Edital de Notificação

Desconto e Recolhimento Contribuição Assistencial 2024 Construção Civil e Manutenção DF. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Brasília - STICOMBE-BRASÍLIA, CNPJ nº 00.033.357/0001-76, com sede no SCRN 706/707, bloco B, número 12, Asa Norte, Brasília/DF - CEP 70.640-720, torna público e notifica todos os empregadores que empregam trabalhadores em todo o Distrito Federal nas categorias Profissionais dos Trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, montadores, armadores, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos, mestres, encarregados, serventes, auxiliares); trabalhadores na construção e manutenção de estradas, rodovias, vias, pontes, viadutos, elevados, passarelas, torres, túneis, ferrovias, metrôs, aeroportos, portos, canais, barragens, redes de abastecimento de água, sistema de irrigação e poços artesianos, sistema de esgoto, sistema de energia eólica e solar, instalações industriais, redes de transporte por dutos (gasodutos, minerodutos, oleodutos), linhas de eletricidade e de instalações esportivas; de reformas, manutenções correntes, alterações e complementações prediais; de serviços especializados para construção (demolição, fundações, perfurações e sondagens, terraplenagem, instalações e manutenções elétricas, instalações e manutenções hidráulicas, sanitárias e de gás, instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, instalações e manutenções de sistema de prevenção contra incêndio, montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos, tratamentos térmicos, acústicos e de vibração e de impermeabilização; de obras de montagem e desmontagem de estruturas metálicas e pré-moldadas, de andaimes e em obras de acabamento; de engenharia consultiva; de aluguel de equipamentos de construção e demolição; de pinturas; oficiais eletricistas, a descontarem e a recolherem ao sindicato laboral acima nominado, a Contribuição Assistencial 2024 no valor de 6% do salário base do empregado, em 2 parcelas, sendo 3% na folha de pagamento do mês de julho de 2024 e mais 3% na folha de agosto de 2024, com o prazo de recolhimento dos valores descontados dos empregados até o dia 15 do mês subsequente ao desconto, através de boleto bancário a ser solicitado no e-mail arrecadacao@sticombe.org.br ou no telefone (61) 3347 9446, ou ainda, através de depósito/transferência bancária na conta da Entidade: Caixa Econômica Federal (Agência 0002, Operação 003, Conta 1385-0) ou PIX CNPJ nº 00.033.357/0001-76 (Banco Itaú), sendo que o não recolhimento no prazo fixado terá a incidência de multa de 5% (cinco por cento) e juros legais, os empregadores remeterão ao Sindicato Laboral até o último dia útil do mês subsequente ao desconto, cópia do comprovante de pagamento da Contribuição Assistencial, acompanhada de relação nominal dos empregados contendo nome, salário base, data de admissão e valor do desconto ou cópia da folha de pagamento, tudo de acordo com o previsto na cláusula 7ª do Termo Aditivo 2024/2025 a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025, ambos registrados no Ministério do Trabalho sob CCT nº DF000297/2023 e TACCT nº DF000276/2024, respectivamente. O desconto do empregado somente não será efetuado pelo empregador quando o mesmo estiver exercido o direito de oposição nos moldes previsto na cláusula 7ª, §§ 1º e 2º do Termo Aditivo ora mencionado. Lembrando que o não cumprimento, por parte do empregador, de descontar e recolher a Contribuição Assistencial do empregado que não se opôs, torna-o responsável pelo pagamento dos valores, sem ônus para o empregado, conforme previsto na cláusula 9ª do Termo Aditivo já mencionado. Convém ressaltar que nas terceirizações de serviços a empresa contratante é responsável subsidiária pelo cumprimento por parte da contratada do desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial, conforme previsto na cláusula 21ª caput e § 1º, da CCT-2023/2025. Publicado por estar em lugar incerto e não sabido

Brasília, 16 de maio de 2024

Raimundo Salvador da Costa Braz

Presidente