EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26738/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA TRANSFACHINI LTDA, 07.635.381/0001-24, MMM1C83, FRMEV00749282024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSVR LTDA, 01.488.340/0001-76, IUC2863, FRMEV00484932024, 606-82; IZA2C85, FRMEV00467482024, 606-82; IXN9H45, FRMEV01093482024, 606-82; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, QIR6B32, FRMEV01538362024, 606-82; RLP7G98, FRMEV01419652023, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA, 83.739.946/0001-00, QJF4738, FRMEV01698892024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSVERSAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 87.604.492/0001-02, IMP4613, FRMEV01515792023, 606-82; IWG3F30, FRMEV00050382024, 606-82; IUC5387, FRMEV01515592023, 606-82; IZR0G38, FRMEV01515782023, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0002-32, DAH1795, FRMEV00002962024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, MKE9A47, FRMEV00027482024, 606-82; MIV5041, FRMEV01234752023, 606-82; TRANSPORTADORA TRENNEPOHL LTDA, 04.945.818/0001-38, QAQ9444, FRMEV00084102024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA DE ITAMIRA LTDA, 00.727.626/0001-02, MHA8E25, FRMEV01365622023, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS TIRIRICA LTDA, 12.350.388/0001-30, BZF0I54, FRMEV01605852024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RLE4D30, FRMEV01485492023, 606-82; RLE4D30, FRMEV01485562023, 606-82; TRANSPORTADORA TRIMAX LTDA, 77.303.212/0001-72, SDS2B08, FRMEV01997172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT