DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 50 - GAB, DE 17 DE ABRIL DE 2024

I. Síntese do Processo

O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) instaurado pela Portaria n. 77 de 25/02/2019 visava apurar a responsabilidade administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias (FUNPEA) por possíveis irregularidades.

A investigação foi conduzida com base na Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Durante o curso do processo, foram levantadas questões relativas à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da Administração.

II. Análise da Prescrição

Prescrição da Pretensão Punitiva: Conforme o parecer, a prescrição da pretensão punitiva é regida pela Lei nº 12.846/2013, que estabelece um prazo de 5 anos para a prescrição das infrações, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Interrupção e Suspensão da Prescrição: O parecer destaca que a única hipótese de interrupção da prescrição prevista na Lei nº 12.846/2013 é a instauração de processo de apuração da infração. A interrupção devolve o prazo prescricional para sua contagem desde o início. Além disso, houve suspensão dos prazos processuais devido às Medidas Provisórias nº 928/2020 e nº 951/2020, que vigoraram até 31/12/2020 em razão da pandemia de COVID-19.

Data de Ciência da Infração: A contagem do prazo prescricional iniciou-se em 03/01/2019, data em que foi proferido o juízo de admissibilidade pela Autoridade Superior.

III. Conclusão

Considerando o prazo prescricional de 5 anos iniciado em 03/01/2019 e a suspensão dos prazos de 01/01/2021 a 31/12/2020, verifica-se que o prazo prescricional foi retomado em 01/01/2021. Desde então, transcorreram mais de 3 anos, totalizando mais de 5 anos desde a data de ciência da infração. Portanto, conclui-se que a pretensão punitiva da Administração se encontra prescrita.

IV. Decisão

Com base nas conclusões do parecer jurídico e na fundamentação acima, decido:

Reconhecimento da Prescrição: Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da Administração em relação à Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias (FUNPEA).

Arquivamento do Processo: Determinar o arquivamento do presente Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), instaurado pela Portaria n. 77 de 25/02/2019, uma vez que a prescrição da pretensão punitiva impede a aplicação de qualquer sanção administrativa à FUNPEA.

Não Abertura de Processo de Apuração de Responsabilidades contra Servidores: Decido pela não abertura de processo de apuração de responsabilidade de servidores responsáveis pelos fluxos de apuração. Tal fato pode ser justificado pela ausência de fluxos institucionais e competências claramente definidas para a condução desse tipo de processo. A falta de diretrizes claras impediu a correta tramitação e conclusão dos procedimentos necessários. Além disso, o contexto pandêmico trouxe desafios significativos para a apuração, mesmo considerando a suspensão dos prazos. As medidas restritivas e a necessidade de adaptação ao trabalho remoto resultaram em entraves logísticos e operacionais, dificultando ainda mais a coleta de evidências e a realização de investigações adequadas. Diante dessas circunstâncias, a decisão de não abrir o processo visa garantir que qualquer apuração futura ocorra dentro de um contexto mais estruturado e eficaz, evitando assim possíveis equívocos e erros procedimentais.

SOLANGE HELENA XIMENES ROCHA

Reitora Em exercício