PORTARIA Nº 1.515, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui o Fórum Nacional de Gestores e Gestoras de Políticas para Pessoas com Deficiência.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Fórum Nacional de Gestores e Gestoras de Políticas para Pessoas com Deficiência (FNGPD) de caráter permanente com a finalidade de promover o diálogo interfederativo e intersetorial, o intercâmbio de boas práticas entre os órgãos federais, estaduais e municipais e a articulação necessária entre órgãos gestores das políticas voltadas à pessoa com deficiência dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, visando à ampliação das capacidades estatais para efetivar os direitos das pessoas com deficiência.

Art. 2º Compete ao Fórum Nacional de Gestores e Gestoras de Políticas para Pessoas com Deficiência:

I - coordenar a articulação interfederativa e intersetorial entre órgãos gestores das políticas voltadas à pessoa com deficiência nos estados, municípios e Distrito Federal;

II - promover estratégias para impulsionar a criação e fortalecimento de órgãos gestores de políticas para pessoas com deficiência;

II - fomentar a criação, a reativação ou o fortalecimento institucional dos conselhos estaduais, municipais ou do conselho distrital da pessoa com deficiência;

IV - intermediar o diálogo e a troca de experiências entre seus membros sobre temas relacionados aos direitos da pessoa com deficiência;

V - promover a interlocução entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

VI - propor estratégias de monitoramento e de avaliação da implementação de ações voltadas aos direitos da pessoa com deficiência nos estados e nos municípios, identificando possibilidades de aprimoramento no acesso a informações e dados sobre pessoas com deficiência;

VII - incentivar a cooperação entre gestores e gestoras nos níveis federal, distrital, estadual e municipal para a implementação das políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência;

VIII - propor a construção de um sistema unificado e interfederativo de promoção e garantia dos direitos humanos para a pessoa com deficiência; e

IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 3º O Fórum Nacional de Gestores e Gestoras de Políticas para Pessoas com Deficiência terá a seguinte estrutura e composição:

I - Plenária Geral, composta por todos os entes federativos que sejam membros do FNGPD;

II - Colegiado Estadual de Gestores e Gestoras de Políticas para Pessoas com Deficiência, composto pelos estados e pelo Distrito Federal, sendo sua Presidência e Vice-Presidência eleitas pelos estados membros;

III - Colegiado Municipal de Gestores e Gestoras de Políticas para Pessoas com Deficiência, composto pelos municípios, sendo sua Presidência e Vice-Presidência eleitas pelos municípios membros;

IV - Mesa Diretora, composta por:

a) duas representações estaduais, sendo a Presidência e a Vice-Presidência do Colegiado Estadual;

b) duas representações municipais, sendo a Presidência e a Vice- Presidência do Colegiado Municipal;

c) duas representações da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

V - Comissões Permanentes e Temporárias, compostas por membros indicados pelos Colegiados Estadual e Municipal e pela Mesa Diretora.

§ 1º A Presidência e Vice-Presidência da Mesa Diretora serão ocupadas alternadamente pela Presidência do Colegiado Estadual e pela Presidência do Colegiado Municipal e terão mandato de 2 (dois) anos sendo vedada a recondução.

§ 2º A função de Secretaria Executiva será desempenhada por dois representantes da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, designados pelo titular da Pasta.

§ 3º Cada representante terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

Art. 4º O Fórum se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, e, em caráter extraordinário, sempre que necessário e em razão de fato relevante, mediante convocação de seu Presidente aprovada pela Mesa Diretora.

§ 1º O quórum para deliberação do Fórum é de maioria simples.

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da Mesa Diretora terá o voto de qualidade.

Art. 5º Os membros do Fórum se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, conforme decisão do Presidente com ad referendum da Mesa Diretora.

Art. 6º A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania convidará os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como disponibilizará formulário próprio para a adesão voluntária ao Fórum Nacional de Gestores e Gestoras de Políticas para Pessoas com Deficiência, devendo os entes federativos, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do recebimento do convite, indicarem as representações responsáveis.

Art. 7º O Fórum Nacional de Gestores e Gestoras de Políticas para Pessoas com Deficiência poderá propor a realização de seminários, discussões por temas e outras atividades que guardem relação com as suas competências.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MACAÉ EVARISTO