PORTARIA GM/MPO Nº 272, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 191.723.836,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 191.723.836,00 (cento e noventa e um milhões, setecentos e vinte e três mil, oitocentos e trinta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

124.143.112

Atividades

0032 21EU

Pagamentos extraordinários do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS

09 122

124.143.112

0032 21EU 0001

Pagamentos extraordinários do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS - Nacional

09 122

124.143.112

S

1-PES

1

90

0

1000

124.143.112

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

124.143.112

TOTAL - GERAL

124.143.112

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

67.580.724

Atividades

0032 21BW

Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Inativos e Pensionistas da União

11 122

35.826.450

0032 21BW 0001

Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Inativos e Pensionistas da União - Nacional

11 122

35.826.450

F

1-PES

1

90

0

1000

35.826.450

0032 21BX

Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Ativos da União

11 122

31.754.274

0032 21BX 0001

Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Ativos da União - Nacional

11 122

31.754.274

F

1-PES

1

90

0

1000

31.754.274

TOTAL - FISCAL

67.580.724

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

67.580.724

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

191.723.836

Operações Especiais

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

191.723.836

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

191.723.836

F

1-PES

1

90

0

1000

191.723.836

TOTAL - FISCAL

191.723.836

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

191.723.836