EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26432/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GUARANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 06.030.014/0001-34, MLD7425, FRMEV01677152024, 606-82; GT BRASIL COMERCIO DE SEMI NOVOS LTDA, 07.766.994/0001-09, MKZ0874, FRMEV01424472023, 606-82; GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 00.070.221/0001-36, RNQ9H38, FRMEV01284082023, 606-82; RHO8E16, FRMEV01405272023, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A08, FRMEV01410292023, 606-82; RHG5C68, FRMEV01837002024, 606-82; BED9A05, FRMEV01404032023, 606-82; GUERRA LOGISTICA LTDA, 23.612.315/0001-95, GJL0H71, FRMEV00135152024, 606-82; GUEPARDO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 39.486.993/0001-99, APS7H11, FRMEV01409162023, 606-82; GS SELECT CARS LTDA, 36.208.033/0001-79, IWJ8I80, FRMEV01445132023, 606-82; GUGU TURISMO LTDA, 46.428.015/0001-56, FJZ2A30, FRMEV01450402023, 606-82; GUGU GAS LTDA, 19.733.111/0001-35, GGY5B45, FRMEV01360732023, 606-82; FKD9E05, FRMEV01360692023, 606-82; FKD9E05, FRMEV01522752023, 606-82; GUILHERME DA SILVA ARRUDA, ***.801.164-**, JMA7J99, FRMEV00212292024, 606-82; JMA7J99, FRMEV00219832024, 606-82; GS TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 48.011.180/0001-33, PVW3G63, FRMEV01047792023, 606-82; FERNANDO AUGUSTO KAUDNICK GUILARDY 06675756931, 20.778.733/0001-69, KDR1B04, FRMEV01308062023, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RAE1D86, FRMEV01302282023, 606-82; CARGA PESADA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 51.689.131/0001-69, EEB5E04, FRMEV01342122023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT