RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 155, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre alterações da Programação Anual de Financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, § 2º da Lei Complementar n. 129, de 8 de janeiro de 2009, art. 9º, XVI, e o art. 61, parágrafo único, do Regimento Interno do Condel, aprovado por meio da Resolução Condel n. 118, de 8 de dezembro de 2021; ainda, em observância ao estabelecido, no art. 10, § 1º, I, da referida Lei Complementar, em conformidade com o estabelecido na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, e com base nos elementos constantes do Processo n. 59800.001105/2023-16, torna público que o Colegiado resolveu:

Art. 1º Aprovar, nos termos do PARECER CONDEL SUDECO N. 3, de 22 de maio de 2024 (SEI 0389740), alteração no Título III (Condições Gerais de Financiamento), da Programação Anual de Financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para o exercício de 2024, aprovada pela Resolução CONDEL/SUDECO n. 147, de 29 de dezembro de 2023, nos termos do anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

ANEXO

Art. 1º O Item "2 - Restrições" e o Item "3 - Forma de Apresentação de Propostas" do Título III da Programação do FCO para 2024, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Título III - Condições Gerais de Financiamento

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2. RESTRIÇÕES

2.1. ITENS NÃO FINANCIÁVEIS: não constitui objetivo do FCO financiar:

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"g) helicópteros e aviões, exceto:

1) aviões para pulverização agrícola, inclusive a aquisição, isolada ou não, de aeronaves usadas fabricadas no Brasil, revisadas e com certificado de garantia emitido por concessionária ou revenda autorizada, podendo o certificado de garantia ser substituído por laudo de avaliação emitido pelo responsável técnico do projeto atestando a fabricação nacional, o perfeito funcionamento, o bom estado de conservação e que a vida útil estimada do bem é superior ao prazo do financiamento solicitado;

2) aviões novos ou usados, nacionais ou importados (quando não houver similar nacional), adquiridos no Brasil, para empresa aérea regional de transporte regular de passageiros, limitados a uma unidade por beneficiário e, aviões e helicópteros para empresa de táxi aéreo homologada pela ANAC para transporte de passageiros enfermos (uti aérea) limitados até duas unidades por beneficiário. Uma vez atingido o referido limite, somente poderá ser contratada nova operação após a liquidação de outra anterior, de modo que não seja financiada a aquisição simultânea em quantidade superior à estabelecida. Para a aquisição de aviões e helicópteros, em substituição a data de fabricação deverá ser apresentado e considerado o laudo de avaliação técnico que comprove o cumprimento do programa de manutenção aprovado pelo fabricante dos seus motores e célula (fuselagem), devidamente realizado por empresa homologada pela ANAC, constando que a vida útil da aeronave seja superior ao prazo do financiamento solicitado.

........................................................................................................................" (NR)

Título III - Condições Gerais de Financiamento

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3. FORMA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS:

.................................................................................................................................

b) .............................................................................................................................

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"XII - a contratação da operação poderá considerar uma margem de oscilação entre valor aprovado da carta-consulta e o valor contratado de até 10% (dez por cento) a maior, não havendo limitação a menor, considerando eventuais negociações de desconto ou cenário macroeconômico que imponham aumento abrupto no preço relacionado ao projeto de investimento.

.................................................................................................................................

........................................................................................................................" (NR)