DELIBERAÇÃO Nº 270, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 049, de 12 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.322460/2023-28, delibera:

Considerando o disposto no Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2013;

Considerando o disposto na Deliberação nº 250, de 14 de agosto de 2023, que aprovou a 8ª Revisão Ordinária, a 12ª Revisão Extraordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) da Concessionária de Rodovias S.A.;

Considerando o disposto na Deliberação nº 124, de 16 de maio de 2024, que aprovou o Relatório Final nº 00001/2024/PF-ANTT/ANTT, de 12 de abril de 2024, do Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias da ANTT (Compor); e

Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado com o inciso VIII do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, delibera:

Art. 1º Aprovar a 9ª Revisão Ordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) aplicável ao trecho concedido da BR-050/GO/MG - Entroncamento com a BR-040 (Cristalina/GO) - Divisa MG/SP, explorado pela Concessionária de Rodovia Minas Gerais Goiás S.A. (ECO050), com base nas seguintes alterações:

I - alteração da Tarifa Básica de Pedágio quilométrica contratual de R$ 0,04956 para R$ 0,04923;

II - alteração da Tarifa Básica de Pedágio quilométrica acumulada nos diversos Fluxos de Caixa Marginais de R$ 0,00414 para R$ 0,00403;

III - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,99052, que representa o percentual positivo de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento), correspondente à variação do IPCA no período;

IV - aplicação do Fator D de 6,02891% sobre a TBP;

V - aplicação do Fator Q de 0,00%;

VI - aplicação do Fator E de 0,00%; e

VII - aplicação do Fator C negativo de R$ 0,21508;

Art. 2º Alterar, em consequência, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 12 de abril de 2024, a tarifa de pedágio, após o arredondamento, nas praças de pedágio P1, em Ipameri/GO; P2, em Campo Alegre de Goiás/GO; P3, em Araguari/MG; P4, em Araguari/MG; P5, em Uberaba/MG; e P6, em Delta/MG, na forma da tabela anexa.

Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela ECO050 não contemplados na revisão de que trata esta Deliberação, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.

Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor a partir de zero hora do dia 23 de agosto de 2024.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral

ANEXO

TABELAS DE TARIFAS

Categoria de Veículo

Tipo de Veículo

Número de Eixos

Rodagem

Multiplicador da Tarifa

Valores a serem Praticados (R$)

Praça 1

Praça 2

Praça 3

Praça 4

Praça 5

Praça 6

1

Automóvel, caminhonete e furgão

2

Simples

1,0

8,40

9,10

6,90

5,20

7,50

5,30

2

Caminhão leve, Ônibus, caminhão-trator e furgão

2

Dupla

2,0

16,80

18,20

13,80

10,40

15,00

10,60

3

Automóvel e caminhonete com semirreboque

3

Simples

1,5

12,60

13,65

10,35

7,80

11,25

7,95

4

Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semirreboque e Ônibus

3

Dupla

3,0

25,20

27,30

20,70

15,60

22,50

15,90

5

Automóvel e caminhonete com reboque

4

Simples

2,0

16,80

18,20

13,80

10,40

15,00

10,60

6

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

4

Dupla

4,0

33,60

36,40

27,60

20,80

30,00

21,20

7

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

5

Dupla

5,0

42,00

45,50

34,50

26,00

37,50

26,50

8

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

6

Dupla

6,0

50,40

54,60

41,40

31,20

45,00

31,80

9

Motocicletas, motonetas e bicicletas moto

2

Simples

0,5

4,20

4,55

3,45

2,60

3,75

2,65

10

Veículos oficiais e do Corpo Diplomático

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