gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 8, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10906.011862/2024-01, declara:

Art. 1º - Inscrito, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob número: GP-09201/00111, na atividade GRÁFICA, o seguinte estabelecimento:

CNPJ: 82.583.220/0001-50

Nome Empresarial: Reuter Gráficos Editores S/A

Endereço: Av. Patrício Lima 946, bairro Humaitá, CEP 88.704-410 Tubarão/SC.

Art. 2º - A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SERGIO LUIZ GARBIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 7, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade Usuário.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10906.011862/2024-01, declara:

Art. 1º - Inscrito, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob número: UP-09201/00110, na atividade USUÁRIO, o seguinte estabelecimento:

CNPJ: 82.583.220/0001-50

Nome Empresarial: Reuter Gráficos Editores S/A

Endereço: Av. Patrício Lima 946, bairro Humaitá, CEP 88.704-410 Tubarão/SC.

Art. 2º - A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SERGIO LUIZ GARBIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 257,

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Usuário

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.835547/2023-06, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 43.005.719/0001-28

Nome Empresarial: ORGANIZAÇÃO DE PUBLICIDADE ADAMANTINA LTDA.

Endereço: Alameda Porto Alegre, 35 - Vila Jardim

CEP 17800-000 - Adamantina - SP

Registro: UP-08105/00054

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 12875 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Agente de Carga, a empresa BUDSON SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.606.415/0001-15.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO VIVAS DAVID
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002 e o art. 15 do Decreto nº 6.759/2009, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.472/1988, no art. 810, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 6.759/2009, no art. 12 da IN RFB nº 1.209/2011, no art. 19, inc. II, da Portaria ALF/SPO nº 548/2014 e no art. 2º, parágrafo único, da Portaria ALF/SPO n° 23/2021, declara:

1. Incluídas, no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, as seguintes inscrições:

CPF

NOME

PROCESSO

456.377.608-45

WILLY GABRIEL DA CUNHA SOUZA

15771.720018/2024-53

387.894.448-92

YASMIN RODRIGUES DE ABREU

15771.720021/2024-77

2. Os Ajudantes de Despachantes Aduaneiros inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo como o ADE COANA nº 16, de 08/06/2012, e alterações posteriores. O tipo de ato a ser informado no Sistema CAD-ADUANA é "ADE ALF/SPO".

3. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VRA Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Revoga o Ato Declaratório Executivo DRF/VRA nº 08, de 25 de abril de 2016.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Anexo III - Jurisdição das Atividades de Administração Aduaneira - Unidade de Jurisdição dos Serviços Aduaneiros (B), da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, o art. 51 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta no processo digital 13044.720041/2016-27, declara:

Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/VRA nº 08, de 25 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, em 27 de abril de 2016.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUÍS BRONZATTI MORELLI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 39, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural - Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.385892/2023-87, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a prestação de serviços SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, até 12/09/2025, da seguinte forma: a matriz de CNPJ nº 32.319.931/0001-43 e os estabelecimentos de CNPJ finais nº 0002-24, 0003-05, 0005-77, 0008-10, 0009-09, 0010-34, 0013-87, 0014-68, 0016-20, 0018-91, 0024-30, 0028-63, 003088, 0038-35, 0039-16, 0040-50, 0042-11, 0043-00, 0044-83, 0045-64, 0046-45, 0047-26, 0049-98 e 0050-21, para ambos os tratamentos aduaneiros e tributários, admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais e importação de bens para a permanência definitiva de bens no país, com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, com fulcro no art. 2º, incisos III e IV da IN RFB 1.781/2017 e o estabelecimento de CNPJ final nº 0048-07, somente no tratamento aduaneiro e tributário de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, com base no art. 2º, inciso IV da IN RFB 1.781/2017.

Art. 2º A pessoa jurídica contratante é Serviços de Petróleo Constellation S.A., CNPJ nº 30.521.090/0001-27 e a operadora é Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
RETIFICAÇÃO

Processo Nº 71000.091916/2023-11.

No Diário Oficial da União nº 35, de 21 de fevereiro de 2024, na Seção 1, página 19 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.667/2024, ANEXO I, onde se lê: CNPJ: 4.332.178/0001-90, leia-se: CNPJ: 04.332.178/0001-90.
RESOLUÇÃO Nº 53, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Resolução nº 32, de 17 de dezembro de 2020.

O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4 a Região (CREFITO-4 MG), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, cumprindo deliberação ocorrida durante sua 173 a Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1 o O caput e os incisos I e II do Art. 4º da Resolução nº 32, de 17 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2020, Seção 1, páginas 178 e 179, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4 o São elementos essenciais do Requerimento/Ato de Concessão, descrito na forma do Anexo II desta Resolução ou em formato disponível em sistema eletrônico próprio ou contratado, para anexação junto ao processo econômico de pagamento de diária(s), auxílio(s) representação e gratificação(s) por participação em órgão de deliberação coletiva (jeton):

I - o nome do(a) proponente;

II - o nome do(a) agente;

(...)

........................................................................................................................" (NR)

Art. 2 o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LUÍS COELHO

Presidente do Conselho
Portaria nº 233, de 22 de fevereiro de 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso VI do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0402.0000126/2023-89, resolve:

Art. 1º Determinar, a partir de 04 de março de 2024, a alteração do status do 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santa Maria/RS, para "ofício provido com designação vigente".

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria n° 595, de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2024, Edição Extra, seção 1, página 38, onde se lê:

Art. 1º Reconhecer o estado de calamidade pública nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PE

Pesquisa

Estiagem - 1.4.1.1.0

013

15/02/2024

59051.028629/2024-47

Leia-se:

Art. 1º Reconhecer o estado de calamidade pública nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PE

Pesqueira

Estiagem - 1.4.1.1.0

013

15/02/2024

59051.028629/2024-47
PORTARIA Nº 13.882, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições outorgadas pelo art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, conforme previsto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, e considerando o que consta do processo nº 00065.049868/2023-58, resolve:

Art. 1º Revogar a concessão do Certificado Operacional de Aeroporto nº 47/SWEI/2020 anteriormente concedido à Prefeitura Municipal de Eirunepé, referente ao Aeroporto Eirunepé, localizado em Eirunepé/AM (código CIAD: AM0009), por não mais figurar como operador do referido aeródromo.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.284, de 13 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2020, Seção 1, página 34.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Tarik Pereira de Souza
PORTARIA Nº 13.890, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00058.052580/2023-50, decide:

Art. 1º Tornar público a revogação da suspensão cautelar do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil da ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL ACB LTDA, CNPJ 28.041.099/0001-99, localizada na Rodovia TO 080, s/Nº - Km 20 - Aeródromo SWEJ - Hangar 32, Zona Rural, Porto Nacional/TO - CEP 77500-000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
DELIBERAÇÃO Nº 40, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 007, de 19 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.017016/2024-74, delibera:

Art. 1º Autorizar, nos termos da Resolução nº 2.130, de 3 de julho de 2007, o reajuste de 8,566% (oito inteiros e quinhentos e sessenta e seis milésimos por cento), a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente do serviço de transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, fixando-o em R$ 0,165413 por passageiro x km - Tipo Único.

Parágrafo único. O reajuste proposto se aplica aos serviços de transporte rodoviário semiurbano interestadual de passageiros operados em regime de autorização especial que estavam sob gestão do Governo do Distrito Federal, em razão do Convênio de Delegação nº 1/2020, na data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de fevereiro de 2022.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor a partir de 0h (zero hora) do dia 25 de fevereiro de 2024.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 41, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 006, de 19 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.018049/2024-31, delibera:

Art. 1º Autorizar, nos termos da Resolução nº 2.130, de 3 de julho de 2007, o reajuste de -0,119% (cento e dezenove milésimos por cento negativo), a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente dos serviços de transporte rodoviário semiurbano interestadual de passageiros operados sob o regime de autorização especial entre Petrolina (PE) e Juazeiro (BA), fixando-o em R$ 0,150200 por passageiro x km - Tipo Único.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor a partir de 0h (zero hora) do dia 25 de fevereiro de 2024.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 42, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 008, de 19 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.018047/2024-42, delibera:

Art. 1º Autorizar, nos termos da Resolução nº 2.130, de 3 de julho de 2007, o reajuste de -0,119% (cento e dezenove milésimos por cento negativo), a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente do serviço de transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, fixando-o em R$ 0,165771 por passageiro x km - Tipo Único.

Parágrafo único. O reajuste se aplica aos serviços de transporte rodoviário semiurbano interestadual de passageiros operados em regime de autorização especial e geridos diretamente pela ANTT na data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de fevereiro de 2022, [exceto serviços da RIDE (DF) e Petrolina (PE) - Juazeiro (BA)].

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor a partir de 0h (zero hora) do dia 25 de fevereiro de 2024.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
PORTARIA PGE Nº 13, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 26, inciso XIII, e 75 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 24, inciso VIII, do Código Eleitoral, e tendo em vista o contido no Memorando nº 11/2024-AEBB/PGE, de 1º de fevereiro de 2024, da Procuradoria-Geral Eleitoral, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º O Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (GENAFE) é composto por 1 (um) coordenador nacional, 6 (seis) coordenadores regionais e por representante(s) da Procuradoria-Geral Eleitoral, todos indicados pelo Procurador-Geral Eleitoral independentemente de mandato como Procurador Regional Eleitoral, com o objetivo de coordenar a execução do plano de ação da função eleitoral, além de outras atribuições que lhe forem conferidas.

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 12. Incumbe ao(s) representante(s) da Procuradoria-Geral Eleitoral no GENAFE:

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 56. ....................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 4º Nas hipóteses dos incisos I a IV do caput, a Notícia de Fato que versa sobre matéria não criminal poderá ser arquivada, com os devidos registros no sistema respectivo, dispensando-se o exercício da atividade revisional, exceto nas hipóteses de interposição de recurso ou quando os fundamentos do arquivamento forem contrários a instrução ou orientação do Procurador-Geral Eleitoral." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria PGR nº 206, de 23 de abril de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA Nº 13.253, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.048877/2023-21, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD AC0024 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.264, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.049123/2023-99, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MS0728 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.839, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.004425/2024-19, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição do Heliponto privado ao nível do solo CIAD RJ0098 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2822/SIA de 26 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2014, Seção 1, página 05.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.862, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.050551/2023-64, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD SP1376 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
DESPACHO Nº 219, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 219/2024/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS

Processo MJ nº: 08017.000649/2024-39

Obra: "Homem-Aranha 3"

Plataforma: Prime Video

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa do filme "Homem-Aranha 3", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos inconsistentes com a classificação outrora atribuída.

b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia motivo para a realização de nova análise.

c) A análise técnica identificou que a obra apresentava mais de uma classificação, fazendo-se necessária a atualização e atribuição de classificação indicativa única, conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 7/2024/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 12 (doze) anos" por conter violência.

A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, independentemente do veículo a que se destina.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 20 (vinte) horas quando exibida em TV aberta.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador
DESPACHO SSO-ANP Nº 182, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 2, de 14 de janeiro de 2010, com base no Parecer nº 72/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (SEI 3786012), e considerando o que consta no processo nº 48610.232803/2023-74, resolve:

Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa ao Campo de Dó-Ré-Mi / Operador do Contrato: Grupo Ubuntu Ltda. / Operador da instalação: Grupo Ubuntu Ltda. / Contrato ANP nº:48610.009198/2005-58A.

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
DESPACHO SPG-ANP Nº 183, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.204533/2024-92 e com base no Relatório nº 7/2024/SPG-e, resolve:

1.Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em janeiro de 2024 (SEI 3782401) em cada campo, apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7º-C do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.

2.A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).

BRUNO CONDE CASELLI
DESPACHO SPG-ANP Nº 184, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.204612/2024-01 e com base no Relatório nº 8/2024/SPG-e, resolve:

1.Ficam estabelecidos os preços de referência do gás natural produzido em janeiro de 2024 em cada campo (SEI 3788458), apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 875, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 8º do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.

2.A tabela contendo os preços de referência do gás natural será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).

BRUNO CONDE CASELLI
DESPACHO SDL-ANP Nº 185, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PR0245631

AUTO POSTO FREDOLIN LTDA

48.656.472/0001-23

48610.204323/2024-02

PR/SP0245647

AUTO POSTO MAXXIPETROL 7 LTDA

41.353.660/0001-33

48610.204750/2024-82

PR/GO0245649

AUTO POSTO OLIVEIRA PARAISO LTDA

53.126.698/0001-52

48610.204599/2024-82

PR/GO0245648

AUTO POSTO PELICANO 11 LTDA

45.527.671/0001-43

48610.221633/2023-01

PR/GO0245650

POSTO DO PESCADOR LTDA

09.060.788/0003-68

48610.204651/2024-09

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 186, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSP0431145

CAMPESTRE COMERCIO DE GAS LTDA

52.278.310/0001-76

48610.204835/2024-61

GLPSP0431137

CM COMERCIO DE GAS LTDA

53.115.054/0001-69

48610.204818/2024-23

GLPPI0431141

J C DA CRUZ E SILVA COMERCIO DE GAS LTDA

50.004.147/0001-28

48610.204825/2024-25

GLPPR0431143

K C DE S ARRUDA LTDA

50.942.774/0001-00

48610.204804/2024-18

GLPBA0431133

MARCIO SANTOS PEREIRA

52.468.120/0001-11

48610.204743/2024-81

GLPBA0431131

MCL COMERCIO DE GAS LTDA

44.743.146/0001-00

48610.204745/2024-70

GLPBA0431139

SUPERGAS MARINHOS COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

48.174.060/0001-57

48610.204757/2024-02

GLPPR0431135

WAGNER COMERCIO DE GAS LTDA

53.576.808/0001-88

48610.204819/2024-78

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 187, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 18, de 27 de julho de 2006, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

AV/SP0245604

MASTER AVGAS LTDA.

53.613.758/0008-38

48610.228748/2023-18

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 188, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à empresa POSTO DE COMBUSTIVEL AQUI LAZZAROTTI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.988.176/0001-03, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 1003220-66.2024.4.01.3400.

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA Nº 252/GR/IFAM, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere a Portaria nº 532/GR/IFAM, de 31/03/2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU Nº 63, de 1º/04/2022, Seção 2, pág. 32, e; CONSIDERANDO a Solicitação Eletrônica nº 647/2024 - DG/CMDI, de 26/01/2024, e o Despacho da Diretoria de Desenvolvimento Institucional - DPDI, de 21/02/2024, contidos no Documento nº 23443.001207/2024-73, resolve:

Art. 1º ALTERAR, na estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Manaus Distrito Industrial, a Função Gratificada da Coordenação, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

DE

PARA

Coordenação de Cursos, Programas, Projetos e Relações Comunitárias

FG-01

FG-02

Art. 2º ALTERAR, na estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Manaus Distrito Industrial, a nomenclatura e Função Gratificada da Coordenação, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

FUNÇÃO

DE

Coordenação do Centro de Documentação e Informação.

FG-02

PARA

Núcleo de Gestão do Centro de Documentação e Informação

SEM FUNÇÃO

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Tornar sem Efeito a Portaria nº 196/GR/IFAM, de 09/02/2024.

MARIA FRANCISCA MORAIS DE LIMA
RESOLUÇÃO-RE Nº 675, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 30.222.814/0001-31

Produto - Apresentação (Lote): ALGY-FLANDERIL - 300 MG COM CT BL AL PLAS PVC TRANS X 500 (LOTE: 082212);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0163684/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Recolhimento voluntário devido à detecção de resultado fora de especificação para o teste de desintegração obtido durante inspeção investigativa realizada na empresa no período de 22 a 24 de janeiro de 2024, além de evidência de fabricação do lote em desacordo com o processo registrado.

.........................................

2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): ÓLEO DE CANNABIS MEDICINAL (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0189709/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da publicidade de produto sem registro, notificação ou cadastro junto a Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos derivados de Cannabis da marca Bontà Botanicals, anunciados em www.bontabotanicals.com, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

.........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 676, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petição referente à Renovação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação (cBPF) de Produtos de Terapias Avançadas conforme anexo.

Parágrafo único. A presente certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

Fabricante: OXFORD BIOMEDICA (UK) LIMITED

Endereço: UNIT 5 OXFORD INDUSTRIAL PARK MEAD ROAD YARNTON KIDLINGTON OXFORD, OX5 1QU

País: REINO UNIDO

Código Único: H.000012

Solicitante: Novartis Biociências S.A. CNPJ: 56.994.502/0001-30

Autorização de Funcionamento: 1.00068-5 Expedientes: 0882997/23-8; 0883070/23-5

Kymriah® (tisagenlecleucel)

Código de assunto: 11842 - Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Componente Ativo de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 6, de 13 de abril de 2017.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com base no disposto no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 11119.720019/2016-31, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 6, de 13 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º O recinto ora alfandegado compreende uma área de 242.435,00 m², incluindo-se pistas de circulação de veículos e de movimentação de cargas destinadas ao armazenamento no silo horizontal, e tombadores destinados ao descarregamento de caminhões transportadores de grãos." (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO
DECISÃO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.002888/2021-02, Auto de infração nº 04/2021, de 01/07/2021, entidade TECHNOS, decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 676ª Sessão Ordinária, de 20/02/2024, Despacho Decisório nº 14/2024/CGDC/DICOL:

Julgar PROCEDENTE, nos termos do inciso II do art. 34 do Decreto nº 4.942 de 2003, em relação aos autuados: Juarez Lopes Cançado, Durais Vogado Barreto, William Acácio Ayres Angola e Wellington Ribeiro Guimarães, pelo descumprimento do 'termo de retirada', com a consequente inconclusão do processo de retirada de patrocínio sem o pagamento integral das reservas e dos fundos aos quais têm direito os participantes e assistidos do Plano de Benefícios administrado pela TECHNOS no prazo legal, infringindo o art. 2º, inciso VII, e o art. 22, incisos II e III, ambos da Resolução CNPC nº 11/2013, e ainda, o art. 4º da Instrução Previc º 14/2014, combinado com o art. 65 da Lei Complementar nº 109/2001, com a capitulação determinada pelo artigo 110 do Decreto nº 4.942/2003 e aplicar a pena de MULTA, no valor de R$ 32.823,36 (trinta e dois mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos), atualizada pela Portaria MPS/PREVIC nº 873, 15.12.2020, para os autuados Juarez Lopes Cançado, Durais Vogado Barreto, William Acácio Ayres Angola e Wellington Ribeiro Guimarães; cumulada com pena de INABILITAÇÃO por 2 anos para o autuado Juarez Lopes Cançado; e cumuladas as penas de suspensão de 180 dias para os autuados Durais Vogado Barreto e Wellington Ribeiro Guimarães, nos termos do Parecer nº 67/2024/CDCII/CGDC/DICOL, adotado como fundamento do julgamento colegiado.

Ricardo Pena Pinheiro

Diretor-Superintendente
RESOLUÇÃO Nº 738, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Resolução nº 737, de 9 de fevereiro de 2024.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X, XXII e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.039546/2021-28, deliberado e aprovado na 2ª Reunião Deliberativa, realizada em 6 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito o art. 3º da Resolução nº 737, de 9 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial de União de 15 de fevereiro de 2024, Seção 1, páginas 74 e 75.

Art. 2º A ementa da Resolução nº 737, de 9 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Altera a Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, e aprova emendas aos RBACs nºs 01, 120, 155 e 161." (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BISINOTTO CATANANT

Diretor-Presidente Substituto
RETIFICAÇÃO

No art. 10 da Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2024, Seção 1, páginas 74 e 75, onde se lê "(...) o disposto no art. 8º desta Resolução.", leia-se "(...) o disposto no art. 7º desta Resolução."
RETIFICAÇÃO

Na Resolução nº 737, de 9 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2024, Seção 1, páginas 75 e 76, onde se lê "Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2024.", leia-se "Art. 7º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2024."
RESOLUÇÃO Nº 320, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Resolução nº 312, de 16 de junho de 2023, que dispõe sobre os critérios qualitativos e quantitativos para definição de atuação extraordinária dos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para efeito da apuração de acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo Administrativo nº 19.04.4673.0107272/2023-68, e de acordo com a deliberação ocorrida na 333ª Sessão Ordinária, realizada em 9 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Incluir o inciso XIII no § 2º do art. 4º da Resolução nº 312, de 16 de junho de 2023, que passa a vigorar nos seguintes termos:

"Art. 4º (...)

§ 2º (...)

XIII - falências e recuperação de empresas."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Conselho Superior

ANTONIO MARCOS DEZAN

Procurador de Justiça

Conselheiro-Relator

TRAJANO SOUSA DE MELO

Procurador de Justiça

Conselheiro-Secretário
RESOLUÇÃO Nº 321, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Resolução nº 272, de 26 de fevereiro de 2021, que trata do Regimento Interno do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça do MPDFT.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo Administrativo nº 19.04.4801.0007664/2024-79, e de acordo com a deliberação ocorrida na 333ª Sessão Ordinária, realizada em 9 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º A Resolução nº 272, de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 30. (...)

I - poderão concorrer à lista sêxtupla para o Superior Tribunal de Justiça os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;

Art. 31. (...)

Parágrafo único. Os candidatos inscritos deverão apresentar a documentação exigida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ou Superior Tribunal de Justiça no prazo de 5 dias, contados do primeiro dia útil após encerrado o prazo de inscrição.

Art. 35. (...)

Parágrafo único. Os candidatos inscritos deverão apresentar a documentação exigida pelo Conselho Nacional do Ministério Público no prazo de 5 dias, contados do primeiro dia útil após encerrado o prazo de inscrição."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Conselho Superior

MAÉRCIA CORREIA DE MELLO

Procuradora de Justiça

Conselheira-Relatora

TRAJANO SOUSA DE MELO

Procurador de Justiça

Conselheiro-Secretário
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.951/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 267ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/12/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.018962/2023-18

Requerente: BASF S.A

CQB: 031/97

Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14.171 Cond. Rochaverá - Torre Crystal - 14o andar - São Paulo, SP

Assunto: Solicitação de cancelamento, alteração e extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9103/2023, publicado em 27 de setembro de 2023

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para cancelamento, alteração e extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
DESPACHO SDT-ANP Nº 189, DE 22 DE fevereiro DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP n.º 889, de 07 de outubro de 2022, e o que consta dos Processos ANP nº 48610.207098/2020-24 e nº 48610.234005/2023-87, resolve:

1.Fica REVOGADA a Autorização ANP n.º 323, de 18/05/2020, publicada no DOU em 19/05/2020, outorgada à CGG Participações do Brasil Ltda., CNPJ n.º 29.339.298/0001-40, referente à autorização para a realização de atividade de elaboração de estudos de dados técnicos, de natureza não exclusiva, em ambiente MARINHO/AQUÁTICO, por conter o mesmo objeto que a autorização ANP n.º 861, de 07/11/2023, publicada no DOU em 08/11/2023.

2. Este despacho entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL BRITO DE ARAUJO