EDITAL DE 10 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO RAN6TV

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RONDÔNIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

B W MADEIRAS LTDA

14152.122250/2021-11

AI

22.152.084-8

1.476,36

B W MADEIRAS LTDA

14152.122251/2021-58

AI

22.152.085-6

492,12

B W MADEIRAS LTDA

14152.122252/2021-01

AI

22.152.086-4

574,14

B W MADEIRAS LTDA

14152.122253/2021-47

AI

22.152.087-2

5.022,98

B W MADEIRAS LTDA

14152.122254/2021-91

AI

22.152.088-1

1.750,28

B W MADEIRAS LTDA

14185.021002/2021-69

ND

20.207.993-7

110.179,00

IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA

14152.047654/2022-91

AI

22.302.711-1

1.551,35

IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA

14152.048184/2022-83

AI

22.303.241-7

11.646,84

IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA

14152.048185/2022-28

AI

22.303.242-5

10.591,60

IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA

14152.048187/2022-17

AI

22.303.244-1

2.296,56

IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA

14152.048190/2022-31

AI

22.303.247-6

1.773,68

IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA

14152.048193/2022-74

AI

22.303.250-6

1.476,36

IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA

14152.048199/2022-41

AI

22.303.256-5

1.934,74

IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA

14185.008803/2022-10

ND

20.234.337-5

117.233,70

INSTITUTO AMAZONIA

14152.121394/2021-42

AI

22.151.228-4

1.551,35

INSTITUTO AMAZONIA

14152.121424/2021-11

AI

22.151.258-6

12.959,16

INSTITUTO AMAZONIA

14152.121425/2021-65

AI

22.151.259-4

13.026,82

INSTITUTO AMAZONIA

14152.121426/2021-18

AI

22.151.260-8

1.804,44

INSTITUTO AMAZONIA

14152.121427/2021-54

AI

22.151.261-6

2.296,56

INSTITUTO AMAZONIA

14185.020858/2021-17

ND

20.207.846-9

210.916,79

IPE TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI

14152.121385/2022-32

AI

22.376.442-6

1.714,65

IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

14152.200711/2022-77

AI

22.455.753-0

816,50

J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA

14152.115153/2021-64

AI

22.145.017-3

513,66

J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA

14152.115161/2021-19

AI

22.145.025-4

146,76

J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA

14152.115164/2021-44

AI

22.145.028-9

238,77

J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA

14152.115165/2021-99

AI

22.145.029-7

2.546,93

J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA

14185.019775/2021-85

ND

20.206.747-5

114.277,36

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.134687/2022-71*

AI

22.389.744-2

408,25

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.134697/2022-14

AI

22.389.754-0

816,50

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.134741/2022-88

AI

22.389.798-1

3.582,69

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.134889/2022-12

AI

22.389.946-1

408,25

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.134892/2022-36

AI

22.389.949-6

408,25

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.134918/2022-46

AI

22.389.975-5

2.072,16

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.134922/2022-12

AI

22.389.979-8

2.154,75

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.134925/2022-48

AI

22.389.982-8

3.582,69

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.134927/2022-37

AI

22.389.984-4

2.154,75

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.134929/2022-26

AI

22.389.986-1

2.387,08

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.136793/2022-99

AI

22.391.850-4

1.436,78

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.136799/2022-66

AI

22.391.856-3

2.154,75

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.136800/2022-52

AI

22.391.857-1

3.582,69

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.136803/2022-96

AI

22.391.860-1

3.582,69

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.136887/2022-68

AI

22.391.944-6

3.582,69

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.137096/2022-55

AI

22.392.153-0

3.582,69

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.137706/2022-11

AI

22.392.763-5

2.154,75

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.137838/2022-42

AI

22.392.895-0

4.082,52

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.138690/2022-63

AI

22.393.747-9

4.082,52

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.139559/2022-13

AI

22.394.616-8

408,25

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.140320/2022-96

AI

22.395.377-6

3.582,69

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.140370/2022-73

AI

22.395.427-6

3.582,69

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.140373/2022-15

AI

22.395.430-6

3.582,69

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.140380/2022-17

AI

22.395.437-3

3.582,69

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.141432/2022-64

AI

22.396.489-1

88.235,98

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.142604/2022-17

AI

22.397.661-0

3.582,69

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.142631/2022-90

AI

22.397.688-1

3.582,69

VINICIUS EUGENIO FOLETO

14152.144082/2022-98

AI

22.399.139-2

1.295,04

ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA

Chefe da Seção de Multas e Recursos