EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27861/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO RENATO SMANIOTTO, ***.344.131-**, JGS0173, FRMEV01923922024, 606-82; PAULO CEZAR RODRIGUES DOS REIS, ***.118.441-**, RCC5I00, FRMEV02069272024, 606-82; PAULO RENATO GALINA, 01.155.748/0001-26, FRV0A70, FRMEV02123382024, 606-82; PAULO REZENDE DE OLIVEIRA, ***.921.906-**, ORA6I35, FRMEV02138422024, 606-82; ORA6I35, FRMEV01612872024, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69, RRQ8A26, FRMEV02119352024, 606-82; PARAISO DAS ESSENCIAS COMERCIO LTDA, 72.698.095/0001-70, FME3H54, FRMEV02116162024, 606-82; PAULO JOSE VASCONCELOS, ***.417.729-**, AAC8A06, FRMEV02101142024, 606-82; PARALELO TRANSPORTES LTDA, 10.268.177/0001-27, RZJ0F45, FRMEV01648232024, 606-82; PAULO ROBERTO MATTOS ELIAS, ***.292.829-**, MEO2A76, FRMEV01910892024, 606-82; PANTUR TRANSPORTES LTDA, 30.143.266/0001-54, GCD1B04, FRMEV01875092024, 606-82; PAULO HENRIQUE RAFAEL, ***.419.116-**, HNI5B67, FRMEV01901642024, 606-82; PAULO ANTONIO LUIZ, 85.241.594/0001-85, QJZ4E99, FRMEV01258912024, 606-82; RLN5A78, FRMEV01255702024, 606-82; PAULO CEZAR REIS PACA, ***.936.095-**, OUT9C10, FRMEV01671302024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXO5A04, FRMEV01560922024, 606-82; PAULO CESAR BARBOSA, ***.672.136-**, OXB5E27, FRMEV01969682024, 606-82; PAR-MS COMERCIO DE ALIMENTOS & TRANSPORTES LTDA., 18.310.951/0001-22, QRB9F57, FRMEV01419442024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FOR8C83, FRMEV01697472024, 606-82; SWG4J66, FRMEV01509772024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração