EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30268/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MILTON BATISTA DO NASCIMENTO, 14.282.025/0001-30, EVU6C94, FRMEP00147252024, 683-13; MARIA CIOL GAVITTI OLARIA LTDA, 57.313.777/0001-23, GFY0B64, FRMEP00155542024, 683-13; NJF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.918.453/0001-52, PBY0A30, FRMEP00155402024, 683-12; LDL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 21.642.363/0001-09, DBS0F25, FRMEP00156332024, 683-12; NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001-34, RAM9240, FRMEP00155452024, 683-12; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BDJ9G06, FRMEP00156002024, 683-12; JS LOGISTICA LTDA, 08.840.653/0001-90, RTR8J26, FRMEP00158742024, 683-12; JEAN SALES BASTOS, ***.389.256-**, KUI0540, FRMEP00158552024, 683-11; MALITUR TURISMO LTDA, 38.944.740/0001-59, BON8600, FRMEP00141102024, 683-11; MINERACAO AGUA PADRE MANOEL LTDA, 17.315.060/0001-04, DJF2I11, FRMEP00141202024, 683-11; P & W ARCOS TRANSPORTES LTDA, 08.183.084/0001-58, QPB1H19, FRMEP00140972024, 683-12; LCA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 40.151.511/0001-29, gcy0h25, FRMEP00142492024, 683-11; LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, ***.768.461-**, RRM5I86, FRMEP00141842024, 683-12; JOSE CARLOS DA SILVA MARQUES TRANSPORTES, 33.681.559/0001-83, RFB7F59, FRMEP00142282024, 683-12; O. DE ANDRADE FREIRE, 33.305.349/0001-90, OBA8380, FRMEP00138452024, 683-12; PRETTO TRANSPORTES LTDA, 08.840.745/0002-51, SEV2H52, FRMEP00138412024, 683-12; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; OITENTA E SETE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.398.566/0001-06, ATV7A11, FRMEP00161222024, 683-11; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, GAG6J00, FRMEP00140222024, 683-12; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, GGH1D48, FRMEP00141232024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração