EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A.

46473.006292/2018-66

805,06

CALENDE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.037910/2020-71

1.698,30

CALENDE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.037912/2020-60

12.512,35

CALENDE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.039477/2020-16

1.158,89

CALENDE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.037911/2020-15

1.608,92

CALENDE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.039475/2020-19

13.418,40

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

14152.020663/2020-73

4.025,32

LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA

14152.038401/2020-65

163.658,58

LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA

14152.038402/2020-18

15.961,50

LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA

14152.038403/2020-54

6.384,60

LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA

14152.038404/2020-07

46.270,68

LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA

14152.042036/2020-93

15.012,34

M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA

14152.062964/2020-74

2.012,66

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

14152.116790/2020-77

402,53

UNICOOPERS - COOPERATIVA UNIFICADA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS

14152.127061/2020-46

1.368,61

SERGIO AOKI

CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS