EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23025/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00767502024, 773-0; , FREVP00767512024, 773-0; , FREVP00771962024, 773-0; , FREVP00771932024, 773-0; , FREVP00782192024, 773-0; , FREVP00782222024, 773-0; , FREVP00788392024, 773-0; VERA LOPES BARRETO, ***.922.258-**, , FREVP00769862024, 773-0; VASTIR GONCALVES DA SILVA, ***.535.607-**, , FREVP00774032024, 773-0; VANTUIR PEREIRA BRAGA, ***.952.169-**, , FREVP00786452024, 773-0; VENICIO DA SILVA, ***.530.189-**, , FREVP00786532024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, , FREVP00786782024, 773-0; VICTOR DE SOUZA SORANZ 46888613895, 29.228.256/0001-32, , FREVP00787042024, 773-0; VIACAO PENEDO LTDA, 31.463.078/0001-76, , FREVP00715082024, 773-0; VERA LUCIA RAMOS, ***.260.798-**, , FREVP00719052024, 773-0; VCA INTERMEDIACAO E TRANSPORTES LTDA, 38.388.394/0001-70, , FREVP00719952024, 773-0; VANETE FRANCISCO PIMENTEL, ***.630.807-**, , FREVP00725542024, 773-0; VICTORIA TRANSPORTES LTDA, 25.063.368/0001-20, , FREVP00744122024, 773-0; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, , FREVP00790912024, 773-0; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, , FREVP00784062024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração