RESOLUÇÃO Nº 521, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Estabelece normas e diretrizes para transferência de recursos por meio da realização de patrocínio e do apoio institucional externos em atividades, eventos e projetos firmados pelo Sistema CONFEF/CREFs.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF;

CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na referida Lei;

CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais;

CONSIDERANDO o Acórdão TCU Plenário nº 1925/2019, do Tribunal de Contas da União, que publicou decisão final acerca do Relatório de Fiscalização Centralizada (FOC) referente ao processo TC 036.608/2016-5, em especial o item 212, que ressalta que os Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional devem regulamentar a celebração de convênios e patrocínios no âmbito dos seus respectivos sistemas;

CONSIDERANDO o dever do agente público em pautar seus atos na lei e nos princípios basilares que regem a Administração Pública, dentre estes o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, consoante os termos do artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 19 de Janeiro de 2024; resolve:

Art. 1º - Instituir as diretrizes e regras que disciplinam a transferência de recursos a terceiros mediante a realização de patrocínio e apoio institucional no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 2º - A presente política tem como objetivo regulamentar e orientar as ações relativas à concessão de patrocínio e de apoio institucional pelo Sistema CONFEF/CREFs, de forma a garantir transparência e efetividade ao processo de relacionamento institucional voltado a fortalecer o cumprimento da missão e dos objetivos do Sistema, bem como suas devidas contrapartidas.

Art. 3º - Os patrocínios e apoios institucionais a serem realizados pelo CONFEF e pelos CREFs possuem como objetivos:

I - gerar identificação e reconhecimento do Sistema CONFEF/CREFs por meio da iniciativa patrocinada;

II - ampliar relacionamento do Sistema CONFEF/CREFs com públicos de interesse;

III - divulgar marcas, produtos, serviços, posicionamentos, programas e políticas de atuação do Sistema CONFEF/CREFs;

IV - agregar valor ao Sistema CONFEF/CREFs; e

V - auxiliar o Sistema CONFEF/CREFs no cumprimento de seus fins institucionais relacionados ao registro, orientação, fiscalização, normatização, julgamento e sanção do exercício profissional da Educação Física.

Parágrafo único - Os patrocínios realizados pelo Sistema CONFEF/CREFs possuem natureza contratual, aplicando, no que couber, os dispositivos da Lei de Licitação.

CAPÍTULO II

DO PATROCÍNIO

Art. 4º - Considera-se patrocínio a transferência direta de recursos financeiros, em pecúnia, com o intuito de agregar valor ao Sistema CONFEF/CREFs e à Educação Física, consolidar posicionamento, gerar identificação e reconhecimento, estreitar relacionamento com públicos de interesse, ampliar conhecimento e entrega de produtos e serviços, divulgar programas e políticas de atuação, por meio da aquisição do direito de associação da imagem do Sistema CONFEF/CREFs, com finalidade de fortalecimento da marca do Sistema.

Art. 5º - Constituem elementos da relação de patrocínio:

I - Patrocinador: ente do Sistema CONFEF/CREFs que, no exercício de suas atividades, constata a conveniência e/ou oportunidade de patrocinar;

II - Patrocinado: pessoa jurídica de direito público ou privado sem fins lucrativos ou instituições de ensino superior sem fins lucrativos, oficialmente cadastradas no Ministério da Educação (MEC), Organizações da Sociedade Civil (OSCs), que apresentem ao CONFEF ou aos CREFs a oportunidade de patrocinar ou que participam de seleção pública destinada a essa finalidade;

III - Projeto de patrocínio: iniciativa do patrocinado, descrita em documento em que apresenta as características, as justificativas e a metodologia de sua execução, estabelece cotas de participação, contrapartidas e condições financeiras e informa outras singularidades da ação proposta ao Sistema CONFEF/CREFs;

IV - Contrato de patrocínio: instrumento jurídico para a formalização do patrocínio, em que o patrocinador e o patrocinado estabelecem seus direitos e obrigações;

V - Contrapartida: obrigação contratual do patrocinado que expressa o direito de associação da marca CONFEF ou CREF ao projeto patrocinado nas seguintes categorias:

a) imagem-logomarca: inserção da marca em peças de divulgação, de sinalização, publicitárias e promocionais, entre outras;

b) imagem-citação: citação durante a realização do evento, mídias, releases, vídeos e textos, entre outras;

c) negocial: distribuição de material do CONFEF ou CREF, cessão de estande, participação de ente do CONFEF ou CREF, entre outros;

d) na solenidade de abertura e/ou na programação do evento, cessão de convites ou inscrições, entre outras.

Art. 6º - A entidade beneficiária do patrocínio de que trata a presente Resolução, apenas será elegível para nova concessão de patrocínio após aprovação das contas referentes à última concessão.

Art. 7º - O patrocínio para cada entidade beneficiária será limitado ao valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) anual, devidamente corrigido pelo IPCA.

CAPÍTULO III

DO APOIO INSTITUCIONAL

Art. 8º - Considera-se apoio institucional, o auxílio material com o intuito de viabilizar total ou parcialmente a realização de atividades ou eventos assistidos pelo Sistema CONFEF/CREFs, com contrapartidas por parte da instituição apoiada e sem a transferência direta de recursos financeiros.

Art. 9º - Constituem elementos da relação de apoio institucional:

I - Apoiador: ente do Sistema CONFEF/CREFs, que no exercício de suas atividades, constata a conveniência e/ou oportunidade de apoiar;

II - Apoiada: pessoa jurídica de direito público ou privado sem fins lucrativos ou instituições de ensino superior sem fins lucrativos, oficialmente cadastradas no Ministério da Educação (MEC), Organizações da Sociedade Civil (OSCs), que apresentam ao CONFEF ou ao CREF solicitação de apoio institucional ou que participam de seleção pública destinada a essa finalidade;

III - Projeto de apoio: iniciativa da instituição proponente, detalhada em documento escrito que apresenta as características, justificativas, metodologia de sua execução, estabelece cotas de participação, contrapartidas e informa outras singularidades da ação proposta ao CONFEF ou ao CREF;

IV - Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pelos entes do Sistema CONFEF/CREFs, com as entidades apoiadas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;

V - Contrapartida: obrigação contratual do apoiado que expressa o direito de associação da marca CONFEF ou CREF ao projeto apoiado nas seguintes categorias:

a) imagem-logomarca: inserção da marca em peças de divulgação, de sinalização, publicitárias e promocionais, entre outras;

b) imagem-citação: citação durante realização do evento, mídias, releases, vídeos e textos, entre outras;

c) negocial: distribuição de material do CONFEF ou CREF, cessão de estande, participação de ente do ou CREF;

d) na solenidade de abertura e/ou na programação do evento, cessão de convites ou inscrições, entre outras.

Art. 10 - A entidade beneficiária do apoio institucional de que trata a presente Resolução apenas será elegível para nova concessão de apoio institucional após entrega e aprovação, pelo apoiador, de relatório do evento referentes à última concessão.

§ 1º - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de encerramento do evento ou atividade.

§ 2º - O relatório mencionado no caput deste artigo deverá conter elementos que permitam à equipe de fiscalização avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, sendo obrigatória a apresentação dos documentos abaixo elencados:

I - relato com descrição detalhada das atividades realizadas durante o evento ou atividade apoiada, incluindo informações sobre os objetivos, resultados alcançados, público participante, dentre outras informações relevantes;

II - registros fotográficos que retratam momentos-chave do evento ou atividade apoiada, destacando a participação do público, atividades realizadas, infraestrutura utilizada, a aplicação do logotipo do patrocinador/apoiador nos materiais institucionais do evento/atividade, dentre outros aspectos relevantes;

III - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;

IV - relação dos atos praticados e seus resultados, quando possível;

V - comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados.

§ 3º - O apoiador deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:

I - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução do objeto do projeto;

II - relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados na execução do objeto do projeto.

§ 4º - O relatório e todos os atos que dele decorram dar-se-ão através de documentos formalmente constituídos e também através de plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado.

§ 5º - A equipe de fiscalização emitirá relatório de análise acerca da documentação apresentada.

§ 6º - Na hipótese do relatório não ser encaminhado no prazo previsto no parágrafo primeiro deste artigo, o apoiador notificará o apoiado e estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a sua apresentação, sob pena de impossibilidade de novos apoios institucionais.

CAPÍTULO V

DOS PROJETOS

Art. 11 - Os projetos de entidades que busquem patrocínio ou apoio institucional dos entes do Sistema CONFEF/CREFs devem estar em conformidade com os princípios éticos, científicos e profissionais da Educação Física, com atenção aos seguintes critérios:

I - ter relação direta com a Educação Física como ciência e profissão, ou com os temas correlatos à defesa e garantia dos direitos humanos;

II - ter alinhamento com o planejamento estratégico institucional;

III - ter objeto definido, previamente informado;

IV - ter relevância científica, profissional ou social;

V - respeitar o Código de Ética Profissional da Educação Física;

VI - ofertar descontos e/ou benefícios para os Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs.

Parágrafo único - Os projetos de patrocínio e apoio institucional que contenham palestrantes que exerçam profissão regulamentada deverão, obrigatoriamente, possuir registro ativo e regular com o respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional.

Art. 12 - Os projetos de patrocínio e apoio devem estar alinhados à missão, aos valores e/ou à estratégia do ente do Sistema CONFEF/CREFs e abranger ações de interesse das áreas da Educação Física que apresentem os seguintes temas:

I - inovação, atualização e geração de conhecimento técnico-científico;

II - desenvolvimento tecnológico; e

III - exercício, regulamentação ou fiscalização profissional, em seus campos ético e administrativo.

§ 1º - Os projetos devem, de acordo com suas características, observar os seguintes aspectos:

I - promoção da igualdade étnica, de gênero e de oportunidades e combate a quaisquer formas de discriminação ou violência; e

II - promoção da acessibilidade de idosos e de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos ambientes dos eventos ou aos produtos e serviços decorrentes do projeto patrocinado.

§ 2º - É vedado o patrocínio ou apoio de projetos que:

I - violem a legislação brasileira vigente e aos Direitos Humanos;

II - possuam cunho religioso, político-partidário ou meramente comemorativo festivo ou de confraternização;

III - contemplem, em qualquer nível, em seu quadro societário Conselheiros, Assessores ou Empregados Efetivos ou Comissionados do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física, seus cônjuges ou parentes consanguíneos ou por afinidade até o 3º grau;

IV - contemplem, em qualquer nível da entidade patrocinada/apoiada:

a) agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário;

b) Membro do Ministério Público;

c) dirigente de órgão ou de entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo; d) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, daqueles referidos nas alíneas "a" e "b" deste inciso;

IV - sejam propostos por pessoa física;

V - demandem a disponibilização da equipe profissional do patrocinador/apoiador, serviços de tecnologia da informação e consultoria técnica especializada, de forma direta ou indireta, para prestação de serviços de qualquer natureza;

VI - demandem a disponibilização de informações pessoais de Profissionais de Educação Física e/ou banco de dados coletivos, em virtude da salvaguarda de dados como preconiza a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;

VII - contemplem ações que já contenham, em qualquer nível, recursos oriundos do Sistema CONFEF/CREFs.

§ 3º - As regras previstas nos incisos V e VIII do parágrafo anterior não se aplicam aos casos em que o patrocinador/apoiador co-organize eventos ou projetos.

§ 4º - Os projetos de patrocínio ou apoio devem apresentar de forma clara e objetiva as entregas a serem realizadas ao patrocinador/apoiador conforme artigo 3º desta Resolução, contendo as métricas que permitirão aferir objetivamente o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo patrocinado/apoiado.

Art. 13 - As atividades, eventos ou projetos apoiados e patrocinados por ente do Sistema CONFEF/CREFs deverão ser divulgados pelo beneficiário de forma ampla e, necessariamente, fazer menção ao patrocínio ou à natureza do apoio recebido.

Art. 14 - O patrocinador/apoiador disponibilizará informações detalhadas sobre os termos e condições do patrocínio ou do apoio, garantindo que não haja conflito de interesses ou influência externa sobre a deliberação.

Art. 15 - Em caso de identificação de eventual conflito de interesses entre as demais entidades patrocinadoras e apoiadoras das atividades propostas, eventos ou projetos apresentados ao CONFEF ou ao CREF, caberá ao Plenário do patrocinador/apoiador reavaliar a decisão da referida concessão.

Seção I

DA FORMA DE SELEÇÃO DOS PROJETOS

Art. 16 - A seleção de projetos para patrocínio ou apoio institucional ocorrerá por meio das modalidades:

I - Seleção Pública;

II - Escolha Direta.

§ 1º - A Seleção Pública ocorrerá por meio de editais amplamente divulgados, que apresentarão requisitos adicionais para a participação, critérios de avaliação e escolha de projetos, bem como disponibilidade orçamentária.

§ 2º - A Escolha Direta será utilizada para projetos de oportunidade ou recorrentes não selecionados por meio de Seleção Pública.

Art. 17 - A divulgação do edital de seleção pública de projetos ou apoio institucional será feita após aprovação pela Diretoria do CONFEF ou do CREF.

Art. 18 - O edital de seleção pública de projetos de patrocínio e apoio institucional deve fixar prazo e documentos para:

I - inscrição;

II - condições para habilitação de projetos e proponente;

III - critérios para classificação;

IV - prazos para aprovação e divulgação de resultados;

V - condições para contratação, comprovação da execução e pagamento do patrocínio/apoio contratado.

Art. 19 - Após a verificação de atendimento aos requisitos mínimos de admissibilidade da proposta apresentada, o patrocinador/apoiador analisará a relação entre custo e benefício do patrocínio, ou do apoio a ser concedido.

Art. 20 - Fica vedada a utilização do contrato de patrocínio para atividades que podem ser realizadas por meio de outros instrumentos, bem como para finalidade diversa do disposto no nesta Resolução.

Art. 21 - É vedada a concessão cumulativa de patrocínio e apoio a mesma entidade.

Seção II

DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 22 - Os projetos devem ser submetidos ao patrocinador/apoiador seguindo o roteiro estabelecido no Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único - A apresentação da proposta não representará, por si só, assunção de compromisso pelo patrocinador/apoiador em conceder o patrocínio ou apoio nos termos apresentados.

Art. 23 - A inscrição do projeto de patrocínio ou apoio deve ser realizada dentro do prazo fixado no edital, por meio da protocolização dos seguintes documentos:

I - declaração de observância aos termos desta Resolução, na forma do Anexo II;

II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social da entidade patrocinada/apoiada, devidamente registrados;

III - Documentos dos Dirigentes (Identidade e CPF) da entidade patrocinada/apoiada;

IV - Declaração atestando a composição da direção da entidade patrocinada/apoiada;

V - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da entidade patrocinada/apoiada há, no mínimo, 03 (três) anos ativo;

VI - as seguintes certidões, quando houver:

a) Certidão Negativa de Débitos da Secretaria Estadual de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos da Secretaria Municipal de Fazenda, relativas à sede da entidade patrocinada/apoiada;

b) Certidão Negativa de Débito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

c) Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

d) Certidão Negativa de falência expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da entidade patrocinada/apoiada;

e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

VII - Declaração de que a entidade patrocinada/apoiada observa a proibição do trabalho noturno ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos (Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999), nos termos do Anexo III;

VII - Declaração de não impedimento da Entidade, nos termos do Anexo IV;

VIII - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

IX - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS;

X - Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON - TCU;

XI - Comprovação de capacidade técnica para execução do projeto a ser apoiado/patrocinado;

XII - Quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento das exigências legais.

Art. 24 - As entidades patrocinadas/apoiadas deverão manter a regularidade jurídica e fiscal durante toda a execução do projeto.

Art. 25 - É vedada, após a inscrição, a alteração do projeto.

Seção III

DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 26 - Os projetos de patrocínio ou apoio serão analisados na data estabelecida em edital e classificados conforme discricionariedade do CONFEF ou do CREF, sendo submetidos à análise técnica e condicionados à disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único - A decisão do patrocinador/apoiador acerca das solicitações de patrocínio e apoio institucional, será sempre discricionária, soberana e irrecorrível nos termos desta Resolução.

Art. 27 - O processo de análise de projetos de patrocínio ou apoio institucional contempla as seguintes etapas:

I - inscrição dos projetos;

II - habilitação documental;

III - análise técnica dos projetos e classificação;

IV - aprovação e homologação;

V - divulgação dos projetos selecionados;

VI - celebração do contrato ou termo de cooperação.

Art. 28 - A etapa de habilitação possui caráter eliminatório e consiste na verificação do atendimento às condições e aos prazos de apresentação, da situação de regularidade, da validade e adequação aos modelos instituídos, quando for o caso, dos documentos, certidões e declarações entregues pelo proponente.

Parágrafo único - Será inabilitado o projeto que não atender às condições de habilitação fixadas no edital.

Art. 29 - A classificação consiste na análise técnica do projeto habilitado para avaliar a visibilidade da marca do patrocinador/apoiador e o alcance de seus fins institucionais de acordo com os critérios objetivos de pontuação fixados no edital.

§ 1º - Os projetos serão classificados em ordem decrescente de pontuação.

§ 2º - A pontuação alcançada pelo projeto determina a cota de patrocínio a ser concedida, conforme valores fixados no edital.

Art. 30 - A seleção dos patrocínios e apoios será realizada por meio da aprovação pela Diretoria do patrocinador/apoiador dos projetos classificados e das cotas correspondentes, observada a disponibilidade orçamentária para o exercício.

Art. 31 - Os patrocínios e apoios selecionados e homologados pela Diretoria do patrocinador/apoiador.

Art. 32 - Após decisão da Diretoria, o patrocínio/apoio será formalizado pelo instrumento correspondente, observadas as normas gerais desta Resolução.

Art. 33 - O processo administrativo de patrocínio ou apoio institucional deverá ser devidamente instaurado e instruído com os seguintes documentos:

I - pedido de patrocínio ou apoio;

II - Ato Interno de designação do Gestor e fiscais do ato a ser firmado;

III - declaração de dotação orçamentária expedida e assinada pela área técnica competente;

IV - declaração do Ordenador de Despesas de que o gasto decorrente do patrocínio/apoio institucional é compatível com o orçamento do Conselho, devidamente assinada pela autoridade competente;

V - apresentação dos documentos de que trata o art. 22 desta Resolução;

VI - comprovação da disponibilidade da contrapartida do patrocinado/apoiado;

VII - reserva de empenho da despesa pelo patrocinador/apoiador;

VIII - aprovação do projeto;

IX - contrato de patrocínio ou acordo de cooperação assinado;

X - publicação do extrato do patrocínio ou apoio institucional no Diário Oficial da União.

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES DA PATROCINADA/APOIADA E DOS PRAZOS

Art. 34 - Concedido o patrocínio ou apoio, a entidade proponente deverá:

I - incluir o logo do patrocinador/apoiador nos materiais de divulgação, seguindo os critérios de aplicação da marca institucional;

II - garantir tempo de fala à representação do patrocinador/apoiador em mesa ou painel de abertura do evento, conforme o caso;

III - prestar contas ao patrocinador/apoiador, de acordo com o previsto nesta resolução e em demais normativas internas.

Art. 35 - A concessão de apoio por meio da divulgação de eventos está condicionada à prévia autorização da Diretoria do patrocinador/apoiador, e o pedido deve atender às especificações, prazos e requisitos mínimos presentes nos formulários criados para esta finalidade.

§ 1º - As solicitações de divulgação de eventos externos devem ser enviadas ao patrocinador/apoiador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2º - O material a ser divulgado deverá, necessariamente, conter o logo do patrocinador/apoiador e condição de apoiador ou patrocinador do evento.

§ 3º - Em caso de deferimento do pedido de divulgação, caberá ao patrocinador/apoiador, discricionariamente, definir em qual dos seus meios digitais irá veicular a divulgação do evento ou projeto.

CAPÍTULO VII

DO PAGAMENTO DA COTA DE PATROCÍNIO

Art. 36 - O pagamento da cota de patrocínio será realizado em até 02 (duas) parcelas, mediante a comprovação da execução parcial e/ou total das contrapartidas constantes no projeto.

Art. 37 - O pagamento da cota de patrocínio será efetuado, mediante crédito em conta corrente, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da apresentação da documentação comprobatória da execução do projeto, atestada pela equipe de fiscalização, de acordo com as seguintes alternativas:

I - pagamento integral após apresentação de relatório de execução do projeto instruído com a comprovação da aplicação da cota de patrocínio na realização do objeto e a execução total das contrapartidas contratadas;

II- pagamento em duas parcelas, observados os seguintes critérios:

a) 30% (trinta por cento) da cota aprovada após comprovação da execução das contrapartidas contratadas referentes à prévia divulgação e/ou da contratação de contrapartidas que serão executadas durante a realização do objeto;

b) 70% (setenta por cento) remanescente da cota aprovada após apresentação de relatório de execução do projeto instruído com a comprovação da aplicação da cota de patrocínio na realização do objeto e a execução total das contrapartidas contratadas.

§ 1º - O ofício de solicitação para pagamento da primeira parcela da cota de patrocínio deve ser encaminhado ao patrocinador com prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência da data de realização do objeto.

§ 2º - O eventual descumprimento parcial ou total das contrapartidas contratadas ensejará o rompimento unilateral do contrato, com respectiva obrigação de restituição de eventuais valores já pagos pelo patrocinador, corrigido monetariamente, de acordo com Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

CAPÍTULO VIII

DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS PATROCÍNIOS E APOIOS INSTITUCIONAIS

Art. 38 - Os atos relativos a execução física, acompanhamento e fiscalização dos patrocínios e apoios institucionais serão registrados no portal eletrônico do CONFEF.

Parágrafo único - Para o procedimento de fiscalização dos patrocínios e apoios institucionais será nomeada equipe de fiscalização integrada por, no mínimo, um gestor, um fiscal técnico e um fiscal administrativo.

CAPÍTULO IX

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 39 - As entidades que forem patrocinadas pelo CONFEF ou CREFs para realização de eventos ou atividades, deverão apresentar prestação de contas em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de encerramento do evento ou atividade.

Art. 40 - A prestação de contas apresentada deverá conter elementos que permitam à equipe de fiscalização avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, sendo obrigatória a apresentação dos documentos abaixo elencados:

I - relatório com descrição detalhada das atividades realizadas durante o evento ou atividade patrocinada ou apoiada, incluindo informações sobre os objetivos, resultados alcançados, público participante, dentre outras informações relevantes;

II - registros fotográficos que retratam momentos-chave do evento ou atividade patrocinada, destacando a participação do público, atividades realizadas, infraestrutura utilizada, a aplicação do logotipo do patrocinador nos materiais institucionais do evento/atividade, dentre outros aspectos relevantes;

III - notas e comprovantes fiscais, quanto aos seguintes aspectos: data do documento, compatibilidade entre o emissor e os pagamentos registrados, valor, aposição de dados do patrocinado/apoiado, programa e número do patrocínio;

IV - relatório de prestação de contas aprovado pelo patrocinado;

V - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;

VI - relação dos atos praticados e seus resultados, quando possível;

VII - comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados;

VIII - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver.

§ 1º - O patrocinador deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:

I - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução do objeto do projeto;

II - relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados na execução do objeto do projeto.

§ 2º - Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.

§ 3º - Sem prejuízo do envio dos relatórios das atividades desempenhadas e demais exigências relacionadas a prestação de contas do objeto do instrumento jurídico, bem como a manutenção da habilitação jurídica e demais requisitos que serão verificados pelo gestor e fiscais.

§ 4º - Sem prejuízo do envio dos relatórios das atividades desempenhadas e demais exigências relacionadas a prestação de contas do objeto do instrumento jurídico, bem como a manutenção da habilitação jurídica e demais requisitos que serão verificados pelo gestor e fiscais, o Patrocinado deverá ainda encaminhar ao CONFEF ou ao CREF, para verificação da regularidade financeira/fiscal dos pagamentos:

I - Documentos fiscais e/ou recibos contendo os devidos atestes/liquidações, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/1964;

II - Guias de recolhimento dos tributos retidos sobre os respectivos pagamentos;

III - Comprovantes de pagamentos dos fornecedores e tributos.

§ 5º - A execução das despesas deverá obedecer à legislação pertinente às aquisições de bens e serviços públicos.

§ 6º - A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.

§ 7º - Na hipótese da prestação de contas não ser encaminhada no prazo previsto no art. 38 desta normativa, o patrocinador notificará o patrocinado e estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a sua apresentação.

Art. 41 - A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão através de documentos formalmente constituídos e também através de plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado.

Art. 42 - A equipe de fiscalização emitirá relatório de análise de prestação de contas do patrocínio firmado.

§ 1º - No caso de prestação de contas única, a equipe de fiscalização emitirá relatório conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto.

§ 2º - Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os relatórios de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar:

I - os resultados já alcançados e seus benefícios;

II - os impactos econômicos ou sociais;

III - o grau de satisfação do público-alvo;

IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

Art. 43 - Constatada a omissão do dever de prestar contas, desconformidade com o objetivo, descumprimento das normas estabelecidas ou dos prazos acordados, o beneficiário restituirá, ao patrocinador, o valor recebido, atualizado monetariamente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).

Art. 44 - Os recursos não utilizados serão devolvidos ao patrocinador ao término da execução do projeto ou evento, e sua devolução será comprovada no momento da apresentação da prestação de contas.

Art. 45 - O não cumprimento dos prazos estabelecidos e das obrigações protegidas nesta Resolução implicará na impossibilidade de futuros apoios ou patrocínios concedidos pelo CONFEF ou CREFs, bem como ensejará a instauração da Tomada de Contas Especial e demais medidas judiciais cabíveis ao caso.

CAPÍTULO X

DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Art. 46 - A Tomada de Contas Especial será instaurada pelo patrocinador, após esgotadas as medidas administrativas sem a elisão do dano, quando caracterizado, no mínimo, um dos seguintes fatos:

I - omissão no dever de prestar contas;

II - não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo patrocinador/apoiador;

III - ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos; e

IV - prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em dano ao erário.

Parágrafo único - O rito a ser adotado nos processos de Tomada de Contas Especial resta disciplinado em Resolução própria do CONFEF sobre o tema.

CAPÍTULO XI

DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA

Art. 47 - O patrocinador/apoiador efetuará o registro do patrocinado/apoiado, em cadastros de inadimplência, nas seguintes hipóteses:

I - após o julgamento do processo de Tomada de Contas Especial ou de procedimento análogo pelo Tribunal de Contas da União, nas hipóteses de rejeição total ou parcial da prestação de contas;

II - após a notificação do patrocinado e o decurso do prazo previsto nesta Resolução, nas hipóteses de omissão na apresentação da prestação de contas, independentemente de instauração ou de julgamento da Tomada de Contas Especial; ou

III - após a notificação do apoiado e o decurso do prazo previsto nesta Resolução, nas hipóteses de omissão na apresentação do relatório de apoio institucional.

Parágrafo único - Após a rejeição total ou parcial das contas, o saldo referente à rejeição constará como impugnado e o patrocinado será cadastrado como inadimplente somente após o julgamento de que trata o inciso I do caput deste artigo.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48 - Os casos omissos ou não previstos nesta Resolução, serão dirimidos pela Diretoria do patrocinador/apoiador.

Art. 49 - Os patrocínios ou apoios institucionais, por ventura existentes, no momento da entrada em vigor desta Resolução permanecerão regidas pela normatização vigente ao tempo de sua celebração.

Art. 50 - Esta Resolução entrará em vigor após sua publicação.

CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI

ANEXO I

FORMULÁRIO EXTERNO DE PEDIDO DE APOIO OU PATROCÍNIO

A execução do projeto deverá observar as orientações constantes na Resolução CONFEF 521/2024, bem como nas informações fornecidas pelo patrocinador/apoiador.

Caberá ao patrocinador/apoiador o envio do logotipo institucional do mesmo ao patrocinado/apoiado, bem como a aprovação de sua aplicação em todo material, previamente à sua divulgação.

CONCEITOS

* Apoio institucional: Auxílio material às entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com o intuito de viabilizar total ou parcialmente a realização de atividades ou eventos assistidos pelo apoiador, com contrapartidas por parte da instituição apoiada e sem a transferência direta de recursos financeiros.

* Patrocínio: Transferência direta de recursos financeiros, em pecúnia, com o intuito de agregar valor ao Sistema CONFEF/CREFs e à Educação Física, consolidar posicionamento, gerar identificação e reconhecimento, estreitar relacionamento com públicos de interesse, ampliar conhecimento e entrega de produtos e serviços, divulgar programas e políticas de atuação, por meio da aquisição do direito de associação da imagem do Sistema CONFEF/CREFs, com finalidade de fortalecimento da marca do Sistema.

I - IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO:

Título da ação de patrocínio ou apoio:

Nome do local onde será realizada a ação/evento:

Endereço de realização da ação/evento (rua, cidade, estado e CEP):

Período de realização:

Website (informe aqui sua página na internet, se houver):

Data ou período de realização:

Valor total do projeto:

Valores já captados por outras instituições (Instituição e valor patrocinado):

Valor solicitado para patrocínio:

II - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE (Informe os dados da entidade que receberá o patrocínio):

Nome da entidade:

Natureza da entidade:

CNPJ:

Endereço (cidade, UF, CEP):

Telefone (com DDD):

E-mail:

Nome do Responsável legal:

CPF do Responsável legal:

Nome do contato da entidade:

III - EMPRESA ORGANIZADORA DO PROJETO/EVENTO

Nome da entidade:

CNPJ:

Endereço (cidade, UF, CEP):

Telefone (com DDD):

E-mail:

Nome do Responsável legal:

CPF do Responsável legal:

Nome do contato da entidade:

IV - APRESENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DO PROJETO

Elaborar um texto informando sobre o escopo do projeto, apresentar detalhadamente as características, fornecendo informações objetivas e completas do formato e do conceito.

Requisitos do projeto:

I - O que é a ação/evento:

II - Como será realizada:

II - Objetivo da ação/evento (indicar todos os objetivos):

III - Público-alvo (informar o perfil do público que o projeto contempla):

IV - Expectativa de público:

V - Atividades programadas:

VI - Destaques da programação (informar nome dos palestrantes):

VI - Programação detalhada (se for o caso, anexar e/ou indicar o link):

VII - Racionalidade e Eficiência (descrever as razões que indicam o potencial retorno desse investimento para o patrocinador):

VIII - Precificação (indicar as bases de cálculo e as razões que definiram os valores e as contrapartidas do patrocínio proposto):

IX - Etapas do projeto e cronograma de trabalho:

X - Planilha detalhada com a previsão orçamentária de todas as ações do projeto:

XI - Referências às edições anteriores, relatando os resultados alcançados comparativamente aos objetivos planejados (se houver):

XII - Outras informações que entender pertinente:

V - JUSTIFICATIVA DO PROJETO: (explicar por que se propõe o projeto)

VI - ESTRATÉGIA DE AÇÃO: (Detalhar como e quando será realizado)

Enumere e descreva as atividades necessárias para atingir os objetivos desejados e explique como pretende desenvolvê-las. Uma boa estratégia de ação é aquela que:

I - Demonstra a capacidade do proponente em viabilizar o projeto;

II - Detalha os objetivos e mostra claramente a ordem da realização;

III - Prevê o tempo de duração de cada etapa;

IV - Lista os profissionais envolvidos;

V - Demonstra coerência com o orçamento.

VII - IDENTIFICAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS:

A proposta de contrapartida apresentará ao CONFEF ou CREF a importância e as oportunidades de comunicação e relacionamento que o projeto oferece.

Obs.: As contrapartidas inicialmente apresentadas poderão ser negociadas durante o processo por parte do patrocinador/apoiador.

VIII - DADOS BANCÁRIOS PARA REPASSE DO VALOR DO PATROCÍNIO:

Número da Conta Corrente:

Agência:

Nome e número do banco:

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO

DECLARAÇÃO

Pelo presente instrumento, o/a __________________________pessoa jurídica de direito (público ou privado), situada à _____________________________________, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº _________________, neste ato representada por seu representante legal ______________________, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) sob o nº __________________, doravante simplesmente denominada "PROPONENTE", declara ao Conselho Federal de Educação Física ou Conselho Regional de Educação Física da XX Região os seguintes compromissos:

I - que o projeto apresentado respeita integralmente a Política de Patrocínio e Apoio Institucional do Conselho Federal de Educação Física ou Conselho Regional de Educação Física da XX Região, em especial suas diretrizes;

II - que os preços previstos na planilha de patrocínio do evento são compatíveis com os praticados na cidade onde será realizado o evento, conforme levantamento feito pela entidade proponente;

III - que esta entidade não descumpriu quaisquer procedimentos exigidos em prestação de contas de patrocínios anteriores;

IV - que esta entidade respeita e defende os direitos humanos e trabalhistas;

V - que o tratamento dos dados pessoais dos inscritos no evento atende ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

Data.

Assinatura

ANEXO III

DECLARAÇÃO RELATIVA A TRABALHO DE MENORES

A __________, inscrita no CNPJ sob o nº ......................................................, declara para fins do disposto na legislação vigente sobre o tema, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.

Local, xx de xxxxx de xxxx.

Assinatura do responsável

CNPJ

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO DA PROPONENTE

Eu, __________, brasileiro, portador de identidade nº ________________, inscrito no CPF sob o nº _______________, na qualidade de ___________ da ___________________, pessoa jurídica de direito _____, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº ______________, com sede a ___________________________, DECLARO, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que esta Entidade:

I - não tem como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

II - não tem nenhuma dívida com o Poder Público, nem se encontra inscrita nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito;

III - não possuiu em seu quadro societário e nem em seus prestadores de serviços Conselheiros, Assessores ou Empregados Efetivos ou Comissionados do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física, seus cônjuges ou parentes consanguíneos ou por afinidade até o 3º grau.

Data.

Assinatura