PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 26 a 28/11/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 26/11/2024 e fim às 23h59min do dia 28/11/2024.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

111

10840.722002/2013-48

112 a 113

163

10166.724183/2017-70

164 a 167

DIA 26 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA

1 - Processo nº: 10166.721845/2012-45 - Recorrente: ALFREDO EUSTAQUIO PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10850.722824/2012-29 - Recorrente: AMELIA MAGDALENA DE LIMA MARTINEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10840.721791/2013-08 - Recorrente: ANTONIO LOPES MARAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 13819.720887/2014-97 - Recorrente: ARSENIO NASCIMENTO JATOBA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 13875.720035/2013-44 - Recorrente: BRAZ DE ANDRADE JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10845.000807/2011-25 - Recorrente: CLORINDA MOREIRA PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 11077.720531/2012-97 - Recorrente: DEIVA MACHADO GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10950.726504/2012-10 - Recorrente: EUZEBIO DA COSTA NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 11080.723467/2011-66 - Recorrente: FRANCISCO MEAZZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 11080.724404/2013-99 - Recorrente: GIZELE MARIA COSTI MOOJEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13811.006689/2003-34 - Recorrente: JOAO RIBEIRO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 13839.720290/2012-42 - Recorrente: JOAQUIM RODRIGUES SIMOES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 13748.720193/2011-98 - Recorrente: JORGE AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 13820.000220/2010-10 - Recorrente: JOSE TADEU LEONARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13839.000088/2011-10 - Recorrente: LUIZ DE OLIVEIRA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 16542.720424/2011-68 - Recorrente: MARCIA ROSANGELA PEREIRA PATRICIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 13983.720155/2014-03 - Recorrente: MARCOS ADRIANO SCALCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 12326.004323/2010-69 - Recorrente: MARCOS ALEXANDRE TAVARES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10073.001721/2007-11 - Recorrente: MARIA CELIA DE SOUZA PACHECO MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10280.721267/2012-31 - Recorrente: MARIA ELVIRA RODRIGUES COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 11610.726057/2012-12 - Recorrente: MARIA HELENA LEITE RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 11080.727756/2012-15 - Recorrente: NELI FAGUNDES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10120.001295/2009-75 - Recorrente: NELIO CARVALHO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 14033.000696/2011-62 - Recorrente: NEWTON DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 18186.011916/2008-95 - Recorrente: NEY MARTINS GASPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10980.721076/2011-09 - Recorrente: OSMAR ANTONIO MIGDALESKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 11020.723412/2011-61 - Recorrente: RAFAEL FESTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 16151.000388/2008-11 - Recorrente: SERGIO LUIS DURAZZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 11516.723219/2013-10 - Recorrente: TATIANA RAMLOW DA SILVA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 13839.722794/2013-88 - Recorrente: WELLINGTON VITOR PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES

31 - Processo nº: 13362.720355/2015-46 - Recorrente: DOMINGOS FERREIRA DA COSTA AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 13362.720354/2015-00 - Recorrente: DOMINGOS FERREIRA DA COSTA AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10280.721342/2010-00 - Recorrente: SILVIA REGINA COUTINHO CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10580.721860/2010-31 - Recorrente: TULIO JOSE FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10580.724514/2010-12 - Recorrente: VALTER TEIXEIRA SOARES JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10580.721639/2011-63 - Recorrente: VALTER TEIXEIRA SOARES JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

37 - Processo nº: 13736.001342/2008-50 - Recorrente: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 13016.720096/2011-60 - Recorrente: ARILDO ZAMPIRON e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 13971.724658/2018-11 - Recorrente: AUTO VIACAO RAINHA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 13876.000592/2010-92 - Recorrente: CLAUDIO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10730.722309/2011-24 - Recorrente: DELAILA GUIMARAES MUNIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10730.722672/2011-40 - Recorrente: DELAILA GUIMARAES MUNIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 13932.720072/2019-16 - Recorrente: ESTER DA SILVA CAVALAR ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 13932.720074/2019-13 - Recorrente: ESTER DA SILVA CAVALAR ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 13932.720071/2019-71 - Recorrente: ESTER DA SILVA CAVALAR ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 13932.720073/2019-61 - Recorrente: ESTER DA SILVA CAVALAR ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 18239.000691/2009-60 - Recorrente: GUTTEMBERG BINDES POUBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 13315.720045/2011-63 - Recorrente: HILDA MIRANDA PARENTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 13780.000080/2011-76 - Recorrente: JUAREZ CARLOS MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10580.723225/2009-54 - Recorrente: LICIA HASSELMANN MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10830.009682/2010-87 - Recorrente: LUCI DE OLIVEIRA PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 13900.000299/2009-47 - Recorrente: LUIZ ANTONIO TADDEI DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 12448.723399/2014-34 - Embargante: LUIZ JORGE FERREIRA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 13964.000147/2010-33 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: MANUEL ALBERTO VIANA e FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 13964.000188/2010-20 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: MANUEL ALBERTO VIANA e FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10840.722276/2013-37 - Recorrente: NAGIB CAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 13820.720906/2013-65 - Recorrente: ROGERIO DE CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 13161.720238/2011-15 - Recorrente: RONALDO DA SILVA BOTELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 13707.004910/2008-11 - Recorrente: SILVIO DA COSTA SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 13707.004570/2007-48 - Recorrente: SILVIO DA COSTA SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10830.722805/2013-11 - Recorrente: TECIDOS FIAMA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10830.722806/2013-66 - Recorrente: TECIDOS FIAMA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10120.751112/2020-71 - Recorrente: VALMIR ANDRADE DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 13893.720011/2011-13 - Recorrente: ZIVA MARIA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

65 - Processo nº: 13706.007114/2008-41 - Recorrente: ALESSANDRO D ECCLESIA FARACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10768.003486/2009-66 - Recorrente: ANTONIO CEZAR TEIXEIRA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 12896.000953/2010-08 - Recorrente: BENEDITO LEOPOLDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 13629.002458/2010-48 - Recorrente: BRAZ ARCHANJO TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 13629.002457/2010-01 - Recorrente: BRAZ ARCHANJO TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10980.722996/2009-11 - Recorrente: CARL OTTO SIEVERS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10980.722050/2010-99 - Recorrente: CHRISTIAN VAN DEN EEDEN LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10980.722197/2010-89 - Recorrente: CHRISTIAN VAN DEN EEDEN LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10980.721628/2010-90 - Recorrente: CLINIO LEANDRO LINO LYRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10980.721627/2010-45 - Recorrente: CLINIO LEANDRO LINO LYRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 15463.002231/2010-68 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: CRISTINA ANGELA MARIA REGATTIERI DE ALMEIDA MELLO e FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10280.722242/2010-92 - Recorrente: EDVAN DA SILVA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10315.720223/2010-87 - Recorrente: FRANCISCO WILTON AMORIM ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 11080.723275/2010-79 - Recorrente: GLENIO ARTUR MERCH e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 13936.000064/2011-62 - Recorrente: HELIO RICARDO CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 13936.000037/2011-90 - Recorrente: HELIO RICARDO CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 11621.000104/2011-94 - Recorrente: ILTON REGO CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10325.720693/2013-74 - Recorrente: ILTON REGO CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 11621.000107/2010-47 - Recorrente: ILTON REGO CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 15374.720276/2010-17 - Recorrente: IVAN VIEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 18470.720775/2012-76 - Recorrente: IVAN VIEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 13771.002397/2008-51 - Recorrente: VIVALDO RODRIGUES LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 15374.720277/2010-61 - Recorrente: IVAN VIEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 18239.000110/2009-90 - Recorrente: JOSE PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 18239.000111/2009-34 - Recorrente: JOSE PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 11080.722063/2011-55 - Recorrente: JULIMAR ROBERTO ROTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 11080.723027/2009-94 - Recorrente: JULIMAR ROBERTO ROTTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10240.720036/2009-81 - Recorrente: JUSCELINO MORAES DO AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10183.723347/2012-29 - Recorrente: LUIZ AUGUSTO BORGES CARRANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 15471.002712/2009-31 - Recorrente: LUIZ PAULO JOSE MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 15471.002711/2009-96 - Recorrente: LUIZ PAULO JOSE MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 16572.000088/2010-03 - Recorrente: NIVALDO LOPES CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 13884.722161/2011-62 - Recorrente: ODEILTON TADEU SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 13884.722159/2011-93 - Recorrente: ODEILTON TADEU SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 18239.003252/2008-28 - Recorrente: PAULO RIBEIRO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 13005.721339/2011-14 - Recorrente: REINALDO JOSE CORNELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 11065.723518/2015-71 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: ROBERTO RICK MARTINS e FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 12181.000026/2009-01 - Recorrente: RODRIGO GENEROSO CARLOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 12181.000024/2009-11 - Recorrente: RODRIGO GENEROSO CARLOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 12181.000025/2009-58 - Recorrente: RODRIGO GENEROSO CARLOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 13867.000194/2010-85 - Recorrente: TERESINHA DE JESUS GENTILE MARANGONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL

106 - Processo nº: 10930.002516/2009-98 - Recorrente: ADEMIR PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 13974.000005/2009-13 - Recorrente: ALEXANDRE SCHUSTER NEUMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 18239.006957/2008-05 - Recorrente: ANGELA LUDOLF PULCHERIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 15455.002898/2010-60 - Recorrente: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10980.000002/2010-46 - Recorrente: AUGUSTO ERNESO WEBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 10840.722002/2013-48 - Recorrente: CRISTIANE HELENA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES

112 - Processo nº: 10840.722003/2013-92 - Recorrente: CRISTIANE HELENA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10840.722004/2013-37 - Recorrente: CRISTIANE HELENA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL

114 - Processo nº: 15504.015515/2010-91 - Recorrente: FABIO BUENO ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 13560.000483/2008-12 - Recorrente: HOSANNAH MICHELI TOLOMEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 13897.000074/2010-21 - Recorrente: IBRAHIM MOHAMAD KOURANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 10670.000169/2009-77 - Recorrente: JORGE LUIZ COSTA PFEIFFER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 11516.721061/2013-43 - Recorrente: JORGE LUIZ LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 11516.720064/2017-93 - Recorrente: JORGE LUIZ LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 13702.002645/2008-87 - Recorrente: JOSE CAETANO SANTIAGO DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 13702.002644/2008-32 - Recorrente: JOSE CAETANO SANTIAGO DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 10073.720233/2016-06 - Recorrente: JOSE LUCAS GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 10183.724495/2011-80 - Recorrente: JOSE MARIO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 10980.721142/2011-32 - Recorrente: JOSE RIOS TABORDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 18239.005143/2008-45 - Recorrente: JOSE RONALDO PINHEIRO CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 11060.002880/2010-41 - Recorrente: JURACI SOARES DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 16095.720096/2012-04 - Recorrente: KATIA APARECIDA TASHIMA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 10680.720159/2010-76 - Recorrente: LARISSA GUIMARAES MACHADO HENRIQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 10120.727793/2011-66 - Recorrente: LAURA MARIA ISABELA TIAGO DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 13607.000004/2010-91 - Recorrente: LETICIA PINEL BITTENCOURT e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 18239.005471/2009-22 - Recorrente: LIDIO JOSE MATOS DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 10980.720225/2010-23 - Recorrente: LINDAMIR LEVIS LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 19647.004228/2010-81 - Recorrente: LUIZ ALBERTO PASSOS CAVALCANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 10510.721249/2012-06 - Recorrente: MARA RUBIA SANTANA MATOS NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 12326.003906/2010-72 - Recorrente: MARCELLO GIOVANNI RUSSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 10768.005841/2008-51 - Recorrente: MARCIO TAKESHI NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 13852.000307/2010-10 - Recorrente: MARCO ANTONIO JULIO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 15504.720345/2012-21 - Recorrente: MARCO AURELIO DE SOUZA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 11610.001749/2010-92 - Recorrente: MARCOS ANTONIO GALVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 10660.722450/2013-60 - Recorrente: MARCOS LUIZ DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 10660.724456/2010-29 - Recorrente: MARCOS LUIZ DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 12326.002039/2010-58 - Recorrente: MARCOS TEIXEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 12326.002038/2010-11 - Recorrente: MARCOS TEIXEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 13154.000102/2010-01 - Recorrente: MARIA AMELIA BORGES LEAL DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 13154.720058/2016-37 - Recorrente: MARIA AMELIA BORGES LEAL DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 10384.001261/2008-07 - Recorrente: MARIA APARECIDA GUILHON FRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 10768.002436/2010-03 - Recorrente: MARIA DA GRACA PEIXOTO AFFONSO BURATTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 12448.733647/2011-11 - Recorrente: MARIA DA GRACA PEIXOTO AFFONSO BURATTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 13951.000472/2009-10 - Recorrente: MARIA DE FATIMA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 13984.720070/2012-45 - Recorrente: MARIA DE LOURDES RECHE DE AVILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 10886.721881/2013-64 - Recorrente: MARIA DO CEO FARIA DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 10380.722092/2011-70 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO XIMENES MONTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 13653.720363/2014-36 - Recorrente: MARIA REGINA PEREIRA TRIBST CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 11080.723432/2012-16 - Recorrente: MARIA RENATA CAETANO DOS ANJOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 13858.000304/2010-18 - Recorrente: MARILEI APARECIDA DELMONICO DE MATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 13553.000036/2010-69 - Recorrente: MARINO ALVES MARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 11073.720006/2011-21 - Recorrente: MARIO BADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 10730.721491/2017-91 - Recorrente: MARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 10920.001855/2011-91 - Recorrente: MARIO JOSE SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 10183.721106/2012-45 - Recorrente: MARIO MATEUS SUGIZAKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 13726.000067/2009-57 - Recorrente: MILTON JOSE SIQUEIRA PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 11074.720089/2012-29 - Recorrente: VALTER THONES RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

163 - Processo nº: 10166.724183/2017-70 - Recorrente: OLAVO FELICIANO MEDINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES

164 - Processo nº: 10166.727716/2016-94 - Recorrente: OLAVO FELICIANO MEDINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 10166.727718/2016-83 - Recorrente: OLAVO FELICIANO MEDINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 10166.727720/2016-52 - Recorrente: OLAVO FELICIANO MEDINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 10166.729393/2013-21 - Recorrente: OLAVO FELICIANO MEDINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Marcelo de Sousa Sateles

Presidente da 2ª Turma Extraordinária