EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30307/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A J COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 07.531.848/0001-96, , FREVP00401062024, 773-0; , FREVP00349642024, 773-0; , FREVP00525202024, 773-0; , FREVP00414382024, 773-0; AD TRANSPORTES LTDA, 34.721.345/0001-56, , FREVP00407922024, 773-0; A.M.E. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 36.031.777/0001-60, , FREVP00447932024, 773-0; 43.934.221 KAREN CRISTINA DA SILVA JUSTO, 43.934.221/0001-40, , FREVP00523682024, 773-0; 52.728.758 MARCIO ROBERTO DA SILVA SANTOS, 52.728.758/0001-44, , FREVP00493332024, 773-0; A. A. COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA, 20.259.054/0001-83, , FREVP00375552024, 773-0; A R BERTOCHI TRANSPORTADORA LTDA, 29.848.495/0001-95, , FREVP00413442024, 773-0; , FREVP00421512024, 773-0; 42.920.408 RHONAN ACACIO DE OLIVEIRA PAIVA, 42.920.408/0001-21, , FREVP00414772024, 773-0; 51.552.188 RODRIGO RIBEIRO LUIZ, 51.552.188/0001-11, , FREVP00600542024, 773-0; , FREVP00609432024, 773-0; 55.015.896 VANILDO RODRIGUES GUIMARAES, 55.015.896/0001-74, , FREVP00626832024, 773-0; 49.065.058 JORGE ADRIANO DE SOUZA, 49.065.058/0001-02, , FREVP00642192024, 773-0; , 41.183.819/0001-19, , FREVP00646982024, 773-0; 23.730.538 SAMIRA GALVAO DIAS, 23.730.538/0001-57, , FREVP00345102024, 773-0; 33.766.595 GABRIEL TRAVALIM RODRIGUES DA SILVA, 33.766.595/0001-40, , FREVP00443062024, 773-0; ABRAND SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 27.402.768/0001-48, , FREVP00612822024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração