Portaria ICMBio Nº 3.052, de 1º de outubro de 2024 (*)

Atualiza valores dos ingressos e serviços de uso público nas Unidades de Conservação federais (processo nº 02070.014516/2024-19).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Atualizar a tabela de cobrança de ingressos às Unidades de Conservação federais, conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Atualizar a tabela de valores dos serviços e atividades de uso público ligados às Unidades de Conservação federais, conforme Anexo II desta Portaria.

Art. 3º As unidades que utilizam sistemas de agendamento poderão optar em fazer o agendamento sem a cobrança de ingressos.

Art. 4° A concessão do desconto MORADOR DO ENTORNO se aplica aos residentes das localidades consideradas e publicadas como entorno, por ato da chefia das unidades não concessionadas ou sob contrato de serviços específico.

Art. 5° As Unidades de Conservação federais deverão iniciar a cobrança dos valores instituídos por esta Portaria a partir de 1º de novembro de 2024, em conformidade com o art.3º, III, da Instrução Normativa nº 15, de 29 de julho de 2022, devendo providenciar ampla divulgação desses valores para a sociedade.

Art. 6° Os valores dos serviços administrativos, técnicos e outros serviços ligados às Unidades de Conservação federais que não constam nos anexos desta norma continuam vigendo conforme publicações realizadas no Diário Oficial da União - DOU e serão atualizados em instrumento específico.

Art. 7° Fica estabelecido o uso obrigatório do portal gov.br para a publicação do edital de credenciamento referente à autorização da prestação de serviços de apoio à visitação nas Unidades de Conservação federais.

Art. 8° As Unidades de Conservação federais deverão observar os códigos da UC e do serviço no ato do preenchimento da GRU, campo "Número de Referência", em atendimento ao disposto no art. 35 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000.

Art. 9º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - Portaria nº 3.492, de 17 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 199, seção 1, p. 50, de 19 de outubro de 2023;

II - Retificação de Publicação, publicada no Diário Oficial da União nº 61, seção 1, p. 102, de 28 de março de 2024, e

III - Portaria nº 1.941, de 24 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 124, seção 1, p. 185, de 1 de julho de 2024.

Art.10. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de novembro de 2024.

MAURO DE OLIVEIRA PIRES

ANEXO I

COBRANÇA DE INGRESSO

Cód. UC

Unidade de Conservação

Inteira 2024

Desconto Entorno

Outras categorias de Isenção (Art. 4º, Portaria 256/2020)

Observação

443660

Parque Nacional da Tijuca

52

(3)

443605

Parque Nacional de Brasília

38

50% do valor do Ingresso Inteiro

Crianças até 12 anos e idosos

443629

Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha

373

(1) (2) (3)

443628

Parque Nacional Marinho dos Abrolhos

13

ISENTO

443525

Floresta Nacional de Ipanema

15

85% do valor do Ingresso Inteiro

Crianças até 12 anos e idosos

443556

Floresta Nacional São Francisco de Paula

15

ISENTO

#Demais unidades de conservação que dispõem de estrutura de cobrança

13

(1) Isentos os moradores, parentes em primeiro grau e pessoas a serviço autorizadas.

(2) Desconto Brasil de 50%.

(3) Valores ajustados pelo IGPM, conforme contrato de concessão.

ANEXO II

SERVIÇOS E ATIVIDADES DE USO PÚBLICO LIGADOS ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS