RESOLUÇÃO Nº 330, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Resolução nº 308, de 28 de abril de 2023, que trata do Regimento Interno do Conselho Superior do MPDFT.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 19.04.1220.0083586/2024-63 e de acordo com as deliberações tomadas na 248ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar o caput do art. 11 da Resolução nº 308, de 28 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente na sexta-feira da terceira semana de cada mês ou, se não houver expediente, na sexta-feira seguinte e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou mediante proposta da maioria absoluta dos seus membros."

Art. 2º Acrescer o Capítulo III-A à Resolução nº 308, de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III-A.

DAS SESSÕES VIRTUAIS DO COLEGIADO

Art. 21-A. As sessões do Conselho poderão ser realizadas também de forma virtual.

§ 1º A sessão virtual ocorrerá mensalmente, com abertura na segunda-feira da primeira semana do mês, tendo duração de cinco dias, com início às 15h (quinze) horas da segunda-feira e será encerrada às 19h (dezenove) horas da sexta-feira, em plataforma específica para esse fim.

§ 2º Quando necessário, serão realizadas sessões extraordinárias virtuais.

§ 3º Ao conselheiro em gozo de férias é possível a participação da sessão virtual, sem que seja necessário suspendê-las.

Art. 21-B. O conselheiro Relator deverá requerer a inclusão na pauta da sessão virtual, disponibilizar seu voto no sistema "SEI-Julgar" e enviar o procedimento à Secretaria do Conselho Superior.

Art. 21-C. Não poderão ser incluídos em sessão eletrônica:

I - procedimentos administrativos de natureza disciplinar;

II - procedimentos acerca de remoção compulsória ou colocação em disponibilidade compulsória de membros;

III - procedimentos acerca de propostas de novos atos normativos;

IV - procedimentos de aprovação do orçamento anual do MPDFT, da definição da alocação da verba de investimentos respectiva e do plano plurianual do MPDFT;

V - procedimentos cuja aprovação demande quórum qualificado.

Art. 21-D. Após o recebimento dos autos com os votos, a Secretaria do Conselho elaborará a pauta da sessão e a respectiva publicação, com a indicação de que o julgamento ocorrerá em sessão virtual.

Art. 21-E. O procedimento será retirado da sessão virtual e incluído na próxima sessão presencial quando houver indicação formal do Presidente, do Corregedor-Geral ou de qualquer um dos conselheiros, houver pedido de vista, for apresentada divergência ou não for atingido o quórum mínimo na sessão virtual.

Parágrafo único. O interessado ou seu procurador poderá solicitar ao conselheiro relator, antes do início do julgamento e por meio de petição, no prazo de quarenta e oito horas, a retirada dos autos da pauta de julgamento em sessão virtual, para realizar sustentação oral.

Art. 21-F. O conselheiro que apresentar voto divergente ou apresentar o pedido de vista, deverá ser o primeiro a votar no momento do julgamento da sessão presencial.

Parágrafo único. Os votos seguintes serão proferidos em ordem decrescente de antiguidade a partir do Relator.

Art. 21-G. Encerrada a sessão eletrônica, o Secretário-Executivo lavrará ata, contendo o resultado das votações e as deliberações adotadas."

Art. 3º Alterar o §1º do art. 85 da Resolução nº 308, de 28 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 85. (...)

§1º Será sempre observada a natureza da matéria e a proporcionalidade na distribuição dos feitos."

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor dez dias após a data da publicação.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Conselho Superior

ROMULO DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA

Procurador de Justiça

Relator

TRAJANO SOUSA DE MELO

Procurador de Justiça

Secretário