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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA Nº 215, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Inscreve empresa no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB/1.432/2013.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.488656/2024-11, declara:

Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06106/222 a empresa JORGE VIEIRA BARBOSA, CNPJ 48.890.942/0001-19, situada A Rodovia Br 491, atual Rod Domingos Ribeiro Resende, km 158, Área Rural de Alfenas, município de Alfenas, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.40.00

Cachaça de Alambique

Porto de Minas

MG 004078-9.000001

2208.40.00

Cachaça de Alambique Envelhecida

Porto de Minas Carvalho

MG 004078-9.000002

2208.40.00

Cachaça de Alambique Envelhecida

Porto de Minas Jequitibá

MG 004078-9.000003

2208.40.00

Cachaça de Alambique Envelhecida

Porto de Minas Amburana

MG 004078-9.000004

2208.40.00

Cachaça de Alambique Envelhecida

Porto de Minas Cumaru

MG 004078-9.000005

2208.40.00

Cachaça de Alambique Envelhecida

Porto de Minas Floresta Negra

MG 004078-9.000006

2208.40.00

Cachaça de Alambique Envelhecida

Porto de Minas Eucalipto

MG 004078-9.000007

2208.40.00

Cachaça de Alambique Envelhecida

Porto de Minas Jaqueira

MG 004078-9.000008

2208.40.00

Cachaça de Alambique Envelhecida

Porto de Minas Bálsamo

MG 004078-9.000009

2208.40.00

Cachaça de Alambique Envelhecida

Porto de Minas Ipê Amarelo

MG 004078-9.000010

2208.40.00

Cachaça de Alambique Envelhecida

Porto de Minas Jatobá

MG 004078-9.000011

2208.40.00

Cachaça de Alambique Envelhecida

Porto de Minas Grápia

MG 004078-9.000012

2208.40.00

Cachaça de Alambique Envelhecida

Porto de Minas Freijó

MG 004078-9.000013

2208.40.00

Cachaça de Alambique Envelhecida

Porto de Minas Putumuju

MG 004078-9.000014

2208.40.00

Cachaça de Alambique Envelhecida

Porto de Minas Sassafrás

MG 004078-9.000015

2208.40.00

Cachaça de Alambique Envelhecida

Porto de Minas Amburana Gold

MG 004078-9.000016

2208.40.00

Cachaça de Alambique Envelhecida

Porto de Minas Carvalho Reserva

MG 004078-9.000017

2208.40.00

Cachaça de Alambique Envelhecida

Porto de Minas Jacarandá e Carvalho

MG 004078-9.000018

Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO ANTÔNIO COSTA
DESPACHO

Relação nº 466/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de Cobrança 48062.971767/2022-31 - Processo Minerário - 871.805/2013 - Jose Antônio Gomes dos Santos Me - NA 273/2018 - R$ 9.311,72.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
ATOS DE 18 DE novembro DE 2024

Nº 16.055 - Processo nº 53542.002907/2024-28. Expede autorização a VIEIRA E BORGES LTDA. CNPJ nº 12.053.398/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.078 - Processo nº 53542.001819/2024-17. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a DIOGO DE OLIVEIRA NAVES, CPF nº ***.520.701-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 16.083 - Processo nº 53548.001047/2024-55. Expede autorização a AGROPECUÁRIA FAZENDA FLORES LTDA., CNPJ nº 26.352.010/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.097 - Processo nº 53542.001766/2024-26. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a AGROPECUÁRIA DUAS IRMAS LTDA., CNPJ nº 07.982.695/0001-01, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
ATOS DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 16.099 - Processo: 53504.009334/2024-10. DRIVETECH SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, CNPJ nº 09.183.422/0001-14.

Nº 16.100 - Processo: 53504.007958/2024-01. DIOGO HASEGAWA, CPF nº ***.353.898-**.

Nº 16.101 - Processo: 53504.009190/2024-00. EUDES JOSE FERIGATO TARALLO, CPF nº ***.403.588-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
DESPACHO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 28/2024

Inquérito Administrativo nº 08700.006085/2022-78

Representante: S/A Correio Braziliense

Advogado: Raphael Marcelino de Almeida Nunes

Representada: Metrópoles Mídia Digital LTDA

Advogada: Nathalia Rodrigues Carneiro

Representada: Casaforte Construções e Incorporações S/A

Advogada: Taynara Bueno Drummond

Acolho a Nota Técnica Nº 61/2024/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1473196) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica constante dos autos.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHO DE 19 de novembro de 2024

DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2024

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 08700.006280/2024-60 (Apartado Restrito nº 08700.006282/2024-59)

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ex officio

Representados: Intelprice Soluções de Precificação Ltda - Aprix e Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais ("Minaspetro").

Acolho a Nota Técnica nº 49/2024/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1473023 e 1473096) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica supracitada, pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade (RI-Cade), em face dos Representados acima mencionados, a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento no art. 36, caput, incisos I, III e IV e § 3º inciso II da Lei nº 12.529/2011, na forma do art. 69 e seguintes da mesma Lei. Notifiquem-se os Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do RI-Cade. Caso os Representados tenham interesse na produção de prova testemunhal, deverão indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 combinado com o art. 155, §2º, do RI-Cade. Ao Setor Processual.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
RETIFICAÇÃO

No EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI nº 132/2024, publicado no DOU nº 199, segunda-feira, 14 de outubro de 2024, Seção 1, página 18,

Onde se lê: "PROCESSO: 01250.019937/2019-98 - ";

Leia-se "PROCESSO: 01245.003865/2024-01".
DESPACHO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Despacho Nº 186/2024/DINAT_Naturalizacao/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Tornar sem efeito

Interessado: CRISTINA GABRIELA AGUILAR LARA

Processo: 235881.0409402/2023

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria de Naturalização nº 4.189, de 1º de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 04 de novembro de 2024, que concedeu a a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, consoante o que dispõe o Art. 65 da Lei 13.445/2017, CRISTINA GABRIELA AGUILAR LARA - V488228-D, natural de Equador, nascida em 31 de julho de 1992, filha de German Leonardo Aguilar Illesca e Esther Hortencia Lara Canizares, residente no Estado de São Paulo (Processo n°235881.0409402/2023).

SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA SERES/MEC Nº 664, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Nota nº 01721/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU de lavra da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, aprovada pelos Despachos nº 03288/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU e 03291/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0811945-79.2024.4.05.8100, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00059/2024/CGJ/NAE/PRU5R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004222/2024-12, e de acordo com o processo e-MEC nº 202217180, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria SERES/MEC nº 471, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2024, seção 1, página 36.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SOF/MPO Nº 410, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério Público da União.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne ao Ministério da Educação e ao Ministério Público da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ANEXO

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26231 - Universidade Federal de Alagoas

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

7.854

ATIVIDADES

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

7.854

5113 20RK 0027

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Alagoas

12 364

7.854

F

3-ODC

2

90

8

3008

7.854

TOTAL - FISCAL

7.854

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.854

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26241 - Universidade Federal do Paraná

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

534.241

ATIVIDADES

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

534.241

5113 20RK 0041

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Paraná

12 364

534.241

F

4-INV

2

90

8

1050

534.241

TOTAL - FISCAL

534.241

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

534.241

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26254 - Universidade Federal do Triângulo Mineiro

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

4.000

ATIVIDADES

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

4.000

5113 20RK 0031

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais

12 364

4.000

F

3-ODC

2

90

8

1096

4.000

TOTAL - FISCAL

4.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26268 - Fundação Universidade Federal de Rondônia

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

9.330

ATIVIDADES

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

9.330

5113 20RK 0011

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Rondônia

12 364

9.330

F

3-ODC

2

90

8

3008

9.330

TOTAL - FISCAL

9.330

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.330

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5111

Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade

24.250.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

5111 0509

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica

12 368

24.250.000

5111 0509 0001

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional

12 368

24.250.000

F

4-INV

2

90

8

3008

24.250.000

TOTAL - FISCAL

24.250.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

24.250.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26419 - Instituto Federal do Rio Grande do Sul

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5112

Educação Profissional e Tecnológica que Transforma

15.746

ATIVIDADES

5112 20RL

Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

12 363

15.746

5112 20RL 0043

Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul

12 363

15.746

F

3-ODC

2

90

8

1081

15.746

TOTAL - FISCAL

15.746

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.746
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5111

Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade

24.250.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

5111 0509

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica

12 368

24.250.000

5111 0509 0001

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional

12 368

24.250.000

F

4-INV

2

90

8

1448

24.250.000

TOTAL - FISCAL

24.250.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

24.250.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26419 - Instituto Federal do Rio Grande do Sul

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5112

Educação Profissional e Tecnológica que Transforma

15.746

ATIVIDADES

5112 20RL

Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

12 363

15.746

5112 20RL 0043

Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul

12 363

15.746

F

3-ODC

2

90

8

1050

15.746

TOTAL - FISCAL

15.746

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.746

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

5.820.000

ATIVIDADES

0031 4264

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal

03 062

5.820.000

0031 4264 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional

03 062

5.820.000

F

3-ODC

2

90

0

1050

5.820.000

TOTAL - FISCAL

5.820.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.820.000
PORTARIA MINC Nº 167, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Permuta entre Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, aprovados pelo Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo Único, inciso I da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica efetivada a seguinte permuta no âmbito da estrutura de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Cultura:

I - de um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.13, de Chefe de Gabinete da Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais, por uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.13, de Coordenador-Geral de Fiscalização e Sanções da Diretoria de Gestão Coletiva de Direitos Autorais, da Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 22 de novembro de 2024.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.702, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa FERGEL INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº 137/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 143/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.005223/2024-36, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa FERGEL INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA., CNPJ: 84.097.468/0001-36 e Inscrição SUFRAMA: 20.0142.31-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 137/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 143/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL, código SUFRAMA nº 1514 e ARAME DE FERRO OU AÇO, código Suframa nº 0439, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ARAME DE FERRO OU AÇO, código Suframa nº 0439, a que se refere o Art. 1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.

Art. 3º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL, código SUFRAMA nº 1514, a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 4, de 8 de maio de 2023;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
CIRCULAR Nº 66, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto n o 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5 o do art.65 do Decreto n o 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI n os 19972.000218/2024-81 restrito e 19972.000217/2024-36 confidencial do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão da medida antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 474, de 28 de junho de 2019, publicada em 1º julho de 2019, aplicada às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125W, comumente classificadas no subitem 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, decide:

1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX n o 28, de 28 de junho de 2024:

Disposição legal - Decreto no 8.058, de 2013

Prazos

Datas previstas

art.59

Encerramento da fase probatória da revisão

20 de dezembro de 2024

art. 60

Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos

13 de janeiro de 2025

art. 61

Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final

12 de fevereiro de 2025

art. 62

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo

6 de março de 2025

art. 63

Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final

26 de março de 2025

TATIANA PRAZERES
DECISÃO Nº 691, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Defere pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 61.31(h)(2) do RBAC nº 61, em favor da Fração Taxi Aéreo Ltda.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso X, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do processo nº 00066.004886/2024-81, deliberado e aprovado na 30ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 12 e 13 de novembro de 2024, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela FRAÇÃO TAXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 10.192.820/0001-86, o pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 61.31(h)(2) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, para permitir o endosso para lançamento de paraquedistas do aeronauta LUCIANO JUNG, CANAC nº 129873, considerando sua experiência como copiloto no modelo 208 B em operações sob égide do RBAC nº 135 apresentada no referido processo desde que o piloto realize um total de 6 (seis) lançamentos com instrutor qualificado e mais 3 (três) lançamentos solo.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA

Diretor-Presidente Substituto
RETIFICAÇÃO

Na coluna "VIGÊNCIA" do Anexo Único da Portaria SECEX nº 366, de 13 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de novembro de 2024, na Seção 1, página 46,

onde se lê: "12/11/2024 a 11/05/2025",

leia-se: "13/11/2024 a 12/05/2025"
ATO Nº 15.667, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.091612/2024-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO ANHANGUERA S.A., CNPJ 01.534.510/0001-01, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Goiânia/GO.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.709 Processo nº 53500.089843/2024-58. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Rede 21 Comunicacoes S.a., CNPJ 58.832.528/0001-07, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Arapiraca/AL.

Nº 15.710 Processo nº 53500.090467/2024-44. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à JUVENTUDE FM LTDA, CNPJ 21.188.750/0001-09, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Além Paraíba/MG.

Nº 15.711 Processo nº 53500.091267/2024-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV DESAN TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ 03.906.537/0001-03, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Gouveia/MG.

Nº 15.712 Processo nº 53500.085447/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO JOSE POSSIDONIO PEIXOTO, CNPJ 02.277.931/0001-67, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Guaiúba/CE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.879 Processo nº 53500.090214/2024-71. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE MOGIANA DE RADIODIFUSÃO LTDA, CNPJ 48.837.470/0001-30, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Águas de Lindóia/SP.

Nº 15.880 Processo nº 53500.083429/2024-35. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ 15.122.492/0001-65, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Livramento de Nossa Senhora/BA.

Nº 15.881 Processo nº 53500.083431/2024-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ 15.122.492/0001-65, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Riachão do Jacuípe/BA.

Nº 15.882 Processo nº 53500.092074/2024-75. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV REDE NEWS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 29.273.248/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Campo Verde/MT.

Nº 15.926 Processo nº 53578.001056/2024-99. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO VALE DO RIO MADEIRA LTDA, CNPJ 04.975.496/0001-70, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, na localidade de Humaitá/AM.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.941 Processo nº 53500.078739/2024-38. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO GOYA LTDA, CNPJ 01.279.835/0001-95, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Jataí/GO.

Nº 15.942 Processo nº 53500.090783/2024-16. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Fundacao Lumen, CNPJ 77.372.209/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Xanxerê/SC.

Nº 15.943 Processo nº 53500.090784/2024-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Fundacao Lumen, CNPJ 77.372.209/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Caruaru/PE.

Nº 15.944 Processo nº 53500.090785/2024-13. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Fundacao Lumen, CNPJ 77.372.209/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Santa Cruz do Capibaribe/PE.

Nº 15.945 Processo nº 53500.087169/2024-77. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CIA CATARINENSE DE RADIO E TELEVISAO, CNPJ 82.611.617/0001-08, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Joinville/SC.

Nº 15.946 Processo nº 53500.090782/2024-71. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA, CNPJ 02.579.308/0001-69, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Brasília/DF.

Nº 15.947 Processo nº 53500.090786/2024-50. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Morro do Chapéu/BA.

Nº 15.948 Processo nº 53500.090787/2024-02. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Prado/BA.

Nº 15.949 Processo nº 53500.090789/2024-93. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rafael Jambeiro/BA.

Nº 15.950 Processo nº 53500.093109/2024-93. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à REDE CIDADE CARINHO DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 03.797.135/0001-18, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ubá/MG.

Nº 15.951 Processo nº 53500.093280/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA IPANEMA DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 16.911.539/0001-32, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ipanema/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 16.091 - Processo nº 53500.094060/2024-96. Expede autorização à ALOSEC TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 55.202.315/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 16.093 - Processo nº 53500.094045/2024-48. Expede autorização à FENIX FIBRA INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 41.807.345/0001-39, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 16.127 Autoriza a Embaixada da República Popular da China a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Xi Jinping, Presidente da República Popular da China, nas cidades de Brasília/DF e Rio de Janeiro/RJ, no período de 17/11/2024 a 21/11/2024

Nº 16.134 Autoriza TIDEWISE ENGENHARIA E SERVICOS NAVAIS LTDA, CNPJ nº 24.817.857/0001-67, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 21/11/2024 a 19/01/2025.

Nº 16.135 Autoriza Py2 Radiosom Instalacoes, Comercio, Importacao e Exportacao Ltda, CNPJ nº 11.061.010/0001-53, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Goiânia/GO, no período de 21/11/2024 a 10/12/2024.

Nº 16.136 Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 18/11/2024 a 19/11/2024.

Nº 16.154 Autoriza Rohde & Schwarz do Brasil Ltda, CNPJ nº 02.957.511/0001-21, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Brasília/DF, no período de 23/11/2024 a 21/01/2025.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RESOLUÇÃO Nº 12, de 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Formaliza a adesão dos Municípios de Macapá (AP), Igrapiúna (BA), Aratuba (CE), Chorozinho (CE), Nova Olinda (CE), Guaçuí (ES), Água Doce do Maranhão (MA), Arame (MA), Bacurituba (MA), Governador Luiz Rocha (MA), Paraibano (MA), Porto Franco (MA), Presidente Dutra (MA), Chapada do Norte (MG), Coronel Murta (MG), Itaipé (MG), Itaobim (MG), Jordânia (MG), Rio Vermelho (MG), São José do Jacuri (MG), Eldorado (MS), Iguatemi (MS), Tacuru (MS), Altamira (PA), Brejo Grande do Araguaia (PA), Colares (PA), Dom Eliseu (PA), Ipixuna do Pará (PA), Magalhães Barata (PA), Monte Alegre (PA), Peixe-Boi (PA), Salinópolis (PA), Santa Izabel do Pará (PA), Bananeiras (PB), Bonito de Santa Fé (PB), Campina Grande (PB), Juarez Távora (PB), Marizópolis (PB), Princesa Isabel (PB), Puxinanã (PB), Santo André (PB), Sapé (PB), Sossêgo (PB), Teixeira (PB), Costa Marques (RO), Nicolau Vergueiro (RS), Taquaruçu do Sul (RS), Canhoba (SE), Gracho Cardoso (SE), Nossa Senhora do Socorro (SE) e Simão Dias (SE) ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, e o disposto no art. 13, inciso I, do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, na função de EXECUTIVA DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, resolve:

Formalizar a adesão dos municípios de Macapá (AP), Igrapiúna (BA), Aratuba (CE), Chorozinho (CE), Nova Olinda (CE), Guaçuí (ES), Água Doce do Maranhão (MA), Arame (MA), Bacurituba (MA), Governador Luiz Rocha (MA), Paraibano (MA), Porto Franco (MA), Presidente Dutra (MA), Chapada do Norte (MG), Coronel Murta (MG), Itaipé (MG), Itaobim (MG), Jordânia (MG), Rio Vermelho (MG), São José do Jacuri (MG), Eldorado (MS), Iguatemi (MS), Tacuru (MS), Altamira (PA), Brejo Grande do Araguaia (PA), Colares (PA), Dom Eliseu (PA), Ipixuna do Pará (PA), Magalhães Barata (PA), Monte Alegre (PA), Peixe-Boi (PA), Salinópolis (PA), Santa Izabel do Pará (PA), Bananeiras (PB), Bonito de Santa Fé (PB), Campina Grande (PB), Juarez Távora (PB), Marizópolis (PB), Princesa Isabel (PB), Puxinanã (PB), Santo André (PB), Sapé (PB), Sossêgo (PB), Teixeira (PB), Costa Marques (RO), Nicolau Vergueiro (RS), Taquaruçu do Sul (RS), Canhoba (SE), Gracho Cardoso (SE), Nossa Senhora do Socorro (SE) e Simão Dias (SE) ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, que tem como objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional e da realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada.

VALÉRIA BURITY
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 330,

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 394/2024/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante SHUNHUA YE, RNM V596938G, nacional da REP. POPULAR DA CHINA, nascido(a) em 21/01/1963, filho(a) de YE CHANGFU, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.016028/2024-75.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 331, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 368/2024/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante MAME SAMBA GUEYE, RNM G407206B, nacional de SENEGAL, nascido(a) em 20/09/1982, filho(a) de MARIAMA DIOP, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.015418/2024-28.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA Nº 776, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Reconhecer as famílias quilombolas da Comunidade remanescente de quilombo Caiana dos Crioulos, situada nos municípios de Alagoa Grande, Matinhas e Massaranduba, estado da Paraíba, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola Caiana dos Crioulos, da Superintendência Regional do Incra do estado da Paraíba - SR(PB), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.025081/2024-65; resolve:

Art. 1º Reconhecer 300 (trezentas) famílias da Comunidade Quilombola Caiana dos Crioulos, código SIPRA nº PB0353000, localizada nos municípios de Alagoa Grande, Matinhas e Massaranduba no estado da Paraíba, pertencente ao Território Quilombola da Associação dos Moradores de Caiana dos Crioulos.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATOS de 19 de novembro de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais; resolve:

Nº 1.718 - Homologar o resultado final do Processo Seletivo para contratação de Professor Visitante Júnior do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas - PPGPP/UFPI, da forma como segue (considerando o Edital n.º 12/2024 - PRPG/PPGPP/UFPI, de 14/08/2024; a Resolução CEPEX/UFPI n.º 716, de 14/11/2024; o Processo n.º 23111.044185/2024-59)

Resultado Final

Ordem

Nome

Processo

Nota

Situação

1ª

Edneia Figueira dos Anjos Oliveira

042786/2024-02

10

Aprovada/Classificada

Nº 1.719 - Homologar o resultado final do Processo Seletivo para contratação de Professor Visitante Pleno Internacional do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem - PPGEnf/UFPI, da forma como segue (considerando o Edital n.º 05/2024 - PRPG/PPGEnf/UFPI, de 14/05/2024; a Resolução CEPEX/UFPI n.º 715, de 14/11/2024; o Processo n.º 23111.035775/2023-55)

Ordem

Nome

Nota

Situação

1

Maria Antonieta Rubio Tyrrell

9,7

Aprovada/Classificada

GILDÁSIO GUEDES FERNANDES
PORTARIA SERES/MEC Nº 665, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e alterações promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 334/2024/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.020948/2022-09, bem como a decisão judicial constante do Mandado de Segurança nº 1086333-49.2023.4.01.3400, constante do processo SEI nº 00732.005817/2024-95 resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, formulado pela Associação Moriah, inscrita no CNPJ sob o nº 07.475.642/0001-96.

Art. 2º Franquear à entidade Associação Moriah o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para, havendo interesse, interpor recurso em face da decisão ora proferida.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.703, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.654347/2024-37, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica ELECNOR DO BRASIL LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 30.455.661/0001-72, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de energia, denominado ""Reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 4.922, de 14 de dezembro de 2023)", compreendendo a instalação do 3º Reator de Barra de 15 Mvar, 230 kV, relativo à Subestação Corumbá 2, localizada no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul, matriculada no Cadastro Nacional de Obras sob o nº 90.020.44779/71, com prazo estimado de execução do projeto de 21/12/2023 até 21/12/2025, enquadrado no REIDI pela Portaria nº 2.803, de 15/07/2024 (Anexo II), publicada no DOU de 16/07/2024, emitida pelo Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa LINHA DE TRANSMISSÃO CORUMBÁ S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.227.009/0001-81, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.523, de 15/10/2024, publicado no DOU de 16/10/2024.

Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.704, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.654376/2024-07, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica ELECNOR DO BRASIL LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 30.455.661/0001-72, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.988, de 14/12/2021, matriculado no Cadastro Nacional de Obras sob o nº 90.021.63298/76, com prazo estimado de execução do projeto de 20/12/2021 a 20/06/2026, enquadrado no REIDI pela Portaria nº 1.291, de 29/03/2022, publicada no DOU de 31/03/2022, emitida pelo Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB nº 116, de 15/08/2022, publicado no DOU de 16/08/2022.

Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA