PORTARIA MDS Nº 1.014, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre o gerenciamento, acompanhamento e supervisão das atividades de correição no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições fixadas no parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, da competência prevista no artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e, tendo em vista o disposto no artigo 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021 c/c artigo 9º do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e ainda, com fulcro nas disposições da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, da Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, da Portaria Normativa da CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 e dos demais normativos e orientações do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes, procedimentos e atribuições relacionados ao gerenciamento, acompanhamento e a supervisão das atividades de correição realizadas no âmbito da Corregedoria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com vistas à melhoria da gestão dessas atividades e à complementação da normatização já prevista na legislação em vigor, adequando-se às orientações do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 2º A Corregedoria é a unidade responsável pelo planejamento, direção, orientação, supervisão, avaliação, aprimoramento, condução e controle das atividades de correição no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em especial pela apuração de ilícitos administrativos praticados por agentes públicos, bem como pelas ações de responsabilização administrativa de entes privados, na forma da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Parágrafo único. Sem prejuízo das demais atribuições previstas no Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e nesta Portaria, compete à Corregedoria as atividades relacionadas à prevenção de ilícitos de natureza funcional, com o propósito de contribuir para o fortalecimento da integridade pública e promoção da ética e transparência na relação público-privada, como unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, conforme o previsto no artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021.

Art. 3º Compete à Corregedoria:

I - propor, planejar, organizar e gerenciar os recursos, as atividades correcionais e a resolução consensual de conflitos;

II - acompanhar, avaliar e aprovar as atividades correcionais, em especial os planos de trabalho propostos pelas comissões processantes;

III - realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, representações ou informações que noticiem a ocorrência de suposta infração administrativa ou disciplinar;

IV - realizar manifestação final quanto ao juízo de admissibilidade correcional;

V - propor e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;

VI - recomendar a utilização de métodos de resolução consensual de conflitos como alternativa aos processos disciplinares, sempre que as circunstâncias indicarem;

VII - instaurar e conduzir procedimentos correcionais investigativos e processos correcionais;

VIII - realizar a interlocução com os órgãos de controle e investigação;

IX - propor, gerenciar e integrar ações e operações correcionais;

X - orientar tecnicamente os servidores encarregados da condução de procedimentos correcionais;

XI - propor a realização de capacitações em matéria de Procedimentos Administrativos Disciplinares, Processos Administrativos de Responsabilização, e outras áreas relevantes para a atividade correcional e a gestão pública, conforme as necessidades identificadas pela Corregedoria;

XII - contribuir na identificação e resolução de riscos e vulnerabilidades à integridade do Ministério;

XIII - distribuir, entre os servidores do quadro permanente da Corregedoria, as atividades materiais, acessórias, instrumentais e complementares às atribuições regimentais da unidade;

XIV - solicitar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, aos Cartórios de Registro de Imóveis, aos Departamentos de Trânsito e a outros entes, informações sobre os bens, rendas e movimentações financeiras do servidor sindicado, para a instrução da Sindicância Patrimonial;

XV - encaminhar cópia do processo digitalizado ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União, ao Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras e à Advocacia-Geral da União, imediatamente após a conclusão do procedimento de Sindicância Patrimonial;

XVI - comunicar à Advocacia-Geral da União, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União a instalação da Comissão quando destinada a apurar a prática de ato de improbidade previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, bem como remeter cópia integral dos autos a tais entidades após o julgamento do procedimento correcional;

XVII - solicitar à Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição;

XVIII - solicitar à Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome transporte e diárias aos servidores encarregados da condução de procedimentos correcionais, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos;

XIX - requisitar servidor para atuar como defensor dativo, na hipótese de indiciado revel, de maneira a propiciar ampla defesa ao servidor acusado;

XX - autorizar e promover a prorrogação e a recondução de procedimentos correcionais;

XXI - solicitar aos titulares das unidades do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a indicação de servidores para auxiliar nos trabalhos correcionais na condição de assistentes técnicos/peritos, bem como proceder à sua designação;

XXII - praticar os atos de gestão de infraestrutura organizacional da Corregedoria;

XXIII - realizar as comunicações e atividades necessárias ao cumprimento das decisões proferidas no âmbito da Corregedoria;

XXIV - requisitar no interesse da atividade correcional dados, informações, processos, documentos e registros contidos nos sistemas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, bem como realizar diligências a outros órgãos, necessárias ao andamento dos trabalhos correcionais;

XXV - solicitar ao órgão de representação judicial a adoção das medidas cabíveis para a indisponibilidade dos bens do investigado, acusado ou indiciado, sem prejuízo de outros encaminhamentos previstos em lei, quando identificados indícios de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito;

XXVI - solicitar, junto ao setor competente do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, acesso aos sistemas e servidores de armazenamento de dados do Ministério bem como acesso ao conteúdo de correio eletrônico institucional ou outros procedimentos de perícia forense computacional;

XXVII - determinar, a título de medida cautelar, o afastamento do servidor acusado do exercício do seu cargo, sem prejuízo de sua remuneração, na forma do disposto no artigo 147 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a fim de garantir a lisura do processo, evitar a influência na apuração das irregularidades e prevenir possíveis represálias ou intimidações a testemunhas ou outros envolvidos;

XXVIII - instaurar, autorizar ou implantar quaisquer procedimentos administrativos ou correcionais indicados pelo Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal; e

XXIX - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 4º A Corregedoria será assessorada pelos seguintes órgãos:

I - Coordenação-Geral de Medidas Correcionais;

II - Divisão de Assuntos Correcionais;

III - Assessoria Técnica Especializada; e

IV - Apoio Administrativo.

Art. 5º Compete à Coordenação-Geral de Medidas Correcionais:

I - instruir e acompanhar os procedimentos correcionais instaurados;

II - coordenar a apuração de responsabilidade e sugerir os encaminhamentos necessários em face de irregularidades praticadas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e imputadas a fornecedores de bens e serviços ou a agentes públicos, por meio de:

a) investigação preliminar sumária - IPS;

b) investigação preliminar - IP;

c) sindicância investigativa - SINVE;

d) sindicância patrimonial - SINPA;

e) sindicância acusatória - SINAC;

f) processo administrativo disciplinar - PAD;

g) processo administrativo de responsabilização - PAR; e

h) demais procedimentos correcionais, no âmbito de sua competência.

III - coordenar e supervisionar a implementação de medidas correcionais no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a fim de garantir que todas as ações sejam realizadas conforme a legislação vigente;

IV - propor e elaborar normas, diretrizes e procedimentos relacionados à área correcional, com vistas à padronização e eficiência dos processos;

V - acompanhar e avaliar a execução das medidas correcionais, bem como identificar os pontos de melhoria e implementar ações corretivas quando necessário;

VI - atuar como ponto de contato e interlocução com órgãos de controle interno e externo, fornecer informações e relatórios quando solicitados; e

VII - monitorar as ações de capacitação a serem promovidas aos membros de comissões processantes e aos sindicantes em procedimentos correcionais e investigativos.

Art. 6º Compete à Divisão de Assuntos Correcionais:

I - subsidiar tecnicamente os trabalhos correcionais com identificação de riscos e vulnerabilidades ao desenvolvimento das atividades;

II - subsidiar a Coordenação-Geral de Medidas Correcionais no preenchimento de informações para o Modelo de Avaliação da Maturidade Correcional CRG-MM;

III - assessorar tecnicamente o Coordenador-Geral de Medidas Correcionais;

IV - acompanhar o cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados; e

V - prestar informações e encaminhar documentos às áreas competentes, com anuência do Corregedor ou do Coordenador-Geral de Medidas Correcionais, referentes às questões correcionais.

Art. 7º Compete à Assessoria Técnica Especializada:

I - subsidiar o Corregedor nas análises de admissibilidades das denúncias encaminhadas a esta Corregedoria;

II - subsidiar tecnicamente a Corregedoria no preenchimento de informações para o Modelo de Avaliação da Maturidade Correcional CRG-MM;

III - elaborar notas técnicas e pareceres em assuntos de natureza correcional;

IV - responder eventuais comunicações ou denúncias à Ouvidoria pelo sistema Fala.Br ou SIC; e

V - participar de reuniões internas e externas para assessorar tecnicamente o Corregedor e o Coordenador-Geral de Medidas Correcionais nos assuntos em pauta.

Art. 8º Compete ao Apoio Administrativo:

I - receber, criar, relacionar e tramitar processos no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à fome, do sistema ePAD, bem como qualquer outro inerente à atividade correcional;

II - enviar, receber, registrar e controlar documentos e autuações da Corregedoria;

III - auxiliar o Corregedor no desempenho e planejamento das atividades correcionais;

IV - elaborar estatísticas e relatórios, bem como documentar dados de interesse correcional;

V - planejar, organizar, promover e gerenciar os recursos consignados às atividades correcionais na execução das atividades administrativas, como também elaborar demonstrativos das demandas desses recursos;

VI - publicar portarias e decisões do Corregedor;

VII - publicizar informações correcionais em Transparência Ativa;

VIII - prestar auxílio administrativo e logístico aos servidores encarregados da condução de procedimentos correcionais;

IX - prestar apoio administrativo às Comissões Processantes;

X - controlar os prazos de vigência das portarias dos procedimentos correcionais instaurados na Corregedoria;

XI - manter o arquivo de correspondências oficiais da Corregedoria;

XII - registrar as fases dos processos no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - SISCOR;

XIII - receber comunicações e denúncias da Ouvidoria pelos sistemas Fala.Br ou SIC;

XIV - realizar as comunicações e atividades necessárias ao cumprimento das decisões proferidas no âmbito da Corregedoria;

XV - elaborar certidões, atestados e outros documentos relativos à atividade correcional;

XVI - manter atualizado o registro de penalidades aplicadas aos servidores e de Termos de Ajustamento de Conduta firmados;

XVII - prestar informações e encaminhar documentos às áreas competentes, com anuência do Corregedor, referentes às questões correcionais;

XVIII - manter e organizar precedentes administrativos e judiciais dos assuntos de interesse da unidade atualizado, inclusive o arquivo específico de legislação, normas, instruções, decisões e pareceres;

XIX - monitorar e controlar os prazos os prazos processuais de juízo de admissibilidade, prorrogação e recondução dos procedimentos correcionais e de seu julgamento, bem como de recursos eventualmente interpostos, mediante o encaminhamento de relatório mensal dessas informações ao Corregedor até o último dia útil de cada mês;

XX - preparar a escala de férias dos servidores lotados na Corregedoria;

XXI - requisitar materiais e bens necessários às atividades da Corregedoria, solicitar a substituição daqueles considerados inadequados ou danificados e conferir os correspondentes termos de entrega;

XXII - realizar o levantamento, consolidação e análise dos indicadores de gestão relativos à área de competência da Corregedoria, para fins de avaliação institucional e de resultados;

XXIII - monitorar o cadastramento e a atualização das informações correcionais nos Sistemas de Informação da Controladoria-Geral da União e encaminhar relatório mensal dessas informações ao Corregedor até o último dia útil de cada mês; e

XXIV - conceder e excluir as permissões de acesso dos servidores responsáveis pela condução de procedimento correcional junto aos Sistemas de Informação da Controladoria-Geral da União.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS E PROCESSOS CORRECIONAIS

Seção I

Dos Procedimentos Investigativos

Art. 9º A apuração de irregularidade no âmbito da Corregedoria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome será realizada nos termos desta Portaria, mediante os procedimentos correcionais disciplinados pelo Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Parágrafo único. A apuração de irregularidade visa a responsabilizar agentes públicos que cometam ilícitos disciplinares e entes privados que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública.

Art. 10. São procedimentos correcionais de natureza investigativa destinados a apurar irregularidades disciplinares praticadas por agentes públicos:

I - a investigação preliminar sumária, nos termos dos artigos 40 a 45 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022;

II - a investigação preliminar, nos termos dos artigos 57 a 60 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022;

III - a sindicância investigativa, nos termos dos artigos 46 a 49 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022; e

IV - a sindicância patrimonial, nos termos dos artigos 50 a 56 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022.

Seção II

Dos Processos Correcionais

Art. 11. São processos correcionais de natureza acusatória destinados a apurar irregularidades disciplinares praticadas por agentes públicos e entes privados:

I - a sindicância acusatória, nos termos dos artigos 73 e 74 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022;

II - o processo administrativo disciplinar, nos termos dos artigos 75 a 78 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, dos artigos 143 a 182 da Lei nº 8.112, de 1990 e da Lei nº 9.784, de 1999; e

III - o processo administrativo de responsabilização de entes privados, nos termos do artigo 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dos artigos 94 a 96 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022.

Seção III

Do Termo De Ajustamento De Conduta

Art. 12. O Termo de Ajustamento de Conduta, consiste em procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos em casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, nos termos dos artigos 61 a 72 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022.

CAPÍTULO III

DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA

Art. 13. A participação do servidor em procedimentos correcionais constitui missão de caráter relevante na Administração Pública Federal, que poderá, nos termos da lei, ser considerada nas suas avaliações funcionais de desempenho, progressão e promoção.

Parágrafo único. A execução de atividade correcional é encargo de natureza obrigatória, não podendo o servidor recusá-la, salvo nas hipóteses previstas em lei, cuja ocorrência será avaliada pelo Corregedor.

Art. 14. Os agentes públicos responsáveis pela condução de procedimentos correcionais exercerão suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração, nos termos do artigo 150 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 15. Compete às Comissões ou ao servidor responsável pela condução de procedimento correcional:

I - apresentar à Corregedoria, no prazo de até 30 (trinta) dias da data de instauração do procedimento correcional, o plano de trabalho das atividades, mediante a utilização do modelo contido no Anexo I desta Portaria, cujas informações deverão ser atualizadas sempre que ocorrer alteração no planejamento inicial, prorrogação ou recondução, com a exposição dos motivos que eventualmente impossibilitaram a execução do originalmente proposto;

II - solicitar, por intermédio do Corregedor, acesso aos sistemas e servidores de armazenamento de dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, bem como acesso ao conteúdo de correio eletrônico corporativo e outros procedimentos de perícia forense computacional;

III - requisitar informações, processos ou documentos, bem como realizar as diligências necessárias ao exame de matéria na área de sua competência;

IV - promover a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências, assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa;

V - requerer ao Corregedor, a título de medida cautelar, o afastamento do servidor acusado do exercício do seu cargo, sem prejuízo de sua remuneração, na forma do disposto no artigo 147 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

VI - comunicar ao Corregedor a existência de novas irregularidades funcionais detectadas no curso da apuração, para avaliação quanto à necessidade de abertura de novo procedimento correcional;

VII - solicitar ao Corregedor a realização de perícia de qualquer natureza, bem como a designação de servidor especializado para o competente assessoramento técnico;

VIII - solicitar ao Corregedor a designação de defensor dativo quando o servidor indiciado, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal;

IX - solicitar ao Corregedor a prorrogação do prazo ou a recondução da Comissão responsável pela condução dos trabalhos, mediante justificativa, utilizando os formulários disponibilizados pela Corregedoria;

X - propor, quando houver dúvida sobre a sanidade mental do servidor acusado, exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra;

XI - solicitar ao Corregedor autorização para deslocamento de servidores integrantes da Comissão, testemunhas e servidores acusados;

XII - solicitar à chefia imediata do servidor acusado a reprogramação das férias/licenças/afastamentos, bem como das ações de capacitação que a Administração tenha poderes discricionários para conceder, caso necessária ao andamento regular dos trabalhos; e

XIII - sugerir ao Corregedor a proposição de Termo de Ajustamento de Conduta, quando evidenciadas as condições previstas na Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022.

Art. 16. Sem prejuízo da atuação em procedimentos correcionais, os servidores integrantes do quadro de pessoal permanente da Corregedoria executarão as atividades materiais, acessórias, instrumentais e complementares às atribuições regimentais da unidade, tais como o planejamento, execução, acompanhamento e supervisão de projetos relativos à infraestrutura de tecnologia da informação, gestão documental, capacitação, gestão de riscos e logística de suprimentos.

Art. 17. Além da estrutura física necessária para o desenvolvimento dos trabalhos correcionais e garantia de quadro de pessoal permanente, a Corregedoria poderá requisitar, em razão de necessidade de serviço, servidores de outras unidades do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para atuarem como membros de Comissão, defensores dativos, peritos, assistentes-técnicos ou secretários nos procedimentos correcionais por ela instaurados.

§1º A Corregedoria deverá, inicialmente, solicitar a cessão de servidores às áreas competentes.

§2º A requisição de que trata o caput somente será efetivada na hipótese de recusa, pela unidade solicitada, em ceder os servidores requeridos.

§3º Caberá à Chefia Imediata do servidor requisitado viabilizar meios de redistribuição de suas atividades ordinárias entre os demais membros da unidade, de modo a não prejudicar o desempenho do servidor requisitado, nem a continuidade do serviço público, sem que isso implique em qualquer tipo de avaliação funcional negativa do servidor.

§4º Sempre que possível, a escolha dos peritos e dos assessores técnicos deverá recair entre servidores públicos salvo se, em função da matéria, esse procedimento for inviável, quando então poderá o Corregedor autorizar sua realização por terceiros, expondo os motivos que a justifiquem e indicando quem poderá realizá-la, bem como o respectivo custo.

§5º Para defender o indiciado revel, o Corregedor designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, com nível de conhecimento razoável do assunto inerente às faltas disciplinares e, preferencialmente, Bacharel em Direito, a ser selecionado mediante consulta à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas junto aos assentamentos funcionais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Art. 18. O Corregedor poderá, de ofício ou a pedido, dependendo da complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, determinar que os servidores designados para atuar em procedimentos correcionais fiquem submetidos ao regime de dedicação integral aos trabalhos da Corregedoria, sendo dispensados do ponto até a entrega do relatório final, nos termos do artigo 152, § 1º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§1º Considera-se dedicação integral a disponibilidade total do servidor para as atividades relacionadas ao procedimento correcional durante toda a sua jornada de trabalho.

§2º A dispensa do ponto cessará automaticamente após a entrega do relatório final do procedimento correcional ou quando verificado o descumprimento imotivado dos prazos previstos no Plano de Trabalho mencionado no artigo 15, inciso I desta Portaria.

§3º O regime de dedicação integral e sua cessação serão determinados por meio de Portaria da Corregedoria.

CAPÍTULO IV

DA ATIVIDADE CORRECIONAL

Art. 19. Toda notícia relacionada à possível prática de ilícito administrativo disciplinar, recebida por qualquer uma das unidades do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em qualquer forma, deverá ser informada à Corregedoria.

§1º O servidor, no exercício de suas funções, que tiver ciência de qualquer ilegalidade, omissão ou abuso de poder deve comunicar imediatamente este fato ao seu superior hierárquico, que encaminhará a representação à Corregedoria, nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei nº 8.112, de 1990.

§2º Em situações excepcionais, o servidor poderá encaminhar diretamente a representação ao Corregedor.

Art. 20. As denúncias, as representações ou as informações que noticiem a ocorrência de suposta infração correcional serão autuadas em processo com numeração própria, na unidade correcional, no qual será inserida cópia das informações que lhes deram origem.