EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 5 DE junho de 2024

DECISÃO 10.24 - CTGA72

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALCIONE PEREIRA DA CRUZ

14152.042524/2024-24

AI

22.725.272-1

1.415,01

ALCIONE PEREIRA DA CRUZ

14152.042526/2024-13

AI

22.725.274-8

2.244,30

ALCIONE PEREIRA DA CRUZ

14152.042530/2024-81

AI

22.725.278-1

8.117,68

ALCIONE PEREIRA DA CRUZ

14152.042531/2024-26

AI

22.725.279-9

598,48

ALCIONE PEREIRA DA CRUZ

14152.042532/2024-71

AI

22.725.280-2

1.047,34

ALCIONE PEREIRA DA CRUZ

14185.005789/2024-64

ND

20.300.687-9

27.658,87

ANDRE LUIS DA SILVA DOBRACAO

14185.029160/2023-29

ND

20.293.116-1

33.653,37

ANDRE LUIZ CABRAL NUNES

14152.028055/2024-31

AI

22.710.803-5

1.654,26

ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT

14152.171926/2023-54

AI

22.638.537-0

2.477,61

ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT

14152.171929/2023-98

AI

22.638.540-0

1.242,10

ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT

14152.171932/2023-10

AI

22.638.543-4

2.477,61

ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT

14152.171934/2023-09

AI

22.638.545-1

1.242,10

ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT

14152.171937/2023-34

AI

22.638.548-5

1.860,41

ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT

14152.171939/2023-23

AI

22.638.550-7

2.477,61

ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT

14152.171940/2023-58

AI

22.638.551-5

2.477,61

ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT

14152.171942/2023-47

AI

22.638.553-1

2.477,61

ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT

14152.171946/2023-25

AI

22.638.557-4

2.477,61

ASSOCIACAO DEHONIANA BRASIL MERIDIONAL

14152.198784/2023-72

AI

22.665.395-1

2.080,90

BELO PEIXE PESCADOS LTDA.

14152.182085/2023-19

AI

22.648.696-6

827,13

BELO PEIXE PESCADOS LTDA.

14185.025283/2023-91

ND

20.288.572-1

34.388,64

CARBONIFERA BELLUNO LTDA

14152.109608/2023-74

AI

22.576.219-6

6.935,56

CERVEJARIA FAIXA PRETA LTDA

14185.026473/2023-25

ND

20.290.021-5

36.433,90

ENCAIXE PRE-MOLDADOS LTDA

14185.024445/2023-73

ND

20.287.592-0

64.996,04

ENGENHARQ IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.059013/2021-07

AI

22.089.647-0

12.406,92

FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA

14152.160527/2023-68

AI

22.627.138-2

3.731,96

FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA

14152.160528/2023-11

AI

22.627.139-1

3.731,96

FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA

14152.160529/2023-57

AI

22.627.140-4

3.731,96

FLORATTO COMERCIO DE FLORES E PRESENTES LTDA

14185.003052/2022-45

ND

20.228.360-7

51.943,02

FLORESTAL PRODUTOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

14185.025084/2023-82

ND

20.288.342-6

156.815,80

G A VIEIRA LTDA

14185.025101/2023-81

ND

20.288.360-4

79.079,11

GILCEMAR FLORES CARDOSO & CIA LTDA FALIDO

14185.024256/2023-09

ND

20.287.379-0

28.449,93

GS GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA

14152.159728/2023-12

AI

22.626.339-8

1.496,20

GS GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA

14152.159729/2023-67

AI

22.626.340-1

598,48

GS GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA

14152.159730/2023-91

AI

22.626.341-0

74,81

GS GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA

14152.159731/2023-36

AI

22.626.342-8

3,61

GS GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA

14185.022711/2023-23

ND

20.285.524-4

68.820,60

HR OITO INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGO

14185.028075/2023-43

ND

20.291.832-7

42.368,29

INDUPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PINUS LTDA

14152.171092/2023-87

AI

22.637.703-2

625,88

INDUPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PINUS LTDA

14152.171093/2023-21

AI

22.637.704-1

501,66

INDUPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PINUS LTDA

14152.171094/2023-76

AI

22.637.705-9

1.588,59

INDUPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PINUS LTDA

14152.171095/2023-11

AI

22.637.706-7

3.595,23

INDUPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PINUS LTDA

14185.024193/2023-82

ND

20.287.291-2

145.543,45

JOSIANE DA SILVA DAGNONI 05240242941

14152.183412/2023-41

AI

22.650.023-3

1.415,01

JOSIANE DA SILVA DAGNONI 05240242941

14152.183419/2023-63

AI

22.650.030-6

3.308,52

JV SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

14152.196996/2023-15

AI

22.663.607-1

299,24

JV SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

14185.027836/2023-40

ND

20.291.574-3

28.565,26

LIQ CORP S.A.

14152.165780/2021-46

AI

22.195.125-3

2.041,25

M. A. PRESTADOR DE SERVICOS LTDA

14152.007778/2024-04

AI

22.690.526-8

5.789,91

MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14185.024285/2023-62

ND

20.287.412-5

56.699,57

MASTER PREMIUM EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA

14152.196652/2023-14

AI

22.663.263-6

3.008,58

MASTER PREMIUM EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA

14152.196659/2023-28

AI

22.663.270-9

733,80

MASTER PREMIUM EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA

14152.196660/2023-52

AI

22.663.271-7

807,18

MASTER PREMIUM EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA

14152.196662/2023-41

AI

22.663.273-3

341,62

MEGA IMPRESSOES BRASIL LTDA

14185.019190/2021-65

ND

20.206.150-7

53.804,52

MENDES MACHADO OFICINA DE VEICULOS LTDA

14185.025995/2023-18

ND

20.289.432-1

59.638,55

METAMIL COMERCIO DE METAIS LTDA

14185.024419/2023-45

ND

20.287.563-6

70.377,21

PASTORIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.031174/2024-71

AI

22.713.922-4

3.308,52

PASTORIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.031219/2024-15

AI

22.713.967-4

2.875,05

PASTORIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.031226/2024-17

AI

22.713.974-7

2.875,05

PASTORIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.031229/2024-42

AI

22.713.977-1

2.875,05

PASTORIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.031230/2024-77

AI

22.713.978-0

2.875,05

PASTORIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.031232/2024-66

AI

22.713.980-1

2.875,05

PASTORIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.031238/2024-33

AI

22.713.986-1

2.875,05

PASTORIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.031240/2024-11

AI

22.713.988-7

2.875,05

PEDRO LUIZ VENIER

14152.179525/2023-42

AI

22.646.136-0

224,43

PEDRO LUIZ VENIER

14185.025324/2023-49

ND

20.288.616-6

52.634,71

PRESTA PRE-MOLDADOS ESTABILIZADOS LTDA

14152.154371/2023-86

AI

22.620.982-2

3.308,52

PRESTA PRE-MOLDADOS ESTABILIZADOS LTDA

14152.182106/2023-98

AI

22.648.717-2

15.842,62

RDR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14152.179283/2023-97

AI

22.645.894-6

811,37

RESTAURANTE DOS MANOS LTDA

14152.199504/2023-43

AI

22.666.115-6

827,13

RESTAURANTE GANZALA LTDA

14152.195395/2023-95

AI

22.662.006-9

2.169,49

RESTAURANTE GANZALA LTDA

14152.195398/2023-29

AI

22.662.009-3

224,43

RESTAURANTE GANZALA LTDA

14152.195400/2023-60

AI

22.662.011-5

299,24

RESTAURANTE GANZALA LTDA

14185.027602/2023-01

ND

20.291.302-3

34.793,91

ROSIL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

14152.182524/2023-85

AI

22.649.135-8

2.364,92

ROSIL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

14152.182525/2023-20

AI

22.649.136-6

2.364,92

RTM CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14185.029240/2023-84

ND

20.293.204-4

33.523,52

SMART SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

14152.179631/2023-26

AI

22.646.242-1

3.828,89

SMART SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

14152.179632/2023-71

AI

22.646.243-9

3.828,89

SMART SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

14152.179633/2023-15

AI

22.646.244-7

3.828,89

SMART SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

14152.179634/2023-60

AI

22.646.245-5

3.828,89

SMART SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

14152.179635/2023-12

AI

22.646.246-3

3.828,89

SUPER ASSADOS LTDA

14152.196946/2023-38

AI

22.663.557-1

748,10

SUPER ASSADOS LTDA

14185.027853/2023-87

ND

20.291.591-3

36.251,41

VITORIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

14185.025272/2023-19

ND

20.288.560-7

208.831,01

MARILANDO ARISTIDES MASTELLA

Chefe da Seção