EDITAL nº 889/2024-TCU/SEPROC, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Processo TC 036.761/2023-0- Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica determinada a AUDIÊNCIA de Leonardo Duarte de Oliveira Cordeiro, CPF: 153.676.447-75 (art. 43, II, Lei 8.443/1992), para que, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresente, por escrito, razões de justificativa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir, de forma resumida:

frustrar o caráter competitivo de procedimentos licitatórios ao atuar no favorecimento das empresas QG dos Sabores Ltda e Abba Serviços de Manutenção e Comércio em Geral Ltda., empresas sem qualificação técnica e econômico-financeira compatíveis com a execução do objeto e com possível participação oculta sua na gerência delas, no âmbito de contratações realizadas pelo 1º Batalhão de Engenharia de Combate/RJ, onde atuava como pregoeiro, em afronta ao caput do art. 3º da Lei 8.666/1993, ao inciso III, do art. 31 c/c inciso XVII do art. 28 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), ao inciso I, do art. 18, da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/1999) e aos incisos I, IV, e V, do art. 5º, da Lei de Conflito de Interesses (Lei 12.813/2013). Compras diretas com a ABBA 31/2020, 33/2020, 40/2020, 48/2020 e Pregão 7/2020 vencido pelo QG dos Sabores Ltda.;

frustrar o caráter competitivo de procedimentos licitatórios ao atuar no favorecimento da empresa individual Camila Beatriz Medeiros da Silva, seu cônjuge, empresa sem qualificação técnica e econômico-financeira compatíveis com a execução do objeto, valendo-se de sua condição de militar da ativa e pregoeiro do 1º Batalhão de Engenharia de Combate/RJ, no âmbito dos pregões 2/2020 - 1º Batalhão de Infantaria Motorizado(ES)/RJ, 5/2021 - Batalhão Escola de Comunicações e 4/2022 - 32º Batalhão de Infantaria Leve, em afronta ao caput do art. 3º da Lei 8.666/1993, ao inciso III, do art. 31 c/c inciso XVII do art. 28 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) e aos incisos I, IV, e V, do art. 5º, da Lei de Conflito de Interesses (Lei 12.813/2013).

A rejeição das razões de justificativa poderá ensejar: a) imputação de multa (art. 58 da Lei 8.443/1992); b) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade destas contas, se esta for a natureza do processo (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992).

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

Marcelo de Andrade Fernandes Pereira

Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1, Substituto