Despachos de 14 de novembro de 2024

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2367 (SEI3860460, resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STTR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de São Raimundo das Mangabeiras - MA, CNPJ 05.649.496/0001-42, Processo 19964.114669/2023-12, para representar a categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de São Raimundo das Mangabeiras, no Estado do Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 4158 (SEI 3736965), resolve: DEFERIR o Requerimento Administrativo nº 19980.217398/2024-39, interposto pelo SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE BARREIRAS E REGIAO - SICOMERCIOBAREGIAO, CNPJ 46.642.374/0001-01, com fundamento no Art. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99. E para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, ANOTAR na representação do SICOMVRPR - SINDICATO DO COM. VAREJISTA DE R. DO POMBAL E REGIÃO, CNPJ: 05.533.814/0001-05, Processo nº 46000.006756/2001-52, a exclusão dos municípios de municípios de Adustina, Fátima e Heliópolis, nos termos do art. 26 da Portaria MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023, e em ato continuo NOTIFICAR a referida entidade para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com sua representação atualizada, conforme Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, sob pena de suspensão do registro, nos termos do inciso I do art. 37 do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2320 (3792439), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.205116/2024-59, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, CNPJ 06.510.192/0001-62, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de São Pedro do Piauí, no Estado Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2228 (3676547), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.228078/2024-12, de interesse do SINDRESENDE COSTA - Sindicato dos Servidores Municipais de Resende Costa, CNPJ 47.104.750/0001-77, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro no art. 22, incisos II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2229 (3677778) resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.224624/2024-38, de interesse do SINDSAUDE - Sindicato Intermunicipal dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Agua Boa Estado de Mato Grosso, CNPJ 53.757.649/0001-18, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade documental, nos termos do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2248 (3707434), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária da entidade de grau superior n.º 19964.207992/2024-10, de interesse da FEEB/CN-CUT - Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Centro Norte, CNPJ 33.710.419/0001-96, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento , nos termos do art. 22, inciso IX, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2297 (SEI nº 3771662), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.239054/2024-81, de interesse do SEMPRE - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM COGESTAO DE PRESIDIOS E UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS, CNPJ nº 20.094.906/0001-20, tendo em vista a irregularidade documental não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2346 (3827108), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical de entidade de grau superior n.º 19964.214826/2024-70, de interesse da FEDAF-BR - Federação dos Agricultores da Agricultura Familiar do Brasil, CNPJ 25.054.171/0001-24, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, assim como, a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento , nos termos do art. 22, inciso I e IX, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2368 (SEI3861064), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.202363/2024-03, de interesse do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate as Endemias da Regional do Juruá/AC - SINDSAÚDE JURUÁ, CNPJ 30.054.509/0001-88, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI