DECISÃO COREN-RO Nº 99, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre os valores de Anuidades, Taxas e Preços de Serviços para o exercício de 2025, devidos pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas, e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia - COREN-RO, em conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei n. 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, e

CONSIDERANDO a Lei n. 5.905/73 em seus artigos 15, incisos III, XI e XIV e artigo 16;

CONSIDERANDO os artigos 4º, 5º, e 6º, da Lei n. 12.514, de 28 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais de Enfermagem, nos termos do art. 76 do Regimento Interno do Cofen;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen n. 765/2024;

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Plenário do Coren-RO em sua 117ª Reunião Ordinária de Plenário, ocorrida em 27 de setembro de 2024;, decide:

Art. 1º - Fixar o valor das anuidades de pessoas físicas e jurídicas a serem cobradas pelo Coren-RO, para o exercício do ano de 2025 conforme descrito abaixo:

§ 1º Pessoa Física: Enfermeiro - R$ 408,51; Obstetriz - R$ 388,07;

Técnico de Enfermagem: R$ 229,75; Auxiliar de Enfermagem: R$ 191,36.

§2 Pessoas Jurídicas, conforme o capital social:

I - até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 703,00 (setecentos e três reais);

II - acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.406,01 (mil quatrocentos e seus reais e um centavos);

III - acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.109,02 (dois mil cento e nove reais e dois centavos);

IV - acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.812,39 (dois mil oitocentos e doze reais e trinta e nove centavos);

V - acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 3.515,02 (três mil quinhentos e quinze reais e dois centavos);

VI - acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.218,04 (quatro mil duzentos e dezoito reais e quatro centavos);

VII - acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.946,12 (cinco mil novecentos e quarenta e seis reais e doze centavos).

Art. 2º - As anuidades terão vencimento em 31 de maio de 2025 e poderão ser recolhidas da seguinte forma:

I - com 20% de desconto se paga até 31 de janeiro de 2025;

II - com 10% de desconto se paga até 28 de fevereiro de 2025;

III - com 5% de desconto se paga até 31 de março de 2025;

IV - com 3% de desconto se paga até 30 de abril de 2025;

V - sem desconto se paga no período de 1º a 31 do mês de maio;

VI - sem desconto em 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com o primeiro vencimento em 31 de janeiro.

QUADRO I - DEMONSTRATIVO DE ANUIDADES COM DESCONTO.

CATEGORIA

VALOR 2025

JANEIRO 20%

FEVEREIRO 10%

MARÇO 5%

ABRIL 3%

Enfermeiro

R$408,51

R$326,81

R$367,66

R$388,09

396,26

Obstetriz

R$388,07

R$310,46

R$349,27

R$368,67

376,43

Técnico em Enfermagem

R$229,75

R$183,80

R$206,77

R$218,26

222,86

Auxiliar em Enfermagem

R$191,36

R$153,08

R$172,22

R$181,79

185,61

§1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.

§2º Caso o pagamento não seja realizado até 31 de maio ou se o parcelamento previsto no inciso VI deste artigo não for efetuado, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros 1% (um por cento) ao mês.

§3º Parcelas inadimplidas poderão ser reparceladas, sem desconto e com incidência de juros e multa previstos no §1º deste artigo.

§4º O reparcelamento não poderá ultrapassar o exercício financeiro correspondente.

Art. 3º - Os valores descritos no artigo 1o da presente decisão sofreram reajustes para o exercício de 2025 em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do período, conforme estabelecido no §1º do artigo 6º, da Lei n. 12.514/2011 e Resolução Cofen n. 765/2024.

Art. 4º Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30% (trinta por cento) para Enfermeiros e Obstetriz; e 50% (cinquenta por cento) para Técnicos e Auxiliar de Enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente quando solicitada a partir de 1º de junho.

Parágrafo único. A anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços referente a primeira inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim deseje o interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro correspondente.

Art. 5º O profissional que tiver mais de uma inscrição, no Coren-RO, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as quais também possua inscrição.

§1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidade de exercícios anteriores já pagas ou em débito.

§2º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.

Art. 6º - Os valores de taxas e preços de serviços cobrados aos Profissionais de Enfermagem e Inscrição de Pessoa Jurídica para o exercício de 2025 ficam fixados nos seguintes valores:

TAXAS

VALOR

Taxa de expedição de carteira profissional (art. 10, I, Lei n. 5.905/1973).

107,36

Taxa de anotação de responsabilidade técnica (art. 11, Lei n. 12514/2011).

229,96

SERVIÇOS

VALOR

Serviço de Autorização para o Exercício Profissional no Exterior

161,04

Serviço de Inscrição e Registro de Pessoa Física

161,04

Serviço de Inscrição e Registro de Pessoa Jurídica

322,08

Serviço de Reinscrição e Revalidação de Registro

214,72

Serviço de Transferência de Inscrição

107,36

Serviço de Certidão Narrativa

42,95

Parágrafo único. Os demais serviços prestados pelo Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia são isentos de qualquer pagamento.

Art. 7º - Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por intempéries, ou seja, aquelas resultantes de condições atmosféricas extremas que podem causar ciclones, furacões, tufões, inundações, tempestades, tornados e outros similares, desde que oficialmente decretada como calamidade pública e tenha ocorrido no local de moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda um dos seguintes requisitos:

a) ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela ocorrência de uma das intempéries descritas no caput deste artigo;

b) ser referente ao ano da calamidade pública;

c) ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU;

d) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade pública;

e) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do profissional em razão da situação calamitosa.

§1º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública, de que trata este artigo, ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga, atendido um dos requisitos deste artigo, sem acréscimos legais.

Art. 8º - São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:

I - com inscrição remida;

II - portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda.

III - os profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem incapacitados para o exercício profissional.

§1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste artigo pela Diretoria do Coren-RO, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser contado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.

§2º A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva cura.

§3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos exercícios anteriores.

Art. 9º os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem.

Art. 10 Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem, entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial e seus efeitos apenas passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

Josué da Silva Sicsu

Presidente do Conselho

Taciana Alessandra Holtz

Secretária-Geral