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DECISÃO SUPAS Nº 2.787, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159418/2024-45, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 60 e a Licença Operacional - LOP nº 58 da VIAÇÃO PRETTI LTDA., CNPJ nº 27.488.725/0001-27, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.788, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159245/2024-65, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 138 e a Licença Operacional - LOP nº 126 da ERA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 19.167.513/0001-10, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.790, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.067171/2024-91, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 294 e a Licença Operacional - LOP nº 205 da NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 04.697.277/0001-76, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.791, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.060259/2024-82, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 295 e a Licença Operacional - LOP nº 225 da JJ TURISMO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 18.751.408/0001-60, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.792, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159299/2024-21, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 106 e a Licença Operacional - LOP nº 35 da VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 16.505.190/0001-39, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.763, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.165792/2024-80, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 284 e a Licença Operacional - LOP nº 52 da BRISA ÔNIBUS S/A, CNPJ nº 05.438.013/0001-60, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.793, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.064589/2024-47, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 180 e a Licença Operacional - LOP nº 202 da LINHARES HOTEL E TURISMO LTDA., CNPJ nº 06.789.401/0001-59, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.794, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159419/2024-90, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 64 e a Licença Operacional - LOP nº 39 da VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA., CNPJ nº 17.257.916/0001-24, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.795, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159219/2024-37, decide:

Art. 1º Declarar extinta a Licença Operacional - LOP nº 157 da LEVARE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 09.399.877/0001-71, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.796, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159226/2024-39, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 126 e a Licença Operacional - LOP nº 54 da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-38, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.797, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159191/2024-38, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 85 e a Licença Operacional - LOP nº 137 da EXPRESSO TRANSPORTES TURISMO E EVENTOS LTDA. - ME, CNPJ nº 04.768.381/0001-04, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.798, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159297/2024-31, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 292 e a Licença Operacional - LOP nº 185 da VIAÇÃO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 33.698.981/0001-41, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.799, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159290/2024-10, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 209 e a Licença Operacional - LOP nº 220 da POLENTUR - VIAGENS & TURISMO LTDA., CNPJ nº 03.184.521/0001-34, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.800, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159266/2024-81, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 269 e a Licença Operacional - LOP nº 213 da TRANS ISAAK TURISMO LTDA., CNPJ nº 76.664.986/0001-66, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.802, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.060904/2024-67, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 39 e a Licença Operacional - LOP nº 42 da VTR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 18.538.045/0001-80, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.803, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159255/2024-09, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 198 e a Licença Operacional - LOP nº 188 da CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 07.622.365/0001-05, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.764, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.166638/2024-25, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 255 e a Licença Operacional - LOP nº 235 da EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 27.445.957/0001-06, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.804, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159223/2024-03, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 87 e a Licença Operacional - LOP nº 148 da LOPESTUR-LOPES TURISMO E TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 89.484.372/0001-44, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.805, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159241/2024-87, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 62 e a Licença Operacional - LOP nº 44 da AUTO VIAÇÃO CAMBUÍ LTDA., CNPJ nº 19.339.415/0001-12, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.806, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.165795/2024-13, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 270 e a Licença Operacional - LOP nº 51 da UTIL - UNIAO TRANPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA., CNPJ nº 33.337.007/0001-52, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.807, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159310/2024-52, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 124 e a Licença Operacional - LOP nº 77 da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Proibir a comercialização de bilhetes, a partir da publicação desta decisão, para os mercados constantes da linhas abaixo:

I - ITAPAGÉ(CE) - GUARAÍ(TO), prefixo nº 03-0083-00;

II - GOIÂNIA(GO) - FILADÉLFIA(TO), prefixo nº 12-0290-00;

III - IMPERATRIZ(MA) - COUTO DE MAGALHÃES(TO), prefixo nº 15-0037-00;

IV - PRESIDENTE DUTRA(MA) - PORTO NACIONAL(TO), prefixo nº 15-0038-00;

V - PALMAS(TO) - SALVADOR(BA), prefixo nº 23-0003-00; e

VI - MOSQUITO(TO) - PEIXOTO DE AZEVEDO(MT), prefixo nº 23-0013-00.

Parágrafo Único. A empresa deverá manter a operação dos mercados constantes da Licença Operacional - LOP nº 77 até a data de entrada em vigor desta decisão, para os bilhetes emitidos anteriormente à publicação deste ato.

Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos com data para utilização posterior à publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.808, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159283/2024-18, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 169 e a Licença Operacional - LOP nº 144 da empresa VIAÇÃO TRANSPIAUI SÃO RAIMUNDENSE LTDA., CNPJ nº 06.773.063/0001-67, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.833, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.060749/2024-89, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 204 e a Licença Operacional - LOP nº 183 da FALONE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 18.896.458/0001-36, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.837, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.055657/2024-87, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 50 e a Licença Operacional - LOP nº 156 da ROTA DO MAR VIAGENS LTDA., CNPJ nº 08.284.332/0001-57, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.838, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.059946/2024-55, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 119 e a Licença Operacional - LOP nº 69 da AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA., CNPJ nº 45.605.755/0001-58, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.765, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159281/2024-29, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 182 e a Licença Operacional - LOP nº 147 da TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA., CNPJ nº 31.134.885/0001-45, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.768, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159256/2024-45, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 55 e a e a Licença Operacional - LOP nº 1 da SANTA IZABEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 00.033.613/0001-25, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.778, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.065451/2024-65, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 140 e a Licença Operacional - LOP nº 120 da CABURAI TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 09.550.578/0001-96, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.779, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159193/2024-27, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 23 e a Licença Operacional - LOP nº 86 da EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA., CNPJ nº 78.352.663/0001-62, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.780, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.066642/2024-44, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 46 e a Licença Operacional - LOP nº 80 da EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON S/A, CNPJ nº 61.563.557/0001-25, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.781, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.054780/2024-81, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 195 e a Licença Operacional - LOP nº 177 da TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA., CNPJ nº 59.163.162/0001-93, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 22.722 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RENATO AGUIAR SAMPAIO, CPF n° ***.764.817-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.723 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JOAO PAULO UNINGER, CPF n° ***.168.428-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.724 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JOÃO PEDRO SCHMIDT LIMA, CPF nº ***.695.919-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.725 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MONEY WISE RESEARCH LTDA, CNPJ nº **.087.677/0001-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021

Nº 22.726 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza CENTER CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº **.930.820/0001-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
Portaria Nº 53, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o empenho e a transferência de recursos orçamentários e financeiros para o projeto piloto de fomento à implementação do itinerário da formação técnica e profissional no Novo Ensino Médio.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021 e o contido no Processo nº 23000.031192/2021-34, resolve:

Art. 1º Estabelecer o valor a ser empenhado e transferido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme quadro abaixo, à instituição de ensino que teve o projeto piloto aprovado para o fomento à implementação do itinerário da formação técnica e profissional no Novo Ensino Médio. O valor a ser repassado é referente à execução da oferta de cursos técnicos e de formação inicial e continuada ou qualificação profissional na ação da Bolsa-Formação, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011:

UF

Instituição

CNPJ

Processo

Total

DF

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

00.394.676/0001-07

23000.031192/2021-34

R$ 184.000,00

Total

R$ 184.000,00

Art. 2º O empenho e a transferência de que se tratam o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 12.363.5012.21B4.26298.0001 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP06M1905N Novos Caminhos - Vagas - transferência estados e municípios, Plano Orçamentário 0002.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BREGAGNOLI
PORTARIA MRE Nº 562, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Delega competência para assinatura de termo de cessão de direito autoral à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Delegar ao presidente da Fundação Alexandre de Gusmão e ao chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Relações Exteriores e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, aos seus substitutos legais, a competência para assinar termo de cessão de direito autoral, a título gratuito, para a reprodução, comercialização, veiculação e divulgação da imagem do selo institucional alusivo às comemorações do cinquentenário das relações diplomáticas entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, inclusive em redes sociais e material promocional.

Art. 2º Fica vedada a subdelegação das competências objeto da presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MAURO VIEIRA
Ato nº 15.590, de 6 de novembro de 2024

Processo nº 53504.007419/2024-63. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Ato nº 15.638, de 7 de novembro de 2024

Processo nº 53504.007960/2024-71. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA, CNPJ nº 02.998.611/0001-04, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Ato nº 15.639, de 7 de novembro de 2024

Processo nº 53504.008633/2024-37. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Associação dos Vigilantes Autônomos de Limeira e Regiao - Avir, CNPJ nº 28.586.513/0001-45, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Alvará nº 8.670, de 12 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.861228/2024-66-MINERACOES DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 14953450)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 711, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 1 (um) ano, a partir de 12/01/2025, o prazo de validade do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 08/2022, publicado no Diário Oficial da União de 29/12/2022, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria n. 20/2024, no Diário Oficial da União de 12/01/2024.

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Escola Politécnica

Departamento: Engenharia Elétrica e de Computação

Área de Conhecimento: Aprendizagem de Máquina

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

JEILSON BARRETO ANDRADE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 9, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. art. 360, inciso III, e o art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020; e o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013; tendo em vista o que consta nos autos do processo digital nº 13113.358762/2024-52, declara:

Art. 1º Fica a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, inscrita no CNPJ sob nº 33.000.167/0001-01, situada na Av. República do Chile, nº 65, Centro, CEP 20031-170, Rio de Janeiro/RJ, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque direto e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na modalidade de embarque prevista no inciso I do art. 7º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013, em unidade de produção ou estocagem de petróleo, no mar.

Art. 2º Está autorizado, por este Ato Declaratório Executivo, como estabelecimento comercial que realizará as exportações de petróleo, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1381, de 2013, o estabelecimento PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, inscrito no CNPJ sob o nº 33.000.167/0004-54, localizado na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 1688, Edivit, bairro Barro Vermelho, CEP: 29057-550, Vitória/ES.

Art. 3º O petróleo destinado à exportação será extraído pela unidade de produção/estocagem IPB Maria Quitéria, localizada na Latitude 21° 20' 16" S e Longitude 40° 03' 27" W.

Art. 4º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos arts. 5º a 9º da IN RFB nº 1381, de 2013, por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1702, de 2017.

Art. 5º Sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade específica, a habilitação para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos arts. 17 a 19 da IN RFB nº 1381, de 2013.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA JUNGER LACERDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 90, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31-A da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º. Excluir do Programa de Operador Econômico Autorizado, a pedido do Operador, o certificado nº RFB - 147, referente à modalidade OEA-Conformidade (Importador-Exportador), da empresa BASF POLIURETANOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.512.332/0007-22.

Art. 2º. A exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO VIVAS DAVID
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 94, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 12641 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Agente de Carga, a empresa IVEZOON AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES AEREOS INTERNACIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.454.243/0001-96.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO VIVAS DAVID
Ato nº 15.626, de 6 de novembro de 2024

Processo nº 53504.006773/2024-71. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Ato nº 15.641, de 7 de novembro de 2024

Processo nº 53504.008851/2024-71. Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, CNPJ nº 45.780.103/0001-50, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 15.485, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53508.002029/2024-67. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) RADIO GLOBO SA, CNPJ nº 33.066.234/0001-90, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Comunicação de Ordens Internas.

Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida

Gerente

ATO Nº 15.522, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53508.002032/2024-81. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) RADIO GLOBO ELDORADO LTDA, CNPJ nº 34.267.617/0001-90, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas.

Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida

Gerente
PAUTA DE JULGAMENTO

Data da Reunião: 25/11/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e

4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.

DIA 25 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO

1 - Processo nº: 10830.724867/2014-49 - Recorrente: JOSE ODELICIO NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10935.724734/2013-13 - Recorrente: MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10935.724735/2013-68 - Recorrente: MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10803.720045/2013-35 - Recorrente: QUALIMAN ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Novembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO

5 - Processo nº: 11516.722484/2011-19 - Recorrente: RF REFLORESTADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 11516.722485/2011-63 - Recorrente: RF REFLORESTADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10952.720108/2014-21 - Recorrente: ROBERTO FRANCA PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 18470.726040/2013-37 - Recorrente: SRR EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Honorio Albuquerque de Brito

Presidente da 1ª Turma Extraordinária
DECISÃO SUPAS Nº 2.776, DE 6 DE novembro DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 248 da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que o mercado objeto do pleito de desistência consta da Portaria nº 114, de 16 de novembro de 2016;

CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.412246/2016-33 e nº 50505.131169/2024-83, decide:

Art. 1º Deferir o pedido de renúncia de mercado da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, referente ao serviço de transporte regular de passageiros entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para a prestação do serviço da linha Salvador/BA - Asuncion/PY.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 114, de 16 de novembro de 2016.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.827, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159243/2024-76, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 489 e a Licença Operacional - LOP nº 232 da CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 38.478.982/0001-02, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.831, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159254/2024-56, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 78 e a Licença Operacional - LOP nº 15 da EXPRESSO DO SUL S/A, CNPJ nº 04.080.646/0001-87, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR