EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28413/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FELIPE PORTZ DA SILVA, ***.900.729-**, BBM1E16, FRMEV02120952024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BAZ7A03, FRMEV02209832024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYI8J42, FRMEV02218822024, 606-82; FECULARIA LOPES LTDA, 74.175.159/0001-83, BCA8I66, FRMEV02253692024, 606-82; SFJ0C98, FRMEV02300102024, 606-82; FAGUNDES SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 49.737.619/0001-72, CYK2F89, FRMEV02292562024, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, DTE2922, FRMEV02295232024, 606-82; FAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 21.482.863/0001-12, QTS0H56, FRMEV02170952024, 606-82; FELIPE HENRIQUE JANUARIO SILVA, ***.839.156-**, GVI5F31, FRMEV02191362024, 606-82; FAZLOG TRANSPORTADORA LTDA, 14.199.898/0001-83, BYE4517, FRMEV02182692024, 606-82; FAUSTO RIBEIRO DE REZENDE LTDA, 14.915.742/0001-51, CUM5E77, FRMEV02198592024, 606-82; FERNANDO ANTONIO MARQUES, ***.328.546-**, MRX8E59, FRMEV02170402024, 606-82; FELIPE CAMILO, ***.331.688-**, IGI5F02, FRMEV02146712024, 606-82; FLASH LOG TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87, QJV2C96, FRMEV02204762024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNF0I97, FRMEV02124232024, 606-82; RNI7D22, FRMEV02239922024, 606-82; FELLYPE GETYSEMANE DIAS FANIOU, 28.899.485/0001-16, KBD3G39, FRMEV02247942024, 606-82; FAUSTO ROBERTO MARTINS DA SILVA, ***.254.298-**, CUA6001, FRMEV02287432024, 606-82; FERNANDO LUIZ BERNS TRANSPORTES LTDA, 22.390.206/0001-08, RYW3B14, FRMEV01368122024, 606-82; RYV5E54, FRMEV01632012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração