EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29451/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, SVZ9A99, FRMEV03202692024, 606-82; GFG5H14, FRMEV03140582024, 606-82; GFH1G35, FRMEV03278472024, 606-82; SVZ9A99, FRMEV03137262024, 606-82; EXI1889, FRMEV03137572024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FRT5569, FRMEV03245092024, 606-82; ELVANDI TAVARES 00048073911, 47.520.343/0001-40, NCR2D17, FRMEV03228142024, 606-82; ELLITE VIAGENS E TURISMO LTDA, 52.555.113/0001-57, MXA5J65, FRMEV03100082024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, SXH1F74, FRMEV03229412024, 606-82; RYT9E68, FRMEV03228892024, 606-82; ELITE FRETAMENTO LTDA, 08.641.443/0001-73, EJW9I74, FRMEV03123202024, 606-82; EMANOELY CARDOZO FAGUNDES, ***.456.560-**, KFX3F53, FRMEV03143752024, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, GCS7B43, FRMEV03127572024, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, ***.224.870-**, RRJ7J33, FRMEV03123852024, 606-82; RRM2G52, FRMEV03126802024, 606-82; SPJ7E49, FRMEV03129922024, 606-82; RRJ7I43, FRMEV03130052024, 606-82; ELITE TRANSPORTES LTDA, 01.079.767/0001-10, OAZ0520, FRMEV03182232024, 606-82; EMERSON TEODORO DA SILVA, ***.842.856-**, OVF8H61, FRMEV03169662024, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, TCF2D73, FRMEV03112932024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração