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ACÓRDÃO Nº 531/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.019085/2023-98

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de alteração do Plano de Gestão Anual referente ao Exercício de 2024,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar as alterações sugeridas para o Plano de Gestão Anual referente ao Exercício de 2024, conforme recomendação do Comitê Estratégico de Governança aprovada na 45ª reunião do CEG, realizada em 27 de junho de 2024 (SEI nº 2275606).

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 532/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003755/2024-35

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Comitê de Governança Digital e de Segurança da Informação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de implementação do Programa de Governança em Privacidade a ser observado no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar o Programa de Governança em Privacidade da ANTAQ (SEI nº 2304756).

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 530/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.013050/2024-26

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta normativa para definição das competências das unidades organizacionais e das atribuições dos cargos que integram a estrutura organizacional da ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 71/2024 (SEI nº 2322187).

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 498/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015260/2024-59

2. Interessados: Convicon Conteineres de Vila do Conde S.A. e Companhia Docas do Pará - CDP

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de referendo da Deliberação-DG nº 69/2024 (SEI nº 2319623), que deferiu pedido de medida cautelar à empresa Convicon Conteineres de Vila Conde S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.013.760/0001-10, situada à Rodovia PA, 481 s/n - Compl. Port. de Vila do Conde - Barcarena/PA - CEP 68447-000, Arrendatária de instalação portuária objeto do Contrato de Arrendamento nº 14/2003 e Aditivos, para garantir a continuidade da execução das obras de expansão da área reefer do seu terminal,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 69/2024, publicada no Diário Oficial da União de 19/08/2024; e

5.2. cientificar a CDP e a empresa interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 499/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001565/2013-21

2. Interessada: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de resposta ao expediente de procedência do Departamento de Novas Outorgas e Política Regulatórias Portuárias - DNOP, da Secretaria Nacional de Portos e Aeroportos - SNPTA, do MPOR, no qual aquele Departamento encaminhou a esta Agência Reguladora requerimento da empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.337.122/0001-27, para adoção dos procedimentos referentes às adaptações do Contrato de Adesão - 017/2016-MTPA, aos termos vigentes do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. reconhecer a possibilidade de dispensa da manutenção da garantia de execução do Contrato de Adesão - 017/2016-MTPA, uma vez que não houve processo seletivo público no âmbito do Instrumento Convocatório do Anúncio Público nº 25/2013 (SEI nº 2200009), cujo extrato foi publicado no DOU página 3 da Seção 3 em 04/07/2013;

5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, na qualidade de poder concedente, instruído com a minuta do termo aditivo ao contrato de adesão (SEI nº 2200011); e

5.3. cientificar a Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 500/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.010069/2022-59

2. Interessado: Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias - SNPH

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 5625-1, lavrado em desfavor da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias - SNPH, CNPJ nº 01.253.690/0001-53, na qualidade de Autoridade Portuária do Porto de Manaus, em decorrência da constatação do não encaminhamento de projeto adequado de padronização tarifária nos prazos exigido pelo art. 34 da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021, e no Ofício nº 29/2022/SRG/ANTAQ, incursa na infração prevista no art. 32, inciso XXXVIII, da norma aprovada pela Resolução ANTAQ nº 3.274, de 2014, em vigor à época do cometimento da infração,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar insubsistente o Auto de Infração nº 5625-1, lavrado em face da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias - SNPH, na qualidade de Autoridade Portuária responsável pela administração do Porto Organizado de Manaus, uma vez que não foi observada a notificação disposta no art. 11 da Resolução ANTAQ nº 3.259, de 2014;

5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação - SRG para que ela impulsione os autos do processo nº 50300.014435/2021-68; e

5.3. cientificar a interessada sobre a presente decisão.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 502/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008753/2023-51

2. Interessados: ANTAQ, MPOR, INFRA S.A. e APPA

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da Deliberação-DG nº 64/2024 (SEI nº 2306761), que tem por objeto a análise das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 07/2023-ANTAQ, pertinente à concessão do canal de acesso ao Porto de Paranaguá,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 64/2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de agosto de 2024; e

5.2. cientificar a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 503/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.002553/2023-95

2. Interessada: Magnesita Refratários S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador que culminou na lavratura do Auto de Infração nº 005965-0 da Unidade Regional de Salvador - URESV/GRERE/SFC, datado de 16/03/2023, em desfavor da empresa Magnesita Refratários S.A., em Ação Fiscalizadora Extraordinária,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar insubsistente o Auto de Infração nº 005965-0 (SEI nº 1873035), lavrado em 16/03/2023 pela Unidade Regional de Salvador - URESV/GRERE/SFC, em desfavor da empresa Magnesita Refratários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.684.547/0001-65, porquanto a empresa comprovou que realizou os investimentos obrigatórios em bens reversíveis, conforme estipulado no Contrato de Arrendamento nº 003/2002; e

5.2. comunicar a parte interessada acerca da decisão exarada nos presentes autos.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
Portaria nº 15.263, DE 19 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.034613/2024-71, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PI0114 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.294, DE 22 de agosto de 2024

A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.038940/2023-11, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação das licenças de piloto e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta ARISTIDES COSTA ALBUQUERQUE, detentor do CANAC 204674.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON
PORTARIA Nº 15.295/SPO, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.085513/2023-11, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2013-04-00AF-01-00, emitido em favor da sociedade empresária EMPRESA DE AEROTÁXI PAMPULHA LTDA., CNPJ nº 23.403.199/0001-02, a contar de 24 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 609, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARÃES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

234433 - Caravana Renovarte III

RENOVARTE EMPRESA PRODUTORA DE EVENTOS CULTURAIS LTDA.

CNPJ/CPF: 11.732.444/0001-38

Cidade: Campinas - SP;

Valor Complementado: R$ 129.540,39

Valor total atual: R$ 1.127.923,05

237472 - O 22° Festival Internacional da Cuca com Linguiça

MARCOS GUILHERME DE OLIVEIRA

CNPJ/CPF: 30.837.050/0001-99

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 835.162,90

237771 - EXPO JAPÃO - PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA 2024

ACEL-ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE LONDRINA

CNPJ/CPF: 78.310.299/0001-78

Cidade: Londrina - PR;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 449.477,93

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

235297 - Gestores em Movimento

SAGRE AGENCIA DE PROJETOS INCENTIVADOS E EVENTOS LTDA

CNPJ/CPF: 07.902.231/0001-30

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 17.225,00

Valor total atual: R$ 2.201.244,00

235404 - Festival de Música Instrumental

TOMHACK EVENTOS DE GAMES E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ/CPF: 33.735.858/0001-53

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 76.680,00

Valor total atual: R$ 2.934.510,00

237010 - Música e arte: incentivando e desbravando artistas

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE ARVOREZINHA

CNPJ/CPF: 03.523.000/0001-64

Cidade: Arvorezinha - RS;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 144.834,35

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

234647 - Esteios da Raça - As Grandes Histórias do Cavalo Crioulo

CONFRARIA DA PRODUCAO LTDA

CNPJ/CPF: 14.909.009/0001-24

Cidade: Pelotas - RS;

Valor Complementado: R$ 4.674,23

Valor total atual: R$ 848.680,49
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 611, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 234673 - PLANO ANUAL - ESCOLA DE ARTES VISUAIS 2024, publicado na portaria nº 0605/23 de 16/10/2023, no D.O.U. de 17/10/2023, para PLANO PLURIANUAL - ESCOLA DE ARTES VISUAIS 2024/2025.

PRONAC: 238641 - Festival de Teatro Infantil do Vale, publicado na portaria nº 0724/23 de 01/12/2023, no D.O.U. de 04/12/2023, para Festival Seguros Unimed Infantil.

Art. 2.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 234673 - PLANO ANUAL - ESCOLA DE ARTES VISUAIS 2024, publicado na portaria nº 0605/23 de 16/10/2023, no D.O.U. de 17/10/2023.

Onde se lê: Plano Anual de Atividades da Escola de Artes Visuais do Parque Lage Contempla ações prioritariamente voltadas para a educação e formação no campo das artes visuais, como também exposições temporárias, manutenção de atividades regulares, programas educativos, e de acessibilidade.

Leia-se: Plano Plurianual de Atividades da Escola de Artes Visuais do Parque Lage para o biênio 2024-2025. Contempla ações prioritariamente voltadas para a educação e formação no campo das artes visuais, como também exposições temporárias, manutenção de atividades regulares, programas educativos, e de acessibilidade.

PRONAC: 238641 - Festival de Teatro Infantil do Vale, publicado na portaria nº 0724/23 de 01/12/2023, no D.O.U. de 04/12/2023.

Onde se lê: Realização de 50 apresentações em um Festival de Teatro Infantil em 25 diferentes cidades do estado de São Paulo Os espetáculos que serão realizados no Festival serão definidos na pré-produção e contaremos com grupos parceiros como: Parlapatões, Cia Suno, La Mínima, Cia Sabre de Luz, Cia Trilhas das Artes, Cia Tripanossomos e Cia Va da Bordo além de outros grupos convidados de todas as regiões do país com ingressos a preços populares.

Leia-se: Realização de 50 apresentações em um Festival Seguros Unimed Infantil em 25 diferentes cidades do estado de São Paulo Os espetáculos que serão realizados no Festival serão definidos na pré-produção e contaremos com grupos parceiros como: Parlapatões, Cia Suno, La Mínima, Cia Sabre de Luz, Cia Trilhas das Artes, Cia Tripanossomos e Cia Va da Bordo além de outros grupos convidados de todas as regiões do país com ingressos a preços populares.

Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARÃES
ATO Nº 12.260, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a JORGE LUIS DE SOUZA FILHO, CPF: XXX.104.824-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.101, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

GABRIELA MONTEIRO BATISTA OLIVEIRA / 36.208.828/0001-87

25351.590635/2023-31 / 1298940

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1104216248

--------------------------------------

FJ MANIPULACAO ANIMAL LTDA / 33.297.064/0001-55

25351.409173/2023-35 / 1294341

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1159818240

--------------------------------------

FARMÁCIA ERVA DOCE LTDA - ME / 34.145.961/0001-06

25351.175960/2016-49 / 1156080

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0993849245

--------------------------------------

GENESIO A MENDES & CIA LTDA / 82.873.068/0008-16

25351.504314/2021-61 / 1267365

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0993731244

--------------------------------------

VITALOG SOLUÇÕES EM LOGISTICA LTDA / 29.450.646/0001-52

25351.167102/2022-79 / 1277267

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1052558241

--------------------------------------

HOSPITALMED LTDA / 29.868.059/0001-88

25351.703451/2018-81 / 1182073

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0993559247
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.102, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGATUR MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA / 04.683.341/0001-60

25351.381435/2024-71 /

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1036734242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.103, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA FP LTDA / 02.118.549/0001-00

25351.371504/2013-85 / 0.95890.2

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1045226/24-6

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Indeferido com base na RDC nº 16/2014. A solicitação é referente ao código de assunto "7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL", diferindo do assunto peticionado: "70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL".
ATO Nº 12.257, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a ADRENALINA PURA ADVENTURES LTDA, CNPJ: 51.137.478/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 500, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.200279/2023-72 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a Empresa TRANSO TRANSPORTES LTDA, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 51.484.657/0002-93, autorizada a operar um Terminal Terrestre para movimentação e armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis Classe I a III (Norma ABNT NBR 17.505) no município de Paulínia, Estado de São Paulo, composto pelas seguintes instalações:

1.5 (cinco) tanques verticais:

Bacia

Número do Tanque

Tipo de Tanque

Tipo de Teto

Material

Diâmetro (m)

Altura (m)

Volume Nominal (m 3 )

Classe de Produtos

1

TQ-01

Vertical

Fixo cônico, com selo flutuante

Aço carbono

14,20

10,20

1614,53

Classe I, II e III

1

TQ-02

Vertical

Fixo cônico, com selo flutuante

Aço carbono

14,20

10,20

1614,53

Classe I, II e III

1

TQ-03

Vertical

Fixo cônico, com selo flutuante

Aço carbono

14,20

10,20

1614,53

Classe I, II e III

1

TQ-04

Vertical

Fixo cônico, com selo flutuante

Aço carbono

14,20

10,20

1614,53

Classe I, II e III

1

TQ-05

Vertical

Fixo cônico, com selo flutuante

Aço carbono

12,41

12,17

1471,30

Classe I, II e III

2.1 (uma) plataforma rodoviária para carregamento e descarregamento de produtos, composta por 4 (quatro) ilhas e 8 (oito) baias; com capacidade para carregar até 8 (oito) caminhões-tanque simultaneamente.

Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
DESPACHO SDL-ANP Nº 944, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0247508

ASSOCIACAO DOS CAMINHONEIROS DO INTERIOR PAULISTA ACIP

41.973.130/0001-98

48610.220775/2024-23

PR/SP0247502

AUTO POSTO VILA ESMERALDA LTDA

51.902.725/0001-06

48610.221316/2024-67

PR/BA0247509

DM DERIVADOS DE COMBUSTIVEIS LTDA

52.275.228/0001-98

48610.220853/2024-90

PR/PI0247510

J V POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA

49.876.454/0001-10

48610.218370/2024-25

PR/TO0247503

PETRO PETROLEO 41 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

50.772.769/0001-04

48610.221657/2024-32

PR/TO0247504

PETRO PETROLEO 71 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

50.766.414/0001-02

48610.221699/2024-73

PR/MG0247507

POSTO FANTONI E FREIRE LTDA

50.538.148/0001-52

48610.211392/2024-64

PR/GO0247506

REDE DE POSTOS MARAJO GUAPO LTDA

55.989.427/0001-56

48610.220375/2024-18

PR/MG0247505

REDE MAIS DE COMBUSTIVEIS SALGADO FILHO LTDA

48.531.130/0001-87

48610.219144/2024-61

BRUNO VALLE DE MOURA
RETIFICAÇÃO

Na Autorização SIM-ANP N°352/2024, de 18 de junho de 2024, publicada no DOU n°116, de 19 de junho de 2024, Seção 1, pág 82,

Onde se lê:

Tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.207210/2019-23

Leia-se:

Tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.207210/2019-93
RETIFICAÇÃO

Na Autorização SIM-ANP nº 409, de 15 de julho de 2024, publicada no DOU n°135, de 16 de julho de 2024, Seção 1, pág 51,

Onde se lê:

Autorizada a construir a ampliação do seu terminal aquaviário localizado no Município de Santos, Estado de São Paulo

Leia-se:

Autorizada a construir a ampliação do seu terminal terrestre localizado no Município de Paulínia, Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO-RE nº 3.108, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

SERVIMED COMERCIAL LTDA / 44.463.156/0031-08

25351.208742/2024-16 / 1316291

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0511434243

--------------------------------------

MEDFAMA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA / 54.975.309/0001-26

25351.379091/2024-30 / 1315447

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1016700245

--------------------------------------

Drogarias Farmacesa LTDA - EPP / 17.019.854/0001-12

25351.386421/2024-43 / 1316230

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1075856248

--------------------------------------

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 10.970.887/0147-40

25351.387168/2024-45 / 1316257

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1081790245

--------------------------------------

ONEMED MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 45.847.950/0001-94

25351.387500/2024-71 / 1316197

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1086052242

--------------------------------------

BOTICA INGA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 52.066.961/0001-00

25351.342648/2024-87 / 1316261

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0765026244
ATO Nº 12.254, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a FORTICO SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ: 55.816.872/0001-14, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
DESPACHO Nº 2.414, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.004743/2022-68. Interessada: Energisa Amapá Transmissora de Energia S.A. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 05/2022-ANEEL, elaborado pela Energisa Amapá Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 34.025.952/0001-81, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Concessão nº 05/2022-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
DESPACHOS DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 27 de agosto de 2024.

Nº 2.451 - Processo nº: 48500.000053/2017-72. Interessados: LAGOA DO BARRO IV ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Aura Lagoa do Barro 04. Unidades Geradoras: UG10, de 6.000,00 kW. Localização: Município de Lagoa do Barro do Piauí, no estado de Piauí.

Nº 2.452 - Processo nº: 48500.000238/2022-44. Interessados: Eólica Serra Do Assuruá 20 Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Assuruá 20. Unidades Geradoras: UG1 a UG9, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia.

Nº 2.453 - Processo nº: 48500.002318/2020-72. Interessados: Serra Da Mangabeira S/A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra da Mangabeira. Unidades Geradoras: UG2, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Uibaí, no estado da Bahia.

Nº 2.454 - Processo nº: 48500.005882/2020-47. Interessados: Ventos De São Vítor 11 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 11. Unidades Geradoras: UG2 e UG5, de 6.200,00 kW cada totalizando 12.400,00 kW de capacidade instalada,. Localização: Municípios de Itaguaçu da Bahia e Xique-Xique, no estado da Bahia.

Nº 2.458 - Processo nº: 48500.005809/2017-70. Interessados: NEOMILLE S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE Cerradinho MS1. Unidades Geradoras: UG1, de 19.500,00 kW. Localização: Município de Maracaju, no estado do Mato Grosso do Sul.

Nº 2.459 - Processo nº: 48500.001899/2021-14. Interessados: Eólica Brejinhos Alfa S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Brejinhos A. Unidades Geradoras: UG8, de 4.200,00 kW. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
PORTARIA Nº 2.914, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Coqueiro Taió - SC, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Taió-SC, no valor de R$ 1.556.439,71 (um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.014311/2024-69.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001001, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.903, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Crisólita-MG, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Crisólita-MG, no valor de R$ 453.000,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.005893/2021-40.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000035, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO

Na Portaria ALF/GRU nº 78, de 1º de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 153, Seção 1, de 9 de agosto de 2024,

Onde se lê:.........................

"Art. 2º Fica revogado o inciso IV do art.8º da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14 de janeiro de 2021." (NR)

Leia-se: ............................

"Art. 2º Fica revogado o inciso IV do art.8ºA da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14 de janeiro de 2021" (NR)
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.267,

de 26 de agosto de 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.370925/2024-85: DECLARA:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica A. C. INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.901.515/0001-16, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 13/05/2024 a 12/05/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4378590/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.266,

de 26 de agosto de 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.413133/2024-11: DECLARA:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica DOURADO INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.798.598/0001-95, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 17/06/2024 a 14/06/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4547460/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 50, de 12 de agosto de 2024, publicado no D.O.U. de 19/08/2024, Seção 1, pág. 76,

Onde se lê: "Art. 1º. Fica alfandegado o Terminal de Gás Natural Liquefeito GNL, administrado pela empresa TRSP TERMINAL DE REGASEIFICAÇÃO DE GNL DE SÃO PAULO S.A. ...",

Leia-se: "Art. 1º. Fica alfandegado, a título permanente e em caráter precário, até 28/02/2034, o Terminal de Gás Natural Liquefeito GNL, administrado pela empresa TRSP TERMINAL DE REGASEIFICAÇÃO DE GNL DE SÃO PAULO S.A. ..."
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33, de 26 de agosto de 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na equipe de fiscalização EFI2NIT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, e o inciso I, alínea "b", do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com fundamento no art. 81 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, e nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13113.224690/2024-89, declara:

Art.1º INAPTA, por INEXISTENTE DE FATO, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 13.713.729/0001-57 do contribuinte M M MOREIRA SERVICOS DE MANUTENCAO E INFORMATICA LTDA, em virtude da caracterização da situação prevista no inciso III (alínea b) do art. 38 da IN RFB nº 2.119, de 2022 e não atender à Intimação referida no inciso I do artigo 43 da mesma norma.

Art.2º Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 09/07/2024, por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "b".

Rodrigo Matta Morandi Xavier de Azevedo
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 23, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), na modalidade plena, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DO RECIFE - ALF/REC, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13083.172395/2024-04, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 , Repetro-Sped, modalidade plena, nos termos dos artigos 2º, inciso III, 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica PANAMGEO SERVIÇOS GEOFÍSICOS LTDA, CNPJ 20.551.380/0001-60 (matriz) e o estabelecimento de CNPJ nº 20.551.380/0004-02, para atuar como operadora, até o termo final, consignado no Anexo, que não pode ser superior ao prazo disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 22, de 23 de agosto de 2024.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA

ANEXO

Dossiê Digital de Atendimento nº 13083.172395/2024-04

Nº da Autorização ANP

Área de Concessão

Nº Processo ANP

Termo Final

Autorização ANP nº 413, de 16/07/2024, DOU 17/07/2024.

Autorizada a realizar atividades de aquisição, processamento e reprocessamento de dados sísmicos, sob as tecnologias bi (2D) e tridimensionais (3D) e a elaboração de estudos com dados técnicos, exclusivamente em ambiente estritamente TERRESTRE, de natureza não exclusiva, e com fins comerciais, em todo o BRASIL.

48610.217356/2024-12

16/07/2029
PORTARIA Nº 2.834/SNTEP/MME, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n. 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo n. 48340.002339/2024-00, resolve:

Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas - UFVs Maravilhas I e II na forma do Anexo à presente Portaria.

§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se ao Ponto de Medição Individual - PMI das usinas.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO

Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) ANEEL

Usina

Garantia Física de Energia (MW médio)

UFV.RS.PE.050605-2.01

Maravilhas I

7,3

UFV.RS.PE.050606-0.01

Maravilhas II

7,3