ACÓRDÃOS DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Nº 201 - Processo nº 53500.004453/2007-15

Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 38/2024/CL (SEI nº 12337306), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos das decisões que efetuaram o juízo de retratação, do Despacho nº 1120/2013/ADPFA2/SAD (SEI nº 0754837, p. 367-368) e do Despacho nº 4000/2015/AFFO/SAF (SEI nº 0754847, p. 213-214);

b) conhecer da Petição Aditamento ao Recurso (SEI nº 0454223), nos termos da Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017;

c) rever, de oficio, os valores devidos ao Fust; e,

d) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 204 - Processo nº 53508.012609/2010-67

Recorrente/Interessado: TAHO - ACESSO A INTERNET RAPIDO LTDA. CNPJ nº 04.296.376/0001-46

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 34/2024/CL (SEI nº 12286457), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 205 - Processo nº 53500.026880/2012-11

Recorrente/Interessado: M4.NET ACESSO A REDE DE COMUNICAÇÃO LTDA. CNPJ nº 06.878.030/0001-81

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 60/2024/AC (SEI nº 12335125), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 206 - Processo nº 53500.026797/2013-23

Recorrente/Interessado: RURALWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 05.857.540/0001-00

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 59/2024/AC (SEI nº 12323186), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 208 - Processo nº 53500.026519/2014-57

Recorrente/Interessado: UBIK DO BRASIL - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. CNPJ nº 01.178.815/0001-28

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 31/2024/CL (SEI nº 12259922), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 209 - Processo nº 53508.013108/2011-89

Recorrente/Interessado: SKYTECH COMÉRCIO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 07.287.034/0001-58

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 29/2024/CL (SEI nº 12179109), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

ACÓRDÃOS DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Nº 210 - Processo nº 53500.206015/2015-08

Recorrente/Interessado: CODERP CIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE RIB PRETO. CNPJ nº 45.254.950/0001-80

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 58/2024/AC (SEI nº 12306758), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 211 - Processo nº 53500.039501/2018-49

Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421.0001-11

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 22/2024/CL (SEI nº 12119826), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

b) conhecer da petição extemporânea SEI nº 12322872 para, no mérito, deferir parcialmente os pedidos dela constantes;

c) não conhecer da petição extemporânea SEI nº 12391441; e,

d) reformar, de ofício, a decisão recorrida no sentido de alterar o valor da sanção de multa de R$ 4.593.351,09 (quatro milhões, quinhentos e noventa e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e nove centavos) para R$ 664.197,68 (seiscentos e sessenta e quatro mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), conforme planilha anexa à referida análise.

Nº 212 - Processo nº 53500.034044/2018-04

Recorrente/Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 00.497.373/0001-10 e nº 72.820.822/0001-20

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 13/2024/CL (SEI nº 11967553), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso e das alegações finais em face da possibilidade de reformatio in pejus, para, no mérito, negar-lhes provimento;

b) retificar o enquadramento legal relativo aos descumprimentos do método de coleta dos indicadores SCM12 e SCM13, para considerar os arts. 24, § 3º, e 25, § 4º, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro 2011, conforme esclarecimentos constantes no Informe nº 60/2023/CODI/SCO (SEI nº 9860504); e,

c) rever, de ofício, a decisão para aplicar a sanção de multa no valor de R$ 6.431.491,78 (seis milhões, quatrocentos e trinta e um mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), em face do descumprimento dos itens "i" e "ii" do Despacho nº 1.057/2014-COQL/SCO, do art. 17, §§ 1º e 3º, do PGMQ-TVA, e dos arts. 24, § 3º, e 25, § 4º, do RGQ-SCM.

ACÓRDÃOS DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Nº 213 - Processo nº 53500.317210/2022-83

Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para considerar a infração leve;

b) excluir, de ofício, a incidência da agravante de reincidência específica do cálculo da multa e aplicar a atenuante prevista no inciso III do art. 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; e,

c) alterar o valor da multa aplicada pelo Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023 (SEI nº 9710584), de R$ 330.698,37 (trezentos e trinta mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos) para R$ 30.826,00 (trinta mil, oitocentos e vinte e seis reais).

Nº 214 - Processo nº 53500.033433/2024-52

Recorrente/Interessado: OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., CLARO S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43, nº 02.558.157/0001-62 e nº 40.432.544/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel:

a) conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas concessionárias OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A e CLARO S.A. para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para reformar o Acórdão nº 141, de 5 de junho de 2024 (SEI nº 12083252), para determinar a prorrogação da campanha de divulgação em rádio e TV, prevista nos arts. 21 e 22 do Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público (RU-STFC), aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, relativa ao 2º semestre de 2024, para janeiro de 2025;

b) determinar que as áreas técnicas envolvidas avaliem calendário para a campanha de divulgação das metas relativo ao ano de 2025 coerente com a possibilidade de processos de adaptação ainda em trâmite no ano de 2025, privilegiando o princípio de ampla e tempestiva informação ao consumidor; e,

c) indeferir o pedido de concessão de tratamento sigiloso à peça recursal da concessionária OI S.A. (SEI nº 12094850), por ausência de fundamentação legal que o suporte.

Nº 215 - Processo nº 53572.000248/2021-95

Recorrente/Interessado: MADDOCK ACESSÓRIOS EIRELI. CNPJ nº 40.478.195/0001-02

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 10/2024/CL (SEI nº 11959154), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 216 - Processo nº 53500.098096/2023-68

Recorrente/Interessado: GLOBALSTAR DO BRASIL HOLDINGS LTDA. CNPJ nº 03.328.651/0001-01

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 52/2024/AC (SEI nº 12247153), integrante deste acórdão, deferir a solicitação da GLOBALSTAR LICENSEE LLC., realizada por sua representante legal, a GLOBALSTAR DO BRASIL HOLDINGS LTDA., CNPJ nº 03.328.651/0001-01, para prorrogar o Direito de Exploração para a operação, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Globalstar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir de 30 de setembro de 2024, nos termos da minuta de Ato SEI nº 12253677.

Nº 217 - Processo nº 53548.000069/2021-55

Recorrente/Interessado: HZ COMERCIO DE VARIEDADES E VAREJISTA ONLINE LTDA. CNPJ nº 31.931.087/0001-44

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 23/2024/CL (SEI nº 12120951), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) reformar, de ofício, a sanção para aplicar à Recorrente multa no valor de R$ 4.474.348,55 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), por descumprimento ao art. 83, I, do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 2019.

Nº 218 - Processo nº 53560.000816/2012-04

Recorrente/Interessado: VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A. CNPJ nº 63.356.042/0001-80

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 33/2024/CL (SEI nº 12265872), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 219 - Processo nº 53500.335711/2022-41

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 57/2024/AC (SEI nº 12286895), integrante deste acórdão, aprovar a proposta de Reavaliação de regras relacionadas à exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em regime público, item 4 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, nos termos da Minuta de Resolução SEI nº 12306365.

ACÓRDÃOS DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Nº 220 - Processo nº 53500.004955/2009-16

Recorrente/Interessado: SATCOM DIRECT CAPACIDADE SATELITAL LTDA. CNPJ nº 14.990.727/0001-78

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 37/2024/CL (SEI nº 12315574), integrante deste acórdão:

a) declarar extinta, por renúncia, a partir de 19 de março de 2024, o direito de exploração parcial, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Inmarsat-4 F3, conferido à COMSAT INC. por meio do Ato nº 5.488, de 26 de agosto de 2010, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de setembro de 2010 (SEI nº 0613974, fls. 401-405), e alterações posteriores, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores devidos, conforme Minuta de Ato SEI nº 11985579; e,

b) indeferir o pedido de tratamento sigiloso à Petição de Renúncia interposta.

Nº 221 - Processo nº 53516.001911/2011-71

Recorrente/Interessado: PLANALTO COMUNICACOES LTDA. CNPJ nº 04.793.785/0001-58

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 55/2024/AC (SEI nº 12281805), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 222 - Processo nº 53504.006894/2023-31

Recorrente/Interessado: JOSE APARECIDO PEREIRA DE OLIVEIRA. CPF nº ***.597.118-**

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 54/2024/AC (SEI nº 12256472), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 223 - Processo nº 53539.000594/2021-80

Recorrente/Interessado: TRANSACTION NETWORK SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. CNPJ nº 10.466.196/0001-68

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 53/2024/AC (SEI nº 12253761), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 224 - Processo nº 53504.006978/2023-75

Recorrente/Interessado: INTERSAT COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº 40.892.614/0004-92

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 46/2024/AC (SEI nº 12072891), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 225 - Processo nº 53500.044532/2023-89

Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 108/2024/VA (SEI nº 12323447), integrante deste acórdão, não conhecer do Recurso de Ofício.

Nº 226 - Processo nº 53500.022364/2024-51

Recorrente/Interessado: PONTO NET INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA. CNPJ nº 13.015.134/0001-28

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 104/2024/VA (SEI nº 12234202), integrante deste acórdão, aplicar à PONTO NET INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 13.015.134/0001-28, a sanção de caducidade pelo descumprimento do item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, extinguindo-se a autorização de uso de radiofrequências outorgada nos termos do Ato nº 9.070, de 21 de novembro de 2018 (SEI nº 8976262), e mediante a assinatura do Termo de Autorização nº 200/2018 (SEI nº 8976238), conforme tabela abaixo:

Termo de Autorização

Lotes

Frequências

Área de Prestação (Municípios)

Sanção

200/2018

F-3108206

1.885 MHz - 1.890 MHz

Bonfinópolis de Minas/MG

caducidade

200/2018

F-3109451

1.885 MHz - 1.890 MHz

Cabeceira Grande/MG

caducidade

200/2018

F-3122470

1.885 MHz - 1.890 MHz

Dom Bosco/MG

caducidade

200/2018

F-3128600

1.885 MHz - 1.890 MHz

Guarda-Mor/MG

caducidade

200/2018

F-3147006

1.885 MHz - 1.890 MHz

Paracatu/MG

caducidade

200/2018

F-3170404

1.885 MHz - 1.890 MHz

Unaí/MG

caducidade

200/2018

F-3171006

1.885 MHz - 1.890 MHz

Vazante/MG

caducidade

200/2018

F-5204003

1.885 MHz - 1.890 MHz

Cabeceiras/GO

caducidade

200/2018

F-5206206

1.885 MHz - 1.890 MHz

Cristalina/GO

caducidade

200/2018

G-3108552

1.890 MHz - 1.895 MHz

Brasilândia de Minas/MG

caducidade

200/2018

G-3136306

1.890 MHz - 1.895 MHz

João Pinheiro/MG

caducidade

200/2018

G-3137536

1.890 MHz - 1.895 MHz

Lagoa Grande/MG

caducidade

200/2018

G-3144375

1.890 MHz - 1.895 MHz

Natalândia/MG

caducidade

200/2018

G-3148004

1.890 MHz - 1.895 MHz

Patos de Minas/MG

caducidade

200/2018

G-3169356

1.890 MHz - 1.895 MHz

Três Marias/MG

caducidade

200/2018

H-3136306

2.570 MHz - 2.585 MHz

João Pinheiro/MG

caducidade

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho