RESOLUÇÃO-CD Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara como de interesse social, para fins de criação de projeto de assentamento o imóvel rural denominado Fazenda Sinuelo, localizado no município de Tabocão/TO.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 731ª Reunião, realizada em 26 de fevereiro de 2024; e

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que estabelece os procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;

Considerando a proposta contida no processo administrativo nº 54000.071800/2023-39, oriunda da Superintendência Regional do Incra no Tocantins - SR(TO), para declaração de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento, do imóvel rural denominado Fazenda Sinuelo, com área total registrada de 731,0049 ha e área medida de 724,4275 ha, localizada no município de Tabocão/TO, objeto dos registros R-1/2140, Livro 2-D, fls. 029, R-1-2912, Livro 2-E, fls. 232 e R-3/5029, Livro 2-M, fls. 250, do Cartório do 1º Ofício de Guaraí/TO;

Considerando que, conforme Parecer Técnico (SEI nº 18399050), o imóvel apresenta viabilidade para implantação de projeto de assentamento, com capacidade estimada para 58 (cinquenta e oito) unidades de produção familiar com parcelas variando de 6 a 12 hectares, excluídos neste cálculo a área de reserva legal (35%), as áreas de preservação permanente, as áreas inaproveitáveis e as áreas de infraestrutura.

Considerando que o Parecer Técnico abordou os aspectos relacionados no inciso I do art. 1º da Instrução Normativa nº 132/2023 e foram juntadas cópia da certidão de matrícula imobiliária (SEI nº 18016992), planta e memorial descritivo do perímetro da área (SEI nº 18788875 e 18788874), arquivo digital em formato shapefile do perímetro no SRC Sirgas 2000 (SEI nº 18789017), a manifestação da SR(TO)D quanto à regularidade da instrução (SEI nº 18694072) e Ata de Reunião e Resolução do CDR (SEI nº 18795574 e 18870965);

Considerando que SR(TO)D, através da Nota Informativa 11707 (18694072), fez um relato do processo e, ao final, constatou a regularidade e conformidade de sua instrução, encaminhando o feito ao Comitê de Decisão Regional - CDR;

Considerando que através da Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR nº 1, de 20 de dezembro de 2023, foi aprovada a proposta de destinação da área e o seu encaminhamento ao Conselho Diretor - CD, no sentido de declaração de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento (SEI nº 18870965);

Considerando finalmente, as manifestações favoráveis da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD e da Procuradoria Federal Especializada - PFE; resolve:

Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a declarar como de interesse social, para fins de criação de projeto de assentamento o imóvel rural denominado Fazenda Sinuelo, com área total registrada de 731,0049 ha e área medida de 724,4275 ha, localizado no município de Tabocão/TO, objeto dos registros R-1/2140, Livro 2-D, fls. 029, R-1-2912, Livro 2-E, fls. 232 e R-3/5029, Livro 2-M, fls. 250, do Cartório do 1º Ofício de Guaraí/TO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho