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PORTARIA SRTE-RJ/MTE Nº 1.176, de 15 DE JULHO DE 2024

Convoca a Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária da Região da Baixada Fluminense.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representando a Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Economia Popular e Solidária do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria SRTE-RJ/MTE nº 1.150/2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 47 do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e tendo em vista a Portaria MTE nº 519/2024, a Resolução nº 06/2024 do Conselho Nacional de Economia Popular e Solidária e a Resolução CO-4ªCONAES nº2/2024, com base no item "IV - Convocação" do Regulamento Geral da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária, e, ainda, o que consta no Processo SEI nº 13041.211089/2024-89, resolve:

Art. 1º Convocar a Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária da Região da Baixada Fluminense, abrangendo os municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica;

§ 1º A conferência será realizada até o dia 30 de setembro de 2024, em data e local a serem definidos.

§ 2º A conferência poderá ter parte de suas discussões realizada de forma híbrida (virtual + presencial), sendo obrigatória a realização de pelo menos 4 (quatro) horas presenciais.

§ 3º A conferência terá como tema: "ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA: Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação".

Art. 2º A conferência será regida pelas diretrizes da Resolução CNES-SENAES/MTE nº 06, de 10 de abril de 2024, do Regulamento Geral da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária e dos textos de referência produzidos pela Comissão Organizadora Nacional da 4ª CONAES e pela Comissão Organizadora Estadual da 4ª CONAES, no que diz respeito às suas finalidades, etapas, cronograma, comissão de organização e subcomissões.

Art. 3º Ato desta Superintendência irá designar a comissão organizadora local, a programação e o local da conferência convocada nesta portaria.

Art. 4 º A Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Economia Solidária do Rio de Janeiro, instituída na Portaria SRTE-RJ/MTE nº 1.150/2024, poderá deliberar pela inclusão de novos municípios entre os participantes da Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária da Região da Baixada Fluminense, em acordo com a comissão organizadora local.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX BOLSAS
DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 10, DE 15 DE JULHO DE 2024

Análise do Recurso apresentado pelo Meirelles Centro Veterinário (CNPJ 28.066.192/0001-58) e Sra. Beatriz Vieira Bravo Meirelles (CRMV/PR 11044).

Ref.: 01245.010741/2023-93 (PI-072.23).

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições, e de acordo com os incisos II e IV do artigo 5º, da Lei nº 11.794/2008 e da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna pública a Deliberação do Plenário da 64º Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI pelo INDEFERIMENTO do recurso apresentado pelo Meirelles Centro Veterinário (CNPJ 28.066.192/0001-58) e Sra. Beatriz Vieira Bravo Meirelles (CRMV/PR 11044).

O Conselho confirmou o entendimento de que houve violação de natureza gravíssima do §1º do art 1º da Lei nº 11.794/2008; bem como dos artigos 8º e 13º, da mesma Lei e do inciso II do art. 46 do Decreto nº 6.899/2009 pelo Meirelles Centro Veterinário (CNPJ 28.066.192/0001-58) e pela médica veterinária Beatriz Vieira Bravo Meirelles (CRMV/PR 11044), com agravante de desconhecimento da legislação, o que enseja a aplicação da sanção de R$ 20.000,00 ao Meirelles Centro Veterinário e de R$ 5.000,00 à Beatriz Vieira Bravo Meirelles

A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI. Informações complementares sobre o processo acima listado poderão ser solicitadas por escrito à Coordenação da SE-CONCEA/MCTI.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
PORTARIA MCTI Nº 8.354, DE 16 DE JULHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 11.596, de 12 de julho de 2023, que convoca a V Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - V CNCTI, bem como o disposto no Art. 4º da Portaria MCTI nº 7.378, de 25 de agosto de 2023, e ainda considerando a solicitação expressa, via E-mail (12099596), constante do processo SEI nº 01245.016972/2023-19, resolve:

Art. 1º Retirar a ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior da composição da Comissão Organizadora da V Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - V CNCTI.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.340, DE 15 DE JULHO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.003888/2023-27, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa DPR Telecomunicações Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 00.422.413/0004-07, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Caixa de Terminação de Redes de Comunicação de Fibras Ópticas, Interna, modelo(s): PTO COMPACTO; PTO TRANSIÇÃO; PTO PADRÃO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.341, DE 15 DE JULHO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.002668/2023-86, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa MPCI - Metal Protector Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.815.151/0001-96, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Aparelho para detecção de partículas metálicas próprio para esteiras industriais, baseado em técnica digital, modelo(s): DET.MET.MP DETECTOR IMD-MP-BASE REMOVIVEL; DET.MET.MP DETECTOR IND. IMD-MP/U.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.515, DE 15 DE JULHO DE 2024

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 84/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 91/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.004604/2024-06, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA (CNPJ: 09.271.762/0001-05 e Inscrição SUFRAMA: 20.0148.15-0), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 84/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 91/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, código SUFRAMA 0653, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a qual se refere o Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MPO_MICT_MCT nº 8, de 25 de fevereiro de 1998;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria Coana nº 155, de 10 de julho de 2024, publicado no DOU de 17/07/2024, Seção 1, páginas 21 a 32, na página 31

Onde se lê:
Leia-se:
PORTARIA SERES/MEC Nº 336, DE 12 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 05 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 84/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23709.000038/2018-48, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as medidas cautelares aplicadas pela Portaria nº 915, de 10 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 11/10/2022.

Art. 2º O processo de supervisão nº 23709.000038/2018-48 seguirá seu fluxo ordinário na fase sancionadora.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a Faculdade Piracanjuba - FAP (cód. e-MEC nº 1404), mantida pelo Centro de Ensino Superior de Piracanjuba - EIRELI (cód. e-MEC nº 931), sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da caixa de mensagens do e-MEC.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 337, DE 9 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 93/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.042686/2016-87, resolve:

Art. 1º Fica concluído o procedimento sancionador instaurado em desfavor da entidade Mantenedora Instituto de Pós-Graduação Hans Kelsen Ltda. - IPGK (cód. e-MEC nº 17172), inscrito no CNPJ sob o nº 28.626.183/0001-74, com a aplicação das seguintes penalidades:

I - arquivamento de todos processos regulatórios referentes à Mantenedora Instituto de Pós-Graduação Hans Kelsen Ltda. - IPGK (cód. e-MEC nº 17172), inscrito no CNPJ sob o nº 28.626.183/0001-74, e à Mantenedora Instituto Superior de Educação Iara Cristina EIRELI (cód. e-MEC nº 17881), inscrito no CNPJ sob o nº 36.647.623/0001-06;

II - impedimento da Mantenedora Instituto de Pós-Graduação Hans Kelsen Ltda. - IPGK (cód. e-MEC nº 17172), inscrito no CNPJ sob o nº 28.626.183/0001-74, e impedimento da Mantenedora Instituto Superior de Educação Iara Cristina EIRELI (cód. e-MEC nº 17881), inscrito no CNPJ sob o nº 36.647.623/0001-06, de protocolarem novos processos de credenciamento pelo período de 2 (dois) anos, contados da publicação da decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SERES nº 736, de 30/06/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 01/07/2022.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - notificar as mantenedoras quanto à possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação das penalidades acima ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de notificação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017;

II - informar ao Ministério Público Federal a respeito da atuação irregular das mantenedoras, para as providências que entender cabíveis nas esferas cível e criminal;

III - informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC) sobre a referida apuração; e

IV - arquivar, após o prazo recursal, na ausência da interposição do recurso cabível, o Processo de Supervisão nº 23000.042686/2016-87.

MARTA ABRAMO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 415, DE 17 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.201162/2024-97, resolve: autorizar a empresa PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 17.195.231/0006-05, a operar a instalação de Coletor de Óleo Lubrificante Usado e/ou Contaminado (OLUC), localizada a Rua Loteamento Lagoa do Bosque s/n° Quadra A1 Lote 01 - Centro - Conceição de Jacuípe/BA - CEP: 44.245-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -12:21:16,92; -38:48:17,23 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 132,00 m³.

TQ

Ø

(m)

Altura/(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

3,00

6,22

44,00

IIIB

Vertical Aéreo

02

3,00

6,22

44,00

IIIB

Vertical Aéreo

03

3,00

6,22

44,00

IIIB

Vertical Aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 416, DE 17 DE julho DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.222322/2023-51, resolve: autorizar a empresa NEOLUBES INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 41.778.008/0002-41, a operar a instalação de armazenamento de óleo Lubrificante Básico, localizada a Av. Fabor, 2697, Lote 13, Quadra 42 Parte 1 Vila Actura - Campos Elízeos - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25.225-030 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -22:42:54,500; -43:15:39,800 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 8.219,00 m³.

TQ

Ø (m)

Altura (m)

Capacidade (m³)

Classe

Tipo

A001

6,10

4,80

144,00

IIIB

Vertical Aéreo

A002

6,17

4,80

145,00

IIIB

Vertical Aéreo

A003

9,28

12,17

824,00

IIIB

Vertical Aéreo

A004

11,15

12,24

833,00

IIIB

Vertical Aéreo

A005

9,24

12,24

825,00

IIIB

Vertical Aéreo

A006

9,30

12,26

828,00

IIIB

Vertical Aéreo

A007

6,20

8,46

252,00

IIIB

Vertical Aéreo

A008

6,19

8,45

252,00

IIIB

Vertical Aéreo

A009

9,30

12,24

831,00

IIIB

Vertical Aéreo

A010

11,70

8,10

862,00

IIIB

Vertical Aéreo

A011

4,80

8,40

252,00

IIIB

Vertical Aéreo

A012

6,32

8,47

252,00

IIIB

Vertical Aéreo

A013

6,20

4,86

144,00

IIIB

Vertical Aéreo

A014

6,15

4,85

143,00

IIIB

Vertical Aéreo

A015

9,28

12,07

816,00

IIIB

Vertical Aéreo

A016

9,30

12,07

816,00

IIIB

Vertical Aéreo

DIOGO VALERIO
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 17 DE JULHO DE 2024

Nº 22.325 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GABRIEL GUSTAVO DOS SANTOS LOUREIRO, CPF n° ***.457.757-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.326 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza VICTOR VISNEVSKI MARINHO FALCÃO, CPF nº ***.265.665-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.327 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LOYALTY WEALTH FINANCIAL SERVICES LTDA, CNPJ nº 55.786.205, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.328 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MATHEO MARIANI MORONI, CPF nº ***.219.490-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.329 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JOÃO PEDRO PAES BENTES, CPF n° ***.869.377-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.330 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a ALLAN OLIVEIRA MONTEIRO, CPF nº ***.497.698-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.331 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza NEXA FINANCE LTDA., CNPJ nº 54.048.859, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

GLAUCILENE CHEREM DA CUNHA

Em Exercício
PORTARIA ICMBIO Nº 2.144, DE 15 DE JULHO DE 2024

Altera a Instrução Normativa nº 4/2024/GABIN/ICMBIO, de 15 de fevereiro de 2024 (processo nº 02070.014949/2023-93).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 4/2024/GABIN/ICMBIO, de 15 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2024, Edição nº 32, Seção 1, p. 52 a 54, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º .......................

Parágrafo único. Os servidores designados para compor a CFAC deverão atuar em estrita conformidade com os princípios da segregação de funções.

Contudo, em casos de excepcional necessidade administrativa ou circunstâncias extraordinárias, esta regra poderá ser revista, desde que adequadamente justificada." (NR)

MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA Nº 2.496, DE 12 DE JULHO DE 2020

Autoriza o empenho e a transferência sumária de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas de desastre súbito e de grande intensidade nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos federais de forma sumária, conforme Portaria nº 1384, de 06 de maio de 2024, aos municípios relacionados abaixo, exclusivamente para a execução de ações de socorro e assistência voltadas para a aquisição de insumos para animais de estimação domésticos, conforme Portaria nº 1710, de 17 de maio de 2024, Processo nº 59000.009601/2024-14.

Municipio

CNPJ

Valor

Relvado - RS

92.402.510/0001-03

45.000,00

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Os recursos serão depositados em conta bancária específica em instituição financeira oficial federal, e utilizados pelo ente beneficiado em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da ordem bancária, no atendimento emergencial à população afetada, nas metas ou itens passíveis de aprovação técnica, conforme a Orientação Operacional vigente para o desastre ou instrumento que a substitua.

Art. 4º Em até 30 dias, a contar da data da ordem bancária, o ente beneficiado deverá apresentar as metas e itens executados e a serem executados, no formulário de solicitação de recursos federais do módulo de resposta no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Art. 5º Os entes federados darão ampla divulgação, inclusive em seus sítios eletrônicos, das ações de socorro e assistência custeadas com os recursos transferidos da União, indicando as ações, os estágios de execução, os custos e o alcance do atendimento do interesse público.

Art. 6º Considerando a natureza da transferência do recurso, o prazo de vigência será de 60 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.496, DE 12 DE JULHO DE 2020

Autoriza o empenho e a transferência sumária de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas de desastre súbito e de grande intensidade nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos federais de forma sumária, conforme Portaria nº 1384, de 06 de maio de 2024, aos municípios relacionados abaixo, exclusivamente para a execução de ações de socorro e assistência voltadas para a aquisição de insumos para animais de estimação domésticos, conforme Portaria nº 1710, de 17 de maio de 2024, Processo nº 59000.009767/2024-22.

Municipio

CNPJ

Valor

Vacaria - RS

87.866.745/0001-16

90.000,00

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Os recursos serão depositados em conta bancária específica em instituição financeira oficial federal, e utilizados pelo ente beneficiado em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da ordem bancária, no atendimento emergencial à população afetada, nas metas ou itens passíveis de aprovação técnica, conforme a Orientação Operacional vigente para o desastre ou instrumento que a substitua.

Art. 4º Em até 30 dias, a contar da data da ordem bancária, o ente beneficiado deverá apresentar as metas e itens executados e a serem executados, no formulário de solicitação de recursos federais do módulo de resposta no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Art. 5º Os entes federados darão ampla divulgação, inclusive em seus sítios eletrônicos, das ações de socorro e assistência custeadas com os recursos transferidos da União, indicando as ações, os estágios de execução, os custos e o alcance do atendimento do interesse público.

Art. 6º Considerando a natureza da transferência do recurso, o prazo de vigência será de 60 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.519, DE 16 DE JULHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria n. 2341, de 03 de julho de 2024, publicada no DOU, de 05 de julho de 2024, Edição 128, Seção 1, Página 116.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.523, DE 16 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rolante-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rolante - RS, no valor de R$ 705.381,20 (setecentos e cinco mil trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029004/2024-92.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Retificações

No DOU de 25 de agosto de 2023, em Ato nº 36, Seção 1, onde se lê: ...salas 1103, 1104, 1105 e 1105, leia-se: ... salas 1103, 1104, 1105 e 1106

No DOU de 21 de maio de 2024, em Ato nº 22, Seção 1, item 142, onde se lê: ...Coramandel Brasil Lda, leia-se: ...Coromandel Brasil Ltda.

No DOU de 06 de junho de 2024, em Ato nº 27, Seção 1, item 110, onde se lê: ...Rule, leia-se: ...Ruler.

No DOU de 09 de julho de 2024, em Ato nº 28, Seção 1, item 76, onde se lê: ...Espinosade, leia-se: ...Espinetoram.

No DOU de 08 de julho de 2024, em item retificações Ato nº 29, Seção 1, onde se lê: ...Classic, registro nº 098801, leia-se: ...Classic, registro nº 0938801.

No DOU de 12 de março de 2021, em Ato nº 14, Seção 1, item 91, onde se lê: ...De acordo com o Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, e Ofício nº º 978/2020/COASP/CGASQ/DIQUA/IBAMA, solicitamos a reconsideração da Suspensão do registro do produto GLIFOSATO TÉCNICO HELM, registro nº 03908, publicado No DOU de 26 de outubro de 2015, Ato nº 63, leia-se: ...De acordo com o Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, e Ofício nº º 978/2020/COASP/CGASQ/DIQUA/IBAMA, a reconsideração da Suspensão do registro do produto GLIFOSATO TÉCNICO HELM, registro nº 03908, publicado No DOU de 26 de outubro de 2015, Ato nº 63.
DESPACHO DECISÓRIO Nº 189/2024/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 17 de julho de 2024

Processo nº 08700.004704/2024-51

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país o servidor Diogo Thomson de Andrade , matrícula SIAPE nº 4481194, Conselheiro, para participar do evento International Competition Law Conference , de 11 a 14 de agosto de 2024, em Santiago - Chile, inclusive trânsito, com ônus (Processo n. 08700.004704/2024-51).

GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
DESPACHO SG Nº 775, DE 16 de julho de 2024

Representante: Cade ex officio

Representada: XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A

Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio, Bruno Droghetti, Izabella Barbosa e outros

Terceiras interessadas: EQI - Agentes Autônomos de Investimentos S/S e Acqua Vero Agente Autônomo de Investimentos Ltda.

Advogados: Polyanna Vilanova, Isabel de Carvalho Jardim e outros (EQI), Victor Santos Rufino, Victor Cavalcanti Couto e outros (Acqua Vero)

Acolho a Nota Técnica Nº 10/2024/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 1413035) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo conhecimento dos recursos interpostos por EQI - Agentes Autônomos de Investimentos S/S (SEI 1366858) e Acqua Vero Agente Autônomo de Investimentos Ltda (SEI 1366864) contra o arquivamento do Inquérito Administrativo, posto que cabível e tempestivo, e pelo seu não provimento, nos termos do artigo 66, § 4º, da Lei nº 12.529/11 e do artigo 138, §4º do Regimento Interno do CADE.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
RETIFICAÇÃO

Tendo em vista a ATA DA 310ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 120, de 25 de junho de 2024 página 42, RETIFICO a referida Ata de Distribuição, para que conste nos seguintes termos:

Onde se lê: "1. Consulta: 08700.004133/2024-55 Requerentes: LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA"

Leia-se: "1. Consulta: 08700.004130/2024-11 Requerentes: LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA.

Jeruza Huckembeck Pardo

Secretária do Plenário Substituta
PORTARIA MCOM Nº 13.346, de 21 de junho de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, observado o disposto artigo 14, inciso IX, do Anexo X da Portaria Nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e no artigo 497 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.022430/2021-94, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração do canal digital 24 (vinte e quatro) para o canal digital 50 (cinquenta) da FUNDAÇÃO DE ARTE COMUNICAÇÃO CULTURA E ENSINO FACCE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 25.643.107/0001-89, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, na localidade de CRUZ DAS ALMAS/BA, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria nº 1975, de 09 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2016.

Art. 2º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no § 2º, art. 497, da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.622, DE 17 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

VVERD COMERCIO E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA / 36.434.597/0001-20

25351.226765/2024-02 / 3131345

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

IMPORTAR: SANEANTE DOMIS.

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0684284243

25351.226772/2024-04 / 8291844

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0684281244
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.623, DE 17 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA ARAUJO S.A. / 17.256.512/0340-10

25351.358501/2024-17 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0841988242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.10319-2, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

--------------------------------------

VIA S.A. / 33.041.260/0652-90

25351.264289/2023-39 /

746 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 0428255230

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificação 1014200/23-2 e 0042978/24-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não apresentação de Relatório de Inspeção satisfatório para a filial da empresa que executará as atividades.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.624, DE 17 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PMIENTEL DA SILVA

ANEXO

ODOMED - COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DA SAUDE LTDA / 07.513.246/0001-06

25351.357143/2011-38 / 8077148

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0685907244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC n° 16/2014.

25351.357172/2011-64 / 2059528

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0685627241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC n° 16/2014.
PORTARIA FUNAI Nº 1.056, DE 15 DE JULHO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Estrutura Regimental e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, do anexo II do Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022.

A PRESIDENTA SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, pela Portaria de Pessoal Funai nº 461, de 1° de julho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, FCE 2.01, da Coordenação Regional Alto Purus - CR-Apur para a Coordenação da Frente de Proteção Etnoambiental Envira - CFPE-EVA.

Art. 2° A realocação tratada no art. 1º deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e será refletida no regimento interno e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenha implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º O Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 31, Seção 1, página 76, de 15 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as alterações do Anexo desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis a partir da data de sua publicação.

LUCIA ALBERTA ANDRADE DE OLIVEIRA

ANEXO

(Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024)

"QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS:

..................................................................................................................................

Coordenação Regional Alto Purus

CR-Apur

1

Coordenador

CCE 1.10

6

Assistente Técnico

FCE 2.01

[...]

Coordenação de Frente de Proteção Etnoambiental Envira

CFPE-EVA

1

Coordenador

CCE 1.10

1

Assistente Técnico

FCE 2.01

Serviço de Proteção e Promoção Etnoambiental Envira

SEPE - EVA

1

Chefe

CCE 1.05

Coordenação Técnica Local em Feijó/ Xinane

CTL

1

Chefe

CCE 1.05

[...]

...................................................................................................................." (NR)
PORTARIA SPU/MS Nº 4.674, DE 3 DE JULHO DE 2024

Retificação da Portaria SPU/MGI nº 2.912, de 02 de maio de 2024 publicada em 06 de maio de 2024, referente à recusa de doação de imóvel de propriedade do IBAMA à União, bem localizado à Rua Domingos Sahib, s/n, Corumbá/MS, com terreno e benfeitorias medindo, respectivamente, 875,82 m² e 377,17 m². A recusa se fundamenta nos motivos elencados no PARECER n. 00207/2017/COMAP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU.

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM MATO GROSSO DO SUL, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria SPU/MGI n. 5.748, de 22 de maio de 2024, DOU edição n. 100, Seção 2, p. 46, publicado em 24 de maio de 2024, e pelo art. 6º da Portaria nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e demais elementos que integram o Processo nº 04921.200170/2015-46, resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria SPU/MS n° 2.912, de 2 de maio de 2024 publicada em 06 de maio de 2024.

Art. 2° Onde se lê "Art. 1° Recursar a doação",

Leia-se "Art. 1° Recusar a doação".

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSALINA DANTAS DA SILVA
PORTARIA Nº 2.446, DE 9 DE JULHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 3.470, de 06 de novembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.016574/2023-31, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Estado de Santa Catarina, para ações de Defesa Civil até 12/09/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.448, DE 9 DE JULHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 4.066, de 28 de dezembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.018444/2023-33, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio Preto - MG, para ações de Defesa Civil até 05/10/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.488, DE 12 DE JULHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 2.298, de 12 de junho de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.007412/2022-11, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Francisco Badaró - MG, para ações de Defesa Civil até 08/01/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.489, DE 12 DE JULHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 3.583, de 17 de novembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.016469/2023-01, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Taió - SC, para ações de Defesa Civil até 12/10/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO SUPAS Nº 259, DE 10 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5034686-05.2023.4.03.0000, processo administrativo nº 01032.049112/2024-30, e considerando o que consta no processo nº 50500.159852/2023-44, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0001-60, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ATO Nº 10.643, DE 17 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização à JOATHAN DE SOUSA E COELHO, CPF nº ***.545.583-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Wanderson Moreira Brito

Gerente

Substituto(a)
ATO Nº 10.642, DE 17 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização à ERIK SIMOES DE ARAUJO, CPF nº ***.255.204-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Wanderson Moreira Brito

Gerente

Substituto(a)