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ACÓRDÃO Nº 2400/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.020/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: Não há.

4. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento da determinação expedida por esta Corte no item 9.2. do acórdão 1215/2023-Plenário, dirigida ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e em conformidade com o art. 243 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar cumprida a determinação objeto do item 9.2. do acórdão 1215/2023-Plenário pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo;

9.2. enviar cópia desta deliberação ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, para conhecimento;

9.3. apensar os presentes autos ao processo TC 015.604/2021-7, em consonânciacom o art. 5º, II, da portaria Segecex 27/2009;

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do RI/TCU.

10. Ata n° 45/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2400-45/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 43 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária

Aprovada em 13 de novembro de 2024.

Min. BRUNO DANTAS

Presidente do Plenário
Ato nº 15.472, de 4 de novembro de 2024

Processo nº 53504.001463/2019-01. Extinguir, por cassação, as autorizações do Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº ***32020***, do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (507) - FISTEL nº ***12502*** e respectivas Autorizações de Uso de Radiofrequências, expedidas à entidade FKC GESTAO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 67.187.526/0001-01, tendo em vista o desinteresse pela exploração dos serviços supracitados.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 2.855, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1064260-88.2020.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.169975/2020-22, e considerando o que consta no processo nº 50500.052950/2020-17, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa VIAÇÃO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 33.698.981/0001-41, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.241, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. 18774815000193

TARLATAMABE

IMDELLTRA 25351.755412/2023-26 11/2027

1528 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO DE PRODUTO NOVO 1243501/23-5

1.0244.0023.001-4 36 Meses

1 MG PO LIOF SOL INJ CT FA VD TRANS + 2 FA SOL ESTABIL X 7 ML

1.0244.0023.002-2 36 Meses

10 MG PO LIOF SOL INJ CT FA VD TRANS + 2 FA SOL ESTABIL X 7 ML
ATOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 15.952 - Processo nº 53516.004095/2024-72: JOMP HOLDING LTDA, CNPJ nº 55.195.951/0001-55.

Nº 15.953 - Processo nº 53516.004103/2024-81: AMAURI DE JESUS SILVA DA LUZ, CPF nº ***.656.809-**.

MARCIO ANTONIO PROTZEK

Gerente Substituto
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.250, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0054565- 79.2010.4.01.3400, emitido pelo TRF1; e à Decisão concedida pela 3ª VF/BA, no processo nº 0046408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ: 17.121.200/0001-03

Marca: DON DIEGO ROBUSTO (charuto-(127 x 62)mm) - embalagem primária caixa para 25 unidades

Processo: 25351.393931/2024-77

Expediente: 1140788/24-3

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.251, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Cancelar por caducidade o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, por não ter sido peticionada a renovação de registro no prazo determinado na legislação sanitária em vigor.

Art. 2º A empresa terá o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

PORTO FARIA LTDA - ME

CNPJ: 03.221.399/0001-29

Marca: PORTO FARIA TRADICIONAL (cigarro de palha)

Processo: 25351.551137/2023-73

Vencimento: 12/10/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 3.951, de 18 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 201, de 23 de outubro de 2023, Seção I, pág. 131, conforme expedientes nº 0318645/23-8 e 1116473/24-1.

Onde se lê: Endereço: 7/F, Building 1, 1/F, 3A/F, 5-7/F, Building 2 and 1-4/F, Building 3, Rundongsheng Industrial Park, Longzhu, Xixiang, Baoan District, Shenzhen, Guangdong, 518126, China

Leia-se: Endereço: 7/F, Building 1, 1/F, 3A/F, 5-7/F, Building 2 and 2-4/F, Building 3, Rundongsheng Industrial Park, Longteng, Xixiang, Baoan District, 518126, Shenzhen, Guangdong, 518126, China
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.355/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/11/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.006899/2024-40

Requerente: Prophyto Comércio e Serviços Ltda.

CQB: 458/18

Assunto: Liberação Comercial do Microrganismo Geneticamente Modificado Bacillus thuringiensis cepa BEC184.

Extrato Prévio: 9547/2024, publicado em 5 de junho de 2024.

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial de Bacillus thuringiensis cepa BEC184, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico. A cepa BEC184 foi desenvolvida a partir da cepa BEC168, um isolado de rizosfera com capacidade de colonização e promoção de crescimento vegetal, por meio de duas modificações genéticas sucessivas, realizadas por recombinação homóloga, inserindo 2 genes de Bacillus thuringiesins. Após cada modificação, os plasmídeos utilizados foram eliminados da célula e sua ausência foi confirmada por diferentes técnicas moleculares, incluindo PCR, sequenciamento Sanger e sequenciamento completo do genoma. A inserção ocorreu apenas nos loci alvos, sem qualquer evidência de inserção off-target. As proteínas inseridas têm atividade contra insetos e nematóides.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A CTNBio informa que, de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 62/2024/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice Confidencial" do referido processo.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
DESPACHO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:

Nº 2841 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Autorização para funcionamento no Brasil da Organização Estrangeira denominada Ente Nazionale Giuseppini del Murialdo ENGIM, com sede na Itália, conforme Despacho nº 2840/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (29765859), em razão do não atendimento pela entidade social aos requisitos exigidos pela Portaria MJ nº 362, de 2016. A entidade terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentação de Pedido de Reconsideração, conforme disposto no art. 6º, § 1º, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000407/2024-91.

ANDRE PEREIRA CRESPO
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 37, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007; com base no inciso II do art. 5º e no art. 23 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do Processo Susep nº 15414.637514/2024-14, resolve:

Art. 1º Fica cadastrada CONVEX INSURANCE UK LIMITED, sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Inglaterra, como ressegurador eventual, nos termos do art. 28 da Circular Susep nº 700, de 04 de abril de 2024.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
Despacho nº 150-E, de 13 de novembro de 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar para execução os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos, nos termos das legislações indicadas.

24-0853 A JORNADA DA CACHAÇA

Processo: 01416.006222/2024-01

Proponente: IMMAGINI ANIMATION STUDIOS BRASIL LTDA

Cidade/UF: Belo Horizonte / MG

CNPJ: 09.325.623/0001-09

Valor total aprovado: de R$ 450.000,00 para R$ 487.300,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 427.500,00 para R$ 328.893,81

Banco: 001 - agência: 1222-X conta corrente: 61102-6

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 975-E, de 23/10/2024, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 922, realizada em 31/10/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

24-0615 PLACA-MÃE

Processo: 01416.000338/2024-28

Proponente: 02 PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA

Cidade/UF: Cotia / SP

CNPJ: 67.431.718/0001-03

Valor total aprovado: de R$ 526.315,79 para R$ 250.000,00

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 250.000,00 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 250.000,00 para R$ 235.000,00

Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 10681-X

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 997-E, de 07/11/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

23-0262 LEA GARCIA

Processo: 01416.012444/2022-92

Proponente: MARAQ FILMES E PRODUÇÕES LTDA-ME

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 28.729.426/0001-08

Valor total aprovado: de R$ 3.000.000,00 para R$ 1.174.851,43

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.850.000,00 para R$ 1.090.358,27

Banco: 001 - agência: 1579-2 conta corrente: 60788-6

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 989-E, de 07/11/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021.

Art. 2º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
Despacho nº 151-E, de 13 de novembro de 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos da legislação indicada, e cujos prazos de captação se encerram em 31/12/2024.

24-1288 SAL & AÇÚCAR

Processo: 01416.006763/2024-21

Proponente: OKNA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA

Cidade/UF: Porto Alegre / RS

CNPJ: 08.267.476/0001-03

Valor total aprovado: R$ 1.055.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.002.250,00

Banco: 001 - agência: 3537-8 conta corrente: 34689-6

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 992-E, de 07/11/2024

24-1289 ATAUARA

Processo: 01416.010172/2024-58

Proponente: IMAGEM ESSENCIAL PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 05.135.030/0001-29

Valor total aprovado: R$ 700.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 663.157,00

Banco: 001 - agência: 1554-7 conta corrente: 26081-9

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 993-E, de 07/11/2024

Art. 2º Aprovar o projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos da legislação indicada, e cujo prazo de captação se encerra em 31/12/2028.

24-1291 RETIRO

Processo: 01416.009011/2024-11

Proponente: TV ZERO CINEMA LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 03.360.320/0001-40

Valor total aprovado: R$ 460.000,00

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 64.000,00

Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 29433-0

Valor solicitado ao FSA: R$ 373.000,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 987-E, de 07/11/2024

Art. 3º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.332/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/11/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.012631/2024-47

Requerente: Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo - ICB/USP

CQB: 046/98

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9.716/2024, publicado no Diário Oficial da União em 09/09/2024

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo - ICB/USP solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Biologia Estrutural Aplicada - transportadores (LBEEAt) para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção e ensino com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.350/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Ajinomoto do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda.

Processo: 104/99

CQB: 01245.010837/2021-90

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9770 /2024, publicado no DOU em 09/10/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta de Limeira, de 22/07/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Roberto Michio Yamauchi, para a destituição de Minoru Nakagawa e a inclusão de Cassiana Giona, Janaina de Fátima Malavazi, Mariana Camargo, Yasuhiro Tago.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Roberto Michio Yamauchi (Presidente), Alexandre Castro, Cassiana Perazolo Giona Roso, Cesar Augusto Roncaglia dos Santos, Gustavo Iamundo, Igor Kulevicz Amaral, Janaina de Fátima Malavazi Ferreira Batista, José Henrique Paschoalotti, Julio Yamaguchi, Marcelo Hitoshi Sugisaka, Mariana Camargo, Reginaldo Luis Barrizon, Rodrigo Maeda, Sergio Dalaneze, Yasuhiro Tago. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.351/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: World Courier do Brasil Transportes Internacionais Ltda.

Processo: 01245.002256/2022-65

CQB: : 268/08

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9660/2024, publicado no DOU em 09/10/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta São Paulo, 17/07/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Andre Brantegani Neto, para a destituição de Paulo Gibellini Araújo e Maria Alice Silva de Siqueira e a inclusão de Ana Carolina Nogueira Duarte e João Pedro Tosi de Oliveira Dias.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Ana Carolina Nogueira Duarte (Presidente), Amanda Talita Silva Oertel, João Pedro Tosi de Oliveira Dias, Michelle Bambalas de Souza Kang. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.352/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Instituto Butantan - Desenvolvimento Científico - DC/IB

Processo: 01245.009712/2024-60

CQB: 488/19

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9771 /2024, publicado no DOU em 09/10/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta CiBio 57/2024, de 28/06/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Esper Georges Kallás, para a inclusão de Ana Carolina Ramos Moreno e Simone Guedes Calderano.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Aryene Góes Trezena (Presidente), Eliane Namie Miyaji (Presidente substituto), Ana Carolina Ramos Moreno, Dunia Del Carmen Rodriguez Soto, Edgelson Santos, Maria Carolina Quartim Barbosa Elias Sabbaga, Sávio Stefanini Sant'Anna, Simone Guedes Calderano, Waldir Pereira Elias Junior. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.353/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Centro de Oncologia de Santa Catarina Ltda.

Processo: 01245.009819/2024-16

CQB: 574/22

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9772/2024, publicado no DOU em 09/10/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Ofício 01/2024, de 24/06/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Cristiano Devenci Vendrame, para a destituição de Mircéia Stacke Maziero e a inclusão de Alessandra Ebel e Geovani da Silva.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Keyla Liliana Alves de Lima Deucher (Presidente), Maiara Cantarelli (presidente substituto), Alessandra Ebel, Ana Carolina Müller Beheregaray, Carine Kolling e Geovani da Silva. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.354/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda.

Processo: 01245.009868/2024-41

CQB: 577/22

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9773 /2024, publicado no DOU em 11/10/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Nomeação pelo responsável legal da instituição, de 28/06/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Christian Schneider, para a destituição de Diego Monegatto Santoro e Gabriel Zen Obata e a inclusão de Gabriela Castilho.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Fabiana Mayumi Konishi (Presidente), Gabriela Castilho, Vanessa Cunha Rodrigues Marques. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.335/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/11/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.012226/2021-86

Requerente: Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI)

CQB: 559/21

Endereço: Av. BPS, 1303, Bairro Pinheirinho. Itajubá -Minas Gerais - CEP: 37500-903

Assunto: Solicitação de parecer para cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB da instituição.

Extrato Prévio: 9754/2024, publicado no Diário Oficial da União em 13/09/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI) solicita parecer para cancelamento do Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.336/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/11/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.012994/2024-82.

Requerente: Laudo Laboratório Avícola Uberlândia LTDA.

CQB: 579/22.

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividades com Organismo Geneticamente Modificado (OGM) da Classe de Risco 2 (CR-2).

Extrato Prévio: 9729/2024, publicado no Diário Oficial da União em 17/09/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) do Laudo Laboratório Avícola Uberlândia LTDA solicita parecer técnico da CTNBio para execução da atividade com OGM denominado "Análise de amostras para verificar a presença de Adenovírus Aviário, Vírus da Leucose e Mycoplasma Spp", a ser desenvolvido nas instalações da instituição. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho PRBIO 12228534, tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de 22/12/2005.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.337/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/11/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01250.032752/2018-98

Requerente: Departamento de Radiologia e Oncologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo

CQB: 084/98

Assunto: Solicitação de parecer para revisão de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9720/2024, publicado no Diário Oficial da União em 01/10/2024

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança do Departamento de Radiologia e Oncologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo solicita parecer técnico da CTNBio para modificação da área de desenvolvimento do projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Produção de Receptor Quimérico bi-específico in tandem com o Receptor para Interleucina (CAR-T anti-MSLN/MUC1/ILR2) em Linfócitos T para uso terapêutico em Pacientes com Tumores que Expressam Mesotelina ou Mucina 1", a ser desenvolvido nas instalações do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (CQB 217/06). A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para revisão da atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.338/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/11/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.007810/2024-62

Requerente: BASF S.A

CQB: 031/97

Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9565/2024, publicado em 7 de junho de 2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão para exclusão do Laboratório de Biotecnologia e Inclusão da Sala de Processos e Armazenamento e Almoxarifado no Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.339/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/11/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.010953/2024-51

Requerente: SGS do Brasil Ltda.

CQB: 143/01

Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9749/2024, publicado em 26 de setembro de 2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão para redução do tamanho da área experimental de Luis Eduardo Magalhães/BA de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.340/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/11/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.013275/2024-89

Requerente: Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM

CQB: 113/99

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1 e NB2.

Extrato Prévio: 9.722/2024, publicado no Diário Oficial da União em 17/09/2024

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Desenvolvimento de Linhagens Celulares (LDLC), do Laboratório Nacional de Biociências (LNBio), para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1 e 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.341/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/11/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.013271/2024-09

Requerente: Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM

CQB: 113/99

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2.

Extrato Prévio: 9.721/2024, publicado no Diário Oficial da União em 17/09/2024

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Vetores Virais (LVV), localizado no setor A1 do Laboratório Nacional de Biociências (LNBio) para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. Solicita também o descredenciamento da antiga área do Laboratório de Vetores Virais (LVV), localizado no prédio anexo ao LNBio. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.349/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Eurofins Agroscience Services Ltda.

Processo: 01245.015247/2023-15

CQB: 486/19

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9768 /2024, publicado no DOU em 09/10/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta de Indaiatuba, de 24/05/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Andrigo Monroe Pereira, para a destituição de Vinícius Guidini Barbosa e a inclusão de Emerson Danilo Matareli e Junio Henrique Tostes Storer.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Roberto Marchi Goulart (Presidente), Emerson Danilo Matareli, Jefferson Bruno Ferres, Junio Henrique Tostes Storer, Taís Orlandini de Palma. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
PORTARIA SRRF06 Nº 316, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Portaria SRRF06 nº 37, de 23 de dezembro de 2021, que disciplina o atendimento realizado por meio do Chat RFB na 6ª Região Fiscal, nos termos da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 243 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, e na Portaria Cogea nº 52, de 12 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF06 nº 37, de 23 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF06 nº 151, de 17 de abril de 2024, publicada no DOU de 18 de abril de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

RODRIGO BRITO MENDONÇA

Anexo Único

Serviço

Horário de Atendimento

Converter processo eletrônico em digital

07:30 às 18:00

Obter cópia de declaração

07:30 às 18:00

Protocolar processo

07:00 às 19:00

Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF)

07:30 às 18:00

Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)

07:30 às 18:00

Regularizar débitos de obra (Sero)

07:30 às 18:00

Regularizar débitos declarados em DCTFWEB

07:30 às 18:00

Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial)

07:30 às 18:00

Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI

07:30 às 18:00

Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação

07:30 às 18:00

Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração)

07:30 às 18:00

Regularizar débitos e parcelamentos pagos em GPS

07:30 às 18:00

Regularizar parcelamentos pagos em DARF

07:30 às 18:00