92. Segundo a ABIACID, após a aplicação dos direitos antidumping sobre as importações de ACSM originárias da Tailândia pela Resolução GECEX nº 384/2022, o preço das importações investigadas se reduziu em 45%. Enquanto o preço em setembro de 2022 seria de US$ [RESTRITO]/t, em agosto de 2023 teria passado a ser US$ [RESTRITO]/t.

93. Em termos absolutos, a redução dos preços no período teria representado US$ [RESTRITO], o que ultrapassaria o montante da medida antidumping aplicada às importações dos exportadores não identificados por ocasião da investigação, de US$ [RESTRITO]/t (valor aplicado aos demais produtores/exportadores da Tailândia, não individualmente listados na GECEX nº 384/2022).

94. Ainda conforme a peticionária, a queda nos preços das importações investigadas teria se tornado ainda mais evidente quando considerado o intervalo de seis meses anterior à Resolução GECEX nº 384, de 2022. A partir desse período, seria possível constatar uma queda expressiva nos preços praticados pelas importações investigadas, acompanhada de movimento de crescimento dessas importações, em termos de volume.

95. Nesse sentido, observar-se-ia que o preço das importações investigadas estaria se aproximando do preço praticado durante o período analisado na investigação antidumping original. Sendo assim, estaria evidente que a medida de neutralização do dano à indústria doméstica, consistente na aplicação de direitos antidumping, teria restado prejudicada com a redução dos preços das importações investigadas.

7.2 Dos indícios pertinentes à redeterminação

96. De acordo com o art. 157 do Decreto nº 8.058, de 2013, em consonância com o inciso II do art. 337 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, cabe à autoridade analisar de forma detalhada as justificativas pelas quais uma redeterminação se faz necessária, bem como os indícios pertinentes que sustentam tal solicitação. A seguir, apresentam-se as alegações trazidas à baila pela ABIACID, as quais sustentam o presente peticionamento, bem como as análises realizadas pela autoridade investigadora.

7.2.1 Das importações da Tailândia e da alegada queda nos preços

97. A fim de demonstrar as variações de preço e volume das importações ACSM para o Brasil de origem tailandesa, as análises apresentadas ao longo deste item serão pautadas nos dados a respeito da evolução das importações de ACSM nos subitens tarifários 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM/SH, sujeitas à medida antidumping vigente.

98. Para tal efeito e considerando que o consta no art. 332 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, que determina que a análise deverá necessariamente incluir todo o período de vigência do direito antidumping objeto da redeterminação, desde a aplicação, alteração, prorrogação ou extensão do direito, considerou-se o período de setembro de 2022 a agosto de 2023, dividido da seguinte forma, em atenção ao parágrafo único do aludido dispositivo:

PV1 - setembro de 2022 a fevereiro de 2023; e

PV2 - março de 2023 a agosto de 2023.

99. Não obstante a normativa reitere a imperatividade de englobar a integralidade do período de vigência da medida antidumping para delinear o período a ser considerado na redeterminação, constatou-se que nos últimos dias de agosto de 2022, mais precisamente a partir do dia 22 de agosto de 2022 - quando ocorreu a publicação da Resolução GECEX nº 384/2022 - não ocorreram importações do produto objeto da redeterminação. Nessa perspectiva, ponderou-se ser mais vantajoso a segmentação do período em meses fechados, visando a simplificar a extração e obtenção dos dados requeridos, estabelecendo, portanto, o dia 1º de setembro de 2022 como ponto de partida para a análise.

100. Registre-se também que, no período analisado, somente foram identificadas importações de ACSM tailandês [RESTRITO].

101. No subitem 2818.14.00 da NCM é classificado o ácido cítrico e no subitem 2918.15.00 são classificados os sais e ésteres do ácido cítrico. Ressalte-se que neste último podem ser classificados produtos distintos do produto sujeito à medida antidumping. Por esse motivo, realizou-se depuração das informações constantes dos dados oficiais de importação, de forma a se obter valores referentes ao produto objeto da redeterminação. Foram desconsiderados os produtos que não correspondiam às descrições apresentadas no item 3.1 deste documento.

102. Visando tornar a análise do valor das importações mais uniforme, considerando que o frete e o seguro, dependendo da origem considerada, têm impacto relevante sobre o preço de concorrência entre os produtos ingressados no mercado brasileiro, a análise foi realizada em base CIF.

103. As tabelas seguintes apresentam os volumes, valores e preços CIF das importações totais de ACSM, bem como suas variações, no período de análise da redeterminação:

Importações Totais (em toneladas) em número-índice

[RESTRITO]

PV1

PV2

Tailândia

100,0

103,8

Total (sob análise)

100,0

103,8

Variação

-

3,8%

Alemanha

100,0

352,0

China

100,0

119,1

Colômbia

100,0

103,0

Índia

100,0

31,2

Outras(*)

100,0

58,7

Total (exceto sob análise)

100,0

113,5

Variação

-

13,5%

Total Geral

100,0

111,8

Variação

-

11,8%

Valor das Importações Totais (em CIF USD x1.000) em número-índice

[RESTRITO]

PV1

PV2

Tailândia

100,0

81,3

Total (sob análise)

100,0

81,3

Variação

-

(18,7%)

Alemanha

100,0

328,6

China

100,0

85,8

Colômbia

100,0

78,4

Índia

100,0

76,4

Outras(*)

100,0

64,3

Total (exceto sob análise)

100,0

86,2

Variação

-

(13,8%)

Total Geral

100,0

85,5

Variação

-

(14,5%)

Preço das Importações Totais (em CIF USD / toneladas) em número-índice

[RESTRITO]

PV1

PV2

Tailândia

100,0

78,3

Total (sob análise)

100,0

78,3

Variação

-

(21,7%)

Alemanha

100,0

93,4

China

100,0

72,1

Colômbia

100,0

76,1

Índia

100,0

244,9

Outras(*)

100,0

109,6

Total (exceto sob análise)

100,0

75,9

Variação

-

(24,1%)

Total Geral

100,0

76,5

Variação

-

(23,5%)

104. O volume das importações brasileiras de ACSM da origem objeto de redeterminação aumentou [RESTRITO] toneladas (3,8%) entre PV1 e PV2. Quanto ao valor CIF das importações brasileiras de ASCM da origem investigada, observou-se tendência contrária, com redução de 18,7% no valor total CIF USD importado quando comparados os dois períodos sob análise. Com relação aos preços das importações da Tailândia, ressalte-se que estes decresceram 21,7% entre PV1 e PV2, comportamento similar ao preço praticado pelas demais origens nas transações ao Brasil, que se reduziu em 24,1%.

105. Ainda que se assuma que a dinâmica dos preços tailandeses possa refletir meramente tendências globais de precificação em um mercado afetado pela comoditização, urge pontuar que os níveis de preço adotados pelos produtores/exportadores tailandeses são flagrantemente inferiores aos preços praticados pelos seus pares. Ao realizar uma análise comparativa, confrontando o preço CIF médio em dólares estadunidenses das importações sob análise com o preço médio das demais origens não investigadas, evidencia-se que o preço tailandês foi 33,6% menor em PV1 e 31,4% menor em PV2.

106. Com o intuito de aprimorar a compreensão acerca do comportamento das importações brasileiras de ACSM originárias da Tailândia, procedeu-se à construção do gráfico abaixo, segmentado em bases mensais:

GRÁFICO

107. É possível observar, portanto, que logo após a aplicação da medida antidumping sobre o produto objeto da redeterminação, ocorrida em agosto de 2022, há uma queda significativa no preço do ACSM tailandês nos meses subsequentes, acompanhada de um recrudescimento no volume importado. Após esse primeiro período, caracterizado pelo declínio acentuado de preço médio e aumento de volume importado, constata-se uma estabilização em PV2, com a persistência de preços médios inferiores àqueles observados no início do período, aliada à ligeira redução nos volumes importados da origem investigada.

7.2.2 Da comparação entre o preço do produto objeto da redeterminação e do similar doméstico

108. Para melhor avaliar se a medida antidumping definitiva, aplicada às importações de ACSM de origem tailandesa por meio da Resolução GECEX nº 384, de 2022, está com sua eficácia comprometida, conforme dispõe o inciso II do art. 155 do Decreto nº 8.058, de 2013, buscou-se verificar a existência de subcotação do preço do produto importado em relação ao produto similar no Brasil em cenário de ausência de dano à indústria doméstica.

109. A fim de se comparar o preço do ACSM importado da origem investigada com o preço da indústria doméstica no mercado interno, procedeu-se, primeiramente, ao cálculo do preço CIF internado do produto importado dessa origem no mercado brasileiro.

110. Inicialmente, cumpre destacar que, a partir da descrição dos produtos constantes dos dados detalhados de importação, disponibilizados pela RFB, foi possível identificar os subtipos de ACSM que estavam sendo importados, possibilitando, assim, a atribuição de código de identificação do produto (CODIP), conforme estabelecido na investigação original. Entretanto, após análise detalhada das descrições, constatou-se [CONFIDENCIAL].

111. Para o cálculo dos preços internados do produto importado no Brasil da origem investigada, foram considerados os preços de importação do produto objeto da investigação, na condição CIF, em reais, obtidos dos dados brasileiros de importação, fornecidos pela RFB. A esses valores foram somados: a) o Imposto de Importação (II); b) o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); c) as despesas de internação; e d) o direito antidumping aplicado às operações.

112. Os montantes de II e de direito antidumping foram apurados a partir dos dados efetivos obtidos junto à RFB.

113. Destaque-se que o valor do AFRMM foi apurado a partir dos valores obtidos junto à RFB. Cumpre registrar que foi levado em consideração que o AFRMM não incide sobre determinadas operações de importação, como, por exemplo, via transporte aéreo, as destinadas à Zona Franca de Manaus e as realizadas ao amparo do regime especial de drawback.

114. As despesas de internação foram apuradas com base nas respostas aos questionários dos importadores da investigação original, que indicaram o percentual de 2,21% sobre o valor CIF das mercadorias.

115. Por fim, dividiu-se cada valor total supramencionado pelo volume total de importações do produto objeto da redeterminação, a fim de se obter o valor por tonelada de cada uma dessas rubricas. Realizou-se o somatório das rubricas unitárias, chegando-se ao preço CIF internado das importações investigadas.

116. Destaque-se que não [CONFIDENCIAL], de modo que se consideraram os volumes importados como apresentados em base seca.

117. Com relação ao preço da indústria doméstica, considerou-se o CPV e a quantidade de mercadoria vendida em toneladas (base seca) para apuração do preço na condição ex fabrica, seguindo a mesmas premissas de cálculo utilizadas na investigação original.

118. Pontue-se que o preço da indústria doméstica levou em conta [CONFIDENCIAL].

119. Buscou-se ajustar o preço apurado de modo a refletir um preço em um cenário de ausência de dano sobre sua lucratividade em decorrência das importações a preços de dumping.

120. Assim, a exemplo do cálculo descrito no item 9 da Resolução GECEX no 384/2022, para o cômputo do preço da indústria doméstica num cenário de ausência de dano, utilizou-se como parâmetro a margem de lucro operacional obtida pelas empresas que a compõem em P1 da investigação original - abril de 2015 a março de 2016 ([CONFIDENCIAL]%), obtida por meio da divisão do resultado operacional daquele período pela respectiva receita operacional líquida. Essa margem foi adicionada, incialmente, à soma do CPV e das despesas operacionais efetivamente incorridos em PV1 e PV2 pela indústria doméstica, por meio da utilização da seguinte fórmula matemática: receita operacional líquida ajustada = [CPV efetivo + despesas operacionais efetivas] / [1 - margem de lucro operacional efetiva (P1 da investigação original)]. A receita ajustada assim calculada foi dividida pela quantidade de ácido cítrico vendida pela indústria doméstica no mercado interno, resultando no preço ajustado para um cenário de ausência de dano. Cumpre informar que para fins de apuração das despesas operacionais efetivas da indústria doméstica no período investigado, optou-se por desconsiderar, no cálculo, a rubrica relacionada a outras receitas operacionais, dada sua potencial discrepância em PV2, suscetível de distorcer a apuração do preço ajustado da indústria doméstica.

121. A tabela a seguir demonstra os cálculos efetuados e os valores de subcotação obtidos para cada período da redeterminação.

Subcotação do Preço das Importações da origem investigada

[RESTRITO]

PV1

PV2

PV1 + PV2

CIF R$/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Imposto de Importação R$/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

AFRMM R$/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Despesas de Internação R$/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Direito Antidumping R$/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

CIF Internado R$/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Preço Ind. Doméstica R$ atualizados/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Subcotação R$ atualizados/(t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

122. Da análise da tabela anterior, constatou-se que o preço médio do produto importado da origem investigada, internado no Brasil, esteve subcotado em relação ao preço da indústria doméstica em PV2.

123. Como resultado, o preço médio do ACSM importado da Tailândia ao longo de todo o período de análise (PV1 e PV2) ingressou no mercado brasileiro subcotado em relação ao preço da indústria doméstica (R$ 298,02/t).

124. Assim, o cenário construído à época da investigação original, que viabilizou a imposição de um direito menos gravoso face à margem de dumping calculada para os produtores/exportadores tailandeses selecionados, aparenta ter se dissipado em decorrência da nova política de preços de exportação adotada por esses exportadores, especialmente a partir de PV2, desarranjando a equidade competitiva ensejada pelas disposições da Resolução GECEX nº 384, de 2022.

125. Portanto, conforme estipulado no art. 159 do Decreto nº 8.058, de 2023, c/c art. 155, II, do mesmo diploma, existem indícios de que o preço de exportação dos produtores/exportadores tailandeses se comportou de maneira distinta da esperada pela imposição do direito antidumping, reduzindo-se a nível inferior ao praticado pela indústria doméstica, ainda que considerada a proteção conferida pela medida antidumping vigente. Essa constatação é essencial para determinar uma possível perda de efetividade da medida em virtude da absorção do mencionado direito, concorrendo para estabelecer os pressupostos necessários para o início de um processo de redeterminação.

7.2.3 Do dano à indústria doméstica

126. De acordo com as informações constantes na petição e na resposta às informações complementares à petição, a ABIACID alegou que teria sido observado uma piora nos indicadores da indústria doméstica após a publicação da Resolução GECEX nº 384, de 2022.

127. Conforme os dados aportados pela peticionária, demonstram-se, a seguir, os indicadores de volume, produção e estoques durante os períodos analisados:

Do Volume de Vendas, da Produção e dos Estoques da Indústria Doméstica

(em t de base seca) em número-índice

[RESTRITO]

PV1

PV2

Indústria Doméstica

Volume de Vendas

100,0

93,1

Variação

-

(6,9%)

Produção

100,0

91,1

Variação

-

(8,9%)

Estoques

100,0

131,2

Variação

-

31,2%

128. À luz das informações disponibilizadas, é possível constatar uma variação negativa nas vendas e na produção da indústria nacional, em contrapartida a um aumento no volume estocado do produto objeto da redeterminação.

129. Ainda, apresentam-se abaixo os indicadores financeiros por unidade da indústria doméstica nos mesmos períodos:

Da Receita Líquida de Vendas, do CPV e do Resultado Operacional

(em R$/toneladas)

[CONFIDENCIAL]

P1

P2

Demonstrativo de Resultado (em R$/toneladas) em número-índice

Receita Líquida de Vendas

100

94,5

Variação

-

(5,5%)

CPV

100

102,1

Variação

-

2,1%

130. Consoante se infere das informações fornecidas, observa-se redução da receita operacional unitária da Indústria Doméstica, às custas de uma redução na receita líquida de vendas e um aumento no custo do produto vendido.

131. Importa salientar, entretanto, que a análise objetiva do dano infligido à indústria nacional não será exaurida pela autoridade investigadora, uma vez que tais indícios, à primeira vista, não integram o substrato meritório que fundamenta o deferimento ou não da petição de redeterminação.

7.2.4 Da causalidade

132. A ABIACID aduziu ainda que a queda dos indicadores de venda da Indústria Doméstica poderia ser atribuída às importações investigadas, tendo em vista a constatação de subcotação das importações investigadas, depressão e supressão dos preços da Indústria Doméstica.

133. De acordo com os dados aportados, entre PV1 e PV2, o preço médio da Indústria Doméstica - calculado pela peticionária a partir da divisão do seu faturamento bruto pela quantidade vendida em base comercial - teria reduzido de [RESTRITO]. Portanto, tratar-se-ia de um decréscimo de 7,1% em seus preços, em termos relativos, e de [RESTRITO]/t, em termos absolutos.

134. Na presente conjuntura, a alegada depressão de preços - em espaço de tempo conciso - emergiria como elemento adicional ao rol de evidências que atestariam que as importações investigadas possuíram íntima relação com o dano suportado pela indústria doméstica, a despeito da imposição das medidas antidumping. Isso porque, mesmo reduzindo seus preços para competir com as importações alegadamente subcotadas da Tailândia, a Indústria Doméstica teria experimentado declínios de receita líquida e volume de vendas.

135. No que concerne à supressão de preços, foi aventado que a diminuição do preço na Indústria Doméstica teria acontecido apesar do incremento dos custos de produção, estabelecendo, dessa forma, evidente nexo causal entre o preço praticado nas importações objeto da redeterminação e a política de preços adotada pela Indústria Doméstica.

136. Ressalta-se, novamente, que os itens de causalidade aqui discorridos, à exceção da subcotação, que é analisada conforme a metodologia exposta no item 5.4.2, não serão objeto de análise por este Departamento para julgamento de mérito da presente petição, uma vez que a análise quanto ao comprometimento da eficácia da medida antidumping objeto do pleito não demanda nova determinação de dano e nexo causal.

7.3 Da associação ou relacionamento entre as partes

137. Conforme informado na petição, a ABIACID afirmou não ter identificado qualquer associação, relacionamento ou acordo compensatório entre os produtores ou exportadores e importadores ou uma terceira parte. Reiterou, ainda, que, segundo a Resolução GECEX nº 384, de 2022, não foram identificadas relações entre partes relacionadas que ensejassem ajustes no preço de exportação das importações de ACSM originárias da Tailândia, no âmbito da investigação antidumping original.

7.4 Da conclusão sobre os indícios da necessidade de redeterminação

138. O art. 155, II, do Decreto nº 8.058, de 2013, contempla hipótese de redeterminação de direito antidumping vigente que esteja com sua eficácia comprometida como consequência do comportamento do preço de exportação (ou do preço de revenda, nos casos previstos no art. 21 do diploma normativo). Mais especificamente, arrola o dispositivo os seguintes movimentos no preço de exportação como potenciais fatores de comprometimento da efetividade da medida: (i) redução; (ii) manutenção; ou (iii) aumento em montante inferior ao esperado pela imposição do gravame.

139. Assim, adequada avaliação quanto à necessidade de que se proceda a uma redeterminação por absorção de direito antidumping perpassa, necessariamente, pela análise de eventual comprometimento de sua eficácia e.

140. Neste ponto, é imperioso observar que os pressupostos autorizadores de uma redeterminação por absorção de direito antidumping guardam estreita relação com a denominada "regra do menor direito", prevista no Artigo 9.1 do Acordo Antidumping (com caráter facultativo) e no art. 78, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013 (com feições de norma cogente, ressalvadas as exceções elencadas no § 3º do mesmo dispositivo). Isso porque, primeiramente, reza, o art. 157, § 1º, do Regulamento Brasileiro, que somente serão aceitas petições amparadas pelo seu art. 155, II, "caso a medida antidumping tenha sido aplicada em montante inferior à margem de dumping", vale dizer, caso tenha sido aplicada a regra do menor direito. Em segundo lugar, a consequência estabelecida pelo art. 78, § 3º, II, do Decreto nº 8.058, de 2013, consiste precisamente em se afastar a incidência da regra do menor direito e se passar a aplicar direito antidumping equivalente à margem de dumping calculada.

141. A regra do menor direito, por sua vez, tem por fim a neutralização do dano à indústria doméstica, consoante propósito expressamente declarado no art. 78, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, e no Artigo 9.1 do Acordo Antidumping. Em outras palavras, aplica-se um direito antidumping em montante inferior à margem de dumping, desde que tal montante seja suficiente para eliminar os efeitos prejudiciais da prática de dumping sobre a indústria doméstica brasileira.

142. É bem verdade que nem o Acordo Antidumping nem o Regulamento Brasileiro estipulam metodologia específica para a aplicação da regra do menor direito. A tarefa, aliás, reveste-se de especial complexidade porquanto o dano material à indústria doméstica é avaliado a partir de uma miríade de fatores, previstos nos artigos 3.1, 3.2 e 3.4 do Acordo Antidumping, desconhecendo-se metodologia que permita quantificar, de modo objetivo, o "dano".

143. No âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa Comercial, assentou-se como método de análise e aplicação da regra do menor direito a comparação entre o preço de exportação internalizado no mercado brasileiro, de um lado, e o preço da indústria doméstica, no cenário hipotético de inexistência de dano (denominado "preço de não dano"), de outro.

144. Como se denota, a ratio norteadora do procedimento vale-se do fator preço como parâmetro de nivelamento das condições de concorrência em patamar que não implique a deterioração dos indicadores econômico-financeiros da indústria doméstica, sem que se necessite recorrer, de antemão, à imposição de medida antidumping no limite máximo autorizado pela normativa multilateral, qual seja, a própria margem de dumping apurada.

145. Espera-se, assim, como resultado do expediente, que o produto sujeito à medida antidumping passe ou continue a ingressar no mercado brasileiro, a preço igual ou superior ao "preço de não dano" da indústria doméstica.

146. Não obstante, é possível que, após a aplicação da medida de proteção, o preço do produto sujeito à medida, na condição CIF internado, se reduza, não se altere ou aumente em valor inferior ao esperado, seja por comportamento deliberado, seja por fatores alheios à vontade do produtor/exportador, de modo que volte ou passe a concorrer no mercado brasileiro em patamar inferior ao "preço de não dano" da indústria doméstica, pressionando sua performance em direção à concretização de um dano material e comprometendo, assim, a eficácia da medida imposta.

147. Neste cenário, emerge como remédio plausível para restaurar a eficácia da medida antidumping, a redeterminação prevista no art. 155, II, do Decreto nº 8.058, de 2013.

148. Perceba-se que não se trata, aqui, de exarar nova determinação de dano à indústria doméstica, mas tão somente de verificar se as condições que alicerçaram a fixação do direito antidumping em montante inferior à margem de dumping permanecem válidas e, portanto, seguem garantindo a eficácia da medida, ou se, de outra parte, o preço CIF internado se alterou (se reduziu, se manteve inalterado ou aumentou em montante inferior ao esperado), minando a eficácia que se buscou assegurar.

149. Rememore-se, inclusive, que os direitos antidumping objeto da determinação são atribuídos a produtores/exportadores que, comprovadamente, praticaram dumping e causaram dano à indústria doméstica, conforme conclusões alcançadas na investigação original, encerrada por meio da Resolução GECEX no 384, de 2022.

150. Parece também corroborar a leitura acima esposada o próprio tempo reservado pelo art. 158, § 2º, do Decreto nº 8.058, de 2013, para a conclusão do processo de redeteminação (três meses), que se revela significativamente inferior ao inicialmente previsto para qualquer outro procedimento em que potencialmente se realize análise de dano, como as investigações originais (dez meses - art. 72), as revisões por alterações das circunstâncias (dez meses - art. 105) e as revisões de final de período (art. 112).

151. A partir das análises desenvolvidas nos itens 5.4.1 e 5.4.2, verificou-se que o preço das importações do ACSM tailandês, [RESTRITO], se reduziu após a aplicação da medida antidumping, fazendo com que ingressasse no mercado brasileiro, ao longo do período analisado, em patamar inferior ao "preço de não dano" calculado para a indústria doméstica, ainda que considerada a proteção fornecida pela medida antidumping.

152. Há, portanto, indícios de que a medida antidumping aplicada está com sua eficácia comprometida, em virtude de o preço de exportação haver se reduzido.

8. DA RECOMENDAÇÃO

153. Em decorrência da análise precedente, constatou-se a existência de indícios de que a medida antidumping aplicada às importações de ACSM originárias da Tailândia, estabelecida por meio da Resolução GECEX nº 384, de 19 agosto de 2022, estaria com sua eficácia comprometida em decorrência da absorção do referido direito antidumping, conforme disposto no art. 155, II, do Decreto nº 8.058, de 2013.

154. Dessa forma e considerando já haver transcorrido o lapso temporal estabelecido no caput do art. 158 do Decreto nº 8.058, de 2013, recomenda-se o início do procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping aplicado às empresas tailandesas Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD. e Sunshine Biotech International CO., LTD, no âmbito da Resolução GECEX nº 384, de 19 agosto de 2022, a qual impôs a medida antidumping às importações brasileiras de ACSM, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da Tailândia.

9. DO CRONOGRAMA

155. Conforme § 2º do art. 157 do Decreto nº 8.058, de 2013, ao longo de uma redeterminação, exportadores, produtores estrangeiros, importadores e produtores domésticos disporão de ampla oportunidade para esclarecer aspectos relativos aos preços de exportação ou de revenda do produto objeto do direito no mercado interno brasileiro. Para tanto, serão concedidos 45 dias, contados da data de publicação do ato que deu início à redeterminação, para que as partes interessadas possam manifestar-se por escrito ou submeter elementos de prova.

156. Por fim, cumpre salientar que, nos termos do § 2º do art. 158 do Decreto nº 8.058, de 2013, o processo de redeterminação será concluído no prazo de três meses, contado da data de seu início.