EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26037/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALDORI AILTON WIGGERS, ***.825.509-**, MGI1E96, EPSMA00037852024, 683-13; ALIMENTOS ESTRELA LTDA, 04.279.743/0004-46, JAC3H13, EPSMA00821242023, 683-11; QJX8J01, EPSMA00859182023, 683-13; AGROPECUARIA SCHIO S.A., 91.501.783/0003-04, FUU6J69, EPSMA00860382023, 683-11; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, MMM7I17, EPSMA00852372023, 683-12; AGROCP INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 17.732.545/0001-95, FFS0B11, EPSMA00815912023, 683-12; AGRO.CLUB DO BRASIL LTDA, 46.056.630/0004-21, FCV0D63, EPSMA00828542023, 683-12; AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A, 16.617.789/0001-64, RNU5B00, EPSMA00839902023, 683-12; ALH MINERAIS E TRANSPORTES LTDA., 36.369.288/0001-13, ELI3129, EPSMA00840432023, 683-12; ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A., 12.006.181/0064-26, IWT6B61, EPSMA00846912023, 683-12; ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 22.939.519/0002-53, RLE1E20, EPSMA00000302024, 683-13; ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A., 12.006.181/0067-79, KLF3J11, EPSMA00843712023, 683-12; ALEX ANDRADE PERIQUITO CAMILHER, ***.924.307-**, HJD9213, EPSMA00006002024, 683-11; AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 00.331.788/0006-23, AAW4111, EPSMA00858392023, 683-11; AGROBRAS AGRICOLA TROPICAL DO BRASIL LTDA, 24.380.727/0002-90, RCM8C88, EPSMA00222792024, 683-11; AGROPECUARIA VITAMAIS LTDA, 03.568.048/0001-99, RKW4F23, EPSMA00651522023, 683-13; RXW3G25, EPSMA00651562023, 683-11; ALIBRA INGREDIENTES S.A., 03.645.657/0002-85, ATA2A60, EPSMA00323502024, 683-13; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0045-96, GHK1G34, EPSMA00308872024, 683-12; ALE COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 03.021.129/0001-74, PPD4E47, EPSMA00724692023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT