EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar, intimar e cientificar a empresa MARCO ANTONIO RODRIGUES DE MOURA SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 45.903.830/0001-67, acerca da aplicação das seguintes penalidades administrativas, realizada mediante a Decisão Administrativa nº 185/2024/SPRF-MT, no bojo do processo apuratório nº 08661.013971/2023-42, no qual restou configurado o cometimento de infração administrativa no curso da Dispensa Eletrônica nº 07/2023/SPRF-MT, em razão da não manutenção da proposta ofertada no referido certame, conduta enquadrada no artigo 155, V, da Lei nº 14.133/21, combinado com o item 8.1.5, do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 07/2023/SPRF-MT:

I - multa no valor de R$ 876,29 (oitocentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), conforme artigo 156, II e §3º, da Lei nº 14.133/21, e item 8.2, alínea "b", do Aviso de Dispensa nº 07/2023/SPRF-MT; e

II - impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 2 (dois) meses, nos moldes do artigo 155, V, combinado com o 156, III e §4º, da Lei nº 14.133/21, e Aviso de Dispensa nº 07/2023/SPRF-MT, item 8.2, alínea "c".

Fica concedido à intimada o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 166, caput e parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, a contar da data da publicação do presente Edital, para apresentar recurso administrativo em face à decisão proferida. A não interposição de recurso no prazo especificado implicará nas seguintes consequências:

I - a empresa terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado do encerramento do prazo de interposição do recurso, para efetuar o pagamento espontâneo da multa aplicada, devendo, para tanto, entrar em contato com Núcleo de Orçamento e Finanças da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, mediante o endereço eletrônico (e-mail) "nuofi.mt@prf.gov.br", a fim de requerer a emissão da Guia de Recolhimento da União correspondente;

II - caso o pagamento da multa não seja realizado no prazo estipulado no item anterior, a obrigação será considerada vencida, a empresa incorrerá em mora e estará sujeita à inscrição em Dívida Ativa da União;

III - as penalidades aplicadas serão registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, na forma prescrita pelo artigo 34, incisos II e V, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018.

Comunica-se à intimada que o processo eletrônico nº 08661.013971/2023-42, bem como os demais documentos a ele acostados, encontra-se sob responsabilidade do Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, podendo ser consultado pela parte interessada, mediante requerimento de acesso externo, a ser solicitado via endereço eletrônico (e-mail) "nat.mt@prf.gov.br".

O recurso administrativo e demais documentos pertinentes ao caso, para exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, deverão ser encaminhados ao Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, sediada na Rua Joaquim Murtinho, nº 1.400 - Bairro Centro-Sul, Cuiabá/MT, CEP 78.020-290, ou via mensagem eletrônica, por meio endereço eletrônico (e-mail) "nat.mt@prf.gov.br".

MARCEL ADRIANO CUNHA AMARAL

Chefe da Seção de Administração