PORTARIA GM/MS Nº 4.593, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

MARECHAL DEODORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO

36000624702202400

22890001

590.000,00

590.000,00

1030151192E890027

BA

MORRO DO CHAPEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000625057202400

30510004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890029

GO

CABECEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS

36000624889202400

40100004

68.594,00

68.594,00

1030151192E890052

GO

CAMPESTRE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DE GOIAS

36000625161202400

40830001

114.671,00

114.671,00

1030151192E890052

GO

CAMPINACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINACU

36000625164202400

40100004

165.000,00

165.000,00

1030151192E890052

GO

SANTA ROSA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS

36000625157202400

28330001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

RJ

QUEIMADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS

36000624924202400

44750004

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890033

SC

ARAQUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAQUARI - SC

36000625182202400

39800002

121.145,00

121.145,00

1030151192E890042

TO

PONTE ALTA DO BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625049202400

41860006

500.000,00

500.000,00

1030151192E890017

TOTAL

9 PROPOSTAS

4.159.410,00