EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30277/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMBEV S.A., 07.526.557/0011-81, SGB0I46, EPSMA00253892024, 683-12; RIP9H39, EPSMA00233732024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0006-14, MLM3H65, EPSMA00229912024, 683-13; RHJ1G06, EPSMA00229002024, 683-12; RVC4H66, EPSMA00269322024, 683-12; ABATEDOURO SAUDAVES LTDA, 25.245.395/0001-13, KWE8E83, EPSMA00231042024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIP9H30, EPSMA00235152024, 683-12; SVS5C70, EPSMA00236992024, 683-12; RBD9E94, EPSMA00258412024, 683-13; A P MEDEIROS MERCEARIA LTDA, 31.224.769/0001-17, GXS3207, EPSMA00238252024, 683-13; ANCHIETA COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A, 19.707.195/0001-32, RUZ4G12, EPSMA00258832024, 683-13; RTF9B47, EPSMA00226832024, 683-11; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, KRG8F89, EPSMA00224322024, 683-13; LMG5I28, EPSMA00225282024, 683-13; KRH2D32, EPSMA00223642024, 683-13; ARMANDO FERNANDES BORBOREMA, ***.845.105-**, QJF4G17, EPSMA00226602024, 683-13; AGRONELLI AGROINDUSTRIA LTDA, 10.208.566/0015-62, EVU5H31, EPSMA00268012024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, AHJ1616, EPSMA00232482024, 683-12; RTE5G72, EPSMA00231772024, 683-12; ASSAD TRANSPORTES LTDA, 48.453.989/0001-15, JSG8C54, EPSMA00231662024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração