Resolução SE/MCID nº 241, de 18 de dezembro de 2023

Institui o Plano de Metas e Diretrizes Gerais de aplicação dos recursos de investimento alocados no Fundo de Desenvolvimento Social para execução do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, do Novo Programa Crédito Solidário e do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, relativo ao Exercício de 2023.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no exercício das competências que lhe conferem o art. 6º, incisos I e VII, da Lei nº. 8.677, de 13 de julho de 1993, e o art. 7º, incisos I e VII, do Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, bem como o constante do processo administrativo nº 80000.014062/2023-32, resolve:

Art.1º Fica instituído o Plano de Metas e Diretrizes Gerais de aplicação dos recursos de investimento alocados no Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para execução do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades (MCMV-Entidades), do Novo Programa Crédito Solidário (NPCS) e do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, relativo ao exercício de 2023.

Art.2º Fica estabelecido o valor de R$ 1.067.959.599,79 (um bilhão, sessenta e sete milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos) para dar lastro à contratação de novas obras, execução de obras em andamento, bem como aporte ou suplementação para retomada de obras paralisadas do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV)-Entidades.

Art.3º Fica estabelecido o valor de R$ 3.399.952,00 (três milhões, trezentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais) para dar lastro à execução de obras em andamento, bem como aporte ou suplementação para retomada de obras paralisadas e demais despesas do Novo Programa de Crédito Solidário (NPCS).

Art.4º Os valores estabelecidos nos arts 2º e 3º são oriundos dos recursos alocados no FDS pelo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, funcional programática 28.845.2220.00CY.0001, destinados ao MCMV-Entidades, no valor de R$ 980.939.990,00 (novecentos e oitenta milhões, novecentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa reais), referentes à dotação atualizada da Lei Orçamentária 2023, e R$ 146.093.269,79 (cento e quarenta e seis milhões, noventa e três mil, duzentos e sessenta nove reais e setenta e nove centavos), decorrentes do saldo financeiro em 31 de dezembro de 2022 da Conta Gráfica 670.

Art.5º Fica estabelecido o valor de R$ 426.359.719,33 (quatrocentos e vinte e seis milhões, trezentos e cinquenta e nove mil setecentos e dezenove reais e trinta e três centavos) destinados à contratação de operações de financiamento selecionadas, pelo Órgão Gestor, no Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.

Parágrafo único. O valor estabelecido no caput é oriundo do saldo financeiro de R$ 580.930.968,00 (quinhentos e oitenta milhões, novecentos e trinta mil novecentos e sessenta e oito reais) na conta gráfica do Programa, apurado em 12 de setembro de 2023, proveniente do resgate das cotas registradas na Central de Custódia e Liquidação operada pela B3, detidas por instituições financeiras e dos recursos excedentes da Conta Equalizadora do FDS, bem como dos rendimentos do saldo em conta.

Art.6º Os valores dispostos nos arts. 2º, 3º e 5º poderão ser remanejados pelo Órgão Gestor, para utilização nas despesas previstas nesta Resolução, desde que assegurados valores suficientes para cumprimento das obrigações até então assumidas, baseadas nas previsões de desembolso do Agente Operador (AO) para todo o exercício de 2023, e consultado o AO.

§1º Os remanejamentos deverão limitar-se à redução de, no máximo, 10% (dez por cento) do valor total estabelecido no caput dos arts. 2º, 3º e 5º.

§2º O Órgão Gestor deverá informar os valores remanejados ao CCFDS, em sua primeira reunião ordinária após a realocação dos recursos.

§3º A utilização dos recursos provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade fica restrita aos limites de movimentação e empenho estabelecidos em ato do Poder Executivo.

Art.7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

Presidente do Conselho