EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 28/2024 - JARI PRF-RJ

Resultado de recurso de multa em 1ª instância

As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Rio de Janeiro, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes.

O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento.

PROCESSO

REQUERENTE

AIT

RESULTADO

08657106652202187

Secretaria de Estado da Policia Militar

R453322689

Não conhecido

08657106649202163

Secretaria de Estado da Policia Militar

R453322832

Não conhecido

08657106646202120

Secretaria de Estado da Policia Militar

R453324327

Não conhecido

08657107497202116

Abiguar Rodrigues Claudio Filho

R518136434

Indeferido

08656019033202244

Adao Gomes Mendes

R293513228

Não conhecido

08657027792202271

Adriana Mello Rodrigues Mendes

T565027937

Indeferido

08650099239202119

Alain Martins da Silva de Oliveira

R508165667

Não conhecido

08650099237202120

Alain Martins da Silva de Oliveira

R508303036

Não conhecido

08650099243202187

Alain Martins da Silva de Oliveira

R473767333

Não conhecido

08657026529202264

Aldir Brazo

T574178127

Indeferido

08657009891202351

Alessandro Dias da Silva

T588686085

Indeferido

08657028569202241

Alex Barbosa da Silva

T584629451

Indeferido

08650097379202152

Alexandre Marques Moreira

R458676817

Não conhecido

08650097380202187

Alexandre Marques Moreira

R469509996

Não conhecido

08657107173202188

Ana Maria Dias de Araujo

R409952656

Não conhecido

08650068287202246

Anna Carolina Pereira Silveira

R477907857

Não conhecido

08650068288202291

Anna Carolina Pereira Silveira

R462667901

Não conhecido

08650068800202207

Anna Carolina Pereira Silveira

R462440532

Não conhecido

08650068756202227

Anna Carolina Pereira Silveira

R454938586

Não conhecido

08650068752202249

Anna Carolina Pereira Silveira

R483361925

Não conhecido

08650068709202283

Anna Carolina Pereira Silveira

R455475067

Não conhecido

08650068805202221

Anna Carolina Pereira Silveira

R471205761

Não conhecido

08650068799202211

Anna Carolina Pereira Silveira

R459671847

Não conhecido

08650068808202265

Anna Carolina Pereira Silveira

R462408876

Não conhecido

08650068810202234

Anna Carolina Pereira Silveira

R478773397

Não conhecido

08650068608202211

Anna Carolina Pereira Silveira

R459010921

Não conhecido

08650068610202281

Anna Carolina Pereira Silveira

R459205773

Não conhecido

08650068609202257

Anna Carolina Pereira Silveira

R462296652

Não conhecido

08650068611202226

Anna Carolina Pereira Silveira

R460667637

Não conhecido

08650068747202236

Anna Carolina Pereira Silveira

R459112872

Não conhecido

08650068744202201

Anna Carolina Pereira Silveira

R487780272

Não conhecido

08650068482202276

Anna Carolina Pereira Silveira

R479174431

Não conhecido

08650068740202214

Anna Carolina Pereira Silveira

R463887379

Não conhecido

08650067884202253

Anna Carolina Pereira Silveira

R473791331

Não conhecido

08650067882202264

Anna Carolina Pereira Silveira

R486256898

Não conhecido

08650067880202275

Anna Carolina Pereira Silveira

R482876034

Não conhecido

08650067876202215

Anna Carolina Pereira Silveira

R480603596

Não conhecido

08650068477202263

Anna Carolina Pereira Silveira

R461306522

Não conhecido

08650068472202231

Anna Carolina Pereira Silveira

R460879657

Não conhecido

08650068725202276

Anna Carolina Pereira Silveira

R479161321

Não conhecido

08650067870202230

Anna Carolina Pereira Silveira

R478780486

Não conhecido

08650067873202273

Anna Carolina Pereira Silveira

R487680138

Não conhecido

08650068531202271

Anna Carolina Pereira Silveira

R488334179

Não conhecido

08650068490202212

Anna Carolina Pereira Silveira

R484377627

Não conhecido

08650067854202247

Anna Carolina Pereira Silveira

R461300176

Não conhecido