EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22062/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0006-76, RDA8I38, EPSMA00492952022, 683-12; RLS SERVICOS CARGAS E COMERCIO EIRELI, 39.777.715/0001-90, ROC9I99, EPSMA00487872022, 683-11; SLC AGRICOLA S.A., 89.096.457/0063-58, CUM8350, EPSMA00483072022, 683-12; CRISTIANO FERREIRA DA SILVA, ***.989.655-**, PLK0I16, EPSMA00471952022, 683-13; VLI MULTIMODAL S.A., 42.276.907/0011-08, EQU3394, EPSMA00492072022, 683-12; MARCELO LARA MATTE, 08.050.801/0002-54, DBM2471, EPSMA00478502022, 683-11; MONICA DOS SANTOS, ***.045.174-**, OBH1B47, EPSMA00474092022, 683-13; BRITANORTE LTDA, 27.166.032/0001-18, ODJ1D45, EPSMA00480762022, 683-11; RIO TRANSPORTE TERRESTRE LOCADORA EIRELI, 31.688.343/0001-14, GFT8E41, EPSMA00476772022, 683-11; GFT8E41, EPSMA00476942022, 683-11; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0002-34, FGC4A52, EPSMA00497012022, 683-13; VALE S.A., 33.592.510/0167-43, QUI8571, EPSMA00458382022, 683-13; QNT6621, EPSMA00458402022, 683-13; AGROTRAN AGRICOLA E TRANSPORTES EIRELI, 13.869.582/0001-99, FLW4F89, EPSMA00487212022, 683-12; MARIA JOSE ALVES AUGUSTO & CIA LTDA, 14.971.372/0001-70, QVD8B57, EPSMA00460532022, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT