EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26434/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HALEL LS TURISMO LTDA, 47.807.882/0001-65, DBB2H35, FRMEV00202462024, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RYI9E27, FRMEV01392262023, 606-82; RLK4I72, FRMEV01453862023, 606-82; H N TURISMO LTDA, 33.185.445/0001-42, HXR4H60, FRMEV00239222024, 606-82; HAMILTON INACIO SOARES, ***.083.444-**, CUA5F56, FRMEV00969912023, 606-82; CUA5F56, FRMEV01522612023, 606-82; HACKENHAAR TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43, ITY4871, FRMEV01475972023, 606-82; HEBERTON APARECIDO DA SILVA 08565680665, 15.384.750/0001-81, HFD3451, FRMEV01447232023, 606-82; HANNESCH LOGISTICA LIMITADA, 81.309.288/0001-82, AYL7H76, FRMEV00026912024, 606-82; HEALTH NUTRICAO E SERVICOS LTDA, 07.361.085/0001-82, EHY6C78, FRMEV01512012023, 606-82; HAMILTON RIOS IND COM E EXP LTDA, 13.956.651/0001-00, RDH8I19, FRMEV00170772024, 606-82; HACK & GEIB TRANSPORTES LTDA, 19.722.534/0001-50, SCG0E47, FRMEV01448822023, 606-82; OMR6J59, FRMEV01448882023, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RAA4D86, FRMEV01055922023, 606-82; H. F. DIAS TRANSPORTES LTDA, 06.287.860/0001-34, BSF9H74, FRMEV01441332023, 606-82; ANTONIO MARCOS DE SOUSA, ***.485.114-**, KDN7420, FRMEV01393012023, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JAL0G87, FRMEV01393882023, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BEB8J76, FRMEV01394442023, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV01403272023, 606-82; AMP TRANSPORTES LTDA, 18.477.941/0001-86, MIW0B62, FRMEV01405852023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT