gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.317, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMG0319627

ANA CLARA LIMA

32.462.791/0001-68

48610.001772/2019-25

GLPGO0386570

CASA NOSTRA ALIMENTOS LTDA

18.921.850/0002-79

48610.216188/2021-97

GLPGO0386872

COMERCIAL AVENIDA EIRELI

38.372.022/0001-55

48610.217452/2021-18

GLPPR0422533

DOVAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA

01.494.849/0001-21

48610.220375/2023-37

GLP/RS0058022

GERONIMO PINTO DA SILVA

03.019.338/0001-83

48610.007588/2008-36

GLPCE0412840

J. V. ARAUJO DE OLIVEIRA LTDA

49.552.289/0001-40

48610.212897/2023-65

GLP/CE0236029

MARIA ELIZETE MARREIRO - ME

17.405.771/0002-42

48610.009618/2016-59

GLPCE0421220

MARTINS COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA

51.488.695/0001-33

48610.225476/2023-02

GLPRO0353861

PORTO GAS COMERCIO DE BEBIDAS E SERVICOS DE INSTALACOES INDUSTRIAIS EIRELI

33.710.479/0001-09

48610.001281/2020-18

GLPMA0366333

V C M ALMEIDA COMERCIO LTDA

30.745.734/0002-41

48610.007473/2020-38

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.316, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPR0443601

ADR TRANSPORTES LTDA

55.663.880/0001-78

48610.228546/2024-57

GLPGO0443571

ALVES & SILVA COMERCIO DE GAS LTDA

57.373.630/0001-29

48610.229471/2024-21

GLPSP0443589

ANTONIO MARCOS MARTINELLI

15.841.020/0001-62

48610.229496/2024-25

GLPPA0443597

AUTO POSTO CONSTRUMAQ LTDA

23.605.528/0001-90

48610.229090/2024-42

GLPES0443587

DIONISIO DE OLIVEIRA NUNES

30.401.518/0001-06

48610.229720/2024-89

GLPSP0443605

DISTRIBUIDORA IVONE GAS LTDA

54.796.309/0001-69

48610.229656/2024-36

GLPBA0443595

EDUARDO GAS E AGUA LTDA

54.081.749/0001-30

48610.229326/2024-41

GLPRS0443591

ENGEL BEER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

57.454.908/0001-92

48610.229748/2024-16

GLPPR0443585

EXPRESSOGAS TOLEDO LTDA

52.242.373/0001-72

48610.229765/2024-53

GLPRS0443573

GEREMIAS PAULUS LTDA

56.979.336/0001-00

48610.229456/2024-83

GLPPA0443607

GOTARDO & REIS LTDA

55.178.105/0001-27

48610.229620/2024-52

GLPPR0443575

JOSE PASCHOAL DO PRADO E CIA LTDA

80.710.130/0006-61

48610.228382/2024-68

GLPPI0443567

JOSIMILSON JOAO FEITOSA DE BARROS

57.370.698/0001-54

48610.229398/2024-98

GLPMG0443569

MARCIO FIUZA COSTA

22.015.937/0002-54

48610.214022/2024-89

GLPMS0443583

NORDESTE SUL MATOGROSSENSE REVENDEDORA DE GAS LTDA

04.519.644/0002-22

48610.229747/2024-71

GLPSP0443599

PIRACICABA GAS E AGUA LTDA

57.260.334/0001-11

48610.229377/2024-72

GLPMA0443565

POSTO OTAVIO LTDA

55.308.531/0001-38

48610.229263/2024-22

GLPMG0443593

SCHEFFER E RIBEIRO GAS E AGUA LTDA

56.064.338/0001-61

48610.229614/2024-03

GLPSC0443603

SILVA COSTA DISTRIBUIDORA LTDA

57.834.138/0001-03

48610.229642/2024-12

BRUNO VALLE DE MOURA
Despacho

Relação nº 199/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026)

860.145/2012-MUCIO NOBRE DA COSTA RIBEIRO

860.183/2012-DEVANI MIRANDA

860.306/2012-WOLNEY LUIZ DE MOURA

860.340/2012-REGINALDO RIBECHI

860.384/2012-REGINALDO RIBECHI

860.416/2012-CARLOS AIMAR FAVERO

860.445/2012-EDIELITON GONZAGA DE OLIVEIRA

860.984/2012-SAULO MENDES DE MELO ALCANFOR

862.564/2011-LYNCE NAVEIRA E SILVA

862.640/2011-JOSE ROSA DO NASCIMENTO

862.729/2011-SILAS DE OLIVEIRA BRANDAO

862.825/2011-JOSE ROSA DO NASCIMENTO

862.641/2011-MIGUEL HADJ

861.038/2013-ALTO COLLINA MINERADORA LTDA.

860.270/2012-HERMOGENES MIRANDA FILHO

860.762/2012-ASA MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

860.933/2012-CELMO GERALDO AMORIM

861.276/2012-RODRIGO RODRIGUES MENDANHA

861.284/2012-ROBSON ANTONIO GUIMARAES

861.465/2012-ANDRÉ LUIZ DE DEUS MACIEL

861.509/2012-RODRIGO RODRIGUES MENDANHA

862.160/2012-RODRIGO RODRIGUES MENDANHA

862.663/2011-MARCELO VAZ DOS REIS

862.762/2011-AD BRAS MINERADORA LTDA

862.878/2011-JULIANO GOMES DA SILVA

862.887/2011-ADOLFO OSMUNDO MIRANDA FILHO

862.900/2011-RICARDO DE SOUZA LOBO

862.918/2011-MINERACAO RIO CLARO LTDA

862.957/2011-RAMIRO FRANCO BENTES

862.689/2011-DAVID JACOMINO DEMITO

862.690/2011-DAVID JACOMINO DEMITO

862.842/2011-MARCELO PANOFF COSTA

862.949/2011-HELIO SOARES DE ANDRADE

860.623/2012-OZIMAR FERREIRA DA SILVA

861.020/2012-MINERAÇÃO ELDORADO LTAD ME

861.111/2013-JERA MINERADORA EIRELI

861.112/2013-JERA MINERADORA EIRELI

860.271/2012-SETA MINERACAO LTDA

860.296/2012-MARIA ELIZABET DA SILVEIRA CARDOSO

860.444/2012-EDIELITON GONZAGA DE OLIVEIRA

860.519/2012-RICARDO DE SOUZA LOBO

Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407)

861.023/2017-EDIMINAS MINERACAO LTDA- AI N°1775/2024

861.046/2017-JEVERSON DA SILVA BESSA- AI N°1774/2024

861.049/2017-PEGRAN MINERACAO LTDA- AI N°1766/2024

860.066/2018-SERGIO SILVA E SOUZA- AI N°1767/2024

860.080/2018-MARIA EUGENIA DE ANDRADE CANCELLA- AI N°1768/2024

860.433/2018-GISELE RODRIGUES DOS SANTOS- AI N°1769/2024

860.507/2018-SABLO EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA E CASCALHO EIRELI- AI N°1770/2024

860.883/2017-L & L DISTRIBUIDORA DE AREIA E TRANSPORTES EIRELI- AI N°1771/2024

860.103/2018-JERIBA MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- AI N°1772/2024

860.288/2018-ARENAN EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA- AI N°1773/2024

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 201/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8784/2024-860.672/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8785/2024-860.673/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8786/2024-860.674/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8787/2024-860.675/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8788/2024-860.676/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8789/2024-860.681/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

8790/2024-860.682/2024-A B BARBOSA MINERADORA GEOBRAS-

8798/2024-860.838/2024-FLEXA MINERACAO LTDA.-

8799/2024-860.839/2024-FLEXA MINERACAO LTDA.-

8797/2024-860.827/2024-GRAN CANYON MINERACAO LTDA-

8795/2024-860.821/2024-E M T D ACESSORIA COMERCIAL LTDA-

8796/2024-860.822/2024-BARUCK SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA-

8793/2024-860.816/2024-GILMAR HAHMANN-

8794/2024-860.818/2024-CORE MINING SERVICES LTDA-

8792/2024-860.810/2024-OSWALDO LOURENCO GOMES-

8791/2024-860.787/2024-MARISTINA SARA CORREIA BORGES-

8782/2024-860.597/2023-AGROMINERAIS DO BRASIL LTDA-

8783/2024-860.598/2023-AGROMINERAIS DO BRASIL LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

8781/2024-860.807/2024-BRUTUS MINERACAO LTDA-

8780/2024-860.074/2022-DISTRIBUIDORA DE AREIA SAO DOMINGOS EIRELI-

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Despacho

Relação nº 403/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8719/2024-850.530/2024-NICKELX PARTICIPACOES LTDA-

8718/2024-850.525/2024-NICKELX PARTICIPACOES LTDA-

8717/2024-850.510/2024-NICKELX PARTICIPACOES LTDA-

8716/2024-850.509/2024-A. AMARAL QUARESMA-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 138/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8804/2024-820.461/2016-ALLIED SERVIÇOS EIRELI - ME-

8803/2024-820.591/2015-OTÁVIO PILON FILHO-

8802/2024-820.436/2015-OTÁVIO PILON FILHO-

8819/2024-820.534/2024-IMPERIO AREIA E PEDRA E TRANSPORTES LTDA-

8818/2024-820.505/2024-MARCELO LOPES DALL ANTONIA-

8817/2024-820.504/2024-ELECTRA EMPREENDIMENTO LTDA-

8816/2024-820.503/2024-THEODORO, THEODORO & CIA. LTDA.-

8815/2024-820.497/2024-MINERACAO TALISMA LTDA-

8813/2024-820.493/2024-MINERAÇÃO NOROESTE PAULISTA LTDA.-

8812/2024-820.491/2024-EXTRATORA E COMERCIAL DE AREIA SALTO LTDA-

8810/2024-820.432/2024-PORTO DE AREIA HORIZONTE LTDA-

8808/2024-820.403/2024-ARGILA MINERACAO LTDA-

8805/2024-820.325/2024-MINERACAO AVENCAS LTDA-

8821/2024-820.614/2024-MINERACAO SAO DOMINGOS LTDA-

8801/2024-820.282/2015-MINERAÇÃO AFF LTDA.-

8806/2024-820.387/2024-RAFAEL DA SILVA-

8807/2024-820.393/2024-PEDREIRA SANTA ISABEL LTDA.-

8809/2024-820.406/2024-PORTO E EXTRACAO DE AREIA TRES COROAS LTDA-

8811/2024-820.490/2024-EXTRATORA E COMERCIAL DE AREIA SALTO LTDA-

8814/2024-820.495/2024-GET EAT WELL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-

8820/2024-820.536/2024-VANDA BENEDITA PREZOTTO-

8800/2024-820.516/2012-NELSON CALIL JORGE-

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 406/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para PLG(2067)

850.933/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

851.048/2011-PEDRO & VIANA LTDA EPP- Registro de Licença N° 60/2013 - Vencimento em indeterminado

851.067/2011-PEDRO & VIANA LTDA EPP- Registro de Licença N° 57/2013 - Vencimento em indeterminado

851.068/2011-PEDRO & VIANA LTDA EPP- Registro de Licença N° 69/2013 - Vencimento em indeterminado

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Homologa desistência do requerimento de PLG(613)

850.562/2021-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES SUSTENTA

Indefere por Interferencia Total(1339)

850.800/2021-COOPERTRANS COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE MORAES ALMEIDA E TRANSGARIMPEIRA

850.306/2021-COOPERTRANS COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE MORAES ALMEIDA E TRANSGARIMPEIRA

850.434/2021-THOMAS DOUGLAS DE PAULA SERRATO

850.899/2021-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA NACIONAL - COOPERMINE

851.418/2021-HENRIQUE MACEDO DOS SANTOS

850.066/2022-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO MEDIO IRIRI COOPEGAMI

Determina arquivamento definitivo do processo(565)

751.818/1997-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

751.820/1997-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

751.896/1997-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Indefere Requerimento de PLG(335)

850.730/2018-MARLENI MARIA FICKS

850.731/2018-MARLENI MARIA FICKS

850.732/2018-MARLENI MARIA FICKS

850.733/2018-MARLENI MARIA FICKS

850.734/2018-MARLENI MARIA FICKS

850.735/2018-MARLENI MARIA FICKS

850.736/2018-MARLENI MARIA FICKS

850.737/2018-MARLENI MARIA FICKS

850.738/2018-MARLENI MARIA FICKS

Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)

850.594/2021-JOÃO SILVA

850.074/2022-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL- COOGAMIBRA

850.524/2022-COOPERTRANS COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE MORAES ALMEIDA E TRANSGARIMPEIRA

851.533/2021-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL- COOGAMIBRA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

851.679/2021-HELLRYHERLLYSON CALDAS PEREIRA - Ofício N° 45945/2024/DIOUT-PA/ANM

851.679/2021-HELLRYHERLLYSON CALDAS PEREIRA - Ofício N° 45947/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

851.047/2021-PORTO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVICOS PORTUARIOS LTDA

850.469/2022-TAVARES MATERIAS DE CONSTRUCOES EIRELI

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

850.341/2024-DANIEL SOARES DA COSTA

Despacho publicado(156)

850.919/2010-VALE S.A.-Intimo a empresa Vale S/A para, caso queira, oferecer as alegações que entenderem cabíveis ante as alegações apresentadas por terceiro interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação deste extrato no DOU.

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

850.201/2023-MINERADORA RIO TOCANTINS LTDA

850.628/2023-MARIA CLEONICE P S DUARTE

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 109/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

848.361/2023 - F R DA SILVA COMERCIAL-Registro de Licença n° 1085/2024 - Vencimento INDETERMINADO

848.143/2024 - JESSICA SABRINA FERNANDES DE MEDEIROS-Registro de Licença n° 1095/2024 - Vencimento 22/03/2026

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 110/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação(920)

848.134/2023-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA- Registro de Extração N°309/2024 de 12/11/2024

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 410/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739)

851.168/2012-CERAMICA CARIJO LTDA-OF. N°46005/2024/DIFIS-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 583/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria ANM nº 1712, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2024, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 213/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG de 13 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 830.463/2020 - Titular ANDRE LUIS LAWRENCE LEITE - Prazo 05 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de PONTE NOVA/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 576/2024

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

815.681/1971-MINERAÇÃO ZELÂNDIA LTDA- Portaria de Lavra nº 232/1995- Cessionário:MINERAÇÃO PERDIZES LTDA.- CNPJ 19.677.970/0001-54

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 577/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

8690/2024-832.018/2024-JUNIOR LACERDA ALVES DE OLIVEIRA-

8689/2024-831.295/2024-SMM GRANITOS LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8691/2024-831.041/2023-TRANSPORTADORA E EXTRAÇÃO MONTEIRO LTDA ME-

8715/2024-832.021/2024-REGINALDO MALFATTI-

8714/2024-831.926/2024-GP EXPLORACAO DE MINERAIS LTDA-

8713/2024-831.913/2024-FLAVIO LORENZO SAMPAIO-

8712/2024-831.902/2024-RODRIGO MARTINO BARBOSA-

8711/2024-831.793/2024-ADMITEC SERVICOS LTDA-

8710/2024-831.773/2024-MINERACAO ROCHAS BRASIL LTDA-

8709/2024-831.733/2024-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-

8708/2024-831.731/2024-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-

8707/2024-831.672/2024-ANDRE MACEDO DE BRITO-

8706/2024-831.659/2024-FLEXA MINERACAO LTDA.-

8704/2024-831.644/2024-MINERACAO APOLLO LTDA-

8703/2024-831.643/2024-MINERACAO APOLLO LTDA-

8702/2024-831.623/2024-AREIA PONTO FORTE LTDA-

8701/2024-831.620/2024-JOÃO LUIZ FREGONAZZI-

8700/2024-831.583/2024-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-

8699/2024-831.571/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-

8698/2024-831.494/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-

8697/2024-831.451/2024-MINERACAO APOLLO LTDA-

8696/2024-831.383/2024-PEN S/A - PROJETOS, EMPREENDEDORISMO E NEGOCIACOES-

8695/2024-831.325/2024-REGINALDO PAPALINO DA ROCHA-

8694/2024-831.299/2024-55.709.731 SAMUEL PEREIRA MUNIZ-

8693/2024-831.292/2024-RCO MINERACAO LTDA-

8692/2024-831.287/2024-MINERACAO COQUEIROS LTDA-

8705/2024-831.647/2024-ARJON HOLDING LTDA-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 204/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

861.040/2022-ADIEL GUIMARAES FERREIRA SWTAIR FERNANDES- Alvará n°3342/2023 - Cessionario:860.506/2024-MULT CORP LTDA- CPF ou CNPJ 08.336.184/0001-77

860.369/2018-MARCO ANTONIO CHAIM- Alvará n°8524/2018 - Cessionario:860.558/2024-CLAUDIANE MARCONI PEREIRA CHAIM- CPF ou CNPJ ***.326.078-**

860.369/2018-MARCO ANTONIO CHAIM- Alvará n°8524/2018 - Cessionario:860.559/2024-JESSICA PEREIRA CHAIM- CPF ou CNPJ ***.658.161-**

860.369/2018-MARCO ANTONIO CHAIM- Alvará n°8524/2018 - Cessionario:860.561/2024-JANAINA PEREIRA CHAIM FERNANDES- CPF ou CNPJ ***.387.121-**

860.243/2022-MINERACAO ATLANTA LTDA- Alvará n°4488/2022 - Cessionario:860.611/2024 e 860.612/2024-GOIAS GOLD LTDA- CPF ou CNPJ 52.358.802/0001-71

Não conhece requerimento protocolizado(270)

860.687/2021-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DE NIQUELANDIA E REGIAO

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)

860.544/2022-EDMUNDO DOS ANJOS AZEVEDO

860.627/2023-EDMUNDO DOS ANJOS AZEVEDO

861.226/2022-EDMUNDO DOS ANJOS AZEVEDO

861.227/2022-EDMUNDO DOS ANJOS AZEVEDO

861.748/2021-EDMUNDO DOS ANJOS AZEVEDO

Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194)

861.041/2022-KLEYTON CANDIDO MONTEIRO- Cessionário:860.582/2024-LUIZ FELIPE DE JESUS SILVA

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

861.051/1997-MINERACAO AURIVERDE DO PARANA LTDA- Cessionário:AURIBERTA ALVES DO NASCIMENTO CAMPOS SILVA- CPF ou CNPJ ***.404.098-**- Alvará n°106/1998

861.824/2021-MARCOS DE ASSIS AZEREDO- Cessionário:MINERAÇÃO SERRA NEGRA LTDA- CPF ou CNPJ 41.285.415/0001-36- Alvará n°2644/2022

860.471/2023-LAUDIMAR FERREIRA DA COSTA- Cessionário:FABIANO LIMA RIBEIRO- CPF ou CNPJ ***.562.961-**- Alvará n°5174/2023

860.801/2022-BRUNA BARBOSA DE FARIA BRITO- Cessionário:K+ MINERAÇÃO E BENEFICIAMENTO LTDA- CPF ou CNPJ 51.066.045/0001-08- Alvará n°7536/2022

860.198/2023-KLEBER SILVA PEIXOTO- Cessionário:IVAN GODOI DE SOUZA- CPF ou CNPJ ***.803.316-**- Alvará n°4231/2023

860.592/2024-LUIZ AILTON NUNES- Cessionário:NEILSON GONÇALVES DE ALMEIDA JUNIOR- CPF ou CNPJ 20.281.112/0001-75- Alvará n°5686/2024

861.507/2021-K2 MINERACAO E EXPORTACAO LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO AZUL TROPICAL LTDA- CPF ou CNPJ 05.374.615/0001-00- Alvará n°8863/2021

Fase de Concessão de Lavra

Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de concessão de lavra(469)

860.753/2009-MENEZES ASSIS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA- Cessionário:860.244/2024-EXTRACAO DE AREIA MODELO LTDA

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)

860.362/2015-OSVALDO MOREIRA DE LIMA- Cessionário:O. MOREIRA DE LIMA- CPF ou CNPJ 314.720.430/0001-92- Alvará n°6691/2015

860.972/2021-ANTONIO LACERDA SILVA- Cessionário:AREAL LACERDA LTDA- CPF ou CNPJ 48.719.261/0001-92- Alvará n°2242/2022

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 580/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

832.220/2023 - CASCALHEIRA JACUBA LTDA-Registro de Licença n° 1071/2024 - Vencimento validade até por tempo Indeterminado

832.974/2023 - CLAUDIO CÉSAR ALVES DA SILVA PEDRAS BASALTO-Registro de Licença n° 1087/2024 - Vencimento validade até por tempo Indeterminado

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 294/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação(923)

866.327/2022-PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE- Registro de Extração N°306/2024 de 12/11/2024

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.315, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0248230

A MERGEN E WERLANG SANTA ROSA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

55.611.907/0001-89

48610.229637/2024-18

PR/SP0248236

AUTO POSTO AGRO DE BOTUCATU LTDA

57.800.517/0001-82

48610.229321/2024-18

PR/GO0248235

AUTO POSTO MILLENIUM QUIRINOPOLIS III LTDA

52.629.058/0001-00

48610.214934/2024-51

PR/RJ0248234

AUTO POSTO MS DE 3 CORACOES LTDA

55.169.079/0001-70

48610.228252/2024-25

PR/MG0248231

BLR POSTOS LTDA

51.915.526/0001-32

48610.229724/2024-67

PR/BA0248233

RAFAELA ALMEIDA EVANGELISTA & CIA LTDA

22.803.404/0001-56

48610.229749/2024-61

PR/MG0248232

RSM DISTRIBUIDORA LTDA

41.827.043/0001-22

48610.229744/2024-38

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO Nº 120/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: AUGUSTINE UGOCHUKWU ONYEMA

Processo nº 08704.004074/2011-61

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ
DECISÃO SUPAS Nº 2.858, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.136706/2024-81, decide:

Art. 1º Habilitar a ZERO61 TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 27.220.750/0001-25, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA SFB Nº 282, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, no uso das competências atribuídas pela Portaria de Pessoal GM/MMA nº 75, publicada na Seção 2 - Edição Extra do Diário Oficial da União nº 17-E, de 24 de janeiro de 2023, considerando o que consta na Cláusula Quinta do Contrato de Gestão e Desempenho, que assegura ao Serviço Florestal Brasileiro autonomia administrativa e financeira, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, no art. 4º da Portaria MMA nº 295, de 7 de julho de 2021, e, ainda, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 02209.001393/2023-62, resolve:

Fica criado o período de transição, até 28 de fevereiro de 2025, para adequação dos servidores aos termos do Art. 10 da Portaria SFB nº 277, de 31 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 212, de 1º de novembro de 2024, Seção 1, páginas 213-214.

MARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES
PORTARIA MGI Nº 6.734, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14021.147448/2023-57, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 10 (dez) cargos no quadro de pessoal do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º dependerá de autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e está condicionado:

I - à homologação do resultado final do concurso; e

II - à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do órgão ou da entidade de que trata o art. 1º desta Portaria, a quem caberá:

I - editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso público, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019;

II - observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos no concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas; e

III - zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e à execução do concurso público.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A não publicação do edital de abertura do concurso público no prazo estabelecido no caput implicará:

I - a perda dos efeitos desta Portaria; e

II - o cancelamento do atesto de disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público.

Art. 5º O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital de que trata o caput e a realização da primeira prova do certame será de dois meses.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Engenheiro

Nível Superior

10

Totais

-

10
59 - Processo: 71000.059932/2024-92

Proponente: Sociedade Educativa Cultural e Poliesportiva Bento Gonçalves

Título: Sacada Solidária - Ano III

Registro: 2403504

Manifestação Desportiva: Desporto Educacional

CNPJ: 03.348.699/0001-73

Cidade: Bento Gonçalves UF: RS

Valor autorizado para captação: R$ 712.426,00

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0181 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 100163-9

Período de Captação até: 30/10/2026

60 - Processo: 71000.058501/2024-17

Proponente: Speed Motor Clube

Título: Troféu Ayrton Senna de Kart

Registro: 2403403

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 30.536.037/0001-08

Cidade: Birigui UF: SP

Valor autorizado para captação: R$ 963.554,34

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4248 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 5702-9

Período de Captação até: 30/10/2026

61 - Processo: 71000.058007/2024-44

Proponente: Speed Motor Clube

Título: Sulamericano de Kart

Registro: 2403345

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 30.536.037/0001-08

Cidade: Birigui UF: SP

Valor autorizado para captação: R$ 1.052.782,50

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4248 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 5709-6

Período de Captação até: 30/10/2026

62 - Processo: 71000.058008/2024-99

Proponente: Speed Motor Clube

Título: Festival Paulista de Kart

Registro: 2403346

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 30.536.037/0001-08

Cidade: Birigui UF: SP

Valor autorizado para captação: R$ 805.245,00

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4248 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 5708-8

Período de Captação até: 30/10/2026

63 - Processo: 71000.058500/2024-64

Proponente: Speed Motor Clube

Título: Virada Automobilística

Registro: 2403398

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 30.536.037/0001-08

Cidade: Birigui UF: SP

Valor autorizado para captação: R$ 3.077.300,00

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4248 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 5711-8

Período de Captação até: 30/10/2026

64 - Processo: 71000.058502/2024-53

Proponente: Speed Motor Clube

Título: Escolinha de Kart

Registro: 2403405

Manifestação Desportiva: Desporto de Participação

CNPJ: 30.536.037/0001-08

Cidade: Birigui UF: SP

Valor autorizado para captação: R$ 273.278,00

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4248 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 5710-X

Período de Captação até: 30/10/2026

65 - Processo: 71000.071160/2024-67

Proponente: Sociedade de Ginástica Porto Alegre 1867

Título: SOGIPA - Projeto Olímpico 10

Registro: 2405093

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 92.913.607/0001-80

Cidade: Porto Alegre UF: RS

Valor autorizado para captação: R$ 4.482.997,72

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5745 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 4899-2

Período de Captação até: 30/10/2026
RETIFICAÇões

Processo Nº 71000.050234/2024-21

No Diário Oficial da União nº 203, de 18 de outubro de 2024, na Seção 1, página 45 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.626/2024, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1870 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 7186-2, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5817 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 14746-X.

Processo Nº 71000.055264/2024-24

No Diário Oficial da União nº 215, de 6 de novembro de 2024, na Seção 1, página 39 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.630/2024, ANEXO I, onde se lê: Cidade: Petrópolis UF: SP, leia-se: Manifestação Desportiva: Cidade: Petrópolis UF: RJ.

Processo Nº 71000.055798/2024-51

No Diário Oficial da União nº 215, de 6 de novembro de 2024, na Seção 1, página 39 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.630/2024, ANEXO I, onde se lê: Cidade: Petrópolis UF: SP, leia-se: Cidade: Petrópolis UF: RJ.
PORTARIA Nº 15.764, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.046200/2024-30, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MA0028 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2464 de 22 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2014, Seção 1, página 6.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.795, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.033886/2024-07, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD BA0474 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.076, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

NÃO CUMULATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA.

Os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, em seu regime de apuração não cumulativa.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 21, DE 22 DE MARÇO DE 2018.

Dispositivos Legais:

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins

NÃO CUMULATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA.

Os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial compõem a base de cálculo da Cofins, em seu regime de apuração não cumulativa.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 21, DE 22 DE MARÇO DE 2018.

Dispositivos Legais:

HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA

Chefe
PORTARIA PREVIC Nº 926, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "k" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005403/2024-77, resolve:

Art. 1º Autorizar a destinação de reserva especial do Plano de Benefícios PBS-A, CNPB nº 1991.0010-29, administrado pela Fundação Sistel de Seguridade Social - SISTEL, CNPJ nº 00.493.916/0001-20, com reversão de valores às patrocinadoras e melhoria de benefícios, na forma de renda temporária, aos assistidos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA Nº 4.244, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.039436/2019-19, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LUIS FERNANDO CHAVEZ RIVERO, de nacionalidade boliviana, filho de Jose Luiz Chavez e de Beatriz Ribeiro Vargas, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 9 de julho de 1987, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 4.245, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.063401/2017-39, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ROSA ESTEFANI RODRIGUEZ LOPEZ, de nacionalidade boliviana, filha de Lander Rodriguez e de Rosita Lopez, nascida em Beni, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 30 de agosto de 1990, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
Portaria GM/MS Nº 5.527, DE 12 DE novembro DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, no Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Designar os ocupantes dos seguintes cargos da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde para que acompanhem, tenham vista e solicitem cópias dos processos de interesse deste Ministério, referentes aos seus órgãos e entidades vinculadas, que tramitem junto ao Tribunal de Contas da União:

I - Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno - CCE 1.15;

II - Coordenador(a)-Geral de Controle Interno e Gestão de Riscos - CCE 1.13;

III - Coordenador(a)-Geral de Interlocução com Órgãos de Controle - CCE 1.13; e

IV - Coordenador(a)-Geral de Promoção da Integridade e Orientação Técnica - FCE 1.13.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.001747/2024-11

Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

Assunto: Contrato da Vigésima Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, no valor líquido de R$ 39.383.444,58 (trinta e nove milhões, trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), posicionado em 1º de junho de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA Nº 3.804, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Santa Tereza-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Santa Tereza-RS, no valor de R$ 4.978.500,00 (quatro milhões, novecentos e setenta e oito mil e quinhentos reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.015991/2024-38.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001026, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020..

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria MGI Nº 7.711, DE 13 DE Novembro DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14021.146464/2023-22, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 28 (vinte e oito) cargos no quadro de pessoal do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e está condicionado:

I - à homologação do resultado final do concurso; e

II - à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do órgão ou da entidade de que trata o art. 1º desta Portaria, a quem caberá:

I - editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso público, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019;

II - observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos no concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas; e

III - zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e à execução do concurso público.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A não publicação do edital de abertura do concurso público no prazo estabelecido no caput implicará:

I - a perda dos efeitos desta Portaria; e

II - o cancelamento do atesto de disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público.

Art. 5º O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital de que trata o caput e a realização da primeira prova do certame será de dois meses.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Analista I

Nível Superior

13

Técnico em Assuntos Culturais

Nível Superior

15

Total

-

28
PORTARIA MGI Nº 8.569, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 19975.116573/2023-60, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 250 (duzentos e cinquenta) cargos no quadro de pessoal do Ministério da Previdência Social (MPS), conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º dependerá de autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e está condicionado:

I - à homologação do resultado final do concurso; e

II - à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do órgão ou da entidade de que trata o art. 1º desta Portaria, a quem caberá:

I - editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso público, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019;

II - observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos no concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas; e

III - zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e à execução do concurso público.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A não publicação do edital de abertura do concurso público no prazo estabelecido no caput implicará:

I - a perda dos efeitos desta Portaria; e

II - o cancelamento do atesto de disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público.

Art. 5º O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital de que trata o caput e a realização da primeira prova do certame será de dois meses.

Art. 6º Fica revogada a Portaria MGI nº 5.477, de 6 de agosto de 2024.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Perito Médico Federal

Nível Superior

250

Total

-

250