PORTARIA MGI Nº 3.072, DE 8 DE MAIO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de propor ações de articulação institucional voltadas à promoção do direito à memória em apoio às ações e aos projetos desenvolvidos por meio do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias Reveladas, do Arquivo Nacional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, incisos V e IX, do Anexo I ao Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e de acordo com o que consta do Processo nº 08227.000515/2024-422, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de propor ações de articulação institucional voltadas à promoção do direito à memória em apoio às ações e aos projetos desenvolvidos por meio do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias Reveladas, do Arquivo Nacional.

§ 1º Para o exercício da competência de trata o caput, o Grupo de Trabalho analisará documentos produzidos pelas equipes do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias Reveladas.

§ 2º O Grupo de Trabalho tem como princípio a defesa dos direitos fundamentais à verdade, à memória e à justiça.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será organizado pelo Arquivo Nacional e composto por:

I - três representações do Arquivo Nacional;

II - uma representação da Secretaria Executiva;

III - uma representação da Assessoria Especial de Comunicação Social;

IV - uma representação da Assessoria de Participação Social e Diversidade;

V - uma representação da Ouvidoria; e

VI - uma representação da Consultoria Jurídica.

§ 1º A representação da Consultoria Jurídica somente terá direito a voz.

§ 2º Cada representante do Grupo de Trabalho terá uma suplência, que atuará na suas ausências e seus impedimentos.

§ 3º As pessoas representantes do Grupo de Trabalho e suas respectivas suplências serão indicadas pelas autoridades titulares das unidades ou dos órgãos que representam e designadas por ato da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

§ 4º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 5º O Arquivo Nacional será responsável pela coordenação das reuniões do Grupo de Trabalho e apoiará administrativamente o seu funcionamento.

§ 6º A coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e estrangeiros, para participar de suas reuniões e contribuir com as análises e o desenvolvimento dos trabalhos relacionados ao objeto desta Portaria.

§ 7º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas mensalmente, de forma ordinária, e extraordinariamente, mediante convocação de sua coordenação.

§ 8º O quórum de reunião é de maioria absoluta das representações.

§ 9º As decisões serão aprovadas mediante consenso entre integrantes do Grupo de Trabalho e eventuais pessoas convidadas.

§ 10. As reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerão, preferencialmente, de forma remota, com a possibilidade de participação presencial para aquelas pessoas que estejam em Brasília.

Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório final no prazo de até 6 (seis) meses após a sua instituição para subsidiar a elaboração do Plano de Articulação Institucional para o Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias Reveladas, do Arquivo Nacional.

Parágrafo único. O termo de conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho ocorrerá na data da aprovação do relatório de que trata o caput.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2024.

ESTHER DWECK