EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28229/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SUPEREX TRANSPORTES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 94.085.545/0001-91, IVK1764, FRMEV03204362024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCG1942, FRMEV03208472024, 606-82; SUDOESTE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.343.801/0001-85, ANA8B89, FRMEV03178222024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SVD5A85, FRMEV03178552024, 606-82; SSS5E93, FRMEV03205992024, 606-82; STE3H33, FRMEV03206382024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RYJ0G13, FRMEV03179522024, 606-82; QIL1F40, FRMEV03183512024, 606-82; QHH1320, FRMEV03197322024, 606-82; RDZ0I49, FRMEV03199122024, 606-82; QIG3050, FRMEV03204612024, 606-82; RODO PC TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 32.289.739/0001-51, QJZ8G56, FRMEV03024272024, 606-82; IZB0H90, FRMEV03186642024, 606-82; ROSANA DE OLIVEIRA GUIMARAES, ***.977.299-**, IEB0F58, FRMEV03181942024, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, OAW5750, FRMEV03186832024, 606-82; OAW5750, FRMEV03192292024, 606-82; TRANSPORTADORA PRESIDENTE LTDA, 14.205.879/0001-12, AWH4561, FRMEV03189222024, 606-82; BAL6766, FRMEV02993112024, 606-82; ROBERTO CARLOS PEZ, ***.943.429-**, BDQ4H02, FRMEV03203182024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, CVN9H27, FRMEV03209762024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração