RESOLUÇÃO ANM Nº 171, DE 1º DE JULHO DE 2024

Institui a Política de Governança Organizacional - PGO e o Comitê Geral de Governança - CGG da Agência Nacional de Mineração - ANM.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 15, inciso II, do Regimento Interno, com base no § 1º art. 11, da Lei nº 13.575, de 2017, considerando o que consta do Processo nº 48051.005558/2023-15, e,

CONSIDERANDO o decreto 9.203, de 22 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua 302ª Reunião Administrativa Interna, realizada em 13 de junho de 2024.;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48051.005558/2023-15, resolve:

Art. 1º Aprovar a Política de Governança Organizacional - PGO da Agência Nacional de Mineração - ANM que consiste no conjunto de princípios, diretrizes, estruturas organizacionais, responsabilidades e mecanismos que visam direcionar, monitorar e avaliar a atuação do planejamento da Agência e das suas práticas gerenciais voltadas à entrega de valor público para a sociedade.

Parágrafo único. As práticas de governança organizacional da Agência Nacional de Mineração (ANM) ocorrerão por meio do alinhamento estratégico de processos internos, políticas, programas, projetos, planos e recursos com as prioridades e objetivos institucionais, em busca do desempenho eficaz, da gestão responsável e da conduta ética de seus agentes e colaboradores.

Art. 2º A Política de Governança Organizacional da Agência Nacional de Mineração aplica-se a todas as unidades da estrutura organizacional da ANM, incluindo as Unidades Administrativas Regionais.

Parágrafo único. Esta Política de Governança Organizacional também se aplica, no que couber, às atividades realizadas pela ANM em conjunto com outros órgãos e entidades públicas ou privadas.

POLÍTICA DE GOVERNANÇA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DA FINALIDADE E DOS CONCEITOS

Art. 1º A Política de Governança Organizacional - PGO da Agência Nacional de Mineração consiste no conjunto de princípios, diretrizes, estruturas organizacionais, responsabilidades e mecanismos que visam direcionar, monitorar e avaliar a atuação do planejamento da ANM, de forma a garantir que os resultados sejam alcançados de forma mais transparente e efetiva.

Art. 2º São os conceitos tratados nesta Política:

I - Gestão Estratégica: processo de gerenciamento superior, direcionado para a implementação da estratégia, que busca obter a melhor relação entre estruturas, recursos de toda ordem e processos de trabalho, interatuantes e harmônicos entre si, operados a partir de um processo decisório estratégico, com o propósito de conduzir, monitorar e avaliar a execução de projetos, programas, atividades ou ações, visando a obtenção de eficiência, eficácia e efetividade na produção dos resultados desejados.

II - Gestão de Riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.

III - Gestão do Portfólio de Projetos Estratégicos: gerenciamento das iniciativas de inovação institucional, de aperfeiçoamento ou transformação organizacional que melhorem substancialmente o desempenho da ANM no exercício de suas competências institucionais e na execução de políticas, planos, processos, programas, projetos e iniciativas estratégicas alinhadas às prioridades governamentais, com entrega de valor para a sociedade e foco na experiência dos usuários, servidores e colaboradores.

IV - Governança Digital: utilização, pelo setor público, de tecnologias da informação e comunicação com o objetivo de melhorar a informação e a prestação de serviços, incentivando a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisão e tornando o governo mais responsável, transparente e eficaz.

V - Governança de Dados: gestão dos dados e informações da ANM de forma a gerenciar seu ciclo de vida, privacidade, disponibilidade, integridade e confiabilidade.

SEÇÃO II

DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 3º A Governança da ANM reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - alinhamento dos planos institucionais da ANM aos objetivos estratégicos da Agência e do setor público;

II - transparência e prestação de contas;

III - ênfase na visão integrada da gestão;

IV - capacidade de resposta;

V - integridade; e

VI - melhoria regulatória.

Art. 4º A Governança da ANM observará as seguintes diretrizes:

I - promover a conformidade das iniciativas e Planos Institucionais da Agência às obrigações legais e normativas;

II - incentivar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos processos de negócio, mediante execução ordenada, ética e econômica;

III - assegurar o envolvimento das partes interessadas e dos tomadores de decisão em todos os níveis da organização;

IV - apoiar a melhoria contínua dos processos de negócio;

V - otimizar a gestão dos recursos;

VI - aprimorar o processo de tomada de decisão;

VII - fortalecer a imagem institucional da Agência;

VIII - aprimorar o processo de planejamento, execução, controle e avaliação;

IX - promover a simplificação administrativa, modernização da gestão e integração dos serviços prestados às partes interessadas; e

X - promover processo decisório transparente, baseado em informações de qualidade e orientados pelas evidências.

Art. 5º A PGO da ANM possui o objetivo de aperfeiçoar o ciclo do processo que permeia desde o planejamento até a análise dos indicadores, buscando gerar mais valor às entregas à sociedade, com uma visão integrada de governança e gestão, relativamente a:

I - gestão estratégica;

II - gestão da inovação;

III - gestão de riscos corporativos e controles internos;

IV - gestão da regulamentação;

V - gestão do conhecimento;

VI - gestão da informação;

VII - gestão da integridade, ética e transparência;

VIII - gestão de pessoas;

IX - gestão de licitações e contratos;

X - gestão orçamentária;

XI - gestão da tecnologia da informação;

XII- gestão de dados organizacionais e pessoais; e

XIII - gestão da comunicação.

CAPÍTULO II

DAS INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA

SEÇÃO I

DAS INSTÂNCIAS EXTERNAS DE GOVERNANÇA

Art. 6º São instâncias externas de governança, responsáveis pelo controle e regulamentação:

I - Sociedade civil organizada, cidadãos e demais partes interessadas;

II - Presidente da República - PR;

III - Congresso Nacional - CN;

IV - Ministério de Minas e Energia - MME;

V - Ministério Público da União - MPU;

VI - Tribunal de Contas da União - TCU e

VII - Controladoria Geral da União - CGU.

SEÇÃO II

DAS INSTÂNCIAS INTERNAS DE GOVERNANÇA

Art. 7º São instâncias internas de governança da ANM:

I - Instância de governança:

a) Diretoria Colegiada.

II - Instâncias de apoio à governança:

a) Comitê Geral de Governança - CGG;

b) Fóruns Temáticos Permanentes;

c) Fóruns Temáticos Temporários;

d) Ouvidoria;

e) Procuradoria Federal Especializada junto à ANM;

f) Auditoria Interna Governamental;

g) Corregedoria;

h) Comissão de Ética da ANM;

i) Unidade Gestora da Integridade; e

j) Outros colegiados instituídos na forma do regimento interno da ANM para apoio à governança.

Parágrafo único. A Ouvidoria, a Procuradoria Federal Especializada, a Auditoria Interna Governamental, a Corregedoria, a Comissão de Ética da ANM e a Unidade de Gestão da Integridade da ANM devem atuar com isenção e independência, observadas as diretrizes dos órgãos centrais do Poder Executivo federal aos quais estejam tecnicamente vinculados e às competências estabelecidas no regimento interno da ANM, nos termos da legislação vigente.

Art. 8º A Diretoria Colegiada, instância decisória máxima da ANM, é responsável pela gestão estratégica, pela avaliação, direcionamento e monitoramento da estratégia e por estabelecer políticas e objetivos e prover direcionamento para a ANM.

Parágrafo único. As competências da Diretoria Colegiada são as estabelecidas nos termos do regimento interno da ANM, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo e demais diretrizes e disposições normativas relativas à implementação da Política de Governança da Administração Pública Federal.

SEÇÃO III

DO COMITÊ GERAL DE GOVERNANÇA

Art. 9º O Comitê Geral de Governança - CGG é órgão colegiado de natureza consultiva, tipo estratégico e de caráter permanente, responsável pelos assuntos referidos no Art. 23 desta Instrução Normativa.

§ 1º O CGG atuará como instância consultiva na gestão institucional dos assuntos referidos no caput, dentre outras temáticas definidas pela Diretoria Colegiada.

§ 2º O CGG tem por finalidade apoiar a Diretoria Colegiada na execução de sua estratégia por meio da implementação de iniciativas e ações realizadas pelas áreas de negócio, bem como prover, de forma integrada, informações relevantes e tempestivas para o monitoramento da atuação da ANM.

Art. 10. As Resoluções, Instruções Normativas ou Portarias que estabeleceram os Comitês já vigentes, permanecerão válidas em seu conteúdo, salvo na agregação do comitê por elas criados a este Comitê Geral de Governança.

Art. 11. O CGG será presidido por membro da Diretoria Colegiada, acompanhado de um vice-presidente, igualmente pertencente àquela instância máxima decisória.

§1º A Diretoria Colegiada da ANM reunir-se-á em Reunião Administrativa Interna para eleger, dentre seus membros, o presidente e o vice-presidente do Comitê, que terão mandato por 2 (dois) anos, sendo substituídos de igual maneira no caso de vacância de seu posto.

§ 2º A presença de dois diretores no CGG não o torna instância decisória e sim consultiva, sendo suas recomendações avaliadas pelo corpo diretivo da ANM em Reunião Administrativa Interna, ocasião de sua deliberação e aprovação.

§ 3º A Superintendência Executiva ou a área responsável pelo Plano Estratégico da ANM será responsável por controlar os mandatos do presidente e vice-presidente, propondo à Diretoria Colegiada as eleições de forma tempestiva, além de convocar as reuniões deste Comitê, atuando como sua Secretaria Executiva.

SEÇÃO IV

DOS FÓRUNS TEMÁTICOS PERMANENTES

Art. 12. Os Fóruns Temáticos Permanentes são órgãos colegiados, de natureza consultiva, operacional e de caráter permanente, os quais atuarão na proposição e na condução das diretrizes, bem como no assessoramento do Comitê Geral de Governança em matérias correlatas, de forma a aprofundar e consolidar a discussão sobre temas específicos, prestando-lhe o devido apoio técnico.

SEÇÃO V

DOS FÓRUNS TEMÁTICOS TEMPORÁRIOS

Art. 13. Os Fóruns Temáticos Temporários são órgãos colegiados, de natureza consultiva, operacional e de caráter temporário, os quais atuarão na proposição e na condução das diretrizes, bem como no assessoramento do Comitê Geral de Governança em matérias correlatas, de forma a aprofundar e consolidar a discussão sobre temas específicos, prestando-lhe o devido apoio técnico.

SEÇÃO VI

DA COMPOSIÇÃO DO CGG

Art. 14. O CGG será composto pelos seguintes membros efetivos:

I - Presidente, eleito pela Diretoria Colegiada entre seus membros;

II - Vice-Presidente, eleito pela Diretoria Colegiada entre seus membros;

III - Superintendente Executivo, que atuará como Secretaria-Executiva;

IV - Superintendentes.

§ 1º Os membros do CGG, em seus afastamentos e impedimentos legais, serão representados por seus respectivos substitutos.

§ 2º Na ausência do Diretor-Geral a reunião será presidida por seu substituto formalmente instituído.

§ 3º Poderão participar das reuniões, como membro efetivo excepcional, o Ouvidor, o Procurador-Chefe, o Corregedor e o Auditor Chefe, desde que convocados por sua coordenação.

§ 4º Os Superintendes serão convocados a participarem das reuniões como membros efetivos de acordo com as temáticas aprovadas em pauta.

§ 5º Caso não faça parte do rol dos incisos I a III deste artigo, o Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais será convocado a participar das reuniões deliberativas relativas à governança digital do Comitê.

Parágrafo único. Os gestores e servidores das demais unidades, bem como representantes de outros órgãos, colaboradores externos ou especialistas com domínio técnico ou responsabilidades nos itens da pauta, poderão participar das reuniões do CGG, sem direito a voto, mediante convite da Secretaria-Executiva.

SEÇÃO VII

COMPOSIÇÃO DOS FÓRUNS

Art. 15. A composição dos Fóruns Temáticos será descrita em normativo específico da ANM, na forma de Portaria, conforme previsto na Instrução Normativa nº 10, de 11 de agosto de 2023, publicada no Boletim Interno Eletrônico (BIE) em 22 de agosto de 2023.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES

SEÇÃO I

DAS COMPETÊNCIAS DO CGG

Art. 16. Compete ao CGG:

I - Apreciar e opinar, previamente ao envio para a aprovação pela autoridade competente, sobre propostas de planos e instrumentos institucionais das áreas de negócio da ANM, conforme definido no Anexo I;

II - propor os planos e instrumentos institucionais de sua competência, conforme definido no Anexo I;

III - propor os critérios de priorização de iniciativas, ações e recursos para cumprimento das diretrizes e metas estratégicas para determinado período, no âmbito de sua competência;

IV - priorizar as iniciativas, ações e recursos que comporão as propostas dos planos institucionais da ANM, no âmbito de sua competência;

V - acompanhar a execução dos planos institucionais, propondo, se necessário, a adoção de providências pertinentes para o seu cumprimento;

VI - opinar, previamente ao envio à Diretoria Colegiada, sobre os resultados da gestão, propondo, se necessário, a adoção de providências pertinentes para o seu cumprimento;

VII - apresentar, trimestralmente, a síntese do acompanhamento da execução dos planos institucionais da ANM, propondo, se necessário, a adoção de providências para o seu cumprimento;

VIII- acompanhar as atividades de elaboração do Relatório Anual de Gestão da ANM;

IX - instituir, alterar ou suprimir os fóruns temáticos permanentes ou temporários;

X - monitorar a execução de programas, projetos e ações estratégicas;

XI - acompanhar o processo de avaliação de resultados da Agência;

XII - subsidiar, quando solicitado, decisões estratégicas da Diretoria Colegiada;

XIII - elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência.

XIV - propor o modelo de arquitetura e padrões tecnológicos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) da ANM;

XV - propor o Levantamento de Necessidades de TIC, identificadas no processo de elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC);

XVI - aprovar critérios de priorização para os projetos relevantes à Agência, a partir do Levantamento de Necessidades de TIC ou outros normativos aplicáveis;

XVII - aprovar os critérios de aceitação de riscos identificados no processo de elaboração do PDTIC;

XVIII - propor a alocação de recursos orçamentários necessários e suficientes à gestão eficaz do PDTIC;

XIX - aprovar o PDTIC;

XX - acompanhar a execução do PDTIC e determinar as providências que entender necessárias para o seu cumprimento;

XXI - direcionar, monitorar e avaliar a gestão de TIC;

XXII - estabelecer objetivos e metas de TIC, bem como orientar as iniciativas e os investimentos em TIC;

XXIII - acompanhar e apoiar a gestão de privacidade de dados pessoais da ANM, deliberando sobre planos de ação apresentados pelo Encarregado Geral de Dados da Agência;

XXIV - acompanhar e apoiar a gestão de riscos institucionais da ANM;

XXV - atuar de forma consultiva nas temáticas a ele relacionadas e previstas nas Resoluções e Portarias anteriores a este, na forma do Art. 10º e 23º desta Instrução Normativa.

SEÇÃO II

DAS COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

Art. 17. São atribuições do Presidente e Vice-Presidente:

I - aprovar a pauta e coordenar os trabalhos das reuniões;

II - convocar reuniões extraordinárias, quando necessário;

III - zelar pelo cumprimento das atribuições e responsabilidades do Comitê; e

IV - submeter os temas aprovados ou recomendados pelo Comitê para deliberação da Diretoria Colegiada, quando necessário.

SEÇÃO III

DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA-EXECUTIVA

Art. 18. Compete à Secretaria-Executiva:

I - divulgar o calendário de reuniões ordinárias, conforme aprovado pelo Comitê;

II - divulgar a pauta, as datas e horários das reuniões extraordinárias, conforme aprovado pelos Presidente e Vice-Presidente com, no mínimo, 48 horas de antecedência;

III - orientar gestores e colaboradores quanto à sistemática de participação, encaminhamento e monitoramento dos assuntos sob apreciação e acompanhamento do Comitê;

IV- encaminhar previamente aos membros do Comitê os documentos necessários à sua participação nas reuniões;

V - apoiar e assessorar o Comitê, atuando para que as recomendações emanadas sejam conhecidas e encaminhadas;

VI - propor ao Comitê métodos e ferramentas para o desempenho adequado de suas competências;

VII - elaborar e submeter para aprovação dos membros a ata das reuniões, com registro dos encaminhamentos e recomendações;

VIII - promover atualização e comunicar ao Comitê as ocorrências de substituição de seus membros;

IX - desempenhar outras atribuições que lhe forem estabelecidas pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do Comitê; e

X - comunicar às unidades organizacionais da ANM, em canal adequado da Intranet, as recomendações encaminhadas pelo Comitê e/ou aprovadas pela Diretoria Colegiada para o respectivo cumprimento e acompanhamento.

SEÇÃO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS MEMBROS, TITULARES OU SUPLENTES

Art. 19. Compete aos membros, titulares ou suplentes:

I - participar das reuniões do Comitê;

II - apreciar matérias que forem submetidas ao Comitê, com contribuições referentes a assuntos, ações em curso e experiências de sua área, sempre buscando a perspectiva do interesse institucional, nos prazos estabelecidos;

III - promover alinhamento estratégico e integração entre políticas, planos, processos, programas, projetos e iniciativas sob sua responsabilidade ou das unidades subordinadas;

IV - sugerir pautas, assuntos e matérias para discussão e deliberação;

V - promover amplo conhecimento dos assuntos discutidos e recomendações sugeridas ao seus subordinados; e

VI - exercer outras atribuições que lhe forem estabelecidas pelo Presidente do Comitê.

SEÇÃO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS GESTORES, SERVIDORES E COLABORADORES CONVIDADOS

Art. 20. Compete aos gestores, servidores e colaboradores convidados:

I - participar das reuniões do Comitê, quando convidados;

II - assessorar e se manifestar sobre as matérias que forem submetidas ao Comitê, com contribuições referentes a assuntos, ações em curso e experiências de sua área, sempre buscando a perspectiva do interesse institucional, nos prazos estabelecidos;

III - apresentar resultados, proposições ou esclarecimentos de temas sob sua responsabilidade nas reuniões do Comitê; e

IV - desempenhar outras atribuições que lhe forem estabelecidas pelo Presidente do Comitê.

SEÇÃO VI

DAS COMPETÊNCIAS DOS FÓRUNS TEMÁTICOS

Art. 21. Compete aos fóruns temáticos prestar o apoio técnico, operacional e administrativo nas matérias sob sua responsabilidade, encaminhando-as, previamente, ao Presidente e Vice-Presidente do Comitê para inclusão em pauta deliberativa.

SEÇÃO VII

DO FUNCIONAMENTO DO CGG

Art. 22. O CGG reunir-se-á, ordinariamente, conforme calendário anual, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente.

§ 1º Os membros do CGG poderão propor ao Presidente ou Vice-Presidente a realização de reunião extraordinária e os temas a ela vinculados, que decidirá sobre a oportunidade, após avaliação da proposta.

§ 2º As reuniões deliberativas serão consolidadas em ata de reunião, contendo data de realização, indicação dos membros presentes, itens da pauta, resumo dos principais assuntos tratados, manifestações expressamente solicitadas e recomendações à Diretoria Colegiada.

§ 3º As deliberações do CGG serão tomadas por maioria de votos de seus membros efetivos.

§ 4º Por decisão do CGG, poderá ser concedido direito a voto aos membros convidados em deliberações.

§ 5º Compete ao CGG deliberar sobre sua forma de organização e funcionamento, além do funcionamento dos Fóruns Temáticos e outros comitês permanentes; e

§ 6º As reuniões do CGG serão realizadas, preferencialmente, de forma trimestral, podendo ser presenciais ou contar com participação virtual (online) de forma a oportunizar a colaboração democrática.

§ 7º As recomendações feitas pelo CGG, após registradas em ata, somente poderão ser novamente discutidas e alteradas em sua próxima reunião ordinária, visando a manutenção das recomendações e o menor impacto no planejamento institucional.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23. O Comitê Geral de Governança da ANM consolidará os seguintes Comitês no âmbito da ANM:

I - Comitê de Governança Corporativa;

II - Comitê de Tecnologia da Informação;

III - Comitê de Governança de Dados;

IV - Comitê de Compras e Contratações;

V - Comitê de Integridade, Ética e Transparência; e

VI - Comitê de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e do Conhecimento.

§ 1º O Comitê a que se refere o inciso I do caput abordará em seu contexto, as seguintes disciplinas:

a) gestão estratégica;

b) gestão de portfólio de projetos institucionais;

c) gestão da inovação;

d) gestão de riscos corporativos e controles internos;

e) gestão da regulamentação;

f) gestão da informação; e

g) gestão da comunicação.

§2º O Comitê a que se refere o inciso II do caput abordará em seu contexto, as seguintes disciplinas:

a) gestão da tecnologia da informação;

b) segurança da informação; e

c) governança digital.

§ 3º O Comitê a que se refere o inciso III do caput abordará em seu contexto, as seguintes disciplinas:

a) proteção de dados pessoais; e

b) governança geral de dados da ANM.

§ 4º O Comitê a que se refere o inciso IV do caput abordará em seu contexto, as seguintes disciplinas:

a) gestão de licitações e contratos; e

b) gestão orçamentária;

§ 5º O Comitê a que se refere o inciso V do caput abordará em seu contexto, as seguintes disciplinas:

a) integridade e ética pública;

b) gerenciamento de riscos de quebra à integridade;

c) prevenção ao conflito de interesses;

d) correição;

e) fortalecimentos dos canais de denúncia; e

f) transparência pública.

§ 6º O Comitê a que se refere o inciso VI do caput abordará em seu contexto, as seguintes disciplinas:

a) estratégia de capacitação;

b) gestão do conhecimento;

c) programa de gestão do desempenho; e

d) qualidade de vida no trabalho.

§ 6º Serão convocados para a reunião do CGG representantes para cada assunto tratado nos incisos do caput, podendo o representante delegar ou convocar assistência nas áreas temáticas por gestores diretamente a elas ligados.

Art. 24. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Colegiada.

Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

ANEXO I

INSTRUMENTOS INSTITUCIONAIS DA ANM

Item

Instrumento

Competência da CGG

Responsável

1

Política de Gestão de Riscos

Opinar

SPE

2

Metodologia de Gestão de Riscos

Opinar

SPE

3

Portfólio de Projetos Estratégicos (PPE)

Opinar

SPE

4

Metodologia de Monitoramento e Avaliação do Planejamento Estratégico

Opinar

SPE

5

Planos Executivos (PEX)

Opinar

Superintendências

6

Políticas de Dados

Opinar

SPE

7

Monitoramento trimestral da Avaliação de Desempenho Institucional

Opinar

SPE

8

Cadeia de Valor da ANM

Opinar

SPE

9

Política de Dados Pessoais

Opinar

SPE

10

Plano de Dados Abertos (PDA)

Opinar

OUVIDORIA

11

Plano Diretor da Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)

Opinar

STI

12

Plano de Transformação Digital (PTD)

Opinar

a ser definido pela CGG

13

Instrumentos de Gestão de Riscos (PGR)

Opinar

SPE

14

Política de Segurança da Informação

Opinar

STI

15

Política de Integridade

Opinar

SPE

16

Apetite a Riscos

Opinar

SPE

17

Metodologia de Gestão de Portfólio e Monitoramento de Projetos

Opinar

SPE

18

Relatório de Gestão

Opinar

SPE

19

Planejamento Estratégico

Opinar

SPE

20

Plano de Diretrizes (PD)

Opinar

SPE

21

Resultado final da Avaliação de Desempenho Institucional

Opinar

SPE

22

Regimento Interno

Opinar

SPE

23

Agenda Regulatória (AR)

Opinar

SRG

24

Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP)

Opinar

SGP

25

Plano Orçamentário (PO)

Opinar

SGA

26

Plano de Integridade (PI)

Opinar

DIRCI

27

Plano de Comunicação da ANM (PCA)

Opinar

ASCOM

28

Plano de Contratações Anual (PAC)

Opinar

SGA

29

Plano de Logística Sustentável (PLS)

Opinar

SGA

30

Relatório de Gestão de Riscos da não execução do PCA

Opinar

SGA