PORTARIAS DE 27 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve:

Nº 605 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a ENIL MARGARIDA DA SILVA, na condição de ex-companheira que recebia pensão de alimentos, do servidor JUAREZ VIEIRA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0168084, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/MT, em razão de seu falecimento, ocorrido na inatividade, em 27 de janeiro de 2024, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e no artigo 23, §§ 1º e 4º, e do Art. 24 §2° da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, e com o artigo 76, §1° e §2° e 77 §2° incisos I e V alínea c, item 4 da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n°08661.005639/2024-95

Nº 606 - Conceder, a partir da publicação desta portaria, pensão temporária a LEONARDO SCHENK POMPERMAIER, na condição de filho inválido do instituidor ANTÔNIO IZERCI POMPERMAIER, matrícula SIAPE nº 165657, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/RS, em razão de seu falecimento, ocorrido na inatividade, em 6 de setembro de 2017, nos termos do Laudo Médico Pericial expedido pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público, no dia 6 de fevereiro de 2024, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso IV, alínea "b" da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei n° 13.135 de 17 de junho de 2015, combinados com o artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, com proventos calculados e reajustados nos termos dos artigos 2º, inciso I, e 15, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, dividindo em partes iguais o valor do benefício entre os demais beneficiários, conforme disposto no Processo Administrativo SEI nº 08660.051537/2023-71

Nº 607 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a TANIA TEREZINHA KLEMTZ ALDRIGHI, na condição de mãe, dependente do servidor MOISES KLEMTZ ALDRIGHI, Policial Rodoviário Federal, matrícula SIAPE 1073744, vinculado à SPRF-RS, em razão do seu falecimento ocorrido na inatividade em 13 de janeiro de 2024, com fundamento no Artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, combinado com do Art. 23 §§ 1° e 4° da Emenda Constitucional 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso II, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.146/2015, e com o artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.846/2019, conforme disposto no processo SEI n° 08660.006019/2024-83

Nº 608 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor EVALDO LUIZ ELTERMANN RIBEIRO, matrícula SIAPE n° 1071278, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/SC, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08666.006051/2024-17

Nº 609 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor PAULO CELIO JORGE RODRIGUES, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula SIAPE nº 1071008, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/TO, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, § 3° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n°08674.000757/2024-68

Nº 610 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSE AIRTON RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula SIAPE n° 0160622, ocupante do cargo de Agente de Vigilância, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF-DF, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005 combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais e paridade de reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o artigo 3º, § único, da EC nº 47 de 5 de julho de 2005 combinado com o artigo 7º da EC 41 de 19 de dezembro de 2003, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, considerando o disposto no Processo n° 08675.001259/2024-22

Nº 611 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia à SANDRA SILENE RAMOS MATHEUS BORGES, na condição de cônjuge do instituidor TELDO SOARES BORGES, matrícula SIAPE nº 1071274, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF-MT, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 16 de março de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia - ME, conforme disposto no Processo Administrativo SEI nº 08661.008166/2024-88

WILLIAM ANDREY DIAS