EDITAL DE DECISÃO PD7M46

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALQUIMIA CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.143622/2023-05

AI

22.610.233-5

1.415,01

ALQUIMIA CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.143631/2023-98

AI

22.610.242-4

8.079,48

ALQUIMIA CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.143644/2023-67

AI

22.610.255-6

6.272,48

ALQUIMIA CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.143651/2023-69

AI

22.610.262-9

2.842,78

ALQUIMIA CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.143654/2023-01

AI

22.610.265-3

5.535,94

ALQUIMIA CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.143660/2023-50

AI

22.610.271-8

6.263,36

ALQUIMIA CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.143668/2023-16

AI

22.610.279-3

5.516,98

ALQUIMIA CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA

14185.020259/2023-65

ND

20.282.657-1

85.961,46

ANDRE RABELO ALMEIDA LTDA

14152.169586/2023-00

AI

22.636.197-7

1.415,01

ANDRE RABELO ALMEIDA LTDA

14152.169587/2023-46

AI

22.636.198-5

20,86

ANDRE RABELO ALMEIDA LTDA

14152.169588/2023-91

AI

22.636.199-3

1.795,44

ANDRE RABELO ALMEIDA LTDA

14152.169589/2023-35

AI

22.636.200-1

1.196,96

ANDRE RABELO ALMEIDA LTDA

14152.169602/2023-56

AI

22.636.213-2

3.975,84

ANDRE RABELO ALMEIDA LTDA

14152.169603/2023-09

AI

22.636.214-1

2.543,54

ANDRE RABELO ALMEIDA LTDA

14185.023892/2023-13

ND

20.286.941-5

14.146,91

ARIANE COUTO OLIVEIRA LTDA

14185.001516/2024-41

ND

20.295.826-4

29.466,53

CENTRO DE NEFROLOGIA DO OESTE DA BAHIA LTDA

14152.140120/2022-33

AI

22.395.177-3

1.914,43

CENTRO DE NEFROLOGIA DO OESTE DA BAHIA LTDA

14152.140121/2022-88

AI

22.395.178-1

848,16

CENTRO DE NEFROLOGIA DO OESTE DA BAHIA LTDA

14152.140122/2022-22

AI

22.395.179-0

130,94

CENTRO DE NEFROLOGIA DO OESTE DA BAHIA LTDA

14152.140127/2022-55

AI

22.395.184-6

2.631,72

CENTRO DE NEFROLOGIA DO OESTE DA BAHIA LTDA

14152.140134/2022-57

AI

22.395.191-9

233,28

CENTRO DE NEFROLOGIA DO OESTE DA BAHIA LTDA

14152.140136/2022-46

AI

22.395.193-5

404,88

CENTRO DE NEFROLOGIA DO OESTE DA BAHIA LTDA

14152.140137/2022-91

AI

22.395.194-3

23.077,00

CENTRO DE NEFROLOGIA DO OESTE DA BAHIA LTDA

14152.140141/2022-59

AI

22.395.198-6

13.765,92

CENTRO DE NEFROLOGIA DO OESTE DA BAHIA LTDA

14185.022024/2022-27

ND

20.300.227-0

168.251,54

DELICATESSEN CASA DO PAO LTDA

14152.192530/2021-89

AI

22.221.870-3

843,35

KINKAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

14152.114256/2021-15

AI

22.144.120-4

1.415,01

KINKAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

14152.114261/2021-10

AI

22.144.125-5

2.244,30

KINKAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

14152.114262/2021-64

AI

22.144.126-3

2.218,80

KINKAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

14152.114263/2021-17

AI

22.144.127-1

1.645,82

KINKAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

14152.114264/2021-53

AI

22.144.128-0

1.654,04

KINKAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

14185.019608/2021-34

ND

20.266.539-9

32.725,67

MARCELO RODRIGUES DE FREITAS

14185.006063/2021-04

ND

20.298.766-3

25,77

MARCELO RODRIGUES DE FREITAS 03991021595

14152.038042/2021-27

AI

22.069.788-4

74,81

MONTEC ENGENHARIA LTDA

14152.209012/2022-92

AI

22.464.054-2

1.662,60

MONTEC ENGENHARIA LTDA

14152.209014/2022-81

AI

22.464.056-9

3.693,91

MONTEC ENGENHARIA LTDA

14152.209022/2022-28

AI

22.464.064-0

2.764,48

MONTEC ENGENHARIA LTDA

14152.209026/2022-14

AI

22.464.068-2

1.844,18

N. S JESUS CONSTRUCOES LTDA

14185.007489/2023-39

ND

20.267.946-2

822,13

UNIFASS SISTEMA DE ENSINO LTDA

14152.210777/2022-75

AI

22.465.819-1

8.361,00

UNIFASS SISTEMA DE ENSINO LTDA

14152.210778/2022-10

AI

22.465.820-4

4.512,77

UNIFASS SISTEMA DE ENSINO LTDA

14152.210779/2022-64

AI

22.465.821-2

2.006,64

UNIFASS SISTEMA DE ENSINO LTDA

14152.210782/2022-88

AI

22.465.824-7

3.451,97

UNIFASS SISTEMA DE ENSINO LTDA

14152.210783/2022-22

AI

22.465.825-5

2.591,91

UNIFASS SISTEMA DE ENSINO LTDA

14152.210784/2022-77

AI

22.465.826-3

48.469,15

UNIFASS SISTEMA DE ENSINO LTDA

14152.210786/2022-66

AI

22.465.828-0

12.419,41

UNIFASS SISTEMA DE ENSINO LTDA

14185.030742/2022-77

ND

20.258.191-8

450.672,21

V H CERQUEIRA CONSTRUCOES LTDA

14185.031377/2022-18

ND

20.303.003-6

120.254,95

VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA

14152.131424/2022-18

AI

22.386.481-1

1.415,01

VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA

14152.131429/2022-32

AI

22.386.486-2

6.134,42

VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA

14152.131430/2022-67

AI

22.386.487-1

7.152,52

VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA

14152.131433/2022-09

AI

22.386.490-1

2.094,68

VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA

14152.131435/2022-90

AI

22.386.492-7

2.842,78

VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA

14152.131436/2022-34

AI

22.386.493-5

121,52

VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA

14152.131437/2022-89

AI

22.386.494-3

4.643,22

VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA

14185.021595/2022-44

ND

20.302.326-9

118.905,18

VALERIA CONCEICAO MATOS LTDA

14152.087145/2023-82

AI

22.553.756-7

1.415,01

VALERIA CONCEICAO MATOS LTDA

14152.087147/2023-71

AI

22.553.758-3

30.971,34

VALERIA CONCEICAO MATOS LTDA

14152.087149/2023-61

AI

22.553.760-5

12.058,26

VALERIA CONCEICAO MATOS LTDA

14152.087150/2023-95

AI

22.553.761-3

20.348,32

VALERIA CONCEICAO MATOS LTDA

14152.087152/2023-84

AI

22.553.763-0

395,52

VALERIA CONCEICAO MATOS LTDA

14152.087154/2023-73

AI

22.553.765-6

17.056,68

VALERIA CONCEICAO MATOS LTDA

14152.087159/2023-04

AI

22.553.770-2

497,16

VALERIA CONCEICAO MATOS LTDA

14152.087160/2023-21

AI

22.553.771-1

1.407,00

VALERIA CONCEICAO MATOS LTDA

14185.012314/2023-43

ND

20.273.512-5

246.507,25

VELHO CHICO MEDICAMENTOS LTDA - FALIDO

14152.012117/2023-10

AI

22.478.732-2

21.458,64

VELHO CHICO MEDICAMENTOS LTDA - FALIDO

14152.012118/2023-56

AI

22.478.733-1

5.473,29

VELHO CHICO MEDICAMENTOS LTDA - FALIDO

14152.012119/2023-09

AI

22.478.734-9

8.806,14

VELHO CHICO MEDICAMENTOS LTDA - FALIDO

14152.012120/2023-25

AI

22.478.735-7

6.840,10

VELHO CHICO MEDICAMENTOS LTDA - FALIDO

14152.012122/2023-14

AI

22.478.737-3

10.931,76

VELHO CHICO MEDICAMENTOS LTDA - FALIDO

14152.012126/2023-01

AI

22.478.741-1

80.370,85

VELHO CHICO MEDICAMENTOS LTDA - FALIDO

14152.012128/2023-91

AI

22.478.743-8

39.246,22

VELHO CHICO MEDICAMENTOS LTDA - FALIDO

14185.001607/2023-03

ND

20.260.943-0

686.401,20

Em 10 de Junho de 2024.

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos