PORTARIA MCID Nº 545, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a elaboração e gestão de editais de seleção pública, na modalidade concurso, para concessão de prêmios a iniciativas que promovem o desenvolvimento socioterritorial das periferias, no âmbito do Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Lei nº 14.133, de 1º de abril, de 2021, e o constante dos autos do processo administrativo nº 80000.002424/2024-23, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os requisitos e orientações para publicação de editais de seleção pública, na modalidade concurso, visando a concessão de prêmios a iniciativas que promovem o desenvolvimento socioterritoral em periferias, no âmbito do Ministério das Cidades, sem prejuízo das demais determinações legais.

Parágrafo único. Os editais de seleção pública para concessão de prêmios a iniciativas que promovem o desenvolvimento socioterritorial das periferias têm como objetivo:

I - mapear, reconhecer, valorizar e potencializar iniciativas populares, institucionais e de assessoria técnica, que contribuam para a redução das desigualdades, a qualificação e a transformação socioespacial das periferias urbanas brasileiras, e a melhoria da qualidade de vida das populações periféricas, sem prejuízo da continuidade e implementação de outros programas da mesma natureza, podendo referir-se ou articular-se com os diversos temas e políticas públicas setoriais; e

II - servir de subsídio para o aprimoramento do escopo e normas relativas à execução do trabalho social e comunitário no âmbito de operações de urbanização de favelas geridas pelo Ministério das Cidades.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se iniciativas que promovem o desenvolvimento socioterritoral das periferias aquelas realizadas por lideranças sociais, coletivos, entidades privadas, assessorias técnicas e pelo poder público, que contribuem para a melhoria da qualidade de vida da população periférica em seus locais de moradia.

Art. 3º Os prêmios às iniciativas que promovem o desenvolvimento socioterritoral das periferias serão implementados por meio de editais de seleção e premiação visando o mapeamento, reconhecimento, valorização e potencialização de iniciativas socioterritoriais nos territórios periféricos.

Art. 4º Os editais de seleção pública para concessão de prêmios a iniciativas socioterritoriais em periferias destinam-se ao reconhecimento e estímulo de ações realizadas ou em andamento, promovidas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ficando submetidos à Lei nº 14.133, de 1º de abril, de 2021.

Art. 5º Os editais de seleção pública para concessão de prêmios às iniciativas que promovem o desenvolvimento socioterritorial das periferias serão elaborados e geridos segundo os seguintes princípios:

I - transparência;

II - igualdade;

III - legalidade;

IV - moralidade;

V - impessoalidade;

VI - publicidade;

VII - eficiência;

VIII - equidade regional;

IX - justiça e inclusão social; e

X - acesso à inscrição.

§ 1º Sem prejuízo dos princípios estabelecidos no caput, os editais de seleção pública deverão observar os princípios aplicados à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 2º Todas as iniciativas inscritas concorrerão em condições de igualdade e serão avaliadas por comissão julgadora previamente instituída, segundo critérios técnicos e objetivos, expressos no edital.

§ 3º Para promoção do equilíbrio na distribuição regional dos recursos e redução das desigualdades regionais, poderão ser adotados os seguintes mecanismos:

I - pontuação diferenciada segundo a região, Estado ou município do proponente;

II - estabelecimento de critérios que dividem os recursos por Estado, por região, por tamanho do município, entre capital dos Estados e cidades do interior, dentre outras possibilidades;

III - definição de um número mínimo de iniciativas a serem premiadas em cada região, Estado, ou área geográfica; e

IV - realização de oficinas ou outros mecanismos similares, presenciais ou virtuais, para a divulgação do processo seletivo e para capacitação de possíveis proponentes que demonstrem dificuldade, incapacidade ou inabilidade para efetuar inscrições.

Art. 6º Constituem-se etapas sequenciais de execução dos editais de seleção pública para concessão de prêmios às iniciativas que promovem o desenvolvimento socioterritorial das periferias:

I - alocação de recursos financeiros e organizacionais;

II - elaboração do edital, em atenção ao disposto no art. 7º;

III - lançamento e divulgação do edital;

IV - abertura de canal permanente de comunicação para solução de dúvidas;

V - orientação para realização das inscrições;

VI - recebimento das inscrições por meio eletrônico;

VII - constituição da comissão julgadora;

VIII - processo de seleção;

IX - divulgação do resultado preliminar da seleção;

X - recursos referentes ao resultado preliminar da seleção;

XI - julgamento dos recursos referentes ao resultado final da seleção;

XII - homologação do resultado final da seleção pública;

XIII - divulgação do resultado preliminar da habilitação, quando couber;

XIV - recursos referentes à habilitação e inabilitação de iniciativas, quando couber;

XV- julgamento dos recursos referentes à habilitação e inabilitação de iniciativas, quando couber;

XVI - divulgação do julgamento dos recursos referentes ao resultado final da habilitação, quando couber;

XVII - recebimento da documentação complementar, quando couber; e

XVIII - concessão de prêmio;

§ 1º A etapa de recursos, prevista no inciso XI, deverá observar o prazo de 3 (três) dias úteis a contar da intimação do ato, conforme previsto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 2º Não havendo obrigações contratuais subsequentes para a concessão de prêmios, ficam dispensadas as etapas de habilitação, previstas nos incisos XIII a XVI.

§ 3º Nos concursos em que a premiação prever a contratação para elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 da Lei nº 14.133, de 2001, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

§ 4º Todos os atos praticados no curso do edital deverão ser formalizados e divulgados para acesso aos interessados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, bem como ser lavrada ata de todas as decisões colegiadas.

§ 5º O edital será publicado na imprensa oficial e no sítio oficial do Ministério das Cidades, com antecedência mínima de 35 (trinta e cinco) dias úteis.

Art. 7º Os editais de seleção pública para concessão de prêmios às iniciativas que promovem o desenvolvimento socioterritorial das periferias, além de observarem o disposto no art. 25 da lei nº 14.133, de 2021, deverão especificar:

I - o objeto e os objetivos do concurso;

II - os eixos e as categorias, se houverem;

III - a qualificação exigida dos participantes;

IV - as diretrizes e formas de apresentação das propostas;

V - as condições de realização do concurso;

VI - os critérios de avaliação; e

VII - os prêmios a serem concedidos aos vencedores.

Art. 8º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de Periferias à luz da legislação aplicável.

Art. 9º Fica revogada a Portaria MCID nº 810, de 28 de junho de 2023.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO