DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.815

(1)

ORIGEM

:

ADI - 158497 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PARANÁ

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S)

:

ATRICON - ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL

ADV.(A/S)

:

MELINA BRECKENFELD RECK (33039/PR)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisão:Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia parcialmente do pedido formulado na ação direta e, nessa parte, julgava-o parcialmente procedente, para: 1- Declarar a inconstitucionalidade da expressão "sem poder de voto ou participação majoritária" do art. 138, inc. I, da Lei Complementar nº 113/2005 do Estado do Paraná; 2- Conferir interpretação conforme ao art. 138, inc. I, da Lei Complementar nº 113/2005 do Estado do Paraná, para que se entenda como vedada a participação na gerência ou na administração de sociedade empresária pelo membro de Tribunal de Contas, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro Edson Fachin antecipou seu voto, divergindo do Relator, para julgar prejudicado o pedido em relação ao § 3º do art. 38, aos §§ 4º e 5º do art. 140 e ao inc. II do art. 140; e, no mais, para julgar improcedente o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.989

(2)

ORIGEM

:

ADI - 189251 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S)

:

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS

ADV.(A/S)

:

ROBERTO JOAO PEREIRA FREIRE (02852/PE)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

INTDO.(A/S)

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO IBAMA - ASIBAMA NACIONAL

ADV.(A/S)

:

IGOR RAMOS SILVA (20139/DF)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.601

(3)

ORIGEM

:

6601 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PARANÁ

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBICA

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S)

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S)

:

JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO (20522/DF)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ADV.(A/S)

:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON

ADV.(A/S)

:

CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP)

ADV.(A/S)

:

NATALI NUNES DA SILVA (24439/DF)

ADV.(A/S)

:

FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES (39513/DF, 236002/RJ)

Decisão:Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava parcialmente procedente a demanda, atribuindo interpretação conforme à Constituição aos seguintes dispositivos: (a) art. 81,capute § 2º, da Lei 14.277/2003, com redação dada pela Lei 16.747/2010; (b) art. 1º, § 1º, da Lei 14.549/2004; (c) art. 1º, § 1º, da Lei 14.598/2004; (d) art. 1º da Lei 16.740/2010, todas do Estado do Paraná; e (e) por arrastamento, art. 1º da Resolução 211/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; art. 1º e anexo único da Resolução 6.675/2018 do Procurador-Geral de Justiça do Paraná e da Resolução 71/2019 do Tribunal de Contas do referido Estado, para preservar o valor nominal da remuneração vigente na data da publicação da ata de julgamento do mérito deste processo, ficando vedados reajustes automáticos futuros decorrentes da vinculação remuneratória declarada inconstitucional; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava totalmente improcedente o pedido, não obstante, caso vencido na improcedência e prevalecendo a posição defendida pelo Relator, desde logo, entendia pela modulação dos efeitos da decisão, para que ela passe a produzir efeito pelo lapso temporal de 1 (um) ano após o trânsito em julgado, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram: peloamicus curiaeAssociação dos Magistrados Brasileiros - AMB, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; e, peloamicus curiaeAssociação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, o Dr. Lucas Capoulade Nogueira Arrais de Souza. Plenário, Sessão Virtual de 4.8.2023 a 14.8.2023.

Decisão:Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que acompanhava a divergência inaugurada pelo Ministro Edson Fachin e, por conseguinte, julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Plenário, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.

Decisão:Após o voto-vista do Ministro Cristiano Zanin, que acompanhava a divergência inaugurada pelo Ministro Edson Fachin, para julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade e, caso vencido, também concordava com a modulação proposta pelo Ministro Edson Fachin, para que a decisão pela inconstitucionalidade passe a produzir efeitos após o lapso temporal de um ano após o trânsito em julgado, o processo foi destacado pelo Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.606

(4)

ORIGEM

:

6606 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

MINAS GERAIS

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ADV.(A/S)

:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP

ADV.(A/S)

:

ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF, 1352A/MG)

ADV.(A/S)

:

JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO (20522/DF)

Decisão:Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Alexandre de Moraes, que julgavam parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, para atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 1º da Lei 21.941, de 23.12.2015, e ao art. 1º da Lei 21.942, de 23.12.2015, ambas do Estado de Minas Gerais, que disciplinam a fixação dos subsídios mensais de Procuradores de Justiça e de Desembargadores do Tribunal de Justiça estadual, vedadas quaisquer interpretações que assegurem aos agentes públicos contemplados reajuste automático sempre que majorado o valor dos subsídios do Procurador-Geral da República e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.

Decisão:Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que divergia do Ministro Gilmar Mendes (Relator) para julgar improcedente o pedido formulado na presente ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Plenário, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.

Decisão:Após o voto-vista do Ministro Cristiano Zanin, que acompanhava a divergência inaugurada pelo Ministro Dias Toffoli, para julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, o processo foi destacado pelo Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.576

(5)

ORIGEM

:

7576 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PARAÍBA

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

Decisão:O Tribunal, por maioria, converteu o julgamento da medida cautelar para, no mérito, julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 9.323/2011, da Paraíba, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462

(6)

ORIGEM

:

ADI - 4462 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

TOCANTINS

RELATOR

:

MIN. CRISTIANO ZANIN

EMBTE.(S)

:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS

ADV.(A/S)

:

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (42391/DF, 128887/MG, 25792-A/MS, 385575/SP) E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S)

:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS

EMBDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE TOCANTINS

Decisão:Após os votos dos Ministros Cristiano Zanin (Relator), Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia, que conheciam dos embargos de declaração opostos pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - Anamages, mas os rejeitavam; e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e André Mendonça, que acolhiam os embargos de declaração de modo a assentar que, no caso de empate nos critérios de tempo de serviço na entrância e tempo de serviço como magistrado, deve ser observada a ordem de classificação no concurso de ingresso em precedência ao critério de idade na organização do quadro de antiguidade dos desembargadores e dos juízes de direito, na entrância ou categoria e na carreira, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o processo foi destacado pelo Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.942

(7)

ORIGEM

:

5942 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S)

:

PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S)

:

RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA (4572/SE) E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADV.(A/S)

:

TALES DAVID MACEDO (20227/DF) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS - IBP

ADV.(A/S)

:

FLÁVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA (RJ175512/) E OUTRO(A/S)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.423

(8)

ORIGEM

:

7423 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S)

:

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN

ADV.(A/S)

:

TYCIANNA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE (2558/SE) E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para, sem modificação do julgado, aclarar o acórdão embargado, realçando que a declaração de inconstitucionalidade restringe-se às expressões: a) "bem como a anuidade do exercício" do inc. II do art. 16 do Anexo da Resolução n. 560/2017 do Conselho Federal de Enfermagem; b) "para obter a suspensão de inscrição o profissional deverá estar regular com as obrigações pecuniárias perante a Autarquia" do § 2º do art. 32 do Anexo da Resolução n. 560/2017 do Conselho Federal de Enfermagem; c) "e efetuar o pagamento da anuidade proporcional aos meses que restam para o fim do exercício fiscal" do § 2º do art. 34 do Anexo da Resolução n. 560/2017 do Conselho Federal de Enfermagem; d) "e anuidade" do inc. II do art. 46 do Anexo da Resolução n. 560/2017 do Conselho Federal de Enfermagem; e) "bem como prova de quitação das anuidades por certidão de regularidade, ou, havendo os mesmos efeitos, certidão da qual conste a existência de créditos não vencidos ou cuja exigibilidade esteja suspensa" do inc. IV do art. 46 do Anexo da Resolução n. 560/2017 do Conselho Federal de Enfermagem; e f) § 6º do art. 48 do Anexo da Resolução n. 560/2017 do Conselho Federal de Enfermagem. Tudo nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.