EDITAL Nº 1- FUNPRESP-EXE, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE ANALISTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

O Diretor-Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), tendo em vista o disposto na Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022, na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, no Decreto nº 7.808, de 20 de setembro de 2012, e no uso das competências conferidas pelo Estatuto da Funpresp-Exe, torna pública a realização de concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Analista de Previdência Complementar, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

1.1.1 O Cebraspe é o detentor exclusivo do Método Cespe de realização de avaliações, certificações e seleções. Esse método está em constante evolução, sendo desenvolvido e aperfeiçoado a partir de pesquisas acadêmicas, algoritmos, processos estatísticos e de outras técnicas sofisticadas com o intuito de entregar resultados confiáveis, obtidos com inovação e alta qualidade técnica.

1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá exame de habilidades e conhecimentos, mediante a aplicação de provas objetivas e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe.

1.3 As provas objetivas e a prova discursiva, para todos os candidatos, bem como a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros, serão realizadas na cidade de Brasília/DF.

1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.

1.4 Os candidatos contratados estarão subordinados à Constituição Federal, à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), aos normativos internos, à legislação complementar específica, aos preceitos contidos no Plano de Carreira de Analista de Previdência Complementar da Funpresp-Exe e às decisões que vierem a ser adotadas pela Fundação.

2 DOS CARGOS

2.1 CARGO 1: ANALISTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ÁREA 1: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino superior completo em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: (a) logística - executar atividades de elaboração da programação anual de contratações e aquisições; de condução dos pregões; de divulgação dos resultados licitatórios; de aquisição de passagens e diárias e demais contratações/aquisições; gestão contratual e supervisão da atuação dos gestores e fiscais de contratos; fornecimento e controle de materiais permanentes, de consumo e de bens patrimoniais; logística, serviços gerais e postos de trabalho terceirizados; gestão da documentação e gestão do arquivo; (b) recursos humanos - executar atividades de recrutamento e seleção, de avaliação de desempenho, de capacitação e desenvolvimento, de clima organizacional, de qualidade de vida no trabalho e de novos projetos de gestão de pessoas; executar atividades voltadas à definição da estrutura organizacional, à elaboração de políticas de remuneração e planos de carreira, folha de pagamento, concessão de benefícios; administração do quadro de pessoal; registro e controle funcional; saúde e segurança no trabalho; orçamento de pessoal e relações trabalhistas e sindicais; e (c) planejamento - executar atividades de formulação, execução e monitoramento do Planejamento Estratégico Institucional e dos Planos de Ação Anuais; gestão de projetos; suporte à elaboração de indicadores de desempenho, indicadores estratégicos e indicadores de gestão; análises de cenários; assuntos ligados ao tema ESG no âmbito da Fundação.

REMUNERAÇÃO: R$ 9.488,00.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

2.2 CARGO 2: ANALISTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ÁREA 2: GOVERNANÇA, AUDITORIA, CONTROLE E CONFORMIDADE

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino superior completo em Administração, Contabilidade, Economia, Estatística, Sistemas de Informação ou áreas correlatas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: (a) governança - executar atividades relacionadas à organização da governança e do processo decisório da entidade; promoção do fluxo de informações junto aos órgãos colegiados e às unidades organizacionais correlacionadas; auxiliar na assessoria dos presidentes dos colegiados no exercício de suas funções; auxiliar na organização dos trabalhos da Diretoria-Executiva; controlar a habilitação dos dirigentes da Fundação; controlar as alterações de regulamentos, estatuto, regulamento dos planos de benefícios, convênios de adesão e demais documentos institucionais junto aos órgãos competentes; auxiliar nas demandas relacionadas à responsabilidade socioambiental; e auxiliar nas atividades ligadas à articulação institucional; (b) auditoria - executar as atividades de auditoria interna; auxiliar na avaliação dos macroprocessos de trabalho com foco em governança, riscos e controles; auxiliar no aprimoramento dos controles internos para mitigar os riscos ao cumprimento dos objetivos da Fundação; e (c) controle e conformidade - acompanhar a observância às normas legais e regulamentares, bem como aos normativos internos e às políticas; monitorar o atendimento às obrigações legais; mapear, modelar e otimizar processos, desenvolver e monitorar indicadores de riscos; auxiliar na elaboração, atualização e evolução da Matriz de Risco da Funpresp-Exe; executar a avaliação de riscos e auxiliar na recomendação de planos de ação para o tratamento de riscos.

REMUNERAÇÃO: R$ 9.488,00.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

2.3 CARGO 3: ANALISTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ÁREA 3: PREVIDÊNCIA

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino superior completo em Economia, Administração, Direito, Contabilidade, Estatística, Atuária, Matemática, Engenharia, Ciência da Computação, Ciência de Dados, Processamento de Dados ou áreas correlatas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar as atividades inerentes à gestão do cadastro (atualização e validação); dar suporte eletrônico da documentação dos participantes e gestão arquivística do cadastro; participar das atividades de arrecadação das contribuições dos participantes, assistidos e patrocinadores (cálculo, cobrança, restituição e cotização); controlar o processo de portabilidade (entrada de recursos, solicitações e pagamentos) e a entrada de recursos de portabilidade; participar das atividades de assistidos; participar das atividades de produção de informações estratégicas e análise de estatísticas; melhoria dos produtos existentes e desenvolvimento de novos produtos voltados aos participantes e assistidos; participar das atividades relacionadas à concessão de benefícios e institutos, folha de pagamento de assistidos, controle das solicitações e pagamentos de resgates.

REMUNERAÇÃO: R$ 9.488,00.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

2.4 CARGO 4: ANALISTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ÁREA 4: COMERCIAL, MARKETING E COMUNICAÇÃO SOCIAL

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino superior completo em Comunicação Social, Jornalismo, Marketing, Administração, Economia, Gestão Comercial ou Gestão Empresarial e áreas afins, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: (a) comercial - realizar análise da base de dados para identificar oportunidades de prospecção de adesão de novos participantes e de contratação de coberturas adicionais de riscos; acompanhar o processo de oferta dos planos e produtos pelos assessores previdenciários; sugerir novos insights para ações comerciais a partir do cálculo e da análise dos indicadores de performance da área; atuar nas atividades do CRM comercial; realizar o relacionamento com gestores de pessoas dos órgãos patrocinadores para tirar dúvidas, identificar necessidades e buscar oportunidades de atuação comercial; auxiliar na organização de eventos voltados à prospecção comercial; acompanhar a elaboração de pesquisas; elaborar apresentações comerciais; e (b) marketing e comunicação social - executar as atividades relacionadas à comunicação e ao marketing; divulgar as ações e a marca da entidade; promover os planos de benefícios para todos os públicos de interesse; gerir o conteúdo e a identidade visual da entidade; promover a comunicação integrada em todos os meios; realizar atividades inerentes ao relacionamento e ao atendimento aos participantes, assistidos, patrocinadores e demais públicos da Funpresp-Exe; realizar atendimento de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias dos participantes, patrocinadores, integrantes da Funpresp-Exe e da sociedade como um todo.

REMUNERAÇÃO: R$ 9.488,00.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

2.5 CARGO 5: ANALISTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ÁREA 5: GESTÃO DE INVESTIMENTOS E RISCOS DE INVESTIMENTOS

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino superior completo em Economia, Administração, Estatística, Contabilidade, Matemática, Ciência da Computação, Engenharia ou áreas correlatas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atuar em atividades de prospecção, de análise, de modelagem estatística e econômica, de planejamento e de pesquisa dos investimentos em títulos, valores mobiliários e outros direitos; atuar na elaboração das Políticas de Investimentos dos planos administrados; atuar na elaboração de documentos de suporte a processos licitatórios de prestadores de serviços da área de investimentos; atuar em atividades de retaguarda, de conciliação e de monitoramento dos estoques e dos fluxos de ativos, de administração das informações recebidas dos prestadores de serviços de custódia e controladoria e dos administradores fiduciários; exercer atividades de monitoramento e atendimento às obrigações legais relacionadas aos investimentos dos planos, de manutenção de cadastros da Funpresp-Exe junto a prestadores de serviços, de monitoramento dos riscos financeiros, de avaliação do desempenho dos investimentos e de divulgação e de transparência das informações relativas a carteira de investimentos dos planos administrados; atuar em atividades de gestão dos ativos que compõem as carteiras de investimentos dos planos administrados pela Fundação, de proposição e negociação de investimentos e de desinvestimentos de títulos, valores mobiliários, contratos de mútuo e outros direitos financeiros; atuar em atividades de gestão dos ativos que compõem as carteiras de investimentos dos planos administrados pela Fundação, de proposição, e negociação e pós negociação de investimentos e de desinvestimentos de títulos, valores mobiliários, contratos de mútuo e outros direitos financeiros; e atuar em atividades de gestão, execução e monitoramento de operações com participantes; atuar em atividades relacionadas a riscos de investimentos, como a proposição ou aperfeiçoamento de metodologias, a elaboração do documento de gestão de riscos de investimentos, parte integrante das políticas de investimentos, e o monitoramento dos riscos inerentes às operações de investimentos.

REMUNERAÇÃO: R$ 9.488,00.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

2.6 CARGO 6: ANALISTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ÁREA 6: JURÍDICA

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino superior completo em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro profissional definitivo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: representar os interesses da Fundação nas esferas judicial e extrajudicial; prestar consultoria e assessoramento jurídico aos Órgãos Colegiados, às Diretorias e às demais unidades organizacionais, em matérias de interesse e atuação da Fundação; executar as atividades de contencioso e de consultoria no âmbito da Gerência Jurídica, por meio da elaboração de peças, pareceres e notas jurídicas; utilizar ferramentas tecnológicas, como softwares de gestão jurídica, sistemas de peticionamento eletrônico, e outras novas tecnologias e métodos de trabalho que possam surgir para monitoramento dos processos administrativos e judiciais.

REMUNERAÇÃO: R$ 9.488,00.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

2.7 CARGO 7: ANALISTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ÁREA 7: ATUÁRIA

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino superior completo em Atuária, Estatística, Matemática, Economia, Ciência da Computação, Processamento de Dados, Ciência de Dados ou áreas correlatas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar atividades relacionadas a avaliações atuariais e de riscos dos planos de benefícios da entidade; rotinas de cálculo de benefícios e provisões matemáticas; fiscalização dos contratos de seguros de riscos atuariais e seguro prestamista; acompanhamento da aderência e convergência das hipóteses e premissas demográficas, atuariais e financeiras presentes na modelagem dos planos de benefícios.

REMUNERAÇÃO: R$ 9.488,00.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

2.8 CARGO 8: ANALISTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ÁREA 8: ESTATÍSTICA, CIÊNCIA DE DADOS E INOVAÇÃO

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino superior completo em Estatística, Ciências da Computação, Economia, Atuária, Matemática, Engenharia, Ciências de Dados, Comunicação Social, Administração, Sistemas de Informação, Marketing e áreas correlatas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar atividades de análise e modelagem estatística de dados relacionados à previdência complementar e demais produtos; elaborar e otimizar processos de modelagem de dados, fluxos de trabalho, coleta de dados, processos de ETL, normas internas e planos de ação da área; aplicar técnicas de modelagem estatística e machine learning para análise de dados; realizar consultas e modelagem de bancos de dados; realizar estudos de aderência das premissas demográficas; apoiar na fiscalização de contratos de seguros; apoiar as diversas áreas da fundação em iniciativas de inovação, promovendo a adoção de novas metodologias e tecnologias que contribuam para a transformação digital, o desenvolvimento de soluções ao participante e a melhoria de processos; condução de oficinas, facilitação de grupos com uso de metodologias de design thinking, desenvolvimento de fluxos de trabalho por meio de metodologias ágeis; elaboração de apresentações de alto impacto; prototipação de soluções; condução de pesquisas exploratórias com públicos diversos; análise de experiência do usuário; apoio no desenvolvimento de produtos e serviços; apoio nas estratégias de lançamento de soluções ao mercado; manipulação e visualização de dados e apoio a eventos internos de fomento à cultura de inovação; análises de dados para identificar tendências e oportunidades de inovação.

REMUNERAÇÃO: R$ 9.488,00.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

2.9 CARGO 9: ANALISTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ÁREA 9: SISTEMAS E GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino superior completo em Tecnologia da Informação, Sistemas de Informação, Bacharelado em Informática, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Processamento de Dados, Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Engenharia de Sistemas, Governança de Tecnologia da Informação, Gestão da Tecnologia da Informação ou áreas correlatas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: auxiliar a gestão da área de TI; auxiliar na gestão de projetos, contratos, processos e pessoas, visando à sustentação e à continuidade do negócio; planejar, monitorar e supervisionar as estratégias, projetos e ações de TI, de acordo com o planejamento estratégico da Fundação e com as necessidades das unidades organizacionais; auxiliar no gerenciamento do sistema de atendimento para atuar nas demandas das unidades organizacionais no que tange a execução dos projetos e sustentação dos sistemas; auxiliar no gerenciamento da integração e interoperabilidade de dados, informações e sistemas de TI; planejar e gerenciar a contratação e manutenção de serviços e ativos de TI; propor, implantar e supervisionar ações de governança de TI para o atendimento às solicitações para riscos, conformidade e auditoria; monitorar os contratos de TI, pagamentos e execução orçamentária; propor e auxiliar na gestão do orçamento anual de TI.

REMUNERAÇÃO: R$ 9.488,00.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

2.10 CARGO 10: ANALISTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ÁREA 10: INFRAESTRUTURA E CIBERSEGURANÇA

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino superior completo em Tecnologia da Informação, Sistemas de Informação, Bacharelado em Informática, Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Engenharia de Sistemas, Engenharia Eletrônica, Engenharia Elétrica, Engenharia de Telecomunicações, Tecnologia em Segurança da Informação, Gestão de Segurança de Computadores, Segurança da Tecnologia da Informação, Segurança de Computadores, Segurança de Redes de Computadores ou áreas correlacionadas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: auxiliar a gestão da área de TI; auxiliar na gestão de projetos, contratos e processos, visando à sustentação e à continuidade do negócio; planejar, monitorar e supervisionar as estratégias, projetos e ações de TI, de acordo com o planejamento estratégico da Fundação e com as necessidades das unidades organizacionais; auxiliar no gerenciamento do sistema de atendimento para atuar nas demandas das unidades organizacionais no que tange a execução dos projetos e sustentação dos sistemas; auxiliar no gerenciamento da integração e interoperabilidade de dados, informações e sistemas de TI; planejar e gerenciar a contratação e manutenção de serviços e ativos de TI; propor, implantar e supervisionar ações de governança de TI para o atendimento às solicitações para riscos, conformidade e auditoria; monitorar os contratos de TI, pagamentos e execução orçamentária; propor e auxiliar na gestão do orçamento anual de TI.

REMUNERAÇÃO: R$ 9.488,00.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

2.11 CARGO 11: ANALISTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ÁREA 11: CONTABILIDADE

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino superior completo em Contabilidade, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar as atividades de registro contábil e de elaboração das demonstrações contábeis; apurar a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); apurar a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC); calcular as cotas dos planos de benefícios; desenvolver atividades de orçamento e prestar informações gerenciais de desempenho referente à situação financeira, patrimonial e econômica da entidade; elaborar e acompanhar orçamento; gerir ﬂuxo de caixa de longo prazo do Plano de Gestão Administrativa; promover estudos, relatórios e reuniões junto às áreas com o objetivo de garantir a execução orçamentária na meta aprovada pelo Conselho Deliberativo; prover informações e relatórios de análise da evolução do fundo administrativo da entidade; desenvolver relatórios gerenciais de desempenho referente à execução orçamentária, situação financeira, patrimonial e econômica da entidade para a alta administração; executar atividades de tesouraria da entidade; gerir ﬂuxo de caixa de curto prazo; promover a liquidação de compromissos financeiros; identificar, registrar e liquidar créditos da Funpresp-Exe junto a terceiros.

REMUNERAÇÃO: R$ 9.488,00.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONTRATAÇÃO

3.1 Ser aprovado no concurso público.

3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.

3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.

3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.

3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.

3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo/área, conforme o item 2 deste edital.

3.7 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da contratação.

3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/área.

4 DAS VAGAS

4.1 As vagas estão distribuídas conforme o quadro a seguir:

Cargo/área

Vagas

Cadastro de reserva

(excluídas as vagas)

AC

PcD

PP

Total

AC

PcD

PP

Total

Cargo 1: Analista de Previdência Complementar - Área 1: Administração e Planejamento

1

*

*

1

58

4

16

78

Cargo 2: Analista de Previdência Complementar - Área 2: Governança, Auditoria, Controle e Conformidade

*

*

*

*

57

4

15

76

Cargo 3: Analista de Previdência Complementar - Área 3: Previdência

2

*

1

3

69

5

19

93

Cargo 4: Analista de Previdência Complementar - Área 4: Comercial,Marketinge Comunicação Social

2

1

1

4

57

4

15

76

Cargo 5: Analista de Previdência Complementar - Área 5: Gestão de Investimentos e Riscos de Investimentos

1

*

*

1

60

4

16

80

Cargo 6: Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica

*

*

*

*

17

2

5

24

Cargo 7: Analista de Previdência Complementar - Área 7: Atuária

1

*

*

1

15

2

4

21

Cargo 8: Analista de Previdência Complementar - Área 8: Estatística, Ciência de Dados e Inovação

1

*

*

1

15

1

4

20

Cargo 9: Analista de Previdência Complementar - Área 9: Sistemas e Governança de Tecnologia da Informação

*

*

*

0

17

2

5

24

Cargo 10: Analista de Previdência Complementar - Área 10: Infraestrutura eCibersegurança

*

*

*

0

17

2

5

24

Cargo 11: Analista de Previdência Complementar - Área 11: Contabilidade

1

*

1

2

31

3

8

42

Legendas:

AC = ampla concorrência.

PcD = pessoas com deficiência.

PP = negros (pretos ou pardos).

* = Em razão do quantitativo de vagas, não há reserva para provimento imediato, mantendo-se o cadastro de reserva.

4.2 Todas as vagas terão lotação em Brasília, no Distrito Federal.

5 DAS RESERVAS DE VAGAS

5.1 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

5.1.1 Das vagas destinadas a cada cargo/área e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e do Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018.

5.1.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo/área.

5.1.1.2 O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.

5.1.1.3 As vagas reservadas às pessoas com deficiência poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso.

5.1.1.4 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); na Lei nº 14.126, de 21 de março de 2021, e na Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009.

5.1.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:

a) no ato da solicitação de inscrição, informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência;

b) enviar, via upload, na forma do subitem 5.1.2.4 deste edital, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência emitido por fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, que atue na área da deficiência do candidato, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público.

5.1.2.1 O laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência deve apresentar a identificação do candidato e atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações. Deve, ainda, conter a data e o local da emissão, a assinatura e o carimbo legível com identificação do médico ou profissional de saúde de nível superior que emitiu o laudo, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo, com base no modelo disponível no Anexo II deste edital.

5.1.2.2 Em caso de impedimentos irreversíveis, que configurem deficiência permanente, a validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão, desde que o documento seja legível e que contenha a caracterização da deficiência, a identificação do candidato e ateste a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações.

5.1.2.3 A validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, para o caso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.

5.1.2.4 O candidato com deficiência deverá enviar, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/funpresp_24_exe, imagem legível do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência a que se refere o subitem 5.1.2 deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior a serem avaliados pela comissão de avaliação.

5.1.2.5 O envio da imagem legível do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.

5.1.2.5.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões ".pdf", ".png", ".jpeg" e ".jpg". O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 2 MB.

5.1.2.5.2 O candidato deverá manter aos seus cuidados o original ou a cópia autenticada em cartório do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência constante do subitem 5.1.2 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar o referido documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

5.1.2.6 A imagem do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência terá validade somente para este concurso público e não será devolvida, assim como não serão fornecidas cópias desse documento.

5.1.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, no ato da solicitação de inscrição, para o dia de realização das provas e das demais fases do concurso, devendo indicar as condições de que necessita para a realização destas, conforme o previsto no inciso III do art. 3º e no art. 4º do Decreto nº 9.508/2018.

5.1.3.1 O candidato que se enquadrar na hipótese prevista no subitem 5.1.3 deste edital poderá solicitar atendimento especializado unicamente para a condição estabelecida no seu laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência enviado conforme dispõe o subitem 5.1.2 deste edital.

5.1.3.1.1 Ressalvadas as disposições previstas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo de provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas, à nota mínima exigida para os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do concurso.

5.1.4 O candidato que for considerado pessoa com deficiência à luz da legislação norteadora do concurso, após a avaliação biopsicossocial, terá seu nome e a respectiva pontuação publicados em lista única de classificação geral por cargo/área.

5.1.5 A contratação dos candidatos aprovados deverá obedecer à ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade entre a classificação da ampla concorrência e da reserva de vagas para as pessoas com deficiência, observado o percentual de reserva fixado no subitem 5.1.1 deste edital, bem como os critérios constantes dos subitens 13.4.1 e 13.5.1 deste edital.

5.1.6 A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelo próximo candidato com deficiência classificado, desde que haja candidato classificado nessa condição.

5.1.7 A relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/funpresp_24_exe, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

5.1.7.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência deverá observar os procedimentos disciplinados no item 10 deste edital, bem como na respectiva relação provisória.

5.1.8 A inobservância do disposto no subitem 5.1.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

5.1.8.1 O candidato que não informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência no aplicativo de inscrição não terá direito de concorrer às essas vagas. Apenas o envio do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência não é suficiente para o deferimento da solicitação do candidato.

5.1.9 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL

5.1.9.1 O candidato com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência, se não eliminado no concurso e aprovado na prova discursiva, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar de responsabilidade do Cebraspe, formada por três profissionais capacitados atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, dentre os quais um deverá ser médico, e de mais três profissionais da carreira a que o candidato concorrerá, que verificará a existência da deficiência que o candidato declara no momento da inscrição no concurso, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, e suas alterações; dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999; do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista); da Lei nº 14.126/2021, da Lei Federal nº 14.768/2023, bem como do Decreto nº 9.508/2018, e suas alterações.

5.1.9.2 A equipe multiprofissional e interdisciplinar emitirá parecer que observará:

a) as informações prestadas pelo candidato no ato da solicitação de inscrição no concurso público;

b) a natureza das atribuições e das tarefas essenciais ao cargo, do emprego ou da função a desempenhar;

c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual;

e) o resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais.

5.1.9.3 Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência original, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, com base no modelo constante do Anexo II deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. Serão oferecidos aos candidatos as adaptações razoáveis de acessibilidade solicitadas no ato da solicitação de inscrição.

5.1.9.3.1 O laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência original deverá estar acompanhado de sua cópia simples (cuja conformidade com o original será conferida no momento da apresentação). O candidato poderá, também, apresentar a cópia autenticada em cartório desse documento.

5.1.9.3.2 A cópia simples ou a cópia autenticada do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência será retida pela equipe do Cebraspe. Caso seja apresentado somente o laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência original, este será retido pelo Cebraspe por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial para fins de arquivamento.

5.1.9.3.3 A ausência do CID-10 não será motivo de não consideração do candidato como pessoa com deficiência, desde que sua indicação não seja imprescindível para a constatação da deficiência.

5.1.9.4 Por ocasião da avaliação biopsicossocial, o candidato cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) deverá apresentar, ainda, relatório especializado, emitido por médico, explicitando as seguintes características, associando-as a dados temporais (com início e duração de alterações e(ou) prejuízos):

a) capacidade de comunicação e interação social;

b) reciprocidade social;

c) qualidade das relações interpessoais; e

d) presença ou ausência de estereotipias verbais, estereotipias motoras, comportamentos repetitivos ou interesses específicos, restritos e fixos.

5.1.9.5 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência, exame audiométrico - audiometria (original ou cópia autenticada em cartório) realizado no máximo 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. Caso o candidato utilize Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI), deverá apresentar audiometria sem AASI.

5.1.9.6 Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.

5.1.9.7 Quando se tratar de deficiência física, o laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência deverá conter uma descrição detalhada dos impedimentos físicos, que descreva as alterações anatômicas e(ou) funcionais e especifique as limitações funcionais para a vida diária e a necessidade do uso de apoios, como por exemplo, uso de próteses e(ou) órteses.

5.1.9.8 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial:

a) não apresentar o laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência (original ou cópia autenticada em cartório);

b) apresentar o laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência em período superior a 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, exceto no caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou de candidatos com outros impedimentos irreversíveis que caracterizem deficiência permanente;

c) deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 5.1.9.5 a 5.1.9.7 deste edital;

d) deixar de apresentar o relatório especializado de que trata o subitem 5.1.9.4 deste edital, se for o caso;

e) não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial;

f) não comparecer à avaliação biopsicossocial;

g) evadir-se do local de realização da avaliação biopsicossocial sem passar por todos os procedimentos da avaliação;

h) não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 14.10 deste edital.

5.1.9.8.1 O candidato que não for considerado com deficiência na avaliação biopsicossocial, caso tenha nota suficiente no concurso, figurará na lista de classificação geral por cargo/área.

5.1.9.9 As vagas definidas no subitem 5.1.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por cargo/área.

5.2 DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS NEGRAS

5.2.1 Das vagas destinadas a cargo/área e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 20% serão providas na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e da Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho 2023.

5.2.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.2.1 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 12.990/2014.

5.2.1.2 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos que se autodeclararem negros nos cargos/áreas com número de vagas igual ou superior a três.

5.2.1.3 Considera-se pessoa negra a pessoa que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e que possuir traços fenotípicos que a caracterizem como de cor preta ou parda.

5.2.1.4 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da solicitação de inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas às pessoas negras e autodeclarar-se negro, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

5.2.1.5 Até o final do período de inscrição no concurso público, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas para candidatos negros.

5.2.1.6 A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este concurso público.

5.2.1.7 As informações prestadas no momento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.

5.2.1.8 A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação.

5.2.2 Os candidatos que se autodeclararem negros concorrerão concomitantemente:

a) às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso;

b) às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição.

5.2.2.1 As pessoas negras aprovadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

5.2.2.2 As pessoas negras que obtiverem pontuação suficiente para aprovação em ampla concorrência deverão figurar tanto na lista de classificados dentro das vagas reservadas, quanto na lista de classificados da ampla concorrência.

5.2.2.2.1 As pessoas negras que obtiverem pontuação suficiente para aprovação em ampla concorrência não serão contabilizadas no quantitativo total de aprovados para as vagas reservadas a pessoas negras, na forma do § 1º do art. 9º da Instrução Normativa MGI nº 23/2023.

5.2.2.2.2 O disposto nos subitens 5.2.2.2 e 5.2.2.2.1 deste edital somente se aplica ao candidato que se autodeclarou negro que tiver obtido a pontuação mínima para aprovação em cada fase do certame.

5.2.2.2.3 Em cada uma das fases do concurso, não serão computados, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas a candidatos negros, os candidatos autodeclarados negros classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecido a ampla concorrência, sendo que esses candidatos constarão tanto da lista dos aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência como também da lista dos aprovados para as vagas reservadas aos candidatos negros.

5.2.3 Em caso de não preenchimento de vaga reservada a candidatos negros no certame, a vaga não preenchida será ocupada pela pessoa negra aprovada na posição imediatamente subsequente na lista de reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação.

5.2.3.1 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral por cargo/área.

5.2.3.2 Na hipótese de todas as pessoas aprovadas na ampla concorrência serem contratadas e remanescerem cargos vagos durante o prazo de validade do certame, deverão ser contratadas as pessoas aprovadas que se encontrem na lista da reserva de vagas para pessoas negras, de acordo com a ordem de classificação geral por cargo/área.

5.2.4 A contratação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a pessoas negras, observados os critérios constantes dos subitens 13.4.1 e 13.5.1 deste edital.

5.2.5 DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS

5.2.5.1 Nos termos do art. 15 da Instrução Normativa MGI nº 23/2023, serão convocados para o procedimento de heteroidentificação todos os candidatos que se autodeclararam negros aprovados na prova discursiva.

5.2.5.2 Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada.

5.2.5.3 Para o procedimento de heteroidentificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à comissão de heteroidentificação.

5.2.5.3.1 A comissão de heteroidentificação será composta por cinco integrantes e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados. A composição da comissão garantirá a diversidade das pessoas que a integram quanto ao gênero, à cor e, sempre que possível, à origem regional.

5.2.5.3.2 Os currículos dos integrantes da comissão de heteroidentificação serão disponibilizados no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/funpresp_24_exe.

5.2.5.4 O procedimento de heteroidentificação será filmado pelo Cebraspe e a sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos contra a decisão da comissão.

5.2.5.4.1 O candidato que se recusar a ser filmado durante o procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

5.2.5.5 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato.

5.2.5.5.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação.

5.2.5.5.2 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 5.2.2.5 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

5.2.5.6 A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, sob forma de parecer motivado.

5.2.5.6.1 As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para este concurso.

5.2.5.6.2 É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos.

5.2.5.6.3 O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

5.2.5.7 Será eliminado do concurso o candidato que:

a) se recusar a ser filmado;

b) prestar declaração falsa;

c) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação.

5.2.5.7.1 O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá somente às vagas destinadas à ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases.

5.2.5.7.2 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido contratado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, na forma do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990/2014.

5.2.5.7.3 Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má fé no procedimento de heteroidentificação, o caso será encaminhado aos órgãos competentes para providências cabíveis, conforme o art. 26, caput, da Instrução Normativa MGI nº 23/2023.

5.2.5.7.4 As hipóteses de que tratam os subitens 5.2.5.7.1 e 5.2.5.7.2 deste edital não ensejam o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação.

5.2.6 O edital de resultado provisório no procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/funpresp_24_exe e terá a previsão de comissão recursal, que será composta de três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação, nos termos do respectivo edital.

5.2.6.1 Os currículos dos integrantes da comissão recursal serão disponibilizados no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/funpresp_24_exe, durante o prazo de interposição de recurso contra o resultado provisório no procedimento de heteroidentificação.

5.2.6.2 Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração terá interesse recursal o candidato por ela prejudicado.

5.2.6.3 Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

5.2.6.4 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

5.2.7 Demais informações a respeito do procedimento de heteroidentificação constarão de edital específico de convocação para essa fase.