gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 22.500 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a STS GAEA CAPITAL E ASSESSORIA LTDA., CNPJ nº 18.811.710, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.501 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza WINGS ASSET LTDA., CNPJ nº 54.482.206, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.502 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza NELLO WEALTH MANAGEMENT LTDA., CNPJ nº 54.577.402, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.503 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ADRIANO IBRAHIM ASSE LOPES, CPF nº ***.700.248-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.504 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RODRIGO LOPES DA COSTA, CPF nº ***.315.791-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
DESPACHO

O Conselho Nacional do Ministério Público NOTIFICA a pessoa jurídica RPL COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 32.904.046/0001-21, acerca de sua inadimplência referente à falta de recolhimento das GRUs relativas à taxa de ocupação de área cedida conforme Contrato CNMP nº 15/2023 (processo 19.00.6150.0003053/2024-24), além de não pagamento das multas contratuais referentes aos processos 19.00.6150.0002599/2024-60 e 19.00.6150.0001718/2024-82, cujo total do débito atualizado é de R$ 17.848,40 (dezessete mil oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos). Concede-se o prazo de 5 dias úteis para sua quitação sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União.

MATEUS WILLIG ARAUJO

Ordenador de Despesas
RETIFICAÇÃO

Na Deliberação nº 5.081, de 27 de agosto de 2024, publicada no DOU nº 169, de 2 de setembro de 2024, Seção 1, Página:247, no artigo 7º, onde se lê: "Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.", leia-se: "Art. 7º Julgar improcedente o procedimento de apuração preliminar decorrente de denúncia processada nos autos do Processo 141100000006/2024-66. Art. 8º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação."

Paulo Dantas da Costa

Presidente do Conselho
33910.011091/2020-57

UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DIGES

Art. 77 da RN 124/06

105.600,00 (cento e cinco mil, seiscentos reais)

33910.034774/2020-82

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

DIGES

Art. 77 da RN 124/06

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.040535/2020-61

PRODENT - ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA

DIGES

Art. 78 da RN 124/06

66.000,00 (Sessenta e seis mil reais)

33910.011406/2020-66

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

DIGES

Art. 82 da RN 124/06

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.006724/2020-13

UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DIGES

Art. 77 da RN 124/06

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)

33910.029824/2021-91

SANTA CASA DE MAUÁ SAÚDE

DIGES

Art. 77 da RN 124/06

96.000,00 (noventa e seis mil reais)

33910.015427/2021-31

ODONTOPREV S/A

DIGES

Art. 82 da RN 124/06

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.023714/2020-34

SAÚDE SIM LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

DIGES

Art. 77 da RN 124/06

47.520,00 (Quarenta e sete mil e quinhentos e vinte reais)

33902.656650/2013-22

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

DIGES

Arquivamento

33910.033162/2020-72

UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DIGES

Art. 77 da RN 124/06

52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)

33910.034539/2020-19

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A

DIGES

Art. 77 da RN 124/06

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.016861/2020-58

AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA

DIGES

Art. 57 da RN 124/06

39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
PORTARIA MTE Nº 1.464, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII, do Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19965.201751/2024-57, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para realizar diagnósticos e elaborar propostas de fluxo e procedimentos, que embasam a análise do registro profissional da categoria de jornalista, nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete:

I - realizar diagnóstico dos fluxos e elaborar plano de ação que contenha etapas do trabalho de aperfeiçoamento da análise do registro profissional de jornalista realizado nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego;

II - revisar os procedimentos e as orientações que subsidiam o processo de análise dos analistas; e

III - apresentar relatório final com ações e medidas a serem recomendadas.

Art. 3º O Grupo de Trabalho é composto por representantes da:

I - Secretaria-Executiva, que o coordenará;

II - Secretaria de Proteção ao Trabalhador;

III - Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho da Secretaria Executiva;

IV - Secretaria de Relações do Trabalho; e

Parágrafo único. Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

Art. 4º O Grupo de Trabalho contará com a participação 1 (um) representante da Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ e de representantes das entidades sindicais de trabalhadores, que possuem agendas correlatas ao tema em debate, dividido da seguinte forma:

I - 1 (um) representante de sindicato da região Norte;

II - 1 (um) representante de sindicato da região Nordeste;

III - 1 (um) representante de sindicato da região Centro-Oeste;

IV - 1 (um) representante de sindicato da região Sudeste; e

V - 1 (um) representante de sindicato da região Sul.

Art. 5º Os membros do Grupo de Trabalho serão designados por ato do Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 6º A convocação da primeira reunião caberá ao representante da unidade responsável pela coordenação do Grupo de Trabalho, na qual será estabelecida a periodicidade a ser adotada.

Art. 7º As reuniões do Grupo e Trabalho poderão ser presenciais, por videoconferência ou híbridas.

Art. 8º O Grupo de Trabalho terá duração 60 (sessenta) dias, permitida a prorrogação por igual período.

Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10. As atividades do Grupo de Trabalho observarão o disposto na legislação sobre sigilo e proteção de dados pessoais.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO
DESPACHO Nº 2.472, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.002284/2024-40. Interessado: Companhia Energética do Ceará, CNPJ: 07.047.251/0001-70, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 26.872,06 (vinte e seis mil, oitocentos e setenta e dois reais e seis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00039-0063/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.473, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.002448/2024-39 Interessado: Ampla Energia e Serviços S.A - Enel Distribuição Rio. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 94.794,51 (noventa e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00383-0146/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.475, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Processo n.º: 48500.002661/2024-41. Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. CNPJ: 02.302.100/0001-06, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 12.685.946,14 (doze milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00391-0001/2008; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.662, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processos nº 48500.001484/2020-51 e 48500.001486/2020-41. Interessados: Conforme o Anexo I. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito das UFV Assu Sol 12 e 14. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
PORTARIA Nº 433, de 4 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º - Cancelar a pedido do interessado a habilitação concedida a Médica Veterinária CARLA SPÍNOLA PRIMO, inscrita no CRMV/BA 08718-VP (BA), para emitir o Guia de Trânsito Animal - GTA aves no Estado da Bahia, conforme processo SEI 21012.000851/2024-79;

Art. 2º - Revoga-se a Portaria N° 120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, publicada no DOU de 17 de Dezembro de 2020;

Art. 3º - Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA Nº 432, de 3 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia; Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.003103/2024-48, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

Art. 1º - HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 02.09.24 a Médica Veterinária FERNANDA SOARES PRAZERES, com inscrição no CRMV-BA sob n°08591-VP(BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia;

Art. 2º - A Médica Veterinária ora habilitada/cadastrada, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente;

Art. 3º - O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses;

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.243, de 17 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 5 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.244, de 17 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 5 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.245, de 18 de julho de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º,caput, da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 5 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 136, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 4° da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e no artigo 35 do Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 611ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 2 de setembro de 2024, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1° Fica aberta, a partir de 7 (sete) dias após a data da publicação deste ato, Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de alteração da Resolução Normativa - RN nº 507, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Acreditação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.

Art. 2º Os documentos correspondentes estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS, www.gov.br/ans, em "Acesso à informação", no item "Participação Social", no subitem "Consultas Públicas" - https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas

Art. 3º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo 2º, através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS.

Art. 4º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.246, de 18 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 5 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº1.215, de 6 de maio de 2024, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de setembro de 2024.

Congresso Nacional, em 5 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
DESPACHO

Relação nº 358/2024

Arquiva o Auto de Infração por não pagamento de TAH (637) Titular ANM NUP

CERAMICA BOAPABA LTDA 896.149/2021 48076.996134/2022-86

Flavia Maria de Oliveira Andrade 830.465/2021 48054.933318/2022-93

Robson Rogerio de Oliveira 830.268/2020 48054.932275/2022-29

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 359/2024

Torna sem efeito a Notificação Administrativa da multa (904)Titular ANM NUP

TRES PONTES GRANITOS EIRELI 871.995/2021 48062.970754/2022-44

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 360/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH) / prazo 10 (dez) dias. 178

Titular ANM NUP Notificacao/ano ValorR$ UF

Espólio de Carlos Francisco de Araújo 886006/2016 48419.986247/2018-69 108/18 R$ 7.047,08 RO

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 361/2024

Torna sem efeito caducidade alvárá (651)

Titular ANM NUP

CAIO DE FRANCA JATOBA JUNIOR 851.142/2021 48059.851142/2021-21

CICERO JAIRO SILVA 831.502/2021 48054.831502/2021-1

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
PORTARIA Nº 1.995, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 23086.011973/2024-52, bem como o disposto na Lei nº 9.784/99, resolve:

Art. 1º Delegar competência à Pró-Reitora de Extensão e Cultura para atuação como representante legal da UFVJM no estabelecimento de contrato com a empresa júnior Avanço Projetos & Consultoria.

Art. 2º A delegação de competência de que trata o artigo 1º, observadas as disposições legais e regulamentares, contempla a realização de assinatura do termo contratual de prestação de serviço resultante da Chamada Pública 05/2024.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HERON LAIBER BONADIMAN
DESPACHO Nº 2.653, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005705/2023-11, decide:

por conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Café do Vovô Ltda., CNPJ nº 03.315.375/0001-39, e no mérito: (i) determinar que a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04, para a unidade consumidora nº 2440076904, efetue a devolução simples para o período de 11/03/2015 a 31/12/2017, e em dobro, para o período de 01/01/2018 até a até a data da correção da classificação pela distribuidora na classe rural, subclasse agroindustrial, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 2019; (ii) negar o pedido de devolução em dobro dos valores faturas incorretamente relativos à unidade consumidora nº 2440024096 por classificação incorreta, (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 2.669, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002653/2023-13, decide:

por conhecer do recurso interposto pelo Município de Porteirinha - MG contra o Despacho nº 1.139, de 2024, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte: (i) reformar a decisão exarada pela SMA através do Despacho nº 1.139, de 2024, em sede de juízo de reconsideração; (ii) determinar que a Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta da unidade consumidora nº 3010220266, referente ao período de 18 de maio de 2012 até 03 de abril de 2018, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que a distribuidora realize a devolução simples dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta da unidade consumidora nº 3010220266 no período de 18 de maio de 2019 até a data da reclassificação, conforme previsto no art. 114, da Resolução Normativa nº 414, de 2010, e dos arts. 324 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os valores já devolvidos; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO SG Nº 14, DE 5 de setembro de 2024

Despacho SG Arquivamento Inquérito Administrativo nº 14/2024

Inquérito Administrativo nº 08700.005420/2019-15 (apartado de acesso restrito 08700.003518/2023-14

Representante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Representados: Augustinho Stang (Rede Delta) e Paulo Cesar Chiodini (Rede Mime).

Advogados: Edson Rosemar da Silva, João Afonso Gaspary Silveira, Vinicius Demarchi Juvêncio, Paulo Luiz da Silva Mattos e outros.

Tendo em vista a Nota Técnica nº 94/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 14322069 1432484) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito tendo em vista que, ao menos por ora, com base nos fatos e documentos presentes nos autos, não foram identificados por esta SG indícios suficientes de infração à ordem econômica a justificar a instauração de Processo Administrativo, nos termos do art. 66, §4º, da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 142 do Regimento Interno do Cade. Note-se que o presente arquivamento não prejudica eventual investigação futura diante da existência de novos indícios de infração à ordem econômica a ensejar a continuidade da investigação. Arquivar neste momento é a medida de melhor racionalidade administrativa, com base nos princípios de eficiência, interesse público e proporcionalidade enunciados no art. 2º da Lei nº 9.784/99.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 535, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 04600.002912/2023-11, resolve: autorizar a empresa GUILHERME NUNES MENEZES LTDA, CNPJ nº 39.533.372/0001-19, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 527, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.217746/2024-84, resolve: autorizar a empresa LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 02.805.889/0036-30, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 528, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.217706/2024-32, resolve: autorizar a empresa WK PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 44.297.367/0004-37, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 529, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.216614/2024-35, resolve: autorizar a empresa TRR CARGA PESADA LTDA, CNPJ nº 52.165.447/0001-14, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR), localizada a Rua Vereador Milton Rodrigues da Cunha 1.151, Setor Industrial, Prata/MG, 38140-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -19:17:55,220; -48:56:01,960 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 60,0 m³.

TQ

Ø

(m)

Comprimento

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1

2,55

6,00

30,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

2

2,55

6,00

30,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 530, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.216614/2024-35, resolve: autorizar a empresa TRR CARGA PESADA LTDA, CNPJ nº 52.165.447/0001-14, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 531, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.211156/2024-48, resolve: autorizar a empresa IDEMITSU LUBE SOUTH AMERICA LTDA, CNPJ nº 11.323.786/0001-02, a exercer a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais, com a produção terceirizada tendo como empresa contratada GULF OIL BRASIL LTDA. - CNPJ 46.249.531/0002-02. A produção contratada é de 195 m³/mês. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 374, de 1 de Junho de 2020.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 532, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.217262/2024-35, resolve: autorizar a empresa BTI COMEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. a exercer a atividade de agente de comércio exterior nos CNPJs listados abaixo.

CNPJ

17.692.604/0001-49

17.692.604/0002-20

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 533, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.216989/2024-03, resolve: autorizar a empresa SETTA COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 55.483.564/0004-67, a operar a instalação compartilhada de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada no Condomínio Engenho Redemoinho s/nº, Zona Rural, Chã de Alegria/PE, 55835-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -08:00:26,200; -35:12:15,400 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 6.160,00 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 804, de 19 de outubro de 2023.

Integram a Base Compartilhada as seguintes empresas:

Distribuidora

Situação

CNPJ

Participação

(m³)

%

SETTA Combustíveis Ltda

Administradora

55.483.564/0004-67

770,00

12,50

MEG Distribuidora de Combustíveis Ltda

Administrada

26.574.808/0001-76

770,00

12,50

MAXXI Distribuidora de Petróleo Ltda

Administrada

13.210.610/0002-42

770,00

12,50

NACIONAL PETRÓLEO Distribuidora de Combustíveis Ltda

Administrada

13.569.712/0001-78

770,00

12,50

GOL Combustíveis S/A

Administrada

06.983.874/0006-05

770,00

12,50

SOLIS PETRO - Trading e Distribuidora de Combustíveis Ltda

Administrada

52.467.942/0001-88

770,00

12,50

GASTECH PETRÓLEO Distribuidora de Combustíveis Ltda

Administrada

47.993.239/0001-73

770,00

12,50

MIDAS Comércio de Combustíveis S.A.

Administrada

13.622.746/0001-89

770,00

12,50

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

Nominal (m³)

Classe

Tipo

01

17,98

12,17

3.090,00

I, II ou III

Aéreo vertical

02

20,18

9,60

3.070,00

I, II ou III

Aéreo vertical

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 534, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 04600.002912/2023-11, resolve: autorizar a empresa GUILHERME NUNES MENEZES LTDA., CNPJ nº 39.533.372/0001-19, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) localizada a Avenida Otavio Aciole Sobral 388, Salustio Vieira de Melo, Carmópolis/SE, 49740-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -10:38:38,412; -36:59:10,639 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 120,00 m³.

TQ

Ø

(m)

Comp.

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

2,55

6,00

30,00

II ou III

Horizontal aéreo

02

2,55

6,00

30,00

II ou III

Horizontal aéreo

03

2,55

6,00

30,00

II ou III

Horizontal aéreo

04

2,55

6,00

30,00

II ou III

Horizontal aéreo

DIOGO VALERIO
RETIFICAÇÃO

NA PORTARIA Nº 2978, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, publicado no DOU nº 172, de 05 de setembro de 2024, na Seção 1, página 40,

onde se lê: I - As despesas da Portaria nº 0239/2011 correrão também à conta de dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, no Programa de Trabalho 18.544.2321.00T8.0025, Natureza de Despesa 44.30.42, Fonte 1000, objeto da Nota de Empenho nº 2024NE000077, de 21/08/2024, no valor de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais),

leia-se: I - As despesas da Portaria nº 0239/2011 correrão também à conta de dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, no Programa de Trabalho 18.544.2321.00T7.0000, Natureza de Despesa 44.30.42, Fonte 1000, objeto da Nota de Empenho nº 2024NE000077, de 21/08/2024, no valor de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 70, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s): ANDRE NIVALDO DA CUNHA, CPF nº XXX.427.319-XX, Processo nº 10906.377314/2024-33.

Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s) deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO EUDES DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.310, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.413227/2024-81: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica INDUSTRIA DE LATICINIO E DERIVADOS PURISSIMO DA FAZENDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.442.543/0001-08, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 17/06/2024 a 13/06/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4548115/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.309, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.436077/2024-84, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica LINS 08 ENERGIA SPE S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 44.715.857/0001-63, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, em caráter sub judice, decorrente de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1113695-26.2023.4.01.3400, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central Geradora Fotovoltaica - UFV Lins 08, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.PI.049933-1.02, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.661, de 28 de setembro de 2021, aprovado por meio da Portaria nº 1.998/SPE/MME, de 09.03.2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU nº 48 de 10.03.2023), de sua titularidade, matrícula CNO 90.018.87456/73, localizado no município de Cristino Castro, Estado do Piauí, com prazo inicialmente estimado de execução da obra de 01.03.2024 a 01.01.2026.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
Alvará nº 7.174, de 5 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48076.896144/2024-84-SAMUEL FARDIN (Documento SEI: 14242597)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 429, de 2 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia; Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.003070/2024-36, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

Art. 1º - HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 01.09.24 o Médico Veterinário FÁBIO DE LIMA AZEVEDO, com inscrição no CRMV-BA sob n°09006-VP (BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia;

Art. 2º - O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente;

Art. 3º - O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses;

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
DECISÃO DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.005757/2019-92.

1. Vistos e examinados os presentes Autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.005757/2019-92, cuja Comissão foi nomeada por meio da Portaria n° 181/MB/MD, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2022, Edição n° 139, Seção 2, Página 6, pelo qual respondeu a empresa UNITÉCNICA EQUIPAMENTOS TERMODINÂMICOS LTDA, CNPJ n° 69.202.901/0001-62, no exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 13, parágrafo único, e art. 14, ambos do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022, combinado com o inciso II do parágrafo único do art. 28 do Anexo I do Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, e em consonância com a Decisão de 1º de fevereiro de 2024 do Comandante da Marinha, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2024, Edição n° 24, Seção 1, Página 11, ADOTO, como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Parecer n° 00164/2024/CJACM/CGU/AGU, de 27 de junho de 2024, aprovado pelo Despacho n° 00314/2024/CJACM/CGU/AGU, de 3 de julho de 2024, e DECIDO aplicar as seguintes sanções: a) multa no valor de R$ 447.345,20 (quatrocentos e quarenta e sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), nos termos do inciso I do artigo 6° da Lei n° 12.846/2013; e b) publicação extraordinária da decisão condenatória por 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do inciso II e § 5º do art. 6º da Lei n° 12.846/2013. Por fim, DETERMINO a remessa do processo à origem, a fim de serem tomadas as providências necessárias para o ressarcimento ao erário.

Alte Esq ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES

Chefe do Estado-Maior da Armada
Alvará nº 7.165, de 5 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48076.896145/2024-29-FABRICIO COELHO RESSTEL (Documento SEI: 14242679)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA PGR/MPU Nº 154, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os artigos 70 e 71, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e os créditos adicionais do exercício, resolve:

Art. 1º Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade, objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 134, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 144, Seção 1, de 29 de julho de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO I

34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO

34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

R$1,00

PROGRAMA DE TRABALHO

NATUREZA

FTE

VALOR

03.122.0031.110E.0238 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR

4.4.90.00

1000

695.640

- No Município de Boa Vista - RR

T O T A L

695.640

34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

R$1,00

PROGRAMA DE TRABALHO

NATUREZA

FTE

VALOR

03.122.0031.13BZ.4732 - Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé - RS

4.4.90.00

1000

89.041

- No Município de Bagé - RS

T O T A L

89.041

34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

R$1,00

PROGRAMA DE TRABALHO

NATUREZA

FTE

VALOR

03.062.0031.4261.0053 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

4.4.90.00

1051

92.752

- No Distrito Federal

T O T A L

92.752

34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

R$1,00

PROGRAMA DE TRABALHO

NATUREZA

FTE

VALOR

03.122.0031.161G.1608 - Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Caruaru - PE

4.4.90.00

1000

366.526

- No Município de Caruaru - PE

T O T A L

366.526

T O T A L G E R A L

1.243.959

ANEXO II

34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2024

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

R$1,00

MÊS

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

ATÉ AGOSTO

5.546.339.916

1.238.706.791

ATÉ SETEMBRO

6.219.322.148

1.379.544.660

ATÉ OUTUBRO

6.892.304.379

1.521.626.489

ATÉ NOVEMBRO

7.565.286.611

1.663.708.317

ATÉ DEZEMBRO

7.575.286.611

1.805.790.146

Nota: Esta programação não contém créditos especiais reabertos, e poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação de empenho ou créditos adicionais.