EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30319/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CERVEJARIA DO MARQUES LTDA, 38.946.601/0001-64, GBE6I08, FRMEP00147332024, 683-12; CELSO DE JESUS PEREIRA, ***.440.678-**, DBU0068, FRMEP00144332024, 683-11; CG BARBOZA, 21.194.597/0001-22, ACZ9G33, FRMEP00140282024, 683-12; CASSOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.812.690/0001-00, MKS6J52, FRMEP00213392024, 683-13; CELSO LUIZ TIMM, ***.818.919-**, MLV4E58, FRMEP00142342024, 683-12; CEREAL OURO TRANSPORTES LTDA, 13.206.781/0001-17, SCO9J27, FRMEP00137702024, 683-12; CENTRAL PLAST EMBALAGENS LTDA, 01.469.889/0001-13, FZV1B31, FRMEP00162102024, 683-13; FZV1B31, FRMEP00193052024, 683-13; CARNES D & M LTDA, 08.076.691/0001-19, NRZ1B71, FRMEP00197352024, 683-11; CEREALISTA SAO JOSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 12.263.649/0001-84, LKT2G67, FRMEP00153982024, 683-13; CEREALISTA N P ZANCHETTA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 02.719.481/0001-15, FKM0J34, FRMEP00162092024, 683-12; CEREALISTA RD LTDA, 09.213.298/0001-92, RYJ0I30, FRMEP00238622024, 683-12; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, EZU2C62, FRMEP00237842024, 683-12; CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS LTDA, 29.781.740/0001-94, PJP0D62, FRMEP00175932024, 683-13; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWP1B84, FRMEP00122812024, 683-12; QWO2B83, FRMEP00132352024, 683-12; QWP8H02, FRMEP00132402024, 683-12; CAUNETO COMBUSTIVEIS LTDA, 02.037.327/0001-63, ACU2I34, FRMEP00135162024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0001-60, qyb9f75, FRMEP00142362024, 683-12; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-78, GAI4G07, FRMEP00159732024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração