PORTARIA SPU/PR/MGI Nº 6.697, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 5º, inciso XI, da Portaria nº SPU/ME 8.678, de 30 de setembro de 2022, c/c o art. 44 do Anexo da Portaria ME nº 335, de 02 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.145131/2022-39; resolve:

Art. 1º Autorizar o MUNICÍPIO DE GUAÍRA-PR, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 77.857.183/0001-90, a realizar obras de estabilização mediante estruturas de contenção (muro de arrimo) em trecho da orla (margem) do Rio Paraná, com 1.980 metros de extensão, 2,30 m de altura e 1,95 m de base, localizado na Avenida Sete Quedas, s/nº, Bairro Centro, compreendendo o trecho próximo da ponte Ayrton Senna (Rodovia Federal BR-163) e o farol localizado no Centro Náutico, Município de Guaíra, Estado do Paraná, com as seguintes coordenadas: Ponto 01: 22J779.771,85 m E/7.335.226,65 m N e Ponto 02: 22J778.129,26 m E/7.334.693,52 m N.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A obra está inserida em terreno marginal de Rio Federal, área de domínio da União, caracterizada como bem de uso comum do povo, utilizada principalmente pelos munícipes, razão pela qual é considerada de interesse público.

Art. 3º O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de Guaíra/PR.

Art. 4º A execução da obra está condicionada à garantia de livre e franco acesso e ao cumprimento rigoroso das condicionantes ambientais exigidas pelo Instituto Água e Terra do Estado do Paraná (IAT/PR) e da obtenção pelo Município de Guaíra/PR de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários à execução da obra, bem como à rigorosa observância das normas legais e regulamentares aplicáveis ao caso em tela.

Art. 5º Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente.

Art. 6º A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando obrigação à União na indenização de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas e equipamentos instalados.

Art. 7º - Durante o período de execução das obras a que se refere o artigo 1º fica o Município de Guaíra/PR obrigado a fixar na área em que será realizada a obra e em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com a Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, NA FORMA DA PORTARIA SPU/PR Nº6697, DE 24/10/2023.

Art. 8º O Município de Guaíra/PR responderá, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer demandas decorrentes da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta Portaria.

Art. 9º O Município de Guaíra/PR será responsável pela manutenção preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados com base na autorização ora concedida.

Art.10 A responsabilidade pela demolição das benfeitorias executadas e remoção dos equipamentos instalados será do Município de Guaíra/PR quando:

I - representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente;

II - não cumprir mais a sua finalidade social, nos termos desta Portaria autorizativa; e

III - por solicitação de outros órgãos.

Art. 11. A SPU/PR realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos previstos no âmbito do processo em epígrafe.

Art. 12 - O descumprimento de quaisquer cláusulas deste instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio aviso ou outro qualquer procedimento.

Art. 13. É fixado o prazo de 6 meses, a contar da publicação deste ato, para que o Município de Guaíra/PR inicie as obras referidas no art. 1º, e de 60 meses para a conclusão delas, podendo, a juízo e a critério da conveniência da Administração, ser prorrogado por igual período.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEISE MARA BITTENCOURT

Substituta