Resolução CREF11/MS nº 284/2024, de 22 de abril de 2024

Aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS na eleição de seus Membros em 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO - CREF11/MS, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 67 do Regimento Interno do CREF11/MS

CONSIDERANDO o artigo 16 da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 que atribuiu ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs;

CONSIDERANDO a resolução nº 508/2023 do Código de Ética do Profissional de Educação Física;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs, em especial o art. 4º

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 529/2024 que aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs na eleição de seus membros em 2024.

CONSIDERANDO a resolução CREF11/MS nº 281/2023 que dispõe sobre o regimento interno do conselho regional de educação física da 11ª Região - CREF11/MS;

CONSIDERANDO a deliberação da 116º reunião plenária do CREF11/MS realizada em 20 de abril de 2024; resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

DA ELEIÇÃO

Art. 1º - O presente Regimento Eleitoral, normatização complementar às normas eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à organização e normatização dos procedimentos e do processo eleitoral no Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS cujo pleito ocorrerá no dia 08 de novembro de 2024, das 9 horas às 17 horas (horário local de Mato Grosso do Sul), conforme dispõe o Edital de Convocação da Eleição.

§ 1º - As eleições reger-se-ão pelos dispositivos estabelecidos na Resolução CONFEF nº 513/2023, neste Regimento Eleitoral, aprovado em reunião do Plenário deste CREF, e no Regimento Interno do CREF11/MS.

§ 2º - A abertura das eleições e os demais eventos de divulgação necessários, far-se-ão com a publicação obrigatória deste Regimento Eleitoral e do Edital de Convocação das Eleições no Diário Oficial da União, bem como com a veiculação na página eletrônica deste Conselho.

§ 3º - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.

Art. 2º - Serão eleitos 20 (vinte) Conselheiros Titulares e 08 (oito) Conselheiros Suplentes, nos termos dispostos no inciso II, parágrafo 1º, do art. 2º da Resolução CONFEF nº 513/2023.

§ 1º - O mandato de Conselheiro Regional terá duração de 04 (quatro) anos, com início em 01 de janeiro de 2025.

§ 2º - É admitida uma reeleição aos Conselheiros Regionais.

Art. 3º - Os Conselheiros Regionais serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física registrados neste CREF.

Art. 4º - O direito de votar e de ser votado somente assiste aos Profissionais de Educação Física que possuam registro ativo e regular no Sistema CONFEF/CREFs, observados os requisitos e restrições consignados nesta Resolução e na Resolução CONFEF nº 513/2023.

Parágrafo único - O Profissional de Educação Física que possua registro principal e registro secundário ativos só poderá votar e ser votado onde possuir o registro principal.

SEÇÃO II

DO VOTO

Art. 5º - O CREF11/MS adotará eleição por votação eletrônica.

Art. 6º - A eleição por votação eletrônica realizar-se-á através da rede mundial de computadores (internet), observada a inviolabilidade, o sigilo e a adoção de mecanismos de segurança, no dia e horário a serem designados, neste Regimento, para a eleição.

§ 1º - Por razões de segurança, a eleição por votação eletrônica não poderá ocorrer nas dependências do CREF11/MS e nem de suas Seccionais e/ou Delegacias e nem poderão ser cedidos equipamentos, por este CREF, para utilização pelos eleitores.

2º - O sistema de votação eletrônica não poderá armazenar em suas bases de dados, planilhas ou qualquer outro meio, informação que possibilite a identificação relacionada ao votante e ao conteúdo do seu voto.

§ 3º - A lista de votantes e o conteúdo dos votos realizados deverão ser armazenados de forma completamente apartada no sistema de sua(s) base(s) de dados, não sendo possível sob nenhuma circunstância relacioná-los.

§ 4º - O CREF11/MS contratará empresa especializada de auditoria com o fim de auditar o sistema utilizado no processo de eleição por votação eletrônica.

§ 5º - A empresa responsável pela elaboração de programação de todo o procedimento de eleição por votação eletrônica deverá permitir acesso à possibilidade de auditagem que garanta o sigilo e a eficácia do referido pleito.

§ 6º - O voto por meio eletrônico não poderá ser alterado, após a confirmação no sistema pelo eleitor.

Art. 7º - Aos Profissionais de Educação Física aptos ao voto que deixarem de exercê-lo, sem causa justificada, o CREF11/MS, com base na relação fornecida pela Comissão Eleitoral, aplicará multa no valor de R$ 3,01 (três reais e um centavo), de acordo com o disposto no parágrafo 6º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 c/c art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023.

§ 1º - O fato gerador da multa prevista no caput deste artigo ocorrerá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao prazo para apresentação da justificativa de não exercício do voto.

§ 2º - A lista dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto e/ou justificaram a ausência do voto junto ao CREF11/MS, a ser elaborada nos termos do art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023, será veiculada no portal eletrônico do CREF11/MS, https://cref11.org.br , até o dia:

I - 10 de dezembro de 2024 a prévia da relação dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto;

II - 19 de janeiro de 2025 a relação final dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto;

III - 19 de janeiro de 2025 a relação dos Profissionais de Educação Física que justificaram a ausência do voto.

CAPÍTULO II

DA CANDIDATURA

SEÇÃO I

DA FORMA DO REGISTRO

Art. 8º - O prazo para registro das chapas pleiteantes ao CREF11/MS será aberto no dia 8 de agosto de 2024, encerrando-se dia 23 de agosto de 2024.

Parágrafo único - As condições de elegibilidade dos candidatos restam disciplinadas no artigo 20 e seguintes da Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverão ser estritamente observadas e cumpridas para todos os fins desta Resolução.

§ 2º - Para fins de elegibilidade nesta eleição, o Profissional deverá estar em pleno gozo de seus direitos profissionais e em situação regular junto ao Sistema CONFEF/CREFs, assim entendido como aquele que:

I - não possua débitos em aberto, tais como anuidades, taxas e multas;

II - não esteja cumprindo pena administrativa e/ou ético-disciplinar junto ao Sistema CONFEF/CREFs.

Art. 9º - O requerimento de registro da candidatura deverá ser protocolizado junto ao CREF11/MS em dia úteis, das 10h às 16h (horário de MS), de forma:

I - presencial, na sede do Conselho, sito na Rua Joaquim Murtinho, 158, bairro Centro, Campo Grande/MS.

II - virtual, através do endereço eletrônico eleicoes2024@cref11.org.br.

§ 1º - O envio de requerimento em horário ou dia que esteja divergente do disposto no caput deste artigo será considerado extemporâneo ou intempestivo e não será recebido pela Secretaria da Comissão Eleitoral.

§ 2º - Os candidatos poderão se fazer representar por procurador bastante, munido de poderes, necessariamente através de instrumento público, durante todo o procedimento eleitoral.

§ 3º - No momento do registro da candidatura, os representantes das chapas que concorrerão na eleição do CREF11/MS, receberão todas as informações sobre o procedimento eleitoral, e deverão proceder da seguinte forma:

I - se o registro se der de forma presencial, os representantes das chapas deverão assinar o termo de recebimento da documentação e concordância com os procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do Plenário do CREF11/MS e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I;

II - se o registro se der de forma virtual, os representantes das chapas deverão confirmar o recebimento da documentação e declarar concordância com os procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do Plenário do CREF11/MS e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I.

§ 4º - Quando do recebimento da documentação dos representantes das chapas pela Secretaria da Comissão Eleitoral, será enviado aos mesmos protocolo de registro, que será numerado de acordo com a ordem de recebimento dos documentos da candidatura.

§ 5º - A denominação numérica das chapas corresponderá ao número de ordem de registro.

§ 6º - Após o recebimento da documentação para candidatura, a Secretaria da Comissão Eleitoral a remeterá à Comissão Eleitoral que a analisará e a deferirá ou não.

Art. 10 - O candidato a Conselheiro Regional poderá registrar-se em, apenas, uma chapa e não poderá se candidatar para Conselheiro Federal.

SEÇÃO II

DA DOCUMENTAÇÃO PARA O REGISTRO

Art. 11 - O requerimento de registro das chapas será composto de:

a) petição, devidamente assinada pelo representante da chapa, direcionada ao Presidente da Comissão Eleitoral requerendo o registro da chapa, onde deverá mencionar o nome fantasia da chapa, a indicação do candidato representante da chapa junto ao Conselho e o endereço eletrônico para contato, conforme Anexo II desta Resolução;

b) nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros Regionais, sendo indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e os 08 (oito) a Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF11/MS e, havendo, nome para urna (alcunha do candidato) de cada um, bem como assinatura individual de todos, devendo ser inserido o nome dos Membros Suplentes na ordem a ser utilizada para substituição de Membro Titular, quando necessário durante o mandato, conforme Anexo III desta Resolução.

§ 1º - Deverão ser apresentadas também no ato do registro da candidatura para o CREF11/MS as seguintes certidões de todos os candidatos:

I - certidão negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU;

II - certidão de quitação eleitoral junto ao TRE;

III - certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs;

IV - certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos administrativos e/ou ético-disciplinares do(s) CREFs em que possuiu registro nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da nominata de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023, na forma do Anexo IV desta Resolução;

V - certidão de registro ativo e regular no Sistema CONFEF/CREFs, gozo de direitos profissionais e situação regular junto ao CREF onde tenha registro ativo, conforme Anexo V;

VI - declaração, sob as penas da legislação vigente, devidamente assinada atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 20 da Resolução CONFEF nº 513/2023, nos termos do Anexo VI desta Resolução;

VII - comprovação da renúncia como Conselheiro Federal, caso o seja;

VIII - declaração sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato, nos termos do Anexo VII desta Resolução.

§ 2º - A inclusão ou omissão de dados de forma inidônea, na declaração de que trata o inciso VI do parágrafo primeiro deste artigo, resultará em instauração de processo ético-disciplinar, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista no Código de Ética Profissional, no Regimento Interno do CREF11/MS e/ou na declaração da perda de condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, além das cominações legais pertinentes.

§ 3º - O CREF11/MS poderá, através de decisão motivada da Comissão Eleitoral, tomar diligências necessárias à apuração da veracidade do conteúdo inserido pelos candidatos na declaração de que trata o inciso VI do caput deste artigo.

§ 4º - Os nomes de urna não poderão compor-se de termos pejorativos e/ou contrários ao Código de Ética Profissional, sob pena de sanções descritas na Resolução CONFEF nº 513/2023.

§ 5º - As declarações de que tratam os incisos IV e V do parágrafo 1º deste artigo serão expedidas pelo CREF11/MS no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia seguinte da solicitação.

Art. 12 - A documentação integral que compõe o requerimento de candidatura não poderá apresentar rasuras.

Art. 13 - Os documentos de que trata esta Resolução poderão ser apresentados em formato eletrônico e/ou por meio de assinatura eletrônica com certificado digital na forma da MP 2.20-2/2001.

§ 1º - Os documentos em formato eletrônico deverão possuir assinatura digital vinculada a certificado digital válido emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e pertencente à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 2º - Tanto a Autoridade Certificadora "AC" quanto a Autoridade de Registro "AR" deverão estar devidamente credenciadas pelo ITI e deverão ser verificadas através do endereço: https://estrutura.iti.gov.br/.

§ 3º - Os documentos deverão ser enviados em formato PDF e as assinaturas deverão ser realizadas no padrão de assinaturas PAdES, definidos nas normas da ICP-Brasil.

§ 4º - A autoridade certificadora deverá dispor de sistema e/ou portal de assinaturas on-line de forma a viabilizar a verificação de autenticidade dos documentos assinados, inclusive com acesso aos documentos originais arquivados, assinaturas, carimbos de tempo e demais requisitos que permitam a autenticação a qualquer momento ou no futuro.

§ 5º - Documentos impressos e assinados com assinatura digital deverão conter código, número de protocolo, manifesto ou outro indicativo que permita a validação de sua autenticidade em portal e/ou sistema on-line da Autoridade Certificadora emitente do certificado digital utilizado no processo, inclusive possibilitando o acesso on-line à cópia eletrônica do documento arquivada no sistema da certificadora.

§ 6º - Todas as assinaturas digitais deverão possuir carimbo(s) de tempo, de forma que se possa verificar a autenticidade do documento assinado futuramente, mesmo com a expiração dos certificados envolvidos.

Art. 14 - Os candidatos a Conselheiro Regional que cometerem quaisquer irregularidades com referência ao registro de suas candidaturas e outros aspectos formais da candidatura constantes nesta Resolução serão automaticamente desqualificados para concorrerem à eleição.

SEÇÃO III

DA ANÁLISE DO REGISTRO DA CANDIDATURA

Art. 15 - A Comissão Eleitoral analisará o registro das chapas, deferindo-o ou indeferindo-o, no primeiro dia útil após o final do prazo de registro.

1º - Do despacho que indeferir o registro das chapas caberá recurso a ser interposto pelo representante ao Presidente da respectiva Comissão Eleitoral, no prazo de 01 (um) dia útil a contar da veiculação da decisão no portal eletrônico do CREF11/MS.

§ 2º - O recurso referido no parágrafo anterior deste artigo será julgado pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data de seu protocolo.

§ 3° - Após o julgamento de que trata o § 2º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência aos candidatos da decisão do recurso, mediante veiculação no portal eletrônico do CREF11/MS, qual seja, www.cref11.org.br e envio de mensagem eletrônica aos mesmos, em até 02 (dois) dias úteis a contar da decisão.

§ 4º - Os recursos oriundos de indeferimento do registro das chapas terão efeito somente devolutivo.

§ 5º - São preclusivos os prazos para interposição dos recursos.

Art. 16 - O prazo para apresentação, por terceiros que não integrem a relação eleitoral, de impugnação do registro das chapas no CREF11/MS será de 02 (dois) dias úteis após a publicidade do deferimento do registro das mesmas, através da veiculação no portal eletrônico deste CREF.

§ 1º - A impugnação a que se refere o caput deste artigo será julgada pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo da mesma.

§ 2° - Após o julgamento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência da decisão através de veiculação no portal eletrônico do CREF11/MS.

§ 3º - As impugnações de que trata o caput deste artigo terão efeito somente devolutivo.

§ 4º - São preclusivos os prazos para interposição da impugnação.

Art. 17 - No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o deferimento do registro das chapas ou da data da decisão que julgar o último recurso/impugnação interposto, o CREF11/MS encaminhará para publicação no Diário Oficial da União, bem como veiculará em seu portal eletrônico, https://cref11.org.br, a relação dos candidatos à eleição pela ordem de registro das respectivas candidaturas, com o nome e número de registro neste CREF.

SEÇÃO IV

DO CREDENCIAMENTO DE FISCAIS

Art. 18 - Cada chapa com registro deferido junto ao CREF11/MS poderá requerer o credenciamento de até 02 (dois) fiscais para permanecerem na Sede deste CREF junto à urna eleitoral, bem como para o local onde serão instaladas as mesas apuradoras.

Art. 19 - O requerimento para o credenciamento dos fiscais deverá ser direcionado ao Presidente da Comissão Eleitoral e encaminhado ao CREF11/MS até o dia 29 de outubro de 2024, das 10h às 16h, nos termos do Anexo VIII.

Parágrafo único - A credencial fornecida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, a requerimento dos representantes das chapas, autorizará a fiscalização unicamente perante o local, ato e dia para qual for solicitada.

CAPÍTULOIII

DA CAMPANHA ELEITORAL

Art. 20 - Os atos e procedimentos da campanha eleitoral restam disciplinados na Resolução CONFEF nº 513/2023, cujo teor deverá ser estritamente observado durante o pleito eleitoral do CREF11/MS no ano de 2024

SEÇÃO I

DA DISPONIBILIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITOORAL

Art. 21 - O CREF11//MS se compromete, mediante solicitação escrita dos representantes das chapas, conforme Anexo IX, possibilitar o envio aos eleitores, via postal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do dia seguinte da entrega, a proposta eleitoral dos chapas que tiverem seu registro deferido pela respectiva Comissão Eleitoral, desde que cumpridas as seguintes condições:

I - entregar na sede do CREF11/MS as etiquetas necessárias para endereçamento, a fim de que o mesmo imprima as etiquetas e envie à agência dos Correios;

II - entregar, na agência dos Correios indicada pelo CREF11/MS, os envelopes fechados contendo a proposta eleitoral;

III - os requerentes custearão os serviços de impressão e etiquetagem e remessa dessas correspondências.

§ 1º - A solicitação supracitada deverá ser entregue por escrito à Secretaria da Comissão Eleitoral, acompanhada das etiquetas de que trata o inciso I deste artigo.

§ 2º - O não pagamento das despesas previstas no caput deste artigo implicará no cancelamento do envio das propostas pelo CREF11/MS, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para reparação dos danos eventualmente causados ao patrimônio deste CREF.

Art. 22 - Poderão ser enviadas, juntamente com o material de votação, as propostas eleitorais dos candidatos e das chapas registradas que estiverem em conformidade com esta norma, com a legislação eleitoral vigente, bem como com o Código de Ética Profissional, e sejam entregues na sede do respectivo Conselho, impreterivelmente, antes do 60º (sexagésimo) dia corrido que anteceda à data da eleição para candidaturas aos CREFs, devendo tal material ser impresso em 01 (uma) folha A4 (210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2, podendo o conteúdo da proposta ser impresso em tinta colorida.

§ 1º - O envio de que trata o caput deste artigo será custeado pelo CREF11/MS e solicitado na forma que dispõe o Anexo X.

§ 2º - Para todos os fins, o envio do material de que trata o caput deste artigo não configura campanha antecipada.

Art. 23 - Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o nome e número de registro da chapa e a relação nominal de seus integrantes, incluindo o nome do candidato e o nome de urna, caso haja, e o número de registro no CREF.

Art. 24 - Serão disponibilizadas no portal eletrônico do CREF11/MS, no espaço reservado para eleição, as propostas eleitorais dos candidatos encaminhadas ao Conselho, no mínimo, até o dia 09 de outubro de 2024, na forma do Anexo XI, para o endereço eletrônico eleicoes2024@cref11.org.br.

CAPÍTULO IV

DAS CÉDULAS ELEITORAIS

SEÇÃO ÚNICA

DAS CÉDULAS ELITORAIS VIRTUAIS

Art. 25 - As Cédulas Eleitorais a serem utilizadas na eleição do CREF11/MS serão virtuais, confeccionadas nos moldes aprovados pela Comissão Eleitoral.

§ 1º - As cédulas virtuais serão disponibilizadas, exclusivamente, pelo CREF11MS, devendo conter, obrigatoriamente as seguintes informações:

I - número de registro e nome da chapa, em ordem crescente;

II - branco;

III - nulo.

§ 2º - O número de registro das chapas, deverá figurar de acordo com a ordem de registro das mesmas no CREF11MS.

CAPÍTULO V

DA VOTAÇÃO

Art. 26 - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.

DA SEÇÃOI

DO MATERIAL PARA A VOTAÇÃO

Art. 27 - Deverá ser enviado, aos Profissionais de Educação Física aptos a votar, o material necessário à prática do voto eletrônico, entre os dias entre os dias 16 de setembro de 2024 e 19 de setembro de 2024, contendo:

I - instruções para votação, incluindo a informação do link de acesso à cédula;

II - lista com o número e nome das chapas registradas concorrentes à eleição, incluindo, o nome de cada candidato e nome de urna, caso haja;

III - propostas eleitorais de que trata a Resolução CONFEF nº 513/2023 e o art. 13 desta Resolução, desde que cumpridas as regras estabelecidas;

IV - senhas individuais para votação eletrônica.

SEÇÃO II

DO VOTA NA ELEIÇÃO ELETRÔNICA

SUBSEÇÃO I

ELEIÇÃO EM CÉDULAS VIRTUAIS

Art. 28 - A eleição por votação eletrônica dar-se-á no dia da eleição, considerando o horário de Mato Grosso do Sul, durante o horário estabelecido para eleição neste Regimento, de qualquer parte do Brasil ou do exterior e observará as seguintes normas:

I - o eleitor acessará a página eletrônica do CREF11/MS qual seja, https://cref11.org.br onde estará disponibilizado um link para a eleição, que conterá espaço para preenchimento da senha eletrônica já alterada pelo Profissional, do número de registro no CREF e CPF do eleitor;

II - após, o preenchimento dos dados solicitados, aparecerá a cédula eleitoral virtual, com as opções abaixo relacionadas para que o eleitor escolha a de sua preferência:

a) números e nomes das chapas em ordem crescente das respectivas numerações;

b) branco;

c) nulo;

III - o voto será validado com a marcação da opção desejada pelo eleitor e a confirmação através de botão específico para a gravação ou envio do voto;

IV - o sistema emitirá mensagem ao eleitor confirmando a validação e envio do seu voto, finalizando assim o processo de votação do Profissional.

§ 1º - É de inteira responsabilidade do Profissional de Educação Física exercer o direito ao voto eletrônico dentro do prazo estabelecido neste artigo.

§ 2º - Caso o eleitor não esteja em pleno gozo de seus direitos regimentais, o sistema de votação bloqueará o acesso do Profissional.

CAPÍTULO VI

DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 29 - O procedimento para apuração dos votos resta disciplinado na Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverá ser observado e aplicado de forma obrigatória.

Art. 30 - A chapa proclamada vencedora será empossada pelo Plenário do CREF11/MS, para início de mandato em 01 de janeiro de 2025, na primeira Reunião do Plenário em exercício, após a publicação do resultado da eleição no Diário Oficial da União.

Art. 31 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do CREF11/MS.

Art. 32 - Este Regimento Eleitoral foi aprovado em Reunião do Plenário do CREF11//MS realizada no dia 20 de abril de 2024, entrando em vigor nesta data e perdendo sua validade imediatamente após a posse dos novos Membros do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS.

Art. 33 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ITERMO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E CONCORDÂNCIACOM OS PROCEDIMENTOS PARA O PLEITO ELEITORAL

Eu, ______________________ (nome do Profissional), nacionalidade, estado civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o n⁰ ____________, inscrito no CPF sob o n⁰ _______________, residente e domiciliado na endereço, na forma que dispõem os incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 23 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 11 da Resolução CREF11/MS nº 284/2024, declaro ter conhecimento de todos os trâmites do procedimento eleitoral, reconhecendo como de direito as decisões da Comissão Eleitoral e do Plenário do CREF11/MS, renunciando a quaisquer outras instâncias.

Declaro ainda que nesta oportunidade, recebi uma cópia das Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e do Regimento Eleitoral do CREF11/MS, para o qual me candidatei.

Data

Nome

Assinatura

ANEXO IIPETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA AOS CREFs

Ilmo. Sr.

__________________

Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS

Em conformidade com o inciso II do artigo 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, eu, nome completo, número de registro no Sistema CONFEF/CREFs, venho, na qualidade de representante da chapa "nome", requerer o registro da aludida chapa ao pleito que elegerá os novos Membros do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS para gestão referente ao período de 2025/2028.

Informo ainda o endereço eletrônico para contato, qual seja, endereço eletrônico.

Para tanto, anexo os documentos abaixo elencados:

I - nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros Regionais, onde está indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e os 08 (oito) a Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF11/MS, o nome para urna de quem o tem e assinatura individual de todos, tudo e conformidade com a alínea "b" do inciso II do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023;

II - certidão negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU;

III - certidão de quitação eleitoral junto ao TRE;

IV - certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs;

V - certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos administrativos e/ou ético-disciplinares do(s) CREFs em que possuiu registro nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da nominata de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023, na forma do Anexo III desta Resolução;

VI - certidão de registro ativo e regular no Sistema CONFEF/CREFs, gozo de direitos profissionais e situação regular junto ao CREF onde tenha registro ativo, conforme Anexo IV;

VII - declaração, sob as penas da legislação vigente, devidamente assinada atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 20 da Resolução CONFEF nº 513/2023, nos termos do Anexo V desta Resolução;

VIII - comprovação da renúncia como Conselheiro Regional, caso o seja;

IX - declaração sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato, nos termos do Anexo VI desta Resolução.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Data.

______________________________________________________

Nome

Número do registro no CREF

ANEXO IIINOMINATA COMPLETA DOS 28 (VINTE E OITO) CANDIDATOS A CONSELHEIROS REGIONAIS

Membros Conselheiros Titulares

Nome

Número de Registro

Nome de Urna

Assinatura

Membros Conselheiros Suplentes

Nome

Número de Registro

Nome de Urna

Assinatura

ANEXO IVCERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E ÉTICO-DISCIPLINARES

Certifico, para fins de participação no Processo Eleitoral 2024 e atendimento ao inciso IV do parágrafo 1 º do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c inciso IV do parágrafo 1 º do art. 11 da Resolução CREF11/MS nº 284/2024 que NADA CONSTA, até esta data, em relação a penalidade administrativa e/ou ético-disciplinar transitada em julgado nos últimos 05 (cinco) anos contados da publicação da nominata de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023 em nome do Profissional _______________________(nome), registrado no CREF11/MS sob nº XXXXXX.

Validade até 08 de novembro de 2024.

Local, dia, mês e ano.

Funcionário(a) do CREF11/MS

Cargo ocupado no Conselho

ANEXO VCERTIDÃO DE REGULARIDADE

Certifico, para fins de participação no Processo Eleitoral 2024 e em atendimento ao inciso V do parágrafo 1 º do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c inciso V do parágrafo 1 º do art. 11 da Resolução CREF11/MS nº 284/2024 que _______________________(nome do Profissional), registrado no CREF11/MS sob nº XXXXX, possui ativo registro principal neste CREF, bem como encontra-se com seu registro ativo por pelo menos 03 (três) anos ininterruptos anteriores à data da publicação da nominata de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023.

Certifica-se ainda que o Profissional em questão encontra-se e em pleno gozo de seus direitos profissionais e em situação regular junto ao CREF11/MS, na forma como versam os artigos 22 e 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023.

Validade até 08 de novembro de 2024.

Local, dia, mês e ano.

Funcionário(a) do CREFXX

Cargo ocupado no Conselho

ANEXO VIDECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE PARA CONSELHEIRO REGIONAL

Eu, ______________________ (nome do Profissional), nacionalidade, estado civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o n⁰ ____________, inscrito no CPF sob o n⁰ _______________, residente e domiciliado no endereço, declaro para todos os fins da Resolução CONFEF n⁰ 513/2023, que cumpro os requisitos elencados no art. 20 da mencionada Resolução, estando apto a me candidatar para exercer o cargo de Conselheiro Regional junto ao CREF11/MS.

Firmo a presente declaração para que produza os efeitos pertinentes, ciente de que no caso de comprovação de inveracidade dos fatos declarados, será nulo de pleno direito, o registro da minha candidatura junto ao CREF11/MS, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Local, dia, mês e ano.

Assinatura

ANEXO VIIDECLARAÇÃO SOBRE A CONCORDÂNCIA DE NÃO INTEGRAR DIRETORIA DE ENTIDADE SINDICAL

Eu, ______________________ (nome do Profissional), nacionalidade, estado civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o n⁰ ____________, inscrito no CPF sob o n⁰ _______________, residente e domiciliado na endereço, declaro para todos os fins, em especial do inciso VIII do parágrafo 1º do art. 26 da Resolução CONFEF n⁰ 513/2023 c/c inciso VIII do parágrafo 1º do art. 11 da Resolução CREF11/MS nº 284/2024 que concordo em não integrar Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e nem no curso do mandato ao qual concorro junto a CREF11/MS

Firmo a presente declaração para que produza os efeitos pertinentes, ciente de que no caso de descumprimento desta, será nula de pleno direito minha posse ou haverá minha destituição do cargo de Conselheiro, sem prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.

Local, dia, mês e ano.

Assinatura

ANEXO VIIIREQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE FISCAIS ELEIÇÃO CREF

Data

Ilmo. Sr.

_______________

Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da XX Região - CREFXX

Em conformidade com o artigo 34 c/c art. 36, ambos da Resolução CONFEF nº 513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 19 da Resolução CREF11/MS nº 284/2024 que dispõe sobre o Regimento Eleitoral do CREF11/MS, venho, tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "nome" no pleito a ser realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer credenciamento de 02 (dois) fiscais, cujos nomes seguem abaixo, para o local de votação e da mesa apuradora:

1 - NOME DO FISCAL - Número do CPF

2 - NOME DO FISCAL - Número do CPF

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome

Assinatura

ANEXO IXREQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPOSTA ELEITORAL

Data

Ilmo. Sr.

Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS

Em conformidade com o artigo 42 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 21 da Resolução CREF11/MS nº 284/2024 que dispõe sobre o Regimento Eleitoral do CREF11/MS, venho, tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME", no pleito a ser realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer o envio de nossa proposta eleitoral, via postal, aos eleitores do pleito do CREF11/2024 no ano de 2024.

Para tanto, entrego neste momento as etiquetas necessárias para o devido endereçamento, a fim de que sejam impressas as etiquetas e enviadas à agência dos Correios, declarando desde já que custearemos os serviços de etiquetagem e remessa dessas correspondências.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome

Assinatura

ANEXO XREQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPOSTA ELEITORAL COM MATERIAL DE VOTAÇÃO ELEIÇÃO CREF

Data

Ilmo. Sr.

Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS

Em conformidade com o artigo 43 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 22 da Resolução CREF11/MS nº 284/2024 que versa sobre o Regimento Eleitoral do CREF11/MS, venho, tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME" no pleito a ser realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer o envio de nossa proposta eleitoral, juntamente com o material de votação, aos eleitores do pleito do CREF11/MS no ano de 2024.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome

Assinatura

ANEXO XIREQUERIMENTO DE VEICULAÇÃO DE PROPOSTA ELEITORAL NO PORTAL DO CREF

Data

Ilmo. Sr.

Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS

Em conformidade com o artigo 45 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 24 da Resolução CREF11/MS nº 284/2024 que versa sobre o Regimento Eleitoral do CREF11/MS, venho, tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME" no pleito a ser realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer a disponibilização na página eletrônica do CREF11/MS da proposta eleitoral da chapa em questão, que encontra-se anexada a presente.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome

Assinatura