ATA Nº 22, DE 5 DE JUNHO DE 2024

(Sessão Ordinária )

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Jorge Oliveira) e Weder de Oliveira (convocado para substituir o Ministro Jhonatan de Jesus); e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 21, referente à sessão realizada em 29 de maio de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Informação de que será realizada sessão extraordinária para apreciação do relatório e do parecer prévio sobre as contas do Governo da República no Exercício de 2023, sob a relatoria do Ministro Vital do Rêgo, no próximo dia 12 de junho, às 10 horas.

Registro da presença, nesta sessão plenária, de 36 candidatos aprovados no concurso público para provimento do cargo de Auditor Federal de Controle Externo - Área Controle Externo, que estão participando do Programa de Formação, realizado pelo Instituto Serzedello Corrêa. A Presidência deu boas-vindas aos alunos, congratulações pelo sucesso alcançado e votos de êxito em suas carreiras. Os membros do Plenário e a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva usaram da palavra para se associar às homenagens.

Proposta para autorizar a cessão do Auditor Federal de Controle Externo Alexandre Barreto Souza para ocupar o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, pelo prazo de dois anos a contar da assinatura do respectivo termo de posse. Aprovada.

Registro de que fora determinado à Secretaria-Geral de Controle Externo a implementação de novo modelo de certidão de contas irregulares para fins eleitorais, em que conste manifestação quanto à alusão de ato doloso na decisão condenatória, a fim de atender o disposto no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 135/2010. Os membros do Plenário e a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva usaram da palavra para parabenizar a Presidência pela iniciativa.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-045.081/2021-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- TC-002.911/2024-8, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-011.875/2012-7, TC-012.077/2012-7 e TC-012.493/2013-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz; e

- TC-034.983/2014-7, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1073 a 1099.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1100 a 1123, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-029.850/2014-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 14 de agosto de 2024. Já votou o relator (v. Anexo III da Ata nº 11/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 27 de março de 2024 pelo Ministro Vital do Rêgo.

Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-036.771/2019-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 12 de junho de 2024. Já votou o relator (v. Anexo II da Ata nº 3/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 31 de janeiro de 2024 pelo Ministro Aroldo Cedraz.

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11, 12 e 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-039.777/2019-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 12 de junho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 30 de abril de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus, que ocorreu após a realização das sustentações orais que estavam previstas e após o registro do voto do relator (v. Anexo III da Ata nº 17/2024-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-038.502/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 12 de junho de 2024. O adiamento ocorreu antes da realização das sustentações orais que estavam previstas. O processo está sob pedido de vista formulado em 27 de março de 2024 pelos Ministros Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (v. Ata nº 11/2024-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-017.547/2017-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 12 de junho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 27 de março de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus (v. Ata nº 11/2024-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11, 12 e 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-037.531/2021-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 12 de junho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 28 de fevereiro de 2024 pelos Ministros Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Ata nº 6/2024-Plenário).

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-006.155/2019-7, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Luciano Ceotto não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Victor da Silva Coelho. Acórdão nº 1104.

Na apreciação do processo TC-010.409/2017-3, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, os Drs. Nicholas Furlan Di Biase e Adisson Taveira Rocha Leal declinaram de realizar a sustentação oral que haviam requerido em nome da empresa Planner Corretora de Valores e do Banco Santander, respectivamente. Acórdão nº 1105.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 9º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-033.516/2014-6 (Ata nº 8/2024-Plenário) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 1100, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, Ministro-Substituto Weder de Oliveira, após acolher as sugestões apresentadas pelo revisor, Ministro Vital do Rêgo.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1073/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado Federal Gustavo Gayer acerca do suposto conflito de interesses entre o Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), o Sr. Vinícius Marques de Carvalho, e a Novonor (antiga Odebrecht), já que o seu escritório de advocacia estaria prestando serviços à referida empresa com vistas à renegociação dos acordos de leniência firmados;

Considerando que a apuração de eventual conflito de interesse na atuação de Ministro de Estado compete à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, consoante previsão do art. art. 2º, inciso I, e art. 8º, parágrafo único, da Lei 12.813/2013;

Considerando, em tese, que eventual agente que pratica atos com conflito de interesses incorre em ato de improbidade administrativa, conforme previsto no art. 12 da Lei 12.813/2013, cuja ação para aplicação das sanções será proposta pelo Ministério Público, consoante arts. 11 e 17 da Lei 8.429/1992;

Considerando as notícias de que a Comissão de Ética Pública (CEP) tratou da matéria objeto da representação e já decidiu, de forma unânime, pelo arquivamento do pedido de apuração, após diligências que demonstraram o não descumprimento de regras vigentes;

Considerando, por fim, que não há indícios nos autos de que a atuação do Ministro da CGU tenha causado prejuízos ao Erário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no arts. 143, inciso V, "a", e 169, III do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação e arquivar os autos, de acordo com os pareceres constantes nos autos.

1. Processo TC-008.119/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Controladoria-geral da União.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1074/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pelos Deputados Federais Alencar Santana Braga, Alfredo Alves Cavalcante, Paulo José Carlos Guedes, Rubens Otoni Gomide, Vander Luiz dos Santos Loubet, Carlos Alberto Rolim Zarattini, Nilto Ignacio Tatto, Jilmar Augustinho Tatto, Juliana Cardoso e Francisco Daniel Celeguim de Morais, todos do Partido dos Trabalhadores, acerca de possíveis irregularidades na 7ª Rodada de Concessões Aeroportuárias, que resultou nos Contratos de Concessão 01/2023-Anac, 02/2023-Anac e 03/2023-Anac;

Considerando que os representantes alegam, em síntese, a ocorrência de: (i) pagamento da contribuição inicial após o prazo improrrogável e preclusivo da assinatura dos contratos; (ii) não pagamento de parte substitutiva dos precatórios, no caso do Contrato de Concessão 03/2023-Anac; (iii) defeito de motivação na composição do Bloco SP/MS/PA/MG, encabeçado pelo Aeroporto de Congonhas/SP; e (iv) riscos de segurança à soberania nacional;

Considerando que os representantes requerem anulação dos contratos de concessão, a declaração de descumprimento do prazo de pagamento das outorgas e a determinação para que seja promovido novo Leilão do Bloco SP/MS/PA/MG ou, ao menos, do Aeroporto de Congonhas;

Considerando que os três blocos licitados foram: i. Bloco Aviação Geral (Aeroportos de Campo de Marte/SP e de Jacarepaguá/RJ); ii. Bloco Norte II (Aeroportos Internacionais de Belém/PA e de Macapá/AP); e iii. Bloco SP/MS/PA/MG (Aeroportos de Congonhas/SP, de Campo Grande/MS, de Corumbá/MS, de Ponta Porã/MS, de Altamira/PA, de Carajás-Parauapebas/PA, de Marabá/PA, de Santarém/PA, de Uberlândia/MG, de Uberaba/MG e de Montes Claros/MG);

Considerando que a sessão pública do leilão ocorreu em 18/8/2022 e, em 20/10/2022, a Anac homologou o resultado do certame e adjudicou os três blocos às licitantes vencedoras;

Considerando que o art. 100, § 11, inciso III, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 113/2021, faculta a oferta de precatórios para pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e, originalmente, definia-se como autoaplicável para a União;

Considerando que, desde 15/12/2022, estava em vigor a Portaria Normativa da AGU 73/2022, editada para disciplinar os procedimentos para utilização de precatórios judiciais da União na quitação de obrigações e deveres tais como o pagamento de outorga de delegações de serviços públicos;

Considerando que a autoaplicabilidade do § 11 do art. 100 da Constituição Federal de 1988 somente foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 1º/12/2023 (DJe publicado em 19/12/2023), no âmbito da ADI 7047/DF (relator o E. Ministro Luiz Fux);

Considerando que, conquanto a Portaria Normativa AGU 73/2022 tenha sido revogada em 15/3/2023, pela Portaria Normativa AGU 87/2023, de 14/3/2023, a segunda não expressou a necessidade de edição de novo normativo para a aceitação de precatórios, mas apenas instituiu grupo de trabalho para elaborar proposta de ato normativo para suceder a portaria revogada;

Considerando que os contratos do Bloco Aviação Geral e do Bloco SP/MS/PA/MG foram assinados em 28/3/2023, ao passo que o do Bloco Norte II foi assinado em 4/4/2023, iniciando o prazo de quinze dias corridos para pagamento da contribuição inicial, fixado pelos três contratos;

Considerando que, dentro do prazo para o pagamento da contribuição inicial, as três concessionárias comunicaram à Anac sobre o recolhimento dos valores devidos, parte em precatórios e parte em moeda corrente nacional;

Considerando que o regramento constitucional a respeito da utilização de precatórios para pagamento de outorgas seguia válido e eficaz, ante sua autoaplicabilidade, tanto que, em 15/3/2023, ao noticiar a revogação da Portaria Normativa AGU 73/2022, a Advocacia Geral da União esclareceu que, enquanto a regulamentação era revista, a decisão sobre o recebimento dos precatórios caberia a cada órgão ou entidade federal "com base na previsão constitucional existente";

Considerando que, em meados de maio de 2023, a AGU determinou o sobrestamento da análise de oferta de precatórios nas hipóteses do § 11 do art. 100 da Constituição Federal até a publicação da nova portaria de regulamentação;

Considerando que, em 23/5/2023 e 24/5/2023, após tomarem conhecimento a respeito do sobrestamento das análises de precatórios, as concessionárias dos Blocos de Aviação Geral e SP/MS/PA/MG ofertaram pagamento dos valores iniciais em moeda corrente, no intuito de evitar atraso e incerteza sobre a eficácia dos contratos de concessão e antecipar a eficácia do contrato;

Considerando que, nessas circunstâncias, a não conclusão do pagamento dos valores iniciais no prazo fixado pelo edital, pelas concessionárias dos Blocos de Aviação Geral e SP/MS/PA/MG, deve ser atribuída à própria Administração Pública, que sobrestou a análise dos precatórios e promoveu mudanças processuais após a apresentação dos pagamentos iniciais;

Considerando que o pagamento em moeda corrente nacional em lugar dos precatórios anteriormente oferecidos se mostrava vantajoso ao Erário;

Considerando que o Acórdão 1.228/2022-Plenário, da minha relatoria, aprovou a modelagem da 7ª rodada das concessões aeroportuárias;

Considerando que os representantes não apresentaram elementos mínimos para sustentar a alegação de que a 7ª rodada das concessões aeroportuárias representa risco à soberania nacional;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar seu arquivamento, dando ciência aos representantes, à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), à Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos (SAC/MPor) e aos demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.819/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A. (48.725.405/0001-13); PRS Aeroportos S.A (48.534.024/0001-57); SPE Novo Norte Aeroportos S.A. (48.710.127/0001-20); XP Infra IV Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (44.466.492/0001-80).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil; Secretaria Nacional de Aviação Civil.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: Mariana de Araujo Antunes (449239/OAB-SP); Mariana de Araújo Antunes (449239/OAB-SP) e Eduardo Hayden Carvalhaes Neto (221960/OAB-SP); Guilherme Camargo Giacomini (406800/OAB-SP), Bruno Francisco Cabral Aurelio (247054/OAB-SP) e outros; Eduardo Stênio Silva Sousa (20327/OAB-DF); Cassio Roberto Leite Alencar (67340/OAB-DF).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1075/2024 - TCU - Plenário

Considerando que se aprecia, nesta oportunidade, recurso de revisão interposto por Francisco Vanderlândio Carolino, Francisco Vilmar Filho e Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda. contra o Acórdão 839/2021 - TCU - Plenário (R003, peça 308);

considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 839/2021 - TCU - Plenário não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;

considerando que os recorrentes se limitam, essencialmente, a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente, visto que não apresentaram documentos novos com eficácia sobre a prova produzida, a teor do disposto no artigo 35, inciso III, da Lei 8.443/92;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Francisco Vanderlândio Carolino, Francisco Vilmar Filho e Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda., por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, e em determinar seja comunicado aos recorrentes o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela AudRecursos.

1. Processo TC-002.596/2014-8 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 020.227/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.230/2022-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.194/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.196/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.192/2022-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.012/2020-9 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 020.222/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.202/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.893/2013-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda. (11.989.347/0001-25); Everson Barbosa Magalhães (112.085.973-53); Francisco Vanderlândio Carolino (297.289.083-34); Francisco Vilmar Filho (101.606.393-87); Joao Luiz Lopes de Sousa (096.085.675-72); Zayra de Paiva Sousa (006.134.703-54).

1.3. Recorrentes: Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda. (11.989.347/0001-25); Francisco Vanderlândio Carolino (297.289.083-34); Francisco Vilmar Filho (101.606.393-87).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Água Branca - PI.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Igor Cesar Rodrigues dos Anjos (26482/OAB-CE), representando Francisco Vanderlândio Carolino; Moisés Ângelo de Moura Reis (874/75/OAB-PI), representando Zayra de Paiva Sousa; Moisés Ângelo de Moura Reis (874/75/OAB-PI) e Mattson Resende Dourado (6.594/OAB-PI), representando Joao Luiz Lopes de Sousa; Igor Cesar Rodrigues dos Anjos (26482/OAB-CE), Karoliny Lucena Xavier (33164/OAB-CE) e outros, representando Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda.; Marcos Patricio Nogueira (1973/OAB-PI), Emannuel Nogueira Lima (5884/OAB-PI) e outros, representando Everson Barbosa Magalhães; Igor Cesar Rodrigues dos Anjos (26482/OAB-CE), representando Francisco Vilmar Filho.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1076/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-007.480/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Roberto de Lima (626.770.474-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1077/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-008.269/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Darli Ancelme (050.084.337-68).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Italva - RJ.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1078/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em: a) acolher as alegações de defesa apresentadas pela responsável Leila Raquel Possimoser Brandão; b) julgar regulares com ressalva as contas da responsável, dando-lhes quitação; e c) dar ciência da presente deliberação à responsável e à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.926/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Leila Raquel Possimoser Brandão (205.037.252-34).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Placas - PA.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1079/2024 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 11.930/2016 - TCU - 2ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do ora recorrente Sergio Augusto Pereira Lorentino, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;

Considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa com recurso de revisão (R009, peça 372);

Considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 11.930/2016 - TCU - 2ª Câmara foi protocolizada fora do prazo previsto no artigo 288, in fine, do RITCU, sendo, portanto, intempestiva.

Considerando que o recorrente se ampara, especialmente, na sentença proferida na ação penal 0004524-51.2015.4.01.4300, em 19/12/2018, que o absolveu da prática dos delitos capitulados no att. 89, caput, da Lei nº 8.666/93 e do art. 312 do Código Penal, em relação às irregularidades no processo de contratação de serviços de oficinas de artes no âmbito do Convênio 038/2008, celebrado entre a Fundação Cultural do Tocantins e a Funarte, por insuficiência de provas naqueles autos.

Considerando que, nos termos da jurisprudência assente nesta Corte, "a absolvição penal afasta a responsabilidade administrativa do gestor perante o TCU apenas quando declarar a inexistência do fato ou da autoria imputada. Se a absolvição for por falta de provas ou ausência de dolo, tal responsabilidade não é excluída" (Acórdão 869/2020-Plenário | Relator: BRUNO DANTAS).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 278, § 2º, e 288, caput, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sergio Augusto Pereira Lorentino (R009, peça 372), por restar intempestivo, e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela AudRecursos.

1. Processo TC-028.729/2013-7 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 030.647/2022-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.669/2022-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.391/2023-7 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 030.673/2022-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.665/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.659/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.681/2022-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Associação Ruarte de Cultura (05.018.694/0001-08); Luciana Corrêa Tolentino (827.349.921-91); Maria Eliza Rodrigues Salgado Lana (432.232.816-49); Osvaldo Lopes de Carvalho (255.821.001-72); Sergio Augusto Pereira Lorentino (841.834.031-20).

1.3. Recorrente: Sergio Augusto Pereira Lorentino (841.834.031-20).

1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Fernanda Gutierrez Yamamoto (4410-B/OAB-TO) e Lucas Ribeiro de Lira Cano (12817/OAB-AL), representando Maria Eliza Rodrigues Salgado Lana; Luanna Magalhaes Vieira (5660/OAB-TO), representando Osvaldo Lopes de Carvalho; Jose Fernando Torrente (225732/OAB-SP), representando Associação Ruarte de Cultura; Orcidalia Martins Feitosa (6111/OAB-TO) e Kleber Alves de Carvalho (5172/OAB-TO), representando Luciana Corrêa Tolentino.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1080/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas da empresa J.P. Silva Carvalho Engenharia e Construções Ltda., dando-lhes quitação, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas; e nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares as contas dos demais responsáveis relacionados no item 1.1, dando-lhes quitação plena, determinando-se o arquivamento do feito após as comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.113/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: J P Silva Carvalho Construtora Ltda (08.824.407/0001-45); Ricardo da Silva Sobrinho (250.186.288-04).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - SP.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Rita de Cassia Vieira Silva Furquim (233481/OAB-SP), representando Ricardo da Silva Sobrinho; Jose Aparecido Nunes Queiroz (86865/OAB-SP), representando J P Silva Carvalho Construtora Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1081/2024 - TCU - Plenário

Trata-se peça nominada Pedido de Reconsideração, interposto por Moacir Ferreira Ramos (peça 469) contra os termos do Acórdão 2.282/2023 - TCU - Plenário (peça 467), por meio do qual o Tribunal, entre outros, conheceu de expediente apresentado às peças 455-456 como mera petição e suspendeu os efeitos do Acórdão 2.892/2019 - TCU - Plenário exclusivamente em relação ao Sr. Moacir Ferreira Ramos, ora peticionário, até que se processe o trânsito em julgado do MS 36.990/DF perante o Supremo Tribunal Federal.

Considerando que o Acórdão 2.282/2023 - TCU - Plenário, do qual se requer a este Tribunal revisão para que seja determinado o arquivamento da presente TCE, não proferiu decisão de mérito que possa ensejar a propositura de recurso de reconsideração, nos termos do artigo 201, § 2º, e 285 do RITCU.

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 471 a 473), corroborados pelo parecer do Ministério Público de Contas (peça 478), pelo não conhecimento do recurso em razão de sua manifesta inadequação;

Considerando a não ocorrência da prescrição, diante da não extrapolação dos prazos previstos nos artigos 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022, conforme parecer do Ministério Público de Contas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 201, § 2º e 285, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Moacir Ferreira Ramos, em razão da inadequação do recurso para combater deliberação que apreciou mera petição, dando ciência desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-030.229/2015-4 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação dos Juízes Federais da Primeira Região - Ajufer (02.289.963/0001-82); Clóvis Jacy Burmann (042.202.347-72); Jairo Alves dos Santos (007.750.296-53); Joni Robert Saraiva Barth (712.263.620-87); José Ribamar Gama Filho (075.602.063-87); José de Melo (013.131.696-68); Maria de Fatima Machado Goncalves (217.147.540-49); Moacir Ferreira Ramos (132.280.995-04); Simone Maria Falkenbach Rosa (153.134.251-53).

1.2. Recorrente: Moacir Ferreira Ramos (132.280.995-04).

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Habitacional do Exército.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.8. Representação legal: Gladys Terezinha Reis do Nascimento (13022/OAB-DF), Melillo Dinis do Nascimento (13.096/OAB-DF) e outros, representando Jairo Alves dos Santos; Jonas Modesto da Cruz (13.743/OAB-DF), representando Moacir Ferreira Ramos; Otavio Madeira Sales Lima (53884/OAB-DF), Simone Martins de Araujo Moura (17540/OAB-DF) e outros, representando Solange Salgado da Silva; Igor dos Santos Jaime (54584/OAB-DF), João Berchmans Correia Serra (6.122/OAB-DF) e outros, representando Charles Renaud Frazao de Morais; Octávio Augusto Carneiro Pereira (21262/OAB-DF), Leonardo Henrique Costa de Queiroz (41826/OAB-DF) e outros, representando Fundação Habitacional do Exército; Maurício Maranhão de Oliveira (11400/OAB-DF), Marilia de Almeida Maciel Cabral (11166/OAB-DF) e outros, representando Clóvis Jacy Burmann; Juliana Almeida Barroso Moreti (21249/OAB-DF), Ana Carolina Fernandes Altoe Tavares Seixas (31660/OAB-DF) e outros, representando Simone Maria Falkenbach Rosa; João Luis Rocha Gomes (20.622/OAB-DF) e Prestes Ferreira Gomes (14.167/OAB-DF), representando José de Melo; Prestes Ferreira Gomes (14.167/OAB-DF), representando Rosimar Assima Cerqueira de Melo; Lenda Tariana Dib Faria Neves (48424/OAB-DF), Jorge Amaury Maia Nunes (8577/OAB-DF) e outros, representando Associação dos Juízes Federais da Primeira Região - Ajufer.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1082/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-036.342/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Rosangela de Moura Manicoba Novaes Ferraz (193.293.184-87).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Floresta - PE.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1083/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia a respeito de possível falta de disponibilização, por transparência ativa, dos dados abertos do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi), de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e custodiado pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).

Considerando que a Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura o direito fundamental de acesso à informação e tem como diretriz a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, bem como assegura a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, estabelecendo que o tratamento destas informações deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas;

Considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) visa proteger os dados pessoais, em especial aqueles considerados sensíveis, e tem como fundamentos, dentre outros, o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

Considerando que, a partir da vigência da Lei 14.382/2022, a competência por disciplinar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que abrange os dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), é da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando que, nos termos do Decreto 10.046/2019, que dispõe sobre a governança do compartilhamento de dados, tal competência implica o exercício de autoridade e controle inerentes ao papel de gestor de dados, enquanto o exercício da atividade registral pelas serventias implica atribuições quanto à operação, à administração e à preservação, inerentes ao papel de custodiante de dados;

Considerando que cabe ao gestor dos dados indicar quais deles estariam sujeitos à restrição de acesso e quais seriam públicos, justificando essa escolha ao especificar quais dispositivos da legislação garantem tal divulgação ou a limitam, e por qual prazo;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, realizar as recomendações contidas no item 1.9., de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 107-109), assim como ordenar o monitoramento pela AudTI das recomendações e encaminhar cópia desta deliberação e da peça 107 ao Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro Civil (CGSirc), à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça e ao denunciante.

1. Processo TC-008.610/2021-5 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 000.544/2023-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.8. Representação legal: Bruno Schimitt Morassutti (93297/OAB-RS), representando Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.9. Recomendar à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que:

1.9.1. classifique formalmente quanto ao grau de confidencialidade as informações contidas na base de dados do Sirc (Anexo I da Resolução - CGSirc 8, de 2 de dezembro de 2021), indicando quais são públicas, quais são pessoais e, entre as que são pessoais, quais se referem à vida privada, intimidade, honra e imagem das pessoas, estipulando prazo de restrição, bem como quais informações estão sujeitas a outras hipóteses legais de restrição de acesso, publicando o resultado dessa classificação em seu portal;

1.9.2. avalie a viabilidade de autorizar a abertura dos dados do Sirc sobre nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos, ainda que sejam pessoais, por meio de recursos para anonimização dos dados ou a supressão de alguns campos que permitam a identificação dos titulares dos dados, considerando o disposto no art. 12 da Lei 13.709/2018.

ACÓRDÃO Nº 1084/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados que tratam de denúncia a respeito de supostas irregularidades ocorridas na execução do Contrato 2/2023, celebrado entre 14ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Paraíba/SPRF-PB e a Transguard do Brasil Remoção e Acautelamento de Veículos e Empreendimentos Ltda, tendo por objeto serviços de recolhimento e guarda de veículos de terceiros quando da aplicação, pelos agentes da Polícia Rodoviária Federal, de medidas administrativas previstas na Lei 9.503/1997 e, também, de veículos abandonados, avariados, recuperados e acidentados, inclusive suas cargas, ao longo de rodovias federais sob circunscrição da SPRF-PB e áreas de interesse da União.

Considerando que os fatos trazidos ao conhecimento deste TCU referem-se a suposta subtração de peças e componentes de veículos de terceiros classificados como sucatas aproveitáveis e com motores inservíveis, retidos por mais de 60 (sessenta) dias nos pátios da empresa Transguard do Brasil Remoção e Acautelamento de Veículos e Empreendimentos Ltda, arrematados pela denunciante em leilão de lotes de veículos de terceiros promovido pela PRF, circunstância que deu ocasião à instauração de inquérito policial junto à 14ª Delegacia Distrital de Santa Rita - PB, em tramitação na 5ª Vara Mista de Santa Rita - PB (IPL nº 0802200-90.2024.8.15.0331).

Considerando a informação constante nos autos da existência de medida interlocutória naquele inquérito, determinando cautelarmente a suspensão do leilão até que as perícias requisitadas pelo Instituto de Polícia Científica sejam concluídas e a investigação finalizada.

Considerando que a competência constitucional do TCU está direcionada à tutela do interesse público, e não à proteção de interesses particulares dissociados do interesse público, e que o presente caso envolve interesse privado relacionado a veículos arrematados que estavam sem peças, com indícios de crimes contra o patrimônio de particulares, em apuração pelo Poder Judiciário.

Considerando que, diante dos argumentos trazidos aos autos, não se verifica a presença de interesse público na presente análise.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-008.830/2024-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: 14ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/PB - MJ.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Felipe Rangel de Almeida (11675/OAB-PB).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1085/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia em face de possíveis irregularidades e ilegalidades no processo de concessão da malha ferroviária da EF-170 (Ferrogrão), compreendida entre os municípios de Itaituba/PA e Sinop/MT, especialmente quanto a inobservância da Convenção 169 da OIT, de 07 de junho de 1989, sobre Povos Indígenas e Tribais, promulgada pelo Decreto 5.051, de 19 de abril de 2004.

Considerando que o denunciante apontou haver ilegalidades nos estudos que seriam analisados no TC 025.756/2020-6 para cumprimento da IN TCU 81/2018;

Considerando que no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6553, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia suspendido, em caráter liminar, a análise do TC 025.756/2020-6, mas que a próprio Suprema Corte autorizou a retomada da análise dos estudos e processos administrativos da citada ferrovia;

Considerando que, conforme Nota Técnica 13/2023/DOP-SNTF do Ministério dos Transportes (peça 11), os estudos inicialmente encaminhados pelo poder concedente ao TCU necessitam de relevantes atualizações e/ou alterações antes de novo envio a análises previstas na IN TCU 81/2018;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso V; 169; 234 e 235, todos do Regimento Interno c/c o art. 36 da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la prejudicada, por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 13-14), e apensar os presentes autos no TC 025.756/2020-6 após cientificar o denunciante, o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) desta deliberação.

1. Processo TC-014.879/2021-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério dos Transportes.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1086/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Denúncia noticiando a possibilidade de percepção ilícita de pensão civil, por parte de Lenice Gomes dos Santos (CPF 392.916.261-04), na condição de filha maior solteira, instituída por Geraldo Ferreira dos Santos, ex-agente da Polícia Federal;

Considerando que os fatos narrados na presente denúncia tratam de suposta percepção ilícita de pensão civil por parte de Lenice Gomes dos Santos, na condição de filha maior solteira, com fulcro no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, consubstanciada no fato da denunciada supostamente viver em união estável com Frank de Alvarenga Britto, em desacordo com entendimento desta Corte de Contas, materializado no Acórdão 2.175/2020-TCU-Plenário;

Considerando que os eventos expostos apresentam baixo risco e ausência atual de materialidade, não se vislumbrando necessidade de atuação direta do TCU;

Considerando que, neste caso, é suficiente, por ora, o encaminhamento desta instrução ao Departamento de Polícia Federal, com cópia ao seu órgão de controle interno, para adoção das providências necessárias, visando apurar os indícios de irregularidades no pagamento de pensão civil à Lenice Gomes dos Santos, a partir dos elementos apresentados, nos termos do art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014;

Considerando a possibilidade dos fatos apresentados indicarem a prática de algum crime, a exemplo de estelionato previdenciário, nos termos do art. 171, § 3º, do Código Penal;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/1992; dos arts. 234 e 235, ambos do Regimento Interno do TCU c/c os artigos 103, § 1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, sem prejuízo de que sejam efetivadas as medidas propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos; e arquivar os autos.

1. Processo TC-021.589/2023-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal; Polícia Civil do Distrito Federal.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. encaminhar a instrução de peça 10 ao Departamento de Polícia Federal, com cópia para o seu órgão de controle interno, para a adoção das providências cabíveis, a exemplo de autuação de processo administrativo, visando apurar os indícios de irregularidades no pagamento de pensão civil à Lenice Gomes dos Santos, a partir dos fatos aqui apresentados, nos termos do art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, promovendo o registro sintético das medidas tomadas em seu relatório de gestão ou o encaminhamento dessas medidas à respectiva Unidade Apresentadora de Contas (UAC), com o devido armazenamento em base de dados disponível ao TCU, dando conhecimento à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) do TCU, no prazo de 60 dias, das medidas adotadas pelo órgão, nos termos do art. 106, §§ 4º, inciso II, e 6º, da Resolução - TCU 259/2014;

1.8.2. alertar ao Departamento de Polícia Federal que os registros sintéticos das providências tomadas devem ser publicados na seção "Transparência e prestação de contas" do sítio oficial da Unidade Prestadora de Contas (UPC) ou Unidade Apresentadora de Contas (UAC), sendo que tais registros devem ser encaminhados à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) do TCU, mediante o sistema Conecta, conforme previsto no art. 9º, § 4º, da Instrução Normativa-TCU 84, de 2020, e no art. 7º, da Decisão Normativa-TCU 198/2022;

1.8.3. dar ciência deste acórdão ao denunciante e ao Departamento de Polícia Federal;

1.8.4. encaminhar cópia da instrução de peça 10 à Procuradoria da República no Distrito Federal, para adoção das providências que julgar cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 1087/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de embargos de declaração (peças 83-85) opostos pela Concessionária BR-040 S/A (VIA-040) contra o Acórdão 762/2024-TCU-Plenário proferido no âmbito do acompanhamento do processo de desestatização da Rota dos Cristais, trecho da rodovia BR-040/GO/MG, entre Cristalina/GO e Belo Horizonte/MG, promovido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);

Considerando que o embargante é a atual concessionária responsável pela operação do trecho rodoviário a ser licitado e que a própria empresa pleiteou o início do procedimento de relicitação previsto na Lei 13.448/2017;

Considerando que, nos termos do § 3º do art. 15 da Lei 13.448/2017, o pagamento pela licitante vencedora ao anterior contratado da indenização pelos bens reversíveis não amortizados ou depreciados é condição para o início do novo contrato;

Considerando que o eventual valor a ser pago como indenização pelos bens reversíveis não amortizados à VIA-040, conforme consta do relatório que fundamentou o Acórdão 762/2024-TCU-Plenário (Relator Ministro Aroldo Cedraz), foi objeto de análise do TC 033.082/2023-5 (Acórdão 2.208/2023-TCU-Plenário, Relator Ministro Jorge Oliveira), que tratou da licitação da concessão do trecho rodoviário localizado entre Belo Horizonte/MG e Juiz de Fora/MG da BR-040/MG;

Considerando que, à exceção da necessidade de pagamento da indenização antes do início da nova operação, a realização do certame licitatório para escolha do futuro concessionário pelo poder concedente não afeta direitos subjetivos da atual concessionária;

Considerando que as determinações e recomendações proferidas no Acórdão embargado foram destinadas à ANTT e ao Ministério dos Transportes e visam exclusivamente ao aprimoramento da licitação para a escolha do futuro operador do referido trecho rodoviário;

Considerando que a indenização a ser paga antes da assunção do próximo operador rodoviário foi objeto do TC 033.082/2023-5 e que as determinações e recomendações feitas no presente acompanhamento de desestatização não afetaram direitos subjetivos da VIA-040, o embargante não deve ser reconhecido como parte nos presentes autos;

Considerando que, nos termos do art. 2º, inciso II, da IN TCU 91/2022, a solicitação consensual deverá ser formulada pelos dirigentes máximos das agências reguladoras e que, conforme o memorial apresentado (peças 88-91), a ANTT, ao pleitear o não conhecimento dos embargos e mencionar possíveis atrasos no cronograma de licitações conduzidos pela agência caso o recurso seja aceito, indica inexistir qualquer intenção no sentido de encaminhar proposta de solução consensual em relação ao trecho rodoviário a ser licitado;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, 34, §1º, da Lei 8.443/92; c/c 143, inciso IV, alínea "b"; 277, 287, todos do Regimento Interno, em não conhecer dos presentes embargos de declaração e cientificar a Concessionária BR-040 S.A., o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) desta deliberação.

1. Processo TC-032.395/2023-0 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Recorrente: Concessionaria BR-040 S.A. (19.726.048/0001-00).

1.2. Interessado: Concessionaria BR-040 S.A. (19.726.048/0001-00).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério dos Transportes.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.8. Representação legal: Eduardo de Abreu e Lima (075468/OAB-RJ), representando Concessionária BR-040 S.A.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1088/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em: a) conceder a prorrogação solicitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e deferir o prazo de atendimento ao subitem 9.2.3.2 para 30/6/2024; subitem 9.2.3.4 para 31/10/2024; subitens 9.2.5.1, 9.2.5.2 e 9.2.5.3 para 30/6/2024; e subitem 9.2.6.2 para 31/12/2024, todos do Acórdão 2185/2022 - TCU - Plenário; e b) reiterar ao Instituto Nacional do Seguro Social a necessidade de atendimento aos itens 9.1.2, 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3.5, 9.2.3.6, todos do Acórdão 2185/2022 - TCU - Plenário, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para o envio de informações.

1. Processo TC-027.993/2023-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1089/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fulcro na Súmula TCU n° 145, em promover o apostilamento do Acórdão 483/2024 - Plenário, Sessão de 20/3/2024, Ata nº 10/2024, com a seguinte proposta de alteração: Onde se lê: (...) "considerar cumpridas as recomendações e a determinação constante do Acórdão 2.137/2017-TCU-Plenário, e determinar" (...) Leia-se: (...) considerar cumpridas as recomendações e a determinação constante do Acórdão 2.133/2017-TCU-Plenário, e determinar (...), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.775/2016-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

ACÓRDÃO Nº 1090/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, I, do Regimento Interno, o apensamento deste processo ao TC 032.069/2023-5, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.762/2023-0 (RELATÓRIO DE INSPEÇÃO)

1.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ().

1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.