EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27981/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES TJR LTDA, 03.479.126/0001-89, RYW4I56, FRMEV02061542024, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, RXM5F18, FRMEV02123012024, 606-82; REA0F63, FRMEV01566212024, 606-82; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0002-24, GIF1F63, FRMEV02117282024, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RYT8B86, FRMEV02086822024, 606-82; QTL8E73, FRMEV02044432024, 606-82; TRANSPORTES VO MARCILIA LTDA., 45.721.853/0001-50, IZJ3F00, FRMEV02108582024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, REB6E82, FRMEV02120252024, 606-82; RXT4I03, FRMEV02123512024, 606-82; RXL8I74, FRMEV02123552024, 606-82; RXS9F85, FRMEV02123262024, 606-82; REB3G09, FRMEV02228712024, 606-82; RLD1C61, FRMEV02071972024, 606-82; RYD9B61, FRMEV01542612024, 606-82; RXS9F45, FRMEV01563752024, 606-82; REA1I22, FRMEV01570352024, 606-82; TRANSPORTES VILHENA LTDA, 09.053.488/0001-90, RRO8D90, FRMEV02112452024, 606-82; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0009-18, RVZ1H16, FRMEV01583502024, 606-82; TRANSPORTES TIGRE LTDA, 07.107.144/0001-90, BCZ9A58, FRMEV01493802024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYH5E30, FRMEV01265542024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração