edital de 22 de janeiro de 2024Edital nº 13.01/2023 - Convocação para Entrevista de Heteroidentificação

O Presidente do Conselho Regional de Biologia da 7ª Região - CRBio-07, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria, TORNA PÚBLICA a Convocação para Entrevista de Heteroidentificação do Concurso para Emprego Público n.º 01/2023, nos seguintes termos.

Art.1º Ficam CONVOCADOS os candidatos relacionados no ANEXO ÚNICO deste edital, para Entrevista de heteroidentificação, no tocante aos candidatos que se inscreveram na condição de negros e pardos nos parâmetros estabelecidos pela Portaria Normativa nº 4/2018 e Lei Federal n.º 12.990/2014. Art. 2º A Entrevista realizar-se-á na UNISANTACRUZ - Centro Universitário Santa Cruz, situada à Rua Affife Mansur, 565, Novo Mundo, 81050-180, Curitiba - PR, na data de 28 de janeiro de 2024. A abertura dos portões acontecerá no período das 13h30min e o fechamento dos portões às 14h10min do dia 28/01/2024, observado o horário oficial de Brasília/DF. Art. 3° Os candidatos deverão comparecer com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário estabelecido, munido de documento original de identificação com foto. O candidato que não estiver portando documento original de identificação não poderá ingressar no local da aferição da veracidade da autodeclaração. I. Serão aceitos os seguintes documentos oficiais de identificação: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe que por lei federal valem como documento de identidade; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia), na forma da Lei nº 9.053/97, Passaporte ou ainda RNE - Registro Nacional de Estrangeiro, no caso de estrangeiros. Art. 4° A verificação da veracidade da autodeclaração considerará, tão somente, os aspectos fenotípicos dos candidatos a qual deverá ser realizada obrigatoriamente com a presença do candidato. Art. 5° Em hipótese alguma a banca de verificação fará a aferição de veracidade da autodeclaração como pessoa negra (preta ou parda) por procuração, correspondência ou qualquer outro meio digital ou não presencial, tampouco fora do espaço físico, da data e do horário estabelecido. Art. 6° Para fins de registro, a aferição da veracidade da autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) deverá ser gravada em áudio e vídeo e também com registro fotográfico por pessoal autorizado pela Comissão Especial de Verificação. Art. 7° Não será autorizada a utilização de telefones celulares, nem equipamentos fotográficos ou filmagens durante o procedimento de Verificação por parte do candidato. Art. 8° O candidato será considerado não enquadrado na condição de pessoa negra (preta ou parda) quando: I. Negar-se a fornecer algum dos itens exigidos por este Edital; II. Houver unanimidade entre os integrantes da comissão quanto ao não entendimento de que o candidato apresente traços fenotípicos que o identifiquem como pessoa negra (preta ou parda), retirando-o da referida lista específica e, nesse caso, este permanecerá na disputa apenas na lista de ampla concorrência. Art. 9° A ausência à Entrevista de Heteroidentificação permite que o candidato siga no Concurso para Emprego Público somente na lista da ampla concorrência, caso tenha pontuação para figurar entre os classificados para a concorrência em todas as etapas. Art.10º O resultado preliminar da Entrevista de Heteroidentificação constará o termo DEFERIDO, quando da divulgação do edital específico publicado nos endereços eletrônicos www.fundacaofafipa.org.br e www.crbio07.gov.br e no Diário Oficial da União. Art. 11º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO do Edital nº 13.01/2023 - Convocação para Entrevista de Heteroidentificação - Relação de candidatos convocados para a Entrevista de Heteroidentificação, na seguinte ordem: número de inscrição, nome e modalidade. FISCAL BIÓLOGO - 0039225, ANDRE LUIS MARTINS - Afrodescendente; 0039806, BRUNA GABRIELE DE MOURA - Afrodescendente; 0039212, EMILIA SIQUEIRA CARVALHO PADILHA - Afrodescendente; 0039253, SARA MOREIRA SANTOS - Afrodescendente. AUXILIAR ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO - 0039738, GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS PONTES - Afrodescendente; 0039951, LAILA SILVA SANTOS - Afrodescendente; 0039032, MARAISA SILVA CHAVES - Afrodescendente; 0039244, TATHYANA SILVA ANDRADE - Afrodescendente. AGENTE FISCAL - 0039161, BRUNO TAVARES DOS SANTOS - Afrodescendente; 0039843, CICERO PEREIRA SANTANA DIONIZIO - Afrodescendente; 0039165, DÉBORA SOARES VICENTE DE SANTANA - Afrodescendente; 0039054, EDEILSON PONTES BRANDAO - Afrodescendente; 0039071, GENILSON PEREIRA DE JESUS - Afrodescendente; 0039824, JESSE CHAVES DA SILVA - Afrodescendente; 0039655, JULIO CESAR BARBOSA ALVES - Afrodescendente; 0040043, ROBERTO ALEXANDRE FURUKAWA DE ANDRADE VICHINO - Afrodescendente; 0039513, RODRIGO DE JESUS - Afrodescendente; 0039297, RONDINELLI BARBOSA - Afrodescendente; 0039267, VALDIR JOSÉ CIRILO - Afrodescendente.

VINÍCIUS ABILHOA