1.15. ALUGUEL DE EMBARCAÇÕES (CHARTER)

1.15.1. O aluguel de embarcações de esporte e/ou recreio só é admitido com a finalidade exclusiva de recreação ou para a prática de esportes pelo locatário;

1.15.2. O locatário poderá contratar o aluguel das embarcações das seguintes formas:

a) sem tripulação:

I)somente para locatário possuidor de habilitação compatível com a área de navegação onde se desenvolverá a singradura. Os estrangeiros não residentes no Brasil deverão observar as orientações contidas no artigo 1.16 destas normas; e

b) com tripulação:

I)a tripulação deverá possuir habilitação (de amador ou de aquaviário) compatível com a área de navegação da embarcação.

1.15.3. O locatário da embarcação de esporte e/ou recreio não poderá:

a) utilizá-la fora da finalidade citada na alínea a) acima;

b) realizar a sua sublocação para terceiros, mesmo para a finalidade citada na alínea a; e

c) utilizá-la em atividade comercial de qualquer natureza (transporte de passageiros e/ou carga, prestação de serviços etc);

1.15.4. Deverão ser fornecidas, ao locatário, instruções impressas sobre procedimentos de segurança, contendo as seguintes orientações básicas, além de outras que forem julgadas necessárias:

a) área em que o usuário poderá navegar, delimitada por balizamento náutico ou pontos de referência;

b) cuidados na navegação;

c) cuidados com banhistas;

d) uso do colete salva-vidas apropriado; e

e) uso dos demais equipamentos de segurança;

1.15.5. A autorização para funcionamento de empresas de aluguel de embarcações de esporte e/ou recreio é atribuição dos órgãos competentes municipais ou estaduais que autorizam essa atividade comercial nas suas respectivas competências; e

1.15.6. Modalidades do aluguel:

Para o aluguel entre pessoas físicas vale o prescrito nos incisos 1.15.1 a 1.15.4, em especial que o aluguel só é admitido com a finalidade exclusiva de recreação ou para a prática de esportes pelo locatário. Entre as partes pode vigorar um contrato de aluguel ou instrumento legal similar.

Nota: Embarcações do tipo Escuna, saveiro e similares, catamarã e trimarã, com capacidade de transportar mais de 12 passageiros, não poderão ser classificadas como embarcações de esporte e/ou recreio, e assim não poderão ser enquadradas na modalidade CHARTER. Estas embarcações somente poderão ser classificadas para atividade de esporte e/ou recreio desde que destinadas ao uso próprio ou familiar, sendo vedado o seu emprego em atividades comerciais. No campo de observações do Título de Inscrição de Embarcações (TIE) essa informação será consignada.

1.16. EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS DE ESPORTE E/OU RECREIO

As embarcações estrangeiras de esporte e/ou recreio (EEER), em trânsito nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), estão sujeitas à fiscalização prevista na legislação vigente, nas normas decorrentes e nas convenções internacionais promulgadas no Brasil, devendo cumprir os seguintes procedimentos:

1.16.1. Na entrada em AJB

a) Por ocasião da primeira escala nacional, nenhum tripulante/pessoa ou objeto embarcará ou desembarcará antes da visita ou manifestação das Autoridades anuentes (Ex: a Autoridade de Saúde dos Portos, a Polícia Federal, a Receita Federal, etc);

b) A Declaração de Entrada/Saída tem o propósito de autorizar a entrada/saída da EEER em AJB, por meio de visto de entrada/visto de saída da CP/DL/AG da jurisdição onde a embarcação aportou. Tal documento deve ser apresentado em até 24 horas após a entrada. A CP/DL/AG que deu o visto de entrada informará os demais Agentes da Autoridade Marítima envolvidos, monitorará a permanência da embarcação estrangeira em AJB e deverá ser comunicada da saída do país pela CP/DL/AG que assinou o visto de saída da AJB;

c) A fim de obter a Declaração de Entrada junto à Capitania, Delegacia ou Agência (CP/DL/AG), a embarcação deverá apresentar a Declaração de Entrada/Saída (anexo 1-A), anexando cópia dos vistos de liberação das Autoridades anuentes e do documento que autoriza o tempo de permanência emitido pela Receita Federal. A apresentação da Declaração deverá ser realizada pessoalmente pelo Comandante, ou através de representante de Clube Náutico ou Marina;

d) Na Declaração constarão os planos do navegador, quais sejam, sua intenção de movimentação, portos onde pretende visitar, tempo de permanência nos mesmos e o último porto a ser visitado; e

e) O Comandante da embarcação deverá estar preparado para receber a visita de um inspetor naval, dentro do prazo de até 48 horas, após a apresentação da Declaração de Entrada, para a verificação das informações declaradas.

1.16.2. Durante a permanência nas AJB

a) O tempo de permanência da EEER em AJB será definido pela Receita Federal; e

b) Caso sejam necessárias alterações nas movimentações, após obtido o visto de entrada da CP/DL/AG, o Comandante, ou representante da marina ou clube náutico a qual a embarcação estiver associada, deverá comunicar à CP/DL/AG em cuja jurisdição estiver ou for aportar, com antecedência mínima de 24 horas, a sua cinemática pretendida. A CP/DL/AG envolvida deverá comunicar por mensagem a movimentação da EEER à CP/DL/AG de destino e à CP/DL/AG que deu o visto de entrada da EEER nas AJB, quando cabível.

1.16.3. Para a saída das AJB

a) A saída da EEER das AJB deverá ser comunicada à CP/DL/AG, com antecedência mínima de 24 horas, mediante reapresentação da Declaração de Entrada/Saída, para obtenção do visto de saída das AJB. Após aposição do respectivo visto, a CP/DL/AG que autorizou a saída comunicará à CP/DL/AG que deu o visto de entrada da EEER nas AJB;

b) O recebimento do visto de saída da CP/DL/AG, na Declaração de Entrada/Saída de EEER, está condicionado à apresentação do passe de saída, expedido pela Polícia Federal, e a liberação da Receita Federal; e

c) os Formulários de Declaração de Entrada/Saída deverão ser arquivados, pela CP/DL/AG, durante doze meses, para eventuais necessidades das atividades SAR e demais controles federais.

Notas:

- Sempre que uma CP/DL/AG tiver conhecimento da permanência, no País, de EEER sem o visto de permanência, ou após o término da validade do visto, deverá comunicar o fato, imediatamente, por escrito, à Autoridade Sanitária local, Polícia Federal e Receita Federal, mantendo o ComDN informado.

- Uma embarcação estrangeira, ao adentrar o primeiro porto nacional, deverá inicialmente ser liberada por todas as autoridades anuentes envolvidas.

1.16.4. Embarcações Estrangeiras de Esporte e/ou Recreio no CHARTER

As embarcações estrangeiras, alugadas na modalidade CHARTER para emprego exclusivo de esporte e/ou recreio, deverão solicitar à CP/DL da área que irão operar, a emissão do Atestado de Inscrição Temporária (AIT - de acordo com o modelo disponível na NORMAM-203/DPC), apresentando os seguintes documentos:

a) Requerimento solicitando autorização para operar em AJB (2 vias), de acordo com a NORMAM-203/DPC;

b) Contrato de Afretamento entre o proprietário e todos os envolvidos na operação;

c) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) ou CPF (quando Pessoa Física);

d) Contrato Social da empresa afretadora, quando for Pessoa Jurídica;

e) Declaração formal de Responsabilidade Civil (NORMAM-203/DPC);

f) Certificado de registro da Embarcação, emitido pelo país da bandeira (inscrição da embarcação);

g) Seguro da embarcação;

h) Procuração do Armador, Afretador, Proprietário, Operador para o Representante Legal da embarcação; e

i) Foto da embarcação.

Para obtenção deste Atestado, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a regularização da embarcação perante a Secretaria da Receita Federal. O AIT terá validade de, no máximo, o período do Contrato de Afretamento, respeitado o limite de seis anos, conforme estabelecido na NORMAM-203/DPC. A embarcação será submetida a uma Perícia de Conformidade anual, que deverá ser solicitada à CP/DL, no mínimo quinze dias antes do término de validade da Declaração de Conformidade, cujo modelo constitui o anexo 1-B. A validade da Declaração de Conformidade será de um ano.

1.17. INDENIZAÇÕES POR SERVIÇOS PRESTADOS

Em conformidade com o previsto no art. 38 da LESTA, os serviços prestados pela Autoridade Marítima, em decorrência da aplicação destas normas, serão indenizados pelos usuários, conforme os valores estabelecidos na Tabela de Indenizações das NORMAM, publicada em Portaria da Diretoria de Portos e Costas, por meio do endereço eletrônico: www.marinha.mil.br/dpc/tabelas-indenizacoes.

CAPÍTULO 2

INSCRIÇÃO, REGISTRO, MARCAÇÕES E NOMES DE EMBARCAÇÕES

2.1. PROPÓSITO

Este capítulo estabelece os procedimentos para inscrição e/ou registro de embarcações, condição para a sua propriedade, cancelamento de inscrição e/ou registro, transferência de propriedade e/ou jurisdição, registro e cancelamento de ônus, marcações e aprovação de nomes de embarcações.

SEÇÃO I

INSCRIÇÃO E REGISTRO DA EMBARCAÇÃO

2.2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

2.2.1.Obrigatoriedade de Inscrição e/ou Registro

As embarcações brasileiras de esporte e/ou recreio estão sujeitas à inscrição nas CP/DL/AG, devendo, por exigência legal, serem registradas no Tribunal Marítimo (TM) sempre que sua Arqueação Bruta (AB) exceder a 100. Os documentos que comprovam a regularização da inscrição ou registro de uma embarcação perante a Autoridade Marítima Brasileira são: Provisão de Registro de Propriedade Marítima (PRPM) para as embarcações registradas, ou seja, com AB maior que 100, e o Título de Inscrição de Embarcação (TIE) para as demais, apenas inscritas. Esses documentos originais são de porte obrigatório a bordo da embarcação. Os documentos em formato digital, conforme constantes do portal do Governo Brasileiro, possuem igual validade.

2.2.2. Dispensa de Inscrição e/ou Registro

Estão dispensadas de inscrição as seguintes embarcações:

a)os dispositivos flutuantes, sem propulsão, destinados a serem rebocados, do tipo banana-boat, com até 10 (dez) metros de comprimento;

b)as embarcações a remo com comprimento até 12 metros, as canoas havaianas e "skiffs"; e

c)as embarcações miúdas sem propulsão a motor.

2.2.3. Aplicação de Normas às Embarcações Dispensadas de Inscrição

As embarcações e os dispositivos flutuantes dispensados de inscrição continuam sujeitos às normas previstas na legislação em vigor e à jurisdição do TM.

2.3. LOCAL DE INSCRIÇÃO

2.3.1. Domicílio do proprietário

As embarcações serão inscritas e/ou registradas, por meio de solicitação do proprietário às CP/DL/AG em cuja jurisdição ele for domiciliado ou onde a embarcação for operar. Considera-se como área de operação da embarcação o seu Porto de Permanência, que poderá ser marina, clube náutico, condomínio e outros.

Caso a embarcação com AB menor ou igual a 100 seja construída em local que não seja o domicílio do proprietário, e consequentemente necessite ser deslocada até o destino de inscrição, a CP/DL/AG de jurisdição do local onde a embarcação tiver sido construída poderá realizar uma inscrição prévia, obtendo o número da inscrição com o órgão de inscrição de destino, inserindo os dados no SISGEMB e emitindo um TIE provisório, de acordo com o anexo 2-B. Ao chegar ao destino, o responsável pela embarcação deverá se dirigir à CP/DL/AG da jurisdição e entregar a documentação física da embarcação para permitir a emissão do TIE definitivo.

2.3.2. Comprovação de residência

A comprovação de residência poderá ser realizada por meio da apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a Lei no 6.629, de 16 de abril de 1979:

a)contrato de locação em que figure como locatário; ou

b)conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular), preferencialmente com CEP, a vencer ou com data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias.

Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone fixo ou Contrato Social.

Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação de residência do pai ou responsável legal.

As comprovações de residência obtidas pela internet e impressas podem ser aceitas, na impossibilidade de apresentação do original físico entregue pelas prestadoras de serviços.

Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador bastante, conforme prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração presume-se verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência encontra-se no anexo 2-I.

2.4. PRAZO DE INSCRIÇÃO E REGISTRO

Os pedidos de inscrição e/ou registro para as embarcações com AB maior que 100 deverão ser efetuados de acordo com o previsto na Lei no 7.652/88, alterada pela Lei no 9774/98 (Lei de Registro de Propriedade Marítima), no prazo máximo de 15 dias contados da data:

2.4.1. do termo de entrega pelo construtor, quando construída no Brasil;

2.4.2. de aquisição da embarcação ou, no caso de promessa de compra e venda, do direito e ação; ou

2.4.3. de sua chegada ao porto onde será inscrita e/ou registrada, quando adquirida ou construída no exterior.

A inscrição de embarcações com comprimento menor do que 24 metros e com AB menor ou igual a 100 deverá ser realizada na CP/DL/AG em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou onde a embarcação for operar, em um prazo máximo de 60 dias a partir da data da aquisição.

2.5. PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO E REGISTRO

A critério do Capitão dos Portos, Delegado ou Agente, poderá ser realizada uma inspeção na embarcação, antes da realização de sua inscrição, de forma a verificar a veracidade das características constantes no BADE ou BSADE, conforme o caso.

A Diretoria de Portos e Costas tem como diretriz facilitar o acesso dos usuários aos serviços prestados pelas Capitanias, Delegacias e Agências em todo o território nacional. Nesse propósito, consolidou em um único modelo os Títulos de Inscrição de Embarcação (TIE) e os Títulos de Inscrição de Embarcação Miúda (TIEM), que passaram a ser denominados apenas de Título de Inscrição de Embarcação (TIE). Esse novo documento será aplicável a todas embarcações, independentemente do porte. Passará ser disponibilizado no aplicativo governamental "gov.br" para as novas embarcações inscritas e para aquelas que realizarem a renovação dos seus títulos de inscrição.

Como parte do programa de transformação digital dos serviços controlados pela Diretoria de Portos e Costas foi estabelecido contrato com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para a emissão do Título de Inscrição de Embarcação (TIE). Esse documento será emitido por intermédio do aplicativo governamental "Gov.br" e também poderá ser impresso em papel comum pelos cidadãos, após autenticação na conta "gov.br". A segurança do documento será garantida por meio da impressão de um QR Code criptografado que poderá ser validado com a utilização do aplicativo VIO. Os cidadãos que não possuem conta no "gov.br" poderão efetuar a retirada do documento de inscrição da embarcação nas CP/DL/AG.

O TIE apresentado em papel comum ou emitido por meio do aplicativo "Gov.br" (TIE digital) será válido.

No caso de TIE digital, com o recurso QR Code, é de responsabilidade do proprietário ou condutor da embarcação portar seu telefone celular de forma que, no caso de uma Inspeção Naval, seja possível o acesso aos dados do referido documento. O TIE digital poderá, ainda, ser impresso. Contudo, a impressão deve estar legível, de forma permitir a leitura do QR Code pela equipe de Inspeção Naval. Nestas condições, o condutor poderá portar na embarcação apenas o QR Code do respectivo TIE digital.

Os procedimentos para inscrição de embarcação dependem do seu comprimento e/ou de sua Arqueação Bruta (AB) e são os seguintes:

2.5.1. Embarcações com comprimento igual ou maior do que 24 metros (grande porte) e com AB maior que 100

Embarcações enquadradas neste inciso deverão ser registradas no Tribunal Marítimo (TM). Para isso, o interessado deverá apresentar na CP/DL/AG o Boletim de Atualização de Embarcações (BADE), anexo 2-A, devidamente preenchido, bem como os documentos exigidos e descritos no sítio do Tribunal Marítimo (TM) https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb#:

a)Requerimento e Rol de documentos necessários para registros no Tribunal Marítimo, ambos constantes da Portaria no 53/2020, do TM;

b)Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado (quando aplicável). O texto da procuração deverá conter a qualificação do outorgante e do outorgado, a indicação do local e data em que ela foi elaborada, além da descrição do objetivo da outorga, bem como da extensão dos poderes conferidos, podendo ser em caráter geral ou específico. Essa procuração deverá conter o reconhecimento da firma do outorgante por semelhança. Caso seja apresentada digitalmente, deverá conter assinatura eletrônica avançada, ou seja, o usuário deve possuir categoria prata ou ouro na conta Gov.br;;

c)Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração contratual consolidada ou comprovante da Microempresa Individual - MEI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa física). Em ambos os casos deverá constar no Objetivo Social a "Atividade Aquaviária", de forma clara (ex. Transporte Fluvial/Marítimo, Transporte de Passageiros e/ou Cargas, Apoio Marítimo etc.), exceto se o adquirente não for o armador da embarcação. Tais documentos deverão ser registrados na Junta Comercial do Estado;

d)Documento oficial de identificação com foto e CPF dos sócios/dirigentes que assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física);

e)Comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ (no caso de pessoa jurídica);

f)Prova de quitação de ônus fiscais e encargos sociais - certidões da SRF, INSS e FGTS (se pessoa jurídica) e da SRF (se pessoa física);

g)Licença de Construção (LC) ou Alteração (LA) ou Reclassificação (LR) ou Licença de Construção para Embarcações já Construídas (LCEC), conforme o caso, emitida pela CP/DL/AG, por Sociedade Classificadora ou por Entidade Certificadora, credenciadas pela DPC, para ambos os casos;

h)Boletim de Atualização de Embarcação (BADE) devidamente preenchido;

i)Termo de Entrega e Aceitação assinado pelo construtor e proprietário, com firma reconhecida;

j)Declaração ou Termo de Quitação do casco, assinada pelo construtor, com firma reconhecida;

k)Declaração ou Termo de Quitação dos motores acoplados à embarcação assinada pelo vendedor, com firma reconhecida;

l)Certificado de Arqueação;

m)Certificado de Segurança da Navegação (exceto quando não aplicável);

n)Licença de Estação de Navio ou Certificado Rádio Internacional (IRIN), quando aplicável e quando o no do IRIN não constar no Certificado de Arqueação ou de Segurança da Navegação;

o)Prova de aquisição no exterior ou fatura comercial com a prova da remessa via bancária - para embarcação adquirida no exterior;

p)Comprovante de regularização de importação perante o órgão competente (Guia de importação emitida pela Receita Federal) - para embarcação adquirida no exterior;

q)Comprovante de cancelamento do registro da embarcação no país de origem - para embarcação adquirida no exterior ou embarcação estrangeira arrematada por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras;

r)Relatório de Embarcação Nacional, emitido pela CP/DL/AG;

s)Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU no Banco do Brasil, conforme Tabela de Custas do Tribunal Marítimo (https://www.marinha.mil.br/tm/?q=tabela_custas_registro);

t)Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em CD. Uma mostrando-a pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela CP/DL/AG no SISGEMB; e

u) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga - DPEM quitado (cópia simples).

Notas:

- Os documentos poderão ser em cópias autenticadas, exceto aqueles expressamente descritos como "original";

- Os documentos em língua estrangeira deverão vir acompanhados de tradução pública juramentada;

- Os desenhos, as fotos, especificações e memorial descritivo não necessitam ser enviados ao Tribunal Marítimo e ficarão arquivados nas CP/DL/AG onde as embarcações forem inscritas;

- É obrigatório o registro dessas embarcações no Tribunal Marítimo (TM). Dessa forma, a CP/DL/AG, de posse do BADE preenchido e da documentação pertinente, incluirá os dados da embarcação no SISGEMB e emitirá o Documento Provisório de Propriedade (DPP) pelo referido sistema, conforme o anexo 2-C. A documentação será remetida ao TM, objetivando a prontificação da Provisão de Registro de Propriedade Marítima (PRPM);

- O DPP terá validade inicial de 1 ano, a contar da data de sua emissão, e deverá ser recolhido quando da entrega, ao interessado, da PRPM expedida pelo TM;

- Caso a PRPM não seja entregue dentro desse prazo, a CP/DL/AG poderá prorrogar a validade do DPP, desde que o proprietário não esteja incurso nas sanções previstas na legislação pertinente pelo não cumprimento de exigências;

- As embarcações já inscritas, e que por algum motivo tiverem de ser registradas no TM, terão seus TIE cancelados pelas CP/DL/AG quando da emissão da PRPM pelo TM. Nesses casos, os órgãos de inscrição farão também as devidas alterações no SISGEMB;

- Caso ocorram discrepâncias entre os documentos supra relacionados e aqueles constantes do sítio do Tribunal Marítimo, prevalece o conteúdo da lista do TM; e

- Nos casos em que houver pendência referente à Licença de Estação de Navio (emitida pela ANATEL), o processo só será concluído mediante apresentação dessa licença.

2.5.2. Embarcações com comprimento maior que 12 e menor que 24 metros e embarcações com comprimento maior ou igual a 24 metros (grande porte), mas com AB menor ou igual a 100

O interessado deverá apresentar na CP/DL/AG a seguinte documentação:

a)Requerimento do interessado;

b)Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado (quando aplicável). O texto da procuração deverá conter a qualificação do outorgante e do outorgado, a indicação do local e data em que ela foi elaborada, além da descrição do objetivo da outorga, bem como da extensão dos poderes conferidos, podendo ser em caráter geral ou específico. Essa procuração deverá conter o reconhecimento da firma do outorgante por semelhança. Caso seja apresentada digitalmente, deverá conter assinatura eletrônica avançada, ou seja, o usuário deve possuir categoria prata ou ouro na conta Gov.br;

c) Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração contratual consolidada ou comprovante da Microempresa Individual - MEI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa física). Tais documentos deverão ser registrados na Junta Comercial do Estado;

d)Documento oficial de identificação com foto e CPF dos sócios/dirigentes que assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física);

e)Comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ (no caso de pessoa jurídica);

f)Boletim de Atualização de Embarcações (BADE), devidamente preenchido;

g)Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), referente ao serviço de inscrição/registro de embarcação;

h)Termo de Responsabilidade de construção/alteração (anexo 3-D) para embarcações de esporte e recreio de médio porte, dispensadas de vistorias, de acordo com o artigo 3.34;

i)Termo de Responsabilidade para Inscrição, devidamente preenchido em duas vias (anexo 3-C), para embarcações com comprimento maior que 12 metros e menor que 24 metros. Caso o procurador queira assinar o mencionado termo, esta autorização deverá estar especificada na procuração;

j)Prova de aquisição do motor (obrigatória apenas quando a potência for acima de 50 HP);

k)Prova de propriedade da embarcação, conforme o artigo 2.8;

l)Prova de aquisição no exterior ou fatura comercial com a prova da remessa via bancária - para embarcação adquirida no exterior;

m)Comprovante de regularização de importação perante o órgão competente (Guia de importação emitida pela Receita Federal) - para embarcação adquirida no exterior;

n)Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia. Uma mostrando-a pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela CP/DL/AG no SISGEMB;

o)Comprovante de residência de acordo com o inciso 2.3.2; e

p) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga - DPEM quitado (cópia simples).

Notas:

- De posse do BADE devidamente preenchido, e da documentação pertinente, o interessado dará entrada em seu pedido na CP/DL/AG, que expedirá o respectivo Título de Inscrição da Embarcação (TIE), o qual deverá ser emitido pelo SISGEMB. Se por algum motivo o TIE não puder ser expedido dentro da validade do protocolo da CP/DL/AG, a embarcação poderá trafegar com cópia do BADE junto do protocolo por no máximo sessenta dias. ;

- As embarcações de comprimento menor que 24 metros, com AB menor que 100, que por força de legislação anterior estejam registradas no TM, poderão requerer o cancelamento desse registro de acordo com o estabelecido no artigo 2.10; e

- Em sendo pessoa física, a retirada do título de inscrição de embarcação poderá ser realizada por meio do aplicativo "Gov.br". O cidadão que tiver dificuldade de acesso à internet poderá retirar a impressão do TIE na CP/DL/AG. Em sendo pessoa jurídica, a retirada do documento será na modalidade presencial, ou seja, impresso em papel comum, junto à CP/DL/AG ou no formato digital, desde que o endereço de e-mail do requerente, a ser utilizado para o envio do TIE de pessoa jurídica, seja cadastrado no SISAP pelo Grupo de Atendimento ao Público (GAP).

2.5.3. Embarcações com comprimento igual ou menor que 12 metros

As embarcações com comprimento igual ou menor que doze metros estão sujeitas à Inscrição Simplificada, que consistirá na entrega à CP/DL/AG dos seguintes documentos:

a)Requerimento do interessado;

b) Procuração e documento oficial de identificação do outorgado, com foto (quando aplicável). O texto da procuração deverá conter a qualificação do outorgante e do outorgado, a indicação do local e data em que ela foi elaborada, além da descrição do objetivo da outorga, bem como da extensão dos poderes conferidos, podendo ser em caráter geral ou específico. Essa procuração deverá conter o reconhecimento da firma do outorgante por semelhança. Caso seja apresentada digitalmente, deverá conter assinatura eletrônica avançada, ou seja, o usuário deve possuir categoria prata ou ouro na conta Gov.br;

c) Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração contratual consolidada ou comprovante da Microempresa Individual - MEI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa física). Tais documentos deverão ser registrados na Junta Comercial do Estado;

d) Documento oficial de identificação com foto e CPF dos sócios/dirigentes que assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física);

e) Comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ (no caso de pessoa jurídica);

f) Prova de aquisição do motor (obrigatória apenas para os motores com potência acima de 50 HP);

g) Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações (BSADE) (anexo 2-D), devidamente preenchido em duas vias. Caso o procurador queira assinar o mencionado termo, esta autorização deverá estar especificada na procuração;

h) Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) referente ao serviço de inscrição da embarcação;

i) Prova de propriedade da embarcação, conforme o artigo 2.8;

j) Prova de aquisição no exterior ou fatura comercial com a prova da remessa via bancária - para embarcação adquirida no exterior;

k) Comprovante de regularização de importação perante o órgão competente (Guia de importação emitida pela Receita Federal) - para embarcação adquirida no exterior;

l) Documento que descreva as principais características da embarcação, tais como a lotação máxima, motorização, comprimento, boca (largura) etc, devendo ser exigida apenas uma das seguintes alternativas:

- Catálogo;

- Manual;

- Declaração do fabricante; ou

- Declaração do Responsável Técnico, devidamente identificado, com o respectivo registro no CREA.

m) Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em CD. Uma mostrando-a pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela CP/DL/AG no SISGEMB;

n) Comprovante de residência de acordo com o inciso 2.3.2; e

o) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga - DPEM quitado (cópia simples).

Notas:

1) Após o procedimento acima, a CP/DL/AG efetuará o cadastramento da embarcação no SISGEMB e emitirá o Título de Inscrição (TIE) por intermédio do referido sistema;

2) Se por algum motivo o TIE não puder ser expedido dentro da validade do protocolo da CP/DL/AG, a embarcação poderá trafegar com a via do BSADE junto do protocolo por no máximo sessenta dias.;

3) As embarcações miúdas sem propulsão a motor e as utilizadas como auxiliares de outra maior, cujo motor não exceda a 50HP estão dispensadas de inscrição, podendo, todavia, ser inscritas por solicitação do proprietário;

4) As embarcações utilizadas como auxiliares de outra maior necessitam possuir pintados, em ambos os costados, o nome da embarcação principal e na popa o mesmo número de inscrição;

5) A critério das CP/DL/AG, a inscrição de embarcação miúda poderá ter o pagamento da indenização dispensada, referente ao processo, desde que seja comprovado que o proprietário é pessoa física de baixa renda;

6) Em sendo pessoa física, a retirada do título de inscrição de embarcação poderá ser realizada por meio do aplicativo "Gov.br". O cidadão que tiver dificuldade de acesso à internet poderá retirar a impressão do TIE na CP/DL/AG. Em sendo pessoa jurídica, a retirada do documento será na modalidade presencial, ou seja, impresso em papel comum junto a CP/DL/AG ou no formato digital, desde que o endereço de e-mail do requerente, a ser utilizado para o envio do TIE de pessoa jurídica, seja cadastrado no SISAP pelo Grupo de Atendimento ao Público (GAP);

7) A partir de 31 de dezembro de 2024 somente será aceito o catálogo ou o manual contendo o nome e o registro no CREA do responsável técnico do fabricante;

8) A Declaração do fabricante poderá ser assinada pelo Responsável Técnico ou pelo Responsável da Empresa. Caso esteja assinada pelo Responsável da Empresa deverá conter as seguintes informações: Nome completo, identificação, função na empresa, principais características da embarcação, nome e registro no CREA do Responsável Técnico da fábrica.

Caso seja assinada pelo Responsável Técnico deverá conter o seu registro no CREA, podendo ser: Engenheiro Naval, Engenheiro Mecânico, Tecnólogo Naval, Tecnólogo em Construção Naval ou Tecnólogo em Operação e Administração de Sistemas de Navegação Fluvial;

9) Quando se tratar de embarcações construídas em série, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa ao projeto e à construção das embarcações é válida para todas as unidades construídas. Portanto, não há necessidade da apresentação de uma ART para cada embarcação; e

10) Caso a embarcação tenha sido construída pelo interessado, este deverá apresentar o Termo de Responsabilidade de Construção/Alteração (anexo 3-D).

2.5.4. Embarcações propulsadas por Motor até 50 HP

a)Os motores com potência igual ou menor que 50 HP não estão obrigados a ser cadastrados junto à Autoridade Marítima. O campo específico do BADE e do BSADE destinado ao número do motor deverá ser preenchido com a seguinte expressão: "POTMAX 50HP". Essa expressão também deverá ser lançada no referido campo do SISGEMB. A potência do motor deverá ser sempre lançada nos campos específicos do BADE, do BSADE e do SISGEMB.

b)Nos demais casos, ou quando o proprietário assim o desejar, os motores deverão ser cadastrados por ocasião da inscrição, transferência de propriedade e transferência de jurisdição de uma embarcação, mediante a apresentação da respectiva prova de propriedade, conforme previsto no artigo 2.8.

2.6. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUAS CARGAS (DPEM)

2.6.1 Estão obrigados a contratar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga (DPEM) todos os proprietários ou armadores de embarcações nacionais ou estrangeiras sujeitas à inscrição e/ou registro nas CP, DL ou AG.

2.6.2 O proprietário da embarcação deverá manter os comprovantes de pagamento do seguro DPEM durante a vigência do TIE, para que possam ser apresentados por ocasião da renovação ou outros serviços solicitados nas CP/DL/AG.

2.6.3 Os procedimentos descritos abaixo devem ser adotados para o seguro DPEM:

a)Embarcações ainda não Inscritas e/ou Registradas

Para o pagamento do seguro o proprietário, ou seu representante legal, deverá dirigir-se a uma CP/DL/AG e proceder conforme discriminado no artigo 2.5, quando será entregue um protocolo onde constarão os seguintes dados da embarcação:

I) Nome da embarcação;

II) Nome do proprietário ou armador;

III) Número de tripulantes;

IV) Lotação máxima de passageiros; e

V) Classificação da embarcação.

De posse desse protocolo, o interessado efetuará o seguro de sua embarcação em um órgão segurador competente.

b)Embarcações Inscritas e/ou Registradas

O proprietário, ou seu representante legal, deverá dirigir-se a um órgão segurador competente, de posse do TIE ou da PRPM, conforme o caso, e efetuar o seguro.

c)Embarcações não sujeitas à inscrição e/ou registro

O seguro DPEM é obrigatório somente para as embarcações sujeitas à inscrição ou registro nas CP, DL ou AG. Entretanto, caso o proprietário de embarcação não sujeita à inscrição ou registro, ou seu representante legal, desejar contratar o seguro, deverá proceder conforme discriminado no artigo 2.5 e inscrever a embarcação. Nessa ocasião, o interessado receberá um protocolo contendo os dados citados na alínea a) acima. De posse desse protocolo, o proprietário ou representante legal poderá se dirigir a um órgão segurador e contratar o referido seguro.

2.7. RENOVAÇÃO DO TIE OU DA PRPM / SEGUNDA VIA DA PRPM

Todas as embarcações deverão proceder à renovação do TIE. As embarcações que ainda possuírem seus TIE onde não conste a respectiva data de validade deverão ser recadastradas, quando será emitido um novo documento pelo SISGEMB com validade de cinco anos. O proprietário ou seu preposto legal deverá comparecer à CP/DL/AG, trinta dias antes do término da validade do TIE, com a seguinte documentação:

a) Requerimento do interessado de acordo com o anexo 2-E. No requerimento deverá ser marcado o motivo da solicitação e se houve alterações com relação ao proprietário e/ou das características da embarcação. Caso tenham ocorrido alterações nos dados cadastrais do proprietário, deverão ser apresentados os documentos comprobatórios pertinentes..

b) Comprovante de residência conforme inciso 2.3.2;

c) Para os casos em que tenha ocorrido alteração das características da embarcação, o proprietário deverá apresentar novo BADE/BSADE preenchido;

d) Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em CD. Uma mostrando-a pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela CP/DL/AG no SISGEMB. Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da embarcação;

e) Documento oficial de identificação com foto (se pessoa física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social (se pessoa jurídica) (cópia simples), CPF para pessoa física e CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia simples para ambos os documentos);

f) TIE. Caso tenha se extraviado, apresentar a Declaração de Perda/Extravio, conforme o anexo 2-J ; e

g) Comprovante de pagamento da GRU, referente ao serviço de renovação ou 2a via do TIE/PRPM, exceto quando se tratar de embarcações de órgãos públicos;

h) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga - DPEM quitado (cópia simples) referente ao ano corrente e também aos anos anteriores dentro do período de validade do TIE; e

i) Se os pedidos de renovação ou de 2a via forem protocolados por terceiros, este deverá apresentar Procuração e documento oficial de identificação do outorgado, com foto.

Notas:

1) No caso de perda, roubo ou extravio da PRPM o proprietário deverá requerer a segunda via ao órgão onde a embarcação estiver inscrita. Para isso, deverá apresentar requerimento especificando o motivo pelo qual solicita segunda via, acompanhado da mesma documentação necessária para renovação, com exceção do TIE original impresso;

2) No caso de perda, roubo ou extravio do TIE impresso, o proprietário poderá acessar o aplicativo "Gov.br" para visualizar o respectivo documento no formato digital. O cidadão que tiver dificuldade de acesso à internet poderá retirar o TIE em uma das CP/DL/AG. Para isso, deverá apresentar requerimento especificando o motivo pelo qual solicita a nova impressão do documento, acompanhado da mesma documentação necessária para renovação, com exceção do TIE original. Em sendo caso de perda, roubo ou extravio do documento de inscrição da embarcação no modelo antigo (anterior à versão do TIE digital) o proprietário ou seu representante legal deverá requerer a renovação do documento na CP/DL/AG para que seja emitido por meio do aplicativo "Gov.br";

3) Em sendo pessoa jurídica, a retirada do documento será na modalidade presencial, ou seja, impresso em papel comum junto à CP/DL/AG. ou no formato digital, desde que o endereço de e-mail do requerente, a ser utilizado para o envio do TIE de pessoa jurídica, seja cadastrado no SISAP pelo Grupo de Atendimento ao Público (GAP);

4) Se o interessado possuir um registro de ocorrência relativo ao extravio, este deverá ser registrado no SISGEMB. Caso não possua registro de ocorrência, deverá apresentar uma declaração de extravio, onde conste que o declarante está ciente das implicações legais para prestação de informações inverídicas, conforme previsto no artigo 299 do Código Penal. O modelo da declaração de extravio encontra-se no anexo 2-J. Ele deverá assiná-la na presença do atendente da CP/DL/AG;e

5) No caso de mau estado de conservação do TIE impresso ou da PRPM, deverá ser entregue o original.

2.8. PROVA DE PROPRIEDADE DE EMBARCAÇÃO

Os atos relativos às promessas, cessões, compra, venda e outra qualquer modalidade de transferência de propriedade de embarcações sujeitas a registro no TM deverão ser feitas por escritura pública, lavrada por tabelião de notas.

A prova de propriedade necessária para inscrição e/ou registro da embarcação tem as seguintes modalidades:

2.8.1. Por compra:

a)No país

I)Nota Fiscal do fabricante ou do revendedor, ou instrumento público de compra e venda (escritura pública ou instrumento particular de compra e venda lavrado em cartório de registro de títulos e documentos).

II)Autorização de transferência de propriedade, conforme anexo 2-M, com reconhecimento por autenticidade das assinaturas do comprador e vendedor.

III)Declaração de propriedade registrada em cartório de títulos e documentos, ou tabelionato, onde esteja qualificado o declarante e perfeitamente descrita a embarcação contendo informações que a caracterizem com o maior número de detalhes possível: tipo, material do casco, cor, modelo, fabricante, número de série (se houver), comprimento, boca pontal; motor com o tipo, marca, potência, modelo e número de série, caso exista motorização.

Para aceitação da declaração de propriedade os procedimentos abaixo deverão ser adotados pelas CP/DL/AG:

- realizar inspeção na embarcação, de forma a verificar a veracidade das informações constantes na declaração;

- realizar consulta ao SISGEMB a fim de verificar a existência de embarcação já inscrita com as mesmas características das informadas pelo declarante;

- realizar consulta às OM do SSTA solicitando informar se há algum fator que impeça a inscrição da embarcação (discriminar o tipo, comprimento, cor, boca, marca, modelo, no do motor, no do chassi etc.) no nome do declarante (discriminar nome, endereço e CPF/CNPJ do declarante); e

- analisar a exposição de motivos, que deverá ser apresentada pelo declarante, fundamentando a solicitação da inscrição da embarcação por intermédio da declaração.

As despesas adicionais de deslocamento decorrentes da inspeção retro citada correrão por conta do requerente, quando aplicável.

Notas:

- Para embarcações ainda não inscritas, somente a Nota Fiscal ou a Declaração do Proprietário serão aceitas como prova de propriedade;

- Os instrumentos público e particular, e a autorização de transferência de propriedade somente poderão ser aceitos como prova de propriedade para embarcações já inscritas e que possuam, consequentemente, o documento de inscrição (TIE ou PRPM); e

- Caso a Declaração de propriedade esteja acompanhada de Laudo do Responsável Técnico com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a inspeção na embarcação poderá ser dispensada, a critério da CP/DL/AG.

b) No exterior - além do comprovante de regularização da importação perante o órgão competente, deverá ser apresentado o instrumento de compra e venda, de acordo com a legislação do país onde se efetuou a transação.

2.8.2. Por arrematação:

a)Judicial - Carta de Adjudicação ou de Arrematação do juízo competente;

b)Administrativa - Recibo da importância total da compra à repartição pública passada na própria guia de recolhimento; ou

c)Em leilão público - Por escritura pública.

2.8.3. Por sucessão:

a)Civil - Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação extraída dos autos do processo; ou

b)Comercial - Instrumento público ou particular registrado na repartição competente da Junta Comercial ou departamento oficial correspondente.

2.8.4. Por Doação - escritura pública onde estejam perfeitamente caracterizados a embarcação, o seu valor, o doador e o donatário.

Para embarcações miúdas, a escritura poderá ser substituída pela presença, na CP/DL/AG, do doador e donatário, munidos de uma declaração de doação, na qual deverão estar perfeitamente caracterizados o doador, o donatário e a embarcação.

2.8.5. Por Construção:

a)Licença de Construção;

b)Contrato de Construção e sua quitação;

c)Termo de Quitação da Embarcação - onde deverá estar declarada a quitação dos motores (contendo os números de série, fabricante, potência, modelo e combustível) ou Nota Fiscal comprovando a quitação e discriminando os dados dos motores, ou Contrato de Construção e sua quitação; e

d)Declaração de Construção.

Para embarcações construídas pelo proprietário deverá ser apresentada uma Declaração de Construção, conforme o modelo constante do anexo 2-H, na qual deverá constar a discriminação das características da embarcação contendo informações que a caracterizem com o maior número de detalhes possível: tipo, material do casco, cor, modelo, fabricante, número de série (se houver), comprimento, boca, pontal, motor com o tipo, marca, potência, modelo e número de série, caso exista motorização.

Caso a embarcação seja miúda, o proprietário construtor deverá apresentar uma Declaração de Construção de Embarcação Miúda, como previsto no anexo 2-L. Para aceitação dessa declaração, as CP/DL/AG poderão

realizar inspeção na embarcação, de forma a verificar a veracidade das informações constantes na Declaração de Construção de Embarcação Miúda.

As despesas adicionais de deslocamento decorrentes de inspeção correrão por conta do requerente.

A inserção de informações falsas nessa declaração sujeitará o(s) infrator(es) às penas da lei.

Na comprovada inexistência de cartório na localidade, o proprietário deverá comparecer pessoalmente na CP/DL/AG, munido de documento de identidade oficial original, quando assinará a declaração na presença do titular da CP/DL/AG ou de seu preposto designado, que autenticará as assinaturas.

2.8.6. Por Abandono Liberatório ou Sub-Rogatório - instrumento formal de abandono.

2.8.7. Por Permuta - instrumento público ou com a presença dos interessados munidos de documentos de identidade e CPF/CNPJ com o respectivo documento de permuta.

2.9. CONDIÇÃO PARA A PROPRIEDADE E INSCRIÇÃO E/OU REGISTRO DE EMBARCAÇÃO DE ESPORTE E/OU RECREIO

O registro de propriedade será deferido à pessoa física residente e domiciliada no País, às entidades públicas ou privadas sujeitas às leis brasileiras e aos estrangeiros, mesmo aqueles não residentes nem domiciliados no País, de acordo com a Lei no 7.652/88, alterada pela Lei no 9.774/98.

2.10.CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E/OU REGISTRO

2.10.1. Cancelamento do Registro

a)O cancelamento do registro de embarcações será determinado ex-officio pelo Tribunal Marítimo ou a pedido do proprietário e deverá ocorrer antes do cancelamento da inscrição.

I)O cancelamento ex-officio ocorrerá quando:

- provado ter sido o registro feito mediante declaração, documentos ou atos inquiridos de dolo, fraude ou simulação; ou

- determinado por sentença judicial transitada em julgado.

II) O cancelamento por solicitação do proprietário ocorrerá no prazo máximo de 2 meses a partir da data dos seguintes eventos:

- a embarcação deixar de pertencer a qualquer das pessoas caracterizadas no artigo 2.9;

- a embarcação tiver que ser desmanchada;

- a embarcação perecer ou, estando em viagem, dela não houver notícia por mais de 6 meses;

- a embarcação for confiscada ou apresada por governo estrangeiro; no último caso, se considerada boa presa;

- extinto o gravame que provocou o registro da embarcação; ou

- deixar de arvorar bandeira brasileira.

b) O cancelamento do registro da embarcação também poderá ser solicitado pelo proprietário, no caso de alteração da legislação pertinente, a qual desobrigue embarcações de determinadas características a serem registradas no Tribunal Marítimo (TM). Neste caso, o interessado deverá requerer ao TM o cancelamento do registro da embarcação, via CP/DL/AG na qual esteja inscrita, apresentando a documentação conforme descrita no sítio do TM na internet: https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb no link "documentos cancelamento do registro de propriedade marítima". Somente poderá ser cancelado registro de embarcação que não esteja onerada.

2.10.2. Cancelamento da Inscrição

a)O cancelamento da inscrição de embarcação ocorrerá, obrigatoriamente, quando:

I)a embarcação deixar de pertencer a qualquer das pessoas caracterizadas no artigo 2.9;

II)houver naufragado;

III)for desmontada para sucata;

IV)for abandonada;

V)tiver seu paradeiro ignorado por mais de dois anos;

VI)tiver o registro anulado;

VII)provado ter sido a inscrição feita mediante declaração, documentos ou atos inquiridos de dolo, fraude ou simulação;

VIII)determinado por sentença judicial transitada em julgado; ou

IX)deixar de arvorar a bandeira brasileira.

b)O pedido de cancelamento de inscrição é obrigatório, devendo ser solicitado pelo proprietário ou seu representante legal dentro de um prazo de quinze dias contados da data em que foi verificada a circunstância determinante do cancelamento. Caso o pedido de cancelamento não tenha sido feito e o endereço do proprietário seja desconhecido, a CP/DL/AG fará publicar e afixar edital para que seja cumprido o estabelecido nesta subalínea.

A documentação necessária para solicitar o cancelamento de inscrição é a seguinte:

I)Requerimento do interessado, informando o motivo de cancelamento;

II)Documentos que comprovem uma das situações de cancelamento de inscrição previstas na alínea a) do inciso 2.10.2;

III) TIE. Caso tenha se extraviado, apresentar a Declaração de Perda/Extravio, conforme o anexo 2-J; e

IV) Documento oficial de identificação com foto (se pessoa física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social (se pessoa jurídica) (cópia simples), CPF para pessoa física e CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia simples); e

V) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga - DPEM quitado (cópia simples), exceto em caso de desmanche.

c)Depois de cancelada a inscrição, a embarcação só poderá navegar mediante requerimento para revalidar a inscrição cancelada, pagamento de multas, se houver, apresentação dos documentos julgados necessários e realização de vistoria (quando aplicável).

d)As embarcações sujeitas a vistorias e com paradeiro ignorado por mais de três anos terão suas inscrições canceladas e tal informação deverá ser registrada no campo "histórico" do SISGEMB.

2.11. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E/OU JURISDIÇÃO

A transferência da propriedade e/ou jurisdição deverá ser requerida pelo novo adquirente, de acordo com o modelo de requerimento do anexo 2-E, todas as vezes que ocorrer mudança de proprietário e/ou mudança da embarcação para uma localidade de jurisdição de outra CP/DL/AG, dentro do prazo de quinze dias após a aquisição para as embarcações registradas no TM e de sessenta dias para as embarcações inscritas nas CP/DL/AG.

Se a embarcação tiver seu TIE emitido em formato digital pelo aplicativo "Gov.br" ou ainda emitido no formulário antigo, onde não consta a data de validade, o proprietário deverá preencher a Autorização para Transferência de Propriedade, constante do anexo 2-M, onde as assinaturas do comprador e do vendedor deverão ter reconhecimento por autenticidade.

Com o propósito de evitar a incidência de multas sobre o proprietário anterior, recomenda-se que este informe a venda da embarcação à CP/DL/AG onde ela estiver inscrita. Para isso, deverá apresentar a Comunicação de Transferência de Propriedade, conforme o modelo constante do anexo 2-K e anexar cópia da Autorização para Transferência de Propriedade.

2.11.1. Transferência de propriedade de embarcações apenas inscritas nas CP/DL/AG.

Para a transferência de propriedade das embarcações o adquirente deverá anexar ao requerimento, de acordo com o anexo 2-E os seguintes documentos:

a)TIE. Caso tenha se extraviado, apresentar a Declaração de Perda/Extravio, conforme o anexo 2-J, assinada pelo vendedor;

b)Autorização para Transferência de Propriedade conforme anexo 2-M, com reconhecimento por autenticidade das firmas do comprador e vendedor. Caso o TIE seja no formato digital, deverá ser anexada uma cópia impressa com o respectivo QR Code.;

c) Certificado de Segurança da Navegação (CSN), apenas para embarcações de grande porte (exceto quando não aplicável);

d)BADE/BSADE;

e) No caso de Transferência de Propriedade, apresentar o Termo de Responsabilidade para Inscrição/Transferência de Propriedade, devidamente preenchido em duas vias (anexo 3-C);

f) Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado (quando aplicável);

g) Comprovante de residência de acordo com o inciso 2.3.2;

h) Documento oficial de identificação (passaporte para estrangeiros) com foto (se pessoa física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social (se pessoa jurídica) (cópia simples), CPF para pessoa física e CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia simples);

i) Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em CD. Uma mostrando-a pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela CP/DL/AG no SISGEMB. Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da embarcação;

j) Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), referente ao serviço de transferência de propriedade, conforme tabela de indenização e serviços (anexo 1-C); e

k) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga- DPEM quitado (cópia simples), referente ao ano corrente e também aos anos anteriores dentro do período de validade do TIE.

Notas:

1) A mudança de propriedade e/ou jurisdição de embarcações não acarreta nova inscrição. Nesse caso, a transferência de jurisdição deverá ser requerida na CP/DL/AG da área em cuja jurisdição for domiciliado o novo proprietário.

2) O número de inscrição da embarcação não será alterado.

3) O Termo de Responsabilidade deverá ser substituído sempre que houver mudança do proprietário da embarcação, conforme instruções contidas no inciso 3.41.4 do artigo 3.41, exceto para as embarcações sujeitas à inscrição simplificada.

4) Nos casos de solicitação de transferências de propriedade sucessivas para as embarcações apenas inscritas e que não tenham sido efetuadas nas CP/DL/AG, consequentemente sem o devido registro no SISGEMB, os seguintes requisitos deverão ser cumpridos:

I) apresentar todas as transações anteriores, devidamente documentadas, registradas em cartório, contendo o reconhecimento das assinaturas do vendedor e do comprador;

II) cada uma das transferências de propriedade deverá ser registrada no SISGEMB, de modo que conste completamente a sucessão, conforme apresentada, com a qualificação de cada um dos proprietários e o período em que cada um teve a posse da embarcação, até o proprietário atual, de modo a permitir a rastreabilidade da linha sucessória dos proprietários; e

III) Toda a sucessão acima descrita deverá ser registrada no campo histórico da embarcação no SISGEMB, com datas e a descrição da motivação da solicitação de regularização da embarcação.

5) quando ocorrer a transferência de propriedade entre o proprietário e o co-proprietário ou a retirada de vínculo de um ou mais proprietários sobre a mesma embarcação, esta condição é considerada como vínculo.

2.11.2. Transferência de jurisdição de embarcações inscritas na CP/DL/AG.

Para transferência de jurisdição deverão ser cumpridos os seguintes procedimentos:

a) a CP/DL/AG para onde se dará a transferência de jurisdição deverá enviar mensagem à CP/DL/AG de inscrição da embarcação, preferencialmente pelo SISGEMB, solicitando a transferência de sua jurisdição, assim como o envio dos documentos pertinentes;

b) a CP/DL/AG de inscrição deverá verificar na documentação da embarcação disponível em seu arquivo físico, assim como as informações constantes do SISGEMB e demais sistemas corporativos da DPC, a fim de verificar pendências, principalmente multas não pagas ou em processo de julgamento/recurso e outras restrições legais que impeçam a transferência;

c) caso inexista fato que restrinja a transferência, a CP/DL/AG de inscrição deverá enviar mensagem à CP/DL/AG que solicitou a transferência, informando que não há fato restritivo à transferência, efetuar a transferência da embarcação pelo SISGEMB e encaminhar toda documentação referente à embarcação, constante em seu arquivo físico, para a CP/DL/AG solicitante, que será a responsável pela emissão do novo TIE; e

d) caso existam fatos que impeçam a transferência de jurisdição, a CP/DL/AG de inscrição deverá informar por mensagem os motivos impeditivos, ficando a cargo da CP/DL/AG, onde se dará a transferência, indeferir o requerimento do proprietário.

e) Documentação:

Para a transferência de jurisdição das embarcações, o proprietário deverá apresentar os seguintes documentos:

I - requerimento, de acordo com o anexo 2-E;

II - Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado (quando aplicável);

III - Documento oficial de identificação com foto (se pessoa física) ou cópia simples da Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social (se pessoa jurídica), CPF para pessoa física e CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia simples); e

IV - Comprovante de residência de acordo com o inciso 2.3.2;

V - TIE. Caso tenha se extraviado, apresentar a Declaração de Perda/Extravio, conforme o anexo 2-J. Caso o TIE seja no formato digital, deverá ser anexada uma cópia impressa com o respectivo QR Code;

VI - BADE/BSADE;

VII - Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em CD. Uma mostrando-a pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela CP/DL/AG no SISGEMB. Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da embarcação; e

VIII - Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), referente ao serviço de transferência de jurisdição; e

IX - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga- DPEM quitado (cópia simples) referente ao ano corrente e também aos anos anteriores dentro do período de validade do TIE.

2.11.3. Transferência de propriedade de embarcações registradas no TM.

a)Para transferência de propriedade deverão ser apresentados à CP/DL/AG, os documentos constantes do sítio do TM (link "documentos/transferência de propriedade marítima").

b)Após serem verificadas as informações na CP/DL/AG, esta encaminhará o requerimento de transferência ao TM.

c)Quando do envio da PRPM ao TM para as devidas alterações, deverá ser emitido o DPP, de maneira idêntica à citada no inciso 2.5.1 do artigo 2.5.

2.12. ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS DA EMBARCAÇÃO, ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL OU MUDANÇA DE ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO

No caso de alterações de características da embarcação, tais como dimensões, cor, nome, substituição de máquina ou motor, ou do endereço do proprietário, deverá ser apresentada a seguinte documentação:

2.12.1. Embarcações apenas inscritas nas CP/DL/AG.

a) Requerimento do interessado de acordo com o anexo 2-E;

b) Comprovante de residência de acordo com o inciso 2.3.2;

c) BADE/BSADE com as devidas alterações e documentos que comprovem a alteração;

d) TIE. Caso tenha se extraviado, apresentar a Declaração de Perda/Extravio, conforme o anexo 2-J ;

e) Procuração e documento oficial de identificação do outorgado, com foto (quando aplicável);

f) Prova de alteração do ato constitutivo (por empresa pública) ou prova do registro em junta comercial (por firma em nome individual), ou ata da assembleia com alteração da razão social (por S.A. e firma em nome coletivo);

g) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples);

h) Documento oficial de identificação com foto (se pessoa física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social (se pessoa jurídica) (cópia simples), CPF para pessoa física e CNPJ quando se tratar de pessoa jurídica (cópia simples);

i) Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em CD. Uma mostrando-a pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela CP/DL/AG no SISGEMB. Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da embarcação; e

j) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga- DPEM quitado (cópia simples) referente ao ano corrente e também aos anos anteriores dentro do período de validade do TIE.

Notas:

- a CP/DL/AG somente concluirá o processo após a análise do "Nada consta da Inspeção Naval".

- a CP/DL/AG emitirá um novo Título de Inscrição de Embarcação com as modificações verificadas.

2.12.2. Embarcações registradas no Tribunal Marítimo.

a) Para embarcações registradas no Tribunal Marítimo (TM) deverá ser apresentada a documentação constante no sítio do TM (https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb) e duas fotos coloridas da embarcação gravadas em CD. Uma mostrando-a pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela CP/DL/AG no SISGEMB. Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da embarcação.

b) Para a mudança de endereço haverá necessidade de apresentação de um comprovante de residência, de acordo com o inciso 2.3.2.

2.13. REGISTRO E CANCELAMENTO DE ÔNUS E AVERBAÇÕES

2.13.1. Registro e cancelamento de ônus e averbações de embarcações registradas no TM.

a)O registro de direitos reais e de outros ônus que gravem embarcações brasileiras deverá ser feito no TM.

b)Enquanto não registrados, os direitos reais e os ônus subsistem apenas entre as partes, retroagindo a eficácia do registro à data da pré-notação do título.

c)Para consecução do registro do gravame, o interessado deverá promover previamente o registro no TM da(s) embarcação(ões) ainda não registrada(s) ou isenta(s), procedendo conforme explicitado no artigo 2.5 e encaminhar requerimento (anexo 2-E) ao TM, tendo como anexos os documentos necessários ao ato requerido, conforme constante do sítio do TM na internet (https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb), para o registro ou cancelamento de ônus e averbações.

2.13.2. Registro e cancelamento de ônus e averbações de embarcações inscritas na CP/DL/AG.

O interessado em registrar ou cancelar ônus ou averbações relativas a embarcações inscritas deverá apresentar documentação listada abaixo. O cancelamento de registro de ônus ocorrerá por solicitação do interessado, quando cessar o gravame que incidiu sobre a embarcação, pela renúncia do credor, pela perda da embarcação ou prescrição extintiva:

a) Requerimento do interessado;

b) BADE/BSADE;

c) Documento oficial de identificação com foto (se pessoa física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social (se pessoa jurídica) cópia simples com apresentação do original), CPF para pessoa física e CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia simples com apresentação do original para ambos os documentos);

d) Instrumento que comprove ou justifique o registro ou cancelamento de ônus ou averbações;

e) TIE. Caso tenha se extraviado, apresentar a Declaração de Perda/Extravio, conforme o anexo 2-J;

f) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples);

g) Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em CD. Uma mostrando-a pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela CP/DL/AG no SISGEMB. Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da embarcação; e

h) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga- DPEM quitado (cópia simples) referente ao ano corrente e também aos anos anteriores dentro do período de validade do TIE.

2.13.3. Controle.

Deverão ser inseridos no SISGEMB (campo "HISTÓRICO") os registros, cancelamentos de ônus e averbações deferidos, com informações completas que apresentem as respectivas justificativas. Os documentos relativos aos ônus e averbações deverão ser arquivados nas CP/DL/AG.

2.14. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES OU CERTIDÃO SOBRE EMBARCAÇÕES

Certidões são documentos oriundos de autoridade ou agente do Poder Público, que nessa qualidade provem ou confirmem determinado ato ou fato, não se distinguindo entre as certidões, cópias ou fotocópias.

Para a expedição da certidão será utilizado o modelo do anexo 2-F.

2.14.1. Certidões para embarcações com AB menor ou igual a 100.

Deverá ser solicitada por meio da seguinte documentação:

a)Requerimento do interessado com a motivação do pedido ou ofício de solicitação, quando se tratar de órgãos públicos;

b)Documento oficial de identificação com foto (se pessoa física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social (se pessoa jurídica) (cópia simples), CPF para pessoa física e CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia simples); e

c)Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), referente ao serviço de emissão da certidão, conforme tabela de indenização e serviços do anexo 1-C. Os órgãos públicos estão isentos de pagamento de GRU.

2.14.2. Certidões para embarcações com AB maior que 100.

O interessado deverá solicitar a certidão diretamente no Tribunal Marítimo, apresentando os documentos constantes do sítio do TM na internet (https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb#).

NOTAS:

- certidões são documentos oriundos de autoridade ou agente do Poder Público, que nessa qualidade provem ou confirmem determinado ato ou fato, não se distinguindo entre as certidões, cópias ou fotocópias;

- toda pessoa titular de direito individual, ou coletivo perseguido, possui legitimidade para requerer certidões, desde que demonstrada tal circunstância;

- além da prova de legitimidade, é imprescindível a prova de conexão com o possível direito que pretenda invocar o interessado;

- as pessoas físicas ou jurídicas são capazes de direitos e deveres de ordem civil. Entretanto, as que não são capazes de exercer pessoalmente, ou não desejarem, podem nomear representantes ou mandatários por meio de procuração para trato de interesses particulares, assim como constituírem legalmente um advogado;

- as requisições individuais oriundas da Secretaria de Receita Federal (SRF), do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de ordens judiciais e as solicitações do Ministério Público da União, dos Estados, do Tribunal de Contas da União, da Defensoria Pública da União e das Autoridades diversas devem ser atendidas na forma da Lei;

- natureza dos Requerimentos:

a) para defesa de direitos ou para esclarecimentos de situação de interesse pessoal, podendo ser indeferido na hipótese de inexistência, ou não apresentação adequada da justificativa do pedido, por serem imperativos os fins e razões do mesmo;

b) ser específico, certo, determinado e não genérico;

c) não ter amplitude exagerada, como todo um processo, pois atenta contra o princípio de razoabilidade. Há de se exigir que o interessado discrimine com clareza de qual ou quais atos deseja a certidão, daí a não se expedir "Certidão de Inteiro Teor", quando o requerimento for desarrazoado; e

d) não serem genéricos, de modo a importarem em devassa dos direitos de terceiros.

- prazos para atendimento dos requerimentos:

a) até dez dias de sua apresentação para o indeferimento ou recusa ao acesso à informação;

b) até quinze dias, contados a partir do registro do requerimento no órgão, para o fornecimento da Certidão; e

c) até quinze dias, contados a partir do registro do requerimento no órgão, no caso de desatendidas as exigências do art. 2o da Lei no 9.051/95 (por não ter esclarecido os fins e razões do pedido).

- consulta à DPC pelas CP/DL/AG.

a) quando a solicitação requerer informações sobre um conjunto de embarcações e proprietários, ou ainda ao banco de dados dos sistemas corporativos da DPC, as CP/DL/AG devem realizar consulta prévia de maneira a se verificar a possibilidade de fornecimento das informações solicitadas; e

b) alerta-se que a DPC mantém Termo de Cooperação na forma da Lei com diversos órgãos para consulta dos bancos de dados de seus sistemas corporativos.

2.15. CLASSIFICAÇÃO DE EMBARCAÇÕES

As embarcações serão classificadas como descrito a seguir:

2.15.1. Áreas de Navegação

a) Oceânica

b) Costeira

c) Interior

2.15.2. Atividades ou Serviço

a)Esporte e/ou Recreio

2.15.3. Propulsão

a)Com propulsão

b)Sem propulsão

2.15.4. Tipos de Embarcações