EDITAL DE DECISÃO 63FD96, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.090728/2023-91

AI

22.557.339-3

2.766,03

C E S F - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL

14152.054756/2023-44

AI

22.521.367-2

1.388,05

C E S F - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL

14152.054757/2023-99

AI

22.521.368-1

4.109,28

C E S F - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL

14152.054758/2023-33

AI

22.521.369-9

7.887,88

C E S F - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL

14152.054759/2023-88

AI

22.521.370-2

3.081,96

C E S F - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL

14152.054760/2023-11

AI

22.521.371-1

3.228,72

C E S F - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL

14185.007768/2023-01

ND

20.268.296-0

87.518,62

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE D

14152.172489/2021-24

AI

22.201.832-1

816,50

CERAMICA SANTA BARBARA LTDA

14152.086518/2021-36

AI

22.116.824-9

36.261,67

CERÂMICA SÃO JOSÉ LTDA

14152.086517/2021-91

AI

22.116.823-1

22.447,71

DDC SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

14185.024869/2022-57

ND

20.251.521-4

26.792,32

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

14152.082328/2023-10

AI

22.548.939-2

1.388,05

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

14152.087856/2023-57

AI

22.554.467-9

6.085,24

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

14152.088779/2023-52

AI

22.555.390-2

6.803,39

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

14152.088797/2023-34

AI

22.555.408-9

6.803,39

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

14152.092575/2023-16

AI

22.559.186-3

6.803,39

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

14152.092634/2023-56

AI

22.559.245-2

6.803,39

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

14152.092718/2023-90

AI

22.559.329-7

6.803,39

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

14152.092730/2023-02

AI

22.559.341-6

6.803,39

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

14152.110210/2023-81

AI

22.576.821-6

6.803,39

ESCOLA O MUNDO COLORIDO DA CRIANCA LTDA

14152.047479/2023-13

AI

22.514.090-0

1.394,22

ESCOLA O MUNDO COLORIDO DA CRIANCA LTDA

14152.047480/2023-48

AI

22.514.091-8

3.245,74

ESCOLA O MUNDO COLORIDO DA CRIANCA LTDA

14152.047481/2023-92

AI

22.514.092-6

953,94

ESCOLA O MUNDO COLORIDO DA CRIANCA LTDA

14152.047482/2023-37

AI

22.514.093-4

1.247,46

ESCOLA O MUNDO COLORIDO DA CRIANCA LTDA

14152.047483/2023-81

AI

22.514.094-2

22,30

ESCOLA O MUNDO COLORIDO DA CRIANCA LTDA

14185.006635/2023-17

ND

20.266.960-2

135.140,80

ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA

14152.080858/2023-15

AI

22.547.469-7

3.375,48

ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA

14152.080859/2023-60

AI

22.547.470-1

1.614,36

ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA

14152.080860/2023-94

AI

22.547.471-9

1.394,22

ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA

14152.080861/2023-39

AI

22.547.472-7

61,63

ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA

14152.080862/2023-83

AI

22.547.473-5

4.142,60

ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA

14152.080863/2023-28

AI

22.547.474-3

52,51

ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA

14152.080864/2023-72

AI

22.547.475-1

23.330,62

ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA

14185.011344/2023-32

ND

20.272.364-0

230.414,33

FECHINE SILVA & CIA LTDA

14152.034730/2023-80

AI

22.501.345-2

1.174,08

FECHINE SILVA & CIA LTDA

14152.034734/2023-68

AI

22.501.349-5

3.629,42

FECHINE SILVA & CIA LTDA

14152.034736/2023-57

AI

22.501.351-7

220,14

FECHINE SILVA & CIA LTDA

14152.034737/2023-00

AI

22.501.352-5

1.247,46

FECHINE SILVA & CIA LTDA

14152.034739/2023-91

AI

22.501.354-1

1.127,94

FECHINE SILVA & CIA LTDA

14185.004897/2023-39

ND

20.264.909-1

75.815,75

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.065930/2021-12

AI

22.096.299-5

408,25

GREENS FABRICACAO DE MOVEIS EXPOSITORES LTDA

14185.003182/2023-69

ND

20.262.860-4

38.535,32

INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA

14152.035561/2023-03

AI

22.502.176-5

1.388,05

INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA

14152.040005/2023-41

AI

22.506.620-3

146,76

INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA

14152.040006/2023-95

AI

22.506.621-1

7.338,00

INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA

14152.040007/2023-30

AI

22.506.622-0

2.348,16

INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA

14152.040008/2023-84

AI

22.506.623-8

1.761,12

INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA

14152.040009/2023-29

AI

22.506.624-6

751,80

INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA

14152.040010/2023-53

AI

22.506.625-4

502,04

INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA

14152.040011/2023-06

AI

22.506.626-2

9.694,52

INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA

14185.005756/2023-33

ND

20.265.949-6

92.896,24

INSTITUTO ACQUA - ACAO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E A

14152.051734/2023-22

AI

22.518.345-5

2.041,25

INSTITUTO ACQUA - ACAO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E A

14152.051736/2023-11

AI

22.518.347-1

2.041,25

JOSE DE ANDRADE

14152.159278/2022-87

AI

22.414.320-4

1.551,35

JOSE DE ANDRADE

14152.159279/2022-21

AI

22.414.321-2

402,53

JOSE DE ANDRADE

14152.159280/2022-56

AI

22.414.322-1

12.170,48

LACLE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ESPECIALIZA

14152.071007/2023-81

AI

22.537.618-1

3.280,80

LACLE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ESPECIALIZA

14152.071008/2023-26

AI

22.537.619-9

2.784,86

LACLE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ESPECIALIZA

14152.071009/2023-71

AI

22.537.620-2

1.558,38

LACLE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ESPECIALIZA

14152.071012/2023-94

AI

22.537.623-7

1.640,40

LACLE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ESPECIALIZA

14152.071013/2023-39

AI

22.537.624-5

16.765,18

LACLE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ESPECIALIZA

14185.009640/2023-73

ND

20.270.440-8

243.895,08

LAVA JATO AUTO CLEAN LTDA

14152.084751/2023-46

AI

22.551.362-5

2.460,60

LAVA JATO AUTO CLEAN LTDA

14152.084752/2023-91

AI

22.551.363-3

1.978,32

LAVA JATO AUTO CLEAN LTDA

14152.084753/2023-35

AI

22.551.364-1

984,24

LAVA JATO AUTO CLEAN LTDA

14152.084755/2023-24

AI

22.551.366-8

984,24

LAVA JATO AUTO CLEAN LTDA

14185.012018/2023-42

ND

20.273.049-2

104.949,70

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

14152.076045/2023-21

AI

22.542.656-1

220,14

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

14152.076046/2023-75

AI

22.542.657-9

230,43

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

14152.076047/2023-10

AI

22.542.658-7

146,76

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

14152.076049/2023-17

AI

22.542.660-9

293,52

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

14152.076051/2023-88

AI

22.542.662-5

70,86

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

14185.010508/2023-12

ND

20.271.442-0

9.448,90

MARIA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA

14152.005582/2023-96

AI

22.472.197-6

3.042,62

MARIA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA

14152.005600/2023-30

AI

22.472.215-8

1.388,05

MONICA DE OLIVEIRA MONTENEGRO

14152.088548/2023-49

AI

22.555.159-4

440,28

MONICA DE OLIVEIRA MONTENEGRO

14152.088550/2023-18

AI

22.555.161-6

73,38

MONICA DE OLIVEIRA MONTENEGRO

14152.088551/2023-62

AI

22.555.162-4

146,76

MONICA DE OLIVEIRA MONTENEGRO

14152.088552/2023-15

AI

22.555.163-2

190,01

MONICA DE OLIVEIRA MONTENEGRO

14152.088553/2023-51

AI

22.555.164-1

417,58

MONICA DE OLIVEIRA MONTENEGRO

14185.012535/2023-11

ND

20.273.752-7

11.024,81

NORDFARMA FARMACIAS LTDA

14152.076511/2023-78

AI

22.543.122-0

2.935,20

NORDFARMA FARMACIAS LTDA

14152.076512/2023-12

AI

22.543.123-8

1.174,08

NORDFARMA FARMACIAS LTDA

14152.076513/2023-67

AI

22.543.124-6

1.174,08

NORDFARMA FARMACIAS LTDA

14185.010425/2023-15

ND

20.271.334-2

37.099,64

RACK - INDUSTRIA E INSTALACAO DE MOVEIS EM METAL L

14152.062412/2023-17

AI

22.529.023-5

1.027,32

RACK - INDUSTRIA E INSTALACAO DE MOVEIS EM METAL L

14152.062415/2023-42

AI

22.529.026-0

2.194,25

RACK - INDUSTRIA E INSTALACAO DE MOVEIS EM METAL L

14152.062417/2023-31

AI

22.529.028-6

880,56

RACK - INDUSTRIA E INSTALACAO DE MOVEIS EM METAL L

14152.062420/2023-55

AI

22.529.031-6

92,18

RACK - INDUSTRIA E INSTALACAO DE MOVEIS EM METAL L

14152.062421/2023-08

AI

22.529.032-4

1.100,70

RACK - INDUSTRIA E INSTALACAO DE MOVEIS EM METAL L

14152.062423/2023-99

AI

22.529.034-1

1.656,00

RACK - INDUSTRIA E INSTALACAO DE MOVEIS EM METAL L

14152.062425/2023-88

AI

22.529.036-7

1.986,49

RACK - INDUSTRIA E INSTALACAO DE MOVEIS EM METAL L

14185.008672/2023-51

ND

20.269.361-9

110.206,25

SAFRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.056721/2023-40

AI

22.523.332-1

863,40

TAL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14152.031216/2023-92

AI

22.497.831-4

1.622,74

TERIVA CAMPINA GRANDE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SP

14152.086467/2023-12

AI

22.553.078-3

816,50

TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

14152.030516/2023-54

AI

22.497.131-0

816,50

JOSE FELIX SOARES DA SILVA

Chefe do Setor de Multas e Recursos