EDITAL Nº 1/CNPD, DE 26 DE ABRIL DE 2024

SELEÇÃO PÚBLICA DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NA COMISSÃO NACIONAL DE POPULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o §4º, do art.4º do Decreto nº 11.966, de 27 de março de 2024, torna público o presente Edital, que dispõe sobre o processo de seleção de representantes das organizações da sociedade civil, das redes e dos movimentos sociais para compor a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento.

1. O processo seletivo regido por este Edital tem por finalidade selecionar 10 representantes, sendo 5 titulares e 5 suplentes, de organizações da sociedade civil, das redes e dos movimentos sociais, com atuação relacionada à liderança e à representatividade nos temas de população e desenvolvimento para ocuparem as vagas de membros da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD, nos termos do inciso III do art. 4º do Decreto nº 11.966, de 27 de março de 2024.

2. Poderão candidatar-se a uma vaga na CNPD representantes das organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais de abrangência nacional.

2.1. Para efeito deste Edital considera-se de abrangência nacional as organizações da sociedade civil, redes e os movimentos sociais que atuam, no mínimo, em 3 (três) unidades da federação.

3. A eleição das organizações da sociedade civil e movimentos sociais terá as seguintes etapas:

a) Inscrição;

b) Habilitação;

c) Seção Eleitoral; e

d) Publicação do resultado final.

4. Serão eleitas 10 (dez) representações das organizações da sociedade civil, redes e os movimentos sociais para atuar como membros titulares e suplentes da CNPD.

4.1. A distribuição das representações deverá considerar a representatividade da diversidade territorial, étnico-racial e de gênero.

DOS PRAZOS

5. O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:

Abertura das inscrições de candidaturas

26/04/24

Último dia de inscrição de candidaturas

02/05/24

Publicação do resultado da etapa de habilitação

03/05/24

Prazo para interposição de recurso sobre o resultado da habilitação

07/05/24

Resultado dos recursos da etapa de habilitação

08/05/24

Sessão Eleitoral composta pelo Comitê Executivo da CNPD

09/05/24

Prazo para publicação dos resultados

14/05/24

DAS INSCRIÇÕES

6. As representações das organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais interessadas em participar deste Edital de Seleção deverão encaminhar os documentos previstos no item 10 deste Edital para o e-mail internacional.sg@presidencia.gov.br, em formato pdf., a partir do dia 26 de abril de 2024, até às 23 horas e 59 minutos, horário de Brasília, do dia 02 de maio de 2024.

6.1. Somente será considerada válida para a fase de habilitação a inscrição formalizada no prazo e com os requisitos previstos neste Edital. As inscrições recebidas após o horário e a data especificados no item 6 serão automaticamente invalidadas.

DA COMISSÃO ELEITORAL

7. A implementação do processo seletivo estabelecido por este Edital será conduzida pelo Comitê Executivo da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento.

8. O Comitê Executivo será responsável pela análise das inscrições e habilitação das representações das organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais inscritas conforme regulamento disposto neste Edital, bem como sobre o julgamento de eventuais recursos.

DA HABILITAÇÃO

9. As organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais habilitadas estarão aptas a serem votadas na Sessão Eleitoral, desde que comprovem:

a) sede no país, com relevantes atividades na agenda de população e desenvolvimento;

b) estar atualmente ativa e ter, no mínimo, 3 (três) anos de funcionamento;

c) ter atuação de abrangência nacional ou serem representativas de região ou território com características socioambientais únicas no Brasil.

10. Os documentos exigidos para a habilitação são:

a) Cópia do Estatuto Social ou Regimento Interno ou Carta de Princípios;

b) Cópia da última Ata de Eleição da diretoria, secretariado, coordenação ou representação geral da organização da sociedade civil, rede e movimento social, ou documento (comunicado, resolução etc.) que identifique suas (seus) dirigentes com nomes completos e CPF;

c) Relatório com resumo de atividades desenvolvidas pela organização da sociedade civil, rede ou movimento social que comprovem sua atuação na agenda de população e desenvolvimento, por pelo menos 3 (três) anos, contendo links de acesso a materiais comprobatórios, tais como, publicações elaboradas pela instituição (livros, folders, jornais, vídeos, postagens em redes sociais, etc.), registro de eventos realizados, recortes de matérias jornalísticas, fotos etc.;

d) Documento assinado pelo representante da organização da sociedade civil, rede ou movimento social que concorre a vaga com comprovação da sua atuação na agenda de população e desenvolvimento, por pelo menos 3 (três) anos, contendo links de acesso a materiais comprobatórios, tais como, publicações elaboradas pela instituição (livros, folders, jornais, vídeos, postagens em redes sociais, etc.), registro de eventos realizados, recortes de matérias jornalísticas, fotos etc.

11.Na ausência de representações das organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais habilitadas para ocupar o total de vagas de algum dos segmentos do item 4.1, as vagas remanescentes serão destinadas para demais representações que não se encaixam neste item.

11.1. O resultado da habilitação será divulgado e publicado no site da SGPR até às 23 horas e 59 minutos do dia 03 de maio de 2024.

11.2. As (os) participantes poderão interpor recurso que verse sobre o resultado da habilitação por meio do endereço eletrônico lua.stabile@presidencia.gov.br até às 23 horas e 59 minutos do dia 07 de maio de 2024.

11.3. O resultado final da habilitação, após a análise de recursos, será divulgado e publicado no site da SG-PR até às 23 horas e 59 minutos do dia 08 de maio de 2024.

DA SESSÃO ELEITORAL

12. A Sessão Eleitoral composta pelo Comitê Executivo da CNPD será reunirá em formato virtual no dia 09 de maio de 2024.

13. O Comitê Executivo da CNPD é composto por representantes dos órgãos descritos no art. 6º do Decreto nº 11.966, de 27 de março de 2024, a saber: Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério das Mulheres, Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Saúde; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Ministério do Planejamento e Orçamento; Associação Brasileira de Estudos Populacionais - ABEP; e Rede Brasileira de População e Desenvolvimento - REBRAPD.

DA VOTAÇÃO

14. A eleição das 5 (cinco) representações titulares e (5) cinco representações suplentes da sociedade civil na CNPD será realizada mediante votação.

15. Estarão aptas a serem votadas na Plenária Eleitoral todas as representações das organizações, redes e movimentos sociais da sociedade civil habilitadas que constem na lista previamente publicada no site da SG-PR.

15.1. As representações das organizações, redes e movimentos sociais da sociedade civil habilitadas que não desejarem disputar poderão solicitar a exclusão de seu registro como organização apta a ser votada até o início da votação.

15.2. As representações das organizações, redes e movimentos sociais da sociedade civil eleitas serão as que obtiverem o maior número de votos, conforme o número de vagas, sendo as 5 mais votadas titulares e as 5 subsequentes suplentes.

15.3. Havendo empate, será considerada eleita a representação da organização, rede ou movimento social da sociedade civil com maior abrangência territorial entre as empatadas. 15.4. Mantendo-se o empate após o critério disposto no item 15.3, será considerada eleita a representação da organização, rede ou movimento social da sociedade civil que estiver, comprovadamente, em funcionamento por mais tempo, entre as empatadas.

DO RESULTADO FINAL

16. O resultado final será homologado pelo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República e divulgado no site da Secretaria-Geral da Presidência da República.

16.1. Os representantes, titulares e suplentes, serão designados em portaria do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, que será publicada no Diário Oficial da União.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17. Os casos omissos, relativos ao processo de seleção, serão dirimidos pela Comissão Eleitoral.

17.1. A SG-PR poderá retificar o presente edital, caso necessário.

17.2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO COSTA MACÊDO