EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27352/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSCORDEIRO LIMITADA, 56.041.825/0001-09, STI1B71, FRMEV01701792024, 606-82; TRANSMANZAN TRANSPORTES LTDA, 19.692.187/0001-60, RUF6E04, FRMEV02082902024, 606-82; TRANSPORTADORA BEIRA RIO LTDA, 16.883.860/0001-50, RNU0D12, FRMEV01908212024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP0H04, FRMEV01510512024, 606-82; FCV0B41, FRMEV01600252024, 606-82; FTP1B72, FRMEV01542692024, 606-82; TRANSEGURO TRANSPORTE LTDA, 42.221.702/0001-45, AYR7A29, FRMEV01958302024, 606-82; TRANSJRL TRANSPORTES LTDA, 32.897.108/0001-15, AVN0F42, FRMEV01854052024, 606-82; TRANSPORTADORA BARBOSA STINCHELLI LTDA, 17.773.855/0001-58, QUL3C09, FRMEV01856462024, 606-82; TRANSPORTADORA AGRONEREUENSE LTDA, 05.791.807/0001-03, MIB7G06, FRMEV01877072024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RLB9B40, FRMEV01937112024, 606-82; REA5B13, FRMEV01935012024, 606-82; RXP9F64, FRMEV01934952024, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, FYP3D35, FRMEV01943062024, 606-82; TRANSPALLET - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.856.126/0001-35, GEC5434, FRMEV01920472024, 606-82; TRANSMILK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 10.261.450/0001-91, SHY3B56, FRMEV01919182024, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, BEW7J53, FRMEV01783292024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, GGM5D95, FRMEV01235552024, 606-82; FVG9D15, FRMEV01325422024, 606-82; TRANSCHIOZINI LTDA, 46.250.191/0001-40, QOF7C38, FRMEV01589622024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT