EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25820/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEFFERSON ALEX KUSTER, 27.770.408/0001-07, QHP9G25, FRMEV01707052024, 606-82; JG METALURGICA E TRANSPORTES LTDA, 24.211.488/0001-64, DJC6B73, FRMEV01373892024, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, RXW1I69, FRMEV01549452024, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IVA0884, FRMEV01040382024, 606-82; IVA0884, FRMEV00630762024, 606-82; JAV9E09, FRMEV00744022024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RLJ5A05, FRMEV01525052024, 606-82; RDU3C42, FRMEV01526942024, 606-82; QJX2559, FRMEV01526962024, 606-82; JGB TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 29.497.630/0001-03, IPD1D65, FRMEV00752902024, 606-82; JEFFERSON JUNIO SILVA, ***.653.596-**, RFR7E88, FRMEV01770442024, 606-82; JEFFERSON MODEL VILLAR, ***.460.728-**, BXI9C79, FRMEV01259232024, 606-82; JGWS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 02.451.201/0001-30, RBM5D32, FRMEV01240152024, 606-82; JF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 28.802.678/0001-07, JIH0A81, FRMEV01573532024, 606-82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, IVG8H29, FRMEV01467452023, 606-82; JJ WERMUTH TRANSPORTES LTDA, 37.125.496/0001-30, RSC6G89, FRMEV00934092023, 606-82; JERAC TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.346.498/0001-00, BDL6J38, FRMEV01429912023, 606-82; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, PXT7547, FRMEV01612622024, 606-82; FMARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 22.999.404/0001-73, EVO8224, FRMEV01603932024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, QNV0801, FRMEV01599412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT