PORTARIA SG/PR-CNPD Nº 189, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD.

OMINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e no art. 12 do Decreto nº 11.966, de 27 de março de 2024, que institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD, na forma do Anexo I à presente Portaria, aprovado pelo Plenário na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO COSTA MACÊDO

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL DE POPULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 1º A Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD, órgão colegiado paritário de natureza consultiva, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, tem por finalidade contribuir para a formulação de políticas e para a implementação de ações integradas relativas à população e ao desenvolvimento.

Art. 2º À Comissão compete:

I - apoiar a elaboração de estudos atualizados sobre as populações nacional, estaduais, distrital e municipais, consideradas as suas diversidades e desigualdades em perspectiva interseccional e regional;

II - sistematizar, avaliar e divulgar informações relativas à temática de população e desenvolvimento;

III - analisar o impacto das mudanças demográficas nas políticas governamentais e nas ações da iniciativa privada, com vistas a contribuir com a análise dos dados do Censo Demográfico da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e de pesquisas, censos e registros administrativos;

IV - estabelecer diálogo permanente com instituições, nacionais e internacionais, e auxiliar no intercâmbio de experiências e práticas de cooperação internacional, com relação às questões de população e desenvolvimento;

V - subsidiar a participação do País nos foros internacionais, incluída a produção de relatórios nacionais relacionados à temática de população e desenvolvimento;

VI - disseminar o conhecimento sobre a população e o desenvolvimento para a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas em todas as esferas federativas; e

VII - estimular a participação social nos processos de implementação da agenda de população e desenvolvimento nos âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal.

Parágrafo único. A CNPD exercerá as atividades que sejam necessárias para o adequado desempenho de suas atribuições e para seu bom funcionamento.

CAPÍTULO II

DA GOVERNANÇA

Seção I

Da estrutura

Art. 3º A CNPD terá a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Comitê-Executivo;

III - Grupos de trabalho; e

IV - Secretaria-Executiva.

Art. 4º A coordenação dos trabalhos da Comissão compete ao seu Comitê-Executivo, com suporte da Secretaria-Executiva e dos grupos de trabalho por ela instituídos.

Parágrafo único. As seguintes entidades prestarão assessoramento técnico ao funcionamento da Comissão:

I - IPEA, responsável:

a) pelo apoio na construção de subsídios para definição e monitoramento dos indicadores e metas nacionais e subnacionais; e

b) pela produção de estudos, análises de dados e elaboração de propostas de relatórios periódicos.

II - IBGE, responsável:

a) pela orientação da discussão dos indicadores e metas nacionais e subnacionais;

b) pelo levantamento e produção de dados; e

c) pelo apoio à elaboração de propostas dos relatórios periódicos, relativos à agenda de população e desenvolvimento.

Seção II

Plenário

Art. 5º O Plenário é o órgão soberano e espaço de tomada de decisão da CNPD.

Art. 6º O Plenário da Comissão será composto:

I - uma representação governamental dos seguintes órgãos e entidades:

a) Secretaria-Geral da Presidência da República;

b) Ministério das Cidades;

c) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

d) Ministério da Cultura;

e) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

f) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

g) Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

h) Ministério da Educação;

i) Ministério da Igualdade Racial;

j) Ministério da Justiça e Segurança Pública;

k) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

l) Ministério das Mulheres;

m) Ministério do Planejamento e Orçamento;

n) Ministério dos Povos Indígenas;

o) Ministério da Previdência Social;

p) Ministério das Relações Exteriores;

q) Ministério da Saúde;

r) Ministério do Trabalho e Emprego;

s) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e

t) Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;

II - uma representação da sociedade civil indicado pelos seguintes conselhos e entidades:

a) Associação Brasileira de Estudos Populacionais - ABEP;

b) Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável - CDESS;

c) Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

d) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda;

e) Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH;

f) Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM;

g) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conade;

h) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI;

i) Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+;

j) Conselho Nacional da Juventude - Conjuve;

k) Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS;

l) Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR;

m) Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT;

n) Conselho Nacional de Saúde - CNS;

o) Rede Brasileira de População e Desenvolvimento - REBRAPD; e

III - cinco representações de organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais, com atuação relacionada à liderança e à representatividade nos temas de população e desenvolvimento.

Art. 7º As representações de que tratam os incisos I e II docaputdo art. 6º e as respectivas suplentes serão indicadas pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam.

Art. 8º As representações de que trata o inciso III docaputdo art. 6º e as suplências serão indicadas por meio de processo de seleção pública, coordenada pelo Comitê-Executivo, realizado a cada três anos, que adotará critérios de representatividade e mobilização junto aos temas prioritários aprovados pelo Plenário da CNPD.

§ 1º As representações selecionadas por meio do processo de que trata ocaputdeste artigo terão mandato de três anos, contados da data da designação, permitida uma recondução.

§ 2º Findo o prazo de que trata o §1º deste artigo, as representações titulares e suplentes poderão permanecer no exercício do mandato em caráterpro tempore, até a designação dos novos conselheiros.

Art. 9º As alterações na representação, titular ou suplente, deverão ser comunicadas à Secretaria-Executiva da CNPD.

Parágrafo único. As representações, titulares e suplentes, serão designadas pelo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 10. Às representações que fazem parte do Plenário incumbe:

I - participar das reuniões e nelas votar;

II - propor a convocação de reuniões extraordinárias;

III - deliberar sobre os temas e diretrizes para a CNPD;

IV - propor modificações e aprovar o plano de trabalho anual da CNPD;

V - aprovar o relatório de atividades da CNPD;

VI - apresentar proposições, apreciar, emitir parecer e relatar as matérias que lhes forem atribuídas;

VII - propor temas, coordenar ou participar de grupos de trabalho para os quais forem designados;

VIII - sugerir normas e procedimentos ao funcionamento das atividades da CNPD;

IX - representar a CNPD quando indicado pelo Presidente da Comissão ou pelo Comitê-Executivo; e

X - informar os impedimentos em comparecer às reuniões da CNPD.

Art. 11. A presidência do Plenário da Comissão e a respectiva suplência serão designadas em ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, dentre as representações de que trata o art. 6º.

§ 1º A presidência e sua suplência não poderão ser ocupadas simultaneamente somente por representantes governamentais ou representantes da sociedade civil.

§ 2º O mandato da presidência e sua suplência será o mesmo do definido no § 1º do art. 8º.

§ 3º A suplência da presidência ocupará a vice-presidência da Comissão, assumindo as atribuições prevista no art. 12, na ausência, impedimento ou vacância da presidência.

Art. 12. À presidência incumbe:

I - propor diretrizes e eixos temáticos para a CNPD;

II - propor, juntamente com o Comitê-Executivo, o plano de trabalho anual da CNPD;

III - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da CNPD;

IV - representar a CNPD nos atos que se fizerem necessários;

V - convocar e presidir as reuniões da CNPD ou suspendê-las, bem como dar execução às suas decisões;

VI - proferir voto o qualidade, em caso de empate;

VII - resolver e aprovar as questões de ordem;

VIII - assinar acordos e convênios necessários à consecução das finalidades da Comissão;

IX - assinar as atas, resoluções e outros documentos oficiais da Comissão;

X - designar representantes para compor os grupos de trabalho;

XI - indicar suplente na ausência da suplência;

XII - convidar, quando necessário, representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões e atividades.

Seção III

Comitê-Executivo

Art. 13. O Comitê-Executivo realizará a coordenação dos trabalhos da CNPD e será composto pelas representações dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria-Geral da Presidência da República, que o coordenará;

II - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

III - Ministério das Mulheres;

IV - Ministério do Planejamento e Orçamento;

V - Ministério das Relações Exteriores;

VI - Ministério da Saúde;

VII - ABEP; e

VIII - REBRAPD.

Parágrafo único. A presidência da Comissão e respectiva suplência comporá o Comitê-Executivo mesmo que não pertença aos órgãos e entidades listados acima.

Art. 14. Ao Comitê-Executivo incumbe:

I - elaborar as pautas e preparar as reuniões da CNPD;

II - elaborar relatório de atividades desenvolvidas pela CNPD;

III - disponibilizar periodicamente informações sobre as ações implementadas pela CNPD; e

IV - elaborar plano de trabalho anual da CNPD e acompanhar sua execução.

Seção IV

Grupos de Trabalho

Art. 15. Os Grupos de Trabalho têm caráter temporário e serão espaços de assessoramento do Plenário da CNPD e do Comitê-Executivo, destinados ao exame e desenvolvimento de matérias classificadas como necessárias a determinadas etapas dos trabalhos da CNPD.

Parágrafo único. A instituição, atribuições, composição, governança, estrutura, o prazo de duração e a regulamentação do Grupo de Trabalho serão deliberadas pelo Comitê-Executivo e referendada por maioria simples pelo Plenário da CNPD.

Art. 16. A participação no Grupo de Trabalho dependerá de manifestação voluntária das representações que integram o Plenário da CNPD e a presidência da CNPD poderá convidar pessoas para compor o Grupo de Trabalho;

§ 1º A coordenação do Grupo de Trabalho será indicada por consenso entre as representações da CNPD que o integram;

§ 2º O Grupo de Trabalho deverá garantir a paridade na sua composição, entre as representações governamentais e da sociedade civil;

Art. 17. Cabe aos Grupos de Trabalho:

I - apreciar matéria relacionada à sua área temática e elaborar estudos e pesquisas, emitindo pareceres e notas técnicas;

II - propor e desenvolver atividades para o aperfeiçoamento dos temas sob sua responsabilidade;

III - elaborar a documentação técnica e administrativa referente às reuniões e discussões realizadas e encaminhar à Presidência da CNPD;

IV - convocar suas reuniões e manter a Secretaria-Executiva informada do calendário; e apresentar à Plenária o plano de trabalho orientador das atividades.

Art. 18. O Grupo de Trabalho deverá elaborar o cronograma de suas atividades e submeter a homologação do Comitê-Executivo.

Parágrafo único. A coordenação do Grupo de Trabalho será responsável pelos registros dos trabalhos em atas e encaminhar em até cinco dias úteis à Presidência da CNPD.

Seção V

Secretaria-Executiva

Art. 19. A Secretaria-Executiva da Comissão será exercida pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 20. À Secretaria-Executiva incumbe:

I - adotar as providências administrativas para o funcionamento da CNPD e para a realização de suas reuniões;

II - secretariar e providenciar a elaboração de atas das reuniões do Plenário da CNPD;

III - receber, responder, arquivar e encaminhar a correspondência dirigida à CNPD, em articulação com o Presidente e Comitê-Executivo da CNPD;

IV - providenciar a publicação dos atos da CNPD;

V - desenvolver e manter a página da CNPD na Internet;

VI - manter arquivos e bancos de dados atualizados;

VII - fornecer às representações governamentais e da sociedade civil e grupos de trabalho as informações necessárias ao desempenho de suas atividades.

VIII - assessorar a presidência da Comissão na proposição das diretrizes e eixos temáticos da CNPD;

IX - assessorar a presidência da Comissão na elaboração do plano de trabalho anual da CNPD;

X - assessorar o Comitê-Executivo no desempenho de suas funções; e

XI - assessorar a Comissão na articulação com outros órgãos e entidades, públicos e privados.

Seção VI

Funcionamento do Plenário

Art. 21. O Plenário é composto pelo conjunto de organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais e órgãos e entidades públicas, sendo representados pelas suas representações titulares e, no caso de sua ausência, pelos suplentes.

§ 1º O Plenário reunir-se-á, presencialmente ou por videoconferência, em caráter ordinário, trimestralmente, mediante convocação da presidência de acordo com o calendário anual, previamente aprovado pelo Plenário, na última reunião do ano anterior.

§ 2º A pauta das reuniões será construída coletiva e colaborativamente, podendo qualquer representante governamental ou da sociedade civil encaminhar proposta de tema ao Comitê-Executivo, por meio da Secretaria-Executiva, com antecedência mínima de 8 (oito) dias da data da reunião.

§ 3º A pauta das reuniões ordinárias, bem como demais documentos necessários, devem ser encaminhadas às representações governamentais e da sociedade civil com antecedência mínima de cinco dias.

§ 4º As reuniões extraordinárias do Plenário serão convocadas pela Presidência, por decisão tomada no curso da reunião ordinária, por decisão do Comitê-Executivo ou a requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) das representações que compõem o Plenário, por escrito, com antecedência mínima de sete dias, e poderão ocorrer por videoconferência.

§5º O quórum de reunião do Plenário da Comissão é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 6º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Plenário da Comissão terá o voto de qualidade.

§ 7º A presidência do Plenário da Comissão poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para análise de assuntos específicos em suas reuniões, sem direito a voto.

§ 8º O Fundo de População das Nações Unidas - UNFPA e a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz serão convidados permanentes do Plenário da Comissão, sem direito a voto.

Art. 22. As reuniões do Plenário observarão a seguinte ordem dos trabalhos:

I- abertura pela Presidência;

II - verificação do número de presentes;

III - provação da Ata da sessão anterior;

IV - expediente, no qual devem constar os informes, comunicados, submissão de moções e pedidos de inclusão de assunto emergencial na ordem do dia;

V -ordem do dia, na qual devem constar os temas previamente definidos e preparados para apresentação e debate; e

VI- encerramento.

Parágrafo único. Os assuntos incluídos na pauta da reunião que, por qualquer motivo, não forem apresentados, discutidos ou votados, deverão constar na pauta da reunião seguinte, com preferência sobre os demais assuntos.

Art. 23. A ata da reunião, e demais documentos necessários para a sua análise, será encaminhada para ciência, abrindo-se prazo de cinco dias úteis para retificações ou complementações, e será aprovada na sessão subsequente sem a necessidade de leitura integral.

Parágrafo único. As pautas das Plenárias, bem como as deliberações e decisões tomadas pela CNPD, serão registradas em atas e, posteriormente, publicadas na página da Comissão.

Art. 24. A ausência não justificada de representante, por duas reuniões consecutivas, ou por quatro alternadas, implicará na solicitação de substituição da representação da instituição na CNPD.

Art. 25. As reuniões do Plenário serão públicas, podendo ser franqueada a palavra a pessoas que não integram a Comissão se assim decidido pelo Plenário, no início dos trabalhos.

Art. 26. O Plenário manifestará suas deliberações e decisões por meio de documento escrito, tais como:

I - resoluções, quando tratar de assuntos relacionados ao funcionamento da Comissão;

II - comunicados, quando tratar de informações dirigidas aos órgãos e entidades governamentais e entidades da sociedade civil acerca dos trabalhos realizados no âmbito da CNPD;

III - diretrizes ou recomendações, quando tratar de orientações aprovadas pela CNPD acerca das competências que lhe foram designadas; e

IV - moções: quando tratar de posicionamentos e manifestações em relação a temas da Agenda de População e Desenvolvimento.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27. A participação na Comissão e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§1º As eventuais despesas com deslocamento e diárias das representações da sociedade civil, devidamente comprovadas, no exercício de suas atividades no âmbito da CNPD e/ou em suas missões oficiais, ocorrerão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria-Geral da Presidência.

§2º As eventuais despesas das representações governamentais, no exercício de suas atividades no âmbito da CNPD, ocorrerão à conta das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos ou entidades.

Art. 28. Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta subscrita pela presidência da CNPD, pelo Comitê-Executivo ou por qualquer das representações, desde que, aprovada por maioria qualificada de dois terços do Plenário, por meio de reunião convocada com pauta específica e prazo de vinte dias de antecedência.

Parágrafo único. O Regimento Interno elaborado pelo CNPD será submetido à aprovação do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art 29. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Plenário da Comissão.