PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 20 a 22/02/2024.

Pauta ordinária de julgamento, da 3ª Turma da CSRF, dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal,

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

8

10850.907692/2011-22

9 a 97

118

13819.903644/2017-35

119 a 122

129

16007.000041/2009-12

130 a 132

138

12448.734499/2011-43

139 a 146

157

10480.731231/2012-17

158 a 172

DIA 20 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

1 - Processo nº: 16682.720836/2014-46 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 16682.722898/2016-54 - Recorrentes: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

3 - Processo nº: 10580.722512/2016-76 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 19515.720077/2019-46 - Recorrente: NOVONOR SERVICOS E PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

5 - Processo nº: 10120.723637/2014-79 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

6 - Processo nº: 11516.723043/2013-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

7 - Processo nº: 16682.720568/2018-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

8 - Processo nº: 10850.907692/2011-22 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

9 - Processo nº: 10850.907693/2011-77 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10850.907694/2011-11 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10850.907695/2011-66 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10850.907696/2011-19 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10850.907698/2011-08 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10850.907699/2011-44 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10850.907700/2011-31 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10850.907701/2011-85 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10850.907702/2011-20 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10850.907703/2011-74 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10850.907704/2011-19 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10850.907705/2011-63 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10850.907706/2011-16 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10850.907707/2011-52 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10850.907708/2011-05 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10850.907709/2011-41 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10850.907710/2011-76 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10850.907711/2011-11 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10850.907712/2011-65 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10850.907713/2011-18 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10850.907714/2011-54 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10850.907715/2011-07 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10850.907716/2011-43 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10850.907717/2011-98 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10850.907718/2011-32 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10850.907719/2011-87 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10850.907720/2011-10 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10850.907721/2011-56 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10850.907723/2011-45 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10850.907724/2011-90 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10850.907726/2011-89 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10850.907727/2011-23 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10850.907728/2011-78 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10850.907729/2011-12 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10850.907730/2011-47 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10850.909707/2011-97 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10850.909708/2011-31 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10850.909709/2011-86 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10850.909710/2011-19 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10850.909711/2011-55 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10850.909712/2011-08 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10850.909713/2011-44 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10850.909714/2011-99 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10850.909715/2011-33 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10850.909716/2011-88 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10850.909717/2011-22 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10850.909718/2011-77 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10850.909720/2011-46 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10850.909721/2011-91 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10850.909722/2011-35 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10850.909723/2011-80 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10850.909724/2011-24 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10850.909725/2011-79 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10850.909726/2011-13 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10850.909727/2011-68 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10850.909729/2011-57 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10850.909730/2011-81 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10850.909731/2011-26 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10850.909732/2011-71 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10850.909733/2011-15 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10850.909734/2011-60 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10850.909735/2011-12 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10850.909736/2011-59 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10850.909737/2011-01 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10850.909738/2011-48 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10850.909739/2011-92 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10850.909740/2011-17 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10850.909741/2011-61 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10850.909742/2011-14 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10850.909743/2011-51 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10850.909744/2011-03 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10850.909745/2011-40 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10850.909746/2011-94 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10850.909747/2011-39 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10850.909748/2011-83 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10850.909749/2011-28 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10850.909750/2011-52 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10850.909751/2011-05 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10850.909752/2011-41 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10850.909753/2011-96 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10850.909754/2011-31 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10850.909755/2011-85 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10850.909756/2011-20 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10850.909758/2011-19 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10850.909759/2011-63 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10850.909760/2011-98 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 10850.909761/2011-32 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10850.909762/2011-87 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10850.909764/2011-76 - Recorrente: POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 20 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

98 - Processo nº: 10830.903349/2013-17 - Embargante: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10830.903350/2013-33 - Embargante: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 10830.903351/2013-88 - Embargante: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 11080.723086/2017-72 - Recorrentes: AMBEV S.A. e FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 13864.720170/2015-81 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

103 - Processo nº: 10314.721066/2016-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMBEV S.A.

104 - Processo nº: 11065.721801/2017-21 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

105 - Processo nº: 15504.725903/2017-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

106 - Processo nº: 14090.720754/2017-89 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

107 - Processo nº: 11080.722836/2017-99 - Recorrente: CVI REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 15586.720446/2016-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

109 - Processo nº: 10855.721183/2015-98 - Recorrentes: SOROCABA REFRESCOS S.A. e FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Redator(a) AD HOC: ROSALDO TREVISAN

110 - Processo nº: 16561.720142/2014-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

111 - Processo nº: 12466.721649/2014-83 - Recorrente: MULTIMEX S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

112 - Processo nº: 10074.000510/2010-57 - Recorrentes: ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. e FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 13005.721719/2014-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

114 - Processo nº: 11829.720036/2012-38 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

115 - Processo nº: 12897.000197/2009-65 - Recorrentes: SOUTH32 MINERALS SA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

116 - Processo nº: 19311.720371/2017-82 - Recorrente: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

117 - Processo nº: 10980.720171/2010-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AROGAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

118 - Processo nº: 13819.903644/2017-35 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

119 - Processo nº: 13819.903643/2017-91 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 13819.903645/2017-80 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 13819.903646/2017-24 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 13819.903647/2017-79 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 11624.720012/2017-90 - Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 11624.720098/2016-70 - Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

125 - Processo nº: 11065.721963/2015-05 - Embargante: ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 10882.721576/2017-36 - Recorrentes: ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

127 - Processo nº: 19311.720174/2016-82 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 13855.002458/2006-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SEPOL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

129 - Processo nº: 16007.000041/2009-12 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

130 - Processo nº: 16007.000042/2009-67 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 16007.000047/2009-90 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 16007.000048/2009-34 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Redator(a) AD HOC: ROSALDO TREVISAN

133 - Processo nº: 10880.941614/2012-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

134 - Processo nº: 11516.724153/2013-85 - Recorrentes: BRF S.A. e FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 11516.722941/2013-37 - Recorrentes: BRF S.A. e FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 15504.009473/2009-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e NUTRICOM ALIMENTOS LTDA

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

137 - Processo nº: 13005.901852/2012-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

138 - Processo nº: 12448.734499/2011-43 - Recorrente: FERRO GUSA CARAJAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

139 - Processo nº: 12448.734501/2011-84 - Recorrente: FERRO GUSA CARAJAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 12448.734502/2011-29 - Recorrente: FERRO GUSA CARAJAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 12448.734508/2011-04 - Recorrente: FERRO GUSA CARAJAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 12448.734509/2011-41 - Recorrente: FERRO GUSA CARAJAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 12448.734510/2011-75 - Recorrente: FERRO GUSA CARAJAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 12448.918693/2011-80 - Recorrente: FERRO GUSA CARAJAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 12448.918694/2011-24 - Recorrente: FERRO GUSA CARAJAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 12448.918699/2011-57 - Recorrente: FERRO GUSA CARAJAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

147 - Processo nº: 16327.721093/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A.

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

148 - Processo nº: 10183.720754/2013-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AGROPECUARIA MAGGI LTDA

149 - Processo nº: 10183.720100/2008-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AGROPECUARIA MAGGI LTDA

150 - Processo nº: 10183.720768/2013-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AGROPECUARIA MAGGI LTDA

151 - Processo nº: 10183.720757/2013-07 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AGROPECUARIA MAGGI LTDA

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

152 - Processo nº: 16143.000115/2010-90 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 16143.000116/2010-34 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 16143.000117/2010-89 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 16143.000118/2010-23 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 16143.000119/2010-78 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

157 - Processo nº: 10480.731231/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

158 - Processo nº: 10480.731232/2012-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA

159 - Processo nº: 10480.731233/2012-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA

160 - Processo nº: 10480.731234/2012-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA

161 - Processo nº: 10480.731235/2012-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA

162 - Processo nº: 10480.731236/2012-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA

163 - Processo nº: 10480.731237/2012-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA

164 - Processo nº: 10480.731238/2012-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA

165 - Processo nº: 10480.731239/2012-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA

166 - Processo nº: 10480.731241/2012-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA

167 - Processo nº: 10480.731242/2012-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA

168 - Processo nº: 10480.731243/2012-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA

169 - Processo nº: 10480.731244/2012-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA

170 - Processo nº: 10480.731247/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA

171 - Processo nº: 10480.731248/2012-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA

172 - Processo nº: 10480.731249/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais