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RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 876, DE 28 DE MAIO DE 2024

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada nº 413, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre alterações pós-registro e cancelamento de registro de produtos biológicos.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 27 de maio de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º A Resolução da Diretoria Colegiada nº 413, de 20 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 165, de 27 de agosto de 2020, Seção 1, pág. 147, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art.22........................................................................................

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos casos em que:

I - houver uma alteração principal e as demais alterações sejam a ela inerentes; ou

II - a documentação das demais alterações coincide com a documentação apresentada para a alteração principal, conforme documentos listados nos assuntos da Instrução Normativa - IN nº 65, de 20 de agosto de 2020, e suas atualizações; ou

III - as alterações são enquadradas em um mesmo assunto da Instrução IN nº 65, de 2020, e suas atualizações, e estão relacionadas a um mesmo racional técnico.

§ 2º Poderá ser apresentada documentação única que contemple todas as provas relativas a cada um dos assuntos de petição, suprimindo documentação repetida

§ 3º Alterações menores de qualidade associadas a alterações moderadas ou maiores devem compor a submissão relacionada a estas petições, sem a necessidade de categorização de cada alteração menor conforme IN nº 65, de 2020, e suas atualizações.

§ 4º A descrição das alterações simultâneas e sua correlação devem constar na justificativa a que se refere o inciso VI do artigo 4º desta Resolução.

§ 5º A requerente deve apresentar a avaliação do efeito aditivo de mudanças individuais simultâneas no que se refere ao potencial impacto na qualidade, segurança e eficácia do produto e apresentar as provas adicionais, quando necessário." (NR)

Art. 2º As petições de pós-registro contempladas no escopo deste regulamento e protocoladas antes do início da vigência desta Resolução serão analisadas nos termos das normativas vigentes à época do protocolo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DESPACHO Nº 152/CPCIND/SENAJUS, DE 29 DE MAIO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.001439/2024-68

Obra: "Bandida"

Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação indicativa da obra "Bandida", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n°502 de 23 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) A recorrente não apresentou qualquer nova situação fática ou jurídica que pudesse ensejar a reforma da decisão que atribuiu nova classificação indicativa da obra;

b) Estão presentes tendências de classificação mais elevadas, tais como: morte intencional (14), consumo de droga ilícita (16), produção ou tráfico de droga ilícita (16), violência gratuita ou banalização da violência (16), apologia à violência (18) e crueldade (18 anos);

c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);

O eixo de violência apresenta os agravantes de frequência, relevância, composição de cena, valorização de conteúdo negativo, conteúdo inadequado com criança e adolescente e motivação, o que corrobora a classificação de "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos";

As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA TÉCNICA Nº 44/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ;

A manutenção da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico, o que se mostra especialmente importante em programas seriados.

Desta forma, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo-se a classificação indicativa da obra como "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos", por conter violência extrema, conteúdo sexual e drogas, em razão da aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.

Recomenda-se a exibição da obra após as 23 (vinte e três) horas, quando exibida em televisão aberta.

A decisão é válida para a obra na íntegra e para qualquer versão derivada, com supressão de conteúdos, que venha a ser exibida.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador
PORTARIA ICMBIO Nº 1.494, DE 29 DE MAIO DE 2024

Altera o art. 3º da Portaria nº 2819, de 23 de agosto de 2023, que institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD/ICMBio.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art.1º A Portaria nº 2819, de 23 de agosto de 2023, publicada no Boletim de Serviços nº 60, de 24 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.3º A CPAD/ICMBio será constituída pelos seguintes membros (titulares e suplentes):

I - Pela Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - DIPLAN:

Titular: André Luiz Peixoto Barbosa, matrícula SIAPE n° 2182196;

Suplente: Hiago Usliam Paurilio Braz, matrícula SIAPE nº 2162676.

II - Pela Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN:

Titular: Sandro Pereira de Araújo, matrícula SIAPE n° 2161771;

Suplente: Fernanda Luisa Santos, matrícula SIAPE nº 2213645.

III - Pela Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação - DISAT:

Titular: Carla Fernanda Freire Branjão, matrícula SIAPE n° 2188446;

Suplente: Andréa Curi Zarattini, matrícula SIAPE n° 6222793.

IV - Pela Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - DIBIO:

Titular: Fernanda Aléssio Oliveto, matrícula SIAPE n° 15102971;

Suplente: Joana Mendes Ferraz, matrícula SIAPE n° 2178364.

........................................................................................................................." (NR)

Art.2º Fica revogada a Portaria n° 2819, de 23 de agosto de 2023.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA SERES/MEC Nº 215, DE 29 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na tabela anexa, resolve:

Art. 1º Ficam indeferidos os pedidos de autorização para os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 44 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Autorização de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

201930996

CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO (Bacharelado)

200 (duzentas)

FACULDADE INTERNACIONAL DE SÃO LUÍS

FACULDADE DE ENSINO INTERNACIONAL DO MARANHAO LTDA

AVENIDA DOS HOLANDESES, 10, LETRA: A, CALHAU, SÃO LUÍS/MA

2

201930198

ESTÉTICA E COSMÉTICA (Tecnológico)

100 (cem)

FACULDADE INTERNACIONAL DE SÃO LUÍS

FACULDADE DE ENSINO INTERNACIONAL DO MARANHAO LTDA

AVENIDA DOS HOLANDESES, 10, LETRA: A, CALHAU, SÃO LUÍS/MA
DESPACHOs SG de 29 de maio de 2024

Nº 620/2024 - Ato de Concentração nº 08700.009236/2023-21. Requerentes: Âmbar Energia S.A., Companhia Paranaense de Energia - Copel e Copel Geração e Transmissão S.A.Advogados: Marcos Paulo Verissimo, Ana Carolina Lopes de Carvalho, Alexei Vivan, Rogério Miranda e Isabela Faria.Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer N° 10/2024/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1393112) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação.

Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração.

Nº 625/2024 - Ato de Concentração nº 08700.007656/2023-72. Requerentes: Gerdau Açominas S.A., Fundação Ouro Branco, Unimed Conselheiro Lafaiete Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., Unimed São João Del Rei Cooperativa de Trabalho Médico e Unimed Inconfidentes Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Advogados: Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Mayara Lins Ogea, Felipe Carvalho Eleutério de Lima e outros. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 12/2024/CGAA2/SGA1/SG (SEI 1394443) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação.

Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, II, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela impugnação ao Tribunal do Cade com recomendação de rejeição do presente ato de concentração.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2024/GAB2/CADE, de 29 de maio de 2024

Processo nº 08700.000284/2022-72

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex-officio

Representado: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5a Região (Creci/GO)

Advogado: Fernando de Pádua Silva Leão Júnior

Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade

VERSÃO PÚBLICA

1. Conforme precedentes deste Tribunal[1], é relevante a obtenção dos dados financeiros do Representado do caso em apreço, uma vez que tais informações podem influenciar na dosimetria de eventual sanção que venha a ser aplicada por esta Autarquia.

2. Dessa forma, no interesse do julgamento do caso em epígrafe, solicito à Coordenação-Geral Processual (CGP) que promova a requisição de informações à Receita Federal do Brasil da receita bruta registrada no ano de 2021 do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5a Região (Creci/GO), inscrito no CNPJ sob o nº 01.638.121/0001-26.

3. Caso seja do interesse do Representado, concedo também o prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da publicação deste despacho no DOU, para que apresente nos autos as informações que avaliar pertinentes para aferição da sua situação econômica, acompanhado de documentos idôneos de comprovação.

4. Ressalto ao Representado que informações comercialmente sensíveis podem ser objeto de tratamento reservado, o que implica em autuação de versão de acesso restrito em autos não públicos. Apreciação a respeito é realizada por este Conselho mediante solicitação justificada com base no art. 49 da Lei nº 12.529/2011 e arts. 52 a 54 do Regimento Interno do Cade. Além de justificativa, para lograr tratamento reservado de informações comercialmente sensíveis, a resposta deve ser apresentada em duas versões: (i) uma versão integral, classificada como de ACESSO RESTRITO ou equivalente e (ii) uma versão classificada como PÚBLICA ou equivalente, a qual deve ser editada com a omissão ou rasura das informações sensíveis, versão que será juntada aos autos públicos.

5. Registre-se que a ausência de resposta tempestiva a este despacho tornará preclusa a questão, sendo certo que, nesse caso, poderei considerar a receita do Representado a partir de dados contidos nas bases de dados do Poder Público ou em outros critérios econômicos juridicamente admissíveis.

6. Nestes termos, encaminho os autos aos cuidados da CGP/Protocolo para o devido encaminhamento do ofício à RFB.

7. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

Conselheiro
PORTARIA Nº 108/MB/MD, DE 29 DE MAIO DE 2024

Transfere a subordinação da Agência Fluvial de Cruzeiro do Sul e dá outras providências

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso V do art. 26 do anexo I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:

Art. 1° Transferir a Agência Fluvial de Cruzeiro do Sul (AgCSul) à subordinação da Capitania Fluvial de Porto Velho (CFPV).

Art. 2° O art. 1° da Portaria n° 577/MB, de 27 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Criar, dentro da Estrutura Regimental do Comando da Marinha, a Agência Fluvial de Cruzeiro do Sul (AgCSul), Organização Militar com semiautonomia administrativa, devendo ser apoiada, nos aspectos referentes à execução financeira, pela Capitania Fluvial de Porto Velho (CFPV), à qual ficará subordinada, e pelo Centro de Intendência da Marinha em Manaus (CeIMMa) nos aspectos referentes ao pagamento de pessoal e abastecimento, com sede na Cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, com o propósito de contribuir para as atividades de segurança do tráfego aquaviário, ensino profissional marítimo, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica na área de jurisdição a ser atribuída à OM, sob a direção de um Capitão-Tenente (CAM/AA)". (NR)

Art. 3° O Comandante de Operações Navais baixará os atos complementares que se fizerem necessários à execução desta Portaria.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor em 29 de maio de 2024.

MARCOS SAMPAIO OLSEN
PORTARIA Nº 107/MB/MD, DE 29 DE MAIO DE 2024

Cria o Esquadrão de Guerra Cibernética e dá outras providências

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso V do art. 26 do anexo I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:

Art. 1° Criar, dentro da Estrutura Regimental do Comando da Marinha, o Esquadrão de Guerra Cibernética (EsqdGCiber), Organização Militar com semiautonomia administrativa, devendo ser apoiada pela Base de Submarinos da Ilha da Madeira, que proverá os recursos de pessoal, financeiros, de rancho e alojamentos necessários à execução de suas tarefas, com sede na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, subordinado ao Comando Naval de Operações Especiais, com o propósito de contribuir para a condução das Ações de Guerra Cibernética na Marinha do Brasil, sob o comando de um Capitão de Mar e Guerra do Corpo da Armada ou do Corpo de Fuzileiros Navais.

Art. 2° Durante a fase de implantação, fica criado o Núcleo de Implantação do Esquadrão de Guerra Cibernética (NI-EsqdGCiber), o qual deverá, gradativamente, assumir a responsabilidade pela estrutura física, organizacional e orçamentária do EsqdGCiber.

Parágrafo único. O Núcleo de que trata este artigo terá suas atividades e organização estruturadas por uma Organização Administrativa provisória, aprovada pelo Comandante Naval de Operações Especiais, e será considerado automaticamente extinto por ocasião da Cerimônia de Mostra de Ativação do EsqdGCiber.

Art. 3° O Comandante de Operações Navais baixará os atos complementares que se fizerem necessários à execução desta Portaria.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor em 29 de maio de 2024.

MARCOS SAMPAIO OLSEN
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 29, DE 29 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do valganciclovir e ganciclovir para profilaxia e tratamento de infecções pelo citomegalovírus em pacientes imunossuprimidos pelo HIV, apresentada pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde - SVSA/MS, nos autos de NUP 25000.136090/2022-11 e 25000.148558/2022-10.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
DESPACHO GM/MS Nº 31, DE 29 DE MAIO DE 2024

Processo nº 25000.184405/2021-55.

Interessado: INSTITUTO DE GESTÃO APLICADA/BA, CNPJ nº 21.355.608/0001-09.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica 386/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS (0040842281) para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHO N° 91, DE 28 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR), de Consulta Pública (CP) e de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) previstas, respectivamente, no art. 18, art. 39 e no art. 57 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 27 de maio de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.803500/2024-22

Assunto: Abertura de processo administrativo de regulação para tratar das ações normativas excepcionais e temporárias a serem adotadas em caráter emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e ratificado pelos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 56.603, de 5 de maio de 2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul.

Área responsável: GADIP

Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência. Dispensa de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) por ser ato normativo de vigência temporária e de caráter excepcional, para tratar situação específica e pontual e para a qual a realização de ARR se caracteriza como improdutiva e representa emprego de recursos desproporcionais aos eventuais impactos esperados com o ato normativo.

Relatoria: Antonio Barra Torres
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 376, DE 29 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

222444 - Série Concertos

Dell'Arte Soluções Culturais Ltda.

CNPJ/CPF: 27.002.849/0001-50

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/05/2024 à 30/06/2024

222503 - FESTIVAL DE GASTRONOMIA RURAL (PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA)

NOSSA SENHORA DAS PRODUCOES EIRELI

CNPJ/CPF: 10.798.321/0001-37

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 16/05/2024 à 31/07/2024

232599 - CHRISTMAS SWING - UMA CELEBRAÇÃO MUSICAL DO NATAL

VS Cultura e Comunicação

CNPJ/CPF: 09.452.840/0001-60

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 01/02/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

220485 - Patrimônio Histórico no metaverso

MARCUS VINICIUS HONORATO ARAUJO - ME

CNPJ/CPF: 17.803.318/0001-03

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/05/2024
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 879, DE 28 DE MAIO DE 2024

Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, do mercúrio e do pó para liga de amálgama não encapsulado indicados para uso em Odontologia

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III e IV, e 15, incisos III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 27 de maio de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Ficam proibidas em todo o território nacional a fabricação, a importação e a comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, de mercúrio e do pó para liga de amálgama na forma não encapsulada indicados para uso em odontologia.

Parágrafo único. A proibição estabelecida no caput deste artigo não se aplica aos produtos constituídos por liga de amálgama na forma encapsulada para uso odontológico.

Art. 2º As notificações de produtos constituídos por liga de amálgama na forma encapsulada para uso odontológico deverão indicar, como advertência, que não são recomendados para uso em gestantes, lactantes e na dentição decídua (em indivíduos de até 15 anos de idade).

Parágrafo único. Estes produtos poderão ser utilizados na população mencionada no caput quando considerado necessário pelo profissional cirurgião-dentista, baseado em necessidades individualizadas dos pacientes.

Art. 3º O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Art. 4º Fica revogada a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 173, de 15 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 179, de 18 de setembro de 2017, Seção 1, pág. 46.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.699, DE 28 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 03 de maio de 2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.017264/2024-81, resolve:

Art. 1º Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, dos imóveis de propriedade da União, abaixo relacionados, classificados como terrenos de marinha e acrescidos, localizado nos bairros da Primeira Légua Patrimonial em Belém, no Município de Belém, Estado do Pará.

UF

Município

Logradouro

Classificação do Imóvel

Área Proposta do ACT

(excluem-se poligonais áreas portuárias e do ACT processo 19739.139856/2023-72)

PA

BELÉM

Bairro Guamá

Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha

1.928.792,28 m²

PA

BELÉM

Bairro Terra Firme

Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha

1.020.567,92 m²

PA

BELÉM

Bairro Condor

Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha

1.539.992,97 m²

PA

BELÉM

Bairro Cremação

Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha

670.177,87 m²

PA

BELÉM

Bairro Jurunas

Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha

1.896.272,79 m²

PA

BELÉM

Bairro Cidade Velha

Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha

570.040,08 m²

PA

BELÉM

Bairro São Braz

Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha

152.222,49 m²

PA

BELÉM

Bairro Fátima

Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha

380.787,06 m²

PA

BELÉM

Bairro Marco

Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha

790.388,88 m²

PA

BELÉM

Bairro Pedreira

Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha

928.224,68 m²

PA

BELÉM

Bairro Telégrafo

Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha

1.332.981,36m²

PA

BELÉM

Bairro Sacramenta

Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha

1.347.647,19 m²

PA

BELÉM

Bairro Barreiro

Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha

746.260,45 m²

Art. 2º As áreas mencionadas apresentam características e confrontações conforme memorial descritivo inserido no Processo nº 19739.017264/2024-81 - Documento SEI nº 41810742, totalizando 20 descrições que envolvem áreas não contíguas que consideradas as linhas posicionadas da LPM de Belém bem como outras áreas de exclusão de interesse portuário, ou já tratadas em outros âmbitos administrativos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA Nº 635, de 22 DE MAIO DE 2024

Prorroga os prazos da Portaria nº 168, de 12 de março de 2024, que remanejou as metas, planos e programas estruturantes do exercício de 2023 para o exercício de 2024, observado o cronograma de Planejamento Estratégico Institucional aprovado.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V, VI e X, do artigo 18, do Anexo I, do Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2022, que aprovou o Estatuto da Funasa e,

Considerando a Medida Provisória nº 1.156/2023, que promoveu a extinção da Funasa, cujos efeitos ainda não foram totalmente revertidos até o presente momento, razão pela qual não será possível concluir o planejamento dentro dos prazos previstos na Portaria nº 168, de 12 de março de 2024, que remanejou para 2024 as metas de planos e programas estruturantes da Funasa programadas para 2023, estabelecidos na Portaria nº 1554, de 26 de dezembro de 2023;

Considerando a capacidade operacional reduzida da Coordenação-Geral de Planejamento e Projetos Institucionais - CGPLA e a indispensável representação dos demais Departamentos e áreas técnicas da Funasa para desenvolver um planejamento que consolide a compreensão dos agentes envolvidos nas operações da organização;

Considerando os prazos propostos no Cronograma de Planejamento 2024/2027, onde estão registradas as medidas a serem adotadas, assim como os atores envolvidos e os prazos previstos (doc. 4809000, NUP/SEI 25100.001579/2024-14), objetivando dar sequência ao efetivo processo de planejamento, na forma de seu processo de elaboração do Planejamento Estratégico Institucional - PEI/Funasa, para o horizonte de 2024-2027, e o que consta nos autos dos processos nos 25100.003505/2023-23 e 25100.001579/2024-14, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de outubro de 2024 o prazo estipulado no art. 1º da Portaria nº 168, de 12 de março de 2024, que remanejou as metas, planos e programas estruturantes do exercício de 2023 para o exercício de 2024, para os titulares das unidades operacionais da presidência responsáveis pelos planos e programas estruturantes, apresentarem a repactuação das metas, dos planos e dos programas remanejados de 2023 para 2024, considerando: (i) a capacidade operacional e a força de trabalho disponível para 2024 visando ao alcance a meta; e (ii) mérito da meta considerando a Lei Orçamentária Anual 2024.

Art. 2º Prorrogar até 22 de novembro de 2024 o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria nº 168, de 12 de março de 2024, para publicação das peças de planejamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA

Interino
DESPACHO N° 90, DE 28 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 27 de maio de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.804295/2024-12

Assunto: Abertura de processo administrativo de regulação para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 492, de 15 de abril de 2021, que dispõe sobre procedimentos relacionados às alterações pós-regularização de produtos saneantes, para incluir hipótese de dispensa de peticionamento e de manifestação prévia da Anvisa quando da alteração de rotulagem para inclusão de dizeres relativos à doação em produtos saneantes de Risco 1 e Risco 2.

Área responsável: GHCOS/DIRE3

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 12.4 - Revisão do regulamento técnico com requisitos para o registro e notificação de produtos saneantes.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para redução de exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios e dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC N° 878, DE 28 DE MAIO DE 2024

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 492, de 15 de abril de 2021.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 27 de maio de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 492, de 15 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 74, de 22 de abril de 2021, Seção 1, pág. 236, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ..............................................................................................

..............................................................................................

VII - alteração de rotulagem para incluir dizeres relativos à destinação exclusiva do produto para doação." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DECISÃO SUROD Nº 285, DE 28 DE MAIO DE 2024

Autoriza a implantação de retornos em nível na rodovia BR-060/DF, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA.

Interessado: Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal - DER-DF.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.125977/2024-51, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de retornos em nível, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-060/DF, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, no km 3+800m e km 5+100m, em Brasília/DF, de interesse do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal - DER-DF.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2yxlqkpr ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal - DER-DF e a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI Nº 4246/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 23730649).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2yxlqkpr

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal - DER-DF

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Retorno em nível - km 3+800m

168.618,308

8.240.497,614

Retorno em nível - km 5+100m

167.357,339

8.240.087,175
PORTARIA Nº 188, DE 29 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria nº 146, de 4 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.094, de 13 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, na Portaria Enap nº 8, de 30 de junho de 2022, e o constante dos autos do processo 04600.002254/2022-78, resolve:

Art. 1º Alterar a categoria da Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico, código FCE 2.10 para uma Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Projetos Educacionais Estratégicos e Diretrizes de Aprendizagem e Ensino da Coordenação-Geral de Gestão das Diretrizes de Aprendizagem e Ensino, ambas da Diretoria de Desenvolvimento Profissional;

Art. 2º A alteração de categoria definida no art. 1º, detalhada no Anexo a esta Portaria, será refletida no regimento interno e nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental desta Fundação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis após a data de sua publicação.

LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR

ANEXO

ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP

(Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 11.094, de 2022)

a) Quadro demonstrativo da alocação da função de confiança da Diretoria de Desenvolvimento Profissional:

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

1

Diretor

CCE 1.15

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Coordenação de Parcerias Institucionais e Contratos

1

Coordenador

FCE 1.11

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

Coordenação-Geral de Gestão das Diretrizes de Aprendizagem e Ensino

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Projetos Educacionais Estratégicos e Diretrizes de Aprendizagem e Ensino

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assistente

FCE 2.07

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

Coordenação de Formação e Avaliação das Experiências de Aprendizagem

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assistente

FCE 2.07

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Assíncronas

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

2

Assistente

FCE 2.07

Coordenação de Acompanhamento do Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Assíncronas

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Execução de Experiências de Aprendizagem Síncronas

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

Coordenação de Desenho de Experiências de Aprendizagem Síncronas

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

Coordenação de Execução de Experiências de Aprendizagem Síncronas

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assistente

FCE 2.07

Coordenação-Geral de Cooperação Federativa

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assistente Técnico

FCE 2.05
DECISÃO SUFER Nº 46, DE 28 DE MAIO DE 2024

A Superintendente Substituta de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XIV do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881, de 31 de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e em conformidade com o que consta dos autos do Processo ANTT nº 50505.014178/2024-19, decide:

Art. 1º Autorizar a prestação do serviço de transporte ferroviário de passageiros de caráter não regular e eventual, com finalidade comemorativa, na modalidade Autorização, à Associação Brasileira de Preservação Ferroviária - ABPF.

§1º O objeto corresponde à operação do trem comemorativo denominado "Trem dos Tropeiros", a ser realizado nos dias 30 de maio, 1 e 2 de junho de 2024, com partidas de Lapa/PR às 9:00 horas e de Mafra/SC às 14:00 horas.

§2º O trecho está localizado na malha concedida à empresa Rumo Malha Sul S.A. - RMS, entre Lapa, no estado do Paraná, e Mafra, no estado de Santa Catarina.

§3º A forma da prestação do serviço deverá ocorrer de acordo com a documentação e as condições operacionais apresentadas pela Associação Brasileira de Preservação Ferroviária - ABPF.

Art. 2º Para a prestação do serviço a Rumo Malha Sul S.A. - RMS e a Associação Brasileira de Preservação Ferroviária - ABPF estão submetidas às normas e aos regulamentos relativos ao transporte ferroviário de passageiros e à Resolução ANTT nº 5.974, de 21 de março de 2022.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE
DELIBERAÇÃO Nº 135, DE 29 DE MAIO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 035, de 29 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50500.391253/2017-75, delibera:

Art. 1º Anular a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a união, pelo período de 3 (três) meses, com base no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no art. 1º, inciso I, da Deliberação nº 253, de 2 de agosto de 2006, e nos subitens 19.1.3, 19.1.4 e 19.3.2 do Edital de Pregão Eletrônico nº 15/2017 aplicada contra a empresa Office Service Terceirização Eireli - ME, CNPJ nº 16.887.298/0001-33.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 138, DE 29 DE MAIO DE 2024

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 024, de 29 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50500.319816/2023-46, delibera:

Art. 1º Propor ao Ministério dos Transportes (MT), nos termos do inciso III do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Plano de Outorga para a concessão do Sistema Rodoviário da rodovia BR-040/495/MG/RJ, entre Rio de Janeiro/RJ e Juiz de Fora/MG.

Art. 2º Aprovar envio da documentação atualizada da BR-040/495/MG/RJ, entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ, ao Tribunal de Contas da União (TCU) para anuência quanto à manutenção do Acórdão nº 752/2023.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 139, DE 29 DE MAIO DE 2024

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 11 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, fundamentada no Voto DFQ - 025, de 29 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50500.124210/2024-13, delibera:

Art. 1º Aprovar o Edital de Concessão nº 2/2024 e seus anexos, para concessão do Sistema Rodoviário composto pela BR-040/GO/MG, com início no entroncamento com as BR-050(B)/354/457/GO-309 em Cristalina/GO e final no entroncamento com 262(A)/381(A) no anel rodoviário de Belo Horizonte/MG A extensão total deste lote rodoviário é de 594,800 km.

Art. 2º Autorizar a divulgação do Aviso de Publicação do Edital nº 2/2024, para concessão do sistema rodoviário das rodovias BR-040/GO/MG..

Art. 3º Determinar que o Edital de Concessão supramencionado e seus anexos sejam disponibilizados no sítio da ANTT, https://anttlegis.antt.gov.br/ .

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 140, DE 29 DE MAIO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 023, de 29 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50500.328086/2023-74, delibera:

Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela empresa Evolução Transportes e Turismo Eireli, inscrita sob o CNPJ nº 26.621.050/0001-80, para no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 141, DE 29 DE MAIO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 027, de 29 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50501.307400/2018-16, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 302,4 (trezentos e dois inteiros e quatro décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no item 219 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 142, DE 29 DE MAIO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 030, de 29 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50501.307391/2018-55, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 302,4 (trezentos e dois inteiros e quatro décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no item 219 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 143, DE 29 DE MAIO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 031, de 29 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50500.006386/2021-33, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 390 (trezentos e noventa) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no art. 6º, XXIV, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral