EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30501/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCIO ROBERTO DA SILVA SANTOS, ***.590.228-**, , FREVP00449412024, 773-0; MARCIO RODRIGUES DA SILVA, ***.574.757-**, , FREVP00405272024, 773-0; MARCUS VINICIUS DUARTE MOREIRA DA SILVA, ***.400.527-**, , FREVP00526402024, 773-0; , FREVP00457282024, 773-0; MARCOS EVERTON COSTA DOS SANTOS, ***.474.885-**, , FREVP00517312024, 773-0; MARCOS MOREIRA, ***.790.766-**, , FREVP00412692024, 773-0; MARCIO DO AMARAL DEFAVERI, ***.197.207-**, , FREVP00380832024, 773-0; MARCILENE ALVES DUARTE DE MATOS, ***.767.039-**, , FREVP00418432024, 773-0; MARCOS SCHIAVAO, ***.097.511-**, , FREVP00418612024, 773-0; MARCOS JUNQUEIRA ALBUQUERQUE, ***.158.827-**, , FREVP00441492024, 773-0; MARCOS VINICIUS SERAFIM PINHEIRO, ***.689.598-**, , FREVP00613592024, 773-0; MARCIO FRANCA CONCEICAO, ***.508.085-**, , FREVP00630232024, 773-0; MARCOS ANTONIO BALIEIRO DINIZ, ***.139.068-**, , FREVP00360722024, 773-0; MARIA APARECIDA DE MORAES, ***.724.566-**, , FREVP00356902024, 773-0; MARCOS AVIVALDI DOS SANTOS, ***.294.598-**, , FREVP00363312024, 773-0; MARCIO ROBERTO DE JESUS PAIXAO, ***.670.707-**, , FREVP00403942024, 773-0; MARCOS ANTONIO PINHEIRO PIMENTA, ***.507.347-**, , FREVP00421872024, 773-0; MARCIO BUSS TRANSPORTES, 14.398.381/0001-13, , FREVP00520142024, 773-0; MARCIO GABRIEL SEVERO DA ROSA, ***.099.359-**, , FREVP00417102024, 773-0; MARCIO DOS SANTOS BUENO, ***.685.206-**, , FREVP00624032024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração