EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29010/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, QQM5433, EPSMA00336802024, 683-11; LTP7C79, EPSMA00333282024, 683-11; PRIMAR VEICULOS ELETRICOS LTDA, 34.555.451/0001-07, ADB6I32, EPSMA00230652024, 683-13; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0050-80, GHM5I12, EPSMA00233182024, 683-12; RFJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.356.659/0001-13, ABJ2D47, EPSMA00239562024, 683-13; RECICLAR RECICLAGEM DE MATERIAIS LTDA, 01.926.741/0001-60, SCD7F02, EPSMA00388812024, 683-12; REAL VIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA, 03.648.667/0004-36, PJL6075, EPSMA00379952024, 683-12; PRIMA FOODS S.A., 16.820.052/0001-44, JBC5G77, EPSMA00417802024, 683-11; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, JAI1B16, EPSMA00443422024, 683-12; RENE PORTELA DE OLIVEIRA, ***.152.889-**, EFW9051, EPSMA00443922024, 683-13; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0035-85, QAH2B76, EPSMA00449522024, 683-12; NRZ1A65, EPSMA00444312024, 683-12; FEA5D47, EPSMA00443232024, 683-12; REZ3D55, EPSMA00445422024, 683-12; RICARDO RODRIGUES BATISTA, ***.461.476-**, HCS2242, EPSMA00268782024, 683-11; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0067-02, RLE5D93, EPSMA00442992024, 683-11; RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA, 01.024.914/0001-55, IVJ0E74, EPSMA00453432024, 683-12; R.O.L. CARDOSO PRODUTOS CERAMICOS E TRANSPORTE LTDA, 33.255.163/0001-74, KYQ9738, EPSMA00232302024, 683-11; RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA., 27.668.893/0007-90, MQI2F28, EPSMA00367502024, 683-11; QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA, 62.227.509/0004-71, QFB3D32, EPSMA00447272024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração