EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31836/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMJ TRANSPORTES RODOVIARIOS E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 19.193.780/0001-61, MTA3G67, FRMEP00232862024, 683-13; ANDRE LUIS PEREIRA, ***.781.047-**, KVA2395, FRMEP00221752024, 683-13; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, FLW4E31, FRMEP00223062024, 683-12; ALESSANDRE DA ROCHA, ***.366.542-**, OWY0503, FRMEP00230472024, 683-12; AMI TRANSPORTES LTDA, 38.830.343/0001-56, OKH8H68, FRMEP00226022024, 683-12; ANTONINHO BECKER - TRANSPORTES, 07.416.543/0001-33, BEG4G25, FRMEP00228142024, 683-11; ANTONIO FERREIRA CAIRES, ***.587.735-**, IXG5D18, FRMEP00225852024, 683-13; ALBERTO VITOR PIRES, ***.763.588-**, GTP9E86, FRMEP00228742024, 683-13; AMBLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 80.740.764/0001-52, QPP3I74, FRMEP00229202024, 683-12; ATACADO DOS PRESENTES LTDA, 09.515.628/0001-02, RZT4A02, FRMEP00231532024, 683-11; RZT4A42, FRMEP00233702024, 683-13; ALEIR VOGAS ANDREAO, ***.769.797-**, QRI9D29, FRMEP00234352024, 683-11; ALEX ERRERA GOMES, ***.359.939-**, ayx2f20, FRMEP00236692024, 683-11; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70, ntn1e66, FRMEP00239532024, 683-12; ANDERSON BIAVA, ***.755.949-**, MIF9303, FRMEP00234712024, 683-11; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, SEQ4B63, FRMEP00236942024, 683-12; AUTO POSTO SCAPIM LTDA, 10.482.745/0001-98, RCM6J34, FRMEP00230122024, 683-12; ALBERTO F. S. TRANSPORTES LTDA, 40.918.224/0001-00, NBQ8H61, FRMEP00242932024, 683-12; ARRAIS ALMEIDA UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 03.104.278/0001-05, KOW3H80, FRMEP00165652024, 683-13; ALEXSSANDRO CARREIRA CAMPOS, ***.870.337-**, KAJ1G87, FRMEP00237732024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração