PORTARIA GM/MPO Nº 307, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 259.977.120,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 167, § 5º, da Constituição, observados os arts. 52, § 2º, e 63 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Transferir recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 259.977.120,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e setenta e sete mil, cento e vinte reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2308

Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI

274.852

Atividades

2308 20UL

Ciência, Tecnologia e Inovação no Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI

19 572

15.000

2308 20UL 0001

Ciência, Tecnologia e Inovação no Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI - Nacional

19 572

15.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

15.000

2308 215L

Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico

19 571

259.852

2308 215L 0001

Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Nacional

19 571

259.852

F

3-ODC

2

90

0

1000

259.852

TOTAL - FISCAL

274.852

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

274.852

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2308

Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI

74.621.852

Atividades

2308 20I4

Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas

19 572

45.655.537

2308 20I4 0001

Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional

19 572

45.655.537

F

3-ODC

2

50

0

1107

44.956.426

F

3-ODC

2

50

0

3050

699.111

2308 4947

Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia

19 571

28.966.315

2308 4947 0001

Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia - Nacional

19 571

28.966.315

F

3-ODC

2

90

0

3050

19.966.315

F

4-INV

2

90

0

3050

9.000.000

2324

Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização

185.080.416

Atividades

2324 2223

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro)

19 572

21.000.000

2324 2223 0001

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro) - Nacional

19 572

21.000.000

F

3-ODC

2

50

0

3050

16.000.000

F

4-INV

2

50

0

3050

5.000.000

2324 4185

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Tecnologia da Informação (CT-Info)

19 572

1.007.924

2324 4185 0001

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Tecnologia da Informação (CT-Info) - Nacional

19 572

1.007.924

F

3-ODC

2

50

0

3050

1.007.924

Operações Especiais

2324 0A29

Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004)

19 572

163.072.492

2324 0A29 0001

Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) - Nacional

19 572

163.072.492

F

3-ODC

2

60

0

1097

4.367.935

F

3-ODC

2

60

0

1099

7.312.663

F

3-ODC

2

60

0

1100

54.198.622

F

3-ODC

2

60

0

1101

65.040.077

F

3-ODC

2

60

0

1103

10.108.249

F

3-ODC

2

60

0

1105

245.999

F

3-ODC

2

60

0

1108

19.961.478

F

3-ODC

2

60

0

3050

1.837.469

TOTAL - FISCAL

259.702.268

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

259.702.268

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2308

Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI

15.000

Atividades

2308 20V7

Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI

19 571

15.000

2308 20V7 0001

Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI - Nacional

19 571

15.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

15.000

6113

Oceano, Zona Costeira e Antártica

259.852

Atividades

6113 20UV

Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Mar e Antártica e à Infraestrutura Oceânica e Antártica

19 571

259.852

6113 20UV 0001

Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Mar e Antártica e à Infraestrutura Oceânica e Antártica - Nacional

19 571

259.852

F

3-ODC

2

90

0

1000

259.852

TOTAL - FISCAL

274.852

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

274.852

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2304

Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social

25.000.000

Atividades

2304 21FA

Fomento a Ciência, Tecnologia & Inovação para o Desenvolvimento Social

19 571

25.000.000

2304 21FA 0001

Fomento a Ciência, Tecnologia & Inovação para o Desenvolvimento Social - Nacional

19 571

25.000.000

F

3-ODC

2

50

0

1107

16.250.000

F

4-INV

2

50

0

1107

8.750.000

2324

Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização

234.702.268

Atividades

2324 2113

Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica (CT-Verde Amarelo)

19 572

112.814.152

2324 2113 0001

Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica (CT-Verde Amarelo) - Nacional

19 572

112.814.152

F

3-ODC

2

30

0

1101

596.990

F

3-ODC

2

50

0

1101

43.999.024

F

3-ODC

2

50

0

3050

45.107.994

F

4-INV

2

50

0

1101

21.163.984

F

4-INV

2

50

0

3050

1.946.160

2324 2119

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Mineral (CT-Mineral)

19 572

245.999

2324 2119 0001

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Mineral (CT-Mineral) - Nacional

19 572

245.999

F

4-INV

2

50

0

1105

245.999

2324 2189

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Energia Elétrica (CT-Energ)

19 572

19.961.478

2324 2189 0001

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Energia Elétrica (CT-Energ) - Nacional

19 572

19.961.478

F

3-ODC

2

50

0

1108

15.401.029

F

4-INV

2

50

0

1108

4.560.449

2324 2997

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde)

19 572

55.946.787

2324 2997 0001

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde) - Nacional

19 572

55.946.787

F

3-ODC

2

50

0

1100

28.552.558

F

3-ODC

2

50

0

3050

1.604.256

F

4-INV

2

50

0

1100

24.926.143

F

4-INV

2

50

0

3050

863.830

2324 4031

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Biotecnologia (CT-Biotecnologia)

19 572

8.388.218

2324 4031 0001

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Biotecnologia (CT-Biotecnologia) - Nacional

19 572

8.388.218

F

3-ODC

2

50

0

1099

2.118.590

F

3-ODC

2

50

0

3050

699.111

F

4-INV

2

50

0

1099

5.194.073

F

4-INV

2

50

0

3050

376.444

2324 4053

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Aeronáutico (CT-Aeronáutico)

19 572

5.443.490

2324 4053 0001

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Aeronáutico (CT-Aeronáutico) - Nacional

19 572

5.443.490

F

3-ODC

2

50

0

3050

699.111

F

4-INV

2

50

0

1097

4.367.935

F

4-INV

2

50

0

3050

376.444

2324 4156

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Petróleo e Gás Natural (CT-Petro)

19 572

19.956.426

2324 4156 0001

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Petróleo e Gás Natural (CT-Petro) - Nacional

19 572

19.956.426

F

3-ODC

2

50

0

1107

19.956.426

2324 8563

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transporte Aquaviário e de Construção Naval (CT-Aquaviário)

19 572

11.945.718

2324 8563 0001

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transporte Aquaviário e de Construção Naval (CT-Aquaviário) - Nacional

19 572

11.945.718

F

3-ODC

2

50

0

1103

6.729.713

F

4-INV

2

50

0

1103

3.378.536

F

4-INV

2

50

0

3050

1.837.469

TOTAL - FISCAL

259.702.268

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

259.702.268