EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30426/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JANAINA RODRIGUES DA SILVA, ***.670.339-**, , FREVP00418472024, 773-0; JANAINA ELAINE DA SILVA OLIVEIRA, ***.283.171-**, , FREVP00414102024, 773-0; J DOVIGI NETO, 15.725.265/0001-24, , FREVP00409052024, 773-0; J. OLIBONI TRANSPORTES, 03.130.100/0001-20, , FREVP00389552024, 773-0; JANAILSON SIMOES PINOTTI, ***.985.187-**, , FREVP00349982024, 773-0; IZAIAS FRANCISCO CRESTANI & CIA LTDA, 13.015.890/0001-57, , FREVP00520272024, 773-0; JANAINA CECILIA TORRES DOS SANTOS RUEDA, ***.260.838-**, , FREVP00503652024, 773-0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP00599392024, 773-0; J. F. R. COELHO, 07.140.589/0001-72, , FREVP00599982024, 773-0; JANALICIA ALVES DE CERQUEIRA FIUZA, ***.643.765-**, , FREVP00602212024, 773-0; JANAINA SANTANA DO BONFIM, ***.843.678-**, , FREVP00428482024, 773-0; JACINTA DE FATIMA BARETTA, ***.535.579-**, , FREVP00639412024, 773-0; IVANILDO OLIVEIRA DIAS FILHO, ***.640.294-**, , FREVP00637572024, 773-0; JAIME DIAS CORDEIRO, ***.993.507-**, , FREVP00383892024, 773-0; J.O. TRANSPORTES LTDA, 22.490.933/0001-47, , FREVP00439992024, 773-0; , FREVP00440042024, 773-0; JACKSON MAUL, ***.419.989-**, , FREVP00562212024, 773-0; J. R. TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.797.768/0001-03, , FREVP00526942024, 773-0; J.J. CAMINHOES, MAQUINAS E AUTOMOVEIS LTDA, 40.315.957/0001-41, , FREVP00393872024, 773-0; JANNET FONTES BOA NOVA DE ARAUJO, ***.750.167-**, , FREVP00413662024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração