EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25488/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO GASPAR MALLMANN & CIA LTDA, 03.724.279/0001-44, IMB5317, FRMEV00893212024, 606-82; PAVIAGIL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA., 27.632.411/0001-56, EYF9A52, FRMEV01848872024, 606-82; PAULO HUMBERTO GOMES CARVALHO, ***.165.296-**, IHR1F53, FRMEV01755872024, 606-82; PEDRO JUAREZ BALDAN, ***.666.259-**, AWZ6E98, FRMEV01443882024, 606-82; PERES DIESEL VEICULOS S/A, 48.847.461/0001-20, GGW7A72, FRMEV01773052024, 606-82; PEDRO ANGELO JAEGER, ***.268.060-**, IBZ0242, FRMEV01302712024, 606-82; PEIXOTO FERREIRA TURISMO LTDA, 28.843.317/0001-09, AOH5A52, FRMEV01261922024, 606-82; PAULO CEZAR REIS PACA, ***.936.095-**, OUT9C10, FRMEV01343332024, 606-82; PEDRO ALVES DA SILVA, ***.264.706-**, HFH1104, FRMEV01506332024, 606-82; PAULO CESAR CABRINI 02210882885, 47.730.385/0001-06, GIX3F12, FRMEV01244622024, 606-82; PAULO ROGERIO FLECK, ***.402.629-**, KDX0B02, FRMEV01268102024, 606-82; PERMONTEK LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 39.799.788/0001-83, OCX7I11, FRMEV01281102024, 606-82; PAULO NUNES ELEOTERIO, ***.869.809-**, MJC9G05, FRMEV01622352024, 606-82; PEDRO RESENDE DE OLIVEIRA, ***.997.961-**, SCI1C25, FRMEV01773822024, 606-82; PAULO RICARDO LIMA, ***.285.315-**, OZV3B88, FRMEV01254762024, 606-82; PAULO CESAR RAUBER, ***.927.709-**, IEB0352, FRMEV01224492024, 606-82; PAULO ROBERTO DOS SANTOS, ***.999.548-**, FRK3F09, FRMEV01245152024, 606-82; PAULO VITOR VASCONCELOS DA SILVA, ***.003.216-**, DMH4A92, FRMEV01254992024, 606-82; PLANTA DIESEL COMERCIO DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA, 08.704.759/0001-67, QWV6577, FRMEV01508972024, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, RLG5E16, FRMEV01418292024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT