EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23542/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIAGEO BRASIL LTDA., 62.166.848/0010-33, RLP2A17, EPSMA00206672024, 683-13; FRIGORIFICO EL'GOLLI LTDA, 02.225.085/0001-31, QCL3B05, EPSMA00228152024, 683-11; FELIPE ROBERTO LEITE ARTESANATOS, 34.643.612/0001-14, HOF5F73, EPSMA00225912024, 683-13; DANYTUR EXCURSOES E VIAGENS LTDA, 32.254.035/0001-43, SRQ3D25, EPSMA00359842024, 683-11; EXPRESSO DARLAN TURISMO LTDA, 14.332.938/0001-13, POP1124, EPSMA00354412024, 683-13; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0219-71, RIQ7B68, EPSMA00353532024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, SSU2E40, EPSMA00227312024, 683-12; QRM5A03, EPSMA00283752024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0020-80, SQV2H08, EPSMA00364722024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36, FXV8G23, EPSMA00367232024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0057-90, RBF0C29, EPSMA00331882024, 683-12; FRIGORIFICO PANTANAL LTDA, 05.408.755/0001-43, RQT2E95, EPSMA00352482024, 683-13; DEXCO S.A, 97.837.181/0024-33, CUD1E75, EPSMA00338712024, 683-12; AUB9I72, EPSMA00359772024, 683-13; DOX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS S.A., 11.240.586/0002-69, OKS8D99, EPSMA00330822024, 683-11; EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A, 33.920.299/0003-13, QXX2I52, EPSMA00357072024, 683-12; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PLT0C31, EPSMA00225362024, 683-13; EUROTEXTIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 05.038.925/0001-45, PWI9930, EPSMA00361212024, 683-13; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0004-99, BAB0B29, EPSMA00358722024, 683-11; FUNDASUL ENGENHARIA DE FUNDACOES LTDA, 10.172.977/0001-40, RYA7A90, EPSMA00358112024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT