PORTARIA ENAP Nº 36, DE 16 DE MAIO DE 2024

Institui a Comissão Própria de Avaliação da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - CPA/Enap e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Enap, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, na Portaria MEC nº 2.051, de 9 de julho de 2004, e na Portaria Enap nº 8, de 30 de junho de 2022, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Própria de Avaliação da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - CPA/Enap, responsável pela condução e articulação dos processos de avaliação internos da instituição, bem como pela sistematização e prestação das informações solicitadas pelo Ministério da Educação - MEC, no âmbito das etapas avaliativas estabelecidas pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes.

Parágrafo único. A CPA/Enap é uma unidade autônoma e permanente, responsável pela condução do processo de autoavaliação da instituição.

Art. 2º Compete à CPA/Enap:

I - elaborar e coordenar os processos internos de avaliação da Enap;

II - sistematizar e analisar as informações do processo de autoavaliação da Enap;

III - prestar informações solicitadas pelo Conselho Diretor da Enap, pela Conaes e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, quando for o caso;

IV - acompanhar os processos de avaliação externa da instituição, quando for o caso;

V - acompanhar o Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI, considerando-se as diferentes dimensões institucionais nele expressas e por meio da análise da coerência do que o PDI estabelece com as políticas institucionais efetivamente realizadas;

VI - sistematizar e estabelecer, ouvidas as diretorias e as coordenações, critérios e metodologias aplicáveis ao processo avaliativo;

VII - elaborar relatórios parciais e final das atividades de avaliação;

VIII - estimular o debate e o planejamento de melhorias nas atividades-meio e fim da Enap, objetivando a busca da excelência na qualidade do ensino, da pesquisa e da difusão do conhecimento;

IX - aperfeiçoar permanentemente o processo de avaliação institucional da Enap, na busca da garantia da qualidade de suas ações educacionais; e

X - implementar ações visando sensibilizar permanentemente a comunidade institucional para os processos de avaliação.

Art. 3º Ao promover a autoavaliação da instituição, a CPA/Enap deverá:

I - observar as diretrizes definidas pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - Conaes e pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes que forem aplicáveis à Enap;

II - adequar o processo de avaliação às peculiaridades de uma Escola de Governo;

III - assegurar a análise global e integrada da avaliação, observadas as dimensões institucionais estabelecidas no art. 12;

IV - assegurar a publicidade de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos.

Art. 4º A CPA/Enap será composta por representantes dos seguintes segmentos:

I - dois representantes docentes;

II - um representante discente;

III - quatro representantes técnico-administrativos da Enap; e

IV - um representante da sociedade civil organizada.

§ 1º Para cada membro titular, deverá ser indicado um suplente da mesma representatividade.

§ 2º Os membros da CPA/Enap serão indicados e aprovados pelo Conselho Diretor da Enap.

§ 3º A designação dos membros da Comissão será efetuada por meio de portaria editada pela(o) presidente da Enap.

§ 4º Os representantes relacionados no inciso I serão indicados entre os colaboradores eventuais ou servidores que prestam serviços à Enap, tendo em vista a inexistência de quadro próprio de docentes.

§ 5º Os representantes técnico-administrativos de que trata o inciso III serão indicados entre os servidores da Diretoria de Altos Estudos - DAE, Diretoria de Desenvolvimento Profissional - DDPro, Diretoria de Educação Executiva - DEX e Diretoria Executiva - Direx.

Art. 5º O mandato dos membros da CPA/Enap será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

Art. 6º O exercício do mandato na CPA/Enap é considerado prestação de serviço público relevante, não remunerado.

Art. 7º A presidência da Comissão será exercida de forma alternada pelos representantes da DAE e da DEX, por um mandato de dois anos cada.

Parágrafo único. Caberá à DAE exercer o primeiro período da presidência da CPA/Enap.

Art. 8º A secretaria executiva da CPA/Enap será exercida pela Direx, a quem caberá prestar apoio administrativo à Comissão.

Art. 9º A CPA/Enap reunir-se-á ordinária e extraordinariamente em sessões convocadas pelo(a) presidente da Comissão.

§ 1º As reuniões ordinárias serão quadrimestrais.

§ 2º As reuniões ocorrerão com a presença de pelo menos seis representantes, titulares ou suplentes.

§ 3º As deliberações serão tomadas por consenso e, excepcionalmente, por maioria simples dos votos dos membros presentes à reunião.

Art. 10. A CPA/Enap poderá, a qualquer tempo, solicitar informações a diretorias e coordenações, ou a quaisquer outros setores da Enap.

Art. 11. Cada ciclo avaliativo terá duração de dois anos e envolverá as seguintes etapas:

I - planejamento das atividades e sensibilização da comunidade institucional;

II - desenvolvimento da autoavaliação, com realização de reuniões, coletas de dados e análise de informações; e

III - elaboração e divulgação do relatório final e balanço crítico do processo avaliativo.

Parágrafo único. A publicação das discussões em curso e dos relatórios do processo avaliativo deverá ter anuência da(o) Presidente da Enap antes da divulgação.

Art. 12 Para fins do disposto no art. 2º, deverão ser consideradas as diferentes dimensões institucionais da Enap, especialmente:

I - a missão e o Plano de Desenvolvimento Institucional;

II - a política para o ensino, a pesquisa, a pós-graduação e a gestão, e as respectivas formas de operacionalização nos programas de capacitação;

III - a responsabilidade social;

IV - a comunicação com a sociedade;

V - as políticas de pessoal;

VI - a organização e a gestão;

VII - a infraestrutura física;

VIII - o planejamento e a avaliação;

IX - as políticas de atendimento aos estudantes;

X - a execução orçamentária; e

XI - a política e as ações educacionais do ensino a distância.

Art. 13. À CPA/Enap compete elaborar e revisar seu regimento interno, que deverá ser aprovado pelo Conselho Diretor da Enap.

Art. 14. Os casos omissos nesta portaria serão resolvidos pelo Conselho Diretor da Enap.

Art. 15. Ficam revogados os seguintes normativos:

I - Portaria Enap nº 240, de 6 de dezembro de 2012;

II - Portaria Enap nº 147, de 17 de abril de 2020;

III - Portaria Enap nº 299, de 11 de agosto de 2020.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.

BETÂNIA LEMOS