EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 49/2024 (Processos físicos)

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR (R$)

AUTO POSTO GOIANO EIRELI

14152.027890/2020-20

AI

21.930.788-1

1.368,61

CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO

46202.007389/2018-86

AI

21.570.610-2

2.012,66

CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO

46202.007388/2018-31

AI

21.570.609-9

2.383,64

CERAMICA TRES IRMAOS LTDA

46202.006517/2019-55

ND

201.533.260

110.355,84

HDS COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES EIRELI

46202.007282/2019-19

AI

21.855.035-9

4.000,00

I B K COMERCIO E SERVICOS LTDA

46202.007296/2019-32

AI

21..855.173-8

3.000,00

ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA

46202.007393/2018-44

AI

21.570.598-0

19.153,80

JOAO DE DEUS SEIXAS THOME

46202.007616/2019-54

AI

21.870.211-6

3.200,00

MANAOS INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA

14152.032929/2020-21

AI

21.935.784-6

402,53

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA

14185.012727/2020-85

ND

201.771.926

1.511.888,72

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA

14152.074027/2020-61

AI

21.975.693-7

35.924,86

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA

14152.074026/2020-17

AI

21.975.692-9

82.986,41

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA

14152.074024/2020-28

AI

21.975.690-2

17.380,92

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA

14152.074020/2020-40

AI

21.975.686-4

4.788,45

MEGA COMERCIO DE FRIOS

14152.083767/2020-99

AI

21.984.830-1

72,36

NR COMERCIO DE FRIOS LTDA

14185.012334/2020-71

ND

201.767.953

353.295,56

NR COMERCIO DE FRIOS LTDA

14152.071566/2020-49

AI

21.973.232-9

24.133,79

NR COMERCIO DE FRIOS LTDA

14152.071564/2020-50

AI

21.973.230-2

35.932,53

NR COMERCIO DE FRIOS LTDA

14152.071563/2020-13

AI

21.973.229-9

1.690,63

MEGAMIX COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

14185.014736/2020-19

ND

201.791.790

340.011,86

NILO DE SOUZA DIAS JUNIOR

46202.008604/2019-47

AI

21.893.754-7

1.600,00

PINHO SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - ME

46202.006615/2017-21

AI

21.228.599-8

29.156,34

PINHO SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - ME

46202.006611/2017-42

AI

21.228.606-4

13.915,10

PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

46202.004271/2019-87

AI

21.765.675-7

33.257,12

RJ ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

14152.113926/2020-97

AI

22.014.989-5

323,49

RJ ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

14152.113927/2020-31

AI

22.014.990-9

404,36

RJ ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

14152.113924/2020-06

AI

22.014.987-9

889,59

ROBERTO CARLOS LIMA

46202.008562/2019-44

AI

21.892.329-5

3.200,00

RSG COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E ORGANIZADOR

46202.001481/2019-13

AI

21.689.888-9

7.555,11

SBC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

14152.012700/2020-70

AI

21.915.675-1

6.000,00

SMX AGROINDUSTRIAL LTDA

14152.000182/2020-41

AI

21.902.304-2

1.610,12

VEGA MOTOCENTER LTDA

46202.000092/2020-12

AI

21.902.158-9

1.207,59

Em 16 de dezembro de 2024

Lilian Farias de Queiroz Pierre

Chefe do Setor de Multas e Recursos