PORTARIA Nº 32, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal, para a manutenção de novas turmas de educação infantil, de que trata a Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso III, da Portaria nº 475, de 16 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 2º, da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, e no art. 14, inciso I, da Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013, resolve:

Art. 1º Tornar público os valores e os municípios e o Distrito Federal que estão aptos a receber o pagamento do recurso de apoio à manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o Poder Público, que tenham cadastradas novas matrículas em novas turmas e que ainda não foram contempladas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, e conforme informações declaradas pelos municípios e o Distrito Federal no SIMEC - Módulo E.I. Manutenção - Novas Turmas de Educação Infantil.

Art. 2º Fica autorizado o FNDE/MEC a realizar o empenho e a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, conforme destinatários e valores especificados na listagem constante no Anexo desta Portaria.

Art. 3º O empenho e a transferência de que trata o art. 2º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 12.365.6051.00OW.0001 - Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional - Plano Interno AFB15I9602N - Manutenção Ed. Infantil - Novas Turmas - PTRES 230467.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS

ANEXO

UF

Municípios

CNPJ

Código IBGE

Quantidade de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, declaradas pelos municípios e pelo Distrito Federal, em estabelecimentos públicos e/ou conveniados com o Poder Público

Valor do Repasse

Creche Púb/Conv Parcial

Creche Púb/Conv Integral

Pré-Escola Púb/Conv Parcial

Pré-Escola Púb/Conv Integral

AL

Capela

12.333.753/0001-06

2701704

0

0

13

0

53.435,55

AL

Flexeiras

12.262.721/0001-59

2702801

35

0

0

0

156.375,10

BA

Boquira

13.780.770/0001-46

2904100

125

25

100

25

1.075.078,23

BA

Nova Soure

13.904.420/0001-44

2922904

43

0

23

0

322.490,02

CE

Beberibe

07.528.292/0001-89

2302206

11

14

46

0

313.286,06

CE

Chaval

07.146.301/0001-77

2303907

48

38

0

0

940.930,87

CE

Deputado Irapuan Pinheiro

12.464.103/0001-91

2304269

77

0

0

0

344.025,22

CE

Ipaporanga

10.462.364/0001-47

2305654

81

0

0

0

814.267,50

CE

Maracanaú

07.605.850/0001-62

2307650

0

160

0

0

632.649,14

CE

Martinópole

07.661.192/0001-26

2307908

47

13

20

0

814.267,13

CE

Santa Quitéria

07.725.138/0001-05

2312205

202

0

93

0

2.890.749,18

CE

São Benedito

07.778.129/0001-74

2312304

136

0

32

0

1.663.115,91

CE

Tarrafas

12.464.301/0001-55

2313252

24

0

23

0

201.768,45

CE

Tejuçuoca

23.489.834/0001-08

2313351

39

74

20

0

1.469.701,46

GO

Itaberaí

02.451.938/0001-53

5210406

0

52

0

0

278.794,19

MG

Caraí

18.404.848/0001-41

3113008

0

14

0

0

75.059,97

MG

Coronel Murta

18.348.722/0001-05

3119500

0

18

0

0

96.505,68

MG

Felisburgo

18.083.071/0001-60

3125606

0

0

32

0

131.533,66

MG

Muriaé

17.947.581/0001-76

3143906

0

90

0

0

482.528,40

MG

Santa Bárbara do Tugúrio

18.094.854/0001-40

3157302

6

0

0

0

23.456,27

MG

Santa Helena de Minas

01.613.395/0001-60

3157658

9

0

25

0

142.971,41

MG

Vermelho Novo

01.620.744/0001-71

3171154

0

13

0

0

69.698,54

MT

Aripuanã

03.507.498/0001-71

5101407

65

0

21

0

376.729,86

MT

Nova Mutum

24.772.162/0001-06

5106224

0

0

0

3

16.888,50

MT

Planalto da Serra

37.465.176/0001-29

5106455

8

0

0

0

35.742,88

MT

Querência

37.465.002/0001-66

5107065

35

48

38

22

680.007,79

MT

Sinop

15.024.003/0001-32

5107909

44

0

405

0

1.617.855,23

PA

Tucuruí

05.251.632/0001-41

1508100

15

34

0

0

280.469,71

PB

Alhandra

08.778.318/0001-00

2500601

39

31

0

0

340.450,76

PB

Bom Jesus

08.923.989/0001-17

2502201

0

0

0

5

21.892,50

PE

Alagoinha

11.043.981/0001-70

2600609

71

0

0

0

277.565,81

PE

Amaraji

11.294.360/0001-60

2600906

0

0

130

0

534.355,47

PE

Itapissuma

08.637.399/0001-28

2607752

15

0

10

0

108.122,17

PE

Petrolina

10.358.190/0001-77

2611101

0

60

202

0

996.733,87

PE

Recife

10.565.000/0001-92

2611606

0

271

0

0

1.162.358,73

PE

Surubim

11.361.862/0001-66

2614501

0

19

67

0

330.107,48

PI

Anísio de Abreu

06.553.630/0001-70

2200707

14

0

0

0

62.550,04

PI

Antônio Almeida

06.554.018/0001-11

2200806

42

0

41

0

311.655,42

PI

Boqueirão do Piauí

01.612.566/0001-37

2201945

14

0

0

0

62.550,04

PI

Campo Maior

06.716.880/0001-83

2202208

52

0

15

0

293.985,12

PI

Cristino Castro

06.554.364/0001-08

2203107

0

0

0

18

90.072,00

PI

Joca Marques

01.612.677/0001-43

2205458

15

0

0

0

67.017,90

PI

Padre Marcos

06.553.788/0001-40

2207207

74

0

0

0

330.621,64

PI

São Julião

06.553.846/0001-35

2210300

35

0

20

10

288.623,63

RS

Camargo

92.406.099/0001-44

4303558

8

0

12

0

85.068,00

RS

Candelária

87.568.911/0001-06

4304200

0

0

11

0

45.214,69

RS

Centenário

93.539.138/0001-44

4305116

0

0

0

3

16.888,50

RS

Chuí

01.606.399/0001-11

4305439

0

7

0

0

37.529,99

RS

Marau

87.599.122/0001-24

4311809

0

16

0

0

85.782,83

RS

Porto Xavier

87.613.667/0001-48

4315107

0

0

0

6

30.024,00

RS

Putinga

88.186.754/0001-29

4315206

0

8

0

0

42.891,41

RS

Salvador das Missões

93.592.731/0001-54

4316477

0

8

0

0

42.891,41

RS

São José do Ouro

87.613.550/0001-64

4318606

13

0

0

0

58.082,18

SC

Sangão

95.780.458/0001-17

4215455

8

0

0

0

40.210,74

TO

Filadélfia

00.766.709/0001-00

1707702

0

73

0

0

440.307,18

TO

Gurupi

01.803.618/0001-52

1709500

0

152

0

0

814.936,87

TOTAL

1450

1238

1399

92

23.018.872,29