EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30443/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0146-05, FEU8H83, EPSMA00274252024, 683-12; VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA, 43.999.424/0001-14, RIT8A13, EPSMA00242072024, 683-13; VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA., 10.918.425/0002-19, FDZ0B10, EPSMA00296922024, 683-13; FJB0C16, EPSMA00264352024, 683-11; MMJ8821, EPSMA00316132024, 683-13; VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 06.020.318/0005-44, DTB4396, EPSMA00279532024, 683-13; VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A., 04.485.210/0011-40, EFO9J56, EPSMA00232582024, 683-12; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0266-75, KWJ2713, EPSMA00297912024, 683-11; VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A., 04.485.210/0027-07, OAV6G72, EPSMA00226772024, 683-12; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0001-02, EEE5I24, EPSMA00274602024, 683-11; VITESUL COMERCIO E SERVICOS LTDA, 52.502.342/0001-03, RKJ3D95, EPSMA00334502024, 683-12; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0065-69, JBE5C92, EPSMA00236212024, 683-11; VINICOLA GIROLA LTDA, 97.427.199/0001-70, RYL4D50, EPSMA00319522024, 683-11; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0040-00, SFZ2C82, EPSMA00394382024, 683-11; RQM6J17, EPSMA00402272024, 683-11; VIRC TRANSPORTES LTDA, 03.423.466/0001-98, RQP8E76, EPSMA00414002024, 683-12; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, RJA0I87, EPSMA00420592024, 683-11; LTU4J61, EPSMA00420522024, 683-13; VIPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 32.431.033/0001-82, RQR3J62, EPSMA00344392024, 683-13; VIGOR ALIMENTOS S.A, 13.324.184/0030-21, GDY6G15, EPSMA00347892024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração