EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26833/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VALTER BIANCHI TRANSPORTES LTDA, 00.563.389/0001-83, JAM0G42, FRMEV00997992024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JBB4A92, FRMEV00739922023, 606-82; JBJ2H62, FRMEV00743432023, 606-82; JAX6B18, FRMEV00754712023, 606-82; JBE7A11, FRMEV01049532023, 606-82; JBQ2A30, FRMEV00811252023, 606-82; JAO9B25, FRMEV01039292023, 606-82; JAX6B27, FRMEV01044752023, 606-82; JBO3A64, FRMEV00772872023, 606-82; JBE5A31, FRMEV01048102023, 606-82; VALTER LEAL MARTINS, ***.811.245-**, HNR7J24, FRMEV01526032024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RJR8F78, FRMEV00719482023, 606-82; VALTER BLASIUS DA SILVA, ***.996.149-**, MGM4A26, FRMEV00273922024, 606-82; VALTER VALENTIM CAVIQUIOLLI ALVAREZ, ***.246.606-**, QTM2A32, FRMEV00056012024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUP2B25, FRMEV01061272023, 606-82; RNQ4I65, FRMEV00719432023, 606-82; VALTER PACHECO BERNARDO, ***.807.149-**, NRL2012, FRMEV01675192024, 606-82; VAML ENERGIA SOLAR LTDA, 24.494.740/0001-90, QTL5F69, FRMEV01517502023, 606-82; VALTER VITORIO RODRIGUES, ***.742.659-**, MIU7C12, FRMEV01390462023, 606-82; VALTER NANDI ALANO JUNIOR, ***.462.909-**, MKM5J78, FRMEV01407272023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT