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EDITAL Nº 12, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

EIXO MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ATLETAS DO CBC - EMPENHO ANO I

(Ciclo Olímpico Los Angeles 2028)

A Diretoria do Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, no uso de suas atribuições institucionais e estatutárias, torna público o EDITAL DO EIXO MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ATLETAS DO CBC PARA O CICLO OLÍMPICO LOS ANGELES 2028, tendo como fundamento a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Legislação Geral do Esporte, o Estatuto Social, o Programa de Formação de Atletas, o Mapa Estratégico do CBC, o Plano de Aplicação de Recursos, os Regulamentos e os Manuais do CBC.

1. DAS PREMISSAS

1.1. Constituem premissas do presente Edital:

a) Estabilidade financeira: aporte de recursos para o custeio do projeto durante o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028;

b) Especialização esportiva: definição dos materiais esportivos pelas Confederações e Ligas Nacionais de cada esporte;

c) Simplificação de procedimentos: desburocratização das etapas de formalização, acompanhamento e prestação de contas dos projetos;

d) Equidade e estabilidade dos projetos: garantia de valores iguais de partida para execução de todos os projetos durante o Ciclo Olímpico;

e) Meritocracia Esportiva: indução e acompanhamento de indicadores de cunho esportivo, com a finalidade de consolidar o processo de atuação e relevância dos esportes apoiados pelo CBC.

1.2. As premissas foram aprovadas nos Seminários Nacionais de Formação Esportiva, e incorporadas ao presente Edital por força de deliberação da Diretoria do CBC, que são o subsídio para os futuros Atos Convocatórios a serem publicados no âmbito do Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos do Programa de Formação de Atletas do CBC, para o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028.

2. DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente instrumento o empenho/comprometimento dos recursos destinados à execução do Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos do Programa de Formação de Atletas do CBC durante o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028, por meio da descentralização de recursos aos Clubes filiados ao CBC, conforme estabelecido em Ato Convocatório.

3. DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

3.1. A fonte financeira é oriunda da transferência legal e obrigatória dos recursos lotéricos, previstos no item 2, alínea "e", inciso I; e no item 2, alínea "e", inciso II, ambos do art. 16 da Lei Federal nº 13.756/2018.

3.2. O CBC empenha/compromete o valor disponível de R$ 77.883.258,82 (setenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos) destinados à execução do Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos durante o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028.

3.3. Decorrente de entrada superveniente de recursos e/ou reorganização financeira do CBC, o montante total empenhado/comprometido poderá ser ampliado, a critério do CBC, mediante ato específico da Diretoria.

4. DOS ATOS CONVOCATÓRIOS

4.1. Os Atos Convocatórios definirão os critérios de apresentação e análise dos projetos, a metodologia de pontuação e o peso atribuído a cada um dos critérios, observando-se o Regulamento de Descentralização para Aquisições de Materiais e Equipamentos Esportivos do CBC - RMEE e o Programa de Formação de Atletas do CBC.

4.2. Podem participar dos Atos Convocatórios do Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos do Programa de Formação de Atletas do CBC, os Clubes filiados primários do CBC, que são aqueles detentores da Certidão de Registro Cadastral emitida pelo Poder Executivo Federal, na forma do art. 2º, § 2º, inciso II, do Estatuto Social do CBC, limitados à apresentação de projetos de materiais esportivos, assim como todos os Clubes filiados plenos, que são aqueles que possuem instalações próprias e CNAE nº 9312-3, na forma do art. 2º, § 2º, inciso III, do Estatuto Social do CBC, para projetos de materiais e equipamentos esportivos.

4.3. O presente Edital do Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos do Programa de Formação do CBC dá início à relação jurídica entre o CBC e seus Clubes filiados, empenhando/comprometendo recursos destinados ao custeio das despesas relacionadas ao referido Eixo durante o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028, que em momento oportuno antecedente à descentralização dos valores obedecerá a Ato Convocatório específico, nos termos do RMEE do CBC.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. O presente Edital ficará à disposição dos interessados no site do CBC.

5.2. A vigência deste instrumento iniciará na data de sua publicação e terá duração até o encerramento da vigência de todos os Atos Convocatórios dele derivados, perdurando os efeitos nas relações jurídicas estabelecidas nesse período.

5.3. O Edital poderá ser periodicamente atualizado para prever novas disponibilizações orçamentárias para o Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos do Programa de Formação de Atletas do CBC durante o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028.

PAULO GERMANO MACIEL

Presidente do Comitê Brasileiro de Clubes