EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21531/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BENEVIDES DE CASTRO FERREIRA, ***.724.907-**, , FREVP00385242024, 773-0; , FREVP00385342024, 773-0; , FREVP00430142024, 773-0; APARECIDA MENINO DOS SANTOS, ***.692.787-**, , FREVP00387042024, 773-0; BANCO GM S.A, 59.274.605/0001-13, , FREVP00367902024, 773-0; BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP00431452024, 773-0; , FREVP00431462024, 773-0; , FREVP00431412024, 773-0; , FREVP00431422024, 773-0; BORGES COMERCIO DE CAMINHOES E UTILITARIOS LTDA, 08.116.186/0001-50, , FREVP00394512024, 773-0; APARECIDO SALOMAO, ***.983.349-**, , FREVP00431592024, 773-0; , FREVP00382592024, 773-0; AUTO POSTO SOL NASCENTE LTDA, 14.662.008/0001-28, , FREVP00431972024, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP00431472024, 773-0; AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA ROSA, ***.641.827-**, , FREVP00429772024, 773-0; BLUE BAY ALIMENTOS LTDA, 12.469.348/0001-01, , FREVP00435342024, 773-0; , FREVP00435412024, 773-0; , FREVP00440272024, 773-0; BRUNO WUBBOLTS NOGUEIRA BERNARDES FUSCO, ***.682.487-**, , FREVP00400672024, 773-0; CAIO FELIPE DOS SANTOS LOPES, ***.138.937-**, , FREVP00399982024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT