EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32004/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIOGENES P. BATTISTI LTDA, 08.189.402/0001-98, , FREVP00534062024, 773-0; DISEMBE CONSTRUCOES LTDA, 11.366.233/0001-29, , FREVP00569612024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP00568852024, 773-0; , FREVP00569152024, 773-0; , FREVP00642042024, 773-0; , FREVP00643482024, 773-0; , FREVP00643802024, 773-0; DIONEIA ALVES DE OLIVEIRA, ***.524.531-**, , FREVP00573052024, 773-0; , FREVP00558862024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES GUARANTA LTDA, 05.678.551/0001-22, , FREVP00583402024, 773-0; DIACICUARA PEREIRA LAGO, ***.478.755-**, , FREVP00673212024, 773-0; DIEGO GOBO PORTO, ***.173.387-**, , FREVP00670042024, 773-0; DESIDERIO JOSE VIEIRA JUNIOR, ***.574.887-**, , FREVP00674782024, 773-0; DESTRO CASA E CONSTRUCAO LTDA, 57.158.859/0001-40, , FREVP00683532024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE VERDURAS VITORIA LTDA, 19.934.755/0001-91, , FREVP00701412024, 773-0; DIEGO LAMIM, ***.189.009-**, , FREVP00328432024, 773-0; DIEGO FELIPE VEIGA FAGUNDES, ***.594.001-**, , FREVP00333712024, 773-0; , FREVP00333722024, 773-0; DILSON FERNANDES PINTO, ***.442.927-**, , FREVP00366502024, 773-0; DIOGO FERREIRA DE BARROS, ***.081.877-**, , FREVP00407012024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração