gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 21, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0030-35.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.001351/2024-94 (apensos nºs 18220.001933/2024-71, 18220.001999/2024-61, 18220.002000/2024-09, 18220.002004/2024-89 e 18220.002005/2024-23), declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) Marca comercial

2) País de origem

3) Preço de venda a varejo

4) Quantidade autorizada de vintenas

5) Características do produto

CAMEL KRETEK OPTION

Indonésia

R$ 5,00

1.860.000

Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida

DJARUM BLACK ICE

Indonésia

R$ 5,00

1.560.000

Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida

DJARUM BLACK ICE

Indonésia

R$ 5,00

250.000

Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida

LA MENTHOL

Indonésia

R$ 5,00

530.000

Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida

CAMEL KRETEK BERRY

Indonésia

R$ 5,00

960.000

Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida

CAMEL COMPACT PEAR

Turquia

R$ 5,00

300.000

Cigarros King Size Slims 83mm em embalagem rígida

6) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle

R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho

7) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 20, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza exportação de cigarros pelo estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 18220.001625/2024-45, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensada a exigência da utilização do selo de controle, de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) Importador no Exterior

British American Tobacco Colômbia S.A.S., situada em Avenida Carrera 72, nº 80-94, Piso 9, Of 9001, Bogotá - Colômbia

2) País de destino dos produtos

Colômbia

2.1) Empresa de destino dos produtos

British American Tobacco Colômbia S.A.S., situada em Avenida Carrera 72, nº 80-94, Piso 9, Of 9001, Bogotá - Colômbia

3) Características dos produtos

Cigarros em embalagem box (rígida) com 10 unidades

4) Marca Comercial

Código de Barras

Lucky Strike Double Capsule Blueberry

7702303778886

5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA
ATO Nº 11.840, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002534/2024-43. Expede autorização à HB AVIACAO LTDA, CNPJ nº 55.636.150/0001-88, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 12.062, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002490/2024-51. Expede autorização à ANDERSON DE BRITO RODRIGUES, CPF nº ***.603.439-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 12.063, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002537/2024-87. Expede autorização à LEONARDO BOSCHETTI, CPF nº ***.869.119-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 12.064, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002550/2024-36. Expede autorização à DANIEL GARCIA PEREIRA, CPF nº ***.252.309-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 12.198, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002556/2024-11. Expede autorização à RODOLFO FRANCISCO DE SOUZA NETO, CPF nº ***.220.439-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 12.676, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002558/2024-01. Expede autorização à RAFAEL ESPERANDIO DOS SANTOS, CPF nº ***.820.569-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 12.677, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002560/2024-71. Expede autorização à Eduardo Dias Santana, CPF nº ***.337.229-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 12.678, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002566/2024-49. Expede autorização à JOZUEL VICENTE DA SILVA, CPF nº ***.930.649-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
Alvará nº 7.175, de 5 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48077.803289/2024-30-TADEU GERALDO MONTEIRO LEAL (Documento SEI: 14242730)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48059.850553/2024-42-AMAZON NORTE INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA (Documento SEI: 14242765)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
PORTARIA Nº 187, DE 16 DE JULHO DE 2024

Aplica a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa Adestack Autoadesivos e Laminados Ltda.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do Art. n° 147 da Resolução n° 20, de 1971, da Câmara dos Deputados, considerando que a empresa Adestack Autoadesivos e Laminados Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 34.021.009/0001-09, situada na Rua Alberto de Freitas, 26, Vila Maria, São Paulo (SP), incorreu na infração administrativa de falta com as obrigações estipuladas no Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 46/2023 (não-apresentação de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União válida), segundo apurado no Processo n° 342.191/2024, resolve:

Art. 1° Aplicar a Adestack Autoadesivos e Laminados Ltda. a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 9 (nove) meses, com amparo nos arts. 7° da Lei n° 10.520/2002; 49, II, do Decreto n° 10.024/2019; 2°, IV, 3°, VI e 4°, III, da Instrução Normativa SA/SG-PR n° 1/2020 e 2°, VI e §3°, e 8° da Norma Operacional Dirad n° 2/2017; no parecer paradigma da extinta Atec exarado nos autos do Processo n° 115.771/2014; bem como no subitem 4.2 do Anexo n° 2 do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 46/2023 e na cláusula quinta, parágrafo terceiro, da Ata de Registro de Preços n° 48/2023.

Mauro Limeira Mena Barreto

Em exercício
DESPACHO SSO-ANP Nº 980, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS -.ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo nº 48610.229511/2023-54, resolve:

Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) - Conceitual, campo de Fazenda Alto das Pedras, bacia Recôncavo. (Contrato de concessão n° 48610.004004/98), a ser executado pela empresa 3R BAHIA S.A., nos termos do Parecer nº 351/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ, de 28 de agosto de 2024.(SEI nº 4295892).

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
ATO Nº 12.722, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.098096/2023-68. Prorroga o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Globalstar, detido pela GLOBALSTAR LICENSEE LLC., empresa constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir de 30 de setembro de 2024. O representante legal da GLOBALSTAR LICENSEE LLC. no Brasil, no que se refere ao sistema de satélites não geoestacionários Globalstar, será a GLOBALSTAR DO BRASIL HOLDINGS LTDA., CNPJ nº 03.328.651/0001-01, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO

No Anexo I da Portaria nº 259, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 115, de 18 de junho de 2024, Seção 1, página 97,

onde se lê: "CNPJ 45.328.244/0001-45",

leia-se: "CNPJ 45.238.244/0001-45".
ACÓRDÃO Nº 231, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.005421/2024-38

Recorrente/Interessado: HISPAMAR SATELITES S.A, HISPASAT BRASIL LDTA. CNPJ nº 04.568.354/0001-98

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 115/2024/VA (SEI nº 12415482), integrante deste acórdão:

a) deferir a solicitação da HISPASAT S.A., representada legalmente pela HISPAMAR SATÉLITES S.A., CNPJ nº 03.328.651/0001-01, para a prorrogação do Direito de Exploração do satélite estrangeiro Amazonas 2, até 4 de outubro de 2027, nos termos da Minuta de Ato VA SEI nº 12458973); e,

b) condicionar a expedição do Ato de prorrogação do Direito de Exploração do satélite estrangeiro Amazonas 2, até 4 de outubro de 2027, à comprovação do pagamento do preço público pela HISPAMAR SATÉLITES S.A., CNPJ nº 04.568.354/0001-98, conforme art. 22, § 1º, do RGSat.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
Portaria SAPS/MS Nº 83, DE 4 DE setembro DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 08 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 08 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.143366/2023-06

XXX.030.812-XX

JOSÉ CLEOMAR RODRIGUES RIBEIRO

2305699

CE

CANINDÉ

12/12/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.143366/2023-06

XXX.030.812-XX

JOSÉ CLEOMAR RODRIGUES RIBEIRO

1105679

RO

CUJUBIM

26/08/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
Portaria SAPS/MS Nº 84, DE 4 DE setembro DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.216886/2018-70

XXX.991.912-XX

PETRA PATRICIA DE OLIVEIRA

1305829

AM

IPIXUNA

04/09/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.216886/2018-70

XXX.991.912-XX

PETRA PATRICIA DE OLIVEIRA

1205635

AC

RIO BRANCO

26/08/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
ATO Nº 12.712, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo SEI Anatel nº 53500.037534/2024-01.

O Ato nº 12712, de 04 de setembro de 2024 (SEI Anatel nº 12533900), aprova, na forma de seu Anexo I, o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, que estabelece os parâmetros e as especificações utilizados nos processos relacionados à administração de recursos de numeração, bem como seus respectivos controles e demais requisitos técnicos relacionados aplicáveis às prestadoras de serviço de telecomunicações e aos usuários que utilizam recursos de numeração.

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
ATO Nº 12.715, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regula e administra os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada.

CONSIDERANDO as disposições do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019, e do Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 749, de 15 de março de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO os argumentos expostos nos Informes nº 101/2024/ORCN/SOR e nº 116/2024/ORCN/SOR, e o constante dos autos do Processo nº 53500.037534/2024-01 resolve:

Art. 1º Retificar os artigos 1º e 2º do Ato nº 12712/2024/ORCN/SOR (SEI nº 12533900), nos seguintes termos:

Onde se lê:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I do presente Ato, o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, que passará a viger a partir do dia 03 de dezembro de 2024.

Art. 2º Revogar o Ato nº 13.672, de 27 de setembro de 2022, a partir de 03 de dezembro de 2024.

Leia-se:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I do presente Ato, o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, que passará a viger a partir do dia 05 de janeiro de 2025.

Art. 2º Revogar o Ato nº 13.672, de 27 de setembro de 2022, a partir de 05 de janeiro de 2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
PORTARIA Nº 15.375/SPO, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.000485/2024-52, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão a pedido do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2024-05-00MR-05-00, emitido em favor da sociedade empresária AVIATION MANAGEMENT SERVICES - SERVICOS AERONAUTICOS LTDA., CNPJ 11.450.358/0001-32, a contar de 5 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
DESPACHO

Relação nº 80/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Nº DO PROCESSO 48412.966453/2016-51

TITULAR Império Minerações Ltda.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
DESPACHO

Relação nº 81/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto não foi conhecido por intempestividade; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Nº DO PROCESSO

TITULAR

48054.930209/2023-03

Brasroma Mineração, Comércio e Indústria Ltda.

48054.930210/2023-20

Brasroma Mineração, Comércio e Indústria Ltda.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
DESPACHO

Relação nº 82/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Nº DO PROCESSO

TITULAR

48053.920774/2021-01

Mineração Grandes Lagos Ltda.

48062.973425/2020-93

Ecológica Derschum Consultoria e Acessoria Agronômica Ltda.

48062.973426/2020-38

Ecológica Derschum Consultoria e Acessoria Agronômica Ltda.

48066.915541/2021-39

Fabiano Klauber Diagone.

48066.915543/2021-28

Fabiano Klauber Diagone.

48066.915544/2021-72

Fabiano Klauber Diagone.

48066.915545/2021-17

Fabiano Klauber Diagone.

48069.926317/2021-42

LJMPR Mineradora Ltda. Me.

48069.926320/2021-66

LJMPR Mineradora Ltda. Me.

48069.926331/2021-46

LJMPR Mineradora Ltda. Me.

48069.926519/2020-11

LJMPR Mineradora Ltda. Me.

48069.926520/2020-38

LJMPR Mineradora Ltda. Me.

48069.926524/2020-16

LJMPR Mineradora Ltda. Me.

48069.926526/2020-13

LJMPR Mineradora Ltda. Me.

48076.996303/2021-05

J L Obras e Serviços Ltda.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
DESPACHO

Relação nº 83/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Nº DO PROCESSO

TITULAR

48054.934634/2020-11

Minérios Nacional S.A.

48054.934635/2020-65

Minérios Nacional S.A.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
PORTARIA MCOM Nº 14.281, de 5 de setembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011854/2022-12, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de CAMPOS DO JORDÃO, estado de SÃO PAULO, com utilização do canal digital 34 (trinta e quatro), decorrente da autorização outorgada à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA., CNPJ nº 61.413.092/0001-26, por meio da Portaria nº 5308, de 14 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2017, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
Global

DESPACHO Nº 1.971, DE 2 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.001996/2024-41 Interessado Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, CNPJ 15.139.629/0001-94. Decisão: (i) reconhecer como investimento em P&D o valor de R$ 249.007,19 (duzentos e quarenta e sete mil e sete reais e dezenove centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00047-2009/2009 (PG-00047-0001/2009); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.476, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Processo n.º: 48500.002662/2024-95. Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. CNPJ: 02.302.100/0001-06, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 3.470.700,46 (três milhões, quatrocentos e setenta mil, setecentos reais e quarenta e seis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00391-0021/2013; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.477, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.002663/2024-30. Interessado: Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda - Ceres, CNPJ: 31.465.487/0001-01. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 62.265,56 (sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-05274-0309/2012; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
PORTARIA Nº 11.463, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 21818/2023/SEI-MCOM (11259329), que integra o Processo nº 53504.011404/2017-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1967/2021/SEI-MCOM, de 11 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2021, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCATIVA COMUNIDADE SOLIDÁRIA DE SÃO MANOEL, Fistel nº 50404378200, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de São Manoel, Estado de São Paulo.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 13.128, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9398/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53516.002754/2018-98, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/ 1999, resolve:

Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 2591, de 28/5/2021, publicada no Diário Oficial da União, de 02/6/2021, em face da RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA, Fistel nº 50406599467, CNPJ nº 77.237.733/0001-79, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná, para afastar a sanção de multa aplicada.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 14.383, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15420/2024/SEI-MCOM (11852214), que integra o Processo nº 53516.003642/2017-73, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 2218, de 3/5/2021, publicada no Diário Oficial da União de 10/5/2021, que aplicou sanção à TV OESTE DO PARANÁ LTDA., Fistel nº 50408062800, inscrita no CNPJ nº 03.699.194/0001-53, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens digital, no Município de Cascavel, Estado do Paraná, para afastar a sanção de multa aplicada.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR
DESPACHO Nº 254, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições legais, analisando recurso administrativo interposto por Associação de Movimento Cultural Pró-Cidadão de Buíque, Fistel nº 50013430203, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Buíque, Estado de Pernambuco, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 12910/2022/SEI-MCOM (SEI nº 11670905), produzida no processo nº 53900.054716/2016-15, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.

WILSON DINIZ WELLISCH
RESOLUÇÃO-RE nº 3.234, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FARMA CONDE S/A / 71.605.265/0116-00

25351.704482/2023-16 / 1301240

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1215116241

--------------------------------------

ACERTA EXPRESS TRANPORTES DE CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS LTDA / 28.486.039/0001-80

25351.042714/2022-50 / 1269491

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1146250240

--------------------------------------

FORMED - IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO E DIST DE FARMACOS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 03.434.444/0001-23

25351.224520/2014-95 / 1101340

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1146762241
PORTARIA Nº 242, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS IBATIBA, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria nº 1.978 de 22.11.2021, da Reitoria deste Ifes, publicada no D.O.U. em 23.11.2021, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido na Portaria nº 1070-2014, GAB-Reitoria-Ifes, de 05.06.2014, e tendo em vista o contido no Processo nº 23184.000562/2024-23, resolve:

Art. 1º - Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado destinado à Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital nº 02/2024:

ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: CIÊNCIAS AGRÁRIAS

1º Colocado: Vitor Zuim, 81,2 pontos;

2º Colocado: Joyce de Almeida Pinto, 79,4 pontos;

3º Colocado: Gilma Rosa do Nascimento, 79,2 pontos;

4º Colocado: Julio Cesar Fiorio Vettorazzi, 66 pontos;

5º Colocado: Paula Aparecida Muniz de Lima, 64,8 pontos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eglon Rhuan Salazar Guimarães
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.098, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 (*)

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36,Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015 e art. 36-A, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 573/2021), conforme anexo;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA: ICON Pesquisas Clínicas Ltda. CNPJ: 07.589.560/0001-72

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL: Elafibranor

DI: 8/2017

NÚMERO DE PROCESSO: 25351.244723/2024-45 EXPEDIENTE: 0587448/24-3

ASSUNTO DE PETIÇÃO: 10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Republicado por ter saído, no DOU nº 165, de 27-8-2024, Seção 1, pág. 100, com incorreção no original.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.237, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

J AGIMIRO COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA / 55.950.619/0001-59

25351.398592/2024-15 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1181779243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

NOVAIS CARVALHO E CIA LTDA ME / 36.783.140/0001-20

25351.396929/2024-50 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1166617246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.51213-7, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.238, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DISTRISANTOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP / 00.847.207/0001-04

25351.167834/2017-07 / 1165978

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1146204248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

MULT MED COMERCIO E SERVICOS DE INSTRUMENTACAO CIRURGICA LTDA / 32.227.584/0001-29

25351.103579/2020-64 / 8198221

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1145827241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes autorizadas na AFE, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.239, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

bellavida farmacia de manipulação ltda / 44.523.961/0001-56

25351.396927/2024-61 / 1317496

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1166614247
ACÓRDÃO Nº 533-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009092/2024-62

2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade da administração portuária, formulado pela Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB, por meio do qual solicita a autorização para a demolição de bem imóvel, sendo 01 (uma) edificação única, que abrange o Depósito Docas, o Auditório e o Prédio da Receita Federal, localizada na zona primária do Porto Organizado de Cabedelo, com área total de 1.825,07 m²,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa e posterior inutilização dos bens pertencentes à União, localizados no Porto Organizado de Cabedelo/PB, sob guarda e responsabilidade da autoridade portuária, consistindo em 01 (uma) edificação única, que abrange o Depósito Docas, o Auditório e o Prédio da Receita Federal, constantes do Termo de Vistoria nº 01/2024 emitido pela Comissão Especial Permanente da Docas/PB;

5.2. determinar à Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão da operação, o envio à Unidade Regional competente da ANTAQ do Termo de Inutilização dos bens bem como do cronograma físico de construção da nova edificação;

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e

5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 549-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012399/2020-17

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos)

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de celebração de aditivo de prorrogação de prazo de vigência ao Termo de Cooperação Técnico-Científica firmado entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a celebração do terceiro termo aditivo de prorrogação de prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnico-Científica firmado entre ANTAQ e Conportos por mais seis meses, conforme minuta SEI 2322144;

5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que tome as providências necessárias para instituição de grupo de trabalho junto à Conportos para revisão e aperfeiçoamento do instrumento de cooperação; e

5.3. cientificar a Conportos acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 534-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009415/2024-18

2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB em face do Acórdão nº 184-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pela Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB em face da decisão proferida pela ANTAQ mediante o Acórdão nº 184-2024-ANTAQ, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade da Resolução ANTAQ nº 66/2022; para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar a decisão recorrida, nos seguintes termos:

5.1.1. autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa e posterior inutilização do bem imóvel (EDIFICAÇÃO - Imóvel de alvenaria medindo 124,94 m² - antigo dormitório, patrimônio 00002249) situado na área primária do Porto de Cabedelo; e

5.1.2. determinar à Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão da operação, o envio à Unidade Regional competente da ANTAQ do Termo de Inutilização dos bens, conforme modelo definido pela ANTAQ;

5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e

5.3. cientificar a Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO DG Nº 75-2024-ANTAQ, de 5 de setembro de 2024

1. Processo: 50300.018013/2024-12

2. Interessados: Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE); Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) e Autoridade Portuária de Santos S.A.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. conhecer da Denuncia com medida cautelar, apresentada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), inscrita no CNPJ sob o nº 33.109.000/0001- 83, em conjunto com a Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC), inscrita no CNPJ sob o nº. 30.028.880/0001-75, em face da Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS), inscrita no CNPJ sob o nº 44.837.524/0001-07, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade, porquanto restaram preenchidos os critérios contidos no art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66/2022, combinado com o art. 45 da Lei nº 9.784/1999 e com o art. 300 da Lei nº 13.105/2015;

3.2. conceder a medida cautelar, inaudita altera pars, para determinar a Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) que suspenda, imediatamente, a NAP.SUMAS.OPR.023.2024, de 11 de abril de 2024, bem como a respectiva cobrança, por ofender os art. 3º e 4º, inciso VII, ambos da Lei nº 9.537/1997, o item 2.6 da NORMAM-401/DPC da Diretoria de Portos e Costas, bem como o art. 3º, inciso II da Lei nº 12.815/2013 e, caso queira, apresente manifestação nos autos no prazo de 30 (trinta) dias;

3.3. notificar a Diretoria de Portos e Costas para que se manifeste acerca da NAP.SUMAS.OPR.023.2024, de 11 de abril de 2024, visando contribuir para a decisão de mérito do caso em lide;

3.4. determinar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) e a Superintendência de Regulação para que acompanhem o caso e apurem em conjunto as possíveis violações às Resoluções da ANTAQ, em autos apartados, para que instruam a decisão de mérito da presente demanda, nos termos do art. 11 da Resolução ANTAQ Nº 66, de 27 de janeiro de 2022, combinado com o art. 29 da Lei nº 9.784/1999; e

3.5. informar ao Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), à Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC), Autoridade Portuária de Santos S.A. e a Diretoria de Portos e Costas acerca da presente decisão.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 201, de 5 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008210/2024-15, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2252-ANTAQ, em favor da empresa J. C. DE PAIVA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 46.970.704/0001-98, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte misto, na navegação interior de percurso longitudinal, em município localizado ao longo das fronteiras terrestres, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Manaus/AM e Tabatinga/AM, com fulcro na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.

Art. 2° Considerando a apresentação de "Comprovante de Protocolo" da embarcação "SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS", essa Autorização fica condicionada à apresentação da Averbação do Contrato de Afretamento, no prazo estabelecido no art. 6º, inciso II da Instrução Normativa nº 01 - 2023 - ANTAQ.

Art. 3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 204, de 5 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.014470/2024-20, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2255-ANTAQ, em favor da empresa SEASTAR BRASIL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.768.512/0001-05, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio marítimo, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 203, de 5 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017510/2024-95, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2254-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 55.419.319 IRAN MACEDO DA SILVA, inscrito no CNPJ sob o nº 55.419.319/0001-48 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 002 - Oiapoque - Vila Vitória (AP) / Saint-Georges - rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 202, de 5 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017510/2024-95, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2253-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 55.419.319 IRAN MACEDO DA SILVA, inscrito no CNPJ sob o nº 55.419.319/0001-48 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 001 - Oiapoque - Centro (rampas Mercado e Cayamã) (AP) / Saint-Georges - rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
Alvará nº 7.176, de 5 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831501/2024-17-COIMBRA E TAVARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Documento SEI: 14243572)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE