EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27132/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KLEMANN E FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 45.042.798/0001-72, ESA1J81, FRMEV01408462023, 606-82; KLESIA RODRIGUES CAMARGO, ***.875.266-**, CNI3879, FRMEV01422152023, 606-82; LATICINIOS SANTIAGO LTDA, 04.305.310/0001-75, OPG1593, FRMEV01461592023, 606-82; LATINASUL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 95.112.694/0001-65, MJG4E50, FRMEV00140242024, 606-82; L. SCHMIDT LTDA, 20.252.252/0001-15, IXC8C04, FRMEV00186232024, 606-82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, CQG0730, FRMEV00220932024, 606-82; KEYLLA CRISTINA SANTOS DA SILVA, ***.659.889-**, OWH2J87, FRMEV00229042024, 606-82; LAURO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 34.679.371/0001-63, IJW7E07, FRMEV00026552024, 606-82; L5 HD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 11.187.058/0001-02, PXE2364, FRMEV00026992024, 606-82; LEANDRO LIVIENEY CAMPOS, ***.496.139-**, ATY8547, FRMEV00073642024, 606-82; LEADERSHIP FREIGHT DO BRASIL LTDA, 03.776.089/0001-70, DGS2282, FRMEV00077722024, 606-82; KUNG GUINCHOS TRANSPORTE E ASSISTENCIA LTDA, 45.234.921/0001-57, QIL7E69, FRMEV00112872024, 606-82; GMV3B71, FRMEV00138632024, 606-82; LECI MARIA DA SILVA, 14.676.073/0001-02, IWF0997, FRMEV00143132024, 606-82; KOAKOSKI TRANSPORTES LTDA, 46.679.074/0001-05, JBO8H79, FRMEV01454482023, 606-82; LE FRANCE GESTAO EM SAUDE LTDA ME, 14.743.560/0001-40, BXD6C16, FRMEV01974162024, 606-82; KILON PEIXOTO DE ALENCAR NETO, ***.042.014-**, PFF0769, FRMEV02070572024, 606-82; LAS CASAS & SAO JOSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.712.012/0001-51, OOV6C34, FRMEV01695032024, 606-82; L P D S BARRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 39.468.382/0001-18, SSW8B14, FRMEV01539032024, 606-82; IRMAOS RONCOLATO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.704.507/0001-80, QXX7G35, FRMEV01873632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração