ATA Nº 14, DE 10 DE ABRIL DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (participação de forma telepresencial), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Weder de Oliveira (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler); e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Benjamin Zymler, em missão oficial, o Ministro Aroldo Cedraz e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, com causa justificada, e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em férias.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES

Da Presidência: (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Informação sobre o documento intitulado "Declaração de Lima", subscrito pelo TCU por ocasião da 1ª Reunião da Força-Tarefa da Intosai: Participação Cidadã e Interação da Sociedade Civil com as Instituições Superiores de Controle.

Comunicação de que, por questões operacionais, não será possível a realização do seminário a respeito dos impactos da regulação da inteligência artificial sobre o desenvolvimento nacional, previsto no Acordão nº 616/2024-TCU-Plenário. A Presidência e o relator, Ministro Aroldo Cedraz, irão, em conjunto, definir a nova data para realização do seminário.

Convite à participação na cerimônia de abertura da Reunião de Oficiais Sêniores (SAI20 SOM), que ocorrerá às 9h, do dia 16 próximo, no Auditório Ministro Pereira Lira.

Submete ao Plenário, nos termos do art. 6º da Resolução-TCU nº 273/2015, a indicação do nome do Auditor Federal de Controle Externo Eduardo Favero para assumir a função comissionada de Secretário, código FC-5, na Secretaria de Controle Externo da Organização das Nações Unidas (SecexONU). Aprovada.

Do Ministro Walton Alencar Rodrigues:

Registro da aposentadoria do Auditor Federal de Controle Externo Valdir Lavorado e homenagens. A Presidência se associou à manifestação.

Do Ministro Augusto Nardes: (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Registro sobre o andamento do Projeto de Lei nº 9.163/2017, aprovado de forma unânime na última sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) e que vai ser apreciado pelo Senado Federal. Convite à Presidência para que se empenhe em garantir que essa votação seja realizada antes do encerramento deste ano. Parabenização ao corpo técnico pela caminhada e aos Presidentes que deram continuidade ao avanço desta proposta, que representa um avanço significativo rumo ao aprimoramento da governança pública em nosso país.

ATO NORMATIVO APROVADO AD REFERENDUM (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Homologaçãoad referendumda Decisão Normativa-TCU nº 210, de 2024, a qual delega competência à Secretaria-Geral de Controle Externo para conceder, em caráter excepcional, prorrogações de até sessenta dias para atendimento dos prazos estabelecidos no art. 8º da IN-TCU 84, de 2020, e no art. 6º da DN-TCU nº 198, de 2022, relativamente às informações e prestações de contas do exercício de 2023. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-025.875/2020-5, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- TC-000.022/2024-1, TC-015.147/2021-5, TC-023.585/2018-8 e TC-027.509/2018-4, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- 018.755/2019-4, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-000.005/2024-0, TC-000.133/2024-8, TC-000.400/2024-6, TC-000.574/2024-4, TC-001.132/2023-7, TC-002.432/2024-2, TC-002.505/2023-1, TC-002.976/2024-2, TC-003.043/2024-0, TC-003.187/2023-3, TC-005.046/2022-0, TC-006.729/2024-0, TC-007.073/2024-0, TC-014.813/2023-8, TC-014.907/2015-1, TC-024.858/2022-6, TC-026.228/2020-3, TC-030.019/2015-0, TC-037.724/2023-1 e TC-039.108/2023-6, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-008.189/2023-4, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

- TC-032.797/2023-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;

- TC-021.014/2022-1, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia;

- TC-000.657/2019-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e

- TC-020.985/2022-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 631 a 662.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 663 a 686, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-036.771/2019-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 17 de abril de 2024. Já votou o relator (v. Anexo II da Ata nº 3/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 31 de janeiro de 2024 pelo Ministro Aroldo Cedraz.

SUSTENTAÇÃO ORAL

A sustentação oral solicitada pelo Dr. Carlos Eduardo Barros Gomes, em nome de Kleber Alves de Andrade, referente ao processo TC-025.875/2020-5, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, não foi realizada, em vista da exclusão do processo da pauta de julgamento.

Na apreciação do processo TC-013.230/2009-1, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Marcones José Santos da Silva realizou sustentação oral em nome de Atanagildo de Deus Matos. Acórdão nº 665.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-036.751/2018-9, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes (Ata nº 6/2024-Plenário). Conforme preconizado pelo art. 120 do Regimento Interno, foi realizada a leitura da redação final da minuta de acórdão, que incorporou as sugestões apresentadas pelo revisor, Ministro Jorge Oliveira. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 667, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-027.837/2022-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus (Ata nº 6/2024-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 668, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, após acolher as sugestões apresentadas pelo revisor, Ministro Jorge Oliveira.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 631/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas na administração do convênio registrado sob o número 882481/2019, celebrado entre o Ministério da Saúde (MS), por meio da Secretaria de Saúde Indígena (Sesai), e a entidade sem fins lucrativos denominada Missão Evangélica Caiuá, envolvendo o valor total de R$ 348.616.094,14, destinado à prestação de serviços e ações complementares no campo de assistência à saúde indígena (peça 15, parágrafo 1).

Considerando que, em pesquisa realizada pela unidade técnica acerca de processos em trâmite nesta Corte de Contas tratando de convênios envolvendo a Sesai e a Missão Evangélica Caiuá, sobressai o TC 044.336/2020-9, relativo ao monitoramento da determinação encaminhada pelo item 1.7 do Acórdão 3.083/2019-TCU-Plenário, proferida no âmbito do TC 043.234/2018-6;

Considerando que o referido TC 044.336/2020-9 trata de questão muito similar à que está sendo avaliada no presente processo, mostrando-se pertinente o apensamento deste àquele, na medida em que guardam relação de conexão, o que geraria economia processual e evitaria eventuais deliberações diferentes do Tribunal acerca da mesma matéria;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU, de acordo com a proposta de encaminhamento da unidade técnica (peça 22), em apensar o presente processo ao TC 044.336/2020-9, por guardarem relação de conexão.

1. Processo TC-020.896/2023-9 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: TC 022.868/2023-2 (SOLICITAÇÃO); TC 033.381/2023-2 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 632/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido formulado pelo Sindicato das Empresas Operadoras de Terminais Retro Portuários - Sinter para ingresso nos autos como amicus curiae, com fundamento no art. 146 do Regimento Interno do TCU e no art. 138 do Código de Processo Civil.

Considerando que, originalmente, os autos referem-se à denúncia em face de supostas irregularidades na tramitação do processo de revisão da Resolução 2.389/2012 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), em especial nas fases preparatórias e procedimentais de audiência pública prévia ao rito de modificação da norma, bem como de ilegalidade no estabelecimento da taxa denominada Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE);

Considerando que, ao apreciar o presente feito, o Tribunal prolatou o Acórdão 1.448/2022-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, que, no mérito, em síntese:

i) considerou parcialmente procedentes as denúncias do presente processo e do TC 012.249/2019-0;

ii) considerou procedente a denúncia do TC 015.453/2020-0, em face do desvio de finalidade do ato de expedição da Resolução Antaq 72/2022, normativo que permite a cobrança da taxa de serviço de segregação e entrega dos recintos alfandegários independentes pelos terminais portuários, praticado com um fim diverso do previsto e em afronta à legislação;

iii) determinou à Antaq que, no prazo de 30 (trinta) dias, anule todos os dispositivos da Resolução 72/2022 que dizem respeito à possibilidade de cobrança do serviço de segregação e entrega de contêiner (SSE) em face do desvio de finalidade;

iv) determinou, cautelarmente, a suspensão dos efeitos de todos os dispositivos da Resolução 72/2022, que dizem respeito à possibilidade de cobrança do serviço de segregação e entrega de contêiner (SSE) em face do desvio de finalidade; e

v) cientificou a Antaq de que a ausência de Análise de Impacto Regulatório (AIR) previamente à Audiência Pública 4/2018, identificada no processo de revisão da Resolução 2.389/2012-Antaq (processo 50300.000381/2008-86 da Antaq), estaria em desacordo com a recomendação feita mediante o item 9.1.1 do Acórdão 240/2015-TCU-Plenário e com o Guia Orientativo para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da Casa Civil da Presidência da República, além de não se coadunar com a legislação atualmente em vigor;

Considerando que o presente processo se encontra em fase recursal, no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), em sede de pedido de reexame interposto pela Antaq contra o Acórdão 1.448/2022-TCU-Plenário;

Considerando que, por meio do Acórdão 78/2023-TCU-Plenário, este Tribunal, entre outras medidas, deferiu o ingresso da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec) e da Associação dos Usuários dos Portos da Bahia (Usuport) como amicus curiae;

Considerando que, na sequência, por meio do Acórdão 1.981/2023-TCU-Plenário, este Tribunal deferiu o ingresso, como amicus curiae, da Santos Brasil Participações S/A, da Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística e da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), bem como indeferiu o ingresso da Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.;

Considerando que, após a prolação das decisões acima, o Sindicato das Empresas Operadoras de Terminais Retro Portuários - Sinter também apresentou pedido de ingresso nos autos como amicus curiae, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil;

Considerando que o Sinter tem a finalidade de estudo, coordenação, proteção e representação das categorias econômicas que realizam atividades de terminais de contêineres, armazéns gerais e portos secos instalados em área retro-portuária, representando diversas entidades do setor;

Considerando que a intervenção de amicus curiae objetiva fornecer informações e esclarecimentos de fatos e de direito, para contribuir com o alcance do interesse público e aprimorar o debate de matéria em julgamento no Tribunal;

Considerando que a convocação ou a aceitação de entidade para auxiliar o TCU, nessa condição jurídica, fornecendo subsídios técnicos para a formação do juízo de mérito, é faculdade exclusiva do relator, que preside o processo (Acórdão 2.310/2021-Plenário, relator Raimundo Carreiro);

Considerando que, a despeito de a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos ter opinado pela ausência de razões suficientes para o ingresso da peticionária como amicus curiae, entendo, noutro sentido, que a entidade pode vir a agregar informações relevantes nos autos, ante a sua expertise e representatividade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 138 do Código de Processo Civil, em deferir o ingresso nestes autos do Sindicato das Empresas Operadoras de Terminais Retro Portuários - Sinter como amicus curiae, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de manifestação complementar, a ser examinada em conjunto com o mérito do pedido de reexame interposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

1. Processo TC-021.408/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 015.453/2020-0 (DENÚNCIA); 012.249/2019-0 (DENÚNCIA)

1.2. Recorrente: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (04.903.587/0001-08).

1.3. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (04.903.587/0001-08).

1.4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Infraestrutura (extinto); Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério de Portos e Aeroportos.

1.5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.9. Representação legal: Pedro Gomes Miranda e Moreira (275216/OAB-SP), Guilherme Augusto Cardoso (379112/OAB-SP) e outros; Fabiano Augusto Martins Silveira (31.440/OAB-DF), representando Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda; Daniel Gustavo Santos Roque (31195/OAB-SP), Artur Watt Neto e outros; Maria Carolina Feitosa de Albuquerque Tarelho (42139/OAB-DF); Beto Ferreira Martins Vasconcelos (172687/OAB-SP); Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF), Mariana de Carvalho Nery (41292/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira (46777/OAB-DF), Natalia Moreira da Silva (60719/OAB-DF), Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52393/OAB-DF), Luana Karen de Azevedo Santana (60309/OAB-DF), Ana Paula Bezerra Godoi (50252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço (46549/OAB-DF), Raquel de Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF), Thais Asevedo Ferreira (69739/OAB-DF), Amanda Helena da Silva (59514/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto (59198/OAB-DF), Mayrluce Alves de Sousa (61298/OAB-DF) e outros.

1.10. Providência: dar ciência desta deliberação ao requerente e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

ACÓRDÃO Nº 633/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades na condução e no controle das ações judiciais que envolvem o FCVS Garantia (Extinto SH/SFH) bem como no reembolso às seguradoras que atuaram na defesa dessas ações por parte da Caixa, na qualidade de administradora do FCVS Garantia (peça 1, p. 1).

Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do denunciante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade;

Considerando a existência do interesse público no trato das supostas irregularidades, pois a condução e o controle das ações judiciais que envolvem o FCVS Garantia poderiam, em tese, causar prejuízo ao Tesouro Nacional, uma vez que o FCVS é uma unidade integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS), sendo integralmente consolidado no Balanço Geral da União (BGU);

Considerando que a denúncia procura demonstrar que, apesar das inúmeras mudanças na legislação e implementações de melhorias nos procedimentos da Caixa, na qualidade de administradora do FCVS, desde o Acórdão 1.924/2004-TCU-Plenário, a defesa das ações judiciais que envolvem o extinto SH/SFH (atual FCVS Garantia), bem como o ressarcimento às seguradoras que atuaram na defesa desses processos, ainda apresenta fragilidades, principalmente sob o ponto de vista das fraudes processuais, possibilitando a perpetuação de processos e o enriquecimento sem causa de advogados e escritórios, à custa do erário (peça 1, p. 2);

Considerando que a denúncia aponta diferentes maneiras de atuação dos escritórios de advocacia, os quais, muitas vezes, agiriam em conjunto com membros do judiciário, peritos, assistentes técnicos e escritórios prestadores de serviço das Seguradoras, sem o conhecimento dessas, e que a ausência de informações relevantes no relatório de gestão indicaria outra possível falha na qualidade da gestão dos processos, pois não foram divulgadas informações relevantes, como (i) o número de autores e imóveis envolvidos nas ações judiciais, ii) a distribuição dos imóveis por estados, cidades e conjuntos habitacionais, iii) os escritórios/advogados autores, os peritos, os assistentes técnicos das partes e os juízes, e iv) os imóveis/partes que já receberam indenizações ao longo dos anos e seu valor (peça 1, p. 3-5);

Considerando que o Acordão 1.924/2004-TCU-Plenário, proferido nos autos do TC 003.010/2003-5, tratou de relatório de auditoria para verificar o funcionamento do seguro habitacional e a ocorrência de possíveis prejuízos decorrentes de fraudes em sinistros e ações judiciais, e fez diversas determinações aos intervenientes;

Considerando que o Relatório de Auditoria da CGU 823850, o qual avaliou a adequação e a suficiência dos controles internos e do gerenciamento de riscos estabelecidos pela administradora do FCVS, para orientar sua atuação no âmbito do FCVS Garantia, com foco na execução do Macroprocesso Ações Judiciais, apontou diversas fragilidades no macroprocesso, bem como formulou recomendações para tratamento desses achados;

Considerando a conclusão do exame técnico de que, para grande parte das questões apresentadas, como incompletude do BAJ, inadequado controle sobre os pagamentos já efetuados, falta de conhecimento do histórico de atuação dos escritórios de advocacia dos autores, falta de interesse das Seguradoras e da Caixa na defesa das causas e foco nos aspectos jurídicos da causa, foram apresentadas justificativas razoáveis ou ações tomadas para melhorias, tais como inclusão de informações dos advogados no BAJ, dedução de ressarcimentos já pagos às Seguradoras, concentração de processos em poucas seguradoras, acompanhamento sistemático dos recursos processuais e atuação institucional junto ao STJ, entre outros;

Considerando que, para outras questões relevantes apontadas, como crescimento no estoque de processos cadastrados no BAJ, mudanças de endereço dos imóveis, ausência de um sistema unificado e restrição nas visitas físicas aos imóveis, se observam dificuldades operacionais alheias às competências da Caixa, como por exemplo, decisões do STJ concernentes à prescrição (Tema 1039), ao ingresso na lide (Tema 1011) ou à origem das informações presentes nos sistemas, e, ainda assim, se apresentaram contrapontos razoáveis, como a possibilidade de consulta digital à cópia dos processos físicos, melhorias nos sistemas, verificação de laudos periciais por equipe técnica especializada e projeto de mediação junto ao STJ com visitas físicas a alguns conjuntos habitacionais;

Considerando que, a despeito das fragilidades nos controles das ações judiciais e das possíveis tentativas de fraudes nos processos envolvendo o FCVS Garantia, estão sendo desenvolvidas melhorias, dentro das possibilidades da administradora do fundo, para defesa das questões apresentadas, lembrando que se trata de acervo antigo, oriundo de diversas fontes, e que passou por muitas alterações legislativas;

Considerando, por fim, que a AudBancos considera saneadas as questões apresentadas na denúncia, propondo a comunicação da decisão aos interessados, com o consequente arquivamento do feito;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e promover o arquivamento do processo, sem prejuízo da adoção da providência constante do subitem 1.8.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.530/2023-0 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: TC 033.379/2023-8 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.7. Representação legal: Rodrigo de Resende Patini (327178/OAB-SP), entre outros, representando a Caixa Econômica Federal.

1.8. Providência:

1.8.1. dar ciência deste acórdão ao denunciante, ao Conselho Curador do FCVS e à Caixa Econômica Federal (Caixa).

ACÓRDÃO Nº 634/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação a Edeijavá Rodrigues Lira (120.353.601-10), ante o recolhimento da multa que lhe foi aplicada nos termos do item 9.5 do Acórdão 1.799/2016-TCU-Plenário (peça 73);

b) expedir quitação a Maria Heldaiva Bezerra Pinheiro (261.781.761-04), ante o recolhimento da multa que lhe foi aplicada nos termos do item 9.5 do Acórdão 1.799/2016-TCU-Plenário (peça 73);

c) expedir quitação a Maria Osita Gomes Bezerra (115.270.801-53), ante o recolhimento da multa que lhe foi aplicada nos termos do item 9.6 do Acórdão 1.799/2016-TCU-Plenário (peça 73);

d) expedir quitação a Crea Antônia de Almeida Faria (154.298.571-49), ante o recolhimento da multa que lhe foi aplicada nos termos do item 9.6 do Acórdão 1.799/2016-TCU-Plenário (peça 73);

e) reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal em favor Crea Antônia de Almeida Faria (154.298.571-49), no valor de R$ 1.290,48 (ref. 16/2/2024), em virtude do recolhimento de valores a maior; e

f) adotar os procedimentos previstos na Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1/2021, com vistas à restituição dos valores pagos a maior;

g) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução de peça 374, aos responsáveis mencionados nas alíneas anteriores e à Fundação Universidade de Brasília.

1. Processo TC-024.964/2010-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 002.698/2015-3 (SOLICITAÇÃO); 005.908/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.904/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.902/2022-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 025.731/2014-9 (SOLICITAÇÃO); 020.159/2006-0 (REPRESENTAÇÃO).

1.2. Responsáveis: Carlos Augusto de São José (001.400.901-34); Créa Antonia de Almeida Faria (154.298.571-49); Edeijavá Rodrigues Lira (120.353.601-10); Erico Paulo Siegmar Weidle (018.007.520-91); Maria Heldaiva Bezerra Pinheiro (261.781.761-04); Maria Osita Gomes Bezerra (115.270.801-53); Mauro Luiz Rabelo (222.761.901-59); Raimundo Cosmo de Lima Filho (266.457.421-34); Romilda Guimaraes Macarini (076.089.181-87).

1.3. Órgão/Entidade: Centro de Seleção e Promoção de Eventos da UnB - MEC; Fundação Universidade de Brasília.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: Andrea Bueno Magnani Marin dos Santos (OAB/DF 18.136), Guilherme Machado de Oliveira (OAB/DF 43.626), Breno Luiz Moreira Braga de Figueiredo (OAB/DF 26.291) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 635/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais e daquelas que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante e ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará;

e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Departamento Nacional do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, para conhecimento e adoção das providências consideradas pertinentes em relação à divergência interna no normativo Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema Sebrae, que estabelece em seu art. 5º que, na modalidade concorrência, a fase de habilitação está no início do processo licitatório, enquanto o art. 28 a coloca apenas após o recebimento das propostas, da verificação da conformidade e classificação;

f) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-003.044/2024-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Cicero Roger Macedo Gonçalves (OAB/CE 8.795).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 636/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação a Nilda Wasconcellos Roncolato (038.667.278-44), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.5 do Acórdão 2.925/2021-TCU-Plenário (peça 216); e

b) encaminhar cópia da presente deliberação à responsável.

1. Processo TC-003.868/2019-2 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 039.028/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Giovanni Gurrieri (007.799.408-65); Nilda Wasconcellos Roncolato (038.667.278-44); Pedro Jose Vilar Godoy Horta (130.390.188-92).

1.3. Interessada: Associação dos Permissionários do Entreposto de São Paulo - Apesp (04.291.930/0001-00).

1.4. Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 637/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de supostas irregularidades originadas pela conversão de licença-prêmio em pecúnia por parte dos órgãos integrantes do Ministério Público da União (MPU), entre 2019 e 2022.

Considerando que a questão central contida na presente denúncia está contida nos autos do TC 004.762/2018-5, também de minha relatoria;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) apensar de forma definitiva estes autos ao TC 004.762/2018-5, nos termos dos arts. 36 e 40, inciso I, da Resolução TCU 259/2014;

c) informar o denunciante sobre a presente deliberação.

1. Processo TC-006.934/2024-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Divisão de Administração da Procuradoria-Geral do Trabalho - MPU.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 638/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações dos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.3 e implementadas as recomendações dos itens 9.7.1 e 9.7.2 do Acórdão 1.459/2011-TCU-Plenário;

b) considerar não aplicável a recomendação do item 9.6 do Acórdão 1.459/2011-TCU-Plenário;

c) encaminhar, com fundamento no art. 169, § 1º, do Regimento Interno do TCU, cópia da peça 48 deste processo e do presente acórdão, ao Ministério da Saúde;

d) apensar definitivamente este monitoramento, após comunicações e demais ações processuais, ao processo originário, TC 029.780/2012-8, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

1. Processo TC-007.632/2019-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde; Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 639/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) dar ciência ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Presencial 14/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

b.1) utilização de pregão presencial, em preterição ao pregão eletrônico, desacompanhada de justificativa, em afronta a jurisprudência do TCU, notadamente assentada nos Acórdãos 7.897/2022 e 6.441/2011, ambos da 1ª Câmara do TCU, e 4.531/2020, 1.584/2016 e 1.099/2010, do Plenário do TCU;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí e à representante;

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-033.661/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Ezio Jose Raulino Amaral (OAB/PI 3.443) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 640/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) dar ciência à Prefeitura Municipal de Ibiaçá/RS, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na Tomada de Preços 9/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) a desclassificação da empresa Cima Projetos e Construções Ltda. em razão de vícios sanáveis, sem a realização de diligência com vistas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, violou o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, o art. 2º, incisos VIII e IX, da Lei 9.784/1999 e a jurisprudência consolidada deste TCU, a exemplo do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Prefeitura Municipal de Ibiaçá/RS e à representante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-039.456/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ibiaçá/RS.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Marcio Pires de Lima (OAB/RS 53.622).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 641/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de adoção de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas em contratações da Polícia Federal por meio dos seguintes certames: Pregão Eletrônico 22/2023, da Coordenação-Geral de Administração da Polícia Federal; Pregão SRP 10/2020, da Central de Compras da Secretaria de Gestão - SEGES/Ministério da Economia; Pregão Eletrônico 10/2022, da Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais; Pregão SRP 3/2021, da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado da Paraíba; Pregão Eletrônico 8/2020, da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado em Sergipe; Pregão Eletrônico 08/2023, da Superintendência Regional do Piauí, que tratam de contratações de terceirização de serviços (apoio administrativo, recepção, secretariado e auxiliar de serviços administrativos).

Considerando que o denunciante alegou, em suma, que os procedimentos licitatórios se destinam à contratação de empresas que prestem serviços de apoio administrativo em clara usurpação das atribuições dos cargos de Administrador e Agente Administrativo, integrantes do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, caracterizando burla ao concurso público.

considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da medida cautelar pleiteada;

considerando que, de acordo com o Acórdão 1.184/2020-TCU-Plenário, pode-se extrair os seguintes entendimentos: i) é possível a terceirização de serviços administrativos, desde que sejam acessórios/complementares às atividades finalísticas da instituição; ii) não devem estar presentes na contratação as características de subordinação e pessoalidade entre os empregados terceirizados e a Administração Pública contratante; e iii) os serviços terceirizados não estejam relacionados com atribuições inerentes às categorias funcionais abrangidas no plano de cargos da entidade;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma vez que:

a) comparando-se as atribuições do cargo de assistente administrativo licitado (PE 22/2023- CGA/PF) com as de administrador e agente administrativo do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (PECPF), não se observa equivalência entre as funções, apontando que os serviços contratados têm natureza acessória, não relacionados diretamente às atividades-fim da unidade jurisdicionada. Ademais, não está presente, na contratação, a subordinação dos terceirizados aos servidores da UJ e tampouco está presente a pessoalidade na prestação dos serviços, conforme preceitos da minuta de contrato presente no Termo de Referência do PE 22/2023-CGA/PF, o que demonstra que a contratação está de acordo com os critérios estabelecidos no Acórdão 1.184/2020-TCU-Plenário;

b) em relação ao Pregão Eletrônico 10/2020-Seges/ME, ao se comparar as atribuições licitadas (assistente administrativo, recepcionista e secretário executivo - peça 14, p. 29-42) com as atribuições de administrador e agente administrativo do PECPF, conforme destacado pelo denunciante (peça 1, p. 5), não se observa equivalência entre as funções, indicando que os serviços contratados têm natureza acessória, não relacionados diretamente às atividades-fim da unidade jurisdicionada e que não tem atribuições típicas dos cargos previsto no PECPF. Tampouco se verifica existir elementos de subordinação e pessoalidade entre o pessoal da prestadora de serviço e a Administração Pública, o que demonstra que a contratação está de acordo com os critérios fixados no Acórdão 1.184/2020-TCUPlenário;

c) acerca do Pregão Eletrônico 10/2022-SR/PF/MG, que trata da contratação de técnicos em secretariado (peça 30), observando-se as atribuições requeridas (peça 30, p. 21), como organizar arquivos físicos e eletrônicos, recepcionar as pessoas que se dirigem ao setor, entre outras atividades, que demonstram que os serviços contratados têm natureza acessória, não relacionados diretamente às atividades-fim da unidade jurisdicionada e que não tem atribuições típicas dos cargos previsto no PECPF. Tampouco se verifica existir elementos de subordinação e pessoalidade entre o pessoal da prestadora de serviço e a Administração Pública, o que demonstra que a contratação está de acordo com os critérios estabelecidos no Acórdão 1.184/2020-TCU-Plenário;

d) a respeito do Pregão Eletrônico 8/2020-SR/PF/SE, que trata da contratação de recepcionista, auxiliar administrativo, assistente administrativo e motorista (peça 31), observando-se as atribuições requeridas (peça 31, p. 2-5), verifica-se que trata de atividades que demonstram que os serviços contratados têm natureza acessória, não relacionados diretamente às atividades-fim da unidade jurisdicionada e que não tem atribuições típicas dos cargos previsto no PECPF. Tampouco se verifica existir elementos de subordinação e pessoalidade entre o pessoal da prestadora de serviço e a Administração Pública (item 9.7 do TR - peça 31, p.8), o que demonstra que a contratação está de acordo com os critérios fixados no Acórdão 1.184/2020-TCU-Plenário;

e) em relação ao Pregão SRP 3/2021-SR/PF/PB, que trata da contratação de recepcionista, auxiliar administrativo e motorista (peça 32), observando-se as atribuições requeridas (peça 32, p. 25), verifica-se que se trata de atividades que demonstram que os serviços contratados têm natureza acessória, não relacionados diretamente às atividades-fim da unidade jurisdicionada e que não tem atribuições típicas dos cargos previsto no PECPF. Tampouco se verifica existir elementos de subordinação e pessoalidade entre o pessoal da prestadora de serviço e a Administração Pública (item 10.7 do TR, peça 32, p. 29), o que demonstra que a contratação está de acordo com os critérios estabelecidos no Acórdão 1.184/2020-TCU-Plenário;

f) sobre o Pregão Eletrônico 08/2023-SR/PF-PI, que trata de contratação de recepcionista (peça 33), observando-se as atribuições requeridas (peça 33, p. 2), verifica-se que trata de atividades que demonstram que os serviços contratados têm natureza acessória, não relacionados diretamente às atividades-fim da unidade jurisdicionada e que não tem atribuições típicas dos cargos previsto no PECPF. Tampouco se verifica existir elementos de subordinação e pessoalidade entre o pessoal da prestadora de serviço e a Administração Pública (item 8.9 do contrato, peça 35 p.4), o que demonstra que a contratação está de acordo com os critérios fixados no Acórdão 1.184/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da denúncia;

b) no mérito, considerá-la improcedente;

c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, ante a inexistência dos elementos necessários à sua adoção;

d) comunicar esta decisão ao denunciante e ao Departamento de Polícia Federal;

e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante;

f) arquivar os autos.

1. Processo TC-005.567/2024-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: identidade preservada

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 642/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidade consistente no não cumprimento da "Gestão Democrática", uma das condicionantes impostas pelo art. 14 da Lei 14.113/2020 (Lei do Fundeb) para o recebimento de repasses federais relativos à parcela de complementação do Fundeb, denominada Valor Aluno Ano Regular (VAAR), pelo Município de Lagarto/SE.

Considerando que o denunciante alegou, em suma, que, apesar de o município ter editado a Lei 156/2004 (peça 5), regulamentando a "Gestão Democrática" do ensino público da rede municipal, a nomeação para o cargo de Diretor Escolar, feita nos termos do art. 18, caput, e § 1º do citado diploma legal (peça 5, p. 5), não atende a condição imposta pela Lei 14.113/2020 (Lei do Fundeb) para receber a complementação (VAAR) da União;

considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, a denúncia perdeu o objeto, haja vista que, segundo a jurisprudência do TCU, a aferição da legalidade das despesas realizadas com valores da conta do Fundeb municipal, independentemente de aporte federal a título de complementação, deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais;

considerando que compete primariamente à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF) junto ao MEC a verificação quanto ao cumprimento da aplicação dos recursos federais descentralizados, neste caso a Complementação da União da Parcela VAAR;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da denúncia;

b) no mérito, considerá-la prejudicada;

c) encaminhar cópia da presente deliberação, da instrução da unidade técnica, bem como das demais peças não sigilosas que compõem o presente processo à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF) junto ao Ministério da Educação (MEC), dando-lhe ciência dos indícios de irregularidades constantes desta Denúncia, para fins de análise, em conjunto e em confronto com as informações declaradas pelo Município de Lagarto-SE no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec), aberto para estados, municípios e Distrito Federal registrarem o cumprimento das condicionalidades Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) de melhoria de gestão, itens I, IV e V, conforme previsto na Lei nº 14.113/2020, esgotando as medidas administrativas de sua alçada para caracterização ou elisão de eventuais danos e, caso necessário, instaurando processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU;

d) encaminhar cópia desta deliberação, da instrução da unidade técnica, bem como das demais peças não sigilosas que compõem o presente processo ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), para a adoção das medidas a seu cargo;

e) remeter cópia deste acórdão ao denunciante;

f) arquivar o processo.

1. Processo TC-006.138/2024-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Lagarto/SE.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 643/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia a respeito de possível aplicação irregular, por parte do Município de Belo Campo/BA, dos recursos derivados do sucesso de ação judicial na qual se discutiu a insuficiência da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) de que trata o art. 6º da Lei 9424/1996 (precatórios Fundef).

Considerando que o denunciante alegou, em suma, ter ocorrido falha na forma de aplicação dos recursos derivados do sucesso de ação judicial na qual se discutiu a insuficiência da complementação da União ao Fundef, especialmente quanto ao fato de não ter havido pagamento a profissionais da educação básica, no montante mínimo de 60%, com tais recursos;

considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) os valores que tiveram a aplicação questionada pelo denunciante referem-se ao Precatório 166/2020, pago pela União à municipalidade em junho/2021; ii) o pagamento do precatório em questão foi feito pela União antes da promulgação da Emenda à Constituição 114/2021, e não era devido o pagamento a servidores de profissionais da educação básica com tais recursos, em consonância com o entendimento firmado no Acórdão 1.893/2022-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues.

considerando que, desse modo, a irregularidade aventada pelo denunciante quanto a esse ponto deve ser considerada improcedente;

considerando que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) já está fiscalizando a utilização desses recursos pelo Município de Belo Campo/BA, não sendo pertinente a realização da análise da aplicação dos mesmos recursos pelo TCU, dada a competência primária atribuída ao tribunal de contas local para a fiscalização da utilização de recursos ordinários do Fundeb bem como pagamentos a servidores da educação básica, incluindo valores destinados ao cumprimento do piso salarial.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da denúncia;

b) no mérito, considerá-la improcedente;

c) remeter cópia dos autos ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, para as providências a seu cargo;

d) levantar o sigilo dos autos, exceto quanto às peças que contenham identificação pessoal do denunciante;

e) comunicar esta decisão ao denunciante;

f) arquivar os autos.

1. Processo TC-030.796/2022-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Belo Campo - BA.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 644/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento das recomendações proferidas no item 9.1. e da determinação do item 9.2. do Acórdão 2.794/2021-TCU-Plenário, referente à Auditoria Integrada no Processo de Análise de Prestações de Contas de Bolsas e Auxílios conduzido pelo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), cuja relatoria foi transferida a este Relator por meio do item 9.3 do mesmo acórdão.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 169, inciso V, e 243, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar em cumprimento as deliberações contidas nos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.794/2021-TCU-Plenário;

b) determinar o retorno dos autos à unidade técnica, para nova rodada de monitoramento a partir de 1º de agosto de 2024;

c) solicitar ao CNPq o envio, até 31 de julho de 2024, de documentação atualizada que informe o andamento da implementação das medidas comunicadas nos autos e a nova publicação do banco de dados, a fim de subsidiar a nova rodada de monitoramento, encaminhando-lhe cópia da instrução de peça 35 e deste acórdão.

1. Processo TC-008.471/2023-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 645/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pela licitante Gaid Construções Ltda. (peça 1), a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), relativas ao procedimento licitatório realizado pelo regime diferenciado de contratação (RDC 1/2020), que tem por objeto a contratação de empresa para execução das obras de recuperação e modernização da barragem de Banabuiú no Estado do Ceará (CE), com valor estimado de R$ 20.642.172,69.

Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido a inabilitação da representante, a Gaid Construções Ltda., ante o não cumprimento do item editalício 16.2.3.3, vez que a licitante não juntou ao Atestado de Capacidade Técnica (ACT) emitido pela empresa Cosampa Construções Ltda. documentação comprobatória do contratante principal, a Prefeitura Municipal de Meruoca/CE, confirmando que a empresa tenha executado os serviços de enrocamento previstos no edital, serviço considerado de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades se confirmaram, uma vez que a documentação apresentada pela representante e pela Prefeitura Municipal de Meruoca/CE, após a diligência, não conseguiu comprovar sua capacidade técnico operacional para fins da execução dos serviços de enrocamento e compactação mecânica exigidos no item 16.2.3.1 do Edital, motivando o Dnocs a inabilitá-la em definitivo e a declarar vencedor do certame o Consórcio Banabuiú, formado pelas empresas Conpate Engenharia Ltda. e Construtora Britânia Ltda., por cumprir todas as exigências editalícias;

considerando que restou, ao final, correta a inabilitação da representante, mas foi confirmada a falha do Dnocs na condução do certame, na medida em que, inicialmente, não realizou diligências adicionais para sanar dúvidas e confirmar ou não o conteúdo do Atestado de Capacidade Técnica emitido pela empresa Cosampa Construções Ltda. para a Gaid Construções Ltda., a fim de fundamentar a tomada de decisão da Administração no tocante à inabilitação da empresa licitante, nos termos do que dispõe o art. 7º, §§ 1º e 2º, do Decreto 7.581/2011 e a jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 3.418/2014-TCU-Plenário (relatoria do Min.- Substituto Marcos Bemquerer), somente o tendo feito posteriormente em razão da oitiva promovida por este Tribunal;

considerando que há plausibilidade jurídica na alegação do representante, mas que a falha foi corrigida posteriormente, não trazendo qualquer prejuízo para a Administração, não sendo necessário implementar qualquer medida adicional por este Tribunal, na forma da análise contida na instrução.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) no mérito, considerar a representação procedente;

c) comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada;

d) arquivar os autos.

1. Processo TC-003.764/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

1.2. Representante: Gaid Construções Ltda.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Francisco Carlos Teixeira Vieira (5921/OAB-CE), representando Gaid Construções Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 646/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Senador da República Rogério Simonetti Marinho, apontando "possível desvio de finalidade na implementação do Programa Nacional dos Comitês de Cultura, para tutela interesses privados e partidários, além do culto à personalidade da figura do Presidente da República".

Considerando que a representação não questiona qualquer ato de gestão nem apresenta qualquer argumento que evidencie a malversação de recursos públicos federais;

considerando que a autoridade representante se limita a questionar opinião emitida pelo Presidente da República, matéria que extrapola as competências constitucionais e legais do Tribunal de Contas da União.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, e no art. 103, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) comunicar esta decisão ao representante;

c) arquivar este processo.

1. Processo TC-006.115/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Ministério da Cultura.

1.2. Representante: Senador Rogério Simonetti Marinho

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 647/2024 - TCU - Plenário

VISTO e relacionado este processo de representação da então Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) sobre indícios de irregularidades na aquisição de medicamentos para o enfrentamento da Covid-19 pela Secretaria de Saúde do Município de Imperatriz/MA;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação à Sra. Giselly Vieira Gomes, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do item 9.5 do Acórdão 2.393/2022 - TCU - Plenário.

1. Processo TC-033.118/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apenso: 022.796/2023-1 (Cobrança Executiva)

1.2. Responsáveis: Giselly Vieira Gomes (032.563.393-28); Mariana Jales de Souza (048.767.783-88); Raffael Cordeiro Milhomem Moreira (027.321.753-40).

1.3. Unidade: Município de Imperatriz/MA.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Alex Brunno Viana da Silva (OAB-MA 12.052), Daniel Endrigo Almeida Macedo (OAB-MA 7.018) e outros, representando Mariana Jales de Souza; Francisco de Assis Silva Xavier (OAB-MA 16.726), representando Giselly Vieira Gomes; Alessandra Belfort Braga (OAB-MA 7.472/), representando Prefeitura Municipal de Imperatriz - MA.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 648/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), nos termos do Ofício 295/2021/CFFC-P, de 29/9/2021, encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Áureo Ribeiro, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, com supedâneo no art. 71 da Constituição Federal, para que seja realizado, com o auxílio desta Corte, "ato de fiscalização e controle sobre o termo aditivo número 2 ao Contrato de Financiamento 12.2.1076.1, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e o Estado do Maranhão para financiamento do programa Fundo Escola Digna".

Considerando que o contrato de financiamento em análise envolve a concessão de subsídios federais, o que atrai a competência do Tribunal de Contas da União para a fiscalização da aplicação desses recursos;

considerando que o Acórdão 573/2023-Plenário (peça 141) prorrogou o prazo para atendimento da SCN e determinou a devolução dos autos à unidade especializada para a devida instrução "por meio de diligências ao estado do Maranhão e ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fim de reunir informações que possam demonstrar a aplicação dos recursos oriundos do BNDES no âmbito do contrato de financiamento 12.2.1076.1 em despesas de capital na área de educação, assegurando ao presente processo natureza urgente e tramitação preferencial";

considerando que a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão se recusou a fornecer as informações solicitadas pela AudBancos, por entender que o TCU não seria competente para a fiscalização desses recursos e que este processo configuraria violação ao pacto federativo;

considerando que a dúvida acerca do alcance da jurisdição do TCU neste caso concreto restou superada, já que ao financiamento em questão estão vinculados subsídios do Tesouro Nacional;

considerando o seguinte enunciado da jurisprudência selecionada do Tribunal: "Os recursos oriundos de operações de crédito entre o BNDES e os estados da Federação não se sujeitam ao controle externo exercido pelo TCU, pois essas operações se configuram como contrato oneroso de financiamento, salvo quando restar comprovado que as operações contemplam o implícito ou explícito aporte de juros subsidiados pelo Tesouro Nacional" (Acórdão 9.535/2017-2ª Câmara, Relator: Ministro-Substituto André de Carvalho);

considerando que, segundo o art. 42 da Lei 8.443/1992, "nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto";

considerando que, conforme o art. 245 do RITCU, em caso de obstrução ao livre exercício de auditorias e inspeções ou de sonegação de processo, documento ou informação, o Tribunal ou o relator assinará prazo improrrogável de até quinze dias para apresentação das referidas informações e esclarecimentos julgados necessários;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 245 do RITCU e 42 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 143, V, 'c', do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em conceder prazo improrrogável de quinze dias para que o Estado do Maranhão forneça as informações solicitadas nos Ofícios 18605/2023-TCU/Seproc e 55395/2023-TCU/Seproc e alertar a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão de que a sonegação de processo, documento ou informação ao Tribunal de Contas da União pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de prévia audiência do responsável, consoante art. 268, § 3º, do RITCU.

1. Processo TC-040.857/2021-2 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)

1.1. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos)

1.5. Representação legal: Maritisa Mara Gambirasi Carcinoni, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 649/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por Francivaldo Santos de Araújo, peça 79, contra o Acórdão 7.796/2018-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, proferidos no bojo de TCE em que o Colegiado, dentre outras deliberações, considerou revel o recorrente, julgou irregulares suas contas, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa em face da insuficiência e da irregularidade da documentação probatória exigida para a prestação de contas dos recursos repassados por força do Convênio 706011/2009, firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Frei Martinho (PB), que teve por objeto o projeto intitulado "João Pedro - Festas Juninas Fora de Época";

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 80-82), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas (peça 85);

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que as razões recursais pugnam apenas pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, sem, no entanto, apresentar outros elementos capazes de atender aos requisitos específicos do art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Resolução TCU 344/2022, com a nova redação dada pela Resolução TCU 367, de 13/3/2024, "O Tribunal não se manifestará sobre a prescrição caso o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos";

Considerando que o Acórdão recorrido transitou em julgado em 5/1/2019 (peça 66), portanto, há mais de 5 anos, o que inviabiliza o exame da prescrição neste momento processual, cabendo o destaque para o fato de que o recurso de revisão foi concluso ao Gabinete do Ministro-Relator em 6/3/2024, ocasião em que o aludido prazo de 5 anos já havia se exaurido;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Francivaldo Santos de Araújo, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do artigo 35 da Lei 8.443/92, c/c artigo 288 do RI/TCU; e

b) informar ao recorrente a prolação do presente Acórdão.

1. Processo TC-003.091/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 002.375/2020-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.373/2020-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.374/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Francivaldo Santos de Araújo (019.231.224-36); Marcio Costa - Me (03.822.932/0001-08).

1.3. Recorrente: Francivaldo Santos de Araújo (019.231.224-36).

1.4. Órgão/Entidade: Município de Frei Martinho (PB).

1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Bruno Lopes de Araújo (7588-A/OAB-PB) e Rafael Santiago Alves (15975/OAB-PB), representando Francivaldo Santos de Araújo.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 650/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Simplificada (exercício de 2002) da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas (SR/DPF/AM), em que se apreciam, nesta fase processual, proposta de revisão de ofício do Acórdão 639/2017 - TCU - Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro;

Considerando que, mediante o item 9.3. do Acórdão 639/2017 - TCU - Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro, o Tribunal aplicou, com fundamento no art. 19, parágrafo único, e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, multa ao responsável Lacerda Carlos Junior;

Considerando que, mediante o item 9.6. do Acórdão 639/2017 - TCU - Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro, o Tribunal aplicou, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, multa à responsável Vicentina Maria da Silveira Ribeiro;

Considerando o falecimento, antes do trânsito em julgado das deliberações, dos responsáveis Lacerda Carlos Junior e Vicentina Maria da Silveira Ribeiro;

Considerando que, mediante o item 9.9. do Acórdão 639/2017 - TCU - Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro, o Tribunal declarou, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 271 do Regimento Interno/TCU, a inidoneidade para participar, por 5 anos, de licitação na Administração Pública Federal, das empresas José Veríssimo da Silva - ME (CNPJ 02.498.776/0001-09); D. M. B. Pimentel (CNPJ 02.742.987/0001-45), empresária individual Dileusa Maria Batista Pimentel; R. B. F. Alves (CNPJ 03.659.907/0001-55), empresário individual Ricardo Barbosa Freire Alves; José Martins Filho (CNPJ 84.467.794/0001-98); e João Luiz Peres Basdão (CNPJ 04.338.098/0001-42);

Considerando o falecimento, antes do trânsito em julgado das deliberações, de José Veríssimo da Silva e Dileusa Maria Batista Pimentel, empresários individuais das empresas José Veríssimo da Silva - ME (CNPJ 02.498.776/0001-09) e D. M. B. Pimentel (CNPJ 02.742.987/0001-45);

Considerando o falecimento, antes da oitiva das empresas, de Ricardo Barbosa Freire Alves, José Martins Filho e João Luiz Peres Basdão, empresários individuais das empresas R. B. F. Alves (CNPJ 03.659.907/0001-55), José Martins Filho (CNPJ 84.467.794/0001-98) e João Luiz Peres Basdão (CNPJ 04.338.098/0001-42);

Considerando o caráter personalíssimo da pena (inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal bem como jurisprudência do TCU - Acórdãos 49/2000 e 34/2001, do Plenário, e Acórdãos 92/1999, 12/2002, 1910/2004 e 844/2006, da Segunda Câmara);

Considerando, em relação às empresas R. B. F. Alves (CNPJ 03.659.907/0001-55), José Martins Filho (CNPJ 84.467.794/0001-98) e João Luiz Peres Basdão (CNPJ 04.338.098/0001-42), o longo transcurso de tempo entre a prática dos atos realizados (idos de 2002) e o eventual chamamento aos autos dos espólios e/ou sucessores; e

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos, peças 1921 e 1922, e do Ministério Público junto ao TCU, peça 1923;

ACORDAM Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alíneas "a" e "d", e 212 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005 e a Súmula 145/TCU, em:

apostilar os itens 9.3 e 9.6 do Acórdão 639/2017 - TCU - Plenário a fim de tão somente tornar insubsistentes as sanções de multa aplicadas aos responsáveis Lacerda Carlos Junior e Vicentina Maria da Silveira Ribeiro;

apostilar o item 9.9 do Acórdão 639/2017 - TCU - Plenário a fim de tão somente tornar insubsistentes as sanções de inidoneidade cominadas às empresas responsáveis José Veríssimo da Silva - ME (CNPJ 02.498.776/0001-09) e D. M. B. Pimentel (CNPJ 02.742.987/0001-45), empresária individual Dileusa Maria Batista Pimentel;

arquivar os autos em relação às empresas responsáveis R. B. F. Alves (CNPJ 03.659.907/0001-55), empresário individual Ricardo Barbosa Freire Alves; José Martins Filho (CNPJ 84.467.794/0001-98); e João Luiz Peres Basdão (CNPJ 04.338.098/0001-42), por ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;

manter íntegros todos os demais termos da deliberação.

1. Processo TC-006.994/2003-8 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2002)

1.1. Apensos: 007.300/2013-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: DPF - Superint. Regional/AM - MJ.

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: Izabelle Lima Assem (6075/OAB-AM), representando Oseias Alves de Souza; Hildeberto Correa Dias (1127/OAB-AM) e Rodrigo Barbosa Vilhena (7396/OAB-AM), representando Norte Motores e Serviços Ltda; Marina Pereira Carvalho do Lago, representando Raimunda Ramos Balbi; Wilamis Rodrigues da Silva e Sebastião da Silva, representando Constrec Construcao Civil Ltda - Me; Alcides Ferreira Costa (4450/OAB-AM) e Natan Monteiro da Silva (4142/OAB-AM), representando Grafica e Editora Silva Ltda; Fabianno Martins Frazao (7004/OAB-AM), representando Drl Barbosa; Alcides Ferreira Costa (4450/OAB-AM) e Natan Monteiro da Silva (4142/OAB-AM), representando Printisilva Grafica, Editora, Industria e Comercio de Embalagens de Papeis Ltda; Dorothy Miranda da Silva (13077/OAB-CE), Joao Pontes Rocha Filho (15087/OAB-CE) e outros, representando Jose Edson Rodrigues de Souza; Antonio Azevedo de Lira (5474/OAB-AM) e Shirley da Silva Steck Silveira (5669/OAB-AM), representando José Ribamar Silva de Carvalho; Alcides Ferreira Costa (4450/OAB-AM) e Natan Monteiro da Silva (4142/OAB-AM), representando José Carlos Evangelista da Silva; Antonio Azevedo de Lira (5474/OAB-AM) e Shirley da Silva Steck Silveira (5669/OAB-AM), representando Comercial Castelo Branco Ltda; Ludmila Cibelle Martins Tavares (20.977/OAB-DF) e José Ercídio Nunes (14919/OAB-DF), representando Francisco Caninde Fernandes de Macedo; Jean Cleuter Simões Mendonça (3808/OAB-AM), representando André Pinatto; Jonny Cleuter Simões Mendonça (8340/OAB-AM), Claudia de Santana (8369/OAB-AM) e outros, representando Ermindo Pinatto; Edilson Lima da Silva (5707/OAB-AM), representando G Jales Feitosa; Raineri Ramos Ramalho de Castro (7598/OAB-AM), Simone Rosado Maia Mendes (666/OAB-AM) e outros, representando El-shaddai-importacao e Comercio Ltda; Tatiane Medina Oliveira (6336/OAB-AM), representando Liomar Guimaraes Azevedo - Me; Luciana da Silva Terças (4121/OAB-AM), representando Sol Brilhar Comercio e Representacoes Ltda; Hildeberto Correa Dias (1127/OAB-AM) e Rodrigo Barbosa Vilhena (7396/OAB-AM), representando W. de S. Rebouças; José Carlos Cavalcanti Júnior (3607/OAB-AM), representando Joao Jose Araujo Amorim.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 651/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, em face de supostas irregularidades na contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria de comunicação e imprensa, pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRM-AC);

Considerando que a denunciante se insurgiu, em suma, contra a ausência de divulgação do edital de licitação para a contratação pretendida, além da seção reservada do Portal da Transparência, em duas oportunidades (17/7/2023 e 25/7/2023), sustentando que a empresa Iryá Rodrigues Lima dos Santos (MEI), atualmente com o contrato expirado, continuaria a frequentar normalmente atividades no CRM-AC, incluindo participação em reuniões decisórias de processo eleitoral e gestão geral de redes sociais;

Considerando que o Ministro-Relator realizou oitiva prévia, diligências e oportunizou à unidade jurisdicionada a construção de deliberação participativa;

Considerando o exame técnico realizado pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 50-52;

Considerando que os pagamentos efetivados em favor de Iryá Rodrigues Lima dos Santos não decorreram de vínculo contratual, mas de designação realizada por ato administrativo (Portaria), de autoria da Presidente do CRM/AC, Leuda Maria da Silva Dávalos, para prestação de atividade de apoio à Comissão Regional Eleitoral, não sendo possível atestar a legitimidade da investidura, a adequação da natureza da verba percebida (auxílio representação), tampouco a exatidão e correção dos valores pagos a título de auxílio representação;

Considerando, contudo, a baixa materialidade dos valores transferidos (R$ 4.456,00), o que justifica apenas o encaminhamento da situação ao órgão de controle interno do Conselho Federal de Medicina, para que seja dado o adequado tratamento, mediante adoção das providências internas de suas alçadas, sem atuação direta do Tribunal;

Considerando que, quanto à celebração, por dispensa de licitação, do Contrato 19/2023, firmado entre o Conselho e a empresa Iryá Rodrigues Lima (objeto: prestação de serviços de assessoria de comunicação e imprensa), restou evidenciado que a contratação direta foi fundada em motivo ilegítimo (licitação frustrada na modalidade convite), uma vez que "não se dispensa licitação, com fundamento nos incisos V e VII do art. 24 da Lei 8.666/1993, caso a licitação fracassada ou deserta tenha sido realizada na modalidade convite";

Considerando, porém, que o aludido Contrato fora rescindido unilateralmente em 22/12/2023 (peça 46), sendo desnecessária, portanto, adoção de medidas adicionais corretivas por parte do Tribunal; e

Considerando, por fim, o requerimento formulado pelo CRM/AC à peça 53, mediante o qual pede acesso integral aos presentes autos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem adoção de medidas adicionais diante das ações adotadas pela unidade jurisdicionada;

b) comunicar os fatos ao órgão de Controle Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre para adoção das providências de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, encaminhando-lhe cópia deste Acórdão e da instrução à peça 50;

c) informar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre e à denunciante;

d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;

e) conceder ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre acesso integral aos presentes autos, com exceção das peças que contenham informação pessoal da denunciante; e

f) arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-028.580/2023-0 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 039.309/2023-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.4. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre.

1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.8. Representação legal: Mario Rosas Neto (4146/OAB-AC), representando Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 652/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das recomendações assinadas no Acórdão 1179/2022 - TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, à Secretaria-Geral e à Secretaria Especial de Administração, ambas da Presidência da República, para análise e implementação de medidas concernentes à divulgação de despesas com Cartões de Pagamento do Governo Federal (CPGF);

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação - AudGovernança às peças 41-43;

Considerando que as informações sobre despesas do CPGF publicizadas pela Presidência da República contemplam dados contábeis (data do pagamento, CPF mascarado do servidor, CPF/CNPJ do fornecedor, nome do fornecedor, valor, tipo, subelemento de despesa e código de indexação de documento), estando ausentes dados relativos à discriminação dos itens adquiridos (item 9.2.1);

Considerando a publicação da Portaria Interministerial SG-PR/GSI-PR/GPPR-PR 2/2022, que revisou a Norma de Viagens Presidenciais 1/2022 para estabelecer, no item 4.8 do Anexo III (peça 12, p.18), que deverá haver justificativa, com base no interesse público, para motivar o acréscimo de despesa decorrente de convite a pessoas estranhas ao núcleo familiar do Presidente da República ou sem vínculo formal com áreas da Administração Pública (item 9.2.2);

Considerando que as Comitivas Oficiais das viagens internacionais são divulgadas no Diário Oficial da União (item 9.2.3);

Considerando que, no caso das Comitivas Oficiais de viagens nacionais, há a divulgação quando instada, sem prejuízo das tratativas para que estas informações sejam colocadas em transparência ativa (item 9.2.3); e

Considerando que, quanto às Comitivas Técnica e de Apoio, compostas por servidores que cumprem funções de assessoria direta e imediata ao Presidente da República durante seus deslocamentos (responsáveis por questões fundamentais como a segurança, a saúde e a mobilidade), as respectivas informações são acobertadas por sigilo devidamente motivado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:

a) considerar implementadas as recomendações constantes dos itens 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 1179/2022-TCU-Plenário;

b) considerar parcialmente implementada a recomendação constante do item 9.2.1 do Acórdão 1179/2022-TCU-Plenário;

c) dar ciência à Casa Civil da Presidência da República, nos termos do art. 2º, inciso II, c/c o art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que permanecem sem divulgação detalhada, no respectivo sítio da Internet, as informações decorrentes da execução das despesas com Cartões de Pagamento do Governo Federal, em afronta ao art. 8º da Lei 12.527/2011 (LAI);

d) comunicar a prolação do presente Acórdão à Casa Civil da Presidência da República; e

e) encerrar o processo, com fulcro no art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-010.809/2022-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 013.327/2022-4 (DENÚNCIA)

1.2. Interessado: Secretaria-executiva da Casa Civil da Presidência da República ().

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República.

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 653/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em promover a revisão e o apostilamento do item 9.7 do Acórdão 397/2024 - Plenário, Sessão de 6/3/2024, Ata nº 8/2024, a fim de compatibilizá-lo ao disposto no art. 46 da Lei 8443/1992 bem como ao que foi manifestado no item 41 de seu voto, bem como promover a remuneração dos itens 9.6, 9.7 e 9.8, listados em sequência ao item 9.7; para que:

Item 9.7 do Acórdão 397/2024-PL

Onde se lê: "9.7. nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade para participar de licitações na Administração Pública Federal, pelo prazo de 8 (oito) anos, das seguintes pessoas" (...)

Leia-se: 9.7. nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade para participar de licitações na Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, das seguintes pessoas (...)

Item 9.6 do Acórdão 397/2024-PL

Onde se lê: "9.6. deixar assente que, em face da aplicação da" (...)

Leia-se: 9.8. deixar assente que, em face da aplicação da (...)

Item 9.7 do Acórdão 397/2024-PL

Onde se lê: "9.7 encaminhar os autos à Secretaria" (...)

Leia-se: 9.9 encaminhar os autos à Secretaria (...)

Item 9.8 do Acórdão 397/2024-PL

Onde se lê: "9.8 dar ciência desta deliberação" (...)

Leia-se: 9.10 dar ciência desta deliberação (...)

Subitens do item 9.8 do Acórdão 397/2024-PL

Onde se lê: 9.8.1 aos interessados e responsáveis identificados nos itens 3.1 e 3.2 deste Acórdão;

9.8.2 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

9.8.3 à Prefeitura Municipal de Campina Grande;

9.8.4 ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba;

9.8.5 à Procuradoria da República no Município de Campina Grande/PB.

Leia-se: 9.10.1 aos interessados e responsáveis identificados nos itens 3.1 e 3.2 deste Acórdão;

9.10.2 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

9.10.3 à Prefeitura Municipal de Campina Grande;

9.10.4 ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba;

9.10.5 à Procuradoria da República no Município de Campina Grande/PB.

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-005.474/2021-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Felipe Silva Diniz Junior (076.661.484-02); Gabriella Coutinho Pontes Teixeira (011.690.484-47); Iolanda Barbosa da Silva (863.628.284-53); Maria do Socorro Menezes de Melo (498.606.664-15); Rivaldo Aires de Queiroz Neto (071.429.574-41); Verônica Bezerra de Araújo Galvão (390.133.594-34).

1.2. Interessados: Arnobio Joaquim Domingos da Silva (25.008.219/0001-68); Delmira Feliciano Gomes (17.512.503/0001-49); Frederico de Brito Lira (10.564.673/0001-28); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81); Lacet - Comercio Varejista de Produtos Ltda (17.603.098/0001-74); Marco Antonio Querino da Silva (11.807.734/0001-01); Maria Claudivera Silva (18.107.594/0001-08); Renato Faustino da Silva (29.972.807/0001-78); Rosildo de Lima Silva (23.821.927/0001-98).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Campina Grande - PB.

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: Najila Medeiros Bezerra (23957/OAB-PB), representando Felipe Silva Diniz Junior; Humberto Albino de Moraes (3559/OAB-PB), representando Marco Antonio Querino da Silva; Rômulo Rhemo Palitot Braga (8635/OAB-PB), representando Gabriella Coutinho Pontes Teixeira; Sheyner Yasbeck Asfora (11590/OAB-PB), representando Iolanda Barbosa da Silva; Carlos Antonio Vieira Fernandes Filho (34.472/OAB-DF), Izabella Mattar Moraes (58.035/OAB-DF) e outros, representando Rivaldo Aires de Queiroz Neto; Fabiola Marques Monteiro (13.099/OAB-PB), Vanina Carneiro da Cunha Modesto Coutinho (10737/OAB-PB) e outros, representando Maria do Socorro Menezes de Melo; Alberto Jorge Santos Lima Carvalho (11106/OAB-PB), representando Verônica Bezerra de Araújo Galvão.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 654/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto por Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda. (peça 36) contra o Acórdão 87/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz, que considerou improcedente representação manejada pela ora recorrente a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 39/2023, sob a responsabilidade do Banco da Amazônia S.A., cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços especializados, em regime de empreitada sob demanda, de subscrições de softwares com suporte técnico;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 37-39), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas (peça 44), mediante os quais se defendeu o não conhecimento do pedido de reexame por ausente a legitimidade recursal;

Considerando que a recorrente não figura nos autos como parte processual (responsável ou interessada), não lhe sendo admitida a prática de atos processuais tais qual a interposição de recurso (arts. 144, §§1º e 2º, e 145, caput, do Regimento Interno/TCU);

Considerando que a recorrente não evidenciou razão legítima para intervir no processo (art. 146, §§ 1º e 2º, RITCU);

Considerando que a decisão ora recorrida não impingiu à recorrente qualquer sucumbência, sanção ou prejuízo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade recursal, nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/1992 e artigo 282 do Regimento Interno/TCU; e

b) informar à recorrente a prolação do presente Acórdão.

1. Processo TC-040.297/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda. (07.275.920/0001-61).

1.2. Entidade: Banco da Amazônia S.A.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Gustavo Alexandre Magalhães, representando Lenovo Tecnologia (brasil) Limitada.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 655/2024 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de denúncia acerca de irregularidades na prorrogação do Contrato 7/2019, celebrado entre a Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e a L. G. Serviços Profissionais Eireli, em 11/2/2019, com vigência de 60 meses, oriundo do Pregão 56/2018, no valor de R$ 4.142.056,58, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para realização de serviços contínuos de apoio administrativo (porteiro), com fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários. O denunciante alega ter havido indevida prorrogação do referido contrato até 11/2/2025, diante da insuficiência de justificativas plausíveis para o uso dessa hipótese excepcional prevista pelo art. 57, § 4º, da Lei 8.666/1993, e para o atraso na conclusão do processo licitatório que a ocasionou.

Considerando que a prorrogação excepcional exige fundamentação adequada, com a apresentação de contexto atípico e não antecipado que justifique a postergação da licitação além da mera vantagem econômica, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.666/1993 e do Acórdão 1932/2007-TCU-Plenário, relator Ministro Ubiratan Aguiar;

considerando que a unidade especializada propôs afastar as sanções aplicáveis ao presente caso, em razão (a) da adaptação entre a Lei 8.666/1993 e as inovações da Lei 14.133/2021 como adversidades e desafios enfrentados pelos gestores, nos termos do art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) - Decreto-Lei 4.657/1942; (b) de que o contrato será rescindido em até 60 dias após a homologação do processo licitatório; (c) de que o pleito de prorrogação foi adequadamente fundamentado; e (d) de que não houve prejuízos ao erário;

considerando a importância de dar ciência à UFMA para que não se repita a irregularidade em contratações futuras, sob pena de constituir antecedente agravante na dosimetria das sanções, consoante art. 9º da Resolução-TCU 315/2020;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da denúncia, e, no mérito, considerá-la procedente;

b) dar ciência à Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA) quanto à irregularidade de prorrogação excepcional sem adequada fundamentação, em contrariedade ao art. 57, § 4º, da Lei 8.666/1993;

c) comunicar esta deliberação à denunciante e à Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA);

c) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham a identificação pessoal do denunciante;

d) arquivar este processo.

1. Processo TC-000.517/2024-0 (DENÚNCIA)

1.1. Unidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 656/2024 - TCU - Plenário

Trata-se do segundo monitoramento destinado a avaliar a implementação das deliberações constantes dos itens 9.2 (e subitens), 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.894/2018-TCU-Plenário (TC 022.354/2017-4), de relatoria do Ministro André de Carvalho, expedidas por este Tribunal de Contas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à Advocacia Geral da União (AGU), à Procuradoria-Geral Federal (PGF) e à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS).

Considerando o exame empreendido pela então Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios), inserto à peça 39, no sentido de que as determinações proferidas no aludido acórdão se encontram em cumprimento e de dar continuidade ao monitoramento das determinações a partir de janeiro de 2024, tendo em vista a informação de que, no Plano de Ação do INSS para 2023, está prevista para dezembro de 2023 a conclusão da meta 10 referente à ação Expansão do INSS em Números;

considerando a proposta da AudBenefícios de apensar o processo ao TC 022.354/2017-4;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 250, incisos II e III, 254, 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em:

considerar em cumprimento as determinações contidas nos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.894/2018-TCU-Plenário;

encaminhar o inteiro teor deste acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social, à Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União e à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;

informar à AudBenefícios sobre a necessidade de continuidade ao monitoramento; e

determinar o apensamento do processo ao TC 022.354/2017-4.

1. Processo TC-000.900/2023-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidades: Advocacia-geral da União; Instituto Nacional do Seguro Social; Procuradoria-Geral Federal (PGF) e Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS).

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.5. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP), representando Advocacia-geral da União.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 657/2024 - TCU - Plenário

Trata-se do monitoramento do Acórdão 1.331/2022-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu da representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para registro de preços 3/2021, conduzido pela então Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Segem/MJSP).

Considerando o exame empreendido pela então Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), inserto à peça 23, no sentido de que a determinação proferida no aludido acórdão foi cumprida;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 250, incisos II e III, 254, 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.3 do Acórdão 1.331/2022-Plenário; e

b) determinar o arquivamento do processo, com fundamento no art. 169, item III, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-031.521/2022-3 (MONITORAMENTO)

1.1 Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 658/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de auditoria operacional que teve como objetivo analisar o processo de avaliação da prestação de contas dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), comumente denominado Fundo Eleitoral, na campanha eleitoral das eleições de 2022, perpassando etapas desde a disponibilização dos recursos, lançamentos contábeis no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), até as prestações de contas parciais e finais.

Considerando que o exame empreendido pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança), inserto à peça 95, não verificou ineficiências quanto ao recrutamento, seleção e treinamento de profissionais temporários para análise de contas das eleições de 2022 ou insuficiências de recursos humanos para a análise das prestações de contas dos candidatos por parte dos TREs, que integraram a amostra, nos termos e nos prazos previstos nos arts. 28 a 32 da lei 9.504/1997 e art. 37, §3º, da Lei 9.096/1995;

considerando que nessa análise também não restaram observadas insuficiências de padronização, sistematização e automatização do processo de trabalho de avaliação das prestações de contas dos candidatos e partidos, que poderiam resultar na ineficiência e/ou ineficácia na análise das prestações de contas dos candidatos nos termos e nos prazos previstos nos art. 28 a 32 da Lei 9.504/1997;

considerando, dadas as limitações e restrições das análises e a elevada importância do processo de avaliação e julgamento das contas eleitorais para o país, a proposta de que a Secretaria-Geral de Controle Externo avalie a conveniência e a oportunidade de incluir no seu planejamento ação de controle no processo de análise da prestação de contas dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) das eleições de 2026, cujos procedimentos possam ser verificados de maneira mais aprofundada e com técnicas de auditoria abrangentes, e que permitam concluir com mais assertividade pelas eventuais irregularidades ou oportunidades de melhoria no processo de prestação de contas eleitoral; e

considerando a proposta da AudGovernança de arquivamento do processo;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário; ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 250, incisos II e III, 254, 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em:

encaminhar cópia deste acórdão ao Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia;

comunicar a Secretaria-Geral de Controle Externo para que avalie a conveniência e a oportunidade de incluir no seu planejamento ação de controle no processo de avaliação da prestação de contas dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) aplicado nas eleições de 2026, considerando o resultado da presente fiscalização e a intenção de aumentar a abrangência e profundidade dos procedimentos ora executados, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020; e

arquivar do presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do RITCU.

1. Processo TC-007.408/2022-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Interessados: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (05.967.350/0001-45); Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (00.509.018/0011-95); Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (06.302.492/0001-56); Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (06.170.517/0001-05).

1.2. Unidade: Tribunal Superior Eleitoral.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 659/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de expediente encaminhado pela Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Desembargadora Edith Tourinho, autuado como representação, por meio do qual deu ciência ao TCU acerca do pagamento ao magistrado Jorge Orlando Sereno Ramos, a título de gratificação por exercício cumulativo de jurisdição (GECJ), no montante líquido de R$ 25.574,30, proveniente da soma do número de processos novos a ele distribuídos no 1º e no 2º graus de jurisdição em 2018, ano em que foi promovido ao cargo de Desembargador do Trabalho, consoante Processo PROAD Nº 4280/2019 (peça 4, p. 165-168).

Considerando que foram autuados os processos de representação TC 039.463/2023-0 e TC 039.572/2023-4 cujos objetos, de teor praticamente idênticos, visavam apurar possíveis pagamentos irregulares no âmbito dos conselhos de justiça e órgãos do Poder Judiciário da União a título de gratificação por exercício e a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por magistrados federais de primeiro e segundo graus disciplinada pela Resolução CJF 847, de 8/11/2023, bem como outros normativos de conteúdo análogo.

Considerando que o TC 039.572/2023-4 se referia a representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, para que esta Corte de Contas apurasse "possíveis ilegalidades na concessão de benefícios a juízes por resoluções do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), bem como determine(asse) cautelarmente a proibição de quaisquer pagamentos a título de benefícios a juízes pela Resolução CJF 847/2023, do Conselho da Justiça Federal (CJF), e da resolução aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)" (peça 1).

Considerando que o TC 039.463/2023-0 foi apensado pelo relator, Ministro Antônio Anastasia, ao TC 039.463/2023-0 que cuidou de representação formulada pela AudPessoal em face de possíveis pagamentos irregulares no âmbito Conselho da Justiça Federal (CJF), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Órgãos do Poder Judiciário da União a título de gratificação por exercício e a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por magistrados federais de primeiro e segundo graus disciplinada pela Resolução CJF 847, de 8/11/2023, ou qualquer outra de conteúdo análogo (peças 1, 4 e 7).

Considerando que o TC 039.463/2023-0 foi apreciado pelo Acórdão 2.709/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Antônio Anastasia, que deliberou por arquivar o processo sem julgamento de mérito, ante as razões indicadas no voto condutor, essencialmente, relacionadas à existência do TC 013.242/2022-9, relator Ministro Aroldo Cedraz, que versa sobre a mesma matéria;

Considerando que a unidade técnica propõe o arquivamento dos autos, sem julgamento do mérito, ante a existência do processo supramencionado e conforme decidido pelo Tribunal no Acórdão 2.709/2023-TCU-Plenário.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em (i) arquivar os autos, sem julgamento do mérito, ante as razões expostas na instrução de peça 34 e conforme decidido pelo Tribunal no Acórdão 2.709/2023-TCU-Plenário; e (ii) informar a representante que a matéria está sendo examinada no TC 013.242/2022-9, relator Ministro Aroldo Cedraz.

1. Processo TC-008.660/2022-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Superior Tribunal Militar; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 660/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de Representação que buscou avaliar a conformidade do pagamento dos Honorários Advocatícios de Sucumbência (HAS) a servidores públicos federais, nos termos da Lei 13.327/2016, diante dos requisitos fiscais e orçamentários exigidos pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Considerando que os indícios de irregularidades apontados no Despacho que conheceu a representação (peça 14) se tornaram insubsistentes, haja vista que o entendimento jurisprudencial desta Corte de Contas quanto à natureza pública dos recursos relativos aos Honorários Advocatícios de Sucumbência de que trata a Lei 13.327/2016 foi afastado pela apreciação de embargos de declaração com efeitos infringentes, na forma dos Acórdãos 2.965/2021-TCU-Plenário e 523/2023-TCU-Plenário;

considerando a proposta da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) de considerar prejudicado o exame de mérito da representação e apensá-la ao TC 012.387/2021-5, por relação de continência;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso I, 254, 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar prejudicado o exame de mérito desta representação por perda de objeto em face do item 9.2 do Acórdão 2.965/2021-TCU-Plenário e do item 9.2 do Acórdão 523/2023-TCU-Plenário, os quais tornaram insubsistente o entendimento de que os recursos pagos a título de Honorários Advocatícios de Sucumbência nos termos da Lei 13.327/2016 constituíam recursos de natureza pública;

b) comunicar a decisão que vier a ser proferida nestes autos ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, à Advocacia-Geral da União e à Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado; e

c) apensar definitivamente os presentes autos ao processo TC 012.387/2021-5, com fulcro nos arts. 36, caput, e 40, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-012.725/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 037.574/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Ministério da Economia (extinto); Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 661/2024 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de representação derivada de despacho no TC 036.542/2016-4, de relatoria do Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues, relativa à prestação de contas do exercício de 2015 da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), atualmente denominada Autoridade Portuária de Santos S.A. Os presentes autos tiveram como objetivo investigar as razões pelas quais não foram promovidas licitações em áreas do Porto Organizado de Santos, cujos contratos de arrendamento expiraram.

Considerando que a área STS15, em que está vigendo o Contrato Pres 26.96 com a Localfrio S.A., não pode ser licitada em razão das decisões judiciais em vigor: na ação 0086437-73.2014.4.01.3400/DF na Justiça Federal da 1ª Região, que suscitou a decisão do Agravo de Instrumento 0002589-38.2016.4.01.0000, e na ação 1026121-96.2022.4.01.3400/DF, ambas conexas na 7ª Vara Federal do DF, as quais ainda se encontram conclusas para decisão,

considerando que a área STS11, anteriormente objeto do Contrato Pres 1293 com a Rodrimar, foi adequadamente licitada em 30/3/2022, cujo processo foi analisado por este Tribunal no Acórdão 172/2022-TCU-Plenário;

considerando a justificada postergação da licitação da área STS10, anteriormente arrendada por meio dos Contratos 11.91, 05.91, Pres 12/91 e DP 14/2000, em virtude da realização de consulta pública, aprovação da documentação pela Antaq e reavaliação dos respectivos estudos;

considerando a realização da licitação da área STS13, até então arrendada pela Ageo Leste Terminais e Armazéns Gerais S.A., que resultou na assinatura de novo contrato de arrendamento com prazo de Vicência de 25 anos;

considerando o parecer do Ministério Público de Contas em consonância com a proposta apresentada pela unidade especializada;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação, e, no mérito, considerá-la improcedente;

b) informar a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Ministério de Portos e Aeroportos (Antaq) acerca deste acórdão, destacando a relevância da conclusão definitiva do Processo Administrativo 50300.016370/2019-71 para o prosseguimento da licitação da área STS15;

c) arquivar este processo.

1. Processo TC-042.580/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Autoridade Portuaria de Santos S.A.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 662/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação autuada por determinação do relator do TC 026.909/2020-0, Ministro Bruno Dantas. Em seu despacho de 29/11/2021 (peça 1), o relator autorizou a realização de diligências nos presentes autos para a avaliação de possíveis irregularidades na gestão administrativa das forças-tarefa da Operação Lava-Jato do Ministério Público Federal (MPF), com exceção à de Curitiba, que foi analisada naqueles autos.

Considerando o exame empreendido pela então Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado, inserto à peça 61, no sentido da inexistência de indício de gestão antieconômica ou de quaisquer outros vícios a macular a instituição e gestão das forças-tarefa, com exceção à de Curitiba;

considerando a proposta de não conhecimento e arquivamento desta representação, por ausência do requisito indiciário;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade dos arts. 235, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU) e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

b) determinar liminarmente o arquivamento do processo, com fundamento nos arts. 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e 105, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-044.369/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 663/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.472/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Secretaria de Gestão e Inovação (00.489.828/0073-20).

4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Economia (extinto); Ministério da Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Ministério do Planejamento e Orçamento.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento decorrente dos Acórdãos 2.587/2018-TCU-Plenário e 2.322/2021-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar parcialmente implementada a recomendação do item 9.1 do Acórdão 2.587/2018-TCU-Plenário;

9.2. considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.2.2, 9.2.4, 9.2.6 e 9.2.7 do Acórdão 2.587/2018-TCU-Plenário e as determinações constantes dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 2.322/2021-TCU-Plenário;

9.3. autorizar a Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc), com fundamento no art. 38, inciso XIV, da Resolução-TCU 347/2022, na forma dos normativos e regulamentos que regem sua atuação, a promover compartilhamento de informações sobre os quatro casos apontados pela AudTI em sua peça instrutiva, decorrentes das análises realizadas em resposta ao item 9.2.4 do Acórdão 2.587/2018-TCU-Plenário, com os órgãos e unidades técnicas respectivamente apontados em cada análise para que possam adotar as providências de sua alçada, sem prejuízo de alertar que, conforme os arts. 17, § 2º, e 20 da Resolução-TCU 294/2018, o acesso à informação sigilosa implica o dever de resguardar a sua confidencialidade, nos termos da legislação em vigor;

9.4. notificar acerca desta deliberação a Casa Civil da Presidência da República, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Secretaria de Governo Digital (SGD), a Secretaria de Gestão e Inovação (Seges), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), a Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc) e as Unidades de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) e Tecnologia da Informação (AudTI);

9.5. apensar definitivamente o presente processo ao TC 012.797/2018-9, nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU 321/2020.

10. Ata n° 14/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0663-14/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 664/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.750/2001-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Eliomar Feitosa Júnior (446.658.903-82).

4. Entidade: Município de Timon/MA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Válber de Assunção Melo (OAB/PI 1.934/89) e Téssio da Silva Tôrres (OAB/PI 5.944).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por Eliomar Feitosa Júnior, ex-secretário municipal de educação de Timon/MA, contra o Acórdão 6.642/2009-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistentes os Acórdãos 3.900/2022-TCU-1ª Câmara e 6.642/2009-TCU-1ª Câmara, em relação aos Srs. Eliomar Feitosa Júnior e Roberval Marques da Silva, e arquivar o presente processo em relação aos referidos responsáveis, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, uma vez reconhecida a prescrição no caso concreto;

9.3. notificar a prolação deste acórdão ao recorrente e demais interessados.

10. Ata n° 14/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0664-14/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 665/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.230/2009-1.

1.1. Apensos: TC 009.474/2012-9; TC 009.475/2012-5; TC 009.419/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Atanagildo de Deus Matos (062.596.692-91).

4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Marcones José Santos da Silva (OAB-PA 11.763) e Valmira Sa dos Santos (OAB-PA 19.447), representando Atanagildo de Deus Matos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, se aprecia recurso de revisão contra o Acórdão 1.735/2018-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 e no art. 288 do Regimento Interno do TCU (RITCU), em:

9.1. não conhecer do presente recurso de revisão, por não atender os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

10. Ata n° 14/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0665-14/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 666/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 047.400/2020-0

1.1. Apenso: 024.856/2017-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento

3. Interessados: Ministério de Minas e Energia; Conselho Nacional de Política Energética; Eletronuclear S. A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

4. Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica)

8. Representação legal: Lauro Luiz Studart Leão (121055/OAB-RJ), Estevão Gomes Correa dos Santos (166597/OAB-RJ), Isamara Seabra (67685/OAB-DF) e outros, representando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de Acompanhamento das ações adotadas por órgãos e entidades públicos do setor elétrico para viabilizar o empreendimento "Usina Termonuclear Angra 3" (UTN Angra 3) e retomar sua construção,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso V, 241 e 250, incisos II e III, do Regimento Interno e os arts. 4º, 9º e 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. determinar ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que, quando da decisão por autorizar, ou não, a outorga de Angra 3, e, se for o caso, da aprovação dos preços da energia da usina, justifique a decisão levando em conta, entre outros estudos considerados:

9.1.1 os estudos definitivos da Empresa de Pesquisa Energética em relação à modicidade tarifária e ao impacto ao consumidor, nos termos do parágrafo 3º do art. 10º da Lei 14.120/2021; e

9.1.2. os custos de eventual abandono da obra;

9.2. recomendar ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que, caso decida autorizar a outorga de Angra 3, estabeleça limites para que novas ineficiências ou outros atrasos na obra não possam mais ser incorporados ao preço a ser aprovado, tornando os respectivos custos como risco da concessionária, e não mais custos a serem cobertos pelos consumidores;

9.3. dar ciência ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), à Eletronuclear (ETN) e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES) de que:

9.3.1. a não realização de licitação para o Contrato EPC da UTN Angra 3 contraria o disposto no art. 173 da Constituição Federal/1988, no art. 28, § 3º, inciso I, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) e na jurisprudência do TCU, tal como o Acórdão 1.528/2019-Plenário;

9.3.2. a adoção de flexibilizações para o Contrato EPC da UTN Angra 3, consequentes do denominado modelo de contratação privado, igualmente contraria o disposto no art. 173 da Constituição Federal/1988, nos art. 28, § 3º, inciso I, 76 e 78, § 2º, inciso II, da Lei das Estatais, e no art. 90, item 2, do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletronuclear (RLC/ETN);

9.3.3. a Matriz de Riscos da minuta do Contrato EPC não está suficientemente detalhada, uma vez que não define adequadamente os riscos do contrato, nem a alocação de responsabilidades e as medidas mitigadoras para cada risco identificado, contrariando o disposto no art. 42, inciso X, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) e no art. 34, itens 2 e 3, do RLC/ETN;

9.4. comunicar a presente deliberação ao Congresso Nacional, à Casa Civil da Presidência da República (a quem compete a coordenação e integração das ações governamentais e a coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios, nos termos do art. 3º da Lei 14.600/2023), ao Conselho Nacional de Política Energética e à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S. A., especialmente para que tomem conhecimento das seguintes situações identificadas:

9.4.1. o alcance da viabilidade econômica do empreendimento UTN Angra 3 via tarifa, à luz do art. 10, § 3º, da Lei 14.120/2021, implicará custo médio excedente para os consumidores da ordem de R$ 43 bilhões, em termos reais, quando confrontadas as alternativas de geração, conforme estudo da EPE, com potencial de não observância do princípio da modicidade tarifária, representando encargo adicional líquido para os consumidores de energia elétrica da ordem de 2,9% nas tarifas das distribuidoras;

9.4.2. o atraso na definição pela continuidade ou não de Angra 3 pode aumentar ainda mais os prejuízos decorrentes de seu eventual abandono, em razão da previsão de dispêndios de R$ 4,5 bilhões apenas nos contratos da Linha Crítica nos exercícios 2023 e 2024;

9.4.3. o modelo proposto para a definição do preço de energia de Angra 3 permite a revisão desse preço após a efetiva contratação dos financiamentos a serem reconhecidos pelo BNDES como financiamentos-âncora do empreendimento, o que implica risco de repasse ao consumidor de preço mais elevado que o atualmente indicado nos estudos;

9.4.4. na hipótese da haver decisão favorável à conclusão do empreendimento, os atrasos constatados na execução do contrato da construção civil da Linha Crítica, caso não compensados, representam risco de impactar importantes marcos do empreendimento, tais como a data de publicação do edital do EPC e o cronograma de outros contratos relevantes, bem como de comprometer o cronograma geral do projeto, postergando a data de entrada em operação comercial do empreendimento e causando prejuízos à Eletronuclear, além de contrariar o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal/1988 e confrontar dispositivos contidos no art. 82 da Lei 13.303/2016;

9.4.5. a alocação integral do risco cambial ao consumidor final pode trazer impacto na modicidade tarifária, quanto à parcela 1B da tarifa da UTN Angra 3, em decorrência de variações cambiais;

9.5. encaminhar cópia desta decisão aos órgãos e entidades interessados, aos Presidentes da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, à Casa Civil da Presidência da República, à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S. A. e à Agência Nacional de Energia Elétrica;

9.6. determinar à AudElétrica:

9.6.1 a instauração de processo apartado, nos termos do artigo 35 da Resolução-TCU 259/2014, com vistas ao monitoramento das medidas adotadas para atender os subitens 9.1 e 9.2 deste acórdão;

9.6.2. a inclusão, nas próximas fiscalizações do empreendimento em questão no âmbito do Fiscobras, das questões abordadas nos encaminhamentos sugeridos pela unidade especializada ao final das Fases 1 e 2 deste Acompanhamento (peças 184 e 271) e não incorporados na última instrução (peça 321); e

9.7. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 14/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0666-14/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 667/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.751/2018-9.

1.1. Apenso: TC 035.180/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: Eletrobras Termonuclear S/A - Eletronuclear (42.540.211/0001-67).

4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras); Eletrobrás Termonuclear S/A (Eletronuclear); Ministério de Minas e Energia.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

8. Representação legal: Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (OAB/DF 21.359), entre outros, representando a Eletronuclear.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional em que, nesta fase processual, é apreciado pedido de reexame interposto por Eletrobrás Termonuclear S/A (Eletronuclear) contra o Acórdão 208/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. tornar sem efeito, de ofício, o subitem 9.2.6 do Acórdão 208/2020-TCU-Plenário;

9.3. reformar, de ofício, o subitem 9.4.1 do Acórdão 4.529/2020-TCU-Plenário, de modo que passe a constar a seguinte redação:

"9.4.1. formalize a conclusão de avaliação sobre excludente de responsabilidade, solicitando as informações necessárias ao MME, ainda que tal análise não seja considerada para balizar eventual novo contrato de comercialização a ser celebrado, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso II, da Lei 14.120/2021";

9.4. determinar à AudElétrica que o monitoramento das medidas adotadas para atender aos subitens 9.1, 9.2.2 a 9.2.8 (inclusive subitens) e 9.4 a 9.7 do Acórdão 208/2020-TCU-Plenário, com redação alterada pelos Acórdãos 4.529/2020-TCU-Plenário e 485/2021-TCU-Plenário, se dê no processo que será autuado para monitoramento das deliberações adotadas no TC 047.400/2020-0, sob relatoria do Ministro Jorge Oliveira, nos termos do art. 35 da Resolução TCU 259/2014 e do art. 11 da Resolução TCU 346/2022;

9.5. dar ciência desta decisão aos órgãos e entidades a seguir relacionados:

9.5.1. Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras);

9.5.2. Eletrobras Termonuclear S/A (Eletronuclear);

9.5.3. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR);

9.5.4. Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE);

9.5.5. Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS);

9.5.6. Ministério da Fazenda;

9.5.7. Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputado;

9.5.8. à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados;

9.5.9. à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização do Senado Federal (CMA);

9.5.10. ao Conselho Nacional de Política Energética;

9.5.11. ao Ministério de Minas e Energia;

9.5.12. ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos;

9.5.13. à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;

9.5.14. à Empresa de Pesquisa Energética;

9.5.15. à Agência Nacional de Energia Elétrica;

9.5.16. à Comissão Nacional de Energia Nuclear; e

9.5.17. à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A (ENBpar).

10. Ata n° 14/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0667-14/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Revisor), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 668/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.837/2022-0

1.1. Apenso: 019.164/2023-8

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Eletronuclear S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

8. Representação legal: Paula Cintra Fernandes (69.883/OAB-DF), representando a Framatome Representação e Serviços Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada, no âmbito do Fiscobras 2023, sobre os contratos firmados entre a Eletronuclear S.A. e a empresa Framatome Representação e Serviços Ltda. (Framatome) para fornecimento de equipamentos e prestação de serviços destinados à construção da Usina Termonuclear de Angra 3,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 250, III, e 251 do Regimento Interno e nos arts. 2º, 4º, I e II, 9º, I e II, e 11 da Resolução-TCU 315/2020, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar à Eletronuclear S.A. que, no prazo de 90 (noventa) dias:

9.1.1. efetue a correção do superfaturamento e do sobrepreço decorrentes de cláusula de reajuste indevido para o item "logistic service in Brazil" do Contrato 9501-C, causado pela não consideração da diferença de cotação real/euro entre os períodos inicial e final dos reajustes realizados, e encaminhe ao TCU os resultados das medidas adotadas, as memórias de cálculo e os comprovantes de ressarcimento dos valores pagos indevidamente ou documentos que evidenciem as glosas que serão realizadas nas próximas faturas, tendo em vista a existência de saldo contratual, em atendimento aos termos dos arts. 40, XI, e 55, III, da Lei 8.666/1993 e, posteriormente, do art. 31, caput, e § 1º, II, "d", da Lei 13.303/2016;

9.1.2. realize a análise individual dos pleitos apresentados no segundo aditivo ao Contrato 9504-C e no terceiro aditivo ao Contrato 9501-C e apresente a este Tribunal nota técnica de análise e justificativas individuais para os valores discutidos para cada pedido da contratada e de suas subcontratadas, abstendo-se, assim, de realizar negociações globais sem a verificação individual de pertinência das demandas dos contratados, em cumprimento ao estabelecido nos arts. 31, caput, e § 1º, II, "a" e "c", e 81, § 6º, da Lei 13.303/2016;

9.1.3. apresente a este Tribunal:

9.1.3.1. documentos, relatórios de negociação com a contratada, notas técnicas, planilhas e memórias de cálculo que comprovem a efetivação e o detalhamento da apuração das horas indevidamente faturadas pela Framatome para os serviços de coordenação no âmbito do Contrato 9504-C, a serem calculadas com base em critérios objetivos razoáveis, devidamente fundamentados, conforme procedimento proposto pela estatal para medição, que atrela o quantitativo planejado de horas de coordenação nas ordens de execução (e, consequentemente, o quantitativo a ser pago em função das horas de coordenação) ao avanço efetivo de produtos dos contratos de serviços e suprimentos;

9.1.3.2. resultados da negociação com a contratada para eventual celebração de aditivo ao Contrato 9504-C, justificando e comprovando a este Tribunal a coerência das horas excessivas de coordenação utilizadas até o momento e a eventual necessidade de aumento dessa rubrica para conclusão do empreendimento.

9.2. recomendar à Eletronuclear S.A. e à Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) que reavaliem, em conjunto, a possibilidade de adoção de outros padrões de qualificação de equipamentos nucleares, além da KTA, para a construção da Usina Termonuclear de Angra 3 em razão do declínio no uso dessa norma pelos fabricantes mundiais, sendo este um dos aspectos a serem considerados na reavaliação da CPMP 21-30191, em consonância com os princípios especificados no art. 31, caput, da Lei 13.303/2016;

9.3. recomendar à Eletronuclear S.A. que, em observância aos termos do art. 31, caput, da Lei 13.303/2016:

9.3.1. reavalie o "custo de produção" definido no Relatório Técnico SE.T/3/BP/01421 para contemplar dados atuais e apenas custos quantificáveis nos casos concretos e que, de fato, serão assumidos pela Framatome;

9.3.2. quando da definição efetiva de início das obras civis e de montagem eletromecânica:

9.3.2.1. demonstre a compatibilidade entre o cronograma para a realização da general inspection (inspeção geral) e as atividades de retomada de construção da referida usina;

9.3.2.2. demonstre, por meio de estudos analíticos e justificativas técnicas documentadas, a razoabilidade do escopo e a economicidade dessa inspeção;

9.3.2.3. realize com base no orçamento dos custos da inspeção a devida apropriação no fluxo orçamentário-financeiro de forma tempestiva, demonstrando as eventuais fontes dessa despesa.

9.4. dar ciência à Eletronuclear S.A., à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), ao Ministério de Minas e Energia (MME), ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO) de que a insuficiência de previsão orçamentária e de recursos financeiros para a execução dos contratos das obras de retomada da Usina Termonuclear de Angra 3 contraria o disposto no art. 167, II, da Constituição Federal e no art. 31, caput, da Lei 13.303/2016, cabendo registrar que tal situação, se não corrigida, poderá comprometer o ritmo dessa retomada, acarretando aumento de custos e elevação da tarifa de energia associada ao empreendimento;

9.5. dar ciência à Eletronuclear, com vistas a evitar a repetição de ocorrências semelhantes, acerca das seguintes irregularidades:

9.5.1. a ausência de demonstração devidamente fundamentada de vantajosidade para a Administração antes da decisão de prorrogar os acordos anteriores com a Framatome, como identificado no caso dos Contratos 9501-C, 9502-C e 9504-C, contraria o disposto no art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993, no art. 31, caput, da Lei 13.303/2016 e no art. 6º do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletronuclear;

9.5.2. o primeiro e o segundo aditivos ao Contrato 9501-C foram baseados em análises deficientes, fundadas em referenciais de preços escassos e sem critérios objetivos de aceitação dos preços propostos pela contratada, o que contraria o disposto no art. 31, § 3º, da Lei 13.303/2016 e nos arts. 28 e 29 do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletronuclear (RLCE), bem como na jurisprudência desta Corte de Contas, que traz entendimento no sentido de que as alterações do objeto contratado devem estar embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, contemplando estudos de quantitativo e valores dos itens aditados, inclusive com pesquisas de mercado para justificar a economicidade do termo de aditamento contratual.

9.6. informar a Eletronuclear S.A. e a Framatome Representação e Serviços Ltda. (Framatome) acerca desta deliberação;

9.7. orientar a AudElétrica a monitorar as determinações e recomendações contidas nesta decisão.

10. Ata n° 14/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0668-14/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Revisor), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 669/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.307/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23).

4. Órgãos/Entidades: Controladoria-Geral da União; Presidência da República.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: Bruno Schimitt Morassutti (OAB-RS 93.297); Rogerio Telles Correia das Neves (OAB-SP 133.445).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Secretaria-Geral da Presidência da República, por intermédio da Advocacia-Geral da União, contra o Acórdão 1.841/2022-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 14/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0669-14/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 670/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.713/2023-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasil de Comunicação S.A..

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Deputado Federal Hélio Lopes, sobre possíveis irregularidades ocorridas na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), mediante veiculação de conteúdo que caracteriza promoção pessoal do Presidente da República;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência à Secretaria de Comunicação Social do Ministério das Comunicações, com fundamento nos arts. 2°, inciso II, e 9° da Resolução-TCU 315/2020, de que a divulgação de peças publicitárias, ainda que em redes ou mídias sociais e digitais, não vinculadas aos fins educativo, informativo ou de orientação social, que enalteçam nominalmente o Presidente da República, seus Ministros de Estado ou qualquer outro detentor de cargo político ou técnico da União ou de qualquer outro ente federado, caracteriza promoção pessoal da autoridade ou do servidor público, contrariando o disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal; e que a violação de tais preceitos poderá ensejar a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992, conforme expressamente previsto no § 1º do artigo 45 da citada lei; e

9.3. encaminhar esta decisão à Secretaria Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República (Secom) e ao representante.

10. Ata n° 14/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0670-14/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 671/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.356/2018-2.

1.1. Apenso: 043.061/2021-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Alan Melo Marinho de Albuquerque (295.577.987-34); Alexandre Porto Gadelha (025.176.637-34); Carlos Henrique Silva Seixas (507.580.717-87); Celso Cunha (661.442.057-72); Eduardo Cunha Telles (374.043.187-34); Eduardo de Noronha Coutinho Marques (724.672.587-34); Fernando de Jesus Coutinho (533.620.987-20); Genildo Rodrigues de Araújo (491.885.187-87); Glaucia Menezes Salvador Valle (033.204.877-28); Isabela de Moura Braganca Lima (092.039.737-96); Jaime Wallwitz Cardoso (715.548.747-34); Jose Mauro Esteves dos Santos (700.373.378-15); Liberal Enio Zanelatto (970.757.448-87); Lourdes Batista Lima (382.323.917-15); Luzenildes Sant Ana de Almeida (135.274.102-44); Paulo Roberto Trindade Braga (035.647.627-87); Ricardo Antunes Corrêa (296.215.507-34); Rogerio Correa Borges (921.921.657-49).

3.2. Recorrentes: Alexandre Porto Gadelha (025.176.637-34); Lourdes Batista Lima (382.323.917-15).

4. Órgão/Entidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

8. Representação legal: Augusto Cesar Nogueira de Souza (OAB-DF 55.713), Brenda Bezerra da Silva (OAB-DF 64.879), Eduardo Rodrigues Lopes (OAB-DF 29.283), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB-DF 51.623), André da Silva Teixeira (OAB-RJ 84.892), Yan Braga Mozer (OAB-RJ 230.493), Nathalia Azevedo do Nascimento (OAB-RJ 233.222), Rodrigo Viana da Cunha (OAB-RJ 183.664), Josinei Cristiano Santos de Andrade (OAB-RJ 233.949), Luana Palmieri França Pagani (OAB-DF 23.569), Gisela Pimenta Gadelha Dantas (OAB-RJ 111.202) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. Alexandre Porto Gadelha e pela Sra. Lourdes Batista Lima contra o Acórdão 2.182/2022-TCU-Plenário, que julgou a prestação de contas ordinárias da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep), referente ao exercício de 2017;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Redator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência da decisão aos recorrentes, à Secretaria do Tesouro Nacional e à Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.

10. Ata n° 14/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0671-14/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 672/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.501/2023-6

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Congresso Nacional

3.2. Responsáveis: Andre Santoro Severo (010.232.731-95); Comtermica Comercial Termica Ltda (08.560.898/0001-64); Nisia Veronica Trindade Lima (425.005.407-15); Simone Cristina Coelho Guimaraes (854.493.344-00); Superintendencia de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado - Suplan (09.125.444/0001-28)

3.3. Recorrente: Comtermica Comercial Termica Ltda (08.560.898/0001-64)

4. Unidade: Ministério da Saúde

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana)

8. Representação legal: Fabricio Beltrao de Britto (OAB-PB 16253-B), representando Comtermica Comercial Térmica Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos embargos de declaração opostos pela Comtermica Comercial Térmica Ltda., em face do Acórdão 254/2024-Plenário, por meio do qual este Tribunal determinou a exclusão da taxa de administração de contratos (Empreender) dos benefícios e despesas indiretas (BDI) das obras de construção do denominado Hospital da Mulher de João Pessoa-PB.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c arts 277, III, e 287, caput, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta decisão a embargante e aos órgãos e entidades enumerados no item 9.2 do Acórdão 254/2024-Plenário;

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 14/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0672-14/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 673/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.682/2023-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU)

4. Unidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) sobre possíveis irregularidades ocorridas na destinação de recursos públicos para pavimentar um conjunto de ruas dentro de propriedade privada, no município de Irecê/BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. arts. arts. 157 e 187 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação;

9.2. diligenciar a Codevasf para que informe, no prazo de quinze dias, as providências adotadas em face do superfaturamento apurado pela Controladoria Geral da União no Contrato 2.354.00/2019, no valor de R$ 438.038,40;

9.3. orientar a AudUrbana que identifique e promova a audiência dos agentes da Codevasf responsáveis pela autorização de obras de pavimentação em vias privadas, com descumprimento ao item 5 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 12/2019, bem como ao disposto no Ato 022/2021-PR/Codevasf, e ao determinado nos itens 9.3.1.1 e 9.3.1.4 do Acórdão 1.213/2021 -Plenário.

10. Ata n° 14/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0673-14/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 674/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.391/2002-9

2. Grupo I - Classe de Assunto I: Recurso de Revisão (em Prestação de Contas)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Banco do Brasil Banco de Investimento S.A. (24.933.830/0001-30)

3.2. Responsáveis: Alkimar Ribeiro Moura (031.077.288-53); Andrea Costa Cenachi (541.762.986-34); Antonio Luiz Rios da Silva (224.852.601-68); Eduardo Augusto de Almeida Guimarães (091.663.357-87); Eloir Cogliatti (397.355.597-49); Enio Pereira Botelho (265.845.496-15); Fernando Hector Ribeiro Andalo (004.530.309-63); Helaine Annita Tissiani (214.127.901-15); Joao Mendes da Rocha Neto (958.185.537-87); Lacy Dias da Silva (029.456.307-53); Marcellus Samir Salles (796.620.997-00); Otávio Ladeira de Medeiros (065.675.548-27); Paolo Enrico Maria Zaghen (112.551.538-49); Rossano Maranhão Pinto (151.467.401-78); Selene Peres Peres Nunes (807.793.607-53); Vicente de Paulo Diniz (059.503.171-49)

3.3. Recorrente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União

4. Unidade: Banco do Brasil Banco de Investimento S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos)

8. Representação legal: Caroline Scopel Cecatto (64.878/OAB-RS), Mario Renato Balardim Borges (50627/OAB-RS) e outros, representando Banco do Brasil Banco de Investimento S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de revisão interposto pelo Ministério Público de Contas, em face de deliberação proferida pela 1ª Câmara, na sessão de 3/12/2002 (Relação nº 54/2002, Ata 43/2002 -1ª Câmara), que julgou regulares as contas dos responsáveis do BB Banco de Investimento S.A. (BB-BI), relativas ao exercício de 2001, em razão de indícios de que a operação de aquisição, pelo BB-BI, de 49,9% das ações com direito a voto da empresa MaxBlue Americas Holdings S.A. foi realizada sem as cautelas técnicas necessárias, bem como de que o negócio culminou em prejuízos para a entidade ao longo dos exercícios de 2002 e 2003.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c os art. 157 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em:

9.1. retirar o sobrestamento dos autos;

9.2. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU em relação aos fatos apurados nesses autos;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis, ao Banco do Brasil S.A. e ao Banco do Brasil Banco de Investimento S.A.;

9.4 arquivar os autos.

10. Ata n° 14/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0674-14/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 675/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.174/2012-0

1.1. Apenso: 005.782/2007-4

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Construções e Comercio Camargo Correa S/A

4. Unidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Fernanda Leoni (OAB-SP 330.251), Euclydes Bastos Branco Junior (OAB-SP 174.410) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Correa S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam embargos de declaração opostos por Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. em face do Acórdão 1.142/2022-Plenário, que apreciou recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 2.010/2018-Plenário, que, por sua vez, julgou irregulares as contas da empresa ora embargante, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa em razão de irregularidades detectadas nas obras de reforma e ampliação do terminal de passageiros e da pista auxiliar do Aeroporto de Congonhas/SP.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 e, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, de modo a contemplar, no Acórdão 2.010/2018-Plenário, com as alterações promovidas pelo Acórdão 1.142/2022-Plenário, a possibilidade de que pagamentos efetuados no âmbito de acordos de colaboração e de leniência em relação ao Contrato 057-EG/2004/0024 sejam abatidos dos valores das condenações de mesma natureza efetivadas pelo TCU, desde que se prove a correspondência das irregularidades reportadas e cofres credores, cabendo à empresa interessada comprovar os valores efetivamente recolhidos e sua composição dentre valor original e reajustamento, dentre outras informações relevantes; e

9.2. comunicar esta decisão à embargante e à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

10. Ata n° 14/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0675-14/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 676/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.308/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: Alex Azevedo Messeder (OAB-RJ 119.233) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria operacional, integrada com aspectos de conformidade, que teve por objetivo avaliar os resultados, a transparência e a regularidade dos procedimentos de gestão da dívida financeira da Petrobras, bem como responder aos itens "f" e "h" da Proposta de Fiscalização e Controle 97/2016 formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. recomendar à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), com fulcro no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que:

9.1.1. promova os estudos técnicos pertinentes com a finalidade de redesenhar as atribuições e as responsabilidades referentes aos processos envolvidos na definição do Limite Anual de Captações (LAC), na elaboração do Plano Anual de Captações (PAC) e suas revisões, na seleção de bonds para construção de curva de mercado e obtenção de informações sobre indicativos de preços, e na elaboração das normas que regulam todos esses processos, de modo que não fiquem concentradas em uma única subunidade, a exemplo de Finanças/MCOE, em prestígio ao princípio da segregação de funções;

9.1.2. avalie a conveniência e oportunidade de editar, após os estudos técnicos pertinentes, normas internas e/ou ajuste dos padrões existentes, de forma a prever a obrigatoriedade da emissão de Parecer de Conformidade nas hipóteses de operação em que ocorra o pré-pagamento de dívidas de modo isolado (sem estar associado à captação), pelo menos nos casos em que a materialidade ou outras circunstâncias específicas assim o exigirem;

9.1.3. reavalie, em observância ao preconizado no padrão PP-1PBR-423 e em consonância com os termos do Procedimento de Due Diligence de Integridade da Petrobras, a possibilidade de submeter as instituições financeiras propositoras de contratos de financiamento bilateral, assim como aquelas candidatas a exercer o papel de mandatárias em operações de mercado de capital, à devida avaliação do grau de risco de integridade antes de contratá-las, editando, se for o caso, normas que considerem as especificidades desses tipos de contratações.

9.2. encaminhar comunicação ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, acompanhada da presente deliberação, em atendimento aos itens "2.f" e "2.h" da Proposta de Fiscalização e Controle 97/2016, bem assim em cumprimento ao subitem 9.4 do Acórdão 2.377/2021-TCU-Plenário, informando-lhe que:

9.2.1. em relação ao questionamento "2.f" da Proposta de Fiscalização e Controle 97/2016, não foram verificadas evidências de que uma maior rolagem da dívida, de modo a reduzir a venda de ativos da Petrobras, traria ganhos ao erário;

9.2.2. em relação ao questionamento "2.h" da Proposta de Fiscalização e Controle 97/2016, os procedimentos de auditoria realizados indicaram não ser possível inferir que a redução da alavancagem feita pela Estatal tenha sido econômica, financeira ou tecnicamente injustificável;

9.3. fazer constar na ata da presente sessão, com base no art. 8º da Resolução TCU 315/2020 c/c art. 5º da Portaria Segecex 9/2020, as seguintes comunicações à Secretaria Geral de Controle Externo:

9.3.1. que a AudPetróleo autue processo de acompanhamento para monitorar, em momento que entender pertinente, os indicadores contábeis e econômico-financeiros da Petrobras e sua evolução, sobretudo, quanto à dinâmica de trade offs entre as variáveis de remuneração aos acionistas, dívida e investimentos e com o objetivo de identificar eventuais riscos que possam ser evidenciados caso descolamentos dos indicadores venham a se mostrar técnica ou economicamente injustificáveis ou incompatíveis com o Planejamento Estratégico da companhia;

9.3.2. que a AudPetróleo monitore as recomendações contidas no item 9.1 deste acórdão, bem como as demais providências com as quais a Petrobras porventura tenha se comprometido a adotar em decorrência dos apontamentos desta auditoria;

9.4. manter a classificação do relatório da peça 152 como sigiloso, com base nos artigos 6°, inciso III, 22 e 25 da Lei 12.527/2011;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão à Petróleo Brasileiro S.A., informando-lhe que o relatório e voto que o fundamentam podem ser acessados em www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 14/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0676-14/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 677/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.613/2024-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Acordo de Leniência

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União

3.2. Responsável: n/a

4. Órgão/Entidade: Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos a acordo de leniência, em fase de negociação, em que a Controladoria-Geral da União solicita a este Tribunal informações sobre a existência de processos em trâmite nesta Corte de Contas com objeto conexo com a proponente, em conformidade com a primeira ação operacional do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) disciplinado na Instrução Normativa TCU 95/2024.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos art. 5º da IN TCU 95/2024, informar à CGU/AGU que, com base nas informações recebidas na forma do art. 2º da mesma instrução normativa e nos resultados das pesquisas realizadas nos sistemas de informação disponíveis neste Tribunal, não foram identificados processos de controle externo em que sejam apurados danos ao erário relacionados à proponente do "caso 83" (Oficio 2649/2024/SIPRI/CGU);

9.2 informar que as pesquisas realizadas no âmbito deste Tribunal limitaram-se aos dados fornecidos pela Controladoria-Geral da União no ofício à peça 4, "utilizando como parâmetros de pesquisa o nome e o CNPJ da pessoa jurídica colaboradora", não sendo possível aferir a existência de processos relacionados a outras empresas vinculadas ao mesmo grupo empresarial;

9.3 manter o sigilo dos autos, exceto quanto às peças integrantes deste Acórdão;

9.4 dar ciência deste Acordão à Controladoria-Geral da União, informando que o teor de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 14/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0677-14/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 678/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.311/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Planejamento e Orçamento.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Fazenda.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação de equipe de fiscalização da Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração - AudPetróleo, em razão de achados relevantes no curso do Levantamento do Fundo Social do pré-sal (desenvolvido no bojo do TC 028.706/2022-6; Rel. Ministro Antonio Anastasia), realizado no período de 7/11/2022 a 31/3/2023, com o objetivo de conhecer a organização, a estrutura, o funcionamento e os resultados do Fundo Social do pré-sal (FS), no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, bem como de identificar e avaliar riscos associados ao objeto, de tal modo a prospectar futuras ações de controle,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 237 do Regimento Interno do TCU, considerar, no mérito, procedente a representação de que tratam estes autos;

9.2. determinar à Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), em articulação com o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e com o Ministério da Fazenda (MF), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do RITCU e no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que edite, no prazo de 180 dias, ato normativo de regulamentação do Fundo Social do pré-sal, com a consequente instituição do Comitê de Gestão Financeira do Fundo Social (CGFFS), conforme prescreve o art. 52, § 1º, da Lei 12.351/2010, e do Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS), consoante o art. 58, § 1º, do mesmo diploma legal, bem como de instrumentos que lhe confiram accountability, notadamente o relatório de desempenho previsto no art. 60;

9.3. dar ciência do inteiro teor deste acórdão, inclusive do relatório e voto que a fundamentam, à Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao Ministério da Fazenda (MF) e ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO); e

9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 14/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0678-14/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 679/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.588/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Fabricio de Oliveira Galvao (035.545.864-04).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de fiscalização realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), no âmbito do Fiscobras 2024, com objetivo de avaliar o edital da Concorrência 369/2023-00, que tem como objeto a contratação semi-integrada de desenvolvimento de projeto executivo e execução das obras do Contorno Ferroviário de São Francisco do Sul/SC;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 41 e 43 da Lei 8.443/1992, art. 250 do Regimento Interno e art. 2º, I, II, da Resolução TCU 315/2020, em:

9.1. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020 de que incluir serviços não relacionados diretamente à resolução de conflitos urbanos entre os modais ferroviários e rodoviários em obras previstas no Prosefer, com objetivo exclusivo de incrementar a capacidade operacional de ferrovia concedida à exploração privada, descumpre os incisos I e II, do art. 18°, da Lei 14.133/2021 e desconsidera os objetivos do Programa Nacional de Segurança Ferroviária em Áreas Urbanas; e

9.2. encaminhar cópia deste Acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e demais interessados, informando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 14/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0679-14/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 680/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.504/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do Congresso Nacional na qual o Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, encaminha o Requerimento 1.036, de 2023, de autoria do Senador Laércio Oliveira, requerendo do TCU a realização de auditoria sobre a necessidade, viabilidade econômica e custos do afretamento do Floating Storage Regasification Unit (FRSU) Sequoia, firmado entre a Petrobras S.A e a empresa Excelerate Energy.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas do Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso I, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea a, da Resolução - TCU 215/2008, conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional;

9.2. considerar suficientes os esclarecimentos prestados pela Petrobras acerca de eventuais impactos entre o contrato de afretamento do FRSU Sequoia e o projeto de Desenvolvimento da Produção Sergipe Águas Profundas (PDP-SEAP);

9.3. nos termos do art. 17, inciso II, da Resolução - TCU 215/2008, encaminhar cópia do presente Acórdão, assim como do Voto e do Relatório que o fundamentam, ao Exmo. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, informando que:

9.3.1. análises econômicas internas da Petrobras justificaram o afretamento do FSRU, a ser alocado no TR-BA, como forma de assegurar o cumprimento de contratos da Companhia e a confiabilidade das operações em caso de indisponibilidade de produção ou processamento de gás natural;

9.3.2. o afretamento do navio regaseificador mostrou-se opção economicamente viável, considerados os custos e prazos envolvidos na construção ou conversão de navios metaneiros em FSRU em um cenário internacional de conflito Rússia-Ucrânia, conforme apontado por consultoria independente que analisou o mercado de embarcações;

9.3.3. os custos diários de afretamento e serviços associados do FSRU Excelerate Sequoia são compatíveis com a estimativa de preços de taxa de aluguel diária para navio regaseificador (FSRU) elaborada pela Petrobras;

9.4. considerar a Solicitação do Congresso Nacional em análise integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso II, da Resolução - TCU 215/2008.

10. Ata n° 14/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0680-14/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 681/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.258/2024-7

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de levantamento encaminhada pela Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios), com o objetivo de identificar os principais recursos federais transferidos para o financiamento da Assistência Social nos estados e municípios, mapear os principais processos de trabalho, indicadores e atores envolvidos, levantar riscos e propor possíveis ações de controle,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. autorizar a realização da fiscalização na modalidade proposta;

9.2. restituir os autos à AudBenefícios para as providências administrativas decorrentes.

10. Ata n° 14/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0681-14/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 682/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.053/2015-3

1.1. Apensos: 016.426/2021-5; 003.942/2015-5

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração em Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria).

3. Embargante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados; Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.; Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Érica Rayanne Gonçalves da Cruz (51.627/OAB-DF), Charles Teixeira Barbosa (67.743/OAB-DF) e outros, representando a Norte Energia S/A; Ana Thais Muniz Magalhães (30.290/OAB-DF), Jenise Castro de Carvalho (28.421/OAB-DF) e outros, representando a Fundação dos Economiários Federais - Funcef; Maria Paula Camargo de Freitas, Suelaine Brandão Caldas Sena e outros, representando a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.; Carla Maria Martins Gomes (11.730/OAB-DF), Maria Paula Pessoa Lopes Bandeira (27.909/OAB-PE) e outros, representando Jose Ailton de Lima; Marcella Querino Mangullo (304.560/OAB-SP), representando Construtora Norberto Odebrecht S/A; Márcia Maria Magalhães Pinheiro, Liana Fernandes de Jesus (116.830/OAB-RJ) e outros, representando a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados; Felipe Gregório de Velloso Vianna, Jefferson Lourenço dos Santos e outros, representando o Consorcio Construtor Belo Monte; Célio Eduardo Nunes Leite (19.173/OAB-PE), Antônio Kleber Cabral e Santos (16.394/OAB-PE) e outros, representando a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; Sidnei Furlan, Vitor Hugo Ribeiro Alves Camacho e outros, representando a Agência Nacional de Energia Elétrica; Carla Maria Martins Gomes (11.730/OAB-DF), João Paulo Santana Nova da Costa (40.189/OAB-DF) e outros, representando Adhemar Palocci; Alexandre de Sá Chiganer (143.095/OAB-RJ) e Higia Martins (145.020/OAB-RJ), representando a Empresa de Pesquisa Energética; Carla Maria Martins Gomes (11.730/OAB-DF) e Fernando Augusto Pinto (13.421/OAB-DF), representando Valter Luiz Cardeal de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria, nos quais foram opostos embargos de declaração pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef) ao Acórdão 2.652/2023-TCU-Plenário, que não conheceu de pedido de reexame por ela interposto contra o Acórdão 2.148/2023-TCU-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, nos termos dos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar a embargante e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 14/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0682-14/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 683/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 032.404/2023-9

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional encaminhada pelo Ofício 181/2023/CFFC-P, da Deputada Federal Bia Kicis, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, contendo o Requerimento 290/2023-CFFC, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura, para que este Tribunal conduza auditoria com vistas a examinar a regularidade da contratação da empresa GlobalX Technology Limited pelo Ministério da Saúde,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 157 e 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados cópia desta decisão, bem como do relatório e do voto que a fundamentam;

9.3. considerar a solicitação integralmente atendida, nos termos dos arts. 17, inciso II e § 2º, inciso II, e 18 da Resolução-TCU 215/2008; e

9.4. arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 14/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0683-14/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 684/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.482/2010-1

1.1. Apenso: 027.797/2008-1

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Tyronilson dos Santos Vasconcelos (025.869.974-41).

3.1. Interessados: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Procuradoria da União/SP - AGU (26.994.558/0006-38).

3.2. Responsáveis: Abelardo Sandes Siqueira (258.630.374-15); Edaldo Gomes (348.598.377-20); Emerson Jocaster Negri Scherer (701.379.000-15); Erilson da Costa Lira (083.256.344-72); Fundação para o Desenvolvimento do SemiÁrido Brasileiro - Fundesa (05.888.454/0001-64); John Ericsson Formiga Cartaxo (123.712.464-68); José Biondi Nery da Silva (014.364.224-34); Tyronilson dos Santos Vasconcelos (025.869.974-41); Vitor Hugo da Paixão Melo (018.693.292-87).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Médio São Francisco/PE.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Elber Alencar Nery Biondi (21906/OAB-PE), representando José Biondi Nery da Silva; Ivaldir Modesto de Araújo (17.031-D/OAB-PE), representando Erilson da Costa Lira; Frederico Benevides Rosendo (12.052/OAB-PE), Ricardo Estevão de Oliveira (8.991/OAB-PE) e outros, representando Tyronilson dos Santos Vasconcelos; Maria José do Amaral (17.285/OAB-PE), representando Abelardo Sandes Siqueira; André Vardasca Quadros (13.599/OAB-MS), representando Emerson Jocaster Negri Scherer; João Luís Nogueira Barreto (20.403/OAB-PE), representando a Fundesa; Fabiano de Souza Melo, representando Vitor Hugo da Paixão Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Tyronilson dos Santos Vasconcelos ao Acórdão 2.087/2023-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal rejeitou embargos opostos ao Acórdão 4.030/2020-TCU-Plenário, pelo provimento a recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.386/2016-TCU-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar o recorrente de que a oposição de novos embargos com viés meramente protelatório fará com que sejam recebidos como mera petição, conforme disposto no art. 287, § 6º, do Regimento Interno/TCU, sem efeito suspensivo, e poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 14/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0684-14/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 685/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.688/2022-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há

4. Unidades: Agência Nacional de Mineração e Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento, realizado com o objetivo de avaliar se as ações de segurança em barragens de mineração diretamente direcionadas à sociedade estão sendo corretamente executadas pelos entes envolvidos e se efetivamente estão alcançando as populações interessadas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, no artigo 250, inciso II, do Regimento Interno-TCU e nos artigos 2º, 7º (§§ 3º, inciso I, e 4º), 8º, 9º (inciso I) e 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. determinar à Agência Nacional de Mineração que, em conjunto com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, elabore, em 90 dias, plano de ação direcionado a cumprir, com a maior brevidade possível, as disposições dos artigos 12, § 1º, e 16, inciso I, da Lei 12.334/2010, quanto à obrigação de os Planos de Ação de Emergência de Barragens de Mineração serem disponibilizados em meio digital no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, indicando-se as medidas a serem tomadas, responsáveis e prazos para sua implementação;

9.2. recomendar à Agência Nacional de Mineração que:

9.2.1. torne obrigatória a disponibilização pública dos Relatórios de Conformidade e Operacionalidade dos Planos de Ação de Emergência de Barragens de Mineração ou de seus elementos/conclusões mais relevantes, permitindo o acesso facilitado à sociedade, em atenção ao princípio da publicidade, combinado com as disposições dos artigos 12, § 1º, da Lei 12.334/2010 e 45, §§ 1º e 2º, da Resolução-ANM 95/2022;

9.2.2. padronize os procedimentos de avaliação da conformidade e operacionalidade dos Planos de Ação de Emergência de Barragens de Mineração, de elaboração do respectivo relatório e de emissão da Declaração de Conformidade e Operacionalidade;

9.3. dar ciência à Agência Nacional de Mineração dos seguintes achados desta fiscalização, a fim de que sejam adotadas providências para sanear as falhas e evitar sua repetição:

9.3.1. ausência de participação plena, pelos órgãos de proteção e defesa civil e pelos representantes das populações das áreas potencialmente afetadas por acidentes com barragens de mineração, na elaboração e implementação dos Planos de Ação de Emergência, quanto às medidas de segurança e aos procedimentos de evacuação em situação emergencial, em discrepância com o prescrito nos artigos 4º, incisos II e IV, e 12, inciso IV e §§ 2º a 5º, da Lei 12.334/2010; e

9.3.2. ateste, pelas equipes externas contratadas pelos empreendedores, da conformidade e operacionalidade de Planos de Ação de Emergência de Barragens de Mineração, por meio da emissão da Declaração de Conformidade e Operacionalidade, apesar da identificação de inconformidades e falhas na operacionalidade de instrumentos de segurança, com estabelecimento de prazo para correção sem amparo na Resolução-ANM 95/2022;

9.4. autorizar o monitoramento das providências a serem implementadas para cumprir os comandos dos subitens 9.1 e 9.2;

9.5. autorizar, ainda, a continuidade ao presente acompanhamento quanto ao cumprimento das obrigações da Agência Nacional de Mineração em relação a Política Nacional de Segurança de Barragens; e

9.6. enviar cópia desta deliberação e do relatório e voto que a fundamentam aos seguintes órgãos, como subsídio às ações de sua alçada:

9.6.1. Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados;

9.6.2. Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

9.6.3. Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, na função de Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Segurança de Barragens; e

9.6.4. Tribunais de Contas dos Estados de Minas Gerais e do Pará.

10. Ata n° 14/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0685-14/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 686/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.642/2015-4.

1.1. Apenso: 030.756/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de contas especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta).

3.2. Responsáveis: Sara Maria Francisca Medeiros Cabral (602.173.084-49); Severino Ramos Guedes (312.908.504-10).

3.3. Recorrente: Sara Maria Francisca Medeiros Cabral (602.173.084-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bayeux - PB.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Antônio Vieira Fernandes Filho (OAB-DF 34.472), Alexandre Vieira de Queiroz (OAB-DF 18.976) e outros, representando Prefeitura Municipal de Bayeux - PB;

8.2. Frederico Rodrigues Viana de Lima e Francisco Eduardo Falconi de Andrade, representando Severino Ramos Guedes;

8.3. Lincoln Mendes Lima (OAB-PB 14.309), representando Sara Maria Francisca Medeiros Cabral.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto contra o Acórdão 2.014/2018-2ª Câmara, proferido em tomada de contas especial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer do presente recurso de revisão, nos termos do art. 35 da Lei 8.443/1992;

9.2. reconhecer de ofício a incidência das prescrições punitiva e ressarcitória, tornando insubsistente o Acórdão 2.014/2018-2ª Câmara;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria-Regional da União da 5ª Região para que tome as medidas pertinentes em relação à ação distribuída à 2ª Vara Federal de João Pessoa sob o nº 0801385-74.2021.4.05.8200;

9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba; e

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 14/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0686-14/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 50 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária

Aprovada em 17 de abril de 2024.

Min. BRUNO DANTAS

Presidente do Plenário