RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 238, DE 19 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a caracterização, registro e funcionamento das Salas de Exercício Físico (SEF) no Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 64 da Resolução CREF2/RS nº 224 - Regimento Interno, de 5 de abril de 2024; resolve:

Art. 1º Esta Resolução normatiza o registro e o funcionamento das Salas de Exercício Físico (SEF) que atuam no território de abrangência do CREF2/RS.

Art. 2º Para fins desta Resolução, consideram-se:

I - Sala de Exercício Físico (SEF): todo estabelecimento que presta serviços na área do condicionamento físico, desportivo e/ou similar, que não possui CNPJ constituído e que opera sob responsabilidade de um Profissional de Educação Física habilitado por meio do seu Alvará de Profissional Liberal;

II - Profissional de Educação Física habilitado: profissional registrado no CREF2/RS possuidor de habilitação em LICENCIATURA PLENA, BACHARELADO ou, se PROVISIONADO, habilitação na área de atuação ofertada na SEF;

III - Profissional Liberal: o Profissional de Educação Física habilitado que atua por meio de Alvará de Profissional Liberal, vinculado ao CPF;

IV - Alvará de Profissional Liberal: documento emitido pela Prefeitura Municipal que está vinculado ao CPF do profissional requerente e que o autoriza a exercer a atividade profissional em determinado local;

a) Cada município possui uma legislação própria sobre a emissão e regularização de alvarás de funcionamento.

V - Prestação de Serviço: a oferta, em caráter permanente ou eventual, de qualquer das atividades definidas na Resolução CONFEF nº 046/2002.

Art. 3º A SEF caracteriza-se, ainda, por:

I - permitir a atuação de apenas um profissional liberal por período e por endereço registrado, o qual atuará diretamente com os beneficiários dos serviços prestados, sem a interferência direta ou indireta de outros Profissionais de Educação Física.

a) Havendo mais de um profissional atuando no local, cada um deverá possuir seu alvará individual.

1. A não observância da alínea "a" ou havendo relação de hierarquia entre demais colaboradores, a SEF será descaracterizada e o estabelecimento deverá constituir CNPJ e registrar-se como empresa junto ao CREF2/RS.

b) O Profissional Liberal é o Responsável Técnico do local no período em que estiver atuando.

II - permitir a contratação de um estagiário vinculado ao profissional do período desde que respeitados os requisitos da legislação vigente acerca do assunto;

III - permitir no máximo 20 (vinte) alunos treinando simultaneamente;

IV - ter área total limitada a 100 m² em um único pavimento;

a) Para o cálculo da área total, serão considerados todos os espaços destinados a prática de exercícios físicos, vestiários, recepção, mezanino e depósito.

Art. 4º Aos estabelecimentos caracterizados como SEF, é obrigatório o registro junto ao CREF2/RS.

Art. 5º Para requerer o registro de SEF no CREF2/RS, é necessário enviar os seguintes documentos via eletrônica, por meio do Autoatendimento/Serviços Online, ou presencialmente, em umas das sedes do CREF2/RS ou nos locais de atendimento do CREF Itinerante.

I - Formulário de Requerimento de registro de Sala de Exercício Físico (SEF);

II - Cópia simples da Carteira de Identidade Profissional;

III - Cópia simples do Alvará de Profissional Liberal, vinculado ao CPF, e expedido pela Prefeitura Municipal;

IV - Cópia simples do Comprovante de endereço da SEF;

Parágrafo único. Para realizar o registro de SEF, o profissional deve estar em dia com suas obrigações estatutárias junto ao CREF2/RS.

Art. 6º Após a efetivação do registro, será disponibilizado Certificado de Registro de Sala de Exercício Físico.

§ 1º O Certificado de Registro e o Alvará emitido pela Prefeitura deverão ser afixados pela SEF em local visível ao público durante o período de atividades.

§ 2º O Certificado de Registro será renovado anualmente, após o envio do Alvará de Profissional Liberal atualizado.

Art. 7º A não efetivação do registro, incorrerá em medidas legais de acordo com a ocorrência.

Art. 8º A SEF registrada no CREF2/RS ficará isenta de recolher anuidade para o Sistema CONFEF/CREFs, visto que o profissional já recolheu a taxa na figura de Profissional de Educação Física.

Art. 9º A SEF deverá apresentar, no momento da fiscalização, a documentação do profissional liberal e do estagiário, caso houver.

§ 1º A não apresentação de documentação comprobatória do exercício como profissional liberal irá descaracterizar o enquadramento de SEF, passando o estabelecimento a responder como empresa até a comprovação da regularização da situação.

§ 2º A apresentação de Alvará com prazo de validade vencido ensejará em infração administrativa, ficando a SEF passível de penalização no caso de não regularização.

§ 3º Entende-se por documentação do estagiário o documento de identidade e o termo de compromisso de estágio (TCE).

Art. 10. A SEF registrada no CREF2/RS está submetida a toda legislação estabelecida pelo Sistema CONFEF/CREFs, sendo responsabilizado o profissional liberal, que é o Responsável Técnico, para todos os fins.

Art. 11. A SEF registrada deverá, quando do encerramento definitivo de suas atividades, comunicar o fato ao CREF2/RS por meio do Requerimento de baixa de registro.

Art. 12. Esta Resolução revoga a Resolução CREF2/RS nº 199/2023.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alessandro de Azambuja Gamboa

Presidente do Conselho