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DESPACHO Nº 1.764, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Processos nº: 48500.006074/2014-59 e 48500.006065/2014-68. Interessados: Eólica do Agreste Potiguar V S.A., CNPJ nº 39.763.930/0001-32, e Eólica do Agreste Potiguar III S.A., CNPJ nº 39.744.294/0001-00. Decisão: Indeferir o pedido da Interessada de autorização para implantação e exploração da EOL AW Olho d'Água II e da EOL AW São Miguel.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
PORTARIA Nº 112/MB/MD, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso da atribuição que lhe confere o § 4° do art. 10 da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1° Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização n° 61001.001507/2021-06, designada pela Portaria n° 10/MB/MD, de 10 de janeiro de 2024, publicada no DOU n° 9, seção 2, página 13, de 12 de janeiro de 2024, em razão do afastamento e substituição de membro da Comissão Processante, bem como da necessidade de realizar novas diligências indispensáveis à elucidação dos fatos, nos termos da Mensagem R-221511Z/MAI/2024, do 2° Batalhão de Infantaria de Fuzileiros Navais (Batalhão Humaitá).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS SAMPAIO OLSEN
PORTARIA Nº 113/MB/MD, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Declara o caráter militar das atividades desenvolvidas pela Base de Fuzileiros Navais do Rio Meriti, previstas para o preparo e o emprego da Marinha do Brasil.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Normativa n° 15, de 23 de fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa, resolve:

Art. 1° Declarar, para o fim previsto na alínea f do inciso XIV do art. 7° da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, o caráter militar das atividades desenvolvidas no âmbito da Marinha do Brasil, por meio da Base de Fuzileiros Navais do Rio Meriti (BFNRM), nos termos da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999 e o disposto nos incisos VII e IX do art. 4° da Portaria Normativa n° 15, de 23 de fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa.

Art. 2° Declarar que a BFNRM é a Organização Militar subordinada ao Comando da Força de Fuzileiros da Esquadra (ComFFE), responsável por prover apoio de alimentação, administração de pessoal, comunicações, transporte, serviços gerais, saúde e segurança, exceto quanto aos aspectos operativos; assegurar a conservação e manutenção das instalações e áreas comuns, a fim de contribuir para o aprestamento dos meios do ComFFE, aquartelados no Complexo Naval Caxias-Meriti.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCOS SAMPAIO OLSEN
retificações

Processo Nº 71000.010108/2024-34

No Diário Oficial da União nº 79, de 24 de abril de 2024, na Seção 1, página 32 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.682/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 245.573,19, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 300.105,60.

Processo Nº 71000.011190/2024-14

No Diário Oficial da União nº 81, de 26 de abril de 2024, na Seção 1, página 78 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.683/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 245.573,19, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 300.105,60.

Processo Nº 71000.024427/2024-27

No Diário Oficial da União nº 106, de 5 de junho de 2024, na Seção 1, página 23 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.691/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 1.285.733,40, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.914.620,00.

Processo Nº 71000.015621/2024-11

No Diário Oficial da União nº 88, de 8 de maio de 2024, na Seção 1, página 42 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.685/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 242.215,60, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 282.266,60.

Processo Nº 71000.013889/2024-19

No Diário Oficial da União nº 79, de 24 de abril de 2024, na Seção 1, página 30 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.682/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 1.766.280,00, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.871.280,00.

Processo Nº 71000.008907/2024-41

No Diário Oficial da União nº 79, de 24 de abril de 2024, na Seção 1, página 30 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.682/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 2.437.320,00, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 2.679.420,00.

LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA

Presidente da Comissão Técnica de Lei de Incentivo ao Esporte
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 769, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023;

Considerando a realização de créditos adicionais suplementar e extraordinário;

Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.001371/2024-79; resolve:

Art. 1º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Órgão 29.000 - Defensoria Pública da União - referente ao exercício financeiro de 2024, com os valores estabelecidos no anexo I desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria GABDPGF DPGU nº 464, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção I, página 121, de 5 de abril de 2024.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

ANEXO I

29000 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2024

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

MESES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E CAPITAL

MENSAL

ACUMULADO

MENSAL

ACUMULADO

JANEIRO

59.003.858

59.003.858

27.577.469

27.577.469

FEVEREIRO

35.468.101

94.471.959

27.577.469

55.154.938

MARÇO

35.468.101

129.940.060

27.577.469

82.732.407

ABRIL

37.368.101

167.308.161

25.577.469

108.309.876

MAIO

32.868.101

200.176.262

25.577.469

133.887.345

JUNHO

34.625.244

234.801.506

25.577.469

159.464.814

JULHO

34.625.244

269.426.750

28.138.033

187.602.847

AGOSTO

34.625.244

304.051.994

28.138.033

215.740.880

SETEMBRO

34.625.244

338.677.238

28.138.033

243.878.913

OUTUBRO

34.625.244

373.302.482

23.527.469

267.406.382

NOVEMBRO

50.815.149

424.117.631

23.527.469

290.933.851

DEZEMBRO

37.090.385

461.208.016

23.527.475

314.461.326

Nota 1: Esta programação poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, sentenças judiciais, limitação de empenho, despesas de exercícios anteriores ou créditos adicionais.

Nota 2:Os valores com pessoal e encargos sociais representam seus dispêndios brutos.
Portaria nº 38 - DelSFSul, de 13 de junho de 2024

O DELEGADO DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4, inciso I da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA) e de acordo com o item 6.4 das Normas da Autoridade Marítima para Atividade de Esporte e Recreio - NORMAM-211/DPC, aprovada pela Portaria n° 95/DPC/DGN/MB, de 30 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Suspender, por tempo indeterminado, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU), os Certificados de Cadastramento dos estabelecimentos listados abaixo, por não se recadastrarem no prazo estabelecido, estando irregulares junto à Autoridade Marítima Brasileira (AMB), o que impossibilita de exercerem suas atividades como Marina, Clube Náutico ou Entidade Desportiva Náutica:

- Phoenix Iate Clube;

- Iate Clube Boa Vista;

- Lins Iate Clube;

- Jet Clube Joinville;

- Clube Náutico Canto do Rio;

- Marina Kalemar;

- Marina Cubatão;

- Marina Nass;

- Pousada do Nereu;

- Pousada Mantovani;

- Garagem Mar Azul; e

- Rancho Oliveira.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data.

ROBERTO DA SILVA ADRIANO
Despacho Decisório CAP nº 143-E/SEF/SFO/CAP, DE 13 DE junho DE 2024

A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar os remanejamentos de fontes de recursos dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas.

23-1098 MC ESTRELA

Processo: 01416.011320/2023-71

Proponente: RT2A PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA

Cidade/UF: RIO DE JANEIRO / RJ

CNPJ: 06.998.046/0001-28

Valor total aprovado: R$ 9.375.000,00

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 1.406.250,00

Banco: 001 - agência: 2434-1 conta corrente: 6634-6

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.406.250,00 para R$ 0,00

Prazo de captação: até 31/12/2027

24-0436 UMA HISTÓRIA DO ROCK BRASIL

Processo: 01416.002868/2024-19

Proponente: ROSA AMARELA COMERCIO & PRODUCOES LTDA

Cidade/UF: RIO DE JANEIRO / RJ

CNPJ: 38.353.341/0001-13

Valor total aprovado: R$ 315.600,00

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 299.820,00

Banco: 001 - agência: 1579-2 conta corrente: 63217-1

Prazo de captação: até 31/12/2027

23-0615 ATELIER LIVRE

Processo: 01416.003690/2023-34

Proponente: KÁTIA SAMARA RITTA DA SILVA ME

Cidade/UF: PORTO ALEGRE/ RS

CNPJ: 26.357.563/0001-25

Valor total aprovado: R$ 1.000.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 500.000,00 para R$ 950.000,00

Banco: 001 - agência: 2797-9 conta corrente: 52860-9

Prazo de captação: até 31/12/2024

23-0616 LINHAS DA TERRA E DO TEMPO

Processo: 01416.003691/2023-89

Proponente: KÁTIA SAMARA RITTA DA SILVA ME

Cidade/UF: PORTO ALEGRE/ RS

CNPJ: 26.357.563/0001-25

Valor total aprovado: R$ 1.000.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 500.000,00 para R$ 950.000,00

Banco: 001 - agência: 2797-9 conta corrente: 52861-7

Prazo de captação: até 31/12/2024

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Jessica Beiral Garcia
PORTARIA nº 3.601, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

ALFREDO ZENEN DOMINGUEZ GONZALEZ - V451410-3, natural de Cuba, nascido(a) em 30 de julho de 1960, filho(a) de Pablo Dominguez Rivero e de Luisa Gonzalez Vazquez, residente no Estado do Mato Grosso (Processo nº 235881.0430334/2023);

CRISTHIAN SAID OSORIO MAYOR - V449969-R, natural da Colômbia, nascido(a) em 17 de julho de 1982, filho(a) de Victor Osorio e de Ofelia Mayor, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0172113/2022);

DALILA ESTIVERNE - G304611-O, natural do Haiti, nascida em 14 de abril de 1986, filha(o) de Gesner Estiverne e de Dericia Atilus, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0335749/2023);

MARIE GABRIELLE DOIRIN SABIN - G338709-6, natural do Haiti, nascida(o) em 23 de abril de 1988, filha(o) de Charitable Doirin e de Lucienne Estimal, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0358410/2023);

UGOCHUKWU SUNDAY EDEH - G243133-M, natural da Nigeria, nascido(a) em 13 de outubro de 1977, filho(a) de Edeh Nwankwo e de Obioma Edeh, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0252714/2022) e

VERONIQUE JOSEPH - V840325-E, natural do Haiti, nascido(a) em 5 de junho de 1973, filho(a) de Destin Joseph e de Yvronne Goin, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0166559/2022).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
DELIBERAÇÃO nº 128, de 13 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010667/2023-17, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.267-ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016, de titularidade da empresa T. A. DE OLIVEIRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 23.568.184/0001-96, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em virtude de alteração de esquema operacional.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 129, de 13 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011126/2024-89, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2.222-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.018.483 JAIME ROBERTO FERREIRA SILVA, inscrito no CNPJ sob o nº 54.018.483/0001-80 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 002 - Oiapoque - Vila Vitória (AP) / Saint-Georges - rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
ALVARÁ Nº 35500951, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08200.016690/2024-50 - DELESP/DREX/SR/DPF/SE, documento SEI nº 35481885, resolve:

CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa ORDEPSEG - SEGURANÇA LTDA, CNPJ 12.408.848/0001-33, especializada em segurança privada, nas atividades de Segurança Pessoal e Vigilância Patrimonial, para atuar em Sergipe, com Certificado de Segurança nº 211/2024, expedido pelo DREX/SR/PF/SE.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 187,

DE 13 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante ISNEL JN LOUIS, RNM V8711047, nacional do HAITI, nascido(a) em 22/06/1982, filho(a) de DIEULICA CANTAVE, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.016402/2023-51.

CIOMARA MAFRA DOS REIS

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 188, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante LUIS MANUEL EUSEBIO INIGO, RNM V547281V, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 25/04/1949, filho(a) de PURIFICACION INIGO DE LA PENA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.002452/2024-96.

CIOMARA MAFRA DOS REIS
PORTARIA Nº 35617380, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação formulada pela parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08350.007686/2024-87 - DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve:

Revogar o Alvará 3.599, de 17/05/2024, publicado no Diário Oficial da União, página 51, em 20/05/2024, seção 1, referente a empresa ESCOLA BRASIL DE SEGURANÇA LTDA, da filial de CNPJ nº 09.493.045/0003-81;

Revogar a Portaria de Cancelamento a Pedido da filial de CNPJ nº 09.493.045/0003-81, da empresa ESCOLA BRASIL DE SEGURANÇA LTDA.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.247, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Nest armazem e logistica ltda me / 25.211.082/0001-44

25351.147342/2017-08 / 8149025

865 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 0688488242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento do art. 9º da RDC nº 102/2016.

--------------------------------------

MEDIFARMA COMERCIAL LTDA / 00.647.584/0001-91

25351.175454/2002-54 / 0004323

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0661662241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
DECISÃO SUROD Nº 297, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - RioSP a realizar a 2º emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, incentivadas, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional sob condição suspensiva, no montante de RS 9.406.250.000,00 (nove bilhões, quatrocentos e seis milhões e duzentos e cinquenta mil reais), com outorgas de garantias compartilhadas dos direitos emergentes da concessão.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.140921/2024-27, decide:

Art. 1º - Autorizar, nos termos da subcláusula 27.4 do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 03/2021, a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S.A. - RioSP a realizar a 2º emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, incentivadas, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional sob condição suspensiva, no montante de RS 9.406.250.000,00 (nove bilhões, quatrocentos e seis milhões e duzentos e cinquenta mil reais), com outorga de garantia compartilhada dos direitos emergentes da concessão, nos termos da Nota Técnica - ANTT 4436/2024, constante do Processo nº 50500.140921/2024-27.

Art. 2º A Concessionária deverá incluir, nos contratos celebrados, cláusula que estabeleça que a ANTT será notificada nos casos de ocorrência de qualquer evento de inadimplemento relacionado ao instrumento de financiamento ou que ocasione a decretação de vencimento antecipado do citado instrumento.

Art. 3º A Concessionária deverá encaminhar à ANTT, em até 10 (dez) dias úteis da data da assinatura dos contratos, cópia autenticada dos contratos avençados na operação, ata da Assembleia Geral Extraordinária com a aprovação do instrumento de financiamento, juntamente com seus eventuais aditivos, de forma a comprovar que a negociação financeira de fato ocorreu nos moldes ora avaliados.

Art. 4º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.249, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 36.121.703/0001-15

25351.677367/2021-08 / 1266391

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0614672244

--------------------------------------

DIRETO FARMACIAS E MANIPULACAO LTDA / 49.949.804/0001-20

25351.530162/2023-13 / 1297455

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0787371246

--------------------------------------

FOREST MEDICAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 26.931.025/0001-00

25351.125621/2024-21 / 1309170

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0357940245

--------------------------------------

LABORATORIO E FARMACIA DE MANIPULAÇÃO NERY ESTEVES LTDA / 08.403.157/0001-70

25351.015690/2009-34 / 1387516

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0618455248

--------------------------------------

N R H MEDICAMENTOS LTDA / 28.780.876/0001-17

25351.465559/2019-41 / 1192828

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0773085246

--------------------------------------

PrimeQ Pharma Ltda / 52.790.529/0001-50

25351.294294/2024-57 / 1312377

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0682712248

--------------------------------------

HIPERFAR MATERIAIS HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA / 36.028.477/0001-22

25351.323905/2020-58 / 1245696

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0617002240

--------------------------------------

JULIANA PARALEGO LTDA / 04.815.191/0001-09

25351.659696/2014-94 / 1128431

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0773089241
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.087/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: KC Biotech - Soluções em Biotecnologia do Brasil Ltda.

Processo: 01250.047992/2019-78

CQB: 350/12Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9498 /2024, publicado em 29/04/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta s/nº, de 25/01/2024, foi emitido pela Responsável Legal da instituição, Kiara Carolina Cardoso, para a destituição de Natália Regina Fernandes Batista, Fabiano Soares de Araújo, Neri Ferreira da Silva e Júlio César Gonçalves da Silva; a inclusão de Adriana da Luz Barros e Jhonata Herculano Macedo.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Kiara Carolina Cardoso (Presidente), Adriana da Luz Barros e Jhonata Herculano Macedo. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.088/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: DK Biomas do Brasil Ltda.

Processo: 01245.001174/2024-65

CQB: 388/15

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9499 /2024, publicado em 29/04/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta s/nº, de 25/01/2024, foi emitido pela Responsável Legal da instituição, Kiara Carolina Cardoso, para a destituição de Natália Regina Fernandes Batista, Fabiano Soares de Araújo, Neri Ferreira da Silva e Júlio César Gonçalves da Silva; a inclusão de Adriana da Luz Barros e Jhonata Herculano Macedo.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Kiara Carolina Cardoso (Presidente), Adriana da Luz Barros e Jhonata Herculano Macedo. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.089/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: FERST Centro Agronômico de Pesquisa e Tecnologia

Processo: 01245.008761/2023-02

CQB: 462/18

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9451 /2024, publicado em 03/05/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta s/nº, de 22/04/2024, foi emitido pela Responsável Legal da instituição, Luciane Pontes de Melo Ferst, para a destituição de Danilo R. Santiago Santana e a inclusão de Elton Amorim.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Elmo Pontes Melo (Presidente), Adriana M. Mestriner Felipe de Melo, Beatriz Azevedo dos Santos e Elton Amorim. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.090/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.003987/2024-90

Requerente: GDM Genética do Brasil S.A.

CQB: 367/13

Assunto: Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de pedido de extensão do seu Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para um campo experimental, perfazendo uma área total de 10,0531 ha na Fazenda Lagoa, Rodovia GO 174, no S/N, KM 36, Zona Rural, Município de Rio Verde, Goiás para as atividades de Liberação planejada no meio ambiente, Transporte, concluiu pelo DEFERIMENTO.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.091/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01250.002750/2024-91

Requerente: Agrivalle Brasil Industria e Comércio de Produtos Agricolas S.A

CQB: 626/23

Assunto: Revisão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de alteração do seu Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB (CQB 626/2023), no que tange a ajustar a área de seu CQB de 256,795 m2 para 251,767 m2 m2 , concluiu pelo DEREMIMENTO.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.092/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.003730/2024-38

Requerente: Helix Sementes e Biotecnologia LTDA

CQB: 283/09

Assunto: Revisão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de pedido de Revisão de CQB na Unidade Operativa de Sorriso/MT, no que tange a "sala OGM" que foi reduzida, concluiu pelo DEFERIMENTO.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.286, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Suspender, por força de mandato judicial, a RESOLUÇÃO-RE Nº 1.326, DE 4 DE ABRIL DE 2024, publicada no DOU nº 67, de 8 de abril de 2024, Seção 1, pág. 127, conforme consta no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Empresa: Aldri Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda. - CNPJ: 05372342000156

Produto - (Lote): TODOS (LOTES A PARTIR DE 11/12/2023);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0776679/24-3

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Fabricação

Motivação: Considerando que a Vigilância Sanitária Municipal de Campinas-SP realizou a desinterdição do estabelecimento, em cumprimento ao Mandado do Processo Digital n. 1022796 77.2024.8.26.0114, de 05/06/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Campinas.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
AUTORIZAÇÃO SDT-ANP Nº 348, de 13 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 889, de 7 de outubro de 2022, bem como nas demais normas, padrões e regulamentos da ANP, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48610.210386/2024-90, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a CImaGeo - Central de Imageamento Geofísico Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.188.247/0001-01, situada na Rua Ipanguaçu nº 1.147, bairro Tirol, município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, CEP: 59.015-030, autorizada a realizar em ambiente terrestre as atividades de aquisição e processamentos de dados sísmicos, tecnologias 2D e 3D; e nos ambientes marinho e terrestre a realização de atividades de reprocessamento de dados sísmicos, tecnologias 2D e 3D, e a elaboração de estudos com dados técnicos, todos de natureza não exclusiva.

Art. 2º Fica a CImaGeo - Central de Imageamento Geofísico Ltda., atualmente cadastrada sob o código de equipe nº ES-0374, compromissada com as obrigações legalmente aplicáveis referentes à Resolução ANP nº 889/2022 e demais normas, regulamentos e padrões vigentes relacionados à presente outorga.

Art. 3º Esta Agência deverá ser notificada do início e do término de cada atividade, assim como das operações de compartilhamento e comercialização dos resultados obtidos por meio dos formulários disponibilizados no sítio eletrônico (www.gov.br/anp) ou de acordo com quaisquer outros procedimentos estabelecidos pela ANP.

Art. 4º Os produtos gerados, em sua totalidade, incluindo as informações de coordenadas e feições geográficas, deverão ser protocolados em consonância com os padrões de formatação, vigentes à época da entrega e submissão dos dados para análise e armazenamento.

Art. 5º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação e tem validade de cinco anos.

DANIEL BRITO DE ARAUJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.287, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

Considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º. Tornar insubsistente a medida preventiva publicada em desfavor da empresa OLIMED MATERIAL HOSPITALAR S.A, CNPJ nº 03.033.589/0001-12, publicada Resolução - RE n° 2.037, de 24 de maio de 2024 no Diário Oficial da União nº 101, de 27 de maio de 2024, Seção I, pág. 181 e suplemento da Seção I, pág. 181, tendo em vista a publicação duplicada.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
DESPACHOS DE 13 de junho de 2024

DESPACHO SG Nº 670/2024

Ato de Concentração nº 08700.003648/2024-38. Requerentes: Arkema S.A. e The Dow Chemical Company. Advogados: Ana Bátia Glenk e João Felipe Achcar de Azambuja. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 673/2024

Ato de Concentração nº 08700.003426/2024-15. Requerentes: Diálogo Engenharia e Construção S.A, KPI Desenvolvimento Imobiliário 15 LTDA. e Kazzas Incorporações e Construções LTDA. Advogados: Frederico Cimino Manssur. Sarah Raquel Silva Santos. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 674/2024

Ato de Concentração nº 08700.003725/2024-50. Requerentes: Auren Energia S.A. e AES Brasil Energia S.A. Advogados: Ana Paula Paschoalin, Beatriz Kenchian, Paola Pugliese, Fernanda Harar e Antonio Haddad. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 675/2024

Ato de Concentração nº 08700.003577/2024-73. Requerentes: EDF EN do Brasil Participações Ltda. e Braskem S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Tatiane Zichi. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 676/2024

Ato de Concentração nº 08700.003848/2024-91. Requerentes: EZ TEC Empreendimentos e Participações S.A. e CCISA57 Incorporadora Ltda. Advogados: Pedro C. E. Vicentini e Daniel Yoneda Reyes. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 677/2024

Ato de Concentração nº 08700.003690/2024-59. Requerentes: Votorantim Cimentos S.A. e Polimix Concreto Ltda. Advogados: Ricardo Ferreira Pastore, Felipe Starzynski Zolezi Pelussi e Mydyã do Nascimento Lira. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 678/2024

Ato de Concentração nº 08700.003485/2024-93. Requerentes: Liberty Media Corporation e Dorna Sports, S.L. Advogados: Barbara Rosenberg, Camilla Paoletti, Lea Jenner de Faria, Joyce Silva Ricarte e Leonardo Peres da Rocha e Silva. Decido pela aprovação sem restrições.

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Geral

Substituto
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.096, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 52, §8º, da Instrução Normativa SPU nº 22, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o disposto no §4º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e os elementos que integram o Processo nº 04936.002418/2011-12 resolve:

Art. 1º Autorizar a reversão à União do imóvel com área de 53,46 m², doado à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais CPRM nos termos do contrato assinado pelas partes em 11 de novembro de 2011, registrado no 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR na Matrícula de nº 99.224.

Parágrafo único. A reversão de que trata o caput fundamenta-se no descumprimento do encargo previsto na cláusula quinta do respectivo contrato, firmado entre a União e a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais CPRM , na data de 11 de novembro de 2011, lavrado às folhas 132 a 135 do Livro AQUISIÇÃO nº PR-03 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná.

Art. 2º A formalização da reversão dar-se-á pelo cancelamento do registro anterior, a ser requerida ao Oficial do Registro de Imóveis competente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THADEU DREHMER DE MELLO E SILVA
ATOS DE 8 DE MAIO DE 2024

Nº 6.771 Processo nº 53500.019552/2024-01.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itiruçu/BA.

Nº 6.772 Processo nº 53500.019558/2024-70.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itiúba/BA.

Nº 6.773 Processo nº 53500.020770/2024-80.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE TAIOBEIRAS, CNPJ 18.017.384/0001-10, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Taiobeiras/MG.

Nº 6.774 Processo nº 53500.021276/2024-32.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE TAIOBEIRAS, CNPJ 18.017.384/0001-10, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Taiobeiras/MG.

Nº 6.775 Processo nº 53500.022109/2024-17.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Sátiro Dias/BA.

Nº 6.776 Processo nº 53500.027873/2024-71.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA, CNPJ 06.275.598/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Porto Franco/MA.

Nº 6.777 Processo nº 53500.027941/2024-00.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA, CNPJ 06.275.598/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santa Luzia do Paruá/MA.

Nº 6.778 Processo nº 53500.027942/2024-46.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA, CNPJ 06.275.598/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santa Rita/MA.

Nº 6.779 Processo nº 53500.027953/2024-26.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA, CNPJ 06.275.598/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Vitorino Freire/MA.

Nº 6.780 Processo nº 53500.027959/2024-01.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA, CNPJ 06.275.598/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Bom Jardim/MA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 11 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.002 Processo nº 53500.048100/2024-28.

Expede autorização a CT - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, CNPJ nº 35.072.938/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.003 Processo nº 53500.048491/2024-81.

Expede autorização a ERIKA VELOSO RODRIGUES GUIMARAES, CPF nº ***.266.506-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.004 Processo nº 53500.048499/2024-47.

Expede autorização a CRISJOVANO RODRIGUES GUIMARAES, CPF nº ***.713.751-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.006 Processo nº 53500.048551/2024-65.

Expede autorização a ROGER ANTUNES CARREIRO CHAVES, CPF nº ***.314.241-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.007 Processo nº 53500.048540/2024-85.

Expede autorização a JOAO PAULO VIEIRA ALMEIDA, CPF nº ***.859.691-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA Nº 35500439, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08280.006831/2024-83 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve:

Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida à empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE ATLAS LTDA, CNPJ 04.977.092/0003-87, localizada no Estado de GOIÁS.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Despacho

Relação nº 90/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cancelamento da anúencia prévia da cessão de direitos da concessão de lavra(551)

008.786/1956-MINERACAO FARDIN & DE PRA LTDA-Publicado DOU de 26.06.2023, Seção I, Relação nº 27/2023/Pag. 71/GER/ES,acolhendo, a determinação judicial. AUTORIZA o cancelamento do despacho que concedeu a anuência prévia e autorizou a averbação da cessão de direitos minerários firmada em 08.09.2020, referente ao processo ANM nº 27220.008.786/1956-59, Portaria de lavra nº 45.549/1959, de titularidade de Mineração Claros Dias Ltda - Epp - CNPJ: 01.967.050/0001-05, transferido em favor da cessionária. Mineração Fardin & de Pra Ltda Me - CNPJ: 19.038.882/0001-02.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
DESPACHO N° 97, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 12 de junho de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.804251/2024-92

Assunto: Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para dispor sobre a composição das vacinas Covid-19 a serem utilizadas no Brasil.

Área responsável: GGBIO/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Não é Tema da Agenda Regulatória.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.

Relatoria: Meiruze Sousa Freitas