DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.893

(1)

ORIGEM

:

ADI - 75232 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PERNAMBUCO

RELATOR

:

MIN. NUNES MARQUES

REQTE.(S)

:

PARTIDO DA REPÚBLICA - PR

ADV.(A/S)

:

RENATO MORGANDO VIEIRA (10702/DF)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS, SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DE PERNAMBUCO - AOSS

ADV.(A/S)

:

EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES (8385/PE) E OUTRO(A/S)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade: (i) não conheceu da ação no tocante ao art. 14 da Lei pernambucana n. 11.929/2001, na redação dada pela Lei Complementar n. 158/2010, ante a perda superveniente do objeto; (ii) não conheceu da ação quanto aos arts. 26, II, IV, VIII, IX, X, XI e XII, e 27, IV, da Lei pernambucana n. 12.344, de 29 de janeiro de 2003, por perda superveniente do objeto em virtude da revogação do diploma pelo art. 49 da Lei Complementar n. 134, de 23 de dezembro de 2001; (iii) conheceu da ação no que toca ao art. 28 da Lei Complementar pernambucana n. 49/2003 e, nessa parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo; (iv) determinou sejam comunicados da presente decisão a Assembleia Legislativa e o Governador do Estado de Pernambuco, a fim de que, entendendo pertinente, deliberem sobre o prazo de proibição de retorno ao serviço público dos policiais militares afastados em razão do cometimento de falta grave e, até que eventualmente o façam, será adotado o prazo previsto nocaputdo art. 137 da Lei n. 8.112/1990, isto é, 5 (cinco) anos. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.354

(2)

ORIGEM

:

ADI - 4354 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S)

:

COBRAPOL - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS

ADV.(A/S)

:

RAFAEL ROLDI FREITAS RIBEIRO (9988/ES) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS EM PAPILOSCOPIA E IDENTIFICAÇÃO - FENAPPI

ADV.(A/S)

:

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO (0102049/MG) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DOS PERITOS EM CRIMINALÍSTICA

ADV.(A/S)

:

MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES VIEGAS (018503/DF)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS FEDERAIS - ABRAPOL

ADV.(A/S)

:

RODRIGO CAMARGO BARBOSA (34718/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - APCF

ADV.(A/S)

:

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (46056/DF)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA-ABC

ADV.(A/S)

:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS (23739/BA, 71438/DF, 229306/MG, 241887/RJ, 296620/SP)

ADV.(A/S)

:

LUIZ GUILHERME ROS (48774/DF, 463125/SP)

ADV.(A/S)

:

EDSON ALVES DA SILVA (42745/BA, 268910/SP)

ADV.(A/S)

:

MARLUS SANTOS ALVES (64203/DF, 9696/RN, 319518/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE PERITOS PAPILOSCOPISTAS-ASBRAPP

ADV.(A/S)

:

JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO, 103250/SP)

Decisão:Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação direta e declarava a constitucionalidade da Lei nº 12.030, de 17 setembro de 2009, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: peloamicus curiaeAssociação Brasiliense de Peritos Papiloscopistas - ASBRAPP, a Dra. Camilla Louise Galdino Cândido; peloamicus curiaeAssociação Brasileira de Criminalística - ABC, o Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva; e, peloamicus curiaeFederação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação - FENAPPI, o Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão. Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.057

(3)

ORIGEM

:

7057 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

CEARÁ

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S)

:

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

ADV.(A/S)

:

LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ, 462972/SP) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido formulado para: (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão "complementar" do art. 154, inciso XIV, da Constituição do Ceará, com efeitoex nunc, para que a decisão, no ponto, produza efeitos a partir da publicação da ata deste julgamento; e (ii) declarar a inconstitucionalidade das Leis Complementares Estaduais nº 163, de 5 de julho de 2016, 169, de 27 de dezembro de 2016, e 228, de 17 de dezembro de 2020, garantindo-se a vigência das contratações temporárias celebradas com base nos citados diplomas, até que expirem os prazos de duração, após o que deverá o Estado do Ceará preencher os quadros do seu Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo com servidores aprovados em concurso público, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.484

(4)

ORIGEM

:

7484 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PIAUÍ

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S)

:

PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta, a fim de conceder interpretação conforme à Constituição ao artigo 10, § 3º, da Lei 3.808, de 16 de julho de 1981 (acrescido pela Lei Complementar 35, de 6 de novembro de 2003), e ao artigo 2º da Lei 5.023, de 21 de novembro de 1998, todas do Estado do Piauí, para assentar que o patamar de 10% dos cargos previsto nos dispositivos constitui reserva mínima para o ingresso de mulheres nas carreiras, ficando a totalidade das demais vagas sujeita à ampla concorrência de homens e mulheres indistintamente, modulando os efeitos da presente decisão, com fundamento no art. 27 da Lei Federal 9.868/1999, a fim de preservar as nomeações realizadas com fundamento nos dispositivos objeto da presente ação até a data da concessão da medida cautelar nestes autos, a saber, 20 de fevereiro de 2024. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.490

(5)

ORIGEM

:

7490 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

GOIÁS

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta, a fim de conceder interpretação conforme à Constituição ao artigo 3º da Lei 16.899/2010 (redação da Lei 21.554/2022) e ao artigo 4º-A da Lei 17.866/2012 (incluído pela Lei 19.420/2016), todas do Estado de Goiás, para assentar que o patamar de 10% dos cargos previsto nos dispositivos constitui reserva mínima para o ingresso de mulheres nas carreiras, ficando a totalidade das demais vagas sujeita à ampla concorrência de homens e mulheres indistintamente, modulando os efeitos da presente decisão, com fundamento no art. 27 da Lei Federal 9.868/1999, a fim de preservar as nomeações realizadas com fundamento nos dispositivos objeto da presente ação até a data da concessão da medida cautelar nestes autos, a saber, 14 de dezembro de 2023. Tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Goiás, o Dr. Rafael Arruda Oliveira, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.555

(6)

ORIGEM

:

7555 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S)

:

PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

Decisão:Após o início do julgamento, o processo foi destacado pela Ministra Cármen Lúcia (Relatora). Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.654

(7)

ORIGEM

:

7654 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. FLÁVIO DINO

REQTE.(S)

:

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S)

:

BRUNA DE FREITAS DO AMARAL (69296/DF) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que concedeu a medida cautelar "para dar interpretação conforme à Constituição ao art. 6° da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014, a fim de que o prazo constante no referido dispositivo legal seja entendido como marco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa, determinação de prorrogação e/ou realinhamento e, caso atingido seu objetivo, previsão de medidas para seu encerramento, ficando afastada a interpretação que extinga abruptamente as cotas raciais previstas na Lei nº 12.990/2014. Ou seja, tais cotas permanecerão sendo observadas até que se conclua o processo legislativo de competência do Congresso Nacional e, subsequentemente, do Poder Executivo. Havendo esta conclusão prevalecerá a nova deliberação do Poder Legislativo, sendo reavaliado o conteúdo da presente decisão cautelar". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.213

(8)

ORIGEM

:

ADI - 39405 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. NUNES MARQUES

EMBTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA

ADV.(A/S)

:

CARLOS BASTIDE HORBACH (19058/DF, 41823/RS, 405671/SP)

ADV.(A/S)

:

CAROLINA CARVALHAIS VIEIRA DE MELO (18579/DF)

ADV.(A/S)

:

FABRICIO SOUSA CUNHA (50909/DF)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFORMA AGRÁRIA (ABRA)

ADV.(A/S)

:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 234932/RJ, 1190/SE, 439314/SP)

ADV.(A/S)

:

MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGAO (32148/DF, 149167/MG, 2100/SE)

ADV.(A/S)

:

DIEGO MACIEL BRITTO ARAGAO (32510/DF, 149251/MG)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

ADV.(A/S)

:

EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (04935/DF, 30746/ES, 63511/PE, 428274/SP)

ADV.(A/S)

:

ANGELO LONGO FERRARO (37922/DF, 261268/SP)

INTDO.(A/S)

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA - CONTAG

ADV.(A/S)

:

IVO LOURENCO DA SILVA OLIVEIRA (35506/GO) E OUTRO(A/S)

Decisão:Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que não conhecia dos embargos de declaração da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), por falta de legitimidade recursal, e determinava, ainda, a certificação do trânsito em julgado do acórdão e o arquivamento imediato do processo, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024.

SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.194

(9)

ORIGEM

:

ADI - 43917 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO GRANDE DO SUL

RELATOR

:

MIN. NUNES MARQUES

EMBTE.(S)

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMBDO.(A/S)

:

UNIÃO BRASIL

ADV.(A/S)

:

WLADIMIR SERGIO REALE (003803-D/RJ)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.882

(10)

ORIGEM

:

6882 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S)

:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO - AESBE

ADV.(A/S)

:

CEZAR EDUARDO ZILIOTTO (64074/DF, 22832/PR)

EMBDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

ABCON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS CONCESSIONARIAS PRIVADAS DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

ADV.(A/S)

:

EDUARDO ISAIAS GUREVICH (75248/BA, 02377/A/DF, 247858/RJ, 110258/SP)

AM. CURIAE.

:

ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

Decisão:Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que negavam provimento aos embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.

Decisão:Após o voto-vista do Ministro Cristiano Zanin, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator), pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.032

(11)

ORIGEM

:

7032 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. FLÁVIO DINO

EMBTE.(S)

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

EMBDO.(A/S)

:

SOLIDARIEDADE

ADV.(A/S)

:

EDUARDO DE VILHENA TOLEDO (11830/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MARCIO THOMAZ BASTOS

ADV.(A/S)

:

ROBERTO SOARES GARCIA (125605/SP)

ADV.(A/S)

:

DOMITILA KOHLER (207669/SP)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES)

:

ROBERTA SIMÕES NASCIMENTO (25920/PE)

PROC.(A/S)(ES)

:

GABRIELLE TATITH PEREIRA (30252/DF)

PROC.(A/S)(ES)

:

FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (40645/BA, 31546/DF)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Julgamentos

EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 949

(12)

ORIGEM

:

949 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. NUNES MARQUES

EMBTE.(S)

:

ADORVANDO LISBOA DA COSTA E OUTRO(A/S)

EMBTE.(S)

:

ARIEL GOMIDE FOINA

EMBDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária