EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28751/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABIANO BIASIBETTI, ***.500.471-**, IRR5J29, FRMEV02329202024, 606-82; IRR5J29, FRMEV02180162024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RVV1H11, FRMEV02181152024, 606-82; SYI4J65, FRMEV02183322024, 606-82; EXTRACAO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA, 03.473.909/0001-55, MJW0I48, FRMEV02177642024, 606-82; MJD4498, FRMEV02190472024, 606-82; FELIPE ROBERTO ROSKAMP, ***.376.779-**, EFW2G14, FRMEV02253062024, 606-82; FABECKER LOGISTICA LTDA, 50.309.142/0001-03, RYP1D71, FRMEV02208002024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, STJ0B07, FRMEV02287572024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RNU2I46, FRMEV02284002024, 606-82; RVD0I93, FRMEV02387692024, 606-82; FELIPE SAMULEWSKY, ***.763.749-**, LXK0A06, FRMEV02260812024, 606-82; FELDHAUS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA, 81.820.862/0001-62, RLE8G38, FRMEV02345852024, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, QYB1349, FRMEV01505612024, 606-82; PDI6250, FRMEV01625242024, 606-82; FELIPE DE OLIVEIRA MARQUES, ***.472.976-**, GZV4937, FRMEV02313052024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QUB6E47, FRMEV02335132024, 606-82; FABIO CORREIA RIBEIRO, 37.187.066/0001-42, HFD9I18, FRMEV02387482024, 606-82; EXTRA REFORMA E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 41.358.459/0001-49, OBL4G54, FRMEV02344732024, 606-82; FABIA CRISTINA GAMA DA SILVA, 29.272.737/0001-45, ARG6727, FRMEV02345602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração