gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÃO SUROD Nº 331, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a implantação de interseção em nível na rodovia BR-392/RS, sob concessão à Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL.

Interessado: Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.112958/2024-65, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de interseção em nível, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-392/RS, sob concessão à Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL, entre o km 124+255m e o km 125+075m, no município de Canguçu/RS, de interesse do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2b3l75pg ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER e a Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI Nº 4816/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 24122533).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2b3l75pg

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Interseção em nível km 124+255m ao km 125+075m

336.041,810

6.528.417,98
DECISÃO SUROD Nº 333, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio na rodovia BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul - Matogrossense S.A. - "CCR MSVia".

Interessado: LOG CAMPO GRANDE SPE LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.010030/2024-05, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul - Matogrossense S.A. - "CCR MSVia", localizado no km 475+600m, sentido norte, município de Campo Grande/MS, de interesse da LOG CAMPO GRANDE SPE LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2lcc5cz8 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre LOG CAMPO GRANDE SPE LTDA e a Concessionária de Rodovia Sul - Matogrossense S.A. - "CCR MSVia", que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2lcc5cz8

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - LOG

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

753699.155

7729184.105

P2

753735.339

7729181.139

P3

753735.292

7729218.343

P4

753789.028

7729255.842

P5

753839.906

7729299.528

P6

753870.419

7729348.390

P7

753889.983

7729374.773

P8

753910.158

7729380.916

P9

753950.452

7729436.767

P10

753988.643

7729467.429

P11

754015.150

7729494.478

P12

754045.627

7729507.144

P13

754008.866

7729523.779

P14

754039.065

7729533.858

P15

754074.264

7729596.070

P16

754138.846

7729665.225

P17

754182.888

7729713.101

P18

754179.383

7729775.724

P19

754223.141

7729775.867
DECISÃO SUROD Nº 334, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na Rodovia 116/PR, sob concessão da Concessionária Autopista Planalto Sul S.A.

Interessado: Veritas Participações Societárias Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.102602/2024-13, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-116/PR, sob concessão da Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., no km127+500m, sentido norte, no município de Fazenda Rio Grande/PR, de interesse da empresa Veritas Participações Societárias Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/ym4ynpmo ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Veritas Participações Societárias Ltda. e a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/ym4ynpmo

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Veritas Participações Societárias Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

669.511.98

7.161.716.42
DECISÃO SUROD Nº 335, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-116/MG, sob concessão à ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S/A.

Interessado: CEMIG Distribuição S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.036105/2024-70, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/MG, sob concessão à Concessionária ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S/A, no km 454+450m, no município de Engenheiro Caldas/MG, de interesse da CEMIG Distribuição S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/yqdf47ny ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CEMIG Distribuição S/A e a Concessionária ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/yqdf47ny

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - CEMIG Distribuição S/A

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P8

811038,1342

7875522,256

P9

811112,2654

7875505,345
DECISÃO SUROD Nº 339, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza a implantação de painéis publicitários na rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A.

Interessado: A.M.T Mídia Agenciamento de Publicidade e Locação de Poltronas Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.118189/2024-17, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de painéis publicitários, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A, localizada nos kms 442+739m, 437+357m e 433+500m, no município de Registro/SP, de interesse da A.M.T Mídia Agenciamento de Publicidade e Locação de Poltronas Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2h5b2vca ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a A.M.T Mídia Agenciamento de Publicidade e Locação de Poltronas Ltda. e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2h5b2vca

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - A.M.T Mídia Agenciamento de Publicidade e Locação de Poltronas Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Ponto 1

213129.04

7289740.71

Ponto 2

216049.03

7293829.97

Ponto 3

218820.50

7296365.20
DECISÃO SUROD Nº 337, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na Rodovia BR-393/RJ, sob concessão da Concessionária Rodovia do Aço S.A.

Interessado: Companhia Industrial de Metais e Plásticos Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.115793/2024-83, decide:

Art. 1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-393/RJ, sob concessão da Concessionária Rodovia do Aço S.A., no km 271+670m, sentido norte, no município de Barra do Piraí/RJ, de interesse da empresa Companhia Industrial de Metais e Plásticos Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2njx83s7 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Companhia Industrial de Metais e Plásticos Ltda. e a Concessionária Rodovia do Aço S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2njx83s7

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Companhia Industrial de Metais e Plásticos Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

605342.45

7513514.73
Onde:

Iini = valor do índice que corresponde à concentração inicial da faixa.

Ifin = valor do índice que corresponde à concentração final da faixa.

Cini = concentração inicial da faixa onde se localiza a concentração medida.

Cfin = concentração final da faixa onde se localiza a concentração medida.

C = concentração medida do poluente.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 208,

DE 8 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedia ao imigrante JAN ANDERS MANSSON, RNM V331952N, nacional da SUÉCIA, nascido(a) em 02/02/1970, filho(a) de ANN CARRINE MANSSON, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08270.002001/2024-04.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 209, DE 8 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedia ao imigrante JEAN WADLER CATULLE, RNM G4675994, nacional do HAITI, nascido(a) em 31/07/1975, filho(a) de GRACIEUSE TUNIS, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.002619/2024-19.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 245, DE 8 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante YUICHIRO TAKASHIMA, RNM G3960268, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 29/11/1968, filho(a) de KAZUKO TAKASHIMA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08000.021294/2024-09.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 246, DE 8 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante DAMIEN LAMQUET, RNM G1024355, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 10/06/1987, filho(a) de JEAN PIERRE LEON GEORGES LAMQUET, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08000.021368/2024-07.

JONATAS LUIS PABIS
ATOS DE 3 DE JULHO DE 2024

Nº 10.094 - Processo nº 53500.052434/2024-04. Expede autorização à SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ/MF nº 25.898.180/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.095 - Processo nº 53500.045887/2024-76. Expede autorização à NOVOLINK SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 54.285.876/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.097 - Processo nº 53500.055321/2024-52. Expede autorização à VIAX TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 33.380.846/0001-53, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.099 - Processo nº 53500.055389/2024-31. Expede autorização à EVOLUIR TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 50.477.612/0001-48, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.100 - Processo nº 53500.055691/2024-90. Expede autorização à JLNET WEB LTDA, CNPJ/MF nº 20.079.251/0001-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.118 - Processo nº 53500.055697/2024-67. Expede autorização à WEB RIVER TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 25.449.540/0001-88, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.119 - Processo nº 53500.055722/2024-11. Expede autorização à MYCONNECT SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 17.310.832/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Tiberio Emidio de Godoy

GerenteSubstituto
ATO Nº 10.183, DE 5 DE JULHO DE 2024

Autoriza ANDRE CERNICCHIARO DE OLIVA ALVES DO VALE, CPF nº ***572027**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, nas cidades de Macaé/RJ e São José dos Campos/SP, no período de 08/07/2024 a 05/09/2024.

Tiberio Emidio de Godoy

GerenteSubstituto
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 207, DE 8 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o disposto no Despacho nº 127/2024/DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo MigranteWeb nº 08228.007602/2022-59, concedida à imigrante MARI KAWABATA, RNM V4544650, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 15/03/1967, filho(a) de HIROMI KANBAYASHI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08228.007602/2022-59.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA SECEX Nº 334, DE 8 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria SECEX nº 317, de 10 de maio de 2024.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, considerando o disposto na Portaria nº 1.354, de 2 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 2 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria Secex nº 317, de 10 de maio de 2024, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 10 de maio de 2024, alterada pela Portaria Secex nº 325, de 06 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 07 de junho de 2024, Seção 1, página 26, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Esta Portaria fica revogada em 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de sua entrada em vigor." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

TATIANA PRAZERES
DESPACHO Nº 2.004, DE 5 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o que estabelece o artigo 50, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o que dispõe a Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020, a Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, e conforme análise exarada na Nota Técnica nº 139/2024-SFE/ANEEL, de 17 de junho de 2024 (SIC 48532.005965/2024-00) parte integrante do Processo nº 48500.000554/2017-59, decide:

Conhecer e negar provimento ao pleito das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletrobras Eletronorte, para recebimento de 100% (cem por cento) da Receita Anual Permitida do Contrato de Concessão nº 012/2009 referente ao período entre 14 de julho de 2014 e 16 de setembro de 2019.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
RETIFICAÇÃO

Na íntegra da Resolução Homologatória nº 3.334, de 18 de junho de 2024, cujo resumo foi publicado no D.O.U. do dia 21 de junho de 2024, Edição 118, Seção 1, página 55, constante do Processo nº 48500.006299/2023-04, retificar o caput do artigo 9º e acrescentar o artigo 10-A, conforme descrito abaixo, e disponibilizado no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

Onde se lê:

Art. 9º Atualizar, de acordo com as disposições da Resolução Normativa nº 167, de 10 de outubro de 2005, a tarifa de energia elétrica da Geração Distribuída - GD decorrente do processo de desverticalização da Energisa MR, para R$ 375,20/MWh (trezentos e setenta e cinco reais e vinte centavos por megawatt-hora) referente à concessionária Zona da Mata Geração S.A. e para 479,51/MWh (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos por megawatt-hora) referente à PCH João Camilo Pena, a vigorarem a partir de 22 de junho de 2024.

Leia-se:

Art. 9º Atualizar, de acordo com as disposições da Resolução Normativa nº 167, de 10 de outubro de 2005, a tarifa de energia elétrica da Geração Distribuída - GD decorrente do processo de desverticalização da Energisa MR, referente à concessionária Zona da Mata Geração S.A., para R$ 375,20/MWh (trezentos e setenta e cinco reais e vinte centavos por megawatt-hora) para a PCH João Camilo Pena, e para R$ 479,51/MWh (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos por megawatt-hora) para a Usina Embebidas, a vigorarem a partir de 22 de junho de 2024.

Acrescentar o artigo 10-A:

Art. 10-A. Fixar os valores das cotas mensais de R$ 2.411.937,05 (dois milhões, quatrocentos e onze mil, novecentos de trinta e sete reais e cinco centavos) para os doze meses subsequentes, que devem ser recolhidas diretamente pela Energisa MR à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, referente à recomposição dos recursos à Conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu, nos termos do Decreto nº 11.027, de 31 de março de 2022 e da Resolução Homologatória nº 3.093, de 16 de agosto de 2022.
RETIFICAÇÃO

Na íntegra da Resolução Homologatória n. 3.206, de 13 de junho de 2023, cujo resumo foi publicado no D.O. n. 113, de 16 de junho de 2023, Seção 1, página 52, Volume 161, constante do Processo n. 48500.006892/2022-61, incluir a tarifa da acessante CRERAL na modalidade distribuição do subgrupo A2 na Tabela 10 do Anexo, que foi disponibilizada no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

TABELA 10 - TARIFAS DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DE DESCONTOS TARIFÁRIOS (RGE)

SUBGRUPO

MODALIDADE

ACESSANTE

POSTO

TUSD

TE

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

A2

DISTRIBUIÇÃO

CRERAL

P

18,87

1,71

0,00

FP

13,31

1,71

0,00

NA

0,00

0,00

308,82
Despacho de 5 de julho de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 285 (2735239), Resolve: INDEFERIR o Requerimento nº 19964.208906/2024-96 (2510839) interposto pelo SINTRAF/CUITÉ - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Cuité-PB (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.122442/2022-60 - SC22536, CNPJ: 11.508.545/0001-20, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
PORTARIA Nº 668, DE 8 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e considerando o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e considerando o disposto no III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.018185/2024-62, resolve:

Art. 1º Realocar uma Função Comissionada Executiva de Coordenador de Políticas de Fomento da Subsecretaria de Fomento e Planejamento, código FCE 1.10, para a Coordenação-Geral de Obras Públicas do Departamento de Obras Públicas da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário deste Ministério dos Transportes.

Art. 2º A realocação da função decorrente desta Portaria será refletida nas futuras propostas de alteração do Decreto de aprovação da estrutura regimental do Ministério dos Transportes que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação.

GEORGE SANTORO
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 45, DE 8 DE JULHO DE 2024

Alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho para o exercício de 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o teor do Processo Administrativo SEI n.º 6001875/2024-00, resolve:

Art. 1º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho referente ao exercício de 2024, conforme o Anexo deste Ato, nos termos do art. 70, § 3º, da Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

LELIO BENTES CORRÊA

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

Art. 70, §3º, da Lei 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024).

Em R$ 1,00

Até o mês

Pessoal e

Encargos Sociais

RPV

Precatórios

Custeio - Outras Despesas

Correntes e

de Capital

Total Geral

ATÉ JANEIRO

1.972.487.564

27.871.475

315.135.442

2.315.494.481

ATÉ FEVEREIRO

3.944.975.129

55.742.950

159.386.730

630.270.884

4.790.375.692

ATÉ MARÇO

5.917.462.693

83.614.425

159.386.730

945.406.326

7.105.870.173

ATÉ ABRIL

7.889.950.257

111.485.899

159.386.730

1.260.541.767

9.421.364.654

ATÉ MAIO

9.862.437.821

139.357.374

159.386.730

1.575.677.209

11.736.859.135

ATÉ JUNHO

11.834.925.386

167.228.849

159.386.730

1.890.812.651

14.052.353.616

ATÉ JULHO

13.807.412.950

195.100.324

159.386.730

2.205.948.093

16.367.848.096

ATÉ AGOSTO

15.779.900.514

222.971.799

159.386.730

2.521.083.535

18.683.342.577

ATÉ SETEMBRO

17.752.388.078

250.843.274

159.386.730

2.836.218.977

20.998.837.058

ATÉ OUTUBRO

19.724.875.643

278.714.748

159.386.730

3.151.354.418

23.314.331.539

ATÉ NOVEMBRO

21.697.363.207

306.586.223

159.386.730

3.466.489.860

25.629.826.020

ATÉ DEZEMBRO

23.669.850.771

334.457.698

159.386.730

3.781.625.302

27.945.320.501

(1) Este cronograma será alterado nos casos de aprovação de crédito adicional, limitação de empenho/movimentação financeira e novas descentralizações de dotações para precatórios (Administração Direta, Indireta e Requisições de Pequeno Valor).

(2) Excluídas Fontes Próprias.
DESPACHOS SG DE 8 de julho de 2024

Nº 762 - Ato de Concentração nº 08700.004533/2024-61. Requerentes: Rock Encantech Ltda. e Propz Tecnologia da Informação S.A. Advogados: Leonor Cordovil, Beatriz Cravo, Marcelo Rizzo Napolitano e João Pedro Ortiz de Camargo Novazzi. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 763 - Ato de Concentração nº 08700.004429/2024-76. Requerentes: Elea Digital Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. e Enterprise Services Brasil Serviços de Tecnologia Ltda. Advogados: José Alexandre Buaiz Neto, Renê Guilherme da Silva Medrado, Giovana Vieira Porto, Luiz Eduardo Salles e Marco Chung. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 764 - Ato de Concentração nº 08700.004573/2024-11. Requerentes: EZ TEC Empreendimentos e Participações S.A. e Conx Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Pedro C. E. Vicentini e Daniel Yoneda Reyes. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta

Rodrigo Monteiro Ferreira

Coordenador-Geral Substituto
PORTARIA ICMBIO Nº 2.041, DE 1º DE JULHO 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15, Anexo I do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, designado pela Portaria de Pessoal nº 10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023; resolve:

Art. 1º Fica permutado o cargo de Chefe de Divisão, código CCE 1.07, do Divisão de Patrimônio - DPAT, com a função de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Gestão de Frotas - DFROT, constantes no Anexo II, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA
Retificação

Na Portaria nº 27, de 2 de maio DE 2024, Seção I, Anexo IV, Página 17, Renovação nº 02, processo nº 01494.000180/2019-04, publicada em 03/05/2024, onde se lê "Empreendimento: Área de Implantação do Empreendimento "Bambuzal", porção "Ilha de Havana", localizado no município de São Luís, Maranhão", leia-se Empreendimento: Área de Implantação do Empreendimento "Bambuzal" e incluir "Endosso Institucional: Centro de Pesquisa de História Natural e Arqueologia do Maranhão - Governo do Estado do Maranhão".

Jeanne Cristina Menezes Crespo
PORTARIA MGI Nº 4.861, DE 8 DE JULHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo Administrativo nº 18001.001470/2024-21, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de 100 (cem) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), regido pelo Edital FNDE nº 1, de 13 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será do FNDE, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais

Nível Superior

100

Total

-

100
PORTARIA Nº 638, DE 5 DE JULHO DE 2024

Certifica 02 (dois) novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021 do Ministério da infraestrutura, bem como, na Portaria nº 672/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, em obediência à Lei nº 13.103/2015.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 17 da Portaria nº 45, de 11 de março de 2021, do Ministério da Infraestrutura - MINFRA, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2021, e em conformidade com a Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015, resolve:

Art. 1º Certificar os estabelecimentos, na forma do anexo, como sendo Pontos de Parada e Descanso - PPD, para motoristas profissionais do transporte rodoviário, de passageiros e de cargas.

§ 1º São certificados os estabelecimentos que cumprem os requisitos e condições mínimas sanitárias, de segurança e conforto, estabelecidos pelos atos normativos relacionados aos PPDs, com validade de quatro anos, a partir da publicação desta portaria.

§ 2º Após a certificação, a qualquer momento e sem aviso prévio, poderão ser realizadas vistorias, tendo como objetivo verificar se os estabelecimentos mantêm as condições exigidas no ato de certificação.

§ 3º Caso seja verificado o descumprimento de qualquer dos requisitos ou condições exigidas, a certificação estará sujeita à suspensão ou cancelamento, mediante ato do Ministério dos Transportes.

§ 4º A renovação das certificações dos estabelecimentos como PPD deverão ser solicitadas pelos interessados, seis meses antes do término de sua validade.

§ 5º Os estabelecimentos certificados como PPD são iniciativas aderentes à Portaria nº 512, de 29 de abril de 2021.

§ 6º Os estabelecimentos certificados como PPD que apresentaram ressalvas, nos termos do Art. 9º da Portaria nº 45, de 11 de março de 2021, devem proceder com as ações corretivas necessárias apontadas em suas respectivas Notas Técnicas de aprovação como Ponto de Parada e Descanso para garantir a certificação de que trata o Art. 1º.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO I

NOVAS CERTIFICAÇÕES

RAZÃO SOCIAL

NOME FANTASIA

CNPJ

BR

KM

CIDADE

UF

VALIDADE

RESSALVAS

NOTA TÉCNICA

Agora Auto posto Ltda

Posto Jalé

14.552.512/0001-75

262

462

Araújos

MG

2028

Não

***

Posto e Restaurante Primavera Ltda

Posto Primavera

16.917.882/0001-94

262

481,1

Bom Despacho

MG

2028

Não

***
ATO Nº 9.601, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53542.010350/2022-37. Convalida o Ato nº 15.540, de 09/11/2022, publicado no D.O.U em 17/11/2022, que extinguiu a autorização outorgada a JOSE RODRIGUES PEREIRA, CPF nº ***.996.061-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito e declarou extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 10.126, DE 3 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53542.001507/2024-03. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 10.425.282/0081-07, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Ana Paula Mendonça Abrão

Gerente Substituta

ATO Nº 10.154, DE 4 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53542.001558/2024-27. Expede autorização a CEL ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 37.268.448/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Ana Paula Mendonça Abrão

Gerente Substituta

ATOS DE 5 DE JULHO DE 2024

Nº 10.169 - Processo nº 53542.001589/2024-88. Expede autorização a BRANDAO LEAL EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 44.347.902/0001-74, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.178 - Processo nº 53545.000250/2024-34. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a SISTEMA PERFIL DE RADIODIFUSAO LTDA, executante do Serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº CNPJ nº 03.971.576/0001-94, na localidade de Apiacás/MT, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas, na referida localidade.

Ana Paula Mendonça Abrão

Gerente Substituta

ATOs DE 8 DE JULHO DE 2024

Nº 10.242 - Processo nº 53542.001394/2024-38. Expede autorização a IMOBILE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 46.099.807/0001-24, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.244 - Processo nº 53542.001622/2024-70. Expede autorização a CARLOS WILLIAN PEREIRA FRAGA, CPF nº ***.355.861-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Ana Paula Mendonça Abrão

Gerente Substituta
PORTARIA MGI Nº 4.860, DE 8 DE JULHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14022.044439/2024-86, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de 120 (cento e vinte) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), regido pelo Edital nº 1 - INPI, de 30 de outubro de 2023, publicado no DOU de 31 de outubro de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será do INPI, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial

Nível Superior

40

Pesquisador em Propriedade Industrial

Nível Superior

40

Tecnologista em Propriedade Industrial

Nível Superior

40

Total

-

120
portaria DRF/JUN Nº 54, DE 8 DE JULHO DE 2024

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI (SP), no uso das atribuições que lhe confere os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando a necessidade de organizar e sistematizar os atos da unidade, resolve:

Art. 1° Revogar as portarias de delegação de competência:

I. Portaria DRF/JUN nº 47, de 17 de julho de 2013, Publicada no DOU de 18/07/2013, seção 1, página 28;

II. Portaria DRF/JUN nº 108, de 27 de novembro de 2014, Publicada no DOU de 01/12/2014, seção 1, página 24;

III. Portaria DRF/JUN nº 30, de 29 de março de 2017, Publicada no DOU de 31/03/2017, seção 1, página 87;

IV. Portaria DRF/JUN nº 55, de 13 de março de 2018, Publicada no DOU de 15/03/2018, seção 1, página 49;

V. Portaria DRF/JUN nº 105, de 28 de agosto de 2018, Publicada no DOU de 29/08/2018, seção 1, página 20; e

VI. Portaria DRF/JUN nº 52, de 2 de julho de 2019, Publicada no DOU de 11/07/2019, seção 1, página 37.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FREDERICO JOSÉ CHAGAS PESSOA DE MELLO
Núcleo de Material

NUMAT/SELOG/SR/PF/PA

1

Chefe

FCE 1.01

Setor de Inteligência Policial

SIP/SR/PF/PA

1

Chefe

FCE 1.02

Delegacia Regional Executiva

DREX/SR/PF/PA

1

Delegado Regional Executivo

FCE 1.07

Núcleo de Operações

NO/DREX/SR/PF/PA

1

Chefe

FCE 1.01

Núcleo de Identificação

NID/DREX/SR/PF/PA

1

Chefe

FCE 1.01

Delegacia de Polícia de Migração

DELEMIG/DREX/SR/PF/PA

1

Chefe

FCE 1.02

Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos

DELEAQ/DREX/SR/PF/PA

1

Chefe

FCE 1.02

Delegacia de Controle de Segurança Privada

DELESP/DREX/SR/PF/PA

1

Chefe

FCE 1.02

Delegacia Regional de Polícia Judiciária

DRPJ/SR/PF/PA

1

Delegado Regional

FCE 1.07

Núcleo de Processamento de Polícia Judiciária

NUPROC/DRPJ/SR/PF/PA

1

Chefe

FCE 1.01

Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos

DELECIBER/DRPJ/SR/PF/PA

1

Chefe

FCE 1.02

Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas

DELEPAT/DRPJ/SR/PF/PA

1

Chefe

FCE 1.02

Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários

DELEPREV/DRPJ/SR/PF/PA

1

Chefe

FCE 1.02

Delegacia de Repressão a Drogas

DRE/DRPJ/SR/PF/PA

1

Chefe

FCE 1.02

Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários

DELEFAZ/DRPJ/SR/PF/PA

1

Chefe

FCE 1.02

Delegacia de Direitos Humanos e Defesa Institucional

DELINST/DRPJ/SR/PF/PA

1

Chefe

FCE 1.02

Delegacia de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente

DMA/DRPJ/SR/PF/PA

1

Chefe

FCE 1.02

Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros

DELECOR/DRPJ/SR/PF/PA

1

Chefe

FCE 1.02

Seção Regional da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado

FICCO/DRPJ/SR/PF/PA

1

Chefe

FCE 1.03

Corregedoria Regional da Superintendência Regional de Polícia Federal no Pará

COR/SR/PF/PA

1

Corregedor Regional

FCE 1.07

Núcleo de Disciplina

NUDIS/COR/SR/PF/PA

1

Chefe

FCE 1.01

Núcleo de Correições

NUCOR/COR/SR/PF/PA

1

Chefe

FCE 1.01

Núcleo de Assuntos Internos

NUAIN/COR/SR/PF/PA

1

Chefe

FCE 1.01

Delegacia de Polícia Federal em Altamira - PA

DPF/ATM/PA

1

Chefe

FCE 1.05

Núcleo Administrativo

NAD/DPF/ATM/PA

1

Chefe

FCE 1.01

Núcleo de Processamento de Polícia Judiciária

NUPROC/DPF/ATM/PA

1

Chefe

FCE 1.01

Núcleo de Operações

NO/DPF/ATM/PA

1

Chefe

FCE 1.01

Núcleo de Polícia Administrativa

NPA/DPF/ATM/PA

1

Chefe

FCE 1.01
PORTARIA MJSP Nº 717, DE 8 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Penal Nacional no Estado do Rio Grande do Norte.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, a Portaria MJSP nº 682, de 10 de maio de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.002228/2024-11, resolve:

Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, a prorrogação do emprego da Força Penal Nacional, em caráter episódico e planejado, em apoio ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, para treinamento, alinhamento de procedimentos de segurança e fluxos administrativos específicos, por 60 (sessenta) dias, no período de 9 de julho a 6 de setembro de 2024.

Art. 2º Os treinamentos serão realizados na Unidade Prisional - Rogério Coutinho Madruga - PV5 e serão coordenados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

1

Diretor

CCE 1.16

Coordenação-Geral

5

Coordenador-Geral

FCE 1.14

1

Gerente de Projeto

FCE 3.13

Coordenação

13

Coordenador

FCE 1.11

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

4

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.07

Divisão

23

Chefe

FCE 1.07

1

Assistente

CCE 2.07

1

Chefe de Projeto II

CCE 3.07

11

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.06

Serviço

16

Chefe

FCE 1.05

4

Assistente Técnico

FCE 2.05

12

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

6

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

5

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

4

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.02

ARQUIVO NACIONAL

1

Diretor-Geral

CCE 1.17

1

Diretor-Geral Adjunto

FCE 1.15

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Arquivos

1

Secretário-Executivo

FCE 1.13

1

Assessor

CCE 2.13

Coordenação

5

Coordenador

FCE 1.10

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

2

Assistente

CCE 2.07

1

Assistente

FCE 2.07

4

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.06

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

7

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

6

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

10

Chefe

FCE 1.07

6

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.06

5

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.06

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

16

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

18

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

6

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.02

DIRETORIA DE PROCESSAMENTO TÉCNICO, PRESERVAÇÃO E ACESSO AO ACERVO

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

5

Coordenador

FCE 1.10

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

Divisão

15

Chefe

FCE 1.07

Serviço

5

Chefe

FCE 1.06

67

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

DIRETORIA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

4

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

3

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.06

4

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.02

Superintendência Regional no Distrito Federal

1

Superintendente

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Divisão

6

Chefe

FCE 1.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

4

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.06

1

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

1

Assistente Técnico

CCE 2.04

3

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

3

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

3

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.02