EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28383/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO EDSON DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 10.813.221/0001-32, , FREVP00962452024, 773-0; OCEANIQUE TRANSPORTES LTDA, 10.651.849/0001-89, , FREVP00963752024, 773-0; PAULO DE PAULA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS E COBRANCAS LTDA, 45.343.314/0001-25, , FREVP00952702024, 773-0; RAPHAEL MITSUEDA, ***.873.588-**, , FREVP00952772024, 773-0; , FREVP00956482024, 773-0; POLIENG ENGENHARIA LTDA, 02.949.759/0001-40, , FREVP00958312024, 773-0; RAM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.210.553/0001-58, , FREVP00967542024, 773-0; PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74, , FREVP00963762024, 773-0; RAPHAEL DE CHIARA BRAGA, ***.246.518-**, , FREVP00952852024, 773-0; PAMELA ALVES ARAGAO CONCEICAO, ***.507.728-**, , FREVP00955202024, 773-0; OLIVEIRA E COIMBRA TRANSPORTES LTDA, 03.188.029/0001-37, , FREVP00959222024, 773-0; NOVAKRAFT - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E EMBALAGEM LTDA, 07.003.660/0001-75, , FREVP00961982024, 773-0; RAPHAEL NUNES, ***.025.127-**, , FREVP00964772024, 773-0; PAULO CESAR JERONIMO GONCALVES 85646407753, 45.009.583/0001-50, , FREVP00968832024, 773-0; PAULO HENRIQUE MOURA SOARES, ***.539.696-**, , FREVP00968992024, 773-0; PAULO VITOR COELHO FERROLHO, ***.347.815-**, , FREVP00969192024, 773-0; PERES DE QUEIROZ FILHO, ***.897.936-**, , FREVP00970892024, 773-0; PSA TRANSPORTES E SUCATAS LTDA, 15.791.953/0001-92, , FREVP00897202024, 773-0; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, 61.198.164/0002-40, , FREVP00907782024, 773-0; NOELI CONCEICAO MACHADO MENDES, 08.303.202/0001-14, , FREVP00952442024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração