EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25751/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUP9H57, FRMEP00154172024, 683-12; OWN8252, FRMEP00195172024, 683-13; NELIO KORP TRANSPORTES LTDA, 07.053.886/0001-80, AZD1E00, FRMEP00144892024, 683-12; PAULO JOSE BEZERRA DA FONSECA, ***.403.924-**, GVI1G30, FRMEP00181892024, 683-13; PAULISTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 74.289.034/0001-84, EQA2J44, FRMEP00125152024, 683-13; PAULO SERGIO PERINOTO, ***.946.646-**, RUJ4I72, FRMEP00213482024, 683-12; PATRICK FERREIRA, ***.513.688-**, EVU7G29, FRMEP00162592024, 683-11; PEDRO ALVES FILHO, ***.602.260-**, IQH6402, FRMEP00056592024, 683-12; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCJ9E08, FRMEP00107762024, 683-12; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003-48, RJP4E32, FRMEP00163012024, 683-12; PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.953.876/0001-06, SGA1J95, FRMEP00183772024, 683-12; PIROSOL-PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 59.334.508/0001-79, GIR0E02, FRMEP00185092024, 683-13; POLI LOGISTICA LTDA, 04.423.462/0001-72, OPE5850, FRMEP00135562024, 683-13; NETSRAC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 15.287.286/0001-05, CUG3F87, FRMEP00184012024, 683-12; P.S. COMPANY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 22.450.200/0001-89, FTZ9B31, FRMEP00190592024, 683-13; PAULO HENRIQUE PIAIA, ***.077.131-**, RWF5J83, FRMEP00182952024, 683-12; NPG TRANSPORTES LTDA, 26.397.761/0001-12, EJV8158, FRMEP00265232023, 683-13; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, RCK1H40, FRMEP00196372024, 683-12; NORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 17.814.074/0001-64, QRE8A92, FRMEP00201262024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT