Despacho de 6 de setembro de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso voluntário.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

46204.012526/2015-31

208570306

Modelo Transporte Urbano Ltda.

BA

2

14152.051141/2020-13

219540284

Engesp Construcoes Eireli

MG

3

14152.051147/2020-91

219540349

Engesp Construcoes Eireli

MG

4

14152.051145/2020-00

219540322

Engesp Construcoes Eireli

MG

5

14152.051144/2020-57

219540314

Engesp Construcoes Eireli

MG

6

14152.109359/2020-74

220104221

Flamarion Wanderley Filho

MG

7

14152.109358/2020-20

220104212

Flamarion Wanderley Filho

MG

8

14152.109360/2020-07

220104239

Flamarion Wanderley Filho

MG

9

14152.094099/2020-25

219951624

Copra Industria, Comercio Serviços Ltda Em Recuperação Judicial

SP

10

14152.094101/2020-66

219951641

Copra Industria, Comercio Serviços Ltda Em Recuperação Judicial

SP

11

14152.094097/2020-36

219951608

Copra Industria, Comercio Serviços Ltda Em Recuperação Judicial

SP

12

14152.094098/2020-81

219951616

Copra Industria, Comercio Serviços Ltda Em Recuperação Judicial

SP

13

14152.094102/2020-19

219951659

Copra Industria, Comercio Serviços Ltda Em Recuperação Judicial

SP

14

14152.094096/2020-91

219951594

Copra Industria, Comercio Serviços Ltda Em Recuperação Judicial

SP

15

14152.094100/2020-11

219951632

Copra Industria, Comercio Serviços Ltda Em Recuperação Judicial

SP

16

14152.093480/2020-77

219945438

EMS S/A

SP

17

14152.105748/2020-21

220068119

EMS S/A

SP

18

14152.100093/2020-02

220011567

EMS S/A

SP

19

14152.097200/2020-08

219982635

EMS S/A

SP

20

47998.007543/2018-73

216168023

IF Corporation S.A.

SP

21

47998.007542/2018-29

216168040

IF Corporation S.A.

SP

22

47998.007541/2018-84

216168155

IF Corporation S.A.

SP

23

14152.127569/2020-44

220286329

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guacu

SP

24

14152.052830/2020-45

219557179

Irmandade de Santa Casa de Misericordia de Valinhos

SP

25

14152.011333/2020-97

219143145

Irmandade Misericórdia de Campinas

SP

26

47998.005962/2019-51

218622139

Irmandade Misericórdia de Campinas

SP

27

47998.005964/2019-41

218621949

Irmandade Misericórdia de Campinas

SP

28

47998.005965/2019-95

218621884

Irmandade Misericórdia de Campinas

SP

29

47998.005966/2019-30

218621850

Irmandade Misericórdia de Campinas

SP

30

47998.005967/2019-84

218621914

Irmandade Misericórdia de Campinas

SP

31

47998.005963/2019-04

218621825

Irmandade Misericórdia de Campinas

SP

32

47998.006026/2018-87

215612361

Pavimentadora Santo Expedito Ltda.

SP

33

47998.006022/2018-07

215611896

Pavimentadora Santo Expedito Ltda.

SP

34

14152.019879/2020-96

219228108

Santa Rita Montagens e Manutencao Ltda

SP

35

14152.019881/2020-65

219228124

Santa Rita Montagens e Manutencao Ltda

SP

36

14152.019876/2020-52

219228078

Santa Rita Montagens e Manutencao Ltda

SP

37

14152.019873/2020-19

219228043

Santa Rita Montagens e Manutencao Ltda

SP

38

14152.019870/2020-85

219228019

Santa Rita Montagens e Manutencao Ltda

SP

39

14152.019880/2020-11

219228116

Santa Rita Montagens e Manutencao Ltda

SP

Nº

PROCESSO

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS

Empresa

UF

1

14185.016495/2020-34

201809770 - TRet nº 202775291

Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Ltda.

BA

2

46204.012524/2015-42

200643894

Modelo Transporte Urbano Ltda.

BA

3

14185.002932/2020-32

201671581

Santa Rita Montagens e Manutenção Ltda.

SP

1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

14152.051140/2020-79

219540276

Engesp Construções Eireli

MG

1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.

1

14152.109361/2020-43

220104247

Flamarion Wanderley Filho

MG

Nº

PROCESSO

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS

Empresa

UF

1

14185.018912/2020-83

201835037 - TAD nº 202731863

Flamarion Wanderley Filho

MG

2

14185.011858/2020-45

201763061 - TAD nº 202480224

Florestal Setelagoana Ltda.

MG

2- Em Apreciação de Recurso de ofício.

2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

14152.093655/2020-46

219947180

Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Ltda.

BA

2

14152.000271/2021-79

220323844

Jaraguá Bahia Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda.

BA

2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS

Empresa

UF

1

14185.008532/2020-31

201730499 - TAD nº 202508790

Engesp Construções Eiteli

MG

3- Arquivamento:

1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46782.000710/2018-18

215536592

Juliesse da Silva Souza Eireli

BA

2

46782.000754/2018-48

215634292

Juliesse da Silva Souza Eireli

BA

3

46782.000755/2018-92

215634438

Juliesse da Silva Souza Eireli

BA

4

46782.000756/2018-37

215634357

Juliesse da Silva Souza Eireli

BA

5

46782.000757/2018-81

215634543

Juliesse da Silva Souza Eireli

BA

6

46782.000758/2018-26

215634632

Juliesse da Silva Souza Eireli

BA

7

47102.000551/2018-26

216225825

Ktm - Administracao e Engenharia S/A

BA

4-Nulidade.

4.1- Pela nulidade da decisão publicada no DOU de 06/08/2024, Seção I, pág.109, por erro material do seguinte processo por erro material

Nº

PROCESSO

AI/ NDFG

EMPRESA

UF

1

14152.001556/2021-27

220336695

Duracril Acrilico Eireli

MG

5 - Dar provimento ao recurso voluntário, para tornar improcedente o auto de infração.

Nº

PROCESSO

AI/ NDFG

EMPRESA

UF

1

14152.001556/2021-27

220336695

Duracril Acrilico Eireli

MG

Paulo Sillas Freitas Pinheiro