EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27603/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIDEOLAR-INNOVA S/A, 04.229.761/0011-42, ISD9D35, EPSMA00506792024, 683-12; JCQ2A51, EPSMA00508632024, 683-12; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0005-64, SET4E51, EPSMA00511662024, 683-12; MONDELEZ BRASIL LTDA, 33.033.028/0020-47, JCZ0C66, EPSMA00517892024, 683-12; T-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA, 10.722.473/0001-56, RBF0E20, EPSMA00521732024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0004-01, QJN3F53, EPSMA00521932024, 683-13; VIRC TRANSPORTES LTDA, 03.423.466/0006-00, QRI9C65, EPSMA00509102024, 683-12; SOLUS INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 21.203.489/0001-79, SDV6F18, EPSMA00514002024, 683-13; OLAM AGRICOLA LTDA., 07.028.528/0027-57, NDE3D92, EPSMA00517612024, 683-12; MUNICIPIO DE ANCHIETA, 27.142.694/0001-58, MTT6I24, EPSMA00520082024, 683-11; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0002-94, DYJ1F99, EPSMA00520862024, 683-13; MINERVA S.A., 67.620.377/0074-70, RAR7A18, EPSMA00520882024, 683-11; TRANSPORTES E COMERCIO MELO LTDA, 08.787.414/0001-14, QAU2A49, EPSMA00521252024, 683-12; MINERACAO NILSON LTDA, 00.855.016/0001-86, BDC8J98, EPSMA00520432024, 683-12; MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A, 07.054.279/0002-16, ATC2C66, EPSMA00516542024, 683-11; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FTH9H58, EPSMA00521802024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração