EXTRATO DE ESTATUTO

Capítulo I - Da Constituição e Finalidade.

Art. 1º. A Federação Nacional dos Policiais Penais Federais, identificada pela sigla FENAPPF, de seu uso exclusivo, é uma entidade sindical de grau superior, constituída como sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 25 de março de 2024, com tempo de duração indeterminado, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o Território Nacional.

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Capítulo II - Da Organização do Sistema Sindical

Art. 3º. A organização do sistema sindical federativo da categoria profissional dos Policiais Penais Federais compreende a FENAPPF, como entidade de grau superior, e os Sindicatos Federados, como órgãos de primeiro grau, autônomos nos termos deste Estatuto.

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Capítulo III - Dos Objetivos e Prerrogativas da Federação

Art. 4º. São objetivos da FENAPPF:

I - representar judicial e extrajudicialmente os direitos e interesses coletivos e individuais dos policiais penais federais ativos, inativos e pensionistas dos sindicatos filiados e seus dirigentes;

II - elaborar estudos e apresentar propostas relacionadas à segurança pública e a categoria representada, bem como estimular estudos e pesquisas para aperfeiçoamento profissional da classe;

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VI - defender a democracia, as liberdades individuais e coletivas, o respeito à justiça social e aos direitos fundamentais do ser humano;

Capítulo IV - Das Competências da Federação

Art. 6º. A FENAPPF tem competência para atuar em todo território nacional, nos termos deste Estatuto e das normas complementares.

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Capítulo V - Das Contribuições para Custeio do Sistema Federativo

Art. 8º. A contribuição sindical, destinada ao custeio do sistema sindical federativo, será fixada pela Assembleia Geral no âmbito dos Sindicatos Federados e devida mensalmente, devendo ser descontada em folha de pagamento dos sindicalizados em percentual não inferior a 1% (um por cento), incidente sobre a remuneração.

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Capítulo VI - Dos Sindicatos Regionais

Art. 10º. Os sindicatos regionais organizam-se regem-se pelas normas estatutárias e regimentais próprias, cumprindo-se os princípios estabelecidos neste Estatuto e nas Normas Complementares que regem a Federação.

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Capítulo VII - Dos Requisitos para Filiação

Art. 12. O pedido de filiação deverá ser instruído com os seguintes documento:

I - cópia do Estatuto da entidade e certidão do cartório onde se encontre registrado o sindicato, constando o nome da entidade, data de fundação, sede e base territorial;

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Capítulo XIX - Do Processo Eleitoral

Art. 57. O processo eleitoral para preenchimento dos cargos eletivos obedecerá ao disposto neste Estatuto, nas Normas Complementares e, naquilo em que for omisso, na legislação eleitoral vigente.

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Capítulo XXI - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 73. O dirigente da FENAPFF ou de Sindicato Federado que vier a ser afastado de seu cargo na Polícia Penal Federal , ou sofrer perda pecuniária em decorrência da militância sindical, fará jus ao valor equivalente à perda salarial.

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Art. 81. Este Estatuto entra em vigor na data de publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Data da aprovação e promulgação: 25 de março de 2024.

Este Estatuto esta registrado sob º 00134680 no Cartório do 2º Ofício de Brasília-DF

Gentil Nei Espírito Santo da Silva

Presidente da Federação Nacional dos Policiais Penais Federais