EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28651/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MENDONCA TRANSPORTES LTDA, 12.818.486/0001-59, RRZ9I12, FRMEV02149202024, 606-82; MEG DE SOUZA COUTINHO TRANSPORTES, 24.766.392/0001-62, DPF5A57, FRMEV02203472024, 606-82; MDX TRANSPORTES LTDA, 44.968.813/0001-45, IYO8D35, FRMEV02181082024, 606-82; MILTON BATISTA DO NASCIMENTO, 14.282.025/0001-30, GDS8788, FRMEV02218052024, 606-82; MICHEL PLATINI DE OLIVEIRA PINTO, ***.432.222-**, DXY9H81, FRMEV02188282024, 606-82; MF LOG TRANSPORTES LTDA, 32.947.710/0001-10, MIR3J01, FRMEV01863652024, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MIZ7D11, FRMEV01944092024, 606-82; MCCM TRANSPORTES LTDA, 03.275.430/0001-04, BEL9H57, FRMEV02067162024, 606-82; MICHEL TRANSPORTES ALTINOPOLIS LTDA, 63.903.025/0001-15, PQX0H90, FRMEV01805672024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, FTZ3F44, FRMEV02176142024, 606-82; MC TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 41.163.431/0001-56, IXN7C32, FRMEV02302512024, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11, MTR4E87, FRMEV02299882024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLN3F88, FRMEV02098052024, 606-82; RAH7548, FRMEV01979812024, 606-82; MECANICA VIEIRA E GL TRANSPORTES LTDA, 15.311.637/0001-76, ISC2H77, FRMEV02319142024, 606-82; MEK TRANSPORTES LTDA, 07.264.410/0001-99, MIP6G42, FRMEV02113462024, 606-82; MEIRELES TRANSPORTES LTDA, 12.471.468/0001-43, MTZ5G24, FRMEV02252092024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRU8A59, FRMEV02215112024, 606-82; RAL6J35, FRMEV02182172024, 606-82; MFJ TRANSPORTES LTDA, 11.777.234/0001-66, RDZ7E69, FRMEV02180412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração