EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30322/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 76.098.219/0018-85, SEP9E06, EPSMA00290482024, 683-11; COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL, 77.890.846/0057-23, OIW2G06, EPSMA00246952024, 683-12; ARH7H33, EPSMA00250022024, 683-12; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0001-00, FPU3G87, EPSMA00319872024, 683-12; RUB0J84, EPSMA00310932024, 683-12; PQT6A27, EPSMA00307892024, 683-12; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0120-44, QIV5260, EPSMA00281192024, 683-11; RAD2468, EPSMA00287112024, 683-12; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0004-45, QIV2H27, EPSMA00235062024, 683-12; QBP1C58, EPSMA00233652024, 683-12; RCC6C50, EPSMA00240632024, 683-12; SBX5I03, EPSMA00239972024, 683-12; ONV8F92, EPSMA00311152024, 683-12; COOPERATIVA AGROPECUARIA TERRA VIVA - COOAVIL, 04.250.037/0004-71, RHP5J73, EPSMA00237772024, 683-12; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0140-98, MLD5A18, EPSMA00307012024, 683-13; COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA, 15.043.391/0001-07, RRZ6B56, EPSMA00285892024, 683-11; QAZ3C68, EPSMA00303852024, 683-11; COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA, 18.810.176/0023-80, RBQ1D86, EPSMA00218172024, 683-12; COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 76.098.219/0047-10, RHH1D59, EPSMA00264282024, 683-13; MLE8A46, EPSMA00263272024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração