EDITAL

PROPOSTAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS DE ACESSO À ÁGUA NO SEMIÁRIDO Nº 10/2024/MDS

PROCESSO Nº 71000.002640/2024-88

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS, através da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN, em conformidade com a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO para 2024), a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA 2024), a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, o Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018 e a Portaria MDS nº 67, de 8 de março de 2006, torna público o presente edital, que tem por objetivo o enquadramento e priorização de propostas de trabalho apresentadas por órgãos da administração pública dos Estados do Nordeste para implantação de tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano, produção de alimentos e inclusão social e produtiva e convivência climática/combate à desertificação na região do semiárido, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas).

1. OBJETIVO

1.1. O objetivo do presente Edital é o enquadramento e priorização de propostas de trabalho habilitadas de órgãos da administração pública dos Estados do Nordeste que manifestarem interesse na formalização de Convênio tendo como objeto a implementação de tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano, produção de alimentos e inclusão social e produtiva, no âmbito do Programa Cisternas.

1.2. A fase de enquadramento pretende identificar propostas que sejam aderentes ao objetivo do presente Edital, em termos de escopo e segmentação geográfica, conforme item 7.2.

1.3. A fase de priorização objetiva promover a alocação eficiente dos recursos orçamentários e financeiros em propostas de trabalho que: I) amplifiquem os resultados da implementação das tecnologias sociais de acesso à água a partir da convergência com ações, projetos e programas desenvolvidos no Estado e que visem promover a segurança alimentar e nutricional e estimular a geração de trabalho e renda de famílias em situação de vulnerabilidade nas áreas rurais na região do semiárido; II) direcionem o atendimento para municípios e populações mais vulneráveis, a exemplo de povos e comunidades tradicionais; III) demonstrem capacidade de gestão e acompanhamento efetivo; IV) apresentem possíveis instâncias e mecanismos de governança, participação social, monitoramento e avaliação.

1.4. O público beneficiário das ações compreendidas neste edital são famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, residentes no meio rural, atingidas pela seca ou pela falta regular de água, conforme artigo 2º, parágrafo único, I, do Decreto nº 9.606/2018, com prioridade para povos e comunidades tradicionais e específicas, conforme definição do artigo 3º, I, do Decreto nº 6.040/2007.

1.5. O atendimento do público definido no item 1.4. deverá ser realizado a partir de tecnologias sociais de acesso à água especificadas no âmbito do Programa Cisternas, nos termos da Portaria nº 2.462, de 6 de setembro de 2018, ou outro normativo que vier a substituí-la.

2. JUSTIFICATIVA

2.1. Instituído por meio da Lei nº 12.873, de 24 outubro de 2013, o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas) visa promover o acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, por meio de implementação de tecnologias sociais, destinado às famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. A Lei, regulamentada atualmente pelo Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018, imputa ao MDS a responsabilidade pela implementação do Programa, por meio da celebração de parcerias, com Estados, consórcios públicos e organizações da sociedade civil.

2.2. O Programa Cisternas se insere em um contexto de promoção de ações de adaptação climática e de melhoria da qualidade de vida das populações rurais, viabilizado por meio de inovação no processo de implantação das tecnologias sociais para garantia do acesso à água.

2.3. No que tange às mudanças climáticas, consenso científico apresentado pelo Painel Intergovernamental para as Mudanças Climáticas da Organização das Nações Unidas (IPCC - ONU) projeta um aumento da temperatura média do planeta entre 2,4 e 2,6 graus Celsius até 2100, em comparação a níveis pré-industriais, se o mundo permanecer na trajetória atual. As consequências negativas já são percebidas nos territórios e serão mais prejudiciais para as comunidades mais pobres e vulneráveis. Os eventos climáticos extremos têm sido cada vez mais frequentes, manifestados na intensificação da ocorrência de secas e tempestades mais severas, imprevisíveis e prolongadas, o que, na prática, significa perdas em vidas e prejuízo financeiro, além de afetar todos os ecossistemas, a segurança hídrica, a alimentar e a energética. Estima-se que, em 2050, 40% da população mundial deverá viver em áreas com bacias hidrográficas com forte estresse hídrico.

2.4. No contexto de implementação de tecnologias de acesso à água, o que se observa, de uma forma geral, é que o abastecimento de água da população rural é difícil de ser operacionalizado por meio de grandes obras hídricas, uma vez que a dispersão dessa população limita a capacidade de distribuição de água potável por meio da rede pública, resultando na baixa cobertura desse tipo de solução. Considerando que o acesso à água é elemento primordial para o desenvolvimento de qualquer subsistema produtivo e que tais famílias não têm acesso aos grandes projetos de irrigação, o Programa Cisternas além de uma estratégia complementar para a garantia da segurança alimentar e nutricional de famílias de baixa renda, também se apresenta como uma forma de enfrentamento à intensificação das mudanças climáticas.

2.5. A intensificação da mudança climática com o aumento da evaporação associada ao aumento da temperatura está tornando áreas do Semiárido ainda mais secas, com a disponibilidade de água em condições similares àquelas encontradas em regiões desérticas. Estudo recente realizado pelos Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), identificou áreas consideradas áridas no norte da Bahia bem como um efeito de expansão das áreas do semiárido do país a uma taxa média superior a 75 mil km² por década considerada.

2.6. O Semiárido brasileiro abrange atualmente 1.427 Municípios brasileiros, com uma população de 31 milhões de pessoas (IBGE, 2021), sendo a região com índices de pobreza e extrema pobreza maiores do que a média nacional. Em 60% dos municípios da região o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) varia de muito baixo a baixo, e todos os municípios da região apresentaram IDHM inferior à média nacional.

2.7. A região convive com prolongados períodos de seca, sendo estas relacionadas mais à distribuição irregular de chuvas do que propriamente à falta delas. O Semiárido tem déficits hídricos significativos, visto que o volume de chuva (em média, de 200 a 800 mm anuais) é menor que o índice de evaporação (3.000 mm/ano), além de possuir reduzida capacidade de absorção de água devido à pequena profundidade do solo. Estima-se que mais de 90% das chuvas não são aproveitadas devido à evaporação e escoamento superficial.

2.8. Diante disso, o MDS disponibiliza um leque amplo de tecnologias, que incluem principalmente a captação e o armazenamento de águas pluviais, dentre as quais se destacam, pelo quantitativo já implementado, as cisternas de placas de 16 mil litros (para consumo humano), cisternas calçadão, as cisternas de enxurrada, barreiros trincheiras e a barragens subterrâneas. Importante destacar que a escolha da tecnologia é feita de acordo com o uso a que se destina e com as condições geográficas do local onde estão situadas as propriedades familiares.

2.9. Até o momento, foram implementadas mais de 1,2 milhão de cisternas e outras tecnologias voltadas para o acesso à água. O Programa tem se mostrado efetivo, visto que, além de permitir o acesso à água às famílias em situação de vulnerabilidade social, tem impactos significativos e diversos, seja na saúde e qualidade de vida das famílias, com redução na incidência de doenças de veiculação hídrica, ou mesmo viabilizando o aumento e diversificação da produção agroalimentar, a dinamização da economia local e a geração de renda às famílias beneficiárias.

2.10. No entanto, apesar dos resultados importantes, em termos de tecnologias já implementadas, alcançados ao longo dos últimos anos, ainda há um longo caminho na perspectiva de ampliar o atendimento e melhorar significativamente as condições dessas famílias tanto de acessar água de qualidade para o consumo humano como de desenvolver atividades produtivas suficientes para garantir uma alimentação adequada e renda, inserindo-as em uma rota inicial de inclusão produtiva.

2.11. Dados recentes obtidos junto ao Cadastro Único apontam para quase um milhão de famílias rurais de baixa renda sem acesso adequado à água de qualidade para consumo humano, das quais cerca de 700 mil estão localizadas em municípios abrangidos pelo Semiárido legal, conforme detalhado na tabela abaixo, com grande incidência em povos indígenas e comunidades quilombolas na região.

Tabela 1: Distribuição da demanda (famílias) na região do semiárido dos Estados do Nordeste, 2023

UF

Famílias

Famílias de Indígenas

Famílias de Quilombolas

Alagoas

16.225

394

1.026

Bahia

158.283

1.712

9.386

Ceará

154.714

1.295

883

Maranhão

29.138

416

6.385

Paraíba

46.721

123

417

Pernambuco

95.213

2.969

3.034

Piauí

89.938

75

1.336

Rio Grande do Norte

28.389

110

389

Sergipe

8.416

7

683

Total

627.037

7.101

23.539

Fonte: Cadastro Único, jan/2023.

2.12. Nesse sentido, o objetivo do presente Edital é viabilizar a implementação de tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano, produção de alimentos e inclusão produtiva rural, de forma a atender a promover a segurança alimentar e nutricional e o desenvolvimento socioeconômico do conjunto de famílias de baixa renda que ainda sofrem com a falta de acesso adequado à água na região do semiárido dos Estados do Nordeste.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Somente poderão participar deste Edital órgãos da administração pública dos Estados do Nordeste.

3.2. Será aceita e avaliada apenas uma proposta por Estado.

3.3. As propostas de trabalho a serem apresentadas deverão observar as referências indicadas no Anexo III e conter, no mínimo:

I. a descrição do objeto;

II. a justificativa contendo:

a) a caracterização dos interesses recíprocos;

b) a relação entre a proposta de trabalho apresentada e os objetivos e diretrizes do Programa Cisternas;

c) a indicação do público-alvo;

d) o problema a ser resolvido e;

e) os resultados esperados;

III. a estimativa dos recursos financeiros, discriminando:

a) o valor global da proposta, dentro dos limites estabelecidos na Tabela 2;

b) o valor de repasse do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e

c) a contrapartida a ser aportada pelo proponente.

IV. previsão de prazo para a execução do objeto; e

V. as informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para a execução da proposta de trabalho.

3.4. Na justificativa da proposta de trabalho deverão ser relacionados os programas, projetos e ações voltados à segurança alimentar e nutricional e/ou desenvolvimento rural implementados pela proponente ou outro órgão da administração estadual e que tenham aderência ao Programa Cisternas e demonstrar como eles se complementam no planejamento, organização e execução da proposta, considerando os beneficiários finais e o território.

3.5. São consideradas ações relacionadas ao desenvolvimento rural e/ou segurança alimentar e nutricional: assistência ou assessoria técnica e educacional a agricultores, promoção do associativismo, promoção de canais de comercialização para agricultura familiar, apoio à organização socioeconômica das famílias, apoio a formação de arranjos produtivos locais, implantação de tecnologias sociais de acesso à água, apoio a projetos de fomento e/ou estruturação produtiva, extensão rural, estudos e pesquisas no âmbito da agricultura e criação de animais, ações de recuperação e proteção ambiental, combate à desertificação, adaptação/convivência climática, dentre outras.

3.6. Também na justificativa, as propostas de trabalho deverão apresentar a estrutura de gestão e acompanhamento a ser disponibilizada para o instrumento de repasse a ser firmado, assim como o arranjo de governança e de participação social e os instrumentos de monitoramento e avaliação, conforme orientações constantes do Anexo III.

4. DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO

4.1. Os recursos destinados à execução das parcerias de que trata este Edital serão da ordem de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e provenientes do orçamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, autorizado pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, UG 55000, por meio da Ação Orçamentária 8948 - Implantação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos.

4.2. O volume total de recursos a ser alocado nos instrumentos de repasse dependerá: i) do total de propostas apresentadas e enquadradas nos critérios do item 7, ii) da demanda efetiva por água nos territórios mais vulneráveis dispostos no Anexo IV, e iii) da pontuação a ser conferida pela Comissão de Seleção, a partir dos critérios dispostos no item 9 do presente Edital, observando o intervalo de valores abaixo:

Tabela 2: Limite inferior e superior do instrumento de repasse, por UF

UF

Valor Mínimo do Instrumento de Repasse

Valor Máximo do Instrumento de Repasse

Alagoas

R$ 5.000.000,00

R$ 15.000.000,00

Bahia

R$ 5.000.000,00

R$ 80.000.000,00

Ceará

R$ 5.000.000,00

R$ 80.000.000,00

Maranhão

R$ 5.000.000,00

R$ 10.000.000,00

Paraíba

R$ 5.000.000,00

R$ 20.000.000,00

Pernambuco

R$ 5.000.000,00

R$ 35.000.000,00

Piauí

R$ 5.000.000,00

R$ 35.000.000,00

Rio Grande do Norte

R$ 5.000.000,00

R$ 15.000.000,00

Sergipe

R$ 5.000.000,00

R$ 10.000.000,00

TOTAL

R$ 45.000.000,00

R$ 300.000.000,00

4.3. Caso exista (m) proposta (s) que não alcance (m) o limite superior definido na tabela 2, os recursos que não forem alocados em cada uma poderão ser redistribuídos para outras propostas que atendam a todos os critérios da tabela 5 do item 9 do Edital, até o limite superior total.

4.4. Os instrumentos de repasse serão celebrados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas.

4.5. A liberação de recursos dependerá da disponibilidade financeira do Concedente e obedecerá a previsão estabelecida no cronograma de desembolso de cada plano de trabalho a ser pactuado.

4.6. O enquadramento de propostas não obriga a administração pública a firmar o instrumento de repasse com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse orçamentário e financeiro.

4.7. Será exigida a apresentação de contrapartida financeira, de acordo com os percentuais dispostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2024), tendo como base o valor total do projeto.

4.8. O proponente deverá comprovar antes da formalização do instrumento de repasse que existe previsão de contrapartida financeira, nos termos do § 1º do artigo 32 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023.

5. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

5.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado constituído na forma de Portaria Ministerial destinado a conduzir o processo seletivo e julgar as fases que compõem o presente Edital.

5.2. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelos proponentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

6. DO PROCESSO SELETIVO

6.1. O processo seletivo é composto das fases de enquadramento e de priorização das propostas de trabalho, que observará as seguintes etapas:

Tabela 3: Cronograma das etapas do Edital

Etapas

Prazo

1

Publicação no Diário Oficial da União - DOU e disponibilização do Edital no sítio oficial do MDS e na Plataforma Transferegov.br.

20/02/2024

2

Data limite para publicação da Portaria que institui a Comissão de Seleção.

20/02/2024

3

Data limite para inclusão das propostas de trabalho na Plataforma Transferegov.br

11/03/2024

4

Divulgação do enquadramento das propostas de trabalho ao Programa

14/03/2024

5

Divulgação das datas de realização da Mesa Técnica, com indicação da metodologia e participantes convocados.

14/03/2024

6

Realização de Mesa Técnica para apresentação das propostas de trabalho pelos proponentes, incluindo apresentação da tecnologia, diretrizes gerais e procedimentos operacionais para sua implementação.

de 18 a 22/03/2024

7

Divulgação do resultado preliminar da fase de priorização das propostas no sítio do MDS e na Plataforma Transferegov.br

29/03/2024

8

Data limite para apresentação de recursos em relação ao resultado da priorização das propostas

05 (cinco) dias após a divulgação do resultado preliminar

9

Divulgação do resultado final da fase de priorização das propostas no sítio do MDS e na Plataforma Transferegov.br (previsão)

05/04/2024

10

Data limite para inclusão dos planos de trabalho e dos demais documentos relacionados à celebração do instrumento de repasse.

10/04/2024

11

Data provável da celebração dos convênios

11/04/2024

7. DA FASE DE ENQUADRAMENTO DA PROPOSTA DE TRABALHO

7.1. A fase de enquadramento afere o atendimento da proposta de trabalho ao escopo mais amplo do Edital, voltado à implementação de tecnologias sociais de acesso à água disponíveis no portfólio do Programa Cisternas para populações rurais de baixa renda, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 9.606/2018, e à segmentação geográfica, circunscrita à região do semiárido dos Estados do Nordeste, conforme Resolução Condel/Sudene nº 150, de 13 de dezembro de 2021.

7.2. As propostas de trabalho deverão conter informações que atendam aos critérios estabelecidos na Tabela 4, de forma a permitir a avaliação individualizada e seu enquadramento pela Comissão de Seleção de que trata o item 5.

Tabela 4: Critérios de Enquadramento das Propostas

Critério

Descrição

Atende?

(A) Escopo

Descrição das tecnologias a serem implementadas e do público-alvo a ser beneficiado

Sim ou Não

(B) Segmentação geográfica

Municípios da proposta inseridos na região do semiárido dos Estados do Nordeste

Sim ou Não

7.3. Não serão selecionadas propostas de trabalho que não atendam aos critérios de enquadramentos dispostos na tabela 4.

7.4. Em caso de enquadramento da proposta, o valor mínimo do instrumento de repasse a ser firmado será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme disposto na tabela 2 do item 4.

7.5. Os proponentes terão o prazo mínimo de 20 (vinte) dias para a apresentação das propostas de trabalho, contado da data de publicação do Edital que será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do MDS na internet (https://www.gov.br/mds/pt-br/servicos/editais-1/chamamento-publico) e na Plataforma Transferegov.br.

7.6. Para a apresentação da propostas de trabalho será exigido o prévio cadastramento da interessada na Plataforma Transferegov.br.

7.7. A Plataforma Transferegov.br disponibiliza os manuais de capacitação do proponente para cadastramento no endereço eletrônico https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov.

7.8. As propostas de trabalho deverão ser cadastradas na Plataforma Transferegov.br e enviadas para análise até às 23 horas e 59 minutos do dia 11/03/2024.

7.9. Após o prazo limite para apresentação das propostas de trabalho, nenhuma outra será recebida.

7.10. O enquadramento das proposta de trabalho será publicado no sítio oficial do MDS, no endereço https://www.gov.br/mds/pt-br/servicos/editais-1/editais-1.

8. DA MESA TÉCNICA

8.1. Após a fase de enquadramento, os proponentes serão convocados a participarem de Mesa Técnica na qual deverão apresentar a respectiva proposta de trabalho com base no Anexo III, dando ênfase aos pontos que serão objeto de priorização dispostos no item 9 do presente Edital.

8.2. A apresentação das propostas de trabalho na Mesa Técnica servirá de apoio à Comissão de Seleção de que trata o item 5.

8.3. A Comissão de Seleção poderá solicitar ajustes nas propostas de trabalho apresentadas com complementação de dados e informações necessárias à futura composição do plano de trabalho.

8.4. Caberá ao proponente a complementação de dados e informações necessárias à proposta de trabalho, cuja nova versão deverá ser incluída na Plataforma Transfere.gov.br e enviadas para análise até às 23 horas e 59 minutos do dia 27 de março de 2024.

8.5. Os proponentes terão o prazo mínimo de 5 (cinco) dias para realizar os ajustes na proposta de trabalho, de forma a possibilitar uma nova análise pela Comissão de Seleção relativa à fase de priorização das propostas.

8.6. A Mesa Técnica poderá ser realizada de forma virtual, podendo ser mais de uma, de acordo com o número de proponentes selecionados.

8.7. A divulgação dos nomes dos representantes da mesa técnica, assim como o(s) local(is), data(s) e hora(s) onde será(ão) realizada(s), ocorrerá nas datas designadas no item 6.1 deste Edital.

9. DA FASE DE PRIORIZAÇÃO DAS PROPOSTAS DE TRABALHO

9.1. A fase de priorização corresponde à definição e à alocação dos recursos orçamentários e financeiros para cada proposta de trabalho, que observará:

I. o limite superior definido na tabela 2, que está relacionado à demanda efetiva de comunidades e famílias por água nos territórios mais vulneráveis dispostos no Anexo IV; e

II. e a pontuação a ser conferida pela Comissão de Seleção a partir dos critérios dispostos no item 9 do presente Edital.

9.2. A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela 3 para a priorização dos planos de trabalho, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 30 (trinta) dias.

9.3. A priorização dos planos de trabalho com indicação do valor do instrumento de repasse a ser formalizado será publicada no sítio oficial da MDS, no endereço https://www.gov.br/mds/pt-br/servicos/editais-1/editais-1.

9.4. As propostas de trabalho consolidadas deverão conter informações que atendam aos critérios estabelecidos na Tabela 5, de forma a permitir a avaliação individualizada e a atribuição da pontuação na fase de priorização pela Comissão de Seleção de que trata o item 5.