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Resolução CREMERJ Nº 357, de 29 de outubro de 2024

Dispõe sobre a política de nomeação, movimentação, avaliação e transparência na gestão de cargos comissionados e efetivos no CREMERJ.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro de 2021, e

CONSIDERANDO a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, delegando aos Conselhos o Poder Regulamentar (ou normativo) do exercício da Medicina para resguardar o perfeito desempenho desta;

CONSIDERANDO a Resolução CREMERJ nº 274, de 13 de janeiro de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO finalmente o decidido na sessão plenária de 29 de outubro de 2024.

Art. 1º - A nomeação de funcionários para o exercício de cargos em comissão, reajustes salariais, admissões e movimentações de funcionários será obrigatoriamente aprovada em reunião de Diretoria, com posterior informe à Plenária.

Art. 2º - Torna-se obrigatória a avaliação anual de desempenho de todos os funcionários efetivos e comissionados, com os resultados apresentados à Diretoria, à Plenária, e à Assembleia Geral dos Médicos.

Art. 3º - No relatório de contas submetido à Plenária, será obrigatório incluir um informe detalhado sobre todas as movimentações trabalhistas do Conselho no período, incluindo nomeações, desligamentos, reajustes salariais e avaliações de desempenho, quando houver.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Walter Palis Ventura

Presidente do Conselho

Ricardo Farias Júnior

Diretor Primeiro Secretário
Resolução Nº 19, DE 4 DE novembro DE 2024

Estabelece a primeira Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Psicologia - 10ª Região para o Exercício de 2024.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º, alínea "P", da Lei nº 5766/71;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Federal de Psicologia, do dia 26 de outubro de 2024; resolve:

Art. 1º - Aprovar a primeira Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Psicologia - 10ª Região, para o exercício de 2024, conforme o que segue:

Receita Corrente

5.300.627,35

Despesa Corrente

5.202.127,35

Receita de Capital

0,00

Despesa de Capital

98.500,00

Total das Receitas

5.300.627,35

Total das Despesas

5.300.627,35

Crédito Adicional por Fonte (Superávit Financeiro)

1.500.000,00

Orçamento Bruto

6.800.627,35

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Paulo Gastalho de Bicalho

Presidente do Conselho
Resolução Nº 20, DE 4 DE novembro DE 2024

Estabelece a primeira Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Psicologia - 23ª Região para o Exercício de 2024.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º, alínea "P", da Lei nº 5766/71;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Federal de Psicologia, do dia 26 de outubro de 2024; resolve:

Art. 1º - Aprovar a primeira Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Psicologia - 23ª Região, para o exercício de 2024, conforme o que segue:

Receita Corrente

3.252.488,04

Despesa Corrente

1.705.625,42

Receita de Capital

0,00

Despesa de Capital

1.546.862,62

Total das Receitas

3.252.488,04

Total das Despesas

3.252.488,04

Crédito Adicional por Fonte (Superávit Financeiro)

100.000,00

Orçamento Bruto

3.352.488,04

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Paulo Gastalho de Bicalho

Presidente do Conselho
Resolução Nº 21, DE 4 DE novembro DE 2024

Estabelece a primeira Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Psicologia - 08ª Região para o Exercício de 2024.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º, alínea "P", da Lei nº 5766/71;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Federal de Psicologia, do dia 26 de outubro de 2024; resolve:

Art. 1º - Aprovar a primeira Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Psicologia - 8ª Região, para o exercício de 2024, conforme o que segue:

Receita Corrente

16.226.532,00

Despesa Corrente

16.049.082,00

Receita de Capital

0,00

Despesa de Capital

177.450,00

Total das Receitas

16.226.532,00

Total das Despesas

16.226.532,00

Orçamento Bruto

16.226.532,00

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Paulo Gastalho de Bicalho

Presidente do Conselho
ACÓRDÃO nº 132, de 15 de agosto de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 55/22

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS ASSISTENCIAIS DA FISIOTERAPIA. IRREGULARIDADE QUANTO A ESTÁGIOS E PRONTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA. NÃO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO CONSLEHO REGIONAL PENA DE REPREENSÃO E MULTA EQUIVALENTE A 1 (UMA) ANUIDADE PARA CADA REPRESENTADO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta E.C.X., M.H.F.M., J.T.O. E A.P.B.R. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, aplicação da penalidade de repreensão cumulada de multa no valor de 1 (uma) anuidade para cada um dos representados, visto violação da Lei 6.316/75, da Resolução COFFITO nº 37/1984, do Art. 2º da Resolução COFFITO nº 432/2013, da Resolução COFFITO nº 414/2012 e da Resolução COFFITO nº 444/2014. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Jane Suelen Silva Pires Ferreira

Conselheiro Relator
ACÓRDÃO nº 128, de 15 de agosto de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 16/24

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE DERRADEIRO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA EQUIVALENTE A 2 (DUAS) ANUIDADES. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta A.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para regularização da infração e, caso não se cumpra, que seja aplicada a penalidade de advertência cumulada de multa no valor de 2 (duas) anuidades, visto violação do Art. 16, inciso I e V da Lei nº 6.316/75, Art. 5º da Resolução COFFITO nº 37/1984, Art. 2º, inciso III da Resolução COFFITO nº 139/1992 e Art. 3º, §2º, Art. 9º, inciso I da Resolução COFFITO nº 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Conselheiro Relator
ACÓRDÃO nº 127, de 15 de agosto de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 47/22

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. REGISTRO DE CONSULTÓRIO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE DERRADEIRO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA EQUIVALENTE A 2 (DUAS) ANUIDADES. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta T.F.G. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão de prazo 30 (trinta) dias para regularização da infração e, caso não se cumpra, que seja aplicada a penalidade de advertência cumulada de multa no valor de 2 (duas) anuidades, visto violação do Art. 16, inciso I e V da Lei nº 6.316/75, Art. 5º da Resolução COFFITO nº 37/1984, Art. 2º, inciso III da Resolução COFFITO nº 139/1992 e Art. 3º, §2º, Art. 9º, inciso I da Resolução COFFITO nº 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Conselheiro Relator
ACÓRDÃO nº 130, de 15 de agosto de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 23/24

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. REGISTRO DE CONSULTÓRIO BAIXADO. PERDA DE OBEJTO. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta I.M.R.P.A. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto a perda do objeto. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Conselheiro Relator
ACÓRDÃO nº 129, de 15 de agosto de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 91/19

EMENTA: ATUAÇÃO DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO PROFISSIONAL. SITUAÇÃO PECUNIÁRIA IRREGULAR. REPRESENTADOS O PROFISSIONAL QUE ATUOU E O RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO LOCAL EM QUE SE DEU A ATUAÇÃO. PENA DE ADVERTÊNCIA AO RESPONSÁVEL TÉCNICO. CONCESSÃO DE DERRADEIRO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO PELO PROFISSIONAL CUJA SITUAÇÃO PECUNIÁRIA ENCONTRA-SE IRREGULAR, SOB PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE 1 (UMA) ANUIDADE. M.V.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta L.A.P. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por maioria dos votos, pela aplicação da penalidade de advertência para o Dr. L. A. P., visto violação do Art. 2º, inciso II e Art. 6º da Resolução COFFITO 139/1992, e para o Dr. M. H. A., pela concessão de prazo de 45 dias para regularização da infração pecuniária e, caso não ocorra a regularização, que seja aplicada a penalidade de advertência cumulada de multa no valor de 1 (uma) anuidade, visto violação do Art. 16º, incisos I e V da Lei 6.316/75, Art. 5º da Resolução COFFITO 37/84, Art. 2º, inciso III da Resolução COFFITO 139/92 e Art. 3º, §2º e Art. 9º, inciso I, da Resolução COFFITO 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Revisor (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Conselheiro Relator
PORTARIA nº 91, de 30 de julho de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DECORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 14ª REGIÃO/MS, no uso de suas atribuições legais e regimentais com fundamento no art. 23, III e art. 41 todos da Lei 13.709/2018, resolve:

Art. 1º Nomear como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), André Monteiro Maltez, com endereço à Rua Rio Grande do Sul, nº 174, Centro, Campo Grande/MS, sendo, a partir de então, a pessoa indicada pelo CRECI/MS para atuar como o canal de comunicação entre este Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de proteção de dados;

Art. 2º Atribuir como funções ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares, bem como:

V - Executar outras atividades, conforme normas complementares editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Art. 3º Assegurar ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: I - Acesso à alta diretoria; II - Pronto apoio das unidades administrativas, servidores, colaboradores e prestadores de serviço no atendimento das solicitações de informações demandadas para o regular cumprimento de suas atribuições.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Eli Rodrigues

Presidente do Conselho

James Antônio Gomes

Diretor Secretario
ACÓRDÃO Nº 1, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Homologação de Concurso Público Edital nº 1/2024

Os Conselheiros do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO, por unanimidade, ACORDAM, em sessão da 51ª Reunião Plenária Ordinária realizada no dia 06 de novembro de 2024, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316/1975 e pela Resolução CREFITO 15 nº 001/2019, em HOMOLOGAR O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2024. A homologação é realizada com base no relatório final da Comissão Especial de Concurso do CREFITO-15, declarando aprovados e habilitados para nomeação os candidatos constantes no resultado final, conforme os termos do edital.

A sessão contou com a presença dos seguintes Conselheiros:

Dr. Carlos Henrique Nunes da Costa

Dra. Synara Sampaio Novais

Dr. Henrique Cleres do Vale

Dra. Brenda Monteiro dos Santos Carvalho

Dr. Marcelo Campos de Almeida Benevides

Dr. Pablo Lúcio Gava

Dra. Vivian Camargo Rodrigues Elias

CARLOS HENRIQUE NUNES DA COSTA

Presidente do Conselho
DESPACHO

Relação nº 60/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício: (2890/)

BARRAGEM XINGU-VALE S.A.-930.193/1982-OF. N°42964/2024/COGRGBM/ANM

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício: (2890/)

BARRAGEM DE GERMANO-SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-933.382/2010-OF. N°43050/2024/COGRGBM/ANM

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício: (2890/)

BARRAGEM PONTAL-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°43558/2024/COGRGBM/ANM

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício: (2890/)

BARRAGEM CONCEIÇÃO-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°44459/2024/COGRGBM/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício: (2368/)

BARRAGEM CONCEIÇÃO - VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°44460/2024/COGRGBM/ANM (PRORROGA PRAZOS ITEM X OF. 27338/2024 E ITEM 20 OF. 4730/2024)

Prorroga prazo para cumprimento de exigência (2367/)

BARRAGEM USINA/CIP LAGO 3-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-000.367/1997-OF. N°44646/2024/COGRGBM/ANM (PRORROGA ITEM XXXIV DO OFICIO n. 17421/2024)- No prazo de 30 dias

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício: (2368/)

BARRAGEM 2 (ARRENDATÁRIO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA) - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO-001.546/1940-OF. N°44630/2024/COGRGBM/ANM (PRORROGA PRAZOS ITENS I, II, IV, V, VI, VII, XI, XII e XIII DO OF. 24409/2024)

Determina cumprimento de exigência - BARRAGENS/ Prazo 60 dias (2019/)

BARRAGEM DE CLARIFICAÇÃO (ARRENDATÁRIO AGIS MINERACAO LTDA)-BOTUQUARA - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.-006.174/1946-OF. N°44756/2024/COGRGBM/ANM

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
PORTARIA Nº 1.505, dE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O Pró-Reitor Adjunto, de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.012059/2024-13, resolve:

Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 52/2024, realizado para a contratação de professor substituto, Área: Psicologia da Educação, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos:

Ampla concorrência: Ludmilla Santos de Barros Camilloto, Mariana Bergo Damaso Silva e Pablo Rwany Batista Ribeiro do Vale.

Candidatos que se declararam negros: Não houve candidato inscrito.

Candidatos portadores de necessidades especiais: Não houve candidato inscrito.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
PORTARIA Nº 1.507, dE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O Pró-Reitor Adjunto, de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.012708/2024-86, resolve:

Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 55/2024, realizado para a contratação de professor substituto, Área: Contabilidade e Finanças Públicas, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos:

Ampla concorrência: Henrique Eustáquio de Sousa, Larissa Ribeiro Soares e Pamella Thais Magalhães Ferreira.

Candidatos que se declararam negros: Não houve candidato inscrito.

Candidatos portadores de necessidades especiais: Não houve candidato inscrito.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
ALVARÁ Nº 7.726, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/101130 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CERBERUS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 03.747.278/0001-15, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 3081/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 7.736, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/103503 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa COLISEU VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 27.597.663/0002-72, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 2743/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 7.742, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/108349 - DPF/XAP/SC, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SEVEG VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 28.300.446/0001-50, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Santa Catarina, com Certificado de Segurança nº 2990/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
DESPACHO DECISÓRIO SRSE-I/INSS Nº 666, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto: Processo nº 35014.010356/2019-03.

Ementa: Desapropriação Indireta e Indenização ao INSS do imóvel da Rua Icanhema s/n - Lotes A/B/C/D - Quadra 88, no Bairro de Interlagos - São Paulo/SP .

RELATÓRIO

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Prefeitura do Município de São Paulo nº 0034214-75.1993.4.03.6100 da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, em razão de desapropriação indireta da área situada à Rua Icanhema e Praça Escolar, Lotes A/B/C/D - Quadra 88, no Bairro de Interlagos - São Paulo/SP, conforme Transcrições nº 104.889 (18332227), nº 104.892 (18332327), nº 104.890 (18332372) e nº 104.891 (18332463) do 11º Registro de Imóveis e, a indenização ao INSS em atendimento ao OFÍCIO n. 00319/2024/EADM3 NAP/EADM3/PGF/AGU (18304941), Anexo I (18304981) e Anexo II (18305029).

Em atendimento ao contido no referido OFÍCIO n. 00319/2024/EADM3 NAP/EADM3/PGF/AGU (18304941), foram convertidos em renda de valores, conforme comprovantes anexados ao processo (18306403/18306404) nos valores de R$ 3.641.016,81 (três milhões, seiscentos e quarenta e um mil, dezesseis reais e oitenta e um centavos) e R$ 5.553.287,85 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), respectivamente.

Constam nos autos o Ofício da AGU (18304941) que informa a conversão em renda dos valores depositados em juízo, o que conduz a extinção do processo judicial por cumprimento de sentença.

DECISÃO

1. Com fundamento na decisão proferida pela 11ª Vara Cível Federal de São Paulo na ação judicial nº 0034214-75.1993.4.03.6100 (4348898), que determinou a conversão em renda de valores, conforme comprovantes anexados ao processo (18306403/18306404) nos valores de R$ 3.641.016,81 (três milhões, seiscentos e quarenta e um mil, dezesseis reais e oitenta e um centavos) e R$ 5.553.287,85 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), respectivamente, considera-se indenizada a desapropriação da área situada à Rua Icanhema e Praça Escolar, Lotes A/B/C/D - Quadra 88, no Bairro de Interlagos - São Paulo/SP, Transcrições nº 104.889/104.892/104.890/104.891 do 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo.

2. Publique-se no Diário Oficial da União e restitua-se à Divisão de engenharia e Patrimônio Imobiliário da SRSE-I. .

VILTER CROQUI MARCONDES

Superintendente Substituto
PORTARIA Nº 1.506, dE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O Pró-Reitor Adjunto, de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.012468/2024-10, resolve:

Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 53/2024, realizado para a contratação de professor substituto, Área: Engenharia de Produção, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos:

Ampla concorrência: Thairone Ezequiel de Almeida e Bráulio Frances Barcelos.

Candidatos que se declararam negros: Não houve candidato inscrito.

Candidatos portadores de necessidades especiais: Não houve candidato inscrito.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.862, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 08 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48340.005003/2024-91, resolve:

Art. 1º Definir em 12,97 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Braço Norte II, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MT.002832-0.01, de titularidade da empresa Eletram - Eletricidade da Amazônia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 33.069.063/0001-53, localizada no Rio Braço Norte, município de Guarantã do Norte, no estado do Mato Grosso.

§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Braço Norte II refere-se ao Ponto de Conexão da Usina.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Braço Norte II poderá ser revisado com base na legislação vigente.

Art. 3º Fica revogada a garantia física de energia da PCH Braço Norte II, definida em 7,44MW médios, estabelecida no Anexo da Portaria n. 798/SPE/MME, de 13 de julho de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
PORTARIA Nº 296/DPC, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a prorrogação da Port nº 220/2023, desta Diretoria, que estabeleceu procedimento de transição para o exercício da capacidade de Subchefe de Máquinas, por marítimos inscritos na categoria de Segundo Oficial de Máquinas (2OM) anteriormente à aplicação da Port nº 30/2021, desta Diretoria.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação da Port nº 220/2023, desta Diretoria, publicada no DOU de 3 de novembro de 2023, Edição 209, Seção I, pág. 36, que estabeleceu procedimento de transição para o exercício da capacidade de Subchefe de Máquinas, por marítimos inscritos na categoria de 2OM anteriormente à aplicação da Port nº 30/2021, desta Diretoria, publicada no DOU de 28 de janeiro de 2021 Edição 19, Seção I, pág. 30.

Parágrafo único: Os 2OM certificados na Regra III/1, da Convenção STCW-1978, como emendada, que exercem ou já exerceram a capacidade de Subchefe de Máquinas nas embarcações de apoio marítimo com potência propulsora instalada acima de 3000 kW, continuem a exercer essa capacidade, até 31 de dezembro de 2025. Após essa data, os 2OM só poderão continuar exercendo tal função se forem certificados na Regra III/2, da citada Convenção.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação no DOU.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
PORTARIA Nº 3.768, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 3574, de 16 de novembro de 2023, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Guaratinga-BA para ações de Defesa Civil até 15/12/2024.

2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATOS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 15.845 - Processo nº 53516.004060/2024-33: CLAUDIO DIDIER AKIM, CPF nº ***.992.759-**.

Nº 15.846 - Processo nº 53516.004065/2024-66: REDE INTEGRACAO DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 79.701.983/0001-43.

MARCIO ANTONIO PROTZEK

GerenteSubstituto
ATO Nº 15.847, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53516.004014/2024-34: Outorga à RICARDO BASSANI, CPF nº ***.138.669-**, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

MARCIO ANTONIO PROTZEK

Gerente Substituto
Sendo:

s: subsistema;

nss: número de subsistemas;

EH: oferta hidráulica, em MW médio;

FH: fator hidrelétrico, por unidade - pu;

ET(t,s): oferta térmica da usina térmica t do subsistema s, em MW médio;

FT(t,s): fator térmico da usina térmica t do subsistema s, por unidade - pu;

ccríticas: carga crítica de energia, em MW médio;

Ndesps: geração não despachada centralizadamente do subsistema s, em MW médio;

i: mês;

j: ano;

k: série;

t: usina térmica;

gh: geração hidráulica total (controlável + fio d´água + vazão mínima), em MW médio;

gt: geração térmica total (inflexibilidade + geração flexível) , em MW médio;

cmo: custo marginal de operação, em R$/MWh; e

nt(s): número de usinas térmicas do subsistema s.

Os termos ccríticas e Ndesps das Equações 1 e 3 são dados pelas médias anuais da carga crítica sazonal e da expectativa sazonal de geração, respectivamente.

As simulações energéticas realizadas com o modelo NEWAVE empregam o conceito de subsistemas equivalentes, tendo-se como resultado a geração hidrelétrica agrupada por subsistema. A representação das usinas térmicas já é feita de forma individualizada no modelo NEWAVE. Daí a diferença entre as equações das ofertas EH e ET, onde se tem, no primeiro caso, o resultado agregado e, no segundo, o resultado discriminado por usina." (NR)

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA
PORTARIA SPA/MAPA Nº 404, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Anexo das Portarias SPA/MAPA nº 277 e 291, de 03 de julho de 2024, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para as culturas do milho 2ª safra e milho consorciado com braquiária - 2ª safra no estado de Goiás, respectivamente, ano-safra 2024/2025.

O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pelo Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e observado, no que couber, o contido no Decreto nº 9.841 de 18 de junho de 2019, na Portaria MAPA nº 412 de 30 de dezembro de 2020, e na Instrução Normativa SPA/MAPA nº 2, de 9 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2021, do Ministério da Agricultura e Pecuária, resolve:

Art. 1º Os Anexos das Portarias SPA/MAPA nº 277 e 291, de 03 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"5. RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS APTOS AO CULTIVO, PERÍODOS INDICADOS PARA SEMEADURA E PERÍODOS ACEITOS DE EMERGÊNCIA

...................................................................................................................................

NOTA: Os períodos indicados para semeadura da cultura no município de Bom Jesus - GO foram adequados para as condições da região e foram devidamente ajustados no Painel de Indicação de Riscos.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
PORTARIA Nº 1.197, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo de nº. 23113.006562/2023-90; resolve:

Art. 1º - Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de 20/12/2024, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto-A - Nível I, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, do Departamento de Geografia/Campus Universitário Prof. Alberto Carvalho, objeto do Edital nº. 006/2023, publicado no D.O.U. em 13/04/2023, Matéria de Ensino: "Representação da Terra e Ensino de Geografia", homologado através da Portaria nº 1.901, de 15/12/2023, publicada no D.O.U. em 20/12/2023, seção 1, página 74.

Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VALTER JOVINIANO DE SANTANA FILHO
PORTARIA Nº 1.196, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo de nº. 23113.009105/2023-57; resolve:

Art. 1º - Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de 20/12/2024, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto-A - Nível I, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, do Departamento de Letras/Campus Universitário Prof. Alberto Carvalho, objeto do Edital nº. 006/2023, publicado no D.O.U. em 13/04/2023, Matéria de Ensino: "Estágio Supervisionado, Literaturas de Língua Portuguesa (Literatura Brasileira, Literatura Portuguesa, Literaturas Africanas de Língua Portuguesa), Teoria da Literatura", homologado através da Portaria nº 1.890, de 15/12/2023, publicada no D.O.U. em 20/12/2023, seção 1, página 74.

Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VALTER JOVINIANO DE SANTANA FILHO
PORTARIA Nº 1.195, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo de nº. 23113.011669/2023-50; resolve:

Art. 1º - Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de 07/12/2024, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto-A - Nível I, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, do Departamento de Biociências/Campus Universitário Prof. Alberto Carvalho, objeto do Edital nº. 006/2023, publicado no D.O.U. em 13/04/2023, Matéria de Ensino: "Biologia Vegetal; Biologia de Fungos.", homologado através da Portaria nº 1.841, de 05/12/2023, publicada no D.O.U. em 07/12/2023, seção 1, página 75.

Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VALTER JOVINIANO DE SANTANA FILHO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DA ATA da REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 884

realizada em 16 de setembro de 2024

REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2024 I Data, horário e local: 16 de setembro de 2024, às 14h00 (quatorze horas), na Sala de Reuniões dos Conselhos, no 21º andar do Edifício Matriz I da Caixa Econômica Federal, localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4. (...) III Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Presidente, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, EDMUNDO AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR, por videoconferência, e as Senhoras Conselheiras FABIANA UEHARA PROSCHOLDT, representante dos empregados, e RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES. (...) VII

Os membros do Conselho de Administração apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a seguir: g) Dispõe sobre a eleição de Diretor Executivo da Caixa Econômica Federal no âmbito da Vice-Presidência Habitação (...) (...). O Conselho de Administração da CAIXA elegeu para o exercer o cargo de Diretor Executivo da Caixa Econômica Federal, como membro da Diretoria, a partir da data da posse, com prazo de gestão até abril de 2026, o Senhor Roberto Carlos Ceratto, brasileiro, economiário, solteiro com união estável, CPF 585.XXX.XXX-68, (...) (...) para a Diretoria Executiva Habitação (DEHAB), no âmbito da Vice-Presidência Habitação (...) (...) Aprovada, por unanimidade (...). VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Carlos Antônio Vieira Fernandes, Edmundo Augusto Chamon, Fabiana Uehara Proscholdt, José Celso Pereira Cardoso Júnior e Raquel Nadal Cesar Gonçalves. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2630748 em 11/11/2024.
ATO Nº 15.707, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Limitado Móvel Aeronáutico, titulada pela entidade MARCO VINICIUS DE SOUZA CARDOSO, CPF nº ***.647.768-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.306, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 19, da Resolução ANP nº 936 de 05 de outubro de 2023, torna pública a REVOGAÇÃO da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente ao MULTI AVIATION COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS PARA AVIAÇÃO LTDA. - ME, com inscrição no CNPJ sob o nº 08.430.556/0001-20, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.201456/2022-57.

BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA SAPS/MS Nº 120, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas (Perfil II) do 35º ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Conceder, com base nos respectivos processos administrativos, Registro Único para o exercício da medicina - RMS, exclusivamente no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, aos médicos intercambistas indicados na lista constante no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Registro Único para o exercício da medicina - RMS expedido aos médicos intercambistas tem validade a partir da data de início das atividades, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.vigorar com a seguinte alteração:

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA

ANEXO

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO/DSEI

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.021134/2016-61

XXX.830.121-XX

ZORAIDA FELICITA MAYO RAMIREZ

2101608

MA

GODOFREDO VIANA

01/10/2024

25000.014491/2017-53

XXX.602.771-XX

LISANDRA DUENAS HERNANDEZ

2400468

RN

CURRAIS NOVOS

01/10/2024

25000.043119/2017-54

XXX.292.351-XX

YANIRYS ESPINOSA RODRIGUEZ

1105680

RO

CEREJEIRAS

01/09/2024

25000.082984/2017-16

XXX.929.381-XX

AYLENA RODRIGUEZ CASTRO

4200965

SC

CAMBORIU

03/10/2024
PORTARIA SAPS/MS Nº 121, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.139543/2023-41

XXX.276.514-XX

MARIA NILCE TORQUATO NUNES

2405606

RN

JANUARIO CICCO

04/12/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.139543/2023-41

XXX.276.514-XX

MARIA NILCE TORQUATO NUNES

2405606

RN

NATAL

09/10/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 753, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Quilombola do Bairro Porto Velho, situada nos municípios de Itaóca e Iporanga, estado de São Paulo, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola do Bairro Porto Velho, da Superintendência Regional do Incra do estado de São Paulo - SR(SP), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT);

Considerando o constante dos autos do processo administrativo administrativo nº 54000.122920/2024-92; resolve:

Art. 1º Reconhecer 200 (duzentas) famílias da Comunidade Quilombola do Bairro Porto Velho, código SIPRA nº SP0392000, localizada nos municípios de Itaóca e Iporanga do estado de São Paulo, pertencente ao Território Quilombola da Associação dos Remanescentes de Quilombo do Bairro Porto Velho.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DECISÃO SUPAS Nº 2.760, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159246/2024-18, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 56 e a Licença Operacional - LOP nº 140 da TRANSPORTE TURISMO TIQUIN LTDA., CNPJ nº 80.414.691/0001-09, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.782, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159415/2024-10, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 137 e a Licença Operacional - LOP nº 24 da empresa VIAÇÃO PERNAMBUCANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 07.175.375/0001-31, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.783, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159416/2024-56, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 116 e a Licença Operacional - LOP nº 53 da VIAÇÃO PLATINA LTDA., CNPJ nº 25.431.016/0001-80, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.784, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.066566/2024-77, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 212 e a Licença Operacional - LOP nº 181 da VIAÇÃO SETE LTDA., CNPJ nº 15.474.486/0001-77, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.789, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159301/2024-61, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 223 e a Licença Operacional - LOP nº 178 da VIAÇÃO LUXOR LTDA., CNPJ nº 26.760.933/0001-70, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR