PORTARIA Nº 10.636, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17146/2023/SEI-MCOM (11141119), que integra o Processo nº 01250.006793/2017-48, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 678/2020/SEI-MCTIC, de 10 de março de 2020, publicada no DOU de 18 de março de 2020, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESTUDANTIL DA ZONA SUL DE BELO HORIZONTE, Fistel nº 50011384263, inscrita no CNPJ nº 02.645.726/0001-07, autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 12.658, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5199/2024/SEI-MCOM (11432974), que integra o Processo nº 53000.042976/2012-68, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1447/2019/SEI-MCTIC, de 16/9/2019, publicada no Diário Oficial da União de 16/10/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE SANTA RITA, Fistel nº 50011372761, inscrita no CNPJ nº 02.733.252/0001-55, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Santa Rita, Estado do Maranhão.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 12.661, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5209/2024/SEI-MCOM (11433164), que integra o Processo nº 53900.001917/2015-39, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 4704/2019/SEI-MCTIC, de 1/10/2019, publicada no Diário Oficial da União de 1/11/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA CIDADE DE ENGENHEIRO NAVARRO - MG, Fistel nº 50400113260, inscrita no CNPJ nº 04.593.574/0001-71, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 12.963, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11790/2023/SEI-MCOM (11025959), que integra o Processo nº 53000.043125/2013-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1127/2020/SEI-MCOM, de 16/11/2020, publicada no Diário Oficial da União de 25/11/2020, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA SERRANA MANGANÊS, Fistel nº 50404735916, inscrita no CNPJ nº 06.118.477/0001-52, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Serra do Navio, Estado do Amapá.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR