PORTARIA GM/MS Nº 4.428, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

CE

MARANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE

36000614752202400

582.000,00

39610014

582.000,00

1030251182E900023

5345243

582.000,00

GO

ALTO PARAISO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO

36000615136202400

200.000,00

92060001

200.000,00

1030251182E900052

5859417

200.000,00

GO

ARAGUAPAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAPAZ

36000615133202400

100.000,00

92060001

100.000,00

1030251182E900052

6390269

100.000,00

GO

CAIAPONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615137202400

200.000,00

92060001

200.000,00

1030251182E900052

6570593

200.000,00

GO

CEZARINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615139202400

200.000,00

92060001

200.000,00

1030251182E900052

7505124

200.000,00

GO

EDEALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA

36000615149202400

420.000,00

92060001

420.000,00

1030251182E900052

6389406

420.000,00

GO

IPAMERI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI

36000615164202400

280.000,00

92060001

280.000,00

1030251182E900052

6449476

280.000,00

GO

MAIRIPOTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRIPOTABA GOIAS

36000615128202400

100.000,00

92060001

100.000,00

1030251182E900052

6500455

100.000,00

GO

NOVA CRIXAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS

36000615174202400

300.000,00

92060001

300.000,00

1030251182E900052

6546641

300.000,00

GO

VALPARAISO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615104202400

300.000,00

92060001

300.000,00

1030251182E900052

2437945

300.000,00

MG

GUANHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES

36000614606202400

500.000,00

44390002

500.000,00

1030251182E900031

2144530

500.000,00

MG

ILICINEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILICINEA

36000614796202400

250.000,00

27540004

24870001

50.000,00

200.000,00

1030251182E900031

1030251182E900031

6597858

6597858

50.000,00

200.000,00

MG

JURUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614927202400

323.095,00

39760003

323.095,00

1030251182E900031

2172860

323.095,00

MG

MURIAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614609202400

300.000,00

44390002

300.000,00

1030251182E900031

4042085

300.000,00

MG

RESENDE COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESENDE COSTA

36000615156202400

50.000,00

27640019

50.000,00

1030251182E900031

6494072

50.000,00

PR

RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615051202400

328.560,00

43130002

328.560,00

1030251182E900041

6890946

328.560,00

SC

CAPINZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL

36000614918202400

75.910,00

42730006

75.910,00

1030251182E900042

9462481

75.910,00

SP

RIBEIRAO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO BONITO

36000614980202400

100.000,00

31600001

100.000,00

1030251182E900035

2747693

100.000,00

TO

COLINAS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614790202400

1.250.000,00

43750002

1.250.000,00

1030251182E900017

6415784

1.250.000,00

TOTAL

19 PROPOSTAS

5.859.565,00