EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31042/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, RQO8E95, FRMEV01582372024, 606-82; SGA3D50, FRMEV01299022024, 606-82; SGE3I02, FRMEV01279522024, 606-82; SFZ5F61, FRMEV01250052024, 606-82; SGB0D03, FRMEV01282352024, 606-82; SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, 48.540.421/0003-01, FHF4H96, FRMEV01499512024, 606-82; SERRARIA ADEMAR DOERNER LTDA, 04.479.134/0001-98, RLC7B76, FRMEV01485982024, 606-82; SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, 03.775.588/0001-43, OFB9252, FRMEV01683192024, 606-82; SETENTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 54.382.510/0001-08, BRN7222, FRMEV01285912024, 606-82; SERPA PRE-FABRICADOS LTDA., 17.854.188/0001-38, MEW7D24, FRMEV01618592024, 606-82; SERRA GERAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.004.160/0001-22, QNT3G40, FRMEV01626462024, 606-82; SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA, 03.098.929/0001-93, DQB8989, FRMEV01542552024, 606-82; SERRARIA DUARTE LTDA, 17.180.382/0001-85, QWC5A45, FRMEV01535922024, 606-82; SETE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.851.217/0001-31, QCC5F34, FRMEV01524312024, 606-82; SERGIO GARCIA RAIO JUNIOR, ***.182.139-**, MDC0G07, FRMEV01684942024, 606-82; SERV TERCEIRIZACAO SERVICOS LTDA, 39.761.815/0001-29, IPK1F03, FRMEV01971822024, 606-82; IPK1F03, FRMEV01483902024, 606-82; SERGIO LUIZ PEREIRA, ***.322.876-**, hnd9i97, FRMEV01456782024, 606-82; SERGIO PRADO DE OLIVEIRA, ***.104.795-**, OQV7G17, FRMEV01527592024, 606-82; SERVERS VIAGENS E TURISMO LTDA, 68.867.274/0001-16, ENG6611, FRMEV01973812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração