PORTARIA GM/MS Nº 3.904, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

LAJEDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE LAJEDAO

36000612840202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

SAO MIGUEL DAS MATAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DAS MATAS

36000612495202400

50410004

890.000,00

890.000,00

1030151192E890001

BA

SITIO DO MATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612512202400

50410004

930.000,00

930.000,00

1030151192E890001

BA

VALENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTE

36000612501202400

50410004

925.000,00

925.000,00

1030151192E890001

CE

ALTO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO

36000612923202400

50410004

112.730,00

112.730,00

1030151192E890001

MA

RAPOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA

36000612823202400

50410004

750.000,00

750.000,00

1030151192E890001

MA

SAO BERNARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO

36000612540202400

50410004

1.002.000,00

1.002.000,00

1030151192E890001

MA

TUTOIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612580202400

50410004

1.004.000,00

1.004.000,00

1030151192E890001

MG

SANTA RITA DE JACUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DE JACUTINGA

36000612555202400

50410004

293.393,00

293.393,00

1030151192E890001

MS

INOCENCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612922202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

MS

TACURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACURU-MS

36000612459202400

50410004

800.000,00

800.000,00

1030151192E890001

PA

RONDON DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA

36000612675202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PA

SAO JOAO DA PONTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA PONTA

36000612658202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PB

TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO

36000612508202400

50410004

850.000,00

850.000,00

1030151192E890001

PI

ACAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613114202400

50410004

300.001,00

300.001,00

1030151192E890001

PI

ANISIO DE ABREU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANISIO DE ABREU

36000613104202400

50410004

200.001,00

200.001,00

1030151192E890001

PI

BENEDITINOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613102202400

50410004

1.147.849,00

1.147.849,00

1030151192E890001

PI

BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS

36000613060202400

50410004

1.300.001,00

1.300.001,00

1030151192E890001

PI

CANAVIEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613084202400

50410004

100.001,00

100.001,00

1030151192E890001

PI

COLONIA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613097202400

50410004

280.001,00

280.001,00

1030151192E890001

PI

FRANCINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCINOPOLIS

36000613108202400

50410004

150.002,00

150.002,00

1030151192E890001

PI

JACOBINA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613122202400

50410004

500.001,00

500.001,00

1030151192E890001

PI

LUZILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613112202400

50410004

1.000.001,00

1.000.001,00

1030151192E890001

PI

REGENERACAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613091202400

50410004

1.500.001,00

1.500.001,00

1030151192E890001

PR

CAMPO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BONITO

36000612671202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

MANDAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDAGUACU

36000612461202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612628202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

SC

ARVOREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARVOREDO

36000612741202400

50410004

148.000,00

148.000,00

1030151192E890001

SP

SANTA BARBARA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D OESTE

36000612905202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

TOTAL

29 PROPOSTAS

16.482.982,00