EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20945/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANGELITA SILVA DE ALMEIDA, ***.419.888-**, , FREVP00333352024, 773-0; ANA CAROLINE MARTINS DA SILVA - TRANSPORTES RODOVIARIOS, 14.167.086/0001-56, , FREVP00339592024, 773-0; DOMICIANO PEREIRA RODRIGUES, ***.968.443-**, , FREVP00364732024, 773-0; COMERCIO DE MADEIRA SERRANA LTDA, 03.777.027/0003-45, , FREVP00403312024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00400112024, 773-0; GISELLY NERI REIS, ***.556.755-**, , FREVP00403642024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00401022024, 773-0; FIDELIS DE JESUS SANTOS, ***.251.528-**, , FREVP00403982024, 773-0; FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, 03.470.727/0001-20, , FREVP00403842024, 773-0; CAROLINA VENTURA DO ROSARIO MAIA, ***.108.276-**, , FREVP00400652024, 773-0; FIRE SHOW DO VILAR AUTOMOVEIS LTDA, 07.221.940/0001-50, , FREVP00405882024, 773-0; , FREVP00405902024, 773-0; A J COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 07.531.848/0001-96, , FREVP00400812024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00403802024, 773-0; CASA DAS FECHADURAS DE NITEROI LTDA, 30.855.886/0001-16, , FREVP00399942024, 773-0; CARLOS AUGUSTO VERONICA, ***.351.738-**, , FREVP00401772024, 773-0; AMARAL & OLIVEIRA LTDA., 04.160.173/0001-28, , FREVP00401102024, 773-0; CONCRED PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 22.912.092/0001-19, , FREVP00403872024, 773-0; CRISTIANO ROOSEVELT CERCEAU, ***.570.636-**, , FREVP00403422024, 773-0; ANAILZA LEITE DE SOUZA, ***.024.908-**, , FREVP00402482024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração