EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28104/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPC2106, FRMEP00165622024, 683-12; QPW4217, FRMEP00164892024, 683-12; QPW6F06, FRMEP00237872024, 683-12; QPW6569, FRMEP00185272024, 683-12; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RAU2E04, FRMEP00248892024, 683-12; F M ALCANTARA TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA, 23.036.801/0001-02, BBT6I13, FRMEP00214512024, 683-13; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0005-41, QRJ8E70, FRMEP00219342024, 683-12; FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., 18.233.211/0024-26, BWS0311, FRMEP00222252024, 683-11; EXPRESSO SARTORI LTDA, 35.697.971/0001-17, PWE8D83, FRMEP00224832024, 683-12; FLX TRANSPORTES LTDA, 23.615.227/0002-28, QKC9E22, FRMEP00249882024, 683-11; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP7I16, FRMEP00160712024, 683-12; RNG7D80, FRMEP00160882024, 683-12; RNP0C53, FRMEP00192992024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, GKA3A28, FRMEP00229902024, 683-12; CKU9H47, FRMEP00227282024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RUV7D52, FRMEP00231982024, 683-12; FENIX TRANSPORTADORA LTDA, 49.369.756/0001-00, RUS6G47, FRMEP00176802024, 683-13; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RUM1B50, FRMEP00229882024, 683-11; RUM1B50, FRMEP00235172024, 683-13; RUI6G98, FRMEP00235382024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração