EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26563/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, QPK1J11, FRMEV01393372023, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, MLB3B99, FRMEV01383762023, 606-82; IUT0H93, FRMEV01440922023, 606-82; AEZ3999, FRMEV00034272024, 606-82; MJW4D64, FRMEV00008982024, 606-82; MLB3B99, FRMEV01385362023, 606-82; RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, JAU0E76, FRMEV01332422023, 606-82; IVL0346, FRMEV01332412023, 606-82; RODOPREMIUM TRANSPORTES LTDA, 20.911.943/0001-83, SJI2D05, FRMEV01450912023, 606-82; RODONIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.080.693/0001-56, BZB4I71, FRMEV01273002023, 606-82; RODOSAFRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.533.278/0001-34, ECK4I74, FRMEV01483972023, 606-82; RODOVALHO E CASTRO LTDA, 00.557.062/0001-07, SDD5F14, FRMEV01492652023, 606-82; RODOSNACK MINASGRILL LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, 09.554.567/0001-84, OPS9410, FRMEV01499682023, 606-82; RODOTISTA TRANSPORTES LTDA, 02.968.651/0001-03, RHS4J78, FRMEV01471112023, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, QJX6450, FRMEV01480012023, 606-82; QIY1280, FRMEV00052192024, 606-82; QIZ8140, FRMEV00053402024, 606-82; RODOTCHESCO TRANSPORTES LTDA, 15.643.226/0001-88, RYT6D00, FRMEV01410762023, 606-82; RODOPAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.742.299/0001-64, FXS6I71, FRMEV01524872023, 606-82; RODOTIBAGI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.453.110/0001-60, AXM9616, FRMEV01511812023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT