EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26716/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

UERLON DA CRUZ BRETAS - TRANSPORTES, 20.357.438/0001-39, RBG3G04, EPSMA00406372024, 683-13; RBH0A43, EPSMA00026442024, 683-12; RBG3G04, EPSMA00001022024, 683-12; V. F. BOCCA MADEIRAS LTDA, 01.591.487/0001-97, IHL8834, EPSMA00849282023, 683-11; VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A., 08.689.024/0002-92, RGC3F79, EPSMA00308442024, 683-12; HOA1510, EPSMA00856442023, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RMI4A94, EPSMA00655692023, 683-13; RVA4I79, EPSMA00659912023, 683-12; RVA1B54, EPSMA00659932023, 683-12; RUX2I86, EPSMA00659952023, 683-12; RVN0J60, EPSMA00831482023, 683-13; RVN0J60, EPSMA00831982023, 683-12; RVA1B53, EPSMA00836752023, 683-12; RVB5H65, EPSMA00849462023, 683-12; TURISMO PAVAO LIMITADA, 61.916.854/0001-07, DRZ7131, EPSMA00687422023, 683-11; VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.088.741/0008-29, FXC3J86, EPSMA00821742023, 683-13; VALDEMIR FERRAREIS, ***.307.857-**, LVC2A64, EPSMA00834902023, 683-11; UNIBRAS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ., 35.950.971/0003-49, QRE7C23, EPSMA00030902024, 683-12; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0099-66, RVW2D55, EPSMA00857382023, 683-11; VALE DO IGUACU INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS COMPENSADOS E PORTAS LTDA, 38.359.317/0001-91, RHH5G33, EPSMA00807872023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT