EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25773/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

B G BOMBAS INJETORAS E TRANSPORTES LTDA, 02.460.314/0001-00, RAJ9540, FRMEV01697962024, 606-82; BARIGUI CAMINHOES LTDA, 17.555.263/0003-21, QJJ8G70, FRMEV01698312024, 606-82; BALDUINO ALBANO BAUER, ***.667.750-**, IZO8J90, FRMEV01097542024, 606-82; IZO8J90, FRMEV01097572024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXN6E46, FRMEV01506142024, 606-82; AXN6C25, FRMEV01531562024, 606-82; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, AAK9D58, FRMEV01552992024, 606-82; BANALEFFA COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 11.280.270/0001-10, IUC9C11, FRMEV00421772024, 606-82; IUC9C11, FRMEV01083112024, 606-82; IUC9C11, FRMEV00991472024, 606-82; B. B. S. COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 07.885.618/0001-25, QJO5503, FRMEV01661562024, 606-82; BAZIL TURISMO E SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 23.767.519/0001-03, OLL0D47, FRMEV01488992024, 606-82; B. SERVICE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.451.467/0001-08, RDP5C49, FRMEV01499302024, 606-82; BELLAVALE & LUPE TRANSPORTES LTDA, 39.600.815/0001-47, BYI7H94, FRMEV01685372024, 606-82; B F BRASIL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 26.843.388/0001-86, PJA2430, FRMEV00007772024, 606-82; BECAR MULTIMARCAS LTDA, 39.416.801/0001-78, FUR3A91, FRMEV01436192023, 606-82; BCR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 21.092.289/0001-96, RLG7C90, FRMEV01353262023, 606-82; BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01, RLG1C89, FRMEV01470342023, 606-82; QIV8811, FRMEV01248762024, 606-82; QIJ7827, FRMEV00781812023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT