EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26370/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, MLG4210, FRMEV01609262024, 606-82; FLAVIO SANTINO DA SILVA, ***.418.659-**, MFA4E56, FRMEV00171642024, 606-82; FLAVIO BARBOSA MADUREIRA, ***.332.628-**, EOM6820, FRMEV01296452023, 606-82; FLABERTH SITYEL BARBOSA ALVES, ***.663.666-**, DBM0D15, FRMEV01400042023, 606-82; FLAG TRANSPORTES LTDA, 24.909.127/0001-96, MEO6E34, FRMEV01468952023, 606-82; MEO6E34, FRMEV00027912024, 606-82; FLAVIA DA SILVA, ***.107.399-**, MLP4B93, FRMEV01472062023, 606-82; FLAMA TRANSPORTES LTDA, 57.346.033/0001-05, BYE0D60, FRMEV01503272023, 606-82; FILIPE COSTA RODRIGUES, 31.002.316/0001-46, MFW5A06, FRMEV00022532024, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS1C31, FRMEV00231162024, 606-82; FLORA SIRLEI MENDES SINHORELLI, 24.437.422/0001-97, MTZ5488, FRMEV01468702023, 606-82; FLOR DA MONTANHA TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 65.832.750/0001-75, EWJ4B26, FRMEV01523892023, 606-82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, MMF9J04, FRMEV00015072024, 606-82; FLAVIO FERREIRA CAETANO, ***.666.166-**, HKE0F70, FRMEV01511242023, 606-82; FLAVIO JOSE DAROSCI, ***.595.239-**, DPB7296, FRMEV00963712023, 606-82; FL EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA, 04.298.793/0001-28, CVN9G26, FRMEV01475202023, 606-82; FLASH LOG TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87, RLD1G02, FRMEV00203172024, 606-82; BOX 119 COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 22.156.789/0001-07, MLI7D99, FRMEV00295512024, 606-82; DAMATA TRANSPORTES E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 06.127.560/0001-98, QQU2030, FRMEV01414752023, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RUV7D30, FRMEV01411992023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT