EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25780/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARLOS ROBERTO MORAES, ***.536.100-**, MGQ7E73, FRMEV01504192024, 606-82; CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS LTDA, 29.781.740/0001-94, PJP0D62, FRMEV01524262024, 606-82; CARLOS ISMAEL KAEFER, 28.432.393/0001-21, IQV4F10, FRMEV00978782023, 606-82; CARLOS EDUARDO STREIT, ***.494.830-**, INJ0F31, FRMEV01004382023, 606-82; CASA NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, ONT2927, FRMEV01766542024, 606-82; CARTEL DA MUSICA LTDA, 46.131.242/0001-15, PLC8B99, FRMEV00288302024, 606-82; CASSIANO TOSCAN DOS SANTOS, ***.419.650-**, IQN4B81, FRMEV01114772024, 606-82; CASPARY E WEBER TRANSPORTES LTDA, 10.963.307/0001-41, JDD5B00, FRMEV01022882024, 606-82; JDD5B00, FRMEV00931122024, 606-82; CARLOS ROBERTO DA NOBREGA, ***.315.108-**, EJX7248, FRMEV01323002024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCN4C75, FRMEV01636382024, 606-82; CASTELLUM SERVICOS DE MUNCK E ENGENHARIA LTDA, 13.363.911/0001-25, OXD2F42, FRMEV01681652024, 606-82; CARLOS HENRIQUE VITOR TRANSPORTES LTDA, 28.904.586/0001-38, CFE2F21, FRMEV01424422024, 606-82; CARVAO CHURRASCO QUENTE LTDA, 23.167.083/0001-03, PUP5I87, FRMEV01560562024, 606-82; CARLOS MIRANDA LIMA, ***.889.746-**, HKW5H78, FRMEV00228522024, 606-82; CASAVECHIA E CASAVECHIA LTDA, 30.959.265/0001-82, SEF3C57, FRMEV00956972023, 606-82; CARVAO SENTINELA COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E PRODUTOS DERIVADOS LTDA, 26.677.894/0001-42, IYV8828, FRMEV00170512024, 606-82; CASA DAS BATERIAS AMR LTDA, 87.386.330/0001-45, IZB3F84, FRMEV01453162023, 606-82; CASA DAS TOYOTAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 08.761.908/0001-20, AZT4J00, FRMEV01154722023, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, IZY8A48, FRMEV00830752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT