EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CJJJRT, de 7 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO

14185.005062/2024-87

ND

20.299.813-4

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC

14152.036781/2024-27

AI

22.719.529-9

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC

14152.036786/2024-50

AI

22.719.534-5

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC

14152.037054/2024-87

AI

22.719.802-6

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC

14152.038734/2024-18

AI

22.721.482-0

ALOISIO DAMASCENO RIBEIRO LTDA

14152.043946/2024-17

AI

22.726.694-3

ALOISIO DAMASCENO RIBEIRO LTDA

14152.043947/2024-61

AI

22.726.695-1

BOM DA GOTA RESTAURANTE PASTELARIA LTDA

14152.024765/2024-91

AI

22.707.513-7

BOM DA GOTA RESTAURANTE PASTELARIA LTDA

14152.024781/2024-84

AI

22.707.529-3

BRENDO MILLER COSTA NASCIMENTO 06011671551

14152.040130/2024-31

AI

22.722.878-2

BRENDO MILLER COSTA NASCIMENTO 06011671551

14152.040155/2024-35

AI

22.722.903-7

CORNELIO LIMA DE GOIS

14152.034925/2024-19

AI

22.717.673-1

CORNELIO LIMA DE GOIS

14185.004809/2024-80

ND

20.299.526-7

FM TERRAPLENAGEM LTDA

14152.004979/2024-41

AI

22.687.727-2

FM TERRAPLENAGEM LTDA

14152.004987/2024-98

AI

22.687.735-3

GPE FRUTICULTURA E COMERCIO LTDA

14152.034784/2024-26

AI

22.717.532-8

MENEZES FREIRE EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.041614/2024-06

AI

22.724.362-5

MENEZES FREIRE EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.041615/2024-42

AI

22.724.363-3

MENEZES FREIRE EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.041616/2024-97

AI

22.724.364-1

MENEZES FREIRE EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.041617/2024-31

AI

22.724.365-0

MENEZES FREIRE EMPREENDIMENTOS LTDA

14185.005694/2024-41

ND

20.300.541-4

R&J TRANSPORTES LTDA

14152.026667/2024-99

AI

22.709.415-8

R&J TRANSPORTES LTDA

14152.026689/2024-59

AI

22.709.437-9

R&J TRANSPORTES LTDA

14152.026690/2024-83

AI

22.709.438-7

R&J TRANSPORTES LTDA

14152.026691/2024-28

AI

22.709.439-5

R&J TRANSPORTES LTDA

14152.026692/2024-72

AI

22.709.440-9

R&J TRANSPORTES LTDA

14185.003428/2024-83

ND

20.297.948-2

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos