EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24564/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HORTI-REI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 34.853.469/0001-95, JAG9666, FRMEV00772422024, 606-82; JAG9G66, FRMEV00767802024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IVR0C68, FRMEV00819482024, 606-82; IYO4978, FRMEV00825152024, 606-82; JAE9C73, FRMEV00834012024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, FIG3C72, FRMEV01798692024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS ECOFLEX LTDA, 20.013.084/0001-05, HNC1C82, FRMEV01795672024, 606-82; I M A L TRANSPORTES LTDA, 07.008.702/0001-60, AVY9C24, FRMEV01716422024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV01706052024, 606-82; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, RZG4H17, FRMEV01713792024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS NOBRE LTDA, 05.404.317/0001-07, NKH4258, FRMEV01721692024, 606-82; HUMBERTO EDUARDO HARBS, ***.054.809-**, MJQ2I60, FRMEV01717412024, 606-82; I & F TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 16.371.248/0001-07, NVR1I21, FRMEV01725492024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SDZ0G35, FRMEV01726682024, 606-82; SES4H45, FRMEV01490442024, 606-82; HERMINIO RATAYCZYK LTDA, 44.559.785/0001-02, SEK4I49, FRMEV01743042024, 606-82; INACIO TRAJANO DA SILVA, ***.576.624-**, MPI1134, FRMEV01745502024, 606-82; HERIBERTO TRENTO, ***.571.079-**, MGT7719, FRMEV01468082024, 606-82; HERIVELTO DE CASTRO REYNALDO, 11.326.946/0001-69, RLO9E08, FRMEV01792232024, 606-82; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, MLE8I80, FRMEV01460862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT