PORTARIA Nº 2.863, DE 16 OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no artigo 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e considerando a necessidade de regularização das alterações ocorridas no ato concessório inicial para atendimento do disposto no Acórdão nº 1592/2024 - TCU - 2ª Câmara, constante do processo nº 00200.00200.016803/2016-03, resolve:

Alterar a Portaria da Diretoria-Geral nº 3.827, de 2016, publicada na página 45, Seção II, do Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2016, que aposentou voluntariamente, com proventos integrais, o servidor ANTÔNIO JOSÉ VIANA FILHO, Analista Legislativo/Processo Legislativo, Nível III, Padrão S- 45, para excluir a vantagem prevista no artigo 3º da Resolução (SF) nº 74, de 1994, observando-se o limite remuneratório determinado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Marcio Tancredi

PORTARIA Nº 2.864, DE 21 OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, considerando o disposto no art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa nº 78, de 2018, do Tribunal de Contas da União, o laudo da Junta Médica do Senado Federal e a manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas constante no Processo nº 00200.009658/1999-44, resolve:

Alterar o Ato do Diretor-Geral nº 1570, de 1999, publicado na página 13358 do Diário do Senado Federal, de 28 de maio de 1999, que aposentou voluntariamente, com proventos proporcionais, o servidor JOÃO AGRIPINO DE VASCONCELOS MAIA, Consultor Legislativo, Área de Assessoramento Legislativo, Nível III, Padrão S-45, para incluir o art. 190. da Lei nº 8.112, de 1990, a partir de 26 de julho de 2024, observando-se o limite remuneratório determinado pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Marcio Tancredi

PORTARIAS DE 22 OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00200.017671/2024-39, resolve:

Nº 2.731 - Fundamentado nos arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, conceder pensão em caráter vitalício a MARLENE ALVES LESSA, na condição de companheira, em valor equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo ex-servidor acrescida de uma cota de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento) dos proventos do ex-servidor aposentado JOSÉ HORÁCIO RAMALHO, matrícula 22679, a partir da data do óbito, 31/8/2024.

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00200.018105/2024-44, resolve:

Nº 2.885 - Fundamentado nos arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, conceder pensão em caráter vitalício a WAGMA DE SOUSA PIMENTEL, na condição de cônjuge, em valor equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo ex-servidor acrescida de uma cota de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento) dos proventos do ex-servidor aposentado JOÃO ALVES PIMENTEL, matrícula 33550, a partir da data do óbito, 22/9/2024.

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, considerando o disposto no art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa nº 78, de 2018, do Tribunal de Contas da União, o laudo da Junta Médica do Senado Federal e a manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas constante no Processo nº 00200.013552/1991-98, resolve:

Nº 2.981 - Alterar o Ato do Presidente nº 529, de 1991, publicado na página 3002 do Diário do Congresso Nacional de 6 de junho de 1991, que aposentou voluntariamente, com proventos proporcionais, o servidor IVO JOSÉ DA SILVA, Técnico Legislativo, Policial Legislativo Federal, Nível II, Padrão M-36, para incluir o artigo 190 da Lei nº 8.112, de 1990, a partir de 13 de julho de 2024, observando-se o limite remuneratório determinado pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Marcio Tancredi

PORTARIA Nº 3.007, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1353553, resolve:

Exonerar na forma do disposto no art. 35, inciso I, da Lei n o 8.112, de 1990, LYNHEKER EDER OLIVEIRA DE HOLANDA MOURA, matrícula n o 426158, do cargo, em comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR SÊNIOR, AP-04, do órgão GABSEN/GSLBARRE - Gabinete do Senador Lucas Barreto, a partir de 23/10/2024.

Marcio Tancredi