Portaria GM/MS Nº 5.254, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes Multiprofissionais - eMulti e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados em Portaria do Ministério da Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam aos critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021 para homologação.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 13.792.500,00 (treze milhões, setecentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) para o ano de 2024 e R$ 24.648.750,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais) para o ano de 2025.

Art. 5º Há disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, sinalizando que os recursos de que trata esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 07 de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

INE

DESCRIÇÃO

AC

120025

EPITACIOLÂNDIA

0001526952

eMulti Complementar

AL

270770

RIO LARGO

0002394707

eMulti Ampliada

AL

270770

RIO LARGO

0002449463

eMulti Estratégica

AM

130006

AMATURÁ

0002449544

eMulti Estratégica

AM

130014

APUÍ

0002449927

eMulti Estratégica

AM

130100

CARAUARI

0001632221

eMulti Complementar

BA

290560

CAMACAN

0001476610

eMulti Estratégica

BA

293180

TREMEDAL

0000217972

eMulti Estratégica

CE

230075

AMONTADA

0002453452

eMulti Complementar

CE

230220

BEBERIBE

0000081493

eMulti Ampliada

CE

230260

CAMOCIM

0000082163

eMulti Ampliada

CE

230440

FORTALEZA

0000088544

eMulti Ampliada

CE

230440

FORTALEZA

0001645064

eMulti Complementar

CE

230465

GRAÇA

0002365669

eMulti Estratégica

CE

230810

MAURITI

0002361655

eMulti Complementar

CE

230810

MAURITI

0002434679

eMulti Complementar

GO

520915

GOUVELÂNDIA

0001521462

eMulti Estratégica

GO

520993

INACIOLÂNDIA

0001658859

eMulti Estratégica

GO

521525

NOVO PLANALTO

0001521047

eMulti Estratégica

GO

522108

TERESINA DE GOIÁS

0002431459

eMulti Estratégica

MA

211120

SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

0002361957

eMulti Complementar

MA

211130

SÃO LUÍS

0002446146

eMulti Ampliada

MA

211130

SÃO LUÍS

0002446154

eMulti Ampliada

MA

211130

SÃO LUÍS

0002446189

eMulti Ampliada

MA

211130

SÃO LUÍS

0002446162

eMulti Ampliada

MA

211130

SÃO LUÍS

0002446197

eMulti Complementar

MG

311010

CAIANA

0001533827

eMulti Estratégica

MG

311800

CONGONHAS

0002455692

eMulti Complementar

MG

311800

CONGONHAS

0002455706

eMulti Complementar

MG

311800

CONGONHAS

0002455668

eMulti Estratégica

MG

314053

MARTINS SOARES

0002455757

eMulti Estratégica

MG

314710

PARÁ DE MINAS

0001497723

eMulti Complementar

MT

510774

SANTA CRUZ DO XINGU

0002373785

eMulti Estratégica

PA

150635

SANTA BÁRBARA DO PARÁ

0002456796

eMulti Estratégica

PB

250690

ITABAIANA

0001535439

eMulti Ampliada

PE

260005

ABREU E LIMA

0002447746

eMulti Complementar

PE

260420

CATENDE

0002366738

eMulti Complementar

PE

260890

LIMOEIRO

0002355647

eMulti Complementar

PI

220120

BARRAS

0000065587

eMulti Complementar

PI

221005

SÃO JOSÉ DO DIVINO

0001480820

eMulti Estratégica

PR

410290

BITURUNA

0001488465

eMulti Complementar

RJ

330190

ITABORAÍ

0001651331

eMulti Complementar

RJ

330190

ITABORAÍ

0001651366

eMulti Complementar

RJ

330560

SILVA JARDIM

0002454238

eMulti Estratégica

RN

240010

ACARI

0001496247

eMulti Complementar

RN

240140

BAÍA FORMOSA

0001627597

eMulti Estratégica

RN

240170

BOM JESUS

0001495356

eMulti Complementar

RN

240350

ESPÍRITO SANTO

0001499882

eMulti Complementar

RN

240630

LAGOA DE PEDRAS

0001505416

eMulti Estratégica

RN

240660

LAGOA SALGADA

0001504754

eMulti Estratégica

RN

240770

MONTANHAS

0001490117

eMulti Complementar

RN

240780

MONTE ALEGRE

0002354853

eMulti Ampliada

RN

240890

PARELHAS

0000114197

eMulti Complementar

RN

240920

PASSAGEM

0001485601

eMulti Estratégica

RN

241150

SANTO ANTÔNIO

0000115568

eMulti Ampliada

RN

241180

SÃO FERNANDO

0001492829

eMulti Estratégica

RN

241210

SÃO JOÃO DO SABUGI

0001488120

eMulti Estratégica

RN

241240

SÃO JOSÉ DO SERIDÓ

0001487027

eMulti Estratégica

RN

241280

SÃO RAFAEL

0001497669

eMulti Estratégica

RN

241030

SERRA CAIADA

0001489917

eMulti Complementar

RS

430215

BOA VISTA DAS MISSÕES

0002383675

eMulti Estratégica

RS

430620

CRUZEIRO DO SUL

0002342855

eMulti Estratégica

RS

430915

GRAMADO XAVIER

0002455102

eMulti Estratégica

RS

431346

NOVO XINGU

0001570293

eMulti Estratégica

RS

431620

RONDINHA

0002334356

eMulti Estratégica

RS

431620

RONDINHA

0002334348

eMulti Estratégica

SC

420845

ITAPOÁ

0001513494

eMulti Complementar

SC

421350

PORTO BELO

0001558730

eMulti Complementar

SP

350100

ALTINÓPOLIS

0000316652

eMulti Complementar

SP

350360

AREIÓPOLIS

0002445948

eMulti Estratégica

SP

350610

BEBEDOURO

0002347695

eMulti Estratégica

SP

351519

ESPÍRITO SANTO DO TURVO

0002451476

eMulti Estratégica

SP

352650

LAVÍNIA

0002332833

eMulti Estratégica

SP

352710

LINS

0001655361

eMulti Estratégica

SP

352910

MARINÓPOLIS

0002370174

eMulti Estratégica

SP

353020

MIRANTE DO PARANAPANEMA

0002359618

eMulti Complementar

SP

353140

MONTE APRAZÍVEL

0002339641

eMulti Estratégica

SP

353300

NOVA GRANADA

0001620002

eMulti Estratégica

SP

354510

SALMOURÃO

0002456117

eMulti Estratégica

SP

354570

SANTA ALBERTINA

0002360241

eMulti Estratégica

SP

355645

VARGEM GRANDE PAULISTA

0002348977

eMulti Complementar

TO

170210

ARAGUAÍNA

0002447827

eMulti Ampliada

71 MUNICÍPIOS

82 eMULTIs