EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 11/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

nº

S M C NASCIMENTO

16.***.***/0001-45

02018.107221/2017-09

9125555-E

Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Apresentar informação falsa

Belém, PA

1°25'32''S 48°28'00''W

(porte econômico da empresa no sistema oficial de controle.

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BR LTDA

12.***.***/0001-80

02018.106583/2017-74

9173729-E

Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Apresentar informação falsa

Rurópolis, PA

1°25'32''S 48°28'00''W

(porte econômico da empresa no sistema oficial de controle.

RAMILSON RODRIGUES OLIVEIRA

688.580.***-00

02018.006303/2019-91

9165639-E

Art. 50, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Destruir 36,97 hectares de floresta

Portel, PA

03°22'40''S 50º22'05''W

Termo de Embargo nº 763918-E, ficam embargadas quaisquer

amazônica nativa objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente.

atividades numa área de 13,77ha, referente

ao Auto de Infração nº 9165639-E.

MADEIREIRA CARVALHO

05.***.***/0002-81

02018.006760/2019-85

9178570-E

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar relatório ambiental

Moju, PA

01°52'21''S 48°43'00" W

referente ao ano de 2019/2018, no prazo exigido pela legislação ambiental

MADEIREIRA CARVALHO

05.***.***/0002-81

02018.006757/2019-61

9241788-E

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar relatório

Moju, PA

01°52'21''S 48°43'00" W

ambiental referente ao ano de 2017/2016, no prazo exigido pela legislação ambiental

SAMBURÁ PESCA LTDA

05.***.***/0001-19

02018.006645/2019-19

9190828-E

Art. 80, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de atender a exigências

Belém, PA

01°25'32''S 48°28'00''W

legais ou regulamentares quando devidamente notificada pela autoridade

ambiental, visando à regularização no CTF.

AGROINDUSTRIAL HP

02.***.***/0001-45

02018.003454/2019-97

9169315-E

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar

Anapu, PA

03°38'54''S 51°11'18''W

relatório ambiental referente ao ano de 2014/2015,

no prazo exigido pela legislação ambiental

ALESSANDRA DA SILVA PAIVA CARVOARIA

08.***.***/0002-72

02018.004311/2019-01

9169274-E

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar

Ipixuna do Pará, PA

02°56'17''S 47°51'42''W

relatório ambiental referente ao ano de 2018/2017,

no prazo exigido pela legislação ambiental

SILVIO PEREIRA BONFIM

684.***.302-04

02021.001161/2019-16

9113152-E

Art. 50, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Destruir 483, 166 hectares

Portel, PA

03°08'20''S 50°36'56''W

Termo de Embargo nº 763918-E, ficam embargadas quaisquer

de floresta amazônica nativa objeto de especial preservação,

atividades numa área de 483,166ha, referente

sem autorização do órgão ambiental competente

ao Auto de Infração nº 9113152-E.

De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;

b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou

c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514.

VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do protocolo da renúncia.

A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado.

ALEX LACERDA DE SOUZA