PORTARIA MEC Nº 20, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Institui Comissão Técnica de avaliação das propostas recebidas no âmbito das Linhas de Fomento da Bolsa-Formação - Programa Mulheres Mil.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Anexo I, do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Programa Mulheres Mil, instituído pela Portaria MEC nº 725, de 13 de abril de 2023, Comissão Técnica de avaliação das propostas recebidas no âmbito das Linhas de Fomento da Bolsa-Formação para execução do programa.

Art. 2º À Comissão Técnica de avaliação das propostas recebidas no âmbito da linha de fomento compete:

I - analisar e classificar as propostas recebidas, conforme critérios definidos no documento orientador para adesão à Linha de Fomento da Bolsa-Formação - Programa Mulheres Mil;

II - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas ao processo de que trata o inciso I, indicando a classificação para divulgação do resultado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação; e

III - elaborar e apresentar relatório dos trabalhos realizados, o qual deverá ser encaminhado ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.

Art. 3º A Comissão Técnica de avaliação das propostas será composta por um representante titular e um suplente das seguintes unidades organizacionais:

I - dois representantes da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, um dos quais a coordenará; e

II - quatro representantes da sociedade civil.

§ 1º Cada representante titular terá seu respectivo suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos pela Diretoria de Políticas e Regulação da Secretaria da Educação Profissional e Tecnológica, observadas as exigências de experiência e conhecimento na execução das ações relacionadas ao programa, assim como formação acadêmica compatível com as competências necessárias à atuação.

§ 3º Os representantes serão designados por ato específico do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.

§ 4º A participação dos(as) servidores(as) será realizada sem prejuízo do exercício das suas funções e atribuições nas respectivas áreas de atuação e unidades de lotação.

§ 5º A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica prestará o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da comissão.

Art. 4º A Comissão Técnica reunir-se-á:

I - em caráter ordinário, anualmente, em data e horário previamente estabelecidos, devendo ser convocada pelo responsável por sua coordenação, com antecedência mínima de três dias úteis da data de reunião; e

II - em caráter extraordinário, desde que aprovado pelo responsável por sua coordenação, por proposição de quaisquer de seus membros, respeitada a convocação com antecedência mínima de um dia da data de reunião.

§ 1º As reuniões da comissão somente podem ser iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo suas deliberações aprovadas pela maioria simples dos presentes.

§ 2º Ao coordenador da comissão caberá, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate.

§ 3º A comissão, por meio de seu coordenador, poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, pessoas de órgãos e entidades da administração pública, do setor privado e da sociedade civil, que possam contribuir nas discussões técnicas.

§ 4º As reuniões da Comissão ocorrerão preferencialmente via webconferência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BREGAGNOLI