PORTARIA Nº 472, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Institui o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência e de Promoção dos Direitos Humanos das Pessoas LGBTQIA+ nos territórios do Campo, das Águas e das Florestas - Programa Bem Viver+.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos IV, da Constituição Federal de 1988, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência e de Promoção dos Direitos Humanos das Pessoas LGBTQIA+ nos territórios do Campo, das Águas e das Florestas - Programa Bem Viver+.

§ 1º O Programa Bem Viver+ tem por finalidade o enfrentamento à violência e a promoção dos direitos humanos das pessoas LGBTQIA+ camponesas, agricultoras familiares, assentadas, ribeirinhas, caiçaras, extrativistas, pescadoras, indígenas, quilombolas e outras que vivem no Campo, nas Águas e nas Florestas, com vistas à promoção de territórios livres de LGBTQIAfobia, que deem condições de cidadania plena e do bem viver.

§ 2º Entende-se por bem viver, expressão utilizada principalmente por povos originários e estudiosos do tema, os modos de vida que abarcam as relações de solidariedade das pessoas entre si e destas com a natureza e o meio ambiente.

§ 3º O presente Programa Nacional compõe a Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+, instituída pela Portaria nº 756, de 5 de dezembro de 2023.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 2º São objetivos do Programa Bem Viver+:

I - formar Defensores de Direitos Humanos LGBTQIA+ nos territórios para prevenção da violência e para promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+ que vivem no Campo, nas Águas e nas Florestas;

II - fortalecer a Rede de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos LGBTQIA+, com a formação de lideranças dos territórios do Campo, das Águas e das Florestas;

III - incentivar as relações interétnicas para proteção e promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+ que vivem nos territórios do Campo, das Águas e das Florestas;

IV - apoiar práticas de autoproteção e de autocuidado nos territórios do Campo, das Águas e das Florestas para o enfrentamento da LGBTQIAfobia;

V - valorizar a diversidade étnica e cultural dos povos do Campo, das Águas e das Florestas, contribuindo para a construção de territórios livres de violência e que ofereçam condições para o pleno exercício da cidadania plena e do bem viver a partir de relações de solidariedade entre as pessoas e destas com a natureza.

Art. 3º São princípios do Programa Bem Viver+:

I - reconhecimento das violências e discriminações que ocorrem nos territórios do Campo, das Águas e das Florestas, em razão da identidade de gênero, orientação sexual ou características sexuais, como violências estruturais e históricas na sociedade brasileira;

II - reconhecimento de que as violências e discriminações cometidas contra as pessoas LGBTQIA+ nos territórios do Campo, das Águas e das Florestas, em razão da identidade de gênero, orientação sexual ou características sexuais, são incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, com a Democracia e com os Direitos Humanos, exigindo reconhecimento, identificação e intervenção estatal adequada;

III - reconhecimento da diversidade humana e interétnica, inclusive quanto à identidade de gênero, orientação sexual ou características sexuais, e das formas com que essas identidades podem ser vivenciadas no coletivo, é direito fundamental para o pleno exercício da cidadania;

IV - igualdade e respeito à diversidade;

V - equidade;

VI - laicidade do Estado;

VII - justiça social;

VIII - fortalecimento dos povos do Campo, das Águas e das Florestas, fomentando políticas públicas para grupos vulnerabilizados, em especial daqueles que vivem no Campo, nas Águas e nas Florestas, com respeito pela diversidade cultural e pela autonomia e autogestão comunitária;

IX - bem viver - entendido como o respeito pelos diferentes modos de vida que abarcam as relações de solidariedade entre as pessoas, entre diferentes povos e destes com a natureza.

Art. 4º As diretrizes do Programa Bem Viver+ são as seguintes:

I - autonomia individual e coletiva no enfretamento à LGBTQIAfobia;

II - participação popular e controle social, fomentando estratégias para a efetiva participação popular e social na implementação, avaliação e monitoramento dos planos, projetos e ações que compõem o presente Programa;

III - articulação entre as diferentes esferas governamentais e com os movimentos sociais, comunidades e povos do Campo, das Águas e das Florestas para construção de respostas multisetoriais adequadas ao enfrentamento das condições sociais de desigualdade baseadas na identidade de gênero, orientação sexual ou características sexuais;

IV - articulação com Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios das diferentes regiões do país;

V - a implementação das políticas públicas para pessoas LGBTQIA+ deve buscar a valorização das diferentes culturas e relações interétnicas como instrumento para promoção e proteção dos direitos das pessoas LGBTQIA+ inseridas nessas comunidades;

VI - proteção do meio ambiente.

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES NOS TERRITÓRIOS

Art. 5º Fica definido como público-alvo do Programa Bem Viver+, prioritariamente, as pessoas LGBTQIA+ que vivem em territórios do Campo, das Águas e das Florestas e que, de alguma forma, tenham passado por situações de violências ou violações de direitos humanos em decorrência de sua identidade de gênero, orientação sexual ou características sexuais.

Parágrafo único. A definição dos territórios do Campo, das Águas e das Florestas não se reduz a uma delimitação geográfica, mas considera como lugar de pertencimento, físico ou simbólico, das comunidades tradicionais, dos quilombolas, dos camponeses, dos assentados, dos ribeirinhos, dos caiçaras, dos extrativistas, dos pescadores, dos indígenas, daqueles que constroem seus modos de vida nesses espaços e os significam a partir de suas experiências históricas, econômicas, sociais, culturais e subjetivas.

Art. 6º O Programa Bem Viver+ poderá ser desenvolvido a partir das seguintes ações:

I - formação de Defensores de Direitos Humanos LGBTQIA+ nos territórios dos Campo, das Águas e das Florestas para prevenção da violência e para promoção dos direitos de todas as pessoas nesses espaços;

II - apoio técnico a iniciativas locais para execução de projetos interétnicos e construção de redes de solidariedade em prol da defesa e promoção dos direitos humanos de pessoas LGBTQIA+ nos territórios;

III - incentivo ao autocuidado, mediante suporte profissional para acompanhamento psicossocial individual e coletivo, com vistas à promoção da saúde e à prevenção de agravos em saúde mental, em especial o suicídio e a depressão severa;

IV - elaboração de subsídios e realização de oficinas para a autoproteção nos territórios do Campo, das Águas e das Florestas, com metodologias de educação popular e conscientização entre pares sobre enfrentamento à violência com técnicas de autoproteção, auto-organização e autocuidado mútuo.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O Programa Bem Viver+ poderá ser executado por meio de parcerias governamentais, com a administração federal direta e indireta, empresas estatais, outros órgãos da federação, cooperação internacional e com organizações e entidades privadas alinhadas com as diretrizes fixadas nesta Portaria.

Art. 8º As despesas do Programa Bem Viver+ correrão de acordo com a disponibilidade orçamentária da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 9º O monitoramento do Programa será realizado pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Parágrafo único. Para acompanhamento dos planos, projetos e ações instituídos no âmbito do Programa Bem Viver+, será instituído o Comitê de Monitoramento e Avaliação, cujas competências e composição serão definidas por ato da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, a ser publicado em até 120 (cento e vinte) dias.

Art. 10. A Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ poderá editar atos normativos complementares ao presente Programa Nacional, para o desenvolvimento dos planos, projetos e ações que o compõem.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA