EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29766/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

N & N SERVICOS LTDA, 41.816.757/0002-16, OXE7028, FRMEV02372372024, 606-82; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, RRT8G04, FRMEV02402382024, 606-82; SPL3F38, FRMEV02402572024, 606-82; RYS5G99, FRMEV02423192024, 606-82; SINERGIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA., 09.316.476/0001-00, FZC5608, FRMEV02452802024, 606-82; TRANSMACH TRANSPORTE LTDA, 22.970.598/0001-84, MKC3D30, FRMEV02449792024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, MKW1906, FRMEV02438872024, 606-82; RAH2486, FRMEV02440042024, 606-82; QJT0G57, FRMEV02441812024, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, SLH9H16, FRMEV02444812024, 606-82; SLH0B36, FRMEV02444842024, 606-82; SLG4H87, FRMEV02447052024, 606-82; NONATO TRANSPORTES LTDA, 26.370.523/0001-13, SDS4B63, FRMEV02439292024, 606-82; RHS8J25, FRMEV02359012024, 606-82; SJB EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 07.906.565/0001-81, BAP7J02, FRMEV02121612024, 606-82; NILSON MEDEIROS DE SOUZA, ***.634.789-**, NBF4225, FRMEV02148572024, 606-82; RS COMERCIO DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA, 28.110.901/0001-55, SEK8D97, FRMEV02143552024, 606-82; PALMARES TRANSPORTES LTDA, 03.713.396/0001-02, QAM3856, FRMEV02159872024, 606-82; OLIVIA JOSE PETRY, ***.193.039-**, MGO4I63, FRMEV02254412024, 606-82; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, KND1D27, FRMEV02260482024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração