EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25634/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, SHI8J48, EPSMA00255132024, 683-11; SHF2C33, EPSMA00231792024, 683-11; SHI8J48, EPSMA00256452024, 683-11; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, RDS6I65, EPSMA00259012024, 683-13; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, SIF5C38, EPSMA00262942024, 683-11; SIF5C46, EPSMA00266482024, 683-11; SIF5C46, EPSMA00243572024, 683-11; VETORIAL SIDERURGIA S/A, 03.543.379/0004-17, RLL2H45, EPSMA00272352024, 683-12; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, EJA4B89, EPSMA00234342024, 683-13; DHT9E87, EPSMA00270932024, 683-13; DOL4279, EPSMA00274222024, 683-11; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0001-02, DLZ9A34, EPSMA00272322024, 683-11; GARCIA - DISTRIBUIDORA & ATACADISTA LTDA, 31.668.585/0002-27, KTR4H50, EPSMA00300282024, 683-11; VB ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.955.487/0001-17, EGK9B06, EPSMA00293952024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0033-99, LMG5I28, EPSMA00295212024, 683-13; COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, 76.093.731/0007-86, BDM4D33, EPSMA00303122024, 683-11; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0068-85, SFE7C37, EPSMA00295362024, 683-12; AWA DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS E SERVICOS LTDA, 15.411.811/0001-52, BAO9440, EPSMA00295452024, 683-12; ULTRACARGO LOGISTICA S.A., 14.688.220/0011-36, EVU3J97, EPSMA00302932024, 683-11; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, MJL0E61, EPSMA00304172024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT