EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32018/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

H MARCONDES BRAGA TRANSPORTES E LOGISTICA, 33.810.593/0001-00, , FREVP00576222024, 773-0; , FREVP00585162024, 773-0; GUILHERME DE CASTRO, ***.283.412-**, , FREVP00567312024, 773-0; GRANUCCI TRANSPORTES LTDA, 04.987.078/0001-00, , FREVP00576412024, 773-0; GREICY KELLY PEREIRA DE MAGALHAES, ***.577.377-**, , FREVP00586342024, 773-0; GUILHERME COSTA SILVA, ***.403.818-**, , FREVP00323822024, 773-0; GUILHERME VIEIRA FERNANDES, ***.418.290-**, , FREVP00658472024, 773-0; GUILHERME PITTA LEAL FERNANDES, ***.424.657-**, , FREVP00656242024, 773-0; GUSTAVO MARTINS BUCCHI, ***.946.328-**, , FREVP00649532024, 773-0; H. GOMES LTDA, 36.949.928/0001-64, , FREVP00657322024, 773-0; GUSTAVO LUIZ SOARES DA SILVA, ***.590.247-**, , FREVP00654302024, 773-0; GUILHERME LUCAS NANES PAES, ***.468.899-**, , FREVP00654752024, 773-0; GUSTAVO DE PAIVA FERREIRA, ***.823.068-**, , FREVP00672702024, 773-0; GUSTAVO ANDRADE ROCHA, ***.782.597-**, , FREVP00689552024, 773-0; GUSTAVO GAMA CAMACHO, ***.066.067-**, , FREVP00660152024, 773-0; GUSTAVO HENRIQUE TRAVENSOLO, ***.650.158-**, , FREVP00679412024, 773-0; GREGORIO JOSE ADRIANO NETO, ***.657.009-**, , FREVP00696842024, 773-0; GUANARACY ALMEIDA ARAUJO, ***.574.255-**, , FREVP00722092024, 773-0; GREEN GLASS DO BRASIL LTDA, 46.647.744/0001-01, , FREVP00699322024, 773-0; GRAO DO NORTE LTDA, 20.684.109/0001-00, , FREVP00314142024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração