1. Processo TC-006.610/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo.

1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representante: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3232/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Global Comércio Online Ltda. em face de possíveis irregularidades ocorridas na Dispensa Eletrônica 177/2023, celebrada entre o Grupamento de Apoio de São José dos Campos (SP)/Ministério da Defesa - Aeronáutica e a representante, para aquisição de MAPA (Monitor Ambulatorial de Pressão Arterial), no valor de R$ 16.998,00;

Considerando que a representante objetiva com o presente processo obter decisão que obrigue a unidade jurisdicionada a realizar em seu favor os pagamentos pelos bens supostamente já fornecidos, cujos implementos se encontram em atraso;

Considerando que não competem ao Tribunal a tutela de interesses estritamente privados - como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros - nem a salvaguarda de direitos e interesses eminentemente subjetivos dos contratados da administração pública; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 13-14,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) informar a prolação do presente Acórdão ao Grupamento de Apoio de São José dos Campos (SP) e à representante; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-037.799/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de São José dos Campos (SP).

1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: Global Comércio Online Ltda. (CNPJ: 47.211.967/0001-86).

1.6. Representação legal: Ruth Meier Silveira Alves, representando Global Comércio Online Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3233/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de expediente apresentado por Sinval Dias de Oliveira (peça 82) contra o Acórdão 5.111/2021-TCU-2ª Câmara - (Peça 10).

Considerando que o responsável já manejou pedido de reexame nestes autos (peças 18 e 20), que foi conhecido e teve provimento negado, conforme o Acórdão 6.125/2022-TCU-2ª Câmara (peça 57);

considerando que o recorrente opôs embargos de declaração (peça 68), o qual foi conhecido e, no mérito, rejeitado, conforme o Acórdão 7.217/2022-TCU-2ª Câmara (peça 72).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer o recurso, em razão da preclusão consumativa, e em encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 84) ao recorrente.

1. Processo TC-046.577/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Sinval Dias de Oliveira (204.628.676-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.7. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando Sinval Dias de Oliveira; Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF), representando Josenilda de Melo Albuquerque.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3234/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, 169 e 218 do Regimento Interno, em expedir quitação a Darci Antônio Colbek e à Associação dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais Fronteiriços, ante o recolhimento do débito solidário a eles imputado pelo subitem 9.2 do Acórdão 12.490/2021-TCU-Segunda Câmara, conforme demonstrativos às peças 177, 190 e 191, e em arquivar o processo.

1. Processo TC-022.068/2019-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 011.355/2023-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Ademar Oscar Olsson (134.560.750-49); Associação dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais Fronteiriços (94.438.447/0001-90); Darci Antonio Colbek (451.093.460-20).

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Airton Grundemann (70783/OAB-RS), representando Darci Antonio Colbek; Airton Grundemann (70.783/OAB-RS), representando Ademar Oscar Olsson.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3235/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.604/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Mascarenhas das Neves (612.924.787-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Casa de Rui Barbosa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3236/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.779/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Amadeu Soares da Silva (066.803.483-15); Americo Silvestre da Silva (103.565.254-49); Creso Heleno Cordeiro (157.501.756-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3237/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de admissão de pessoal emitido pela Caixa Econômica Federal - Caixa em favor do Sr. Danilo Barbosa de Sousa.

Considerando que a contratação em epígrafe efetuada pela Caixa ocorreu após a validade do certame, por força da decisão judicial proferida, em 06/10/2016, nos autos da Ação Civil Pública (ACP) 00059-10-2016-5-10-0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, e naquela oportunidade, a validade dos concursos regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS foi prorrogada judicialmente, por tempo indeterminado, até o trânsito em julgado daquela ACP;

Considerando que, em continuidade ao andamento processual da ACP 00059-10-2016-5-10-0006, o Ministério Público do Trabalho e a Caixa celebraram Acordo, devidamente homologado pelo TST, com o trânsito em julgado ocorrido em 26/05/2023, ambos acostados aos autos;

Considerando que a Caixa, em decorrência do citado Acordo, comprometeu-se em "convolar em definitiva a admissão de todos os candidatos contratados administrativamente por força da tutela antecipada vigente na presente ACP 00059-10-2016-5-10-0006", garantindo, dessa forma, os efeitos financeiros da admissão ora sob exame, em caráter permanente;

Considerando que, relativamente a matérias dessa natureza, a Resolução/TCU 353/2023 passou a dar novo tratamento aos atos de pessoal em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, autorizando o seu registro, em caráter excepcional;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, ordenando, excepcionalmente, o seu registro, sem prejuízo de esclarecer à Caixa Econômica Federal que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, e de dar ciência desta deliberação à Caixa, orientando-lhe que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta decisão, nos termos do art. 21 da IN/TCU 78/2018, dê ciência deste acórdão ao interessado e envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.048/2023-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Danilo Barbosa de Sousa (009.305.922-12).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3238/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, com a ressalva de que o benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Major, como na ocasião da análise por este Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.908/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Dayse Aparecida Vaz de Souza (843.946.411-87).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3239/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.688/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Maria Moreira de Castro Nascimento (090.299.427-11); Dinajara Jorge Reis de Menezes (855.240.421-49); Edna Carvalho Silva (713.603.017-04); Hanneluise Lauterjung de Amorim (059.940.757-36); Roselice Cortes Bittencourt (906.423.175-34).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3240/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.697/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Maria de Ribamar da Silva Christo (074.568.163-87).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3241/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183 do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Comando da Aeronáutica cumpra as determinações constantes do subitem 1.7.1 do Acórdão 2024/2024 - 2ª Câmara, encaminhando-se, posteriormente, os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos, para que proceda ao exame de admissibilidade do Pedido de Reexame constante das peças 32 a 38:

1. Processo TC-016.155/2023-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Gelcilene Alves Gomes (508.681.957-15); Genise Alves Gomes (897.994.027-00).

1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3242/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares com ressalva e dar-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC/Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.839/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: João Rufino Sobrinho (243.835.036-91); Município de Mantena/MG (18.504.167/0001-55).

1.2. Entidade: Município de Mantena/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Carlos Belo do Prado (169344/OAB-MG), representando Joao Rufino Sobrinho; Alex Vieira Soares (23.172/OAB-ES), Carlos Belo do Prado (169.344/OAB-MG) e outros, representando o Município de Mantena/MG.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3243/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.749/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Sergio Rufino Moreira (362.783.193-49); Robério Wagner Martins Moreira (730.923.473-15).

1.2. Entidade: Município de Ipu/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3244/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares com ressalva e dar-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao Centro de Controle Interno do Comando do Exército, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.189/2018-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: André Luiz Stangl Risse (611.483.007-59); Joaquim Maia Brandão Junior (301.760.267-20); Robson Cocino da Costa (388.088.974-00); Rubens Correa Leão (569.165.827-15).

1.2. Órgão: Departamento de Engenharia e Construção do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Isabel Augusta de Lima (5.143/OAB-DF), Simone Lima e Silva (11499/OAB-DF) e outros, representando Andre Luiz Stangl Risse; Isabel Augusta de Lima (5.143/OAB-DF), Alessandro Bruno Macêdo Pinto (35.471/OAB-DF) e outros, representando Joaquim Maia Brandão Junior; Isabel Augusta de Lima (5.143/OAB-DF), Simone Lima e Silva (11499/OAB-DF) e outros, representando Rubens Correa Leão.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3245/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação ao Sr. Otacilio Borges Filho, ante o recolhimento do débito que lhe foi imputado, sem prejuízo de reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal em favor do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Ceará - Crea/CE, em razão do recolhimento indevido de parcelas a este Tribunal, quando o correto seria aos cofres do Crea/CE, no valor de R$ 49.003,01 (quarenta e nove mil e três reais e um centavo), com data de referência de 29/07/2020, promovendo-se em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.559/2010-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC-026.128/2006-0 (Representação); TC-015.861/2020-1 (Cobrança Executiva)

1.2. Responsáveis: Antonio Salvador da Rocha (072.950.143-49); Otacílio Borges Filho (001.976.103-15).

1.3. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará - Crea/CE.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Sávio Carvalho Cavalcante (16215/OAB-CE), Francisco Rafael Duarte Sá (19216/OAB-CE) e outros, representando Otacilio Borges Filho; Mateus Lima da Rocha (20390/OAB-CE), representando Antonio Salvador da Rocha.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Quitação relativa ao subitem 9.3.1 do Acórdão 1.080/2015, proferido pela 2ª Câmara, em Sessão de 17/3/2015, Ata 7/2015, alterado pelo Acórdão 8.564/2017, proferido pela 2ª Câmara, em Sessão de 19/9/2017, Ata 34/2017.

Datas de origem do débito: Valores originais do débito:

19/12/2005 R$ 22.000,00

20/12/2005 R$ 2.000,00

Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:

12/12/2018 R$ 2.416,16

23/01/2019 R$ 2.460,29

28/02/2019 R$ 2.470,29

20/03/2019 R$ 2.460,01

24/04/2019 R$ 2.458,91

29/05/2019 R$ 2.450,01

27/06/2019 R$ 2.395,09

15/07/2019 R$ 2.389,00

19/08/2019 R$ 2.295,01

30/09/2019 R$ 2.290,72

21/10/2019 R$ 2.280,89

18/11/2019 R$ 2.280,00

16/12/2019 R$ 2.271,23

27/01/2020 R$ 2.268,78

19/02/2020 R$ 2.260,01

31/03/2020 R$ 2.271,31

29/04/2020 R$ 2.610,12

22/05/2020 R$ 2.614,85

25/06/2020 R$ 2.619,00

29/07/2020 R$ 2.622,92

ENCERRAMENTO

Às 11 horas e 29 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária da Câmara

Aprovada em 24 de maio de 2024.

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