edital de NOTIFICAÇÃO

O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve:

NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem a efetiva comprovação do pagamento, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal

Informar ainda que as respectivas GRU/Faturas que lhes cabem pagar se encontram disponibilizas no endereço eletrônico: http://tarifas.decea.mil.br/Atendimento.Aspx do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA - Assessoria de Assuntos de Tarifas de Navegação Aérea.

Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:

PROPRIETÁRIO/OPERADOR

CPF/CNPJ

NÚMERO DA GRU

VALOR DO DÉBITO

DATA DE VENCIMENTO DA GRU/INVOICE

AMÉRICO SILVA MOREIRA DIMAS

XXX.XXX..986-55

513

R$ 1.887,18

19/01/2025

AMÉRICO SILVA MOREIRA DIMAS

XXX.XXX..986-55

521

R$ 928,15

19/01/2025

AMÉRICO SILVA MOREIRA DIMAS

XXX.XXX..986-55

530

R$ 178,88

19/01/2025

AMÉRICO SILVA MOREIRA DIMAS

XXX.XXX..986-55

548

R$ 127,13

19/01/2025

ANDRE LUIZ DOS SANTOS.

XXX.XXX.689-10

556

R$ 268,28

19/01/2025

ANDRE LUIZ DOS SANTOS.

XXX.XXX.689-10

564

R$ 1.160,41

19/01/2025

ANDRE LUIZ DOS SANTOS.

XXX.XXX.689-10

572

R$ 88,33

19/01/2025

ANDRE LUIZ DOS SANTOS.

XXX.XXX.689-10

581

R$ 262,19

19/01/2025

ANDREUS BRUCE BASILIO

XXX.XXX.562-04

602

R$ 1.938,34

19/01/2025

ANDREUS BRUCE BASILIO

XXX.XXX.562-04

611

R$ 90,34

19/01/2025

ANDREUS BRUCE BASILIO

XXX.XXX.562-04

629

R$ 314,48

19/01/2025

ARTHUR ADIRON RIBEIRO

XXX.XXX.898-04

653

R$ 1.859,64

19/01/2025

ARTUR NOGUEIRA NETO

XXX.XXX.792-34

1731

R$ 608,26

19/01/2025

ARTUR NOGUEIRA NETO

XXX.XXX.792-34

1749

R$ 1.553,31

19/01/2025

ARTUR NOGUEIRA NETO

XXX.XXX.792-34

1757

R$ 312,06

19/01/2025

BERG AVIATION ASS.AERONAUTICA LTDA

07.570.913/0001-92

661

R$ 641,29

19/01/2025

BERG AVIATION ASS.AERONAUTICA LTDA

07.570.913/0001-92

670

R$ 978,67

19/01/2025

BERG AVIATION ASS.AERONAUTICA LTDA

07.570.913/0001-92

688

R$ 191,10

19/01/2025

BRENO LOPES DINIZ

XXX.XXX.662-35

416

R$ 117,74

17/01/2025

BRENO LOPES DINIZ

XXX.XXX.662-35

424

R$ 3.456,14

17/01/2025

BRENO LOPES DINIZ

XXX.XXX.662-35

432

R$ 4.293,98

17/01/2025

RCS SERVICOS DE PULVERIZACAO LTDA

57.595.164/0001-26

1684

R$ 1.485,96

19/01/2025

RCS SERVICOS DE PULVERIZACAO LTDA

57.595.164/0001-26

1698

R$ 1.268,93

19/01/2025

RCS SERVICOS DE PULVERIZACAO LTDA

57.595.164/0001-26

1706

R$ 166,51

19/01/2025

CERRADO EMP. E PARTICIPACOES EIRELI

30.505.337/0001-11

691

R$ 1.737,82

19/01/2025

CLAUDIR BUSSOLARO

XXX.XXX.349-68

700

R$ 3.318,38

19/01/2025

COSTA NOBRE TRANSP AEREO E LOG - EIRELI

33.644.136/0001-93

1650

R$ 4.955,79

19/01/2025

COSTA NOBRE TRANSP AEREO E LOG - EIRELI

33.644.136/0001-93

1668

R$ 802,07

19/01/2025

COSTA NOBRE TRANSP AEREO E LOG - EIRELI

33.644.136/0001-93

1676

R$ 121,08

19/01/2025

CRISTIANO LEANDRO DA SILVA AMORA

XXX.XXX.901-25

441

R$23.046,75

17/01/2025

CYCOSA IMPORT COMERCIO DE AUTOMOVEIS LT

19.915.700/0001-34

718

R$ 4.800,38

19/01/2025

CYCOSA IMPORT COMERCIO DE AUTOMOVEIS LT

19.915.700/0001-34

726

R$ 2.090,57

19/01/2025

CYCOSA IMPORT COMERCIO DE AUTOMOVEIS LT

19.915.700/0001-34

734

R$ 321,89

19/01/2025

DANIEL FERREIRA DA SILVA

XXX.XXX.782-00

742

R$ 2.123,15

19/01/2025

DANIEL FERREIRA DA SILVA

XXX.XXX.782-00

751

R$ 488,97

19/01/2025

DANIEL FERREIRA DA SILVA

XXX.XXX.782-00

769

R$ 198,31

19/01/2025

DANIEL FERREIRA DA SILVA

XXX.XXX.782-00

777

R$ 119,91

19/01/2025

EDSON MARQUES CARNEIRO SOBRINHO

XXX.XXX.421-04

785

R$ 3.632,69

19/01/2025

EDSON MARQUES CARNEIRO SOBRINHO

XXX.XXX.421-04

799

R$ 1.541,35

19/01/2025

EDSON MARQUES CARNEIRO SOBRINHO

XXX.XXX.421-04

807

R$ 117,90

19/01/2025

GABRIELEN RODRIGO MACEDO

XXX.XXX.192-44

1633

R$614,50

19/01/2025

GABRIELEN RODRIGO MACEDO

XXX.XXX.192-44

1641

R$ 481,78

19/01/2025

FABIANO TEIXEIRA COSTA

XXX.XXX..162-29

823

R$ 1.813,40

19/01/2025