EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30386/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0101-45, SCL1F23, EPSMA00256562024, 683-13; RHY5B11, EPSMA00238222024, 683-12; NHANDEARA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.433.131/0001-89, RHS7B85, EPSMA00248132024, 683-12; NEOLUBES INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA, 41.778.008/0011-32, RNE2B00, EPSMA00262102024, 683-11; RHT6A01, EPSMA00256602024, 683-11; NEOLUBES INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA, 41.778.008/0001-60, RCV7I00, EPSMA00302342024, 683-11; QRC1672, EPSMA00349462024, 683-11; NORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 17.814.074/0001-64, RQS2F05, EPSMA00295312024, 683-12; N. ZEPPONE S.A., 00.674.246/0001-49, ANZ4011, EPSMA00322432024, 683-11; MVG TRANSPORTES LTDA, 02.082.008/0006-84, QRB8850, EPSMA00309422024, 683-13; NONNA INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.613.417/0003-05, MLV7440, EPSMA00288462024, 683-12; MYSA S/A, 38.542.718/0052-22, RUP6B89, EPSMA00333112024, 683-11; N A J EMPREITEIRA LTDA, 10.980.713/0001-12, IBM6J64, EPSMA00253962024, 683-11; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0173-10, RKI8D86, EPSMA00299742024, 683-11; QNQ9H57, EPSMA00305302024, 683-12; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0006-36, FZC9F65, EPSMA00401252024, 683-12; NONNA INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.613.417/0001-43, MQN6736, EPSMA00392132024, 683-13; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0095-62, RQP0D01, EPSMA00347982024, 683-12; NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A., 19.043.440/0002-35, LRE1340, EPSMA00249282024, 683-11; LRE1340, EPSMA00232572024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração