EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29073/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BDJ4D28, FRMEV02329442024, 606-82; BEG5C27, FRMEV02392502024, 606-82; SDR4B25, FRMEV02394172024, 606-82; BCZ7J52, FRMEV02253782024, 606-82; RHY3B59, FRMEV02380802024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSREZENDE LTDA, 08.437.050/0001-42, FAA5F39, FRMEV02368342024, 606-82; GEH3F85, FRMEV02360732024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUS0H73, FRMEV02092932024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RYW9A44, FRMEV02303962024, 606-82; RYV2D73, FRMEV02330182024, 606-82; SXD8I03, FRMEV02370642024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQS9D89, FRMEV02367262024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SQX1I34, FRMEV01685922024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0003-60, BEE9J37, FRMEV02345742024, 606-82; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, QIA2022, FRMEV02425062024, 606-82; TRANSPORTE GOES LTDA, 37.302.390/0001-64, DBC5D00, FRMEV01336542024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS IRMAOS BARBIERI LTDA, 08.491.271/0001-07, RYZ0E76, FRMEV02283792024, 606-82; QJU9543, FRMEV02334742024, 606-82; TRANSPORTADORA SULISTA S/A, 76.104.397/0001-23, BDB3J69, FRMEV01881022024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, QUC4822, FRMEV01716762024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração