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PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 177, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Controladoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das competências que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, observando o art. 41, caput, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso I, da Portaria Normativa nº 164, de 30 de agosto de 2024, e o que consta do Processo Administrativo nº 00190.101298/2023-89, resolve:

Art. 1º No âmbito da Controladoria-Geral da União, o encarregado para o tratamento de dados pessoais é o Coordenador-Geral de Dados e Inovação da Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade da Secretaria-Executiva.

Art. 2º Ao encarregado para tratamento de dados pessoais compete exercer as atribuições previstas no § 2º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

§ 1º Para o cumprimento das competências de que trata o caput, o encarregado contará com o suporte técnico da equipe técnica da Coordenação-Geral de Dados e Inovação, com apoio da Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade.

§ 2º O suporte técnico prestado pela equipe técnica referida no § 1º não exclui a contribuição de todas as unidades que compõem a estrutura da Controladoria-Geral da União no apoio ao cumprimento das competências de que trata o caput.

Art. 3º Ficam revogados os arts. 1º e 2º da Portaria Normativa CGU nº 56, de 23 de fevereiro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
DECISÃO SUPAS Nº 2.303, DE 16 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168103/2024-99, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 92.2, da AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SCPR0001018 à AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BOMBINHAS(SC) - CURITIBA(PR), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CURITIBA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC

CURITIBA/PR-BOMBINHAS/SC

CURITIBA/PR-ITAJAI/SC

CURITIBA/PR-JOINVILLE/SC
DECISÃO SUPAS Nº 2.305, DE 16 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168106/2024-22, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 92.2, da AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SCPR0001051 à AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha FLORIANOPOLIS(SC) - FOZ DO IGUACU(PR), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CASCAVEL/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC

CASCAVEL/PR-FLORIANOPOLIS/SC

CASCAVEL/PR-JOINVILLE/SC

FOZ DO IGUACU/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC

FOZ DO IGUACU/PR-FLORIANOPOLIS/SC

FOZ DO IGUACU/PR-JOINVILLE/SC
DECISÃO SUPAS Nº 2.313, DE 16 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168002/2024-18, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 92.2, da AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSC0001013 à AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CURITIBA(PR) - JARAGUA DO SUL(SC), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CURITIBA/PR-GUARAMIRIM/SC

CURITIBA/PR-JARAGUA DO SUL/SC

CURITIBA/PR-JOINVILLE/SC
DECISÃO SUPAS Nº 2.315, DE 16 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168005/2024-51, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 92.2, da AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSC0001014 à AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CURITIBA(PR) - BALNEARIO CAMBORIU(SC), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CURITIBA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC

CURITIBA/PR-BALNEARIO PICARRAS/SC

CURITIBA/PR-BARRA VELHA/SC

CURITIBA/PR-ITAJAI/SC

CURITIBA/PR-JOINVILLE/SC
DECISÃO SUPAS Nº 2.341, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168109/2024-66, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 92.2, da AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SCSP0001020 à AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BALNEARIO CAMBORIU(SC) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BALNEARIO CAMBORIU/SC-SAO PAULO/SP

BALNEARIO PICARRAS/SC-SAO PAULO/SP

BARRA VELHA/SC-SAO PAULO/SP

ITAJAI/SC-SAO PAULO/SP

JOINVILLE/SC-SAO PAULO/SP
PORTARIA BASV Nº 145/ARC, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova a sanção administrativa à empresa GABRIEL RICARDO GIRON DEL MANTO, inscrita no CNPJ sob o nº 48.703.772/0001-16, na modalidade de suspensão em participar e impedida de contratar no âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER).

O COMANDANTE DA BASE AÉREA DE SALVADOR, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria GABAER nº 1.119/GC1, de 8 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial nº 172, Seção 02, de 09 de setembro de 2022, em conformidade com o inciso XX, do artigo 45, do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Gestão nº 67224.003341/2024-69, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção à empresa GABRIEL RICARDO GIRON DEL MANTO, inscrita no CNPJ sob o nº 48.703.772/0001-16, na modalidade de suspensão de participar em licitação e impedida de contratar no âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER) pelo prazo de 12 (doze) meses, com base no inciso III, do Artigo 87, da Lei nº 8.666/93. A aplicação da sanção se dá em razão de a empresa ter descumprido a obrigação assumida no subitem 5.1.1 do Termo de Referência do certame licitatório nº 27/BASV/2023, que originou o objeto contratual de número 2023NE001232, em razão da constatação de que o prazo previsto para entrega do material não foi respeitado e o material não foi remetido a este Órgão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Av VINICIUS GUIMARÃES NOGUEIRA
Deliberação Nº 413, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 107, de 14 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.263671/2023-11, delibera:

Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre e Logística (CNTTL) contra a decisão que indeferiu a solicitação de celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a ANTT e a CNTTL, para, no mérito, dar-lhe provimento.

Art. 2º Determinar a restituição dos autos à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc), para que promova a devida instrução processual e verifique a conveniência e oportunidade à administração pública para a celebração de novo ACT, à luz da legislação e normativos vigentes.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUE

Diretor-Geral
Deliberação Nº 412, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 076, de 14 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.382230/2023-18, delibera:

Art. 1º Autorizar a Concessionária Autopista Litoral Sul S/A. a elaborar o projeto executivo e orçamento com certificado de inspeção da obra emergencial de recuperação dos terraplenos localizados nos km 232+480 sul (passivo ambiental denominado ponto 32), km 232+600 sul (passivo ambiental denominado ponto 33) e km 232+800 sul (passivo ambiental denominado ponto 34) da BR- 101/SC.

Art. 2º Autorizar a Concessionária Autopista Litoral Sul S/A a executar a obra, em caráter emergencial, de recuperação dos terraplenos localizados no km 232+480 sul (passivo ambiental denominado ponto 32), km 232+600 sul (passivo ambiental denominado ponto 33) e km 232+800 sul (passivo ambiental denominado ponto 34) da BR- 101/SC conforme projeto executivo aceito pela unidade organizacional competente da ANTT, tendo em vista a prioridade e urgência da obra para a segurança e trafegabilidade dos usuários da rodovia BR-101/SC.

Art. 3º Devido a execução da obra e elaboração do projeto executivo e orçamento de obra não prevista inicialmente no Programa de Exploração da Rodovia (PER), será assegurado à Concessionária Autopista Litoral Sul S/A. a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa de pedágio, via processo de revisão extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº 003/2007, após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto executivo e orçamento com certificado de inspeção da obra.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 411, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 095, de 14 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.163409/2024-59, delibera:

Art. 1º Aprovar o procedimento para a análise e validação do Levantamento da Base de Ativos e Passivos (LBAP), relativo aos contratos de concessão de ferrovias, determinando-se à Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer) que promova a edição de portaria, nos termos do art. 105, VI, "b", da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, para a veiculação da matéria.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DECISÃO SUPAS Nº 2.428, DE 17 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170756/2024-38, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 16.1, da REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSC0077003 à REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha FRANCISCO BELTRAO(PR) - DIONISIO CERQUEIRA(SC), conforme Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

FRANCISCO BELTRAO/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC
DECISÃO SUPAS Nº 2.411, DE 17 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170757/2024-82, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 16.1, da REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RSSC0077006 à REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CAXIAS DO SUL(RS) - LAGES(SC), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CAXIAS DO SUL/RS-LAGES/SC

SAO MARCOS/RS-LAGES/SC

VACARIA/RS-LAGES/SC
DECISÃO SUPAS Nº 2.377, DE 17 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171388/2024-45, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 13.2, da KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 03.233.439/0001-52, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFGO0053049 à KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 03.233.439/0001-52, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASILIA(DF) - GOIANIA(GO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO

BRASILIA/DF-GOIANIA/GO
DECISÃO SUPAS Nº 2.395, DE 17 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167374/2024-27, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 83.1, da NORDESTE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 76.299.270/0001-07, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSC0123003 à NORDESTE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 76.299.270/0001-07, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CURITIBA(PR) - FLORIANOPOLIS(SC), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CURITIBA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC

CURITIBA/PR-FLORIANOPOLIS/SC

CURITIBA/PR-ITAJAI/SC

CURITIBA/PR-ITAPEMA/SC

CURITIBA/PR-JOINVILLE/SC
PORTARIA Nº 244/MB/MD, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Fixa os interstícios para os diversos Corpos e Quadros de Oficiais, a vigorarem em 2025.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 59 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e o art. 7° do Decreto n° 107, de 29 de abril de 1991, combinados com o art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:

Art. 1° Fixar os interstícios, para os diversos Corpos e Quadros de Oficiais, que vigorarão no ano de 2025, conforme o quadro que a esta acompanha.

Art. 2° Revoga-se a Portaria n° 171/MB/MD, de 7 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 152, de 8 de agosto de 2024, Seção 1, página 20.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.

MARCOS SAMPAIO OLSEN

ANEXO

INTERSTÍCIOS A VIGORAREM EM 2025, PARA OS DIVERSOS CORPOS/QUADROS

POSTO

CORPOS/QUADROS

CMG

CF

CC

CT

1°Ten

2°Ten

CA

4a9m

5a

6a

6a

4a

3a

QC-CA

-

-

-

-

4a

2a8m

FN

4a

5a

6a

6a

4a

3a

QC-FN

-

-

-

-

4a

2a8m

IM

4a

5a

6a

6a

4a

3a

QC-IM

-

-

-

-

4a

2a8m

CEM

4a

7a

8a

7a

7a

-

Md

4a

7a

8a

7a

6a

-

CD

-

7a

7a

7a

7a

-

S

-

7a

7a

7a

7a

-

T

-

7a3m

8a

7a

7a

-

CN

-

6a

7a

7a

7a

-

AA

-

5a

6a

6a

4a

2a8m

AFN

-

5a

6a

6a

4a

2a8m
APÊNDICE I

MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO - SOLICITAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

ORDEM DE SERVIÇO - Parte 1/3 - SOLICITAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Nº: XXXX/XXX

CONTRATO Nº:

XXX/XXXX

CONTRATADA:

XXXXXXXXX

NUP:

DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUTOS/SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Serviços Solicitados: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COM IMPRENSA INTERNACIONAL

Solicito, no mínimo, três orçamentos de empresas no mercado para realização dos Produtos/Serviços acima especificados. As descrições acima devem constar nos pedidos aos fornecedores.

Brasília, XX de XXXXX de XXXX.

_____________________

Assessor

APÊNDICE II

MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO - PRESTAÇÃO DE CONTAS

ENTREGA DOS PRODUTOS / SERVIÇOS

CÓDIGO

NOME

VALOR UNITÁRIO

QTDE AUTORIZADA

QTDE EXECUTADA

VALOR TOTAL

EXECUTADO

XXX

XXXXXXX

R$ XXXXXXX

XX

XX

R$ XXXXXX

TOTAL:

R$ XXXXXXX

Encaminhamos para ateste a comprovação da execução dos produtos/serviços acima relacionados.

Anexo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

* Produtos/Serviços não precificados que tiveram um parecer sobre custos justificado na parte X/X desta OS.

Brasília (DF), XX de XXXXX de XXXX.

_______________________________

P/ XXXXXXXXX

PARECER TÉCNICO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS ENTREGUES

Atesto que os produtos/serviços acima relacionados foram entregues conforme as especificações contidas no contrato XXX/XXXX.

Brasília (DF), XX/XX/XXXX.

________________________

Assessor

AUTORIZAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS

Autorizo a liquidação e pagamento dos produtos/serviços acima relacionados.

Brasília (DF), XX/XX/XXXX.

____________________

Gestor Técnico
PORTARIA FCRB Nº 21, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Torna sem efeito a permuta entre cargo e função comissionada.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas atribuições, e nos termos da Lei nº 4.943, de 6 de abril de 1966, do Decreto nº 11.179, de 23 de agosto de 2022, do Decreto nº 12.159, de 2 de setembro de 2024, que alterou o Estatuto da FCRB, e o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria FCRB nº 19, de 20 de setembro de 2024, publicada no DOU de 23 de setembro de 2024.

Art. 2º O ato de que trata o art. 1º deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal ‒ SIORG, até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 5 dias após a data de sua publicação.

ALEXANDRE SANTINI
PORTARIA Nº 1.852, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O Diretor de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11-08-2022, publicada no DOU em 17-08-2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.011461/2023-03 resolve

Art. 1º Prorrogar pelo período de 22-11-2024 a 21-11-2025, a validade do Processo Seletivo para Professor Visitante e Professor Visitante Estrangeiro, realizado por meio do Edital nº 154/2023, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 193/2023, de 21-11-2023, publicado no DOU de 22-11-2023, Seção 3, fl(s). 66.

Geraldo José Rodrigues Liska

Diretor
PORTARIAS DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 11.892/2008, resolve:

Nº 2.503 - Art. 1º Remanejar o código FG-04 da Coordenadoria Geral de Bibliotecas - CBIBLIO/DIPUB/Reitoria, para a Coordenadoria Geral da Editora do IFS - CEDIFS/DIPUB/Reitoria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 24/10/2024.

Nº 2.504 - Art. 1º Remanejar o código FG-01 da Coordenadoria Geral da Editora do IFS - CEDIFS/DIPUB/Reitoria, para a Coordenadoria Geral de Bibliotecas - CBIBLIO/DIPUB, Reitoria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 24/10/2024.

RUTH SALES GAMA DE ANDRADE
DECISÃO SUPAS Nº 2.220, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168320/2024-89, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BASP0015062 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha JEQUIE(BA) - SAO PAULO(SP) VIA BR 381, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP

JEQUIE/BA-BELO HORIZONTE/MG

JEQUIE/BA-SAO PAULO/SP

POCOES/BA-SAO PAULO/SP

TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP

VITORIA DA CONQUISTA/BA-BELO HORIZONTE/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.222, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168330/2024-14, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BAMG0015039 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SALVADOR(BA) - ALMENARA(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

FEIRA DE SANTANA/BA-ALMENARA/MG

FEIRA DE SANTANA/BA-JEQUITINHONHA/MG

JEQUIE/BA-ALMENARA/MG

JEQUIE/BA-JEQUITINHONHA/MG

SALVADOR/BA-ALMENARA/MG

SALVADOR/BA-JEQUITINHONHA/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-JEQUITINHONHA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 2.226, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168327/2024-09, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BAMG0015004 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PRADO(BA) - BELO HORIZONTE(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ALCOBACA/BA-BELO HORIZONTE/MG

ALCOBACA/BA-IPATINGA/MG

CARAVELAS/BA-BELO HORIZONTE/MG

PRADO/BA-BELO HORIZONTE/MG

PRADO/BA-IPATINGA/MG