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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 14 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) para operação destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO 1, exercendo a atribuição contida no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 13113.158301/2024-81, declara:

Art. 1º Concedido a renovação do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o nº IP-07108/00399, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento EDITORA GLOBO S/A CNPJ: 04.067.191/0001-60, localizado na Rua Marquês de Pombal, nº 25, sala 201, Centro - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.230-240, para a atividade específica de IMPORTADOR relativo à operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO BICAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7/SARAD/ALF/BHE/MG, DE 13 DE MAIO DE 2024

Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

O DELEGADO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de junho de 2010, DECLARA:

Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da seguinte pessoa:

NOME DO INTERESSADO

Nº do CPF

Nº DO PROCESSO

NAIARA TRIGUEIRO DA SILVA

109.***.***-**

13031.103162/2024-69

FLÁVIO COELHO MACHADO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 14554, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, Seção 1, página 64, onde se lê: "PORTARIA Nº 14.554, DE 9 DE ABRIL DE 2024", leia-se: "PORTARIA Nº 14.554, DE 9 DE MAIO DE 2024".
PORTARIA Nº 358, DE 13 DE MAIO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto de que trata o Edital nº. 01/2024, publicado no DOU nº. 53, Seção 3, página 73, de 18 de Março de 2024, conforme discriminado abaixo, resolve:

CENTRO: Centro de Cultura, Linguagens e Tecnologias Aplicadas (CECULT)

CLASSIFICAÇÃO GERAL

Área de conhecimento: Língua Inglesa

Regime de trabalho: 40h

Processo: 23007.00005072/2024-76

Candidato

Situação

1º JAMILE DE OLIVEIRA SILVA MOTA

APROVADO (A)

2º NAIARA MOURA PINTO

CLASSIFICADO (A) CR

3º GABRIEL WIRZ LEITE

CLASSIFICADO (A) CR

GEORGINA GONÇALVES DOS SANTOS
PORTARIA CJF Nº 243, DE 9 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a alteração da Portaria CJF n. 55/2021, publica em 04/02/2021, edição: 24, seção: 2, página:50, que designa os integrantes do Comitê Técnico de Auditoria Interna da Justiça Federal - CTAI.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI n. 0000068-96.2021.4.90.8000, resolve:

Art. 1º Alterar os incisos I a V do art. 1º da Portaria CJF n. 55/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º [...]

I - 1ª Região - Seção Judiciária do Piauí: Márcia Regina dos Santos Costa Viana;

II - 2ª Região - Seção Judiciária do Espírito Santo: Fábio Santos Trevisan;

III - 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo: Rita de Cássia Sápia Alves da Cruz;

IV - 4ª Região - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul: Carlos Augusto Legendre Lima;

V - 5ª Região - Seção Judiciária do Rio Grande do Norte: José Luiz do Rêgo Lopes.

[...]" (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria CJF n. 264, de 24 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, Seção 2, página 66.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.055/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.003673/2024-97

Requerente: Centro de Tecnologia Canavieira - CTC

CQB: 06/96

Assunto: Liberação planejada no meio ambiente - RN06

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de solicitação de parecer para realizar ensaio à campo com cana-de-açúcar geneticamente modificada para tolerância ao herbicida glifosato na Unidade Operativa de Piracicaba/SP, concluiu pelo DEFERIMENTO.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.061/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.003640/2024-47

Requerente: Faculdade de Medicina de Botucatu - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP

CNPJ: 48.031.918/0019-53

Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9.418/2024, publicado no Diário Oficial da União em 21/03/2024

Decisão: DEFERIDO

N o de CQB concedido: 638/24

O Responsável Legal da Faculdade de Medicina de Botucatu - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para execução da atividade de pesquisa em regime de contenção e detecção e identificação de OGM com organismos geneticamente modificados da classe de risco 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
DESPACHO De 13 de maio de 2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que foram notificados na 271ª. Reunião Ordinária da CTNBio, ocorrida em 09/05/2024, os seguintes processos relativos à Resolução Normativa 37/22 da CTNBio:

(Contém Informações Confidenciais) Suzano S.A; CQB 325/11; Processo: 01245.002116/2024-59; Notifica alterações no Certificado de Qualidade em Biossegurança nº 325/11, relacionada a ajustes na estrutura das Casas de Vegetação 02, 03, 04, 07, 09, 10 e 11, localizadas na Unidade Operativa de Itapetininga/SP. Protocolado em: 19/02/2024;

Leandro Vieira Astarita
DESPACHO SDL-ANP Nº 551, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 19, inciso I, e o que consta do processo nº 48610.225702/2023-47, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 213, de 20 de abril de 2016, por requerimento do agente autorizado IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., CNPJ nº 33.337.122/0222-87, para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação.

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA SE/MS Nº 542, DE 13 DE MAIO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont.

CNPJ: 19.176.461/0001-48.

Município/UF: Macaíba/RN.

Título do projeto: "Caracterização do Padrão Eletroencefalográfico e do Efeito da Neuromodulação Parassacral nas Disfunções Vesicais e Intestinais de Crianças com a Síndrome Congênita do Zika Vírus."

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.177013/2019-15

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer Técnico nº 67/2024-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0040306279).

Resultado: APROVADA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 543, DE 13 DE MAIO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central - ACCBC

CNPJ: 25.438.409/0001-15.

Município/UF: Uberaba/MG.

Título do projeto: "Implantação do Núcleo de Educação Permanente da Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central - Hospital Dr. Hélio Angotti".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.077169/2015-73

Período analisado: Exercício 2018.

Embasamento: Parecer Técnico nº 166/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0039493868) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0039869152).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Fica revogada, em virtude de retificação de parecer, o artigo 2º da Portaria GAB/SE nº 672, de 12 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 133, de 15 de julho de 2022, Seção 1, p. 109.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 544, DE 13 DE MAIO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro.

CNPJ: 76.591.569/0001-30.

Município/UF: Curitiba/PR.

Título do projeto: "Buscando marcadores da resposta terapêutica na Leucemia Linfoblástica Aguda (LLA): monitoramento das variações da expressão gênica e do microbioma entérico em pacientes pediátricos com LLA ao longo do tratamento quimioterápico".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.043593/2018-67

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer Técnico nº 65/2024-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0040189706).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 545, DE 13 DE MAIO DE 2024

Dá publicidade ao resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Fundação São Francisco Xavier.

CNPJ: 19.878.404/0001-00.

Município/UF: Ipatinga/MG.

Título do projeto: "Unidade de Oncologia Pediátrica do Hospital Márcio Cunha".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.091273/2015-71

Período analisado: Exercício 2018.

Embasamento: Parecer Técnico nº 236/2024-CGCAN/SAES/MS (0040256136).

Resultado: Aprovada.

II - Razão Social: Fundação São Francisco Xavier.

CNPJ: 19.878.404/0001-00.

Município/UF: Ipatinga/MG.

Título do projeto: "Unidade de Oncologia Pediátrica do Hospital Márcio Cunha".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.091273/2015-71

Período analisado: Exercício 2019.

Embasamento: Parecer Técnico nº 236/2024-CGCAN/SAES/MS (0040256136).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 104, DE 14 DE MAIO DE 2024

Revoga a Portaria IBC nº 60, de 29 de dezembro de 2022.

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, e de acordo com o que consta no Processo nº 23119.002896.2022-53, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria IBC nº 60, de 29 de dezembro de 2022, que criou o Núcleo de Desenvolvimento de Recursos Educacionais da Pós-Graduação do Instituto Benjamin Constant.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO CONJUNTA 2º/ME Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2024, publicada no Diário Oficial da União de 03 de maio de 2024, Seção 1, pág.62, onde se lê: "RESOLUÇÃO CONJUNTA 2º/ME Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2024.", leia-se: "Resolução CITSB n° 2, de 26 de abril 2024".
PORTARIA Nº 28, DE 10 DE MAIO DE 2024

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 12ª REGIÃO - CRP-12, A Presidente do Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelos art. 3º, inciso III, art. 19, inciso I, e art. 20, inciso XIII, todas da Resolução CFP nº 10/2016, e

Considerando o conteúdo apresentado no Processo SEI nº 571200186.001316/2023-06, em que são relatados fatos, em tese, irregulares praticados por trabalhadora deste Conselho;

Considerando o dever desta Autarquia de bem gerir a res pública e, principalmente, zelar pelos princípios constitucionais da moralidade e legalidade, ambos do art. 37 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo nº 01/2024, em desfavor da Empregada apontada no Processo SEI nº 571200186.001316/2023-06.

Art. 2º Nomear a comissão responsável pela condução dos procedimentos apuratórios, cuja composição será a seguinte:

- Ematuir Teles de Sousa, CRP 12/12502 (Presidente);

- Claudemir Gonçales, CRP 12/15326 (membro)

- Luá Inaiê Gonçalves Marcantoni, CRP 12/11079 (membro)

Art. 3º O presente processo será regido pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, devendo ser concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Parágrafo Único. Exclui-se, da presente portaria, o nome e qualificação da trabalhadora, no sentido de preservar o sigilo, nos moldes estabelecidos pelo art. 31 da Lei nº 12.527/2011.

Yara Maria Moreira de Faria Hornke

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.849, DE 14 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

BUCODENTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 00.883.685/0001-61

1447099 / 1040771

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0631632238

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício DIVISA/DIRETORIA/COVIP/NUVIP nº 209/2023, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde da Bahia, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0631657/23-3.
PORTARIA Nº 51, DE 9 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.381929/2023-61, resolve:

Art. 1º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção, adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 52, de 19 de Outubro de 2023, no que se refere à empresa Realmaia Turismo e Cargas Ltda a partir da publicação desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILA MARTINEZ BURGARDT

Substituta
PORTARIA Nº 52, DE 9 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.358921/2023-09, resolve:

Art. 1º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção, adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 52, de 19 de outubro de 2023, no que se refere à empresa Era Transporte Turismo Ltda.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILA MARTINEZ BURGARDT

Substituta
DESPACHO Nº 1.346, DE 6 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.003397/2022-09, 48500.003398/2022-45, 48500.003399/2022-90, 48500.003400/2022-86, 48500.003401/2022-21, 48500.003403/2022-10, 48500.003406/2022-53, 48500.003411/2022-66, 48500.003415/2022-44, 48500.003416/2022-99, 48500.003418/2022-88, 48500.003420/2022-57, 48500.003421/2022-00, 48500.003422/2022-46, 48500.003423/2022-91.

Interessada: Millennium Wind II Participações Ltda., CNPJ nº 24.387.787/0001-54. Decisão: (i) reverter, em sede de juízo de reconsideração, a extinção dos processos de outorga das UFVs relacionadas no ANEXO da íntegra deste Despacho, declarada por meio do Despacho nº 3.885, de 17 de outubro de 2023; e (ii) desarquivar os pedidos de outorga para essas UFVs, incluídos no sistema S-GO pela Interessada, em 11 de outubro de 2023.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.477, DE 10 DE MAIO DE 2024

Processo no: 48500.002971/2022-01. Interessado: Norte Energia S.A., CNPJ nº 12.300.288/0001-07. Decisão: Indeferir o pedido da Interessada de autorização para implantação e exploração da UFV Belo Monte Vila. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.482, DE 13 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.003892/2017-42, 48500.003893/2017-97, 48500.003894/2017-31, 48500.003896/2017-21, 48500.003897/2017-75, e 48500.003899/2017-64. Interessado: Powertech Engenharia Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. Decisão: aplicar multa de R$ 512.656,55 (quinhentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), devido ao atraso na implantação das UTEs Apuí - Powertech, Auxiliadora - Powertech, Axinim - Powertech, Novo Aripuanã - Powertech, Sucundurí - Powertech e Vila de Matupí - Powertech. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente
DESPACHOS DE 14 DE MAIO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 15 de maio de 2024.

Nº 1.494 Processo nº: 48500.004281/2022-89. Interessados: Ventos De São Zacarias 06 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 06. Unidades Geradoras: UG7 a UG8, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.

Nº 1.497 Processo nº: 48500.004284/2022-12. Interessados: Ventos de São Zacarias 02 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 02. Unidades Geradoras: UG6 a UG7, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.

Nº 1.500 Processo nº: 48500.005485/2020-75. Interessados: Geradora Solar Várzea I S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Solatio Varzea 3. Unidades Geradoras: UG1 a UG44, de 1.022,73 kW cada. Localização: Município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.501 Processo nº: 48500.005484/2020-21. Interessados: Geradora Solar Várzea II S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Solatio Varzea 4. Unidades Geradoras: UG1 a UG44, de 1.022,73 kW cada. Localização: Município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.502 Processo nº: 48500.002701/2021-10. Interessados: Eólica Santo Agostinho 6 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Santo Agostinho 6. Unidades Geradoras: UG4, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente

Substituto
DESPACHO Nº 1.431, DE 7 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o número 48513.008912/2024-00 e o constante do Processo nº 48500.008103/2022-27, decidem:

(i) considerar atendida, pelas concessionárias BRE Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico S.A., CNPJ nº 29.774.616/0001-00, e BRE 3 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico S.A., CNPJ nº 31.260.687/0001-28, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 3.319, de 21 de novembro de 2022; e

(ii) estabelecer que os Termos Aditivos aos Contratos de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão das concessionárias deverão ser assinados pelas concessionárias, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho. Cabe ressalvar que esta decisão não invalida a abertura de processo administrativo específico para apuração de eventual não conformidade referente ao descumprimento do prazo de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 3.319 de 2022.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.416, DE 6 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.006147/2023-01. Interessados: Operador Nacional de Energia Elétrica (ONS); Marituba Transmissão de Energia S.A. (Marituba); Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A (EATE); e Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A. (ENTE). Decisão: alterar o Despacho nº 269, de 30 de janeiro de 2024, conforme indicado no Anexo deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.418, DE 6 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.001661/2019-66, 48500.001662/2019-19, 48500.001663/2019-55, 48500.001664/2019-08, 48500.001665/2019-44, 48500.001666/2019-99, 48500.001667/2019-33, 48500.001668/2019-88, 48500.001669/2019-22, 48500.001670/2019-57, 48500.001671/2019-00, 48500.001672/2019-46, 48500.001673/2019-91, 48500.001674/2019-35, 48500.001675/2019-80, 48500.001676/2019-24, 48500.001692/2019-17, 48500.001677/2019-79, 48500.001679/2019-68, 48500.001680/2019-92, 48500.001681/2019-37, 48500.001682/2019-81, 48500.001683/2019-26, 48500.001684/2019-71, 48500.001686/2019-60, 48500.001685/2019-15, 48500.001687/2019-12, 48500.001626/2019-47, 48500.001627/2019-91, 48500.001628/2019-36, 48500.001629/2019-81, 48500.001630/2019-13, 48500.001631/2019-50, 48500.001632/2019-02, 48500.001633/2019-49, 48500.001634/2019-93 e 48500.001635/2019-38.

Interessadas: Complexo Solar Ibicuitinga Geração de Energia Elétrica Ltda., CNPJ nº 32.681.737/0001-03, e Complexo Solar Rosário Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 33.012.498/0001-61.

Decisão: (i) reverter, em sede de juízo de reconsideração, a extinção dos processos de outorga das UFVs relacionadas no ANEXO da íntegra deste Despacho, declarada por meio do Despacho nº 3.885, de 17 de outubro de 2023; e (ii) informar o prazo de 7 dias para as Interessadas acessarem o sistema S-GO e incluírem os pedidos de outorga dessas UFVs.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.424, DE 7 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001461/2024-71, decide:

Anuir previamente ao pedido da Serra do Facão Energia S.A., CNPJ nº 07.727.966/0001-74, de alteração de seu Estatuto Social para redução de seu capital social, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.432, DE 7 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.001476/2024-39, decide: anuir previamente à permuta de imóveis a ser realizada entre a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - COPEL D, CNPJ nº 04.368.898/0001-06, e COPEL GERAÇÃO S.A. - COPEL GT, CNPJ nº 04.370.282/0001-70, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.433, DE 7 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001558/2024-83, decide: anuir ao pedido da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80, para alteração de seu Estatuto Social, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.436, DE 8 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.002006/2006-58. Interessado: Verde 02 Energética Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 12.434.432/0001-90. Decisão: Alterar as características técnicas relacionadas no Quadro 1 referente à Pequena Central Hidrelétrica PCH Verde 02 Baixo - CEG PCH.PH.GO.031768-3.01. A íntegra deste Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.437, DE 8 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.001038/2024-71. Interessado: Ventos de Santo Antônio Comercializadora de Energia Ltda. Decisão: Autorizar a empresa Ventos de Santo Antônio Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.328.709/0001-98, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.475, DE 10 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.000467/2024-21. Interessado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte. Decisão: Conhecer e dar provimento parcial ao pleito de retificação dos Termos de Liberação emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS para a Função Transmissão TR 230/69 kV TF6, na Subestação Presidente Dutra, autorizada por meio da Resolução Autorizativa nº 8.348/2019. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente
DESPACHOs SG de 13 de maio de 2024

Nº 525 - Ato de Concentração nº 08700.002808/2024-21. Requerentes: SEQ21 Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações; e Four T - Administração de Bens Próprios e Participações Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Lucas Rodrigues. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 526 - Ato de Concentração nº 08700.002807/2024-87. Requerentes: Serasa S.A. e Tex Soluções em Tecnologia Ltda. Advogados: Paola Pugliese, Stephanie Penereiro, Antonio Haddad Júnior, Fernanda Von Borowski, Ana Paula Paschoalini e Beatriz Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.846, DE 14 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

suprivale distribuidora hospitalar ltda / 54.275.841/0001-30

25351.212069/2024-19 /

7216 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 0530811243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

SHYNAINN SANTOS BARCELLOS FERRAZ / 30.737.251/0001-14

25351.228469/2024-38 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0559082240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

suprivale distribuidora hospitalar ltda / 54.275.841/0001-30

25351.212068/2024-66 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0530810247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.847, DE 14 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

LEVEMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 52.858.779/0001-84

25351.212149/2024-66 / 1310991

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0530929244
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.848, DE 14 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA GABRIEL LTDA. / 31.700.349/0001-60

25351.104813/2019-37 / 7638416

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0431265241
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 327, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

211976 - Arena da Baixada

Laboratório Cultural

CNPJ/CPF: 10.664.244/0001-22

Cidade: Nova Iguaçu - RJ;

Valor Complementado: R$ 1.360.288,00

Valor total atual: R$ 5.296.960,00

232764 - Laboratório Encantado - nacional

Mina Cultural Produções Ltda

CNPJ/CPF: 10.673.651/0001-04

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 9.900,00

Valor total atual: R$ 1.279.262,19

237634 - Turnê do espetáculo Três Mulheres Altas

WB ENTRETENIMENTO ARTE E PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 32.887.019/0001-98

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 1.583.048,90

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

233996 - Cidadania Atraves da Musica

Fundação Emalto

CNPJ/CPF: 05.589.322/0001-31

Cidade: Timóteo - MG;

Valor Complementado: R$ 29.889,85

Valor total atual: R$ 660.469,80.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 328, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

230416 - Projeto Reconstruindo o Viver

Instituto João XXIII

CNPJ/CPF: 03.284.781/0001-81

Cidade: Vitória - ES;

Prazo de Captação: 01/03/2024 à 31/12/2024

231059 - Festival O Gosto de Agosto

SEBASTIAO GIL DE LALOR IMBIRIBA JUNIOR

CNPJ/CPF: ***.688.217-**

Cidade: Saquarema - RJ;

Prazo de Captação: 02/05/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

192308 - Restauração da Estação Ferroviária de Marinhos

Associação Comunitária e do Meio Ambiente da Aldeia

CNPJ/CPF: 25.578.469/0001-33

Cidade: Brumadinho - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2020 à 31/12/2020.
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 517, de 21 de fevereiro de 2024, constante do Processo nº 48500.005500/2020-85, disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no D.O. de 27.02.2024, seção 1, p. 82, v. 162, n. 39, onde se lê:

ii) determinar que essa empresa poderá exercer o direito de preferência preconizado na Resolução ANEEL nº 875, de 10 de março de 2020, referente aos aproveitamentos PCH Bandeirantes com 8.350 kW, PCH Andirá com 5.898 kW, PCH Dionis Kempe com 9.288 kW, PCH Santo Antônio com 5.655 kW, PCH Tomazina com 7.542 kW, PCH Serra Das Furnas com 5.075 kw e PCH Bonanza com 6.672 kW de potência instalada, observado o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Despacho para solicitação do DRI-PCH e demais condições especificadas na Resolução Normativa nº 875/2020.

leia-se:

ii) determinar que essa empresa poderá exercer o direito de preferência preconizado na Resolução ANEEL nº 875, de 10 de março de 2020, referente aos aproveitamentos PCH Bandeirantes, PCH Andirá, PCH Dionis Kempe, PCH Santo Antônio, PCH Tomazina, PCH Serra Das Furnas e PCH Bonanza, observado o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Despacho para solicitação do DRI-PCH e demais condições especificadas na Resolução Normativa nº 875/2020.

e onde se lê:

PCH Andirá

(CE7)

PCH.PH.PR.074017-9.01

23°06'22"S

50°15'41"W

23°06'13"S

50°15'53"W

5.581,72

377,00

369,40

0,22

5,90

leia-se:

PCH Andirá

(CE7)

PCH.PH.PR.074017-9.01

23°06'22"S

50°15'41"W

23°06'13"S

50°15'53"W

5.581,72

377,00

369,40

0,22

5.900
PORTARIA Nº 1.425, DE 14 DE MAIO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 9 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) n.º 151, Seção 2, Página 1, de 10 de agosto de 2022, combinado com o Art. 80, Incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; e considerando o que consta no processo administrativo n.º 23107.011634/2024-81, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 24 (vinte e quatro) meses, os Resultados Finais do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos da carreira de Professor do Magistério Superior, realizado nos termos do Edital PROGRAD n.º 42/2021, da seguinte forma:

I - o homologado no DOU n.º 119, Seção 1, Páginas 108 e 109, de 27 de junho de 2022, a contar de 27 de junho de 2024; e

II - o homologado no DOU n.º 123, Seção 1, Página 215, de 1º de julho de 2022, a contar de 1º de julho de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de publicação no DOU.

MARGARIDA DE AQUINO CUNHA
PORTARIA Nº 1.611, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Três Cachoeiras

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

46

06/05/2024

59051.033011/2024-07

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
DECISÃO SUROD Nº 242, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040.

Interessado: Mattra Comércio Engenharia Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.073741/2024-22, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, no km 539+400m, pista sul, no município de Belo Horizonte/MG, de interesse da Mattra Comércio Engenharia Ltda.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Mattra Comércio Engenharia Ltda e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Mattra Comércio Engenharia Ltda

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso

605.824,8276

7.790.735,4977
RETIFICAÇÃO

Na Portaria MinC nº 93, de 22 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 222, de 23 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 28,

Onde se lê: "Ementa: Prorroga o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria MinC nº 49, de 24 de julho de 2023, [...] Art. 1º Prorrogar, até o dia 24 de maio de 2024, o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria MinC nº 49, de 24 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2023, Seção 1, pág. 7, [...]".

Leia-se: "Ementa: Prorroga o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria MinC nº 50, de 25 de julho de 2023, [...] Art. 1º Prorrogar, até o dia 24 de maio de 2024, o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria MinC nº 50, de 25 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2023, Seção 1, pág. 31, [...]".