CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO Nº 331, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Transforma a 3ª Promotoria de Justiça Cível, de Família, Órfãos e Sucessões do Gama na 4ª Promotoria de Justiça Cível, de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras, altera a Resolução nº 90, de 14 de setembro 2009, e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 19.04.4388.0008292/2022-91 e de acordo com a deliberação ocorrida na 341ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de outubro de 2024,

CONSIDERANDO acordo realizado, por unanimidade, entre os Promotores de Justiça titulares das Promotorias de Justiça Cível, de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras e do Gama;

CONSIDERANDO que o acordo celebrado promove a otimização de recursos institucionais e o equilíbrio da carga de trabalho, resolve:

Art. 1º Transformar a 3ª Promotoria de Justiça Cível, de Família, Órfãos e Sucessões do Gama na 4ª Promotoria de Justiça Cível, de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras.

Parágrafo único. O acervo da 4ª Promotoria de Justiça Cível, de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras corresponderá ao acervo da Promotoria de Justiça de Apoio Operacional designada para auxiliar as Promotorias de Justiça Cível, de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras.

Art. 2º Renumerar a 4ª Promotoria de Justiça Cível, de Família, Órfãos e Sucessões do Gama em 3ª Promotoria de Justiça Cível, de Família, Órfãos e Sucessões do Gama.

Art. 3º Alterar, na forma do anexo desta Resolução, o Capítulo IV do Anexo V e o Capítulo III do Anexo XVIII da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009.

Art. 4º Será designada Promotoria de Justiça de Apoio Operacional para auxiliar as Promotorias de Justiça Cível, de Família, Órfãos e Sucessões do Gama pelo período de 3 (três) anos.

§ 1º O acervo da Promotoria de Justiça de Apoio Operacional mencionada no caput corresponderá ao acervo da 3ª Promotoria de Justiça Cível, de Família, Órfãos e Sucessões do Gama, transformada por esta Resolução.

§ 2º A Promotoria de Justiça mencionada no caput oficiará, em conjunto com a 1ª Promotoria de Justiça Cível, de Família, Órfãos e Sucessões do Gama, nos feitos e audiências da 1ª Vara Cível do Gama e da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões do Gama, distribuídos de forma equitativa.

§ 3º A Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça assegurará a designação de assessor para o ofício mencionado no caput.

§ 4º Nos períodos em que não houver substituto designado para o ofício mencionado no caput, o reencaminhamento de feitos e a redistribuição de audiências será realizada de forma equitativa para todas as Promotorias de Justiça Cível, de Família, Órfãos e Sucessões do Gama, inclusive no que se refere ao atendimento ao público e à escala de revezamento do trabalho presencial de que trata o artigo 6º, § 1º, da Portaria Conjunta PGJ/CG, nº 02, de 4 de junho de 2024.

§ 5º Concluído o prazo de 3 (três) anos da designação, será realizado estudo estatístico para avaliar a possibilidade de manutenção da designação da Promotoria de Justiça de Apoio Operacional ou de criação de novo ofício.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 7 de janeiro de 2025.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR

Presidente do Conselho

JULIANA POGGIALI GASPARONI E OLIVEIRA

Relatora

TRAJANO SOUSA DE MELO

Secretário

ANEXO

ANEXO V - UNIDADE: GAMA

CAPÍTULO IV

DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Promotoria

De justiça

Atribuições/

Distribuição de feitos

Audiências

Controle externo/

Fiscalização/ inspeção

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL, DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

- Feitos da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões.

- Feitos da 1ª Vara Cível.

- 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões.

- 1ª Vara Cível.

- Fiscalizar os locais onde se encontram interditados sujeitos das ações relativas à tutela, curatela, alvará e prestações de contas.

- Intervir nos feitos do Cartório do 1º Ofício de Registro Civil do Gama, do Cartório do 8º Ofício de Notas do Gama e do 5º Ofício de Registro de Imóveis, ressalvadas as atribuições

das Promotorias de Justiça de Registros Públicos e da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

2ª E 3ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEL, DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

- Feitos da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões.

- Feitos da 2ª Vara Cível.

- 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, distribuídas de forma equitativa.

- Fiscalizar os locais onde se encontram interditados sujeitos das ações relativas à tutela, curatela, alvará e prestações de contas.

- 2ª Vara Cível distribuídas de forma equitativa.

- Intervir nos feitos do Cartório do 1º Ofício de Registro Civil do Gama, do Cartório do 8º Ofício de Notas do Gama e do 5º Ofício de Registro de Imóveis, ressalvadas as atribuições

das Promotorias de Justiça de Registros Públicos e da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

ANEXO XVIII - UNIDADE: ÁGUAS CLARAS

CAPÍTULO III

DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Promotoria

De justiça

Atribuições/

Distribuição de feitos

Audiências

Controle externo/

Fiscalização/ inspeção

1ª A 4ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEL, DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

- Feitos da 1ª, 2ª e 3ª Vara Cível de Águas Claras, distribuídos de forma equitativa.

- 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões.

- 1ª Vara Cível.

- Fiscalizar os locais onde se encontram interditados sujeitos das ações relativas à tutela, curatela, alvará e prestações de contas.

- Feitos da 1ª e 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, distribuídos de forma equitativa;

- 1ª, 2ª e 3ª Vara Cível de Águas Claras, distribuídas de forma equitativa.

- Intervir nos feitos e exercer a fiscalização dos Cartórios do 3º, 5º e 6º Ofícios de Notas e do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, nos feitos relativos a Águas Claras, ressalvadas as

- Processos de habilitação de casamento, distribuídos de forma equitativa.

- 1ª e 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões, distribuídas de forma equitativa.

atribuições das Promotorias de Justiça de Registros Públicos e da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.