EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9772/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

315.030.798-80, , FREVP00471722023, 773-0; 74.649.138/0013-96, , FREVP00617382023, 773-0; , FREVP00617422023, 773-0; , FREVP00617502023, 773-0; 400.190.198-66, , FREVP00623152023, 773-0; 087.450.157-16, , FREVP00464992023, 773-0; 83.490.433/0001-08, , FREVP00592462023, 773-0; 007.390.899-19, , FREVP00596042023, 773-0; 086.256.947-80, , FREVP00031842023, 773-0; 038.192.248-07, , FREVP00140312023, 773-0; 738.949.747-53, , FREVP00333662023, 773-0; 097.196.347-90, , FREVP00336172023, 773-0; 45.901.064/0001-00, , FREVP00556142023, 773-0; 071.958.087-00, , FREVP00478402023, 773-0; 106.601.597-08, , FREVP00234742023, 773-0; 13.731.542/0001-86, , FREVP00669732023, 773-0; 005.190.501-93, , FREVP00570022023, 773-0; 37.187.105/0001-01, , FREVP00657992023, 773-0; , FREVP00658402023, 773-0; 28.860.568/0001-00, , FREVP00664782023, 773-0; 702.171.954-07, , FREVP00663902023, 773-0; 018.326.077-55, , FREVP00033332023, 773-0; 28.543.474/0001-07, , FREVP00430182023, 773-0; , FREVP00437362023, 773-0; 076.397.817-52, , FREVP00284572023, 773-0; 102.515.037-63, , FREVP00564542023, 773-0; 11.844.317/0001-20, , FREVP00472762023, 773-0; 065.850.569-65, , FREVP00613572023, 773-0; 23.140.115/0001-87, , FREVP00625862023, 773-0; 28.521.212/0001-33, , FREVP00674942023, 773-0; 11.322.926/0001-10, , FREVP00675292023, 773-0; 825.274.310-20, , FREVP00670572023, 773-0; 727.353.769-15, , FREVP00661262023, 773-0; 049.792.199-50, , FREVP00619932023, 773-0; 055.710.939-60, , FREVP00632002023, 773-0; 601.695.597-34, , FREVP00303792023, 773-0; 240.809.426-72, , FREVP00628242023, 773-0; 31.107.578/0001-75, , FREVP00609892023, 773-0; 088.324.767-46, , FREVP00340662023, 773-0; 096.783.207-11, , FREVP00369722023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT