ACÓRDÃO Nº 6620/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.080/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carmen Maria Brandão Vieira Troysi (471.037.527-53); Eunildes Reis Alves Santana (228.344.511-68); Maria Lúcia Neves Ribeiro (477.016.506-44); Maria Nazareta Jorge Barroso (158.732.001-06); Vilma Moreira dos Santos (343.391.401-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6621/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.098/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Priscila Sabino de Araújo (506.456.847-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6622/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.114/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cláudia Mattos Silva Santos (283.034.901-68); Gilson Gomes da Silva (857.267.708-97); Joana Darc Alves Leite (166.259.511-53); Maria Augusta Roncato Franca (294.951.561-49); Sônia Regina Miguel (125.920.211-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6623/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.153/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Gomes de Sousa (231.925.773-04); Maria Amélia Gelli Feres Barreto (980.545.118-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6624/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar a reinstrução do processo.

1. Processo TC-015.535/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lucélio Antônio da Silva (248.635.055-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que examine a legalidade do pagamento de adicional por tempo de serviço ao sr. Lucélio Antônio da Silva.

ACÓRDÃO Nº 6625/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.596/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Isaac Kleiman (683.452.678-15); Marly Nunes (461.015.359-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6626/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter o presente julgamento em diligência.

1. Processo TC-016.805/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Reinaldo dos Santos Halm (564.347.317-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Museus.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Instituto Brasileiro de Museus que informe as atribuições do cargo de Técnico ocupado pelo sr. Reinaldo dos Santos Halm e aponte os normativos de regência, de modo a se apurar a legalidade da acumulação de cargos públicos por parte do interessado e, consequentemente, da presente concessão.

ACÓRDÃO Nº 6627/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.845/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Élcio Rodrigues da Silva (008.261.338-94).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6628/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.194/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cézar Roberto Rodrigues Rosa (144.883.101-68); Francisca Zulene da Silva Santos (182.598.551-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6629/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado - ressaltando a oportuna supressão, pela entidade de origem, de parcela indevidamente incluída no cálculo inicial dos proventos ("Gratificação de Raio X") -, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.163/2023-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Zulmira Maria Pereira Costa (490.051.386-53).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6630/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar a reinstrução do processo.

1. Processo TC-020.172/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Célia Espíndola Emygdio de Castro (037.175.183-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. fixar prazo de quinze dias para que o Ministério da Fazenda:

1.7.1.1. esclareça o motivo da devolução da contribuição previdenciária da interessada após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, haja vista que a causa de pedir dos autores da ação 0009668-0319994058100 (2003.05.00.020603-1) foi a Lei 9.783/1999 e não a citada emenda constitucional, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.128, julgada em 18/8/2004 pelo Tribunal Pleno;

1.7.1.2. comprove que a interessada é beneficiária da decisão proferida no processo de conhecimento;

1.7.2. determinar à AudPessoal que, preliminarmente ao exame de mérito da aposentadoria da sra. Célia Espíndola Emygdio Carneiro, examine a juridicidade de continuidade da execução da decisão proferida na ação 0009668-0319994058100 (2003.05.00.020603-1) em 2001, que teve por fundamento a Lei 9.783/1999 e a liminar deferida pelo STF na ADI 2.179-4, tendo em vista:

1.7.2.1. a superveniência da Emenda Constitucional 41/2003 e da Lei 10.887/2004;

1.7.2.2. o entendimento do STF sobre a matéria consubstanciado na ADI 3.128, entre outras decisões;

1.7.3. esclareça se o Sindicato dos Técnicos do Tesouro Nacional atuou como substituto processual e informe em que momento a arrolada foi admitida como autora da citada ação;

1.7.4. faça juntar aos autos as peças do processo judicial 2003.05.00.020603-1 pertinentes, inclusive a petição inicial.

ACÓRDÃO Nº 6631/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.092/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde; Gislaine Vilazante (313.071.321-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6632/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.260/2022-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Naurílio Martins Filho (398.786.279-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6633/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.646/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edson Joadi de Medeiros (254.627.334-53); Fábio Luiz Banja Fernandes (218.093.134-49); José Miguel Dias da Silva (399.029.006-15); José Paulo Martins (379.179.600-30); Magali de Macedo Franca (183.844.984-15); Maria Cristina dos Santos (671.479.924-15); Paulo Guilherme de Mello Dias (035.547.518-98); Ricardo Lerias Caitano (480.398.960-53).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6634/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.625/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Léa Pereira de Jesus (120.384.661-49).

1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6635/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da determinação que se segue:

1. Processo TC-001.635/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Francisca Nilzete Soares de Araújo (689.356.253-53); João Hélio de Oliveira (003.628.754-72); Luana de Oliveira Araújo Silva (961.767.413-00); Maria Geraldina Monteiro Pinto (284.280.563-15); Quitéria de Sousa Matos (188.454.363-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social e à Controladoria-Geral da União, para a adoção de providências com vistas a buscar a reparação de eventual dano infligido ao Erário, que a sra. Luana de Oliveira Araújo (961.767.413-00), viúva do instituidor Pedro Ferreira da Silva (961.767.413-00), com quem se casou em 11/2/2010, encontra-se inscrita no cadastro único para programas sociais.

ACÓRDÃO Nº 6636/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.083/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Madalena de Macedo (009.489.514-78).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6637/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.359/2023-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ester Melgarejo Alt (311.989.451-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura e Pecuária.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6638/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Maria Áurea Zampronha Moraes:

1. Processo TC-013.238/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Enedina das Graças Meirelis Belém (056.835.211-49); Maria Áurea Zampronha Moraes (153.402.601-00); Maria dos Reis Bispo (247.430.621-87); Merico Rodrigues Chaveiro (277.783.201-34); Noêmia Lúcia Rosa da Silva (309.346.051-49); Sara Geovana Silva Chaveiro (702.495.931-22).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. fixar prazo de quinze dias para que a Universidade Federal de Goiás encaminhe o mapa de tempo de serviço do sr. Marcello da Cunha Moraes;

1.7.2. determinar à AudPessoal que verifique:

1.7.2.1. a correção do adicional por tempo de serviço concedido ao sr. Marcello da Cunha Moraes;

1.7.2.2. a legalidade da acumulação de cargos por parte do sr. Marcello da Cunha Moares.

ACÓRDÃO Nº 6639/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.275/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Isabella Affonso Velho (165.781.027-52); Verônica Esmeralda Caetano de Jesus (273.358.527-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6640/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.283/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Esther Blanc (355.501.209-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6641/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.334/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Odete Nunes da Silva (356.954.717-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6642/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Antônia Aparecida Rodrigues:

1. Processo TC-013.351/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antônia Aparecida Rodrigues (160.072.631-34); Lacedes Ribeiro de Paula (656.330.161-49); Manoel Alde Cavendish Seixas (038.159.401-76); Maria Aparecida Chaves Silva (279.608.978-91); Solange de Almeida Veiga Jardim (413.258.421-68); Verônica Alde (011.974.777-48).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. fixar prazo de quinze dias para que a Universidade Federal de Goiás:

1.7.1.1. cadastre o ato de aposentadoria do sr. Genocil José Rodrigues;

1.7.1.2. encaminhe o mapa de tempo de serviço do sr. Genocil José Rodrigues;

1.7.2. determinar à AudPessoal que exame do ato de pensão de interesse da sra. Antônia Aparecida Rodrigues à luz das informações que vierem a ser colacionadas a este Tribunal em razão do subitem 1.7.1.

ACÓRDÃO Nº 6643/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse dos srs. Carlos Emmanuel Barbosa da Silva e Maria Eunice Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.381/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carlos Emmanuel Barbosa da Silva (072.061.985-89); Maria Eunice Silva (650.265.515-72); Vera Lopes dos Santos (642.078.035-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. fixar prazo de quinze dias para que a Universidade Federal da Bahia faça juntar a estes autos o mapa de tempo de serviço do instituidor Arnóbio Ribeiro dos Santos.

ACÓRDÃO Nº 6644/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil à sra. Agueda Clarice Alves da Luz, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.472/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Agueda Clarice Alves da Luz (912.659.596-68); Ivanir Bastos da Silveira (231.653.676-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. fixar o prazo de quinze dias para que a Universidade Federal de Minas Gerais traga aos autos o mapa de tempo de serviço do instituidor José Chagas da Silveira;

1.7.2. determinar à AudPessoal que verifique se estão sendo aplicadas as disposições do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 aos benefícios previdenciários da sra. Ivanir Bastos da Silveira.

ACÓRDÃO Nº 6645/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.537/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Margareth Bernaldo (941.225.477-68); Sandra Helena Araújo (826.129.007-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6646/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.561/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ildo Natalino Lorenzi (009.837.990-91); Maria Helena Pereira Soares (190.938.533-68); Maria Perpetua Ribeiro Farias (225.643.142-87); Maria da Conceição Medeiros Costa (691.306.554-04); Orlando de Oliveira Costa (078.840.602-72).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6647/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.667/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Adair Silva Rosa (656.829.477-20).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6648/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.677/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Alaíde dos Santos Araújo Evangelista (652.019.227-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6649/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em fazer as determinações que se seguem:

1. Processo TC-013.739/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Miguel Ferreira da Hora (112.890.151-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Ministério da Educação que, no prazo de quinze dias, cadastre no sistema e-Pessoal o ato de aposentadoria da instituidora Maria do Perpétuo Socorro Alves, que, ao contrário do que consta no campo "dados da aposentadoria" do formulário e-Pessoal 95.039/2019, não foi enviado a esta Corte por meio do sistema Sisac;

1.7.2. determinar à AudPessoal que reinstrua o presente processo à luz das informações relativas ao ato de aposentadoria da instituidora a ser cadastrado pelo órgão.

ACÓRDÃO Nº 6650/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter o presente julgamento em diligência.

1. Processo TC-013.834/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Edna Pereira Bonfim (072.997.697-19).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que faça juntar a estes autos, no prazo de quinze dias, a documentação com base na qual foi reconhecida a união estável entre o instituidor, sr. Flamarion Siqueira Ferri, e a beneficiária, sra. Edna Pereira Bonfim.

ACÓRDÃO Nº 6651/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de interesse dos srs. Alberto da Silva Vieira, José Waldivino Pereira e Teresinha Souza Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos;

Considerar inepto, nos termos do § 6º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte, o ato emitido em favor da menor Lavínia Abdu Vieira, por não conter informações de todos os beneficiários da pensão instituída pela sra. Luciana Macedo Abdu.

1. Processo TC-013.852/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alberto da Silva Vieira (054.846.547-93); José Waldivino Pereira (190.385.771-68); Lavínia Abdu Vieira (166.474.587-43); Marília Dias Miranda (730.074.556-34); Teresinha Souza Silva (570.366.593-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que cadastre, no prazo de quinze dias, novo ato de alteração da pensão civil instituída pela servidora Luciana Macedo Abdu, que teve por objetivo incluir beneficiário não mencionado no ato inicial (representado pelo formulário e-Pessoal 49683/2019), do qual constava apenas o cônjuge como único beneficiário e recebedor da integralidade do benefício;

1.7.2. orientar o Ministério da Saúde a incluir nos formulários de pensão civil todos os beneficiários vigentes com suas respectivas cotas, ainda que mencionados em formulários anteriormente cadastrados;

1.7.3. determinar à AudPessoal que verifique se estão sendo observadas as disposições contidas no art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 relativamente aos benefícios previdenciários recebidos pela sra. Marília Dias Miranda.

ACÓRDÃO Nº 6652/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar a reinstrução do processo:

1. Processo TC-013.872/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Alberto Hiroshi Kawashita (696.903.408-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.2. determinar à AudPessoal que, preliminarmente ao exame de mérito, verifique se estão sendo observadas as disposições constantes do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 relativamente aos benefícios previdenciários percebidos pelo sr. Alberto Hiroshi Kawashita.

ACÓRDÃO Nº 6653/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse das sras. Maria das Graças Santos e Maria de Fátima Campos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.879/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria das Graças Santos (462.364.814-15); Maria de Fátima Campos (365.153.104-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6654/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.895/2023-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Loreci Paiva Silvera (139.455.302-10).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6655/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse dos srs. Luciano Campos Faria e Maria das Graças Campos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.908/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Luciano Campos Faria (084.141.006-27); Maria das Graças Campos Faria (051.754.446-62).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6656/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter o presente julgamento em diligência.

1. Processo TC-014.115/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Olívia Ribeiro de Mello (347.444.105-10).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que, no prazo de quinze dias:

1.7.1.1. encaminhe a este Tribunal o primeiro laudo médico de avaliação da interessada;

1.7.1.2. informe a moléstia que acometeu a interessada;

1.7.1.3. informe se a interessada está habilitada para a prática dos atos da vida civil ou se foi interditada judicialmente.