EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27516/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0171-58, BTH9F92, EPSMA00802592023, 683-12; PLASTICOS UMASOLDA LTDA, 10.882.878/0001-51, RKY7H05, EPSMA00252162024, 683-13; PLUSVAL AGROAVICOLA LTDA, 35.030.372/0004-98, AYW1A99, EPSMA00235672024, 683-12; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0006-68, NWJ7A90, EPSMA00267942024, 683-12; NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA., 03.129.679/0003-73, RHK6G08, EPSMA00240252024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0165-60, QJE7E03, EPSMA00321412024, 683-12; TIAGO CONSTANTE, ***.524.729-**, QIE8F36, EPSMA00301042024, 683-13; PASTIFICIO SELMI SA, 46.025.722/0001-00, RXX4B80, EPSMA00312722024, 683-13; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0288-80, JBE5D34, EPSMA00395962024, 683-11; VIVACOR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA, 61.796.546/0001-95, BAM0146, EPSMA00401852024, 683-13; PASSALACQUA & CIA LTDA, 55.973.366/0001-39, FYH2219, EPSMA00347932024, 683-13; Q A TURISMO LTDA, 15.843.770/0001-73, ODG1B12, EPSMA00361382024, 683-11; SITA - TRANSPORTE DE CARGAS S/A., 78.759.701/0002-87, DTB9J50, EPSMA00372132024, 683-12; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, RVZ2G08, EPSMA00297562024, 683-11; RVV0F35, EPSMA00297572024, 683-11; WT EMBALAGENS LTDA, 33.956.923/0001-70, MLO2I28, EPSMA00235952024, 683-13; SAFE CAR GUINCHO E ASSISTENCIA LTDA, 10.237.205/0002-20, ABJ2171, EPSMA00399922024, 683-13; RAIZEN GD LTDA., 28.986.143/0014-58, GJR1D11, EPSMA00365052024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT