EDITAL DE DECISÃO Nº 42 FQ7YMZ

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALMEIDA MELO COMERCIO LTDA

14152.029044/2023-97

AI

22.495.659-1

673,29

ALMEIDA MELO COMERCIO LTDA

14152.029064/2023-68

AI

22.495.679-5

1.188,33

ALMEIDA MELO COMERCIO LTDA

14152.029067/2023-00

AI

22.495.682-5

74,81

ALMEIDA MELO COMERCIO LTDA

14152.029075/2023-48

AI

22.495.690-6

7.677,40

ALMEIDA MELO COMERCIO LTDA

14185.004045/2023-41

ND

20.263.822-7

68.440,37

BISCOITOS SHAMARA LTDA

14152.020262/2022-85

AI

22.275.320-0

822,91

BISCOITOS SHAMARA LTDA

14152.020263/2022-20

AI

22.275.321-8

299,24

BISCOITOS SHAMARA LTDA

14152.020264/2022-74

AI

22.275.322-6

673,29

BISCOITOS SHAMARA LTDA

14152.020271/2022-76

AI

22.275.329-3

5.152,01

BISCOITOS SHAMARA LTDA

14185.003889/2022-94

ND

20.229.237-1

62.647,48

ESCRITORIO DE CONTABILIDADE E ASSISTENCIA FISCAL S

14185.013746/2023-71

ND

20.275.121-0

12.348,85

ESCRITORIO DE CONTABILIDADE E ASSISTENCIA FISCAL S/C LTDA

14152.096178/2023-13

AI

22.562.789-2

299,24

FRANCICLEYTON SOUZA FERNANDES

14185.027220/2023-79

ND

20.290.867-4

59.794,74

G L DA SILVA MERCADINHO LTDA

14152.070376/2023-57

AI

22.536.987-7

2.481,39

JONES INACIO FERREIRA

14152.188526/2023-88

AI

22.655.137-7

1.415,01

JONES INACIO FERREIRA

14152.188713/2023-61

AI

22.655.324-8

299,24

JONES INACIO FERREIRA

14152.188716/2023-03

AI

22.655.327-2

272,78

JONES INACIO FERREIRA

14185.026471/2023-36

ND

20.306.074-1

36.097,03

LUCIMAR BALBINO DE OLIVEIRA

14152.041083/2023-62

AI

22.507.698-5

972,53

LUCIMAR BALBINO DE OLIVEIRA

14152.041084/2023-15

AI

22.507.699-3

897,72

LUCIMAR BALBINO DE OLIVEIRA

14152.041085/2023-51

AI

22.507.700-1

972,53

LUCIMAR BALBINO DE OLIVEIRA

14152.041086/2023-04

AI

22.507.701-9

7.586,62

LUCIMAR BALBINO DE OLIVEIRA

14185.005941/2023-28

ND

20.266.169-5

75.555,74

MBN BARES E RESTAURANTES LTDA

14152.051874/2023-09

AI

22.518.485-1

1.415,01

MBN BARES E RESTAURANTES LTDA

14152.051877/2023-34

AI

22.518.488-5

2.094,68

MBN BARES E RESTAURANTES LTDA

14152.051879/2023-23

AI

22.518.490-7

1.496,20

MBN BARES E RESTAURANTES LTDA

14152.051881/2023-01

AI

22.518.492-3

1.645,82

MBN BARES E RESTAURANTES LTDA

14185.007283/2023-17

ND

20.267.720-6

16.509,58

MINERACAO VALE VERDE LTDA

14152.092579/2021-32

AI

22.122.823-3

220,14

MINERACAO VALE VERDE LTDA

14152.092588/2021-23

AI

22.122.832-2

29,94

MINERACAO VALE VERDE LTDA

14185.014554/2021-11

ND

20.201.462-2

54.127,90

N M SANTOS LIMA RESTAURANTE

14152.088720/2023-64

AI

22.555.331-7

3.308,52

N M SANTOS LIMA RESTAURANTE

14152.089526/2023-04

AI

22.556.137-9

528,09

N M SANTOS LIMA RESTAURANTE

14152.089532/2023-53

AI

22.556.143-3

528,09

PACTUAL CONTABIL LTDA

14152.137369/2023-42

AI

22.603.980-3

74,81

PACTUAL CONTABIL LTDA

14185.019849/2023-45

ND

20.306.200-1

24.212,99

PROTELE ENGENHARIA LTDA - FALIDA

14152.163674/2022-17

AI

22.418.716-3

11.221,50

PROTELE ENGENHARIA LTDA - FALIDA

14152.163695/2022-24

AI

22.418.737-6

4.039,74

PROTELE ENGENHARIA LTDA - FALIDA

14152.163704/2022-87

AI

22.418.746-5

5.760,37

PROTELE ENGENHARIA LTDA - FALIDA

14152.163725/2022-01

AI

22.418.767-8

50.429,30

PROTELE ENGENHARIA LTDA - FALIDA

14185.024400/2022-18

ND

20.296.949-5

338.035,63

SMP COMERCIO DE PESCADOS LTDA

14152.178677/2023-28

AI

22.645.288-3

1.415,01

SMP COMERCIO DE PESCADOS LTDA

14152.178680/2023-41

AI

22.645.291-3

149,62

SMP COMERCIO DE PESCADOS LTDA

14152.178684/2023-20

AI

22.645.295-6

149,62

SMP COMERCIO DE PESCADOS LTDA

14152.178687/2023-63

AI

22.645.298-1

149,62

SMP COMERCIO DE PESCADOS LTDA

14152.178692/2023-76

AI

22.645.303-1

3.288,36

SMP COMERCIO DE PESCADOS LTDA

14185.025232/2023-69

ND

20.305.985-9

37.197,41

TGB ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.087319/2023-15

AI

22.553.930-6

3.059,33

Em 10 de julho de 2024.

ELOISA DA LUZ BIASUZ

Chefe do Setor de Multas e Recursos