EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30468/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGROFLORES NACIONAL LTDA, 28.872.514/0001-56, CUK1G97, FRMEV01382312024, 606-82; AGUA MINERAL OASIS DA SAUDE LTDA, 09.176.323/0001-05, SQV8D55, FRMEV01308762024, 606-82; AGUA DA SERRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA, 80.936.685/0001-11, RYK7B07, FRMEV01354852024, 606-82; AGROWERNER COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEM AGRICOLAS LTDA, 86.430.576/0001-04, RLI6C07, FRMEV01825392024, 606-82; RLI6C07, FRMEV01827152024, 606-82; AGRONILSEN COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 11.514.534/0001-52, RYP9F05, FRMEV01833542024, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, SUB0D67, FRMEV01149922024, 606-82; AGUIA FLORESTAL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 78.434.982/0001-17, RHC1E14, FRMEV01717672024, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0001-18, QIZ3I14, FRMEV01751112024, 606-82; AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40, MFU0F30, FRMEV01752052024, 606-82; QJS3080, FRMEV01950632024, 606-82; MFU0F30, FRMEV01956612024, 606-82; AGROPECUARIA PIA LTDA, 17.701.248/0001-82, BAG8F67, FRMEV01300932024, 606-82; BAG8F67, FRMEV01263802024, 606-82; BAG8F67, FRMEV01519642024, 606-82; AGROPREMIUM COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 25.018.545/0001-56, OUY4159, FRMEV01508422024, 606-82; AGROFOSK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 30.205.177/0001-95, RHT1C87, FRMEV01777392024, 606-82; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, EUY5G71, FRMEV01812792024, 606-82; CDR6F98, FRMEV01461192024, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJJ1360, FRMEV02038612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração