EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27605/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DOUGLAS SIPRIANO FERNANDES, ***.382.919-**, AAN5B91, FRMEV01566142024, 606-82; DE SA TRANSPORTES LTDA, 20.721.971/0001-38, OLC4281, FRMEV01307862024, 606-82; ELDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.805.950/0001-32, APU4A55, FRMEV01380442024, 606-82; EOTVOS TRANSPORTADORA LTDA, 21.072.820/0001-69, OGN8874, FRMEV01882382024, 606-82; DEVANIA DE JESUS FARIAS CARDOSO, ***.382.759-**, MEH6B33, FRMEV01770202024, 606-82; MEH6B33, FRMEV01374702024, 606-82; CENTRO EDUCACIONAL SUZANO COSTA LTDA, 10.363.156/0001-90, BWF7E16, FRMEV01544412024, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, RYI7D87, FRMEV01570752024, 606-82; CELSO RICARDO GONCALVES, ***.277.436-**, GYX5F74, FRMEV01242902024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ALTO GIRO LTDA., 09.421.407/0001-67, RYT6B09, FRMEV01674832024, 606-82; EUCLIDES WIPPEL JUNIOR, 23.069.565/0001-20, AXI2C25, FRMEV02000362024, 606-82; DEG TRANSPORTES LTDA, 79.402.764/0001-63, QIK0460, FRMEV01671562024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS NORTE MINAS LTDA, 07.759.030/0001-25, NZS9391, FRMEV01813672024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0002-68, MGI9066, FRMEV01912222024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, SHH5G77, FRMEV01154082024, 606-82; EDIVALDO DE MORAIS GONCALVES E CIA LTDA, 14.029.187/0001-60, BTA4433, FRMEV01556552024, 606-82; COMERCIAL LUCELMAR DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 02.815.277/0001-06, RLK3E88, FRMEV02125072024, 606-82; ELIVANDO ROQUE DOMINGUES, 26.909.139/0001-46, EFU2F17, FRMEV01862152024, 606-82; E. K. DE SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, RYA4G86, FRMEV01913752024, 606-82; QJT6945, FRMEV01883612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT