EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26925/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIAL KAZUHARA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 31.509.924/0001-41, HIM2F65, FRMEV00010242024, 606-82; DMX LOGISTICA LTDA, 10.651.736/0001-83, RYD1C79, FRMEV00019002024, 606-82; CONFORT-TUR LOCADORA LTDA, 15.055.266/0001-09, SWP6F65, FRMEV00021422024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAC2G75, FRMEV00025542024, 606-82; JAZ1E34, FRMEV00031182024, 606-82; DIMER VIEIRA & VIEIRA LTDA, 13.983.882/0001-02, IZR0I79, FRMEV00034592024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, RYE5F18, FRMEV00071862024, 606-82; DEBORA GONCALVES DA SILVA NEVES, ***.107.648-**, CZB3F08, FRMEV00075562024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS URANO BLACK LTDA, 19.400.413/0001-91, RHS3J75, FRMEV00076872024, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, BUS6C79, FRMEV00088382024, 606-82; DEXCO S.A, 97.837.181/0011-19, PUZ1159, FRMEV00104772024, 606-82; DEVATUR TRANSPORTES LTDA, 28.031.499/0001-13, HRO4I10, FRMEV00123532024, 606-82; DDS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 49.912.147/0001-47, RLF3A49, FRMEV01499842023, 606-82; CURTUME CACIQUE LTDA, 25.485.681/0001-56, HDI5416, FRMEV01508922023, 606-82; DM2 TRANSPORTES LTDA, 27.886.579/0001-98, LYY0G19, FRMEV01407692023, 606-82; DARCISO JULIO ESPINDULA & FILHOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 10.177.297/0001-19, QHX4098, FRMEV01408602023, 606-82; DIRCEIA MATIELE DE ALMEIDA BUENO, ***.987.449-**, AQR1I44, FRMEV01408762023, 606-82; COMERCIAL GONZALEZ LTDA, 39.002.332/0001-40, FED9H94, FRMEV01412792023, 606-82; DE TRANSPORTE LTDA, 49.118.913/0001-04, QOR9822, FRMEV01414832023, 606-82; CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A., 32.161.500/0001-00, IZB5E90, FRMEV01415832023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT