RESOLUÇÃO Nº 779, DE 3 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a implantação do Regime de Administração Assistida do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) no Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região (CRN-6), e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no exercício das competências previstas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, em conformidade com a deliberação da 507ª Reunião Plenária, Ordinária do CFN, realizada nos dias 14, 15 e 16 de junho de 2024,

CONSIDERANDO que os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas constituem em seu conjunto uma Autarquia, conforme art. 2º da Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, cabe ao CFN adotar as providências legais e regimentais para garantir o cumprimento de suas finalidades legais;

CONSIDERANDO que a Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, art. 9°, inciso II, atribui ao Conselho Federal de Nutricionistas competência para exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nessa lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais do Sistema CFN/CRN;

CONSIDERANDO que a Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, art. 9°, inciso IV e o Regimento Interno do CFN aprovado pela Resolução CFN n° 758, de 14 de setembro de 2023, art. 9º, atribuem ao Conselho Federal de Nutricionistas competência para intervir nos Conselhos Regionais de Nutricionistas quando tal providência seja indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa e/ou financeira ou à garantia da efetividade do princípio da hierarquia institucional;

CONSIDERANDO a Resolução CFN nº 309, de 28 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 93, de 16 de maio de 2003, seção 1, páginas 147 e 148, que "Regulamenta os Regimes de Intervenção e de Administração Assistida no âmbito dos Conselhos Regionais de Nutricionistas e dá outras providências";

CONSIDERANDO os elementos administrativos, financeiros, operacionais e institucionais descritos no item 2 da Ata 507ª Reunião Plenária, Ordinária do CFN, realizada nos dias 14, 15 e 16 de junho de 2024, os quais comprometem a gestão e o regular funcionamento do órgão Regional; resolve:

Art. 1º Decretar o Regime de Administração Assistida no Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região (CRN-6), previsto na Resolução CFN nº 309, de 28 de abril de 2003, como providência indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa, financeira e à garantia da efetividade do princípio da hierarquia institucional.

Art. 2º A Administração Assistida terá duração de até 120 (cento e vinte dias), contados da publicação da presente resolução, podendo ser encerrada em menor prazo, quando resolvidas as irregularidades ou impropriedades que as motivaram, ou prorrogada por igual período, por decisão do Conselho Federal de Nutricionistas.

Art. 3º Fica estabelecida a Administração Assistida, sendo o Conselho Federal de Nutricionistas supervisor e controlador direto, por meio de gestor federal designado, das ações administrativas, financeiras, operacionais e institucionais do Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região (CRN-6), mantidos o exercício e as competências de seus dirigentes nos termos do art. 9°, incisos III e IV da Resolução CFN nº 309/2003.

Art. 4º Ao gestor Federal caberá, durante o Regime de Administração Assistida, o seguinte:

I - Formular, em conjunto com a Diretoria do Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região, o planejamento das ações e atividades necessárias ao restabelecimento da normalidade administrativa, financeira, operacional e institucional do Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região;

II - Supervisionar, controlar e apoiar o exercício da gestão administrativa, financeira, operacional e institucional do Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região (CRN-6);

III - Recomendar aos dirigentes do Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região (CRN-6) a correção de atos de gestão administrativa, financeira, operacional e institucional praticados ou a serem praticados, sobre os quais recaia ou possa recair irregularidade ou impropriedade;

IV - Oficiar ao Conselho Federal de Nutricionistas sobre a recusa dos dirigentes do Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região (CRN-6) em corrigir atos de gestão administrativa, financeira, operacional e institucional, quando recomendado na forma do inciso III antecedente;

V - Prestar contas ao Conselho Federal de Nutricionistas das ações desenvolvidas.

Art. 5º Fica determinado que o gestor federal deverá apresentar relatório quinzenal de suas atividades à Diretoria do CFN, ou a qualquer tempo, conforme solicitação desta.

Art. 6º O Presidente do Conselho Federal de Nutricionistas poderá, se necessário, baixar ato próprio dispondo sobre normas complementares à aplicação desta Resolução, submetendo-o ao referendo do Plenário, sem prejuízo de sua imediata aplicação.

Art. 7º Os casos omissos serão tratados pelo Plenário do CFN.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ÉLIDO BONOMO