EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27204/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES POSSOLI LTDA, 79.414.751/0001-04, QJJ3898, FRMEV01440272023, 606-82; TRANSPORTES RAIZES LTDA, 03.651.994/0001-02, RXK3F30, FRMEV00221902024, 606-82; TRANSPORTES RDB LTDA, 22.440.501/0001-21, MJF3E71, FRMEV01536222024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS BLUMENAU LTDA, 02.878.188/0001-09, MIY5131, FRMEV01583972024, 606-82; TRANSPORTES R.P.J. LTDA, 20.364.678/0001-60, RYS7G67, FRMEV01878112024, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, FQI9F68, FRMEV01267022024, 606-82; RDT5C98, FRMEV01282482024, 606-82; FQI9F68, FRMEV01310932024, 606-82; JOSE TONY FERREIRA SANTOS, ***.030.194-**, ELQ2J94, FRMEV01937082024, 606-82; GIASSI & CIA LTDA, 83.648.477/0001-05, QHK4492, FRMEV01936382024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV01894222024, 606-82; SANDRO DE SOUSA, ***.367.879-**, MIM2B10, FRMEV01890972024, 606-82; JOAO RICARDO DIAS, ***.494.056-**, PZW9G97, FRMEV01894772024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, DEU3800, FRMEV01888292024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RAI8D75, FRMEV01907472024, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, RHU4G27, FRMEV01907282024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0001-79, MLI9C26, FRMEV01907272024, 606-82; ALBERLANDES SALES DA SILVA, ***.772.085-**, QKX8447, FRMEV01906832024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYQ1E00, FRMEV01907572024, 606-82; BETEL LOGISTICA LINES S.A., 17.848.016/0001-51, BTL0275, FRMEV01938072024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração