PORTARIA AN/MGI Nº 175, DE 23 de setembro DE 2024

Institui o Sistema de Governança e Estratégia do Arquivo Nacional

A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, caput, inciso II, da Portaria nº 2.433, de 24 de outubro de 2011, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEGES nº 24, de 18 de março de 2020, e na Portaria MGI nº 5.896, de 17 de outubro de 2023, e considerando as informações constantes do processo SEI-AN nº 08227.003565/2023-09, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Governança e Estratégia no âmbito do Arquivo Nacional composto pelo seu Comitê Interno de Governança.

CAPÍTULO II

DO COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA DO ARQUIVO NACIONAL

Art. 2º O Comitê é responsável por definir estratégias institucionais e diretrizes estratégicas transversais de:

I - governança pública;

II - inovação;

III - planejamento;

IV - transparência;

V - difusão de melhores práticas de gestão; e

VI - eficiência na gestão administrativa.

Art. 3º Ao Comitê compete:

I - auxiliar a alta administração na implementação e manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança com base no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro 2017, e nos demais dispositivos relacionados que forem elaborados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados no Arquivo Nacional, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório; e

III - promover e acompanhar periodicamente a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Ministerial de Governança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 4º O Comitê será composto pelas seguintes autoridades:

I - Diretora-Geral do Arquivo Nacional, que o presidirá;

II - Diretora-Geral Adjunta;

III - Diretor de Gestão de Documentos e Arquivos;

IV - Diretora de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo;

V - Diretor de Gestão Interna;

VI - Superintendente Regional no Distrito Federal; e

VII - Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Arquivos.

§ 1º As pessoas integrantes titulares, em seus impedimentos ou ausências, serão substituídas pelas pessoas formalmente designadas para a substituição eventual.

§ 2º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão Estratégica e Governança do Arquivo Nacional.

§ 3º As pessoas integrantes do Comitê poderão participar das reuniões por meio de videoconferência.

Art. 5º O Comitê reunir-se-á:

I - em caráter ordinário, quadrimestralmente; e

II - em caráter extraordinário, a qualquer momento, sempre que convocado pela Presidência.

§ 1º O quórum de instalação da reunião será de maioria absoluta.

§ 2º O quórum de aprovação de deliberações será de maioria simples, cabendo à Presidência, em caso de empate, o voto de qualidade.

Art. 6º As deliberações do colegiado dar-se-ão por meio de resolução, com a assinatura da Presidência.

Art. 7º O Comitê publicará suas atas e resoluções em página eletrônica do Arquivo Nacional, ressalvados os conteúdos sujeitos a sigilo.

Art. 8º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho, quando necessário, sendo:

I - formação máxima de cinco pessoas;

II - prazo máximo de duração de seis meses; e

III - número máximo de dois subcolegiados em operação simultânea.

Art. 9º. A Presidência poderá convidar pessoas ocupantes de cargo público das unidades integrantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público ou representantes de organizações públicas ou privadas para participar das reuniões, sem direito a voto.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Fica revogada a Portaria AN nº 99, de 22 de novembro de 2022.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO