PORTARIA GM/MS Nº 5.639, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação; resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das seguintes equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciados, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, descritas no anexo a esta portaria.

Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados em Portaria do Ministério da Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam aos critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021 para homologação.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 23.164.000,00 (vinte e três milhões cento e sessenta e quatro mil reais) para o ano de 2024 e R$ 54.876.000,00 (cinquenta e quatro milhões oitocentos e setenta e seis mil reais) para o ano de 2025.

Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes à esta minuta de Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 09 de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXOIDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

INE

DESCRIÇÃO

IED

AC

120013

BUJARI

0002471558

Equipe de Saúde da Família

2

AC

120035

MARECHAL THAUMATURGO

0002465566

Equipe de Saúde da Família

1

AL

270330

INHAPI

0002472597

Equipe de Saúde da Família

1

AL

270330

INHAPI

0002469219

Equipe de Saúde da Família

1

AL

270500

MATA GRANDE

0002462303

Equipe de Saúde da Família

1

AM

130060

BENJAMIN CONSTANT

0002468751

Equipe de Saúde da Família

1

AM

130060

BENJAMIN CONSTANT

0002468735

Equipe de Saúde da Família

1

AM

130060

BENJAMIN CONSTANT

0002468727

Equipe de Saúde da Família

1

AM

130185

IRANDUBA

0002467364

Equipe de Saúde da Família

3

AM

130240

LÁBREA

0002469863

Equipe de Saúde da Família

1

AP

160030

MACAPÁ

0002434237

Equipe de Saúde da Família

4

AP

160030

MACAPÁ

0002434261

Equipe de Saúde da Família

4

AP

160030

MACAPÁ

0002434296

Equipe de Saúde da Família

4

AP

160030

MACAPÁ

0002434326

Equipe de Saúde da Família

4

AP

160030

MACAPÁ

0002434369

Equipe de Saúde da Família

4

AP

160030

MACAPÁ

0002434431

Equipe de Saúde da Família

4

AP

160030

MACAPÁ

0002434474

Equipe de Saúde da Família

4

AP

160030

MACAPÁ

0002434490

Equipe de Saúde da Família

4

AP

160030

MACAPÁ

0002433974

Equipe de Saúde da Família

4

AP

160030

MACAPÁ

0002434121

Equipe de Saúde da Família

4

AP

160030

MACAPÁ

0002434091

Equipe de Saúde da Família

4

AP

160030

MACAPÁ

0002434075

Equipe de Saúde da Família

4

AP

160030

MACAPÁ

0002434032

Equipe de Saúde da Família

4

AP

160030

MACAPÁ

0002434105

Equipe de Saúde da Família

4

AP

160030

MACAPÁ

0002434148

Equipe de Saúde da Família

4

BA

290320

BARREIRAS

0002472767

Equipe de Saúde da Família

4

BA

290960

CRISÓPOLIS

0002473755

Equipe de Saúde da Família

1

BA

291700

ITIÚBA

0002470322

Equipe de Saúde da Família

1

BA

291700

ITIÚBA

0002470330

Equipe de Saúde da Família

1

CE

230655

ITAREMA

0002470063

Equipe de Saúde da Família

1

CE

230655

ITAREMA

0002470098

Equipe de Saúde da Família

1

CE

230655

ITAREMA

0002470020

Equipe de Saúde da Família

1

CE

230655

ITAREMA

0002470101

Equipe de Saúde da Família

1

CE

230655

ITAREMA

0002470071

Equipe de Saúde da Família

1

CE

231020

PARACURU

0002467674

Equipe de Saúde da Família

2

CE

231160

REDENÇÃO

0002468972

Equipe de Saúde da Família

2

GO

520005

ABADIA DE GOIÁS

0002357070

Equipe de Saúde da Família

3

GO

520340

BOM JARDIM DE GOIÁS

0002468956

Equipe de Saúde da Família

3

GO

520540

CERES

0002475456

Equipe de Saúde da Família

4

GO

521523

NOVO GAMA

0002474034

Equipe de Saúde da Família

3

GO

521523

NOVO GAMA

0002474050

Equipe de Saúde da Família

3

GO

521523

NOVO GAMA

0002474026

Equipe de Saúde da Família

3

GO

521523

NOVO GAMA

0002474018

Equipe de Saúde da Família

3

GO

521523

NOVO GAMA

0002473992

Equipe de Saúde da Família

3

GO

521523

NOVO GAMA

0002474042

Equipe de Saúde da Família

3

GO

522070

SÍTIO D'ABADIA

0002470004

Equipe de Saúde da Família

3

MA

210140

BALSAS

0002471086

Equipe de Saúde da Família

4

MA

210140

BALSAS

0002469367

Equipe de Saúde da Família

4

MA

210170

BARREIRINHAS

0002459272

Equipe de Saúde da Família

2

MA

210170

BARREIRINHAS

0002459280

Equipe de Saúde da Família

2

MA

210170

BARREIRINHAS

0002459299

Equipe de Saúde da Família

2

MA

210940

PRIMEIRA CRUZ

0002341174

Equipe de Saúde da Família

1

MA

211250

TUTÓIA

0002461420

Equipe de Saúde da Família

2

MA

211250

TUTÓIA

0002472643

Equipe de Saúde da Família

2

MA

211250

TUTÓIA

0002472635

Equipe de Saúde da Família

2

MA

211250

TUTÓIA

0002461404

Equipe de Saúde da Família

2

MA

211260

URBANO SANTOS

0002473682

Equipe de Saúde da Família

1

MA

211260

URBANO SANTOS

0002473666

Equipe de Saúde da Família

1

MG

310630

BELO ORIENTE

0002468794

Equipe de Saúde da Família

3

MG

310730

BOCAIÚVA

0001709364

Equipe de Saúde da Família

3

MG

310730

BOCAIÚVA

0002467852

Equipe de Saúde da Família

3

MG

311430

CARMO DO PARANAÍBA

0002469480

Equipe de Saúde da Família

4

MG

311440

CARMO DO RIO CLARO

0002470993

Equipe de Saúde da Família

4

MG

311440

CARMO DO RIO CLARO

0002470985

Equipe de Saúde da Família

4

MG

311840

CONSELHEIRO PENA

0002473291

Equipe de Saúde da Família

3

MG

311860

CONTAGEM

0002391368

Equipe de Saúde da Família

4

MG

312825

GUARACIAMA

0002465043

Equipe de Saúde da Família

2

MG

313670

JUIZ DE FORA

0002472066

Equipe de Saúde da Família

4

MG

313670

JUIZ DE FORA

0002471981

Equipe de Saúde da Família

4

MG

313670

JUIZ DE FORA

0002472015

Equipe de Saúde da Família

4

MG

313670

JUIZ DE FORA

0002472023

Equipe de Saúde da Família

4

MG

313670

JUIZ DE FORA

0002472031

Equipe de Saúde da Família

4

MG

313670

JUIZ DE FORA

0002472058

Equipe de Saúde da Família

4

MG

313670

JUIZ DE FORA

0002472147

Equipe de Saúde da Família

4

MG

313670

JUIZ DE FORA

0002472074

Equipe de Saúde da Família

4

MG

313670

JUIZ DE FORA

0002472082

Equipe de Saúde da Família

4