EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30998/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAPHAEL GOMES OLIVEIRA, ***.343.901-**, MPR7D24, FRMEV01185822024, 606-82; RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA, 87.858.361/0003-13, GDK2078, FRMEV01137692024, 606-82; RAPLOG TRANSPORTES LTDA, 50.873.938/0001-94, GFM6H11, FRMEV01382132024, 606-82; RAISUL LOGISTICA - FABRICACAO E REFORMA DE CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA, 09.057.912/0003-36, PHV6699, FRMEV01836362024, 606-82; RAYANE PAMELA SILVA LOPES, ***.020.206-**, BWF7I00, FRMEV01764352024, 606-82; RAMPIM & CIA LTDA, 08.168.990/0001-83, RRJ4H77, FRMEV01395272024, 606-82; RAIMUNDO FEITOSA NETO, ***.179.745-**, PER8E73, FRMEV01183242024, 606-82; RB RECAPAGENS BLUMENAU LTDA, 07.564.353/0001-63, RXY9A55, FRMEV01672792024, 606-82; RXY9A55, FRMEV01841612024, 606-82; RAPHAEL CALONICO DE MEDEIROS, ***.848.179-**, GXH1C02, FRMEV01580542024, 606-82; RAFFO TRANSPORTES LTDA, 14.853.650/0001-94, RYA4H99, FRMEV01702332024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RYF3I09, FRMEV01994942024, 606-82; RYQ4A03, FRMEV01660342024, 606-82; ECM8D88, FRMEV02119802024, 606-82; RAPIDO RESENDE LTDA, 17.097.551/0001-18, HEH4136, FRMEV01549422024, 606-82; RAUL CHAVES NETO DA COSTA, ***.119.239-**, ANU9A24, FRMEV01950642024, 606-82; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, FVA8F31, FRMEV01299632024, 606-82; RCJ TRANSPORTES LTDA, 25.357.654/0001-06, QIH7J89, FRMEV01736702024, 606-82; RAMOS - COMERCIO, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 48.709.117/0001-75, FXE9I35, FRMEV01396582024, 606-82; RB MANU TRANSPORTES LTDA, 23.797.399/0001-89, JIG9F77, FRMEV01478912024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração