PORTARIA DE PESSOAL SAJU/MJSP Nº 3, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ACESSO À JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, nomeado pela Portaria nº 1.100, publicada no D.O.U. em 23 de janeiro de 2023, considerando o disposto no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria Conjunta MCGO/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 08015.000018/2021-97, resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, como fiscais titular ou suplente, para acompanhar e fiscalizar a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto dos Termos de Convênio, indicados no ANEXO I, celebrados por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria de Acesso à Justiça:

I - SEIMOUR PEREIRA DE SOUZA FILHO, matrícula SIAPE nº 3400312, CPF 477.514.688-23,

II - CRISTINA MOSQUETA DE MORAIS, matrícula SIAPE nº 2217444, CPF 623.122.001-04 .

Art. 2º Os processos relativos aos Convênios ficam distribuídos entre o fiscal titular e fiscal suplente da área finalística na forma do ANEXO I - QUADRO DEMONSTRATIVO DE FISCAIS TITULAR E SUPLENTE.

Art. 3º Os servidores fiscal titular e fiscal suplente da área finalística designados para o acompanhamento e monitoramento da execução dos Convênios, serão responsáveis pela fiscalização dos convênios quanto ao cumprimento de metas e objeto relativo ao alinhamento da política e pela aplicação das medidas necessárias ao ajuste de falhas e/ou irregularidades observadas, a fim de garantir a plena execução do instrumento, observada a legislação aplicável, para que seja observado o disposto no art. 85 e seguintes da Portaria Conjunta MCGO/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.

Art. 4º Aos fiscais da área finalística incumbirá:

I - Conhecer o inteiro teor do instrumento que irá acompanhar/fiscalizar;

II - Acompanhar a execução do instrumento quanto ao alinhamento às políticas públicas do órgão e responder a solicitações dos Convenentes, encaminhadas pelos fiscais da área técnica;

III - analisar, sob o aspecto dos impactos na política e cumprimento do objeto trazidos com as mudanças, os pedidos propostos pelo Convenente no que tange a ajustes do plano de trabalho, termo aditivos de supressão e/ou aumento de valor conveniado, prorrogação do prazo de vigência e sub-rogação dos convênios de sua responsabilidade;

IV - Avaliar a conformidade e o cumprimento dos resultados alcançados durante a execução do objeto pactuado no Termo de Convênio, em relação à pertinência temática da política, nos termos delineados pela Estrutura Regimental do órgão em vigor;

V - Apoiar a área administrativa no acompanhamento e monitoramento da execução das atividades previstas no Plano de Trabalho pactuado no instrumento de transferência de recurso da União formalizado, em relação à pertinência temática da política;

VI - Prestar assistência técnica e/ou orientação à entidade parceira sobre a execução quanto ao cumprimento do objeto;

VII - comunicar os superiores caso sejam detectadas irregularidades ou indícios de irregularidade, indícios de crime ou ato de improbidade administrativa;

VIII - realizar visita técnica, quando couber.

Parágrafo único. Nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do fiscal da área finalística e na vacância do cargo, o dirigente da área finalística indicará, por meio de ato administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o fiscal da área finalística temporariamente responsável.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.;

SHEILA SANTANA DE CARVALHO

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DE FISCAL TITULAR E SUPLENTE DA ÁREA FINALÍSTICA

Tipo de instrumento

Exercício

NUP processo SEI (execução)

Plataforma Transfere.gov.br

Parte: Cooperante, Contratada, Convenente ou Descentralizada

Fiscal Titular

Fiscal Suplente

Termo de Convênio

2021

08015.000184/2021-93

915486/2021

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2022

08026.000709/2022-42

936448/2022

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2020

08015.000212/2020-91

902187/2020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2020

08015.000072/2020-51

902189/2020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2022

08015.000120/2022-73

930436/2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2020

08015.000081/2020-42

902186/2020

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2021

08015.000185/2021-38

915488/2021

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2021

08015.000203/2021-81

914834/2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2021

08015.000202/2021-37

915469/2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2021

08015.000180/2021-13

915467/2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2022

08015.000128/2022-30

930476/2022

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2022

08026.000710/2022-77

936446/2022

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2022

08026.000712/2022-66

936447/2022

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2022

08015.000121/2022-18

930461/2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2022

08015.000126/2022-41

930471/2022

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2022

08015.000119/2022-49

930448/2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2022

08015.000123/2022-15

930452/2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2020

08027.000182/2020-84

904353/2020

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2022

08015.000129/2022-84

930477/2022

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2023

08550.000149/2023-79

942215/2023

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2022

08015.000125/2022-04

930470/2022

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2023

08550.000147/2023-80

942214/2023

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2022

08027.000190/2022-92

934262/2022

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2023

08550.000151/2023-48

942618/2023

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2023

08550.000337/2023-05

949698/2023

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2023

08550.000207/2023-64

942218/2023

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2023

08550.000490/2023-24

952931/2023

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2020

08015.000075/2020-95

903849/2020

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2020

08015.000484/2020-91

905542/2020

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2022

08015.000118/2022-02

930465/2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2021

08015.000177/2021-91

915462/2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2022

08026.000711/2022-11

936445/2022

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2022

08015.000124/2022-51

930468/2022

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2023

08550.000144/2023-46

942213/2023

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2022

08015.000122/2022-62

930445/2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2023

08550.000336/2023-52

949700/2023

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2020

08015.000079/2020-73

902179/2020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2020

08015.000084/2020-86

902181/2020

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2021

08015.000183/2021-49

914828/2021

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2021

08015.000179/2021-81

915466/2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2020

08015.000073/2020-04

902172/2020

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2022

08015.000208/2022-95

930491/2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Contrato de Repasse

2021

08015.000328/2021-10

920621/2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2022

08015.000130/2022-17

930479/2022

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2023

08550.000206/2023-10

942219/2023

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2022

08026.000714/2022-55

936503/2022

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2020

08015.000178/2020-55

902184/2020

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2021

08015.000178/2021-36

915463/2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais

Termo de Convênio

2021

08015.000186/2021-82

915487/2021

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Seimour Pereira de Souza Filho

Cristina Mosquetta de Morais