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CONSULTA PÚBLICA Nº 1.285, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 153, de 26 de outubro de 2023, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que inclui o ingrediente ativo C91 - CORYMBIA CITRIODORA na Relação dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 3 (três) dias úteis após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

Art. 2º A proposta supracitada estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas e no portal eletrônico Participa + Brasil, no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas. As sugestões deverão ser encaminhadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível na página http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas.

§1° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

§2° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa.

Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES
Despacho

Relação nº 87/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

844.100/2023-FLÁVIO FLORÊNCIO PESSOA-OF. N°38805/2024/SEOUFI-AL/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

844.013/2003-MINERADORA ALDEBARAN LTDA-OF. N°34944/2024/SEOUFI-AL/ANM

844.008/1995-MINERACAO COSTA DOURADA LTDA-OF. N°35014/2024/SEOUFI-AL/ANM

844.135/1996-ALAGOAS AGUA LTDA-OF. N°34942/2024/SEOUFI-AL/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

844.044/2011-CAMBRA ENGENHARIA LTDA-OF. N°38827/2024/SEOUFI-AL/ANM

PETERSON AUGUSTO GUEDES

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 89/2024

Fase de Concessão de Lavra

Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402)

844.073/2011-NORSA REFRIGERANTES S.A- Prazo:03 (três)

PETERSON AUGUSTO GUEDES

Gerente Substituto
Portaria SAES/MS Nº 2.126, DE 26 DE setembro DE 2024

Desabilita, no código 11.01 - Serviço Hospitalar para Tratamento AIDS, o Hospital Municipal Passo Fundo (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando o disposto na Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAES/MS 1.556, de 22 de março de 2024, que desabilita, em Regime de Hospital Dia, o Hospital Municipal Passo Fundo (RS);

Considerando a aprovação da desabilitação na Resolução CIB-RS nº 021/2024;

Considerando o Oficio n º 43/2024 da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul; e

Considerando a documentação apresentada pelo Gestor Local do Sistema Único de Saúde - SUS, a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, e o deferimento da Coordenação-Geral de Vigilância do HIV/AIDS e das Hepatites Virais - CGAHV/DATHI/SVSA/MS, constantes no NUP-SEI nº 25000.008881/2024-13, resolve:

Art. 1º Fica desabilitado, no código 11.01 - Serviço Hospitalar para Tratamento AIDS, o Hospital Municipal Passo Fundo (RS), conforme descrito a seguir:

UF

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

RS

PASSO FUNDO

2246996

HOSPITAL MUNICIPAL PASSO FUNDO

ESTADUAL

Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao estado e/ou município, conforme dispõe o inciso V do art. 7º, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 2.124, DE 25 DE setembro DE 2024

Habilita, em Regime de Hospital Dia, o Hospital Municipal de Cuiabá e PS Dr Leony Palma Carvalho.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:

Considerando o Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em regime de Hospital Dia, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando os leitos aprovados na Resolução CIB/MT nº 191, de 06 de junho de 2024; e

Considerando a documentação apresentada pelo Gestor Local do Sistema Único de Saúde - SUS, e, a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.139009/2024-16, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia, o Hospital Municipal de Cuiabá e PS Dr Leony Palma Carvalho, conforme descrito a seguir.

UF

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

Nº LEITOS

PROPOSTA SAIPS

MT

CUIABÁ

9209352

HOSPITAL MUNICIPAL DE CUIABA E PS DR LEONY PALMA CARVALHO

MUNICIPAL

12

205642

Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao estado e/ou município, conforme dispõe o inciso V do art. 7º, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 2.125, DE 26 DE setembro DE 2024

Habilita, em Regime de Hospital Dia, o Hospital Municipal Pedro II AP 53.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando o Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em regime de Hospital Dia da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando os leitos aprovados na Deliberação CIB/RJ nº 8.966, de 12 de setembro de 2024; e

Considerando a documentação apresentada pelo Gestor Local do Sistema Único de Saúde - SUS e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.139504/2024-25, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia, o Hospital Municipal Pedro II AP 53, conforme descrito a seguir:

UF

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

Nº LEITOS

PROPOSTA SAIPS

RJ

RIO DE JANEIRO

6995462

HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53

MUNICIPAL

07

204214

Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao estado e/ou município, conforme dispõe o inciso V do art. 7º, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
Despacho

Relação nº 88/2024

Fase de Concessão de Lavra

Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459)

844.073/2011-NORSA REFRIGERANTES S.A- AI N° 1663/2024/SEOUFI-AL/ANM

PETERSON AUGUSTO GUEDES

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 75/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

7887/2024-896.003/2022-VILLA RICA MINERACAO S.A.-

RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 74/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

890.089/2021-JW BRASIL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA- Alvará n°6245/2021 - Cessionario:48064.890017/2023-20-Areal do Futuro Extração de Areia Ltda Me- CPF ou CNPJ 00.747.102/0001-75

890.050/2023-DARCI DA MOTA- Alvará n°6245/2021 - Cessionario:48064.890050/2023-50-Darci da Mota- CPF ou CNPJ ***.083.807-**

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

890.120/1984-EMFOL EMPRESA DE MINERAÇÃO FONTE LIMPA LTDA-GRANITO

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 494/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2325)

830.711/2010-MINERACOES DO BRASIL LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°301/2021-GERÊNCIA REGIONAL/MG

830.357/2019-NACIFSTONES - MINERACAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°91/2021-GERÊNCIA REGIONAL/MG

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

832.466/2001 - PATTERN TECNOLOGIA - INDUSTRIAL MINERAL AMBIENTAL SERVICOS ENERGIA INFORMACAO & COMERCIO LTDA - SÃO GONÇALO DO ABAETÉ/MG - Guia n° 433/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): CASCALHO DIAMANTÍFERO (uso: Industria/ Gemas) - Volume(s): 16.000 toneladas/ano com teor de 0,028 ct/t

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

833.352/2010-KROCK TRANSPORTES LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°215/2021-GERÊNCIA REGIONAL/MG

830.945/2013-WHITE STONE MINERACAO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°134/2021-GERÊNCIA REGIONAL/MG

832.940/2007-SANTOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA ME-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°115/2020-GERÊNCIA REGIONAL/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 496/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

831.679/2023-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°7110/2023

831.678/2023-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°7109/2023

831.677/2023-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°7108/2023

831.676/2023-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°7107/2023

831.673/2023-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°7104/2023

831.669/2023-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°7101/2023

831.667/2023-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°7099/2023

831.666/2023-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°7098/2023

831.664/2023-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°7096/2023

831.658/2023-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°7902/2023

831.654/2023-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°7901/2023

831.651/2023-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°7898/2023

831.650/2023-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°7897/2023

831.646/2023-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°7348/2023

830.637/2023-FOXFIRE METALS LTDA -Alvará N°7327/2023

Fase de Disponibilidade

Despacho publicado(316)

830.206/2003-GIACAMPOS DIAMOND LTDA-MINAS GEMA MINERACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - DEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, PUBLICADO NO DOU DE 25/09/2024 - TORNA SEM EFEITO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO, PUBLICADO NO DOU DE 20/09/2024.

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

831.362/2018-BRITARE INDUSTRIA E COMERCIO DE BRITA E AREIA LTDA- Registro de Licença N° 5215?/2019 - Vencimento em 18/01/2029.

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

831.086/2015-GRAN VALE LTDA-OF. N°40374/2024/DIOUT-MG/ANM e 40375/2024/DIOUT-MG/ANM

830.503/2019-PORTO MAGNOLIA LTDA-OF. N°40376/2024/DIOUT-MG/ANM e 40377/2024/DIOUT-MG/ANM

833.356/2007-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.-OF. N°40378/2024/DIOUT-MG/ANM e 40379/2024/DIOUT-MG/ANM

833.862/2007-FERRARIA COMERCIO E PARTICIPACOES S.A-OF. N°40380/2024/DIOUT-MG/ANM

831.691/2021-COMERCIO DE AREIA SANTA CLARA LTDA-OF. N°40381/2024/DIOUT-MG/ANM e 40382/2024/DIOUT-MG/ANM

830.916/2015-MINERACAO EXATA LTDA-OF. N°40386/2024/DIOUT-MG/ANM

830.681/2019-MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA-OF. N°40389/2024/DIOUT-MG/ANM e 40393/2024/DIOUT-MG/ANM

831.141/2015-GRAN VALE LTDA-OF. N°40396/2024/DIOUT-MG/ANM e 40398/2024/DIOUT-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 78/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do requerimento de lavra(566)

896.204/2017-CERAMICA SAO ROQUE LTDA- Alvará n°3.832/2006 - Cessionario:48076.896071/2023-40-AREAL PERIM EIRELI- CNPJ 11.049.993/0001-02

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA RFB Nº 466, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Institui o projeto Receita Soluciona.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica instituído o projeto Receita Soluciona, com o objetivo de promover e facilitar o diálogo entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e a sociedade sobre matérias tributárias e aduaneiras, de competência do órgão, de forma a contribuir para a respectiva conformidade.

Art. 2º Poderão participar do projeto Receita Soluciona:

I - confederações nacionais representativas de categorias econômicas;

II - centrais sindicais; e

III - entidades de classe de âmbito nacional.

Art. 3º As matérias a serem discutidas deverão constar do Requerimento Receita Soluciona, o qual deverá ser protocolizado por meio de acesso à página específica do Portal de Serviços da Receita Federal, disponível na Internet, no endereço eletrônico <https://servicos.receitafederal.gov.br>.

Art. 4º O requerimento deverá conter:

I - descrição sucinta da demanda;

II - indicação das áreas da RFB pertinentes; e

III - proposta de solução.

§ 1º No requerimento de que trata este artigo, o requerente poderá solicitar reunião presencial ou virtual, a qual poderá ser dispensada pela RFB, no caso de demanda cuja solução seja simples.

§ 2º De acordo com a pertinência temática dos requerimentos, a reunião ocorrerá de forma individual ou em conjunto com outros requerentes, por meio de fórum de diálogo, podendo a RFB convidar entidades não referenciadas no art. 2º, para melhor qualificar o encaminhamento a ser adotado.

Art. 5º A área demandada no âmbito da RFB deve pronunciar-se no prazo de noventa dias, contado do recebimento do requerimento.

Parágrafo único. No caso de redirecionamento de demanda entre áreas no âmbito da RFB, este deve ocorrer no prazo de cinco dias úteis, contado do recebimento do requerimento.

Art. 6º O projeto Receita Soluciona não abrangerá:

I - matérias para as quais haja trâmite processual específico;

II - arguição de constitucionalidade de lei ou tratado;

III - solicitação de informações que podem ser obtidas por meio da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;

IV - atendimento e andamento processual relativos a contribuintes específicos; e

V - denúncias.

Art. 7º As comunicações referentes ao projeto Receita Soluciona serão realizadas exclusivamente por meio dos canais digitais oficiais da RFB, tais como caixa postal e processo digital.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Despacho

Relação nº 212/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

840.313/2021-ARENITO MINERACAO LTDA

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
PORTARIA SERES/MEC Nº 540, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) reconhecidos, para fins de expedição e registro de diplomas, o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) reconhecido(s) por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Reconhecimento de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202214527

JORNALISMO (Bacharelado)

160 (cento e sessenta)

Faculdade ESAMC São Paulo - ESAMC

CENTRO DE ESTUDOS DE ADMINISTRACAO E MARKETING CEAM LTDA

AV. ADOLFO PINHEIRO, 893, FACULDADE ESAMC, SANTO AMARO, SÃO PAULO/SP AV. ADOLFO PINHEIRO, 893, FACULDADE ESAMC, SANTO AMARO, SÃO PAULO/SP.
Despacho

Relação nº 75/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

890.048/2023 - CARVALHO MOTA EXTRACAO DE MINERIOS LTDA - ALVARÁ Nº 7838/2024 - Destacado do Processo 48064.890089/2021-13 - ALVARÁ Nº 6245/2021 - Vencimento em 12/12/2025

890.107/2020 - BONSUCESSO EXTRACAO DE MINERAIS LTDA - ALVARÁ Nº 7837/2024 - Destacado do Processo 48409.890084/2016-77 - ALVARÁ Nº 8001/2018 - Vencimento em 29/04/2022

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO
Despacho

Relação nº 495/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7864/2024-832.929/2022-L & D AREIAS LTDA-

7863/2024-830.018/2022-RNW MINERACAO E EXPORTACAO LTDA-

7886/2024-831.547/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-

7885/2024-831.546/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-

7884/2024-831.545/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-

7883/2024-831.541/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-

7882/2024-831.539/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-

7881/2024-831.538/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-

7880/2024-831.495/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-

7879/2024-831.493/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-

7878/2024-831.492/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-

7877/2024-831.490/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-

7876/2024-831.489/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-

7875/2024-831.486/2024-ATH HOLDING E PARTICIPACOES LTDA.-

7874/2024-831.476/2024-MINERACAO TROMBINI & COSTA LTDA-

7873/2024-831.470/2024-SANTA MARIA PARTICIPAÇÕES LTDA-

7872/2024-831.462/2024-NORDESTE MINERACAO DE ROCHAS LTDA-

7871/2024-831.435/2024-LUCAS MANOEL BARBOSA WERNECK-

7870/2024-831.430/2024-MINERACAO MONTE FORMOSO LTDA-

7869/2024-831.429/2024-TERMINI MINERACAO LTDA-

7868/2024-831.425/2024-JOSE MARIO PAULA GAMA-

7867/2024-831.419/2024-SAMUEL LUIZ DE AGUIAR 07669594659-

7866/2024-831.398/2024-SALITRE FERTILIZANTES LTDA.-

7865/2024-833.647/2023-TOLEDO METALS LTDA-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 497/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Torna sem efeito despacho de indeferimento(575)

830.758/2021-COOPEMG - COOPERATIVA DOS PEQUENOS E MEDIOS GARIMPEIROS- Publicado DOU de 30/07/2024

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 312/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Não conhece requerimento protocolizado(270)

811.726/2015-PEDREIRA SANTANA LTDA

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

811.063/2014-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-AREIA-Formigueiro/RS

811.064/2014-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-AREIA-Formigueiro/RS

811.065/2014-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-AREIA-Formigueiro/RS

811.066/2014-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-AREIA-Formigueiro/RS

811.067/2014-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-AREIA-Formigueiro/RS

811.068/2014-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-AREIA-Formigueiro/RS

811.069/2014-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-AREIA-Formigueiro/RS

811.070/2014-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-AREIA-Formigueiro/RS

811.071/2014-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-AREIA-Formigueiro/RS

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

810.621/2018-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

810.626/2018-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

810.525/2020-VINICOLA CAMPESTRE LTDA-ALVARÁ N°3871/2020

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

810.240/2003-LVP MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°40653/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)

810.546/2002-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO MEDIO ALTO URUGUAI LTDA - Ofício N° 5164/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
PORTARIA MCOM Nº 14.696, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Permuta Função Comissionada Executiva - FCE por Cargo Comissionado Executivo - CCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º, inciso IV, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica efetivada a permuta, na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, de um Cargo Comissionado Executivo - CCE, código 1.10, da Coordenação de Apoio ao Investimento, da Coordenação-Geral de Aprimoramento do Ambiente de Investimentos, do Departamento de Investimento e Inovação, por uma Função Comissionada Executiva - FCE, código 1.10, da Coordenação de Projetos e Acompanhamento Administrativo-Orçamentário, do Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital, ambos da Secretaria de Telecomunicações.

Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º, na forma do Anexo desta Portaria, serão refletidas no Regimento Interno e nas futuras alterações do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério das Comunicações, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Tornar sem efeito a Portaria MCOM nº 14.498, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES APÓS PERMUTAS

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CCE/FCE

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CCE/FCE

SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES

Departamento de Investimento e Inovação

Departamento de Investimento e Inovação

Coordenação-Geral de Aprimoramento do Ambiente de Investimentos

Coordenação-Geral de Aprimoramento do Ambiente de Investimentos

Coordenação de Apoio ao Investimento

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação de Apoio ao Investimento

1

Coordenador

FCE 1.10

Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital

Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital

Coordenação de Projetos e Acompanhamento Administrativo-Orçamentário

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação de Projetos e Acompanhamento Administrativo-Orçamentário

1

Coordenador

CCE 1.10
DELIBERAÇÃO Nº 231, dE 30 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019616/2024-23, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1710-ANTAQ, de 19 de outubro de 2019, de titularidade da empresa R P MONTEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 13.815.125/0001-11, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração de esquema operacional.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.622, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

OSTERNACK TRANSPORTE DE CARGAS LTDA / 52.186.626/0001-38

25351.407711/2024-38 /

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1262326249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

BIOESTETIC PRODUTOS PARA SAUDE E ESTETICA LTDA / 42.687.695/0001-71

25351.407864/2024-85 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1266317244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.624, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

RETACARGO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - ME / 00.121.051/0001-71

25351.407618/2024-23 / 1318521

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1261153243

--------------------------------------

TRANSPORTE DE CARGA BIOLOGICA EXPRESS S.A / 14.068.428/0001-80

25351.403322/2024-33 / 1318551

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1223117243

--------------------------------------

Fritzen & Wagner Farmacia de manipulação Ltda / 53.149.367/0001-38

25351.379599/2024-38 / 1318582

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1022945246

--------------------------------------

JPJ COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 12.721.401/0014-34

25351.367904/2024-49 / 1318565

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0920227244

--------------------------------------

SUPREMO FARMACÊUTICA LTDA / 53.196.230/0001-34

25351.407640/2024-73 / 1318534

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1261330242

--------------------------------------

FARMACIA A&C LTDA / 52.261.730/0001-40

25351.412806/2024-73 / 1318596

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1309341249
DESPACHO Nº 2.838, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005188/2018-13, decide:

(i) conhecer, e, no mérito, negar provimento aos Requerimentos Administrativos protocolados pela Transmissora Lagos SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.484.507/0001-91, com vistas à prorrogação do prazo de concessão, nos termos da Lei nº 13.360/2016, à liberação de Termos de Liberação Definitivos - TLD e Termos de Liberação de Receita - TLR e à suspensão da Parcela Variável por Atraso na entrada em operação - PVA das instalações referentes ao Contrato de Concessão nº 13/2018.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Nº 15.481 - Processo nº 48500.001253/2024-71. Interessado: Solar Newen Bahia Energia SPE X Ltda. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.347, de 2021, que autorizou o Interessado a explorar a UFV Solar Newen Bahia X A, CEG UFV.RS.BA.050189-1.01, localizada no município de Barreiras, Estado da Bahia.

Nº 15.482 - Processo nº 48500.001253/2024-71. Interessado: Solar Newen Bahia Energia SPE X Ltda. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.348, de 2021, que autorizou o Interessado a explorar a UFV Solar Newen Bahia X B, CEG UFV.RS.BA.050190-5.01, localizada no município de Barreiras, Estado da Bahia.

Nº 15.483 - Processo nº 48500.001253/2024-71. Interessado: Solar Newen Bahia Energia SPE X Ltda. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.349, de 2021, que autorizou o Interessado a explorar a UFV Solar Newen Bahia X C, CEG UFV.RS.BA.050191-3.01, localizada no município de Barreiras, Estado da Bahia.

Nº 15.484 - Processo nº 48500.001253/2024-71. Interessado: Solar Newen Bahia Energia SPE XI Ltda. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.350, de 2021, que autorizou o Interessado a explorar a UFV Solar Newen Bahia XI A, CEG UFV.RS.BA.050192-1.01, localizada no município de Barreiras, Estado da Bahia.

Nº 15.485 - Processo nº 48500.001253/2024-71. Interessado: Solar Newen Bahia Energia SPE XI Ltda. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.351, de 2021, que autorizou o Interessado a explorar a UFV Solar Newen Bahia XI B, CEG UFV.RS.BA.050193-0.01, localizada no município de Barreiras, Estado da Bahia.

Nº 15.486 - Processo nº 48500.001253/2024-71. Interessado: Solar Newen Bahia Energia SPE XI Ltda. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.352, de 2021, que autorizou o Interessado a explorar a UFV Solar Newen Bahia XI C, CEG UFV.RS.BA.050194-8.01, localizada no município de Barreiras, Estado da Bahia.

Nº 15.487 - Processo nº 48500.001253/2024-71. Interessado: Solar Newen Bahia Energia SPE XII Ltda. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.353, de 2021, que autorizou o Interessado a explorar a UFV Solar Newen Bahia XII A, CEG UFV.RS.BA.050195-6.01, localizada no município de Barreiras, Estado da Bahia.

Nº 15.488 - Processo nº 48500.001253/2024-71. Interessado: Solar Newen Bahia Energia SPE XII Ltda. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.354, de 2021, que autorizou o Interessado a explorar a UFV Solar Newen Bahia XII B, CEG UFV.RS.BA.050196-4.01, localizada no município de Barreiras, Estado da Bahia.

As íntegras destas Resoluções constam nos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.491, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processos nº 48500.002711/2021-47 e 48500.002713/2021-36. Interessado: Avivar Alimentos S.A., CNPJ/MF sob o nº 42.816.108/0001-05. Objeto: Alterar o regime de exploração da Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Jusante 4, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.050787-3.01e UFV Jusante 6, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.050789-0.01, localizadas em São Gonçalo do Abaeté, no estado de Minas Gerais, de PIE para APE. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.494, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.001876/2024-44. Interessado: CRERAL - Santo Cristo Geração de Energia S.A. Objeto: Declarar de utilidade pública áreas necessárias à implantação da PCH Santo Cristo, CEG nº PCH.PH.SC.030982-6.01, localizadas no município de Lages, no estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.495, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002967/2024-05. Interessado: SRE Participações Ltda., CNPJ nº 36.738.455/0001-56. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 48.210,7 (quarenta e oito mil duzentos e dez vírgula sete) metros quadrados necessária à implantação da Subestação 230 kV Seccionadora UFV Verdão, localizada no município de Aparecida do Taboado, estado de Mato Grosso do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.499, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002959/2024-51. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 25 (vinte e cinco) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Pinhalzinho - São Miguel do Oeste, na Subestação Pinhalzinho II, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 2,8 km (dois vírgula oito quilômetros) de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Pinhalzinho - São Miguel do Oeste à Subestação Pinhalzinho II, localizada nos municípios de Modelo e Pinhalzinho, estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.502, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002904/2024-41. Interessado: Taboca Energia S.A., CNPJ nº 48.831.763/0001-00. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH Taboca - SE Barra dos Coqueiros, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 65,5 km (sessenta e cinco quilômetros e cinco metros) de extensão, que interligará a Subestação PCH Taboca à Subestação Barra dos Coqueiros, localizada nos municípios de Jataí, Caçu e Cachoeira Alta, estado de Goiás. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.504, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002950/2024-40. Interessado: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., CNPJ nº 28.152.650/0001-71. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Rio Novo do Sul, circuito duplo, 138 kV, com, aproximadamente, 3 (três) km de extensão, que interligará a Torre 00042 da LD 138 kV Cachoeiro - Piúma à Subestação Rio Novo do Sul, localizada no município de Rio Novo do Sul, estado do Espírito Santo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.509, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003027/2019-68. Interessado: Chimarrão Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº CNPJ nº 32.398.119/0001-50. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 8.023, de 30 de julho de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Chimarrão Transmissora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 3 - Guaíba 2 C1 e C2, localizada no estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Despacho

Relação nº 211/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Retificação de despacho(1387)

840.097/2022-EXCLUSIVE MINERADORA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. - Publicado DOU de 3/009/2024, Relação n° 209/2024, Seção 01, pág. 100- Onde se lê : "...Guia n° 437/2024 - Substância(s): AREIA e ARGILA - Volume(s): 50.000 (AREIA) e 12.000 (ARGILA) toneladas/ano..."; Leia-se: "...Guia n° 437/2024 - Substância(s): GRANODIORITO - Volume(s): 49.200 toneladas/ano ...".

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 213/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

840.213/2024 - ARENITO MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 929/2024 - Vencimento 09/07/2027

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 215/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

840.200/2021-IRF MINERACAO LTDA-OF. N°38711/2024/GER-PE/ANM

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
PORTARIA SERES/MEC Nº 542, DE 30 DES ETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam indeferidos os pedidos de autorização de cursos superiores na modalidade a distância, relacionados no Anexo desta Portaria, conforme disposto nos arts. 10 e 44 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202023224

ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)

200

ESCOLA SUPERIOR DE ENGENHARIA E GESTÃO DE SÃO PAULO

ETAPA EDUCACIONAL - EIRELI

2

201904530

MEDICINA VETERINÁRIA (Bacharelado)

80

FACULDADE DO CENTRO EDUCACIONAL SANTA ISABEL

VALDIR BONATTO - EIRELI

3

201926871

EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado)

200

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDÔNIA

FUNDACAO ASSISTENCIAL E EDUCATIVA CRISTA DE ARIQUEMES

4

201926872

PEDAGOGIA (Licenciatura)

200

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDÔNIA

FUNDACAO ASSISTENCIAL E EDUCATIVA CRISTA DE ARIQUEMES
PORTARIA NORMATIVA Nº 176, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova enunciados referentes à aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 68 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, o art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, os artigos 22 e 23 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, o art. 7º, incisos V, VIII, IX, XI, XIII e XIV, do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e o art. 18 da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00190.108604/2024-99, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa aprova enunciados referentes à aplicação do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), conforme constante do Anexo Único a esta Portaria Normativa.

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO

ANEXO ÚNICO

Enunciado CGU nº 1/2024 - Prazo máximo para restrição de acesso fundamentada no art. 31, § 1º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Na ausência de indicação expressa quanto ao prazo de sigilo da informação pessoal, não se pode presumir a aplicação do prazo máximo previsto no art. 31, §1º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Nesses casos, deve-se adotar a presunção de restrição de 15 (quinze) anos ou, quando possível, até o evento que permita determinar seu termo final. Decorrido esse prazo, a Administração, mediante requerimento, deverá realizar nova análise da situação específica da informação. Este enunciado não gera qualquer prejuízo ao direito de solicitação de acesso à informação a qualquer tempo, nem ao exercício da autotutela administrativa.

Enunciado CGU nº 2/2024 - Monitoramento de decisões de pedidos de acesso negadas com fundamento no art. 31, § 1º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

O relatório anual sobre o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 que é apresentado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade, nos termos do art. 67, inciso II, do Decreto nº 7.724/2012, deverá detalhar as razões de aplicação do art. 31, §1º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, como fundamento para negativas de acesso à informação.

A Controladoria-Geral da União, no exercício das competências estabelecidas no art. 68, incisos IV e VI, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e no art. 7º, inciso V, do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, utilizar-se-á das informações para monitoramento da aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, resultando, em um primeiro momento, em ações de orientação aos órgãos. No entanto, o reiterado descumprimento das orientações do órgão central sobre o uso do fundamento "informações pessoais" para negar pedidos de acesso à informação sujeitará o agente público à apuração de responsabilidade, conforme o disposto no art. 32 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
ATOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 13.766 - Processo nº 53542.001755/2024-46. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a JOÃO BARILLARI, CPF nº ***.242.598-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 13.779 - Processo nº 53542.001943/2024-74. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a HELIO JUNIO DE PAULA FARIA, CPF nº ***.200.511-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 13.780 - Processo nº 53542.001910/2024-24. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a ANDRE FERNANDO ROSSETTI, CPF nº ***.405.298-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

Ato nº 13.969, de 30 de setembro de 2024

Processo nº 53542.002148/2024-01. Expede autorização a GLOBAL PECUARIA LTDA, CNPJ nº 09.203.491/0001-42, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
Despacho

Relação nº 214/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 1 ano(2752)

840.032/2023 - VTX ENGENHARIA LTDA - IPOJUCA/PE - Guia n° 432/2024 - Substância(s): AREIA e ARGILA - Volume(s): 50.000 toneladas/ano (AREIA) e 12.000 toneladas/ano (ARGILA)

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.511, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.005542/2023-69. Interessado: Interligação Elétrica Evrecy S.A., CNPJ nº 08.543.286/0001-63. Objeto: Autoriza Interligação Elétrica Evrecy S.A., Contrato de Concessão nº 001/2020, a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO