RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 162, 30 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2025.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em reunião extraordinária realizada no dia 29 de julho de 2024, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em atenção a Resolução nº 78, de 17 de maio de 2006, alterada pela Resolução CNAS nº 59, de 17 de junho de 2009, que dispõe sobre o processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento da Assistência Social em especial do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, resolve:

Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2025, no valor total de R$ 123.377.673.479,00 (cento e vinte e três bilhões, trezentos e setenta e sete milhões, seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais), sendo R$123.323.325.150,00 (cento e vinte e três bilhões, trezentos e vinte e três milhões, trezentos e vinte e cinco mil, cento e cinquenta reais) do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS e R$ 54.348.329,00 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e nove reais) da Administração Direta sob gestão da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), conforme anexo, com as seguintes RECOMENDAÇÕES:

I - Que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome envide esforços, junto à área econômica, para garantir os recursos destinados ao financiamento das ações orçamentárias apresentadas no anexo, nos valores aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

II - Buscar a garantia da regularidade no repasse dos recursos do fundo nacional para os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO

Presidente do Conselho

ANEXO

PROGRAMA 5131 - Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social

PROPOSTA UG FNAS

AÇÃO

2025 (R$)

00H5

Benefícios BPC/RMV à Pessoa Idosa

51.889.537.457

00IN

Benefícios BPC/RMV à Pessoa c/Deficiência

67.909.145.307

00TZ

Auxílio-Inclusão às Pessoas c/Deficiência (Lei nº 14.176/2021)

71.275.968

Sub-total (A)

119.869.958.732

2583

Serviços de Processamento de Dados do BPC e RMV

47.029.231

2589

Avaliação e Operacionalização do BPC e RMV

32.140.392

217M

Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz

542.467.500

219E

Ações de Proteção Social Básica

1.693.664.400

219F

Ações de Proteção Social Especial

888.064.895

219G

Estruturação da Rede de Serviços e Fortal. Gestão do SUAS

80.000.000

8893

Apoio à Org., Gestão e Vigilância Social no SUAS (FNAS)

170.000.000

Sub-total (B)

3.453.366.418

FNAS (A+B)

123.323.325.150

8893

Apoio à Org., Gestão e Vigilância Social no SUAS (SNAS+STI)

9.821.872

21H0

Proteção Social em Emergências e Calamidades Públicas

25.000.000

8249

Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social

19.526.457

Sub-total (Direta) (C)

54.348.329

Totais (A+B+C)

123.377.673.479