PORTARIA Nº 702, DE 22 DE MAIO DE 2024

Aprova o Regimento Interno da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República.

OMINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, inciso V, do Decreto nº 10.829, de 5 e outubro de 2021, e no Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Imprensa Nacional, da Casa Civil da Presidência da República, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

RUI COSTA DOS SANTOS

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA IMPRENSA NACIONAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º À Imprensa Nacional, órgão específico e singular da Casa Civil da Presidência da República, na forma do disposto no art. 38 do Decreto 11.329, de 1º de janeiro de 2023, compete:

I - publicar, preservar e divulgar os atos oficiais da administração pública federal;

II - executar trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades da administração pública federal; e

III - coordenar e executar as atividades relacionadas ao Museu e à Biblioteca da Imprensa Nacional.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Imprensa Nacional tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Diretoria-Geral

II - Diretoria-Geral Adjunta

III - órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria:

a) Coordenação de Governança;

b) Coordenação de Apoio à Imprensa Nacional;

IV - órgãos específicos e singulares:

a) Coordenação-Geral de Administração:

1. Divisão de Acompanhamento e Avaliação Contábil;

2. Coordenação de Orçamento e Finanças;

2.1. Divisão de Orçamento e Finanças;

2.2. Divisão de Faturamento;

3. Coordenação de Licitações e Contratos Administrativos

3.1. Divisão de Licitação;

3.2. Divisão de Contratos e Convênios;

3.3. Divisão de Fiscalização Administrativa;

4. Coordenação de Recursos Logísticos:

4.1. Divisão de Almoxarifado e Patrimônio;

4.2. Divisão de Serviços Gerais;

4.3. Divisão de Documentação;

5. Coordenação de Gestão de Pessoas;

5.1. Divisão de Informações Funcionais e Aposentadoria;

5.2. Divisão de Promoção da Saúde e do Bem-Estar no Trabalho;

5.3. Divisão de Pagamentos;

b) Coordenação-Geral de Tecnologia;

1. Coordenação de Infraestrutura e Governança de Tecnologia da Informação;

1.1. Divisão de Infraestrutura e Segurança de Tecnologia da Informação;

1.2. Divisão de Governança de Tecnologia de Informação;

2. Coordenação de Sistemas, Dados e Inovação;

2.1. Divisão de Desenvolvimento de Sistemas;

2.2. Divisão de Dados e Inovação;

c) Coordenação-Geral de Publicação, Produção e Preservação;

1. Coordenação de Publicação do Diário Oficial da União;

1.1. Divisão de Análise e Liberação de Matérias;

1.2. Divisão de Paginação e Publicação;

2. Coordenação de Produção Gráfica;

2.1. Divisão de Impressão Digital e Offset;

2.2. Divisão de Acabamento e Expedição;

3. Coordenação de Gestão do Acervo e Relacionamento Externo;

3.1. Divisão de Atendimento e Gestão de Negócios;

3.2. Divisão de Gestão do Museu e Biblioteca

Art. 3º A Imprensa Nacional será dirigida por Diretor-Geral; as Coordenações-Gerais, por Coordenadores-Gerais; as Coordenações, por Coordenadores; e as Divisões, por chefes de Divisão, cujos cargos e funções serão providos na forma da legislação pertinente.

Art. 4º O Diretor-Geral será assistido, no exercício de suas atribuições, pelos órgãos de assistência direta e imediata à diretoria e por assessores nomeados ou designados.

Art. 5º O Diretor-Geral será substituído, em suas ausências e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo, pelo Diretor-Geral Adjunto.

Art. 6º Os Coordenadores-Gerais, os Coordenadores e os Chefes de Divisão serão substituídos, em suas ausências e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo, por servidores previamente designados pelo Diretor-Geral.

Art. 7º Aos servidores da Imprensa Nacional, quando designados por Portaria, compete exercer as atividades de fiscalização e gestão de contratos, na forma do art. 39, da Instrução Normativa nº 5, de 26 de abril de 2017.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Diretor-Geral

Art. 8º Ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional compete:

I - assistir a Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República na formulação de políticas e diretrizes de gestão relativas à Imprensa Nacional;

II - planejar, estabelecer diretrizes, definir prioridades, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades da Imprensa Nacional;

III - manter interlocução e representar a Imprensa Nacional junto aos Poderes, aos órgãos e entidades de outros entes federados, às pessoas jurídicas de direito público externo, às pessoas jurídicas de direito privado e às entidades públicas e privadas, em assuntos pertinentes à Imprensa Nacional.

IV - praticar atos de gestão administrativa, patrimonial, orçamentária, financeira e de pessoas.

V - atuar como ordenador de despesas do Fundo de Imprensa Nacional FUNIN e demais recursos destinados às atividades do órgão;

VI - editar portarias e instruções normativas referentes aos produtos, serviços e funcionamento interno do órgão;

VII - aprovar o planejamento para gestão estratégica, de riscos e a governança da Imprensa Nacional;

VIII - zelar pelo controle e pela transparência e integridade da gestão, bem como atender as demandas recebidas dos órgãos competentes;

IX - deliberar sobre as proposições do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC, no âmbito da Imprensa Nacional (IN), na forma do parágrafo único do art. 3º da Portaria IN/CC/PT nº 92, de 11 de setembro de 2023;

X - aprovar plano de comunicação social e institucional da Imprensa Nacional;

XI - analisar e aprovar orientações relacionadas às publicações oficiais;

XII - decidir, em segunda instância, sobre os recursos interpostos contra atos praticados por comissão de licitação;

XIII - decidir, em primeira instância, sobre os recursos interpostos contra atos praticados por unidades organizacionais da Imprensa Nacional, de natureza administrativa, patrimonial, financeira e de pessoas;

XIV - estabelecer as regras de pagamento das publicações do Diário Oficial da União, na forma do Decreto nº 11.823, de 12 de dezembro de 2023;

XV - estabelecer os valores a serem cobrados pela publicação do Diário Oficial da União, bem como por serviços acessórios relacionados ao DOU;

XVI - designar os substitutos eventuais das funções da estrutura organizacional da Imprensa Nacional; e

XVII - autorizar na forma da Portaria PR/CC nº 700, de 7 de março de 2024, a realização de trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades da administração pública federal.

Seção II

Do Diretor-Geral Adjunto

Art. 9º Ao Diretor-Geral Adjunto compete:

I - substituir o Diretor-Geral em suas ausências e impedimentos legais ou regulamentares e, na vacância desse cargo; e

II - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor-Geral.

Seção III

Dos Demais Dirigentes

Art. 10. Aos Coordenadores-Gerais, Coordenadores e Chefes de Divisão compete:

I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades nas unidades sob a sua coordenação;

II - manter sistemáticas de coleta e de armazenamento de dados gerenciais e de informações pertinentes à área de competência; e

III - propor, elaborar e implantar normas, procedimentos e rotinas referentes à sua área de atuação.

Art. 11. Aos demais titulares de cargos e funções incumbe assistir e auxiliar os chefes imediatos na gestão das respectivas unidades.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Da Assistência Direta e Imediata ao Diretor-Geral

Art. 12. À Coordenação de Apoio à Imprensa Nacional compete:

I - assistir o Diretor-Geral nos assuntos institucionais, preparo de documentos e despachos de expedientes;

II - planejar, elaborar, organizar e coordenar a agenda de trabalho do Diretor-Geral;

III - receber, registrar, classificar, distribuir e controlar a tramitação e expedição de documentos;

IV - atender as demandas relacionadas a correspondências e processos submetidos ao Diretor-Geral;

V - promover estudos sobre a eficiência e a eficácia das atividades realizadas e das ações desenvolvidas, e consolidar relatórios da sua área de atuação;

VI - atender solicitações relacionadas aos sistemas do Governo Federal de ouvidoria, transparência e de acesso à informação;

VII - planejar, coordenar, gerir e executar as atividades de comunicação social, mídias digitais e de contatos com a imprensa;

VIII - atuar em cooperação com os integrantes da Imprensa Nacional no desenvolvimento das atividades de comunicação social que envolvam as áreas interna, externa, corporativa e digital;

IX - divulgar os atos administrativos da Imprensa Nacional;

X - zelar pela imagem da Imprensa Nacional por meio da adoção de boas práticas de comunicação social;

XI - planejar, executar e coordenar atividades de cerimonial nas quais o Diretor-geral participe com representações e autoridades nacionais e estrangeiras;

XII - planejar, promover e realizar eventos, solenidades e visitas institucionais; e

XIII - promover o processo de articulação junto aos Poderes Judiciário e Legislativo, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sobre os assuntos relacionados ao Diário Oficial da União.

Parágrafo único. As atribuições previstas nos incisos I, II, e XI docaputestendem-se ao Diretor-Geral Adjunto.

Art. 13. À Coordenação de Governança compete:

I - coordenar ações referente à governança da Imprensa Nacional;

II - participar da elaboração de planos e programas de trabalho visando à melhoria dos processos organizacionais;

III - participar, sob demanda das demais unidades organizacionais, da revisão de manuais de normas e procedimentos;

IV - analisar a compatibilidade entre estrutura organizacional, processos de trabalho e seus fluxos, em busca de maior efetividade;

V - apresentar alternativas ao processo de gestão dos contratos da Imprensa Nacional;

VI - coordenar a elaboração e o monitoramento de planos plurianuais e inserir os dados do monitoramento no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP;

VII - coordenar a elaboração do Relatório de Gestão;

VIII - coordenar a elaboração e revisão do regimento interno da Imprensa Nacional;

IX - acompanhar a execução de atividades que componham planos de aprimoramento da gestão e melhoria de processos de trabalho, com foco no cumprimento e efetividade das ações; e

X - atender aos órgãos de controle interno e externo, em parceria com as unidades responsáveis pelas demandas, e controlar os prazos para atendimento.

Seção II

Dos Órgãos Específicos e Singulares

Art. 14. À Coordenação-Geral de Administração compete:

I - planejar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de patrimônio e de gestão de pessoas no âmbito da Imprensa Nacional;

II - promover a articulação com os órgãos setoriais de cada um dos sistemas federais, referidos no inciso I, bem como informar e orientar as unidades responsáveis quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

III - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades relacionadas com:

a) licitações e contratos destinados à aquisição de bens patrimoniais permanentes e de materiais de consumo;

b) elaboração de projetos para realização de obras e serviços de engenharia nos edifícios da Imprensa Nacional e urbanização de suas áreas verdes;

c) a manutenção das instalações da Imprensa Nacional;

d) o suprimento, patrimônio, arquivo, comunicação administrativa, telefonia, segurança, limpeza das instalações, copeiragem;

e) o transporte de autoridades, servidores e cargas da Imprensa Nacional; e

f) a administração, integração, desenvolvimento, aperfeiçoamento, valorização e assistência aos servidores; e

IV - decidir, em primeira instância, sobre os recursos interpostos contra atos praticados por comissão de licitação;

Art. 15. À Divisão de Acompanhamento e Avaliação Contábil compete:

I - apoiar o órgão setorial do Sistema de Contabilidade Federal na gestão e operação do Sistema Integrado de Administração Financeira naquilo que concerne à atividade contábil;

II - apoiar, orientar e acompanhar as atividades contábeis da Imprensa Nacional quanto ao registro contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive dos processos relacionados à abertura e ao encerramento do exercício, bem como à fidedignidade da informação de custos;

III - realizar a conformidade contábil dos registros, no Sistema Integrado de Administração Financeira, em relação aos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos, de acordo com as normas vigentes e com a conformidade de registro de gestão realizada pelas unidades gestoras vinculadas à Imprensa Nacional;

IV - analisar as contas, balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis, com vistas a regularizar eventuais inconsistências;

V - cadastrar e manter senhas de acesso para os operadores, nos sistemas estruturantes;

VI - manter atualizada a relação de responsáveis pelos atos e fatos executados no Sistema Integrado de Administração Financeira, e no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais;

VII - responsabilizar-se pela análise da consistência dos registros contábeis da Imprensa Nacional;

VIII - orientar e apoiar usuários sobre a utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira;

IX - elaborar informações gerenciais contábeis com vistas a subsidiar processos de tomada de decisão; e

X - articular-se com o órgão setorial do Sistema de Contabilidade Federal, em sua área de atuação descrita nos incisos anteriores.

Art. 16. À Coordenação de Orçamento e Finanças compete:

I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas ao orçamento e à administração financeira da Imprensa Nacional, segundo as diretrizes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e Orçamento, e de Administração Financeira, em conjunto com a Coordenação Geral de Administração;

II - coordenar o processo de elaboração e discussão da proposta orçamentária da Imprensa Nacional, bem como dos créditos adicionais;

III - coordenar, orientar e acompanhar, a execução orçamentária e financeira, observadas as normas, políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas no inciso I;

IV - acompanhar e divulgar a legislação sobre orçamento e finanças, de forma a cumpri-las;

V - realizar o monitoramento da execução orçamentária e financeira, visando o pleno aproveitamento dos créditos disponíveis, mediante a elaboração e atualização de séries históricas, de relatórios gerenciais e de análises e projeções, com a finalidade de subsidiar a tomada de decisões;

VI - coordenar e acompanhar, no âmbito das atribuições da Coordenação, o atendimento às demandas dos órgãos de controle, bem como dos pedidos de acesso à informação;

VII - atuar como Gestor Financeiro e indicar o responsável pela conformidade de registros de gestão dos atos necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos executados pela unidade gestora do Fundo da Imprensa Nacional;

IX - elaborar pareceres e notas técnicas sobre consultas de caráter orçamentário e financeiro;

X - emitir, nos termos do inciso IV do Art. 5º da Portaria IN/CC/PR de 2 de janeiro de 2024, Certidão Negativa de Débitos Anteriores, salvo nos casos de pessoas jurídicas de direito público externo;

XI - prestar informações e oferecer subsídios, no âmbito da Imprensa Nacional, para a elaboração da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias;

XII - atender a solicitações dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e Orçamento e de Administração Financeira para a inclusão de informações no Sistema Integrado de Administração Financeira e no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento, considerando as atribuições da Coordenação;

XIII - subsidiar a elaboração, o monitoramento e a avaliação de planos plurianuais; e

XIV - prestar assessoria no desenvolvimento de atividades executadas pela Coordenação-Geral de Administração.

Art. 17. À Divisão de Orçamento e Finanças compete:

I - planejar e organizar, em conjunto com a Coordenação de Orçamento e Finanças, as atividades de operacionalização de orçamento e finanças;

II - subsidiar a Coordenação de Orçamento e Finanças com informações sobre o processo de ajustes orçamentários ao longo do exercício financeiro;

III - efetuar o lançamento no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento da proposta orçamentária, do cronograma de execução do orçamento e das alterações do plano orçamentário;

IV - elaborar a programação orçamentária relativa aos créditos consignados na Lei Orçamentária Anual;

V - controlar a aplicação dos recursos, por fonte e categoria de gasto, e realizar os registros que evidenciem a situação das dotações;

VI - informar a classificação orçamentária das despesas para fins de contratações, aquisições e emissões de empenho;

VII - analisar as solicitações de recursos e orientar sobre a disponibilidade orçamentária;

VIII - emitir pré-empenhos, notas de empenhos, notas de crédito e de lançamento;

IX - controlar a prestação de contas e acompanhar a execução do suprimento de fundos;

X - acompanhar e executar os créditos orçamentários recebidos de termos de execução descentralizadas; e

XI - prestar orientações técnicas relativas à área de atuação da Divisão.

Art. 18. À Divisão de Faturamento compete:

I - planejar e organizar, em conjunto com a Coordenação de Orçamento e Finanças, as atividades de operacionalização de finanças;

II - solicitar ao órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal a programação financeira da Imprensa Nacional;

III - providenciar a implementação e gerir as regras de negócios nos sistemas informatizados no que tange à cobrança de taxas de serviços acessórios;

IV - acompanhar a arrecadação mensal decorrente de publicações de matérias no Diário Oficial da União;

V - consultar, no Sistema de Gestão do Recolhimento da União, da Secretaria do Tesouro Nacional, as ordens bancárias e as Guias de Recolhimento da União emitidas em favor da Imprensa Nacional;

VI - verificar, por meio de relatórios do sistema de envio de matérias, a consistência das liquidações com os lançamentos no Sistema Integrado de Administração Financeira e relatórios do agente financeiro;

VII - emitir comunicado de débito e ofício de cobrança aos clientes inadimplentes;

VIII - inserir informações de fornecedores inadimplentes em sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal;

IX - analisar situações de pagamentos não identificados automaticamente, motivadas por ocorrências excepcionais;

X - conferir motivos de bloqueio ou desbloqueio automático de clientes e corrigir eventuais falhas dos sistemas;

XI - registrar os atos e fatos relativos ao ingresso das receitas a fim de realizar o devido registro contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira;

XII - auxiliar a Coordenação de Gestão do Acervo e Relacionamento disponibilizando informações sobre os pagamentos e sobre a emissão de certidão negativa de débitos, por meio da Central de Atendimento;

XIII - prestar orientações técnicas relativas à área de atuação; e

XIV - apropriar e executar os pagamentos decorrentes de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres de responsabilidade da Imprensa Nacional, bem como efetuar os recolhimentos dos respectivos tributos retidos diretamente na fonte.

Art. 19. À Coordenação de Licitações e Contratos Administrativos compete:

I - planejar e organizar, em conjunto com Coordenação-Geral de Administração, as atividades de contratação, de gerenciamento dos contratos e dos contratados pela Imprensa Nacional;

II - supervisionar a elaboração de minuta de editais, de termos de contratos e de atas de registro de preços;

III - supervisionar a consistência do cadastramento das licitações nos sistemas governamentais e coordenar o julgamento, a habilitação e a adjudicação de propostas;

IV - gerenciar a execução das atividades de licitações e contratações diretas no âmbito da Imprensa Nacional, conforme normas e padrões estabelecidos pela legislação;

V - coordenar a gestão processual dos contratos administrativos e instrumentos congêneres firmados pela Imprensa Nacional;

VI - supervisionar a instrução e a análise de processos relacionados à fiscalização administrativa dos contratos;

VII - interagir com as áreas gestoras visando a excelência na prestação dos serviços geridos pelas coordenações afins, a melhoria dos processos internos e a otimização dos recursos financeiros;

VIII - monitorar o trabalho desenvolvido pela equipe de planejamento das contratações;

IX - prestar suporte à Diretoria em decisão de processos licitatórios, objetos de representação interna direcionados à Imprensa Nacional, bem como em demandas judiciais e de órgãos de controle externo;

X - manifestar-se sobre a aplicação de penalidades a empresas licitantes; e

XI - gerenciar as metas dos processos afetos à área.

Art. 20. À Divisão de Licitação compete:

I - planejar e organizar, em conjunto com a Coordenação, a operacionalização das atividades de licitação e contratações diretas no âmbito da Imprensa Nacional;

II - elaborar as minutas de edital, termo de contrato e atas de registro de preços;

III - realizar o cadastramento das licitações nos sistemas governamentais apropriados, bem como realizar o julgamento de propostas, a habilitação e a adjudicação;

IV - cadastrar a solicitação de participação da Intenção de Registro de Preços gerenciada por outros órgãos, no subsistema Módulo IRP;

V - subsidiar a Coordenação em decisão de processos licitatórios, objetos de representação interna direcionados à Imprensa Nacional, bem como em demandas judiciais e de órgãos de controle interno e externo;

VI - propor a aplicação de penalidades a empresas licitantes, bem como realizar o registro da penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores; e

VII - auxiliar na coordenação do Plano de Contratações Anual, de acordo com as demandas das unidades requisitantes.

Art. 21. À Divisão de Contratos e Convênios compete:

I - planejar e organizar, em conjunto com a Coordenação, a operacionalização das atividades de contratos e convênios no âmbito da Imprensa Nacional;

II - analisar as propostas de contratos de aquisição de produtos ou serviços recebidos das diversas unidades;

III - formalizar os contratos, as atas de registros de preços e outros instrumentos congêneres, com base nas informações e dados constantes dos respectivos processos licitatórios;

IV - acompanhar a vigência dos contratos e instruir os processos de prorrogação de prazos;

V - analisar os processos de reajuste, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro, supressão e acréscimo dos serviços contratados;

VI - elaborar os termos aditivos e os apostilamentos correspondentes aos contratos e instrumentos congêneres sob a responsabilidade da Divisão, com base nas informações e dados constantes nos processos;

VII - elaborar minuta de Termos de Cessão de Uso e Acordos de Compartilhamento de Edifício Público, de acordo com os dados informados pela área demandante;

VIII - cadastrar os contratos, aditivos, garantias e outros instrumentos congêneres nos sistemas gerenciais apropriados, bem como dar baixa dos instrumentos contratuais no Sistema Integrado de Administração Financeira;

IX - solicitar a abertura de conta-depósito vinculada dos contratos de serviços com mão de obra da Imprensa Nacional;

X - dar publicidade do contrato, do aditivo e outros instrumentos congêneres no Diário Oficial da União e no site da Imprensa Nacional;

XI - elaborar minuta de atestado de capacidade técnica dos contratos firmados pela Imprensa Nacional;

XII - solicitar a abertura de conta-depósito vinculada dos contratos de serviços com mão de obra da Imprensa Nacional;

XIII - solicitar a indicação dos nomes que irão compor as portarias de designação da equipe de gestão e fiscalização dos contratos e providenciar a publicação das respectivas portarias; e

XIV - acompanhar os processos de rescisão contratual e baixa contratual.

Art. 22. À Divisão de Fiscalização Administrativa compete:

I - analisar a documentação referente às regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços, referente à solicitação de pagamento recebida dos gestores dos contratos;

II - efetuar a certificação documental, a fim de que seja providenciado pelo gestor do contrato o pagamento junto à área financeira;

III - efetuar gestões junto à empresa contratada em caso de documentação incompleta ou irregular, adotando os procedimentos previstos no contrato, para a sua regularização;

IV - realizar os cálculos de rateio de despesas decorrentes dos Termos de Execução Descentralizada, Termos de Cessão de Uso e Acordos de Compartilhamento de Edifício Público, e acompanhar a movimentação de créditos;

V - realizar os cálculos de provisão e liberação de recursos da conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação; e

VI - submeter ao gestor do contrato proposta de aplicação de penalidade decorrente de eventual irregularidade detectada na fiscalização administrativa dos contratos sob sua responsabilidade.

Art. 23. À Coordenação de Recursos Logísticos compete:

I - planejar e organizar, em conjunto com a Coordenação-Geral, as atividades relativas à gestão do patrimônio, das instalações prediais, do almoxarifado, do material e das entregas dos serviços contratados;

II - planejar, avaliar e supervisionar as atividades relacionadas com as Divisões de Almoxarifado e Patrimônio, de Serviços Gerais e de Documentação;

III - coordenar, controlar e supervisionar o cumprimento de obrigações contratuais, zelando pela observância de prazos e garantias;

IV - planejar e coordenar a elaboração de projetos e especificações de engenharia, arquitetura, urbanismo, paisagismo, mobiliário e ocupação do espaço físico nas edificações da Imprensa Nacional;

V - propor a aplicação de penalidades a fornecedores e empresas contratadas, mediante provocação dos gestores de cada contrato;

VI - vistoriar, diretamente ou por meio de terceiros, as condições de estabilidade das estruturas e de uso das instalações prediais;

VII - preservar o arquivo da documentação técnica, dos desenhos e dos projetos de arquitetura da Imprensa Nacional; e

VIII - emitir atestado de capacitação técnica para fornecedores de material de consumo e permanentes.

Art. 24. À Divisão de Almoxarifado e Patrimônio compete:

I - planejar, coordenar, organizar e executar as atividades relacionadas com a gestão de almoxarifado e patrimônio;

II - solicitar compra, receber, conferir, registrar, organizar, guardar e distribuir materiais de consumo e bens patrimoniais;

III - realizar o tombamento dos bens patrimoniais;

IV - classificar e especificar os materiais de consumo e os bens patrimoniais no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais;

V - acompanhar e controlar a movimentação de material de consumo e de bens patrimoniais e intangíveis, com os devidos lançamentos no Sistema Integrado de Administração Financeira;

VI - acompanhar e controlar a movimentação de material de consumo e de bens patrimoniais e intangíveis, bem como a depreciação dos ativos, com os devidos lançamentos no Sistema Integrado de Administração de Serviços;

VII - proceder à avaliação dos materiais de consumo e dos bens patrimoniais considerados inservíveis e de recuperação economicamente inviável e decidir sobre a sua destinação;

VIII - administrar e dar destinação aos bens patrimoniais recebidos em doação;

IX - manter o Registro Especial para aquisição de papéis isentos de tributação junto a órgão competente da Receita Federal;

X - gerenciar as aquisições por meio da Central de Compras do Governo Federal; e

XI - elaborar minuta de atestado de capacitação técnica para fornecedores de material de consumo e permanentes.

Art. 25. À Divisão de Serviços Gerais compete:

I - compor equipe de planejamento e de contratação na fase interna relativa aos serviços gerais, de manutenção predial, de execução de obras e demais serviços correlatos;

II - fazer a gestão e a fiscalização técnica dos contratos de obras e serviços gerais, bem como de manutenção predial e de veículos e outros serviços correlatos;

III - coordenar, supervisionar e controlar a execução, realizada diretamente ou por meio de terceiros, referente a manutenção do sistema de telefonia;

IV - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução, realizada diretamente ou por meio de terceiros, referente a elaboração de projetos e especificações de engenharia, arquitetura, urbanismo, paisagismo, mobiliário e ocupação do espaço físico nas edificações da Imprensa Nacional;

V - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução, realizada diretamente ou por meio de terceiros, referente a obras e serviços de engenharia, reparo, modificação e manutenção preventiva e corretiva de instalações prediais, equipamentos eletromecânicos, quadros elétricos, grupos geradores, equipamentos de ar-condicionado, elevadores e demais serviços de adaptação de bens;

VI - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução, realizada diretamente ou por meio de terceiros, referente a limpeza e conservação, a guarda, vigilância e proteção permanente dos edifícios, das dependências físicas, das instalações e dos equipamentos;

VII - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução, realizada diretamente ou por meio de terceiros, referente a administração e fiscalização da circulação de pessoas e veículos, bem como a entrada e saída de materiais, equipamentos e quaisquer outros objetos nas dependências físicas da Imprensa Nacional; e

VIII - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução, realizada diretamente ou por meio de terceiros, referente à gestão setorial do transporte de servidores e colaboradores da Administração Pública Federal em deslocamentos a trabalho.

Art. 26. À Divisão de Documentação, compete:

I - definir padrões e normas para registro, movimentação, arquivo, digitalização e microfilmagem de documentos;

II - implantar e desenvolver a política arquivística institucional, integrando o programa de gestão de documentos da Imprensa Nacional às políticas de preservação e disseminação da memória institucional;

III - receber, registrar, arquivar permanentemente e desarquivar, quando for o caso, autos e documentos;

IV - cuidar da conservação, organização e guarda da massa documental, referente aos arquivos físicos;

V - disponibilizar consultas às informações contidas no acervo documental sob a sua guarda;

VI - gerenciar e armazenar informações por meio de microfilmagem e digitalização dos documentos;

VII - guardar e preservar os microfilmes dos Diários Oficiais da União, dos processos, dos documentos e obras raras;

VIII - disponibilizar o acervo digitalizado para a área de Tecnologia da Informação e para a Biblioteca Machado de Assis; e

IX - salvaguardar os documentos e microfilmes no arquivo de segurança.

Art. 27. À Coordenação de Gestão de Pessoas compete:

I - planejar e organizar, em conjunto com Coordenação-Geral de Administração, as atividades de gestão de pessoas dos agentes públicos ativos e estagiários no âmbito da Imprensa Nacional;

II - articular e promover a cooperação técnica e o intercâmbio de experiências e informações com o órgão responsável pela coordenação central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;

III - instituir e divulgar matérias, procedimentos, orientações e normas complementares relacionadas à área de gestão de pessoas;

IV - supervisionar atividades de recrutamento, seleção, desenvolvimento e gestão de pessoas no âmbito da Imprensa Nacional;

V - supervisionar a execução dos atos necessários para progressão funcional, readaptação, remoção a pedido ou de ofício, recondução, enquadramento, vacância por exoneração a pedido e de ofício, por falecimento e por posse em outro cargo imaculável;

VI - recepcionar e supervisionar as ações voltadas aos controles internos administrativos no âmbito da Coordenação;

VII - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária de pessoal, em sua área de atuação;

VIII - prestar atendimento aos servidores ativos e subsidiar as informações de estagiários;

IX - acompanhar a execução orçamentária e financeira das despesas com pessoal;

X - transmitir anualmente o arquivo da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como o da Relação Anual de Informações Sociais;

XI - realizar o envio das diligências relacionadas à gestão de pessoal ao Tribunal de Contas da União;

XII - acompanhar e executar a edição de normas relacionadas às políticas de gestão de pessoas;

XIII - coordenar o acompanhamento dos processos judiciais relativos à área de pessoal; e

XIV - supervisionar a execução das ações de capacitação dos servidores.

Art. 28. À Divisão de Informações Funcionais e Aposentadoria compete:

I - executar as atividades de registro funcional de servidores;

II - controlar e acompanhar a frequência e a escala de férias de servidores e estagiários;

III - efetuar as averbações e contagem de tempo de serviço, expedir declarações funcionais, certidões e mapas dos servidores;

IV - instruir os processos de abono de permanência, licença prêmio, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno e de licenças sem remuneração, relativo aos servidores;

V - acompanhar, instruir e executar processos de alteração de lotação, nomeação, designação, exoneração de cargo efetivo, em comissão, função comissionada ou de confiança, substituição, gratificações e apostilamentos;

VI - instruir processos de licenças e benefícios;

VII - gerenciar a alocação e realocação de pessoal nas unidades administrativas, as apresentações a órgãos cessionários e as reapresentações aos órgãos de origem;

VIII - gerenciar e executar à operacionalização dos sistemas integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;

IX - executar atividades relacionadas à preparação de processos de pedidos de aposentadorias, de benefícios de pensão civil, em sua área de atuação; e

X - instruir os processos referentes às demandas judiciais e aos órgãos de controle acerca dos servidores da Imprensa Nacional.

Art. 29. À Divisão de Promoção da Saúde e do Bem-Estar no Trabalho compete:

I - promover, coordenar e executar campanhas de atenção à saúde, de qualidade de vida e de bem-estar no trabalho;

II - promover, coordenar e executar programas de prevenção de acidentes no trabalho, saúde ocupacional, normas internas de segurança, higiene e medicina do trabalho;

III - elaborar e executar programas e ações de capacitação, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores;

IV - executar ações relativas aos planos de assistência à saúde no que tange a analisar e autorizar requerimentos e manter atualizados os registros dos servidores ativos e dependentes, referentes à assistência à saúde suplementar.

V - estabelecer parcerias com outros órgãos da administração com vistas ao fortalecimento das ações de saúde física e mental dos servidores da Imprensa Nacional;

VI - apresentar à Coordenação de Gestão de Pessoas relatório semanal das licenças médicas;

VII - realizar ações que impactem de forma positiva o clima organizacional; e

VIII - colaborar para o aperfeiçoamento das relações interpessoais no trabalho.

Art. 30. À Divisão de Pagamentos compete:

I - manter atualizado, no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, os dados relativos a movimentações financeiras decorrentes do pagamento de pessoal ativo;

II - orientar, acompanhar e executar as atividades relativas ao pagamento de pessoal;

III - atualizar, homologar e analisar a folha de pagamento dos servidores ativos;

IV - proceder a acertos financeiros na folha de pagamento mensal e de exercícios anteriores;

V - cumprir decisões judiciais inerentes às atividades da divisão;

VI - realizar a instrução de processos para o efetivo pagamento mensal dos servidores ativos e requisitados do quadro de pessoal da Imprensa Nacional;

VII - executar ações para garantir as restituições ao erário, bem como o reembolso das cessões de servidores cedidos e requisitados;

VIII - elaborar a proposta orçamentária da área de Gestão de Pessoas, inerente às despesas com pessoal;

IX - acompanhar e controlar as despesas com pessoal, informando a necessidade de se obter créditos adicionais;

X - executar as atividades operacionais, no âmbito de sua atuação, previstas no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, bem como apropriar a folha de pagamento no Sistema de Administração Financeira ou outros que vierem a ser estabelecidos pela Administração Pública Federal; e

X - registrar, controlar e garantir a atualização dos fatos relacionados à execução orçamentária e financeira referente à área de pessoal.

Art. 31. À Coordenação-Geral de Tecnologia compete:

I - propor as diretrizes, normas e procedimentos quanto à utilização dos recursos de tecnologia e de segurança da informação;

II - propor, disponibilizar e avaliar as soluções de tecnologia da informação e de comunicações;

III - organizar, controlar e avaliar, em nível estratégico, os processos organizacionais relacionados à tecnologia da informação;

IV - elaborar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e das Comunicações, bem como acompanhar sua execução; e

V - coordenar as contratações de soluções de tecnologia da informação da Imprensa Nacional.

Art. 32. À Coordenação de Sistemas, Dados e Inovação compete:

I - gerir e coordenar as atividades de desenvolvimento, manutenção e sustentação de sistemas de tecnologia da informação;

II - propor, planejar e coordenar, em colaboração com as outras coordenações de tecnologia da informação:

a) estudos em tecnologia da informação e inovação para a prospecção tecnológica e de negócios para a tomada de decisão;

b) atividades relacionadas à otimização de processos de tecnologia da informação; e

c) atividades no campo da ciência de dados utilizando estratégias, ferramentas e técnicas para coleta, transformação e análise de dados;

III - atuar, em colaboração com as outras coordenações, na resolução de problemas e em propostas de melhoria quanto às demandas de tecnologia da informação;

IV - estabelecer e disseminar normas e padrões para o desenvolvimento de sistemas e informações automatizadas; e

V - coordenar e monitorar as contratações de soluções de tecnologia da informação relacionadas a sistemas, dados e inovação.

Art. 33. À Divisão de Desenvolvimento de Sistemas compete:

I - gerenciar o desenvolvimento, a implantação, a manutenção e a sustentação dos sistemas informatizados;

II - assegurar a interoperabilidade de sistemas informatizados;

III - captar, consolidar, organizar e coordenar as demandas por novos sistemas de informação e evolução dos sistemas existentes;

IV - executar os projetos de sistemas/evoluções de forma aderente à Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas;

V - manter a documentação de sistemas atualizada; e

VI - gerenciar contratações e controlar a qualidade dos produtos e dos serviços relacionados ao desenvolvimento, à manutenção e à sustentação de sistemas.

Art. 34. À Divisão de Dados e Inovação compete:

I - gerenciar, em colaboração com as demais coordenações, projetos de inovação em tecnologia da informação;

II - desenvolver e aplicar soluções inovadoras, inclusive de ciência de dados e de inteligência artificial, para a publicação e o acesso aos atos oficiais;

III - assistir as demais divisões e coordenações de tecnologia da informação para o aprimoramento tecnológico;

IV - gerenciar a administração de dados nos bancos de dados institucionais; e

V - gerenciar as contratações e controlar a qualidade dos produtos ou serviços relacionados a dados e inovação.

Art. 35. À Coordenação de Infraestrutura e Governança de Tecnologia da Informação compete:

I - promover a melhoria da qualidade da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação;

II - planejar, coordenar e supervisionar os serviços de administração de rede, o atendimento e o suporte técnico aos usuários e os equipamentos servidores e de conexão de rede e demais recursos de tecnologia da informação;

III - planejar, promover, coordenar e avaliar os serviços de comunicação de dados, voz, texto e imagens;

IV - coordenar as atividades relacionadas à privacidade e segurança da informação;

V - propor, planejar e avaliar políticas de segurança da informação;

VI - coordenar as ações de governança e de gestão de riscos; e

VII - coordenar e monitorar as contratações de soluções de tecnologia da informação relacionadas à infraestrutura e governança de tecnologia da informação.

Art. 36. À Divisão de Infraestrutura e Segurança de TI compete:

I - gerenciar e executar atividades referentes à concepção, especificação, desenvolvimento, implantação, manutenção e melhorias da infraestrutura de tecnologia da informação da Imprensa Nacional;

II - gerenciar e executar a política de segurança da informação;

III - gerenciar os serviços de rede, atendimento e suporte técnico aos usuários, equipamentos servidores e de conexão de rede e demais recursos de tecnologia da informação;

IV - gerenciar e manter em funcionamento a estrutura responsável pelos serviços de sistemas de informação, acesso à Internet, conexão via Internet, correio eletrônico, rotinas de segurança e backup, armazenamento de arquivos, servidor de impressão, entre outros;

V - gerenciar os ambientes de desenvolvimento, homologação e produção de sistemas;

VI - configurar e monitorar os bancos de dados, bem como otimizar o seu desempenho e zelar pela sua segurança;

VII - desenvolver e implantar sistemas de cópias de segurança (backup) e de restauração de dados corporativos; e

VIII - gerenciar contratações e controlar a qualidade dos produtos ou serviços relacionados à infraestrutura de rede.

Art. 37. À Divisão de Governança de Tecnologia da Informação compete:

I - promover o alinhamento das políticas, padrões, regras, regulamentos, projetos e planos de tecnologia da informação aos objetivos estratégicos institucionais;

II - promover boas práticas de governança e de gestão de Tecnologia da Informação para estratégias, planos e processos de Tecnologia da Informação;

III - acompanhar a elaboração e a execução do Plano Diretor da Tecnologia da Informação;

IV - conduzir as atividades do escritório de projetos de Tecnologia da Informação com o objetivo de padronizar processos e definir políticas, procedimentos e práticas para gerenciamento de projetos;

V - acompanhar a gestão de riscos de tecnologia da informação; e

VI - gerenciar contratações e controlar a qualidade dos produtos ou serviços relacionados à governança de tecnologia da informação.

Art. 38. À Coordenação-Geral de Publicação, Produção e Preservação compete:

I - planejar e definir diretrizes e estratégias para publicar, preservar e divulgar os atos oficiais da administração pública federal;

II - planejar e definir diretrizes e estratégias para a execução de trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades da administração pública federal;

III - planejar e definir diretrizes e estratégias de preservação e difusão da memória institucional e das informações oficiais, especialmente as ações relacionadas ao Museu da Imprensa e à Biblioteca Machado de Assis da Imprensa Nacional;

IV - planejar e definir políticas, diretrizes e estratégias quanto às metodologias e tecnologias aplicadas às publicações oficiais da União;

V - planejar, dirigir, coordenar, avaliar e controlar as atividades relacionadas à produção e divulgação das publicações oficiais;

VI - planejar e definir subprodutos e serviços derivados das publicações oficiais;

VII - planejar, coordenar, avaliar e controlar as atividades relacionadas à comercialização, produção e expedição de impressos para a Presidência da República e para a Administração Pública Federal;

VIII - supervisionar e avaliar as atividades relacionadas ao atendimento aos usuários dos produtos e serviços da Imprensa Nacional; e

IX - supervisionar as atividades relacionadas com a edição do Diário Oficial da União.

Art. 39. À Coordenação de Publicação do Diário Oficial da União compete:

I - responder tecnicamente pela editoria do Diário Oficial da União, consoante as normas vigentes;

II - planejar, coordenar, organizar e executar as atividades relacionadas com a edição do Diário Oficial da União, incluindo, análise de conteúdo e preparação para publicação; paginação e revisão final, e disponibilização das publicações oficiais em meio eletrônico;

III - definir e acompanhar a aplicação da programação gráfico-editorial do Diário Oficial da União; e

IV - planejar e avaliar a aplicação de soluções tecnológicas na produção e publicação do Diário Oficial da União.

Art. 40. À Divisão de Análise e Liberação de Matérias compete:

I - executar as atividades relacionadas à análise, validação e padronização dos textos e imagens das matérias recebidas, com base na legislação vigente e em observância aos princípios administrativos e fidelidade ao original; e

II - selecionar, dentre as matérias liberadas para publicação, conteúdos de maior interesse público e elaborar chamadas para disponibilização no portal.

Art. 41. À Divisão de Paginação e Disponibilização do Diário Oficial da União compete:

I - executar as atividades relacionadas à diagramação das páginas e à organização das edições do Diário Oficial da União;

II - observar a programação de veiculação de peças institucionais ou informativas no Diário Oficial da União;

III - executar as atividades de revisão final das edições do Diário Oficial da União; e

IV - executar as atividades relacionadas à geração das edições digitais do Diário Oficial da União e à disponibilização na internet.

Art. 42. À Coordenação de Produção Gráfica compete:

I - planejar, coordenar e monitorar as atividades relacionadas com a produção gráfica;

II - planejar e implementar mecanismos de controle de qualidade e de racionalização dos custos de produção gráfica;

III - elaborar especificações técnicas para fins de aquisição de equipamentos industriais, insumos gráficos e contratação de serviços assessórios;

IV - planejar, coordenar, supervisionar e registrar a expedição dos impressos produzidos;

V - elaborar e manter atualizada a tabela de preços dos produtos e serviços gráficos comercializados; e

VI - apurar os custos gráficos dos serviços a serem executados e emitir propostas orçamentárias e ordens de serviços.

Art. 43. À Divisão de Impressão Digital e Offset compete:

I - organizar e executar as atividades relacionadas com a pré-impressão e impressão dos serviços gráficos em geral; e

II - realizar testes e emitir pareceres técnicos e laudos para aprovação dos equipamentos e insumos de impressão gráfica.

Art. 44. À Divisão de Acabamento e Expedição compete:

I - gerenciar, controlar e executar as atividades relacionadas ao acabamento dos impressos gráficos;

II - organizar, controlar, coordenar e executar a expedição de impressos aos destinatários; e

III - realizar testes e emitir pareceres técnicos e laudos para aprovação dos equipamentos, insumos e custos de acabamento gráfico e expedição.

Art. 45. À Coordenação de Gestão do Acervo e Relacionamento Externo compete:

I - planejar, implementar e monitorar as atividades relacionadas ao atendimento dos clientes da Imprensa Nacional e do público em geral;

II - planejar, implementar e monitorar as atividades relacionadas à comercialização dos produtos e serviços disponibilizados pela Imprensa Nacional, bem como a respectiva prestação de contas;

III - planejar, implementar e monitorar as atividades relacionadas à gestão, aquisição, preservação e difusão dos acervos históricos e bibliográficos; e

IV - planejar, implementar e monitorar a incorporação de novas tecnologias para a divulgação e preservação dos atos oficiais e do acervo da Imprensa Nacional.

Art. 46. À Divisão de Atendimento e Gestão de Negócios compete:

I - executar as atividades de atendimento aos clientes dos sistemas e serviços da Imprensa Nacional;

II - gerir os instrumentos relacionadas à comercialização dos produtos e serviços disponibilizados pela Imprensa Nacional; e

III - gerir o cadastro de clientes da Imprensa Nacional.

Art. 47. À Divisão de Gestão do Museu e Biblioteca compete:

I - executar as atividades relacionadas com a recepção, conferência, catalogação e guarda de obras e publicações produzidas na Imprensa Nacional e de obras recebidas por doação;

II - gerir o acervo histórico, bibliográfico e a coleção de obras raras da Imprensa Nacional;

III - executar as atividades de conservação dos acervos histórico e bibliográfico;

IV - atender, em consonância com as normas internas da Imprensa Nacional, às demandas dos usuários da biblioteca e do museu;

V - promover ações de inovação para a disseminação do conhecimento de temas relacionados à história da imprensa brasileira;

VI - gerenciar e acompanhar as atividades de visitação ao Museu da Imprensa e à Biblioteca Machado de Assis; e

VII - gerenciar as atividades relacionadas ao Auditório Dom João VI.