Despachos de 23 de agosto de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria MTE nº 3472, de 4 de outubro de 20232, e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na ANÁLISE TÉCNICA Nº 402 (3157396), resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.211806/2024-47 (2929181) interposto pelo SINDREDA - Sindicato dos Trabalhadores em Regime Especial de Direito Administrativo - REDA no Estado da Bahia, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.112157/2023-11 - SC21360, CNPJ: 30.542.979/0001-90, com respaldo no art. 63, incisos I e III, da Lei nº 9.784/1999, c/c art. 50, § 1º, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria MTE nº 3472, de 4 de outubro de 2023, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e com respaldo na ANÁLISE TÉCNICA Nº 406 (3164889), Resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.211979/2024-65 (2957996) e Recurso Administrativo nº 19964.211981/2024-34 (2958169), interpostos pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores e Colaboradores da Arbitragem Esportiva, Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19980.104019/2023-61 - SA06783, CNPJ: 25.241.254/0001-22, com respaldo no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, c/c art. 50, § 1º, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria MTE nº 3472, de 4 de outubro de 20232, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e com respaldo na ANÁLISE TÉCNICA Nº 408 (3166917), Resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.211286/2024-72 (2852501) interposto pelo SINDBOMBEIROS/BA - Sindicato dos Trabalhadores Bombeiros Profissionais Civis, Resgatistas, Socorristas e Salvavidas das Empresas e Prestadoras de Serviços do Estado da Bahia, Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.104819/2023-80 - SA06593, CNPJ: 09.598.551/0001-73, com respaldo no art. 63, incisos I e III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, c/c art. 50, § 1º, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial MSCiv 0001002-46.2024.5.10.0006 (3107629) proveniente do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO, 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00216/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU(3177213 - fls. SEI 2/3); e com fundamento na Análise Técnica 418 (3191576), Resolve: RESTABELECER o registro sindical do SINTRAVE-BA - Sindicato das Empresas de Transporte de Veículos e dos Transportadores Autônomos de Veículos do Estado da Bahia, Processo de Registro Sindical nº 46000.002080/00-01, CNPJ: 03.592.239/0001-96.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 388 (3129526), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária 19964.100380/2023-16 - SA06765, de interesse do SINDSPREV/RJ - Sindicato dos Trabalhadores da Previdência Social do Estado do Rio de JANEIRO (impugnado), CNPJ: 32.325.235/0001-40, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 387 (3129315), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.122798/2022-01 - SC22556, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Água Branca - SINTRAF ÁGUA BRANCA-PB (impugnado), CNPJ: 48.836.903/0001-33, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 386 (3129276), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.101444/2023-04 - SC22625, de interesse do SINDTAC IBIRITÉ - Sindicato dos Transportadores Autonomos de Cargas do Município de Ibirité (impugnado), CNPJ: 49.305.854/0001-75, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI