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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 66, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015, para especificar os arquivos de mídia permitidos para o envio de sustentação oral nas Sessões do Plenário Virtual do CNMP.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº 19.00.6600.0005012/2023-39, resolve:

Art. 1º A Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, 27 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 16-A. Nas sessões do Plenário Virtual, serão admitidos o envio de sustentações orais em áudio ou vídeo, observado o disposto art. 7º-A, §§ 12 a 16, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, desde que atendidas as seguintes especificações:

I - vídeo:

a) formato: MP4

b) tamanho máximo: 200MB por arquivo;

c) padrão de qualidade mínima: 240p 30fps;

d) padrão de qualidade recomendada: 360p 30fps.

II - áudio:

a) formato: MP3

b) tamanho máximo: 10MB por arquivo." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA STN/MF Nº 328, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria STN nº 980, de 11 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Designar como membros do Comitê de Governança de Dados os seguintes representantes:

I - da Subsecretaria de Administração Financeira Federal (SUAFI):

a) Titular: Renata Miyabara Gagliardi Cerqueira; e

b) Suplente: Gersioney Marques da Silva;

II - da Subsecretaria de Contabilidade Pública (SUCON)

a) Titular: Leonardo de Faria; e

b) Suplente: Andre Luiz Santana Ferrari;

III - Subsecretaria de Planejamento Estratégico da Política Fiscal (SUPEF):

a) Titular: Vitor Henrique Barbosa Fabel; e

b) Suplente: Marcos Minoru Taketomi;

IV - da Subsecretaria de Gestão Fiscal (SUGEF):

a) Titular: Pedro Santangelo Mariano; e

b) Suplente: Lucas Vieira Matias;

V - da Subsecretaria da Dívida Pública (SUDIP):

a) Titular: Nucilene Lima de Freitas Franca;

b) Suplente: Raquel Lima Pereira de Araujo Leite;

VI - da Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais (SURIN):

a) Titular: Alberto Cardoso; e

b) Suplente: Augusto Cesar Araujo Maeda;

VII - da Subsecretaria de Assuntos Corporativos (SUCOP):

a) Titular: Fabio Augusto de Vasconcelos Coelho; e

b) Suplente: Rodrigo Anisio Cabral.

Art. 2º Fica designada a servidora Kalina Ramos Porto para atuar como coordenadora dos trabalhos do Comitê de Governança de Dados.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

MARIA BETANIA GONÇALVES XAVIER
DECRETO Nº 11.933, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a responsabilidade pela gestão financeira dos recursos da União decorrentes dos acordos de individualização da produção de que trata o art. 36 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, no art. 36 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, e no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a responsabilidade pela gestão financeira dos recursos da União decorrentes dos acordos de individualização da produção de que trata o art. 36 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

Art. 2º A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, sob supervisão do Ministério de Minas e Energia, realizará o registro no SIAFI das receitas arrecadadas a partir dos acordos de individualização da produção de que trata o art. 36 da Lei nº 12.351, de 2010, obedecidas a legislação e as destinações legais.

§ 1º O ajuste de erro no registro contábil de valores associados às receitas de que trata ocaputdeverá ser efetuado pela ANP.

§ 2º A Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA encaminhará mensalmente à ANP informações atualizadas sobre os valores arrecadados em função dos acordos de individualização da produção, bem como sobre a necessidade de eventuais ajustes nos registros efetuados, para efeito de acompanhamento e registro contábil.

Art. 3º O Ministro de Estado de Minas e Energia e a ANP poderão editar normas complementares necessárias à efetiva implementação das disposições deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Alexandre Silveira de Oliveira
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 293, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.695523/2023-18, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: LATICINIO DANIEL COLLE LTDA, CNPJ: 04.421.375/0001-86, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3715200/2023, conforme Edital de Aprovação, publicado no DOU em 11/12/2023, com período de execução de 16/11/2023 a 30/10/2026.

Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
RETIFICAÇÃO

No Acórdão nº 54, de 23 de fevereiro de 2024, cujo Extrato foi publicado no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2024, Seção 1, Página 7, retifica-se o que segue:

Onde se lê:

"a.3) subitens 11.1.2, 11.5, 11.5.1 a 11.5.5, 1.6, 1.6.1, 1.6.2, 11.7, 11.7.1 a 11.7.6: desde 24 de janeiro de 2013;

(...)

a.5) subitens 11.4, 1.4.1 e 11.4.2: desde 23 de setembro de 2010;"

Leia-se:

"a.3) subitens 11.1.2, 11.5, 11.5.1 a 11.5.5, 11.6, 11.6.1, 11.6.2, 11.7, 11.7.1 a 11.7.6: desde 24 de janeiro de 2013;

(...)

a.5) subitens 11.4, 11.4.1 e 11.4.2: desde 23 de setembro de 2010;".
CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 929, de 8 de fevereiro de 2024, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.079829/2021-01, a proposta de Revisão do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações - PERT 2024-2029.

O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios, exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público por meio do supracitado Sistema.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente da Agência
CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 929, de 8 de fevereiro de 2024, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.003904/2023-17, a proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória 2023-2024.

O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios, exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público por meio do supracitado Sistema.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente da Agência
ATO Nº 2.023, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.072297/2023-35. Declara extinta, por renúncia, a partir de 8 de agosto de 2023, a Autorização de Uso de Radiofrequências na subfaixa de 2.570 MHz a 2.585 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada à TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 15.152.560/0001-39, por meio do Ato nº 8.991, de 21 de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União em 23 de novembro de 2018, consubstanciada no Termo de Autorização nº 216/2018, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores devidos.

A renúncia não desonera a empresa TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA. de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
DECRETO Nº 11.935, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a exclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX e do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa do Programa Nacional de Desestatização e sobre a revogação da qualificação das apostas de quota fixa no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º,caput, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. 4º e no art. 7º,caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 295, de 22 de novembro de 2023, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica excluído do Programa Nacional de Desestatização - PND o serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, autorizado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.

Art. 2º Fica excluído do PND o serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa, instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e revogada a sua qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI.

Art. 3º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 9.155, de 11 de setembro de 2017; e

II - o Decreto nº 10.467, de 18 de agosto de 2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Rui Costa dos Santos
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 58, de 28 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.591-DF.
PORTARIA Nº 438, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer, sumariamente, em decorrência de Chuvas Intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, a Situação de Emergência no Município de Rio Maria/PA, conforme Decreto Municipal n° 1.669, de 30 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.206, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...............................................................................................................

.......................................................................................................................................

X - a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023 até o mês de janeiro do ano-calendário de 2024:

......................................................................................................................................

XI - a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024:

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a Deduzir do IR (R$)

Até 2.259,20

0

0

De 2.259,21 até 2.826,65

7,5

169,44

De 2.826,66 até 3.751,05

15

381,44

De 3.751,06 até 4.664,68

22,5

662,77

Acima de 4.664,68

27,5

896,00

......................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 49, de 6 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
2.2.2.2. Tarifa de importação

127. Consoante já destacado, as LNC foram classificadas no Brasil na NCM/SH 4015.19.00 até 31 de março de 2022. Após esse período, passaram a ser classificadas na NCM/SH 4015.12.00.

128. As luvas não cirúrgicas classificadas na NCM/SH 4015.19, assim como na 3926.20, tiveram sua alíquota do Imposto de Importação brasileira modificada, respectivamente de 35% e 18% para zero a partir de março de 2020 e a NCM 4015.12, que substituiu a 4015.19, permaneceu com alíquota zero até o fim do período analisado de P5.

129. A Resolução Camex nº 17 ("Lista COVID"), de 17 de março de 2020, reduziu para zero da alíquota do Imposto de Importação de todo o subitem tarifário 4015.19.00, a qual foi sucessivamente prorrogada pelas Resoluções Gecex nº 89/2020, nº 104/2020, nº 133/2020, nº 204/2021, nº 273/2021, nº 318/2022 (considerando-se a nova NCM/TEC, estabelecida pela Resolução nº 272/2021), nº 355/2022, e nº 438/2022.

130. O produto sob análise saiu da "Lista COVID", em março de 2023, tendo a alíquota sido fixada em 16% pela Resolução Gecex nº 272/2021.

131. A Resolução Camex nº 353/2022 alterou temporariamente, até o dia 31 dezembro de 2023, a alíquota da NCM 4015.12.00 para 12,8%. Após essa data, a alíquota do imposto de importação desta NCM será de 16%.

132. Registra-se que a Targa pleiteou a inclusão do produto sob análise classificado na NCM 4015.12.00 na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC), em 1º de abril de 2022, para aumento da alíquota do Imposto de Importação a 35%, por meio do Processo SEI nº 19971.100263/2022-82, sem decisão até o momento.

133. Já a alíquota do Imposto de Importação do item tarifário 3926.20.00 permaneceu em 18% até a publicação Resolução Camex nº 17, de 17 de março de 2020, que também reduziu a zero a alíquota a ser aplicada. De acordo com a Resolução GECEX nº 467/2023, a manutenção da alíquota zero permanece até 31 de março de 2024. Após, a alíquota passaria a 14,4%.

134. Para comparação da tarifa brasileira com o cenário internacional, adotou-se níveis mais agregados dos códigos tarifários, correspondentes à nomenclatura de 6 (seis) dígitos do SH. Nesse sentido, calculou-se a média simples das tarifas de Nação Mais Favorecida praticadas pelo Brasil e pelos outros membros da OMC em relação aos códigos 4015.19, 3926.20 e 4015.12 do SH.

135. No caso do subitem 3926.20, a média das alíquotas reportadas pelos países à OMC no último período reportado é de 12,7%, enquanto o imposto de importação brasileiro atual é de 0%, sendo menor do que 93% dos países que reportaram suas tarifas à OMC.

136. Caso a alíquota de 14,4% passe a vigorar a partir de março de 2024, o Brasil estaria acima de 59,7% dos países que reportaram suas tarifas à OMC e 1,4 p.p. acima da média internacional, conforme o gráfico a seguir:
137. No caso do subitem 4015.12, a média das alíquotas reportadas pelos países à OMC no último período reportado é de 13,9%, enquanto o imposto de importação brasileiro de 16%, estando acima de 66,7% dos países que reportaram suas tarifas à OMC, e 2,1 p.p. acima da média mundial, conforme o gráfico a seguir:
CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, prorroga até 23 de fevereiro de 2024,o prazo para manifestação da sociedade civil, a Consulta Pública nº 53, de 7 de dezembro de 2023, acerca da Minuta de Portaria Ministerial que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local - PDIL, nos autos do Processo NUP 25000.170810/2023-58.

A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição aos interessados na plataforma Participa + Brasil, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/cp-deceiis-02-2023-portariainovacaolocal1.

NÍSIA TRINDADE LIMA
CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE prorroga até 23 de fevereiro de 2024, o prazo para manifestação da sociedade civil, a Consulta Pública nº 54, de 7 de dezembro de 2023, acerca da Minuta de Portaria Ministerial, que dispõe sobre a Parceria para o Desenvolvimento Produtivo, nos autos do Processo NUP 25000.147736/2023-76.

A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados na plataforma Participa + Brasil, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/cp-deceiis-01-2023-portaria-pdp.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 3.139, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a aplicação dos saldos financeiros dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, para enfrentamento da pandemia de Covid-19 no período de 2020 a 2022, aos fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, até 31 de dezembro de 2024, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 137 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 137 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a aplicação dos saldos financeiros dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, para enfrentamento da pandemia de Covid-19 no período de 2020 a 2022, aos fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, para despesas de ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 137 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão destinados, exclusivamente, para despesas com ações e serviços públicos de saúde, seja para despesas correntes ou de investimento, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e do art. 8º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Art. 2º A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos de que trata esta Portaria deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo, nos termos do § 1º do art. 36 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 7, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria no 513, de 31 de dezembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto no 11.349, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta nos Processos nº 00373.001570/2023-83 e 02000.000153/2024-68, resolvem:

Art. 1º A Portaria n° 513, de 31 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2021, Edição Extra, Seção 1, página 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica permitida nas lagoas de Santo Antônio dos Anjos, Mirim e Imaruí, localizadas no estado de Santa Catarina, até 31 de dezembro de 2024, a utilização de rede de emalhe, para a captura de parati (Mugil curema), nas seguintes condições:

........................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA

MARINA SILVA
PORTARIA Nº 536, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AP

Macapá

Erosão de margem fluvial - 1.1.4.2.0

1493

12/02/2024

59051.028367/2024-11

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 554, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer, sumariamente, em decorrência de alagamentos, COBRADE - 1.2.3.0.0, a Situação de Emergência no Município de Cáceres/MT, conforme Decreto Municipal n° 142, de 12 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 581, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer, sumariamente, em decorrência de chuvas intensas, COBRADE - 1.3.2.1.4, a Situação de Emergência nos Municípios de Santana e Mazagão, ambos no Estado do Amapá, conforme Decreto Estadual n° 1562, de 15 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA MJSP Nº 615, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Federal, no Estado do Rio Grande do Norte.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.000738/2024-54, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Federal, no Estado do Rio Grande do Norte, nos esforços de captura dos foragidos da Penitenciária Federal de Mossoró, e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por trinta dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA Nº 591, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Canoas

Vendaval - 1.3.2.1.5

34

19/01/2024

59051.028655/2024-75

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 600, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer, sumariamente, em decorrência de Doenças infecciosas virais, COBRADE - 1.5.1.1.0, a Situação de Emergência no Município de Tartarugalzinho - AP, conforme Decreto Municipal n° 028, de 21 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 611, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer, sumariamente, em decorrência de Chuvas Intensas, COBRADE - 1.3.2.1.4, a Situação de Emergência no Município de Paracambi/RJ, conforme Decreto Municipal n°5.728, de 22 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 613, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer, sumariamente, em decorrência de chuvas intensas, COBRADE - 1.3.2.1.4, a Situação de Emergência nos Municípios de Varre-Sai e Mendes, ambos no estado do Rio de Janeiro, conforme disposto nos respectivos Decretos Municipais: nº 2240, de 21 de fevereiro de 2024, para Varre-Sai, e nº 013, de 24 de janeiro de 2024, para Mendes.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 621, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo:

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

GO

Corumbá de Goiás

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

5.192

21/2/2024

59051.028887/2024-23

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 622, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 5 de julho de 2023, e considerando o Decreto Estadual nº 14.414, de 24 de fevereiro de 2024, do Governo do Estado Acre - AC, resolve:

Art. 1º Reconhecer, sumariamente, em decorrência de Inundações, COBRADE 1.2.1.0.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo:

N°

MUNICÍPIOS

1

Assis Brasil

2

Brasileia

3

Capixaba

4

Cruzeiro Do Sul

5

Epitaciolândia

6

Feijó

7

Jordao

8

Mâncio Lima

9

Marechal Thaumaturgo

10

Plácido De Castro

11

Porto Acre

12

Porto Walter

13

Rio Branco

14

Santa Rosa Do Purus

15

Sena Madureira

16

Tarauacá

17

Xapuri

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023:

I - os art. 1º a art. 3º;

II - as alíneas "b", "c" e "d" do inciso II docaputdo art. 6º; e

III - os Anexos I e II.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de abril de 2024.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 57, de 27 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.208, de 27 de fevereiro de 2024.
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 59, de 29 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais, referente ao 3º quadrimestre de 2023.
DESPACHO DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 17944.103992/2022-92

Interessado: Estado de Roraima.

Assunto: Pedido de revisão apresentado em face da avaliação definitiva que concluiu pelo descumprimento, pelo Estado de Roraima, da meta 2 (resultado primário) referente ao exercício de 2022 no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal.

Tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao atendimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis, DEFIRO o pedido de revisão, para todos os efeitos, com exceção da bonificação em Espaço Fiscal associada ao cumprimento da meta 2 (resultado primário), observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA Nº 539, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

1º Reconhecer, sumariamente, em decorrência de Chuvas Intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, a Situação de Emergência no Município de Macapá/AP, conforme Decreto Municipal n°446, de 13 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 614, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer, sumariamente, em decorrência de Chuvas Intensas, COBRADE - 1.3.2.1.4, a Situação de Emergência no Município de Barra do Piraí/RJ, conforme Decreto Municipal nº 577, de 22 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portarias de 4 de Outubro de 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria de Pessoal UFU nº 5088, de 13 de setembro de 2024, publicado no D.O.U em 16 de setembro de 2024, Edição 179, Seção 2, página 48; resolve:

Nº 5.536 - Art. 1º - Conceder pensão a Anália Batista de Mello, na qualidade de cônjuge de servidor aposentado, Vasco Rodrigues de Mello, ocupante do cargo de Servente de Limpeza, Classe A, Padrão 113, matrícula SIAPE Nº 0411949, do quadro de pessoal da Universidade Federal de Uberlândia, falecido em 09/08/2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 215 e 217 da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 e 24 da EC nº 103, de 12 de novembro de 2019. (processo nº 23117.067178/2024-12)

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos à data de 09 de agosto de 2024.

Nº 5.537 - Art. 1º Conceder pensão a Maria Regina Santos Scheucher, na qualidade de cônjuge de servidor aposentado, Ricardo Scheucher, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, Classe 6, Nível 604 - Dedicação Exclusiva, matrícula SIAPE nº 0411760, do quadro de pessoal da Universidade Federal de Uberlândia, falecido em 12/09/2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 215 e 217 da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 e 24 da EC nº 103, de 12 de novembro de 2019. (processo nº 23117.067186/2024-51)

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos à data de 12 de setembro de 2024.

Marcio Magno Costa
PORTARIA SEGEP/PR Nº 223, de 7 DE OUTUBRO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PARANÁ no uso das competências conferidas pela apostila publicada na edição extraordinária do Boletim de Serviço nº 140, de 11/12/2023, de acordo com o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 225-B, Edição Extra B, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária ao Tempo de Contribuição à servidora CHANG YEN-LI CHAIN, matrícula SIAPE 0568232, ocupante do cargo de Médico, nível superior, classe S, padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde do Paraná, com fundamento no Art. 10, § 1º, Inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, com proventos calculados de acordo com o Art. 26, §2º, Inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019. (Processo nº 25023.000836/2024-52)

LEANDRA LUCIANA BARBIERI DE OLIVEIRA
PORTARIA SEGEP/PR Nº 219, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PARANÁ no uso das competências conferidas pela apostila publicada na edição extraordinária do Boletim de Serviço nº 140, de 11/12/2023, de acordo com o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 225-B, Edição Extra B, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor APARECIDO SANTANA, matrícula SIAPE 475009, ocupante do cargo de Auxiliar de saneamento, Nível I, Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde do Paraná, com fundamento no Art. 20º, Incisos I a IV e § 2º, inciso I e §3º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103 de 13/11/2019. (Processo nº 25023.000812/2024-01)

LEANDRA LUCIANA BARBIERI DE OLIVEIRA
Portaria Nº 180, de 9 DE OUTUBRO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao(a) servidor(a) ADALBERTO FULGENCIO DOS SANTOS JUNIOR, ocupante do cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO, Matr. SIAPE 0565215 - NIVEL:NI CLASSE:S PADRAO:III, oriundo do Quadro Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba UPAG/7588/PB, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com fundamento no Art. 20, §2º, Inciso II (Código: 49036), da Emenda Constitucional nº 103/2019, admitido no serviço público federal em 11/04/1983 sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e submetido ao Regime Jurídico Único por força do art. 243, da Lei nº 8.112, a contar de 12/12/1990, por ter preenchido os requisitos para aposentadoria em 30/05/2024, conforme consta do processo SEI 25018.001825/2024-69.

Art. 2º Declarar vago o cargo referido no Art. 1º,

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA Nº 87, de 27 de agosto de 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso do Sul, usando da competência delegada através da Portaria Ministerial nº 1.444, publicada no D.O.U. de 29 de maio de 2023, em conformidade com a Portaria nº 22 da Secretaria Executiva (SE/MAPA), de 25/04/2023, publicada no D.O.U. de 26/04/2023 e no que consta no presente processo, resolve:

Art. 1° Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais a servidora VERA LUCIA PELICAO REBELO, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 004480, Nível "NI", Classe "S", padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento o Art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005, combinado com o Art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. (processo 21026.002329/2024-72).

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Antônio Roldão
PORTARIA Nº 109, de 4 de setembro de 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso do Sul, usando da competência delegada através da Portaria Ministerial nº 1.444, publicada no D.O.U. de 29 de maio de 2023, em conformidade com a Portaria nº 22 da Secretaria Executiva (SE/MAPA), de 25/04/2023, publicada no D.O.U. de 26/04/2023 e no que consta no presente processo, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor MARCELO ASSIS LEMOS, ocupante do cargo de AFFA - AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO, matrícula SIAPE nº 1219733, Nível "NS", Classe "S", padrão IV, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no ART. 20, §2º, INCISO II, DA EC 103/2019. (processo 21026.002814/2024-46).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Antônio Roldão
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 464, de 9 DE OUTUBRO DE 2024

A Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pela Decreto de 17/03/2021, publicado no DOU de 18/03/2021, e considerando o Processo SEI 23103.017258/2024-78, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor RENATO DALLEGRAVE, matrícula SIAPE nº 1968345, ocupante do cargo de Assistente em Administração, Classe D, Padrão 408, em regime de 40 horas semanais, nos termos da redação atual do Art. 40, §1º, inciso III da CF/88, associado ao Art. 10, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Declarar vago o referido cargo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIA CAMPOS PELLANDA
PORTARIA Nº 303, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA - INPA, do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, usando da competência que lhe foi delegada pelo artigo 9.º do Decreto n.º 2.251, de 12 de junho de 1997, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 subsequente e pelo inciso XXIV do artigo 1.º da Portaria n.º 407-MCT, de 29 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente e considerando o que consta do Processo SEI n.º 01280.001412/2024-14, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a Felipe França de Moraes, matrícula SIAPE nº 0663154, ocupante do cargo de Técnico, classe M, padrão III do Quadro permanente do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, com fundamento no artigo 3º, incisos I e II e § único da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019 (processo nº 01280.001412/2024-14).

Declarar vago o Código de Vaga Nº 414510.

HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA
Portaria Nº 181, de 11 DE OUTUBRO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, resolve:

Art. 1º Alterar, a pedido, o fundamento legal da aposentadoria voluntária, do(a) servidor(a) GERSON MIGUEL DA SILVA, aposentado no cargo de Agente de Vigilância, MATR.SIAPE: 0566767, NIVEL:NI CLASSE:S PADRAO:III, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba; do fundamento legal do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com Art. 3º, § 1º da EC 103/2019, conforme PORTARIA SEGAD/PB Nº 88, DE 11 DE ABRIL DE 2022, publicada no DOU de 29/04/2022, para o fundamento legal do para o Art. 4 §6º II, D-MEDIA ARITMÉTICA 100% EC 103/2019, código 49021 e com proventos calculados com base no Art. 26, ambos da Emenda Constitucional 103/2019, considerando ser mais vantajoso na data-base do ato inicial de 29/04/2022, conforme documentos juntados aos autos do processo SEI 25018.001060/2024-67.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIAS DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:

N° 1243 - Dispensar ROGERIO ALIPIO, CPF nº XXX.681.549-XX, da função comissionada executiva de Chefe de Seção, do(a) Seção do Cadastro de Endereços, do(a) Superintendência Estadual do IBGE no Paraná, FCE - 1.3, desta Fundação, a partir de 01/11/2024.

N° 1244 - Designar RAFAEL DE CASTRO FRANCISQUINI, CPF nº XXX.972.639-XX, para exercer a função comissionada executiva de Chefe de Seção, do(a) Seção do Cadastro de Endereços, do(a) Superintendência Estadual do IBGE no Paraná, FCE - 1.3, desta Fundação.

MARCIO POCHMANN
PORTARIA SEGEP.PR Nº 185, DE 23 de OUTUBRO de 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 4190/2024, resolve:

1. Dispensar o servidor FERNANDO GARCEZ BARRETTO, Analista Judiciário - Especialidade Engenharia Civil do TJ/SE, cedido a este Tribunal, da Função Comissionada de CHEFE DE SETOR (FC-3) do SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS da SECRETARIA DE OBRAS, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS (SOMAS), a contar de 01/11/2024, tendo em vista o retorno, a pedido, ao órgão de origem;

2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
ATO SEGEP.PR Nº 160, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 4191/2024, resolve:

1. Fazer Cessar os efeitos do item 2 do ATO SEGEP.PR Nº 006/2023, que designou o servidor FERNANDO GARCEZ BARRETTO, Analista Judiciário - Especialidade Engenharia Civil do TJ/SE, cedido a este Tribunal, para substituir no cargo em comissão de SECRETÁRIO (CJ-3) da SECRETARIA DE OBRAS, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS (SOMAS), nos impedimentos legais e eventuais do titular, a contar de 1º/11/2024, tendo em vista o retorno, a pedido, ao órgão de origem;

2. Fazer Cessar os efeitos do item 2 do ATO SEGEP.PR Nº 152/2024, que designou o servidor FERNANDO GARCEZ BARRETTO, Analista Judiciário - Especialidade Engenharia Civil do TJ/SE, cedido a este Tribunal, para substituir no cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-1) da DIVISÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO (DOMAN) da SECRETARIA DE OBRAS, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS (SOMAS), nos impedimentos legais e eventuais do titular, considerando o mesmo motivo e data supracitados;

3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
PORTARIA Nº 455/TRE-AL/PRE/DG/SGP/CODES/SRACF, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as deliberações constantes nos autos do Processo Administrativo SEI nº 0007032-15.2024.6.02.8000, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa, provido pelo servidor AUGUSTO CÉSAR VELOSO SILVA, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 10.842/2004, de 20/02/2004, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, recebendo por reciprocidade simultânea, 01 (um) cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa, ocupado pela servidora FABIANA TENÓRIO DE FREITAS E SILVA, criado pela Lei n.º 10.842/2004, de 20/02/2004, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

Art. 2º Não haverá a concessão de período de trânsito, tendo em vista a servidora redistribuída para este Tribunal, já se encontrar em exercício na localidade de destino da redistribuição, nos termos do art. 34 da Resolução TSE nº 23.701/2022.

Art. 3º Fica mantida a lotação da servidora FABIANA TENÓRIO DE FREITAS E SILVA, no Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal e a Função Comissionada FC-4 (Assistente IV) por ela exercida, naquela unidade.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

KLEVER RÊGO LOUREIRO