9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da desestatização dos Lotes 3 e 6 do sistema rodoviário no Estado do Paraná, conhecido como Concessão das Rodovias Integradas do Paraná;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

9.1.1. inclua subcláusula que limite o prazo total da concessão a sessenta anos, formado pelos trinta anos de vigência inicialmente previstos na cláusula terceira dos contratos dos Lotes 3 e 6, somados aos trinta anos de prorrogação previstos nessa cláusula contratual, nos termos do Acórdão 762/2024-TCU-Plenário e com vistas a atender a recomendação 9.3.6 desse acórdão;

9.1.2. adote as providências a seu cargo para que 27,3 km da rodovia estadual PR-090 (SRE 090S0400EPR e 090S0405EPR) e aproximadamente 0,5 km da rodovia federal BR-469 (PNV 469APR1010 e Ponte Tancredo Neves) sejam qualificados no âmbito do PPI e inseridos no Programa Nacional de Desestatização - PND, conforme o art. 2º, inciso III, e o art. 6º, inciso I, da Lei 9.491/ 1997, c/c o art. 7º, inciso V, alínea "c", da Lei 13.334/2016;

9.1.3. revise o Modelo Econômico-Financeiro (MEF) e retire os custos de investimentos desnecessários ou não constantes no Programa Exploração da Rodovia (PER) na PR 445 e na BR 277, em consonância com o §1º do art. 6º da Lei 8.987/1995;

9.1.4. liste em ambos os Programas de Exploração da Rodovia os trechos urbanos que serão devolvidos ao Poder Concedente diante da construção de contornos, em consonância com o inciso V do art. 23 da Lei 8.987/1995;

9.1.5. adote os preços iniciais do contrato original de duplicação na estimativa dos custos dos investimentos necessários na BR 163, em consonância com o §1º do art. 6º da Lei 8.987/1995;

9.1.6. revise os PER, o MEF e os Projetos Funcionais com o objetivo de retirar dos investimentos previstos com a implantação de faixas marginais já existentes, em consonância com o §1º do art. 6º da Lei 8.987/1995;

9.1.7. revise o PER e o MEF para corrigir a classificação da intervenção prevista para a PR 090 em Sertanópolis, em consonância com o inciso V do art. 23 da Lei 8.987/1995;

9.1.8. replique, de forma expressa, especificada e quando cabível, as determinações e recomendações exaradas por este Tribunal nas análises de concessões da 5ª etapa do Procrofe aos futuros projetos de concessão rodoviária do programa, em consonância com o art. 8º da Portaria MT 995/2023;

9.1.9. em novas desestatizações de rodovias, motive tecnicamente eventuais alterações no modelo regulatório em relação ao adotado nos outros contratos da 5ª etapa do Procrofe, de acordo com as especificidades de cada caso, em consonância com o art. 8º da Portaria MT 995/2023;

9.2. determinar ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote as providências a seu cargo para que 27,3 km da rodovia estadual PR-090 (SRE 090S0400EPR e 090S0405EPR) e aproximadamente 0,5 km da rodovia federal BR-469 (PNV 469APR1010 e Ponte Tancredo Neves) sejam qualificados no âmbito do PPI e inseridos no Programa Nacional de Desestatização - PND, conforme o art. 2º, inciso III, e o art. 6º, inciso I, da Lei 9.491/ 1997, c/c o art. 7º, inciso V, alínea "c", da Lei 13.334/2016;

9.3. recomendar à ANTT, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:

9.3.1. exija como condição para a aplicação do mecanismo de mitigação do risco de demanda em favor da concessionária o cumprimento acumulado das obrigações estabelecidas no PER até o ano anterior em que se atingiu as condições necessárias para sua aplicação (demanda realizada acumulada inferior à banda mínima do mecanismo), com fundamento no art. 7º, inciso I, e art. 31, inciso IV, da Lei 8.987/1995 e no art. 175, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal;

9.3.2. retire do PER, do MEF e dos Projetos Funcionais os investimentos na zona urbana de Jandaia do Sul, considerando a provável conclusão do contorno;

9.3.3. caso o Contorno de Jandaia do Sul não esteja concluído no lançamento do edital, inclua o trecho urbano da cidade na lista de trechos a serem devolvidos para o Poder Concedente, bem como inclua a obra na listagem de obras supervenientes do respectivo anexo do contrato;

9.3.4. revise a necessidade de execução correções de traçado na PR-445, com o objetivo de compatibilizar o PER com o futuro projeto de duplicação;

9.3.5. avalie a retirada do Contorno de Arapongas do PER e do MEF, considerando a previsão de sua execução pela antiga concessionária no âmbito de acordo judicial;

9.3.6. revise os PERs dos Lotes 3 e 6 e reavalie a necessidade de implantação das passarelas em Califórnia e Céu Azul;

9.3.7. revise a intervenção prevista na interseção da entrada de Sertanópolis, visto os potenciais impactos ambientais e urbanísticos;

9.3.8. revise a localização do BSO/SAU do km 477,2 da BR-376, considerando a eventual devolução do trecho ao Poder Concedente;

9.3.9. revise o ano de entrega dos dispositivos do Contorno Norte de Ponta Grossa, com vistas a deixá-lo aderente ao ano de entrega da rodovia;

9.3.10. especifique no contrato, de forma objetiva e clara, os trechos que estão sujeitos à reclassificação tarifária parcial e as condições para a aplicação desse dispositivo;

9.3.11. mantenha, na divisão de seus percentuais, parte da reclassificação tarifária referente à conclusão de ambos os trechos do Contorno Leste de Ponta Grossa;

9.3.12. utilize fator de redução do valor recuperável de receita perdida proporcional ao número de anos em atraso, bem como imponha limite temporal para a recuperação dessas receitas, na aplicação do mecanismo de recuperação das receitas perdidas pelo atraso na conclusão das obras com fator de reclassificação tarifária, com vistas a preservar os incentivos próprios da reclassificação tarifária, com fundamento no princípio da modicidade tarifária e no fundamento da justiça da cobrança de tarifa por obras efetivamente executadas e entregues aos usuários;

9.3.14. inclua um ou mais dispositivos contratuais, seja na subcláusula 19.4, seja na matriz de alocação de riscos, que estabeleçam que a aplicação da reclassificação contratual é objetiva e prescinde de juízo sobre a responsabilidade por eventuais atrasos na conclusão das obras, com vistas a preservar os incentivos próprios da reclassificação tarifária;

9.3.15. promova alterações nos contratos firmados e a firmar para alterar a nomenclatura e a natureza dos pagamentos atualmente denominados "Verba de Fiscalização", uma vez que a atividade de fiscalização da agência decorre do regular exercício de poder de polícia administrativa e, por isso, somente pode ser custeada por tributos instituídos por lei, não sendo admissível a cobrança de preço público para essa finalidade;

9.4. considerar urgente e conferir tramitação preferencial ao TC 008.723/2023-0, nos termos do art. 159, inciso IX, do Regimento Interno do TCU; e

9.5. encaminhar cópia deste relatório de acompanhamento, bem como deste acórdão para a Agência Nacional de Transportes Terrestres, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI da Presidência da República e ao Ministério dos Transportes.

10. Ata n° 32/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1592-32/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1593/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.141/2017-5

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsável: Milton Rondó Filho (275.501.761-91).

3.1. Recorrente: Milton Rondó Filho (275.501.761-91).

4. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Monique Rafaella Rocha Furtado (34.131/OAB-DF), Edgard Rodrigo de Amorim Rocha (39.785/OAB-DF) e outros, representando Milton Rondó Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Milton Rondó Filho contra o Acórdão 490/2022-TCU- Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para tornar sem efeito o subitem 9.4 do Acórdão 490/2022-TCU- Plenário;

9.2. alterar o valor da multa aplicada ao responsável no subitem 9.1 do Acórdão 490/2022-TCU- Plenário, que passará a ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.3. informar ao recorrente o teor desta deliberação.

10. Ata n° 32/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1593-32/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1594/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.646/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de Auditoria de Natureza Operacional, encaminhada pela Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança), na modalidade auditoria operacional, com aspectos de conformidade, com o objetivo avaliar a eficácia da regulamentação e da supervisão exercidas por entidades sujeitas à sua área de atuação, com o intuito de garantir um nível adequado de fiscalização, conforme estabelecido nas respectivas leis de criação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar a realização da fiscalização, na modalidade proposta;

9.2. restituir os autos à Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca) para as providências administrativas decorrentes.

10. Ata n° 32/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1594-32/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1595/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.388/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de fiscalização do tipo Acompanhamento, na modalidade Conformidade, encaminhada pela AudPetróleo - Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração, com o objetivo de acompanhar iniciativas de unidade sujeita à sua área de atuação, conforme aprovado em seu Plano Estratégico 2024-2028+ e subsequentes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar a realização da fiscalização, na modalidade proposta;

9.2. restituir os autos à Segecex/SecexEnergia para as providências administrativas decorrentes.

10. Ata n° 32/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1595-32/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1596/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.176/2024-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Interessado: Ministério das Cidades.

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Mata Roma-MA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Sr. Tiago de Sousa Monteles na condição de vereador do Município de Mata Roma-MA, tendo como foco o Pregão Eletrônico 4/2024 lançado pela referida edilidade com vistas à contratação de empresa especializada na execução de serviços de pavimentação asfáltica a serem custeados com recursos públicos federais vinculados ao Contrato de Repasse nº 955209/2023 do Ministério das Cidades com a participação da Caixa Econômica Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo Relator da presente Representação por meio do despacho autuado como peça 15 destes autos e transcrito no Relatório que precede esta deliberação, bem como as medidas acessórias constantes da mencionada decisão monocrática;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Município de Mata Roma-MA;

9.3. restituir os autos à AudContratações para que dê continuidade à instrução do feito.

10. Ata n° 32/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1596-32/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1597/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.370/2014-0.

1.1. Apensos: 000.415/2022-7; 000.396/2022-2; 000.395/2022-6; 000.408/2022-0; 000.413/2022-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Jucimar de Oliveira Veloso (161.509.452-00).

4. Entidade: Prefeitura Município de Tefé/AM.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Vera Carla Nelson Cruz Silveira (OAB/DF 19.640).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, agora em fase de recurso de revisão, contra o Acórdão 2.673/2017-TCU-2ª Câmara, alterado pelo Acórdão 11.551/2018-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de tornar insubsistentes os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.673/2017-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 11.551/2018-TCU-Plenário;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas dos Sr. Jucimar de Oliveira Veloso, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Sidônio Trindade Gonçalves, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 19, parágrafo único, da Lei 8.443, de 1992;

9.4. julgar irregulares as contas da empresa Land Engenharia Ltda, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19 da Lei 8.443, de 1992, para condená-la ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente ressarcidos:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

248.058,41

30/3/2012

9.5. conferir a seguinte redação ao item 9.4 do Acórdão 2.673/2017-TCU-2ª Câmara:

9.4. aplicar à empresa Land Engenharia Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.6. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, o município de Tefé/AM promova a restituição do valor equivalente a 93% do saldo subsistente junto à conta bancária 24.552-6, na agência 577-0 do Banco do Brasil S/A, em favor do Tesouro Nacional, como saldo proporcional remanescente dos valores federais aportados ao Convênio 326/PCN/2008 (Siafi 639322), devendo enviar, nesse mesmo prazo, o respectivo comprovante da restituição ao TCU;

9.7. orientar a unidade técnica responsável a monitorar a determinação prolatada pelo item 9.5 deste acórdão;

9.8. notificar as partes interessadas, incluindo o Ministério da Defesa, acerca desta decisão.

10. Ata n° 32/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1597-32/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1598/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.253/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC).

4. Entidade: Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional para a realização de auditoria sobre os valores repassados pela União para o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) e a priorização da apreciação do TC 029.943/2022-1;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. prorrogar, em caráter excepcional, por 60 (sessenta) dias, o prazo para atendimento da presente Solicitação, contado a partir do prazo anteriormente autorizado pelo Acórdão 422/2024-TCU-Plenário, findando-se o novo prazo em 13/11/2024;

9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que os trabalhos a cargo da unidade técnica no âmbito do TC 029.943/2022-1 foram concluídos, estando o processo concluso para decisão de mérito;

9.3. notificar a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados acerca do teor desta decisão, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 15 da Resolução-TCU 215/2008;

9.4. restituir o presente processo à Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) para as providências a seu turno.

10. Ata n° 32/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1598-32/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1599/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.553/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional a esta Corte de Contas para verificar a regularidade da aplicação dos recursos derivados das Emendas de Relator (RP9) indicadas por "usuários externos" na unidade orçamentária do Fundo Nacional de Saúde no estado do Amazonas no ano de 2022;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, art. 232, inciso III, do Regimento Interno e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008, em:

9.1. considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional oriunda do Requerimento 219/2022/CFFC-P, nos termos do art. 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, haja vista o encaminhamento das informações solicitadas por intermédio do Aviso 532-GP/TCU, de 25/7/2024; e

9.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 32/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1599-32/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1600/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 030.726/2022-0.

1.1. Apensos: 006.274/2023-4; 020.744/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: Claudia Tereza Sales Duarte (OAB/DF 20.825).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação acerca de indícios de irregularidades ocorridas na então Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) referentes ao recrutamento e seleção de pessoal e à contratação de serviços;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar à Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde e ao Ministério da Saúde (dentro de sua esfera de competência), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que apresentem, no prazo de 90 (noventa) dias, os resultados conclusivos decorrentes das apurações, bem como as providências tomadas, relacionadas a todos os indícios de irregularidade apontados:

9.2.1. na instrução de peça 48 (p. 16-17), em especial os mencionados nos parágrafos 88.1 a 88.8;

9.2.2. no Relatório Final da Comissão de Investigação Interna (CII) da então Adaps e que não foram abordados na instrução de peça 48; e

9.2.3. no Parecer da Junta Jurídica Extraordinária 003/2023, encaminhando toda a documentação comprobatória acerca do cumprimento dessas providências ao TCU;

9.3. juntar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, ao TC 019.252/2023-4;

9.4. enviar cópia do presente acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;

9.5. enviar cópia do presente acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, bem como a cópia integral do presente processo, para a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde e ao Ministério da Saúde, para subsidiar o cumprimento da determinação contida no subitem 9.2;

9.6. informar o representante da presente deliberação;

9.7. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 32/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1600-32/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1601/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 032.477/2017-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).

3. Recorrentes: Luiz Alberto Gaspar Domingues (370.529.007-00); e Roberto Gonçalves (759.408.508-63).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Márcio Monteiro Reis (OAB/RJ 93.815), Márcio Cavalcanti (OAB/RJ 110.541), Felipe Henrique Braz Guilherme (OAB/PR 69.406) e Bruno Guimarães Bianchi (OAB/PR 86.310).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelos Srs. Luiz Alberto Gaspar Domingues (370.529.007-00) e Roberto Gonçalves (759.408.508-63), em face do Acórdão 808/2024-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. notificar os embargantes desta deliberação.

10. Ata n° 32/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1601-32/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1602/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.430/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública da União; Justiça do Distrito Federal e Territórios (vinculador); Justiça do Trabalho (vinculador); Justiça Eleitoral (vinculador); Justiça Federal (vinculador); Justiça Militar (vinculador); Ministério Público da União; Presidência da República; Senado Federal; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do acompanhamento, referente ao 3º quadrimestre de 2023, das determinações previstas em dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) que dispõem sobre os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar atendidas, pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, as exigências de publicação e encaminhamento ao TCU dos Relatórios de Gestão Fiscal correspondentes ao 3º quadrimestre do exercício de 2023, em obediência aos arts. 54 e 55 da referida Lei Complementar, bem como ao inciso I do art. 5º da Lei 10.028/2000;

9.2. considerar atendida a exigência de disponibilização dos Relatórios de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2023 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro por parte dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, prevista no art. 163 da Lei 14.436/2022 (LDO 2023);

9.3. dar ciência ao Superior Tribunal Militar, ao Conselho da Justiça Federal, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que o Relatório de Gestão Fiscal deve ser encaminhado ao Tribunal de Contas da União no prazo máximo de trinta dias após o encerramento do período a que se referir o relatório, conforme preconizado no § 2º do art. 55, c/c o inciso I do art. 5º da Lei 10.028/2000;

9.4. dar ciência à Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que a metodologia de cálculo da Receita Corrente Líquida União, que acompanha o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Anexo 3 Relatório Resumido da Execução Orçamentária - deve guardar equivalência em todos os meios oficiais de publicação em que for divulgada;

9.5. considerar cumpridos, no 3º quadrimestre do exercício de 2023, os limites prudencial e máximo vigentes da despesa com pessoal pelos Poderes e órgãos federais relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000;

9.6. considerar regular e compatível com as disponibilidades discriminadas por fonte/destinação de recursos, para os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e para a Defensoria Pública da União, a inscrição de restos a pagar não processados no exercício de 2023;

9.7. considerar, para o Poder Executivo, regular a inscrição de restos a pagar não processados e compatível com as disponibilidades agrupadas por Grupos de Destinação de Recursos, ressaltando, no entanto, a existência de disponibilidades negativas no Grupo "Recursos Vinculados à Previdência Social (RGPS)", no valor de R$ 1,45 bilhão, face a uma disponibilidade positiva de R$ 59 bilhões em recursos não vinculados;

9.8. dar ciência à Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, acerca da necessidade de incorporar o novo Grupo de Destinação de Recursos ao modelo de Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal - proposto para o Poder Executivo da União, a constar do Manual de Demonstrativos Fiscais válido para o exercício de 2024 e seguintes;

9.9. informar à Casa Civil da Presidência da República, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento e Orçamento, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, que, no 3º quadrimestre de 2023, o montantes da dívida consolidada e da dívida mobiliária ultrapassaram os limites propostos, respectivamente, pelas Mensagens 1.069/2000 e 1.070/2000 do Presidente da República, visto que a Dívida Consolidada Líquida correspondeu a 494,55% da RCL e o montante da Dívida Mobiliária correspondeu a 712,57% da RCL;

9.10. considerar atendidos, para o 3º quadrimestre de 2023, os limites para a realização de operações de crédito e para a concessão de garantias pela União, fixados pela Resolução do Senado Federal 48/2007, sendo que o montante das operações de crédito foi de 7,44% da RCL e o montante das garantias concedidas foi de 23,71% da RCL;

9.11. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório da unidade técnica, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 59, caput, da Lei Complementar 101/2000, e no art. 146, § 3º, da Lei 14.436/2022, bem como ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, à Controladoria-Geral da União, ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União;

9.12. encerrar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

10. Ata n° 32/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1602-32/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1603/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.060/2024-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

4. Unidade: Federação das Indústrias do Estado da Bahia

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

8. Representação legal: Tácio Cheab Ribeiro (OAB-BA 25.235)

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da Concorrência 30933650/2024, promovida pela Federação das Indústria do Estado da Bahia (Fieb), visando contratar empresa para licenciamento e implantação de solução corporativa de gestão de recursos humanos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 234, 235 e 250, II, do Regimento Interno do TCU, 108 da Resolução-TCU 259/2014 e 9º da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar, ante a ausência de pressupostos para concessão;

9.3. dar ciência à Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb) para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.3.1. a escolha do tipo técnica e preço (ou técnico e econômico segundo o atual regulamento) em licitações (ou processos de seleção), sem estudo comparativo que demonstre a vantagem de tal escolha nem a motivação para a não utilização do critério de menor preço, contraria os princípios da eficiência e da motivação, bem como a jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 7.200/2022-2ª Câmara, 1.737/2021-Plenário, 3.750/2019-1ª Câmara, 2.660/2019-Plenário, 1.667/2017-Plenário, 5.233/2017-1ª Câmara e 2.244/2008-TCU-Plenário);

9.3.2. a exigência de identificação prévia para cidadão ou interessado ter acesso aos documentos licitatórios no seu portal de compras na internet, a pretexto de possibilitar ao consulente a funcionalidade push, mas sem informações prévias a esse respeito, traz embargos ao controle social e contraria os princípios da transparência e a jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 1.073/2022-Plenário e 6.382/2022-2ª Câmara);

9.4. comunicar esta decisão ao denunciante e à Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb);

9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; e

9.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 32/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1603-32/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1604/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.463/2023-9

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional objetivando a realização de auditoria "para fiscalização e apuração sobre a incineração e vencimento de medicamentos usados no tratamento de doenças raras e de alto custo", nos termos do Requerimento 26/2023-CFFC, aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 e no art. 232, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1. encaminhar cópia do Acórdão 956/2024-TCU-Plenário, acompanhada do relatório e voto que o fundamentam, assim como cópia desta deliberação à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e ao Deputado Federal Padre João, autor do Requerimento 26/2023-CFFC;

9.2. considerar atendida integralmente a presente solicitação, arquivando-se o presente processo, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno.

10. Ata n° 32/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1604-32/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1605/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.900/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Conselho Nacional de Previdência Complementar - MPS; Ministério da Fazenda; Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (OAB-SP 311.195), Gustavo Leonardo Maia Pereira (OAB-GO 24.472) e outros, representando a Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por equipe de auditoria do TCU a respeito de proposta de ato normativo do Conselho Nacional de Previdência Complementar que trata de suspensão do pagamento de contribuições extraordinárias e de parcelas vincendas de instrumentos contratuais referentes ao equacionamento de déficits das Entidades Fechadas de Previdência Complementar,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, inciso V, do Regimento Interno do TCU, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Conselho Nacional de Previdência Complementar, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020 e no art. 5º da Lei 13.874/2019 c/c o art. 3º, caput, do Decreto 10.411/2020, que se abstenha de editar norma com o objetivo de suspender temporariamente o recolhimento mensal de contribuições extraordinárias de responsabilidade de patrocinador, participantes e assistidos e de contribuições formalizadas por meio de instrumentos contratuais firmados com o patrocinador para o equacionamento de déficit de Entidades Fechadas de Previdência Complementar enquanto não for realizada a respectiva Análise de Impacto Regulatório;

9.3. recomendar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar que, em respeito ao art. 202 da Constituição Federal, caput, considere nos estudos a serem conduzidos para rediscussão das regras de equacionamento de déficit dos planos de benefícios a criação de mecanismos que protejam os assistidos de contribuições extraordinárias exorbitantes, no sentido de prover garantias para que os benefícios não sejam corroídos a ponto de ser afetada parte elevada de seus proventos;

9.4. considerar prejudicado o agravo interposto pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (peça 66) contra o despacho de peça 61 em razão do julgamento de mérito da representação;

9.5. informar ao Conselho Nacional de Previdência Complementar, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar, à Secretaria de Coordenação e Governança das Estatais e à Advocacia-Geral da União o teor desta deliberação.

10. Ata n° 32/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1605-32/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1606/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 018.626/2021-1.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Responsável: Fernanda Machado Ontiveros (CPF: 084.419.557-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e Município de Japeri/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Monitoramento dos subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2.612/2017-TCU-Plenário, que tratou de auditoria, motivada por Solicitação do Congresso Nacional, com a finalidade de examinar a aplicação dos recursos federais repassados para a área de assistência social do Município de Japeri/RJ, no período de 2009 a 2016.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, em relação ao Acórdão 2.612/2017 - Plenário:

9.1.1. não cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3; e

9.1.2. não mais aplicáveis as determinações constantes dos subitens 9.3.1 e 9.3.2.

9.2. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c art. 4º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome que, no prazo de 90 dias, a contar da ciência deste Acórdão:

9.2.1. inclua em processo de averiguação cadastral os 316 registros relacionados aos subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2 e 9.1.1.3 do Acórdão 2.612/2017-TCU-Plenário, caso os beneficiários ainda permaneçam inscritos no CadÚnico e recebendo recursos do Programa bolsa Família;

9.2.2. adote medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano em relação aos casos identificados nos subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2 e 9.1.1.3 do Acórdão 2.612/2017-TCU-Plenário, observados os princípios norteadores dos processos administrativos;

9.2.3. informe ao TCU as medidas adotadas e os valores apurados;

9.3. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, à Sra. Fernanda Machado Ontiveros, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde já, a continuidade do monitoramento dos subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2 e 9.1.1.3 Acórdão 2.612/2017 - Plenário e do subitem 9.2 acima; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão ao Município de Japeri/RJ, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

10. Ata n° 32/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1606-32/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 20 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária

Aprovada em 14 de agosto de 2024.

Min. BRUNO DANTAS

Presidente do Plenário

ANEXO I (Sessão Ordinária do Plenário)

COMUNICAÇÕES

Comunicações proferidas pela Presidência.

Comunicação proferida pelo Ministro Vital do Rêgo.Comunicação proferida pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ANEXO II (Sessão Ordinária do Plenário)

ACÓRDÃOS PROFERIDOS DE FORMA UNITÁRIA

Relatórios, propostas de deliberação e votos, bem como os Acórdãos de nºs 1584, 1585 e 1587 a 1606, aprovados pelo Plenário.