RESOLUÇÃO-RE Nº 3.016, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração na Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

EUDMARCO S/A SERVIÇOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL / 58.138.058/0001-86

25767.339211/2012-17 / 9049242

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

90485 - PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço de armazenagem em recintos alfandegados / 1038455243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foi anexado o Contrato Social, exigido no item 04 do Anexo II, do anexo I, da RDC 346/02, considerando os incisos e parágrafos do artigo 2° da RDC n° 204/2005.

25767.340073/2012-45 / 9049225

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS

90485 - PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço de armazenagem em recintos alfandegados / 1038454247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foi anexado o Contrato Social, exigido no item 04 do Anexo II, do anexo I, da RDC 346/02, considerando os incisos e parágrafos do artigo 2° da RDC n° 204/2005.

25767.339107/2012-49 / 9049239

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

90485 - PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço de armazenagem em recintos alfandegados / 1038456240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foi anexado o Contrato Social, exigido no item 04 do Anexo II, do anexo I, da RDC 346/02, considerando os incisos e parágrafos do artigo 2° da RDC n° 204/2005.

25767.146199/2015-81 / 9073968

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

90485 - PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço de armazenagem em recintos alfandegados / 1038457246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foi anexado o Contrato Social, exigido no item 04 do Anexo II, do anexo I, da RDC 346/02, considerando os incisos e parágrafos do artigo 2° da RDC n° 204/2005.

25767.146245/2015-90 / 9073971

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

90485 - PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço de armazenagem em recintos alfandegados / 1035924242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foi anexado o Contrato Social, exigido no item 04 do Anexo II, do anexo I, da RDC 346/02, considerando os incisos e parágrafos do artigo 2° da RDC n° 204/2005.

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multiterminais alfandegados do brasil ltda / 31.096.068/0012-00

25761.708782/2018-85 / 9908685

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SOB CONTROLE ESPECIAL

90485 - PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço de armazenagem em recintos alfandegados / 1116481243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foi anexado o Contrato Social, exigido no item 04 do Anexo II, do anexo I, da RDC 346/02, considerando os incisos e parágrafos do artigo 2° da RDC n° 204/2005.