DECISÃO COREN-RN nº 25, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades desenvolvidas por profissionais de Enfermagem USF Bairro Nordeste, localizada no município de Natal/RN.

O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren-RN, neste ato representado por seu Presidente, em conjunto com a Conselheira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 2º e 15 e seus incisos II, VIII e XIV, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e;

CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Fiscalização do Coren-RN nº 20/2016, referente a USF Bairro Nordeste - Natal/RN;

CONSIDERANDO o relatório da Comissão de Sindicância, Denúncia de Interdição Ética nº 12/2023;

CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução Cofen nº 374/2011, Revogada pela Resolução Cofen nº 725 de 15 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 565/2017 que normatiza o rito da Interdição Ética;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte, proferida na 596ª Reunião Ordinária Plenária, realizada em 22 de fevereiro de 2024, decidem:

Art. 1º INTERDITAR eticamente as atividades de enfermagem na sala de vacina, sala de esterilização, expurgo, sala de curativo e consultório 03 da USF Bairro Nordeste, localizada no município de Natal/RN, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde dos profissionais de enfermagem e da população assistida.

Parágrafo único- Fica assegurada a continuidade da assistência de enfermagem aos pacientes internados, caso exista, ou sob cuidados da enfermagem na data da Interdição.

Art. 2º Para fins de reabilitação das atividades de Enfermagem no nosocômio, deverão ser cumpridas integralmente as condições estabelecidas no Anexo I da presente Decisão.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Manoel Egídio da Silva Júnior

Presidente do Conselho

Dinara Teresa Batista de Moura

Secretária

ANEXO I

CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM DA USF BAIRRO NORDESTE.

Art. 1º - Para fins de Reabilitação das atividades de enfermagem desenvolvidas na USF, suspensas por força da DECISÃO COREN-RN nº 25/2024, deverá a instituição providenciar a regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades encontradas):

I. Inexistência de anotação de responsabilidade técnica do serviço de Enfermagem;

II. Falta de ar-condicionado nas salas de Esterilização, expurgo e no consultório 03 de Enfermagem;

III. Falta de armário para guardar os insumos (seringas e agulhas) na sala de vacina;

IV. Pia da sala de curativo que é utilizada para realizar a limpeza das lesões bastantes enferrujadas;

V. Expurgo sendo utilizado para acondicionar os exames citopatológicos;

VI. Caixa utilizada para descarte de material perfurocortantes sem suporte, ficando sobre a banca da pia, junto aos insumos na sala de vacina;

Art. 2º- A solicitação deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-RN.

Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão Sindicante, emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não das condições supramencionadas.