EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26457/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO VICTOR FREITAS SILVA, ***.713.026-**, QHP5I54, FRMEV00008862024, 606-82; JOAO VITOR COSTA SILVA, ***.220.518-**, BUW8D78, FRMEV01290792023, 606-82; BUW8D78, FRMEV01290832023, 606-82; BUW8D78, FRMEV01290872023, 606-82; BUW8D78, FRMEV01290882023, 606-82; BUW8D78, FRMEV01291052023, 606-82; JOAQUIM DIAS DE PAULA, ***.527.375-**, AME2C90, FRMEV00040132024, 606-82; JOAO PAULO PONTES RAVSKI LTDA, 24.968.176/0001-08, BBF7814, FRMEV00055102024, 606-82; JOB BONFANTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.640.702/0001-03, BAP0380, FRMEV01441472023, 606-82; BAP0380, FRMEV01528302024, 606-82; JOAO PEDRO ALVES DE SOUZA, ***.878.556-**, LRZ0A41, FRMEV01525542023, 606-82; JOAO SEBASTIAO HOLTMAN, ***.737.629-**, ASF4698, FRMEV00126102024, 606-82; JOAO PAULO RODRIGUES, ***.768.941-**, OUX2A15, FRMEV01422622023, 606-82; JOAO ZUCHELO, ***.590.119-**, JAX1I80, FRMEV01484562023, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, QPB7D69, FRMEV01490792023, 606-82; BRITAGEM VOGELSANGER LTDA, 84.689.066/0001-20, RXO7I40, FRMEV01446902023, 606-82; ALFREDO ALVES, ***.565.700-**, MFW4A99, FRMEV01447792023, 606-82; ELAINE CRISTINA ECKHOFF, 32.760.561/0001-85, RXS2J83, FRMEV01450622023, 606-82; EDUARDO MINOZZO E CIA LTDA, 93.167.005/0001-94, PPC8D29, FRMEV01452942023, 606-82; EDD DE ALMEIDA & CIA LTDA, 13.353.759/0005-23, RXE9H88, FRMEV01459672023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT