EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21090/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DAVID MELO SANTANA, ***.585.695-**, EMU8658, FRMEV01408182024, 606-82; DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.319.074-**, PFC8B39, FRMEV01451552024, 606-82; DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, MDR8G76, FRMEV01452062024, 606-82; DANIELLY CARDOSO PEREIRA, ***.279.171-**, RCA9G41, FRMEV01411142024, 606-82; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV01443432024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RXP1G65, FRMEV01482842024, 606-82; DARIBERTO H COSTA LTDA, 42.159.183/0001-32, QJH5A07, FRMEV01487842024, 606-82; CONTORNO LESTE MADEIRAS LTDA., 02.120.547/0001-56, BEA6I35, FRMEV01481502024, 606-82; CRUZ E CRUZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 06.343.531/0001-63, AWF1196, FRMEV01473722024, 606-82; CRISTINA DE ALMEIDA SILVA SOARES, ***.376.138-**, EQU8H79, FRMEV01437322024, 606-82; DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., 02.836.056/0175-05, DKU4I11, FRMEV01414412024, 606-82; CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA, 82.607.623/0001-91, MEK9B46, FRMEV01403252024, 606-82; CURTUME CACIQUE LTDA, 25.485.681/0001-56, HDI5416, FRMEV01443622024, 606-82; CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A, 61.522.512/0001-02, EYJ1B79, FRMEV01428052024, 606-82; CONSTRUMINAS TUDO PARA SUA CONSTRUCAO LTDA, 19.751.137/0001-06, RTT9I10, FRMEV01430742024, 606-82; COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE CORPORATIVO - COOMAP, 02.021.980/0001-34, PLO3E29, FRMEV01440602024, 606-82; CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A., 44.319.688/0001-42, GDL5A14, FRMEV01411562024, 606-82; GDL5A14, FRMEV01412332024, 606-82; D.D. TURISMO TAUBATE LTDA, 19.013.847/0001-39, LTB4J60, FRMEV01425112024, 606-82; COMPENSADOS PORTO RICO LTDA, 10.197.300/0001-66, RHK7J76, FRMEV01440192024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT