ATA Nº 20, DE 11 DE JUNHO DE 2024

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler, e Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Jorge Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes o Ministro Benjamin Zymler, o Ministro Jhonatan de Jesus e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por motivo de férias, e o Ministro Jorge Oliveira, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 19, referente à sessão realizada em 4 de junho de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os processos de nºs 004.974/2023-9, 005.059/2024-0, 005.096/2024-3, 005.161/2024-0, 005.534/2023-2, 005.614/2023-6, 006.069/2022-3, 006.603/2022-0, 007.829/2022-1, 008.778/2020-5, 009.099/2022-0, 009.261/2024-9, 009.958/2024-0, 011.173/2019-0, 011.697/2022-9, 015.040/2023-2, 020.415/2022-2, 021.764/2023-9, 021.965/2023-4, 022.011/2022-6, 023.042/2015-0, 025.916/2020-3, 029.669/2020-0, 031.799/2022-1, 037.434/2023-3, 037.435/2023-0, 038.778/2023-8, 039.986/2023-3, 040.668/2021-5 e 043.768/2021-0, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 3975 a 4019.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 3950 a 3974, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-008.768/2022-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Dr. Francisco de Assis Alves de Neiva produziu sustentação em nome de Jabes Lustosa Nogueira Júnior. Acórdão 3950.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 3950/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.768/2022-6.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessados:

3.1. Responsáveis: Jabes Lustosa Nogueira Júnior (751.045.633-91); Manoel Afonso de Araújo (137.632.105-04).

3.2. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

4. Entidade: Município de Formosa do Rio Preto/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Francisco de Assis Alves de Neiva (OAB/PI 4.521), representando Jabes Lustosa Nogueira Júnior; Vinícius Ledo Souza (OAB/BA 33.626), representando Manoel Afonso de Araújo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Estado da Bahia e relativa aos recursos transferidos ao município de Formosa do Rio Preto/BA no âmbito do convênio 1545/2005.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Manoel Afonso de Araújo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Jabes Lustosa Nogueira Júnior;

9.3. julgar irregulares as contas de Manoel Afonso de Araújo e Jabes Lustosa Nogueira Junior, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas, calculadas a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

12/4/2011

250.000,00

D

26/11/2012

250.000,00

D

4/7/2013

28.643,59

C

9.4. aplicar a Manoel Afonso de Araújo e a Jabes Lustosa Nogueira Júnior, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia desta deliberação aos Srs. Jabes Lustosa Nogueira Júnior e Manoel Afonso de Araújo;

9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3950-20/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3951/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.720/2021-6.

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte (00.498.299/0001-56).

4. Órgão: Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública em razão do não ressarcimento, pelo estado do Rio Grande do Norte à União, dos valores das passagens que não foram utilizadas pelas forças do estado em apoio à Força de Segurança Nacional na cobertura das Olimpíadas Rio-2016, devido ao envio de servidores em número inferior ao previsto no plano de trabalho do convênio.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar os presentes autos, diante da ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 c/c art. 169, III, do RI/TCU;

9.2. enviar cópia deste acórdão à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte;

9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3951-20/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3952/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.769/2022-2.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia (26.989.350/0017-83).

3.2. Responsáveis: Claeto Comércio e Serviço Ltda. (02.506.438/0001-71); José Moreira de Carvalho Neto (146.121.355-04).

4. Entidade: Município de Itapicuru/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Pedro Henrique de Morais Ferreira (OAB/BA 33.825), José Vicente Fernandez Garrido Teixeira (OAB/BA 56.904) e outros, representando José Moreira de Carvalho Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Bahia, por não ter sido comprovada a regular aplicação dos recursos repassados pela União por intermédio do termo de compromisso TC/PAC 233/11.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a empresa Claeto Comércio e Serviço Ltda., dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por José Moreira de Carvalho Neto;

9.3. julgar irregulares as contas de José Moreira de Carvalho Neto e da empresa Claeto Comércio e Serviço Ltda., com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

27/3/2013

80.005,97

6/12/2013

42.460,00

9.4. aplicar individualmente ao responsável e à empresa a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. determinar ao município de Itapicuru/BA, na pessoa de seu atual prefeito municipal, que restitua aos cofres da Fundação Nacional de Saúde o saldo atualizado remanescente na conta de aplicação financeira vinculada à conta específica do Termo de Compromisso TC/PAC 233/2011 (Banco do Brasil, Agência 2172-5, Conta Corrente 12146-0), comprovando a efetivação do recolhimento perante este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação;

9.8. alertar o atual prefeito do município de Itapicuru/BA de que o descumprimento da medida indicada no subitem 9.7. pode acarretar a apuração de responsabilidade pessoal do gestor, com possibilidade de aplicação da multa por descumprimento da deliberação do TCU (art. 58, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992), sem prejuízo da realização de sua citação para ressarcimento da quantia objeto da devolução ou prestação de contas quanto à aplicação do recurso sob sua gestão;

9.9. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.10. enviar cópia deste acórdão à Fundação Nacional de Saúde, à Superintendência da Funasa na Bahia e aos responsáveis;

9.11. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3952-20/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3953/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.545/2021-0.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

.2. Responsáveis: Ademar Pereira da Silva (161.311.422-20); Francisco das Chagas de Jesus Gomes da Costa (053.765.212-49); Maria Barroso da Costa (160.737.382-34).

4. Órgão: Coordenadoria Municipal da Defesa Civil de Pauini/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Francisco das Chagas de Jesus Gomes da Costa, representando Maria Barroso da Costa; Lucas Marlesio Ferreira de Oliveira (OAB/AM 4.823), representando Francisco das Chagas de Jesus Gomes da Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do termo de compromisso firmado com o município de Pauini/AM, e que tinha por objeto ações de socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ªCâmara, diante das razões expostas pelo relator em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Ademar Pereira da Silva, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, IV, § 3º da Lei 8.443/1992;

9.2. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, em relação a Maria Barroso da Costa, em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c art. 6º, II, da IN/TCU 71/2012;

9.3. julgar irregulares as contas de Ademar Pereira da Silva, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

6/3/2013

73.720,00

9.4. aplicar a Ademar Pereira da Silva a multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis;

9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3953-20/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3954/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.979/2021-3.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Jaguare Drogaria e Perfumaria Ltda. (07.855.317/0001-59); Letícia Henriques Silva (086.664.206-42); Maria de Lourdes Teixeira (640.924.886-53).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Muriel Duarte Gouvea (OAB/MG 127.636), representando Letícia Henriques Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do estabelecimento comercial Drogaria Dois Irmãos/Jaguare Drogaria e Perfumaria Ltda., bem como de Maria de Lourdes Teixeira e Letícia Henriques Silva, por irregularidades ocorridas no período de 28/2/2014 a 6/8/2015, relacionadas à execução do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), custeado com recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, os responsáveis Drogaria Dois Irmãos/Jaguare Drogaria e Perfumaria Ltda. e Maria de Lourdes Teixeira, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Letícia Henriques Silva;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei e com os arts. 1º, I, 209, II e III, 210 e 214, III, do RI/TCU, julgar irregulares as contas de Drogaria Dois Irmãos/Jaguare Drogaria e Perfumaria Ltda., Maria de Lourdes Teixeira e Letícia Henriques Silva, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

28/2/2014

5.794,53

16/4/2014

5.960,77

12/5/2014

5.956,40

30/5/2014

6.553,47

7/7/2014

4.848,40

8/7/2014

1.456,63

31/7/2014

4.651,41

1/8/2014

1.350,17

1/9/2014

5.592,65

9/9/2014

1.519,51

1/10/2014

5.555,48

2/10/2014

1.572,16

3/11/2014

6.451,98

28/11/2014

1.608,92

1º/12/2014

5.497,65

14/1/2015

8.500,94

9/2/2015

6.733,13

10/2/2015

2.146,57

3/3/2015

10.767,06

2/4/2015

9.543,20

5/5/2015

12.621,00

12/6/2015

12.435,10

15/6/2015

2.145,70

3/7/2015

14.265,15

6/7/2015

2.129,81

5/8/2015

18.607,70

6/8/2015

2.650,51

9.4. aplicar ao estabelecimento comercial Drogaria Dois Irmãos/Jaguare Drogaria e Perfumaria Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis;

9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3954-20/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3955/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.241/2021-8.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Suélio José Lourenço (382.784.481-91).

4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: David Levistone da Silva e Souza (OAB/GO 11.750) e Bruno Marques Tinoco (OAB/GO 26.282), representando RDO Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, relativa à aplicação dos recursos repassados por meio do termo de compromisso TC/PAC 0072/07 (registro Siafi 66332865), celebrado com o município de Santa Terezinha de Goiás/GO, cujo objeto a implantação do "SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE GOIÁS, NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO PAC/2007".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Suélio José Lourenço, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. excluir do processo a RDO Engenharia Ltda.;

9.3. julgar irregulares as contas de Suélio José Lourenço, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei, e com arts. 1º, I, 209, II e III, e § 5º, 210 e 214, III, do RI/TCU, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculada a partir da data especificada até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/6/2011

358.474,64 (débito)

16/10/2018

238.742,51 (crédito)

9.4. aplicar a Suélio José Lourenço a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizados monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Goiás, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde, ao Sr. Suélio José Lourenço e à empresa Viga Forte Construtora Ltda.;

9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3955-20/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3956/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.970/2022-6.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará (26.989.350/0005-40).

3.2. Responsáveis: Construtora Amma Ltda. (08.743.207/0001-68); Egon Kolling (197.465.129-00).

4. Órgão: Municípiode Breu Branco/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio de termo de compromisso firmado com o município de Breu Branco/PA, cujo objeto era execução de melhorias sanitárias domiciliares no âmbito do PAC 2008.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, os responsáveis Egon Kolling, prefeito do Município de Breu Branco/PA na gestão de 2009 a 2012, e Construtora Amma Ltda., dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Egon Kolling e da empresa Construtora Amma Ltda., com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento dos valores a seguir discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da importância devida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

(R$)

21/3/2011

16.476,80

15/4/2011

35.000,00

26/4/2011

1.475,26

16/5/2011

22.393,98

16/5/2011

17.967,43

9.3. aplicar aos responsáveis Egon Kolling e Construtora Amma Ltda. a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Pará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão à Fundação Nacional de Saúde, à Superintendência da Funasa no Estado do Pará, e aos responsáveis;

9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3956-20/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3957/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.936/2022-8.

1.1. Apensos: 029.513/2020-0; 034.820/2018-3.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Antônio Eduardo Branco (207.116.979-49).

4. Entidade: Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região (PR).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Robson de Souza Dal Col (OAB/PR 33.383), representando Antônio Eduardo Branco.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada em cumprimento à determinação expedida por meio do acórdão 1944/2022-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Antônio Eduardo Branco;

9.2. julgar irregulares as contas de Antônio Eduardo Branco, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir da data especificada até a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região/PR:

Data da ocorrência

Débito(R$)

Data da Ocorrência

Débito (R$)

Data da Ocorrência

Débito (R$)

Data da Ocorrência

Débito (R$)

3/1/2012

1.490,00

27/1/2014

3.350,00

4/1/2017

9.720,00

16/1/2020

5.400,00

9/1/2012

4.110,00

6/1/2014

2.010,00

20/1/2017

6.480,00

16/1/2020

7.650,00

20/1/2012

2.080,00

7/1/2014

2.450,00

30/1/2017

6.480,00

31/1/2020

7.155,00

30/1/2012

2.220,00

16/1/2014

1.340,00

9/2/2017

4.050,00

12/2/2020

2.970,00

7/2/2012

2.170,00

21/1/2014

3.350,00

23/2/2017

6.570,00

9/3/2020

6.750,00

14/2/2012

1.650,00

3/2/2014

3.350,00

28/3/2017

5.670,00

9/3/2020

6.210,00

23/2/2012

3.560,00

10/2/2014

3.350,00

11/4/2017

5.120,00

18/3/2020

1.150,00

5/3/2012

2.720,00

13/2/2014

3.470,00

1°/6/2017

5.130,00

1°/4/2020

5.400,00

12/3/2012

2.360,00

24/2/2014

3.770,00

21/6/2017

7.830,00

1°/4/2020

540,00

20/3/2012

1.730,00

10/3/2014

8.210,00

14/7/2017

5.400,00

1°/4/2020

5.940,00

23/3/2012

1.960,00

17/3/2014

5.370,00

27/7/2017

6.210,00

1°/5/2020

5.940,00

23/3/2012

2.030,00

24/3/2014

4.020,00

14/8/2017

7.020,00

1°/6/2020

5.940,00

9/4/2012

2.630,00

28/3/2014

5.530,00

28/8/2017

6.730,00

4/6/2020

5.400,00

17/4/2012

2.470,00

7/4/2014

4.050,00

13/9/2017

5.940,00

29/6/2020

5.940,00

23/4/2012

1.860,00

14/4/2014

3.970,00

27/9/2017

5.640,00

2/7/2020

6.750,00

26/4/2012

2.790,00

28/4/2014

4.740,00

16/10/2017

6.480,00

5/8/2020

5.400,00

7/5/2012

1.660,00

5/5/2014

4.860,00

1°/11/2017

6.750,00

5/8/2020

4.410,00

11/5/2012

2.510,00

12/5/2014

7.620,00

13/11/2017

6.750,00

5/8/2020

5.940,00

21/5/2012

2.580,00

19/5/2014

3.420,00

11/12/2017

4.860,00

1°/9/2020

5.180,00

28/5/2012

3.850,00

26/5/2014

4.810,00

16/1/2018

6.750,00

1°/9/2020

5.940,00

4/6/2012

3.630,00

2/6/2014

7.960,00

24/1/2018

5.940,00

1°/10/2020

5.400,00

12/6/2012

3.280,00

13/6/2014

3.350,00

28/2/2018

4.860,00

1°/10/2020

3.780,00

26/6/2012

3.880,00

23/6/2014

5.110,00

28/2/2018

5.400,00

1°/11/2020

5.400,00

3/7/2012

3.940,00

1°/7/2014

3.490,00

28/2/2018

8.150,00

1°/11/2020

6.480,00

10/7/2012

2.820,00

7/7/2014

4.410,00

21/3/2018

4.860,00

1°/12/2020

7.920,00

17/7/2012

4.170,00

17/7/2014

3.880,00

28/3/2018

6.750,00

15/1/2021

6.300,00

24/7/2012

3.350,00

22/7/2014

4.890,00

7/5/2018

8.370,00

15/1/2021

1.080,00

31/7/2012

7.940,00

28/7/2014

5.810,00

14/5/2018

5.400,00

29/1/2021

5.400,00

14/8/2012

3.000,00

4/8/2014

4.610,00

6/6/2018

7.070,00

12/2/2021

7.290,00

20/8/2012

4.970,00

11/8/2014

3.410,00

8/6/2018

6.390,00

26/2/2021

4.320,00

4/9/2012

2.410,00

18/8/2014

4.810,00

6/7/2018

6.210,00

12/3/2021

6.750,00

11/9/2012

3.930,00

25/8/2014

10.040,00

10/7/2018

6.480,00

31/3/2021

7.290,00

18/9/2012

4.090,00

9/9/2014

4.340,00

19/7/2018

6.480,00

15/4/2021

5.400,00

25/9/2012

2.350,00

22/9/2014

4.000,00

9/8/2018

6.750,00

30/4/2021

5.940,00

1°/10/2012

1.210,00

22/9/2014

5.330,00

11/9/2018

7.560,00

14/5/2021

5.940,00

1°/10/2012

2.220,00

6/10/2014

4.690,00

18/9/2018

5.940,00

31/5/2021

6.030,00

8/10/2012

2.160,00

13/10/2014

4.140,80

19/9/2018

8.640,00

15/6/2021

5.400,00

10/10/2012

3.870,00

20/10/2014

4.550,00

25/9/2018

5.670,00

30/6/2021

7.020,00

23/10/2012

4.620,00

27/10/2014

8.600,00

15/10/2018

7.020,00

15/7/2021

7.020,00

30/10/2012

1.880,00

24/11/2014

4.670,00

22/10/2018

90,00

30/7/2021

6.480,00

5/11/2012

4.050,00

1°/12/2014

7.930,00

26/10/2018

5.985,00

16/8/2021

6.750,00

13/11/2012

2.320,00

8/12/2014

3.190,00

5/11/2018

540,00

31/8/2021

7.290,00

19/11/2012

2.940,00

10/12/2014

1.780,00

14/11/2018

855,00

15/9/2021

5.400,00

20/11/2012

1.620,00

5/1/2015

11.200,00

16/11/2018

5.400,00

30/9/2021

7.290,00

26/11/2012

3.160,00

15/1/2015

9.480,00

30/11/2018

6.840,00

15/10/2021

6.480,00

3/12/2012

3.580,00

2/2/2015

9.020,00

26/12/2018

4.320,00

29/10/2021

7.020,00

6/12/2012

5.040,00

12/2/2015

5.360,00

8/1/2019

5.940,00

12/11/2021

6.930,00

10/12/2012

2.060,00

02/3/2015

10.280,00

22/1/2019

5.940,00

30/11/2021

6.750,00

3/1/2013

600,00

16/3/2015

9.940,00

7/2/2019

6.660,00

15/12/2021

8.100,00

3/1/2013

940,00

30/3/2015

9.530,00

8/2/2019

4.860,00

30/12/2021

4.860,00

17/1/2013

1.850,00

13/4/2015

10.200,00

6/3/2019

5.940,00

21/1/2013

3.260,00

28/4/2015

10.462,00

11/3/2019

540,00

28/1/2013

2.350,00

11/5/2015

8.070,00

14/3/2019

5.400,00

1°/2/2013

2.410,00

27/5/2015

9.860,00

1°/4/2019

8.120,00

14/2/2013

5.670,00

15/6/2015

8.240,00

8/4/2019

810,00

18/2/2013

4.250,00

26/6/2015

9.040,00

24/4/2019

4.950,00

25/2/2013

324,00

15/7/2015

11.080,00

2/5/2019

6.525,00

5/3/2013

7.320,00

27/7/2015

9.350,00

20/5/2019

7.560,00

18/3/2013

3.200,00

13/8/2015

8.040,00

29/5/2019

7.560,00

26/3/2013

2.520,00

15/9/2015

9.070,00

18/6/2019

5.940,00

1°/4/2013

8.030,00

23/9/2015

10.440,00

21/6/2019

540,00

15/4/2013

3.520,00

13/10/2015

11.180,00

3/7/2019

7.560,00

22/4/2013

7.860,00

26/10/2015

9.430,00

30/7/2019

7.110,00

6/5/2013

5.640,00

13/11/2015

9.620,00

1°/8/2019

8.100,00

14/5/2013

3.910,00

14/1/2016

10.820,00

16/8/2019

5.830,00

16/5/2013

470,00

1°/2/2016

6.400,00

26/8/2019

6.750,00

21/5/2013

2.940,00

12/2/2016

8.610,00

16/9/2019

6.120,00

23/5/2013

4.570,00

29/2/2016

12.285,00

25/9/2019

6.750,00

10/6/2013

3.470,00

28/3/2016

14.940,00

8/10/2019

1.080,00

17/6/2013

3.260,00

14/4/2016

9.610,00

18/10/2019

8.100,00

24/6/2013

7.830,00

2/5/2016

7.450,00

30/10/2019

9.000,00

8/7/2013

3.040,00

11/5/2016

4.950,00

4/11/2019

160,02

15/7/2013

3.580,00

16/5/2016

14.030,00

20/11/2019

6.030,00

18/7/2013

3.160,00

25/5/2016

7.470,00

27/11/2019

6.300,00

25/7/2013

5.210,00

14/6/2016

9.330,00

10/12/2019

6.210,00

5/8/2013

4.410,00

14/7/2016

6.120,00

15/8/2013

1.410,00

29/7/2016

9.420,00

19/8/2013

4.460,00

12/8/2016

6.480,00

26/8/2013

4.460,00

22/8/2016

5.985,00

2/9/2013

7.950,00

11/10/2016

7.020,00

23/9/2013

3.520,25

23/11/2016

7.605,00

30/9/2013

4.380,00

8/12/2016

7.020,00

7/10/2013

4.310,00

9/10/2013

580,00

14/10/2013

6.340,00

21/10/2013

6.151,39

28/10/2013

3.590,00

1°/11/2013

7.420,00

11/11/2013

5.310,00

18/11/2013

4.870,00

25/11/2013

5.050,00

3/12/2013

5.370,00

4/12/2013

2.800,00

9.3. aplicar a Antônio Eduardo Branco a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, os parcelamentos das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das notificações, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizados monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsável que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Paraná, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3957-20/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3958/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.230/2023-8.

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Anamaria Drumov Pilla Cardozo (822.117.108-59); Eudis Urbano dos Santos (049.505.888-26); Froylan Manoel de Araújo Oliveira (061.662.292-91); Maria Lúcia Silva Pasin Valle (060.052.608-98).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pela Fundação Nacional de Saúde.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, no art. 262 do RI/TCU e no art. 19 da IN/TCU 78/2018, em:

9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de Eudis Urbano dos Santos, Froylan Manoel de Araújo Oliveira e Maria Lúcia Silva Pasin Valle, determinando seus registros;

9.2. determinar:

9.2.1. com base no art. 157 do RI/TCU, ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal documento com comprovação da data do requerimento da Sra. Anamaria Drumov Pilla Cardozo de alteração de seu ato inicial, para fins de verificação de incidência do prazo quinquenal previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932;

9.2.2. à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que corrija, no sistema ePessoal, o tipo de registro para "inicial" do ato de Froylan Manoel de Araújo Oliveira (98441/2018, peça 2).

10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3958-20/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO N. 3959/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.240/2017-4.

2. Grupo I; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Embargante: Virginia Maria Peixoto Velloso Borges (468.477.904-15).

4. Entidade: Município de Pilar/PB.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rodrigo Lima Maia (14610/OAB-PB) e Terezinha de Jesus Rangel da Costa (12242/OAB-PB), representando Virginia Maria Peixoto Velloso Borges.