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RETIFICAÇÃO

Nos Anexos II e III da Portaria GM/MS nº 571, de 5 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 86, de 8 de maio de 2023, seção 1, página 60,

ONDE SE LÊ:

ANEXO II - UCINCo

UF

IBGE

MUNICÍPIO

Nº PROPOSTA SAIPS

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

Nº LEITOS NOVOS UCINCo

TOTAL DE Nº LEITOS

VALOR CUSTEIO R$ ANO

SC

420910

JOINVILLE

165433

MATERNIDADE DARCY VARGAS

2436477

MUNICIPAL

28.02 - UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CONVENCIONAL (UCINCO)

14

14

827.820,00

LEIA-SE:

ANEXO II - UCINCo

UF

IBGE

MUNICÍPIO

Nº PROPOSTA SAIPS

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

Nº LEITOS NOVOS UCINCo

TOTAL DE Nº LEITOS

VALOR CUSTEIO R$ ANO

SC

420910

JOINVILLE

165433

MATERNIDADE DARCY VARGAS

2436477

ESTADUAL

28.02 - UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CONVENCIONAL (UCINCO)

14

14

827.820,00

ONDE SE LÊ:

ANEXO III - UCINCa

UF

IBGE

MUNICÍPIO

Nº PROPOSTA SAIPS

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

Nº LEITOS NOVOS UCINCa

TOTAL DE Nº LEITOS

VALOR CUSTEIO R$ ANO

SC

420910

JOINVILLE

165437

MATERNIDADE DARCY VARGAS

2436477

MUNICIPAL

28.03 - UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CANGURU (UCINCA)

2

2

98.550,00

LEIA-SE:

ANEXO III - UCINCa

UF

IBGE

MUNICÍPIO

Nº PROPOSTA SAIPS

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

Nº LEITOS NOVOS UCINCa

TOTAL DE Nº LEITOS

VALOR CUSTEIO R$ ANO

SC

420910

JOINVILLE

165437

MATERNIDADE DARCY VARGAS

2436477

ESTADUAL

28.03 - UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CANGURU (UCINCA)

2

2

98.550,00
CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 6 DE MARÇO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.096007/2020-00, interposto pelo GRUPO DE ASSISTÊNCIA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA NOVA AURORA FEMININO E MASCULINO/SP, CNPJ nº 09.123.386/0001-01, contra a decisão de indeferimento do pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico: http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublica.php.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

NÍSIA TRINDADE LIMA
SEDE - DF - Despacho

SEDE - DF - Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 48062.870126/2024-21-POLO MINERACAO LTDA (Documento SEI: 11856237)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Alvará nº 2.155, de 6 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48073.864033/2024-39-BARROSO CONSULTORIA E SERVICOS GEOLOGICOS LTDA (Documento SEI: 11858090)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.157, de 7 de MARçO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870128/2024-11-SANDRO BALEEIRO CARDOSO DAVID (Documento SEI: 11858445)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.159, de 7 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870166/2024-73-LUCIANO JERONIMO (Documento SEI: 11858452)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
SEDE - DF - Despacho

SEDE - DF

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 48071.846042/2024-68-HI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Documento SEI: 11858392)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Alvará nº 2.158, de 7 de MARçO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48073.864032/2024-94-BARROSO CONSULTORIA E SERVICOS GEOLOGICOS LTDA (Documento SEI: 11858447)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
DESPACHO Nº 22/2024/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Assunto: Tornar sem efeito indeferimento de pedido de naturalização

Interessado: HUSSEIN KASSEM SBEITI

Processo: 235881.0300458/2022

"A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Tornar sem efeito o Despacho publicado no Diário Oficial da União em 6 de março de 2024, que indeferiu o pedido de naturalização nº 235881.0300458/2022 em nome de HUSSEIN KASSEM SBEITI.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 523, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013,

Considerando o constante dos autos do processo nº 21028.002210/2024-80 resolve:

Cancelar, a partir de 06/03/2024, a habilitação concedida para emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, a(o) Médica(o) Veterinária(o) RAFAEL DE SOUZA ALMEIDA, CRMV- MG N.º 27.281, através da Portaria n.º 0942/23 em 06/09/2023.

Motivo: Enquadramento no Inciso VII, do Art. 9º, da IN 22/2013 (a pedido do interessado).

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA Nº 767, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº. 561, de 11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, página 7 a 39, Memorando Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 - Processo SEI nº. 21000.015362/2018-11, Instrução Normativa nº. 22, de 20 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2013, Seção 1 e considerando o que consta no Processo SEI SFA/SP n°. 21052.001624/2024-94, resolve:

Art. 1 - Habilitar a Médica Veterinária abaixo discriminada para fornecer Guia de Trânsito Animal/GTA para fins de trânsito interestadual, observando as normas e dispositivos legais em vigor, para as seguintes espécies animais:

AVES E OVOS FÉRTEIS:

Número

Médico Veterinário

CRMV - SP nº

Nº do processo SEI

1308-SP

Claudia Maria Cardoso

54.158

21052.016342/2023-19

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo ocorrer suspensão e cancelamento da habilitação de qualquer médico veterinário nela contido, em razão do não cumprimento da legislação vigente, em atendimento ao disposto nos Artigos 8º e 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2.013.

GUILHERME CAMPOS
PORTARIA Nº 14/CMAM, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O Diretor do Centro Médico Assistencial da Marinha no uso de suas atribuições legais e regulamentares e na conformidade do disposto na alínea d, inciso 1.4.2, Capitulo 1 da SGM-301 (Rev.8/MOD.1), resolve:

Art. 1º Nomear a Capitão de Mar e Guera (Md), ANA LÚCIA BOTELHO GUIMARÃES, para exercer a função de Ordenadora de Despesa deste Centro Médico.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 3, de 11 de fevereiro de 2022.

Contra-Almirante (Md) PAULO DE MORAES MATTOS JÚNIOR
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.936, DE 7 de MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.600368/2024-63, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de membro do comitê de auditoria de HDI GLOBAL SEGUROS S.A., CNPJ nº 18.096.627/0001-53, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 11 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 1/2024, DE 12 de janeiro de 2024

O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo Regimento Interno desta Agência, decide: pela subsistência do Auto de Infração nº 6292-8 (SEI n° 2093161), e pela aplicação de penalidade de multa pecuniária no valor total de R$ 4.570,00 (quatro mil quinhentos e setenta reais) em desfavor da empresa M RODOFLUVIAL, CNPJ nº 07.623.181/0001-51, pelo cometimento de infrações tipificadas pelos incisos nº XXXVIII e XXXIX, dartigo 23, da Resolução nº 1.274/ANTAQ.

MARCELO CASTELO DE CARVALHO
Alvará nº 1.742, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870019/2024-01-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11626654)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.752, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870025/2024-51-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11626730)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.857, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840028/2024-29-CONSTRUTORA VALE DO MOXOTO LTDA (Documento SEI: 11646576)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.879, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48073.864005/2024-11-OF THE LORD MINERIOS LTDA (Documento SEI: 11646695)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.883, de 29 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870113/2024-52-CCPM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Documento SEI: 11718277)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.275, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860046/2024-78-BRASIL MINERIOS S/A (Documento SEI: 11789683)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.057, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48076.896005/2024-51-CARLOS FERNANDO MACHADO (Documento SEI: 11789686)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.059, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800043/2024-45-MINERMARC ITAPIPOCA LTDA (Documento SEI: 11789695)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
PORTARIA SECTICS/MS Nº 3, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os testes moleculares para detecção de HPV oncogênico, por técnica de amplificação de ácido nucléico baseada em PCR, com genotipagem parcial ou estendida, validados analítica e clinicamente segundo critérios internacionais para o rastreamento do câncer de colo de útero em população de risco padrão e conforme as Diretrizes do Ministério da Saúde.

Ref.: 25000.076783/2023-28

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os testes moleculares para detecção de HPV oncogênico, por técnica de amplificação de ácido nucléico baseada em PCR, com genotipagem parcial ou estendida, validados analítica e clinicamente segundo critérios internacionais para o rastreamento do câncer de colo de útero em população de risco padrão e conforme as Diretrizes do Ministério da Saúde.

Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS.

Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Alvará nº 2.069, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830141/2024-36-SANDRO ARRUDA DA SILVA LTDA (Documento SEI: 11789706)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.089, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830199/2024-80-MINERACAO RIO DOCE LTDA (Documento SEI: 11789786)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.091, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48070.848010/2024-15-INDUSTRIA CERAMICA BARRO FORTE LTDA (Documento SEI: 11789789)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.070, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866050/2024-80-CELSO TEIXEIRA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (Documento SEI: 11789711)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.086, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870121/2024-07-JEORGE CARDOSO FRANCA (Documento SEI: 11789752)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.116, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48069.826020/2024-21-MINERACAO TALISMA LTDA (Documento SEI: 11790265)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.121, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810028/2024-54-SAMUEL GUARAGNI (Documento SEI: 11790276)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.122, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800026/2024-16-MARBRAX COMERCIO E EXTRACAO MINERAL LTDA (Documento SEI: 11790278)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.101, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48070.848024/2024-21-DANIEL LUIZ DIAS (Documento SEI: 11789821)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.120, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830142/2024-81-SANDRO ARRUDA DA SILVA LTDA (Documento SEI: 11790273)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.136, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860119/2024-21-SOLAR MINERADORA LTDA (Documento SEI: 11790465)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/2024/MDIC

Processo nº 17316.100010/2023-98

1. Manifesto concordância com a recomendação de arquivamento proposta no Relatório parcial da Comissão de PAR nº 17316.100010/2023-98 (39529964) e com o Despacho nº 1/2024/CORREG-MDIC (39687713), os quais passam a ser fundamento desta decisão (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999).

2. Considerando o disposto no artigo 8º, caput, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do processo.

3. Restituam-se os autos à Corregedoria para as providências cabíveis.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro
DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/2024/MDIC

Processo nº 00190.105240/2020-61

1. Manifesto concordância com a recomendação de arquivamento proposta no Relatório Final da Comissão de PAR nº 00190.105240/2020-61 (39580592) e da manifestação jurídica do PARECER nº 00033/2024/CONJUR-MDIC/CGU/AGU, aprovado pelos DESPACHOS nº 00064/2024/CONJUR-MDIC/CGU/AGU e DESPACHO n. 00113/2024/CONJUR-MDIC/CGU/AGU (40150693), os quais passam a ser fundamento desta decisão (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999).

2. Considerando o disposto no artigo 8º, caput, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do processo.

3. Restituam-se os autos à Corregedoria para as providências cabíveis.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro
DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/2024/MDIC

Processo nº 00190.105603/2022-21

1. Manifesto concordância com a recomendação de arquivamento proposta no Relatório Final da Comissão de PAR nº 00190.105603/2022-21 (39211615) e da manifestação jurídica do PARECER nº 00048/2024/CONJUR-MDIC/CGU/AGU, aprovado pelos DESPACHOS nºs 00082/2024/CONJUR-MDIC/CGU/AGU e DESPACHO nº 00114/2024/CONJUR-MDIC/CGU/AGU (40150791), os quais passam a ser fundamento desta decisão (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999).

2. Considerando o disposto no artigo 8º, caput, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do processo.

3. Restituam-se os autos à Corregedoria para as providências cabíveis.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro
Alvará nº 2.142, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870016/2024-60-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11790489)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.134, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.830057/2024-12-ALL MINERACAO LTDA (Documento SEI: 11790456)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.137, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48071.846038/2024-08-MINERADORA SAO JORGE LTDA (Documento SEI: 11790471)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 600, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do procedimento Diálise peritoneal automática (DPA), para a terapia renal substitutiva, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º e 10, do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe os §§ 4º e 10, do art. 10, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso III do art. 4º e inciso II do art. 10, ambos da Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 24, além do art. 43 e art. 45, todos da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022; adota a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do procedimento "DIÁLISE PERITONEAL AUTOMÁTICA (DPA)".

Art. 2° O Anexo I da RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar acrescido do procedimento "DIÁLISE PERITONEAL AUTOMÁTICA (DPA)".

Art. 3° Esta RN, bem como seu Anexo estarão disponíveis para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans).

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente

ANEXO I À MINUTA DE NORMA

ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021

PROCEDIMENTO

SUBGRUPO

GRUPO

CAPÍTULO

OD

AMB

HCO

HSO

REF

PAC

DUT

DIÁLISE PERITONEAL AUTOMÁTICA (DPA)

PERITÔNIO

SISTEMA DIGESTIVO E ANEXOS

PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E INVASIVOS

AMB

HCO

HSO

REF

PAC
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 601, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução Normativa ANS nº 521, de 29 de abril de 2022.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe a alínea "a" do inciso IV e o parágrafo único do art. 35-A e o art. 35-L, ambos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso XLI do art. 4º e o inciso II do art. 10, II, ambos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso IV do art. 42 da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada em 05 de março de 2024, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Resolução Normativa altera a Resolução Normativa ANS n° 521, de 29 de abril de 2022.

Art. 2º A Resolução Normativa nº 521, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....................................................................................................................

....................................................................................................................................

Parágrafo único. .......................................................................................................

....................................................................................................................................

V - débitos referentes aos processos de ressarcimento ao SUS sem inscrição em Dívida Ativa e sobrestados administrativamente, em virtude da decorrência de mais de cinco anos do vencimento da GRU emitida;

VI - débitos referentes a eventos/sinistros contabilizados e ainda não pagos referentes a operações de planos em preço pós-estabelecido que tenham como contrapartida créditos a receber de contraprestações pecuniária/prêmios de operações de planos em preço pós-estabelecido;

VII - débitos do ressarcimento ao SUS dos Avisos de Beneficiários Identificados- ABI notificados e ainda sem a emissão das respectivas Guias de Recolhimento da União - GRU pela ANS; e

VIII - valores registrados na Provisão para Insuficiência de Contraprestação/Prêmio - PIC."

Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
Alvará nº 2.143, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870015/2024-15-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11790494)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.156, de 7 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 1 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (321)

48076.896013/2024-05-EDMAR AZILTON XAVIER (Documento SEI: 11858442)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.144, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48074.878006/2024-33-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11790496)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.147, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48069.826061/2024-17-4B AMBIENTAL LTDA (Documento SEI: 11790878)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 45 de 06/03/2024, Seção 1, pág. 33,

Onde se lê: Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de setembro de 2023, relativa aos processos nº: 13116.901691/2012-57 (Paradigma), 13116.901692/2012-00, 13116.901693/2012-46, 13116.901694/2012-91, 13116.901696/2012-80, 13116.901698/2012-79, 13116.901699/2012-13 e 13116.901700/2012-18 (Repetitivos) - Relator(a): JORGE LUIS CABRAL | Embargante: GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

Leia-se: Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação das atas de:

a) Setembro de 2023, relativa aos processos nº: 13116.901691/2012-57 (Paradigma), 13116.901692/2012-00, 13116.901693/2012-46, 13116.901694/2012-91, 13116.901696/2012-80, 13116.901698/2012-79, 13116.901699/2012-13 e 13116.901700/2012-18 (Repetitivos) - Relator(a): JORGE LUIS CABRAL | Embargante: GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL;

b) Dezembro de 2023, relativa aos processos nº:

I) 10920.912326/2011-14 - Relator(a): JORGE LUIS CABRAL | Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL,

II) 10283.723740/2017-07 (Paradigma), 10283.723743/2017-32, 10283.723745/2017-21, 10283.723749/2017-18, 10283.723752/2017-23, 10283.723755/2017-67, 10283.723756/2017-10, 10283.723760/2017-70, 10283.723761/2017-14, 10283.723764/2017-58, 10283.723765/2017-01, 10283.723766/2017-47, 10283.723767/2017-91, 10283.723768/2017-36, 10283.723771/2017-50, 10283.723772/2017-02, 10283.723773/2017-49, 10283.723774/2017-93, 10283.723775/2017-38, 10283.723776/2017-82, 10283.723777/2017-27, 10283.723783/2017-84, 10283.723785/2017-73, 10283.723786/2017-18, 10283.723788/2017-15 e 10283.723789/2017-51 (Repetitivos), 10283.723787/2017-62 (Paradigma), 10283.723791/2017-21, 10283.723792/2017-75 e 10283.723814/2017-05 (Repetitivos) - Relator(a): JORGE LUIS CABRAL | Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e

c) Janeiro de 2024, relativa aos processos nº: 10073.900225/2014-71 e 10073.900666/2014-73 - Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA | Recorrente: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 44, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.298732/2023-17, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 71.031.637/0001-93

Nome Empresarial: PRÁTICA EDITORA E GRÁFICA LTDA

Endereço: R BB 125 - Bairro Arvoredo

CEP: 32113-178 Contagem - MG

Registro: GP-06101/00257

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos a partir de 25 de julho de 2023.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 323, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.705464/2023-95; declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LEITISSIMO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.826.593/0001-09, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 16/10/2023 a 15/09/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3634460/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
PORTARIA Nº 125, de 7 DE MARÇO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Lei n° 6894, de 16 de dezembro de 1980, Decreto 4954, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto n° 8384, de 2014 e na Instrução Normativa MAPA n° 53, de 24 de outubro de 2013 e o que consta do Processo 21052.023930/2023-09 resolve:

Art. 1º Credenciar a Instituição de Pesquisa da empresa ICL AMÉRICA DO SUL S.A., CNPJ n° 60.398.138/0027-51, com sede na Estrada Vicinal Luiz Fortes, Sítio Pinheirinho, S/N, CEP 13.835-690, no Município de Conchal/SP, e campo experimental localizado no mesmo endereço, para, na qualidade de Instituição Privada de Pesquisa, realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica visando o registro de produtos novos abrangidos pelo art. 15 do regulamento da Lei n° 6894 de 1980.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta portaria terá validade de cinco anos, conforme Art. 30 da Instrução Normativa Nº 53 de 23/10/2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carolina de Araújo Reis
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 11, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 220/241 do processo 11516.720251/2023-15 pela empresa RIJA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 10.734.107/0001-17, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/0163, estabelecida na Rua Samuel Heusi 463, SL 107, bairro Centro, Itajaí/SC, CEP 88301-320, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 22.104 (vinte e dois mil, cento e quatro) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Invoice

Unidades

Caixas

Marca Comercial

Características do produto

56844

6.864

572

Cutty Sark

Uísque 40% GL, em caixas com 12 garrafas de 1 L.

56844

2.640

220

Cutty Sark

Uísque 40% GL, em caixas com 12 garrafas de 1 L.

56849

2.640

220

Cutty Sark

Uísque 40% GL, em caixas com 12 garrafas de 1 L.

56849

8.160

680

Cutty Sark

Uísque 40% GL, em caixas com 12 garrafas de 1 L.

57064

1.800

300

Cutty Sark

Uísque 50% GL, em caixas com 6 garrafas de 700 ml.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREA CRISTINA VALLE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 10, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade Usuário.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10906.055967/2024-64, declara:

Art. 1º - Inscrito, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de publicação deste ADE, no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob número: UP-09202/00078, na atividade USUÁRIO, o seguinte estabelecimento:

CNPJ: 00.513.783/0001-07

Nome Empresarial: EMPRESA REGIONAL DE NEGOCIOS LTDA

Endereço: RUA MARECHAL DEODORO, 357, BOA VISTA, CANOINHAS, SC, CEP 89.460-182.

Art. 2º - A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea 'd' da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCAS MACHADO DE FIGUEIREDO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 11, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10906.055967/2024-64, declara:

Art. 1º - Inscrito, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de publicação deste ADE, no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob número: GP-09202/00079, na atividade GRÁFICA, o seguinte estabelecimento:

CNPJ: 00.513.783/0001-07

Nome Empresarial: EMPRESA REGIONAL DE NEGOCIOS LTDA

Endereço: RUA MARECHAL DEODORO, 357, BOA VISTA, CANOINHAS, SC, CEP

89.460-182

Art. 2º - A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea 'd' da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCAS MACHADO DE FIGUEIREDO
ATOS DE 7 DE MARÇO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 2.510 - Processo nº 53516.000720/2024-15: RIOMAR BRUNO DOS SANTOS FERREIRA, CPF nº ***.098.379-**.

Nº 2.511 - Processo nº 53516.000727/2024-29: DANIEL FERNANDES SILVEIRA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.509.689-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA Nº 195, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.002592/2024-58, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Sentinela do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, código de órgão autuador nº 25781-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 206, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.002602/2024-55, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Pirapó, no Estado do Rio Grande do Sul, código de órgão autuador nº 27367-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 207, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.003418/2024-22, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Pinhalzinho, no Estado de Santa Catarina, código de órgão autuador nº 28253-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 208, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.002591/2024-11, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Arroio do Padre, no Estado do Rio Grande do Sul, código de órgão autuador nº 21122-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 221, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.002824/2024-78, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica GRAVATAI INSPEÇÕES VEICULARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.366.077/0001-00, situada na Avenida Ely Correa, nº 2713, Bairro Passos dos Ferreiros, Gravatai/RS, CEP: 94.185-352, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 231, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.002594/2024-47, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Sagrada Família, no Estado do Rio Grande do Sul, código de órgão autuador nº 25987-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO