EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024

PROCESSO Nº 08129.007646/2023-88

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, bem como nas alterações contidas no Decreto nº 11.948/2024 e na Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027), torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organizações da sociedade civil interessadas em celebrar termo de fomento que tenha por objeto a execução de projetos para implementação de Centros de Acesso a Direitos e Inserção Social (CAIS), dirigidos prioritariamente a pessoas em situação de rua e extrema vulnerabilidade, com demandas relacionadas ao uso de drogas, com o objetivo de propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania.

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros a organizações da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.

1.2. Destaca-se que o presente edital se insere no âmbito das ações da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública que fazem parte do Plano Nacional Ruas Visíveis do Governo Federal voltado às pessoas em situação de rua.

1.3. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024, que altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e pelas demais normativas aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

1.4. Poderão ser selecionadas até 05 (cinco) Organizações da Sociedade Civil, sendo uma por região do País observando: a) Capacidade de articulação de rede de cuidado, de prevenção ao agravamento da cronicidade da situação de rua e de proteção social; b) Capacidade de articulação interinstitucional com o sistema de Justiça, Justiça Criminal e Serviços Penais; c) o limite de uma por região; d) a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos termos de fomento. Em suma, será selecionada apenas uma OSC por região

2. OBJETO DO TERMO DE FOMENTO

2.1. Os termos de fomento serão celebrados considerando a missão institucional da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), nos termos Decreto nº 11.348, de 1º de Janeiro de 2023, que aprova a estrutura regimental, e do Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, que regulamenta a Política Nacional de Drogas, e terão por objeto a concessão de apoio da SENAD a projetos de acesso a direitos e promoção de convivência na diversidade, conforme estabelecido no item 1 deste Edital.

2.2. O termo de fomento terá por objeto a concessão de apoio da administração pública federal para a execução de projeto de implementação do Centro de Acesso a Direitos e Inserção Social (CAIS), direcionado prioritariamente a pessoas em situação de rua e que vivem em situação de grave vulnerabilidade social, com demandas relacionadas ao uso de drogas e o objetivo de propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania

2.3. Cabe destacar que o presente Edital compõe um conjunto de ações a serem implementadas no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que identificou áreas de atuação a partir da necessidade do fortalecimento das redes de cuidado e prevenção em decorrência do agravamento da cronicidade da população em situação de rua. Destaca-se que as ações serão implementadas como parte do Plano Nacional "Ruas Visíveis - Pelo direito ao futuro da população em situação de rua", lançado pelo Presidente Lula em dezembro de 2023, em resposta a à decisão interlocutória do Supremo Tribunal Federal, presente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 976/23, proposta em face de alegado "estado de coisas inconstitucional concernente às condições desumanas de vida da população em situação de rua no Brasil".

2.4. O objetivo específico do presente edital é, por meio do fomento a espaços de convivência para acompanhamento e atendimento ao público realizados por equipe multiprofissional especializada, propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania a pessoas em situação de rua e extrema vulnerabilidade. Trata-se, portanto, de atividades destinadas à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil selecionada, nos termos da Lei nº 13.019/2014 (art.º. 2º, III-A e III-B)

2.5. Assim, esperam-se ações de promoção e defesa de direitos humanos do segmento populacional em tela - para, em articulação com a rede de serviços, promover e facilitar o acesso a direitos civis (como documentação, proteção à vida e direitos de liberdade), políticos (como o associativismo e organização comunitária), sociais (saúde, educação, assistência social, segurança alimentar, habitação), econômicos (inserção no mundo do trabalho e geração de renda) e culturais (acesso a equipamentos culturais, à aplicação profissional em cultura e à profissionalização cultural). Espera-se também que os Centros de Acesso a Direitos e Inserção Social (CAIS) desenvolvam estratégias de articulação interinstitucional e supervisão técnico-institucional em rede, com o objetivo de qualificar e fortalecer a atenção integral às pessoas em situação de vulnerabilidade social e com demandas associadas ao uso de drogas junto às redes de serviços

3. JUSTIFICATIVA

3.1. A população em situação de rua tem aumentado significativamente no país, sendo um fenômeno de ordem mundial e sistêmica. A população em situação de rua no Brasil cresceu 38% entre 2019 e 2022, quando teria atingido 281.472 pessoas, segundo o estudo "Estimativa da População em Situação de Rua no Brasil (2012-2022)", do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). A região Sudeste concentra a maior parte dessa população. Em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo estão 151 mil pessoas em situação de rua, mais da metade do total (53%). Em seguida, aparecem o Nordeste, o Sul, o Centro-Oeste e o Norte. Segundo o Relatório "População em situação de rua: diagnóstico com base nos dados e informações disponíveis em registro administrativo e sistemas do Governo Federal", de agosto de 2023, elaborado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com base no CadÚnico gerido pela equivalente pasta da Assistência Social, foram identificadas 221.113 pessoas em situação de rua

3.2. As consequências da situação de rua estão ligadas a uma cultura de violências e violações constantes dos direitos e da dignidade das pessoas que vivem essa experiência. Durante a execução do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis (CNDDH) no período de 2011 a 2015 foi possível registrar cerca de 2.460 casos de violações de Direitos Humanos recebidos principalmente da busca ativa e do Disque 100. A partir da classificação das violações, foi possível obter um panorama geral da violência contra a população em situação de rua no país, no qual a violência física ganha destaque (34,4%), seguido da violência institucional (24,1%), da negligência (16,3%) e da violência psicológica (16,1%). Entre as violações físicas o homicídio se destaca chegando a 327 em 2013 e 248 em 2014, seguido por Lesões Corporais, que chegaram a 98 e 97, no mesmo período, e tentativas de homicídios, a 74 e 92, no mesmo período. Para exemplificar, destacamos os homicídios registrados em 2013 contra a população em situação de rua, que chegaram a 327, para um público de aproximadamente 100 mil pessoas em todo o país e comparamos com a média de homicídios no Brasil, que era de 23,27 por 100 mil habitantes no mesmo período.

3.3. As informações sobre o consumo de drogas entre as pessoas em situação de rua são restritas e frágeis, seja porque se trata de um público tradicionalmente negligenciado ou porque carecemos de metodologia qualificada para a devida contagem nos ambientes fora de domicílio. Contudo, sabemos que parte significativa de pessoas em situação de rua apresentam demandas relacionadas ao uso problemático de álcool e ou outras drogas, por uma série de questões associadas à sua situação de vulnerabilidade e à falta de acesso a direitos humanos essenciais. Considerando que a relação com as drogas é sempre contextual, a superação da situação de uso problemático demanda soluções singulares e articulações de diversas políticas públicas que abordem e que abarquem necessidades, demandas, tempo, escolhas e capacidade organizativa individual e coletiva dos sujeitos.

3.4. A partir de dados disponíveis nos cadastros e sistemas de informação do Governo Federal, referentes ao período de 2015 a 2022, acerca das produções do Consultório na Rua (SUS), inscrições no CadÚnico (SUAS) e atendimentos pelo Centro Pop (SUAS), é possível alcançar, entre outras, as seguintes realidades:

3.4.1. Alta exigência dos serviços: o acesso a alguns serviços sociais para diminuir ou cessar o consumo de drogas tem sido barrado justamente em razão de o sujeito estar sob efeito do uso, segundo Censo realizado no município de São Paulo, em 2019, esse é um fato alegado por 19,3% dos entrevistados

3.4.2. Cessação do uso como condição de acesso/retorno à educação, tendo como desdobramento a falta de oportunidade de tratamento reverbera na dificuldade de acesso ao ambiente escolar.

3.4.3. Em 2022, dos atendimentos realizados pelos Centros Pop nas capitais brasileiras, 33% foram a pessoas usuárias de crack e/ou outras drogas ilícitas, enquanto nesse mesmo ano, nas capitais, a soma das avaliações referentes ao uso de álcool, tabaco e outras drogas representou 55% das condições avaliadas em saúde (de 22, dentre as quais, diabetes, hipertensão arterial, pré-natal, saúde mental)

3.5. Nos últimos anos, a perda de tração na apropriação, por parte dos entes governamentais federais, das tecnologias sociais em diversas políticas públicas desenvolvidas nos territórios brasileiros repercute negativamente nas avaliações técnicas acerca da situação de rua e sua população crescente. Em julho de 2023, em sede de medida cautelar, decisão interlocutória do Supremo Tribunal Federal, presente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 976 (ADPF), proposta em face de alegado "estado de coisas inconstitucional concernente às condições desumanas de vida da população em situação de rua no Brasil", ordenou que os estados, o Distrito Federal e os municípios passem a observar, imediatamente, as diretrizes do Decreto Federal nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua.

3.6. A decisão concedeu o prazo de 120 dias para que o governo federal elaborasse um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da política nacional para a população de rua, com medidas que respeitem as especificidades dos diferentes grupos familiares e evitem sua separação. Ainda, decidiu-se que estados e municípios efetivem medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes, inclusive com apoio para seus animais. E que os entes devem proibir o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua e o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra essa população. Dessa determinação surgira o Plano Nacional Ruas Visíveis, lançado nacionalmente em 11 de dezembro de 2023.

3.7. Tal decisão, ainda que cautelar, escora-se no fato de ter havido uma desaceleração na oferta - baseada em evidência - de cuidados e acessos a direitos em favor desse segmento populacional por parte dos entes governamentais. Simultaneamente à ampliação dos serviços estatais, é necessário considerar o papel relevante que a sociedade civil exerce no desenvolvimento de tecnologias sociais e na capacidade de inserção territorial. Portanto, trata-se de um celeiro de produções criativas e exitosas já em funcionamento, a serem identificadas e apoiadas por meio do presente certame para somar esforços junto ao poder público para a superação dessa realidade.

3.8. O contexto, logo, enseja a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil, pela convergência de interesses em implementar políticas públicas de acesso a direitos humanos das populações em situação de vulnerabilidade social, notadamente, nesse caso, da população em situação de rua; prover estratégias de superação das mazelas que as assolam; e produzir, em articulação interfederativa, territórios capazes de mitigar as violações de direitos humanos. Espera-se, com isso, qualificar as redes de cuidados e prevenção ao agravamento da cronicidade da situação de rua.

3.9. No âmbito das ações do executivo federal articuladas para a resposta à ADPF 976, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lança o presente edital voltado ao fomento para implantação dos Centros de Acesso a Direitos e Inserção Social (CAIS)

4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

4.1 Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" ou "c", da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015):

a) entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social;

c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

4.2 Para participar deste Edital, a organização da sociedade civil deverá cumprir as seguintes exigências:

a) estar habilitada no sistema Transferegov, no endereço eletrônico <portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home>;

b) declarar, conforme modelo constante no Anexo I - Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

4.3 É permitida a atuação em rede, por duas ou mais OSCs, para a realização de ações coincidentes (quando há identidade de intervenções) ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria, nos termos do art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014, e dos arts. 45 a 48 do Decreto nº 8.726, de 2016, observando as alterações do Decreto nº 11.948, de 2024, devendo a rede ser composta por:

a) uma "OSC celebrante" da parceria com a administração pública federal (aquela que assinar o termo de fomento), que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto; e

b) uma ou mais "OSCs executantes e não celebrantes" da parceria com a administração pública federal, que deverão executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a OSC celebrante.

4.3.1 A atuação em rede será formalizada entre a OSC celebrante e cada uma das OSCs executantes e não celebrantes mediante assinatura de termo de atuação em rede, que especificará direitos e obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela OSC executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela OSC celebrante.

4.3.2 A OSC celebrante deverá comunicar à administração pública federal a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de assinatura do termo de atuação em rede (art. 46, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016). Não é exigível que o termo de atuação em rede seja celebrado antes da data de assinatura do termo de fomento.

4.3.3 A OSC celebrante da parceria com a administração pública federal:

a) será responsável pelos atos realizados pela rede, não podendo seus direitos e obrigações ser sub-rogados à OSC executante e não celebrante, observado o disposto no art. 48 do Decreto nº 8.726, de 2016; e

b) deverá possuir mais de 5 (cinco) anos de inscrição no CNPJ e, ainda, capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede, a serem verificados por meio da apresentação dos documentos indicados no art. 47, caput, incisos I e II, do Decreto nº 8.726, de 2016 cc art. 35-A, da lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, cabendo à administração pública federal verificar o cumprimento de tais requisitos no momento da celebração da parceria.

5. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO

5.1. Para a celebração do termo de fomento, a organização da sociedade civil deverá atender aos seguintes requisitos:

a) ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);

b) ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei nº 13.019, de 2014) Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014 e alterações da Lei nº 13.204, de 2015);

c) ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei nº 13.019, de 2014);

d) possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los (art. 33, caput, inciso V, alínea "a", da Lei nº 13.019, de 2014, e alterações da Lei nº 13.204, de 2015);

e) possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho e na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016 (art. 33, caput, inciso V, alínea "b", da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016);

f) possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, conforme Anexo II - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea "c" e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso X e §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

g) deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea "c" e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso III e §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

h) apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma do art. 26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016 (art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

i) apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014);

j) apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III - Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VII, do Decreto nº 8.726, de 2016);

k) comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação (art. 34, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VIII, do Decreto nº 8.726, de 2016);

5.2. Considera-se, para verificação da condicionalidade prevista na letra "e" do item 5.1 deste edital, que as organizações da Sociedade Civil devem ter experiências prévias na realização, com efetividade, nos moldes do item 7.5 deste Edital, do objeto da parceria ou de natureza análoga, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, não obrigatoriamente cumulativas:

a) com população em situação de rua, para todas as entidades candidatas;

b) no tema de álcool e outras drogas, a partir da perspectiva da redução de danos;

c) com estratégias de assessoria jurídico-popular

d) com cuidados em saúde;

e) com mediação de conflitos:

f) com inserção digital;

g) com inserção no mundo do trabalho nos circuitos da economia solidária.

5.3. Ficará impedida de celebrar o termo de fomento a OSC que:

a) não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);

b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);

c) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 27, caput, inciso I e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

d) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 13.019, de 2014);

e) tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019, de 2014);

f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014); ou

g) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014).

5.4. Nas hipóteses do item 5.3, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade solidária.

5.5. Em qualquer das hipóteses previstas no item 5.3, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente.

5.6. Nos casos em que for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, nos moldes da alínea "d" do item 5.3 e nos casos do item 5.5 , não serão considerados débitos que decorram de atrasos na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento

5.7. A vedação prevista na alínea "c" não se aplica à celebração de parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colaboração, no termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como dirigente e administrador público.

5.8. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.

6.COMISSÃO DE SELEÇÃO

6.1 A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, a ser constituída na forma de Portaria Ministerial do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), concomitante à divulgação do certame.

6.1.1. A Comissão será composta por, ao menos um servidor público ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Federal, conforme se infere do art. 2º, X, da Lei n, 13.019, de 2014, c / c art. 13 do Decreto n. 8.726, de 2016.

6.1.2. A Comissão realizará, em mesmo expediente, todo o processo seletivo, do qual resultarão as 05 (cinco) organizações da sociedade civil selecionadas.

6.2. Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14,§§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016).

6.3. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016).

6.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

6.5. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

6.6. Fica vedada a participação em rede de OSC "executante e não celebrante" que tenha mantido relação jurídica com, no mínimo, um dos integrantes da Comissão de Seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria.

7. DA FASE DE SELEÇÃO

7.1 A fase de seleção observará as seguintes etapas descritas na tabela abaixo:

Etapa

Descrição da Etapa

Datas Previstas

1

Publicação do Edital de Chamamento Público.

07/10/2024

2

Envio das propostas pelas OSCs.

07/10/2024 a 08/11/2024

3

Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

11/11/2024 a 18/11/2024

4

Divulgação do resultado preliminar.

19/11/2024

5

Interposição de recursos contra o resultado preliminar.

21/11/2024 a 26/11/2024

6

Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.

27/11/2024 a 29/11/2024

7

Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).

02/12/2024

7.2 Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria (art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014) é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da(s) OSC(s) selecionada(s) (isto é, aquela ou aquelas mais bem classificadas), nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014.

7.3 Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.

7.3.1. O presente Edital será divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública (https://www.gov.br/mj/pt- br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas) e no portal de transferências e parcerias da União, TransfereGov (https://www.gov.br/transferegov/pt-br). Outros meios adicionais de divulgação poderão ser utilizados, nos termos do parágrafo único do artigo 10º do Decreto 8.726/2016, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contados a partir da data de publicação do Edital.

7.4 Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs

7.4.1 As propostas serão apresentadas pelas OSCs por meio do portal de transferências e parcerias da União TransfereGov (https://www.gov.br/transferegov/pt-br), por meio do Programa nº 3091220240003, e deverão ser cadastradas e enviadas para análise até às 23 horas e 59 minutos do dia 08/11/2024.

7.4.1.1. Para tanto, o Ministério abrirá um programa específico na plataforma TransfereGov, devendo ser a proposta da OSC submetida ao mesmo.

7.4.2. Caso não exista plataforma eletrônica disponível para apresentação das propostas (o que deve ser antecipadamente informado pela administração pública), as propostas deverão ser encaminhadas em envelope fechado e com identificação da instituição proponente e meios de contato, com a inscrição "Proposta - Edital de Chamamento Público nº 1/2024", e entregues via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente para a Comissão de Seleção, no seguinte endereço: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - Diretoria de Prevenção e Reinserção Social. Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, Protocolo-Geral Brasília/DF. CEP: 70.064-900.

7.4.3. Na hipótese do subitem anterior, a proposta, em uma única via impressa, deverá ter todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente e, ao final, ser assinada pelo representante legal da OSC proponente. Também deve ser entregue uma cópia em versão digital (CD ou pen drive) da proposta.

7.4.4. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela administração pública federal.

7.4.5. Cada OSC poderá apresentar apenas uma proposta. Caso venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada para análise na plataforma TransfereGov ou, na ausência da disponibilização deste, a última enviada conforme item 7.4.2. deste Edital.

7.4.6. As propostas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações: a descrição da realidade em que se propõe a atuar a proponente e o nexo de suas atividades institucionais com a atividade ou o projeto proposto; as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e previsão das receitas e despesas previstas para a execução das atividades, bem como o seu valor global.:

7.4.7. Somente serão avaliadas as propostas que, além de cadastradas, estiverem com status da proposta "enviada para análise" no sistema Transferegov, por meio do programa nº 3091220240003, até o prazo limite de envio das propostas pelas OSCs constante do Quadro 1.

7.5 Etapa 3: Etapa de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

7.5.1 Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes com o fim de verificar se as mesmas são elegíveis ao fomento e, dentre as que forem elegíveis, qual a classificação dessas. A análise e julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.

7.5.2. A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclusão da análise de elegibilidade e da avaliação competitiva das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 30 (trinta) dias

7.5.3. As propostas deverão conter informações que atendam aos critérios de julgamento estabelecidos nas Fases 01 a 03 e o item 7.7, observado o contido no Anexo IV - Modelo de Plano de Trabalho sendo que a avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento ali apresentados.

7.6. O processo seletivo organizar-se-á, após a etapa inicial de análise de documentos (habilitação), nas seguintes fases:

a) Fase 1 - Temática: Cumprimento das Ações Indispensáveis (eliminatória). Análise das características do público-alvo, suas demandas e o nexo dessas com as ações previstas.

b) Fase 2 - Temática: Cumprimento das Ações Desejáveis (classificatória). Análise das características do público-alvo, suas demandas e o nexo dessas com as ações previstas.

c) Fase 3 - Pertinência: Seleção por Adequação e Capacidade Técnica (classificatória). Análise do histórico e da estrutura institucional para implementação do projeto