EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 43/2024

RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 20ª Sessão Deliberativa de 2024. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias corridos, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:

RECURSOS INDEFERIDOS: 08656.072275/2023-47, ANGELA BEATRIZ DOS SANTOS, T639407099, PJF7F19; 08650.150547/2023-15, ELIAS BATISTA DE JESUS, T696660822,MQG4I61;08650.150543/2023-29,ELIAS BATISTA DE JESUS, T696660814, MQG4I61;08655.022778/2024-62, FRANCISCO LUTYANE DANTAS OLIVEIRA, T713430297, PKW5187; 08655.011037/2024-56, GAMALIEL ALVES SANTANA SANTOS, T723897344, GEC9E55;08650.157985/2024-87, GILBER LUIS BONNA , T633801704, MRZ6C35; 08650.164873/2024-82, VANDERLEI SANTOS PEREIRA, T722324448, PLD1J56;08650.164869/2024-14, VANDERLEI SANTOS PEREIRA,T722324421,PLD1J56;08655.012976/2024-18,TRANSITO LIVRE TRANS E TUR EIRELI ME,T747698097,SGU4G45;08655.011170/2024-11,MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO FUNDO MUN DE,R736965289,RDC9G18; 08655.023374/2024-96,MUN DE C FORMOSO FUNDO MUN DE SAUDE,T715935283,PKQ2217;08655.011173/2024- 46,MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO FUNDO, R736964002,RDC9G18;08655.010822/2024-91,MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO FUNDO MUN DE,R726719927,RDC7D84;08656.078320/2024-58,LOCALIZA FLEET S/A ,R711165197 , SIB0I21; 08655.022882/2024-57, JIRLEI CARVALHO CHAVES, T712406808, GIT0C09; 08655.022880/2024-68, JIRLEI CARVALHO CHAVES,T713298324, GIT0C09;08655.022872/2024-11, JIRLEI CARVALHO CHAVES, T713298316, GIT0C09; 08655.022868/2024-53, ELIEDE DOS SANTOS PINHEIRO, T684243156, NZI8099; 08655.022867/2024-17, ELIEDE DOS SANTOS PINHEIRO, T684243164, NZI8099; 08655.005041/2024-85, LUIZ FERNANDO SOUZA RODRIGUES, T682271632, IWU0G91; 08656.012083/2024-62, SARAJANE DOS SANTOS OLIVEIRA, T683721046, RPB4A40; 08655.012135/2024-19, LEONILDA DE LIMA E SILVA FERREIRA, T743292437, FAU8D40; 08655.023110/2024-32 ,WARLEI FERREIRA SPOSITO, T706526325, OQW8E75; 08655.023103/2024-31, SABRINA DE JESUS PEREIRA, R743419308, MUY4J29;08650. 043127/2024-56, EMILIA GERALDA SIMOES DA CUNHA S, T701202815, PUQ1366; 08650.161211/2024-51, COSME SANTOS COSTA, T711743371, PJM7038;08650.158181/2024-03, AR MONTAGENS LIMITADA, T707275047, SJP3F39; 08650.041883/2024-41, PAULO HENRIQUE ANDRADE SILVA, T701142499, HNM6J82; 08650.161625/2024-80, FABIO JUNIOR BERTELLA, R743825314, QIS6A75; 08650.161618/2024-88, FABIO JUNIOR BERTELLA, R733580847, QIS6A75; 08650.161613/2024-55, FABIO JUNIOR BERTELLA, T626957311, QIS6A75; 08650.113388/2024-41, JOHNATAN DE SOUZA MOTTA, T662849256, BUS0B16; 08650.029846/2024-64, GUSTAVO ALVES RIBEIRO DA SILVA, T678651566, DXB5339; 08650.029828/2024-82, GUSTAVO ALVES RIBEIRO DA SILVA, T678651582, DXB5339; 08650.074568/2024-08, A J TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, T723903794, SDE5E71, 08650.153829/2024-47, GABRIEL DAVI CRUZ DOS SANTOS DO BOMFIM, R726012769, PKY5339; 08650.153748/2024-47, GABRIEL DAVI CRUZ DOS SANTOS DO BOMFIM, R724430059, PKY5339.

RECURSOS NÃO CONHECIDOS - ILEGÍTIMO: 08655.023886/2024-52, VALFREDO LIMA ABADE, T638314143, PJF9I29; 08655.023107/2024-19, D.R.SOUZA SERVICOS DE ESCOLTA RO, T711536481, SHQ5C95; 08658.050574/2024-91, UNIDAS LOCADORA S.A., T752569759, SHQ4E22;

RECURSOS NÃO CONHECIDOS - FALTA DE PEDIDO / INCOMPATÍVEL : 08655.023054/2024-36, JOSE IRIS OLIVEIRA SANTOS, R744676088, RDC9D75; 08219.000937/2024-17; JERFFERSON LIMA DA GAMA, R608864889, MZV3I23; 08655.023357/2024-59, EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, T725800038, BBP9C32.

RECURSOS DEFERIDOS: 08659.027234/2024-57, ZELANDIA RANIERO BRUGNOLO, T711366861, QUD8E62; 08655.023515/2024-71, MOTTU III S A, T717988127, FUW4F71.

* cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB)

DANIEL DOS SANTOS SOLTER

Coordenador-Geral da JARI/BA