EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10729/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

75.543.611/0002-66, SEJ0I62, FRMEV00742662023, 606-82; 572.786.445-34, BWO4C59, FRMEV01095152023, 606-82; 315.521.528-39, CRT3806, FRMEV01168802023, 606-82; 019.321.656-65, HAZ2B37, FRMEV01164902023, 606-82; 012.245.286-03, FFN1E25, FRMEV01235532023, 606-82; 37.406.062/0001-08, REB3G34, FRMEV01218672023, 606-82; REB3G34, FRMEV01220062023, 606-82; 12.559.616/0001-86, MDA7C05, FRMEV01188862023, 606-82; 09.335.187/0001-59, CVR2D60, FRMEV01211052023, 606-82; 02.235.305/0001-08, EFO9H60, FRMEV01232232023, 606-82; 23.463.160/0001-72, CUB3H87, FRMEV00538812023, 606-82; 20.317.903/0001-08, BAG2A22, FRMEV00580762023, 606-82; 971.192.700-44, IGX6369, FRMEV00845382023, 606-82; 33.740.876/0001-23, OAQ0I16, FRMEV00841532023, 606-82; 038.146.639-69, MIF8J04, FRMEV01141592023, 606-82; 047.467.269-73, MLC3290, FRMEV01146032023, 606-82; 08.624.947/0001-85, RDY3F55, FRMEV00504102023, 606-82; 91.154.666/0001-50, JAJ7C23, FRMEV00536482023, 606-82; 827.037.360-53, JMC3H89, FRMEV01040102023, 606-82; 02.498.523/0001-35, DSF3899, FRMEV01003662023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT