PORTARIA PGR/MPU Nº 218, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 55, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2024), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, incisos I e IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2024), resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 20.549.762,00 (vinte milhões quinhentos e quarenta e nove mil setecentos e sessenta e dois reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO I

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

298.643

OPERAÇÕES ESPECIAIS

0031 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

298.643

0031 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

09 272

298.643

S

1-PES

1

90

0

1056

298.643

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

470.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

470.000

0909 00S6 0001

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional

28 846

470.000

F

1-PES

1

90

0

1000

470.000

TOTAL - FISCAL

470.000

TOTAL - SEGURIDADE

298.643

TOTAL - GERAL

768.643

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

19.316.000

ATIVIDADES

0031 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

03 331

616.000

0031 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

03 331

616.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

616.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

0031 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

18.700.000

0031 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

09 272

18.700.000

S

1-PES

1

90

0

1000

18.700.000

TOTAL - FISCAL

616.000

TOTAL - SEGURIDADE

18.700.000

TOTAL - GERAL

19.316.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

465.119

ATIVIDADES

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

465.119

0031 20TP 5664

Ativos Civis da União - Em Brasília - DF

03 122

465.119

F

1-PES

1

90

0

1000

465.119

TOTAL - FISCAL

465.119

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

465.119

ANEXO II

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

768.643

ATIVIDADES

0031 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

03 331

470.000

0031 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

03 331

470.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

470.000

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

298.643

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

298.643

F

1-PES

1

90

0

1000

298.643

TOTAL - FISCAL

768.643

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

768.643

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

19.316.000

ATIVIDADES

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

14.000.000

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

14.000.000

F

1-PES

1

90

0

1000

14.000.000

0031 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

03 331

616.000

0031 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

03 331

616.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

616.000

0031 2549

Comunicação e Divulgação Institucional

03 131

700.000

0031 2549 0001

Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional

03 131

700.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

700.000

0031 4262

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho

03 062

4.000.000

0031 4262 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional

03 062

4.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

4.000.000

TOTAL - FISCAL

19.316.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.316.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

465.119

ATIVIDADES

0031 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

03 331

166.476

0031 212B 5664

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF

03 331

166.476

F

3-ODC

1

90

0

1000

166.476

OPERAÇÕES ESPECIAIS

0031 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

298.643

0031 0181 5664

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Em Brasília - DF

09 272

298.643

S

1-PES

1

90

0

1056

298.643

TOTAL - FISCAL

166.476

TOTAL - SEGURIDADE

298.643

TOTAL - GERAL

465.119