RESOLUÇÃO Nº 331, de 21 de novembro de 2024

Concede Autorização para Operação a Longo Prazo (AOLP) da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto - Unidade 1 (CNAAA-1), em Itaorna, no Município de Angra dos Reis, Rio de Janeiro, RJ.

A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781, de 17 de junho de 1989, e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 700ª Sessão, realizada em 21 de novembro de 2024, e

CONSIDERANDO que a Autorização para Operação Permanente (AOP) da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto - Unidade 1 (CNAAA-1), de propriedade da Eletrobrás Eletronuclear S.A., doravante denominada ELETRONUCLEAR (ETN), concessionária de serviço público de energia elétrica, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Candelária, nº 65, CNPJ nº 42.540.211/001-67, foi emitida pela CNEN, de acordo com o item 8.2 da Norma CNEN-NE-1.04: Licenciamento de Instalações Nucleares, por meio da Resolução nº 258, de 19 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO que, ao longo da vigência da presente Autorização para Operação Permanente, as atividades da CNAAA-1 foram conduzidas em estrita conformidade com os termos desta autorização, atendendo às disposições legais e regulamentares aplicáveis, especialmente ao item 8.3.1 da Norma CNEN-NE-1.04, que rege o licenciamento de instalações nucleares no Brasil;

CONSIDERANDO ainda que as operações da unidade observaram integralmente os padrões de segurança nacionais e internacionais aplicáveis, incluindo as Especificações Técnicas descritas no Capítulo 16 do Relatório Final de Análise de Segurança (RFAS), Revisão 42, conforme submetido pela Carta ALI.T-0467/24, datada de 24/11/2024;

CONSIDERANDO que a Taxa de Licenciamento e Controle (TLC) foi paga pela ELETRONUCLEAR e que a comprovação desse pagamento foi enviada à CNEN por meio da Carta ALI.T-458/24, conforme o código 1.1.10 da tabela de valores do Anexo II da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO que os requisitos relativos à avaliação do impacto radiológico ambiental para renovação da licença de operação da CNAAA-1 foram estabelecidos pela Nota Técnica nº 1/2020/SESER/CODRE/CGRC/DRS;

CONSIDERANDO que a Norma CNEN-NE-1.04: Licenciamento de Instalações Nucleares prevê expressamente a possibilidade de Autorização para Operação a Longo Prazo (AOLP), que permite a operação da instalação além da vida útil projetada ou originalmente prevista, conforme estabelecido pela CNEN;

CONSIDERANDO que a concessão da AOLP está condicionada à manutenção ou melhoria dos níveis de segurança e confiabilidade, bem como ao atendimento dos requisitos estruturais, sistemáticos e de componentes aplicáveis;

CONSIDERANDO que a ELETRONUCLEAR encaminhou, por meio da Carta ALI.T-0344/19, solicitação formal para renovação da licença de operação de Angra 1, abrangendo a operação por longo prazo, em conformidade com as Notas Técnicas NT-CGRC-007/18 e NT-CGRC-008/18;

CONSIDERANDO que a ELETRONUCLEAR apresentou garantias financeiras para execução, nas Paradas 1P29, 1P30 e 1P31, de seu Plano de Implementação Integrado de Melhorias de Segurança (PIIMS), sendo este considerado adequado pela Nota Técnica nº 5/2024/CODRE/CGRC/DRS;

CONSIDERANDO que a Norma CNEN-NE-1.04 - Licenciamento de Instalações Nucleares (Resolução CNEN nº 324/24) e a Norma CNEN-NE-1.26: Segurança na Operação de Usinas Nucleoelétricas (Resolução CNEN nº 04/97) estabelecem que a ELETRONUCLEAR deve realizar uma Reavaliação Periódica de Segurança (RPS) a cada 10 anos;

CONSIDERANDO que a ELETRONUCLEAR encaminhou, por meio da Carta ALI.T-0429/21, a Revisão R1 do draft do Documento Base da 3ª RPS de Angra 1, abrangendo o período de 2014 a 2024, e que as avaliações realizadas e apresentadas no Parecer Técnico nº 59/2024/SEASE/CODRE/CGRC/DRS, bem como no Parecer Técnico nº 35/2024/DIANG/CODRE/CGRC/DRS, não apontam exigências impeditivas à sua aprovação;

CONSIDERANDO que a existência de exigências em aberto, decorrentes de atividades regulatórias rotineiras, descritas em Relatórios de Fiscalização e Pareceres Técnicos emitidos até a presente data, cujas ações para cumprimento ainda estão em fase de implementação, não implica risco inaceitável à segurança da população, dos trabalhadores e do meio ambiente;

CONSIDERANDO que a ELETRONUCLEAR tem demonstrado, até a presente data, estar tecnicamente qualificada para conduzir a operação autorizada, conforme estabelecido na Norma CNEN-NE-1.16: Garantia da Qualidade para Usinas Nucleoelétricas, cuja preservação vem sendo verificada por meio de inspeções regulatórias e avaliações de segurança;

CONSIDERANDO ainda que os programas de treinamento e retreinamento dos operadores de reator são avaliados e auditados no processo de concessão e renovação de licenças de operadores, de acordo com as Normas CNEN-NN-1.01: Licenciamento de Operadores de Reatores Nucleares e CNEN-NE-1.06: Requisitos de Saúde para Operadores de Reatores Nucleares;

CONSIDERANDO que a ELETRONUCLEAR cumpre as exigências previstas na Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e no Decreto nº 911, de 3 de setembro de 1993, tendo apresentado a garantia financeira exigida por meio de seguro com vigência de 30/10/2024 a 30/10/2025, conforme a Apólice da Seguradora EZZE Seguros encaminhada pela Carta ALI.T-0448/24;

CONSIDERANDO que a ELETRONUCLEAR satisfaz aos requisitos exigidos pela Norma CNEN-NN-2.01: Proteção Física de Materiais e Instalações Nucleares (Resolução CNEN nº 253/19), por meio do Procedimento Corporativo PC-AG-PF-001, Plano de Proteção Física das Instalações Nucleares da CNAAA, revisão 2, de 07/02/2024, encaminhado à CNEN pela Carta ALI.T-0071/24, de 29/02/2024, aprovado pela CNEN, em cumprimento aos critérios aplicáveis contidos na Norma CNEN-NE-1.04: Licenciamento de Instalações Nucleares (Resolução CNEN nº 324/24);

CONSIDERANDO que a ELETRONUCLEAR submeteu, por meio da Carta ALI.T-0470/24, o relatório anual de auditoria independente, demonstrando que os recursos estão mantidos aplicados em instituição financeira federal, de acordo com o preconizado pela Norma CNEN-NN-9.02: Gestão dos Recursos Financeiros destinados ao Descomissionamento de Usinas Nucleoelétricas;

CONSIDERANDO que na Posição Regulatória 1.26/001 - Gerenciamento de Rejeitos Radioativos em Usinas Nucleolétricas, de março de 2008, a CNEN esclarece que os rejeitos radioativos gerados na operação de uma usina nucleoelétrica podem permanecer em depósitos iniciais de armazenamento, devidamente licenciados pela CNEN, localizados na área de propriedade da usina, até a construção do depósito final de rejeitos ou até o início das operações de descomissionamento da usina, o que ocorrer primeiro, e que, em resposta ao Ofício nº 422/2024-CGRC/DRS/CNEN, a ELETRONUCLEAR garantiu, na Carta ALI.T-0363/24, que existe capacidade de armazenamento de rejeitos radioativos de baixa e média atividade até 2030 para Angra 1 e até 2036 para Angra 2, limitando a transferência de 20 tambores de rejeitos por ano do KPE para o CGR;

CONSIDERANDO que a ELETRONUCLEAR satisfaz aos requisitos da Lei nº 12.731, de 21 de novembro de 2012, do Decreto nº 85.565, de 18 de dezembro de 1980, e do Decreto nº 623, de 04 de agosto de 1992, bem como às Normas Gerais do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), estabelecidas pela Portaria nº 28 da SAE, de 15 de outubro de 1993, no que se refere ao Plano de Emergência Local (PEL), cuja Revisão 11, de abril de 2023, foi enviada por meio da Carta ALI.T-0267/23 e avaliada pela CNEN, em cumprimento ao item 8.5 da Norma CNEN-NE-1.04;

CONSIDERANDO o atual status de implementação, pela ELETRONUCLEAR, do Plano de Resposta à Fukushima e as conclusões apresentadas no PT nº 58/2024/SEASE/CODRE/CGRC/DRS, que apontam ainda existirem oportunidades de melhorias, embora não haja impedimentos dos pontos de vista técnico e de segurança nuclear à operação das Unidades da CNAAA;

CONSIDERANDO que especialistas da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em missão específica do programa SALTO (Safety Aspects of Long-Term Operation), avaliaram que a ELETRONUCLEAR está devidamente preparada para conduzir a Operação a Longo Prazo da INSTALAÇÃO.

CONSIDERANDO que, de acordo com as avaliações de segurança e respectivos pareceres emitidos ao longo deste período pela CNEN, e com base no estado atual do conhecimento técnico, há garantia suficiente de que a operação da CNAAA-1 pode ser conduzida sem risco indevido à segurança dos trabalhadores, do público e do meio ambiente, no que se refere às áreas da segurança técnica nuclear, da proteção radiológica e da proteção física das instalações e materiais, conforme item 8.3.2.c da Norma CNEN-NE-1.04;

CONSIDERANDO, finalmente, o constante dos autos do processos nº 01341.010777/2019-01, resolve:

Art. 1º Conceder à Eletrobrás Eletronuclear S.A. a Autorização para Operação a Longo Prazo (AOLP) da CNAAA-1, prorrogando a vigência da Autorização de Operação Permanente (AOP) concedida pela Resolução nº 258, de 19 de dezembro de 2019, pelo prazo de 20 (vinte) anos, nas condições estabelecidas nesta Resolução.

Art. 2º Esta AOLP aplica-se exclusivamente à Unidade 1 da Central Almirante Álvaro Alberto (CNAAA-1), pertencente à ELETRONUCLEAR, composta por um reator do tipo água leve pressurizada e seus equipamentos associados, doravante denominada INSTALAÇÃO, localizada em Itaorna, no município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, cuja descrição detalhada consta no Relatório Final de Análise de Segurança (RFAS), submetido à CNEN por Furnas, por meio da Carta DEN.T.E-090.77, de 27 de abril de 1977.

Art. 3º A ELETRONUCLEAR poderá operar a INSTALAÇÃO até a potência térmica máxima de 1876 MWt, conforme especificado no RFAS da CNAAA-1. A CNEN poderá, a qualquer tempo, como resultado de avaliações de segurança subsequentes, impor restrições ou penalidades relativas ao valor da potência máxima de operação.

Art. 4º A ELETRONUCLEAR fica autorizada a receber, ter a posse e utilizar, a qualquer tempo, material nuclear nas quantidades necessárias à operação da INSTALAÇÃO, obedecidas as condições da Norma CNEN-NN-2.02: Controle de Materiais Nucleares e os compromissos e tratados internacionais pertinentes dos quais o Brasil é signatário.

Art. 5º A ELETRONUCLEAR fica autorizada a ter a posse, mas não separar, os subprodutos e o material físsil especial, conforme definido no Artigo 2º da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, que venham a ser produzidos na INSTALAÇÃO.

Art. 6º A ELETRONUCLEAR deverá manter atualizada a garantia financeira sob a forma de Seguro de Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e na Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, promulgada pelo Decreto nº 911, de 3 de setembro de 1993, conforme o item 8.3.1.d da Norma CNEN-NE-1.04.

Art. 7º A ELETRONUCLEAR deverá operar a INSTALAÇÃO em conformidade com as Especificações Técnicas apresentadas no Capítulo 16 do RFAS, em sua revisão mais atual, e com os demais Pedidos de Alteração de Especificações Técnicas (PAET). Tais Especificações Técnicas constituem parte integrante da presente AOLP, não podendo ser alteradas sem o prévio conhecimento e autorização da CNEN.

Art. 8º A ELETRONUCLEAR deverá operar a INSTALAÇÃO em conformidade com os requisitos da Norma CNEN-NN-1.16 e com as condições previstas no Programa de Garantia da Qualidade (PGQ) da Operação, descrito no Capítulo 17 do RFAS, conforme aprovado pela CNEN.

Art. 9º A ELETRONUCLEAR deverá conduzir as atividades decorrentes da operação da INSTALAÇÃO dentro das condições previstas na Norma CNEN-NN-3.01: Diretrizes Básicas de Radioproteção, com o objetivo de respeitar os limites estabelecidos nessa norma, manter os níveis de exposição dos trabalhadores tão baixos quanto razoavelmente exequível, bem como assegurar o respeito aos limites de liberação de efluentes radioativos para o meio ambiente.

Art. 10 A ELETRONUCLEAR deverá manter um programa contínuo de treinamento e retreinamento do pessoal técnico responsável pela operação da INSTALAÇÃO, em especial dos Operadores Licenciados, em conformidade com as Normas CNEN-NN-1.01, CNEN-NE-1.04 e CNEN-NE-1.06, incluindo, nesse programa, o treinamento e retreinamento anual em simulador pleno da CNAAA-1.

Art. 11 A ELETRONUCLEAR deverá manter sempre atualizado o Plano de Proteção Física (PPF), implementar e manter operacionais a totalidade dos compromissos nele contidos, e proceder às revisões que se fizerem necessárias, em atendimento à Norma CNEN-NE-2.01 e em conformidade com o item 8.1.2.b da Norma CNEN-NE-1.04.

Art. 12 A ELETRONUCLEAR deverá, antes de cada parada, submeter à CNEN uma proposta contendo o escopo das atividades de Inspeção em Serviço a serem executadas, incluindo aquelas a serem submetidas à inspeção independente. Além disso, deverá indicar os inspetores responsáveis por essas atividades, os quais devem pertencer aos quadros de entidades atuantes na área nuclear e ser aceitos pela CNEN, em conformidade com a Norma CNEN-NN-1.25.

Art. 13 A ELETRONUCLEAR deverá manter o Plano de Emergência Local (PEL) sempre atualizado, implementar e manter operacionais todos os compromissos nele contidos, assim como proceder às revisões subsequentes, além de atender prontamente à legislação, às normas aplicáveis e às Resoluções do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON).

Art. 14 A ELETRONUCLEAR é responsável por obter, manter e aplicar todos os meios necessários às ações que devam ser realizadas em sua área de propriedade, em caso de situação de emergência.

Art. 15 A ELETRONUCLEAR deverá colaborar, na medida do possível, com as autoridades envolvidas na implementação das ações preventivas, protetoras ou mitigadoras previstas no Plano de Emergência Externo (PEE/RJ), em conformidade com o item 8.5 da Norma CNEN-NE-1.04.

Art. 16 A ELETRONUCLEAR deverá manter sempre atualizado e operacional o Plano de Proteção Contra Incêndio (PPI), em atendimento aos requisitos da Norma CNEN-NN-2.03 - Proteção Contra Incêndio em Usinas Nucleoelétricas, Resolução nº 13/99.

Art. 17 A ELETRONUCLEAR deverá executar integralmente o Plano de Implementação Integrado de Melhorias de Segurança (PIIMS) nas Paradas 1P29, 1P30 e 1P31, conforme preconizado pela Nota Técnica nº 5/2024/CODRE/CGRC/DRS.

Art. 18 A ELETRONUCLEAR deverá, a todo momento e sob pena de ter sua operação paralisada, manter sua capacidade de gerenciar e armazenar os rejeitos de média e baixa atividades gerados na CNAAA.

Art. 19 A ELETRONUCLEAR, no âmbito das ações previstas nos programas relativos à extensão de vida, fica obrigada a atender às condicionantes apresentadas no Parecer Técnico nº 4/2024/CODRE/CGRC/DRS e na Nota Técnica nº 6/2024/CODRE/CGRC/DRS, bem como às Condicionantes Específicas elencadas no Ofício nº 595/2024-CGRC/DRS/CNEN, que são reproduzidas a seguir, visando assegurar que os níveis de segurança e confiabilidade da INSTALAÇÃO sejam mantidos ou aprimorados durante o período de extensão de vida útil autorizado.

CONDICIONANTE A: A ELETRONUCLEAR deverá, até 24 de dezembro de 2027, implementar as modificações CR112, CR211 e RF211 previstas no Plano de Resposta à Fukushima, além de concluir a análise do acidente de quebra da linha de água de alimentação principal (Feedline Break - FLB), com base nos critérios técnicos estabelecidos pela CNEN.

CONDICIONANTE B: A ELETRONUCLEAR deverá, até 24 de dezembro de 2029, implementar as modificações previstas no Plano de Resposta à Fukushima que impactem diretamente as Estruturas, Sistemas e Componentes de segurança, responsáveis por executar funções de mitigação de acidentes, referentes às iniciativas de Fukushima PE122, PE124 e PE151. Além disso, deve complementar a análise do acidente de perda de energia externa associada ao mau funcionamento do Sistema de Controle Químico e Volumétrico (SCQV), em conformidade com os critérios técnicos estabelecidos pela CNEN.

CONDICIONANTE C: A ELETRONUCLEAR deverá, até 24 de dezembro de 2027, concluir as análises e implementar as modificações relacionadas às iniciativas PE211 (Inundação Interna) e PE221 (Fire Hazard Analysis - FHA), previstas no Plano de Resposta à Fukushima, em conformidade com os critérios técnicos estabelecidos pela CNEN.

CONDICIONANTE D: A ELETRONUCLEAR deverá, até 24 de dezembro de 2027, concluir a Análise Probabilística de Segurança (APS) de Incêndio de Angra 1, implementar os modelos de APS no programa do Monitor de Risco para o gerenciamento de riscos na Sala de Controle de Angra 1, reestruturar e revisar integralmente o Capítulo 19 do RFAS de Angra 1 (conforme formatação e conteúdo preconizados pela Nota Técnica NT-CGRC-001/15), além de apresentar a adequação técnica da APS de Angra 1 ao Projeto da Usina, em conformidade com o Regulatory Guide 1.200.

CONDICIONANTE E: A ELETRONUCLEAR deverá, até 24 de dezembro de 2027, definir e apresentar um plano de utilização para as aplicações da APS Nível 2 de Angra 1, bem como avaliar as melhorias resultantes da aplicação da Análise da Confiabilidade Humana (ACH) nas APS de Angra 1.

CONDICIONANTE F: A ELETRONUCLEAR deverá, até 24 de dezembro de 2028, analisar a probabilidade de ocorrência de eventos relacionados aos perigos descritos no guia de segurança SSG-25 da AIEA e o impacto desses eventos na segurança da Usina. Além disso, deve identificar e implementar as ações e recomendações pendentes do estudo de Fire Hazard Analysis (FHA), bem como efetuar e documentar a análise dos perigos combinados, sequenciais e/ou simultâneos que possam impactar a segurança de Angra 1.

CONDICIONANTE G: A ELETRONUCLEAR deverá, até 24 de dezembro de 2026, formalizar o Programa de Engenharia de Fatores Humanos e atualizar o Capítulo 18, intitulado "Engenharia de Fatores Humanos", pertencente ao Relatório Final de Análise de Segurança (RFAS) de Angra 1, em conformidade com os critérios estabelecidos pela CNEN.

CONDICIONANTE H: A ELETRONUCLEAR deverá implementar, até 30 de setembro de 2026, durante a parada 1P30, uma estrutura de procedimentos e um Sistema de Garantia da Qualidade (SGQ) que assegurem uma operação contínua e confiável do sistema de monitoração meteorológica para Resposta à Emergência. Esse sistema deve ser capaz de aumentar a disponibilidade dos dados meteorológicos pertinentes ao sítio, conforme preconizado no Parecer Técnico PT-CGRC-021/2010 e na Nota Técnica NT-CGRC-001/2010.

CONDICIONANTE I: A ELETRONUCLEAR deverá, até 30 de setembro de 2026, durante a parada 1P30, instalar um sistema de monitoração isotópica da chaminé (SMIC) para monitorar os radionuclídeos relevantes na avaliação do impacto radiológico ambiental de Angra 1. Além disso, deve atualizar tanto o Programa de Monitoração Radiológico Ambiental Operacional (PMARO) quanto o Manual de Controle Radiológico do Meio Ambiente da Instalação (MCRMA), assegurando conformidade com os critérios regulatórios aplicáveis.

CONDICIONANTE J: A ELETRONUCLEAR deverá, até 30 de abril de 2027, durante a parada 1P31, implementar as modificações de modernização nos seguintes sistemas de Instrumentação e Controle (IC): Sequenciador de Cargas dos Geradores Diesel (GDE), Sistema Remoto de Desligamento (Painéis AI-J/AI-K), Circuito de Atenuação de ATWS (CASAA), Sistema de Controle da Bomba AF-2, Sistema de Monitoração Isotópica da Chaminé (SMIC), Sistemas de Monitoração do Nível do Vaso, Inventário e Margem de Sub-resfriamento (SMIR/SMMRN/SMMS), Sistema de Termopares do Núcleo do Reator e Conexões, Sistema de Controle do Alívio de Vapor da Turbina e Sistema de Instrumentação Interna do Núcleo (IIN). Além disso, deve revisar o Capítulo 7 do Relatório Final de Análise de Segurança (RFAS) de Angra 1 para refletir essas modificações, especialmente a seção 7.5, conforme apontado nos Pareceres Técnicos nº 12/2021/SEEMA/CODRE/CGRC/DRS e nº 51/2023/SEEMA/CODRE/CGRC/DRS.

CONDICIONANTE K: A ELETRONUCLEAR deverá, até 2030, durante a parada 1P33, planejar e implementar as modificações de modernização nos seguintes Sistemas de Instrumentação e Controle (IC): Sistema de Desligamento do Reator (RTS), Sistema de Atuação de Dispositivos Técnicos de Segurança (ESFAS), Sala de Controle, Computadores de Processo da Usina (Plant Computer Upgrade and Long-Term Historian & Storage), Plataforma Ovation do NSSS (integração das funções do Sistema de Controle do Reator) e Sistema de Instrumentação Nuclear (Nuclear Instrumentation System - NIS).

CONDICIONANTE L: A ELETRONUCLEAR deverá encaminhar, anualmente, relatórios que contenham o controle dos níveis de alarme e a atualização constante das projeções para os transientes associados às TLAA de fadiga dos materiais, com o objetivo de garantir que os limites de projeto não sejam ultrapassados durante a Operação a Longo Prazo. Os relatórios também devem incluir a avaliação das projeções para componentes com limites definidos por padronização internacional, assegurando a verificação das margens de segurança para o período de operação.

CONDICIONANTE M: A ELETRONUCLEAR deverá, até 5 de fevereiro de 2025, dois meses antes da parada 1P29, encaminhar o cronograma de substituição dos equipamentos e componentes incluídos no Programa de Qualificação Ambiental de Equipamentos Elétricos e de Instrumentação e Controle (PQAEE), cujas vidas úteis qualificadas expirarão nos cinco anos subsequentes à concessão da licença de Extensão de Vida de Angra 1, abrangendo o período de 2025 a 2029. O cronograma deverá informar os números dos Processos de Substituição para essas atividades (PSI, PMP ou LT) e ser acompanhado de um plano detalhado para o atendimento das exigências associadas ao PQAEE, indicando os períodos previstos para sua execução, de forma a demonstrar que essas exigências serão adequadamente cumpridas ao longo da extensão de vida útil.

CONDICIONANTE N: A ELETRONUCLEAR deverá, até 5 de abril de 2025, durante a parada 1P29, concluir a execução dos Programas de Gerenciamento de Envelhecimento (PGE), com exceção do PGE relacionado aos Internos do Vaso do Reator, que deverá ser concluído até 30 de setembro de 2026, durante a parada 1P30.

CONDICIONANTE O: A ELETRONUCLEAR deverá, até 24 de dezembro de 2029, atualizar o banco de dados das Análises Probabilísticas de Segurança (APS) de Angra 1, com a consequente atualização dos resultados quantitativos da APS Nível 1, em conformidade com os critérios técnicos e regulatórios estabelecidos pela CNEN.

Art. 20 A ELETRONUCLEAR fica obrigada a apresentar a 4ª Reavaliação Periódica de Segurança (RPS) até 1 (um) ano antes da data para a ratificação desta Autorização, ou seja, até janeiro de 2033. A 4ª RPS deve ser elaborada com base no Periodic Safety Review of Nuclear Power Plants Guide, IAEA Specific Safety Guide SSG-25, de março de 2013, e deverá demonstrar que o desempenho e a segurança da INSTALAÇÃO, considerando o controle dos mecanismos de envelhecimento de estruturas, sistemas e componentes, são comparáveis aos padrões internacionais de segurança. O relatório também deve incluir a análise de fatos relevantes à segurança ocorridos durante a vigência desta Autorização. Esta Autorização poderá ser estendida, alterada, suspensa ou revogada pela CNEN, conforme a legislação em vigor.

Art. 21 A ELETRONUCLEAR deverá submeter, adicionalmente, por ocasião da apresentação da 4ª Reavaliação Periódica de Segurança (RPS), a atualização do estudo preliminar sobre o descomissionamento da INSTALAÇÃO e a disposição segura de suas partes, em conformidade com as normas da CNEN. Este descomissionamento deverá ser planejado e executado de modo a não acarretar prejuízo à saúde, à segurança dos trabalhadores e da população como um todo.

Art. 22 A ELETRONUCLEAR fica obrigada a atender quaisquer exigências adicionais às contidas nesta AUTORIZAÇÃO que venham a ser estabelecidas pela CNEN, conforme previsto na Norma CNEN-NE-1.04.

Art. 23 Esta AUTORIZAÇÃO está sujeita às disposições da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 7.781, de 27 de junho de 1989, às disposições legais das normas da CNEN em vigor e a outras normas pertinentes que venham a ser estabelecidas pela CNEN, sem prejuízo de qualquer outra legislação aplicável, bem como aos tratados, convenções e compromissos internacionais aos quais o Brasil esteja obrigado ou venha a se obrigar.

Art. 24 Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR

Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear

PEDRO MAFFIA DA SILVA

Membro

WILSON APARECIDO PAREJO CALVO

Membro

ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES

Membro