RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 69, DE 9 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a publicidade da 2ª Reformulação da Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região - CREF 19/AL para exercício de 2024.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO - CREF19/AL, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023) e: CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CF/88; CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre direito financeiro; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região, em Reunião de Plenária nº 5/2024, do dia 09 de maio de 2024. CONSIDERANDO que para o exercício de 2024 a proposta orçamentária atualizada é de R$ 4.912.221,12, distribuídos em diversos itens de receitas e elementos de despesas, tendo sido aprovada inicialmente na reunião plenária no dia 19/10/2023, e reformulado na reunião plenária do dia 27/02/2024. resolve:

Art. 1º - Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais em despesas de capital, no orçamento do CREF19/AL de 2024, por meio da 2º reformulação do orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região - CREF19/AL, aprovada na reunião plenária do dia 09/05/2024, decorrente da utilização da previsão de excesso de arrecadação e anulação parcial dotação orçamentária já aprovadas, com base na Lei 4.320/64 na seguinte forma:

§1º - Dos Créditos Suplementares Base Legal dos Créditos Adicionais: Inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64: Despesas Correntes - Créditos Adicionais Suplementares

DATA

DESCRIÇÃO

Valores em Reais (R$)

09/05/2024

6.2.2.1.1.02.01.03.002

Máquinas e Equipamentos

R$ 12.197,00

09/05/2024

6.2.2.1.1.02.01.03.006

Equipamentos de Processamento de Dados

R$ 119.906,56

Soma das Suplementações das Despesas de Capital

R$ 132.103,56

§2º - Créditos Adicionais Especial Base Legal: Inciso II, do art. 41 da Lei 4.320/64: Despesa Corrente - Créditos Adicionais Especiais

DATA

DESCRIÇÃO

Valores em Reais (R$)

09/05/2024

6.2.2.1.1.02.02.03.001

Edifícios

R$ 1.164.528,30

Soma das Suplementações das Despesas Corrente

R$ 1.164.528,30

Total de Crédito Adicional Suplementar

R$ 132.103,56

Total de Crédito Adicional Especial

R$ 1.164.528,30

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL

R$ 1.296.631,86

§3º - Origem dos Recursos Base legal: Inciso II, § 1°, do art. 43 da Lei n° 4.320/64: I - Receita Corrente - Excesso de Arrecadação

DATA

DESCRIÇÃO

Valores em Reais (R$)

09/05/2024

6.2.1.1.1.07.07

Fundo de Desenvolvimento dos CREFs

R$ 181.610,00

Soma das Receitas por Excesso de Arrecadação

R$ 181.610,00

II - Receita de Capital - Excesso de Arrecadação

DATA

DESCRIÇÃO

Valores em Reais (R$)

09/05/2024

6.2.1.1.2.04.01.02

Auxílios - Fundo de Desenvolvimento dos CREFs

R$ 270.400,56

Soma das Suplementações da Receita Capital

R$ 270.400,56

Base legal: Inciso III, § 1°, do art. 43 da Lei n° 4.320/64: II - Despesas de Capital - Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais

DATA

DESCRIÇÃO

Valores em Reais (R$)

09/05/2024

6.2.2.1.1.02.01.04.001

Edifícios

R$ 1.164.528,30

09/05/2024

6.2.2.1.1.02.02.02.002

Máquinas e Equipamentos

R$ 12.197,00

Soma das despesas correntes por Anulação Parcial ou Total

R$ 1.176.725,30

Total da Fonte de Recurso de Excesso de Arrecadação

R$ 452.010,56

Total da Fonte de Recurso de Anulação Parcial de Dotação

R$ 1.176.725,30

TOTAL DA ORIGEM DE RECURSO DE ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL

R$ 1.628.735,86

Art. 2º - Realização de diminuição de receita corrente, pela estimativa de insuficiência de arrecadação e realocação de tipo de receita. §1 - Receitas Correntes - Cancelamento Parcial e Total de tipo de receita

DATA

DESCRIÇÃO

Valores em Reais (R$)

09/05/2024

6.2.1.1.1.07.01

Subvenções

R$ 42.029,06

09/05/2024

6.2.1.1.1.07.06

Fundo Nacional de Apoio aos Conselhos

R$ 290.074,94

Soma das Receitas Correntes por Cancelamento Parcial ou Total

R$ 332.104,00

Art. 3º - O orçamento reformulado do exercício 2024 do Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região - CREF4/AL, passa a vigorar da seguinte forma:

RECEITAS

DESPESAS

Correntes

R$ 3.597.198,82

Correntes

R$ 3.215.692,82

Capital

R$ 1.434.928,86

Capital

R$ 1.816.434,86

Total

R$ 5.032.127,68

Total

R$ 5.032.127,68

Superávit Financeiro de Exerc. Anterior

0,00

Total Orçado + Superávit Financeiro

R$ 5.032.127,68

Parágrafo Único: O orçamento reformulado passa a vigorar no valor de R$ 5.032.027,68.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 09 de maio de 2024.

Stanley Magalhães Nunes da Silva

Presidente do Conselho