EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31809/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002-81, RYR9B46, FRMEV01892332024, 606-82; ANTONIO JOAQUIM DA SILVA, ***.157.446-**, GVI7333, FRMEV01896152024, 606-82; ALTIVIR DO PILAR SANTOS, ***.704.009-**, PPB4E25, FRMEV01891722024, 606-82; ARAREDES DE JESUS DE SOUZA, ***.181.689-**, MHL9H74, FRMEV01884352024, 606-82; ANEAUTO TRANSPORTES LTDA, 26.596.470/0001-53, FUD1C61, FRMEV01898672024, 606-82; ANDRE LUIZ SGUARIO LTDA, 14.998.156/0001-18, EQZ8B21, FRMEV01928932024, 606-82; AMILTON HIGINO TEIXEIRA & FILHO LTDA, 00.995.148/0001-03, MEM9922, FRMEV01915802024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYF1D12, FRMEV01910672024, 606-82; ANA CELIA SILVA COUTO, ***.550.306-**, GLG8379, FRMEV01898292024, 606-82; ANDERSON LAVERDE DA SILVA, ***.965.179-**, RHQ5J93, FRMEV01919392024, 606-82; ALTAMIR BRESSAN, 11.216.909/0001-06, OKF3F65, FRMEV01922642024, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FLG5840, FRMEV01922572024, 606-82; ANTHONNY CRISTYAN ZORZI 26508980890, 42.334.446/0001-00, LYR9E73, FRMEV01940392024, 606-82; ANA CAROLINE TRANSPORTES LTDA, 42.927.907/0001-40, SPC5B09, FRMEV01935202024, 606-82; ANTONIO MOREIRA MONTEIRO, ***.004.040-**, ABZ0132, FRMEV01941332024, 606-82; ANDERSON HUMBERTO DE SOUSA, 14.768.671/0001-01, BXH4679, FRMEV01924162024, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0138-49, OAN6J98, FRMEV01893672024, 606-82; ANTONIO JOAO SOARES NETO TRANSPORTES LTDA, 03.266.445/0001-06, SEP2A73, FRMEV02017622024, 606-82; ANDRE SOARES DA SILVA, ***.304.818-**, GAF7906, FRMEV01911842024, 606-82; AMERICAN EAGLE TRANSPORTES LTDA, 22.991.408/0001-05, QJG7H37, FRMEV01279432024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração