EDITAL Nº 11/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

nº

Auricelia Lopes Oliveira

***266.462**

02018.005399/2023-56

FJ1564VQ

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa

BR 230, 175-Sul à 60 km da Rodovia (BR 230), no interior da Terra Indígena Cachoeira Seca. Altamira - PA

4° 10' 0.0" S

Impedir a regeneração natural em uma área de 132,2 hectares

53° 35' 53.0" W

de vegetação nativa, referente ao Termo de Embargo 749269 - E

Auricelia Lopes Oliveira

***266.462**

02018.005398/2023-10

Q02BZRMO

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Feder

BR 230, 175-Sul à 60 km da Rodovia (BR 230), no interior da Terra Indígena Cachoeira Seca. Altamira - PA

4° 10' 0.0" S

Descumprir embargo da área objeto do TEI 749269 - E,

53° 35' 53.0" W

conforme mapa em anexo e vistoria de constatação realizada pelo Ibama.

Alacir José Borille

***220.289**

02048.102554/2017-86

9173254-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

Rua: da Sucupira Centro Itaituba - PA

07°01'33'' S

Destruir 80,8303 hectares de floresta nativa no bioma amazônico, objeto de especial

55°24'56''W

preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, ação consumada com uso de fogo.

A trevisan Madeiras

21.556.091/0001-16

02054.000183/2022-87

6FEAT9ZH

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Feder

Posto de PRF, BR 163, KM 946, Município de Nova Santa Helena Sinop - MT

10° 55' 23.0" S

Por vender 38-4 m³ de madeiras essência diversas, sem licença para

55° 12' 11.0" W

todo tempo da viagem, uororgada pela autoridade ambiental competente.

Madeireira Imperio Eireli

05.017.603/0001-10

02048.000029/2023-75

Z2HFY8F9

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Feder

Rodovia Transamazônica Km 240 Placas - PA

3° 51' 45.8" S

Apresentar informação falsa (transporte fluvial) no sistema oficial SISFLORA/PA,

54° 12' 5.9" W

a fim de dilatar prazo de validade para o transporte rodoviário de subproduto

florestal (42,453 m³ de madeira serrada da espécie angelim-vermelho).

Juarez Santos

***260.863**

02001.013535/2018-01

9185903-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Feder

Rua Ribeirão Preto, 43, Alta Floresta/PA

07°09'51'' S

Executar extração mineral em 1.205,96 hectares na T.I

57°17'50'' W

Munduruku bioma amazônico sem autorização do órgão competente.

N.P Timber Madeiras Ltda

05.879.409/0001-43

02018.106713/2017-79

9165709-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Feder

Rua Chopizinho sn. Industrial. Novo Progresso - PA

01°25'32'' S

Apresentar informação falsa (porte econômico da empresa) no

48°28'00''W

ano de 2012 no sistema oficial de controle (Cadastro Técnico federal).

João Leandro Costa

***071.491**

02001.012751/2021-27

8521MQ7C

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Feder

Fazenda Magia., Br 153 km 1085, 47 na vicinal Comajal + 44 km na Vicinal Goianos Novo Progresso - PA

6° 46' 14.6" S

Destruir 484,11 há de floresta nativa, objeto de especial preservação, Amazônia Legal,

55° 50' 51.7" W

sem autorização do órgão ambiental competente,

conforme carta imagem de Id 23 e constatação in loco através de sobrevôo.

Juarez Santos

***260.863**

02001.013534/2018-59

9185905-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Feder

Rua Ribeirão Preto, 43, Alta Floresta/PA

07°09'51'' S

Por Destruir 1.205.96 hectares de floresta nativa na T.I Munduruku,

57°17'50'' W

objeto de especial preservação (floresta amazônica), sem autorização

ou licença da autoridade ambiental competente.

Ivaneude Ferreira Lima

***839.322**

02001.026382/2021-50

HNXCH05J

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Feder

Brasília DF Autuação remota Brasília - DF

15° 48' 43.765" S

Destruir 1.578,34 hectares de Floresta Ombrófila nativa localizada

47° 54' 13.148" W

no bioma Amazônia, mediante uso de fogo ou provocação de incêndio.

Madeireira Palenga Ltda

04.969.918/0001-02

02018.106702/2017-99

9173745-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Feder

Rodovia 230 Transamazônica KM 181 Parque de Exposição Uruará - PA

01°25'32'' S

Apresentar informação falsa (porte econômico da empresa) no ano de 2012 e

2014 no sistema oficial de controle (Cadastro Técnico federal).

prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

ALEX LACERDA DE SOUZA