EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31742/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; PONTUAL - CONSTRUTORA, INCORPORADORA E URBANIZADORA LTDA, 32.158.519/0001-99, PMI4G20, FRMEV01316992024, 606-82; PONTUAL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 23.210.025/0001-15, GZV2E89, FRMEV01735942024, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20, QXJ1571, FRMEV01384722024, 606-82; POMIPLAST RECICLAGEM E TRANSPORTES LTDA, 03.467.480/0001-93, RLI7I73, FRMEV01752772024, 606-82; PORTO E ELIAS TRANSPORTES LTDA, 14.608.478/0001-03, FSB2I24, FRMEV01597782024, 606-82; PORTEIRA AGROCOMERCIAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 19.878.877/0001-08, SJT7I29, FRMEV01612982024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA, 11.344.960/0001-95, RDX8A16, FRMEV01888652024, 606-82; G. A. CORDEIRO & CIA LTDA, 33.769.376/0001-14, QHW8C27, FRMEV01879242024, 606-82; ANTONIO ALVES DE SOUZA NETO, ***.310.735-**, NZM4181, FRMEV01877292024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J60, FRMEV01858742024, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJZ7660, FRMEV01887582024, 606-82; ANDERSON DAYVISON DA SILVA MORAIS, ***.614.864-**, KLS1D93, FRMEV01855142024, 606-82; ALTOMAX COMERCIO DE MEIAS E COBERTORES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 08.307.549/0001-35, NQJ2030, FRMEV01855272024, 606-82; CORDEIRO & SOUSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 12.496.526/0001-93, PRL8549, FRMEV01889452024, 606-82; LOGISTICA VALE DE ESCOL LTDA, 19.161.656/0001-14, SDU8B77, FRMEV01887572024, 606-82; JOFFRE MOREIRA DAMACENO, ***.894.041-**, JHR8053, FRMEV01888092024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFH1B59, FRMEV01869102024, 606-82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, RAI8G91, FRMEV01888152024, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV01864072024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração