Edital nº 169/2024 - Supes-BA

Processo nº 02006.000926/2023-75

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

ANTÔNIO DOS SANTOS CUSTÓDIO - ME

05.879.090/0001-56

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10165360

4/2018

28/12/2018

128,82

0

0

56,18

25,76

210,76

10701894

1/2019

29/03/2019

128,82

0

0

54,28

25,76

208,86

10701895

2/2019

28/06/2019

128,82

0

0

52,39

25,76

206,97

10701896

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

50,5

25,76

205,08

10701897

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

48,76

25,76

203,34

11649000

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

47,44

25,76

202,02

11649001

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

46,61

25,76

201,19

11649002

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

46,01

25,76

200,59

11649003

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

45,42

25,76

200

12875054

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

44,73

25,76

199,31

12875055

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

43,52

25,76

198,1

12875056

3/2021

30/09/2021

128,82

0

0

41,76

25,76

196,34

12875057

4/2021

31/12/2021

128,82

0

0

39,07

25,76

193,65

13750616

1/2022

31/03/2022

128,82

0

0

35,82

25,76

190,4

13750617

2/2022

30/06/2022

128,82

0

0

31,86

25,76

186,44

13750618

3/2022

30/09/2022

128,82

0

0

27,66

25,76

182,24

13750619

4/2022

31/12/2022

128,82

0

0

23,46

25,76

178,04

Data dos Cálculos: 29/08/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES