EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27349/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TALITA FERREIRA DOS SANTOS, ***.533.378-**, DOT4J80, FRMEV01687432024, 606-82; TIAGO FLORIANO SEBOLD, ***.312.529-**, MKO6I43, FRMEV01893102024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RLH1D05, FRMEV01939882024, 606-82; SXI4B92, FRMEV01939922024, 606-82; THEAGO SANTOS LIMA, ***.473.277-**, OKS9947, FRMEV01613022024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RXY4E34, FRMEV01268092024, 606-82; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, CUY5I12, FRMEV01274362024, 606-82; CUY2I20, FRMEV01271422024, 606-82; TECSAME LTDA, 10.879.075/0001-48, RUO7A05, FRMEV02082192024, 606-82; SUSI NILZA GOULART, 06.098.995/0001-51, RKW7J25, FRMEV01310462024, 606-82; SULCONCRETOS LTDA, 41.086.983/0001-08, IUS1E85, FRMEV01915212024, 606-82; SUPER ATACADO MERCANTIL VITORIA LTDA, 10.328.162/0001-07, OWT9H86, FRMEV01915842024, 606-82; TAISE MARTINS DA SILVA, 07.130.228/0001-45, AVG1D47, FRMEV01922712024, 606-82; BAD2E23, FRMEV01925692024, 606-82; BAD2E23, FRMEV01920682024, 606-82; TATIANE STTUP BRUNING CARDOZO, ***.050.429-**, CNR8355, FRMEV01942512024, 606-82; T.A.J TRANSPORTES LTDA, 04.171.105/0001-64, RYR9F65, FRMEV01937662024, 606-82; TERRAPLENAGEM MEDEIROS LTDA, 79.016.689/0001-00, MEF4542, FRMEV01928602024, 606-82; TAL TRANSPORTES LTDA, 03.043.667/0001-60, SJH3E53, FRMEV01781252024, 606-82; TIAGO FONTANA, ***.934.739-**, KIU5560, FRMEV01855412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT