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PORTARIA SEST/MGI Nº 1.468, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Anexo I, art. 36, inciso VI, alínea "g", item 1, do Decreto nº 11.437, de 17.3.2023, resolve:

Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh em 65.834 (sessenta e cinco mil, oitocentas e trinta e quatro) vagas, conforme Quadro abaixo:

Tipo

Quantidade

Quadro Próprio permanente

63.925

Quadro Transitório (Servidores estatutários RJU não substituíveis)

1.909

Total

65.834

Parágrafo único: As vagas destinadas aos empregados do quadro transitório, cujo quantitativo está especificado nesta Portaria como "Quadro Transitório (Servidores estatutários RJU não substituíveis)", deverão ser extintas ao término dos contratos de seus atuais ocupantes.

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas são considerados:

I. os empregados efetivos admitidos por concurso público;

II. os servidores estatutários que exercem atualmente suas atividades nos Hospitais;

III. os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de 5.10.1988;

IV. os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;

V. os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;

VI. os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;

VII. os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;

VIII. os empregados readmitidos e reintegrados;

IX. os empregados contratados por prazo determinado (temporários);

X. os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e

XI. os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.

Art. 3º Compete à Ebserh gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art. 4º Fica revogado o quadro de pessoal da Ebsedrh, aprovado por meio da Portaria SEST/SEDDM/ME nº 3.837, de 29.04.2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISA VIEIRA LEONEL
RESOLUÇÃO-RE Nº 963, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

Empresa: MEDIX BRASIL LTDA - CNPJ: 10.268.780/0001-09

Produto - (Lote): MEDIX BRASIL CATETER INTRAVENOSO (Todos); MEDIX BRASIL CATETER INTRAVENOSO (todos); MEDIX BRASIL CATETER INTRAVENOSO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA (Todos); MEDIX BRASIL CATETER INTRAVENOSO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA (todos); MEDIX BRASIL CATETER INTRAVENOSO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA (todos); MEDIX BRASIL CATETER INTRAVENOSO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA (todos); MEDIX BRASIL CATETER INTRAVENOSO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA (todos); Medix Brasil Cateter Intravenoso Com Dispositivo de Segurança (todos); MEDIX BRASIL CATETER INTRAVENOSO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA COMPLETO DA AGULHA (Todos); Medix Brasil Cateter Intravenoso Periférico (todos); Medix Brasil Cateter Intravenoso Periférico Instant Flashback (todos); MEDIX BRASIL CATETER IV PERIFÉRICO (todos); MEDIX BRASIL CATETER IV PERIFÉRICO (todos); MEDIX BRASIL CATETER IV PERIFÉRICO (todos);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0276791/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a inspeção sanitária realizada na empresa Medix do Brasil, no período de 28/11/2023 a 30/11/2023, durante a qual ficaram comprovados os desvios de qualidade dos produtos em desacordo com os artigos 8º, 13, 14, 15, 21, 25, 28, 34, 107, 112, 115, 116, 120, 121, 122 Resolução-RDC nº. 665/2022 Art. 5º, 6º, 8º da Resolução-RDC 67/2009 e Art. 4º, 5º, da Resolução-RDC 551/2021), considerando o estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 10, inciso XXXV da Lei nº. 6.437/1977 e no art. 15 do Decreto nº. 8.077/2013.
DESPACHO Nº 695, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.000158/2024-51. Interessada: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CNPJ nº 02.016.507/0001-69). Decisão: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 57/2001; e (iii) para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 749, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.002723/2022-52 e 48500.006086/2023-74. Interessada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CNPJ nº 02.998.611/0001-04). Decisão: em relação ao Despacho nº 4.835, de 2023, decide: (i) dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto; e (ii) incluir adicional de periculosidade às receitas autorizadas. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHOS DE 11 DE MARÇO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 12 de março de 2024.

Nº 773 Processo nº: 48500.005864/2020-65. Interessados: Ventos de São Vítor 10 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Vitor 10. Unidades Geradoras: UG6 e UG7, de 6.200,00 kW cada. Localização: Municípios de Itaguaçu da Bahia e Xique-Xique, no estado da Bahia.

Nº 774 Processo nº: 48500.000644/2022-15. Interessados: Ventos de São Jeremias Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 13. Unidades Geradoras: UG9, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Serra de São Bento e São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente
DESPACHO GM/MS Nº 18, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 25000.011452/2019-66

Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Pontas - MG

Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve a aprovação com ressalvas da prestação de contas anual de 2022, de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer de Mérito nº 10/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
RETIFICAÇÃO

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais - CRF/MG torna pública, para quem possa interessar, a seguinte retificação: No texto publicado no D.O.U em 05/03/2024, Seção 1, páginas 75 e 76, intitulado 'Deliberação Nº 04, de 08 de Fevereiro de 2024',

onde lê-se: "Art. 30 - Esta Deliberação em vigor a partir do ato do Conselho Federal de Farmácia que homologar a presente, revogando-se a Deliberação de Plenária nº 07/2022",

leia-se: 'Art. 30 - Esta Deliberação em vigor a partir do ato do Conselho Federal de Farmácia que homologar a presente, revogando-se a Deliberação de Plenária nº 03/2022'.
ATO Nº 2.606, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53569.000985/2023-17. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à VALE S.A., CNPJ nº 33592510037074, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.956/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 269ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/03/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.006397/2023-38

Requerente: RRara Biotecnologia S.A

CNPJ: 29.153.672/0001-19

Endereço: Av. Walter Barra 379, Quadra S Lote 1. Bairro Jardim Flamboyant. Itumbiara - GO

Assunto: Solicitação de Parecer para Concessão Inicial de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB - NB-1.

Extrato Prévio: 9027/2023, publicado no Diário Oficial da União em 09/08/2023

Decisão: INDEFERIDO

O representante legal pela RRara Biotecnologia S.A, Dr. Sergio Moreira de Mello, solicitou parecer técnico da CTNBio referente a concessão de Certificado de Qualidade em Biossegurança, para a classe de risco I, para o Laboratório e Área de Produção, localizado em Itumbiara/GO. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para área com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo indeferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido não atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.955/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 269ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 06/03/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.000239/2024-55

Requerente: Corteva Agriscience do Brasil Ltda.

CQB: 13/97

Assunto: Solicitação de Atualização de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para exclusão de instalação de unidade operativa da empresa.

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de pedido de exclusão da instalação denominada casa de vegetação da Unidade Operativa de Sorriso, localizada na Rodovia BR 163, KM 727, Zona Rural, Sorriso/MT, concluiu pelo DEFERIMENTO

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.957/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 269ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/03/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.015465/2023-50

Requerente: Embrapa Milho e Sorgo

CQB: 20/97

Endereço: Rodovia MG 424 Km 45 - Caixa Postal 151, 35702-098 Sete Lagoas/MG.

Assunto: Solicitação de alteração de liberação planejada no meio ambiente de organismo geneticamente modificado.

Extrato Prévio: 9336/2024, publicado em 30 de janeiro de 2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de alteração de liberação planejada no meio ambiente de milho geneticamente modificado , concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta de Julgamento da 127ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, a ser realizada no dia 28 de março de 2024, a partir das 9h30, de forma não presencial, por videoconferência.

I - Pauta Ordinária

1) Processo nº 44011.006671/2018-68

Auto de Infração nº 36/2018; Recurso Voluntário e de Ofício; Recorrentes: Marcelo Almeida de Souza, Pedro Américo Herbst, Manuela Cristina Lemos Marçal, Diego Hernandes, Nilton Antônio de Almeida Maia, Paulo César Chamadoiro Martin, Ronaldo Tedesco Vilardo, Jorge José Nahas Neto, Wílson Santarosa, Paulo Teixeira Brandão, Regina Lúcia Rocha Valle, Ricardo Berretta Pavie, Alexandre Aparecido de Barros, Carlos Sezínio de Santa Rosa, Fernando Pinto de Matos, Humberto Santamaria, Luiz Antônio dos Santos, Sônia Nunes da Rocha Pires Fagundes, Luís Carlos Fernandes Afonso, Newton Carneiro da Cunha, Carlos Fernando Costa e Maurício França Rubem e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); Recorridos: Yvan Barretto de Carvalho, Juliana Pimentel Siqueira e Mariana Santa Bárbara Vissirini e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); Procuradores: Roberto Eiras Messina (OAB/SP nº 84.267), Edward Marcones Santos Gonçalves (OAB/DF nº 21.182), Marthius Sávio Cavalcante Lobato (OAB/DF nº 1681-A) e Alcides Jose Moraes de Carvalho (OAB/DF n º 10.886); Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS; Relatora: Maria Batista da Silva.

2) Processo nº 44011.007881/2019-54

Auto de Infração nº 19/2019; Recurso de Ofício; Recorrentes: Carlos de Lima Moulin, Sílvio Assis de Araújo, Eduardo Gomes Pereira e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); Recorridos: Marco André Marques Ferreira, Tânia Regina Ferreira, Arthur Simões Neto e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); Procuradores: Amanda Ferreira Gomes (OAB/RJ nº 148.018); Entidade: REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social.

JEANITON SOUZA PINTO

Vice-Presidente da Câmara de Recursos
PORTARIA SEPESD/SG-MD nº 1.244, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO A DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48, inciso VIII, do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 5º da Portaria GM-MD nº 5.337, de 1º de novembro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60521.000014/2023-71, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por cento e vinte dias, a contar de 11 de março de 2024, o prazo de conclusão das atividades do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria GM-MD nº 5.337, de 1º de novembro de 2023, com a finalidade de apresentar proposta de sistema integrado de atendimento assistencial em saúde para os militares e seus dependentes, residentes na região do Distrito Federal, utilizando-se dos hospitais militares dos Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica, sediados em Brasília/DF, e do Hospital das Forças Armadas, visando reduzir a utilização da rede complementar de saúde credenciada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HERALDO LUIZ RODRIGUES
DESPACHO

Certidão de Apostilamento

A Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Caput do Art. 57 da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 e, ainda a alínea "b" do inciso II do Art. 43 do Decreto 8.726, de 27 de Abril de 2016, considerando os termos e fundamentos consubstanciados no Parecer Técnico nº 132/2024/SEI-MCTI, Nota Informativa nº 411/2024/SEI-MCTI, no Memorando 3045/2024 do Secretário Executivo Adjunto, resolve AUTORIZAR o APOSTILAMENTO para fins de ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho do Termo de Fomento Portal Transferegov.br nº 943015/2023.

LUCIANA SANTOS
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE Nº 676, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 37, de 23 de fevereiro de 2024, seção 1, pág. 89,

Onde se lê:

"Fabricante: OXFORD BIOMEDICA (UK) LIMITED

Endereço: UNIT 5 OXFORD INDUSTRIAL PARK MEAD ROAD YARNTON KIDLINGTON OXFORD, OX5 1QU

País: REINO UNIDO

Código Único: H.000012

Solicitante: Novartis Biociências S.A. CNPJ: 56.994.502/0001-30

Autorização de Funcionamento: 1.00068-5 Expedientes: 0882997/23-8; 0883070/23-5

Kymriah® (tisagenlecleucel)

Código de assunto: 11842 - Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Componente Ativo de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional

Fabricante: Novartis Gene Therapies, Inc."

Leia-se:

"Fabricante: OXFORD BIOMEDICA (UK) LIMITED

Endereço: UNIT 5 OXFORD INDUSTRIAL PARK MEAD ROAD YARNTON KIDLINGTON OXFORD, OX5 1QU

País: REINO UNIDO

Código Único: H.000012

Solicitante: Novartis Biociências S.A. CNPJ: 56.994.502/0001-30

Autorização de Funcionamento: 1.00068-5 Expedientes: 0882997/23-8

Kymriah® (tisagenlecleucel)

Código de assunto: 11842 - Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Componente Ativo de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional

Fabricante: OXFORD BIOMEDICA (UK) LIMITED

Endereço: COUNTY TRADING ESTATE WATLINGTON ROAD OXFORD, OX4 6LX

País: REINO UNIDO

Código Único: H.000013

Solicitante: Novartis Biociências S.A. CNPJ: 56.994.502/0001-30

Autorização de Funcionamento: 1.00068-5 Expedientes: 0883070/23-5

Kymriah® (tisagenlecleucel)

Código de assunto: 11842 - Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Componente Ativo de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional"
DESPACHO Nº 28-E, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar para execução os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos, nos termos das legislações indicadas.

22-0527 MAIS PRESENÇA DE VILLA-LOBOS

Processo: 01416.005428/2022-43

Proponente: VISON PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 28.629.780/0001-52

Valor total aprovado: de R$ 370.000,00 para R$ 250.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 27.137,14

Banco: 001 - agência: 1253-X conta corrente: 43148-6

Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01: R$ 201.500,00

Banco: 001 - agência: 1253-X conta corrente: 42523-0

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 903, realizada em 22/02/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº 158, de 23 de dezembro de 2021

23-0691 LIÇÃO DE COMBATE

Processo: 01416.006539/2023-58

Proponente: IMAGINAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 10.899.485/0001-50

Valor total aprovado: de R$ 966.250,00 para R$ 915.542,80

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 917.937,50 para R$ 794.523,00

Banco: 001 - agência: 2909-2 conta corrente: 59927-1

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 200-E, de 06/03/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº 158, de 23 de dezembro de 2021.

Art. 2º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 141, DE 11 de MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.223095/2023-81, resolve: autorizar a empresa VIBRA ENERGIA S.A., CNPJ nº 34.274.233/0145-88, a operar a instalação de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Avenida Doutor Zanny, s/nº, Centro, Caracaraí/RR, CEP: 69.360-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): 1:48:17,000; -61:07:51,200 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 7.587,47 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 592, de 17 de julho de 2013.

TQ

Ø

(m)

Altura/

Comp. (m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1831

7,29

7,51

301,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

1832

7,30

7,11

300,09

II ou III

Vertical Aéreo

1835

12,35

13,13

1.498,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

1838

18,82

15,87

4.164,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

1839

7,69

12,38

566,68

I, II ou III

Vertical Aéreo

1840

9,61

9,25

667,70

I, II ou III

Vertical Aéreo

1867

2,66

6,00

30,00

I, II ou III

Horizontal/Skid

1868

2,66

6,00

30,00

I, II ou III

Horizontal/Skid

1869

2,66

6,00

30,00

I, II ou III

Horizontal/Skid

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 142, DE 11 de MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.200773/2024-18, resolve: autorizar a filial da empresa TOWER BRASIL PETROLEO LTDA - CNPJ nº 68.110.501/0007-50, a exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 143, DE 11 de MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.204488/2024-76, resolve: autorizar a filial da empresa PORT BRAZIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - CNPJ nº 45.790.949/0002-51, a exercer a atividade de filial de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 144, DE 11 de MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.204653/2024-90, resolve: autorizar a filial da empresa MIDAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS S.A. - CNPJ nº 13.622.746/0002-60, a exercer a atividade de Filial de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 145, DE 11 de MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.202230/2024-35, resolve: autorizar a filial da empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO CHARRUA LTDA - CNPJ nº 01.317.309/0014-97, a exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 146, DE 11 de MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.203021/2024-17, resolve: habilitar e autorizar a empresa PETROBRASIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - CNPJ nº 32.828.561/0001-70, a exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA PJ).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 147, DE 11 de MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.204716/2024-16, resolve: autorizar a filial da empresa ORIZONA COMBUSTÍVEIS S/A - CNPJ nº 39.554.973/0002-99, a exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 148, DE 11 de MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e considerando o que consta no Processo nº 48610.202469/2024-13, resolve: autorizar a empresa HIDROTINTAS LTDA. - CNPJ nº 05.477.054/0001-66, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior.

DIOGO VALERIO
DESPACHO N° 25, DE 7 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 6 de março de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.902138/2024-71

Assunto: Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para restringir o uso de amálgama dentário em gestantes, lactantes e na dentição decídua em indivíduos de até 15 anos de idade em serviços de saúde.

Área responsável: GGTPS/DIRE3

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 11.4 - Proibição da fabricação, importação e comercialização, assim como do uso em serviços de saúde, do mercúrio e do pó para liga de amálgama não encapsulado indicados para uso em Odontologia (Revisão da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 173/2017).

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e para manter a convergência a padrões internacionais, e dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Relatoria: Antonio Barra Torres
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 137, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca RIOPESCA VII, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0019994-6, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura; na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.005885/2019-36, resolve:

Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação RIOPESCA VII, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0019994-6 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-048336-1 código da frota: 4.01.005 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento: Cerco (Traineira), espécie alvo: Sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis) e fauna acompanhante, na área de atuação: Mar territorial Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e do art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

FLAVIA LUCENA FRÉDOU
Corante

100(i)

Curcumina

80

-

101(i)

Riboflavina, sintética

30

-

101(ii)

Riboflavina 5´ fosfato de sódio

30

-

110

Amarelo crepúsculo FCF

50

-

120

Carmins

1000

Limite expresso como ácido carmínico.

122

Azorrubina (carmoisina)

50

-

124

Ponceau 4R (Vermelho de Cochonila A)

50

-

129

Vermelho allura Ac

50

-

131

Azul patente V

50

-

132

Indigotina, carmim de índigo

50

-

133

Azul brilhante FCF

50

-

140

Clorofilas

Quantum satis

-

141(i)

Complexo cúprico de clorofilas, Clorofila cúprica

50

-

141(ii)

Sais de potássio e sódio de complexos cúpricos de clorofilinas, Sais de potássio e sódio de clorofilina cúprica

50

-

143

Verde rápido FCF, verde indelével, fast green FCF

50

-

150a

Caramelo I - caramelo simples

Quantum satis

-

150b

Caramelo II - caramelo sulfito cáustico

Quantum satis

-

150c

Caramelo III - caramelo processo amônia

500

-

150d

Caramelo IV - caramelo processo sulfito-amônia

500

-

160a(i)

Beta-caroteno sintético

50

-

160a(ii)

Beta-carotenos vegetais

50

-

160b(i)

Extrato de urucum, base bixina

9,5

Limite expresso como bixina.

160b(ii)

Extrato de urucum, base norbixina

9,5

Limite expresso como norbixina.

162

Vermelho beterraba

Quantum satis

-
Conservante

200

Ácido sórbico

1000

Limite expresso como ácido sórbico para os aditivos INS 200, 201, 202 e 203 sozinhos ou combinados.

201

Sorbato de sódio

1000

Limite expresso como ácido sórbico para os aditivos INS 200, 201, 202 e 203 sozinhos ou combinados.

202

Sorbato de potássio

1000

Limite expresso como ácido sórbico para os aditivos INS 200, 201, 202 e 203 sozinhos ou combinados.

203

Sorbato de cálcio

1000

Limite expresso como ácido sórbico para os aditivos INS 200, 201, 202 e 203 sozinhos ou combinados.

234

Nisina

12,5

-

235

Pimaricina, natamicina

5

Limite de 1 mg/dm2 equivalente a 5 mg/kg. Não detectável a 2mm de profundidade. Ausência na massa.

235

Pimaricina, natamicina

5

Limite de 1 mg/dm2 equivalente a 5 mg/kg. Não detectável a 2mm de profundidade. Ausência na massa.

251

Nitrato de sódio

50

Limite expresso como nitrato de sódio para os aditivos INS 251 e 252 sozinhos ou combinados.

252

Nitrato de potássio

50

Limite expresso como nitrato de sódio para os aditivos INS 251 e 252 sozinhos ou combinados.

1105

Lisozima, cloridrato de lisozima

25

Limite de 25 mg/l de leite.

Corante

101(i)

Riboflavina, sintética

Quantum satis

-

140

Clorofilas

15

-

141(i)

Complexo cúprico de clorofilas, Clorofila cúprica

Quantum satis

-

160a(i)

Beta-caroteno sintético

600

-

160a(ii)

Beta-carotenos vegetais

10

-

160b(i)

Extrato de urucum, base bixina

10

Limite expresso como bixina.

160b(ii)

Extrato de urucum, base norbixina

10

Limite expresso como norbixina.

162

Vermelho beterraba

Quantum satis

-

171

Dióxido de titânio

Quantum satis

-

928

Peróxido de benzoíla

20

-

01.7.2 Queijo de média umidade

Função

INS

Aditivos

Limite máximo (mg/kg ou mg/L)

Nota

Aromatizante

-

Aroma natural de fumaça

Quantum satis

-

Conservante

200

Ácido sórbico

1000

Limite expresso como ácido sórbico para os aditivos INS 200, 201, 202 e 203 sozinhos ou combinados.

201

Sorbato de sódio

1000

Limite expresso como ácido sórbico para os aditivos INS 200, 201, 202 e 203 sozinhos ou combinados.

202

Sorbato de potássio

1000

Limite expresso como ácido sórbico para os aditivos INS 200, 201, 202 e 203 sozinhos ou combinados.

203

Sorbato de cálcio

1000

Limite expresso como ácido sórbico para os aditivos INS 200, 201, 202 e 203 sozinhos ou combinados.

234

Nisina

12,5

-

235

Pimaricina, natamicina

5

Limite de 1 mg/dm2 equivalente a 5 mg/kg. Não detectável a 2mm de profundidade. Ausência na massa.

251

Nitrato de sódio

50

Limite expresso como nitrato de sódio para os aditivos INS 251 e 252 sozinhos ou combinados.

252

Nitrato de potássio

50

Limite expresso como nitrato de sódio para os aditivos INS 251 e 252 sozinhos ou combinados.

1105

Lisozima, cloridrato de lisozima

25

Limite de 25 mg/l de leite.
Corante

101(i)

Riboflavina, sintética

Quantum satis

-

140

Clorofilas

15

-

141(i)

Complexo cúprico de clorofilas, Clorofila cúprica

Quantum satis

-

160a(i)

Beta-caroteno sintético

600

-

160a(ii)

Beta-carotenos vegetais

10

-

160b(i)

Extrato de urucum, base bixina

10

Limite expresso como bixina.

160b(ii)

Extrato de urucum, base norbixina

10

Limite expresso como norbixina.

162

Vermelho beterraba

Quantum satis

-

171

Dióxido de titânio

Quantum satis

-

928

Peróxido de benzoíla

20

-

01.7.3 Queijo de alta umidade

Função

INS

Aditivos

Limite máximo (mg/kg ou mg/L)

Nota

Aromatizante

-

Aroma natural de fumaça

Quantum satis

-

Conservante

200

Ácido sórbico

1000

Limite expresso como ácido sórbico para os aditivos INS 200, 201, 202 e 203 sozinhos ou combinados.

201

Sorbato de sódio

1000

Limite expresso como ácido sórbico para os aditivos INS 200, 201, 202 e 203 sozinhos ou combinados.

202

Sorbato de potássio

1000

Limite expresso como ácido sórbico para os aditivos INS 200, 201, 202 e 203 sozinhos ou combinados.

203

Sorbato de cálcio

1000

Limite expresso como ácido sórbico para os aditivos INS 200, 201, 202 e 203 sozinhos ou combinados.

234

Nisina

12,5

235

Pimaricina, natamicina

5

Limite de 1 mg/dm2 equivalente a 5 mg/kg. Não detectável a 2mm de profundidade. Ausência na massa.

Corante

101(i)

Riboflavina, sintética

Quantum satis

-

140

Clorofilas

15

-

141(i)

Complexo cúprico de clorofilas, Clorofila cúprica

Quantum satis

-

160a(i)

Beta-caroteno sintético

600

-

160a(ii)

Beta-carotenos vegetais

10

-

160b(i)

Extrato de urucum, base bixina

10

Limite expresso como bixina.

160b(ii)

Extrato de urucum, base norbixina

10

Limite expresso como norbixina.

162

Vermelho beterraba

Quantum satis

-

171

Dióxido de titânio

Quantum satis

-

928

Peróxido de benzoíla

20

-

01.7.4 Queijo de muita alta umidade

Função

INS

Aditivos

Limite máximo (mg/kg ou mg/L)

Nota

Aromatizante

-

Aroma natural de fumaça

Quantum satis

-

-

Todos os aromatizantes autorizados pela RDC nº 725, 2022

Quantum satis

Exceto aroma de queijo e creme.

Conservante

200

Ácido sórbico

1000

Limite expresso como ácido sórbico para os aditivos INS 200, 201, 202 e 203 sozinhos ou combinados.

201

Sorbato de sódio

1000

Limite expresso como ácido sórbico para os aditivos INS 200, 201, 202 e 203 sozinhos ou combinados.

202

Sorbato de potássio

1000

Limite expresso como ácido sórbico para os aditivos INS 200, 201, 202 e 203 sozinhos ou combinados.

203

Sorbato de cálcio

1000

Limite expresso como ácido sórbico para os aditivos INS 200, 201, 202 e 203 sozinhos ou combinados.

234

Nisina

12,5

-
Corante

101(i)

Riboflavina, sintética

Quantum satis

-

120

Carmins

Quantum satis

-

141(i)

Complexo cúprico de clorofilas, Clorofila cúprica

Quantum satis

-

160a(i)

Beta-caroteno sintético

600

-

160a(ii)

Beta-carotenos vegetais

10

-

160b(i)

Extrato de urucum, base bixina

10

Limite expresso como bixina.

160b(ii)

Extrato de urucum, base norbixina

10

Limite expresso como norbixina.

162

Vermelho beterraba

Quantum satis

-

Emulsificante

400

Ácido algínico

5000

-

401

Alginato de sódio

5000

-

403

Alginato de amônio

5000

-

404

Alginato de cálcio

5000

-

Espessante

402

Alginato de potássio

500

-

405

Alginato de propileno glicol

5000

-

406

Ágar

5000

-

407

Carragena

5000

-

410

Goma garrofina, goma caroba, goma alfarroba, goma jataí

5000

-

412

Goma guar

5000

-

414

Goma arábica, goma acácia

5000

-

415

Goma xantana

5000

-

416

Goma caraia, goma sterculia

5000

-

440

Pectinas

5000

-

466

Carboximetilcelulose sódica (goma de celulose)

5000

-

Estabilizante

402

Alginato de potássio

500

-

405

Alginato de propileno glicol

5000

-

406

Ágar

5000

-

407

Carragena

5000

-

410

Goma garrofina, goma caroba, goma alfarroba, goma jataí

5000

-

412

Goma guar

5000

-

414

Goma arábica, goma acácia

5000

-

415

Goma xantana

5000

-

416

Goma caraia, goma sterculia

5000

-

440

Pectinas

5000

-

466

Carboximetilcelulose sódica (goma de celulose)

5000

-

Regulador de Acidez

260

Ácido acético (glacial)

Quantum satis

-

270

Ácido láctico (L-, D- e DL-)

Quantum satis

-

330

Ácido cítrico

Quantum satis

-

01.7.5 Queijo em pó

Função

INS

Aditivos

Limite máximo (mg/kg ou mg/L)

Nota
Aromatizante

-

Todos os aromatizantes autorizados pela RDC nº 725, 2022

Quantum satis

-

Conservante

200

Ácido sórbico

1000

Limite expresso como ácido sórbico para os aditivos INS 200, 201 e 202 sozinhos ou combinados.

201

Sorbato de sódio

1000

Limite expresso como ácido sórbico para os aditivos INS 200, 201 e 202 sozinhos ou combinados.

202

Sorbato de potássio

1000

Limite expresso como ácido sórbico para os aditivos INS 200, 201 e 202 sozinhos ou combinados.

234

Nisina

12,5

-

235

Pimaricina, natamicina

5

-

280

Ácido propiônico

3000

Limite expresso como ácido propiônico para os aditivos INS 280, 281 e 282, sozinhos ou combinados.

281

Propionato de sódio

3000

Limite expresso como ácido propiônico para os aditivos INS 280, 281 e 282, sozinhos ou combinados.

282

Propionato de cálcio

3000

Limite expresso como ácido propiônico para os aditivos INS 280, 281 e 282, sozinhos ou combinados.

Corante

100(i)

Curcumina

Quantum satis

As concentrações de corantes poderão ser superior quando o produto for destinado ao uso industrial.

101(i)

Riboflavina, sintética

Quantum satis

As concentrações de corantes poderão ser superior quando o produto for destinado ao uso industrial.

102

Tartrazina

50

Uso exclusivo em produtos destinados à elaboração de outros alimentos que admitam sua presença.

140

Clorofilas

15

Limite expresso como clorofila. As concentrações de corantes poderão ser superior quando o produto for destinado ao uso industrial.

141(ii)

Sais de potássio e sódio de complexos cúpricos de clorofilinas, Sais de potássio e sódio de clorofilina cúprica

15

Limite expresso como clorofila. As concentrações de corantes poderão ser superior quando o produto for destinado ao uso industrial.

160a(i)

Beta-caroteno sintético

600

As concentrações de corantes poderão ser superior quando o produto for destinado ao uso industrial.

160a(ii)

Beta-carotenos vegetais

Quantum satis

As concentrações de corantes poderão ser superior quando o produto for destinado ao uso industrial.

160b(i)

Extrato de urucum, base bixina

10

Limite expresso como bixina. As concentrações de corantes poderão ser superior quando o produto for destinado ao uso industrial.

160b(ii)

Extrato de urucum, base norbixina

10

Limite expresso como norbixina. As concentrações de corantes poderão ser superior quando o produto for destinado ao uso industrial.

160c(ii)

Extrato de páprica

200

-

160e

Beta-apo-8'- carotenal

15

As concentrações de corantes poderão ser superior quando o produto for destinado ao uso industrial.

171

Dióxido de titânio

Quantum satis

-
DESPACHO N° 29, DE 8 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR), de Consulta Pública (CP) e de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) previstas, respectivamente, no art. 18, art. 39 e no art. 57 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 6 de março de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.941275/2023-41

Assunto: Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre a rotulagem geral de alimentos.

Área responsável: GGALI/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória (cumprimento de decisão judicial transitada em julgado)

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência e dispensa de ARR por ser ato normativo de caráter excepcional, para tratar situação específica e pontual e para a qual a realização de (ARR) represente emprego de recursos desproporcionais aos eventuais impactos esperados com o ato normativo.

Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 849, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 778, de 1º de março de 2023, que dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 6 de março de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 778, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 46, de 8 de março de 2023, Seção 1, pág. 108, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ........................................................

....................................................................

§ 2º ............................................................

XXII - a Resolução GMC/MERCOSUL nº 28, de 5 de setembro de 2018;

XXIII - a Resolução GMC/MERCOSUL nº 63, de 16 de dezembro de 2018; e

XXIV - a Resolução GMC/MERCOSUL nº 15, de 2 de julho de 2023. (NR)

....................................................................

Art. 7º ......................................................

§1º No caso dos aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia destinados ao uso em suplementos alimentares, em pescados e produtos de pescado, em leite em pó, em creme de leite em pó, em leites fermentados e em queijos, aplicam-se também as seguintes referências:

...................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.186, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, assim como os elementos que integram o Processo nº 10880.002526/95-63, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como marinha e acrescido, com área total de 32.140,00 m², localizado no Projeto São Benedito, Município de Cubatão, no Estado de São Paulo, inscrito sob o RIP SIAPA nº 6371.00064.000-0, e registrado sob a Matrícula nº 14.609, do Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão/SP.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de regularização fundiária de interesse social, com o objetivo de beneficiar aproximadamente 260 (duzentas e sessenta) famílias majoritariamente de baixa renda.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Cubatão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE