EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.116/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

071.122.705-53, HJA3738, EPSE400005932019, 683-12; 149.924.287-54, ISZ5776, EPSE300051992019, 683-11; 08.873.020/0002-60, LTG2130, EPSE300014242021, 683-12; 01.637.895/0130-30, EFV2593, EPSE300020862019, 683-12; ERA9581, EPSE300049752019, 683-12; 09.104.248/0001-77, FBR9097, EPSE300057532018, 683-13; 086.232.067-46, MMD1384, EPSE300013922019, 683-12; 05.969.945/0006-44, GYQ5215, EPSE300095672018, 683-12; 10.663.570/0002-04, MHR5315, EPSE200013142019, 683-12; 82.197.690/0001-85, AHE8J09, EPSE400017992020, 683-13; 36.631.606/0001-72, AWE2567, EPSE200021962020, 683-12; 420.550.167-68, OVE5982, EPSE200028152015, 683-12; 33.115.726/0001-29, AXL9943, EPSE200028282015, 683-12; 396.686.488-62, LTZ3202, EPSE300011672019, 683-11; 27.527.161/0001-94, MGY9924, EPSE400015862019, 683-12; 71.466.569/0002-76, MLJ6342, EPSE200020282018, 683-11; 05.325.476/0001-16, AOT9878, EPSE300018252018, 683-13; 24.075.311/0001-88, MLX0351, EPSE300014982018, 683-11; 027.737.967-99, DTE2946, EPSE300026022018, 683-11; 52.615.960/0001-60, HKM3671, EPSE400014742019, 683-12; 15.181.688/0011-00, FYU9H63, EPSE400005232022, 683-12; FHH6A41, EPSE400005262022, 683-12; 30.355.204/0001-06, ELQ2083, EPSE200020152018, 683-12; 047.081.606-66, OQO4930, EPSE200004372018, 683-12; 20.824.618/0001-83, BBE0459, EPSE300013742018, 683-12; 72.262.587/0001-18, CLK8293, EPSE400023182020, 683-13; 16.422.051/0001-41, FUE6813, EPSE300041312019, 683-13; 18.048.113/0001-22, KPG7I04, EPSE400015242021, 683-12; 018.339.639-11, LMZ0E21, EPSE400009442020, 683-12; 31.860.364/0021-19, DPE3892, EPSE400005932020, 683-12; 06.921.602/0001-68, MRS7C81, EPSE400001362022, 683-13; 81.035.388/0001-68, AUD2H35, EPSE400026372020, 683-12; 23.741.246/0004-62, ATF9936, EPSE200014062019, 683-11; 57.838.575/0001-03, EFU6317, EPSE300025002018, 683-12; 848.632.859-49, MGM4481, EPSE200021132018, 683-12; 08.320.069/0001-04, BWF6372, EPSE300004092019, 683-12; 127.272.257-09, PPF3140, EPSE300015092018, 683-13; 26.634.792/0001-40, DAO7694, EPSE400029942019, 683-12; 23.643.315/0140-21, AQN2807, EPSE400006392021, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de InfraçãoSubstituto