MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.275, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00 (cento e dezoito milhões duzentos e seis mil e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0030

Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União

3.742.031

Atividades

0030 21HZ

Recuperação da estrutura da unidade da DPU em Porto Alegre

03 122

1.548.050

0030 21HZ 6500

Recuperação da estrutura da unidade da DPU em Porto Alegre - No Estado do Rio Grande do Sul ((Crédito Extraordinário - Calamidade Pública))

03 122

1.548.050

Imóvel reparado/conservado (unidade): 1 (Acréscimo)

F

4-INV

2

90

0

3000

1.548.050

0030 21I0

Promoção dos Direitos Humanos e Atuação extrajudicial para as vítimas da calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul

03 422

2.193.981

0030 21I0 6500

Promoção dos Direitos Humanos e Atuação extrajudicial para as vítimas da calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

03 422

2.193.981

Família atendida (unidade): 20.000 (Acréscimo)

F

3-ODC

2

90

0

3000

2.193.981

TOTAL - FISCAL

3.742.031

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.742.031

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento

UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

4.960.822

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

4.960.822

0032 2000 6502

Administração da Unidade - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

04 122

4.960.822

F

3-ODC

2

90

0

3000

331.000

F

4-INV

2

90

0

3000

4.629.822

2224

Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo

2.455.820

Atividades

2224 20U6

Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos

04 121

2.455.820

2224 20U6 6500

Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

04 121

2.455.820

Informação disponibilizada (unidade): 1 (Acréscimo)

F

3-ODC

2

90

0

3000

1.879.820

F

4-INV

2

90

0

3000

576.000

TOTAL - FISCAL

7.416.642

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.416.642

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2318

Gestão de Riscos e de Desastres

107.047.354

Operações Especiais

2318 00T5

Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

18 541

107.047.354

2318 00T5 6500

Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

18 541

107.047.354

Projeto executado (unidade): 2 (Acréscimo)

F

3-ODC

2

90

0

3000

107.047.354

TOTAL - FISCAL

107.047.354

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

107.047.354