PORTARIA-DG ANTAQ Nº 530, de 7 de novembro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 12, considerando o inciso XXIV do art. 11, ambos do Regimento Interno, o que consta do Processo nº 50300.017548/2024-68 e o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua Reunião Ordinária de nº 575, realizada entre 29 e 31 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Delegar competência à Superintendência de Ourogas - SOG para deliberar sobre:

I - outorga de autorização na navegação;

II - aditamento de autorização na navegação;

III - extinção de autorização na navegação, por plena eficácia, em razão de renúncia, falência, extinção da pessoa jurídica, falecimento da pessoa natural do microempreendedor individual; ou advento de condição resolutiva ou não adimplemento de condicionante estipulada no ato autorizativo ou prevista na respectiva norma de regência;

IV - habilitação e inabilitação de requerimento de outorga de autorização de instalação portuária;

V - autorização para início de operação de instalação portuária;

VI - habilitação ao tráfego internacional de instalação portuária;

VII - autorização de afretamento de embarcações de bandeira estrangeira;

VIII - liberação de embarcação;

IX - declaração técnica sobre aderência contratual e temática de projetos de investimento em infraestrutura de transportes propostos por arrendatários e autorizados para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI; e

X - declaração técnica sobre aderência contratual e temática de projetos de investimento considerados prioritários em infraestrutura, no setor de logística e transporte, para fins de emissão de debêntures incentivadas na forma do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

§ 1º A delegação de competência de que trata os incisos I, II, III, IV, V e VI comporta a expedição e assinatura dos respectivos instrumentos, sua submissão à área competente para publicação no Diário Oficial da União e a cientificação do interessado e do Poder Concedente por intimação eletrônica no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.

§ 2º A delegação de competência de que trata os incisos VII e VIII comporta a expedição e assinatura dos respectivos certificados no âmbito do Sistema de Afretamento da Navegação Marítima e de Apoio - SAMA, dispensada sua publicação no Diário Oficial da União.

§ 3º A delegação de competência de que trata os incisos IX e X comporta a expedição e assinatura das respectivas declarações e sua remessa via sistema próprio do Poder Concedente, dispensada sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 2º Excetuam-se da delegação de que trata o art. 1º os processos que suscitem dúvidas ou controvérsias ou apresentem posicionamentos técnicos divergentes, os quais devem ser encaminhados para deliberação da Diretoria.

Art. 3º Ficam convalidadas as decisões relativas às matérias objeto dessa Portaria tomadas até a presente data pela SOG, por suas gerências setoriais subordinadas ou por outras quaisquer unidades organizacionais - UORGs que as tenham antecedido.

Art. 4º Ficam revogadas a Portaria nº 404-DG/ANTAQ, de 21 de março de 2022, a Portaria nº 333/2014/ANTAQ, de 19 de dezembro de 2014, a Portaria nº 32/2017-DG/ANTAQ, de 17 de março de 2017, e a Portaria nº 7/2017/SOG/ANTAQ, de 15 de setembro de 2017.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO