DECISÃO SUROD Nº 585, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de recuperação de terrapleno localizada no km 114+800m da BR-101/RJ. Interessado(a): Concessionária Autopista Fluminense S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.137139/2024-81, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de recuperação de terrapleno localizada no km 114+800m da BR-101/RJ no município de Campos dos Goytacazes/RJ.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Autopista Fluminense S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Autopista Fluminense S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constate na Nota Técnica - ANTT 11131 (27608739), processo 50505.137139/2024-81.

Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2aqlc99l

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obras de recuperação de terrapleno localizada no km 114+800m da BR-101/RJ no município de Campos dos Goytacazes/RJ.

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.565.568,9834

224.981,2520

218°34'03,93"

334°19'26"

2.849,58 m²

P02

7.565.584,8180

224.973,6394

217°55'40,48"

353°38'19"

P03

7.565.640,7117

224.967,4082

217°55'40,48"

358°25'36"

P04

7.565.680,8000

224.966,3071

217°55'57,76"

359°12'01"

P05

7.565.706,3172

224.965,9509

217°56'35,11"

11°34'02"

P06

7.565.726,9863

224.970,1813

217°56'35,10"

1°40'57"

P07

7.565.759,0943

224.971,1244

218°11'17,07"

7°42'00"

P08

7.565.778,8692

224.973,7981

218°11'17,07"

3°31'50"

P09

7.565.798,0172

224.974,9795

218°11'17,07"

4°32'35"

P10

7.565.836,4871

224.978,0363

218°11'17,07"

123°40'10"

P11

7.565.831,5627

224.985,4286

218°11'17,07"

177°25'31"

P12

7.565.820,8257

224.985,9114

218°11'17,07"

183°45'21"

P13

7.565.810,1520

224.985,2108

218°11'17,07"

182°49'14"

P14

7.565.796,0453

224.984,5158

218°11'17,07"

183°45'04"

P15

7.565.778,6448

224.983,3749

218°11'17,07"

184°16'25"

P16

7.565.770,1337

224.982,7389

218°11'17,07"

189°46'01"

P17

7.565.757,2490

224.980,5210

218°11'17,07"

185°15'55"

P18

7.565.747,3915

224.979,6126

218°11'17,07"

180°02'54"

P19

7.565.732,4856

224.979,6000

218°11'17,07"

179°40'40"

P20

7.565.719,5879

224.979,6726

218°11'17,07"

179°02'59"

P21

7.565.704,9504

224.979,9153

218°11'17,07"

179°31'19"

P22

7.565.684,0334

224.980,0899

218°11'17,07"

184°22'15"

P23

7.565.661,7423

224.978,3860

218°11'17,07"

150°13'36"

P24

7.565.649,5599

224.985,3555

218°11'17,07"

172°58'56"

P25

7.565.644,6331

224.985,9619

218°11'17,07"

182°06'53"

P26

7.565.639,9574

224.985,7893

218°11'17,07"

198°00'08"

P27

7.565.618,4234

224.978,7916

217°54'28,22"

176°17'05"

P28

7.565.600,5940

224.979,9494

321°50'18,91"

171°48'00"

P29

7.565.574,3966

224.983,7244

106°15'02,01"

204°32'54"

P01

7.565.568,9834

224.981,2520

ÁREA TOTAL ( m²)

2.849,58 m²

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 2.849,58m².