AVISO DE RESCISÃO

O Ministério da Pesca e Aquicultura, em cumprimento ao disposto no art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14 dezembro de 2020, art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412 de 8 de outubro de 2021, Portaria MPA nº 183, de 4 de janeiro de 2024, Portaria MPA nº 239, de 29 de abril de 2024 e no Edital de convocação publicado em 13 de junho de 2024, torna público a RESCISÃO UNILATERAL dos Contratos de Cessão de Uso de águas da União para fins de aquicultura, listados abaixo, em virtude do não envio do Relatório Anual de Produção - RAP 2023. Data da rescisão: 02/08/2024. Processo nº 00350.009092/2023-18.

Os cessionários têm 30 dias para retirar da água qualquer material ou equipamento remanescente a partir da data desta publicação.

Tipo

Edital

Modalidade

Número Contrato

Cessionário(A)

CPF

Área

Nome do Parque

UF

Corpo Hídrico

Econômica

Disp/2021

Área

151/2021

David Feitosa da Silva

XXX.168.245-XX

3045

AL

UHE Moxotó

Econômica

Disp/2022

Área

179/2022

Jackson Ferreira Cruz

XXX.988.214-XX

3887

AL

UHE Xingó

Econômica

012/2013

Área

115/2014

Aquicultura São Jorge - LTDA

XX.831.493/XXXX-XX

1333

BA

UHE Moxotó

Econômica

002/2018

Área

jan/19

Laecio De Souza Lisboa - ME

XX.159.642/XXXX-XX

4

BA

UHE Moxotó

Econômica

Disp/2020

Área

42/2020

Lucas De Carvalho Gomes 06970253570

XX.343.348/XXXX-XX

3189

BA

UHE Moxotó

Econômica

014/2010

Área

SN/2010

Associação Pia do Roque Xingozinho

XX.898.620/XXXX-XX

13

BA

UHE Xingó

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Carlos Roberto Silva Lopes

XXX.342.103-XX

729

Alto Santo

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Charle Moura da Silva

XXX.330.923-XX

616

Alto Santo

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Claudio Marciel Andrade

XXX.131.373-XX

697

Alto Santo

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Erlândio Alves Martins

XXX.518.123-XX

750

Alto Santo

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Francisco Darci Alves do Nascimento

XXX.464.513-XX

608

Alto Santo

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Francisco Fabiano Anselmo de Almeida

XXX.686.023-XX

625

Alto Santo

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Francisco Josian Viana Felipe

XXX.603.453-XX

678

Alto Santo

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Jonatas Cunha Matos

XXX.451.293-XX

636

Alto Santo

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Jose Pinheiro das Neves

XXX.222.193-XX

659

Alto Santo

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

José Saldanha Diógenes

XXX.605.873-XX

747

Alto Santo

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Juarez de Sousa Sobrinho

XXX.936.803-XX

731

Alto Santo

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Juliao Bandeira da Silva

XXX.916.513-XX

639

Alto Santo

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Luiz Renauto Claudio Gomes

XXX.038.283-XX

700

Alto Santo

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Manoel Célio Napolião Gomes

XXX.956.113-XX

669

Alto Santo

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Maria Marcieide da Silva Nogueira

XXX.678.003-XX

715

Alto Santo

CE

Açude Castanhão

Econômica

006/2008

Parque

SN/2009

Mendes E Teixeira - LTDA

XX.954.420/XXXX-XX

10

Alto Santo

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Rita Maria Martins Gomes

XXX.682.283-XX

651

Alto Santo

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Valdir Bezerra Granja

XXX.784.113-XX

732

Alto Santo

CE

Açude Castanhão

Econômica

007/2008

Parque

SN/2009

Valdir Oliveira dos Santos

XXX.681.587-XX

12

Alto Santo

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Socorro Maria Saldanha de Queirós

XXX.141.443-XX

432

Jaguaribe / Jaguaretama

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Aldo Jose de Sousa

XXX.815.273-XX

294

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Econômica

006/2008

Parque

SN/2009

Alvaro Lemenhe

XXX.087.693-XX

13

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Andre Sales de Sousa

XXX.408.023-XX

4

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Antônio Constantino da Silva

XXX.573.968-XX

311

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Antonio Elidalberto Alves Vieira

XXX.559.723-XX

360

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Antônio Evaldo Félix da Silva

XXX.831.633-XX

180

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

016/2010

Parque

SN/2011

Antônio Francisco da Silva

XXX.686.733-XX

843

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Antonio Jose da Cunha

XXX.215.563-XX

213

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Antonio Oliveira da Silva

XXX.989.343-XX

1

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Cícero José da Silva

XXX.848.834-XX

247

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Claudecir Firmino e Silva

XXX.429.963-XX

83

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Francisco Alesandro Lima Carneiro

XXX.443.333-XX

397

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Francisco Aniceto de Araujo Junior

XXX.159.943-XX

246

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Francisco Antonio de Oliveira Neto

XXX.359.533-XX

9

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

016/2010

Parque

SN/2011

Francisco Erivam Alves

XXX.212.643-XX

852

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Francisco Maciel Fernandes de Arruda

XXX.012.113-XX

33

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Francisco Misael Oliveira

XXX.038.983-XX

223

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Francisco Pinheiro Leitão

XXX.580.448-XX

44

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Geovando Silva de Araujo

XXX.341.944-XX

21

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Itamar Fernandes da Silva

XXX.699.333-XX

43

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

João Walter Da Silva Filho

XXX.210.083-XX

346

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Jose Elionildo Almeida

XXX.770.543-XX

38

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Jose Emidio de Aquino

XXX.987.193-XX

106

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Jose Ueudo Ribeiro da Silva

XXX.587.763-XX

54

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Pedro Marques da Silva Neto

XXX.457.923-XX

268

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

016/2010

Parque

SN/2011

Raimundo Alrimar Pimenta Bandeira

XXX.351.943-XX

849

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

016/2010

Parque

SN/2011

Raimundo Moura Silva

XXX.693.223-XX

838

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Rosicleudo de Oliveira da Silva

XXX.501.763-XX

41

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Severino Fernandes de Lima

XXX.561.403-XX

53

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Social

003/2008

Parque

SN/2009

Veridiano Rabelo da Silva

XXX.046.283-XX

61

Nova Jaguaribara

CE

Açude Castanhão

Econômica

Disp/2020

Área

39/2020

Associação dos Cultivadores de Algas da Orla de Aracruz - ACAOA

XX.974.378/XXXX-XX

3099

ES

Oceano Atlântico

Social

028/2013

Parque

532/2013

Elenice Castro da Silva

XXX.643.261-XX

180

Conquista

GO

UHE Cana Brava

Social

028/2013

Parque

542/2013

Idelfonso Coelho da Luz

XXX.226.561-XX

194

Conquista

GO

UHE Cana Brava

Social

028/2013

Parque

524/2013

Jose Carlos Ferreira da Silveira

XXX.526.701-XX

171

Conquista

GO

UHE Cana Brava

Social

028/2013

Parque

538/2013

José Edivalter da Silva

XXX.601.153-XX

190

Conquista

GO

UHE Cana Brava

Social

028/2013

Parque

533/2013

Jose Virgino de França

XXX.305.641-XX

185

Conquista

GO

UHE Cana Brava

Social

028/2013

Parque

528/2013

Lourismar Pereira Ribeiro

XXX.957.681-XX

176

Conquista

GO

UHE Cana Brava

Social

028/2013

Parque

539/2013

Maria Valdinez Sousa e Silva

XXX.915.201-XX

191

Conquista

GO

UHE Cana Brava

Social

028/2013

Parque

529/2013

Vitor Aparecido Ramos

XXX.826.301-XX

177

Conquista

GO

UHE Cana Brava

Social

028/2013

Parque

594/2013

Edleuza Rodrigues da Silva Gonçalves

XXX.881.871-XX

274

Renascer

GO

UHE Cana Brava

Econômica

027/2013

Parque

415/2013

Adilson Cascão Ribeiro

XXX.760.851-XX

300

TRÊS PONTES

GO

UHE Cana Brava

Social

028/2013

Parque

613/2013

Edir Pereira Lourenço

XXX.931.101-XX

293

Três Pontes

GO

UHE Cana Brava

Social

028/2013

Parque

609/2013

Elcio de Oliveira Bijos

XXX.909.921-XX

289

Três Pontes

GO

UHE Cana Brava

Social

028/2013

Parque

604/2013

Maria Ines Cascão Ribeiro

XXX.291.631-XX

284

Três Pontes

GO

UHE Cana Brava

Social

028/2013

Parque

615/2013

Romilda Maria Aleixo Campos

XXX.334.821-XX

295

Três Pontes

GO

UHE Cana Brava

Social

028/2013

Parque

605/2013

Vesirlei Ramos de Oliveira

XXX.917.341-XX

285

Três Pontes

GO

UHE Cana Brava

Econômica

Disp/2020

Área

abr/20

Edivaldo Gomes Pena

XXX.407.971-XX

3211

GO

UHE Cana Brava

Econômica

003/2014

Área

31/2014

Juliano da Veiga Jardim Gonç'alves

XXX.128.491-XX

1990

GO

UHE Itumbiara

Econômica

Disp/2020

Área

49/2020

Nazir Junqueira Guimarães

XXX.184.901-XX

3093

GO

UHE Itumbiara

Econômica

002/2019

Área

41/2019

Alberto Borges Pereira

XXX.990.701-XX

26

GO

UHE São Simão

Econômica

003/2014

Área

30/2014

Elienai Lacerda

XXX.401.348-XX

1885

GO

UHE São Simão

Econômica

001/2018

Área

63/2018

Goiás Indústria e Comércio de Rações e Peixes LTDA - ME

XX.705.099/XXXX-XX

13

GO

UHE São Simão

Econômica

021/2010

Área

SN/2011

José do Nascimento Januário

XXX.240.151-XX

7

GO

UHE São Simão

Econômica

Disp/2021

Área

24/2021

Leonardo Araújo de Oliveira

XXX.531.631-XX

2505

GO

UHE São Simão

Econômica

Disp/2020

Área

fev/20

Lucimar Maria de Souza

XXX.181.711-XX

2338

GO

UHE São Simão

Econômica

Disp/2020

Área

dez/20

Marcelo Mendes Martins

XXX.879.206-XX

2469

GO

UHE São Simão

Econômica

002/2018

Área

fev/19

Maria Inês Rodrigues Januário

XXX.355.261-XX

12

GO

UHE São Simão

Econômica

Disp/2020

Área

13/2020

Sergio Augusto Cintra

XXX.546.251-XX

2484

GO

UHE São Simão

Social

026/2013

Parque

122/2018

Delismar Ferreira Martins

XXX.025.081-XX

451

Caiçara

GO

UHE Serra da Mesa

Social

026/2013

Parque

3291/2017

Carlinda D'Abadia Adorno

XXX.880.321-XX

176

Passa Três

GO

UHE Serra da Mesa

Social

026/2013

Parque

3299/2017

Franklin Amaral Vasconcelos

XXX.246.251-XX

185

Passa Três

GO

UHE Serra da Mesa

Social

026/2013

Parque

3312/2017

João Melquiades da Mota

XXX.699.161-XX

199

Passa Três

GO

UHE Serra da Mesa

Social

026/2013

Parque

112/2018

Diunizio Ferreira Martins

XXX.828.231-XX

330

Serrinha

GO

UHE Serra da Mesa

Social

026/2013

Parque

18/2017

Juares Silva Rocha

XXX.553.206-XX

333

Serrinha

GO

UHE Serra da Mesa

Social

026/2013

Parque

115/2018

Marcelo Junior Ferreira Martins

XXX.707.161-XX

346

Serrinha

GO

UHE Serra da Mesa

Social

026/2013

Parque

3360/2017

Maria Abadia da Mota

XXX.893.761-XX

320

Serrinha

GO

UHE Serra da Mesa

Social

026/2013

Parque

3366/2017

Nilza Fernandes Cabral

XXX.449.961-XX

331

Serrinha

GO

UHE Serra da Mesa

Social

026/2013

Parque

3367/2017

Similla Tattyany Cabral Martins

XXX.551.111-XX

332

Serrinha

GO

UHE Serra da Mesa