edital de NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

A UNIAO, neste ato representada pelo Comando da 1ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, com sede na Avenida Júlio de Castilhos, 137, Santiago-RS, CEP 97700-095, neste ato representada pelo Cap IGOR GUASSO SCARAMUSSA, Presidente da Comissão de Responsabilização, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em face da Portaria - Nr 007-24/AG/1ª BdaCMec, do Gen Bda ÁDAMO LUIZ COLOMBO DA SILVEIRA, de 11 de março de 2024, daqui por diante denominada simplesmente notificante;

NOTIFICADA: LA MAISON DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 46.743.542/0001-55, conforme cadastro no Sistema de Cadastramento de Fornecedores, sediada na Rua Doutor Ary Teixeira, 456 - Sala 201, Bairro: Centro, na cidade de Vespasiano-MG, neste ato representada pelo senhor MARCELO RICARDO DITTRICH NAVES, apontado no Processo Administrativo 64276.000942/2024-16, doravante denominada simplesmente notificada.

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, após insucesso na entrega de correspondência via CORREIOS, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos.

A notificante, no dia 22 de janeiro de 2024, deu abertura ao pregão eletrônico SRP Nº 008/2023, da UASG 160422. Após a etapa de lances, iniciou-se a verificação da documentação de habilitação, quando ao consultar o SICAF da notificada, foi constatada a ocorrência de impedimento indireto.

Foi verificada a ocorrência de irregularidade por conta do vínculo do sócio-administrador da notificada, MARCELO RICARDO DITTRICH NAVES, com a empresa MR LICITAÇÕES LTDA, impedida de licitar e contratar, com base na Lei 10.520/02, art 7º, em 29/04/22 com prazo final para 29/04/24, aplicada pelo 12º Batalhão de Engenharia de Combate/RS (UASG 160356). Verificou-se ainda, as seguintes situações:

a. Ambas as empresas possuem CNAE primário 4649/08 - Comércio Atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar;

b. A empresa MR LICITAÇÕES Ltda, ficou impedida de licitar e contratar no dia 29/04/22 com a sanção de impedimento de licitar e contratar, com base na lei 10.520/02, art. 7º e a empresa LA MAISON foi constituída no dia 10/06/2022;

c. Os dados para contato das empresas, como e-mail e telefone são os mesmos.

d. Consta no SICAF das empresas LA MAISON E MR LICITAÇÕES Ltda o sócio-administrador, MARCELO RICARDO DITTRICH NAVES, com participação societária de 100% para ambas as empresas.

Diante do exposto, e de acordo com o Subitem, 3.6 do Edital do Pregão eletrônico, não poderão participar da licitação: 3.6.4 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta e, também, com o subitem 3.7 do Edital do Pregão Eletrônico, "o impedimento de que trata o subitem 3.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante".

Conforme item 12 do Edital, comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

a. 12.1.5 fraudar licitação;

b. 12.1.8 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013:

Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

...

IV - no tocante a licitações e contratos:

...

d. fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

Conforme exposto acima, a notificada pode ter incorrido nos itens 12.1.5 e 12.1.8 do Edital, o que poderá resultar em multa e sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/21.

Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cumprindo o disposto no Art 157 da Lei 14.133/21 e Inciso LV, do Art 5º da Constituição Federal, fica-lhe concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir desta Notificação, para apresentar defesa escrita, especificar as provas que pretenda produzir e praticar todos os demais atos necessários ao pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A defesa deverá ser entregue na SALC do 9º Batalhão Logístico, Avenida Aparício Mariense, nº 345, Bairro Vila Nova, Santiago-RS, CEP 97714-153, das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:00 h de segunda a quinta-feira e das 08:00h às 12:00h, na sexta-feira ou por meio do endereço eletrônico: salc@9blog.eb.mil.br.

A partir da data de ciência desta notificação, será facultada, a vista dos respectivos autos, na Seção de Aquisições, Licitações e Contratos do Quartel do Nono Batalhão Logístico, conforme endereço contido no item anterior.

A falta de defesa por parte da notificada, a apresentação fora do prazo concedido ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente implicará na aplicação das penalidades previstas no Edital de Pregão nº 08/2023, do Comando da 1ª Bda C Mec e na legislação pátria.

A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da notificante e, caso não atendida no prazo, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.

Atenciosamente,

IGOR GUASSO SCARAMUSSA - Cap

Presidente da Comissão