EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25816/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J C DE MELO VIAGENS, 15.550.300/0001-11, NRD2I58, FRMEV01567062024, 606-82; J A TRANSPORTES LTDA, 30.965.657/0001-54, RIF6I95, FRMEV01670902024, 606-82; IVONEI DA ROSA PINHEIRO, ***.881.829-**, QIB6A55, FRMEV01772132024, 606-82; J D TRANSPORTES LTDA, 06.882.216/0001-04, OUH9927, FRMEV01588402024, 606-82; J & J COMERCIO VAREJISTA DE GESSO LTDA, 20.820.972/0001-30, GJY4D16, FRMEV01567022024, 606-82; J. KRAVECZ - TRANSPORTES, 21.848.657/0001-83, BDW6D72, FRMEV01420922024, 606-82; J. JULIANO FERNANDES DE MOURA, 27.342.538/0001-30, IOG3C34, FRMEV01439102023, 606-82; IOG3C34, FRMEV01115932024, 606-82; IOG3C34, FRMEV01116822024, 606-82; J J DAS NEVES- TRANSPORTES, 24.875.664/0001-62, IZI3F71, FRMEV01116542024, 606-82; IZI3F71, FRMEV00750172024, 606-82; J MACEDO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 63.248.652/0001-60, PKR7883, FRMEV01536282024, 606-82; J. F. SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 16.368.895/0001-51, AVI0144, FRMEV01570522024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, IZZ1C57, FRMEV01000442024, 606-82; IUH3406, FRMEV01084422024, 606-82; IVONETE MOTA DE LIMA PLACA, 16.385.136/0001-05, ATJ7D22, FRMEV01659352024, 606-82; J P P MATOS LTDA, 30.933.854/0001-91, QRV1E76, FRMEV01252342024, 606-82; J & M TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.838.843/0001-46, SAQ8H06, FRMEV01055572023, 606-82; J. R. VISOTTO TRANSPORTES LTDA, 00.133.690/0001-57, CUM5610, FRMEV00023022024, 606-82; J P ANDRADE HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10, EWM1H92, FRMEV01291832023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT