PORTARIA COFECI Nº 135, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo art. 16, inciso XVII da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978 e pelo art. 10, III, do Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978 c/c art. 19, inciso I do Regimento Interno aprovado com a Resolução-Cofeci nº 1.126, de 25 de março de 2009, considerando:

1. O determinado pela Resolução-Cofeci nº 1.487, de 18 de novembro de 2022;

2. Que o SGR permite o registro criptografado de contratos e documentos, com a segurança da tecnologia blockchain, com a vinculação automática de aditivos contratuais e documentos sequenciais, os quais poderão ser acessados a qualquer momento pelos responsáveis pelo registro, inclusive com a obtenção de cópias autenticadas;

3. Que as novas tecnologias digitais de token originam novos arranjos de contratos imobiliários profissionais, com natural atuação dos inscritos no Sistema Cofeci-Creci;

4. Que os novos mercados digitais baseados em token criam novas necessidades de fiscalização e regulação;

5. Que se encontra em tramitação no âmbito do Cofeci o Processo Administrativo nº 0325/2024 que busca regulamentar e operacionalizar o mercado de ativos imobiliários digitais, resolve:

Convenção: COFECI - Conselho Federal de Corretores de Imóveis; CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis; Sistema Cofeci-Creci - Designação conjunta do Cofeci e dos Crecis; Corretor de Imóveis - Corretor ou Corretora de Imóveis regularmente inscrito(a) no Sistema Cofeci-Creci; SGR - Sistema de Governança e Registro de Contratos e Documentos; LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; RDI - Registro de Documentos Imobiliários; BNI - Banco de Negócios Imobiliários; RAD - Registro de Ativos Digitais. Token - Representação digital em rede blockchain de contrato imobiliário profissional. CAPÍTULO I. Das Atribuições da Comissão.

Art. 1º Institui Comissão Especial para o acompanhamento e Regulação do Mercado Brasileiro de Ativos Imobiliários Digitais, com as seguintes atribuições: a) Propor a elaboração ou a revisão de Resoluções e Portarias relativas a operacionalização, fiscalização e funcionamento do Mercado Brasileiro de Ativos Imobiliários Digitais; b) Acompanhar audiências públicas e consultas públicas promovidas por outras entidades governamentais sobre o tema, com a apresentação de eventuais questionamentos e propostas de aperfeiçoamento; c) Acompanhar e propor melhorias nas eventuais agendas legislativas que tratem do assunto, inclusive na formulação de projetos de lei; d) Indicar soluções para o aperfeiçoamento das ações de fiscalização e acompanhamento dos mercados em questão, inclusive sobre eventuais requisitos tecnológicos e de desenvolvimento; e) Propor melhorias no SGR de forma a se garantir o bom funcionamento do RAD e do mercado como um todo. CAPÍTULO II. Do Tempo e das Regras de Funcionamento.

Art. 2º A Comissão terá prazo de existência de 90 (noventa) dias, prorrogados de acordo com os interesses do Cofeci. Parágrafo Único - Os membros não serão remunerados pelos trabalhos executados, mas terão reconhecida sua participação por meio de Certificado.

Art. 3º Cabe ao Presidente da Comissão a organização dos trabalhos, sendo vedada a divulgação de posicionamentos públicos sem sua anuência.

Art. 4º Compete ao Presidente indicar os encaminhamentos resultantes das conclusões da Comissão. CAPÍTULO III. Dos Membros.

Art. 5º A Comissão é inicialmente constituída dos seguintes membros: 1) Gean Anderson Silva, Presidente (Superintendente do Cofeci). 2) Pedro Henrique Menzes Naves (Advogado). 3) Dorgival Martins Barros (Tecnologia - Ciência da Computação). 4) Paulo Eduardo Vasconcellos (Tecnologia - Integração de Sistemas). 5) Victória Sequeira Fabbriani (Advogada). 6) Jonathan Doering Darcie (Advogado). 7) Yuri Nabeshima (Advogada). 8) Rafael Gobbi (Advogado). Parágrafo Único - O Cofeci poderá destituir qualquer membro da Comissão, ou mesmo encerrá-la, de acordo com seus interesses, sem a necessidade de prévio aviso.

Art. 6º O Cofeci publicará Chamada Pública em fluxo contínuo com regras para a apresentação de manifestação de interesse de eventuais interessados em integrar os trabalhos.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

JOÃO TEODORO DA SILVA

Presidente do Conselho

RÔMULO SOARES DE LIMA

Diretor Secretário