EDITAL DE DECISÃO 694L45

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ACADEMIA MUSCLE PRIME JUVEVE LTDA

14152.040576/2024-66

AI

22.723.324-7

2.019,87

ACADEMIA MUSCLE PRIME JUVEVE LTDA

14152.040577/2024-19

AI

22.723.325-5

1.239,33

ACADEMIA MUSCLE PRIME JUVEVE LTDA

14152.040578/2024-55

AI

22.723.326-3

374,05

ACADEMIA MUSCLE PRIME JUVEVE LTDA

14152.040579/2024-08

AI

22.723.327-1

822,91

ACADEMIA MUSCLE PRIME JUVEVE LTDA

14152.040580/2024-24

AI

22.723.328-0

21,73

ACADEMIA MUSCLE PRIME JUVEVE LTDA

14152.040581/2024-79

AI

22.723.329-8

11,18

ACADEMIA MUSCLE PRIME JUVEVE LTDA

14185.005488/2024-31

ND

20.300.310-1

37.177,16

ARABIAN CURITIBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENT

14152.026955/2024-43

AI

22.709.703-3

9.126,82

ARABIAN CURITIBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENT

14152.026958/2024-87

AI

22.709.706-8

5.702,24

ARABIAN CURITIBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENT

14152.026959/2024-21

AI

22.709.707-6

1.346,58

ARABIAN CURITIBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENT

14152.026960/2024-56

AI

22.709.708-4

46,10

ARABIAN CURITIBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENT

14152.026962/2024-45

AI

22.709.710-6

581,82

ARABIAN CURITIBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENT

14185.003733/2024-75

ND

20.298.284-0

38.551,10

ARABIAN CURITIBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

14152.020424/2024-47

AI

22.703.172-5

1.415,01

B.M. PANIFICADORA LTDA

14185.004388/2024-97

ND

20.299.053-2

28.760,76

BELCLINIC DERMOATIVOS LTDA

14185.005276/2024-53

ND

20.300.053-6

30.061,77

BRESSAN & BRESSAN LTDA

14185.003277/2024-63

ND

20.297.772-2

19.413,96

CELSO JOSE DE SOUZA & CIA LTDA

14185.024895/2023-66

ND

20.288.127-0

2.198,92

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KAUANE LTDA

14152.079446/2024-13

AI

22.762.194-8

1.415,01

D J ALVES - CONSTRUCAO

14185.027348/2023-32

ND

20.302.604-7

89.824,24

DCOST TELECOMUNICACOES LTDA

14152.184593/2023-23

AI

22.651.204-5

1.415,01

DCOST TELECOMUNICACOES LTDA

14185.025925/2023-51

ND

20.302.919-4

1.199,12

DINAMIC SEGURANCA PRIVADA LTDA

14152.069449/2024-49

AI

22.752.197-8

1.581,49

DINAMIC SEGURANCA PRIVADA LTDA

14152.074030/2024-17

AI

22.756.778-1

1.581,49

DINAMIC SEGURANCA PRIVADA LTDA

14152.079530/2024-37

AI

22.762.278-2

1.581,49

EBL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14185.023666/2023-24

ND

20.303.652-2

71.711,14

FLAVIA ALZIRA DUARTE LTDA

14185.004500/2024-90

ND

20.299.181-4

25.250,01

FOLADOR FERNANDES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

14185.026965/2023-11

ND

20.302.070-7

47.979,55

GE RON INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS

14185.003465/2024-91

ND

20.297.989-0

55.872,47

INDUSTRIA METALURGICA DELCA LTDA

14152.162624/2023-95

AI

22.629.235-5

523,67

INDUSTRIA METALURGICA DELCA LTDA

14152.162626/2023-84

AI

22.629.237-1

74,81

INDUSTRIA METALURGICA DELCA LTDA

14152.162627/2023-29

AI

22.629.238-0

523,67

INDUSTRIA METALURGICA DELCA LTDA

14152.162629/2023-18

AI

22.629.240-1

11,92

INDUSTRIA METALURGICA DELCA LTDA

14152.162631/2023-97

AI

22.629.242-8

101,34

INDUSTRIA METALURGICA DELCA LTDA

14185.023001/2023-11

ND

20.285.873-1

151.864,70

INTERMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA

14152.195501/2023-31

AI

22.662.112-0

14.384,28

J I DE ANDRADE TRANSPORTES LTDA

14185.029800/2023-09

ND

20.293.812-3

7.141,64

J R DA CONCEICAO LTDA

14152.038709/2024-34

AI

22.721.457-9

374,05

J R DA CONCEICAO LTDA

14152.038714/2024-47

AI

22.721.462-5

416,25

J R DA CONCEICAO LTDA

14185.005297/2024-79

ND

20.300.076-5

45.510,61

JANINE CASTRO GEFFER STRESSER

14152.025505/2024-33

AI

22.708.253-2

827,13

MARIA CAROLINA ALLEBRANDT CAVALHEIRO

14152.197584/2023-01

AI

22.664.195-3

1.122,15

MARIA CAROLINA ALLEBRANDT CAVALHEIRO

14152.197585/2023-47

AI

22.664.196-1

160,58

MARIA CAROLINA ALLEBRANDT CAVALHEIRO

14152.197586/2023-91

AI

22.664.197-0

224,43

MARIA CAROLINA ALLEBRANDT CAVALHEIRO

14152.197587/2023-36

AI

22.664.198-8

229,91

MARIA CAROLINA ALLEBRANDT CAVALHEIRO

14152.197588/2023-81

AI

22.664.199-6

74,81

MARIA CAROLINA ALLEBRANDT CAVALHEIRO

14152.197589/2023-25

AI

22.664.200-3

74,00

MARIA CAROLINA ALLEBRANDT CAVALHEIRO

14152.197590/2023-50

AI

22.664.201-1

264,52

MARIA CAROLINA ALLEBRANDT CAVALHEIRO

14185.027964/2023-93

ND

20.291.717-7

13.799,62

MASTER CLEAN LIMPEZA, CONSERVACAO E CONSULTORIA LT

14185.001422/2024-71

ND

20.295.721-7

85.140,92

MIDORI COMERCIO DE FRUTAS, VERDURAS, CEREAIS E GENEROS

14185.002898/2024-20

ND

20.297.352-2

14.450,29

MONTE MORIA EXECUCAO DE SERVICOS NA CONSTRUCAO CIV

14185.003174/2024-01

ND

20.297.662-9

29.966,24

NARZETTI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14185.005705/2024-92

ND

20.300.552-0

189.426,91

PAI - EXTRACAO E PESQUISA MINERAL LTDA

14185.025523/2023-57

ND

20.288.834-7

29.681,11

PONTUAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.184468/2023-13

AI

22.651.079-4

3.441,26

PONTUAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.184474/2023-71

AI

22.651.085-9

5.045,53

PONTUAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.184479/2023-01

AI

22.651.090-5

448,86

PONTUAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.184482/2023-17

AI

22.651.093-0

100,24

PONTUAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.184483/2023-61

AI

22.651.094-8

1.346,58

PONTUAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.184486/2023-03

AI

22.651.097-2

4.977,32

PONTUAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.184490/2023-63

AI

22.651.101-4

807,75

PONTUAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.025905/2023-81

ND

20.307.071-2

217.047,50

ROSSI INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS

14185.005257/2024-27

ND

20.300.034-0

17.016,15

TEC PRESS REPRESENTACOES TECNICAS LTDA

14152.028196/2024-53

AI

22.710.944-9

250,83

TEC PRESS REPRESENTACOES TECNICAS LTDA

14152.028198/2024-42

AI

22.710.946-5

208,81

TEC PRESS REPRESENTACOES TECNICAS LTDA

14152.028199/2024-97

AI

22.710.947-3

83,61

TEC PRESS REPRESENTACOES TECNICAS LTDA

14152.028200/2024-83

AI

22.710.948-1

83,61

TEC PRESS REPRESENTACOES TECNICAS LTDA

14185.003931/2024-39

ND

20.298.508-3

965.837,20

TRANSTICO TRANSPORTADORA LTDA

14152.018771/2024-18

AI

22.701.519-3

827,13

TRANSTICO TRANSPORTADORA LTDA

14152.025761/2024-21

AI

22.708.509-4

815,54

VALDELI DO CARMO DE MOURA E COSTA

14152.100186/2023-71

AI

22.566.797-5

18.610,38

VALDELI DO CARMO DE MOURA E COSTA

14152.100189/2023-13

AI

22.566.800-9

2.104,89

VEIGA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

14185.005735/2024-07

ND

20.300.619-4

69.181,59

YATTA SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA

14185.001592/2024-56

ND

20.295.909-1

20.214,16

ZHAOBIJU COMERCIO DE PRESENTES E ACESSORIOS LTDA

14185.003293/2024-56

ND

20.297.788-9

63,30

WANDERLI LAUDELINO FARIAS

Chefe da Seção de Multas e Recursos