EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31486/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CGR TRANSPORTES LTDA, 20.384.136/0001-50, CVP1573, FRMEP00171522024, 683-12; COMERCIO DE FRUTAS SAO PEDRO LTDA, 07.426.591/0001-02, GAR1E08, FRMEP00166262024, 683-13; COMPOSTELLA TRANSPORTES LTDA, 00.759.028/0001-07, OUH1I23, FRMEP00117052024, 683-13; CJL TRANSPORTES LTDA, 06.341.677/0001-70, RFE8E82, FRMEP00206112024, 683-12; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, DMS4C83, FRMEP00205862024, 683-12; CLEUDIONE APARECIDO DE OLIVEIRA, ***.951.026-**, MJX9G67, FRMEP00208222024, 683-12; COMERCIAL DE PISOS JACUIPE LTDA, 47.960.311/0001-66, PPY0J73, FRMEP00154272024, 683-12; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLZ8J19, FRMEP00161982024, 683-12; PKT3171, FRMEP00151932024, 683-13; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, NXT5D29, FRMEP00140582024, 683-12; CLEBER MARCAL DA ROCHA LTDA, 23.966.229/0001-80, PVE0E53, FRMEP00143832024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, SRL0H34, FRMEP00148302024, 683-13; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0004-66, SRH5B01, FRMEP00202602024, 683-12; SQY6E46, FRMEP00213162024, 683-12; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, MLO4J26, FRMEP00137132024, 683-12; CHURRASCARIA FOGO DO GALPAO LTDA, 00.735.389/0001-13, REO5G40, FRMEP00201522024, 683-13; COCAL CEREAIS LTDA, 25.650.383/0038-66, RIM2E81, FRMEP00215212024, 683-12; RIM2F91, FRMEP00149892024, 683-12; CLAUDIO BRANDAO RIBEIRO LTDA, 08.283.989/0001-08, GAT1F32, FRMEP00215602024, 683-12; CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA, 20.469.472/0001-03, MTA8D29, FRMEP00220922024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração