DESPACHO Nº 8, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

Autuada: RAFAEL SILVA ROSARIO ***022267**

CNPJ: 28.774.163/0001-40

Processo: 25351.437759/2022-17

Expediente: 4804074226

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: DANILO PAULO DE AZEVEDO

CPF: ***.569.347-**

Processo: 25351.662757/2021-75

Expediente: 2435322211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: FLAVIA DO VALLE TRAVA

CNPJ: 38.625.496/0001-61

Processo: 25351.365443/2022-16

Expediente: 4673571222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: OPEM REPRESENTACAO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTR.LTDA

CNPJ: 38.909.503/0001-57

Processo: 25351.903766/2021-21

Expediente: 4764685213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: JORGE LUIS DE SOUZA

CPF: ***.863.207-**

Processo: 25351.748780/2021-56

Expediente: 2707365213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

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Autuada: BIOMERIEUX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA

CNPJ: 33.040.635/0001-71

Processo: 25351.640741/2021-10

Expediente: 2365908214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: NATURE CENTER LTDA

CNPJ: 17.339.240/0001-18

Processo: 25351.748342/2021-98

Expediente: 2705794211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: M. DOS S. LOFIEGO LTDA

CNPJ: 07.688.438/0001-53

Processo: 25351.619370/2021-07

Expediente: 2301982214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.

CNPJ: 02.501.297/0001-02

Processo: 25351.619856/2021-37

Expediente: 2303767219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: HALMA SAÚDE E ÓTICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

CNPJ: 13.640.053/0001-19

Processo: 25351.088925/2023-10

Expediente: 0142411234

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: BAYER S.A.

CNPJ: 18.459.628/0001-15

Processo: 25351.533898/2022-62

Expediente: 2692544223

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: SAULO MORALES NETO

CPF: ***.204.909-**

Processo: 25351.480906/2022-61

Expediente: 4880265224

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

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Autuada: VIA BRASIL COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA VIA BRASIL COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA

CNPJ: 07.533.727/0001-83

Processo: 25351.607324/2021-57

Expediente: 2261291212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.

CNPJ: 02.501.297/0001-02

Processo: 25351.619856/2021-37

Expediente: 2303767219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: R & EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

CNPJ: 04.886.969/0001-62

Processo: 25752.606291/2012-02

Expediente: 0871687121

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: TAAG - LINHAS AÉREAS DE ANGOLA

CNPJ: 29.926.961/0001-03

Processo: 25752.316003/2016-73

Expediente: 2228163161

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: DAHAS & LOBATO COMERCIO VAREJISTA LTDA

CNPJ: 14.417.830/0001-23

Processo: 25351.378272/2018-09

Expediente: 0538556183

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: DEVINTEX COSMETICOS LTDA

CNPJ: 01.773.518/0001-20

Processo: 25351.071603/2022-51

Expediente: 0505362225

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 58.752.460/0001-56

Processo: 25351.630037/2021-41

Expediente: 2333728211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A

CNPJ: 14.522.178/0001-07

Processo: 25351.123775/2023-06

Expediente: 0202148230

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A

CNPJ: 14.522.178/0001-07

Processo: 25351.123845/2023-18

Expediente: 0202349231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A

CNPJ: 14.522.178/0001-07

Processo: 25351.125001/2023-10

Expediente: 0204052232

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORES EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 38.909.503/0001-57

Processo: 25351.903766/2021-21

Expediente: 4764685213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: JORGE LUIS DE SOUZA

CNPJ: ***.863.207-**

Processo: 25351.748780/2021-56

Expediente: 2707365213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

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Autuada: ROPI PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

CNPJ: 39.969.074/0001-76

Processo: 25351.049328/2023-70

Expediente: 0077873237

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: FACEBOOK.SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

CNPJ: 13.347.016/0001-17

Processo: 25351.686245/2021-02

Expediente: 2510666210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: 25757.133725/2022-85

CNPJ: 03.710.321/0001-78

Processo: 25757.133725/2022-85

Expediente: 4321304229

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: PHARLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A

CNPJ: 02.501.297/0001-02

Processo: 25351.717576/2021-93

Expediente: 2607692216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: EMS S/A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Processo: 25351.533398/2023-10

Expediente: 0861408233

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: SUDESTE FOODS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

CNPJ: 18.041.089/0001-08

Processo: 25351.049588/2023-45

Expediente: 0078568237

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 43.426.626/0001-77

Processo: 25351.724880/2021-97

Expediente: 4459217215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: EUROFARMA LABORATORIOS S.A

CNPJ: 61.190.096/0001-92

Processo: 25351.000174/2021-56

Expediente: 8420915211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: NUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA

CNPJ: 01.213.619/0008-13

Processo: 25351.646615/2023-22

Expediente: 1045301236

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 17.562.075/0001-69

Processo: 25351.893162/2021-60

Expediente: 4744087212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: EMS SIGMA PHARMA LTDA

CNPJ: 57.507.378/0001-01

Processo: 25351.237521/2021-02

Expediente: 6608077211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: RBL BARBEARIA LTDA.

CNPJ: 33.628.608/0001-14

Processo: 25741.497797/2022-27

Expediente: 2466438223

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).

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Autuada: AM MEDICAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 06.209.557/0001-13

Processo: 25351.009685/2022-14

Expediente: 0083810221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.133762/2022-56

Expediente: 4321558221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

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Autuada: FRIELO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

CNPJ: 13.647.062/0001-31

Processo: 25351.459141/2021-19

Expediente: 1817984213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.812689/2021-00

Expediente: 0070562214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: LABORATÓRIO CATARINENSE LTDA.

CNPJ: 84.684.620/0001 - 87

Processo: 25351.697684/2023-02

Expediente: 1137047235

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: VOCÊ SEMPRE SECO COSMÉTICOS EIRELLI

CNPJ: 15.428.921/0001-27

Processo: 25351.007446/2022-20

Expediente: 0068035224

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MILREAIS)

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Autuada: UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

CNPJ: 48.396.3781/0001-82

Processo: 25351.759498/2021-02

Expediente: 2739714219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: B.J.F SPORTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO ESPORTIVO LTDA

CNPJ: 11.777.835/0001-79

Processo: 25351.430554/2022-01

Expediente: 4791040222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

CNPJ: 15.578.569/0001-06

Processo: 25759.131157/2022-68

Expediente: 4315112224

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 770.000,00 (SETECENTOS E SENTENTA MIL REAIS)

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Autuada: EMS S/A

CNPJ: 57.507.378/0001-01

Processo: 25351.218284/2021-72

Expediente: 6599402217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

CNPJ: 17.159.229/0001-76

Processo: 25351.754107/2021-55

Expediente: 2724968219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: HEARST LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA

CNPJ: 28.634.665/0001-76

Processo: 25351.558345/2022-12

Expediente: 4919639221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIL MIL REAIS)

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Autuada: J.F. GRAÇA LTDA EPP

CNPJ: 40.375.109/0001-28

Processo: 25758.562784/2023-38

Expediente: 0907942234

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: CONCESSIONARIA DOS AEROPORTOS DA AMAZONIA S/A.

CNPJ: 42.548.035/0001-00

Processo: 25758.562925/2023-12

Expediente: 0908178230

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 13.347.016/0001-17

Processo: 25351.095728/2023-57

Expediente: 0154185234

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: PONTUAL SUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - GRAN NATURA

CNPJ: 09.448.942/0001-01

Processo: 25351.105517/2023-30

Expediente: 0171346239

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: ANTONIO EUSTAQUIO RIBEIRO ***750266**

CNPJ: 11.711.578/0001-72

Processo: 25351.851366/2021-23

Expediente: 297434216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: GUIRIDARI GARCIA DA COSTA

CNPJ: 30.214.360/0001-57

Processo: 25351.482814/2021-34

Expediente: 3974187217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: ROVELLA & SCHULTZ COMUNICAÇÕES LTDA.

CNPJ: 00.171.453/0001-80

Processo: 25351.126137/2022-58

Expediente: 0813209227

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

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Autuada: NÉLIDA DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 01.402.063/0001-37

Processo: 25351.647718/2022-29

Expediente: 5071124225

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

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Autuada: PREVENT PHARMA LTDA

CNPJ: 34.458.088/0001-37

Processo: 25351.214053/2021-90

Expediente: 3449031211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: REGENERA COMÉRCIO DE NUTRIMENTOS SAUDÁVEIS LTDA.

CNPJ: 35.634.256/0001-35

Processo: 25351.477725/2021-76

Expediente: 3961779213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0002-40

Processo: 25351.561239/2023-05

Expediente: 0905889233

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

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Autuada: DOCTUS EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA.

CNPJ: 06.696.246/0001-26

Processo: 25351.215106/2024-32

Expediente: 0536007242

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.

CNPJ: 33.247.743/0001-10

Processo: 25351.961928/2024-99

Expediente: 0125854241

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: MEGA VITAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. ME

CNPJ: 15.569.959/0001-10

Processo: 25351.177310/2022-86

Expediente: 1089505221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: MAPLE HOSPITALAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ: 37.014.740/0001-97

Processo: 25351.441671/2022-91

Expediente: 4811525228

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0002-40

Processo: 25351.561259/2023-78

Expediente: 0905939233

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

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Autuada: CUCINARE PRO ALIMENTAÇÃO LTDA

CNPJ: 04.596.502/0001-88

Processo: 25351.747158/2023-92

Expediente: 1228610239

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS)

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Autuada: 25351.809472/2021-12

CNPJ: 03.830.222/0001-20

Processo: 25351.809472/2021-12

Expediente: 2875645212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)

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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 35.635.824/0001-12

Processo: 25351.423506/2022-58

Expediente: 4778313223

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: REDE SAÚDE IMPORTACÃO E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 00.291.003/0007-17

Processo: 25351.526302/2022-78

Expediente: 2673602221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS )

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Autuada: INSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ: 33.258.401/0001-03

Processo: 25351.700922/2021-02

Expediente: 2554171214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

-----

Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0002-40

Processo: 25351.561270/2023-38

Expediente: 0905960231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS )

-----

Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

CNPJ: 09.296.295/0002-40

Processo: 25351.561285/2023-04

Expediente: 0905996232

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0002-40

Processo: 25351.562579/2023-45

Expediente: 0907488231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)

-----

Autuada: RAIANE MONTEIRO CLACINO MACHADO ***941177**

CNPJ: 38.055.675/0001-00

Processo: 25351.020248/2021-71

Expediente: 077230213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).

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Autuada: TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0005-93

Processo: 25761.861382/2021-01

Expediente: 4690337212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

-----

Autuada: CONCESSIONÁRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZÔNIA S/A.

CNPJ: 42.548.035/0001-00

Processo: 25758.001360/2022-11

Expediente: 4192766224

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SENTENTA E CINCO MIL REAIS)

-----

Autuada: RMJ COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E SUPLEMENTOS EIRELI - ME

CNPJ: 22.791.106/0001-93

Processo: 25351.007731/2022-41

Expediente: 0071891222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

-----

Autuada: DUDAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 24.473.214/0001-43

Processo: 25351.364903/2022-81

Expediente: 4672367226

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

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Autuada: EUROFARMA LABORATÓRIOS S/A

CNPJ: 61.190.096/0016-79

Processo: 25351.558297/2022-62

Expediente: 4919553221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: CARGILL AGRÍCOLA S/A

CNPJ: 60.498.706/0335-94

Processo: 25760.548806/2022-27

Expediente: 2729618221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO

CNPJ: 02.709.449/0001-59

Processo: 25757.130958/2022-26

Expediente: 4314505226

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 07.426.908/0004-53

Processo: 25351.131500/2022-57

Expediente: 4315965226

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: EUROFARMA LABORATÓRIOS S/A

CNPJ: 61.190.096/0001-92

Processo: 25351.558296/2022-18

Expediente: 4919551224

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A

CNPJ: 05.161.069/0001-10

Processo: 25351.570656/2022-50

Expediente: 4940904222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 ( QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/0652-90

Processo: 25351.837509/2021-94

Expediente: 2946669215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE PORTO ALEGRE

CNPJ: 27.059.460/0001-41

Processo: 25751.085887/2022-50

Expediente:042417042200

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: VICENTINO'S DO BRASIL PLASTIC INJECTION LTDA.

CNPJ: 02.811.903/0001-88

Processo: 25351.185759/2021-37

Expediente: 6286556211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: ELEVE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICOSMÉTICOS

CNPJ: 31.178.848/0001-39

Processo: 25351.454689/2022-53

Expediente: 4834333221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: FLAVIO CADEGIANI ENDOCRINOLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA EPP.

CNPJ: 18.570.084/0001-64

Processo: 25351.117743/2022-82

Expediente: 4295536220

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: DAVISO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HIGIÊNICOS S.A.

CNPJ: 12.420.164/0001-57

Processo: 25351.064694/2021-97

Expediente: 3162943211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: EMM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 05.545.623/0001-63

Processo: 25351.083121/2022-43

Expediente: 4239213226

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).

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Autuada: MEISSEN PRODUTOS NATURAIS LTDA

CNPJ: 60.644.804/0001-55

Processo: 25351.401899/2021-68

Expediente: 1647328211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: PECNEW S HOMEOPÁTICOS EIRELI

CNPJ: 29.821.954/0001-47

Processo: 25351.369994/2021-60

Expediente: 1552204211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

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Autuada: VITAFENATUS COMERCIO ONLINE LTDA.

CNPJ: 27.068.214/0001-56

Processo: 25351.036991/2022-23

Expediente: 4215087226

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR.LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.910618/2021-63

Expediente: 0260815214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: DANI BALLESTER TERAPIA E DESENVOLVIMENTO LTDA

CNPJ: 29.933.270/0001-37

Processo: 25351.162511/2020-17

Expediente: 3448059205

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: AQUARIUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA - EPP

CNPJ: 07.777.473/0001-49

Processo: 25351.350868/2023-01

Expediente: 0566788237

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: MB INDÚSTRIA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 03.917.989/0001-90

Processo: 25351.024067/2022-02

Expediente: 0183799221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)

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Autuada: BION COSMÉTICA LTDA.

CNPJ: 03.276.131/0001-94

Processo: 25351.020555/2021-51

Expediente: 3078283210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: C.J. MARCHETTE - EPP

CNPJ: 15.429.097/0002-00

Processo: 25351.018007/2023-23

Expediente: 0027619237

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: PORTAL BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.

CNPJ: 09.044.056/0004-65

Processo: 25351.188963/2024-52

Expediente: 0473338240

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 196.000,00 (CENTO E NOVENTA E SEIS MIL REAIS)

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Autuada: MEDI HOUSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 48.939.276/0001-66

Processo: 25351.184050/2021-14

Expediente: 3394425213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

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Autuada: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE

CNPJ: 13.534.284/0001-48

Processo: 25752.020961/2024-44

Expediente: 0167300249

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CIQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: E. GUISARDE MOTA LTDA.

CNPJ: 36.557.682/0001-85

Processo: 25351.096710/2022-91

Expediente: 4259704228

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: EMPORIUM SIM SIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 49.520.711/0001-86

Processo: 25351.557716/2022-49

Expediente: 4918231225

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: LET ME BE COSMETICOS LTDA ME.

CNPJ: 40.244.333/0001-80

Processo: 25351.171097/2022-07

Expediente: 4390453220

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: SOCIEDADE INDUTRIAL LULACK CERAS LTDA

CNPJ: 33.333.204/0001-01

Processo: 25351.546512/2020-11

Expediente: 1897815201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: E. A. BATISTA DA SILVA

CNPJ: 12.268.625/0002-07

Processo: 25351.581962/2022-11

Expediente: 2799844224

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

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Autuada: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE / SP

CNPJ: 46.374.500/0001-94

Processo: 25351.779032/2023-87

Expediente: 1287476231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 416.000,00 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: CARLOS EDUARDO LICARIÃO ALMEIDA

CPF: ***.451.544-**

Processo: 25351.035380/2023-49

Expediente: 0055236234

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

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Autuada: EBERSON MENDES DE FREITAS

CPF: ***.253.038-**

Processo: 25351.413426/2022-94

Expediente: 4762177220

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

-----

Autuada: VINICIUS COUTINHO DA SILVA.

CPF: ***.243.478-**

Processo: 25351.385336/2021-15

Expediente: 3791972215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

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Autuada: ANTONIO DONIZETI TEIXEIRA

CPF: ***.079.836-**

Processo: 25351.068955/2022-29

Expediente: 0497094222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: CIMED INDUSTRIA S/A

CNPJ: 02.814.497/0001-07

Processo: 25351.931308/2021-82

Expediente: 4810972210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: CIMED INDUSTRIA S/A

CNPJ: 02.814.497/0001-07

Processo:25351.930420/2021-04

Expediente: 4809770215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 24.585.174/0001-21

Processo: 25351.657068/2021-49

Expediente: 4318817216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

CNPJ: 43.426.626/0001-77

Processo: 25351.724880/2021-97

Expediente: 4459217215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.855766/2021-16

Expediente: 4670566/21-0

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO