EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26393/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VINICOLA CAMPESTRE LTDA, 98.521.909/0002-70, RRZ1I39, EPSMA00663552023, 683-13; VIERA AGROCEREAIS LTDA, 90.089.566/0002-05, ITV3258, EPSMA00177882024, 683-13; VITRAN TRANSPORTES LTDA, 20.010.864/0001-00, RNA6B49, EPSMA00302922024, 683-12; VIVA PISOS E REVESTIMENTOS LTDA, 14.274.947/0002-86, FOP7D69, EPSMA00302542024, 683-12; OEL7F15, EPSMA00220462024, 683-12; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0001-50, EGK2D37, EPSMA00303892024, 683-12; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0266-75, OMF3471, EPSMA00219262024, 683-12; VIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 19.954.705/0001-76, NYA2D64, EPSMA00721702023, 683-13; VILA ROMANA BEBIDAS LTDA, 86.352.838/0001-60, MHP2E29, EPSMA00733152023, 683-13; VINICOLA GALIOTTO LTDA, 87.791.950/0001-60, QIK1460, EPSMA00827282023, 683-12; QJY1530, EPSMA00816952023, 683-12; QIW1490, EPSMA00829742023, 683-12; VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A., 04.485.210/0015-73, QJK8G41, EPSMA00800292023, 683-11; JAD5G26, EPSMA00803962023, 683-12; VIDA RACOES LTDA, 42.507.001/0001-77, DKV5A41, EPSMA00837732023, 683-12; VIERA AGROCEREAIS LTDA, 90.089.566/0001-24, ITP5A26, EPSMA00835842023, 683-12; VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A, 93.586.303/0023-24, JCA2F44, EPSMA00852862023, 683-12; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0068-01, JBA1G95, EPSMA00860032023, 683-11; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0003-12, RBL2B70, EPSMA00849672023, 683-12; VITAL BRASIL CHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A., 09.258.268/0001-00, CUE3F10, EPSMA00001122024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT