Resolução COARIDE nº 12, de 21 de agosto de 2024

Regimento Interno do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - COARIDE, em cumprimento ao estabelecido no inciso VII do art. 3º do Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, torna público que, em sessão da 26ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de abril de 2024, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo desta Resolução, o Regimento Interno do COARIDE.

Art. 2º Fica revogada a Resolução COARIDE nº 01/2011, de 20 de dezembro de 2011.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALDER RIBEIRO DE MOURA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - COARIDE

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DA SEDE E DA FINALIDADE

Art. 1º O Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE, regulamentado pelo Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, é órgão de natureza administrativa e de gestão, tem a finalidade de planejar, coordenar, monitorar e avaliar as atividades a serem desenvolvidas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.

Parágrafo único. O COARIDE tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e está vinculado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º Compete ao COARIDE:

I - coordenar as ações dos entes federados que compõem a RIDE, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais;

II - aprovar e supervisionar planos, programas e projetos para o desenvolvimento integrado da RIDE;

III - programar a integração e a unificação dos serviços públicos que lhes são comuns;

IV - indicar providências para compatibilizar as ações desenvolvidas na RIDE com as demais ações e instituições de desenvolvimento regional;

V - harmonizar os programas e projetos de interesse da RIDE com os planos regionais de desenvolvimento;

VI - coordenar a execução de programas e projetos de interesse da RIDE;

VII - aprovar seu regimento interno;

VIII - planejar, monitorar e avaliar as atividades desenvolvidas na RIDE;

IX - elaborar o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal;

X - harmonizar os programas e os projetos de interesse da RIDE com os planos regionais e nacionais de desenvolvimento; e

XI - apoiar as iniciativas do Distrito Federal, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e dos Municípios que integram a RIDE relativas à governança interfederativa, conforme o disposto na Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.

§ 1º Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal, aos Estados de Goiás e de Minas Gerais e aos Municípios que a integram, relacionados com as seguintes áreas:

I - infraestrutura;

II - geração de empregos e capacitação profissional;

III - saneamento básico, em especial o abastecimento de água, a coleta e o tratamento de esgoto e o serviço de limpeza pública;

IV - uso, parcelamento e ocupação do solo;

V - transportes e sistema viário;

VI - proteção ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

VII - aproveitamento de recursos hídricos e minerais;

VIII - saúde e assistência social;

IX - educação e cultura;

X - produção agropecuária e abastecimento alimentar;

XI - habitação popular;

XII - serviços de telecomunicação;

XIII - turismo; e

XIV - segurança pública.

§ 2º A atuação do COARIDE será pautada pela coordenação e articulação com órgãos e entidades públicos competentes para a execução, regulação e fiscalização dos serviços públicos a que se referem os § 1º deste artigo.

§ 3º São instrumentos de planejamento da RIDE:

I - Plano de Desenvolvimento da RIDE, elaborado de acordo com o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste - PRDCO; e

II - Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, elaborado de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, e com o PRDCO.

§ 4º Os instrumentos de planejamento da RIDE, elaborados sob a coordenação do COARIDE, conterão a carteira de projetos e programas prioritários para o desenvolvimento da RIDE.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º O COARIDE é composto por:

I - Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que o presidirá;

II - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;

III - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

IV - Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes;

V - Secretário-Executivo do Ministério da Educação;

VI - Secretário-Executivo do Ministério das Cidades;

VII - Secretário-Executivo do Ministério da Saúde;

VIII - Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

IX - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

X - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

XI - Diretor-Superintendente da Sudeco;

XII - três representantes do Distrito Federal, um do Estado de Goiás e um do Estado de Minas Gerais, indicados pelos respectivos Governadores;

XIII - dois representantes dos Municípios do Estado de Goiás que integram a RIDE;

XIV - um representante dos Municípios do Estado de Minas Gerais que integram a RIDE;

XV - um representante da classe empresarial, com atuação na região que integra a RIDE;

XVI - um representante da classe dos trabalhadores, com atuação na região que integra a RIDE; e

XVII - um representante das instituições da sociedade civil com atuação na região que integra a RIDE, cuja finalidade esteja relacionada com as políticas de desenvolvimento regional.

§ 1º Os membros de que tratam os incisos I a XI do caput serão substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, por seus substitutos legais, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 2º Cada um dos membros de que tratam os incisos XII a XVII do caput terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3º Os membros de que tratam os incisos XII a XVII do caput terão mandato de dois anos, permitida a recondução, e serão designados por ato do Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

§ 4º Os representantes dos municípios goianos que compõe a RIDE e os respectivos suplentes serão indicados por associação de representação dos referidos Municípios, regularmente constituída nos termos da Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022.

§ 5º O representante dos Municípios mineiros que compõe a RIDE e o respectivo suplente serão indicados por associação de representação dos referidos Municípios, regularmente constituída nos termos da Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022.

§ 6º O representante e respectivo suplente da classe empresarial serão indicados pelas Federações da Agricultura, do Comércio ou da Indústria, alternadamente, dentre aqueles que possuem atuação na RIDE.

§ 7º O representante e respectivo suplente da classe dos trabalhadores serão indicados pelas Federações ou pelos Sindicatos de trabalhadores, cuja base territorial seja o Distrito Federal e o Entorno (RIDE), e representem as categorias dos empregados nas seguintes áreas: Comércio, Serviços, Agropecuária/Agroindústria, Indústria de transformação e Construção Civil, alternadamente.

§ 8º O representante e respectivo suplente das instituições da sociedade civil referido no inciso XVII serão selecionados por meio de Chamamento Público, com objetivo de escolher um membro dentre as instituições com atuação na área que integra a RIDE, cuja finalidade esteja relacionada com as políticas de desenvolvimento regional.

§ 9º O Diretor de Planejamento e Avaliação da Sudeco será o representante da Sudeco, com direito a assento e voto em todas as deliberações, caso o Diretor-Superintendente desta não estiver presente.

Art. 4º A participação no COARIDE não será remunerada, sendo considerada, para todos os efeitos, serviço público relevante.

Parágrafo único. As eventuais despesas de deslocamento dos membros do COARIDE serão custeadas pelos respectivos órgãos e entidades, de acordo com seus limites orçamentários.

Art. 5º O COARIDE poderá instituir subcolegiados, na forma de comitês temáticos, para matérias específicas, constituídos por Conselheiros titulares e/ou suplentes e/ou, ainda, representantes de Ministérios e órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios da RIDE e entidades privadas.

Parágrafo único. Os subcolegiados funcionarão conforme as regras estabelecidas neste Regimento e:

I - serão instituídos por meio de ato do COARIDE, no qual ficará definido o quórum mínimo para a abertura dos trabalhos e para a aprovação das matérias;

II - serão compostos por, no máximo, cinco membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano;

IV - estarão limitados a, no máximo, três subcolegiados em operação simultânea;

V - terão pelo menos um dos membros a que se referem os incisos XV a XVII do caput do art. 3º;

VI - terão um membro do Ministério da área setorial afeta ao tema;

VII - os trabalhos desenvolvidos pelos subcolegiados serão coordenados pela Secretaria-Executiva do COARIDE, que definirá datas, horários e locais para suas reuniões e os objetivos dos trabalhos, cabendo-lhe convocar os demais membros; e

VIII - caberá a Diretoria de Planejamento e Avaliação da Sudeco prestar apoio administrativo na condução dos trabalhos dos subcolegiados.

Art. 6º As atividades de Secretaria-Executiva do COARIDE serão exercidas pela Diretoria de Planejamento e Avaliação da Sudeco.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Das Competências do Presidente do COARIDE

Art. 7º Ao Presidente do COARIDE compete:

I - presidir, com direito a voto, as reuniões do Conselho, conduzindo os trabalhos da reunião, e fazendo cumprir as normas deste Regimento;

II - resolver as questões de ordem;

III - promulgar resoluções;

IV - adotar medidas ad referendum do Conselho, em casos de manifesta urgência e relevância;

V - representar o Conselho perante as relações internas e externas;

VI - convocar reuniões, ordinárias e extraordinárias, e determinar a organização da respectiva pauta;

VII - aprovar a inclusão de assuntos sugeridos na pauta, definindo data, hora e local, e confirmando a realização da reunião ordinária;

VIII - aprovar a inclusão de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter de urgência, relevante interesse ou de natureza sigilosa;

IX - conceder vista de assuntos constantes da pauta ou extrapauta, durante as reuniões;

X - autorizar o adiamento da votação de assuntos incluídos na pauta ou extrapauta;

XI - determinar a edição de atos normativos e regulamentares necessários ao aperfeiçoamento dos trabalhos do COARIDE;

XII - indicar membros titulares ou suplentes para a realização de estudos e levantamentos complementares necessários à consecução das finalidades do Conselho;

XIII - coordenar o uso da palavra em plenário;

XIV - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os, sempre que necessário;

XV - assinar as deliberações do Conselho e as atas das sessões após a sua aprovação;

XVI - cumprir e fazer cumprir as resoluções emanadas do Colegiado; e

XVII - delegar competências, quando necessário.

Parágrafo único. As matérias aprovadas ad referendum de que trata o inciso IV deste artigo deverão ser imediatamente comunicadas a todos os Conselheiros, por meio de ofício-circular, discutidas e votadas na reunião do Conselho subsequente.

Seção II

Das Competências da Secretaria-Executiva

Art. 8º A Secretaria-Executiva do COARIDE será exercida pelo Diretor de Planejamento e Avaliação da Sudeco, e terá como atribuições o encaminhamento das questões submetidas ao Colegiado e o acompanhamento de suas Resoluções, sem prejuízo de outras previstas neste Regimento.

Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva, no exercício das funções de apoio administrativo, técnico e institucional ao COARIDE:

I - organizar, fomentar, receber e executar pautas estratégicas de trabalho vinculadas ao COARIDE;

II - planejar e gerenciar as atividades de apoio administrativo, técnico e institucional ao COARIDE, necessários ao cumprimento da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998 e do Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011;

III - diligenciar e emitir parecer sobre quaisquer assuntos de natureza administrativa e regimental, relativas ao Conselho e sobre peças recursais, que porventura sejam impetradas;

IV - organizar e manter atualizado o assentamento individual dos Conselheiros;

V - redigir os documentos expedidos pelo Conselho e assiná-los, salvo se não for privativo do Presidente ou de qualquer Conselheiro;

VI - coordenar as ações e trabalhos dos comitês setoriais, subcomitês, grupos de trabalhos ou comissões, de caráter temporário ou não, instituídos no âmbito do COARIDE e apresentar ao referido Conselho suas propostas e resultados;

VII - elaborar as pautas e os pareceres a serem encaminhados ao COARIDE;

VIII - secretariar as sessões do Conselho, assessorando o Presidente e os demais Conselheiros, durante a sua realização, em matéria regimental ou de sua área de competência;

IX - apresentar, ao final de cada exercício, proposta do calendário anual (datas, horários e locais) de realização das reuniões ordinárias do Conselho para o exercício posterior, a ser submetido à aprovação do Conselho;

X - determinar a divulgação do calendário anual de reuniões, quando aprovado, e dos assuntos incluídos nas respectivas pautas;

XI - recepcionar as matérias, ordinárias e em regime de urgência, a serem submetidas à deliberação do Colegiado, promovendo sua inclusão na pauta das reuniões;

XII - preparar, conferir e distribuir as pautas aos Conselheiros, assegurando-lhes o recebimento dentro do prazo regulamentar;

XIII - supervisionar os serviços de preparo e elaboração das pautas;

XIV - expedir as convocações aos Conselheiros e os convites às demais autoridades constituídas, acerca das reuniões do Conselho;

XV - convidar dirigentes de órgãos e entidades integrantes da administração pública federal, ou de instituições da sociedade civil, para participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;

XVI - planejar e coordenar a recepção dos Conselheiros e demais autoridades, por ocasião das sessões, cabendo recepcionar os Conselheiros e demais autoridades;

XVII - proceder à verificação do quórum, ordinário ou especial, por meio de Lista de Presença, e informar à Presidência do Conselho o seu resultado;

XVIII - agendar as reuniões do COARIDE;

XIX - elaborar a ata de cada sessão do Conselho, com base nas gravações realizadas, firmando-a e submetendo-a ao plenário para discussão e aprovação na reunião subsequente, e mantendo o respectivo material em arquivo, para eventuais consultas;

XX - redigir as resoluções do COARIDE com base nas deliberações havidas em cada sessão, para fins de sua promulgação pela autoridade competente;

XXI - operacionalizar a concessão de vista, remetendo a matéria respectiva, sob a forma de cópia, ao Conselheiro requerente;

XXII - recepcionar o voto apresentado em pedido de vista, certificando a tempestividade de sua apresentação;

XXIII - promover a publicidade e divulgação das Resoluções promulgadas, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis;

XXIV - manter em arquivo os documentos relativos às sessões ou quaisquer outras atividades do Conselho, zelando por sua organização, conservação e manuseio;

XXV - elaborar proposta de alteração do Regimento Interno do COARIDE;

XXVI - substituir o Presidente do Conselho em seus impedimentos e ausências;

XXVII - prestar informações e expedir certidões relativas a assuntos de sua área de competência, quando requeridas na forma da lei;

XXVIII - disseminar as diretrizes emanadas pelo Conselho para os Comitês que o integram;

XXIX - monitorar o cumprimento das determinações exaradas pelo Conselho;

XXX - instituir grupos de trabalhos, após anuência do Presidente do COARIDE, e a concordância dos Conselheiros ou representantes técnicos quanto à participação nos grupos de trabalhos propostos; e

XXXI - apresentar relatório final dos trabalhos dos grupos instituídos conforme inciso XXX do parágrafo único deste artigo, para conhecimento e, quando necessário, deliberação do Conselho.

Seção III

Das Atribuições Específicas dos Conselheiros

Art. 9º Aos Conselheiros incumbe:

I - debater e emitir votos nos processos e questões submetidas ao Conselho;

II - apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados;

III - reexaminar resolução aprovada em reunião anterior, quando esta contiver imprecisões ou inadequações técnicas;

IV - proferir declarações de voto e mencioná-las em ata, registrando suas posições, caso julgue necessário;

V - solicitar vista de assunto constante da pauta ou extrapauta;

VI - requerer preferência para votação de assunto incluído na pauta ou apresentado extrapauta;

VII - apresentar questões de ordem na reunião;

VIII - submeter ao Conselho requisição de informações e documentos pertinentes ao exame das questões levadas ao Colegiado, observado o sigilo legal, quando for o caso, bem como requerer as diligências que se fizerem necessárias ao exercício de suas funções;

IX - propor ao plenário o exame de fatos que indiquem indícios de irregularidade, nos termos deste Regimento; e

X - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pela Presidência do Conselho.

Seção IV

Das Competências da Assessoria Técnica

Art. 10. Para apoiar suas atividades e as do Secretário-Executivo, o Conselho contará com uma assessoria técnica, constituída por servidores da Sudeco, com as seguintes competências:

I - apoiar o Diretor de Planejamento e Avaliação da Sudeco nas atribuições que lhe são afetas enquanto Secretário-Executivo, bem como os demais Conselheiros, no que tange as atribuições deste Conselho;

II - executar e coordenar as atividades de apoio administrativo, técnico e institucional do COARIDE;

III - prestar apoio técnico e administrativo ao Secretário-Executivo, no que se refere aos assuntos das reuniões do COARIDE;

IV - receber, dos Conselheiros do COARIDE, as proposições e encaminhá-las para manifestação da área técnica;

V - sugerir e fomentar pautas estratégicas de trabalho vinculadas ao COARIDE;

VI - organizar as reuniões plenárias;

VII - secretariar as reuniões do Conselho, quando houver delegação de competência;

VIII - coordenar as atividades de preparo da sala de reuniões, inclusive instalação do sistema de som e gravação; e

IX - articular com a área de comunicação social da Sudeco o trabalho relativo à organização do acesso de jornalistas e marcação de entrevistas com os Conselheiros.

Seção V

Das Competências da Assessoria Jurídica

Art. 11. A assessoria jurídica no âmbito do COARIDE será exercida pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, cujas atribuições, sem prejuízo daquelas declaradas em lei, são as seguintes:

I - assessorar o Colegiado em assuntos jurídicos;

II - examinar a legalidade das minutas de atos normativos propostas no âmbito do COARIDE; e

III - representar ao Conselho sobre providências de natureza jurídica que devam ser adotadas em atendimento ao interesse público e às normas vigentes.

§ 1º O assessoramento jurídico de que trata os incisos I e II do caput deste artigo deverá ser solicitado pelo Secretário-Executivo do Conselho.

§ 2º A solicitação de assessoramento jurídico de que trata o parágrafo anterior deverá ser formalizada com exposição clara e objetiva dos fatos, das razões e da dúvida suscitada.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DO COLEGIADO

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 12. O COARIDE se reunirá, em caráter ordinário trimestralmente, e em caráter extraordinário:

I - sempre que convocado por seu Presidente;

II - por sua iniciativa ou por solicitação de um terço de seus membros; ou

III - no prazo de até trinta dias após a reunião em que tenha havido concessão de vista de matéria constante da pauta.

§ 1º As reuniões do COARIDE serão realizadas em Brasília/DF ou em qualquer dos Municípios da RIDE, mediante aprovação do Conselho.

§ 2º As reuniões ordinárias terão o seu calendário anual fixado na última reunião ordinária do exercício anterior.

§ 3º As reuniões extraordinárias serão realizadas em dia, hora e local marcados pela Secretaria-Executiva do COARIDE, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4º Os membros do COARIDE que se encontrarem no Distrito Federal e na RIDE se reunirão presencialmente, e aqueles que se encontrarem em outros entes federativos poderão participar da reunião por meio de videoconferência.

§ 5º Excepcionalmente, as reuniões poderão ser realizadas de modo virtual, por meio videoconferência, se o interesse público assim o exigir.

§ 6º Ocorrendo problemas de natureza operacional ou legal, impeditivos do cumprimento do calendário anual fixado, fica a Secretaria-Executiva autorizada a suspender ou adiar as reuniões programadas, cientificando os Conselheiros.

Art. 13. O COARIDE se reunirá em sessão pública, com a presença, no mínimo, da maioria absoluta dos seus membros, dentre eles o Presidente.

§ 1º O quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Nas deliberações do Conselho, o Presidente do COARIDE terá, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º O Colegiado poderá decidir pelo convite de pessoas dotadas de conhecimentos técnicos ou especializados, em razão das matérias constantes da pauta e, ainda, de representantes dos órgãos públicos, cuja competência tenha conexão com os assuntos que serão debatidos e decididos.

§ 4º Nas reuniões presenciais, terão assento à mesa apenas os convidados que participarão dos debates ou que terão direito à voz durante a exposição da pauta.

Art. 14. A Secretaria-Executiva do COARIDE poderá solicitar sugestões de matérias para a pauta aos Conselheiros e representantes técnicos no mínimo 40 (quarenta) dias úteis antes da reunião ordinária, para compor a referida reunião.

Art. 15. As matérias submetidas à apreciação do Conselho poderão ser sugeridas por qualquer Conselheiro, desde que encaminhadas com antecedência de 30 (trinta) dias úteis à Secretaria-Executiva do COARIDE, que proporá ao Presidente a sua inclusão na pauta de reunião ordinária conforme a cronologia do seu recebimento, podendo constituir-se de propostas de resolução, deliberação, instrução ou moção que devam ser deliberadas pelo Colegiado.

§ 1º As matérias submetidas à apreciação do Conselho deverão ser previamente analisadas pela Secretaria-Executiva, que emitirá parecer em cada caso.

§ 2º As matérias sugeridas pelos Conselheiros e representantes técnicos deverão vir acompanhadas das razões técnicas que embasem a propositura da pauta.

§ 3º É facultado ao Presidente do Conselho designar Relator ou constituir Comissão Especial de 3 (três) membros, para emitir parecer sobre assuntos submetidos à sua apreciação.

Art. 16. A pauta das reuniões ordinárias e respectivos documentos serão enviados aos Conselheiros com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, fazendo-se nela constar o local, data e hora do início e término dos trabalhos.

Seção II

Das Reuniões Preparatórias

Art. 17. As reuniões do COARIDE serão precedidas de reuniões preparatórias, com a finalidade de discutir previamente matérias a serem submetidas ao Colegiado, e contarão com a participação de representantes dotados de conhecimentos técnicos ou especializados, indicados pelos respectivos Conselheiros.

§ 1º As reuniões a que se refere o caput serão antecedidas do encaminhamento de convocação e pauta, e serão realizadas pelo menos, 10 (dez) dias úteis antes da reunião ordinária do COARIDE.

§ 2º A Secretaria-Executiva do COARIDE adotará todas as providências necessárias à realização dos trabalhos das reuniões preparatórias e das medidas delas oriundas.

§ 3º A pauta da reunião preparatória e respectivos documentos serão enviados aos representantes técnicos com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, juntamente com o link de acesso, data e hora do início e término dos trabalhos.

Art. 18. As reuniões preparatórias serão presididas pelo Secretário-Executivo do COARIDE e compostas por representantes indicados pelos órgãos e entidades que integram o Colegiado.

Parágrafo único. Caberá a Assessoria Técnica do COARIDE secretariar a Reunião Preparatória.

Art. 19. As reuniões preparatórias serão gravadas, e será lavrada memória de reunião com os assuntos e deliberações, o qual será assinada pelo Secretário-Executivo do COARIDE e pelo Assessor Técnico que tiver secretariado a sessão.

Parágrafo único. A memória de reunião informará a data, hora e local de realização da reunião, nome dos Conselheiros, Suplentes, demais participantes e convidados presentes, resumo dos assuntos apresentados e as deliberações tomadas.

Art. 20. Após a assinatura, a memória de reunião, a pauta da Reunião Ordinária e respectivos documentos serão encaminhados aos Conselheiros e ao Presidente do COARIDE, em até 5 (cinco) dias úteis antes da data prevista para a Reunião.

Seção III

Das Reuniões do COARIDE

Art. 21. As reuniões do COARIDE obedecerão a seguinte ordem dos trabalhos:

I - instalação e abertura dos trabalhos pelo Presidente:

a) na hora designada, observada uma tolerância de 30 (trinta) minutos, o Presidente determinará ao responsável pela Assessoria Técnica, ou a outra pessoa designada pelo Secretário-Executivo, o registro das presenças e a verificação do quórum mínimo de maioria absoluta dos Conselheiros; e

b) na hipótese de não ser alcançado o quórum, o Presidente suspenderá a sessão de ofício, vedada qualquer outra deliberação nesse sentido, ficando transferida para a sessão imediata a matéria constante da pauta, independentemente de nova convocação;

II - pronunciamento do Presidente do COARIDE;

III - leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;

IV - leitura e distribuição do expediente;

V - ordem do dia, em que constará a discussão e votação das matérias incluídas em pauta;

VI - regime de urgência, em que constará a discussão e votação das matérias em regime de urgência; e

VII - assuntos de ordem geral.

Parágrafo único. A leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada, cabendo ao Presidente submeter à deliberação do plenário.

Art. 22. As reuniões extraordinárias tratarão, exclusivamente, das matérias que objetivaram sua convocação.

Seção IV

Dos Debates

Art. 23. Cada Conselheiro poderá pronunciar-se:

I - para apresentar propostas, indicações, requerimentos e comunicações;

II - sobre a matéria em debate;

III - pela ordem, na forma deste regimento;

IV - para encaminhar votação; e

V - em explicação pessoal.

Art. 24. Os debates ocorrerão de acordo com as normas deste Regimento, devendo o Conselheiro sempre solicitar o uso da palavra ao Presidente.

Parágrafo único. O Presidente poderá chamar os trabalhos à ordem ou suspender a sessão, quando julgar necessário.

Art. 25. O Conselheiro usará da palavra 1 (uma) vez pelo prazo de 5 (cinco) minutos, no debate de matéria em discussão, prorrogável, a critério do Presidente, em 3 (três) minutos.

§ 1º O autor da matéria em discussão poderá manifestar-se 2 (duas) vezes, a segunda por 3 (três) minutos improrrogáveis.

§ 2º O autor da matéria em discussão, sempre que necessário, poderá intervir nos debates, para prestar esclarecimentos, durante prazo concedido pelo Presidente.

Art. 26. Sempre que o Conselho julgar conveniente, poderão ser solicitados, a qualquer dos Conselheiros, os esclarecimentos necessários sobre a matéria em discussão, independentemente dos prazos previstos neste Regimento.

Parágrafo único. Os esclarecimentos de que trata este artigo poderão ser prestados por servidores da Secretaria-Executiva ou por assessores indicados pelos Conselheiros.

Art. 27. O aparte, que não poderá ultrapassar 3 (três) minutos, somente será permitido se o consentir o orador, devendo, obrigatoriamente, guardar correlação com a matéria em debate.

Parágrafo único. Não serão permitidos apartes à palavra do Presidente nos encaminhamentos de votação e em questões de ordem.

Art. 28. O Conselheiro poderá solicitar, em qualquer fase da discussão, a retirada de matéria de sua autoria da pauta, considerando-se intempestivo o pedido formulado depois de anunciada a votação.

Art. 29. É facultado aos Conselheiros pedir vista de qualquer matéria da pauta da reunião, desde que o faça antes de iniciado o processo de votação, indicando os aspectos que serão objeto de análise.

§ 1º A vista será automaticamente concedida pelo Presidente do Conselho.

§ 2º Será considerado intempestivo o pedido de vista apresentado depois de anunciada a votação da matéria.

Art. 30. Os Conselheiros que tenham formulado pedidos de vista deverão apresentar seus votos fundamentados por escrito, até 15 (quinze) dias após a respectiva concessão de vista, indicando se a matéria deve ser aprovada, rejeitada, reformulada ou retirada de pauta.

§ 1º A Secretaria-Executiva distribuirá os votos a que se refere o caput deste artigo a todos os Conselheiros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data da subsequente reunião do Conselho.

§ 2º Os Conselheiros aos quais tiver sido concedida vista, que não apresentarem seus votos por escrito no prazo fixado no caput deste artigo, não terão seus votos considerados pelo Conselho por ocasião da análise das matérias objeto dos pedidos de vista.

§ 3º É vedado a qualquer Conselheiro pedir vista de matéria que já tenha tido sua discussão e votação adiadas em função de pedido de vista efetuado em reunião anterior.

Art. 31. A concessão de vista em matéria submetida ao Presidente do Conselho, em regime de urgência, implicará na transferência automática de sua discussão e votação para reunião extraordinária, a ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias decorridos da reunião em que tenha havido concessão de vista.

Art. 32. A discussão de qualquer matéria constante da ordem do dia poderá ser adiada, desde que em diligência, até a reunião ordinária subsequente, a critério do Presidente do Conselho.

Seção V

Do Regime de Urgência

Art. 33. O Conselho poderá decidir sobre matéria em regime de urgência que tenha parecer prévio da Secretaria-Executiva, na forma do disposto nesta Seção.

§ 1º A matéria em regime de urgência deverá ser levada pelo Presidente ao conhecimento dos Conselheiros antes de iniciada a ordem do dia.

§ 2º Esgotada a pauta ordinária, o Presidente submeterá ao Conselho a matéria referida no parágrafo anterior.

§ 3º Obedecido o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, a matéria em regime de urgência será submetida à discussão e votação

Seção VI

Das Votações

Art. 34. Anunciado pelo Presidente o encerramento da discussão, a matéria será submetida à votação.

Art. 35. A votação será, em regra, simbólica ou nominal, quando, nesta última hipótese, assim deliberar o Conselho a requerimento de qualquer Conselheiro.

§ 1º Em caso de dúvidas quanto ao resultado da votação, qualquer Conselheiro poderá requerer verificação, independentemente de aprovação do plenário.

§ 2º O requerimento de que trata o parágrafo anterior somente será admitido se formulado logo após conhecido o resultado da votação e antes de se passar a outro assunto.

Art. 36. O COARIDE deliberará por maioria simples, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros, dentre eles o Presidente.

Parágrafo único. Nas deliberações do COARIDE, o Presidente terá, além do voto ordinário (pessoal), o de qualidade.

Art. 37. As matérias constantes da ordem do dia poderão ser votadas, englobadamente, ressalvados os pedidos de destaque, que serão concedidos, automaticamente, e votados um a um.

§ 1º Os pedidos de destaque somente serão aceitos quando solicitados à mesa, antes de anunciada a discussão da matéria.

§ 2º As partes não destacadas terão preferência na votação.

Art. 38. Terminadas todas as exposições e votações ou se ninguém mais usar a palavra, o Presidente declarará encerrada a sessão.

Seção VII

Das Questões de Ordem

Art. 39. As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação do que se pretende elucidar.

§ 1º Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação e aplicação deste Regimento ou a relacionada com a discussão da matéria.

§ 2º O tempo para formular uma questão de ordem não poderá exceder 3 (três) minutos.

Art. 40. Cabe ao Presidente do Conselho decidir sobre as questões de ordem.

Seção VIII

Das Atas das Reuniões

Art. 41. As sessões do Conselho serão gravadas, devendo-se extrair da referida gravação, de forma concisa, compreensível e completa o conteúdo das discussões.

Parágrafo único. As gravações não serão transcritas na íntegra para registro em ata, prestando-se apenas para dirimir eventuais dúvidas de interpretação, salvo quando houver solicitação para transcrição de tema específico.

Art. 42. De cada reunião do COARIDE será lavrada ata, a qual será lida e submetida à discussão e à aprovação na reunião subsequente.

§ 1º Poderá ser dispensada a leitura da ata por deliberação do plenário.

§ 2º A ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário-Executivo, com as emendas admitidas em plenário.

§ 3º A ata deverá ser arquivada, em meio eletrônico, obedecendo à ordem cronológica das reuniões do Conselho realizadas.

§ 4º A ata informará a data, hora e local de realização da reunião, nome dos Conselheiros e Suplentes presentes, demais participantes e convidados, resumo dos assuntos apresentados, debates ocorridos e as deliberações tomadas.

§ 5º As atas serão publicadas no sítio da SUDECO/COARIDE.

§ 6º Cada folha da ata será formatada obedecendo às seguintes especificações:

a) brasão da República Federativa do Brasil;

b) identificação: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco e do Conselho Administrativo da Região Integrada do Distrito Federal - COARIDE; e

c) número da página.

§ 7º Todas as atas e memórias de reunião do Conselho são documentos públicos, e presume-se que tudo que esteja registrado seja a verdade, até que se demonstre a falsidade.

CAPÍTULO V

DA ÉTICA E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 43. Os membros do Conselho devem manter conduta compatível com o exercício do cargo ou, no que couber, fora dele, com os atos normativos emanados dos órgãos do Governo Federal superiores ao Conselho, com este Regimento, com os princípios que regem a Administração Pública Federal e com os demais preceitos da Constituição Federal, no que se refere aos deveres gerais de probidade, lealdade ao Conselho, decoro pessoal, urbanidade, impessoalidade, eficiência, ética e publicidade.

Parágrafo único. Os atos praticados no âmbito do Conselho estão sujeitos às normas do serviço público, inclusive ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.

Art. 44. Os atos do Conselho: resoluções, deliberações, instruções e moções são documentos públicos, e devem estar disponíveis para consulta.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. O Presidente do Conselho autorizará a Secretaria-Executiva a proceder às necessárias alterações redacionais no texto das matérias aprovadas em plenário, desde que não altere a sua substância ou o seu mérito.

Art. 46. A veiculação das decisões do plenário do COARIDE será feita por meio de Resoluções baixadas pelo seu Presidente e publicadas no Diário Oficial da União.

§ 1º O Presidente do Conselho é o responsável pela implementação das Resoluções, podendo se manifestar no limite de suas atribuições por meio de Portarias.

§ 2º Para consecução de seus objetivos, o COARIDE se manifestará por meio dos seguintes instrumentos:

I - Resolução;

II - Deliberação;

III - Instrução; e

IV - Moção.

§ 3º As decisões do Conselho serão executadas por intermédio de sua Secretaria-Executiva, sem prejuízo das atribuições do seu Presidente.

Art. 47. Os casos omissos e as dúvidas advindas da aplicação do presente Regimento serão solucionadas pelo Presidente do COARIDE.