EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21532/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALB TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 41.542.411/0001-96, ABV6J98, FRMEV01589292024, 606-82; EXY7F19, FRMEV01618332024, 606-82; ALGM TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA, 28.416.957/0001-32, HFD4A01, FRMEV01605322024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002-81, RYJ4D18, FRMEV01616162024, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, IRX5008, FRMEV01631122024, 606-82; BAP2F62, FRMEV01634752024, 606-82; IRX5008, FRMEV01634272024, 606-82; MHC5E96, FRMEV01643882024, 606-82; MIY4J70, FRMEV01613742024, 606-82; MMB4J73, FRMEV01613952024, 606-82; ALL LOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 48.489.019/0001-70, NYK0F28, FRMEV01589822024, 606-82; ALVORADA TRANSPORTES E JB LTDA, 21.303.213/0001-62, GXM5E24, FRMEV01590372024, 606-82; ALIMENTOS MASSON LTDA, 00.810.218/0001-01, QCH8D27, FRMEV01620192024, 606-82; ALMIRA TAVARES, ***.373.704-**, ITP0J09, FRMEV01624862024, 606-82; ESI0B02, FRMEV01657142024, 606-82; ALMEIDA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 03.315.182/0001-88, QFN4C92, FRMEV01626172024, 606-82; ALKE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.454.723/0001-26, FHN4C70, FRMEV01625882024, 606-82; ALESSANDRO CANTELLI, 15.471.426/0001-09, MML3A13, FRMEV01410152024, 606-82; ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., 46.570.800/0001-49, IZN5G18, FRMEV01620422024, 606-82; AJV FACCAO LTDA, 25.054.873/0001-08, QJK1I59, FRMEV01622512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT