ACÓRDÃO Nº 2006/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.434/2010-2.

1.1. Apenso: TC-005.757/2015-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Prestação de Contas).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Companhia de Eletricidade do Acre (privatizada) (CNPJ 04.065.033/0001-70).

3.2. Responsáveis: Ana Teresa Holanda de Albuquerque (CPF 399.406.401-53), Eduardo Luiz Gaudard (CPF 261.924.466-87), Flávio Decat de Moura (CPF 060.681.116-87), Gilberto do Carmo Lopes Siqueira (CPF 176.749.801-20), Jose Luis Franca dos Santos (CPF 313.033.076-34), José Antonio Muniz Lopes (CPF 005.135.394-68), José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior (CPF 524.117.291-20), Leonardo Lins de Albuquerque (CPF 012.807.674-72), Luis Hiroshi Sakamoto (CPF 098.737.591-15), Marcelo Castro Lippi (CPF 665.905.587-87, Marcio de Almeida Abreu (CPF 116.010.356-91), Nelson Fonseca Leite (CPF 277.963.616-53), Pedro Carlos Hosken Vieira (CPF 141.356.476-34), Ricardo Oliveira Lopes Serrano (CPF 282.022.607-87), Ronaldo Ferreira Braga (CPF 075.198.183-49), Telton Elber Correa (CPF 299.274.390-91) e Uilton Roberto Rocha (CPF 134.423.766-53).

3.3. Recorrente: Paulo Soares Bugarin.

4. Entidade: Companhia de Eletricidade do Acre (privatizada).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

8. Representação legal: Mariana Araujo Becker (14.675/OAB-DF), Beatriz Helena Cavalcante Nunes (29.059/OAB-DF) e outros, representando Flávio Decat de Moura; Mariana Araujo Becker (14.675/OAB-DF), Andressa Veronique Pinto Gusmão de Oliveira (3.554/OAB-AM) e outros, representando Luis Hiroshi Sakamoto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interpostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) contra o Acórdão 3.068/2011-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro José Múcio Monteiro, por meio do qual o Tribunal julgou regulares com ressalva as contas dos responsáveis, dando-lhes quitação.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35, inciso III da Lei 8.443/1992, em:

9.1. levantar o sobrestamento dos presentes autos;

9.2. conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU para, no mérito, negar-lhe provimento e manter nos exatos termos o Acórdão 3.068/2011-TCU-1ª Câmara;

9.2. dar ciência da deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 39/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2006-39/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2007/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 030.218/2021-7

2. Grupo II - Classe I - Recurso de Reconsideração (em processo de Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde - Funasa (CNPJ 26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Filipe Araújo Reul (CPF 051.405.774-29) e NNMed - Distribuição, Importação e Exportação de Medicamentos Ltda. (CNPJ 15.218.561/0001-39).

3.3. Recorrente: Filipe Araújo Reul (CPF 051.405.774-29).

4. Órgão/Entidade: Município de Campina Grande/PB (CNPJ 08.993.917/0001-46).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal:

8.1. Arthur Monteiro Lins Fialho (OAB/PB 13.264), Fabiola Marques Monteiro (OAB/PB 13.099), Gustavo Oliveira de Sá e Benevides (OAB/PB 21.041), Jackeline Alves Cartaxo (OAB/PB 12.206) e Solon Henrique de Sá (OAB/PB 3.728), representando NNMED Distribuição, Importação e Exportação de Medicamentos Ltda. (procuração à peça 14);

8.2. Itamara Monteiro Leitão (OAB/PB 17.238) e Marco Aurélio de Medeiros Villar (OAB/PB 12.902), representando o Fundo Municipal de Saúde de Campina Grande/PB (procuração e substabelecimento às peças 17 e 30); e

8.3. Itamara Monteiro Leitão (OAB/PB 17.238), representando Filipe Araújo Reul (procuração à peça 31).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Filipe Araújo Reul contra o Acórdão 1.138/2022-TCU-Plenário, mediante o qual esta Corte de Contas, entre outros encaminhamentos, decidiu julgar irregulares as contas do ora recorrente e aplicar-lhe multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Filipe Araújo Reul contra o Acórdão 1.138/2022-TCU-Plenário e dar-lhe provimento quanto ao mérito, de modo a tornar insubsistente a referida deliberação e, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinados com os arts. 1º, inciso I, 207, e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares as contas do ora recorrente, dando-lhe quitação plena;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e ao Município de Campina Grande/PB, fazendo remissão, no caso desse último destinatário ao Ofício 24807/2022-TCU/Seproc (peça 41), expedido em 29/5/2022.

10. Ata n° 39/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2007-39/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2008/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.337/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Blandina Carolina Silva (065.560.484-70); Elton Shimbo Carmona (299.077.948-56); Filemon Galvao Lopes (006.189.968-26); Flux Gestao Empresarial Ltda (20.216.793/0001-98).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Kleber Ogawa dos Santos (68063/OAB-DF), representando Filemon Galvao Lopes; Daniel Silva do Nascimento (16195/OAB-AL), representando Blandina Carolina Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Elton Shimbo Carmona, Filemon Galvão Lopes, Flux Gestão Empresarial Ltda e Blandina Carolina Silva, em razão de dano ao erário decorrente de levantamento de precatórios por meio de fraude.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a responsável Flux Gestão Empresarial Ltda, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Elton Shimbo Carmona, Filemon Galvão Lopes e Blandina Carolina Silva;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Elton Shimbo Carmona, Filemon Galvão Lopes, Flux Gestão Empresarial Ltda e Blandina Carolina Silva, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débitos relacionados ao responsável Elton Shimbo Carmona em solidariedade com Filemon Galvão Lopes:

Data da ocorrência

Valor (R$)

28/12/2018

1.491.404,90

7/8/2019

411.763,15

15/10/2018

168.779,94

7/8/2019

188.200,05

13/6/2016

1.541.255,55

16/11/2017

197.156,63

19/9/2019

128.688,25

27/6/2018

130.213,93

14/12/2018

303.195,64

Débitos relacionados ao responsável Elton Shimbo Carmona em solidariedade com Filemon Galvão Lopes, Flux Gestão Empresarial Ltda e Blandina Carolina Silva:

Data da ocorrência

Valor (R$)

15/10/2018

18.753,33

7/8/2019

20.911,12

13/6/2016

171.250,62

16/11/2017

21.906,29

19/9/2019

14.298,69

27/6/2018

14.468,21

14/12/2018

33.688,40

9.3. aplicar aos responsáveis Elton Shimbo Carmona e Filemon Galvão Lopes multas individuais no valor de R$ 680.000,00 e aos responsáveis Flux Gestão Empresarial Ltda e Blandina Carolina Silva multas individuais no valor de R$ 40.000,00 previstas no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. considerar graves as condutas praticadas pelos Srs. Elton Shimbo Carmona e Filemon Galvão Lopes, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

9.7. inabilitar os Srs. Elton Shimbo Carmona e Filemon Galvão Lopes, pelo período de 5 anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno do TCU;

9.8. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo/SP, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;

9.9. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao órgão interessado;

9.10. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo/SP, ao órgão interessado e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.11. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo/SP que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 39/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2008-39/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2009/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.765/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Educação Física.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de atos do Conselho Federal de Educação Física - Confef, que determinaram a criação de seccionais federais em substituição a jurisdição de conselhos regionais, contrariando a Lei 9.696/1998 e o princípio da legalidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la procedente, tornando definitiva a medida cautelar determinada pelo Acórdão 2.164/2023-TCU-Plenário;

9.2. determinar ao Conselho Federal de Educação Física (Confef), com fundamento no art. 251, do Regimento Interno/TCU, que, no prazo de 15 (quinze) dias, torne sem efeito as Resoluções 461/2023, 498/2023, 499/2023, 500/2023, 501/2023 e 502/2023, bem como se abstenha de emitir resoluções com a criação de novas seccionais federais no sistema Confef/Crefs;

9.3. esclarecer ao Confef que a determinação supra não o impede de proceder com a criação de conselhos regionais na forma prescrita na Lei 9.696/1998, com atuação do próprio conselho federal no suporte necessário na forma da lei e nos regulamentos existentes e outros que venham a ser editados;

9.4. determinar ao Conselho Regional da Educação Física da 14ª região e ao Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região que providenciem, no prazo de 15 (quinze) dias, a publicação dos respectivos relatórios de gestão relativos ao exercício de 2023, cujo prazo expirou em 31/3/2004, conforme definido no art. 8º, § 4º da IN/TCU 84/2020;

9.5. alertar o Conselho Regional da Educação Física da 14ª região e Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região que a não publicação das prestações de contas nos moldes definidos no art. 8º da IN/TCU 84/2020, ou o descumprimento do prazo para sua divulgação de forma injustificada, caracteriza a omissão no dever de prestar contas de que trata a alínea "a" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443, de 1992, e pode sujeitar os responsáveis da Unidade Prestadora de Contas à aplicação do disposto no art. 8º da mesma Lei, conforme definido no § 7º, do art. 8º da IN/TCU 84/2020;

9.6. informar ao Conselho Federal de Educação Física - Confef, ao Conselho Regional da Educação Física da 8ª região, ao Conselho Regional da Educação Física da 14ª região, ao Conselho Regional da Educação Física da 18ª região e ao denunciante acerca deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. levantar o sigilo dos presentes autos, exceto quando à identificação do denunciante.

10. Ata n° 39/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2009-39/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2010/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.059/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Ministério da Economia; Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Ministério Público de Contas, objetivando, em síntese, que o Tribunal acompanhe a execução das Emenda RP-9, do Orçamento da União, identificando os responsáveis.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, nos termos do art. 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade;

9.2. determinar o arquivamento do processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 39/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2010-39/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2011/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.118/2024-4

2. Grupo I - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Felipe de Oliveira Ferreira (014.471.044-71).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal contra Felipe de Oliveira Ferreira devido a irregularidades na concessão de empréstimos consignados no âmbito da Agência Arapiraca/AL,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Felipe de Oliveira Ferreira, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

19/6/2022

57.385,42

19/6/2022

57.514,12

9/1/2023

87.907,55

9/1/2023

32.558,57

9/1/2023

28.360,46

9/1/2023

3.810,11

9/1/2023

1.711,47

9/1/2023

154.779,21

9/1/2023

127.011,06

9/1/2023

19.051,43

9/1/2023

5.563,93

9/7/2023

106.492,55

10/10/2023

117.074,21

17/10/2023

9.458,27

9.2. aplicar-lhe, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.5. considerar grave a conduta praticada por Felipe de Oliveira Ferreira, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno;

9.6. inabilitá-lo, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da Administração Pública federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 e do art. 270 do Regimento Interno;

9.7. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República em Alagoas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, à Caixa Econômica Federal e ao responsável.

10. Ata n° 39/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2011-39/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2012/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.135/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Educação; Ministério das Comunicações.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional em que se postula a realização de fiscalização para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos e avaliar políticas públicas do programa de conectividade de escolas, em especial quanto a eventual direcionamento à contratação da empresa Starlink,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e ao Deputado Federal Aureo Ribeiro cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, bem como da instrução técnica constante da peça 12;

9.3. considerar a solicitação integralmente atendida, nos termos do art. 14, inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008; e

9.4. arquivar o processo.

10. Ata n° 39/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2012-39/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2013/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 038.491/2018-4

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.1. Responsáveis: Marcus Henrique Bezerra Pereira (826.587.903-25); Paulo Rogério de Medeiros Silva (398.140.923-04).

3.2. Recorrente: Paulo Rogério de Medeiros Silva (398.140.923-04).

4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Pedreiras.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Grace Kelly Lima de Farias (9.674/OAB-MA), representando Paulo Rogério de Medeiros Silva.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão, interposto por Paulo Rogério de Medeiros Silva contra o Acórdão 6.627/2021-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o teor desta deliberação ao recorrente, aos demais responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 39/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2013-39/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2014/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.050/2022-9.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Paulo Rassi (CPF 014.336.521-53), Vania Cristina Rodrigues Oliveira Camargo (CPF 946.632.971-53) e Joice Aires dos Santos Carvalho (CPF 955.769.911-68).

4. Órgão/Entidade: Município de Aparecida de Goiânia/GO.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada, pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS repassados ao município de Aparecida de Goiânia/GO, na modalidade fundo a fundo, no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, ante a constatação de irregularidades pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, as Sras. Vania Cristina Rodrigues Oliveira Camargo e Joice Aires dos Santos Carvalho, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Paulo Rassi;

9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Paulo Rassi, Vania Cristina Rodrigues Oliveira Camargo e Joice Aires dos Santos Carvalho, com fundamento nos dispositivos a seguir mencionados, e condená-los ao pagamento das quantias discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até as datas dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3.1. responsabilidade do Sr. Paulo Rassi (arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

4/1/2013

376.310,31

9/1/2013

200.000,00

24/1/2013

13.323,97

24/1/2013

20.750,77

6/2/2013

381.996,01

13/2/2013

120.000,00

22/2/2013

49.583,35

22/2/2013

100.000,00

22/2/2013

30.675,63

13/3/2013

84.501,80

1/4/2013

12.625,50

1/4/2013

80.180,00

1/4/2013

164.024,00

1/4/2013

83.595,00

2/4/2013

80.180,00

2/4/2013

12.625,50

2/4/2013

164.024,00

2/4/2013

83.595,00

9/4/2013

170.000,00

15/4/2013

179.550,00

17/4/2013

70.000,00

17/4/2013

170.000,00

22/4/2013

54.900,00

22/4/2013

61.000,00

2/5/2013

170.000,00

7/5/2013

52.386,00

7/5/2013

39.600,00

7/5/2013

15.568,32

7/5/2013

34.160,77

7/5/2013

31.290,00

7/5/2013

18.060,00

7/5/2013

26.129,71

7/5/2013

34.860,60

7/5/2013

21.216,75

7/5/2013

57.187,20

7/5/2013

97.600,00

7/5/2013

76.189,10

10/5/2013

170.000,00

12/7/2013

42.050,00

15/7/2013

170.000,00

5/8/2013

421.592,07

13/8/2013

16.700,96

14/8/2013

170.000,00

22/8/2013

25.018,12

13/9/2013

170.000,00

25/9/2013

14.554,62

8/10/2013

49.583,35

15/10/2013

170.000,00

17/10/2013

218.253,00

23/10/2013

100.587,39

23/10/2013

100.440,00

23/10/2013

45.000,00

5/11/2013

81.445,00

5/11/2013

411.560,54

13/11/2013

170.000,00

26/11/2013

36.318,39

27/12/2013

170.000,00

30/12/2013

170.000,00

5/2/2014

417.743,00

17/2/2014

175.674,68

16/7/2014

46.846,50

16/7/2014

2.244,00

16/7/2014

41.748,00

16/7/2014

69.450,00

16/7/2014

151.060,00

16/7/2014

41.953,90

16/7/2014

38.418,14

16/7/2014

2.082,76

12/8/2014

259.454,02

12/8/2014

162.721,98

12/8/2014

32.188,94

12/8/2014

188.000,00

12/8/2014

167.663,78

12/8/2014

26.904,60

18/9/2014

52.740,00

18/9/2014

39.324,80

18/9/2014

51.533,00

18/9/2014

139.376,50

18/9/2014

52.990,00

18/9/2014

54.170,00

18/9/2014

43.130,20

18/9/2014

8.400,00

18/9/2014

54.029,00

18/9/2014

51.270,00

18/9/2014

51.439,00

1/10/2014

400.000,00

1/10/2014

33.360,00

1/10/2014

395.393,04

1/10/2014

23.800,00

2/10/2014

23.800,00

2/10/2014

33.360,00

5/1/2015

244.109,18

5/1/2015

220.000,00

7/1/2015

462.165,48

9.3.2. responsabilidade solidária das Sras. Vania Cristina Rodrigues Oliveira Camargo e Joice Aires dos Santos Carvalho (arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

10/9/2015

287.592,53

5/10/2015

105.287,98

8/10/2015

251.632,53

20/10/2015

385.259,14

29/10/2015

148.957,23

12/11/2015

178.537,53

16/11/2015

188.579,32

11/3/2016

498.523,89

11/3/2016

357.921,15

11/3/2016

497.989,98

9.4. aplicar aos Srs. Paulo Rassi, Vania Cristina Rodrigues Oliveira Camargo e Joice Aires dos Santos Carvalho, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores especificados a seguir, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor (R$)

Joice Aires dos Santos Carvalho

1.500.000,00

Paulo Rassi

700.000,00

Vania Cristina Rodrigues Oliveira Camargo

45.000,00

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. considerar graves as condutas praticadas pela Sra. Joice Aires dos Santos Carvalho, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 e do art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

9.7. inabilitar a Sra. Joice Aires dos Santos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno do TCU.

9.8. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 39/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2014-39/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2015/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.297/2018-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Carlos Guilherme Alvarenga Reis (005.176.201-38); Cast Informatica S/a (03.143.181/0001-01); Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda. (13.665.064/0001-53); Edson Carlos Moreira Soares (701.827.441-91); Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos (034.421.077-41); Link Consultores e Digitalizacao Ltda. (23.114.739/0001-20); Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-71); Paulo de Barros Lyra Filho (296.482.621-87); Rodrigo Sergio Dias (225.510.368-01); Sergio Luiz de Castro (308.374.991-00).

3.3. Recorrente: Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-71).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: Marcus Paulo Santiago Teles Cunha (OAB-DF 34184), representando Link Consultores e Digitalizacao Ltda.; Jessica Monteiro Leite Pannocchia (OAB-SP 414.996), Tania Rodrigues Moreira Pannocchia (OAB-SP 158.198) e outros, representando Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda.; Erica Belletato Cardoso (OAB-SP 235364), Arthur Juan Moragas (OAB-MG 153900) e outros, representando Cast Informatica S/a; Roberto Liporace Nunes da Silva (OAB-DF 43665), representando Sergio Luiz de Castro; Layse Roanne de Melo Vieira Reis (OAB-DF 46294), representando Carlos Guilherme Alvarenga Reis; Marcelo Goncalves da Cruz, representando Fundação Nacional de Saúde; Alexandre Henrique Coelho de Melo (OAB-PE 20.582) e Elísio de Azevedo Freitas (OAB-DF 18.596), representando Tania Maria Hoglund; Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB-SP 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB-SP 305226) e outros, representando Rodrigo Sergio Dias; Marcelo Leal de Lima Oliveira (OAB-DF 21.932), representando Linkcon Ltda. - Epp; Christianne de Carvalho Stroppa (OAB-SP 110674), representando Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 958/2024-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do expediente à peça 442 como embargos de declaração, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, ante o não atendimento dos pressupostos processuais aplicáveis; e

9.2. dar ciência deste Acórdão à Embargante.

10. Ata n° 39/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2015-39/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2016/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-025.563/2021-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Gilson Peres (395.209.190-15).

4. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), tendo como responsável o Sr. Gilson Peres, ex-servidor, em decorrência do desvio de bens adquiridos pela Instituição, conforme constatado em levantamento da situação patrimonial e em processo administrativo disciplinar.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Gilson Peres, condenando-o ao pagamento da quantia abaixo especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da correspondente data até a da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

04/06/2019

654.307,49

9.2. aplicar ao Sr. Gilson Peres a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Gilson Peres, com base no art. 270 do Regimento Interno/TCU;

9.6. aplicar ao Sr. Gilson Peres a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU; e

9.7. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, com fulcro no § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem assim à Universidade Federal de Santa Maria, para ciência.

10. Ata n° 39/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2016-39/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2017/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia, levantar a chancela de sigilo das peças do processo, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, dar ciência deste acórdão e da instrução que o fundamenta ao denunciante e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.572/2024-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.