EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25718/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RAA6G45, FRMEV01466762024, 606-82; RXS4D84, FRMEV01771132024, 606-82; RXV9B14, FRMEV01335162024, 606-82; QJS9330, FRMEV01339552024, 606-82; RDZ0I49, FRMEV01278462024, 606-82; RLF4C36, FRMEV01285532024, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO DE PNEUS OENNING LTDA, 14.320.587/0001-20, MGJ8610, FRMEV01268162024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYL0H10, FRMEV01652472024, 606-82; TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA, 20.337.929/0001-18, QQE0250, FRMEV01776322024, 606-82; AWG2G66, FRMEV01539302024, 606-82; TRANSPORTADORA WILTON LTDA, 21.403.915/0001-18, SYF1E32, FRMEV01530562024, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO BERGAMASQUI LTDA, 05.603.625/0001-61, IZA2D65, FRMEV00474962024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JCD3G71, FRMEV00872972024, 606-82; JCO3F17, FRMEV00871302024, 606-82; IRI8322, FRMEV00842132024, 606-82; TRANSPORTES ALTAZAGUI LTDA, 06.913.959/0001-02, IUK9098, FRMEV00606132024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQR2G67, FRMEV01521362024, 606-82; SFQ3G57, FRMEV01594542024, 606-82; RBG0F92, FRMEV01511452024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SGB4A55, FRMEV01556752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT