PORTARIA GM/MS Nº 4.715, DE 2 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

NOVA SOURE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE

36000628557202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

PARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA

36000628704202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

BA

RETIROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628772202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

CE

ARARIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE

36000628751202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

CE

CAUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC

36000628691202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

CE

OCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA

36000628531202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

CE

PACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA

36000628773202400

50410004

501.000,00

501.000,00

1030151192E890001

ES

ITARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARANA

36000628752202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

ES

JAGUARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE

36000628792202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

ES

MARECHAL FLORIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL FLORIANO

36000628547202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

GO

SANTA ROSA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS

36000628676202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

BOTUMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628746202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

DIONISIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628806202400

50410004

180.000,00

180.000,00

1030151192E890001

MG

DIVINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628765202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

IGARAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE

36000628653202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

ITACAMBIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAMBIRA

36000628734202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

JECEABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628538202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

MATHIAS LOBATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATHIAS LOBATO

36000628496202400

60060003

334.000,00

334.000,00

1030151192E890001

PA

ACARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628780202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PA

ALMEIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628488202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

PA

BARCARENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARCARENA

36000628755202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PA

SANTAREM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

36000628471202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PA

SAO JOAO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARAGUAIA

36000628778202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PB

CAJAZEIRAS

MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000628523202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

PE

BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO BONITO

36000628631202400

50410004

1.979.522,00

1.979.522,00

1030151192E890001

PE

FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES

36000628451202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

PR

GUARAPUAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628493202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

PR

IRACEMA DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA DO OESTE

36000628796202400

50410004

40.000,00

40.000,00

1030151192E890001

RN

JOSE DA PENHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

36000628549202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

SC

AGUAS MORNAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS MORNAS

36000628455202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

SC

LAGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES

36000628715202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

SC

LAURO MULLER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628452202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

SC

OTACILIO COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA

36000628510202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

SC

SAO BERNARDINO

FUNDO DE SAUDE DE SAO BERNARDINO SC

36000628712202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

SC

SUL BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628571202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

SP

PINHALZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHALZINHO

36000628725202400

50410004

111.000,00

111.000,00

1030151192E890001

SP

TABATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABATINGA

36000628559202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

TO

ARRAIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS

36000628696202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

TO

PEDRO AFONSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO

36000628636202400

50410004

290.000,00

290.000,00

1030151192E890001

TOTAL

39 PROPOSTAS

15.185.522,00