PORTARIA FUNAG Nº 84, DE 25 DE JULHO DE 2024

Atualiza, no âmbito da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do artigo 15, do anexo 1, do Decreto nº 10.943, de 24 de janeiro de 2022, tendo em vista o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e da Instrução Normativa Conjunta da Secretaria de Gestão e Inovação e da Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho nº 24, de 28 de julho de 2023, da Instrução Normativa Conjunta SRT-SEGES/MGI Nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 24, de 16 de julho de 2024, resolve:

Do Programa de Gestão e Desempenho

Art. 1º Fica autorizada a atualização, por esta portaria, do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da FUNAG, admitindo-se a execução nas modalidades presencial e de teletrabalho no regime de execução parcial.

§1º O PGD é um programa indutor de melhoria de desempenho institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos participantes, as entregas das unidades e as estratégias organizacionais.

§2º O teletrabalho dependerá de acordo mútuo entre o agente público e a Administração, registrado no termo de ciência e responsabilidade - TCR.

§3º Os procedimentos gerais para implementação do PGD se darão nos termos desta Portaria.

Art. 2º São objetivos do PGD da FUNAG:

I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na melhoria contínua das entregas;

II - estimular a cultura de planejamento institucional;

III - otimizar a gestão dos recursos públicos;

IV - incentivar a cultura da inovação;

V - fomentar a transformação digital;

VI - atrair e reter talentos;

VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;

VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;

IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e

X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública federal.

Art. 3º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD, exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.

Art. 4º Além da autorização no âmbito da FUNAG a implementação observará as etapas da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Das modalidades e regimes

Art. 5º A modalidade e o regime de execução a que o participante estará submetido serão definidos tendo como premissas o interesse da administração, as entregas da unidade e a necessidade de atendimento ao público.

Parágrafo único. A chefia da unidade de execução e o participante poderão repactuar, a qualquer momento, a modalidade e o regime de execução, mediante ajuste no TCR, observado o art. 10 do Decreto nº 11.072, de 2022, e as hipóteses previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 10 desta Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Art. 6º Todos os participantes do PGD estarão dispensados do registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a modalidade e o regime de execução.

Art. 7º Na modalidade presencial, a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pela FUNAG.

§ 1º Durante o primeiro ano de seu estágio probatório, o trabalho do participante deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata.

§ 2º Excepcionalmente e mediante justificativa, o acompanhamento presencial do participante durante o primeiro ano do estágio probatório poderá ser realizado por outro servidor que não a sua chefia imediata, desde que da mesma unidade e designado pelo Coordenador-Geral da unidade.

Art. 8º Na modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial, parte da jornada de trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela FUNAG:

§ 1º A adesão à modalidade teletrabalho dependerá de pactuação entre o participante e a chefia da unidade de execução.

§ 2º Só poderão ingressar na modalidade teletrabalho aqueles que já tenham cumprido um ano de estágio probatório.

Art. 9º O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá presencialmente ao local definido, dentro do prazo estabelecido no TCR, que poderá ser de 02 dias úteis.

Parágrafo único. O ato da convocação de que trata o caput:

I - será expedido pela chefia da unidade execução;

II - será registrado no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;

III - estabelecerá o horário e o local para comparecimento; e

IV - preverá o período em que o participante atuará presencialmente.

Da seleção dos participantes e pactuação do TCR

Art. 10. Não há limitação de vagas para participação no PGD, respeitada a análise de conveniência e oportunidade do chefe imediato e do dirigente da unidade.

§1º A modalidade teletrabalho no regime de execução parcial poderá ser adotada em até 100%, observada a natureza da atividade e a conveniência e oportunidade da Administração.

§2º Caberá a cada participante interessado(a) em aderir ao PGD requisitar a adesão diretamente à sua chefia imediata.

§3º A participação no programa de gestão poderá incluir todas as pessoas lotadas na unidade, a critério do seu dirigente.

Art. 11. Qualquer dos agentes públicos de que trata o §1º do art. 2º do Decreto nº 11.072, de 2002, poderá ser selecionado para participação no PGD.

Art. 12. Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.

Art. 13. O TCR será pactuado entre o participante e a chefia da unidade de execução, contendo no mínimo:

I - as responsabilidades do participante;

II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;

III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário;

IV - o(s) canal(is) de comunicação usado(s) pela equipe;

V - a manifestação de ciência do participante de que:

a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou entidade;

b) a participação no PGD não constitui direito adquirido;

c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário; e

d) nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo.

VI - critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e

VII - prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão ou da entidade

Parágrafo único. As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a pactuação de um novo termo.

Das atribuições e responsabilidades

Art. 14. Constituem atribuições e responsabilidades do(a) participante do PGD da FUNAG:

I - assinar termo de ciência e responsabilidade;

II - cumprir o estabelecido no plano de trabalho;

III - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da FUNAG, respeitada a jornada de trabalho e o horário de funcionamento da instituição;

IV - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizados, ativos e disponíveis junto à Instituição, respeitadas as regras de transparência de informações e dados previstas em legislação;

V - consultar diariamente o seu e-mail institucional e demais formas de comunicação da unidade e do setor de exercício;

VI - permanecer em disponibilidade constante para contato pelo período acordado com as chefias imediatas, não podendo extrapolar o horário de funcionamento da unidade ou o horário de atendimento pactuado entre o(a) participante e a chefia imediata;

VII - manter as chefias informadas, de forma periódica e sempre que demandado(a), acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VIII - comunicar às chefias a ocorrência de quaisquer afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das atividades e dos prazos ou possível redistribuição do trabalho;

IX - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação; e

X - providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à instalação de softwares, conexão à internet, energia elétrica e telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício de suas atribuições, de maneira que seja possível realizar o atendimento satisfatório de todas as demandas estipuladas.

Art. 15. Compete à chefia imediata:

I - acompanhar a qualidade e a adaptação dos(as) participantes do PGD;

II - manter contato permanente com os(as) participantes do programa de gestão para repassar instruções de serviço e manifestar considerações sobre sua atuação;

III - aferir o cumprimento das atividades estabelecidas, bem como avaliar a qualidade das entregas no sistema de acompanhamento;

IV - dar ciência ao dirigente da unidade sobre a evolução do PGD, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas;

V - registrar a evolução das atividades do PGD nos relatórios periodicamente;

VI - elaborar o plano de trabalho conjuntamente com o(a) participante.

Art. 16. Aos dirigentes das unidades da Fundação - Coordenação-Geral de Administração, Orçamento e Finanças; Coordenação-Geral de Publicações e Eventos; Coordenação-Geral de Pesquisas do IPRI; Coordenação de Pesquisas e Conteúdos do CHDD; Gabinete; Auditoria Interna; e Procuradoria Federal junto à FUNAG - compete:

I - controlar os resultados obtidos em sua unidade;

II - analisar os resultados do PGD em sua Coordenação-Geral;

III - acompanhar e avaliar as entregas;

IV - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de acompanhamento de resultados.

§ 1º Caberá à Presidente da FUNAG monitorar e avaliar o PGD implementado aos dirigentes dos órgãos de assistência direta e imediata; órgãos seccionais; e órgãos específicos e singulares.

§ 2º Caberá ao Diretor do IPRI acompanhar o PGD do Coordenador-Geral de Pesquisas e ao Diretor do CHDD acompanhar o PGD do Coordenador de Pesquisas e Conteúdos.

Desligamento do participante

Art. 17. O participante será desligado excepcionalmente do PGD, nas seguintes hipóteses:

I - a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer momento, salvo no caso de PGD instituído de forma obrigatória, nos termos do parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 11.072, de 2022;

II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade, devidamente justificada; ou

III - quando os resultados apresentados forem insuficientes (inadequado ou não executado) por duas vezes, seguidas ou interpoladas, no mesmo ciclo de participação.

Registro de comparecimento

Art. 18. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.

Parágrafo único. O registro deverá ser feito pelo servidor e homologado pela chefia imediata no sistema de registro frequência adotado pela FUNAG.

Das disposições finais e transitórias

Art. 19. Aplicam-se a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e os dispositivos normativos emanados pelos órgãos Centrais do SIPEC e do SIORG, no que couber, no caso de omissão ou falta de regra específica nesta Portaria.

Parágrafo único. Devem ser observadas as orientações emitidas pelo Comitê do Programa de Gestão e Desempenho, instituído pelo art. 31, da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.

Art. 20. Os casos omissos serão deliberados em definitivo pelo Presidente da FUNAG.

Art. 21. Revoga-se a Portaria FUNAG nº 72, de 21 de março de 2023.

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor em 2 de setembro de 2024.

MÁRCIA LOUREIRO

ANEXO

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

Programa de Gestão da FUNAG

Eu, ____________________________________________ inscrito na modalidade/regime (teletrabalho parcial/Presencial) do Programa de Gestão e Desempenho da FUNAG:

1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do PGD na modalidade [incluir modalidade e regime de execução], quais sejam:

a) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;

b) informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

c) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada; e

d) seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pela FUNAG.

e) os critérios para avaliação da execução do plano de trabalho do participante serão: (.....)

Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução Parcial

f) exercer atividades presencialmente [nos dias ou horários xxx, registrando meu comparecimento na planilha, ou folha, ou outro meio a ser definido*] e em teletrabalho [nos dias ou horários xxx];

f) estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do órgão ou da entidade ou em horário a ser definido], por [telefone, e-mail ou outro meio de comunicação a ser definido];

g) retornar aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão ou da entidade em até XX dias;

h) atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por [e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido], dentro do prazo de XX dias e no local estabelecidos;

i) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.

2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito adquirido.

DECLARO AINDA ESTAR CIENTE DE QUE PARA A MINHA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA FUNAG:

I - autorizo o fornecimento do número de telefone pessoal a pessoas que façam chamadas telefônicas para a sua unidade de exercício na FUNAG, sem necessidade de avaliação, pelo atendente, a respeito da permanência do fornecimento;

II - autorizo o fornecimento do número de telefone, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo; e

III - comprometo-me a manter operante, disponível e acessível pela FUNAG, durante toda a jornada de teletrabalho, com acesso ao e-mail institucional, telefone celular ou outro meio de comunicação a ser definido.

Assinatura do/da Participante Assinatura da Chefia Imediata

Observação: como o termo está inserido no sistema de PGD da FUNAG, a data registrada e as assinaturas do/da Participante e da Chefia Imediata estarão no formato digital.