EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24434/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, DPG7I31, FRMEP00167382024, 683-12; CILSO ANDRADE DOS SANTOS, ***.626.626-**, Nfi0741, FRMEP00106052024, 683-13; DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, QTL3386, FRMEP00111102024, 683-13; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, RAY3A34, FRMEP00115502024, 683-12; CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA PIMENTA, ***.976.169-**, DKC1F82, FRMEP00117112024, 683-11; COMERCIAL AGRO MARI&ANA DIST. E TRANSP. LTDA, 51.129.672/0001-32, IWS2E84, FRMEP00125352024, 683-12; DUTRA'NSPORTES LTDA, 01.658.484/0001-23, CVN8784, FRMEP00131182024, 683-11; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1876, FRMEP00132422024, 683-13; COOPERATIVA DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGA DO ESPIRITO SANTO, 09.568.680/0001-19, RQP9C10, FRMEP00133092024, 683-12; DURATRAT COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 24.901.926/0001-16, FRI0I91, FRMEP00133612024, 683-12; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, NXT5259, FRMEP00133212024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FZN3F96, FRMEP00133262024, 683-12; CUN9A18, FRMEP00134172024, 683-12; CUF9C46, FRMEP00134032024, 683-12; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SCB2C40, FRMEP00133962024, 683-12; SCA6D70, FRMEP00173852024, 683-12; CONCRESILOS LTDA, 35.239.480/0001-22, RRM8E62, FRMEP00133432024, 683-12; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0017-22, RPO2H30, FRMEP00177882024, 683-12; COLETIVO TRANSPENHA LTDA, 01.974.974/0001-39, QHP2776, FRMEP00171732024, 683-11; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRD7B28, FRMEP00173542024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT