EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31581/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; RODRIGO DALMOLIN TRANSPORTES, 13.343.903/0001-17, QIY8574, FRMEP00128442024, 683-12; RODOPIANA TRANSPORTES LTDA, 54.902.097/0001-57, RHQ8C87, FRMEP00171542024, 683-12; RODOVIARIO MILANI LTDA, 71.215.925/0001-06, FUV0F29, FRMEP00173762024, 683-12; RODOTISTA TRANSPORTES LTDA, 02.968.651/0001-03, SEU8E68, FRMEP00169592024, 683-12; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, RLH9D43, FRMEP00208322024, 683-12; RODOVIARIO PIETROBOM LTDA, 02.782.342/0001-36, BOW5H52, FRMEP00204142024, 683-12; RODOMACRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.639.783/0001-71, GID0D81, FRMEP00177972024, 683-12; RODOVIARIO SHALLOON DE GUARULHOS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.558.802/0001-40, BRQ7C48, FRMEP00157482024, 683-13; EQI6A48, FRMEP00164052024, 683-13; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RIN8I74, FRMEP00159702024, 683-12; RIM6H64, FRMEP00170132024, 683-12; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, RYE4A81, FRMEP00238492024, 683-11; QJV9F67, FRMEP00161472024, 683-11; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, AZR9996, FRMEP00177732024, 683-12; ROGERIO HILARIO BRANDINI, ***.929.798-**, FXL3F25, FRMEP00206632024, 683-12; RODOGRAO TRANSPORTES LTDA, 18.137.039/0001-10, RRV5I99, FRMEP00208692024, 683-12; RODOMAF ITU TRANSPORTES LTDA, 20.900.554/0001-52, FRN3D60, FRMEP00152842024, 683-13; RODORRICA - RODOVIARIO NORRICA LTDA, 03.165.994/0001-94, SMN3A98, FRMEP00194942024, 683-12; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QTK0J67, FRMEP00195342024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração