ESTATUTO

TITULO I - Do Partido, seus Objetivos, Organização e Representação. CAPÍTULO I - Disposições Preliminares. Art. 1º - O IGUAL - sigla "IGUAL" é pessoa jurídica de direito privado, com objetivo de zelar pelo cumprimento da Constituição Federal, a defender a soberania nacional e os direitos fundamentais a todos os brasileiros. Art. 2º - O IGUAL será composto e integrado por todos os brasileiros, maiores de 18 (dezoito) anos, filiados ao Partido, em pleno gozo de seus direitos políticos, que manifestar seu apoio ao programa partidário e se comprometer a cumprir as normas e regras deste Estatuto e atuar de acordo com as deliberações partidárias criadas pelo IGUAL; Art. 3º - O IGUAL, com domicílio jurídico em Brasília, Capital da República, com sede em QNN Conjunto E, Qd 3 Lt 1, Ceilândia Norte, Brasília, DF, CEP: 72225-035 reger-se-á por este Estatuto, que define sua organização, estrutura interna e funcionamento, e terá vigência por prazo indeterminado; Art. 4º - O desmembramento do IGUAL é "Integridade, Gestão, União, Amor e Lealdade" e seu número proposto é 88. Art. 5º - O IGUAL tem como cores: azul, amarelo, verde e branco, a logomarca é um circulo com fundo branco e três setas: azul, amarelo e verde, no meio o símbolo de igual com cor verde e amarela. Art. 7º - O IGUAL terá subsedes em todos os Estados da Federação, no Distrito Federal e será constituído em todos os municípios do País. Art. 8º - São Fundadores do IGUAL os signatários da ata de fundação. Art. 9º - Toda atuação do IGUAL se dará segundo os princípios da legalidade, moralidade, transparência e respeito ao bem comum, à coisa pública e à dignidade da pessoa humana. Art. 10 - Os filiados não respondem solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas em nome do IGUAL. CAPÍTULO II - Da Representação, Atuações e Reuniões. Art. 11 - O IGUAL é representado em Juízo, fora dele, pelo Presidente do Diretório Nacional ou Presidente da Comissão Provisória Nacional (CPN) em exercício, sendo certo que, para questões no âmbito dos Estados e Municípios, essa representação será exercida pelo Presidente do respectivo Diretório ou Comissões Provisórias e no estrito limite deste. Art. 12 - O IGUAL poderá se reunir em qualquer parte do Território Nacional sempre que necessário às suas funções e no cumprimento do seu Programa e de seu Estatuto. TITULO II - Das filiações, dos Direitos e Deveres dos Filiados e dos Desligamentos. CAPÍTULO I - Das Filiações. Art. 13 - Somente poderão filiar-se ao IGUAL os brasileiros eleitores, maiores de 16 (dezesseis) anos, que se encontre em pleno gozo de seus direitos políticos e que expressar sua adesão e compromisso ao Estatuto e ao Programa Partidário. § 1º - A filiação partidária deverá ser feita em fichas fornecidas pelo Partido ou sistema próprio online, em modelo único aprovado pelo Diretório Nacional ou Comissão Provisória Nacional (CPN), preenchida em 01 (uma) via, com a assinatura escrita ou digitalizada com os dados pessoais completos; § 2º - O interessado em filiar-se deve inscrever-se ordinariamente no Diretório do Partido ou Comissão Provisória Municipal (CPM) no Município em que for eleitor, podendo, excepcionalmente, filiar-se perante as Executivas Estaduais, Nacional e Municipais ou uma pré-filiação por sistema próprio online; Art. 14 - Recebido no Partido o pedido de filiação com a devida assinatura, será afixado no mural uma cópia, ficando exposta para conhecimento público, pelo prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - Havendo filiação em qualquer Instância administrativa partidária, os procedimentos pertinentes a esta filiação obedecerão aos trâmites previstos no "caput" deste artigo. § 2º - Será considerado filiado, para contagem de prazo de filiação, a data em que for recebida no Partido. Art. 15 - Qualquer filiado poderá impugnar a filiação partidária nos 5 (cinco) dias seguintes do recebimento da filiação, assegurando-se ao impugnado o direito para, no mesmo prazo, contestar a impugnação. § 1º - A impugnação de filiação deverá ser dirigida ao Presidente do órgão competente, em petição devidamente fundamentada e acompanhada das provas necessárias às soluções do caso; § 2º - Após o vencimento de prazo para impugnação de filiação, considerar-se-á deferida a filiação, devendo o Partido providenciar a sua conferência e a inclusão do nome e do número do título do filiado na próxima lista a ser enviada à competente Zona Eleitoral. Art. 16 - O indeferimento de pedido de filiação, cabe recurso, nos 03 (três) dias seguintes a sua publicação, ao órgão imediatamente superior. Parágrafo Único - O órgão imediatamente superior, ao qual for apresentado recurso sobre o indeferimento de pedido de filiação, solicitará ao órgão recorrido as informações e cópias de documentos ou outras provas que se fizerem necessárias para o entendimento dos fatos, objetos da impugnação. CAPÍTULO II - Dos Direitos e Deveres dos Filiados. Art. 17 - São direitos do filiado: I - manifestar-se sobre questões políticas e doutrinárias em reuniões e sessões, verbalmente ou por escrito, diretamente ao órgão a que estiver vinculado; II - disputar pelo Partido, cargos partidários ou eletivos, respeitadas as normas deste Estatuto e as Leis Eleitorais vigentes; III - participar de todo e qualquer órgão do Partido, respeitado o processo eletivo previsto neste Estatuto; IV - participar simultaneamente dos órgãos de direção das diversas esferas da administração partidária. Art. 18 - São deveres do filiado: I - cumprir todas as normas estabelecidas neste estatuto; II - obedecer e cumprir o Programa partidário; III - votar nos candidatos indicados pelo Partido; IV - participar das campanhas eleitorais divulgando os candidatos e a legenda do Partido; V - contribuir financeiramente de acordo com as suas condições, solicitações e necessidades do Partido; VI - manter conduta ética, pessoal e profissional, compatível com as responsabilidades partidárias, particularmente no exercício do mandato eletivo e de função pública; VII - pagar a contribuição financeira, quando estabelecida em Resolução da Comissão Executiva Nacional; VIII - manter relações de urbanidade e respeito com todos os filiados; IX - trabalhar pelo fortalecimento do Partido; X - comparecer aos eventos e demais atividades partidárias. CAPÍTULO III - Dos Desligamentos dos Filiados. Art. 19 - O filiado que quiser se desligar do quadro partidário do IGUAL deverá fazer na forma do Inciso V, do Artigo 22, da Lei nº 9.096/95 atualizada pela Lei nº 12.891/2013. Art. 20 - O cancelamento de qualquer filiação ocorrerá, automaticamente, nos casos de: I - morte do filiado; II - perda de direitos políticos; III - expulsão do Partido; Art. 21 - Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o Partido, em cada município em que estiver construído ou em construção, enviará aos Juízes das Zonas Eleitorais a qual pertencer, a lista de seus filiados, independente de ter ou não sido alterado o número deles na sua circunscrição, tudo em atendimento ao que preceitua a legislação vigente. Parágrafo Único - Os Diretórios Municipais ou Comissões Provisórias Municipais enviarão para ao Diretório Nacional, via Internet e no mesmo prazo, cópias das listas referidas no "caput" deste artigo. TÍTULO IV - Da Estrutura e Organização Partidárias. CAPÍTULO I - Dos Órgãos do Partido, sua Estrutura Geral, suas Competências e respectiva Organização. Art. 22 - São Órgãos do IGUAL: I - De Deliberação Originária: As Convenções Municipais, Estaduais e Nacional; II - De Deliberação Delegada: Os Diretórios Municipais, Estaduais e Nacional; III - De Direção e Execução: As Comissões Executivas Municipais, Estaduais e Nacional e as Comissões Provisórias; IV - De Ação Parlamentar: As Bancadas nas Câmaras Municipais, nas Assembleias Legislativas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; V - De Cooperação: Os Conselhos Fiscais e Consultivos e as Comissões de Ética Partidária; VI - De Ação Política: a) Secretaria de Organização; b) Secretaria da Mulher; c) Secretaria do Negro, Índio, Meio Ambiente; d) Secretaria de Comunicação, Cultura, Arte, Esporte e Tecnologia; e) Secretaria dos Jovens; f) Secretaria de Assuntos Jurídicos; g) Secretaria dos Aposentados e Pensionistas. VII - De Apoio: Fundação Igual. Parágrafo Único - A Comissão Executiva Nacional ou Comissão Provisória Nacional, expedirá a qualquer tempo Resolução para regulamentar os Órgãos de Ação Política em todos os níveis do Partido. Art. 23 - A criação de qualquer Órgão de Cooperação e de Ação Política do IGUAL, diferente dos especificados no artigo anterior, em qualquer nível administrativo e em qualquer parte do Território Nacional, dependerá de autorização expressa da Comissão Executiva Nacional ou Comissão Provisória Nacional. Art. 24 - As Comissões Executivas nos seus níveis poderão organizar Comissões Técnicas para assessorar em estudos de interesse da Administração Pública e de seus Planos de Governo. Art. 25 - Os líderes no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, e nas Câmaras Municipais serão escolhidos conforme resolução tomada em reunião conjunta, especialmente convocadas para este fim, entre as respectivas Executivas e sua Bancada. CAPÍTULO II - Das Convenções Partidárias. SEÇÃO I - Das Disposições Comuns às Convenções. Art. 26 - A Convenção Nacional é o Órgão Supremo do Partido. Art. 27 - Caberá ao Presidente do Diretório Nacional, do Diretório Estadual ou do Diretório Municipal presidir a respectiva Convenção. Parágrafo Único - Não havendo Diretório organizado, as Convenções realizadas serão presididas pelo Presidente da respectiva Comissão Provisória. Art. 28 - Somente poderão participar das Convenções, votando ou sendo votado, os eleitores filiados até 30 (trinta) dias antes de sua realização. Art. 29 - Nas Convenções realizadas para eleições de Diretórios, em quaisquer níveis, o sufrágio será pelo voto direto e secreto. §1º - Proibidos os votos por procuração e cumulativos, entendendo- se estes últimos os votos dados por um mesmo convencional credenciado por mais de um título; §2º - Poderá ser admitida a aclamação quando houver uma única chapa registrada; §3º - Dependendo da importância da matéria, pode, por deliberação do Presidente do IGUAL, promover o voto aberto. Art. 30 - As Convenções podem ser instaladas com a presença de qualquer número dos convencionais, mas somente deliberam com 50% (cinquenta por cento) deles. Art. 31 - A convocação das Convenções deverá ser realizada pelo Presidente dos respectivos Diretórios e deverá ter os seguintes requisitos, sob pena de nulidade: I - publicação de edital na imprensa local ou a afixação e exposição no Cartório Eleitoral da respectiva Zona, ou através da convocação pessoal de cada um dos membros por carta, telegrama ou correio eletrônico, observando a antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos. II - indicação do lugar, dia e hora da reunião e informação da matéria constante da pauta, objeto de deliberação. Art. 32 - Todas as Convenções, em todos os níveis, têm suas ocorrências relatadas e registradas em livro próprio, com termos de abertura e encerramento e todas as suas folhas devidamente rubricadas. §1º - Os livros de Atas da Convenção Nacional e das Convenções Estaduais terão seus termos de abertura e encerramento assinados, bem como suas folhas rubricadas, pelo Presidente da Comissão Executiva Nacional; §2º - Os livros de Atas das Convenções Municipais terão seus termos de abertura e encerramento assinados e suas folhas rubricadas pelo Presidente da Comissão Executiva Estadual. Art. 33 - Os Convencionais, após sua apresentação e identificação nas Convenções, assinam a lista de presença no livro de Atas e em folha solta. Parágrafo Único - As assinaturas dos Convencionais nas listas de presença sempre precederão as lavraturas das respectivas Atas das Convenções. Art. 34 - A Comissão Executiva Nacional deliberará acerca dos calendários e autorizações para a realização das Convenções em todos os níveis. §1º - Todos os municípios somente poderão realizar suas Convenções quando os órgãos municipais estiverem em dia com suas obrigações perante seus órgãos superiores; §2º - Os municípios com mais de 100.000 (cem mil) eleitores, dependem de autorização da Comissão Executiva Nacional para realizarem suas Convenções, enquanto os demais municípios dependerão de autorização da Comissão Executiva Estadual; §3º - Os órgãos partidários Estaduais dependem de autorização da Comissão Executiva Nacional para realização das Convenções, visando à eleição dos respectivos Diretórios. Art. 35 - Em Convenções de quaisquer níveis somente será considerada eleita, em toda a sua composição, a chapa que obtiver a maioria de votos dos Convencionais. §1º - Não contam como válidos os votos brancos e os nulos; §2º - No caso de haver chapa única, será considerada eleita se alcançar pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos votos válidos apurados. Art. 36 - As Atas das Convenções deverão ser assinadas pelos respectivos Secretários e Presidente dos Diretórios. SEÇÃO II - Das Convenções Municipais. Art. 37 - As Convenções Municipais serão realizadas nas sedes dos respectivos municípios, salvo por deliberação expressa do órgão partidário imediatamente superior. Art. 38 - Poderão ser constituídos Diretórios somente nos municípios em que o IGUAL tenha, no mínimo, 0,5% (meio por cento) de filiados do número de eleitores do ente Federativo: Parágrafo Único - Para a constituição do Diretório Municipal é obrigatório que estejam organizados no município todos os órgãos de Ação Política, salvo autorização expressa da Comissão Executiva Nacional. Art. 39 - No Distrito Federal, as Zonas Eleitorais equivalem a municípios para efeito da organização dos Diretórios. Art. 40 - Cada grupo de pelo menos 40% (quarenta por cento) dos filiados, com direito a voto, poderá requerer por escrito à Comissão Executiva Municipal, até o prazo de 03 (três) dias após a publicação da convocação da Convenção prevista neste Estatuto, o registro de chapa completa, compreendendo: I - candidatos ao Diretório Municipal, em número igual ao de vagas a preencher; II - candidatos a suplentes do Diretório Municipal, em número equivalente a um terço de seus membros; III - candidatos a delegados e respectivos suplentes, em igual número, à Convenção Estadual; §1º - O pedido do registro da chapa será formulado em duas vias, devendo a Comissão Executiva passar recibo em uma delas; §2º - O pedido de registro será instruído com declarações individuais de consentimento dos candidatos e indicará um dos seus membros para acompanhar a votação, a apuração e a proclamação dos resultados; §3º - Nenhum candidato poderá ser registrado em mais de uma chapa para concorrer à eleição do Diretório, para qualquer cargo, pena de serem considerados nulos os votos que lhe forem dados; §4º - As cédulas de votação deverão ser impressas em papel branco e reproduzirão integralmente as chapas registradas, não podendo ser rasuradas ou emendadas. Art. 41 - O município onde o IGUAL tiver organizado Diretório ou Comissão Provisória Municipal terá direito a, no mínimo, um delegado para participar da Convenção Estadual, e mais um para cada 10.000 (dez mil) votos dados naquela localidade aos candidatos do Partido para a eleição de Deputado Federal, no pleito imediatamente anterior. Parágrafo Único - Caso não se complete na eleição do Diretório o número de delegados previsto no "caput" deste artigo, caberá à Comissão Executiva Estadual ou ao órgão superior àquele Diretório indicar os delegados para completar as vagas existentes, com os seus respectivos suplentes. Art. 42 - Para a escolha de candidatos e outras deliberações previstas neste Estatuto, constituem a Convenção Municipal: I - os membros do Diretório Municipal; II - os Vereadores, o Prefeito e Vice-Prefeito filiados ao IGUAL. SEÇÃO III - Das Convenções Estaduais. Art. 43 - As Convenções para eleição dos Diretórios Estaduais realizar-se-ão nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal, uma vez obtida a autorização pela Comissão Executiva Nacional. Art. 44 - Para que possa constituir Diretórios Estaduais, o Partido deverá ter organizado os Diretórios Municipais, em pelo menos 15% (dez por cento) dos municípios daquele Estado. Parágrafo único - Para que possa realizar Convenções Estaduais, o Partido deverá ter constituído todos os órgãos de Ação Política no seu Estado, nos termos deste estatuto e das respectivas Resoluções do Diretório Nacional. Art. 45 - Constituem a Convenção Estadual: I - os membros do Diretório Estadual; II - os delegados dos Diretórios Municipais; III - os Deputados Federais e Estaduais, os Senadores, os Governadores e Vice-Governadores e o Presidente e Vice-Presidente da República filiados ao Partido, com domicílio eleitoral naquele Estado. Art. 46 - Cada grupo de pelo menos 40% (quarenta por cento) dos Convencionais poderá requerer, por escrito, à Comissão Executiva Estadual, até o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação da convocação da Convenção prevista neste Estatuto, o registro de chapa completa, compreendendo: I - candidatos a membros titulares do Diretório Estadual, em número igual ao de vagas a preencher; II - candidatos a suplentes do Diretório Estadual, em número equivalente a um terço dos seus membros; III - candidatos a delegados e suplentes, em igual número à Convenção Nacional. §1º - O pedido do registro da chapa será formulado em 02 (duas) vias, devendo a Comissão Executiva passar recibo em uma delas; §2º - O pedido de registro será instruído com declarações individuais de consentimento dos candidatos e indicará um dos seus membros para acompanhar a votação, a apuração e a proclamação dos resultados; §3º - Nenhum candidato poderá ser registrado em mais de uma chapa para concorrer à eleição do Diretório, para qualquer cargo, pena de serem considerados nulos os votos que lhe forem dados; §4º - As cédulas de votação deverão ser impressas em papel branco e reproduzirão integralmente as chapas registradas, não podendo ser rasuradas ou emendadas. Art. 47 - O grupo de Convencionais que tiver negado seu pedido de registro de chapa, poderá recorrer à Comissão Executiva imediatamente superior, tramitando o recurso conforme as regras já estabelecidas neste Estatuto, e sem suspender a realização da referida Convenção. Art. 48 - Será de 03 (três) o número de delegados junto à Convenção Nacional, por Estado da Federação, com igual número de suplentes. Parágrafo Único - O Estado que tiver Parlamentar no Congresso Nacional terá direito a mais um delegado para cada 30 mil votos dados aos candidatos ao cargo de Deputado Federal na eleição anterior, naquele Estado. SEÇÃO IV - Da Convenção Nacional. Art. 49 - A Convenção para eleição do Diretório Nacional realizar-se-á de acordo com o expresso neste Estatuto, e compete à Convenção Nacional: I - eleger o Diretório Nacional e os integrantes de seus órgãos auxiliares; II - escolher os candidatos do partido à Presidência e à Vice-Presidência da República e formalização de alianças; III - deliberar sobre todos os assuntos de interesse político e administrativo a serem observados pelas instâncias partidárias; IV - decidir sobre a fusão, incorporação, extinção e destinação de seu patrimônio; V - decidir sobre reforma do Estatuto, do Programa e do Código de Ética, desde que para isso especialmente convocado. Parágrafo Único: A constituição do Diretório Nacional dependerá da organização de no mínimo 09 (nove) Diretórios Estaduais. Art. 50 - Constituem a Convenção Nacional: I - os membros do Diretório Nacional; II - os delegados do Partido nos Estados; III - os Senadores, Deputados Federais, Presidente e Vice-Presidente da República, filiados ao Partido. Art. 51 - Cada grupo de pelo menos 40% (quarenta por cento) dos Convencionais poderá requerer à Comissão Executiva Nacional o registro de chapa completa para concorrer à eleição do Diretório Nacional, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a publicação da convocação da respectiva Convenção, prevista neste Estatuto. §1º - O pedido do registro da chapa será formulado em 02 (duas) vias, devendo a Comissão Executiva passar recibo em uma delas; §2º - O pedido de registro será instruído com declarações individuais de consentimento dos candidatos e indicará um dos seus membros para acompanhar a votação, a apuração e a proclamação dos resultados; §3º - Nenhum candidato poderá ser registrado em mais de uma chapa para concorrer à eleição do Diretório, para qualquer cargo, pena de serem considerados nulos os votos que lhe forem dados; §4º - As cédulas de votação deverão ser impressas em papel branco e reproduzirão integralmente as chapas registradas, não podendo ser rasuradas ou emendadas. SEÇÃO V - Dos Registros das Chapas, Impugnações e Recursos. Art. 52 - Nas eleições previstas neste Capítulo, qualquer eleitor filiado ao Partido poderá, no âmbito de seu Diretório, oferecer impugnação à chapa ou qualquer dos seus componentes, perante a competente Comissão Executiva. Art. 53 - As impugnações, ainda que seus pedidos tenham sido requeridos com antecedência, serão autuadas e distribuídas nas 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do prazo para o registro dos candidatos, tendo os impugnados o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para contestá-las. A Comissão Executiva competente decidirá no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, cabendo da decisão, recurso para Instância Superior. Art. 54 - Decorrido o prazo da contestação, a Comissão Executiva competente decidirá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, publicando o resultado na própria sessão de julgamento. Art. 55 - As impugnações, indeferimentos de pedidos de registros de chapas e os recursos não interrompem a realização das Convenções. Art. 56 - As chapas que tiverem indeferidos seus registros ou que sofrerem impugnações poderão recorrer às Instâncias administrativas nos seus níveis, no prazo de 03 (três) dias. Art. 57 - Das decisões sobre as questões tratadas nesta Seção, cabem recursos até à Comissão Executiva Nacional. CAPÍTULO III - Dos Diretórios do Partido. SEÇÃO I - Das Deliberações, Convocações, Eleições e Posses dos seus Membros. Art. 58 - Os Diretórios deliberam com a presença da maioria absoluta dos seus membros. §1º - As convocações para as reuniões dos Diretórios, quando o objeto dessa reunião não for assuntos administrativos, obedecerão ao preceituado neste Estatuto. §2º - Quando o assunto objeto da convocação da reunião do Diretório for meramente administrativo, às suas convocações poderão ser por notificação pessoal, com recibo de entrega ou outra prova do recebimento, ou por via eletrônica, com prova da sua emissão tempestiva, obedecendo o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 59 - Todas as reuniões dos Diretórios são relatadas e registradas em livros próprios, na forma de Atas. §1º - Os livros de Atas de reuniões do Diretório terão termos de abertura e encerramento datados e assinados, e todas as suas folhas numeradas e rubricadas; §2º - Os livros dos Diretórios Municipais serão assinados e rubricados pelo Presidente das Comissões Executivas Estaduais e os livros dos Diretórios Estaduais e Nacional serão assinados e rubricados pelo Presidente da Comissão Executiva Nacional. Art. 60 - As listas de presença das reuniões dos Diretórios deverão anteceder as Atas dessas reuniões. Parágrafo Único - Deverão ser assinadas listas de presenças em folhas soltas, de todas as reuniões dos Diretórios do Partido. Art. 61 - O Diretório Nacional fixará, no mês anterior à realização das respectivas Convenções, o número de seus membros, bem como o número de membros dos Diretórios Estaduais: §1º - O Diretório Nacional fixará o número de seus membros, nunca ultrapassando de 145 (cento e quarenta e cinco), e fixando o número dos membros do Diretório Estadual, nunca ultrapassando 65 (sessenta e cinco); §2º - Os Diretórios Estaduais fixarão também no mês anterior as realizações das Convenções Municipais, o número de seus membros, que nunca poderá ser superior a 45 (quarenta e cinco). Art. 62 - Os Diretórios eleitos na forma deste Estatuto serão empossados imediatamente após a proclamação dos resultados das respectivas Convenções. Art. 63 - Os Diretórios terão suplentes em número equivalente a 1/3 (um terço) de seus membros. Parágrafo Único - Os suplentes serão convocados pelo Presidente do Diretório para substituírem, nos casos de impedimento ou vacância, os membros titulares com os quais se elegerão, observada a ordem de colocação na respectiva chapa. SEÇÃO II - Das Comissões Provisórias. Art. 64 - Onde não houver Diretório Municipal organizado, a Comissão Executiva Estadual ou Comissão Provisória Estadual (CPE), designará a Comissão Provisória Municipal (CPM), sendo formada por: 12 (doze) membros: Presidente; Vice-Presidente; Secretario; Tesoureiro; Secretário da Secretaria de Organização; Secretário da Secretaria da Mulher; Secretário da Secretaria do Negro, Índio e Meio Ambiente; Secretário da Secretaria de Comunicação, Sindical, Cultura, Arte, Esporte e Tecnologia; Secretário da Secretaria dos Jovens; Secretário da Secretaria dos Aposentados e Pensionistas; Secretário da Secretaria de Assuntos Jurídicos; Líder da Bancada na Câmara Municipal. Parágrafo Único - A Comissão organizará o Diretório Municipal quando convocado pelo Diretório Estadual ou Comissão Provisória Estadual e ou Comissão Provisória Nacional, conforme o caso previsto neste Estatuto. Art. 65 - Para os Estados onde não houver Diretório organizado, a Comissão Executiva do Diretório Nacional ou Comissão Provisória Nacional (CPN), designará a Comissão Provisória Estadual (CPE), composta por 15 (quinze) membros, sendo a composição: Presidente; Vice-Presidente; 1º Vice-Presidente; Secretário da Secretaria de Organização; Secretário; 1º Secretário; Tesoureiro; 1º Tesoureiro; Secretário da Secretaria da Mulher; Secretário da Secretaria do Negro, Índio e Meio Ambiente; Secretário da Secretaria de Comunicação, Sindical, Cultura, Arte, Esporte e Tecnologia; Secretário da Secretaria dos Jovens; Secretário da Secretaria dos Aposentados e Pensionistas; Secretário da Secretaria de Assuntos Jurídicos; Líder da Bancada na Assembléia Legislativa. Parágrafo Único - A Comissão organizará o Diretório Estadual, nos termos deste Estatuto. Art. 66 - A Comissão Provisória Nacional (CPN) será composta por 22 (vinte e dois) membros: III - A Comissão Executiva Nacional será composta por 22 (vinte e dois) membros sendo a composição: Presidente; Vice-Presidente; 1º Vice-Presidente; 2º Vice-Presidente; Secretário Nacional; 1º Secretário; Tesoureiro Nacional; 1º Tesoureiro; Secretário da Secretaria de Organização; Secretário da Secretaria da Mulher; Secretário da Secretaria do Negro, Índio e Meio Ambiente; Secretário da Secretaria de Secretaria de Comunicação, Sindical, Cultura, Arte, Esporte e Tecnologia; Secretário da Secretaria dos Jovens; Secretário da Secretaria dos Aposentados e Pensionistas; Secretário da Secretaria de Assuntos Jurídicos; Líder da Bancada da Câmara dos Deputados; Líder da Bancada do Senado Federal; Coordenador Regional Norte; Coordenador Regional Nordeste; Coordenador Regional Sudeste; Coordenador Regional Centro-Oeste; Coordenador Regional Sul. Parágrafo único - A Comissão organizará o Diretório Nacional, nos termos deste Estatuto. Art. 67 - Dissolvido qualquer Diretório, o órgão superior designará nova Comissão Provisória, nos termos deste Estatuto. Parágrafo Único - No caso de dissolução do Diretório Nacional pela Convenção Nacional, cabe a esta designar nova Comissão Provisória para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, eleger o novo órgão. Parágrafo Único - Os mandatos das Comissões Provisórias Municipais serão 01 (um) ano, das Estaduais de 02 (dois) anos e da Nacional de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidas para os mesmos cargos nos termos deste Estatuto. SEÇÃO III - Das Comissões Executivas. Art. 68 - Os Presidentes das Convenções, após as eleições dos Diretórios e ainda no curso normal dos trabalhos, convocarão os membros do Diretório eleito para em dia, hora e local, elegerem, em até 05 (cinco) dias, as respectivas Comissões Executivas, que terão as seguintes composições: I - A Comissão Executiva Municipal será composta por 12 (doze) membros sendo a composição: Presidente; Vice-Presidente; Secretario; Tesoureiro; Secretário da Secretaria de Organização; Secretário da Secretaria da Mulher; Secretário da Secretaria do Negro, Índio e Meio Ambiente; Secretário da Secretaria de Comunicação, Sindical, Cultura, Arte, Esporte e Tecnologia; Secretário da Secretaria dos Jovens; Secretário da Secretaria dos Aposentados e Pensionistas; Secretário da Secretaria de Assuntos Jurídicos. II - A Comissão Executiva Estadual será composta por 15 (quinze) membros, sendo a composição: Presidente; Vice-Presidente; 1º Vice-Presidente; Secretário da Secretaria de Organização; Secretário; 1º Secretário; Tesoureiro; 1º Tesoureiro; Secretário da Secretaria da Mulher; Secretário da Secretaria do Negro, Índio e Meio Ambiente; Secretário da Secretaria de Comunicação, Sindical, Cultura, Arte, Esporte e Tecnologia; Secretário da Secretaria dos Jovens; Secretário da Secretaria dos Aposentados e Pensionistas; Secretário da Secretaria de Assuntos Jurídicos; Líder da Bancada na Assembleia Legislativa. III - A Comissão Executiva Nacional será composta por 22 (vinte e dois) membros sendo a composição: Presidente; Vice-Presidente; 1º Vice-Presidente; 2º Vice-Presidente; Secretário Nacional; 1º Secretário; Tesoureiro Nacional; 1º Tesoureiro; Secretário da Secretaria de Organização; Secretário da Secretaria da Mulher; Secretário da Secretaria do Negro, Índio e Meio Ambiente; Secretário da Secretaria de Secretaria de Comunicação, Sindical, Cultura, Arte, Esporte e Tecnologia; Secretário da Secretaria dos Jovens; Secretário da Secretaria dos Aposentados e Pensionistas; Secretário da Secretaria de Assuntos Jurídicos; Líder da Bancada da Câmara dos Deputados; Líder da Bancada do Senado Federal; Coordenador Regional Norte; Coordenador Regional Nordeste; Coordenador Regional Sudeste; Coordenador Regional Centro-Oeste; Coordenador Regional Sul. SEÇÃO IV - Das Durações dos Mandatos, dos Dirigentes, seus Cargos e as Competências das Comissões Executivas. Art. 69 - Será de 04 (quatro) anos os mandatos de todos os dirigentes partidários eleitos em Convenções, podendo ser reeleitos por mais de uma vez. Art. 70 - Como Órgãos Executivos, competem às Comissões Executivas: I - Municipais: a) - aplicar e fiscalizar as determinações das Comissões Executivas de níveis superiores, na sua localidade; b) - criar grupos de atuação nas atividades político-partidárias de interesse local; c) - organizar administrativamente toda documentação do Partido, enviando cópias às Comissões de níveis superiores quando solicitadas; d) - atuar aplicando as regras Estatutárias e fiscalizar sua aplicação no âmbito de sua competência; e) - manter escrituração contábil e o arquivamento da documentação que a embase, colocando-a a disposição de eventuais auditorias; f) - prestar contas aos Órgãos Estadual e Nacional do Partido e à Justiça Eleitoral dos recursos coletados e recebidos, sob pena de incorrer nas penalidades estabelecidas neste Estatuto; g) - empenhar-se pelo bom desempenho eleitoral do Partido e dos seus membros, obedecidas rigorosamente as linhas programáticas do Partido; h) - manter atualizado o cadastro de filiados ao Partido e encaminhá-lo periodicamente aos Órgãos Estadual e Nacional do Partido, sob pena de incorrer nas penalidades estabelecidas neste Estatuto; i) - enviar à Direção Estadual e Nacional do Partido, relatório semestral de suas atividades, sob pena de incorrer nas penalidades estabelecidas neste Estatuto. II - Estaduais: a) - aplicar e fiscalizar as determinações da Comissão Executiva Nacional, em todo território estadual; b) - criar grupos de trabalho e atuação político-partidárias, de interesse em todo o Estado; c) - designar Comissões Municipais Provisórias nos municípios, consultando sempre a Comissão Executiva Nacional; d) - encaminhar mensalmente a Comissão Executiva Nacional a relação das novas Comissões Provisórias registradas junto à Justiça Eleitoral do Estado, contendo a qualificação e os cargos ocupados por cada membro, sob pena de incorrer nas penalidades estabelecidas neste Estatuto; e) - organizar administrativamente toda documentação do Partido, colocando-a a disposição da Executiva Nacional; f) - atuar aplicando as regras Estatutárias e fiscalizar sua aplicação no âmbito de sua competência, podendo realizar intervenção imediata nos Diretórios Municipais, por aprovação de maioria absoluta, em reunião convocada nos termos deste Estatuto; g) - acompanhar e fiscalizar a organização de Diretórios Municipais, apoiando-os no seu fortalecimento e crescimento; h) - prestar contas semestralmente ao órgão imediatamente superior do Partido e anualmente à Justiça Eleitoral de todos os recursos recebidos e utilizados no Estado; I) - empenhar-se no bom desempenho eleitoral do Partido e dos seus membros, obedecidas rigorosamente as linhas Programáticas Partidárias; j) - enviar à Direção Nacional do Partido relatório semestral de suas atividades, sob pena de incorrer nas penalidades estabelecidas neste Estatuto; k) - baixar atos resolutivos e normativos com efeito em todo o território Estadual, sem que haja qualquer conflito com determinação do órgão hierarquicamente superior. III - Nacional: a) - discutir e aplicar as decisões sobre os assuntos de interesse político-partidários Nacionais; b) - designar Comissões Provisórias Estaduais nos Estados onde não houver e/ou promover intervenção ou dissolução onde for necessário; c) - orientar e fiscalizar a administração partidária em todos os níveis; d) - acompanhar e fiscalizar a aplicação deste Estatuto; e) - zelar pelos recursos patrimoniais do Partido e fiscalizar suas aplicações; f) - manter escrituração contábil, arquivamento de documentos e prestação de contas à Justiça Eleitoral e à Receita Federal; g) - baixar atos resolutivos e normativos com efeito em todo o território Nacional; h) - promover o registro das alterações, bem como dos atos e fatos administrativos exigidos pelos órgãos competentes da Administração Pública; i) - orientar, incentivar, concorrer e apoiar para o bom desempenho eleitoral do Partido, em todos os níveis; j) - administrar plenamente o patrimônio partidário, adquirindo, alienando ou gravando os bens do Partido; k) - propor as alterações no Estatuto, no Código de Ética e em outros órgãos, quando se fizerem necessárias; l) - analisar preliminarmente qualquer pedido de filiação partidária de detentores de cargos eletivos Federais, de Governadores e Vice-Governadores de Estado, de Deputados Estaduais e de Prefeitos e Vice-Prefeitos de todas as cidades e de Vereadores; m) - cancelar ou suspender a realização de Convenções ou anular as realizadas quando contrariarem as normas Estatutárias ou os interesses partidários; n) - baixar, segundo as formalidades legais, diretrizes gerais e normas complementares ao Estatuto que orientem a celebração de coligações e a escolha de candidatos aos cargos eletivos, obedecido o prazo de 30 (trinta) dias da data da Convenção; o) - por deliberação, poderá substituir os candidatos aos cargos eletivos punidos com sanção disciplinar, bem como os que renunciarem, falecerem ou tenham registro indeferido, ainda que em primeira instância; p) - indicar os membros do conselho curador da Fundação Igual. CAPÍTULO IV - Dos Dirigentes Partidários em Todos os Níveis. SEÇÃO I - Competência Específica dos seus membros. Art. 71 - Compete aos Presidentes das Comissões Executivas e Comissões Provisórias: I - representar o Partido no âmbito de sua Jurisdição; II - fiscalizar e cobrar o cumprimento das normas estatutárias pelos filiados; III - nomear procuradores com poderes específicos, quando necessário, por força da atividade profissional que o caso exigir; IV - autorizar recebimentos de recursos e/ou despesas determinando as ações complementares, assinando com o Tesoureiro toda documentação; V - admitir e demitir pessoal ou determinar a suspensão de quaisquer serviços; VI - convocar suplentes pela ordem estabelecida neste Estatuto; VII - coordenar os trabalhos dos demais membros da Executiva, estabelecendo prazos e distribuindo tarefas. Parágrafo Único - Nos processos de votação é prerrogativa do Presidente o voto de qualidade em caso de empate. Art. 72 - Compete aos Vice-Presidentes das Comissões Executivas e Comissões Provisórias: I - substituir os Presidentes nas suas ausências, impedimentos ou em caso de vacância, tudo conforme a ordem disposta neste Estatuto até o término do mandato; II - colaborar com a administração Partidária, além de tratar e solucionar os assuntos que lhes forem confiados por delegação expressa do Presidente; III - cada Vice-Presidente poderá ter funções específicas e permanentes a ser reguladas pela respectiva Comissão Executiva. Art. 73 - Compete aos Coordenadores Regionais: I - articular e orientar a ação política do Partido em sua respectiva região; II - cumprir as atribuições que lhes forem designadas pelo Presidente e pela Executiva Nacional em suas respectivas regiões. Art. 74 - Compete aos Secretários de Organizações: I - organizar e coordenar as atividades Partidárias em cumprimento às determinações da Executiva ou por delegação expressa do Presidente; II - coordenar as atividades dos demais Secretários e dos Órgãos de Cooperação e de Apoio, assegurando o cumprimento das decisões da Comissão Executiva; III - organizar as atividades de formação político-eleitoral e dos demais quadros Partidários; IV - coordenar as Bancadas na esfera Federal, Estadual e Municipal; V - Organizar a construção do Partido a nível nacional, estadual e municipal. Art. 75 - Compete ao Secretário Nacional e demais níveis: I - organizar e supervisionar as Convenções e Reuniões Partidárias; II - substituir o Presidente, na ausência do Vice-Presidente; III - elaborar o Plano Anual de Trabalho e o planejamento estratégico do Partido; IV - preparar os Livros-Atas e os calendários Partidários; V - organizar os arquivos administrativos; VI - organizar e coordenar os registros dos candidatos a cargos eletivos em conjunto com o Secretário de Assuntos Jurídicos; VII - Organizar todas as tarefas administrativas; VIII - Organizar todo processo de construção e registro de filiações do Partido em todos os níveis conjuntamente com a Secretaria de Organização; IX - executar e exercer outras atividades que lhes forem confiadas e delegadas pelo Presidente e pela Comissão Executiva. Art. 76 - Compete aos 1º Secretários: I - coordenar as ações e atividades das secretarias do Partido, auxiliar os demais Secretários na elaboração e execução do Plano Anual de Trabalho e requisitar informações e relatórios sobre suas atividades; II - coordenar as ações dos Órgãos Estaduais e Municipais, zelando pelo seu funcionamento regular, apoiando-os na organização de Congressos e Plenárias; III - designar e coordenar representantes do Partido para eventos Estaduais e Nacionais em consonância com o Presidente do Partido; IV - coordenar e supervisionar as atividades dos representantes do Partido nos fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social; V - cumprir outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente e pela Comissão Executiva Nacional. Art. 77 - Compete ainda aos 1º Secretários: I - substituir o Secretário em suas eventuais ausências; II - executar as atividades e tarefas que lhe forem delegadas pelo Secretário e outras atividades que sejam confiadas pela respectiva Comissão Executiva. Art. 78 - Compete ao Tesoureiro Nacional e demais níveis: I - manter sob sua guarda e cuidados, os valores e bens financeiros; II - fazer pagamentos, recebimentos, depósitos e transferências bancárias; III - assinar, juntamente com o Presidente, documentos que impliquem na assunção de obrigações e/ou movimentação financeira; IV - apresentar ao Conselho Fiscal, à Comissão Executiva e à Justiça Eleitoral as prestações de contas anuais; V - responder à Comissão Executiva toda e qualquer indagação sobre assuntos financeiros, quando solicitadas. Art. 79 - Compete ao 1º Tesoureiro: I - substituir o Tesoureiro em eventuais ausências; II - executar as atividades e tarefas que lhe forem delegadas pelo Tesoureiro e outras atividades que sejam confiadas pela respectiva Comissão Executiva. Art. 80 - Compete ao Secretário de Assuntos Jurídicos: I - auxiliar o Presidente, a Comissão Executiva e o Diretório, com a análise de questionamentos jurídicos na tomada de decisões; II - coordenar as atividades dos advogados contratados pelo Partido; III - organizar e coordenar os registros dos candidatos a cargos eletivos em conjunto com o Secretário-Executivo; IV - executar atividades que sejam delegadas pelo Presidente e pela Comissão Executiva; §1º - Na Comissão Executiva Nacional, o Secretário de Assuntos Jurídicos poderá ser advogado indicado por escritório de advocacia contratado pelo Partido ou filiado; §2º - Na hipótese prevista nos artigos deste estatuto, o Secretário de Assuntos Jurídicos: I - terá sempre o direito de manifestação previsto deste Estatuto; II - apenas no caso de filiação ao IGUAL, terá os demais direitos previstos neste Estatuto, bem como os deveres inerentes à condição de filiado. Art. 81 - Compete aos Secretários da Mulher: I - coordenar as atividades ligadas a movimentos das mulheres do Partido; II - organizar e coordenar os trabalhos e apoio às mulheres candidatas; III - executar atividades que sejam delegadas pelo Presidente e pela Comissão Executiva. Art. 82 - Compete aos Secretários do Negro, Índio e Meio Ambiente: I - coordenar as atividades ligadas a movimentos do Negro, Índio, Meio Ambiente do Partido; II - organizar e coordenar os trabalhos e apoio do Negro, Índio, Meio Ambiente; III - executar atividades que sejam delegadas pelo Presidente e pela Comissão Executiva. Art. 83 - Compete aos Secretários dos Jovens: I - coordenar as atividades ligadas a movimentos dos jovens do Partido; II - organizar e coordenar os trabalhos e apoio aos jovens candidatos; III - executar atividades que sejam delegadas pelo Presidente e pela Comissão Executiva. Art. 84 - Compete aos Secretários de Organização: I - coordenar as atividades ligadas às organizações do Partido nas cidades e estados; II - organizar e coordenar os trabalhos de filiação e desfiliação de filiados, sempre com anuência aos presidentes das regiões a que pertence; III - executar atividades que sejam delegadas pelo Presidente e pela Comissão Executiva. Art. 85 - Compete aos Secretários de Comunicação, Sindical, Cultura, Arte, Esporte e Tecnologia: I - coordenar as atividades ligadas às entidades que representam os segmentos do Partido; II - organizar e coordenar trabalhos ligados a pasta ao Partido; III - coordenar as atividades de comunicação interna e externa do IGUAL; IV - executar atividades que sejam delegadas pelo Presidente e pela Comissão Executiva. Art. 86 - Compete aos Secretários dos Aposentados e Pensionistas: I - coordenar as atividades ligadas a movimentos dos aposentados e pensionistas do Partido; II - organizar e coordenar os trabalhos em defesa dos aposentados e pensionistas; III - executar atividades que sejam delegadas pelo Presidente e pela Comissão Executiva. CAPÍTULO V - Da Comissão de Ética Partidária. Art. 87 - A Comissão Nacional de Ética Partidária deverá ser eleita pela Convenção Nacional do Partido que eleger a Executiva Nacional e será composta de 05 (cinco) membros titulares e 03 (três) suplentes, com a seguinte composição: um Presidente, um 1º Vice- Presidente, um 2º Vice-Presidente, um Secretário-Geral e um 1º Secretário, incumbindo-lhe: I - ser órgão opinativo à Executiva Nacional, em assuntos Estatutários e de Ética Partidária; II - conhecer por encaminhamento dos Órgãos Nacionais os casos ou processos relativos à conduta política de filiados e Órgãos Partidários e opinar a respeito; III - zelar pela aplicação do Código de Ética Partidária e demais resoluções de Ética Partidária. §1º - O mandato da Comissão Nacional de Ética Partidária é de 04 (quatro) anos; §2º - No âmbito municipal a Comissão de Ética Partidária será composta por 03 (três) membros titulares e 02 (dois) membros suplentes. Art. 88 - As Comissões de Ética Partidária deverão funcionar nos âmbitos Estadual e Municipal, eleitas pelos respectivos Órgãos, aplicando-se a estas as mesmas disposições estabelecidas no Artigo antecedente, referente à Comissão Nacional de Ética Partidária. TÍTULO IV - Das Eleições, Cargos Eletivos e das Convenções para Escolha de Candidatos a Cargos Eletivos. CAPÍTULO I - Eleições e Cargos Eletivos. Art. 89 - Qualquer filiado, no gozo pleno de seus direitos políticos, poderá pleitear candidatura a cargo Eletivo, que será submetida à Convenção, a ocorrer no prazo de Lei. §1º - Por decisão da maioria, as Comissões Executivas poderão substituir os candidatos punidos com sanção disciplinar, assim como os que renunciarem, falecerem ou tenham seu pedido de registro indeferido; §2º - A Comissão Executiva Nacional poderá baixar resoluções sobre o assunto, nos termos deste Estatuto. CAPÍTULO II - Da Competência para Convocar e Dirigir as Convenções. Art. 90 - Compete aos Presidentes das Comissões Executivas convocarem e dirigirem as Convenções no seu respectivo nível, na seguinte ordem: I - para Presidente e Vice-Presidente da República, o Presidente da Comissão Executiva Nacional; II - para Governador, Vice-Governador, Senador, Deputados Federais e Deputados Estaduais, o Presidente da Comissão Executiva Estadual; III - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, o Presidente da Comissão Executiva Municipal. Art. 91 - As convocações para as Convenções para a escolha de candidatos a cargos Eletivos obedecerão às regras estabelecidas neste Estatuto. CAPÍTULO III - Da Instalação e do Quórum para Deliberação. Art. 92 - As Convenções de que trata este Título IV se instalam com qualquer número de convencionais, mas somente deliberam com a maioria dos seus membros. CAPÍTULO IV - Dos Registros dos Candidatos e dos Trabalhos da Convenção. Art. 93 - A escolha dos candidatos será pelo voto secreto e direto, não sendo permitido o voto por procuração nem o voto cumulativo. Poderá ser admitida a aclamação quando houver uma única chapa registrada, a critério do Presidente. Parágrafo Único - Os registros das candidaturas são requeridos pelo Partido, de acordo com a Lei e as orientações e regras previstas nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Art. 94 - As chapas de candidatos a cargos eletivos poderão ser apresentadas por grupo de 40% (quarenta por cento) dos convencionais até o prazo estabelecido neste Estatuto. Art. 95 - Os Presidentes e Secretários das Comissões Executivas, nos seus níveis, serão os responsáveis pelo cumprimento dos prazos dos calendários eleitorais, baixados pela Justiça Eleitoral e pelos procedimentos legais de registro de candidaturas. TÍTULO V - Do Patrimônio, das Finanças e da Contabilidade do Partido. CAPÍTULO I - Do Patrimônio. Art. 96 - Constitui o Patrimônio do IGUAL: I - os imóveis adquiridos ou recebidos em alienação ou doação; II - as contribuições e doações financeiras; III - os recursos do Fundo Partidário; IV - as rendas de qualquer natureza; V - os bens móveis adquiridos ou doados. CAPÍTULO II - Das Finanças do Partido. SEÇÃO I - Receitas. Art. 97 - Constituem a receita do IGUAL: I - os recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos; II - as contribuições de seus filiados e órgãos partidários inferiores, sempre que estabelecidos em Resolução do órgão competente; III - as doações oriundas de pessoas físicas e/ou jurídicas, excetuadas aquelas de que dispõe o Art. 31 da Lei n° 9.096/95, bem como outras relacionadas em atos resolutivos do Tribunal Superior Eleitoral; IV - rendimentos sobre aplicações permitidas em Lei; V - eventuais receitas de atividades comerciais, que somente poderão ser desenvolvidas para aplicação nas atividades próprias do Partido; VI - as contribuições obrigatórias aos filiados detentores de cargos e funções públicas, de acordo com Resolução da Executiva Nacional. SEÇÃO II - Das Despesas. Art. 98 - Os recursos recebidos do Fundo Partidário e demais receitas oriundas de contribuições e outras fontes serão aplicadas e distribuídas para: I - pagamento de pessoal, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento); II - comunicação, serviços, propaganda partidária e doutrinária; III - manutenção de patrimônio e serviços; IV - filiações partidárias; V - criação e manutenção da Fundação de Pesquisas e Estudos Econômicos, Políticos e Sociais e Comissões de Ação Política. SEÇÃO III - Dos Repasses dos Recursos. Art. 99 - Serão repassados aos Diretórios Estaduais 50% (cinquenta por cento) da receita oriunda do Fundo Partidário, depois de descontados os valores reservados à Fundação de Pesquisa e Estudos Econômicos Políticos e Sociais 20% (vinte por cento), e 5% (cinco por cento) para as Ações de Promoção do Movimento da Mulher. §1º - O percentual de 50% (cinquenta por cento), estabelecido no "caput" deste artigo, será distribuído de forma proporcional ao número de votos válidos obtidos ao cargo de Deputado Federal na eleição imediatamente anterior, no respectivo Estado; §2º - Poderão eventualmente ser repassados recursos a Diretórios Municipais, desde que mediante deliberação da Executiva Nacional ou da respectiva Executiva Estadual. SEÇÃO IV - Da Contabilização dos Gastos de Campanha. Art. 100 - O Partido organizará em todos os seus níveis de Diretórios a contabilização em separado das receitas e gastos de campanha, registrando-se em livros destinados para tal fim, usando plano de contas próprio para campanhas eleitorais. Art. 101 - O Partido e seus Diretórios controlarão os ganhos de campanha e anotarão as receitas específicas para esse fim, enviando ao final de cada campanha, para fins de informação, balanço à Comissão imediatamente superior, e esta à Comissão Executiva Nacional; Parágrafo Único - Ainda se obriga o Partido por seus Diretórios: I - indicar à Justiça Eleitoral para registro, os comitês que pretendam atuar nas campanhas eleitorais com os nomes dos responsáveis pelo recebimento e aplicação dos recursos financeiros de campanha; II - remeter prestações de contas, ao fim de cada campanha, dos recursos nela aplicados, à Justiça Eleitoral, de acordo com as legislações específicas. SEÇÃO V - Da Contabilidade do Partido em Geral. Art. 102 - O Partido registrará todos os seus atos e fatos administrativos em livros próprios e os escriturará de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade. §1º - Nos controles de seus bens e ativos, o Partido usará os meios eletrônicos disponíveis, bem como os métodos aprovados e permitidos pelo Conselho Federal de Contabilidade; §2º - O Partido criará departamentos específicos para escrituração e controle, emitindo pareceres e elaborando os balancetes mensais e balanços gerais para apresentação ao Tribunal Superior Eleitoral e para a Receita Federal. SEÇÃO VI - Do Conselho Fiscal. Art. 103 - O Conselho Fiscal Nacional, Estadual e Municipal, serão formados por 03 (três) membros titulares e 02 (três) suplentes eleitos pela Convenção Nacional ou Comissão Provisória nacional, tendo a competência de examinar e dar parecer sobre a contabilidade do Partido, fiscalizar a execução do orçamento anual, além de supervisionar e acompanhar as atividades financeiras do Partido. §1º - O Conselho Fiscal Nacional reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e poderá reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente ou em atendimento a determinação da Executiva Nacional; §2º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal Nacional é de 04 (quatro) anos; §3º - O Presidente do Conselho Fiscal Nacional, eleito pelos membros efetivos, representará o órgão sempre que convocado pelo Diretório Nacional ou Comissão Executiva Nacional ou Comissão Provisória Nacional, sem direito a voto; §4º - O Conselho Fiscal, no âmbito Estadual e Municipal, será formado por 03 (três) membros titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos pelas respectivas Convenções ou Comissões, aplicando-se a estes as mesmas disposições estabelecidas, referentes ao Conselho Fiscal Nacional. TÍTULO VI - Disciplina Partidária, Intervenção, Dissolução e Fidelidade. CAPÍTULO I - Dos Deveres dos Filiados e das Infrações. Art. 104 - Estarão sujeitos às medidas disciplinares os filiados que: I - infringirem quaisquer dos deveres relacionados nos incisos I a XI do Art. 18 deste Estatuto; II - tiverem comprovadamente conduta e/ou postura antiética, indecorosa ou tenha praticado atos de improbidade no exercício de cargos públicos ou mandatos eletivos; III - desobedeça as deliberações e diretrizes adotadas como questões fechadas pela Convenção ou Comissão Executiva; IV - pratique qualquer atividade política contrária ao Programa do Partido ou aos princípios defendidos neste Estatuto; V - seja desidioso no cumprimento das tarefas ou deveres que lhe sejam confiados; VI - tenha praticado qualquer ato tipificado como de infidelidade partidária. §1º - Consideram-se diretrizes legitimamente estabelecidas as que forem fixadas pela Convenção ou Diretório Nacional, convocados na forma deste Estatuto e com observância do quórum de maioria absoluta; §2º - Consideram-se, também, descumprimento das diretrizes estabelecidas pelos Órgãos de Direção Partidária: I - deixar ou abster-se, propositadamente, de votar em deliberações parlamentares; II - criticar, fora das reuniões reservadas do Partido, o Programa ou as Diretrizes Partidárias; III - fazer propaganda de candidato à cargo eletivo inscrito por outro partido ou recomendar seu nome ao sufrágio do eleitorado, sem que haja coligação ou aliança partidária; IV - fazer alianças ou acordos partidários desautorizados ou proibidos pelos órgãos superiores; V - descumprir a unicidade partidária, defendendo posições contrárias às tomadas por deliberação do Partido. CAPÍTULO II - Das Penalidades e do Processo de Apuração das Infrações. Art. 105 - O filiado considerado infrator estará sujeito às seguintes medidas disciplinares: I - advertência; II - suspensão de 03 (três) a 12 (doze) meses; III - destituição de função em órgão Partidário; IV - expulsão. §1º - Aplica-se a advertência e a suspensão às infrações consideradas primárias, como as de falta ao dever disciplinar; §2º - Incorre na destituição de função em órgão Partidário, o responsável por improbidade ou má exação em seu exercício ou ainda pela prática reiterada de falta disciplinar; §3º - Ocorre expulsão do filiado representado quando este desobedecer os princípios programáticos, contrariar os preceitos da Legislação Eleitoral vigente ou cometer qualquer infração reconhecida de extrema gravidade ou ainda pela prática reiterada de falta disciplinar em que tenha havido aplicação do Inciso IV; §4º - As medidas disciplinares de suspensão e de destituição de função implicam na perda de delegação que o filiado representado tenha recebido; §5º - A expulsão somente poderá ser aplicada se determinada pela maioria dos votos do órgão competente do Partido; §6º - Da decisão que aplicar qualquer pena disciplinar, cabe recurso, com efeito suspensivo, dependendo da gravidade. Nos casos de expulsão, o Órgão de análise do recurso é diretamente o Nacional. CAPÍTULO III - Dissolução. Art. 106 - Poderá ocorrer dissolução do Diretório ou destituição de Comissão Executiva, nos casos de: I - violação do Estatuto, do Programa e das regras da Ética Partidária, bem como a prática de desrespeito às deliberações regularmente tomadas pelos órgãos superiores do Partido; II - Indisciplina Partidária; §1º - A dissolução ou destituição tratada no "caput" deste Artigo, somente se verificará por deliberação da maioria absoluta dos membros do Diretório imediatamente superior; §2º - Da decisão que dissolveu o Diretório ou destituiu a Comissão Executiva, cabe recurso ao órgão imediatamente superior. CAPÍTULO IV - Intervenção. Art. 107 - Cabe à Executiva Nacional promover a intervenção em Órgão Partidário Estadual ou Municipal, bem como à Executiva Estadual em relação aos Órgãos Municipais de sua circunscrição, nos seguintes casos: I - de violação do Estatuto, do Programa, das regras da Ética Partidária, bem como a prática de desrespeito às deliberações regularmente tomadas pelos órgãos superiores do Partido; II - de infidelidade partidária ou ofensa ao Princípio da Unicidade Partidária; III - em que a Executiva Nacional ou Estadual deliberar pela necessidade da medida para preservar o Programa e as posições Partidárias; §1º - A Intervenção deverá ser votada pelo órgão interventor, em reunião convocada nos termos deste Estatuto, e aprovada por maioria dos membros; §2º - A Executiva deverá nomear Comissão Interventora de 05 (cinco) membros em se tratando de Órgão Municipal e de 07 (sete) membros em se tratando de Órgão Estadual, nos moldes e com os mesmos poderes de Comissão Provisória; §3º - A Executiva Nacional ou Estadual nomeará, na reunião que deliberar pela intervenção, os membros da Comissão Interventora que poderão ser filiados ao Partido em qualquer circunscrição; §4º - A intervenção poderá durar até 90 (noventa) dias, prorrogáveis exclusivamente pela Executiva Nacional; §5º - Da Intervenção caberá recurso ao órgão hierarquicamente superior, no prazo de 03 (três) dias. CAPÍTULO V - Da Representação e do Direito de Defesa. Art. 108 - Qualquer filiado que tiver conhecimento de descumprimento deste Estatuto deverá oferecer representação contra o autor da infração à Comissão Executiva do seu nível. Parágrafo Único - Havendo conflito de competência ou a Comissão Provisória a qual for dirigida a representação declinar de sua competência, assume a apuração de qualquer infração, a Comissão Executiva superior. Art. 109 - A representação deverá ser direcionada ao Presidente do Órgão Partidário competente, o qual deverá analisar as condições de admissibilidade e, de ofício, deverá convocar os membros de seu órgão e da Comissão de Ética, nos termos deste Estatuto, disponibilizando a todos cópia da representação. Art. 110 - O Presidente procederá a notificação pessoal do representado por correspondência, telegrama ou correio eletrônico, com cópia do inteiro teor da representação. Art. 111 - É assegurado ao representado o direito de plena defesa e do contraditório. O prazo para apresentação de defesa escrita é de 05 (cinco) dias, a contar de sua efetiva notificação pessoal, sendo-lhe garantido, ainda, o direito de fazer sustentação oral pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos na sessão de julgamento pessoalmente ou através de advogado devidamente habilitado. No caso de não ser encontrado ou dificultar a sua notificação, através de medidas protelatórias, poderá ser notificado pelas formas previstas no Código de Processo Civil, adotado como legislação subsidiária. Art. 112 - Após a apresentação da defesa, o Presidente passará o caso à Comissão de Ética, a qual poderá reunir-se imediatamente para a tomada de posição ou solicitar a suspensão da sessão por até 10 (dez) dias, cabendo decisão exclusiva do Presidente da Executiva. Art. 113 - A Comissão de Ética poderá reunir-se e promover as diligências necessárias para avaliação dos elementos dispostos na representação e, ao fim, encaminhar parecer opinativo sobre o caso. Art. 114 - Após a elaboração do parecer, o Presidente da Executiva retomará a sessão e abrirá prazo de 10 (dez) minutos para as manifestações da Comissão de Ética. Art. 115 - Após a manifestação da Comissão de Ética, o Presidente colocará os assuntos em votação. Art. 116 - A aplicação de penalidades deverá ser feita por votação da maioria dos membros da Executiva. Art. 117 - Os mandatos Legislativos obtidos pelo IGUAL, através dos votos atribuídos aos candidatos inscritos sob sua Legenda, pertencem ao Partido, em decorrência dos Princípios Constitucionais e legais vigentes, que regem o instituto da representação político-partidária. TÍTULO VII - Da Fusão, da Incorporação, da Extinção e da Reforma do Programa e do Estatuto. CAPÍTULO I - Da Fusão e da Incorporação do Partido. Art. 118 - Por deliberação de 2/3 (dois terços) da Convenção Nacional, o IGUAL poderá fundir-se ou incorporar-se a outro partido. §1º - No caso de fusão será observado o seguinte: I - o Diretório Nacional, em conjunto com o outro Partido, elaborará um projeto de um novo Estatuto, a ser aprovado na Assembleia em que se discutir e deliberar pela fusão. §2º - No caso de incorporação, caberá ao Partido incorporador, a deliberação por maioria de votos, em Convenção Nacional, manter os termos dos seus Estatutos e Programas. §3º - As providências decorrentes da incorporação nos Estados e Municípios serão efetivadas de acordo com as conveniências de cada local e do partido incorporador. CAPÍTULO II - Da Extinção do Partido. Art. 119 - O Partido será extinto por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Convenção Nacional, convocados especialmente para esse fim, e que após as providências legais da extinção, requererá o cancelamento do seu registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Art. 120 - No caso de extinção do Partido, seu patrimônio, após ser inventariado por pessoa qualificada e contratada para esse serviço, será destinado à Fundação de Pesquisa e Estudos Políticos do Partido ou, em caso de extinção simultânea dessa entidade, será distribuído à 03 (três) entidades de auxílio ao menor, escolhidas na mesma Assembleia que deliberou sobre a extinção. CAPÍTULO III - Das Reformas do Estatuto e do Programa Partidários. Art. 121 - As reformas no Programa ou no Estatuto do Partido serão precedidas de ampla divulgação, pelo menos 60 (sessenta) dias antes da Convenção convocada especialmente para deliberar sobre tais alterações. Art. 122 - Além da divulgação prevista no Artigo anterior, a Comissão Executiva Nacional convocará a Convenção Nacional para as reformas com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência. TÍTULO VIII - Da Fundação Igual. Art. 123 - A Fundação Igual é de direito privado, instituída pelo IGUAL nos termos da legislação vigente, sem fins econômicos, com duração indeterminada e abrangência em todo território Nacional. Art. 124 - A Fundação tem por finalidades a pesquisa, a doutrinação, a educação e a formação política, finalidades estas a serem atingidas por meio das seguintes ações: I - fornecer subsídios para a implantação de programas e projetos relacionados à ciência política, econômica e social; II - patrocinar pesquisas e estudos na área da Administração Pública; III - promover acordos, convênios e intercâmbios com entidades nacionais e internacionais; IV - conceder cursos, simpósios, palestras e ciclos de debates voltados à educação e à formação política dos militantes, filiados e candidatos do IGUAL; V - editar livros, revistas, periódicos e demais formas de publicações, bem como manter programas de rádio, televisão ou através da Internet para a divulgação de assuntos políticos, sociais, culturais e de interesse público; VI - realizar pesquisas de opinião apenas para obter informações e dados necessários ao desenvolvimento de projetos de pesquisa, doutrinação ou educação política; VII - orientar as representações da Fundação, quando existentes, em nível Estadual, Municipal e Distrital; VIII - prestar consultoria e apoio técnico aos dirigentes e órgãos do IGUAL; IX - realizar cursos, seminários, simpósios, pesquisas, feiras, congressos e eventos em geral; X - executar todas as programações autorizadas pelo Conselho Curador. Art. 125 - A Fundação terá Estatuto próprio aprovado pela Executiva Nacional do IGUAL. Art. 126 - A Fundação será dirigida por um Conselho Curador, eleito pela Executiva Nacional do IGUAL, o qual deverá eleger uma Diretoria Executiva para a administração da Fundação. TÍTULO IX - Disposições Gerais. Art. 127 - O IGUAL terá função permanente, pela: I - atividade contínua dos serviços partidários; II - realização de palestras e conferências para os setores dos diversos órgãos da Direção Partidária; III - promoção de congressos, audiências e sessões públicas; IV - manutenção de cursos de lideranças políticas, de formação e aperfeiçoamento em todos os níveis administrativos do Partido; V - criação e manutenção de movimentos e da Fundação destinados à educação política e formação de lideranças; VI - organização e manutenção de bibliotecas de obras políticas e econômicas; VII - edição de boletins, jornais e outras publicações. Art. 128 - Os Órgãos de Ação Política terão sua atuação regulada em Estatutos próprios que serão aprovados pela Comissão Executiva Nacional do Partido. TÍTULO X - Disposições Finais. Art. 129 - Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela Executiva Nacional, "ad referendum" pelo Diretório Nacional ou Comissão Provisória Nacional em Reunião Extraordinária seguinte. Art. 130 - Este Estatuto foi aprovado na assembleia de fundação e entrará em vigor na data do seu respectivo registro pelo Ofício Civil competente.

PROGRAMA - Nosso objetivo é estabelecer, verdadeiramente, um pensamento único que desenvolva ações com base em "UM BRASIL IGUAL PARA TODOS", e o bem-estar aos cidadãos no espaço em que vivem. Com apenas este texto, inicia-se o Programa do IGUAL com a visão que a verdade, mesmo que ultrajada, tem esplêndido valor ético do que a vitória alcançada na desonra, e a missão na defesa dos seguintes pontos que seguem: A POLÍTICA COM RESPONSABILIDADE - Praticada com "integridade, gestão, união, amor e lealdade". RECEITAS E DESPESAS - O IGUAL defende a recuperação da economia nacional adotando política de corte das despesas pública, diminuição da carga tributária às empresas e controle total ao combate da ilegalidade no comércio, serviços e indústria. comércio legal respeitando o mercado e a legislação. PARTICIPAÇÃO POPULAR - O IGUAL incentivará a sociedade a participar da gestão pública por meio da constituição de Conselhos das Cidades, acompanhar e orientar aos gestores a comprovação do controle mensal de suas receitas e despesas. EMPREENDEDORISMO TRABALHO E RENDA PARA TODA A NAÇÃO BRASILEIRA. - Para efeito de fomentar a riqueza, é muito importante promover o empreendedorismo para que a economia aqueça em todas as cidades, ocorrendo assim, geração de oportunidades de emprego. Com o desenvolvimento da economia há crescimento e, conseqüentemente, o bem-estar-social. EDUCAÇÃO META PRIORITÁRIA. - Um sistema educacional baseado em projeto de preparação pessoal do alunado, desde a educação básica (infantil, fundamental e médio) ao ensino superior, que vise prepará-lo socialmente para ingressar no mercado de trabalho. Certamente, uma melhor metodologia educacional orientará o discente para o sucesso pessoal, melhorando sua condição de vida. Um projeto pedagógico proposto que garanta acesso até a universidade. DEFESA EM TODOS OS NÍVEIS DO MEIO AMBIENTE. - O respeito ao meio ambiente na sua preservação absoluta, é dever de todos, um encargo permanente de toda sociedade descentralizada dos estados e municípios. Assim, toda e qualquer atividade, indiferente do município, só poderá licenciar-se e autorizado se mostra-se ambientalmente sustentável, oferecendo projeto bem definido de preservação. Criação de um plano amplo para o reflorestamento da área afetada, em conjunto com as cidades, estados, sociedade civil e entidades ambientalistas. PACTO COM A FEDERAÇÃO. - O IGUAL defende intransigentemente uma reforma entre a União, Estados e Municípios num pacto Federativo, oferecendo maior autonomia de maneira mais justa, na mesma proporção dos encargos que lhe são atribuídos. A proposta é uma reforma fiscal que distribua os recursos do sistema tributário nacional aos estados e municípios com igualdade tendo como base a população de cada ente. SAÚDE. - Garantir aos estados e cidades maior distribuição de recursos para atender a população com maior eficiência minimizando filas nos atendimentos. A sociedade deve receber todo o atendimento médico. Além disso, é necessário que os estados e cidades, obrigatoriamente, tenham condições de oferecer os serviços de saúde, tanto na prevenção quanto em outros atendimentos, em postos fixos e móveis de saúde. MORADIA DIGNA. - Todas as cidades apresentarão sua demanda, afastando a possibilidade de construção em áreas identificadas de risco, não sendo permitindo lotes menores que 150m² para cada moradia, exceto construções de apartamentos. Cada imóvel não poderá ter área construída inferior a 40m². ESPORTE. - O IGUAL defende que em todos os loteamentos seja fomentado projeto de construção de quadras poliesportivas. Assim, não somente os desportistas jovens, mas todo e qualquer cidadão praticante de esportes, tenha local próprio para fazê-lo. Defendemos que as praças públicas sejam ambientes familiares que garanta a segurança das pessoas. MOBILIDADE URBANA. - Os estados e cidades devem assumir o compromisso que atenda, com o sistema de transporte urbano, toda demanda dentro dos seus limites territoriais, especialmente para as pessoas com necessidades especiais. SEGURANÇA PÚBLICA. - As operações sobre segurança entre estados e municípios desenvolvidas integradas, com os serviços de inteligência dos governos. Contudo, o monitoramento das praças, ruas e grandes centros comerciais providos com instalação de câmeras em tempo real, constantemente, com os setores afins. Ainda, equipamentos de defesa, instalação de postos de segurança fixas e móveis. CRIANÇA E ADOLESCENTES. - Maior distribuição dos recursos do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente que garanta campanhas permanentes nas cidades a toda criança e adolescente. JUVENTUDE. - Defendemos a criação de Praça da Juventude em todas as cidades do Brasil que garanta acesso sem acepção. IDOSO. - Defendemos a criação, nas cidades do Brasil, de um Pólo de Concentração do Idoso com atividade comunitária. CULTURA. - O IGUAL defende o Espaço Cultural para todas as classes, valorizando os artistas regionais e buscando projetos em parceria com iniciativa privada.

Brasília, 2 de Março de 2024

Sérgio Lins da Silva

Presidente Nacional

Elizabeth Machado de Andrade Medeiros

Secretária Nacional

Artur Vinícius Estruc da Silva

Advogado - OAB - 132743