EXTRATO de fomento

Espécie - Termo de Fomento registrado na Plataforma TransfereGov.br sob o nº 955804/2024. Processo SEI: 01300.011479/2023-92. Partícipes: O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLOGICO - CNPq, CNPJ nº 33.654.831/0001-36 e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, CNPJ nº 52.643.251/0001-98. Do Objeto: O Termo de Fomento tem por objeto o apoio à realização da 76ª Reunião Anual (RA) da SBPC, no Campus do Guamá da Universidade Federal do Pará, em Belém do Pará, com o tema "Ciência para um futuro sustentável e inclusivo: por um novo contrato social com a natureza", conforme detalhado no Plano de Trabalho. É vedada a execução de atividades que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho anexo ao instrumento. Da Vigência: O Termo de Fomento terá vigência de 12 meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União. Do Valor, da Classificação Orçamentária e do Cronograma de Desembolso: Os recursos financeiros, a serem repassados pelo CNPq, para execução do objeto do Termo de Fomento, no ato fixados em R$700.000,00 que serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: Ação: 6702; PTRES 235352; Fonte de Recursos: 1000000000; PI 9912; Naturezas de Despesa: 335039 (serviços administrativos); 335033 (passagens); 335030 (aquisições custeio) e 335014 (diárias). Da Contrapartida: A contrapartida de serviços prestados pela SBPC no projeto equivale a 1% do valor total solicitado (levantamento com base nas horas trabalhadas pelos funcionários da SBPC) no projeto, calculada com base na folha de pagamento de salários; documentação e relatório de horas valorizado apresentado somente na prestação de contas. Da Liberação e Movimentação dos Recursos: As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em março de 2024 em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades: I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida; II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da SBPC em relação a obrigações estabelecidas no Termo de Fomento ou; III - quando a SBPC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pelo CNPq ou pelos órgãos de controle interno ou externo. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. § 1º Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. § 2º Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pelo CNPq. Data de assinatura: 12/04/2024. Signatários: Pelo CNPq: Ricardo Magnus Osório Galvão - Presidente, CPF ***.597.848-**. Pela SBPC: Renato Janine Ribeiro - Presidente, CPF ***.523.518-**.