gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 14.520, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013192/2020-45, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à R C RADIODIFUSÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 18.816.332/0001-04, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 211 (duzentos e onze), frequência 90,1 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Itaituba, estado do Pará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da CARAJÁS FM LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.760.351/0001-51, número de inscrição no FISTEL nº 08022888125, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 47, de 10 de abril de 1981, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 1981, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO IHomologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA

HABILITADA

2º Lugar

FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

RÁDIO CIDADE MORENA FM LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

RÁDIO GUAJARÁ LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

BELÉM RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

6º Lugar

FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA

HABILITADA

7º Lugar

R C RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 167/2024

Processo Administrativo

nº 53115.013192/2020-45

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e R C RADIODIFUSÃO LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 14.511, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53900.052783/2015-14, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 14.758/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00548/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos e da desistência da outorga originalmente conferida à RÁDIO FM MORENA LTDA. (CNPJ nº 04.942.709/0001-67), número de inscrição no FISTEL nº 50406352739, nos termos da Portaria nº 168, de 3 de abril de 2006, publicada em 7 de abril de 2006, chancelada pelo Decreto Legislativo nº 517, de 2009, publicado em 17 de agosto de 2009, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Guiratinga, estado do Mato Grosso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 699, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARAES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

211012 - Caixola Brincante

TEATRO A BORDO LTDA

CNPJ/CPF: 06.927.664/0001-87

Cidade: Cananéia - SP;

Valor Complementado: R$ 497.585,00

Valor total atual: R$ 1.493.841,75

220785 - Vitaminando

WALKMAR PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 46.180.616/0001-92

Cidade: Campinas - SP;

Valor Complementado: R$ 40.862,07

Valor total atual: R$ 540.218,07

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

221719 - MÚSICOS DO CONTESTADO III

INSTITUTO HUMANIZA

CNPJ/CPF: 14.164.259/0001-82

Cidade: Barracão - SC;

Valor Complementado: R$ 119.463,38

Valor total atual: R$ 1.407.762,15

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

203461 - Livro Infantil Adus

INSTITUTO DE REINTEGRACAO DO REFUGIADO - BRASIL

CNPJ/CPF: 13.063.347/0001-25

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 54.147,46

Valor total atual: R$ 344.437,46.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 700, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARAES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

222669 - Ações de Cultura e Arte

INSTITUTO KATIANA PENA - IKP

CNPJ/CPF: 73.304.859/0001-68

Cidade: Fortaleza - CE;

Prazo de Captação: 01/08/2024 à 31/12/2024

2310096 - O Estrangeiro

LEME PRODUCOES ARTISTICAS LTDA.

CNPJ/CPF: 57.806.200/0001-53

Cidade: São Paulo - RJ;

Prazo de Captação: 01/09/2024 à 31/12/2024

232023 - Festival Panorama 2023-2024

JERIMUM IDEIAS EDITORAÇÃO LTDA

CNPJ/CPF: 07.173.372/0001-69

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/08/2024 à 31/12/2024

235517 - CONTA OUTRA!

Instituto Coopcpnecta

CNPJ/CPF: 41.883.580/0001-90

Cidade: Maringá - PR;

Prazo de Captação: 31/08/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

244188 - Morretes Blues Festival - 3° Edição

Planeta Brasil Ltda.

CNPJ/CPF: 79.214.037/0001-72

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 26/09/2024 à 31/12/2024

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 )

240208 - XVII VINDIMA DA CANÇÃO - A VINDIMA DAS VINDIMAS

ASSOC.DOS PRODUTORES DE ARTE E CULT.FLORES DA CUNHA

CNPJ/CPF: 02.466.531/0001-08

Cidade: Flores da Cunha - RS;

Prazo de Captação: 26/09/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 701, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARAES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

164053 - Mundo Animal de Bibi

Sopa Editora e Produtora Ltda - ME

CNPJ/CPF: 08.277.593/0001-40

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 458.255,00

Valor total atual: R$ 2.340.270,00
STJ/PÚBLICO

PGR-57º Ofício

STJ/PÚBLICO

PGR-57º Ofício

STJ/PÚBLICO

PGR-58º Ofício

STJ/PÚBLICO

PGR-58º Ofício

STJ/PÚBLICO

PGR-59º Ofício

STJ/PÚBLICO

PGR-59º Ofício

STJ/TUTELA COLETIVA

PGR-60º Ofício

STJ/PÚBLICO

PGR-60º Ofício

STJ/PÚBLICO

PGR-61º Ofício

STJ/PÚBLICO

PGR-61º Ofício

STJ/PÚBLICO

PGR-62º Ofício

STJ/PÚBLICO

PGR-62º Ofício

STJ/PÚBLICO

PGR-63º Ofício

STJ/PÚBLICO

PGR-63º Ofício

STJ/TUTELA COLETIVA

PGR-64º Ofício

STJ/PÚBLICO

PGR-64º Ofício

STJ/PÚBLICO

PGR-65º Ofício

STJ/PÚBLICO

PGR-65º Ofício

STJ/PÚBLICO

PGR-66º Ofício

STJ/PÚBLICO

PGR-66º Ofício

STJ/TUTELA COLETIVA

PGR-67º Ofício

STJ/PÚBLICO

PGR-67º Ofício

OFÍCIOS COMUNS DA PGR - DIVISÃO 3: STJ - DIREITO PRIVADO

STJ/PRIVADO

PGR-68º Ofício

STJ/PRIVADO

PGR-68º Ofício

STJ/PRIVADO

PGR-69º Ofício

STJ/PRIVADO

PGR-69º Ofício

STJ/PRIVADO

PGR-70º Ofício

STJ/PRIVADO

PGR-70º Ofício

STJ/PRIVADO

PGR-71º Ofício

STJ/PRIVADO

PGR-71º Ofício

STJ/PRIVADO

PGR-72º Ofício

STJ/PRIVADO

PGR-72º Ofício

STJ/PRIVADO

PGR-73º Ofício

STJ/PRIVADO

PGR-73º Ofício

STJ/TUTELA COLETIVA

PGR-74º Ofício

STJ/PRIVADO

PGR-74º Ofício

OFÍCIOS ESPECIAIS DA PGR - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

OFÍCIOS ESPECIAIS DA PGR - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PGR - Ofício Procurador-Geral da República

PGR - Ofício Procurador-Geral da República

PGR - Ofício Vice-Procurador-Geral da República

PGR - Ofício Vice-Procurador-Geral da República

PGR - Ofício Vice-Procurador-Geral Eleitoral

PGR - Ofício Vice-Procurador-Geral Eleitoral

OFÍCIOS ESPECIAIS DA PGR - STF

OFÍCIOS ESPECIAIS DA PGR - STF

PGR - Ofício STF 1

PGR - Ofício STF 1

PGR - Ofício STF 2

PGR - Ofício STF 2

PGR - Ofício STF 3

PGR - Ofício STF 3

PGR - Ofício STF 4

PGR - Ofício STF 4

PGR - Ofício STF 5

PGR - Ofício STF 5

PGR - Ofício STF 6

PGR - Ofício STF 6

OFÍCIOS ESPECIAIS DA PGR - STJ

OFÍCIOS ESPECIAIS DA PGR - STJ

PGR - Ofício STJ 1

PGR - Ofício STJ 1

PGR - Ofício STJ 2

PGR - Ofício STJ 2

OFÍCIOS ESPECIAIS DA PGR - PFDC

OFÍCIOS ESPECIAIS DA PGR - PFDC

PGR - Ofício PFDC

PGR - Ofício PFDC

OFÍCIOS ESPECIAIS DA PGR - 1ª CCR

OFÍCIOS ESPECIAIS DA PGR - 1ª CCR
1ª CCR - Ofício 1

1ª CCR - Ofício 1

1ª CCR - Ofício 2

1ª CCR - Ofício 2

1ª CCR - Ofício 3

1ª CCR - Ofício 3

1ª CCR - Ofício 4

1ª CCR - Ofício 4

1ª CCR - Ofício 5

1ª CCR - Ofício 5

1ª CCR - Ofício 6

1ª CCR - Ofício 6

OFÍCIOS ESPECIAIS DA PGR - 2ª CCR

OFÍCIOS ESPECIAIS DA PGR - 2ª CCR

2ª CCR - Ofício 1

2ª CCR - Ofício 1

2ª CCR - Ofício 2

2ª CCR - Ofício 2

2ª CCR - Ofício 3

2ª CCR - Ofício 3

2ª CCR - Ofício 4

2ª CCR - Ofício 4

2ª CCR - Ofício 5

2ª CCR - Ofício 5

2ª CCR - Ofício 6

2ª CCR - Ofício 6

OFÍCIOS ESPECIAIS DA PGR - 3ª CCR

OFÍCIOS ESPECIAIS DA PGR - 3ª CCR

3ª CCR - Ofício 1

3ª CCR - Ofício 1

3ª CCR - Ofício 2

3ª CCR - Ofício 2

3ª CCR - Ofício 3

3ª CCR - Ofício 3

3ª CCR - Ofício 4

3ª CCR - Ofício 4

3ª CCR - Ofício 5

3ª CCR - Ofício 5

3ª CCR - Ofício 6

3ª CCR - Ofício 6

OFÍCIOS ESPECIAIS DA PGR - 4ª CCR

OFÍCIOS ESPECIAIS DA PGR - 4ª CCR

4ª CCR - Ofício 1

4ª CCR - Ofício 1

4ª CCR - Ofício 2

4ª CCR - Ofício 2

4ª CCR - Ofício 3

4ª CCR - Ofício 3

4ª CCR - Ofício 4

4ª CCR - Ofício 4

4ª CCR - Ofício 5

4ª CCR - Ofício 5

4ª CCR - Ofício 6

4ª CCR - Ofício 6

OFÍCIOS ESPECIAIS DA PGR - 5ª CCR

OFÍCIOS ESPECIAIS DA PGR - 5ª CCR

5ª CCR - Ofício 1

5ª CCR - Ofício 1

5ª CCR - Ofício 2

5ª CCR - Ofício 2

5ª CCR - Ofício 3

5ª CCR - Ofício 3

5ª CCR - Ofício 4

5ª CCR - Ofício 4

5ª CCR - Ofício 5

5ª CCR - Ofício 5

5ª CCR - Ofício 6

5ª CCR - Ofício 6

OFÍCIOS ESPECIAIS DA PGR - 6ª CCR

OFÍCIOS ESPECIAIS DA PGR - 6ª CCR

6ª CCR - Ofício 1

6ª CCR - Ofício 1

6ª CCR - Ofício 2

6ª CCR - Ofício 2

6ª CCR - Ofício 3

6ª CCR - Ofício 3

6ª CCR - Ofício 4

6ª CCR - Ofício 4

6ª CCR - Ofício 5

6ª CCR - Ofício 5

6ª CCR - Ofício 6

6ª CCR - Ofício 6

OFÍCIOS ESPECIAIS DA PGR - 7ª CCR

OFÍCIOS ESPECIAIS DA PGR - 7ª CCR

7ª CCR - Ofício 1

7ª CCR - Ofício 1

7ª CCR - Ofício 2

7ª CCR - Ofício 2

7ª CCR - Ofício 3

7ª CCR - Ofício 3

7ª CCR - Ofício 4

7ª CCR - Ofício 4

7ª CCR - Ofício 5

7ª CCR - Ofício 5

7ª CCR - Ofício 6

7ª CCR - Ofício 6

OFÍCIOS DE ADMINISTRAÇÃO DA PGR - CSMPF

OFÍCIOS DE ADMINISTRAÇÃO DA PGR - CSMPF

CSMPF - Ofício 1

CSMPF - Ofício 1

CSMPF - Ofício 2

CSMPF - Ofício 2

CSMPF - Ofício 3

CSMPF - Ofício 3

CSMPF - Ofício 4

CSMPF - Ofício 4

CSMPF - Ofício 5

CSMPF - Ofício 5

CSMPF - Ofício 6

CSMPF - Ofício 6

CSMPF - Ofício 7

CSMPF - Ofício 7

CSMPF - Ofício 8

CSMPF - Ofício 8

CSMPF - Ofício 9

CSMPF - Ofício 9

CSMPF - Ofício 10

CSMPF - Ofício 10

OFÍCIOS DE ADMINISTRAÇÃO DA PGR - CORREGEDOR-GERAL

OFÍCIOS DE ADMINISTRAÇÃO DA PGR - CORREGEDOR-GERAL

PGR - Ofício Corregedor-Geral

PGR - Ofício Corregedor-Geral

OFÍCIOS DE ADMINISTRAÇÃO DA PGR - OUVIDOR-GERAL

OFÍCIOS DE ADMINISTRAÇÃO DA PGR - OUVIDOR-GERAL

PGR - Ofício Ouvidor-Geral

PGR - Ofício Ouvidor-Geral
Portaria SFA-PA/MAPA nº 34, de 27 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018; com base na Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria 593, de 30 de junho de 2023 e o que consta no processo 21000.048917/2024-41 resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) LUIS GUSTAVO SILVA E NOVAIS, inscrito(a) no CRMV-PA sob o número 05948-VP,para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do Mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), no Estado do Pará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
RESOLUÇÃO-RE nº 3.538, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: MEDIX BRASIL LTDA - CNPJ: 10.268.780/0001-09

Produto - (Lote): MEDIX BRASIL SERINGA DE INSULINA DESCARTÁVEL COM AGULHA ACOPLADA(220110);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 1064693/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n. 955.1P.0/2024, emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, que apresentou resultado insatisfatório nos ensaios de "Verificação do código de cores das seringas para insulina", referente ao produto MEDIX BRASIL SERINGA DE INSULINA DESCARTÁVEL COM AGULHA ACOPLADA - registro n. 80495510098, lote n. 220110, conforme disposto nos arts. 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360/1976; art. 23 da Lei n. 6.437/1977 e no art. 30 da Resolução - RDC n. 390/2020.
PORTARIA Nº 3.220, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Perdões - MG, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Perdões - MG, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.010511/2023-61.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE001242, Programa de Trabalho:06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.221, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Encantado - RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Encantado - RS, no valor de R$ 2.544.604,77 (dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil seiscentos e quatro reais e setenta e sete centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.016172/2024-16

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001122, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.237, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Tornar sem efeito a Portaria nº 3173, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Prainha - PA, para ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria nº 3173, de 20 setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 2024, Seção 1, Edição Extra N°183-A, pág. 3, que autorizou o empenho e a transferência de recursos para o município de Prainha - PA, para ações de Defesa Civil.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.234, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Tornar sem efeito a Portaria nº 3175, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Colares -PA, para ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria nº 3175, de 20 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 2024, Seção 1, Edição Extra n°183-A, pág. 3, que autorizou o empenho e a transferência de recursos para o município de Colares - PA, para ações de Defesa Civil.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.235, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Tornar sem efeito a Portaria nº 3174, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Colares -PA, para ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria nº 3174, de 20 setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 2024, Seção 1, Edição Extra n°183-A, pág. 3, que autorizou o empenho e a transferência de recursos para o município de Oeiras do Pará - PA, para ações de Defesa Civil.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.233, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Tornar sem efeito a Portaria nº 3193, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Baião-PA, para ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria nº 3193, de 20 setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 2024, Seção 1, Edição Extra n°183-A, pág. 6, que autorizou o empenho e a transferência de recursos para o município de Baião-PA, para ações de Defesa Civil.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
ATO PRESI Nº 315, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 54, inciso III e parágrafo único, e 55, inciso I, alínea a, e § 2º da Lei Complementar nº 101, de 04.5.2000, e na Portaria STN n° 699/2023, e considerando, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 3484/2024, Resolve:

TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao 2º quadrimestre de 2024, conforme Anexo deste Ato, contendo o Demonstrativo da Despesa com Pessoal.

IDA SELENE DUARTE SIROTHEUA CORRÊA BRAGA
PORTARIA Nº 248/DPC, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Renova o credenciamento da Empresa MAERSK TRAINING BRASIL TREINAMENTOS MARÍTIMOS LTDA para ministrar curso da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento da Empresa MAERSK TRAINING BRASIL TREINAMENTOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ nº 14.425.876/0001-94, situada à Av. das Américas, 3301, Bloco 3, Sala 302, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, para ministrar o Curso de Primeiros Socorros (CPSO).

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a Empresa estará vinculada à Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 386, de 15 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), Edição 241, Seção 1, pág. 60, de 18 de dezembro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade de 36 meses.

Vice-Almirante CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
PORTARIA Nº 249/DPC, 26 DE SETEMBRO DE 2024

Credencia a Empresa RELYON NUTEC BRASIL TREINAMENTOS LTDA para ministrar, em caráter experimental, curso na modalidade de Ensino a Distância (EAD).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Credenciar a Empresa RELYON NUTEC BRASIL TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº 07.070.955/0001-64, situada na Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, 1277, Novo Cavaleiros, Macaé-RJ para ministrar, em caráter experimental, a parte teórica do Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP), regulamentado pela NORMAM-104/DPC, na modalidade de EAD com o emprego de plataforma de Ambiente Virtual de Aprendizagem para aulas assíncronas.

Art. 2º Obriga-se a Empresa a: disponibilizar acesso a dois integrantes da força de trabalho da Diretoria de Portos e Costas (DPC) e da Capitania dos Portos de Macaé (CPM), visando à realização de acompanhamento do curso na modalidade de EAD; utilizar para a condução das aulas assíncronas instrutores já homologados pela DPC para aulas presenciais; realizar, de forma presencial, a parte prática do curso em EAD; avaliar a aprendizagem, por meio de prova, de forma presencial; e cumprir todas as disposições afetas às normas vigentes, independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da inobservância deste artigo, nas penalidades previstas na referida Norma. De igual modo, é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne ao curso, quaisquer que sejam os fundamentos.

Parágrafo único: O descumprimento de quaisquer normas ou determinações da DPC sujeitará a RELYON NUTEC BRASIL TREINAMENTOS LTDA à pena de advertência, observado o devido processo legal. Salienta-se que três advertências, durante a vigência do período de credenciamento, resultarão no descredenciamento da Empresa supracitada.

Art 3º O presente credenciamento autoriza a RELYON NUTEC BRASIL TREINAMENTOS LTDA a aplicar o curso citado no art. 1º, ora credenciado para a execução na modalidade presencial pela Portaria nº 110, de 2 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU), Edição 64, Seção 1, pág. 82, de 4 de abril de 2018, prorrogada pela Portaria nº 163, de 25 de junho de 2024, publicada DOU, Edição 125, Seção 1, pág. 148, de 2 de julho de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade até 31 de dezembro de 2024.

Vice-Almirante CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
PORTARIA Nº 251/DPC, 26 DE SETEMBRO DE 2024

Credencia a Empresa FLORIPA MARITIME TRAINING CURSO E TREINAMENTO MARÍTIMO LTDA para ministrar, em caráter experimental, curso na modalidade de Ensino a Distância (EAD).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Credenciar a Empresa FLORIPA MARITIME TRAINING CURSO E TREINAMENTO MARÍTIMO LTDA, CNPJ nº 26.231.765/0001-26, sediada na Avenida Brigadeiro da Silva Paes, 60, sala 201, Ed. Comercial Campinas, Campinas, São José-SC, para ministrar, em caráter experimental, as partes teóricas do Curso Básico de Segurança de Navio (CBSN) e o Curso de Familiarização de Proteção de Navio (CFPN), regulamentado pela NORMAM-104/DPC, na modalidade de EAD com o emprego de plataforma de Ambiente Virtual de Aprendizagem para aulas assíncronas.

Art. 2º Obriga-se a Empresa a: disponibilizar acesso a dois integrantes da força de trabalho da Diretoria de Portos e Costas (DPC) e da Capitania dos Portos de Santa Catarina (CPSC), visando à realização de acompanhamento do curso na modalidade de EAD; utilizar para a condução das aulas assíncronas instrutores já homologados pela DPC para aulas presenciais; realizar, de forma presencial, a parte prática do curso em EAD; avaliar a aprendizagem, por meio de prova, de forma presencial; e cumprir todas as disposições afetas às normas vigentes, independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da inobservância deste artigo, nas penalidades previstas na norma de referência. De igual modo, é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne ao curso, quaisquer que sejam os fundamentos.

Parágrafo único: O descumprimento de quaisquer normas ou determinações da DPC sujeitará a FLORIPA MARITIME TRAINING CURSO E TREINAMENTO MARÍTIMO LTDA à pena de advertência, observado o devido processo legal. Salienta-se que três advertências, durante a vigência do período de credenciamento, resultarão no descredenciamento da empresa supracitada.

Art 3º O presente credenciamento autoriza a Empresa FLORIPA MARITIME TRAINING CURSO E TREINAMENTO MARÍTIMO LTDA a aplicar os cursos citado no art. 1º, ora credenciados para a execução na modalidade presencial pela Portaria nº 27, de 15 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU), Edição 36, Seção 1, pág. 23, de 22 de fevereiro de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade até 31 de dezembro de 2024.

Vice-Almirante CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
PORTARIA Nº 252/DPC, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Renova o credenciamento do INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS (ICN) para ministrar cursos e treinamento da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento do INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS (ICN), CNPJ nº 04.094.302/0001-27, situado na Avenida Rio Branco, 18, andares 2, 3, 14 e 15, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para ministrar os cursos abaixo relacionados:

I - Curso de Gerente de Instalação Offshore Fixa (CGIF);

II - Curso de Gerente de Instalação Offshore (CGIO);

III - Curso de Operador de Controle de Lastro (COPL);

IV - Curso de Radioperador em GMDSS (CROG);

V - Curso de Supervisor de Embarcação (CSEM);

VI - Curso de Supervisor de Manutenção (CSMA); e

VII - Curso de Supervisor de Manutenção de Unidade Offshore Fixa (CSMF).

Art. 2º Durante o período do credenciamento, o ICN estará vinculado à Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nº 112, de 28 de abril de 2017, publicada no DOU, Edição 83, Seção 1, pág. 15, em 3 de maio de 2017; nº 171, de 28 de junho de 2017, publicada no DOU, Edição 124, Seção 1, pág. 14, em 30 de junho de 2017; nº 300, de 19 de outubro de 2017, publicada no DOU, Edição 204, Seção 1, pág. 95, em 24 de outubro de 2017; nº 344, de 16 de setembro de 2019, publicada no DOU, Edição 181, Seção 1, pág. 28, em 18 de setembro de 2019; e nº 367, de 9 de outubro de 2019, publicada no DOU, Edição 197, Seção 1, pág. 17, em 10 de outubro de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade de 36 meses.

Vice-Almirante CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 29/2024

Nota Verbal nº 970/2024, da Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil.

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Submarino "USS HAMPTON", pertencente à Marinha dos Estados Unidos da América, ao porto de Itaguaí-RJ, no período de 30 de setembro a 6 de outubro do ano corrente.

Em 25 de setembro de 2024

Vice-Almirante IUNIS TÁVORA SAID

Vice-Chefe
PORTARIA CNPq Nº 1.943, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com decisão da Diretoria Executiva em sua 11ª (décima primeira) reunião, de 30 de agosto de 2024 e nos termos das justificativas e motivação constantes do Processo nº 01300.006261/2024-05, resolve:

Art. 1º A Portaria CNPq nº 530, de 29 de junho de 2021, publicada no DOU, em 1º de julho de 2021, Seção 1 páginas 5 e 6, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art 14. O bolsista não poderá acumular bolsas de Programas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) simultaneamente com outras bolsas do CNPq ou de qualquer outra instituição brasileira, embora possa receber suplementação de recursos à bolsa a título de auxílio, como por exemplo: refeição, alimentação, deslocamento, proveniente de instituição ou de empresa vinculada ao projeto. (NR)

.............................................................................................................................

Art. 19. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Diretoria Científica (DCTI). (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.

OLIVAL FREIRE JUNIOR
PORTARIA Nº 13.646, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11066/2024/SEI-MCOM (11591629), que integra o Processo nº 53900.061882/2015-97, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO IRAÍ DE MINAS DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA E PROMOÇÃO SOCIAL (ASSIM), Fistel nº 50406004536, inscrita no CNPJ nº 09.483.919/0001-58, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Iraí de Minas, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso V do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 12.357, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3401/2024/SEI-MCOM (11393654), que integra o Processo nº 53575.000101/2021-75, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à RÁDIO MARCO ZERO LTDA., Fistel nº 50416486541, inscrita no CNPJ nº 01.105.259/0001-60, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão Digital, por meio do canal nº 15, no Município de Macapá, Estado do Amapá, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 45, V do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA MCOM Nº 14.001, DE 25 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011078/2020-81, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 211 (duzentos e onze), frequência 90,1 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Buriticupu, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2º Lugar (Empate)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

2º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500

Canal: 232

HABILITADA

2º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708

Canal: 226

HABILITADA

2º Lugar (Empate)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

6º Lugar (Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

6º Lugar (Empate)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

6º Lugar (Empate)

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

L DE J DOS SANTOS LTDA.

INABILITADA

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 111/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011078/2020-81

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal
PORTARIA MCOM Nº 14.377, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011342/2020-86, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 220 (duzentos e vinte), frequência 91,9 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Lago da Pedra, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2º Lugar (Empate)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2º Lugar (Empate)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

2º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500

Canal 232

HABILITADA

2º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708

Canal 226

HABILITADA

6º Lugar

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

7º Lugar

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 135/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011342/2020-86

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal
PORTARIA MCOM Nº 14.002, DE 25 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011006/2020-33, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 224 (duzentos e vinte e quatro), frequência 92,7 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Balsas, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO IHomologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2º Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

3º Lugar

FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA

HABILITADA

4º Lugar (Empate)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

4º Lugar (Empate)

DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500

Canal 232

HABILITADA

4º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708

Canal 226

HABILITADA

7º Lugar

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

8º Lugar (Empate)

H.M.M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

8º Lugar (Empate)

CERRADO FM LTDA.

HABILITADA

8º Lugar (Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

Não classificada em razão da desistência em continuar a participar do processo seletivo

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

HABILITADA

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 112/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011006/2020-33

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal