EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3.2024, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto no art. 26 da Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023, resolve:

1. Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente.

INTERESSADO

RG/CPF/CNPJ

AUTODEINFRAÇÃO

PROCESSO

VALOR DA MULTA

Jardel Hunter da Silva

***.630.300-**

014352-A

02127.001698/2020-31

R$ 600,00

Ivanir Miguel Konzen

***.283.179-**

FWR9MP68

02127.001164/2021-96

R$ 1.400,00

2. Notificar o Srº Ivanir Miguel Konzen, CPF: ***.283.179-** para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.001070/2021-17, relativo ao Auto de Infração nº 2979K27T , em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão.

3. Notificar o Sr. Alírio Dionato Nunes, CPF: ***.868.779-** para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.003070/2019-37, relativo ao Auto de Infração nº 034414-A, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão.

4. Notificar a Sr. Margarete Aparecida Vignola, CPF: ***.660.449-** para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.002379/2021-24, relativo ao Auto de Infração nº 7TKA09K13, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão.

5. Notificar o Srº Jackson Ramos, CPF: ***.778.579-** para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.000564/2021-84, relativo ao Auto de Infração nº 3T78ANI0, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão.

6. Notificar as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração.

INTERESSADO

RG/CPF/CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

PROCESSO

VALOR DA MULTA

Alex Sander Ribeiro Dias

***.773.790-**

ZQ5DESQB

02127.001972/2021-53

R$ 4.000,00

Valter Lopes Pereira

***.360.759-**

037251-B

02127.002078/2021-09

R$ 14.000,00

Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital:

I - Apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou

II - Aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:

A - Pagamento da multa com 30% de desconto;

B - Parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou

C - Conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa.

7. Informar da lavratura do Termo de Apreensão D41JRW2A e do Controle de Bens Apreendidos 78S5YDMA (Processo administrativo 02127.001200/2023-83) na data de 22/04/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão de 4 (quatro) tarrafas, no interior do Parque Nacional da Lagoa do Peixe

8. Informar da lavratura do Termo de Apreensão G3DJGAC3 e do Controle de Bens Apreendidos 6MF4K9Y6 (Processo administrativo 02127.000123/2024-25) na data de19/01/2024, com autor desconhecido, referente a apreensão de 8 (oito) redes para pesca de camarão, no interior do Parque Nacional da Lagoa do Peixe.

9. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.

WALTER STEENBOCK

Gerente Regional - 5 Sul