EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.091/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

E D L TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.712.817/0001-89, , FREVP00745322024, 773-0; ANA CRISTINA SIMPLICIO DA SILVA, ***.105.187-**, , FREVP00750772024, 773-0; A R A PINTO TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO, 03.221.297/0001-03, , FREVP00751022024, 773-0; , FREVP00756442024, 773-0; AMC INTERMEDIACOES DE VEICULOS LTDA, 51.907.338/0001-62, , FREVP00751602024, 773-0; , FREVP00751622024, 773-0; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP00751672024, 773-0; CLAUDIA BETANIA BARBOSA GUALBERTO, ***.808.156-**, , FREVP00751702024, 773-0; CAP MUSIC EDICOES LTDA, 10.803.430/0001-03, , FREVP00752392024, 773-0; AJS PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 13.386.753/0001-29, , FREVP00753762024, 773-0; BENEDITA GABRIELA CIPRIANO CASTELLANI, ***.937.279-**, , FREVP00753862024, 773-0; CISSERO RAMON DE AMORIM, ***.318.458-**, , FREVP00754322024, 773-0; AILTON DA SILVA ALVES, ***.879.192-**, , FREVP00754642024, 773-0; CONSTRUTORA INNOVARE PRE-MOLDADO E METALURGICA LTDA, 27.677.356/0001-10, , FREVP00754682024, 773-0; EDSON ANTONIO CORDEIRO FERREIRA, ***.772.009-**, , FREVP00755232024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, ***.531.261-**, , FREVP00755882024, 773-0; , FREVP00756922024, 773-0; AUREA PERON DE PAULA, ***.572.177-**, , FREVP00756212024, 773-0; BOX GARAGE VEICULOS LTDA, 45.182.420/0001-74, , FREVP00757192024, 773-0; EDMILSON BRITO SANTOS, ***.417.638-**, , FREVP00757302024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT