EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31814/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CESAR DE SOUZA GOMES, ***.406.484-**, NMH4319, FRMEV01905162024, 606-82; CIADOCARRO VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, 35.701.277/0001-26, PFZ8C68, FRMEV01893472024, 606-82; CHAIANE TUR LTDA, 12.702.811/0001-13, MSB7111, FRMEV01921692024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0J14, FRMEV01882252024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, SJK3F57, FRMEV01882152024, 606-82; CLAURIC TRANSPORTES LTDA, 08.197.181/0001-08, CPN7130, FRMEV01900452024, 606-82; CLARISVALDO BEZZUTTI FRUTAS LTDA, 45.869.849/0001-34, PHE6C62, FRMEV01893452024, 606-82; PHE6C62, FRMEV01893482024, 606-82; CLAUDEMIR HEMKEMEIER, 19.140.569/0001-80, QJF4A88, FRMEV01933572024, 606-82; QJF4A88, FRMEV02201992024, 606-82; CLAYTON COSTA IZIDORIO, ***.543.679-**, EFU9H02, FRMEV01925152024, 606-82; CLEIA UBRAUS, ***.757.709-**, MEE8E89, FRMEV01922372024, 606-82; CEREALISTA FRUETT LTDA, 23.835.040/0001-59, SFH4B49, FRMEV01876612024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RXS7A73, FRMEV01890962024, 606-82; CHE TRANSPORTES LTDA, 37.034.096/0001-19, MGQ3J28, FRMEV02228592024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYB7B65, FRMEV01668472024, 606-82; RYB7B65, FRMEV01679782024, 606-82; AR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 19.917.700/0001-73, RXL4B05, FRMEV01682162024, 606-82; MGY7H76, FRMEV01688762024, 606-82; BARAGAO PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA, 31.750.604/0001-89, ANP8D57, FRMEV01695642024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração