PORTARIA MCID Nº 445, DE 7 DE MAIO DE 2024

Divulga o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Renovação de Frota, setor público, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme a regulamentação prevista na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023 e na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos dos Anexos I e II desta portaria, o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Renovação de Frota, setor público (Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, Subeixo Mobilidade Urbana Sustentável), a serem apoiadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, do Fundo Nacional Sobre Mudança do Clima e de outras fontes geridas pelo BNDES, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme a regulamentação prevista na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023.

§ 1º O Ministério das Cidades poderá editar normas complementares para orientar prazos e disposições relativas à formalização dos contratos de financiamento decorrentes das seleções de que trata esta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO ISeleção de Propostas do Programa de Aceleração do Crescimento Novo Pac - Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, Subeixo Mobilidade Urbana Sustentável, Modalidade Renovação de Frota, Setor Público - Apoiadas Com Recursos do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS

Nº PROPOSTA

PROPONENTE

UF

VALOR DA PROPOSTA

56000000999/2023

RIO BRANCO

AC

90.000.000,00

56000001971/2023

ESTADO DE ALAGOAS

AL

250.000.000,00

56000002892/2023

MACEIÓ

AL

95.340.000,00

56000004709/2023

MACAPÁ

AP

271.764.454,40

56000005692/2023

ESTADO DA BAHIA

BA

616.000.000,00

56000006311/2023

CAMAÇARI

BA

95.340.000,00

56000004560/2023

FEIRA DE SANTANA

BA

37.374.000,00

56000005257/2023

JEQUIÉ

BA

10.100.000,00

56000003404/2023

FORTALEZA

CE

200.000.000,00

56000006765/2023

ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

GO

60.120.000,00

56000003028/2023

UBERLÂNDIA

MG

641.000.000,00

56000003809/2023

RONDONÓPOLIS

MT

38.500.000,00

56000006162/2023

PARAUAPEBAS

PA

42.460.991,52

56000006507/2023

CAMPINA GRANDE

PB

61.723.055,01

56000005862/2023

JABOATÃO DOS GUARARAPES

PE

140.000.000,00

56000002096/2023

ESTADO DO PIAUÍ

PI

97.145.413,21

56000004020/2023

SAO JOSÉ DOS PINHAIS

PR

95.340.000,00

56000001454/2023

CASCAVEL

PR

52.776.939,00

56000003658/2023

GUARAPUAVA

PR

40.000.000,00

56000002001/2023

FOZ DO IGUAÇU

PR

7.605.000,00

56000006217/2023

CAMPOS DOS GOYTACAZES

RJ

534.965.000,00

56000001896/2023

NITERÓI

RJ

95.340.000,00

56000002450/2023

MACAÉ

RJ

95.340.000,00

56000005957/2023

CABO FRIO

RJ

95.340.000,00

56000002281/2023

MARICÁ

RJ

95.340.000,00

56000003542/2023

ANGRA DOS REIS

RJ

2.400.000,00

56000004915/2023

ANGRA DOS REIS

RJ

2.400.000,00

56000005367/2023

ANGRA DOS REIS

RJ

2.400.000,00

56000005429/2023

SANTA MARIA

RS

60.200.000,00

56000005791/2023

PALHOÇA

SC

38.136.000,00

56000004522/2023

ARACAJU

SE

36.000.000,00

56000001317/2023

RIBEIRAO PRETO

SP

210.000.000,00

56000003559/2023

BRAGANÇA PAULISTA

SP

75.441.614,18

56000006221/2023

ITAPETININGA

SP

10.500.000,00

56000007028/2023

SANTANA DE PARNAÍBA

SP

5.000.000,00

56000003514/2023

PALMAS

TO

191.108.000,00

56000001154/2023

ALAGOINHAS

BA

35.000.000,00

56000006475/2023

BARREIRAS

BA

95.340.000,00

56000005968/2023

LAURO DE FREITAS

BA

60.000.000,00

56000005650/2023

VITÓRIA DA CONQUISTA

BA

95.340.000,00

56000000157/2023

SOBRAL

CE

20.000.000,00

56000001128/2023

VALPARAÍSO DE GOIÁS

GO

20.000.000,00

56000002415/2023

IPATINGA

MG

65.297.917,00

56000004855/2023

PATOS DE MINAS

MG

191.240.000,00

56000002619/2023

RIBEIRÃO DAS NEVES

MG

30.000.000,00

56000004870/2023

TERESINA

PI

95.340.000,00

56000005995/2023

LONDRINA

PR

95.340.000,00

56000003854/2023

MAGÉ

RJ

95.340.000,00

56000005593/2023

NOVA FRIBURGO

RJ

50.000.000,00

56000001508/2023

PETRÓPOLIS

RJ

241.834.923,75

56000001363/2023

SÃO GONÇALO

RJ

95.340.000,00

56000003654/2023

SÃO LEOPOLDO

RS

15.600.000,00

56000006418/2023

CHAPECÓ

SC

40.324.000,00

56000000735/2023

FLORIANÓPOLIS

SC

99.963.000,00

56000003304/2023

JOINVILLE

SC

50.000.000,00

56000003538/2023

HORTOLÂNDIA

SP

29.000.000,00

56000004771/2023

PRAIA GRANDE

SP

4.300.000,00

56000001876/2023

SAO JOSÉ DOS CAMPOS

SP

60.312.000,00

ANEXO IISeleção de Propostas do Programa de Aceleração do Crescimento Novo Pac - Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, Subeixo Mobilidade Urbana Sustentável, Modalidade Renovação de Frota, Setor Público - Apoiadas Com Recursos Provenientes do Fundo Nacional Sobre Mudança do Clima, Ou Fundo Clima, Criado Pela Lei 12.114 Em 09 de Dezembro de 2009, Regulamentado Pelo Decreto 7.343, de 26 de Outubro de 2010, e Atualmente Regido Pelo Decreto 10.143, de 28 de Novembro de 2019, e de Outras Fontes Geridas Pelo BNDES

Nº PROPOSTA

PROPONENTE

UF

VALOR DA PROPOSTA

56000005536/2023

ESTADO DA BAHIA

BA

330.000.000,00

56000002494/2023

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ES

150.000.000,00

56000001791/2023

BELO HORIZONTE

MG

317.078.900,00

56000005622/2023

ESTADO DO PARÁ

PA

90.000.000,00

56000003175/2023

JOÃO PESSOA

PB

95.350.000,00

56000003238/2023

JOÃO PESSOA

PB

95.340.000,00

56000006346/2023

CURITIBA

PR

380.000.000,00

56000005093/2023

ESTADO DO PARANÁ

PR

90.000.000,00

56000003181/2023

ESTADO DO SERGIPE

SE

95.340.000,00

56000001705/2023

SOROCABA

SP

150.000.000,00

56000000748/2023

SALVADOR

BA

255.000.000,00

56000006278/2023

SALVADOR

BA

95.494.000,00

56000000752/2023

SALVADOR

BA

264.000.000,00

56000006260/2023

BELÉM

PA

63.560.000,00

56000006336/2023

BELÉM

PA

70.000.000,00

56000003880/2023

PORTO ALEGRE

RS

447.797.487,00

56000003803/2023

PORTO ALEGRE

RS

560.682.084,00

56000004970/2023

CAMPINAS

SP

732.465.177,60

56000005312/2023

CAMPINAS

SP

216.729.600,00