DESPACHO DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, e em linha como Parecer CONJUR/CGDI Nº 92, de 31 de março de 2015, torna públicas as Decisões RC-10/6 e RC-10/7 da 10ª Conferência das Partes (COP) à Convenção de Roterdã sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, realizada em Genebra entre os dias 6 e 17 de junho de 2022, bem como a Decisão RC-11/3 da 11ª COP à referida Convenção, realizada em Genebra entre os dias 1 e 12 de maio de 2023.

RC-10/6: LISTAGEM DO ÉTER DECABROMODIFENÍLICO NO ANEXO III DA CONVENÇÃO DE ROTERDÃ

A Conferência das Partes,

Observando com apreço o trabalho do Comitê de Revisão de Substâncias Químicas,

Tendo considerado a recomendação do Comitê de Revisão de Substâncias Químicas de sujeitar o éter decabromodifenílico (CAS No. 1163-19-5) ao procedimento de consentimento prévio informado e, consequentemente, listá-lo no Anexo III da Convenção de Roterdã sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos como uma substância química industrial,

Satisfeita com o cumprimento de todos os requisitos para a listagem no anexo III da Convenção de Roterdã,

1. Decide alterar o anexo III da Convenção de Roterdã para listar a seguinte substância química:

Substância Química

Número(s) CAS Relevante

Categoria

Éter decabromodifenílico

1163-19-5

Industrial

2. Decide igualmente que esta alteração entrará em vigor para todas as Partes em 22 de outubro de 2022;

3. Aprova o documento de orientação de decisão sobre o éter decabromodifenílico. (1)

RC-10/7: LISTAGEM DO ÁCIDO PERFLUOROOCTANÓICO (PFOA), SEUS SAIS E COMPOSTOS RELACIONADOS COM O PFOA NO ANEXO III DA CONVENÇÃO DE ROTERDÃ

A Conferência das Partes,

Observando com apreço o trabalho do Comitê de Revisão de Substâncias Químicas,

Tendo considerado a recomendação do Comitê de Revisão de Substâncias Químicas de sujeitar o ácido perfluorooctanóico (PFOA) (CAS No. 335-67-1), seus sais e compostos relacionados com o PFOA ao procedimento de consentimento prévio informado e, consequentemente, listá-lo no Anexo III da Convenção de Roterdã sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos como substância química industrial,

Satisfeita com o cumprimento de todos os requisitos para a listagem no anexo III da Convenção de Roterdã,

1. Decide alterar o anexo III da Convenção de Roterdã para listar a seguinte substância química:

Substância Química

Número(s) CAS Relevante

Categoria

Ácido perfluorooctanóico (PFOA), seus sais e compostos relacionados com PFOA*

335-67-1

Industrial

* Nota:

Nesta designação estão incluídas as seguintes substâncias:

- Ácido perfluorooctanóico (PFOA) e seus sais

- Qualquer substância relacionada (incluindo os seus sais e polímeros) tendo um grupo perfluoroheptil linear ou ramificado com a fórmula C7F15- diretamente ligado a outro átomo de carbono como um dos elementos estruturais

- Qualquer substância relacionada (incluindo os seus sais e polímeros) ter um grupo perfluorooctil linear ou ramificado com a fórmula C8F17- como um dos elementos estruturais

Estão excluídas desta designação as seguintes substâncias:

- C8F17-X, onde X = F, Cl, Br

- C8F17-C(=O)OH, C8F17-C(=O)O-X′ ou C8F17-CF2-X′ (onde X′ = qualquer grupo, incluindo sais)

- Ácido perfluorooctanessulfônico (PFOS) e seus derivados (C8F17SO2X (X = OH, sal metálico (O-M+), halogeneto, amida e outros derivados, incluindo polímeros)).

2. Decide igualmente que esta alteração entrará em vigor para todas as Partes em 22 de outubro de 2022;

3. Aprova o documento de orientação de decisão sobre o ácido perfluorooctanóico (PFOA), seus sais e compostos relacionados com o PFOA. (2)

RC-11/3: LISTAGEM DO TERBUFÓS CONSTANTE DO ANEXO III DA CONVENÇÃO DE ROTERDÃ

A Conferência das Partes,

Observando com apreço o trabalho do Comitê de Revisão de Substâncias Químicas,

Tendo considerado a recomendação do Comitê de Revisão de Substâncias Químicas de sujeitar o terbufós (CAS No. 13071-79-9) ao procedimento de consentimento prévio informado e, consequentemente, listá-lo no anexo III da Convenção de Roterdã sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos como agrotóxico,

Satisfeita com o cumprimento de todos os requisitos para a listagem no anexo III da Convenção de Roterdã,

1. Decide alterar o anexo III da Convenção de Roterdã para listar a seguinte substância química:

Substância Química

Número(s) CAS Relevante

Categoria

Terbufós

13071-79-9

Agrotóxico

2. Decide igualmente que esta alteração entrará em vigor para todas as Partes em 22 de outubro 2023;

3. Aprova o documento de orientação de decisão sobre o terbufós. (3)

NOTAS:

(1) UNEP/FAO/RC/COP.10/9/Add.1, anexo

(2) UNEP/FAO/RC/COP.10/12/Add.1, anexo.

(3) UNEP/FAO/RC/COP.11/12/Add.1, anexo.

CARLOS KESSEL