DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADI 7737 ADI-MC-Ref

RELATOR(A):MIN. FLÁVIO DINO

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que concedeu a medida cautelar, para: (i) suspender, com eficácia ex tunc, a aplicação da Resolução ALEPE n. 1.936/2023, restabelecendo-se, pelos efeitos repristinatórios, a redação anterior do art. 74, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco; (ii) suspender os efeitos da eleição da mesa diretora do biênio 2025/2026, ocorrida em 14.11.2023; e (iii) determinar que a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco realize novas eleições para a Mesa Diretora do biênio 2025/2026, cuja data deverá ser definida pela própria Assembleia, observando os princípios constitucionais da contemporaneidade das eleições, de modo que o pleito ocorra no intervalo originalmente previsto no art. 74, § 2º, do Regimento Interno daquela Casa, ou seja, entre os dias 1º de dezembro do segundo ano da legislatura e 1º de fevereiro do terceiro ano da legislatura. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.

ADI 7734 ADI-MC-Ref

RELATOR(A):MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que concedeu a medida cautelar, para (a) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 10, caput, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, estabelecendo que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura deve ocorrer somente a partir de outubro do ano anterior ao início do exercício do mandato, e (b) anular a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe para o biênio 2025-2027, realizada em 6/6/2023. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.

ADI 7640 ADI-MC-Ref

RELATOR(A):MIN. LUIZ FUX

REQUERENTE(S): Governador do Estado de São Paulo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de São Paulo

REQUERENTE(S): Governador do Estado de Minas Gerais

PROCURADOR(ES): Advogado-geral do Estado de Minas Gerais

REQUERENTE(S): Governador do Estado do Acre

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Acre

REQUERENTE(S): Governador do Estado do Paraná

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Paraná

REQUERENTE(S): Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso do Sul

REQUERENTE(S): Governador do Estado do Rio de Janeiro

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro

REQUERENTE(S): Governador do Distrito Federal

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

ADVOGADO(A/S): Advocacia do Senado Federal

ADVOGADO(A/S): Anderson de Oliveira Noronha | OAB 23731/DF

ADVOGADO(A/S): Hugo Souto Kalil | OAB 29179/DF

ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira | OAB 30252/DF

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que propunha o referendo da decisão que deferiu a medida cautelar requerida para determinar a suspensão da eficácia do § 2º do art. 35-A da Lei Federal nº 13.756/2018 (incluído pela Lei Federal nº 14.790/2023) e da expressão "publicidade", constante do § 4º do mesmo artigo 35-A, até a conclusão do julgamento de mérito da presente ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.

ADI 7733 Mérito

RELATOR(A):MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, (i) conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 11 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, para excluir qualquer interpretação que permita a realização de eleições, para composição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, antes do mês de outubro que antecede o início de tal biênio; (ii) modulou, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, os efeitos da presente decisão para preservar a validade dos atos já praticados até a data de publicação da ata do presente julgado, à exceção das eleições já realizadas, em 1º.2.2023, para o biênio 2025-2026; e (iii) determinou, como consequência desta decisão, a realização de nova eleição para composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte para o biênio 2025-2026. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.

ADI 7341 Mérito

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - Anape

ADVOGADO(A/S): Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar | OAB 61174/DF

ADVOGADO(A/S): Matheus Henrique Domingues Lima | OAB 70190/DF

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Sergipe

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 8º, caput e incisos I, II e III, da Lei n. 9.167/2023 do Estado de Sergipe, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Flávio Dino, que julgava parcialmente procedente o pedido, conferindo interpretação conforme ao art. 8º da mencionada lei estadual. Falou, pela requerente, o Dr. Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.

ADI 7233 ADI-ED

RELATOR(A):MIN. DIAS TOFFOLI

EMBARGANTE(S) Associacao Nacional dos Membros do Ministerio Publico - Conamp

ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga | OAB 12500/DF

ADVOGADO(A/S): Juliana Moura Alvarenga Dilascio | OAB 20522/DF

EMBARGADO(A/S): Governador do Estado de São Paulo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de São Paulo

EMBARGADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De são Paulo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.

ADI 6607 Mérito

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Procuradoria-geral da Republica

INTERESSADO(A/S): Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul

ADVOGADO(A/S): Luiz Henrique Volpe Camargo | OAB's (7684/MS, 463948/SP, 69006/GO, 69224/BA)

AMICUS CURIAE: Associacao Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - Anape

ADVOGADO(A/S): Vicente Martins Prata Braga | OAB's (51599/DF, 1459a/SE, 19309/CE, 14413/RO)

ADVOGADO(A/S): Carlos Frederico Braga Martins | OAB's (500873/SP, 1404 - A/RN, 45225-A/CE, 48750/DF)

AMICUS CURIAE: Estado do Acre

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Acre

AMICUS CURIAE: Estado de Alagoas

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Alagoas

AMICUS CURIAE: Estado do Amapá

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amapá

AMICUS CURIAE: Estado do Amazonas

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amazonas

AMICUS CURIAE: Estado da Bahia

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Bahia

AMICUS CURIAE: Estado do Ceará

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará

AMICUS CURIAE: Distrito Federal

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal

AMICUS CURIAE: Estado do Espírito Santo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo

AMICUS CURIAE: Estado de Goiás

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Goiás

AMICUS CURIAE: Estado do Maranhão

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Maranhão

AMICUS CURIAE: Estado de Minas Gerais

PROCURADOR(ES): Advogado-geral do Estado de Minas Gerais

AMICUS CURIAE: Estado de Mato Grosso

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso

AMICUS CURIAE: Estado do Pará

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Pará

AMICUS CURIAE: Estado do Paraná

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Paraná

AMICUS CURIAE: Estado do Pernambuco

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Pernambuco

AMICUS CURIAE: Estado do Piauí

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Piauí

AMICUS CURIAE: Estado do Rio Grande do Norte

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte

AMICUS CURIAE: Estado do Rio Grande do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul

AMICUS CURIAE: Estado do Rio de Janeiro

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro

AMICUS CURIAE: Estado de Rondônia

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Rondônia

AMICUS CURIAE: Estado de Roraima

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Roraima

AMICUS CURIAE: Estado de Santa Catarina

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Santa Catarina

AMICUS CURIAE: Estado de São Paulo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de São Paulo

AMICUS CURIAE: Estado de Sergipe

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe

AMICUS CURIAE: Estado de Tocantins

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Tocantins

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo Estado de Mato Grosso do Sul, o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal -ANAPE, a Dra. Luiza Nascimento de Andrade. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.

ADI 6551 ADI-ED

RELATOR(A):MIN. DIAS TOFFOLI

EMBARGANTE(S) Partido Democrático Trabalhista - PDT

ADVOGADO(A/S): Paulo Roberto Iotti Vecchiatti | OAB 242668/SP

EMBARGADO(A/S): Governador do Estado de São Paulo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de São Paulo

EMBARGADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De são Paulo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

ADVOGADO(A/S): Antonio Silvio Magalhaes Junior | OAB 119231/SP

AMICUS CURIAE: Associação Paulista do Ministério Público (apmp)

ADVOGADO(A/S): Marco Antonio Innocenti | OAB's (130329/SP, 209751/MG, 63283/DF, 236432/RJ)

ADVOGADO(A/S): Ricardo Innocenti | OAB's (36381/SP, 65634/DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.

ADI 6849 Mérito

RELATOR(A):MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Partido Socialismo e Liberdade (p-sol)

ADVOGADO(A/S): Raphael Sodre Cittadino | OAB's (5742-A/AP, 53229/DF)

ADVOGADO(A/S): Bruna de Freitas do Amaral | OAB 69296/DF

ADVOGADO(A/S): Priscilla Sodré Pereira | OAB's (53809/DF, 235405/RJ)

ADVOGADO(A/S): Maicon Fernando Palagano | OAB 84333/PR

ADVOGADO(A/S): Elcir Glicerio Guimarães Zen | OAB 67862/PR

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do paraná

ADVOGADO(A/S): Luiz Fernando Feltran | OAB 24705/PR

ADVOGADO(A/S): Marcos Adriano Santin | OAB 54095/PR

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Paraná

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Paraná

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação direta e, quanto a essa parte, julgou improcedente o pedido veiculado, declarando a constitucionalidade do art. 48 da Lei Complementar nº 233/21 do Estado do Paraná. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "É constitucional lei estadual que fixe o mês subsequente ao da publicação do ato concessivo de aposentadoria como o termo inicial para o pagamento do respectivo benefício do regime próprio de previdência". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.

ADI 7219 ADI-ED

RELATOR(A):MIN. GILMAR MENDES

EMBARGANTE(S) Governador do Estado do Rio Grande do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul

INTERESSADO(A/S): Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - Adepol/Brasil

ADVOGADO(A/S): Wladimir Sergio Reale | OAB 003803-D/RJ

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

INTERESSADO(A/S): Procurador-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que acolhiam, em parte, os embargos de declaração opostos pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para modular os efeitos da decisão, de modo que a declaração de inconstitucionalidade do § 5º do art. 4º da Lei estadual 7.669/1982 (Lei Orgânica do MPRS), com a redação dada pela Lei estadual 11.350/1999, exarada nestes autos, produza efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2024 a 23.8.2024.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli e dos votos dos Ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, todos acompanhando o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.

ADI 6325 Mérito

RELATOR(A):MIN. CRISTIANO ZANIN

REQUERENTE(S): Partido Democratico Trabalhista

ADVOGADO(A/S): Marcos Ribeiro de Ribeiro e Outro(a/s) | OAB's (62589/DF, 062818/RJ)

INTERESSADO(A/S): Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

ADVOGADO(A/S): Fernando Guimaraes Ferreira | OAB 27541/RS

AMICUS CURIAE: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio Grande do Sul

ADVOGADO(A/S): Renato Von Mühlen | OAB's (21768/RS, 226343/RJ)

AMICUS CURIAE: Uniao Gaucha Em Defesa da Previdencia Social e Publica

ADVOGADO(A/S): Ricardo Hanna Bertelli | OAB 57124/RS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.

Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. emenda constitucional 77/2019, do rio grande do sul. revogação da obrigatoriedade de plebiscito para o processo de privatização de empresas estatais. exercício da discricionariedade do poder legislativo estadual. opção legislativa que atende os requisitos constitucionais. ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

I. Caso em exame

1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra o art. 1º, inc. I, da Emenda Constitucional 77/2019, do Rio Grande do Sul, que revogou o § 4º do art. 22 da Constituição do Estado, que exigia a aprovação plebiscitária como requisito de validade dos atos de alienação, cisão, incorporação, transferência de controle acionário, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica CEEE, da Companhia Riograndense de Mineração CRM e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul SULGÁS.

II. Questão em discussão

2. Constitucionalidade da revogação de dispositivo da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que exigia o plebiscito como etapa prévia do processo de desestatização de empresas estatais daquele Estado.

III. Razões de decidir

3. O artigo 1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 77/2019, do Estado do Rio Grande do Sul, que revogou os dispositivos que estipulavam a obrigatoriedade de consulta plebiscitária prévia para o processo de desestatização de determinadas empresas estatais, foi editado no adequado exercício do poder constituinte derivado.

4. Conforme assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.965/RS, com idêntica controvérsia, o emprego do plebiscito como técnica legislativa complementar, à exceção das hipóteses expressamente exigidas pela Constituição, insere-se no âmbito da discricionariedade do Poder Legislativo. A consulta popular prévia acerca de determinada medida adotada pelo Poder Público não torna essa decisão estatal mais ou menos legítima e consentânea com os princípios e direitos constitucionais (ADI 6.965/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 27/04/2022).

5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a desestatização de empresa estatal exige autorização prevista em lei, devendo ser pautada em princípios e objetivos aplicáveis nas diversas fases deliberativas do processo.

6. Na espécie, as medidas que importem em alteração do controle das empresas estatais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul permanecem submetidas a amplo controle social, tendo em vista que a Constituição do Estado exige autorização legislativa para processos de transferência de controle societário de empresas estatais estaduais.

IV. Dispositivo

7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

____________

Jurisprudência relevante citada: ADI 6.965/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 27/04/2022; ADI 6.241/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 22/03/2021; ADI 5.624-MC-Ref/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 29/11/2019;

ADI 6247 Mérito

RELATOR(A):MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Governador do Distrito Federal

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.

ADI 6455 Mérito

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Partido Democratico Trabalhista

ADVOGADO(A/S): Lucas de Castro Rivas e Outro(a/s) | OAB 46431/DF

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Tocantins

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Tocantins

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De tocantins

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins

AMICUS CURIAE: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins - Sindojus/TO

ADVOGADO(A/S): Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto | OAB's (40040/DF, 365593/SP, 7130/SE)

ADVOGADO(A/S): Orlando Magalhães Maia Neto | OAB's (332498/SP, 46096/DF)

ADVOGADO(A/S): Marcelo Montalvao Machado | OAB's (357553/SP, 31755-A/PA, 34391/DF, 4187/SE)

ADVOGADO(A/S): Vitor de Paula Ribeiro de Oliveira | OAB 69626/DF

AMICUS CURIAE: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins - Sinsjusto

ADVOGADO(A/S): Lorena D'arc de Assis Batista | OAB 51875/DF

ADVOGADO(A/S): Rodrigo Dias Alves Julião | OAB 7616/TO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei nº 2.409/2010, na redação dada pela Lei n. 3.298/2017, ambas do Estado do Tocantins, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins - SINDOJUS/TO, a Dra. Airana Avohay Nascimento de Morais. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.

ADI 4914 ADI-ED

RELATOR(A):MIN. ANDRÉ MENDONÇA

EMBARGANTE(S) Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee

ADVOGADO(A/S): Decio Freire (df01742a/) e Outro(a/s) | OAB DF01742A

ADVOGADO(A/S): GUSTAVO ANDÈRE CRUZ | OAB 1985A/DF

EMBARGADO(A/S): Governador do Estado do Amazonas

EMBARGADO(A/S): Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas

Decisão: Após os votos dos Ministros André Mendonça (Relator) e Flávio Dino, que acolhiam os embargos de declaração opostos pela ABRADEE, em parte, para, aclarando o acórdão embargado no que diz respeito ao conceito de "vistoria": (i) em relação ao serviço público de energia elétrica, restringir o procedimento e, consequentemente, a incidência da obrigação inserta na Lei estadual nº 83/2010, à fase prévia e propriamente dita da instalação da conexão de energia - em interpretação conforme a Constituição e em consonância com a disciplina técnico-regulatória definida pelo órgão regulador federal, a partir das diretrizes constitucionais conformadoras da atuação desta autoridade; (ii) em relação aos serviços de água, reconhecer [a] a natureza supletiva da Lei nº 83/2010 do Estado do Amazonas, a qual somente deve ser aplicada na inexistência de regulamentação específica por parte da entidade regulatória infranacional ou do Município; e que [b] sobrevindo norma de referência editada pela ANA, esta deve conformar a interpretação a ser conferida à legislação estadual eventualmente aplicada de modo supletivo, desde que haja compatibilidade, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o voto do Ministro André Mendonça (Relator), o processo foi destacado pelo Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

Decisão: (Destaque cancelado) Em continuidade de julgamento e após o voto do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de acolher os embargos de declaração, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, em ordem a declarar a inconstitucionalidade da Lei Promulgada 83, de 6 de julho de 2010, do Estado do Amazonas, no que foi acompanhado pelos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Flávio Dino (em voto ora reajustado), Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux; e do voto ora reajustado do Ministro André Mendonça (Relator), dando provimento aos embargos de declaração em maior extensão para julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, em ordem a declarar a inconstitucionalidade da Lei Promulgada 83, de 6 de julho de 2010, do Estado do Amazonas, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.

ADI 6325 Mérito

RELATOR(A):MIN. CRISTIANO ZANIN

REQUERENTE(S): Partido Democratico Trabalhista

ADVOGADO(A/S): Marcos Ribeiro de Ribeiro e Outro(a/s) | OAB's (62589/DF, 062818/RJ)

INTERESSADO(A/S): Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

ADVOGADO(A/S): Fernando Guimaraes Ferreira | OAB 27541/RS

AMICUS CURIAE: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio Grande do Sul

ADVOGADO(A/S): Renato Von Mühlen | OAB's (21768/RS, 226343/RJ)

AMICUS CURIAE: Uniao Gaucha Em Defesa da Previdencia Social e Publica

ADVOGADO(A/S): Ricardo Hanna Bertelli | OAB 57124/RS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.

Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. emenda constitucional 77/2019, do rio grande do sul. revogação da obrigatoriedade de plebiscito para o processo de privatização de empresas estatais. exercício da discricionariedade do poder legislativo estadual. opção legislativa que atende os requisitos constitucionais. ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

I. Caso em exame

1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra o art. 1º, inc. I, da Emenda Constitucional 77/2019, do Rio Grande do Sul, que revogou o § 4º do art. 22 da Constituição do Estado, que exigia a aprovação plebiscitária como requisito de validade dos atos de alienação, cisão, incorporação, transferência de controle acionário, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica CEEE, da Companhia Riograndense de Mineração CRM e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul SULGÁS.

II. Questão em discussão

2. Constitucionalidade da revogação de dispositivo da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que exigia o plebiscito como etapa prévia do processo de desestatização de empresas estatais daquele Estado.

III. Razões de decidir

3. O artigo 1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 77/2019, do Estado do Rio Grande do Sul, que revogou os dispositivos que estipulavam a obrigatoriedade de consulta plebiscitária prévia para o processo de desestatização de determinadas empresas estatais, foi editado no adequado exercício do poder constituinte derivado.

4. Conforme assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.965/RS, com idêntica controvérsia, o emprego do plebiscito como técnica legislativa complementar, à exceção das hipóteses expressamente exigidas pela Constituição, insere-se no âmbito da discricionariedade do Poder Legislativo. A consulta popular prévia acerca de determinada medida adotada pelo Poder Público não torna essa decisão estatal mais ou menos legítima e consentânea com os princípios e direitos constitucionais (ADI 6.965/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 27/04/2022).

5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a desestatização de empresa estatal exige autorização prevista em lei, devendo ser pautada em princípios e objetivos aplicáveis nas diversas fases deliberativas do processo.

6. Na espécie, as medidas que importem em alteração do controle das empresas estatais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul permanecem submetidas a amplo controle social, tendo em vista que a Constituição do Estado exige autorização legislativa para processos de transferência de controle societário de empresas estatais estaduais.

IV. Dispositivo

7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

____________

Jurisprudência relevante citada: ADI 6.965/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 27/04/2022; ADI 6.241/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 22/03/2021; ADI 5.624-MC-Ref/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 29/11/2019;

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

ADPF 1145 Mérito

RELATOR(A):MIN. LUIZ FUX

REQUERENTE(S): Governador do Estado do Ceará

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará

INTERESSADO(A/S): Tribunal de Justiça do Estado do Ceara

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

INTERESSADO(A/S): Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Regiao

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida, para determinar que as execuções promovidas em face da empresa Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Metrofor se submetam ao regime de precatórios, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.

ADPF 1125 ADPF-AgR

RELATOR(A):MIN. DIAS TOFFOLI

AGRAVANTE(S) Governador do Estado do Maranhão

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Maranhão

AGRAVADO(A/S): Município de São Luís

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Município de São Luís

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.

ADPF 1029 Mérito

RELATOR(A):MIN. EDSON FACHIN

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio de Janeiro

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava procedentes os pedidos formulados na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de declarar inconstitucionais as disposições do anexo I, item 1, anexo II, item 12, e anexo VIII, item 1, todos do Decreto-Lei 5, de 15.3.1975, com alterações do Decreto-Lei 403, de 28.12.1978, e das Leis 3.347, de 29.12.1999, e 7.175, de 28.12.2015, do Estado do Rio de Janeiro; e, por arrastamento, os Decretos 3.856, de 29.12.1980, e 23.695, de 6.11.1997, que disciplina a cobrança de taxas estaduais em razão de serviços de prevenção e extinção de incêndios e de expedições de certidões, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falou, pelo interessado, a Dra. Juliana Florentino de Moura, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que divergia do Relator para julgar parcialmente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao Anexo I, item 1, e ao Anexo VIII, item 1, do Decreto-Lei nº 5/75 do Estado do Rio de Janeiro, com as alterações do Decreto-Lei nº 403/78, e das Leis nºs 3.347/99 e 7.175/15, afastando a incidência desses dispositivos quando as certidões forem voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, consoante garantia de gratuidade contida no art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da Carta Magna, finalidades presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que nesta assentada reajustava seu voto para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Dias Toffoli, o processo foi destacado pelo Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.

ADPF 1028 Mérito

RELATOR(A):MIN. EDSON FACHIN

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Pernambuco

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Pernambuco

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava totalmente procedentes os pedidos formulados na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de declarar inconstitucionais os artigos 3º, VI e parágrafo único, 3º-A, 6º, 9º, e 22, § 2º, e anexo único da Lei 7.550, de 20.12.1977, com alterações das Leis 11.225, de 10.7.1995, 11.901, de 21.12.2000, 13.137, de 20.11.2006, 16.483, de 30.11.2018, e 17.131, de 18.12.2020; art. 5º e anexo único da Lei 11.901, de 21.12.2000; e, por arrastamento, o Decreto 52.136, de 5.1.2022, os quais disciplinam a cobrança da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios (TPEI) e da Taxa de Vistorias de Segurança em meios de Transporte Relativamente a Equipamentos de Proteção contra Incêndio, Atendimento Pré-Hospitalar em Acidentes de Trânsito e Combates a Incêndios (TVPHCI) do Estado de Pernambuco, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que divergia do Relator para julgar parcialmente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade: a) do item 4) TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRANSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI), constante do anexo único da Lei nº 11.901/2000 do Estado de Pernambuco; b) da expressão e da Taxa de Vistorias de Segurança em Meios de Transportes Relativamente a Equipamentos de Proteção contra Incêndio, constante do inciso I do art. 6º da Lei nº 7.550/77 do Estado de Pernambuco, com a redação conferida pela Lei nº 11.901/2000, e c) por arrastamento, do item 5 TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) - ANUAL, constante do Anexo I do Decreto nº 52.136/22 do Estado de Pernambuco, propondo a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que as declarações de inconstitucionalidade e de não recepção passem a ter efeitos a partir da data da publicação da ata do julgamento do mérito, ficando ressalvados desses efeitos: (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento da taxa em questão; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que nesta assentada reajustava seu voto para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Dias Toffoli e julgar parcialmente procedentes as ADPFs 1.028 e 1.029, o processo foi destacado pelo Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária