DECISÃO SUPAS Nº 227, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.152959/2024-42, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

PROCESSO

ACR TURISMOS E TRANSPORTES RODOVIARIO EXECUTIVO LIMITADA

009039

54.166.050/0001-72

50500.152970/2024-11

ALEXANDRO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA

009040

29.242.223/0001-47

50500.152975/2024-35

BASSO TRANSPORTES LTDA

009041

55.175.444/0001-50

50500.152976/2024-80

ELTON CAVALCANTE TRANSPORTES LTDA

009042

44.186.631/0001-12

50500.152968/2024-33

EXPRESSO SAO DOMINGOS LTDA

004226

27.320.439/0001-58

50500.152979/2024-13

GOOD VANS LTDA

009043

47.801.773/0001-30

50500.152967/2024-99

ITAMARATI TURISMO LTDA

009044

55.017.574/0001-64

50500.152973/2024-46

J V N AGENCIA DE TURISMO LTDA

003578

08.714.972/0001-50

50500.152961/2024-11

J. CRONTHAL TRANSPORTES LTDA

009045

85.500.924/0001-00

50500.152965/2024-08

JAKA TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

009046

51.830.290/0001-31

50500.152966/2024-44

MARIA DA CONCEICAO S. NASCIMENTO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

009047

36.382.074/0001-87

50500.152964/2024-55

MOCELLIN E SANTOS LOCACAO E TRANSPORTE LTDA

004911

22.215.027/0001-34

50500.152972/2024-00

MONTE E FERREIRA LTDA

000671

10.342.907/0001-92

50500.152974/2024-91

ORLA TUR LTDA

009048

52.744.161/0001-93

50500.152969/2024-88

RAPIDO VINHEDOS TRANSPORTES LTDA

009049

36.686.066/0001-24

50500.152963/2024-19

SANTOS DIAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

009050

31.847.283/0001-35

50500.152960/2024-77

SEMPRE MAIS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

009051

53.737.226/0001-36

50500.152962/2024-66

SOARES & MIREK SOARES LTDA

009052

13.321.372/0001-61

50500.152980/2024-48

TERRAQUEO MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA

009053

53.291.950/0001-89

50500.152971/2024-57

VIACAO EXPRESS TURISMO LTDA

009054

08.351.592/0001-06

50500.152978/2024-79

VIACAO SUDESTE LTDA

009055

10.720.505/0001-84

50500.152977/2024-24