EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28195/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PEDRO SANTANA FERREIRA, ***.665.051-**, LZQ6I40, FRMEV02902072024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDL9G18, FRMEV03050842024, 606-82; FVG5B18, FRMEV03157792024, 606-82; PETROVILA COMBUSTIVEIS LTDA, 65.105.041/0001-98, SYU7A47, FRMEV03065432024, 606-82; PEDRO FORTES OSORIO BUSTAMANTE, ***.191.831-**, QCN7D44, FRMEV03142162024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0316-41, PYV7587, FRMEV03152112024, 606-82; PIQUETUR LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.045.101/0001-30, STF2E34, FRMEV03152632024, 606-82; PRIMER PRODUCAO E LOCACAO LTDA, 00.729.393/0001-79, QHG6963, FRMEV03159372024, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69, RRQ8E96, FRMEV03159802024, 606-82; PHOENIX LOGISTICA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 41.808.534/0001-26, IZN0B57, FRMEV03159902024, 606-82; PATRICIA GERTRUDES DE LAVOR, 10.216.452/0001-69, BES1E50, FRMEV03163302024, 606-82; PESSOA EMPREENDIMENTOS LTDA, 11.760.875/0001-08, FGK3C79, FRMEV03165372024, 606-82; PAULO ROBERTO VIEGAS BELONI, ***.848.200-**, ICM6C76, FRMEV02929592024, 606-82; PAULO MAROBIN, ***.974.890-**, IIR8894, FRMEV02945072024, 606-82; PRISCILLA CRISTIANE FRAGA LTDA, 19.084.028/0001-82, ASU1168, FRMEV02965562024, 606-82; PAULO SERGIO SCOPEL TRANSPORTES, 15.131.895/0001-70, RXO2B81, FRMEV03014102024, 606-82; POSTO ADS LTDA, 03.295.652/0001-99, RYC1F52, FRMEV03040842024, 606-82; PLASBRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA, 20.044.983/0001-75, RDW3I36, FRMEV03124402024, 606-82; PROMETAL TRANSPORTES LTDA, 03.109.896/0001-30, PZR4A54, FRMEV02942082024, 606-82; PETROLEO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 30.477.646/0001-25, JQL9F74, FRMEV03071792024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração