EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25442/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RYW2A39, FRMEV01728242024, 606-82; QJF6D24, FRMEV01737062024, 606-82; RLK4D29, FRMEV01741882024, 606-82; QJJ7A55, FRMEV01749912024, 606-82; RXT0D01, FRMEV01390352024, 606-82; RLJ7E90, FRMEV01393052024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.871.888/0001-40, GGI1D81, FRMEV01397092024, 606-82; QJV8254, FRMEV01403672024, 606-82; SEF0D79, FRMEV01412202024, 606-82; BREDA DI PIAVE TRANSPORTES LTDA, 36.143.054/0001-53, RDH2G16, FRMEV01440662024, 606-82; BETINHO TRANSPORTES COMERCIO E EXTRACAO LTDA, 31.466.959/0001-40, EVU4B12, FRMEV01257772024, 606-82; BRASIL - INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 18.637.104/0001-77, MLP6G85, FRMEV01354542024, 606-82; MLP6G85, FRMEV01362562024, 606-82; MLP6G85, FRMEV01367952024, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, RKY9D39, FRMEV01372912024, 606-82; REB0E05, FRMEV01372932024, 606-82; REB0E05, FRMEV01494442024, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, MHT8485, FRMEV01618932024, 606-82; BRASCORTE COMERCIAL DE CARNES LTDA, 03.912.901/0001-48, OUQ6583, FRMEV01631202024, 606-82; BM TRANSPORTES LTDA, 07.490.869/0001-00, DPC6D78, FRMEV01765722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT