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PORTARIA FUNAI Nº 926, DE 9 DE ABRIL DE 2024

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 9.010/2017, de 23/03/2017, combinado com o disposto no Decreto n.º 10.193/2019, de 27/12/2019, e com a Portaria nº 1.459/CC-PR, de 01/02/2023, e considerando o Parecer de Força Executória que encaminha a sentença proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém/PA, nos autos da Ação Civil Pública n.º 1000141-38.2018.4.01.3902, no dia 20/02/2020, resolve:

Art. 1º Alterar o Artigo 1.º da Portaria n.º 1387/PRES, publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2018, Seção 2, página 41, incluindo Arthur Serra Massuda, colaborador eventual, como profissional da área cartográfica, no Grupo Técnico que realizará estudos de natureza etno-histórica, antropológica, ambiental e cartográfica necessários à identificação e delimitação da área reivindicada pelos povos Munduruku e Apiaká, compreendida pelas Comunidades do Planalto Santareno, localizadas no Município de Santarém, no Estado do Pará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOENIA WAPICHANA
Portaria Nº 855, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Portaria n.º 204/2020, do Ministério da Educação e, considerando o Processo n.º 23163.001027.2024-38, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do País do servidor Felipe Leindecker Monteblanco, ocupante do cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, desta IFE, Reitoria, para realizar Licença Capacitação, concedida pela Portaria n.º 851/2024, junto ao Departamento de Geografia da Universidade de Barcelona, na cidade de Barcelona - Espanha, no período de 26/04/2024 a 27/07/2024, inclusive trânsito, com ônus limitado.

Flávio Luis Barbosa Nunes
ATO Nº 5.673, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e com base no parágrafo 6º do artigo 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

TORNAR SEM EFEITO, por perda do prazo legal para posse, a nomeação do candidato BERNARDO ALMEIDA TIGRE, para o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, de que trata o Ato nº 5.558, de 28/02/2024, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 04/03/2024.

LUIS CARLOS HIROKI MUTA
PORTARIAS DE 16 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), nomeado pela Portaria da Reitoria nº 897, de 18/07/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 135, de 19/07/2022, considerando as competências delegadas pela Portaria da Reitoria nº 874, de 17/08/2020, publicada no DOU nº 158 de 18/08/2020, no uso das atribuições a ele conferidas, resolve:

Nº 360 - Tornar sem efeito a portaria nº 1509, publicada no DOU nº 243, de 22/12/2023, seção 2, página 49, que publicizou a autorização do reitor para o afastamento internacional do servidor OLEXANDR ZHYDENKO, SIAPE 1768463, para missão no exterior, em Opava - República Tcheca, pelo período de 04/03/2024 a 31/05/2024, devido a solicitação de cancelamento de afastamento, conforme documento registrado sob o protocolo 23006.004782/2024-87.

Nº 361 - Tornar sem efeito a portaria nº 143, publicada no DOU nº 29, de 09/02/2024, seção 2, página 32, que publicizou a autorização do reitor para o afastamento internacional do servidor WELLINGTON TEIXEIRA GONÇALVES, SIAPE 1089479, para participação na Feira Internacional Argentina de Ensino Superior (FIESA), em Puerto Iguazú - Argentina, pelo período de 18/03/2024 a 22/03/2024, conforme solicitação de cancelamento de afastamento apensa à sequência 14 do processo 23006.002844/2024-16.

DIOGO FRANCISCO PAULO DA ROCHA
ATO PRESI nº 359, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das suas atribuições legais e considerando o decidido no PAe 0003071-31.2024.4.01.8010, resolve:

DESIGNAR o Juiz Federal PAULO CÉSAR MOY ANAISSE para, sem prejuízo da jurisdição na 8ª Vara Federal, substituir o Vice-Diretor do Foro da Seção Judiciária do Pará de 2/4 a 21/5/2024, por motivo de licença para tratamento da própria saúde e férias.

Des. JOSÉ AMILCAR MACHADO
PORTARIAS DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, III, § 3º, aliado ao inciso III, parágrafo único do art 6º e ao art. 187, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve autorizar o afastamento do país dos seguintes servidores:

Nº 428 MARCELO SIDI GARCIA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº 1493002, para realizar inspeção sanitária na empresa ALFASIGMA S.P.A, em Pescara, Itália, no período de 11/05/24 a 18/05/24, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 238/2024. (Processo nº. 25351.903364/2024-70).

Nº 429 FABIO RIBEIRO RODRIGUES, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº 1432193, para realizar inspeção sanitária na empresa ALFASIGMA S.P.A, em Pescara, Itália, no período de 11/05/24 a 18/05/24, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 238/2024. (Processo nº. 25351.903364/2024-70).

Nº 430 MAGDA MACHADO DE MIRANDA COSTA, Gerente, SIAPE nº 1348891, para participar da VI Cúpula Mundial de Segurança do Paciente a nível global, em Santiago, Chile, no período de 16/04/24 a 19/04/24, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 415/2024. (Processo nº. 25351.910754/2024-04).

ANTONIO BARRA TORRES
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 4.290, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10199.115217/2023-00, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor AUGUSTO DE ABREU NETO, matrícula SIAPE nº 0660627, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados pela média aritmética com base no artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo..

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 236, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de abril de 2024, Seção 01, página 55, resolve:

Nomear ISABELA DO AMARAL SALES, CPF nº ***.735.812-**, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 180, DE 12 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766 de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 25000.017516/2024-08, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a JOSINEIDE RODRIGUES DE SANTANA, na qualidade de companheira do ex-servidor SILVANO LESSA, matrícula SIAPE nº 0474567, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração, oriundo do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado à Unidade Pagadora do Rio de Janeiro (UPAG/RJ), falecido em 03/02/2024, com fundamento no inciso IV, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.

ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 223, DE 19 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766 de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 25000.033637/2024-99, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a APARECIDA BORGES ABREU, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ANTÔNIO DE DEUS ALVES DE ABREU, matrícula SIAPE nº 0483317, aposentado em 26/03/2003, no cargo de Agente de Saúde Pública, oriundo do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado à Unidade Pagadora de Minas Gerais (UPAG/MG), falecido em 27/12/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I, da Lei nº 8.112/1990.

ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 224, DE 19 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766 de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 25019.000665/2024-21, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a IVANA ARAÚJO DE OLIVEIRA, na qualidade de companheira do ex-servidor ACEDINO LEANDRO SILVA, matrícula SIAPE nº 1035666, aposentado em 13/10/2009, no cargo de Agente Administrativo, oriundo do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado à Unidade Pagadora de Pernambuco (UPAG/PE), falecido em 26/01/2024, com fundamento no inciso IV, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.

ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 234, DE 22 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766 de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 25000.034733/2024-54, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a NILVA ROSAINE DOS SANTOS, na qualidade de cônjuge do ex-servidor NELSON JOSÉ DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 0505629, aposentado em 30/05/1995, no cargo de Agente de Vigilância, oriundo do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de SaúdeI (FUNASA), vinculado a Unidade Pagadora da Bahia (UPAG/BA), que faleceu em 22/01/2024, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.

ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 298, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766 de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 25000.046014/2024-861, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a FRANCINETE BARBOSA MENDES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor GENEBALDO RIBEIRO MENDES, matrícula SIAPE nº 0502405, aposentado em 11/09/1996, no cargo de Agente de Saúde Pública, oriundo do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado à Unidade Pagadora do Pará (UPAG/PA), falecido em 14/03/2024, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.

ETEL MATIELO
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 255 COGEP/MS, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 72 de 15 de abril de 2024, Seção 2, pag. 60, referente a concessão de pensão vitalícia à JEANNE CRISTINA PAES BARRETO DIDIER,

ONDE SE LÊ: " PROCESSO Nº 25000.003328/2024-47...",

leia-se: "PROCESSO Nº 25000.038828/2024-47"..."
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 4.171, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.175912/2023-03, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora, CIVILDA PINHO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 0712279, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto Território Federal de Roraima, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DGP/PF Nº 1.182, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII, do artigo 43, do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 17/10/2018, e considerando a decisão judicial proferida no processo nº 5007728.03.2023.4.03.6104, da 4º Vara Federal de Santos/SP, referendada pelo Ofício AGU Nº 1049/2024/NAJ-CCJ/CCJ/CONJUR/MJ e Parecer de Força Executória nº 00105/2024/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU, além do que mais consta do processo administrativo nº 00414.068050/2021-65, resolve:

Nomear ADILSON BRITO DE ARAUJO JUNIOR para exercer o cargo Agente de Policial Federal, sob código de vaga nº 77577, Terceira Classe da Carreira Policial Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, criada pelo Decreto-Lei nº 2.251, de 26/2/1985, reorganizada pela Lei nº 9.266, de 15/3/1996, e alterações posteriores, em virtude do concurso público instituído pelo Edital nº 01/2021-DGP/PF, mediante conclusão do LX Curso de Formação de Agente de Polícia Federal, de acordo com o artigo 9º, inciso I, e artigo 10, da Lei nº 8.112/90.

GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 251, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024 publicada no Diário Oficial da União, de 02 de abril de 2024, Seção 01, página 55, publicada em 26 de dezembro de 2023, resolve:

Dispensar VANA TERCIA SILVA DE FREITAS, Matrícula SIAPE nº 1487941, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto I, código FCE 3.05, do Departamento de Oceano e Gestão Costeira, da Secretaria Nacional de Mudança do Clima.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 4.198, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.136203/2022-68, resolve:

Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora MARIA DE ALMEIDA SANTOS, matrícula SIAPE nº 2298334, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescido das demais vantagens inerentes ao cargo efetivo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
ATO Nº 5.674, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 96, inciso I, letras "b" e "e", da Constituição da República, e conforme requerimentos constantes no processo administrativo nº 0010651-22.2023.4.03.8001, resolve:

TORNAR SEM EFEITO, a pedido, a nomeação dos candidatos abaixo nominados, para o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, efetuada por meio do Ato nº 5.557, de 28/02/2024, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 04/03/2024; e DESLOCÁ-LOS para o final da lista de candidatos habilitados para o mesmo cargo, como segue:

FERNANDA PIRES FERREIRA, reposicionada para o final da lista de candidatos habilitados, passando a ocupar a 98ª colocação na Unidade de Classificação Seção Judiciária do Estado de São Paulo e a 137ª colocação na Lista Geral do Estado de São Paulo

ADRIANO RAMOS FONSECA PETERNELLA, reposicionado para o final da lista de candidatos habilitados, passando a ocupar a 99ª colocação na Unidade de Classificação Seção Judiciária do Estado de São Paulo e a 138ª colocação na Lista Geral do Estado de São Paulo

LUIS CARLOS HIROKI MUTA
PORTARIA Nº 159, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi subdelegada nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, no disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.012543/2023-42, resolve:

Dispensar, a contar de 18 de março de 2024, MARA REGINA GOIS SARAIVA, CPF nº 018.***.***-54, matrícula SIAPE nº 1633372, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva deste Ministério dos Transportes.

GEORGE SANTORO
DESPACHO DE 16 de abril de 2024

A MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO substituta, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve autorizar:

O afastamento do país da servidora CINTHIA FERNANDA GARCIA MARQUES, Coordenadora-Geral de Atração de Investimentos, para participar do evento "Made in Brazil Expo & Forum Muscat 2024", em Mascate, Sultanato de Omã, com ônus, no período de 5 a 11 de maio de 2024, inclusive trânsito (72031.002083/2024-09).

ANA CARLA M. LOPES
PORTARIA DG Nº 86, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e o art. 23 do Anexo I, do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e no que consta do processo nº 50500.277125/2022-87, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos servidores abaixo para praticarem atos necessários à execução orçamentária e financeira dos créditos e recursos das Unidades Gestoras da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, da seguinte forma:

I - Eduardo José Marra, CPF nº ***.155.426-**, na qualidade de Ordenador de Despesas;

II - Claudia Fátima da Fonseca Alves, CPF nº ***.082.005-**, na qualidade de Ordenadora de Despesas substituta;

III - Fábia Maria do Nascimento, CPF nº ***.612.928-**, na qualidade de Gestora Financeira; e

IV - Marquinelle Sarasar Pires de Oliveira, CPF nº ***.206.361-**, na qualidade de Gestor Financeiro substituto.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 310, de 3 de outubro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
PORTARIA DG Nº 87, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e no que consta no processo nº 50500.113205/2024-77, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país dos servidores Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, Diretor; Luciano Lourenço da Silva, Diretor; Felipe Fernandes Queiroz, Diretor; Lucas Asfor Rocha Lima, Diretor e Daniel de Castro, Chefe da Assessoria de Relações Internacionais, todos desta Agência, com o objetivo de participarem do evento de capacitação Workshop Theory and tools of the Harvard Negotiation Project, em Massachusetts, Estados Unidos, no período de 24 de agosto a 1º de setembro de 2024, incluindo o trânsito, com ônus para a ANTT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
ATO Nº 5.675, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 96, inciso I, letras "b" e "e" da Constituição da República, resolve:

NOMEAR, em virtude de habilitação em concurso público, obedecida a ordem de classificação, os candidatos abaixo nominados, para exercerem o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, Classe "A", Padrão 1, conforme Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária do Estado de São Paulo:

RAFAEL PINTO BERWANGER, em vaga decorrente da aposentadoria de Rosana Mazulli

MARINA LISBOA BRAGA, em vaga decorrente da aposentadoria de Alvaro Felix Vieira

HENRIQUE SILVEIRA MARTINS, em vaga decorrente da aposentadoria de Marcia Regina Vera Lino

MATHEUS ARCANGELO FEDATO, em vaga decorrente da aposentadoria de Osmar Aparecido Nunes

WILLIAM PAES ATHU MIGUEL, em vaga decorrente da aposentadoria de Angela Medeiros de Moraes

MAGALI KUNDE, em vaga decorrente da aposentadoria de Irany Padilha Benedito

LUIS CARLOS HIROKI MUTA
ATO Nº 41 - DLP, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 35757/2023, resolve:

Conceder aposentadoria à servidora SUSINEI DO SOCORRO FETTI FARINA, no cargo de Analista Judiciária, área Judiciária, especialidade Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados e reajustados de acordo, respectivamente, com o § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, do citado artigo 20 c/c artigo 26, caput, e §§ 1º, 3º, inciso I, e 7º, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019, e no artigo 3º, inciso II, e § 1º, da Lei nº 12.618/2012, observando-se, ainda, os termos do artigo 16, § 3º da Lei n 11.416/2006 (incluído pela o Lei nº 14.687/2023).

SAMUEL HUGO LIMA

ATO Nº 37 - DLP, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 3960/2017, resolve:

Restabelecer no fundamento legal do Ato nº 118/2017 - SLP, de 24/10/2017, publicado no Diário Oficial da União datado de 31/10/2017, Seção 2, página 76, referente à concessão de aposentadoria voluntária do servidor Yasuro Yamanaka, a vantagem denominada quintos, prevista no artigo 62-A da Lei nº 8.112/1990, com efeitos financeiros a partir de 3/5/2022 (dia imediatamente posterior àquele em que o TRT da 15ª Região foi cientificado acerca do Acórdão nº 2238/2022 - TCU - 1ª Câmara), até 25/5/2022 (dia anterior ao falecimento do servidor), consoante o subitem 9.2 do Acórdão nº 1460/2024- TCU-Primeira Câmara.

SAMUEL HUGO LIMA
PORTARIA Nº 312, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições, tendo em vista o disposto no art. 25 da Portaria nº 535, de 15 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 965, de 27 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º Designar KELLY MIYUKI OSHIRO, SIAPE 1700651, CPF nº ***.928.381-**, para atuar como Gestor Financeiro Substituto nas Unidades Gestoras nº 560005 (SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO), 560012 (SNH - PROJETO HABITAR/BID), 560017 (SNH - PROJETO TAL/HABITAT/BIRD) e 560026 (SNH - FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 4.199, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.134013/2022-14, resolve:

Art. 1º - Declarar a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com proventos calculados pela média aritmética, com base no art. 26, §4º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, à servidora MARIA JOSE MACHADO, matrícula SIAPE nº 0703197, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019, § 1º, inciso III, na forma do disposto no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal/1988.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a contar de 9 de junho de 2023.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
ATO Nº 5.676, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 96, inciso I, letras "b" e "e" da Constituição da República, considerando o disposto no item 15.3 do Capítulo 15 do Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2019, resolve:

NOMEAR, em virtude de habilitação em concurso público, obedecida a ordem de classificação da lista geral do Estado de São Paulo, a candidata PATRICIA MENEGHINI DA SILVA, para exercer o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, Classe "A", Padrão 1, conforme Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em vaga decorrente da vacância do cargo de Ana Terra Coelho da Cruz.

LUIS CARLOS HIROKI MUTA
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 252, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de abril de 2024, Seção 01, página 55, resolve:

Designar JULIANA SABINO RODRIGUES, Matrícula SIAPE nº 1975009, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto I, código FCE 3.05, do Departamento de Oceano e Gestão Costeira, da Secretaria Nacional de Mudança do Clima.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
PORTARIA MTE Nº 554, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o art. 3º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 46 do Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, e o disposto no Processo nº 19958.200345/2024-66, resolve:

Designar ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA como representante suplente da União Geral dos Trabalhadores no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, para mandato de 2 (dois) anos.

LUIZ MARINHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.361/UFPEL, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº 23110.012010/2024-21, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do país da técnica em enfermagem TÂNIA LUIZA STIGGER VIEIRA, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, no período de 19 a 20 de abril de 2024, inclusive trânsito, com ônus limitado para esta Universidade, a fim de participar da cerimônia de outorga do título de Doutor Honoris Causa da UFPel ao ex-presidente uruguaio Sr. José Alberto 'Pepe' Mujica Cordano, na Universidad Tecnológica del Uruguay, em Rivera/Uruguai.

Isabela Fernandes Andrade
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.362/UFPEL, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº 23110.011948/2024-24, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do país do professor REGINALDO DA NÓBREGA TAVARES, do Centro de Engenharias, no período de 19 a 20 de abril de 2024, inclusive trânsito, com ônus limitado para esta Universidade, a fim de participar da cerimônia de outorga do título de Doutor Honoris Causa da UFPel ao ex-presidente uruguaio Sr. José Alberto 'Pepe' Mujica Cordano, na Universidad Tecnológica del Uruguay, em Rivera/Uruguai.

Isabela Fernandes Andrade
PORTARIA Nº 1.215, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 9 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 151, Seção 2, página 1, de 10 de agosto de 2022, combinado com o art. 80, Incisos I, III e XVI, do Regimento Geral da UFAC, e o que consta no processo administrativo nº 23107.008950/2024-75, resolve:

Art. 1º RECONDUZIR a servidora MARIA DE JESUS MORAIS, Professora do Magistério Superior, Classe D, denominação Associado, Nível 4, Matrícula SIAPE nº 2166759, para responder pela Coordenação do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Geografia, Símbolo FUC-001, e a servidora KARINA FURINI DA PONTE ALVES, Professora do Magistério Superior, Classe D, denominação Associado, Nível 2, Matrícula SIAPE nº 1514639, para responder como Vice-Coordenadora do referido Programa, referente ao biênio 2024/2026, com fundamento no art. 15, §4º da Lei nº 8.112/1990;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

MARGARIDA DE AQUINO CUNHA
ATO Nº 4.377, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o contido nos autos dos Processos nº s 008065/24-00.202, 006182/24-00.176, 004406/24-00.005 do Sistema Eletrônico de Informações, bem como o disposto na Lei nº 14.741, de 30 de novembro de 2023 e, considerando a dispensa de Gelva Carolina Piatti de Oliveira Doi da função comissionada de Chefe de Seção, conforme Ato nº 4349/2024 (3637195) e a dispensa de Alba Lúcia Araújo de Campos da função comissionada de Assistente II, conforme Ato nº 4285/2023 (3538733), resolve:

Art. 1º DESIGNAR a militar MARIANA MACHADO, para exercer, em vaga decorrente da dispensa de ALBA LUCIA ARAUJO DE CAMPOS, a função comissionada de ASSISTENTE II, código STM-FC-02, do Gabinete do Excelentíssimo Ministro Artur Vidigal de Oliveira.

Art. 2º DESIGNAR a militar ALINE VIANA DE SOUSA, matrícula 1654, para exercer, em vaga decorrente da dispensa de GELVA CAROLINA PIATTI DE OLIVEIRA DOI, a função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO, código STM-FC-05, da Seção de Ensino, da Secretaria Executiva da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União.

Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 4.215, DE 14 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.010360/2024-14, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora, MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 2311909, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA Nº 203, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Aplicar a penalidade de DEMISSÃO, prevista no inciso III do Art. 127 da Lei 8.112/90, à Servidora Pública Federal, Rita de Cássia Domingues dos Santos, SIAPE nº 18.XXX.82, tendo em vista a tipificação e a inobservância dos deveres funcionais, previstos no art. 116, I, II, II e IX e no art. 117, IX, da Lei 8112/90 que implica na imposição de penalidade disciplinar contida no inciso XIII do art. 132, c. c artigo 127, inciso III, todos da Lei 8112/90, em conformidade com o PARECER n. 00044/2024/GAB/PFFUFMT/PGF/AGU(6666631).

Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. (Processo: 23546.019969/2023-97).

EVANDRO APARECIDO SOARES DA SILVA
ATO Nº 5.682, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 96, inciso I, letras "b" e "e" da Constituição da República, e considerando o disposto no § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112, de 11/12/90, e o processo administrativo nº 0007314-91.2024.4.03.8000, resolve:

TORNAR SEM EFEITO a nomeação do candidato RODRIGO ARCE DE CARVALHO, para o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que trata o Ato nº 5.438, de 24/01/2024, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 29/01/2024.

LUIS CARLOS HIROKI MUTA
Portaria de Pessoal nº 158, de 16 de abril de 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi subdelegada no art. 15, inciso III, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, publicado no DOU de 26 de maio de 2017, e no Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, publicado no DOU de 8 de outubro de 2009, ambos do então Ministério da Economia, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.012543/2023-42, resolve:

Dispensar, a contar de 18 de março de 2024, a servidora abaixo relacionada da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, na forma do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017.

Serviços Gerais - SISG

NÍVEL INTERMEDIÁRIO

Nome

Cargo

Matrícula SIAPE

Sistema

Portaria de Concessão

MARA REGINA GOIS SARAIVA

Agente Administrativo

1633372

GSISTE/SISG

Portaria nº 202, de 29/5/2023, DOU de 1°/6/2023

GEORGE SANTORO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MPI N° 102, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1° da Portaria GM/MPI nº 17, de 16 de Janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, tendo em vista as disposições do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, e suas alterações e demais informações que constam do Processo nº 15000.001249/2024-95, resolve:

Art. 1° Designar BRUNO DE MOURA SANTOS, matrícula Siape n° 3341672, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Diretor, código CCE.1.15, do Departamento de Promoção da Política Indigenista da Secretaria de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELOY TERENA
PORTARIA Nº 85, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.343, publicado no D.O.U., de 01/01/2023, alterado pelo Decreto 11.450, publicado no D,O,U., de 22/03/2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 455, de 22/09/2020, pelo Decreto S/N de 13 de setembro de 2023 e, considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, e o contido no Processo nº 71000.012571/2023-30, resolve:

Dispensar a servidora, Vanessa da Silva Santos, de exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Futebol Feminino, da Diretoria de Políticas de Futebol e Promoção do Futebol Feminino, da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
PORTARIA DE PESSOAL SAES/MS Nº 23, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MS Nº 3.091, de 15 de janeiro de 2024, Art. 1º, inciso I, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2024, e demais informações que constam do Processo n.º 33367.049971/2024-33 resolve:

Dispensar, a pedido, a contar de 11/04/2024, o servidor PABLO LOPEZ PAZ FIGUEROA, matrícula SIAPE 01730368, da Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.03, código n.º 24.0175, do Hospital Federal do Andaraí, do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA DE PESSOAL SAES/MS Nº 22, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MS Nº 3.091, de 15 de janeiro de 2024, Art. 1º, inciso I, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2024, e demais informações que constam do Processo n.º 33374.026155/2024-62, resolve:

Designar THIAGO DO NASCIMENTO MORAES, matrícula SIAPE n.º 1530819, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Laboratório, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Assistência Farmacêutica, FCE 1.05, código n.º 24.0255, da Coordenação Assistencial, do Hospital Federal de Bonsucesso, do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância da função, ficando dispensado do referido encargo ISAAC JORGE DE CARVALHO VIEIRA, matrícula SIAPE n.º 649739.

ADRIANO MASSUDA
ATO Nº 5.681, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e com base no parágrafo 6º do artigo 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

TORNAR SEM EFEITO, por perda do prazo legal para posse, a nomeação dos candidatos abaixo nominados, para o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

MAYARA ROCUMBACK VIEIRA DA SILVA, nomeada pelo Ato nº 5.381, de 19/12/2023, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 26/12/2023

BIANCA VAZ PINHEIRO DOS SANTOS, nomeada pelo Ato nº 5.381, de 19/12/2023, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 26/12/2023

DAYANE CRISTINE SOUZA DE BRITO, nomeada pelo Ato nº 5.382, de 19/12/2023, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 26/12/2023

ENIO RUBENS SILVA E SILVA, nomeado pelo Ato nº 5.438, de 24/01/2024, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 29/01/2024

CASSIUS BERTONI SERRANO VIEIRA PINTO, nomeado pelo Ato nº 5.438, de 24/01/2024, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 29/01/2024

MARIANA SAYURI ISHIKAWA, nomeada pelo Ato nº 5.438, de 24/01/2024, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 29/01/2024

PEDRO PESSOA MOREIRA VICTOR, nomeado pelo Ato nº 5.438, de 24/01/2024, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 29/01/2024

ADRIANO ODDA, nomeado pelo Ato nº 5.438, de 24/01/2024, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 29/01/2024

LUIS CARLOS HIROKI MUTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 4.244, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13624.200693/2023-48, resolve:

Art. 1º Aposentar por incapacidade permanente para o trabalho, a servidora JULIANA COSTA BARBOZA DE CASTRO, matrícula SIAPE nº 1737989, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão III do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, com fulcro no art. 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados com base no artigo 26, §2º, média aritmética.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGP Nº 28, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, publicado no DOU de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, resolve:

Art. 1º Designar DANILO SAKAY, CPF nº ***.906.231-**, para substituir nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo de Coordenador de Licenciamento, Normas e Comercialização, código CCE 1.11, da Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos Negócios, desta Agência, sem acumulação de vencimentos e sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO CHAMON
ATO Nº 357, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0001128-89.2018.4.01.8009 -TRF1, resolve:

REDISTRIBUIR, nos termos do art. 37 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 9.527/1997, c/c a Resolução n. 146/2012-CNJ, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, Sede da Seção Judiciária de Mato Grosso, ocupado pela servidora VIVIANE CORRÊA LEITÃO AGUENA, criado pela Lei 12.011/2009 para o Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região, Sede da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, em reciprocidade ao cargo vago da categoria funcional de Técnico Judiciário, Área Administrativa, decorrente da posse em outro cargo inacumulável de Diego Nunes Lopes, criado pela Lei 11.416/2006.

Des. JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO
PORTARIA Nº 478, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0001128-89.2018.4.01.8009 -TRF1, resolve:

REVOGAR a cessão para a Sede da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul da servidora VIVIANE CORRÊA LEITÃO AGUENA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal da Primeiro Grau, Sede da Seção Judiciária de Mato Grosso, autorizada pela Portaria PRESI 263/2023, de 06/03/2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/03/2023.

Des. JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO
PORTARIA Nº 471, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Instituição, republicado com alterações no Diário Oficial da União do dia 08/05/2018, Seção 1, Páginas 09 e 10, e pelo Decreto de 11 de setembro de 2023, publicado no DOU de 12 de setembro de 2023, Seção 2, Edição nº 174, página 01

Art. 1º Autorizar a cessão de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG para o exercício da Função Comissionada Executiva - código FCE 1.10, na forma abaixo indicada:

Nome: Leandro Antônio da Conceição

Matrícula SIAPE: nº 1187599

Cargo: Contador

Para: exercer a função de Coordenador de Monitoramento de Contratos, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Monitoramento de Contratações das Unidades Descentralizadas da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços, no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Amparo Legal: art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e art. 3º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Responsabilidade do ônus: Órgão cedente

Processo: 23208.001685/2024-66

Art. 2º A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido.

Art. 3º O retorno do agente público ao IFMG, quando requerido pelo cedente, será realizado por meio de notificação ao cessionário.

Art. 4º Cumpre ao órgão cessionário comunicar a frequência do servidor, mensalmente, ao IFMG.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rafael Bastos Teixeira
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 4.247, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10906.057259/2024-68, resolve:

Art. 1º Aposentar por incapacidade permanente para o trabalho, o servidor ANDRÉ AUGUSTO PEREIRA LOPES, matrícula SIAPE nº 1192701, ocupante do cargo de Assistente Técnico Administrativo, Nível Intermediário, Classe "B", Padrão I do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fulcro no art. 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados com base no artigo 26, §2º, média aritmética.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE