2021-REDE COMÉRCIO DE BRITA LTDA- Alvará n°9676/2021 - Cessionario:850.779/2024-COOPERATIVA DE TRABALHO RURAL, AGRICOLA E MINERAL - COOPERTRAM- CPF ou CNPJ 45.000.412/0001-60

850.958/2021-REDE COMÉRCIO DE BRITA LTDA- Alvará n°9676/2021 - Cessionario:850.788/2024-COOPERATIVA DE TRABALHO RURAL, AGRICOLA E MINERAL - COOPERTRAM- CPF ou CNPJ 45.000.412/0001-60

Fase de Lavra Garimpeira

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)

853.294/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA- Cessionário:Valdinei Mauro de Souza- CNPJ ***.360.581-**- PLG n°98/2019

853.295/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA- Cessionário:Valdinei Mauro de Souza- CNPJ ***.360.581-**- PLG n°99/2019

853.296/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA- Cessionário:Valdinei Mauro de Souza- CNPJ ***.360.581-**- PLG n°100/2019

853.297/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA- Cessionário:Valdinei Mauro de Souza- CNPJ ***.360.581-**- PLG n°101/2019

853.298/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA- Cessionário:Valdinei Mauro de Souza- CNPJ ***.360.581-**- PLG n°102/2019

853.300/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA- Cessionário:Valdinei Mauro de Souza- CNPJ ***.360.581-**- PLG n°104/2019

853.301/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA- Cessionário:Valdinei Mauro de Souza- CNPJ ***.360.581-**- PLG n°105/2019

853.302/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA- Cessionário:Valdinei Mauro de Souza- CNPJ ***.360.581-**- PLG n°106/2019

853.303/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA- Cessionário:Valdinei Mauro de Souza- CNPJ ***.360.581-**- PLG n°107/2019

RAIMUNDO QUEIROZ DE ALMEIDA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 430/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

850.897/2010-CALMIT MINERACAO E PARTICIPACAO LTDA.-ALVARÁ N°16.363/2010

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

850.718/2014-AGROPALMA S/A-ALVARÁ N°2.759/2016

850.596/2014-MINERAÇÃO DO PARÁ LTDA-ALVARÁ N°5.991/2017

RAIMUNDO QUEIROZ DE ALMEIDA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 108/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Defere pedido de reconsideração(262)

844.051/2022-C. J. S. DOS SANTOS SERVICOS

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Portaria SFA-ES/MAPA nº 295, de 27 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa 6, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º - Habilitar sob o n° 142/2024 o(a) Médico(a) Veterinário(a) PRISCILA DE OLIVEIRA LORENZONI, registrado(a) junto ao CRMV-ES sob o n° 3107, para colheita de material e envio de amostras para diagnóstico do Mormo, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e demais dispositivos complementares.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Gomes de Souza
PORTARIA PREVIC Nº 986, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007021/2024-88, resolve:

Art. 1º Certificar o Modelo de Convênio de Adesão do BB - Previdencia Fundo de Pensão Banco do Brasil, CNPJ nº 00.544.659/0001-09, ao qual se atribui a CERTIFICAÇÃO Nº 2024.3, atestando a sua adequação legal e regulamentar para utilização na celebração de convênio de adesão a plano de benefícios, de acordo com a legislação vigente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Despacho

Relação nº 1/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

Engebrita-PEDREIRA ENGEBRITA LTDA-821.524/1987-OF. N°45306/2024/DFBM-S/ANM? (14844103)

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Chefe de Divisão
Despacho

Relação nº 425/2024

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito exigência(659)

850.176/2003-NORTE BRASIL M. AGUAS LTDA-OF. N°47124/2024/DIFIS-PA/ANM-DOU de Seção 1, Relação nº 416/2024, 22 de novembro de 2024.

RAIMUNDO QUEIROZ DE ALMEIDA

Gerente Substituto