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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.249, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.358464/2024-72, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica VAIDOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 02.896.434/0001-47, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4384370/2024, conforme Edital de Aprovação Nº 568, publicado no DOU de 14 de maio de 2024, Seção 3, Pág. 2, com período de execução de 03/05/2024 a 27/04/2027.

Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos.

Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.

Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.247, de 22 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.354449/2024-55, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica INDUSTRIA DE DERIVADOS DO LEITE SANTA HELENA LTDA, CNPJ 03.654.010/0001-39, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3640377/2023, conforme Edital de Aprovação publicado no DOU de 28 de maio de 2024, Seção 3, Pág. 3, com período de execução de 16/12/2023 a 30/11/2026.

Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos.

Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.

Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

TAÍS BRITO SANTANA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.246, de 22 de agosto de 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.311665/2024-14, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica LATICINIOS SCHNEIDER LTDA, CNPJ 69.153.435/0001-72, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4367459/2024, conforme Edital de Aprovação publicado no DOU de 15 de maio de 2024, Seção 3 Seção 3, Pág. 4, com período de execução de 02/05/2024 a 30/04/2027.

Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos.

Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.

Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotada na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 13835 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como Importador, Exportador, a empresa MTA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.930.643/0001-34.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Valéria Nair Fernandes Vergueiro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SDR Nº 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Aplica a sanção administrativa de suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, à pessoa jurídica administradora do Porto Organizado de Salvador.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto nos arts. 34 a 37 e 39 da lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, nos arts. 735, 735-C, 782 e 783 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 40, inciso VI da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e tendo em vista a sanção aplicada por meio do processo nº 12689.720522/2015-11, declara:

Art. 1° A Companhia das Docas do Estado da Bahia, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 14.372.148/0002-42, administradora do Porto Organizado de Salvador, recinto alfandegado com código Siscomex n° 5921301, fica suspensa das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro nas suas dependências, a partir de 22 de novembro de 2024.

§1º Os efeitos da suspensão de que trata o caput alcançam exclusivamente as áreas do recinto alfandegado administradas diretamente pela pessoa jurídica sancionada, inclusive para a realização de operações em nome dela por terceiros contratados.

§2º A suspensão de que trata o caput permanecerá até a constatação pela autoridade aduaneira do cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais que fundamentaram a sanção aplicada por meio do processo nº 12689.720522/2015-11.

Art. 2º Ficam preservadas as atividades exercidas por terceiros, administradores de recintos alfandegados localizados no Porto Organizado de Salvador, que estejam concentradas nas dependências do estabelecimento sancionado, tais como:

I - movimentação de mercadorias sob controle aduaneiro, desde que a carga seja destinada a recinto alfandegado diverso do sancionado, localizado no Porto Organizado de Salvador ou interligado a este por esteiras;

II - armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, realizados em recinto alfandegado diverso do sancionado; e

III - embarque e desembarque de passageiros, tripulantes e suas bagagens, desde que transitem por recinto alfandegado diverso do sancionado.

§1º A operação prevista no inciso I do caput, quando realizada em instalação portuária vinculada ao recinto sancionado, fica condicionada à assunção, por parte do operador portuário, da obrigação de realizar o controle e o registro de acesso de pessoas e veículos à respectiva instalação.

§2º As operações não enquadradas no caput ficam sujeitas a autorização extraordinária do titular da Alfândega da RFB em Salvador, nos termos do inciso VI do art. 40 da Portaria RFB nº 143, de 2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 22 de novembro de 2024.

Sandra Aparecida Magnavita Castro
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo DRF/CGE Nº 8/2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 161, de 21 de agosto de 2024, Seção 1, página 70:

Onde se lê: " Regpi: GP-01401/00062 (DISTRIBUIDOR)".

Leia-se: "Regpi: DP-01401/00062 (DISTRIBUIDOR)".
PORTARIA DRF/SJC Nº 263, DE 22 AGOSTO DE 2024

Suspende as atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Pindamonhangaba - SP (ARF/PMB).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Suspender o expediente presencial de Atendimento ao Contribuinte, na Agência da Receita Federal do Brasil em Pindamonhangaba (SP), jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos (SP), do dia 23 de agosto de 2024 ao dia 30 de agosto de 2024.

Parágrafo Único Os serviços e orientações, no período, serão prestados aos contribuintes pelos demais canais de atendimento não presencial elencados na página da internet https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento no site da Receita Federal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALEXIS ODASSI SOARES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 19, DE 19 de AGOSTO de 2024

Concede o regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre para o estabelecimento da empresa que menciona.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022, e tendo em vista o constante no processo nº 13033.052.237/2024-16, declara:

Art. 1º Fica concedido o regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre para o estabelecimento da empresa MT COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 54.034.618/0001-00 e com nome fantasia ISTAMBUL FREE SHOP, localizado no Município de Uruguaiana, RS.

Art. 2º O regime aduaneiro especial é concedido por este ato em caráter precário e subsistirá enquanto a empresa beneficiária cumprir os requisitos e condições para a sua concessão e para a sua aplicação.

Art. 3º O estabelecimento referido no art. 1º encontra-se sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana, que poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias aos controles fiscal e aduaneiro.

Art. 4º A beneficiária ora autorizada a operar o regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre fica obrigada a ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, em decorrência das despesas administrativas relativas às atividades extraordinárias de fiscalização, no montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta com vendas:

I - de mercadorias de origem estrangeira: 6% (seis por cento); e

II - de mercadorias de origem nacional, inclusive as exportadas sem saída do território nacional, cuja entrega se dê a pessoa jurídica beneficiária do regime: 3% (três por cento).

Art. 5º Sem prejuízo de outras penalidades, a beneficiária fica sujeita às sanções administrativas legalmente previstas, e a concessão do regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre poderá ser revista pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a qualquer tempo, para adequá-la às normas aplicáveis.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALTEMIR LINHARES DE MELO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 3, de 22 DE DE agosto DE 2024

Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

OS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatários, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002, c/c redação dada pela Lei nº 11.547/2007, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 43º da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, e o que consta no processo nº 10906.177082/2024-15, declaram:

Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 08.566.833/0001-26 da contribuinte JR COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, desde a data de publicação deste Ato, considerando o que consta no processo administrativo nº 10906.177082/2024-15 e com fundamento no ART. 38, III "a" da IN RFB nº 2.119/2022.

Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data de publicação deste Ato, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022:

VILSON SATORU

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

HACHIMOTO PAULO SERGIO DA SILVA

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.253, de 22 de agosto de 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.413202/2024-88: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica INDUSTRIA DE LATICINIOS E DERIVADOS ESPERANCA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.711.748/0001-29, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 17/06/2024 a 14/06/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4547061/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.252, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.402124/2024-96, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica INOVAX ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA , CNPJ nº 35.774.751/0001-40, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de transportes denominado "Sistema Rodoviário Rio de Janeiro (RJ) Governador Valadares (MG) Edital de Concessão n° 01/2022", aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 1.024, de 09 de agosto de 2022, do Ministério da Infraestrutura, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 16/08/2022, seção 1, p. 53.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho
ARESTO nº 1.656, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 14, realizada no dia 07 de agosto de 2024, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda.

CNPJ: 15.670.288/0001-89

Processo: 25351.259781/2017-44

Expediente: 1089864/23-0

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 278/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda.

CNPJ: 15.670.288/0001-89

Processo: 25351.630349/2018-59

Expediente: 1089877/23-4

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 279/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
PORTARIA Nº 910/DDP, de 21 de agosto de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.031049/2024-42, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ciências Morfológicas - MOR/CCB, instituído pelo Edital nº 031/2024/DDP, de 25 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 143, Seção 3, de 26/07/2024.

Campo de conhecimento: Ciências Biológicas II/Morfologia/Histologia

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta preferencialmente reservada para pessoas candidatas trans, conforme o item 2 do edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Natalia Koerich Laureano

8,88

2º

Adriano Emanuel Machado

7,68

Lista de pessoas candidatas trans:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA

CARLA CERDOTE DA SILVA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.251, de 22 de agosto de 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.362335/2024-89, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica COMERCIAL PONTELAC LTDA, CNPJ 04.667.427/0001-07, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4462548/2024, conforme Edital de Aprovação publicado no DOU de 6 de junho de 2024, Seção 3, Pág. 4, com período de execução de 22/05/2024 a 30/04/2027.

Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos.

Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.

Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

TAÍS BRITO SANTANA
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Define a fórmula geral e aprova a tabela de alíquotas, para fins de cálculo da remuneração variável, de que trata o item IX.1.1 da Política de Investimento do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS).

O CONSELHO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA REGIONAL SUSTENTÁVEL (CFDIRS), no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 10.918, de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista a Política de Investimento do FDIRS, resolve:

Art. 1º Fica definida a fórmula geral e aprovada a tabela de alíquotas, para fins de cálculo da remuneração variável, de que trata o item IX.1.1 da Política de Investimento do FDIRS, na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO CORRÊA TAVARES

Presidente do ConselhoMinistério da Integração e do Desenvolvimento Regional

CLEYTON MIRANDA BARROS

ConselheiroSecretaria Especial para o Programa de Parcerias e Investimentos - Casa Civil da Presidência da República

ANA PATRÍZIA GOLÇALVES LIRA

ConselheiraMinistério da Fazenda

DOROTEA BLOS

ConselheiraMinistério do Planejamento e Orçamento

ANEXO I

FÓRMULA GERAL E TABELA DE ALÍQUOTAS

Parcela Variável = BC1 x 1,25% + BC2 x 1,00% + BC3 x 0,75% + BC4 x 0,50% + BC5 x 0,25% + BC6 x 0,125%

Tabela 1 - Valor das alíquotas conforme porte do projeto

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

Parcela da Base de Cálculo menor ou igual a R$ 250 milhões (BC1)

1,25%

Parcela da Base de Cálculo maior do que R$ 250 milhões e até 500 milhões (BC2)

1,0%

Parcela da Base de Cálculo maior do que 500 milhões e até R$ 1 bilhão (BC3)

0,75%

Parcela da Base de Cálculo maior que R$ 1 bilhão e menor ou igual a R$ 5 bilhões (BC4)

0,50%

Parcela da Base de Cálculo maior que R$ 5 bilhões e menor ou igual a R$ 20 bilhões (BC5)

0,25%

Parcela da Base de Cálculo maior que R$ 20 bilhões (BC6)

0,125%
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 602, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

202934 - SETTING CINÉTICO / Set Cinético

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS - IDT

CNPJ/CPF: 06.255.280/0001-65

Cidade: Fortaleza - CE;

Prazo de Captação: 01/04/2024 à 31/12/2024

231441 - Companhia RioMont de Dança Tradicional Chinesa - Plano Anual

ASSOCIACAO DE ARTE E CULTURA RIOMONT

CNPJ/CPF: 49.508.479/0001-60

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/08/2024 à 31/12/2024

231544 - Orquestra de Brinquedos

CONTEMPORANEA PRODUTORA LTDA.

CNPJ/CPF: 26.415.337/0001-53

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 18/07/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

239096 - 25ª Fenakiwi 2024 (programação cultural)

AM9 PRODUCOES LTDA - ME

CNPJ/CPF: 07.507.280/0001-78

Cidade: Caxias do Sul - RS;

Prazo de Captação: 22/08/2024 à 21/08/2025

246866 - VI FESTIVAL DA SANFONA DE DOM INOCÊNCIO-PI.

ASSOCIACAO CULTURAL ACORDES DO CAMPESTRE

CNPJ/CPF: 20.542.506/0001-30

Cidade: São Raimundo Nonato - PI;

Prazo de Captação: 22/08/2024 à 31/12/2024.
DESPACHO SG Nº 957, DE 22 de agosto de 2024

Ato de Concentração nº 08700.005646/2024-83. Requerentes: Engelhart CTP (Brasil) S.A. e Serglobal Participações Ltda. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Renata Zuccolo, Venicio Filho e Fernanda Hormung Victor. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
PORTARIA Nº 2.910, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Castanhal-PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Castanhal-PA, no valor de R$ 735.500,00 (setecentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029664/2024-73.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.911, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Goianésia do Pará-PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Goianésia do Pará-PA, no valor de R$ 111.266,90 (cento e onze mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029164/2024-31.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DELIBERAÇÃO Nº 37, de 1º de março de 2024

Processo nº 50300.022152/2022-71. Fiscalizado: J. C. TABOSA FILHO & CIA LTDA CNPJ: 09.284.462/0001-52.Objeto e Fundamento Legal: Art. 24, IV, da Resolução nº 1.558-ANTAQ/2009

O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório n° 10/2024/UREPV/GREMN/SFC (SEI nº 2167056) e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.022152/2022-71, conforme Deliberação PAS 37 (SEI nº 2174675) verifica-se que estão confirmadas materialidade e autoria da infração prevista no art. 24, IV, da Resolução nº 1.558-ANTAQ/2009, e alterações, e por essas razões decide pela subsistência do Auto de Infração nº 006271-5 (SEI nº 2107718), e aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), calculada pela Planilha de Dosimetria UREPV SEI 2171022, pelo fato da empresa J.C. TABOSA FILHO & CIA LTDA - ME. (09.284.462/0001-52), ter deixado de fornecer documentos e informações solicitados através do Ofício nº 198/2023/GREMN/SFC/ANTAQ (SEI 1933951), recebido em 23/10/2023 (SEI 2066162), conforme Certidão de Intimação Cumprida - 2066162.

A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 184, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.016463/2024-62, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2241-ANTAQ, em favor da empresa AMBPORT SOLUCAO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 33.712.284/0001-06, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 50, de 22 de agosto de 2024

O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.011777/2021-26, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - por CONHECER o recurso apresentado pela EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS S.A., CNPJ nº 04.487.767/0001-48, em face da decisão proferida na Deliberação PAS nº 6/2022/GREMN/SFC, eis que tempestivo, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo a insubsistência do Auto de Infração nº 5372-4 e determinando o arquivamento do processo sem a aplicação de penalidades.

FÁBIO QUEIROZ FONSECA
DELIBERAÇÃO nº 272, de 22 de agosto de 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 063, de 22 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.005174/2014-18, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 442,89 (quatrocentos e quarenta e dois inteiros e oitenta e nove centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no item 223 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 281, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 053, de 22 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.120565/2013-72, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 766,13 (setecentos e sessenta e seis inteiros e treze décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no item 223 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar a Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO nº 282, de 22 de agosto de 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 055, de 22 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.060627/2024-32, delibera:

Art. 1º Conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo apresentado pela Concessionária BR 040 S.A. (Via 040), e indeferir o pleito de aplicação do reajuste tarifário pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Determinar que a Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) notifique a Concessionária.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO nº 273, de 22 de agosto de 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 059, de 22 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.359596/2019-15, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 189 (cento e oitenta e nove) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito nos itens 219 a 223, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 274, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 037, de 22 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.367321/2023-23, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Verde Transportes Ltda., CNPJ nº 01.751.730/0001-97, a cassação dos atos de outorga do direito de operação das linhas Santarém/PA - Cuiabá/MT, prefixo 02001500; Marabá/PA - Barra do Garças/MT, prefixo 02001600; Guarantã do Norte/MT - Altamira/PA, prefixo 11004100; Brasília/DF - Sinop/MT, prefixo 12011300; Brasília/DF - Sinop/MT, prefixo 12011361; Goiânia/GO - São Félix do Araguaia/MT, prefixo 12011400; Goiânia/GO - São Félix do Araguaia/MT, prefixo 12011461; Brasília/DF - Tangará da Serra/MT, prefixo 12011500; Goiânia/GO - Barra do Garças/MT, prefixo 12012300; Goiânia/GO - Barra do Garças/MT, prefixo 12012361; Goiânia/GO - Torixoréu/MT, prefixo 2012700; Goiânia/GO - Itaituba/PA, prefixo 12046100; Goiânia/GO - Itaituba/PA, prefixo 12046161; Goiânia/GO - Querência/MT, prefixo 12046200; Goiânia/GO - Querência/MT, prefixo 12046261; Goiânia/GO - Canarana/MT, prefixo 12046300; Guajará-Mirim/RO - Cuiabá/MT, prefixo 22001700; Porto Velho/RO - Rio Branco/AC, prefixo 22000200; Porto Velho/RO - Rio Branco/AC, prefixo 22000261; Guajará-Mirim/RO - Cuiabá/MT, prefixo 22001761; e Guajará-Mirim/RO - Cuiabá/MT, prefixo 22001800, e seus respectivos mercados, com fulcro no artigo 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 275, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 052, de 22 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.364974/2023-51, delibera:

Art. 1º Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Viação Nossa Senhora dos Remédios Ltda., CNPJ nº 06.534.143/0001-60, não lhe atribuindo o efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 2º Encaminhar os autos à Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (PF-ANTT) a fim de que adote as providências que entender pertinentes para a eventual apresentação dos achados do processo 50500.364974/2023-51 ao juízo competente.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 276, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 050, de 22 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50501.307425/2018-10, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 305,1 (trezentos e cinco inteiros e um décimo) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito na Seção XXXIX - Das Sanções Administrativas - Item 219 a 223, do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO nº 277, de 22 de agosto de 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 051, de 22 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.371118/2019-75, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 367,2 (trezentos e sessenta e sete inteiros e dois décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no item 219 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral