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RESOLUÇÃO Nº 19, DE 30 DE OUTURO DE 2024

Aprova o orçamento-programa do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região para o exercício de 2025.

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas que lhe conferem os incisos VIII e XV do art. 7º da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e cumprindo deliberação do Plenário em sua 250ª Reunião Plenária, realizada no dia 27 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar o orçamento-programa do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região para o exercício de 2025, nos seguintes termos:

RECEITA 2025

RECEITAS

DESPESAS CREFITO

DESPESAS

Execução da receita

9.354.381,00

Execução da despesa

9.354.381,00

Receita a realizar

9.354.381,00

Disponibilidades de credito

9.354.381,00

Receita corrente

9.354.381,00

Crédito disponível da despesa

9.354.381,00

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na presente data.

LAURO SCHLICHTING JUNIOR

Diretor Secretário

ANDRÉ CRUZ

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 976, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com o art. 2º, inciso II e § 2º, e com o art. 4º, inciso I, do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, no exercício da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11, inciso V, da Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23000.032042/2024-91, resolve:

Art. 1º Destinar, para fins de reversão voluntária, a vaga de Técnico em Assuntos Educacionais, nível superior, com as seguintes especificações:

Unidade

Universidade Federal do Ceará

Quantitativo de vagas para reversão voluntária

1

Código de vaga

5007822

Cargo

Técnico em Assuntos Educacionais

Escolaridade

Superior

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
ATO Nº 15.363, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53569.002631/2024-80. Expede autorização à L. Zeppone Industria e Comercio de Alimentos Ltda, CNPJ nº 35588390000147, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

AMIRALDO SALGADO DO AMARAL

Gerente Substituto
despacho nº 155, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 30 de outubro de 2024, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

rOmison rodrigues mota

Diretor-Presidente Substituto

ANEXO

Processo nº: 25351.803279/2024-11

Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para Assuntos de Atualização Periódica para atualizar a lista de limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, publicada pela Instrução Normativa - IN nº 160, de 1º de julho de 2022.

Área responsável: GGALI/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.32 - Atualização periódica da lista de limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.

Relatoria: Meiruze Sousa Freitas
PORTARIA Nº 4.049, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e no exercício das competências previstas no Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, bem como na forma constante no processo nº 00190.109544/2024-21, resolve:

Art. 1º Delegar competência para que o Secretário Federal de Controle Interno da CGU represente a Controladoria-Geral da União na 52ª Reunião Técnica, entre os dias 05 e 06 de dezembro de 2024, em Florianópolis/SC, não somente para fins do exercício do voto sobre os assuntos deliberados no referido evento, mas também para quaisquer outros atos necessários ao fiel e pleno desempenho da presente delegação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Portaria SPU/MGI Nº 8.345, DE 31 de outubro de 2024

Altera o § 1º do art. 1º da Portaria SPU/ME nº 10.571, de 12 de dezembro de 2022, que estabelece prazo para substituição do Sistema Patrimonial Imobiliário da União (SPIUNET) e do Sistema Integrado de Administração Patrimonial (SIAPA) pela Plataforma Unificada de Gestão Imobiliária da União (SPUNet).

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 99.672, de 6 de novembro de 1990, resolve:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Portaria SPU/ME nº 10.571, de 12 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O SPUNet substituirá, gradativamente, a partir de dezembro de 2022, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, o Sistema Patrimonial Imobiliário da União (SPIUNET) e o Sistema Integrado de Administração Patrimonial (SIAPA) (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Portaria SFA-BA/MAPA nº 481, de 31 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n.° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21012.003768/2024-51, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) SIDNEY GONCALVES GONZALEZ ALVES inscrito(a) no CRMV/ BA sob o número 2447, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado da Bahia.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.781, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Prorroga o prazo do art. 6º da Portaria PRES/INSS nº 1.526, de 23 de novembro de 2022, que dispõe e orienta os servidores acerca da gestão e dos processos de trabalho decorrentes do Termo de Acordo de Greve nº 1/2022.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº 35014.208055/2022-13, resolve:

Art. 1º Esta Portaria prorroga até 30 de novembro de 2024 o prazo disposto no art. 6º da Portaria PRES/INSS nº 1.526, de 23 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
RESOLUÇÃO RDC Nº 935, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 30 de outubro de 2024, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Ficam incluídas as Denominações Comuns Brasileiras (DCB) relacionadas no Anexo I, à lista de DCB aprovada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 469, de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Ficam alteradas as DCB relacionadas no Anexo II, mantendo-se os números DCB, mediante a revogação daquela a ela correspondente, aprovada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 469, de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 3º Fica excluída a DCB relacionada no Anexo III, aprovada pela pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 469, de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 4º As justificativas para as alterações ou exclusões de denominações da lista de DCB são apresentadas nos Anexos II e III.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

rOmison rodrigues mota

Diretor-Presidente Substituto

ANEXO I DENOMINAÇÕES INCLUÍDAS À LISTA DE DCB

Item

Nº DCB

DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA

CAS

1

12873

nipocalimabe

3010953-47-3

2

12874

vacina influenza monovalente A (H5N8) (inativada, fragmentada e adjuvada)

[Ref. 8]

3

12875

vacina pneumocócica 21-valente (conjugada)

[Ref. 8]

4

12876

abaloparatida

247062-33-5

5

12877

luliconazol

187164-19-8

6

12878

ubrogepanto

1374248-77-7

7

12879

vibegrona

1190389-15-1

8

12880

voxelotor

1446321-46-5

9

12881

mosunetuzumabe

1905409-39-3

10

12882

rozanolixizumabe

1584645-37-3

11

12883

cera de candelila

8006-44-8

12

12884

cloridrato de nilotinibe di-hidratado

923289-71-8

13

12885

folinato de cálcio hidratado

2060570-47-8

14

12886

zilucoplana

1841136-73-9

15

12887

Allium cepaL.

[Ref. 13]

16

12888

Cinnamomum camphora(L.) J.Presl

[Ref. 14]

17

12889

Gaultheria fragrantissimaWall.

[Ref. 13]

ANEXO II DENOMINAÇÕES DA LISTA DE DCB QUE SOFRERAM ALTERAÇÕES

De:

Para:

Justificativa

Nº DCB

DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA

CAS

Nº DCB

DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA

CAS

07848

sacarato de óxido férrico

8047-67-4

07848

sacarato de hidróxido férrico

8047-67-4

adequação da nomenclatura

12602

propilenoglicolato de dapagliflozina monoidratado

960404-48-2

12602

dapagliflozina propanodiol monoidratado

960404-48-2

adequação da nomenclatura

ANEXO III DENOMINAÇÕES DA LISTA DE DCB QUE FORAM EXCLUÍDAS

Nº DCB

DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA

CAS

Justificativa

09524

sacarato de hidróxido férrico

75050-77-0

Nomenclatura idêntica à DCB nº 07848
RETIFICAÇÃO

No Despacho n o 3.136, de 17 de outubro de 2024, constante no Processo n o 48500.003079/2018-53, publicado no D.O. de 18.10.2024, seção 1, p. 64, v. 162, n. 203, onde se lê: "CEG UFV.RS.MG.050787-3.01", leia-se: "CEG UFV.RS.PE.040739-9.01."
DECISÃO SUROD Nº 521, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a regularização de plantio sustentável na faixa de domínio da rodovia BR-476/PR, sob concessão à Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A.

Interessado: Geomar Antonio Joslin.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.133812/2024-53, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de plantio sustentável, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-476/PR, sob concessão à Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A, localizado entre o km 163+800m e o km 164+400m, município de Araucária/PR, de interesse de Geomar Antonio Joslin.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/29rfp7q7 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o interessado Geomar Antonio Joslin e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 10020/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI N° 26572335).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/29rfp7q7

TÍTULO DA OBRA:

PROJETO DE INTERESSE DE TERCEIRO - GEOMAR ANTONIO JOSLIN

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

ÁREA 01

PONTOS

COORDENADAS UTM

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA OCUPADA NA FIAXA DE DOMÍNIO (m²)

N

E

P1

653.411

7.163.102

36°13'26.68''

621,04

11.574

P2

653.778

7.163.603

49°19'56.33''

93,61

P3

653.849

7.163.664

163°36'37.66''

17,72

P4

653.854

7.163.647

229°28'1.77''

90,79

P5

653.785

7.163.588

215°41'32.04''

603,33

P6

653.433

7.163.098

280°18'17.45''

22,36

P1

653.411

7.163.102

ÁREA TOTAL (m²)

11.574
DECISÃO SUROD Nº 526, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na faixa de domínio na rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A.

Interessado: Lanchonete Pingo de Ouro Itatiaiuçu LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.052843/2024-64, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, no km 543+300m, pista norte, município de Itatiaiuçu/MG, de interesse de Lanchonete Pingo de Ouro Itatiaiuçu LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2aq8mxd5 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Lanchonete Pingo de Ouro Itatiaiuçu LTDA e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 10238/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI 26738799).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2aq8mxd5

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Lanchonete Pingo de Ouro Itatiaiuçu Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

L4

561.501,5042

7.760.812,3120

C3

561.489,7947

7.760.822,5970

L5

561.474,6364

7.760.846,7051

C4

561.446,3501

7.760.947,9147

L6

561.422,5220

7.761.100,1795

L1

561.489,5682

7.760.541,2419

C1

561.495,5617

7.760.568,2771

L2

561.502,1742

7.760.719,9081

C2

561.502,1735

7.760.719,9134

L3

561.505,6743

7.760.745,8738
DECISÃO SUROD Nº 531, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a realocação da agulha de desincorporação e regularização de acesso na faixa de domínio na rodovia BR-376/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul.

Interessado: Autoposto Pelanda 27 LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.023644/2024-49, decide:

Art.1º Autorizar a realocação da agulha de desincorporação e regularização de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, no km 626+650m, sentido sul, município de São José dos Pinhais/PR, de interesse de Autoposto Pelanda 27 LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2ynxo9gb ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Autoposto Pelanda 27 LTDA e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 10366/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI 26855193).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2ynxo9gb

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Autoposto Pelanda 27 LTDA.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

685.581,630

7.159.036,022

P2

685.636,193

7.158.828,177
DECISÃO SUROD Nº 534, DE 22 DE outubro DE 2024

Autoriza a readequação de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A.

Interessado: Prefeitura Municipal de Igarapé/MG.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.155583/2024-28, decide:

Art.1º Autorizar a readequação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A., no km 511+746m, pista sul, no município de Igarapé/MG, de interesse da Prefeitura Municipal de Igarapé/MG.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/28rwqjme ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Igarapé/MG e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/28rwqjme

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Prefeitura Municipal de Igarapé/MG.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - Km 511+746m

573.595,9776

7.781.001,7694
DESPACHO Nº 3.240, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.003194/2024-76, decide:

anuir previamente à celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre a Roraima Energia S.A., CNPJ nº 02.341.470/0001-44, contratante, e sua parte relacionada Indústria de Transformadores Amazonas Ltda., CNPJ nº 15.815.491/0001-04, Contratada, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 3.263, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.002995/2024-14, decide:

anuir previamente à celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre as concessionárias Copel Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº 04.370.282/0001-70, e F.D.A Geração de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 35.742.218/0001-04, Contratantes, e sua parte relacionada Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná - SIMEPAR, CNPJ nº 19.899.556/0001-90, contratada, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 3.175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.003393/2024-84 Interessado Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A CNPJ 03.258.983/0001-59 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 151.078,21 (cento e cinquenta e um mil e setenta e oito reais e vinte e um centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00678-2010/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.277, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de setembro de 2024, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, aprovado pela Resolução Normativa nº 1.084, de 5 de março de 2024. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHOS DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 1º de novembro de 2024.

Nº 3.332 - Processo nº: 48500.000491/2022-06. Interessados: Ventos de São Roberto Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 16. Unidades Geradoras: UG5, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Várzea Nova, no estado da Bahia.

Nº 3.333 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: CS3 MÁRMORES E GRANITOS LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Cs3 Marmores. Unidades Geradoras: UG1, de 1.630,00 kW. Localização: Município de Castelo, no estado de Espiríto Santo.

Nº 3.334 - Processo nº: 48500.006012/2021-76. Interessados: Eólica Serra Do Assuruá 14 Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Assuruá 14. Unidades Geradoras: UG1 a UG6, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia.

Nº 3.335 - Processo nº: 48500.000237/2022-08. Interessados: Eólica Serra do Assuruá 19 Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Assuruá 19. Unidades Geradoras: UG3, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia.

Nº 3.336 - Processo nº: 48500.000241/2022-68. Interessados: Eólica Serra do Assuruá 23 Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Assuruá 23. Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
DESPACHO Nº 3.337, DE 31 de OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: (i) homologar, nos anexos I e II, Tabelas 1 e 2, a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e (ii) não homologar as competências do anexo III, Tabelas 3 e 4. Período: setembro de 2024. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PEDRO MELLO LOMBARDI

Gerente
DESPACHO

Relação nº 84/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 2 anos(2759)

890.085/1990 - GRANITOS MATATIAS LTDA. - NOVA VENÉCIA/ES - Guia n° 493/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): GRANITO - Volume(s): 16.000 t/ano

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

896.483/2008 - GALAX WHITE GRANITOS LTDA - LINHARES/ES, MARILÂNDIA/ES - Guia n° 496/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): GRANITO - Volume(s): 16.000 t/ano

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 45/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BACIAS 3, 5A, 5B, 5C, 6A, 6B E 6S-IMERYS RIO CAPIM CAULIM LTDA-815.104/1971-OF. N°42956/2024/COPGBM-N/ANM

Determina cumprimento de exigência - BARRAGENS/ Prazo 60 dias(2019)

BARRAGEM DIQUE 2-SAMACA FERROS LTDA-870.602/1980-OF. N°43278/2024/COPGBM-N/ANM

Reitera exigências - BARRAGENS (2366)

BARRAGEM 02, BARRAGEM 03 E BARRAGEM DIQUE 2-SAMACA FERROS LTDA-870.602/1980-OF. N°43280/2024/COPGBM-N/ANM- No prazo de 60 dias

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2896)

Barragens 1, 2, 3 e 4-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO VILA NOVA-858.079/2009-OF. N°42633/2024/COPGBM-N/ANM

Nega o pedido de desinterdição da barragem de Mineração(2374)

BARRAGENS 1, 2, 3 e 4-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO VILA NOVA-858.079/2009

Determina o embargo da barragem de mineração.(2517)

BARRAGEM 4-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO VILA NOVA-858.079/2009-Auto de embargo nº 93/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-N/SEFBM-N (PAS: 48072.958051/2024-91)

BARRAGEM 1-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO VILA NOVA-858.079/2009-Auto de embargo nº 94/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-N/SEFBM-N (PAS: 48072.958050/2024-46)

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
DESPACHO

Relação nº 49/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

Tanque de Decantação e Tanque de Decantação 2-MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE AGUAÍ LTDA-820.345/1999-OF. N°40775/2024/SEFBM-S/ANM( 14484150)

Lauro Müller e Lauro Müller - Bacia 4-CARBONIFERA CATARINENSE LTDA-003.156/1936-OF. N°35565/2024/SEFBM-S/ANM (14174144)

Barragem Cruz de Malta-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA-014.928/1936-OF. N°42480/2024/SEFBM-S/ANM (14611736)

Lagoa 1 e Lagoa 2-MINERACAO DARCY R.O. E SILVA LTDA-820.591/1979-OF. N°41740/2024/SEFBM-S/ANM (14567686)

BARRAGEM DE REJEITO DO CÓRREGO BACO PARI-MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-808.923/1974-OF. N°43196/2024/SEFBM-S/ANM (14677553)

Tanque de Decantação-T B K - MINERACAO LIMITADA-820.282/1999-OF. N°42854/2024/SEFBM-S/ANM (14644717)

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

Lauro Müller e Lauro Müller - Bacia 4 - CARBONIFERA CATARINENSE LTDA-003.156/1936-OF. N°35565/2024/SEFBM-S/ANM (SEI nº 14174144)

Determina cumprimento de exigência - BARRAGENS/ Prazo 60 dias(2019)

Barragem Fazenda Santa Fé-TECH ROCK MINERACAO LTDA-820.254/1988-OF. N°40636/2024/SEFBM-S/ANM (14439907)

Reitera exigências - BARRAGENS (2366)

BARRAGEM DE REJEITO DO CÓRREGO BACO PARI-MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-808.923/1974-OF. N°43196/2024/SEFBM-S/ANM (14677553)- No prazo de 90 dias

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2896)

Barragem Bacia de Rejeito Minergold-MARCELO BUSNARDO EPP-866.364/2011-OF. N°41274/2024/SEFBM-S/ANM (14531970)

Barragens Santa Tereza e Santa Tereza II-JEOVÁ BARBOSA DE MORAIS-866.683/2012-OF. N°42771/2024/SEFBM-S/ANM (14642007)

Barragem Tanque Fundo-HUMBERTO COVEZZI-866.978/2012-OF. N°44333/2024/SEFBM-S/ANM (14748571)

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2900)

CONTERPA-CONTERPA, CONSERVAÇÃO E TERRAPLAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA-820.316/1994-OF. N°42580/2024/SEFBM-S/ANM (14618073)

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
PORTARIA MPA Nº 362, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em vista do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Dados Abertos do Ministério da Pesca e Aquicultura, que terá vigência de dois anos, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º O Plano de Dados Abertos encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA
DECISÃO DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 11, IV da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 c/c o art. 11, inciso IV, do Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000 e c/c o art. 39, inciso IV, e art. 91 da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, decidiu ad referendum da Diretoria Colegiada o seguinte:

Processo ANS: 33910.027391/2024-81

Decisão: Acolho integralmente o Despacho nº: 230/2024/ASSNT-DIGES/DIRAD-DIGES/DIGES(30841898) para prorrogar o prazo do envio de contribuições na Tomada Pública de Subsídios - TPS nº 5 sobre Propostas alternativas para a reformulação dos planos exclusivamente ambulatoriais para o dia 04 de novembro de 2024, em decorrência de problemas técnicos no sistemas informatizados desta ANS a fim de garantir a efetiva participação social.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
"Subseção VI

Conta C - Fator C

"Art. 109.........................

......................................

§3º ...............................

................................

III - da terceira aplicação do Fator C em diante:
III - o grupo de infração;

IV - o fator base da multa, observados seus limites inferiores e superiores; e

V - as circunstâncias agravantes e atenuantes, constantes do Anexo I.

§ 1º Para o cálculo da multa será considerado o limite inferior da faixa da receita tarifária líquida na qual a concessionária está inserida.

§ 2º Os fatores base inferior e superior da multa serão calculados a partir da seguinte equação:
§ 3º As circunstâncias agravantes e atenuantes ensejarão, respectivamente, concomitantemente, ampliação e redução do valor da multa específica e serão calculados a partir da seguinte equação:
Art. 61. O valor final da multa específica será obtido a partir da seguinte equação:
PORTARIA SECEX Nº 359, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (*)

Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro e 2020

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023.

Art. 1º O Anexo III da Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO III

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE QUOTAS MERCOSUL

Acordo MERCOSUL ______
..........................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.

TATIANA PRAZERES

Republicada por ter saído, no DOU de 31 de outubro de 2024, Edição 211, Seção 1, página 54, com incorreção no original.
RETIFICAÇÃO

No art. 2º da Decisão Supas nº 2.239, de 16 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 206, de 23 de outubro de 2024, seção 1, pág 152

Onde se lê:

"Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PBASP0015122"

Leia-se:

"Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BASP0015122"
DESPACHO

Relação nº 85/2024

Fase de Concessão de Lavra, decide:

A classificação da água, estabelecendo as informações para rotulagem - Resolução ANM 157/2024(2786)

896.159/1998-MINERACAO CALOGI LTDA- Decisão nº 41/2024 - FONTE DONA SENHORA. Processo ANM 27209.896159/1998-77. Concessionária: Mineração Calogi Ltda. ME. CNPJ: 05.406.429/0001-05. Portaria de Lavra nº 291 - DOU de 23/12/2003. Local da fonte: Sítio Baluarte s/n Distrito de Calogi 29176-970 Serra ES. Características físico-químicas:pH a 25 °C: 5,00 - Temperatura da Água na Fonte: 26,6 °C - Condutividade Elétrica a 25 °C: 44,7 μS/cm - Resíduo de Evaporação a 180 °C calculado: 32,13 mg/L. Composição química (mg/L): Cloreto: 6,05 -Silício Total: 4,954* - Sódio: 4,905 - Sulfato: 4,48 - Bicarbonato: 3,59 - Nitrato: 1,42 - Cálcio: 0,921 - Potássio: 0,912 - Magnésio: 0,845 - Brometo: 0,06* - Fluoreto: 0,03 - Bário: 0,025* - Estrôncio: 0,012* . Boletim nº 175/LAMIN/2024 de 15/08/2024. Classificação: ÁGUA MINERAL FLUORETADA E HIPOTERMAL NA FONTE. Observação: elementos identificados com (*) são informações facultativas na rotulagem.

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 191/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026)

860.135/2012-CLAUDEMY PEREIRA DA SILVA

Fase de Concessão de Lavra

Defesa não aceita - Auto de infração(2660)

860.698/1997 - GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA - AI N° 8058/2021

Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460)

860.698/1997-GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA- AI Nº 8058/2021

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 376, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Movimenta cargos da Gerência de Planejamento Estratégico/PRPE para a Gerência de Planejamento Estratégico/UEPE.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de cargos comissionados;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º, que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 316, de 31 de novembro de 2024;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.089155/2024-98, resolve:

Art. 1º Aprovar a sigla UEPE para a Gerência de Planejamento Estratégico, de modo a alterar a tabela constante do Anexo II da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013.

Art. 2º Movimentar os cargos comissionados da Gerência de Planejamento Estratégico/PRPE para a Gerência de Planejamento Estratégico/UEPE.

Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CD Nº 65, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, conforme disposições do Decreto n.º 11.072, de 17 de maio de 2022, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n.º 24, de 28 de julho de 2023 e Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI n.º 52, de 21 de dezembro de 2023.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 736ª Reunião, realizada em 25 de outubro de 2024; e

Considerando o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, que estabelece a competência do Conselho Diretor - CD para deliberar sobre procedimentos e atos administrativos e de funcionamento do INCRA;

Considerando a proposta de instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, conforme disposições do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 e Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI n.º 52, de 21 de dezembro de 2023;

Considerando as manifestações apresentadas pela Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao Incra por meio do Parecer n. 00070/2024/NDP/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (22219419), aprovado pelo Despacho n. 00571/2024/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (22218703), com as sugestões consubstanciadas na Minuta de Portaria (22191883);

Considerando a instrução promovida no processo administrativo n.º 54000.037131/2024-57; resolve:

Art. 1º Autorizar a Presidência do Incra a instituir o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, conforme disposições do Decreto n.º 11.072, de 17 de maio de 2022, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n.º 24, de 28 de julho de 2023 e Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI n.º 52, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho
PORTARIA GM/MS Nº 5.644, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Centro Unidade de Acolhimento.

A MINISTRA DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Centro Unidade de Acolhimento.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Centro Unidade de Acolhimento.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MA

BARRA DO CORDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10452044000124002

1.174.000,00

000B

10302511885350001

MA

BURITICUPU

MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12036458000124002

1.174.000,00

000B

10302511885350001

RN

MOSSORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11965996000124007

1.174.000,00

000B

10302511885350001

RN

MOSSORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11965996000124008

1.174.000,00

000B

10302511885350001

TOTAL

4 PROPOSTA(S)

4.696.000,00
PORTARIA SECEX Nº 362, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 - ACE 72, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230, de 6 de dezembro 2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os seguintes parâmetros:

Insumo 1:

- Classificação Tarifária NALADI-SH 1996: 5403.41.00

- Descrição do Insumo: Fio de Filamento Artificial

- Título (DX): 166

- Nº de filamentos: 44

- Nº de cabos: 1

- Lustre: Brilhante

- Composição: Raiom Viscose

- Tipo: RV

- Cor: Cru

- Processo: Liso

- Quantidade autorizada em Kg: 1.500

Insumo 2:

- Classificação Tarifária NALADI SH 1996: 5403.41.00

- Descrição do Insumo: Fio de Filamento Artificial

- Título (DX): 330

- Nº de filamentos: 60

- Nº de cabos: 1

- Lustre: Brilhante

- Composição: Raiom Viscose

- Tipo: RV

- Cor: Cru

- Processo: Liso

- Quantidade autorizada em Kg: 1.500

Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 13º, do Apêndice 4, do Anexo IV do ACE 72, para efeitos das operações de exportação amparadas pelo Mecanismo, a parte exportadora deverá indicar no Campo de Observações do Certificado de Origem a referência ao Mecanismo de exceção para o período disposto no art. 3º da presente Portaria.

Art. 3º O período de aplicação do Mecanismo de exceção para o previsto no art. 1º da presente Portaria terá vigência de doze meses a contar do dia 1º de outubro de 2024.

TATIANA PRAZERES
DESPACHO ANP Nº 1.250, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no Processo ANP nº 48610.005786/2014-11, e com base na Resolução de Diretoria nº 728, de 31 de outubro de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Aprovar a alteração do nome da Unidade de Pesquisa Núcleo de Estudos em Sistemas Coloidais para o próprio nome da Instituição, Instituto de Tecnologia e Pesquisa, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 1.254, publicado na seção 1, página 124 do DOU nº 166 de 31 de agosto de 2015.

2. Aprovar a alteração dos dados do credenciamento da referida Unidade de Pesquisa, conforme documento de solicitação de atualização de credenciamento. O escopo do credenciamento da referida unidade de Pesquisa passa a vigorar conforme se segue:

CREDENCIAMENTO ANP N º

630/2015

UNIDADE DE PESQUISA

Instituto de Tecnologia e Pesquisa

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Instituto de Tecnologia e Pesquisa - ITP

CNPJ/MF

02.886.710/0001-96

PROCESSO ANP

48610.005786/2014-11

LOCALIZAÇÃO

Aracaju / SE

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

CARACTERIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DE FLUIDOS PRODUZIDOS

RECUPERAÇÃO AVANÇADA DE PETRÓLEO

CARACTERIZAÇÃO E ENGENHARIA DE RESERVATÓRIOS

ENGENHARIA DE POÇO

PROCESSAMENTO PRIMÁRIO DE FLUIDOS

BIOCOMBUSTÍVEIS

BIOCOMBUSTÍVEIS AVANÇADOS (2ª, 3ª, 4ª GERAÇÃO)

PROCESSOS DE PRODUÇÃO

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral