ACÓRDÃO Nº 1880/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação encaminhada pela Câmara Municipal de Coxim/MS a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Transportes Terrestres, relacionadas a suposto preço abusivo nos pedágios da Rodovia BR-163/MS, nas praças do trecho entre Sonora e Mundo Novo;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil, peças 4-5, "na peça não se identifica quem é a Concessionária responsável pelo trecho, qual contrato, qual foi o valor do aumento que teria sido acima da inflação, o respectivo período, bem como os serviços que não estariam sendo prestados adequadamente"; e

Considerando que há processo (TC 033.777/2023-3) em andamento nesta Corte de Contas que analisa a solicitação de solução consensual para a Concessão da Rodovia BR163/MS com a Concessionária Msvia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da representação, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos, no art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) comunicar à representante a prolação do presente Acórdão; e

c) promover o apensamento definitivo dos autos ao TC 033.777/2023-3.

1. Processo TC-033.773/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: Câmara Municipal de Coxim (MS)

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1881/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação, autuada mediante comunicação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG (Acórdão proferido pela 1ª Câmara em 11/7/2023 no processo 1120092), a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Município de Belo Horizonte (MG), relacionadas à contratação de serviços de saúde em desatenção à legislação de regência no exercício de 2015;

Considerando que a representação que tramitou no TCE-MG origina-se de auditoria realizada pelo Sistema de Auditoria Assistencial da SES/MG (SAA/SES-MG) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Ministério as Saúde Denasus) na Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte (peça 2, p. 64), no período de 28/9/2015 a 2/10/2015, abrangendo o período de janeiro de 2014 a setembro de 2015, cujo Relatório de Auditoria 424/2016, de 21/12/2016;

Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre o referido Relatório de Auditoria (21/12/2016) e a autuação do Processo TCE/MG 1120092 (22/6/2022), sem que houvesse andamento regular da questão;

Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU 344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições presentes no caso concreto;

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peças 8-10) observou que a Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte promoveu a manutenção de recursos federais voltados para o Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospital (BLMAC) em conta bancária que não são seja única e específica, contrariando a Lei Complementar 141/2012 (art. 2º, parágrafo único, art. 13, § 2°) e a Portaria GM/MS n. 204/2007 (art. 5°),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022;

b) dar ciência à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Belo Horizonte (MG) de que a manutenção de recursos de origem federal voltados a compor Blocos de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde em conta bancária que não são seja única e específica, observada quanto ao Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospital (BLMAC), contraria a Lei Complementar 141/2012 (art. 2º, parágrafo único, art. 13, § 2°) e a Portaria GM/MS n. 204/2007 (art. 5°);

c) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Município de Belo Horizonte (MG).

1. Processo TC-037.711/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Belo Horizonte (MG).

1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1882/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que se examinam embargos de declaração opostos por Martha Maria Porto Carvalho em face do Acórdão 7.031/2023-TCU-2ª Câmara;

Considerando que a deliberação embargada, apreciada em 25/7/2023, concedeu provimento parcial a pedido de reexame apresentado contra o Acórdão 11.017/2021-TCU-2ª Câmara, o qual apreciou como ilegal o ato de concessão de aposentadoria da recorrente;

considerando que em 29/8/2023 a interessada apresentou peça denominada "recurso" (peça 62) contra o Acórdão 7.031/2023-TCU-2ª Câmara, a qual não foi conhecida (peça 69) com fundamento no art. 278, §4º do Regimento Interno/TCU, que dispõe:

não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto.

considerando que cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal, recurso a ser impetrado no prazo de dez dias, contados na forma prevista no art. 183 daquele normativo, verbis:

Art. 183. Os prazos referidos neste Regimento contam-se dia a dia, a partir da data:

(...)

d) da notificação;

II - constante de documento que comprove a ciência da parte.

considerando que a data de ciência da parte a ser considerada neste caso concreto é a data de conhecimento da deliberação originalmente recorrida (10/8/2023 - peça 60), não da ciência da decisão não conhecida (29/2/2024 - peça 72);

considerando, assim, que a decisão efetivamente embargada é o Acórdão 7.031/2023-TCU-2ª Câmara, apreciado na Sessão de 25/7/2023 (Ata 24/2023 - 2ª Câmara), e que os presentes embargos foram impetrados em 11/3/2024 (peças 73-76);

considerando, portanto, que foi ultrapassado o prazo de dez dias previsto no art. 287 do Regimento Interno/TCU para admissão do recurso em exame, o que configura intempestividade;

considerando, ainda, que os argumentos da peça recursal não apontam qualquer obscuridade, omissão ou contradição na decisão que não conheceu do "recurso" apresentado em 29/8/2023 (peça 62), referindo-se apenas ao Acórdão 7.031/2023-TCU-2ª Câmara;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 183, inciso II, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer dos embargos de declaração opostos por Martha Maria Porto Carvalho em face do Acórdão 7.031/2023-TCU-2ª Câmara, ante sua intempestividade; e

b) comunicar esta decisão à embargante.

1. Processo TC-023.489/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Embargante: Martha Maria Porto Carvalho (063.986.938-68).

1.2. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Relator da deliberação embargada: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1883/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em conceder, em caráter improrrogável, 30 (trinta) dias adicionais, contados a partir desta decisão, para que a Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Amapá proceda à análise do Processo 54350.001490/2007- 03 (Convênio Incra/Imap nº 004/2007), nos termos delineados no subitem 9.2 do Acórdão 7.220/2022- TCU-2ª Câmara.

1. Processo TC-009.560/2023-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Amapá.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1884/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.947/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriana Martins Sant Eufemia (088.513.718-30); Gustavo Trigueiro (291.672.484-20); Hamilton Roberto Franco Cavalcante (047.680.898-79); Helio Tsuneo Tanaka (462.853.509-49); Maria Aparecida Gadiani Ferrarini (021.690.198-71).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1885/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.996/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pedro Augusto dos Santos Mouta (267.000.181-53).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1886/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.210/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Paula de Oliveira Marques (650.116.434-68); Jose Marcelo Sena da Silva (171.930.104-25); Maria de Fatima Albuquerque Feitosa (276.460.173-53); Reginaldo Henrique da Silva (381.125.234-87); Rosemary de Barros Fonseca (623.940.104-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1887/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.278/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Eliana de Oliveira (297.284.601-04).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1888/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.356/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Darcio Alves Marcondes (955.758.128-04); Joao Alves de Araujo Neto (053.617.358-33); Luiz Claudio Portela Ferreira (238.935.831-49).

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1889/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.429/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pedro Pereira Lima (104.272.441-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1890/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em favor da Sra. Gedalva Inácio da Silva, emitido pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL (peça 3).

Considerando que, tendo em vista o pagamento de rubrica referente a plano econômico (URP 1989) com base em decisão judicial, que deveria ter sido absorvida na estrutura remuneratória da servidora, a presente concessão foi considerada ilegal com a negativa de registro do correspondente ato, por meio do Acórdão 1.964/2022 - 2ª Câmara (peça 8), sendo determinado, entre outras medidas, que a UFAL se abstivesse de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado;

Considerando que a Universidade Federal de Alagoas, entendendo que não há que se falar em incorporação da vantagem judicial nos proventos da aposentadoria, interpôs pedido de reexame a fim de garantir a continuidade do pagamento até que haja reforma judicial (peça 11), o qual foi apreciado por esta 2ª Câmara, mediante o Acórdão 11/2024, sendo conhecido e, no mérito, negado o seu provimento (peça 25);

Considerando que, nesta oportunidade, a UFAL apresenta expediente inominado, solicitando o arquivamento do indício e o reconhecimento pelo TCU de que a rubrica judicial possui base legal/judicial para a continuidade do seu pagamento (peça 32);

Considerando a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos que, atentando para o fato de que o expediente apresentado pela UFAL não se trata de recurso, propõe, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014, recepcionar a peça 32 como mera petição, enviando os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal, unidade técnica instrutora do processo, para fins de análise e adoção das medidas que entender pertinentes;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 48, parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014, em receber o expediente encaminhado pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL como mera petição e enviar os autos à AudPessoal, para fins de apreciação da peça 32 e adoção das medidas que entender pertinentes, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-001.460/2022-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Entidade: Universidade Federal de Alagoas - UFAL.

1.2. Interessada: Gedalva Inacio da Silva (210.383.174-87).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1891/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, considerando que a rubrica judicial já foi excluída do contracheque da interessada, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.361/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Helena de Sousa Alves (176.064.114-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1892/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.166/2023-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Orlando Matos da Silveira (217.106.430-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1893/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.548/2023-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Acacio Roberto Padilha Teixeira (581.889.919-53); Adriana Cabral dos Santos (709.646.889-72); Adriana Maria Wan Stadnik (863.214.809-59); Jose Antonio Buiar (458.156.319-49); Maria Teresa Garcia Badoch (519.279.939-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1894/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de admissão de pessoal emitido pela Caixa Econômica Federal - Caixa em favor do Sr. Jairo Ferreira Dantas Junior.

Considerando que a contratação em epígrafe efetuada pela Caixa ocorreu após a validade do certame, por força da decisão judicial proferida, em 06/10/2016, nos autos da Ação Civil Pública (ACP) 00059-10-2016-5-10-0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, e naquela oportunidade, a validade dos concursos regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS foi prorrogada judicialmente, por tempo indeterminado, até o trânsito em julgado daquela ACP;

Considerando que, em continuidade ao andamento processual da ACP 00059-10-2016-5-10-0006, o Ministério Público do Trabalho e a Caixa celebraram Acordo, devidamente homologado pelo TST, com o trânsito em julgado ocorrido em 26/05/2023, ambos acostados aos autos;

Considerando que a Caixa, em decorrência do citado Acordo, comprometeu-se em "convolar em definitiva a admissão de todos os candidatos contratados administrativamente por força da tutela antecipada vigente na presente ACP 00059-10-2016-5-10-0006", garantindo, dessa forma, os efeitos financeiros da admissão ora sob exame, em caráter permanente;

Considerando que, relativamente a matérias dessa natureza, a Resolução/TCU 353/2023 passou a dar novo tratamento aos atos de pessoal em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, autorizando o seu registro, em caráter excepcional;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, ordenando, excepcionalmente, o seu registro, sem prejuízo de esclarecer à Caixa Econômica Federal que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, e de dar ciência desta deliberação à Caixa, orientando-lhe que dê ciência deste acórdão ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, nos termos do art. 21 da IN/TCU 78/2018, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.687/2024-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jairo Ferreira Dantas Junior (813.746.315-15).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1895/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de admissão de pessoal emitido pela Caixa Econômica Federal - Caixa em favor do Sr. Andre Felipe da Silva Almeida.

Considerando que a contratação em epígrafe efetuada pela Caixa ocorreu após a validade do certame, por força da decisão judicial proferida, em 06/10/2016, nos autos da Ação Civil Pública (ACP) 00059-10-2016-5-10-0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, e naquela oportunidade, a validade dos concursos regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS foi prorrogada judicialmente, por tempo indeterminado, até o trânsito em julgado daquela ACP;

Considerando que, em continuidade ao andamento processual da ACP 00059-10-2016-5-10-0006, o Ministério Público do Trabalho e a Caixa celebraram Acordo, devidamente homologado pelo TST, com o trânsito em julgado ocorrido em 26/05/2023, ambos acostados aos autos;

Considerando que a Caixa, em decorrência do citado Acordo, comprometeu-se em "convolar em definitiva a admissão de todos os candidatos contratados administrativamente por força da tutela antecipada vigente na presente ACP 00059-10-2016-5-10-0006", garantindo, dessa forma, os efeitos financeiros da admissão ora sob exame, em caráter permanente;

Considerando que, relativamente a matérias dessa natureza, a Resolução/TCU 353/2023 passou a dar novo tratamento aos atos de pessoal em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, autorizando o seu registro, em caráter excepcional;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, ordenando, excepcionalmente, o seu registro, sem prejuízo de esclarecer à Caixa Econômica Federal que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, e de dar ciência desta deliberação à Caixa, orientando-lhe que dê ciência deste acórdão ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, nos termos do art. 21 da IN/TCU 78/2018, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.711/2024-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Andre Felipe da Silva Almeida (874.515.732-49).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.