EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27871/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PRESTADORA DE SERVICOS CRCON LTDA, 42.840.667/0001-42, ISL7A13, FRMEV02030992024, 606-82; PRESTLOG TRANSPORTES LTDA, 13.977.279/0001-00, NVO0G78, FRMEV02125582024, 606-82; PROSPERA II COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 11.817.199/0001-61, RLK2D63, FRMEV02106652024, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, HEH2551, FRMEV02070932024, 606-82; HEH2551, FRMEV02117322024, 606-82; PRODUTOS ALIMENTICIOS CEFER LTDA, 55.895.031/0001-40, FNR6588, FRMEV02090352024, 606-82; PROMETAL TRANSPORTES LTDA, 03.109.896/0001-30, RNH1F11, FRMEV02128732024, 606-82; POSTO ADS LTDA, 03.295.652/0001-99, RYR3C65, FRMEV02151632024, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, RLD4H53, FRMEV02153282024, 606-82; RLA9F26, FRMEV02098332024, 606-82; PS COMBUSTIVEIS LTDA, 11.643.823/0001-51, RAE9174, FRMEV01542912024, 606-82; PRE MOLDADOS PAGANI LTDA, 08.372.222/0001-47, MLJ5520, FRMEV01986942024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUR6D36, FRMEV01276682024, 606-82; RUP4C47, FRMEV01383912024, 606-82; POSTO AVENIDA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 13.147.393/0001-02, PCB0021, FRMEV01504292024, 606-82; PREDILECTA ALIMENTOS LTDA, 62.546.387/0001-33, FOE9339, FRMEV01819592024, 606-82; PRIMOCAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 37.419.656/0001-53, QTS7E80, FRMEV01559262024, 606-82; PROS DAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 00.473.359/0001-86, MKJ5A20, FRMEV01533702024, 606-82; POSTO SAO ROQUE LTDA, 00.641.761/0001-22, SSG3A47, FRMEV01863142024, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RLH2J89, FRMEV01951712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração