EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25807/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GBMAQUI MONTAGENS LTDA, 45.611.231/0001-70, ATA0957, FRMEV01501462024, 606-82; GEANDRO CARDOSO DA SILVA JUNIOR, ***.274.759-**, MJV9D39, FRMEV01767072024, 606-82; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001-44, IQI3800, FRMEV00460992024, 606-82; IUF3800, FRMEV00470842024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0002-34, BBO8099, FRMEV01681452024, 606-82; GELSON VALIM MASIERO FILHO, ***.903.530-**, MPF1G87, FRMEV00726802024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFX6C95, FRMEV01363992024, 606-82; RQR2H52, FRMEV01368912024, 606-82; RQR2G53, FRMEV01369432024, 606-82; GELSEIR RODRIGUES, ***.161.277-**, KNB0G31, FRMEV01554282024, 606-82; GEANE CAROLINA SOKACHEWSKI, ***.181.609-**, BAB9546, FRMEV01551892024, 606-82; GENILSON SEBASTIAO REITZ, ***.034.389-**, QIO2F73, FRMEV01497592024, 606-82; RYR0G97, FRMEV01769282024, 606-82; GENIO TRANSPORTES LTDA, 06.093.259/0001-00, IRE9C50, FRMEV00985642024, 606-82; GIATEC CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, 51.448.215/0001-00, GEU7D77, FRMEV01593352024, 606-82; GERALDO LINO DUTRA, 22.922.054/0001-47, QIO8B00, FRMEV01473862023, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, QJN1H80, FRMEV01692832024, 606-82; GERALDO JONAS CUNHA, ***.675.316-**, ANU4G26, FRMEV00802962023, 606-82; GERALDO JAIR DUARTE GONCALVES, ***.760.644-**, OFH7F90, FRMEV01397552023, 606-82; GERSON LUIZ KIST, 91.842.286/0001-08, IYU4523, FRMEV01490572023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT