PORTARIA SPU/MGI Nº 4.637, DE 2 DE JULHO DE 2024

Doação com Encargo ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES, de imóvel da União, situado na Rodovia ES-080, km 93, antigo terreno denominado "Tiro de Guerra", São João de Petrópolis, Município de Santa Teresa/ES, constituído por área de 8.000,00 m², objetivando à continuidade de atividades educacionais desenvolvidas pelo IFES - Campus Santa Teresa.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, I, "b" da Lei nº 14.133/2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 14 de junho de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 10783.004574/95-11, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES de imóvel da União situado na Rodovia ES-080, km 93, antigo terreno denominado "Tiro de Guerra", São João de Petrópolis, Município de Santa Teresa/ES, constituído por área de 8.000,00 m², registrado sob a Matrícula n.º nº 14.466 do Livro 3-P, do Cartório do RGI de Santa Teresa/ES.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à continuidade de atividades educacionais desenvolvidas pelo IFES - Campus Santa Teresa.

Art. 3º O donatário obriga-se a:

I - providenciar o registro do imóvel nos termos da Lei nº 6.015/1973 e encaminhar à SPU/ES a certidão comprobatória de sua ocorrência; no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato de Doação do Imóvel.

II - obter a carta "habite-se" emitida pelo Poder Público Local, em 180 (cento e oitenta) dias e, caso seja necessário, promover a adequação física no prédio, no prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da União.

Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel

Art. 4º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 5º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 6º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 7º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte.

Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE