EDITAL Nº 10/2024

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA

A Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

Interessado: JL ENTULHOS LTDA - ME (CNPJ: 26.459.167/0001-09)

Processo Administratico: 02026.000729/2023-18

Nº de Controle: 16300588

Responsável pelo Ativo e Passivo: EDINA GOULARTE COELHO (CPF: 081.***.***-08)

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

9653356

4/2016

09/01/2017

128,82

0

0

20

0

55,48

0

0

9653357

1/2017

07/04/2017

128,82

0

0

20

0

52,77

0

0

9653358

2/2017

07/07/2017

128,82

0

0

20

0

50,11

0

0

9653359

3/2017

06/10/2017

128,82

0

0

20

0

48,03

0

0

9653360

4/2017

08/01/2018

128,82

0

0

20

0

46,34

0

0

9653361

1/2018

06/04/2018

128,82

0

0

20

0

44,82

0

0

9653362

2/2018

06/07/2018

128,82

0

0

20

0

43,24

0

0

9653363

3/2018

05/10/2018

128,82

0

0

20

0

41,66

0

0

9653364

4/2018

08/01/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

40,19

51,77

206,35

11104405

1/2019

05/04/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

38,72

49,88

204,46

11104406

2/2019

05/07/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

37,25

47,99

202,57

11104407

3/2019

07/10/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

35,78

46,09

200,67

11104408

4/2019

08/01/2020

128,82

128,82

128,82

20

25,76

34,43

44,35

198,93

11385039

1/2020

07/04/2020

128,82

128,82

128,82

20

25,76

33,41

43,04

197,62

11385040

2/2020

07/07/2020

128,82

128,82

128,82

20

25,76

32,76

42,2

196,78

11385041

3/2020

07/10/2020

128,82

128,82

128,82

20

25,76

32,3

41,61

196,19

11385042

4/2020

08/01/2021

128,82

128,82

128,82

20

25,76

31,84

41,02

195,6

12579570

1/2021

08/04/2021

128,82

128,82

128,82

20

25,76

31,3

40,32

194,9

12579571

2/2021

08/07/2021

128,82

128,82

128,82

20

25,76

30,36

39,11

193,69

12579572

3/2021

07/10/2021

128,82

128,82

128,82

20

25,76

29

37,36

191,94

TOTAIS

2.576,40

1.545,84

1.545,84

309,12

524,74

2.379,70

Interessado: GDM CONSERVAS LTDA (CNPJ 02.824.997/0001-20)

Processo Administrativo: 02026.002307/2023-87

Nº de Controle: 16277408

Responsável pelo Ativo e Passivo: GERALDO MICHELLUZZI (CPF: 383.***.***-53)

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

9923426

1/2018

06/04/2018

463,74

0

0

0

0

20

0

0

9923427

2/2018

06/07/2018

463,74

0

0

0

0

20

0

0

9923428

3/2018

05/10/2018

463,74

0

0

0

0

20

0

0

9923429

4/2018

08/01/2019

463,74

463,74

0

20

92,75

40,19

186,38

742,87

10375471

1/2019

05/04/2019

463,74

463,74

463,74

20

92,75

38,72

179,56

736,05

10375472

2/2019

05/07/2019

463,74

463,74

463,74

20

92,75

37,25

172,74

729,23

TOTAIS

2.782,44

1.391,22

1.91,22

278,25

538,68

2.208,15

Interessado: AUTO POSTO LUCAS LTDA (CNPJ: 15.086.349/0001-65)

Processo Administrativo: 02026.000660/2021-61

Nº de Controle: 13170311

Responsável pelo Ativo e Passivo: BRUNO MACHADO (CPF: 075.***.***-74)

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

7314662

4/2015

29/01/2016

579,67

0

0

20

0

68,71

0

0

7903389

1/2016

07/04/2016

579,67

0

0

20

0

65,49

0

0

7903390

2/2016

07/07/2016

579,67

0

0

20

0

62,11

0

0

7903391

3/2016

07/10/2016

579,67

0

0

20

0

58,73

0

0

7903392

4/2016

09/01/2017

579,67

0

0

20

0

55,48

0

0

8740445

1/2017

07/04/2017

579,67

0

0

20

0

52,77

0

0

8740446

2/2017

07/07/2017

579,67

0

0

20

0

50,11

0

0

8740447

3/2017

06/10/2017

579,67

0

0

20

0

48,03

0

0

8740448

4/2017

08/01/2018

579,67

0

0

20

0

46,34

0

0

10236222

1/2018

06/04/2018

579,67

0

0

20

0

44,82

0

0

10236223

2/2018

06/07/2018

579,67

0

0

20

0

43,24

0

0

10236224

3/2018

05/10/2018

579,67

0

0

20

0

41,66

0

0

10236225

4/2018

08/01/2019

579,67

579,67

579,67

20

115,93

40,19

232,97

928,57

10841553

1/2019

05/04/2019

579,67

579,67

579,67

20

115,93

38,72

224,45

920,05

TOTAIS

8.115,38

1.159,34

1.159,34

231,86

457,42

1.848,62

Interessado: ARTE & BRILHO - INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS EIRELI (CNPJ: 00.754.679/0001-04)

Processo Administrativo: 02026.000416/2021-06

Nº de Controle: 13127278

Responsável pelo Ativo e Passivo: DIRCEU ADAOZINHO FOLETO (CPF: 693.***.***-59)

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

7143260

4/2015

29/01/2016

579,67

0

0

20

0

68,71

0

0

8308289

1/2016

07/04/2016

579,67

0

0

20

0

65,49

0

0

8308290

2/2016

07/07/2016

579,67

0

0

20

0

62,11

0

0

8308291

3/2016

07/10/2016

579,67

0

0

20

0

58,73

0

0

8308292

4/2016

09/01/2017

579,67

0

0

20

0

55,48

0

0

9035074

1/2017

07/04/2017

579,67

0

0

20

0

52,77

0

0

9035075

2/2017

07/07/2017

579,67

0

0

20

0

50,11

0

0

9035076

3/2017

06/10/2017

579,67

0

0

20

0

48,03

0

0

9035077

4/2017

08/01/2018

579,67

0

0

20

0

46,34

0

0

10301899

1/2018

06/04/2018

579,67

0

0

20

0

44,82

0

0

10301900

2/2018

06/07/2018

579,67

0

0

20

0

43,24

0

0

10301901

3/2018

05/10/2018

579,67

0

0

20

0

41,66

0

0

10301902

4/2018

08/01/2019

579,67

579,67

579,67

20

115,93

40,19

232,97

928,57

10638808

1/2019

05/04/2019

579,67

579,67

579,67

20

115,93

38,72

224,45

920,05

10638810

2/2019

05/07/2019

579,67

579,67

579,67

20

115,93

37,25

215,93

911,53

TOTAIS

8.695,05

1.739,01

1.739,01

347,79

673,35

2.760,15

Interessado: S GUIMARAES & CIA LTDA ME ( CNPJ: 14.118.369/0001-08))

Processo Administratico: 02026.000768/2021-53

Nº de Controle: 13170285

Sócio Responável: JULIANO BRAMBILA (CPF: 058.***.***-42)

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

7036828

4/2015

29/01/2016

128,82

0

0

20

0

68,71

0

0

8031475

1/2016

07/04/2016

128,82

0

0

20

0

65,49

0

0

8031476

2/2016

07/07/2016

128,82

0

0

20

0

62,11

0

0

8031477

3/2016

07/10/2016

128,82

0

0

20

0

58,73

0

0

8031478

4/2016

09/01/2017

128,82

0

0

20

0

55,48

0

0

8982119

1/2017

07/04/2017

128,82

0

0

20

0

52,77

0

0

8982120

2/2017

07/07/2017

128,82

0

0

20

0

50,11

0

0

8982121

3/2017

06/10/2017

128,82

0

0

20

0

48,03

0

0

8982122

4/2017

08/01/2018

128,82

0

0

20

0

46,34

0

0

10196551

1/2018

06/04/2018

128,82

0

0

20

0

44,82

0

0

10196552

2/2018

06/07/2018

128,82

0

0

20

0

43,24

0

0

10196553

3/2018

05/10/2018

128,82

0

0

20

0

41,66

0

0

10196554

4/2018

08/01/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

40,19

51,77

206,35

10888742

1/2019

05/04/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

38,72

49,88

204,46

TOTAIS

1.803,48

257,64

257,64

51,52

101,65

410,81

Interessado: CIBERTRON INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME (CNPJ: 22.746.471/0001-86)

Processo Administrativo: 02026.000383/2021-96

Nº de Controle: 16310547

Responsável pelo Ativo e Passivo: SONGER GABRIEL (CPF: 758.***.***-91)

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

10212066

4/2018

08/01/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

40,19

51,77

206,35

10996452

1/2019

05/04/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

38,72

49,88

204,46

10996453

2/2019

05/07/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

37,25

47,99

202,57

10996454

3/2019

07/10/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

35,78

46,09

200,67

10996455

4/2019

08/01/2020

128,82

128,82

128,82

20

25,76

34,43

44,35

198,93

TOTAIS

644,1

644,1

644,1

128,8

240,08

1.012,98

Interessado: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CRS2 LTDA (CNPJ: 11.255.840/0001-11)

Processo Administrativo: 02026.004261/2020-98

Nº de Controle: 16306966

Responsável pelo Ativo e Passivo: CAMILO SEGURO (CPF: 214.***.***-68)

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

Atualizado

9650354

4/2018

08/01/2019

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

40,19

465,94

1.857,16

10814642

1/2019

05/04/2019

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

38,72

448,9

1.840,12

10814643

2/2019

05/07/2019

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

37,25

431,86

1.823,08

10814644

3/2019

07/10/2019

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

35,78

414,82

1.806,04

10814645

4/2019

08/01/2020

1.159,35

1.159,35

1159,35

20

231,87

34,43

399,16

1.790,38

TOTAIS

5.796,75

5.796,75

5.796,75

1.159,35

2.160,68

9.116,78

LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO