INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP Nº 25, DE 2 DE MAIO DE 2024

Disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito da Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta - DIORE.

O CONSELHO DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e XI do artigo 8º do Regimento Interno, Anexo I à Resolução CNSP n° 468 de 25 de abril de 2024, e o que consta nos Processos Susep nº 15414.648020/2023-76 e 15414.628634/2022-51, resolve:

CAPÍTULO

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 1º Estabelecer a estrutura da Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta - DIORE:

I - Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos - CGRAJ:

1. Coordenação de Regimes Especiais - COREP;

2. Coordenação de Credenciamentos - CCRED;

3. Coordenação de Autorizações - COAUT;

4. Coordenação de Normas, Automação e Inovação - CONAI; e

5. Coordenação de Julgamentos - COJUL.

II - Coordenação-Geral de Regulação de Conduta de Mercado - CGRCO:

1. Coordenação de Regulação de Grandes Riscos e Resseguros - CORES;

2. Coordenação de Regulação de Seguros Massificados - COMAS; e

3. Coordenação de Regulação de Seguros de Pessoas e Previdência - COPEP.

CAPÍTULO II

DA COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS - CGRAJ

Art. 2º À Coordenação de Regimes Especiais - COREP compete:

I - supervisionar os processos de regimes especiais de direção fiscal, de intervenção e de liquidação ordinária e extrajudicial;

II - planejar, coordenar e executar os programas de trabalho relativos ao acompanhamento das sociedades e entidades supervisionadas submetidas aos regimes especiais de direção fiscal, de intervenção e de liquidação ordinária e extrajudicial;

III - e analisar os processos administrativos e os expedientes referentes às sociedades e entidades supervisionadas submetidas aos regimes especiais de direção fiscal, de intervenção e de liquidação ordinária e extrajudicial;

IV - comunicar o gravame de indisponibilidade de bens de ex-administradores e de controladores das sociedades e entidades supervisionadas submetidas ao regime especial de liquidação extrajudicial;

V - autorizar a publicação do "Aviso aos Credores";

VI - aprovar a prestação de contas do liquidante;

VII - deliberar sobre o mérito nos processos, nos expedientes e nas demais correspondências, relativas às sociedades e entidades supervisionadas submetidas aos regimes especiais de liquidação ordinária e extrajudicial, encaminhadas em apoio pelos Escritórios de Representação da Susep, exceto nos Processos Administrativos Sancionadores;

VIII - acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelas comissões de inquérito constituídas a fim de apurar as causas que levaram à decretação dos regimes especiais de intervenção e de liquidação extrajudicial em sociedade ou entidade supervisionada pela SUSEP, bem como a responsabilidade de seus administradores e membros do Conselho Fiscal;

IX - autorizar a alienação, por meio de Bolsa de Valores, de títulos e valores mobiliários das entidades e sociedades sob o regime especial de liquidação extrajudicial, observado o limite máximo de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);

X - autorizar a venda de bens do ativo das entidades e sociedades sob o regime especial de liquidação extrajudicial, por licitação, à vista ou a prazo, observado o limite máximo de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);

XI - analisar as solicitações de concessão, de suspensão e de cancelamento de registro dos corretores de seguros, pessoa natural ou jurídica, por meio de sistema informatizado de registro de corretores, mantendo a sua conservação e modernização;

XII - gerenciar o cadastro dos corretores de seguros, pessoa natural ou jurídica, por meio do acompanhamento e resposta a correspondências eletrônicas, triagem de problemas relatados, realização de auditorias para detecção de inconsistências cadastrais, entre outros;

XIII - autorizar a dispensa das modalidades de alienação, leilão, propostas fechadas e pregão, para a venda de bens das entidades sob regime de liquidação extrajudicial, quando o custo da publicação de editais e de realização do procedimento não compense o valor a ser apurado com a venda;

XIV - decidir sobre os pedidos de prorrogação de prazo solicitados por supervisionada em regime especial ou por seus condutores, para apresentação de relatórios, planos de ação e outros documentos a que estejam obrigados a apresentar; e

XV - instaurar e instruir os Processos administrativos Sancionadores, bem como utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão.

Art.3º À Coordenação de Credenciamentos - CCRED compete:

I - analisar os processos de cadastramento, de suspensão e de cancelamento, bem como os demais atos derivados, de resseguradores admitidos e eventuais;

II - acompanhar e analisar as informações cadastrais inerentes as suas competências, prestando informações, quando solicitadas, sobre a situação cadastral das pessoas natural e jurídica credenciadas para atuar nos mercados supervisionados;

III - analisar as solicitações de autorização de funcionamento, de transferência de controle, de assembleia geral, de alteração contratual, de eleição e de destituição dos membros dos órgãos estatutários das sociedades corretoras de resseguros;

IV - analisar as solicitações de constituição, de autorização de funcionamento, de transferência de controle, de assembleia geral, de extinção, de eleição e de destituição dos membros dos órgãos estatutários das autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, de resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta;

V - analisar os pedidos de credenciamento das instituições de ensino para ministrar curso e exame de habilitação técnico-profissional de corretor de seguros, bem como os processos de suspensão e de cancelamento de autorização concedida;

VI - analisar os processos de credenciamento, de suspensão e de cancelamento do credenciamento de entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros e das sociedades participantes do Open Insurance sujeitas a credenciamento;

VII - analisar as solicitações de consultas prévias e atos societários de constituição, de eleição e de destituição de membros dos órgãos estatutários, transferência de controle societário, de reorganização societária, de aquisição e expansão de participação qualificada, e de cancelamento da autorização para funcionamento das sociedades seguradoras de propósito especifico - SSPE; e

VIII - instaurar e instruir os Processos administrativos Sancionadores, bem como utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão.

Art. 4º À Coordenação de Autorizações - COAUT compete:

I - analisar as solicitações de consultas prévias das sociedades e entidades supervisionadas relativas ao funcionamento, à dissolução ou mudança de objeto social, à transferência de controle societário, à transformação societária, à fusão, cisão ou incorporação, à redução de capital, ao exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais, à transferência de carteira e à mudança na área geográfica de atuação;

II - analisar os pedidos de homologação das sociedades e entidades supervisionadas relativos à aquisição ou expansão de participação qualificada, ao aumento de capital, à alteração no estatuto social e aos atos listados no inciso I, após sua realização;

III - acompanhar e analisar as informações cadastrais inerentes a competência da COAUT, prestando informações, quando solicitadas, sobre a situação cadastral das pessoas físicas e jurídicas autorizadas a atuar nos mercados supervisionados;

IV - analisar as comunicações das sociedades e entidades supervisionadas relativas à renúncia ou afastamento de membros de órgãos estatutários e à alteração na designação de funções dos diretores estatutários;

V - analisar os pedidos de autorização de funcionamento temporário das sociedades seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) e demais atos societários derivados; e

VI - instaurar e instruir os Processos administrativos Sancionadores, bem como utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão.

Art. 5º À Coordenação de Normas, Automação e Inovação - CONAI compete:

I - propor, elaborar, revisar e consolidar os manuais de procedimentos e rotinas relacionados às atividades desenvolvidas pela CGRAJ;

II - atuar, junto às demais Coordenações da CGRAJ, para o desenvolvimento de projetos relacionados à inovação, à automação de procedimentos e rotinas, ao gerenciamento de riscos e aos controles internos;

III - apoiar na construção e no acompanhamento de ferramentas e indicadores de controle da gestão de trabalho, no âmbito da CGRAJ;

IV - apoiar na elaboração e no acompanhamento dos objetivos e metas setoriais aplicáveis às Coordenações da CGRAJ, decorrentes do planejamento estratégico da Susep;

V - realizar e coordenar estudos e ações no âmbito da competência da CGRAJ; e

VI - assessorar a CGRAJ e suas Coordenações na gestão, execução e consolidação de projetos, por determinação do Coordenador Geral da CGRAJ.

Art. 6º À Coordenação de Julgamentos - COJUL compete:

I - receber, analisar e instruir os Processos Administrativos Sancionadores contra pessoas naturais e jurídicas;

II - elaborar parecer técnico conclusivo circunstanciado para fins de julgamento dos Processos Administrativos Sancionadores em primeira instância;

III - executar os procedimentos técnicos necessários para julgamento dos Processos Administrativos Sancionadores em primeira instância, e para o encaminhamento de recurso às instâncias superiores, elaborando, inclusive, proposta de julgamento quando este for da alçada da CGRAJ ou da COJUL;

IV - decidir sobre os Processos Administrativos Sancionadores cujos julgamentos, em primeira instância, resultem em insubsistência, arquivamento, aplicação de recomendação ou pela aplicação das penalidades de advertência e/ou multa no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observados os limites legais e infra legais previstos, bem como sobre os pedidos de reconsideração e revisão de suas decisões;

V - intimar das decisões proferidas pelo Coordenador Geral da CGRAJ, Coordenador da COJUL, Conselho Diretor da Susep e Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização - CRSNSP em Processos Administrativos Sancionadores;

VI - propor o encaminhamento à autoridade superior para fins de julgamento os recursos interpostos em Processos Administrativos Sancionadores, observadas as atribuições regimentais;

VII - efetuar os devidos registros, no sistema informatizado, das decisões proferidas em Processos Administrativos Sancionadores instaurados pela Susep, objetivando a identificação dos casos de reincidência, a manutenção e modernização do referido sistema, e o encerramento dos processos quando transitados em julgado;

VIII - providenciar e encaminhar os documentos de arrecadação para recolhimento de multas aplicadas pela Susep quando oriundos diretamente do julgamento de primeira instância ou de decisão de recursos proferidos por instâncias superiores, e, em se verificando o não pagamento, encaminhar os processos à Coordenação de Arrecadação e Execução Financeira - CORAF, ou outra área que vier a substituí-la; e

IX - encaminhar os pedidos de acesso externo a Processos Administrativos Sancionadores à unidade responsável por analisar e autorizar o pedido.

CAPÍTULO III

DA COORDENAÇÃO-GERAL DE REGULAÇÃO DE CONDUTA DE MERCADO - CGRCO

Art. 7º À Coordenação de Regulação de Grandes Riscos e Resseguros - CORES compete:

I - regular a conduta, os produtos de seguros de grandes riscos dos grupos de ramos petróleo, marítimos, aeronáuticos e nucleares, e os produtos de seguros dos grupos de ramos rural, transportes, financeiros e responsabilidades, ainda que não enquadrados como grandes riscos;

II - regular: as operações de resseguro e retrocessão; a emissão de seguros em moeda estrangeira; a contratação de seguros no exterior e as operações com não residentes;

III - efetuar a análise do impacto regulatório (AIR), relacionada aos temas de que tratam os incisos I e II deste artigo;

IV - efetuar a avaliação do resultado regulatório (ARR) dos normativos relacionados aos temas de que tratam os incisos I e II deste artigo;

V - realizar pesquisas e estudos sobre os temas de que tratam os incisos I e II deste artigo; e

VI - prover apoio técnico nas relações institucionais da Susep, relacionadas aos temas de que tratam os incisos I e II deste artigo.

Art. 8º À Coordenação de Regulação de Seguros Massificados - COMAS compete:

I - regular a conduta e os produtos de seguros dos grupos de ramos patrimonial, automóvel e habitacional;

II - regular a conduta e os produtos de capitalização;

III - efetuar a análise do impacto regulatório (AIR), relacionada aos temas de que tratam os incisos I e II deste artigo;

IV - efetuar a avaliação do resultado regulatório (ARR) dos normativos relacionados aos temas de que tratam os incisos I e II deste artigo;

V - realizar pesquisas e estudos sobre os temas de que tratam os incisos I e II deste artigo; e

VI - prover apoio técnico nas relações institucionais da Susep, relacionadas aos temas de que tratam os incisos I e II deste artigo.

Art. 9º À Coordenação de Regulação de Seguros de Pessoas e Previdência - COPEP compete:

I - regular a conduta e os produtos de seguros de pessoas e de previdência complementar aberta;

II - regular a conduta e os produtos de microsseguros;

III - efetuar a análise do impacto regulatório (AIR), relacionada aos temas de que tratam os incisos I e II deste artigo;

IV - efetuar a avaliação do resultado regulatório (ARR) dos normativos relacionados aos temas de que tratam os incisos I e II deste artigo;

V - realizar pesquisas e estudos sobre os temas de que tratam os incisos I e II deste artigo; e

VI - prover apoio técnico nas relações institucionais da Susep, relacionadas aos temas de que tratam os incisos I e II deste artigo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Sem prejuízo das atribuições estabelecidas nesta Instrução, poderão ser estabelecidas novas atividades às unidades.

Art. 12. Respeitadas as atribuições de cada Coordenação-Geral, os Coordenadores-Gerais poderão redistribuir trabalhos entre as unidades subordinadas, de acordo com a demanda.

Art. 13. As dúvidas e casos omissos que, porventura, venham a surgir no cumprimento do disposto nesta Instrução serão solucionados pelo Diretor.

Art. 14. Fica revogada a Instrução Normativa Susep n.º 15, de 20 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2022, seção 1, páginas 36 a 37; com retificação publicada no Diário Oficial da União em 24 de outubro de 2022, seção 1, página 72.

Art. 15. Esta Instrução entra em vigor no dia 6 de maio de 2024.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS

Superintendente