PORTARIA GM/MPO Nº 421, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO IREDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I- LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

26000

Ministério da Educação

0

0

0

2.000.000

0

2.000.000

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

0

339.454

2.100.000

2.439.454

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

14.928.431

0

14.928.431

39000

Ministério dos Transportes

0

0

0

11.287.267

0

11.287.267

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

0

0

0

860.312

0

860.312

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

0

2.242.420

0

2.242.420

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

0

700.000

0

700.000

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

0

0

0

324.870

0

324.870

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

0

0

0

467.113

0

467.113

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

0

0

0

138.735.000

138.735.000

TOTAL

0

0

0

33.149.867

140.835.000

173.984.867

ANEXO IIREDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)(II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

26000

Ministério da Educação

0

0

0

2.000.000

0

2.000.000

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

0

339.454

2.100.000

2.439.454

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

14.928.431

0

14.928.431

39000

Ministério dos Transportes

0

0

0

11.287.267

0

11.287.267

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

0

0

0

860.312

0

860.312

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

0

2.242.420

0

2.242.420

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

0

700.000

0

700.000

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

0

0

0

324.870

0

324.870

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

0

0

0

467.113

0

467.113

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

0

0

0

138.735.000

138.735.000

TOTAL

0

0

0

33.149.867

140.835.000

173.984.867

ANEXO IIIACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

0

0

0

149.435.000

0

149.435.000

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

0

0

4.550.000

0

4.550.000

52000

Ministério da Defesa

0

0

0

19.999.867

0

19.999.867

TOTAL

0

0

0

173.984.867

0

173.984.867

ANEXO IVACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)(II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

0

0

0

149.435.000

0

149.435.000

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

0

0

4.550.000

0

4.550.000

52000

Ministério da Defesa

0

0

0

19.999.867

0

19.999.867

TOTAL

0

0

0

173.984.867

0

173.984.867