EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23506/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00527882024, 773-0; , FREVP00533662024, 773-0; , FREVP00530542024, 773-0; , FREVP00507432024, 773-0; MARIA NELE BARROS OLIVEIRA, ***.576.125-**, , FREVP00419362024, 773-0; MARIA ISABEL DO NASCIMENTO SILVA, ***.054.303-**, , FREVP00513632024, 773-0; MARINS & CIA TRANSPORTES LTDA, 31.013.356/0001-93, , FREVP00404442024, 773-0; MARCIO LUIZ CAMARA DE AGUIAR, ***.057.097-**, , FREVP00407522024, 773-0; MARCOS DA SILVA CORDEIRO, ***.800.757-**, , FREVP00517652024, 773-0; MARIANA TEIXEIRA RAGONHA, ***.390.358-**, , FREVP00515712024, 773-0; MARTHA ELISABETH FALCAO SOBREIRA, ***.943.817-**, , FREVP00517782024, 773-0; MAICO DA SILVA DE VASCONCELOS, ***.212.657-**, , FREVP00405312024, 773-0; MACALLO TRANSPORTES LTDA, 35.381.505/0001-28, , FREVP00504632024, 773-0; MAGE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.339.763/0001-55, , FREVP00532922024, 773-0; MARCIO JEAN ARCURI, 10.488.730/0001-37, , FREVP00515992024, 773-0; MARTA LEMOS DUARTE, ***.741.657-**, , FREVP00517622024, 773-0; MARCELO JOSE DE ANDRADE, ***.048.066-**, , FREVP00540552024, 773-0; MAURO JOSE SABADINE, ***.608.307-**, , FREVP00495422024, 773-0; MARIA JOSE ROSSI DA SILVA, ***.858.908-**, , FREVP00508972024, 773-0; MARCELO SANTANA DA CONCEICAO, ***.405.408-**, , FREVP00515302024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT