EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28743/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARJ COMERCIO DE GAS LTDA, 10.336.144/0001-77, EFO8C16, FRMEV02165932024, 606-82; AUTO POSTO L C LTDA, 03.284.886/0001-30, SJN7I47, FRMEV02281032024, 606-82; ANTENOR ALMEIDA BUENO JUNIOR, 14.504.739/0001-45, EPU3J58, FRMEV02363772024, 606-82; EPU3J58, FRMEV02365782024, 606-82; ANTONIO BRAGA LOPES, ***.202.219-**, AUD7J50, FRMEV02345922024, 606-82; ASIAN COMPANY TRANSPORTES LTDA, 03.424.341/0001-82, OAX4507, FRMEV02227312024, 606-82; ARAJOI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 20.012.726/0001-51, AMQ6B42, FRMEV02095092024, 606-82; ASTRAN MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 02.974.449/0001-86, RDG8F92, FRMEV02388582024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, RLC3D22, FRMEV02368122024, 606-82; MLD8A31, FRMEV02368692024, 606-82; ASPEX TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 06.183.183/0001-04, EDA6684, FRMEV02270512024, 606-82; ARGIS DOS SANTOS, ***.444.009-**, MHP9921, FRMEV02287242024, 606-82; ANOZAEL JOSE MARIA, ***.646.251-**, MXE5F38, FRMEV02411202024, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYJ5J32, FRMEV02384912024, 606-82; ARILTON KUHNEN, 95.762.621/0002-08, FUJ2F81, FRMEV02384182024, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0007-91, STW1G69, FRMEV02400822024, 606-82; ANTHONY MARQUES DOMINGOS, 32.956.802/0001-66, SPC9D29, FRMEV02371092024, 606-82; ANTONIO FELLYPE CHAVES CARDOSO TERRA, ***.298.026-**, OBC9B61, FRMEV02382012024, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, IZL7A13, FRMEV02260352024, 606-82; RAJ5678, FRMEV02353172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração