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DECISÃO SUPAS Nº 1.576, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170471/2024-05, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 41.1, da TRANSNORTE S/A, CNPJ nº 18.472.288/0001-62, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0062001 à TRANSNORTE S/A, CNPJ nº 18.472.288/0001-62, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SETE LAGOAS(MG) - RIO DE JANEIRO(RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÃO

SETE LAGOAS/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 1.579, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170474/2024-31, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 41.1, da TRANSNORTE S/A, CNPJ nº 18.472.288/0001-62, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGBA0062003 à TRANSNORTE S/A, CNPJ nº 18.472.288/0001-62, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha MONTES CLAROS(MG) - VITORIA DA CONQUISTA(BA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÃO

CANDIDO SALES/BA-FRANCISCO SA/MG

CANDIDO SALES/BA-MONTES CLAROS/MG

CANDIDO SALES/BA-SALINAS/MG

CANDIDO SALES/BA-TAIOBEIRAS/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-MONTES CLAROS/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-TAIOBEIRAS/MG
RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MESP/AGU Nº 28, DE 22 DE MAIO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de maio de 2024, Seção 1, página 24,

Art. 3º À Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda compete autorizar a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, após a anuência do Ministério do Esporte, que se manifestará no prazo de até quarenta e cinco dias da submissão de que trata o §2º, aplicando-se a regra de aprovação análoga à disposta no inciso IX do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

.......

Onde se lê: "...§ 3º Em caso de divergência entre o exame prévio..."

Leia-se: "...§ 4º Em caso de divergência entre o exame prévio..."

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO

Ministro de Estado do Esporte

JORGE RODRIGO ARAUJO MESSIAS

Advogado-Geral da União
ATOS DE 12 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.674 - Processo nº 53500.082794/2024-22. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Sociedade de Televisao Manauara Ltda, CNPJ 05.531.223/0001-07, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Boca do Acre/AM.

Nº 14.681 - Processo nº 53500.083042/2024-89. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO LIDER DE ITAPIPOCA LTDA, CNPJ 02.366.824/0001-05, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Itapipoca/CE.

Nº 14.682 - Processo nº 53500.082252/2024-50. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA ARIZONA DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 04.372.545/0001-80, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São Félix do Xingu/PA.

Nº 14.683 - Processo nº 53500.084147/2024-55. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio Cidade de Jaragua Ltda, CNPJ 15.998.115/0001-94, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Jaraguá/GO.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.707 - Processo nº 53500.071564/2024-38. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV OMEGA LTDA, CNPJ 02.131.538/0001-60, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Pinhalzinho/SP.

Nº 14.708 - Processo nº 53500.075601/2024-87. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, CNPJ 60.628.369/0001-75, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São Paulo/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ANEXO I

Fixação dos quantitativos de Gratificações Temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (GSISP) de que trata o § 2º do art. 287 da Lei n.º 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

Órgão Central

Secretaria de Governo Digital

Gratificações de Nível Superior - NS

Gratificações de Nível Intermediário - NI

127

143

Órgãos Setoriais

Órgão

Unidade SISP

GSISP por área

Gestão e Planejamento de TI

Transformação Digital

Gestão de Dados e Informações

Privacidade e Segurança da Informação

Contratações de TI

Infraestrutura e Plataformas Digitais

NS

NI

NS

NI

NS

NI

NS

NI

NS

NI

NS

NI

Advocacia Geral da União

Secretaria de Governança e Gestão Estratégica

2

2

2

0

0

0

1

0

0

0

0

0

Casa Civil da Presidência da República

Diretoria de Tecnologia

2

9

0

0

1

0

0

0

0

0

0

0

Controladoria-Geral da União

Diretoria de Tecnologia da Informação

0

1

0

0

0

0

0

0

0

0

0

1

Ministério da Agricultura e Pecuária

Subsecretaria de Tecnologia da Informação

1

2

5

0

1

0

1

0

0

0

0

0

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

3

3

0

0

1

0

1

0

0

0

0

1

Ministério da Cultura

Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Inovação

1

2

3

0

1

0

1

0

0

0

0

1

Ministério da Defesa

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação

4

2

1

0

1

0

0

0

0

1

0

0

Ministério da Educação

Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação

5

4

3

0

1

0

0

0

0

1

0

0

Ministério da Fazenda

Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento

0

1

1

0

1

0

1

0

0

0

0

1

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Secretaria de Serviços Compartilhados

8

19

4

0

1

0

2

3

1

3

1

0

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

0

2

3

0

1

0

1

0

0

1

0

1

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação

1

2

5

0

1

0

0

0

0

0

0

0

Ministério da Pesca e Aquicultura

Coordenação de Tecnologia da Informação, Organização e Inovação

0

0

0

0

1

0

1

0

0

0

0

1

Ministério da Previdência Social

Coordenação de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação

0

0

0

0

0

0

1

0

0

0

0

1

Ministério da Saúde

Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde

1

1

3

0

0

0

1

0

0

0

0

0
Ministério das Cidades

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

0

0

1

0

1

0

1

0

0

1

0

0

Ministério das Comunicações

Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação

0

0

2

0

1

0

0

0

0

1

0

1

Ministério das Mulheres

Coordenação de Tecnologia da Informação

0

0

1

0

1

0

1

0

0

1

0

0

Ministério das Relações Exteriores

Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação

0

0

0

0

0

0

1

0

0

1

0

0

Ministério de Minas e Energia

Subsecretaria de Tecnologia e Inovação

0

4

2

0

1

0

1

0

0

1

0

0

Ministério de Portos e Aeroportos

Coordenação-Geral de Inovação e Tecnologias da Informação e Comunicação

0

0

1

0

1

0

1

0

0

1

0

0

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

Coordenação-Geral de Tecnologia de Informação

0

0

1

0

1

0

1

0

0

1

0

0

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Subsecretaria de Tecnologia da Informação

4

7

2

0

1

0

1

0

0

1

0

1

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

0

0

1

0

1

0

1

0

0

0

0

0

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

0

0

1

0

1

0

1

0

0

0

0

0

Ministério do Esporte

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

0

0

1

0

1

0

1

0

0

1

0

0

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

4

3

3

0

1

0

0

0

0

0

0

0

Ministério do Planejamento e Orçamento

Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação

0

0

2

0

1

0

1

0

0

0

0

0

Ministério do Trabalho e Emprego

Diretoria de Tecnologia da Informação

8

2

0

0

0

0

1

0

0

0

0

0

Ministério do Turismo

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

4

1

0

1

0

0

0

0

0

0

0

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

0

0

2

0

0

0

1

0

0

0

0

0

Ministério dos Povos Indígenas

Coordenação de Tecnologia da Informação

0

2

1

0

1

0

1

0

0

0

0

1

Ministério dos Transportes

Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação

0

3

4

0

0

0

1

0

0

0

0

1
Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Diretoria de Tecnologia da Informação

1

0

1

0

0

0

0

0

0

1

0

0

Fundação Cultural Palmares

Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação

0

0

1

0

1

0

1

0

0

0

0

1

Fundação Escola Nacional de Administração Pública

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

0

0

0

0

0

0

1

0

0

1

0

0

Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho

Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação

0

0

1

0

1

0

1

0

0

0

0

1

Fundação Nacional de Artes

Coordenação de Tecnologia da Informação e Conectividade

0

0

1

0

1

0

1

0

0

0

0

1

Fundação Nacional de Saúde

Coordenação-Geral de Modernização e Tecnologia da Informação

0

0

1

0

1

0

1

0

0

1

0

1

Fundação Nacional dos Povos Indígenas

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicações

0

1

1

0

1

0

1

0

0

1

0

0

Fundação Oswaldo Cruz

Coordenação-Geral de Gestão de Tecnologia de Informação

0

0

0

0

1

0

1

0

0

0

0

0

Fundação Universidade de Brasília

Secretaria de Tecnologia da Informação

1

1

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Diretoria de Tecnologia e Inovação

1

3

0

0

0

0

1

0

0

0

0

0

Hospital das Forças Armadas

Divisão de Tecnologia da Informação

0

0

0

0

1

0

0

0

0

1

0

0

Imprensa Nacional

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

0

0

0

0

1

0

1

0

0

1

0

1

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Diretoria de Tecnologia da Informação

0

0

1

0

0

0

0

0

0

1

0

0

Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

Coordenação-Geral de Tecnologias de Informação e Informática

0

0

0

0

0

0

1

0

0

0

0

0

Instituto Brasileiro de Museus

Coordenação de Tecnologia e Informação

0

0

1

0

1

0

1

0

0

0

0

1

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

0

1

2

0

0

0

1

0

0

0

0

1

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

2

0

0

1

0

1

0

0

0

0

1

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Coordenação-Geral de Ciência de Dados e Tecnologia da Informação

0

0

1

0

0

0

0

0

0

1

0

0

Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro

Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação

0

0

1

0

0

0

1

0

0

0

0

0
ANEXO II

PORTARIA SGD/MGI N.º 3385, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O [Cargo do Responsável pela Portaria], no uso de suas atribuições e considerando [fundamentação legal ou motivo para a concessão], resolve:

Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP - Transformação Digital, de nível superior [intermediário], o(a) servidor(a) [Nome Completo], [Cargo], matrícula SIAPE n.º [Número da Matrícula] na [Localização e Descrição da Unidade Administrativa].

Parágrafo Único. Fica dispensada a gratificação do caput, à partir de [Data], data de conclusão do Plano de Transformação Digital em vigor.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

[Local e Data]

[Assinatura do Responsável pela Portaria]

[Nome do Responsável pela Portaria]

[Cargo do Responsável pela Portaria]

ANEXO III

Gratificações para atendimento as instituições de ensino do SISP (*)

Área Temática

Nível Superior

Nível Intermediário

Área Responsável

Gestão e Planejamento de TI

0

0

SGD/DEGTI

Transformação Digital

0

0

SGD/DEDIF

Gestão de Dados e Informações

0

0

SGD/DEDAD

Privacidade e Segurança da Informação

13

17

SGD/DEPSI

Contratações de TI

0

0

SGD/DEGTI

Infraestrutura e Plataformas Digitais

0

0

SGD/DESER

(*) gratificações incluídas no quantitativo total do Órgão Central - Secretaria de Governo Digital - Anexo I desta portaria
RESOLUÇÃO Nº 329, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Resolução nº 272, de 26 de fevereiro de 2021, que trata do Regimento Interno do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça do MPDFT.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 166, inciso I, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo SEI nº 19.04.4801.0063189/2024-39, e de acordo com a deliberação ocorrida na 248ª Sessão Extraordinária, de 25 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º A Resolução nº 272, de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26 (…)

§1º O mandato de Membro do Conselho Superior se iniciará no dia 1º de outubro de cada ano.

§2º A eleição deverá ocorrer em até trinta dias do término do mandato dos Conselheiros eleitos para o respectivo biênio."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Conselho Superior

ROMULO DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA

Procurador de Justiça

Relator

TRAJANO SOUSA DE MELO

Procurador de Justiça

Secretário
DECISÃO SUPAS Nº 1.412, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164393/2024-00, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 87, da VIAÇÃO GARCIA LTDA, CNPJ nº 78.586.674/0001-07, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RJSP0035002 à VIAÇÃO GARCIA LTDA, CNPJ nº 78.586.674/0001-07, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha RIO DE JANEIRO(RJ) - SOROCABA(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÃO

RIO DE JANEIRO/RJ-SOROCABA/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.414, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164413/2024-34, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 87, da VIAÇÃO GARCIA LTDA, CNPJ nº 78.586.674/0001-07, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0035018 à VIAÇÃO GARCIA LTDA, CNPJ nº 78.586.674/0001-07, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PARANAVAI(PR) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ALTO PARANA/PR-SAO PAULO/SP

ANDIRA/PR-SAO PAULO/SP

BANDEIRANTES/PR-SAO PAULO/SP

CAMBARA/PR-SAO PAULO/SP

CORNELIO PROCOPIO/PR-SAO PAULO/SP

LONDRINA/PR-SAO PAULO/SP

NOVA ESPERANCA/PR-SAO PAULO/SP

PARANAVAI/PR-SAO PAULO/SP

SANTA MARIANA/PR-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.418, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164469/2024-99, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 87, da VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0035013 à VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha MARINGA(PR) - SANTOS(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CORNELIO PROCOPIO/PR-SANTO ANDRE/SP

CORNELIO PROCOPIO/PR-SANTOS/SP

CORNELIO PROCOPIO/PR-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

LONDRINA/PR-SANTO ANDRE/SP

LONDRINA/PR-SANTOS/SP

LONDRINA/PR-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

MARINGA/PR-SANTOS/SP

MARINGA/PR-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.370, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164401/2024-18, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 87, da VIAÇÃO GARCIA LTDA, CNPJ nº 78.586.674/0001-07, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0035004 à VIAÇÃO GARCIA LTDA, CNPJ nº 78.586.674/0001-07, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CURITIBA(PR) - PRESIDENTE PRUDENTE(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CURITIBA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

LONDRINA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

PONTA GROSSA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.420, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164474/2024-00, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 87, da VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0035021 à VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GUAIRA(PR) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CIANORTE/PR-SAO PAULO/SP

GUAIRA/PR-SAO PAULO/SP

IPORA/PR-SAO PAULO/SP

UMUARAMA/PR-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.385, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168735/2024-52, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 44, da AUTO VIAÇÃO CAMBUÍ LTDA, CNPJ nº 19.339.415/0001-12, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0026003 à AUTO VIAÇÃO CAMBUÍ LTDA, CNPJ nº 19.339.415/0001-12, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CAMANDUCAIA(MG) - SÃO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CAMANDUCAIA/MG-ATIBAIA/SP

CAMANDUCAIA/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP

CAMANDUCAIA/MG-SAO PAULO/SP

EXTREMA/MG-ATIBAIA/SP

EXTREMA/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP

EXTREMA/MG-SAO PAULO/SP

ITAPEVA/MG-ATIBAIA/SP

ITAPEVA/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP

ITAPEVA/MG-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.387, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168737/2024-41, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 44, da AUTO VIAÇÃO CAMBUÍ LTDA, CNPJ nº 19.339.415/0001-12, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0026002 à AUTO VIAÇÃO CAMBUÍ LTDA, CNPJ nº 19.339.415/0001-12, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CAMBUÍ(MG) - SÃO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CAMANDUCAIA/MG-SAO PAULO/SP

CAMBUI/MG-SAO PAULO/SP

EXTREMA/MG-SAO PAULO/SP

ITAPEVA/MG-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.395, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168354/2024-73, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 48, da EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA, CNPJ nº 21.566.120/0001-20, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0008013 à EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA, CNPJ nº 21.566.120/0001-20, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linhaVISCONDE DO RIO BRANCO(MG) - RIO DE JANEIRO(RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

GUARANI/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

PIRAUBA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

RIO NOVO/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

UBA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

VISCONDE DO RIO BRANCO/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 1.399, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168359/2024-04, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 48, da EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA, CNPJ nº 21.566.120/0001-20, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0008008 à EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA, CNPJ nº 21.566.120/0001-20, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha VICOSA(MG) - RIO DE JANEIRO(RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

UBA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

VICOSA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 1.403, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168353/2024-29, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 48, da EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA, CNPJ nº 21.566.120/0001-20, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0008010 à EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA, CNPJ nº 21.566.120/0001-20, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linhaRAUL SOARES(MG) - RIO DE JANEIRO(RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

PONTE NOVA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

RAUL SOARES/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

RIO CASCA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

RIO POMBA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

TOCANTINS/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

UBA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

VICOSA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

VISCONDE DO RIO BRANCO/MG-RIO DE JANEIRO/RJ