NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA ATIVIDADES DE INSPEÇÃO NAVAL

MARINHA DO BRASIL

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

2023

TIPO: NORMA

FINALIDADE: NORMATIVA

GLOSSÁRIO

AGENTE DA AUTORIDADE MARÍTIMA - Capitães dos Portos, Delegados ou Agentes.

ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS (AJB) - Compreendem as águas interiores e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e recursos naturais vivos e não-vivos, encontrados na massa líquida, no leito ou no subsolo marinho, para os fins de controle e fiscalização, dentro dos limites da legislação internacional e nacional. Esses espaços marítimos compreendem a faixa de 200 milhas marítimas contadas a partir das linhas de base, acrescida das águas sobrejacentes à extensão da Plataforma Continental além das 200 milhas marítimas, onde ela ocorrer.

AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA - Autoridade exercida diretamente pelo Comandante da Marinha do Brasil, responsável pela salvaguarda da vida humana e segurança da navegação no mar aberto e hidrovias interiores, bem como pela prevenção da poluição ambiental causada por embarcações, plataformas e suas instalações de apoio.

AUTORIDADE PORTUÁRIA - Autoridade responsável pela administração do porto organizado, à qual compete fiscalizar as operações portuárias e zelar para que os serviços se realizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente.

EMBARCAÇÃO - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na Autoridade Marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas.

INSPEÇÃO NAVAL - atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento da Lei nº 9.537/1997 (LESTA), das normas e regulamentos dela decorrentes e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas e suas instalações de apoio.

INSPETORES NAVAIS - são profissionais de diversos níveis, habilitados para executarem a IN e designados por ato administrativo do titular das Capitanias dos Portos, suas Delegacias ou Agências (CP/DL/AG) ou dos Comandantes dos Navios da MB.

NAVIO - Significa uma embarcação de qualquer tipo operando no ambiente aquático, inclusive submersíveis, engenhos flutuantes, plataformas flutuantes, unidades estacionárias de armazenagem e transferência (FSU) e unidades estacionárias de produção, armazenagem e transferência (FPSO). Para os efeitos desta Norma, NAVIOS NOVOS são aqueles cujo batimento de quilha ocorreu em ou a partir de 08SET2017, enquanto NAVIOS EXISTENTES são todos os navios cujo batimento de quilha ocorreu em data anterior a 08SET2017.

PERÍCIA - são todas as ações executadas por peritos. Peritos são os Inspetores Navais e os Vistoriadores Navais.

VISTORIA - ação técnico-administrativa eventual, ou periódica, pela qual é verificado o cumprimento de requisitos estabelecidos em normas nacionais e internacionais, referentes à prevenção da poluição ambiental e às condições de segurança e habitabilidade das embarcações e plataformas.

INTRODUÇÃO

1.PROPÓSITO

Apresentar os princípios fundamentais para normatizar e estabelecer as atividades de Inspeção Naval.

2.DESCRIÇÃO

Esta publicação divide-se em três Capítulos e onze anexos: o Capítulo 1 define os termos e a nomenclatura utilizada na referida norma, o Capítulo 2 descreve os procedimentos e a efetiva execução da atividade de Inspeção Naval pelas Capitanias dos Portos e as suas Delegacias e Agências e o Capítulo 3 aborda os fatos decorrentes das atividades de Inspeção Naval.

3.PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES

No artigo 2.7, complementar as funções e contribuições exercidas pelas equipes de Inspeção Naval conforme o texto abaixo:

"2.7. CONTRIBUIÇÃO DA INSPEÇÃO NAVAL NA PROTEÇÃO DE FARÓIS E SINAIS NÁUTICOS

As equipes de Inspeção Naval contribuirão para verificar os danos causados aos sinais náuticos e a certificação da tripulação quanto ao conhecimento sobre os sinais náuticos, sobre o funcionamento e operação dos equipamentos existentes a bordo que interagem com os mesmos, visando à segurança da navegação e à salvaguarda da vida humana no mar em complementação às atividades de sinalização náutica.

Os danos a esses auxílios à navegação sujeitam o causador a repará-los ou indenizar as despesas a quem executar o reparo, independente da penalidade prevista.

Dependendo da gravidade do fato a Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) poderá promover ação judicial, fundamentada em lei específica, de acordo com o art. 129 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Complementarmente, poderão os Inspetores Navais e Vistoriadores Navais confrontar o posicionamento das boias e balizas representadas em cartas náuticas com o respectivo posicionamento apresentado nos equipamentos de auxílio à navegação, como repetidoras radar e ECDIS (Electronic Chart Display Information System), registrando quaisquer não conformidade para posterior correção."

4. CLASSIFICAÇÃO

Esta publicação é classificada como: Publicações da Marinha do Brasil (PMB) não controlada, ostensiva, normativa e norma.

5. SUBSTITUIÇÃO

Esta publicação substitui as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval - NORMAM-301/DPC, aprovada pela Portaria DPC/DGN/MB no 110, de 30 de novembro de 2023.

CAPÍTULO 1

DAS AÇÕES DE INSPEÇÃO NAVAL E VISTORIA NAVAL

1.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Este capítulo tem o propósito de apresentar as ações de Perícia, Inspeção Naval (IN) e Vistoria Naval (VN), bem como as qualificações profissionais necessárias para as suas execuções.

1.2. AÇÕES DE PERÍCIA, INSPEÇÃO NAVAL E VISTORIA NAVAL

1.2.1. Perícia - são todas as ações executadas por peritos. Peritos são os Inspetores Navais e os Vistoriadores Navais. As perícias podem ser dos seguintes tipos:

a) Perícias de Fiscalização - Inspeções Navais;

b) Perícias de Verificação e Regularização - Vistorias; e

c) Perícias Específicas - são os vários tipos de perícias constantes das NORMAM e executadas para um fim específico. Exemplos:

I) Perícia para operação de embarcações estrangeiras em AJB;

II) Perícia para obtenção de Declaração de Conformidade para transporte de petróleo;

III) Perícia de laudo para estabelecimento do Cartão de Tripulação de Segurança (CTS); e

IV) Perícias para emissão de laudos periciais em casos de acidentes etc.

1.2.2. Inspeção Naval - atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento da Lei no 9.537/97, das normas e regulamentos dela decorrentes e, dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de apoio.

1.2.3. Vistoria - ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado o cumprimento de requisitos estabelecidos em normas nacionais e internacionais, referentes à prevenção da poluição ambiental e às condições de segurança e habitabilidade de embarcações e plataformas.

1.3. PROPÓSITO DA INSPEÇÃO NAVAL

As ações de Inspeção Naval (IN) constituem perícias de fiscalização da Segurança do Tráfego Aquaviário nas Águas Jurisdicionais Brasileiras, visando:

1.3.1. à segurança da navegação;

1.3.2. à salvaguarda da vida humana; e

1.3.3. à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio.

1.4. DOS INSPETORES NAVAIS

Os Inspetores Navais são profissionais de diversos níveis, habilitados para executarem a IN e designados por ato administrativo do titular das Capitanias dos Portos, suas Delegacias ou Agências (CP/DL/AG) ou dos Comandantes dos Navios da MB.

1.4.1. Inspetor Naval Nível 1:

Enquadram-se nas seguintes categorias:

a) Oficiais da Reserva Remunerada ou Reformados da MB contratados, aprovados no Curso para Formação de Inspetores Navais;

b) Oficiais da Marinha Mercante aprovados em Processo Seletivo e no Curso para Formação de Inspetores Navais; ou

c) Oficiais prestando Serviço Militar voluntário temporário como Oficial de 2a Classe da Reserva da Marinha (RM2) aprovados em Processo Seletivo.

1.4.2. Inspetor Naval Nível 2:

Oficiais e Praças da MB, da ativa ou da reserva remunerada, lotados nas CP/DL/AG, que cumpriram os Estágios Preparatórios para Oficiais e Praças que irão servir em CP/DL/AG (ESPOC e ESPRAC).

1.4.3. Inspetor Naval Nível 3:

Oficiais e Praças componentes das tripulações dos Navios da MB.

1.5. DOS VISTORIADORES NAVAIS

1.5.1. Vistoriador Naval Nível 1:

Enquadram-se nas seguintes categorias:

a) Oficiais da MB ou civis contratados e aprovados em curso para formação de vistoriadores navais; ou

b) Oficiais prestando Serviço Militar voluntário temporário como Oficial de 2a Classe da Reserva da Marinha (RM2) aprovados em Processo Seletivo.

1.5.2. Vistoriador Naval Nível 2:

Oficiais e Praças da MB, da ativa ou da reserva remunerada, lotados nas CP/DL/AG, que cumpriram os Estágios Preparatórios para Oficiais e Praças que irão servir em CP/DL/AG e especialmente habilitados para este fim.

1.6. GERÊNCIA DE VISTORIAS, INSPEÇÕES E PERÍCIAS TÉCNICAS (GEVI)

A GEVI faz parte da estrutura organizacional da DPC, sendo composta por Vistoriadores Navais e Inspetores Navais Nível 1, possuidores de nível superior, aprovados respectivamente nos Cursos de Formação de Vistoriadores Navais e Inspetores Navais, devidamente preparados para exercerem as atividades de vistoria e inspeção nos termos estabelecidos pela LESTA, em seu Capítulo I art. 2o. À semelhança da GEVI na DPC, as CP/DL possuem os Grupos de Vistoria e Inspeção (GVI), diretamente subordinados aos Titulares das CP/DL, exercendo suas atividades sob a supervisão funcional da GEVI.

CAPÍTULO 2

EXECUÇÃO DA INSPEÇÃO NAVAL (IN)

SEÇÃO I

FISCALIZAÇÃO

2.1.FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO PELO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO DAS CAPITANIAS DOS PORTOS, SUAS DELEGACIAS E AGÊNCIAS (CP/DL/AG)

É normalmente efetuada pelos Inspetores Navais nível 2 lotados nas CP/DL/AG. Nas embarcações nacionais e nas embarcações estrangeiras que possuam inscrição temporária, a fiscalização tem como escopo principal a verificação de documentos relativos aos tripulantes, entre os quais a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), a Carteira de Habilitação de Amador (CHA), o Cartão de Tripulação de Segurança (CTS), a verificação dos documentos relativos à embarcação e a verificação das reais condições do material e equipamento, em conformidade com as normas em vigor.

2.2. FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO PELOS GRUPOS DE VISTORIA E INSPEÇÃO DAS CAPITANIAS E DELEGACIAS (GVI/CP OU GVI/DL)

2.2.1. INSPEÇÃO DE CONTROLE PELO ESTADO DE BANDEIRA (FLAG STATE CONTROL)

Atividade administrativa relativa ao controle pelo Estado de Bandeira, que efetua a fiscalização dos requisitos legais de segurança em embarcações nacionais e estrangeiras com inscrição temporária para operação em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), tal como estipulado nos diversos instrumentos obrigatórios da Organização Marítima Internacional (IMO), em Acordos Internacionais dos quais o Brasil é signatário e na Legislação Nacional. Essas inspeções são realizadas pelos Inspetores Navais nível 1.

2.2.2. INSPEÇÃO DE CONTROLE PELO ESTADO DO PORTO (PORT STATE CONTROL)

Atividade administrativa relativa ao controle pelo Estado Costeiro, que efetua a fiscalização dos requisitos legais de segurança em embarcações de bandeira estrangeira que chegam a seus portos, em conformidade com as prescrições das Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil e Resoluções pertinentes emitidas pela IMO, bem como as orientações adotadas pelo Acordo Latino-Americano Sobre Controle de Navios pelo Estado do Porto (Acordo de Viña del Mar), do qual o Brasil faz parte.

A atividade é comumente conhecida como Port State Control e é levada a cabo pelos Inspetores Navais nível 1.

SEÇÃO II

SITUAÇÕES ESPECIAIS

2.3. INSPEÇÃO NAVAL VISANDO AO AFUNDAMENTO DELIBERADO DE EMBARCAÇÃO AVARIADA

Os responsáveis por embarcações avariadas que solicitarem autorização para afundamento deliberado deverão observar o seguinte:

2.3.1. encaminhar requerimento do responsável ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente solicitando autorização para afundamento e declarando sua intenção de realizá-lo por livre e espontânea vontade, assumindo as responsabilidades decorrentes em relação aos compromissos com a carga e quaisquer outras reclamações, declarando que as ações que estão sendo planejadas serão executadas por pessoal com conhecimento técnico, habilidade e capacidade necessárias para desenvolver as operações, aplicando as medidas de segurança exigidas, com os equipamentos e as embarcações necessárias para a execução da tarefa e que está preparado para desenvolver outras ações contra ocorrências fortuitas indesejáveis;

2.3.2. observar os procedimentos no Decreto no 87.566, de 16 de setembro de 1982, que promulga o texto da convenção sobre Prevenção da Poluição por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias (London Convention-72), como por exemplo o fornecimento de equipamento, instalações e serviços necessários para a pesquisa, vigilância, controle e execução do serviço; e o despejo e tratamento dos resíduos e outras medidas para prevenir ou minimizar a contaminação causada por alijamentos, favorecendo assim o atendimento dos fins e objetivos da referida Convenção;

2.3.3. retirar de bordo todos os elementos poluentes e estruturais que possam se desprender do navio e ficar à deriva;

2.3.4. agendar junto à CP/DL/AG e Sociedade Classificadora a inspeção da embarcação para verificação dos itens acima descritos e outros preparativos para o afundamento. A critério do Agente da Autoridade Marítima, a Sociedade Classificadora da embarcação poderá realizar essa inspeção;

2.3.5. informar à Autoridade Marítima e ao Órgão Federal do Meio Ambiente, com a antecedência mínima de 72 horas, a LAT/LONG do possível ponto de afundamento da embarcação, devendo o Agente da Autoridade Marítima consultar a DHN quanto à sua concordância sobre o ponto de afundamento indicado;

2.3.6. obter aprovação do Comando do Distrito Naval (ComDN), que consultará, conforme o caso, as autoridades ambientais;

2.3.7. o Comando do Distrito Naval (ComDN) informará à DPC a efetiva ocorrência do afundamento e a respectiva LAT/LONG, a fim de possibilitar que a DPC faça a comunicação formal à IMO;

2.3.8. informar, tempestivamente, ao Agente da Autoridade Marítima e ao representante do Órgão Federal do Meio Ambiente, quaisquer alterações no plano de afundamento deliberado, previamente autorizado, inclusive no que diz respeito à substituição dos meios envolvidos na operação; e

2.3.9. encaminhar ao Agente da Autoridade Marítima, por ofício, uma análise de risco, contendo as ações mitigadoras de possíveis desprendimentos de equipamentos e outros materiais, por ocasião do afundamento, que possam vir a comprometer a segurança da navegação.

2.4. VERIFICAÇÃO E RECOLHIMENTO DE COISAS OU BENS, À DERIVA OU ENCALHADOS

Todas as coisas ou bens, principalmente aqueles de origem desconhecida, que vierem a dar nas praias ou se encontrem à deriva, serão recolhidos pelas Equipes de Inspeção da CP/DL/AG e ficarão sob a custódia dessas Organizações Militares que aguardarão reclamação dos seus responsáveis. O material que não tenha sido reclamado num prazo de trinta dias poderá ser alienado nos termos da legislação em vigor. No caso de material devidamente identificado como estrangeiro e não reclamado, decorrente de sinistro, alijamento ou fortuna do mar deverá ser encaminhado à Superintendência Regional da Receita Federal para que seja dada a destinação pertinente, tendo em vista tratar-se de mercadoria estrangeira encontrada ao abandono.

Em se tratando o bem de algum tipo de embarcação constituindo perigo a navegação, ameaça de danos a terceiros ou ao meio ambiente observar o contido na NORMAM-221/DPC sobre o assunto.

2.5. EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS NÃO AUTORIZADAS A OPERAR EM ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS (AJB)

A operação não autorizada dessas embarcações em AJB é objeto da atividade de Patrulha Naval (PATNAV) executada pelos navios da Marinha do Brasil em cumprimento ao Decreto no 5.129, de 6 de julho de 2004, e tem o propósito de implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, em AJB, na Plataforma Continental brasileira e no alto-mar, respeitados os tratados, convenções e atos internacionais ratificados pelo Brasil. É uma atividade conduzida por meios navais, subordinados aos ComDN. A fiscalização abrange, dentre outras, as atividades de pesca, de prospecção e aproveitamento dos recursos naturais e de pesquisa científica.

A PATNAV contribuirá para a salvaguarda da vida humana no mar, a segurança da navegação aquaviária e a prevenção da poluição ambiental, atividades típicas da Inspeção Naval, regulada pela Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), por meio da atuação dos Inspetores Navais nível 2 ou 3 embarcados nesses navios.

As arribadas dessas embarcações a portos nacionais são consideradas não justificadas, tornando obrigatório o comparecimento das equipes de Inspeção Naval das CP/DL/AG e a posterior instauração de Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN), conforme previsto na NORMAM-302/DPC, devendo os Agentes da Autoridade Marítima adotar as seguintes medidas complementares:

2.5.1. promover coordenação com os demais órgãos de fiscalização da área migratória, trabalhista, sanitária e de recursos naturais, a fim de que tais embarcações sejam rigorosa e amplamente avaliadas em todos seus aspectos;

2.5.2. verificar as razões que as conduziram à solicitação da arribada; e

2.5.3. manter um controle apurado das entradas e saídas dos portos nacionais destas embarcações.

2.6. INSPEÇÃO NAVAL EM PLATAFORMAS

As plataformas estão sujeitas à fiscalização dos Inspetores Navais.

As plataformas fixas, quando posicionadas, são consideradas obras sob e sobre águas, havendo necessidade de que a MB avalie seu posicionamento para resguardo da segurança da navegação conforme estabelecido nas Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagem, Pesquisa e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às Margens das Águas sob Jurisdição Brasileira - NORMAM-303/DPC, bem como a necessidade de serem dotadas de "Auxílios à Navegação" (visuais e sonoros), conforme previsto Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação - NORMAM-601/DHN.

A entrada e saída dessas estruturas em águas restritas deve ser motivo de adoção de medidas acauteladoras como a divulgação em Aviso aos Navegantes e a realização de manobras especiais, conforme descrito na NORMAM-204/DPC e demais procedimentos estabelecidos pelas CP.

2.7. CONTRIBUIÇÃO DA INSPEÇÃO NAVAL NA PROTEÇÃO DE FARÓIS E SINAIS NÁUTICOS

As equipes de Inspeção Naval contribuirão para verificar os danos causados aos sinais náuticos e a certificação da tripulação quanto ao conhecimento sobre os sinais náuticos, sobre o funcionamento e operação dos equipamentos existentes a bordo que interagem com os mesmos, visando à segurança da navegação e à salvaguarda da vida humana no mar em complementação às atividades de sinalização náutica.

Os danos a esses auxílios à navegação sujeitam o causador a repará-los ou indenizar as despesas a quem executar o reparo, independente da penalidade prevista.

Dependendo da gravidade do fato a Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) poderá promover ação judicial, fundamentada em lei específica, de acordo com o art. 129 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Complementarmente, poderão os Inspetores Navais e Vistoriadores Navais confrontar o posicionamento das boias e balizas representadas em cartas náuticas com o respectivo posicionamento apresentado nos equipamentos de auxílio à navegação, como repetidoras radar e ECDIS (Electronic Chart Display Information System), registrando quaisquer não conformidade para posterior correção.

2.8. INSPEÇÃO NAVAL EM OBRAS IRREGULARES

Pessoas físicas ou jurídicas, que executem obras sob e sobre as águas, e que não tenham solicitado a respectiva autorização, conforme preconizam as Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais, Sob, Sobre e às Margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-303/DPC serão autuadas, sendo que as obras que forem prejudiciais à segurança da navegação e à prevenção da poluição ambiental serão embargadas e, se for o caso, será procedida a demolição ou destruição na forma da Lei no 9.537/97 e demais legislação em vigor.

SEÇÃO III

RESTRIÇÕES AO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO

2.9. ÁREAS SELETIVAS PARA A NAVEGAÇÃO

2.9.1. as embarcações, equipamentos e atividades que interfiram na navegação, trafegando ou exercendo suas atividades nas proximidades de praias do litoral e dos lagos, lagoas e rios, deverão respeitar os limites impostos para a navegação, de modo a resguardar a integridade física dos banhistas, estando sujeitas à fiscalização e autuação das equipes de Inspeção Naval;

2.9.2. considerando como linha base a linha de arrebentação das ondas ou, no caso de lagos e lagoas, onde se inicia o espelho d'água, são estabelecidos os seguintes limites, em áreas com frequência de banhistas:

a) embarcações utilizando propulsão a remo ou à vela poderão trafegar a partir de cem metros da linha base;

b) embarcações de propulsão a motor, reboque de esqui aquático, pára-quedas e painéis de publicidade poderão trafegar a partir de duzentos metros da linha base;

c) embarcações de propulsão a motor ou à vela poderão se aproximar da linha base para fundear, caso não haja qualquer dispositivo contrário estabelecido pela autoridade competente. Toda aproximação deverá ser feita perpendicular à linha base e com velocidade não superior a três nós, preservando a segurança dos banhistas;

2.9.3. As embarcações de aluguel (banana boat, plana sub etc), que operam nas imediações das praias e margens, deverão ter suas áreas de operação perfeitamente delimitadas, por meio de boias, pelos proprietários das embarcações, sendo essas áreas devidamente aprovadas pela CP/DL/AG. A atividade deverá ser autorizada pelas autoridades competentes sendo os seus limites então estabelecidos;

2.9.4. Compete ao poder público estadual e, especialmente, ao municipal, através dos planos decorrentes do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, estabelecer os diversos usos para os diferentes trechos de praias ou margens, demarcando as áreas, em terra, para jogos e banhistas, bem como, na água, as áreas de banhistas e de prática de esportes aquáticos e náuticos. Poderão, ainda, estabelecer, nessas imediações, áreas restritas ou proibidas à operação de equipamentos destinados ao entretenimento aquático, inclusive rebocados. O uso de pranchas de "surf" e "wind-surf" somente será permitido nas áreas especialmente estabelecidas para essa finalidade; e

2.9.5. Em princípio, a extremidade navegável das praias, ou outra área determinada pelo poder público competente, é o local destinado ao lançamento ou recolhimento de embarcações na água ou embarque e desembarque de pessoas ou material, devendo ser perfeitamente delimitada e indicada por sinalização aprovada pela Autoridade Marítima. O fundeio nessa área será permitido apenas pelo tempo mínimo necessário ao embarque ou desembarque de pessoal, material ou para as fainas de recolhimento ou lançamento da embarcação.

2.10. ÁREAS DE SEGURANÇA

Não é permitido o tráfego e fundeio de embarcações nas seguintes áreas consideradas de segurança, estando os seus condutores sujeitos à fiscalização e autuação das Equipes de Inspeção:

2.10.1. a menos de duzentos metros das instalações militares;

2.10.2. áreas próximas às usinas hidrelétricas, termoelétricas e nucleoelétricas, cujos limites serão fixados e divulgados pelas concessionárias responsáveis pelo reservatório de água, em coordenação com a CP/DL/AG em cuja área de jurisdição estiverem localizadas;

2.10.3. fundeadouros de navios mercantes;

2.10.4. canais de acesso aos portos;

2.10.5. proximidades das instalações do porto;

2.10.6. a menos de quinhentos metros de unidades estacionárias de produção de petróleo;

2.10.7. áreas especiais nos prazos determinados em Avisos aos Navegantes; e

2.10.8. as áreas adjacentes às praias, reservadas para os banhistas, conforme estabelecido no item anterior.

NOTA: A área de segurança de unidade estacionária de produção de petróleo compreende a superfície entorno dessa, cujos pontos de sua envoltória distam de quinhentos metros de qualquer parte de sua estrutura.

São consideradas unidades estacionárias de produção de petróleo as seguintes estruturas: as plataformas fixas; as plataformas semissubmersíveis; as unidades flutuantes de produção, armazenamento e transferência (FPSO) e as congêneres.

Considera-se invasão da área de segurança a entrada e permanência não autorizada de embarcações nos limites acima definidos.

SEÇÃO IV

CONVÊNIOS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS

2.11. CONVÊNIOS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS

2.11.1. Considerando o disposto no art. 6o da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997 - LESTA, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, a Autoridade Marítima poderá delegar aos Municípios a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de quaisquer pessoas nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres. A delegação poderá ser feita mediante Convênio específico.

2.11.2. nos convênios poderão ser estabelecidos entendimentos entre o Município e o Agente da Autoridade Marítima, de modo a disciplinar o uso de espaços marítimos, fluviais e lacustres específicos, com o propósito de evitar acidentes, harmonizando a convivência entre banhistas, praticantes de esportes aquáticos (tais como surf, windsurf, etc), os praticantes de esportes náuticos (vela, remo, competições motorizadas, etc) e o tráfego de embarcações locais.

CAPÍTULO 3

DOS FATOS DECORRENTES DA INSPEÇÃO NAVAL

SEÇÃO I

INFRAÇÕES, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

3.1. INFRAÇÃO

Em consonância com os arts. 3o e 4o da LESTA, cabe à Autoridade Marítima promover a implementação e a execução da referida Lei, bem como elaborar Normas da Autoridade Marítima, com o propósito de assegurar a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação, no mar aberto e hidrovias interiores, e a prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio.

Nesse sentido, constitui infração às regras do tráfego aquaviário a inobservância de qualquer preceito no Decreto-lei no 2.596 de 18 de maio de 1998 (RLESTA - Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário), que regulamenta a Lei no 9.537 de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional (LESTA), das Normas da Autoridade Marítima e dos atos ou resoluções internacionais ratificadas pelo Brasil, sendo o infrator sujeito às penalidades indicadas no RLESTA.

3.2. CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO

O art. 9o do RLESTA estabelece que "A infração e o seu autor material serão constatados:

I - no momento em que for praticada;

II- mediante apuração posterior; e

III - mediante Inquérito Administrativo."

No que tange ao inciso II acima, a apuração abrange a coleta de dados, documentos e provas materiais pela CP/DL/AG, que apontem indícios de infração à LESTA constante do artigo 3.6 da presente norma. Normalmente, ocorre quando há denúncias ou informações de possíveis infrações praticadas em período anterior, considerando o contido na Lei no 9.873/99, que estabelece prazo de cinco anos para a abertura de quaisquer processos administrativos para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal. Assim, mesmo que o Agente da Autoridade Marítima não tenha tomado conhecimento da infração no momento em que foi praticada, poderá fazê-lo posteriormente, mediante apuração, notificando os possíveis envolvidos.

O inciso III, por sua vez, refere-se aos Inquéritos Administrativos de Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN), julgamentos pelo Tribunal Marítimo, quando transformados em Processos. Uma vez instaurado o referido inquérito, os Capitães dos Portos, Delegados e Agentes aguardarão a apreciação do Tribunal Marítimo, por meio do seu Acórdão. Este irá estender-se a todos os que para o IAFN concorreram ou nele figuram, mesmo por simples infração à LESTA, cometida antes, durante ou depois da causa do referido inquérito, com exceção da hipótese de poluição das águas, quando deverá ser aplicada a Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e o Decreto no 4.136, de 20 de fevereiro de 2002. Assim, as punições às infrações à LESTA somente ocorrerão após o julgamento do processo e a publicação do Acórdão por aquele Tribunal, ocasião em que o Acórdão poderá proporá medidas preventivas e apontará infrações à LESTA, quando necessário. Nesta situação, serão cumpridos os procedimentos habituais da lavratura do Auto de Infração e estabelecimento da multa pertinente pelo Capitão dos Portos, Delegado ou Agente.

3.3. AUTORES MATERIAIS

3.3.1. Para efeito de aplicação de penalidades, e em consonância com o o art. 34 da LESTA, combinado com o § 3o do art. 7o do RLESTA, poderão ser considerados como autores materiais e respondem solidária e isoladamente pelas infrações, mediante lavratura de AI:

a) pelas irregularidades afetas à embarcação: o proprietário, o armador ou preposto;

b) pelas irregularidades afetas à condução: o condutor/tripulante; o prático; e/ou o agente de manobra e docagem;

c) a pessoa física ou jurídica que construir ou alterar as características da embarcação;

d) o proprietário ou construtor das obras, estabelecidas pela NORMAM-303/DPC; e

e) a pessoa física ou jurídica proprietária de jazida ou que realizar pesquisa ou lavra de minerais, estabelecidas pela NORMAM-221/DPC.