gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.000517/2024-27

Interessado: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA.

Assunto: Contrato da Quadragésima Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, no valor de R$ 119.623.780,43 (cento e dezenove milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e oitenta reais e quarenta e três centavos), posicionado em 1º de janeiro de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão parcialmente destinados à amortização da dívida que a EMGEA possui com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
RETIFICAÇÃO 2024

A Resolução nº 007 de 11.11.2024, publicada no DOU de 16 de setembro de 2024, edição 179, seção 1, página 29, que aprovou o Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Psicologia Escolar, Modalidade a Distância, onde se lê:

Ementa "Aprova o Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Psicologia Escolar, Modalidade a Distância."

Art. 1º "Aprovar o Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Psicologia Escolar, Modalidade a Distância (...)"

leia-se:

Ementa "Aprova o Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Psicologia Escolar e Educacional, Modalidade a Distância."

Art. 1º "Aprovar o Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Psicologia Escolar e Educacional, Modalidade a Distância (...)"
Portaria Nº 23.309/2024 TRE/PRE/DG/SOFC/COR, de 18 de SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que determinam a Instrução Normativa TSE nº 3, de 11 de abril de 2014 e o Acórdão TCU nº 3.652/2013, bem como o disposto no Ofício GAB-DG nº 3676/2024-TSE, que informa o valor de contingenciamento de crédito ajustado correspondente ao TRE-PA (3º Bimestre de 2024), resolve:

Art. 1º - Fica indisponível para empenho e movimentação financeira a quantia de R$ 103.046,00 (cento e três mil, quarenta e seis reais), da dotação orçamentária autorizada ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará por meio da Lei no 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR
PORTARIA SFA-AM/MAPA Nº 46, de 16 de setembro de 2024

Habilitação Veterinária

A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 e 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial do dia 13 de abril de 2018, assim como na Portaria nº 22 de 25 de abril de 2023, publicada no D.O.U em 26 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º HABILITAR o Médico Veterinário ALDRIN GONÇALVES BRUCE, CRMV-AM 00840-VP, para realizar a identificação de animais, colheita e remessa de material aos laboratórios credenciados junto ao Mapa, para diagnóstico de mormo conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, aprovados pela Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018, Portaria MAPA nº 593 de 30 de junho de 2023 e demais dispositivos complementares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Dionísia Soares Campos
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.041, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/AM0247755

A. K. C. DA SILVA

46.653.547/0001-97

48610.220700/2024-42

PR/SC0247757

AUTO POSTO MUSTANG LTDA

13.393.352/0003-68

48610.224353/2024-27

PR/CE0247753

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS UCHOA LTDA

55.218.829/0001-57

48610.223010/2024-45

PR/MG0247750

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS VILA ISA I LTDA

53.740.253/0001-68

48610.223317/2024-46

PR/RS0247759

HOERLLE & ASSUMPCAO LTDA

21.921.645/0009-94

48610.223507/2024-63

PR/RR0247752

MN EMPREENDIMENTOS LTDA

36.188.280/0001-50

48610.223775/2024-85

PR/BA0247751

POSTO ALMADA COMBUSTIVEIS LTDA

12.816.729/0001-10

48610.224095/2024-89

PR/CE0247749

POSTO E J LTDA

50.341.883/0001-71

48610.220902/2024-94

PR/SP0247756

POSTO PINDA DUTRA LTDA

36.129.157/0001-69

48610.216269/2024-30

PR/MG0247760

POSTO SANTA EDWIGES PETROLEO LTDA

19.848.233/0018-15

48610.223799/2024-34

PR/MA0247758

PRIME DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

10.733.323/0001-48

48610.223385/2024-13

PR/RR0247761

S. C. CURY RAD LTDA

38.648.914/0001-36

48610.223579/2024-19

PR/SP0247754

SANTANA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

55.409.644/0001-20

48610.223694/2024-85

PR/AP0247762

W DA R CIRQUEIRA LTDA

20.488.504/0005-33

48610.224015/2024-95

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.042, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PR0025732

AUTO POSTO CACIC LTDA

04.932.333/0001-00

48610.006662/2002-11

PR/SP0015592

AUTO POSTO DOIS XIS LTDA

64.679.624/0001-60

48610.013277/2001-31

PR/PR0008750

AUTO POSTO RIO AZUL LTDA

85.091.627/0001-58

48610.006949/2000-71

PR/RS0028159

CELSO PEREIRA DA ROSA

02.243.949/0001-48

48610.010751/2002-52

PR/MG0191311

COMBUSTIVEIS VILA ISA LTDA

31.599.528/0001-52

48610.001197/2019-61

PR/RS0202787

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS VICTOR BARRETO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

06.019.424/0001-84

48610.010875/2006-61

PR/BA0194043

DOMINGOS DE ANDRADE DE ANTAS E CIA LTDA

04.991.911/0003-40

48610.002223/2006-53

PR/MA0178493

FUTURO PRODUTOS DE PETROLEO LTDA - EPP

23.202.225/0001-26

48610.013442/2016-30

PR/RS0007147

IRMAOS BASSOTTO LTDA

97.168.124/0001-12

48610.005035/2001-72

PR/RN0093046

MACHADO COMBUSTIVEIS LTDA

13.088.107/0001-85

48610.003513/2011-81

PR/RN0089123

POSTO PINHEIRO BORGES LTDA

08.277.717/0009-44

48610.017622/2010-03

PR/CE0173908

POSTO SAO FRANCISCO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

17.350.387/0001-09

48610.000521/2016-81

PR/MG0172104

POSTO SBT 5 MOEMA LTDA

22.282.159/0001-89

48610.009660/2015-99

PR/RS0150742

POSTO 50 LTDA

19.089.171/0001-67

48610.000709/2014-67

PR/RS0243293

PRADO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

44.610.485/0003-72

48610.224132/2023-78

PR/RR0019422

RENY DE A. RODRIGUES EIRELI

01.982.756/0001-46

48610.000117/2002-11

PR/SC0237109

ROTA 150 AUTO POSTO LTDA

48.468.796/0001-38

48610.203039/2023-20

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea d, item 2 da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SC0218496

AUTO POSTO MONACO LTDA

05.659.692/0001-06

48610.225075/2021-82

PR/RS0205156

COMERCIAL BL DE COMBUSTIVEIS LTDA

36.663.431/0001-85

48610.007431/2020-05

PR/SP0079723

POSTO DE SERVIÇOS 577 LTDA.

11.388.732/0001-17

48610.000518/2010-71

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.044, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSP0397065

ILDO GAS COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA

45.306.550/0001-71

48610.207210/2022-99

GLP/PR0211857

PAVAN & MARTON LTDA

86.732.518/0001-35

48610.014599/2011-78

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.045, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/PI0234366

BRITO & SILVA COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

23.688.059/0002-09

48610.005157/2016-45

GLPRS0386256

CHIRSTIAN PABLO NUZZI

41.061.093/0001-41

48610.216479/2021-85

GLPMG0395731

DEPOSITO DE GAS FOGO BOM LTDA

20.738.402/0002-86

48610.205007/2022-88

GLP/MG0243937

DISK GAS LTDA

28.797.719/0001-14

48610.000797/2018-21

GLP/SP0247751

GAS CEARA, COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA.

37.032.040/0001-25

48610.208006/2023-76

GLPRS0362569

MC PETRY COMERCIO DE GAS LTDA

37.768.243/0001-84

48610.005074/2020-32

GLPPR0377448

MEDEIROS COMERCIO DE GAS EIRELI

02.080.833/0007-20

48610.207141/2021-32

GLPMS0354010

ONILTO MARTINS DIAS 19973446100

34.391.677/0001-10

48610.008750/2019-96

GLPSP0311994

PAINEIRA COMERCIO DE GAS LTDA

31.750.943/0001-65

48610.013327/2018-27

GLPMG0414146

VALDECIRO PACHECO DUARTE

03.658.055/0001-81

48610.217849/2023-63

BRUNO VALLE DE MOURA
Portaria SAPS/MS Nº 93, DE 18 DE setembro DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.090513/2023-20

XXX.905.971-XX

MARCELO WEYD CARDOSO

4305669

RS

TAPES

04/09/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.090513/2023-20

XXX.905.971-XX

MARCELO WEYD CARDOSO

5105776

MT

TANGARÁ DA SERRA

09/09/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 22.553 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUCAS EDUARDO MÁXIMO DA SILVA, CPF nº ***.609.546-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.554 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LIVRATO CAPITAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 52.246.985, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.555 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza BOSS ASSET MANAGEMENT LTDA., CNPJ nº 52.634.658, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.556 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MONTE AZUL GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 46.895.578, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.557 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JOANA PEIXOTO LUCAS, CPF nº ***.944.306-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.558 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza OSMAR DE CARVALHO SANTOS JUNIOR, CPF nº ***.229.968-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA TRE-BA Nº 899, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 71º, § 3º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, na Portaria Conjunta STF nº 2 , de 25 de julho de 2024, no art. 2º, da Instrução Normativa TSE nº 3, de 11 de abril de 2014, e CONSIDERANDO o constante no Sistema Eletrônico de Informações TRE-BA nº 0020368-05.2024.6.05.8000, resolve:

Art. 1º. Tornar indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 35.912,00 (trinta e cinco mil, novecentos e doze reais), consignado ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
PORTARIA Nº 352, de 19 de setembro de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no desempenho de suas atribuições descritas no art. 14, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o constante no processo SEI nº 0003707-45.2022.6.22.8000, resolve:

Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 239.899,00 (duzentos e trinta e nove mil oitocentos e noventa e nove reais), consignado na ação orçamentária 159L - Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia-RO, ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. DANIEL RIBEIRO LAGOS
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 680, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 522, de 16 de setembro de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela Lei nº 8.313/91, Decreto nº 11.453/2023 e a Instrução Normativa vigente, passam a fase de obtenção de doações e patrocínios.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DERYK VIEIRA SANTANA

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

247932 - Plano Anual - Cultura II

Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico de Marabá

CNPJ/CPF: 11.204.803/0001-84

Processo: 01400024078202455

Cidade: Marabá - PA;

Valor Aprovado: R$ 1.989.999,98

Prazo de Captação: 20/09/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: O Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico de Marabá - Estação Conhecimento de Marabá promove atividades de atendimento integral às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. Constitui um espaço de convivência oferecendo atividades nas áreas de educação, cultura, saúde, esporte e lazer. O projeto visa a promoção continuada e gratuita das atividades e funcionamento da instituição durante os 12 meses do ano, para que continue a oferecer, educação, arte e cultura de qualidade para o público de crianças, adolescentes e jovens. A iniciativa contempla atividades abertas à comunidade do entorno como eventos e apresentações artísticas gratuitas. O projeto tem como produtos: Plano Anual, Apresentação Musical, Espetáculo de Artes Cênicas, Aquisição de Instrumentos, Biblioteca e Oficinas.

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

247930 - AMAZONIA- TESOURO AMBIENTAL E CULTURAL DO BRASIL

SUPIMPA PRODUCAO CULTURAL LTDA

CNPJ/CPF: 34.301.490/0001-88

Processo: 01400024028202478

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Aprovado: R$ 5.997.752,01

Prazo de Captação: 20/09/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: Realização da Exposição de Artes Visuais denominada "Amazonia- Tesouro Ambiental e Cultural do Brasil" de forma inclusiva, imersiva e interativa onde ao unir arte e tecnologia, pretende entregar ao visitante terá uma experiência da diversidade e biomas da maior floresta do mundo. Como contrapartida Social será realizada uma palestra para jovens e crianças de escola pública cujo tema será "Como projetos culturais podem contribuir para o desenvolvimento social do Brasil"

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26)

247931 - Paraná Brass - Orquestra Filarmônica de Metais e Percussão

ERUDITU/BATUTA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 10.799.207/0001-21

Processo: 01400024077202419

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Aprovado: R$ 1.970.542,50

Prazo de Captação: 20/09/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: Realizar com a Orquestra Filarmônica de Metais e Percussão - Paraná Brass e Convidados uma série de 12 concertos
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 681, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 522, de 16 de setembro de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DERYK VIEIRA SANTANA

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

221921 - TEATRO EM AÇÃO - APAE DE SORRISO

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE

CNPJ/CPF: 32.944.357/0001-14

Cidade: Sorriso - MT;

Prazo de Captação: 19/09/2024 à 31/12/2024

235119 - OFICINAS 5

OFICINA DOS MENESTREIS PRODUCOES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 02.093.206/0001-39

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 19/09/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

239035 - OPUS POP

MAIS ARTE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 07.866.570/0001-08

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 01/09/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

2310526 - Tudo é Bossa Nova

POLAROIDES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 29.187.942/0001-02

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/09/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

236518 - Circuito das Frutas - Caminhos Culturais

KM MARKETING CULTURAL LTDA

CNPJ/CPF: 19.879.186/0001-29

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/08/2024 à 31/12/2024
DECISÃO DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 11, IV da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 c/c o art. 11, inciso IV, do Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000 e c/c o art. 39, inciso IV, e art. 91 da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, decide ad referendum da Diretoria Colegiada o seguinte:

Decisão: Considerando a finalidade social da ANS, dentre as quais está a de zelar pelo interesse público e respeitar o interesse de beneficiários de planos de saúde de forma a garantir a continuidade da assistência pelas operadoras de planos de saúde; e considerando a especial atenção regulatória que deverá ser dedicada a 9.790 indivíduos hoje vinculados ao SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAÚDE, mas que poderão ficar sem assistência no sistema de saúde suplementar, muitos deles em situação de vulnerabilidade, confiro efeito suspensivo ao Recurso administrativo interposto pelo IPASGO SAUDE (SEI 30480686), de modo tornar sem efeito a decisão constante na Nota Técnica nº 275/2024/COHAB/GEHAE/GGAME/DIRAD-DIOPE/DIOPE, aprovada pelo Despacho nº: 768/2024/COHAB/GEHAE/GGAME/DIRAD-DIOPE/DIOPE do diretor de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE, no que tange à necessidade de adequação do Estatuto Social, de modo a obstar por ora qualquer exclusão dos patrocinadores pessoas jurídicas de direito privado que já participavam anteriormente a criação do CNPJ 50.565.317/0001-43 e, portanto, das pessoas a elas filiadas ou associadas das coberturas assistenciais da IPASGO SAÚDE, até ulterior apreciação do recurso.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Despachos

Despacho Nº 287/2024/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

Assunto: Manutenção de arquivamento

Processo nº 08018.032507/2024-21

INTERESSADO(A): JULIANA BARROS MAIA

No uso da competência delegada pela Portaria MJSP nº 623, de 13 de novembro de 2020, não conheço do recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não cumpriu as exigências no prazo fixado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Despacho Nº 298/2024/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

Assunto: Manutenção de arquivamento

Processo nº 08018.002450/2024-35

INTERESSADO(A): JULIANA KLIMIUK

No uso da competência delegada pela Portaria MJSP nº 623, de 13 de novembro de 2020, não conheço do recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não cumpriu as exigências no prazo fixado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Despacho Nº 332/2024/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

Assunto: Manutenção de arquivamento

Processo nº 08000.028286/2023-02

INTERESSADO(A): CAIO MOURA DE FARIAS

No uso da competência delegada pela Portaria MJSP nº 623, de 13 de novembro de 2020, não conheço do recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não cumpriu as exigências no prazo fixado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

CLARRISA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO

Coordenadora-Geral
PORTARIA Nº 4.023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve

Declarar a pedido, a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e na forma do art. 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:

CHENGRUI JIANG, nascido em 07 de junho de 2010, filho de XUDONG JIANG e de XIAOLI PAN, adquirindo a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08018.060325/2024-40);

Considerando que a perda de nacionalidade foi concedida a título precário, o requerente deverá apresentar página de identificação do passaporte emitido pelo outro país, no prazo de 18 (dezoito) meses, para complementação da instrução processual, sob pena de revogação do ato, tendo em vista o compromisso do Brasil para a redução da apatridia e em analogia ao disposto no art. 39 da Portaria MJ nº 623, de 13 de novembro de 2020.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO Nº 2.780, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 225/2023-SFF-SFT-SGM/ANEEL, de 28 de novembro de 2023 e nº 172/2024-SFF-SFT-SGM/ANEEL, de 11 de setembro de 2024, bem como o que consta de todo o teor do processo de fiscalização 48500.005465/2016-18, decide:

(i) determinar que a Companhia Energética Manauara, CNPJ nº 07303379/0002-39, devolva à Conta de Combustíveis Fósseis - CCC o montante de R$ 18.936.642,41 (dezoito milhões, novecentos e trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), na posição atualizada pelo IPCA de setembro de 2023, referente ao reembolso realizado a maior pela CCC à geradora, no período de julho/2009 a abril/2017, conforme apurado no respectivo processo de fiscalização; (ii) determinar que o referido montante seja reembolsado pela Companhia Energética Manauara à CCC em um prazo máximo de até 90 (noventa) dias contados da publicação deste Despacho, com a correção pelo IPCA; e, (iii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, na qualidade de gestora da CCC, execute a respectiva cobrança à Companhia Energética Manauara, com a devida atualização.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 2.781, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 224/2023-SFF-SFT-SGM/ANEEL, de 28 de novembro de 2023 e nº 173/2024-SFF-SFT-SGM/ANEEL, de 11 de setembro de 2024, bem como o que consta de todo o teor do processo de fiscalização 48500.005468/2016-51, decide:

(i) determinar que a GERA AMAZONAS - GERADORA DE ENERGIA DO AMAZONAS S/A., CNPJ nº 07.469.933/0001-71, devolva à Conta de Combustíveis Fósseis - CCC o montante de R$ 69.757.150,33 (sessenta e nove milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, cento e cinquenta reais e trinta e três centavos), na posição atualizada pelo IPCA de setembro de 2023, referente ao reembolso realizado a maior pela CCC à geradora, no período de julho, de 2009 a abril, de 2017, conforme apurado no respectivo processo de fiscalização; (ii) determinar que o referido montante seja reembolsado pela GERA AMAZONAS - GERADORA DE ENERGIA DO AMAZONAS S/A. à CCC em um prazo máximo de até 90 (noventa) dias contados da publicação deste Despacho, com a correção pelo IPCA; e, (iii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, na qualidade de gestora da CCC, execute a respectiva cobrança à GERA AMAZONAS - GERADORA DE ENERGIA DO AMAZONAS S/A., com a devida atualização.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 2.806, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.002675/2024-64, decide:

Anuir ao pedido da Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, para celebração de contrato entre Partes Relacionadas com a Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, CNPJ nº 04.172.213/0001-51, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 2.807, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024º

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.002334/2024-99, decide:

Anuir previamente à transferência de controle societário direto da Chimarrão Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 32.398.119/0001-50, que passará a ser compartilhado entre o Brasil Energia Fundo de Investimentos em Participações, CNPJ nº 22.194.580/0001-38, e a empresa Quantum Participações S.A., CNPJ nº 28.367.479/0001-18. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 2.817, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 124, de 24 de abril de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.003, de 2 de fevereiro de 2022, e o que consta no Processo nº 48500.004926/2018-05, decide:

(i) renovar o credenciamento da empresa ASSET Experts Consultoria e Engenharia de Avaliações Ltda., CNPJ nº 08.457.627/0001-88, para a execução de avaliação dos ativos que compõem a base de remuneração das concessionárias de serviços de energia elétrica; e (ii) o presente credenciamento tem validade de 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação deste despacho.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 2.804, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.004160/2021-56.

Interessado: Urban Properties Participações Ltda., CNPJ Urban Properties Participações Ltda.

Decisão: Conceder o prazo adicional de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação deste Despacho, para apresentar aprimoramento do Projeto Básico da PCH Córrego Grande.

A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 39, DE 7 DE JUNHO DE 2024

DECISÕES DO CONSELHO RELATIVOS AOS RESULTADOS DO EDITAL Nº 1/2024 - ESCOLAS CONECTADAS DE PROJETO NÃO REEMBOLSÁVEL DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO.

Conselheiro Relator: William Ivo Koshevnikoff Zambelli

1. Constatação de não haver impedimentos para a homologação do Edital Escolas Conectadas - Seleção Pública BNDES-FUST nº 01/2024, baseando-se estritamente nas informações apresentadas durante a 17ª Reunião Extraordinária.

2. Aprovação como diretriz de que o BNDES pode, independentemente do item 1, negociar aditivos contratuais com as vencedoras para conectar as escolas públicas que estão na lista de espera, considerando a sobra de recursos referentes ao Edital Escolas Conectadas - Seleção Pública BNDES-FUST nº 01/2024, relatada pelo BNDES durante a 17ª Reunião Extraordinária.

3. Aprovação por maioria.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, nos termos do Voto nº 42/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11808352), integrante deste acórdão, informar ao BNDES que este Conselho constatou que não encontrou impedimentos para a homologação do Edital Escolas Conectadas - Seleção Pública BNDES-FUST nº 01/2024, baseando-se estritamente nas informações apresentadas durante a 17ª Reunião Extraordinária e como diretriz, considerando a sobra de recursos referentes ao Edital Escolas Conectadas - Seleção Pública BNDES-FUST nº 01/2024, relatada pelo BNDES, aprovar que o Banco pode, independentemente do item 11.1, negociar aditivos contratuais com as vencedoras para conectar as escolas públicas que estão na lista de espera.

A decisão foi por maioria de 10 votos, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator no Voto nº 42/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11808352). A representante da Sociedade Civil, Rosilda Santos Rachadel Prates, absteve-se de votar.

Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto:

1. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada; e

2. Matheus Ferreira Pinto da Silva, representante da Sociedade Civil, e seu suplente, com ausência justificada.

Brasília, na data de assinatura.

HERMANO BARROS TERCIUS

Presidente do Conselho Gestor
RETIFICAÇÃO

No Anexo do Despacho nº 2.797, de 16 de setembro de 2024, constante do Processo n o 48500.006256/2023-11, disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, cujo resumo foi publicado no D.O. de 18.09.2024, seção 1, p. 63, v. 162, n. 181, onde se lê:

Sunco Teresina I

Sunco Teresina II

Sunco Teresina III

Sunco Teresina IV

Sunco Teresina V

Sunco Teresina VI

Sunco Teresina VII

Sunco Teresina VIII

leia-se:

Sunco Teresina 1

Sunco Teresina 2

Sunco Teresina 3

Sunco Teresina 4

Sunco Teresina 5

Sunco Teresina 6

Sunco Teresina 7

Sunco Teresina 8
PORTARIA GM/MME Nº 802, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 12 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, no art. 12 do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, no art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 48380.000075/2024-75, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, propostas referentes às metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata o art. 6º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para o decênio de 2025 a 2034, na forma do Anexo.

Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Participa + Brasil.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento das metas de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados Portais, até 4 de outubro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA

ANEXO

PROPOSTA DE METAS COMPULSÓRIAS ANUAIS DE REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES CAUSADORES DO EFEITO ESTUFA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (CICLO 2025-2034)

Ano

2025

2026

2027

2028

2029

2030

2031

2032

2033

2034

Intensidade de Carbono Projetada (gCO2/MJ)

71,70

69,97

68,74

67,67

66,68

66,02

65,56

65,44

65,22

65,00

Redução de IC Pretendida (Base 2018)

-2,2%

-4,6%

-6,3%

-7,7%

-9,1%

-10,0%

-10,6%

-10,8%

-11,1%

-11,37%

Meta Anual (Milhões de CBIOs)

40,39

48,09

52,37

56,41

61,24

64,08

67,13

68,81

71,29

72,54

Intervalos de Tolerância (Limites Superior e Inferior)

-

55,30

60,23

64,87

70,43

73,70

77,20

79,14

81,98

83,42

-

40,88

44,51

47,95

52,05

54,47

57,06

58,49

60,59

61,66
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

PROPOSIÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CADERNO DE PROGRAMAS DO CONSELHO GESTOR DO FUST. APROVAÇÃO.

Conselheiro Relator: Juliano Stanzani

1. Proposta de alteração do Caderno de Programas do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, de forma a orientar a aplicação de recursos do Fundo.

2. Aprovação por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto nº 45/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11843232), integrante deste acórdão, aprovar as alterações do Caderno de Programas para aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, em conformidade com o documento SEI nº 11843320. Os textos marcados em amarelo serão automaticamente atualizados quando apropriado, no documento SEI nº 11855518, somente com estas atualizações, para disponibilização pública.

Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto:

1. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada; e

2. Cleber Oliveira Soares, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária, e seu suplente, com ausência justificada.

HERMANO BARROS TERCIUS

Presidente do Conselho Gestor
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 40, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

PROPOSIÇÃO DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FUST PARA 2025. APROVAÇÃO.

Conselheiro Relator: Nilo Pasquali.

1. Proposta Orçamentária do Fust para 2025 pelo Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, de forma a subsidiar inclusão no projeto de Lei Orçamentária Anual.

2. Orientação para que o Ministério das Comunicações leve ao Conselho Gestor andamentos dos referenciais monetários das despesas discricionárias, considerando o caso previsto em voto do relator.

3. Aprovação por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto nº 37/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11526017), integrante deste acórdão, aprovar a Proposta Orçamentária do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust para o exercício de 2025 do Conselho Gestor do Fust, nos termos da Resolução CG-Fust nº 6, de 26 de junho de 2023 (SEI nº 11810923). Solicita-se ao Ministério das Comunicações trazer a este Conselho os andamentos dos referenciais monetários das despesas discricionárias.

Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto:

1. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada;

2. Cleber Oliveira Soares, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária, e seu suplente, com ausência justificada; e

3. Anita Gea Martinez Stefani, representante do Ministério da Educação, e seu suplente, com ausência justificada.

HERMANO BARROS TERCIUS

Presidente do Conselho Gestor
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 41, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMO AGENTES FINANCEIROS DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST. APROVAÇÃO.

Conselheiro Relator: William Ivo Koshevnikoff Zambelli

1. Aprovação de Resolução que estabelece as formas para o credenciamento de caixas econômicas, bancos de desenvolvimento, agências de fomento e demais instituições financeiras como agentes financeiros do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

2. Aprovação por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto nº 43/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11841759), integrante deste acórdão, aprovar a Resolução que estabelece as formas para o credenciamento de caixas econômicas, bancos de desenvolvimento, agências de fomento e demais instituições financeiras como agentes financeiros do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos termos da Resolução Conselho Gestor FUST 7 (SEI nº 11841963).

Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto:

1. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada;

2. Cleber Oliveira Soares, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária, e seu suplente, com ausência justificada; e

3. Anita Gea Martinez Stefani, representante do Ministério da Educação, e seu suplente, com ausência justificada.

HERMANO BARROS TERCIUS

Presidente do Conselho Gestor
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 42, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA A RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 2, DE 8 DE AGOSTO DE 2022. APROVAÇÃO.

Conselheiro Relator: William Ivo Koshevnikoff Zambelli

1. Aprovação de Resolução que altera a Resolução CG-Fust nº 2, de 8 de agosto de 2022, que disciplina a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

2. Aprovação por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto nº 44/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11842050), integrante deste acórdão, aprovar a alteração na Resolução CG-Fust nº 2, de 8 de agosto de 2022, que disciplina a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos termos da Resolução Conselho Gestor FUST 8 (11844235). Fica a Resolução CG-FUST nº 2, de 8 de agosto de 2022 consolidada no documento SEI nº 11844251.

Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto:

1. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada;

2. Cleber Oliveira Soares, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária, e seu suplente, com ausência justificada; e

3. Anita Gea Martinez Stefani, representante do Ministério da Educação , e seu suplente, com ausência justificada.

HERMANO BARROS TERCIUS

Presidente do Conselho Gestor
RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 8, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Resolução CG-Fust nº 2, de 8 de agosto de 2022, que disciplina a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e do inciso I do art. 10. do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução CG-Fust nº 2, de 8 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. ..................................................................................................................

IV - critério: orientação que instrui o estabelecimento de característica específica de um projeto, de uma atividade, de uma iniciativa ou de uma ação;

V - diretriz: orientação que instrui o estabelecimento de um plano, de um programa, de um projeto, de uma atividade, de uma iniciativa ou de uma ação, que terá caráter obrigatório a não ser quando explicitamente tenha caráter opcional;

................................................................

XVI - spread de risco: parcela do spread destinada a cobrir o risco de crédito incorrido em um financiamento ou garantia realizado pelo agente financeiro; e

................................................................" (NR)

"Art. 7º. ..................................................................................................................

IV - as políticas, normas, diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Gestor do Fust; e

................................................................" (NR)

"Art. 22. O spread básico cobrado pelos agentes financeiros às entidades beneficiadas não poderá ultrapassar 2,5% a.a. (dois e meio por cento ao ano) nas operações diretas nas modalidades reembolsável e garantia." (NR)

"Art. 28. A entidade beneficiada, pública ou privada, que receber recursos do Fust deverá prestar contas, conforme os padrões definidos pelos agentes financeiros do Fundo responsáveis por sua gestão.

................................................................" (NR)

"Art. 38. ..................................................

I - até 31 de março (ano 0): apresentação, pelos agentes financeiros do Plano de Aplicação de Recursos para os próximos 3 (três) anos; e

II - até 31 de março (ano 1): apresentação, pelos agentes financeiros, do relatório de gestão do Plano de Aplicação de Recursos referente ao exercício imediatamente anterior." (NR)

"Art. 45. ..................................................

§ 1º Os requisitos e as exigências para os processos relacionados aos projetos previstos no caput serão regulamentados em resolução específica.

..............................................................................................................." (NR)

Art. 2º Revogar os §§2º a 4º e 6º do artigo 45 da Resolução CG-Fust nº 2, de 8 de agosto de 2022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HERMANO BARROS TERCIUS

Presidente do Conselho Gestor
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 44, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

PROPOSIÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CADERNO DE PROJETOS REEMBOLSÁVEIS DO CONSELHO GESTOR DO FUST. APROVAÇÃO.

Conselheiro Relator: Juliano Stanzani

1. Proposta de alteração do Caderno de Projetos Reembolsáveis do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

2. Aprovação por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto nº 46/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11845666), integrante deste acórdão, aprovar as alterações do Caderno de Projetos Reembolsáveis para aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, em conformidade com o documento SEI nº 11845821.

Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto:

1. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada; e

2. Cleber Oliveira Soares, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária, e seu suplente, com ausência justificada.

HERMANO BARROS TERCIUS

Presidente do Conselho Gestor