EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26935/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROGERIO PINTO DA SILVA ROCHA, ***.715.036-**, SYE6A38, FRMEV01679942024, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, MJW4D64, FRMEV00008962024, 606-82; ROBERTSON DEIVEDE BIANCHINI LTDA, 18.077.886/0001-37, NPO6B16, FRMEV00009032024, 606-82; RODOMIX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.699.342/0001-03, OVA5G99, FRMEV00018802024, 606-82; RENATO BERNY, ***.891.549-**, MIN8399, FRMEV01422452023, 606-82; RIVELINO SUPERMERCADOS LTDA, 00.357.934/0001-85, QXD8G89, FRMEV01472712023, 606-82; RODOLEO TRANSPORTES LTDA, 32.981.240/0001-00, QJZ5G64, FRMEV00039462024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBU5D91, FRMEV00058492024, 606-82; ROGERIO TEIXEIRA SENA, ***.658.706-**, SIR6D29, FRMEV00063052024, 606-82; ROGERIO SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.009.753/0001-72, MLQ5G30, FRMEV00066942024, 606-82; RODOBINHO TRANSPORTES LTDA, 02.372.131/0001-25, GBU0E96, FRMEV00108462024, 606-82; GBU0E82, FRMEV00108322024, 606-82; RODO WALL LTDA, 13.773.968/0001-00, AQD9D00, FRMEV00113152024, 606-82; RENATA PHILLIP TRANSPORTES LTDA, 16.764.963/0001-00, PVZ2076, FRMEV01507502023, 606-82; RENOVA TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 13.610.200/0001-08, DOR9669, FRMEV01520652023, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, QTL9739, FRMEV01410682023, 606-82; RODOBOX TRANSPORTES E ARMAZENAGEM DE CARGAS LTDA, 14.763.606/0001-93, FXU9C76, FRMEV01419142023, 606-82; RENI BARBOSA DOS SANTOS, ***.953.950-**, ITD1C97, FRMEV01425362023, 606-82; RIEGER & SOARES TRANSPORTES LTDA, 32.813.593/0001-00, EGK8F46, FRMEV01428972023, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, QAU9B14, FRMEV01447322023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT