DECISÃO SUROD Nº 319, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas complementares necessária às obras de implantação de Dispositivo do tipo Diamante ID-29 na BR-163/MT.

Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.045288/2024-64, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais complementares de utilidade pública necessárias às obras de implantação de Dispositivo do Diamante ID-29, localizado entre no km 838+800m, na rodovia BR-163/MT, no município de Sinop/MT.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/22yzdh7u ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/22yzdh7u

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DISPOSITIVO DO TIPO DIAMANTE ID-29 - BR-163/MT - KM 838+800M

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

ÁREA 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

664890,713

8691961,008

284°32'5"

35,00 m

5.075,00

P-02

P-03

664927,103

8692101,367

14°32'5"

145,00 m

P-03

P-04

664960,983

8692092,854

104°32'5"

35,00 m

P-04

P-01

664924,593

8691952,224

194°32'5"

145,00 m

ÁREA 02

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

664816,007

8692003,810

284°161'51"

13,077 m

3.728,38

P-02

P-03

664819,690

8692017,842

14°42'21"

14,507 m

P-03

P-04

664807,081

8692038,324

328°23'7"

24,053 m

P-04

P-05

664814,477

8692066,742

14°35'20"

29,364 m

P-05

P-06

664839,206

8692076,373

68°43'12"

26,538 m

P-06

P-07

664892,943

8692283,161

14°34'1"

213,656 m

P-07

P-08

664902,090

8692280,764

104°40'55"

9,456 m

P-08

P-01

664828,681

8692000,587

194°40'55"

289,634 m

ÁREA TOTAL DECLARADA (m²)

8.803,38

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 8.803,38 m².