COMUNICADO N º 183, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão:

1- Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente da aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Após o vencimento, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, ou por meio de peticionamento eletrônico no SEI pelo link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena do não reconhecimento pela autoridade julgadora.

NOME/ RAZÃO SOCIAL

CNPJ / CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VALOR DA MULTA R$

OUTRAS PENALIDADES

1. COMÉRCIO AUTO CONTINENTAL LTDA.

47.359.211/0001-89

48620.200486/2022-27

611296/620583

10.000,00

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2. POSTO DE GASOLINA TOLEDO LTDA

29.718.277/0001-36

48610.217481/2021-71

598810

49.500,00

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3. AUTO POSTO RM & FILHOS EIRELI

10.767.914/0001-36

48630.200276/2021-39

608406

5.000,00

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2. Tomar CIÊNCIA de que foi confirmada a decisão impugnada. O autuado deverá pagar o valor da penalidade aplicada devidamente atualizada pela taxa SELIC. O pagamento da multa deverá ser realizado no Banco do Brasil através de Guia de Recolhimento da União (GRU). Para obter a GRU com o valor atualizado para quitação integral do débito, deve-se encaminhar um e-mail para cobranca@anp.gov.br, informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC Independentemente de nova comunicação, contados 30 (trinta) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.

NOME RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VENCIMENTO

VALOR ORIGINAL

PENALIDADE NÃO PECUNIÁRIA

1. MEGA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

08.214.213/0004-70

48611.202173/2019-17

554773 /587124/ 600832

09/06/2023

92.000,00

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3 Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.

NOME E/OU RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO INFRAÇÃO

SALDO MULTA R$

DATA PARA PAGAMENTO

1. POSTO VIA 83 ABASTECIMENTO LTDA

03.902.045/0001-40

48600.001118/2001-11

026364

18.020,44

29/11/2024

2. M.W. COSTA LTDA - ME

05.452.250/0001-86

48610.214980/2021-15

602205

1.090,12

29/11/2024

3. JAIR TEIXEIRA DE BORBA

03.509.412/0001-40

48610.005738/2012-53

381049

6.084,52

29/11/2024

4. JOSELITO FELIX MARTINS GAS

07.519.528/0001-10

48621.000399/2008-11

229375

64.573,01

29/11/2024

4.Tomar CIÊNCIA de que os depósitos efetuados para o parcelamento do processo indicado não foram suficientes para a conclusão do acordo, tendo sido apurado resíduo. Caso a situação não seja regularizada, haverá inscrição/reativação do nome do devedor no Cadin/Sisbacen e prosseguimento das demais ações de cobrança. Ressaltamos, ainda, que créditos decorrentes de multas ou outras cobranças vencidas e não pagas poderão gerar inscrição do CPF ou CNPJ em dívida ativa e serviços de proteção ao crédito, tais como SERASA, SPC e afins, e serão encaminhados à execução fiscal. Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Setor de Parcelamento da ANP por meio do endereço eletrônico: parcelamento@anp.gov.br.O valor em questão deve ser pago por meio de GRU Simples até a data limite, conforme discriminado abaixo.

NOME E/OU RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO INFRAÇÃO

SALDO MULTA R$

DATA LIMITE

1. Maria Odete Ternouski

00.896.697/0001-20

48621.001389/2002-16

053018

5.353,57

29/11/2024

2. Parelhas Gás Ltda

24.206.617/0004-79

48611.000194/2004-13

119580

586,64

29/11/2024

3. José Donizete Ribeiro França ME

05.478.316/0001-07

48621.000192/2008-39

252956

3.646,49

29/11/2024

Antônio Henrique Vaz Santos

Chefe do escritório Sede / ANP