RESOLUÇÃO-RE nº 3.550, de 26 de setembro de 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CAMYLA ALVES DE CARVALHO CRUZ / 53.295.641/0001-87

25351.405567/2024-03 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1243296241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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JULIANA DIAS DE FARIAS / 56.605.698/0001-23

25351.401467/2024-08 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1208516248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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drogaria th alves / 31.148.334/0001-30

25351.405605/2024-10 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1243720247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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farma ms ltda / 57.092.325/0001-69

25351.406207/2024-11 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1248504241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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VIACAO AGUIA BRANCA SA / 27.486.182/0001-09

25351.404723/2024-19 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1235807240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 3.00715-6, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.

25351.404726/2024-44 /

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1235817245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 2.00867-3, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.

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DROGARIA E PERFUMARIA NOVA BRASIL LTDA / 30.862.648/0001-38

25351.399371/2024-64 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1188286242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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DROGARIA ULTRAPOPULAR DE UMUARAMA LTDA - EPP / 26.223.132/0001-76

25351.401670/2024-76 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1212695241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.48874-8, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

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CASA DA LIMPEZA FOZ LTDA / 13.694.158/0001-50

25351.404135/2024-77 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1230530240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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NEEDLER COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA / 52.873.043/0001-85

25351.404784/2024-78 /

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 1236380240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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DROGARIA VAZ PREGNOLATO LTDA / 45.734.763/0001-02

25351.401446/2024-84 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1208339249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.