EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30455/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, DUH0F40, FRMEV01513602024, 606-82; DUH0F40, FRMEV01407762024, 606-82; QJJ6H45, FRMEV01968672024, 606-82; DUH0F40, FRMEV01970642024, 606-82; A. A. LOG TRANSPORTES LTDA., 26.836.482/0001-08, GCv2b97, FRMEV01595312024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RLI5J70, FRMEV01856552024, 606-82; RYQ7I53, FRMEV01523952024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, SKU5I53, FRMEV01139242024, 606-82; QSD3I12, FRMEV01139262024, 606-82; RLR7H78, FRMEV01722002024, 606-82; RLY0I66, FRMEV01671332024, 606-82; A PADROEIRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.832.349/0001-40, NYO3411, FRMEV01332942024, 606-82; A S TRANSPORTES LTDA, 57.705.097/0001-55, GFX6513, FRMEV01523822024, 606-82; A. K. M. TRANSPORTES LTDA, 26.059.480/0001-50, AWJ7325, FRMEV01760522024, 606-82; A A RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 16.882.770/0001-45, RHC8D36, FRMEV01606362024, 606-82; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, SFA4G49, FRMEV01605562024, 606-82; A M RODRIGUES COMERCIO DE BIOMASSA LTDA, 32.536.777/0001-61, QEO3935, FRMEV01591902024, 606-82; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-71, ELW9E56, FRMEV02044742024, 606-82; A & C COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 07.044.358/0001-65, FNT4C78, FRMEV02042962024, 606-82; 777 ENERGIA LTDA, 36.126.073/0001-71, BCN9D05, FRMEV01528702024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração