EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31659/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LIEZER POLACHINI, ***.417.050-**, IWF4460, FRMEV01656682024, 606-82; LINHARES LOCACOES LTDA, 28.942.218/0001-84, RQR7E25, FRMEV01086052024, 606-82; RQR8B90, FRMEV01864352024, 606-82; LINCOLN DE TOLEDO, ***.750.749-**, MAA5032, FRMEV01841462024, 606-82; LISAUTRA MARIA KONRAD, ***.827.271-**, AKD6I18, FRMEV01713692024, 606-82; LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A, 64.422.892/0001-00, QPP0879, FRMEV01453432024, 606-82; LIMPEZA MECANIZADA - LOCACAO DE MAQUINAS E SERVICOS TECNICOS LTDA, 24.341.819/0001-80, NIL3D95, FRMEV01264362024, 606-82; LINDANIR ANTUNES, ***.104.889-**, QHI8421, FRMEV01256712024, 606-82; LISBETEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 03.496.334/0001-96, ENP5251, FRMEV01575052024, 606-82; LINDINALVA DE BARROS LIMA ALVES, ***.924.288-**, EVO2G17, FRMEV01534272024, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, MLX6328, FRMEV01508852024, 606-82; LIDER PAPEL HIGIENICO LTDA, 17.013.735/0001-52, QJM5644, FRMEV01978732024, 606-82; LIDIA TURISMO LTDA, 03.282.774/0001-40, RLL6F54, FRMEV01804812024, 606-82; QIC6E42, FRMEV01542422024, 606-82; LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.122.452/0001-71, SFI8F59, FRMEV01447732024, 606-82; LIMPA - GESTAO GLOBAL DE RESIDUOS LTDA, 12.208.570/0001-50, ASC3H83, FRMEV01540832024, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SEQ4B83, FRMEV01669982024, 606-82; LINO BERTOLDO TRANSPORTES LTDA, 07.804.580/0001-19, EQT6C49, FRMEV01780642024, 606-82; LIMA E VELOSO TURISMO E TRANSPORTES LIMITADA, 46.420.424/0001-06, MCP7G98, FRMEV01843242024, 606-82; MCP7G98, FRMEV01870902024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração