EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31587/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; THMS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 11.222.281/0001-43, SYL2G58, FRMEP00133192024, 683-13; THARSIS MOREIRA DE ALVARENGA TRANSPORTES, 22.211.660/0001-54, HIQ1888, FRMEP00172292024, 683-13; TIREX COMERCIO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.902.319/0001-08, bcn9j11, FRMEP00205512024, 683-13; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, GBJ2353, FRMEP00210052024, 683-11; GEZ2576, FRMEP00210072024, 683-11; GBJ2353, FRMEP00191592024, 683-11; TECNOMIL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, 08.968.621/0001-75, CUC2255, FRMEP00145952024, 683-12; TAIRON FABRICIO CAVALHEIRO, ***.092.659-**, DVS0D91, FRMEP00153392024, 683-12; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0001-82, OQC0C33, FRMEP00154092024, 683-11; TAMGAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.669.291/0001-17, RHY4B93, FRMEP00144662024, 683-13; T4 TRANSPORTES LTDA, 48.393.301/0001-59, QUA4A72, FRMEP00189342024, 683-12; TAL - TRANSPORTE ALAGOANO LTDA, 08.853.605/0001-37, RGU9C31, FRMEP00190732024, 683-13; TALITA DE PAULA CARRER BARBOSA DO CARMO, 14.948.594/0004-14, BZK3G72, FRMEP00165012024, 683-13; TIAGO DA SILVA FREIRE, ***.992.541-**, MQF8A18, FRMEP00161012024, 683-12; TCC TRANSPORTE DE CARGAS CARDOSO LTDA, 14.026.458/0001-24, FPU2I02, FRMEP00149712024, 683-11; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, FFJ8057, FRMEP00192592024, 683-12; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, QRM5A14, FRMEP00194922024, 683-12; QRM6H71, FRMEP00201062024, 683-12; THIAGO CARARO TRANSPORTES LTDA, 17.277.879/0001-16, SEG4H81, FRMEP00190512024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração