EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24922/2024/WEB/PASSAGEIROS

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00022472022, 10/02/2022, R$ 1.857,08; PASLD00022482022, 10/02/2022, R$ 1.857,08; PASLD00022502022, 10/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00023522022, 11/02/2022, R$ 1.857,08; PASLD00148202022, 05/08/2022, R$ 1.857,08; PASLD00087162022, 10/05/2022, R$ 3.714,16; PASLD00132502022, 18/07/2022, R$ 5.571,24; PASLD00132482022, 18/07/2022, R$ 1.857,08; PASLD00117022022, 21/06/2022, R$ 3.714,16; PASLD00109142022, 07/06/2022, R$ 5.571,24; PASLD00108962022, 08/06/2022, R$ 3.714,16; PASLD00121942022, 28/06/2022, R$ 5.571,24; PASLD00122112022, 28/06/2022, R$ 1.857,08; PASLD00122602022, 28/06/2022, R$ 1.857,08; PASLD00115072022, 14/06/2022, R$ 5.571,24; PASLD00098682022, 25/05/2022, R$ 5.571,24; PASLD00095402022, 19/05/2022, R$ 7.428,32; PASLD00147562022, 04/08/2022, R$ 3.714,16; PASLD00131722022, 15/07/2022, R$ 5.571,24; PARATINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.571.433/0001-10, PASLD00010432022, 20/01/2022, R$ 1.857,08; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0005-30, PASLD00010052022, 17/01/2022, R$ 5.571,24; PASLD00010062022, 17/01/2022, R$ 5.571,24; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0007-00, PASLD00086682022, 06/05/2022, R$ 1.857,08; PASLD00086692022, 06/05/2022, R$ 3.714,16; ROTA DO MAR VIAGENS LTDA, 08.284.332/0001-57, PASLD00134812022, 19/07/2022, R$ 5.571,24; TRANSRAPIDO SAO FRANCISCO LTDA, 72.951.635/0001-85, PASLD00105172022, 27/05/2022, R$ 5.571,24.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT