EDITAL de DECISÃO 9NW5RH, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

34.807.006 BRUNO MODESTO GIMENES

14152.104412/2023-93

AI

22.571.023-4

811,37

AGECOB ASSESSORIA GERAL E COBRANCA LTDA

14152.096076/2023-06

AI

22.562.687-0

1.714,65

AGECOB ASSESSORIA GERAL E COBRANCA LTDA

14152.100183/2023-38

AI

22.566.794-1

6.490,96

AGECOB ASSESSORIA GERAL E COBRANCA LTDA

14152.100185/2023-27

AI

22.566.796-7

408,25

AGECOB ASSESSORIA GERAL E COBRANCA LTDA

14152.100188/2023-61

AI

22.566.799-1

1.714,65

ALFAA PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

14185.018403/2023-01

ND

20.280.461-5

25.952,67

ART STONE MARMORARIA LTDA

14185.022846/2023-99

ND

20.285.680-1

59.126,13

ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA

14152.127831/2023-01

AI

22.594.442-1

2.041,25

ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA

14152.127846/2023-61

AI

22.594.457-0

408,25

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA

14152.129557/2023-05

AI

22.596.168-7

2.590,20

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA

14152.131726/2023-69

AI

22.598.337-1

2.041,25

AUTO LUZES PECAS ELETRICAS PARA VEICULOS LTDA

14185.020187/2023-56

ND

20.282.582-5

37.155,43

BRUNO MODESTO GIMENES

14152.104452/2023-35

AI

22.571.063-3

800,00

ELIANA MARTA DOS SANTOS

14185.023997/2023-64

ND

20.287.079-1

31.806,81

EXPRESSO SANTA MARTA LTDA

14152.160732/2023-23

AI

22.627.343-1

2.348,16

EXPRESSO SANTA MARTA LTDA

14152.160740/2023-70

AI

22.627.351-2

4.423,54

EXPRESSO SANTA MARTA LTDA

14152.160742/2023-69

AI

22.627.353-9

366,90

EXPRESSO SANTA MARTA LTDA

14152.160744/2023-58

AI

22.627.355-5

880,56

EXPRESSO SANTA MARTA LTDA

14152.160747/2023-91

AI

22.627.358-0

1.256,60

EXPRESSO SANTA MARTA LTDA

14152.160752/2023-02

AI

22.627.363-6

867,20

EXPRESSO SANTA MARTA LTDA

14185.022878/2023-94

ND

20.285.721-2

65.913,37

F. F. DA SILVA - BOX OUT PROMO & TRADE

14185.022323/2023-42

ND

20.285.053-6

27.395,46

GLEICIANE ALVES DE ARAUJO

14152.136163/2023-03

AI

22.602.774-1

1.415,01

GLEICIANE ALVES DE ARAUJO

14152.136165/2023-94

AI

22.602.776-7

448,86

GLEICIANE ALVES DE ARAUJO

14185.019634/2023-24

ND

20.281.981-7

21.570,79

INALAMED HOSPITALAR LTDA

14185.015049/2023-55

ND

20.276.489-3

284.271,29

JB MONTAGEM INDUSTRIAL E LOCACAO LTDA

14185.025034/2023-03

ND

20.288.282-9

35.284,40

JF COMERCIO DE PNEUS LTDA

14152.164672/2023-18

AI

22.631.283-6

1.654,26

LABIN MEDICINA LABORATORIAL LTDA

14185.019980/2023-11

ND

20.282.359-8

1.986,75

MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA EIRELI

14185.014649/2023-04

ND

20.276.081-2

153.607,65

MARIA ISABETE MIRANDA 03810604119

14152.134894/2023-14

AI

22.601.505-0

2.434,11

MD FARMACEUTICA LTDA

14185.020507/2023-78

ND

20.282.919-7

21.951,24

MICAELA COSTA DAMAS COMERCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS

14152.177350/2023-39

AI

22.643.961-5

811,37

PAULISTA CENTRO DE EXECELÊNCIA EM MANUTENÇÃO AUTOM

14185.024632/2023-57

ND

20.287.802-3

60.072,52

PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.153471/2023-95

AI

22.620.082-5

2.449,50

PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.153475/2023-73

AI

22.620.086-8

1.714,65

UNIAO ALIMENTOS LTDA

14185.022821/2023-95

ND

20.285.652-6

38.059,57

WORLD PROPAGANDA COM. INTEGRADA DE MARKETING LTDA

14185.022286/2023-72

ND

20.285.014-5

2.997,05

EDER IGNACIO

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos