EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27375/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELEKEIROZ S/A, 13.788.120/0001-47, QIZ3199, EPSMA00369372024, 683-11; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-46, AZY2G54, EPSMA00370132024, 683-12; E.A.R. CONSTRUCOES E INSTALACOES S.A., 08.773.987/0001-99, GHN4B06, EPSMA00375312024, 683-13; E LUVISA - TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 37.195.482/0001-92, SFG4C62, EPSMA00410772024, 683-11; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS VALE DO ITAPEMIRIM LTDA, 54.836.284/0001-80, SRV0G54, EPSMA00348252024, 683-12; COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., 02.591.818/0007-47, JBK0J19, EPSMA00368022024, 683-12; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0016-03, MLE2901, EPSMA00368002024, 683-12; ENGEDERNER LTDA, 46.034.406/0001-96, SEP3F43, EPSMA00373802024, 683-12; COREMAL COMERCIO, DISTRIBUICAO, FABRICACAO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 10.793.008/0006-10, BBP5768, EPSMA00375492024, 683-13; EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA, 15.131.446/0001-22, SIK7I12, EPSMA00371502024, 683-13; DAVID MARCOS LIMA OLHER - LTDA, 31.080.349/0001-04, QHL4J12, EPSMA00377552024, 683-12; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098-73, GTN2H47, EPSMA00381062024, 683-13; SYQ6J39, EPSMA00380612024, 683-11; DOM DIVINO TRANSPORTES LTDA, 07.371.989/0001-99, RHD9I73, EPSMA00385592024, 683-12; EQUILIBRIO FERTILIZANTES LTDA, 16.716.929/0001-51, AYH5F68, EPSMA00313062024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0020-70, DHQ8J06, EPSMA00397692024, 683-12; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, GSV4828, EPSMA00372052024, 683-11; DUVALE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO E ALCOOL LTDA, 58.823.121/0001-13, RDK2I53, EPSMA00420252024, 683-11; RPG8J30, EPSMA00420302024, 683-11; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, OAY1788, EPSMA00320012024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT