EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29607/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDRE MORAIS, ***.365.419-**, MIK7C60, FRMEV02586102024, 606-82; ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.293.026/0001-09, JYT9C92, FRMEV02292882024, 606-82; ANDREA ALVES GOMES DE ANDRADE, ***.589.694-**, KHR2C94, FRMEV02228162024, 606-82; ALBANIR CORDEIRO, ***.953.909-**, MQK7J40, FRMEV02439632024, 606-82; AUTO POSTO DAMINELLI LTDA, 78.522.125/0001-79, QIR5580, FRMEV02432472024, 606-82; AMARILDO BRUZZON, ***.663.858-**, OOO3330, FRMEV02434432024, 606-82; ANDERSON DELUCAS, ***.490.079-**, QTM4B73, FRMEV02090022024, 606-82; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, RXU7A77, FRMEV01394692024, 606-82; ALINE MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES 08831199609, 47.881.181/0001-76, MSI9G86, FRMEV01466242024, 606-82; ALESSANDRO NATALINO PEREIRA PERES, 08.790.101/0001-15, RFE8F70, FRMEV01353582024, 606-82; RFE8F70, FRMEV01312812024, 606-82; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, DBM4000, FRMEV01504162024, 606-82; ALVES PLASTIC LTDA, 08.670.420/0001-97, RAI4786, FRMEV01158092024, 606-82; AUTO POSTO ESTACAO CENTER LTDA, 07.144.780/0001-92, AYD9A55, FRMEV02337482024, 606-82; AUTO POSTO OESTE E TRANSPORTES SRM LTDA, 03.995.276/0001-45, HFD5G62, FRMEV02315542024, 606-82; AG VILA TRANSPORTES LTDA, 26.896.257/0001-67, QIC0D94, FRMEV02481812024, 606-82; ANTONIO CARLOS AZEVEDO, ***.837.338-**, LNU6H43, FRMEV02429842024, 606-82; AGUIA BUSINESS PARTICIPACOES LTDA, 46.283.285/0001-16, QJE0J33, FRMEV02164472024, 606-82; ANDRE LUIS DE CARVALHO SILVA, ***.227.866-**, JRR6C28, FRMEV02265662024, 606-82; ALCIONE DE SOUZA VAZ, ***.440.700-**, IKB5I42, FRMEV01104602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração