PORTARIA GM/MPO Nº 422, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; do Anexo da Medida Provisória nº 1.209, de 12 de março de 2024, convertida na Lei nº 14.922, de 11 de julho de 2024, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e do Anexo da Medida Provisória nº 1.260, de 27 de setembro de 2024, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 375.375.658,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, incisos I e II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; do Anexo da Medida Provisória nº 1.209, de 12 de março de 2024, convertida na Lei nº 14.922, de 11 de julho de 2024, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e do Anexo da Medida Provisória nº 1.260, de 27 de setembro de 2024, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 375.375.658,00 (trezentos e setenta e cinco milhões, trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

6.620.213

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

20 122

6.620.213

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

20 122

6.620.213

F

3-ODC

2

90

0

1000

6.620.213

1144

Agropecuária Sustentável

1.680.000

Atividades

1144 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

20 608

180.000

1144 20ZV 7519

Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado do Ceará

20 608

180.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

180.000

1144 20ZY

Desenvolvimento Sustentável da Cadeia Produtiva do Cacau

20 573

1.500.000

1144 20ZY 0001

Desenvolvimento Sustentável da Cadeia Produtiva do Cacau - Nacional

20 573

1.500.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.500.000

TOTAL - FISCAL

8.300.213

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.300.213

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2308

Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI

1.028.100

Atividades

2308 20UI

Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE

19 571

1.028.100

2308 20UI 6500

Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

19 571

1.028.100

F

3-ODC

2

90

0

3000

1.028.100

TOTAL - FISCAL

1.028.100

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.028.100

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2315

Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo

10.658.189

Atividades

2315 20Z7

Gestão de Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Contábil

04 126

10.658.189

2315 20Z7 0001

Gestão de Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Contábil - Nacional

04 126

10.658.189

F

3-ODC

2

90

0

1000

10.658.189

TOTAL - FISCAL

10.658.189

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.658.189

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

50.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

50.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

04 122

50.000

F

3-ODC

2

90

0

1050

50.000

TOTAL - FISCAL

50.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

50.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

3.848.398

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

06 122

3.848.398

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

06 122

3.848.398

F

4-INV

2

90

0

1020

1.848.398

F

4-INV

2

90

0

3020

2.000.000

5116

Segurança Pública com Cidadania

15.111.116

Atividades

5116 2723

Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção

06 181

15.111.116

5116 2723 0001

Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - Nacional

06 181

15.111.116

F

4-INV

2

90

0

1020

7.811.116

F

4-INV

2

90

0

3020

7.300.000

TOTAL - FISCAL

18.959.514

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

18.959.514

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

100.747

Atividades

5116 2726

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União

06 181

100.747

5116 2726 6500

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional (Crédito Extraordinário)

06 181

100.747

F

4-INV

2

90

0

3050

100.747

TOTAL - FISCAL

100.747

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.747

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5115

Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos

1.672.135

Atividades

5115 2807

Promoção e Defesa da Concorrência

14 422

1.672.135

5115 2807 0001

Promoção e Defesa da Concorrência - Nacional

14 422

1.672.135

F

3-ODC

2

90

0

1050

683.048

F

3-ODC

2

90

0

3050

989.087

TOTAL - FISCAL

1.672.135

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.672.135

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

4.408.330

Atividades

5116 21BP

Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária

06 421

4.408.330

5116 21BP 0001

Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional

06 421

4.408.330

F

3-ODC

1

30

0

1050

176

F

3-ODC

1

30

0

1121

856.614

F

3-ODC

1

90

0

1050

3.551.540

TOTAL - FISCAL

4.408.330

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.408.330

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

1.160.000

Atividades

5116 21BQ

Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade

06 181

1.160.000

5116 21BQ 0001

Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional

06 181

1.160.000

F

4-INV

1

90

0

1121

1.160.000

TOTAL - FISCAL

1.160.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.160.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5115

Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos

935.990

Atividades

5115 20IE

Articulação de Política Pública sobre Drogas

06 422

935.990

5115 20IE 0001

Articulação de Política Pública sobre Drogas - Nacional

06 422

935.990

F

4-INV

2

30

0

1052

935.990

TOTAL - FISCAL

935.990

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

935.990

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

800.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

22 122

800.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

22 122

800.000

F

4-INV

2

90

0

3045

800.000

2318

Gestão de Riscos e de Desastres

578.000

Atividades

2318 20L9

Levantamentos, Estudos, Previsão e Alerta de Eventos Hidrológicos Críticos

22 182

578.000

2318 20L9 0001

Levantamentos, Estudos, Previsão e Alerta de Eventos Hidrológicos Críticos - Nacional

22 182

578.000

F

4-INV

3

90

0

1045

578.000

2321

Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre

450.000

Atividades

2321 2397

Levantamentos e Estudos Integrados em Recursos Hídricos para Gestão e Ampliação da Oferta Hídrica

22 544

450.000

2321 2397 0001

Levantamentos e Estudos Integrados em Recursos Hídricos para Gestão e Ampliação da Oferta Hídrica - Nacional

22 544

450.000

F

4-INV

3

90

0

1045

450.000

3102

Mineração Segura e Sustentável

117.100

Atividades

3102 2B51

Gestão e Disseminação da Informação Geocientífica

22 126

117.100

3102 2B51 0001

Gestão e Disseminação da Informação Geocientífica - Nacional

22 126

117.100

F

3-ODC

3

90

0

1045

117.100

TOTAL - FISCAL

1.945.100

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.945.100

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

44.200

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

25 122

44.200

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

25 122

44.200

F

3-ODC

2

90

0

1052

44.200

TOTAL - FISCAL

44.200

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

44.200