EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26762/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, 61.198.164/0002-40, , FREVP00887152024, 773-0; , FREVP00887372024, 773-0; P J DA COSTA FERREIRA COMERCIO DE VEICULOS, 31.392.952/0001-21, , FREVP00888772024, 773-0; OMAR CORACAO DE AZEVEDO, ***.639.857-**, , FREVP00889522024, 773-0; MAXILOG EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 19.241.360/0001-03, , FREVP00890592024, 773-0; PAULO RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS, ***.943.445-**, , FREVP00890572024, 773-0; MARCUS ROBERTO DOS SANTOS, ***.351.876-**, , FREVP00881532024, 773-0; MATHEUS SOUZA CANDIDO DA SILVA, ***.609.128-**, , FREVP00891532024, 773-0; MARCIO DA SILVA BRITO, ***.431.151-**, , FREVP00888982024, 773-0; , FREVP00891712024, 773-0; , FREVP00893542024, 773-0; PEDRO RAFAEL TONOLI, ***.303.127-**, , FREVP00891302024, 773-0; MULTI LOCADORA E COMERCIO LTDA, 30.623.975/0001-37, , FREVP00889682024, 773-0; , FREVP00889692024, 773-0; MARIANO DE BARROS RAMOS, ***.767.339-**, , FREVP00889732024, 773-0; MX TRANSPORTES LTDA, 31.829.639/0001-08, , FREVP00890982024, 773-0; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0002-48, , FREVP00892022024, 773-0; MATEUS DE SOUZA GALVAO, ***.606.216-**, , FREVP00892622024, 773-0; PINDEL GRAND TOUR LTDA, 05.201.286/0001-97, , FREVP00892742024, 773-0; PACHUDE TRANSPORTES LTDA, 07.793.397/0001-65, , FREVP00897802024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT