PORTARIA GM/MS Nº 3.432, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP 25000.020190/2024-98, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de (EMAD) e (EMAP), incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexo I a esta Portaria:

I - Os Municípios descritos no Anexo I terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES na competência de julho de 2023; e

II - Os Municípios descritos no Anexo II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES na competência de agosto de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I Mês sem cadastro no SCNES: julho de 2023

UF

IBGE

MUNICÍPIO

PROPONENTE

EMAD I

EMAD II

EMAP

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

VALOR MENSAL EMAD I

VALOR MENSAL EMAD II

VALOR MENSAL EMAP

VALOR MENSAL TOTAL

ES

320130

CARIACICA

Municipal

1

0

0

GM 3.616/2020

R$50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

MT

510335

CONFRESA

Municipal

0

1

0

GM 1.938/2021

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 0,00

R$ 34.000,00

PE

261070

PAULISTA

Municipal

1

0

0

GM 3.675/2021

R$50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

PE

261450

SURUBIM

Municipal

1

0

0

GM 562/2023

R$50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

PR

410540

CHOPINZINHO

Municipal

0

0

1

GM 15/2017

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

PR

412800

UBIRATÃ

Municipal

0

0

1

GM 3.721/2022

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

RJ

330610

VALENÇA

Municipal

1

0

0

GM 689/2023

R$50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

RS

430460

CANOAS

Municipal

3

0

1

GM 3.654/2019

R$150.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 156.000,00

SC

420650

GUARAMIRIM

Municipal

1

0

0

GM 130/2023

R$50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SP

353070

MOGI GUAÇU

Municipal

2

0

0

GM 575/2023

R$100.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 100.000,00

SP

353430

ORLANDIA

Municipal

1

0

1

PRC/MS nº 5 e 6/2017

R$50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

SP

353580

PARANAPANEMA

Municipal

0

1

1

GM 689/2023

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 6.000,00

R$ 40.000,00

SP

355280

TABOÃO DA SERRA

Municipal

0

0

1

PRC/MS nº 5 e 6/2017

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

TOTAL

11

2

6

R$ 550.000,00

R$ 68.000,00

R$ 36.000,00

R$ 654.000,00

ANEXO II Mês sem cadastro no SCNES: agosto de 2023

UF

IBGE

MUNICÍPIO

PROPONENTE

EMAD I

EMAD II

EMAP

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

VALOR MENSAL EMAD I

VALOR MENSAL EMAD II

VALOR MENSAL EMAP

VALOR MENSAL TOTAL

CE

230950

OROS

Municipal

0

0

1

GM 3.528/2020

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

ES

320130

CARIACICA

Municipal

1

0

0

GM 3.616/2020

R$50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

GO

520870

GOIÂNIA

Municipal

1

0

0

PRC/MS nº 5 e 6/2017

R$50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

MS

500370

DOURADOS

Municipal

0

0

1

GM 3.174/2021

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

MT

510335

CONFRESA

Municipal

0

1

0

GM 1.938/2021

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 0,00

R$ 34.000,00

PE

261070

PAULISTA

Municipal

1

0

0

GM 3.675/2021

R$50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

PR

410540

CHOPINZINHO

Municipal

0

0

1

GM 15/2017

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

PR

412800

UBIRATÃ

Municipal

0

0

1

GM 3.721/2022

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

RJ

330610

VALENÇA

Municipal

1

0

0

GM 689/2023

R$50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

RS

430460

CANOAS

Municipal

3

0

1

GM 3.654/2019

R$150.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 156.000,00

SC

420650

GUARAMIRIM

Municipal

1

0

0

GM 130/2023

R$50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SP

353070

MOGI GUAÇU

Municipal

2

0

0

GM 575/2023

R$100.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 100.000,00

SP

353580

PARANAPANEMA

Municipal

0

1

1

GM 689/2023

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 6.000,00

R$ 40.000,00

SP

355280

TABOÃO DA SERRA

Municipal

0

0

1

PRC/MS nº 5 e 6/2017

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

TOTAL

10

2

7

R$ 500.000,00

R$ 68.000,00

R$ 42.000,00

R$ 610.000,00