EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31446/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AUTO POSTO ''FLM'' LTDA, 06.028.413/0001-60, FLM2J53, FRMEV01427492024, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, RXP2B60, FRMEV01833612024, 606-82; MBN7I97, FRMEV01766932024, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RLK0J19, FRMEV01846732024, 606-82; RDU1I29, FRMEV01809122024, 606-82; RLG1I99, FRMEV01444102024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXN9J06, FRMEV01084302024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0010-08, BCJ0E66, FRMEV01736252024, 606-82; AUTO SOCORRO MARILIA LTDA, 05.419.928/0001-29, FHJ0G35, FRMEV01756512024, 606-82; AUTO TRANSPORTES PRIMAVERA LTDA, 08.248.461/0001-90, PZY4274, FRMEV01172562024, 606-82; AUTO POSTO IGARATINGA LTDA, 18.110.478/0001-30, HOA9440, FRMEV01262482024, 606-82; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, ODD3I24, FRMEV01422872024, 606-82; ATUAL GESTAO DE ATIVOS LTDA, 32.002.359/0001-94, GKH0J30, FRMEV01492402024, 606-82; AUTO POSTO LITORAL LTDA, 30.435.514/0001-30, QIY4C98, FRMEV01521932024, 606-82; AUREA SILVA, ***.387.796-**, MQN1H48, FRMEV01612972024, 606-82; AUTO ESCOLA ALLICIA LTDA, 08.250.457/0002-47, OMO0J18, FRMEV01672092024, 606-82; AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 07.677.731/0001-15, PPH8233, FRMEV01446702024, 606-82; AUTO POSTO PINHEIRINHO LIMITADA, 04.055.725/0001-38, QPY6F25, FRMEV01430822024, 606-82; AUTO PECAS E TRANSPORTES FOGLIATO LTDA, 07.183.081/0001-51, QPT3E09, FRMEV01540032024, 606-82; AURO MITSUHIRO HASEGAWA, ***.571.569-**, BDX2831, FRMEV01611862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração