ACÓRDÃO Nº 1845/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.646/2021-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Antônio de Aguiar Patriota (091.856.151-53); Laudemir Andre Müller (725.217.320-87); Miguel João Jorge Filho (024.842.858-68); Nélson Machado (004.364.701-44); Paulo Bernardo Silva (112.538.191-49); Reinhold Stephanes (002.070.981-15) e Sheila Ribeiro Ferreira (182.374.441-91)

4. Unidades: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Assuntos Internacionais (extinta) e Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental)

8. Representação legal: Guilherme Henrique Magaldi Netto (4.110/OAB-DF), Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF) e outros, representando Antônio de Aguiar Patriota; Pedro Paulo Alves Correa dos Passos (64481/OAB-DF), Gilvan Damiani Brogini (207308/OAB-SP) e outros, representando Miguel João Jorge Filho; Ana Luisa Ferreira Pinto (345204/OAB-SP), Amanda Moreira Kraft (383.864/OAB-SP) e outros, representando Nelson Machado; Angelo Longo Ferraro (37922/OAB-DF), representando Paulo Bernardo Silva; Mauro Porto (12878/OAB-DF), representando Laudemir Andre Müller; Antonio Rafael Meira Morais (62868/OAB-DF), representando Reinhold Stephanes; Mauro Porto (12.878/OAB-DF), representando Sheila Ribeiro Ferreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em atendimento à determinação constante do subitem 9.1.4 do Acórdão 3.156/2019-Plenário, em razão da aprovação, pelos responsáveis citados nos autos, de pagamento da equalização de taxas de juros por prazo superior ao máximo legalmente permitido para as operações de equalização de financiamentos vinculadas à exportação de bens e serviços, com amparo do Programa de Financiamento às Exportações, operação Cofig 495.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, I e II, 17, 18 e 23, I e II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, I, 169, III, 207, 208 e 214, I e II, do Regimento Interno, em:

9.1 julgar regulares as contas de Laudemir André Müller e Sheila Ribeiro Ferreira, dando-lhes quitação plena;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Antônio de Aguiar Patriota, Miguel João Jorge Filho, Nélson Machado, Paulo Bernardo Silva e Reinhold Stephanes, dando-lhes quitação;

9.3. comunicar o inteiro teor desta deliberação aos responsáveis;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1845-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1846/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.708/2021-2

1.1. Apenso: 015.914/2018-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Afonso Bandeira Florence (177.341.505-00); Celio Brovino Porto (040.125.187-04); Dyogo Henrique de Oliveira (768.643.671-34); Eva Maria Cella Dal Chiavon (400.606.759-34); Fernando Damata Pimentel (129.845.316-04); Lytha Battiston Spíndola (310.031.681-91); Ruy Nunes Pinto Nogueira (012.281.887-34)

4. Unidades: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (extinta)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental)

8. Representação legal: Eugenio José Guilherme de Aragão (4.935/OAB-DF), Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar (61.174/OAB-DF) e outros, representando Fernando Damata Pimentel; Tulio Tavares Florence (31174/OAB-BA), representando Afonso Bandeira Florence; Angelo Longo Ferraro (37922/OAB-DF), representando Eva Maria Cella Dal Chiavon; Juliana Tavares Almeida (12.794/OAB-DF) e Mauro Porto (12.878/OAB-DF), representando Lytha Battiston Spíndola; Pedro Paulo Alves Correa dos Passos (64481/OAB-DF), Gilvan Damiani Brogini (207308/OAB-SP) e outros, representando Dyogo Henrique de Oliveira; Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), Marina Novetti Velloso (54.705/OAB-DF) e outros, representando Ruy Nunes Pinto Nogueira

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em atendimento à determinação constante do subitem 9.1.4 do Acórdão 3.156/2019-Plenário, em razão da aprovação, pelos responsáveis citados nos autos, de pagamento da equalização de taxas de juros por prazo superior ao máximo legalmente permitido para as operações de equalização de financiamentos vinculadas à exportação de bens e serviços, com amparo do Programa de Financiamento às Exportações (Proex Equalização), operação Cofig 637.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, I e II, 17, 18 e 23, I e II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, I, 169, III, 207, 208 e 214, I e II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel o sr. Célio Brovino Porto, para todos os efeitos;

9.2. julgar regulares as contas dos srs. Célio Brovino Porto, Lytha Battiston Spíndola e Dyogo Henrique de Oliveira, dando-lhes quitação plena;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas dos srs. Fernando Damata Pimentel, Afonso Bandeira Florence, Eva Maria Cella Dal Chiavon, e Ruy Nunes Pinto Nogueira, dando-lhes quitação;

9.4. comunicar o inteiro teor desta deliberação aos responsáveis;

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1846-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1847/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.928/2023-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica)

3.1. Interessadas: Companhia Hidrelétrica Teles Pires (12.810.896/0001-53), Energia Sustentável do Brasil S.A. (09.029.666/0001-47) e Santo Antônio Energia S.A. (09.391.823/0001-60)

4. Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica)

8. Representação legal: Julião Silveira Coelho (OAB/DF 17.202) e outros, representando a Companhia Hidrelétrica Teles Pires; Alberto de Pinho Novo Junior (OAB/SP 252.594) e outros, representando a Santo Antônio Energia S.A.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a representação formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica) em virtude de possíveis irregularidades na atuação da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) quanto ao Despacho 2.431/2023, por meio do qual decidiu manter o montante do risco repactuado pelas Usinas Hidrelétricas (UHE) Teles Pires, Jirau e Santo Antônio, apesar das reduções de energia comercializada no ambiente regulado,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos artigos 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; 235, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno-TCU; e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:

9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade;

9.2. no mérito, considerá-la parcialmente procedente, tendo em vista que, a despeito da plausibilidade das alegações no sentido da proporcionalidade entre o risco hidrológico e o volume de energia contratada, não se verificou ilegalidade patente no Despacho-Aneel 2.431/2023, tampouco evidências de ofensa aos princípios da isonomia e da livre concorrência e, sobretudo, porque não pode ser olvidado o princípio da segurança jurídica e da consequente vedação à retroatividade;

9.3. comunicar o inteiro teor desta decisão à Aneel e às empresas interessadas; e

9.4. arquivar o processo.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1847-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1848/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.638/2022-7

1.1. Apenso: 008.852/2023-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Adriano Pereira de Paula (743.481.327-04), Afonso Bandeira Florence (177.341.505-00), Alessandro Golombiewski Teixeira (656.147.550-04), Antônio de Aguiar Patriota (091.856.151-53), Benedito Rosa do Espírito Santo (311.697.597-34), Beto Ferreira Martins Vasconcelos (032.815.116-51), Carlos Augusto Vidotto (775.888.358-34), Carlos Márcio Bicalho Cozendey (342.835.011-15), Célio Brovino Porto (040.125.187-04), Dyogo Henrique de Oliveira (768.643.671-34), Eva Maria Cella Dal Chiavon (400.606.759-34), Fernando Damata Pimentel (129.845.316-04), Gilberto José Spier Vargas (279.057.990-34), Gleisi Helena Hoffmann (676.770.619-15), Guido Mantega (676.840.768-68), Hadil Fontes da Rocha Vianna (385.181.717-68), Luiz Fernando Pires Augusto (688.045.557-34), Lytha Battiston Spíndola (310.031.681-91), Marcela Santos de Carvalho (034.091.094-12), Márcia da Silva Quadrado (414.328.860-53), Ruy Nunes Pinto Nogueira (012.281.887-34) e Sheila Ribeiro Ferreira (182.374.441-91)

4. Unidades: Ministério da Fazenda, Secretaria de Assuntos Internacionais (extinto) e Secretaria do Tesouro Nacional

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos)

8. Representação legal: Rodrigo Sales da Rocha Abreu (OAB/RJ 155.278) e outros, representando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Roberto Endrigo Rosa (Siape 1442860) e outros, representando a Secretaria do Tesouro Nacional

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida tomada de contas especial referente a atos praticados em 2012 a 2014, autuada em atendimento ao Acórdão 2.190/2022-Plenário, por meio do qual se apreciou representação sobre possíveis irregularidades na Câmara de Comércio Exterior, no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações e na Secretaria do Tesouro Nacional, relacionadas à concessão de benefícios de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - Equalização para operações de financiamento à exportação de obras e serviços de engenharia.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos artigos 201, § 3º, e 212, do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. arquivar o processo, por ausência dos pressupostos de sua constituição e desenvolvimento válido e regular;

9.2. retirar a chancela de sigilo que recai sobre as operações de financiamento examinadas no feito;

9.3. juntar cópia do inteiro teor desta deliberação ao TC 015.853/2018-7; e

9.4. comunicar esta decisão à Câmara de Comércio Exterior, ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações e à Secretaria do Tesouro Nacional.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1848-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1849/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.918/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) em que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados requer do TCU realização de auditoria "a fim de se apurar possíveis irregularidades na contratação de serviços na modalidade 'Serviços de Valor Adicionado' em programas estaduais de provimento de acesso móvel a alunos de escolas públicas".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunido em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. encaminhar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Joseildo Ramos; à Exma. Sra. Bia Kicis, que ocupava a Presidência da referida comissão e enviou a presente solicitação ao TCU; e ao Deputado Federal Aureo Ribeiro, em resposta ao Ofício 145/2023/CFFC-P, de 2/8/2023, referente ao Requerimento 255/2023-CFFC, cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, assim como cópia do Acórdão 1.203/2024-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 009.688/2023-4, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentaram;

9.2. com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, determinar à Anatel que encaminhe ao TCU o resultado dos processos 53500.007326/2023-98, 53500.007313/2023-19, 53500.007321/2023-65, 53500.014175/2023-24, 53500.014421/2023-48 e 53500.015399/2023-53 que tramitam naquela Agência, assim que forem apreciados de maneira conclusiva;

9.3. considerar integralmente atendida a Solicitação objeto deste processo, nos termos dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução TCU 215/2008;

9.4. encaminhar os presentes autos à Presidência do TCU para expedição do aviso com a comunicação da deliberação, nos termos do art. 19 da Resolução-TCU 215/2008;

9.5. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 14, inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1849-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1850/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 045.601/2012-7.

1.1. Apenso: 018.071/2010-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Jorge Alberto Teles Prado (077.051.905-91); Márcio Zylberman (885.171.017-15); O Mercadão Comércio e Prestação de Serviços Eireli (03.823.107/0001-28); Pró-alimentos Comercial Ltda (00.837.064/0001-41); R & S Comercio de Alimentos Eireli (01.419.090/0001-12); Raimundo Penalva do Nascimento (515.319.845-68); Suprimax Comercial Ltda. (03.007.636/0001-53); Verdural Distribuidora de Verduras e Frutas Eireli (16.213.019/0001-56); Wendson Antônio Tavares Mendes - Me (10.294.929/0001-24).

3.2. Recorrente: Jorge Alberto Teles Prado (077.051.905-91).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Sergipe.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Leonardo Oliveira Souza (7173/OAB-SE), representando Wendson Antônio Tavares Mendes - Me; Bruno Vinicius Santiago de Sousa (4949/OAB-SE), representando Dianju Distribuidora Atacadista Eireli; Leonardo Oliveira Souza (7173/OAB-SE), representando Verdural Distribuidora de Verduras e Frutas Eireli; Leonardo Oliveira Souza (7.173/OAB-SE), Wenderson Tavares Mendes e outros, representando O Mercadão Comércio e Prestação de Serviços Eireli; Rafael Resende de Andrade (5201/OAB-SE), representando Jorge Alberto Teles Prado; Wendell Tavares Mendes (4623/OAB-SE), representando Pró-alimentos Comercial Ltda; Leonardo Oliveira Souza (7173/OAB-SE), representando R & S Comercio de Alimentos Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se apreciam os embargos de declaração opostos pelo Sr. Jorge Alberto Teles Prado, em face do Acórdão nº 1170/2024 - TCU - Plenário, de minha relatoria, por meio do qual este Tribunal conheceu e rejeitou embargos de declaração em face do Acórdão nº 428/2024 - TCU - Plenário, de minha relatoria, por meio do qual este Tribunal conheceu e negou provimento ao recurso de revisão contra o Acórdão 3.696/2015- TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, modificado pelos Acórdãos 4.498/2016 e 3.193/2017, ambos da 2ª Câmara, e Acórdãos 4.636/2017 e 12.880/2019, ambos da 1ª Câmara, e que foi objeto de recurso de reconsideração, apreciado por meio do Acórdão 3.216/2018-TCU-2ª Câmara, relator Ministro José Múcio Monteiro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar o embargante que a oposição de novos embargos de declaração ou outro expediente com nítido caráter protelatório pode vir a ser caracterizada como litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII, do Código de Processo Civil, e sujeitar o responsável à sanção pecuniária de multa por parte desta Corte de Contas;

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1850-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1851/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.039/2010-9.

1.1. Apenso: 005.454/2001-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); Dersa - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Em Liquidacao Em Liquidacao (62.464.904/0001-25); Governo do Estado de São Paulo (46.379.400/0001-50); Secretaria-executiva do Ministério da Infraestrutura (extinto); Secretaria-executiva do Ministério dos Transportes.

3.2. Responsáveis: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); Carlos Satoru Miyasato (679.210.948-72); Constran S/A - Construcoes e Comercio (61.156.568/0001-90); Dario Juliano Tambellini (454.104.538-91); Jose Kalil Neto (470.339.598-34); Marcos Oliveira de Carvalho (falecido) (078.280.168-40); Mario Rodrigues Junior (022.388.828-12); Milton Xavier (566.274.838-15); Pedro da Silva (120.388.878-37); Reynaldo Rangel Dinamarco (614.605.598-00); Ricardo Teixeira (063.016.888-13); Rubens Narciso Peduti Dal Molin (454.158.978-87); Sergio Luiz Bresser Goncalves Pereira (211.142.268-15).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Mario Rodrigues Junior (OAB/DF 38.290) e João Paulo Prates da Silveira Guerra (OAB/DF 38.290), representando Mario Rodrigues Junior; Alexandre Krause Pera (OAB/SP 234.144), representando Marcos Oliveira de Carvalho (falecido); Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB/SP 300.646), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP 174.392) e outros, representando Sergio Luiz Bresser Goncalves Pereira; Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB/SP 300.646), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP 174.392) e outros, representando Dario Juliano Tambellini; Mônica Garcia Perna Silva (OAB/SP 328.786), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP 69.842) e outros, representando Dersa - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Em Liquidacao Em Liquidacao; Alexandre Krause Pera (OAB/SP 234.144), representando Carlos Satoru Miyasato; Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB/SP 182.193), representando Milton Xavier; Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB/SP 300.646), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP 174.392) e outros, representando Reynaldo Rangel Dinamarco; Mateus Cibinello Gomes (OAB/PR 81.868), representando Pedro da Silva; Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB/SP 300.646), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP 174.392) e outros, representando Ricardo Teixeira; Rodrigo Silva da Rocha (OAB/SP 214.950), Dunya El Hadi (OAB/SP 230.322-E) e outros, representando Rubens Narciso Peduti Dal Molin; Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB/SP 300.646), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP 174.392) e outros, representando Jose Kalil Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial para apuração do débito relativo aos seis contratos de execução das obras de construção do trecho oeste do Rodoanel Metropolitano da cidade de São Paulo determinada pelo item 9.9 do Acórdão 1.019/2007- TCU- Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento, com fundamento nos art. 2º e 8º da Resolução-TCU 344/2022;

9.2. revogar a medida cautelar determinada pelo item 9.11 do Acórdão 4.076/2020-TCU-Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) (entes concedentes), ao Estado de São Paulo (convenente), à Secretaria de Estado de Transportes de São Paulo (participante do convênio), à Secretaria de Estado dos Transportes de São Paulo e da Desenvolvimento Rodoviários S.A. (Dersa) (interveniente do convênio), às empresas componentes do Consórcio Queiroz Galvão/Constran e aos responsáveis;

9.4. arquivar os autos. nos termos do art. 169, inciso VI, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1851-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1852/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.272/2015-2

1.1. Apenso: 001.294/2019-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.1. Responsável: Domingos Sávio da Costa Torres (138.098.304-53).

3.2. Recorrente: Domingos Sávio da Costa Torres (138.098.304-53).

4. Órgão/Entidade: município de Tuparetama/PE.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Bárbara Mendes Lôbo Amaral (21.375/OAB-DF), Heffren Nascimento da Silva (59.173/OAB-DF) e outros, representando Domingos Sávio da Costa Torres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Domingos Sávio da Costa Torres ao Acórdão 119/2024-Plenário, que acolheu apenas parcialmente recurso de revisão interposto contra o Acórdão 11.397/2016-TCU-2ª Câmara, por meio do que o Tribunal julgou suas contas irregulares,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1852-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1853/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.923/2017-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Denúncia).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: Fernando Dimas Delci (OAB-DF 31386), representando Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 1.230/2024-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao Embargante.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1853-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1854/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.329/2024-2

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria de Política Econômica; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar, relativamente ao 2º bimestre de 2024, os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União, particularmente quanto ao cumprimento das metas fiscais, à aderência aos limites constitucionais e legais e à conformidade com as regras de limitação de empenhos e movimentação financeira, além dos bloqueios orçamentários,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para subsidiá-la e em atendimento ao disposto art. 145, § 3º, da Lei 14.791/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024) -, os seguintes fatos acerca da gestão fiscal no 2º bimestre de 2024:

9.1.1. o resultado primário do governo central estimado para 2024, segundo o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) do 2º bimestre de 2024, cujo déficit alcança R$ 27.469,4 milhões, a preços correntes, está abaixo do centro da meta estabelecida na LDO 2024, de resultado primário zero, mas dentro do limite inferior do intervalo de tolerância;

9.1.2. mesmo ao desconsiderar R$ 12.979,4 milhões de despesas que não entram para a meta devido à calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul, o déficit primário do governo central para fins de cumprimento da meta fiscal é estimado em R$ 14.490,0 milhões, dentro do limite inferior de tolerância de -0,25% do PIB, correspondente a déficit primário de R$ 28.756,2 milhões;

9.1.3. o resultado primário estimado das empresas estatais federais para o exercício de 2024, de déficit de R$ 3.444,4 milhões, afigura-se compatível com a meta fiscal do exercício de 2024, de resultado deficitário de R$ 7.312,1 milhões;

9.1.4. o resultado primário do governo central e o resultado primário das empresas estatais federais alcançaram em abril de 2024, respectivamente, superávit de R$ 30,3 bilhões e de R$ 571 milhões, resultados que se afiguram compatíveis com as metas fiscais do exercício de 2024 estabelecidas na LDO 2024, isto é, déficits primários de R$ 28,8 bilhões (limite inferior do intervalo de tolerância da meta) e de R$ 7,3 bilhões, nessa ordem;

9.1.5. em virtude da abertura de crédito suplementar no valor de R$ 15,8 bilhões, nos termos do que dispõe o art. 14 da Lei Complementar 200/2023, houve incorporação do referido valor ao limite de despesas primárias do Poder Executivo, fazendo com que o limite global atualizado de despesas primárias seja da ordem de R$ 2.105.243,3 milhões, dos quais R$ 2.023.550,6 milhões o limite consignado ao Poder Executivo, e R$ 81.692,7 milhões aos demais Poderes e órgãos;

9.1.6. os montantes de dotações orçamentárias relativas a despesas primárias sujeitas ao "limite de despesas" de que trata o art. 3º, caput, da Lei Complementar 200/2023 foram inferiores aos limites individualizados dos Poderes e órgãos; os montantes pagos de despesas primárias apresentaram aderência às dotações correspondentes; e os créditos suplementares e especiais abertos pelo Poder Executivo foram compatíveis com os limites de despesas e com a meta de resultado primário;

9.1.7. a projeção para 2024 das despesas primárias sujeitas ao "limite de despesas" de que trata o art. 3º, caput, da Lei Complementar 200/2023 indicou a existência de espaço fiscal de R$ 2.478,5 milhões no âmbito do Poder Executivo, permitindo a reversão do bloqueio de dotações realizado após a avaliação do 1º bimestre;

9.1.8. as projeções indicam suficiência para cumprimento da "regra de ouro" da ordem de R$ 29,8 bilhões no exercício de 2024;

9.1.9. não foram encontrados indícios, até o momento, de interferência política indevida que tenha motivado a redução nas projeções de benefícios previdenciários, porquanto as evidências analisadas levaram ao entendimento de que se tratou de procedimento predominantemente de ordem técnica.

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Planejamento e Orçamento, ao Ministério da Fazenda, à Controladoria-Geral da União, à Casa Civil da Presidência da República, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e ao Senador Rogério Marinho, em face do processo TC 015.425/2024-0;

9.3. encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1854-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1855/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.712/2022-1

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Cidadania (extinto); Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Trabalho e Previdência (extinto).

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este monitoramento, realizado com o objetivo de avaliar o grau de atendimento às determinações e recomendações expedidas mediante o Acórdão 3.142/2021-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 016.827/2020-1, que apreciou o 6º Relatório de Acompanhamento do Auxílio Emergencial,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 243 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar integramente cumprida a determinação e atendidas as recomendações descritas nos subitens 9.4.1, 9.6.4 e 9.6.5 do Acórdão 3.142/2021-TCU-Plenário;

9.2. considerar em cumprimento as determinações contidas nos subitens 9.3, 9.4.2 e 9.4.3 e 9.5 do Acórdão 3.142/2021-TCU-Plenário;

9.3. considerar parcialmente implementadas as recomendações mencionadas nos subitens 9.6.1 e 9.6.3 e não atendida a recomendação elencada no subitem 9.6.2 do Acórdão 3.142/2021-TCU-Plenário;

9.4. informar o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o Ministério da Previdência Social, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento, o Ministério da Defesa e o Instituto Nacional do Seguro Social acerca desta decisão;

9.5. restituir os autos à AudBenefícios para prosseguimento do monitoramento dos subitens 9.3, 9.4.2 e 9.4.3 e 9.5 do Acórdão 3.142/2021-TCU-Plenário.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1855-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1856/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.644/2023-1

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria.

3. Interessadas: Secretaria de Controle Interno do Ministério das Relações Exteriores; Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior; Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria-Geral das Relações Exteriores.

4. Órgãos/Entidades: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos; Casa Civil da Presidência da República; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia auditoria operacional no sistema de promoção comercial das exportações, com o objetivo de verificar se o Contrato de Gestão 2020-2023, da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), adotou indicadores, objetivos e metas adequados à avaliação do nível de eficiência, eficácia e efetividade das ações da agência, bem como se os critérios definidos refletiram as suas finalidades legais,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. recomendar, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços que submeta os contratos de gestão assinados com a Apex-Brasil à análise do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Casa Civil da Presidência da República quando de sua assinatura, alteração ou renovação, nos termos do art. 7º, §§ 2º e 6º, do Decreto 4.584/2003;

9.2. recomendar, com fulcro no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, à Apex-Brasil e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços que:

9.2.1. avaliem a viabilidade de elaborar proposta de projeto legislativo para alteração do art. 4º, §1º, do Decreto 4.584/2003, de modo a incluir representante do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação na composição do Conselho Deliberativo da agência para que aquele colegiado contemple todos os ministérios responsáveis pelas políticas nacionais de desenvolvimento previstas no art. 2º da Lei 10.668/2003;

9.2.2. envidem esforços para aperfeiçoamento dos contratos de gestão a serem firmados entre si por meio da adoção de objetivos, metas, indicadores, critérios e métricas que permitam, o mais breve? possível, avaliar:

9.2.2.1. o impacto dos programas e ações de promoção comercial da Apex-Brasil nas políticas nacionais de desenvolvimento relativas às áreas industrial, comercial, tecnológica, de agricultura e de serviços, bem como o favorecimento de empresas de pequeno porte, consoante os arts. 1º, 2º e 9º, incisos I e II, da Lei 10.668/2003 e os arts. 4º, I, III e IV, 5º, II e III, e 6º do Decreto 9.203/2017;

9.2.2.2. o resultado operacional da agência ao longo do tempo em termos de eficiência, eficácia e efetividade, em consonância com o art. 7º, caput, §§ 1º e 5º, incisos I a III, do Decreto 4.584/2003.

9.3. informar a Apex-Brasil, a Casa Civil da Presidência da República, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços quanto ao teor desta decisão;

9.4. fazer retornar os autos à AudAgroAmbiental.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1856-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1857/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 030.971/2015-2

2. Grupo I - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.1. Responsáveis: Gustavo Diniz Ferreira Gusso (182.721.638-70); Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (30.190.219/0001-61).

4. Órgão/Entidade: Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Cristiano Holanda Travassos Correa (117.253/OAB-RJ) e Frederico Antônio Carneiro de Moraes (117.836/OAB-RJ), representando Gustavo Diniz Ferreira Gusso; Frederico Antônio Carneiro de Moraes (117.836/OAB-RJ), representando a Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade e de seu ex-presidente Gustavo Diniz Ferreira Gusso, devido à omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos repassados à entidade beneficiária por força do Convênio 691/2009, Siafi 728.048,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Gustavo Diniz Ferreira Gusso e da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem perante o Tribunal o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, abatendo-se os valores já ressarcidos:

VALOR ORIGINAL (em R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

4.470,42 D

28/01/2011

11,165,24 D

11/02/2011

16,082,21 D

25/02/2011

1.559,90 D

11/03/2011

11.470,74 D

22/03/2011

3.824,10 D

29/03/2011

2.962,74 D

06/04/2011

7.102,00 D

15/04/2011

3.327,28 D

28/04/2011

1.431,00D

05/05/2011

2.430,00 D

06/05/2011

2.415,37 D

13/05/2011

8.777,15 D

16/05/2011

880,00 D

27/05/2011

665.70 D

30/05/2011

3.076,67 D

06/06/2011

1.064,01 D

07/06/2011

6.800,00 D

08/06/2011

7.914,24 D

13/06/2011

5.000,00 D

15/06/2011

412,25 D

17/06/2011

2.387,03 D

28/06/2011

221,90 D

29/06/2011

1.578,10 D

06/07/2011

6.272,71 D

21/07/2011

1.120,60 D

25/07/2011

1.878,60 D

25/07/2011

498.88 D

03/08/2011

1.800,00 D

04/08/2011

19.406,84 D

17/08/2011

57.860,00 D

18/08/2011

38.540,00 D

18/08/2011

725.80 D

23/08/2011

880.00 D

26/08/2011

500,00 D

02/09/2011

221.90 D

19/09/2011

7.978,06 D

23/09/2011

228,95 D

26/09/2011

322.991,98 D

30/06/2011

1.498,11 C

14/05/2012

1.431,00 C

31/05/2012

80,00 C

31/05/2012

1.636,13 C

11/06/2013

9.014,61 C

11/06/2013

14.369,08 C

11/06/2013

37.919,69 C

11/06/2013

7.627,15 C

19/04/2023

7.627,15 C

03/05/2023

7.627,15 C

23/06/2023

7.627,15 C

10/07/2023

7.627,15 C

30/08/2023

7.627,15 C

18/10/2023

7.627,15 C

13/11/2023

7.627,15 C

15/12/2023

7.627,15 C

19/04/2024

7.627,15 C

24/05/2024

7.627,15 C

03/06/2024

7.627,15 C

19/06/2024

9.2. aplicar, individualmente, a Gustavo Diniz Ferreira Gusso e à Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, também, desde logo, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. informar o conteúdo desta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde e à Procuradoria da República em Santa Catarina, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1857-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1858/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 035.857/2015-3

1.1. Apenso: 009.329/2017-0

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Acompanhamento (Acordo de Leniência).

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: Ana Paula Gonçalves Araújo (31.103/OAB-DF), Ana Thaís Muniz Magalhães (30.290/OAB-DF) e outros, representando a Fundação dos Economiários Federais (Funcef).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do acordo de leniência firmado entre a Advocacia-Geral da União, a Controladoria-Geral da União e empresas que integram o grupo econômico da Odebrecht, nos termos da Lei 12.846/2013,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 13, 15, 1º, 16, caput e parágrafo único, 18, I e II, 19, 21 e 22 da Instrução Normativa-TCU 95/2024 e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. abster-se de emitir opinião conclusiva nestes autos acerca da possibilidade de quitação do dano apurado no acordo de leniência, sem prejuízo de conceder às colaboradoras o benefício de não aplicação de sanção em processos de controle externo desde que haja identidade dos ilícitos neles apurados com aqueles descritos no escopo do instrumento negocial e que elas se mantenham adimplentes frente às obrigações acordadas;

9.2. declarar que o conjunto de informações e de documentos ofertados no acordo de leniência não se mostrou útil ao controle externo exercido por este Tribunal, principalmente no que concerne ao setor de óleo e gás;

9.3. informar à Advocacia-Geral da União e à Controladoria-Geral da União acerca desta deliberação, para impulsionar a articulação interinstitucional, mediante contínua e permanente colaboração mútua entre as instituições com competência na matéria, nos termos do acordo de cooperação técnica celebrado sob a coordenação do Supremo Tribunal Federal;

9.4. encaminhar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) cópia da tabela à peça 98 para seu conhecimento e, se pertinente, posterior disponibilização às unidades técnicas do TCU afetas aos demais temas - além do setor de óleo e gás - inseridos no escopo do acordo de leniência;

9.5. arquivar o processo.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1858-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1859/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-044.292/2020-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Economia (extinto); Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Saúde; e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Monitoramento das determinações e recomendações exaradas por esta Corte por meio do Acórdão 4135/2020 - Plenário, proferido no âmbito de Auditoria de Natureza Operacional, cujo objeto era a análise da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no inciso V do art. 203 da CF/88.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.3.1.3 e 9.4.2 do Acórdão 1435/2020 - Plenário; em implementação a do subitem 9.5.3; e não implementadas as dos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.4;

9.2. considerar em cumprimento a determinação constante do subitem 9.1 do Acórdão 1435/2020 - Plenário;

9.3. dar ciência ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, de que a não implantação do instrumento para avaliação de deficiência contraria o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 13.146/2015, bem como representa o não atendimento à determinação contida no subitem 9.1 do Acórdão 1435/2020 - Plenário;

9.4. enviar cópia deste acórdão aos Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), do Desenvolvimento e Assistência Social, da Família e Combate à Fome (MDS), da Fazenda (MFAZ), da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP), do Planejamento e Orçamento (MPO) e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), bem assim à Casa Civil da Presidência da República e ao Instituto Nacional do Seguro Social; e

9.5. restituir os autos à AudBenefícios para continuidade do monitoramento.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1859-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 18 horas e 10 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária

Aprovada em 11 de setembro de 2024.

Min. BRUNO DANTAS

Presidente do Plenário