TABELA 2.1

NÍVEL SUPERIOR(1)

Cargo

Área

Especialidade

Código do Cargo

Estado de Lotação da Vaga

Vagas Ampla

Remuneração Inicial Bruta

Taxa de Inscrição

Data de realização das provas

Período de realização das provas

Concorrência, PcD, Negros e Indígenas

Área Administrativa

Sem especialidade

401.1

RJ

07/07/2024

TARDE

401.2

ES

07/07/2024

TARDE

Área Judiciária

Sem especialidade

402.1

RJ

14/07/2024

MANHÃ E TARDE

402.2

ES

14/07/2024

MANHÃ E TARDE

Odontologia

403

RJ

07/07/2024

MANHÃ

Serviço Social

404.1

RJ

07/07/2024

MANHÃ

404.2

ES

07/07/2024

MANHÃ

Engenharia Civil

405.1

RJ

07/07/2024

MANHÃ

405.2

ES

07/07/2024

MANHÃ

Analista Judiciário

Engenharia Elétrica

406

RJ

07/07/2024

MANHÃ

Engenharia Mecânica

407

RJ

07/07/2024

MANHÃ

Engenharia Eletrônica

408

RJ

07/07/2024

MANHÃ

Engenharia de Segurança do Trabalho

409

RJ

07/07/2024

MANHÃ

Contabilidade

410.1

RJ

CR(2)

R$ 13.994,78

80,00

07/07/2024

MANHÃ

Área Apoio Especializado

410.2

ES

07/07/2024

MANHÃ

Tecnologia da Informação

411.1

RJ

07/07/2024

MANHÃ

411.2

ES

07/07/2024

MANHÃ

Estatística

412

RJ

07/07/2024

MANHÃ

Arquivologia

413

RJ

07/07/2024

MANHÃ

Medicina do Trabalho

414

RJ

07/07/2024

MANHÃ

Medicina Clínica Geral

415.1

RJ

07/07/2024

MANHÃ

415.2

ES

07/07/2024

MANHÃ

Medicina-Psiquiatria

416

RJ

07/07/2024

MANHÃ

Enfermagem

417

RJ

07/07/2024

MANHÃ

Enfermagem do Trabalho

418

RJ

07/07/2024

MANHÃ

Psicologia

419

RJ

07/07/2024

MANHÃ

Arquitetura

420

RJ

07/07/2024

MANHÃ

Área Administrativa

Sem especialidade

421.1

RJ

07/07/2024

MANHÃ

421.2

ES

07/07/2024

MANHÃ

Agente da Polícia Judicial

422

RJ

07/07/2024

TARDE

Tecnologia da Informação

423.1

RJ

07/07/2024

TARDE

Técnico Judiciário

423.2

ES

CR(2)

R$ 8.529,65

70,00

07/07/2024

TARDE

Área Apoio Especializado

Enfermagem

424.1

RJ

07/07/2024

TARDE

424.2

ES

07/07/2024

TARDE

Contabilidade

425.1

RJ

07/07/2024

TARDE

425.2

ES

07/07/2024

TARDE

(1) As atribuições e os requisitos dos cargos constam do Anexo I deste Edital.

(2) Cadastro de Reserva para vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do Concurso, observados os itens 1.9 e 23.14.

2.2 Além da remuneração inicial e dos reajustes gerais dos servidores públicos da União, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região oferece:

a) ingresso em quadro de carreira, nos termos da Lei nº 11.416/2006 e alterações posteriores;

b) para o cargo de Técnico Judiciário/Agente da Polícia Judicial - Área Administrativa, está prevista também a Gratificação de Atividades de Segurança (GAS), no percentual de 35% incidente sobre o respectivo vencimento básico do cargo efetivo, desde que atendidos os requisitos, nos termos da Lei nº 11.416/2006 e alterações posteriores;

c) adicional de qualificação por curso de pós-graduação, nos percentuais de 7,5%, 10% e 12,5%, para todos os cargos/áreas/especialidades, incidentes sobre o respectivo vencimento básico do cargo efetivo, nos termos da Lei nº 11.416/2006 e alterações posteriores;

d) adicional de qualificação por ações de treinamento, de até 3%, incidente sobre o respectivo vencimento básico do cargo efetivo, nos termos da Lei nº 11.416/2006 e alterações posteriores;

e) participação nas despesas com assistência médica e hospitalar, extensiva aos dependentes, com base no art. 230 da Lei nº 8.112/1990, conforme a opção do plano de saúde;

f) auxílio pré-escolar, por filho ou equiparado até o mês em que completar 6 (seis) anos de idade, nos termos previstos na Resolução nº 4/2008 do Conselho da Justiça Federal, no valor de até R$ 1.178,82;

g) auxílio-alimentação, nos termos previstos na Resolução nº 4/2008 do Conselho da Justiça Federal, no valor mensal de R$ 1.393,10;

h) auxílio-transporte, com custeio parcial das despesas com o deslocamento trabalho-residência e vice-versa, nos termos da Resolução nº 4/2008 do Conselho da Justiça Federal.

3. REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

3.1 São requisitos básicos para o ingresso nos quadros de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, na data da posse:

a) ser brasileiro ou gozar das prerrogativas dos Decretos nº 70.391/1972 e nº 70.436/1972 e da Constituição Federal, artigo 12, § 1º;

b) ter completado 18 (dezoito) anos;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) estar em dia com os deveres do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;

e) estar no pleno gozo de seus direitos civis e políticos;

f) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei nº 8.112/1990 e legislações correlatas;

g) ser julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo em inspeção médica oficial a ser designada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme artigo 5º, VI, e artigo 14 da Lei nº 8.112/1990;

h) comprovar a escolaridade exigida e demais requisitos para o exercício do cargo;

i) não haver sido condenado, nos últimos 5 (cinco) anos, em sentença criminal com trânsito em julgado que comine pena impeditiva do exercício da função pública;

j) não acumular cargo, emprego ou função pública, excepcionados os casos permitidos pela Constituição Federal;

k) não acumular proventos de aposentadoria com vencimentos do cargo, ressalvados os casos permitidos pela Constituição Federal;

l) ter sido aprovado e classificado no concurso público;

m) atender às demais exigências contidas neste Edital.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 A inscrição neste concurso público implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelo candidato ou candidata das condições estabelecidas neste Edital.

4.2 As inscrições para o concurso público do Tribunal Regional Federal da 2ª Região serão realizadas somente via internet. Não serão aceitas inscrições efetuadas de forma diversa da estabelecida neste item.

4.3 O período para a realização das inscrições será a partir das 09h00min do dia 11/04/2024 às 14h00min do dia 10/05/2024, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

4.4 Após declarar ciência e aceitação das disposições contidas neste Edital, o candidato ou a candidata interessado(a) em se inscrever para o presente certame deverá:

a) preencher o Formulário de Inscrição, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo, e se submeter às normas expressas neste Edital;

b) optar por concorrer à vaga do Estado do Rio de Janeiro ou do Espírito Santo e indicar a cidade em que realizará a prova no âmbito do Estado para o qual concorrerá à vaga;

c) após a confirmação da inscrição, imprimir a Guia de Recolhimento da União - GRU - cobrança, por meio do endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, e efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o dia do vencimento impresso na guia, observando o valor estipulado na Tabela 2.1 do capítulo 2 ("Dos Cargos") deste Edital.

4.5 Em hipótese alguma, após a confirmação da inscrição, será permitido ao candidato ou à candidata alterar o cargo, o Estado da vaga ou a cidade de realização da prova, indicados no formulário de inscrição.

4.6 O candidato ou a candidata terá sua inscrição deferida pelo Instituto AOCP após a confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição pela instituição bancária.

4.6.1 O recibo de pagamento da GRU será o comprovante de que o candidato ou a candidata realizou sua inscrição neste concurso público. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o Instituto AOCP não se responsabilizam por Guia de Recolhimento da União - GRU - emitida por meio de endereço eletrônico diferente do www.institutoaocp.org.br.

4.6.2 O candidato ou a candidata poderá efetuar inscrição para mais de um cargo do concurso público, desde que as provas sejam realizadas em datas e períodos distintos para cada cargo, devendo observar a data e os períodos de aplicação das provas (manhã e tarde) estabelecidos na Tabela 2.1 do capítulo 2 ("Dos Cargos") deste Edital.

4.6.3 No caso de duas ou mais inscrições de um mesmo candidato ou candidata para a mesma data e período de realização das provas, será considerada a última inscrição realizada com data e horário mais recentes, independentemente da data em que o pagamento tenha sido realizado. As demais inscrições serão canceladas automaticamente, não sendo possível o ressarcimento do valor pago, a transferência deste para outro candidato ou candidata ou sua utilização para inscrição em outro cargo.

4.7 É de exclusiva responsabilidade do candidato ou da candidata a exatidão dos dados cadastrais informados no ato da inscrição.

4.7.1 Declaração falsa ou inexata dos dados constantes no Formulário de Inscrição, bem como a falsificação de declarações ou de dados e/ou outras irregularidades na documentação, determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, implicando, em qualquer fase do concurso, a eliminação do candidato ou da candidata, sem prejuízo das cominações legais cabíveis. Caso a irregularidade seja constatada após a nomeação do candidato ou da candidata, o ato será declarado nulo, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

4.8 O candidato ou a candidata que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante da GRU, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via da Guia de Recolhimento da União - GRU - no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br até o dia 10 de maio de 2024. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão aceitas.

4.8.1 É de responsabilidade do candidato ou da candidata acessar o link citado no subitem 4.8 e gerar o boleto bancário com a antecedência necessária para atender ao limite de horário de compensação bancária, de tal modo que lhe seja garantido pagar a taxa de inscrição no certame na data do seu vencimento.

4.9 O Instituto AOCP não processará qualquer registro de pagamento com data posterior à estabelecida no subitem 4.8 deste Edital. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, a não ser por anulação plena deste concurso.

4.9.1 O Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o Instituto AOCP não se responsabilizam por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação e/ou congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, tais como erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas, no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição.

4.10 Caberá interposição de recurso no caso de indeferimento da solicitação de inscrição, no prazo estabelecido no item 19.1 do capítulo 19 ("Dos Recursos"), o qual deverá ser protocolado em formulário próprio disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

4.11 O candidato ou a candidata que tenha exercido a função de jurado e/ou prestado serviço voluntário em atividades de conciliação no âmbito da Justiça Federal, nos termos das alíneas "f" e "h" do subitem 18.3, poderá indicar, na ficha de inscrição, esta opção para fins de critério de desempate.

4.11.1 Os documentos comprobatórios exigidos nos subitens 18.3.2 e 18.3.3 deverão ser enviados, no período das 9h00min do dia 11/04/2024 até as 23h59min do dia 10/05/2024, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do link "Envio dos documentos de comprovação de jurado e/ou de prestação de serviço voluntário", disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, em único arquivo salvo no formato PNG, JPG, JPEG ou PDF;

4.11.1.1 O candidato ou a candidata, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deve certificar-se de que o arquivo não esteja protegido por senha, sob pena de os documentos não serem considerados para fins de desempate.

4.11.2 Não será avaliado documento ilegível e/ou com rasura ou proveniente de arquivo corrompido.

4.11.3 O candidato ou a candidata que, dentro do período previsto no subitem 4.11.1, deixar de declarar a condição de jurado ou que prestou serviço voluntário nos termos das alíneas "f" e "h" do subitem 18.3, ou aquele que declarar, mas que não enviar os documentos comprobatórios, não poderá ser beneficiado com o reconhecimento de tais circunstâncias para fins de desempate.

5. DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1 Haverá isenção total da taxa de inscrição para o candidato ou candidata que:

a) pertença à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, até a data da inscrição no Concurso, nos termos da Lei nº 13.656/2018 e do Decreto nº 11.016/2022, ou

b) seja doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 13.656/2018.

5.2 A solicitação de isenção da taxa de inscrição será realizada via internet no período das 9h00min do dia 11/04/2024 até as 22h59min do dia 15/04/2024, observado o horário oficial de Brasília/DF, mediante preenchimento do Formulário de Inscrição, disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br. Para fins de obtenção da isenção da taxa de inscrição, o candidato ou a candidata interessado(a) deverá:

a) indicar no Formulário de Inscrição uma das condições previstas no subitem 5.1, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital;

b) preencher, de forma completa e correta, o Formulário de Inscrição conforme uma das opções de isenção em que se enquadre, descritas no subitem 5.1.

5.3 CadÚnico:

5.3.1 O candidato ou a candidata interessado(a) em obter a isenção da taxa de inscrição deverá:

a) indicar, no Formulário de Inscrição, o Número de Identificação Social - NIS - atribuído pelo CadÚnico.

5.3.2 O Instituto AOCP consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato ou candidata.

5.3.3 Cada pedido de isenção será analisado pelo Instituto AOCP com base nas informações fornecidas pelo órgão gestor do CadÚnico.

5.3.4 O candidato ou a candidata que requerer a isenção deverá, também, no ato da inscrição, informar seus dados pessoais rigorosamente em conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu município, responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico. O candidato ou a candidata deve observar que qualquer dado, que tenha sido alterado/atualizado no CadÚnico nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, poderá causar divergência que implicará o indeferimento do pedido de isenção em virtude do tempo necessário para atualização do banco de dados junto ao CadÚnico em âmbito nacional.

5.3.5 Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior implicará o indeferimento do seu pedido de isenção, por divergência entre os dados cadastrais informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico. Após a solicitação do pedido de isenção, não será permitida a complementação ou a alteração de dados para fins de obtenção da isenção.

5.4 Doador de medula óssea:

5.4.1 O candidato ou a candidata interessado(a) em obter a isenção da taxa de inscrição deverá:

a) indicar no Formulário de Inscrição a opção "Doador de medula óssea";

b) anexar cópia de comprovante ou carteira de inscrição como doador de medula óssea, emitido(a) por entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde até a data de inscrição no concurso.

5.4.2 Os documentos comprobatórios exigidos na alínea 'b' do subitem 5.4.1 deverão ser enviados no período das 9h00min do dia 11/04/2024 até as 23h59min do dia 15/04/2024, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do link "Envio dos documentos referentes à Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição", disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, em único arquivo salvo no formato PNG, JPG, JPEG ou PDF, contendo os documentos referentes à isenção solicitada, conforme previsão do subitem 5.4.1 deste Edital;

5.4.2.1 O candidato ou a candidata, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deve certificar-se de que o arquivo não esteja protegido por senha, sob pena de indeferimento da solicitação de isenção.

5.4.2.2 No caso da existência de 2 (dois) ou mais arquivos contendo documentação referente à isenção, será considerado o último arquivo enviado, sendo os demais cancelados automaticamente, desconsiderando-se as informações neles registradas.

5.4.3 Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato ou a candidata que:

a) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos nos subitens 5.2 e 5.4.2 deste Edital;

b) informar número de NIS inválido e/ou incorreto;

c) não apresentar todos os documentos ou dados solicitados;

d) não enviar os documentos exigidos na alínea 'b' do subitem 5.4.1 ou enviá-los em cópia ilegível.

5.4.3.1 Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato ou a candidata que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção do pagamento da taxa de inscrição estará sujeito a:

a) cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

b) exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

c) declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

5.4.4 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo Instituto AOCP.

5.5 Os documentos descritos neste item terão validade somente para este concurso público e não serão fornecidas cópias deles.

5.6 Não será aceita solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição por vias diferentes das estabelecidas neste Edital.

5.7 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia 19/04/2024 no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

5.8 O candidato ou a candidata que tiver a solicitação de isenção da taxa de inscrição indeferida poderá interpor recurso, no prazo a que alude o item 19.1 do capítulo 19 ("Dos Recursos"), por meio do endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, no link "Recurso contra o Indeferimento da Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição", observado o horário oficial de Brasília/DF.

5.8.1 As respostas aos recursos interpostos contra o indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição serão divulgadas, no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, até o dia 30/04/2024.

5.8.2 Se, após a publicação do resultado do recurso, permanecer a decisão de indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, para participar do certame, o candidato ou a candidata poderá acessar o endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, até às 14h00min do dia 10/05/2024, realizar uma nova inscrição, gerar a GRU e efetuar o pagamento até o seu vencimento.

5.8.3 O interessado que não tiver seu requerimento de isenção deferido e que não realizar uma nova inscrição, na forma e nos prazos estabelecidos neste Edital, estará automaticamente excluído do certame.

5.9 O candidato ou a candidata que tiver seu pedido de isenção da taxa de inscrição deferido e, posteriormente, realizar uma nova inscrição sem pedido de isenção, efetivando o pagamento da GRU, terá a sua solicitação de isenção cancelada, sendo deferida a última inscrição realizada, conforme subitem 4.6.3.

5.10 Os candidatos e as candidatas que tiverem as solicitações de isenção deferidas serão considerados devidamente inscritos no Concurso e poderão consultar o status atualizado da sua inscrição, no endereço eletrônico do Instituto AOCP www.institutoaocp.org.br, a partir do dia 19/04/2024.

6. DA INSCRIÇÃO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD)

6.1 Às pessoas com deficiência serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas destinadas a cada cargo, durante o prazo de validade do concurso, a serem providas na forma da Lei nº 13.146/2015, da Lei nº 8.112/1990, do Decreto nº 9.508/2018 e da Resolução nº 246/2013, do Conselho da Justiça Federal.

6.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.1 deste Edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo, nos termos do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990.

6.1.2 O(A) primeiro(a) candidato ou candidata com deficiência classificado(a) no concurso público será nomeado(a) para ocupar a quinta vaga aberta relativa ao cargo/área/especialidade para o qual concorreu. Os demais serão nomeados a cada intervalo de vinte cargos providos, considerando, inclusive, os vinte primeiros nomeados para o cargo/área/especialidade, de modo que venham a ocupar a 21ª, a 41ª e a 61ª vagas e, assim, sucessivamente, observada a ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso.

6.1.2.1 As vagas reservadas aos candidatos e candidatas com deficiência, que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou por não enquadramento como pessoa com deficiência na perícia médica, serão preenchidas pelos(as) demais candidatos e candidatas habilitados(as) nas vagas de ampla concorrência do respectivo cargo/especialidade, com estrita observância da ordem classificatória.

6.2 A pessoa com deficiência participará do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos ou candidatas no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, ao horário e ao local de aplicação das provas, de acordo com o previsto no presente Edital.

6.3 Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), do art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e incorporada pelo Decreto nº 6.949/2009), da Lei nº 12.764/2012 (regulamentada pelo Decreto nº 8.368/2014), da Lei nº 14.126/2021 e da Lei n° 14.768/2023, observado o estabelecido nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, Decreto nº 8.368/2014, Decreto nº 9.508/2018 e demais legislações vigentes sobre o tema na data de publicação deste Edital.

6.4 O candidato ou a candidata com deficiência que não proceder conforme as orientações deste item 6 será considerado como não-deficiente, perdendo o direito à reserva de vaga para PcD e passando à ampla concorrência. Nesses casos, o candidato ou a candidata não poderá interpor recurso em favor de sua situação.

6.5 O resultado da análise das inscrições dos candidatos e candidatas que se inscreverem como pessoa com deficiência estará disponível, no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, a partir de 15/05/2024.

6.5.1 O candidato ou a candidata que tiver a sua inscrição indeferida como PcD poderá interpor recurso, no primeiro dia útil seguinte ao da divulgação do resultado da análise das inscrições, por meio de formulário próprio disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, observado o disposto no item 19.1 do capítulo 19 ("Dos Recursos").

6.6 O candidato ou a candidata inscrito(a) como Pessoa com Deficiência, se aprovado(a) no concurso público, terá seu nome divulgado na lista geral dos candidatos e candidatas aprovados(as) e na lista específica dos(as) aprovados(as) para pessoas com deficiência.

6.7 O candidato ou a candidata cuja inscrição tenha sido deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência não tem assegurado o direito à nomeação na vaga reservada para candidatos ou candidatas nessa condição, devendo, se classificado(a), ser submetido(a) à avaliação nos termos do subitem 6.8 deste capítulo.

6.8 Previamente à nomeação, o candidato ou a candidata será submetido(a) à avaliação da Junta Médica do Tribunal Regional Federal ou das Seções Judiciárias da Segunda Região, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento de carta com Aviso de Recebimento (AR), com o objetivo de verificar se a deficiência se enquadra na legislação pertinente.

6.8.1 A convocação para avaliação de que trata o subitem 6.8 poderá ocorrer antecipadamente, porém, não assegura o direito à nomeação, que só ocorrerá se atingido o percentual previsto nos subitens 6.1 e 6.1.1 deste capítulo.

6.9 A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo(a) candidato ou candidata, de documento de identidade original e exames especializados constantes nas letras "a", "b" e "c" deste subitem, conforme a deficiência, e terá por base o Laudo Médico encaminhado no período das inscrições, conforme subitem 6.16 deste capítulo:

a) para deficiência auditiva: audiometria tonal recente (no máximo de 6 meses) nas frequências 500, 1000, 2000 e 3000 Hz;

b) para deficiência visual: exame oftalmológico com determinação da acuidade visual recente (no máximo de 6 meses).

c) para deficiência física, mental e deficiência múltipla: exames/laudos específicos, caracterizando a deficiência.

6.9.1 Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do(a) candidato(a) com deficiência à avaliação tratada no subitem 6.8 deste capítulo.

6.10 Após a avaliação pela Junta Médica, será divulgado o resultado da avaliação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, disponível na página do TRF - 2ª Região (www.trf2.jus.br), contra o qual o candidato ou candidata terá dois dias úteis para apresentar recurso.

6.10.1 Após análise dos recursos, será divulgado o resultado final na forma do item anterior.

6.11 Aqueles que não forem reconhecidos pela Junta Médica como candidatos ou candidatas com deficiência ou os que não comparecerem para a avaliação, na data, horário e local a serem estabelecidos na convocação, continuarão participando do concurso em relação às vagas destinadas à ampla concorrência, desde que possuam pontuação nas provas de acordo com os limites estabelecidos neste Edital para classificação na lista geral.

6.12 A equipe multiprofissional, durante o estágio probatório, avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo/área/especialidade e a deficiência do(a) candidato(a).

6.13 No decorrer do estágio probatório, será exonerado o candidato ou a candidata com deficiência quando verificada a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do cargo/área/especialidade.

6.14 Após a investidura do candidato ou da candidata, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação ou aposentadoria por invalidez.

6.15 Não havendo candidatos e candidatas aprovados(as) para as vagas reservadas às Pessoas com Deficiência, estas serão preenchidas com estrita observância da ordem de classificação geral do cargo/área/especialidade.

6.16 Para concorrer como Pessoa com Deficiência (PcD), o candidato ou a candidata deverá:

a) ao preencher o Formulário de Inscrição, conforme orientações do item 4 deste Edital, declarar que pretende participar do concurso como pessoa com deficiência e especificar no campo indicado o tipo de deficiência que possui;

b) enviar o laudo médico, original ou cópia autenticada em Cartório, observando o que dispõe o subitem 6.3 e as informações descritas no subitem 6.16.1, ambos deste Edital.

6.16.1 O laudo médico deverá estar redigido em letra legível e dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência do candidato ou da candidata, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doenças - CID -, com citação por extenso do nome do candidato ou da candidata, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão. Somente serão considerados os laudos médicos emitidos nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao último dia de inscrição do concurso público. O candidato ou a candidata deve enviar também, junto ao laudo, cópia de documento oficial de identificação e CPF.

6.16.2 No caso de deficiente auditivo, o laudo solicitado no subitem 6.16.1 deverá ser acompanhado de exame de audiometria recente, emitido nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao último dia de inscrição do concurso público.

6.16.3 No caso de deficiente visual, o laudo solicitado no subitem 6.16.1 deverá ser acompanhado de exame de acuidade visual em AO (ambos os olhos), patologia e campo visual, emitido nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao último dia de inscrição do concurso público.

6.16.4 Não haverá devolução do laudo médico e não serão fornecidas cópias desse laudo.

7. DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS E ÀS CANDIDATAS NEGROS(AS)

7.1 Conforme previsto na Resolução CNJ nº 203/2015 e alterações, serão, durante o prazo de validade do concurso, reservadas 20% (vinte por cento) das vagas disponíveis para cada cargo/área/especialidade aos candidatos e candidatas que se autodeclararam negros.

7.1.1 Nos casos em que a aplicação do percentual resultar em número fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

7.1.2 O(A) primeiro(a) candidato ou candidata negro(a) classificado(a) no concurso público será nomeado(a) para ocupar a terceira vaga aberta, relativa ao cargo/área/especialidade para o qual concorreu. Os demais serão nomeados para o cargo/área/especialidade, de modo que venham a ocupar a 8ª, a 13ª, a 18ª, a 23ª vagas e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso.

7.2 O candidato ou a candidata negro(a) participará do concurso público em igualdade de condições com os(as) demais candidatos e candidatas no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, ao horário e local de aplicação das Provas, de acordo com o previsto no presente Edital.

7.3 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato ou a candidata deverá, no momento do preenchimento do Formulário de Inscrição, declarar-se preto(a) ou pardo(a), conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -, e enviar eletronicamente ao Instituto AOCP as fotos e documento para análise. Para tanto, os candidatos e candidatas deverão:

a) acessar o link de "Documentos para a solicitação de inscrição nas vagas reservadas aos negros" disponível no no período das 09h00min do dia 11/04/2024 às 23h59min do dia 10/05/2024, observado o horário oficial de Brasília/DF, site do Instituto AOCP - www.institutoaocp.org.br;

b) inserir o número de inscrição e CPF para acessar o formulário;

c) anexar imagens do documento de identidade (frente e verso);

d) anexar 1 (uma) foto colorida de frente, conforme orientação do subitem 7.3.4.1;

e) anexar 1 (uma) foto colorida de perfil, conforme orientação do subitem 7.3.4.1.

7.3.1 Os arquivos, contendo os documentos correspondentes para análise, deverão estar nas extensões e dimensões a seguir:

a) o documento de identidade e as fotos devem estar na extensão JPG, JPEG, PNG ou PDF com o tamanho máximo de 20 MB (megabytes) por arquivo;

a.1) ao anexar documentos em PDF, o candidato ou a candidata deve certificar-se que os mesmos não estejam protegidos por senha, sob pena de indeferimento da inscrição nas vagas reservadas a negros.

7.3.2 As imagens dos documentos deverão estar em perfeitas condições, de modo a permitir a análise da documentação com clareza.

7.3.3 É de inteira responsabilidade do candidato ou da candidata verificar se as imagens carregadas na tela de envio de documentos para o procedimento de heteroidentificação estão corretas.

7.3.4 Padrões para fotos:

7.3.4.1 As fotos que serão enviadas ao Instituto AOCP devem seguir o mesmo padrão das fotos de documentos oficiais. Portanto é necessário seguir as seguintes recomendações:

a) que o fundo da foto seja em um fundo branco;

b) que o candidato ou candidata esteja na postura correta, com a coluna bem alinhada;

c) que o candidato ou candidata não esteja de cabeça baixa, nem de cabeça erguida;

d) que o candidato ou candidata não esteja usando óculos, boné, touca e que não esteja sorrindo.

e) no caso de candidatos e candidatas com cabelo comprido, a foto do perfil esquerdo deve estar com o cabelo posicionado atrás da orelha.

7.3.4.2 O candidato ou a candidata que não fizer o upload do documento de identidade e das fotos de frente e perfil, nos termos dos subitens 7.3 e 7.3.1 deste Edital, perderá o direito às vagas reservadas do concurso público, dispensada a convocação suplementar.

7.3.5 São de exclusiva responsabilidade do candidato ou da candidata a opção para concorrer às vagas reservadas a negros(as), o preenchimento do Formulário de Inscrição e o envio do documento de identidade e das fotos previstos no subitem 7.3.

7.3.5.1 Não haverá segunda chamada para o envio do documento e das fotos previstos no subitem 7.3, seja qual for o motivo alegado para justificar a ausência do envio.

7.3.5.2 O não envio das fotos e do documento acarretará o indeferimento da inscrição para as vagas reservadas a negros.

7.4 O resultado da análise das inscrições dos candidatos e candidatas que se inscreverem como pessoa negra estará disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, a partir de 15/05/2024.

7.5 O candidato ou a candidata que tiver a sua inscrição indeferida como pessoa negra poderá interpor recurso, no primeiro dia útil seguinte ao da divulgação do resultado da análise das inscrições, por meio de formulário próprio disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, observado o disposto no subitem 19.1 do capítulo 19 ("Dos Recursos").

7.6 O candidato ou a candidata que tiver a sua inscrição deferida como pessoa negra, não tem assegurado o direito à nomeação para a vaga reservada aos candidatos e candidatas naquela condição, devendo ser submetido(a) à avaliação de que trata o subitem 7.7.

7.7 Os candidatos e as candidatas inscritos(as) como pessoa negra e aprovados(as) neste concurso público participarão, previamente à homologação do resultado final do concurso, do procedimento de heteroidentificação, com a finalidade de atestar o respectivo enquadramento, conforme previsto na Resolução CNJ nº 203/2015 e alterações.

7.7.1 O procedimento de heteroidentificação será realizado em duas etapas.

7.7.1.1 A primeira etapa será realizada eletronicamente e consistirá no exame das fotos coletadas na fase das inscrições.

7.7.1.2 O candidato ou a candidata que não tiver a sua autodeclaração confirmada na primeira etapa será convocado(a) para a fase de averiguação presencial.

7.7.1.3 A averiguação presencial será realizada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, ou na sede da Seção Judiciária do Espírito Santo, na cidade de Vitória/ES, observado o Estado para o qual o candidato ou a candidata concorre à vaga.

7.7.2 O Tribunal Regional Federal da 2ª Região constituirá uma banca examinadora para o procedimento de heteroidentificação com requisitos habilitantes, conforme determinado pela Resolução CNJ nº 203/2015, composta por, no mínimo, 5 (cinco) membros. A banca examinadora será responsável pela emissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato ou da candidata e decidirá por maioria.

7.7.2.1 O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos(as) candidatos(as).

7.7.2.2 O candidato ou a candidata que se recusar a realizar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, nos termos do subitem 7.7.2.1, será eliminado(a) do concurso público.

7.7.3 O candidato ou a candidata cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência.

7.7.3.1 Será eliminado(a) do concurso público o candidato ou a candidata que apresentar autodeclaração falsa, constatada em procedimento administrativo da comissão de heteroidentificação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014.

7.7.3.2 O indeferimento no procedimento de heteroidentificação, em virtude da não confirmação da autodeclaração, não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos e candidatas não convocados para o procedimento de heteroidentificação.

7.7.3.3 Será facultado ao candidato ou à candidata desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas, devendo requerer a alteração em solicitação assinada pelo próprio candidato ou candidata, por meio do e-mail de atendimento ao candidato ou candidata, candidato@institutoaocp.org.br, até a data de 10/05/2024, com expressa referência ao concurso, cargo e número de inscrição.

7.8 O candidato ou a candidata que tiver deferida sua solicitação de inscrição às vagas reservadas concorrerá às vagas da ampla concorrência e às vagas reservadas a candidatos e candidatas negros(as).

7.8.1 As candidatas e os candidatos negros concorrerão, concomitantemente, às vagas reservadas às pessoas com deficiência se atenderem, também, a esta condição, conforme o disposto no item 6 deste Edital.

7.8.2 Em atendimento ao previsto na Lei nº 12.990/2014, as candidatas ou os candidatos negros, aprovados(as) dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, não serão computados(as) para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

7.8.3 Em caso de desistência do candidato ou da candidata negro(a) aprovado(a) em vaga reservada, esta será preenchida pelo(a) candidato ou candidata negro(a) posteriormente classificado(a).

7.8.4 Não havendo candidatos e candidatas aprovados(a) para as vagas reservadas à pessoa negra, estas serão preenchidas pelos(as) candidatos e candidatas da ampla concorrência, com estrita observância da ordem de classificação.

7.9 A aferição da comissão de heteroidentificação quanto à condição de pessoa negra levará em consideração, em seu parecer, a autodeclaração firmada conforme o subitem 7.3 e exclusivamente o critério fenotípico do candidato ou da candidata.

7.9.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ou da candidata ao tempo da análise do procedimento de heteroidentificação.

7.9.2 Não serão considerados, para fins de aferição nos termos do subitem 7.9, quaisquer registros ou documentos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

7.10 Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o candidato ou a candidata que prestar informação com conteúdo falso, com o intuito de se beneficiar das vagas ofertadas aos(às) negros(as), estará sujeito(a):

a) à anulação da inscrição no concurso e a todos os efeitos daí decorrentes;

b) à exclusão da lista de aprovados, caso a informação com conteúdo falso for constatada após homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

c) à declaração de nulidade do ato de nomeação, caso a irregularidade seja constatada após a sua publicação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

7.11 Haverá a previsão de comissão recursal que será composta de três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação.

7.12 Em sua decisão, a comissão recursal deverá considerar as fotos enviadas para fins de heteroidentificação, a gravação prevista no subitem 7.7.2.1, o parecer emitido pela comissão de heteroidentificação e o conteúdo do recurso interposto pelo(a) candidato(a).

7.13 Da decisão da comissão recursal não caberá recurso.

7.14 As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para o concurso público para a qual foi designada, não servindo para outras finalidades.

7.15 O Edital de convocação, no qual constarão os prazos e normas para avaliação, será publicado, oportunamente, nos endereços eletrônicos www.institutoaocp.org.br e www.trf2.jus.br.

8. DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS E ÀS CANDIDATAS INDÍGENAS

8.1 Conforme previsto na Resolução CNJ nº 512/2023, serão, durante o prazo de validade do concurso, reservadas 3% (três por cento) das vagas disponíveis para cada cargo/área/especialidade aos candidatos e às candidatas que se autodeclararam indígenas.

8.2 Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos); ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos), nos termos do artigo 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 512/2023.

8.2.1 O(A) primeiro(a) candidato ou candidata indígena classificado(a) no concurso público será nomeado(a) para ocupar a décima vaga aberta, relativa ao cargo/área/especialidade para o qual concorreu. Os demais serão nomeados para o cargo/área/especialidade, de modo que venham a ocupar a 50ª, 84ª, 117ª vagas e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso.

8.3 O candidato ou a candidata indígena participará do concurso público em igualdade de condições com os(as) demais candidatos e candidatas no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, ao horário e ao local de aplicação das provas, de acordo com o previsto no presente Edital.

8.4 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato ou a candidata deverá, no momento do preenchimento do Formulário de Inscrição, declarar-se indígena, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

8.5 É de exclusiva responsabilidade do candidato ou da candidata a opção para concorrer às vagas reservadas aos indígenas, o preenchimento do Formulário de Inscrição e a autodeclaração como indígena.

8.5.1 O candidato ou a candidata indígena que não proceder conforme as orientações deste capítulo perderá o direito à reserva de vaga para indígena, passando à ampla concorrência. Nesses casos, o candidato ou a candidata não poderá interpor recurso em favor de sua situação.

8.6 O candidato ou a candidata que, no ato da inscrição, declarar-se indígena, se aprovado(a) no concurso público, terá seu nome divulgado na lista da ampla concorrência e na lista dos candidatos e das candidatas na condição de indígena.

8.6.1 Em atendimento à Resolução CNJ nº 512/2023, os candidatos e as candidatas indígenas que optarem pela reserva de vagas concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso.

8.6.2 Os candidatos e as candidatas indígenas aprovados(as) dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados(as) para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

8.6.3 Os candidatos e as candidatas indígenas concorrerão, concomitantemente, às vagas reservadas às pessoas com deficiência se atenderem também a esta condição, conforme o disposto no item 6 deste Edital.

8.6.4 Os candidatos e as candidatas indígenas aprovados(as) para as vagas destinadas a eles(as) e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados(as) concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.

8.7 Em caso de desistência do candidato ou da candidata indígena aprovado(a) em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo(a) candidato ou candidata indígena posteriormente classificado(a).

8.7.1 Não havendo candidatos e candidatas aprovados(as) para as vagas reservadas aos indígenas, estas serão preenchidas pelos candidatos e candidatas que se autodeclararam pessoa negra e, posteriormente, pelos candidatos e pelas candidatas com deficiência. Na impossibilidade de preenchimento destas últimas, as vagas ainda remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos(as) demais candidatos e candidatas aprovados(as), com estrita observância da ordem de classificação.

8.8 Para inscrição como indígena, o candidato ou a candidata deverá observar os procedimentos previstos neste Edital, caso contrário não concorrerá às vagas desse grupo, mas automaticamente às vagas de ampla concorrência.

8.9.1 A averiguação presencial do candidato ou da candidata será realizada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, ou na sede da Seção Judiciária do Espírito Santo, na cidade de Vitória/ES, observado o Estado para o qual o candidato ou a candidata concorre à vaga.

8.9.2 A averiguação de que trata este capítulo levará em conta, entre outros parâmetros, para a identificação étnica, o pertencimento etnoterritorial calcado em memória histórica ou linguística ou, ainda, em reconhecimento do povo indígena.

8.10 O Tribunal Regional Federal da 2ª Região constituirá, após o resultado das provas do concurso público, uma comissão responsável pela emissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do(a) candidato(a), que também verificará a autenticidade da declaração de pertencimento à comunidade indígena, assinada por, pelo menos, 3 (três) integrantes indígenas da respectiva etnia.

8.10.1 Demais informações a respeito da averiguação e prazos constarão em Edital específico de convocação para essa fase.

8.10.2 Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o candidato ou a candidata que prestar informação com conteúdo falso, com o intuito de se beneficiar das vagas ofertadas aos indígenas, estará sujeito:

a) à anulação da inscrição no concurso e a todos os efeitos daí decorrentes;

b) à exclusão da lista de aprovados, caso a informação com conteúdo falso for constatada após homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

c) à declaração de nulidade do ato de nomeação, caso a irregularidade seja constatada após a sua publicação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

8.11 O resultado da análise das inscrições dos candidatos e das candidatas que se inscreverem como indígena estará disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, a partir de 15/05/2024.

8.11.1 O candidato ou a candidata que tiver a sua inscrição deferida como indígena não tem assegurado o direito à nomeação para a vaga reservada aos candidatos e às candidatas naquela condição, devendo ser submetido à avaliação de que trata o subitem 8.9.1.

8.12 O candidato ou a candidata que tiver a sua inscrição indeferida como indígena poderá interpor recurso, no primeiro dia útil seguinte ao da divulgação do resultado da análise das inscrições, por meio de formulário próprio disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, observado o disposto no subitem 19.1 do capítulo 19 ("Dos Recursos").

9. DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS

9.1 Da solicitação de condição especial para a realização das provas:

9.1.1 O candidato ou candidata que necessitar de condição especial durante a realização das provas, pessoa com deficiência ou não, poderá requerê-la no ato da inscrição no concurso.

9.1.2 As condições específicas disponíveis para realização das provas são: prova em braile, prova ampliada (fonte 25), fiscal ledor, software de leitura Dos-Vox ou NVDA, intérprete de libras, acesso à cadeira de rodas e/ou tempo adicional de até 1 (uma) hora para a realização da prova.

9.1.3 O tempo adicional de até 1 (hora) para a realização das provas, de que trata o subitem 9.1.2, é restrito ao candidato ou à candidata com deficiência, que deverá requerê-lo, no prazo estabelecido no subitem 9.6 deste Edital, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, conforme prevê o art. 4º, § 2º, do Decreto nº 9.508/2018.

9.1.4 Para solicitar o reconhecimento de condição especial, o candidato ou a candidata deverá, no Formulário de Inscrição, indicar claramente quais são os recursos especiais necessários.

9.1.4.1 Caso o candidato ou a candidata necessite de uma condição especial não prevista no Formulário de Inscrição, como uso de objetos, próteses ou dispositivos, tais como: marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos, aparelho auricular, medidor de glicemia, sondas ou similares, deverá requerer o seu reconhecimento no campo Condições Especiais Extras disponível no Formulário de Inscrição, descrevendo os recursos especiais necessários para a realização das provas e enviando laudo médico que ateste a(s) condição(ões) especial(is) necessária(s), observados o critério e o prazo previsto no subitem 9.6.

9.1.4.2 O laudo médico deverá estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato ou da candidata, com carimbo indicando o nome, o número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão, dispor sobre a espécie e o grau ou o nível da deficiência do candidato ou da candidata, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença-CID -, justificando a condição especial solicitada. Somente serão considerados os laudos médicos emitidos nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao último dia de inscrição. O candidato ou a candidata deve enviar também, junto ao laudo, cópia de documento oficial de identificação e CPF.

9.2 Da candidata lactante:

9.2.1 A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização das provas, deverá:

9.2.1.1 Indicar claramente, no Formulário de Inscrição, a opção Amamentando (levar acompanhante);

9.2.2 A candidata que necessitar amamentar durante a realização das Provas Objetiva, Discursiva e de Aptidão Física deverá levar um acompanhante maior de idade (ou seja, com, no mínimo, 18 anos), sob pena de ser impedida de realizar as provas em razão da ausência deste. O acompanhante ficará responsável pela guarda do lactente em sala reservada para amamentação. No momento da amamentação, a candidata será acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela guarda da criança e sem o material das provas. Em hipótese alguma, será permitida a entrada do lactente ou do acompanhante após o fechamento dos portões do local de provas.

9.2.3 O acompanhante estará submetido a todas as normas constantes neste Edital, inclusive à apresentação de documento oficial de identificação e à proibição do uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descritos no item 17 deste Edital.

9.2.4 O Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o Instituto AOCP não disponibilizarão, em hipótese alguma, acompanhante para a guarda da criança.

9.2.5 A candidata lactante terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho. O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período, conforme Lei nº 13.872 de 17 de setembro de 2019.

9.2.5.1 Terá o direito previsto no subitem 9.2.5 a mãe cujo filho tiver até 6 (seis) meses de idade no dia da realização das provas.

9.2.5.2 A prova da idade será feita mediante declaração no ato de inscrição para este concurso público e apresentação da respectiva certidão de nascimento no dia de realização das provas.

9.2.5.3 Não haverá compensação do tempo de amamentação durante a realização das provas à candidata que não atender aos subitens 9.2.5.1 e 9.2.5.2.

9.3 Da inclusão do nome social:

9.3.1 A pessoa travesti ou transexual (pessoa que se identifica com um gênero diferente daquele que lhe foi designado ao nascer) que desejar atendimento pelo nome social, em virtude de querer ser reconhecida socialmente em consonância com sua identidade de gênero, deverá requerer tal tratamento por meio do campo Condições Especiais Extras, disponível no Formulário de Inscrição, anexando cópia simples do documento oficial de identidade, observados o critério e o prazo previstos no subitem 9.6. O candidato ou a candidata nesta situação deverá realizar sua inscrição utilizando seu nome social, ficando ciente de que tal nome será o único divulgado em toda e qualquer publicação relativa ao concurso público.

9.3.2 Não serão aceitas outras formas de solicitação de nome social, tais como: via postal, telefone ou fax. O Instituto AOCP e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região se reservam o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação do atendimento declarado.

9.3.3 Para realização das etapas presenciais, será obrigatória a apresentação de documento oficial com foto, conforme subitem 12.4.1.

9.4 Do candidato ou da candidata sabatista:

9.4.1 O candidato ou a candidata que, por motivo religioso, não puder realizar a Prova e/ou Fase do certame aos sábados, nos horários fixados em Edital, poderá realizar a prova em horário específico. Para isso, deverá:

a) assinalar, no Formulário de Inscrição, a opção "Sabatista" e confirmar que necessita de condição específica para a realização das provas por motivos religiosos.

b) anexar uma declaração fornecida pela instituição religiosa que comprove o impedimento, no período das 09h00min do dia 11/04/2024 às 23h59min do dia 10/05/2024, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do link "Envio da Declaração do candidato ou da candidata Sabatista", que estará disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

9.4.1.1 O documento deve estar na extensão JPG, JPEG, PNG ou PDF e com o tamanho máximo de 2 MB (megabytes).

9.4.1.2 Não serão avaliados documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou provenientes de arquivo corrompido.

9.4.2 O candidato ou a candidata que informar a opção "sabatista" deverá comparecer ao seu local de realização das provas no dia previsto, no mesmo horário dos demais candidatos, a ser indicado no Cartão de Informação do Candidato, e aguardar em sala específica para iniciar as provas, que serão aplicadas após as 18h (dezoito horas), observado o horário local, do mesmo dia.

9.4.2.1 A partir da recepção em sala, os candidatos e as candidatas sabatistas deverão seguir as mesmas regras de segurança que os(as) demais candidatos(as).

9.4.2.2 Não será permitida qualquer espécie de consulta, de comunicação ou de manifestação a partir do ingresso na sala de provas até o término das provas, mesmo que os candidatos e as candidatas ainda não estejam em posse do Caderno de Questões.

9.4.3 Os candidatos e as candidatas "sabatistas" que não realizarem a inscrição conforme instruções constantes no subitem 9.4 não poderão interpor recurso em favor de sua condição.

9.4.4 Os candidatos e as candidatas que assinalarem a opção "Sabatista", no Formulário de Inscrição, deverão, obrigatoriamente, seguir as condições e os horários previstos neste item, independentemente de qualquer alegação.

9.5 Do acautelamento de armas:

9.5.1 O candidato ou a candidata que necessitar portar arma no dia das provas deverá:

a) assinalar, no Formulário de Inscrição, a opção "Acautelamento de arma de fogo".

b) anexar a documentação que comprove estar amparado pelo art. 6º da Lei nº 10.826/2003, em especial o Certificado de Registro de Arma de Fogo ou a Autorização de Porte, no prazo definido no subitem 9.6, por meio do link "Envio de documentos para o acautelamento de arma de fogo", que estará disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

9.5.2 O candidato ou a candidata que estiver armado(a) será encaminhado(a) à Coordenação de Local de Prova, para desmuniciamento da arma antes do início da realização das provas. Em nenhuma hipótese, será permitido o ingresso de candidato(a) portando arma de fogo nos locais de provas.

9.5.3 O órgão competente, em conjunto com o Instituto AOCP, garantirá a devida guarda e o acautelamento das armas, em ambiente seguro, até a finalização das provas pelo(a) candidato ou candidata, desde que o pedido tenha sido previamente solicitado e justificado.

9.5.4 Não haverá possibilidade de acautelamento de arma de fogo aos candidatos ou às candidatas que não tiverem realizado a prévia solicitação e o envio da documentação, conforme previsto no subitem 9.5.1, ficando-lhes vedado ingressar com arma de fogo nos locais de provas.

9.6 Os documentos referentes às disposições dos subitens 6.9, 9.1.3, 9.1.4.1, 9.1.4.2, 9.3.1, 9.4.1 e 9.5.1 deste Edital deverão ser enviados, no período das 09h00min do dia 11/04/2024 às 23h59min do dia 10/05/2024, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do link "Envio de Laudo Médico e/ou Documentos (candidato ou candidata PcD e/ou condição especial para prova)", disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, em arquivos salvos nos formatos PNG, JPG, JPEG ou PDF.

9.6.1 O candidato, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deve atentar-se para que ele não esteja protegido por senha, sendo este um motivo passível de indeferimento da solicitação de condição especial.

9.7 O envio dessa solicitação não garante ao candidato ou à candidata a condição especial. A solicitação será deferida ou indeferida pelo Instituto AOCP, após criteriosa análise, obedecendo aos critérios de legalidade, viabilidade e razoabilidade.

9.8 O envio da documentação incompleta, fora do prazo definido no subitem 9.6, ou por outra via diferente da estabelecida neste Edital, causará o indeferimento da solicitação de reconhecimento da condição especial.

9.8.1 O Instituto AOCP não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua sede.

9.9 O Instituto AOCP não se responsabiliza por documentação não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação e/ou congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

9.10 O deferimento das solicitações de condição especial estará disponível aos candidatos e às candidatas, no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, a partir de 15/05/2024.

9.11 O candidato ou a candidata que tiver a sua solicitação de condição especial indeferida poderá interpor recurso no primeiro dia útil seguinte ao da divulgação do resultado, em formulário próprio disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, observado o disposto no subitem 19.1 do capítulo 19 ("Dos Recursos").

10. DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES

10.1 O Edital de deferimento das inscrições será divulgado no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, a partir de 15/05/2024.

10.2 No Edital de deferimento das inscrições, constará a listagem dos candidatos e das candidatas que concorrerão às vagas para ampla concorrência, às vagas para candidato ou candidata negro(a), às vagas para pessoa com deficiência, às vagas para candidato ou candidata indígena e dos solicitantes de condições especiais para a realização das provas.

10.3 Na hipótese de discordância do que consta do Edital previsto no item 10.2, caberá interposição de recurso no primeiro dia útil seguinte ao da divulgação do resultado, em formulário próprio disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, na forma do subitem 19.1 do capítulo 19 ("Dos Recursos").

11. DAS FASES DO CONCURSO

11.1 O concurso público constará das seguintes provas e fases:

TABELA 11.1

NÍVEL SUPERIOR

CARGO E ÁREA: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA

ESPECIALIDADE

FASE

TIPO DE PROVA

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

PESO

VALOR TOTAL (PONTOS)

CARÁTER

Sem especialidade

(cód. 401.1 e 401.2)

1ª

Objetiva

Conhecimentos Gerais

20

1

20

Eliminatório e Classificatório

Conhecimentos Específicos

30

2

60

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS

50

-----

80

-----

2ª

Discursiva: Redação

De acordo com o item 15

1

1

20

Eliminatório e Classificatório

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

100

-----

TABELA 11.2

NÍVEL SUPERIOR

CARGO E ÁREA: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA

ESPECIALIDADE

FASE

TIPO DE PROVA

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

PESO

VALOR TOTAL (PONTOS)

CARÁTER

1ª

Objetiva

Conhecimentos Gerais

15

1

15

Eliminatório e Classificatório

Conhecimentos Específicos

35

2

70

Sem especialidade

(cód. 402.1 e 402.2)

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS

50

-----

85

-----

2ª

Discursiva: Estudo de Caso

De acordo com o item 14

3

5

15

Eliminatório e Classificatório

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

100

-----

TABELA 11.3

NÍVEL SUPERIOR

CARGO E ÁREA: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO

ESPECIALIDADE

FASE

TIPO DE PROVA

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

PESO

VALOR TOTAL (PONTOS)

CARÁTER

Odontologia (cód. 403), Serviço Social (cód. 404.1 e 404.2), Contabilidade (cód. 410.1 e 410.2),

1ª

Objetiva

Conhecimentos Gerais

20

1

20

Eliminatório e Classificatório

Estatística (cód. 412), Arquivologia (cód. 413), Medicina do Trabalho

(cód. 414), Medicina Clínica Geral (cód. 415.1 e 415.2),

Conhecimentos Específicos

35

2

70

Medicina-Psiquiatria (cód. 416), Enfermagem (cód. 417),

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS

55

-----

90

-----

Enfermagem do Trabalho (cód. 418), Psicologia (cód. 419)

2ª

Discursiva: Redação

De acordo com o item 15

1

1

10

Eliminatório e Classificatório

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

100

-----

TABELA 11.4

NÍVEL SUPERIOR

CARGO E ÁREA: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO

ESPECIALIDADE

FASE

TIPO DE PROVA

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

PESO

VALOR TOTAL (PONTOS)

CARÁTER

Engenharia Civil (cód. 405.1 e 405.2), Engenharia Elétrica (cód. 406),

1ª

Objetiva

Conhecimentos Gerais

10

1

10

Eliminatório e Classificatório

Engenharia Mecânica (cód. 407), Engenharia Eletrônica (cód. 408)

Conhecimentos Específicos

30

2

60

Engenharia de Segurança no Trabalho (cód. 409),

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS

40

-----

70

-----

Tecnologia da Informação (cód. 411.1 e 411.2), Arquitetura (cód. 420)

2ª

Discursiva: Estudo de Caso

De acordo com o item 14

3

10

30

Eliminatório e Classificatório

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

100

-----

TABELA 11.5

NÍVEL SUPERIOR

CARGO E ÁREA: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA

ESPECIALIDADE

FASE

TIPO DE PROVA

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

VALOR POR QUESTÃO (PONTOS)

VALOR TOTAL (PONTOS)

CARÁTER

Sem especialidade

(cód. 421.1 e 421.2)

1ª

Objetiva

Conhecimentos Gerais

10

1

10

Eliminatório e Classificatório

Conhecimentos Específicos

30

2

60

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS

40

-----

70

-----

2ª

Discursiva: Redação

De acordo com o item 15

1

2

30

Eliminatório e Classificatório

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

100

-----

TABELA 11.6

NÍVEL SUPERIOR

CARGO E ÁREA: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA

ESPECIALIDADE

FASE

TIPO DE PROVA

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

VALOR POR QUESTÃO (PONTOS)

VALOR TOTAL (PONTOS)

CARÁTER

Agente da Polícia

Judicial (cód. 422)

1ª

Objetiva

Conhecimentos Gerais

20

1

20

Eliminatório e Classificatório

Conhecimentos Específicos

35

2

70

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS

55

-----

90

-----

2ª

Discursiva: Redação

De acordo com o item 15

1

1

10

Eliminatório e Classificatório

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

100

-----

3ª

Capacidade Física

De acordo com o item 16

-----

-----

-----

Eliminatório

TABELA 11.7

NÍVEL SUPERIOR

CARGO E ÁREA: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO

ÁREA E ESPECIALIDADE

FASE

TIPO DE PROVA

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

VALOR POR QUESTÃO (PONTOS)

VALOR TOTAL (PONTOS)

CARÁTER

Tecnologia da Informação (cód. 423.1 e 423.2), Enfermagem (cód. 424.1 e 424.2),

1ª

Objetiva

Conhecimentos Gerais

20

1

20

Eliminatório e Classificatório

Contabilidade (cód. 425.1 e 425.2)

Conhecimentos Específicos

35

2

70

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS

55

-----

90

-----

2ª

Discursiva: Redação

De acordo com o item 15

1

1

10

Eliminatório e Classificatório

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

100

-----