PORTARIA Nº 33-4ª PROURB, DE 9 DE ABRIL DE 2024

A Promotora de Justiça que esta subscreve, por meio desta 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - Prourb, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 127 c/c 129, incisos III e IX, da Constituição Federal c/c os artigos 5º, III, "b", "c" e "d"; 6º, XIV, "f" e "g", XIX, "a" e "b", XX e 7º, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993 e arts. 2º, 11, inciso XV e artigo 22, da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público - ICP;

CONSIDERANDO que as atribuições específicas das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística estão definidas no artigo 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009, e que o Anexo I, Capítulo XIV, da citada resolução, inclui nas atribuições da 4ª PROURB feitos relacionados à Região Administrativa do Plano Piloto;

CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever constitucional de promover as ações necessárias, no exercício de suas funções institucionais, para defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis e sociais, e, no presente caso, nos termos dos artigos, 182 e 225, da CF de 1988, para proteção do ordenamento territorial e urbano e do meio ambiente natural e urbano, objetivando propiciar qualidade de vida aos moradores do Distrito Federal;

CONSIDERANDO as informações colhidas no bojo da Notícia de Fato nº 08192.225043/2023-01, instaurada a partir de manifestação anônima registrada na Ouvidoria, Audívia nº 97822, na qual o manifestante relata irregularidades da obra e de uso do Edifício Columbia, situado no SIG Quadra 8, Lote 2325, CEP: 70.610-480, informando que este se encontra em iminente risco de desabamento; que o edifício já foi multado diversas vezes pelo CBMDF; que não possui habite-se, alvará de funcionamento e não se enquadra nos padrões da ABNT; que o imóvel possui assentamento em registro público como gráfica, contudo desempenha atividade locatícia/imobiliária;

CONSIDERANDO que o Ofício nº 488/2024 - DF - /GAB informa que foi realizada vistoria no endereço, no dia25/01/2024, ocasião em que foi constatado, que a despeito de ser registrado como gráfica, a atividade exercida no local é de locação residencial, não contemplada pela norma vigente, razão pela qual foi lavrado o Auto de Notificação G-0136-208217-OEU, determinando a adequação do uso da edificação ao permitido pela Lei Complementar 965/2020, assim como a lavratura do Auto de Notificação G-0136- 207797-OEU, determinando a apresentação de laudo técnico,atestando a segurança e estabilidade da edificação, conforme consignado no Relatório 927877; resolve

instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de coletar informações necessárias ao ajuizamento de ação civil pública visando à restauração da ordem urbanística no SIG, em razão da constatação do exercício de atividades incompatíveis com a Lei Complementar nº 965/2020, que define os parâmetros de uso e ocupação de solo no setor.

Ab initio, determino a adoção das seguintes providências:

a) Autue-se a presente portaria, com cópia do inteiro teor da Notícia de Fato nº 08192.22503/2023-01, promovendo-se os registros necessários no Sistema de Acompanhamento dos Feitos e Requerimentos do MPDFT;

b) Comunique-se a instauração do presente procedimento à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada;

c) Proceda-se ao controle do prazo previsto no artigo 13-A, § 1º, da Resolução nº 66, de 14 de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT - 1 (um) ano - informando sobre a eventual necessidade de prorrogação do referido prazo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

d) Aguarde-se a expedição, bem como a reposta dos ofícios determinados no despacho ID: 13255977.

Marilda dos Reis Fontinele