PORTARIA Nº 726, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Atualiza a composição do Comitê de Governança Digital - CGD

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental da Autarquia, e o Art. 104, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e;

Considerando o disposto no Decreto nº 10.332, DE 28 DE ABRIL DE 2020, na Instrução Normativa ME/SGD nº 94, de 23 de dezembro de 2022; e na Portaria ME/SGD nº 778, de 04 de abril de 2019;

Considerando a necessidade de comando estratégico sobre recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), a cargo da alta direção; resolve:

Art. 1º Atualizar a composição do Comitê de Governança Digital - CGD para deliberações sobre investimentos, diretrizes e normas sobre recursos de TIC do Incra, acumulando as atribuições do Comitê de Tecnologia da Informação - CTI.

Art. 2º O CGD, unidade Colegiada de nível estratégico da Autarquia, será composto pelas seguintes autoridades:

I - Diretor de Gestão Estratégica - DE, que o presidirá;

II - Chefe de Gabinete - GAB;

III - Diretor da Câmara Nacional de Conciliação Agrária - CCA;

IV - Diretor de Gestão Administrativa - DA;

V - Diretor de Programas e Projetos Especiais - DP;

VI - Diretor de Desenvolvimento Sustentável - DD;

VII - Diretor de Governança da Terra DG;

VIII - Diretor de Obtenção de Terras DT;

IX - Diretor de Territórios Quilombolas DQ; e

VII - Coordenador-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação - DET.

Art. 3º O Procurador-Chefe participará, sem direito a voto, das reuniões do Comitê de Governança Digital para fins de consultoria e assessoramento jurídico.

Art. 4º Em caso de afastamento ou impedimento legal de algum dos representantes, as atividades inerentes ao CGD serão desempenhadas por seus substitutos legais e regimentais.

Art. 5º O Coordenador-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação - DET, atuará como Secretário Executivo do CGD, incumbindo-lhe a prestação de todo apoio técnico e logístico necessário ao seu funcionamento.

Art. 6º O CGD deverá se reunir:

a) trimestralmente para reuniões ordinárias, observada a convocação prévia e a respectiva propositura de pauta; e

b) a qualquer tempo, em caráter extraordinário, por convocação de um dos membros do CGD.

§ Único - as reuniões também poderão ocorrer por videoconferência a decisão do presidente do Comitê.

Art. 7º Compete ao CGD:

I - Aprovar e monitorar, com o apoio da Coordenação Geral de Tecnologia e Gestão da Informação do Incra, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC;

II - Aprovar o Plano Anual de Contratações de Soluções de TIC;

III - Aprovar Normas e Diretrizes de Gestão de TIC, Segurança da Informação e Comunicações e Política de Dados da Autarquia;

IV - Aprovar e monitorar o Programa de Continuidade de Negócios da Autarquia;

V - Elaborar e aprovar Relatórios Executivos periódicos, conforme a necessidade, e anual conforme definido no artigo 10;

VI - Decidir sobre a Política de Classificação das Informações;

VII - Aprovar o Plano de Dados Abertos - PDA e monitorar as ações de compartilhamento de dados;

VIII - Monitorar as ações do Plano de Transformação Digital pactuado com o órgão central do SISP; e

IX - Outras competências inerentes ao Colegiado.

Art. 8º O quórum para as reuniões do CGD será de pelo menos metade mais um de seus membros; as decisões exigirão concordância de metade mais um dos presentes.

Art. 9º A Coordenação Geral de Tecnologia e Gestão da Informação - DET prestará apoio técnico e administrativo ao CGD.

Art. 10º Ao final de cada exercício, na última reunião ordinária, o CGD apresentará e aprovará o relatório executivo relativo à governança digital do Incra, submetido à aprovação do presidente da Autarquia e integrante do Relatório Anual de Gestão.

Art. 11º Fica revogada a Portaria Nº 776, de 20 de abril de 2020.

Art. 12º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI