EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31791/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEONARDO SANTOS CORREIA, ***.950.508-**, , FREVP00388402024, 773-0; LIVRE COMERCIAL DO BRASIL LTDA, 43.391.642/0001-71, , FREVP00521172024, 773-0; LIZ SELINI DALASTRA, ***.242.051-**, , FREVP00397032024, 773-0; LINS & MORESCO LTDA, 07.788.628/0001-42, , FREVP00416392024, 773-0; LETICIA FRAGA DA SILVA, ***.247.110-**, , FREVP00420292024, 773-0; LEONARDO GONCALVES, ***.679.029-**, , FREVP00417952024, 773-0; LEONARDO CORREIA RODRIGUES, ***.305.757-**, , FREVP00449102024, 773-0; LFN GESTAO E PARTICIPACAO LTDA, 25.019.505/0001-29, , FREVP00603552024, 773-0; LEONARDO ANDREANI, ***.281.729-**, , FREVP00525392024, 773-0; LIDIA DO PRADO DE JESUS, ***.725.238-**, , FREVP00377952024, 773-0; LFC TRANSPORTES LTDA, 28.838.974/0001-68, , FREVP00321802024, 773-0; LIDIA CARBONERA DOS SANTOS, ***.813.519-**, , FREVP00597762024, 773-0; LEONARDO DO CARMO BRITES, ***.138.537-**, , FREVP00636072024, 773-0; LEONARDO ESTEVES BARBOZA, ***.333.797-**, , FREVP00637372024, 773-0; LEONARDO FONTANETI MARINO, ***.721.458-**, , FREVP00617342024, 773-0; LILIANE LUIZ DE SOUZA GUERRA DINIZ, 28.767.337/0001-48, , FREVP00612632024, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0018-72, , FREVP00425882024, 773-0; LINDOMAR SIMAO PEREIRA, ***.297.941-**, , FREVP00549302024, 773-0; LEUDA DE OLIVEIRA CANTUARIA, ***.530.592-**, , FREVP00527052024, 773-0; LIMA TRANSPORTES LTDA, 11.696.201/0001-91, , FREVP00531602024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração