PORTARIA Nº 236, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário, proposto pela empresa EPR Litoral Pioneiro S.A.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 14, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.002625/2024-60, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário, proposto pela empresa EPR Litoral Pioneiro S.A., CNPJ nº 51.137.031/0001-20, denominado "Sistema Rodoviário BR-153/277/369 e PR-092/151/239/407/408/411/508/804/855", que tem por objeto a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário BR-153/277/369 e PR-092/151/239/407/408/411/508/804/855, Lote 2 Rodovias Integradas do Paraná, no Estado do Paraná, nos termos do Contrato de Concessão nº 002/2023, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.002625/2024-60 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

ANEXO

Nome Empresarial

EPR Litoral Pioneiro S.A..

CPJ

51.137.031/0001-20

Tipo

Rodovia

Descrição do Projeto

Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário denominado "Sistema Rodoviário BR-153/277/369 e PR-092/151/239/407/408/411/508/804/855", que tem por objeto a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário BR-153/277/369 e PR-

092/151/239/407/408/411/508/804/855, Lote 2 Rodovias Integradas do Paraná, no Estado do Paraná, nos termos do Contrato de Concessão nº 002/2023, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras, conforme previsto no Programa de Exploração da Rodovia - PER:

- OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE: (i) Duplicação - 212,86 km; e (ii) Faixas Adicionais - 95,20 km.

- OBRAS DE MELHORIAS: (i) Travessias Urbanas - 152,77 km; (ii) Vias Marginais - 51,22 km; (iii) Acessos - 37; (iv) Correções de Traçado - 4; (v) Trombetas - 7; (vi) Diamantes - 6; (vii) Parclos - 4; (viii) Trevos - 3; (ix) Passagens em Desnível - 2; (x) Retorno em Desnível - 1; (xi) Retornos em nível

- 2; (xii) Passarelas - 5; (xiii) Ciclovias - 61,34 km; (xiv) Sistemas de Iluminação - 7; e (xv) Dispositivos Especial Rede Ferroviária Federal - 1.

Localização

Estado do Paraná

Estimativa de Investimento

R$ 5.375.059.664,62

Estimativas das Suspensões Fiscais

R$ 196.189.677,76