EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26335/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, BWV3I56, FRMEV01788322024, 606-82; DILMA MACHADO BISPO, ***.173.305-**, QTU2F82, FRMEV01116172023, 606-82; DIEGO BEZERRA DANTAS, 30.258.551/0001-10, DTC9081, FRMEV01235992023, 606-82; DIEGO OLIVEIRA CONCEICAO, ***.623.321-**, OMJ9G72, FRMEV00051562024, 606-82; DILLIN ALIMENTOS LTDA, 92.072.594/0001-64, IUV7226, FRMEV01464342023, 606-82; DIEGO RAPHAEL MELLO, ***.014.609-**, MIS0A61, FRMEV01241042023, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RIV8C37, FRMEV01295982023, 606-82; RIW7E91, FRMEV01493372023, 606-82; DIAS ALVES LTDA, 09.318.989/0001-50, PJT8658, FRMEV01359962023, 606-82; DIAMOND LOG TRANSPORTES LTDA, 80.492.127/0001-04, MHN8098, FRMEV01385312023, 606-82; QJF3J37, FRMEV01397832023, 606-82; DIEHL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 09.243.757/0001-80, APR5A77, FRMEV01398102023, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, IQB7E44, FRMEV01422762023, 606-82; DIEGO XAVIER FERREIRA, ***.528.631-**, NGN4G11, FRMEV01494282023, 606-82; DIEGO RICARDO LTDA, 38.184.971/0001-01, IZT0I23, FRMEV00034302024, 606-82; DIBEL TRANSPORTES LTDA, 09.633.902/0001-30, FPI7699, FRMEV01671592024, 606-82; GCH7249, FRMEV00231382024, 606-82; DIEGO RODRIGO SCHULTZ, ***.109.290-**, IKL9F51, FRMEV01362882023, 606-82; DILEAN FERMIANO DE OLIVEIRA, 49.326.307/0001-76, MEX9E84, FRMEV00142212024, 606-82; CONSTRUTORA PAVIMAT LTDA, 20.557.283/0001-84, RRN0A33, FRMEV01155152024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT