EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9190/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

05.088.867/0001-64, RAO9E36, FRMEP00179862023, 683-12; 35.294.771/0001-13, SHJ5G57, FRMEP00127242023, 683-11; 02.693.972/0001-34, PBI2D98, FRMEP00200472023, 683-12; 41.321.158/0001-40, DTB6C24, FRMEP00232302023, 683-11; 473.453.229-04, RRX8C39, FRMEP00227962023, 683-12; 216.947.258-47, EVO2J33, FRMEP00216862023, 683-12; 43.399.567/0001-95, GCO9D76, FRMEP00219662023, 683-12; 04.335.814/0003-08, LMW6C05, FRMEP00220982023, 683-12; 39.983.599/0001-66, ITD8B37, FRMEP00219102023, 683-11; 17.410.604/0001-09, emu8b88, FRMEP00220622023, 683-12; 94.385.978/0001-62, IZH5B72, FRMEP00219562023, 683-12; 43.289.138/0001-65, IQT6015, FRMEP00218592023, 683-13; 015.860.119-01, FFL1I24, FRMEP00219002023, 683-12; 049.903.148-24, FKD7I58, FRMEP00222912023, 683-12; 73.423.766/0001-52, QJU5460, FRMEP00217842023, 683-12; 14.021.830/0001-00, RAF0E50, FRMEP00219232023, 683-12; 11.751.791/0001-08, RKZ8J88, FRMEP00225852023, 683-12; 20.169.202/0001-79, MSN6I12, FRMEP00225552023, 683-11; 37.419.665/0001-44, SDR0B37, FRMEP00225322023, 683-12; 21.138.182/0001-31, RLB1G32, FRMEP00130322023, 683-12; 34.791.838/0001-62, QDT1B32, FRMEP00131252023, 683-12; AYV9H17, FRMEP00137342023, 683-12; 28.568.392/0001-09, KYS9262, FRMEP00179802023, 683-13; 40.855.809/0001-10, EJL0I02, FRMEP00218432023, 683-12; 00.586.411/0001-00, RXN1J54, FRMEP00218712023, 683-12; 03.831.403/0001-70, FWC1E51, FRMEP00223792023, 683-13; FYJ3D81, FRMEP00221992023, 683-12; 18.641.494/0001-59, REW7J35, FRMEP00222842023, 683-13; 28.391.264/0001-32, RHO4A94, FRMEP00225442023, 683-12; 21.942.425/0001-90, FQU7D04, FRMEP00218782023, 683-12; 00.133.166/0001-86, NRZ1494, FRMEP00220582023, 683-12; NRZ1492, FRMEP00216812023, 683-12; 14.456.704/0002-69, RCA7D76, FRMEP00221932023, 683-12; 13.631.347/0001-84, RAF4286, FRMEP00223832023, 683-12; 44.221.155/0001-23, EWJ4C38, FRMEP00219322023, 683-12; 09.561.037/0001-63, AWB4641, FRMEP00219262023, 683-13; 17.893.343/0001-25, BEF3C75, FRMEP00211872023, 683-11; 08.907.252/0001-00, RDZ4E20, FRMEP00222852023, 683-12; 759.229.670-53, ITH0E03, FRMEP00221312023, 683-12; 885.299.240-53, IZU8J31, FRMEP00214472023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTTSubstituto