RESOLUÇÃO Nº 2, de 24 de setembro de 2024

Estabelece o processo de monitoramento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e seus instrumentos de planejamento e financiamento, de que tratam os Arts. 13 e 14 do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024.

A COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA REGIONAL (NIR), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, I, "a", 1, da Portaria SE/MIDR nº 1.768, de 20 de maio de 2024, torna público que o NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA REGIONAL (NIR), em reunião ordinária ocorrida em 6 de junho de 2024, no exercício da competência prevista no art. 3º da Portaria MIDR nº 1.628, de 8 de maio de 2023, e considerando o disposto no 11.962, de 22 de março de 2024, bem como o constante do Processo 59000.010895/2024-19, resolveu aprovar seu processo de monitoramento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), na forma a seguir especificada:

Art. 1º Esta Resolução disciplina o processo de monitoramento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR estabelecido pelo Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024, definindo seus objetivos, resultados e as responsabilidades no âmbito do Núcleo de Inteligência Regional - NIR, instância da estrutura de governança da PNDR destinada à produção de conhecimento e de informações relativas à PNDR e aos seus instrumentos.

Art. 2º Para os fins dessa resolução, o monitoramento da PNDR consiste em um processo contínuo de acompanhamento dos indicadores do Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional e incidirá sobre os objetivos, estratégias, eixos estratégicos, instrumentos de planejamento e financiamento e os planos de providências das avaliações.

Art. 3º São objetivos do processo de monitoramento da PNDR:

I - subsidiar a análise da evolução dos padrões de desigualdades econômicas e sociais, intra e inter-regionais;

II - subsidiar a avaliação do alcance dos objetivos, das estratégias e dos instrumentos da PNDR;

III - subsidiar a elaboração e a revisão dos instrumentos de planejamento e financiamento da PNDR;

IV - subsidiar a seleção de instrumentos financeiros, planos regionais e sub-regionais, programas e ações da PNDR a serem objeto de avaliação no âmbito do NIR; e

V - produzir informações estratégicas para a gestão e para a governança dos instrumentos da PNDR.

Art. 4º Os resultados do processo de monitoramento de cada ano serão consolidados no Relatório Anual de Monitoramento da PNDR, a ser aprovado pelo Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional até o dia 30 de abril do ano subsequente.

Art. 5º A responsabilidade pelo processo de elaboração do Relatório Anual de Monitoramento da PNDR será do Núcleo de Inteligência Regional - NIR e será coordenado pela Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial - SDR.

§ 1º Compete à SDR disponibilizar metodologia, orientação e apoio técnico aos demais membros do NIR para captação das informações do relatório.

§ 2º Os indicadores e informações relativos aos objetivos, estratégias, eixos estratégicos e planos de providências das avaliações realizadas serão disponibilizados pela SDR até o dia 31 de março do ano subsequente.

§ 3º Os indicadores e informações relativos aos instrumentos de planejamento regional e sub-regional da Amazônia, do Nordeste e Centro-Oeste e seus pactos de metas serão disponibilizadas à SDR pelas respectivas superintendências de desenvolvimento até o dia 31 de março do ano subsequente.

§ 4º Os indicadores e informações relativos às concessões e às aplicações dos Fundos Constitucionais de Financiamento e Fundos de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste serão disponibilizadas à SDR pelas respectivas superintendências de desenvolvimento, a partir dos dados fornecidos pelas instituições financeiras operadoras dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento até o dia 31 de março do ano subsequente.

§ 5º As informações relativas aos benefícios de natureza tributária serão baseadas nos Demonstrativos dos Gastos Tributários divulgados pela Receita Federal do Brasil, com complemento de informações disponibilizadas pelas respectivas superintendências de desenvolvimento e pela Superintendência da Zona Franca de Manaus.

§ 6º As demais informações provenientes de outros órgãos e instituições descritas no § 2º do Art. 17 do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024, serão consolidadas no dia 31 de março do ano subsequente.

Art. 6º O Relatório Anual de Monitoramento deve ser apresentado e debatido no NIR ao menos dez dias antes do envio para aprovação pelo Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

Art. 7º Os prazos previstos nesta resolução podem ser alterados desde que justificados e mediante manifestação favorável da maioria dos membros do NIR.

Art. 8º Após aprovado pelo Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, o Relatório Anual de Monitoramento da PNDR deverá ser publicado em sítios eletrônicos oficiais, na internet, garantindo acesso fácil e amplo às informações contidas no relatório.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA MELO ALVES

Coordenadora