PORTARIA Nº 9, DE 9 DE agosto DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24 da Resolução nº 6.021, de 20 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.288868/2023-63, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria SUFER nº 17, de 6 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...................................................................................................................

§ 1º O disposto nesta Portaria aplica-se também às subconcessionárias, doravante referenciadas pela expressão concessionárias, observado o § 2º do art. 26 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou outra que vier a substituí-la.

§ 2º A concessionária deve buscar a eficiência na administração da verba do RDT e do RPMF e propor projetos que apontem para resultados práticos que devem ser usufruídos pela concessionária, pelos usuários, pela ANTT e por toda a sociedade." (NR)

"Art. 4º ..................................................................................................................,

§ 4º As alterações de que tratam os §§ 2º e 3º não serão consideradas para o exercício contratual corrente à publicação de normativo que efetive a destinação dos RDT e dos RPMF." (NR)

"Art. 5º A concessionária deverá enviar os Planos de Trabalho à SUFER com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias do vencimento do ano contratual de previsão de início do projeto.

§ 1º Para projetos com previsão de início no exercício contratual corrente à data de publicação de normativo que efetive a destinação dos RDT e dos RPMF, a concessionária poderá enviar os Planos de Trabalho, desde que com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para o vencimento do ano contratual.

§ 2º Para os projetos estabelecidos pela SUFER, esta deverá encaminhar à concessionária, em até 270 (duzentos e setenta) dias do vencimento do ano contratual, as diretrizes para elaboração dos Planos de Trabalho, e a concessionária terá até 90 (noventa) dias para apresentar a sua versão final, observado o disposto no § 3º.

§ 3º Para os Planos de Trabalho elaborados pela SUFER, esta deverá encaminhá-los à concessionária em até 90 (noventa) dias antes do vencimento do ano contratual de previsão de início do projeto." (NR)

"Art. 6º O projeto deverá ser instruído em processo individualizado, por Plano de Trabalho conforme modelo em anexo, que conterá os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, que possibilite a análise da aderência às diretrizes, aos objetivos e aos temas prioritários definidos pela SUFER, bem como a avaliação dos gastos e definição dos métodos e do prazo de execução do projeto.

§ 1º O Plano de Trabalho do projeto deverá conter:

I - descrição do projeto:

a) linha de pesquisa, desenvolvimento e inovação ou preservação do patrimônio de valor artístico, cultural e histórico das ferrovias;

b) temas;

c) objetivos (objetivo geral e objetivos específicos);

d) justificativa (razões para a escolha do tema, qual a contribuição do projeto para o setor ferroviário, esclarecimento de como o projeto se enquadra na Resolução nº 6.021, de 2023);

e) desenvolvimento do projeto (métodos e técnicas utilizadas e etapas);

f) tempo de execução;

g) custo total;

h) local de execução;

i) identificação da entidade e da equipe executora com experiência em projetos de desenvolvimento tecnológico ou preservação do patrimônio cultural; e

j) produtos e bens gerados pelo projeto.

II - referências bibliográficas, se for o caso; e

III - anexos do Plano de Trabalho:

a) resumo, de uma página, do Plano de Trabalho, contendo descrição, objetivo, entidade(s) executora(s), prazo de execução, custo total e produtos a serem obtidos;

b) cronograma físico-financeiro do projeto;

c) propostas técnicas e comerciais dos terceirizados do projeto, quando for o caso;

d) cotações comerciais, quando for o caso;

e) cronogramas físico-financeiros propostos pelos proponentes à contratação;

f) indicação do responsável e/ou coordenador do projeto;

g) conforme o caso, currículo dos coordenadores do projeto, em formato .pdf;

h) declaração emitida pela Concessionária, de que o projeto observa o disposto na Resolução nº 6.021, de 2023, e nesta Portaria;

i) lista de bens, produtos e estudos com previsão de transferência; e

j) orçamento analítico previsto, observado o modelo do Anexo III.1.

................................................................................................................................

§ 3º Quando a proposta técnica e comercial tiver mais de um serviço, esta deverá seguir os mesmos requisitos estabelecidos no Anexo II.

§ 4º A concessionária poderá prever um valor de até 5% do projeto para Reserva Técnica, com a finalidade de atender a despesas imprevistas e diretamente relacionadas à execução do projeto.

§ 5º A empresa independente deverá avaliar a conformidade do gasto descrito no § 4º, quando for o caso.

§ 6º Na hipótese de não utilização ou não comprovação da conformidade, parcial ou total, do recurso de que trata o § 4º, este deverá ser revertido em valor de outorga.

§ 7º Não constitui infração a não destinação do valor, parcial ou total, da Reserva Técnica." (NR)

"Art. 7º ...................................................................................................................

§ 1º Na impossibilidade de aplicação da regra prevista no caput, poderão ser aceitos custos referenciais utilizados pelo Poder Público, desde que normatizados ou devidamente comprovados.

§ 2º Na impossibilidade de aplicação da regra prevista no caput ou no § 1º, deverá ser apresentada pesquisa de mercado composta por, pelo menos, 3 (três) cotações obtidas com no máximo 6 (seis) meses de antecedência da data de envio do Plano de Trabalho.

§ 3º Na impossibilidade de aplicação da regra prevista no caput, no § 1º ou no § 2º, a concessionária deverá apresentar a proposta técnica e comercial, observado o disposto no § 3º do art. 6º, e o cronograma físico-financeiro do proponente executor e justificar os motivos de sua contratação.

§ 4º Os gastos com diárias e meia-diárias deverão respeitar os parâmetros adotados pelo Poder Executivo Federal.

Art. 7-A. Os custos administrativos da contratação de que trata o § 5º do art. 10. da Resolução nº 6.021, de 2023 referem-se a:

I - administração central;

II - custos financeiros;

III - riscos; e

IV - seguros e garantias contratuais.

Art. 7-B. Fica proibida a acumulação de bolsa ou qualquer despesa com pessoal advindo dos RDT e dos RPMF por pessoa física em um ou mais projetos, salvo nos casos em que a carga horária total de trabalho e pesquisa não exceda o limite disposto no inciso XIII, art. 7º, da Constituição Federal.

§ 1º O gasto da despesa com pessoal deve respeitar os valores da tabela de preços de consultoria do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT.

§ 2º Nos casos em que não for possível a utilização da tabela de preços de consultoria do DNIT, a concessionária deverá apresentar outra referência de despesa com pessoal, preferencialmente adotada pelo Poder Público." (NR)

"Art. 8º ..................................................................................................................

§ 1º Os Planos de Trabalho serão analisados pela GEPEF em até 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento da documentação apresentada pela concessionária.

§ 2º No âmbito do orçamento, a GEPEF realizará uma análise expedita da disciplina." (NR)

"Art. 10 ..................................................................................................................

Parágrafo Único. Fica dispensada a análise de demais requisitos pela GEPEF caso o Plano de Trabalho não atenda aos seguintes dispositivos da Resolução nº 6.021, de 2023:

I - diretrizes e objetivos de que tratam os arts. 3º, 4º e 5º;

II - aderência aos temas prioritários de que trata o art. 6º; ou

III - projetos de que trata o art. 8º." (NR)

"Art. 12 ..................................................................................................................

§ 1º É dispensável a solicitação de alteração de projeto nos casos em que o somatório dos itens alterados não ultrapassar 20% do valor total do projeto, observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução nº 6.021, de 2023.

§ 2º Não se aplica ao disposto no § 1º os casos de:

I - alteração de prazos dos produtos, serviços e estudos realizados;

II - alteração de objeto;

III - gastos com pessoal; e

IV - diárias e passagens." (NR)

"Art. 18 ..................................................................................................................

III - aferir a pertinência e razoabilidade dos recursos empregados nos projetos, inclusive da Reserva Técnica;

.................................................................................................................................

§ 4º A empresa independente de que trata o caput deverá cotejar os produtos entregues com o especificado no Plano de Trabalho, considerando, inclusive, as alterações de que trata o § 1º do art. 12." (NR)

"Art. 32 ..................................................................................................................

I - cursos de formação nas modalidades de pós-graduação stricto e lato sensu e cursos de extensão ligados ao setor ferroviário;

II - projetos de pesquisa ligados ao setor ferroviário e vinculados à instituição de ensino; e

III - projetos educacionais de interesse artístico, histórico ou cultural, direcionados ao setor ferroviário.

................................................................................................................................

§ 3º Os valores das bolsas deverão ter como referência os valores praticados por entidades públicas de fomento e pela instituição de ensino a qual o bolsista estiver matriculado." (NR)

"Art. 39 Os produtos decorrentes de projeto desenvolvido com a utilização dos RDT e RPMF deverão:

I - no caso de documentos, serem enviados em formato editável com fórmulas ativas e no formato PDF;

II - no caso de desenvolvimento de máquinas, equipamentos, ferramentas, softwares e sistemas, conter, além do objeto desenvolvido, um manual com todas as instruções, especificações e código fonte aberto conforme necessárias à reprodução, por terceiros, do produto desenvolvido; e

III - no caso de capacitação técnica, conter módulo de ensino à distância, ou, pelo menos, o registro do conteúdo por meio de vídeo, além de material didático completo, com vistas à maior disseminação do conhecimento." (NR)

"Art. 42 ..................................................................................................................

.................................................................................................................................

a) anexo I: 1.1 Modelo de Plano de Trabalho para utilização de RDT e 1.2 Modelo de Plano de Trabalho para utilização de RPMF;

b) anexo II: Requisitos Mínimos para elaboração de Cronograma Físico-Financeiro e Orçamento;

c) anexo III: Modelo de Cronograma Físico-Financeiro;

c.1) anexo III.1: Modelo de Orçamento Analítico;

d) anexo IV: Modelo de Relatório de Acompanhamento - RADT e RAMF;

e) anexo V: Modelo de Lista de bens, produtos e estudos com previsão de transferência; e

......................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Substituir os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Portaria SUFER nº 17, de 6 de dezembro de 2023, que passam a vigorar conforme os Anexos desta Portaria, e acrescer o Anexo III.1 à Portaria SUFER nº 17, de 6 de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

ALESSANDRO BAUMGARTNER