EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25825/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE EUCLIDES FLORENTINO ALVES, ***.022.174-**, KGW1F05, FRMEV01378152024, 606-82; OEP0D38, FRMEV01295142024, 606-82; JOSE EDSON SOARES DE SOUSA, ***.417.048-**, BXG9556, FRMEV01560502024, 606-82; JOSE LIMA DA SILVA - TRANSPORTES, 13.036.064/0001-94, RBL1038, FRMEV01250192024, 606-82; JOSE PAULO DA SILVA JUNG, ***.865.170-**, CYN7F42, FRMEV00479632024, 606-82; JOSE JULIO MOREIRA OLIVEIRA, 03.716.378/0001-84, OVK1D76, FRMEV01326562024, 606-82; JOSE EDUARDO DA SILVA & CIA LTDA, 03.475.330/0001-21, MMH3E99, FRMEV01336562024, 606-82; JOSE SATIRO DA SILVA, ***.590.774-**, QGA7273, FRMEV01275832024, 606-82; JOSE IDELMO CHAGAS, 18.787.417/0001-01, OPJ9E77, FRMEV01554042024, 606-82; JOSE INELIO DO AMARAL, ***.342.480-**, EVO8241, FRMEV00402452024, 606-82; EVO8241, FRMEV01130822024, 606-82; JOSE PAULO BAPTISTA, ***.641.588-**, CYB2J86, FRMEV01572572024, 606-82; JOSE ORISON ARTNER, ***.789.499-**, IFK5548, FRMEV01678522024, 606-82; JOSE NILSON TRINDADE SANTIAGO, ***.067.975-**, QMM4G60, FRMEV00045742024, 606-82; JOSE PEDRO DE SOUZA, ***.650.029-**, AQQ5H96, FRMEV01610902024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, RLV5G35, FRMEV01613862024, 606-82; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA, 77.269.009/0001-27, SER1F80, FRMEV01614232024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RLA8B83, FRMEV01613532024, 606-82; CLAUDINEI ALVES DE ALMEIDA, ***.899.266-**, QXN2827, FRMEV01700402024, 606-82; FELIPE SARAIVA DA NOBREGA, ***.390.688-**, SVX2J87, FRMEV01700492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT