EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26844/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QCD9C35, FRMEV01620892024, 606-82; JAD2A75, FRMEV00186472024, 606-82; QTN1D80, FRMEV00078522024, 606-82; QTN1D80, FRMEV00179552024, 606-82; JAD2A75, FRMEV00181772024, 606-82; VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.670.958/0001-09, KXS3656, FRMEV01675112024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, ENG5E39, FRMEV01498292024, 606-82; DJM4C79, FRMEV01521352024, 606-82; FST3978, FRMEV01508542023, 606-82; DRT6589, FRMEV01509672023, 606-82; VIACAO CLEBINHO TRANSPORTE LTDA, 15.320.545/0001-52, RDQ0F11, FRMEV01578152024, 606-82; RDQ0F11, FRMEV00036532024, 606-82; RCR6G26, FRMEV00083652024, 606-82; RCR6G26, FRMEV00182092024, 606-82; VIACAO CIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.811.725/0001-76, IRR9B96, FRMEV01614362024, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 27.218.165/0001-90, QMF6J56, FRMEV01411552023, 606-82; QMF6J56, FRMEV01360592023, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0138-63, MTQ6121, FRMEV00043442024, 606-82; VIACAO CAMPESTRE LTDA, 09.254.364/0001-72, MPF9792, FRMEV01671422024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0052-59, LTU7C91, FRMEV01978882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT