EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27967/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA QUATRO IRMAOS LTDA, 07.488.094/0001-39, ENG3C52, FRMEV02250132024, 606-82; TRANSPORTADORA PITUTA LTDA, 86.501.400/0012-59, GGS9I53, FRMEV02108532024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, FTK2431, FRMEV02237732024, 606-82; FPU3429, FRMEV02242532024, 606-82; TRANSPORTADORA PITUTA LTDA, 86.501.400/0009-53, FOO0C37, FRMEV01664712024, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-91, OBS0D23, FRMEV02109622024, 606-82; TRANSPORTADORA RIPASE LTDA, 22.263.263/0001-26, RUO5J66, FRMEV02132442024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, GDW2A21, FRMEV02131902024, 606-82; FVG3A23, FRMEV02044342024, 606-82; FNR2B24, FRMEV01767462024, 606-82; GAN3A23, FRMEV01239502024, 606-82; GCN2A21, FRMEV01262512024, 606-82; DWN2H24, FRMEV01552902024, 606-82; FKO2A21, FRMEV01552362024, 606-82; FOH2B22, FRMEV01552152024, 606-82; FRR2B24, FRMEV01929312024, 606-82; GBN2A21, FRMEV01930762024, 606-82; TRANSPORTADORA OLIVEIRA BARCELOS LTDA, 41.491.212/0001-04, QHV2H20, FRMEV01690692024, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, RLH5G23, FRMEV01574682024, 606-82; TRANSPORTADORA RECORD LTDA, 04.306.256/0001-82, PHT3C68, FRMEV02095522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração