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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 63, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Alfandega o Recinto de Remessas Expressas Internacionais situado no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, administrado pela empresa TFK Brasil Participações Ltda.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, nos termos e condições dessas normas e à vista do que consta do processo nº 10814.720531/2024-87, DECLARA:

Art. 1º. Fica ALFANDEGADO pelo prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, em caráter precário, o Terminal de Carga Expressa destinado à atividade de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de Remessas Expressas Internacionais, administrado pela empresa TFK BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ de nº 49.526.505/0001-83, denominado Galpão G100 do Parque Logístico Aero I e sediado no Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, situado nas coordenadas geográficas: latitude -23,427119 e longitude -46,490799, com 24.935,00 m² (vinte e quatro mil e novecentos e trinta e cinco metros quadrados), em conformidade com o Instrumento Particular de Contrato de Subcessão Onerosa de Direito de Uso de Imóvel não Residencial e seu Primeiro Aditamento, firmado com GRU IV Airport Empreendimentos e Participações S.A., inscrita no CNPJ de nº 43.794.021/0001-39.

Art. 2º. Fica autorizada, durante a vigência do alfandegamento no recinto, a realização do despacho aduaneiro de Remessas Expressas Internacionais, somente na modalidade de importação, em conformidade com as condições estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15/09/2017.

Art. 3º. Permanece atribuído ao Galpão G100 o código de recinto aduaneiro nº 8.91.20.03.

Art. 4º. O recinto ora alfandegado ficará sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, que poderá estabelecer regras, condições e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.

Art. 6º. Fica revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 32, de 26/06/2024, publicado no Diário Oficial da União de 01/07/2024.

Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 584, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.232766/2023-02, resolve:

Autorizar a empresa TRR XODO - TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 19.806.699/0001-00, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 585, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.232766/2023-02, resolve:

Autorizar a empresa TRR XODO - TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 19.806.699/0001-00, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) localizada a Avenida Atilio Fontana 1.086, Industrial Leonel Bedin, Sorriso/MT, 78895-251 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -12:39:57,135; -55:53:59,055 (SIRGAS 2000)].

A capacidade total de armazenamento é de 180,00 m³.

TQ

Ø (m)

Comp. (m)

Capacidade (m³)

Classe

Tipo

01

2,549

12,00

60,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

02

2,549

12,00

60,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

03

2,549

12,00

60,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 586, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.218171/2024-17, resolve:

Autorizar a empresa CAXIAS T.R.R. SERRA GAÚCHA LTDA, CNPJ nº 22.779.035/0001-03, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) localizada a Rodovia RSC-453, 41.573, Cidade Nova, Caxias do Sul/RS, 95112-133 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -29:10:50,477; -51:09:09,045 (SIRGAS 2000)].

A capacidade total de armazenamento é de 60,00 m³.

TQ

Ø (m)

Comp. (m)

Capacidade (m³)

Classe

Tipo

01

2,55

6,00

30,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

02

2,55

6,00

30,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 587, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.218171/2024-17, resolve:

Autorizar a empresa CAXIAS T.R.R. SERRA GAÚCHA LTDA, CNPJ nº 22.779.035/0001-03, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 588, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.222726/2024-25, resolve:

Autorizar a empresa SYNTHETIC LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA, CNPJ nº 16.675.337/0001-39, a exercer a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais, com a produção terceirizada tendo como empresa contratada LLM LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ 30.523.274/0001-26. A produção contratada é de 10 m³/mês.

BRUNO VALLE DE MOURA
Portaria SISA-MG/MAPA nº 974, de 19 de setembro de 2024

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.008778/2024-12 resolve:

Art. 1º HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) DANILO MEIRELLES PINTO, inscrito(a) no CRMV-MG sob nº 12.037, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA Nº 37152244, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08455.018534/2024-31 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve:

Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida à empresa VOIGHT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ 32.001.675/0001-41, localizada no Estado do RIO DE JANEIRO.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

PORTARIA Nº 37229252, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação formulada pela parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08200.030414/2024-02 - DAJ/CGCSP/DPA/PF, resolve:

Revogar o Alvará 35081963/2024, de 03/05/2024, publicado no Diário Oficial da União, página 66, seção 1, referente a empresa SERVFAZ SERVICOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ 21.088.004/0002-24.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
RESOLUÇÃO-RE nº 3.506, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURéLIO MIRANDA DE ARAúJO

ANEXO

Empresa: STERMAX PRODUTOS MÉDICOS LTDA. - CNPJ: 84.859.552/0001-40

Produto - (Lote): AUTOCLAVE DIGITAL FLEX(Todos fabricados em desacordo com a norma ASME VIII.);AUTOCLAVE STERMAX EXTRA(Todos fabricados em desacordo com a norma ASME VIII.);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 1278285/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a inspeção sanitária realizada no fabricante Stermax Produtos Médicos Ltda, pela Gerência de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador, de Pinhais, Paraná, realizada em 30/04/2024, durante a qual ficou comprovada a fabricação de produtos em desacordo com o registro, haja vista, que as chapas de aço utilizadas na fabricação possuíam espessura de 1.2mm e que os formulários de notificação atuais das autoclaves notificação n° 1043810012, 10430810009 informam que o produto é fabricado atendendo à norma ASME VIII - Regras para Construção de Vasos de Pressão, que determina uma espessura mínima do aço de 1,5mm, descumprindo os Art. 21, 51, 63 e 89 da Resolução-RDC nº. 665/2022, Art. 30 da RDC 751/2022 e ainda, considerando o estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 10, inciso XXXV da Lei nº. 6.437/1977 e no art. 15 do Decreto nº. 8.077/2013.
Despacho Decisório da CAP nº 196-E/2024/SEF/SFO/CAP, de 19 de setembro de 2024

A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar os remanejamentos de fontes de recursos dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas.

21-0197 ALIBI.COM

Processo: 01416.006834/2021-42

Proponente: BRONZE FILMES PRODUTORA LTDA

Cidade/UF: Florianópolis / SC

CNPJ: 02.736.672/0001-95

Valor total aprovado: R$ 8.423.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 2.000.000,00

Banco: 001 - agência: 3425-8 conta corrente: 6811-X

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 3.000.000,00

Banco: 001 - agência: 3425-8 conta corrente: 7125-0

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.000.000,00 para R$ 0,00

Prazo de captação: até 31/12/2024

23-1034 DESPEDIDA DE SOLTEIRO

Processo: 01416.004171/2023-93

Proponente: RUBI FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 17.383.231/0001-24

Valor total aprovado: R$ 11.000.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.000.000,00

Banco: 001 - agência: 1568-7 conta corrente: 29074-2

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 3.000.000,00

Banco: 001 - agência: 1568-7 conta corrente: 30018-7

Prazo de captação: até 31/12/2024

22-0847 NATUREZA MORTA O FILME

Processo: 01416.007527/2022-60

Proponente: KINOSCÓPIO CINEMATOGRÁFICA E COMÉRCIO LTDA-EPP

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 02.395.043/0001-49

Valor total aprovado: R$ 1.556.164,44

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.143.000,00 para R$ 1.147.252,00

Banco: 001 - agência: 1551-2 conta corrente: 26225-0

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 300.000,00 para R$ 295.748,00

Banco: 001 - agência: 1551-2 conta corrente: 26227-7

Prazo de captação: até 31/12/2024

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Jessica Beiral Garcia
Portaria MGI Nº 6.766, DE 20 DE setembro DE 2024

Fixa, para o exercício de 2024, as metas de desempenho institucional para fins de pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º do Decreto nº 5.286, de 25 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 19739.025352/2024-57, resolve:

Art. 1º Fixar as metas de desempenho institucional para fins de pagamento das parcelas da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, a que se refere o art. 3º, caput, incisos II e III, do Decreto nº 5.286, de 25 de novembro de 2004, relativas ao exercício de 2024, na forma, respectivamente, dos Anexos I, II e III.

§ 1º A relação dos indicadores institucionais GIAPU 2024 consta do Anexo I.

§ 2º As metas institucionais GIAPU 2024, por unidade, são as especificadas no Anexo II.

§ 3º A fórmula de apuração final das metas de resultados consta do Anexo III.

§ 4º A superação das metas será contabilizada nos termos do disposto no art. 3º.

Art. 2º As metas serão consideradas de forma cumulativa para efeito de avaliação, mas serão fixadas de forma não cumulativa.

Art. 3º A meta de superação será considerada alcançada se o Índice Geral - IG for maior ou igual do que o Fator de Superação - FS, calculado conforme o disposto no Anexo III.

Art. 4º A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos expedirá, se necessário, instruções acerca dos procedimentos complementares necessários ao registro e contabilização das informações utilizadas no cálculo das metas GIAPU 2024.

Art. 5º A Secretaria do Patrimônio da União zelará pela qualidade dos dados apurados, valendo-se, sempre que possível, de dados oriundos de sistemas oficiais para o cálculo e apuração das metas institucionais da GIAPU.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK
ANEXO III

Método de Cálculo da Meta Institucional e da Meta de Superação da GIAPU 2024

1. Índice Geral (IG)

Índice Geral é uma média aritmética dos indicadores, i, das quatro dimensões, g:
onde

g = {A,B,C,D}

e o indicador i de cada dimensão g é calculado em percentual dado pela relação do resultado conjunto definido pela soma do resultado r de cada Superintendência (UF) com a meta conjunta definida pela soma da meta m de cada Superintendência (UF), naquela determinada dimensão:
Exemplo:

O indicador da dimensão A é dado por:
2. Fator de Superação (FS)

O Fator de Superação corresponde a 2%, dado por:

FS = 1,02

3. Condições para atingimento e superação da meta institucional GIAPU

- A meta institucional da GIAPU será considerada atingida se: IG ³ 1.

- A meta de superação será considerada atingida se IG ³ FS.
RESOLUÇÃO CJF 910, de 9 de setembro de 2024

Altera o art. 27 da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido nos Processos SEI n. 0000145-05.2023.4.01.8013 e 0001358-18.2024.4.90.8000, na sessão realizada em 9 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º O art. 27 da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 27 [...]

[...]

§ 3º Não se aplica o disposto no caput aos casos de concessão de jornada especial de trabalho para servidor(a) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos(as) ou dependentes legais nessas condições, nem ao servidor(a) estudante e à lactante." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro HERMAN BENJAMIN
Portaria SERMOP - MPA/MPA nº 224, de 18 de setembro de 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca HADASSA III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0022680-4, por 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura; na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.000969/2021-06, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação HADASSA III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0022680-4 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-011834-5, na frota frota 3.09.001, modalidade 3.10 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto costeiro (fundo) - duplo (Tangones), espécie alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada, Mariamole (Cynoscion striatus), Pescadinha real, Pescada foguete (Macrodon ancylodon), Linguado (Paralichthys brasiliensis, Paralichthys isósceles, Paralichthys triocellatus, Paralichthys patagonicus), Abrotea (Urophycis brasiliensis) Cabrinha (Prionotus punctatus), tendo como área de atuação, Mar territorial S/SE (profundidades inferiores a 250 metros); e ZEE S/SE (profundidades inferiores a 250 metros), tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa e inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca HADASSA III fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
RESOLUÇÃO Nº 22, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Resolução CD/FNDE nº 7, de 2 de maio de 2024, que institui a Solução BB Gestão Ágil como ferramenta de comprovação da execução dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e os arts. 3º e 6º do Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 7, de 2 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º .................................................................................

§ 1º As EEx deverão analisar e julgar as prestações de contas relativas à execução dos recursos do PDDE, recebidas das UEx, e registrar os respectivos dados no SiGPC, referentes ao exercício de 2023, até 10 de novembro de 2024.

. " (NR)

"Art. 6º As EEx do PNAE e do PNATE deverão efetuar, até 31 de outubro de 2024, os registros na Solução BB Gestão Ágil relativamente ao exercício de 2023 e do período de janeiro a junho de 2024." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.500, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURéLIO MIRANDA DE ARAúJO

ANEXO

Empresa: TEKMARKET INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LIMITADA - CNPJ: 21.579.468/0001-52

Produto - (Lote): CARDIOVERSOR MODELO CARDIOSHOCK();

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 1276236/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a divulgação e exposição à vendas do equipamento Cardioversor modelo CardioShock em diversos sites da internet, pela empresa Tekmarket Industria, Comercio e Servicos Limitada CNPJ: 21.579.468/0001-52, portanto, trata-se de publicidade e exposição à vendas de produtos sem registro sanitário, em desacordo com o art. 7º do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no art. 12 da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 526, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O Chefe do Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc), Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 396, de 27 de junho de 2024, com base no art. 91, inciso I, alínea "d", do referido Regimento, resolve:

Art. 1º O Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 2080 - Posição de Cotas e de Grupos das Operações de Consórcio - Bens Imóveis e Móveis, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/documento2080, passam a vigorar, a partir da data-base de julho de 2024, com as seguintes modificações:

I - no Registro dos dados consolidados/Registro de grupos de bens imóveis: alteração na coluna "Observações" do campo "Índice de correção";

II - no Registro dos dados individualizados/Registro de grupo ativo: alteração nas colunas "Descrição" e "Observações" do campo "Regulamento aplicável";

III - no Registro dos dados individualizados/Registro de cota: alteração nas colunas "Descrição" e "Observações" dos campos:

a) "Duração do plano";

b) "Valor do bem ou serviço";

c) "Percentual de multa rescisória - grupo";

d) "Percentual de multa rescisória - administradora"; e

e) "Renda/faturamento mensal do consorciado";

IV - no Registro dos dados individualizados/Registro de recursos de consorciados de grupos encerrados: alteração nas colunas "Descrição" e "Observações" dos campos:

a) "Regulamento aplicável";

b) "Valor do bem ou serviço";

c) "Percentual de multa rescisória - grupo"; e

d) "Percentual de multa rescisória - administradora"; e

V - no Registro dos dados individualizados/Registro de inadimplentes de grupos encerrados: alteração na coluna "Observações" do campo "Valor do bem ou serviço".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE REYNALDO DE ALMEIDA FURLANI
PORTARIA nº 4.033, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

JOB JOSEPH - G019593-R, natural do Haiti, nascido(a) em 23 de fevereiro de 1988, filho(a) de Ophilair Joseph e de Julemene Simon, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0376995/2023);

LINDA NNEKA OBIENYI - G237898-Q, natural da Nigeria, nascido(a) em 21 de maio de 1985, filho(a) de Obienyi Bonniface e de Obienyi Rosemary, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0248942/2022);

NIKOLAY SUKHOVEY - F414778-K, natural da Rússia, nascido(a) em 20 de janeiro de 1985, filho(a) de Aleksandr Sukhovey e de Liudmila Sukhovey, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0293903/2022) e

WESAM HEGZE KALIL ALLOH - G045512-I, natural da Palestina, nascido(a) em 12 de julho de 1977, filho(a) de Hegze Kalil Alloh e de Nozha Mohammad Alloh, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0210262/2022).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.639, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve:

Aplicar a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UFPE, por 04 (quatro) meses, à empresa MAIRO JOSE PILANTIR 09471729980 (CNPJ 43.029.675/0001-76), penalidade prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93. Processo n.º 23076.030742/2023-53.

ALFREDO MACEDO GOMES
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 580, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.201501/2024-35, resolve:

Autorizar a empresa GC INDUSTRIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 00.248.414/0003-04, a exercer a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais.Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 426, de 21 de setembro de 2012.

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 589, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.239135/2023-14, resolve:

Autorizar a empresa COM ENERGIA LTDA, CNPJ nº 41.740.358/0004-80, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) localizada a Avenida Filomena Cartafina 23.601, Distrito Industrial III, Uberaba/MG, 38044-750 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -19:58:32,100; -47:53:14,200 (SIRGAS 2000)].

A capacidade total de armazenamento é de 150,00 m³.

TQ

Ø (m)

Comp. (m)

Capacidade (m³)

Classe

Tipo

1-A

2,54

4,00

20,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo Tri Compartimentado

1-B

2,54

4,00

20,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo Tri Compartimentado

1-C

2,54

4,00

20,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo Tri Compartimentado

2

2,54

6,00

30,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

3

2,54

6,00

30,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

4

2,54

6,00

30,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA FCRB Nº 19, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Efetiva permuta entre cargo e função, de mesmo nível e categoria, dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos Comissionados Executivos e de Funções Comissionadas Executivas da Fundação Casa de Rui Barbosa.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas atribuições, e nos termos da Lei nº 4.943, de 6 de abril de 1966, do Decreto nº 11.179, de 23 de agosto de 2022, do Decreto nº 12.159, de 2 de setembro de 2024, que alterou o Estatuto da FCRB, e o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Fundação Casa de Rui Barbosa, a permuta entre uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.05, do Serviço de Apoio Logístico em Memória e Informação do Centro de Memória e Informação, e um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.05, do Serviço de Gestão Logística do Centro de Gestão.

Art. 2º As permutas de que tratam o art. 1º deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal ‒ SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria, e as alterações decorrentes deverão ser propostas nos respectivos regimentos internos e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental da Fundação Casa de Rui Barbosa, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 5 dias após a data de sua publicação.

RICARDO CALMON
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.501, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

M4 TRANSPORTES LTDA / 42.999.055/0001-05

25351.398892/2024-02 / 1318062

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1186585242

--------------------------------------

PRIME MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LIMITADA / 49.481.015/0001-08

25351.134542/2024-10 / 4073569

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0373484241

--------------------------------------

J. N. S. DA SILVA & CIA LTDA / 34.636.579/0001-03

25351.399320/2024-32 / 4073572

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1187953245

--------------------------------------

RAJAFLEX HOSPITALAR LTDA / 45.034.137/0001-03

25351.398716/2024-62 / 8299865

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1183095244

--------------------------------------

CARDEL LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA / 37.954.836/0001-35

25351.399318/2024-63 / 8299879

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 1187948241

--------------------------------------

ABAM SOLUTION LTDA / 29.583.791/0001-01

25351.398753/2024-71 / 1318045

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1183691246

--------------------------------------

CARDEL LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA / 37.954.836/0001-35

25351.399316/2024-74 / 1318076

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

7216 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 1187943240

--------------------------------------

JO 14.9 LTDA / 38.235.473/0001-40

25351.045739/2024-77 / 3134693

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EMBALAR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

FABRICAR: SANEANTE DOMIS.

FRACIONAR: SANEANTE DOMIS.

REEMBALAR: SANEANTE DOMIS.

712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0209258241
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.503, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

R F BARILE LTDA / 29.230.269/0001-46

25351.169894/2023-05 / 8272483

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1199613240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

drogaria e perfumaria nascimento e cunha ltda / 01.325.062/0001-36

25351.247104/2013-50 / 0916633

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1229608249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.504, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

KAROLINE MAYARA C LOPES / 53.525.625/0001-33

25351.398828/2024-13 / 1318059

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1185936246

--------------------------------------

MAIS MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA / 17.854.549/0001-46

25351.084004/2024-69 / 1318031

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0280342241
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.505, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CP CANN CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA / 46.851.477/0001-81

25351.515521/2023-11 / 1297074

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1203000243

--------------------------------------

megasuprimentos ltda / 23.066.393/0001-31

25351.372473/2024-32 / 1316135

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1207693243

--------------------------------------

LABS - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA SAUDE LTDA / 25.178.555/0001-59

25351.396085/2024-47 / 1317343

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1159321248

--------------------------------------

UDIMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA / 59.629.519/0001-86

25351.471488/2015-96 / 1147212

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0622267248
despacho

Relação nº 389/2024

864.050/2009 - NUP de Cobrança 48417.964030/2016-56 - REINALDO DA COSTA FARIA

Arquivamento do auto infração- inicio de pesq.(1872): arquiva o Auto de Infração nº 1130/2013. publicados no DOU de 08/01/2014 | Número 5| Seção: 1 | Página 74.

Arquivamento do auto infração- rel pesq (640): arquiva o Auto de Infração nº 1110/2013. publicados no DOU de 08/01/2014 | Número 5| Seção: 1 | Página 74.

Torna sem efeito multa aplicada- inicio pesq (1035): Torna sem efeito imposição de multa do Auto de Infração 1130/2013 publicada no DOU de 20/06/2014 | Número 116 | Seção: 1 | Página 112.

Torna sem efeito multa aplicada- rel pesq (646): Torna sem efeito imposição de multa do Auto de Infração 1110/2013 publicada no DOU de 19/12/2014 | Número 246 | Seção: 1 | Página 245.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Portaria nº 960, de 17 de setembro de 2024

ICP nº 08192.219672/2023-93

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela Terceira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal nº 8.078/90);

CONSIDERANDO que a efetiva reparação e a prevenção de dano são direitos básicos dos consumidores (art. 6º, VI, do CDC);

CONSIDERANDO o art. 13, da Resolução nº 066, de 17 de outubro de 2005, editada pelo E. Conselho Superior do MPDFT, que estabelece um prazo de 90 dias para a conclusão do Procedimento Preparatório, cabendo apenas uma única prorrogação, pelo mesmo prazo;

CONSIDERANDO que o citado dispositivo, em seu parágrafo único, dispõe que, após esse prazo, deverá o feito ser convertido em Inquérito Civil, se não tiver sido arquivado ou ajuizada a respectiva ação civil pública;

CONSIDERANDO que as apurações constataram que a empresa Eventim não tem observado as regras do art. 49 do CDC, quanto ao direito de arrependimento e a devolução da chamada "taxa de conveniência", pela compra, via internet, de ingressos para eventos;

CONSIDERANDO que se mostrou apropriado apurar a prática de outras empresas do mesmo ramo;

CONSIDERANDO que se mostrou apropriado apurar outras práticas referentes à cobrança pela "taxa de conveniência";

CONSIDERANDO a necessidade de diligências e demais procedimentos investigatórios para melhor apuração dos fatos, resolve

com suporte nas Leis Federais nºs 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei Complementar nº 75/93, converter o presente procedimento preparatório em

INQUÉRITO CIVIL

a ser conduzido pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, que terá por objeto o procedimento pela empresas respectivas da (não) devolução da chamada "taxa de conveniência" relativa à compra de ingresso pela internet, no caso de desistência em até 7 dias, nos termos do art. 49 do CDC, determinando-se, desde logo, as seguintes providências:

1) Comunique-se a E. Câmara de Coordenação e Revisão Cível Especializada;

2) Publique-se;

3) Aguardem-se as informações solicitadas.

LEONARDO JUBÉ DE MOURA

Promotor de Justiça
PORTARIA SAPS/MS Nº 79, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 28, de 07 de outubro de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo da Portaria SAPS/MS nº 28, de 07 de outubro de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

25000.124648/2019-10

XXX.656.812-XX

ADRIANA DE SOUZA PEREIRA

2500395

PB

CUITÉ

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

25000.124648/2019-10

XXX.656.812-XX

ADRIANA DE SOUZA PEREIRA

2500395

PB

BAYEUX

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
Ato nº 13.472, de 20 de setembro de 2024

Expedir autorização à ANTONIO MELO MOURAO NETO, CPF nº ***.888.503-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Ato nº 13.471, de 20 de setembro de 2024

Expedir autorização à AVIACAO E PARTICIPACOES RV-10 LTDA, CNPJ nº 56.100.631/0001-37, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
RESOLUÇÃO-RE nº 3.485, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

-----------------------------

COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. 61082426000207

FOSFATO SÓDICO DE PREDNISOLONA

PREDSIM ODT 25351.343766/2023-21 09/2034

1456 MEDICAMENTO NOVO - REGISTRO DE FORMA FARMACÊUTICA NOVA NO PAÍS 0555168/23-4

5 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 10

5 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 20

10 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 10

20 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 10

20 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 20

40 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 7

40 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 10

-----------------------------

APSEN FARMACEUTICA S/A 62462015000129

pregabalina 25351.383821/2024-05 09/2034

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 1056330/24-0

35 MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 14

35 MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 7

35 MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC TRANS X 28

35 MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC TRANS X 14

35 MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC TRANS X 7

35 MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 28

-----------------------------

Camber Farmaceutica Ltda 24633934000129

cloridrato de lurasidona 25351.107641/2024-11 09/2034

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 0324279/24-0

40 MG COM REV CT BL AL AL X 30

40 MG COM REV CT BL AL AL X 60

80 MG COM REV CT BL AL AL X 7

80 MG COM REV CT BL AL AL X 14

80 MG COM REV CT BL AL AL X 30

40 MG COM REV CT BL AL AL X 14

40 MG COM REV CT BL AL AL X 7

20 MG COM REV CT BL AL AL X 60

80 MG COM REV CT BL AL AL X 60

20 MG COM REV CT BL AL AL X 14

20 MG COM REV CT BL AL AL X 7

20 MG COM REV CT BL AL AL X 30
RESOLUÇÃO-RE nº 3.486, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO PRODUTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO

-------------------------------------------------

HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA 78950011000120

canabidiol

CANABIDIOL HERBARIUM 25351.153396/2022-51 08/2028

11542 PRODUTO DE CANNABIS - ALTERAÇÃO RELACIONADA AOS TESTES, LIMITES DE ESPECIFICAÇÕES E MÉTODOS ANALÍTICOS DO CONTROLE DE QUALIDADE DO PRODUTO ACABADO 1063431/23-9

1.1860.0106.001-4 24 Meses

200 MG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 30 ML + SER DOS + ADAPT

200 MG/ML

-------------------------------------------------

VERDEMED FARMACEUTICA LTDA 27218747000177

CANNABIS SATIVA L.

EXTRATO DE CANNABIS SATIVA VERDEMED 25351.610546/2022-38 09/2029

11535 PRODUTO DE CANNABIS (FITOTERÁPICO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ATÉ 0,2%) 5006618/22-1

1.6599.0007.001-7 24 Meses

33,33 MG/ML SOL CT FR VD AMB X 30 ML + SER DOS

33,33 MG/ML

1.6599.0007.002-5 24 Meses

83,33 MG/ML SOL CT FR VD AMB X 30 ML + SER DOS

83,33 MG/ML

1.6599.0007.003-3 24 Meses

166,67 MG/ML SOL CT FR VD AMB X 30 ML + SER DOS

166,67 MG/ML