PORTARIA GM/MS Nº 4.492, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PB

ALAGOA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE

36000619209202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

ALAGOINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA

36000618451202400

60060003

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

PB

ALAGOINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA

36000620104202400

60060003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

PB

ALHANDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618446202400

60060003

271.000,00

271.000,00

1030151192E890001

PB

ARARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB

36000621334202400

60060003

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PB

ARARUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA PARAIBA

36000618518202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

BAIA DA TRAICAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA TRAICAO-PB

36000618430202400

60060003

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

PB

BARRA DE SANTA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618647202400

60060003

450.000,00

450.000,00

1030151192E890001

PB

BARRA DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARRA DE SANTANA

36000618434202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

BERNARDINO BATISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619251202400

60060003

82.000,00

82.000,00

1030151192E890001

PB

BOA VENTURA

FUNCO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA

36000620072202400

60060003

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PB

CACIMBA DE DENTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO

36000618674202400

60060003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PB

CAICARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICARA

36000621342202400

60060003

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

PB

CAJAZEIRAS

MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000619379202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PB

CALDAS BRANDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CALDAS BRANDAO

36000618367202400

60060003

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

PB

CAPIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618435202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

CASSERENGUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621072202400

60060003

450.000,00

450.000,00

1030151192E890001

PB

CONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619222202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

CONGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA

36000618695202400

50410004

210.000,00

210.000,00

1030151192E890001

PB

DIAMANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE

36000618811202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

DONA INES

DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618740202400

60060003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PB

GURINHEM

FMS DE GURINHEM

36000619654202400

60060003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PB

IGARACY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY

36000618461202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

ITAPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA

36000619401202400

60060003

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

PB

ITAPOROROCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620535202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

JUAREZ TAVORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAREZ TAVORA

36000619303202400

60060003

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

PB

JUNCO DO SERIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUNCO DO SERIDO-PB

36000619593202400

60060003

540.000,00

540.000,00

1030151192E890001

PB

JURIPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618460202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

LOGRADOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOGRADOURO

36000618817202400

60110002

220.000,00

220.000,00

1030151192E890001

PB

LUCENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCENA

36000618479202400

60110002

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

PB

LUCENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCENA

36000619205202400

60110002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

MALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MALTA

36000618486202400

60110002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

MARIZOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620442202400

60110002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PB

MASSARANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618561202400

60110002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PB

MATARACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB

36000618823202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

PB

MATARACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB

36000618825202400

50410004

68.607,00

68.607,00

1030151192E890001

PB

MATUREIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620395202400

50410004

87.634,00

87.634,00

1030151192E890001

PB

MATUREIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620397202400

50410004

5.614,00

5.614,00

1030151192E890001

PB

MATUREIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620399202400

50410004

206.752,00

206.752,00

1030151192E890001

PB

MONTADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS

36000620601202400

60110002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PB

MONTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO

36000621370202400

60110002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

MULUNGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU

36000618473202400

60110002

312.972,00

312.972,00

1030151192E890001

PB

NAZAREZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZAREZINHO

36000618508202400

60110002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PB

PEDRA LAVRADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA

36000620602202400

60110002

725.000,00

725.000,00

1030151192E890001

PB

PIANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619233202400

60110002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

PILAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR

36000619234202400

60110002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PB

RIO TINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO TINTO

36000618503202400

60110002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PB

SALGADINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALGADINHO - PB

36000619243202400

60110002

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

PB

SANTA INES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618645202400

60110002

130.000,00

130.000,00

1030151192E890001

PB

SANTA LUZIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA

36000618889202400

60110002

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

PB

SANTANA DOS GARROTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DOS GARROTES

36000618595202400

60110002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PB

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

36000620259202400

50410004

180.000,00

180.000,00

1030151192E890001

PB

SAO JOAO DO TIGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618522202400

60110002

70.000,00

70.000,00

1030151192E890001

PB

SAO JOSE DE CAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA

36000618527202400

60110002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PB

SAO JOSE DE ESPINHARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619780202400

60110002

154.608,00

154.608,00

1030151192E890001

PB

SAO JOSE DO SABUGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI

36000620061202400

60110002

79.000,00

79.000,00

1030151192E890001

PB

SAO MIGUEL DE TAIPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619931202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

TAPEROA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA

36000618535202400

60060003

111.758,00

111.758,00

1030151192E890001

PB

TAPEROA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA

36000619218202400

60060003

188.242,00

188.242,00

1030151192E890001

PB

TEIXEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620605202400

60060003

2.149.000,00

2.149.000,00

1030151192E890001

PE

AFRANIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621532202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PE

AFRANIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621533202400

60060003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PE

ALAGOINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618379202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PE

ALAGOINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620877202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PE

BODOCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621027202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PE

BOM JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM

36000621146202400

50410004

301.972,00

301.972,00

1030151192E890001

PE

BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO BONITO

36000620744202400

50410004

967.846,00

967.846,00

1030151192E890001

PE

BUIQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620955202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

PE

CAETES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES

36000621547202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PE

CALCADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO

36000621005202400

50410004

350.000,00

350.000,00

1030151192E890001

PE

CAMUTANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620642202400

60060003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PE

CARUARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620825202400

50410004

557.019,00

557.019,00

1030151192E890001

PE

CARUARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620827202400

60060003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PE

CATENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620725202400

50410004

1.040.000,00

1.040.000,00

1030151192E890001

PE

CHA DE ALEGRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA

36000620532202400

60060003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PE

CUSTODIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618744202400

60060003

1.600.000,00

1.600.000,00

1030151192E890001

PE

DORMENTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620530202400

60060003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PE

DORMENTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620817202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PE

EXU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618474202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PE

FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES

36000618389202400

60060003

794.730,00

794.730,00

1030151192E890001

PE

FLORESTA

FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE

36000621139202400

50410004

175.987,00

175.987,00

1030151192E890001