RESOLUÇÃO Nº 10, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE APOIO À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PROGRAMA BOLSA VERDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e pelo art. 8º do Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDEL MORAES

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE APOIO À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PROGRAMA BOLSA VERDE

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 1º O Comitê Gestor do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde, instituído pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e regulamentado pelo Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011, tem como atribuições:

I - aprovar o planejamento do Programa Bolsa Verde, conforme disponibilidade orçamentária e financeira;

II - indicar áreas prioritárias para a implementação do Programa Bolsa Verde;

III - indicar critérios e procedimentos para:

a) seleção e inclusão das famílias beneficiárias, de acordo com as características populacionais e regionais, observado o disposto na Seção III do Capítulo I do Decreto nº 7.572, de 2011;

b) monitoramento e avaliação do Programa Bolsa Verde e das ações de conservação dos recursos naturais realizada pelas famílias contempladas, observado o disposto no Capítulo III do Decreto nº 7.572, de 2011; e

c) renovação da adesão das famílias;

IV - articular as ações dos órgãos do Governo Federal envolvidos no Programa;

V - aprovar seu regimento interno;

VI - autorizar a criação de Grupos de Trabalho, de caráter temporário e finalidade determinada, para tratar de assuntos específicos;

VII - indicar outras áreas rurais de que trata o inciso III do caput do art. 5° do Decreto nº 7572 de 2011; e

VIII - estabelecer as atribuições dos gestores locais do Programa, conforme previsto no art. 14 do Decreto nº 7.572, de 2011.

Art. 2º Ao Presidente do Comitê Gestor compete:

I - convocar e presidir, ordinária e extraordinariamente, as reuniões do Comitê Gestor;

II - expedir os atos decorrentes das deliberações do Comitê Gestor, providenciando sua publicação no Diário Oficial da União ou encaminhando a correspondência referente;

III - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento;

Parágrafo Único - Excepcionalmente e mediante justificativa, o Presidente do Comitê poderá editar atos ad referendum do Plenário, que serão apreciados na primeira reunião subsequente à edição do ato, exceto atos referentes à inclusão e exclusão de áreas e redefinição de critérios de inclusão e de exclusão de famílias do programa.

Art. 3º Aos membros do Comitê Gestor incumbem:

I - participar das reuniões e justificar suas ausências;

II - requerer informações, providências e esclarecimentos do Presidente;

III- apresentar, no prazo estabelecido, relatórios, pareceres e informações de sua competência e de interesse público solicitadas pelo Comitê Gestor;

IV - repassar informações para a instituição que representa;

V - propor temas e assuntos à deliberação e ação do Comitê Gestor, sob a forma de propostas de resoluções;

VI - assinar as atas aprovadas e deliberações do Comitê Gestor;

VII - convocar reuniões extraordinárias conforme o disposto no artigo 9º deste Regimento.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 4º O Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o presidirá;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

IV - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

V - Ministério da Fazenda; e

VI - Ministério do Planejamento e Orçamento.

§1º Os membros do Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde e os respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos que o compõem e designados por portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§2º A participação no Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde será considerada serviço público relevante, não remunerado.

§ 3º Os órgãos gestores das unidades de abrangência do Programa Bolsa Verde - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Secretaria de Patrimônio da União do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (SPU) e demais órgãos indicados pelo Comitê Gestor poderão participar como convidados permanentes, sem direito a voto.

§ 4º O Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) poderá indicar até 02 (dois) representantes para participarem como convidados permanentes, sem direito a voto.

§ 5º As despesas com passagens e diárias dos representantes do CNPCT serão custeadas pelo MMA, mediante solicitação do representante à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor e conforme as disposições legais e regulamentares relativas a viagens no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 5º O quórum mínimo de reunião do Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde será de maioria absoluta dos membros e as decisões serão tomadas por maioria simples, cabendo a seu Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

Art. 6º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima providenciará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde, na forma de seu regimento interno.

Art. 7º O Comitê Gestor reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente, mediante convocação do Presidente.

§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, indicando horário, local e a pauta da reunião.

§ 2º A pauta das reuniões ordinárias e os respectivos documentos correlatos serão enviados aos membros com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a reunião.

§ 3º O Calendário Anual de reuniões ordinárias será aprovado na 1a reunião do ano.

§ 4º As reuniões poderão ocorrer na forma presencial, por videoconferência ou híbrida.

Art. 8º O Comitê Gestor se reunirá extraordinariamente mediante convocação formal:

I - do Presidente ou;

II - por requerimento de um terço de seus membros;

Parágrafo único. As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas no prazo mínimo de 8 (oito) dias acompanhada de pauta justificada e dos documentos pertinentes.

Art. 9º As deliberações do Comitê Gestor serão formalizadas na forma de resoluções, numeradas sequencialmente à medida de sua aprovação, sendo assinadas pelo Presidente do Comitê Gestor.

Art. 10. As atas das reuniões do Comitê Gestor serão assinadas pelos membros presentes à reunião e arquivadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que disponibilizará o seu conteúdo em seu sítio eletrônico.

Art. 11. O Comitê Gestor, por registro em Ata, poderá criar grupos de trabalho de caráter temporário, para analisar, estudar e apresentar propostas, observadas as seguintes condições:

I - composição de, no máximo, 10 (dez) membros;

II - duração não superior a 1 (um) ano; e

III - matérias de estudo determinada.

Art. 12. O Grupo de Trabalho terá sua composição definida no ato da sua criação, devendo ser integrado por no mínimo 2 (dois) membros do Comitê Gestor, entre titulares e suplente.

§ 1º O coordenador para o Grupo de Trabalho deverá ser designado pelo Comitê Gestor no ato da sua criação.

§ 2º Poderão integrar o Grupo de Trabalho, como convidados, quaisquer técnicos, especialistas ou interessados na matéria objeto de estudo, desde que formalmente convidados pelo coordenador do Grupo de Trabalho.

Art. 13. As reuniões dos Grupos de Trabalho serão convocadas pelo seu coordenador com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.

Art. 14. O coordenador do Grupo de Trabalho ou representante por ele indicado deverá informar, em todas as reuniões do Comitê Gestor, o andamento das atividades desenvolvidas pelo grupo e os principais encaminhamentos realizados.

Art. 15. Ao final das suas atividades, o Grupo de Trabalho encaminhará relatório final para o Comitê Gestor, contendo as análises, propostas e o parecer conclusivo sobre a matéria objeto de estudo.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16. As atividades do Comitê Gestor observarão o disposto na legislação sobre sigilo e proteção dos dados pessoais.

Art. 17. Os casos omissos na aplicação deste Regimento Interno serão decididos pelo Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde.

Art. 18. O Regimento Interno poderá ser modificado por proposta de qualquer um de seus membros e aprovada pelo Comitê Gestor.