EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27804/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOURI DA CUNHA, ***.602.319-**, MLK5C60, FRMEV01379542024, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, RCZ7E75, FRMEV01904852024, 606-82; RCY7E75, FRMEV01898762024, 606-82; RPM7E75, FRMEV01898692024, 606-82; RCZ7E75, FRMEV02096572024, 606-82; LOJAS EDMIL S/A, 21.545.371/0001-29, PUJ5564, FRMEV02115582024, 606-82; LOPES LOGISTICA LTDA, 13.129.571/0001-72, SFN0F24, FRMEV01942772024, 606-82; LONIK TRANSPORTES TURISMO LTDA, 12.987.808/0001-93, HRO4H88, FRMEV02110812024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWA1B92, FRMEV02125852024, 606-82; REW1C84, FRMEV02124782024, 606-82; RWA1C07, FRMEV02133932024, 606-82; RWA0I41, FRMEV02143642024, 606-82; LUAN DE SOUZA E SILVA, ***.529.089-**, MRK6846, FRMEV02141762024, 606-82; LUA TUR TURISMO LTDA, 04.047.851/0001-40, CUN4G40, FRMEV01900732024, 606-82; LOPES & PAIXAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 53.289.957/0001-66, QUY4J98, FRMEV02137792024, 606-82; LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA, 49.396.591/0001-57, EPC5D29, FRMEV01907062024, 606-82; LOSANE TRANSPORTADORA LTDA, 14.207.428/0001-14, POW1628, FRMEV01943572024, 606-82; LOURIVAL DE SOUZA, ***.327.709-**, RLG7C60, FRMEV02136122024, 606-82; LORIVAL POMPIANI MAIRINQUE TRANSPORTES LTDA., 74.512.179/0001-00, FJX1J99, FRMEV01957662024, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, SHC1H14, FRMEV02130492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração