DESPACHO Nº 4/2024/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 15 DE MAIO DE 2024

A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

Autuada: CHRISTIE CARPANEZ CAMPOS MARTINS

CPF: ***.240.926-**

Processo: 25351.565468/2020-48

Expediente: 1954114207

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0001-01

Processo: 25351.041428/2021-96

Expediente: 3110944216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: RDC ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ: 30.261.757/0001-08

Processo: 25748.068519/2022-04

Expediente: 0493339227

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 10.588.595/0010-92

Processo: 25351.822044/2021-77

Expediente: 2905700211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: TRUST TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 24.110.284/0002-18

Processo: 25767.643473/2017-11

Expediente: 2198460173

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: MEDSTAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 03.580.620/0001-35

Processo: 25351.622495/2017-20

Expediente: 2168730177

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ: 14.314.050/0001-58

Processo: 25351.550760/2020-66

Expediente: 1909840205

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 61.286.647/0001-16

Processo: 25351.685275/2021-93

Expediente: 2506959214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: CSL BEHRING COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS

CNPJ: 62.969.589/0001-98

Processo: 25351.499481/2021-82

Expediente: 1937143218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: EPN MANUTENCAO E VENDA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 10.692.238/0001-89

Processo: 25351.425114/2021-42

Expediente: 3861535215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC - HOSP. MÃE DE DEUS

CNPJ: 88.625.686/0024-43

Processo: 25351.319697/2022-54

Expediente: 4585255223

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ: 75.014.167/0001-00

Processo: 25351.554003/2021-42

Expediente: 4117338214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS)

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Autuada: MJM PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DE RADIOPROTEÇÃO LTDA.

CNPJ: 04.891.262/0001-44

Processo: 25351.431127/2021-51

Expediente: 1733187211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: LMG LASERS - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 09.089.140/0001-52

Processo: 25351.718979/2021-50

Expediente: 2613198216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 03.560.974/0001-18

Processo: 25351.723082/2021-48

Expediente: 2625087210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA

CNPJ: 30.153.811/0001-93

Processo: 25351.869850/2021-17

Expediente: 4702242216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: BAUMER S.A.

CNPJ: 61.374.161/0001-30

Processo: 25351.260007/2021-62

Expediente: 3543263212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.

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Autuada: CIRÚRGICA PARANÁ - DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

CNPJ: 05.746.444/0001-94

Processo: 25351.516981/2021-96

Expediente: 4045738219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)

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Autuada: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA

CNPJ: 27.059.565/0001-09

Processo: 25763.452970/2021-29

Expediente: 1800424215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: SINTEGRA SURGICAL SCIENCIES LTDA.

CNPJ: 06.373.225/0001-70

Processo: 25351.596168/2021-91

Expediente: 2228429210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: PHARMA VERDE II FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - ME

CNPJ: 12.185.547/0001-98

Processo: 25351.335615/2021-38

Expediente: 3690579218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA

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Autuada: HYPERA S.A

CNPJ: 02.932.074/0006-04

Processo: 25351.391669/2021-83

Expediente: 3803659212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: AMH FARMA LTDA.

CNPJ: 18.173.548/0001-07

Processo: 25351.515815/2021-72

Expediente: 1988130214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: RAFAEL WELY NOGUEIRA AZEVEDO

CPF: ***.605.261-**

Processo: 25351.560419/2021-08

Expediente: 2123371213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: DAFF COMERCIAL EIRELLI ATACADISTA

CNPJ: 09.528.389/0001-17

Processo: 25351.219526/2021-45

Expediente: 3465443217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: ERIKA NASCHPITZ***629217**

CNPJ: 40.616.202/0001-87

Processo: 25351.658597/2021-60

Expediente: 4321959214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: SALDANHA RODRIGUES LTDA.

CNPJ: 03.426.484/0001-23

Processo: 25351.450100/2021-67

Expediente: 3917291211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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AUTUADA: J.F. INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA

CNPJ: 01.394.209/0001-40

PROCESSO: 25351.614024/2019-18

EXPEDIENTE: 2567166199

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 166.000,00 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL REAIS)

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Autuada: UNIAIR TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 04.261.159/0001-10

Processo: 25759.738496/2021-99

Expediente: 4477402218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: IBM BRASIL - INDUSTRIA, MAQUINAS E SERVICOS LTDA

CNPJ: 33.372.251/0001-56

Processo: 25351.558472/2021-31

Expediente: 2116297212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.266.890/0001-28

Processo: 25752.739387/2019-34

Expediente: 3550714194

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: CARDINAL HEALTH DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 19.585.158/0001-07

Processo: 25351.652055/2021-83

Expediente: 2403844210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: ERVA DOCE MANIPULACÃO FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 05.043.205/0001-78

Processo: 25351.333375/2021-37

Expediente: 3687621216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: ENGIMPLAN ENGENHARIA DE IMPLANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 67.710.244/0001-39

Processo: 25351.367203/2021-67

Expediente: 3754767214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: MOSTEIRO DEVAKAN PRODUTOS NATURAIS E ALIMENTÍCIOS LTDA.

CNPJ: 51.487.148/0001-33

Processo: 25351.792517/2021-02

Expediente: 4591618217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 64.0000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.

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Autuada: ALMACURA COMPOSTOS NATURAIS LTDA.

CNPJ: 33.265.665/0001-86

Processo: 25351.509357/2021-32

Expediente: 1965512216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 01.772.798/0001-52

Processo: 25351.488141/2021-26

Expediente: 1904948210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: NITRATUS PHARMA LTDA

CNPJ: 05.092.068/0001-61

Processo: 25351.792140/2021-83

Expediente: 4591555215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

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Autuada: AM FOX SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CNPJ: 13.779.204/0001-14

Processo: 25351.123536/2021-86

Expediente: 3277066219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: AMANDA SILVA ROCHA D'ANGELIS 07252159922

CNPJ: 32.537.809/0001-43

Processo: 25351.279436/2021-11

Expediente: 3593442215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: ENDOTEC PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 99.586.279/0001-01

Processo: 25351.499637/2021-25

Expediente: 1937632214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: GERSON CANDIDO

CPF: ***.262.769-**

Processo: 25351.062722/2021-31

Expediente: 8536754211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA

CNPJ: 10.818.693/0001-88

Processo: 25351.554374/2021-24

Expediente: 4118533211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA

CNPJ: 58.295.213/0001-78

Processo: 25351.559273/2021-40

Expediente: 4125603214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: HP BIOPRÓTESES LTDA.

CNPJ: 54.801.196/0001-42

Processo: 25351.632436/2021-46

Expediente: 2342041213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 24.585.174/0001-21

Processo: 25351.657068/2021-49

Expediente: 4318817216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: BIOMET 3I DO BRASIL COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 02.913.684/0001-48

Processo: 25351.808995/2021-33

Expediente: 2874569218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

CNPJ: 02.427.026/0001-46

Processo: 25763.759189/2018-87

Expediente: 1063697188

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA

CNPJ: 59.476.770/0022-82

Processo: 25351.453906/2021-15

Expediente: 3922981215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuado: ELIZEU SAMOEL ESTÁCIO

CPF: ***.380.219-**

Processo: 25351.358250/2021-10

Expediente: 3736404/21-9

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuado: FABRÍCIO OLIVEIRA BORTOLOSSO COSTA

CPF: ***.863.646-**

Processo: 25351.867945/2021-98

Expediente: 3013483218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: MAGAZINE LUISA S.A.

CNPJ: 47.960.950/0001-21

Processo: 25351.640.558/2021-14

Expediente: 2365162218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).

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Autuada: ORGANON FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 45.987.013/0001-34

Processo: 25351.575876/2021-99

Expediente: 4154202219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 73.663.650/0001-90

Processo: 25752.917874/2022-40

Expediente: 1637062167

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS S.A

CNPJ: 09.444.865/0001-11

Processo: 25752.915369/2023-41

Expediente: 2120435177

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: BRAND S FLOW ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (ant. CEUTICS VENDAS MARKETING LTDA)

CNPJ: 34.112.897/0001-67

Processo: 25351.512535/2021-11

Expediente: 4032997216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

CNPJ: 22.981.209/0001-16

Processo: 25351.254465/2020-81

Expediente: 3612688208

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 74.800,00 (SETENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: AGROPECUÁRIA AGROCENTER ARTUR NOGUEIRA

CNPJ: 10.483.037/0001-71

Processo: 25351.234260/2020-80

Expediente: 0956892201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: OCEANS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 06.213.450/0001-49

Processo: 25748.280197/2017-47

Expediente: 0959384175

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: MONTE BRANCO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ: 31.239.921/0001-35

Processo: 25351.402109/2021-61

Expediente: 3818810214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: BETTER LIFE IMP. E EXP. DE PROD. MEDICOS E ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 19.984.198/0001-13

Processo: 25351.402115/2021-19

Expediente: 3818786218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: FITOFÓRMULA INDÚSTRIA & LABORATÓRIO LTDA. ME

CNPJ: 09.396.852/0001-14

Processo: 25351.206762/2021-00

Expediente: 3434585210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 15.436.940/0001-03

Processo: 25351.685574/2021-28

Expediente: 2508197217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA

CNPJ: 21.551.379/0001-06

Processo: 25351.312635/2021-31

Expediente: 3654180210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A

CNPJ: 17.159.229/0001-76

Processo: 25351.050768/2018-11

Expediente: 0071190180

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA

CNPJ: 27.059.565/0001-09

Processo: 25763.493835/2021-33

Expediente: 1920680211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: GABRIEL SILVA MARTINS

CPF: ***.792.699-**

Processo: 25351.619939/2021-26

Expediente: 2304098210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: A TERAPEUTIKA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO FYTOCOSMETIKA E DERMATOLÓGICA LTDA.

CNPJ: 00.298.809/0001-41

Processo: 25351.545307/2021-19

Expediente: 4095671217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: ATMMPAES COMÉRCIO DE PRODUTOS DE NUTRIÇÃO ESPORTIVA E FUNCIONAL

CNPJ: 23.883.380/0001-55

Processo: 25351.609004/2021-31

Expediente: 4216361217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: MWA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

CNPJ: 53.512.810/0001-93

Processo: 25351.287429/2019-61

Expediente: 0436412191

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: WEVJ INDUSTRIA DE SUPLEMENTOS LTDA

CNPJ: 13.802.488/0001-12

Processo: 25351.306319/2021-20

Expediente: 3637107216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

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Autuada: PABLO MALAMAN ALVES FERREIRA

CPF: ***.856.026-**

Processo: 25351.323335/2021-87

Expediente: 3671125210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

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Autuada: THAIS LINA DE JESUS ***560808**

CNPJ: 33.720.559/0001-45

Processo: 25351.668578/2021-41

Expediente: 2452552219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: SMITH & NEPHEW COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 13.656.820/0001-88

Processo: 25351.690904/2021-05

Expediente: 2524173217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: GETINGE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA

CNPJ: 06.028.137/0001-30

Processo: 25351.331445/2021-12

Expediente: 3686326212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: EMPÓRIO DO CHÁ COM SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI

CNPJ: 22.753.384/0001-56

Processo: 25351.608613/2021-73

Expediente: 2266336213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ

CNPJ: 07.223.670/0001-16

Processo: 25763.117304/2021-47

Expediente: 3265248218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

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Autuada: ESTAÇÃO Y INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 02.147.793/0001-00

Processo: 25351.852545/2021-88

Expediente: 2978275219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: ASTRA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA

CNPJ: 39.273.093/0001-63

Processo:25351.052648/2021-45

Expediente: 8522193217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: PRISCILA XAVIER SILVA ***893972**

CNPJ: 32.629.995/0001-40

Processo: 25351.138296/2022-03

Expediente: 0890106226

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: MARIA ELAINE VALADAO DOS SANTOS ***594764**

CNPJ: 27.582.023/0001-08

Processo: 25351.363538/2021-14

Expediente: 1535986217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: HANGAR 1337 COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.

CNPJ: 31.372.193/0001-35

Processo: 25351.306961/2023-71

Expediente: 0494273236

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: MAGAZINE LUIZA S.A

CNPJ: 47.960.950/0001-21

Processo: 25351.483968/2021-43

Expediente: 3979069210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

CNPJ: 45.543.915/0001-81

Processo: 25351.441622/2021-78

Expediente: 1764083211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA.

CNPJ: 79.430.682/0255-40

Processo: 25351.716423/2021-29

Expediente: 2604034214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: RIVANILDO DA S. GOMES

CNPJ: 21.481.797/0001-66

Processo: 25760.041654/2021-55

Expediente: 3111553215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A

CNPJ: 33.136.896/0020-52

Processo: 25750.285672/2021-66

Expediente: 7674519218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: NEUSIMARA NEVES NASCIMENTO

CPF: ***.141.792-**

Processo: 25351.460414/2021-78

Expediente: 3931423215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E INUTILIZAÇÃO DA MERCADORIA

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Autuada: NOVAKOLL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA

CNPJ: 66.618.141/0001-8

Processo: 25351.305395/2020-37

Expediente: 1169856200

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)

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Autuada: SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S/A

CNPJ: 30.521.090/0011-07

Processo: 25351.014368/2022-10

Expediente: 0128772229

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA

CNPJ: 02.343.132/0001-41

Processo: 25755.063691/2021-93

Expediente: 3159731219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: NS2.COM INTERNET S/A

CNPJ: 09.339.936/0001-16

Processo: 25351.640743/2021-09

Expediente: 2366028217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

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Autuada: PETROBRAS TRANSPORTE S/A.

CNPJ: 02.709.449/0001-59

Processo: 25763.385466/2021-14

Expediente: : 7080940212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: RM PARTICIPAÇÕES LTDA.

CNPJ: 32.196.806/0001-93

Processo: 25351.817644/2021-13

Expediente: 2896978212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: GÁVEA QUÍMICA DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 02.310.124/0001-07

Processo: 25351.794885/2021-87

Expediente: 2844661215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO

Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias - CAJIS