PORTARIA SPA/MF Nº 1.207, DE 29 DE JULHO DE 2024

Estabelece os requisitos técnicos dos jogos on-line e dos estúdios de jogos ao vivo a serem observados por agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa, de que tratam o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e altera a Portaria SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024.

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I, do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 3º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e no art. 7º, § 1º, inciso VII, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria estabelece os requisitos técnicos dos jogos on-line e dos estúdios de jogos ao vivo a serem observados por agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa, de que tratam o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e altera a Portaria SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - sistema de apostas: sistema informatizado gerido e disponibilizado pelos agentes operadores de apostas que possibilita o cadastro dos apostadores, o gerenciamento de suas carteiras virtuais e outras funcionalidades necessárias para gerenciamento, operação e comercialização das apostas de quota fixa;

II - jogo on-line: canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definido no sistema de regras;

III - estúdio de jogo ao vivo: ambiente físico que utiliza tecnologia de transmissão de vídeo ao vivo para fornecer jogos on-line ao vivo a um dispositivo de jogo remoto integrado ao sistema de apostas que permite ao apostador participar de jogos ao vivo e interagir com os atendentes do jogo;

IV - entidade certificadora: pessoa jurídica com capacidade operacional reconhecida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para testar e certificar equipamentos, programas, instrumentos e dispositivos que compreendem os sistemas de apostas, os estúdios de jogo ao vivo e os jogos on-line utilizados pelos operadores da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, observados os requisitos técnicos estabelecidos em regulamento específico;

V - componente crítico: qualquer componente cuja falha ou comprometimento possa levar à perda de direitos do apostador, perda de receitas da União ou de destinatários legais, impedimento ou dificuldades de acesso do regulador às informações operacionais, ocorrência de acesso não autorizado aos dados do sistema de apostas, ou descumprimento das normas que regulamentam a operação de apostas de quota fixa no País;

VI - jogos multiapostador: jogos em que as ações do apostador ou resultados por ele obtidos sejam influenciados pelo resultado ou ação de qualquer outro apostador;

VII - fantasy sport: esporte eletrônico em que ocorrem disputas em ambiente virtual, a partir do desempenho de pessoas reais, nas quais:

a) as equipes virtuais sejam formadas de, no mínimo, duas pessoas reais, e o desempenho dessas equipes dependa eminentemente de conhecimento, análise estatística, estratégia e habilidades dos jogadores do fantasy sport;

b) as regras sejam preestabelecidas;

c) o valor garantido da premiação independa da quantidade de participantes ou do volume arrecadado com a cobrança das taxas de inscrição; e

d) os resultados não decorram do resultado ou da atividade isolada de uma única pessoa em competição real;

VIII - jogos de habilidade: categoria de jogo em que o resultado é determinado majoritária ou principalmente por habilidades mentais ou motoras daquele que dele participa, como destreza, perícia, inteligência, capacitação e domínio de conhecimentos, ainda que haja eventos aleatórios não prevalecentes;

IX - jogos entre apostadores peer-to-peer, P2P: jogos nos quais o agente operador de apostas não se envolve na oferta do jogo, fornecendo o ambiente para uso dos apostadores e cobrando uma taxa de comissão sobre a aposta vencedora ou dos apostadores;

X - fator de multiplicação: multiplicador definido na tabela de pagamentos do jogo on-line que evidencia, no momento da efetivação da aposta, as possibilidades de ganho do apostador caso as combinações ou o resultado que sejam objeto da aposta venham a se concretizar; e

XI - tabela de pagamentos: tabela certificada do jogo on-line que traduz seu comportamento matemático com base nos dados do fabricante, incluindo a percentagem de retorno e refletindo todos os pagamentos ou prêmios possíveis.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS TÉCNICOS

Art. 3º Além de observar os requisitos técnicos e de segurança estabelecidos na Portaria SPA/MF nº 722, de 2 de maio de 2024, e em seus anexos, os jogos on-line e os estúdios de jogo ao vivo utilizados pelos agentes operadores para exploração da modalidade lotérica das apostas de quota fixa devem observar os requisitos técnicos estabelecidos nesta Portaria e em seus anexos.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, não se enquadram na modalidade de evento virtual de jogo on-line de aposta de quota fixa:

I - os jogos de habilidade;

II - os fantasy sports;

III - os jogos multiapostador; e

IV - os jogos entre apostadores P2P.

Art. 4º Os jogos on-line a serem disponibilizados aos apostadores devem apresentar, no momento da aposta, fator de multiplicação para cada unidade de moeda nacional apostada, que defina o montante a ser recebido pelo apostador em caso de premiação.

§1º O resultado do jogo on-line deve ser determinado por desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definido no seu sistema de regras.

§2º As tabelas de pagamento, abrangendo todas as possibilidades de ganho do apostador, devem ser disponibilizadas ao apostador antes da realização das apostas no respectivo jogo on-line, na forma do Anexo I.

CAPÍTULO III

DA CERTIFICAÇÃO

Art. 5º Os jogos on-line a serem disponibilizados aos apostadores e os estúdios de jogo ao vivo utilizados pelos agentes operadores de apostas devem ser certificados por entidade certificadora cuja capacidade operacional tenha sido reconhecida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, nos termos da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 23 fevereiro de 2024.

§1º Os certificados emitidos pela entidade certificadora devem atestar que os jogos on-line e estúdios de jogo ao vivo estão em plena conformidade com os requisitos técnicos definidos nesta Portaria e em seu Anexo I.

§2º As entidades certificadoras também devem observar, para fins do disposto no caput, os requisitos técnicos e de segurança definidos na Portaria SPA/MF nº 722, de 2 de maio de 2024, e seus anexos.

§3º Os jogos on-line e os estúdios de jogo ao vivo devem permanecer com certificados válidos durante todo o prazo de duração da autorização concedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

§4º Os certificados emitidos pela entidade certificadora para os jogos on-line devem ser revalidados sempre que houver inclusão, alteração e exclusão de componentes críticos.

§5º O certificado revalidado nos termos do § 4º deve ser encaminhado, por meio do Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP ou outro sistema que venha a substituí-lo, à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda no prazo de até cinco dias úteis posteriores à sua expedição.

Art. 6º Os certificados devem ser emitidos especificamente para o Brasil pelas entidades certificadoras habilitadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, nos termos da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 23 fevereiro de 2024.

Art. 7º Os agentes operadores de apostas poderão apresentar certificado válido dos jogos on-line emitido pelas entidades certificadoras habilitadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda em nome do fornecedor ou desenvolvedor de jogos com o qual possuam contrato de prestação de serviços, observado o disposto no art. 6º.

Parágrafo único. Nos casos em que os agentes operadores utilizem solução tecnológica diversa de seus sistemas de apostas para ofertar os jogos on-line, os agentes devem apresentar certificado de integração entre as plataformas, nos termos da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 23 de fevereiro de 2024.

Art. 8º Os agentes operadores de apostas devem apresentar, em até noventa dias após o deferimento da autorização para exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, relatório de avaliação dos requisitos técnicos definidos no Anexo II desta Portaria, emitidos, relativamente aos estúdios de jogos ao vivo, por entidade certificadora cuja capacidade operacional tenha sido reconhecida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. Os relatórios de avaliação de que trata o caput devem ser revalidados anualmente e encaminhados à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda no prazo de até cinco dias úteis posteriores à sua expedição.

CAPÍTULO IV

DOS TERMINAIS DE APOSTAS

Art. 9º Os agentes operadores de apostas não podem ofertar apostas em jogos on-line em estabelecimentos físicos, por meio de equipamentos ou outros dispositivos, nos termos do § 2º do art. 14 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os dados, as informações e os documentos relacionados aos jogos on-line e aos estúdios de jogo ao vivo devem, a partir da data em que forem criados, estar à disposição da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda pelo prazo mínimo de cinco anos.

Art. 11. O art. 2º da Portaria SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º ....................................................................................................................

VI - sessão de jogo on-line: período compreendido entre o início do jogo on-line objeto de uma aposta e o seu encerramento, que se caracteriza pela saída do apostador do jogo on-line ou por sua inatividade nesse jogo por trinta minutos.

......................................................................................................................." (NR)

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGIS ANDERSON DUDENA

ANEXO I

DOS JOGOS ON-LINE

DOS REQUISITOS DE JOGO

Interface do Apostador

1. A interface do apostador é definida como um aplicativo ou programa pelo qual o usuário visualiza e interage com o software do jogo, incluindo telas touchscreen, teclado, mouse ou outras formas de interação com o dispositivo.

Requisitos da Interface do Apostador

2. A interface do apostador deve cumprir os seguintes requisitos:

a) qualquer redimensionamento ou sobreposição da tela de interface do apostador deve ser mapeado com precisão para refletir as alterações de exibição visual e os pontos de clique;

b) todas as áreas da tela touchscreen ou botões que permitam a interação do apostador na interface e que afetem o jogo devem ser claramente identificados de acordo com sua função e operar de acordo com as regras determinadas pelo jogo;

c) na tela touchscreen não deve haver áreas ocultas ou não documentadas que afetem o jogo, sua integridade ou seu resultado;

d) não deve haver botões ocultos ou não documentados em qualquer parte da interface do apostador que afetem o jogo, sua integridade ou seu resultado;

e) a exibição das instruções e informações deve ser adaptada à interface do apostador;

f) quando a interface do apostador for exibida em um dispositivo com uma tela reduzida, poderá ser apresentada uma versão resumida das informações do jogo, com exceção da tabela de pagamentos, desde que seja disponibilizada a versão completa das informações do jogo em tela secundária, tela de ajuda ou outra interface que seja facilmente identificada na tela do jogo em que o apostador se encontra; e

g) o tempo de apresentação de cada informação deve ser suficiente para leitura do apostador, inclusive quando vários itens de instruções e informações sejam exibidos de forma alternada na interface do apostador.

Entradas Simultâneas

3. A ativação simultânea ou sequencial de vários dispositivos de interface para interação do apostador não deve causar mau funcionamento do jogo nem levar a resultados que sejam contrários ao que foi projetado pela arquitetura do jogo.

DOS REQUISITOS DA SESSÃO DE JOGO ON-LINE

4. A sessão de jogo on-line é definida como o período compreendido entre o início do jogo on-line objeto de uma aposta e o seu encerramento, que se caracteriza pela saída do apostador do jogo on-line ou por sua inatividade nesse jogo por trinta minutos.

Escolha de um Jogo on-line

5. Os requisitos a seguir se aplicam à escolha de um jogo específico na interface do apostador:

a) a plataforma de jogos on-line deve informar claramente ao apostador todos os jogos que estão disponíveis para apostar, identificando de forma clara os respectivos retornos ao apostador - RTP e a tabela de pagamentos;

b) o apostador deve ser informado sobre o tema do jogo que foi selecionado e que será objeto de aposta;

c) o apostador não deve ser forçado a apostar em decorrência da mera seleção de um tema do jogo, devendo ser capaz de retornar ao menu principal ou tela de seleção de jogos sem fazer qualquer aposta; e

d) a tela padrão do jogo, apresentada ao apostador quando entrar no modo de jogo a partir de um menu principal ou da tela de seleção de jogos, não deve exibir o maior prêmio anunciado, com exceção de quando tiver sido o resultado do último jogo apostado pelo apostador.

Requisitos do Jogo on-line

6. Os requisitos a seguir se aplicam a um jogo, dentro de uma sessão de jogo:

a) um ciclo de jogo consiste em todas as ações do apostador e atividades do jogo que ocorrerem desde uma aposta até a próxima aposta. Um ciclo de jogo deve ser iniciado após o apostador:

i. efetuar uma aposta ou comprometer-se em apostar; ou

ii. pressionar um botão "apostar" ou executar uma ação semelhante para iniciar uma aposta, de acordo com as regras do jogo;

b) valores apostados ou comprometidos em qualquer ponto, no início ou durante o ciclo de um jogo, devem ser subtraídos do contador de crédito ou do saldo da conta gráfica do apostador. Não deve ser aceita nenhuma aposta que possa fazer com que o apostador tenha um saldo negativo;

c) as seguintes situações de jogo devem ser consideradas parte de um único ciclo de jogo:

i. jogadas grátis subsequentes em jogos que premiam com jogadas grátis;

ii. prêmios de incentivo obtidos da aposta e funcionalidades apresentadas em uma "segunda tela"; e

iii. jogos que permitam escolhas do apostador;

d) um ciclo de jogo será considerado completo quando todos os valores apostados forem perdidos ou quando for efetuada a transferência final dos créditos para saldo da conta gráfica do apostador. O valor de cada prêmio no final de um ciclo de jogo deve ser adicionado ao contador de crédito ou ao saldo da conta gráfica do apostador; e

e) não será possível iniciar uma nova aposta na mesma sessão de jogo antes que o ciclo do jogo atual seja concluído e os valores disponíveis para apostas e o histórico do jogo tenham sido atualizados, incluindo as funcionalidades do jogo, a não ser que a ação para iniciar um novo jogo resulte, de alguma maneira, no término do jogo atual.

Informações a Serem Apresentadas ao Apostador

7. A interface do apostador deve exibir as seguintes informações durante uma sessão de jogo, exceto quando o apostador estiver visualizando uma tela informativa, como um menu ou tela de ajuda:

a) valores atuais disponíveis para apostar;

b) título do jogo escolhido para apostar;

c) valor da aposta atual e valor comprometido para todas as apostas ativas;

d) quaisquer opções de aposta do apostador que ocorreram antes do início do jogo ou durante o jogo;

e) para a última aposta concluída, as seguintes informações devem ser exibidas até a próxima aposta começar, até as opções de aposta serem modificadas ou até o apostador sair do jogo:

i. exibição precisa do último resultado da aposta;

ii. valor ganho; e

iii. quaisquer opções de aposta do apostador ativa.

Contador de Créditos

8. Valores podem ser transferidos do saldo da conta gráfica do apostador para um contador de créditos durante uma sessão de jogo. Essa transferência pode ser automática, quando o saldo da conta gráfica do apostador é automaticamente transferido para o contador de créditos, ou por decisão do apostador, quando a plataforma de jogos apresenta opções de transferência para o apostador que requerem decisões antes de serem efetivadas.

9. Assim que a aposta no jogo terminar, o apostador deve ter a opção de transferir parte ou o total do valor de volta para o saldo da conta gráfica.

10. Sair de uma sessão de jogo fará com que todos os valores sejam automaticamente transferidos para o saldo da conta gráfica do apostador. Além disso, o contador de créditos deve estar em conformidade com os seguintes requisitos quando em uso:

a) o contador de créditos deve estar visível para o apostador a qualquer momento em que uma aposta possa ser feita, em que seja permitida uma transferência da ou para a conta gráfica do apostador, ou em que o contador estiver sendo aumentado ou diminuído;

b) o contador de créditos deve ser exibido em Reais; e

c) se os créditos de incentivo restritos e os valores irrestritos do apostador forem combinados em um único contador de créditos, os créditos restritos devem ser apostados antes que quaisquer fundos irrestritos do apostador sejam apostados.

DAS INFORMAÇÕES E REGRAS DO JOGO ON-LINE

Informação e Regras do Jogo on-line

11. Os requisitos a seguir se aplicam às informações do jogo, à arte gráfica, às tabelas de pagamento e às telas de ajuda, incluindo qualquer informação escrita, gráfica e auditiva fornecida ao apostador diretamente da interface do apostador ou desde uma página acessível a ele:

a) a interface e as instruções para o uso do dispositivo de interação do apostador, as informações da tabela de pagamentos e as regras do jogo devem ser completas e inequívocas e não devem ser enganosas ou injustas para o apostador;

b) as informações da tela de ajuda de um jogo devem ser acessadas pelo apostador sem a necessidade de haver valores depositados ou a efetivação de uma aposta, e devem incluir a descrição de qualquer funcionalidade do jogo, como jogadas grátis, opção de dobrar apostas, cronômetros, transformações de símbolos, prêmios acumulados progressivos e incrementais;

c) apostas mínimas, máximas e outras apostas disponíveis devem ser exibidas ao apostador;

d) as informações da tabela de pagamentos devem ser apresentadas no início da sessão de jogo e devem estar disponíveis para consulta pelo apostador a qualquer tempo durante a sessão de jogo;

e) as informações da tabela de pagamentos devem incluir todos os resultados e as combinações de ganhos possíveis, juntamente com seus valores de pagamentos correspondentes, para todas as opções de apostas disponíveis no jogo;

f) as artes gráficas do jogo devem indicar claramente que os prêmios são apresentados em Reais;

g) para as artes gráficas que contenham instruções que anunciam um prêmio em créditos, deve ser possível ganhar o prêmio anunciado em um único jogo ou em uma série de jogos habilitados por um jogo inicial, e a arte gráfica deve especificar claramente os critérios necessários para ganhar o prêmio anunciado;

h) o jogo não deve promover qualquer alteração nos prêmios anunciados após a realização da aposta;

i) as instruções do jogo devem ser apresentadas por escrito, podendo ser apresentadas, de forma complementar, auditivamente na arte gráfica;

j) os textos com as instruções do jogo devem ser apresentados com contraste e dimensões que facilitem a leitura do apostador;

k) quando uma determinada combinação gerar a possibilidade de vários ganhos, deve haver descrição clara na arte gráfica do jogo da composição do ganho, observado o seguinte:

i. a arte gráfica deve comunicar clara e previamente o tratamento de resultados de prêmios coincidentes. Quando uma linha de pagamento puder ser interpretada com várias combinações ganhadoras, deve ser informado se apenas a combinação ganhadora mais alta será paga por linha ou se todas as combinações serão pagas;

ii. quando o mesmo símbolo puder se qualificar para o pagamento de uma linha e uma combinação dispersa simultaneamente, ou nos casos em que os pagamentos de linha e combinações dispersas ocorrerem simultaneamente na mesma linha, a arte gráfica deve indicar se o apostador ganhará os dois prêmios ou somente o maior dos dois; e

iii. a arte gráfica deve comunicar claramente o tratamento de ganhos de combinações dispersas coincidentes em relação a outros ganhos de combinações dispersas possíveis, indicando, por exemplo, se as combinações de símbolos dispersos pagam todos os prêmios possíveis ou apenas o prêmio mais alto;

l) quando instruções de multiplicadores são exibidas na arte gráfica, deve estar claro a quais situações o multiplicador será aplicado, observado o conceito de fator de multiplicação de que trata esta Portaria;

m) todos os símbolos e objetos do jogo devem ser claramente exibidos para o apostador e não devem ser enganosos, observado o seguinte:

i. as instruções do jogo que corresponderem especificamente a um ou mais símbolos ou prêmios devem ser claramente associadas a esses símbolos ou prêmios;

ii. se as instruções do jogo se referirem a um determinado símbolo, e o nome dado a este símbolo puder ser confundido com outro símbolo ou implicar outras características, então a exibição visual das instruções deve indicar claramente a qual símbolo a instrução se refere;

iii. os símbolos e objetos do jogo devem manter sua forma em todas as artes gráficas do jogo, exceto enquanto estiver ocorrendo uma animação. Qualquer símbolo que mudar de forma ou cor durante uma animação não deve aparecer de uma forma que possa ser mal interpretada como algum outro símbolo definido na tabela de pagamentos;

iv. se a função de um símbolo mudar, como em situações nas quais um símbolo não substituível se torna um símbolo substituível durante uma funcionalidade do jogo, ou a aparência do símbolo mudar, a arte gráfica deve indicar claramente essa mudança de função ou aparência e quaisquer condições especiais que se apliquem a ela; e

v. se existirem limitações com relação à localização e à aparência de qualquer símbolo, como nos casos em que um símbolo estiver disponível apenas durante uma jogada extra ou em uma tira específica de bobina, estas devem ser informadas na arte gráfica do jogo;

n) a arte gráfica deve informar claramente quais símbolos e objetos podem atuar como substituíveis, e em quais combinações ganhadoras o símbolo substituível pode ser utilizado, observado o fator de multiplicação da tabela de pagamentos, identificando todas as fases do jogo nas quais um símbolo substituível é válido;

o) a arte gráfica deve indicar claramente quais símbolos e objetos podem atuar como uma combinação dispersa e em quais combinações ganhadoras a combinação dispersa pode ser aplicada;

p) a arte gráfica do jogo deve conter informações por escrito e gráficas para explicar claramente a ordem em que os símbolos devem aparecer para que um prêmio seja ganho ou uma funcionalidade do jogo seja acionada, incluindo números para indicar quantos de cada símbolo e objeto são necessários para que seja considerada uma combinação ganhadora;

q) o jogo não deve anunciar a possibilidade de ganhos futuros, como "pagamento triplo em breve", levando-se em consideração a aleatoriedade do jogo;

r) a arte gráfica deve divulgar quaisquer recursos restritivos do jogo, como limites de duração do jogo e valores máximos de ganho que são implementados como um elemento da arquitetura do jogo; e

s) não deve existir quaisquer ajustes de pagamento de prêmio, derivados de fundo de arrecadação, comissão ou taxa cobrada pelo operador.

Jogos on-line que Permitam Apostas Múltiplas

12. Os seguintes requisitos devem ser aplicados aos jogos nos quais apostas múltiplas independentes podem ser realizadas simultaneamente:

a) cada aposta individual realizada deve ser claramente indicada para que o apostador não tenha dúvidas sobre quais apostas foram feitas e os créditos apostados em cada uma delas;

b) o valor do prêmio correspondente a cada aposta individual e o valor total do prêmio devem ser exibidos na tela do jogo; e

c) cada prêmio ganho deve ser apresentado ao apostador de uma forma que ele associe claramente o prêmio à aposta que o pagou. Quando existir uma quantidade muito grande de informações de apostas ganhadoras a serem apresentadas, uma tela de resumo é suficiente, devendo as possibilidades de exceções serem analisadas pela entidade certificadora habilitada.

Jogos on-line de Linha

13. Os seguintes requisitos devem ser aplicados aos jogos de linha:

a) para jogos com várias linhas, o jogo deve fornecer uma apresentação clara e detalhada das linhas de pagamento que estão disponíveis para formar as combinações ganhadoras exibidas na tabela de pagamentos do jogo;

b) cada linha individual a ser apostada deve ser claramente apresentada ao apostador, sendo que a indicação do número de linhas apostadas é considerada suficiente;

c) para os jogos que permitam que vários créditos sejam apostados nas linhas selecionadas, a arte gráfica deve:

i. para pagamentos lineares, indicar claramente que os ganhos para cada linha selecionada são multiplicados pelo respectivo fator de multiplicação; ou

ii. para pagamentos não lineares, informar todas as apostas possíveis e seus respectivos prêmios;

d) o fator de multiplicação da aposta deve ser claramente exibido;

e) a arte gráfica deve indicar quaisquer regras e limitações que dizem respeito à forma como os pagamentos são avaliados, incluindo instruções de:

i. como as linhas ganhadoras são consideradas, ou seja, se da esquerda para a direita, da direita para a esquerda, ou de ambas as formas; e

ii. como os símbolos individuais são considerados, ou seja, se os pagamentos dos prêmios são concedidos apenas para combinações sequenciais ou como combinações dispersas; e

f) as linhas premiadas devem ser claramente identificáveis pelo apostador, sendo que, quando houver ganhos em várias linhas, deve ser apresentada linha por linha premiada. Outros métodos intuitivos de exibição de linhas premiadas, como o agrupamento de tipos de prêmios comuns, e a opção do apostador de ignorar a exibição detalhada dos resultados das linhas premiadas são permitidas.

Jogos on-line de Colisão (Crash)

14. Os seguintes requisitos se aplicam aos jogos em que o apostador faz uma aposta em um valor de multiplicador do prêmio que aumenta gradualmente ao longo da jogada até que ocorra um resgate ou uma colisão:

a) os jogos devem ser aleatórios, e não baseados na habilidade do apostador;

b) as regras do jogo devem indicar ao apostador, antes do início do jogo:

i. a frequência do aumento do valor do multiplicador do prêmio até o valor máximo permitido pelo jogo;

ii. o máximo valor de multiplicador que o apostador pode alcançar;

iii. o valor mínimo de multiplicador no qual o apostador pode resgatar o prêmio; e

iv. qualquer funcionalidade para o apostador pré-selecionar o valor do multiplicador do prêmio no qual ocorrerá um resgate automático;

c) o jogo de colisão deve exibir claramente ao apostador o valor do multiplicador em aumento durante o jogo, de acordo com a frequência definida;

d) o jogo de colisão deve terminar quando um dos seguintes eventos ocorrer:

i. resgate manual pelo apostador enquanto o valor do multiplicador do prêmio está aumentando e está acima do valor mínimo de resgate;

ii. resgate automático quando o valor do multiplicador do prêmio aumenta até o valor pré-selecionado pelo apostador para resgate, quando suportado;

iii. resgate automático quando o valor do multiplicador do prêmio aumenta até o valor máximo estabelecido pelo jogo; ou

iv. colisão, quando o valor do multiplicador do prêmio para de aumentar e o apostador perde o jogo;

e) quando ocorre um resgate, o valor do prêmio no momento do resgate deve ser concedido ao apostador;

f) a interface do jogo deve garantir a precisão de cliques nos botões ou no touchscreen de modo a não interferir na interação do apostador no jogo; e

g) as apostas realizadas pelos apostadores devem ser independentes das apostas de outros que estejam jogando simultaneamente.

Jogos on-line de Cartas

15. Os seguintes requisitos devem ser aplicados aos jogos que simulam cartas sendo retiradas de um ou mais baralhos:

a) no início de cada jogo ou de cada mão, as cartas devem ser retiradas dos baralhos embaralhados aleatoriamente, sendo permitido sortear números aleatórios como cartas de substituição no momento do sorteio dos números aleatórios da primeira mão, desde que as cartas de substituição sejam usadas sequencialmente conforme necessário e que os valores do gerador de números aleatórios (RNG) armazenados sejam criptografados;

b) uma vez extraídas dos baralhos, as cartas não devem ser devolvidas, exceto se estiver definido prévia e claramente nas regras do jogo;

c) os baralhos não devem ser embaralhados novamente durante uma mesma jogada, exceto se estiver definido prévia e claramente nas regras do jogo;

d) o jogo deve informar ao apostador sobre o número de cartas de um baralho e o número de baralhos em jogo;

e) o valor e o respectivo naipe das cartas devem ser exibidos de forma clara ao apostador; e

f) cartas de substituição devem ser distinguidas de todas as outras cartas.

Jogos on-line de Blackjack

16. Os seguintes requisitos devem ser aplicados aos jogos que simulam um jogo de blackjack:

a) as regras de seguro devem ser claramente explicadas, se esta opção estiver disponível no jogo;

b) as regras de separação de cartas iguais (split pairs) devem ser explicadas claramente ao apostador;

c) as regras para dobrar a aposta (double down) devem ser explicadas claramente, incluindo as limitações de quais combinações permitem que a "dobra" seja selecionada;

d) quaisquer limites no número de cartas que podem ser sorteadas pelo apostador ou pelo crupiê devem ser explicados, incluindo os vencedores declarados, se houver, quando o limite for atingido;

e) as regras de desistência, se houver, devem ser explicadas claramente ao apostador;

f) se ocorrer separação de cartas iguais (split pairs), os resultados de cada mão devem ser apresentados;

g) regras especiais, se houver, devem ser explicadas claramente ao apostador; e

h) todas as opções do apostador disponíveis em qualquer momento do jogo devem ser exibidas na arte gráfica do jogo.

Jogos on-line de Roleta