EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 3/2024

AUTO DE INFRAÇÃO

A Chefe Substituta do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no art. 636, § 2º, da CLT, notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração. Notifico-os, ainda, a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, desde que recolhidas no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 39, §3º c/c art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021, na rede bancária, por meio de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/processofisico/emitirdarf. Findo esse prazo, a multa será cobrada pelo seu valor integral com acréscimo de juros e multa de mora. O empregador poderá, no mesmo prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, interpor recurso desta decisão para a instância superior, a ser protocolado no Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, da Portaria 667/2021. Decorrido o lapso temporal sem que se verifique o pagamento da multa ou a interposição do recurso, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e cobrança executiva judicial.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

MORAIS E SILVA MARCENARIA E COMERCIO LTDA

14152.017034/2020-66

1.368,61

MORAIS E SILVA MARCENARIA E COMERCIO LTDA

14152.017053/2020-92

1.368,61

MARCONI LOPES DE MORAIS

14152.022857/2020-11

1.302,46

MARCONI LOPES DE MORAIS

14152.023422/2020-86

318,10

BANKIVA CENTRAL DE GENETICA NACIONAL LTDA

14152.035677/2020-91

1.213,07

BANKIVA CENTRAL DE GENETICA NACIONAL LTDA

14152.035688/2020-71

242,61

BANKIVA CENTRAL DE GENETICA NACIONAL LTDA

14152.035692/2020-30

404,36

BANKIVA CENTRAL DE GENETICA NACIONAL LTDA

14152.035698/2020-15

631,78

BANKIVA CENTRAL DE GENETICA NACIONAL LTDA

14152.035702/2020-37

1.559,24

BANKIVA CENTRAL DE GENETICA NACIONAL LTDA

14152.035727/2020-31

3,46

MAIS AUTO-SERVICE E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO

14152.037021/2021-94

5.137,47

MAIS AUTO-SERVICE E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO

14152.037028/2021-14

318,53

MAIS AUTO-SERVICE E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO

14152.037037/2021-05

1.368,61

MAIS AUTO-SERVICE E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO

14152.037039/2021-96

289,44

MAIS AUTO-SERVICE E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO

14152.037042/2021-18

289,44

Em 26 de Fevereiro de 2024.

ISABELE JACOB MORGADO

Chefe Substituta do Setor de Multas e Recursos do Distrito Federal