EDITAL DE DECISÃO EKJZ9Y

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021.

O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

14.197.564 MARCIO JOSE DA SILVA MACHADO

14152.076652/2023-91

AI

22.543.263-3

1.654,26

14.755.385 ERICA APARECIDA SIMEAO REIS

14152.210841/2023-07

AI

22.677.452-0

827,13

14.755.385 ERICA APARECIDA SIMEAO REIS

14152.210842/2023-43

AI

22.677.453-8

1.415,01

2 IMG SERVICOS E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DE CONCRETO L

14152.197767/2023-18

AI

22.664.378-6

3.162,99

3B COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

14152.077695/2023-93

AI

22.544.306-6

4.161,83

45.930.254 BRENA GOMES DOS SANTOS

14152.067173/2024-64

AI

22.749.921-2

827,13

45.930.254 BRENA GOMES DOS SANTOS

14152.067174/2024-17

AI

22.749.922-1

815,54

51.001.164 DENIZE CRISTINA MOREIRA DE CASTRO

14152.058251/2024-30

AI

22.740.999-0

827,13

51.001.164 DENIZE CRISTINA MOREIRA DE CASTRO

14152.058261/2024-75

AI

22.741.009-2

815,54

A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA.

14152.197988/2022-13

AI

22.453.030-5

1.388,05

A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA.

14152.197989/2022-50

AI

22.453.031-3

53.714,16

A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA.

14152.197990/2022-84

AI

22.453.032-1

60.308,06

A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA.

14152.197991/2022-29

AI

22.453.033-0

28.764,96

A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA.

14152.197992/2022-73

AI

22.453.034-8

34.488,60

A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA.

14152.197993/2022-18

AI

22.453.035-6

38,52

A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA.

14152.197994/2022-62

AI

22.453.036-4

5,80

A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA.

14185.029984/2022-18

ND

20.257.314-1

1.488.401,96

A L MONCAO PINTO

14152.064100/2024-11

AI

22.746.848-1

1.233,54

A PRIMORDIAL - LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA

14152.058624/2023-91

AI

22.525.235-0

10.006,99

A W RAPOSO & CIA LTDA

14185.000309/2024-79

ND

20.294.407-7

33.426,84

A.C. CARVALHO REPRESENTACOES E MARKETING LTDA.

14185.029893/2023-63

ND

20.293.912-0

82.494,99

A.C.A. RIBEIRO BAND CENTER MECANICA GNV EPP

14185.028477/2023-48

ND

20.292.305-3

34.765,27

ABSOLUT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

14152.175773/2023-14

AI

22.642.384-1

972,53

ABSOLUT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

14152.175774/2023-69

AI

22.642.385-9

704,15

ABSOLUT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

14152.175775/2023-11

AI

22.642.386-7

74,81

ABSOLUT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

14152.175776/2023-58

AI

22.642.387-5

16,64

ABSOLUT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

14152.175777/2023-01

AI

22.642.388-3

299,24

ABSOLUT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

14152.175778/2023-47

AI

22.642.389-1

32,42

ABSOLUT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

14185.024898/2023-08

ND

20.288.130-0

45.991,15

ACADEMIA FLUMINENSE DE GINASTICA LTDA S/C ME

14185.028658/2023-74

ND

20.292.517-0

95.531,48

ACTUAL-BR LOCACAO LTDA

14152.170392/2023-49

AI

22.637.003-8

4.962,78

ACTUAL-BR LOCACAO LTDA

14152.170496/2023-53

AI

22.637.107-7

1.860,41

ACTUAL-BR LOCACAO LTDA

14152.170497/2023-06

AI

22.637.108-5

1.242,10

ACTUAL-BR LOCACAO LTDA

14152.170498/2023-42

AI

22.637.109-3

1.860,41

ACTUAL-BR LOCACAO LTDA

14152.170499/2023-97

AI

22.637.110-7

1.860,41

ACTUAL-BR LOCACAO LTDA

14152.170500/2023-83

AI

22.637.111-5

2.477,61

ACTUAL-BR LOCACAO LTDA

14152.170501/2023-28

AI

22.637.112-3

1.116,68

ACTUAL-BR LOCACAO LTDA

14152.170502/2023-72

AI

22.637.113-1

2.477,61

ACTUAL-BR LOCACAO LTDA

14152.170503/2023-17

AI

22.637.114-0

1.860,41

ACTUAL-BR LOCACAO LTDA

14152.170504/2023-61

AI

22.637.115-8

2.477,61

ACTUAL-BR LOCACAO LTDA

14152.179189/2023-38

AI

22.645.800-8

15.842,62

ADEGA CORDOVIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

14152.205913/2023-96

AI

22.672.524-3

1.415,01

AGE & TAL PREST SERVICE LTDA

14185.028079/2023-21

ND

20.291.836-0

17.575,46

AILA MOOG LOJA OFICIAL COMERCIO LTDA

14152.123580/2023-88

AI

22.590.191-9

827,13

AILA MOOG LOJA OFICIAL COMERCIO LTDA

14152.179553/2023-60

AI

22.646.164-5

15.842,62

AIR SHIP MONTAGENS E REPRESENTACOES LTDA

14152.044036/2024-51

AI

22.726.784-2

2.842,78

AIR SHIP MONTAGENS E REPRESENTACOES LTDA

14152.044037/2024-04

AI

22.726.785-1

5.133,15

AIR SHIP MONTAGENS E REPRESENTACOES LTDA

14152.044038/2024-41

AI

22.726.786-9

1.196,96

AIR SHIP MONTAGENS E REPRESENTACOES LTDA

14152.044039/2024-95

AI

22.726.787-7

1.645,82

AIR SHIP MONTAGENS E REPRESENTACOES LTDA

14152.044040/2024-10

AI

22.726.788-5

80,13

AIR SHIP MONTAGENS E REPRESENTACOES LTDA

14152.044041/2024-64

AI

22.726.789-3

74,81

AIR SHIP MONTAGENS E REPRESENTACOES LTDA

14152.044042/2024-17

AI

22.726.790-7

7,97

AIR SHIP MONTAGENS E REPRESENTACOES LTDA

14152.044043/2024-53

AI

22.726.791-5

23,18

AIR SHIP MONTAGENS E REPRESENTACOES LTDA

14185.005955/2024-22

ND

20.300.881-2

181.502,98

ALBERNAZ MONTEIRO CRECHE ESCOLA LTDA

14152.038561/2024-38

AI

22.721.309-2

2.842,78

ALBERNAZ MONTEIRO CRECHE ESCOLA LTDA

14152.038562/2024-82

AI

22.721.310-6

1.870,25

ALBERNAZ MONTEIRO CRECHE ESCOLA LTDA

14152.038564/2024-71

AI

22.721.312-2

2.019,87

ALBERNAZ MONTEIRO CRECHE ESCOLA LTDA

14152.038565/2024-16

AI

22.721.313-1

8.068,06

ALBERNAZ MONTEIRO CRECHE ESCOLA LTDA

14185.005311/2024-34

ND

20.300.092-7

183.198,50

ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.112134/2023-48

AI

22.578.745-8

2.706,59

ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.116644/2023-94

AI

22.583.255-1

4.065,97

ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.116645/2023-39

AI

22.583.256-9

4.065,97

ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.116647/2023-28

AI

22.583.258-5

4.065,97

ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.117740/2023-50

AI

22.584.351-0

2.433,84

ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.118263/2023-40

AI

22.584.874-1

13.202,25

ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.118266/2023-83

AI

22.584.877-5

14.258,43

ALFA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

14152.090879/2023-49

AI

22.557.490-0

1.923,03

ALFA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

14152.090880/2023-73

AI

22.557.491-8

418,05

ALFA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

14152.090886/2023-41

AI

22.557.497-7

250,83

ALFA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

14185.012944/2023-18

ND

20.274.206-7

35.441,16

ALFA INCORPORACAO SPE LTDA

14152.214552/2023-79

AI

22.681.163-8

2.153,79

ALFA INCORPORACAO SPE LTDA

14152.214560/2023-15

AI

22.681.171-9

1.435,73

ALFAGEN CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

14152.204538/2023-67

AI

22.671.149-8

3.704,38

ALFORRIA POUSADA E RESTAURANTE LTDA

14152.039245/2023-01

AI

22.505.860-0

827,13

ALTINO FRANCISCO DE PAULA NETO

14152.089093/2023-89

AI

22.555.704-5

6.203,46

ALTINO FRANCISCO DE PAULA NETO

14152.089094/2023-23

AI

22.555.705-3

1.415,01

AM TEIXEIRA PACHECO CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA

14185.009492/2024-78

ND

20.305.088-6

243.187,80

AMARAL DE IGUACU DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA

14152.000486/2024-32

AI

22.683.234-1

1.415,01

AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESIDUOS LTDA

14185.009273/2023-16

ND

20.270.016-0

220.310,01

AMERICA FOOTBALL CLUB

14152.019003/2024-73

AI

22.701.751-0

1.747,96

AMS SILVA EMPREITEIRA LTDA

14185.000048/2024-97

ND

20.294.098-5

405.787,98

ANDERSON JOSE DOS SANTOS ANANIAS 32852798859

14152.027325/2024-96

AI

22.710.073-5

15.842,62

ANDERSON JOSE DOS SANTOS ANANIAS 32852798859

14152.193076/2023-45

AI

22.659.687-7

1.415,01

ANDERSON JOSE DOS SANTOS ANANIAS 32852798859

14152.193082/2023-01

AI

22.659.693-1

827,13

AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

14152.083583/2023-71

AI

22.550.194-5

416,18

ARGAL CONSTRUTORA LTDA

14152.001968/2024-18

AI

22.684.716-1

21.123,60

ARTEFATOS DE CIMENTO CECCATO LTDA

14152.210897/2023-53

AI

22.677.508-9

1.196,96

ARTEFATOS DE CIMENTO CECCATO LTDA

14152.210898/2023-06

AI

22.677.509-7

964,08

ARTEFATOS DE CIMENTO CECCATO LTDA

14152.210900/2023-39

AI

22.677.511-9

149,62

ARTEFATOS DE CIMENTO CECCATO LTDA

14152.210904/2023-17

AI

22.677.515-1

149,62

ARTEFATOS DE CIMENTO CECCATO LTDA

14185.029509/2023-22

ND

20.293.500-1

13.042,00

ASAP ADUANEIRA E LOGISTICA

14152.069049/2024-33

AI

22.751.797-1

1.415,01

ASAP ADUANEIRA E LOGISTICA

14152.069050/2024-68

AI

22.751.798-9

149,62

ASAP ADUANEIRA E LOGISTICA

14152.069051/2024-11

AI

22.751.799-7

149,62

ASAP ADUANEIRA E LOGISTICA

14152.069052/2024-57

AI

22.751.800-4

5.419,58

ASAP ADUANEIRA E LOGISTICA

14185.009488/2024-18

ND

20.305.084-3

661.485,60

ASSOCIACAO PEDAGOGICA TERAPEUTICA LUIZ ANTONIO

14152.049433/2022-58

AI

22.304.490-3

389,18

AVIVA FASHION MODA FEMININA LTDA

14152.016928/2024-62

AI

22.699.676-0

1.415,01

AVIVA FASHION MODA FEMININA LTDA

14152.016929/2024-15

AI

22.699.677-8

827,13

AVIVA FASHION MODA FEMININA LTDA

14152.016930/2024-31

AI

22.699.678-6

815,54

BABI REVENDA DE GLP LTDA

14185.013995/2023-67

ND

20.275.391-3

37.065,53

BARAO EXPRESS DE BARRA MANSA LTDA

14185.013209/2023-21

ND

20.274.507-4

14.250,94

BARROS E CAMBRAIA SUL ALOJAMENTOS LTDA

14152.006109/2024-15

AI

22.688.857-6

23.283,99

BAUD PARTICIPACOES LTDA

14152.029630/2024-12

AI

22.712.378-6

74,81

BAUD PARTICIPACOES LTDA

14152.029631/2024-67

AI

22.712.379-4

74,81

BAUD PARTICIPACOES LTDA

14152.029632/2024-10

AI

22.712.380-8

74,81

BAUD PARTICIPACOES LTDA

14152.029633/2024-56

AI

22.712.381-6

4.773,73

BAUD PARTICIPACOES LTDA

14185.004113/2024-53

ND

20.298.718-3

55.237,29

BEAUTY COSTANZA LTDA

14152.155381/2022-58

AI

22.410.423-3

2.434,11

BETHA PROMOCIONAL LTDA

14152.192982/2023-22

AI

22.659.593-5

1.654,26

BM BUSINESS PROMOTORA DE VENDAS LTDA

14152.153581/2022-76

AI

22.408.625-1

1.388,05

BRAVO & SIQUEIRA SERVICOS PRESTADOS A EMPRESAS LTD

14185.017321/2022-51

ND

20.243.411-7

166.568,76

BRUNO SERGIO SILVA DE OLIVEIRA

14152.064332/2023-98

AI

22.530.943-2

1.415,01

BRUNO SERGIO SILVA DE OLIVEIRA

14152.064353/2023-11

AI

22.530.964-5

1.654,26

C 3 AR CONDICIONADO LTDA

14185.014759/2023-68

ND

20.276.194-1

49.522,09

C TORRES DAFLON FARIA EDUCANDARIO

14152.166961/2023-51

AI

22.633.572-1

1.581,49

C TORRES DAFLON FARIA EDUCANDARIO

14152.166971/2023-97

AI

22.633.582-8

1.581,49

C TORRES DAFLON FARIA EDUCANDARIO

14152.179362/2023-06

AI

22.645.973-0

22.883,80

C. A. FELISMINDO - LIMPORVIG LTDA

14152.041899/2024-77

AI

22.724.647-1

2.094,68

C. A. FELISMINDO - LIMPORVIG LTDA

14152.041910/2024-07

AI

22.724.658-6

216,49

C. A. FELISMINDO - LIMPORVIG LTDA

14152.041921/2024-89

AI

22.724.669-1

149,62

C. A. FELISMINDO - LIMPORVIG LTDA

14152.041925/2024-67

AI

22.724.673-0

19,41

C. A. FELISMINDO - LIMPORVIG LTDA

14152.041928/2024-09

AI

22.724.676-4

224,43

C. A. FELISMINDO - LIMPORVIG LTDA

14152.041930/2024-70

AI

22.724.678-1

464,24

C. A. FELISMINDO - LIMPORVIG LTDA

14185.005725/2024-63

ND

20.300.608-9

38.036,32

CAC ENGENHARIA S/A

14152.088244/2024-62

AI

22.770.992-6

3.379,45

CAC ENGENHARIA S/A

14152.088255/2024-42

AI

22.771.003-7

3.379,45

CAIO DE OLIVEIRA JUNIOR 09803074814

14152.149512/2022-68

AI

22.404.556-3

1.388,05

CANTINA COSTA AZUL PIZZARIA E COMERCIO DE ALIMENTO

14152.049047/2024-28

AI

22.731.795-5

1.415,01

CANTINA COSTA AZUL PIZZARIA E COMERCIO DE ALIMENTO

14152.049048/2024-72

AI

22.731.796-3

3.740,50

CANTINA COSTA AZUL PIZZARIA E COMERCIO DE ALIMENTO

14152.049049/2024-17

AI

22.731.797-1

9.437,96

CANTINA COSTA AZUL PIZZARIA E COMERCIO DE ALIMENTO

14152.049050/2024-41

AI

22.731.798-0

132,84

CANTINA COSTA AZUL PIZZARIA E COMERCIO DE ALIMENTO

14152.049051/2024-96

AI

22.731.799-8

2.943,70

CANTINA COSTA AZUL PIZZARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD

14185.006762/2024-99

ND

20.301.807-9

51.327,03

CARGAMARRA DE BANGU ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

14152.200420/2023-60

AI

22.667.031-7

74,81

CARGAMARRA DE BANGU ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

14152.200421/2023-12

AI

22.667.032-5

234,28

CARGAMARRA DE BANGU ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

14185.028265/2023-61

ND

20.292.050-0

9.501,53

CARIUS SUCOS VITAMINAS E FRUTAS LTDA

14152.076610/2023-50

AI

22.543.221-8

822,91

CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA

14152.149190/2022-57

AI

22.404.234-3

5.014,80

CENTRAL DAS UNHAS SALAO DE BELEZA LTDA

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AI

22.669.669-3

4.338,98

CENTRAL DAS UNHAS SALAO DE BELEZA LTDA

14152.203059/2023-23

AI

22.669.670-7

299,24

CENTRAL DAS UNHAS SALAO DE BELEZA LTDA

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AI

22.669.671-5

149,62

CENTRAL DAS UNHAS SALAO DE BELEZA LTDA

14152.203061/2023-01

AI

22.669.672-3

105,74

CENTRAL DAS UNHAS SALAO DE BELEZA LTDA

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AI

22.669.674-0

224,43

CENTRAL DAS UNHAS SALAO DE BELEZA LTDA

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ND

20.292.451-3

13.868,26