EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24452/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RYT3C86, FRMEV01817362024, 606-82; RLM0A08, FRMEV01793762024, 606-82; RDY6C09, FRMEV01793782024, 606-82; RONICLEI LELES DA SILVA, ***.727.266-**, GXH6J12, FRMEV01790072024, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RLI5C55, FRMEV01790042024, 606-82; SILVERIO PRIM TRANSPORTES LTDA, 18.883.661/0001-78, NTF0C24, FRMEV01461762024, 606-82; ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS, ***.981.105-**, CBS8440, FRMEV01793502024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RDW6A00, FRMEV01783252024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYZ4I82, FRMEV01814182024, 606-82; RYJ5D89, FRMEV01026992024, 606-82; RLH5C36, FRMEV01137392024, 606-82; RXO6B38, FRMEV01139292024, 606-82; ROMA LOGISTICA LTDA, 07.854.140/0001-76, HHD1388, FRMEV01797782024, 606-82; SILVIA CRISTINA KLABENHOFF SILVA, ***.052.548-**, CUE4A30, FRMEV00981782024, 606-82; SERRANA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, 20.870.919/0001-43, SKV0095, FRMEV01095272024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RDU8B96, FRMEV01135812024, 606-82; RYD9B06, FRMEV01472772024, 606-82; RODRIGO GHELLERE, ***.003.369-**, LXW6B29, FRMEV01138572024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RXQ4A36, FRMEV01146482024, 606-82; T BUDEL COUTINHO TRANSPORTES LTDA, 53.502.018/0001-58, BFZ8F20, FRMEV01472312024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT