EDITAL DE DECISÃO nº YRA4VA, de 13 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

3A WORLDWIDE LTDA

14152.050225/2022-00

AI

22.305.282-5

5.911,57

A GONCALVES LANCHONETE E RESTAURANTE

14185.021769/2021-98

ND

20.208.773-5

36.239,50

A M DE SA PARADA

14152.197914/2022-79

AI

22.452.956-1

408,25

ACOUGUE ANGELIM LTDA

14152.163213/2022-36

AI

22.418.255-2

902,22

ACOUGUE ANGELIM LTDA

14185.025559/2022-50

ND

20.252.252-1

4.338,93

ACPC SERVICOS ARMAZENAGEM EIRELI

14152.183516/2022-75

AI

22.438.558-5

9.686,16

ACPC SERVICOS ARMAZENAGEM EIRELI

14152.183518/2022-64

AI

22.438.560-7

13.124,56

ACPC SERVICOS ARMAZENAGEM EIRELI

14152.183519/2022-17

AI

22.438.561-5

6.750,96

ACPC SERVICOS ARMAZENAGEM EIRELI

14152.183520/2022-33

AI

22.438.562-3

1.214,87

ACPC SERVICOS ARMAZENAGEM EIRELI

14152.183521/2022-88

AI

22.438.563-1

5.356,74

ACPC SERVICOS ARMAZENAGEM EIRELI

14152.183530/2022-79

AI

22.438.572-1

15.840,88

ACPC SERVICOS ARMAZENAGEM EIRELI

14152.183532/2022-68

AI

22.438.574-7

3.448,86

ACPC SERVICOS ARMAZENAGEM EIRELI

14152.183533/2022-11

AI

22.438.575-5

13.984,68

ACPC SERVICOS ARMAZENAGEM EIRELI

14185.028112/2022-32

ND

20.255.139-3

598.103,87

AD'S SERVICOS DE LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

14152.190814/2023-01

AI

22.657.425-3

2.041,25

ADC DO ARRAIAL CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA

14152.061091/2022-44

AI

22.316.148-9

811,37

ADC DO ARRAIAL CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA

14152.061092/2022-99

AI

22.316.149-7

1.388,05

ADRIANA RODRIGUES DA COSTA

14185.010905/2023-86

ND

20.271.890-5

44.856,64

AGP PRODUCOES EIRELI

14185.001968/2023-41

ND

20.261.380-1

156.423,29

AGUAS DE VOTORANTIM S/A

14185.009804/2022-81

ND

20.292.125-5

3.803,25

ALAKARTEM PARTICIPACOES LTDA

14152.143264/2023-22

AI

22.609.875-3

366,90

ALAKARTEM PARTICIPACOES LTDA

14152.143265/2023-77

AI

22.609.876-1

955,02

ALAKARTEM PARTICIPACOES LTDA

14152.143267/2023-66

AI

22.609.878-8

146,76

ALAKARTEM PARTICIPACOES LTDA

14152.143268/2023-19

AI

22.609.879-6

343,76

ALAKARTEM PARTICIPACOES LTDA

14152.143269/2023-55

AI

22.609.880-0

146,76

ALAKARTEM PARTICIPACOES LTDA

14152.143271/2023-24

AI

22.609.882-6

5.212,72

ALAKARTEM PARTICIPACOES LTDA

14152.143277/2023-00

AI

22.609.888-5

2.478,66

ALAKARTEM PARTICIPACOES LTDA

14185.019125/2023-00

ND

20.281.343-6

37.816,62

ALDEIA DAS AGUAS COMERCIO E MULTI SERVICOS LTDA

14185.006968/2023-38

ND

20.267.360-0

51.091,99

ALFA & OMEGA SANDUICHES E CIA.LTDA

14185.027938/2023-65

ND

20.291.686-3

60.191,73

ALMIR ANTONELLI

14152.030012/2022-53

AI

22.285.069-8

1.388,05

ALMIR ANTONELLI

14152.030169/2022-89

AI

22.285.226-7

811,37

AMAZONIA BR SERVICOS ALIMENTACAO LTDA

14152.181575/2022-17

AI

22.436.617-3

7.011,94

AMERICANAS S.A.

14152.013264/2023-07

AI

22.479.879-1

2.449,50

ANDRADE SERVICOS REMOTO LTDA

14152.133065/2023-14

AI

22.599.676-6

6.389,16

ANDRADE SERVICOS REMOTO LTDA

14152.133066/2023-51

AI

22.599.677-4

4.317,00

ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI

14152.023501/2022-59

AI

22.278.558-6

2.041,25

APEL PINTURAS LTDA

14185.018529/2023-78

ND

20.280.603-1

339.601,27

APRO EMBALAGENS DE PAPELAO LTDA

14185.008369/2023-59

ND

20.269.030-0

63.731,86

APUS - CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA.

14152.131625/2022-15

AI

22.386.682-2

15.540,71

ARA VIG PREST SERVICE LTDA

14152.032029/2022-45

AI

22.287.086-9

5.620,30

ARA VIG PREST SERVICE LTDA

14152.032030/2022-70

AI

22.287.087-7

8.158,50

ARA VIG PREST SERVICE LTDA

14152.032033/2022-11

AI

22.287.090-7

2.899,58

ARA VIG PREST SERVICE LTDA

14185.005994/2022-68

ND

20.231.412-0

64.070,21

ARGAL CONSTRUTORA LTDA

14152.003388/2023-76

AI

22.470.003-1

4.398,60

ARGAL CONSTRUTORA LTDA

14152.003437/2023-71

AI

22.470.052-9

3.288,42

ARGAL CONSTRUTORA LTDA

14152.003467/2023-87

AI

22.470.082-1

3.288,42

ARGAL CONSTRUTORA LTDA

14152.003469/2023-76

AI

22.470.084-7

3.288,42

ARGAL CONSTRUTORA LTDA

14152.003474/2023-89

AI

22.470.089-8

3.288,42

ARGAL CONSTRUTORA LTDA

14152.003482/2023-25

AI

22.470.097-9

3.288,42

ARV ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS EIRELI

14152.109877/2021-79

AI

22.139.802-3

2.132,52

ASA BRANCA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.181942/2021-93*

AI

22.211.282-4

402,53

ASA BRANCA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.210469/2021-69

AI

22.239.775-6

89.600,00

ASA BRANCA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.210712/2021-49

AI

22.240.018-8

340,52

ASA BRANCA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.210714/2021-38

AI

22.240.020-0

340,52

ASA BRANCA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.210724/2021-73

AI

22.240.030-7

402,53

ASA BRANCA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.210727/2021-15

AI

22.240.033-1

1.503,04

ASA BRANCA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.210729/2021-04

AI

22.240.035-8

4.025,33

ASA BRANCA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.210732/2021-10

AI

22.240.038-2

2.138,17

ASA BRANCA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.210734/2021-17

AI

22.240.040-4

2.369,08

ASA BRANCA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.210736/2021-06

AI

22.240.042-1

2.369,08

ASA BRANCA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.210738/2021-97

AI

22.240.044-7

4.755,15

ASA BRANCA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.210740/2021-66

AI

22.240.046-3

340,52

ASA BRANCA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.210742/2021-55

AI

22.240.048-0

340,52

ASA BRANCA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.210744/2021-44

AI

22.240.050-1

2.369,08

ASA BRANCA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.210745/2021-99

AI

22.240.051-0

212,80

ASA BRANCA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.210751/2021-46

AI

22.240.057-9

212,80

ASA BRANCA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.210752/2021-91

AI

22.240.058-7

212,80

ATUAL NOVA CLIN LTDA

14152.032070/2023-01

AI

22.498.685-6

704,12

AUTO VIACAO CORDEIRO LTDA

14152.220715/2021-91

AI

22.250.021-2

408,25

AUTO VIACAO CORDEIRO LTDA

14152.220726/2021-71

AI

22.250.032-8

10.360,80

AUTO VIACAO CORDEIRO LTDA

14185.007322/2022-97

ND

20.232.794-9

282.819,56

AZEVEDO & PATRICIO ABRIGO PARA IDOSOS LTDA

14152.165636/2023-71

AI

22.632.247-5

4.713,80

AZEVEDO & PATRICIO ABRIGO PARA IDOSOS LTDA

14152.165640/2023-30

AI

22.632.251-3

271,95

AZEVEDO & PATRICIO ABRIGO PARA IDOSOS LTDA

14152.165649/2023-41

AI

22.632.260-2

10,94

AZEVEDO & PATRICIO ABRIGO PARA IDOSOS LTDA

14185.023417/2023-39

ND

20.286.390-5

181.599,28

AZZURRA FRANCE VEICULOS LTDA

14152.181566/2022-18

AI

22.436.608-4

7.078,46

AZZURRA FRANCE VEICULOS LTDA

14152.181572/2022-75

AI

22.436.614-9

3.539,23

B TROJAN POUSADA E RESTAURANTE

14152.022914/2023-05

AI

22.489.529-0

811,37

BACK YARD ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

14152.041835/2023-95

AI

22.508.450-3

1.122,15

BACK YARD ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

14152.041836/2023-30

AI

22.508.451-1

224,43

BACK YARD ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

14152.041837/2023-84

AI

22.508.452-0

374,05

BACK YARD ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

14152.041838/2023-29

AI

22.508.453-8

959,45

BACK YARD ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

14185.006044/2023-31

ND

20.266.277-2

43.616,42

BAGUA RECORDS GRAVADORA E PRODUTORA LTDA

14152.031321/2023-21

AI

22.497.936-1

1.388,05

BAGUA RECORDS GRAVADORA E PRODUTORA LTDA

14152.031329/2023-98

AI

22.497.944-2

1.388,05

BAGUA RECORDS GRAVADORA E PRODUTORA LTDA

14152.031405/2023-65

AI

22.498.020-3

1.156,64

BARRATUR TRANSPORTES LTDA

14152.024437/2023-12

AI

22.491.052-3

440,28

BARRATUR TRANSPORTES LTDA

14152.024447/2023-40

AI

22.491.062-1

2.201,40

BARRATUR TRANSPORTES LTDA

14152.024448/2023-94

AI

22.491.063-9

440,28

BARRATUR TRANSPORTES LTDA

14152.024449/2023-39

AI

22.491.064-7

1.999,78

BARRATUR TRANSPORTES LTDA

14152.024450/2023-63

AI

22.491.065-5

1.416,07

BARRATUR TRANSPORTES LTDA

14152.024451/2023-16

AI

22.491.066-3

82,17

BARRATUR TRANSPORTES LTDA

14152.024452/2023-52

AI

22.491.067-1

1.154,15

BARRATUR TRANSPORTES LTDA

14185.003419/2023-10

ND

20.263.128-1

115.722,58

BARRETOS SOUZA CONSTRUCOES LTDA

14152.031141/2023-40

AI

22.497.756-3

1.415,01

BC BUZIOS CAFE E ALIMENTOS LTDA

14152.016581/2023-77

AI

22.483.196-8

518,04

BC BUZIOS CAFE E ALIMENTOS LTDA

14152.016582/2023-11

AI

22.483.197-6

811,37

BEATRIZ DA SILVA ALMEIDA 08976645740

14152.026756/2023-54

AI

22.493.371-0

1.388,05

BEATRIZ DA SILVA ALMEIDA 08976645740

14152.026777/2023-70

AI

22.493.392-2

811,37

BEATRIZ DA SILVA ALMEIDA 08976645740

14152.026780/2023-93

AI

22.493.395-7

1.388,05

BECO DO REI BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.056550/2023-59

AI

22.523.161-1

1.654,26

BECO RESTAURANTE DO BOTANICO LTDA

14152.183562/2022-74

AI

22.438.604-2

1.388,05

BECO RESTAURANTE DO BOTANICO LTDA

14152.183563/2022-19

AI

22.438.605-1

1.388,05

BELA VISTA MERCADINHO DE ALIMENTOS LTDA

14152.011281/2023-00

AI

22.477.896-0

6.490,96

BERENGUER ENGENHARIA LTDA

14152.029367/2023-81

AI

22.495.982-4

1.415,01

BERENGUER ENGENHARIA LTDA

14152.035657/2023-63

AI

22.502.272-9

1.654,26

BERENGUER ENGENHARIA LTDA

14152.035658/2023-16

AI

22.502.273-7

1.415,01

BERENGUER ENGENHARIA LTDA

14152.035661/2023-21

AI

22.502.276-1

1.415,01

BISTRO 283 RESTAURANTE EIRELI-ME

14185.007453/2023-55

ND

20.267.907-1

2.311,00

BRASIL PONTO DIGITAL - CERTIFICADO E SOLUCOES EMPRESARI

14152.175237/2022-38

AI

22.430.279-5

36.165,52

BRH SAUDE OCUPACIONAL LTDA

14152.082452/2022-96

AI

22.337.509-8

43.168,67

BRUM MONITORAMENTO E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

14185.012831/2023-12

ND

20.274.075-7

59.831,01

BRUNO VALLE NUNES

14152.178234/2022-56

AI

22.433.276-7

15.540,71

BUFFET E RESTAURANTE SABOR NATURAL DE ITAPERUNA LTDA

14152.043984/2023-99

AI

22.510.599-3

3.308,52

C S VIDAL - REFEICOES COLETIVAS LTDA

14185.006776/2023-21

ND

20.267.131-3

33.177,44

C.A.C. MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE BORDADOS

14152.037402/2023-35

AI

22.504.017-4

1.415,01

CAFE, BAR E RESTAURANTE ORFEAO LTDA

14185.005772/2023-26

ND

20.265.965-8

134.888,19

CALF TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

14152.085031/2023-06

AI

22.551.642-0

1.747,96

CARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA

14152.182756/2022-52

AI

22.437.798-1

1.402,96

CARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA

14152.182761/2022-65

AI

22.437.803-1

107,92

CARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA

14185.028011/2022-61

ND

20.255.018-4

9.070,30

CARLOS COSTA DA SILVA

14152.076692/2023-32

AI

22.543.303-6

1.415,01

CARLOS COSTA DA SILVA

14152.076712/2023-75

AI

22.543.323-1

827,13

CARLOS FREDERICO VIEGAS BELING

14152.042292/2023-23

AI

22.508.907-6

1.415,01

CARLOS FREDERICO VIEGAS BELING

14152.042293/2023-78

AI

22.508.908-4

1.415,01

CARTAO DESCONTO ITAGUAI LTDA

14152.027987/2023-85

AI

22.494.602-1

3.308,52

CARTAO DESCONTO ITAGUAI LTDA

14152.038368/2023-16

AI

22.504.983-0

57.071,97

CARTAO DESCONTO ITAGUAI LTDA

14152.069723/2023-07

AI

22.536.334-8

1.724,61

CASA DA ARVORE FESTAS LTDA

14185.002683/2023-28

ND

20.262.297-5

7.149,72

CASA DE SAUDE SAO BENTO LTDA

14152.016036/2023-81

AI

22.482.651-4

2.041,25

CASA DE SAUDE SAO BENTO LTDA

14152.016050/2023-84

AI

22.482.665-4

52.880,80

CASA DE SAUDE SAO BENTO LTDA

14152.016051/2023-29

AI

22.482.666-2

8,96

CASA DE SAUDE SAO BENTO LTDA

14152.016053/2023-18

AI

22.482.668-9

2.158,40

CASA DE SAUDE SAO BENTO LTDA

14152.016054/2023-62

AI

22.482.669-7

15.540,48

CASA DE SAUDE SAO BENTO LTDA

14152.016055/2023-15

AI

22.482.670-1

175,46

CASA DE SAUDE SAO BENTO LTDA

14152.016056/2023-51

AI

22.482.671-9

647,52

CASA DE SAUDE SAO BENTO LTDA

14152.016057/2023-04

AI

22.482.672-7

1.164,16

CASTRO E CASTRO SUL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.021021/2023-34

AI

22.487.636-8

6.795,33

CECIO PIMENTEL BELCHIOR

14152.031175/2023-34

AI

22.497.790-3

1.581,49

CECIO PIMENTEL BELCHIOR

14152.031176/2023-89

AI

22.497.791-1

4,62

CECIO PIMENTEL BELCHIOR

14152.031178/2023-78

AI

22.497.793-8

6.203,46

CECIO PIMENTEL BELCHIOR

14152.032743/2023-14

AI

22.499.358-5

2.301,58

CECIO PIMENTEL BELCHIOR

14152.032744/2023-69

AI

22.499.359-3

2.301,58

CECIO PIMENTEL BELCHIOR

14152.032745/2023-11

AI

22.499.360-7

2.301,58

CECIO PIMENTEL BELCHIOR

14152.032746/2023-58

AI

22.499.361-5

2.301,58

CECIO PIMENTEL BELCHIOR

14152.032748/2023-47

AI

22.499.363-1

2.301,58

CECIO PIMENTEL BELCHIOR

14152.032751/2023-61

AI

22.499.366-6

2.301,58

CEMPES - CENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS

14152.025083/2022-34

AI

22.280.140-9

2.041,25

CEMPES - CENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS

14152.025119/2022-80

AI

22.280.176-0

46.623,60

CEMPES - CENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS

14152.025288/2022-10

AI

22.280.345-2

44.724,12

CEMPES - CENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS

14152.025745/2022-76

AI

22.280.802-1

2.590,20

CEMPES - CENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS

14152.026648/2022-09

AI

22.281.705-4

43.168,67

CEMPES - CENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS

14152.136015/2021-19

AI

22.165.845-9

1.388,05

CEMPES - CENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS

14152.145047/2021-13

AI

22.174.639-1

1.388,05

CENTRAL CENTRO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL LTDA

14185.003634/2023-11

ND

20.263.357-8

376.987,36

CERAMICA VILA NOVA LTDA

14152.170951/2023-11

AI

22.637.562-5

6.803,39

CERBERO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14152.188832/2022-33

AI

22.443.874-3

14.176,49

CET GUEDES COMERCIO DE MOVEIS,ELETRODOMESTICOS E A

14185.020173/2022-51

ND

20.246.466-1

67.497,63

CET GUEDES COMERCIO DE MOVEIS,ELETRODOMESTICOS E ARTIGO

14152.120756/2022-69

AI

22.375.813-2

1.388,05

CET GUEDES COMERCIO DE MOVEIS,ELETRODOMESTICOS E ARTIGO

14152.120782/2022-97

AI

22.375.839-6

440,28