EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31839/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEANDRO ANDREI DE OLIVEIRA ROQUE NOGUEIRA, 27.499.692/0001-10, AKD0070, FRMEV01882462024, 606-82; LIBORIO E CIA LTDA, 35.017.411/0001-74, DVS5H83, FRMEV01870442024, 606-82; LFP COSTA TRANSPORTES LTDA, 21.440.071/0001-85, QJN3D08, FRMEV01860902024, 606-82; QTM6F23, FRMEV01938122024, 606-82; LCP TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 11.872.849/0001-71, DVT2B64, FRMEV01887292024, 606-82; LEANDRO DE FARIA SILVA 12691176614, 40.631.153/0001-51, NIP2578, FRMEV01895282024, 606-82; LINKE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 31.265.186/0001-34, FUL4E02, FRMEV01862692024, 606-82; LEMALU TRANSPORTES LTDA, 41.549.328/0001-49, MJL4F35, FRMEV01903312024, 606-82; LIDIA TURISMO LTDA, 03.282.774/0001-40, RLL6F54, FRMEV01869752024, 606-82; LIMA & LIMA TRANSPORTES LTDA, 06.128.253/0001-21, RHV9A99, FRMEV01906912024, 606-82; LEANDRO ALBERTO FOLETTO, ***.875.580-**, SDH8B88, FRMEV01898552024, 606-82; LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 24.568.296/0002-90, RDK5B60, FRMEV01900882024, 606-82; LCC TRANSPORTES LTDA, 82.373.176/0001-53, GCS5D55, FRMEV01937412024, 606-82; LL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.332.656/0001-28, RYU3A30, FRMEV01922742024, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SFK9H73, FRMEV01917542024, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, RLL9F56, FRMEV01402622024, 606-82; LIMPA FOSSA PORTO BELO LTDA, 77.877.801/0001-64, MIW1620, FRMEV01623232024, 606-82; MIW1620, FRMEV01636212024, 606-82; MIW1620, FRMEV01636922024, 606-82; LDO TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 73.477.424/0001-15, JZV6A17, FRMEV01537102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração