Edital de Notificação nº 25/2024

O Superintendente do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débitos referente às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 75 (setenta e cinco) da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017 e nos termos da Lei Federal nº 10.522/2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do Ibama para regularização da pendência.

Interessado

CPF/CNPJ

Nº. do controle

Processo Administrativo

Data da cobrança

Valor consolidado (R$)

BIOTEC TRATAMENTO E DISP DE RESIDUOS PERIGOSOS LTDA EPP

18.979.776/0001-60

15303851

02029.001893/2023-12

04/10/2023

14.829,88

TUPY COMÉRCIO DE GÁS LTDA

09.325.065/0001-81

8502334

02029.101000/2017-90

24/01/2017

11.360,54

A. ANTONIO DE OLIVEIRA - AGRONEGOCIOS - ME - POLEM AGRONEGOC

15.070.282/0001-70

15284404

02029.001586/2023-31

29/08/2023

4.513,59

COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE GUARAI - COOPAG

03.215.052/0001-73

16303375

02029.000644/2024-91

18/03/2024

13.550,07

AUTO POSTO ARAPOEMA LTDA FL 01

01.747.971/0002-43

16303947

02029.000653/2024-81

18/03/2024

1.839,00

BORGES & PRADO LTDA - EPP - AUTO POSTO SÃO MATEUS

09.410.343/0001-07

16303948

02029.000654/2024-26

18/03/2024

923,76

ONEIDE AMANCIO DA SILVA FARIAS

01.824.544/0001-30

6622237

02010.002407/2015-72

27/11/2014

580,03

CERÂMICA BELA VISTA LTDA

04.203.726/0001-82

9820668

02029.100945/2017-94

17/04/2018

11.334.74

MOURA E MIRANDA LTDA

14.824.430/0001-32

9322151

02029.100961/2017-87

25/08/2017

12.594,97

CERAMICA IND. ART. DE BARRO MIRANORTE LTDA ME

07.204.942/0001-30

11342591

02029.001418/2019-60

28/11/2019

2.790,27

ANTONIO BARBOSA DA SILVA -ME

17.074.868/0001-39

16289202

02029.001229/2022-92

23/02/2024

4.917,57

TECNOAÇO INDUSTRIA METALURGICA LTDA

02.083.567/0001-02

16309786

02029.001925/2022-07

25/03/2024

16.937,32

S . CÂNDIDO MILLER - ME

17.589.541/0001-08

15252152

02029.001192/2023-83

29/06/2023

3.711,05

J L DA SILVA COMERCIO - SAMPAIO GAS

15.000.437/0001-00

16357771

02029.001149/2023-18

10/06/2024

1.396,20

L DE S SOARES - ME

10.811.752/0001-96

15276494

02029.001522/2023-31

14/08/2023

32.382,15

MAURO CARLOS MOREIRA ME

03.708.751/0001-55

16361329

02029.001572/2023-18

17/06/2024

9.072,85

CERAMICA REALINO LTDA ME

03.723.939/0001-72

16361355

02029.001587/2023-86

17/06/2024

17.232,94

IGUATU WATERS LTDA EPP

00.132.476/0001-86

10051089

02029.000125/2016-12

29/11/2018

11.014,45

ALVES E LISBOA LTDA

07.836.614/0001-57

14257083

02029.001579/2022-59

22/12/2022

2.300,50

J H A TIMOTEO JUNIOR -EIRELI - EPP

20.002.149/0001-17

15302398

02029.001318/2023-10

02/10/2023

26.354,92

AUTO POSTO NOVA ALIANÇA EIRELI ME

12.539.814/0001-88

15332197

02029.001756/2023-88

06/11/2023

4.603,73

J X DE OLIVEIRA

13.481.952/0001-16

15346835

02029.002327/2023-28

07/12/2023

3.870,01

GNT ARMAZÉNS GERAIS LTDA

07.559.521/0001-22

15352410

02029.002413/2023-31

19/12/2023

3.837,29

GRANTO LTDA - ME

04.416.339/0001-24

15353245

02029.002440/2023-11

20/12/2023

3.833,36

Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br .

LEANDRO MILHOMEM COSTA