EDITAL Nº 11, de 31 de outubro de 2024

Conforme Despachos Jurídicos abaixo relacionados, ficam, pelo presente Edital, os interessados abaixo identificados notificados e poderão apresentar DEFESA, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da publicação deste, em relação a notificação expedida, referente aos processos67600.017100/2023-81, 67600.006638/2023-61, 67600.026006/2023-13, 67600.027166/2023-80, 67600.027575/2023-86, 67613.015158/2022-61, 67600.019302/2023-68, 67600.027473/2023-61, 67600.027849/2023-37, 67600.015943/2023-43, 67600.026066/2023-36, 67600.016164/2023-65, 67600.016178/2023-89, 67600.026829/2023-49, 67600.016154/2023-20, 67600.018324/2022-20e67600.026598/2023-73nos termos do art. 292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, do art. 26 § 4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 110, inciso IV do Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela Portaria DECEA n.º 258/JJAER, de 10 de dezembro de 2018.

(i) Despacho Jurídico nº 1886-24/JJAER - Processo nº 67600.017100/2023-81 - Auto de Infração nº 435/JJAER/2024 - AEROCOPTER BRASIL MANUTENCAO E REPARACAO DE AERONAVES LTDA -CNPJ: 26.427.001/0001-00;

(ii) Despacho Jurídico nº 2060-24/JJAER - Processo nº 67600.006638/2023-61 - Auto de Infração nº 335/JJAER/2024 - AGNALDO DE AMORIM LEITE - CPF: ***.931.901-**;

(iii) Despacho Jurídico nº 1874-24/JJAER - Processo nº 67600.026006/2023-13 - Auto de Infração nº 446/JJAER/2024 - ASSIS AERO TAXI LTDA - CNPJ: 01.708.169/0001-63;

(iv) Despacho Jurídico nº 1867-24/JJAER - Processo nº 67600.027166/2023-80 - Auto de Infração nº 635/JJAER/2024 - ATLAS TÁXI AÉREO LTDA - CNPJ: 02.673.231/0001-91;

(v) Despacho Jurídico nº 1452-24/JJAER - Processo nº 67600.027575/2023-86 - Auto de Infração nº 466/JJAER/2024 - COMPANIA DE SERVICIOS DE TRANSPORTE AEREO AMASZONAS S.A. - CNPJ: 21.214.807/0001-05;

(vi) Despacho Jurídico nº 1887-24/JJAER - Processo nº 67613.015158/2022-61 - Auto de Infração nº 254/JJAER/2024 - WALDEMAR DE SOUZA BARBOSA - CPF: ***.846.071-**;

(vii) Despacho Jurídico nº 2046-24/JJAER - Processo nº 67600.019302/2023-68 - Auto de Infração nº 624/JJAER/2024 - GUILHERME GUSMCO HADAD - CPF: ***.033.116-**;

(viii) Despacho Jurídico nº 1970-24/JJAER - Processo nº 67600.027473/2023-61 - Auto de Infração nº 463/JJAER/2024 - JOAO MANOEL LEMOS MARQUES ME - CNPJ: 23.932.967/0001-07;

(ix) Despacho Jurídico nº 1971-24/JJAER - Processo nº 67600.027849/2023-37 - Auto de Infração nº 469/JJAER/2024 - JOSÉ PORFÍRIO DE BRITO JÚNIOR - CPF: ***.200.137-**;

(x) Despacho Jurídico nº 1969-24/JJAER - Processo nº 67600.015943/2023-43 - Auto de Infração nº 544/JJAER/2024 - ONEWAY TRADE COMERCIAL EIRELI LTDA - CNPJ: 29.902.941/0001-00;

(xi) Despacho Jurídico nº 1873-24/JJAER - Processo nº 67600.026066/2023-36 - Auto de Infração nº 450/JJAER/2024 - POSTO PARK SUL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 12.856.794/0001-79;

(xii) Despacho Jurídico nº 1929-24/JJAER - Processo nº 67600.016164/2023-65 - Auto de Infração nº 667/JJAER/2024 - PROSPECTORS AEROLEVANTAMENTOS E SISTEMAS LTDA - CNPJ: 03.358.194/0001-90;

(xiii) Despacho Jurídico nº 1928-24/JJAER - Processo nº 67600.016178/2023-89 - Auto de Infração nº 738/JJAER/2024 - REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 05.010.066/0001-86;

(xiv) Despacho Jurídico nº 1898-24/JJAER - Processo nº 67600.026829/2023-49 - Auto de Infração nº 632/JJAER/2024 - S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 28.664.873/0001-18;

(xv) Despacho Jurídico nº 1954-24/JJAER - Processo nº 67600.016154/2023-20 - Auto de Infração nº 665/JJAER/2024 - SINALIZACAO MT LTDA - CNPJ: 03.219.593.0001-70;

(xvi) Despacho Jurídico nº 1953-24/JJAER - Processo nº 67600.018324/2022-20 - Auto de Infração nº 371/JJAER/2024 - SUPERJET ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 15.537.942/0001-80;

(xvii) Despacho Jurídico nº 1871-24/JJAER - Processo nº 67600.026598/2023-73 - Auto de Infração nº 457/JJAER/2024 - VENTANIA MAQUINAS LTDA - CNPJ: 23.785.093/0001-02.

LUCIANO GALINA DE MEDEIROS Cel Av

Presidente da JJAER