EDITAL N° 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2024COMPLEMENTAR ao EDITAL REITORIA/UFR N° 20, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Convocação de Matrícula aos Inscritos no Curso Superior de Tecnologia em Agrocomputação

Processo nº 23853.015709/2023-79

1. DO OBJETO

1.1. A Universidade Federal de Rondonópolis - UFR, por meio da Pró-Reitoria de Ensino de Graduação - PROEG, torna público o edital de convocação de matrícula do processo seletivo específico do Curso Superior de Tecnologia em Agrocomputação, Edital Reitoria/UFR n° 20, de 31 de outubro de 2023.

2. DO OBJETIVO

2.1. O presente edital tem como objetivo convocar os candidatos previamente selecionados no processo seletivo específico do Curso Superior de Tecnologia em Agrocomputação, Edital Reitoria/UFR nº 20, de 31 de outubro de 2023, para entrega de documentação a fim de efetivarem suas matrículas no referido curso.

3. DO PERÍODO E LOCAL DE MATRÍCULA

3.1. As matrículas deverão ocorrer presencialmente ou virtualmente, a critério do candidato, no período de 17 a 28 de janeiro de 2024.

3.2. As matrículas presenciais deverão ocorrer no horário de funcionamento dos polos e as matrículas on-line terão das 18h do dia 17 de janeiro de 2024 até 23h59min do dia 28 de janeiro de 2024, fuso horário de Mato Grosso.

HORÁRIO/DIAS

LOCAL DE MATRÍCULAS PRESENCIAIS/ON-LINE

das 18h do dia 17/01/2024 até

23h59min do dia 28/01/2024

https://sgc.ufr.edu.br/

das 08h às 11h e das 16h às 20h

de segunda a sexta-feira

Polo de Barra do Bugres - Avenida Dep. Hitler Sansão, nº 830, Bairro: Jardim Boa Esperança. CEP: 78.390-000, Mato Grosso, Barra do Bugres

das 13h às 21h de segunda a sexta-feira

das 08h às 12h aos sábados

Polo de Cuiabá - Avenida Cuiabá, nº 96, Bairro: Porto, CEP: 78.158-720, Mato Grosso, Cuiabá

das 07h às 11h e das 13h às 18h

de segunda a sexta-feira

Polo de Lucas do Rio Verde - Rua Cedro, nº: 61, Bairro Jardim Primaveras, CEP: 78455-000Mato Grosso, Lucas do Rio Verde

das 07h às 11h de segunda a sexta-feira

Polo de Paranatinga - Rua Apolônio Barreto de Melo, nº 2529, Bairro: Centro, CEP: 78.870-000, Mato Grosso, Paranatinga

das 12h às 18h de segunda a sexta-feira

Polo de Pontes e Lacerda - Avenida Minas Gerais, nº 1266, Bairro Centro, CEP: 78.750-000 Mato Grosso, Pontes e Lacerda

das 07h às 11h e das 13h as 17h

de segunda a sexta-feira

Polo de Primavera do Leste - Rua Lua, nº 300 Bairro: Jardim Luciana, CEP: 78.850-000, Mato Grosso, Primavera do Leste

4. CRONOGRAMA

4.1. Este edital será regido pelo seguinte cronograma com suas etapas:

ETAPA

PERÍODO

Realização da Matrícula

17 a 28 de janeiro de 2024

Homologação da Matrícula

29 de janeiro de 2024

Recursos

30 de janeiro de 2024

Resultado Final

31 de janeiro de 2024

Previsão de início das aulas

15 de fevereiro de 2024

5. DOS PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA A MATRÍCULA

5.1. Toda a documentação para a matrícula deverá estar em condições de boa qualidade, sem cortes, rasuras ou emendas, com todas as informações acessíveis e legíveis.

5.2. É dever do candidato acompanhar todas as publicações deste Edital Complementar, bem como cumprir os prazos estabelecidos conforme Cronograma, item 4.

5.3. O candidato é inteiramente responsável pelos conteúdos das informações prestadas.

6. TIPO DE VAGA DE DEMANDA DE AMPLA CONCORRÊNCIA (AC) - PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO

6.1. Para fins deste edital, entende-se por demanda de ampla concorrência, qualquer cidadão portador de certificado de conclusão de ensino médio e ou equivalente, inscrito no EDITAL REITORIA/UFR N° 20, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

6.2. O candidato deverá preencher ficha de matrícula, anexo 1, indicando o tipo de vaga (demanda) para o qual foi selecionado, assinar e entregar no respectivo polo ou a ser enviado on-line, juntamente com os demais documentos obrigatórios a saber:

6.2.1. Cópia do Documento oficial de identidade;

6.2.2. Cópia do Cadastro de pessoa física (CPF);

6.2.3. Cópia do Comprovante de residência (atual);

6.2.4. Cópia do Título de Eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;

6.2.5. Cópia do Certificado de alistamento militar/reservista, para candidatos do sexo masculino maiores de 18 anos na data da matrícula;

6.2.6. Cópia do Certificado ou Diploma de conclusão do Ensino Médio; e

6.2.7. Cópia do Histórico Escolar de Ensino Médio devidamente registrado.

7. TIPO DE VAGA DE DEMANDA DE AÇÕES AFIRMATIVAS (AF) - PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO

7.1. Poderá matricular à demanda de Ações Afirmativas, qualquer cidadão portador de certificado de conclusão de ensino médio e ou equivalente, inscrito no EDITAL REITORIA/UFR N° 20, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, que atenda aos requisitos da Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de cotas), regulamentada pelo Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012 e da Portaria Normativa no 18, de 11 de outubro de 2012.

7.2. A comprovação de que o candidato se enquadra na demanda Ações Afirmativas e na modalidade de concorrência de sua opção deverá ser feita no ato da matrícula, ao preencher a ficha de matrícula, anexo 1, referindo a demanda (L1, L2, L5, L6, L9, L10, L13 ou L14), modalidades essas de concorrência caracterizadas a seguir:

7.2.1. L1: Candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei no 12.711/2012);

7.2.2. L2: Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei no 12.711/2012);

7.2.3. L5: Candidatos que, independentemente da renda (art. 14, inciso II, Portaria Normativa MEC no 18/2012), tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei no 12.711/2012);

7.2.4. L6: Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independentemente da renda (Art. 14, II, Portaria Normativa MEC nº 18/2012), tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei no 12.711/2012);

7.2.5. L9: Candidatos com deficiência que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei no 12.711/2012);

7.2.6. L10: Candidatos com deficiência autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei no 12.711/2012);

7.2.7. L13: Candidatos com deficiência que, independentemente da renda (art. 14, II, Portaria Normativa MEC no 18/2012), tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei no 12.711/2012);

7.2.8. L14: Candidatos com deficiência autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independentemente da renda (art. 14, II, Portaria Normativa MEC no 18/2012), tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei No 12.711/2012);

7.3. No caso de não preenchimento de vagas, as remanescentes obedecerão aos seguintes critérios de migração para matricula:

7.3.1. Vagas remanescentes para matricula em qualquer modalidade de concorrência ( L1, L2, L5, L6, L9, L10, L13 e L14) da demanda Ações afirmativas serão ofertadas, prioritariamente, e na seguinte ordem para: L10 – L2 – L9 – L1– L14 – L6 – L13 – L5 – AC;

7.3.2. Vagas remanescentes da Demanda Social - Ampla Concorrência (AC): serão ofertadas, prioritariamente, e na seguinte ordem para L10 – L2 –L9 – L1 – L14 – L6 – L13 – L5; e

7.3.3. Após aplicação dos critérios de migração de vagas para matricula, havendo ainda vaga remanescente em um Curso/Polo, esta poderá ser preenchida por candidato classificado no mesmo curso em outro Polo, respeitando-se sempre a ordem de classificação e o aceite do candidato.

7.4. Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos pela UFR para matrícula de demanda Ações Afirmativas, reservadas em decorrência do disposto na a Lei No 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de cotas), regulamentada pelo Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012 e alterada pela Lei nº 13.4019, de 28 de dezembro de 2016, sob pena de, caso seja selecionado e não contemplar os requisitos, perder o direito à vaga no ato da matrícula às condições a saber:

7.4.1. Reconhece-se como escola pública a instituição educacional conceituada pelo Art. 19 da Lei nº 9.394/1996, ou seja, aquela criada ou incorporada, mantida ou administrada pelo Poder Público (Municipal, Estadual ou Federal);

7.4.2. Não se enquadram nas Ações Afirmativas os candidatos que porventura concluíram parcial (dependências de um ou mais componentes curriculares) ou integralmente o Ensino Médio em escolas privadas, filantrópicas, cenecistas, confessionais ou similares, ainda que com bolsas de estudo; e

7.4.3. O candidato que cursar simultaneamente o Ensino Médio em escola pública e privada, ou que tenha cursado apenas em escola privada e obtiver a Certificação do Ensino Médio por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou exame similar, e visar burlar o sistema de cotas, terá a matrícula cancelada, em conformidade com o disposto na Ação Civil Pública No 0812986-23.2020.4.05.8100.

7.5. Para as categorias de ingresso que envolvam a apuração e comprovação da renda familiar bruta mensal per capita, deverá ser observado o disposto na Portaria Normativa MEC No 18/2012 e suas alterações.

7.6. Para as demais categorias que não envolvam a apuração e comprovação de renda familiar bruta mensal per capita, deverão ser observados os documentos conforme o tipo de vaga.

7.7. Os candidatos que optarem concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, também deverão observar o disposto neste Edital Complementar, item 11.

7.8. Os candidatos que optarem concorrer às vagas reservadas para autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, deverão observar os procedimentos definidos neste Edital Complementar; item 17 e 18;

7.9. Para todos os casos de tipo de vagas por Demanda de Ações afirmativas, o candidato deverá preencher a ficha de matrícula, anexo 1, indicando o tipo de vaga (demanda) para o qual foi selecionado, assinar e entregar no respectivo Polo ou a ser enviado on-line, juntamente com os demais documentos obrigatórios a saber:

7.9.1. Cópia do Documento oficial de identidade;

7.9.2. Cópia do Cadastro de pessoa física (CPF);

7.9.3. Cópia do Comprovante de residência (atual);

7.9.4. Cópia do Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;

7.9.5. Cópia do Certificado de alistamento militar/reservista, para candidatos do sexo masculino maiores de 18 anos na data da matrícula;

7.9.6. Cópia do Certificado ou Diploma de conclusão do Ensino Médio; e

7.9.7. Cópia do Histórico Escolar de Ensino Médio devidamente registrado.

7.9.8. Documentos comprobatórios da renda familiar bruta mensal per capita, para candidatos à demanda Ações Afirmativas, modalidades de concorrência L1, L2, L9 e L10, conforme estabelecido neste Edital.

7.9.9. Documento comprobatório de candidato na condição de Pessoa com Deficiência para candidatos à demanda Ações afirmativas, modalidades de concorrência L9, L10, L13 e L14, conforme estabelecido neste Edital.

7.9.10. Documento comprobatório de candidato na condição de pessoa negra (preta ou parda) ou pessoa indígena, para os candidatos à demanda Ações Afirmativas, modalidades de concorrência L2, L6, L10 e L14, conforme estabelecido neste Edital.

7.9.11. Documento comprobatório que tenha cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas, para candidatos à demanda Ações Afirmativas, modalidade de concorrência L5, conforme estabelecido neste Edital.

8. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR BRUTA MENSAL PER CAPITA (AÇÕES AFIRMATIVAS – MODALIDADES DE CONCORRÊNCIA: L1, L2, L9 E L10)

8.1. A documentação a ser apresentada pelo candidato deverá contemplar todas as pessoas declaradas no grupo familiar, anexo II deste edital, incluindo o próprio candidato, a saber:

8.1.1. O candidato deverá verificar em qual(ais) categoria(s) cada membro do seu grupo familiar se enquadra, conforme rol de documentos descrito neste Edital Complementar.

8.1.2. A documentação comprobatória de renda a ser apresentada pelo candidato deverá ter vigência obrigatória dentro dos últimos 3 (três) meses que antecedem o período de matricula.

8.1.3. Compete à UFR, por via dos respectivos Polos da UAB e ou por via da matrícula on-line, fazer o recebimento da documentação do candidato e realizar a apuração da sua Renda Familiar Bruta Mensal per capita.

8.2. Os candidatos inscritos nas ações afirmativas que envolvem Renda Familiar Bruta Mensal per capita no ato da matricula, devem atentar para as seguintes informações: preencher o formulário de autodeclaração de renda familiar anexo II, de estrutura de cadastro contendo um conjunto de informações de renda do grupo familiar do candidato.

8.2.1. O candidato é responsável por todas as informações declaradas no ato de submissão da documentação para análise para efetivação da matricula, em especial, pelas informações que constam no rol de documentos presente neste Edital Complementar.

8.2.2. A qualquer momento, o candidato poderá ser convocado para comprovar e/ou esclarecer todas as informações fornecidas.

9. DA APURAÇÃO DA RENDA FAMILIAR BRUTA MENSAL PER CAPITA E DO RESULTADO

9.1. A apuração e a comprovação da renda familiar bruta mensal per capita tomarão por base as informações prestadas e os documentos apresentados pelo candidato.

9.2. Para apuração da renda familiar bruta mensal per capita computar-se-á a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas integrantes do Grupo Familiar, divididos pelo total de integrantes do Grupo Familiar.

9.3. Para efeito deste Edital Complementar, a renda familiar bruta mensal per capita será apurada de acordo com os seguintes procedimentos:

9.3.1. Calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas da família a que pertence o candidato, levando-se em conta, no mínimo, os 3 (três) meses anteriores à data de matrícula do candidato, aprovado pelo Processo Seletivo Específico de que trata o EDITAL REITORIA/UFR N° 20, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, e seus complementares;

9.3.2. Calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apurados após a aplicação do disposto no item 9.3.1;

9.3.3. Divide-se o valor apurado após a aplicação do disposto no item 9.3.2, pelo número de pessoas da família do estudante.

9.4. No cálculo referido na 9.3.1) do subitem 9.3 deste Edital Complementar, serão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelas pessoas da família, a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens móveis e imóveis.

9.4.1. Estão excluídos do cálculo de que trata o subitem 9.4 deste Edital Complementar, os valores percebidos a título de: auxílios para alimentação e transporte, auxílios para alimentação e despesas; adiantamentos e antecipações de férias e décimo terceiro, estornos e compensações referentes a períodos anteriores; indenizações decorrentes de contratos de seguros; indenizações por danos materiais e morais por força de decisão judicial; e os rendimentos percebidos no âmbito dos seguintes programas: Programa de erradicação do trabalho infantil; Programa agente jovem de desenvolvimento social e humano; Programa bolsa família e os programas remanescentes nele unificados; Programa Nacional de inclusão do jovem – Pró-jovem; Auxílio emergencial financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; Demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios; e o montante pago pelo alimentante a título de pensão alimentícia, exclusivamente no caso de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública que assim o determine.

9.5. Para os membros do grupo familiar que não possuam renda própria, a relação de dependência financeira deverá ser comprovada por meio de documentos emitidos ou reconhecidos por órgãos oficiais ou pela fonte pagadora dos rendimentos de qualquer um dos componentes do grupo familiar (por exemplo: declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, cadastro funcional autenticado/carimbado e pela instituição etc.).

9.6. A relação de dependência poderá ser comprovada, ainda, por meio de declaração do mantenedor do grupo familiar.

9.7. Caso o grupo familiar informado se restrinja ao próprio candidato, este deverá comprovar percepção de renda própria que suporte seus gastos, condizente com seu padrão de vida e de consumo, sob pena de indeferimento de sua matricula.

9.8. O candidato que se declarar como único membro do grupo familiar e não possuir rendimento próprio suficiente, sua subsistência deverá ser comprovada por meio da apresentação de toda documentação referente a seu grupo familiar, ainda que residente em local diverso do seu domicílio;

9.9. O candidato que comprovar ser população de rua ou que habitar em abrigos e não possuir rendimento próprio suficiente para a sua subsistência, estará desobrigado do atendimento ao disposto no subitem 9.6 deste Edital Complementar.

9.10. O disposto neste Edital Complementar aplica-se igualmente aos grupos familiares nos quais ocorra união estável, inclusive homoafetiva.

9.11. O candidato inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e que for beneficiário de programas sociais (bolsa família, auxílio emergencial, benefício de prestação continuada ou auxílio Brasil) do governo federal, poderá, a seu critério, apresentar alternativamente como documentação exigida neste Edital Complementar para fins de comprovação de renda, o comprovante de cadastramento emitido pela Secretaria de Avaliação em Gestão da Informação do Ministério da Cidadania, juntamente com a DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA SOCIAL, emitido pelo Centro de Referência em Assistência Social;

9.12. Para ter direito ao disposto neste subitem 9.11, o candidato deverá ter recebido o benefício social nos 3 (três) meses anteriores a realização da matricula; e

9.13. Em substituição à declaração de beneficiário de programa social poderá ser apresentado o recibo de pagamento do benefício social nos 3 (três) meses anteriores a realização da matrícula.

9.14 A UFR poderá consultar o banco de dados oficial do Governo Federal para confirmar as informações prestadas pelos candidatos.

9.15. O nome do candidato será enviado para compor a Relação dos Candidatos Indeferidos (RCI), a ser publicada no endereço https://sgc.ufr.edu.br/. nas seguintes hipóteses:

9.15.1. Quando a renda for superior a 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo vigente em 2023; e

9.15.2. Quando a documentação entregue estiver incompleta.

9.15.3. A prestação de informação falsa pelo candidato, apurada posteriormente à matrícula, em procedimento que lhe assegure os princípios do contraditório e a ampla defesa, ensejará o cancelamento de sua matrícula, pela UFR, incorrendo às sanções penais, civis e administrativas eventualmente cabíveis.

9.15.4. É de competência do candidato acompanhar os prazos e resultados do recurso no endereço https://sgc.ufr.edu.br/.

9.15.5. Em caso de omissão e/ou falsidade de documentos e/ou de declarações, o candidato estará sujeito a penalidades legais, podendo levar à perda da vaga e ao enquadramento previsto no artigo 299 do Código Penal;

9.15.6. O descumprimento do estabelecido neste edital poderá levar à inelegibilidade;

9.15.7. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Permanente de Homologação e Acompanhamento de Matrículas por Ações Afirmativas.

10. DOS DOCUMENTOS PARA FIM DE COMPROVAÇÃO DE RENDA

10.1. Os documentos para fim de comprovação de renda devem ser juntados e entregues conforme especificado no item 8 e 9 deste Edital Complementar;

10.2. Documentação para todos os membros do grupo familiar:

10.2.1. Autodeclaração de renda familiar;

10.2.2. Cópia de documento oficial de identidade;

10.2.3. Cópia de Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou certidão de nascimento, para menores de 16 anos;

10.2.4. Cópia de Certidão de nascimento ou de casamento (com averbação ou documento judicial para os separados, quando for o caso);

10.2.5. Declaração de união estável para os casados sem vínculo formal (para aqueles que declararem união estável);

10.2.6. Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) das seguintes páginas: de identificação, qualificação civil, do último contrato de trabalho e página seguinte (em branco) ou Autodeclaração que não possui carteira de trabalho (para os maiores de 14 anos). No caso de carteira de trabalho digital, são necessárias as páginas de identificação e campo Contrato de Trabalho (ainda que não possua contrato de trabalho);

10.2.7. Extrato atualizado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para os que tiveram ao menos um registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

10.2.8. Extratos bancários (de todas as instituições e contas bancárias que possuir vínculo contendo identificação do titular, nome do banco, número da agência e número da conta), dos 3 (três) meses que antecedem a matricula e ou, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, disponível em https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS. As movimentações bancárias (crédito ou débito) que extrapolarem a renda declarada devem ser esclarecidas por meio de declaração;

10.2.9. Autorização para UFR solicitar o registrado ao Banco Central, conforme modelo disponível no Anexo III deste Edital Complementar;

10.2.10. Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e do respectivo recibo referente ao ano base de 2023 entregues à Receita Federal ou declaração de isento de imposto de renda para quem recebeu rendimentos inferiores a R$ 28.559,70 em 2022;

10.2.11. Conta de energia elétrica do endereço onde o grupo familiar reside dos 3 (três) meses que antecedem o período da matrícula;

10.3. Documentos específicos por categoria (Atenção: cada membro familiar pode estar participando de mais de uma categoria, portanto, deverão ser apresentados os documentos de todas as categorias que fazem parte);

10.4. Para trabalhadores do mercado formal/assalariados (celetistas, servidores públicos civis e militares): holerites/contracheques/recibos de pagamento dos 3 (três) meses que antecedem a matricula, com a devida identificação da empresa – nome e CNPJ;

10.5. Para autônomos ou trabalhadores inseridos no mercado informal ou profissionais liberais:

10.5.1. declaração da entidade de classe/cooperativas de trabalho ou Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) contendo: identificação (nome, documento oficial de identidade, CPF e endereço), atividade desenvolvida, localidade e média de renda mensal ou autodeclaração contendo: identificação (nome, documento oficial de identidade, CPF e endereço), atividade desenvolvida, localidade e média de renda mensal e Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), se houver, dos 3 (três) meses que antecedem a matricula;

10.5.2. Para aposentados e/ou pensionistas e/ou beneficiários da previdência social: histórico de crédito de benefício (pode ser emitido por meio do link: https://meu.inss.gov.br) dos 3 (três) meses que antecedem a matricula. Caso o aposentado e/ou pensionista e/ou beneficiário da previdência social exerça alguma atividade remunerada, deverá apresentar a documentação comprobatória.

10.5.3. Para candidatos ou membros do grupo familiar que recebem pensão alimentícia: termo de separação homologada pelo juiz que conste o valor ou percentual da pensão (se houver) e/ou declaração do responsável legal contendo: identificação (nome, documento oficial de identidade, CPF e endereço), localidade e valor recebido nos 3 (três) meses que antecederam a matricula;

10.5.4. Para atividade rural:

10.5.4.1. Declaração fornecida pelo contador, sindicato rural ou produtor rural contendo identificação do proprietário (nome, documento oficial de identidade, CPF e endereço) e os dados da propriedade (área/hectare e endereço), como utiliza a terra (o que produz) e renda referente aos 3 (três) meses que antecedem a matricula, ou autodeclaração contendo identificação (nome, documento oficial de identidade, CPF e endereço), atividade desenvolvida, localidade e renda apurada nos 3 (três) meses que antecederam a matricula;

10.5.4.2. Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), se houver; notas fiscais de venda da produção ou outro documento que comprove transações mercantis dos 3 (três) meses que antecederam a matricula; e

10.5.5. Para vínculo com bolsa (acadêmica/escolar/órgãos de fomento/fundações de apoio) ou estágio remunerado: declaração ou contrato institucional referente ao vínculo, constando valor da bolsa/estágio e período de vigência.

10.5.5.1. Para Microempreendedor/Sócio/Empresário:

10.5.5.2. Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) ano-calendário 2023;

10.5.5.3. Declaração contendo média de renda mensal do membro familiar como sócio referente aos 3 (três) meses que antecederam a matricula;

10.5.5.4. Extratos bancários pessoa jurídica (de todas instituições e contas bancárias que possuírem vínculo) dos 3 (três) meses que antecederam a matricula; e

10.5.5.5. Relatório Registrado do Banco Central com as informações correspondentes ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) da pessoa jurídica que não obteve certidão negativa do BACEN.

10.5.6. Para pessoas sem renda: autodeclaração referente ao não exercício de qualquer atividade remunerada, para maiores de 14 (catorze) anos. Atenção ao subitem 9.5 deste Edital Complementar – comprovar relação de dependência financeira com o mantenedor do grupo familiar.

10.5.7. Para proprietário de imóvel(eis) alugados/arrendados/cedidos: declaração do proprietário referente ao usufruto do(s) imóvel(eis) ou declaração de cessão, contendo os dados do cessionário (nome, documento oficial de identidade, CPF e contato) caso o(s) imóvel(eis) seja(m) cedido(s) ou do(s) contrato(s) de locação/arrendamento e do(s) recibo(s) dos 3 (três) meses que antecederam a matricula;

10.5.8. Para beneficiários do seguro desemprego: extrato de pagamento de seguro desemprego dos 3 (três) meses que antecederam a matricula; de seguro desemprego com valor e número de parcelas emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e o Termo de Rescisão contratual.

11. DOS PROCEDIMENTOS E DA DOCUMENTAÇÃO PARA AÇÕES AFIRMATIVAS – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD)

11.1. Candidato que pretenda fazer uso das prerrogativas que são facultadas à pessoa com deficiência pela Lei nº 13.4019, de 28 de dezembro de 2016, deverá, no ato da matrícula, entregar o Laudo Médico, além de toda documentação exigida neste Edital.

11.2. Para ter direito a concorrer às vagas destinadas à pessoas com deficiência, o candidato deverá entregar, obrigatoriamente, o Laudo Médico que trata o subitem anterior, que deverá ser assinado por um médico especialista, contendo na descrição clínica o tipo e o grau da deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como a provável causa da deficiência e as limitações impostas pela(s) deficiência(s).

11.3. O laudo deve ainda conter o nome legível médico especialista, assinatura, especialização, número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) - ver modelo de formulário orientador para emissão de laudo médico para pessoa com deficiência, anexo IV deste edital.

11.4. Somente serão aceitos laudos médicos emitidos nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.

11.5. Candidatos com deficiência e que concorrem nas ações afirmativas de autodeclarados pretos, pardos e indígenas e renda, deverão atentar aos demais procedimentos e documentações exigidas para comprovação da elegibilidade, em conformidade com este Edital Complementar.

12. DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ELEGIBILIDADE E INCLUSÃO

12.1. A Comissão de Avaliação de Elegibilidade e Inclusão é responsável pela análise da documentação e efetuará a verificação do laudo médico à luz da legislação aplicável.

12.2. Em caso de necessidade, a Comissão de Avaliação de Elegibilidade e Inclusão poderá solicitar, a qualquer momento, documentação ou exames complementares, bem como convocar o candidato para entrevistas a fim de dirimir possíveis dúvidas.

12.3. Caso a Comissão de Avaliação de Elegibilidade e Inclusão solicite exames complementares para subsidiar a análise serão aceitos os realizados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.

12.4. No ato da matrícula, o candidato deverá entregar no polo do curso e ou por via on-line a documentação (laudo médico) digitalizada para comprovação;

12.5. A Comissão de Avaliação de Elegibilidade e Inclusão, após a análise da documentação médica comprobatória (laudo médico) emitirá decisão deferindo ou indeferindo a elegibilidade.

12.6. Em caso de indeferimento da elegibilidade, o candidato terá o direito a recorrer junto à Comissão de Avaliação de Elegibilidade e Inclusão de acordo com o estabelecido no item 19 deste Edital Complementar.

12.7. As matrículas dos candidatos às vagas reservadas às pessoas com deficiência somente serão homologadas mediante parecer de deferimento emitido pela Comissão de Avaliação de Elegibilidade e Inclusão.

12.8. Será eliminado deste Processo Seletivo Específico o candidato que concorrer à vaga destinada à Pessoa com Deficiência e que:

12.8.1. Tiver a documentação indeferida pela Comissão de Avaliação de Elegibilidade e Inclusão e tiver seu nome publicado na lista de candidatos indeferidos;

12.8.2. Apresentar laudo médico que não atenda as especificações deste Edital Complementar;

12.8.3. Não comparecer à eventual entrevista, se convocado pela Comissão de Avaliação de Elegibilidade e Inclusão; e

12.8.4. Não ser considerado pessoa com deficiência, na ocasião da entrevista.

13. OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E DE INELEGIBILIDADE PARA PREENCHIMENTO DE VAGA RESERVADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS (PCD)

13.1. Entende-se elegibilidade para fins deste edital quem poderá concorrer ao sistema de reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PcD) e serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem no Art. 2º da Lei nº 13.146/2019 e nas categorias discriminadas no Art. 4 do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, no § 1º do Art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2019.

13.2. Nos termos deste Edital Complementar bem como com base nos documentos legais expressos no mesmo, são características de cada deficiência, as descritas a seguir:

13.2.1. Pessoa com deficiência física: pessoa com alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Decreto No 5.296/2004, Art. 5o, § 1o); caso haja encurtamento de membro, será considerado apenas quando for maior que 4 cm (Quadro nº 7 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999);

13.2.2. Pessoa surda ou com deficiência auditiva: pessoa com perda bilateral, parcial ou total, de 41 (quarenta e um) decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz; (Decreto nº 5.296/2004, Art. 5º, § 1o).

13.2.3. Pessoa com deficiência visual:

13.2.3.1. Pessoa com cegueira é a que apresenta qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;

13.2.3.2. Pessoa com baixa visão é aquela que apresenta acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores (Decreto nº 5.296/2004, Art. 5º, § 1º); e

13.2.3.3. Para efeitos deste Edital Complementar ao Edital nº 026/2023-PROEG/UFMT e com base na Constituição Federal de 1988 (Art. 37, inciso VIII), na Lei nº 8.112/1990 (Art. 5º, § 2o), no Decreto nº 3.298/1999 (Art. 3º, inciso III do Art. 4º), no Decreto nº 9.508/2018 (Inciso I do Art. 1o do anexo), que orientaram a Súmula nº 377 (Terceira Seção, em 22.4.2019 DJ e 5.5.2019, ed. 355), os candidatos com visão monocular têm direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência. Sobre a visão monocular, considera-se que o candidato nessa condição padece de deficiência visual univalente, comprometedora das noções de profundidade e distância e implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos.

13.2.4. Pessoa com deficiência intelectual ou mental: pessoa com funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptadas, tais como comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho (Decreto nº 5.296/2004, Art. 5º, § 1º).

13.2.5. Pessoa com surdocegueira: pessoa com deficiência única que apresenta características peculiares como graves perdas auditiva e visual, levando quem a possui a ter formas específicas de comunicação parater acesso a lazer, educação, trabalho e vida social. Não há necessariamente uma perda total dos dois sentidos. A surdocegueira pode ser identificada como sendo de vários tipos: cegueira congênita e surdez adquirida; surdez congênita e cegueira adquirida; cegueira e surdez congênitas; cegueira e surdez adquiridas; baixa visão com surdez congênita; baixa visão com surdez adquirida (MEC/SEESP, 2010).

13.2.6. Pessoa com transtorno do espectro autista: pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais (Lei nº 12.764/2012, Art. 1o), e tal transtorno é clinicamente caracterizado da seguinte forma:

13.2.6.1. Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; e

13.2.6.2. Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

13.2.7. Pessoa com deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências (Decreto nº 5.296/2004, Art. 5º, § 1º).

14. NÃO ELEGIBILIDADE: QUEM NÃO PODERÁ CONCORRER AO SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS (PCD)

14.1. Com base na legislação vigente, NÃO poderá concorrer no âmbito do sistema de reserva de vagas previsto neste Edital Complementar, o candidato que seja:

14.1.1. Pessoa com transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares (CID10 - F81): transtorno específico de leitura (F810); transtorno específico da soletração (F811); transtorno específico da habilidade em aritmética (F812); transtorno misto de habilidades escolares (F813); outros transtornos do desenvolvimento das habilidades escolares (F818); transtorno não especificado do desenvolvimento das habilidades escolares (F819);

14.1.2. Pessoa com dislexia e outras disfunções simbólicas, não classificadas em outra parte (CID10 - R48): dislexia e alexia (R48.0); agnosia (R48.1); apraxia (R48.2); outras disfunções simbólicas e as não especificadas (R48.8);

14.1.3. Pessoa com transtornos hipercinéticos (CID10 - F90): I – distúrbios da atividade e da atenção: síndrome de déficit da atenção com hiperatividade; transtorno de déficit da atenção com hiperatividade; transtorno de hiperatividade e déficit da atenção (F90.0); II – transtorno hipercinético de conduta: transtorno hipercinético associado a transtorno de conduta (F90.1); outros transtornos hipercinéticos (F90.8); III – transtorno hipercinético não especificado: reação hipercinética da infância ou da adolescência; síndrome hipercinética (F90.9);

14.1.4. Pessoa com transtornos mentais e comportamentais (F00 - F99): Transtornos mentais orgânicos, inclusive os sintomáticos (F00 - F019); Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de substância psicoativa (F10 - F19); Esquizofrenia, transtornos esquizotípicos e transtornos delirantes (F20 - F29); Transtornos do humor [afetivos] (F30 - F39); Transtornos neuróticos, transtornos relacionados com o "stress" e transtornos somatoformes (F40 - F48); Síndromes comportamentais associadas a disfunções fisiológicas e a fatores físicos (F50 - F59); Transtornos da personalidade e do comportamento do adulto (F60 - F69); Transtornos do desenvolvimento psicológico (F80 - F89); Transtornos do comportamento e transtornos emocionais que aparecem habitualmente durante a infância ou a adolescência (F90 - F98); Transtorno mental não especificado (F99 - F99);

14.1.5. Pessoa com deformidades estéticas e/ou deficiências sensoriais que não configurem impedimento e/ou restrição para seu desempenho no processo ensino-aprendizagem que requeiram atendimento especializado; e

14.1.6. Pessoa com mobilidade reduzida, aqueles que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenham, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. (Decreto nº 5.296/2004, Art. 5º, § 1º).

DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

15. Compete à Comissão de Heteroidentificação conduzir o processo de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos) e indígenas.

15.1. A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade.

15.2. A Comissão de Heteroidentificação será constituída por servidores da UFR, podendo ter representantes do Conselho de Políticas de Ações Afirmativas, entre outras representações reconhecidas na luta antirracista, e será composta por 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes.

15.3. Fica resguardado o sigilo dos nomes dos membros das Comissões de Heteroidentificação de todos os membros, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle interno e externo, quando requeridos.

15.4. A composição da Comissão de Heteroidentificação procurará atender ao critério da diversidade, garantindo que seus membros sejam distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.

15.5. Os membros da Comissão de Heteroidentificação assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso durante o procedimento de heteroidentificação.

15.6. A Comissão de Heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros por meio de registro em instrumento próprio, sendo vedada à referida comissão deliberar na presença do(s) candidato(s).

15.7. A Comissão de Heteroidentificação procederá a análise da autodeclaração de candidato indígena por meio da conferência dos documentos acerca de seu pertencimento étnico.

15.8. A Comissão de Heteroidentificação procederá a análise da autodeclaração de pessoa negra (que se declarem pretas ou pardas) considerando, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato (conjunto de características físicas do indivíduo, tais como a cor da pele, a textura do cabelo e os aspectos faciais) que o identifiquem como pertencente ao grupo que, historicamente, tem sido alvo de racismo contra negros.

15.9. Os genótipos que se definem como a ascendência ou colateralidade familiar do candidato, não serão considerados em hipótese alguma para os fins de heteroidentificação de pessoa autodeclarada negra (preta ou parda).

15.10. Em hipótese nenhuma a Comissão de Heteroidentificação fará os procedimentos de heteroidentificação por procuração.

15.11. Para efeitos conceituais e operacionais, serão observadas as seguintes definições:

15.12. Procedimento de heteroidentificação é a identificação por terceiros da condição autodeclarada, sendo que o procedimento de heteroidentificação é complementar à autodeclaração (Portaria Normativa No 4, de 6 de abril de 2018);

15.12.1. População negra é o conjunto de pessoas negras que se autodeclaram pretas ou pardas, considerando os quesitos raça/cor usados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), considerando que se trata de uma política em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial que tem por objetivo “garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”. Há que 15.12.2. se considerar que na sociedade brasileira a identidade negra é pressuposto de um processo construído historicamente a partir da diáspora africana num contexto societário que ao mesmo tempo trouxe, de um lado, várias contribuições culturais, científicas, sociais, políticas para o Brasil, mas de outro lado, padece de um racismo estrutural e institucional que tem seus marcadores e fenótipos físicos negros os alvos fatais de produção das desigualdades raciais, preconceitos raciais e discriminações raciais em todos os setores sociais; e

15.12.3. Ações afirmativas são políticas que integram programas e políticas de Estado ou de determinações institucionais, com as finalidades de corrigir ou dirimir as desigualdades raciais, sociais e de gênero produzidas por processos excludentes do passado e do presente, e de permitir o acesso à educação, à saúde, à moradia, ao emprego, à justiça, aos bens culturais e à participação política.

16. DO PROCEDIMENTO DE HETEROINDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS INDÍGENAS

16.1. O procedimento de heteroidentificação do canditato indígena será realizado no ato da matrícula on-line. O Sistema de Processo Seletivo da UFR deve ser acessado por meio do endereço https://sgc.ufr.edu.br/ com envio do preenchimento do anexo V de declaração de pertencimento étnico para pessoa indígena.

16.2. Os candidatos que se inscreverem para as vagas reservadas às cotas para indígenas nos cursos de graduação da UFR/UAB, para realizar a matrícula via on-line, além dos documentos exigidos para os demais candidatos, deverão apresentar para identificação étnica apenas um dos documentos abaixo:

16.2.1. Registro Administrativo de Nascimento de Índio (RANI); ou

16.2.2. Registro Administrativo de Casamento de Índio (RACI); ou

16.2.3. Certidão de Registro Civil de Nascimento com identificação étnica; ou

16.2.4. Documento de Identidade (RG) com identificação étnica; ou

16.2.5. Preenchimento do anexo V de Declaração de Pertencimento Étnico para pessoa Indígena, conforme modelo da UFR, assinada por 3 (três) representantes da comunidade (cacique, professores, entre outros membros da comunidade, todos Indígenas), com número de identidade, endereço e telefone de contato.

16.3. Os documentos devem ser entregue com boa qualidade, sem cortes, rasuras ou emendas e com todas as informações acessíveis e legíveis.

16.4. O candidato indígena que não enviar para a Comissão de Heteroidentificação a documentação especificada neste Edital, ou o candidato cuja identificação étnica for indeferida, será considerado INDEFERIDO com consequente ELIMINAÇÃO no Processo Seletivo Específico de que trata o EDITAL REITORIA/UFR n° 20, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 e seus complementares.

16.5. Para comprovação da veracidade da autodeclaração do candidato como indígena, poderá ser realizado a qualquer tempo, por provocação ou por iniciativa própria da Administração, procedimento de averiguação em que se assegure ao candidato o contraditório e a ampla defesa.

16.6. O candidato não enquadrado na condição de pessoa indígena será excluído do processo seletivo de ingresso na graduação e, se tiver sido matriculado, por ato da reitoria, após o devido processo legal, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa, poderá ser desligado/a, sem prejuízo de comunicação à autoridade competente para apuração de responsabilidade na esfera criminal sobre a falsidade na declaração.

17. DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS (PRETOS E PARDOS)

17.1. O procedimento de heteroidentificação da pessoa negra (preta ou parda) será realizada por meio do envio de vídeo e foto no ato da matrícula on-line. O Sistema de Processo Seletivo da UFR deve ser acessado por meio do endereço https://sgc.ufr.edu.br/ com envio do preenchimento do anexo VI de autodeclaração de pertencimento étnico (negro/negra).

17.2. No ato de produção do vídeo, o candidato deverá ler a seguinte frase: Eu, “dizer o nome completo”, CPF “dizer o número”, inscrito/a no Processo Seletivo Específico de que trata o EDITAL REITORIA/UFR N° 20, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 e seus complementares, me considero negro(a), portanto, me autodeclaro “dizer a opção”: (preto/a ou pardo/a) ”.

17.3. O vídeo deverá ser gravado e postado no Sistema de Processo Seletivo da UFR, acessado por meio do endereço https://sgc.ufr.edu.br/ com as seguintes especificações:

17.3.1. Posição frontal: rosto de frente, completamente visível e centralizado;

17.3.2. Boa iluminação: gravar o vídeo durante o dia, próximo de uma janela aberta ou de uma lâmpada acesa, posicionando seu rosto a favor da luz, ou até mesmo fazer em área externa aproveitando a luz do sol;

17.3.3. Fundo branco: procurar parede clara e usar roupa que dê contraste (ex. roupa escura) para facilitar a focagem;

17.3.4. Sem maquiagem;

17.3.5. Sem filtros de edição;

17.3.6. Sem adereços (óculos, bonés e outros que possam cobrir cabelos, pescoço e braços); g) Tamanho máximo do arquivo: 30 (trinta) MB.

17.4. A foto individual e recente deverá ser postada o Sistema de Processo Seletivo da UFR, acessado por meio do endereço https://sgc.ufr.edu.br/ com as seguintes especificações:

17.4.1. Foto frontal: da cintura para cima, enquadramento de foto 3x4 de RG, com o rosto de frente, completamente visível e centralizado;

17.4.2. Boa resolução: no mínimo 720 (setecentos e vinte) pixels;

17.4.3. Boa iluminação: fazer a foto durante o dia, próximo de uma janela aberta ou de uma lâmpada acesa, posicionando seu rosto a favor da luz, ou até mesmo fazer em área externa aproveitando a luz do sol;

17.4.4. Fundo branco: procurar parede clara e usar roupa que dê contraste (ex. roupa escura) para facilitar a focagem;

17.4.5. Sem maquiagem;

17.4.6. Sem filtros de edição;

17.4.7. Sem adereços (óculos, bonés e outros que possam cobrir cabelos, pescoço e braços); e

17.4.8. Especificações do arquivo: deve ser enviado em formato digital (.jpg, ou .jpeg), com tamanho máximo do arquivo de 6 (seis) MB.

17.5. As formas e critérios de heteroidentificação da pessoa negra (preta ou parda) considerarão apenas os aspectos fenotípicos (conjunto de características físicas do indivíduo, tais como a cor da pele, a textura do cabelo e os aspectos faciais) dos candidatos.

17.6. A Comissão de Heteroidentificação consultará o documento de identificação pessoal (frente e verso), especialmente o verso onde consta a foto, para confirmar se a foto e o vídeo anexados na matrícula são de fato uma imagem do candidato.

17.7. A UFR não se responsabilizará por vídeo ou foto realizada ou alterada por meio de engenharia social, bem como por aquela não recebida por quaisquer motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, por procedimento indevido, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, sendo de responsabilidade do/a candidato/a acompanhar a situação da postagem das mídias digitais.

17.8. Será indeferido do Processo Seletivo Específico de que trata o EDITAL REITORIA/UFR n° 20, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 e seus complementares, o candidato que postar o vídeo e/ou a foto fora dos padrões estabelecidos neste edital e que não permitam a avaliação em razão da qualidade do material enviado.

17.9. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

17.10. O candidato negro (preto ou pardo) que não encaminhar a foto e o vídeo para a Comissão de Heteroidentificação, ou o candidato cuja autodeclaração for indeferida, será considerado INDEFERIDO com consequente ELIMINAÇÃO no Processo Seletivo Específico de que trata o EDITAL REITORIA/UFR n° 20, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 e seus complementares.

17.11. A UFR reserva-se o direito de convocar, a qualquer tempo, para procedimento presencial de heteroidentificação, garantindo a ampla defesa e o contraditório, diante da presença de indícios de fraudes ou denúncias, que não atendam às exigências do EDITAL REITORIA/UFR n° 20, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 e seus complementares, ou demais normas aplicáveis, mesmo na condição de matrícula confirmada, podendo acarretar seu cancelamento.

18. DOS RESULTADOS DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

18.1. No procedimento de heteroidentificação, em caso de inelegibilidade do candidato, constará o termo INDEFERIDO, quando da divulgação do resultado no endereço https://sgc.ufr.edu.br/.

18.2. As deliberações da Comissão de Heteroidentificação terão validade apenas para este edital e para o EDITAL REITORIA/UFR n° 20, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 e seus complementares, não servindo para outras finalidades.

18.3. Em caso de indeferimento da heteroidentificação, o candidato terá o direito recorrer, junto à Comissão de Recurso de Heteroidentificação, de acordo com o estabelecido no item 19 deste Edital Complementar.

19. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

19.1. Caberá recurso administrativo contra:

19.1.1. O indeferimento pela Comissão de Avaliação de Elegibilidade e Inclusão quanto à elegibilidade de o candidato concorrer a uma vaga destinada às Ações Afirmativas – Pessoa com Deficiência (PcD);

19.1.2. O indeferimento pela Comissão de Heteroidentificação quanto à elegibilidade de o candidato concorrer a uma vaga destinada a autodeclarados negros (pretos e pardos) e indígenas;

19.2. O candidato que desejar interpor recurso nos casos previstos no item 20 deste Edital Complementar, deverá fazê-lo, via internet, no endereço https://sgc.ufr.edu.br/ em até 2 (dois) dias úteis após a divulgação.

19.2.1. Da relação de candidatos indeferidos no quesito documentação comprobatória, se recurso contra indeferimento por falta de documentação comprobatória;

19.2.2. Da relação de candidatos inelegíveis a concorrer vaga destinada às Ações Afirmativas – Pessoa com Deficiência (PcD), se recurso contra indeferimento pela Comissão de Avaliação de Elegibilidade e Inclusão;

19.2.3. Da relação de candidatos inelegíveis a concorrer vaga destinada destinada a autodeclarados negros (pretos e pardos) e indígenas, se recurso contra indeferimento pela Comissão de Heteroidentificação.

19.3. O horário para interposição de recurso será das 8 horas do primeiro dia útil da publicação de cada resultado e até às 18 horas do último dia útil da publicação de cada resultado (considerando-se o horário da capital do Estado de Mato Grosso).

19.4. O candidato deverá fundamentar seu recurso bem como ser claro, consistente e objetivo no seu pleito.

19.5. Será indeferido liminarmente o pedido de recurso apresentado fora do prazo, fora de contexto e de forma diferente da estipulada neste Edital Complementar.

19.6. É de responsabilidade de o candidato acompanhar no endereço eletrônico https://sgc.ufr.edu.br/ publicações dos resultados dos indeferimentos e as datas previstas para recurso.

19.7. Se após o recurso administrativo for mantido o indeferimento, não caberá novo recurso administrativo.

20. HOMOLOGAÇÃO FINAL DA MATRÍCULA

20.1. Com a homologação final, não serão admitidos recursos para candidatos que deixaram de efetivar a matrícula no prazo determinado ou não apresentaram a documentação exigida durante o período previsto no item 4, perdendo o direito à vaga, sendo substituído pelo próximo candidato da lista de espera, respeitado a classificação da modalidade de vaga;

21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1. A constatação de qualquer fraude na realização da matrícula sujeita o candidato à perda do direito à vaga e às penalidades da lei, em qualquer época, mesmo após a efetivação da matrícula.

21.2. A Universidade Federal de Rondonópolis divulgará, sempre que necessário, a emissão de Editais, Normas Complementares e Comunicados Oficiais referentes a este Processo Seletivo Específico. É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar as divulgações.

21.3. Depois de homologada a matrícula, se verificada, a qualquer tempo, seja mediante denúncia ou por ação administrativa, a não veracidade dos dados declarados ou a inconsistência deles, o discente estará sujeito ao regimento disciplinar discente, mediante o devido processo administrativo e resguardado o contraditório e a ampla defesa.

21.4. Os casos omissos serão decididos pela Coordenação Geral da UAB da Universidade Federal de Rondonópolis.

22. DOS ANEXOS

ANEXO I

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONÓPOLIS

EDITAL COMPLEMENTAR PROEG/REITORIA/UFR Nº 1 DE 16/01/2024 AO EDITAL REITORIA/UFR N° 20, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

FICHA DE MATRÍCULA

TIPO DE MATRICULA: Em caso de ampla concorrência marque x ( ). Em casso de ações afirmativas preencha com um das modalidades (L1, L2, L5, L6, L9, L10, L13 ou L14) (_____)

DADOS GERAIS: Nome registro:______________________________________Data de Nascimento: ________________Sexo________________Estado civil ________________Município e Estado de Nascimento____________________________Nacionalidade_________________________Nome da Mãe:_______________________________________Nome do Pai:____________________________________________________________

DOCUMENTOS: Documento de identificação: ________________________Orgão Emissor:________________________UF _____ Data de Emissão______________________________________________________________________________

CONTATOS:Telefone principal: ______________________________Telefone secundário:__________________________Email:_______________________________________________________________________________________

ENDEREÇOS:Logradouro:___________________________número___________Bairro_____________________Município_________________Estado:_____________CEP:_____________

INFORMAÇÔES GERAIS:Possui alguma deficiência/Necessidade de educação especial: __________________________Qual:______________________________Precisa de atendimento especializado relacionado a alguma deficiência e ou atendimento diferenciado relacionado a alguma condição específica:_____________________Qual______________________________

ANEXO II

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONÓPOLIS

EDITAL COMPLEMENTAR PROEG/REITORIA/UFR Nº 1 DE 16/01/2024 AO EDITAL REITORIA/UFR N° 20, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO SOCIOECONÔMICA

De acordo com a Lei nº12.799, de 10 de abril de 2013, será assegurada isenção total do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que comprovar cumulativamente: I - Renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio; e II - Ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada.

Documento a ser enviado, no ato da matricula, na forma digitalizada, para comprovação do item I: Autodeclaração, conforme modelo abaixo:

FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO DE RENDA FAMILIAR

Eu, ________________________________________________________________________inscrito(a) no CPF sob o número______________ , pertencente a um núcleo familiar de pessoas, para fim de participação no Processo Seletivo Específico para o curso de Graduação em Agrocomputação, declaro que a renda total da minha família soma R$ ___________ (_________________________________________) conforme discriminado no quadro abaixo, não ultrapassando o valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo per capita:

Nº

NOME COMPLETO

Nº DO CPF

PARENTESCO

ATIVIDADE

RENDA BRUTA

Declaro estar ciente de que as informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo ser consideradas verdadeiras para todos os efeitos legais cabíveis, e que se falsas poderei sofrer as penas do crime previstas no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica). Estou ciente que devo apresentar cópias legíveis e originais de todos documentos comprobatórios de renda e de ausência de renda, quando solicitado pela UFR.

Assinatura do(a) candidato(a)_________________________________________

Nome do(a) responsável legal (no caso de candidato(a) menor que 18 anos):______________________________________________________

ANEXO III

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONÓPOLIS

EDITAL COMPLEMENTAR PROEG/REITORIA/UFR Nº 1 de 16/01/2024 AO EDITAL REITORIA/UFR N° 20, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

AUTORIZAÇÃO BACEN – REGISTRATO CCS

Por este instrumento, NÓS, que abaixo nos identificamos e assinamos, AUTORIZAMOS a UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONÓPOILIS - UFR a solicitar ao BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) a extração do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) referente ao registro de cada um de nós, conforme consta no sistema Registrato, bem como a receber e analisar os documentos que forem fornecidos pelo BACEN.

DECLARAMOS que o fazemos de vontade livre e consentida, cientes da finalidade para qual a UFR utilizará e analisará tais informações, qual seja: a apuração da renda familiar do candidato classificado pela reserva de vagas para candidatos com renda bruta familiar igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo nacional per capita.

Identificação do Grupo Familiar

Nome do(a) Candidato(a):_______________________________________________

Identidade Nº_________________________________________________________

CPF Nº_______________________________________________________________

Profissão:_____________________________________________________________

Nacionalidade:_________________________________________________________

Data Nascimento:______________________________________________________

Estado Civil:___________________________________________________________

Nome da Mãe:________________________________________________________

ASSINATURA (conforme documento apresentado)___________________________

Nome e assinatura do REPRESENTANTE LEGAL (caso o familiar seja relativo ou absolutamente incapaz:__________________________________________________________________________________________________________________

Identificação do Grupo Familiar

Nome do(a) Candidato(a):__________________________________________________________________________

Identidade Nº_______________________________________________________________________________

CPF Nº_____________________________________________________________________________________

Profissão:___________________________________________________________________________________

Nacionalidade:_______________________________________________________________________________

Data Nascimento:_____________________________________________________________________________

Estado Civil:_________________________________________________________________________________

Nome da Mãe:_______________________________________________________________________________

ASSINATURA (conforme documento apresentado)___________________________________________________

Nome e assinatura do(a) REPRESENTANTE LEGAL (caso o familiar seja relativo ou absolutamente incapaz:__________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO IV

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONÓPOLIS

EDITAL COMPLEMENTAR PROEG/REITORIA/UFR Nº 1 de 16/01/2024 AO EDITAL REITORIA/UFR N° 20, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

MODELO DE FORMULÁRIO ORIENTADOR PARA EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

FORMULÁRIO ORIENTADOR PARA EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO DESTINADO A BANCAS DE VERIFICAÇÃO NOS PROCESSOS SELETIVOS PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR QUE DESTINAM RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

Nome completo do(a) candidato(a):

RG do(a) candidato(a):

CPF do(a) candidato(a):

Especificação da deficiência:

Código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID):

Expressa referência ao comprometimento / dificuldades no desenvolvimento de funções e nas atividades diárias:

Nome, assinatura, carimbo e CRM ou RMS atualizado do médico que forneceu o laudo:

ANEXO V

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONÓPOLIS

EDITAL COMPLEMENTAR PROEG/REITORIA/UFR Nº 1 de 16/01/2024 AO EDITAL REITORIA/UFR N° 20, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO PARA PESSOA INDÍGENA

NÓS, lideranças indígenas do povo ______________________________________________ abaixo assinadas, localizado no Município de ______________________________________, Estado ____________________________, DECLARAMOS junto à Universidade Federal de Rondonópolis, nos termos da alínea e) do subitem 11.1 deste Edital Complementar, que ______________________________________________________ (nome do(a) candidato(a), RG

Nº ________________, Órgão Expedidor ___________________, CPF Nº ______________________________, nascido(a) em ____/_____/______, candidato(a) ao ingresso na UFR pelo Processo Seletivo Específico para o curso de Graduação em Agrocomputação regido pelo EDITAL REITORIA/UFR N° 20, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 e seus complementares, é INDÍGENA e mantém vínculo de participação na Comunidade ________________________________, pertencente ao Povo Indígena ___________________________, mantendo laços familiares, econômicos, sociais e culturais com a referida Comunidade.

Declaramos, ainda, ter ciência de que as informações prestadas para o processo de análise da condição declarada por nós, acima descrita, com vistas ao ingresso pela modalidade Processo Seletivo Específico – EDITAL REITORIA/UFR N° 20, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 e seus complementares, são de nossa inteira responsabilidade e quaisquer informações inverídicas prestadas poderão implicar no indeferimento da solicitação de vaga e na aplicação de medidas legais cabíveis.

Por ser verdade, datamos e assinamos.

__________________________________, _____ / _____ / 2024. Local e data

Liderança Indígena 1:

Nome: ________________________________________________________________________

RG Nº:________________________________________________________________________

CPF Nº: ________________________________________________________________________

Endereço: _____________________________________________________________________

Telefone: ______________________________________________________________________

Assinatura:_____________________________________________________________________

Liderança Indígena 2:

Nome: ________________________________________________________________________

RG Nº: ________________________________________________________________________

CPF Nº: ________________________________________________________________________

Endereço: _____________________________________________________________________

Telefone: ______________________________________________________________________

Assinatura:_____________________________________________________________________

Liderança Indígena 3:

Nome: ________________________________________________________________________

RG Nº: _________________________________________________________________________

CPF Nº: ________________________________________________________________________

Endereço: ______________________________________________________________________

Telefone: _______________________________________________________________________

Assinatura:______________________________________________________________________

ANEXO VI

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONÓPOLIS

COMISSÃO INSTITUCIONAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

EDITAL COMPLEMENTAR PROEG/REITORIA/UFR Nº 1 de 16/01/2024 AO EDITAL REITORIA/UFR N° 20, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO (NEGRO/NEGRA)

Eu,_______________________________________________________________ _________, Nome Social__________________________________________, RG n°____________________, Órgão Expedidor ________________________, CPF nº ________________________________, residente e domiciliado(a) à ________________________________________________________________ _________________________________________________________________, candidato(a) ao ingresso nos cursos de Graduação da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), pelo Processo Seletivo Específico para o curso de Graduação em Agrocomputação, referente ao ano/semestre de ingresso ___________, DECLARO, nos termos da Resolução CONSUNI/UFR nº 61, de 30 de novembro de 2022, junto à UFR que sou NEGRO(A) e me reconheço ______________________ (preto(a)/pardo(a)). Declaro, ainda, ter ciência de que as informações prestadas para o processo de análise da condição declarada por mim, com vistas ao ingresso pelo Sistema de Cotas na modalidade de reserva de vagas, são de minha inteira responsabilidade e quaisquer informações inverídicas prestadas implicarão no indeferimento da minha solicitação e na aplicação de medidas legais cabíveis. Na hipótese de configuração de fraude na documentação comprobatória em qualquer momento, inclusive posterior à matrícula, assegurado a mim o direito ao contraditório e a ampla defesa, estou também ciente que posso perder o direito à vaga conquistada e a quaisquer direitos dela decorrentes, independentemente das ações legais cabíveis que a situação requerer.

Por ser verdade, dato e assino.

______________________________, _____/_____ / _____.

Local e data

___________________________________________________

Assinatura do(a) declarante

Ronei Coelho de Lima