PORTARIA Nº 135, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de agosto de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73906, resolve:

Indeferir o pedido de anistia formulado por ALTAMIR PEREIRA VIANA, inscrito no CPF sob o nº XXX.664.058-XX.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 136, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de agosto de 2022, no Requerimento de Anistia nº 08000.026860/2016-51 (2016.01.76142), resolve:

Indeferir o pedido de anistia formulado por INOCENCIO ALVES BARBOSA, inscrito no CPF sob o nº XXX.353.972-XX.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 137, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de setembro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.25281, resolve:

Desprover o recurso interposto por ERALDO VIEIRA CÉSAR, inscrito no CPF sob o nº XXX.547.514-XX, e ratificar a Portaria nº 3.027, do Ministro de Estado da Justiça, de 17 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 179, Seção 1, pág. 63, de 18 de setembro de 2009, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.25281.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 138, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08525, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por ELOÍSA MARIA DA ROCHA DREYER, inscrita no CPF sob o nº XXX.052.330-XX, e retificar a Portaria nº 599, de 10 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 48, Seção 1, pág. 50, de 11 de março de 2022, para declarar anistiado político CID BIVAR DA ROCHA post mortem, filho de ZULMIRA PRESTES DA ROCHA, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 139, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44577, resolve:

Desprover o recurso e modificar o parecer proferido na 23ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 10 de março de 2010, para ratificar a condição de anistiado político de CÂNDIDO GOMES GAYA post mortem, filho de MARIA APARECIDA FERREIRA GAYA, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 140, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2005.02.50636, resolve:

Desprover o recurso e retificar o parecer proferido na 128ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 3 de setembro de 2008, para declarar anistiado político ANTONIO RODRIGUES GONÇALVES post mortem, filho de OLÍVIA CAETANO DE CAMARGO GONÇALVES, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 141, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.47793, resolve:

Desprover o recurso e manter o parecer proferido na 8ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 16 de abril de 2015, para declarar anistiado político JOSÉ LUIZ DOS SANTOS post mortem, filho de MARIA DA CONCEIÇÃO, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 142, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 32ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada no dia 13 de dezembro de 2018, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.70298, resolve:

Declarar anistiado político SEBASTIÃO JOSÉ LEVENHAGEN LICIO post mortem, filho de DULCE LEVENHAGEN LÍCIO, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 143, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de agosto de 2022, no Requerimento de Anistia nº 08000.023596/2016-01 (2016.01.76105), resolve:

Indeferir o pedido de anistia formulado por MARIA TEREZA ROCHA DE QUEIROZ CAMPOS, inscrita no CPF sob o nº XXX.691.474-XX, em nome de WILSON DE QUEIROZ CAMPOS post mortem, filho de PETRONILA DE QUEIROZ CAMPOS.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 145, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de agosto de 2022, no Requerimento de Anistia nº 08000.006911/2015-47 (2015.01.74681), resolve:

Indeferir o pedido de anistia formulado por CLAUDINO NUNES FERREIRA NETO, inscrito no CPF sob o nº XXX.879.143-XX.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 146, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de agosto de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67542, resolve:

Indeferir o pedido de anistia formulado por WILSON ROBERTO ARRIGHI, inscrito no CPF sob o nº XXX.648.728-XX.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 147, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de outubro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.51012, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por ANTONIO EDUARDO MOLINA MANDELL, inscrito no CPF sob o nº XXX.891.108-XX, e modificar o parecer proferido na 66ª Sessão de Turma, realizada em 17 de agosto de 2010, para declará-lo anistiado político, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 1.735,64 (um mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com efeitos financeiros retroativos de 03/06/2000 até a data do julgamento em 26/10/2023, perfazendo um total de R$ 527.952,76 (quinhentos e vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 21/09/1971 a 28/03/1976, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 148, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de setembro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.31916, resolve:

Desprover o recurso interposto por IRENE GOMES EVARISTO, inscrita no CPF sob o nº XXX.544.233-XX, em nome de ANTONIO DE ARAGÃO EVARISTO post mortem, filho de LEONOR DE ARAGÃO PAIVA, e ratificar a Portaria nº 1.394, do Ministro de Estado da Justiça, de 23 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 163, Seção 1, págs. 68 e 69, de 24 de agosto de 2006, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.31916.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 149, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de outubro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.50930, resolve:

Desprover o recurso interposto por JOÃO LINS PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.630.728-XX, e manter o parecer proferido na 202ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 17 de dezembro de 2008, para declará-lo anistiado político, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 150, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de outubro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.29069, resolve:

Desprover o recurso e manter o parecer proferido na 85ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 8 de outubro de 2009, para declarar anistiado político WALTRUDES PINTO VIEIRA post mortem, filho de CAROLINA PINTO VIEIRA, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 151, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de setembro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.52582, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por MARIA CARVALHO SARAIVA, inscrita no CPF sob o nº XXX.838.320-XX, e retificar o parecer proferido na 30ª Sessão de Turma da Caravana da Anistia, realizada em 4 de dezembro de 2009, para declarar anistiado político LUIZ LEAL SARAIVA post mortem, filho de LUCILIA LEAL SARAIVA, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 152, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de setembro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2003.21.33313, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ NELSON TILL, inscrito no CPF sob o nº XXX.928.500-XX, para retificar a Portaria nº 1.784, do Ministro de Estado da Justiça, de 10 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 177, Seção 1, pág. 28, de 12 de setembro de 2008, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2003.21.33313, para ratificar a condição de anistiado político, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 11/12/1986 a 5/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º, c/c §§1º e 2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 153, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de outubro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.20107, resolve:

Desprover o pedido de reconsideração interposto por MARIA JUCILENE DOS SANTOS NEPOMUCENO, inscrita no CPF sob o nº XXX.945.348-XX, em nome de JOSIAS NEPOMUCENO post mortem, filho de ODETE DE SOUZA NEPOMUCENO, e ratificar a Portaria nº 1.479, de 24 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 143, Seção 1, pág. 178, de 26 de julho de 2019.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 154, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de setembro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 08000.003961/2018-15 (2018.01.77672), resolve:

Desprover o recurso interposto por JOAO DE ALMEIDA SOUZA, inscrito no CPF sob o nº XXX.077.086-XX, em nome de HELVECIO RODRIGUES DE SOUZA post mortem, filho de ILIDIA MARIA DE JESUS, e ratificar a Portaria nº 185, de 1º de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 24, Seção 1, pág. 88, de 3 de fevereiro de 2022.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 155, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de setembro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44448, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.788, do Ministro de Estado da Justiça, de 29 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 189, Seção 1, pág. 49, de 2 de outubro de 2006, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2004.01.44448, de PEDRO FLORÊNCIO DOS SANTOS post mortem, filho de JULIA MARIA DA CONCEIÇÃO.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 156, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de setembro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44443, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.788, do Ministro de Estado da Justiça, de 29 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 189, Seção 1, pág. 49, de 2 de outubro de 2006, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2004.01.44443, de JOSÉ VIEIRA SANDES post mortem, filho de MADALENA VIEIRA SANDES.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 157, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à ordem judicial proferida nos autos do Processo nº 5017799-64.2021.4.02.5101, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00129/2023/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.25929, resolve:

Retificar a Portaria nº 2.602, de 17 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 182, Seção 1, pág. 79, de 19 de setembro de 2019, para ratificar a condição de anistiado político de FRANKLIN SILVEIRA CARDOSO, inscrito no CPF sob o nº XXX.216.287-XX, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil e trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 158, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10046, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por TEREZA BORGES DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº XXX.730.551-XX, e retificar a Portaria nº 1.961, de 14 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 238, de 16 de agosto de 2019, para declarar anistiado político MENESIO DOS SANTOS post mortem, filho de AMELIA MARIA DE BAIRROS, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 159, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à ordem judicial proferida nos autos do Processo nº 5004872-37.2019.4.02.5101, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00154/2023/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.19007, resolve:

Retificar a Portaria nº 2.926, de 8 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 219, Seção 1, pág. 363, de 12 de novembro de 2019, para ratificar a condição de anistiado político de LUIS CARLOS QUESADA FERNANDES, inscrito no CPF sob o nº XXX.729.317-XX, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil e trezentos e sessenta reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido entre 11/12/1987 a 08/02/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 160, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10270, resolve:

Dar provimento parcial ao recurso interposto por EVA DE LIMA MIRANDA, inscrita no CPF sob o nº XXX.027.309-XX, e retificar a Portaria nº 641, de 4 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 43, Seção 1, pág. 135, de 5 de março de 2021, para declarar anistiado político ANTÔNIO LEITE DE MIRANDA post mortem, filho de CLEMENTINA LEITE, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 161, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de outubro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.33047, resolve:

Desprover o recurso interposto por PAULO DE TARSO ARAUJO FERREIRA DA COSTA, inscrito no CPF sob o nº XXX.027.357-XX, e manter o parecer proferido na 8ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 16 de abril de 2015, para declarar anistiado político OLO TORRES post mortem, filho de MARIA MAGALHÃES TORRES, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 162, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de outubro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.50264, resolve:

Desprover o recurso e modificar o parecer proferido na 60ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 2 de junho de 2010, para ratificar a condição de anistiado político de PEDRO AGOSTINETI PRETO post mortem, filho de MARIA ANGELA PRETO, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 163, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de setembro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44441, resolve:

Desprover o recurso interposto por JOSÉ ROMÃO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.212.264-XX, e ratificar a Portaria nº 1.788, do Ministro de Estado da Justiça, de 29 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 189, Seção 1, pág. 49, de 2 de outubro de 2006, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2004.01.44441.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 164, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de setembro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2003.21.35718, resolve:

Desprover o recurso interposto por SILVIA DOS SANTOS D'OLIVEIRA MATIAS, inscrita no CPF sob o nº XXX.105.338-XX, e modificar a decisão proferida na 37ª Sessão de Turma, realizada no dia 18 de julho de 2007, para ratificar a condição de anistiado político de ROBERTO DOS SANTOS post mortem, filho de RITTA NUNES DOS SANTOS, nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 165, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12826, resolve:

Desprover o recurso interposto por SÉRGIO CLÁUDIO LOPES, inscrito no CPF sob o nº XXX.789.304-XX, e manter a decisão proferida pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de setembro de 2003, para indeferir o pedido de anistia.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 166, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de agosto de 2022, no Requerimento de Anistia nº 08000.006771/2015-15 (2015.01.74666), resolve:

Declarar anistiada política MARIA ELIANA FACCIOLLA PAIVA, inscrita no CPF sob o nº XXX.511.568-XX, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 167, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08898, resolve:

Desprover o recurso interposto por MARTHA SYLVIA CECCATO, inscrita no CPF sob o nº XXX.500.579-XX, e ratificar a Portaria nº 2.939, de 20 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 223, Seção 1, pág. 88, de 23 de novembro de 2020.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 168, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de setembro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.34521, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.453, do Ministro de Estado da Justiça, de 22 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 163, Seção 1, págs. 45 e 46, de 23 de agosto de 2007, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.34521, de JOSÉ ROSA SOBRINHO post mortem, filho de MATILDE ALVES MARTINS.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 169, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de agosto de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74239, resolve:

Indeferir o pedido de anistia formulado por MARIA LUCIA DE SOUZA CARVALHO COUTO, inscrita no CPF sob o nº XXX.779.116-XX.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 170, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de agosto de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72038, resolve:

Indeferir o pedido de anistia formulado por TAJIRA KILIMA DOS SANTOS ECHALAR DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº XXX.973.847-XX, em nome de TAIGUARA CHALAR DA SILVA post mortem, filho de SEVERA CHALAR DA SILVA.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 171, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de agosto de 2022, no Requerimento de Anistia nº 08000.020180/2016-23 (2016.01.76073), resolve:

Indeferir o pedido de anistia formulado por EDGARD ABREU MELO FILHO, inscrito no CPF sob o nº XXX.144.957-XX.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 172, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de setembro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.49196, resolve:

Dar provimento parcial ao recurso interposto por NEWTON PAULO BAGGIO, inscrito no CPF sob o nº XXX.235.960-XX, para retificar a Portaria nº 834, de 25 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 77, Seção 1, pág. 71, de 26 de abril de 2022, para declará-lo anistiado político, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 173, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de setembro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.51726, resolve:

Desprover o recurso interposto por CARLOS ALBERTO BEUST DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.658.180-XX, e manter a decisão proferida na 79ª Sessão de Turma, realizada no dia 12 de setembro de 2007, para declará-lo anistiado político, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 28/11/1973 a 01/05/1979, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 174, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de setembro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44468, resolve:

Dar provimento parcial ao recurso e retificar a decisão da 59ª Sessão de Turma, realizada em 29 de maio de 2008, para declarar anistiado político TRISTÃO BRAGA SOBRINHO post mortem, filho de EUGENIA ALVES BRAGA, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 175, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de setembro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.16810, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por MARIA GERNIRA MEDEIROS DE MOURA, inscrita no CPF sob o nº XXX.249.294-XX, e retificar o parecer proferido na 26ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada no dia 5 de julho de 2007, para declarar anistiado político EIDER TOSCANO DE MOURA post mortem, filho de CORINA TOSCANO DE MOURA, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 176, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de outubro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.52092, resolve:

Desprover o recurso e modificar o parecer proferido na 79ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 27 de outubro de 2010, para declarar a condição de anistiado político de JOSÉ CRISTINO COSTA FERREIRA post mortem, filho de DAILA COSTA FERREIRA, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil e trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 177, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de outubro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13107, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por NELSON CEZAR ARBO, inscrito no CPF sob o nº XXX.423.610-XX, e retificar a Portaria nº 1.471, de 24 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 143, Seção 1, pág. 177, de 26 de julho de 2019, para declarar anistiado político NELSON DA SILVA ARBO post mortem, filho de ARLINDA DA SILVA, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil e trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 178, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de outubro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13458, resolve:

Desprover o recurso e retificar a Portaria nº 2.109, do Ministro de Estado da Justiça, de 24 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 226, Seção 1, pág. 46, de 27 de novembro de 2006, para declarar anistiado político GERALDO VITAL DA SILVA post mortem, filho de CELESTE FERNANDES DA SILVA, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil e trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 179, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de outubro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.26067, resolve:

Dar provimento parcial ao recurso interposto por JOSÉ CASALI FILHO, inscrito no CPF sob o nº XXX.273.905-XX, e retificar a Portaria nº 1.202, de 29 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 82, Seção 1, pág. 88, de 30 de abril de 2020, para declará-lo anistiado político, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 181, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de outubro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46423, resolve:

Dar provimento parcial ao recurso interposto por LICIA ANDRADE GALVÃO, inscrita no CPF sob o nº XXX.109.575-XX, e retificar a Portaria nº 610, de 10 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 48, Seção 1, pág. 51, de 11 de março de 2022, para declará-la anistiada política, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA