ACÓRDÃOS DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 18 - Processo nº 53508.002657/2022-81

Recorrente/Interessado: FONEBRASIL COMUNICAÇÃO & MULTIMÍDIA LTDA. - ME. CNPJ nº 06.957.255/0001-23

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 28/2024/VA (SEI nº 11421951), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

Nº 19 - Processo nº 53500.026222/2014-91

Recorrente/Interessado: NEOSKY E TELECOM EIRELI. CNPJ nº 65.460.560/0001-74

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 13/2024/VA (SEI nº 11353301), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

Nº 20 - Processo nº 53500.294450/2022-01

Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 101/2023/AC (SEI nº 11292094), integrante deste acórdão, deferir o pedido de prorrogação do prazo de validade do Acórdão nº 113, de 10 de maio de 2023 (SEI nº 10216544), uma única vez e por igual período de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do vencimento original, ou seja, de 6 de novembro de 2023.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

Nº 21 - Processo nº 53500.058252/2017-18

Recorrente/Interessado: TRACKER DO BRASIL LTDA. CNPJ nº 02.756.315/0001-99

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 100/2023/AC (SEI nº 11285258), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

Nº 22 - Processo nº 53500.018577/2014-15

Recorrente/Interessado: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA. CNPJ nº 04.001.143/0001-79

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 2/2024/AC (SEI nº 11351518), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

Nº 23 - Processo nº 53500.072297/2023-35

Recorrente/Interessado: TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 15.152.560/0001-39

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 5/2024/AC (SEI nº 11391055), integrante deste acórdão, aprovar a extinção, por renúncia, das Autorizações de Uso de Radiofrequências, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e de 2.585 MHz a 2.620 MHz, apresentada por TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 15.152.560/0001-39, relativa aos lotes de frequências outorgados pelo Termo de Autorização nº 216/2018 (SEI nº 3459866), objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, conforme Minuta de Ato SEI nº 10787206.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ACÓRDÃO Nº 25, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53504.002259/2016-56

Recorrente/Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ nº 57.300.907/0001-93

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 166/2023/VA (SEI nº 11138494), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ACÓRDÃO Nº 30, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.002609/2014-52

Recorrente/Interessado: BAPI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 56.841.067/0001-03

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 12/2024/VA (SEI nº 11353129), integrante deste acórdão:

a) conhecer dos Recursos Administrativos interpostos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento para alterar a base de cálculo da CIDE-FUST de modo que o tributo passe, nos exercícios financeiros abaixo indicados, para os seguintes montantes:

a.1) exercício de 2007: [informação sigilosa - item 30 - SEI nº 11244117];

a.2) exercício de 2008: [informação sigilosa - item 31 - SEI nº 11244117];

a.3) exercício de 2009: [informação sigilosa - item 32 - SEI nº 11244117]; e,

a.4) exercício de 2010: [informação sigilosa - item 33 - SEI nº 11244117].

b) rever a multa de ofício para os seguintes montantes:

b.1) exercício de 2007: [informação sigilosa - item 34 - SEI nº 11244117];

b.2) exercício de 2008: [informação sigilosa - item 35 - SEI nº 11244117];

b.3) exercício de 2009: [informação sigilosa - item 36 - SEI nº 11244117]; e,

b.4) exercício de 2010: [informação sigilosa - item 37 - SEI nº 11244117].

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ACÓRDÃO Nº 37, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.002774/2020-52

Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 14/2024/VA (SEI nº 11353303), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ACÓRDÃO Nº 41, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.003729/2020-15

Recorrente/Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 66.970.229/0001-67

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 2/2024/VA (SEI nº 11334051), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, unicamente para: (i) reconhecer a incidência de prescrição quinquenal com relação aos indicadores descumpridos para o mês de janeiro de 2015; e (ii) acolher o pedido para se considerar parte das infrações como de natureza leve; e,

b) reformar a decisão recorrida, substituindo a sanção de multa no valor total de R$ 2.956.664,69 (dois milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) pelas sanções de advertência e multa no valor total de R$ 587.508,71 (quinhentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oito reais e setenta e um centavos), pelas infrações ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ACÓRDÃOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 57 - Processo nº 53500.079829/2021-01

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 25/2024/VA (SEI nº 11421830), integrante deste acórdão, submeter a proposta do PERT 2024-2029 (SEI nº 11268790) à Consulta Pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

Nº 58 - Processo nº 53500.003904/2023-17

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 107/2023/AC (SEI nº 11325332), integrante deste acórdão, submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a proposta de Revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, nos termos da Minuta de Resolução AC anexa à referida análise (SEI nº 11347706).

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

Nº 59 - Processo nº 53500.025109/2007-60

Recorrente/Interessado: TNL PCS S/A. CNPJ nº 04.164.616.0001-59

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 20/2024/VA (SEI nº 11387443), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo II para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, unicamente para reconhecer a tempestividade do Recurso Administrativo I, interposto em face do Despacho nº 12122/2010/ADPF2/SAD, de 20 de dezembro 2010; e,

b) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ACÓRDÃO Nº 60, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.043082/2023-15

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 26/2024/AF (SEI nº 11490518), integrante deste acórdão:

a) conhecer da petição (SEI nº 11175819) apresentada pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL (CONEXIS) para, no mérito, deferi-la parcialmente; e,

b) autorizar a realização de Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental, na forma da proposta de Minuta de Ato (SEI nº 11122390).

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

Nº 62 - Processo nº 53500.026739/2012-19

Recorrente/Interessado: ADVANTA SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº 03.232.670/0001-21

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 22/2024/AF (SEI nº 11456279), integrante deste acórdão:

a) não conhecer do Recurso de Ofício; e,

b) conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ACÓRDÃOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 63 - Processo nº 53500.006013/2019-36

Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 24/2024/VA (SEI nº 11414123), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) rever, de ofício, a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 318/2019/CODI/SCO (SEI nº 4922193), de 31 de dezembro de 2019, retificando a sanção aplicada de R$ 7.545.064,16 (sete milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, sessenta e quatro reais e dezesseis centavos) para R$ 3.127.216,07 (três milhões, cento e vinte e sete mil, duzentos e dezesseis reais e sete centavos), em face dos ajustes descritos no item "5.152" da referida análise.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

Nº 64 - Processo nº 53500.078974/2023-29

Recorrente/Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. CNPJ nº 02.884.281/0001-18

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 9/2024/AF (SEI nº 11395842), integrante deste acórdão, deferir parcialmente a solicitação protocolizada pela empresa TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA., CNPJ nº 02.884.281/0001-18, representante legal indicada pela SKYNET SATELLITE CORPORATION, no sentido de prorrogar, pelo período de 10 de maio de 2024 até 5 de janeiro de 2031, o direito de exploração vinculado ao satélite geoestacionário TELSTAR 12V, na posição orbital 15°O, com exclusão das subfaixas de 12.570 MHz a 12.624 MHz (polarização horizontal, transponder K20), 12.632 MHz a 12.686 MHz (polarização horizontal, transponders K10 e K21) e 12.694 MHz a 12.748 MHz (polarização horizontal, transponders K11 e K22), nos termos da Minuta de Ato SEI nº 11421774.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

Nº 65 - Processo nº 53500.023403/2022-76

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 4/2024/AF (SEI nº 11360149), integrante deste acórdão, aprovar a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, na forma da Minuta de Resolução Interna SEI nº 11442772, para:

a) acolher os ajustes propostos pela SPR para projetos já elencados na Agenda Regulatória 2023-2024, a saber:

a.1) Item nº 12 - Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), em especial a aprovada por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018.

Encaminhamento: Alterar metas para 2024, excluindo-se a previsão de aprovação final no segundo semestre de 2024, conforme planilha de análise anexada ao SEI nº 11122653;

a.2) Itens nº 13 e nº 14 - (i) Reavaliação do Regulamento de Separação e Alocação de Contas, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005; e (ii) Reavaliação da Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos, aprovada pela Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014.

Encaminhamento: Alterar, unificando-se os dois projetos, que foram tratados conjuntamente pela área técnica nos autos do Processo nº 53500.003898/2023-06;

a.3) Item nº 15 - Reavaliação da Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) aplicado no Reajuste e Atualização de Valores Associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações, cuja revisão foi aprovada pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009.

Encaminhamento: Alterar metas para 2024, excluindo-se a previsão de realização de Consulta Pública no segundo semestre de 2024, uma vez que o projeto foi integramente concluído em 2023 sem alteração regulamentar, conforme planilha de análise anexada ao SEI nº 11122653; e,

a.4) Item nº 23 - Reavaliação da regulamentação sobre dados.

Encaminhamento: Alterar, excluindo-se a meta de aprovação final em 2024, conforme planilha de análise anexada ao SEI nº 11122653;

b) acolher as seguintes propostas de inclusão de iniciativas apresentadas pela SPR para a Agenda Regulatória 2023-2024:

b.1) Nome: Reavaliação do Regulamento Geral de Acessibilidade - RGA, aprovado pela Resolução nº 667, de 31 de maio de 2016.

Descrição: Reavaliação do Regulamento Geral de Acessibilidade - RGA no sentido de verificar a conveniência de atualizar a norma para (a) incluir outros grupos sociais sob vulnerabilidade (além das Pessoas com Deficiência - PcD) e (b) propor melhorias na Central de Intermediação de Comunicação - CIC.

Prioridade: ordinário.

Meta (para a vigência da Agenda Regulatória 2023-2024): conclusão do Relatório de AIR e da respectiva proposta até o 2º semestre 2024; e,

b.2) Nome: Elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências.

Descrição: Elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP com vistas a disponibilizar subfaixas disponíveis em diversas faixas do espectro. Como principal objetivo do certame a ser proposto pela Agência, busca-se (a) viabilizar o amplo atendimento de compromissos de investimentos alinhados às políticas públicas do setor de telecomunicações e conforme diagnóstico do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações - PERT, bem como (b) endereçar eventuais necessidades remanescentes associadas ao processo de encerramento das atuais Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, em 2025.

Prioridade: ordinário.

Meta (para a vigência da Agenda Regulatória 2023-2024): conclusão do Relatório de AIR e da respectiva proposta até o 2º semestre 2024;

c) rejeitar a iniciativa relacionada à destinação da faixa de radiofrequência de 6GHz, apresentada pela SPR, por já constar compreendida na iniciativa nº 21 da Agenda 2023-2024, não havendo necessidade de inclusão de projeto específico, e determinar, ainda, à área técnica que faça com que a avaliação da destinação da faixa de frequência de 6 GHz seja abarcada pela iniciativa 21 da Agenda 2023-2024, destacando-se que, para tanto, foi incluída menção expressa na descrição do projeto ("e discussões constantes das CMRs, inclusive o 6GHz");

d) incluir a seguinte iniciativa na Agenda Regulatória 2023-2024:

d.1) Nome: Proposta de alteração do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020.

Descrição: Revisão do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020, de modo a atualizá-lo para contemplar novos elementos, novas tecnologias e novos pontos de criticidade, tais como aplicação maliciosa de soluções de inteligência artificial, novas vulnerabilidades nas diversas camadas de transmissão da rede, aspectos normativos relativos à prestação dos serviços de cloud computing e de data centers quando associadas ao setor de telecomunicações, incluindo estudos para avaliação da competência da Anatel para regulamentação direta desses serviços, sem prejuízo de eventual disciplinamento do tema, que deve compreender aspectos associados à sustentabilidade ambiental dos modelos de negócios adotados, inclusive no que diz respeito ao consumo de energia, em alinhamento com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 9 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que trata da indústria, inovação e infraestrutura e busca construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.

Prioridade: prioritário.

Meta (para a vigência da Agenda Regulatória 2023-2024): conclusão do Relatório de AIR e da respectiva proposta até o 2º semestre 2024; e,

e) modificar o item 10 da Agenda Regulatória 2023-2024, que passa a ter a seguinte redação:

e.1) Nome: Reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.

Descrição: Reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, considerando aspectos não tratados quando da aprovação do Regulamento de Fiscalização Regulatória (RFR), por meio da Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, como, por exemplo, o rito para aprovação das metodologias de sanções ou o rol de sanções disponíveis. A iniciativa contempla também o desenvolvimento de experimentação regulatória, que contemple, inclusive, aplicações de inteligência artificial, para otimização das rotinas das diversas unidades da Anatel na gestão dos processos sancionadores, de modo a, dentre outros, diminuir ainda mais o tempo de tramitação e o estoque processual de casos em andamento e a mitigar os riscos de eventos indesejados, a exemplo da prescrição intercorrente. Igualmente, deve considerar a conversão de multas pecuniárias em obrigações de fazer voltadas ao cumprimento de metas ESG, em alinhamento com os ODS da Agenda 2030 da ONU. Além disso, é importante reavaliar a conveniência de absorver, na norma, entendimentos tecidos pelo Conselho Diretor em casos julgados. Por fim, é interessante avaliar a conveniência de consolidar os normativos aprovados pelas Resoluções nº 589/2012 e nº 746/2021 em uma única norma, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Prioridade: prioritário.

Meta (para a vigência da Agenda Regulatória 2023-2024): relatório de AIR e proposta, até o 1º semestre de 2024, e Consulta Pública, até o 2º semestre 2024.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho