RESOLUÇÃO CREF22/ES Nº 34, DE 29 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a publicidade da 2ª Reformulação da Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Educação Física do Espírito Santo - CREF22/ES para exercício de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO - CREF22/ES, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo nº 68 Regimento Interno do CREF 22/ES; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CF/88; CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Federal nº 11.000/2004, a Lei Federal n° 12.197/2010 e a Lei Federal n° 12.514/2011;CONSIDERANDO o disposto no art.4º, incisos: XIV, XV, XVI. XVII, e XXXI, e no art. 92, 93 e 94 e seus incisos, todos do Regimento Interno do CREF22/ES; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação Física do Espírito Santo, em Reunião Plenária Extraordinária nº 06 do dia 27 de julho de 2024; CONSIDERANDO que para o exercício de 2024 foi previsto na proposta orçamentária o valor global de R$ 2.933.785,00, distribuídos em diversos itens de receitas e elementos de despesas, tendo sido aprovada na reunião plenária no dia 30/09/2023; CONSIDERANDO que no exercício de 2024, realizou a 1ª reformulação orçamentaria, atualizando o orçamento para o valor global de R$ 4.408.423,00, distribuídos em diversos itens de receitas e elementos de despesas tendo sido aprovado em reunião plenária no dia 09/03/2024.resolve:

Art. 1º - Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais em despesas correntes e de capital, no orçamento do CREF22/ES de 2024, por meio da 2º reformulação do orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região - CREF 22/ES, aprovada na reunião plenária do dia 27/07/2024, decorrente da utilização da previsão de excesso de arrecadação, anulação parcial dotação orçamentária já aprovadas e utilização de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercícios anterior, com base na Lei 4.320/64 na seguinte forma:

Dos Créditos Suplementares

Base Legal dos Créditos Adicionais: Inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64:

Despesas Correntes - Créditos Adicionais Suplementares

DATA

SUPLEMENTAÇÃO

Valores em

Reais (R$)

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.001

SALÁRIOS E ORDENADOS

R$ 338.959,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.004

GRATIFICAÇÃO DE NATAL - 13º SALÁRIO

R$ 21.000,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.007

HORAS EXTRAS

R$ 20.000,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.011

INSS - ENTIDADE

R$ 74.410,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.012

FGTS

R$ 21.624,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.013

PIS/PASEP

R$ 2.765,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.015

VALE REFEIÇÃO

R$ 47.500,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.016

PLANO DE SAÚDE

R$ 93.000,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.017

PLANO ODONTOLÓGICO

R$ 1.800,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.023

MATERIAL DE EXPEDIENTE

R$ 10.270,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.024

IMPRESSOS FORMULÁRIOS E PAPÉIS

R$ 19.600,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.030

MATERIAL DE INFORMÁTICA

R$ 4.904,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.032

MATERIAIS ELÉTRICOS E TELEFONIA

R$ 2.764,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.033

MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS

R$ 1.386,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.035

MATERIAL DE COPA E COZINHA

R$ 5.050,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.036

UNIFORMES

R$ 1.152,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.037

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

R$ 76.052,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.038

MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA

R$ 8.435,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.040

MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 44.466,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.041

PRÊMIOS, DIPLOMAS, PLACAS E MEDALHAS

R$ 4.917,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.043

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

R$ 2.574,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.044

PEÇASA E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS

R$ 343,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.046

SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E AUDITORIA CONTÁBIL

R$ 9.000,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.048

SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

R$ 60.000,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.049

SERVIÇOS DE INSTRUTORES E APRIMORAMENTO PROFISSIONAL

R$ 45.259,50

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.054

SERVIÇO DE SEGURANÇA EE VIGILÂNCIA PREDIAL E PREVENTICA

R$ 5.000,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.055

SERVIÇOS DE MEDICINA DO TRABALHO

R$ 1.500,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.059

CUSTAS JUDICIAIS

R$ 9.000,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.062

SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS E VÍDEOS

R$ 60.000,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.063

SERVIÇOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

R$ 192.872,65

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.065

SERVIÇOS DE CARTÓRIO

R$ 5.000,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.066

DEMAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS

R$ 11.000,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.067

SEGURO DE VIDA

R$ 500,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.068

SEGUROS DE BENS MÓVEIS

R$ 10.000,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.071

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, MÁQ. E EQUIPAMENTOS

R$ 114.902,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.072

LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

R$ 66.352,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.076

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

R$ 1.000,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.079

DEVOLUÇÃO DE ANUIDADES E OUTRAS RECEITAS

R$ 3.000,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.082

SERVIÇIOS DE INTERNET

R$ 10.400,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.085

PUBLICAÇÕES TÉCNICAS - ADMINISTRATIVAS

R$ 6.845,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.089

IMPRESSOS GRÁFICOS

R$ 440,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.094

DIÁRIAS - FUNCIONÁRIOS

R$ 80.318,50

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.097

PASSAGENS - FUNCIONÁRIOS

R$ 3.700,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.098

PASSAGENS - CONSELHEIROS E CONVIDADOS

R$ 17.930,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.101

HOSPEDAGENS E ALIMENTAÇÃO - CONSELHEIROS/ CONVIDADOS

R$ 12.800,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.120

TAXA SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS

R$ 600,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.121

DESPESAS COM COBRANÇAS

R$ 150.000,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.125

SENTENÇAS JUDICIAIS

R$ 18.000,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.126

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 2.000,00

Soma das Suplementações das Despesas Corrente

R$ 1.700.390,65

Despesas de Capital - Créditos Adicionais Suplementares

DATA

SUPLEMENTAÇÃO

Valores em

Reais (R$)

27/07/2024

6.2.2.1.01.02.004

MÓVEIS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO

R$ 4.734,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.02.007

UTENSÍLIOS DE COPA E COZINHA

R$ 800,00

Soma das Suplementações das Despesas de Capital

R$ 5.534,00

Créditos Adicionais Especial

Base Legal: Inciso II, do art. 41 da Lei 4.320/64:

Despesa Corrente - Créditos Adicionais Especiais

DATA

SUPLEMENTAÇÃO

Valores em Reais (R$)

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.084

SERVIÇO DE ASSINATURA

R$ 6.000,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.131

VERBA DE REPRESENTAÇÃO

R$ 31.900,00

Soma das Suplementações de Despesas Corrente

R$ 37.900,00

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

R$ 1.705.924,05

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

R$ 37.900,00

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL

R$ 1.743.824,65

Origem dos Recursos

Base Legal: Inciso I, § 1°, do art. 43 da Lei n° 4.320/64:

Receita de Capital - Superávit Financeiro

DATA

SUPLEMENTAÇÃO

Valores em Reais (R$)

27/07/2024

6.2.1.4.01.01.001

SUPERÁVIT FINANCEIRO

R$ 792.837,65

Soma da previsão de utilização do superávit Financeiro

R$ 792.837,65

Base legal: Inciso II, § 1°, do art. 43 da Lei n° 4.320/64:

Receita Corrente - Excesso de Arrecadação

DATA

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Valores em Reais (R$)

27/07/2024

6.2.1.1.01.01.001

PESSOA FÍSICA

R$ 400.000,00

27/07/2024

6.2.1.1.01.01.002

PESSOA JURÍDICA

R$ 50.000,00

27/07/2024

6.2.1.1.01.05.019

REMUNERAÇÃO DE TÍTULOS DE RENDA FIXA

R$ 60.000,00

27/07/2024

6.2.1.1.01.06.002

SUBVENÇÕES

R$ 275.000,00

Soma das Receitas por Excesso de Arrecadação

R$ 785.000,00

Base legal: Inciso III, § 1°, do art. 43 da Lei n° 4.320/64:

Despesas Correntes - Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais

DATA

ANULAÇÃO DE DESPESA

Valores em Reais (R$)

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.003

GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGOS

R$ 60.660,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.034

MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS

R$ 1.066,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.039

BENS MÓVEIS NÃO ATIVÁVEIS

R$ 314,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.057

SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE ESTÁGIOS

R$ 1.980,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.058

ESTÁGIOS

R$ 9.317,50

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.073

CONDOMÍNIOS

R$ 8.270,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.075

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

R$ 5.110,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.093

AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO

R$ 26.100,00

27/07/2024

6.2.2.1.01.01.095

DIÁRIAS - CONSELHEIROS/CONVIDADOS

R$ 53.169,50

Soma das despesas correntes por Anulação Parcial ou Total

R$ 165.987,00

Total da Fonte de Recurso de Superávit Financeiro

R$ 792.837,65

Total da Fonte de Recurso de Excesso de Arrecadação

R$ 785.000,00

Total da Fonte de Recurso de Anulação Parcial de Dotação

R$ 165.987,00

TOTAL DA ORIGEM DE RECURSO DE ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL

R$ 1.743.824,65

SÍNTESE:

QUADRO GERAL DA 2ª REFORMULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2024 POR FONTE DE RECURSO

RECEITAS

Excesso de Arrecadação

R$ 785.000,00

Superávit Financeiro 2023

R$ 792.837,35

Total da Reformulação das Receitas

R$ 1.577.837,65

DESPESAS

Suplementação

R$ 1.075.924,65

Créditos Adicionais Especiais

R$ 37.900,00

Anulação Parcial ou Total

R$ (165.987,00)

Total da Reformulação das Receitas

R$ 1.577.837,65

Art. 2º - As alterações ora promovidas, decorrentes de autorização por meio de atos do plenário do CREF22, se encontram consignadas em quadros de detalhamentos de receitas e despesas, que passa a integrar a Resolução CREF22/ES nº 021/2023, de 07 de dezembro de 2023.

Parágrafo único - O orçamento reformulado passa a vigorar no valor de R$ 5.986.260,65.

Ibsen Lucas Pettersen Pereira