ACÓRDÃO Nº 6495/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Vitor Souza Viana Silva, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado no País (GD) - Processo CNPq 142287/2011-3 (peça 6), em face da omissão no dever de prestar contas, caracterizada pela não entrega do relatório técnico final e do comprovante de titulação, cujo prazo encerrou-se em 29/5/2015.

Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;

Considerando a instrução da unidade técnica (peças 33 a 35) e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 36), ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei nº 9.873/1999 c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022, em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 33 a 35 e 36), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável e ao órgão repassador dos recursos.

1. Processo TC-000.506/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Vitor Souza Viana Silva (017.892.975-16).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6496/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de Norair Cassiano da Silveira, Alexandre Silveira Bertolini e Maria Isabel Lopes Repizo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 784961/2013/MTUR/CAIXA, firmado entre o Ministério do Turismo (MTur), representado pela Caixa, e o Município de Tanabi/SP, para "Apoio a Projeto de Infraestrutura Turística - Ampliação da Avenida Turística do Parque Linear - 2ª Etapa". (peça 31).

Considerando que, conforme o Parecer Circunstanciado Gigov/SR 71/2023-Caixa (peça 1), a mandatária da União havia apontado que o objeto cumpriu os objetivos previstos no Plano de Trabalho, gerou o benefício social esperado e os serviços possuíam funcionalidade, tendo todas as prestações de contas relativas às parcelas sido aprovadas, porém ressalvou-se quanto à não comprovação da titularidade da área;

Considerando, assim, que a presente TCE se justificava porque não havia informações nos autos a respeito de eventual impedimento de uso da área edificada, o que motivou a realização de diligências aos jurisdicionados;

Considerando a resposta apresentada pela Caixa, de que o município contratado apresentou provas de que existe ação judicial de desapropriação por utilidade pública junto ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo (peça 89); e que o empreendimento foi concluído com funcionalidade plena, passível de uso pela população, conforme relatório fotográfico (peça 91);

Considerando, portanto, que não mais subsistem as irregularidades que ensejaram a presente TCE;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU), e de acordo com os pareceres constantes dos autos (peças 94-97), em:

a) arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 169, inciso VI c/c o art. 212, do RITCU, e art. 6º, inciso II c/c o art. 19, da IN/TCU 71/2012; e

b) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal.

1. Processo TC-005.349/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alexandre Silveira Bertolini (358.938.108-64); Maria Isabel Lopes Repizo (317.084.108-48); Norair Cassiano da Silveira (131.022.498-68).

1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Tanabi-SP.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6497/2024 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que, regularmente notificado, em 12/6/2024, da deliberação recorrida, o Acórdão nº 3.254/2024-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 28/5/2024-Ordinária, inserido na Ata nº 18/2024-2ª Câmara, o interessado somente compareceu aos autos em 12/7/2024, oportunidade em que protocolizou seu recurso de reconsideração;

Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;

Considerando, paralelamente, que o interessado não apresenta fatos novos capazes de alterar o mérito do acórdão alvejado, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento da peça recursal em tela, ex vi do disposto no art. 32, parágrafo único, do aludido Regimento;

Considerando que, nessas circunstâncias, os pareceres da unidade técnica e do representante do Ministério Público junto a este Tribunal são convergentes no sentido do não-conhecimento do recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 277, inciso I; e 285, caput e §2º, do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expendidas pelo relator, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Luís Antônio Lopes dos Santos, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, e dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão.

1. Processo TC-005.448/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 017.490/2024-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.489/2024-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Luis Antonio Lopes dos Santos (035.258.127-10).

1.3. Recorrente: Luis Antonio Lopes dos Santos (035.258.127-10).

1.4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Stella Schiavotelo (191568/OAB-SP) e Cleide Barbosa Assunção (200758/OAB-RJ), representando Luis Antonio Lopes dos Santos.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6498/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em face de Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia, ex-Secretário de Estado de Turismo do Estado do Ceará, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio de Convênio de registro Siafi 725914, que tinha por objeto a "Elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental e Projetos Básicos e Executivos para a Implantação, Duplicação, Adequação e Melhoramento de Rodovias no Polo Turístico Litoral Leste, Estado do Ceará, no âmbito do Prodetur Nacional".

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 101, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei 9.873/1999, e 169, inciso III, do RI/TCU (peças 101 a 103);

Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos no art. 11 da Resolução TCU nº 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 104);

Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda Câmara (Relator Min. Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU.

Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária deve ser contado de 9/7/2012, data em que a prestação de contas foi apresentada (peça 35), nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;

Considerando que, entre a data do "Memorando 601/2013 (peça 39)" de 20/06/2013, e o "Parecer Técnico 16/2016 (peça 40)", de 15/08/2016, ocorreu lapso temporal superior a três anos;

Considerando que, conforme observado pelo representante do MP/TCU em seu parecer à peça 104: "Nesse interregno temporal, pode-se mencionar os Memorandos nºs 1524/2013/CGCV/SPOA/SEMTur, de 20/12/2013, 1351-2013/SNPDTur, de 23/12/2023 e 242-2013/DPRDT/SNPDTur/MTur, de 30/12/2023 (peça 39). Porém, observa-se que são comunicações internas que não levaram à interrupção da prescrição. Por meio do último desses expedientes, informa-se que, quanto ao convênio em comento, a prestação de contas final foi recebida no SICONV aguarda análise técnica por parte deste Departamento";

Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU;

Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem o julgamento de mérito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.

1. Processo TC-007.481/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia (548.247.107-15)

1.2. Unidade jurisdicionada: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Turismo, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 6499/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de Carla Danielle Pereira de Andrade, diante da omissão no dever de prestar contas do termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 142253/2013-8, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado - GD".

Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU 367/2024;

Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre o marco inicial de contagem, qual seja, a data máxima fixada para que o bolsista apresentasse o relatório técnico-científico final do curso, em 28/4/2017, e o evento processual seguinte, que foi a primeira notificação do responsável, em 21/7/2022 (peças 7 e 9);

Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo MPTCU (peças 34-37) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na retromencionada resolução;

Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU;

b) arquivar os autos; e

c) comunicar esta deliberação à responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1. Processo TC-008.784/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Carla Danielle Pereira de Andrade (007.954.794-09).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6500/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Yasnaia Pollyanna Werton Dutra, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 77/2009 - Sesan, Siafi 705784 (peça 8), firmado entre o referido órgão e o município de Pombal/PB, e que tinha por objeto a "aquisição de alimentos da agricultura familiar e sua destinação para o atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas à superação da vulnerabilidade alimentar da parcela da população".

Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;

Considerando a instrução da unidade técnica (peças 115 a 117) e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 118), ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei nº 9.873/1999 c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022, em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 115 a 117 e 118), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação à responsável e ao órgão repassador dos recursos.

1. Processo TC-008.882/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Yasnaia Pollyanna Werton Dutra (027.944.304-83).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6501/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS contra o Sr. Alberico Messias da Rocha, ex-prefeito de Iguaraci/PE, em face do não encaminhamento da documentação exigida para a prestação de contas do Convênio 172/2008-SESAN, que teve por objeto o apoio à implantação de Feira Popular na referida municipalidade e vigência de 22/12/2008 a 30/4/2010.

Considerando que o processo foi apreciado pelo Acórdão 11.761/2018-TCU-2ª Câmara, sob a relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, tendo este Tribunal julgado irregulares as contas do responsável, condenando-o ao pagamento débito e multa, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos por meio do Convênio 172/2008-SESAN.

Considerando que o responsável interpôs recurso de reconsideração (peças 96-98), o qual foi conhecido e, no mérito, lhe foi negado provimento, mediante Acórdão 4.428/2020-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria.

Considerando que, contra a decisão proferida, o recorrente interpôs embargos declaratórios (peça 129), que foram rejeitados pelo Acórdão 8.950/2020-TCU-2ª Câmara.

Considerando que, nesta etapa processual, o Sr. Alberico Messias da Rocha ingressa com novo expediente inominado (peça 164), no qual requer a declaração da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal.

Considerando que, após examinar a matéria, a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), em pareceres uniformes (peças 167-169 e 172), constataram que não restou configurada a ocorrência da prescrição quinquenal ou intercorrente, nos termos dos arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022, alterada pela Resolução TCU 367/2024.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b" do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) recepcionar a peça 164 como mera petição, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Resolução-TCU 259/2014; e

b) indeferir o pleito para reconhecimento da ocorrência da prescrição punitiva e ressarcitória, nos termos da Resolução-TCU 344/2022.

1. Processo TC-011.208/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC 047.036/2020-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Alberico Messias da Rocha (936.451.984-15).

1.3. Recorrente: Alberico Messias da Rocha (936.451.984-15).

1.4. Unidade Jurisdicionada: Município de Iguaraci-PE.

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Eduardo Lacerda Melo (31645/OAB-PE), representando Alberico Messias da Rocha.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6502/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Flávio Antônio Neto da Silva, diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social ao Município de Painel-SC, no exercício de 2018.

Considerando que o fundamento para a instauração da tomada de contas especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Painel, em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no valor original de R$ 130.000,00, destinado à aquisição de um veículo tipo van, sem acessibilidade;

Considerando que o pronunciamento do órgão repassador (peça 56) e do controle interno (peças 59 a 62) foi no sentido da irregularidade das contas do responsável com a imputação de débito pelo valor total dos recursos repassados;

Considerando que antes de manifestação preliminar da unidade técnica, o responsável anexou a estes autos elementos que evidenciam o afastamento do débito a ele imputado pelo controle interno, conforme o parecer do Ministério Público junto ao TCU;

Considerando que, em razão do saneamento da única irregularidade apontada nestes autos, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) propõe o arquivamento deste processo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 212, c/c art. 7º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 71/2012 (peça 71);

Considerando que tal posicionamento foi corroborado pelos dirigentes daquela unidade (peças 72 e 73) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 74);

Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU, com a correção apenas dos fundamentos para arquivamento destes autos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212, do Regimento Interno do TCU, em arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.

1. Processo TC-015.335/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Flávio Antônio Neto da Silva (499.572.449-49)

1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Painel-SC.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 6503/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em desfavor de Israilev e Cia. Ltda. (atualmente Recyclart Reciclagem de Resíduos Eletroeletrônicos Ltda.), na condição de beneficiária final de recursos, e Carlos Enrique Israilev, na condição de dirigente da entidade, diante da não comprovação da regular aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), repassados pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso (Fapemat), para a execução do projeto "Sistema Inteligente para Reciclagem de PCI (Placas de Circuito Impresso)".

Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU 367/2024;

Considerando que não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre cada evento processual capaz de caracterizar a ocorrência da prescrição ordinária (quinquenal), mas houve decurso de mais de 3 (três) anos entre o evento processual de 4/9/2017 e o de 18/5/2022 (referente aos dois responsáveis), caracterizando a prescrição intercorrente;

Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo MPTCU (peças 140-143) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na retromencionada resolução;

Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;

b) arquivar os presentes autos; e

c) comunicar esta deliberação aos responsáveis e à Financiadora de Estudos e Projetos.

1. Processo TC-020.088/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Enrique Israilev (122.553.138-12); Recyclart Reciclagem de Resíduos Eletroeletrônicos Ltda (33.677.576/0001-47).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Financiadora de Estudos e Projetos.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Flavia de Fatima Paes Leme (142299/OAB-MG) e Henrique Natalino Gandra (139604/OAB-MG), representando a Recyclart Reciclagem de Resíduos Eletroeletrônicos Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6504/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), com vistas à apuração de valores pagos indevidamente no âmbito dos Contratos 8/2013, firmado com a empresa Citel Construtora, Comércio e Serviços Gerais Ltda., vencedora do Pregão Eletrônico 76/2012, e 12/2014, celebrado com a empresa Maria da Silva Soares - EPP, formalizado por dispensa de licitação após rescisão do primeiro, com base no inciso XI do art. 24 da Lei 8.666/1993;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.404/2020 - 2ª Câmara, este Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas de Joaquim Porfírio Filho, Domiciano Avelino de Cirqueira, Sônia Regina Guimarães Gomes, e das empresas Maria da Silva Soares - EPP e Citel Construtora, Comércio e Serviços Gerais Ltda., com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, na forma estabelecida nos subitens do item 9.4, ao pagamento de débito e aplicando-lhes a multa fundamentada no art. 57 da LO/TCU, no valor de R$ 20.000,00, conforme item 9.5;

Considerando a extinção da empresa Citel Construtora, Comercio e Serviços Gerais Ltda. - ME, baixada por liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil - RFB no dia 31/8/2023 (peça 302), antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, ocorrido em 2024;

Considerando que o Acórdão 11.435/2023 - 2ª Câmara, negou provimento ao recurso de reconsideração;

Considerando que, por meio do despacho da então relatora do feito à época, Ministra Ana Arraes, o apelo foi recebido com efeito suspensivo extensivo a todos os devedores solidários (peças 192 e 194);

Considerando que não há como persistir a penalidade de multa a empresa aplicada, por tratar-se de sanção que possui natureza personalíssima, em observância ao que preceitua o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;

Considerando a possibilidade da aplicação analógica do disposto no artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, que prevê a possibilidade de revisão, de ofício, do acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação, tornando sem efeito a sanção aplicada;

Considerando, ainda, a ocorrência de inexatidão material do acórdão em análise, em seu item 9.5, ante a ausência da expressão "individualmente" em relação às multas aplicadas aos responsáveis arrolados no item 9.4 da deliberação com fundamento no art. 57 da LO/TCU; e

Considerando, finalmente, o parecer uniforme da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peças 304 e 305) e do Ministério Público de Contas (peça 306);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) rever, de ofício, o Acórdão 1.404/2020 - 2ª Câmara, sessão de 3/3/2020, com fundamento no artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, para tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada, por meio do item 9.5 da decisão, à empresa Citel Construtora, Comercio e Serviços Gerais Ltda. - ME;

b) promover o apostilamento do item 9.5 da decisão supramencionada, com a seguinte proposta de alteração:

Onde se lê: "9.5. aplicar aos responsáveis relacionados no item anterior a multa" (...)

Leia-se: 9.5. aplicar, individualmente, aos responsáveis relacionados no item anterior a multa (...)

1. Processo TC-028.597/2016-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 021.393/2017-6 (SOLICITAÇÃO); 033.366/2014-4 (DENÚNCIA); 037.011/2018-9 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Citel Construtora, Comercio e Serviços Gerais Ltda - Me (00.116.137/0001-06); Daniel Spindola Cutrim (001.455.941-22); Domiciano Avelino de Cirqueira (055.010.401-15); Joaquim Porfirio Filho (180.046.361-87); José Umberto da Silva (091.374.831-53); Maria da Silva Soares - Epp (02.729.231/0001-66); Ricardo Kato de Campos Mendes (263.947.098-16); Sandra Maria Nepomuceno Malta dos Santos (603.158.061-68); Sonia Regina Guimarães Gomes (289.778.741-49).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Ministério das Relações Exteriores.

1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Alexandre Khuri Miguel (118.352/OAB-SP) e Katyana Zednik Carneiro (212.565/OAB-SP), representando Joaquim Porfirio Filho; Jonas Sales Fernandes da Silva (60.885/OAB-DF), Fabio Alessandro Malatesta dos Santos (29.957/OAB-DF) e outros, representando Maria da Silva Soares - Epp; Melillo Dinis do Nascimento (13.096/OAB-DF), representando Sonia Regina Guimarães Gomes.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6505/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Ivaldo Correia Leite, em razão de concessão irregular de benefícios previdenciários.

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei 9.873/1999, e 169, inciso III, do RITCU (peças 221 a 223);

Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente (peça 224);

Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda Câmara (Relator Min. Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU.

Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária deve ser contado de 26/6/2015, data do último pagamento irregular, considerando tratar-se de irregularidade de natureza continuada (peça 210, p. 3), nos termos do art. 4º, inciso V, da Resolução TCU 344/2022;

Considerando que, entre a data do Parecer 00837/2JUR-MDS/CGU, de 28/9/2018 (peça 10) e o Despacho da Superintendência Regional do Nordeste do INSS, que determinou a instauração de processo de tomada de contas especial, de 31/5/2023 (peça 1), ocorreu lapso temporal superior a três anos;

Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;

Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU;

Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem o julgamento de mérito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.

1. Processo TC-037.674/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ivaldo Correia Leite (132.526.075-49).

1.2. Unidade jurisdicionada: Gerência Executiva do INSS em Juazeiro/BA.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e à Gerência Executiva do INSS em Juazeiro/BA, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 6506/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se, nesta fase processual, de agravo interposto por Florianrius Comércio e Instalações de Móveis Eireli contra o Acórdão 4.098/2024-TCU-2ª Câmara (Relação 23/2024), que não conheceu de representação por ela formulada, ante a ausência dos requisitos de admissibilidade, e arquivou o processo, de acordo com os pareceres constantes dos autos.

Considerando que, inconformada com a deliberação adotada por este Tribunal, a empresa representante interpôs recurso que nominou de agravo contra a mencionada deliberação e "contra o despacho cautelar proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Relator";

Considerando que, nos termos do art. 289, § 3º, do Regimento Interno do TCU, cabe agravo contra decisão do Tribunal desfavorável à parte e da medida cautelar adotada com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU;

Considerando, porém, que, contrariamente ao que alude a peça recursal, não houve despacho do Ministro Relator concessivo da medida cautelar prevista no mencionado art. 276;

Considerando, também, que a representante não é parte no presente processo, tampouco teve deferido seu ingresso como interessada;

Considerando que a jurisprudência deste Tribunal se encontra sedimentada no sentido de que o representante não é automaticamente considerado parte processual, não podendo exercer as faculdades a elas reservadas, inclusive a interposição dos recursos previstos na lei e no regimento interno;

Considerando que o não conhecimento da representação por si só não configura razão legítima para intervir no feito;

Considerando, assim, que a peça recursal apresentada sob a denominação de agravo não preenche os requisitos regimentais de admissibilidade pertinentes, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em 2ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso VII, 143, inciso IV, alínea "b", 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em não conhecer do presente agravo, por não atendimento dos requisitos específicos de admissibilidade, devendo ser dada ciência desta deliberação à ora agravante.

1. Processo TC-010.236/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Agravante: Florianrius Comércio e Instalações de Móveis Eireli.

1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: não atuou.

1.6. Representação legal: Pâmella Naves de Oliveira (33338/OAB-GO), representando a Florianrius Comercio & Instalações de Móveis Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6507/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 240/2023, sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad (Into), com valor total estimado de R$ 29,5 milhões (peça 21, p. 9), cujo objeto é a "contratação de serviços de empresa especializada para prestação continuada de atividades de apoio administrativo, tais como entrega de documentos, auxílio à locomoção de pacientes, recepção, atendimento, secretariado e outros de natureza operacional" (peça 4, p. 3).

Considerando que a representante alega, em suma, que a proposta da licitante vencedora seria, manifestamente, inexequível e violaria o princípio da isonomia, por não considerar normas coletivas e o piso salarial previsto na convenção coletiva da categoria;

Considerando que, acolhendo instrução preliminar da unidade técnica (peça 24), o relator, mediante despacho (peça 26), conheceu da representação, indeferiu o pedido de concessão de medida cautelar pleiteada e autorizou a expedição de diligência ao Into, com vistas à obtenção de esclarecimentos sobre o certame;

Considerando que, após a diligência, a instrução da unidade técnica constatou a improcedência das alegações formuladas pela representante, havendo proposto o arquivamento do processo (peças 34 e 35);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e de conformidade com a proposta da unidade técnica, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente e arquivar os autos, sem prejuízo do envio de cópia deste Acórdão, e da instrução à peça 34, à representante e à unidade jurisdicionada.

1. Processo TC-010.481/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Cemax Administração e Serviços Ltda. (10.243.854/0001-52).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad (Into).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Elson Oliveira do Nascimento, representando a Cemax Administração e Serviços Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6508/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no contrato celebrado entre o Município de Formiga-MG e a empresa Unidental Produtos Odontológicos Médicos e Hospitalares Ltda, no valor total de R$ 5.556,70, referente à aquisição de equipamentos e materiais odontológicos, médicos e hospitalares em geral, conforme condições, especificações, exigências e estimativas, constantes do termo de referência do Pregão 96/2022.

Considerando que, não se verifica a presença de interesse público, de acordo com o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que em análise, a unidade técnica verificou que há uma quantidade significativa de processos similares nesta Corte de Contas, onde empresas procuram o TCU somente para pleitear o pagamento de notas fiscais eventualmente em atraso, muitas vezes em valores que são inferiores ao custo para a análise dos autos, como é o presente caso;

Considerando que este Tribunal de Contas da União não é a instância competente para pleitear o pagamento de notas fiscais de bens/serviços fornecidos a órgãos públicos, devendo, caso assim entenda, apresentar tais demandas perante o Poder Judiciário (v.g. Acórdão 3.246/2024-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Benjamin Zymler);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º e 105, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer a presente documentação como representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-015.094/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Unidental Produtos Odontológicos Médicos e Hospitalares Ltda. (66.046.541/0001-69).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Formiga - MG.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Luciano Ferreira Peixoto, representando Unidental Produtos Odontologicos Medicos e Hospitalares Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6509/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 90001/2024 sob a responsabilidade de Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), com valor estimado de R$ 30.673.951,25 (peça 9, p. 1), cujo objeto da licitação foi a "contratação de serviços de Pré-Operação e Manutenção das Instalações Civis, Mecânicas e Elétricas do Ramal do Agreste".

Considerando que o estabelecimento do prazo em desacordo com a lei pouco impactou a competitividade do certame, tendo vista que contou com a participação de ao menos 11 licitantes (peça 21) e que o lance vencedor, de R$ 23.005.463,44, representa cerca de 75% do que foi estimado para a contratação (R$ 30.673.951,25) (peça 9, p. 1);

Considerando que a hipótese de restrição à competitividade não deve ser examinada somente sob a ótica jurídica e teórica, deve levar em conta também se as cláusulas supostamente restritivas culminaram em efetivo prejuízo à competitividade do certame;

Considerando que, quanto aos indícios de irregularidades apontados nos autos, a unidade instrutiva concluiu, no mérito, por considerar a presente representação como parcialmente procedente, entendendo suficiente a proposição de ciência da impropriedade verificada ao representado, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 237, inciso VII e 169, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer desta representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e arquivar os presentes autos, nos termos propostos pela unidade instrutiva (peças 24-25), sem prejuízo da adoção das providências constantes do item 1.7 deste acórdão.

1. Processo TC-016.414/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Consult Construções e Meio Ambiente Ltda., atual STEVIG Engenharia Ltda. (16.910.056/0001-13).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Daniel Andrade Cavalcanti (34527/OAB-BA), representando a Consult Construcoes e Meio Ambiente Ltda.

1.7. Providências.

1.7.1 dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada na Concorrência 90001/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

a) o estabelecimento de prazo de abertura da sessão pública inferior ao prazo dos atos e procedimentos originais, quando eventuais modificações no edital republicado comprometerem a formulação de propostas de licitantes, viola o art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021, sendo que a contagem dos dias úteis nos prazos processuais de processos licitatórios deve seguir o que preceitua o art. 183, inc. III, da mesma lei.

1.7.2 comunicar a presente deliberação ao representante e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).

ACÓRDÃO Nº 6510/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se, nesta fase processual, de embargos de declaração opostos por Clinicar Consultoria e Serviços em Equipamentos Hospitalares Ltda. contra o Acórdão 5.265/2024-TCU-2ª Câmara (Relação 27/2024), que conheceu de representação por ela formulada e, no mérito, considerou-a improcedente, indeferiu o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão, deu ciência e arquivou o processo, de acordo com os pareceres constantes dos autos.

Considerando que, inconformada com a deliberação adotada por este Tribunal, a empresa representante opôs embargos de declaração alegando omissões e contradições no Acórdão embargado;

Considerando que, nos termos do art. 287 do Regimento Interno do TCU, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal;

Considerando, porém, que a representante não é parte no presente processo, tampouco teve deferido seu ingresso como interessada;

Considerando que a jurisprudência deste Tribunal se encontra sedimentada no sentido de que o representante não é automaticamente considerado parte processual, não podendo exercer as faculdades a elas reservadas, inclusive a interposição dos recursos previstos na lei e no regimento interno;

Considerando que o indeferimento da medida cautelar pleiteada e a improcedência da representação, por si sós, não demonstram razão legítima para intervir no feito;

Considerando, assim, que a peça recursal apresentada à guisa de embargos de declaração não preenche os requisitos regimentais de admissibilidade pertinentes, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em 2ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso VII, 143, inciso V, alínea "f", 277, inciso III, § 3º, e 287 do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em não conhecer dos presentes embargos de declaração, por não atendimento dos requisitos específicos de admissibilidade, devendo ser dada ciência desta deliberação à ora embargante.

1. Processo TC-017.828/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Embargante: Clinicar Consultoria e Serviços em Equipamentos Hospitalares Ltda.

1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh - Hospital Universitário Onofre Lopes.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: não atuou.

1.7. Representação legal: Juliana Cristiny Coppi (36539/OAB-SC), representando a Clinicar Consultoria e Serviços em Equipamentos Hospitalares Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6511/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peças 14-15), em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, e arquivar estes autos, nos termos do art. 250, I, Regimento Interno do TCU, após comunicar esta deliberação ao Dnit/PE e ao representante.

1. Processo TC-019.039/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Matera Engenharia Ltda (08.150.094/0001-97)

1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional do Dnit no Estado de Pernambuco (Dnit/PE).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Bruno Leonardo Pires Regis de Carvalho (25154/OAB-PE), representando a Matera Engenharia Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6512/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de solicitação (peça 3) formulada pela empresa Simpress Comércio Locação e Serviços Ltda. de acesso à peça 13 do TC 018.090/2024-9, relativo à representação possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 61/2024, a cargo da Administração Regional do Serviço Social do Comércio no DF (Sesc/DF), cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de impressão distribuída (outsourcing de impressão).

Considerando que, ante o entendimento pacificado deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.992/2021-TCU-Plenário (relator Ministro Aroldo Cedraz), na condição de autor da representação apurada no âmbito do TC 018.090/2024-9, o solicitante não é automaticamente parte nesse processo;

Considerando que o solicitante também não é autoridade com prerrogativa constitucional ou legal para compulsar o aludido processo, não tendo, igualmente, demonstrado razão legítima para intervir nesses autos ou contribuir no processo de fiscalização em curso e/ou evidenciado possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada por este Tribunal;

Considerando que, consoante o Acórdão 825/2020-TCU-Plenário, o papel do denunciante/representante é o de fornecer os elementos para que este Tribunal dê início à sua ação de controle externo, e, uma vez iniciado o processo, o TCU assume total controle sobre a condução das investigações, não existindo, para o denunciante/representante, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista, a não ser que seja admitido como interessado;

Considerando que, nos termos do art. 94 da Resolução TCU 259/2014, a solicitação de acesso aos autos formulada por pessoa não qualificada como parte ou como representante legal de parte será recebida e tratada como solicitação de acesso a informações para esclarecimento de interesse particular, coletivo ou geral, de que trata o art. 59, inciso V, dessa Resolução;

Considerando que, nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução TCU 249/2012, o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo, que, no caso de processo de controle externo, será o acórdão do TCU ou o despacho do relator com decisão de mérito;

Considerando que, este Tribunal ainda não se manifestou, no mérito, relativamente ao TC 018.090/2024-9, encontrando-se esse feito atualmente em fase de saneamento, sendo a referida peça 13 classificada como sigilosa;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 4º, § 1º, e 17, incisos I e III, da Resolução TCU 249/2012 e nos arts. 59, inciso V, 65, inciso III, e 94 da Resolução TCU 259/2014, de acordo com o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações - AudContratações (peça 5), em:

a) indeferir a presente solicitação, facultando ao solicitante, caso queira, o acesso ao TC 018.090/2024-9 após a manifestação de mérito desta Corte de Contas sobre esse processo;

b) dar ciência desta decisão ao solicitante;

c) juntar os presentes autos ao TC 018.090/2024-9.

1. Processo TC-018.555/2024-1 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Solicitante: Simpress Comércio Locação e Serviços Ltda. (07.432.517/0001-07).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Administração Regional do Sesc no Distrito Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6513/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP, em favor de Sonia Pereira Peres (065.480.948-83), submetido a este Tribunal para fins de registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea 'd', do Regimento Interno do TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres emitidos, em promover a revisão e o apostilamento do Acórdão 2.705/2022-TCU-2ª Câmara, de forma que:

Onde se lê?

"ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II; 260 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:"

Leia-se:

"ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II; 260 e 262 do Regimento Interno, em considerar ilegal a presente concessão de aposentadoria, concedendo-lhe o registro excepcional, e de fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:"

Onde se lê:

"1.7.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da negativa de registro, as parcelas de incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, uma vez amparadas por decisão judicial transitada em julgado, deverão ter seu pagamento mantido, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE 638.115/CE, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório."

Leia-se:

"1.7.2. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da chancela de ilegalidade, as parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, uma vez amparadas por decisão judicial transitada em julgado, deverão ter seu pagamento mantido, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE 638.115/CE, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório"

1. Processo TC-004.215/2022-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sonia Pereira Peres (065.480.948-83).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/sp.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.