PORTARIA SPU/MGI Nº 1.947, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Doação com Encargos ao Município de Eldorado/MS, de imóvel urbano de propriedade da União, situado na Rua Adolpho Raimundo do Amaral, CEP 79970-000, Eldorado/MS, constituído por área de terreno de 72.600,00 m², objetivando a construção, instalação e funcionamento de Unidade de Valorização de Recicláveis e Viveiro de Mudas no município de Eldorado/MS.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 2), Ata de Reunião realizada em 13 de março de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 19739.161615/2023-18, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação com encargos ao Município de Eldorado/MS do imóvel urbano de propriedade da União, com área de terreno de 72.600,00 m², situado na Rua Adolpho Raimundo do Amaral, CEP 79970-000, Eldorado/MS, registrado sob a Matrícula nº 8.150 Livro 2, Folha 01, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado/MS.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à construção, instalação e funcionamento de Unidade de Valorização de Recicláveis e Viveiro de Mudas no município de Eldorado/MS.

Parágrafo único. A finalidade de que trata o caput deve ser cumprido em 12 meses a partir da assinatura do contrato de doação e 30 dias para o funcionamento após a conclusão da obra.

Art. 3º O donatário obriga-se a:

I - providenciar o registro do imóvel nos termos da Lei nº 6.015/1973 e encaminhar à SPU/MS a certidão comprobatória de sua ocorrência; no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato de doação do imóvel.

II - obter a carta "habite-se" emitida pelo Poder Público Local, em 180 (cento e oitenta) dias e, caso seja necessário, promover a adequação física no prédio, no prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da União.

Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel.

Art. 4º O encargo de que trata o artigo 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da doação, se cessarem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista, ou ainda se ocorrer inadimplemento de quaisquer das cláusulas contratuais.

Art. 5º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução de suas atividades institucionais, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 6º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 7º É vedado ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte.

Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE