EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2024

CONCURSO PÚBLICO - IX PRÊMIO ARTHUR BISPO DO ROSÁRIO

O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - CRP 06, autarquia federal, que por delegação do poder público exerce o serviço de fiscalização da profissão de psicóloga/o, instituído pela Lei no 5.766, de 20 de dezembro de 1971, com sede na Rua Arruda Alvim, 89, Jardim América, São Paulo, Capital, CEP 05410-020, inscrito no CNPJ sob n.º 037.115.433/0001-00, neste ato representado por sua Conselheira-Presidenta Talita Fabiano de Carvalho, brasileira, psicóloga, portadora da Carteira de Identidade no 24.502.502-9 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o no 218.895.758-01, torna público a realização do concurso IX PRÊMIO ARTHUR BISPO DO ROSÁRIO, com base em regulamento próprio e integrante deste Edital, de acordo com o processo administrativo 570600314.000009/2023-30, nos termos da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021 e demais disposições estabelecidas no presente Edital e convida artistas usuárias e usuários de serviços de saúde mental autodeclarados, que residam no estado de São Paulo a inscreverem suas obras.

Os trabalhos deverão ser inscritos pelo site do CRP SP, exclusivamente pelo endereço eletrônico http://crpsp.org.br/premio , no período das 18h00 do dia 05 de julho de 2024 às 18h do dia 06 de setembro de 2024. Não serão aceitas inscrições submetidas fora do prazo, por correio convencional ou de outra forma.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto regulamentar a participação no IX PRÊMIO ARTHUR BISPO DO ROSÁRIO.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. Este prêmio visa identificar, valorizar e divulgar obras de artistas usuárias e usuários de serviços de saúde mental autodeclarados, que residam no estado de São Paulo. Essa intenção visa também fortalecer o compromisso da Psicologia na defesa da garantia de direitos dos usuários dos serviços de Saúde Mental e pessoas em sofrimento psíquico e das políticas antimanicomiais. Entende-se que a valorização da arte produzida pelas pessoas nesse contexto colabora na desconstrução do estigma da loucura como um atravessamento incapacitante e excludente da vida em sociedade.

3. DAS PARTICIPANTES

3.1. Poderão participar pessoas físicas ou suas e seus representantes legais, que conheçam e aceitem as condições determinadas por este edital.

3.2. São candidatas a este prêmio, pessoas usuárias de serviços de saúde mental, ou seja, indivíduos que vivenciem situações de sofrimento intenso, que levam à desorganização de sua vida ou de suas relações e são atendidos em dispositivos que oferecem cuidado em saúde mental (p. ex: Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, Centros de Convivência, atendimentos psicológicos ou psiquiátricos das UBS, Serviços Residenciais Terapêuticos, Programa de Volta para Casa, Consultório de Rua, Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - HCTP's, além de pessoas residentes ou egressas de hospitais psiquiátricos, dentre outros).

3.3. Não poderão concorrer ao prêmio:

a) Trabalhadoras e trabalhadores, conselheiras e conselheiros e membras e membros de Comissão Gestora do CRP SP;

b) Pessoas com grau de parentesco em linha direta, colateral ou por afinidade até 3° grau com os membros da Comissão Organizadora e Julgadora deste prêmio;

c) Verificados quaisquer dos impedimentos previstos acima, a inscrição será indeferida.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. O Período de Inscrições, que serão gratuitas, será das 18h00 do dia 05 de julho de 2024 às 18h do dia 06 de setembro de 2024

4.2. As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pelo sítio: http://crpsp.org.br/premio. Não serão aceitas inscrições submetidas por correio convencional ou de outra forma.

4.3. A inscrição de cada obra será realizada em duas etapas. Na primeira, a pessoa participante (ou representante legal) deverá preencher todos os campos do formulário online com seus dados (nome e/ou nome social, endereço, telefone e/ou celular para contato, e-mail da autora ou autor, ou representante legal, se houver, autodeclaração étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero). Na segunda, anexar os arquivos digitais indicados na modalidade escolhida e título atribuído à obra.

4.4. Serão validadas somente as inscrições que forem enviadas pelo site com ficha de inscrição preenchida de forma correta e completa e acompanhada da documentação solicitada neste regulamento.

4.5. No ato de inscrição do concurso a pessoa participante (ou representante legal) deverá apresentar o termo de autorização de imagem e som (anexo I), preenchido por pessoa que tenha sua imagem ou voz veiculada em fotografias ou vídeos inscritos no prêmio.

4.6. A não apresentação de quaisquer documentos e/ou materiais elencados, ou a apresentação em desacordo com o estabelecido neste regulamento, implicará a eliminação da inscrição.

4.7. As inscrições implicam na plena aceitação do regulamento, estando as obras em conformidade com a defesa intransigente dos Direitos Humanos declarada pelo CRP SP e com os princípios fundamentais do Código de Ética Profissional da Psicóloga e do Psicólogo, não cabendo à pessoa candidata recurso posterior.

4.8. Deverão ser inscritas apenas obras de autoria própria, sendo desclassificada automaticamente qualquer obra que seja de autoria de terceiras e terceiros.

4.9. As obras, de todas as categorias, poderão ter mais de uma ou um autor. Receberá o prêmio a autora ou o autor identificado como responsável, mesmo havendo coautoras e coautores. Sendo assim, o CRP SP não se responsabilizará pela divisão do prêmio para grupos e parcerias.

4.10. As autoras e os autores das obras inscritas no IX Prêmio Arthur Bispo do Rosário, ao efetuarem as suas inscrições, estão autorizando a publicação de suas obras no site do CRP SP, em quaisquer veículos de comunicação e em futuras publicações e/ou exposição por tempo indeterminado pelo Conselho.

4.11. Cada participante poderá concorrer com até 02 (duas) obras por categoria, porém, só poderá ser classificada uma obra por autora ou autor em cada uma das categorias..

4.12. A lista das obras inscritas, com suas respectivas autorias, será publicada no site do CRP SP (www.crpsp.org.br) até dia 13 de setembro de 2024.

4.13. Após o período de avaliação das produções artísticas, que se encerra em 05 de outubro de 2024, as autoras e os autores classificados em cada uma das modalidades deste edital serão contatadas por e-mail e/ou telefone para os procedimentos necessários à organização da exposição das obras na cidade de São Paulo-SP.

5. DAS CATEGORIAS E FORMAS DE APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS

O IX Prêmio Arthur Bispo do Rosário terá 05 (cinco) categorias: Esculturas/Instalações; Pinturas/Ilustrações; Fotografias; Vídeos e Literatura (Poesias, Contos, Crônicas e outros textos). Em cada uma das categorias serão classificadas 05 (cinco) obras.

5.1. Esculturas/Instalações/Zines

5.1.1. Para a inscrição nesta categoria, é necessário preencher o formulário online, com todos os campos e enviar o arquivo com 01 (uma) ou até 04 (quatro) fotografias digitais da Escultura/Instalação, com qualidade suficiente para a obra ser avaliada. As esculturas/instalações/zines deverão obedecer aos seguintes requisitos:

5.1.2. Não possuírem qualquer premiação anterior;

5.1.3. Cada arquivo deverá ter, no máximo, 03 (três) megabytes de tamanho;

5.1.4. As obras inscritas na categoria Esculturas/Instalações/Zines não poderão ultrapassar as seguintes medidas: 100 cm de altura x 100 cm de largura x 100 cm de profundidade.

5.1.5. Após comunicar a autora ou autor, por carta, e-mail ou telefone, que sua obra está entre as 05 (cinco) classificadas, o próprio CRP SP se encarregará de retirar a obra no local indicado pela ou pelo artista. A obra será devolvida ao mesmo local, depois da realização da(s) exposição(ões).

5.1.6. A obra classificada deverá ser exatamente a que consta na(s) fotografia(s) enviada(s) pela autora ou pelo autor para participar do Prêmio.

5.2. Pinturas/Ilustrações

5.2.1. Para a inscrição nesta categoria, é necessário preencher o formulário online, com todos os campos e enviar o arquivo com 01 (uma) ou até 04 (quatro) fotografias digitais da Pintura/Ilustração com qualidade suficiente para ser avaliada. As obras deverão obedecer aos seguintes requisitos:

5.2.2. Não possuírem qualquer premiação anterior;

5.2.3. Cada arquivo deverá ter, no máximo, 03 (três) megabytes de tamanho;

5.2.4. As obras inscritas na categoria Pintura/Ilustração não poderão ultrapassar as seguintes medidas: 100 cm de altura x 100 cm de largura.

5.2.5. Após comunicar a autora ou autor, por carta, e-mail ou telefone, que sua obra está entre as 05 (cinco) classificadas, o próprio CRP SP se encarregará de retirar a obra no local indicado pela ou pelo artista. A obra será devolvida ao mesmo local, depois da realização da(s) exposição(ões).

5.2.6. A obra classificada deverá ser exatamente a que consta na(s) fotografia(s) enviada(s) pela autora ou pelo autor para participar do Prêmio

5.3. Fotografias

5.3.1. Para a inscrição nesta categoria, é necessário preencher o formulário online, com todos os campos e enviar o arquivo com 01 (um) arquivo digital da fotografia no formato JPEG/JPG, com resolução recomendada de 02 (dois) megapixels e tamanho mínimo de 1920 x 1080 pixels. As obras deverão obedecer aos seguintes requisitos

5.3.2. Não possuírem qualquer premiação anterior;

5.3.3. No caso das fotografias, nas quais contenham imagens de pessoas, a autora ou autor da obra será responsável pela autorização do uso da imagem de terceiras/os (via assinatura de termo anexo (Anexo I), que deverá ser apresentado no ato da inscrição, não sendo imputada ao CRP SP a responsabilidade pela divulgação indevida.

5.4. Literatura (Poesias, Contos, Crônicas e outros textos)

5.4.1. Para a inscrição nesta categoria, é necessário preencher o formulário online, com todos os campos e enviar texto (acompanhado ou não por imagem), com até 4 (quatro) laudas e tamanho máximo de 20 (vinte) megabytes nos formatos DOC, PDF ou JPEG/JPG. As obras deverão obedecer aos seguintes requisitos:

5.4.2. Não possuírem qualquer premiação anterior;

5.4.3. O texto deverá ser inédito e escrito em língua portuguesa, sendo eliminados, em qualquer etapa do concurso, aqueles já publicados e divulgados por quaisquer veículos de comunicação, na sua totalidade ou em parte.

5.5. Vídeos

5.5.1. Para a inscrição nesta categoria, é necessário preencher o formulário online, com todos os campos e enviar vídeo com tema livre, duração de até 15 (quinze) minutos, em formato .mp4 e tamanho máximo de 02 (dois) gigabytes. As obras deverão obedecer aos seguintes requisitos:

5.5.2. Não possuírem qualquer premiação anterior;

5.5.3. O vídeo deverá ser inédito, sendo eliminados, em qualquer etapa do concurso, aqueles já divulgados por quaisquer veículos de comunicação, na sua totalidade ou em parte;

5.5.4. Os vídeos poderão ser elaborados com o tipo de câmera que a pessoa candidata desejar (celular, filmadora, entre outros), desde que o arquivo final atenda às especificações deste edital.

5.5.5. No caso dos vídeos com o registro da imagem ou som de outras pessoas, a autora ou autor da obra será responsável pela autorização do uso da imagem e som das/dos terceiras/os (via assinatura de termo anexo (Anexo I), que deverá ser apresentado no ato da inscrição, não sendo imputada ao CRP SP a responsabilidade pela divulgação indevida.

6. DA PREMIAÇÃO

6.1. Fica estabelecido o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) às 25 (vinte e cinco) autoras e autores das 05 (cinco) obras selecionadas em cada uma das 05 (cinco) modalidades deste edital.

6.2. Os prêmios serão pagos pelo Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região.

6.3. Os valores dos respectivos prêmios estarão sujeitos à incidência, dedução e retenção de impostos, conforme legislação em vigor, por ocasião da data de pagamento dos prêmios.

6.4. O recebimento do prêmio será condicionado à concordância do Termo de Licença de Direitos Autorais (Anexo II).

6.5. Todas as autoras e autores das obras classificadas receberão certificado de participação, e as suas obras classificadas participarão da exposição a ser realizada entre 02 a 23 de maio de 2025, na cidade de São Paulo, em local a ser definido e divulgado posteriormente.

6.6. Nas obras com mais de um autor ou autora, receberá o prêmio a autora ou autor identificado como responsável, mesmo havendo coautorias. Sendo assim, o CRP SP não se responsabilizará pela divisão do prêmio para grupos e parcerias.

6.7. A critério da Comissão Julgadora poderão ser concedidas menções honrosas às pessoas participantes.

6.8. As Menções Honrosas não receberão premiação em dinheiro.

6.9. A Comissão Julgadora poderá decidir pela não concessão de prêmios, justificando a decisão em documento dirigido ao Conselho Federal de Psicologia, caso os trabalhos apresentados não correspondam às expectativas expostas no presente edital.

6.10. Em nenhuma hipótese a premiação de uma categoria poderá ser direcionada para outra categoria, em não havendo trabalhos selecionados.

7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas necessárias para a realização deste concurso serão custeadas pelo CRP e constam do elemento de despesas 6.2.2.1.1.01.04.04.057 - Exposições, Congressos e Conferências, definidas para o exercício do ano de 2024.

8. DOS DIREITOS AUTORAIS E USO DA OBRA

8.1. O disposto no Termo de Licença de Direitos (Anexo II) é parte integrante deste regulamento e constitui-se, para efeitos da Lei no. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e para todos os fins de direito, como livre pactuação entre o Conselho Regional de Psicologia da 6ª região e as autoras e autores.

8.2. A inscrição no concurso constitui a aceitação prévia, pelas autoras e autores do Termo de Licença de Direitos Autorais (Anexo I), em caráter irrevogável e irretratável.

8.3. No ato da inscrição do concurso, as autoras e autores das obras selecionadas (ou seus representantes legais) assinarão o Termo de Licença de Direitos Autorais (Anexo II), condição prévia para o recebimento da premiação prevista na Cláusula 6.

8.4. A candidata ou candidato (ou seus representantes legais) é responsável pela autoria e conteúdo do trabalho encaminhado, não cabendo qualquer responsabilidade à Comissão Organizadora do concurso por eventuais infringências aos direitos autorais de pessoas terceiras. A pessoa candidata (ou seus representantes legais) assume ampla e total responsabilidade civil e penal, quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte da obra, responsabilizando-se por eventuais questionamentos judiciais ou extrajudiciais em decorrência de sua divulgação e declarando que a obra não infringe direitos autorais e/ou de propriedade de terceiros, assumindo integral responsabilidade moral e/ou patrimonial pelo conteúdo perante terceiros.

8.5. Todas as obras classificadas no IX Prêmio Arthur Bispo do Rosário poderão ser utilizadas pelo Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP 06, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, em quaisquer veículos de comunicação e futuras publicações/exposições, de acordo com as responsabilidades indicadas em termo anexo.

8.6. As inscrições implicam a plena aceitação do regulamento, não cabendo à pessoa candidata recurso posterior.

9. DA COORDENAÇÃO DO PRÊMIO

9.1. O Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP 06 constituirá uma Comissão Organizadora do Prêmio composta por conselheiras e conselheiros, gestoras e gestores das subsedes e colaboradoras e colaboradores das comissões do XVII Plenário.

9.2. A esta comissão caberá as seguintes atribuições descritas abaixo:

9.3. Elaborar e divulgar o edital do prêmio; Constituir comissão julgadora específicas para cada modalidade, integradas por pessoas do cenário cultural/artístico dos 11 (onze) territórios de abrangência do CRP SP;

9.4. Receber as inscrições via internet pelo site;

9.5. Conferir a regularidade das inscrições e dos itens enviados;

9.6. Publicar a lista de inscritos no Prêmio;

9.7. Encaminhar o material apresentado pelas autoras e autores no ato da inscrição à Comissão Julgadora;

9.8. Receber as avaliações dos jurados e divulgar o resultado final do processo seletivo no site do CRP SP;

9.9. Resolver quaisquer pendências ou casos omissos neste regulamento junto à Diretoria e XVII Plenário, durante o desenvolvimento do concurso, a qualquer tempo.

10. DA COMISSÃO JULGADORA

10.1. O julgamento dos trabalhos será realizado às cegas por uma Comissão Julgadora instituída pela Comissão Organizadora do Prêmio a partir de indicações das subsedes.

10.2. Cada categoria terá 03 (três) membros ad hoc que elegerão dentre todos os trabalhos inscritos, os 05 (cinco) melhores.

10.3. Não poderão participar da comissão julgadora conselheiras ou conselheiros, trabalhadoras ou trabalhadores do CRP, bem como gestoras das subsedes ou colaboradoras de comissões.

10.4. As pessoas integrantes da Comissão Julgadora poderão ser substituídas, a qualquer tempo, por novos jurados indicados também pelas Comissões Gestoras das subsedes;

10.5. A Comissão Julgadora poderá reduzir o número de vencedores, inclusive a zero, caso os trabalhos não atendam aos critérios estabelecidos neste regulamento.

10.6. Os critérios para a premiação deverão considerar a pertinência à categoria a qual pertence, a utilização da técnica, a originalidade e a criatividade das autoras e autores. Serão considerados selecionadas as obras com maiores pontuações (até o limite de 100 pontos) de acordo com os critérios:

a) Adequação às diretrizes do regulamento e categoria escolhida - 0 a 10,00;

b) Qualidade técnica - 0 a 30,00;

c) Criatividade e Originalidade - 0 a 30,00

d) Recursos expressivos e comunicabilidade - 0 a 30,00

10.7. Para efeitos de desempate serão utilizados os critérios abaixo determinados, na seguinte ordem:

a) Prioridade de candidatas autodeclaradas como travestis, transexuais, negras, pardas, indígenas, migrantes ou pessoa com deficiência, na ficha de inscrição, com acréscimo de 02 (pontos) à nota final;

b) Maior idade;

c) Maior pontuação recebida no item criatividade e originalidade.

10.8. A decisão da Comissão Julgadora é soberana e irrecorrível, cabendo a ela conceder os prêmios de acordo com o mérito das obras. Em caso de desistência ou desclassificação, será premiado o trabalho subsequentemente classificado.

11. DOS PRAZOS

11.1. Todos os prazos estabelecidos no Prêmio devem ser cumpridos, podendo sofrer alterações de acordo com as decisões da Comissão Organizadora.

11.2. A inscrição postada após o período estabelecido neste regulamento será automaticamente invalidada.

11.3. A lista das obras inscritas, com suas respectivas autorias, será publicada no site do CRP SP (www.crpsp.org.br) até dia 13 de setembro de 2024.

11.4. Após o período de avaliação das produções artísticas, de 06 de setembro a 05 de outubro de 2024, as autoras e os autores classificados em cada uma das modalidades deste edital serão contatadas por e-mail e/ou telefone para os procedimentos necessários à organização da exposição das obras na cidade de São Paulo - SP.

11.5. O resultado final do prêmio será divulgado no site do CRP SP até o dia 22 de novembro de 2024.

11.6. O CRP SP se encarregará de retirar as obras originais nos locais indicados pela ou pelo artista após o período de divulgação dos resultados no site para organização da exposição pública. As obras expostas serão devolvidas ao mesmo local, depois da realização da mostra na cidade de São Paulo - SP.

11.7. A exposição das obras está prevista para o período compreendido entre 02 a 23 de maio de 2025, em local ainda a ser definido.

11.8. Durante o período de exposição das obras será realizada cerimônia de premiação no dia 18 de maio de 2025, na cidade de São Paulo, em local a ser definido.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. O CRP SP não se responsabilizará por transporte, estadia e alimentação das autoras e dos autores das obras classificadas na ocasião da cerimônia de premiação e realização da exposição, que deverá ocorrer na cidade de São Paulo, em data a ser definida.

12.2. O CRP SP reserva-se ao direito de cancelar ou suspender o Prêmio, caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas ou outro imprevisto que comprometam o processo de organização e realização do Prêmio.

12.3. Os casos omissos e/ou eventuais controvérsias oriundas da participação no presente Prêmio serão submetidos à Comissão Organizadora para avaliação, sendo que as decisões dessa comissão serão soberanas e irrecorríveis.

13. DAS DÚVIDAS E INFORMAÇÕES

13.1. Eventuais dúvidas, sugestões ou reclamações poderão ser encaminhadas à Comissão Organizadora do IX Prêmio Arthur Bispo do Rosário pelo e-mail: premiobispo@crpsp.org.br

14. DOS ANEXOS

Integra este edital, independente de transcrição:

Anexo I - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM, e

Anexo II - TERMO DE LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS.

São Paulo/SP, 28 de maio de 2024.

TALITA FABIANO DE CARVALHO

Presidenta do Conselho

ANEXO I TERMO AUTORIZAÇÃO DE IMAGEM E SOM

(a ser preenchido por pessoa que tenha sua imagem ou voz veiculada em fotografias, ou vídeos inscritos no prêmio)

Eu,_______________________________________________________________, nacionalidade _______________, estado civil ________________, portador da Cédula de identidade RG n.º__________________, inscrito no CPF/MF sob n.º _________________________________, residente à Av./Rua ___________________________________, n.º _________, município de ________________________________/_____. AUTORIZO o uso de minha imagem e ou/voz na obra de título _____________________________________________ submetida ao IX PRÊMIO ARTHUR BISPO DO ROSÁRIO e também nas peças de comunicação que poderão ser veiculadas a partir dela nos canais do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO - CRP SP, autarquia pública organizadora do referido concurso artístico. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional, das seguintes formas: (I) site crpsp.org.br; (II) mídia eletrônica (vídeos em redes sociais, televisão, cinema, entre outros).

Fica ainda autorizada, de livre e espontânea vontade, para os mesmos fins, a cessão de direitos da veiculação destas imagens, não recebendo para tanto qualquer tipo de remuneração.

Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro, e assino a presente autorização.

__________________, dia _____ de ______________ de ___________.

(Assinatura)

Nome:

Telefone p/ contato:

ANEXO II TERMO DE LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS

(a ser preenchido pela autora/autor ou sua/seu representante legal no ato da inscrição)

Pelo presente instrumento de Licença de Direitos Autorais, que celebram entre si, de um lado, [NOME, NACIONALIDADE, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL], portador(a) do CPF n.º_________ e cédula de identidade RG nº___________, residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO, CIDADE, UF, CEP], doravante denominado(a) de LICENCIANTE, e, de outro lado, o CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO, simplesmente denominado de LICENCIADO, neste ato representada Conselheira-Presidenta Talita Fabiano de Carvalho, brasileira, psicóloga, portadora da Carteira de Identidade no 24.502.502-9 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o no 218.895.758-01.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA LICENÇA

1.1. O presente Termo de Licença de Direitos Autorais ("Termo"), sob a égide da Constituição Federal de 1988, artigo 5º, e da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, tem por objeto a licença de utilização das produções artísticas, objeto do Edital de Concurso 1/2024, processo administrativo nº 570600314.000009/2023-30, de autoria e titularidade do LICENCIANTE, a seguir designada "Obra"

1.2. O LICENCIADO, como Editor, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a editar, publicar, distribuir e explorar a obra, em qualquer formato digital, compreendido como qualquer forma de publicação, disponibilização ou transmissão do conteúdo da obra através de internet, rede de dados, sistemas de compartilhamento online, pelo prazo previsto na cláusula segunda.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

2.1. A licença, objeto deste Termo, é outorgada a partir da sua assinatura.

2.2. A exclusividade prevista no item 1.1. vigora até o prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação da obra ou de 5 (cinco) anos a contar da publicação do resultado do concurso, o que for mais favorável ao autor.

2.3. Findo o prazo citado no item anterior, o LICENCIANTE retoma o direito de distribuição da obra em qualquer formato digital.

2.4. O LICENCIADO mantém por tempo indeterminado o direito de publicação e distribuição das edições que já estiver veiculado, mediante acesso universal e gratuito, incluindo neste direito a eventual migração ou reformatação necessárias em função de mudanças ou obsolescência no padrão tecnológico.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO O LICENCIANTE

3.1. Fará jus à premiação nas condições previstas no Concurso 1/2024, processo administrativo nº 570600314.000009/2023-30.

3.2. Não será devida ao LICENCIANTE, em nenhuma hipótese, outra retribuição, remuneração ou indenização pela obra.

4. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES

4.1. São obrigações das Partes, além daquelas previstas nas outras cláusulas:

4.1.1. LICENCIANTE(S):

I. respeitar as cláusulas deste Termo;

II. fazer menção, em eventuais publicações da OBRA, que a mesma é vencedora do IX Prêmio Arthur Bispo do Rosário, bem como fazer constar créditos, se utilizados, de editoração, projeto gráfico, diagramação ou qualquer outro trabalho técnico realizado pelo LICENCIADO;

III. Informar ao LICENCIADO no caso de qualquer fato ou ato referente ao conteúdo da OBRA, tais como alteração, omissão e equívoco teórico ou prático, implicando ou não em correção que deva ser feita na OBRA.

4.1.2. LICENCIADO

I. respeitar as cláusulas deste Termo;

II. observar e respeitar os direitos morais do LICENCIANTE, mencionando seu nome em qualquer utilização da OBRA.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIA E TITULARIDADE

5.1. O(s) LICENCIANTE(S) declara(m) que é (são) o(s) único(s) autor(es) e o(s) titular(es) dos direitos autorais e que a OBRA é original.

6. CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE

6.1. O(s) LICENCIANTE(S) assume(m) ampla e total responsabilidade, quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte da OBRA, comprometendo-se a manter o LICENCIADO a salvo e indene contra qualquer medida judicial ou extrajudicial promovida por terceiros, a fim de invocar violação de direitos autorais, de personalidade ou demais direitos em razão da forma ou do conteúdo da OBRA.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA EDITORAÇÃO DA OBRA

7.1. Nos direitos de que trata esta licença, inclui-se a responsabilidade pela editoração da obra.

8. CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

8.1. O presente Termo será publicado por extrato no Diário Oficial da União, sob responsabilidade do LICENCIADO.

9. CLÁUSULA NONA - DO FORO

9.1. Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, com exclusão de qualquer outro. E por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Termo, LICENCIANTE(S) e LICENCIADO, na presença de duas testemunhas, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.