EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO MDS Nº 15/2024

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA IMPLANTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS DE ACESSO À ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO, PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA NO SEMIÁRIDO.

PROCESSO Nº 71000.077807/2024-64.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS, através da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN, em conformidade com a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, o Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018, a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 e a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027), torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organizações da sociedade civil (OSC) interessadas em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a implementação e restauração de tecnologias sociais de acesso à água e inclusão produtiva rural no Semiárido, no âmbito do Programa Cisternas.

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1 A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de seleção de organizações da sociedade civil (OSC) que demonstrem capacidade técnica e gerencial para coordenarem a implantação e restauração de tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano, produção de alimentos e inclusão social e produtiva no Semiárido, no âmbito do Programa Cisternas, por meio da formalização de termo de colaboração, conforme condições estabelecidas neste Edital.

1.2 O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 2014, pelo Decreto nº 8.726, de 2016 e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

2. OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

2.1 O termo de colaboração terá por objeto a concessão de apoio da administração pública federal para a execução de projetos do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, a partir das diretrizes estabelecidas na Lei nº 12.873, de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro 2018, e nos demais normas complementares.

2.2 É objetivo específico da parceria garantir o acesso à água de qualidade no Semiárido por meio da implantação e restauração de tecnologias sociais de acesso à água apoiadas no âmbito do Programa Cisternas, nos lotes e tecnologias indicados abaixo.

Tabela 1: Especificação dos lotes e tecnologias sociais de acesso à água

Lote

UF

Meta Estimada de Cisterna de Placas de 16 mil litros

Meta Estimada de Tecnologias de 2ª Água

Meta Estimada de Restauração de Cisternas

1

Alagoas

1.100

150

111

2

Bahia

10.117

852

608

3

Ceará

9.870

831

581

4

Maranhão

1.993

168

30

5

Minas Gerais

4.956

417

112

6

Paraíba

3.048

257

258

7

Pernambuco

6.253

526

372

8

Piauí

5.925

499

177

9

Rio Grande do Norte

1.738

150

198

10

Sergipe

1.000

150

53

Total

-

46.000

4.000

2.500

2.3 O público beneficiário das ações compreendidas neste edital são famílias de baixa renda, consideradas aquelas com renda per capita até meio salário mínimo e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, residentes no meio rural, privadas de acesso adequado à fonte de água potável, conforme artigo 2º, parágrafo único, I, do Decreto nº 9.606, de 2018, com prioridade para povos e comunidades tradicionais e específicas, conforme definição do artigo 3º, I, do Decreto nº 6.040, de 2007.

2.4 Os municípios onde se dará a implantação de tecnologias sociais serão definidos em conjunto com o MDS posteriormente à formalização da(s) parceria(s), dentro dos lotes indicados.

2.5 No momento da formalização da(s) parceria(s) e durante a execução do projeto, poderão ser realizados ajustes nos municípios, nas tecnologias e nas metas pactuadas a partir de levantamento de campo e dados mais atualizados de demanda de cada público-alvo, podendo também ser incluídos como público beneficiário equipamentos públicos, a exemplo de escolas públicas rurais, localizados nos municípios a serem atendidos.

2.6 O atendimento do público definido no item 2.2 deverá ser realizado a partir de tecnologias sociais de acesso à água especificadas no âmbito do Programa Cisternas, sendo que pelo menos 50% dos beneficiários das tecnologias sociais de acesso à água para produção de alimentos deverão ser atendidos com tecnologias que incluam o serviço de acompanhamento familiar para a inclusão social e produtiva.

2.7 Será selecionada apenas uma proposta por lote indicado no item 2.2 deste Edital, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos termos de colaboração.

2.8 Uma mesma organização da sociedade civil (OSC) poderá ser selecionada para mais de um lote, situação na qual será formalizado um único termo de colaboração.

2.9 As propostas deverão considerar prazo de execução dos projetos de até 36 (trinta) meses, garantindo-se com isso o cumprimento de todas as atividades previstas nas Instruções Normativas.

3. JUSTIFICATIVA

3.1 Instituído por meio da Lei nº 12.873, de 24 outubro de 2013, o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas) visa promover o acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, por meio de implementação de tecnologias sociais, destinado às famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. A Lei, regulamentada pelo Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018, imputa ao MDS a responsabilidade pela implementação do Programa, por meio da celebração de parcerias, em especial com organizações da sociedade civil, Estados e consórcios públicos.

3.2 O Programa Cisternas se insere em um contexto de promoção de ações de adaptação climática e de melhoria da qualidade de vida das populações rurais, com grande incidência no território semiárido brasileiro. A Lei nº 12.873, de 2013, e o Decreto nº 9.606, de 2018, representam inovações no processo de garantia do acesso à água em áreas rurais para o consumo humano e para a produção agrícola, visando ao pleno desenvolvimento humano e à segurança alimentar e nutricional de famílias em situação de vulnerabilidade social.

3.3 Desde 2003, foram entregues cerca de 1,2 milhão de cisternas e outras tecnologias sociais apoiadas direta ou indiretamente pelo MDS, sendo cerca de 1 milhão de tecnologias voltadas para o consumo, 220 mil tecnologias sociais de acesso à água para produção de alimentos e 8 mil cisternas escolares. O Programa tem se mostrado efetivo, visto que além de permitir o acesso à água às famílias em situação de pobreza, tem impactos significativos e diversos, seja na saúde e qualidade de vida das famílias, com redução na incidência de doenças de veiculação hídrica, ou mesmo viabilizando o aumento e diversificação da produção agroalimentar, a dinamização da economia local e a geração de renda às famílias beneficiárias.

3.4 Apesar dos esforços governamentais, a falta de acesso ou o acesso precário à água de qualidade é uma situação ainda presente na realidade brasileira e particularmente crítica para os estados localizados no Nordeste. A focalização do Programa nesta região, e principalmente no semiárido, justifica-se tanto pelo déficit hídrico, resultante das características geoclimáticas e morfológicas, da escassez de fontes de água superficiais e subterrâneas e da reduzida oferta da rede pública de abastecimento de água, como pelo cenário de concentração da pobreza, sobretudo no meio rural.

A necessidade de promover o acesso à água para famílias rurais de baixa renda foi incluída 3.5 no Plano Plurianual (PPA) 2024 a 2027 (Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024), no âmbito do Programa 5133 - Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome, que definiu como um dos seus objetivos específicos Ampliar o acesso à água para consumo e produção para as famílias rurais do Cadastro Único, por meio da implantação de tecnologias sociais de armazenamento de água (objetivo 0370). O indicador específico para este objetivo consiste no número de famílias rurais do Cadastro Único sem acesso à água, sendo que o número de base são 993.000 famílias sem acesso à água. A meta para 2027 é reduzir este quantitativo para 774.000, o que demanda atender no período 219.000 famílias.

3.6 É nesse contexto que se busca ampliar a escala das ações dos Programa Cisternas na região do semiárido, considerando a elevada demanda ainda existente e a importância de se viabilizar o acesso à água na perspectiva de se promover de forma efetiva o bem-estar e a saúde, bem como as condições objetivas para o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

4.1 Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo artigo 2º, inciso I, alíneas "a", "b" ou "c", da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015):

a) entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou

c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

4.2 Para participar deste Edital, a OSC deverá cumprir as seguintes exigências:

a) estar habilitada na plataforma Transferegov, no endereço eletrônico https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home;

b) declarar, conforme modelo constante no Anexo I, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção; e

c) não estar suspensa ou descredenciada do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.

4.3 Não é possível a execução da parceria pela sistemática de atuação em rede prevista na Lei nº 13.019, de 2014 e no Decreto nº 8.726, de 2016.

5. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

5.1 Para a celebração do termo de colaboração, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:

a) ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado. Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas;

b) ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta. Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas;

c) ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

d) possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho e na forma do artigo 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016;

f) possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, conforme Anexo II. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria;

g) deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma do artigo 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria;

h) apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma do artigo 26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016;

i) apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;

j) apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III;

k) comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação;

l) declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no artigo 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme Anexo III; e

m) atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a OSC se tratar de sociedade cooperativa.

5.2 Ficará impedida de celebrar o termo de colaboração a OSC que:

a) não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

c) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas;

d) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

e) tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção de suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública federal sancionadora, por prazo não superior a dois anos; com a sanção de declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II do artigo 73 da Lei nº 13019/2014;

f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; ou

g) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

6. COMISSÃO DE SELEÇÃO

6.1 A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, a ser constituída na forma de Portaria Ministerial, previamente à etapa de avaliação das propostas.

6.2 O membro da Comissão de Seleção deverá se declarar impedido de participar de processo de seleção quando verificar que:

a) participa ou tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público;

b) seu cônjuge, seu companheiro ou qualquer parente seu em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, participa ou tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público; e

c) sua atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013.

6.3 A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital.

6.4 Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

6.5 A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

7. DA FASE DE SELEÇÃO

7.1 A fase de seleção observará as seguintes etapas:

Tabela 3: Cronograma da Fase de Seleção

Etapa

Descrição da Etapa

Datas

1

Publicação do Edital de Chamamento Público.

26/11/2024

2

Envio das propostas pelas OSCs.

26/11/2024 a 05/01/2025

3

Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

06/01/2025 a 16/01/2025

4

Divulgação do resultado preliminar.

17/01/2025

5

Interposição de recursos contra o resultado preliminar.

5 (cinco) dias contados da divulgação do resultado preliminar (excluído o dia da divulgação)

6

Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.

5 (cinco) dias após prazo final de apresentação das contrarrazões aos recursos

7

Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).

03/02/2025

7.2 Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria e da não ocorrência de impedimento é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da(s) OSC(s) selecionada(s) (mais bem classificadas).

7.3 Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.

7.3.1 O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome na internet, no endereço https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/acesso-a-alimentos-e-a-agua/programa-cisternas/editais-de-chamada-publica, e na plataforma eletrônica Transferegov.br, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

7.4 Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs.

7.4.1 As propostas serão apresentadas pelas OSCs, por meio da plataforma eletrônica do Transferegov.br, e deverão ser cadastradas e enviadas para análise, até às 23 horas e 59 minutos do dia 05 de janeiro de 2025.

7.4.2 Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela Administração Pública.

7.4.3 Cada OSC poderá apresentar apenas uma proposta por lote. Caso venha a apresentar mais de uma proposta por lote dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada para análise no Transferegov.br.

7.4.4 Observado o disposto no item 7.5.3 deste Edital, as propostas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com o projeto proposto;

b) as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;

c) os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e

d) o valor global.

7.4.5 Somente serão avaliadas as propostas que, além de cadastradas, estiverem com status da proposta "enviada para análise" no Transferegov.br, até o prazo limite de envio das propostas pelas OSCs constante da Tabela 3.

7.5 Etapa 3: Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

7.5.1 Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes em cada lote estabelecido na Tabela 1. A análise e o julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.

7.5.2 A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela 3 para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção para todos os lotes, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 30 (trinta) dias.

7.5.3 As propostas deverão conter informações e documentos que atendem aos critérios e indicadores de julgamento estabelecidos na Tabela 4 abaixo, de forma a permitir a avaliação individualizada e a atribuição da pontuação em cada lote.

Tabela 4: Critérios e indicadores de Julgamento e Pontuação

Critério

Indicador

Descrição do Indicador

Pontuação Máxima

Experiência e capacidade técnica e operacional da Entidade

(A) Abrangência da atuação da OSC em cada Lote

Número de municípios do Lote atendidos com a promoção de ações de desenvolvimento rural ou segurança alimentar e nutricional*

20 pontos ou 20% da pontuação total

(B) Recursos públicos** geridos pela OSC

Valor total de recursos públicos geridos na promoção de ações relacionadas ao desenvolvimento rural ou segurança alimentar*

30 pontos ou 30% da pontuação total

(C) Tempo de atuação*** da OSC

Número de anos de experiência na promoção de ações relacionadas ao desenvolvimento rural ou segurança alimentar*

10 pontos ou 10% da pontuação total

(D) Recursos privados**** geridos pela OSC

Valor total de recursos privados geridos na promoção de ações relacionadas ao desenvolvimento rural ou segurança alimentar*

20 pontos ou 20% da pontuação total

(E) Famílias atendidas***** pela OSC

Número total de famílias atendidas com ações relacionadas ao desenvolvimento rural ou segurança alimentar*

20 pontos ou 20% da pontuação total

Pontuação Máxima

100

* São consideradas ações relacionadas ao desenvolvimento rural e/ou segurança alimentar, por exemplo, assistência ou assessoria técnica e educacional a agricultores, promoção do associativismo, promoção de canais de comercialização para agricultura familiar, apoio à organização socioeconômica das famílias, apoio a formação de arranjos produtivos locais, implantação de tecnologias sociais de acesso à água, apoio a projetos de fomento e/ou estruturação produtiva, extensão rural, estudos e pesquisas no âmbito da agricultura e criação de animais, ações de recuperação e proteção ambiental, combate à desertificação, promoção da convivência sustentável com o bioma, dentre outras.

**Consideram-se recursos públicos aqueles proveniente de entes estatais nas três esferas da federação, administração direta ou indireta, bem como aqueles provindos de organismos e agências integrantes do Sistema ONU.

*** Cada período comprovado será pontuado uma única vez, ainda que haja mais de um projeto ou atividade desenvolvido ao mesmo tempo.

**** Consideram-se recursos privados aqueles provenientes de empresas, associações ou fundações privadas sem fins lucrativos, nacionais ou internacionais.

***** Consideram-se famílias atendidas as unidades domiciliares que foram diretamente beneficiadas em projetos geridos ou executados direta ou indiretamente pela OSC.

7.5.3.1 A pontuação em cada um dos subitens apresentados acima será calculada da seguinte forma:

a) os números apresentados por cada entidade proponente serão dispostos em ordem decrescente para cada indicador;

b) para cada indicador, o maior número apresentado será pontuado em 100%, e os números subsequentes serão avaliados em comparação a esse primeiro lugar (com uma casa decimal);

c) os percentuais calculados no passo anterior deverão ser aplicados ao limite de pontos daquela categoria, resultando em pontuação final relativa (com uma casa decimal); e

d) a pontuação final total, por sua vez, será dada pelo somatório das pontuações finais relativas de cada indicador.

7.5.3.2 Os exemplos numéricos apresentados a seguir ilustram o disposto no item 7.5.3.1 para os indicadores de julgamento e pontuação apresentados na Tabela 4, e devem ser seguidos para todos os indicadores.

a) Critério "Experiência e capacidade técnica e operacional da Entidade", Indicador (A) - Abrangência da atuação da OSC em cada Lote (limitado a 20 pontos ou 20% da pontuação total).

Proponentes

Nº apresentado

% relativos

Pontuação final

OSC 1

20

100,0%

20,0

OSC 2

15

80,0%

12,0

OSC 3

10

40,0%

4,0

OSC 4

0

0,0%

0,0

b) Critério "Experiência e capacidade técnica e operacional da Entidade", Indicador (E) Famílias atendidas pela OSC (limitado a 20 pontos ou 20% da pontuação total).

Proponentes

Nº apresentado

% relativos

Pontuação final

OSC 1

100.000

100,0%

10,0

OSC 2

20.000

20,0%

2,0

OSC 3

10.000

10,0%

1,0

OSC 4

0

0,0%

0,0

7.5.3.3 A aferição do Critério e Indicadores de Julgamento e Pontuação do item 7.5 - Tabela 4 se dará por meio do exame de cópias de instrumentos de contrato, convênio, termo de parceria, termo de colaboração, termos de fomento e congêneres com parceiros públicos ou privados que descrevam minuciosamente as experiências e indiquem objeto, prazo de vigência, locais de atuação, beneficiários, atividades, metas e recursos envolvidos, dentre outras informações que julgar relevantes. As cópias dos instrumentos de contrato e congêneres (e respectivos anexos, se necessários para tal comprovação) devem ser encaminhadas juntamente com a proposta da organização.

7.5.3.4 Não serão considerados aptos à pontuação os instrumentos que não atenderem a todos os itens listados acima.

7.5.3.5 Para cada instrumento jurídico que comprove relação de parceria ou prestação de serviços junto a ente público ou privado, deverá ser juntada declaração ou atestado do parceiro/contratante ou alternativamente relatório de execução ou de prestação de contas atestando o cumprimento integral ou parcial do objeto e os resultados alcançados até o momento.

7.5.3.6 Não serão considerados aptos à pontuação os instrumentos que não atenderem ao disposto no item acima.

7.5.3.7 Além dos documentos encaminhados via plataforma Transferegov.br, a organização deverá encaminhar o Anexo VI preenchido, nomeando cada um dos arquivos e especificando para qual(is) critério(s) se pretende pontuação.

7.53.8 Não serão considerados aptos à pontuação os instrumentos que não atenderem ao disposto no item acima.

7.5.3.9 A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação aos critérios de julgamento do item 7.5.3., deverá acarretar a eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

7.5.4 O proponente deverá descrever minuciosamente as experiências relativas aos critérios de julgamento do item 7.5.3., informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração, financiador, o local ou abrangência, os beneficiários, os resultados alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes. A comprovação documental de tais experiências dar-se-á na fase de seleção, sendo que qualquer falsidade ou fraude na descrição das experiências ensejará as providências indicadas no subitem anterior.

7.5.5 Serão eliminadas aquelas propostas:

a) cuja pontuação total for inferior a 40 (quarenta) pontos;

b) que recebam nota "zero" nos critérios de julgamento (A) e (B);

c) que estejam em desacordo com o Edital; ou

d) com valor incompatível com o objeto da parceria, a ser avaliado pela Comissão de Seleção à luz da estimativa realizada na forma do § 8º do artigo 9º do Decreto nº 8.726, de 2016, e de eventuais diligências complementares, que ateste a inviabilidade econômica e financeira da proposta, inclusive à luz do orçamento disponível e dos valores instituídos pelas instruções normativas associados a cada tecnologia.

7.5.6 As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 4 em relação a cada um dos critérios de julgamento.

7.5.7 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (B). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento (D), (A), (E) e (C). Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.

7.5.8 Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, levando-se em conta a pontuação total obtida e a proporção entre as metas e os resultados previstos em relação ao valor proposto.

7.6 Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar.

7.6.1 A Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SESAN/MDS) divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página oficial do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome na internet, no endereço https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/acesso-a-alimentos-e-a-agua/programa-cisternas/editais-de-chamada-publica, e na plataforma eletrônica do Transferegov.br ou de outra plataforma eletrônica única que venha a substituí-lo, iniciando-se o prazo para recurso.

7.7 Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar.

7.7.1 Nos termos do artigo 18 do Decreto nº 8.726, de 2016, os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.

7.7.2 Os recursos serão apresentados por meio da plataforma eletrônica do Transferegov.br. Se a plataforma estiver indisponível, a SESAN/MDS deverá, antes da abertura do prazo recursal, divulgar a nova forma de apresentação do recurso, inclusive com indicação, se for o caso, do local.

7.7.3 É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica, arcando somente com os devidos custos.

7.7.4 Interposto recurso, a plataforma eletrônica dará ciência dele para os demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado imediatamente após o encerramento do prazo recursal, apresentem contrarrazões, se desejarem. Caso a plataforma esteja indisponível para essa finalidade, a SESAN/MDS dará ciência, preferencialmente por meio eletrônico, para que os interessados apresentem suas contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da data da ciência.

7.8 Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.

7.8.1 Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará.

7.8.2 Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazões, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso à SESAN/MDS, com as informações necessárias à decisão final.