RESOLUÇÃO CIGSC/MGI Nº 1, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados - CIG-SC.

O COMITÊ INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no exercício de suas competências, conforme o disposto no inciso IX do art. 8º do Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 19962.000026/2024-93, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Resolução, o Regimento Interno do CIG-SC.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CILAIR RODRIGUES DE ABREU

Coordenador do Comitê

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

Art. 1º O Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados - CIG-SC, instituído por meio do Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, é órgão destinado a assessorar na estruturação, na formulação, na articulação, na implementação e no acompanhamento das medidas propostas para a prestação de serviços de suporte administrativo compartilhados no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov, com vistas a assegurar as condições necessárias à execução de suas atividades.

Parágrafo único. O CIG-SC rege-se por este Regimento Interno e pelas demais normas que lhe forem aplicáveis.

Art. 2º São competências do CIG-SC:

I - acompanhar a estratégia de implementação das medidas propostas para a prestação de serviços de suporte administrativo compartilhados no âmbito da administração pública federal direta;

II - assegurar, no âmbito do ColaboraGov, as condições necessárias à execução das atividades de implementação, disponibilização de informações e integração de bases de dados;

III - promover iniciativas de cooperação, integração e compartilhamento de dados, soluções, produtos e tecnologias para o aperfeiçoamento do ColaboraGov;

IV - promover a articulação do ColaboraGov com outras políticas governamentais;

V - propor a elaboração de estudos que promovam soluções para a melhoria do desempenho institucional e o aprimoramento do processo decisório no ColaboraGov;

VI - promover a comunicação aberta e transparente dos serviços prestados pelo ColaboraGov, de modo a fortalecer o acesso público à informação;

VII - propor e avaliar a adoção de medidas de gestão de riscos a serem implementadas no âmbito do ColaboraGov;

VIII - avaliar o ColaboraGov; e

IX - aprovar o seu regimento interno.

Art. 3º O CIG-SC é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - pela autoridade máxima da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que o coordenará; e

II - pela autoridade máxima ou adjunta da Secretaria-Executiva de cada um dos órgãos solicitantes que integram o ColaboraGov.

§ 1º Cada membro do CIG-SC terá um suplente, preferencialmente ocupante de Cargo Comissionado Executivo ou Função Comissionada Executiva, no mínimo, de nível 15, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º A Coordenação e a Secretaria-Executiva do CIG-SC serão exercidas pela autoridade máxima da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 4º São atribuições da Coordenação do Comitê:

I - elaborar a pauta e convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - convidar outros participantes para as reuniões, sem direito a voto e sem custos para a administração pública federal;

III - presidir as reuniões, organizando os debates e a apreciação das matérias;

IV - solicitar estudos e relatórios; e

V - proferir voto de qualidade, nas deliberações do Comitê, conforme disposto no parágrafo 2º, inciso II, do Art. 10.

Art. 5º São atribuições da Secretaria‐Executiva:

I - encaminhar a convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - auxiliar a Coordenação do Comitê com subsídios, orientações e secretariado das atividades;

III - elaborar as atas das reuniões e encaminhá‐las aos membros, conforme estabelecido no art. 11 deste Regimento Interno;

IV - encaminhar aos membros do Comitê, oportunamente, relatórios e resumos executivos elaborados pelas diversas áreas envolvidas no gerenciamento do CSC, relativos ao monitoramento de indicadores, compromissos e resultados alcançados no âmbito do ColaboraGov; e

V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Coordenação do Comitê.

Art. 6º São atribuições dos membros do Comitê:

I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - opinar, contribuir e votar nas matérias discutidas no âmbito do Comitê;

III - apresentar demandas advindas dos respectivos setores ou órgãos que representam;

IV - contribuir tecnicamente nos encaminhamentos definidos pelo Comitê;

V - informar, justificadamente, a impossibilidade de comparecimento às reuniões;

VI - cumprir os prazos estabelecidos neste Regimento Interno, em especial os constantes no seu art. 11; e

VII - propor alterações ao Regimento Interno.

Art. 7º O Comitê reunir‐se‐á, em caráter ordinário, no mínimo, duas vezes por ano e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador ou mediante requerimento da maioria de seus membros.

Parágrafo único. A convocação, a pauta e os documentos necessários para as reuniões serão enviados por correio eletrônico oficial, com antecedência mínima de dois dias em relação à data da reunião.

Art. 8º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas preferencialmente na sede do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na cidade de Brasília.

§ 1º Os outros Ministérios representados no Comitê poderão sediar as reuniões na cidade de Brasília, a critério do Coordenador e com a anuência do Ministério anfitrião.

§ 2º Quando necessário, e mediante aviso formalizado junto à Secretaria-Executiva do comitê, as reuniões poderão ser transmitidas simultaneamente por videoconferência, caso os membros titulares estejam em entes federativos diversos e não possam ser representados por seus substitutos.

§ 3º A participação remota será utilizada para contagem de quórum de reunião.

Art. 9º As reuniões poderão contar com a presença de convidados representantes de outros órgãos e entidades da administração pública, representantes de segmentos da sociedade civil diretamente afetados e de especialistas, para apresentação e discussão de temas específicos, sem direito a voto e sem custos para a administração pública federal.

Parágrafo único. Os convites para participação das reuniões serão encaminhados pela Secretaria‐Executiva.

Art. 10. A reunião do Comitê obedecerá ao seguinte trâmite:

I - apresentação e deliberação das matérias constantes na pauta; e

II - apresentação e deliberação quanto a outras matérias, não relacionadas com a pauta da reunião.

§ 1º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do CIG-SC terá o voto de qualidade.

§ 3º A ordem de trabalho prevista neste artigo poderá ser alterada pela Coordenação do Comitê.

§ 4º A inclusão de matéria na pauta da reunião deverá ser aprovada pelos membros do Comitê.

Art. 11. A reunião do Comitê será registrada em ata a ser elaborada pela Secretaria‐Executiva e submetida à apreciação e aprovação dos membros do Comitê.

§ 1º A minuta da ata de reunião será encaminhada para os membros do Comitê, por meio eletrônico oficial, em até cinco dias úteis após a realização da reunião.

§ 2º Após o envio da minuta, os membros do Comitê terão cinco dias úteis para propor alterações ao texto da ata.

§ 3º A ausência de manifestação no prazo referido no § 2º deste artigo será entendida como plena anuência ao texto proposto.

§ 4º Depois de aprovada, a Ata será assinada pelo Coordenador do Comitê, disponibilizada em meio eletrônico a todos os membros e publicada no sítio oficial do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 12. O CIG-SC deliberará por resoluções, assinadas por seu Coordenador.

Parágrafo único. As resoluções deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

Art. 13. A juízo da Coordenação do Comitê, ou por decisão de maioria simples dos membros, poderão ser convidados servidores dos órgãos integrantes do ColaboraGov ou representantes de organizações públicas ou privadas para participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto.

Art. 14. A Coordenação do Comitê pode, após debate e deliberação dos integrantes, aprovar e disponibilizar manuais, guias ou instrumentos congêneres, com vistas a orientar a execução de procedimentos e atividades do colegiado.

Art. 15. Deverá ser dada publicidade às atividades, reuniões e deliberações do Comitê, preferencialmente por meio de página eletrônica específica do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, destinada à governança do ColaboraGov.

Art. 16. A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 17. Os casos não previstos neste Regimento Interno serão examinados pela Coordenação e submetidos ao Comitê para deliberação.