PORTARIAS MTE DE 29 DE JULHO DE 2024

O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MTE nº 3.141, de 1º de dezembro de 2023, a Portaria MTE nº 941, de 12 de junho de 2024, o previsto na Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, no Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e na Instrução Normativa n° 13 da Controladoria-Geral da União, de 8 de agosto de 2019, que tratam sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, resolve:

Nº 1.160 - Art. 1º - Retificar o teor do §1º da Portaria CORREG/MTE nº 1052, de 28 de junho de 2024, publicada no DOU, nº 130, pag. 51, de 09 de julho de 2024.

Art. 2º - Onde se lê "para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, visando apurar eventuais responsabilidades constantes no Processo Administrativo nº 17316.101358/2020-50.", leia-se "para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, visando apurar eventuais responsabilidades constantes no Processo Administrativo nº 17316.101358/2020-50, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S/A, CNPJ 01.645.738/0001-79."

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 1.162 - Art. 1º - Retificar o teor do §1º da Portaria CORREG/MTE nº 1112, de 28 de junho de 2024, publicada no DOU, nº 130, pag. 51, de 09 de julho de 2024.

Art. 2º - Onde se lê "para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, visando apurar eventuais responsabilidades no Processo SEI nº 19955.203070/2024-42.", leia-se "para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, visando apurar eventuais responsabilidades constantes no Processo Administrativo nº 19955.203070/2024-42, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela CHURRASCARIA AUGUSTA LTDA, CNPJ: 04.722.220/0001-80."

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 1.161 - Art. 1º - Retificar o teor do §1º da Portaria CORREG/MTE nº 1053, de 28 de junho, publicada no DOU, nº 130, pág. 51, de 09 de julho de 2024.

Art. 2º - Onde se lê "para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, visando apurar eventuais responsabilidades no Processo SEI nº 17316.100658/2019-88.", leia-se "para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, visando apurar eventuais responsabilidades constantes no Processo Administrativo nº 17316.100658/2019-88, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela COMODO SEGURANÇA E MONITORAMENTO LTDA, CNPJ nº 04.916.501/0001-73 e COMMANDO SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, CNPJ: 11.369.367/0001-01."

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 1.158 - Art. 1º - Retificar o teor do §1º da Portaria CORREG/MTE nº 1111, de 28 de junho, publicada no DOU, nº 130, pág. 51, de 09 de julho de 2024.

Art. 2º - Onde se lê "para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, visando apurar eventuais responsabilidades no Processo SEI nº 19955.203097/2024-35", leia-se "para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, visando apurar eventuais responsabilidades no Processo SEI nº 19955.203097/2024-35 destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela CLTEC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 13.219.665/0001-32."

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 1.165 - Art. 1º - Retificar o teor do §1º da Portaria CORREG/MTE nº 1110, de 28 de junho, publicada no DOU, nº 130, pág. 51, de 09 de julho de 2024.

Art. 2º - Onde se lê "para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, visando apurar eventuais responsabilidades no Processo SEI nº 19955.203096/2024-91.", leia-se "para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, visando apurar eventuais responsabilidades constantes no Processo Administrativo nº 19955.203096/2024-91, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA, CNPJ: 03.504.583/0001-86."

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 1.167 - Art. 1º - Retificar o teor do §1º da Portaria CORREG/MTE nº 1109, de 28 de junho, publicada no DOU, nº 130, pág. 51, de 09 de julho de 2024.

Art. 2º - Onde se lê "para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, visando apurar eventuais responsabilidades no Processo SEI nº 19955.203095/2024-46.", leia-se "para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, visando apurar eventuais responsabilidades constantes no Processo Administrativo nº 19955.203095/2024-46, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela PAVOTEC PAV E TERRAPL LTDA, CNPJ: 27.394.840/0001-32."

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 1.168 - Art. 1º - Retificar o teor do §1º da Portaria CORREG/MTE nº 1108, de 28 de junho, publicada no DOU, nº 130, pág. 51, de 09 de julho de 2024.

Art. 2º - Onde se lê "para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, visando apurar eventuais responsabilidades no Processo SEI nº 19955.203094/2024-00.", leia-se "para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, visando apurar eventuais responsabilidades constantes no Processo Administrativo nº 19955.203094/2024-00, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela JOFEGE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 62.162.847/0009-87."

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 1.169 - Art. 1º - Retificar o teor do §1º da Portaria CORREG/MTE nº 1106, de 28 de junho, publicada no DOU, nº 130, pág. 51, de 09 de julho de 2024.

Art. 2º - Onde se lê "para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, visando apurar eventuais responsabilidades no Processo SEI nº 19955.203093/2024-57.", leia-se "para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, visando apurar eventuais responsabilidades constantes no Processo Administrativo nº 19955.203093/2024-57, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela COMÉRCIO DE FERRO AREVALO & JÚNIOR, CNPJ 52.009.693/0001-87."

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 1.159 - Art. 1º - Retificar o teor do §1º da Portaria CORREG/MTE nº 1051, de 28 de junho, publicada no DOU, nº 130, pág. 51, de 09 de julho de 2024.

Art. 2º - Onde se lê "para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, visando apurar eventuais responsabilidades constantes no Processo Administrativo nº 46338.000013/2018-13.", leia-se "para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, visando apurar eventuais responsabilidades constantes no Processo Administrativo nº 46338.000013/2018-13, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela UNO SERVIÇOS GERAIS LTDA, à época dos fatos denominada SGE SERVIÇOS GERAIS E ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 83.343.665/0001-25."

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO MENDES MONTEIRO