EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DECISÃO DE RECURSO 02.24 - GV9ZU6

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

LAERCIO DE PAULA

14185.008821/2021-11

ND

20.195.789-2

116.945,25

LF CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

14152.110322/2021-70

AI

22.140.247-1

3.622,77

LF CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

14152.110328/2021-47

AI

22.140.253-5

75.000,00

ROBERTA SILVA DO NASCIMENTO

14152.090311/2021-66

AI

22.120.555-1

1.529,62

ROBERTA SILVA DO NASCIMENTO

14152.090313/2021-55

AI

22.120.557-8

10.513,10

ROBERTA SILVA DO NASCIMENTO

14152.090317/2021-33

AI

22.120.561-6

4.366,98

ROBERTA SILVA DO NASCIMENTO

14152.090319/2021-22

AI

22.120.563-2

323,48

ROBERTA SILVA DO NASCIMENTO

14152.090321/2021-00

AI

22.120.565-9

1.530,96

ROBERTA SILVA DO NASCIMENTO

14152.090324/2021-35

AI

22.120.568-3

9.472,90

ROBERTA SILVA DO NASCIMENTO

14152.090326/2021-24

AI

22.120.570-5

389,12

ROBERTA SILVA DO NASCIMENTO

14185.015143/2021-42

ND

20.202.064-9

104.215,39

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.100646/2021-08

AI

22.130.663-3

74.799,20

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.100647/2021-44

AI

22.130.664-1

365.250,50

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.100648/2021-99

AI

22.130.665-0

21.386,40

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.100649/2021-33

AI

22.130.666-8

5.944,45

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.100650/2021-68

AI

22.130.667-6

31.175,20

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.100651/2021-11

AI

22.130.668-4

76.179,00

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.100652/2021-57

AI

22.130.669-2

219.384,75

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14185.017139/2021-19

ND

20.204.078-0

6.903.691,00

Em 10 de abril de 2024

MARILANDO ARISTIDES MASTELLA

Chefe da Seção