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DECRETO Nº 12.233, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223,caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.035688/2008-71 do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 21 de fevereiro de 2009, a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 77.737.831/0001-75, conforme o disposto no Decreto nº 83.051, de 17 de janeiro de 1979, renovada pelo Decreto de 11 de outubro de 2000, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 675, de 23 de junho de 2005, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 27, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
DECRETO Nº 12.234, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Renova a concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223,caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.006864/2013-24 do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 9 de julho de 2013, a concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 80.242.720/0001-00, conforme o disposto no Decreto nº 62.639, de 30 de abril de 1968, e renovada pelo Decreto de 17 de julho de 2000, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 42, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
DECRETO Nº 12.235, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Renova a concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Maringá, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223,caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 01250.054922/2017-12 do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 16 de outubro de 2017, a concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 79.135.760/0001-66, conforme o disposto no Decreto nº 70.814, de 7 de julho de 1972, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 41, no Município de Maringá, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
DECRETO Nº 12.236, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, que regulamenta a Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 27. .............................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 3º A incorporação será realizada no ano seguinte ao do término do curso e ocorrerá nos períodos de:

I - janeiro a fevereiro (1ª turma); e

II - julho a agosto (2ª turma).

............................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 2.057, de 4 de novembro de 1996.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Múcio Monteiro Filho
DECRETO Nº 12.237, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Cria a Delegação Permanente do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, com sede em Genebra, Confederação Suíça.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criada a Delegação Permanente do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, com sede em Genebra, Confederação Suíça.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 94.040, de 18 de fevereiro de 1987.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Maria Laura da Rocha
RESOLUÇÃO CD Nº 63, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, tendo em vista a decisão adotada em sua 736ª Reunião, realizada em 25 de outubro de 2024; e

Considerando a instrução e a análise do processo 56419.000052/2011-90, que trata de processo administrativo de regularização fundiária em favor de RENATA RODRIGUES DA CUNHA, referente ao imóvel rural denominado FAZENDA NOSSSA SENHORA D`ABADIA, com área de 1.230,2420 hectares, situado no município de Novo Mundo, estado do Mato Grosso, na Gleba Pública Federal denominada Nhandú.

Considerando os termos do recurso administrativo (SEI nº 6147879), e Manifestação (SEI nº 6644313) interposto contra ato do diretor de Governança Fundiária, Despacho Decisório 2591 (SEI nº 5836904), que INDEFERIU o requerimento de regularização fundiária.

Considerando os termos da Informação n. 0003/2024/CGF/PFE-INCRA-SEDE (SEI nº 20841731); resolve:

Art. 1º Acolher o recurso administrativo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão materializada no Despacho Decisório 2591 (SEI nº 5836904).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CD Nº 62, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, tendo em vista a decisão adotada em sua 736ª Reunião, realizada em 25 de outubro de 2024; e

Considerando a instrução e a análise do processo 56419.000051/2011-45, que trata de processo administrativo de regularização fundiária em favor de CLAYTON RODRIGUES DA CUNHA, MARIA DE FATIMA VIEIRA DA ENCARNAÇÃO CUNHA referente ao imóvel rural denominado FAZENDA CALIFÓRNIA, com área de 1.259,1100 hectares, situado no município de Novo Mundo, estado do Mato Grosso, na Gleba Pública Federal denominada Nhandú.

Considerando os termos do recurso administrativo (6147742), e Manifestação (SEI nº 6644317) interposto contra ato do diretor de Governança Fundiária, Despacho Decisório 1994 (SEI nº 5760233), que INDEFERIU o requerimento de regularização fundiária.

Considerando os termos da Nota n. 00006/2024/EQUAD FUND JUD/PFE-INCRA-SEDE (SEI nº 20001014) e Informação n. 00005/2024/CGF/PFE-INCRA-SEDE (SEI nº 20876994); resolve:

Art. 1º Acolher o recurso administrativo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão materializada no Despacho Decisório 1994 (SEI nº 5760233)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CD Nº 61, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 736ª Reunião, realizada em 25 de outubro de 2024; e

Considerando os termos e exposições do Processo nº 54350.000691/2008-66 referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo São Tomé do Aporema/AP;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo São Tomé do Aporema, elaborado pela Comissão instituída pelas Ordem de Serviço INCRA/SR(21)/AP/Nº30, de 09 de abril de 2014.

Considerando os termos e exposições dos documentos:

- PARECER n. 00047/2019/PFE AP/PFE-INCRA-AP/PGF/AGU (SEI nº 4393764, Processo Administrativo nº 54350.000691/2008-66);

- NOTA TÉCNICA Nº 1477/2019/SR(21)AP-F4/SR(21)APF/SR(21)AP/INCRA (SEI nº 3558860, Processo Administrativo nº 54350.000691/2008-66);

- NOTA TÉCNICA Nº 1743/2024/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (20934489, Processo Administrativo INCRA nº 54350.000691/2008-66);

- PARECER n. 00082/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (21984038, Processo Administrativo INCRA nº 54350.000691/2008-66); resolve:

Art. 1º Julgar improcedentes os recursos apresentados por Espólio de Damião de Araújo Silva e por Bianca Ferreira Alcântara, constantes nos autos do processo administrativo 54350.000691/2008-66.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CD Nº 60, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 736ª Reunião, realizada em 25 de outubro de 2024; e

Considerando os termos e exposições do Processo nº 54000.098464/2024-52 referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo Peixes/MA;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Peixes, elaborado pela Comissão instituída pelas Ordem de Serviço nº 021/2016 /SR(12)MA-G/SR(12)MA/INCRA, de 20 de Julho de 2016; Ordem de Serviço nº 2335/2018/SR(12)MA-G/SR(12)MA/INCRA, de 17 de setembro de 2018; Ordem de Serviço nº 2846/2018/SR(12)MA-G/SR(12)MA/INCRA, de 13 de novembro de 2018; Ordem de Serviço nº 1276/2019/SR(12)MA-G/SR(12)MA/INCRA, de 19 de agosto de 2019; Ordem de Serviço nº 2133/2019/SR(12)MA-G/SR(12)MA/INCRA, de 19 de dezembro de 2009; Ordem de Serviço nº 1352/2020/SR(12)MA-G/SR(12)MA/INCRA de 01 de setembro de 2020.

Considerando os termos e exposições dos documentos:

- PARECER n. 9605/2023/SR(MA)F4/SR(MA)F/SR(MA)/INCRA (16424308, Processo Administrativo INCRA nº 54000.142875/2022-21);

- PARECER n. 00081/2023/GAB/PFE-INCRA-MA/PGF/AGU (16625350, Processo Administrativo INCRA nº 54000.142875/2022-21);

- PARECER n. 23411/2024/SR(MA)F4/SR(MA)F/SR(MA)/INCRA (21977164, Processo Administrativo INCRA nº 54000.125115/2024-11);

- NOTA n. 00106/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (22012635, Processo Administrativo nº 54000.125115/2024-11);

- NOTA TÉCNICA Nº 2122/2024/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (21359254, Processo Administrativo INCRA nº 54000.098464/2024-52);

- PARECER n. 00100/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (22010298, Processo Administrativo INCRA nº 54000.098464/2024-52); resolve:

Art. 1º. Julgar improcedente o recurso apresentado por Jaldo Henrique Pereira, constante nos autos do processo administrativo 54000.098464/2024-52.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CD Nº 59, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 736ª Reunião, realizada em 25 de outubro de 2024; e

Considerando os termos e exposições do Processo nº 54000.034965/2019-43 referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo de Tia Eva/MS;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Tia Eva, elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviço/INCRA/SR-16/MS/GAB Nº_100, de 25 de outubro de 2006; Ordem de Serviço/INCRA/SR(16)MS/G/Nº 41, de 7 de julho de 2017; Ordem de Serviço Nº 2391/2019/SR(16)MS-G/SR(16)MS/INCRA, de 3 de dezembro de 2019;

Considerando os termos e exposições dos documentos:

- PARECER n. 14439/2021/SR(16)MS-F4/SR(16)MS-F/SR(16)MS/INCRA (9369106, Processo Administrativo INCRA nº 54000.034965/2019-43)

- PARECER n. 00052/2021/APO/PFE-INCRA-MS/PGF/AGU (10115042, Processo Administrativo INCRA nº 54000.034965/2019-43)

- RELATÓRIO SR(16)MS-F4/SR(16)MS-F/SR(16)MS/INCRA (10496385, Processo Administrativo INCRA nº 54000.034965/2019-43)

- PARECER n. 00052/2021/APO/PFE-INCRA-MS/PGF/AGU (10115042, Processo Administrativo INCRA nº 54000.034965/2019-43);

- NOTA TÉCNICA Nº 1728/2024/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (20920023, Processo Administrativo INCRA nº 54000.034965/2019-43);

- PARECER n. 00087/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (21953303, Processo Administrativo INCRA nº 54000.034965/2019-43); resolve:

Art. 1º. Julgar improcedente o recurso apresentado por FEM Empreendimentos Imobiliários LTDA., constante nos autos do processo administrativo 54000.034965/2019-43.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CD Nº 58, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 736ª Reunião, realizada em 25 de outubro de 2024; e;

Considerando os termos e exposições do Processo nº 54180.000419/2013-42 referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo Maria Joaquina/RJ;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Maria Joaquina, elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviço INCRA/SR-07/G/nº 32 de 31 de agosto de 2015.

Considerando os termos e exposições dos documentos:

- NOTA TÉCNICA Nº 2793/2023/SR(RJ)F4/SR(RJ)F/SR(RJ)/INCRA (18028088, Processo Administrativo INCRA nº 54180.000419/2013-42);

- PARECER n. 00196/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (18707747, Processo Administrativo nº 54180.000419/2013-42);

- RELATÓRIO SR(RJ)F4/SR(RJ)F/SR(RJ)/INCRA (18741761, Processo Administrativo nº 54180.000419/2013-42);

- NOTA TÉCNICA Nº 2600/2024/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (21866552, Processo Administrativo INCRA nº 54180.000419/2013-42);

- PARECER n. 00103/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (22003919, Processo Administrativo INCRA nº 54180.000419/2013-42); resolve:

Art. 1º Julgar improcedentes os recursos apresentados por BÚZIOS FM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LDTA., ARMANDO ILDEFONSO FERNANDEZ e JOÃO EDSON SIMAS DE OLIVEIRA, constantes nos autos do processo administrativo 54180.000419/2013-42.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 721, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

"Retifica a área do Projeto de Assentamento Caburey, MS0208000"

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte, e;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional - SR(MS) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento (DD), que procederam a análise do processo administrativo nº 54000.067745/2024-63 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-16/Nº 15, de 17 de julho de 2007, publicada no D.O.U nº 137, Seção 1, Pg. 99, de 18 de julho de 2007, que criou o Projeto de Assentamento Caburey, Código SIPRA, MS0208000, localizado no município de Itaquiraí, no Estado do Mato Grosso do Sul;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento e a base cartográfica da SR( MS), e a Nota Técnica n° 1375/2024/SR(MS)D1/SR(MS)D/SR(MS)/INCRA; resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.799,9596 ha (um mil, setecentos e noventa e nove hectares, noventa e cinco ares e noventa e seis centiares), constante da Portaria INCRA/SR-16/Nº 15, de 17 de julho de 2007, publicada no D.O.U nº 137, Seção 1, Pg. 99, de 18 de julho de 2007, que criou Projeto de Assentamento Caburey, código SIPRA MS0208000, localizado no município de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul, para a área de 1.798,0031 ha (um mil, setecentos e noventa e oito hectares e trinta e um centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(MS) e a Nota Técnica n° 1375/2024/SR(MS)D1/SR(MS)D/SR(MS)/INCRA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 720, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o artigo 104, inciso VIII, do Regime interno da Autarquia, aprovado pela Portaria INCRA/P nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e

Considerando que os setores técnicos competentes da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento (DD) procederam a análise do processo administrativo nº 54000.122696/2023-58 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR(12) Nº 78, de 14 de dezembro do ano de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 3, de 05 de janeiro do ano de 2005, que reconheceu o Projeto de Assentamento Estadual PATI, código SIPRA MA0851000, localizado no Município de Barreirinhas, no Estado do Maranhão;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual PATI, Ofícios Nº 03/2014 - ITERMA (18498139), Nº 1.189/2023 - ITERMA (18804055) e Nota Técnica 2231 (21485095); resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade do Projeto de Assentamento Estadual PATI, código SIPRA MA0851000, localizado no Município de Barreirinhas, no Estado do Maranhão, reconhecido pela Portaria INCRA/SR(12) Nº 78, de 14 de dezembro do ano de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 3, de 05 de janeiro do ano de 2005, alterando a capacidade de 19 (dezenove) famílias para a capacidade de 29 (vinte e nove) famílias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Despacho

Relação nº 545/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito exigência(560)

830.124/1998-CALAFURIA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°25338/2021/DFMNM-MG/ANM-DOU de 30/08/2021

GENTIL FELIX VIANA JUNIOR

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 547/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 552/2024, de 25 DE OUTUBRO DE 2024 - Processo nº 830.386/2005 - Titular SAO GONCALO EXTRACAO E COMERCIO DE GRANITOS LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de ESPERA FELIZ/MG

GENTIL FELIX VIANA JUNIOR

Substituto
Despacho

Relação nº 161/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

886.097/2009-COOPERATIVA DE EXPL. MIN. P CER. E SETORES DA CONST. CIVIL DO DO ESTADO DE RO

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

886.155/2003-BRUNO LEONARDO GIRALDELLI DE MORAIS-OF. N°43698/2024

886.222/2022-AREIA BRANCA MATERIAL BASICO LTDA-OF. N°43711/2024

886.109/2001-LEONIR ANTONIO SALVI-OF. N°44012/2024

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 546/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

833.582/2023-MUNICIPIO DE BRAS PIRES- Registro de Extração N°295/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG de 22/10/2024

831.238/2023-MUNICIPIO DE NEPOMUCENO- Registro de Extração N°291/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG de 22/10/2024

Outorga o Registro de Extração, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação(922)

832.407/2022-MUNICIPIO DE LAMBARI- Registro de Extração N°293/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG de 22/10/2024

830.184/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA DA PALMA.- Registro de Extração N°292/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG de 22/10/2024

831.236/2022-MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA- Registro de Extração N°290/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG de 22/10/2024

Outorga o Registro de Extração, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação(921)

830.889/2024-MUNICIPIO DE IBIRACI- Registro de Extração N°289/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG de 22/10/2024

GENTIL FELIX VIANA JUNIOR

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 347/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

810.104/2024-COPELMI MINERAÇÃO LTDA- Cessionário:Mineração Butia Ltda- CPF ou CNPJ 25.358.451/0001-26- Alvará n°5079/2024

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

810.849/2011-CARLOS ANDRE BARBOSA SCHMITT ME- Cessionário:Andre Reis da Luz- CNPJ 37.383.950/0001-52- Registro de Licença N° 141/2011- Vencimento da Licença: 03/08/2027

810.850/2011-POLLNOW & CIA LTDA- Cessionário:Andreia Schumann Pollnow Areal- CNPJ 27.185.266/0001- 02- Registro de Licença N° 246/2011- Vencimento da Licença: 25/01/2028

810.027/2019-ICCILA-INDUSTRIA , COMERCIO E CONSTRUCOES IBAGE LTDA- Cessionário:Construtora Alegretense Ltda- CNPJ 07.807.120/0001-44- Registro de Licença N° 936/2024- Vencimento da Licença: 29/12/2027

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

810.282/2022-CONCESSIONARIA ROTA DE SANTA MARIA S.A-OF. N°44123/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

810.414/2023-TACIANE MONTAGNA-OF. N°44137/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 162/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito exigência(137)

886.133/2013-VALMIR VIEIRA AMARO-OF. N°4626/2024-DOU de 08/10/2024

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 163/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

886.011/2019 - NORTE SUL TERRAPLENAGEM E COMERCIO LTDA-Registro de Licença n° 1040/2024 - Vencimento 04/02/2026

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 163/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

810.272/2023-JORGE LUÍS DE MEDEIROS-OF. N°Ofício nº 43952/2024/DIGTM/ANM

867.145/1993-MINERACAO TARAUACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-OF. N°Ofício nº 44160/2024/DIGTM/ANM

867.146/1993-MINERACAO TARAUACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-OF. N°Ofício nº 44160/2024/DIGTM/ANM

866.208/1994-MINERACAO TARAUACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-OF. N°Ofício nº 44160/2024/DIGTM/ANM

886.044/1995-MINERACAO TARAUACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-OF. N°Ofício nº 44160/2024/DIGTM/ANM

866.504/1995-MINERACAO TARAUACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-OF. N°Ofício nº 44160/2024/DIGTM/ANM

886.280/2009-MINERACAO TARAUACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-OF. N°Ofício nº 44160/2024/DIGTM/ANM

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 80/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

800.930/2022 - AJA LOCACAO E SERVICOS LTDA-Registro de Licença n° 1024/2024 - ANM/CE - Vencimento 10/09/2026.

800.973/2022 - GILBERTO DA SILVA LARANJEIRAS-Registro de Licença n° 1026/2024 - ANM/CE - Vencimento 16/11/2024.

800.348/2023 - FLORE PAN EXTRACAO DE ARGILA E AREIA LTDA-Registro de Licença n° 1023/2024 - ANM/CE - Vencimento 05/10/2025.

800.806/2022 - MACEDO & TAVARES EXTRACAO LTDA-Registro de Licença n° 1039/2024 - ANM/CE - Vencimento INDETERMINADO.

800.116/2024 - 35.232.069 MARIA NEUZELI SOUSA CAMPOS-Registro de Licença n° 1041/2024 - ANM/CE - Vencimento 29/01/2028.

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 348/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8398/2024-810.463/2024-AGREGA MINERADORA LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

8397/2024-810.982/2013-GEOUP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA-

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação nº 17/2024

Fase de Disponibilidade

No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO inabilitados:(2087)

871.681/2010- MINERAL STONE EXPORTAÇÃO LTDA; HÉRCULES MINERAÇÃO DA BAHIA LTDA; DJ GRANITOS LTDA

870.957/2010- ALLMINING MINERAÇÃO LTDA ME; STUFFBROWN MINERAÇÃO LTDA ME; BRASILGRAN STONES EIRELI

300.844/2010- QUARTZBLUE MINERAÇÃO LTDA; GRANSENA EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA; MINERAÇÃO JUPARANÁ LTDA

870.704/2009- SOLANGE SANTOS TEIXEIRA; MINERAÇÃO VALE DU GRANITO LTDA

870.492/2009- CAL TREVO INDUSTRIAL LTDA; LAFARGE BRASIL LTDA. (LAFARGE BRASIL S.A.)

870.360/2009- MINERAÇÃO JUPARANÁ LTDA; LAFARGE BRASIL LTDA

874.939/2008- CAL TREVO INDUSTRIAL LTDA; LAFARGE BRASIL LTDA. (LAFARGE BRASIL S.A.)

873.246/2008- M A CAIRES MINERAÇÃO LTDA

870.096/1999- TAPOROROCA BRITAS LTDA. ME; MINERALE MINERAÇÃO E CONSTRUTORA LTDA; RISLEY DO NASCIMENTO SENA EPP; MINERAÇÃO ITACI LTDA

No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO habilitados:(2086)

870.492/2009- RIO BRAVO MINERAÇÃO LTDA

874.939/2008- RIO BRAVO MINERAÇÃO LTDA

declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para pesquisa(303)

870.492/2009-RIO BRAVO MINERAÇÃO LTDA- Substância Aprovada:Calcário (Fabricação de Cimento) e Argila (Industrial)

874.939/2008-RIO BRAVO MINERAÇÃO LTDA- Substância Aprovada:Calcário (Fabricação de Cimento) e Argila (Industrial)

Não conhece proposta de habilitação protocolizado fora do prazo ou em desacordo com a legislação(1116)

873.246/2008-F. M. COSTA RIBEIRO FLORES E CIA. LTDA. (JF MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME)

DAVID SIQUEIRA FONSECA

Superintendente
Despacho

Relação nº 78/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

864.484/2021-CALVALE - CALCINACAO VALE DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°38095/2024/GER-TO/ANM

864.485/2021-CALVALE - CALCINACAO VALE DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°38100/2024/GER-TO/ANM

864.143/2011-AURA ALMAS MINERACAO S/A-OF. N°38112/2024/GER-TO/ANM

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 283/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

866.447/2012-MINERAL MAQUINAS LTDA

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 38/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8419/2024-878.093/2024-WV TRANSPORTES E LOCACOES LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

8418/2024-878.108/2024-CECILIA ROSA SANTOS DA SILVA-

GEORGE EUSTAQUIO SILVA
Despacho

Relação nº 39/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

878.079/2024 - GEOMINAS NORDESTE GEOLOGIA E MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 1047/2024 - Vencimento 17/05/2034

878.080/2024 - GEOMINAS NORDESTE GEOLOGIA E MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 1045/2024 - Vencimento 17/05/2034

878.094/2024 - CECILIA ROSA SANTOS DA SILVA-Registro de Licença n° 1033/2024 - Vencimento 05/09/2027

GEORGE EUSTAQUIO SILVA

Gerente
Despacho

Relação nº 234/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

840.120/2014-SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

840.119/2014-SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

840.312/2016-MINERACAO MATA VERDE LTDA

840.545/2012-CPM CAVALCANTI PETRIBU MINÉRIOS LTDA

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 115/2024

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

868.102/1995-MINERAÇÃO NOVA LONDRINA LTDA- Portaria de Lavra DNPM Nº 178/2018- Cessionário:MINERACAO PORTO SAO JOSE LTDA- CNPJ 38.395.781/0001- 33

868.108/1995-MINERAÇÃO NOVA LONDRINA LTDA- Portaria de Lavra DNPM Nº 180/2018- Cessionário:MINERACAO PORTO SAO JOSE LTDA- CNPJ 38.395.781/0001- 33

868.109/1995-MINERAÇÃO NOVA LONDRINA LTDA- Portaria de Lavra DNPM Nº 164/2018- Cessionário:MINERACAO PORTO SAO JOSE LTDA- CNPJ 38.395.781/0001- 33

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 235/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

840.240/2024-JOSE CARLOS BERTOLDO DE ANDRADE

840.139/2022-EDMIR MANOEL DE SOUZA

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 237/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

840.177/2023-JULIANA ARAUJO BEZERRA LOPES

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 239/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

840.058/2019-MAP MINERAÇÃO LTDA-OF. N°43891/2024/GER-PE/ANM

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 236/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

840.501/2017-ROIALE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SOCIETARIOS LTDA-ALVARÁ N°2713/2018

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

840.592/2007-GENIVALDO FERREIRA LINS- Registro de Licença N° 480/2008 - Vencimento em 31/12/2026

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 238/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

840.038/2020-MINERACAO VALE DO SOL LTDA-ALVARÁ N°2975/2021

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 240/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

840.052/2024 - COOPERATIVA DE TRABALHO DE MINERACAO UNIAO DO PAJEU - COOMUPA-Registro de Licença n° 1030/2024 - Vencimento INDETERMINADO

840.067/2024 - JULIANA ARAUJO BEZERRA LOPES-Registro de Licença n° 1050/2024 - Vencimento INDETERMINADO

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48072.858052/2024-36-GRAN FERREIRA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (Documento SEI: 14767654)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 33, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007; com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.633429/2024-79, resolve:

Art. 1º Fica homologada a transferência do controle acionário direto de AXA XL RESSEGUROS S.A., CNPJ nº 19.323.175/0001-68, com sede na cidade de São Paulo - SP, para AXA XL REINSURANCE (HOLDINGS) LTD., CNPJ nº 54.519.128/0001-95, sociedade existente de acordo com as leis de Bermudas, nos termos do Contrato de Compra e Venda e Outras Avenças celebrado em 18 de junho de 2024.

Art. 2º Fica ratificado que o controle acionário indireto e a ingerência efetiva nos negócios de AXA XL RESSEGUROS S.A. permanecem sendo exercidos por AXA S.A., sociedade existente de acordo com as leis da França.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 34, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007; com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta dos processos Susep nº 15414.625413/2024-92 e 15414.625418/2024-15, resolve:

Art. 1º Fica homologada a transferência do controle acionário direto de ESSOR SEGUROS S.A., CNPJ nº 14.525.684/0001-50, e de SCOR BRASIL RESSEGUROS S.A., CNPJ nº 19.851.775/0001-07, ambos com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, para SCOR BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 19.630.563/0001-91, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, nos termos do Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação celebrado em 31 de março de 2024.

Art. 2º Fica ratificado que o controle acionário indireto e a ingerência efetiva nos negócios de ESSOR SEGUROS S.A. e de SCOR BRASIL RESSEGUROS S.A. permanecem sendo exercidos por SCOR SE, sociedade existente de acordo com as leis da França.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 35, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta dos processos Susep nº 15414.630009/2024-31, 15414.630030/2024-36 e 15414.630046/2024-49, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de BRADESCO SEGUROS S.A., CNPJ nº 33.055.146/0001-93, com sede na cidade de Barueri - SP; BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ nº 92.682.038/0001-00, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 51.990.695/0001-37, com sede na cidade de Barueri - SP, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 31 de maio de 2024:

I - cisão parcial do patrimônio de BRADESCO SEGUROS S.A., com versão da parcela patrimonial cindida e com transferência da carteira de seguros de danos e de pessoas, para BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., respectivamente, nos termos do Instrumento de Protocolo e Justificação de Cisão Parcial firmado em 29 de maio de 2024;

II - redução do capital social de BRADESCO SEGUROS S.A. em R$ 3.555.454,78 (três milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos), passando para R$ 8.096.444.545,22 (oito bilhões, noventa e seis milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), dividido em 782.189 ações ordinárias, nominativas-escriturais e sem valor nominal;

III - aumento do capital social de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em R$ 2.752.078,51 (dois milhões, setecentos e cinquenta e dois mil setenta e oito reais e cinquenta e um centavos), elevando-o para R$ 1.961.368.430,79 (um bilhão, novecentos e sessenta e um milhões, trezentos e sessenta e oito mil quatrocentos e trinta reais e setenta e nove centavos), dividido em 354.242 ações ordinárias, nominativas-escriturais e sem valor nominal;

IV - aumento do capital social de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em R$ 803.376,27 (oitocentos e três mil trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), elevando-o para R$ 4.301.113.376,27 (quatro bilhões, trezentos e um milhões, cento e treze mil trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), dividido em 204.584 ações ordinárias, nominativas-escriturais e sem valor nominal; e

V - reforma do estatuto social de BRADESCO SEGUROS S.A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.268, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618628/2024-57, resolve,

Art. 1º Fica homologada a eleição de administradores de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 03.546.261/0001-08, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.269, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618632/2024-15, resolve,

Art. 1º Fica homologada a eleição de administradores de CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A., CNPJ nº 08.279.191/0001-84, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.271, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618581/2024-21, resolve,

Art. 1º Fica homologada a eleição de administradores e de membros do conselho fiscal de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 27.665.207/0001-31, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.277, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de janeiro de 2007, combinado com os artigos 43 ao 48 da Resolução CNSP nº 422, de 2021, e o que consta do processo Susep n° 15414.637355/2024-40, resolve,

Art. 1º Homologar a reeleição de administrador de ONEGLOBAL BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA, CNPJ nº 45.683.089/0001-76, conforme deliberado pelos sócios, na 9ª alteração contratual, em 9 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.278, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.625166/2024-24, resolve,

Art. 1º Fica homologada a eleição de administradores de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 87.376.109/0001-06, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 2 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.279, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.617944/2024-10, resolve

Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de CAIXA SEGURADORA S.A., CNPJ nº 34.020.354/0001-10, com sede na cidade de Brasília - DF, nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 27 de março de 2024:

I - eleição de membros do conselho fiscal;

II - aumento de capital social em R$ 134.000.000,00, elevando-o para R$ 1.324.000.000,00, dividido em 8.465.054 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

III - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO