DECISÃO SUROD Nº 582, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de recuperação de terrapleno localizada no km 152+800m da BR-101/RJ. Interessado(a): Concessionária Autopista Fluminense S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.137178/2024-88, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de recuperação de terrapleno localizada no km 152+800m da BR-101/RJ no município de Macaé/RJ.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Autopista Fluminense S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Autopista Fluminense S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constate na Nota Técnica - ANTT 11108 (27493608), processo 50505.137178/2024-88.

Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/25jr3sh9

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obras de recuperação de terrapleno localizada no km 152+800m da BR-101/RJ no município de Macaé/RJ.

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.536.476,7831

209.051,2958

69°44'00"

2,9414

869,76 m²

P02

7.536.477,8020

209.054,0551

67°38'03"

4,8710

P03

7.536.479,6555

209.058,5597

67°38'03"

8,6133

P04

7.536.482,9330

209.066,5251

67°38'03"

11,8460

P05

7.536.487,4407

209.077,4800

65°02'13"

19,7262

P06

7.536.495,7658

209.095,3633

63°52'40"

19,0884

P07

7.536.504,1701

209.112,5020

60°58'38"

14,4337

P08

7.536.511,1727

209.125,1232

62°12'27"

14,5531

P09

7.536.517,9584

209.137,9975

61°56'59"

8,4158

P10

7.536.521,9159

209.145,4247

62°00'46"

21,1951

P11

7.536.531,8622

209.164,1410

62°08'12"

19,7168

P12

7.536.541,0771

209.181,5720

233°27'35"

36,3473

P13

7.536.519,4364

209.152,3692

236°06'38"

4,3433

P14

7.536.517,0146

209.148,7637

242°32'18"

9,6461

P15

7.536.512,5663

209.140,2046

213°49'18"

7,8759

P16

7.536.506,0232

209.135,8208

238°36'25"

11,6681

P17

7.536.499,9452

209.125,8608

241°17'37"

13,4566

P18

7.536.493,4817

209.114,0581

246°59'02"

24,6522

P19

7.536.483,8430

209.091,3683

283°47'45"

7,0148

P20

7.536.485,5158

209.084,5558

246°52'16"

10,4262

P21

7.536.481,4204

209.074,9677

250°59'03"

6,9530

P22

7.536.479,1549

209.068,3942

262°06'09"

17,2621

P01

7.536.476,7831

209.051,2958

ÁREA TOTAL ( m²)

869,76 m²

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 869,76m².