EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30398/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAIZEN S.A., 33.453.598/0010-14, OYK9C58, EPSMA00295922024, 683-11; SGE1E52, EPSMA00298302024, 683-11; REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.484.154/0001-90, SSJ7E30, EPSMA00352262024, 683-13; R. A. M. GONCALVES - REVENDA DE GAS, 08.436.810/0001-05, PWR7D75, EPSMA00267502024, 683-11; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWN0H99, EPSMA00278032024, 683-13; REALENGO ALIMENTOS LTDA, 07.032.688/0001-30, RYK3E18, EPSMA00317322024, 683-11; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, GFI1G43, EPSMA00307812024, 683-12; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0014-52, QUG2199, EPSMA00397992024, 683-13; RAIZEN S.A., 33.453.598/0428-02, SYS6H41, EPSMA00394012024, 683-11; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0015-35, LTS3043, EPSMA00396152024, 683-11; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FNW5A62, EPSMA00240792024, 683-12; SST9D38, EPSMA00234962024, 683-13; SSZ9I77, EPSMA00229142024, 683-12; FCZ0B63, EPSMA00267362024, 683-12; FZM0E63, EPSMA00318662024, 683-11; FXH0J15, EPSMA00325512024, 683-12; RAPOSO MINAS INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 24.511.191/0001-14, RLB2E00, EPSMA00218322024, 683-13; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, SGP4J04, EPSMA00274742024, 683-11; RECICLAR - RECICLAGEM ARARUAMA LTDA, 04.968.448/0001-54, LQQ5H43, EPSMA00304342024, 683-13; R L SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 17.747.146/0001-06, FND5J94, EPSMA00416572024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração