gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 592,

DE 23 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.027665/2024-11, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 54.715.396/0001-82

Nome Empresarial: BLESS - GRÁFICA E EDITORA LTDA

Endereço: Rua Humberto Polizio, 173 - Centro

CEP: 17580-000 - Pompéia - SP

Registro: GP-08110/00324

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 30, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Declara inaptidão da inscrição de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil declara:

Art 1º Está inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da sociedade empresária unipessoal G Santos Cobrança e Assessoria LTDA cujo número é 49.560.011/0001-15.

Art. 2º Este ato se fundamenta no teor do processo administrativo nº 10314.720098/2024-11 e na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2023, art. 43, I, e § 2º.

Art. 3º Este ato produz efeitos desde 10 de novembro de 2023, data da informação da não localização da entidade em seu domicílio cadastrado.

Art. 4º A delegação de competência para este ato está prevista no art. 9º, II, da Portaria Decex/SPO nº 2, de 19 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 37, em 22 de fevereiro de 2021.

BRUNO DA ROCHA OSÓRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 29, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Declara inaptidão da inscrição de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil DECLARA:

Art 1º Está inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da sociedade empresária unipessoal 3three Trading Intermediações e Participações LTDA cujo número é 19.054.572/0001-81.

Art. 2º Este ato se fundamenta no teor do processo administrativo nº 10314.720097/2024-76 e na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2023, art. 43, I, e § 2º.

Art. 3º Este ato produz efeitos desde 28 de fevereiro de 2024, data da informação da não localização da entidade em seu domicílio cadastrado.

Art. 4º A delegação de competência para este ato está prevista no art. 9º, II, da Portaria Decex/SPO nº 2, de 19 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 37, em 22 de fevereiro de 2021.

BRUNO DA ROCHA OSÓRIO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.004, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

TRANSPORTE RODOVIÁRIO. TERRITÓRIO NACIONAL. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM. SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA.

A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, não se aplica à receita de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora para o transporte entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica afretadora, por não configurar a hipótese de transporte de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 585 - COSIT, DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 40; IN RFB nº 2.121, de 2022, arts. 606 e 607.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

TRANSPORTE RODOVIÁRIO. TERRITÓRIO NACIONAL. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM. SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA.

A suspensão do pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, prevista no § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, não se aplica à receita de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora para o transporte entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica afretadora, por não configurar transporte de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 585 - COSIT, DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 40; IN RFB nº 2.121, de 2022, arts. 606 e 607.

ALDENIR BRAGA CHRISTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF-VIT-ES Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA-ES, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 360, inciso III e art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Incluída no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro a seguinte inscrição:

NOME

CPF

PROCESSO

CLÁUDIA CARDOSO DA CUNHA DE SOUZA

XXX.060.607-XX

13113.095525/2024-75

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA JUNGER LACERDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 94, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.501942/2023-90, DECLARA:

Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/296 a empresa CACHAÇA ARTESANAL FLOR DE MINAS LTDA, CNPJ nº 35.932.782/0001-81, estabelecida na Rua Paris, nº 586, bairro Parque Recreio, CEP: 32.110-270, município de Contagem/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.40.00

Cachaça

Flor de Minas Inox

MG 003472-0.000001

2208.40.00

Cachaça

Flor de Minas Prata

MG 003472-0.000001

2208.40.00

Cachaça

Flor de Minas Carvalho

MG 003472-0.000002

2208.40.00

Cachaça

Flor de Minas Amburana

MG 003472-0.000003

2208.40.00

Cachaça

Flor de Minas Ouro

MG 003472-0.000003

2208.40.00

Cachaça

Flor de Minas Bálsamo

MG 003472-0.000004

2208.40.00

Cachaça

Flor de Minas Jequitibá

MG 003472-0.000005

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Flor de Minas

MG 003472-0.000006

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Flor de Minas Coco

MG 003472-0.000009

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Flor de Minas jabuticaba

MG 003472-0.000010

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Flor de Minas Milho

MG 003472-0.000011

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Flor de Minas Amarula

MG 003472-0.000012

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Flor de Minas Milho Verde Creme

MG 003472-0.000013

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Flor de Minas Amendoim Creme

MG 003472-0.000014

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Flor de Minas Sabor Coco Creme

MG 003472-0.000015

Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/TERESINA/PI/RF03/RFB Nº 5,

DE 26 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune na atividade de Gráfica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA/PI, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em consonância com o exarado no Despacho Decisório constante do processo 13075.001450/2024-73, declara:

Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de GRÁFICA, conforme inciso V, art. 8º, da IN RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da publicação no Diário Oficial da União:

I - Registro Especial nº GP-03301/00045;

II - Beneficiário: HALLEY SA GRAFICA E EDITORA;

III - CNPJ: 10.308.997/0001-03.

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ DA SILVA DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/TERESINA/PI/RF03/RFB Nº 4,

DE 26 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune na atividade de Gráfica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA/PI, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em consonância com o exarado no Despacho Decisório constante do processo 13075.011242/2024-82, declara:

Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de GRÁFICA, conforme inciso V, art. 8º, da IN RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da publicação no Diário Oficial da União:

I - Registro Especial nº GP-03301/00042;

II - Beneficiário: GRAFCOLOR EDITORA INDUSTRIA DE PAPEL LTDA;

III - CNPJ: 07.163.493/0001-20.

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ DA SILVA DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 9, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Reestabelece no Registro Especial e autoriza o engarrafamento do produto que este menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAXIAS DO SUL (RS), no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, bem como as alterações introduzidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.583, de 31 de agosto de 2015.

Art. 1.º Está Reinscrito no Registro Especial sob o nº 10106/083 como engarrafador de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa Multidrink Indústria de Bebidas Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 04.691.736/0001-04, situado na Estrada dos Imigrantes, s/nº, Linha Feijó, Bairro São Caetano, no Município de Caxias do SuL/RS.

LEANDRO TESSARO RAMOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 47, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência estabelecida no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2018, tendo em vista o disposto que trata do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) a que estão obrigados os fabricantes, os usuários, importadores, os distribuidores e as gráficas que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e considerando o que consta do processo n° 10906.117576/2024-41, DECLARA:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 29.274.596/0001-08

Nome empresarial: Baralhos Promocionais Grafica e Editora Ltda

Endereço: Rua Major Vicente de Castro, nº 229, Fanny, Curitiba/PR, CEP 81.030-020

Registro: GP-09101/00262

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EIMAR MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 625,

DE 29 DE ABRIL DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13075.139431/2023-38, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica EOL VIÇOSA VI LTDA, CNPJ nº 41.229.880/0001-50, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da EOL Viçosa VI, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.970, de 11 de novembro de 2022, sem nº de CNO informado, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTP/MME nº 2.601, de 22 de setembro de 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME , publicada no DOU nº 187, de 29/09/2023, Seção 1, Pág. 143/144, com data de conclusão até 11/11/2026.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 622,

DE 29 DE ABRIL DE 2024

Não habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, regulamentado pelo Decreto n° 8.533, de 30 de setembro de 2015 e pela Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.332803/2023-18: declara:

Art. 1° NÃO HABILITADA definitivamente, no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, a pessoa jurídica ROSANGILA ALVES VILELA LEMOS, inscrita no CNPJ sob o n° 04.943.939/0001-40, titular de projeto de investimento aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no processo n° 000014.3189795/2023, com período de vigência de 17/05/2023 a 30/04/2026.

Art. 2° Na hipótese de indeferimento do requerimento de habilitação definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, a habilitação provisória perderá seus efeitos retroativamente à data de sua concessão.

Art. 3° A pessoa jurídica interessada não habilitada definitivamente no Programa Mais Leite Saudável deverá observar o disposto no art. 714 da Instrução Normativa n°2.121/2022.

Art. 4° Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 621,

DE 29 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.082984/2024-07 declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81 e matrícula CEI da obra nº 90.017.07176/79.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira XVIII, aprovado pela Portaria nº 2103/SPTE/MME, de 23.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº EOL.CV.PB.049835.1.01, localizado no Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, com prazo estimado de execução da obra de 11.09.2023 a 24.12.2025, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Serra da Palmeira Energia 18 LTDA., inscrita no CNPJ 46.441.674/0001-22, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.477/2023, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 240, de 25.09.2023 (publicado no DOU de 27.09.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
PORTARIA Nº 62, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e

Considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.003484/2024-16, resolve:

HABILITAR, o(a) Médico(a) Veterinário(a) EDUARDA BRUISMANN, CRMV-RS 22743, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul..

Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies, aos municípios e aos estabelecimentos autorizados.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.419/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 259ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 02/03/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.021549/2022-41

Requerente: Fleury S.A.

Endereço: Av. Santo Amaro, 4584 Brooklin, São Paulo - SP CEP 04702-000.

CQB: 443/17

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2 em áreas com nível de biossegurança NB-2.

Extrato Prévio: 8612/2022, publicado no Diário Oficial da União em 07/12/2022

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna da Fleury S.A., Sra. Flávia Helena da Silva, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Desenvolvimento de nova plataforma metodológica, utilizando técnica CBA para detecção de autoanticorpos envolvidos na Imunopatogênese das Encefalites Autoimunes", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade da Sra. Flávia Helena da Silva. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.497/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 261ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 11/05/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.021181/2022-11

Requerente: Universidade Estadual Paulista-Unesp-São José do Rio Preto Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas - Ibilce

Endereço: Rua Cristóvão Colombo São José do Rio Preto, SP; CEP 15054-000

CQB: 141/01

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2 em áreas com nível de biossegurança NB-2.

Extrato Prévio: 8629/2022, publicado no Diário Oficial da União em 03 janeiro de 2023.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna da Universidade Estadual Paulista-Unesp-São José do Rio Preto Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas - Ibilce, Dr. Fernando Alves de Melo, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Estudo in vitro da ação de lipossomos catiônicos contendo compostos naturais como antiviral contra CHIKV", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade da Dra. Marilia de Freitas Calmon. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.997/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.020924/2023-17

Requerente: Psicultura Brazilian Fish

CNPJ: 09.458.697/0002-02

Endereço: Rua Sul, 1723 - Distrito industrial - Santa Fé do Sul/SP

Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9.145/2023, publicado no Diário Oficial da União em 26/10/2023

Decisão: DEFERIDO

N o de CQB concedido: 633/2024

O Responsável Legal da Psicultura Brazilian Fish, Sr. Antônio Ramon do Amaral Neto, solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para execução da atividade de pesquisa em regime de contenção, transporte e descarte com organismos geneticamente modificados da classe de risco 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.036/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01200.000343/2008-46

Requerente: Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Faculdade de Ciências e Letras de Assis

CQB: 254/08

Assunto: Solicitação de parecer para cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição.

Extrato Prévio: 9.341/2023, publicado no Diário Oficial da União em 09/02/2024

Decisão: DEFERIDO

A Diretora da Unidade da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Faculdade de Ciências e Letras de Assis, Dra. Renata Giassi Udulutsch, solicita parecer para cancelamento do Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.038/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.001209/2024-66

Requerente: Instituto Oswaldo Cruz

Endereço: Av. Brasil, 4.365 - Pav. Gomes de Farias - Sala 210 - Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ CEP 21.045-900

CQB: 105/99

Assunto: Solicitação de parecer para importação de Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9.339/2024, publicado no Diário Oficial da União em 09/02/2024

Decisão: DEFERIDO

O Presidente em exercício da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Oswaldo Cruz, Dr. Ricardo Cunha Machado, solicita parecer técnico da CTNBio para importação de Organismo Geneticamente Modificado - OGM, denominado Klebsiella pneumoniae e Escherichia coli geneticamente modificados, da instituição Instituto Pasteur Paris com destino à instituição requerente. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
PORTARIA Nº 54, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 44, do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 1.369, de 23 de maio de 2023, publicada no DOU de 24 de maio de 2023, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 53, de 23 de outubro de 2013, na Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, e o que consta do Processo nº 21028.005777/2019-41, resolve:

Art. 1º Renovar o Credenciamento da empresa AGROTESTE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EIRELLE EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 71.194.690/0001-05, situada à FAZENDA MATO DENTRO - RODOVIA LAVRAS/ RIBEIRÃO VERMELHO, S/N KM 01, CEP: 37.209-899, LAVRAS/MG, para realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica visando o registro de produtos novos como Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes, ou Biofertilizantes, Remineralizadores e Substratos para Plantas.

Art. 2º A Renovação do Credenciamento de que trata esta portaria terá validade de cincos anos, em conformidade ao disposto no Art. 30 da Instrução Normativa nº 53, de 23/10/2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA Nº 63, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.003950/2024-55, resolve:

HABILITAR, o(a) Médico(a) Veterinário(a) LÚCIO HELENO TROMBETTA, CRMV-RS 18088, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul..

Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies, aos municípios e aos estabelecimentos autorizados.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 36, DE 17 DE ABRIL DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.001552/2013-74 (74)

CNPJ: 00.348.003/0013-54 - FILIAL

Razão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPEUÁRIA

Nome da Instituição: CENTRO NACIONAL DE PESQUISA DE GADO DE LEITE

Endereço da Instituição: Avenida Eugênio do Nascimento, nº 610 - Aeroporto, CEP. 36.038-330, Juiz de Fora/MG

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0063.2024

CNPJ(s) incluído(s) no CIAEP:

a) 00.348.003/0143-32 - Campo Experimental José Henrique Bruschi;

b) 00.348.003/0090-96 - Campo Experimental Fazenda Santa Mônica.

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 486/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 37, DE 17 DE ABRIL DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.004592/2024-12 (817)

CNPJ: 68.065.663/0004-70 - FILIAL

Razão Social: SAN GROUP BIOTECH BRASIL LTDA

Nome da Instituição: ********

Endereço da Instituição: Rua Esmeralda nº 786, Prado, CEP 30.411-191, Belo Horizonte/MG.

Modalidade de solicitação: de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0761.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 488/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 38, DE 17 DE ABRIL DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº: 01245.004551/2024-18 (816)

CNPJ: 16.807.895/0001-00 - MATRIZ

Razão Social: NATVET NÚCLEO DE AVALIAÇÃO VETERINÁRIA LTDA.

Nome da Instituição: NATVET NÚCLEO DE AVALIAÇÃO VETERINÁRIA

Endereço da Instituição: Rodovia SP 215 Km 113 mais 400 metros Granja Ponderosa, Zona Rural, CEP 13.690-000, Descalvado/SP

Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0762.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 489/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 40, DE 17 DE ABRIL DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.005783/2013-57 (234)

CNPJ: 55.405.955/0001-10 - MATRIZ

Razão Social: MEDLAB PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA

Nome da Instituição: ICARE CONSULTORIA

Endereço da Instituição: Rua Octávio Teixeira Mendes Sobrinho nº 35, Vila Santa Catarina, CEP 04.376-070, São Paulo/SP

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 02.0224.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 510/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
PORTARIA Nº 14.442, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.062148/2023-77, resolve:

Art. 1º Credenciar, como resultado das regras estabelecidas no Edital nº 20/ANAC/2023, o senhor ROBSON ZANDONÁ MARTINS para atuar como examinador credenciado autônomo para a região de Florianópolis, para realização dos exames de proficiência listados no item 2.1.2 do citado Edital.

Parágrafo único. O examinador credenciado deve seguir estritamente os seguintes normativos da ANAC:

I - Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017;

II - Instrução Suplementar - IS nº 00-002; e

III - Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023.

Art. 2º A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
PORTARIA Nº 64, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.003727/2024-16, resolve:

HABILITAR, o(a) Médico(a) Veterinário(a) ROBSON KRETSCHMER, CRMV-RS 21524, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul.

Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies, aos municípios e aos estabelecimentos autorizados.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
EXTRATO DE PARECER

RESULTADOS EXERCÍCIO 2023

A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Acordo de Metas de Gestão e de Desempenho, instituída nos termos do art. 9º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, tendo em vista o disposto na Cláusula Sétima do Acordo, datado de 29 de dezembro de 2022, manifesta-se pelo cumprimento das metas acordadas para o exercício de 2023.

Em atenção ao disposto na Cláusula Nona do referido Acordo, além da publicação do presente extrato na imprensa oficial, o referido Parecer ficará disponível, na íntegra, para conhecimento dos interessados, no sítio eletrônico https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/mais-informacoes/acompanhamento-do-acordo-de-metas-de-gestao-e-de-desempenho-da-previc.

Brasília, 25 de abril de 2024

Márcia Paim Romera

Coordenadora da Comissão de Acompanhamento e Avaliação e Representante Titular do Ministério da Previdência

Amarildo Baesso

Representante Titular da Casa Civil da Presidência da República

Jussara Kele Araujo Valadares

Representante Titular do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO Nº 322, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Altera a Resolução nº 292, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre Ofícios Especiais e de Administração.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo Administrativo nº 19.04.3670.0010536/2024-28, e de acordo com a deliberação ocorrida na 335ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução nº 292, de 18 de julho de 2022, que passa a vigorar nos seguintes termos:

"Art. 2º (...)

IV - do Ouvidor e da Ouvidora da Mulher;

VII - (...)

e) Secretário-Geral e um Assessor Especial da Secretaria-Geral;

(...)

h) cinco Assessores de Recursos Constitucionais;

(...)

o) Assessor de Perícias;

(...)

u) Assessor de Controle de Constitucionalidade;

v) Assessor de Pesquisa e Análise da Informação;

w) Secretário Jurídico e quatro Assessores Jurídicos;

x) Coordenador Eleitoral;

y) Assessor de Políticas de Acessibilidade;

z) três Assessores de Atenção às Vítimas;

aa) dois Coordenadores de Núcleo de Mediação e Conciliação Pré-Processual;

ab) Assessoria de Promoção da Saúde e da Qualidade de Vida;

XI - um Ofício de Membro Auxiliar para cada Vice-Procuradoria-Geral de Justiça;

XII - dois Ofícios de Membros Auxiliares das Câmaras de Coordenação e Revisão."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Conselho Superior

ROMULO DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA

Procurador de Justiça

Conselheiro-Relator

TRAJANO SOUSA DE MELO

Procurador de Justiça

Conselheiro-Secretário
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.648, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015 e art. 36-A, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 573/2021), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - 60.318.797/0001-00

Baxdrostate / Dapaglifozina

31/2024

25351.912883/2024-29 0045051/24-1

10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético

25351.942071/2024-16 0090309/24-4

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos

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BEAUFOUR IPSEN FARMACÊUTICA LTDA - 07.718.721/0001-80

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39/2024

25351.822517/2023-06 1379476/23-1

10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético

25351.847123/2023-52 1423281/23-2

10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Medicamentos Sintéticos