EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25703/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERNANDO SILVA DOS SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.600.423/0001-04, , FREVP00338952024, 773-0; FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES, ***.813.601-**, , FREVP00354792024, 773-0; FABIO ALVES MACHADO DE FIGUEIREDO, ***.173.417-**, , FREVP00414552024, 773-0; , FREVP00422342024, 773-0; FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, , FREVP00318162024, 773-0; , FREVP00337912024, 773-0; FERNANDO DA SILVA 31050833830, 30.562.015/0001-04, , FREVP00326392024, 773-0; , FREVP00019002024, 773-0; , FREVP00019282024, 773-0; FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA, 14.054.376/0001-93, , FREVP00022012024, 773-0; FABIO GARCIA PORTO, ***.580.810-**, , FREVP00286892024, 773-0; FCV COMERCIO DE VEICULOS, LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 12.445.831/0001-56, , FREVP00329522024, 773-0; FELIPE CARDOSO DAS NEVES, ***.728.771-**, , FREVP00409572024, 773-0; FABIANO RICARDO FARRAMPA, 20.092.314/0001-79, , FREVP00425782024, 773-0; FERMAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.264.128/0001-16, , FREVP00010412024, 773-0; , FREVP00010622024, 773-0; FABIO GOMES DA SILVA, ***.331.008-**, , FREVP00023812024, 773-0; FERNANDA DE PAULA BRANCO, ***.232.518-**, , FREVP00693252023, 773-0; FALTELLE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 60.173.572/0001-02, , FREVP00696062023, 773-0; FABIO DONIZETTI DE SOUZA, ***.157.156-**, , FREVP00737762023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT