Despacho dE 1º de julho de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

14152.053895/2020-16

219568073

Centro de Formacao de Condutores de Veiculos Aquir

CE

2

14152.053896/2020-52

219568081

Centro de Formacao de Condutores de Veiculos Aquir

CE

3

14152.053898/2020-41

219568103

Centro de Formacao de Condutores de Veiculos Aquir

CE

4

14152.053899/2020-96

219568111

Centro de Formacao de Condutores de Veiculos Aquir

CE

5

14152.053900/2020-82

219568120

Centro de Formacao de Condutores de Veiculos Aquir

CE

6

46205.116201/2018-60

216495164

Centro de Formacao de Condutores J M Auto Escola Ltda

CE

7

46205.116203/2018-59

216495181

Centro de Formacao de Condutores J M Auto Escola Ltda

CE

8

46205.116204/2018-01

216495172

Centro de Formacao de Condutores J M Auto Escola Ltda

CE

9

14152.039657/2020-90

219425027

Itapui Barbalhense Industria de Cimentos S/A

CE

10

14152.039659/2020-89

219425043

Itapui Barbalhense Industria de Cimentos S/A

CE

11

14152.039662/2020-01

219425078

Itapui Barbalhense Industria de Cimentos S/A

CE

12

14152.039663/2020-47

219425086

Itapui Barbalhense Industria de Cimentos S/A

CE

13

14152.106543/2020-62

220076065

Leite Academia Ltda

CE

14

14152.106545/2020-51

220076081

Leite Academia Ltda

CE

15

14152.106546/2020-04

220076090

Leite Academia Ltda

CE

16

46205.008453/2019-05

218038399

Nabla Construcoes Ltda

CE

17

46205.008455/2019-96

218038321

Nabla Construcoes Ltda

CE

18

46205.008456/2019-31

218038411

Nabla Construcoes Ltda

CE

19

46205.008457/2019-85

218038445

Nabla Construcoes Ltda

CE

20

46205.000475/2019-19

216567301

PC Industria Comercio de Produtos de Limpeza Ltda - Me

CE

21

46205.000476/2019-63

216567319

PC Industria Comercio de Produtos de Limpeza Ltda - Me

CE

22

46205.000477/2019-16

216567327

PC Industria Comercio de Produtos de Limpeza Ltda - Me

CE

23

46205.000478/2019-52

216567335

PC Industria Comercio de Produtos de Limpeza Ltda - Me

CE

24

14152.092786/2020-14

219938491

Perez & Freitas Comercial Farmacêutica Ltda -Em Rec Judicial

CE

25

14152.092788/2020-03

219938512

Perez & Freitas Comercial Farmacêutica Ltda -Em Rec Judicial

CE

26

14152.092790/2020-74

219938539

Perez & Freitas Comercial Farmacêutica Ltda -Em Rec Judicial

CE

27

14152.092792/2020-63

219938555

Perez & Freitas Comercial Farmacêutica Ltda -Em Rec Judicial

CE

28

14152.092793/2020-16

219938563

Perez & Freitas Comercial Farmacêutica Ltda -Em Rec Judicial

CE

29

14152.095597/2020-95

219966605

Porto Freire Engenharia e Incorporacao Ltda

CE

30

14152.095599/2020-84

219966621

Porto Freire Engenharia e Incorporacao Ltda

CE

31

14152.095601/2020-15

219966648

Porto Freire Engenharia e Incorporacao Ltda

CE

32

14152.095602/2020-60

219966656

Porto Freire Engenharia e Incorporacao Ltda

CE

33

14152.056930/2020-41

219598673

Rafael Perez de Freitas - Em Recuperação Judicial

CE

34

14152.056931/2020-95

219598681

Rafael Perez de Freitas - Em Recuperação Judicial

CE

35

14152.056932/2020-30

219598690

Rafael Perez de Freitas - Em Recuperação Judicial

CE

36

14152.056933/2020-84

219598703

Rafael Perez de Freitas - Em Recuperação Judicial

CE

37

14152.056934/2020-29

219598711

Rafael Perez de Freitas - Em Recuperação Judicial

CE

38

14152.056937/2020-62

219598746

Rafael Perez de Freitas - Em Recuperação Judicial

CE

39

46246.000824/2019-16

217029531

Auto Lotacao Princesa do Norte Ltda

MG

40

46246.000828/2019-02

217028411

Auto Lotacao Princesa do Norte Ltda

MG

41

46246.000830/2019-73

217028772

Auto Lotacao Princesa do Norte Ltda

MG

42

46215.015556/2018-13

215732286

Centro Automotivo Lagoa Barra Ltda

RJ

43

46215.015560/2018-81

215732324

Centro Automotivo Lagoa Barra Ltda

RJ

44

46215.015567/2018-01

215732405

Centro Automotivo Lagoa Barra Ltda

RJ

45

46215.021047/2018-20

216340071

Consorcio Benge

RJ

46

46215.021048/2018-74

216340080

Consorcio Benge

RJ

47

46232.001427/2018-30

214821714

Daserra Engenharia e Comercio Ltda

RJ

48

46215.001875/2019-22

216690099

Hospital de Clinicas Dr. Aloan Ltda

RJ

49

46215.001878/2019-66

216690358

Hospital de Clinicas Dr. Aloan Ltda

RJ

50

46228.000844/2017-43

211654418

Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda

RJ

51

46334.002123/2018-41

215338961

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

RJ

52

46215.019510/2018-73

216215790

Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda

RJ

53

46670.002847/2018-74

216262542

Terrapleno Terraplenagem e Construcao Ltda

RJ

54

46215.001477/2016-63

208719954

Transportes Campo Grande Ltda

RJ

55

46266.003562/2017-41

212312481

Audac Servicos Especializados de Cobrancas e Atendimento Ltda

SP

56

46266.003563/2017-96

212312472

Audac Servicos Especializados de Cobrancas e Atendimento Ltda

SP

57

46219.007643/2019-48

217485987

Carvalho Pinto e Rampim Assessoria Educacional Ltda

SP

58

46262.002396/2019-68

217650180

Colegio Jean Piaget Sociedade Empresarial Ltda.

SP

59

46219.000158/2019-43

216406781

Lojas Cem S.A.

SP

60

46252.000515/2013-71

200356151

SR Olimpia Confeccoes Ltda Epp

SP

1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46202.008465/2018-71

216035414

Estado do Amazonas

AM

2

14152.082558/2020-28

219836213

Banco Bradesco S.A.

MG

3

46235.000381/2018-10

216183995

Centro de Formacao de Condutores Irmaos Freitas Ltda

MG

4

46235.000428/2018-37

216485991

Centro de Formacao de Condutores Irmaos Freitas Ltda

MG

5

46235.000378/2018-98

216171725

CFC - Rvgl Freitas Ltda

MG

6

46235.000398/2018-69

216376998

CFC - Rvgl Freitas Ltda

MG

7

46236.001380/2018-74

216048923

SG Comercio de Combustiveis Ltda

MG

8

46230.000548/2018-84

213835070

Celeiro Comercio Atacadista e Varejista Ltda

RJ

9

46215.010459/2018-34

215068980

MF Consultoria Imobiliaria Ltda

RJ

10

46232.000897/2016-14

209077794

Thais Rodrigues Meira Lobo

RJ

11

46473.006734/2018-74

216271711

CAF - Participacao Administracao e Consultoria de Empre

SP

12

46473.006890/2018-35

216370914

CAF - Participacao Administracao e Consultoria de Empresas Ltda

SP

1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46215.021327/2018-18

216444349

Lyvey Administração e Empreendimentos Ltda.

RJ

2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.

2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46202.001347/2019-12

216884845

Banco da Amazonia Sa

AM

2

46202.003155/2018-60

214482677

Centro do Aluminio Ltda

AM

3

46202.002280/2018-52

214125467

Chibatao Navegacao e Comercio Ltda

AM

4

46202.000445/2019-32

216604940

Construtora Progresso Ltda

AM

5

46202.008003/2019-34

218635834

Geraldo Sales Comercio e Navegacao Limitada

AM

6

46202.006741/2019-47

218397674

Honda Componentes da Amazonia Limitada

AM

7

46202.002058/2018-50

213900807

LG Electronics do Brasil Ltda

AM

8

46202.006422/2019-31

218307586

Nippon Seiki do Brasil Ltda

AM

9

46202.008669/2019-92

218944811

Nissin Brake do Brasil Ltda

AM

10

46202.010254/2018-06

216412625

Positivo Informatica S/A

AM

11

46202.005416/2019-67

217924069

R. M. de Queiroz Junior & Cia Ltda

AM

12

46202.002312/2018-10

214254895

Sb Comercio Ltda

AM

13

46202.002125/2018-36

213900858

Trairi Comercio de Derivados de Petroleo Ltda

AM

14

47904.010401/2014-61

204147590

Vipac Seguranca e Vigilancia Ltda - Me

BA

15

46243.002790/2018-43

216144809

Andino Ltda

MG

16

46243.002791/2018-98

216144795

Andino Ltda

MG

17

46243.002801/2018-95

216163668

Centa Transmissoes Ltda

MG

18

46243.002802/2018-30

216163676

Centa Transmissoes Ltda

MG

19

46243.000128/2019-30

216621381

Centro De Formacao De Condutores Jardim Das Rosas Eirel

MG

20

14152.087686/2020-68

219887497

Espólio De Irene Baldini Marques

MG

21

46502.001881/2018-63

216059437

Frigorick Ltda

MG

22

47747.003966/2019-57

217838375

Gerencial Engenharia Consultiva Ltda

MG

23

47747.002013/2019-71

217059660

Hospital Vera Cruz Sa

MG

24

47747.001396/2019-61

216974003

Sengel Construcoes Limitada

MG

25

46222.002905/2017-67

211682756

Hospital E Maternidade Saúde Da Criança Ltda

PA

26

46222.002907/2017-56

211682764

Hospital E Maternidade Saúde Da Criança Ltda

PA

27

14152.087159/2020-53

219882223

Ferreira & Goncalves Ltda

PI

28

14152.087160/2020-88

219882231

Ferreira & Goncalves Ltda

PI

29

14152.044537/2020-12

219473722

Sertao Construcoes E Locacoes Ltda

PI

30

46255.001396/2019-30

217597548

Irmaos Parazzi De Jundiai Eireli

SP

31

46472.000729/2018-68

214094936

Korn/Ferry International Consultoria Ltda.

SP

32

14152.113528/2020-71

220145911

Leme Oliveira Comercio De Utilidades Eireli

SP

33

14152.071265/2020-15

219729310

Locar Util - Locacoes E Servicos Ltda

SP

Nº

PROCESSO

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS

EMPRESA

UF

1

14185.015475/2020-46

201799260

Espólio de Irene Baldini Marques

MG

2.1 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46240.000112/2019-57

216577306

Hotel Premium Plaza Ltda. - Epp

Paulo Sillas Freitas Pinheiro