EDITAL Nº 352/2024 - SUPES-BA

Processo nº 02006.002833/2023-85. Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

QUIOSQUE REAL COMERCIO DE MADEIRAS E SERVIÇOS LTDA

09.294.392/0001-13

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

9544357

04/2018

28/12/2018

463,74

0

0

218,14

92,75

774,63

10791552

01/2019

29/03/2019

463,74

0

0

211,33

92,75

767,82

10791553

02/2019

28/06/2019

463,74

0

0

204,51

92,75

761

10791554

03/2019

30/09/2019

463,74

0

0

197,69

92,75

754,18

10791555

04/2019

21/12/2019

463,74

0

0

191,43

92,75

747,92

11798923

01/2020

21/03/2020

463,74

0

0

186,7

92,75

743,19

11798924

02/2020

30/06/2020

463,74

0

0

183,69

92,75

740,18

11798925

03/2020

30/09/2020

463,74

0

0

181,55

92,75

738,04

11798926

04/2020

31/12/2020

463,74

0

0

179,42

92,75

735,91

12616746

01/2021

31/03/2021

463,74

0

0

176,92

92,75

733,41

12616747

02/2021

30/06/2021

463,74

0

0

172,56

92,75

729,05

12616748

03/2021

30/09/2021

463,74

0

0

166,25

92,75

722,74

12616749

04/2021

31/12/2021

463,74

0

0

156,56

92,75

713,05

13457322

01/2022

31/03/2022

463,74

0

0

144,87

92,75

701,36

13457323

02/2022

30/06/2022

463,74

0

0

130,59

92,75

687,08

13457324

03/2022

30/09/2022

463,74

0

0

115,47

92,75

671,96

13457325

04/2022

31/12/2022

463,74

0

0

100,35

92,75

656,84

14486405

01/2023

31/03/2023

463,74

0

0

86,39

92,75

642,88

14486406

02/2023

30/06/2023

463,74

0

0

71,28

92,75

627,77

14486407

03/2023

30/09/2023

463,74

0

0

56,85

92,75

613,34

Data dos Cálculos: 16/12/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES