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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 587,

DE 23 DE ABRIL DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.163096/2024-86, DECLARA:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LATICINIO CANCAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.748.325/0001-83, titular de projeto que visa a promover a melhoria da qualidade do leite, na criação ou desenvolvimento de atividades que promovam o melhoramento genético dos rebanhos leiteiros, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 25/02/2024 a 24/02/2027, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3906683/2024.

Art. 2°. Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 13, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 13032.231257/2024-61, DECLARA:

Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa CSW EXPRESS TRANSPORTES LTDA, localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal de Courier, LUC's 0C10L006 e 0C10L024, inscrita no CNPJ sob o nº 58.644.329/0004-18, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.

Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação " CSW" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana nº 81/2017.

Art. 4º Esta habilitação é válida até 09/05/2025, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 12, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Habilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa a empresa que menciona.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 10814.722955/2023-03, declara:

Art. 1º Fica a empresa FLOGISTICS BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Terminal de Courier, LUC 0C10L046, inscrita no CNPJ sob o nº 47.053.481/0004-00, habilitada na modalidade comum, a promover, no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.

Art. 2º A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana nº 81/2017.

Art. 4º Esta habilitação é válida até 09/12/2024, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.

Art. 5º Fica atribuído ao habilitado, nos termos do art. 3º da Portaria Coana nº 81/2017, o código de identificação "SHE".

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 11, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Habilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa a empresa que menciona.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 13032.840753/2023-20, DECLARA:

Art. 1º Fica a empresa LOGGI XB REMESSAS EXPRESSAS LTDA, localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Terminal de Courier, LUC 0C10L038, inscrita no CNPJ sob o nº 33.947.544/0002-03, habilitada na modalidade comum, a promover, no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.

Art. 2º A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana nº 81/2017.

Art. 4º Esta habilitação é válida até 30/11/2025, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.

Art. 5º Fica atribuído ao habilitado, nos termos do art. 3º da Portaria Coana nº 81/2017, o código de identificação "LGI".

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 16, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 13083.135.571/2023-38, declara:

Art. 1º Concedido pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 29.379.974/0001-00

Nome Empresarial: JRDSA Gráfica, Editora e Fabricação de Papéis LTDA

Endereço: Avenida João Wallig, 2640, Bloco 17, Anexo 1, Distrito Industrial

Campina Grande/PB

CEP: 58.411-170

Campina Grande/PB

Registro: GP-04101/00246

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDGAR RODRIGUES ATAÍDE FILHO
PORTARIA Nº 64, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Delega competências no âmbito da ESMPU.

A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (ESMPU), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos XVIII, XIX, XXIII e parágrafo único do art. 13 do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 49, de 19 de março de 2024; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei 9.784/1999; nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200/1967; e com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade aos atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira; resolve:

Art. 1º Delegar ao (à) Secretário (a) de Administração, e, em seus impedimentos legais, ao (à) respectivo (a) substituto (a), a competência para:

I - ordenar as despesas, conforme programação orçamentária aprovada pela Administração Superior, competindo-lhe a prática de todos os atos pertinentes a essa condição, bem como a responsabilidade respectiva;

II - autorizar a abertura de licitações e adesões a atas de registros de preços com valores de até R$ 100.0000,00 (cem mil reais), observada a existência de dotação orçamentária; e

III - ratificar atos de inexigibilidade de licitação que tenham como objeto a contratação de pessoas físicas prestadoras de serviços técnicos profissionais especializados, com valores de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 2º Os atos praticados por delegação ou subdelegação de competência deverão explicitar esta qualidade nos seus fundamentos.

Art. 3º A Diretora-Geral, sempre que julgar conveniente, praticará quaisquer atos referidos nesta Portaria, sem prejuízo da delegação de competência.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº. 92, de 22 de junho de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento
ATO 5.561, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a GLAUBER SERGIO JACINTO ARAGAO, CPF: XXX.778.564-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA MCOM Nº 12.897, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.005884/2022-81, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, CNPJ nº 05.461.142/0001-70, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de DIONÍSIO/MG, o canal 17 (dezessete), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.898, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.018982/2022-89, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO SÉCULO VINTE E UM, CNPJ nº 59.016.873/0001-35, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de GUAXUPÉ/MG, o canal 33 (trinta e três), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.899, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.029393/2019-72, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA, CNPJ nº 04.608.796/0001-10, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SOLÂNEA/PB, o canal 45 (quarenta e cinco), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.900, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.007375/2024-55, resolve:

Art. 1º Consignar os canais digitais relacionados no Anexo desta Portaria à entidade FUNDAÇÃO ALDEIA DE COMUNICAÇÃO DO ACRE - FUNDAC, CNPJ nº 15.254.447/0001-64, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, para transmissão digital no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch

ANEXORELAÇÃO DOS CANAIS CONSIGNADOS À ENTIDADE PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DIGITAL

UF

Município

Canal Digital

Caráter

Manifestação de Interesse

Reuso de Canal

AC

SENA MADUREIRA

20 (vinte)

Primário

SEQ-R14988

Não

AC

RODRIGUES ALVES

20 (vinte)

Primário

SEQ-R12452

Cruzeiro do Sul/AC
PORTARIA MCOM Nº 12.901, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.000574/2016-76, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR, CNPJ nº 07.701.981/0001-43, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CAJAZEIRAS/PB, o canal 21 (vinte e um), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.902, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.007578/2024-41, resolve:

Art. 1º Consignar os canais digitais relacionados no Anexo desta Portaria à entidade ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 17.516.113/0001-47, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, para transmissão digital no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch

ANEXO RELAÇÃO DOS CANAIS CONSIGNADOS À ENTIDADE PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DIGITAL

UF

Município

Canal Digital

Caráter

Manifestação de Interesse

MG

CACHOEIRA DE PAJEÚ

18 (dezoito)

Primário

SEQ-R15012

MG

MEDINA

26 (vinte e seis)

Primário

SEQ-R15053
PORTARIA MCOM Nº 12.974, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.026684/2022-62, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV CIDADE DOS PRINCIPES S/C LTDA, CNPJ nº 01.764.411/0001-16, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de ITAPOÁ/SC, o canal 17 (dezessete), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA IFSUL Nº 205, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Prorroga, por 2 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público para o cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, regido pelo Edital nº 049/2020.

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o Processo 23163.001426.2024-07, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por 2 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público para o cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, regido pelo Edital nº 049/2020, publicado na Seção 1, página 48, no DOU em 09/07/2020, conforme segue.

Edital de Abertura

Câmpus

Área

Data de Homologação no D.O.U.

049/2020

Bagé

1

23/06/2022

049/2020

Bagé

2

26/05/2022

049/2020

Bagé

3

23/06/2022

049/2020

Bagé

4

23/06/2022

049/2020

Camaquã

5

23/06/2022

049/2020

Camaquã

6

23/06/2022

049/2020

Charqueadas

7

26/05/2022

049/2020

Charqueadas

8

26/05/2022

049/2020

Charqueadas

9

23/06/2022

049/2020

Charqueadas

10

26/05/2022

049/2020

Jaguarão

11

23/06/2022

049/2020

Lajeado

12

23/06/2022

049/2020

Lajeado

13

26/05/2022

049/2020

Passo Fundo

14

23/06/2022

049/2020

Passo Fundo

15

23/06/2022

049/2020

Passo Fundo

16

26/05/2022

049/2020

Passo Fundo

17

23/06/2022

049/2020

Pelotas

18

23/06/2022

049/2020

Pelotas

19

26/05/2022

049/2020

Pelotas

20

23/06/2022

049/2020

Pelotas

21

26/05/2022

049/2020

Pelotas

22

26/05/2022

049/2020

Pelotas

23

26/05/2022

049/2020

Pelotas

24

23/06/2022

049/2020

Pelotas

25

23/06/2022

049/2020

Santana do Livramento

26

23/06/2022

049/2020

Santana do Livramento

27

23/06/2022

049/2020

Santana do Livramento

28

23/06/2022

049/2020

Santana do Livramento

29

23/06/2022

049/2020

Santana do Livramento

30

23/06/2022

049/2020

Sapiranga

31

23/06/2022

049/2020

Sapucaia do Sul

32

23/06/2022

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Flávio Luis Barbosa Nunes
ATO 5.572, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito (Fistel 50435332856), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade AEROCLUBE DE ALAGOAS, Fistel 07020004008.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA MCOM Nº 12.390, DE 23 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.004300/2024-12, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 3588/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Cristiano Varella, inscrita no CNPJ nº 00.961.315/0001-03, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Cataguases, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 51 (analógico), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Virgínia Ferraz, inscrita no CNPJ nº 20.455.655/0001-61, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHENTTINO
DECISÃO SUPAS Nº 163, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1119833-09.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.004522/2024-85, considerando o que consta no Acórdão nº 230/2023-TCU-Plenário e processo nº 50500.029404/2020-74, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela AUTO VIAÇÃO GADOTTI LTDA., CNPJ nº 02.659.207/0001-06, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.973, DE 16 de ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.652435/2023-44, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de membro do comitê de auditoria de XS3 SEGUROS S.A., CNPJ nº 38.155.802/0001-43, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 27 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.563, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e conforme manifestação prevista na § 2º do art. 1º da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar a alienação onerosa dos bens imóveis a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:

Item

UF

Município

Logradouro

Matrícula

Cartório

Descrição

Área

1

ES

Vitória

Rua Thiers Veloso, 112, Centro

15.613

Registro de Imóveis 1ª Zona Comarca da Capital Vitória

Casa

Terreno: 203,00 m²

Benfeitoria: 140,00 m²

2

MT

Alto Garças

Rua Dom José Selva, nº 4, Quadra 3A, Lote N, Centro

8.430

1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Alto Garças

Casa

Terreno: 337,50 m2

Construída: 110,00 m2

3

MT

Alta Garças

Rua Dom José Selva 2, Lote L, Quadra 3A, Centro

8.428

1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Alta Garças

Casa

Terreno: 337,50 m2

Construída: 93,80 m²

4

MT

Alta Floresta

Rua H-1 nº 106, Bairro Setor Industrial

6.362

1º Ofício de Registro de Imóveis Comarca de Alta Floresta

Casa

Terreno: 600,00 m2

Construída: 86,88 m²

5

PR

Maringá

Avenida Cerro Azul, 1342, ap. 302 - Jardim Novo Horizonte

17.332

2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá

Apartamento

Privativa: 108,00m²

6

PR

Paranaguá

Avenida Arthur de Abreu, 29, Edifício Palácio do Café, 7º andar, conjuntos 6, 7 e 8

45.741

45.742

45.743

Registro de Imóveis da comarca de Paranaguá

Salas

Construída: 156,54 m²

7

SP

Campinas

Rua Dr. José Rocha Junqueira, s/n, Bairro SWIFT

159.749

3º Ofício de Registro de Imóveis de Campinas

Terreno

994,54 m²

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
DESPACHO Nº 1.232, DE 17 DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e 6.827, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o nº 48513.007097/2024-00 e o constante do Processo nº 48500.006223/2023-71, decidem:

(i) considerar atendida, pela Integração Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 07.799.081/0001-80, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 681, de 5 de março de 2024; e

(ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão nº 02/2006-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.287, DE 22 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE DE OUTORGAS DE GERACAO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e dos Processos nº 48500.005881/2019-69 e nº 48500.002360/2023-36, decide:

Alterar, a pedido, a denominação da PCH Ágata, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: PCH.PH.PR.071998-6.01, para PCH Joelci Carraro, objeto dos Despachos nº 754, de 20 de março de 2023; nº 1.603, de 30 de maio de 2023; e nº 242, de 24 de janeiro de 2024.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
DESPACHO Nº 1.294, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.004084/2016-11, decide:

(i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Termopernambuco S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.795.050/0001-09, para autorizar a utilização do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Termopernambuco (CEG: UTE.GN.PE.028031-3.01), no valor de R$ 234,10/MWh (duzentos e trinta e quatro reais e dez centavos por megawatt-hora), a ser aplicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a partir da primeira revisão semanal do Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho; e

(ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização do valor do CVU indicado no item "i" para fins de contabilização da geração verificada na UTE Termopernambuco a partir do mês de março de 2024.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 1.295, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000619/2015-02, decide:

(i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da empresa Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. CNPJ 03.258.983/0001-59 para revisão do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Norte Fluminense (CEG: UTE.GN.RJ.001544-0.01), nos valores a seguir descritos, relativos aos meses de março e abril de 2024;

(ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a aplicação dos valores do CVU de março de 2024 para os patamares 1, 2 e 3 e do valor do CVU de abril de 2024 para o patamar 4 a partir da primeira revisão semanal do Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho; e,

(iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização dos valores de CVU constantes da tabela abaixo para fins de contabilização da geração verificada na citada usina nos respectivos meses.

CVU [R$/MWh]

Patamar da usina

Março/2024

Abril/2024

Norte Fluminense 1

101,72

Norte Fluminense 2

118,14

-

Norte Fluminense 3

226,18

-

Norte Fluminense 4

-

701,66

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 1.300, DE 23 DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o nº 48513.009509/2024-00 e o que consta no Processo nº 48500.006162/2023-41, decide:

Prorrogar, em até 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no Despacho nº 5.126, de 22 de dezembro de 2023, para implementação de transferência de controle societário direto das concessionárias Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 09.095.183/0001-40 e Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 13.017.462/0001-63, para a Energisa Participação Nordeste S.A. - CNPJ nº 51.126.397/0001-01.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.236, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.002935/2021-59. Interessados: Pahlavan Ventures One Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 39.647.393/0001-65 e da Pahlavan Ventures Two Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 39.595.075/0001-06. Decisão: (i) alterar a limite para o acesso à Rede Básica dos Consumidores Livres, para 31 de dezembro de 2028; e (ii) determina o cumprimento dos compromissos contratuais assumidos pela Pahlavan Ventures One Ltda. e pela Pahlavan Ventures Two Ltda. no Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST e no Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão - CCT celebrados. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
DESPACHOS DE 23 DE ABRIL DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 24 de abril de 2024.

Nº 1.302 - Processo nº: 48500.000762/2022-15. Interessados: Ventos de São Thomas Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 04. Unidades Geradoras: UG5 e UG7, de 4.500,00 kW cada. Localização: Municípios de Ibitiara e Novo Horizonte, no estado da Bahia.

Nº 1.303 - Processo nº: 48500.005869/2020-98. Interessados: Ventos de São Vítor 05 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 5. Unidades Geradoras: UG4, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia.

Nº 1.304 - Processo nº: 48500.000768/2022-92. Interessados: Ventos de São Tilão Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 05. Unidades Geradoras: UG4 de 4.500,00 kW. Localização: Município de Novo Horizonte, no estado da Bahia.

Nº 1.305 - Processo nº: 48500.000758/2022-57. Interessados: Ventos de São Teonas Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 03. Unidades Geradoras: UG5, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Ibitiara, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
DESPACHO Nº 1.306, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.005217/2020-53. Decisão: publicar a tabela de referência elaborada pela Eletrobras com os custos diretos, em R$, do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada, para o cálculo da subvenção econômica com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para as instalações realizadas no período de 1º de abril a 30 de junho de 2024.

A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

PEDRO MELLO LOMBARDI

Gerente
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 282, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

222399 - Orquestra Filarmônica Jovem Ramacrisna - CONCERTOS E MASTERCLASS 2023

Missão Ramacrisna

CNPJ/CPF: 17.283.532/0001-86

Cidade: Betim - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024.
DESPACHO DE 23 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 17944.105935/2023-29

Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

Assunto: Contrato da vigésima novação de dívidas do FCVS entre a União e o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, no valor líquido de R$ 3.460.614,98 (três milhões, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e catorze reais e noventa e oito centavos), posição em 1° de janeiro de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
RETIFICAÇÕES

Processo Nº 71000.082158/2023-32

No Diário Oficial da União nº 236, de 13 de dezembro de 2023, na Seção 1, página 60, que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.648/2023, ANEXO I,

Onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0192 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 47683-8,

Leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0192 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 47683-8.

Processo Nº 71000.084622/2023-25

No Diário Oficial da União nº 241, de 20 de dezembro de 2023, na Seção 1, página 78, que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.650/2023, ANEXO I,

Onde se lê: Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento,

Leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto Educacional.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.549, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

METROSAUDE COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 28.470.340/0001-03

25351.083676/2022-95 / 3111768

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0423325248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Indeferido com base na RDC nº 222/2006 e RDC nº 16/2014. A solicitação é referente ao código de assunto "714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ", diferindo do assunto peticionado: "70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO". A empresa não possui AE da RDC nº 16/2014 para que seja analisada a alteração de endereço solicitada.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.550, DE 23 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 00774265000147

Produto - (Lote): CANELA MOÍDA BRETAS (B221108-03);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0528767/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal Definitivo nº 639.1P.0/2023, emitido pela Fundação Ezequiel Dias (FUNED), com resultado insatisfatório no ensaio de pesquisa de matéria estranha macroscópica e microscópica, quando foi detectado a presença de 7 (sete) fragmentos de pelo de roedor, que é matéria estranha indicativa de risco, e 140 fragmentos de fios plásticos, infringindo: art. 28 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 4, 5, 6 e 9, inciso III, e Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 623, de 9 de março de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
PORTARIA Nº 1.233, DE 19 DE ABRIL DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 2.391, de 25 de junho de 2022, constante no processo administrativo n. 59053.006520/2022-77, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Guidoval - MG, para ações de Defesa Civil até 18/07/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.234, DE 19 DE ABRIL DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 3.591, de 15 de dezembro de 2022, constante no processo administrativo n. 59053.003553/2020-01, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Matipó - MG, para ações de Defesa Civil até 18/06/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.251, DE 22 DE ABRIL DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de prevenção, previsto no art. 6° da Portaria n. 680, de 18 de junho de 2017, constante no processo administrativo n. 59204.007376/2017-58, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Uiraúna - PB, para ações de Defesa Civil até 17/11/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO DE 23 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 17944.105955/2023-08

Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB.

Assunto: Contrato da quarta novação de dívidas do FCVS entre a União e o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, no valor líquido de R$ 69.955.955,43 (sessenta e nove milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 23 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 17944.105944/2023-10

Interessado: Banco BESA S/A.

Assunto: Contrato da terceira novação de dívidas do FCVS entre a União e o BESA S/A, no valor líquido de R$ 49.769.888,26 (quarenta e nove milhões, setecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), posição em 1º de janeiro de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro