EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28821/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

55.634.526 SCARLETH BARROS MOREIRA, 55.634.526/0001-15, GSH8H94, FRMEV03243062024, 606-82; 49.430.342 PAULO LAGE CALAZANS, 49.430.342/0001-30, HXI3H69, FRMEV03152732024, 606-82; 45.312.877 JEFERSON CARGNIN, 45.312.877/0001-56, MLU0D48, FRMEV03195182024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYQ7I53, FRMEV03080782024, 606-82; RXY1I91, FRMEV03076092024, 606-82; RXN9H02, FRMEV03152892024, 606-82; RXN7C52, FRMEV03158642024, 606-82; RXX4C55, FRMEV03082962024, 606-82; RYL0F43, FRMEV03089112024, 606-82; RLP0B09, FRMEV03099622024, 606-82; RYC6B40, FRMEV03099702024, 606-82; A A RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 16.882.770/0001-45, RHC8D36, FRMEV02984962024, 606-82; 45.413.954 ROBSON ANTONIO BUSSOLARO, 45.413.954/0001-64, ATE4B34, FRMEV03205772024, 606-82; 50.065.369 GEDSON ALDAIR TEIXEIRA, 50.065.369/0001-50, MLV0B22, FRMEV03066612024, 606-82; 55.541.615 SIRLENE DA ROSA PAVESI, 55.541.615/0001-17, QJP6C74, FRMEV03047352024, 606-82; 51.058.690 ROMARIO FREIRE LORENCETI, 51.058.690/0001-70, EOE7H50, FRMEV02991102024, 606-82; EOE7H50, FRMEV02987792024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, IZU5I80, FRMEV03207012024, 606-82; IYI5768, FRMEV03081812024, 606-82; 5 ESTRELAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.935.573/0001-93, SFA7E86, FRMEV03274902024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração