EDITAL nº 969/2024-TCU/SEPROC, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Processo TC 001.650/2022-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO ELTON DAS CHAGAS COSTA, CPF: 839.682.022-87, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 23/7/2024: R$ 1.351.026,34; em solidariedade com os responsáveis: Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna - PA - CNPJ: 01.612.215/0001-26, Maria da Graça Medeiros Matos - CPF: 585.305.502-00 e P.C Serviços de Construções Ltda - CNPJ: 18.113.824/0001-33.

O débito decorre da execução das obras objeto do Convênio de registro Siafi 841068 em desacordo com as especificações e com os projetos aprovados, com falhas construtivas e baixa qualidade final, conforme materializado no Relatório de Acompanhamento 72/2018 da SUDAM, a seguir resumido: I) Recuperação de pontes de madeira - execução da recuperação com peças em madeira com dimensões (comprimento, largura, seção das peças, etc.) menores que as definidas no projeto básico; - não execução de reforços (rodeio e guarda-corpo) e contraventamento; - peças de madeira com extrema variedade em suas seções; - execução com peças de madeira danificadas, com indícios de reaproveitamento; - execução de aterro das cabeceiras sem compactação. II) Pavimentação com bloquetes (Vilas Planalto e Vitória) - execução dos serviços de sarjeta, meio-fio, calçada, e pavimentação em bloquetes em desacordo com o projeto básico aprovado; - os bloquetes assentados apresentavam-se com qualidade insatisfatória, com diversas peças danificadas, desniveladas, irregulares e com péssimo aspecto visual; - deficiência do serviço de rejuntamento dos bloquetes e sem observância do intervalo em milímetros definido na ABNT NBR 15953; - as peças de bloquete apresentam-se bastante irregulares em relação à ABNT NBR 9781, que determina que estas devem apresentar aspecto homogêneo, arestas regulares e ângulos retos e devem ser livres de rebarbas, defeitos, delaminação e descamação, sendo necessário substituir todas as peças assentadas que não atendam a referida orientação técnica, a fim de não comprometer o assentamento, o desempenho estrutural ou a estética do pavimento; e - as peças de bloquetes apresentam dimensões diferentes da prevista no projeto básico e com medida nominal máxima superior àquela permitida na ABNT NBR 9781; e - pavimentação sem o abaulamento previsto em projeto. III) Revestimento primário - execução do revestimento primário com 6 cm, quando o previsto era de 10 cm; - medição de 3 almoxarifados sem que tais serviços tenham sequer sido iniciados; - execução das recuperações das estradas vicinais com largura da faixa de revestimento primário inferior à definida no projeto básico e, na Vicinal 2, com largura da faixa desmatada inferior à prevista; - falhas na execução, com "péssima qualidade", deficiências de drenagem (empoçamento e ausência de saídas de água), espessura insuficiente, formação expressiva de camada de lama, não-compactação de aterros e revestimento primário, inexecução de revestimento primário, formação de buracos (pequenas depressões), segregação dos agregados, uso de agregados com diâmetro excessivo, sendo inclusive superior a própria espessura da camada de rolamento; e - recuperação das estradas vicinais sem o abaulamento previsto em projeto. Normas infringidas: parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal; art. 93 do Decreto-Lei 200/67; art. 38 da Portaria Interministerial MPOF/MF/CGU 424/2016, arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, arts. 66 e 67 da Lei 8.666/1993 e cláusula primeira, II, "a", do Convênio.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 23/7/2024: R$ 1.422.584,17; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da regular aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever de prestar contas no prazo estabelecido.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço