DECISÃO SUROD Nº 425, DE 20 de AGOSTo DE 2024

Declara a utilidade pública de área necessária às obras de Implantação da Base de Serviço Operacional e Serviço de Atendimento ao Usuário n° 07 na BR-116/MG.

Interessado(a): ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S.A

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.163144/2024-99, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de Implantação da Base de Serviço Operacional e Serviço de Atendimento ao Usuário n° 07, localizado no km 676+840m, na rodovia BR-116/MG, no município de Miradouro/MG.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/233kerje ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/233kerje

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - BASE DE SERVIÇO OPERACIONAL E SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO N° 07 NO KM 676+840 DA RODOVIA BR-116/MG

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

ÁREA 01

PONTOS

COORDENADAS UTM

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

N

E

1

7.684.949,719

776.007,105

143° 21' 32''

59,032

1.148,18

2

7.684.902,352

776.042,335

142° 49' 25''

74,845

3

7.684.842,717

776.087,562

291° 52' 17''

1,142

4

7.684.843,143

776.086,502

315° 45' 02''

46,909

5

7.684.876,744

776.053,769

284° 18' 37''

27,260

6

7.684.883,482

776.027,356

348° 51' 18''

25,321

7

7.684.908,325

776.022,461

339° 30' 42''

34,907

8

7.684.941,024

776.010,243

340° 09' 08''

9,244

1

7.684.949,719

776.007,105

ÁREA TOTAL DECLARADA (m²)

1.148,18

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 1.148,18 m².