EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27302/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

13.249.163 JOELMIR PAP BOGANHA, 13.249.163/0001-54, MCA1969, FRMEV01303932024, 606-82; A.S. ALVES COMERCIO DE BEBIDAS, 18.865.781/0001-42, RHJ6C91, FRMEV01976912024, 606-82; A C S DOS SANTOS JUNIOR LTDA, 30.446.548/0001-20, QYX9E27, FRMEV02085332024, 606-82; 2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, MTZ5E96, FRMEV01777072024, 606-82; MTZ5E78, FRMEV01278972024, 606-82; ABS DISTRIBUIDORA LTDA, 11.209.781/0001-45, RFO5G01, FRMEV01951372024, 606-82; A.G MACAM TRANSPORTES LTDA, 44.657.803/0001-99, PCK3B19, FRMEV01855052024, 606-82; ACIMA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 09.230.629/0001-00, EPU5266, FRMEV01885502024, 606-82; 17.155.256 VITOR HUGO DA COSTA COSMO, 17.155.256/0001-70, PPR2G24, FRMEV01903542024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYP3J65, FRMEV01905852024, 606-82; RXN8D92, FRMEV01942482024, 606-82; RXY1H31, FRMEV01942462024, 606-82; RDT3I84, FRMEV01943452024, 606-82; RXK4D99, FRMEV01931472024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, EEX9I12, FRMEV01920722024, 606-82; 3RW ORGANIZACOES LOGISTICAS & IMOBILIARIA LTDA, 34.297.761/0001-79, SJR9H47, FRMEV01274702024, 606-82; AAVA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 18.087.315/0001-83, RIR0D96, FRMEV01848542024, 606-82; A. J. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21, AVS8H98, FRMEV01928962024, 606-82; ABR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 21.399.444/0001-11, HIL0J31, FRMEV01572562024, 606-82; PRL9J98, FRMEV01595922024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT