EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20990/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KETLEEN RODRIGUES CASTRO MALUF, ***.347.456-**, OBL8J97, FRMEP00170242024, 683-12; KR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 05.597.965/0001-27, BZB0D68, FRMEP00169032024, 683-12; GISLANDO BRISTOT DA SILVA, ***.931.599-**, QIK8C94, FRMEP00168852024, 683-11; IZAIAS INACIO PEDROSO, 22.327.121/0001-85, HDG0A70, FRMEP00170922024, 683-12; L S ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, OJA1903, FRMEP00171912024, 683-13; G CAMARA LIMA, 11.682.320/0001-95, FZC6410, FRMEP00169882024, 683-13; LOCMAQ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 16.367.858/0002-00, GBU6I71, FRMEP00170732024, 683-13; GL ITU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., 30.282.806/0001-80, DPE0I02, FRMEP00170092024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV0H58, FRMEP00169142024, 683-11; EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA, 44.993.632/0095-59, FEF8872, FRMEP00172462024, 683-11; LOURENCO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 45.217.882/0001-80, CVN9634, FRMEP00172612024, 683-13; LASTRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.525.563/0010-94, SYF5B77, FRMEP00175372024, 683-11; MARC LOG TRANSPORTES LTDA, 32.912.762/0001-50, GAT9E40, FRMEP00172332024, 683-12; EXPRESSO BIAGINI TRANSPORTES LTDA, 02.067.154/0001-26, SHJ9G83, FRMEP00168422024, 683-13; HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 03.054.678/0001-45, AWH5H58, FRMEP00167492024, 683-12; LEMOS CARROCERIA LTDA, 49.537.972/0001-09, QXD6898, FRMEP00172302024, 683-12; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0001-94, MDZ1E43, FRMEP00169172024, 683-13; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, STM8A90, FRMEP00172052024, 683-12; JOSE ALEXANDRE DE CAMPOS, ***.963.828-**, QIP3F93, FRMEP00172062024, 683-13; JOSE BENEDITO DE LIMA, ***.095.268-**, EJY1434, FRMEP00168892024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração