EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27986/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

UNYBRASIL EMERGENCIA E LOGISTICA AMBIENTAL LTDA., 31.009.334/0001-50, FBL6G89, FRMEV02022772024, 606-82; VAGNER ATROT SANTOS, ***.549.239-**, ATT4C75, FRMEV02242522024, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, QTK4H82, FRMEV02123422024, 606-82; QIU6D67, FRMEV02224702024, 606-82; V.S. DISTRIBUIDORA LTDA., 16.163.057/0005-75, NTL9599, FRMEV01944632024, 606-82; UNIAO TRANSPORTES ASSIS LTDA, 07.524.345/0001-93, GAL3F99, FRMEV02243602024, 606-82; URBAN EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA, 35.730.398/0001-04, RKX8E88, FRMEV02096862024, 606-82; ULMAR HILLESHEIN, ***.683.299-**, QIO9209, FRMEV02176292024, 606-82; V. SOARES - TRANSPORTES LTDA, 12.542.191/0001-00, BEY4E51, FRMEV02147972024, 606-82; UBERSAN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 04.333.311/0001-23, HKE4558, FRMEV01574642024, 606-82; UNIAO SANTOS COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 08.190.827/0001-17, SJN2A93, FRMEV01306462024, 606-82; V L NASCIMENTO SOUZA LTDA, 11.721.543/0001-14, DTC1A65, FRMEV01347372024, 606-82; UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06, EKH8C41, FRMEV01600492024, 606-82; EFW1A08, FRMEV01598992024, 606-82; EKH8C41, FRMEV01621132024, 606-82; V. M. T. FELIX, 23.718.496/0001-39, EBF0A76, FRMEV01677442024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEK4A63, FRMEV01818252024, 606-82; BEK2J47, FRMEV01846262024, 606-82; BEK4A63, FRMEV01846252024, 606-82; ULISSES SOARES ESPERANDI, ***.968.558-**, AXW2D76, FRMEV01834212024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração