EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.979/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 34 (trinta e quatro). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

15.450.458/0001-10, MHD8793, FRMEV00979192021, 606-82; 19.975.313/0001-93, RIV1J15, FRMEV00935582021, 606-82; LTQ7I84, FRMEV00974772021, 606-82; 23.756.762/0001-18, OMJ7040, FRMEV00927572021, 606-82; 32.784.419/0001-78, FTT8010, FRMEV00933202021, 606-82; 17.617.682/0001-89, GAN6889, FRMEV00930092021, 606-82; GAN6889, FRMEV00947952021, 606-82; 33.214.377/0001-00, DDK5121, FRMEV00930362021, 606-82; 07.874.235/0001-51, BXH4071, FRMEV00922982021, 606-82; 11.952.895/0001-80, OBI5416, FRMEV00922082021, 606-82; 10.370.704/0001-00, PPJ0412, FRMEV00942432021, 606-82; 17.483.211/0002-06, RBA8F97, FRMEV00973142021, 606-82; RBA8F97, FRMEV00950112021, 606-82; 34.844.478/0001-10, AOA7A40, FRMEV00930272021, 606-82; 10.465.740/0001-57, GKW7756, FRMEV00920422021, 606-82; 05.385.429/0001-68, MJC3209, FRMEV00906702021, 606-82; 22.740.470/0001-24, ANJ8I21, FRMEV00920512021, 606-82; 35.199.706/0001-09, OGY1J11, FRMEV00921022021, 606-82; 23.457.643/0001-64, RAE9464, FRMEV00940232021, 606-82; 02.412.371/0002-97, FJP9G00, FRMEV00935422021, 606-82; FJP9G00, FRMEV00915092021, 606-82; 01.558.689/0001-37, CSK6D82, FRMEV00904862021, 606-82; 31.306.422/0001-13, MLQ1I46, FRMEV00905832021, 606-82; 10.245.528/0001-84, HFF9557, FRMEV00916282021, 606-82; 06.071.745/0001-28, MSB7C12, FRMEV00930782021, 606-82; 28.334.383/0001-53, BBL9G08, FRMEV00940712021, 606-82; 17.909.063/0002-49, RDH2J24, FRMEV00915222021, 606-82; 14.733.175/0001-12, ITT9I85, FRMEV00916142021, 606-82; 32.273.652/0001-96, DUT9362, FRMEV00969212021, 606-82; 31.775.266/0001-30, KMP7B66, FRMEV00946312021, 606-82; KMP7B66, FRMEV00938062021, 606-82; 22.616.837/0001-00, KYC6223, FRMEV00924122021, 606-82; 21.814.021/0001-10, KVW4I81, FRMEV00934252021, 606-82; 28.430.365/0001-75, KNS8901, FRMEV00938572021, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT