EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9801/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

33.070.814/0001-51, RLQ7B65, FRMEV00916982023, 606-82; 14.568.407/0001-24, ONO5482, FRMEV00492522023, 606-82; 130.617.236-50, HGJ7H46, FRMEV00650702023, 606-82; 07.573.385/0001-25, RLO9B30, FRMEV00883402023, 606-82; 43.165.154/0001-46, LYX7J65, FRMEV00977012023, 606-82; 27.918.066/0001-11, RTJ2J34, FRMEV00689432023, 606-82; 15.351.447/0001-82, AIV9E46, FRMEV00795422023, 606-82; 10.425.282/0038-14, RAS7A76, FRMEV00740692023, 606-82; 04.811.082/0001-05, ASU1168, FRMEV01090352023, 606-82; 17.317.343/0001-87, GJM2E25, FRMEV01094322023, 606-82; 80.220.627/0001-97, BAT4940, FRMEV01113512023, 606-82; 39.316.281/0001-21, RXZ7B68, FRMEV01013622023, 606-82; 02.460.314/0001-00, MKH8946, FRMEV00897052023, 606-82; 26.773.965/0001-00, BDY3H78, FRMEV00754762023, 606-82; 013.018.740-27, IFO2A76, FRMEV01014022023, 606-82; 07.797.011/0001-93, EZC0G22, FRMEV00806172023, 606-82; EZC0H32, FRMEV00789472023, 606-82; 07.197.889/0001-98, JAJ7I25, FRMEV00956442023, 606-82; 39.830.947/0001-65, FWJ0H02, FRMEV01007012023, 606-82; 21.348.290/0001-39, RXU8A45, FRMEV00968702023, 606-82; 77.088.334/0001-93, ARP4B08, FRMEV00889482023, 606-82; 88.961.974/0001-82, IPA1205, FRMEV01147352023, 606-82; IZJ2B13, FRMEV01058922023, 606-82; 03.912.901/0001-48, OUQ6583, FRMEV00632282023, 606-82; 27.892.171/0001-29, EMU5A45, FRMEV01129232023, 606-82; 82.647.884/0001-35, MKZ0254, FRMEV01134992023, 606-82; 621.249.600-59, IUU9793, FRMEV01029082023, 606-82; 08.336.783/0001-90, RLK2B85, FRMEV01041732023, 606-82; 21.431.127/0001-35, CZB5A42, FRMEV01062022023, 606-82; 18.431.348/0001-07, FCB7D31, FRMEV00662182023, 606-82; 83.175.661/0001-85, RAI2236, FRMEV01052662023, 606-82; 04.834.285/0012-70, RHQ4A61, FRMEV01049352023, 606-82; 05.504.835/0001-00, FNY3I22, FRMEV00944012023, 606-82; 33.033.215/0001-68, RYN5C64, FRMEV01028182023, 606-82; 568.006.309-34, MHP4903, FRMEV01020582023, 606-82; 31.148.463/0001-29, RIQ6C25, FRMEV01051032023, 606-82; QBK9J16, FRMEV01037812023, 606-82; 36.607.744/0001-16, RUY3F04, FRMEV00893402023, 606-82; 03.861.231/0001-88, QCI9943, FRMEV00512842023, 606-82; 284.048.151-00, HQZ8I57, FRMEV00529252023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT