ACÓRDÃO Nº 2417/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 234; 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como considerar prejudicado o pedido de medida cautelar e determinar o arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 14-16).

1. Processo TC-018.669/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2418/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento das recomendações expedidas à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), por meio do Acórdão 1.486/2022-TCU-Plenário.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 169, inciso V, e 243, do Regimento Interno do TCU e no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, em:

a) considerar implementadas as recomendações contidas nos itens 9.1.1 (subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3 e 9.1.1.5), 9.1.2 e 9.1.4 do Acórdão 1.486/2022-TCU-Plenário;

b) considerar parcialmente implementadas as recomendações dos subitens 9.1.1.1 e 9.1.1.4 do item 9.1.1 e as do item 9.1.3 (subitens 9.1.3.1 a 9.1.3.5) da mesma decisão, dispensando-se, por economia processual e eficiência administrativa, a continuidade do monitoramento;

c) comunicar esta deliberação à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos;

d) arquivar o processo.

1. Processo TC-002.952/2024-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2419/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada por Dal Pozzo Advogados, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades na Licitação 7004213336, promovida por Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras), para a contratação de transporte coletivo de passageiros nos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul (peças 16 e 25).

Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido restrição à competitividade do certame pelos seguintes motivos (peça 41, p. 1):

a) agrupamento de diversas regiões em um único lote, sem considerar as particularidades financeiras, operacionais, acordos coletivos e outros insumos; e

b) obrigatoriedade de submeter propostas para unidades nas quais não há interesse empresarial, considerando a regra de participação das licitantes constante do Adendo "D" do edital;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que, inicialmente, foi indeferido o pedido de adoção de medida cautelar em face da impossibilidade de se avaliar a existência de perigo da demora reverso, sendo realizada a oitiva prévia da empresa, bem como diligências;

considerando que não há o risco apontado pelo representante, no sentido da obrigatoriedade de as licitantes submeterem propostas para mais de um lote (item "b" de suas alegações). Isso porque, caso a licitante opte por cotar para algum dos lotes integradores (A, B, C ou D), deverá apresentar, obrigatoriamente, cotações para os lotes segregados a eles correspondentes;

considerando que os estudos desenvolvidos pela Petrobras não levaram em consideração a possibilidade de maior parcelamento do objeto, ou seja, de definição de abrangência geográfica de lote segregado inferior à área dos estados da federação, pois seguiu a modelagem da contratação anterior, em que os lotes correspondiam a estados da federação (peça 53, p. 5);

considerando que, à exceção do Lote G, relativo ao Estado de São Paulo, não houve alteração da base geográfica dos lotes da Licitação 7004213336, quando comparada com os objetos dos contratos, atualmente, em vigor;

considerando que a Petrobras não logrou esclarecer, no caso específico do Estado de São Paulo, a ausência de demonstração da adequação da forma de parcelamento do objeto adotada na Licitação 7004213336 em comparação com a forma de parcelamento do objeto adotada nas licitações anteriores, que deram origem aos contratos, atualmente, em vigor, à luz do que determina o art. 71 da Lei 13.303/2016;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, em que pese não haver indícios suficientes de que houve restrição à competitividade do certame, a Petrobras não apresentou, para além da redução do número de fiscais, gerentes e plataformas de monitoramento, dados quantitativos dos ganhos operacionais decorrentes da redução do número de contratos, dos cinco atualmente em vigor para um único contrato, no caso do Estado de São Paulo;

considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), com a anuência do MP/TCU, propõe dar ciência à Petrobras dessa falha.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como nos pareceres da unidade técnica e do MP/TCU, em:

a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la, parcialmente, procedente, expedindo o comando especificado no item 1.8 abaixo;

b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;

c) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada;

d) arquivar os autos.

1. Processo TC-040.142/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC 040.202/2023-2 (Representação).

1.2. Representante: Dal Pozzo Advogados (01.546.213/0001-86).

1.3. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Rafael Zimmermann Santana (154238/OAB-RJ), Fernando Salles Xavier (65895/OAB-RJ), Geórgia Valverde Leão Romeiro (18578/OAB-BA) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Beatriz Neves Dal Pozzo (300646/OAB-SP) e Percival José Bariani Junior (252566/OAB-SP) e outros.

1.8. dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A. sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada na Licitação 7004213336, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: ausência de demonstração da adequação da forma de parcelamento do objeto, bem como dos ganhos operacionais, sem comprometimento da expectativa de economicidade, decorrente dessa forma de parcelamento, adotada na Licitação 7004213336 para o Lote G (SP) em comparação com a forma de parcelamento do objeto adotada nas licitações anteriores que deram origem aos Contratos 5900.0116511.20.2 (UTGCA), 5900.0113540.19.2 (Replan), 5900.0120248.22.2 (Revap), 5900.0114418.20.2 (Recap) e 5900.0116511.20.2 (RBPC), atualmente, em vigor no Estado de São Paulo, à luz do que determina o art. 71 da Lei 13.303/2016 e do entendimento contido no Acórdão 2.529/2021 - Plenário.

ACÓRDÃO Nº 2420/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Cinthia Emilene Melleiro (peça 118) contra os itens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão 598/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas da recorrente, com imputação de débito, aplicação de multa e inabilitação para o exercício de cargo e/ou função de confiança na Administração Pública;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 121-123), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas (peça 124), nos quais consta proposta para não conhecer do recurso de reconsideração por ser intempestivo e não restar acompanhado de documentos a comprovarem a ocorrência de fatos novos;

Considerando que o termo final para interposição do apelo recaiu no dia 17/7/2024, ao passo que o protocolo do recurso ocorreu em 23/7/2024, evidenciando, assim, a intempestividade da irresignação;

Considerando que a recorrente não colaciona documentos ao recurso, não havendo que se cogitar de fatos novos na acepção do § 2º do art. 285 do RITCU; e

Considerando que a recorrente reitera argumentos apresentados em sede de alegações de defesa (peça 99), os quais foram examinados pela unidade técnica de origem (peças 101-103), pelo MP/TCU (peça 104) e pelo Ministro-Relator da deliberação recorrida (peça 106),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Cinthia Emilene Melleiro, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, nos termos do art. 33 da Lei 8.443/92, c/c o art. 285, caput e § 2º, do RI/TCU; e

b) informar à Caixa Econômica Federal e à recorrente a prolação do presente Acórdão.

1. Processo TC-031.497/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Cinthia Emilene Melleiro (221.528.108-13).

1.2. Recorrente: Cinthia Emilene Melleiro (221.528.108-13).

1.3. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Emanuel Maximiliano Ferraz (425541/OAB-SP), representando Cinthia Emilene Melleiro.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.