EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28119/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DAVID MONTAGNER LOPES, ***.927.499-**, BAY3196, FRMEP00213812024, 683-12; 39.154.269 TONI RICHELI BETIM, 39.154.269/0001-68, AYB1F41, FRMEP00140092024, 683-12; DEIVERSON AURELIANO RODRIGO VIANA, ***.985.117-**, AGN6C04, FRMEP00186312024, 683-13; CLEMILSON FELICIANO DE LIMA, ***.523.496-**, OOX6H26, FRMEP00189562024, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RVW2D43, FRMEP00197852024, 683-13; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, RLE5A61, FRMEP00216292024, 683-11; CLAYTON HENRIQUE NUNES BARBOSA, ***.305.566-**, HHK0085, FRMEP00223362024, 683-12; BRUNO TREVISAN CAVALLARO, ***.641.748-**, EJY5D43, FRMEP00239032024, 683-12; BRASILPETROLEO COMERCIO LTDA, 31.849.379/0001-32, SFQ2F60, FRMEP00157792024, 683-13; ANTONIO MARCOS WOJCIK TRANSPORTES, 21.466.915/0001-67, BEX3D98, FRMEP00181282024, 683-12; ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA, 30.232.529/0002-82, RUX9G37, FRMEP00225162024, 683-12; RTD8B69, FRMEP00225272024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRJ1D56, FRMEP00163892024, 683-12; BANCO RODOBENS S.A., 33.603.457/0001-40, RCC6C50, FRMEP00164502024, 683-12; QCJ3418, FRMEP00149102024, 683-12; ALH TRANSPORTES LTDA, 31.518.952/0001-25, BWI7C64, FRMEP00196042024, 683-11; AMA TRANSPORTES LTDA, 29.551.937/0001-37, FSD7J61, FRMEP00188812024, 683-13; C DOS SANTOS RIBEIRO - MATERIAIS DE CONSTRUCAO, 24.495.242/0001-61, SDS5A44, FRMEP00159152024, 683-12; A X F MATERIAIS PARA CONSTRUCAO, 00.727.751/0001-04, RNX9I08, FRMEP00124012024, 683-12; CEREALISTA E TRANSPORTES DE CARGAS MINATTO LTDA, 75.276.774/0001-49, MFR3473, FRMEP00136842024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração