Seção II

Da Representação

Art. 117. A representação estudantil far-se-á conforme disposição expressa no Estatuto e neste Regimento em todos os órgãos colegiados e em comissões especiais, com direito a voz e voto, nas decisões deliberativas.

Art. 118. A escolha da representação estudantil para os órgãos deliberativos superiores far-se-á por meio de eleição, sendo elegíveis todos os estudantes regularmente matriculados e que tenham frequência mínima de acordo com o (s) Regulamento (s) Didático e Pedagógico do Ensino do IFPA.

Parágrafo único. O estudante, no exercício de função de representação nos colegiados e comissões a que for designado pelo IFPA, terá justificada a falta em atividades de ensino, pesquisa e extensão, quando comprovado o comparecimento às reuniões.

Seção III

Da Organização Estudantil

Art. 119. Para congregar, organizar, mobilizar e representar os interesses estudantis, o corpo discente tem direito de constituir e ter reconhecido pelo IFPA enquanto órgãos representativos um Diretório Central de Estudantes (DCE), os Diretórios Acadêmicos (DAs) de Campi e os Centros Acadêmicos (CAs) para quantos forem os cursos de cada Campus, e os Grêmios Estudantis (GEs) para estudantes da Educação Básica e Profissional nos Campi.

§ 1º Diretório Central de Estudantes é a entidade representativa de todos os estudantes matriculados nos cursos de graduação e pós-graduação do IFPA, com sede organizacional e jurídica própria, constituído como associação civil autônoma, independente dos órgãos públicos e governamentais.

§ 2º Diretório Acadêmico é a entidade representativa de todos os discentes matriculados nos cursos de nível superior de cada Campus do IFPA com sede organizacional e jurídica própria, constituído como associação civil autônoma, independente dos órgãos públicos e governamentais.

§ 3º Centros Acadêmicos são as entidades representativas de todos os estudantes matriculados em cada curso de nível superior com sede organizacional e jurídica própria, constituído como associação civil autônoma, independente dos órgãos públicos e governamentais.

§ 4º Grêmio Estudantil é a entidade representativa dos discentes regularmente matriculados na Educação Básica de cada Campus do IFPA com sede organizacional e jurídica própria, constituído como associação civil autônoma, independente dos órgãos públicos e governamentais.

§ 5º A condição de membro de Diretório, Centro ou Grêmio não impede a sua eleição para órgão colegiado de qualquer nível do IFPA.

§ 6º A participação do discente em órgão colegiado ou em comissão especial poderá ser computada para fins de atividade complementar, conforme o que dispuser cada projeto pedagógico.

Art. 120. A organização, o funcionamento e as atividades das entidades estudantis a que se refere este Regimento serão estabelecidos nos estatutos, aprovados em assembleia geral no caso de CAs, DAs e GEs, e por meio de congresso estudantil superior, no caso do DCE.

Seção IV

Dos Direitos e Deveres

Art. 121. É direito do estudante:

I. Estar regularmente matriculado no curso para o qual foi selecionado em um dos Campi do IFPA;

II. Receber formação referente ao curso em que se matriculou;

III. Ser atendido pelo pessoal docente e técnico administrativo em suas solicitações, desde que, não infrinjam as normas e regulamentos do IFPA;

IV. Fazer parte da entidade de representação dos estudantes prevista no Estatuto e neste Regimento;

V. Pleitear bolsas de estudo;

VI. Participar de editais de seleção para ter direito aos benefícios da Assistência Estudantil;

VII. Recorrer, à instância superior, das penalidades impostas pelos órgãos administrativos;

VIII. Eleger seus representantes junto aos órgãos colegiados do IFPA;

IX. Ter registro de ausência justificada às atividades letivas em que não compareceu, por estar exercendo função de representante em Órgão Colegiado em conformidade com o (s) Regulamento (s) Didático e Pedagógico do Ensino do IFPA;

X. Ter outra oportunidade para realização de prova ou exame a que não tenha comparecido, em conformidade com o (s) Regulamento (s) Didático e Pedagógico do Ensino do IFPA e de acordo com o calendário acadêmico dos Campi;

XI. Ter acesso a espaços destinados a estudos com estrutura mínima adequada em todos os turnos, observando as limitações de cada campi.

Art. 122. São deveres do estudante:

I. Comprometer-se em obter o melhor aproveitamento acadêmico;

II. Participar satisfatoriamente de todas as atividades de ensino, pesquisa e extensão previstas na formação discente do curso;

III. Primar pela ordem e bons costumes, respeito aos colegas, professores e demais membros e frequentadores do ambiente escolar;

IV. Contribuir para o bom nome e o prestígio do IFPA;

V. Primar pelos princípios que norteiam o IFPA;

VI. Zelar pelo patrimônio físico do IFPA;

VII. Cumprir o disposto no Regimento Disciplinar Discente de seu respectivo Campus, bem como nos manuais e normativos discentes;

VIII. Cumprir as disposições deste Regimento Geral.

Seção V

Do Regimento Disciplinar do Corpo Discente

Art. 123. Os discentes do IFPA estão sujeitos às seguintes sanções disciplinares:

I. Advertência oral ou escrita;

II. Atividades socioeducativas supervisionadas;

III. Suspensão;

IV. Desligamento da matrícula.

Parágrafo único. Cada Campus deverá elaborar o seu Regimento Disciplinar Discente.

Art. 124. A aplicação das penalidades disciplinares será definida nos regimentos internos dos Campi.

Art. 125. Ao regimento disciplinar do Corpo Discente incorporam-se as disposições da legislação vigente.

Art. 126. Ao estudante acusado de comportamento passível de sanção disciplinar será sempre assegurado pleno direito de ampla defesa e contraditório.

CAPÍTULO II

DO CORPO DOCENTE

Art. 127. O corpo docente do IFPA é constituído pelos integrantes do quadro permanente do pessoal do IFPA, regidos pelo Regime Jurídico Único, e demais professores admitidos na forma da Lei.

Art. 128. São atribuições do corpo docente as atividades de ensino, de pesquisa, de extensão, de gestão e de representação, constantes dos planos e programas elaborados pela instituição ou de atos emanados pelos órgãos competentes.

Art. 129. O ingresso na carreira do magistério do IFPA far-se-á por concurso público de provas e títulos, segundo as exigências de titulação previstas na legislação vigente.

Art. 130. A abertura de concurso público para provimento de cargos da carreira docente será efetivada mediante proposta formulada pelos Campi, submetida à PROEN, à PROEX, à PROPPG e à PROGEP, em seguida à Comissão Permanente de Pessoal Docente e, finalmente, submetida á apreciação do CONSUP, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. O Edital e o plano de concurso devem ser elaborados por comissão designada por ato do Reitor, devendo ser observadas as legislações vigentes.

Art. 131. Os procedimentos para abertura de concurso público serão previstos em Resolução do CONSUP.

Art. 132. A progressão e promoção funcional dos integrantes da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dar-se-á por avaliação de desempenho, consideradas as atividades docentes de ensino, pesquisa, extensão, gestão e representação, com critérios estabelecidos em Resolução destinada a este fim, observando a legislação vigente.

Art. 133. O IFPA promoverá o aperfeiçoamento, a qualificação e o desenvolvimento permanente do seu pessoal docente por meio de cursos, seminários, congressos, estágios, oficinas e outros eventos.

Art. 134. Fica garantido aos docentes o direito à liberação de carga horária integral para realização de cursos de pós-graduação stricto sensu na própria Instituição ou em outra Instituição de Ensino Superior, estando em conformidade com os critérios estabelecidos no Plano de Desenvolvimento de Pessoas do IFPA.

Art. 135. O IFPA poderá admitir, por prazo determinado, para o desempenho de atividades de magistério, professores temporários, substitutos e visitantes, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 136. Os integrantes das carreiras do magistério ficarão submetidos aos regimes de trabalho de tempo parcial, de tempo integral ou de dedicação exclusiva.

Art. 137. Os integrantes do corpo docente do IFPA serão lotados nos Campi e sua carga horária alocada nas respectivas unidades para as quais prestaram o concurso público, ou em outras, conforme o interesse da Instituição.

Parágrafo único. No interesse da instituição, o docente lotado em qualquer um dos Campi poderá ter como unidade de exercício a Reitoria.

Art. 138. A concessão de outras vantagens e benefícios aos(as) servidores(as) docentes obedecerá à legislação vigente e ao estabelecido em resolução específica.

CAPÍTULO III

DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Art. 139. O corpo técnico-administrativo em educação é constituído pelos servidores integrantes do quadro permanente e temporário de pessoal do IFPA, regidos pelo Regime Jurídico Único, que executem atividades de planejamento, organização, execução e avaliação; as específicas relacionadas à pesquisa, extensão e inovação e as atividades de apoio técnico, administrativo e operacional necessárias ao cumprimento dos objetivos e finalidades institucionais.

Art. 140. O ingresso na carreira de técnico-administrativo em educação far-se-á por concurso público de provas e títulos, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 141. Os servidores técnico-administrativos serão lotados nos Campi ou Reitoria, conforme necessidades previamente apreciadas pelo CODIR e pelo CONSUP.

Art. 142. O servidor técnico-administrativo poderá ser removido de setor de acordo com as necessidades institucionais, suas habilidades e competências estabelecidas pelas diretrizes de desenvolvimento de pessoal integrante do plano de carreira dos cargos técnico- administrativos em educação do IFPA, de acordo com a legislação vigente.

Art. 143. A abertura de concursos públicos para provimento de cargos da carreira de técnico-administrativo será efetivada mediante propostas formuladas pelos Campi, submetida à Pró-reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas em seguida à CIS, e posteriormente encaminhada para apreciação do CODIR e CONSUP, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. O Edital e o Plano de Concurso devem ser elaborados por comissão designada por ato do Reitor, ou empresa especializada contratada para esse fim, devendo ser observadas as legislações vigentes.

Art. 144. Os procedimentos para abertura de concurso público serão previstos em Resolução do CONSUP.

Art. 145. O desenvolvimento permanente do pessoal técnico-administrativo do IFPA deverá ser realizado mediante a participação em cursos de qualificação, em quaisquer dos níveis de educação escolar.

Parágrafo único. Serão asseguradas ao servidor técnico-administrativo, de acordo com as possibilidades orçamentárias dos Campi e da Reitoria, a educação continuada e a participação em congressos, seminários, estágios, oficinas e em outros eventos que promovam a sua capacitação e qualificação.

Art. 146. O IFPA garantirá aos servidores técnico-administrativos o direito de afastamento total para cursar pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado, desde que seja de interesse da instituição, conforme os critérios estabelecidos do Plano de Desenvolvimento de Pessoas do IFPA, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 147. A concessão de outras vantagens e benefícios aos servidores técnico- administrativos obedecerá à legislação vigente e ao estabelecido em resolução específica.

CAPÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO DOCENTE E TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Art. 148. O regime disciplinar do corpo docente e técnico-administrativo do IFPA observa as disposições, penalidades e recursos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e Fundações Públicas, Lei 8.112/90.

§ 1º A aplicação das penalidades é de competência do Reitor, podendo ser discricionária e delegável nos limites da legislação vigente;

§ 2º Ao Reitor compete designar o servidor responsável pela gestão do Sistema CGU- PAD no âmbito do IFPA e que será o administrador principal;

§ 3º Ao Corregedor Geral compete designar o servidor usuário cadastrador do Sistema CGU-PAD, que ficará responsável pelo registro e atualização de processos disciplinares no sistema, observados os prazos estabelecidos no art. 4º da Portaria CGU nº 1.043, de 2007 e alterações posteriores;

§ 4º Os servidores que tenham acesso às informações registradas no Sistema, ou que delas façam uso, deverão zelar pela sua integralidade, disponibilidade e confidencialidade.