RESOLUÇÃO ANA Nº 205, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Resolução ANA nº 154, de 11 de maio de 2023, para definir a iminência de uso dos recursos hídricos, e dá outras providências.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO- ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 913ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2024, com fundamento nos arts. 4º, inciso IV, e 12, inciso II, da Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000 e art. 14, §5º, da Resolução ANA nº 154, de 11 de maio de 2023, e com base nos elementos constantes no processo 02501.004886/2021, resolve:

Art. 1º O § 5º do Art. 14 da Resolução ANA nº 154, de 11 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º O usuário que demonstrar a iminência de início do uso de recursos hídricos ou de conclusão de empreendimento poderá ter sua outorga mantida, por comunicação do Superintendente de Usos de Recursos Hídricos.

I - O critério geral para caracterizar iminência de uso de recursos hídricos é que o outorgado tenha implementado pelo menos uma medida física diretamente ligada ao uso da água, no momento da verificação de inatividade.

II São medidas físicas diretamente ligadas ao uso da água:

a) implantação de adutoras;

b) implantação de equipamentos de irrigação;

c) implantação de canais de irrigação;

d) instalação de sistemas de bombeamento, associados à limpeza da área a ser irrigada, somente para cumprimento do PMI; ou

e) implantação de reservatórios offline (piscinões), devidamente revestidos.

III - Não são medidas que por si só caracterizam a iminência de uso de recursos hídricos:

a) apresentação de projetos, licenças, notas fiscais ou outros documentos;

b) limpeza da área a ser irrigada ou de mata ciliar;

c) instalação de subestações, geradores fotovoltaicos ou outras instalações e compromissos contratuais ligados ao fornecimento de energia elétrica; e

d) demonstração de intenção de uso futuro.

IV - Além de apresentar pelo menos uma das medidas físicas listadas no inciso II, o usuário deverá demonstrar estar apto a iniciar seu uso ou concluir o empreendimento em, no máximo, 60 dias, a contar do momento da contestação.

Art. 2º O Art. 16 da Resolução ANA nº 154, de 11 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. Vencidas as etapas de contestação, a proposta de revogação parcial ou total das outorgas de direito de uso de recursos hídricos será encaminhada à instância deliberativa competente.

§1º A decisão da instância deliberativa competente sobre a revogação parcial ou total das outorgas será realizada sobre o mérito.

§2º Em caso de decisão pela revogação ou alteração da outorga, o usuário será informado sobre a decisão, o qual lhe concederá o prazo legal para entrar com eventual recurso.

§3º Após esgotadas as fases recursais, caso seja mantida a revogação ou alteração de ofício, o ato de revogação ou alteração será emitido."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS