EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26616/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SULMAIS TRANSPORTES LTDA, 21.822.778/0001-56, RYA3H73, FRMEV00035362024, 606-82; RLB3D24, FRMEV00077602024, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, IYB4H70, FRMEV01527432023, 606-82; IZR7H29, FRMEV01388382023, 606-82; JAN8A45, FRMEV01422962023, 606-82; JAN8A45, FRMEV01465822023, 606-82; SULGUIA TRANSPORTES LTDA, 19.586.935/0001-20, RHZ3E05, FRMEV01460692023, 606-82; SULJETT DO BRASIL COMERCIO DE MANUFATURADOS E SERVICOS LTDA, 13.197.778/0001-84, IZK4F70, FRMEV01285532023, 606-82; SULFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.285.458/0001-46, QTM4F83, FRMEV00160662024, 606-82; RDZ6G68, FRMEV00093572024, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, QJT8B17, FRMEV01488832023, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, AYG1J95, FRMEV01516522023, 606-82; RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, JAE0B62, FRMEV01415342023, 606-82; 48.953.773 FERNANDO ELI, 48.953.773/0001-19, AYT0F20, FRMEV01415962023, 606-82; SUAN TRANSPORTES LTDA, 03.826.811/0001-34, RXZ6B44, FRMEV01416872023, 606-82; LAERCIO HELENO DE SOUZA SILVA MODAS, 11.778.160/0001-82, GGE4E84, FRMEV01430462023, 606-82; IRMAOS FIGUEIRA COMERCIO, TRANSPORTES E TERRAPLENAGENS LTDA, 13.376.668/0001-80, JJB5I03, FRMEV01431162023, 606-82; RALPH BARUZZO, ***.155.729-**, OKG4G08, FRMEV01433042023, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RUL5B56, FRMEV01433912023, 606-82; IVAN FREDERICO ROLOFF, 94.573.490/0001-69, MKI0A68, FRMEV01458802023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT