EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23501/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FOCUS BRASIL TRANSPORTES LTDA, 37.336.727/0001-54, , FREVP00220432024, 773-0; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA IGUACU DE GOIAS, 12.097.489/0001-40, , FREVP00526772024, 773-0; FELLIPE DE SOUZA OLIVEIRA, ***.109.628-**, , FREVP00531102024, 773-0; GABRIEL DE SOUZA CALDEIRA, ***.214.308-**, , FREVP00535522024, 773-0; GABRIEL BASTOS DORADO, ***.743.807-**, , FREVP00509612024, 773-0; GABRU TRANSPORTES LTDA, 07.181.842/0001-36, , FREVP00523262024, 773-0; FELIPE FRAZAO GOULART, ***.056.267-**, , FREVP00526352024, 773-0; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, , FREVP00396712024, 773-0; FERNANDO DE OLIVEIRA 29425818835, 29.969.329/0001-47, , FREVP00526152024, 773-0; G. C. SANGUINO NETTO, 09.001.281/0001-71, , FREVP00521002024, 773-0; , FREVP00493352024, 773-0; , FREVP00507492024, 773-0; , FREVP00507932024, 773-0; GABRIEL DE MELLO JORGE, ***.010.007-**, , FREVP00515602024, 773-0; FURACAO DA SERRA AUTO LATAS EIRELI, 24.537.448/0001-07, , FREVP00515022024, 773-0; FELIPE AUGUSTO BENTO CANCELO, ***.326.138-**, , FREVP00515972024, 773-0; FLAVIO SOUZA DE ALMEIDA, ***.091.357-**, , FREVP00401862024, 773-0; FILIPE ISAIAS GERMANO DE SOUZA, ***.472.266-**, , FREVP00540462024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA, 09.581.387/0001-91, , FREVP00540912024, 773-0; FONSECA & SOUZA LTDA, 84.899.160/0001-04, , FREVP00531052024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT