EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26042/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, SYQ2D75, FRMEP00135982024, 683-12; RTQ6C51, FRMEP00137252024, 683-12; EDUARDO VINICIUS MAZARON DE SOUZA, ***.489.561-**, OOC4C20, FRMEP00184402023, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, sev3b24, FRMEP00265712023, 683-11; SEV0H56, FRMEP00275812023, 683-11; SEB0I15, FRMEP00279142023, 683-11; RHZ1G41, FRMEP00300122023, 683-11; APW4A13, FRMEP00307822023, 683-11; SEV3B26, FRMEP00264652023, 683-11; SDQ5C57, FRMEP00264672023, 683-11; RHY9J74, FRMEP00228342023, 683-11; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, QJV1510, FRMEP00191612024, 683-12; QIS6D19, FRMEP00248672023, 683-12; QIW1490, FRMEP00250662023, 683-12; QIS6229, FRMEP00251272023, 683-12; EDSON DOS SANTOS, ***.614.018-**, FQE5B44, FRMEP00196882024, 683-12; ELIZAN CARLOS DE OLIVEIRA DOS ANJOS, ***.283.691-**, KAP7A03, FRMEP00301242023, 683-12; ELAINE BECKER, ***.983.361-**, RMR5J13, FRMEP00292602023, 683-12; EDERSON ROBERTO DA SILVA, 31.288.092/0001-80, ADT2A84, FRMEP00287882023, 683-13; EDER DA SILVA LTDA, 22.616.565/0001-30, MMM7C49, FRMEP00301352023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT