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PORTARIA SRI/PR Nº 110, DE 16 DE MAIO DE 2024

Realocação de Cargo Comissionado Executivo CCE no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso VI, do Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro 2023, e no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Realocar o cargo de Assessor, código CCE 2.13, da Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais e Cooperação do Gabinete da Secretaria-Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República para o Gabinete da Secretaria-Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Unidade administrativade origem

Código

Categoria

Nível

Unidade administrativade destino

Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais e Cooperação do Gabinete da Secretaria-Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável

CCE

2

13

Gabinete da Secretaria-Executivado Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável

Art. 2º O detalhamento do cargo em comissão será refletido nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis após a data de sua publicação.

ALEXANDRE PADILHA

ANEXO

ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃOE DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAISDA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

(Anexo III, alínea "a" do Decreto nº 12.012, de 2 de maio de 2024)

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL SUSTENTÁVEL

...............

...............

...............

Gabinete

...............

...............

...............

1

Assessor

CCE 2.13

...............

...............

...............

...............

Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais e Cooperação

...............

...............

...............
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 193, de 16 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.855, de 16 de maio de 2024.

Nº 194, de 16 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.

Nº 195, de 16 de maio de 2024.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.".

Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei Complementar:

Art. 20 do Projeto de Lei Complementar.

"Art. 20. A falta de pagamento do prêmio do SPVAT nos prazos devidos, sem prejuízo de outras sanções legais, sujeitará o proprietário de veículo automotor de via terrestre a multa, a ser aplicada pelo órgão de trânsito competente, com valor estabelecido pelo Contran."

Art. 25 do Projeto de Lei Complementar na parte em que altera o art. 242-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

"Art. 242-A. Deixar o proprietário do veículo de efetuar o pagamento do prêmio anual do SPVAT no prazo devido:

Infração - grave;

Penalidade - multa."

Razões dos vetos

"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito - SPVAT ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos). Ressalte-se que o Projeto de Lei Complementar já prevê a obrigatoriedade de quitação do prêmio do SPVAT para fins de licenciamento anual, de transferência de propriedade e de baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres."

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
DECRETO Nº 12.023, DE 16 DE MAIO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 28. .............................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 1º A concessão da redução da contribuição de que trata ocaputpoderá ocorrer sem a intermediação de agente financeiro, observado o procedimento aprovado pelo Conselho Gestor.

............................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 22, DE 16 DE MAIO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720686/2024-31 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:

Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo A5, ano 2018, cor AZUL, chassi WAUGFEF5XJA082566, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 18/1108494-1, de 19/06/2018, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade da EMBAIXADA DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, CNPJ nº 03.754.286/0001-99.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
ACÓRDÃO Nº 125, DE 16 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53500.040622/2023-09

Recorrente/Interessado: SURF TELECOM S.A., PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. CNPJ nº 10.455.746/0001-43 e nº 27.797.354/0001-65

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 38/2024/AC (SEI nº 11962273), integrante deste acórdão:

a) enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 5001170-55.2024.4.03.6144:

a.1) suspender a eficácia dos Acórdãos nº 327, de 13 de novembro de 2023 (SEI nº 11128607), e nº 44, de 22 de fevereiro de 2024 (SEI nº 11547449); e,

a.2) conceder anuência prévia à implementação da operação societária que resultará no ingresso da PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 27.797.354/0001-65, no rol de controladores da SURF TELECOM S.A., CNPJ nº 10.455.746/0001-43, nos termos definidos no Procedimento Arbitral nº 72/2020/SEC1, sob a administração do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil - Canadá, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 11961298;

b) que seja enviado à EFIN3 - Núcleo de Ações Prioritárias - Subnúcleo Ambiental, Indígena e Cultura da Equipe de matéria finalística da 3ª Região da Procuradoria-Geral Federal Advocacia-Geral da União, o comprovante do cumprimento da determinação judicial, a fim de que o apresente ao Juízo; e,

c) determinar que, em caso de revogação da decisão de que trata a alínea "a" ou sua confirmação por decisão judicial definitiva transitada em julgado, os autos sejam imediatamente remetidos para o Conselho Diretor, para nova deliberação sobre a matéria.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
ATO Nº 7.493, DE 16 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53500.040622/2023-09. Concede anuência prévia à implementação da operação societária que resultará no ingresso da PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 27.797.354/0001-65, no rol de controladores da SURF TELECOM S.A., CNPJ nº 10.455.746/0001-43, nos termos definidos no Procedimento Arbitral nº 72/2020/SEC1, sob a administração do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil - Canadá.

Estabelece que a presente anuência prévia valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias.

Determina à SURF TELECOM S.A. que apresente à Anatel as cópias dos atos praticados para realização da operação anuída no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
PORTARIA MEMP Nº 99, DE 16 DE MAIO DE 2024

Estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Procred360, instituído pela Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Artigo 30-A da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 12-A da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece a taxa de juros para contratação de operações de crédito no âmbito do PROCRED 360, instituído pela Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024.

Art. 2° As instituições financeiras participantes do PROCRED 360 poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Programa observados os seguintes parâmetros:

I - taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 5% (cinco por cento), no máximo, sobre o valor concedido.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
DECRETO Nº 12.024, DE 16 DE MAIO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022, que regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º,caput, inciso V, alínea "b", no art. 4º,caput, inciso II, alínea "b", e no art. 7º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ..............................................................................................................

I - Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL, com a finalidade exclusiva de movimentação dos recursos destinados ao desenvolvimento de projetos de redução estrutural dos custos de geração de energia elétrica na Amazônia Legal, ressalvado o disposto no art. 16-A; e

............................................................................................................................." (NR)

"Art. 16-A. O Ministério de Minas e Energia fixará os montantes a serem destinados à modicidade tarifária, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024.

§ 1º O Ministério de Minas e Energia informará ao CGPAL:

I - a definição do montante a ser destinado para a modicidade tarifária; e

II - a conta bancária beneficiária do depósito.

§ 2º Os montantes de que trata ocaputserão exclusivamente debitados dos recursos disponíveis na CDAL, respeitados o saldo disponível e os projetos contratados, de acordo com o plano de trabalho de que trata o inciso I docaputdo art. 7º.

§ 3º Cumpridos os requisitos previstos nos § 1º e § 2º, caberá ao Presidente do CGPAL autorizar o débito da CDAL e dar ciência aos membros do Comitê, para posterior atualização do plano de trabalho.

§ 4º O Ministério de Minas e Energia editará Portaria com o detalhamento do procedimento para fins de determinação dos montantes de que trata ocaput.

§ 5º Caberá à Aneel prestar as informações necessárias para subsidiar a decisão do Ministério de Minas e Energia." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Alexandre Silveira de Oliveira
MINISTÉRIO DA DEFESA

DECRETO DE 16 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito Militar, resolve:

ADMITIR,

no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, no grau de Grande-Oficial, o General de Exército CÉSAR AUGUSTO BRICEÑO VALDIVIA, Comandante do Exército da República do Peru.

Brasília, 16 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Múcio Monteiro Filho
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.020-SRRF04/DISIT, DE 13 DE MAIO DE 2024 (*)

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DERIVADAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. DEFINIÇÃO DE FINALIDADE PRECÍPUA DA ENTIDADE.

São isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades próprias desenvolvidas por associação civil sem fins lucrativos que preencha os requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.

A expressão "atividades próprias" denota o conjunto de serviços ou ações desempenhados pela pessoa jurídica no seu âmbito de atuação.

No entanto, é imperativo haver coerência entre a finalidade do ente e a atividade por ele desenvolvida.

A previsão, no estatuto ou ato constitutivo da entidade, do exercício de determinada atividade deve guardar coerência com os objetivos da instituição, sob pena de desvio de finalidade.

Consideram-se também receitas derivadas das atividades próprias da entidade aquelas decorrentes do exercício da sua finalidade precípua, ainda que auferidas em caráter contraprestacional.

A finalidade precípua da entidade confunde-se com seus objetivos institucionais, previstos no respectivo estatuto ou ato constitutivo, ou seja, é sua razão de existir, o núcleo de suas atividades, o próprio serviço para o qual foi instituída (cfr. acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia Repetitiva nº 1.353.111-RS, objeto da Nota PGFN/CRJ nº 333, de 2016).

Os rendimentos auferidos pela entidade em razão da locação ou comercialização de bens e prestação de serviços, ainda que em caráter contraprestacional, uma vez que sejam aportados à consecução da finalidade precípua, podem constituir meios eficazes para o cumprimento dos seus objetivos e inserir-se entre as atividades próprias daquela, se a realização de tais atos guardar pertinência com as atividades descritas no respectivo ato institucional e desde que a entidade favorecida não se sirva da exceção tributária para, em condições privilegiadas, concorrer com pessoas jurídicas que não gozem da isenção.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 58, DE 25 DE MARÇO DE 2021.

Dispositivos legais: Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 a 15; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, arts. 13, IV, e 14, X; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 8º, IV, 23 e 146, I.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe

N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 16/5/2024, Seção 1, pág. 29, com incorreção.
RESOLUÇÃO CRMV-MS N. 134, DE 10 DE MAIO DE 2024

Altera a Resolução CRMV-MS nº 124, de 09 de dezembro de 2022 e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CRMV-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, especialmente no seu Artigo 4º, alínea "r" e Artigo 11, alínea "i", instituído e aprovado pela Resolução CFMV n. 591, de 26 de junho de 1992 (RIP), do Conselho Federal de Medicina Veterinária -CFMV,

Considerando a deliberação ocorrida na 341ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul realizada em 10 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 13 da Resolução CRMV-MS nº 124, de 09 de dezembro de 2022 (DOU nº 06, de 09/01/2023, Seção 1, pág. 62/64), que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. Fica estabelecido, aos ocupantes das funções gratificadas de Diretor, Chefe de Gabinete e Coordenador do SEPEP o percentual de 60% (sessenta por cento) equivalente ao Nível Salarial 10 da Classe Salarial 6, a título de gratificação.

Parágrafo Único - Nos casos em que a gratificação estabelecida no "caput" não alcance o percentual de 40% (quarenta por cento) do salário efetivo, para efeitos do art. 62, inciso, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, será garantido ao ocupante das funções gratificadas de Diretor, Chefe de Gabinete e Coordenador do SEPEP, o percentual celetista, mantendo-se os valores que superem tal referência quando mais benéficos".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Leonardo Azambuja Jacarandá

Secretário-Geral

Thiago Leite Fraga

Presidente do Conselho
PORTARIA GM/MPO Nº 144, DE 16 DE MAIO DE 2024

Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO I

REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Despesas Primárias Discricionárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

36000

Ministério da Saúde

0

0

198.000.000

198.000.000

39000

Ministério dos Transportes

0

0

16.599.599

16.599.599

56000

Ministério das Cidades

0

0

21.500.000

21.500.000

TOTAL

0

0

236.099.599

236.099.599

ANEXO II

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Despesas Primárias Discricionárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

26000

Ministério da Educação

0

0

185.000.000

185.000.000

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

12.778.821

12.778.821

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

25.320.778

25.320.778

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

0

0

13.000.000

13.000.000

TOTAL

0

0

236.099.599

236.099.599
Alvará nº 4.319, de 16 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48070.848122/2024-68-BRASIL VISAO RECURSOS E MINERACOES LTDA (Documento SEI: 12958962)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.065, DE 14 de maio de 2024

O Chefe da Divisão de Supervisão de Securitização, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a FPS PLATAFORMA DE INVESTIMENTO PARTICIPATIVO LTDA. (CNPJ: 52.574.103/0001-69), a prestar serviço de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea 'a', combinado com o art. 16, inciso I, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, do art. 73 da Resolução 24, de 5 de março de 2021, e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022.

MARCELO FIRMINO DOS SANTOS
PORTARIA Nº 499, DE 16 DE MAIO DE 2024

Retifica a área e a capacidade de unidades familiares do Projeto de Assentamento Senhor do Bonfim, localizado no município de Couto Magalhães, no estado do Tocantins.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Tocantins - SR(TO) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54402.001071/2001-15 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA/INCRA/SR-26/Nº 018/2001, de 21 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 166, de 29 de agosto de 2001, seção 1, página 760 e no Boletim de Serviço nº 36 de 03 de setembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Senhor do Bonfim, código SIPRA T00277000, localizado no município de Couto Magalhães, no estado do Tocantins;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Senhor do Bonfim, na base cartográfica da Superintendência Regional de Tocantins - SR(TO) e na Nota Técnica nº 1072/2024/SR(TO)D1/SR(TO)D/SR(TO)/INCRA (SEI nº 20202889), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.695,7253 ha, (um mil, seiscentos e noventa e cinco hectares, setenta e dois ares e cinquenta e três centiares), constante da PORTARIA INCRA SR-26/Nº 018/2001, de 21 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 166, de 29 de agosto de 2001, seção 1, página 760 e no Boletim de Serviço nº 36 de 03 de setembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Senhor do Bonfim, código SIPRA T00277000, localizado no município de Couto Magalhães, no estado do Tocantins, para a área para 1.687,5647 ha (um mil, seiscentos e oitenta e sete hectares, cinquenta e seis ares e quarenta e sete centiares), bem como a capacidade de assentamento de famílias de 31 (trinta e uma) para 32 (trinta e duas) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(TO).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Alvará nº 4.320, de 16 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48070.848124/2024-57-BRASIL VISAO RECURSOS E MINERACOES LTDA (Documento SEI: 12959111)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO de 15 de maio de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitados para decidir.

Conheço e nego provimento ao recurso.

Mantenho a interdiçao, nos termos da análise regial (ww73827)

Nº

PROCESSO

Termo Interdição

EMPRESA

UF

01

10264.203306/2024-54

4.087.360-9

Schmidt, Santiago & Cia. Ltda

RS

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
ATOS DE 17 DE MAIO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 7.555 - Processo nº 53516.001326/2024-96: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, CNPJ nº 03.237.583/0099-70.

Nº 7.556 - Processo nº 53516.001606/2024-02: GL - LISPECAL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, CNPJ nº 03.672.208/0001-45.

Nº 7.557 - Processo nº 53516.001609/2024-38: LUSA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº 00.785.487/0001-65.

Nº 7.558 - Processo nº 53516.001612/2024-51: TED SERVICOS AERONAUTICOS LTDA, CNPJ nº 21.151.481/0001-06.

Nº 7.559 - Processo nº 53516.001614/2024-41: AUGUSTO HOBI SBARAINI, CPF nº ***.690.559-**.

Nº 7.560 - Processo nº 53516.001617/2024-84: ROGERIO NICKEL, CPF nº ***.270.509-**.

Nº 7.561 - Processo nº 53516.001618/2024-29: MICHAEL ROMANIO KRETZSCHMAR, CPF nº ***.876.809-**.

Nº 7.562 - Processo nº 53516.001620/2024-06: ASES PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 54.713.226/0001-69.

Nº 7.563 - Processo nº 53516.001623/2024-31: THIAGO ORDINE RODRIGUES, CPF nº ***.237.828-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA SAES/MS Nº 1.677, DE 14 DE MAIO DE 2024

Exclui equipe de transplante.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica 17/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.116243/2023-94, resolve:

Art. 1º Fica excluído o responsável técnico Francisco Weliton Rodrigues, oftalmologista, CRM 6580-GO, e respectiva equipe constante no art. 3º, da Portaria SAES/MS nº 90, de 18 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 57, de 24 de março de 2022, seção 1, páginas 150 a 152, conforme nº de SNT 1 11 04 GO 14.

RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20

CÓRNEA/ESCLERA: 24.07

GOIÁS

Nº do SNT: 1 11 04 GO 14

I - responsável técnico: Francisco Weliton Rodrigues, oftalmologista, CRM 6528 - GO;

II - membro: Anicézio de Paula Ribeiro, oftalmologista, CRM 12394 - GO;

III - membro: Mayana Freitas Lopes Favoran, oftalmologista, CRM 15487 - GO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.675, DE 14 DE MAIO DE 2024

Substitui responsável técnico de equipe de transplante.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Nota Técnica n° 17/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.116243/2023-94; e

Considerando a manifestação favorável da respectiva Secretaria Estadual de Saúde/Central Estadual de Transplantes - CET, resolve:

Art. 1º Fica substituído o responsável técnico da equipe de transplante autorizada pelo art. 8º da Portaria SAES/MS nº 704, de 29 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 190, de 5 de outubro de 2022, seção 1, página 161, pelo que se segue:

SANTA CATARINA

Nº do SNT: 1 11 10 SC 08

I - responsável técnico: Jayme Pichler Von Tennenberg Wendhausen, oftalmologista, CRM 18778 - CE.

Parágrafo único. Ricardo Alexandre Stock, oftalmologista, CRM 9540 - SC, passa a atuar como membro da referida equipe de transplante.

Art. 2º Fica substituído o responsável técnico da equipe de transplante autorizada pelo art. 7º da Portaria SAES/MS nº 800, de 25 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 186, de 25 de setembro de 2023, Seção 1, páginas 85 a 86, pelo que se segue:

BAHIA

Nº do SNT: 1 21 23 BA 02

I - responsável técnica: Suéllen Riccio Simões, hematologista e hepatologista, CRM 25291 - BA.

Parágrafo único. Jairo José do Nascimento Sobrinho, hematologista e hemoterapeuta, CRM 11529 - BA, passa a atuar como membro da referida equipe de transplante.

Art. 3º Fica substituído o responsável da equipe de transplante habilitada pela Portaria SAES/MS nº 704, de 29 de setembro de 2022, art. 8º, publicada no Diário Oficial da União nº 190, de 5 de outubro de 2022, Seção 1, páginas 160 e 161, o membro a seguir:

SANTA CATARINA

Nº do SNT: 1 11 10 SC 08

I - responsável técnico: Jayme Pichler Von Tennenberg Wendhausen, oftalmologista, CRM 18778 - SC.

Parágrafo único. Ricardo Alexandre Stock, oftalmologista, CRM 9540 - SC, passa a atuar como membro da referida equipe de transplante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.676, DE 14 DE MAIO DE 2024

Exclui estabelecimento e respectiva equipe de transplante.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Nota Técnica n° 17/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.116243/2023-94; e

Considerando a manifestação favorável da respectiva Secretaria Estadual de Saúde/Central Estadual de Transplantes - CET, resolve:

Art. 1º Fica excluído o estabelecimento de saúde autorizado pelo art. 1º e sua respectiva equipe de transplante de medula óssea autogênico, alogênico aparentado e não aparentado, habilitada pelo art. 6º, ambas da Portaria SAES/MS nº 477, de 25 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 28 de maio de 2020, seção 1, página 59:

MEDULA ÓSSEA AUTOGÊNICO: 24.01

MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO APARENTADO: 24.02

MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO NÃO APARENTADO: 24.03

SÃO PAULO

Nº do SNT: 2 21 20 SP 06

I - denominação: Unidade Referenciada Oswaldo Cruz Vergueiro / Hospital Alemão Oswaldo Cruz

II - CNPJ: 60.726.502/0007-11

III - CNES: 2078597

IV - endereço: R Vergueiro, nº 17, Bairro: Liberdade, São Paulo/SP. CEP: 01504-000.

Nº do SNT: 1 21 20 SP 16

I - responsável técnico: Philip Bachour, hematologista e hemoterapeuta, CRM 123248-SP.

Art. 2º Fica excluído o estabelecimento de saúde autorizado pelo art. 1º e sua respectiva equipe de transplante de córnea e esclera, habilitada pelo art. 5º, ambas da Portaria SAES/MS nº 518, de 22 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 125, de 2 de junho de 2020, seção 1, página 47:

RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20

CÓRNEA/ESCLERA: 24.07

TOCANTINS

Nº do SNT: 2 11 17 TO 02

I - denominação: Vision Laser Centro de Correção Visual LTDA ME

II - CNPJ: 13.351.412/0001-18

III - CNES: 7024010

IV - endereço: 504 Sul, Avenida LO 11, Lote 12, Bairro: Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP: 77.021-670.

Nº do SNT: 1 11 17 TO 01

I - responsável técnico: Tiago Almeida Gonçalves Vida Bessa, oftalmologista, CRM 2110.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.678, DE 14 DE MAIO DE 2024

Exclui membro de equipe de transplante.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Nota Técnica n° 17/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.116243/2023-94; e

Considerando a manifestação favorável da respectiva Secretaria Estadual de Saúde/Central Estadual de Transplantes - CET, resolve:

Art. 1º Fica excluída da equipe de transplante habilitada pelo art. 7º, da Portaria SAES/MS nº 800, de 25 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 186, de 28 de setembro de 2023, seção 1, páginas 85 a 86, o membro a seguir:

TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA AUTOGÊNICO: 24.01

BAHIA

Nº do SNT: 1 21 23 BA 02

I - responsável técnico: Laine Santos Fiscina Alvarenga, hematologista e hemoterapeuta, CRM 24981 - BA.

Art. 2º Ficam excluídos da equipe de transplante habilitada pelo art. 9º, da Portaria SAES/MS nº 524, de 31 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 190, de 5 de outubro de 2022, seção 1, páginas 156 a 157, os membros a seguir:

TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07

PARÁ

Nº do SNT: 1 11 18 PA 15

II - membro: Renan Ribeiro de Arede, oftalmologista, CRM11422 - PA;

III - membro: Alan Souza da Costa, oftalmologista, CRM 8620 - PA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.666, DE 14 DE MAIO DE 2024

Concede renovação de autorização a estabelecimento de saúde para retirada e transplante de tecidos.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Nota Técnica n° 17/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.116243/2023-94; e

Considerando a manifestação favorável da respectiva Secretaria Estadual de Saúde/Central Estadual de Transplantes - CET, resolve:

Art.1º Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de tecido ocular humano ao estabelecimento de saúde a seguir identificado:

RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20

TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07

RIO GRANDE DO NORTE

Nº do SNT: 2 11 10 RN 01

I - denominação: HUOL Hospital Universitário Onofre Lopes/Universidade Federal do Rio Grande do Norte

II - CNPJ: 24.365.710/0013-17

III - CNES: 2653982

IV - endereço: Avenida Nilo Peçanha, nº620, Bairro: Petrópolis, Natal/RN, CEP: 59.012-300.

Art. 2º A renovação de autorização concedida por meio desta Portaria para o estabelecimento de saúde terá validade de 1 (um) ano, em conformidade com o estabelecido nos §§ 4º, 5º, 6º e 7° do art. 11 do Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIAS DE 16 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 358/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA ARPA, situado no Município de Santa Maria das Barreiras, no Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900020/2024-19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 359/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SAMAUMA, situado no Município de Jacareacanga, no Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900158/2023-29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 360/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA DIAMANTINA, situado no Município de Alto Alegre, no Estado de Roraima - RR. Processo nº 67615.900093/2024-01. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 361/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA TANGURO, situado no Município de Querência, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67612.901068/2023-85. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 336, DE 16 DE MAIO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018, e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia;

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.001744/2024-68 constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

Habilitar/Cadastrar no PNSE com o nº 05.05.24 o Médico Veterinário WELSON NERES DOS SANTOS FILHO, com inscrição no CRMV-BA sob n° 08322-VP (BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no o Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia;

O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente;

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses;

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
Portaria nº 175, de 17 de maio de 2024

O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 221050.001952/2024-19, resolve:

Art. 1º Cadastrar sob o número nº BR-SC0989, a empresa Madeireira Videpinus Ltda, CNPJ 00.667.464/0001-56, situada na Rua Arlingo Longo, 95, Rio das Pedras, Videira/SC para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na modalidade: tratamento térmico por secagem em estufa.

Art. 2º O cadastro é válido por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU.

ALAN LUIZ RIZZOLI
Portaria nº 172, de 17 de maio de 2024

O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21050.003352/2014-13, resolve:

Art. 1º Cadastrar sob o número nº BR-SC0525, a empresa Parizotto Madeiras Eireli - CNPJ 18.312.500/0001-24, situada na situada na Rua Lorival Oliveira Borges, 180, Fundos, Porto Grande, município de Araquari/SC, para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, nas modalidades: tratamento térmico por ar quente forçado.

Art. 2º O cadastro é válido por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU, com efeitos retroativos à 26 de dezembro de 2023.

ALAN LUIZ RIZZOLI
Portaria nº 174, de 17 de maio de 2024

O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21050.004360/2019-83, resolve:

Art. 1º Revogar, a pedido, a Portaria n. 134, de 9 de novembro de 2022, referente ao cadastro para realização de tratamento fitossanitário com fins quarentenários, sob o número nº BR-SC0728, da empresa Mocelin Madeiras Ltda, CNPJ 73.452.625/0001-68, situada na Rod. SC 458, km 163, sn, Área Industrial, Campo Belo do Sul/SC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU.

ALAN LUIZ RIZZOLI
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 335, DE 16 DE MAIO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018, e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia;

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.001743/2024-13 constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

Habilitar/Cadastrar no PNSE com o nº 03.05.24 a Médica Veterinária LAIS SOUZA MENEZES, com inscrição no CRMV-BA sob n° 08360-VP(BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia;

A Médica Veterinária ora habilitada/cadastrada, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente;

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses;

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
ATO Nº 7.309, DE 14 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.002068/2024-02. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA, CNPJ nº 09.538.989/0004-09, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 7.403, DE 15 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.002769/2024-33. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à A100 Row Serviços de Dados Brasil Ltda., CNPJ nº 12.147.176/0029-50, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente