gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.233, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

FORTENAVE AGENCIAMENTO MARITIMO S.A. / 79.793.014/0001-60

25743.910364/2016-37 / 9074869

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1030008230

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1108800/23-1 NO PRAZO DE 120 DIAS, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.
Despacho

Relação Nº 47/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

840.068/1992-IMCREL IRMAOS MOREIRA EXTRACAO MINERAL LTDA-OF. N°21821/2024/SEOUFI-AL/ANM

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738)

840.068/1992-IMCREL IRMAOS MOREIRA EXTRACAO MINERAL LTDA-OF. N°21818/2024/SEOUFI-AL/ANM

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação Nº 23/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Torna sem efeito multa aplicada - BARRAGENS(2419)

Barragem do Serginho-SERGIO DA SILVA-866.374/2017-AI. N°2855/2020/GER - MT/SESBM - MT

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.032, DE 6 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.617969/2024-13, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de PIER SEGURADORA S.A., CNPJ nº 39.380.513/0001-00, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 9 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.033, DE 6 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.612362/2024-39, resolve:

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº 33.448.150/0001-11, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 22 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.034, DE 6 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base na Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.615520/2024-11, resolve:

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de NOVO SEGUROS S.A., CNPJ nº 50.182.327/0001-08, com sede na cidade de Cariacica - ES, conforme deliberado na assembleia geral ordinária realizada em 25 de março de 2024 e na assembleia geral extraordinária realizada em 8 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.035, DE 6 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.614649/2021-51, resolve :

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., CNPJ nº 09.248.608/0001-04, com sede na cidade de Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 30 de junho de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.965, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 52, §8º, da Instrução Normativa SPU nº 22, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o disposto no §4º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e os elementos que integram o Processo nº 04936.200520/2015-13 resolve:

Art. 1º Autorizar a reversão ao Município de Jacarezinho, Estado do Paraná, do imóvel cadastrado sob o RIP 7629 00059.500-9 com área de 479,81 m2 doado à UNIÃO, nos termos do contrato assinado pelas partes em 03 de julho de 2017, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacarezinho, Estado do Paraná na matrícula 17.668.

Parágrafo único. A reversão de que trata o caput fundamenta-se no descumprimento do encargo previsto na cláusula quarta do respectivo contrato, firmado entre o Município de Jacarezinho e a União, na data de 03 de julho de 2017, lavrado às folhas 163 a 165 do Livro AQUISIÇÃO nº PR-09 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná.

Art. 2º A formalização da reversão dar-se-á pelo cancelamento do registro anterior, a ser requerida ao Oficial do Registro de Imóveis competente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THADEU DREHMER DE MELLO E SILVA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 406, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

222904 - Os Irmaos Karamazov

ARTE OLIVA CULTURA E TECNOLOGIA EM REDE LTDA

CNPJ/CPF: 09.026.885/0001-72

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 499.747,05

Valor total atual: R$ 999.738,30

230833 - Rio Uphill - Musical

JMP PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 48.469.790/0001-85

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 2.040,20

Valor total atual: R$ 4.790.940,00

232230 - TEATRO DIGITAL

RS PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA ME

CNPJ/CPF: 21.330.069/0001-53

Cidade: Maringá - PR;

Valor Complementado: R$ 1.906,19

Valor total atual: R$ 749.986,16

232510 - A MAGIA DO NATAL

RS PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA ME

CNPJ/CPF: 21.330.069/0001-53

Cidade: Maringá - PR;

Valor Complementado: R$ 9,25

Valor total atual: R$ 999.999,00

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

233417 - Exposição Pessach II - Rumo a Liberdade

ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE BEITH LUBAVITCH

CNPJ/CPF: 40.188.450/0001-74

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 120.999,45

Valor total atual: R$ 502.616,40.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 407, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

220526 - Quem planta seus males espanta - Um musical desafinado sobre a natureza

DANILO SALOMAO SIMOES

CNPJ/CPF: ***.351.128-**

Cidade: Paraguaçu Paulista - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/08/2024

231450 - Expo Alvorada - Parte Cultural

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALVORADA

CNPJ/CPF: 87.433.249/0001-79

Cidade: Alvorada - RS;

Prazo de Captação: 01/05/2024 à 31/12/2024

232772 - Já dizia minha vó (nome provisório)

RACHEL GONCALVES ASSIS E SILVA 35855699862

CNPJ/CPF: 47.323.831/0001-68

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 04/06/2024 à 31/12/2024

235121 - Um Ensaio Selvagem

GRUPO DE DANCA DISSIDIO COLETIVO

CNPJ/CPF: 32.208.332/0001-52

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/06/2024 à 31/12/2024

239052 - Um Rio Dentro de Mim

BERNARDO DUGIN MONNERAT DE AZEVEDO

CNPJ/CPF: 33.834.236/0001-82

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/05/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

221005 - MEU MUNDO É FREVO

KADOSH PRODUCOES E EVENTOS EIRELI

CNPJ/CPF: 35.581.480/0001-06

Cidade: Olinda - PE;

Prazo de Captação: 01/05/2024 à 31/12/2024

223103 - Festival 360 Minas Gastro

CARLOS FREDERICO DE LIMA ARAUJO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

CNPJ/CPF: 36.998.423/0001-90

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 31/05/2024 à 31/12/2024

240821 - Verão Mais Cultura

ART URBAN PRODUCOES

CNPJ/CPF: 40.885.819/0001-06

Cidade: Nova Prata - RS;

Prazo de Captação: 01/06/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

220050 - VIajando na Leitura - 3ª edição (EVENTO VIRTUAL)

Jatobá Educação e Cultura Eireli

CNPJ/CPF: 14.363.140/0001-39

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/06/2024 à 30/06/2024

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

221904 - Execução da Obra de Restauro e Requalificação da Casa Geyer - Edifício Novo, Área Externa e Mobiliários

ARTEPADILLA GESTAO E PRODUCAO CULTURAL LTDA.

CNPJ/CPF: 31.559.693/0001-80

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 06/06/2024 à 31/12/2024

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º )

231343 - Canta Vovô, Canta Vovó

VANDERLEI DA SILVA VARGAS

CNPJ/CPF: ***.141.099-**

Cidade: Barracão - PR;

Prazo de Captação: 02/06/2024 à 31/12/2024

238987 - Meu querido diário

DEBORA MARIA DOS SANTOS E SANTOS

CNPJ/CPF: ***.451.975-**

Cidade: Dias D'Ávila - BA;

Prazo de Captação: 12/06/2024 à 31/12/2024.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 408, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

200574 - Neste mundo louco, nesta noite brilhante - circulação

3 DE TEATRO LTDA - ME

CNPJ/CPF: 10.363.565/0001-97

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 225.334,48

Valor total atual: R$ 452.617,79

223360 - Fenomenal - A bela festa das estátuas

ELAINE CRISTINA SEMICEK

CNPJ/CPF: ***.869.829-**

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Reduzido: R$ 469,70

Valor total atual: R$ 199.152,80

234290 - NEGRAS RAÍZES

Fundação Conscienciarte

CNPJ/CPF: 00.521.168/0001-42

Cidade: Paracatu - MG;

Valor Reduzido: R$ 395.725,72

Valor total atual: R$ 199.982,03

234756 - JUNTA FESTIVAL 10 ANOS: Dança e Contemporaneidade

ASSOCIACAO DE PROMOCAO MULTICULTURAL

CNPJ/CPF: 24.431.557/0001-45

Cidade: Teresina - PI;

Valor Reduzido: R$ 1.855,85

Valor total atual: R$ 790.000,01

235338 - Temporada Pólobh - 8ª Edição

POLOBH PROMOCOES EIRELLI EPP

CNPJ/CPF: 07.128.230/0001-80

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Reduzido: R$ 1.182.745,25

Valor total atual: R$ 4.003.382,00

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

232529 - Som Na Panela

SILVANO GASPAR ME

CNPJ/CPF: 11.701.249/0001-40

Cidade: Itu - SP;

Valor Reduzido: R$ 22.275,00

Valor total atual: R$ 515.295,00

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

232717 - Conectados do Bem

ESCRITORIO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS DO BRASIL - EGP BRASIL

CNPJ/CPF: 22.087.202/0001-55

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 317,03

Valor total atual: R$ 999.555,70.
Despacho

Relação Nº 60/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Defere pedido de reconsideração(262)

868.113/2018-FLOREST VALE AGROINDUSTRIAL IMP & EXP LTDA

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

868.113/2018-FLOREST VALE AGROINDUSTRIAL IMP & EXP LTDA-ALVARÁ N°7379/2013

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

868.326/2009-MAGID THOMÉ FILHO EIRELI- Registro de Licença N° Nº 1/2010 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 11/09/2028

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação Nº 61/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

868.113/2018-FLOREST VALE AGROINDUSTRIAL IMP & EXP LTDA- DOU de 03/10/2023

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

868.126/2016-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - Publicado DOU de 04/05/2021, Relação n° 18/2021, Seção 1, pág. 106-

"Onde se lê: .... área de 1.983,14 ha...

" Leia-se: ...A área foi reduzida de 1.983,14ha para 1.597,10ha..."

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação Nº 130/2024

Fase de Licenciamento

Torna sem efeito despacho de indeferimento(769)

815.585/2010-TERRAPLENAGEM AZZA LTDA.- Publicado DOU de 01/03/2024

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação Nº 131/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

815.217/2023 - CERAMICA MONTEIRO LTDA-Registro de Licença n° 540/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 22/08/2027

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação Nº 21/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 261/2024, de 12 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 803.043/2009 - Titular MINERADORA BOA ESPERANÇA LTDA - Substância(s) CALCÁRIO - Município(s) de JOSÉ DE FREITAS/PI

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 262/2024, de 12 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 803.044/2009 - Titular MINERADORA BOA ESPERANÇA LTDA - Substância(s) CALCÁRIO - Município(s) de JOSÉ DE FREITAS/PI

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 263/2024, de 12 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 803.045/2009 - Titular MINERADORA BOA ESPERANÇA LTDA - Substância(s) CALCÁRIO - Município(s) de JOSÉ DE FREITAS/PI

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 264/2024, de 12 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 803.046/2009 - Titular MINERADORA BOA ESPERANÇA LTDA - Substância(s) CALCÁRIO - Município(s) de JOSÉ DE FREITAS/PI

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 265/2024, de 12 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 803.047/2009 - Titular MINERADORA BOA ESPERANÇA LTDA - Substância(s) CALCÁRIO - Município(s) de JOSÉ DE FREITAS/PI

JOÃO DE DEUS DOS SANTOS

Substituto
Despacho

Relação Nº 24/2024

Fase de Concessão de Lavra

Despacho publicado(508)

826.547/1999-COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS DOS FREIS CAPUCHINHOS LTDA-Em referência ao Despacho [13189234], e usando da competência prevista no Art. 99 da Resolução ANM nº 102/2022 e suas alterações, CONVALIDO o ato publicado no Diário Oficial em 23/09/2022 [5047403].

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
PORTARIA SAES/MS Nº 1.810, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Suspende, sub judice, os efeitos da Portaria SAES/MS nº 813, de 12 de agosto de 2021, que indeferiu a renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos, com sede em São José dos Campos (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo";

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a decisão judicial em Embargos de Declaração nº 5001057-74.2017.4.03.6103, em trâmite na 2ª Turma do TRF da 3ª Região, que deferiu o pedido de tutela de urgência, com a suspensão dos processos administrativos do Ministério da Saúde que negaram a renovação do CEBAS da autora até o julgamento da apelação; e

Considerando a Nota Técnica nº 408/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 00737.012493/2024-00, que acatou pelo cumprimento da decisão judicial, resolve:

Art. 1º Fica suspenso, sub judice, o tramite dos processos administrativos de renovação do CEBAS, SEI nº 25000.090969/2012-37 e SEI nº 25000.151018/2015-94, de interesse da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos, inscrita no CNPJ nº 45.186.053/0001-87, até julgamento da apelação interposta no processo nº 5001057-74.2017.4.03.6103.

Art. 2º Ficam suspensos, sub judice, os efeitos da Portaria SAES/MS nº 813, de 12 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial a União (DOU) nº 154, de 16 de agosto de 2021, seção 1, pagina 54, que indeferiu a renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos, inscrita no CNPJ nº 45.186.053/0001-87, consubstanciada no processo SEI nº 25000.090969/2012-37.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.814, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS do Hospital de Caridade Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Rosário do Sul (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a decisão judicial de tutela de urgência, proferida na Ação de Procedimento Comum 5000718-51.2024.404.7103, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana - RSPR, que deferiu o pedido de liminar para afastar a exigibilidade de apresentação de regularidade fiscal com a Seguridade Social (CND e/ou CPEND - tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como condição para o cadastramento junto ao CEBAS; e

Considerando o Parecer Técnico nº 235/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.022856/2024-42, que, em cumprimento à decisão judicial, acatou pela Renovação do CEBAS, resolve:

Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), nos termos da decisão judicial exarada pela 2ª Vara Federal de Uruguaiana, nos autos do processo nº 5000718-51.2024.4.04.7103, do Hospital de Caridade Nossa Senhora Auxiliadora, CNPJ nº 95.281.929/0001-42, com sede em Rosário do Sul (RS).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027.

2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Despacho

Relação Nº 39/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Nega provimento ao recurso interposto(1170)

833.825/2007-MARINETE PEREIRA NASCIMENTO & CIA LTDA

TASSO MENDONÇA JUNIOR

Diretor-Geral Substituto
DELIBERAÇÃO Nº 127, de 12 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011441/2024-14, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.968-ANTAQ, de 11 de julho de 2022, de titularidade do empresário individual PAULO CÉSAR DE CARVALHO FONSECA, inscrito no CNPJ sob o nº 20.940.806/0001-77, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DESPACHO GM/MS Nº 36, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 25000.181593/2023-21

Interessado: Halex Istar Indústria Farmacêutica S/A.

Assunto: Recurso administrativo em face do Despacho de aprovação do Relatório de Não Conformidade nº 154/2023/DGITS/SECTICS/MS, de 29 de dezembro de 2023, que decidiu pelo arquivamento do pedido de incorporação do medicamento HALEXMINOPHEN® (paracetamol) solução para infusão, na indicação do tratamento de curto prazo da dor moderada, especialmente após cirurgias, e redução da febre, quando a administração por via intravenosa é clinicamente justificada ou outras vias de administração não são possíveis.

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 26/2024-CITEC/DGITS/SECTICS/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER nº 00267/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
DECRETO Nº 12.052, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 153, § 1º, da Constituição, no art. 4º,caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, e no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2024, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, incidentes sobre a saída do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, de produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou a Município em estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.

Parágrafo único. Nas notas fiscais de saída dos produtos doados nos termos docaput, deverão constar:

I - a identificação do destinatário, que poderá ser:

a) o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número 87.934.675/0001-96, com endereço na Praça Marechal Deodoro, sem número, Palácio do Piratini, Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul; ou

b) o Município beneficiado pela doação, acompanhado do número de inscrição no CNPJ e do endereço; e

II - a expressão "saída com redução de alíquota do IPI", com a referência a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Fernando Haddad
LEI Nº 14.843, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2023:

"Art. 2º ..............................................................................................................

'Art. 122. ...........................................................................................................

I - (revogado);

.....................................................................................................................................

III - (revogado).'"

"Art. 3º .............................................................................................................

I - incisos I e III docaputdo art. 122; e

..................................................................................................................................."

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
LEI Nº 14.887, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.

.........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

"Art. 3º .............................................................................................................

.....................................................................................................................................

§ 4º A mulher vítima de violência terá atendimento prioritário entre os casos de mesma gravidade."(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Silvio Luiz de Almeida

Simone Nassar Tebet

Nísia Verônica Trindade Lima
LEI Nº 14.888, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, com sede na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, os cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região no orçamento geral da União.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Enrique Ricardo Lewandowski

ANEXO I

(Art. 1º da Lei nº 14.888, de 12 de junho de 2024)

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário - Área

Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação

12

TOTAL

12

ANEXO II

(Art. 1º da Lei nº 14.888, de 12 de junho de 2024)

CARGOS EM COMISSÃO

QUANTIDADE

CJ-3

1

CJ-2

1

TOTAL

2
LEI Nº 14.889, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Simone Nassar Tebet

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

59.000.000

Operações Especiais

0910 00W8

Contribuição à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN (MCTI)

28 846

59.000.000

0910 00W8 0002

Contribuição à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN (MCTI) - Exterior

28 846

59.000.000

F

3-ODC

1

80

0

1000

59.000.000

TOTAL - FISCAL

59.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

59.000.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2308

Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI

59.000.000

Atividades

2308 20V7

Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI

19 571

45.000.000

2308 20V7 0001

Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI - Nacional

19 571

45.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

45.000.000

2308 212H

Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)

19 571

14.000.000

2308 212H 0001

Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional

19 571

14.000.000

F

3-ODC

2

50

0

1000

14.000.000

TOTAL - FISCAL

59.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

59.000.000
LEI Nº 14.890, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00 (sete milhões trezentos e setenta e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

7.377.849

Atividades

5113 4002

Assistência ao Estudante de Ensino Superior

12 364

7.377.849

5113 4002 0020

Assistência ao Estudante de Ensino Superior - Na Região Nordeste

12 364

7.377.849

Estudante assistido (unidade): 2.476

F

3-ODC

2

90

0

1000

7.334.123

F

4-INV

2

90

0

1000

43.726

TOTAL - FISCAL

7.377.849

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.377.849

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5111

Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade

7.377.849

Operações Especiais

5111 00VI

Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral

12 368

7.377.849

5111 00VI 0001

Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral - Nacional

12 368

7.377.849

F

3-ODC

2

40

8

1000

7.377.849

TOTAL - FISCAL

7.377.849

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.377.849
DECRETO Nº 12.053, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ..............................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 3º ....................................................................................................................

......................................................................................................................................

IV - entre as unidades gestoras cujos órgãos sejam integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - Sicom;

V - entre os Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar com a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab para a execução do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e demais operações de aquisição de alimentos; ou

VI - entre o Ministério de Portos e Aeroportos e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para a execução das ações referentes às políticas públicas do Programa Portos e Transporte Aquaviário.

............................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Fernando Haddad

Cristina Kiomi Mori
LEI Nº 14.896, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00 (cento e oitenta e dois milhões trinta e nove mil vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1144

Agropecuária Sustentável

182.039.027

Atividades

1144 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

20 608

182.039.027

1144 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

20 608

182.039.027

F

3-ODC

2

90

0

1000

60.869.687

F

4-INV

2

90

0

1000

121.169.340

TOTAL - FISCAL

182.039.027

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

182.039.027

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1144

Agropecuária Sustentável

182.039.027

Operações Especiais

1144 0299

Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992)

20 605

20.834.912

1144 0299 0001

Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

20 605

20.834.912

F

3-ODC

2

90

0

1000

20.834.912

1144 0300

Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)

20 605

161.204.115

1144 0300 0001

Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

20 605

161.204.115

F

3-ODC

2

90

0

1000

161.204.115

TOTAL - FISCAL

182.039.027

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

182.039.027
LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023:

"Art. 1º ..............................................................................................................

'Art. 12. .............................................................................................................

.....................................................................................................................................

§ 5º Alternativamente ao disposto no § 4º deste artigo, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, hipótese em que serão observadas:

I - nas operações internas, as alíquotas estabelecidas na legislação;

II - nas operações interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal."

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
LEI Nº 14.735, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023:

"Art. 30. .............................................................................................................

......................................................................................................................................

X - licença remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a, no mínimo, 3 (três) dirigentes por Estado para cada confederação, federação e sindicatos, sem prejuízo de outros direitos e vantagens, de aposentadoria policial especial, de promoções e progressões funcionais, de prerrogativas da função ou de benefícios do cargo efetivo enquanto perdurar a licença;

XI - licença remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a, no mínimo, 3 (três) dirigentes em associação nacional ou de abrangência territorial do respectivo ente federativo dentre as de maior representatividade e antiguidade por cargo, sem prejuízo de outros direitos e vantagens, de aposentadoria policial especial, de promoções e progressões funcionais, de prerrogativas da função ou de benefícios do cargo efetivo enquanto perdurar a licença;

.......................................................................................................................................

XIX - carga horária mensal de efetivo labor com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 (quarenta) horas semanais, garantidos os direitos remuneratórios e indenizatórios e as horas extraordinárias;

.......................................................................................................................................

XXVIII - auxílio-saúde, de caráter indenizatório, nos termos da legislação do respectivo ente federativo.

......................................................................................................................................

§ 8º O policial civil, ao assumir cargo ou função de confiança de caráter administrativo, de assessoramento, de coordenação e de direção, bem como chefia de investigação, de cartório ou de plantão, terá direito a adicional na forma de verba indenizatória, nos termos da legislação do respectivo ente federativo.

...................................................................................................................................."

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
LEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023:

"Art. 4º ...............................................................................................................

'Art. 6º ................................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 9º Os laudos que indiquem o grau de utilização da terra e o grau de eficiência na exploração produzidos há mais de 5 (cinco) anos deverão, a pedido do proprietário, ser atualizados de acordo com as condições atuais da propriedade."

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO