CNPJ nº 02.032.251/0002-64

ATO Nº 1, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A TELE PERFORMANCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., Através do SR. LUCEN JAMAS JUNIOR - Administrador, Torna Público o REGULAMENTO INTERNO, TARIFA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS E MEMORIAL DESCRITIVO de sua Filial.

LUCEN JAMAS JUNIOR

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO PREÂMBULO

Este REGULAMENTO INTERNO tem por finalidade normatizar e orientar a conduta na empresa Filial 02, estabelecida como "Armazém Geral" denominada TELE PERFORMANCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, sociedade empresária limitada, com sede no Município de Belo Horizonte-MG, à Rua Hélio Lazzarotti, nº 523, Alto Caiçaras - CEP: 30750-270, com registro na JUCEMG sob NIRE nº 31901398883 em sessão de 18/09/2001, CNPJ sob nº 02.032.251/0002-64 e Inscrição Estadual nº 623.948.620.023, para o depósito, conservação e retiradas de mercadorias, bem como, a emissão de títulos especiais e da sala de vendas públicas. Disciplina o funcionamento dos armazéns, em relação ao depositante, a empresa e seus funcionários e a terceiros, em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903, em seu Art. 1º alínea "a" e Instrução Normativa DREI nº 52, de 29/07/2022 do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, em seu Art. 1º, §1º, inciso I, alíneas a, b, c e d. Art. 1º - A empresa receberá em depósito mercadorias diversas nacionais e estrangeiras nacionalizadas, que não possuem natureza agropecuária. Para a guarda e conservação nos seus armazéns, executando serviços correlatos aos armazéns gerais, podendo manter sala de vendas públicas e emitir recibos, conhecimentos de depósito e "WARRANTS", de acordo com os usos e costumes do comércio, desde que não contrários à legislação em vigor e nos termos do Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903 e Instrução Normativa DREI nº 52, de 29/07/2022, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI. § Único. Serviços acessórios poderão ser executados desde que possíveis e não contrariando as disposições legais. Art. 2º - A empresa recusará o recebimento das mercadorias nos seguintes casos: I) Quando não houver espaço suficiente para armazenamento; e II) Se em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas; III) Pela natureza da mercadoria e os armazéns não estiverem aparelhados para recebê-las e não constar as mesmas de suas tarifas; IV) Se não vier acompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. Art. 3º - Além das responsabilidades especialmente estabelecidas em Lei, a empresa responde: a) Pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega das mercadorias que tiverem recebido em depósito. b) Pela culpa, fraude ou dolo de seus empregados e prepostos e pelos furtos acontecidos dentro dos armazéns. § Único - Cessa a responsabilidade nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou acondicionamento das mercadorias e força maior. Art. 4º - A emissão de Warrants e os Seguros serão regidos nos termos do Decreto Federal nº 1.102, de 21 /11/1903. Art. 5º - Condições Gerais: O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns, serão observados pelo uso, costumes e praxe comercial em consonância com a legislação vigente. Os casos omissos ou não previstos neste instrumento serão regulados pelas disposições do Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903 e demais leis vigentes no País, relativas a Armazéns Gerais. Este Regulamento Interno será aplicado na Filial 02, qualificada no preâmbulo deste instrumento, bem como para a Matriz e demais Filiais situadas no Brasil, que vierem requerer suas matrículas como "Armazém Geral". Belo Horizonte - MG, 27/08/2024. TELE PERFORMANCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - LUCEN JAMAS JUNIOR - Administrador.

TARIFA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS

A presente Tarifa Remuneratória de Serviços será praticada pela empresa Filial 02, TELE PERFORMANCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, sociedade empresária limitada, com sede no Município de Belo Horizonte-MG, à Rua Hélio Lazzarotti, nº 523, Alto Caiçaras - CEP: 30750-270, com registro na JUCEMG sob NIRE nº NIRE nº 31901398883 em sessão de 18/09/2001, CNPJ sob nº 02.032.251/0002-64 e Inscrição Estadual nº 623.948.620.023, Matriz e demais Filiais situadas no Brasil, que vierem requerer sua matrícula como "Armazém Geral".

CARGA SECA

A presente Tarifa tem como base o período quinzenal ou fração. Demais serviços e tipos de unidades ou fração de cobrança não constantes nesta tarifa, somente serão praticados mediante o arquivamento da nova tarifa na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e demais Juntas Comerciais nos Estados das Filiais.

ITEM

NATUREZA DOS SERVIÇOS

SERVIÇOS

UNIDADE FRAÇÃO

PREÇO

m²

45,00 R$

1

ARMAZENAMENTO

Armazenagem

Palete

35,00 R$

m³

35,00 R$

Tonelada

35,00 R$

m²

20,00 R$

2

MOVIMENTAÇÃO MECÂNICA

Entradas e Saídas

Palete

20,00 R$

m³

20,00 R$

Tonelada

20,00 R$

3

MOVIMENTAÇÃO MANUAL

Entradas e Saídas

m²

40,00 R$

m³

40,00 R$

Aplicação de Stretch

Palete

30,00 R$

4

SERVIÇOS ACESSÓRIOS

Etiquetagem

Etiqueta

0,75 R$

Rotulagem

Unidade

0,40 R$

Fornecimento de Palete

Palete

80,00 R$

Ad-Valorem

Valor do Estoque

0,20 %

5

ADMINISTRATIVOS

Taxa Administrativa

Valor da Fatura

10,00 %

Emissão de Warrants

Valor de cada Título

5.000,00 R$

Condições Gerais: Os serviços terão dois faturamentos, todo dia 15 e 30 de cada mês, para pagamento em 10 dias após a emissão da fatura. Belo Horizonte - MG, 27/08/2024. TELE PERFORMANCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - LUCEN JAMAS JUNIOR - Administrador

MEMORIAL DESCRITIVO

O presente MEMORIAL DESCRITIVO tem por finalidade detalhar as características da unidade armazenadora da empresa Filial 02, TELE PERFORMANCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em suas instalações, operações e atividades, conforme Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903 e Instrução Normativa DREI nº 52, de 29/07/2022 do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, em seu Art. 1º, §1º, inciso I, alíneas a, b, c e d, e disposições a seguir: EMPRESA: TELE PERFORMANCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, sociedade empresária limitada, com sede no Município de Belo Horizonte-MG , à Rua Hélio Lazzarotti, nº 523, Alto Caiçaras - CEP: 30750-270, com registro na JUCEMG sob NIRE nº 31901398883 em sessão de 18/09/2001, CNPJ sob nº 02.032.251/0002-64 e Inscrição Estadual nº 623.948.620.023. CAPITAL SOCIAL destacado: R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais). CAPACIDADE: Armazém com pé-direito útil de 5 m, e capacidade de armazenagem em área coberta de 851 m2 e 4.255 m3. COMODIDADE: A unidade armazenadora possui toda infraestrutura necessária para o desenvolvimento das atividades de recepção, armazenagem, carga, descarga e manuseio. Com 15,34 m2 de área de expedição, carga e descarga, recebimento separação e conferência, e 2.604 m2 de pátio para manobras de veículos. Apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. CONDIÇÕES DE TRABALHO, HIGIENE E DE ACONDICIONAMENTO: O armazém e as dependências do escritório possuem instalações apropriadas para o trabalho, higiene, guarda e conservação das mercadorias. SEGURANÇA: De acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como, com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. A unidade armazenadora possui sistema de proteção contra incêndio e outros sinistros, sendo 3 extintores (gás carbônico, espuma e de pó químico seco) de fácil acesso em toda unidade armazenadora interna e externamente. Um reservatório de água, com capacidade de 1.000 litros. Tudo instalado de acordo com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, obedecendo as normais pertinentes e vigentes e aos produtos propostos a armazenar. Vigilância própria desarmada e monitoramento com 30 câmeras 24 horas por dia, e controle de acesso em todas as dependências. NATUREZA DAS MERCADORIAS QUE SE PROPÕE RECEBER EM DEPÓSITO: A empresa se propõe a receber em depósito carga geral e carga seca de mercadorias de terceiros, mercadorias nacionais e estrangeiras nacionalizadas; mercadorias não agropecuárias, não perigosa e não inflamável, ou que não necessite de cuidados técnicos especiais. DO ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS SUJEITAS A CONTROLES ESPECIAIS: A empresa unidade armazenadora se compromete a obter nos órgãos competentes e específicos as necessárias autorizações e licenças para armazenar os produtos sujeitos a controles especiais. EQUIPAMENTOS: 3 empilhadeiras a gás, marca Hyster Fortis 50, com capacidade de 2,5 tons, 13 Notebooks 246G7, marca HP, 2 Computadores M70Q marca Lenovo e 2 Impressoras Laser Mono DCPL2540DW, marca Brother. OPERAÇÕES E SERVIÇOS: A atividade principal da empresa é a de Armazéns Gerais, na guarda e conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais, de acordo com o Decreto Federal nº 1.102 de 21/11/1903. As operações nas dependências do Armazém serão de armazenagem, carga, descarga, separação de mercadorias e emissão de warrants. Belo Horizonte - MG, 27/08/2024. TELE PERFORMANCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA LUCEN JAMAS JUNIOR - Administrador.

JUCESP - Certifico o registro sob o nº 327.895/24-0 em 03/09/2024. Maria Cristina Frei - Secretária Geral.