Portaria GM/MS Nº 5.607, DE 7 DE novembro DE 2024

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das seguintes equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciados, e cadastrados no SCNES, descritas no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados em Portaria do Ministério da Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam aos critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021, para homologação.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 4.585.456,80 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) para o ano de 2024 e R$ 6.053.757,30 (seis milhões, cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos) para o ano de 2025.

Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes à esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 000F - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 05 de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Identificações Nacionais de Equipe - INE por município referente às equipes de Saúde Bucal - eSB - 40 horas para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

UF

IBGE

MUNICÍPIO

INE

DESCRIÇÃO

AL

270020

ANADIA

0002441896

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

AM

130140

EIRUNEPÉ

0002436949

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

BA

291680

ITARANTIM

0002322196

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

BA

291680

ITARANTIM

0002322188

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

BA

291733

IUIÚ

0002395436

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

MA

210040

ALTAMIRA DO MARANHÃO

0002439263

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

MA

210040

ALTAMIRA DO MARANHÃO

0002439271

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

MA

210110

AXIXÁ

0002074079

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

MA

210240

CAJAPIÓ

0002441756

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

MA

210640

MATA ROMA

0002442272

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

MA

210710

MORROS

0002441918

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

MA

210710

MORROS

0002441926

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

MA

210975

SANTA FILOMENA DO MARANHÃO

0002090554

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

MA

210975

SANTA FILOMENA DO MARANHÃO

0002090546

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

MG

313350

ITAPECERICA

0002124572

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

MG

314710

PARÁ DE MINAS

0002438607

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

MG

315100

PIRANGUINHO

0002442205

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

PA

150611

QUATIPURU

0002431017

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

PA

150750

SÃO JOÃO DO ARAGUAIA

0002438836

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

PE

260170

BELO JARDIM

0002429284

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

PE

260170

BELO JARDIM

0002429268

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

RJ

330560

SILVA JARDIM

0001990977

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

RS

430920

GRAVATAÍ

0002439034

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

SC

420290

BRUSQUE

0002437783

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

SC

420290

BRUSQUE

0002426196

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

SC

420290

BRUSQUE

0002427958

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

SC

420290

BRUSQUE

0002426242

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

SC

420290

BRUSQUE

0002427907

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

SC

420910

JOINVILLE

0002082314

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

SE

280200

DIVINA PASTORA

0002436159

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

SP

352900

MARÍLIA

0002440075

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

SP

352900

MARÍLIA

0002439999

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

SP

352900

MARÍLIA

0002439972

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

SP

352900

MARÍLIA

0002440008

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

SP

352900

MARÍLIA

0002440016

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

SP

352900

MARÍLIA

0002440083

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

SP

352900

MARÍLIA

0002439980

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

SP

352940

MAUÁ

0002439107

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

SP

352940

MAUÁ

0002078678

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

SP

354100

PRAIA GRANDE

0002393956

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

SP

354100

PRAIA GRANDE

0002393921

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

SP

354100

PRAIA GRANDE

0002393913

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

SP

354100

PRAIA GRANDE

0002393964

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

SP

354100

PRAIA GRANDE

0002393948

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

SP

355290

TACIBA

0002394634

ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas

25 MUNICÍPIOS

45 eSB 40h