EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27607/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCOS ACERBI MACIEL, ***.767.898-**, PWO7C14, FRMEV01967832024, 606-82; JANETE GALVAO & CIA LTDA, 18.652.611/0001-80, RHD5C79, FRMEV01592542024, 606-82; MARCOS TEODORO REIS, ***.551.238-**, AJN5667, FRMEV01783682024, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, GGJ6D76, FRMEV01864652024, 606-82; JCM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.752.362/0001-30, BCM3760, FRMEV01341792024, 606-82; JORGE LUIZ PEREIRA, 10.230.202/0001-83, RLO8D83, FRMEV01266172024, 606-82; RLO8D83, FRMEV01359892024, 606-82; RLO8D83, FRMEV01278942024, 606-82; MAILSON FRANCISCO ZILE, ***.276.706-**, RVK8J62, FRMEV01777152024, 606-82; JULIANA MENDES, ***.625.296-**, HKW5B97, FRMEV01968412024, 606-82; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, QJQ3995, FRMEV01602002024, 606-82; LEANDRO HBA TRANSPORTES LTDA, 44.038.246/0001-28, JAR4D85, FRMEV01894662024, 606-82; JOMA TRANSPORTES LTDA, 20.315.351/0001-07, AVM0I39, FRMEV01874402024, 606-82; LR PRODUCAO MUSICAL LTDA, 18.302.395/0001-42, BYA8523, FRMEV01852012024, 606-82; LAUDICELIA JACINTO, ***.013.339-**, LWT4D37, FRMEV01863702024, 606-82; LEUCIR SILVA, ***.515.189-**, LZS3E85, FRMEV01528392024, 606-82; LUCILAINY CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, 32.326.411/0001-68, EDY6D82, FRMEV02012812024, 606-82; LDL VIAGENS E TURISMO LTDA, 44.570.397/0001-22, NTP4J74, FRMEV01284092024, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RAA0D40, FRMEV01901892024, 606-82; RAJ1D80, FRMEV01894832024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT