EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27468/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA TEUTONIA, 09.257.558/0001-21, JAU7F18, EPSMA00182082024, 683-13; ISS5630, EPSMA00180472024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, RXK6I88, EPSMA00237372024, 683-11; RXK6I88, EPSMA00259132024, 683-11; RXK6I88, EPSMA00224862024, 683-13; FRISACRE FRIGORIFICO SANTO AFONSO DO ACRE LTDA, 14.290.696/0001-42, RLL1C76, EPSMA00302822024, 683-13; BT CONSTRUCOES LTDA., 04.810.813/0003-60, ONF9672, EPSMA00822592023, 683-11; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0001-60, QYB9F75, EPSMA00305882024, 683-13; CAIO TELES CORREA, ***.554.417-**, LUV5841, EPSMA00383422024, 683-11; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0001-00, RRR6H58, EPSMA00383212024, 683-12; KATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S.A., 28.789.998/0003-36, LMR8E08, EPSMA00388292024, 683-11; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0123-29, DEU9592, EPSMA00386482024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0106-44, QRJ7H59, EPSMA00385852024, 683-12; MAURICIO P DO NASCIMENTO SORGE TRANSPORTES, 44.003.361/0001-67, SFH8D28, EPSMA00422672024, 683-12; FECULARIA LOPES LTDA, 74.175.159/0001-83, SFI6I20, EPSMA00368592024, 683-12; MAXXI PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 43.182.743/0001-32, RBD2I29, EPSMA00345462024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0049-05, DLC1690, EPSMA00224372024, 683-12; MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., 59.104.273/0001-29, IZW5J51, EPSMA00321572024, 683-12; FRIGOABAT - FRIGORIFICO ABATEDOURO COSTA TAVARES LTDA, 04.399.992/0001-22, RMT8B16, EPSMA00348512024, 683-13; EGIDE PASINATO ROSIN LTDA, 14.727.187/0001-34, IPP2C66, EPSMA00348502024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT