RESOLUÇÃO Nº 255, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal dos Técnicos Industriais e revoga a Resolução nº 078, de 26 de setembro de 2019, Resolução nº 132, de 11 de maio de 2021 e a Resolução Nº 200, de 20 de dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 35, realizada nos dias 24 e 25 de janeiro de 2024, e resolve:

Art. 1° Aprovar o Regimento Interno do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, conforme Anexo Único da presente Resolução

Art. 2° O regimento interno é composto de 124 artigos.

Art. 3° Ficam revogadas:

I - a Resolução nº 078, de 26 de setembro 2019, publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2019;

II - a Resolução nº 132, de 11 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 13 de maio de 2021; e

III - a Resolução Nº 200, de 20 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2022.

Art. 4º O Regimento Interno do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT, entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Após a publicação da Resolução, o Regimento Interno será disponibilizado no sítio eletrônico oficial do CFT.

SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT

CAPÍTULO I

DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS

Seção I

Da Natureza e da Finalidade

Art. 1° O Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT, criado pela Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, pessoa jurídica de direito público sob a forma de autarquia federal, com sede e foro na Cidade de Brasília, Distrito Federal, tem por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da profissão dos Técnicos Industriais em todo o território nacional.

Art. 2° O CFT no desempenho do papel institucional de finalidade normativa, supervisionando, monitorando e contribuindo para a manutenção e aprimoramento do funcionamento dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais - CRTs, exercerá ações:

I - orientadoras;

II - disciplinadoras;

III - fiscalizadoras;

IV - regulamentadoras;

V - judicantes;

VI - promotoras de condições para o exercício, a fiscalização e o aperfeiçoamento das atividades profissionais, podendo ser exercidas isoladamente ou através dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais - CRTs, com as Instituições de Ensino Técnico nele cadastradas, com as entidades representativas de profissionais, com órgãos públicos do executivo, legislativo e judiciário, com organizações não governamentais, e com a sociedade civil organizada;

VII - informativas, sobre questões de interesse público e da profissão;

VIII - de atendimento ao profissional Técnico Industrial e à sociedade;

IX - promotoras da discussão de temas relacionados a todas as questões da profissão do Técnico Industrial em âmbito nacional e internacional; e

X - administrativas, visando:

a) gerir seus recursos e patrimônio;

b) coordenar, supervisionar e controlar suas atividades; e

c) cumprir e fazer cumprir o disposto nos arts. 8º e 12 da Lei n° 13.639/2018.

Art. 3° O CFT decidirá, em última instância recursal, sobre as matérias deliberadas nos CRTs, no âmbito administrativo competente e nos processos decorrentes da fiscalização do exercício profissional.

Seção II

Das Competências

Art. 4° Em conformidade com a Lei n° 13.639/2018, compete ao CFT:

I - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização do exercício da profissão do Técnico Industrial;

II - posicionar-se quanto a legislações, normas ou litígios em tramitação nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

III - cumprir e fazer cumprir o disposto na Lei n° 13.639/2018 e nos demais atos normativos;

IV - sugerir medidas destinadas a aprimorar a aplicação da Lei n° 13.639/2018 e dos demais atos normativos, e a promover o cumprimento de suas finalidades;

V - promover de forma conjunta por meio dos CRTs o atendimento ao profissional técnico industrial e à sociedade;

VI - elaborar e alterar o Código de Ética e Disciplina, atos normativos eleitorais, o Regimento Interno e demais atos que julgar necessário nos termos do inciso II, art. 8º, da Lei nº 13.639/2018;

VII - disciplinar e regulamentar as eleições para o Sistema CFT/CRTs;

VIII - elaborar e alterar o Regimento Interno do CFT, Resoluções e demais atos normativos necessários à organização e ao funcionamento conjunto do CFT e CRTs, nos termos do inciso II, art. 8º, da Lei nº 13.639/2018;

IX - adotar medidas para assegurar o funcionamento regular e conjunto do CFT e dos CRTs, inclusive podendo avocar as competências do art. 12 e a atuação nos termos dos incisos III e IV, art. 8º, da Lei nº 13.639/2018, quando necessário;

X - realizar intervenção nos CRTs quando constatada violação a quaisquer dos artigos da Lei n° 13.639/2018, às normas gerais de direito público, aos atos normativos do CFT, aos respectivos Regimentos Internos, ou para garantir a atuação integrada do conjunto fiscalizador;

XI - homologar e monitorar os regimentos internos e as prestações de contas dos CRTs, nos termos do inciso V, art. 8º, da Lei nº 13.639/2018, apontando eventuais inconsistências e determinando o saneamento;

XII - determinar as atividades terminativas nas comissões e as instâncias de julgamento em processos administrativos e processos afetos ao exercício profissional oriundos dos Regionais;

XIII - deliberar sobre as matérias administrativas e financeiras de interesse do Sistema CFT/CRTs;

XIV - criar órgãos colegiados com finalidades e funções específicas, nos termos do inciso X, art. 8º, da Lei nº 13.639/2018;

XV - Instalar auditoria independente para auditar o CFT em atendimento ao art. 27 da Lei nº 13.639/2018, sem prejuízo das atribuições das auditorias internas dos respectivos Regionais;

XVI - autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade, estes últimos definidos em atos normativos, deliberados pelo Plenário;

XVII - elaborar e cumprir o modelo de gestão;

XVIII - elaborar, rever e cumprir o Planejamento Estratégico;

XIX - elaborar e cumprir os planos de ação e orçamento e suas reformulações, em observância ao Planejamento Estratégico e as diretrizes estabelecidas para a elaboração dos planejamentos operacionais;

XX - homologar e monitorar os planos de ação, orçamento e prestação de contas dos CRTs;

XXI - elaborar relatórios de Gestão com metas, prioridades e resultados, na forma do Planejamento Estratégico definido pelo CFT, bem como os planos de ação;

XXII - elaborar sua prestação de contas;

XXIII - firmar parcerias em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, conforme previsto no inciso VI, art. 8º, da Lei nº 13.639/2018;

XXIV - subsidiar em cooperação com o Ministério da Educação e os órgãos a ele relacionados, nos processos referentes a atos autorizativos dos cursos de Técnicos Industriais, nos termos da legislação em vigor;

XXV - instituir e manter o Cadastro Nacional dos Técnicos Industriais em base única de banco de dados comuns a todo o conjunto fiscalizador do Sistema CFT/CRTs, de acordo com o inciso XV, art. 8º, da lei nº 13.639/2018;

XXVI - instituir e manter o Acervo de Responsabilidade Técnica dos Técnicos Industriais em base única de banco de dados comuns a todo o conjunto fiscalizador do Sistema CFT/CRTs, de acordo com o inciso XVI, art. 8º, da lei nº 13.639/2018;

XXVII - organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional dos Cursos de Técnicos Industriais das instituições de ensino técnico, incluindo o currículo de todos os cursos oferecidos e os projetos pedagógicos, em base única de banco de dados comuns a todo o conjunto fiscalizador do Sistema CFT/CRTs;

XXVIII - representar os técnicos industriais em colegiados de órgãos públicos ou organizações não governamentais que tratem de questões de exercício profissional referentes à profissão dos Técnicos Industriais;

XXIX - julgar, em grau de recurso, os processos de infração ético-disciplinares e de fiscalização do exercício profissional, iniciados pelos CRTs;

XXX - realizar registros de pessoas jurídicas ou de profissionais estrangeiros Técnicos Industriais, desde que tenha domicilio no país, observando o que diz a Instrução Normativa DREI nº 7, de 2013, e o Código Civil, art. 1.134 a 1.141, em base única de banco de dados comuns a todo o conjunto fiscalizador do Sistema CFT/CRTs de acordo com o inciso IX, art. 8º, da lei nº 13.639/2018;

XXXI - manter relatórios públicos de atividades e divulgar informações de forma a atender à legislação vigente, nos termos e limites estabelecidos em lei;

XXXII - garantir o direito de acesso a informações, observando os princípios da administração pública;

XXXIII - elaborar diretrizes para fiscalização do exercício das atividades profissionais do técnico Industrial;

XXXIV - elaborar diretrizes, inclusão e manutenção do registro de Acervo de Termos de Responsabilidade Técnica e o Cadastro Nacional dos Técnicos Industriais migrados, observando o disposto do inciso III art. 32, da Lei 13.639/2018;

XXXV - elaborar diretrizes para registro do Termo de Responsabilidade Técnica - TRT e estabelecer valores para a sua cobrança;

XXXVI - elaborar diretrizes e estabelecer valores para cobrança de anuidades, taxas e multas, de acordo com o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 13.639/2018; e

XXXVII - fiscalizar a execução orçamentária dos CRTs.

Seção III

Da Organização

Art. 5° O CFT terá sua estrutura e funcionamento definidos neste Regimento Interno, da seguinte forma:

I - Órgãos Deliberativos:

a) Plenário;

b) Diretoria Executiva.

II - Órgãos Consultivos:

a) Comissões Ordinárias;

b) Comissões Temporárias; e

c) Grupos de Trabalho.

Parágrafo único. Para o desempenho de atividades e funções específicas, o CFT pode instituir comissões temporárias e grupo de trabalho, como órgãos consultivos, de acordo com os respectivos planos de ação, orçamento e planejamento estratégico.

Art. 6° Para a execução de suas ações, o CFT é estruturado em unidades organizacionais responsáveis pelos serviços administrativos, financeiros, técnicos, jurídicos e de comunicação.

Parágrafo único. As atribuições dos cargos devem ser regulamentadas em normativo específico.

Art. 7º Os empregados devem ser contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, admitidos mediante processo seletivo que observe o princípio da impessoalidade.

Art. 8° Os empregos públicos de livre provimento e exoneração são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelos atos normativos próprios.

Art. 9º Os empregados estão sujeitos ao código de conduta que trate de gestão de pessoas, conforme portaria vigente.

Art. 10. A Diretoria Executiva pode instituir e compor grupos de trabalho para atender demandas administrativas específicas, de caráter temporário.

§ 1º Os grupos de trabalho podem ter em suas composições Conselheiros titulares, Diretores, Diretorias Executivas dos CRTs, funcionários ou ainda representantes de entidades representativas da categoria ou de Instituições de Ensino Técnico.

§ 2º O ato que instituir o grupo de trabalho deve contemplar justificativa para sua criação, competências, calendário de atividades, dotação orçamentária e prazo de funcionamento.

Art. 11. Será instituído auditoria independente para execução dos trabalhos de análise, revisão e emissão de relatórios e pareceres sobre os controles internos e sobre as demonstrações contábeis, referentes à posição financeira e patrimonial do CFT e dos CRTs.

Parágrafo único. Será criada Auditoria Interna formado por empregados do CFT, nomeados em cargo de livre provimento e exoneração, para fornecer a alta governança avaliação objetiva e independente quanto à eficácia dos controles internos e da gestão de risco dos atos administrativos.

CAPÍTULO II

DO CONSELHEIRO

Art. 12. O Conselheiro é eleito representante dos técnicos industriais das Unidades da Federação de acordo com atos normativos próprios.

Art. 13. O Conselheiro Titular e seu respectivo suplente assinam os termos de posse na reunião plenária, convocada para este fim, com efeitos a partir do primeiro dia do mandato para o qual foram eleitos.

Art.14. O Conselheiro Titular ou seu respectivo Suplente somente serão convocados/convidados se estiverem adimplentes com o Sistema CFT/CRTs.

Art. 15. O exercício do cargo de Conselheiro é honorífico.

Parágrafo único. Na última plenária ordinária de cada legislatura será concedido Certificado de Relevante Serviços Prestados à Sociedade a todos os Conselheiros titulares e suplentes, inclusive aos que, por qualquer razão, renunciaram ao mandato, constando o respectivo período.

Art. 16. O mandato de Conselheiro Federal titular e de suplente terá duração, conforme edital eleitoral, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 13.639 de 2018, sendo permitida uma reeleição para o mesmo cargo.

Parágrafo único. O Conselheiro Federal titular ou suplente, no final do segundo mandato consecutivo, poderão se candidatar aos cargos das Diretorias Executivas do CFT ou dos CRTs, ou ainda como Conselheiro Regional, ao qual encontra-se registrado.

Art. 17. O Conselheiro titular é substituído em suas faltas, licenças, renúncia ou perda de mandato pelo respectivo suplente, o qual deve ser automaticamente convocado pelo Presidente ou por pessoa por ele designada.

§ 1º O suplente de Conselheiro, quando exerce as atribuições de titular, fica investido das prerrogativas e responsabilidades do cargo.

§ 2º É vedada a substituição de Conselheiro suplente, devidamente convocado em razão da falta de resposta de confirmação da convocação pelo Conselheiro titular ou mediante expressa comunicação de não comparecimento por qualquer razão.

Art. 18. Na hipótese de vacância total do cargo de Conselheiro representante de uma das unidades da federação, ou seja, ausente titular e suplente, e restando mais de 2 (dois) anos para o encerramento do mandato, será realizada eleição complementar cujos os eleitos completarão o mandato em curso.

§1º Quando o tempo para o término do mandato for inferior a 2 (dois) anos, o cargo ficará vago.

§2º O edital de convocação da eleição complementar deve ser publicado em até 60 (sessenta) dias após a vacância total e deve seguir as regras das normas eleitorais do Sistema CFT/CRTs.

Art. 19. A licença ou renúncia de Conselheiro deve ser comunicada por escrito ao Presidente.

§1º No caso de licença, o Conselheiro deve informar o período de duração, podendo suspendê-la a qualquer tempo.

§2º A interrupção da licença fica postergada para depois da realização de reuniões, missões ou eventos convocados, nos casos em que já tenha havido a convocação do suplente.

Art. 20. O Conselheiro titular e o suplente devem renunciar antes de assumir cargo ou função administrativa no Sistema CFT/CRTs.

Art. 21. O Conselheiro regularmente convocado para reunião deve responder à convocação, confirmando ou não sua presença, no prazo de 72 (setenta e duas horas), sendo que, na ausência de resposta, deve ser convocado o respectivo suplente.

§1º Uma vez confirmado a presença no prazo estabelecido no caput e sobrevindo eventual falta do Conselheiro convocado, titular ou suplente, à respectiva reunião, este deve devolver no prazo de 72 (setenta e duas horas) os valores pagos a título de diárias e verbas para deslocamento em quilometragem, independentemente de notificação.

§2º Na hipótese do parágrafo anterior, o Conselheiro convocado, que faltar à reunião, deve ressarcir ao CFT os valores pagos a título de transporte, aéreo ou terrestre, no prazo de 10 (dez) dias úteis ou apresentar justificativa que será apreciada, obrigatoriamente, pela Diretoria Executiva.

§3º Na ausência de justificativa ou na sua negativa e na falta do ressarcimento dos valores pagos a título de transporte, dar-se-á suspensão automática do mandato até o efetivo ressarcimento e abertura automática de processo ético disciplinar.

§4º Na hipótese do parágrafo anterior, a comissão de ética, no ato do recebimento, deve decidir fundamentadamente de ofício quanto ao cabimento ou não da aplicação de suspensão temporária cautelar do mandato.

Art. 22. Perderá o mandato o Conselheiro que no período correspondente ao ano civil, faltar sem justificativa a 3 (três) reuniões ou mais, para as quais tenha sido regularmente convocado.

Art. 23. O Conselheiro deve manifestar-se ao Presidente ou ao coordenador da comissão da qual seja membro, quando considerar-se impedido ou em suspeição para relatar matéria.

Art. 24. O Conselheiro federal titular, ou o suplente na prerrogativa de titular, pode participar como membro convocado para atividades dos CRTs desde de que autorizado pelo CFT e custeados pelos CRTs interessados.

Art. 25. Compete ao Conselheiro:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação federal, o Regimento Interno, as resoluções, as deliberações plenárias e os demais atos normativos;

II - cumprir e fazer cumprir o Código de Ética e Disciplina, Código de Conduta dos Conselheiros e o Código de Processo Ético;

III - desempenhar as funções próprias do cargo e as que lhe forem designadas pelo Plenário;

IV - conhecer e se comprometer com suas responsabilidades legais e morais do cargo, em sua conduta, no cumprimento do mandato;

V - manifestar-se e votar em eleições e em reuniões de órgãos colegiados dos quais seja membro;

VI - declarar-se impedido ou suspeito na apreciação de matéria em que possa haver comprometimento da imparcialidade;

VII - arguir o impedimento ou a suspeição de outro Conselheiro, desde a distribuição do processo até o início do julgamento, apresentando as razões para apreciação do Plenário ou da respectiva comissão;

VIII - comparecer e participar de reuniões no período previsto na convocação;

IX - participar de missões nacionais e internacionais, para as quais tenha sido regularmente convocado ou designado como representante;

X - participar de comissões e de demais órgãos colegiados de que seja membro, quando regularmente convocado;

XI - analisar e relatar matéria que lhe tenha sido distribuída, apresentando relatório e voto fundamentado de forma clara, concisa, objetiva e legalmente embasada;

XII - acompanhar a execução dos planos de ação e orçamento e dos planos de trabalho;

XIII - comunicar por escrito ao Presidente ou à pessoa por ele designada, seu pedido de licença ou de renúncia;

XIV - anexar ao relatório de atividades os comprovantes de participação, uso de passagens e de outras despesas reembolsáveis ao órgão competente do CFT;

XV - manter seu cadastro atualizado junto ao órgão competente do CFT;

XVI - apresentar projeto de resolução ou de alteração o qual deve ser apreciado pela comissão, cujo o tema lhe seja pertinente; e

XVII - utilizar nas reuniões plenárias, traje de passeio.

Art. 26. São prerrogativas do Conselheiro titular:

I - ter voz e voto nas reuniões de órgãos colegiados de que seja membro e para as quais tenha sido regularmente convocado, e voz nas reuniões para as quais tenha sido regularmente convidado/convocado;

II - participar das eleições promovidas no âmbito do Plenário, para membro de comissões e de demais órgãos colegiados, assim como nas hipóteses do §2º, art. 6º, da Lei nº 13.639/2018;

III - pedir e obter vista de matéria submetida à apreciação;

IV - solicitar autorização ao Presidente para exame de matéria que contenha informações confidenciais, observados os requisitos para salvaguarda de seu conteúdo estabelecidos em legislação federal, e as responsabilidades legais em razão da eventual quebra de sigilo;

V - apresentar proposições à Diretoria Executiva por meio de protocolo;

VI - solicitar o registro em atas ou súmulas de suas opiniões manifestadas ou votos proferidos durante as reuniões para as quais foi regularmente convocado ou convidado; e

VII - receber Certificado de Relevantes Serviços Prestados à Sociedade de Conselheiro titular e de suplente, expedido pelo CFT.

Art. 27. A questão de ordem nos termos do art. 53 deste Regimento Interno, pode ser levantado por qualquer Conselheiro convocado para a Plenária.

CAPÍTULO III

DO PLENÁRIO

Seção I

Da Composição do Plenário

Art. 28. O Plenário é composto pela Diretoria Executiva e pelos 27 (vinte e sete) Conselheiros titulares, com direito a voz e voto, todos eleitos na forma do Regimento Eleitoral, respeitado o seguinte:

I - 5 (cinco) membros da Diretoria Executiva, e

II - 27 (vinte e sete) Conselheiros titulares representantes das unidades da federação, observado o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 13.639/2018.

Parágrafo único. O Presidente da mesa exercerá exclusivamente voto de desempate.

Art. 29. Para cada Conselheiro titular será eleito 1 (um) respectivo suplente.

Seção II

Das Competências do Plenário

Art. 30. Compete ao Plenário:

I - zelar pela dignidade, pela independência, pelas prerrogativas e pela valorização do exercício profissional dos técnicos;

II - editar e alterar o Regimento Interno, o Código de Ética e Disciplina, Código de Conduta dos Conselheiros, Código de Processo Ético, as normas eleitorais e os provimentos que julgar necessários;

III - adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos Conselhos Regionais;

IV - deliberar sobre intervenções nos Conselhos Regionais quando constatada violação da Lei 13.639/2018 ou do Regimento Interno do respectivo Conselho;

V - homologar os Regimentos Internos e as prestações de contas dos Conselhos Regionais;

VI - autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade;

VII - julgar em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Regionais;

VIII - manter relatórios públicos de suas atividades; e

IX - aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos técnicos industriais.

Art. 31. O Plenário manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato deliberativo pautados pelo Presidente do CFT, que deve ser publicado no sítio eletrônico do CFT.

Parágrafo único. As decisões do Plenário serão, em regra, tomadas por maioria simples, exceto as situações com previsão especial de quórum qualificado previstas neste Regimento Interno ou em Resolução específica.

Seção III

Do Funcionamento do Plenário

Subseção I

Das Reuniões Plenárias

Art. 32. O CFT realizará 6 (seis) reuniões plenárias ordinárias anualmente.

Parágrafo único. Caso necessário será realizada reunião plenária extraordinária.

Art. 33. As reuniões plenárias serão, em regra, realizadas na sede do CFT em Brasília/DF ou em outro local do território nacional, mediante decisão do Plenário.

§1º As reuniões plenárias poderão ser realizadas de maneira virtual, sempre gravadas, sendo que as suas deliberações serão válidas mediante chamada nominal dos membros do plenário, votação oral com a câmera aberta ou uso de certificação digital.

§2º A proposta de local de realização de reunião plenária, ordinárias ou extraordinárias, será apresentada pela Diretoria Executiva.

Art. 34. As reuniões plenárias ordinárias serão realizadas em datas definidas no calendário anual.

Parágrafo único. O calendário anual de reuniões, contendo as datas de realização das reuniões plenárias deve ser proposto pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Plenário até a última reunião plenária ordinária do ano anterior.

Art. 35. As convocações de reuniões plenárias ordinárias devem ser encaminhadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos da data de sua realização.

Art. 36. As convocações de reuniões plenárias extraordinárias podem acontecer a qualquer tempo, mediante decisão da Diretoria Executiva.

Art. 37. As pautas de reuniões plenárias ordinárias devem ser disponibilizadas para conhecimento dos Conselheiros com antecedência mínima de 3 (três) dias corridos da data de sua realização.

Parágrafo único. As pautas de reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias devem ser disponibilizadas preferencialmente por meio eletrônico aos Conselheiros.

Art. 38. As reuniões plenárias ordinárias terão duração de 2 (dois) dias, e excepcionalmente, nos casos devidamente justificados, de 3 (três) dias, preferencialmente com início às 9h00min e término no máximo até às18h00min.

Parágrafo único. Excepcionalmente, em função da urgência ou do número de matérias pautadas, o Presidente da Mesa Diretora da reunião plenária pode submeter ao Plenário a prorrogação, por até 2 (duas) horas, do término da reunião.

Art. 39. As reuniões plenárias extraordinárias devem ser realizadas mediante justificativa e pauta pré-definida.

§1º As reuniões plenárias extraordinárias podem ser convocadas pelo Presidente, pela Diretoria Executiva ou por 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário, mediante requerimento justificado.

§2º As pautas de reuniões plenárias extraordinárias podem ser disponibilizadas para conhecimento até 3 (três) dias corridos da data da convocação.

Art. 40. As reuniões plenárias extraordinárias terão duração de 1 (um) ou 2 (dois) dias, preferencialmente com início às 9h00min e término às 18h00min.

Parágrafo único. Excepcionalmente, em função da urgência ou do número de matérias pautadas, o Presidente da Mesa Diretora da reunião plenária extraordinária pode submeter ao Plenário a prorrogação, por até 2 (duas) horas, do término da reunião.

Art. 41. As reuniões plenárias devem ser públicas, apenas limitada a presença de terceiros interessados compatível com o espaço físico disponível, e excepcionalmente poderão ser declaradas sigilosas, no todo ou em parte, a critério do Plenário.

§1º Caso seja reivindicado, a reunião Plenária que deliberar sobre Processo Ético Disciplinar poderá ser sigilosa, conforme o caput do art. 24 da Lei 13.639/2018, devendo permanecer na sala exclusivamente a Diretoria Executiva, os Conselheiros Federais convocados, servidores do CFT necessários ao auxílio ou assessoramento do Plenário e pessoas especialmente convocadas apenas para serem ouvidas.

§2º Todas as reuniões plenárias devem ser preferencialmente transmitidas ao vivo por qualquer meio, ainda que apenas por áudio ou disponibilizada a sua gravação após o seu termino, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis no sitio eletrônico, observado em todo caso os normativos legais de transparência e excepcionadas as sessões sigilosas.

Art. 42. Os encaminhamentos realizados durante as reuniões plenárias devem ser direcionados à Diretoria Executiva, às comissões competentes ou ao Presidente, conforme o caso.

Subseção II

Da Ordem dos Trabalhos

Art. 43. As reuniões plenárias serão dirigidas pela Mesa Diretora composta pelo Presidente e demais integrantes da Diretoria Executiva.

§1º Os trabalhos da Mesa Diretora serão conduzidos pelo Presidente, na ausência deste, pelo Vice Presidente e na ausência de ambos pelo Diretor Administrativo.

§2º Excepcionalmente para seguir as regras de protocolo e a critério do Presidente ou seu substituto, a Mesa Diretora poderá ser composta por demais autoridades presentes.

Art. 44. O quórum para instalação e funcionamento das reuniões plenárias corresponde à maioria absoluta dos membros do Plenário.

Art. 45. A ordem dos trabalhos obedecerá:

I - verificação do quórum;

II - execução do Hino Nacional Brasileiro;

III - discussão e aprovação da ata da reunião plenária anterior;

IV - comunicado da Diretoria Executiva;

V - comunicado dos Conselheiros;

VI - leitura e discussão da pauta;

VII - ordem do dia; e

VIII - assuntos de interesse geral.

§1º Na leitura e discussão da pauta, a ordem dos trabalhos pode ser alterada quando houver matéria em regime de urgência, por mérito ou prazos ou solicitação acatada pelo Plenário.

§2º A realização de apresentações de temas especiais deve ser inserida no item assuntos de interesse geral.

Art. 46. As matérias apreciadas pelo Plenário devem ser registradas em ata detalhada, que após dado o conhecimento e tendo sido aprovada, será assinada pelos integrantes da Diretoria Executiva.

Parágrafo único. Durante a leitura e discussão da ata o Conselheiro poderá pedir retificação, apresentando-a verbalmente ou por escrito à Mesa Diretora, caso em que a proposição deve ser submetida à deliberação do Plenário.

Art. 47. O Conselheiro, em seu comunicado poderá fazer uso da palavra por, no máximo, 3 (três) minutos.

Art. 48. Quando citado em comunicado de terceiros, o Conselheiro disporá do tempo de 2 (dois) minutos para réplica.

Art. 49. O comunicado apresentado por escrito à Mesa Diretora constará, obrigatoriamente, da ata ficando os demais comunicados a ser registrados conforme solicitação e por critério do Plenário.

Art. 50. A ordem do dia é constituída pelas matérias constantes da pauta e pelas matérias extrapauta, podendo ser:

I - atos do Presidente ad referendum do Plenário, regime de urgência, pedido de vista, pedido de suspensão e recurso em processo ético-disciplinar;

II - pedidos de revisão e outros recursos, planos de ação e orçamento, julgamento de processos e projetos de resolução;

III - deliberação das comissões, da Diretoria Executiva e proposta do Presidente;

IV - prestar homenagem; e

V - desagravo público.

§1º O Conselheiro deve encaminhar proposta de matéria extrapauta ao Presidente, 2 (dois) dias antes da sessão plenária, que juntamente com a Diretoria Executiva decide sobre sua pertinência, e se for o caso, determinará a sua inserção, comunicando aos demais Conselheiros a disponibilização da matéria em apreciação por meio eletrônico.

§2º Os processos ético-disciplinares serão julgados em sequência.

Art. 51. Farão uso da palavra no Plenário:

I - Diretores e Conselheiros, em ordem de inscrição;

II - convidados e colaboradores, quando solicitados; e

III - outras pessoas a juízo do Presidente ou do Plenário.

Subseção III

Da Apreciação

Art. 52. A apreciação de matéria constante da ordem do dia, obedecerá às seguintes regras:

I - membros da Diretoria Executiva ou o Conselheiro indicado por eles na condição de Conselheiro relator no Plenário, apresentará a sua introdução e realizará a leitura da minuta do ato deliberativo, que poderá ser precedida pela leitura do relatório e voto fundamentado e da deliberação de comissão sobre a matéria a ser apreciada pelo Plenário;

II - o Presidente abre a discussão, concedendo a palavra ao Conselheiro que a solicitar;

III - cada Conselheiro pode fazer uso da palavra por até 2 (duas) vezes sobre a matéria em discussão, pelo tempo máximo de 5 (cinco) minutos de cada vez, consecutivos ou não, excetuando-se os casos em que o Conselheiro queira, ou seja solicitado por outro membro do plenário para esclarecer ou justificar a sua contribuição;

IV - o Conselheiro com a palavra poderá conceder apartes, cujo tempo será descontado do seu tempo limite;

V - o Conselheiro relator terá o direito de fazer uso da palavra sempre que houver necessidade de esclarecimento, interpelação ou contestação, antes de encerrada a discussão;

VI - durante o relato da matéria em apreciação não será permitido interrupção;

VII - durante a discussão, não é permitido o uso da palavra ao Conselheiro em suspeição ou em impedimento;

VIII - durante a discussão o Conselheiro pode apresentar proposta, de encaminhamento referente à matéria em apreciação;

IX - após a discussão o Conselheiro ou Diretor pode solicitar vistas do documento, cuja matéria esteja em apreciação; e

X - será concedido o tempo necessário, para votação.

§1º Nos casos em que o Presidente for o proponente da matéria, não poderá ser também o relator, mas pode designar um Conselheiro para relatar.

§2º O Conselheiro cuja proposta apresentada verbalmente durante a apreciação da matéria, for preponderante na condução de decisão do Plenário, poderá ditá-la ou redigi-la e encaminhá-la à Mesa Diretora para inclusão no documento ou deliberação do Plenário.

Art. 53. A questão de ordem é levantada exclusivamente sobre matéria regimental e legal, e terá preferência na reunião plenária, devendo ser dirimida pelo Presidente.

Parágrafo único. Ao levantar uma questão de ordem, o proponente deve citar qual o dispositivo deste Regimento Interno ou legislação infringida que deve ser respeitada.

Art. 54. Os projetos ou alteração de resolução, devem ser apreciados e deliberados exclusivamente pelo Plenário.

Subseção IV

Da Votação

Art. 55. Encerrada a discussão, o Presidente deve apresentar o encaminhamento da matéria em apreciação para votação.

§1º Não é permitida manifestação após o início do processo de votação da matéria.

§2º Não exercendo o direito de voto durante o regime de votação será considerado como ausente.

§3º O Conselheiro sob suspeição ou impedido não proferirá o seu voto que constará na ata.

§4º O Presidente da mesa proferirá seu voto somente em caso de empate.

§5º Apurados os votos do Plenário, a Mesa Diretora proclama o resultado que constará na ata e no ato deliberativo.

Art. 56. A votação da matéria será feita por chamada nominal ou votação eletrônica.

Art. 57. Ocorrendo pedido de vista ou proposta de encaminahamento divergente do relato original, os votos referentes a cada proposição serão colhidos e apurados simultaneamente no momento da votação.

Parágrafo único. O membro do Plenário que divergir da deliberação do Plenário pode apresentar declaração de voto verbal ou por escrito, que constará na ata da reunião.

Subseção V

Da Publicação dos Atos Deliberativos

Art. 58. Os atos do Plenário entram em vigor nos prazos e na forma por eles determinados, após sua publicação no sítio eletrônico do CFT.

§1º Caso a matéria aprovada em ato deliberativo dependa de publicação na imprensa oficial, essa deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias úteis depois da reunião em que tiver sido aprovado o ato.

§2º Verificado a qualquer tempo erro ortográfico ou gramatical, o texto da deliberação ou resolução aprovada deve ser alterado desde que a correção não configure modificação do conteúdo ou sentido.

§3º O ato deliberativo deve ser publicado no sítio eletrônico do CFT.