PORTARIA CJF Nº 612, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2024, nos termos do § 2º do art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III e no parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, bem como no Processo SEI n. 0001602-30.2019.4.90.8000, resolve:

Art. 1º Tornar público, nos termos do anexo desta Portaria:

I - o Relatório de Gestão Fiscal constituído do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Conselho de Justiça Federal, referente ao 2º quadrimestre de 2024, na forma do art. 55 da Lei Complementar n. 101/2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. HERMAN BENJAMIN

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SET/2023 A AGO/2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

SET/2023

OUT/2023

NOV/2023

DEZ/2023

JAN/2024

FEV/2024

MAR/2024

ABR/2024

MAI/2024

JUN/2024

JUL/2024

AGO/2024

TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A)

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSA DOS (B)

TOTAL EXECUTADO (C) = (A) + (B)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

6.269.778,74

6.374.364,49

9.751.977,79

6.314.111,22

9.550.899,21

7.035.344,47

6.625.524,08

6.643.094,45

6.790.709,23

6.844.897,64

6.594.427,25

6.800.721,84

85.595.850,41

982.685,75

86.578.536,16

Pessoal Ativo

4.484.976,01

4.661.416,43

7.091.487,01

4.497.257,46

6.917.237,70

5.117.518,59

4.752.237,86

4.772.698,43

4.916.856,73

4.974.412,64

4.701.773,16

4.808.183,25

61.696.055,27

947.987,78

62.644.043,05

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

3.935.602,26

4.095.705,24

6.020.026,60

3.941.813,24

6.342.706,30

4.512.238,02

4.158.056,56

4.189.137,32

4.317.297,00

4.374.708,00

4.111.826,10

4.214.592,57

54.213.709,21

879.535,68

55.093.244,89

Obrigações Patronais

549.373,75

565.711,19

1.071.460,41

555.444,22

574.531,40

605.280,57

594.181,30

583.561,11

599.559,73

599.704,64

589.947,06

593.590,68

7.482.346,06

68.452,10

7.550.798,16

Pessoal Inativo e Pensionistas

1.784.802,73

1.712.948,06

2.660.490,78

1.816.853,76

2.633.661,51

1.917.825,88

1.873.286,22

1.870.396,02

1.873.852,50

1.870.485,00

1.892.654,09

1.992.538,59

23.899.795,14

34.697,97

23.934.493,11

Aposentadorias, Reserva e Reformas

1.689.209,84

1.617.355,17

2.514.960,36

1.721.260,87

2.490.272,18

1.745.644,81

1.754.821,62

1.754.936,10

1.758.392,58

1.755.025,08

1.777.194,17

1.877.078,67

22.456.151,45

34.696,97

22.490.848,42

Pensões

95.592,89

95.592,89

145.530,42

95.592,89

143.389,33

172.181,07

118.464,60

115.459,92

115.459,92

115.459,92

115.459,92

115.459,92

1.443.643,69

1,00

1.443.644,69

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

-

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

-

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

1.593.519,05

1.568.261,32

2.237.290,05

1.592.720,51

2.416.954,54

1.680.766,89

1.636.795,61

1.629.364,55

1.673.403,11

1.629.453,53

1.635.566,99

1.754.315,49

21.048.411,64

12.239,31

21.060.650,95

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

29.159,45

37.434,16

21.242,61

87.836,22

87.836,22

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

-

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

17.437,49

3.977,28

4.540,86

3.147,92

29.103,55

29.103,55

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

1.593.519,05

1.521.664,38

2.237.290,05

1.592.720,51

2.412.977,26

1.680.766,89

1.632.254,75

1.629.364,55

1.632.821,03

1.629.453,53

1.635.566,99

1.733.072,88

20.931.471,87

12.239,31

20.943.711,18

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

4.676.259,69

4.806.103,17

7.514.687,74

4.721.390,71

7.133.944,67

5.354.577,58

4.988.728,47

5.013.729,90

5.117.306,12

5.215.444,11

4.958.860,26

5.046.406,35

64.547.438,77

970.446,44

65.517.885,21

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.342.418.403.457,81

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B)

65.517.885,21

0,004881%

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

330.758.470,43

0,024639%

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

314.220.546,91

0,023407%

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

297.682.623,39

0,022175%

FONTE: Sistema <TESOURO GERENCIAL>, Unidade Responsável <DICOB>, Data da emissão <23 DE SETEMBRO DE 2024> e hora de emissão <19H00>

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos

Secretário-Geral

Luiz Antônio de Souza Cordeiro

Diretor Executivo de Administração e de Gestão de Pessoas

Angelita da Mota Ayres Rodrigues

Secretário de Auditoria Interna, em exercício