PORTARIA MF Nº 376, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Institui o Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno e a Política Geral de Gestão de Riscos e Controle Interno do Ministério da Fazenda.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e na Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de maio de 2016, da Controladoria-Geral da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam instituídos o Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno e a Política Geral de Gestão de Riscos e Controle Interno no âmbito do Ministério da Fazenda.

Art. 2º Esta Portaria e suas eventuais normas complementares, metodologias, manuais e procedimentos devem ser observados pelos órgãos integrantes do Ministério da Fazenda, bem como por todos os agentes públicos que desempenhem atividades no Ministério.

§ 1º Os órgãos da administração direta, integrantes do Ministério da Fazenda, considerarão o disposto nesta Portaria na elaboração de suas políticas específicas, metodologias, métodos, normas e procedimentos aplicáveis à gestão de riscos e controles internos.

§ 2º É recomendável que as entidades da administração indireta, vinculadas ao Ministério da Fazenda, adotem as diretrizes estabelecidas nesta Portaria, considerando as características, escopo e área de atuação de cada entidade.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º O Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Ministério da Fazenda consiste no conjunto de elementos interligados de governança e de gestão que suportam a concepção, implementação, avaliação, monitoramento, aprimoramento e integração da gestão de riscos e controle interno em todo o Órgão.

§ 1º São elementos componentes do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno:

I - a Política Geral de Gestão de Riscos e Controle Interno e as demais políticas específicas;

II - as instâncias de supervisão, apoio e execução de gestão de riscos e controle interno;

III - as metodologias de apoio à gestão de riscos e controle interno;

IV - o plano integrado de gestão de riscos e controle interno e os demais planos individuais das unidades organizacionais;

V - os mecanismos de reporte da gestão de riscos e controle interno;

VI - as normas, manuais e procedimentos formalmente definidos pelas instâncias de supervisão e gestão;

VII - os planos e ações de capacitação continuada dos agentes públicos em temas afetos à gestão de riscos, controle interno e conformidade; e

VIII - as ferramentas e soluções tecnológicas de apoio ao processo de gestão de riscos e controle interno.

§ 2º A gestão de riscos e controle interno deve alinhar-se aos modelos de governança corporativa e de gestão, à missão, à visão, ao planejamento estratégico e à cadeia de valor institucionalizados no âmbito do Ministério da Fazenda e de seus órgãos e entidades vinculadas, observadas suas atribuições e competências.

Art. 4º A Política Geral de Gestão de Riscos e Controle Interno integra o Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno, compreendendo:

I - os objetivos da gestão de riscos e do controle interno;

II - os princípios a serem observados na gestão de riscos e controle interno;

III - as diretrizes para a gestão de riscos e controle interno;

IV - o processo de gestão de riscos e controles internos da gestão; e

V - as instâncias, competências e responsabilidades dos atores envolvidos na gestão de riscos e controle interno.

Art. 5º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - risco: possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter impacto no cumprimento dos objetivos da organização;

II - risco relevante: risco que, em função do impacto significativo nos objetivos estratégicos do Ministério, deve ser conhecido e acompanhado pela alta administração;

III - gestão de riscos: arquitetura e conjunto de atividades inter-relacionadas ou interativas, de natureza permanente, estabelecidos, direcionados e monitorados pela alta administração, que contemplam as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos;

IV - gerenciamento de riscos: aplicação coordenada, contínua e integrada de políticas, procedimentos e práticas de gestão para definir o ambiente e o contexto, identificar, analisar, avaliar, priorizar, tratar, comunicar e monitorar potenciais eventos ou situações de risco;

V - objeto de gestão de riscos (objeto de gestão): qualquer processo de trabalho, atividade, operação, projeto, iniciativa ou ação institucional, bem como os recursos que dão suporte à realização dos objetivos do Ministério, incluindo unidades organizacionais;

VI - gestor de risco: pessoa, papel ou estrutura organizacional com autoridade e responsabilidade para gerenciar um risco;

VII - nível do risco: criticidade ou magnitude de um risco ou combinação de riscos, expressa pela probabilidade de ocorrência do evento e o seu impacto nos objetivos;

VIII - apetite ao risco: nível de risco que uma organização está disposta a aceitar;

IX - controle interno: conjunto de elementos e práticas inter-relacionadas conduzido pela estrutura de Governança, pela Administração e por outros Profissionais da organização, e desenvolvido para enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável na consecução da missão e do alcance dos objetivos organizacionais, compreendendo políticas, normas, processos, procedimentos, métodos, recursos e regras de estrutura organizacional adotados pela organização;

X - atividades de controle: são atividades materiais e formais, como políticas, procedimentos, técnicas e ferramentas, implementadas pela gestão para diminuir os riscos e assegurar o alcance de objetivos organizacionais e de políticas públicas;

XI - valor público: produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos;

XII - parte interessada: pessoa ou organização que pode afetar, ser afetada ou perceber-se afetada por uma decisão ou atividade;

XIII - alta administração: gestores que integram o nível executivo mais elevado da organização com poderes para estabelecer as políticas, os objetivos e conduzir a implementação da estratégia para realizar os objetivos da organização;

XIV - unidade organizacional: os órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, os órgãos específicos singulares que compõem o Ministério da Fazenda e os órgãos colegiados que integram o comitê temático de apoio à governança;

XV - agente público: todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, preste serviço aos órgãos do Ministério da Fazenda e a suas entidades vinculadas, de modo permanente, temporário, excepcional ou eventual, ainda que não remunerado; e

XVI - comitê temático de apoio à governança: instância interna colegiada, a ser instituída pelo Comitê Estratégico de Governança e Gestão e a este subordinada, responsável por apoiá-lo nos temas relacionados a riscos, controles e conformidade.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 6º A gestão de riscos e controle interno tem por objetivo geral subsidiar a tomada de decisão, com vista a fornecer segurança razoável no cumprimento da missão e no alcance dos objetivos organizacionais e, assim, entregar valor público.

Art. 7º São objetivos específicos:

I - fortalecer a imagem institucional, o processo decisório fundamentado em evidências e a sustentabilidade das políticas públicas e do Ministério;

II - propiciar aos responsáveis pela tomada de decisão, em todos os níveis organizacionais, informações adequadas e acesso tempestivo a informações sobre os riscos aos quais a organização está exposta;

III - melhorar a eficácia, eficiência e efetividade operacional do Ministério e dos bens e serviços públicos entregues à sociedade;

IV - assegurar a conformidade com as leis, normas e regulamentos aplicáveis, incluindo políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da própria organização;

V - zelar pelo cumprimento das obrigações de accountability (prestação de contas e responsabilidade) e transparência; e

VI - salvaguardar e proteger bens, ativos e recursos públicos, prevenindo e minimizando perdas, mau uso e danos.

CAPÍTULO IV

DOS PRINCÍPIOS

Art. 8º A gestão de riscos e controle interno do Ministério da Fazenda será fundamentada nos princípios descritos na Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de maio de 2016, da Controladoria-Geral da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como nos seguintes princípios:

I - comprometimento da alta administração: deve ser dirigida, apoiada e monitorada pela alta administração, com o envolvimento de todos os níveis de gestão e o engajamento de todos os agentes públicos;

II - integração: deve ser parte integrante na governança e em todas as atividades do Ministério, incluindo a tomada de decisão em todos os níveis organizacionais;

III - estruturação e abrangência: deve ser realizada de forma sistemática, estruturada, documentada e abrangente, alinhada ao interesse público, de modo a contribuir para o alcance de resultados consistentes, confiáveis e comparáveis;

IV - personalização: deve ser ajustada e adaptada aos contextos interno e externo, ao modelo de negócios, à cultura e ao perfil de risco da organização;

V - participação e inclusão: deve envolver, de maneira apropriada e oportuna, as partes interessadas e, em particular, os tomadores de decisões em todos os níveis da organização, a fim de assegurar que a gestão de riscos e controle interno permaneça relevante, atualizada e disponível aos interessados;

VI - dinamismo: deve antecipar, detectar, reconhecer e ser capaz de responder às mudanças de contextos internas e externas, de forma adequada e tempestiva;

VII - melhor informação disponível: deve utilizar informações de fontes confiáveis, históricas e atuais, bem como se basear em expectativas futuras, sendo conveniente que sejam oportunas, claras e disponíveis para as partes interessadas pertinentes;

VIII - fatores humanos e culturais: deve considerar que o comportamento humano e a cultura organizacional influenciam significativamente a gestão de riscos e controles em cada nível e estágio;

IX - melhoria contínua: deve ser continuamente aprimorada por meio das experiências e do aprendizado organizacionais;

X - equidade: deve apoiar a tomada de decisão pelos gestores a fim de adotarem uma posição imparcial e independente, visando o interesse público; e

XI - inovação e responsabilidade: deve fomentar a inovação e a ação empreendedora responsáveis.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES

Art. 9º A gestão de riscos e controle interno no Ministério da Fazenda deverá observar as seguintes diretrizes:

I - a integração aos modelos de gestão e processos de planejamento estratégico, tático e operacional, à cadeia de valor e à cultura organizacional do Ministério;

II - o estabelecimento de níveis adequados de exposição a riscos;

III - fortalecimento do alinhamento institucional e a atuação colaborativa e integrada entre as instâncias que compõem o Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Ministério;

IV - a adoção de práticas de efetividade reconhecidas, adaptadas à realidade e às necessidades do Ministério;

V - o estabelecimento de controles proporcionais aos riscos, observada a relação custo-benefício e a agregação de valor;

VI - o estímulo à uniformização e padronização técnica das metodologias, instrumentos, atividades e procedimentos;

VII - o fornecimento de informações relevantes à tomada de decisão nos níveis estratégico, tático e operacional;

VIII - a garantia que as partes interessadas e os responsáveis pela tomada de decisão, em todos os níveis organizacionais, tenham acesso tempestivo a informações suficientes, íntegras e confiáveis sobre os riscos aos quais a organização está exposta;

IX - a manutenção de fluxo regular e constante de troca de informações e compartilhamento de dados entre as instâncias de supervisão e gestão de riscos e controle interno, observado o limite de suas competências;

X - o gerenciamento dos riscos por meio de ciclos de revisão e melhoria contínua, com periodicidade compatível à criticidade e à relevância dos riscos;

XI - o monitoramento dos riscos e da efetividade dos controles por meio de avaliações contínuas, autoavaliações e/ou indicadores;

XII - a aderência dos processos organizacionais às determinações legais, regulamentares e normativas internas e externas;

XIII - a promoção do uso eficiente e integrado dos recursos disponíveis, sejam financeiros, humanos, materiais ou tecnológicos;

XIV - a utilização de soluções tecnológicas adequadas, integradas e eficientes que sejam aderentes às metodologias e às atividades executadas;

XV - a capacitação continuada da gestão e dos agentes públicos em gestão de riscos, controles e conformidade, por meio de soluções educacionais adequadas a cada nível organizacional;

XVI - o fortalecimento e disseminação da cultura de gestão de riscos, controles e conformidade em toda a organização; e

XVII - o apoio à supervisão ministerial de entidades vinculadas em assuntos relativos à gestão de riscos, controles internos e conformidade;

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO DE GESTÃO DE RISCOS E CONTROLE INTERNO

Art. 10. O processo de gestão de riscos e controle interno do Ministério da Fazenda deverá ser aplicado sistematicamente, compreendendo, no mínimo, as seguintes etapas:

I - definição do contexto: identificação dos fundamentos e dos objetivos relacionados ao objeto da gestão de riscos, bem como a definição dos contextos interno e externo que deverão ser considerados no gerenciamento de riscos;

II - identificação: reconhecimento e descrição dos riscos relacionados aos objetos de gestão, incluindo a identificação de possíveis eventos, suas causas e consequências, bem como os controles existentes para mitigar esses riscos;

III - avaliação: estimativa dos níveis dos riscos identificados, considerando as probabilidades e impactos de suas ocorrências, bem como a eficácia dos controles existentes;

IV - priorização: comparação do nível de risco com os critérios pré-estabelecidos e o apetite a riscos, para determinar se o risco é aceitável ou se algum tratamento é necessário;

V - tratamento: definição das respostas aos riscos, com a elaboração de planos de ação para modificar o nível do risco;

VI - informação e comunicação: fornecimento e compartilhamento de informações relativas à gestão de riscos e aos controles internos para as partes interessadas, observada a classificação da informação quanto ao sigilo;

VII - monitoramento: acompanhamento dos riscos e verificação do desempenho e evolução da maturidade do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Ministério;

VIII - aprimoramento: adoção de ações de melhoria para aperfeiçoamento da gestão de riscos e controles internos, considerando os resultados obtidos na etapa de monitoramento.

Parágrafo único. A operacionalização do processo de gestão de riscos e controle interno do Ministério da Fazenda será descrita em metodologia proposta pela Assessoria Especial de Controle Interno e aprovada pelo comitê temático de apoio à governança, definido no inciso XVI do art. 5º e no art. 15 desta Portaria.

CAPÍTULO VII

DAS INSTÂNCIAS, COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES

Seção I

Da Estrutura de Gestão de Riscos e Controle Interno

Art. 11. O Ministro da Fazenda, juntamente com a alta administração do Ministério, são os responsáveis pelo estabelecimento da estratégia da organização e da estrutura de gerenciamento de riscos e controle interno do Ministério, incluindo o estabelecimento, a manutenção, o monitoramento e o aperfeiçoamento dos controles internos da gestão.

Parágrafo único. Cabe aos agentes públicos, no limite de suas atribuições, a responsabilidade pela operacionalização do processo de gestão de riscos e dos controles internos da gestão, devendo reportar as deficiências identificadas às instâncias superiores.

Art. 12. São instâncias responsáveis pelo Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Ministério da Fazenda:

I - Comitê Estratégico de Governança e Gestão, instituído por meio da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.233, de 9 de outubro de 2023;

II - comitê temático de apoio à governança, a ser instituído por meio de resolução do Comitê Estratégico de Governança e Gestão;

III - Assessoria Especial de Controle Interno;

IV - Unidades Organizacionais;

V - Unidades Setoriais de Riscos e Controle Interno; e

VI - Gestores de Risco.

§ 1º A instância prevista no inciso I representa o nível estratégico do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno, sendo responsável pela estratégia e estrutura de gestão de riscos e controle interno no âmbito do Ministério.

§ 2º As instâncias previstas nos incisos II e III representam o nível tático do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno, sendo responsáveis pela coordenação, viabilização, acompanhamento e supervisão da gestão de riscos e controles, bem como pela consolidação de informações estruturadas e pelo reporte à governança e alta administração do Ministério.

§ 3º As instâncias previstas nos incisos IV, V e VI representam o nível operacional do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno, sendo responsáveis pela execução do processo de gerenciamento de riscos e dos controles internos da gestão nos âmbitos e escopo de atuação de cada unidade organizacional do Ministério.

Seção II

Do Comitê Estratégico de Governança e Gestão

Art. 13. O Comitê Estratégico de Governança e Gestão, composto pela Alta Administração do Ministério da Fazenda, é responsável por definir estratégias institucionais e diretrizes estratégicas transversais sobre gestão de riscos e controle interno para todo o Ministério.

Art. 14. Compete ao Comitê Estratégico de Governança e Gestão:

I - garantir apoio institucional na promoção da gestão de riscos, controle interno e conformidade, no que tange aos recursos necessários, ao relacionamento entre as partes interessadas e à capacitação contínua dos agentes públicos;

II - estabelecer estratégias para implementação da gestão de riscos e controle interno no Ministério da Fazenda, em linha com o planejamento estratégico institucional;

III - aprovar a Política Geral de Gestão de Riscos e Controle Interno e suas revisões, bem como políticas e diretrizes transversais relativas à riscos, controle interno e conformidade;

IV - aprovar o apetite a riscos e deliberar sobre propostas de alteração;

V - acompanhar a situação dos riscos relevantes; e

VI - supervisionar o resultado da gestão e a evolução do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Ministério.

Seção III

Do comitê temático de apoio à governança

Art. 15. O comitê temático de apoio à governança é responsável por coordenar a implementação das estratégias e o funcionamento da gestão de riscos e controle interno no Ministério, bem como a supervisão e a integração entre as instâncias componentes do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Ministério.

Art. 16. Compete ao comitê temático de apoio à governança:

I - coordenar a implementação das estratégias e operacionalização da gestão de riscos e controle interno;

II - formular políticas e diretrizes transversais relativas à riscos, controle interno e conformidade;

III - propor, ao Comitê Estratégico de Governança e Gestão, o apetite a risco do Ministério e suas revisões;

IV - definir regras gerais de priorização de objetos para gerenciamento de riscos e implementação dos controles internos da gestão que se apliquem a todo o Ministério;

V - aprovar, avaliar, monitorar e comunicar ao Comitê Estratégico de Governança e Gestão as medidas de tratamento e a evolução dos riscos relevantes;

VI - aprovar metodologias, parâmetros e instrumentos para gestão de riscos e controle interno a serem observados no âmbito do Ministério da Fazenda e de suas unidades organizacionais;

VII - aprovar e atualizar o plano integrado para implementação da gestão de riscos e controle Interno do Ministério da Fazenda;

VIII - aprovar planos e mecanismos de comunicação institucional para gestão de riscos, controle interno e conformidade aplicáveis a todo o Ministério;

IX - promover a disseminação de cultura e capacitação em gestão de riscos, controle interno e conformidade em todo o Ministério;

X - avaliar e monitorar o resultado da gestão e a efetividade do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Ministério da Fazenda; e

XI - comunicar ao Comitê Estratégico de Governança e Gestão informações relevantes sobre a gestão de riscos e controles internos para subsidiar o processo de tomada de decisão.

Parágrafo único. Até a criação do comitê referido no caput, as atribuições definidas neste artigo serão desenvolvidas pela Assessoria Especial de Controle Interno.

Seção IV

Da Assessoria Especial de Controle Interno

Art. 17. Assessoria Especial de Controle Interno é responsável por prestar apoio técnico nos temas afetos a risco, controle e conformidade para o Ministério da Fazenda, bem como por auxiliar na coordenação, interlocução, orientação, supervisão, monitoramento e implementação da gestão de riscos e controle interno.

Art. 18. Compete à Assessoria Especial de Controle Interno:

I - apoiar as instâncias de supervisão e gestão na implementação e atualização das estratégias e operacionalização da gestão de riscos e controle interno;

II - subsidiar na definição de políticas e do apetite a risco, bem como nas suas propostas de alteração;

III - elaborar o plano integrado de gestão de riscos e controle interno do Ministério da Fazenda e o relatório de avaliação do resultado da gestão e da efetividade do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno;

IV - elaborar planos, metodologias, métodos, taxonomias, critérios, ferramentas, normas e procedimentos para a gestão de riscos e controle interno aplicáveis no âmbito do Ministério;

V - disciplinar e coordenar o processo de gerenciamento de riscos relevantes do Ministério;

VI - propor ações e mecanismos de comunicação institucional para a gestão de riscos, controle interno e conformidade aplicáveis a todo Ministério;

VII - solicitar informações e documentos aos órgãos e demais unidades administrativas do Ministério da Fazenda para a realização de relatórios, painéis gerenciais e demais atividades de monitoramento e reporte necessárias à gestão de riscos e aos controles internos;

VIII - consolidar e reportar às instâncias superiores informações sobre a situação dos riscos e dos controles internos da gestão para subsidiar o processo de tomada de decisão;

IX - monitorar a evolução dos níveis de riscos e a efetividade das medidas de controles implementadas;

X - assessorar tecnicamente o comitê temático de apoio à governança;

XI - assessorar os gestores responsáveis pela execução do processo de gerenciamento de riscos e dos controles internos da gestão, conforme o caso; e

XII - coordenar, desenvolver e realizar ações de capacitação e de disseminação da cultura em gestão de riscos, controle e conformidade, em articulação com os órgãos e entidades vinculadas integrantes do Ministério da Fazenda.

Seção V

Das Unidades Organizacionais

Art. 19. As unidades organizacionais, representadas pela alta administração, são responsáveis por garantir que as instâncias de gestão operacional cumpram os direcionamentos organizacionais estabelecidos nos planos, políticas e objetivos para a gestão de riscos e controle interno.

Art. 20. Compete às unidades organizacionais:

I - assegurar que os riscos de processos, projetos e outros objetos avaliados sejam gerenciados de acordo com esta Portaria, com o planejamento estratégico e com as demais normas aplicáveis à gestão de riscos e controle interno;

II - aprovar, quando necessária, políticas específicas de gestão de riscos e controle interno, bem como normas, métodos, instrumentos e procedimentos complementares para aplicação no âmbito da Unidade;

III - definir e atualizar os níveis de risco aceitáveis e os limites de exposição a riscos relacionados à sua unidade, em observância ao apetite a riscos do Ministério da Fazenda;

IV - identificar os objetos de gestão de riscos sob sua responsabilidade a serem submetidos à avaliação de riscos;

V - validar o plano de gestão de riscos e controle interno da sua unidade, contendo os objetos de gestão que devam ter os riscos gerenciados e tratados com prioridade;

VI - validar o plano de tratamento da unidade e monitorar os riscos relevantes relacionados à sua área de atuação;

VII - designar, por meio do dirigente máximo da unidade organizacional, o representante da Unidade no comitê temático de apoio à governança;

VIII - indicar, formalmente, as pessoas ou a estrutura específica responsável por desempenhar, na unidade organizacional, as funções de Unidade Setoriais de Riscos e Controle Interno, conforme disposto no art. 21 e 22 desta Portaria;

IX - indicar os gestores de risco dos objetos de gestão sob responsabilidade da Unidade; e

X - incentivar ações de disseminação de cultura e de capacitação em gestão de riscos, controles e conformidade no âmbito da sua Unidade.

Seção VI

Das Unidades Setoriais de Gestão de Riscos e Controle Interno

Art. 21. As Unidades Setoriais de Riscos e Controle Interno são responsáveis pelas funções relativas ao assessoramento, à coordenação, à supervisão e ao monitoramento das atividades de gerenciamento de riscos e controles internos executadas pelos gestores no âmbito da unidade organizacional a que se vincula.

Art. 22. Compete às Unidades Setoriais de Riscos e Controle Interno:

I - apoiar a alta administração da sua unidade organizacional na implementação e supervisão da gestão de riscos e controle interno;

II - propor políticas específicas de gestão de riscos e controle interno, bem como normas, metodologias, métodos, procedimentos e instrumentos complementares aplicáveis no âmbito da Unidade;

III - subsidiar na definição e nas revisões do apetite a risco da unidade organizacional, bem como na elaboração e atualização do plano de gestão de riscos e controle interno da Unidade;

IV - consolidar as informações sobre risco e controle apresentadas pelos gestores;

V - reportar à alta administração da Unidade Organizacional e às demais instâncias de supervisão e gestão informações relevantes sobre a gestão de riscos para subsidiar o processo de tomada de decisão;

VI - monitorar o desempenho, os níveis de riscos e a efetividade das ações de tratamento dos riscos relacionados aos objetos de gestão sob responsabilidade da sua Unidade;

VII - fornecer expertise, ferramentas e assessoramento técnico aos gestores para gerenciamento dos riscos e implementação de controles;

VIII - promover ações de disseminação de cultura e capacitação em gestão de riscos, controles e conformidade no âmbito da sua Unidade; e

IX - atuar na articulação com os gestores da sua Unidade Organizacional e com as demais instâncias de supervisão e gestão responsáveis pela gestão de riscos e controle interno no Ministério da Fazenda.

Seção VII

Dos Gestores de Riscos

Art. 23. Os Gestores de Riscos, em seus respectivos âmbitos e escopo de atuação, são os responsáveis pelo controle interno da gestão e pelo gerenciamento do risco para os objetos de gestão sob sua responsabilidade, desenvolvidos nos níveis estratégico, tático ou operacional de cada unidade organizacional do Ministério.

Art. 24. Compete aos Gestores de Riscos:

I - executar as atividades do processo de gestão de riscos e controle interno, de acordo com esta Portaria, com o planejamento e objetivos estratégicos, e com as demais normas aplicáveis à gestão de riscos e controle interno;

II - identificar, avaliar e revisar os riscos dos objetos de gestão sob sua responsabilidade;

III - propor respostas e respectivas medidas de controle aos riscos dos objetos de gestão sob sua responsabilidade;

IV - disponibilizar informações adequadas, tempestivas e suficientes às instâncias de supervisão, de gestão e demais partes interessadas quanto aos riscos dos objetos de gestão sob sua responsabilidade;

V - comunicar às instâncias competentes sobre a situação dos riscos, o andamento dos planos de ação de resposta aos riscos e as mudanças significativas nos objetos de gestão sob sua responsabilidade;

VI - monitorar a evolução dos níveis de riscos e a efetividade das medidas de controles implementadas; e

VII - estimular e prover condições à capacitação dos agentes públicos em gestão de riscos, controles internos e conformidade.

§ 1º Os gestores de riscos devem ter competência para executar e acompanhar todas as etapas do processo de gerenciamento de riscos e dos controles internos da gestão.

§ 2º Cabe à chefia imediata decidir quando houver dúvida sobre a identificação do gestor de risco no âmbito interno das unidades organizacionais.

§ 3º O comitê temático de apoio à governança decidirá na hipótese de dúvida entre as unidades representadas quanto à responsabilidade pela gestão de determinado risco.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. Os Órgãos e Unidades integrantes do Ministério da Fazenda executarão suas políticas, planos, normas e métodos de gestão de riscos e controles internos buscando gradual convergência com os princípios, diretrizes, objetivos e responsabilidades dispostas nesta Portaria.

Art. 26. A implementação da gestão de riscos será realizada de forma paulatina e continuada, sendo priorizadas as iniciativas estratégicas, processos e objetos que impactam diretamente no alcance dos objetivos estratégicos do Ministério.

Art. 27. A Política Geral de Gestão de Riscos e Controle Interno e as demais disposições estabelecidas nesta Portaria deverão ser revistas a cada dois anos e atualizada sempre que necessário, divulgando-se o texto vigente no sítio eletrônico do Ministério.

Art. 28. Os casos omissos ou as excepcionalidades serão dirimidos pelo comitê temático de apoio à governança.

Art. 29. A Resolução CRTCI nº 2, de 27 de junho de 2019, deixa de ser aplicada neste Ministério da Fazenda.

Art. 30. Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.

FERNANDO HADDAD