PORTARIA Nº 134/SNPGB/MME, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pela art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 3º da Portaria nº 252/GM/MME, de 17 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48340.000074/2024-05, resolve:

Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto de investimento que contempla a atividade de manutenção da produção de etanol e de biomassa relativa às safras 2022/23 e 2023/24 denominado "Projeto Etanol Irrigado", de titularidade da empresa BIOENERGÉTICA VALE DO PARACATU S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 08.793.343/0001-62 doravante denominada Sociedade Titular do Projeto, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A Sociedade Titular do Projeto deverá:

I - manter atualizada junto à Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis:

a) a relação das pessoas jurídicas que a integram; e

b) a identificação da sociedade controladora, no caso de sociedade titular do projeto constituída sob a forma de companhia aberta.

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto Prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados até cinco anos após o vencimento das debêntures ou dos certificados de recebíveis imobiliários ou após o encerramento do fundo de investimento em direitos creditórios, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle.

Art. 3º O projeto prioritário não será considerado implantado, na forma aprovada pela Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, na hipótese de se verificar a ocorrência das seguintes condições:

I - extinção ou revogação da autorização prevista no Anexo a esta Portaria; ou

II - atraso na implementação do projeto superior a cinquenta por cento em relação ao prazo entre a data de aprovação e a data de conclusão do empreendimento prevista no Anexo a esta Portaria.

Art. 4º A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP deverá informar ao Ministério de Minas e Energia, por meio da sua Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Sociedade Titular do Projeto a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto aprovado nesta Portaria.

Art. 5º A Sociedade Titular do Projeto deverá encaminhar ao Ministério de Minas e Energia, por meio da sua Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, no prazo de trinta dias a contar da sua emissão, cópia do ato de comprovação ou de autorização da operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, emitido pelo órgão ou entidade competente.

Art. 6º A Sociedade Titular do Projeto deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 2016, e na Portaria MME nº 252, de 2019.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES

ANEXO

1. Razão Social, Endereço, Telefone e CNPJ da Sociedade Titular do Projeto:

Razão Social: BIOENERGÉTICA VALE DO PARACATU S/A

Endereço: ROD. MG-181, S/N, KM 131, Estrada da Fazenda São Geraldo, Zona Rural, João Pinheiro -MG, CEP: 38.770-000

Telefone: (38) 3311-3038

CNPJ: 08.793.343/0001-62

2. Relação de Pessoas Jurídicas que Integram a Sociedade Titular do Projeto, com os respectivos CNPJ e percentuais de participação:

Cartellone do Brasil Ltda. CNPJ: 01.802.223/0001-35 - Participação: 22,515%

Cobra Construções Ltda. CNPJ: 02.806.624/0001-26 - Participação: 7,483%

RA3G Participações S/A. CNPJ: 21.866.905/0001-19 - Participação: 3,887%

Veliko 01 Participações Ltda. CNPJ: 22.396.008/0001-51 - Participação: 2,314%

Krasis Participações S/A. CNPJ: 11.425.560/0001-04 - Participação: 13,304%

Wyvern Participações Ltda. CNPJ: 39.619.023/0001-14 - Participação: 7,647%

Wakanda Participações Ltda. CNPJ: 47.538.746/0001-17 - Participação: 1,563%

Cluster Bioenergia Ltda. CNPJ: 08.819.210/0001-18 - Participação: 2,469%

Central Bioenergetica Rio Preto Ltda. CNPJ: 10.515.422/0001-53 - Participação: 4,630%

Florença - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. CNPJ: 29.909.276/0001-79 - Participação: 34,188%

3. Identificação da Sociedade Controladora, no caso de a Sociedade Titular do Projeto ser constituída na forma de companhia aberta:

Não se aplica.

4. Denominação do Projeto:

Projeto Etanol Irrigado.

5. Número e Data do Ato de Outorga de Autorização, Concessão

Autorização SPC-ANP nº 42, de 21 de janeiro de 2021, publicada no DOU: 22/01/2021.

6. Localização do Projeto (Município(s) e Unidade(s) da Federação):

João Pinheiro - MG

7. Descrição do Projeto e Indicação dos Principais Elementos Constitutivos e Características:

O Projeto de Investimento caracteriza-se pela manutenção da produção de etanol e de biomassa relativa às safras 2022/23 e 2023/24, por meio do investimento na renovação, modernização e aumento da produtividade de canaviais para cultivo da cana-de-açúcar destinada à produção de etanol.

A planta industrial da Emissora é uma unidade mista onde compartilha o ativo biológico na produção de Açúcar, Etanol e com o resíduo da cana moída produz energia elétrica. A planta industrial da Emissora possui a seguinte capacidade instalada: (i) moagem na safra: 3.500.000 ton, (ii) produção de açúcar na safra: 6.300.000 sacas, (iii) produção de etanol na safra: 130.000.000 litros, (iv) energia elétrica autogerada: 360.000 Mw, (v) kg de açúcar por tonelada de cana: 90 kg, (vi) litros de álcool por tonelada de cana: 33 litros, (vii) capacidade de armazenagem de açúcar: 1.425.000 sacas, (viii) capacidade de armazenagem de álcool: 80.000.000 litros.

8. Prazo Previsto para a Conclusão do Projeto:

31 de março de 2024.