EDITAL Nº 2, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 159, X, a, e no art. 212 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o estabelecido pela Resolução nº 52, de 13 de agosto de 2004, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, resolve:

Art. 1º Declarar aberto o AVISO DE REMOÇÃO GLOBAL DE PROMOTORIA Nº 01/2025, a pedido singular, destinado ao preenchimento de ofícios ministeriais.

§ 1º Os Ofícios Ministeriais a serem preenchidos são os seguintes:

Nº

coordenadorias administrativas

promotoria de justiça

01

Brasília

3ª PJ Criminal

02

Distrito Federal

3ª PJ de Execuções das Penas e Medidas Alternativas

03

Distrito Federal/Brasília II

1ª PJ Militar

04

São Sebastião

1ª PJ Cível, Família, Órfãos e Sucessões

§ 2º Para o preenchimento das vagas que surgirem em razão das movimentações mencionados no § 1º deste artigo, os interessados deverão indicar, em ordem de preferência, todas as localidades pretendidas, ainda que atualmente ocupadas.

§ 3º Não serão disponibilizados os ofícios que se encontram com remoção suspensa, inclusive os que se tornarem vacantes em razão de movimentações advindas deste e dos demais Avisos de Remoções Globais de Promotorias, a saber:

a) 2ª PJ de Defesa da Filiação;

b) 2ª PJ de Registros Públicos;

c) 3ª PJ de Execuções de Medidas Socioeducativas da Infância e Juventude;

d) 1ª a 15ª Pjs Infracionais da Infância e Juventude.

Art. 2º As Promotorias de Justiça com indicação de alteração de atribuições e/ou de circunscrição estarão disponíveis no Quadro de Avisos da Intranet do sítio eletrônico do MPDFT.

§ 1º A partir do dia 07 de janeiro de 2025 a 3ª PJ Cível, Família, Órfãos e Sucessões do Gama será transformada na 4ª PJ Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras, passando a atuar naquela circunscrição, nos termos da Resolução CSMPDFT n.º 331, de 18 de outubro de 2024.

§ 2º A 4ª PJ Cível, Família, Órfãos e Sucessões do Gama será renumerada e passará a vigorar como 3ª PJ Cível, Família, Órfãos e Sucessões do Gama.

Art. 3º Os interessados em participar do concurso deverão apresentar pedido singular de remoção, mediante inscrição com indicação de todas as suas opções de lotação, bem como eventuais alterações e desistências, por meio do Aviso de Remoção Eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil da publicação deste edital.

Art. 4º As inscrições e respectivas opções, bem como eventuais alterações e desistências, somente poderão ser efetivadas na forma prevista no artigo anterior, até as 19 horas do último dia do prazo.

Art. 5º As opções solicitadas somente serão efetivadas se feitas dentro do prazo do aviso e após a emissão da seguinte mensagem pelo sistema eletrônico: "Solicitação de Remoção gravada com sucesso".

Parágrafo único. O cancelamento das solicitações somente será efetivado dentro do prazo do aviso e após a emissão da seguinte mensagem pelo sistema eletrônico: "Solicitação cancelada com sucesso".

Art. 6º Havendo mais de um candidato à remoção será removido o de maior antiguidade.

Art. 7º Poderão participar do concurso de remoção apenas os membros em situação de regularidade, atestada por lista da Corregedoria-Geral ou por certidão de regularidade válida até o último dia do aviso.

Art. 8º A indisponibilidade no Sistema de Remoção Global por motivo técnico acarretará prorrogação automática apenas se ocorrer por mais de dois minutos ininterruptos na última hora do prazo do Aviso.

Parágrafo único. Na ocorrência do caput, o prazo do Aviso será prorrogado pelo período de uma hora, a contar do término do prazo final do Aviso ou do restabelecimento do sistema, o que ocorrer por último.

Art. 9º Após a divulgação do resultado do aviso na rede interna do MDPFT, será admitido o requerimento de remoção para os ofícios que permanecerem vagos.

§ 1º O requerimento deve ser formalizado por escrito para a Procuradoria-Geral de Justiça e instruído com certidão de regularidade de serviços a ser fornecida pela Corregedoria-Geral.

§ 2º Na análise do requerimento, prevalecerá a ordem cronológica da entrega dos pedidos.

Art. 10. As lotações nas Promotorias de Justiça decorrentes do resultado do referido Aviso de Remoção Global serão efetivadas a partir do dia 1º de fevereiro de 2025, conforme o disposto no artigo 2º da Resolução CSMPDFT nº 52, de 13 de agosto de 2004.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR