EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31828/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV01893052024, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, RYC5B82, FRMEV01873662024, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03, SXA7D94, FRMEV01888322024, 606-82; GUTIERREZ & VISNARDI TRANSPORTES LTDA, 05.029.264/0001-91, GJM6J12, FRMEV01855832024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV01915652024, 606-82; HMAX LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.301.625/0001-63, SIP2A12, FRMEV01908202024, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RYV5D99, FRMEV01915322024, 606-82; GUWUAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 26.185.105/0001-56, EJV1918, FRMEV01904682024, 606-82; HODH ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 22.806.485/0001-48, SGW4G13, FRMEV01911622024, 606-82; GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA, ***.295.669-**, ILH6I14, FRMEV01932942024, 606-82; HS TRANSERV - TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 10.702.791/0001-55, FVD8H27, FRMEV01927122024, 606-82; H. M. BUENO TRANSPORTES, 37.498.759/0001-56, SEV0E82, FRMEV01934782024, 606-82; HEKG INSTALACOES ELETRICAS LTDA, 22.009.456/0001-55, DBA6J57, FRMEV01942562024, 606-82; IBI COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA, 27.445.313/0001-00, GHN9E97, FRMEV01931322024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV01832462024, 606-82; HORIZONTE J. R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CVB4D60, FRMEV01925542024, 606-82; I M R TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.066.936/0001-64, QJF4254, FRMEV01919972024, 606-82; HOLOS 4PL SERVICOS E LOGISTICA LTDA, 34.846.471/0001-37, rnm8h42, FRMEV01886642024, 606-82; HELIO DA SILVA SANTOS, ***.839.805-**, NYQ1562, FRMEV01910102024, 606-82; HERDY TRANSPORTES E INTERMEDIACOES LTDA, 11.047.279/0001-85, stp7h81, FRMEV01428412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração