gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATOS DE 28 DE MARÇO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 3.791 - Processo: 53504.002049/2024-78. CARLOS BERNARDINO DE SOUZA, CPF nº ***.727.018-**.

Nº 3.790 - Processo: 53504.001761/2024-50. JOSE CARDOSO NETO, CPF nº ***.688.035-**.

Nº 3.789 - Processo: 53504.001623/2024-71. TERRAPLENAGEM CACAPAVA LTDA, CNPJ nº 30.382.611/0001-02.

Nº 3.774 - Processo: 53578.000294/2024-87. RAIMUNDO DAVID JERONIMO, CPF nº ***.286.512-**.

Nº 3.762 - Processo: 53504.002201/2024-12. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Limitado Móvel Aeronáutico, outorgada a DANIEL SAID, CPF nº ***.690.708-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 3.971, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Processo: 53504.002300/2024-02. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, outorgada a ROMEU GOMES, CPF nº ***.166.338-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
Despacho

Relação nº 31/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

868.110/2022-MINERADORA CONCRELUZ LTDA-ALVARÁ N° 10119 Publicado DOU de 02/01/2023- Onde se lê:'' ... numa área de 1231,38 ha, ...''; Leia-se:'' ... numa área de 1160,59 ha,...''

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 42/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

840.001/2021-LÁZARO SIMÕES PEREIRA SEBASTIÃO

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 112/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

850.592/2022-ROCHA CONCRETO E BRITA LTDA

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

850.401/2023-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS - COOMIGAC-OF. N°Ofício nº 10016/2024/DIOUT-PA/ANM

850.401/2023-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS - COOMIGAC-OF. N°Ofício nº 10018/2024/DIOUT-PA/ANM

850.419/2023-VANILDA FRANCISCA BORGES-OF. N°Ofício nº 10106/2024/DIOUT-PA/ANM

Indefere por Interferencia Total(1339)

850.427/2023-VALDIREIS PEREIRA DOS SANTOS

Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)

850.502/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP

850.500/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP

850.501/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP

850.503/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

851.188/2023-JOÃO RIBEIRO DE MELO EIRELI

851.096/2023-JHONATAN LIMA SOARES

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

850.600/2012-TERRATIVA MINERAIS LTDA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 114/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3389/2024-850.936/2023-HENRIQUE DE CARVALHO MACHADO-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 150/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

831.370/2023 - SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.-Registro de Licença n° 265/2024 - Vencimento validade por tempo indeterminado

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 11/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3393/2024-884.151/2021-LGM MINERADORA, COM, IMP E EXPORTACAO DE MINERIOS EIRELI-

3392/2024-884.020/2021-HELVIO DEEKE-

ROLDAO FELIX SOUZA

Substituto
Despacho

Relação nº 10/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Autoriza o desembargo da barragem de mineração.(2532)

DIQUE 3 DA BARRAGEM T02-EULER OLIVEIRA COELHO-866.662/2007

Determina o embargo da barragem de mineração.(2517)

ISA-ISA MARIA DORILEO FERREIRA DE ASSIS-866.762/2007-Auto de embargo nº 18/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S (12247987)

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Despacho

Relação nº 24/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

844.002/2015-SERGIO ACCIOLY CHUEKE MINERACAO LTDA-OF. N°11277/2024/SEOUFI-AL/ANM

844.002/2015-SERGIO ACCIOLY CHUEKE MINERACAO LTDA-OF. N°11282/2024/SEOUFI-AL/ANM

844.002/2015-SERGIO ACCIOLY CHUEKE MINERACAO LTDA-OF. N°11297/2024/SEOUFI-AL/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

844.104/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA-OF. N°11278/2024/SEOUFI-AL/ANM

844.105/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA-OF. N°11283/2024/SEOUFI-AL/ANM

844.106/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA-OF. N°11298/2024/SEOUFI-AL/ANM

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 111/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

850.024/2024 - TRANSBEGOT LTDA-Registro de Licença n° 258/2024 - Vencimento 28/12/2025

850.327/2023 - ROCHA CONCRETO E BRITA LTDA-Registro de Licença n° 286/2024 - Vencimento 21/09/2024

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 113/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 50/2024 de 2 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 850.506/2022 - Titular COOPERTRANS COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE MORAES ALMEIDA E TRANSGARIMPEIRA - Prazo 5 anos - Substância(s) CASSITERITA, MINÉRIO DE OURO - Município(s) de ITAITUBA/PA.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 48/2024

Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950)

Incorporadora: 86.530.318/0001-08 - CNPJDEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A - Direitos incorporados:

Processo nº 861.905/2010 - CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A - Requerimento de Lavra-Aloândia/GO

Incorporadora: DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A - CNPJ86.530.318/0001-08 - Direitos incorporados:

Processo nº 861.780/1993 - CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A - Portaria de Lavra nº 191/2004-Nerópolis/GO

Incorporadora: DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A - CNPJNº 86.530.318/0001-08 - Direitos incorporados:

Processo nº 860.158/2005 - CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A - Portaria de Lavra nº 47/2009- São João D'aliança/GO

Incorporadora: DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A - CNPJ86.530.318/0001-08 - Direitos incorporados:

Processo nº 830.586/2007 - CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A - Requerimento de Lavra-Fortuna de Minas e Inhaúma/MG

Incorporadora: DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A - CNPJ86.530.318/0001-08 - Direitos incorporados:

Processo nº 810.033/1978 - CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A - Portaria de Lavra nº 279/1987-Sangão/SC

Incorporadora: DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A - CNPJ86.530.318/0001-08 - Direitos incorporados:

Processo nº 810.044/1978 - CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A - Portaria de Lavra nº 294/1987-Treze de Maio/SC

Incorporadora: DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A - CNPJ86.530.318/0001-08 - Direitos incorporados:

Processo nº 815.950/2010 - CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A - Requerimento de Lavra-Treze de Maio/SC

Incorporadora: DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A - CNPJ86.530.318/0001-08 - Direitos incorporados:

Processo nº 860.905/1994 - CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A -

Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811)

834.989/2011-DUCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Alvará de Pesquisa nº 2.829 /2014-Mariana/MG

831.822/1999-DUCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Requerimento de Lavra-Pains e Doresópolis/MG

832.977/2008-CARLOS JOSÉ GONÇALVES- Requerimento de Lavra -Barão de Cocais/MG

Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934)

Exequente: Roberto Reis Messaggi - CPF ou CNPJ - Processo nº 826.928/2013 - 8 BRASIL SERVICOS DIGITAIS, INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - Direito de Requerer a Lavra-Campo Largo/PR,acolhendo a determinação judicial, AUTORIZA a Penhora à margem do Direito de Requerer a Lavra, do processo acima elencado de titularidade de EIGHT Brasil Serviços Digitais Ltda, proveniente do processo judicial nº 0005016-30.2023.8.16.0026, expedido em 12.03.2024 pelo Juiz de Direito Dr. Enéas de Souza Ferreira, comunicado pelo Oficio nº 0106/2024, do Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-Foro Regional de Campo Largo Juizado Especial Cível de Campo Larga-PROJUDI, do Estado do Paraná. Nº /

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 30/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

868.183/2023 - LAVI ENGENHARIA LTDA - ALVARÁ Nº 3390/2024 - Destacado do Processo 48079.868110/2022-16 - ALVARÁ Nº 10119/2023 - Vencimento em 02/01/2026

868.184/2023 - LAVI ENGENHARIA LTDA - ALVARÁ Nº 3391/2024 - Destacado do Processo 48079.868110/2022-16 - ALVARÁ Nº 10119/2022 - Vencimento em 02/01/2026

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Despacho

Relação nº 43/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

840.174/2016-MINERACAO VALE DO SOL LTDA

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 44/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

840.065/2022-MV FOSFATO S.A.- Cessionário:MINERALLIS CAPITAL CONSULTORIA & INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.- CPF ou CNPJ 15.730.805/0001-68- Alvará n°5.669/2022

840.189/2022-MV FOSFATO S.A.- Cessionário:MINERALLIS CAPITAL CONSULTORIA & INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA- CPF ou CNPJ 15.730.805/0001-68- Alvará n°9.988/2022

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 45/2024

Fase de Concessão de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos da concessão de lavra ANM(2196)

840.063/2022-M&B CONSTRUCAO E SERVICOS DE MINERACAO LTDA-Portaria de Lavra 238/2023- Cessionário:840290/2023-F Oliveira Locação e Serviços de Mineração Ltda.- CNPJ 50.928.166/0001-40.

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48054.830662/2024-93-PHEX CAPITAL PARTNERS LTDA. (Documento SEI: 12278961)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Alvará nº 3.394, de 3 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870333/2024-86-MARCIO CONCEICAO DANTAS (Documento SEI: 12282954)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO Nº 2.771, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a CARLOS HENRIQUE DE LIMA, CPF ***.201.436-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 19 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.000 - Outorga autorização para uso de Radiofrequência à Fundação Maria Rainha da Paz, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 00.474.845/0001-19, no município de Manhuaçu/MG, até 27/09/2031, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.

Nº 3.001 - Outorga autorização para uso de Radiofrequência ao SISTEMA ITAMBACURIENSE DE COMUNICACAO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 03.752.922/0001-43, no município de Itambacuri/MG, até 23/12/2033, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.

Nº 3.010 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a LETICIA SILVEIRA CAMPOS, inscrito no CPF nº ***.807.156-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 3.011 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a FABIO MARTON COSTA SANTOS, inscrito no CPF nº ***.992.306-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATO Nº 3.051, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Outorga autorização de uso da radiofrequência ao SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, CNPJ nº 20.898.672/0001-73, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATO Nº 3.954, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Expede autorização a CLEVERSON VIEIRA PIRES, CPF nº ***.478.046-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48065.800154/2024-51-VALTER MONACO CONCEICAO FILHO (Documento SEI: 12279451)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
ACÓRDÃO Nº 93, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.045607/2022-68

Recorrente/Interessado: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 69/2024/VA (SEI nº 11732335), integrante deste acórdão, aprovar a prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 10, de 23 de fevereiro de 2024, pelo prazo adicional de 15 (quinze) dias, encerrando-se em 26 de abril de 2024 às 23h59.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 355/DDP, DE 8 de abril de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.010312/2023-89, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências Rurais (CCR), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Coordenaria Especial de Biociências e Saúde Única (BSU), objeto do Edital nº 036/2023/DDP, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2023, seção 3, página 79.

Campo de Conhecimento: Pediatria/Semiologia/Ensino Tutorial/Habilidades Médicas/Fundamentos do SUS (Observar o item 17.8.2)

Regime de Trabalho: 20 horas

Vagas: 1 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para candidatos com deficiência conforme prevê a seção 6 deste Edital

Classe/Denominação/Nível: A/Auxiliar/1

Lista geral:

NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO

Lista de Pessoas com Deficiência:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

Lista de Pessoas Negras:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA GM/MS Nº 3.213, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 1.566, de 8 de julho de 2021, que publicou lista de propostas do componente Construção de Unidades Básicas de Saúde, desabilitadas no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 1.566, de 8 de junho de 2021, que publica lista de propostas do componente Construção de Unidade Básica de Saúde, desabilitadas no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, resolve:

Art. 1º Em cumprimento a decisão judicial constante do Parecer de Força Executória nº 00035/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, proferido nos autos do Processo nº 1013752-19.2022.4.01.3902 oriundo da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 1.566, de 8 de julho de 2021, a proposta nº 11401.8570001/13-008, de construção de Unidade Básica de Saúde, no Município de Monte Alegre/PA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Alvará nº 3.395, de 3 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870230/2024-16-ALL MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12287973)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.396, de 3 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48059.850199/2024-56-RAIMUNDO ARAUJO MOURA (Documento SEI: 12288054)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Portaria Nº 1.586, DE 2 DE abril DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme o Art. 144, Inciso XXIV, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39/2020, de 17/11/2020, nos termos da Resolução nº 20/2021, de 06/12/2021, e o seu Anexo - Guia de Contratações Emergenciais (SEI nº 17394523), da Diretoria Geral do DNIT e conforme inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14133/2021 de 01/04/2021, resolve:

RATIFICAR os termos da Declaração da Situação de Emergência (SEI nº 17394737), DECLARANDO a situação de EMERGÊNCIA na Rodovia BR-304/RN, no segmento km 203,64, no município de Lajes/RN, em razão do desabamento da ponte sobre o Rio Ponta da Serra, que ocasionou a interdição total da via, conforme consta do Processo nº 50614.000952/2024-69.

GETULIO BATISTA DA SILVA NETO
ATO Nº 3.941, DE 31 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.000449/2024-41. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a JONATA JUAN ROCHA, CPF nº ***.720.259-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 480, de 28/03/2024, da Secretária-Geral das Relações Exteriores, publicada no Diário Oficial da União nº 64, de 03/04/2024, seção 1, p. 65,

onde se lê: "(...)B Presidência da República anco Central do Brasil (...)",

leia-se: "(...) Presidência da República (...)".
Portaria Previc Nº 212, DE 27 DE março DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008570/2023-99, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios ExxonMobil I, CNPB nº 2009.0036-83, administrado pela PrevidExxonMobil - Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 10.535.934/0001-81.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 225, DE 2 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008672/2023-12, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão - PSAP/EMAE, CNPB nº 1982.0021-74, administrado pela Fundação CESP, CNPJ nº 62.465.117/0001-06.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Aprova o calendário de reuniões ordinárias de 2024 do Comitê Gestor do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal - CGPAL.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, na Primeira Reunião Ordinária 2024, realizada em 21 de março de 2024, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 7º inciso IX do Decreto nº 11.059, de 03 de maio de 2022, resolve:

Art. 1º Aprovar o calendário de reuniões ordinárias para o exercício de 2024, na forma do Anexo I que integra esta Resolução.

Parágrafo único. As reuniões de que trata o caput deverão ser iniciadas, preferencialmente, às 10 horas e 30 minutos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Vice-Presidente

ANEXO I

Reunião

Data

1ª Reunião Ordinária

21/03/2024

2ª Reunião Ordinária

27/05/2024

3ª Reunião Ordinária

26/08/2024

4ª Reunião Ordinária

25/11/2024
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a destinação de recursos para reembolso de valores, a título de compensação por impactos socioambientais irreversíveis em terra indígena, à Transnorte Energia S.A., concessionária de transmissão de energia elétrica responsável pela construção, operação e manutenção do Linhão de Tucuruí, objeto do Contrato de Concessão nº 003/2012-Aneel.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 2º, inciso III, do Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022, tendo em vista o disposto na deliberação na Primeira Reunião Ordinária 2024, realizada em 21 de março de 2024, e o que consta dos Processos nº 48340.002250/2023-54 e 48360.000072/2024-70, resolve:

Art. 1º Aprovar a destinação, nos termos do Anexo I desta resolução, de recursos para reembolso de valores, a título de compensação por impactos socioambientais irreversíveis em terra indígena, à Transnorte Energia S.A., concessionária de transmissão de energia elétrica responsável pela construção, operação e manutenção do Linhão de Tucuruí, objeto do Contrato de Concessão nº 003/2012-Aneel.

§ 1º A autorização de que trata o caput está amparada no atendimento dos requisitos dos art. 6º, inciso IV e §3º, 4º e 5º do art. 7º do Decreto nº 11.059, de 2022 e nas diretrizes previstas no Regimento Interno do Comitê.

§ 2º Os recursos de que trata o caput terão origem na Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Vice-Presidente

ANEXO I

Compensação - Acordo Judicial

SEÇÃO V - DAS OBRIGAÇÕES DA UNIÃO

Pagamento

Valor original

(Agosto/2021)

(R$)

Valor atualizado e

Auditado

(R$)

PARCELAS - COMPENSAÇÃO POR IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS

IRREVERSÍVEIS E FORTALECIMENTO

DO PWA NA TERRA INDÍGENA

5ª Parcela

1.849.729,28

2.132.765,78

Total

-

1.849.729,28

2.132.765,78
PORTARIA Nº 280, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 29/05/2024, o prazo de validade do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 04/2022, publicado no Diário Oficial da União de 21/07/2022, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria n. 695/2023, no Diário Oficial da União de 29/05/2023.

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Instituto de Letras

Departamento: Coord. Acadêmica de Ensino de Letras (CAEL)

Área de Conhecimento: Língua Portuguesa com Ênfase em História da Língua.

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

JEILSON BARRETO ANDRADE
PORTARIA Nº 281, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 29/05/2024, o prazo de validade do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 04/2022, publicado no Diário Oficial da União de 21/07/2022, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria n. 695/2023, no Diário Oficial da União de 29/05/2023.

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Faculdade de Farmácia

Departamento: Análises Clínicas e Toxicológicas

Área de Conhecimento: Parasitologia Aplicada à Farmácia.

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

JEILSON BARRETO ANDRADE
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 160, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ANDRE MAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0019069-6, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.008221/2020-62, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ANDRE MAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0019069-6 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-048207-1, na frota 3.03.001, modalidade 3.6 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto (fundo) - duplo, espécie-alvo: Camarão rosa (Farfantepenaeus brasiliensis, Farfantepenaeus subtilis, Farfantepenaeus paulensis), Camarão Santana (Pleoticus muelleri), Camarão barba ruça (Artemesia longinaris) e fauna acompanhante, na área de atuação: Mar Territorial Sul/Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul/Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca ANDRE MAR fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

FLÁVIA LUCENA FRÉDOU
PORTARIA SPU-DF/SPU/MGI Nº 2.006, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, nomeado pela Portaria de Pessoal SE/MGI Nº 5.600, DE 2 DE JUNHO DE 2023, da Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União de 05 de junho de 2023, Edição: 106, Seção: 2, Página: 42, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria nº 4.185, de 9 de maio de 2019 e, tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto no 6.054, de 1o de março de 2007; no art. 16 da Lei no 8.025, de 12 de abril de 1990; e no art. 67 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, bem como o que consta no Processo administrativo SEI nº 10154.002659/2024-86, resolve:

Retificar a lista de imóveis da PORTARIA SPU-DF/SPU/MGI Nº 1.685, DE 18 DE MARÇO DE 2024 incluindo os imóveis:

Endereço

Valor da Taxa

SHIS QL 12, Cj. 15, Casa 04

R$ 4.222,89

SQS 104, Bl. B, Ap. 102

R$ 920,78

SQS 302, Bl. D, Ap. 201

R$ 1.156,24

Retificar os valores dos seguintes imóveis:

Endereço

Valor da Taxa

SQN 104, Bl. B, Ap. 307

R$ 619,77

SQN 104, Bl. D, Ap. 506

R$ 624,22

SQN 108, Bl. A, Ap. 203

R$ 707,52

SQN 209, Bl. G, Ap. 208

R$ 725,29

SQN 304, Bl. B, Ap. 603

R$ 726,40

SQN 304, Bl. C, Ap. 302

R$ 740,84

SQN 304, Bl. D, Ap. 107

R$ 729,73

SQN 304, Bl. G, Ap. 507

R$ 740,84

SQN 307, Bl. H, Ap. 611

R$ 676,42

SQS 316, Bl. I, Ap. 504

R$ 1.132,92

Ratificando os demais termos.

ROBERTO POLICARPO FAGUNDES
PORTARIA FUNAI Nº 915, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Altera o Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Estrutura Regimental e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, do anexo II do Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Permutar a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Cartografia - Cocart, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Geoprocessamento - CGGeo pelo Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Delimitação e Análise - Codan, código CCE 1.10, da Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação - CGid, ambas subordinadas à Diretoria de Proteção Territorial - DPT.

Art. 2° A permuta tratada no art. 1º deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e será refletida no regimento interno e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenha implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º O Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações do Anexo desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOENIA WAPICHANA

ANEXO

(Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024)

"QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS:

................................................................................................................................

DIRETORIA DE PROTEÇÃO TERRITORIAL

DPT

1

Diretor

CCE 1.15

[...]

Coordenação-Geral de Geoprocessamento

GGGeo

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

[...]

Coordenação de Cartografia

Cocart

1

Coordenador

CCE 1.10

[...]

Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação

CGid

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

[...]

Coordenação de Delimitação e Análise

Codan

1

Coordenador

FCE 1.10

....................................................................................................................." (NR)
PORTARIA FUNAI Nº 919, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Altera o Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Estrutura Regimental e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, do anexo II do Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Permutar a Função Comissionada Executiva, código FCE 1.05, de Chefe da Coordenação Técnica Local em Barcelos I, da Coordenação de Frente de Proteção Etnoambiental Yanomami e Ye'kuana - CFPE - YY pelo Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.05, de Chefe de Serviço de Monitoramento e Avaliação - Semav, da Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos Sociais - CGPDS, da Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável - DPDS.

Art. 2° A permuta tratada no art. 1º deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e será refletida no regimento interno e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenha implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º O Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações do Anexo desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOENIA WAPICHANA

ANEXO

(Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024)

"QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS:

................................................................................................................................

DIRETORIA DE PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

DPDS

1

Diretor

CCE 1.15

[...]

Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos Sociais

CGPDS

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

[...]

Serviço de Monitoramento e Avaliação

Semav

1

Chefe

FCE 1.05

..................................................................................................................................

UNIDADES DESCENTRALIZADAS

[...]

Coordenação de Frente de Proteção Etnoambiental Yanomami e Ye'kuana

CFPE-YY

1

Coordenador

CCE 1.10

[...]

Coordenação Técnica Local em Barcelos I

CTL

1

Chefe

CCE 1.05

......................................................................................................................." (NR)
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 159, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca IMPERATRIZ I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0000992-0, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.011286/2019-51, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação IMPERATRIZ I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0000992-0 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-005851-2, na frota 3.02.002, modalidade 3.9 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto (fundo) duplo ou simples, espécie alvo: Camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), Camarão santana (Pleoticus muelleri), Camarão barba ruça (Artemesia longinaris), e fauna acompanhante, na área de atuação: Mar Territorial Sul/Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul/Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca IMPERATRIZ I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

FLAVIA LUCENA FRÉDOU
ATOS DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA n º 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:

Nº 707 - ELIZARDO MICHETTI - ME, rio Itararé, Município de Santana do Itararé/PR, mineração.

Nº 708 - LIZARDO MICHETTI - ME, rio Itararé, Município de Santana do Itararé/PR, mineração.

Nº 709 - SOL AGROPECUARIA LTDA, rio Correntes, Município de Sonora/MS, irrigação.

Nº 710 - SOL AGROPECUARIA LTDA, rio Correntes, Município de Sonora/MS, irrigação.

Nº 711 - AGROPEVA AGROPECUARIA VARZELANDIA LTDA, rio São Francisco, Município de Matias Cardoso/MG, irrigação.

Nº 712 - AREAL RIO DOCE LTDA - ME, rio Doce, Município de Governador Valadares/MG, mineração.

Nº 713 - AREAL RIO DOCE LTDA - ME, rio Doce, Município de Governador Valadares/MG, mineração.

Nº 714 - JOSE CLAUDIO SOARES, rio Mucuri, Município de Mucuri/BA, irrigação.

Nº 715 - AMAURY BARRETO DE CARVALHO, rio São Francisco, Município de Xique-Xique/BA, irrigação.

Nº 716 - AGRO PARANA LTDA, rio Parnaíba, Município de Araioses/MA, irrigação.

Nº 717 - AGROPECUARIA AGROAPPELT LTDA, rio São Francisco, Município de Buritizeiro/MG, irrigação.

Nº 718 - HOBI S/A - MINERACAO DE AREIA E CONCRETO, rio Iguaçu, Município de UNIÃO DA VITÓRIA/PR, mineração.

Nº 719 - MARCIO FARIA DE FREITAS, rio Araguaia, Município de Jussara/GO, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 5, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e tendo em vista o disposto nos processos nº 10265.450539/2023-53, declara:

Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, do estabelecimento a seguir identificado:

Nome Empresarial: GRÁFICA SALAZAR LTDA

CNPJ: 09.251.456/0001-07

Endereço: Rua Major Militão, 154-B, Jardim América, Itumbiara/GO, CEP 75.523-270.

Regpi: GP-01201/00337(Gráfica)

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), conforme disposto nos artigos 15 e 16.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DENNY PEREIRA DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 452, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.007989/2024-42, declara:

Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria SNTEP/ Nº 2.698 de 13/12/2023 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada : ENEL GREEN POWER SÃO CIRILO 02 S A

CNPJ : 47.257.867/0001-90

Nome do Projeto : EOL VENTOS DE SÃO CIRILO 02

CNO : 90.017.46984/71

Setor de Infraestrutura: Geração de Energia

Prazo estimado para execução: de janeiro de 2025 a março de 2026.

Localização : Morro do Chapéu/BA

Art 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 456, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.496383/2023-99; declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS LEOLAC LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.725.835/0001-72, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/08/2023 a 30/07/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3411591/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 460, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.050587/2024-68, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COBRA BRASIL SERVIÇOS, COMUNICAÇÕES E ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 08.928.273/0001-02 e matrícula CEI da obra nº 90.014.34831/78.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado UFV Lins 02, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.655, de 28.09.2021, aprovado pela Portaria nº 1995/SPE/MME, de 08.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, com prazo estimado de execução da obra de 01.03.2024 a 01.01.2026, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Lins 02 SPE Energia Ltda., CNPJ 44.424.070/0001-42, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 126, de 26.06.2023 (publicado no DOU de 29.06.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES