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PORTARIA Nº 11, DE 26 DE JULHO DE 2024

Publica demonstrativo de saldo da autorização para provimento de cargos, empregos e funções da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Publicar, na forma do Anexo, demonstrativo de saldo da autorização para provimento de cargos, empregos e funções, constante do anexo específico da Lei Orçamentária de 2023, nos termos do disposto no § 5º do artigo 120 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arthur Lira

ANEXO

AUTORIZAÇÃO EM 2023

(Anexo V - Lei n. 14.535 de 2023)

PROVIMENTOS EM

2023

(Cargos efetivos)

SALDO DA AUTORIZAÇÃO

DE 2023

140

1

139
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 29 DE JULHO DE 2024

Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.381, de 31 de julho de 2013.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ, no uso das atribuições previstas no inciso III do artigo 360 e no inciso I do artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, bem como o que consta nos autos do Processo nº 13113.111716/2024-91, DECLARA:

Art. 1º Fica a empresa ENAUTA ENERGIA S/A, inscrita no CNPJ sob nº 11.253.257/0001-71, situada Av. Almirante Barroso, nº 52, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20031-918, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque mediante transbordo a contrabordo em área marítima e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo, na modalidade de embarque prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, 31 de julho de 2013.

§ 1º Os estabelecimentos comerciais exportadores autorizados a utilizar os referidos procedimentos são:

a) CNPJ 11.253.257/0001-71, Av. Almirante Barroso, nº 52, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20031-918;

b) CNPJ 11.253.257/0004-14, Rua Engenheiro Fabio Goulart, nº 605, Niterói - RJ, CEP 24050-090; e

c) CNPJ 11.253.257/0010-62, Rua Engenheiro Fabio Goulart, nº 605, Niterói - RJ, CEP 24050-090.

§ 2º As áreas marítimas autorizadas para a realização das operações são os berços 1 e 2 do Porto Sudeste, mediante operações de transbordo a contrabordo entre navios atracados nestes locais, áreas circunscritas às seguintes coordenadas:

a) Latitude 22° 55' 45" S, Longitude 43° 51' 28" W

b) Latitude 22° 55' 56" S, Longitude 43° 51' 31" W.

Art. 2º Estão autorizadas por este Ato Declaratório Executivo, como unidades de produção ou estocagem de petróleo:

a) FPSO-Petrojarl-I, latitude 24° 07' 31,5" S, longitude 41° 53' 8,1" W;

b) FPSO-Atlanta, latitude 24° 05' 56,75" S, longitude 41° 53' 13,17" W.

Art. 3º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos 5o a 9o da IN RFB no 1.381, de 2013.

Art. 4º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da IN RFB no 1.381, de 2013.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ANTONIO DA VEIGA CALADO FILHO
PORTARIA SE/MS Nº 570, DE 26 DE julho DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Fundação Faculdade de Medicina.

CNPJ: 56.577.059/0001-00.

Município/UF: São Paulo/SP.

Título do projeto: "Curso de Capacitação para profissionais da Atenção Primária/Estratégia de Saúde da Família (ESF) para integração da Reabilitação à Linha de Cuidado do Adulto com Acidente Vascular Cerebral."

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.172827/2020-05.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer Técnico nº 202/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0039985659) e Despacho GAB/SGTES (0040962023).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 571, DE 29 DE julho DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva

CNPJ: 01.396.800/0001-36

Município/UF: Natal/RN

Título do projeto: "Capacitação para o Diagnóstico Precoce do Câncer Infanto-juvenil em Parnamirim"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.029606/2021-91

Período analisado: Exercício 2022

Embasamento: Parecer Técnico nº 64/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038303974) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0041376367)

Resultado: Aprovada com ressalvas

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA Nº 174/EMA, DE 29 DE JULHO DE 2024

Concede Anuência Prévia à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) para, em colaboração com a Sorbonne University, realizar acesso ao patrimônio genético, nos termos do art. 27, § 5º do Decreto nº 8.772/2016.

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso VI, § 1º, do art. 12, do anexo A, da Portaria nº 37/MB/2022 e de acordo com o disposto no art. 13 da Lei nº 13.123/2015 e no art. 27 do Decreto nº 8.772/2016, resolve:

Art. 1º Conceder Anuência Prévia à UERJ para, em colaboração com o Centre National de la Recherche Scientifique (CNRS) - Sorbonne University, realizar remessa do patrimônio genético de amostras de algas do Reino Cromista, Filo Dinoflagelados, Classe Dinofíceas, Ordem Thoracosphaerales, Família Thoracosphaeraceae, Gênero Scripsiella e Espécie Acuminata, organismos inteiros ou partes destes, coletados no litoral do Estado do Rio Janeiro, nas cidades de Angra dos Reis, Itaguaí e Rio de Janeiro, de acordo com o Cadastro de Remessa nº R3FA6F4, do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Alte Esq ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES
Resolução nº 4, de 30 de julho de 2024

Homologa a adesão à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos do banco de alimento de Ação da Cidadania Contra a fome, a Miséria e pela Vida do Rio de Janeiro/RJ - OSC.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo 1º, do art. 6º, da Portaria nº 662, de 11 de novembro de 2021, resolve:

Art. 1º Homologar a solicitação de adesão à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos listada abaixo:

Nº

UF

MUNICÍPIO

CLASSIFICAÇÃO

REDE

CNPJ

PROCESSO

1

RJ

Rio de Janeiro

OSC

-

00.346.076/001-73

71000.050941/2024-18

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.244, DE 29 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo SEI nº 19739.128902/2022-27, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com área total de 4.860,79m² e área da União de 2.286,87m², localizado no SÍTIO SÃO SEBASTIÃO X, S/N ÁREA EXCEDENTE NO IMÓVEL, ALGODÕES CEP: 45520-000 MARAÚ/BA, cadastrado sob o RIP nº 3715 0100254-39, em favor da empresa SÃO SEBASTIÃO X ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, CNPJ nº ***27.375/0001-**, representada pelo sócio majoritário Marguerite Nadeijda Nelly Helena Marika Etlin, de nacionalidade francesa, titular do RG nº 56.335.354-5 SSP/SP e do CPF (MF) nº ***.816.938-**, residente e domiciliada na Rua Iucatã, 87, Bairro Jardim América, São Paulo/SP, CEP: 01439-040.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.243, DE 29 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo SEI nº 19739.135887/2021-92, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com área total de 697.550,00m² e área da União de 7.307,79m², localizado na Rua BA 001, s/n, Zona da Barrinha, CEP: 45800-000, município de Belmonte/BA, cadastrado sob o RIP nº 3367 0100027-97, em favor da empresa TURTLE BAY - INTEGRAL ESTATES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº ***13.931/0001-**, representada pelo sócio majoritário Bernard Joseph Soultan, de nacionalidade francesa, titular do CPF nº ***.036.875-** Registro Nacional de Estrangeiro nº V463206-N, órgão expedidor Departamento de Polícia Federal (CGPI-DIREX-DPF), visto permanente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
RETIFICAÇÃO

Processo nº 23000.028560/2024-18

Na Resolução nº 5, de 26 de julho de 2024, publicada no DOU nº 145, de 30 de julho de 2024, Seção 1, página 50.

Na alínea "e" do § 1º do art. 1º, onde se lê:

e) educação indígena e quilombola: em todos os fatores de ponderação descritos nas alíneas "a" até "d" do art. 2º haverá o acréscimo de 40%, (...)

leia-se:

e) educação indígena e quilombola: em todos os fatores de ponderação descritos nas alíneas "a" até "d" do § 1º, haverá o acréscimo de 40%, (...)

Na alínea "f" do § 1º do art. 1º, onde se lê:

f) educação do campo: nas alíneas "a" até "d" do art. 2º haverá o acréscimo de 15%, (...)

leia-se:

f) educação do campo: nas alíneas "a" até "d" § 1º, haverá o acréscimo de 15%, (...)

Na alínea "g" do § 1º do art. 1º, onde se lê:

g) atendimento educacional especializado: 1,40 (um inteiro e quarenta centésimos), em adição ao fator de ponderação correspondente nas alíneas "a" até "d" do art. 2º, (...)

leia-se:

g) atendimento educacional especializado: 1,40 (um inteiro e quarenta centésimos), em adição ao fator de ponderação correspondente nas alíneas "a" até "d" do § 1º.
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 30 DE JULHO DE 2024

Homologa a adesão à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos do banco de alimento de SÃO CRISTÓVÃO/SE-PÚBLICO.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo 1º, do art. 6º, da Portaria nº 662, de 11 de novembro de 2021, resolve:

Art. 1º Homologar a solicitação de adesão à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos listada abaixo:

Nº

UF

MUNICÍPIO

CLASSIFICAÇÃO

REDE

CNPJ

PROCESSO

1

SE

São Cristóvão

PÚBLICO

-

14.813.434/0001-15

71000.047382/2024-69

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL
PORTARIA MCOM Nº 13.804, DE 8 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.005612/2023-62, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCACIONAL KINDER ROSA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.981.289/0001-26, cuja sede se situa na Estrada da Corte, nº 95 - Primeiro Distrito, na localidade de Rosário do Sul, estado do Rio Grande do Sul, para executar o serviço de radiodifusão comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.809, DE 8 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011546/2022-89, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SUCESSO DE ARARAQUARA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.050.982/0001-00, cuja sede se situa na Avenida João dos Santos, nº 437, Quadra 20, Lote 34, Jardim Altos de Pinheiros II, na localidade de Araraquara, estado de São Paulo, para executar o serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.811, DE 8 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.006448/2023-19, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à Associação Comunitária Criativa de Uruaçu - ACCU, inscrita no CNPJ sob nº 42.150.051/0001-40, cuja sede se situa na Avenida Coronel Gaspar, nº 11, Setor Casego, na localidade de Uruaçu, estado de Goiás, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.813, DE 9 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº nº 53115.013949/2022-62, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL CONQUISTA DE SANTA TEREZA DO OESTE, inscrita no CNPJ sob nº 34.236.891/0001-00, cuja sede se situa na Rua Tapajós, nº 98 - Centro, na localidade de Santa Tereza do Oeste, estado do Paraná, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.815, DE 8 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº nº 53115.017420/2022-18, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização ao INSTITUTO AUGUSTINÓPOLIS DE INCENTIVO A EDUCAÇÃO E CULTURA, inscrita no CNPJ sob nº 46.745.866/0001-22, cuja sede se situa na Rua Eunice de Fátima, S/N, Quadra 22, Lote 12 - Novo Horizonte, na localidade de Augustinópolis, estado do Tocantins, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.817, DE 8 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.027272/2021-69, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 8478/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 11674/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00369/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a concessão outorgada à RÁDIO UNIVERSITÁRIA METROPOLITANA LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.105.290/0001-64, por meio do Decreto nº 58.249, de 25 de abril de 1966, publicado em 28 de abril de 1966, para a RÁDIO ESTRELA DE IBIÚNA LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.728.473/0001-72, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50415937108, no município de Rio Branco, estado do Acre.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Paulo Oliveira de Miranda Sora

50.000

50.000,00

Tiago Borges de Miranda

50.000

50.000,00

TOTAL

100.000

100.000,00

NOME

CARGO

Paulo Oliveira de Miranda Sora

Administrador

Tiago Borges de Miranda

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a RÁDIO ESTRELA DE IBIÚNA LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.819, DE 9 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01250.013974/2020-26, resolve:

Art. 1º Fica transferida a autorização outorgada por meio da Portaria nº 2486, de 17 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 1996, à SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG), inscrita no CNPJ nº 05.461.142/0001-70, sucedida pela FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, inscrita no CNPJ nº 21.229.281/0001-29, para a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA, inscrita no CNPJ nº 04.608.796/0001-10, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização dos canais 18 (dezoito) e 43 (quarenta e três), respectivamente, analógico e digital, ambos em caráter secundário, no município de Nepomuceno, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.608.796/0001-10, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 2.545, publicado no Diário Oficial da União de 07/12/2012, para execução do serviço no município de Ipanema, estado de Minas Gerais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.821, DE 9 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.002684/2023-58, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE ALAGOINHA, inscrita no CNPJ sob nº 32.751.567/0001-96, cuja sede se situa na Rua Capitão Neco Galindo, 232 - Centro, na localidade de Alagoinha, estado de Pernambuco, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.822, DE 9 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.002597/2023-09, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA BURITI, inscrita no CNPJ sob nº 18.303.868/0001-26, cuja sede se situa na Rua Boa Vista, nº 297, Centro, na localidade de Canto do Buriti, estado do Piauí, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
RETIFICAÇÃO

Na Instrução Normativa SESAN/MDS nº 27, de 15 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2023, Seção 1, página 26, item 6 do Anexo, onde se lê:

Estado

Valor de Referência da Tecnologia

ISS (5%)

Valor Unitário Total com ISS

Acre

27.473,05

1.445,95

28.919,00

Amapá

26.051,67

1.371,14

27.422,81

Amazonas

29.207,50

1.537,24

30.744,73

Pará

28.104,26

1.479,17

29.583,44

Rondônia

26.235,42

1.380,81

27.616,23

Roraima

26.190,14

1.378,43

27.568,56

Leia-se:

Estado

Valor de Referência da Tecnologia

ISS (5%)

Valor Unitário Total com ISS

Acre

29.899,71

1.573,67

31.473,38

Amapá

28.455,46

1.497,66

29.953,11

Amazonas

31.649,82

1.665,78

33.315,60

Pará

30.426,62

1.601,40

32.028,02

Rondônia

28.502,02

1.500,11

30.002,12

Roraima

28.796,65

1.515,61

30.312,26
RETIFICAÇÃO

Na Instrução Normativa SESAN/MDS nº 22, de 15 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2023, Seção 1, página 23, item 6 do Anexo, onde se lê:

Estado

Valor de Referência da Tecnologia

ISS (5%)

Valor Unitário Total com ISS

Acre

22.881,03

1.204,26

24.085,29

Amapá

21.665,33

1.140,28

22.805,61

Amazonas

24.654,93

1.297,63

25.952,56

Pará

23.586,13

1.241,38

24.827,51

Rondônia

21.738,29

1.144,12

22.882,41

Roraima

21.738,66

1.144,14

22.882,80

Leia-se:

Estado

Valor de Referência da Tecnologia

ISS (5%)

Valor Unitário Total com ISS

Acre

25.307,69

1.331,98

26.639,67

Amapá

24.069,12

1.266,80

25.335,92

Amazonas

27.097,25

1.426,17

28.523,42

Pará

25.908,49

1.363,60

27.272,10

Rondônia

24.004,89

1.263,42

25.268,30

Roraima

24.345,17

1.281,32

25.626,49
DELIBERAÇÃO DG Nº 62-ANTAQ, de 23 de julho de 2024

1. Processo: 50300.006687/2024-66

2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. autorizar a celebração de Acordo de Cooperação Técnica junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o objetivo de promover estudos voltados à melhoria da infraestrutura das hidrovias brasileiras e do transporte sustentável, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica-MINUTA SEEP (SEI nº 2298218) e Plano de Trabalho-MINUTA SEEP (SEI nº 2300848).

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
PORTARIA FCRB Nº 13, DE 12 DE JULHO DE 2024

Altera o início do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na Fundação Casa de Rui Barbosa, estabelecido pela Portaria FCRB nº 26, de 11 de dezembro de 2023 e alterações posteriores.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas atribuições, nos termos da Lei nº 4.943, de 6 de abril de 1966, do Decreto nº 11.179, de 22 de agosto de 2022, que aprovou o Estatuto da FCRB, do Decreto 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e da IN SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023, que estabelece orientações sobre o PGD, resolve:

Art. 1º-Postergar a entrada em vigor da Portaria FCBR Nº 26, de 11 de dezembro de 2023, publicada no DOU de 08 de fevereiro de 2024, que trata da autorização e instituição do PGD na FCRB, até que o sistema informatizado para a gestão do programa seja implementado.

Art. 2º-Delegar à Coordenação-Geral de Administração a responsabilidade por sinalizar ao corpo funcional o início do programa, uma vez atendida a necessidade do art. 1º desta portaria.

Art. 3º-Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Santini
DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/2024/CGAA8/SGA2/SG/CADE

Processo nº 08700.000448/2015-32

Processo Administrativo nº 08700.000448/2015-32 (Apartado de Acesso restrito nº 08700.000449/2015-87)

Representante: CADE ex-officio

Representados: Agenor Marinho Contente Filho, Alexander Bitsch Flegel, Alvaro Colomer Castelhano, Ana Giros Calpe, Antoine Riviere Giros, Antonio Oporto, Barry Howe, Begoña Garcia Vázquez, Bertrand Delpierre, Bertrand Lenne, Cesar Ponce de Leon Canalejas, Denis Girault, Dirk Schönberger, Edson Faria Assini, Edyval Antônio Campanelli Junior, Félix Fernández Lopetegui, Fernando Arizmendi Poignon, Friedrich Smaxwill, Geraldo Phillipe Hertz Filho, German Corcho Garcia, Haroldo Oliveira de Carvalho, Herbert Hans Steffen, Ibon Garcia Neill, Iñigo Celigüeta Azurmendi, Jean Marc de Reviere, Jose Alcaide Moreno, Juan Maria Iniguez, Katharine Edge, Laurent Alain Lumbroso, Lothar Dill, Ludwig Scheele, Luis Enrique Giralt Gardezabal, Michael Kerling, Michele Viale Giros, Miguel Sagarra Conde, Patrick Houlgatte, Peter Rathgeber, Robert Huber Weber, Rodolfo Sergio Canas, Serge Van Themsche, Stephanie Brun-Brunet, Thibault Desteract, Dong Ik Woo, Xavier Boisgontier, Yves Robert Alfred Antonini e Adtranz Sistemas Eletromecânicos Ltda.

Advogados: Tercio Sampaio Ferraz Junior, Aline Gonçalves de Souza, Eduardo Molan Gaban, Ana Cristina Gomes, Rosane Rosolen de Azevedo Ribeiro, Miguel Pereira Neto, Victor Castro Velloso, José Carlos Magalhães Teixeira Filho, Maria Isabel Stradiotto de Moraes Ribeiro Sampaio, Batuira Rogerio Meneghesso Lino, Fabio Francisco Beraldi, Roberto Lourenço Belluzzo, João Marcelo Nusdeo Lopes e outros.

Nos termos do art. 70, §5º da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152, §§1º e 2º, do RI-Cade, defiro o pedido de dilação de prazo de defesa solicitado na petição SEI 1418158. Saliento que, nos termos do §1º do art. 152 do RI-Cade, o presente deferimento da dilação de prazo de defesa aproveita a todos os demais Representados, independentemente de requerimento.

VLADIMIR ADLER GORAYEB

Coordenador-Geral

Substituto
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 12/08/2024.

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e

4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.

DIA 12 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

1 - Processo nº: 10825.720737/2015-97 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10825.721730/2017-54 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10825.900002/2016-26 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10825.900006/2016-12 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10825.900007/2016-59 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10825.900019/2016-83 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10825.900022/2016-05 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10825.900024/2016-96 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13828.720211/2012-22 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13828.720212/2012-77 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13828.720214/2012-66 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 13828.720215/2012-19 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 12 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

13 - Processo nº: 10932.720086/2013-56 - Recorrente: BACARDI MARTINI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 11065.000570/2010-41 - Recorrente: INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Marcos Antonio Borges

Presidente da 2ª Turma Extraordinária
PORTARIA MCOM Nº 13.933, DE 18 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 494 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53900.069131/2015-19, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TV VALE DO AÇO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.243.356/0001-81, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 22 (vinte e dois), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Jequitinhonha, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TV VALE DO AÇO LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 02.243.356/0001-81, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 11, de 15 de janeiro de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 16 subsequente, para execução do serviço no município de Coronel Fabriciano, estado de Minas Gerais.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.961, DE 22 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53500.040311/2021-70, resolve:

Art. 1º Extinguir a autorização conferida à entidade RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.631.672/0001-26, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 7 (sete), analógico, em caráter secundário, no município de Ituiutaba, estado de Minas Gerais, outorgada por intermédio da Portaria nº 712, de 17 de maio de 1979, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de maio de 1979, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.934, DE 18 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 494 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53900.058947/2015-17, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO GUAÍBA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 87.185.468/0001-86, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 29 (vinte e nove), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de São Luiz Gonzaga, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO GUAÍBA LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 87.185.468/0001-86, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 73.796, de 11 de março de 1974, publicado no Diário Oficial da União de 12 de março de 1974, para execução do serviço no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.935, DE 18 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 494 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011952/2024-11, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO MORENA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.229.937/0001-21, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 35 (trinta e cinco), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Maracaju, estado do Mato Grosso do Sul.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO MORENA LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 03.229.937/0001-21, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 56977, de 01 de outubro de 1965, publicado no Diário Oficial da União de 12 de outubro de 1965, para execução do serviço no município de Campo Grande, estado do Mato Grosso do Sul.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.937, DE 18 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 494 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008269/2024-99, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO SOCIEDADE LIMITADA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 25.288.333/0001-99, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 44 (quarenta e quatro), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Santa Rita do Sapucaí, estado de Minas Gerais, como canal de reuso de Cachoeira de Minas/MG.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO SOCIEDADE LIMITADA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 25.288.333/0001-99, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 96.658, de 06 de setembro de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 08 de setembro de 1988, para execução do serviço no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.938, DE 18 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 494 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.014837/2024-91, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 60.509.239/0001-13, para executar, por prazo indeterminado, o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, nos canais e localidades relacionados no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 60.509.239/0001-13, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 45.047, de 12 de dezembro de 1958, publicado no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 1959, para execução do serviço no município de São Paulo, estado de São Paulo.

Art. 4º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

RELAÇÃO DOS CANAIS CONSIGNADOS À ENTIDADE PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DIGITAL

UF

Município

Canal Digital

Reuso de Canal

Manifestação de Interesse

PR

MALLET

36 (trinta e seis)

Não

Petição (11530942)

PR

SÃO JOÃO DO TRIUNFO

38 (trinta e oito)

Não

Petição (11530942)
PORTARIA MCOM Nº 13.939, DE 18 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 494 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.014657/2024-17, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à REGIONAL CENTRO SUL DE COMUNICAÇÃO S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 17.772.153/0001-50, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 17 (dezessete), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Campina Verde, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da REGIONAL CENTRO SUL DE COMUNICAÇÃO S/A, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 17.772.153/0001-50, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 63.464, de 21 de outubro de 1968, publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 1968, para execução do serviço no município de Uberaba, estado de Minas Gerais.

Art. 4º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO