EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30370/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDERSON JUNIOR DOS SANTOS, ***.997.129-**, , FREVP00420432024, 773-0; E E SMANIOTTO LTDA, 30.120.675/0001-35, , FREVP00388702024, 773-0; E D L TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.712.817/0001-89, , FREVP00506152024, 773-0; EDILEIDE VIDAL DE SOUZA, ***.473.994-**, , FREVP00381222024, 773-0; EDILAINE DE PAULA FORTUNATO, ***.976.557-**, , FREVP00353962024, 773-0; , FREVP00414802024, 773-0; EDIMILSON BATISTA DAS NEVES, ***.979.118-**, , FREVP00440792024, 773-0; EDILSON ANTONIO PORCINO, ***.889.196-**, , FREVP00519972024, 773-0; EDGARD PEDRO SANTANA, ***.676.681-**, , FREVP00355012024, 773-0; , FREVP00350692024, 773-0; EDI CARLOS REIMBERG, ***.414.468-**, , FREVP00318342024, 773-0; ECIETE BATISTA DE JESUS, ***.981.368-**, , FREVP00359572024, 773-0; EDI CARLOS TEIXEIRA SALGADO, ***.246.908-**, , FREVP00636922024, 773-0; EDILENE MORAIS DE AZEVEDO GUERRA LTDA, 13.867.079/0001-02, , FREVP00657552024, 773-0; EDER ALISSON ZATERA, ***.109.629-**, , FREVP00658512024, 773-0; E. M. DE OLIVEIRA LTDA, 34.177.100/0001-00, , FREVP00522862024, 773-0; , FREVP00641552024, 773-0; , FREVP00425612024, 773-0; EBIAN DE VASCONCELOS SILVA JUNIOR, ***.633.668-**, , FREVP00539372024, 773-0; DYANA DA SILVA FAUSTINO CHEN, ***.216.668-**, , FREVP00628002024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração