EDITAL Nº 115/2023/SEI-MCOM

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (consolidada pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023), na Nota Técnica nº 20496/2023/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 12050/2023/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53900.012710/2016-71, resolve:

Homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Beberibe, Estado do Ceará, por meio do canal 222E, referente ao Edital de Seleção Pública nº 88/2016/SEI-MC, de 12 de fevereiro de 2016, publicado no DOU de 1º de março de 2016, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO CULTURAL LUÍS PAULA NUNES, CNPJ nº 04.964.024/0001-11, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.

Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.

Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.

WILSON DINIZ WELLISCH

ANEXO

ENTIDADE

TIPO

PROCESSO

CLASSIFICAÇÃO

PROPOSTA

SITUAÇÃO

Escola de Engenharia Kennedy

Instituição de Educação Superior

53900.024064/2016-94

1º lugar

Indeferida

Não apresentou a documentação complementar solicitada.

Universidade Vale do Rio Verde - UNINCOR

Instituição de Educação Superior

53900.026321/2016-22

2º lugar

Indeferida

Não apresentou a documentação complementar solicitada.

Fundação Cultural Luis Paula Nunes

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.027455/2016-61

3º lugar

DEFERIDA

VENCEDORA

Entidade vencedora do procedimento de seleção. Nota Técnica nº 12600/2023 (SEI nº 11043752).

Fundação Educativa e Cultural Caririense

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.027463/2016-15

4º lugar

Prejudicada

Aplicação do art. 22 da Portaria nº 3.238/2018.

Fundação Unidade Corpo de Cristo

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.027513/2016-56

5º lugar

Indeferida

Não apresentou a documentação complementar solicitada.

Fundação de Comunicação Cultura e Cidade Pe. Alípio Rodrigues

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.027076/2016-71

5º lugar

Indeferida

Não apresentou a documentação complementar solicitada.

Fundação Brasil Ecoar

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.025635/2016-16

5º lugar

Indeferida

Não apresentou a documentação complementar solicitada.

Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.027705/2016-62

5º lugar

Indeferida

Não apresentou a documentação complementar solicitada.

Fundação de Incentivo à Pesquisa - FUNPESQ

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.026614/2016-18

5º lugar

Indeferida

Não apresentou a documentação complementar solicitada.

Fundação Dinâmica Educativa e Cultural - FUNDEC

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.025091/2016-84

5º lugar

Indeferida

Não apresentou a documentação complementar solicitada.

Fundação José Possidônio Peixoto

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.027140/2016-13

5º lugar

Indeferida

Não apresentou a documentação complementar solicitada.

Fundação Cultural Francisca de Sousa Lima

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.027260/2016-11

5º lugar

Indeferida

Não apresentou a documentação complementar solicitada.

Fundação Educativa de Radiodifusão Pentecoste

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.027422/2016-11

5º lugar

Indeferida

Não apresentou a documentação complementar solicitada.

Fundação Atos de Educação e Cultura

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.015216/2016-68

5º lugar

Indeferida

Não apresentou a documentação complementar solicitada.

Fundação do Avanço da Educação e Cultura - FAEC

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.021770/2016-84

5º lugar

Indeferida

Não apresentou a documentação complementar solicitada.

Fundação Professor Luis Arruda Sousa

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.026225/2016-84

5º lugar

Indeferida

Não apresentou a documentação complementar solicitada.