LEI Nº 14.895, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00 (oitocentos e setenta e três milhões quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2023, no valor de R$ 847.585.639,00 (oitocentos e quarenta e sete milhões quinhentos e oitenta e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais), sendo:

a) R$ 846.118.189,00 (oitocentos e quarenta e seis milhões cento e dezoito mil cento e oitenta e nove reais) de Recursos Próprios Livres da UO; e

b) R$ 1.467.450,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e sete mil quatrocentos e cinquenta reais) de Recursos Livres da UO; e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 25.875.959,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e setenta e cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

36.000

Atividades

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

04 122

36.000

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

04 122

36.000

F

3-ODC

2

90

0

1050

36.000

TOTAL - FISCAL

36.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

36.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

155.000

Operações Especiais

0910 00U4

Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ)

14 211

155.000

0910 00U4 0002

Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) - Exterior

14 211

155.000

F

3-ODC

2

80

0

1000

155.000

TOTAL - FISCAL

155.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

155.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

5.159.294

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

25 122

4.644.423

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

25 122

4.644.423

F

3-ODC

2

90

0

1000

4.413.289

F

4-INV

2

90

0

1000

231.134

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

25 122

514.871

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

25 122

514.871

Agente público beneficiado (unidade): 3

F

3-ODC

2

90

0

1000

514.871

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

61.885

Operações Especiais

0910 00PW

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica

28 846

2.365

0910 00PW 0001

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional

28 846

2.365

F

3-ODC

2

50

0

1000

2.365

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

59.520

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

28 846

59.520

F

3-ODC

2

80

0

1000

59.520

TOTAL - FISCAL

5.221.179

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.221.179

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5121

Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde

2.741.500

Atividades

5121 8727

Aperfeiçoamento do Sistema de Informação para Saúde Suplementar

10 126

2.741.500

5121 8727 0001

Aperfeiçoamento do Sistema de Informação para Saúde Suplementar - Nacional

10 126

2.741.500

S

3-ODC

2

90

0

1003

2.741.500

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.741.500

TOTAL - GERAL

2.741.500

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5125

Direito à Cultura

11.000.000

Atividades

5125 20ZG

Formulação e Gestão da Política Cultural

13 392

11.000.000

5125 20ZG 0001

Formulação e Gestão da Política Cultural - Nacional

13 392

11.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

11.000.000

TOTAL - FISCAL

11.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.000.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

1.892.898

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

13 122

1.792.898

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

13 122

1.792.898

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.792.898

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

13 122

100.000

0032 216H 0033

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro

13 122

100.000

Agente público beneficiado (unidade): 2

F

3-ODC

2

90

0

1000

100.000

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

995.198

Operações Especiais

0910 00S0

Contribuição ao Programa Ibermedia

28 846

995.198

0910 00S0 0002

Contribuição ao Programa Ibermedia - Exterior

28 846

995.198

F

3-ODC

2

80

0

1000

995.198

TOTAL - FISCAL

2.888.096

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.888.096

ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

827.491

Atividades

0032 4641

Publicidade de Utilidade Pública

04 131

827.491

0032 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

04 131

827.491

F

3-ODC

2

90

0

1000

827.491

TOTAL - FISCAL

827.491

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

827.491