PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 94, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e o PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e o que consta no processo SEI nº 35014.450695/2023-05, resolvem:

Art. 1º Fica aprovado o Livro XII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina sobre o cumprimento de decisões de Ações Civis Públicas-ACPs no âmbito do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

Art. 2º Ficam revogados os seguintes normativos:

I - Memorando-Circular Conjunto Nº 34/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 24 de julho de 2012;

II - Memorando-Circular Conjunto Nº 45 DIRBEN/PFE/INSS, de 17 de novembro de 2014;

III - Memorando-Circular Conjunto Nº 12/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 29 de março de 2018;

IV - Portaria Conjunta Nº 12/DIRBEN/PFE/INSS, de 19 de maio de 2020;

V - Ofício-Circular Interinstitucional Nº 3/SPMF-ME/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 24 de julho de 2019;

VI - Portaria Conjunta Nº 7/DIRBEN/PFE/INSS, de 9 de abril de 2020;

VII - Portaria Conjunta Nº 4/DIRBEN/PFE/INSS, de 5 de março de 2020;

VIII - Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/ INSS Nº 72, de 16 de dezembro de 2022;

IX - Portaria DIRBEN/PFE/INSS Nº 78, de 11 de abril de 2023;

X - Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.167, de 28 de setembro de 2023;

XI - Portaria Conjunta DIRBEN/PFE-INSS/INSS Nº 61, de 25 de Abril de 2022;

XII - Memorando-Circular Nº 23 DIRBEN/CGRDPB, de 25 de maio de 2010;

XIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 21 DIRBEN/PFE/INSS, de 5 de novembro de 2008;

XIV - Instrução Normativa Nº 9, de 8 de agosto de 2006;

XV - Instrução Normativa Nº 106 INSS/DC, de 14 de abril de 2004;

XVI - Memorando-Circular Conjunto Nº 47 /DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2016;

XVII - Memorando-Circular Conjunto Nº 37 /DIRBEN/PFE/INSS, de 8 de agosto de 2018;

XVIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 34 /DIRBEN/PFE/INSS, de 19 de julho de 2018;

XIX - Memorando-Circular Conjunto Nº 55 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 26 de novembro de 2018;

XX - Memorando-Circular Conjunto Nº 22 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 24 de julho de 2013;

XXI - Memorando-Circular Conjunto Nº 55 /DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de 27 de outubro de 2016;

XXII - Memorando-Circular Conjunto Nº 49 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 30 de novembro de 2012;

XXIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 15 /DIRBEN/PFE/INSS, de 24 de fevereiro de 2016;

XXIV - Memorando-Circular Nº 31 /DIRBEN/INSS, de 6 de julho de 2016;

XXV - Memorando-Circular Conjunto Nº 11 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 28 de abril de 2017;

XXVI - Memorando-Circular Conjunto Nº 48 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 13 de dezembro de 2017;

XXVII - Memorando-Circular Conjunto Nº 40 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 9 de novembro de 2017;

XXVIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 39 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de, 14 de agosto de 2018;

XXIX - Memorando-Circular Conjunto Nº 36 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 17 de julho de 2015;

XXX - Memorando-Circular Conjunto Nº 33 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 29 de junho de 2016;

XXXI - Memorando-Circular Conjunto Nº 54 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 29 de setembro de 2016;

XXXII - Memorando-Circular Conjunto Nº 32 DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS de 1º de novembro de 2011;

XXXIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 3 DIRSAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 27 de fevereiro de 2014;

XXXIV - Memorando-Circular Conjunto Nº 40 /DIRBEN/PFE/DIRSAT/INSS, de 29 de outubro de 2014;

XXXV - Memorando-Circular Conjunto Nº 61 /DIRBEN/PFE/DIRAT/DIRSAT/INSS, de 4 de dezembro de 2015;

XXXVI - Memorando-Conjunto Nº 2 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 7 de agosto de 2014;

XXXVII - Memorando-Circular Conjunto Nº 58 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 16 de novembro de 2016;

XXXVIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 15 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 13 de abril de 2018;

XXXIX - Memorando-Circular Conjunto Nº 62 DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/INSS, de 30 de novembro de 2016;

XL - Portaria Conjunta Nº 2/DIRBEN/DIRAT/INSS, de 07 de fevereiro de 2020;

XLI - Memorando-Circular Conjunto Nº 4 DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 16 de janeiro de 2017;

XLII - Memorando-Circular Conjunto Nº 43 DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 19 de agosto de 2015;

XLIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 18 DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 10 de junho de 2011;

XLIV - Memorando-Circular Conjunto Nº 5 DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 20 de fevereiro de 2013;

XLV - Memorando-Circular Conjunto Nº 9 /DIRBEN/ PFE/INSS, de 27 de janeiro de 2016;

XLVI - Memorando-Circular Conjunto Nº 13 DIRBEN/PFE/INSS, de 9 de maio de 2017;

XLVII - Memorando-Circular Conjunto Nº 14 DIRBEN/PFE/INSS, de 29 de abril de 2013;

XLVIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 17 DIRBEN/PFEINSS, de 28 de março de 2012;

XLIX - Memorando-Circular Conjunto Nº 24 DIRBEN/PFE/INSS, de 4 de agosto de 2011;

L - Memorando-Circular Conjunto Nº 14 /DIRBEN/PFE/INSS, de 30 de março de 2015;

LI - Memorando-Circular Conjunto Nº 27 DIRBEN/PFE/INSS, de 2 de setembro de 2014;

LII - Memorando-Circular Conjunto Nº 51 DIRBEN/PFE/INSS, de 28 de dezembro de 2012;

LIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 11 DIRBEN/PFE/INSS, de 19 de março de 2015;

LIV - Portaria Conjunta Nº 22/DIRBEN/PFE/INSS, de 15 de dezembro de 2020;

LV - Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 35, de 17 de maio de 2021;

LVI - Memorando-Circular Conjunto Nº 18 /DIRBEN/PFE/INSS, de 13 de maio de 2015;

LVII - Memorando-Circular Conjunto Nº 44 /DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2015;

LVIII- Memorando-Circular Conjunto Nº 53 /DIRBEN/PFE/INSS, de 26 de outubro de 2015;

LIX - Memorando-Circular Conjunto Nº 59 /DIRBEN/PFE/INSS, de 27 de novembro de 2015;

LX - Memorando-Circular Conjunto Nº 62 /DIRBEN/PFE/INSS, de 4 de dezembro de 2015;

LXI - Memorando-Circular Conjunto Nº 48 /DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2016;

LXII - Memorando-Circular Conjunto Nº 42/DIRBEN/PFE/INSS, de 17 de novembro de 2017;

LXIII - Ofício-Circular Conjunto Nº 26 /DIRBEN/PFE/INSS, de 23 de maio de 2019;

LXIV - Portaria Conjunta Nº 15/DIRBEN/PFE/INSS, de 13 de julho de 2020;

LXV - Ofício-Circular Conjunto Nº 16 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 22 de março de 2019;

LXVI - Memorando-Circular Conjunto Nº 48 DIRBEN/PFE/INSS, de 27 de novembro de 2012;

LXVII - Memorando-Circular Conjunto Nº 33 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 26 de setembro de 2017;

LXVIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 7 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 22 de março de 2018;

LXIX - Memorando-Circular Conjunto Nº 22 /DIRBEN/PFE/INSS, de 30 de julho de 2014;

LXX - Memorando-Circular Conjunto Nº 3 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 30 de janeiro de 2019;

LXXI - Ofício-Circular Conjunto Nº 23 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 30 de abril de 2019;

LXXII - Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 86, de 4 de agosto de 2023;

LXXIII - Portaria PRES/INSS Nº 1.341, de 20 de agosto de 2021;

LXXIV - Portaria PRES/INSS Nº 1.392, de 10 de dezembro de 2021;

LXXV - Portaria PRES/INSS Nº 1.495, de 9 de setembro de 2022;

LXXVI - Memorando-Circular Conjunto Nº 41 /DIRBEN/PFE/INSS, de 3 de novembro de 2014;

LXXVII - Memorando-Circular Conjunto Nº 29 /DIRBEN/PFE/INSS, de 17 de junho de 2016;

LXXVIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 45 DIRBEN/PFE/INSS, de 30 de novembro de 2017;

LXXIX - Ofício-Circular Conjunto Nº 11 /DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 27 de fevereiro de 2019;

LXXX - Memorando-Circular Conjunto Nº 64 / DIRBEN/DGP/PFE/INSS, de 13 de dezembro de 2016;

LXXXI - Memorando-Circular Conjunto Nº 20 /DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de 10 de maio de 2018;

LXXXII - Memorando-Circular Conjunto Nº 36 /DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de 27 de julho de 2018;

LXXXIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 41 /DIRBEN/DIRAT/PFE/DIRSAT/INSS, de 13 de novembro de 2017;

LXXXIV - Ofício-Circular Interinstitucional Conjunto Nº 1 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS/SPMF-ME, de 30 de maio de 2019;

LXXXV - Resolução Nº 302 /PRES/INSS, de 21 de maio de 2013;

LXXXVI - Resolução Nº 523/PRES/INSS, de 12 de fevereiro de 2016;

LXXXVII - Memorando-Circular Conjunto Nº 17 DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 12 de junho de 2013;

LXXXVIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 29 /DIRBEN/PFE/DIRAT/DIRSAT/INSS, de 18 de maio de 2012;

LXXXIX - Memorando-Circular Conjunto Nº 30 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 10 de setembro de 2014;

XC - Memorando-Circular Nº 13 /PRES/INSS, de 26 de abril de 2016;

XCI - Resolução Nº 202 /PRES/INSS, de 17 de maio de 2012;

XCII - Resolução Nº 278 /PRES/INSS, de 21 de março de 2013;

XCIII - Resolução Nº 325 PRES/INSS, de 1º de agosto de 2013;

XCIV - Resolução PRES/INSS Nº 380, 22 de janeiro de 2014;

XCV - Memorando-Circular Conjunto Nº 16 /DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de 22 de abril de 2014;

XCVI - Memorando-Circular Conjunto Nº 33 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 10 de setembro de 2014;

XCVII - Memorando-Circular Conjunto Nº 32 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 1º de julho de 2015;

XCVIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 25 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 3 de setembro de 2013;

XCIX - Memorando-Circular Conjunto Nº 32 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 10 de setembro de 2014;

C - Resolução Nº 280 /PRES/INSS, de 1º de abril de 2013;

CI - Resolução Nº 387 /PRES/INSS, de 13 de fevereiro de 2014;

CII - Resolução Nº 430 /PRES/INSS, de 21 de julho de 2014;

CIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 4 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 22 de janeiro de 2015;

CIV - Memorando-Circular Conjunto Nº 67 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 30 de dezembro de 2015;

CV - Memorando-Circular Conjunto Nº 11 /DIRSAT/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 8 de dezembro de 2015;

CVI - Memorando-Circular Conjunto Nº 22 /DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de 25 de maio de 2018;

CVII - Memorando-Circular Conjunto Nº 11 /DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de 28 de março de 2018;

CVIII - Portaria DIRBEN/INSS Nº 928, de 24 de setembro de 2021;

CIX - Portaria DIRBEN/INSS Nº 927, de 24 de setembro de 2021;

CX - Portaria DIRBEN/INSS Nº 964, de 28 de dezembro de 2021;

CXI - Memorando-Circular Conjunto Nº 42 /DIRBEN/PFE/INSS, de 24 de setembro de 2018;

CXII - Resolução Nº 268 PRES/INSS, de 24 de janeiro de 2013;

CXIII - Portaria DIRBEN/INSS Nº 905, de 6 de julho de 2021;

CXIV - Memorando-Circular Conjunto Nº 3 /DIRBEN/PFE/INSS, de 12 de janeiro de 2016;

CXV - Memorando-Circular Conjunto Nº 37 /DIRBEN/PFE/INSS, de 13 de julho de 2016;

CXVI - Memorando-Circular Conjunto Nº 17 /DIRBEN/PFE/INSS, de 21 de junho de 2017;

CXVII - Memorando-Circular Conjunto Nº 16 DIRBEN/PFE/INSS, de 7 de dezembro de 2007;

CXVIII - Ofício-Circular Interinstitucional Conjunto Nº 2 /DIRBEN/PFE/INSS/SPMF-ME, de 28 de junho de 2019;

CXIX - Memorando-Circular Nº 18 /DIRBEN/INSS, de 26 de abril de 2016;

CXX - Memorando-Circular Conjunto Nº 9 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 18 de fevereiro de 2019;

CXXI - Memorando-Circular Conjunto Nº 46 DIRBEN/PFE/INSS, de 8 de setembro de 2015;

CXXII - Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 45, de 27 de julho de 2021;

CXXIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 14 /DIRBEN/PFE/INSS, de 17 de fevereiro de 2016;

CXXIV - Resolução Nº 135/INSS/PRES, de 28 de dezembro de 2010;

CXXV - Memorando-Circular Nº 59 DIRBEN/INSS, de 26 de dezembro de 2016;

CXXVI - Memorando-Circular Conjunto Nº 31 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 10 de setembro de 2014;

CXXVII - Memorando-Circular Conjunto Nº 11 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 21 de março de 2013;

CXXVIII - Resolução Nº 326/INSS/PRES, de 6 de agosto de 2013;

CXXIX - Memorando-Circular Nº 34 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 10 de setembro de 2014;

CXXX - Memorando-Circular Conjunto Nº 5 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 14 de fevereiro de 2014;

CXXXI - Memorando-Circular Conjunto Nº 32 /DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de 17 de julho de 2018;

CXXXII - Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 87, de 2 de outubro de 2023;

CXXXIII - Memorando-Circular Nº 46 DIRBEN/CGBENEF, de 12 de novembro de 2008;

CXXXIV - Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS Nº 28, de 19 de março de 2021;

CXXXV - Portaria Conjunta Nº 44 DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 26 de julho de 2021;

CXXXVI - Memorando-Circular Nº 35 DIRBEN/INSS, de 23 de outubro de 2014;

CXXXVII - Ofício-Circular DIRBEN/INSS Nº 4, de 30 de janeiro de 2024;

CXXXVIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 25/ DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 3 de junho de 2016;

CXXXIX - Memorando-Circular Conjunto Nº 39/ DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 20 de julho de 2016;

CXL - Memorando-Circular Conjunto Nº 21/ DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010;

CXLI - Memorando-Circular Conjunto Nº 10/ CGRD/DIRBEN/INSS, de 17 de setembro de 2010;

CXLII - Memorando-Circular Nº 39/ DIRBEN/INSS, de 23 de novembro de 2012;

CXLIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 1/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 25 de janeiro de 2013;

CXLIV - Memorando-Circular Nº 38 DIRBEN/INSS Em, 4 de novembro de 2013;

CXLV - Memorando-Circular Nº 41 /DIRBEN/INSS, de 6 de setembro de 2016;

CXLVI - Memorando-Circular Nº 61 /DIRBEN/INSS, de 29 de dezembro de 2016;

CXLVII - Memorando-Circular Nº 60 /DIRBEN/INSS, de 29 de dezembro de 2016;

CXLVIII - Memorando-Circular Nº 9 /DIRBEN/INSS, de 05 de março de 2018;

CXLIX - Memorando-Circular Nº 10 /DIRBEN/INSS, de 16 de março de 2018;

CL - Memorando-Circular Nº 18/ CGRDPB/DIRBEN/INSS, de 22 de agosto de 2011;

CLI - Memorando-Circular Nº 08/CGRD/DIRBEN/INSS, de 23 de novembro de 2011;

CLII - Resolução Nº 151/PRES/INSS, de 30 agosto de 2011;

CLIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 25 /DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2011; e

CLIV - Memorando-Circular Nº 29/DIRBEN/INSS, de 18 de outubro de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser aplicada a todos os processos pendentes de análise e decisão.

ANDRE PAULO FELIX FIDELIS

Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão

VIRGILIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO

Procurador-Geral da PFE/INSS