gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 43, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle de bebidas alcoólicas para selagem no exterior

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 290 e pelo inciso II do § 1º do art. 299, combinados com o inciso III do art. 360, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010, e, ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo dossiê nº 13113.333.117/2024-27 pela empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0001-09, portadora do Registro Especial de Bebidas - Importador nº 07201/0411, sediada à Av. João Batista Parra, nº 633, salas 701 e 702, Ed. Enseada Office, Praia do Suá, Vitória-ES, CEP 29.052-123, aprova:

Art. 1º O fornecimento de 14.520 (quatorze mil, quinhentos e vinte) selos de controle do Tipo e Cor UÍSQUE AMARELO, código 9829-14, para o contribuinte acima identificado, para a selagem no exterior de bebidas a serem importadas nas especificações abaixo indicadas, produzidas por Buffalo Trace Distillery, 133 Great Buffalo Trace, Frankfort KY 40601, USA.

QTD de caixas

QTD unidades por caixa (garrafas)

Total de unidades (garrafas)

Proforma Invoice nº

Características do Produto

1.210

12

14.520

4295874

Uísque Buffalo Trace, caixas com 12 garrafas de 750 ml cada, Graduação Alcoólica: 45,0%.

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 76, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Ato CSJT.GP.SG.SEOFI N.º 129/2023, que dispõe sobre o valor per capita a ser pago a título de Assistência Médica e Odontológica no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a necessidade de manter a uniformização dos valores dos benefícios assistenciais pagos aos magistrados e aos servidores da Justiça do Trabalho; e

considerando o art. 230 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, inclusive, sob a forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 2º do Ato CSJT.GP.SG.SEOFI N.º 129, de 11 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Excepcionalmente, no exercício 2024, poderá ser realizado o remanejamento de dotações orçamentárias para a Assistência Médica e Odontológica, em complementação, observada a uniformidade dos valores do benefício pagos aos magistrados e aos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus." (NR)

Art. 2º Republique-se o Ato CSJT.GP.SG.SEOFI N.º 129/2023 com as alterações promovidas por este Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

LELIO BENTES CORRÊA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 730, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARAES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

177600 - CTG Campo Velho: cultivando as tradições

CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS CAMPO VELHO

CNPJ/CPF: 03.311.481/0001-44

Cidade: Bento Gonçalves - RS;

Valor Complementado: R$ 12.150,01

Valor total atual: R$ 49.139,88

221504 - Avivar das Artes

klaus helfer carvalho

CNPJ/CPF: ***.669.460-**

Cidade: Sumaré - SP;

Valor Complementado: R$ 66.000,00

Valor total atual: R$ 689.177,50

232745 - FAMÍLIA DINDIM - CIRCULAÇÃO

S. REZENDE PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA

CNPJ/CPF: 03.588.232/0001-09

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 468.857,56

Valor total atual: R$ 1.575.331,06

244713 - Festival Internacional Cervantino - Programação Brasileira

ASSOCIACAO PRO-CULTURA E PROMOCAO DAS ARTES

CNPJ/CPF: 70.945.209/0001-03

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Complementado: R$ 83.988,59

Valor total atual: R$ 4.371.375,50

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

210239 - MÚSICA E SUSTENTABILIDADE

Moisés Rotth Cantos - ME

CNPJ/CPF: 11.437.302/0001-48

Cidade: Campinas - SP;

Valor Complementado: R$ 18.354,60

Valor total atual: R$ 217.025,97

220096 - BANDA DE LATA (EVENTO VIRTUAL)

LUIZ AMERICO BIGESCHI 24916467817

CNPJ/CPF: 24.413.450/0001-74

Cidade: Quatá - SP;

Valor Complementado: R$ 16.711,19

Valor total atual: R$ 169.061,19

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

222531 - VESHINANTAM LEVANECHA II - História e Cultura para a próxima geração

ASSOCIACAO ISRAELITA BENEFICENTE BEIT CHABAD PERDIZES

CNPJ/CPF: 02.323.508/0001-56

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 17.616,06

Valor total atual: R$ 517.254,61

234065 - Plano Anual Instituto Fazendo História

INSTITUTO FAZENDO HISTORIA

CNPJ/CPF: 07.325.044/0001-30

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 9.758,40

Valor total atual: R$ 983.214,67
ATO Nº 14.407, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Processo: 53504.008032/2024-24 Expede autorização a MARCELO GONCALVES, CPF nº ***.392.848-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA CGFOP/SUSEP nº 43, de 3 de outubro de 2024

Revoga a Portaria CGFOP/SUSEP nº 37, de 27 de janeiro de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022, alterada pela Resolução CNSP nº 465, de 19 de fevereiro de 2024, c/c Art. 4º da Resolução SUSEP n° 14, de 02 de maio de 2022, e o que consta do Processo SEI 15414.605261/2020-88; resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria CGFOP/SUSEP nº 37, de 27 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO SIMÕES ANDRADE
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 731, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARAES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18, § 1º )

223090 - Abystrato

Celso Alves de Moraes Filho

CNPJ/CPF: 18.498.174/0001-91

Cidade: Natal - RN;

Prazo de Captação: 01/10/2024 à 31/12/2024

2315439 - Espetáculo ShakesPirando

3 TONS PRODUTORA CULTURAL LTDA

CNPJ/CPF: 36.212.956/0001-02

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 02/09/2024 à 31/12/2024

233408 - Rolê do Elefanteatro

ASSOCIACAO CULTURAL PIGMALIAO

CNPJ/CPF: 10.790.992/0001-51

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 01/09/2024 à 31/12/2024

234802 - Natal Encantado 2023 - Um Passeio Pelas Artes

Paula Borges Lins

CNPJ/CPF: ***.178.739-**

Cidade: Florianópolis - SC;

Prazo de Captação: 05/10/2024 à 31/12/2024

237720 - OUTONO INVERNO OU O QUE SONHAMOS ONTEM - CIRCULAÇÃO NACIONAL

Dinah Feldman Harari

CNPJ/CPF: 18.116.507/0001-70

Cidade: São Caetano do Sul - SP;

Prazo de Captação: 01/10/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

212724 - Vou Tocar na Banda - Farei Parte de Sua História Centenária

Banda de Música Santa Cecília de São Gonçalo da Ponte de Belo Vale

CNPJ/CPF: 25.573.502/0001-32

Cidade: Belo Vale - MG;

Prazo de Captação: 01/10/2024 à 31/10/2024

237085 - MOBILITY MUSIC

LUMIX PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 12.268.737/0001-79

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 05/10/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

212788 - Marcenaria Jovem

INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL CENARIOS FUTUROS

CNPJ/CPF: 12.992.010/0001-30

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 20/12/2024

232255 - MURAL NATUREZA VIVA

CAPSULA GRAFFSHOP COMERCIO DE TINTAS E SERVICOS LTDA

CNPJ/CPF: 13.921.934/0001-08

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 01/09/2024 à 31/12/2024

239013 - Imersão Amazônica - Um Passeio pela Floresta

LUSTE PROJETOS EDITORIAIS E CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 09.143.368/0001-83

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 05/10/2024 à 31/12/2024

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26)

238738 - Série MPB Sempre Demais

Textos & Ideias Consultoria e Comunicação SC Ltda

CNPJ/CPF: 57.348.138/0001-01

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 06/10/2024 à 31/12/2024.
Ato Declaratório CVM Nº 22.601, de 3 de outubro de 2024

O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir de 29/07/2024, com a nova denominação social e autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, de acordo com as Leis N os 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir referido:

Auditor Independente - Pessoa Jurídica

Nova Denominação Social

FORVIS MAZARS AUDITORES INDEPENDENTES - SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

CNPJ: 07.326.840/0001-98

Anterior Denominação Social

MAZARS AUDITORES INDEPENDENTES - SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

CNPJ: 07.326.840/0001-98

Paulo Roberto Gonçalves Ferreira
ALVARÁ Nº 7.366, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/69333 - DPF/UGA/RS, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALEGRETE LTDA, CNPJ nº 89.231.708/0001-67 para atuar no Rio Grande do Sul, com Certificado de Segurança nº 2889/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
DECISÃO SUPAS Nº 827, DE 2 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167417/2024-74, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 66.1, da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MAPI0049031 à EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO LUIS(MA) - TERESINA(PI), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CAXIAS/MA-TERESINA/PI

CODO/MA-TERESINA/PI

MIRANDA DO NORTE/MA-TERESINA/PI

PERITORO/MA-TERESINA/PI

SANTA RITA/MA-TERESINA/PI

SAO LUIS/MA-TERESINA/PI

SAO MATEUS DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI
DECISÃO SUPAS Nº 847, DE 2 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167416/2024-20, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 66.1, da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PBPE0049014 à EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PATOS(PB) - RECIFE(PE), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

PATOS/PB-RECIFE/PE

SOLEDADE/PB-RECIFE/PE
PORTARIA FCP Nº 292, DE 2 DE outubro DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100899/2024-67:

Comunidade

Município

Estado

PREÁ

BOTUPORÃ

BA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3137, às fls. 161.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 301, DE 2 DE outubro DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100865/2024-72:

Comunidade

Município

Estado

RIACHO DO ALGODÃO E SANTA RITA DE CIMA

CONGO

PB

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3143, às fls. 167.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 302, DE 7 DE outubro DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.101521/2024-81:

Comunidade

Município

Estado

PACHECOS

CORONEL MURTA

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3140, às fls. 164.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 304, DE 7 DE outubro DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.101086/2024-94:

Comunidade

Município

Estado

POVOADO PRECATEIRA

PERITORÓ

MA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3148, às fls. 172.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 305, DE 7 DE outubro DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.101458/2024-82:

Comunidade

Município

Estado

ACARÚ

MONTE SANTO

BA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3149, às fls. 173.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 306, DE 7 DE outubro DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.101778/2021-90:

Comunidade

Município

Estado

ESPERANÇA SAPÊ DO NORTE

CONCEIÇÃO DA BARRA

ES

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3151, às fls. 175.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 307, DE 7 DE outubro DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100643/2024-50:

Comunidade

Município

Estado

BREJINHO

SÃO JOÃO DO SOTER

MA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3152, às fls. 176.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 308, DE 7 DE outubro DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.101373/2024-02:

Comunidade

Município

Estado

MARTINS

SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3150, às fls. 174.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 303, DE 7 DE outubro DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.101230/2024-92:

Comunidade

Município

Estado

TOCANTINS

JANUÁRIA

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3147, às fls. 171.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 293, DE 2 DE outubro DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100674/2024-19:

Comunidade

Município

Estado

TERRA DO MICUIM

PESCARIA BRAVA

SC

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3142, às fls. 166.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 294, DE 2 DE outubro DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.101186/2024-11:

Comunidade

Município

Estado

JOSÉ BERNARDO

PEÇANHA

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3145, às fls. 169.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 295, DE 2 DE outubro DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.101087/2024-39:

Comunidade

Município

Estado

SAUDADE

CAPINZAL DO NORTE

MA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3139, às fls. 163.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 296, DE 2 DE outubro DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.101297/2024-27:

Comunidade

Município

Estado

PEDRAS DE SAMBAÍBA

JANUÁRIA

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3146, às fls. 170.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 297, DE 2 DE outubro DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.101133/2024-08:

Comunidade

Município

Estado

POVOADO FORGES

JAPARATUBA

SE

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3141, às fls. 165.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 298, DE 2 DE outubro DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100693/2024-37:

Comunidade

Município

Estado

SERROTINHO E AJUNTADOR

MIRANDIBA

PE

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3136, às fls. 160.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 299, DE 2 DE outubro DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.101197/2021-58:

Comunidade

Município

Estado

POVOADO TABOCA

PRESIDENTE JUSCELINO

MA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3138, às fls. 162.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 300, DE 2 DE outubro DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100890/2024-56:

Comunidade

Município

Estado

CÓRREGO GRANDE

CONCEIÇÃO DA BARRA

ES

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3144, às fls. 168.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 3.000, de 4 de setembro de 2024, constante do Processos n o 48500.005336/2005-88 e 48500.005374/2005-77, disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br, cujo resumo foi publicado no D.O. de 07.10.2024, seção 1, p. 53, v. 162, n. 194,

onde se lê:

"transferir a autorização para implantar e explorar a Usinas Termelétricas - UTES Pecém II (CEG nº UTE.PE.PE.031304-1.01) e Camaçari Muricy II (CEG nº UTE.PE.PE.031303-3.02)".

ANEXO

UFV

Processo

Portaria MME nº

Sucessora

CNPJ

CEG*

Pecém II

48500.005336/2005-88

7, de 06/01/2014

Centrais Elétricas de Pernambuco EPESA Ltda.

06.212.748/0001-34

UTE.PE.PE.031304-1.01

Camaçari Muricy II

48500.005374/2005-77

9, de 09/01/2014

Centrais Elétricas de Pernambuco EPESA Ltda.

06.212.748/0001-34

UTE.PE.PE.031303-3.02

* Código Único de Empreendimento de Geração - CEG

leia-se:

"transferir a autorização para implantar e explorar a Usinas Termelétricas - UTES Pecém II (CEG nº UTE.PE.PE.031303-3.02) e Camaçari Muricy II (CEG nº UTE.PE.PE.031304-1.01)".

ANEXO

UFV

Processo

Portaria MME nº

Sucessora

CNPJ

CEG*

Pecém II

48500.005336/2005-88

7, de 06/01/2014

Centrais Elétricas de Pernambuco EPESA Ltda.

06.212.748/0001-34

UTE.PE.PE.031303-3.02

Camaçari Muricy II

48500.005374/2005-77

9, de 09/01/2014

Centrais Elétricas de Pernambuco EPESA Ltda.

06.212.748/0001-34

UTE.PE.PE.031304-1.01

* Código Único de Empreendimento de Geração - CEG
DESPACHO Nº 2.980, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 48500.001903/2014-15. Interessado: Usina Hidrelétrica Trindade Baixa Ltda., CNPJ nº 35.760.993/0001-84. Decisão: (i) indeferir o pleito de emissão de Outorga para a PCH Trindade Baixo Jusante, tendo em vista o não atendimento ao disposto na Resolução Normativa n° 875, de 10 de março de 2020, e ii) informar que o DRS-PCH n° 3.275, de 15 de dezembro de 2016, mantém sua vigência, nos termos do art. 57-A da Resolução Normativa n° 875. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 3.010, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.001409/2021-71. Interessados: Cooperativa de Distribuição de Energia Fontoura Xavier - Cerfox e RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. Decisão: Homologar o 11º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP, celebrado entre a Cooperativa de Distribuição de Energia Fontoura Xavier - Cerfox (suprida), CNPJ nº 97.505.838/0001-79, e a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A - RGE Sul (supridora), CNPJ nº 02.016.440/0001-62, conforme montantes da tabela. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.509, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Cria o campus do Instituto Tecnológico de Aeronáutica em Fortaleza-CE (ITA-FZ).

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, com fundamento no §7º do Art. 31 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o Art. 7º-A do Decreto nº 27.695, de 16 de janeiro de 1950, e considerando o que consta do Processo nº 67050.008917/2024-13, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica:

Art. 1º Cria o campus do Instituto Tecnológico de Aeronáutica em Fortaleza-CE (ITA-FZ).

Art. 2º O ITA-FZ tem por finalidade promover, por meio da educação, do ensino, da pesquisa, da extensão e da inovação, o progresso da ciência e da tecnologia relacionado com o Poder Aeroespacial, propiciando a formação de profissionais de nível superior, em áreas de interesse do Comando da Aeronáutica (COMAER) e do campo aeroespacial em geral.

Art. 3º O ITA-FZ é parte constituinte da estrutura organizacional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA).

Art. 4º O ITA-FZ tem sua sede no município de Fortaleza, Estado do Ceará, em área jurisdicional da Base Aérea de Fortaleza (BAFZ).

Art. 5º O novo organograma do ITA, contendo o ITA-FZ em sua estrutura organizacional, bem como as alterações decorrentes deste ato administrativo, deverão ser apresentados ao Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER), no prazo de noventa dias, como proposta de alteração do Regulamento de Organização (ROCA) do ITA.

Art. 6º O provimento de cargo do Diretor do ITA-FZ deverá constar na proposta de atualização do ROCA do ITA, e o provimento dos demais cargos, no Regimento Interno (RICA) do Instituto.

Art. 7º Os Órgãos de Direção-Geral e Setorial (ODGS) devem providenciar as atualizações normativas e demais ações administrativas para a efetivação da presente Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 29 de outubro de 2024.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.510, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Ativa o Núcleo do campus do Instituto Tecnológico de Aeronáutica em Fortaleza-CE (NuITA-FZ).

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, com fundamento no §7º do Art. 31 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o Art. 7º-A do Decreto nº 27.695, de 16 de janeiro de 1950, e considerando o que consta do Processo nº 67050.008917/2024-13, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica:

Art. 1º Ativa o Núcleo do campus do Instituto Tecnológico de Aeronáutica em Fortaleza-CE (NuITA-FZ).

Art.2º O NuITA-FZ compõe a estrutura organizacional do ITA-FZ, e tem por finalidade conceber e estabelecer a infraestrutura necessária para o desenvolvimento e consolidação do campus do ITA-FZ.

Art. 3º O Diretor-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA) deverá publicar em Diário Oficial da União, em até 30 dias após a entrada em vigor desta Portaria, a designação do Diretor Interino do NuITA-FZ.

Art. 4º Os Órgãos de Direção-Geral e Setorial (ODGS) devem adotar, em suas áreas de competência, as providências administrativas para a efetivação da presente Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 29 de outubro de 2024.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
ACÓRDÃO Nº 278, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 01217.008089/2024-65

Recorrente/Interessado: CIDADÃO

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 145/2024/VA (SEI nº 12671036), integrante deste acórdão, não conhecer do Recurso de 2ª Instância interposto na Plataforma Integrada de Ouvidoria - Fala.BR nº 01217.008089/2024-65.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 593/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.005942/2024-53

2. Interessado: Associação Brasileira dos Usuários dos Portos de Transportes e da Logística - Logística Brasil

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Petição interposta pela Associação Brasileira dos Usuários dos Portos de Transportes e da Logística (Logística Brasil),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. conhecer da Petição interposta pela Associação Brasileira dos Usuários dos Portos de Transportes e da Logística (Logística Brasil); para, no mérito:

5.1.1. declarar que as ações desta Agência Reguladora voltadas à realização dos ajustes necessários nos procedimentos de circularização e afretamento com base no novo ordenamento setorial introduzido com a edição da Lei nº 14.301/2022 estão sendo conduzidas no âmbito de processos próprios, os quais deverão percorrer as etapas de consulta e audiência pública, oportunidade em que todos os interessados poderão se manifestar;

5.1.2. negar provimento aos demais pedidos de (i) arquivamento de processos que visem a questionar a base de outorga da empresa Posidonia Shipping & Trading; e (ii) para que seja novamente apurada a suposta atuação irregular de empresas estrangeiras na cabotagem brasileira; e

5.1.3. declarar que caso a Associação queira apresentar documentos e/ou outros elementos capazes de ensejar a reabertura de processos já arquivados nesta Agência Reguladora, que o faça da forma correta, em processo próprio e específico para esse fim;

5.2. cientificar a Associação Brasileira dos Usuários dos Portos de Transportes e da Logística (Logística Brasil) acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral