EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26862/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

W. O. MACHADO TRANSPORTES LTDA, 04.506.255/0001-81, RDF0A81, FRMEV01769002024, 606-82; W SANTOS TRANSPORTES LTDA, 48.017.581/0001-09, DTD1G65, FRMEV01529562024, 606-82; W TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 14.895.050/0001-99, FCB9A18, FRMEV01670402024, 606-82; W.BREITKOPF COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 82.636.754/0008-73, RYR4E80, FRMEV01538132024, 606-82; W. E. NOLL LTDA, 40.204.038/0001-09, IQR3131, FRMEV00658502024, 606-82; WAGNER ADEMAR FERREIRA, 22.647.292/0001-91, GAO6H65, FRMEV01547152024, 606-82; W.A.C. COMERCIO DE BATATAS LTDA, 34.792.214/0001-60, FOH0I61, FRMEV00458792024, 606-82; QUT6H77, FRMEV00466992024, 606-82; W. MENGUE PINHEIRO E CIA LTDA, 41.864.234/0001-64, MHM0B43, FRMEV01429922023, 606-82; W.L PESTANA, 28.009.622/0001-08, OAS9C25, FRMEV00990772023, 606-82; W.BREITKOPF COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 82.636.754/0001-05, RKW6I40, FRMEV01334172023, 606-82; W.J DE J. LALLA FLORES, 10.845.275/0001-80, CFQ8H83, FRMEV00007702024, 606-82; W.A. TOSCANO TRANSPORTES LTDA, 12.579.125/0001-05, BCA6882, FRMEV01417452023, 606-82; W.BREITKOPF COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 82.636.754/0003-69, RLA9B72, FRMEV00185382024, 606-82; W.Y.WATANABE TRANSPORTES, 12.301.747/0001-69, GKA4G60, FRMEV00192322024, 606-82; W SILVA DA ROSA TRANSPORTADORA, 28.749.587/0001-55, IHE8J44, FRMEV00163312024, 606-82; IHE8J44, FRMEV01501012023, 606-82; WA FLORESTAL LTDA, 12.492.841/0001-42, SIW0F38, FRMEV01313702023, 606-82; WAGNER HUMBERTO SOARES, ***.379.826-**, NPR1D91, FRMEV00248892024, 606-82; W. G. S. ALIMENTOS LTDA, 03.095.410/0001-51, RXY9I44, FRMEV00118052024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT