EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31626/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., 11.644.786/0001-04, RJT9A53, EPSMA00225102024, 683-12; SFC7E40, EPSMA00227502024, 683-12; S E TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 08.289.975/0001-93, SEQ9G44, EPSMA00314412024, 683-13; RUMON TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 32.697.016/0001-91, ESU5244, EPSMA00239612024, 683-13; S LEONE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 04.232.741/0001-59, BTR3792, EPSMA00224692024, 683-13; SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, 04.409.153/0007-33, AUX8E30, EPSMA00320202024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, RAW6G25, EPSMA00257882024, 683-12; ROQUE JOSE GARIBALDI, ***.571.190-**, BBE7F66, EPSMA00246802024, 683-13; FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., 16.701.716/0001-56, OPY8H99, EPSMA00273132024, 683-11; L. G. MURAWSKI TRANSPORTE LTDA, 21.678.272/0001-15, RYK2A58, EPSMA00390342024, 683-12; FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, 77.595.395/0002-28, SXN8A88, EPSMA00389932024, 683-12; BRASITALIA - AGREGADOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 27.169.879/0001-56, QRM8A95, EPSMA00356632024, 683-13; RATINHOS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 24.451.710/0001-04, QOJ9A88, EPSMA00356942024, 683-12; MARCELO SERBER, ***.069.119-**, ASH6A03, EPSMA00356982024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, EVW2961, EPSMA00355642024, 683-12; CUK7150, EPSMA00274192024, 683-12; FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA, 03.227.056/0001-71, RXM5F00, EPSMA00356202024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDR7B89, EPSMA00355692024, 683-11; AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI SA, 48.713.903/0016-22, EIK3C32, EPSMA00273762024, 683-12; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0005-18, SWH3F10, EPSMA00242902024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração