Certidão de julgamento SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2024

Certidão de julgamento - 0577334

Processo:

0000285-74.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

29/04/2024 14:00:00

Relator:

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E RESPONDÊ-LA, no sentido de que: I) os técnicos judiciários que ingressaram já sob a vigência da exigência de formação em curso superior não têm direito ao adicional de qualificação ou à sua conversão em VPNI; II) os técnicos judiciários que ingressaram no cargo sem a exigência de formação em curso superior têm direito à concessão do adicional, independentemente da data da conclusão do curso superior; III) a VPNI decorrente do art. 15, § 5º, da Lei n. 11.416/2006 será elevada, proporcionalmente, aos reajustes do vencimento básico do técnico judiciário; e IV) considera-se implementado, na data da conclusão do curso superior, o requisito para a concessão do direito ao Adicional de Qualificação previsto no art. 15, inciso VI, da Lei n. 11.416/2006, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento acompanhado da comprovação da conclusão do curso, diploma ou outro documento que comprove a conclusão do curso, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

Certidão de julgamento - 0577335

Processo:

0002394-66.2020.4.90.8000 - Procedimento Normativo

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

29/04/2024 14:00:00

Relator:

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que dispõe sobre a administração de bens móveis no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

Certidão de julgamento - 0577336

Processo:

0003436-65.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

29/04/2024 14:00:00

Relator:

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que dispõe sobre a implementação do instituto do Juiz das Garantias e a tramitação de investigações, ações penais e procedimentos criminais incidentais no âmbito da Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

Certidão de julgamento - 0577337

Processo:

0000067-45.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

29/04/2024 14:00:00

Relator:

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que dispõe sobre a concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, disciplinando o uso do Cartão de Pagamento do Poder Judiciário CPPJ, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

Certidão de julgamento - 0577338

Processo:

0001693-71.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

29/04/2024 14:00:00

Relator:

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório Final Consolidado da Auditoria Conjunta de Acessibilidade Predial, com sua remessa às Presidências dos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões, para adoção das providências afins, incluindo-se a elaboração de plano de ação para regularização das condições de acessibilidade física, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

Certidão de julgamento - 0577339

Processo:

0002082-96.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

29/04/2024 14:00:00

Relator:

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório Final Consolidado da Auditoria Conjunta realizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e na Seção Judiciária do Espírito Santo, com sua remessa à Presidência do TRF2 e à Direção do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo, para adoção das providências, bem como a elaboração do Plano de Ação, no prazo de prazo de 90 dias, e o preenchimento do Questionário de Avaliação, no prazo de 10 dias, em observância ao parágrafo n. 29 do Programa de Qualidade, Resolução CJF n. 678/2020 e Portaria CJF n. 786/2023, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

Certidão de julgamento - 0577340

Processo:

0001230-37.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

29/04/2024 14:00:00

Relator:

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório Final Consolidado da Auditoria Conjunta realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e na Seção Judiciária de Alagoas, com sua remessa à Presidência do TRF5 e à Direção do Foro da Seção Judiciária de Alagoas, para adoção das providências, bem como a elaboração do Plano de Ação, no prazo de prazo de 90 dias, e o preenchimento do Questionário de Avaliação, no prazo de 10 dias, em observância ao parágrafo n. 29 do Programa de Qualidade, Resolução CJF n. 678/2020 e Portaria CJF n.786/2023, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

Certidão de julgamento - 0577341

Processo:

0000190-79.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

29/04/2024 14:00:00

Relator:

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR PARCIALMENTE as propostas de Planos Anuais de Aquisição de Veículos de 2024 da Justiça Federal, bem como as reclassificações formuladas, com os ajustes elencados no voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

Certidão de julgamento - 0577342

Processo:

0002653-07.2022.4.04.8002 - Consulta

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

29/04/2024 14:00:00

Relator:

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução para corrigir inexatidão material da Resolução CJF n. 305/2014, dando nova redação ao § 3º do artigo 15 da Resolução CJF n. 305/2014 e acrescentando o § 4º ao mesmo dispositivo, em atenção às alterações promovidas pela Resolução CJF n. 532/2019 e pela Resolução CJF n. 575/2019, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

Certidão de julgamento - 0577343

Processo:

0002739-42.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

29/04/2024 14:00:00

Relator:

Ministro OG FERNANDES

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da Resolução CJF n. 67, de 3 de julho de 2009, que dispõe sobre normas para a realização do concurso público para investidura no cargo de juiz federal substituto, no âmbito da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

Certidão de julgamento - 0577344

Processo:

0000990-81.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

29/04/2024 14:00:00

Relator:

Ministro OG FERNANDES

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR o Provimento n. 1/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que estabelece o calendário de autoinspeções no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, bem como sistematiza o encerramento dos processos com tramitação regularizada no âmbito do Sistema de Inspeção e Autoinspeção da Corregedoria-Geral SINSP, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

Certidão de julgamento - 0577345

Processo:

0001269-16.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo.

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

29/04/2024 14:00:00

Relator:

Ministro PAULO DIAS MOURA RIBEIRO

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da Resolução CJF n. 847, de 8 de novembro de 2023, que dispõe a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por magistrados federais de primeiro e segundo graus, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

Certidão de julgamento - 0577346

Processo:

0002505-16.2020.4.90.8000 - Procedimento Normativo.

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

29/04/2024 14:00:00

Relator:

Desembargador Federal CARLOS MUTA

Relator do Acórdão:

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dispositivo:

Prosseguindo no julgamento, após apresentação do voto-vista do Conselheiro Carlos Muta, no sentido de acompanhar a relatora, o Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que dispõe sobre o Programa de Gestão Documental e Memória da Justiça Federal de 1º e 2º graus, observadas as normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário Proname e seus instrumentos, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

Certidão de julgamento - 0577347

Processo:

0002454-93.2023.4.90.8000 - Consulta.

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

29/04/2024 14:00:00

Relator:

Desembargador Federal FERNANDO QUADROS

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E RESPONDÊ-LA no sentido de que o regime contábil que deve ser utilizado para observância do teto constitucional quando do pagamento da Gratificação por Acúmulo de Jurisdição GAJU é o regime de competência, conforme apreciado nos autos do Processo SEI n. 0001456-05.2019.4.90.8000, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

Certidão de julgamento - 0577348

Processo:

0001124-43.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum.

Colegiado:

Conselho

Data da Sessão:

29/04/2024 14:00:00

Relator:

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dispositivo:

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal, bem como a minuta de ofício de encaminhamento do crédito adicional (tipo 120) ao Ministério do Planejamento e Orçamento, dependentes de autorização do Poder Legislativo, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.