EDITAL DE NOTIFICAÇÃO MAAW26, de 19 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

ALEXANDRE CARDOSO - CONSULTORIA HOTELEIRA LTDA

14152.000736/2024-34

AI

22.683.484-1

ALEXANDRE CARDOSO - CONSULTORIA HOTELEIRA LTDA

14152.000737/2024-89

AI

22.683.485-9

ALEXANDRE CARDOSO - CONSULTORIA HOTELEIRA LTDA

14152.000738/2024-23

AI

22.683.486-7

ALEXANDRE CARDOSO - CONSULTORIA HOTELEIRA LTDA

14152.000739/2024-78

AI

22.683.487-5

ALEXANDRE CARDOSO - CONSULTORIA HOTELEIRA LTDA

14152.000740/2024-01

AI

22.683.488-3

ALEXANDRE CARDOSO - CONSULTORIA HOTELEIRA LTDA

14185.000076/2024-12

ND

20.294.139-6

ASSOCIACAO EDUCACIONAL MARCO POLO

14152.011028/2024-29

AI

22.693.776-3

ASSOCIACAO EDUCACIONAL MARCO POLO

14152.011029/2024-73

AI

22.693.777-1

ASSOCIACAO EDUCACIONAL MARCO POLO

14152.011030/2024-06

AI

22.693.778-0

ASSOCIACAO EDUCACIONAL MARCO POLO

14185.001479/2024-71

ND

20.295.788-8

BENEFICENTE ESCOLAR E CULTURAL

14152.200389/2023-67

AI

22.667.000-7

BENEFICENTE ESCOLAR E CULTURAL

14152.200391/2023-36

AI

22.667.002-3

BENEFICENTE ESCOLAR E CULTURAL

14152.200397/2023-11

AI

22.667.008-2

BENEFICENTE ESCOLAR E CULTURAL

14152.200404/2023-77

AI

22.667.015-5

BENEFICENTE ESCOLAR E CULTURAL

14185.028254/2023-81

ND

20.292.038-1

CASSIO OLAVO GNOATTO

14152.208648/2023-06

AI

22.675.259-3

CASSIO OLAVO GNOATTO

14152.208667/2023-24

AI

22.675.278-0

I F SALLES

14185.028157/2023-98

ND

20.291.924-2

MARCELO JUSTINO DA ROSA

14152.204221/2023-21

AI

22.670.832-2

MARCELO JUSTINO DA ROSA

14185.028712/2023-81

ND

20.292.590-1

MEIRICE PICCOLI

14152.207056/2023-69

AI

22.673.667-9

MEIRICE PICCOLI

14152.207058/2023-58

AI

22.673.669-5

MEIRICE PICCOLI

14185.029067/2023-14

ND

20.293.006-8

MV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.212119/2023-07

AI

22.678.730-3

MV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.212392/2023-23

AI

22.679.003-7

MV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.212395/2023-67

AI

22.679.006-1

MV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.212417/2023-99

AI

22.679.028-2

MV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.212452/2023-16

AI

22.679.063-1

MV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.212470/2023-90

AI

22.679.081-9

PIZZARIA E RESTAURANTE FAMIGLIA BETTONI LTDA

14152.206993/2023-05

AI

22.673.604-1

PIZZARIA E RESTAURANTE FAMIGLIA BETTONI LTDA

14152.213131/2023-21

AI

22.679.742-2

PIZZARIA E RESTAURANTE FAMIGLIA BETTONI LTDA

14152.213149/2023-22

AI

22.679.760-1

PIZZARIA E RESTAURANTE FAMIGLIA BETTONI LTDA

14152.213152/2023-46

AI

22.679.763-5

PRESTADORA DE SERVICOS PARAIBA LTDA

14152.202191/2023-18

AI

22.668.802-0

PRESTADORA DE SERVICOS PARAIBA LTDA

14152.202192/2023-62

AI

22.668.803-8

PRESTADORA DE SERVICOS PARAIBA LTDA

14152.202195/2023-04

AI

22.668.806-2

PRESTADORA DE SERVICOS PARAIBA LTDA

14152.202198/2023-30

AI

22.668.809-7

PRESTADORA DE SERVICOS PARAIBA LTDA

14152.202200/2023-71

AI

22.668.811-9

PRESTADORA DE SERVICOS PARAIBA LTDA

14152.202203/2023-12

AI

22.668.814-3

PRESTADORA DE SERVICOS PARAIBA LTDA

14152.202206/2023-48

AI

22.668.817-8

PRESTADORA DE SERVICOS PARAIBA LTDA

14185.028470/2023-26

ND

20.292.296-1

ROTA RS 235 RESTAURANTE LTDA

14152.001253/2024-57

AI

22.684.001-8

ROTA RS 235 RESTAURANTE LTDA

14152.001263/2024-92

AI

22.684.011-5

ROTA RS 235 RESTAURANTE LTDA

14152.001286/2024-05

AI

22.684.034-4

ROTA RS 235 RESTAURANTE LTDA

14152.001287/2024-41

AI

22.684.035-2

ROTA RS 235 RESTAURANTE LTDA

14185.000154/2024-71

ND

20.294.228-7

RTG CONSTRUTORA LTDA.

14152.204716/2023-50

AI

22.671.327-0

RTG CONSTRUTORA LTDA.

14152.204717/2023-02

AI

22.671.328-8

RTG CONSTRUTORA LTDA.

14185.028785/2023-73

ND

20.292.677-0

SANDRA REGINA PEREIRA SOARES RODRIGUES 64528804034

14152.206742/2023-12

AI

22.673.353-0

VISUD SEGURANCA PRIVADA DO BRASIL LTDA

14152.008784/2024-71

AI

22.691.532-8

VISUD SEGURANCA PRIVADA DO BRASIL LTDA

14152.008785/2024-15

AI

22.691.533-6

VISUD SEGURANCA PRIVADA DO BRASIL LTDA

14152.008791/2024-72

AI

22.691.539-5

VISUD SEGURANCA PRIVADA DO BRASIL LTDA

14185.001182/2024-13

ND

20.295.446-3

LETICIA LARA LINHARES

Chefe da Seção de Multas e Recursos

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