gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO Nº 12.471, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53500.072059/2024-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO CV LTDA, CNPJ 02.374.250/0001-17, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Brasília/DF.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 12.681, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.067906/2024-15. Expede autorização à OPCAO NET WW LTDA, CNPJ/MF nº 55.607.850/0001-44, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 12.808, DE 7 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza Cidalio Vieira Santos - Eventos, CNPJ nº 14.550.762/0001-76, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 14/09/2024 a 15/09/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Deliberação Nº 309, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 079, de 2 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.179273/2014-27, delibera:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a ANTT e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A., em 21 de outubro de 2014, ante o cumprimento integral das obrigações estabelecidas na avença.

Art. 2º Determinar o arquivamento dos processos administrativos listados no anexo I do referido TAC.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 120/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

846.090/2017-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°36992/2024/NUFIS-PB/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402)

846.079/2010-CONTRAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA- Prazo:1 (um) ano

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Aceita defesa apresentada(2227)

846.222/2007-DAVID GERALDO VENTURA

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 97/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

868.021/2019-3A MINING S.A.- Área de 705,24 HA para 527,13 HA-MINÉRIO DE FERRO-CORUMBÁ/MS

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

868.017/2000-IGRAM INDUSTRIA DE GRANILHA MINERAL LTDA-OF. N°36943/2024/SEOUT-MS/ANM

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 40/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina o embargo da barragem de mineração.(2515)

Dique 2-SAMACA FERROS LTDA-870.602/1980-Auto de embargo nº 32/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-N

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2902)

GEOMINAS-GEOMINAS MINERAÇÕES LTDA.-864.426/2010-OF. N°29096/2024/COPGBM-N/ANM

Reitera exigências - BARRAGENS (2390)

GEOMINAS-001 e GEOMINAS-002-GEOMINAS MINERAÇÕES LTDA.-864.426/2010-OF. N°29099/2024/COPGBM-N/ANM- No prazo de 45 dias

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
Despacho

Relação nº 200/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

815.057/2017 - MINERADORA VARGEAO LTDA-Registro de Licença n° 711/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 20/11/2028

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 453/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 493/2024, de 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 832.668/2013 - Titular OSWALDO JOSE CORREA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de MONTE BELO/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 492/2024, de 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 834.421/2010 - Titular ARP EMPREENDIMENTOS LTDA - Substância(s) ARGILA, AREIA - Município(s) de FORTUNA DE MINAS/MG, MARAVILHAS/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 491/2024, de 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 831.051/2000 - Titular TRANSGRAÇAS LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de RIO CASCA/MG, SÃO DOMINGOS DO PRATA/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 40/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Nega provimento a defesa apresentada - Auto de Infração - BARRAGENS(2411)

Barragem Davi-DAVI ALVES BICALHO-866.355/2016-AI N° 4015/2021 (PAS 48068.966688/2021-77?); 4016/2021 (PAS 48068.966689/2021-11?); 4017/2021 (PAS 48068.966690/2021-46?)

Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2415)

Barragem Davi-DAVI ALVES BICALHO-866.355/2016-AI. N°4015/2021 (PAS 48068.966688/2021-77?); 4016/2021 (PAS 48068.966689/2021-11?); 4017/2021 (PAS 48068.966690/2021-46?)

Aceita defesa apresentada - Auto de Infração - BARRAGENS(2407)

Barragens de Rejeitos Estrela 02 e Estrela 03-FILADELFO DOS REIS DIAS-867.008/2010-AI N° 3269/2021 (PAS 48068.966607/2021-39?); 4124/2021 (PAS 48068.966723/2021-58?)

Determina o arquivamento do auto de infração - BARRAGENS(2720)

Barragens de Rejeitos Estrela 02 e Estrela 03-FILADELFO DOS REIS DIAS-867.008/2010-AI n°.3269/2021 (PAS 48068.966607/2021-39?); 4124/2021 (PAS 48068.966723/2021-58?)

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Despacho

Relação nº 454/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

833.645/2023 - GRAAL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA-Registro de Licença n° 843/2024 - Vencimento validade até 18/12/2025

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 79/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

844.029/2023-TANTALITA EXTRACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA-OF. N°36790/2024/SEOUFI-AL/ANM

844.044/2023-TANTALITA EXTRACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA-OF. N°36789/2024/SEOUFI-AL/ANM

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 80/2024

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

844.103/2016-GERALDO ALVES FEITOSA NETO ME- Cessionário:JT MINERACAO, CONSTRUCAO CIVIL E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA- CNPJ 51.984.123/0001- 45- Registro de Licença N° 07/2017- Vencimento da Licença: 16/11/2033

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SrRF10 Nº 49, de 9 de setembro de 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de FABRICANTE

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, na Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 05 de setembro de 2024, e considerando o que consta nos processos nº 10166.746886/2021-35 e nº 13033.192.172/2024-41, declara:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 11.234.954/0001-85

Nome Empresarial: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA

Endereço: RUA SAO GERALDO, 1680

Bairro: ERMO

Município: GUAÍBA / RS

CEP: 92.500-000

Registro: FP-10101/00343

Atividade: Fabricante

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GEMELLI EICK
Instrução Normativa RFB Nº 2.215, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, para dispor sobre o parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial, e revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28 de dezembro de 2023.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e na Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.22......................................................................................................................

..................................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - liquidação de até 30% (trinta por cento) da dívida consolidada no parcelamento com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, desde que apurados e declarados à RFB em data anterior à formalização do requerimento, ou com outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, hipótese em que o restante poderá ser parcelado em até oitenta e quatro prestações, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o saldo da dívida consolidada:

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Ficam revogados o art. 12, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28 de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
PORTARIA RFB Nº 453, DE 3 DE setembro DE 2024

Altera a Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Resolução CTSI/RFB nº 2, de 14 de junho de 2024, resolve

Art. 1º A Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.5º.....................................................................................................................

.................................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 1º O Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da região fiscal responsável pelo tema deverá instituir, mediante portaria, equipe regional de atendimento do Fale Conosco, composta preferencialmente por servidores que atuem na respectiva área temática, à qual compete:

I - gerenciar as informações necessárias à prestação dos serviços;

II - elaborar, em conjunto com as Coordenações-Gerais responsáveis pelo processo de trabalho relacionado ao tema, o conteúdo necessário à orientação do contribuinte mediante:

a) o site institucional da RFB;

b) a Carta de Serviços ao Cidadão; e

c) ferramentas de conversação robotizada adotadas pela RFB;

III - verificar a integração, atualização e coerência das orientações internas e externas; e

IV - atender a solicitação formulada pelo solicitante por meio do Fale Conosco.

§ 2º A equipe a que se refere o § 1º será subordinada à projeção regional do atendimento e deverá ser composta por:

................................................................................................................................

§ 5º Compete aos gestores de conteúdo do site da RFB providenciar a publicação das atualizações de conteúdo demandadas pelas equipes regionais de atendimento do Fale Conosco." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria RFB nº 98, de 10 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de novembro de 2024.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
portaria RFB Nº 454, DE 3 DE setembro DE 2024

Dispõe sobre decisão no recurso de que trata o art. 21, caput, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 21 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º A Secretária Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil proferirá decisão no recurso previsto no art. 21, caput, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Art. 2º Fica revogada a Portaria RFB nº 109, de 31 de janeiro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKAYAMA BARREIRINHAS
portaria RFB Nº 456, DE 4 DE SETEMBRO de 2024

Altera a Portaria RFB nº 248, de 18 de novembro de 2022, que institui a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 357, caput, incisos I, IV e V, e no art. 365, caput, inciso IV, ambos da referida Portaria, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 248, de 18 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º Compete ao Supervisor da Enat:

................................................................................................................................

§ 2º O Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento atuará de forma concorrente com o Supervisor da Enat, no âmbito de suas competências, no planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades desenvolvidas pela Equipe." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
portaria RFB Nº 457, de 5 DE SETEMBRO de 2024

Altera a Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, que estabelece as regras gerais de remoção de integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, VII, VIII e X do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.3º......................................................................................................................

.................................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 1º Os atos de nomeação ou designação deverão conter em seu preâmbulo citação expressa deste dispositivo caso o cargo ou função sejam exercidos nos termos do caput.

§ 2º Excepcionalmente, a nomeação ou designação de titulares de Coordenações Especiais e de subunidades das Unidades Centrais localizadas fora de Brasília com localização física distinta da unidade de exercício somente poderão ocorrer mediante autorização expressa de titular da Secretaria Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil ou de titular da Subsecretaria de Gestão Corporativa" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.323, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.411055/2024-10, DECLARA:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica FERNANDO VALERIO DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.901.757/0001-35, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 22/01/2024 a 18/01/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3856797/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
PORTARIA Nº 3.074, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

SC

São Bento do Sul

Deslizamentos - 1.1.3.2.1

2846

26/07/2024

59051.036968/2024-05

SC

Jaguaruna

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

043

24/07/2024

59051.036949/2024-71

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA CC-PR PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 2.14

4,31

2

8,62

CCE 2.10

2,12

3

6,36

CCE 3.14

4,31

1

4,31

SUBTOTAL 1

6

19,29

FCE 1.13

2,30

2

4,60

FCE 2.13

2,30

1

2,30

SUBTOTAL 2

3

6,90

TOTAL

9

26,19

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A CASA CIVIL:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA A CC-PR

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.15

5,04

2

10,08

CCE 1.13

3,84

3

11,52

CCE 1.10

2,12

2

4,24

CCE 2.13

3,84

1

3,84

CCE 2.08

1,60

1

1,60

CCE 2.06

1,17

2

2,34

CCE 2.04

0,44

1

0,44

CCE 3.13

3,84

3

11,52

SUBTOTAL 1

15

45,58

FCE 1.16

3,48

2

6,96

FCE 2.16

3,48

1

3,48

FCE 2.14

2,59

1

2,59

FCE 2.10

1,27

4

5,08

FCE 2.07

0,83

1

0,83

FCE 3.13

2,30

6

13,80

SUBTOTAL 2

15

32,74

TOTAL

30

78,32
ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-16

5,81

2

11,62

-

-

-2

-11,62

CCE-15

5,04

-

-

1

5,04

1

5,04

CCE-14

4,31

6

25,86

-

-

-6

-25,86

CCE-13

3,84

-

-

1

3,84

1

3,84

CCE-10

2,12

1

2,12

-

-

-1

-2,12

CCE-8

1,60

-

-

1

1,60

1

1,60

CCE-6

1,17

-

-

2

2,34

2

2,34

CCE-4

0,44

-

-

1

0,44

1

0,44

FCE-16

3,48

-

-

3

10,44

3

10,44

FCE-14

2,59

-

-

1

2,59

1

2,59

FCE-13

2,30

-

-

3

6,90

3

6,90

FCE-10

1,27

-

-

4

5,08

4

5,08

FCE-7

0,83

-

-

1

0,83

1

0,83

FCE-4

0,44

-

-

1

0,44

1

0,44

TOTAL

9

39,60

19

39,54

10

-0,06
b) ................................................................................................................................

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

5

32,05

5

32,05

SUBTOTAL 1

5

32,05

5

32,05

CCE 1.17

6,27

10

62,70

10

62,70

CCE 1.16

5,81

10

58,10

10

58,10

CCE 1.15

5,04

14

70,56

16

80,64

CCE 1.14

4,31

4

17,24

4

17,24

CCE 1.13

3,84

21

80,64

24

92,16

CCE 1.10

2,12

37

78,44

39

82,68

CCE 1.08

1,60

1

1,60

1

1,60

CCE 1.07

1,39

16

22,24

16

22,24

CCE 2.17

6,27

5

31,35

5

31,35

CCE 2.16

5,81

9

52,29

9

52,29

CCE 2.15

5,04

24

120,96

24

120,96

CCE 2.14

4,31

11

47,41

9

38,79

CCE 2.13

3,84

31

119,04

32

122,88

CCE 2.12

3,10

12

37,20

12

37,20

CCE 2.11

2,47

7

17,29

7

17,29

CCE 2.10

2,12

42

89,04

39

82,68

CCE 2.09

1,67

5

8,35

5

8,35

CCE 2.08

1,60

3

4,80

4

6,40

CCE 2.07

1,39

78

108,42

78

108,42

CCE 2.06

1,17

6

7,02

8

9,36

CCE 2.05

1,00

39

39,00

39

39,00

CCE 2.04

0,44

2

0,88

3

1,32

CCE 2.01

0,12

16

1,92

16

1,92

CCE 3.15

5,04

5

25,20

5

25,20

CCE 3.14

4,31

6

25,86

5

21,55

CCE 3.13

3,84

4

15,36

7

26,88

CCE 3.11

2,47

1

2,47

1

2,47

CCE 3.10

2,12

7

14,84

7

14,84

CCE 3.09

1,67

2

3,34

2

3,34

CCE 3.08

1,60

2

3,20

2

3,20

CCE 3.07

1,39

3

4,17

3

4,17

CCE 3.06

1,17

3

3,51

3

3,51

CCE 3.05

1,00

5

5,00

5

5,00

SUBTOTAL 2

441

1.179,44

450

1.205,73

FCE 1.17

3,76

2

7,52

2

7,52

FCE 1.16

3,48

1

3,48

3

10,44

FCE 1.15

3,03

24

72,72

24

72,72

FCE 1.14

2,59

2

5,18

2

5,18

FCE 1.13

2,30

29

66,70

27

62,10

FCE 1.12

1,86

2

3,72

2

3,72

FCE 1.10

1,27

27

34,29

27

34,29

FCE 1.07

0,83

38

31,54

38

31,54

FCE 1.05

0,60

1

0,60

1

0,60

FCE 2.16

3,48

2

6,96

3

10,44

FCE 2.15

3,03

8

24,24

8

24,24

FCE 2.14

2,59

-

-

1

2,59

FCE 2.13

2,30

34

78,20

33

75,90

FCE 2.12

1,86

3

5,58

3

5,58

FCE 2.11

1,48

3

4,44

3

4,44

FCE 2.10

1,27

58

73,66

62

78,74

FCE 2.08

0,96

1

0,96

1

0,96

FCE 2.07

0,83

24

19,92

25

20,75

FCE 2.06

0,70

2

1,40

2

1,40

FCE 2.05

0,60

14

8,40

14

8,40

FCE 3.15

3,03

3

9,09

3

9,09

FCE 3.13

2,30

34

78,20

40

92,00

FCE 3.10

1,27

22

27,94

22

27,94

FCE 3.09

1,00

1

1,00

1

1,00

FCE 3.07

0,83

11

9,13

11

9,13

FCE 3.06

0,70

5

3,50

5

3,50

FCE 3.05

0,60

12

7,20

12

7,20

SUBTOTAL 3

363

585,57

375

611,41

TOTAL

809

1.797,06

830

1.849,19

..............................................................................................................................." (NR)
ANEXO IV

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA PARA APOIO À RECONSTRUÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL:

UNIDADE

CARGO

Nº

DENOMINAÇÃO CARGO

CCE

SECRETARIA PARA APOIO À RECONSTRUÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL

1

Secretário

CCE 1.17

4

Diretor de Programa

CCE 3.15

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.14

3

Assessor

CCE 2.13

3

Gerente de Projeto

CCE 3.13

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

1

Chefe de Projeto II

CCE 3.07

1

Chefe de Projeto I

CCE 3.06
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA PARA APOIO À RECONSTRUÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

6,27

1

6,27

CCE 1.14

4,31

1

4,31

CCE 2.13

3,84

3

11,52

CCE 3.15

5,04

4

20,16

CCE 3.13

3,84

3

11,52

CCE 3.10

2,12

1

2,12

CCE 3.07

1,39

1

1,39

CCE 3.06

1,17

1

1,17

TOTAL

15

58,46

ANEXO V

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SECRETARIA PARA APOIO À RECONSTRUÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA A SARS

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

6,27

1

6,27

CCE 1.14

4,31

1

4,31

CCE 2.13

3,84

3

11,52

CCE 3.15

5,04

4

20,16

CCE 3.13

3,84

3

11,52

CCE 3.10

2,12

1

2,12

CCE 3.07

1,39

1

1,39

CCE 3.06

1,17

1

1,17

TOTAL

15

58,46
ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-17

6,27

-

-

1

6,27

1

6,27

CCE-12

3,10

1

3,10

-

-

-1

-3,10

CCE-6

1,17

1

1,17

-

-

-1

-1,17

CCE-5

1,00

2

2,00

-

-

-2

-2,00

TOTAL

4

6,27

1

6,27

-3

0,00
LEI Nº 14.966, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Marcio Tavares dos Santos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.256, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 510.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 510.000.000,00 (quinhentos e dez milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2318

Gestão de Riscos e de Desastres

10.000.000

Atividades

2318 20L9

Levantamentos, Estudos, Previsão e Alerta de Eventos Hidrológicos Críticos

22 182

4.000.000

2318 20L9 6500

Levantamentos, Estudos, Previsão e Alerta de Eventos Hidrológicos Críticos - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

22 182

4.000.000

F

3-ODC

2

90

0

3045

2.080.000

F

4-INV

2

90

0

3045

1.920.000

2318 20LA

Mapeamentos voltados para a Prevenção de Desastres

22 182

6.000.000

2318 20LA 6500

Mapeamentos voltados para a Prevenção de Desastres - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

22 182

6.000.000

Mapeamento realizado (unidade): 93

F

3-ODC

2

90

0

3045

2.000.000

F

4-INV

2

90

0

3045

4.000.000

TOTAL - FISCAL

10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

500.000.000

Operações Especiais

0909 00ED

Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos - FGI para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito

28 846

500.000.000

0909 00ED 6501

Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos - FGI para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

28 846

500.000.000

F

5-IFI

2

90

0

3000

500.000.000

TOTAL - FISCAL

500.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000.000
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 41, de 26 de agosto de 2024. Resolução nº 9, de 26 de agosto de 2024, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Em 9 de setembro de 2024.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Resolução CNPE nº 15, de 8 de junho de 2017.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 1º, nos incisos I, II, III, IV, V, X, XI e XVIII, e no art. 2º, incisos I, V e IX, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, e art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º, inciso III, e art. 17,caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2024, e o que consta do Processo nº 48380.000128/2023-77, resolve:

Art. 1º A Resolução CNPE nº 15, de 8 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ................................................................................................................

.......................................................................................................................................

II - ampliação da produção de biocombustíveis e de derivados de petróleo no País;

.......................................................................................................................................

IX - redução da dependência externa de combustíveis, com foco na autossuficiência e no aumento da competitividade;

X - ampliação e modernização do parque de refino, observando a redução da intensidade de carbono nesta atividade; e

XI - promoção da transição energética e da redução dos poluentes nocivos à saúde." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os arts. 2º, 3º e 4º, da Resolução CNPE nº 15, de 8 de junho de 2017.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA
MINISTÉRIO DA SAÚDE

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 66.988, de 31 de julho de 1970, resolve:

CONCEDER

a Medalha de Mérito Oswaldo Cruz, na categoria Ouro, a FERNANDO ZASSO PIGATTO, Presidente do Conselho Nacional de Saúde - CNS.

Brasília, 9 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nísia Verônica Trindade Lima
DECRETO Nº 12.172, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Renova a concessão outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223,caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e no art. 14,capute § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de acordo com o que consta no Processo nº 01250.018671/2020-08 do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 26 de setembro de 2018, a concessão outorgada à Fundação Nagib Haickel, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 02.253.118/0001-57, conforme o disposto no Decreto de 2 de junho de 2000, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 481, de 6 de agosto de 2003, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 14, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCEE DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DOMINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO INCRA PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.13

3,84

1

3,84

CCE 1.07

1,39

2

2,78

CCE 1.05

1,00

9

9,00

CCE 2.13

3,84

1

3,84

CCE 2.05

1,00

24

24,00

CCE 3.15

5,04

1

5,04

SUBTOTAL 1

38

48,50

FCE 1.05

0,60

74

44,40

FCE 1.02

0,21

58

12,18

SUBTOTAL 2

132

56,58

TOTAL

170

105,08

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O INCRA:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O INCRA

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.15

5,04

1

5,04

CCE 2.10

2,12

4

8,48

CCE 2.09

1,67

2

3,34

CCE 2.07

1,39

16

22,24

SUBTOTAL 1

23

39,10

FCE 1.15

3,03

2

6,06

FCE 1.13

2,30

12

27,60

FCE 1.10

1,27

2

2,54

FCE 1.07

0,83

51

42,33

FCE 1.06

0,70

30

21,00

FCE 2.13

2,30

1

2,30

FCE 2.12

1,86

2

3,72

FCE 2.10

1,27

7

8,89

FCE 2.07

0,83

2

1,66

FCE 2.05

0,60

81

48,60

FCE 2.04

0,44

8

3,52

FCE 2.03

0,37

30

11,10

FCE 2.02

0,21

30

6,30

SUBTOTAL 2

258

185,62

TOTAL

281

224,72
ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-15

5,04

2

10,08

-

-

-2

-10,08

CCE-13

3,84

10

38,40

-

-

-10

-38,40

CCE-10

2,12

4

8,48

-

-

-4

-8,48

CCE-9

1,67

-

-

2

3,34

2

3,34

CCE-7

1,39

-

-

12

16,68

12

16,68

CCE-5

1,00

36

36,00

-

-

-36

-36,00

FCE-15

3,03

3

9,09

-

-

-3

-9,09

FCE-13

2,30

-

-

2

4,60

2

4,60

FCE-12

1,86

-

-

2

3,72

2

3,72

FCE-10

1,27

1

1,27

-

-

-1

-1,27

FCE-7

0,83

-

-

52

43,16

52

43,16

FCE-6

0,70

-

-

30

21,00

30

21,00

FCE-5

0,60

-

-

3

1,80

3

1,80

FCE-4

0,44

-

-

8

3,52

8

3,52

FCE-3

0,37

-

-

30

11,10

30

11,10

FCE-2

0,21

28

5,88

-

-

-28

-5,88

TOTAL

84

109,20

141

108,92

57

-0,28
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INCRA:

CÓDIGO

CCE - UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

6,27

1

6,27

1

6,27

CCE 1.15

5,04

4

20,16

5

25,20

CCE 1.13

3,84

27

103,68

26

99,84

CCE 1.07

1,39

10

13,90

8

11,12

CCE 1.05

1,00

13

13,00

4

4,00

CCE 2.13

3,84

3

11,52

2

7,68

CCE 2.10

2,12

-

-

4

8,48

CCE 2.09

1,67

-

-

2

3,34

CCE 2.07

1,39

12

16,68

28

38,92

CCE 2.05

1,00

42

42,00

18

18,00

CCE 3.15

5,04

1

5,04

-

-

SUBTOTAL 2

113

232,25

98

222,85

FCE 1.15

3,03

2

6,06

4

12,12

FCE 1.13

2,30

27

62,10

39

89,70

FCE 1.10

1,27

1

1,27

3

3,81

FCE 1.07

0,83

153

126,99

204

169,32

FCE 1.06

0,70

-

-

30

21,00

FCE 1.05

0,60

133

79,80

59

35,40

FCE 1.02

0,21

58

12,18

-

-

FCE 2.13

2,30

1

2,30

2

4,60

FCE 2.12

1,86

-

-

2

3,72

FCE 2.10

1,27

-

-

7

8,89

FCE 2.07

0,83

31

25,73

33

27,39

FCE 2.05

0,60

126

75,60

207

124,20

FCE 2.04

0,44

-

-

8

3,52

FCE 2.03

0,37

-

-

30

11,10

FCE 2.02

0,21

-

-

30

6,30

SUBTOTAL 3

532

392,03

658

521,07

TOTAL

645

624,28

756

743,92

" (NR)
DECISÃO COREN-RJ Nº 1.171, DE 14 de agosto de 2024

Aprova o regulamento do Programa Boas Vindas do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro e da outras providências.

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, juntamente com a Primeira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Decisão Coren/RJ n° 1.848/2013, de 23 de maio de 2013, que aprova o Regimento Interno da Autarquia, e CONSIDERANDO a competência legal do Coren/RJ prevista no art. 15, VIII, da Lei 5.905/73 de "zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam", o objetivo estratégico previsto no plano plurianual 2022/2024 de "Fortalecer, ampliar e ofertar novos projetos e programas especiais do Coren/RJ aos profissionais de enfermagem", do qual decorre a iniciativa estratégica de "Ampliar e atualizar o Programa Boas Vindas"; CONSIDERANDO que o programa boas vindas favorece o cumprimento das missões institucionais do Coren/RJ, ao passo que facilita a coleta de documentos e a expedição das carteiras de identidade profissional dos recém formados nos cursos de enfermagem (art. 15, I, IV e VII da Lei 5.905/73), permite que estes sejam instruídos quanto aos aspectos técnicos e éticos do exercício da enfermagem na ocasião de sua formatura (art.15, II, III e V da Lei 5.905/73), promove a aproximação do órgão em relação aos recém-formados, de modo a prestigiar e receber os novos jurisdicionados (art. 15, VIII da Lei 5.905/73). CONSIDERANDO que o programa boas vindas possibilita melhor organização e orientação da Instituição de Ensino na emissão dos documentos necessários à comprovação da formação profissional, fortalece o ensino e o preparo dos seus egressos quanto aos aspectos legais da profissão, bem como propicia a satisfação dos formandos com a entrega da habilitação profissional por ocasião da festividade de formatura. CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do Coren/RJ, prevista no art. 20 da Lei 5.905/73, que possibilita a criação de programas e inciativas visando o bom cumprimento das missões institucionais e a consecução do interesse público, observados os limites legais; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren/RJ na 672ª Reunião Ordinária, realizada em 14/08/2024 e tudo o mais que consta no Processo de Plenário, realizada no Administrativo Coren/RJ n° 500/2021. decide:

Art. 1º. Aprovar o regulamento do Programa Boas-Vindas do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, na forma de anexo à presente decisão, a ser disponibilizado na página oficial do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (www.coren-rj.org.br).

Art. 2° Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.

LILIAN PRATES BELEM BEHRING

Presidente do Conselho

ANTONIO DA SILVA RIBEIRO

Primeiro-Secretário
DECISÃO COREN-RJ nº 1.172, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Aprova o regulamento do programa Clube de Benefícios do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro e dá outras providências.

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, juntamente com a Primeira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Decisão COREN/RJ nº 1144/2024, de 14 de maio de 2024, que aprova o Regimento Interno da Autarquia, e CONSIDERANDO a competência legal do COREN/RJ prevista no art. 15, VIII, da Lei 5.905/73 de "zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam", o objetivo estratégico previsto no plano plurianual 2022/2024 de "Fortalecer, ampliar e ofertar novos projetos e programas especiais do Coren-RJ aos profissionais de enfermagem", do qual decorre a iniciativa estratégica de "Ampliar o Programa de Benefícios"; CONSIDERANDO a competência legal do COFEN, prevista no art. 8º, IV, da Lei nº 5.905/73, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais de Enfermagem, bem como a Decisão COFEN nº 78/2020 que aprova o Clube de Descontos do COFEN; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do COREN/RJ na 672ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 14/08/2024, e tudo o mais que consta no Processo Administrativo COREN/RJ nº 664/2021 decide:

Art. 1º. Aprovar o regulamento do Clube de Benefícios do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O regulamento do Clube de Benefícios do Conselho Regional de Enfermagem é parte integrante desta decisão, na forma de anexo, e se encontra disponível no sítio de internet do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (www.coren-rj.org.br).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.

LILIAN PRATES BELEM BEHRING

Presidente do Conselho

ANTONIO DA SILVA RIBEIRO

Primeiro-Secretário
RESOLUÇÃO CFM nº 2.388, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Homologa a eleição realizada nos dias 6 e 7 de agosto de 2024 para Conselheiros Efetivos e Suplentes do Conselho Federal de Medicina.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, conforme deliberado em reunião plenária realizada em 5 de setembro de 2024, resolve adotar a seguinte resolução.

Art. 1º Homologar a eleição realizada nos dias 6 e 7 de agosto de 2024 para Conselheiros Efetivo e Suplente do Conselho Federal de Medicina no Estado do Acre.

Art. 2º Proclamar eleitos para o período de 1º de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2029, os Conselheiros seguintes:

TITULAR

CRM Nome

188 Dilza Teresinha Ambros Ribeiro

SUPLENTE

CRM Nome

1806 Alessandre Gomes de Lima

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de setembro de 2024.

JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO

Presidente do Conselho

DILZA TERESINHA AMBRÓS RIBEIRO

Secretária-Geral
RESOLUÇÃO CFM nº 2.391, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Homologa a eleição realizada nos dias 6 e 7 de agosto de 2024 para Conselheiros Efetivos e Suplentes do Conselho Federal de Medicina.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, conforme deliberado em reunião plenária realizada em 5 de setembro de 2024, resolve adotar a seguinte resolução.

Art. 1º Homologar a eleição realizada nos dias 6 e 7 de agosto de 2024 para Conselheiros Efetivo e Suplente do Conselho Federal de Medicina no Estado do Amapá.

Art. 2º Proclamar eleitos para o período de 1º de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2029, os Conselheiros seguintes:

TITULAR

CRM Nome

979 Eduardo Monteiro de Jesus

SUPLENTE

CRM Nome

1294 Ivna Deise da Silva Amanajás

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de setembro de 2024.

JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO

Presidente do Conselho

DILZA TERESINHA AMBRÓS RIBEIRO

Secretária-Geral
RESOLUÇÃO CFM nº 2.389, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Homologa a eleição realizada nos dias 6 e 7 de agosto de 2024 para Conselheiros Efetivos e Suplentes do Conselho Federal de Medicina.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, conforme deliberado em reunião plenária realizada em 5 de setembro de 2024, resolve adotar a seguinte resolução.

Art. 1º Homologar a eleição realizada nos dias 6 e 7 de agosto de 2024 para Conselheiros Efetivo e Suplente do Conselho Federal de Medicina no Estado de Alagoas.

Art. 2º Proclamar eleitos, para o período de 1º de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2029, os Conselheiros seguintes:

TITULAR

CRM Nome

1263 Emmanuel Fortes Silveira Cavalcanti

SUPLENTE

CRM Nome

1390 Alceu José Peixoto Pimentel

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de setembro de 2024.

JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO

Presidente do Conselho

DILZA TERESINHA AMBRÓS RIBEIRO

Secretária-Geral
RESOLUÇÃO CFM nº 2.390, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Homologa a eleição realizada nos dias 6 e 7 de agosto de 2024 para Conselheiros Efetivos e Suplentes do Conselho Federal de Medicina.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, conforme deliberado em reunião plenária realizada em 5 de setembro de 2024, resolve adotar a seguinte resolução.

Art. 1º Homologar a eleição realizada nos dias 6 e 7 de agosto de 2024 para Conselheiros Efetivo e Suplente do Conselho Federal de Medicina no Estado do Amazonas.

Art. 2º Proclamar eleitos, para o período de 1º de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2029, os Conselheiros seguintes:

TITULAR

CRM Nome

1.076 Ademar Carlos Augusto

SUPLENTE

CRM Nome

924 Nivaldo Amaral de Souza

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de setembro de 2024.

JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO

Presidente do Conselho

DILZA TERESINHA AMBRÓS RIBEIRO

Secretária-Geral
RESOLUÇÃO CFM nº 2.392, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Homologa a eleição realizada nos dias 6 e 7 de agosto de 2024 para Conselheiros Efetivos e Suplentes do Conselho Federal de Medicina.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, conforme deliberado em reunião plenária realizada em 5 de setembro de 2024, resolve adotar a seguinte resolução.

Art. 1º Homologar a eleição realizada nos dias 6 e 7 de agosto de 2024 para Conselheiros Efetivo e Suplente do Conselho Federal de Medicina no Estado da Bahia.

Art. 2º Proclamar eleitos, para o período de 1º de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2029, os Conselheiros seguintes:

TITULAR

CRM Nome

12.443 Maíra Pereira Dantas

SUPLENTE

CRM Nome

22.137 Antônio Edson Souza Meira Júnior

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de setembro de 2024.

JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO

Presidente do Conselho

DILZA TERESINHA AMBRÓS RIBEIRO

Secretária-Geral
RESOLUÇÃO CFM nº 2.393, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Homologa a eleição realizada nos dias 6 e 7 de agosto de 2024 para Conselheiros Efetivos e Suplentes do Conselho Federal de Medicina.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, conforme deliberado em reunião plenária realizada em 5 de setembro de 2024, resolve adotar a seguinte resolução.

Art. 1º Homologar a eleição realizada nos dias 6 e 7 de agosto de 2024 para Conselheiros Efetivo e Suplente do Conselho Federal de Medicina no Estado do Ceará.

Art. 2º Proclamar eleitos, para o período de 1º de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2029, os Conselheiros seguintes:

TITULAR

CRM Nome

3224 José Albertino Souza

SUPLENTE

CRM Nome

10914 Leonardo José Araújo Macêdo de Alcântara

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de setembro de 2024.

JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO

Presidente do Conselho

DILZA TERESINHA AMBRÓS RIBEIRO

Secretária-Geral