9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor do Sr. Jefferson da Silva Alencar pela Agência Nacional de Transportes Terrestres;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria do Sr. Jefferson da Silva Alencar, concedendo-lhe o registro;

9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado; e

9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4602-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4603/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.596/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Erika Amado Freire (344.090.331-15).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 7.542/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Erika Amado Freire foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.3.1 do Acórdão 7.542/2022-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. promova, no prazo de trinta dias, nos proventos da interessada, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação a interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias consecutivos.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4603-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4604/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.083/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I- Pedido de reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Marileide de Albuquerque Cavalcante (247.720.201-44).

3.2. Recorrentes: Senado Federal; Marileide de Albuquerque Cavalcante (247.720.201-44).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (19233/OAB-DF) e Luis Maximiliano Leal Telesca Mota (14848/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.674/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Marileide de Albuquerque Cavalcante foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.3.2 do Acórdão 3.674/2022-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao Senado Federal que promova, no prazo de trinta dias, nos proventos da interessada, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

9.4. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4604-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4605/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.799/2022-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Fabio Melo de Souza (222.087.041-34).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 9.609/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do Sr. Fabio Melo de Souza foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. determinar ao Senado Federal que:

9.2.1. promova, no prazo de trinta dias, nos proventos do interessado, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

9.2.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias consecutivos.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4605-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4606/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.081/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Dimas Roberto Bianco da Silva (410.948.836-20).

3.2. Recorrente: Dimas Roberto Bianco da Silva (410.948.836-20).

4. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Sr. Dimas Roberto Bianco da Silva contra o Acórdão 3.116/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;

9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Dimas Roberto Bianco da Silva, concedendo-lhe, excepcionalmente, o registro, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado ilegal; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Advocacia-Geral da União.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4606-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4607/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.165/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Ferreira Filha (400.669.401-68).

4. Órgão/Entidade: Conselho da Justiça Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Conselho da Justiça Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria Ferreira Filha, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, contados a partir da ciência desta deliberação, as providências adotadas, nos termos do artigo 262, caput, do RI/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

9.3.3. emita novo ato, livre das irregularidades ora apontadas, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, para fins de registro, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 260, caput, do RI/TCU.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4607-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4608/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.052/2023-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V-Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jose Alexandre Lima Gazineo (195.843.265-20).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidor Sr. Jose Alexandre Lima Gazineo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. promova, no prazo de trinta dias, o destaque do valor de quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios do funcionalismo público civil;

9.3.2. promova, no prazo de trinta dias, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4608-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4609/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.188/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Litania Maria Ballen Fachinello (645.770.159-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Litania Maria Ballen Fachinello, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, contados a partir da ciência desta deliberação, as providências adotadas, nos termos do artigo 262, caput, do RI/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

9.3.3. emita novo ato, livre das irregularidades ora apontadas, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, para fins de registro, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 260, caput, do RI/TCU.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4609-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4610/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.050/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: José Arivaldo Ferreira Soares (356.045.905-25).

4. Órgão/Entidade: Município de Nova Soure/BA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor do Sr. José Arivaldo Ferreira Soares, em razão da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resultou em dano ao Erário, no âmbito dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2015;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar o Sr. José Arivaldo Ferreira Soares revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. José Arivaldo Ferreira Soares, com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.442/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

12/2/2015

45.000,00

D

23/2/2015

45.000,00

C

23/2/2015

13.544,00

D

25/2/2015

77.455,07

C

13/3/2015

30.000,00

D

13/3/2015

50.000,00

D

17/3/2015

10.000,00

C

17/3/2015

35.496,00

D

30/4/2015

50.000,00

D

12/6/2015

55.513,00

D

12/6/2015

10.000,00

D

12/6/2015

12.000,00

D

12/6/2015

14.730,00

D

6/7/2015

45.000,00

D

8/7/2015

45.000,00

C

20/7/2015

40.000,00

D

4/8/2015

18.000,00

D

6/8/2015

30.000,00

D

7/8/2015

4.000,00

D

11/8/2015

4.000,00

C

11/8/2015

30.000,00

C

11/8/2015

18.000,00

C

12/8/2015

2.000,00

C

12/8/2015

53.816,00

D

24/8/2015

47.000,00

C

24/8/2015

46.640,00

D

4/9/2015

40.000,00

D

7/10/2015

50.000,00

D

9/10/2015

50.000,00

C

14/10/2015

45.800,00

D

15/10/2015

7.000,00

D

6/11/2015

10.000,00

D

6/11/2015

15.000,00

D

13/11/2015

15.000,00

C

13/11/2015

10.000,00

C

16/11/2015

20.000,00

D

16/11/2015

16.000,00

D

18/11/2015

10.000,00

D

9.3. aplicar ao Sr. José Arivaldo Ferreira Soares, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. dar ciência deste Acórdão ao Município de Nova Soure/BA e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4610-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4611/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.334/2023-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Cristina Cardoso de Souza Barbosa (072.649.107-17); Edimar Maria Santos (235.295.804-06); Eloisia Helena Santos (233.771.435-72); Lilian Talmon Diniz (530.035.434-15); Maria Eunelia Santos de Freitas (023.162.147-70); Vanir Silva de Souza (952.654.067-00).

3.2. Recorrente: Lilian Talmon Diniz (530.035.434-15).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima./

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rafaela Angela Accioly Martinez (43650/OAB-PE), representando Lilian Talmon Diniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Sra. Lilian Talmon Diniz contra o Acórdão 747/2024-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los, sem efeitos infringentes;

9.2. esclarecer que o auxílio por incapacidade temporária concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Benefício 117.903.046-7), citado no voto condutor do Acórdão 747/2024-TCU-1ª Câmara, teve a Sra. Lilian Talmon Diniz como sua beneficiária;

9.3. manter a íntegra da parte dispositiva da decisão embargada; e

9.4. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4611-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4612/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.830/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Antonio Soares de Sena (470.821.863-04); Vilson Andrade Barbosa (444.702.903-00).

4. Órgão/Entidade: Município de Gonçalves Dias/MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, como mandatária da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - ME, em desfavor dos Srs. Vilson Andrade Barbosa e Antônio Soares de Sena, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados mediante o Contrato de Repasse 0314.494-08/2009, firmado entre o Ministério do Esporte e o Município de Gonçalves Dias - MA, cujo objeto foi a construção de uma quadra esportiva;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar o Sr. Vilson Andrade Barbosa revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Antônio Soares de Sena;

9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Vilson Andrade Barbosa e Antônio Soares de Sena, com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.442/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

1º/8/2012

58.336,86

9.4. aplicar aos Srs. Vilson Andrade Barbosa e Antônio Soares de Sena, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para adoção das medidas cabíveis; e

9.7. dar ciência deste Acórdão ao Município de Gonçalves Dias /MA e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4612-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4613/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.249/2022-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Lea Vieira Medeiros (712.481.704-82); Leila Maria Vieira Medeiros (390.796.604-00); Lidia Vieira Medeiros (028.728.154-06); Safira Santos Medeiros (067.674.064-22).

3.2. Recorrentes: Leila Maria Vieira Medeiros (390.796.604-00); Lea Vieira Medeiros (712.481.704-82); Lidia Vieira Medeiros (028.728.154-06).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jairo Vieira Medeiros (25780/OAB-PE), representando Leila Maria Vieira Medeiros, Lea Vieira Medeiros e Lidia Vieira Medeiros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelas Sras. Lea Vieira Medeiros, Leila Maria Vieira Medeiros e Lidia Vieira Medeiros contra o Acórdão 1.237/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual ato de pensão militar emitido em favor das recorrentes foi considerado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Comando do Exército.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4613-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4614/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.185/2021-0.

1.1. Apenso: 041.664/2021-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Marco Antonio Guarinello (013.121.428-47).

3.2. Recorrente: Marco Antonio Guarinello (013.121.428-47).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (21.006/OAB-DF), Marcos Joel dos Santos (21.203/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 15.191/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do Sr. Marco Antonio Guarinello foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Marco Antonio Guarinello para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que o pagamento da parcela GAE está regular em decorrência da edição da Lei 14.687/2023; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4614-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4615/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.078/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

3.2. Responsável: Vera Lucia Maria dos Santos (375.211.445-20).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Maragogipe - BA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor da Sra. Vera Lucia Maria dos Santos, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Maragogipe/BA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, antes as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a Sra. Vera Lucia Maria dos Santos, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Vera Lucia Maria dos Santos e condená-la ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "a", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992:

Data

Valor (R$)

1º/7/2020

122.933,95

9.3. aplicar à Sra. Vera Lucia Maria dos Santos a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de 50.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para adoção das medidas cabíveis; bem como ao Município de Maragogipe/BA e ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4615-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4616/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.323/2017-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Airton Paulo Torres (004.464.244-04); Augusto Tasso Fragoso Pires (408.305.007-15); Dan Raphael Levy (605.015.532-15); Djalma Barros Siqueira Neto (060.468.334-00); Eduardo Henrique Pinto Bezerra (467.119.702-25); Emerson Fernandes Daniel Júnior (074.212.814-87); Emiliano Rosado Lamartine de Faria (044.732.894-86); Hanna Yousef Emile Safieh (037.959.854-04); Jorge Luiz Correia (233.914.724-72); Jose Adecio Costa Filho (022.391.744-39); Marilo Costa (082.021.254-72); Nilton Tadeu Lira Neto (304.174.064-87); Rosiana Lima Beltrão Siqueira (347.472.494-00); Silvano Barbosa Bezerra Antas (466.651.294-20).

4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: Marcelo Madeiro de Souza (7334/OAB-AL), Fabricio Oliveira de Albuquerque (7.343/OAB-AL), Vagner Paes Cavalcanti Filho (7.163/OAB-AL) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) relativa ao exercício de 2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Rosiana Lima Beltrão Siqueira e pelo Sr. Nilton Tadeu Lira Neto;

9.2. julgar regulares as contas dos Srs. Airton Paulo Torres, Augusto Tasso Fragoso Pires, Dan Raphael Levy, Eduardo Henrique Pinto Bezerra, Emiliano Rosado Lamartine de Faria, Jorge Luiz Correia, Jose Adecio Costa Filho, Marilo Costa e Silvano Barbosa Bezerra Antas, dando-lhes quitação;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas das Sras. Rosiana Lima Beltrão Siqueira e Hanna Yousef Emile Safieh e dos Srs. Nilton Tadeu Lira Neto, Emerson Fernandes Daniel Junior e Djalma Barros Siqueira Neto, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;

9.4. determinar à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) que, no prazo de noventa dias, comprove a suspensão da realização de serviços extraordinários em horários destinados ao repouso e à alimentação por empregados que exerçam atividades administrativas no Porto de Maceió;

9.5. dar ciência à Codern e as suas entidades vinculadas, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, a fim de evitar a recorrência em situações futuras análogas, caso não tenha sido providenciado, das seguintes irregularidades:

9.5.1. a não utilização de indicadores de desempenho objetivos na gestão da Unidade, a exemplo da Margem EBITDA (Lucro Antes de Juros, Impostos, Depreciação e Amortização) e da Evolução da Carga Movimentada, dentre outros, tendo em vista a relevância desses instrumentos na correção de rumos e na definição de estratégias que possam influenciar diretamente o atingimento dos resultados, infringiu os termos do art. 7º, art. 8º, inciso I, da Lei 13.303/2016;

9.5.2. a ausência, no Relatório de Gestão e nas Atas dos Conselhos Fiscal e de Administração, de diagnóstico conclusivo acerca da natureza, razão e extensão da grave situação financeira da companhia, bem como de um plano para o seu enfrentamento e reversão, infringiu os termos do art. 7º da Lei nº 8.443/1992 (vide art. 3º, § 5º, da IN-TCU 63/2010) c/c art. 70 da Constituição Federal;

9.5.3. a não implementação dos controles internos identificados no questionário QACI (Questionário de Avaliação de Controles Internos), como inexistentes ou em desenvolvimento, e de correção dos controles identificados como "existentes, mas com falhas", infringiu os termos do art. 7º e inciso I do art. 8º da Lei 13.303/2016;

9.5.4. a ausência de avaliação jurídica do Acordo Coletivo de Trabalho de 2016 entre a Administração do Porto de Maceió (APMC) e o Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários do Estado de Alagoas - Sinporn/AL, para viabilizar a supressão do parágrafo único da Cláusula Sexta - Do Apoio às Atividades Operacionais, do referido Acordo, retirando-se a previsão de dispensação de medicamentos pela Codern/APMC em uma "farmácia com medicamentos de primeiros socorros", tendo em vista a ausência de médico nos quadros da companhia que se responsabilize pela prescrição, e a ausência de previsão legal, infringiu os princípios da legalidade e da economicidade, previstos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal;

9.5.5. a ausência de estudos com vistas a estabelecer a lotação ideal de empregados, não se fomentando a política de pessoal da Companhia, de modo que não se possibilitou o atendimento da recomendação constante do item 9.9. do Acórdão 2207/2016-TCU-1ª Câmara, de 5/4/2016, infringiu os termos do art. 7º e inciso I do art. 8º da Lei 13.303/2016;

9.5.6. a não implementação de práticas de segurança alimentar e a ausência de controles de estoques dos alimentos adquiridos para o Terminal Salineiro de Areia Branca, infringiram os termos da RDC 43/2015 c/c RDC 216/2004, ambas da Anvisa, e art. 70 da Constituição Federal:

9.6. ordenar à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária a realização de monitoramento do item 9.4; e

9.7. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4616-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4617/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.451/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I-Pedido de reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Sidnei Rodrigues Viana (028.633.858-01).

3.2. Recorrente: Sidnei Rodrigues Viana (028.633.858-01).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Sidnei Rodrigues Viana contra o Acórdão 2.236/2022 -TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara e, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 1.7.2.1 do Acórdão 2.236/2022 -TCU-1ª Câmara;

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que a despeito da chancela de ilegalidade do ato, é regular o pagamento da parcela Gratificação de Atividade Externa (GAE) em razão da Lei 14.687/2023, bem como as parcelas de quintos/décimos de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deverão subsistir em respeito à decisão judicial transitada em julgado;

9.4. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de aposentadoria do Sr. Sidnei Rodrigues Viana no que se refere à parcela de incentivo à qualificação; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4617-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4618/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.460/2021-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I-Pedido de reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Jorge Carlos Nunes Vidal (244.849.207-78).

3.2. Recorrente: Jorge Carlos Nunes Vidal (244.849.207-78).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Jorge Carlos Nunes Vidal contra o Acórdão 2.237/2022-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara e, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 1.7.2.1. do Acórdão 2.237/2022-TCU-1ª Câmara;

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que o pagamento da parcela GAE está regular em decorrência da edição da Lei 14.687/2023;

9.4. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de aposentadoria do Sr. Jorge Carlos Nunes Vidal no que se refere às parcelas de "quintos" e de incentivo à qualificação; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4618-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4619/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.531/2021-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I-Pedido de reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Paulo Airton Barbosa Brandao (332.534.800-97).

3.2. Recorrente: Paulo Airton Barbosa Brandao (332.534.800-97).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (33.779/OAB-RS).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Paulo Airton Barbosa Brandao contra o Acórdão 17.763/2021-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara e, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.3.1. do Acórdão 17.763/2021-TCU-1ª Câmara

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que o pagamento da parcela GAE está regular em decorrência da edição da Lei 14.687/2023;

9.4. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de aposentadoria do Sr. Paulo Airton Barbosa Brandao no que se refere às parcelas de "quintos"; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4619-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4620/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.572/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ana Cristina Penna da Costa (184.596.842-53).

3.2. Recorrente: Ana Cristina Penna da Costa (184.596.842-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Willian Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-DF), Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Sra. Ana Cristina Penna da Costa contra o Acórdão 3.506/2024-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, conferir-lhes efeitos infringentes para determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.1.1. convoque a interessada para optar entre a percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da interessada;

9.1.2. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida no processo 1047485.95.2020.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem de "opção" e emita um novo ato de aposentadoria para a Sra. Ana Cristina Penna da Costa, livre da irregularidade e submeta-o à análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;

9.1.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão das rubricas de "opção"; e

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e ao órgão de origem.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4620-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4621/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.092/2021-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Julio Ribeiro Guimaraes (093.994.615-72).

3.2. Recorrente: Julio Ribeiro Guimaraes (093.994.615-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Romeu da Cunha Gomes (43.513/OAB-BA).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Julio Ribeiro Guimaraes contra o Acórdão 13.312/2021-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara e, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 13.312/2021-TCU-1ª Câmara;

9.3. considerar legal o ato de aposentadoria do Sr. Julio Ribeiro Guimaraes, concedendo-lhe registro; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4621-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4622/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.660/2024-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessada: Isabel Maria de Mesquita Serra (003.553.867-80)

4. Órgão: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse da sra. Isabel Maria de Mesquita Serra, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Isabel Maria de Mesquita Serra, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; e

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do RITCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4622-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4623/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.284/2024-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Rene Souto Barreto Junior (749.891.707-68).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. Rene Souto Barreto Junior, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que:

9.3.1. transforme a fração equivalente a 6/10 de CJ-1, decorrente do exercício de funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998, em parcela compensatória sujeita a absorção por quaisquer reajustes posteriores a 17/9/2020, data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o sr. Rene Souto Barreto Junior teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem que, em linha com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115:

9.4.1. a despeito da negativa de registro da aposentadoria, motivada pela incorporação de "quintos/décimos" de funções comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998, os efeitos do título de inatividade poderão subsistir até a completa absorção da vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro;

9.4.2. os "quintos/décimos" referidos no subitem 9.3.1, acima, devem ser absorvidos, a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;

9.4.3. eventual resíduo da vantagem deve ser absorvido por quaisquer reajustes ulteriores, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4623-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4624/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.294/2024-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Álvaro Castro Pereira (226.505.633-20).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há