EDITAL CONJUNTO Nº 3/2024

O MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), por meio da SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (SAPS) e da SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (SGTES), considerando o disposto na Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023, que institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos, e a Portaria GM/MS nº 4.934, de 26 de julho de 2024, torna público o Edital de adesão ao curso de Especialização de Preceptoria em Medicina de Família e Comunidade para os médicos residentes matriculados nos Programas de Residência em Medicina de Família e Comunidade (PRMFC) autorizados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

1. DO OBJETIVO

1.1 Incentivar à formação de preceptores, subsidiar e assegurar instrumentos para o processo de expansão de vagas de Residência em Medicina de Família e Comunidade.

2. DO OBJETO

2.1 Este Edital tem por objeto o chamamento de médicos residentes dos PRMFC autorizados pela CNRM para adesão ao curso de Especialização de Preceptoria em Medicina de Família e Comunidade ofertado pelo Ministério da Saúde, em parceria a instituição colaboradora Hospital Moinhos de Vento (HMV) e a concessão de bolsa-formação preceptoria em Medicina de Família e Comunidade aos médicos participantes do curso de especialização em preceptoria.

3. DA OFERTA EDUCACIONAL

3.1 Serão ofertadas 2.500 (duas mil e quinhentas) vagas para médicos residentes dos PRMFC e constituído um cadastro de reserva.

3.2 As atividades do curso de Especialização de Preceptoria em Medicina de Família e Comunidade terão duração de 24 (vinte e quatro) meses e carga horária total de 505 (quinhentas e cinco) horas. O Curso de Especialização de Preceptoria em Medicina de Família e Comunidade é composto por 3 (três) unidades de ensino (UE): UE 1 - Competências em Medicina de Família e Comunidade e Ferramentas de Abordagem Individual; UE 2 - Família, Comunidade e Cenários Específicos e UE 3 Medicina Baseada em Evidências e Gestão do programa de residência em Medicina de Família e Comunidade. Nestas unidades, serão abordadas transversalmente três eixos de aprendizagem: competências em preceptoria, competências clínicas e competências em Medicina de Família e Comunidade.

3.3 O conteúdo e as metodologias pedagógicas das atividades formativas serão definidos pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, em articulação com a instituição colaboradora Hospital Moinhos de Vento (HMV).

4. DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE

4.1 Podem aderir a este Edital os médicos residentes de PRMFC que atendam aos seguintes requisitos:

4.1.1Residentes em Programas de Residência em Medicina de Família e Comunidade devidamente autorizados pela CNRM; ou egressos de Programas de Residência em Medicina de Família e Comunidade que sejam residentes em programas de ano adicional ou de área de atuação da Medicina de Família e Comunidade; e

4.1.2 Estar cadastrados no Sistema da Comissão Nacional de Residência Médica (SisCNRM) e no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

5. DA INSCRIÇÃO

5.1 A adesão do candidato implica no conhecimento e na aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital.

5.2 Não serão aceitas inscrições realizadas fora do prazo estipulado no cronograma disponível no endereço eletrônico (https://editais.hmv.org.br/).

5.3 A inscrição deverá ser realizada exclusivamente por meio de formulário eletrônico, disponível no endereço eletrônico (https://editais.hmv.org.br/).

5.3.1 Não serão aceitas inscrições via postal, fax, e-mail ou outro meio que não seja a plataforma indicada no item 5.3 deste Edital.

5.3.2 Ao preencher o formulário eletrônico, os candidatos deverão anexar, em local especialmente destinado para esse fim, os seguintes documentos digitalizados, de forma legível, em formato PDF (com tamanho máximo de 10 MB por arquivo):

5.3.2.1 Cadastro de Pessoa Física (CPF).

5.3.2.2 Cópia da Carteira do Registro no Conselho Regional de Medicina - CRM.

5.3.2.3. Declaração da instituição ofertante do PRMFC ou de ano adicional ou de área de atuação da Medicina de Família e Comunidade contendo a informação de que o médico residente está matriculado e cadastrado no SisCNRM, datada e assinada pelo(a) Coordenador ou Vice-Coordenador da Comissão de Residência Médica (COREME), com o nome por extenso e descrição do cargo, conforme modelo no Anexo I.

5.4 O candidato é responsável pelo preenchimento correto das informações prestadas e do formulário de inscrição. O Ministério da Saúde e a instituição colaboradora Hospital Moinhos de Vento (HMV) reservam-se o direito de excluir da seleção o candidato que não preencher o formulário de inscrição de forma completa, correta, legível e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos, bem como submeter documentos incompletos, desatualizados, ilegíveis, arquivos corrompidos ou diferentes dos solicitados.

5.5 O Ministério da Saúde e a instituição colaboradora HMV não se responsabiliza por inscrições não realizadas ou não recebidas por motivos de ordem técnica que impossibilitem o candidato de acessar o endereço eletrônico destinado à realização das inscrições, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falha na transmissão de dados, ou outros eventos que impossibilitem a inscrição do candidato no prazo estabelecido neste Edital.

5.6 Serão analisados apenas os formulários de adesão devidamente preenchidos, com toda a documentação solicitada e anexada conforme item 5.3.2.

5.7 Em caso de inserção eletrônica de documentos que, devido à baixa resolutividade, tornem-se ilegíveis, impedindo sua análise, a instituição colaboradora HMV, divulgará no endereço eletrônico (https://editais.hmv.org.br/) a relação dos candidatos cadastrados com os respectivos documentos ilegíveis. O candidato terá o prazo de 5 (cinco) dias, para enviar para o e-mail processoseletivo.cpp@hmv.org.br a cópia legível dos documentos solicitados, conforme cronograma disponível no endereço eletrônico (https://editais.hmv.org.br/).

5.7.1 O não atendimento ao pedido de diligências referente a documentos ilegíveis acarretará em indeferimento da inscrição do candidato.

5.9 É imprescindível que o candidato efetue a devida conferência das informações e dos arquivos a serem submetidos antes de anexá-los à plataforma de inscrição online.

5.10 O candidato, no ato da inscrição, deverá informar apenas um endereço de e- mail. Este será considerado como o canal de comunicação oficial com o candidato.

6. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

6.1 O processo de seleção será conduzido pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, em articulação com a instituição colaboradora HMV.

6.2 Respeitado o quantitativo de vagas disponíveis, a classificação dos candidatos seguirá a seguinte ordem de prioridade:

6.2.1 Residentes de primeiro ano (R1) matriculados em PRMFC, devidamente credenciados pela CNRM.

6.2.2 Residentes de segundo ano (R2) matriculados em PRMFC, devidamente credenciados pela CNRM.

6.2.3 Egressos de Programas de Residência em Medicina de Família e Comunidade, que estejam matriculados em programas de ano adicional ou de área de atuação da Medicina de Família e Comunidade (R3).

7 DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

7.1 Em caso de empate na classificação entre os candidatos será considerado como critério de desempate:

7.1.1 Maior idade do candidato, considerando o dia, mês e ano de nascimento.

8. DOS CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

8.1 Será desclassificado o candidato que:

8.1.1 Não atender aos critérios de admissibilidade estabelecidos no item 4 deste Edital.

8.1.2 Registrar e/ou anexar informações/documentações que estejam ou sejam falsas, incorretas, incompletas, ilegíveis, rasuradas, não identificáveis, danificadas, e em desacordo com o modelo definido no Anexo I.

8.1.3 Apresentar informações divergentes dos documentos anexados no ato da inscrição.

8.1.4 Informar desistência do processo seletivo por meio do e-mail processoseletivo.cpp@hmv.org.br.

8.1.5 Descumprir qualquer uma das regras deste Edital.

9. DO INCENTIVO FINANCEIRO

9.1 O médico residente selecionado e matriculado no curso de Especialização de Preceptoria em Medicina de Família e Comunidade fará jus à bolsa-formação preceptoria em MFC no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, a ser concedida com recursos financeiros do Ministério da Saúde.

9.2 O médico residente somente fará jus ao incentivo financeiro se cumprir simultaneamente os seguintes requisitos: (i) iniciar o curso na plataforma até o dia 14 do mês vigente, utilizando-se como referência para pagamento, a frequência do mês anterior; (ii) participar das atividades, conforme monitoramento realizado pela instituição colaboradora Hospital Moinhos de Vento (HMV), com base no Projeto Pedagógico do Curso (PPC); (iii) obter desempenho satisfatório nas avaliações realizadas pela instituição colaboradora Hospital Moinhos de Vento, com base no Projeto Pedagógico do Curso (PPC).

9.2.1 O médico residente que iniciar o curso na plataforma após o dia 14 do mês de referência não fará jus ao recebimento da bolsa correspondente a esse mês. Não será realizado pagamento proporcional ou acumulado, sendo vedado o acúmulo de valores para os meses subsequentes.

9.3 O médico residente matriculado no curso de Especialização de Preceptoria em Medicina de Família e Comunidade que, durante o curso, for desligado do programa de residência médica, por desistência ou reprovação, poderá continuar participando das atividades do curso de especialização. No entanto, não terá direito ao recebimento da bolsa-formação preceptoria em Medicina de Família e Comunidade.

9.4 O médico residente matriculado no curso de Especialização de Preceptoria em Medicina de Família e Comunidade que, durante o curso, concluir o programa de residência médica ao qual esteja vinculado, poderá continuar participando das atividades formativas do curso de especialização, mantendo o direito ao recebimento da bolsa-formação em preceptoria em MFC, ao cumprir os critérios dispostos no item 9.2.

9.5 Para receber a bolsa-formação preceptoria em MFC o médico residente deverá estar inscrito regularmente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) junto à Receita Federal do Brasil e manter conta bancária ativa, como único titular, na modalidade conta corrente, cujos dados bancários deverão ser informados no momento da efetivação da matrícula.

9.6 O Ministério da Saúde não se responsabiliza por impedimentos à efetivação do pagamento decorrente de pendências ou inconsistências nas informações bancárias fornecidas pelo médico residente.

9.7 O não cumprimento das exigências estabelecidas ao longo do curso, poderá implicar na suspensão do recebimento do incentivo financeiro e na restituição ao erário de valores recebidos.

10. DOS CRITÉRIOS DE DESLIGAMENTO

10.1 O médico residente participante do curso de especialização em preceptoria em Medicina de Família e Comunidade será desligado de suas atividades, com o consequente cancelamento da bolsa, nos seguintes casos, informados pela instituição colaboradora ao Ministério da Saúde:

10.1.1 Frequência e desempenho insatisfatórios, por 3 meses consecutivos ou não participação nas avaliações e atividades do curso, conforme monitoramento mensal realizado pela instituição colaboradora HMV.

10.1.2 Desrespeito e falta de urbanidade para com outros discentes, corpo docente ou demais apoiadores do curso de formação de preceptores.

10.1.3 A pedido do próprio cursista, mediante protocolo formal de desistência junto à coordenação do curso.

11. DO RESULTADO

11.1 A Secretaria de Atenção Primária à Saúde conjuntamente com a instituição colaboradora HMV publicarão o resultado preliminar dos candidatos selecionados no endereço eletrônico: (https://editais.hmv.org.br/), conforme cronograma.

11.2 Será publicado no Diário Oficial da União o ato de homologação do resultado final, conforme cronograma.

12. DOS RECURSOS

12.1 Somente serão admitidos recursos, devidamente fundamentados, com clareza, concisão e objetividade, quanto à inadmissibilidade da inscrição e ao indeferimento da adesão, informando as razões pelas quais discorda do resultado preliminar e indicando os itens deste Edital que entenda violados pela não aprovação da adesão.

12.2 Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias uteis, contados a partir do dia seguinte da publicação do resultado preliminar, conforme cronograma disponível no endereço eletrônico: (https://editais.hmv.org.br/).

12.3 Os recursos devem ser interpostos, exclusivamente, por meio do e-mail: recurso.mfc@hmv.org.br.

12.3 Será disponibilizado no endereço eletrônico (https://editais.hmv.org.br/) um modelo de formulário para apresentação de recurso, conforme Anexo II. Não serão admitidos recursos que não estejam na forma desse anexo.

12.4 Serão indeferidos os formulários de recursos encaminhados fora do prazo ou preenchidos de forma incorreta, incompleta, em branco, sem fundamentação ou indicação do item editalício correspondente, bem como formulário enviado por meio diverso do previsto neste Edital.

12.5 Será admitido um único recurso por candidato.

12.6 Não será admitida a substituição de qualquer documento na fase de recurso.

12.7 O Ministério da Saúde e a instituição colaboradora HMV não se responsabilizarão por recursos não transmitidos ou não recebidos por motivos de ordem técnica dos computadores ou congêneres utilizados pelos candidatos, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados, ou por quaisquer outros eventos que impeçam a interposição do recurso no prazo estabelecido neste Edital.

12.8 A interposição de recursos não obsta o regular andamento deste processo de chamamento público, salvo a concessão de efeito suspensivo, pela autoridade competente, na forma do artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999.

13. DAS RESPONSABILIDADES

13.1 Ao Ministério da Saúde cabem as seguintes responsabilidades:

13.1.1 Fornecer as orientações pertinentes aos candidatos interessados e aos selecionados, no âmbito de suas competências.

13.1.2 Garantir os recursos financeiros que assegurem a concessão da bolsa- formação preceptoria em Medicina de Família e Comunidade, em acordo com a Portaria GM/MS nº 4.934, de 26 de julho de 2024.

13.1.3 Viabilizar, junto à instituição colaboradora, a oferta do curso de Especialização de Preceptoria em Medicina de Família e Comunidade e as condições para o recebimento das informações necessárias, a fim de subsidiar o monitoramento do curso e o desempenho dos alunos.

13.1.4 Definir o conteúdo e as metodologias pedagógicas das atividades formativas do Curso de Especialização em Preceptoria em Medicina de Família e Comunidade, em articulação com a instituição colaboradora HMV.

13.1.5 Fazer uso das informações prestadas ou fornecê-las às instituições parceiras, quando necessário, garantindo sigilo aos dados pessoais, conforme previsto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

13.2 À instituição colaboradora, Hospital Moinhos de Vento (HMV) cabem as seguintes responsabilidades:

13.2.1 Desenvolvimento das atividades formativas.

13.2.2 Monitoramento e acompanhamento das atividades pedagógicas.

13.2.3 Efetuar a inscrição prevista neste edital e matrícula dos médicos residentes que irão participar do curso de Especialização de Preceptoria em Medicina de Família e Comunidade.

13.2.4 Realizar o envio de relatório mensal à Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS) que ateste a frequência e o desempenho satisfatório ou insatisfatório dos matriculados no curso de Especialização de Preceptoria em Medicina de Família e Comunidade.

13.2.5 Comunicar à Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS) a desistência de participantes do curso de Especialização de Preceptoria em Medicina de Família e Comunidade, o mais breve possível, a fim de evitar pagamentos indevidos.

13.2.6 Emitir os certificados de conclusão dos cursos.

13.3 Ao médico residente selecionado cabem as seguintes responsabilidades:

13.3.1 Cumprir o estabelecido no item 4 deste edital, garantida a veracidade das informações prestadas.

13.3.2 Informar à a instituição colaboradora HMV até a data de matrícula o comprovante de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), por meio de print do demonstrativo de vínculo por profissional disponível no Link <https://cnes.datasus.gov.br/pages/profissionais/consulta.jsp> ou, em caso de registro recente, por meio de extrato de registro no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) realizado pelo gestor ou mantenedor da unidade de saúde ao qual esteja vinculado.

13.3.3 Cumprir com frequência e desempenho satisfatório as atividades do curso de Especialização de Preceptoria em Medicina de Família e Comunidade.

13.3.4 Acompanhar o cronograma disposto no endereço eletrônico do HMV (https://editais.hmv.org.br) e suas eventuais alterações.

13.3.5 Fornecer, a qualquer momento, dados e informações solicitadas pelo Ministério da Saúde ou pela instituição colaboradora HMV pelo curso, para fins de monitoramento e avaliação das atividades no curso de Especialização de Preceptoria em Medicina de Família e Comunidade, bem como para eventuais publicações de pesquisas de cunho científico.

14. DO ORÇAMENTO

14.1 As despesas decorrentes do pagamento da bolsa, previstas neste Edital, serão financiadas com recursos financeiros da funcional programática 10.301.5119.21BG.0001 - Formação e Provisão de Profissionais para a Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário - 0002 - Programa Mais Médicos, vinculado à Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), do Ministério da Saúde.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 Para todos os efeitos deste Edital, deverá ser considerado o horário oficial de Brasília/DF, podendo os prazos serem alterados ou prorrogados a critério da Administração Pública, com respectiva divulgação no endereço eletrônico: https://editais.hmv.org.br/

15.2 A desistência ou desligamento do curso de Especialização de Preceptoria em Medicina de Família e Comunidade não implicará o desligamento da Residência Médica.

15.3 O Ministério da Saúde e a HMV reservam o direito de publicar exclusivamente no endereço eletrônico (https://editais.hmv.org.br/) qualquer alteração do cronograma que se fizer necessário.

15.4 Será admitida a impugnação deste Edital, desde que devidamente fundamentada, devendo ser encaminhado para o e-mail processoseletivo.cpp@hmv.org.br dentro do prazo previsto no cronograma. A análise da impugnação terá o resultado divulgado no endereço eletrônico: www.hospitalmoinhos.org.br/responsabilidade_social/editais

15.5 O não cumprimento de qualquer dispositivo deste Edital poderá acarretar na inabilitação do candidato.

15.6 A qualquer tempo, esse Edital poderá ser revogado ou anulado, em sua totalidade ou parcialmente, pela decisão unilateral do Ministério da Saúde, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, sem direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

15.7 Cabe às Secretaria de Atenção Primária à Saúde e Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, em parceria com a instituição colaboradora HMV, a resolução de casos omissos e situações não previstas neste instrumento, bem como as adequações necessárias à observância no disposto neste Edital.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA

Secretário de Atenção Primária à Saúde

ISABELA CARDOSO DE MATOS PINTO

Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

ANEXO I

DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE MATRÍCULA NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE

Declaro, sob as penas da lei, para fins de habilitação no processo de seleção regido pelo Edital Conjunto nº 3/2024, de___________ de________ Agosto de 2024, que o (a) profissional____________________________________ inscrito (a) no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº____________________, exerce a função de Residente no Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade (ou no Programa de Ano Adicional ou área de Atuação Medicina de Família e Comunidade) na Instituição ____________________________________________, com registro regular no Sistema da Comissão Nacional de Residência Médica.

________________, de ______________ de 2024 .

_________________________________________________________________

(Nome e assinatura do (a) Coordenador(a) da Comissão de Residência Médica COREME ou Vice-Coordenador(a) da Comissão de Residência Médica COREME da Instituição a qual o médico-residente está matriculado)

ANEXO II

FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - EDITAL CONJUNTO Nº 3/2024

Nome completo:

RG:

Endereço completo:

Telefones:

E-mail:

Questionamento:

______________________________, de _______________________________, 2024.

___________________________________________

Assinatura do(a) candidato(a)

O recurso deverá ter todos os campos preenchidos, ser assinado e escaneado em resolução que permita a leitura. Será aceito somente recurso enviado para o e-mail recurso.mfc@hmv.org.br até a data final do prazo estipulado no cronograma do processo seletivo.