Portaria MPA nº 359, de 11 de outubro de 2024

Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto n° 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n° 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI n° 21, de 16 de julho de 2024, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI N° 52, de 21 de dezembro de 2023, e o que consta nos autos do Processo n° 00350.050420/2024-42, resolve:

Art. 1° Fica autorizada a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2° Fica facultada aos dirigentes máximos das unidades abaixo relacionadas a instituição do PGD no âmbito de suas respectivas unidades, vedada a delegação de competência:

I - Gabinete do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura;

II - Secretaria-Executiva;

III - Secretaria Nacional de Aquicultura;

IV - Secretaria Nacional de Pesca Artesanal;

V - Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva; e

VI - Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura.

§ 1° O ato de instituição do PGD pelo dirigente máximo referido no inciso I do caput englobará as Assessorias Especiais, de Participação Social e Diversidade; a Corregedoria; a Ouvidoria; e a Consultoria Jurídica.

§ 2° É facultado à Secretaria-Executiva editar ato normativo específico de procedimentos gerais para as Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nos Estados e no Distrito Federal.

§ 3° A instituição de que trata o caput é discricionária e poderá ser suspensa ou revogada por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas.

§ 4° A instituição e a manutenção do PGD ocorrerão no interesse da Administração e não constituirão direito do agente público.

§ 5° O disposto nesta Portaria não se aplica aos Membros da Advocacia-Geral da União em exercício na Consultoria Jurídica, por estarem sujeitos à regulamentação própria, nos termos da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Art. 3° O PGD poderá ser executado nas seguintes modalidades:

I - presencial: quando a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorrer em local determinado pela administração pública federal;

II - teletrabalho regime de execução parcial: quando parte da jornada de teletrabalho ocorrer em locais a critério do participante e parte em local determinado pela administração pública federal; ou

III - teletrabalho regime de execução integral: quando a totalidade da jornada de trabalho ocorrer em local a critério do participante.

Art. 4° As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em relação ao total de participantes no âmbito deste Ministério, em cada unidade instituidora:

I - presencial: até 100% (cem por cento);

II - teletrabalho em regime de execução parcial: até 100% (cem por cento); e

III - teletrabalho em regime de execução integral: até 40% (quarenta por cento).

§1° Será admitido o teletrabalho no exterior, desde que observado o disposto no Decreto n° 11.072, de 11 de maio de 2022.

§2° Caberá à chefia imediata definir o regime de execução dos seus subordinados.

Art. 5° Após avaliação da Secretaria-Executiva, os dirigentes das unidades de que trata o art. 2° desta Portaria publicarão no Diário Oficial da União e divulgarão no sítio eletrônico do Órgão o ato normativo de instituição em sua unidade.

§ 1° Competirá à Secretaria-Executiva conceder autorização para teletrabalho com residência no exterior e para consolidar as informações e os resultados referentes ao PGD deste Ministério para os órgãos centrais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, nos termos do art. 4°, § 5°, do Decreto n° 11.072, de 2022.

§ 2° A modalidade presencial poderá ser tornada obrigatória pelas autoridades especificadas nesta Portaria.

Art. 6° As atividades a serem executadas por meio do PGD são:

I - aquelas que permitem a mensuração, quantitativa e qualitativa, das entregas do participante; e

II - aquelas que possam ser adequadamente executadas de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos de informação e comunicação.

Art. 7° Poderão participar do PGD os seguintes agentes públicos:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;

III - empregados públicos em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Parágrafo único: Os agentes dispostos no inciso V somente poderão ingressar no PGD após seis meses de estágio, restritos às modalidades presencial ou teletrabalho em regime de execução parcial.

Art. 8° Caso o quantitativo de interessados em aderir ao PGD supere o número de vagas disponibilizadas, terão prioridade as pessoas:

I - com deficiência;

II - que possuam dependente com deficiência;

III - idosas;

IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;

V - gestantes; e

VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.

Art. 9° Fica vedada a participação no PGD, nas modalidades de teletrabalho em regime de execução parcial ou integral, dos agentes públicos que:

I - estejam no primeiro ano de estágio probatório na modalidade teletrabalho, sendo facultada a ampliação desse prazo no ato de instituição do PGD;

II - tenham sido responsabilizados pelo cometimento de falta disciplinar apurada em regular procedimento disciplinar do tipo nos dois anos anteriorepunitivo s à data de solicitação de ingresso no PGD;

III - ocupem Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE níveis 13 ou superiores, bem como cargos de Natureza Especial - NE; ou

IV - estejam afastados nos termos dos arts. 93 a 96-A da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 1° A vedação de que trata o inciso III poderá ser excepcionalizada pelo dirigente máximo do Ministério da Pesca e Aquicultura.

§ 2° Quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes públicos só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho 6 (seis) meses após o início do exercício no órgão ou entidades de destino, independentemente da modalidade em que se encontrava antes da movimentação.

Art. 10° Fica dispensada do disposto no art. 18, §1°, e no art. 22, nos casos das unidades de nível hierárquico imediatamente inferior à unidade máxima deste órgão, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 24, de 28 de julho de 2023, da Secretaria de Gestão e Inovação e da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relação de Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

Art. 11° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA