PORTARIAS DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve:

Nº 2.180 - Alterar o fundamento legal constante na Portaria DGP/PRF nº 1678, de 02 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 192, de 03 de outubro de 2024, e no Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal - SIAPE, para fazer constar que a pensão por morte, nos termos deste fundamento, será concedida, a partir do óbito, a MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DE AMORIM, na condição de cônjuge inválida, do instituidor TARCÍSIO DE FREITAS AMORIM, matrícula SIAPE nº 164394, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/RJ, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 18 de setembro de 2024, fundamentada, conforme o contido no artigo 217, inciso II da Lei 8.112/1990, no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, no artigo 23, §2º, incisos I e II da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinados com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "a" da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.135/2015 e 13.146/2015, consoante o artigo 49 da Portaria ME n° 450, de 3 de abril de 2020 e art. 21 da Portaria ME SGP Nº 4645, de 24/05/2022, disposto no Processo n° 08657.076488/2024-19

Nº 2.181 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a MARIA DE PAULA CARDOSO FERNANDES, na condição de cônjuge do instituidor JULIO CEZAR FERNANDES, matrícula SIAPE nº 165068, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF-SP, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 17 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08658.149778/2024-89

Nº 2.182 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a MARIA DE LOURDES CAVALCANTE LIMA, na condição de cônjuge do instituidor FRANCISCO ALBERTO GOMES DE LIMA, matrícula nº 162.922, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF-CE, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 04 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08653.013610/2024-86

Nº 2.183 - Conceder, a partir da data de publicação, com fundamento no artigo 40, parágrafo 7º, da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, regulamentada pelo art. 2º, incisos II, da Lei nº 10.887/04, combinado com os arts. 215, 217, incisos II, 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 4, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, pensão civil vitalícia a LUZIA MARIA SOARES DE AMORIM, tendo em vista o reconhecimento da união estável no processo judicial n° 0013243-10.2019.8.06.0064 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na qualidade de companheira do ex-servidor RAIMUNDO ALVES DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 163007, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SRPRF-CE, em razão de seu falecimento, ocorrido na inatividade, em 22 de maio de 2019, tendo em vista as informações constantes no processo n° 08653.012530/2024-11

Nº 2.184 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a NEUSA AGUIAR DE BRITO, na condição de cônjuge do instituidor BENEDITO ROQUE DE BRITO, matrícula SIAPE nº 0165986, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/GO, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 16 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08662.018642/2024-69

Nº 2.185 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a ANGELINA AMALIA ROSSI VALVERDE, na condição de cônjuge do instituidor NELSON VALVERDE, matrícula SIAPE nº 0167722, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF-SP, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 11 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08658.147528/2024-12

Nº 2.186 - Conceder, em cumprimento a determinação judicial, proferida nos autos da Ação nº 0154480-07.2024.1.00.0000 (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.727/DF), do Supremo Tribunal Federal e no Parecer de força executória nº 00435/2024/SGCT/AGU , aposentadoria voluntária à servidora ESDRA IONARA CAIRES GONZAGA, matrícula SIAPE n° 1461284, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotada na SPRF-MG, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° § 3°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08656.097167/2024-68

Nº 2.187 - Conceder, em cumprimento a determinação judicial, proferida nos autos da Ação nº 0154480-07.2024.1.00.0000 (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.727/DF), do Supremo Tribunal Federal e no Parecer de força executória nº 00435/2024/SGCT/AGU, aposentadoria voluntária à servidora MARLIANE CAPPELLARI, matrícula SIAPE nº 1185125, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotada na SPRF-PR, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° § 3°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08659.061118/2024-67

Nº 2.188 - Conceder, em cumprimento a determinação judicial, proferida nos autos da Ação nº 0154480-07.2024.1.00.0000 (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.727/DF), do Supremo Tribunal Federal e no Parecer de força executória nº 00435/2024/SGCT/AGU , aposentadoria voluntária à servidora ROSIMARY VIEIRA DE LIMA, matrícula SIAPE n° 1302485, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotada na SPRF-CE, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08653.013022/2024-42

Nº 2.189 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor MARCIO ANTONIO MORAES ATANASIO, matrícula SIAPE nº 1074355, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF-RJ, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08657.038487/2024-76

Nº 2.190 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSE CARLOS LOPES GONCALVES, matrícula SIAPE n° 1074346, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/RJ, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08657.040296/2024-74

Nº 2.191 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CLEDSON AUGUSTO FERREIRA, matrícula SIAPE n° 1069541, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/PB, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, § 3° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08663.011797/2024-64

Nº 2.192 - Conceder aposentadoria voluntária à servidora LUCIANA CRISTINA LIMA DE SOUZA, matrícula SIAPE n° 1370491, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotada na SPRF/PE, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 3° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08654.017443/2024-32

ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES