EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31776/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, ECV3F74, FRMEP00226992024, 683-12; TRANSIMOES TRANSPORTES E EVENTOS LTDA, 03.554.304/0001-99, PYB3A08, FRMEP00224292024, 683-13; TR. A. LIMA UNIPESSOAL LTDA, 48.365.380/0001-94, FCG6D41, FRMEP00224822024, 683-13; TRANSPINCETA LTDA, 07.831.616/0001-53, PBA1J79, FRMEP00224682024, 683-12; REAL SERVICE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 03.401.873/0001-02, byq2213, FRMEP00230342024, 683-13; JM TRANSPORTES LTDA, 24.261.791/0001-71, STC4I93, FRMEP00229952024, 683-13; PRAMINAS LOG TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95, SYL9A19, FRMEP00230302024, 683-13; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, QUL4525, FRMEP00234442024, 683-11; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BEK4B50, FRMEP00219762024, 683-13; TRANSMQ DA SERRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 08.599.033/0001-01, LTP9G65, FRMEP00220002024, 683-12; TRANSPORTADORA EMANUEL LTDA, 07.425.108/0001-75, MSI6H49, FRMEP00219962024, 683-12; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFB1B59, FRMEP00221112024, 683-12; SUDOESTE TRANSPORTE LTDA, 20.929.119/0001-50, CSK8173, FRMEP00222762024, 683-12; FONTANELLA TRANSPORTES & TERRAPLANAGEM LTDA, 10.927.264/0005-72, QJR5830, FRMEP00222972024, 683-12; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCN4I94, FRMEP00223752024, 683-12; LUCIANO GULARTE FREIRE, ***.753.790-**, BAN7047, FRMEP00220772024, 683-12; BRASIL MAIS TRANSPORTES LTDA, 45.230.664/0001-85, FED6E34, FRMEP00222192024, 683-12; RICARDO FERNANDO OLIVEIRA, ***.743.849-**, DQD4J03, FRMEP00221792024, 683-12; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, FED3609, FRMEP00221822024, 683-12; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0001-50, BCY8G27, FRMEP00222042024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração