RESOLUÇÃO CNCiber Nº 3, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Institui o Grupo de Trabalho Temático para Elaboração de Proposta de Projeto de Lei para criação de Órgão para a Governança da Cibersegurança Nacional.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de Presidente do Comitê Nacional de Cibersegurança, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso I, alínea "a", da Portaria GSI/PR nº 6, de 9 de fevereiro de 2024; o art. 22, inciso XIII, da Resolução CNCiber nº 1, de 25 de março de 2024; e tendo em vista o disposto nos arts. 10 a 12 do Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023; e nos arts. 27 a 32 da Resolução CNCiber nº 1, de 25 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho Temático para Elaboração de Proposta de Projeto de Lei para Criação de Órgão para a Governança da Cibersegurança Nacional - GTT Governança.

Art. 2º O GTT Governança será composto por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidades membros do Comitê Nacional de Cibersegurança - CNCiber:

I - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que o coordenará;

II - Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, que o coordenará;

III - Casa Civil da Presidência da República;

IV - Controladoria-Geral da União;

V - Ministério das Comunicações;

VI - Ministério da Defesa;

VII - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

VIII - Comitê Gestor da Internet no Brasil;

IX - primeira representação das entidades da sociedade civil com atuação relacionada à segurança cibernética ou à garantia de direitos fundamentais no ambiente digital;

X - terceira representação das entidades da sociedade civil com atuação relacionada à segurança cibernética ou à garantia de direitos fundamentais no ambiente digital;

XI - terceira representação das instituições científicas, tecnológicas e de inovação relacionadas à área de segurança cibernética;

XII - primeira representação das entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de segurança cibernética; e

XIII - segunda representação das entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de segurança cibernética.

§ 1º Cada membro do GTT Governança terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros do GTT Governança e os respectivos suplentes, que já não sejam membros do CNCiber, serão indicados, em até cinco dias úteis, pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados por ato do Presidente do CNCiber.

Art. 3º O GTT Governança reunir-se-á conforme calendário de reuniões deliberado pelo grupo.

Parágrafo único. Os membros do GTT Governança que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 4º O prazo de duração do GTT Governança será de até seis meses, contado do dia útil subsequente à publicação da portaria de designação de seus membros.

Parágrafo único. O prazo disposto nocaputdeste artigo poderá ser prorrogado por igual período mediante justificativa do coordenador do GTT Governança e autorização do Presidente do CNCiber.

Art. 5º A participação como membro do GTT Governança será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.

IVAN DE SOUSA CORRÊA FILHO