Despacho de 14 de maio de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso de Ofício.

1.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46213.025088/2018-13

216307970

Ailton Pereira Angelo

PE

2

46213.025937/2018-21

216361711

Costa Teixeira Transportes Ltda

PE

3

46213.026198/2018-94

216351880

Dlt Distribuicao Logistica e Transportes de Carga Ltda

PE

4

46213.026278/2018-40

216359023

E. D. Transportadora Eireli

PE

5

46213.026431/2018-39

216317061

E.M.E Logistica E Transportadora Eireli

PE

6

46213.026324/2018-19

216353939

Embratec - Empresa Brasileira de Tecnicas Agropecuarias

PE

7

46213.026429/2018-60

216322685

Embratec - Empresa Brasileira de Tecnicas Agropecuarias

PE

8

46213.004359/2019-70

216310768

F.G.J. Armazenagem, Logistica e Transportes Ltda

PE

9

46213.004353/2019-01

216317525

Fernando Veloso Gouveia Junior

PE

10

46213.004354/2019-47

216357853

Fernando Veloso Gouveia Junior

PE

11

46213.004702/2019-86

216308437

Galvao e Cia Ltda

PE

12

46213.004703/2019-21

216349117

Galvao e Cia Ltda

PE

13

46213.004694/2019-78

216312205

Garcil Garanhuns Material de Construcao Ltda

PE

14

46213.004695/2019-12

216352851

Garcil Garanhuns Material de Construcao Ltda

PE

15

46213.004676/2019-96

216312141

Geo-Top Topografia e Construcoes Ltda

PE

16

46213.004677/2019-31

216352797

Geo-Top Topografia e Construcoes Ltda

PE

17

46213.004923/2019-54

216309565

J A Dos Santos Comercio de Alimentos

PE

18

46213.004924/2019-07

216350263

J A dos Santos Comercio de Alimentos

PE

19

46213.005307/2019-11

216312132

Jaimeson Menezes de Oliveira Transporte

PE

20

46213.005308/2019-65

216352789

Jaimeson Menezes De Oliveira Transporte

PE

21

46213.006498/2019-38

216313597

Maia & Pereira Ltda

PE

22

46213.006499/2019-82

216354145

Maia & Pereira Ltda

PE

23

46213.007130/2019-97

216314682

Moura Transporte e Logistica Eireli

PE

24

46213.007131/2019-31

216355214

Moura Transporte e Logistica Eireli

PE

25

46213.007140/2019-22

216319820

Msjt Comercio e Transporte Ltda

PE

26

46213.007424/2019-19

216358035

Sb Transporte Eireli

PE

27

46213.008623/2019-44

216314828

Transportadora Guazon Ltda

PE

28

46213.008624/2019-99

216355346

Transportadora Guazon Ltda

PE

29

46213.025458/2018-12

216358787

Transporte Cassiano Eireli

PE

30

46213.008955/2019-29

216309255

Vixgas Eireli

PE

31

46213.008956/2019-73

216349958

Vixgas Eireli

PE

2- Arquivamento:

2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46248.001508/2017-80

213216582

Joaquim Araujo de Souza

MG

2

46221.003038/2014-44

203313607

Associação Atlética Banco do Brasil

SE

3

46221.006433/2012-17

17997275

Augusto do Prado Leite

SE

4

46221.001863/2007-85

14165911

Comercial Barreto Ltda

SE

5

46221.000774/2005-50

6995322

Idrotec Empreiteira De Obra Ltda Me

SE

6

46221.006875/2013-44

201552671

José Nunes de Oliveira Filho

SE

7

46221.003043/2014-57

203312295

Oncologia Associados Ltda.

SE

8

46221.003044/2014-00

203312708

Oncologia Associados Ltda.

SE

9

46221.006278/2008-52

17918103

Organizacao Contabil Campos Ltda

SE

Paulo Sillas Freitas Pinheiro

Coordenador-Geral de Recurso