EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24644/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMANDA TEIXEIRA VARELLA, ***.448.759-**, , FREVP00529072024, 773-0; ANTONIA BONFIM BARROS DA SILVA, ***.574.458-**, , FREVP00532142024, 773-0; D.D.D TRANSPORTES RN LTDA, 07.541.903/0001-29, , FREVP00505862024, 773-0; CARMELO SERVICOS METALURGICOS LTDA, 08.512.081/0001-10, , FREVP00516412024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00512272024, 773-0; , FREVP00512302024, 773-0; CONCEICAO DE JESUS CARDOSO, ***.547.365-**, , FREVP00529052024, 773-0; ETRALL LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.193.789/0001-07, , FREVP00529022024, 773-0; CAMPOS MENDES CONTABILIDADE LTDA, 01.308.482/0001-04, , FREVP00526542024, 773-0; GERACAO SOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE GERADORES LTDA, 22.318.789/0001-66, , FREVP00516772024, 773-0; ALEXANDRO DE OLIVEIRA FATUDO, ***.706.197-**, , FREVP00393322024, 773-0; BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, 60.814.191/0001-57, , FREVP00266592024, 773-0; COMERCIAL ARMOND & REIS LTDA, 02.290.467/0001-49, , FREVP00517452024, 773-0; , FREVP00518712024, 773-0; ELY ZEFIRINO GOMES, ***.597.807-**, , FREVP00406042024, 773-0; CREUZA LINHARES ESTEPHANELI, ***.082.987-**, , FREVP00506552024, 773-0; GILCEMAR DA SILVA BRETAS, ***.067.947-**, , FREVP00406072024, 773-0; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0001-94, , FREVP00500652024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP00517012024, 773-0; FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, , FREVP00395252024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT