EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.075/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JULIO CESAR MENDES, ***.248.656-**, HJC7G98, FRMEV02180752024, 606-82; JUCELINO LUIZ MACHADO, 82.966.623/0001-88, RLC0C24, FRMEV02201812024, 606-82; JOSE DE JESUS, ***.955.395-**, PDJ4C15, FRMEV02220872024, 606-82; JULIO CESAR ELIAS, ***.445.559-**, DAH8H38, FRMEV02298062024, 606-82; JOSE DOMINGOS DOS SANTOS, ***.191.945-**, QSC6I35, FRMEV02369902024, 606-82; JOSE APARECIDA DOS SANTOS, ***.647.736-**, GVH0D03, FRMEV02419542024, 606-82; JOSE DA SILVA COELHO, ***.541.239-**, NGY1G22, FRMEV02432592024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXW0C81, FRMEV02368432024, 606-82; BEO5E03, FRMEV02451452024, 606-82; RXW0C81, FRMEV02464842024, 606-82; LEMA METAIS LTDA, 28.831.960/0001-12, ARY4F03, FRMEV02443072024, 606-82; JOSE LUIZ CALIXTO BRAGA, ***.144.241-**, RRT8E16, FRMEV02448902024, 606-82; JUSLEI CHIOSSI, ***.151.239-**, DJE5C90, FRMEV02429472024, 606-82; ANDERSON DAVI PETERS, 04.342.872/0001-99, RAH0C48, FRMEV02432022024, 606-82; AUTO POSTO DAMINELLI LTDA, 78.522.125/0001-79, QIR5580, FRMEV02432472024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RKZ5A40, FRMEV02432612024, 606-82; ALISSON GEAN MIS GHIOTTO, ***.011.199-**, IDU9958, FRMEV02433262024, 606-82; JR PROGRESSO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.749.742/0001-70, ELW5D30, FRMEV02433372024, 606-82; ARANAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 54.423.934/0002-46, SDY3A96, FRMEV02433522024, 606-82; 5001 CARGO E LOCACOES LTDA, 28.462.087/0001-38, SFG9C90, FRMEV02433722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT