DECISÃO Nº 1, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Comissão de Fiscalização e Monitoramento do Desmembramento do Crefito-11 E CREFITO-19

Considerando a cisão das jurisdições dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs) no Estado de Goiás e no Distrito Federal;

Considerando a posse da gestão do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 19ª Região no dia vinte e dois de maio de dois mil e vinte e quatro, assinada por todos os gestores do CREFITO-19;

Considerando a aprovação do repasse mensal de recursos do COFFITO ao CREFITO-19, conforme deliberado em reunião plenária, visando assegurar suporte financeiro necessário ao cumprimento das novas responsabilidades administrativas e operacionais;

Considerando o consagrado princípio dos motivos determinantes, uma vez que o pedido inicial de desmembramento, assinado pelos então Conselheiros do CREFITO-11, foi fundamentado na intenção de manter a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) sob a competência do CREFITO-11, garantindo uma gestão coesa e integrada;

Considerando que a RIDE foi estabelecida pela Lei Federal Complementar nº 94/1998 para integrar políticas públicas entre o Distrito Federal e municípios dos estados de Goiás e Minas Gerais, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento socioeconômico e reduzir as desigualdades regionais;

Considerando a publicação da Lei Complementar nº 181/2023 no Diário Oficial do Estado de Goiás, regulamentando a criação da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal (RME), com o objetivo de promover o desenvolvimento urbano integrado e sustentável e reduzir as desigualdades regionais;

Considerando a Ata de Reunião da Comissão de Fiscalização e Monitoramento do Desmembramento do CREFITO-11 e CREFITO-19, realizada em 09 de outubro de 2024, que registra os procedimentos e recomendações, visando ao adequado exercício das competências;

Considerando o parecer jurídico emitido pelo setor competente, que estabelece a responsabilidade do CREFITO-11 sobre a gestão da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal (RME), incluindo a administração e os atos relacionados aos empregados públicos;

Considerando a permanência dos empregados públicos concursados de Goiás no estado de atuação, vinculando-os à gestão do CREFITO-19, em conformidade com as disposições estabelecidas no parecer jurídico e em atenção à Resolução-COFFITO nº 323/2006;

A Comissão de Fiscalização e Monitoramento do Desmembramento do CREFITO-11 e CREFITO-19, em conformidade com suas atribuições e os critérios estabelecidos, decide:

1. Administração e Jurisdições: fica decidido que as jurisdições administrativas do CREFITO-11 e do CREFITO-19 já foram efetivamente cindidas desde a posse dos Conselheiros do CREFITO-19, ocorrida em 22 de maio de 2024, de forma que o CREFITO-19 mantém sua administração englobando o Estado de Goiás, excetuando-se dessa jurisdição a Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal (RME) e o Distrito Federal, que fica sob a competência do CREFITO-11.

2. Responsabilidade Jurisdicional da RME: estabelecer que a RME, conforme criada pela Lei Complementar nº 181/2023, seja mantida sob a jurisdição do CREFITO-11, abrangendo a administração dos profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, composta pelos seguintes municípios do Estado de Goiás.

· Águas Lindas de Goiás;

· Alexânia;

· Cidade Ocidental;

· Cristalina;

· Formosa;

· Luziânia;

· Novo Gama;

· Padre Bernardo;

· Planaltina;

· Santo Antônio do Descoberto;

· Valparaíso de Goiás;

· Outros municípios conforme legislação futura.

3. Atribuições de Gestão e Responsabilidade sobre Empregados Públicos: ratificar que a responsabilidade sobre a gestão do Estado de Goiás, incluindo os atos administrativos e de pessoal anteriormente lotados na subsede do CREFITO-11, compete ao CREFITO-19 desde a posse da gestão, ocorrida no dia vinte e dois de maio de dois mil e vinte e quatro, e que todos os atos realizados pelo CREFITO-11 se deram pela estrita continuidade no serviço público.

4. Possibilidade de Composição da Força de Trabalho do CREFITO-19 por Empregados do CREFITO-11: determinar a possibilidade de que empregados efetivos, lotados na sede do CREFITO-11, em Brasília/DF, possam compor a força de trabalho do CREFITO-19, mediante abertura de edital a ser publicado pelo CREFITO-11, oferecendo indenização e auxílio para mudança de residência àqueles que optarem pela transferência, garantindo apoio financeiro e logístico aos empregados durante o processo de transição. A opção do empregado deverá ser ratificada pelo Presidente do CREFITO-19.

5. Impossibilidade de Redução Salarial: os empregados públicos lotados no CREFITO-19 que eram vinculados ao CREFITO-11 não poderão ter o salário do seu cargo de origem diminuído. Considerando que a carga horária inicial de certos cargos é de trinta horas e que esta carga pode ter sido majorada por discricionariedade de gestão, poderá o CREFITO-19, por sua discricionariedade, apenas nestes casos, retomar a carga horária contratual.

6. Empregos em Comissão: os empregos em comissão dos empregados comissionados lotados no Estado de Goiás são de livre nomeação e exoneração, a cargo dos gestores do CREFITO-19.

7. Bens Móveis: fica o CREFITO-11 autorizado a doar bens móveis e imóveis ao CREFITO-19, desde que em comum acordo entre as partes visando a continuidade do Serviço Público e observados os ritos e as normas aplicáveis.

8. Compartilhamento de Sistemas: fica autorizado o compartilhamento de sistemas do CREFITO-11 com o CREFITO-19, com criação de usuários para o CREFITO-19, visando à continuidade do Serviço Público;

9. Recomendações de Cooperação: reforça-se a recomendação para que o CREFITO-19 e o CREFITO-11 cooperem mutuamente durante a transição administrativa que continuará supervisionada por esta comissão do COFFITO, assegurando a continuidade dos serviços aos profissionais e à população, e garantindo a adequação das rotinas administrativas para evitar prejuízos às obrigações dos CREFITOs.

Esta decisão tem efeito imediato. Publique-se para ciência expressa de todas as partes envolvidas.

SILANO MENDES SOUTO BARROS

Membro da Comissão

RAFAEL MOYSES MENEZES

Membro da Comissão