EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26287/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OX LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, 30.160.479/0001-94, MLU5E98, EPSMA00650982023, 683-12; P A ALIMENTOS LTDA, 03.095.111/0001-17, RNJ2A54, EPSMA00232052024, 683-11; OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.910.541/0002-40, BEI3H32, EPSMA00298932024, 683-12; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, ABH7448, EPSMA00657742023, 683-13; SFL2C05, EPSMA00310302024, 683-12; RJW7B41, EPSMA00656872023, 683-12; AZN0E56, EPSMA00306042024, 683-12; SCW7F46, EPSMA00827632023, 683-13; RYC3F66, EPSMA00830632023, 683-12; RYR6A36, EPSMA00840132023, 683-12; QJI4G18, EPSMA00307042024, 683-12; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0011-43, APK0144, EPSMA00597312023, 683-12; OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.910.541/0003-20, KPN6A85, EPSMA00221132024, 683-13; OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO, 62.545.686/0019-82, END8247, EPSMA00003882024, 683-12; PAI & FILHO RP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.705.661/0001-24, FZG6F44, EPSMA00851492023, 683-12; OWENS CORNING FIBERGLAS A S LTDA, 62.647.052/0002-92, HDI7B47, EPSMA00684682023, 683-11; OURO GRANDYS FLORESTAL LTDA, 17.515.951/0001-04, GCI2J69, EPSMA00043492024, 683-13; OXBOW BRASIL ENERGIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 04.501.662/0001-04, JAH3E60, EPSMA00821162023, 683-12; OPORTUNE COMERCIAL LTDA, 28.067.286/0001-41, LMS4D54, EPSMA00840982023, 683-11; ONTIME LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.110.304/0001-07, ODQ3F60, EPSMA00851102023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT