PORTARIA Nº 347, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o Programa Pró-Equipamentos.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, e considerando o constante dos autos do processo nº 23038.007179/2024-80. resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa Pró-Equipamentos, que visa apoiar a aquisição de equipamentos para a melhoria da infraestrutura de pesquisa científica e tecnológica dos Programas de Pós-Graduação - PPG nas Instituições de Ensino Superior - IES e nos Institutos de Pesquisa públicos ou privados sem fins lucrativos.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E DO PÚBLICO-ALVO

Art. 2º O Programa Pró-Equipamentos tem como objetivo promover a consolidação e expansão da ciência brasileira, por meio de investimentos em equipamentos de uso compartilhado entre os Programas de Pós-Graduação - PPG, visando a potencialização da qualidade e da eficiência das pesquisas nas IES públicas ou privadas sem fins lucrativos.

Art. 3º São objetivos específicos do Programa Pró-Equipamentos:

I - fortalecer a infraestrutura de pesquisa científica e tecnológica dos Programas de Pós-Graduação, visando à melhoria da qualidade e eficiência das pesquisas;

II - promover a aquisição de equipamentos de uso compartilhado que atendam às necessidades de diversos grupos de pesquisa, otimizando recursos e fomentando a cooperação entre as diferentes áreas de conhecimento;

III - estimular a redução das assimetrias regionais no desenvolvimento da infraestrutura de pesquisa, por meio da priorização de recursos para Instituições de Ensino Superior e Institutos de Pesquisa das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;

IV - incentivar a criação de redes colaborativas entre instituições de ensino superior, institutos de pesquisa, indústrias e outros atores relevantes, para promover a inovação e o avanço tecnológico em diversas áreas do conhecimento; e

V - viabilizar parcerias com outras agências de fomento e instituições para ampliar o impacto e alcance do Programa Pró-Equipamentos.

Art. 4º Para os efeitos desta Portaria, o público-alvo são todas as IES e os Institutos de Pesquisa, públicos ou privados sem fins lucrativos, que possuam Programas de Pós-Graduação stricto sensu recomendados pela CAPES.

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO DE RECURSOS DE CAPITAL

Art. 5º O Programa Pró-Equipamentos será gerido pela Diretoria de Programas e Bolsas no País - DPB, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.

Art. 6º O valor dos recursos financeiros a serem concedidos no âmbito do Programa Pró-Equipamentos será divulgado pela CAPES, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

§1º As Instituições de Ensino Superior e Institutos de Pesquisa interessados em participar do Programa Pró-Equipamentos deverão submeter projetos para avaliação pela CAPES, detalhando a justificativa para a aquisição de equipamentos, seu uso compartilhado, e o impacto esperado na melhoria da infraestrutura de pesquisa e na formação de mestres e doutores.

§2º Os projetos a serem apresentados deverão ter seu valor máximo compatível com o montante de recursos a serem disponibilizados para a IES ou Instituto de Pesquisa.

§3º Para o cálculo do valor dos recursos financeiros a serem concedidos, a CAPES poderá utilizar os seguintes critérios:

I - número de Programas de Pós-Graduação ativos por instituição;

II - nota dos cursos na avaliação mais recente realizada pela CAPES; e

III - unidade federativa da instituição cadastrada na plataforma Sucupira.

§4º O modelo de cálculo utilizado para a concessão dos recursos será divulgado pela CAPES juntamente com a publicação do valor dos recursos financeiros a serem concedidos.

§5º O repasse dos recursos financeiros será realizado exclusivamente por meio do Termo de Solicitação e Concessão de Apoio Financeiro a Projeto Educacional ou de Pesquisa - AUXPE, firmado entre a CAPES e o Coordenador do Projeto, com a anuência do dirigente máximo da instituição beneficiada ou do responsável legal pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa ou órgão equivalente.

§6º O responsável pelo recebimento do recurso deverá seguir as normas e diretrizes específicas deste instrumento.

Art. 7º A CAPES poderá, a qualquer momento, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, lançar editais de seleção para a participação no Programa Pró-Equipamentos.

Parágrafo único. As normas, critérios específicos de seleção e demais disposições complementares serão estabelecidos e divulgados nos respectivos editais.

Art. 8º São despesas financiáveis os equipamentos diretamente relacionados aos objetivos e às linhas de pesquisa dos programas de pós-graduação da instituição, destinados, exclusivamente, ao uso compartilhado na infraestrutura de investigação acadêmico-científica dos programas de pós‐graduação.

Art. 9º É vedado o remanejamento dos recursos de capital destinados à aquisição de equipamentos para despesas de custeio.

Art. 10. A instituição responsável pela execução dos projetos, por meio de sua autoridade máxima, deverá se responsabilizar por eventuais despesas adicionais.

Parágrafo Único. Consideram-se despesas adicionais aquelas voltadas para manutenção, taxas de importação, transporte, instalação, garantia, seguros, entre outros.

Art. 11. Identificada a conveniência e a oportunidade e havendo disponibilidade de recursos adicionais para este Programa, em qualquer fase, a CAPES poderá suplementar os projetos aprovados.

Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput, os projetos deverão ser complementados e submetidos em prazo a ser estabelecido pela CAPES.

Art. 12. As Instituições de Ensino Superior, Institutos de Pesquisa, órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, Organizações Sociais, ou outras entidades interessadas, poderão, a qualquer momento, aderir ao Programa Pró-Equipamentos, por meio da celebração de Acordo de Cooperação, Acordo de Cooperação Técnica ou instrumento congênere, com a finalidade de suplementar as propostas já apoiadas pela CAPES, por meio da concessão de recursos adicionais para aquisição de equipamentos ou outros itens relacionados à melhoria da infraestrutura de pesquisa científica e tecnológica

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 13. Os Pró-Reitores de Pós-Graduação, ou ocupantes de cargos equivalentes nas Instituições de Ensino Superior e Institutos de Pesquisa, devem indicar um Coordenador por projeto submetido ao Programa Pró-Equipamentos.

Parágrafo único. O coordenador do projeto de que trata o caput deve ser um docente permanente vinculado a um Programa de Pós-Graduação recomendado pela CAPES.

Art. 14. O Coordenador do Projeto do Pró-Equipamentos deve:

I - implementar, manter e acompanhar o Programa Pró-Equipamentos na IES ou Instituto de Pesquisa;

II - coordenar a elaboração e submissão da proposta institucional de aquisição de equipamentos, conforme as diretrizes e critérios estabelecidos pela CAPES;

III - promover o uso compartilhado dos equipamentos adquiridos entre os diferentes Programas de Pós-Graduação da instituição;

IV - monitorar e garantir a execução adequada dos recursos financeiros destinados ao programa, em conformidade com normas da CAPES;

V - realizar o acompanhamento e a avaliação do impacto dos equipamentos adquiridos nas atividades de pesquisa e na formação de mestres e doutores na instituição;

VI - prestar contas à CAPES, incluindo a submissão dos relatórios financeiros e técnicos conforme requerido;

VII - garantir a transparência e a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos recebidos;

VIII - elaborar e submeter à CAPES, em caso de suplementação de recursos, novos projetos ou propostas adicionais que contemplem o uso eficiente dos recursos concedidos; e

IX - fornecer à CAPES, sempre que solicitado, relatórios detalhados sobre o uso dos recursos e o impacto dos equipamentos na infraestrutura de pesquisa da instituição.

Art. 15. Compete à CAPES no âmbito do Programa Pró-Equipamentos:

I - estabelecer as normas e diretrizes do Programa Pró-Equipamentos, assegurando que os recursos sejam aplicados de acordo com os objetivos do programa;

II - definir e divulgar os recursos orçamentários e financeiros destinados às instituições, e efetuar o repasse dos recursos conforme a disponibilidade orçamentária e financeira da CAPES;

III - acompanhar, monitorar e avaliar o Programa Pró-Equipamentos; e

IV - a qualquer momento, solicitar informações ou documentos adicionais que julgar necessários.

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 16. É obrigatória a prestação de contas das despesas realizadas no âmbito do Programa Pró-Equipamentos, observadas as normas que disciplinam a utilização do AUXPE, em especial o disposto no manual de prestação de contas do Sistema Informatizado de Prestação de Contas - Siprec da CAPES, contido no Anexo II da Portaria CAPES nº 59/2013 e disponível em https://siprec.capes.gov.br, e nos documentos, manuais e orientações acerca da prestação de contas disponíveis no sítio da Capes (https://www.gov.br/capes/pt-br/acesso-ainformacao/acoes-e-programas/bolsas/prestacao-de-contas/auxilios-a-pesquisa).

§1º A prestação de contas final deverá ser realizada no Siprec em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do AUXPE.

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS EM CASO DE IRREGULARIDADES

Art. 17. Em caso de suspeita de irregularidades na execução dos projetos financiados pelo Programa Pró-Equipamentos, a Instituição de Ensino Superior ou Instituto de Pesquisa é responsável por iniciar imediatamente os procedimentos de apuração das irregularidades, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

§1º A apuração das irregularidades deverá ser conduzida por meio de processo administrativo instaurado pela própria instituição, de acordo com suas normas internas e em conformidade com a legislação vigente.

§2º A instituição deverá manter registros detalhados de todos os atos praticados durante a apuração das irregularidades, incluindo evidências documentais, depoimentos, relatórios de investigação, e qualquer outro material relevante para a condução do processo.

§3º A CAPES poderá, a qualquer momento, solicitar a instauração de processo administrativo para apurar irregularidades na execução dos projetos, devendo a instituição atendê-la prontamente e fornecer todas as informações e documentos necessários.

§4º Em qualquer momento, a CAPES poderá solicitar à instituição a remessa do processo administrativo instaurado para apuração de irregularidades, devendo a instituição atendê-la prontamente, fornecendo todas as informações e documentos necessários.

Art. 18. A CAPES poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, processo administrativo para apurar possíveis irregularidades na execução dos projetos financiados pelo Programa Pró-Equipamentos, assegurando o contraditório e a ampla defesa, conforme a legislação vigente.

Art. 19. Caso sejam confirmadas irregularidades após a conclusão do processo administrativo, a instituição deverá:

I - aplicar as sanções administrativas cabíveis, conforme previsto em sua normativa interna e na legislação aplicável;

II - comunicar formalmente a CAPES sobre o resultado do processo, detalhando as medidas adotadas e os encaminhamentos realizados;

III - auxiliar a CAPES na instrução processual de cobrança dos recursos utilizados de maneira irregular.

Art. 20. A CAPES se reserva o direito de adotar medidas adicionais, conforme sua competência legal, como:

I - exigência de devolução integral ou parcial dos recursos repassados; e

II - notificação aos órgãos de controle interno e externo, incluindo o Tribunal de Contas da União - TCU e a Controladoria-Geral da União - CGU.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Deverão ser arquivados na IES ou Instituto de Pesquisa, por período de dez anos, os relatórios de atividades, termos de compromisso assinados pelos responsáveis pelos projetos, comprovantes de utilização dos recursos, documentos comprobatórios de seleção dos equipamentos, e documentos relacionados à execução do projeto, incluindo desistências e demais documentos pertinentes.

Parágrafo Único. Os documentos arquivados na IES ou Instituto de Pesquisa serão de acesso público e ficarão à disposição da CAPES, dos órgãos de fiscalização e de controle, observadas as leis aplicáveis que tratam da preservação da privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016.

Art. 22. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão decididos pela CAPES, por meio da DPB.

Art. 23. O resultado dos processos de acompanhamento e avaliação deverá ser utilizado para decidir sobre a manutenção e aperfeiçoamento do projeto na IES ou Instituto de Pesquisa, no todo ou em parte.

Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO GOMES DE SOUZA FILHO