EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30143/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GILIO RAMPO, ***.439.228-**, GKU3936, FRMEV01301672024, 606-82; GEOVANE FRAGA DOS REIS, ***.792.826-**, OOZ3D27, FRMEV01520212024, 606-82; GIOVANI ROSSI, ***.620.759-**, QJV4430, FRMEV01533922024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0001-62, PPA0E72, FRMEV01537182024, 606-82; PPA0E72, FRMEV01527122024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRG6C41, FRMEV01558412024, 606-82; RQQ6H67, FRMEV01557992024, 606-82; RQQ4C56, FRMEV01420852024, 606-82; GAVETARIOS MONDINI LTDA, 83.453.647/0001-04, RXX6I65, FRMEV01600832024, 606-82; GABRIEL VENICIUS SANTOS ARAUJO, ***.581.215-**, QDH7B59, FRMEV01812602024, 606-82; GAM PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 10.464.967/0001-88, RDA6A66, FRMEV01512592024, 606-82; RDC5B39, FRMEV01611932024, 606-82; GEDIEL EUCLIDES DA SILVA, ***.665.064-**, KFX4J94, FRMEV02031342024, 606-82; GERALDO MAGELA DOS SANTOS, ***.050.726-**, GZM6I79, FRMEV01274842024, 606-82; GAIDZINSKI TELHAS LTDA, 25.013.682/0001-06, RYC2E36, FRMEV01991272024, 606-82; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, GDU2J92, FRMEV01943022024, 606-82; G TEIXEIRA CONSTRUCOES LTDA, 11.161.581/0001-60, SMQ5E56, FRMEV02196032024, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, RLI7E24, FRMEV02199392024, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RRT9I93, FRMEV02311312024, 606-82; G&G TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 48.193.010/0001-17, PLR9H61, FRMEV01740642024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração