AVISO DE RESCISÃO

Interessada: MB Construções e Perfurações LTDA-EPP

Referência: Processo Administrativo n.º 2024.610101.00261 - SAF

DECISÃO

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ORGANIZAÇÃO PRODUTIVA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.º 092, de 27 de abril de 2023, publicada no DOE/MA em 3 de maio de 2023.Considerando a comunicação da empresa MB Construções e Perfurações LTDA-EPP, por meio do Ofício n.º 14/2023 - ADM, a respeito do Contrato Administrativo n.º 44/2020 - SAF, firmado entre esta Secretaria e a MB CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ n.º 11.511.225/0001-29, sediada na Rua 11, n.º 42, Cohatrac IV, São Luís - MA, CEP 65.054-430, na qual alegou a existência de grande lapso temporal de execução do projeto básico e defasagem dos preços do mercado, que teriam resultado em inviabilidade de execução dos serviços.Considerando que o aludido contrato foi celebrado em 24/09/2020, estando vigente até o dia 11/02/2022, em razão da celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 44/2020 - SAF, datado de 11/10/2021, possuindo como objeto serviços de construção/implantação de 5 (cinco) Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água em 5 (cinco) comunidades, com valor total de R$ 1.362.422,97 (um milhão, trezentos e sessenta dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos).Considerando que os recursos financeiros, que viabilizam o referido Contrato, decorrem do Convênio Federal n.º 98/2016, registrado no Transferegov sob o n.º 830760/2016. Considerando que a Contratada somente executou e finalizou um dos sistemas objetos do Contrato e recusa-se a instalar os demais.Considerando a análise técnica, da Coordenação de Contratos e Convênios, que informou que outros Contratos decorrentes do mesmo Convênio estavam sendo executados regularmente.Considerando o Parecer Jurídico n.º 385656/2024 - ASSEJUR/SAF, que opinou pela Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo n.º 44/2020 - SAF, com a aplicação de penalidade de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato.Considerando que a Contratada foi devidamente notificada para apresentar defesa no prazo legal de 10 dias úteis, manifestando-se por meio do Ofício n.º 04/2024, em que argumentou que o Projeto Básico da Licitação é referente ao ano de 2016, enquanto que o Contrato é de 2020 e as atuais ordens de serviço foram emitidas somente dois anos e seis meses após as ordens anteriores, o que acarretou em grande defasagem de preços em virtude do grande lapso temporal da Pandemia de Covid-19, além de que a implementação de um sistema afastaria a hipótese de inexecução contratual. Considerando o Parecer Jurídico n.º 802317/2024 - ASSEJUR/SAF, que, após ampla análise dos fatos e fundamentos, sugeriu a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO n.º 44/2020 - SAF, sem a aplicação das demais multas contratual e legalmente previstas. decide: Com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, arts. 78, I e II, e art. 79, I, pela RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N.º 44/2020 - SAF, celebrado entre esta Secretaria e a MB Construções e Perfurações LTDA-EPP, para que a relação jurídica entre os contratantes seja encerrada definitivamente. NOTIFIQUEM-SE OS INTERESSADOS. AGUARDE-SE O PRAZO LEGAL PARA RECURSOS. POR FIM, NÃO HAVENDO RECURSO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

São Luís - (MA), 9 de abril de 2024.

RICARTE ALMEIDA SANTOS

Secretário Adjunto de Organização Produtiva