ATA Nº 40, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (participação de forma telepresencial), Jorge Oliveira (participação de forma telepresencial), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler) e Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo); e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Benjamin Zymler e Vital do Rêgo, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em férias.

A Presidência comunicou que esta sessão se destinava, em sua primeira parte, à cerimônia de entrega do Prêmio Ministro Guilherme Palmeira, edição 2024, instituído pela Portaria-TCU nº 44, de 7 de fevereiro de 2023, e em sua segunda parte, à apreciação dos processos incluídos em pauta.

Em seguida, o Presidente da boas-vindas a todos os presentes, em especial ao Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Edilson de Sousa Silva, ao Secretário-Geral da Presidência, Frederico Dias; à Secretária-Geral de Controle Externo, Ana Paula Sampaio; ao Secretário-Geral de Administração, Márcio Albuquerque; ao Diretor-Geral do Instituto Zerzedello Corrêa, Adriano Amorim; e ao Secretário de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, Nicola Khoury.

O Presidente procedeu à leitura do seu discurso (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata). Ato contínuo, convidou a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, para proceder a entrega dos prêmios na categoria Sociedade Civil.

Em 3º lugar, pelo trabalho "A implementação da consensualidade por meio da IN TCU 91/2022: estudo de caso do Acórdão 1.130/2023", foi premiada a autora Maria Luíza Abinader da Silva Dutra.

Em 2º lugar, pelo trabalho "A mediação como estratégia consensual em regimes de dupla afetação: conflitos por sobreposição territorial entre unidades de conservação ambiental e terras indígenas", foi premiada a autora Maria Eduarda Jucowski Grando.

Em 1º lugar, pelo trabalho "A solução consensual como forma de resolver controvérsias complexas e prevenir conflitos relacionados à Administração Pública: a prática do consensualismo no Tribunal de Contas da União a partir da Instrução Normativa 91/2022, desafios e perspectivas", foram premiadas as autoras Marina de Souza Pompermayer, Ellen Mara Alves Silva e Nathalia Carvalho Figueiredo.

Informou ainda que nesta categoria foram concedidas menções honrosas aos seguintes trabalhos: "A atuação das instituições na implantação dos meios consensuais de conflitos que envolvem a administração pública: panorama atual e perspectivas futuras", de autoria de Amanda Carolina Santos Pessoa, e "Construindo pontes, evitando muros: solução consensual de conflitos na administração pública", de autoria de Wanderson Lacerda Dos Santos.

Em seguida, o Presidente convidou o Ministro Antonio Anastasia para proceder a entrega do prêmio na categoria Tribunais de Contas.

Em 3º lugar, pelo trabalho "O processo de negociação como ferramenta da solução consensual de controvérsias complexas e de prevenção de conflitos no âmbito da administração pública", foi premiado o autor Uadson Ulisses Marques Martins.

Em 2º lugar, pelo trabalho "A consensualidade no TCU: fundamentos teóricos, enquadramento jurídico, oportunidades de aperfeiçoamento e riscos associados", foi premiado o autor João Paulo Gualberto Forni.

Em 1º lugar, pelo trabalho "A gestão de riscos como ferramenta auxiliar no processo de solução consensual no âmbito do controle externo da administração pública", foram premiados os autores José Carlos De Souza Colares, Edilson de Sousa Silva e Bruno Botelho Piana.

Ao concluir a cerimônia de entrega do Prêmio Ministro Guilherme Palmeira, o Ministro Bruno Dantas, na qualidade de Presidente da Comissão Julgadora, parebenizou os demais membros da comissão, Ministro Benjamim Zymler, SubProcurador-Geral Paulo Soares Bugarin, Secretário da SecexConsenso Nicola Khoury e Professor Carlos Ari Sundfeld.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 39, referente à sessão realizada em 25 de setembro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

QUESTÃO DE ORDEM (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata)

Proposta para a fixação dos seguintes procedimentos relativos aos processos de controle externo enviados à Advocacia-Geral da União e aos demais órgãos executores, no que se refere ao exame da prescrição das pretensões punitivas e de ressarcimento: a) informar aos órgãos executores que o Tribunal de Contas da União, por força do disposto no art. 10 da Resolução-TCU nº 344/2022, não realiza reanálise da ocorrência ou não da prescrição em processos originadores de Cobrança Executiva já constituída e encaminhada aos órgãos executores, exceto nos casos de solicitação do responsável ou interessado no processo de controle externo junto ao TCU ou de apresentação de recurso de revisão com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.443/1992; e b) informar aos órgãos executores que o Tribunal de Contas da União poderá conceder-lhes acesso aos processos eletrônicos originadores de Cobrança Executiva a fim de facilitarlhes a realização do exame sobre a ocorrência ou não de prescrição das pretensões punitivas e de ressarcimento nos respectivos processos. Aprovada. (Questão de Ordem nº 3/2024)

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata)

Da Presidência:

Proposta de ação de controle para que a Secretaria-Geral de Controle Externo possa conhecer e acompanhar as repercussões decorrentes do mercado debets, ou apostas de cota fixa de eventos esportivos. Aprovada.

Do Ministro Augusto Nardes:

Registro sobre a proposta realizada hoje, em reunião com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, para que seja considerada a possibilidade da emissão de títulos globais, os chamados "Global Bonds", com finalidade específica de apoiar projetos de reconstrução no Rio Grande do Sul. Solicitação à Presidência para que avalie a possibilidade de encaminhar formalmente o comunicado ao Presidente Mercadante e aos diretores presentes do BNDES, bem como ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Do Ministro Aroldo Cedraz:

Proposta de dilação de prazo, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa 91/2022, de trinta dias para submeter ao Plenário o processo de solicitação de solução consensual formulada pela ANTT visando a alteração do contrato de concessão da rodovia BR163/MS à luz da política pública definida pelo Ministério dos Transportes, objeto do TC- 033.777/2023-3. Aprovada.

Do Ministro Antonio Anastasia:

Comunicação de que na sessão de 16 de outubro será submetido ao Plenário o TC-033.855/2023-4, que trata do resultado das fiscalizações de obras públicas promovidas pelo Tribunal no âmbito do Fiscobras 2024, contendo a relação atualizada das obras em que foram identificados indícios de irregularidades graves. Registro sobre a a importância de que processos referentes ao tema, em condições de serem apreciados por este Colegiado, sejam incluídos na pauta da próxima Sessão.

Do Ministro Jhonatan de Jesus:

Proposta de dilação excepcional do prazo, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa 91/2022, de mais uma semana para submeter ao Plenário o processo de solicitação de solução consensual formulada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, a Agência Nacional de Aviação Civil e a Sociedade de Propósito Específico concessionária do Aeroporto de Guarulhos, objeto do TC-039.910/2023-7. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-022.787/2023-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- TC-020.717/2024-5, TC-024.401/2013-7, TC-033.781/2023-0 e TC-037.796/2023-2, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-030.100/2022-4, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;

- TC-000.225/2024-0, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia;

- TC-004.149/2013-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e

- TC-033.078/2023-8, TC-037.349/2019-8, TC-040.026/2023-0 e TC-045.368/2021-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2039 a 2078.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2079 a 2105, incluídos no Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11, 12 e 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-005.747/2022-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 9 de outubro de 2024. Já votou o relator (v. Anexo II da Ata nº 35/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 28 de agosto de 2024 pelos Ministros Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-010.758/2018-6, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 9 de outubro de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 20 de setembro de 2023 pelo Ministro Benjamin Zymler (Ata nº 17/2024-Plenário).

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-010.492/2020-8, cujo relator é o Ministro Walton de Alencar Rodrigues, o Dr. José Lopes da Silva Neto realizou sustentação oral em nome de Vanessa Chaves de Mendonça. Acórdão nº 2082.

Na apreciação do processo TC-042.344/2021-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Emerson de Araujo Beltrão não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Ariel Copetti. Acórdão nº 2083.

Na apreciação do processo TC-031.310/2020-6, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Sebastião Pedro da Silva Júnior realizou sustentação oral em nome de José Carlos Ciccarino. Acórdão nº 2085.

Na apreciação do processo TC-030.138/2017-5, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, a Dra. Raquel de Souza Morais Oliveira realizou sustentação oral em nome de Joaquim Antônio de Carvalho Brito, Marcos Aurélio Madureira da Silva, José da Costa Carvalho Neto, Tarcísio Estefano Rosa, Luiz Armando Crestana, Ronaldo Ferreira Braga, Luis Hiroshi Sakamoto, Marcos Vinícius de Almeida Nogueira, Radyr Gomes de Oliveira e Pedro Mateus de Oliveira. Acórdão nº 2086.

Na apreciação do processo TC-012.375/2018-7, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. Igor Folena Dias da Silva declinou de realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de João Batista Rocha do Carmo Júnior e Sheyla Maria Nogueira Ribeiro. Acórdão nº 2091.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-018.215/2024-6, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Já votou o relator (v. Anexo IV desta Ata). O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 23 de outubro de 2024.

SIGILO DE PROCESSOS

Tendo em vista a existência de informações cuja divulgação pode ser prejudicial à unidade jurisdicionada, foi atribuído sigilo aos Acórdãos nºs 2079, 2080 e 2081, bem como ao relatório e voto que os fundamentam, relativos aos processos TC-019.227/2023-0, TC-019.228/2023-6 e TC-019.229/2023-2, respectivamente, todos de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz. As referidas peças constam do Anexo V desta ata, que será arquivado eletronicamente na Secretaria das Sessões.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2039/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de pedido de reexame interposto pela Advocacia-Geral da União contra o Acórdão 2.282/2022-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira;

Considerando que a decisão recorrida considerou procedente denúncia sobre possíveis irregularidades no pagamento de Retribuição por Titulação (RT) de doutorado a servidores da Marinha com base no Curso de Política e Estratégia Marítimas (C-PEM), ministrado pela Escola de Guerra Naval, expedindo determinações aos Comandos da Marinha, da Aeronáutica e do Exército para suspensão desses pagamentos, por suposta infringência aos artigos 21-A da Lei 9.657/1998 e 83 da Lei 9.394/1996;

Considerando que, na atual fase, a Advocacia-Geral da União defende a regularidade do pagamento da RT em questão, argumentando que o curso C-PEM é reconhecido como doutorado em Ciências Navais com base em normas específicas do ensino militar, bem como que a carga horária e a formação oferecida atendem aos requisitos exigidos;

Considerando que a AudRecursos propõe o conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento;

Considerando que, nos termos do art. 83 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o ensino militar possui autonomia para organizar e reconhecer seus cursos;

Considerando que o pagamento da Retribuição por Titulação aos servidores que concluíram o C-PEM é compatível com as normas internas da Marinha e está respaldado pela legislação militar, conforme previsto na Lei 11.279/2006 e no Decreto 6.883/2009;

Considerando os pareceres uniformes da AudRecursos no sentido da regularidade dos referidos pagamentos, com proposta de conhecimento e provimento do recurso interposto pela AGU;

Considerando que, de acordo com o art. 143, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, podem ser submetidos mediante relação os processos em que se apreciem recursos cuja proposta de deliberação acolher pareceres convergentes da unidade técnica que concluírem pelo conhecimento e provimento total, quando a decisão recorrida tiver sido adotada em processos incluídos em Relação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento; tornar sem efeito o acórdão recorrido; conhecer da denúncia e considerá-la improcedente; encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante, à recorrente e aos demais interessados; e arquivar o presente processo.

1. Processo TC-023.920/2021-1 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 023.072/2023-7 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Recorrente: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23).

1.3. Interessados: Comando da Marinha (00.394.502/0014-69); Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50).

1.4. Órgão/Entidade: Pagadoria de Pessoal da Marinha - Sistema.

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.9. Representação legal: não há.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2040/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do item 1.8 do Acórdão 770/2020-TCU-Plenário (peça 4), proferido no âmbito do TC 033.708/2019-3, que trata de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Universidade Federal do Pará - UFPA, relacionadas a contratação de duas servidoras temporárias, por meio de Fundação de Apoio, no cargo de Terapeuta Ocupacional, na vigência de concurso público que tem ainda oito aprovados, em cadastro reserva, aguardando nomeação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso III, e 169, inciso I do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar atendidos os subitens 1.8.1 e 1.8.2 do Acórdão 770/2020-Plenário TCU;

b) autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos a avaliar, por ocasião dos próximos planejamentos operacionais da unidade, o momento e a estratégia adequados para dar continuidade a fiscalização das ações destinadas a atender as necessidades de alunos com deficiências na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT) e nas universidades federais, considerando o arcabouço legal vigente, em especial a Política Nacional de Assistência Estudantil, Lei 14.914/2024, e sua regulamentação;

c) dar ciência desta deliberação ao Ministério da Educação; e

d) apensar os presentes autos ao TC 033.708/2019-3, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU:

1. Processo TC-012.631/2021-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Ministério da Economia (extinto) (); Ministério da Educação ().

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Educação; Ministério do Planejamento e Orçamento.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2041/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de monitoramento dos subitens 9.1.1.1, 9.1.5 e 9.1.6 do Acórdão 1749/2018-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 016.107/2016-0, que trata de auditoria operacional que teve por objetivo avaliar aspectos referentes à gestão da bacia hidrográfica do rio Doce;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso III, e 169, inciso I do Regimento Interno do TCU, em considerar implementadas as recomendações objeto dos subitens 9.1.1.1, 9.1.5 e 9.1.6 do Acórdão 1749/2018-TCU-Plenário, dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e ao Comitê Integrado da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH-Doce); e apensar os presentes autos ao TC 016.107/2016-0, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU:

1. Processo TC-014.521/2021-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Secretaria Nacional de Segurança Hídrica.

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Comitê Integrado da Bacia Hidrográfica do Rio Doce; Conselho Nacional de Recursos Hídricos; Instituto Bioatlântica.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2042/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Christiane Miranda de Andrade Cordeiro contra o Acórdão 1.058/2024-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Considerando que o acórdão recorrido foi proferido em Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Amaro Fernandes dos Santos e Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, em razão de omissão no dever de prestar contas das despesas realizadas por meio do Termo de compromisso 7434/2013 (peça 4), firmado entre o FNDE e a referida municipalidade, cujo objeto é construção de unidade escolar de educação infantil;

Considerando que, neste momento processual, a responsável interpõe recurso de revisão, com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, em que argumenta a ausência de responsabilidade nos autos, pois desconhecia a necessidade de prestar contas e a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal;

Considerando que o recurso de revisão se constitui em espécie recursal de sentido amplo, verdadeiro procedimento revisional, com índole jurídica similar à ação rescisória, que objetiva a desconstituição da coisa julgada administrativa;

Considerando que, além dos pressupostos de admissibilidade comuns a todos os recursos (tempestividade, singularidade e legitimidade), o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992: I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que, do exame do presente recurso, se constata que a recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente.

Considerando que, desta feita, não há apresentação de documentos novos;

Considerando que o exame da prescrição foi realizado no acórdão original, conforme a instrução de peça 57, p. 4-6 e o voto de peça 62;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no art. 33 da Lei 8.443/1992, e que entendimento diverso iria descaracterizar a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no âmbito do processo civil;

Considerando que, superado este exame, resta prejudicado o pedido para concessão de efeito suspensivo com base em fumus boni iuris e periculum in mora, pois não se verificam condições de admissibilidade para o próprio recurso interposto;

Considerando que, como o recurso não merece conhecimento, não há que se falar em efeito suspensivo com base em cautelar;

Considerando que o presente recurso de revisão não preenche os requisitos específicos de admissibilidade;

Considerando os pareceres convergentes da AudRecursos (peças 95/97) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 98).

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 288, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do presente recurso de revisão e determinar o seu arquivamento, após comunicação à recorrente e aos demais interessados do teor deste acórdão.

1. Processo TC-045.855/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Amaro Fernandes dos Santos (561.357.347-68); Christiane Miranda de Andrade Cordeiro (913.411.327-49).

1.2. Recorrente: Christiane Miranda de Andrade Cordeiro (913.411.327-49).

1.3. Unidade jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2043/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres uníssonos da unidade técnica (peças 98-100), em:

a) considerar em cumprimento as determinações contidas nos subitens 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, combinado com os subitens 1.6.1.1 e 1.6.1.3 do Acórdão 2.390/2021-TCU-Plenário;

b) realizar nova etapa de monitoramento da implementação das referidas deliberações, em momento oportuno, acompanhando especialmente:

b.1) a plena elaboração do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, tendo em vista o novo prazo estabelecido pelo Decreto 11.774/2023 (novembro/2024) para sua conclusão;

b.2) a operacionalização do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), considerando que, apesar do avanço com a edição do Decreto 11.219/2022 e dos esforços na formulação do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 80/2022, ora em tramitação na Câmara dos Deputados, o Funcap permanece pendente de regulamentação e operacionalização, no âmbito do projeto de regulamentação da Lei 12.340/2010 (art. 1º-A, inciso II).

1. Processo TC-011.586/2021-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade Jurisdicionadas: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2044/2024 - TCU - Plenário

Trata-se do segundo monitoramento para averiguar o atendimento das deliberações proferidas pelo Tribunal por meio do Acórdão 1.758/2021-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, que julgou a auditoria destinada a avaliar as ações do governo federal para a prevenção e controle do desmatamento na Amazônia Legal (TC-038.045/2019-2).

Considerando que o primeiro monitoramento foi realizado por meio do Acórdão de Relação 2.224/2022-TCU-Plenário, Rel. Min. Jorge Oliveira, por meio do qual o Tribunal avaliou o atendimento às deliberações do Acórdão 1.758/2021-TCU-Plenário, tendo considerado sobre as 10 determinações/recomendações: 4 em cumprimento; 1 parcialmente cumprida; 4 ainda não implementadas e 1 não mais aplicável;

Considerando que aquele Acórdão autorizou a realização de novo monitoramento, este ora examinado;

Considerando que, conforme consignado na instrução realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (peças 46 a 48), as diligências efetuadas por este Tribunal lograram atingir os objetivos propostos de buscar informações a respeito das deliberações do Acórdão 1.758/2021-TCU-Plenário, e que da análise do conteúdo das manifestações apresentadas pelo MMA, Ibama e Casa Civil, foram consideradas em relação às 9 determinações/recomendações do Acórdão monitorado: 2 cumpridas, 6 implementadas e 1 não aplicável;

Considerando a desnecessidade de realização de novo monitoramento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", 243 e 250, I, do RITCU, e de acordo com a instrução emitida nos autos (peças 46 a 48), em:

a) Considerar cumpridas as determinações dos itens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 1.758/2021-TCU-Plenário;

b) Considerar implementadas as recomendações dos itens 9.2.1, 9.2.2; 9.2.3; 9.3; 9.5 e 9.6 do Acórdão 1.758/2021-TCU-Plenário;

c) Considerar não aplicável o item 9.1.3 do Acórdão 1.758/2021-TCU-Plenário;

d) Encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de peça 46, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Casa Civil da Presidência da República;

e) Apensar, em definitivo, estes autos ao TC 038.045/2019-2, com fulcro nos artigos 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-022.547/2022-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidades Jurisdicionadas: Advocacia-Geral da União; Casa Civil da Presidência da República; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Ministério da Defesa; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Vice-Presidência da República (vinculador).

1.2. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2045/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação autuada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), sobre possíveis irregularidades ocorridas no Ministério da Saúde, relacionadas a transferências de recursos públicos provenientes do orçamento federal com base na Portaria GM/MS 544/2023, incluindo a falta de observância de critérios técnicos, bem como indícios de fraudes associadas ao repasse dos recursos em valores superiores aos limites fixados pelo próprio órgão, de modo que os municípios beneficiários dessas transferências não atenderiam aos requisitos regulamentares para o recebimento dos recursos no montante transferido (peça 1).

Considerando que já foi realizada diligência saneadora ao Ministério da Saúde (peças 5 e 11-13), que encaminhou ao Tribunal documentos, informações e deliberações relacionadas à matéria tratada nestes autos (peças 14-15);

Considerando que, ao analisar a resposta à diligência promovida pelo Tribunal (peça 20), a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) concluiu, em resumo, que seria necessário realizar inspeção no Ministério da Saúde, para que seja realizado exame detalhado de uma amostra de processos e documentos relacionados aos repasses realizados, além de outras investigações que se entenderem cabíveis, sendo que o escopo definitivo da amostra e dos procedimentos a serem realizados na inspeção seria definido na fase de planejamento da inspeção;

Considerando a proposta uníssona da AudSaúde (peças 20-22) no sentido do conhecimento desta representação e da realização de inspeção junto ao Ministério da Saúde;

Considerando que a presente representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RITCU), e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

Considerando, por fim, que os presentes autos possuem os atributos para tratamento de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) definidos no art. 5º da Resolução-TCU 215/2008, consoante determinado pelo item 9.3. do Acórdão 1.224/2024-TCU-Plenário, de minha relatoria;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, 235, 237, inciso VII, 240 e 254, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade inerentes à espécie, sem prejuízo da adoção das medidas consignadas no item 1.8 deste acórdão.

1. Processo TC-007.535/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC 007.724/2024-1 (REPRESENTAÇÃO); TC 018.129/2024-2 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Representante: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Providências:

1.8.1. autorizar a realização de inspeção, com fundamento no art. 240 do Regimento Interno do TCU, no Ministério da Saúde, para que sejam coletadas as informações necessárias às seguintes verificações:

1.8.1.1. existência de critérios técnicos pertinentes para a seleção dos projetos beneficiários das transferências de recursos do Ministério da Saúde aos entes federativos por intermédio da Portaria GM/MS 544/2023;

1.8.1.2. existência de comprovação de emergência como fundamento para a utilização de categoria emergencial para transferências de custeio, de modo que seja possível extrapolar limites de repasses na média e alta complexidade (MAC); e

1.8.1.3. análise de capacidade técnica dos entes recebedores em utilizar os recursos voltados para procedimentos de média e alta complexidade de acordo com os projetos apresentados; e

1.8.2. restituir os autos à AudSaúde, para adoção das devidas providências.

ACÓRDÃO Nº 2046/2024 - TCU - Plenário

Considerando que nos autos a seguir indicados foram sobrestadas as contas dos responsáveis Luiz Antônio Pagot, Hideraldo Luiz Caron e Rômulo do Carmo Ferreira Neto, e apreciadas as contas dos demais arrolados.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação (peça 458), com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 461), verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU em relação aos responsáveis Luiz Antônio Pagot, Hideraldo Luiz Caron e Rômulo do Carmo Ferreira Neto.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em: a) levantar o sobrestamento dos presentes autos em relação aos responsáveis Luiz Antônio Pagot, Hideraldo Luiz Caron e Rômulo do Carmo Ferreira Neto; e b) determinar o arquivamento dos autos sem julgamento do mérito, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento; e c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-020.959/2010-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2009)

1.1. Apensos: 004.054/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.052/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 009.312/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.053/2022-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Ismar Portela Santos (011.182.933-04); Luiz Antônio Pagot (435.102.567-00); Romulo do Carmo Ferreira Neto (288.906.631-20).

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF), representando Hideraldo Luiz Caron; Helton Linares Carvalho e João Gabriel Perotto Pagot (12055/OAB-MT), representando Luiz Antonio Pagot.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2047/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-002.417/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Obra Social Dom Bosco (61.882.395/0001-98); Rosalvino Moran Vinayo (126.151.138-79).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2048/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-006.822/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Arnaldo Almeida Mitouso (073.921.332-68); Igson Monteiro da Silva (682.389.242-00); Manoel Adail Amaral Pinheiro (137.996.732-53); Prefeitura Municipal de Coari - AM (04.262.432/0001-21); Raimundo Nonato de Araujo Magalhaes (196.222.872-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2049/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 41, da Lei 8.443/92; artigos 143, V, "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno, em determinar o arquivamento do processo a seguir indicado, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser dada ciência desta deliberação ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.825/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Pedro Vieira Filho (072.264.383-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2050/2024 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 5109/2019 - TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. José Maurício Carneiro Fernandes, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;

Considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa com recurso de revisão (R002, peça 153);

Considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o 5109/2019 - TCU - 1ª Câmara não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;

Considerando que o recorrente se limita, essencialmente, a mostrar o seu inconformismo com as decisões deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem contudo apresentar qualquer documento novo superveniente capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de suas contas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. José Maurício Carneiro Fernandes (R002, peça 153), e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela AudRecursos.

1. Processo TC-012.391/2018-2 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 031.585/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.584/2022-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.582/2022-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.583/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Jose Mauricio Carneiro Fernandes (000.858.663-26); José Creomar de Mesquita Costa (054.568.273-87).

1.3. Recorrente: Jose Mauricio Carneiro Fernandes (000.858.663-26).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto - MA.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Luiz Felipe Pires da Costa (22567/OAB-MA), representando Jose Mauricio Carneiro Fernandes; Thiago Andre Bezerra Aires (18.014/OAB-MA), Gilson Alves de Barros (7.492/OAB-MA) e outros, representando José Creomar de Mesquita Costa.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2051/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-017.520/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Rogério Zanetti de Souza (645.056.340-00); Sociedade Cultural Desportiva Progresso (05.121.742/0001-99).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2052/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-023.010/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Cordeiro de Faria (368.083.426-87); Construtora EPG Ltda (08.786.145/0001-71).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Coração de Jesus - MG.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2053/2024 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 6.309/2020 - TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;

considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa com recurso de revisão (R005, peça 156);

considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 6.309/2020 - TCU - 1ª Câmara não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;

considerando que o recorrente se limita, essencialmente, a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos.

1. Processo TC-036.341/2018-5 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 006.531/2023-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.530/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.533/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Conserge Construção e Serviços Gerais Ltda (84.513.290/0001-67); Neilson da Cruz Cavalcante (137.921.482-34).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo - AM.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Suliane Lima Viana (10.552/OAB-AM) e Jeferson Anjos da Silva (9.794/OAB-AM), representando Conserge Construção e Serviços Gerais Ltda; Fábio Nunes Bandeira de Melo (4331/OAB-AM), Bruno Vieira da Rocha Barbirato (6975/OAB-AM) e outros, representando Neilson da Cruz Cavalcante.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2054/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Chamamento Público 6/2024, sob a responsabilidade da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS), cujo objeto é a contratação de uma empresa especializada em Sistema de Gestão de Folha de Pagamento, para prestação de serviços de readequação, modernização e ampliação de sistemas integrados de gestão de pessoal.

Considerando que, após esclarecimentos prestados pela FIEMS, não foram constatadas irregularidades em relação à vedação à participação de empresas representantes comerciais no certame, bem como em relação à exigência de comprovação da integralidade das funcionalidades da solução por ocasião da prova de conceito.

Considerando que, mesmo com a participação de apenas duas licitantes, houve redução significativa (21,74%) em relação ao preço estimado, não havendo interesse público que justifique a intervenção deste Tribunal quanto ao prosseguimento do certame.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso V; 234, 235 e 237, inciso VII; e 276, § 6º, todos do Regimento Interno, e nos artigos 103, 104 e 108 da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente;

indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão;

encaminhar cópia do presente Acórdão à Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul e ao denunciante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; e

determinar o arquivamento dos autos.

1. Processo TC-016.113/2024-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso Sul.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2055/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 34/2023, sob a responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS), cujo objeto é a escolha da melhor proposta de preço unitário, para Sistema de Registro de Preços, de materiais (elementos de hardware e software) e serviços para a expansão de solução de hiperconvergência da Nutanix do TRE/RS.

Considerando que, após esclarecimentos prestados pelo TRE/RS, constatou-se que: a indicação de marca foi devidamente fundamentada e encontra guarida nas alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 41 da Lei 14.133/2021; a pesquisa de preços realizada foi precedida de consulta em outras contratações públicas e que a consulta direta a fornecedores teve grande abrangência, resultando em três cotações; e as razões para o não parcelamento do objeto apresentadas pela UJ se alinham com as hipóteses que constam no § 3º, incisos I e II, do art. 40 da Lei 14.133/2021.

Considerando que a ausência de previsão no PDTIC do TER/RS para substituição da estrutura atual por uma solução de nuvem torna evidente a ausência de planejamento para tanto e, ao mesmo passo, reforça a hipótese de escolha da ampliação da estrutura atual, o que ratifica a solução escolhida no bojo da contratação.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso V; 234, 235 e 237, inciso VII; e 276, § 6º, todos do Regimento Interno, e nos artigos 103, 104 e 108 da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente;

indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão;

encaminhar cópia do presente Acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e ao denunciante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; e

determinar o arquivamento dos autos.

1. Processo TC-040.007/2023-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2056/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, a respeito de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico - SRP 18/2023, sob a responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento, implantação e integração, em regime turnkey, de solução de datacenter modular.

Considerando que não foram constatadas irregularidades em relação aos atestados de capacidade técnica apresentados pela licitante vencedora que foram efetivamente aceitos pelo pregoeiro, inclusive no que se refere à aceitação de termo de recebimento definitivo como instrumento hábil à comprovação de aptidão técnica, nos termos do Acórdão 2297/2012-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em:

conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão;

encaminhar cópia do presente Acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e à representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

determinar o arquivamento dos autos.

1. Processo TC-000.299/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (14877/OAB-RS), representando Gemelo do Brasil Data Centers, Comercio e Servicos Ltda..

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.