gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação Nº 230/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Despacho publicado(1971)

850.261/2018-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-Término da Suspensão de Título por 180 dias - Decisão Judicial

850.382/2017-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-Término da suspensão de Título por 180 dias - Decisão Judicial

850.722/2016-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DE OURILANDIA E REGIAO - COOPEROURI-Término da Suspensão de Título por 180 dias - Decisão Judicial

850.975/2020-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-Término da Suspensão de Título por 180 dias - Decisão Judicial

850.974/2020-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-Término da Suspensão de Título por 180 dias - Decisão Judicial

850.682/2020-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-Término da Suspensão de Título por 180 dias - Decisão Judicial

850.202/2020-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-Término da Suspensão de Título por 180 dias - Decisão Judicial

850.004/2017-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DE OURILANDIA E REGIAO - COOPEROURI-Término da suspensão do Título por 180 dias - Decisão Judicial

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 173/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Não conhece requerimento protocolizado(270)

810.811/2021-JAIRO DA SILVA NETTO

810.566/2020-QUATRO ASES - EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA

811.609/2014-BAINY MINERAÇÃO LTDA - ME

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

811.240/2014-RUBENS CALCING-OF. N°22091/2024

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

810.157/2023-AIRTON DIHL

810.427/2022-ANDREETTA & CIA LTDA

810.429/2022-ANDREETTA & CIA LTDA

810.430/2022-ANDREETTA & CIA LTDA

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

810.843/2021-AGREGA MINERADORA LTDA-AREIA-Piratini e Santana da Boa Vista/RS

811.109/2016-MINERACAO VALE DO URUSSANGA LTDA-AREIA-Viamão/RS

811.106/2016-MINERACAO VALE DO URUSSANGA LTDA-AREIA-Viamão/RS

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

811.104/2021-ALIAN EXTRACAO DE AREIA LTDA-ALVARÁ N°10395/2021

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

811.162/2021-DANIEL BRITTO DOS SANTOS -Alvará N°1876/2022

810.548/2021-DEPOSITO E EXTRACAO DE AREIA CAPELA LTDA -Alvará N°6893/2021

Fase de Concessão de Lavra

Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402)

810.299/1986-COLORMINAS COLORIFÍCIO E MINERAÇÃO S A- Prazo:01 ANO

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

810.148/2014-INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A- 1. Rótulo da Fonte Santuário das Mães (LAMIN nº 265/2023): Santuário das Mães - Água Mineral Natural de 1 L sem gás.? 2. Rótulo da Fonte Santuário das Mães (LAMIN nº 265/2023): Aqualeve - Água Mineral Natural de 5 L sem gás.- NOVO HAMBURGO/RS

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

810.362/2020-CERÂMICA RIGON LTDA ME-OF. N°21266/2024

810.080/2021-CERÂMICA RIGON LTDA ME-OF. N°21311/2024

810.728/2020-CERÂMICA RIGON LTDA ME-OF. N°21308/2024

810.497/2020-CERÂMICA RIGON LTDA ME-OF. N°21270/2024

810.438/2022-CERÂMICA RIGON LTDA ME-OF. N°21317/2024

810.948/2021-CERÂMICA RIGON LTDA ME-OF. N°21315/2024

810.046/2009-MARCELO GROSS-OF. N°21698/2024

810.593/2016-JANDIR FRANCISCO CORREA-OF. N°21746/2024

811.081/2017-CAROLINA BORBA DA SILVA-OF. N°21967/2024

Determina o cancelamento do Registro de Licença(704)

810.235/2015-JAZIDA DE AREIA RINCAO EIRELI - Registro de Licença N° 2087/2001 - Publicado no DOU de 26/12/2001

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação Nº 25/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina o embargo da barragem de mineração.(2514)

BARRAGEM CAFUNDÓ-CENTRO OESTE GOLD MINE LTDA-860.677/2019-Auto de embargo nº 28/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S (12913738)

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - BARRAGENS/ Prazo 60 dias(2019)

Barragem PGDM-PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-860.406/2004-OF. N°17839/2024/SEFBM-S/ANM (12928173)

Determina o embargo da barragem de mineração.(2515)

BARRAGEM DE REJEITOS PGDM-PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-860.406/2004-Auto de embargo nº 33/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S (13253090)

Fase de Lavra Garimpeira

Determina o embargo da barragem de mineração.(2517)

BARRAGEM 01-EDMAR GUERMAND DE QUEIROZ-866.576/2014-Auto de embargo nº 31/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S (13036440)

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Despacho

Relação Nº 174/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

810.044/2018-MTS MINERAÇÃO LTDA.-AI N°1063/2024

810.045/2018-CAPELA RS MINERAÇÃO LTDA-AI N°1064/2024

810.050/2018-RL MINERADORA LTDA ME-AI N°1065/2024

810.317/2015-CERÂMICA KOTTWITZ LTDA.-AI N°1066/2024

810.599/2016-CARLOS ALBERTO ZOLIN-AI N°1067/2024

811.062/2014-ALYA CONSTRUTORA S/A-AI N°1068/2024

811.103/2017-CERÂMICA KOTTWITZ LTDA.-AI N°1069/2024

811.234/2016-2F COMERCIO DE EXTRACAO DE AREIA LTDA-AI N°1070/2024

810.069/2018-JOSÉ EDUARDO BORBA-AI N°1075/2024

810.070/2018-J A SILVEIRA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA-AI N°1076/2024

810.072/2018-CSL - CONSTRUTORA SACCHI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL-AI N°1077/2024

810.074/2018-SERRA LEOA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA-AI N°1078/2024

810.102/2018-CONSTRUTORA CASA NOVA LTDA-AI N°1079/2024

810.679/2017-MAGMA TRANSPOSTES RODOVIÁRIOS LTDA-AI N°1080/2024

811.653/2015-RICARDO FLORES PINTO-AI N°1081/2024

811.654/2015-RICARDO FLORES PINTO-AI N°1082/2024

Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407)

810.732/2019-MOISES TEIXEIRA PEIXOTO- AI N°1084/2024

810.071/2020-FABIANO DOS ANJOS SILVEIRA E CIA LTDA- AI N°1085/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação Nº 232/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

850.461/2019-JKIMSAB MINERAIS LTDA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 175/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

810.359/2023-JOHRMANN MINERACAO E TERRAPLENAGEM EIRELI-OF. N°21789/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

810.805/2007-OLARIA IRMAOS MAGAGNIN LTDA-OF. N°21561/2024

811.075/2007-JOHRMANN MINERACAO E TERRAPLENAGEM EIRELI-OF. N°21582/2024

810.282/1991-JOHRMANN MINERACAO E TERRAPLENAGEM EIRELI-OF. N°21796/2024

810.166/2011-JOHRMANN MINERACAO E TERRAPLENAGEM EIRELI-OF. N°21801/2024

810.274/2020-AVM EXTRACAO DE PEDRAS EIRELI-OF. N°22248/2024

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

810.029/2018-REGIPEDRAS EXTRACAO DE BASALTO LTDA- Cessionário:Js Industria de Britas Eireli- CNPJ 04.684.191/0001-09- Registro de Licença N° 122/2019- Vencimento da Licença: 12/12/2032

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
PORTARIA GM/MS Nº 4.413, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

MG

MATOZINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615203202400

230.000,00

27540004

230.000,00

1030251182E900031

2158779

230.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

230.000,00
DESPACHOs sg de 14 de junho de 2024

Nº 692/2024

Ato de Concentração nº 08700.003957/2024-16. Requerentes: Projeto Imobiliário DI 56 SPE Ltda. e SPE IRA 07 Ltda. Advogados: Ricardo Franco Botelho, Aurélio Marchini Santos, Daniel Costa Caselta, Victoria Malta Corradini, Elisa Hime Funari, Mylena Augusto de Matos e Bruno Micalli Pedrinelli. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 693/2024

Ato de Concentração nº 08700.002809/2024-76. Requerentes: Cocamar Cooperativa Agroindustrial e Coanorp - Cooperativa Agropecuária Norte Paranaense. Advogados: Carolina Pimentel Scopel, Cintia Eliane Meyer e Luiz Guilherme Gama de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 694/2024

Ato de Concentração nº 08700.004025/2024-82. Requerentes: Star Japan Acquisition Co., Ltd. e Panasonic Automotive Systems Co., Ltd. Advogados: Marcel Medon Santos, Raquel Jorge, Natália Felix e Leticia Yada. Decido pela aprovação sem restrições.

FERNANDA GARCIA Machado

Superintendente-Geral Substituta
PORTARIA GM/MS Nº 4.438, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.603, de 19 de abril de 2024, que autoriza os Municípios ou Distrito Federal a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Excluir do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.603, de 19 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 77, Seção 1, Pág. 123, em 22 de abril de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a proposta do município descrita no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MS

BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

36000591878202400

39640004442000074466001440860005

R$ 600.000,00R$ 250.000,00R$ 1.000.000,00R$ 500.000,00

R$ 2.350.000,00

1030151192E890054

1030151192E890054

1030151192E895214

1030151192E890054
PORTARIA GM/MS Nº 4.427, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

GO

ITAPURANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA

36000615090202400

200.000,00

92060001

200.000,00

1030251182E900052

6545734

200.000,00

GO

ORIZONA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS

36000615098202400

110.000,00

92060001

110.000,00

1030251182E900052

6391435

110.000,00

RJ

RIO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO

36000615053202400

2.681.000,00

37560014

2.681.000,00

1030251182E900033

2296241

2.681.000,00

TOTAL

3 PROPOSTAS

2.991.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.440, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.615, de 23 de abril de 2024, que autoriza os Municípios ou Distrito Federal a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.615, de 23 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 79, Seção 1, Pág. 87, em 24 de abril de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a proposta do município descrita no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MS

RIO BRILHANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RIO BRILHANTE MS

36000594806202400

39180005

43180017

40860005

R$ 500.000,00

R$ 1.000.000,00

R$ 500.000,00

R$ 2.000.000,00

1030151192E890054

1030151192E890054

1030151192E890054
PORTARIA GM/MS Nº 4.429, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000614591202400

400.000,00

19830004

19830004

147.000,00

253.000,00

1030251182E900043

1030251182E900043

2227673

2792907

147.000,00

253.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614668202400

200.000,00

40330006

200.000,00

1030251182E900043

2237849

200.000,00

TOTAL

2 PROPOSTAS

600.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.430, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

MG

UBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA

36000615078202400

305.935,00

71140001

305.935,00

1030251182E900031

2195437

305.935,00

MG

UBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA

36000615087202400

200.000,00

71140001

200.000,00

1030251182E900031

2195437

200.000,00

TOTAL

2 PROPOSTAS

505.935,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.431, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

TAQUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARI

36000615099202400

560.000,00

50410002

560.000,00

1030251182E900001

9563873

560.000,00

RS

TAQUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARI

36000615100202400

390.000,00

50410002

390.000,00

1030251182E900001

6609449

390.000,00

TOTAL

2 PROPOSTAS

950.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.441, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício nº 1.250/2024/SESAP, de 29 de maio de 2024, da Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Norte; e

Considerando a Resolução CIB/RN nº 1.903, de 29 de maio de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Norte, constante no NUP - SEI 25000.085628/2024-83, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte, da seguinte forma:

I - R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), será incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio Grande do Norte, a partir da 6ª (sexta) parcela de 2024; e

II - R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), será disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte, em parcela única.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 117.500.000,00 (cento e dezessete milhões e quinhentos mil reais).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, em parcelas mensais, o montante estabelecido no inciso I do art. 1º e, em em parcela única, o montante estabelecido no inciso II do art. 1º, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.139, DE 17 de junho DE 2024

Reajusta o valor do auxílio-reabilitação psicossocial do Programa "De Volta para Casa", instituído pela Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

Considerando a Lei Federal nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internação em hospitais ou unidades psiquiátricas, como parte integrante do Programa De Volta Para Casa, especialmente o §1º do art. 2º, que define o valor do benefício e autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor do auxílio-reabilitação psicossocial de acordo com a disponibilidade orçamentária; e

Considerando a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período de março de 2021 a janeiro de 2024, com base no valor nominal correspondente à variação do índice no período de julho de 2013 a fevereiro de 2021, após a devida correção das perdas inflacionárias, resolve:

Art. 1º Fica reajustado, para R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais), o valor do auxílio-reabilitação psicossocial concedido às pessoas com sofrimento e/ou transtorno mental egressas de internações de longa permanência em hospitais psiquiátricos e hospitais de custódia - Programa de Volta para Casa (PVC).

Art. 2º Os recursos de que trata esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.302.5119.20AI - Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no SUS (De Volta Para Casa) - Plano Orçamentário: 0000.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à parcela de janeiro de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.439, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Porto Real no Estado do Rio de Janeiro.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC)

Considerando a Deliberação CIB/RJ n.º 688, de 18 de abril de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro; e

Considerando o Ofício n.º 61, de 24 de abril de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real/RJ, constante no NUP - SEI n.º 25000.080292/2024-62, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 4.590.000,00 (quatro milhões, quinhentos e noventa mil reais), a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Porto Real no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Porto Real/RJ, IBGE 330411, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.267, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

FORMIGUEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12033362000124002

50410005

132.348,00

132.348,00

10301511985810001

TOTAL

1 PROPOSTAS

132.348,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.074, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

LINDOLFO COLLOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOLFO COLLOR

11142855000124006

41840001

323.812,00

323.812,00

10302511885350043

TOTAL

1 PROPOSTAS

323.812,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.257, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124046

28620011

42710001

103,00

32.926,00

33.029,00

10301511985810043

10301511985810001

TOTAL

1 PROPOSTAS

33.029,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.197, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de CAPS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de CAPS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de CAPS.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124013

44550019

2.571.000,00

2.571.000,00

10302511885355027

TOTAL

1 PROPOSTAS

2.571.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.435, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Tanguá no Estado do Rio de Janeiro.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício n.º 040, de 19 de março de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ; e

Considerando a Deliberação CIB/RJ n.º 687, de 18 de abril de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro, constante no NUP - SEI 25000.080321/2024-96, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Tanguá no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Tanguá/RJ, IBGE 330575, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA RFB Nº 427, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho para atuar em atividades relacionadas à conformidade tributária de exchanges de criptoativos com atuação no País - GT Criptoativos.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para atuar em atividades relacionadas à conformidade tributária de exchanges de criptoativos com atuação no País - GT Criptoativos.

Parágrafo único. As atividades a que se refere o caput incluem, entre outras, a realização de reuniões com instituições prestadoras de serviços de pagamentos no País de exchanges internacionais, para compreensão de seus modelos de negócios, visando:

I - orientar quanto ao cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;

II - estruturar a captação de informações sobre depositantes e sacadores das contas dessas instituições; e

III - estabelecer estratégia de atuação relativa a instituições que descumprem suas obrigações tributárias.

Art. 2º Ato específico da Subsecretaria de Fiscalização - Sufis designará os servidores para compor o GT Criptoativos e indicará seu supervisor técnico, a quem compete:

I - estabelecer as atividades a serem realizadas pelo grupo;

II - definir cronogramas e entregas de trabalhos; e

II - acompanhar os trabalhos e prestar assessoria à equipe.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
PORTARIA GM/MS Nº 4.195, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

10546325000124012

2.571.000,00

000M

10302511885350001

TOTAL

1 PROPOSTA(S)

2.571.000,00