EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25832/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JUREMA MACHADO DE SOUZA, ***.995.770-**, JCD5B31, FRMEV00498042024, 606-82; JZ TRANSPORTES LTDA, 49.883.172/0001-40, IZN8I12, FRMEV00538762024, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, IYN8C17, FRMEV00998412024, 606-82; JAP2D72, FRMEV00498462024, 606-82; JCC5D51, FRMEV00641572024, 606-82; JUNIOR SLAVIERO, ***.962.350-**, IPH0J66, FRMEV00998102024, 606-82; KAROLINE TOZZO FALCHETTI, 07.191.118/0001-93, QJC5A59, FRMEV01322672024, 606-82; KAIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.202.963/0001-79, QJR2E26, FRMEV01420712024, 606-82; JV CARGO TRANSPORTES LTDA, 20.305.653/0001-96, JBK7C74, FRMEV00729892024, 606-82; JBK7C74, FRMEV00932232024, 606-82; JUNIOR MENEGHEL CONCENCIO, ***.252.529-**, NCQ5F36, FRMEV01172402024, 606-82; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, QJV8017, FRMEV01236212024, 606-82; KLIMA TRANSPORTES LTDA, 43.906.316/0001-50, OOE4E09, FRMEV01495432024, 606-82; JUSLEI CHIOSSI, ***.151.239-**, DJE5C90, FRMEV01680102024, 606-82; KAIO KEVEN ARAUJO CUNHA, ***.041.083-**, PSQ1I01, FRMEV01692782024, 606-82; PSQ1I01, FRMEV01692742024, 606-82; KARITA MARA DA SILVA CEU, ***.267.506-**, CPI1G11, FRMEV00240912024, 606-82; JVL SERVICOS LTDA, 14.785.048/0001-67, PPY5445, FRMEV01585142024, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, OMC7B10, FRMEV01616502024, 606-82; KAUANE FAGUNDES DA SILVA, ***.833.609-**, MGN9E59, FRMEV01810342024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT