EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32042/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIS CARLOS DA SILVA FERNANDES, ***.396.647-**, , FREVP00563702024, 773-0; LUIS CARLOS DO NASCIMENTO, ***.184.358-**, , FREVP00580042024, 773-0; LUFE LOGISTICA LTDA, 13.273.803/0001-61, , FREVP00581132024, 773-0; LUIS CARLOS ANDRE DA SILVA, ***.027.967-**, , FREVP00585432024, 773-0; LUIZ FERNANDO SANTANA SILVA, ***.940.758-**, , FREVP00580902024, 773-0; LUIZ FELIPE TEIXEIRA VIEIRA, ***.826.127-**, , FREVP00571702024, 773-0; LUMAR VIAGENS E TURISMO LTDA, 11.993.148/0001-90, , FREVP00514482024, 773-0; LUPERCIO DE AGUIAR MEDEIROS, ***.258.923-**, , FREVP00643152024, 773-0; LUIZ GONZAGA SANTOS, ***.273.297-**, , FREVP00658242024, 773-0; , FREVP00669662024, 773-0; LUIS GABRIEL FREITAS ALATRACH, ***.846.247-**, , FREVP00650042024, 773-0; LUIZ ANTONIO REZENDE TORRES, ***.870.787-**, , FREVP00667512024, 773-0; LUZIVALDO PIRES DE SOUZA, ***.616.901-**, , FREVP00666432024, 773-0; LUIZ FERNANDO SILVA PERONE, ***.809.989-**, , FREVP00661722024, 773-0; LUIZ ORESTES PERFETO, ***.449.709-**, , FREVP00668572024, 773-0; LUIZ ANGEL BASSO, ***.047.019-**, , FREVP00684782024, 773-0; LUIZ CLEBER BOMFIM DANTAS, ***.198.637-**, , FREVP00687102024, 773-0; LUIS HENRIQUE CORA, ***.935.649-**, , FREVP00398742024, 773-0; LUIZ CARLOS DE MELO, ***.641.968-**, , FREVP00394942024, 773-0; LUIZ DAMASCENO MACHADO, ***.576.988-**, , FREVP00514622024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração