PORTARIA-DG ANTAQ Nº 514, de 19 de junho de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e X do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012032/2023-46 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua Reunião Ordinária de nº 566, realizada em 13 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Instituir a Unidade de Gestão de Riscos e Integridade da Antaq - UGRI, instância de apoio ao Comitê Estratégico de Governança - CEG sobre as temáticas relacionadas à Riscos e Integridade, responsável pela coordenação, execução e monitoramento do Programa de Gestão de Riscos bem como a articulação e interlocução com as áreas responsáveis pela execução do Programa de Integridade da Antaq.

§ 1º A UGRI integrará a estrutura organizacional da Secretaria de Planejamento e Coordenação Interna - SPL.

§ 2º As competências atribuídas à SPL, nos termos da Política de Gestão de Riscos e do Programa de Integridade, serão desempenhadas pela UGRI.

Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - gestão de riscos: processo de natureza permanente que sistematiza, estrutura e coordena as atividades de gerenciamento de riscos da organização;

II - gerenciamento de riscos: procedimento de identificação, análise, avaliação e controle de potenciais eventos que possam impactar negativamente o alcance dos objetivos organizacionais;

III - programa de integridade: conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional;

IV - plano de integridade: plano que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de tempo, elaborado por unidade setorial do Sitai e aprovado pela Diretoria;

V - risco para a integridade: possibilidade de ocorrência de evento de corrupção, fraude, irregularidade ou desvio ético ou de conduta que venha a impactar o cumprimento dos objetivos institucionais; e

VI - funções de integridade: funções constantes nos sistemas de corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência e outras essenciais ao funcionamento do programa de integridade.

Art. 3º Quanto à Gestão de Riscos, compete à UGRI:

I - propor a Política de Gestão de Riscos, a Metodologia de Gestão de Riscos e suas revisões, contendo as diretrizes, objetivos, iniciativas e indicadores.

II - coordenar ações estratégicas e operacionais relacionadas à implementação da Gestão de Riscos no âmbito da Antaq;

III - desenvolver, com o apoio da ASCOM, ações de comunicação relacionadas à Gestão de Riscos na Antaq;

IV - monitorar e submeter à apreciação do CEG a evolução dos níveis de riscos e o status de implementação das medidas de tratamento a serem adotadas;

V - dar suporte às unidades organizacionais sobre a identificação, análise e avaliação dos riscos e à proposição das medidas de tratamento;

VI - promover a articulação, cooperação técnica e troca de experiências entre as unidades gestoras de riscos de outros órgãos;

VII - propor e submeter à apreciação do CEG a priorização das unidades organizacionais que terão seus riscos mapeados;

VIII - definir os requisitos funcionais necessários à implementação de ferramentas de TI para suporte ao processo de gerenciamento de riscos;

IX - apoiar o CEG nos demais assuntos relacionados à gestão de riscos.

Art. 4º Quanto à Gestão da Integridade, compete à UGRI:

I - coordenar a elaboração e revisão dos instrumentos institucionais de Integridade, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas;

II - propor a definição e revisão das diretrizes, objetivos, iniciativas e indicadores relativos ao Programa de Integridade da Antaq;

III - submeter à aprovação do CEG proposta de Programa e Plano de Integridade da Antaq;

IV - assessorar a alta administração da Antaq nos assuntos relacionados à gestão da integridade;

V - coordenar ações estratégicas, táticas e operacionais relacionadas à implementação do programa de integridade e exercer o seu monitoramento contínuo, visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos;

VI - avaliar as ações e as medidas relativas ao programa de integridade sugeridas pelas unidades organizacionais da Antaq;

VII - articular-se com as demais unidades organizacionais que desempenhem funções de integridade para a obtenção de informações necessárias ao monitoramento do programa de integridade;

VIII - desenvolver ações de comunicação relacionadas ao Programa de Integridade da Antaq;

IX - propor estratégias para expansão do programa de integridade para fornecedores e terceiros que se relacionam com a Antaq;

X - representar a Antaq nos fóruns temáticos de integridade como unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai;

XII - reportar ao órgão central do Sitai as situações que comprometam o programa de integridade e adotar as medidas necessárias para sua remediação.

Art. 5º Sobre o desenvolvimento dos programas de integridade e de gerenciamento de riscos, compete:

I - ao CEG, garantir o apoio institucional necessários para o desenvolvimento dos programas relacionados à riscos e integridade, aprovar seus referenciais normativos e monitorar o desenvolvimento dos trabalhos realizados pela UGRI;

II - à UGRI, operacionalizar o processo de gerenciamento de riscos e de gestão da integridade, oferecendo suporte às unidades organizacionais sobre a implementação dos mencionados programas, e prestando apoio ainda ao CEG nas temáticas relacionadas;

III - aos gestores de riscos e gestores de integridade, gerir os riscos dos processos organizacionais e de integridade sob suas respectivas responsabilidades, nos termos da Metodologia de Gestão de Riscos e do Plano de Integridade vigente.

Art. 6º A Unidade de Gestão de Riscos e Integridade - UGRI deverá ser dotada de autonomia e de recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de suas competências, em especial quanto à interlocução com os agentes envolvidos, definição de agenda de reuniões e monitoramento da implementação dos planos e ações.

§ 1º Caberá aos agentes públicos, gestores de riscos, unidades organizacionais e instâncias de integridade da ANTAQ prestar, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio técnico e administrativo aos trabalhos desenvolvidos pela UGRI.

§ 2º A alta administração da Antaq, representada pelo CEG, apoiará a atuação da UGRI no desempenho de suas atribuições.

Art. 7º A Unidade de Gestão de Riscos e Integridade integrará o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai como unidade setorial e ficará sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria-Geral da União, conforme art. 6º do Decreto nº 11.529/2023.

Art. 8º Ficam revogadas a Portaria-DG nº 399, de 12 de março de 2022, e a Portaria-DG nº 427, de 4 de julho de 2022.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO