EDITAL Nº 34-TCU/SEPROC, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Processo TC 025.493/2021-3

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA COOPERATIVA DE TRABALHO NACIONALCOOP - EM LIQUIDACAO, CNPJ: 12.670.704/0001-50, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 11/1/2024: R$ 1.752.704,16; sendo parte em solidariedade com o responsável Antonio Mario Damasceno, CPF: 227.671.005-59, e outra parte em solidariedade com a responsável Stela dos Santos Souza, CPF: 479.868.167-91.

O débito decorre da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Bloco de Atenção Básica - Saúde Bucal e do Programa de Saúde da Família, em face da não comprovação da prestação dos serviços pela NACIONALCOOP, por pagamentos a maior por serviços prestados pela NACIONALCOOP, por pagamentos de insumos sem identificação, bem como por valores divergentes entre a adjudicação e a homologação, conforme registrado no Relatório de Auditoria 17680, o que caracteriza infração às seguintes normas: Constituição Federal de 1988, arts. 36 e 37 e Parágrafo Único do art. 70; Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012; Decreto nº 7.827/2012, art. 23; Lei nº 4.320/1964; Lei nº 8.080/1990; Lei nº 10.180/2001; Decreto nº 93.872 de 23/12/86; Instrução Normativa/TCU nº 71 de 28/11/2012; Decisão Normativa - TCU nº 155 de 23/11/2016; Portaria TCU nº 122/2018.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 11/1/2024: R$ 1.903.011,58; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea “g” e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone “Conecta-TCU” do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

LUCIANE VIDAL FERNANDES

Chefe de Serviço - Substituta