Portaria SPU/MGI Nº 8.094, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Doação com Encargo para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Sergipe - INCRA/SE de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Laranjeiras nº 448, Centro, constituído por área de terreno de 790,13m², objetivando à implantação do Centro de Produtos da Reforma Agrária no Município de Aracaju/SE.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, I, "b" da Lei nº 14.133/2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 27 de setembro de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 19739.116883/2023-77, resolve:

Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Sergipe - INCRA/SE de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 790,13m², situado na Rua Laranjeiras nº 448, Centro, registrado sob a Matrícula n.º 29.144, Livro N.2-RG, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Aracaju/SE e cadastrado sob RIP Imóvel nº 3105 00193.500-7.

Art. 2º A doação a que se refere o Art. 1º destina-se à implantação do Centro de Produtos da Reforma Agrária no Município de Aracaju/SE.

Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 4º O donatário terá o prazo de 04 (quatro) anos para cumprimento do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.

Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte.

Art. 9º O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel.

Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE