PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 3.035, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 50 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com suas alterações; e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023; bem como o que consta no Decreto nº 7.922, de 18 de fevereiro de 2013; na Portaria MP nº 403, de 13 de outubro de 2014; e no Processo nº 10199.118441/2023-45, resolve:

Art. 1º Tornar público, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta portaria, o resultado preliminar da concorrência às vagas existentes para percepção da Gratificação de Qualificação (GQ) Níveis I e II, no exercício de 2024, devida aos(às) ocupantes do cargo de Analista de Infraestrutura (AIE) e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior (EIS).

Art. 2º Para efeito de classificação dos(as) candidatos(as) foi considerado o somatório da pontuação obtida nos requisitos acadêmicos e técnicos, funcionais e organizacionais e no quantitativo de vagas estabelecido pela Portaria DGP/SSC/MGI nº 14.577, de 27 de dezembro de 2023.

Art. 3º Para ter vistas ao inteiro teor do próprio processo e do resultado da análise de concorrência da GQ, o(a) servidor(a) - concorrente deste certame de 2024 - deverá encaminhar requerimento ao endereço eletrônico: diade.codep.cgdep@economia.gov.br.

Art. 4º Os(as) concorrentes não contemplados nos anexos desta portaria não alcançaram pontuação suficiente para as vagas disponibilizadas ou foram desclassificados(as) por inobservância aos requisitos estabelecidos.

Art. 5º Considerar-se-á aberto a partir de 21 de março de 2024, o prazo de 10 dias úteis, para interposição de recurso, a ser analisado pelo Comitê Recursal para Concessão de GQ - CRGQ, em última instância.

§1º A interposição de recurso de que trata o caput deste artigo observará as disposições que especificam os critérios e procedimentos para acesso e credenciamento nos sistemas oficiais de entrega de documentos ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: Protocolo Eletrônico e Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MGI), em uma das seguintes formas:

I - os servidores em exercício neste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com perfil ativo no SEI-MGI, poderão preencher e assinar eletronicamente o formulário denominado "Recurso GQ", disponível no referido sistema, devendo anexar documentação comprobatória dos requisitos objeto do recurso, e enviá-los à unidade MGI-DGP-DIADE;

II - os(as) servidores(as) em exercício descentralizado de carreira, cedidos(as) a outros órgãos públicos ou, ainda, aqueles(as) que, por qualquer motivo não tenham acesso ao SEI-MGI, poderão protocolar de forma eletrônica e gratuita o Anexo III da Portaria MP nº 403, de 2014, devidamente assinado e com as respectivas comprovações, por meio do Protocolo Digital e do Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEI-MGI), disponíveis nos sites https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-gestao-e-da-inovacao-em-servicos-publicos e https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1;

III - o formulário de que trata o inciso II poderá ser enviado também com as respectivas comprovações, pelo correio, caso em que o(a) servidor(a) deverá custear as despesas de remessa expressa, direcionando-o ao endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Edifício Sede, Sala T-10, Asa Norte, CEP: 70053-900 - Brasília/DF;

§2º É de responsabilidade do(a) servidor(a) que optar pelo peticionamento eletrônico acompanhar o trâmite da protocolização dos documentos na página do(a) servidor(a) pela plataforma Gov.Br, visando ajustes, se necessário

§ 3º Para fins de cumprimento de prazo, o registro de recebimento de documentos enviados eletronicamente serão considerados tempestivos somente quando efetivados até as 23 horas e 59 minutos do último dia para interposição de recurso, conforme horário oficial de Brasília.

Art. 6º O formulário de que trata os incisos do parágrafo 1º do art. 5º deverá ser assinado pelo(a) concorrente ou por seu(sua) procurador(a) legalmente constituído(a), sendo necessário, neste último caso, incluir a procuração nos autos.

Parágrafo único. A ausência de assinatura expressa ou digital ensejará anulação do recurso.

Art. 7º É expressamente vedada a apresentação de recurso por meio diverso dos determinados no art. 5º desta portaria.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor em 20 de março de 2024.

LUIZ EDUARDO DE LEMOS CONCEIÇÃO