EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.092/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MUNICIPIO DE REDENCAO DA SERRA, 45.167.517/0001-08, , FREVP00742682024, 773-0; J G DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 25.136.001/0001-99, , FREVP00750692024, 773-0; MOBARA VEICULOS LTDA, 12.945.179/0003-09, , FREVP00751292024, 773-0; IRACI BATISTA DE OLIVEIRA, ***.666.291-**, , FREVP00751822024, 773-0; JOSE BERENBAUM, ***.252.828-**, , FREVP00752082024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00752132024, 773-0; FRANCISCO SANTOS CA, ***.406.893-**, , FREVP00752582024, 773-0; KASQUEIRO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 50.562.949/0001-53, , FREVP00752672024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00752712024, 773-0; GERALDO CORREA DOS SANTOS, ***.159.957-**, , FREVP00753092024, 773-0; GAMAGRAN IMPORT AND EXPORT LTDA, 33.799.506/0001-61, , FREVP00753392024, 773-0; LUIZ FERNANDO FERNANDES DIAS, ***.832.168-**, , FREVP00753872024, 773-0; JOAO VITOR CASQUET FARIA, ***.455.358-**, , FREVP00753942024, 773-0; MLYN-INVEST PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 20.740.693/0001-66, , FREVP00753972024, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00754482024, 773-0; JAQUES MISAEL ANTONIO, ***.916.769-**, , FREVP00755082024, 773-0; ERICA CAROLINE DOS SANTOS, ***.883.249-**, , FREVP00755442024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00756252024, 773-0; JOSE FLAVIO PEREIRA, ***.472.096-**, , FREVP00756762024, 773-0; GUSTAVO LUIZ TORRES TOMAS, ***.602.967-**, , FREVP00756912024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT