DECISÃO SUFER Nº 76, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.055298/2024-16, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública de 3 (três) áreas destinadas à implantação de um viaduto rodoviário, no município de Aimorés/MG, na Estrada de Ferro Vitoria a Minas - EFVM concedida à Vale S.A.

Art. 2º Fica a Vale S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A Vale S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO BAUMGARTNER

ANEXO - ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO VIADUTO RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE AIMORÉS/MG

Tabela de Pontos - Área de Poligonal 1 (DATUM - SIRGAS2000, MC 39° - Fuso 24S)

De

Para

Coord. E

Coord. N

Azimute

Distância (m)

P1

P2

282.539,90

7.842.975,40

349°38'16,25"

37,88

P2

P3

282.533,09

7.843.012,67

79°38'16,25"

9,99

P3

P4

282.542,91

7.843.014,46

348°34'54,11"

41,23

P4

P5

282.534,75

7.843.054,87

79°33'13,09"

54,04

P5

P6

282.587,89

7.843.064,67

169°41'29,68"

45,24

P6

P7

282.595,99

7.843.020,16

264°26'26,09"

11,91

P7

P8

282.584,13

7.843.019,01

171°47'17,62"

39,86

P8

P9

282.589,83

7.842.979,55

266°25'40,36"

28,00

P9

P1

282.561,89

7.842.977,81

263°44'47,36"

22,12

Área: 4.284,67 m² Perímetro: 290,27 m

Tabela de Pontos - Área de Poligonal 2 (DATUM - SIRGAS2000, MC 39° - Fuso 24S)

De

Para

Coord. E

Coord. N

Azimute

Distância (m)

P1

P2

282.565,56

7.842.914,68

328°59'10,35"

6,36

P2

P3

282.562,28

7.842.920,13

9°01'12,29"

17,76

P3

P4

282.565,07

7.842.937,67

86°10'43,09"

13,36

P4

P5

282.578,40

7.842.938,56

176°03'19,50"

27,66

P5

P1

282.580,30

7.842.910,97

284°06'42,36"

15,20

Área: 389,77 m² Perímetro: 80,34 m

Tabela de Pontos - Área de Poligonal 3 (DATUM - SIRGAS2000, MC 39° - Fuso 24S)

De

Para

Coord. E

Coord. N

Azimute

Distância (m)

P1

P2

282.542,62

7.842.822,34

10°50'20,52"

78,08

P2

P3

282.557,30

7.842.899,02

78°56'26,85"

2,97

P3

P4

282.560,22

7.842.899,59

153°31'16,44"

42,86

P4

P5

282.579,33

7.842.861,23

243°31'16,44"

15,52

P5

P6

282.565,44

7.842.854,31

172°12'08,56"

22,59

P6

P7

282.568,50

7.842.831,93

190°03'39,10"

14,68

P7

P1

282.565,94

7.842.817,47

281°46'36,69"

23,82

Área: 1.519,56 m² Perímetro: 200,52 m