EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTTNº 24222/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IMI BRASIL TRADING LTDA., 42.169.761/0001-11, BCV5G12, EPSMA00470532024, 683-12; MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO, 06.635.659/0001-09, QJI3844, EPSMA00471202024, 683-12; SFH1A37, EPSMA00472402024, 683-12; KARINA PLASTICOS LTDA, 51.254.159/0001-73, MLE1627, EPSMA00471602024, 683-13; GUARARAPES PAINEIS S/A, 08.810.422/0001-34, RLB4G91, EPSMA00472272024, 683-12; ITAJARA MINERIOS LTDA, 78.071.149/0004-00, RXX8F99, EPSMA00474632024, 683-12; RXX8F99, EPSMA00477122024, 683-12; RYD5C28, EPSMA00477182024, 683-12; RXP0H78, EPSMA00484602024, 683-12; FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A, 27.497.684/0001-35, MQM2J39, EPSMA00474912024, 683-11; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47, BDZ3G21, EPSMA00474972024, 683-11; JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.869.670/0001-50, RBF0C48, EPSMA00475792024, 683-12; J. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A, 08.365.731/0001-42, JAU1D48, EPSMA00476392024, 683-11; LN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.362.465/0001-02, RBJ3F24, EPSMA00476472024, 683-13; RBJ4G19, EPSMA00478572024, 683-12; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0015-83, OYJ5B30, EPSMA00476662024, 683-12; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0009-05, BEZ5A12, EPSMA00477662024, 683-12; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0007-54, EWJ4212, EPSMA00477722024, 683-12; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RXY1C76, EPSMA00477782024, 683-12; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0010-05, RBG3F84, EPSMA00480942024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT