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ACÓRDÃO Nº 250-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021782/2023-17

2. Interessado: Administração do Porto de Maceió - APMC

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta formulada por parte da Administração do Porto de Maceió - APMC, na qualidade de administração portuária, referente aos procedimentos a serem adotados para fins de apostilamento dos reajustes previstos no Contrato de Arrendamento nº 01/2021,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da consulta formulada pela Administração do Porto de Maceió - APM, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, declarar extinto o presente processo, uma vez que restou prejudicado por fato superveniente (art. 52 da Lei nº 9.784/1999); e

5.2. encaminhar à Administração do Porto de Maceió - APMC cópia desta Decisão e do Relatório e Voto que a fundamentam.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 249-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.020208/2023-33

2. Interessado: Mega Logística Transporte por Navegação S.A. - Mega Logística

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos Embargos de Declaração opostos em 25/03/2024 pela empresa Mega Logística Transporte por Navegação S.A. - Mega Logística, visando à reforma de Acórdão da Diretoria Colegiada da ANTAQ, proferido nos autos do processo nº 50300.020208/2023-33,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela empresa Mega Logística Transporte por Navegação S.A. - Mega Logística, em face do Acórdão da Diretoria Colegiada da ANTAQ, uma vez que extemporâneos; e

5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 248-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.019821/2023-16

2. Interessado: Cidadão não identificado

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia formulada através da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, na qual o usuário alega a prática de supostas irregularidades pelo Terminal Bandeirantes,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. não conhecer da denúncia formulada através da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, na qual o usuário alega a prática de supostas irregularidades pelo Terminal Bandeirante, uma vez que não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade;

5.2. arquivar o presente processo; e

5.3. cientificar à Ouvidoria da ANTAQ acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 247-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.019608/2023-04

2. Interessado: Solstad Shipping Ltda. (previamente denominada Farstad Shipping Ltda.)

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso hierárquico interposto pela empresa Solstad Shipping Ltda. (previamente denominada Farstad Shipping Ltda.) em face da Deliberação PAS nº 92/2023/SFC proferida pelo Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do recurso hierárquico interposto pela empresa Solstad Shipping Ltda. (previamente denominada Farstad Shipping Ltda.) em face da Deliberação PAS nº 92/2023/SFC, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

5.2. no mérito, dar provimento ao recurso, reformando a decisão proferida na Deliberação PAS nº 92/2023/SFC, para declarar materialmente insubsistente o Auto de Infração 005029-6, afastando a penalidade de multa pecuniária aplicada à recorrente;

5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e

5.4. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 246-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017601/2019-63

2. Interessado: Porto do Recife S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), a ser firmado entre a ANTAQ, na qualidade de proponente, e a compromissária Porto do Recife S.A., como medida alternativa à sanção administrativa referente à Deliberação PAS nº 9/2021/URERE/SFC, tendo por objeto estabelecer prazo e condições para que a compromissária promova, fiel e integralmente, a regularização das não conformidades registradas no Parecer nº 3/2021/CESPORTOS-PE/CONPORTOS,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC (SEI nº 2064897), a ser firmado entre a ANTAQ, na qualidade de proponente, e a compromissária Porto do Recife S.A., como medida alternativa à sanção administrativa referente à Deliberação PAS nº 9/2021/URERE/SFC;

5.2. delegar o acompanhamento do TAC à Gerência Regional de Recife, na qualidade de autoridade julgadora de nível hierárquico inferior;

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a abertura de processo apartado, a este relacionado, para assinatura do TAC, pelo Diretor-Geral da ANTAQ, e o seu respectivo acompanhamento pela Gerência Regional de Recife; e

5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 245-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.013676/2023-51

2. Interessados: Imerys Rio Capim Caulim S.A. ("IRCC") e outras

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de revogação da autorização de transferência de controle societário indireto concedida à cessionária Vuori Holding, para assumir o controle societário indireto da Imerys Rio Capim Caulim S.A., titular do Contrato de Adesão nº 84/2015,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. revogar a autorização de transferência de controle societário indireto concedida por meio do Acórdão nº 459-2023-ANTAQ, à cessionária Vuori Holding, para assumir o controle societário indireto da Imerys Rio Capim Caulim S.A., titular do Contrato de Adesão nº 84/2015;

5.2. manter o acesso restrito aos presentes autos após esta deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021; e

5.3. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 244-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.011863/2023-09

2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ e outros

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do mérito da denúncia com pedido de medida cautelar formulada pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ, representando a sua associada EISA - Empresa Agrícola S.A., em face da Santos Brasil Participações S.A., por suposta cobrança de armazenagem adicional de carga,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. julgar improcedente a denúncia formulada pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ, inscrita no CNPJ sob o nº 03.449.280/0001-08, representando a sua associada EISA - Empresa Interagrícola S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 62.356.878/0001- 11, em face da Santos Brasil Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0002-87, por suposta cobrança de armazenagem adicional de carga, uma vez que restou comprovado que o evento ensejador da armazenagem em tela está na matriz de risco do usuário/embarcador;

5.2. arquivar o presente processo, sem adoção de providências punitivas; e

5.3. cientificar as interessadas acercas da presente decisão.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 243-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.005174/2024-38

2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração interposto pela empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A., na qualidade de arrendatária de instalação portuária no Porto Organizado de Santos/SP, em face de decisão proferida no Acórdão nº 773-2021-ANTAQ, que deferiu parcialmente o pleito de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento DP/42.2000,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto interposto pela empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. em face de decisão proferida no Acórdão nº 773-2021-ANTAQ, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 242-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003194/2022-11

2. Interessado: Administração do Porto de Maceió - CODERN

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Auto de Infração nº 005446-1, lavrado em 10/03/2022, em face da Administração do Porto de Maceió - CODERN, pela suposta prática da infração prevista no inciso XXXI, art. 33, da Resolução ANTAQ nº 3.274, de 6 de fevereiro de 2014,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. julgar insubsistente o Auto de Infração nº 005446-1, lavrado em desfavor da Administração do Porto de Maceió - CODERN, por ausência de materialidade para imputar à Autuada a prática da infração prevista no inciso XXXI, art. 33, da Resolução ANTAQ nº 3.274, de 6 de fevereiro de 2014; e

5.2. cientificar a Administração do Porto de Maceió - CODERN acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PORTARIA nº 1.268/GAB/REI/IFPI, de 23 de abril de 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23177.000460/2024-05, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 24/05/2024, o prazo de validade do Edital nº 16 - CGP/DG-CAPIC/IFPI, de 23/05/2023, publicado no DOU de 24/05/2023, que trata da homologação do resultado final do processo seletivo para contratação de Professor Substituto, área: Espanhol, regido pelo Edital nº 8, de 25/04/2023, publicado no DOU de 27/04/2023.

LARISSA SANTIAGO DE AMORIM

PORTARIA nº 1.269/GAB/REI/IFPI, de 23 de abril de 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº 23177.000461/2024-41, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 06/06/2024, o prazo de validade do Edital nº 19 - CGP/DG-CAPIC/IFPI, de 05/06/2023, publicado no DOU de 06/06/2023, que trata da homologação do resultado final do processo seletivo para contratação de Professor Substituto, área: Disciplinas Pedagógicas, regido pelo Edital nº 9, de 04/05/2023, publicado no DOU de 05/05/2023.

LARISSA SANTIAGO DE AMORIM

PORTARIA nº 1.270/GAB/REI/IFPI, de 23 de abril de 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº 23187.000395/2024-91, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 24/04/2024, o prazo de validade do Edital nº 53 DG-VALENÇA/CAVAL/IFPI, de 20/04/2023, publicado no DOU de 24/04/2023, que trata da homologação do resultado final do processo seletivo para contratação de Professor Substituto, área: Direito, regido pelo Edital nº 33, de 17/03/2023, publicado no DOU de 20/03/2023.

LARISSA SANTIAGO DE AMORIM
ACÓRDÃO Nº 241-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.023080/2023-60

2. Interessado: W P Viana e Cia Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração, interposto pela empresa W P Viana e Cia Ltda., em face do Acórdão nº 344-2023-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. não conhecer do recurso de reconsideração (SEI nº 2119181) apresentado pela empresa W P Viana e Cia Ltda., eis que não atendido o pressuposto de admissibilidade, conforme disposto no inciso I do art. 49 e art. 57 da Resolução ANTAQ nº 66; e

5.2. cientificar a empresa W P Viana e Cia Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 240-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022877/2022-69

2. Interessado: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Auto de Infração nº 5876-9, lavrado em desfavor da Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A., CNPJ nº 04.487.767/0001-48, em decorrência da infração capitulada no art. 34, inciso XV, da Resolução ANTAQ nº 3.274/2014,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 5876-9 (SEI nº 1820005), com a respectiva aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 453.904,93 (quatrocentos e cinquenta e três mil, novecentos e quatro reais e noventa e três centavos), lavrado em desfavor da Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A., CNPJ nº 04.487.767/0001-48, em decorrência da infração capitulada no art. 34, inciso XV, da Resolução ANTAQ nº 3.274/2014;

5.2. encaminhar para a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais para conhecimento e as devidas providências; e

5.3. comunicar a interessada acerca do teor da presente decisão.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 239-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018685/2022-58

2. Interessado: Benedito A dos Santos

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de procedimento de extinção do Termo de Autorização nº 1.737-ANTAQ, de 9 de janeiro de 2020, concedido ao microempreendedor individual Benedito A dos Santos (CNPJ nº 32.681.101/0001-61), com sede no município de Santana/AP, autorizado a operar como Empresa Brasileira de Navegação - EBN,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. extinguir a autorização de que trata o Termo de Autorização nº 1.737-ANTAQ, de 9 de janeiro de 2020, de titularidade do empresário individual Benedito A dos Santos, CNPJ nº 32.681.101/0001-61, por cassação, conforme previsto no inciso III do instrumento de outorga e no art. 48 da Lei nº 10.233/2001, tendo em vista a perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização;

5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Outorgas - SOG e à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para conhecimento e demais providências;

5.3. cientificar o empresário Benedito A dos Santos acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 237-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008615/2023-72

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de alteração da Resolução ANTAQ nº 85, de 18 de agosto de 2022 e da Resolução ANTAQ nº 61, de 11 de novembro de 2021,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. submeter à audiência e consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias:

5.1.1. a Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 8/2023/GRP/SRG (SEI nº 1945389); e

5.1.2. a Resolução-MINUTA GRP (SEI nº 1983271);

5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação e à Secretaria-Geral para que adotem as providências pertinentes.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 236-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.004535/2023-48

2. Interessado: Poseidon Exportadora e Importadora Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de pedido de medida cautelar, formulado pela empresa Poseidon Exportadora e Importadora Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do Pedido de Medida Cautelar (SEI nº 2129069), formulado pela empresa Poseidon Exportadora e Importadora Ltda., para, no mérito, indeferi-lo integralmente, eis que não foram apresentados fatos novos que motivem decisão diversa da já exarada no Acórdão nº 197-2023-ANTAQ; e

5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 235-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003884/2024-23

2. Interessado: Píer Mauá S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração, apresentado pela empresa Pier Mauá S.A., em face do Acórdão nº 46-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. não conhecer o Recurso de Reconsideração, apresentado pela empresa Pier Mauá S.A., em face do Acórdão nº 46-2024-ANTAQ, tendo em vista que o fluxo processual deste caso concreto se encontra com decisão definitiva por força do art. 14, II, da Resolução ANTAQ nº 66; e

5.2. cientificar a empresa Pier Mauá S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Lima Filho.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 234-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.002279/2024-35

2. Interessado: Panaguia Transportes Marítimos Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da extinção da autorização a empresa Panaguia Transportes Marítimos Ltda., autorizada a operar como Empresa Brasileira de Navegação - EBN, na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, por meio do Termo de Autorização nº 493-ANTAQ, de 22 de outubro de 2008, nos termos da Resolução Normativa ANTAQ nº 05,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar a extinção, por cassação, do Termo de Autorização nº 493-ANTAQ, de 22 de outubro de 2008, de titularidade da empresa Panaguia Transportes Marítimos Ltda., CNPJ nº 04.732.320/0001-97, nos termos do art. 43, III, c/c art. 48 da Lei nº 10.233/2001;

5.2. encaminhar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC e a Superintendência de Outorgas - SOG para as devidas providências; e

5.3. cientificar a empresa Panaguia Transportes Marítimos Ltda. acerca da presente decisão, por meio de publicação oficial, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Lima Filho.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 238-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017955/2023-94

2. Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da petição CA/CRI/147/2023, em que a Vports Autoridade Portuária S.A. solicita validação e reconhecimento da Antaq quanto a desnecessidade da certificação OHSAS 18001, considerando a ISO 45.001 como suficiente,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da Petição CA/CRI/147/2023 (SEI nº 2064053), formulada pela Vports Autoridade Portuária S.A., para no mérito, informar que é desnecessária a obtenção da certificação denominada "OHSSAS 1800", constante da subcláusula 11.2.20 do Contrato de concessão nº 01/2022, estando as demais certificações exigíveis, com prazo de cumprimento de 18 (dezoito) meses, contados da data de eficácia do contrato de concessão;

5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) e à Secretaria Especial de Licitações de Concessões - SELC para conhecimento; e

5.3. cientificar a Vports Autoridade Portuária S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.974, DE 17 de ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.600163/2024-88, resolve :

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 16.551.758/0001-58, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 5 de dezembro de 2023:

I - eleição de administrador; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.975, DE 17 de ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.600166/2024-11, resolve :

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 08.816.067/0001-00, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 5 de dezembro de 2023:

I - eleição de administrador; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.976, DE 19 de ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da SUSEP, por meio da Portaria Susep nº 8186, de 21 de julho de 2023, publicada no D.O.U de 25 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no artigo 12, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, inciso II, artigo 5º c/c o artigo 50 da Resolução CNSP nº 422, de 2021, de 11 de novembro de 2021, e o consta do processo SUSEP nº 15414.652579/2023-09, resolve :

Art. 1º Homologar a nomeação do Sra. CAMILA MAXIMO DAVOGLIO para o cargo de procuradora da Allianz SE, cadastrada como ressegurador eventual, conforme a Portaria SUSEP/DIRAT nº 38, de 15 de agosto de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Se o número de amostras coletadas, dividido pelo número de agentes for superior a 5, então, a remuneração final de cada agente será o valor da unidade de serviço, R$600,00, acrescido do valor excedente, que corresponde ao número de amostras dividido pelo número de Oficiais, subtraído o quantitativo mínimo para esse tipo de missão, ou seja, 5, multiplicado por R$120,00, conforme descrito no Art.31 §1°.
4) Missões com mais de um OCD - Fora de competição

Se o número de amostras coletadas, dividido pelo número de OCDs, for menor ou igual a 3, então, a remuneração do Oficial será igual ao valor da unidade de serviço, ou seja, R$600,00.
Se o número de amostras coletadas, dividido pelo número de agentes for superior a 3, então, a remuneração final de cada agente será o valor da unidade de serviço, R$600,00, acrescido do valor excedente, que corresponde ao número de amostras dividido pelo número de Oficiais, subtraído o quantitativo mínimo para esse tipo de missão, ou seja, 3, multiplicado por R$200,00, conforme descrito no Art.31 §1°.
Oficiais de Coleta de Sangue - OCS

5) Missões com apenas um OCS - Em competição

Em missões com apenas um OCS aplica-se a regra descrita no Art. 31 - II, onde o Agente receberá o valor da unidade de serviço se o quantitativo de amostras ou produtos correlatos for igual ou inferior a 5 ou, se o quantitativo de amostras ou produtos correlatos for superior a 5 receberá o valor da unidade de serviço e o valor adicional por cada amostra excedente, conforme descrito no Art.31 §2°.

6) Missões com apenas um OCS - Fora de competição

Em missões com apenas um OCS aplica-se a regra descrita no Art. 31 - II, onde o Agente receberá o valor da unidade de serviço se o quantitativo de amostras ou produtos correlatos for igual ou inferior a 3 ou, se o quantitativo de amostras ou produtos correlatos for superior a 3 receberá o valor da unidade de serviço e o valor adicional por cada amostra excedente, conforme descrito no Art.31 §2°.

7) Missões com mais de um OCS - Em competição

Se o número de amostras coletadas, dividido pelo número de OCSs, for menor ou igual a 5, então, a remuneração do Oficial será igual ao valor da unidade de serviço, ou seja, R$500,00.
Se o número de amostras coletadas, dividido pelo número de agentes for superior a 5, então, a remuneração final de cada agente será o valor da unidade de serviço, R$500,00, acrescido do valor excedente, que corresponde ao número de amostras dividido pelo número de Oficiais, subtraído o quantitativo mínimo para esse tipo de missão, ou seja, 5, multiplicado por R$100,00, conforme descrito no Art.31 §2°.
8) Missões com mais de um OCS - Fora de competição

Se o número de amostras coletadas, dividido pelo número de OCSs, for menor ou igual a 3, então, a remuneração do Oficial será igual ao valor da unidade de serviço, ou seja, R$500,00.
Se o número de amostras coletadas, dividido pelo número de agentes for superior a 3, então, a remuneração final de cada agente será o valor da unidade de serviço, R$500,00, acrescido do valor excedente, que corresponde ao número de amostras dividido pelo número de Oficiais, subtraído o quantitativo mínimo para esse tipo de missão, ou seja, 3, multiplicado por R$167,00, conforme descrito no Art.31 §2°.
PORTARIA Nº 35/2024-CCN/UFPI, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O Diretor do Centro de Ciências da Natureza (CCN), no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, delegadas por meio do Ato da Reitoria nº 290/2021, de 10 de março de 2021 e tendo em vista o disposto no Processo Eletrônico nº 23111.005418/2024-41, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado final do processo seletivo referente ao Edital CCN/UFPI nº 06/2024, de 15/03/2024, publicado no Diário Oficial da União em 18/03/2024, para contratação de Professor Substituto para o Curso de Estatística/CCN/UFPI/CMPP, área de seleção: Probabilidade e Estatística, 01 (uma) vaga, correspondente à Classe de Professor Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI-40 (quarenta horas semanais), habilitando e classificando para contratação o candidato Antonio Alberto Ibiapina Costa Filho (1º lugar) e classificando os candidatos: Leandro Bittencourt (2º lugar) e Andreson Almeida Azevedo (3º lugar).

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação conforme disposto no parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto nº 10.139/2019, da Presidência da República.

EDMILSON MIRANDA DE MOURA
PORTARIA nº 15, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Institui Comissão Técnica para elaborar documento orientador no âmbito da Rede Nacional de Certificação Profissional - Rede Certifica.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Anexo I do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir Comissão Técnica para elaboração do documento orientador no âmbito da Rede Nacional de Certificação Profissional - Rede Certifica.

Art. 2º Compete à Comissão Técnica:

I - colaborar na análise de dados e informações referentes ao mundo do trabalho que motivam e impactam a implantação da Rede Nacional de Certificação Profissional - Rede Certifica;

II - colaborar na discussão conceitual, metodológica e operacional referente à Rede Nacional de Certificação Profissional - Rede Certifica;

III -elaborar documento orientador para implantação da Rede Nacional de Certificação Profissional - Rede Certifica; e

IV - formular modelos de documentos relacionados ao processo de certificação profissional.

Art. 3º A Comissão Técnica será composta por membros da Setec/MEC, da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e por representantes da Sociedade Civil, designados em ato específico do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.

Art. 4º A critério da Coordenação, outros especialistas e técnicos poderão ser convidados a atuar como colaboradores da Comissão.

Art. 5º A Secretaria-Executiva da Comissão Técnica será exercida pela Diretoria de Políticas e Regulação de Educação Profissional e Tecnológica - DPR/Setec.

Parágrafo único. A Setec prestará apoio administrativo à Comissão.

Art. 6º As reuniões da Comissão Técnica ocorrerão no formato híbrido, quinzenalmente, e por convocação de sua Coordenação, com quórum mínimo de cinquenta por cento de sua composição.

§ 1º Os encaminhamentos e as proposições ocorrerão, preferencialmente, por consenso ou, quando esse não for alcançado, por maioria simples.

§ 2º Caberá à Coordenação da Comissão deliberar sobre os encaminhamentos e as proposições, em caso de empate.

§ 3º Eventuais reuniões extraordinárias serão convocadas pela Coordenação da Comissão, com antecedência mínima de dois dias.

Art. 7º A Comissão terá o prazo de sessenta dias para conclusão dos trabalhos e apresentação do documento orientador ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por decisão do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE MARTINS VIDOR
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.343, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, designada por meio da Portaria SE/MGI nº 4.706, de 12 de maio de 2023, publicada no DOU n° 91, de 15/05/2023, seção 2, página 45, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 3º, inciso I, da Portaria SPU/MP nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010, na Seção 2, página 75, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.171374/2023-11, resolve:

Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz o Município de Ipatinga/MG, do imóvel urbano constituído por terreno medindo 15.363,00 m², matriculado sob o nº 50.284 no Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga, localizada na Av. B, fundos para Av. Usiminas, no Bairro Bela Vista

Art. 2º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à construção da Delegacia da Polícia Federal em Ipatinga, e deverá reverter ao patrimônio do Município caso o encargo não seja integralmente cumprido em até 10 anos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LORHANY RAMOS DE ALMEIDA
Portaria nº 409, de 12 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 10º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.021625/2021-18, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao (a) médico (a) veterinário(a) Bruna Yula Sgorla Alves, inscrito(a) no CRMV/SC sob o número 04113, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Revoga-se a Portaria de nº 117, de 12 de Abril de 2011.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 420, de 18 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 10º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21050.002696/2017-40, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao (a) médico (a) veterinário(a) Maicon Junior Silvestrin, inscrito(a) no CRMV/SC sob o número 6162, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Revoga-se a Portaria de nº 87, de 11 de Abril de 2017.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação..

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 421, de 19 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.020883/2024-20, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Caroline Raquel Poglia Lasta.

CRMV/SC: 13640.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Abelardo Luz, Água Doce, Águas de Chapecó, Alto Bela Vista, Arabutã, Arvoredo, Caibi, Catanduvas, Caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Cunha Porã, Cunhataí, Faxinal dos Guedes, Guatambú, Ipira, Ipumirim, Irani, Itá, Jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Lindóia do Sul, Maravilha, Modelo, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Ouro, Paial, Palmitos, Passos Maia, Peritiba, Pinhalzinho, Ponte Serrada, Presidente Castello Branco, Quilombo, Riqueza, Salto Veloso, São Carlos, Saudades, Seara, Serra Alta, União do Oeste, Vargeão, Vargem Bonita, Videira, Xavantina, Xaxim.

Espécie(s) Animal(is): Suínos.

Agroindústria Vínculo: BRF S/A.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 422, de 19 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.021684/2024-39, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Bruno Ferreira Zabandjala.

CRMV/SC: 13189.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Caçador.

Espécie(s) Animal(is): Suínos.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2024/SRC

Processo Anatel SEI nº 53500.083028/2023-02

Interessado: Agência Nacional de Telecomunicações

A SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no caput e no § 1º art. 96 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, examinando os autos do Processo em epígrafe,

CONSIDERANDO o exposto no Informe nº 5/2024/SRC (SEI nº 11842975);

CONSIDERANDO a elaboração, pelo Grupo de Implantação do RGC, das propostas de capítulo do Manual Operacional do RGC referentes aos temas: (a) Call Center 24h - Demandas Urgentes (art. 15, § 2º); (b) Sistema de Registro de Ofertas (art. 21); (c) Conceito de Primeiro Menu (art. 18, § 3º, II); (d) Formato de Protocolo e Rastreabilidade de Demandas (art. 9º c/c art. 87, §§ 5º e 6º); (e) Regra de Transição: Setores de Atendimento Presencial (art. 100); e, (f) Etiqueta Padrão (Diversos Dispositivos);

CONSIDERANDO as deliberações ocorridas na Reunião do Grupo de Implantação de 6 de março de 2023 (SEI nº 11740285); decide:

Art. 1º Aprovar as seguintes propostas de capítulos do Manual Operacional, na forma do art. 96, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023:

I - Sistema de Registro de Ofertas (SEI nº 11742619);

II - Call Center 24h - Demandas Urgentes (SEI nº 11743770);

III - Conceito de Primeiro Menu (SEI nº 11757315);

IV - Formato de Protocolo e Rastreabilidade de Demandas (SEI nº 11759055);

V - Regra de Transição para os Setores de Atendimento Presencial do RGC/2014 (SEI nº 11766162); e,

VI - Etiqueta Padrão (SEI nº 11842901).

Art. 2º Determinar a consolidação das referidas propostas em um único Manual Operacional, na forma indicada na alínea "b" do item 15.1 do Informe nº 5/2024/SRC (SEI nº 11842975).

Art. 3º Determinar o encaminhamento do texto consolidado na forma do art. 2º às prestadoras, para cumprimento da obrigação definida no art. 96, § 3º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.

Art. 4º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINALIA

Superintendente

DANIEL DE ANDRADE ARAÚJO

Assessor
Portaria nº 423, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.080787/2022-79, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido da interessada, a habilitação concedida à médica Veterinária Jessica Possamai Adão, CRMV/SC Nº 10392, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).

Art. 2° Revoga-se a PORTARIA Nº 179, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 422, de 19 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.003104/2024-21, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Cláudia Cristina Bortoletti Mangold.

CRMV/SC: 10483.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Faxinal dos Guedes, Passos Maia, Ponte Serrada, Vargeão.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: BRF S/A.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Revoga-se a PORTARIA Nº 304, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto