PORTARIA Nº 98/PR/DE/CFMV/SISTEMA, de 27 de dezembro de 2023

A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinadas com os incisos VI e XXV do art. 7º do Regimento Interno do CFMV, aprovado pela Resolução nº 856, de 30 de março de 2007, e com as Resoluções CFMV nº 1204, de 25 de janeiro de 2018, e nº 1587, de 21 de dezembro de 2023; resolve:

Art. 1º Nomear MATEUS DA SILVA FERNANDES DE JESUS, inscrito no CPF sob o nº 859.709.***-47, para o emprego comissionado de Assessor Administrativo do CFMV.

§1º A remuneração para o exercício do emprego comissionado citado no caput deste artigo será de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

§2º O regime jurídico aplicado a ocupante do emprego comissionado será o da Legislação Trabalhista (CLT), devendo ter a CTPS assinada e fazendo jus ao recolhimento de FGTS.

Art. 2º As atribuições do Assessor Administrativo nomeado por esta Portaria, sem prejuízo de outras que venham a ser fixadas, são:

I - prestar assessoramento técnico à Chefia do Núcleo de Apoio aos Regionais:

a) no desenvolvimento e promoção de parceria com outras áreas do CFMV, em treinamentos, palestras e outras oportunidades de trocas de experiências;

b) na promoção de alinhamento e melhoria em processos e resultados esperados para o Sistema CFMV/CRMVs;

c) no desenvolvimento dos trabalhos e resultados esperados e alcançados;

d) na operacionalização dos procedimentos necessários à atualização de Sistemas e outros bancos de dados;

e) na implementação e aprimoramento de rotinas gerenciais que possibilitem maior efetividade nas ações de diminuição da inadimplência, com intuito de promover maior controle orçamentário aos Regionais;

f) nos processos do Programa de Desenvolvimento para os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária;

g) no assessoramento ao Conselhos Regionais solicitantes em questões técnico-administrativas cabíveis;

h) nos demais assuntos que lhe forem atribuídos;

II - prestar, quando expressa e especificamente autorizado, assessoramento técnico-administrativo ao Sistema CFMV/CRMVs a fim de aperfeiçoar a atuação dos diversos setores dos Regionais;

III - acompanhar, orientar e controlar a implantação e o desenvolvimento de atividades pertinentes a sua área de atuação, avaliando os resultados alcançados;

IV - Prestar assessoramento na interlocução do CFMV com o Sistema CFMV/CRMVs;

V - realizar pesquisas em questões técnicas específicas;

VI - analisar dados e informações relevantes para fornecer orientações e recomendações;

VII - preparar relatórios técnicos detalhados;

VIII - colaborar em projetos;

IX - interagir com terceiros;

X - organizar e manter a documentação técnica;

XI - comunicar informações técnicas de maneira compreensível para públicos não técnicos.

XII - manter-se atualizado com a legislação específica;

XIII - Executar outras atribuições que lhes sejam delegadas pela Chefia do Núcleo de Apoio aos Regionais.

Art. 3º Cumpra-se dando ciência à Gerência Administrativa para publicação no Diário Oficial da União, e à Gerência de Comunicação para disponibilização na Intranet, no Boletim Informativo Interno e no Portal do CFMV.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 02 de janeiro de 2024.

ANA ELISA ALMEIDA