EDITAL nº 81-TCU/SEPROC, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

TC 019.164/2011-4

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO o espólio de Maria da Graça Piva, CPF: 168.779.000-06, representado pela Sra. Tatiana Piva Porto, CPF: 990.128.040-00, na qualidade de herdeira, do Acórdão 1404/2014-TCU-Plenário, Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 28/5/2014, proferido no processo TC 019.164/2011-4, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Conselho Federal de Enfermagem valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 18/1/2024: R$ 1.101.949,22; em solidariedade com o(s) responsável(eis) Lígia Maria Melo Gurgel Abelleira - CPF: 272.764.223-72 Sylvia Hinterholz - CPF: 191.162.840-20 Carmen de Almeida da Silva - CPF: 644.117.708-06 e Mondrian Editora e Comunicação Ltda. - CNPJ: 01.715.405/0001-79. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Notifico, ainda, o espólio de Maria da Graça Piva, CPF: 168.779.000-06, representado pela Sra. Tatiana Piva Porto, CPF: 990.128.040-00, na qualidade de herdeira, dos Acórdãos 1991/2014-TCU-Plenário, Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 28/5/2013, 2932/2019-TCU-Plenário, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 04/12/2019, 433/2000- TCU-Plenário, de mesma relatoria, Sessão de 04/03/2020 e 124/2023- TCU-Plenário, Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 01/02/2023.

No caso de condenação de responsável falecido, os herdeiros respondem pelo recolhimento do débito, cada qual em proporção da parte que lhe coube na herança até o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, XLV, da Constituição Federal/1988, e art. 5º, VIII, da Lei 8.443/1992).

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço