gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.406, de 26 de setembro de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.264263/2024-13, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A., CNPJ nº 89.952.709/0001-09, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica - EOL Serra da Palmeira XIX, CNO nº 90.017.07191/71, de titularidade da pessoa jurídica SERRA DA PALMEIRA ENERGIA 19 LTDA, CNPJ nº 46.128.981/0001-58, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SPDE/MME nº 2.099/SPTE/MME, de 23/03/2023, publicada no DOU em 27/03/2023, com prazo previsto para término da execução em 24/12/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.405, de 26 de setembro de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.264120/2024-01, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A., CNPJ nº 89.952.709/0001-09, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica - EOL Serra da Palmeira XVIII, CNO nº 90.017.07176/79, de titularidade da pessoa jurídica SERRA DA PALMEIRA ENERGIA 18 LTDA, CNPJ nº 46.441.674/0001-22, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SPDE/MME nº 2.103/SPTE/MME, de 23/03/2023, publicada no DOU em 27/03/2023, com prazo previsto para término da execução em 24/12/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.404, de 26 de setembro de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.263003/2024-12, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A., CNPJ nº 89.952.709/0001-09, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica - EOL Serra da Palmeira XVII, CNO nº 90.017.07144/75, de titularidade da pessoa jurídica SERRA DA PALMEIRA ENERGIA 17 LTDA, CNPJ nº 46.128.939/0001-37, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SPDE/MME nº 2.100/SPTE/MME, de 23/03/2023, publicada no DOU em 27/03/2023, com prazo previsto para término da execução em 24/12/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve:

Autorizar o fornecimento de 238.200 (Duzentos e trinta e oito mil e duzentos) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/095,na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade de Unidade

BALLANTINES

Caixas com 12 garrafas de 1000ml, 40 % GL

9.000

BALLANTINES

Caixas com 12 garrafas de 1000ml, 40 % GL

79.800

CHIVAS

Caixas com 12 garrafas de 1000ml, 40 % GL

117.000

CHIVAS

Caixas com 12 garrafas de 750ml, 40 % GL

32.400

ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
ATO Nº 13.622, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53528.001264/2024-83. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a Rádio Sociedade Sobradinho Ltda, CNPJ nº 97.448.724/0001-34, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Márcio da Rosa Silveira

Gerente

ATOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 13.674 - Processo nº 53528.003047/2024-28, Arnoldo Mergel, CPF nº ***.790.620-**.

Nº 13.675 - Processo nº 53528.003069/2024-98, Josiene Menezes Paim, CPF nº ***.865.640-**.

Márcio da Rosa Silveira

Gerente
Alvará nº 7.779, de 26 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48076.896163/2024-19-OTTO SANTOS BARBOSA (Documento SEI: 14423526)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.789, de 26 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48078.806169/2024-84-MINERACAO MONTE FORMOSO LTDA (Documento SEI: 14423596)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.780, de 26 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820446/2024-40-BEATRIZ ARAUJO LEAL STUANI (Documento SEI: 14423533)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.781, de 26 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871221/2024-42-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA (Documento SEI: 14423538)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.787, de 26 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.861028/2024-11-AREIAL J. R LTDA (Documento SEI: 14423583)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.778, de 26 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831740/2024-77-JOSE CARLOS ALTOE (Documento SEI: 14423525)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.782, de 26 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800395/2024-09-QUANTUM LITIO BRASIL LTDA (Documento SEI: 14423547)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.783, de 26 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48078.806198/2024-46-MINERACAO MONTE FORMOSO LTDA (Documento SEI: 14423552)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.784, de 26 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48069.826343/2024-14-HOBI EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA (Documento SEI: 14423565)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.785, de 26 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 1 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (321)

48069.826342/2024-70-MINERACAO ROGALSKI LTDA (Documento SEI: 14423574)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.788, de 26 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48066.815221/2024-22-EMAFI - SERVICO DE TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA (Documento SEI: 14423584)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.786, de 26 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48073.864214/2024-65-SAO BERNARDO MINERACAO & TRANSPORTE LTDA (Documento SEI: 14423582)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 22.577 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a GARDE ASSET MANAGEMENT GESTÃO DE RECURSOS LTDA, CNPJ nº 18.511.433, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.578 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LEONARDO CARVALHO GOMES, CPF n° ***.786.423-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.579 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FELIPE DALLA VECCHIA CUNHA, CPF nº ***.873.430-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.580 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza SANTO CAPITAL CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº 55.073.765, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA Nº 4.046, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.004684/2004-73, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ITALO ORLANDO TAMARIM CASTILLO, de nacionalidade chilena, filho de Abraão Anges Tamarim Gres e de Lina Elvira Castillo Figueroá, nascido em Santiago, na República do Chile, em 17 de maio de 1980, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 46 (quarenta e seis) anos, 8 (oito) meses e 4 (quatro) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 4.047, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.007487/2003-14, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOEL JAY WHELPLEY, de nacionalidade norte-americana, filho de James Whelpley e de Elizabeth Whelpley, nascido nos Estados Unidos da América, em 24 de janeiro de 1967, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 2 (dois) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
Portaria SFA-PA/MAPA nº 32, de 25 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018; com base na Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria 593, de 30 de junho de 2023 e o que consta no processo 21000.048115/2024-31 resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) THALITA NORONHA DE LIMA, inscrito(a) no CRMV-PA sob o número 04295-VS, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do Mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), no Estado do Pará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
PORTARIA MCOM Nº 14.588, de 25 de setembro de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.003537/2024-86, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA RENASCER executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 405/2007, publicada no Diário Oficial da União em 01/08/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 744/2009, publicado no Diário Oficial da União em 26/10/2009, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.001056/2001, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua D, s/nº - Reta do Jacaré para Av. Vereador Milton Lacerda, nº 184, na localidade de LAGOA DA PRATA/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 19° 59' 56"S e longitude 45° 30' 30"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 14.328, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011149/2020-45, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 237 (duzentos e trinta e sete), frequência 95,3 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Estreito, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2º Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

3º Lugar

FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO

HABILITADA

4º Lugar

(Empate)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

4º Lugar

(Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500

Canal 232

HABILITADA

4º Lugar

(Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708

Canal 226

HABILITADA

7º Lugar

(Empate)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA

HABILITADA

7º Lugar

(Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 130/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011149/2020-45

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal
PORTARIA MCOM Nº 14.463, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.019773/2022-52, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 7 de junho de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária Ibicuiense Eugênio Cizmasia, inscrita no CNPJ nº 01392015/0001-05, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Ibicuí, estado da Bahia.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.461, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.055041/2019-72, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 21 de dezembro de 2019, a autorização outorgada à Associação Amigos Cidade de Casa Branca, inscrita no CNPJ nº 05.297.943/0001-41, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Casa Branca, estado de São Paulo.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.460, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.006738/2023-54, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 21 de junho de 2023 a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Piên, inscrita no CNPJ nº 08.658.378/0001-99 para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Piên, estado do Paraná.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.459, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01245.022039/2022-91, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 6882/2024/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 27 de junho de 2023, a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM, inscrita no CNPJ nº 02.555.820/0001-75, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Agrestina, estado de Pernambuco.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.657, de 25 de setembro de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.033347/2024-93, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA FÊNIX executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 5197/2018, publicada no Diário Oficial da União em 21/11/2018, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.007511/2013, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Ceará, nº 166 para Rua Ceará, nº 53, na localidade de Várzea Paulista/SP.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23° 13' 56"S e longitude 46° 50' 50"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 14.040, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.010583/2020-16, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 209 (duzentos e nove), frequência 89,7 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Açailândia, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO IHomologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2º Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

3º Lugar

FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA

HABILITADA

4º Lugar

(Empate)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

4º Lugar

(Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500

Canal: 232

HABILITADA

4º Lugar

(Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708

Canal: 226

HABILITADA

7º Lugar

(Empate)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

7º Lugar

(Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

7º Lugar

(Empate)

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

RÁDIO CLUBE DE AÇAILÂNDIA LTDA.

INABILITADA

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 117/2024

Processo Administrativo

nº 53115.010583/2020-16

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal
PORTARIA MCOM Nº 13.898, DE 15 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.010738/2020-14, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 213 (duzentos e treze), frequência 90,5 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Arari, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2º Lugar

(Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500

Canal: 232

HABILITADA

2º Lugar

(Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708

Canal: 226

HABILITADA

4º Lugar

VTV COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

5º Lugar

KAMENDES EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.

HABILITADA

6º Lugar

(Empate)

SISTEMA DE TELEVISÃO RIO URU LTDA.

HABILITADA

6º Lugar

(Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

6º Lugar

(Empate)

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 108/2024

Processo Administrativo

nº 53115.010738/2020-14

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal
PORTARIA MCOM Nº 13.999, DE 25 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011086/2020-27, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 242 (duzentos e quarenta e dois), frequência 96,3 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Colinas, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2º Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

3º Lugar (Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(Empate)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

3º Lugar (Empate)

RÁDIO CIDADE SÃO LUIS LTDA.

HABILITADA

7º Lugar (Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

7º Lugar (Empate)

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 109/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011086/2020-27

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal
PORTARIA MCOM Nº 14.000, DE 25 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011083/2020-93, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 272 (duzentos e setenta e dois), frequência 102,3 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Campestre do Maranhão, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

(Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708

Canal: 226

HABILITADA

1º Lugar

(Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500

Canal: 232

HABILITADA

1º Lugar

(Empate)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

1º Lugar

(Empate)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

5º Lugar

(Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

5º Lugar

(Empate)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

5º Lugar

(Empate)

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 110/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011083/2020-93

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal
PORTARIA MCOM Nº 14.364, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.010700/2020-33, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 207 (duzentos e sete), frequência 89,3 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Alto Alegre do Pindaré, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2º Lugar

(Empate)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2º Lugar

(Empate)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

4º Lugar

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708

Canal 226

HABILITADA

5º Lugar

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500

Canal 232

HABILITADA

6º Lugar

(Empate)

H.M.M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

6º Lugar

(Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

L DE J DOS SANTOS LTDA.

INABILITADA

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 133/2024

Processo Administrativo

nº 53115.010700/2020-33

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal