EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26261/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MINAS STAR EXPRESS LTDA, 41.676.545/0002-80, FDB5F91, EPSMA00307722024, 683-11; MINERACAO JUNDU LTDA, 60.628.468/0011-29, QUL6D14, EPSMA00831512023, 683-12; EXW0E45, EPSMA00829852023, 683-12; GBW9E27, EPSMA00856852023, 683-12; GCY7656, EPSMA00862272023, 683-12; MINERACAO BELOCAL LTDA, 06.730.693/0003-16, RTP1B51, EPSMA00654742023, 683-12; MINERACAO ALTO BONITO LTDA, 10.171.882/0001-01, PFK0500, EPSMA00807752023, 683-12; MK COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 08.949.084/0001-16, QRG8B87, EPSMA00856372023, 683-11; MINERVA S.A., 67.620.377/0051-83, FXL8J66, EPSMA00014562024, 683-13; MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A., 03.327.988/0004-39, SLW2C40, EPSMA00001902024, 683-12; MINERACAO MATHEUS LEME LTDA, 60.510.195/0001-41, QUT1524, EPSMA00862622023, 683-12; MINERACAO MONEGO LTDA, 88.142.708/0001-28, IYD2503, EPSMA00833892023, 683-13; MINERACAO BELOCAL LTDA, 06.730.693/0002-35, FWD2I93, EPSMA00836032023, 683-12; RUJ4I72, EPSMA00609352023, 683-12; RVA8A61, EPSMA00830362023, 683-12; DPF4D83, EPSMA00835522023, 683-12; MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 54.505.052/0002-20, LTL1C78, EPSMA00015022024, 683-13; MINERASUL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 04.637.181/0001-12, IWT0121, EPSMA00837602023, 683-11; MINERADORA SANTA FE LTDA, 24.293.606/0001-20, IUR5803, EPSMA00859132023, 683-11; MINERACAO BELOCAL LTDA, 06.730.693/0001-54, HBN5G73, EPSMA00594822023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT