EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28422/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JWO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 31.650.704/0001-33, BEC0J48, FRMEV02164572024, 606-82; JR REPARACAO E MANUTENCAO MECANICA LTDA, 23.904.186/0001-09, MGI1G20, FRMEV02184872024, 606-82; JVL TRANSPORTES LTDA, 14.216.202/0001-80, QAQ9833, FRMEV02204152024, 606-82; KELY TENORIO DOS SANTOS, 33.006.324/0001-96, NUG1G55, FRMEV02215762024, 606-82; JUNIO CESAR OLIVEIRA, 12.352.302/0001-08, ABZ2A27, FRMEV02175472024, 606-82; JUDEBALAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 09.215.702/0001-67, POK8A35, FRMEV02251122024, 606-82; KLEBERT CALHEIROS DA SILVA, ***.144.664-**, OHF6619, FRMEV02282902024, 606-82; JULIO VOSNY, ***.589.739-**, AEF6A22, FRMEV02145302024, 606-82; JOSEMAR LONGEN MECANICA LTDA, 42.902.570/0001-17, RAJ8H56, FRMEV02238292024, 606-82; JUVENILA RAQUEL DE OLIVEIRA, ***.510.747-**, MTZ0542, FRMEV02293982024, 606-82; KOROBINSKI & CIA LTDA, 79.543.807/0001-20, AKO7I80, FRMEV02188122024, 606-82; JULIANO ZANOTTI, 07.558.036/0001-34, MKK6524, FRMEV02264832024, 606-82; JULIANO ABRAO GAMBA, ***.794.289-**, QIA5E40, FRMEV01327992024, 606-82; KIM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 28.057.233/0001-40, FOF8209, FRMEV01255862024, 606-82; FBD0610, FRMEV01254342024, 606-82; JUAREZ JOSE DE SOUZA, ***.746.996-**, GCD1B19, FRMEV01620632024, 606-82; JURACI NAZARE DUARTE LIMA, ***.693.509-**, KWA5F85, FRMEV01518272024, 606-82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, GHZ0B13, FRMEV01807142024, 606-82; JOZICO TRANSPORTE LTDA, 16.651.781/0001-14, FCW0C43, FRMEV01916372024, 606-82; KAIZEN SP ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 23.486.260/0002-03, RYH6A02, FRMEV02048862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração