PORTARIA FUNAI Nº 1.105, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria Funai nº 991, de 7 de maio de 2024, que delega e subdelega competências relativas à Governança, Gestão e Administração, nas áreas Orçamentária, Financeira, Contábil, Patrimonial e de Pessoas, às autoridades que menciona, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, e tendo em vista o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e a Portaria GM/MPI Nº 17, de 16 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria Funai nº 991, de 7 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 89, Seção 1, página 113, de 9 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º-A. Delegar competência aos Coordenadores Regionais e, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, aos seus substitutos legais, para, no âmbito das suas respectivas áreas de circunscrição e subordinação e observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os seguintes atos:

I - decidir sobre a transferência de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de projetos da Renda do Patrimônio Indígena e que estejam de posse direta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas; e

II - assinar Termo de Transferência de Bens, na forma do Anexo desta Portaria.

§ 1º Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de projetos da Renda do Patrimônio Indígena e que estejam de posse direta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas deverão ser entregues aos seus titulares, representados por entidade instituída para este fim, por meio do Termo de Transferência de Bens especificado neste artigo, que atestará e individualizará em quantidade e qualidade o(s) bem(ns) entregue(s).

§ 2º As taxas, impostos e encargos da transferência (ônus), inclusive de cartório, deverão ser arcados pela entidade que representa a Comunidade Indígena." (NR)

Art. 2º A Portaria Funai nº 991, de 7 de maio de 2024, passa a vigorar com anexo na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOENIA WAPICHANA

ANEXO

TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS

TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO INDÍGENA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS E XXXXXXXXX.

A FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, Fundação Pública, instituída pela Lei nº. 5.371, de 05 de dezembro de 1967, inscrita no CNPJ sob nº. 00.059.311/0001-26, com sede no SCS, Quadra 09, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre B, Brasília/DF CEP nº 70.308-200, doravante denominada simplesmente CEDENTE, neste ato representada pelo(a) seu(sua) Coordenador(a) Regional, (NOME), nomeado(a) pela Portaria nº. ....., de ..... de ............ de ......., publicada no Diário Oficial da União de ...... de ............. de ....., inscrito(a) no CPF sob o nº ................, portador(a) da Carteira de Identidade nº ................, e, de outro lado, a entidade (NOME DA ENTIDADE), inscrita no CNPJ nº ............... doravante denominada CESSIONÁRIA, sediada (ENDEREÇO COM CEP), neste ato representado pelo(a) Sr(a). (CARGO), (NOME), portador(a) da carteira de identidade nº ............., com CPF nº ........................, acordam entre si ajustado o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS, mediante as seguintes condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto formalizar a transferência e o recebimento de bens, pertencentes ao Patrimônio Indígena, no valor total de R$ XXXXX, conforme descrito a seguir:

ITEM

DESCRIÇÃO

QTDE

REGISTRO

VALOR

Em caso de transferência de bens imóveis, detalhar o principal (terras) e os acessórios (benfeitorias)

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PROPRIEDADE

2.1 A entrega ora efetivada tem caráter irrevogável, comprometendo-se a CESSIONÁRIA a utilizar todos os bens entregues de maneira que não contrarie disposição legal.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO

3.1 Pelo presente termo, a CEDENTE transfere, em caráter definitivo, os bens relacionados na Cláusula Primeira, que estarão à disposição da CESSIONÁRIA, após a assinatura deste instrumento, a qual os aceita nas condições em que se encontram, além de incumbir-se de adotar as providências, se for o caso, para registro, pagamento de taxas, impostos e encargos de transferência (ônus), inclusive de cartório, respeitados os prazos legais.

3.2 A posse direta dos bens restará a cargo da CESSIONÁRIA, não sendo permitido seu registro em nome de terceiros, ainda que na qualidade de representante da mesma.

3.3 Em se tratando de imóveis, a presente transferência envolve o principal (terras) e os acessórios edificados (benfeitorias).

E por estarem justas e acertadas, para que se produzam os efeitos legais, as partes assinam o presente instrumento.

Localidade, XXXX de XXXXXXX de XXXX.

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CEDENTE

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CESSIONÁRIA