PORTARIA GM/MS Nº 4.763, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

CICERO DANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS

36000629570202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

2301725

400.000,00

BA

ITANHEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITANHEM

36000629710202400

2.000.000,00

50410002

2.000.000,00

1030251182E900001

6634613

2.000.000,00

BA

MUTUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000629586202400

928.000,00

50410002

928.000,00

1030251182E900001

6577687

928.000,00

BA

SALVADOR

PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000629503202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6385907

200.000,00

BA

UBATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATA

36000629629202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6632696

500.000,00

CE

MASSAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000629769202400

250.000,00

50410006

250.000,00

1030251182E900001

6488218

250.000,00

MA

CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS

36000624776202400

1.000.000,00

60060003

1.000.000,00

1030251182E900001

5492777

1.000.000,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000629601202400

2.000.000,00

50410006

2.000.000,00

1030251182E900001

6300049

2.000.000,00

SP

ITAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS

36000629485202400

1.269.546,00

50410006

1.269.546,00

1030251182E900001

2079836

1.269.546,00

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000629711202400

1.000.000,00

60060003

1.000.000,00

1030251182E900001

6469906

1.000.000,00

SP

PEDRA BELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BELA

36000629554202400

110.000,00

50410002

110.000,00

1030251182E900001

6562531

110.000,00

TOTAL

11 PROPOSTAS

9.657.546,00