ACÓRDÃO Nº 7781/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.459/2022-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Airton Motti Junior (688.616.051-68); Antonio Eustaquio Lopes (186.646.366-72); Antonio Luiz Chederolli (023.625.298-43); Celso Jose Santana Junior (429.118.345-34); Celson Custodio Maciel (482.233.951-34); Ivenio do Espirito Santo Hermes Junior (269.731.972-72); Jorge Luis Martins da Silva (711.928.599-87); Rafael Pimentel Rios (121.184.818-37).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7782/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 1763/2024-TCU- 1ª Câmara, como a seguir:

Onde se lê: "9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o Sr. Ubiraci Santana Silva Bonfim teve ciência desta deliberação;"

Leia-se: 9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o Sr. João Eudes Ramos Félix teve ciência desta deliberação;

1. Processo TC-001.668/2023-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Eudes Ramos Felix (113.905.813-49).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7783/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos relativos à aposentadoria de Maria Helena Alves, concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região submetida a este Tribunal para fins de registro, em cujos proventos foi contemplada parcela de "quintos/décimos" decorrentes do exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998.

Considerando que, na espécie, o STF, no âmbito do RE 638.115/CE, ao deliberar acerca do tema, concluiu que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal", sendo este o entendimento pacífico adotado por esta Corte de Contas;

Considerando que a interessada ocupou função comissionada em período posterior ao advento da Lei 9.624/1998, cuja parcela foi incorporada aos seus proventos;

Considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida mediante decisão judicial transitada em julgado, por decisão judicial não passada em julgado ou, ainda, por decisão administrativa;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 638.115/CE, poderá ser mantido o pagamento da parcela incorporada de quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, na hipótese de incorporação de quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa, a vantagem incorporada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 deve ser convertida em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros;

Considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando, ainda, que o ato em análise deu entrada nesta Corte de Contas em prazo inferior a cinco anos, bem como a boa-fé da interessada, fato que atrai a aplicação do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal quanto ao ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas;

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica instrutiva e do Ministério Público,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c com o artigo 259, inciso II, e na forma do artigo 143, inciso III, ambos do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Maria Helena Alves, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

b) dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta Corte de Contas;

c) adotar as medidas constantes do item 1.7 adiante.

1. Processo TC-002.720/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Helena Alves (485.091.246-04).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem que:

1.7.1.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada de quintos ou décimos pelo exercício de função comissionada entre o período de 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em parcela compensatória que deverá ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, nos termos do RE 638.115/CE, caso a incorporação tenha se dado por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.1.2. dê ciência à interessada, no prazo de quinze dias contados da notificação desta deliberação, do inteiro teor deste decisum, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente;

1.7.1.3. encaminhe ao Tribunal, no prazo de trinta dias a contar da notificação desta decisão, comprovantes da data em que a interessada teve ciência do teor desta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 7784/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 1766/2024-TCU- 1ª CÂMARA, como a seguir:

Onde se lê: "3. Interessado: José Mário de Queiroz Portela, CPF 155.278.833-49"

Leia-se: 3. Interessado: José Mário de Queiroz Portela, CPF 164.674.693-72

1. Processo TC-002.807/2022-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Mario de Queiroz Portela (164.674.693-72).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7785/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.836/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Barbosa (740.192.367-04); Edilson Maciel Diniz (806.388.217-20); Elito da Rocha Coutinho (615.852.627-49); Mauricio Jose Dejoss (704.076.907-78); Mauro Santos Garcia (610.207.027-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7786/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos relativos à aposentadoria de Lizete Maria Pereira Macedo, concedida pelo Ministério Público do Trabalho submetida a este Tribunal para fins de registro, em cujos proventos foi contemplada parcela de "quintos/décimos" decorrentes do exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998.

Considerando que, na espécie, o STF, no âmbito do RE 638.115/CE, ao deliberar acerca do tema, concluiu que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal", sendo este o entendimento pacífico adotado por esta Corte de Contas;

Considerando que a interessada ocupou função comissionada em período posterior ao advento da Lei 9.624/1998, cuja parcela foi incorporada aos seus proventos;

Considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida mediante decisão judicial transitada em julgado, por decisão judicial não passada em julgado ou, ainda, por decisão administrativa;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 638.115/CE, poderá ser mantido o pagamento da parcela incorporada de quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, na hipótese de incorporação de quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa, a vantagem incorporada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 deve ser convertida em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros;

Considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando, ainda, que o ato em análise deu entrada nesta Corte de Contas em prazo inferior a cinco anos, bem como a boa-fé da interessada, fato que atrai a aplicação do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal quanto ao ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas;

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica instrutiva e do Ministério Público,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c com o artigo 259, inciso II, e na forma do artigo 143, inciso III, ambos do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Lizete Maria Pereira Macedo, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

b) dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta Corte de Contas;

c) adotar as medidas constantes do item 1.7 adiante.

1. Processo TC-005.576/2023-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lizete Maria Pereira Macedo (210.507.591-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem que:

1.7.1.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada de quintos ou décimos pelo exercício de função comissionada entre o período de 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em parcela compensatória que deverá ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, nos termos do RE 638.115/CE, caso a incorporação tenha se dado por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.1.2. dê ciência à interessada, no prazo de quinze dias contados da notificação desta deliberação, do inteiro teor deste decisum, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente;

1.7.1.3. encaminhe ao Tribunal, no prazo de trinta dias a contar da notificação desta decisão, comprovantes da data em que a interessada teve ciência do teor desta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 7787/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.116/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joana Hilario da Rocha (138.085.082-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7788/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.365/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nagila Correa Vargas (408.553.680-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7789/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.378/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valeria Pamplona de Moura e Silva (101.729.043-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7790/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.549/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Horacio Vieira Silva Neto (209.411.704-97).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7791/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.619/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rosane Amorim Moreira (163.797.215-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7792/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.858/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Clemencio Cesar Campos Cortez (330.001.077-20); Jorge Luiz Mezzalira Penedo (350.271.427-49); Miguel Lessa Goncalves (349.303.967-00); Miguel Lessa Goncalves (349.303.967-00); Telmo Jose da Silva Carvalho (297.928.197-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7793/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.867/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alaor Gaspar Pinto Azevedo (388.748.307-34); Antonio Carlos Andrade de Moraes Jardim (406.047.137-20); Carlos Alberto Machado (363.514.317-00); Carlos Alberto Machado (363.514.317-00); Jorgina Moura dos Santos (809.355.327-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7794/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.883/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claubenil Sebastiao Botelho de Paiva (544.142.297-15); Humberto de Freitas Marsiglia (389.241.700-82); Jose Carlos Rodrigues Galvao (041.799.158-47); Rafael Mendes Garcia (060.674.918-77); Rute Carvalho Botelho (041.190.022-68).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7795/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.235/2024-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Siqueira Rebelo Vale (000.334.662-54); Luiza Cristina de Albuquerque Freitas (969.884.102-44); Mellina Brito Conte (948.416.322-04); Nathan Rocha Cordeiro (042.160.342-92); Thalia Rodrigues Uchôa Machado (027.001.022-07).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/pa e AP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7796/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.825/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Nelma Menezes Malta (003.507.374-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7797/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 3598/2024-TCU- 1ª Câmara, como a seguir:

Onde se lê: "3. Interessada: Maria Selma Carvalho Rezende, CPF 009.331.806-59."

Leia-se: 3. Interessada: Maria Selma Carvalho Rezende, CPF 539.768.516-04.

1. Processo TC-009.322/2023-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Selma Carvalho Rezende (539.768.516-04).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7798/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.687/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria das Gracas Mendonca Santos (893.255.753-53); Raimundo Benedito Silva Pereira (037.909.673-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7799/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.876/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carmonisa Samara Travassos Maul de Andrade (701.225.234-07); Cristina Maria Travassos Maul de Andrade (364.997.574-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/pb.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7800/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.225/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Hildenira Machado Martins (107.210.103-34); Ivanete Duarte da Cunha (280.853.613-53); Vera Lucia dos Santos Silva (644.078.371-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7801/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.693/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria de Fatima Almeida da Silva Souza (106.988.682-34).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7802/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.742/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elisa Ramos de Morais (102.328.787-06); Heloisa Chaves Gomes de Souza (196.464.027-04); Ieda Alves da Gama (905.565.937-15); Josiane Passos da Silva Nunes (075.615.727-78); Sergio Lopes de Souza (387.552.207-97).

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro Ii.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7803/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.949/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Beatriz Rios Guedes (153.877.017-23); Cezar Augusto Calliari (033.476.560-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7804/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.682/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Julia Maria da Silva Andrade (045.536.657-86); Maria Aparecida da Silva dos Santos (818.721.007-91); Maria Jose Silva de Oliveira (070.186.797-37); Maria da Penha Nunes de Oliveira (073.470.377-51); Shirley de Souza Pereira (005.892.077-33).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7805/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.558/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Maria Cristina Magalhaes Leite da Silva (625.113.864-53); Marlene Jose Leite do Nascimento (223.973.104-49); Nadia Jose da Silveira Barros (179.786.024-00).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7806/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.621/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Ednezia Freire Zazyki (097.169.394-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7807/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.634/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aldo Correia do Prado (018.276.294-79); Lucia Helena Correa do Prado Brito (104.523.894-53); Maria Jose Rodrigues da Silva (280.899.364-15); Maria do Socorro Lima Verde Valenca (431.539.337-15); Rosa Lucia Araujo (676.136.164-87); Soraya Tenorio Torres Gonçalves Lopes Ferreira (492.224.064-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7808/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.647/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Luiza Mello Vareda (035.504.657-18); Luiza Mello Vareda (035.504.657-18); Marcelo de Jesus Vareda (037.080.217-97); Marcia Cristina de Souza Viana (972.603.207-53); Maria Moura Pequeno (034.495.787-07); Maristela de Jesus Thezolim (024.835.517-18); Regina Helena da Cruz Secco Macedo (070.548.407-63); Terezinha de Jesus Pereira Vareda (024.835.527-90).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7809/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.936/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andreza Montenegro Castelo Branco (368.467.833-34); Aneluize de Brito (846.001.281-68); Bibiana Eliza Vilalba Xavier (834.900.941-15); Francisca Barbosa da Silva Rodrigues (318.010.721-91); Regina Lucia Muniz Ribeiro (095.417.803-34); Rosangela Macedo Muniz Sousa (237.817.263-04); Tania Maria de Brito (536.204.291-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7810/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.075/2024-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aluizio Leite Aragao (005.420.673-15); Jose Francisco da Silva (014.027.734-04); Jurandir Carlos Simoes (009.414.091-04); Mauricio da Silva (008.245.424-87); Severino Felix de Lima (043.078.954-87).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7811/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.417/2024-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adil Eroci Assumcao (059.046.090-00); Armando Diniz da Costa (105.992.749-72); Edgar Barbosa Fusquine (022.838.750-72); Genuino Felicio (014.545.440-15); Joao Virlei Soares Pereira (045.479.260-34); Jose Fernando de Araujo Bezerra (059.082.130-04); Nabor Martins de Oliveira (152.693.379-91); Niwton Gomes da Silva (011.402.480-49); Reni dos Santos Paraiba (095.110.160-91); Vilson Machado Soares (060.037.530-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7812/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por força do Convênio CRT/MA 022002/2011, Siconv 759553/2011, cujo objeto foi a implantação de estradas vicinais em projetos de assentamento no município de Olinda Nova do Maranhão/MA, julgado pelo Acórdão 3170/2020-1ª Câmara e reformado pelo Acórdão 4650/2023-1ª Câmara.

Considerando que o Acórdão 4650/2023-1ª Câmara deu provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 3170/2020-1ª Câmara pelo então prefeito do município de Olinda Nova do Maranhão/MA, Edson Barros Costa Junior, arquivando a tomada de contas especial em relação a esse responsável;

Considerando que o comando do item 9.5 do Acórdão 3170/2020-1ª Câmara determinou ao município de Olinda Nova do Maranhão/MA a restituição ao Incra do valor de R$ 14.530,96, correspondente ao saldo na conta específica do Convênio CRT/MA 022002/20011;

Considerando que a contrapartida foi ajustada no valor de R$ 20.000,00 (peça 3, p. 69) e que o município efetuou aporte de R$ 27.000,00 (peças 140, pp. 1, 9; 141, p. 13; 142, p. 11), pelo que o valor histórico ainda a ser restituído seria de R$ 7.530,96;

Considerando que foi efetivada a devolução de R$ 7.919,10 em 30/9/2020 (peça 139), correspondente ao valor histórico a ser restituído somado à aplicação financeira desse valor até a data do pagamento;

Considerando a proposta da Unidade Técnica (peças 150/152) e do Ministério Público (peça 153) no sentido de considerar atendida pelo município a determinação do item 9.5 do Acórdão 3170/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, em:

a) considerar atendida pelo município de Olinda Nova do Maranhão/MA a determinação contida no item 9.5 do Acórdão 3170/2020 - 1ª Câmara; e

b) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-014.995/2018-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 036.451/2020-7 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)

1.2. Responsável: Edson Barros Costa Junior (459.785.733-87).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Olinda Nova do Maranhão - MA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Valmira Maria Silva Nogueira (OAB-MA 19.394), representando Prefeitura Municipal de Olinda Nova do Maranhão - MA; Valmira Maria Silva Nogueira (OAB-MA 19.394), representando Edson Barros Costa Junior.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7813/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada mediante a conversão de relatório de auditoria, determinada pelo Acórdão 1.546/2007-TCU-Plenário em face de irregularidades na aplicação de recursos do SUS no âmbito do Município de Vitorino Freire/MA, no período de 2005 e 2006.

Considerando que, por meio do Acórdão 4976/2011-TCU-2ª Câmara, este Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis com aplicação de multas aos Srs. Antoni Santos da Costa, Josiel Lemos Sales e Evandro Sousa Barros, ex-presidente e ex-membros de comissão de licitação da Prefeitura Municipal de Vitorino Freire/MA, e condenação solidária ao pagamento de débitos por parte dos Sr. José Ribamar Rodrigues (ex-prefeito) e das empresas Construtora Chagas e Rodrigues Ltda., S.B. dos Anjos Silva, Construtora Bomjardinense Ltda., Construtora Matos Ltda., N. Dias, R.I. Costa, F.C. e Silva Filho Comércio e Representações, R.A.S Marques Comércio - ME, E. Pimenta Dias Comércio e Representação (tornado insubsistente em relação a essa empresa nos termos do Acórdão 4173/2019 - 2ª Câmara), M. do M.P.G da Silva Comércio, A.L. Montelo - ME (A.L. Montelo Comércio), além de multas proporcionais,

Considerando que, em prosseguimento à fase de cobrança executiva, a Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) avaliou preliminarmente que ocorreu o trânsito em julgado das condenações em diferentes períodos para cada responsável, entre os anos de 2014 e 2021 (conforme peça 396), sendo parte sujeita ao exame prescricional, nos termos do art. 10 da Resolução TCU 344/2022, de maneira que submeteu ao autos para análise mais detalhada da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE),

Considerando que, em instrução de peça 397, a AudTCE concluiu que, com exceção dos responsáveis José Ribamar Rodrigues, Evandro Sousa Barbosa, R. I. Costa (Comercial R.I. Costa) e Antoni Santos, não se passaram mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão condenatória, de maneira que, aferindo-se de ofício a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, com fundamento no disposto no art. 10 da Resolução TCU 344/2022 "Art. 10. A ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo, ressalvado o disposto no parágrafo único. (NR)(Resolução-TCU nº 367, de 13/03/2024, BTCU Deliberações nº 42/2024)

Parágrafo único. O Tribunal não se manifestará sobre a prescrição caso o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores. (NR)(Resolução-TCU nº 367, de 13/03/2024, BTCU Deliberações nº 42/2024)"

, incidiu o feito em prescrição em razão de paralisação do processo no período de 2013 a 2019,

Considerando que, em relação aos responsáveis José Ribamar Rodrigues, Evandro Sousa Barbosa, R. I. Costa (Comercial R.I. Costa) e Antoni Santos, cujos acórdãos condenatórios foram transitados em julgado há mais de cinco anos (entre 2014 e 2017), referida unidade instrutiva aponta que os processos de cobrança executiva foram autuados apenas em março e abril de 2023, de maneira que também ocorreu a prescrição quinquenal na fase de execução do título extrajudicial constituído pelo acórdão condenatório,

Considerando que diante desses fatos a AudTCE propõe reconhecer de ofício a prescrição e arquivar os autos, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e art. 1º da Lei 9.873/1999,

Considerando que esse também é o posicionamento do representante do Ministério Público/TCU, conforme parecer de peça 399 destes autos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) reconhecer de ofício a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento objeto destes autos e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei 9.873/99 e do art. 169, III, do RI/TCU.

b) dar ciência deste acórdão ao Município de Vitorino Freire/MA e aos responsáveis.

1. Processo TC-023.760/2007-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 024.903/2008-2 (SOLICITAÇÃO); 012.886/2006-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: A L Montelo (35.201.706/0001-04); Antoni Santos da Costa (216.259.723-34); Construtora Chagas e Rodrigues Ltda. (07.156.903/0001-05); Construtora Matos Ltda. (07.215.290/0001-30); E. de J. V. Rodrigues Comercio - Me (07.389.509/0001-17); Empreendimento Bomjardinense Ltda. (04.323.509/0001-26); Evandro Sousa Barbosa (707.071.383-53); F. C. e Silva Filho Comercio e Representações (02.539.644/0001-88); Jose Ribamar Rodrigues (015.205.713-72); Josiel Lemos Sales (250.084.203-72); Leda Maria Sousa Rodrigues (408.141.573-00); M. do M. P. G. da Silva Comércio (06.122.657/0001-08); N Dias (05.519.308/0001-61); R I Costa (07.541.380/0001-10); R. A. S. Marques Comércio - Me (07.323.335/0001-90); S B dos Anjos Silva (07.292.771/0001-49).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vitorino Freire - MA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Antônio Carvalho Filho (OAB-MA 3612), representando Evandro Sousa Barbosa; Antônio Carvalho Filho (OAB-MA 3612), representando Josiel Lemos Sales; José Henrique Cabral Coaracy (OAB-MA 912) e Antônio Carvalho Filho (OAB-MA 3612), representando Jose Ribamar Rodrigues; Antônio Carvalho Filho (OAB-MA 3612), representando Antoni Santos da Costa.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 59 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária

Aprovada em 4 de setembro de 2024.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente da 1ª Câmara