Portaria MGI Nº 5.770, DE 27 DE agosto DE 2024

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Pará - CDP, crédito suplementar no valor de R$ 75.668.589,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 11.944, de 12 de março de 2024, e no art. 7º, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 10113.000487/2024-92, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 75.668.589,00 (setenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nova reais), em favor da Companhia Docas do Pará - CDP, para atender à programação constante do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária da empresa, conforme demonstrado no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXOS

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26- Transporte

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784- Transporte Aquaviário

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26- Transporte

75.668.589

784- Transporte Aquaviário

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105- Portos e Transporte Aquaviário

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

68000- Ministério de Portos e Aeroportos

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Aquaviário

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

75.668.589

784- Transporte Aquaviário

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68210 - Companhia Docas do Pará - CDP

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDP

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Aquaviário

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

75.668.589

784- Transporte Aquaviário

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDP

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3105

Portos e Transporte Aquaviário

75.668.589

Projetos

26 784

3105 15X0

Dragagem nos Portos Organizados e Terminais da CDP

75.668.589

26 784

3105 15X0 0015

Dragagem nos Portos Organizados e Terminais da CDP - No Estado do Pará

75.668.589

Dragagem realizada (mil metros cúbicos): 2.357

I

4-INV

5

90

0

1495

75.668.589

TOTAL - INVESTIMENTOS

75.668.589

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26- Transporte

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784- Transporte Aquaviário

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26- Transporte

75.668.589

784- Transporte Aquaviário

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105- Portos e Transporte Aquaviário

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

68000- Ministério de Portos e Aeroportos

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

26 - Transporte

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Aquaviário

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

75.668.589

784- Transporte Aquaviário

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68210 - Companhia Docas do Pará - CDP

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDP

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Aquaviário

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

75.668.589

784- Transporte Aquaviário

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

75.668.589

TOTAL GERAL

75.668.589

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDP

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3105

Portos e Transporte Aquaviário

75.668.589

Projetos

26 784

3105 11WH

Construção dos Terminais de Múltiplo Uso 1 e 2 do Porto de Vila do Conde (PA)

75.668.589

26 784

3105 11WH 0015

Construção dos Terminais de Múltiplo Uso 1 e 2 do Porto de Vila do Conde (PA) - No Estado do Pará

75.668.589

Obra realizada (percentual de execução física): 20

I

4-INV

5

90

0

1495

75.668.589

TOTAL - INVESTIMENTOS

75.668.589