EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30638/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EF TRANSPORTES LTDA, 09.459.232/0001-87, QIP3382, FRMEV01167602024, 606-82; ELCO ANTONIO CENCI, 15.105.853/0001-65, OBN6166, FRMEV01178012024, 606-82; EDVALDO LOPES CARNEIRO, ***.116.936-**, APK1D47, FRMEV01264112024, 606-82; APK1D47, FRMEV01620472024, 606-82; EDUARDO GIRELLI - COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 21.537.921/0001-68, REZ6H62, FRMEV01514272024, 606-82; EDUARDO GOTTSELIG, ***.891.149-**, RLH2J27, FRMEV01621172024, 606-82; ELDER DONIZETE DE MATOS LTDA, 17.644.439/0001-50, RNT8B31, FRMEV01501702024, 606-82; EDVALDO GONCALVES DOS SANTOS, ***.343.225-**, DPF4C75, FRMEV01612072024, 606-82; EDUARDO HENRIQUE DA CUNHA SAAD, ***.118.438-**, AGP3A08, FRMEV01481462024, 606-82; ELCIO FABICIACK, 04.951.510/0001-03, AHU7118, FRMEV01231682024, 606-82; EDUARDO PACHECO LEILOES E TRANSPORTES LTDA., 13.553.575/0001-83, RNG3I29, FRMEV01503232024, 606-82; EDUARDO GOMES LIMA, ***.482.336-**, FOU5E34, FRMEV01384862024, 606-82; ELDER ROMULO DA CUNHA, ***.209.816-**, ESU7D31, FRMEV01502322024, 606-82; ELAINE SOUZA LOPES, ***.281.099-**, AMR8J20, FRMEV01540912024, 606-82; EGPP - TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL E SERVICOS LTDA, 17.069.433/0001-04, JJK2794, FRMEV01416522024, 606-82; ELCIO ALVES RIBEIRO LTDA, 30.683.191/0001-02, PRJ4I88, FRMEV01701292024, 606-82; EH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.790.661/0001-26, SHM2B24, FRMEV02053652024, 606-82; ELDINEI ELIZEU BALCONI, ***.544.759-**, AXA2262, FRMEV01787622024, 606-82; EDVILSON OTTO, ***.683.589-**, MMD8I73, FRMEV01959212024, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RKW2F84, FRMEV01535412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração