EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27612/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FL & BATISTA LTDA, 45.584.902/0001-50, , FREVP00640152024, 773-0; JD PNEUS LTDA, 03.702.661/0001-57, , FREVP00553682024, 773-0; KLEBER FERREIRA DA SILVA, ***.622.015-**, , FREVP00545362024, 773-0; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00657912024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0025-93, , FREVP00333162024, 773-0; JOSE NORBERTO LUCENA LANDIM TAVARES, ***.664.173-**, , FREVP00425692024, 773-0; LEANDRO FIRMINO DA SILVA, ***.383.998-**, , FREVP00455772024, 773-0; JOSE AILTON NATALICIO, ***.066.408-**, , FREVP00323942024, 773-0; DANIEL JUNIOR BERNARDO SIMPLICIO, ***.091.798-**, , FREVP00652942024, 773-0; GILMAR ANTONIO FACCO, ***.883.171-**, , FREVP00362182024, 773-0; J R DE PAULA ANDRADE, 13.353.373/0001-98, , FREVP00319312024, 773-0; FLAVIO ABADIO DE SOUZA FERREIRA, ***.901.706-**, , FREVP00325252024, 773-0; DIEGO DA SILVA FARIA, ***.943.686-**, , FREVP00542582024, 773-0; EDMAR CORTEZ DIAS, ***.747.262-**, , FREVP00547742024, 773-0; , FREVP00573452024, 773-0; IRISTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.592.215/0001-50, , FREVP00572782024, 773-0; GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0004-97, , FREVP00658092024, 773-0; DOUGLAS BRENTAN, ***.496.778-**, , FREVP00584362024, 773-0; DAIANE CRISTINA SILVA DE SOUZA, ***.420.359-**, , FREVP00537292024, 773-0; E D L TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.712.817/0001-89, , FREVP00561132024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT