EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9729/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

33.326.181/0001-08, , FREVP00135362023, 773-0; , FREVP00136082023, 773-0; 460.658.067-49, , FREVP00270202023, 773-0; , FREVP00320682023, 773-0; , FREVP00224432023, 773-0; 014.195.587-22, , FREVP00202532023, 773-0; 07.311.569/0001-17, , FREVP00177622023, 773-0; , FREVP00279332023, 773-0; 092.680.867-27, , FREVP00454972023, 773-0; 101.073.137-82, , FREVP00520152023, 773-0; 109.631.657-98, , FREVP00528782023, 773-0; 100.952.407-05, , FREVP00532592023, 773-0; 534.516.517-34, , FREVP00523382023, 773-0; 027.403.277-57, , FREVP00355242023, 773-0; , FREVP00365962023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00495532023, 773-0; 21.508.200/0001-20, , FREVP00569542023, 773-0; 444.438.979-68, , FREVP00497792023, 773-0; 387.912.340-34, , FREVP00591862023, 773-0; 325.404.427-49, , FREVP00520362023, 773-0; 260.101.158-09, , FREVP00448692023, 773-0; 823.791.060-53, , FREVP00608462023, 773-0; 02.957.321/0001-04, , FREVP00608582023, 773-0; 245.501.768-06, , FREVP00632922023, 773-0; 072.175.887-82, , FREVP00028752023, 773-0; 316.764.304-82, , FREVP00057172023, 773-0; 498.565.454-04, , FREVP00062112023, 773-0; 012.745.157-93, , FREVP00329992023, 773-0; 119.504.307-40, , FREVP00463392023, 773-0; 105.079.459-13, , FREVP00497592023, 773-0; 46.413.390/0001-22, , FREVP00675162023, 773-0; 394.610.188-78, , FREVP00673262023, 773-0; 079.099.909-95, , FREVP00655542023, 773-0; 005.878.607-40, , FREVP00110612023, 773-0; , FREVP00118192023, 773-0; 013.169.227-58, , FREVP00139692023, 773-0; 799.540.497-20, , FREVP00151612023, 773-0; 115.177.807-99, , FREVP00207932023, 773-0; 104.908.127-75, , FREVP00188662023, 773-0; 439.177.717-72, , FREVP00218572023, 773-0; 888.966.683-87, , FREVP00133372023, 773-0; , FREVP00133392023, 773-0; 735.770.067-49, , FREVP00371662023, 773-0; 854.874.308-53, , FREVP00395732023, 773-0; 23.098.335/0001-90, , FREVP00404342023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT