EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21825/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, ***.407.006-**, PWX0A55, FRMEV02083652024, 606-82; IVO NANDI RODRIGUES, ***.111.839-**, MLP5J84, FRMEV02303112024, 606-82; J. P. SILVA DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 36.739.492/0001-89, NYY3G36, FRMEV02286362024, 606-82; IVAN MENDES BURATO, ***.422.899-**, MEK8E38, FRMEV02270232024, 606-82; J R TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.894.673/0001-01, AOH0E40, FRMEV02347622024, 606-82; JD SOARES TRANSPORTES LTDA, 20.845.167/0001-60, MLP5A97, FRMEV02354082024, 606-82; ISABELLE BURIGO PAULO, ***.735.649-**, OYL8F05, FRMEV02354722024, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, RLE6A33, FRMEV02356772024, 606-82; IREMAR DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.057.849-**, QTK5C87, FRMEV02360302024, 606-82; INDUSTRIA DE MADEIRA SAO PAULO LTDA, 81.298.622/0001-40, RLI5J73, FRMEV02161822024, 606-82; JAURI MALCA, ***.242.489-**, MAQ6158, FRMEV02362142024, 606-82; JACQUELINE MARIA DE OLIVEIRA GOMES, ***.476.369-**, MHR8J32, FRMEV02367012024, 606-82; ISMAEL DE FREITAS VIANA TRANSPORTES, 10.859.101/0001-76, FDB0564, FRMEV02371112024, 606-82; J MARTOVICZ, 13.385.987/0001-51, RHL1G32, FRMEV02371592024, 606-82; JANE FERREIRA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 36.546.348/0001-26, RIN8I37, FRMEV02375182024, 606-82; J CAETANO DA COSTA, 32.840.865/0001-52, QCT6C95, FRMEV02378402024, 606-82; J.R.I. INDUSTRIA GOIANA DE TINTAS LTDA, 05.909.938/0001-42, PRQ1C54, FRMEV02269602024, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, QHB4J64, FRMEV02373712024, 606-82; ITAFORTE MINERADORA LTDA, 05.161.568/0001-08, SDH8G14, FRMEV02281562024, 606-82; IVAN FRASSON, ***.230.529-**, FQQ0780, FRMEV02377102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração