EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.948/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

112.263.777-26, , FREVP00068452023, 773-0; , FREVP00086232023, 773-0; 20.826.545/0002-40, , FREVP00330052023, 773-0; 484.429.417-20, , FREVP00393892023, 773-0; 091.330.757-27, , FREVP00278352023, 773-0; 141.325.637-66, , FREVP00507052023, 773-0; 077.455.477-09, , FREVP00380052023, 773-0; 580.618.517-68, , FREVP00392812023, 773-0; , FREVP00392822023, 773-0; 135.928.507-50, , FREVP00440162023, 773-0; 46.040.039/0001-33, , FREVP00503212023, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00421402023, 773-0; 110.397.327-47, , FREVP00326322023, 773-0; 757.381.120-91, , FREVP00545792023, 773-0; 003.492.748-43, , FREVP00614482023, 773-0; 557.694.119-53, , FREVP00607562023, 773-0; 07.976.147/0022-95, , FREVP00612822023, 773-0; 16.367.017/0001-11, , FREVP00617212023, 773-0; 402.893.998-40, , FREVP00606952023, 773-0; 186.294.218-86, , FREVP00610772023, 773-0; 368.509.308-85, , FREVP00610632023, 773-0; 738.788.399-87, , FREVP00622112023, 773-0; 064.203.049-97, , FREVP00621962023, 773-0; 824.057.780-68, , FREVP00631522023, 773-0; , FREVP00631742023, 773-0; 05.665.881/0001-83, , FREVP00628292023, 773-0; 27.918.066/0001-11, , FREVP00626402023, 773-0; 083.614.239-07, , FREVP00632012023, 773-0; 27.391.574/0001-94, , FREVP00631322023, 773-0; 113.701.747-30, , FREVP00348202023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTTSubstituto