gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SOF/MPO Nº 150, DE 23 DE MAIO DE 2024

Modifica fonte de recursos constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a fonte de recursos constante da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5636

Abastecimento e Soberania Alimentar

65.000.000

Atividades

5636 2130

Formação de Estoques Públicos - AGF

20 605

65.000.000

5636 2130 0001

Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional

20 605

65.000.000

F

3-ODC

2

90

0

3062

65.000.000

TOTAL - FISCAL

65.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

65.000.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5636

Abastecimento e Soberania Alimentar

65.000.000

Atividades

5636 2130

Formação de Estoques Públicos - AGF

20 605

65.000.000

5636 2130 0001

Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional

20 605

65.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

65.000.000

TOTAL - FISCAL

65.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

65.000.000
Despacho

Relação Nº 39/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1728)

864.147/2000-MITO MINERAÇÃO TOCANTINS LTDA. ME-OF. N°45184/2023/SEFIS-TO/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

864.156/2018-GRISON E CIA LTDA-OF. N°10126/2024/SEFIS-TO/ANM

864.149/2022-E M C GRISON EIRELI-OF. N°10357/2024/SEFIS-TO/ANM

Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729)

864.156/2018-GRISON E CIA LTDA-OF. N°10128/2024/SEFIS-TO/ANM

864.149/2022-E M C GRISON EIRELI-OF. N°10358/2024/SEFIS-TO/ANM

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 187/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

810.930/1975-BENEVIDES ÁGUAS S/A- Marca: BELÁGUA - Embalagem de 500 mL, sem gás - Fonte: Nova Vida- SANTA IZABEL DO PARÁ/PA

810.930/1975-BENEVIDES ÁGUAS S/A- Marca: BELÁGUA - Embalagem de 500 mL, com gás - Fonte: Nova Vida- SANTA IZABEL DO PARÁ/PA

810.930/1975-BENEVIDES ÁGUAS S/A- Marca: BELÁGUA - Embalagem de 330 mL, sem gás - Fonte: Nova Vida- SANTA IZABEL DO PARÁ/PA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 241/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 116/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG de 23 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 830.977/2019 - Titular NELSON CESAR RESENDE - Prazo 05 anos - Substância(s) DIAMANTE - Município(s) de ABADIA DOS DOURADOS/MG, DAVINÓPOLIS/GO

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação Nº 189/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

850.958/2021-REDE COMÉRCIO DE BRITA LTDA-ALVARÁ N° 9676/2021 Publicado DOU de 29/11/29021- "Onde se lê:''... numa área de 2049,86ha... "Leia-se:'' ... numa área de 1936,24ha...

851.440/2021-ELOFORT SERVICOS LTDA-ALVARÁ N° 8293/2021 Publicado DOU de 20/10/2021- "Onde se lê:''... numa área de 3110,9ha ...; "Leia-se:'' ... numa área de 3023,68ha ...

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 190/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

850.200/2024 - COOPERATIVA DE TRABALHO MINERAL DA REGIAO DO TAPAJOS-COOPERTRAM - ALVARÁ Nº 4671/2024 - Destacado do Processo 850.958/2021 - ALVARÁ Nº 9656/2021 - Vencimento em 29/11/2024

850.237/2024 - JOÃO DE FREITAS BARRETO - ALVARÁ Nº 4672/2024 - Destacado do Processo 851440/2021 - ALVARÁ Nº 8293/2021 - Vencimento em 20/10/2024

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação Nº 242/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

830.304/2016-MINERADORA SUCURI LTDA-AI N°985/2024/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.:48054.930830/2024-40)

830.352/2016-INDUSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATARIOS - IBAR - LTDA-AI N°964/2024/DIFIP-MG/ANM -(PROCESSO ADM.:48054.930818/2024-35)

830.380/2016-LRM COMERCIAL LTDA-AI N°986/2024/DIFIP-MG/ANM -(PROCESSO ADM.:48054.930834/2024-28)

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

001.791/1961-VALE S.A.-OF. N°13794 e 13795/2024/DIFIL-MG/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

833.176/2014-IMETAME MINERACAO LTDA.-OF. N°17178/2024/DIOUT-MG/ANM

831.039/2007-SPLENDOUR MINERACAO E TRANSPORTE LTDA-OF. N°18477/2024/UAGV-MG/ANM

832.504/2013-MIRANDA E ASSUNCAO LTDA-OF. N°18286/2024/DIOUT-MG/ANM

832.054/2018-TRANSCOL TRANSPORTE E COMÉRCIO IRMÃOS OLIVEIRA LTDA EPP-OF. N°18288/2024/DIOUT-MG/ANM

830.395/2013-MINERACAO JEQUITAI LTDA-OF. N°18045/2024/DIOUT-MG/ANM

Despacho publicado(356)

832.502/1986-NOVA AURORA MARMORES E GRANITOS LTDA-Chamada do requerente para comprovação periódica do diligenciamento ambiental, com fundamento no Dec.9406/2018, Art. 31, § 4º. - Ofício nº 18490/2024/UAGV-MG/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

833.638/2014-MINERACAO MORRO ALTO AREIA LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

831.177/2021-PAULO CESAR ALVARES TORRES

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Indefere requerimento de Registro de Extração por interferência total(822)

830.630/2024-MUNICIPIO DE LAGOA DOURADA

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 243/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 229/2024, de 23 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 830.608/2011 - Titular PEMAGRAN MINERAÇÃO S.A. - Substância(s) GRANITO - Município(s) de FRANCISCÓPOLIS/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação Nº 244/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

831.591/1997-EMPRESA DE MINERAÇÃO OURO NOVO LTDA. - Publicado DOU de 19/09/2012., Relação n° 582/2012 - Superintendência / MG, Seção , pág. - Onde se lê: "...831.591/1997-EMPRESA DE MINERAÇÃO OURO NOVO LTDA-Sienito...". Leia-se: "...831.591/1997-EMPRESA DE MINERAÇÃO OURO NOVO LTDA-Área de 192,93ha-Sienito-Ibitiúra de Minas, Santa Rita de Caldas e Caldas-Estado de Minas Gerais...".

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

833.638/2014-MINERACAO MORRO ALTO AREIA LTDA- DOU de 22/11/2023

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 3.948, DE 23 DE MAIO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Araçuaí no Estado de Minas Gerais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício nº nº 00198/2023, de 11 de dezembro de 2023, da Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, que solicita a recomposição do teto de Média e Alta Complexidade ao Município para a complementação de custeio do Hospital São Vicente de Paulo; e

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.447/2024, 22 de novembro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais, que pactua a recomposição do teto de Média e Alta Complexidade do Município de Araçuaí/MG, constante no NUP - SEI 25000.007874/2024-02, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.220.850,82 (três milhões, duzentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Araçuaí no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput é destinado ao Hospital São Vicente de Paulo, CNES 2134276, localizado no Município de Araçuaí (MG).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde do Araçuaí, IBGE 310340, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA Nº 517, DE 23 de maio de 2024

Torna pública a abertura de consulta pública para recebimento de contribuições à proposta de portaria que disciplina requisitos e procedimentos para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura no âmbito do Ministério dos Transportes..

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, inciso XIV, do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e pelo art. 17, inciso VI da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, 3, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023,

CONSIDERANDO a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre as debêntures de infraestrutura;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, que regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários para fins de emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 50000.014539/2024-08, resolve:

Art. 1º Oficializar a abertura da consulta pública para recebimento de contribuições à proposta de portaria que disciplina requisitos e procedimentos para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento prioritários no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura.

§1º A consulta pública será realizada pelo período de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação desta Portaria.

§2º Os documentos submetidos à consulta pública estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma Participa + Brasil.

§3º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma.

Art. 2º A Subsecretaria de Fomento e Planejamento da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes estará disponível para esclarecimentos por meio do endereço <participacao.planejamento@transportes.gov.br>.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO
RetificaçÕES

Na Portaria nº 29, de 09 de maio de 2024, Seção I, Anexo IV, Página 17, Renovação nº 01, processo nº 01512.003419/2010-96, publicada em 10/05/2024, onde se lê: "Arqueólogo Coordenador Geral e de Campo: Luciano Pereira Pinheiro", leia-se: "Arqueóloga Coordenadora Geral e de Campo: Gisele Pinheiro".

Na Portaria nº 67, de 03 de novembro de 2023, Seção I, Anexo II, Página 16, Autorização nº 04, processo nº 01500.002331/2020-68, publicada em 06/11/2023, onde se lê: "Arqueólogo Coordenador: Giovani Scaramella", leia-se: "Arqueólogos Coordenadores: Giovani Scaramella e Renato Gomes Ferreira".

Na Portaria nº 24, de 22 de abril de 2024, Seção 1, Anexo III, Página 21, Autorização nº 2, processo 01510.000284/2023-41, publicada em 23/04/2024, onde se lê: "Arqueólogos de coordenadores de campo: Éberson Martins do Couto e Josiel dos Santos", leia-se: "Arqueólogo de Coordenador de Campo: Josiel dos Santos".

Na Portaria nº 22, de 19 de abril de 2024, Seção 1, Anexo IV, Página 37, Autorização nº 02, processo 01425.000035/2022-34, publicada em 22/04/2024, onde se lê: "Arqueólog0 coordenador de Campo: Éberson Martins do Couto", leia-se: "Arqueóloga coordenadora de Campo: Izabella Alvarenga Nunes".

Na Portaria nº 33, de 20 de maio de 2024, Seção I, Anexo V, Página 98, autorização nº 01514.000655/2024-36, publicada em 21 de maio de 2024, referente ao processo nº 01514.000655/2024-36, onde se lê: "Processo nº: 01506.000375/2024-27", leia-se: "Processo nº: 01506.001117/2023-87"

Na Portaria nº 33, de 20 de maio de 2024, Seção I, Anexo V, Página 98, autorização nº 13, publicada em 21 de maio de 2024, referente ao processo nº 01514.000655/2024-36, leia-se: "Processo nº: 01514.000655/2024-36"
PORTARIA SERES/MEC Nº 209, DE 23 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas nº 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2018, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no processo SEI nº 23000.020066/2024-05, resolve:

Art. 1º Fica reconhecido, para fins de expedição e registro dos diplomas dos alunos ingressantes até a publicação desta Portaria, o curso de Licenciatura Intercultural Indígena, Licenciatura, com 50 (cinquenta) vagas totais anuais, ministrado pela Universidade Federal de Campina Grande, na Rua Aprígio Veloso, 882, Bairro Universitário, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba, mantida pela Universidade Federal de Campina Grande, com sede no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.

Parágrafo único. O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado neste artigo.

Art. 2º A Universidade Federal de Campina Grande deverá protocolar pedido de reconhecimento do curso de Licenciatura Intercultural Indígena no próximo período do calendário, previsto na Portaria nº 2. 164, de 27 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA GM/MS Nº 3.759, DE 23 DE MAIO DE 2024

Descredencia o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO do Município de São Lourenço do Oeste/SC.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Seção I - Disposições gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017;

Considerando o Capitulo I - Dos componentes de financiamento no bloco da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar - MAC do Título III - Do custeio da atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.924, de 17 de novembro de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para reajustar os valores dos incentivos financeiros das Equipes de Saúde Bucal - eSB, das Unidades Odontológicas Móveis - UOM, dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD e dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO segundo os critérios estabelecidos pela Política Nacional de Atenção Básica e pela Política Nacional de Saúde Bucal;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.993, de 25 de agosto de 2006, que habilita Centros de Especialidades Odontológicas - CEO a receberem os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.440, de 11 de novembro de 2010, que altera a classificação de Centros de Especialidades Odontológicas (CEO);

Considerando a Deliberação nº 012/2023, de 22 de junho de 2023, da Comissão Intergestores Regional - CIR da Região de Xanxerê/SC que aprova o descredenciamento do CEO II do município de São Lourenço do Oeste/SC por encerramento de suas atividades; e

Considerando a Resolução nº 010/2023, de 13 de junho de 2023, do Conselho Municipal de Saúde - CMS que aprova o descredenciamento do CEO II do Município de São Lourenço do Oeste/SC por encerramento de suas atividades, resolve:

Art. 1º Fica descredenciado o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO do Município de São Lourenço do Oeste/SC, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 10 do ano de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DESCREDENCIADO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

TIPO DE CEO

GESTÃO

SC

421690

SÃO LOURENÇO DO OESTE

2553120

2

MUNICIPAL
Despacho

Relação Nº 192/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

850.441/2020-DANIEL GEYERHAHN GARCIA-OF. N°18797/2024/DIFIS-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 23/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

LD1, LD2, LD3, LD4, LD5, LD6, LD7, LD8 e LE-ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA.-850.011/1991-OF. N°381/2024/COPGBM-N/ANM

Barragem de Contenção de Rejeitos-ITAFOS ARRAIAS MINERACAO E FERTILIZANTES S.A.-864.113/2003-OF. N°10382/2024/COPGBM-N/ANM

Barragem do Vené-MINERACAO AURIZONA S/A-800.256/1978-OF. N°11657/2024/COPGBM-N/ANM

BARRAGEM BELÍSSIMA, BARRAGEM JACARÉ MÉDIO,-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-OF. N°12111/2024/COPGBM-N/ANM

BARRAGEM DO AZUL E KALUNGA-VALE S.A.-818.153/1971-OF. N°15950/2024/COPGBM-N/ANM

KALUNGA-VALE S.A.-818.153/1971-OF. N°18344/2024/COPGBM-N/ANM

Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(2022)

Barragem Belíssima - Exigência 21 do Of. 42570/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-OF. N°12121/2024/COPGBM-N/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

Barragem Jacaré Médio, Barragem Belíssima - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-OF. N°12121/2024/COPGBM-N/ANM

BARRAGENS AZUL E KALUNGA - VALE S.A.-818.153/1971-OF. N°15947/2024/COPGBM-N/ANM

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
Despacho

Relação Nº 24/2024

Fase de Concessão de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2367)

Flotação-SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-870.430/1985-OF. N°13699/2024/COPGBM-N/ANM- No prazo de 30 dias

Reitera exigências - BARRAGENS (2366)

FLOTAÇÃO-SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-870.430/1985-OF. N°13701/2024/COPGBM-N/ANM- No prazo de 45 dias

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

LIXIVIAÇÃO e FLOTAÇÃO-SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-870.430/1985-OF. N°13807/2024/COPGBM-N/ANM

Determina o embargo da barragem de mineração.(2515)

Jacaré Médio-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-Auto de embargo nº 30/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-N

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
Despacho

Relação Nº 115/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1740)

867.413/2013-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°15685/2024-SEFIS

866.179/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°15682/2024-SEFIS

866.592/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°15688/2024-SEFIS

866.592/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°15802/2024-SEFIS

866.635/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°15812/2024-SEFIS

866.871/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°15815/2024-SEFIS

866.103/2015-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16372/2024-SEFIS

866.104/2015-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16371/2024-SEFIS

866.106/2015-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16369/2024-SEFIS

866.195/2015-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16367/2024-SEFIS

866.389/2015-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16364/2024-SEFIS

866.419/2015-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16360/2024-SEFIS

866.466/2015-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16358/2024-SEFIS

866.504/2015-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16355/2024-SEFIS

866.732/2015-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16351/2024-SEFIS

866.057/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16348/2024-SEFIS

866.061/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16343/2024-SEFIS

866.062/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16333/2024-SEFIS

866.735/2018-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16882/2024-SEFIS

866.129/2019-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°17016/2024-SEFIS

866.301/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16568/2024-SEFIS

866.944/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16772/2024-SEFIS

867.240/2017-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16809/2024-SEFIS

866.509/2019-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°17010/2024-SEFIS

866.009/2019-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16984/2024-SEFIS

866.173/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16222/2024-SEFIS

866.608/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE-OF. N°16721/2024-SEFIS

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 116/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

866.150/2024 - JONAS GIMENEZ RODRIGUES MINERACAO - POCONÉ/MT - Guia n° 238/2024 - Substância(s): Minério de Ouro - Volume(s): 50.000 toneladas/ano

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
PORTARIA Nº 55, DE 21 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.308991/2023-16, resolve:

Art. 1º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção, adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 62, de 24 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 224, de 27 de novembro de 2023.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS
RETIFICAÇÃO

Na ementa da Portaria GM/MS nº 3.555, de 18 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 76, de 19 de abril de 2024, Seção 1, páginas 92 e 93.

ONDE SE LÊ:

Aprova Aditivo e ratifica a alteração do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Macrorregião Noroeste do Estado do Paraná, estabelece e deduz recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Paraná e Municípios e altera a gestão de estabelecimento de saúde.

LEIA-SE:

Aprova Aditivo e ratifica a alteração do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Macrorregião Noroeste do Estado do Paraná e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Paraná e Municípios e altera a gestão de estabelecimento de saúde.
PORTARIA GM/MS Nº 3.907, DE 23 DE MAIO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício SMSA/EXT n.º 0671, de 09 de novembro de 2023, da Secretaria de Municipal da Saúde de Belo Horizonte; e

Considerando a Resolução CIB/MG n.º 4.486, de 30 de novembro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais, constante no NUP - SEI nº 25000.026927/2024-86, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput é destinado ao Hospital Sofia Feldman, CNES 0026794, localizado no Município de Belo Horizonte/MG.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Belo Horizonte/MG, IBGE 310620, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
ATOS DE 22 DE MAIO DE 2024

Nº 7.873. Processo nº 53542.000715/2024-87.

Extingue, por cassação, a autorização outorgada a GUSTAVO MENDES MARQUES DE BRITO, CPF nº ***.925.401-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 7.875. Processo nº 53542.000551/2024-98.

Extingue, por cassação, a autorização outorgada a GERALDO DEUSIMAR ALENCAR, CPF nº ***.134.021-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 7.883. Processo nº 53542.001163/2024-24.

Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ nº 26.108.898/0005-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 7.887. Processo nº 53542.005870/2023-17.

Extingue, por cassação, a autorização outorgada a GRIMALDO DERCO FERREIRA, CPF nº ***.735.661-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 7.888. Processo nº 53542.000363/2024-60.

Extingue, por cassação, a autorização outorgada a JULIO CESAR RODRIGUES DE LIMA, CPF nº ***.926.961-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 7.889. Processo nº 53542.001216/2024-15.

Expede autorização a BENTEVI AGRO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 47.216.419/0001-49, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.890. Processo nº 53542.001227/2024-97.

Expede autorização a DOMINGOS JORDÃO DAL MAGRO SILVA, CPF nº ***.170.191-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA Nº 35256275, DE 22 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08455.008711/2024-71 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve:

Cancelar a Autorização de funcionamento do serviço ORGÂNICO de Segurança Privada concedida à empresa INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL - CNPJ 00.444.232/0006-43, localizada no Estado do RIO DE JANEIRO.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA GM/MS Nº 3.799, DE 23 DE MAIO DE 2024

Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Interministerial MS/MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, que instituem normas para a operacionalização da PNAISP, no âmbito do SUS; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021, que redefine registro das Equipes de Atenção Primária e Saúde Mental no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a adesão do Município descrito no anexo, à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP.

Art. 2º A transferência de recursos financeiros está condicionada ao credenciamento de Equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP e ao cumprimento das demais exigências previstas na Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

PR

4108304

Foz do Iguaçu
PORTARIA GM/MS Nº 4.036, DE 23 DE MAIO DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Município de Seropédica no Estado do Rio de Janeiro.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício nº 1.808, de 05 de dezembro de 2023, da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica (RJ); e

Considerando a Deliberação Ad Referendum CIB/RJ n.º 679, de 21 de março de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro; constante no NUP - SEI nº 25000.071150/2024-12, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de Seropédica, IBGE 330555, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.035, DE 23 DE MAIO DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Município de Magé no Estado do Rio de Janeiro.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício n.º 915, de 29 de abril de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Magé/RJ; e

Considerando a Deliberação CIB/RJ n.º 8.676, de 09 de maio de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro; constante no NUP - SEI n.º 25000.071119/2024-73, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a ser disponibilizado, , em parcela única, ao Município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de Magé, IBGE 330250, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.030, DE 23 DE MAIO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º. O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

TOTAL

MG

Miradouro

314210

R$ 22.302,00

SP

Amparo

350190

R$ 129.260,00

SP

Joanópolis

352550

R$ 19.606,00
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria GM/MS nº 3.443, de 2 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 65, de 4 de abril de 2024, Seção 1, página 123,

Onde se lê:

UF

Município

Nome do Estabelecimento

CNES

Portaria de Habilitação

Tipo

Modalidade

Código de desabilitação

RS

Bagé

Serviço de Reabilitação

Física e Auditiva de Bagé

0015245

Portaria GM/MS nº 1.462,

de 30 de dezembro de 2013

Centro de Reabilitação Auditiva

na Média Complexidade

Auditiva

22.04 - Centro de Reabilitação Auditiva

na Média Complexidade

Leia-se:

UF

Município

Nome do Estabelecimento

CNES

Portaria de Habilitação

Tipo

Modalidade

Código de desabilitação

RS

Bagé

Serviço de Reabilitação

Física e Auditiva de Bagé

2261448

Portaria SAS/MS nº 295,

de 30 de abril de 2007

Centro de Reabilitação Auditiva

na Média Complexidade

Auditiva

22.04 - Centro de Reabilitação Auditiva

na Média Complexidade
CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 23 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, nos termos do disposto no art. 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no inc. II do art. 27 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve submeter à consulta pública, para apresentação de sugestões do público em geral, o texto que altera o Anexo XCIII da Portaria de Consolidação nº 5/2017, para dispor sobre os procedimentos específicos, a forma de aferição da capacidade institucional em cada área de atuação e os mecanismos de supervisão da manutenção do cumprimento dos requisitos técnicos para o reconhecimento de excelência das entidades de saúde no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - Proadi-SUS, bem como o texto do "Manual de Avaliação para Reconhecimento de Excelência de Entidades de Saúde", que discrimina os critérios para avaliação dos requisitos técnicos, bem como as premissas e a forma de comprovação, orientando a avaliação das instituições.

Os documentos permanecerão disponíveis no endereço: www.gov.br/participamaisbrasil, a contar da data de publicação.

As contribuições deverão ser enviadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, exclusivamente por meio da plataforma citada.

A Coordenação-Geral de Programas de Desenvolvimento em Saúde do Departamento de Cooperação Técnica e Desenvolvimento em Saúde (CGPROG/DECOOP/SE/MS) coordenará a recepção e avaliação das proposições apresentadas, a fim de subsidiar o processo de implementação do Reconhecimento de Excelência de Entidades de Saúde, nos termos do art. 38 do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA Nº 73, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS NOVA VENÉCIA, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria nº 1.991 de 22.11.2021, publicada no DOU em 22.11.2021, seção 2, página 21, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no Processo 23159.000884/2023-07, resolve:

I - Prorrogar, a partir de 25.05.2024, por mais 01 (um) ano, a validade do Edital DG nº 08/2023 do Instituto Federal do Espírito Santo - Campus Nova Venécia, publicado no Diário Oficial da União de 27.04.2023, Seção 3, páginas 90 e 91, cuja homologação do resultado está constante na Portaria nº 159, de 25.05.2023, publicada no Diário Oficial da União de 26.05.2023, página 17.

ANDERSON ROZENO BOZZETTI BATISTA
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.899, DE 21 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a decretação de liquidação extrajudicial da ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 20 de maio de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.025846/2023-43, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS, registro ANS nº 34.014-6, CNPJ nº 61.740.791/0001-80, e com fulcro no inciso II do art. 99 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, fixa-se como Termo Legal da liquidação o dia 25/09/2010, que corresponde ao nonagésimo dia anterior à data de instauração do primeiro regime de direção fiscal que ocorreu em 24/12/2010, sendo possível a alteração de tal data em virtude das diligências a serem efetuadas pela liquidante nomeada, com fundamento no art. 15, § 2º, da Lei nº 6.024, de 1974, na forma do art. 22 RN nº 522, de 2022.

Art. 2º A Liquidação Extrajudicial será processada por liquidante nomeada por portaria específica da ANS, com amplos poderes de administração e liquidação, acarretando a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de quaisquer outros órgãos criados pelo estatuto da operadora, conforme dispõem os arts. 16 e 50 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, c/c o art. 24-D da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e os arts. 21, inciso II, e 27 da Resolução Normativa - RN nº 522, de 29 de abril de 2022.

Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
PORTARIA N° 442, DE 23 DE MAIO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Presidencial, de 14/02/2024, publicado no DOU, de 15/02/2024, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 2 (dois) anos, a contar de 1º de julho de 2024, o prazo de validade do Concurso Público conforme Edital de Abertura nº 36 de 19/04/2022, publicado no DOU em 25/04/2022 e Edital de Homologação nº 79 de 30/06/2022, publicado no DOU em 1º/07/2022, retificado pelos Editais nº 81/2022, de 1º/07/2022, publicado no DOU em 4/07/2022, nº 83/2022, de 5/07/2022, publicado no DOU em 6/07/2022, nº 85/2022, de 11/07/2022, publicado no DOU em 12/07/2022 nº 87/2022 de 14/07/2022, publicado no DOU em 15/07/2022 e nº 07/2023, de 14/08/2023, publicado no DOU de 15/08/2023, para provimento de cargos da Carreira Técnico-Administrativos em Educação.

JULIO XANDRO HECK