PORTARIA GABSUP/SUDECO Nº 43, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Institui o Programa de Integridade da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco.

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.057, de 29 de abril de 2022 e tendo em vista o disposto no art. 19, do Decreto nº. 9.203, de 22 de novembro de 2017, a Portaria CGU nº. 57, de 4 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa de Integridade da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), que será conduzido em observância aos preceitos e orientações definidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), que tem como objetivo promover a adoção de ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.

Parágrafo Único: O Programa de Integridade, denominado "Sudeco+Íntegra", terá como finalidade promover a prevenção, a detecção, a remediação e a punição de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta no âmbito institucional e será aplicável à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - programa de integridade: conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional;

II - plano de integridade: plano que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período, elaborado pela Sudeco e aprovado pela Diretoria Colegiada.

III - colaboradores: servidores, comissionados, terceirizados e estagiários que exerçam atividades no âmbito da Superintendência;

IV - riscos à integridade: vulnerabilidades que podem favorecer ou facilitar a ocorrência de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e/ou desvios éticos e de conduta, podendo comprometer os objetivos da instituição; e

V - Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública - Sitai: sistema responsável por coordenar e articular as atividades relacionadas à integridade pública no poder executivo federal, bem como estabelecer padrões para as medidas de integridade adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública.

Art. 3º O Programa de Integridade será executado conforme as seguintes diretrizes:

I - comprometimento da alta gestão;

II - envolvimento de todos os colaboradores com a manutenção de um ambiente de integridade presente em todas as unidades organizacionais da autarquia;

III - mapeamento, avaliação e tratamento dos riscos à integridade no âmbito das unidades organizacionais;

IV - monitoramento contínuo; e

V - disseminação de boas práticas relacionadas aos mecanismos de integridade.

Art. 4º O Programa de Integridade será operacionalizado por meio de um Plano de Integridade, que contemplará as seguintes ações e medidas :

I - promover a prevenção, a detecção, a punição e a remediação de fraudes e atos de corrupção;

II - motivar o comportamento ético e íntegro por meio de orientações e campanhas referentes aos temas de integridade;

III - divulgar o conjunto de diretrizes e normativos internos de integridade;

IV - fomentar a transparência ativa e o acesso à informação nos termos da Lei de Acesso à Informação; e

V - implementar ações de controle interno acerca dos riscos de integridade identificados.

§1º O Plano de Integridade será elaborado com base no mapeamento dos riscos de integridade, da avaliação das medidas de integridades existentes e do levantamento das medidas de controles necessárias.

§2º As atividades elucidadas no §1º serão realizadas pelo Núcleo de Gestão de Riscos e Controles da Sudeco, com apoio das demais unidade da Superintendência.

§3º O Plano de Integridade deverá conter no mínimo: a caracterização da autarquia e um cronograma de execução das medidas, seus responsáveis e os meios de monitoramento.

Art. 5º A elaboração, a implementação e a execução do Plano de Integridade da Superintendência caberá às seguintes instâncias:

I - ao Comitê Interno de Governança (CIGOV); e

II - às Instâncias Internas de Integridade.

Parágrafo Único. Para o disposto neste artigo, a atuação da Auditoria-Geral (AUDINT) tem caráter consultivo sempre que os atos forem típicos de gestão, uma vez que seu Estatuto veda o exercício de atividades que possam ser objetos de avaliação por esta unidade.

Art. 6º O CIGOV será uma instância consultiva e deliberativa e atuará conforme as competências definidas pela Portaria Sudeco nº. 484, de 7 de fevereiro de 2023.

Art. 7º Fica designado ao Gabinete, por meio de sua Coordenação, a Unidade de Gestão da Integridade - UGI.

Art. 8º São competências da UGI:

I - coordenar a elaboração, implementação, execução, monitoramento e a revisão do Programa de Integridade;

II - submeter proposta do Plano de Integridade à Diretoria Colegiada para aprovação e posterior publicação;

III - adotar medidas como campanhas de comunicação e realização de treinamentos referentes aos temas de integridade;

IV - aprovar e supervisionar as medidas relacionadas ao programa de integridade adotadas por outras áreas, como ações de comunicação sobre aspectos específicos do programa realizadas pelas áreas diretamente responsáveis pelas temáticas; e

V - realizar avaliações periódicas referentes à percepção de todos os colaboradores da Sudeco quanto aos temas relacionados à integridade.

§1º A UGI terá autonomia técnica em sua atuação, será provida de recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de suas competências e terá acesso às demais unidades e ao mais alto nível hierárquico da Superintendência.

§2º A UGI e a Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (AMLAI) comporão o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública - Sitai.

Art. 9º São Instâncias Internas de Integridade:

I - Auditoria-Geral (AUDINT);

II - Comissão de Ética (CETI);

III - Comitê de Governança e Segurança Digital (CGSD).

IV - Coordenação Geral de Logística e Tecnologia da Informação (CGLOG);

V - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP);

VI - Corregedoria (CCOR);

VII - Núcleo de Gestão de Riscos e Controles (NGRC)

VIII - Ouvidoria da Sudeco (OUV);

IX - Ouvidoria do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (OFCO);

X - Serviço de Informações ao Cidadão (SIC); e

XI - Unidade de Gestão da Integridade (UGI).

§1º As Instâncias Internas de Integridade atuarão de forma organizada e integrada, para atuação permanente, representadas pelos seus respectivos titulares e, em caso de ausência, por seus substitutos formais.

§2º As Instâncias deverão reunir-se periodicamente, sob a coordenação da UGI, para tratar de assuntos relacionados ao Programa de Integridade.

Art. 10. São competências das Instâncias Internas de Integridade:

I - contribuir para a realização do Programa de Integridade, com vistas à prevenção e à mitigação de riscos à integridade eventualmente identificados;

II - implementar as medidas constantes do Plano de Integridade, de acordo com suas atribuições regimentais; e

III - promover outras ações relacionadas ao Programa de Integridade, em conjunto com as demais unidades da Superintendência.

Art. 11. A UGI e as unidades organizacionais deverão manter fluxo regular e constante de informações entre si, no limite de suas competências.

Art. 12. Todos os colaboradores da Sudeco deverão prestar, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela UGI e pelas Instâncias Internas de Integridade.

Art. 13. Os casos omissos ou as excepcionalidades serão resolvidos pela Diretoria Colegiada.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA DE SOUSA BARROS