EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27231/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANA CAROLINA POMIM RUFFINO, ***.676.368-**, , FREVP00561792024, 773-0; ANDRE MACHADO VIANNA, ***.226.737-**, , FREVP00576102024, 773-0; ANDRE NASSAR NOBRE, ***.934.631-**, , FREVP00573872024, 773-0; ANUNCIACAO ADVOGADOS, 07.251.908/0001-17, , FREVP00541142024, 773-0; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO LIMITADA, 31.778.271/0001-04, , FREVP00550292024, 773-0; ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS, ***.650.128-**, , FREVP00547862024, 773-0; ANTONIO CARLOS ADAO CAMPOS, ***.074.367-**, , FREVP00588592024, 773-0; ANA BEATRIZ DA MOTTA DE OLIVEIRA BRANDAO, ***.211.387-**, , FREVP00587802024, 773-0; ANDERSON GASPARETTO DE PAULA, ***.461.941-**, , FREVP00586912024, 773-0; ANA CLAUDIA MUHLMANN, ***.445.249-**, , FREVP00537452024, 773-0; ARNOR PRACHEDES FERREIRA FILHO, ***.873.637-**, , FREVP00558552024, 773-0; , FREVP00537002024, 773-0; , FREVP00554292024, 773-0; ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR, ***.739.621-**, , FREVP00567112024, 773-0; APARECIDO SALOMAO, 22.600.730/0001-66, , FREVP00567102024, 773-0; , FREVP00567502024, 773-0; ANDRE SCHROEDER, ***.707.349-**, , FREVP00606042024, 773-0; ANDREA DA SILVA BATISTA, ***.441.027-**, , FREVP00639162024, 773-0; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, ***.142.728-**, , FREVP00565252024, 773-0; , FREVP00562292024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT