EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25760/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; WOLFART & KUNZ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 10.248.444/0001-02, ITU1872, FRMEP00229532023, 683-11; VANDERLEI BRACKMANN, 14.894.813/0001-87, KOJ6831, FRMEP00102122024, 683-11; VIA SUL TRANSPORTES LTDA, 15.216.959/0001-36, RNO0I61, FRMEP00161182024, 683-11; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, SFP2C44, FRMEP00159852024, 683-11; VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA, 08.489.409/0003-97, RXG0B39, FRMEP00178092024, 683-13; VILMAR GIACOMINI, ***.593.300-**, QCZ6030, FRMEP00182822024, 683-12; VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 17.801.124/0005-00, OCZ7J54, FRMEP00185962024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUL5F46, FRMEP00203512024, 683-11; RVE4F22, FRMEP00191482024, 683-12; VIRC TRANSPORTES LTDA, 03.423.466/0001-98, QRH3D82, FRMEP00152392024, 683-12; WERNO ELGER, ***.937.779-**, RPA4B48, FRMEP00155962024, 683-12; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0025-51, oLC7864, FRMEP00178652024, 683-13; VICTOR HUGO FERREIRA DOS SANTOS, ***.129.661-**, nZI1E86, FRMEP00208942024, 683-12; VILSON ANTUNES - TRANSPORTES, 31.824.347/0001-82, APY3C61, FRMEP00197582024, 683-12; WENDERSON RODRIGUES DA SILVA, ***.257.911-**, AYB0F40, FRMEP00199712024, 683-12; WEBER E SCHNEIDER TRANSPORTES LTDA., 29.101.231/0001-73, IUG8A78, FRMEP00226482023, 683-12; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, IYN5894, FRMEP00293992023, 683-13; VICTRANS LTDA, 02.830.994/0001-07, QWT5400, FRMEP00299362023, 683-11; QQL1040, FRMEP00300292023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT