ACÓRDÃO Nº 3915/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.999/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Antonio Venicio do O de Lima (558.558.306-91); Município de Pimenteiras - PI (06.554.893/0001-01).

4. Órgão/Entidade: Município de Pimenteiras - PI.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 794822/2013/MCIDADES/CAIXA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Antonio Venício do Ó de Lima e do Município de Pimenteiras - PI, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Antonio Venício do Ó de Lima, com fulcro nos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.442/1992, condenando-o ao pagamento da importância a seguir discriminada e fixando-lhe o prazo de 15 dias para que comprove, perante o TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data de ocorrência, nos termos da legislação vigente:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

9/5/2016

109.776,00

9.3. aplicar ao responsável Antonio Venício do Ó de Lima a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 87.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, inciso II, do RI/TCU; e

9.5. fixar novo e improrrogável prazo para que o Município de Pimenteiras - PI efetue a devolução da quantia a seguir indicada aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente até a data do efetivo recolhimento, consoante o art. 12, §1º, da Lei 8.443/1992:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/6/2021

114.134,44

9.6. esclarecer ao Município de Pimenteiras - PI de que o recolhimento tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo em relação ao ente público e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalva, bem como de que a ausência da liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios; e

9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Piauí. à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.

10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3915-19/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3916/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.035/2023-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Sandra Marcia Garcia Remussi (455.233.711-49).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria da Sra. Sandra Marcia Garcia Remussi emitido pela Câmara dos Deputados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. promova, no prazo de 30 dias, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dado pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de 30 dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos 30 dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de 60 dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato.

10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3916-19/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3917/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.087/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Luis Gustavo de Oliveira Paes Leme (437.348.058-30).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor do Sr. Luis Gustavo de Oliveira Paes Leme, em razão de dano ao Erário ocorrido no âmbito do termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 004707/2022-97;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar Luis Gustavo de Oliveira Paes Leme revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Luis Gustavo de Oliveira Paes Leme, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

18/8/2015

18.175,01

28/5/2021

162.485,81

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao responsável, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 7° do artigo 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3917-19/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3918/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.052/2020-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Helil Barreto Cardozo (937.576.207-63); Inter Global Construções e Projetos Ltda. (09.562.818/0001-72); Prefeitura Municipal de Itaboraí/RJ (28.741.080/0001-55); Sadinoel Oliveira Gomes Souza (966.298.787-87).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação Legal: Alexandre Magno de Oliveira, Janaina Valente Borges Braga Pires (110956/OAB-RJ) e Laudeci Oliveira da Silva Goncalves (183922/OAB-RJ).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão de irregularidades na execução do Termo de Compromisso CR.NR.425.872-43/2014/ME/CAIXA, firmado entre o Ministério do Esporte e o Município de Itaboraí/RJ.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia do Município de Itaboraí/RJ, do Sr. Helil Barreto Cardozo e da empresa Inter Global Consultoria e Projetos Ltda., com fulcro no art. 12, § 3º da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Sadinoel Oliveira Gomes Souza, Helil Barreto Cardozo, e da empresa Inter Global Consultoria e Projetos Ltda., nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 115.875,26, atualizada monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir de 2/5/2018, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional;

9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis Sadinoel Oliveira Gomes Souza, Helil Barreto Cardozo, e à empresa Inter Global Consultoria e Projetos Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, e no art. 202, §§ 2º e 3º do Regimento Interno do TCU, para que o Município de Itaboraí/RJ comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da importância de R$ 377.325,79, ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir de 27/6/2017, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. informar ao Município de Itaboraí/RJ que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU, e que a ausência de liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis, e aos demais interessados.

10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3918-19/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3919/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.495/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Fernando Francisco dos Reis (070.897.616-65).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ana Raissa Silva Barroso (139484/OAB-MG).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor do Sr. Fernando Francisco dos Reis em razão de irregularidades na concessão de crédito e na realização transações em conta corrente de clientes da Caixa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Fernando Francisco dos Reis, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

7/3/2020

30.050,16

8/3/2020

32.807,22

15/3/2020

34.108,75

20/3/2020

31.802,14

21/3/2020

31.289,18

23/3/2020

20.048,82

23/3/2020

22.131,99

26/3/2020

32.704,65

28/3/2020

18.560,06

1/4/2020

18.672,36

1/4/2020

11.040,67

20/4/2020

60.577,48

20/4/2020

25.261,78

20/4/2020

58.574,69

20/4/2020

42.973,50

20/4/2020

64.291,54

20/4/2020

33.293,48

27/4/2020

80.056,20

27/4/2020

73.980,04

27/4/2020

88.219,21

27/4/2020

46.049,37

6/6/2020

56.966,03

29/6/2020

68.974,16

6/10/2022

2.983,93

6/10/2022

7.555,39

6/10/2022

5.129,98

6/10/2022

4.979,72

9.2. aplicar ao Sr. Fernando Francisco dos Reis, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.4. enviar cópia do Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais e ao responsável.

10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3919-19/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3920/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 041.206/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V- Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Abigail da Conceicao Pereira (002.275.061-46).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo Ministério Público Federal em favor da Sra. Abigail da Conceição Pereira;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de pensão civil da Sra. Abigail da Conceição Pereira;

9.2. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de pensão civil da Sra. Abigail da Conceição Pereira; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3920-19/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3921/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame deste Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais da interessada, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.413/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vanderlice de Faria (169.209.961-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3922/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.179/2022-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Davi Guimaraes Abreu de Oliveira (929.250.733-87); Jonson Lara Junior (092.111.558-00); Reinaldo do Couto Passos (113.182.106-82); Ricardo Santos de Moraes (910.786.877-49); Rita Beatriz Dutra Pires (456.693.170-68).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3923/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.827/2024-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brendow Luydy Santos Figueira (022.373.532-98); Vanessa Rykiel Bandeira Bastos (009.392.113-60); Vitor Bicalho Filgueiras (070.235.036-25); William Pereira Bolfe (008.326.531-79); Yasmin Araújo Curvelo (027.064.192-02).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3924/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento do Acórdão 2.006/2023-TCU-1ª Câmara, na forma abaixo especificada, para correção de erro material, conforme pareceres emitidos nos autos, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:

Onde se lê: "1.1. Interessados: José Henrique de Andrade Lima Campos (000.000.000-00); Miguel de Andrade Lima Campos (000.000.000-00); Pedro Henrique de Andrade Lima Campos (107.795.864-17); Renata de Andrade Lima Campos (545.519.514-04)."

Leia-se: "1.1. Interessados: José Henrique de Andrade Lima Campos (134.940.994-48); Miguel de Andrade Lima Campos (134.941.174-46); Pedro Henrique de Andrade Lima Campos (107.795.864-17); Renata de Andrade Lima Campos (545.519.514-04)."

1. Processo TC-000.509/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: José Henrique de Andrade Lima Campos (000.000.000-00); Miguel de Andrade Lima Campos (000.000.000-00); Pedro Henrique de Andrade Lima Campos (107.795.864-17); Renata de Andrade Lima Campos (545.519.514-04).

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3925/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e no art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão da consumação da prescrição, em linha com os pareceres precedentes.

1. Processo TC 008.442/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonia Cortes Barbosa (549.687.637-00); Carivaldo Francisco Soledade Filho (277.261.857-91); Flordelina da Silva Lima (436.385.897-49); Francisco Manoel Maia (115.574.437-34); Jacyra Fraga de Oliveira (106.280.847-90); Jorge Carlos da Silva (440.478.197-00); Jose Ernande Gomes de Souza (483.650.847-91); Lucio Pacheco de Morais (055.556.987-04); Luiz Henrique Nunes da Silva (504.695.177-00); Maria Teresa Milliole (052.738.807-69); Maria dos Remedios Oliveira (003.898.477-63); Marilia Duarte de Sales (071.837.837-74); Natalina Cruz da Silva (029.085.367-22); Nerea Poppolino Cacau (089.820.047-42); Pedro Ribeiro de Freitas (180.692.667-91); Quiteria Ferreira da Silva (967.158.717-87); Raimunda Silva Gomes (105.250.907-03).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS No Rio de Janeiro/norte.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3926/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de recurso de reconsideração interposto pela empresa 3rd Engenharia Ltda (atual Monticello Engenharia Ltda.) contra o Acórdão 5.968/2021-TCU-1ª Câmara, relator o E. Ministro Vital do Rêgo, que julgou irregulares as suas contas e aplicou-lhe a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992;

Considerando que a recorrente foi notificada do acórdão condenatório em 24/6/2021 (peça 214), mas interpôs o recurso de reconsideração somente em 9/2/2024 (peça 310);

Considerando que, segundo o art. 285, caput, do Regimento Interno do TCU, o prazo para a interposição do recurso de reconsideração é de quinze dias, contados do recebimento da notificação pela parte;

Considerando que o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, bem como o art. 285, § 2°, do Regimento Interno do TCU, não autorizam o conhecimento de recurso de reconsideração intempestivo, salvo em razão da superveniência de fatos novos e dentro do prazo de 180 dias;

Considerando que a análise do recurso de reconsideração pela AudRecursos demonstrou que os elementos apresentados pelo recorrente não suprem a exigência regimental para que seja relevada a intempestividade, razão pela qual propôs não conhecer do recurso;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público de Contas, no sentido do não conhecimento do presente recurso, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração e dar ciência desta deliberação à recorrente.

1. Processo TC-028.674/2014-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 029.545/2011-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: 3rd Engenharia Ltda (02.947.216/0001-94); Etelo Engenharia de Estruturas Ltda (03.326.311/0001-33); Fernando Massamori Asato (106.592.771-15); Fundacao de Apoio A Pesquisa Ao Ensino e A Cultura (15.513.690/0001-50); Wilson Marques Barbosa (007.555.671-53).

1.3. Recorrente: 3rd Engenharia Ltda (02.947.216/0001-94).

1.4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Maria Celeste da Costa e Silva (3.281/OAB-MS), representando Fernando Massamori Asato; Esacheu Cipriano Nascimento (7660/OAB-MS), Bruno Marques Rodrigues Aires (26518/OAB-MS) e outros, representando Solange Mara Bernardes Barbosa Ferreira; Jose Eduardo Meira Lima (17.216-B/OAB-MS), representando Fundacao de Apoio A Pesquisa Ao Ensino e A Cultura; Roberto Arcangelo, representando 3rd Engenharia Ltda.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3927/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c com art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com os artigos 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão da consumação da prescrição intercorrente, de acordo com o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), com o adendo do Ministério Público.

1. Processo TC-036.708/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Clube Comunitario Marechal Rondon (47.520.630/0001-50); Genivaldo Lacerda da Silva (307.396.858-05).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3928/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em expedir quitação do débito imputado à Sra. Danielle Hoover Rodrigues Costa, ao Sr. Luiz de Franca Guilherme de Queiroga Filho e à empresa Luni Producoes Ltda., ante o recolhimento integral do débito e das multas que lhe foram aplicadas pelos itens 9.2. e 9.3. do Acórdão 12.072/2023-TCU-1ª Câmara; dar ciência da presente deliberação aos responsáveis; e encerrar os presentes autos nos termos do art. 169 do RITCU.

1. Processo TC-039.566/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Danielle Hoover Rodrigues Costa (426.886.714-72); Luiz de Franca Guilherme de Queiroga Filho (197.143.944-49); Luni Producoes Ltda (01.374.871/0001-38).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14.265/OAB-PE), representando Danielle Hoover Rodrigues Costa; Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14.265/OAB-PE), representando Luiz de Franca Guilherme de Queiroga Filho; Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14.265/OAB-PE), representando Luni Producoes Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3929/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e com o art. 1º, § 1º da Lei 9.873/1999 e os arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão da consumação da prescrição, em linha com os pareceres precedentes, dando-se ciência aos interessados e responsáveis.

1. Processo TC-039.864/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Agencia Goiana de Infraestrutura e Transportes (03.520.933/0001-06); Aureliano Ferreira Feitosa (060.839.941-87); Egesa Engenharia S/a (17.186.461/0001-01); Engenho Projetos e Construções Ltda (02.893.543/0001-00); Mauro Rodrigues Xavier (354.935.261-15); Ricardo Ferreira Souza (269.445.531-04); Wanderley David de Souza (197.936.501-68).

1.2. Órgão/Entidade: Agencia Goiana de Infraestrutura e Transportes.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3930/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 143, inciso, I, alínea "b", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público junto ao TCU, em:

acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Carlos Jansen Mota Sousa e acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. João Carvalho dos Reis;

julgar regulares as contas do Sr. Carlos Jansen Mota Sousa (CPF: 587.415.692-53), dando-lhe quitação plena, na forma dos arts. 10, § 2°; 15; 16, inciso I, e 17 da Lei 8443/1992 c/c o art. 201, § 2°; 205 e 207, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;

julgar regulares com ressalva as contas do Sr. João Carvalho dos Reis (CPF 168.460.442-72), dando-lhe quitação, na forma dos arts. 10, § 2°; 15; 16, inciso II, e 18 da Lei 8443/1992 c/c o art. 201, § 2°; 205 e 208 do Regimento Interno do TCU;

encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e às unidades jurisdicionadas.

1. Processo TC-045.478/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Jansen Mota Sousa (587.415.692-53); Joao Carvalho dos Reis (168.460.442-72).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Antonio Gonçalves Marques Filho (6.527/OAB-MA), representando Carlos Jansen Mota Sousa; Ludmila Rufino Borges Santos (17241/OAB-MA) e Janelson Moucherek Soares do Nascimento (6499/OAB-MA), representando Joao Carvalho dos Reis.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3931/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.407/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mauricio Raimundo Pereira Angelo (208.645.404-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3932/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.520/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: James Bascherotto Alcantara (719.349.877-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3933/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.590/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Jose Santos Figueredo (048.951.693-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3934/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.612/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Elias Xavier (277.377.131-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3935/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.879/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Aparecida da Graca dos Santos Barbosa (511.961.077-34); Pedro Celestino Pereira Gomes (644.875.557-87); Tokitika Morokawa (255.732.767-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3936/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.217/2024-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara Fernandes Vieira (441.911.838-50); Daniela Tripodi Leonardi (034.385.801-01); Janinne Araujo Baptista (101.048.946-10); Lehena Pires Martins dos Santos (033.564.223-32); Renata Von Beckerath Modesto (025.312.805-61).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3937/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.232/2024-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dario Fernando de Oliveira Santos Soares (797.205.365-00); Fabricio Manoel Santiago Cordeiro (688.996.292-34); Leonardo Juelino da Silva (626.723.473-87); Luiz Guilherme Pantoja Moreira (007.720.962-10); Mariane Lima de Sales (101.495.524-67).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/pa e AP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3938/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.248/2024-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Antonio Francisco Jacauna Neto (326.549.871-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3939/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.821/2024-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arlene Julie Oliveira de Souza (015.898.312-25); Fabiane Lamego Souza (884.529.132-49); Raylane Cristina Melo dos Santos Vinente (005.550.722-07); Rubens Muniz Azevedo (829.834.532-00); Thiago Alves Ribeiro (060.494.731-37).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/pa e AP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3940/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.836/2024-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas Veronez Goulart Ferreira (320.143.698-44); Lucas de Abreu Niedner Nunes (138.737.197-54); Marcos Vinicius Almeida Narciso (014.484.185-18); Nicolas Faial Soneghet (144.778.727-71); Rafael Avelar Cesar Moreira (017.772.741-17).

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a..

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3941/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.700/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aparecida Maria dos Santos Geraldo (346.748.616-91); Elisabeth Maria Figueiredo da Veiga (357.514.283-15); Maria de Fatima Sampaio Vieira (355.944.113-72); Marly Ferreira Brotto (697.442.971-15); Norma de Brito Sales (654.295.161-04); Samantha Lair Marao (018.020.497-11); Simone Storari Marao Paz (272.760.233-20); Soraia Storari Brandao Pereira Marao (259.215.843-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.