Despachos de 23 de outubro de 2024

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2242 (SEI3701488), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDPPEN/RN, CNPJ 07.832.577/0001-09, Processo 19964.201727/2023-47, para representar a Categoria profissional dos Policiais Penais, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2243 (SEI3702210), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Celulose, Papel, artefatos de papel, pasta de madeira para papel, papelão e cortiça de Indianápolis e Região - SINTICEL/INDIANÁPOLIS, CNPJ 52.338.121/0001-41, Processo 19964.201646/2023-47, para representar a categoria profissional dos trabalhadores nas indústrias de Celulose, Papel, Artefatos de Papelão, Papelão, Cartolina, Cartão e cortiça; pasta de madeira para papel, papelão e cortiça; artefatos de papel recicláveis e aparas de papelão e cortiça; fabricação de embalagens de papel, papelão e cortiça, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Canápolis, Cascalho Rico, Coromandel, Estrela do Sul, Grupiara, Indianápolis, Iraí de Minas, Monte Alegre de Minas, Nova Ponte, Pedrinópolis, Perdizes, Romaria, Santa Juliana, Serra do Salitre e Tupaciguara, no Estado de Minas Gerais/MG, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2245 (SEI3703083), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS (AS) ASSISTENTES SOCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SASER, CNPJ 33.673.245/0001-39, Processo 19964.201630/2023-34, para representar a categoria profissional dos Assistentes Sociais, do plano da CNPL, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 1461 (SEI1720219), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.203306/2024-31, de interesse do SINTECON-MA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONDOMÍNIOS DE SHOPPINGS CENTERS, EM EDIFÍCIOS E EM EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDOMÍNIOS NO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ nº 15.274.390/0001-65, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores empregados em condomínios residenciais, condomínios de shopping centers, em edifícios e em empresas de administração e prestação de serviços em condomínios, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2238 (SEI 3694977), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.205357/2023-17, de interesse do Sindicato da Agricultura Familiar SINTRAF de Goiás/Goiás, CNPJ nº 52.813.878/0001-40, para representar a categoria Profissional específica dos trabalhadores na agricultura familiar, aqueles que proprietários ou não, incluídos aposentados ativos e inativos os assentados, arrendatários, cessionários, comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, parceiros, possuidores ou usufrutuários, trabalhem individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e executado em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com a ajuda eventual de terceiros, conforme o Decreto Lei nº 1.166/71 até o limite de 02 (dois) módulos rurais, com abrangência municipal e base territorial no município de Goiás, no Estado de Goiás, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2218 (3662413), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.203485/2024-15, de interesse do Sindicato dos Eletricitários de Manhuaçu e Região - SINDIELETRICITÁRIOS/MG, CNPJ 31.262.922/0001-09, para representação da categoria Profissional dos Trabalhadores na Indústria de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, em suas diversas fontes, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Caputira, Durandé, Manhuaçu, Manhumirim, Matipó, Santa Margarida, São João do Manhuaçu e Simonésia, no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2246 (SEI3704253), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.204784/2023-88, de interesse do SINDICATO AGROPESQUEIRO E AQUICULTORES PESCADORES E PESCADORAS PROFISSIONAIS ARTESANAIS E CRIADORES DE PEIXES EM ÁGUA DOCE COM TRABALHADORES (AS) RURAIS DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, CNPJ 16.800.397/0001-36, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2239 (SEI 3695032), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.229504/2023-46, de interesse do SIPACC - SINDICATO PATRONAL DO COMÉRCIO DE CAIRU/BA, CNPJ nº 51.997.702/0001-22, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 2247 (SEI3706829), resolve: DEFERIR o Requerimento Administrativo nº 19958.227366/2024-29 e, em ato contínuo, CANCELAR o registro sindical do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIA EXTRATIVAS DE CURITIBA, CNPJ: 78.736.121/0001-93, Carta Sindical L098 P030 A1984, em razão da inscrição do CNPJ com situação baixada, nos termos do inciso II do art. 38 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO