PORTARIA GM/MS Nº 4.337, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

IBIASSUCE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIASSUCE

36000614680202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

3912108

200.000,00

CE

BARBALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA

36000614670202400

2.000.000,00

50410002

2.000.000,00

1030251182E900001

2564238

2.000.000,00

CE

BOA VIAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM

36000614671202400

1.600.000,00

50410002

1.600.000,00

1030251182E900001

7331630

1.600.000,00

CE

IGUATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU

36000614694202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

6452205

400.000,00

CE

ITAITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-ITAITINGA

36000614672202400

800.001,00

50410002

800.001,00

1030251182E900001

6595723

800.001,00

CE

LIMOEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

36000614676202400

2.000.001,00

50410002

2.000.001,00

1030251182E900001

6395856

2.000.001,00

CE

PACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA

36000614682202400

1.000.001,00

50410002

1.000.001,00

1030251182E900001

6406602

1.000.001,00

CE

TURURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURURU

36000614677202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2566125

500.000,00

MA

AXIXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AXIXA

36000614654202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

7560869

500.000,00

MA

SENADOR ALEXANDRE COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR ALEXANDRE COSTA

36000614711202400

331.727,00

50410002

331.727,00

1030251182E900001

7493932

331.727,00

TOTAL

10 PROPOSTAS

9.331.730,00