RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 8, DE 2 DE MAIO DE 2024

Altera a Resolução CD/FNDE nº 4, de 4 de maio de 2020, que estabelece os critérios para o apoio técnico e financeiro às redes públicas de educação básica dos estados, municípios e do Distrito Federal, no âmbito do quarto ciclo (2021-2024) do Plano de Ações Articuladas - PAR.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º do Anexo I do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 4, de 4 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 2º-A Para os casos de obras e de serviços de engenharia com a utilização de projetos padronizados fornecidos pelo repassador ou pela mandatária, as peças documentais de que trata o inciso IV do § 1º do Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, serão as seguintes:

I - Declaração do recebedor informando a adoção do projeto padronizado;

II - Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo decorrente do projeto padronizado, incluídas as adequações necessárias às especificidades locais de sua implantação, as fundações e as obras complementares;

III - Declaração do recebedor atestando que o projeto básico ou executivo decorrente do projeto padronizado, incluídas as adequações necessárias às especificidades locais de sua implantação, as fundações e as obras complementares, estão em conformidade com a legislação local e as normas técnicas brasileiras e é compatível com o orçamento do empreendimento, nos termos do disposto no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013;

IV - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel;

V - licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ou pela entidade ambiental competente das esferas municipal, estadual, distrital ou federal e pelas concessionárias de serviços públicos, quando couber, nos termos da legislação aplicável, anteriormente ao início da execução da obra ou do serviço de engenharia; e

VI - Declaração do recebedor sobre a sustentabilidade do objeto.

§ 2º-B É dispensável a análise, pelo repassador ou pela mandatária, do projeto básico ou executivo apresentado pelo recebedor, caso as adequações necessárias à adaptação do projeto padronizado às especificidades do local de sua implantação representem valor igual ou inferior a 5% (cinco por cento) em relação ao valor do orçamento para projeto padronizado.

§ 2º-C As obras, os serviços e os equipamentos adicionais não previstos no projeto padronizado serão executados às expensas do recebedor, e não serão objeto de análise 2/3 (dois terços) pelo repassador ou pela mandatária, devendo ser apresentada declaração de que seus custos são compatíveis com o disposto no Decreto nº 7.983, de 2013, e nos arts. 127 e 128 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 2º-D Os saldos remanescentes em conta corrente específica vinculada a termo de compromisso, incluídos aqueles provenientes de rendimentos auferidos, poderão ser utilizados na execução do objeto, inclusive para o pagamento de reajustes e reequilíbrio econômico-financeiro.

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 14. ...................................................................................................................

§ 1º Alternativamente à certidão indicada no caput, admitem-se os documentos previstos nos §§ 1º e 2º, art. 26, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.

§ 2º A declaração do Chefe do Poder Executivo de que o ente federativo é detentor da posse da área objeto da intervenção, quando se tratar de área pública, deverá seguir o modelo estabelecido no Anexo III desta Resolução, e ser assinada usando o Portal Gov.Br, reconhecimento em cartório ou forma de autenticação congênere.

§3º Nos casos em que seja apresentada pelo ente apenas a declaração do Chefe do Poder Executivo de que o ente federativo é detentor da posse da área objeto da intervenção, quando se tratar de área pública, a regularização formal da propriedade deverá ser comprovada até o final da execução do objeto do instrumento." (NR)

"Art. 16. ...................................................................................................................

§ 1º Para o caso de obras e serviços de engenharia, serão obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano, priorizando a conclusão dos projetos em andamento, visando à funcionalidade e à efetividade da infraestrutura instalada, observados os seguintes parâmetros:

I - as transferências de recursos serão realizadas em parcelas, de acordo com a execução da obra, sendo a primeira no montante de 15% (quinze por cento), após:

a) resolução de eventual condição suspensiva;

b) conclusão da análise técnica;

c) comprovação do depósito da contrapartida, quando couber, e observado o cronograma de desembolso; e

d) verificação e aceite da realização do processo licitatório;

II - para as transferências de recursos após a primeira parcela, será necessário que a entidade solicite desembolso no Simec, módulo Obras 2.0, sendo as demais parcelas transferidas após a aferição da evolução física da obra e avanço de, no mínimo, 15% (quinze por cento), comprovado mediante o relatório de vistoria inserido no Simec, módulo Obras 2.0, e aprovado pela equipe técnica do FNDE; e

..................................................................................................................................

§ 4º A priorização dos pagamentos para as demais iniciativas, exceto obras, será a ordem cronológica da solicitação de desembolso, após a validação da área técnica acerca dos critérios definidos na Resolução.

§ 5º O disposto no § 1º, inciso II, desta artigo não se aplica aos processos de pagamento de medições em trâmite no FNDE e aos protocolizados até o dia 20 de maio de 2024." (NR)

Art. 2º Fica adicionado o Anexo III à Resolução CD/FNDE nº 4, de 2020, conforme o Anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE POSSE DE TERRENO LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA

Eu (nome do prefeito; nome do governador), portador do CPF sob o nº xxxxxxxxxx, devidamente investido no cargo de Prefeito do Município/UF OU Governador de UF, inscrito no CNPJ xxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxx, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, para fins de submissão de proposta de obras de construção de (OBJETO DA CONTRUÇÃO PROPOSTO PELO ENTE) no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), que o Município/ Estado/UF exerce a posse mansa, regular e pacífica do terreno localizado em área pública e situado na xxxxxxxxx (ENDEREÇO COMPLETO), assegurado como sede da obra em comento.

Outrossim, firmo o compromisso de informar tempestivamente no sistema de monitoramento e acompanhamento de obras adotado pelo FNDE o ente público titular da propriedade e de apresentar até o final da execução do objeto do instrumento, nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, a regularização formal da propriedade, atualizada, comprovando o exercício de plenos poderes do ente federativo sobre o terreno.

Local, xx de xxxx de 202x.

ASSINATURA ELETRÔNICA

NOME DO PREFEITO OU GOVERNADOR