EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27793/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FILIPE CAVALHEIRO DE OLIVEIRA, ***.849.288-**, FREVP00900762024, 773-0; FABRICIO DE ASSIS MONTEIRO CHAVES, ***.789.968-**, FREVP00920642024, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, ***.169.887-**, FREVP00926702024, 773-0; FREVP00950652024, 773-0; , FREVP00945932024, 773-0; FERNANDO RIBEIRO GONCALVES DA SILVA, ***.959.136-**, FREVP00934612024, 773-0; FARM FAMILIES AGRONEGOCIOS LTDA, 31.748.333/0001-27, , FREVP00936232024, 773-0; FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-77, FREVP00937592024, 773-0; FARETTO TRANSPORTES LTDA, 18.777.719/0001-07, FREVP00939482024, 773-0; FATIMA MARIA DUARTE FERREIRA, ***.463.108-**, , FREVP00940912024, 773-0; FERDINANDO JOAO PRANDO, ***.029.557-**, FREVP00930912024, 773-0; , FREVP00939102024, 773-0; FABRICIO TADASHI LORENCINI ISHIMOTO, ***.002.808-**, FREVP00900952024, 773-0; FERNANDO DE SOUZA MOREIRA, ***.467.897-**, FREVP00915392024, 773-0; FC FLORESTAL MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 37.646.802/0001-83, , FREVP00937682024, 773-0; FABRIPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 62.361.159/0001-99, , FREVP00899622024, 773-0; FARGNER ROGERIO FERREIRA FRANCO, ***.926.531-**, FREVP00946572024, 773-0; FERNANDO IRADIR ALVES JUNIOR, ***.512.257-**, FREVP00949842024, 773-0; FERDINANDO DOMINGOS ALVES, ***.295.189-**, FREVP00946332024, 773-0; BARBARA SANTIAGO DE ALENCAR, ***.061.857-**, FREVP00942382024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração