EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31551/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGD6C08, FRMEP00167292024, 683-12; SGD6C16, FRMEP00199832024, 683-12; LOGISTICA TREVIZOL LTDA, 11.075.061/0001-34, MJH3A57, FRMEP00167942024, 683-11; LANNES TOUR TRANSPORTES LTDA, 18.119.836/0001-75, LTI8D38, FRMEP00169272024, 683-11; LETICIA REZENDE FRANCISCO, ***.468.868-**, FUN2F49, FRMEP00114452024, 683-12; LORENE TRANSPORTES LTDA, 20.268.148/0001-19, OBK2211, FRMEP00131062024, 683-12; LEANDRO DOS SANTOS PEREIRA, ***.561.168-**, QRE4A84, FRMEP00124662024, 683-13; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RXZ7B59, FRMEP00121632024, 683-12; LS TRANSPORTES LTDA, 21.586.649/0001-06, RTH8A39, FRMEP00210982024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0001-53, QWX4673, FRMEP00150472024, 683-12; QWW7062, FRMEP00140382024, 683-12; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, PWN8D70, FRMEP00156592024, 683-11; L3 HOLDING E CONTROLLER LTDA, 37.380.047/0001-38, FXF2E08, FRMEP00157412024, 683-12; L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AWF5F59, FRMEP00148042024, 683-12; LEGGARE SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA., 25.174.863/0001-06, QMZ8J85, FRMEP00238452024, 683-13; LOG FRIO LOGISTICA LTDA., 06.975.242/0001-87, GFB3I97, FRMEP00207022024, 683-13; LAVNICKI COMERCIO DE PNEUS E TRANSPORTES LTDA, 06.298.599/0001-78, MLK8741, FRMEP00143282024, 683-13; LUCAS PAES DE CARVALHO, ***.440.129-**, BBR0F82, FRMEP00183402024, 683-12; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, RPZ8D05, FRMEP00190442024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração