EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24911/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

THERMOTRANS COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 10.140.534/0001-77, NRZ0672, FRMEV00891152022, 606-82; MARIA RITA FERRAREZ GASQUES, 07.628.071/0001-82, CZB5J80, FRMEV00897282022, 606-82; TRANSPORTADORA BASSANESI EIRELI, 19.259.335/0001-57, OAS8617, FRMEV00918062022, 606-82; TRANSPORTADORA CANCAO NOVA EIRELI, 19.975.313/0001-93, LTQ7I84, FRMEV00884152022, 606-82; MARIA CLAUDIA DA SILVA AIRES, 07.342.409/0001-35, JCL0840, FRMEV00914522022, 606-82; KL NEGOCIOS E ADMINISTRACAO LTDA, 01.348.034/0001-34, RAM3F99, FRMEV00898422022, 606-82; M. DOS REIS, 07.946.656/0001-40, HTP1I14, FRMEV00912932022, 606-82; JACKSIMAR ANDRADE DOS SANTOS, ***.944.875-**, DVT5824, FRMEV00916552022, 606-82; FRAGGA BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA, 05.548.218/0001-07, RKK3C05, FRMEV00914682022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00897572022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00906732022, 606-82; RKK3C05, FRMEV00919232022, 606-82; RKB3A96, FRMEV00915742022, 606-82; JOSUE DA SILVA PEREIRA, ***.299.957-**, KUA4189, FRMEV00903382022, 606-82; BORTOLINI & BORTOLINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 79.569.018/0001-69, BBN2E40, FRMEV00916232022, 606-82; SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.490.734/0001-50, PTL2814, FRMEV00910052022, 606-82; BRENDON GOMES KLAIN EIRELI, 34.372.109/0001-71, RAW1C20, FRMEV00916962022, 606-82; ANDRE SOARES DA SILVA, 08.420.801/0001-18, ELQ8494, FRMEV00886092022, 606-82; V. N. TRANSPORTES EIRELI, 34.687.807/0001-66, IUG9J70, FRMEV00882872022, 606-82; JOSE CARLOS NUNES, ***.841.991-**, CVN9C60, FRMEV00899632022, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT