EDITAL Nº 3/2024 - SUPES-PA

Processo nº 02048.000616/2023-64

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO nº

AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

André Pereira da Silva

***.141.492-**

02001.013155/2020-83

HHD3CZTF

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

Terra Indígena Ituna-Itatá Altamira - PA

4° 13' 30" S -

Destruir 126,84 hectares de floresta nativa dentro do bioma amazônico.

52° 16' 38" W

Maikon Júnior Pereira de Araújo

***.865.402-**

02001.007048/2021-05

7S9Q6NHJ

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

Vicinal Marajoara Km 37, Novo Progresso - PA

7° 15' 19" S -

Destruir 35,334ha de floresta nativa dentro do bioma amazônico.

55° 34' 15" W

Adalberto Balbino de Moraes

***.092.821-**

02001.014353/2023-15

ORGW96CA

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

Rodovia Transgarimpeira, km 34, ME, zona rural, Itaituba, PA.

6° 19' 37.0" S -

Destruir 188,531 hectares de floresta nativa, dentro do bioma amazônico,

55° 51' 43.0" W

Alex Lacerda De Souza

***.342.202-**

02018.000660/2021-60

QK4HW2YK

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa

Rodovia BR 230, km 184, s/n Uruará - PA

3° 42' 45" S -

Deixar de apresentar o relatório da Lei 6.938/81,

53° 43' 59" W

referente ao ano de 2016/2015, no prazo estipulado.

JOSUE DA SILVA

***.456.809-**

02001.027019/2021-51

FE08H91K

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa

Rodovia BR 163, Km 1085, Vicinal Celeste, Km 25, Altamira - PA

6° 43' 54.63" S -

Impedir a regeneração natural de área de 104,24 hectares de vegetação nativa.

55° 0' 9.22" W

Mirian Costa Nascimento

***.130.922-**

02059.000049/2021-55

3387KWWZ

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

R. J Neto, 4, Baixada, CEP 68140-000, Uruará-PA

45' 27,47"S -

Destruiu 2,42 hectares de floresta nativa.

53° 35' 2"W.

Rallyson Santiago da Silva

***.377.294-**

02048.000546/2020-00

17CY45EJ

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa

Rua Coronel Vicente Samboi nº 52 Bairro Centro - RN

03°10'6''S -

Descumprir embargo determinado pela autoridade competente.

52°49'32''W

Sérgio Giannotti

***.049.318-**

02048.000506/2008-63

467632-D

Art.70 Inc.1 Art.35 inc. II,IV da Lei Federa

Rua do Pasto Beira dão -s/n Moraes de Almeida Itaituba -PA

06°15'42,7''S -

Utiliza Motosserra em floresta sem licença da autoridade ambiental competente.

55°48'09,4''W

Vargas e Vargas Ltda.

15.310.527/0001-90

02018.004086/2019-02

9190809-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa

Rodovia BR 230 (Transamazônica) Km 180, Transtutui. km 90, Uruará - PA

03º 01' 26" S -

Deixar de apresentar relatório ambiental referente ao ano de

53º 47' 52"W

2015/2014.

Greggio Mittmann Madeiras Ltda,

04.590128/0001-03

02001.030518/2022-15

460989-D

Art.70 Inc.1 Art.46 inc. II,IV da Lei Federa

Avenida Otávio Onetta, Chácara 11- Bairro Industrial II- Novo Progresso -PA-

Apreensão de 45,726m3 de madeira em toras.

07° 02'45,1"S

55°24' 44,4"W

Agnaldo Rodrigues Novais

***.172.281-

02001.014429/2022-13

JNMWV03L

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

Fazenda Magnun. Ramal Cachoeira, Região do Travessao dos Baianos. Zona Rural. Placas-PA

4° 22' 53.9" S -

Destruir 153,214 ha vegetação nativa do tipo floresta a corte raso no bioma amazônico.

**

54° 48' 15.8" W

César Eduardo Helwing Fernandes

***.191.641-**

02001.011492/2022-06

9BSMPOBL

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

Fazenda Bom Jesus, BR 173, KM 1312, vicinal Santa Lúci Trairão - PA

5° 16' 34.2" S -

Destruir 54,780 hectares de floresta nativa objeto de especial preservação(bio

55° 58' 51.9" W

ma amazônico) sem licença da autoridade ambiental competente.

Flávio Antônio Cortiana

***.098.691-

02001.017431/2021-63

HTC3A24E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

Estação de ouro na fazenda, Novo Progresso - PA

7° 21' 55.77" S -

Construir barramento e obra de retificação de curso d'água

considerada efetiva poluidora, para extração mineral,

**

55° 4' 10.0" W

sem licença da autoridade ambiental competente.

Claudeth de Jesus Ribeiro Santos Pereira

***.213.853-

02001.013153/2020-94

KULY2TQG

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

Terra Indígena Ituna-Itatá Altamira - PA

4° 6' 46" S -

Destruir 68,23 hectares de floresta nativa, dentro do bioma amazônico.

**

52° 11' 36" W

Anas Comercio de Madeiras Eireli

06.143.324/0001-65

02018.003264/2022-75

NGWLZ4NA

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa

IBAMA Belém - PA

1°25'32.307" S-

Vender para o exterior 41,13 m3 de decking de Ipê-amarelo sem a licença de que

48°28'1.526" W

trata a Instrução Normativa Ibama N. 15/2011, conforme as Guias Florestais

Ismael Wathier Martins

***.945.981-

***18.005439/2018-**

9125591-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

Rua Joao Atiles da Silva, n° 290 Jardim Planalto Novo Progresso - PA

06°26'06''S -

Danificar 1.036 hectares de veqetaçào nativa (através de

**

55°22'45''W

exploração ilegal de madeira), objeto de especial.

A. Trevisan Madeiras

21.556.091/0001-16

02054.000204/2022-64

0EUD82WY

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa

Km 1064 da BR 163, município de Guarani do Norte/MT

10° 55' 23.0" S -

Por vender 13 m3 de madeira (Vigas e Caibros de Cupiuba) sem licença válida para todo o

55° 12' 11.0" W

tempo da viagem outorgada pela autoridade competente, nos termos do que fora constatado.

Knnezzewicc Comercio e Transporte Ltda-ME

14.703.782/0001-30

02018.001626/2022-93

87BADTBJ

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa

Avenida João Chavier, s/N, quadra 13, Lote 7 e 8. Santa Rosa Trairão - PA

5° 0' 46.0" S -

Deixar de apresentar relatório ambiental referente ao ano

56° 0' 3.4" W

de 2017/2016, no prazo exigido pela legislação ao órgão ambiental competente.

Of de Sousa Cia Ltda

06.125.416.0001-12

02018.106819/2017-72

9173758-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa

Av. Prerimental Oeste Lote 01.QD.104, Centro Brasil Novo - PA

01°25'32''S -

Por apresentar informação falsa no sistema oficial de controle técnico federal.

48°26'00''W

M.C Madeiras Comercio - ME

17.743.145.0001-85

02054.000045/2016-50

6544-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa

Av. Rio Madeira setor industrial Altamira - PA

10°55'23''S -

Vender 54,465m³ de madeira serrada sem licença do órgão competente.

55°12'11''W

L. F. Moraes Industria e Comercio ME

16.707.511.0001-88

02018.001373/2016-18

9098886-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

Rod. BR 163 Km 22, Vila Isol Novo Progresso - PA

07°41'34''S -

Elaborar informação falsa em Sistema Oficial de Controle de produto Florestais Sisflora.

55°12'44''W

Jair Rodrigues Fortes

***.493.159-

02048.001557/2018-84

9117294-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

Rua das Embaúbas , n° 1035 Moraes de Almeida - Distrito de Itaituba- PA

06°27'51''S -

Descumprir embargo de atividades e suas respectivas áreas referente

**

55°59'10''W

aos Termos de Embargos n°502457-C, 460988-C e 672551-E.

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

DENNYS CHRYSTIAN PINTO PEREIRA

Substituto