EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30316/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, RHJ7J78, FRMEP00165502024, 683-12; RHU5A26, FRMEP00181062024, 683-12; BUSER LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 02.042.245/0001-07, SSF4B63, FRMEP00187222024, 683-11; SSF4B63, FRMEP00185782024, 683-13; CARLOS ROBERTO LAMBERT, ***.508.156-**, GWI4212, FRMEP00208312024, 683-11; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYB5J73, FRMEP00138432024, 683-11; C. L. AZEVEDO - TRANSPORTES, 22.467.721/0001-49, SSU9I80, FRMEP00172452024, 683-13; CANTELLE VIAGENS E TURISMO LTDA, 88.327.960/0001-01, BBY5560, FRMEP00154512024, 683-11; CARLOS RONALDO FERRO PRADO, ***.506.841-**, MLX2A78, FRMEP00152532024, 683-12; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, BPQ8C17, FRMEP00158512024, 683-12; CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.706.145/0001-14, SKU3H89, FRMEP00153232024, 683-12; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, FCT8E61, FRMEP00159922024, 683-12; GHB0G77, FRMEP00161452024, 683-12; GHR2E37, FRMEP00161432024, 683-12; FWJ0H02, FRMEP00184772024, 683-12; FOQ0C66, FRMEP00143702024, 683-12; CAMM TRANSPORTES LTDA, 12.359.826/0001-20, CUL3F35, FRMEP00164952024, 683-12; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, RXP2I08, FRMEP00144152024, 683-12; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0001-40, SEJ1f27, FRMEP00194272024, 683-13; CAPTAR AGROBUSINESS E CONFINAMENTO LTDA, 04.339.520/0001-84, RPY3D87, FRMEP00185932024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração