EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9110/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

33.690.290/0001-00, SCE3J76, FRMEV00467812023, 606-82; 02.215.962/0001-93, FWA2B38, FRMEV00505152023, 606-82; 13.133.342/0001-21, PLT3J67, FRMEV00517532023, 606-82; 52.284.437/0001-06, FLT5060, FRMEV00483632023, 606-82; 32.124.333/0001-19, EUR5A56, FRMEV00603172023, 606-82; 22.321.797/0001-61, MKV1G95, FRMEV00557952023, 606-82; 07.709.880/0001-19, RDZ4C76, FRMEV00557552023, 606-82; 02.022.625/0001-80, AZO2E27, FRMEV00575652023, 606-82; AZO2E27, FRMEV00617732023, 606-82; 00.070.969/0001-39, QJZ5G10, FRMEV00649192023, 606-82; 04.769.939/0001-76, HEC3849, FRMEV00650772023, 606-82; 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV00652972023, 606-82; 29.900.668/0001-77, EOE9A05, FRMEV00702792023, 606-82; 35.196.765/0001-23, PTW9B43, FRMEV00526142023, 606-82; 04.464.240/0001-06, FZO1D91, FRMEV00704842023, 606-82; 04.659.416/0001-77, LMH5C85, FRMEV00644992023, 606-82; 23.019.245/0001-66, CUD2H50, FRMEV00729722023, 606-82; 07.306.828/0007-07, BEG9G14, FRMEV00728052023, 606-82; 05.317.783/0001-55, QMG6033, FRMEV00765172023, 606-82; 819.678.109-15, ANO1869, FRMEV00822842023, 606-82; 058.579.609-24, MIN8H87, FRMEV00802612023, 606-82; 85.127.983/0001-84, QIW4830, FRMEV00780712023, 606-82; QJR5360, FRMEV00805292023, 606-82; 07.224.026/0001-62, IZY0D63, FRMEV00872642023, 606-82; JBU8F33, FRMEV00859892023, 606-82; 479.363.368-42, RNY9B49, FRMEV00840542023, 606-82; 09.440.332/0001-61, IXQ9A37, FRMEV00830102023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTTSubstituto