PORTARIA ICMBIO Nº 1.258, DE 8 DE MAIO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Pico da Neblina (Processo 02121.001609/2022-79).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Pico da Neblina, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO PICO DA NEBLINA

CAPÍTULO I

DA CONCEITUAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º O Núcleo de Gestão Integrada - NGI ICMBio Pico da Neblina foi constituído como um arranjo organizacional estruturador do processo gerencial das Unidades de Conservação federais - UCs:

I - Parque Nacional do Pico da Neblina; e

II - Floresta Nacional do Amazonas.

Art. 2º Este Regimento Interno estabelece a organização e o funcionamento das Áreas Temáticas - AT do NGI ICMBio Pico da Neblina.

Parágrafo único. As Áreas Temáticas constituem uma estratégia de agrupamento dos processos e macroprocessos institucionais de acordo com os principais eixos de trabalho no NGI ICMBio Pico da Neblina e são estruturadas com a finalidade de atender ao estabelecido nos Planos de Manejo e planejamentos gerenciais anuais, visando alcançar os objetivos de cada UC componente do NGI.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

Art. 3º O NGI ICMBio Pico da Neblina é estruturado em 8 (oito) Áreas Temáticas:

I - Planejamento, Coordenação e Monitoramento da Gestão;

II - Gestão de Meios e Administração de Pessoal;

III - Proteção Ambiental, Fiscalização e Controle de Emergências;

IV - Gestão do Conhecimento e Monitoramento da Biodiversidade;

V - Licenciamentos e Ordenamento da Ocupação Territorial;

VI - Gestão do Uso Público, Negócios e Serviços Ambientais;

VII - Gestão Socioambiental; e

VIII - Populações Tradicionais.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4º Á Área Temática Planejamento, Coordenação e Monitoramento da Gestão compete:

I - acompanhar e colaborar com a construção e execução dos Planos de Ação das Áreas Temáticas, promovendo ajustes de fluxos e procedimentos, de forma alinhada às diretrizes e fluxos institucionais;

II - coordenar a elaboração e supervisionar a execução do Planejamento Gerencial Integrado do NGI ICMBio Pico da Neblina, de escopo anual, alinhando as atividades, metas e cronogramas dos Planos de Ação das diferentes Áreas Temáticas, em consonância com:

a) o Planejamento Estratégico Integrado do Ministério do Meio Ambiente e de suas Vinculadas;

b) os planejamentos das Coordenações Regionais; e

c) os Planos de Manejo, Decretos de criação e orientações dos Conselhos das UCs integrantes.

III- instruir e supervisionar a elaboração e/ou revisão dos Planos de Manejos das UCs do NGI ICMBio Pico da Neblina;

IV- monitorar e avaliar a implementação dos Planos de Manejo e, com apoio das demais Áreas Temáticas e alimentar o Sistema de Análise e Monitoramento da Gestão - SAMGe/ICMBio;

V- articular e acompanhar acordos de cooperação e parcerias com instituições governamentais e não-governamentais, visando o apoio financeiro, logístico, técnico e de pessoal para viabilizar e otimizar o cumprimento das ações do ICMBio;

VI- articular a participação qualificada do NGI ICMBio Pico da Neblina em fóruns e arranjos institucionais colaborativos, como conselhos Municipais e similares, bem como em instâncias de governança local e regional;

V- instruir os processos e acompanhar a destinação e execução de recursos de compensação ambiental e/ou advindos da celebração de Termos de Ajustamento de Conduta ou similares;

VIII - planejar e implementar, em colaboração com as demais Áreas Temáticas, as atividades de comunicação, entre as quais, a elaboração de conteúdos para divulgação externa, a administração de canais e plataformas de comunicação, a gestão do banco de imagens e das autorizações de seu uso e captação;

IX - coordenar o planejamento e a implementação, em colaboração com as demais Áreas Temáticas, de atividades de educação e sensibilização ambiental, entre aos quais, a elaboração do Projeto Político Pedagógico e a gestão de visitas educativas; e

X - coordenar o planejamento e a implementação, em colaboração com as demais Áreas Temáticas, do Programa de Voluntariado.

Parágrafo único. A Área Temática Planejamento, Coordenação e Monitoramento da Gestão será coordenada pelo Chefe do NGI ICMBio Pico da Neblina.

Art. 5º Á Área Temática Gestão de Meios e Administração de Pessoal compete:

I - gerenciar demandas administrativas, financeiras e operacionais relacionadas ao NGI ICMBio Pico da Neblina e de suas de suas Bases Operacionais - BAP, quando existentes;

II - administrar os bens patrimoniais e infraestruturas, efetuando seu inventário na periodicidade pertinente;

III - realizar as atividades de gestão documental, incluindo protocolo, cadastro e despacho e digitalização de documentos;

IV - atender às demandas relacionadas ao funcionamento de contratos;

V - executar demandas administrativas, financeiras e operacionais relacionadas à gestão, manutenção e aquisição de veículos, embarcações, equipamentos e infraestrutura, efetuando seu inventário e desfazimento na periodicidade pertinente;

VI - coordenar equipes de colaboradores oriundos de parcerias interinstitucionais, estágios, programas de voluntariado ou contratos temporários, em atividades relativas à Gestão de meios e Administração de pessoal; e

VII - registrar informações de reuniões de gestão do NGI ICMBio Pico da Neblina.

Art. 6° À Área Temática Proteção Ambiental, Fiscalização e Controle de Emergências compete:

I - gerenciar as informações relativas às ações de fiscalização institucionais e daquelas obtidas junto a outros órgãos;

II - acompanhar os protocolos para mitigação de impactos que afetem às UCs do NGI ICMBio Pico da Neblina em casos de emergências ambientais;

III - coordenar as ações para prevenção e combate aos incêndios nas UCs do NGI - ICMBio Pico da Neblina;

IV - elaborar, implementar, avaliar e atualizar o planejamento de proteção integrado e os planos de fiscalização das UCs do NGI ICMBio Pico da Neblina;

V - elaborar procedimentos e protocolos, com base nas diretrizes institucionais, para a execução e monitoramento de atividades fiscalizatórias e seus resultados;

VI - receber denúncias de infrações e crimes ambientais e adotar providências cabíveis para cada caso;

VII - coordenar ações de fiscalização;

VIII - elaborar e encaminhar nos sistemas próprios relatórios e consolidados das atividades de fiscalização, criar e manter atualizada a base de dados de Autos de Infração, Notificações e demais processos relacionados a área temática;

IX - instruir, acompanhar e encaminhar processos administrativos de autos de infração;

X - zelar pelos bens apreendidos em ações de fiscalização enquanto estiverem sob a guarda do NGI ICMBio Pico da Neblina;

XI - elaborar planos de trabalho, solicitações de suprimento, dentre outros documentos processuais, para execução de recursos destinados à proteção das UCs;

XII - articular parcerias com outras instituições e Secretarias de Meio Ambiente dos municípios abrangidos pelas UCs do NGI ICMBio Pico da Neblina para a proteção dessas;

XIII - elaborar pareceres instrutórios nos processos de autos de infração das UCs;

XIV - analisar e acompanhar a execução de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas que tiverem origem em Autos de Infração, no interior ou entorno das UCs; e

XV - coordenar equipes de colaboradores oriundos de parcerias interinstitucionais, estágios, programas de voluntariado ou contratos temporários, em atividades relativas à proteção ambiental.

Art. 7° À Área Temática Gestão do Conhecimento e Monitoramento da Biodiversidade:

I - elaborar, implementar, avaliar e atualizar os programas de pesquisa e monitoramento das UCs;

II - receber, analisar, emitir e homologar, via Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - Sisbio, pareceres para solicitações de pesquisa nas UCs;

III - planejar, apoiar e implementar as atividades de pesquisa e monitoramento nas UCs, criando e mantendo bases de dados desta Área Temática atualizados;

IV - planejar, articular e implementar pesquisas prioritárias para a gestão das UCs;

V - buscar o estabelecimento de parcerias em pesquisa e monitoramento da biodiversidade, garantindo seu caráter participativo;

VI - planejar e implementar capacitações para o monitoramento e pesquisas prioritárias para a gestão das UCs;

VII - articular e coordenar a implantação e manutenção de estruturas de apoio às pesquisas de longa duração e ao monitoramento da biodiversidade nas UCs;

VIII - elaborar, implementar, avaliar e atualizar planos de controle de espécies exóticas, recuperação ambiental e protocolos sanitários das UCs;

IX - divulgar as atividades de pesquisa e monitoramento em fóruns técnico científicos, comunidades do entorno das UCs e meios de comunicação acessíveis a todos os públicos;

X - coordenar equipes de colaboradores oriundos de parcerias interinstitucionais, estágios, programas de voluntariado ou contratos temporários, em atividades relativas a pesquisa e monitoramento nas UCs; e

XI - colaborar com a gestão dos equipamentos alocados na Área Temática de Pesquisa e Monitoramento.

Art. 8° À Área Temática Licenciamentos e Ordenamento da Ocupação Territorial compete:

I - realizar estudos e planejar a atuação e/ou colaboração do ICMBio no ordenamento da ocupação territorial no interior das UCs integrantes do NGI ICMBio Pico da Neblina;

II - acompanhar, analisar e manifestar-se em processos de autorização direta e de licenciamento ambiental na área de abrangência das UCs do NGI ICMBio Pico da Neblina;

III - monitorar o atendimento de condicionantes ambientais das atividades instaladas na área de abrangência das UCs do NGI ICMBio Pico da Neblina e, em caso de desacordo, adotar as providências cabíveis em articulação com a Área Temática de Proteção Ambiental, Fiscalização e Controle de Emergências;

IV - analisar e emitir parecer técnico dos projetos e estudos ambientais com vistas ao licenciamento ambiental;

V - monitorar o uso e a ocupação territorial na área de abrangência do NGI ICMBio Pico da Neblina e contribuir nas ações interinstitucionais de regularização fundiária, controle e ordenamento da ocupação e das atividades realizadas;

VI - articular a participação qualificada do ICMBio em fóruns e arranjos institucionais de governança e ordenamento territorial;

VII - instruir e acompanhar os processos administrativos concernentes à consolidação territorial, incluindo demarcação e consolidação de limites das UCs;

VIII - produzir, sistematizar e manter atualizados os dados georreferenciados sobre imóveis e ocupações nas UCs; e

IX - realizar ações de divulgação e orientação sobre os procedimentos e documentos necessários para regularização fundiária das UCs.

Art. 9° À Área Temática Gestão do Uso Público, Negócios e Serviços Ambientais compete:

I - elaborar, implementar, avaliar e atualizar o Plano de Uso Público das UCs;

II - coordenar equipes de colaboradores oriundos de parcerias interinstitucionais, estágios, programas de voluntariado ou contratos temporários, em atividades relativas à área de uso público e negócios;

III - regulamentar e ordenar iniciativas de monitoramento da visitação nas UCs, seguindo as diretrizes estabelecidas no Plano de Uso Público ou Plano de Manejo das UCs;

IV - instruir e conduzir processos para estabelecimento de parcerias relacionadas ao uso público e negócios;

V - identificar oportunidades de captação de recursos e elaborar planos de trabalho, dentre outros documentos processuais, destinados ao fortalecimento do uso público e Turismo de Base Comunitária nas UCs;

VI - promover a manutenção e implementação das estruturas e equipamentos de visitação nas UCs, incluindo a implantação e gerenciamento da sinalização de trilhas interpretativas;

VII - acompanhar e subsidiar processos de autorização, permissão e concessão de serviços de apoio ao uso público nas UCs; e

VIII - divulgar informações sobre os atrativos naturais e culturais, bem como os serviços de apoio à visitação das UCs.

Art. 10° À Área Temática Gestão Socioambiental compete:

I - executar as demandas relacionadas ao funcionamento dos Conselhos Gestores das UCs, mantendo a base de dados atualizada;

II - elaborar e implementar, em articulação com conselheiros, os planos de ação dos conselhos gestores;

III - elaborar e executar ações de integração das UCs com as comunidades residentes em seu interior e entorno, buscando o aumento e a qualificação da participação social nos processos de gestão das UCs;

IV - planejar e implementar atividades que visem o desenvolvimento socioambiental sustentável;

V - identificar oportunidades de captação de recursos e elaborar planos de trabalho, solicitações de aplicação de recursos, dentre outros documentos processuais, destinados ao fortalecimento da gestão socioambiental;

VI - acompanhar e apoiar projetos relacionados à gestão socioambiental em execução nas UCs do NGI ICMBio Pico da Neblina;

VII - coordenar equipes de colaboradores ou contratos temporários, em atividades relativas à gestão socioambiental; e

VIII - planejar e implementar atividades de comunicação, educação e sensibilização ambiental de forma transversal com outras Áreas Temáticas.

Art. 11. À Área Temática Populações Tradicionais compete:

I - avaliar e executar demandas advindas das populações indígenas e ribeirinhas residentes nas Unidades de Conservação que integram o NGI ICMBio Pico da Neblina;

II - articular junto à Coordenação Regional da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro - FOIRN, Instituto Socioambiental - ISA e outras instituições, programas de parcerias para o desenvolvimento socioeconômico das populações indígenas e ribeirinhas residentes nas UCs que integram o NGI ICMBio Pico da Neblina;

III - fortalecer o diálogo do NGI ICMBio Pico da Neblina com associações indígenas e ribeirinhas constituídas no âmbito do território das UCs que compõem o NGI;

IV - fomentar, acompanhar e monitorar o desenvolvimento de atividades geradoras de renda compatíveis com o Plano de Manejo das UCs e alinhadas ao perfil sociocultural das populações tradicionais, como o extrativismo sustentável de recursos naturais e pesqueiros, o manejo florestal sustentável familiar - PMFSF, o manejo legalizado de fauna silvestre, o turismo de base comunitária - TBC, a produção agroflorestal e outras;

V - planejar e implementar atividades e projetos de engajamento, sensibilização ambiental e de capacitação das populações indígenas e ribeirinhas do interior e entorno das UCs que compõem o NGI ICMBio Pico da Neblina;

VI - apoiar o desenvolvimento e implantação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social, econômico e cultural das populações indígenas e ribeirinhas do interior e entorno das UCs que integram o NGI ICMBio Pico da Neblina; e

VII - construir e manter atualizado o cadastro das famílias indígenas e ribeirinhas residentes nas UCs integrantes do NGI ICMBio Pico da Neblina.

Art. 12. Compete aos responsáveis pelas Áreas Temáticas apresentar ao Chefe do NGI ICMBio Pico da Neblina, até o final do mês de fevereiro de cada ano, o planejamento anual das atividades referentes às suas ATs, contendo cronograma e estimativa dos recursos humanos e financeiros e da logística necessários à sua execução.

Parágrafo único. Os planejamentos a que se referem o caput, após aprovados, poderão sofrer alterações, justificadas pela natureza dinâmica das condições para sua execução. Estas alterações serão propostas e justificadas pelos responsáveis pelas Áreas Temáticas durantes as reuniões trimensais do NGI - ICMBio Pico da Neblina.

Art. 13. São atribuições específicas do Chefe do NGI ICMBio Pico da Neblina:

I - coordenar as atividades de gerenciamento e representação institucional das unidades de conservação que integram o NGI - ICMBio Pico da Neblina;

II - designar, por meio de Ordem de Serviço, os servidores e responsáveis pelas Áreas Temáticas, bem como suas equipes;

III - aprovar os planejamentos anuais das Áreas Temáticas, bem como suas alterações;

IV - supervisionar os trabalhos realizados pelas Áreas Temáticas, buscando promover e consolidar a ação colaborativa entre suas equipes técnicas;

V - coordenar a elaboração e revisão do Planejamento Gerencial Integrado do NGI ICMBio Pico da Neblina e supervisionar a execução, monitoramento e avaliação das atividades programadas;

VI - gerenciar as demandas administrativas, logísticas, operacionais e de suporte à gestão, em articulação com as demais ATs;

VII - promover o funcionamento e buscar a efetividade dos conselhos gestores das UCs;

VIII - formalizar, gerenciar e acompanhar acordos de cooperação, que não envolvam a transferência de recursos, com outras instituições, objetivando o apoio financeiro, logístico, técnico e de pessoal para a gestão das UCs;

IX - administrar o patrimônio e demais equipamentos do NGI ICMBio Pico da Neblina, em articulação com a AT Gestão de meios e Administração de pessoal;

X - acompanhar processos de destinação de compensação ambiental para as UCs;

XI - convocar, em articulação com a AT de Proteção Ambiental, Fiscalização e Controle de Emergências, os servidores do NGI ICMBio Pico da Neblina a participarem de ações de proteção quando necessário;

XII - realizar a gestão de pessoas em âmbito local, bem como gerenciar demandas de capacitação dos servidores; e

XII - realizar a avaliação de desempenho individual anual dos servidores em exercício no ICMBio Pico da Neblina, em conjunto com os coordenadores de cada Área Temática.

Parágrafo único. O Chefe do NGI ICMBio Pico da Neblina poderá indicar servidores, que responderão diretamente a ele, para atuarem no apoio à gestão do Núcleo de Gestão Integrada.

Art. 14. São atribuições dos responsáveis pela coordenação das Áreas Temáticas:

I - coordenar e implementar as atividades que competem às Áreas Temáticas para os quais forem designados;

II - apresentar o planejamento anual a que se refere o art. 12, bem como as propostas e justificativas para sua alteração;

III - manter regularmente atualizados os registros das atividades realizadas, conforme os instrumentos de gestão definidos em conjunto com a Chefia do NGI ICMBio Pico da Neblina e demais Áreas Temáticas;

IV - elaborar relatório anual de atividades da Área Temática para a qual for designado;

V- identificar oportunidades de captação de recursos e elaborar planos de trabalho, solicitações de aplicação de recursos, dentre outros documentos processuais, destinados ao fortalecimento das Áreas Temáticas em que atuam; e

VI- responder junto à Sede e aos Centros de Pesquisa e Conservação como ponto focal dos processos e macroprocessos institucionais abrangidos por sua Área Temática.

Art. 15. A todos os servidores integrantes do NGI ICMBio Pico da Neblina incumbe:

I - executar outras atividades que lhes forem delegadas pela chefia do NGI ICMBio Pico da Neblina, respeitadas as atribuições dos cargos e as competências institucionais;

II - elaborar manifestações técnicas de sua área de competência;

III- elaborar relatórios de atividades e manter atualizados bancos de dados relacionados;

IV - gerenciar sistemas operacionais necessários à execução das atividades de sua competência; e

V- zelar pela integridade, manutenção, limpeza e utilização adequada das infraestruturas, instalações e equipamentos compartilhados.

Art. 16. As demandas referentes à gestão socioambiental e proteção serão consideradas transversais e contarão com a participação de todas as Áreas Temáticas e seus servidores na medida de sua expertise e relação com o tema.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS FINANCEIROS E OPERACIONAIS

Art. 17. Os equipamentos e patrimônios disponibilizados para as UCs listadas no art. 1º compreendem bens do NGI ICMBio Pico da Neblina e deverão ser utilizados de forma compartilhada para a gestão das mesmas.

Art. 18. A infraestrutura e a sede administrativa do NGI - ICMBio Pico da Neblina devem ser compartilhadas entre as Áreas Temáticas, sendo responsabilidade de todos os servidores zelarem pela sua integridade e uso adequado ao cumprimento de seus objetivos.

Art. 19. Os recursos orçamentários e financeiros serão compartilhados entre as UCs do NGI - ICMBio Pico da Neblina.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. Devem ser realizadas reuniões trimensais da equipe do NGI ICMBio Pico da Neblina, visando divulgar os resultados das atividades executadas pelas Áreas Temáticas e compartilhar a tomada de decisões estratégicas para a gestão das UCs.

Parágrafo único. As reuniões deverão ser registradas por meio de Ata ou Memória de Reunião e disponibilizadas em sistema eletrônico de informação.

Art. 21. Além das competências e atribuições estabelecidas neste Regimento Interno, outras poderão ser cometidas às Áreas Temáticas e aos seus servidores, com o propósito de cumprir os objetivos finalísticos das UCs.

Art. 22. As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão dirimidos pela Chefia do NGI - ICMBio Pico da Neblina, ouvidas, quando necessário, as instâncias superiores.