EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27823/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MATIAS FARIA SUPERMERCADO LTDA, 33.736.069/0001-37, QTL0B57, FRMEV01850152024, 606-82; MARQUEZ TRANSPORTES LTDA, 32.007.475/0001-04, MKP6B27, FRMEV01870582024, 606-82; MARIO SCHLEICHER TRANSPORTES LTDA, 43.363.109/0001-04, BEO2B89, FRMEV02124242024, 606-82; MARTIAO TRANSPORTES LTDA, 04.010.743/0001-01, MKX6357, FRMEV01884072024, 606-82; MATERIAIS DE CONSTRUCAO ROCHA LTDA, 10.345.152/0001-80, PLN8H99, FRMEV02120462024, 606-82; MARLUVAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, 19.653.054/0001-84, PUJ0940, FRMEV02132992024, 606-82; MATOS E MARQUES TRANSPORTES E LOGISTICA S.A., 28.384.976/0001-24, PPA5H53, FRMEV02157002024, 606-82; MATERIAIS DE CONSTRUCAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 14.124.889/0001-23, QWS3212, FRMEV01521322024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RXV6H38, FRMEV01593452024, 606-82; RYK4G33, FRMEV01511962024, 606-82; RLG8F92, FRMEV01683482024, 606-82; MATEUS SANTO OGLIARI, ***.273.849-**, MIY3B60, FRMEV01605742024, 606-82; MARIO VITOR DIAS, ***.790.889-**, OKH0G03, FRMEV01543912024, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, QHC4G58, FRMEV01881822024, 606-82; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, RDU6C91, FRMEV02115812024, 606-82; MATUZALEM HIBNER, ***.994.286-**, SFQ4F11, FRMEV01263912024, 606-82; SFQ4F11, FRMEV01300902024, 606-82; MARLLON FERREIRA DA SILVA, ***.507.497-**, NPO4E60, FRMEV01572852024, 606-82; MARIO SALDANHA DA SILVA & CIA LTDA, 30.855.672/0001-40, EJW7397, FRMEV02133102024, 606-82; MASTER ADMINISTRADORA DE BENS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 07.127.709/0001-00, MHD1J28, FRMEV02092532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração