EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24302/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GUINCHOS GUAIBA LTDA, 24.453.902/0001-41, IGE2J02, FRMEV00876992024, 606-82; HMW TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 34.180.303/0001-55, QRS9G97, FRMEV01464622024, 606-82; GRATT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, 03.620.220/0001-06, RYC4D66, FRMEV01518502024, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, MFH4E20, FRMEV01465542024, 606-82; INTERVALE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.737.091/0001-66, EUS5B31, FRMEV01510722024, 606-82; J. P. BIANCARDI FILHO COMERCIO, 20.358.361/0002-00, RWL0C13, FRMEV01427702024, 606-82; IRMAOS NASCIMENTO TURISMO LTDA., 02.909.758/0001-72, GBB9B34, FRMEV01806372024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, RAC9F79, FRMEV01793492024, 606-82; HILARIO DIAS, ***.737.319-**, LYK4A05, FRMEV01851612024, 606-82; IVANILDE ADIR TOMAZ, ***.295.049-**, MGF6C17, FRMEV01828032024, 606-82; IRMAOS RONCOLATO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.704.507/0001-80, RMV9D14, FRMEV01841132024, 606-82; J A TRANSPORTES LTDA, 30.965.657/0001-54, RNP4H14, FRMEV01814122024, 606-82; GUIANA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL LTDA, 09.400.848/0001-82, BBT5E00, FRMEV01838442024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FXA9D23, FRMEV01808212024, 606-82; JG BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 78.217.809/0001-67, MKB5F90, FRMEV01456252024, 606-82; INDAFIBRAS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FIBRA LTDA, 17.112.196/0001-09, ADM2B19, FRMEV01802732024, 606-82; J.A OLIVEIRA TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA, 11.148.929/0001-89, KPD9J34, FRMEV01522872024, 606-82; JEAN CANDIDO TEIXEIRA, ***.150.269-**, MKP0H80, FRMEV01821672024, 606-82; GRAO D OURO CEREALISTA E TRANSPORTADORA LTDA, 10.284.010/0001-50, SCD6H08, FRMEV00950602024, 606-82; HOGUS TRANSPORTES LTDA, 20.451.080/0001-09, AXR9D20, FRMEV01131282024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT