EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21765/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, GGV0994, FRMEV01602682024, 606-82; GGS2J57, FRMEV01455872024, 606-82; FVX5I45, FRMEV01456892024, 606-82; E&R INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA, 02.121.163/0001-58, RPN0G35, FRMEV01646282024, 606-82; E. K. DE SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, RAH7G12, FRMEV01449232024, 606-82; ELCO ANTONIO CENCI, 15.105.853/0001-65, PBM4140, FRMEV01601672024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RAH4I43, FRMEV01584082024, 606-82; EDESIO JOSE DA SILVA, ***.761.761-**, DVT1G75, FRMEV01623632024, 606-82; EDERSON WOJCIK LTDA, 24.382.931/0004-02, RHO4C09, FRMEV01620352024, 606-82; EASY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 06.335.914/0001-90, FEJ6A84, FRMEV01579522024, 606-82; DRZ PORTAS ECOLOGICAS LTDA, 10.652.922/0002-18, PYX6A83, FRMEV01630812024, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, SET3I69, FRMEV01629192024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RXZ4F39, FRMEV01484492024, 606-82; GEU4I09, FRMEV01482352024, 606-82; E. A. GRANUCCI & CIA. LTDA, 04.329.183/0001-44, AXQ6G72, FRMEV01631772024, 606-82; ELDER DIMAS NASCIMENTO DA COSTA, ***.563.766-**, AKG5J14, FRMEV01632142024, 606-82; EDILOR CECHINEL GABRIEL 02254070940, 43.450.589/0001-32, QHE9F47, FRMEV01579152024, 606-82; EDSON ROBERTO DE CARVALHO, ***.335.969-**, REA4I02, FRMEV01650072024, 606-82; DROGARIA SAO PAULO S.A., 61.412.110/0523-84, GJG5639, FRMEV01653852024, 606-82; EDUARDO FERRARI TRANSPORTES LTDA, 33.736.519/0001-91, AVB0J93, FRMEV01632492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT