ACÓRDÃO Nº 2784/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-004.231/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Arnubio Rodrigues de Araujo (195.580.230-00); Joao Eduardo Felicio Muller (571.995.239-04); Menandro Creazola Filho (780.943.487-04).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2785/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Paulo Roberto Brum de Freitas.

1. Processo TC-004.242/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Roberto Brum de Freitas (207.080.500-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2786/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-004.308/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Miguel Roberto Jorge (919.313.718-49); Valdelice Maria Barroso de Oliveira (262.927.338-58).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2787/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-004.318/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celso Gabriel Barroso (092.886.783-87); Heleno de Arruda Guedes da Silva (174.625.254-53); Joao Barcelos Laureano (249.092.890-20); Jorge Luiz Lopes (339.178.170-04); Jose Carlos Janu (199.832.041-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2788/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-004.333/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademar Flores Teixeira Chaves (079.828.287-87); Helcio Resende Borba (329.106.227-20); Nilson Macedo (227.793.537-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2789/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Rinaldo Neves de Lima.

1. Processo TC-004.354/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rinaldo Neves de Lima (275.688.654-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2790/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-004.372/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Klaus Santos Becker (337.585.570-20); Paulo Ricardo Brando dos Santos (431.579.550-04).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2791/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Miria Miranda de Freitas Oleto.

1. Processo TC-004.422/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Miria Miranda de Freitas Oleto (042.884.163-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2792/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-004.425/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eloi Farias de Oliveira (082.049.772-04); Lazaro Faria (101.141.061-34); Luiz Antonio de Almeida (052.434.081-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2793/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Maria do Socorro Martins Costa de Oliveira.

1. Processo TC-004.471/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria do Socorro Martins Costa de Oliveira (438.090.143-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2794/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-004.557/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Henrique Figueiredo Alves (664.099.777-00); Maria Ines Pelissari (547.367.497-68); Maria Teresa Valente Serman (553.528.397-53).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2795/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-004.566/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ivanilda Alves dos Santos (289.443.131-72); Jose Goncalves Gomes (263.235.671-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Militar.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2796/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Marileide de Farias Matos.

1. Processo TC-032.655/2023-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marileide de Farias Matos (177.516.674-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2797/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.338/2023-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Domingos Salvio Carrijo (288.390.136-87); Francisco Parajara Portela Filho (214.159.003-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2798/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de admissão de Higo da Cruz Almeida, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que a análise empreendida pela unidade instrutora identificou como irregularidade a admissão do interessado após a validade do concurso com base em decisão judicial;

considerando que a irregularidade caracterizada diz respeito à contratação de empregados após a expiração do prazo improrrogável do concurso público (junho de 2016) regido pelos Editais 001/2014/NM e 001/2014/NS;

considerando que, por força de ordem judicial, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 pela 6ª Vara do Trabalho da 10ª Região, o concurso teve sua validade prorrogada além do prazo fixado no edital que disciplinou o certame;

considerando que, em sede de Recurso de Revista interposto perante o Tribunal Superior do Trabalho, foi celebrado acordo entre o Ministério Público do Trabalho e a CEF acerca do deslinde do processo;

considerando que a CEF, em decorrência do citado acordo, comprometeu-se em "convolar em definitiva a admissão de todos os candidatos contratados administrativamente por força da tutela antecipada vigente na presente ACP 00059-10-2016-5-10-0006", garantindo, dessa forma, os efeitos financeiros da admissão ora sob exame, em caráter permanente;

considerando que, apesar do acerto na admissão do interessado nos termos da decisão judicial, a contratação ocorreu em desacordo com o estabelecido no inciso III do art. 37 da Constituição Federal, a exemplo dos Acórdãos 11.250 e 11.690, ambos de 2023 da 1ª Câmara de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman, e Acórdãos 9.473 e 10.173, ambos da 2ª Câmara de 2023;

considerando que não há óbice, em razão do princípio da independência das instâncias, de o Tribunal considerar ilegal ato de pessoal mesmo na existência de decisão judicial, sem prejuízo de se abster de determinar ao órgão/entidade de origem que sane a irregularidade por ele entendida, enquanto permanecer a ordem judicial;

considerando que a despeito da ilegalidade do ato, decorrente da extrapolação do prazo fixado constitucionalmente para a validade dos concursos públicos, havendo decisão judicial transitada em julgado assegurando, em caráter permanente, a admissão dos empregados públicos contratados em decorrência da tutela antecipada anteriormente concedida, é de se deferir o respectivo registro, em consonância com o previsto no art. 7º, inciso II, da novel Resolução TCU 353/2023;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 07/12/2020, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito;

considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU foram convergentes pela ilegalidade e registro excepcional do ato em decorrência da decisão judicial transitada em julgado; e

considerando, finalmente, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso I, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão de Higo da Cruz Almeida e, excepcionalmente, conceder-lhe registro;

b) esclarecer à entidade de origem que a presente admissão poderá ser mantida, em razão de estar amparada por decisão judicial transitada em julgado, dispensando a emissão de novo ato; e

c) informar o conteúdo desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

1. Processo TC-000.705/2024-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Higo da Cruz Almeida (960.594.002-72).

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2799/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de admissão de Lucileide Aparecida Moreira Andrade, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que a análise empreendida pela unidade instrutora identificou como irregularidade a admissão da interessada após a validade do concurso com base em decisão judicial;

considerando que a irregularidade caracterizada diz respeito à contratação de empregados após a expiração do prazo improrrogável do concurso público (junho de 2016) regido pelos Editais 001/2014/NM e 001/2014/NS;

considerando que, por força de ordem judicial, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 pela 6ª Vara do Trabalho da 10ª Região, o concurso teve sua validade prorrogada além do prazo fixado no edital que disciplinou o certame;

considerando que, em sede de Recurso de Revista interposto perante o Tribunal Superior do Trabalho, foi celebrado acordo entre o Ministério Público do Trabalho e a CEF acerca do deslinde do processo;

considerando que a CEF, em decorrência do citado Acordo, comprometeu-se em "convolar em definitiva a admissão de todos os candidatos contratados administrativamente por força da tutela antecipada vigente na presente ACP 00059-10-2016-5-10-0006", garantindo, dessa forma, os efeitos financeiros da admissão ora sob exame, em caráter permanente;

considerando que, apesar do acerto na admissão da interessada nos termos da decisão judicial, a contratação ocorreu em desacordo com o estabelecido no inciso III do art. 37 da Constituição Federal, a exemplo dos Acórdãos 11.250 e 11.690, ambos de 2023 da 1ª Câmara de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman, e Acórdãos 9.473 e 10.173, ambos da 2ª Câmara de 2023;

considerando que não há óbice, em razão do princípio da independência das instâncias, de o Tribunal considerar ilegal ato de pessoal mesmo na existência de decisão judicial, sem prejuízo de se abster de determinar ao órgão/entidade de origem que sane a irregularidade por ele entendida, enquanto permanecer a ordem judicial;

considerando que a despeito da ilegalidade do ato, decorrente da extrapolação do prazo fixado constitucionalmente para a validade dos concursos públicos, havendo decisão judicial transitada em julgado assegurando, em caráter permanente, a admissão dos empregados públicos contratados em decorrência da tutela antecipada anteriormente concedida, é de se deferir o respectivo registro, em consonância com o previsto no art. 7º, inciso II, da novel Resolução TCU 353/2023;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 15/09/2021, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito;

considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU foram convergentes pela ilegalidade e registro excepcional do ato em decorrência da decisão judicial transitada em julgado; e

considerando, finalmente, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso I, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão de Lucileide Aparecida Moreira Andrade e, excepcionalmente, conceder-lhe registro;

b) esclarecer à entidade de origem que a presente admissão poderá ser mantida, em razão de estar amparada por decisão judicial transitada em julgado, dispensando a emissão de novo ato; e

c) informar o conteúdo desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

1. Processo TC-000.717/2024-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Lucileide Aparecida Moreira Andrade (050.010.036-52).

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2800/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de admissão de Rafael de Jesus Brito, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que a análise empreendida pela unidade instrutora identificou como irregularidade a admissão do interessado após a validade do concurso com base em decisão judicial;

considerando que a irregularidade caracterizada diz respeito à contratação de empregados após a expiração do prazo improrrogável do concurso público (junho de 2016) regido pelos Editais 001/2014/NM e 001/2014/NS;

considerando que, por força de ordem judicial, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 pela 6ª Vara do Trabalho da 10ª Região, o concurso teve sua validade prorrogada além do prazo fixado no edital que disciplinou o certame;

considerando que, em sede de Recurso de Revista interposto perante o Tribunal Superior do Trabalho, foi celebrado acordo entre o Ministério Público do Trabalho e a CEF acerca do deslinde do processo;

considerando que a CEF, em decorrência do citado Acordo, comprometeu-se em "convolar em definitiva a admissão de todos os candidatos contratados administrativamente por força da tutela antecipada vigente na presente ACP 00059-10-2016-5-10-0006", garantindo, dessa forma, os efeitos financeiros da admissão ora sob exame, em caráter permanente;

considerando que, apesar do acerto na admissão do interessado nos termos da decisão judicial, a contratação ocorreu em desacordo com o estabelecido no inciso III do art. 37 da Constituição Federal, a exemplo dos Acórdãos 11.250 e 11.690, ambos de 2023 da 1ª Câmara de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman, e Acórdãos 9.473 e 10.173, ambos da 2ª Câmara de 2023;

considerando que não há óbice, em razão do princípio da independência das instâncias, de o Tribunal considerar ilegal ato de pessoal mesmo na existência de decisão judicial, sem prejuízo de se abster de determinar ao órgão/entidade de origem que sane a irregularidade por ele entendida, enquanto permanecer a ordem judicial;

considerando que a despeito da ilegalidade do ato, decorrente da extrapolação do prazo fixado constitucionalmente para a validade dos concursos públicos, havendo decisão judicial transitada em julgado assegurando, em caráter permanente, a admissão dos empregados públicos contratados em decorrência da tutela antecipada anteriormente concedida, é de se deferir o respectivo registro, em consonância com o previsto no art. 7º, inciso II, da novel Resolução TCU 353/2023;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 25/10/2021, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito;

considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU foram convergentes pela ilegalidade e registro excepcional do ato em decorrência da decisão judicial transitada em julgado; e

considerando, finalmente, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso I, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão de Rafael de Jesus Brito e, excepcionalmente, conceder-lhe registro;

b) esclarecer à entidade de origem que a presente admissão poderá ser mantida, em razão de estar amparada por decisão judicial transitada em julgado, dispensando a emissão de novo ato; e

c) informar o conteúdo desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

1. Processo TC-000.758/2024-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafael de Jesus Brito (007.950.342-02).

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2801/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a Súmula TCU 145, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 13.199/2023 - 1ª Câmara, prolatado na sessão de 21/11/2023, para que

onde se lê: "Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de ........"

leia-se: "Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal em favor dos interessados a seguir relacionados."

1. Processo TC-028.985/2022-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abel Martins de Saint Falbo (274.745.328-67); Adailton Conceicao Silva (016.951.911-29); Adilson Antonio Saldanha da Silva (009.093.399-02); Adolfo Aparecido Benedito (390.511.228-02); Adriana Barbosa da Silva (096.339.197-62); Adriana Cristina Victor Gomes (011.711.807-99); Adriano Goncalves do Prado (291.495.758-05); Alberto Manoel da Costa Martins (166.565.957-23); Alessandra Cristina de Souza (104.903.407-41); Alessandra Fengler (012.250.880-70); Alex Mauricio Zamudio Espinosa (062.172.387-80); Alexandre Beraldi Santos (074.155.127-66); Alexandre Carneiro Frota (019.900.401-36); Alexandre Criscione de Oliveira (314.501.228-25); Alexandre Melvino de Oliveira Silva (045.362.205-42); Alexandre Oliveira Telles (058.156.407-35); Alexandre Silva Lopes (080.957.009-24); Alexandre Soares Rezende da Silva (143.248.677-20); Alexandre de Lacassa (302.741.278-73); Alexsander Lima Cerqueira Avidago (444.863.308-03); Alfredo Jose Monteiro da Cunha (010.052.827-90); Alice Ramos Oliveira da Silva (129.052.137-95); Aline Barbosa Moraes (092.201.687-90); Aline Bovolini (305.572.748-77); Aline Monnerat Spinelli e Oliveira (123.515.367-38); Aline Rosa Vianna de Souza (126.213.187-11); Alison Vilmar Coleti Faria (032.610.761-43); Alisson Rafael Pereira Lacerda (920.825.302-30); Alisson da Silva Ribeiro (033.992.800-09); Allan Magnus Muller (025.384.320-06); Aloysio Santos Neto (009.539.401-01); Alvaro Passos Horjas dos Santos (509.836.408-66); Amanda Christina Salomao Mangueira (144.165.847-50); Amanda Pain Tavares (087.253.399-90); Amanda Queiroz Sena (041.805.121-65); Amanda Sampaio Storch (101.699.907-02); Amanda Tavares dos Santos Silva (192.133.567-06); Amanda Viana (441.889.428-43); Amanda Waleria de Lima Freitas (020.914.312-65); Amizailton Ferreira dos Santos (023.795.451-62); Ana Alice Cunha Santos (165.932.487-46); Ana Carolina Felippe da Cruz Pacheco (118.697.467-24); Ana Carolina Ribeiro Duarte Hashimoto (124.066.637-36); Ana Claudia Arantes Moreira Maia (063.192.326-84); Ana Vitoria Rezende Ramos (045.669.951-19); Anderson Bonifacio (007.306.156-50); Anderson Santos Forgado (027.483.482-06); Andre Augusto Afonso Fernandes (396.884.468-82); Andre Billalba Gandini (350.846.688-43); Andre Bruno Cagliari (067.750.829-83); Andre Cavedon Ripoll (008.558.340-56); Andre Gustavo Gomes da Silva (142.013.977-00); Andre Luis Oestereich (086.471.709-11); Andre Luiz Ferreira Ricardo (034.624.082-40); Andre Monteiro Londe (094.137.416-54); Andre Ribeiro Paes de Castro (010.845.413-43); Andre Rodrigues (110.033.564-19); Andre Wrubleski Pereira (063.904.909-50); Andre de Araujo Santos (407.740.858-00); Andrea Iensen Mazza (019.759.629-07); Andressa Cristina Molinari (059.766.719-50); Andressa Pinheiro Constanti (002.084.191-44); Andressa Soares Rodrigues (032.562.300-75); Andressa Tais Diefenthaler (033.984.240-74); Anelise Freitas Pereira Gondar (087.085.247-77); Angelica Soares Pena dos Santos (097.223.346-62); Angelo Guilherme Lima Macedo da Rocha (078.924.769-03); Anna Flavia Santos de Melo (058.138.605-17); Anselmo Breckenfeld Amirati (013.990.174-46); Antonio Carlos de Almeida de Freitas (621.392.573-24); Antonio Silva Santana (021.440.571-09); Antonio Soares Gonzaga Neto (700.463.491-46); Ariela Marques dos Santos (007.480.792-70); Ariele Souza de Andrade Tanikawa (125.782.207-19); Arthur Alves Bernardes (101.326.506-81); Arthur Antunes Fernandes de Almeida (012.077.981-18); Arthur Costa Cerqueira (857.640.600-44); Arthur Falcao de Oliveira (864.021.700-97); Aryan Ferreira Sousa (061.979.262-02); Asaph Enrico Dantas Avelar (067.287.211-00); Augusto Cesar Nazare de Souza (793.334.354-68); Aurelio Monteiro Pereira (035.985.401-08); Babasola Abiodun Kalejaiye (540.019.001-49); Barbara Jansson Almeida (027.753.780-05); Barbara Torres da Costa (055.521.691-82); Beatriz Amaral de Oliveira (142.507.417-02); Benaria Maria Viana (827.843.377-15); Bernardo Melchiors Trebien (072.217.479-97); Bianca Cardoso da Silveira Carvalho (093.755.809-54); Blanck Hugney Gomes Carolino Andrade (033.820.381-88); Brian dos Santos Julio (487.951.098-03); Brizza Pinze dos Santos (404.209.288-80); Bruna Inacio de Castro Gallo (088.640.356-13); Bruna Montes Neves (056.144.841-83); Bruno Arruda da Silva (035.919.261-08); Bruno Canongia de Faria (721.795.381-20); Bruno Francesco Rodrigues de Oliveira (036.197.411-66); Bruno Guimaraes Torres (141.914.647-52); Bruno Ionta Pereira (386.743.398-40); Bruno Olimpio Costa (117.834.337-52); Bruno Schlogl (062.060.549-93); Bruno Vicente da Costa (134.352.287-09); Bruno de Oliveira Ramos (127.287.377-38); Camila Evelin Roque (130.090.926-95); Camila Silva de Amorim (108.924.097-03); Camila Teixeira da Motta Neves (124.211.947-76); Camila da Penha de Souza Barros (150.190.347-03); Carine Cardoso Gomes Catojo (112.641.787-43); Carolina Tiemi Martins Ferreira Sugiyama (326.630.708-90); Caroline Rigolon Veiga (118.517.157-62); Caroline Rocha dos Santos (124.176.077-27); Caroline Senra Marques (154.896.177-99); Cintia Marques dos Santos Silva (080.352.937-61); Cledson Oliveira de Sousa (014.797.537-93); Clemildo Pereira da Silva Junior (798.329.385-20); Cosmo Damiao Leite da Silva Junior (035.415.872-45); Cristiano Saad Travassos do Carmo (101.717.247-12); Dalmar Cavalcante da Silva (879.544.007-00); Dalton Garcia Borges de Souza (087.610.096-52); Daniel Negrini Medeiros (085.740.387-76); Daniel Pinheiro da Silva Junior (130.096.607-66); Daniela Franca dos Santos (810.379.615-87); Danielle da Costa Pinheiro (016.855.190-08); Danilo Antonio Zullo (220.059.768-14); Danilo Sales do Nascimento Franca (338.681.718-19); Debora Cristina Almeida Cruz de Oliveira (138.519.587-80); Decio Cruz do Carmo (136.213.388-45); Delio Dias da Silva (034.367.261-84); Dennis da Silva Castanheira (126.267.527-89); Dibe Salua Ayoub (041.400.479-50); Diego Athos Gomes de Souza (110.922.147-98); Diego de Matos Gondim (111.127.756-76); Diogo Ferreira de Lima Silva (099.414.694-90); Diogo de Castro Perdomo (048.026.006-07); Douglas Vieira Barboza (129.562.697-71); Edilza da Silva Ferrato (009.022.697-63); Eduardo Andrade Barros Campelo (048.974.854-60); Eduardo Cardoso Daflon (141.598.287-28); Eduardo Henrique Guimaraes Torre (073.324.137-95); Eduardo Oliveira Ribeiro de Souza (099.111.017-03); Eduardo de Brito (544.843.595-53); Edvaldo de Aguiar Portela Moita (671.294.713-87); Elayne Pereira da Silva (364.204.078-00); Eliane Soares de Lima (282.364.818-67); Elison Silva de Oliveira (361.900.468-43); Eliza de Souza Silva Araujo (112.472.807-48); Emanuel Barboza Trindade (009.596.782-63); Emanuelle de Souza Bastos (129.001.107-93); Emerson Marcal Pimentel (475.020.328-94); Emerson Souza Freire (078.901.007-01); Ernani de Araujo Mattos Junior (079.090.017-38); Euclides Flavio Furtado (015.170.547-02); Evandro Lima Cerqueira Junior (049.202.612-25); Evelin Lima da Silva Paes (161.302.067-80); Everson Ferreira Vasconcelos (136.826.817-01); Everson Rach Vargas (003.960.620-16); Fabiana Santos do Rego Barros (054.147.527-45); Fabio Jorge de Vasconcellos Junior (134.940.657-05); Fabio Luiz Mattos Domingos (094.339.767-70); Felipe Pereira Viana (105.764.627-05); Felipe Santana de Avila (032.091.460-71); Fernanda Monteiro Ferreira (012.922.292-50); Fernanda Santana de Oliveira (065.262.321-24); Fernanda de Moura Caban (143.276.707-07); Fernando Barile Galvao de Franca (323.579.248-10); Fernando Bazilio de Lima (054.981.331-46); Fernando Costa Pimentel (444.287.088-82); Fernando Faleiros de Oliveira (710.889.031-34); Fernando Henrique Bertocco Lucero (809.370.392-68); Fernando Henrique Cardoso Neves (142.373.377-07); Fernando Landim Fernandes Correia (375.657.918-22); Fernando Luis Coelho Antunes (924.268.591-72); Fernando Tomio Yamamotu Tanaka (360.690.828-85); Filipe Forin Picolo (370.148.528-33); Filipe Inacio Procopio Araujo Viana (148.041.647-90); Filipe Leite Pinheiro (143.155.867-22); Filipe Soares Leao da Silva (055.290.305-13); Flavia Lana Garcia de Oliveira (117.675.407-60); Flavia Manuella Uchoa de Oliveira (064.318.024-97); Flavia Martins Santos Vieira (033.300.705-01); Flavio Augusto dos Santos Lisboa (640.530.320-91); Flavio Jordam Bastos Nunes (530.096.652-53); Flavio da Frota Magalhaes (852.278.971-15); Fleber Xavier Junior (129.923.066-06); Francisco Gomes de Freitas Junior (060.964.623-08); Francisco Jordao Fonteles (067.973.053-22); Franklin Araujo de Melo (019.542.995-83); Frederico Jose de Jesus Coelho (089.071.896-25); Gabriel Alfonso Fioravante (019.083.010-74); Gabriel Amorim Soares e Silva (027.901.951-37); Gabriel Barra Araman (410.312.438-52); Gabriel Bernardes de Almeida (122.257.739-98); Gabriel Dangeles Motta Ramos (032.851.651-11); Gabriel Evaristo Silva (039.746.822-95); Gabriel Fernandes Pirkel (098.880.939-75); Gabriel Ferreira Lopes (420.772.108-85); Gabriel Gallert Santos (020.571.301-77); Gabriel Karan Maia (015.048.083-04); Gabriel Lelis Brito (054.253.185-29); Gabriel Lyra Galvao dos Santos (114.786.904-96); Gabriel Nicolas do Amaral Arruda (083.608.969-33); Gabriel Pereira Escudeiro (115.275.897-73); Gabriel Ribeiro da Silva (402.089.958-46); Gabriel Spessoto Zafalon (460.869.758-76); Gabriel de Freitas Pedrosa (059.124.871-99); Gabriel de Santana da Silva (047.473.405-64); Gabriela Alexandra Estevez Jacinto (235.706.038-73); Gabriela Braga Fonseca (099.062.676-82); Gabriela Caramuru Teles (007.486.009-73); Gabriela Hochmann Narciso (112.434.809-39); Gabriela Moncinhatto (485.698.398-98); Gabriella Trevisan Caye (076.183.049-98); Gabriella do Valle da Silva (154.109.927-33); Galileu Moura Oliveira (346.949.088-04); Geiza Moraes Carvalhaes da Silva (121.117.967-27); Genielson Pantoja Gomes (005.358.872-05); Geovanni Almeida Dealis (398.019.238-57); Geraldo Costa Junior (113.697.057-60); Gian Anselmo da Fonseca (165.674.937-80); Gilberto Reis Pralon (109.998.857-82); Gilson Ropellato Junior (041.289.699-07); Giovanna Biagi Filipakis Souza (032.890.711-11); Giovanna Cristina de Lima Coelho (031.601.802-39); Giovanna Monteiro Tadini (435.281.288-95); Giovanna Uchoa de Melo (066.168.482-21); Giovanna Uchoa de Melo (066.168.482-21); Giovanni Dilda Dalmago (044.122.279-01); Givanildo Aparecido Anastacio (024.842.339-81); Gizele Marques Silva (130.614.237-70); Glaciene Vareiro Pereira (016.921.981-06); Glauber Lucas Meireles de Figueiredo (103.485.716-90); Glaucia Fernanda Martins Fernandes (048.435.231-86); Glaucia Moura de Souza (087.112.897-75); Grazielle Aparecida Salgado (052.568.929-08); Guilherme Augusto Silva de Souza (473.212.948-03); Guilherme Jorge Mezentier da Cruz (151.740.587-42); Guilherme Roberto Pepeleascov (085.051.539-44); Guilherme Vinicius Furtado Santos (077.468.951-07); Guilherme dos Santos Martins (068.402.121-81); Gustavo Aldair Brum Vieira (040.154.461-35); Gustavo Amador Goncalves (063.677.086-93); Gustavo Paiva Reis (721.890.961-20); Gustavo Pontes Maia (041.602.513-74); Gustavo Rodrigues Costa Brandes (166.627.877-79); Gustavo Soares Coutinho (118.418.126-84); Hamilton Goncalves Ferraz (137.237.687-92); Helen Carolina Albuja Gomes (354.957.628-51); Helena Munhoz do Amaral (018.677.889-93); Heliane Silva Duarte (112.283.727-56); Helvis Marley Silva Pereira (036.787.715-56); Henrique Celi de Oliveira Goncalves (136.558.957-98); Henrique Francisco da Costa e Souza (132.677.147-70); Henrique Lazarini Guelli (124.018.536-77); Henrique de Freitas Sobral (058.819.099-33); Henrique de Sousa Rodrigues Silva (098.474.106-23); Herbert Luan Silva (067.074.001-26); Homero Goncalves de Almeida (018.071.811-89); Hudson Miranda Sousa (049.498.913-08); Hugo Geraldo de Lima (908.168.891-04); Hugo Henrique Ferreira Alves (124.121.286-42); Hugo Henrique Sales Barbosa (286.775.748-75); Hugo Pereira Pascoal Rangel da Silva (136.368.927-46); Hugo Ricardo Souza Bezerra (016.285.753-52); Ian Borbas Ianhaki (107.186.259-60); Iara Vidal Pereira de Souza (097.789.707-93); Igor Bruno Lino Maciel (092.685.666-99); Igor Dias Blanco (020.277.670-02); Igor Felipe Grzybowski (103.062.729-03); Igor Rodrigues da Silva (451.455.198-85); Igor Simplicio de Oliveira (410.016.248-07); Igor Sinhori da Silva (051.242.951-04); Igor de Castro Heitor (364.122.178-19); Ingrid Antunes da Silva (118.475.517-50); Inny Bello Accioly (113.950.697-86); Irene Aparecida de Souza Silverio (350.791.758-00); Iris Rangel Tavares (094.793.027-21); Isabel Tassiane Alves Severino (118.555.896-99); Isabela Larissa Alves Silva (018.668.761-39); Isabela Magalhaes Oliveira da Silva (390.384.638-47); Isabela Vanessa Faria dos Santos (372.070.668-05); Isabela Yankous Vale Santos Rezende (070.112.009-67); Isabele Vitoria Cunha de Moraes (408.310.818-56); Isabella Carolina do Nascimento Pinto (146.370.837-88); Isadora de Fatima Braga Magalhaes (654.201.443-87); Isaque Andre Ferreira de Lima (489.740.828-88); Israel Alves Lira (060.264.101-20); Istefani Luciene Dayse da Silva (080.473.506-92); Italo Barbosa Santos (017.594.921-24); Italo Queiroga da Silva (107.796.384-09); Iuri Botti de Souza (146.570.127-38); Ivan Gabriel da Palma Tercariol (430.489.058-12); Izabela Jardim Rodrigues Pitta (114.834.977-47); Jackson Vinicius Oliveira Marques (066.876.381-73); Jadde Molossi da Silva (015.834.140-61); Janaina Alves Monteiro Mandu (071.776.837-63); Janaina Ramos de Brito (019.637.441-36); Janaine Aparecida Ferreira de Sa (321.368.338-80); Janine Alves da Silva (802.982.225-15); Jaqueline Hannusch Kanieski (002.642.520-39); Jaqueline de Faria Reis (104.171.857-82); Jardel Lemos Thalhofer (108.957.687-04); Jayme de Souza Junior (173.718.197-56); Jean Santos de Oliveira (025.290.832-58); Jeferson Amaral Pereira (134.025.707-69); Jeferson Petri (067.817.299-42); Jefferson Salomao Rodrigues (097.010.676-90); Jefferson Willian Silva da Conceicao (127.961.597-44); Jessica Ferreira Costa (408.399.208-57); Jessica Goulart Flores (011.367.360-42); Jessica Milare (333.455.308-64); Jessica Pronestino de Lima Moreira (105.453.707-01); Jessyca Alves Lira (039.986.913-16); Joanna Cardoso Goncales de Vicente (036.505.159-46); Joao Alves Prado Neto (053.181.883-70); Joao Artur Vivan Santini (027.873.700-55); Joao Cardoso Filho (001.977.471-08); Joao Emerson Celestino Dias Bezerra (086.322.286-25); Joao Fernando Franzini de Souza (940.964.062-87); Joao Lucas Saldanha Alves da Silva (061.089.863-95); Joao Marcos Lucena da Fonseca (090.486.254-24); Joao Mathews Moraes Prado (073.525.231-97); Joao Paulo Batista de Souza (959.123.632-87); Joao Paulo Giacomolli (031.353.210-96); Joao Paulo Lima Daher (085.081.287-97); Joao Pedro Fagundes Pedra (160.847.246-98); Joao Pedro Soares Ferreira (440.298.268-57); Joao Pedro Vicente de Souza (010.914.712-07); Joao Porto Alegre Lopes (005.329.150-62); Joao Roberto Pinheiro (041.911.789-03); Joao Ronaldo Clemente Fernandes (050.976.746-00); Joao Victor Gomes de Araujo Santana (055.152.341-70); Joicie Castro Pereira (028.222.760-13); Joisiane da Silva Santos (055.872.251-27); Jonas Freire de Alcantara Marques de Barros (114.663.444-74); Jonatas Buday Dias (442.938.278-62); Jonatas Ribeiro Senna Pires (049.347.951-11); Jonathan Vinicius Kaizer (098.492.799-90); Jordana Noschang (028.089.420-10); Jorge Eduardo Fermino Oliveira Silva (349.248.998-28); Jose Francisco Gomes da Silva (440.584.707-04); Jose Henrique Holtz Peovezan (028.832.242-85); Jose Hudson Oliveira Andrade (036.861.625-80); Jose Luiz Iudice de Souza (189.058.892-04); Jose Maria dos Santos Junior (327.483.318-50); Josemar Marques Lana (869.611.012-91); Juarez Jose de Lima Junior (012.458.461-67); Julia Alessandra Oliveira Roncalle (120.734.946-17); Julia Emanuelle dos Santos Costa (041.292.982-16); Julia Gomes Novaes (149.551.757-83); Julia Loureiro Groth (090.652.789-90); Julia de Albuquerque Santos (120.028.997-89); Juliana Gouveia de Souza (133.285.427-36); Juliana Machado Meanda (081.770.327-63); Juliana Nunes da Silva Meirelles Doria Maia (106.134.927-65); Juliana Pessin (135.543.177-80); Juliana Werneck Raposo (092.710.106-80); Julio Adriano Cembranel (035.693.051-39); Julio Cesar Gomes de Oliveira (145.220.536-14); Julio Erik Freire Alves (050.791.671-90); Junio Cesar Santos Pereira (100.614.666-03); Jussara Francisca de Assis dos Santos (052.208.777-98); Kaio Andrade da Silva (451.461.488-21); Kaio Renan Damascena Souza (035.819.882-83); Kaique Rodrigues Medeiros (016.149.571-00); Kalil Ferreira Silva Sousa (453.469.038-01); Kalindy Maressa Soares Monteiro (050.712.891-56); Kamilla Ferreira Rodrigues (115.708.876-75); Karina Macedo de Mello (012.458.867-03); Karine Moura dos Santos (137.946.277-09); Karine Silva Ribeiro (104.137.117-90); Kathleen Bonatti Andrades Saab (344.761.458-76); Kaue Costa (028.978.670-35); Kenny Tanizaki Fonseca (011.617.557-56); Kiro Bruno Silva Criado (779.255.052-49); Lais Arend (005.660.279-09); Lais Gabriela Caldas Lopes (035.893.211-48); Lais Gomide Gandini (075.108.336-47); Lais Mariano de Paiva (065.777.286-07); Lais de Morais Ferreira (016.311.296-78); Lara Leandro Silva (059.791.261-04); Laressa Almeida Nascimento (105.340.866-83); Larissa Giongo (040.836.060-70); Larissa Silva Souza (474.595.138-81); Larissa Torquato Bites Leao (004.199.081-10); Lauriane Camila Soares Costa (107.768.706-02); Lauro Kennedy Carvalho de Oliveira Junior (034.947.091-06); Leandra de Souza Vieira (083.297.257-66); Leandro Rocha Messias (079.258.307-86); Leandro Rodrigues Costa (076.636.786-05); Lecio Borges (464.315.351-20); Leila Buttler (313.045.108-08); Leonardo Benttes Almeida Placido dos Santos (079.901.651-98); Leonardo Costa de Paula (055.071.887-77); Leonardo Diniz Vieira (230.297.628-23); Leonardo Machado de Oliveira (143.095.067-63); Leonardo Pereira Dantas (012.850.111-12); Leonardo Porto Boveri (421.439.968-45); Leonardo Soares (156.751.277-12); Leonardo Vasconcellos Nepomuceno (077.588.146-54); Leticia Barbosa Amorim (023.375.001-01); Leticia Campos Callado (011.696.671-80); Lia Bahia Cesario (089.099.837-01); Lia Tavares Finzer (047.519.456-02); Liane Poleto Marin (034.268.810-39); Lidia Duarte Vicentini (127.502.276-66); Ligia Araujo Fernandes (106.427.506-02); Lindaray Aparecida Castro da Cruz (044.089.961-30); Livia de Almeida Alvarenga (118.169.936-38); Livia de Carvalho Faria (022.929.786-28); Lorene Martins Rocha (154.622.527-73); Lorran Faria do Nascimento (173.556.517-22); Luana Maria de Jesus Santos Negreiros (703.486.721-60); Luana Paula Aparecida de Souza (408.054.248-81); Luana Pereira Zanela (024.643.380-95); Luana Regina Mittmann da Rosa (854.613.690-49); Lucas Bezerra de Araujo (044.383.623-00); Lucas Felipe de Lira de Alcantara (117.838.314-80); Lucas Jose Nascimento Lopes Vieira (011.982.494-98); Lucas Lopes Farias (096.002.446-85); Lucas Lopes Magalhaes (370.212.368-75); Lucas Miguel Antunes da Silva (525.921.558-30); Lucas Pereira da Costa (013.744.420-62); Lucas Reinehr de Andrade (022.109.211-04); Lucas Schirmann Takahashi (002.256.921-98); Lucas Seabra Gomes Oliveira (011.417.301-03); Lucas Silva Abreu (021.247.405-71); Lucas Silva Barreto (057.659.715-55); Lucas Sousa Dias (046.139.221-60); Lucas Souza Macedo Costa (151.700.747-00); Lucas Vinicius Reis (007.607.160-05); Lucas de Aguiar Gontijo (114.511.256-07); Lucia Souza D Aquino (952.052.509-25); Luciana Soares Massia (808.352.011-04); Luciana da Costa Azevedo (129.021.077-22); Luciane Castro de Souza (926.698.752-20); Luciano Braga Goncalves (119.956.246-75); Luciano Chimenez Aviles (287.324.468-29); Luis Carlos Nader Nogueira (093.415.378-78); Luis Eduardo Terra de Almeida (091.897.317-19); Luis Felipe Batista de Souza (092.157.174-71); Luis Felippe Stellet da Silva Peixoto (125.672.107-76); Luis Gustavo Beccheri Dario (400.962.648-88); Luis Henrique Jeronimo dos Santos (153.381.386-89); Luis Henrique Silva Borges (700.953.751-80); Luis Pedro Lombardi Junior (407.605.358-33); Luisa Helena Benites Botelho (023.040.040-08); Luismar Martins de Souza Junior (064.471.331-31); Luiz Alberico Araujo Montenegro (752.515.904-15); Luiz Alberto Santos da Silva (123.949.447-57); Luiz Belmiro Alves Marreiro (750.246.164-72); Luiz Carlos de Assis Junior (389.617.318-90); Luiz Fernando Maciel (082.575.809-29); Luiz Gustavo Antonio de Souza (053.669.399-41); Luiz Henrique Martins (426.467.548-09); Luiz Henrique Tadeu Soares (092.558.996-94); Luiz Mario Santos Sousa de Oliveira (007.063.521-81); Luiz Miguel Pereira (001.320.338-01); Luiz Otavio Silva (107.785.576-18); Luiz Sergio Pereira Nunes (161.610.867-35); Luiza Alves Chaves (124.790.427-07); Luiza Moreira Minossi (028.630.041-90); Luiza Perroni Fagundes (373.211.768-51); Lukas Nascimento Barcellos (055.350.131-37); Mackson Luiz Fernandes da Costa (083.051.834-75); Maichel Guizoni Della Giustina (046.328.289-20); Maira Albuquerque Penna Franca (119.027.897-92); Maiter Kelvin Silva (442.704.908-70); Manuelle Maria Marques Matias (045.395.123-66); Marcel Rodrigues dos Santos (094.160.666-05); Marcel de Souza Paula (353.505.258-08); Marcela da Silva Oliveira (367.822.028-24); Marcela dos Reis Vieira (089.845.126-48); Marcelo Henrique Pereira Valsique (400.998.018-41); Marcelo Lacerda Piva (125.074.968-94); Marcelo Ramos de Oliveira (021.656.266-09); Marcelo Tanos Martins (710.262.230-91); Marcelo Vasconcelos Nogueira (157.928.857-02); Marcelo Zylberberg (025.890.187-03); Marcelo da Conceicao Chanca Viana (564.173.496-91); Marcelo da Silva (081.646.626-23); Marcelo dos Santos Durante (370.429.928-65); Marcilene Alves de Sousa (000.579.351-30); Marcio Alexandre da Silva (274.111.068-95); Marcio Lima da Silva (090.374.907-60); Marcio Marcelo de Oliveira (031.343.917-67); Marcio Roberto Moraes de Carvalho (821.365.307-63); Marco Marques Pestana de Aguiar Guedes (114.739.207-28); Marcos Costa Lopez de Azevedo (405.340.418-50); Marcos Fernando Turial de Moraes (035.298.711-17); Marcos Junqueira Cardoso Filho (031.223.291-82); Marcos Rodrigues Montalvao Galvao (065.145.175-28); Marcos Tonato (071.050.348-23); Marcos Vinicius Libanio Marques (404.920.788-58); Marcos Vinicius Marmentini Gottert (080.566.549-84); Marcus Vinicius Alves de Carvalho (106.015.137-54); Marcus Vinicius Ribeiro (052.310.299-20); Maria Eduarda Frare Gimenes (033.720.841-79); Maria Emilia Gomes de Andrade Lima (111.934.907-90); Maria Flavia Rodrigues Carmo Santana (295.424.858-08); Maria Leticia Moro (445.735.518-67); Maria Lucia Holmes Pereira (494.492.730-49); Maria da Penha Araujo Murta (078.384.667-33); Mariana Basilio Pessanha (139.535.927-00); Mariana Belmont Macedo Freire (041.156.442-06); Mariana Borges Franco (139.822.707-23); Mariana Bruce Ganem Baptista (115.149.637-52); Mariana Luiza Dutra Souza do Monte (096.866.554-33); Mariana Rocha Nadaes (111.821.957-09); Mariana Wolffenbuttel (017.370.800-52); Mariana de Oliveira Marques Mesquita Spranger (055.069.477-39); Marinalva Aparecida Silva de Lara (349.869.088-47); Mario Vinicius Souza Campos (118.075.767-01); Marlon Teixeira de Oliveira (134.135.427-02); Martin Lucas Villa Verde de Aguiar (016.230.330-04); Marvin Willie Silva Foster (847.269.382-15); Mateus Felipe Santos Lopes (021.046.236-18); Mateus Pereira Martin (392.994.728-58); Mateus Ramos Faria (097.858.219-51); Mateus Sequeira Cardeal (501.615.368-08); Mateus da Silva Temoteo (036.904.031-70); Matheus Amaral Mota (101.841.796-61); Matheus Augusto Tavares Andrade (093.466.306-80); Matheus Back da Costa (131.114.249-52); Matheus Dias da Silva Moreto (521.625.928-78); Matheus Ferreira Bento (097.608.939-40); Matheus Gabriel Alves Rodrigues (073.061.781-56); Matheus Henrique Aguiar Nunes (036.324.832-30); Matheus Henrique Maia Nascimento (374.544.778-60); Matheus Magalhaes Ribeiro (102.010.786-35); Matheus Meirelles Engracia (412.699.808-07); Matheus Mora Sene (438.567.328-45); Matheus Santos da Silva (042.265.172-96); Matheus de Lima Felix Cervi (052.076.021-28); Matheus de Souza Lostanau (041.546.772-17); Matheus dos Santos Costa (152.317.087-55); Mauricio Vidal Gonzalez Polino (457.376.208-67); Maxwell Galiotto (992.051.140-49); Mayara Braz Antunes (392.508.478-90); Melissa Tiemi Hirozawa (067.142.869-10); Messias Oliveira Santos (091.160.335-23); Michael Castilho Pinto (034.776.210-77); Michele dos Santos Soares (015.262.816-94); Miriadys Berto Pereira de Queiroz (130.579.294-78); Mirian da Silva Souza Rohde (034.284.760-00); Moises Alves da Silva (607.834.271-15); Monick Ondina Duarte Soares (006.773.602-58); Murilo de Souza (010.551.329-61); Nara Medeiros Maciel (137.642.156-90); Natalia Camargo (359.159.628-07); Natalia Rodrigues Ferreira de Abreu (130.460.857-37); Natalia Sales Oliveira (102.046.966-82); Natalia Santos Andrade Nogueira (425.973.568-33); Natalia Tuler Godinho (058.166.747-65); Natan de Pontes da Silva (092.446.769-07); Nathalia Martins de Mello (107.479.617-94); Nathalia Vilela (076.009.979-08); Nathany de Moura Reis (035.155.441-60); Nelson Barrelo Junior (045.526.508-90); Neuseli da Silva Nardeli (830.947.331-15); Nicole Gomes Garcia Cassimiro (423.208.728-17); Nicollas Rodrigues de Oliveira (148.423.137-65); Nilton Antonio Sartori Junior (369.595.118-44); Nivam Alves Bernardino (125.951.417-08); Ordilei Neubert Alves (290.331.568-06); Oswaldo de Jesus Vieira Junior (045.156.976-84); Pablo Anderson de Luna Lima (061.606.414-41); Pablo Forlam Ribeiro Batista (056.060.656-73); Pablo Scheuer Reis (024.511.010-08); Paloma Mendes Vieira (134.235.237-86); Pantaleo Scelza Neto (397.701.507-97); Patricia Barboza de Melo (129.738.817-81); Patricia Colombo Vicenzi (005.073.890-93); Patricia Veronica dos Santos de Oliveira (008.817.017-93); Patricia Yukari Sato Rampazo (397.180.118-89); Patricia de Castro Moreira Dias (016.672.717-25); Patrick Matsuo (145.894.098-52); Paula Caroline da Silva (455.967.288-10); Paula Garcia Solano Martins (857.592.447-87); Paulo Cesar Almeida Bezerra (796.982.471-49); Paulo Cesar Bachi Jardim Junior (366.957.648-75); Paulo Cezar Almeida Santos (092.753.654-40); Paulo Henrique Lima da Silva (099.486.887-16); Paulo Henrique Oliveira Silva (008.196.301-79); Paulo Henrique da Penha Campos (101.305.527-63); Paulo Iuri de Borba Perin (036.344.360-69); Paulo Jose Valerio Cruz (062.457.941-70); Paulo Ricardo da Cruz de Abreu (123.407.247-59); Paulo Roberto Castor Maciel (087.890.127-20); Paulo Roberto de Souza Junior (826.115.801-20); Pedro Albuquerque Campos (142.579.967-14); Pedro Arthur de Souza (050.425.911-33); Pedro Augusto Ferreira da Silva (047.215.211-46); Pedro Carlos Cavalcante Tavares (029.709.311-84); Pedro Henrique Araujo Santos (070.209.311-46); Pedro Henrique Paiva Lisboa (463.654.448-00); Pedro Henrique Pereira Neves (023.206.376-13); Pedro Henrique Wajsfeld Lima (133.681.707-08); Pedro Henrique de Padua Freitas (136.689.336-00); Pedro Sobrino Laureano (093.381.277-96); Pedro Souza Mugnol (043.093.130-19); Pedro Victor Carvalho Rodrigues (616.913.433-07); Phillipe Souza Peres (044.423.861-10); Plinio Mendes Senna (102.295.347-83); Pollyne Coutinho Lima (022.037.141-58); Priscila Ferreira Bianco de Castro (102.419.926-64); Queren Bimbatti Zamaio (495.191.888-94); Rafael Augusto Maricato Boemi (449.268.898-62); Rafael Augusto Schmitz (010.879.870-40); Rafael Ayafuso Furukita (078.512.469-11); Rafael Barreto Esteves (140.694.757-10); Rafael Brandao Gomes (103.794.226-46); Rafael Gustavo Terra (073.219.699-08); Rafael Laux Tabbal (974.989.980-68); Rafael Luiz Honorato (266.844.078-55); Rafael Nascimento dos Santos (125.353.947-23); Rafael Russafa Miguel (378.584.388-75); Rafaela Gasparotto Moser (097.754.189-41); Railson da Conceicao Vasconcelos (019.112.082-09); Rairine de Souza Duraes (072.848.589-31); Raissa Felix de Alvarenga (104.855.696-47); Ralf Rabelo Ribeiro Silva (066.468.785-79); Ranielly Santos Taveira Cintra (403.899.838-02); Raphael Freire de Mello Bisneto (078.971.406-01); Raphael Goulart Kazymyrko (080.641.509-65); Raphael William de Paula (363.108.348-35); Raquel Lemos dos Santos Medeiros (136.471.967-38); Raquel Santos de Oliveira (090.616.667-59); Raul Vitor Martins Gomes (054.847.441-99); Rayane de Souza Martins Peixoto (145.635.267-97); Rayne Lannes de Jesus (120.402.186-45); Rayssa Rocha Ferreira (608.070.133-23); Regina Lucia Cerqueira Dias (715.710.866-68); Regina Lucia Fernandes de Albuquerque (114.846.617-70); Regina Stela Ferreira Mello (873.393.239-53); Reginaldo Santana Filho (054.314.931-59); Rejane Teixeira Rabelo da Silva (074.662.527-88); Rejane Yoshie Murayama (288.594.888-42); Renata Ransolin (068.469.589-83); Renata Silva de Almeida (038.120.923-79); Renato Furtak (329.185.078-57); Renato Rodrigues da Silva (117.328.207-67); Renato de Souza (037.889.341-66); Rian Cicero Silva da Silva (036.637.962-30); Ricardo Henrique Braga (709.729.771-98); Ricardo Jose dos Santos Cruz (082.612.358-90); Ricardo de Albuquerque Ferreira (000.824.261-55); Roberta Matias Dias Borsato (133.696.407-32); Roberto Fernando Carvalheiro Pereira (216.962.518-69); Robson Dutra Teixeira (114.579.877-24); Rodrigo Alves da Silva (401.655.928-69); Rodrigo Arcuri Marques Pereira (124.649.397-73); Rodrigo Benites Ferreira (034.887.680-74); Rodrigo Garcia Amorim (079.996.557-08); Rodrigo Monteiro Costa (440.948.218-13); Rodrigo Peixoto da Eira (015.408.751-30); Rodrigo Rangel Vasquez Castro (113.588.067-05); Rodrigo Tavares de Almeida (416.267.148-60); Rodrigo Vinicius Custodio de Linhares (048.062.549-24); Rodrigo da Silva Santa Rita (366.267.048-85); Rogerio Araujo da Silva (053.311.987-16); Rogerio Franca da Costa (951.485.662-72); Romario Becker Alcantara (031.783.760-54); Ronicley da Silva Cezar (029.098.522-61); Ronny Peterson Nunes dos Santos (117.641.427-56); Rosa Maria Pereira Amaral (024.943.340-04); Rozana Pereira de Azevedo (006.416.272-97); Ruan Carlos Chaves da Costa (171.067.287-05); Ruan Carlos Pereira Muniz (026.446.232-78); Ruan Moreira Sousa (090.324.726-74); Ruan Roussenq Alves (006.750.821-96); Ruan de Lima Cavalcante (000.456.652-14); Rubens Martins de Carvalho (475.534.228-78); Rui Santiago Rosa (329.686.728-78); Sabricia Vilarinho Viana (034.437.863-24); Sabrina Fabris (050.147.489-70); Sabrina Fernanda Rocha de Almeida Silva (326.044.198-07); Sabrina Maria Salvi (021.022.860-10); Safira Mai Makiyama Saito (350.432.658-17); Sales Felipe Soares Nunes (147.504.157-82); Salvio Bandeira dos Santos (055.166.221-23); Samara de Andrade Ferreira (163.317.987-73); Samira Moraes Cunha de Mesquita (104.685.587-56); Samuel Rodrigues Lopes (035.793.801-17); Samuel da Silva Morais (014.068.591-09); Sandro Tiago da Silva Figueira (098.380.577-62); Saulo Jardim de Araujo (130.263.937-46); Sergio Pereira de Farias Junior (042.923.141-52); Sheila Frei Esterque (062.515.881-44); Silas Barata Prestes (993.593.082-34); Silvia dos Reis Alcantara (016.391.187-80); Silvio Luiz de Padua Junior (116.857.496-07); Silvio Sergio Silveira de Siqueira (140.206.947-29); Steven Vinicius Martins de Sousa (056.947.851-00); Suelen Cristina Sartoretto Lorenzi (011.232.250-60); Suellen Mascarenhas Barreto Sousa (013.355.725-11); Tais Oliveira de Freitas (124.226.007-27); Tales Laguardia Frota Matos (046.670.849-10); Tales Pinheiro de Almeida (060.094.651-76); Talita Cristina Silva Gurjao (105.373.167-10); Tamyris Pires Conceicao (116.495.577-28); Tanny Oliveira Lima Bohner (057.240.429-83); Tassita Favreto de Oliveira (074.669.259-52); Tathiane Amaral Marques (085.933.957-24); Tatiana Del Fiaco Malva (023.988.371-30); Tatiana Silva de Sousa (045.442.353-59); Tereza Cristina Souza Azevedo (310.828.585-87); Thainara Farias Rodrigues (038.642.662-70); Thais Cordeiro de Andrade (098.359.826-60); Thais do Socorro Matos da Silva (970.773.802-20); Thaisa Ribeiro Goveia (421.534.728-90); Thaise Nunes Lima (134.584.997-41); Thaise Pereira Matos (079.115.297-95); Thales Gabriel Gomes Vilela (117.548.816-02); Thalia Medeiros Tito Avelar (103.446.107-99); Thalles Humberto Cogo Caramao (017.780.850-08); Thamara Serafim Arcanjo (127.102.656-21); Theo Pontes Mendonca Melchiori (394.096.448-44); Thiago Cupertino Gomes (109.181.287-06); Thiago Francisco Fuckner Vaz (058.906.009-07); Thiago Guimaraes Barros (055.442.551-30); Thiago Guterres Rodrigues de Andrades (018.351.790-37); Thiago Igor Santos Barbosa (351.822.418-28); Thiago Jose Aguiar da Silva (135.544.147-19); Thiago Maia Toldo (009.419.469-67); Thiago Matias de Brito (147.369.997-56); Thiago Osorio Comis (817.904.140-91); Thiago Roberto da Possa Carames (777.670.472-53); Thiago Strussmann Nunes da Cunha (021.674.061-42); Tiago Bortoncello Pianezzola (173.725.737-85); Tiago Castro de Moura Silva (734.847.171-49); Tiago Henrique Delmilio (084.091.939-57); Tiago Mandira (064.453.299-85); Tiago Maranduba dos Santos (446.544.348-01); Tommy Ferreira Xisto (953.432.372-15); Toshio Togame (098.684.659-74); Tuanne Gomes Porto (053.827.639-84); Vagner de Carvalho Matos (111.360.277-50); Valessa Leal Lessa de Sa Pinto (086.416.197-20); Valter Moraes de Arruda (106.040.058-81); Vanessa Dias das Neves (011.696.760-90); Vanessa de Fatima Terrade (054.793.616-86); Vanessa do Nascimento Santos (113.911.477-82); Vanutti Guardiano Teixeira (339.295.638-43); Victor Eduardo Leite de Almeida Duca (134.049.347-09); Victor Fernandes (062.455.456-25); Victor Gabriel Oliveira de Souza (025.385.852-60); Victor Velasco Ventura (101.789.777-80); Victor Ygor de Melo Lima (961.905.582-91); Victor de Araujo da Silva (147.639.447-46); Vinicius Marques da Silva Freitas (129.607.617-23); Vinicius Moraes de Assis (352.134.868-78); Vinicius Triane Dias (138.772.567-08); Vinicius Vieira dos Santos (092.738.184-20); Vinicius de Moraes Moncao (110.574.457-46); Virginia Gontijo Abreu Hochman (104.719.047-83); Vitor Acioly Barbosa (108.059.677-10); Vittorio Moraschini Filho (091.979.867-55); Viviane de Melo Waltz Rocha da Silva (078.028.537-96); Wallace Leal Barbosa (160.814.377-52); Wanuska Santiago Fernandes Julio (109.054.587-88); Wellington Lomar Gaspar (078.886.617-69); Welton Pereira e Silva (075.746.676-16); Wesley Bastos Theophilo (164.747.797-21); Willian Olimpio Gimenes (506.863.658-44); Yasmim Viana da Costa (147.096.187-39); Ymira Albuquerque Galico Barbosa (098.962.417-08); Yuri Guimaraes (012.791.170-79); Zilda de Santana Gonsalves (023.820.467-75).

1.2. Unidades: Banco do Brasil S.A. e Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2802/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Alda de Almeida Gomes de Santana.

1. Processo TC-004.991/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Alda de Almeida Gomes de Santana (339.555.145-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2803/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Josefa Sabino de Sousa.

1. Processo TC-005.009/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Josefa Sabino de Sousa (392.762.601-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2804/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-005.032/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cristiane Onofre Zampieri (022.772.507-75); Saladino Jose de Aguiar Filho (251.864.507-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2805/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Maria Terezinha Bezerra Candeias.

1. Processo TC-005.093/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Terezinha Bezerra Candeias (056.996.274-99).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2806/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, ressalvado que: O benefício pensional deve ser calculado com base no posto/graduação de Terceiro Sargento de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.663/2023-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Catia Albeche Castanho (982.018.400-20); Claudia Maria Pereira Albeche Rodrigues (528.199.650-91).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2807/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de processo de tomada de contas especial (TCE), decorrente da conversão da representação constante do TC 006.672/2014-0, na qual se apuram possíveis irregularidades relacionadas ao Termo de Cooperação 26/2012, celebrado entre o Ministério da Saúde (MS) e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), no valor de R$ 40.000.000,00 (peça 84, p. 81-87).

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, nos termos dos arts. 2º e 4º do mencionado normativo, a unidade técnica concluiu que houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre os eventos "i" e "k" indicados no quadro 3 do parágrafo 54 da instrução de peça 210, tendo ocorrido, assim, a prescrição ordinária da pretensão sancionatória e ressarcitória com relação aos responsáveis elencados no parágrafo 76.1 (chamados em primeira citação);

considerando, ainda, que a unidade técnica concluiu, com base nos mesmos eventos interruptivos, pela ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos previstos no art. 8º da mesma resolução e no Acórdão 534/2023-TCU-Plenario para os responsáveis elencados no parágrafo 76.2 (chamados em segunda citação);

considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU), em seu parecer, entende ter operado a prescrição intercorrente para todos os responsáveis;

considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI) e o MP/TCU propõem arquivar os autos, com base nos art. 11 da Resolução TCU 344/2022;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; 487, II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e dar ciência desta deliberação à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e aos responsáveis.

1. Processo TC-033.733/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 006.672/2014-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Alexandre de Souza Ramos Florencio (026.051.574-40); Celio Luiz Cunha (333.988.011-53); Edison da Rosa (199.430.080-91); Elizabete Simão Flausino (343.393.379-00); Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária - UFSC - Mec (83.476.911/0001-17); Gilberto Vieira Angelo (179.758.409-04); Hêider Aurélio Pinto (011.681.476-46); Jose Carlos Zanini (029.914.469-00); Lúcia Helena Martins Pacheco (481.783.309-20); Maria Denize Henrique Casagrande (455.532.469-20); Tatiana Shigunov (017.140.219-71); Triplice Consultoria e Serviços Ltda (01.493.662/0001-03).

1.3. Unidades: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Santa Catarina (NEMS/SC); Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária - UFSC.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.7. Representação legal: Aluísio Coutinho Guedes Pinto (3899/OAB-SC), representando Celio Luiz Cunha; Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP) e Carolina Kalthoff Salvador de Oliveira (255865/OAB-SP), representando Universidade Federal de Santa Catarina; Caue Vecchia Luzia (20.219/OAB-SC), Joel de Menezes Niebuhr (12.639/OAB-SC) e outros, representando Jose Carlos Zanini; Nilto Parma (10664/OAB-SC), representando Elizabete Simão Flausino; Luiz Eduardo Altenburg de Assis (40.368/OAB-SC), Carlos Edoardo Balbi Ghanen (17191/OAB-SC) e outros, representando Triplice Consultoria e Serviços Ltda; Nilto Parma (10664/OAB-SC), representando Fundação de Amparo A Pesquisa e Extensão Universitária - UFSC - Mec; Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP), Juliano Scherner Rossi (22959/OAB-SC) e outros, representando Edison da Rosa; Caroline Dantas da Gama (17068/OAB-BA) e Thiago Lopes Cardoso Campos (23824/OAB-BA), representando Hêider Aurélio Pinto; Carlos Henrique Machado (18157/OAB-SC), representando Tatiana Shigunov; Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP), Juliano Scherner Rossi (22959/OAB-SC) e outros, representando Maria Denize Henrique Casagrande; Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP), Juliano Scherner Rossi (22959/OAB-SC) e outros, representando Lúcia Helena Martins Pacheco; Nilto Parma (10664/OAB-SC), representando Gilberto Vieira Angelo.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2808/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 9082/2023, sob a responsabilidade do Ministério da Cultura, com valor estimado de R$ 15.468.368,80, cujo objeto é a solução de visualização de dados e serviços especializados em data discovery / business discovery / data analytics corporativo e transformação de dados e suporte técnico pelo período de doze meses.

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie;

considerando não haver plausibilidade jurídica nas alegações da representante, pois a solução Qlik prevista no edital do pregão se enquadra na excepcionalidade prevista no art. 41, I, "b", da Lei 14.133/2021;

considerando que os pareceres uniformes da unidade técnica concluem pela improcedência da representação (peças 48 e 49);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, V, "a", 235 e 237, VII e parágrafo único, 276, § 6º, do Regimento Interno do TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) conhecer desta representação e, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida de cautelar formulado pela representante;

c) informar o Ministério da Cultura e a representante acerca desta deliberação;

d) arquivar os autos.

1. Processo TC-002.972/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Eficacia Organização Ltda. (00.665.620/0001-40)

1.2. Unidade: Ministério da Cultura.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Marcio Medeiro Gomes (não advogado), representando Eficácia Organização Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2809/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão 10/2023 sob a responsabilidade da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, com valor estimado de R$ 89.822,16, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de mão de obra para o cargo de Auxiliar de Biblioteca. Ao final, solicita que seja concedida medida cautelar para que o certame licitatório seja revogado e que sejam ratificados todos os erros insanáveis constantes do Edital/Termo de Referência, de acordo com o que preconiza a legislação vigente.

Considerando que o representante alega, em síntese, a ocorrência de erro insanável no julgamento do pregoeiro, por acatar parcialmente o recurso da empresa recorrente no certame em contrariedade com o instrumento convocatório, havendo perigo de dano irreversível para a administração pública caso o TCU não suspenda imediatamente o objeto;

considerando que a análise efetuada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), à peça 10, considerou os indícios de irregularidade de baixo risco, materialidade e relevância para a unidade jurisdicionada;

considerando o disposto no art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:

conhecer desta representação e considerá-la improcedente;

indeferir o pedido de concessão de medida de cautelar;

c) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;

d) enviar cópia desta deliberação e da instrução de peça 10 ao representante e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020.

1. Processo TC-039.418/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Unit Br Produções & Consultoria Ltda. (44.226.854/0001-66).

1.2. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Antonio Ferreira dos Santos, representando Unit BR Produções & Consultoria Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2810/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-001.164/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geraldo Moreira dos Santos (296.586.756-20); Geraldo Ribeiro de Oliveira (417.701.616-00); Leila Nunes Menegasse Velasquez (616.092.696-91); Sebastião Egídio Romualdo (278.372.706-49); Sônia Jaqueline Gonçalves (508.795.966-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2811/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-001.202/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adinaldo Luiz Martins (291.662.841-04); Cláudio Baruzzi (326.391.471-53); Gilmar Luís Lang (351.260.860-49); Maria Ângela Furtado Laurentino (373.374.833-68); Paulo José de Castro Jatahy (759.438.837-20).

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2812/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-001.229/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Caroline Vilaça Torres (550.812.666-04); Dina Tereza Meirelles Lima (778.623.766-68); João Batista de Souza (603.715.876-20); Jovane de Souza Nascimento (535.890.176-00); Maria Lúcia Marques (594.369.486-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2813/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 3), com a ressalva de que " a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-003.219/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria José Santos Neves (286.131.041-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2814/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-003.274/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Bispo da Silva (196.543.675-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2815/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2), com a ressalva de que "a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-003.324/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Daniel Furtado de Araújo (902.045.738-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2816/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2), com a ressalva de que " a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-003.337/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Gilvanir Janúncio Pimenta de Freitas (762.469.148-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2817/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2), com a ressalva de que "a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-003.364/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maridalva Cardoso Maciel (163.643.252-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2818/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2), com a ressalva de que " a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-003.369/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Alberto Gomes da Silva (163.194.513-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2819/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 e 3).

1. Processo TC-003.922/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliana Célia de Paula Machado (155.919.059-00); Jorge Kardec Santos Garcia (397.551.000-59).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2820/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-003.930/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimundo Peres Dantas (134.105.802-63).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2821/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 e 3).

1. Processo TC-004.013/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Pedro da Silva (405.231.524-34); Valdir do Amaral Vaz Manso (055.762.704-44).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2822/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-004.347/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Manoel Severiano Lopes (820.187.077-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Marítimo - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2823/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 e 3).

1. Processo TC-004.439/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: João Moacir Corrêa da Cruz (161.929.660-87); Joaquim Salvador de Alcântara Filho (307.099.704-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2824/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-004.564/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Elaine Cristina Ferruzzi (629.131.669-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2825/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 e 3).

1. Processo TC-004.791/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: César Romero Fernandes da Silva (146.696.761-72); Jalmir José Carlos (151.989.521-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2826/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 e 3).

1. Processo TC-004.800/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cirila Brasilina de Sousa Neta (066.866.481-91); Jaime Freire de Queiroz (039.316.094-72).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2827/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 6 a 10).

1. Processo TC-004.934/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edilson Batista Rodrigues (097.919.301-04); João Batista Santos Neto (077.227.885-72); Linaldo de Melo Bandeira (102.665.772-53); Mário Jacinto Lopes Rodrigues (103.766.071-49); Raimundo Mickey Rooney Rodrigues Araújo (088.077.283-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2828/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, e considerando o parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia útil seguinte à juntada do pedido, 2/4/2024, o prazo para cumprimento das determinações constantes do acórdão 13321/2023-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-022.033/2022-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marta Herzer da Silva (105.179.870-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2829/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 e 3).

1. Processo TC-005.010/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Iara Ribeiro da Silva (145.019.371-49); Newton Moreira de Souza (001.630.928-69).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2830/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 2).

1. Processo TC-005.034/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria das Graças Pires de Oliveira (108.824.386-03).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2831/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 2).

1. Processo TC-005.047/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Francineide Neves Velasques (204.544.812-68).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2832/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 e 3).

1. Processo TC-005.058/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Caroline da Cruz Faria Abrahão (116.769.806-10); Laura Maria dos Santos Salvati (816.518.997-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2833/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 2).

1. Processo TC-005.065/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Yone Ishige de Freitas (943.337.778-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2834/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 4).

1. Processo TC-005.103/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Benedita Vaz da Costa de Sá (156.753.602-63); Maria Leonice Ferreira dos Anjos (210.168.602-34); Odilardo Ribeiro Viana (098.426.592-91).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2835/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-005.110/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carmen Suely de Oliveira Souza (182.321.162-34); Doralice Balieiro Ferreira (842.533.712-72); José Abdon dos Prazeres Pereira (044.302.202-04); Maria Anita Barbara Mendonça (290.031.721-53); Raimunda da Silva Nunes (388.469.852-49).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2836/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-005.118/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Darcy Gil de Souza (285.801.922-34); Djalmira Teixeira de Lima Silva (149.463.002-87); Eliete Mugrabi de Oliveira Barros (051.697.042-91); Francisco Assis da Silva (010.684.402-44); Manuel Marques de Souza (080.041.452-72).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2837/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 e 3).

1. Processo TC-005.137/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Eliane Bacellar Rodriguez (071.950.747-22); Valéria Pinto Marvilla Corrêa (660.633.617-15).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2838/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor do beneficiário relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-005.163/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Roberto Lanna (208.244.836-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2839/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 2).

1. Processo TC-005.179/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Diana Campos Félix Brito (434.030.002-06).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2840/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 e 3).

1. Processo TC-005.184/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antenor Alves Cavalcanti Neto (065.003.454-60); Diva Marques Cavalcanti (065.003.614-07); Maria Norma Salvador Menezes (157.272.204-59); Marileide Soares Freitas Cavalcanti (172.192.805-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2841/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 2).

1. Processo TC-005.219/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ana Maria da Piedade Grácio de Souza (317.715.642-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2842/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-005.228/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: José Vital Figueiredo Filho (797.631.464-53); Maria da Penha Filgueiras Abrantes (110.705.014-68); Marília Porto Sussekind (983.708.717-04); Sérgio Coutinho Pinto (192.075.144-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2843/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 2).

1. Processo TC-005.246/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Deusiléia Alves Ribeiro (558.757.772-49).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2844/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 2).

1. Processo TC-005.295/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Doraci Costa Campbell (427.664.432-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2845/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 15 (quinze) dias, a contar do término dos anteriormente fixados, os prazos para cumprimento das determinações constantes do acórdão 1266/2024-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-016.325/2023-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde; Carlos Roberto Ribeiro dos Santos (443.504.811-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2846/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão militar em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 2), ressalvando que o benefício pensional deve ser calculado com base no posto/graduação de Primeiro Sargento.

1. Processo TC-036.647/2023-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Ilzeny Ferreira da Silva (645.305.314-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2847/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, considerando os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de que seja feita a correção, mediante apostilamento, com fundamento no art. 143, V, "d", do RI/TCU c/c a Súmula TCU 145, ante a constatação de inexatidão material, ACORDAM, por unanimidade, em retificar o acórdão 1427/2024-TCU-1ª Câmara, de modo que onde se lê "1. Processo TC007.002/2018-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)", leia-se "1. Processo TC-007.002/2018-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado.

1. Processo TC-007.002/2018-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Andréa Sandro Calabi (002.107.148-91); Carlos Alberto de Souza (895.901.397-87); Carlos Márcio Bicalho Cozendey (342.835.011-15); Cláudia Pimentel Trindade Prates (949.490.777-91); Cláudio Coutinho Mendes (373.256.207-72); Daniel Sigelmann (021.484.577-05); Dyogo Henrique de Oliveira (768.643.671-34); Eliane Aleixo Lustosa de Andrade (783.519.367-15); Esteves Pedro Colnago Júnior (611.417.121-72); Fernando Marques dos Santos (280.333.617-00); Fernando de Magalhães Furlan (609.751.809-91); Francisco Gaetani (297.500.916-04); Genildo Lins de Albuquerque Neto (007.911.504-70); Jorge Saba Arbache Filho (507.557.656-72); José Constantino de Bastos Júnior (051.859.628-10); José Eduardo Martins Cardozo (021.604.318-26); José Aldo Rebelo Figueiredo (164.121.504-63); José Henrique Paim Fernandes (419.944.340-15); João Carlos Ferraz (230.790.376-34); Julio Cesar Maciel Ramundo (003.592.857-32); Luciano Galvão Coutinho (636.831.808-20); Luciene Ferreira Monteiro Machado (037.653.907-04); Mansueto Facundo de Almeida Junior (423.667.393-20); Marcelo de Siqueira Freitas (776.055.601-25); Maria Sílvia Bastos Marques (459.884.477-91); Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos (742.396.357-72); Maurício Borges Lemos (165.644.566-20); Mauro Luiz Iecker Vieira (366.501.297-04); Miguel Soldatelli Rossetto (297.325.140-00); Natália Marcassa de Souza (290.513.838-60); Ricardo Baldin (163.678.040-72); Ricardo Luiz de Souza Ramos (804.112.237-04); Roberto Zurli Machado (600.716.997-91); Sérgio Foldes Guimarães (014.873.977-63); Vagner Freitas de Moraes (115.763.858-92); Vinícius do Nascimento Carrasco (803.662.280-72); Wagner Bittencourt de Oliveira (337.026.597-49); Walter Baere de Araújo Filho (055.860.817-50); William George Lopes Saab (828.330.447-04).

1.2. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.6. Representação legal: Ana Paula Barbosa de Sá (140352/OAB-RJ), Maria Joana Carneiro de Moraes (158738/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2848/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "b", do RI/TCU, com fundamento nos art. 1º, 2º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para conhecimento.

1. Processo TC-012.216/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (45.283.009/0001-95); Marli Francisca da Silva Leite (035.915.978-80).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2849/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 207 do RI/TCU e na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares e dar-lhes quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.995/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Renato Fonseca Padilha (320.199.557-68); Josias Quintal de Oliveira (049.187.897-49); Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua - RJ (29.114.139/0001-48).

1.2. Entidade: Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2850/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão da impugnação parcial de despesas realizadas com recursos repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Riachão do Jacuípe/BA, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Fortalecimento do Sistema Único de Saúde, no exercício de 2013.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação constante do item 9.7. do acórdão 2429/2021-TCU-1ª Câmara, e encerrar o processo uma vez que cumpriu o objetivo para o qual foi constituído.

1. Processo TC-020.051/2018-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 028.800/2022-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.801/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Maria Jussara de Jesus Oliveira (343.380.205-04).

1.3. Entidade: Fundo Municipal de Saúde.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Erico Victor Alves de Matos (34.359/OAB-BA), representando Maria Jussara de Jesus Oliveira; Leonam das Merces Silveira (43.542/OAB-BA), representando Rose Meire das Merces.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2851/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada, originalmente, pelo Ministério do Turismo (MTur) contra a Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e seu presidente, Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto, em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos do convênio 526/2009 (Siconv 703782);

Considerando que, por intermédio do acórdão 8167/2021-1ª Câmara, este Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes débito (item 9.2.), aplicando multa, prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e à empresa RDM Art Silk Signs Comunicação Visual Ltda - ME, atual CM Produções e Eventos Ltda (item 9.3.);

Considerando que a Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) se encontra baixada na Receita Federal do Brasil, extinta pelo encerramento da liquidação judicial, em 20/4/2017 (peça 158), antes, portanto, da prolação do acórdão condenatório, ocorrida em 18/5/2021;

Considerando a extinção por liquidação voluntária da empresa CM Produções e Eventos Ltda., baixada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, em 11/6/2018 (peça 159), antes, portanto, da prolação do acórdão condenatório, ocorrida em 18/5/2021;

Considerando o caráter personalíssimo da penalidade, por força do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, e que o Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005;

Considerando as proposições uniformes da Seproc e do MP/TCU no sentido de excluir a sanção aplicada à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, em rever, de ofício, o acórdão 7629/2021-1ª Câmara, com fundamento no § 2º do artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade de multa, especificamente, aplicada à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e à empresa CM Produções e Eventos Ltda., item 9.3. do acórdão 8167/2021-1ª Câmara, em razão, respectivamente, pela extinção e pela liquidação voluntária, com consequente baixa de seus registros na Receita Federal do Brasil, antes do trânsito em julgado da deliberação;

1. Processo TC-025.189/2016-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20); Rdm Art Silk Signs Comun. Visual Ltda (10.558.934/0001-05).

1.2. Órgão/Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2852/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo 31º Batalhão de Infantaria Motorizado, em desfavor de Maria Jacira Neves e Raimunda Fernandes Neves, em razão do recebimento de pensão especial de ex-combatente, sustentada por decisão judicial precária, posteriormente revogada;

Considerando que o presente caso não envolve desfalque ou desvio de recursos federais, tampouco a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte das responsáveis, no período em que receberam os benefícios em decorrência de decisão judicial;

Considerando que a apresentação da ação judicial objetivando a concessão da pensão militar especial de ex-combatente na condição de filhas solteiras encontrava amparo no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;

Considerando que é prerrogativa do Poder Judiciário, ao revogar decisão que concedeu tutela antecipada em caso de improcedência do pedido do autor, decidir se cabe ou não a devolução dos valores;

Considerando que aplica-se a este caso a jurisprudência mais recente deste Tribunal no sentido de arquivamento do processo por fata dos pressupostos de instauração da tomada de contas especial, a exemplo dos acórdãos 1352/2022, 1353/2022, 3232/2022, 4598/2022, 7330/2022 e 12026/2023, da 1ª Câmara, de minha relatoria; acórdãos 3285/2022-1ª Câmara, 6052/2022-1ª Câmara, 2181/2022-Plenário, 9211/2022-1ª Câmara, 1608/2023-1ª Câmara e 7005/2023-1ª Câmara, de relatoria do ministro Jorge Oliveira; acórdão 2862/2023-2ª Câmara, de relatoria do ministro Marcos Bemquerer; e acórdão 3482/2023-2ª Câmara, de relatoria do ministro Antônio Anastasia.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, dando ciência desta deliberação às responsáveis e ao órgão instaurador da TCE, bem como à Advocacia-Geral da União.

1. Processo TC-031.434/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Maria Jacira Neves (351.060.264-15); Raimunda Fernandes Neves (764.344.434-04).

1.2. Órgão/Entidade: 31º Batalhão de Infantaria Motorizado.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Maria do Rosário Amorim de Farias Queiroz (15875/OAB-PE), representando José Robério Neves; José Robério Neves e Maria Jacira Neves, representando Raimunda Fernandes Neves; Maria do Rosário Amorim de Farias Queiroz (15875/OAB-PE), representando Maria Jacira Neves.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Encaminhar cópia da presente deliberação à Advocacia-Geral da União, para que o órgão de representação judicial da União avalie as providências a adotar com vistas à cobrança dos valores pagos em caráter não definitivo às Sras. Maria Jacira Neves e Raimunda Fernandes Neves, por força de decisão judicial posteriormente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento da apelação em mandado de segurança 92705-PB, bem como os valores recebidos posteriormente à emissão do parecer de força executória, conforme Ofício nº 3331/FFPG/PRU/AGU, de 26/8/2014.

ACÓRDÃO Nº 2853/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de São Francisco/MG, por meio do convênio de registro Siafi 732673, firmado entre o Ministério do Turismo e o referido município, cujo objeto foi o instrumento descrito como "XXVIII vaquejada nacional".

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos arts. 2º, 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, com as alterações dadas pela Resolução 367/2024, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Ministério do Turismo, ao responsável, e ao município de São Francisco/MG, para conhecimento.

1. Processo TC-032.764/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Antônio da Rocha Lima (258.070.480-91).

1.2. Entidade: Município de São Francisco/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2854/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'e' do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica (peça 48), ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar do término do anteriormente fixado, o prazo para cumprimento da determinação constante do acórdão 11964/2023-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-019.281/2021-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Vinícius Marchese Marinelli (304.423.178-75).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.6. Representação legal: Edson Gomes Morare Silva (365416/OAB-SP), Humberto Marques de Jesus (182.194/OAB-SP) e outros, representando Vinícius Marchese Marinelli; Edson Gomes Morare Silva (365416/OAB-SP), Humberto Marques de Jesus (182194/OAB-SP) e outros, representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2855/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 13), ao representante.

1. Processo TC-009.301/2022-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 12 horas e 04 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária

Aprovada em 12 de abril de 2024.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente da 1ª Câmara