PORTARIA Nº 798/GM/MME, DE 24 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no art. 9º do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, no parágrafo único do art. 37 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta no Processo nº 48360.000244/2023-24, resolve:

Art. 1º Autorizar, nos termos do Anexo I desta Portaria, aditamento ao Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados (CCESI) nº 01/2016, firmado entre a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. e o Produtor Independente de Energia vencedor do Leilão 001/2016, para fins de:

I - extensão do período de suprimento para até noventa dias a contar da data prevista para:

a) interligação ao Sistema Interligado Nacional - SIN, no caso das localidades com previsão de interligação, indicadas no item a) do Anexo I desta Portaria;

b) entrada em operação de nova Solução de Suprimento a ser contratada no Leilão específico, para o sistema isolado sem previsão de interligação, indicado no item b) do Anexo I desta Portaria;

II - aumento de quantidade de potência, em MW, para os sistema isolados indicados no item c) do Anexo I desta Portaria.

§ 1º A autorização de que trata o caput decorre da inviabilidade de realização de licitação para contratação de soluções de suprimento em prazo hábil para garantir a continuidade da prestação do serviço público de energia elétrica.

§ 2º O aditamento contratual para extensão do período de suprimento deverá:

I - prever novo término de vigência do CCESI;

II - estabelecer novo término ao período de suprimento da localidade; e

III - na hipótese de efetivação da entrada em operação das Soluções de Suprimento contratada em procedimento licitatório, o aditamento de prazo de que trata o caput deverá prever a possibilidade de rescisão do Contrato a pedido da distribuidora, sem ônus, desde que comunicada ao respectivo vendedor com a antecedência mínima de noventa dias.

§ 3º O prazo de atendimento das localidades com a nova potência de que trata o inciso II do caput é limitada ao novo prazo determinado nesta Portaria.

§ 4º O atendimento às localidades de que trata o inciso II do caput, bem como de toda a infraestrutura associada, deverá ser realizada pelo Produtor Independente de Energia contratado pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., tendo em vista suas obrigações no âmbito do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potências nos Sistemas Isolados (CCESI) nº 01/2016.

Art. 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica apresentar ao Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico o andamento dos CCESI de que trata essa Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de julho de 2024.

ALEXANDRE SILVEIRA

ANEXO I

Aditamentos Contratuais Autorizados

a) para extensão do período de suprimento para até noventa dias a contar da data prevista para interligação ao SIN

Distribuidora

Município

Localidade (Sistema Isolado)

Previsão de Interligação ao SIN

Ato de Homologação do Leilão de Contratação

Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.

Anajás

Anajás

fev/26

Aviso de Homologação e Adjudicação - Leilão nº 2/2016-Aneel

Faro

Faro

dez/25

Gurupá

Gurupá

jul/26

Muaná

Muaná

dez/25

Porto de Moz

Porto de Moz

dez/25

São Sebastião da Boa Vista

São Sebastião da Boa Vista

fev/26

Terra Santa

Terra Santa

dez/25

b) para extensão do período de suprimento para até noventa dias a contar da data prevista para a entrada em operação de Solução de Suprimento a ser contratada em Leilão específico

Distribuidora

Município

Localidade (Sistema Isolado)

Previsão de Entrada Operação de Solução de Suprimento

Equatorial Pará

Distribuidora de Energia S.A

Jacareacanga

Jacareacanga

31/12/2027

c) para Aumento de Quantidade de Potência

Estado

Distribuidora

Localidade

Potência Contratada - CCESI 01/2016

Potência a ser aditivada

Potência Contratada após Aditivo

Pará

Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.

Muaná

4.000 kW

897 kW

4.897 kW

Pará

Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.

Jacareacanga

4.624 kW

1.110 kW

5.734 kW