EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26038/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 20.531.231/0003-09, PDU6637, FRMEP00210042024, 683-12; DD TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 20.305.998/0001-40, QJP7922, FRMEP00182512024, 683-12; DECOLI CARGO LTDA, 41.507.924/0001-66, DEC5C41, FRMEP00188972024, 683-12; DAIRA FERNANDA RODRIGUES & CIA LTDA, 12.464.188/0001-08, EGJ8C16, FRMEP00206842023, 683-13; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, GDJ2E02, FRMEP00188392024, 683-12; DALLAS TRANSPORTES LTDA, 23.412.539/0001-53, OQX9734, FRMEP00236042023, 683-12; D MELO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 17.363.635/0001-56, RYR9E87, FRMEP00265192023, 683-12; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, BRQ5201, FRMEP00000852024, 683-12; BQU5351, FRMEP00221762023, 683-12; CEE0531, FRMEP00200982024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RIW3D02, FRMEP00003422024, 683-12; COSTA SUL PESCADOS S/A, 81.599.359/0001-29, MLD4159, FRMEP00303562023, 683-13; DANIVAL DA SILVA POLLA, ***.994.099-**, NYS4D40, FRMEP00306802023, 683-11; COUNTRY CLUBE DE GOIAS, 01.613.058/0001-73, SBY5E24, FRMEP00191342023, 683-12; DANIELA SOARES PEREIRA 59432497100, 16.538.598/0001-07, NTZ8424, FRMEP00299882023, 683-12; DEZIO MADELLA, 85.374.692/0001-90, OKE3G17, FRMEP00301582023, 683-12; DANIEL TOME DOS SANTOS, ***.374.503-**, IKI0J95, FRMEP00135522024, 683-12; DESCALVADO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 32.998.284/0001-43, CZC0I79, FRMEP00289562023, 683-13; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QAH2G02, FRMEP00268972023, 683-12; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, BED5A42, FRMEP00236212023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT