EDITAL Nº 70, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO

O Procurador-Geral do Trabalho e Presidente das Comissões do 23° Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador(a) do Trabalho, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no artigo 71, §3º, da Resolução CSMPT n° 215/2023 (DOU - Seção 1, de 31/10/2023), informa ao(à)s candidato(a)s que farão as Provas Discursiva e Prática do 23º Concurso que:

1. É permitida a consulta a:

a) quaisquer textos normativos, desde que desacompanhados de anotações e comentários (art. 71, caput, da Resolução CSMPT nº 215/2023);

b) Vade Mecum que contenha a referência e/ou a transcrição do texto de enunciados de súmulas e orientações jurisprudenciais, desde que desacompanhado de anotações e comentários;

c) códigos organizados, desde que desacompanhados de anotações e comentários;

d) jurisprudência uniformizada e consolidada dos Tribunais, desde que desacompanhada de anotações e comentários (ex: orientações jurisprudenciais, súmulas, enunciados, precedentes normativos, teses de repercussão geral e teses fixadas nos julgamentos de incidentes de recursos repetitivos e incidentes de assunção de competência), não sendo permitida a consulta aos respectivos acórdãos (art. 71, caput, da Resolução CSMPT nº 215/2023);

e) protocolos, pactos, tratados, resoluções, convenções, recomendações e demais normas de direito internacional, somente em português, desde que desacompanhados de anotações e comentários;

f) regimentos internos, resoluções, recomendações, portarias e instruções normativas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT) e de Tribunais, entre outros órgãos, desde que desacompanhados de anotações e comentários;

g) portarias e Normas Regulamentadoras (Nrs), desde que desacompanhadas de anotações e comentários;

h) exposição de motivos e considerandos de textos de legislação nacional e internacional, desde que desacompanhados de anotações e comentários;

i) índices remissivos e índices por assunto, desde que desacompanhados de anotações e comentários.

2. É permitido o uso de clips, post-it e etiquetas marcadoras, inclusive as que indiquem o nome ou número da lei, com o intuito de separar a legislação.

3. É permitida a consulta a material com texto grifado, com marca-texto ou sublinhado.

4. Os textos normativos obtidos em sítios oficiais na internet devem ser impressos em apenas uma face, até o máximo de 20 (vinte) folhas, em tamanho A4, sem qualquer edição, desde que desacompanhados de anotações e comentários (art. 71, §1º, da Resolução CSMPT nº 215/2023).

5. É vedada a consulta a:

a) orientações, súmulas, enunciados, recomendações e notas técnicas expedidas pelo Ministério Público do Trabalho, à exceção das normas citadas no item 1.f do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;

b) jurisprudência (ex: sentenças, acórdãos), salvo a uniformizada e consolidada;

c) enunciados de jornadas e "cartas";

d) dicionários, livros (de doutrina e em geral), apostilas, códigos comentados, anotados ou comparados, revistas e informativos de Tribunais e do Ministério Público do Trabalho;

e) anotações pessoais (transcritas, manuscritas ou impressas).

6. É vedado o intercâmbio de material de consulta.

7. O(A) candidato(a) deve trazer o material de consulta com as partes não permitidas já isoladas, por grampos ou fita adesiva, de modo a impedir sua utilização, sob pena de não poder consultá-lo.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA