EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14082/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 8 de maio de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

12.004.841/0001-56, , FREVP00291502024, 773-0; , FREVP00291702024, 773-0; 00.995.762/0001-75, , FREVP00294012024, 773-0; ***.495.078-**, , FREVP00294802024, 773-0; ***.635.217-**, , FREVP00295262024, 773-0; ***.902.197-**, , FREVP00295362024, 773-0; 36.843.650/0001-46, , FREVP00296002024, 773-0; , FREVP00301832024, 773-0; 10.982.448/0001-01, , FREVP00296552024, 773-0; ***.230.018-**, , FREVP00297102024, 773-0; ***.260.878-**, , FREVP00297182024, 773-0; 08.396.298/0001-02, , FREVP00297542024, 773-0; 19.796.252/0001-05, , FREVP00297692024, 773-0; ***.344.369-**, , FREVP00297892024, 773-0; 03.730.539/0001-94, , FREVP00298032024, 773-0; ***.117.369-**, , FREVP00298122024, 773-0; 16.563.049/0001-92, , FREVP00299142024, 773-0; 20.685.061/0001-47, , FREVP00299512024, 773-0; ***.623.178-**, , FREVP00299712024, 773-0; 94.549.490/0001-23, , FREVP00300012024, 773-0; ***.159.027-**, , FREVP00300522024, 773-0; 92.245.893/0001-53, , FREVP00300392024, 773-0; 10.791.801/0001-76, , FREVP00300662024, 773-0; 18.485.555/0001-36, , FREVP00301162024, 773-0; ***.403.698-**, , FREVP00302622024, 773-0; 23.907.420/0001-51, , FREVP00304162024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT