gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.572, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato desta avaliação de resíduos não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

BASF S.A. - 48.539.407/0001-18

IMAZETAPIR TÉCNICO

25351.012847/2003-39

5049 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE FABRICANTE EM PRODUTO TÉCNICO, 4711090/22-3

-----------------------------

CROPCHEM LTDA. - 03.625.679/0001-00

CLORFENAPIR TÉCNICO CROPCHEM

25351.310627/2014-84

5049 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE FABRICANTE EM PRODUTO TÉCNICO, 4429744/22-0

FLUMIOXAZINA TÉCNICO CROPCHEM II

25351.263939/2018-01

5049 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE FABRICANTE EM PRODUTO TÉCNICO, 4458083/22-8

-----------------------------

RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - 10.486.463/0001-69)

2,4-D TÉCNICO RAINBOW

25351.578470/2009-37

5049 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE FABRICANTE EM PRODUTO TÉCNICO, 4672803/22-8

-----------------------------

SINON DO BRASIL LTDA. - 03.417.347/0001-22

RAPEL

21016.002119/2024-01

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0367833/24-7

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 60.744.463/0001-90

ATRAZIN TÉCNICO

25000.009521/93-90

5049 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE FABRICANTE EM PRODUTO TÉCNICO, 4536740/22-8

TOUCHDOWN

25351.003398/00-97

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0367603/24-1

-----------------------------

UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS - 02.974.733/0001-52

PROPLANT

25351.214922/2002-13

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0367357/24-1
Portaria Previc Nº 308, DE 25 DE abril DE 2024

Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2024, de que trata a Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023.

O DIRETOR DE NORMAS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC), no uso da das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III do artigo 2º do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando o disposto no inciso III do art. 2º do Anexo I da Portaria MF nº 529, de 8 de dezembro de 2017, no inciso IV do art. 2º da Resolução CNPC nº 30, de 10 de outubro de 2018, e no § 4º do art. 50 da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Aplica-se, para o exercício de 2024, a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média disposta no Anexo I, para definição da taxa de juros parâmetro de que trata o art. 50 da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 363, de 27 de abril de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 30 de abril de 2024.

ALCINEI CARDOSO RODRIGUES

ANEXO I

ESTRUTURA A TERMO DE TAXA DE JUROS MÉDIA - EXERCÍCIO 2024.

Pontos da ETTJ (anos)

Taxa de Juros Parâmetro

(% a.a.)

Limite Inferior

(% a.a.)

Limite Superior

(% a.a.)

1

3,53

2,47

3,93

1,5

3,62

2,53

4,02

2

3,73

2,61

4,13

2,5

3,84

2,69

4,24

3

3,94

2,76

4,34

3,5

4,03

2,82

4,43

4

4,12

2,88

4,52

4,5

4,19

2,93

4,59

5

4,26

2,98

4,66

5,5

4,32

3,02

4,72

6

4,38

3,07

4,78

6,5

4,43

3,1

4,83

7

4,47

3,13

4,87

7,5

4,52

3,16

4,92

8

4,56

3,19

4,96

8,5

4,59

3,21

4,99

9

4,63

3,24

5,03

9,5

4,66

3,26

5,06

10

4,68

3,28

5,08

10,5

4,71

3,3

5,11

11

4,74

3,32

5,14

11,5

4,76

3,33

5,16

12

4,78

3,35

5,18

12,5

4,8

3,36

5,2

13

4,82

3,37

5,22

13,5

4,84

3,39

5,24

14

4,86

3,4

5,26

14,5

4,87

3,41

5,27

15

4,89

3,42

5,29

15,5

4,9

3,43

5,3

16

4,91

3,44

5,31

16,5

4,93

3,45

5,33

17

4,94

3,46

5,34

17,5

4,95

3,46

5,35

18

4,96

3,47

5,36

18,5

4,97

3,48

5,37

19

4,98

3,49

5,38

19,5

4,99

3,49

5,39

20

5

3,5

5,4

20,5

5,01

3,51

5,41

21

5,02

3,51

5,42

21,5

5,02

3,51

5,42

22

5,03

3,52

5,43

22,5

5,04

3,53

5,44

23

5,04

3,53

5,44

23,5

5,05

3,53

5,45

24

5,06

3,54

5,46

24,5

5,06

3,54

5,46

25

5,07

3,55

5,47

25,5

5,07

3,55

5,47

26

5,08

3,56

5,48

26,5

5,08

3,56

5,48

27

5,09

3,56

5,49

27,5

5,09

3,56

5,49

28

5,1

3,57

5,5

28,5

5,1

3,57

5,5

29

5,11

3,58

5,51

29,5

5,11

3,58

5,51

30

5,11

3,58

5,51

30,5

5,12

3,58

5,52

31

5,12

3,58

5,52

31,5

5,12

3,58

5,52

32

5,13

3,59

5,53

32,5

5,13

3,59

5,53

33

5,13

3,59

5,53

33,5

5,13

3,59

5,53

34

5,21

3,65

5,61

34,5

5,31

3,72

5,71

35

5,47

3,83

5,87
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.552, DE 24 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018,

considerando a Declaração de Cooperação firmada em 27 de novembro de 2012 entre as Autoridades Regulatórias participantes do Programa de Auditoria Única em Produtos para a Saúde (MDSAP - Medical Device Single Audit Program);

considerando o art. 7° da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999 alterado pelo art. 128 da Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015;

considerando o artigo 4º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 maio de 2021;

considerando a Resolução - RE n° 392, de 20 de fevereiro de 2018, resolve:

Art. 1º Fica reconhecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para realização de Auditorias Regulatórias em estabelecimentos fabris de produtos para saúde, o seguinte Organismo Auditor:

Nome do Organismo Auditor: IMQ S.p.A

Endereço: Via Quintiliano, 43, 20138 Milan(MI) - Itália

Nº do Processo SEI: 25351.800371/2024-11

Art. 2° O Organismo Auditor reconhecido deve assegurar livre acesso aos técnicos da Anvisa às suas dependências, documentos e registros para realização de avaliações, quando assim for necessário, para averiguar a devida observância aos requisitos regulatórios aplicáveis ao escopo de sua atuação.

Art. 3° Este reconhecimento é condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Programa MDSAP e tem validade até 9 de maio de 2025, podendo ser revogado ou renovado a critério da Anvisa.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 10 de maio de 2023.

FERNANDA MACIEL REBELO

Gerente - Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituta
RESOLUÇÃO CRESS 15ª REGIÃO AM Nº 1, DE 26 de abril de 2024

Ementa: Cria e reorganiza os empregos públicos comissionados no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social 15ª Região-AM.

O Conselho Regional de Serviço Social 15ª REGIÃO-AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ouvido o Conselho Pleno, em reunião realizada no dia 18/04/2024, e com fundamento no art. 7º, I, da Lei nº 8.662/93, bem como no art. 24, XVII, do Regimento Interno; e

Considerando, ainda, a necessidade de reorganização do quadro de empregados públicos comissionados a serviço do CRESS 15ª REGIÃO-AM, notadamente aqueles previstos na Resolução CRESS15ªRegião/AM n. 5/2019, resolve:

Art. 1º - Criar os empregos comissionados de Assessor/a de Comunicação, Assessor/a jurídico e Assessor/a Contábil com as atribuições previstas em Resolução;

Art. 2º - Transformar o Emprego Comissionado de "Coordenador/a Executivo - Assistente Social" em "Assessor/a Especial - Assistente Social", mantidas as atribuições, obrigações e deveres anteriormente estabelecidos

Art. 3º - Ficam mantidos inalterados os demais empregados comissionados criados pela Resolução CRESS/AM n. 05/2019.

Art. 4º - Considerando a criação pelo art. 1º, a transformação pelo art. 2º e a manutenção dos demais cargos no art. 3º dessa Resolução, são empregos públicos comissionados no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social da 15ª Região/AM:

a) Coordenador/a Administrativo-Financeiro;

b) Coordenador/a Técnico;

c) Coordenador/a Executivo/a - Administrador/a;

d) Assessor/a Técnico-administrativo;

e) Assessor/a Especial - Assistente Social;

f) Assessor/a de Comunicação;

g) Assessor/a Jurídico; e

h) Assessor/a Contábil.

Art. 5º - As remunerações, vantagens e benefícios, bem como atribuições, obrigações e deveres de todos os empregos públicos no âmbito do CRESS 15ª Região/AM, tanto comissionados quanto efetivos, constarão do respectivo Plano de Cargos,

Carreiras e Salários (PCCS).

Art. 6º - Revogam-se as disposições da Resolução CRESS/AM n. 05/2019.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial.

Ana Cláudia Martins Pereira

Presidente do ConselhoEm exercício
PORTARIA AN Nº 152, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Altera o Anexo da Portaria AN nº 149, de 24 de abril de 2024, publicada em 26 de abril de 2024.

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pelo Art. 12, da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, considerando o que consta do Processo nº 08227.000641/2020-73, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria AN nº 149, de 24 de abril de 2024, publicada em 26 de abril de 2024, passa a vigorar com as alterações do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GECILDA ESTEVES SILVA

ANEXO

QUANTITATIVO DE GSISTE DISTRIBUÍDAS AOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

ÓRGÃO

NS

NI

TOTAL

Órgão Central

221

352

573

Órgão Setorial

79

48

127

Presidência da República

5

3

8

Ministério da Agricultura e Pecuária

2

3

5

Ministério das Cidades

0

1

1

Ministério da Cultura

2

2

4

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

3

2

5

Ministério das Comunicações

1

1

2

Ministério da Defesa

2

3

5

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

1

0

1

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

2

1

3

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

2

1

3

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

2

3

5

Ministério da Fazenda

1

0

1

Ministério da Educação

5

2

7

Ministério dos Esportes

1

0

1

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

11

10

21

Ministério da Igualdade Racial

1

0

1

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

1

0

1

Ministério da Justiça e Segurança Pública

8

0

8

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

2

2

4

Ministério das Minas e Energia

3

2

5

Ministério das Mulheres

1

0

1

Ministério da Pesca e Aquicultura

1

0

1

Ministério do Planejamento e Orçamento

1

0

1

Ministério de Portos e Aeroportos

1

1

2

Ministério dos Povos Indígenas

1

0

1

Ministério da Previdência Social

1

0

1

Ministério das Relações Exteriores

1

1

2

Ministério da Saúde

8

2

10

Ministério do Trabalho e Emprego

1

1

2

Ministério dos Transportes

2

0

2

Ministério do Turismo

1

1

2

Controladoria-Geral da União

2

2

4

Advocacia-Geral da União

3

4

7

TOTAL GERAL

300

400

700
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.574, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 278724

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

------------------------------------------

ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA / 56.998.701/0001-16

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.588804/2016-06 / 474320378

4095 - Revalidação de registro de fórmulas padrão para nutrição enteral / 0131420/24-1

--------------------------------------

DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10

Fórmula Padrão para Nutrição Enteral

25351.664053/2023-07 / 665770192

4057 - Registro de fórmula padrão para nutrição enteral / 1073141/23-3

--------------------------------------

FRESENIUS KABI BRASIL LTDA / 49.324.221/0001-04

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL

25351.411930/2013-51 / 620479984

4096 - Revalidação de registro de fórmulas modificadas para nutrição enteral / 0214263/24-0

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25004.180196/2008-63 / 620479969

4096 - Revalidação de registro de fórmulas modificadas para nutrição enteral / 0883138/23-9

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25004.180196/2008-63 / 620479969

442 - Alteração do Prazo de Validade do Produto / 0286001/24-1

--------------------------------------

NESTLE BRASIL LTDA / 60.409.075/0001-52

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.103299/2013-14 / 659650024

4083 - Alteração de fórmula de fórmulas modificada para nutrição enteral / 1169362/23-1

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.103299/2013-14 / 659650024

456 - Alteração de Rotulagem / 1413646/23-9

--------------------------------------

TIARAJU FARMA, ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA / 23.739.581/0001-83

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LACTOBACILLUS ACIDOPHILUS NCFM EM CÁPSULA

25351.373793/2022-48 / 673150020

483 - Inclusão de Rótulo / 0213925/24-9
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.575, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 280524

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

---------------------------------------------------------------------------

ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA / 56.998.701/0001-16

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.673426/2020-80 / 474320384

456 - Alteração de Rotulagem / 0248611/24-1

--------------------------------------

LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA / 00.455.985/0007-35

FRASCO PET MONOCAMADA PÓS CONSUMO RECICLADO AMARELO

25351.151647/2024-25 /

4044 - Registro de Embalagem Reciclada / 0405509/24-3
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.576, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 278824

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

------------------------------------------------------

BIODIVERSITE DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE INSUMOS COSMETICOS E FARMACEUTICOS LTDA - ME / 10.928.288/0001-12

EXTRATO DE POLPA DE OLIVA

25351.426381/2023-07

4109 - AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES, EXCETO PROBIÓTICOS E ENZIMAS / 0688811/23-0

--------------------------------------

BIOGHEN SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA ME / 19.416.061/0001-62

SILIMARINA

25351.029888/2024-99

4136 - AVALIAÇÃO POR APROVEITAMENTO DE ANÁLISE REALIZADA POR AUTORIDADES REGULATÓRIAS ESTRANGEIRAS / 0182310/24-8
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.578, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Cancelar os processos dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE BUENO KUSSAMA

ANEXO

NOME DA EMPRESA/ CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DE PROCESSO

______________________________________________________________

ESSENCIALL CARE COSMETICOS LTDA - ME / 11.793.326/0001-30

GEL CORPORAL 12 ERVAS BELLAROME

25351.799973/2020-94

------------------------------------------------------------------------------------------------------

GINKO LABORATORIOS LTDA / 01.251.742/0001-52

RAPIDINHAS LUBIGEL MORANGO

25351.320529/2022-10

RAPIDINHAS ELAHOT

25351.320530/2022-36

RAPIDINHAS ENJOY

25351.223392/2022-48

RAPIDINHAS LUBIGEL

25351.223365/2022-75

RAPIDINHAS VIBRIKS

25351.320531/2022-81

RAPIDINHAS LUBSENSE

25351.127066/2023-91

RAPIDINHAS LUBNAL

25351.223364/2022-21

RAPIDINHAS FRESH GEL

25351.127072/2023-49

RAPIDINHAS SOLONG

25351.127092/2023-10

-----------------------------------------------------------------------------------------------------

NOBILIS INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA / 11.429.653/0001-07

LIP BALM FPS 24 BAUNILHA SABRINA SATO HELLO KITTY

25351.191519/2024-14

LIP BALM FPS 24 MELANCIA SABRINA SATO HELLO KITTY

25351.191502/2024-67

LIP BALM FPS 24 TUTTI FRUTTI SABRINA SATO HELLO KITTY

25351.191322/2024-85

LIP BALM FPS 24 UVA SABRINA SATO HELLO KITTY

25351.191521/2024-93

CREME HIDRATANTE CORPORAL SABRINA SATO HELLO KITTY

25351.745911/2023-13

-----------------------------------------------------------------------------------------------------

NT Industria e Comercio de Produtos Higienicos Descartaveis Ltda ME / 18.696.833/0001-02

TOALHAS UMEDECIDAS TURMA DA NATUREZA

25351.375992/2022-91

------------------------------------------------------------------------------------------------------

UNIVERSAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ME/ 13.511.960/0001-68

BEARD FOAM WOOD & SPICE REUZEL

25351.336295/2019-19

BEARD BALM WOOD & SPICE REUZEL

25351.336153/2019-51

------------------------------------------------------------------------------------------------------

VENIX COSMETICOS LTDA/ 07.216.516/0001-17

PARAFINA BRONZE, VERÃO MEU BRONZE

25351.859742/2020-47
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.614, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

C&L TREINAMENTOS E ENGENHARIA OFFSHORE LTDA / 25.298.904/0001-76

25351.734377/2023-10 / 9104108

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1206669233

--------------------------------------

NOVA HUNTER CONTROLE DE PRAGAS LTDA / 35.224.974/0001-33

25351.831978/2023-61 / 9104111

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1397530235
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.615, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

LIDER TAXI AEREO S/A AIR BRASIL / 17.162.579/0001-91

25761.564909/2021-43 / 9095822

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0860431231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DA EXIGÊNCIA N° 1473948/23-8. NÃO FOI ANEXADO FORMULÁRIO DE PETIÇÃO COM ASSINATURAS DIGITAIS VÁLIDAS PARA O RESPONSÁVEL TÉCNICO E O REPRESENTANTE LEGAL, NOS TERMOS DE RECONHECIMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES-PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP/BRASIL, EM DESACORDO COM O ARTIGO 10, DA RDC 470/21 C/C ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012, COM BASE NA RDC 345/02 E CONSIDERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA RDC Nº 204/2005.
DECISÃO SUPAS Nº 166, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.117861/2024-49, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

A C TRANSPORTE E TURISMO LTDA

008832

52.779.255/0001-06

AGUIA REAL TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA

008833

53.878.885/0001-92

ARAGAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008834

50.687.135/0001-45

B. S. A. LOCACOES E SERVICOS LTDA

008835

42.068.228/0001-63

ELECI TRANSPORTES LTDA

008836

37.360.517/0001-00

EXPLORE VIAGENS LTDA

008837

54.088.977/0001-31

FOGACA TRANSPORTE TURISTICO LTDA

008838

18.733.067/0001-09

HASHTAG TURSHOWS VIAGENS E TRANSPORTES LTDA

008839

47.080.408/0001-84

IDE FRETAMENTO, TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008840

43.607.959/0001-00

IZABELLA TURISMO LTDA

003148

32.334.961/0001-29

JDF TURISMO LTDA

008841

31.815.827/0001-87

LS TRANSPORTES E VEICULOS LTDA

008842

33.387.245/0001-72

MAX LOCADORA DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

008843

11.050.595/0001-06

N D DO V ARAUJO TRANSPORTE E EMPREENDIMENTOS LTDA

008844

34.514.242/0001-15

OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA

008845

09.464.584/0001-20

PVS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

008846

29.344.888/0001-61

S & D TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

008847

53.201.256/0001-23

TRANSNEW LIMEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

008848

21.482.282/0001-80

TRANSPORTE ARAGAO E TURISMO LTDA

008849

09.305.352/0001-20

WD TOUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

008850

53.592.733/0001-29
PORTARIA Nº 1.269, DE 23 DE ABRIL DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 3.583, de 17 de novembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.016469/2023-01, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Taió - SC, para ações de Defesa Civil até 19/06/2024.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 1.270, DE 23 DE ABRIL DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de prevenção, previsto no art. 5° da Portaria n. 2.621, de 08 de novembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59204.008250/2027-09, que autorizou a transferência de recursos ao Município de João Pessoa - PB, para ações de Defesa Civil até 20/05/2024.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 1.271, DE 23 DE ABRIL DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 3.236, de 18 de outubro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.016158/2023-33, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Palmares - PE, para ações de Defesa Civil até 20/06/2024.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil
DECISÃO DE JULGAMENTO Nº 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo ar. 8º, § 1º, da Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c art. 178, I e II, da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº. 585, de 2021, que estabelece o Regimento Interno desta unidade, c/c art. 1º, II, da Portaria nº. 1.101, de 11/11/2022, do Diretor-Presidente desta Agência, ADOTO como fundamento desta Decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº. 25351.290688/2018-98 e o Parecer nº 00020/2024/CCONS, aprovado pelo Despacho nº 00046/2024/GAB/PFANVISA/PGF/AGU, de 20 de fevereiro de 2024, da Procuradoria Federal junto a esta Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para ARQUIVAR o referido PAR em virtude da ausência de provas suficientes de autoria e materialidade.

ALINE CAVALCANTE DOS REIS SILVA

Corregedora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
DECISÃO SUFER Nº 28, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A Superintendente Substituta de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XVII, do Anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, considerando o que consta no Processo SEI nº 50500.112676/2024-68, bem como os termos da Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, decide por atestar que:

Art. 1º A empresa Petrocity Ferrovias Ltda. celebrou o Contrato de Adesão nº 2/SNTT/MINFRA/2021 com a União, por meio do Ministério dos Transportes, com início da vigência em 23 de dezembro de 2021 e prazo até dezembro de 2120, cujo objeto contempla o projeto apresentado para fins de emissão de debêntures incentivadas.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE
PORTARIA Nº 1.315, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

SC

Campo Erê

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

3.240

03/04/2024

59051.032007/2024-13

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 14.346, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.013728/2024-22, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD MG0607 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.386, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.007325/2024-44, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD BA0179 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 825/SIA de 2 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2015, Seção 1, página 3.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.425, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.071094/2023-31, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de certificado de habilitação técnica de piloto pertencente ao aeronauta ANDRÉ ANTONIO MACHADO DE ARAUJO, detentor do CANAC 191431.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA
PORTARIA Nº 14.428, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n° 135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.003712/2024-00, resolve:

Art. 1º Tornar Pública a revisão 02 do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2021-09-00IC-01-02, emitido em 23 de abril de 2024, em favor da sociedade empresária VOWE AIR MOBILITY LTDA, CNPJ - 38.367.053/0001-18.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS
Portaria Previc Nº 304, DE 25 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009775/2023-91, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Messius - CNPB nº 1998.0010-83, administrado pelo MULTIPENSIONS BRADESCO - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 299, DE 24 DE abril DE 2024

O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, ANTONIO ALBERTO GROSSI PORTES da função de administrador especial com poderes de liquidação extrajudicial do plano de benefícios RP2 MinasCaixa, na Fundação Libertas de Seguridade Social, inscrito no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios (CNPB) sob o nº 1979.0034-83, nomeado conforme Portaria nº 868, de 27 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 187, seção 2, página 80, de 30 de setembro de 2022.

Art. 2º Nomear DAGOMAR ALÉCIO ANHÊ para exercer a função de administrador especial com poderes de liquidação extrajudicial do plano de benefícios RP2 MinasCaixa, na Fundação Libertas de Seguridade Social, inscrito no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios (CNPB) sob o nº 1979.0034-83.

Art. 3º Fixar para o administrador especial, às expensas da entidade, a remuneração mensal equivalente à prevista no inciso I do artigo 2º da Portaria PREVIC nº 757, de 24 de agosto de 2023.

Art. 4º As despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento estabelecidas nos incisos I, II e III do art. 5º da Portaria PREVIC nº 757, de 24 de agosto de 2023, ficam por conta da entidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO PENA PINHEIRO
Portaria Previc Nº 301, DE 25 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009234/2023-63, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Procempa Prev, CNPB nº 2005.0064-83, administrado pelo BB Previdência - Fundo de Pensão Banco do Brasil, CNPJ nº 00.544.659/0001-09.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 303, DE 25 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009277/2023-49, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Familinvest, CNPB nº 2019.0002-29, administrado pela Fundação CESP - FUNCESP (VIVEST), CNPJ nº 62.465.117/0001-06.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 291, DE 23 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009282/2023-51, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida ISA CTEEP - ISA CTEEP PREV - CNPB nº 2022.0005-11, administrado pela Fundação CESP - FUNCESP (VIVEST), CNPJ nº 62.465.117/0001-06.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 296, DE 24 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009299/2023-17, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida CPFL, CNPB nº 2020.0001-56, administrado pela Fundação CESP - FUNCESP (VIVEST), CNPJ nº 62.465.117/0001-06.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 307, DE 25 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009300/2023-03, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida AES Brasil, CNPB nº 2018.0008-29, administrado pela Fundação CESP - FUNCESP (VIVEST), CNPJ nº 62.465.117/0001-06.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 305, DE 25 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009301/2023-40, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida VEM, CNPB nº 2022.0025-47, administrado pela Fundação CESP - FUNCESP (VIVEST), CNPJ nº 62.465.117/0001-06.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
DESPACHO SDL-ANP Nº 480, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea e, torna pública a revogação das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liqüefeito de petróleo - GLP:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/SP0227796

AUTO POSTO ANZELOTTI LTDA

64.000.680/0001-26

48610.009992/2014-92

001/GLP/RS0009033

AUTO POSTO RODALEX LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

87.799.953/0001-40

48610.009914/2006-88

GLP/RS0180315

BARTZ & CIA LTDA

06.907.568/0001-77

48610.011762/2009-26

GLP/RS0232343

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS BOLAO LTDA

18.036.381/0001-24

48610.013035/2015-41

001/GLP/SP0004842

CONEGO GAS & ACESSORIOS LTDA ME

04.651.339/0001-09

48610.005135/2005-22

001/GLP/GO0011286

DIVINO SERVIO DE GODOY MERCEARIA

06.337.878/0001-01

48610.001005/2007-82

GLPRS0371184

EDSON CARVALHO DE OLIVEIRA

24.689.001/0001-53

48610.001107/2021-56

GLP/SP0058021

GÁS 2000 COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO LTDA.

02.125.016/0001-56

48610.007867/2008-08

GLP/MA0172432

H S CAMELO EPP

09.504.521/0001-50

48610.008936/2008-92

GLPMA0404416

J M CIRQUEIRA DISTRIBUIDORA

33.192.400/0001-03

48610.217666/2022-67

GLPRS0350470

JAIME SOUZA FRAGA

34.198.486/0001-36

48610.009209/2019-03

001/GLP/MS0004145

JRL COMÉRCIO DE GÁS LTDA ME

07.038.590/0001-90

48610.003264/2005-86

GLP/SP0232302

LUCAS DE LIMA SUMARIS

22.108.308/0001-98

48610.012209/2015-59

001/GLP/RS0006774

MARCOS BIZELLO

05.594.116/0001-10

48610.002919/2006-81

GLP/SP0175312

MC COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL E GÁS LTDA.- ME

02.974.757/0001-01

48610.012922/2008-73

GLPGO0315912

NDM COMERCIO DE PETROLEO LTDA

28.941.685/0001-90

48610.001106/2019-97

GLP/RS0176711

POSTO DA REPUBLICA DISTRIB. DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

02.931.294/0001-09

48610.001057/2009-11

GLP/MG0186604

POSTO LUCAS & LUCIANA LTDA

04.473.236/0001-04

48610.007021/2010-84

GLP/MA0232317

R. DE JESUS PINHEIRO - ME

00.088.855/0001-16

48610.012840/2015-58

GLP/MA0245753

ROSINETE SILVA

25.682.532/0001-87

48610.004456/2018-24

GLPSC0364273

R.R.M COMERCIO DE GAS LTDA

37.686.207/0001-71

48610.006027/2020-14

GLP/RS0212054

S. J. MARINOSKI

14.046.898/0001-43

48610.013692/2011-65

GLP/GO0217739

SANOMAR MOREIRA DE SOUZA 00716116146 - ME

16.773.337/0001-71

48610.011356/2012-69

GLP/SP0185078

SUL - COMERCIO DE GAS DE COZINHA LTDA - EPP.

08.723.275/0001-65

48610.004545/2010-13

GLPMS0415622

T. M. GUIDIO DA CRUZ

32.888.426/0001-10

48610.210158/2023-39

JARDEL FARIAS DUQUE
DECISÃO SUROD Nº 200, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na faixa de domínio na rodovia BR-393/RJ, sob concessão à Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA.

Interessado: Cerâmica Porto Velho Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.011911/2024-85, decide:

Art. 1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-393/RJ, sob concessão à Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA, no km 205+607m, pista sul, no município de Vassouras/RJ, de interesse de Cerâmica Porto Velho Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2dbn8v99 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Cerâmica Porto Velho Ltda. e a Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2dbn8v99

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Cerâmica Porto Velho Ltda

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

660.115,870

7.537.841,270