PORTARIA MTE Nº 1.257, DE 26 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o art. 1º, inciso XIV, do anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023; e Considerando a relevância da atividade agrícola para o desenvolvimento econômico, social e ambiental;

Considerando o interesse das entidades aqui representadas no aperfeiçoamento das condições de trabalho na cafeicultura no Estado do Paraná;

Considerando a necessidade de promover a formalização dos contratos de trabalho e sua relação com o Programa Bolsa Família e outros programas governamentais;

Considerando a necessidade de promover ações proativas e preventivas com vistas a fomentar o trabalho decente;

Considerando a necessidade de disseminar práticas exemplares em plena consonância e total cumprimento das obrigações legais; e

Considerando a valorização do diálogo social e da negociação coletiva para a resolução de conflitos de forma inclusiva, bem como para a construção de soluções quanto as relações de trabalho na cadeia produtiva do café no Estado do Paraná em consonância com o Pacto pela adoção de boas práticas trabalhistas e garantias de trabalho decente na Cafeicultura no Brasil, resolve:

Art. 1º Instituir Mesa Estadual do Pacto do Café no Estado do Paraná.

Art. 2º A mesa terá a seguinte composição:

I - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná:

a) Titular: Regina Perpétua Cruz;

b) Suplente: Paulo Ricardo Vijande Pedrozo.

II - Ministério Público do Trabalho no Estado do Paraná:

a) Titular: Alberto Emiliano de Oliveira Neto.

b) Suplente: Patrícia Blanc Gaidex.

III - Federação da Agricultura do Estado do Paraná - FAEP:

a) Titular: Walter Ferreira Lima;

b) Suplente: Bruno Vizioli.

IV - Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Paraná - FETAEP:

a) Titular: Alexandre Leal dos Santos;

b) Suplente: Adilson Korchak.

V - Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado do Paraná:

a) Titular: Neveraldo da Silva Oliboni; e

b) Suplente: Elizandro Paulo Krajjczyk.

VI - Federação dos Trabalhadores Assalariados Rurais do Paraná - FETARP:

a) Titular: Claudinei de Carli; e

b) Suplente: Fabio Henrique Amude.

§ 1º Será permitida a participação, com convidado, de representantes de outras Instituições, que poderão desempenhar o papel de colaboradores e observadores, com permissão de uso da palavra, bem como de apresentar sugestões de propostas.

§ 2º O representante do Ministério Público do Trabalho do Paraná participará da referida Mesa na condição de observador, com direito a voz e apresentação de sugestões para textos de propostas.

Art. 3º A Coordenação da Mesa Estadual do Pacto do Café será exercida pelo membro titular da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná, e na sua ausência, pelo seu suplente.

Art. 4º A participação na Mesa Estadual do Pacto do Café será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5º Os suplentes poderão substituir os titulares, desde que, a ausência do titular seja notificada com antecedência mínima de 24 horas em relação à data programada para a realização das reuniões.

Art. 6º A Mesa Estadual do Pacto do Café realizará reuniões a cada 60 (sessenta) dias com o objetivo de avaliar e deliberar sobre a implementação do Pacto Nacional do Café, sobre boas práticas trabalhistas e garantia de trabalho decente no Setor da Cafeicultura no Estado do Paraná.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO