EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27297/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT LTDA, 33.083.475/0001-48, OMX1F66, FRMEP00227172024, 683-11; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STL0E82, FRMEP00229552024, 683-11; SVN1B64, FRMEP00229532024, 683-11; SUS3D53, FRMEP00229832024, 683-11; SUB7C90, FRMEP00229852024, 683-11; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0011-32, SFN7D99, FRMEP00229272024, 683-11; TRANSPORTES SCHERNER LTDA, 09.415.685/0001-01, RRP8E46, FRMEP00231912024, 683-12; TRANSVIBRA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 37.030.566/0001-76, ONW6A35, FRMEP00224952024, 683-13; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, FEY9753, FRMEP00167672024, 683-13; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RLN9F50, FRMEP00222152024, 683-12; TRANSPORTES VIVAN LTDA, 76.826.692/0001-93, MIJ8740, FRMEP00235432024, 683-13; TRANSPORTES TILIAS LTDA, 01.658.816/0001-70, RYM5H50, FRMEP00236552024, 683-12; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RLI0D27, FRMEP00239832024, 683-12; TRANSVIANA TRANSPORTADORA LTDA, 37.504.915/0001-44, AQQ7I21, FRMEP00239352024, 683-11; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RYD3I73, FRMEP00195412024, 683-11; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, RNt6f09, FRMEP00142152024, 683-12; QQH2J75, FRMEP00165882024, 683-12; SYI8B44, FRMEP00220632024, 683-12; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RYZ6D63, FRMEP00215242024, 683-13; QJI1D79, FRMEP00216712024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT