EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28947/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS LTDA, 10.373.046/0001-00, RLL1D66, FRMEV03292492024, 606-82; RAX1J62, FRMEV03206962024, 606-82; RLB3A74, FRMEV03183252024, 606-82; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, SEZ6J67, FRMEV03308002024, 606-82; SFC1A90, FRMEV03043702024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, OAW1901, FRMEV03194952024, 606-82; SPF4G90, FRMEV03054502024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXR9I34, FRMEV03291812024, 606-82; RYG8D91, FRMEV03310872024, 606-82; RXK5F08, FRMEV03066162024, 606-82; RXN7F47, FRMEV03064352024, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, SYO2B64, FRMEV03151672024, 606-82; HFL0G64, FRMEV03148462024, 606-82; MEP LOG TRANSPORTES LTDA, 41.302.170/0001-08, EEH5F32, FRMEV03045442024, 606-82; MELCHIORETTO TRANSPORTES LTDA, 31.512.476/0001-35, MLX3E81, FRMEV03212812024, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RYE5E00, FRMEV03214992024, 606-82; RYE5E00, FRMEV03256942024, 606-82; MENDONCA TRANSPORTES LTDA, 12.818.486/0001-59, RRZ9I12, FRMEV03247052024, 606-82; MERCOSUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 12.619.968/0001-80, BCD8A74, FRMEV03026372024, 606-82; MEK TRANSPORTES LTDA, 07.264.410/0001-99, SXK7C95, FRMEV02993042024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração