RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 237, DE 3 de julho de 2024

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, Eleonora de Souza Saunier, Lairto José Veloso, Vice-Presidente; Ormy da Conceição Dias Bentes, Jorge Alvaro Marques Guedes, Ruth Barbosa Sampaio, José Dantas de Góes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo, Eulaide Maria Vilela Lins, e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11, Drª Alzira Melo Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Informação nº 93/2024/SGPES/SEAPP (fls. 34/35), Laudo Médico Pericial da Junta Oficial em Saúde do TRT11 (fl. 38), a Informação nº 719/2024/DILEP/SGPES (fls. 40/57), o Parecer Jurídico nº 205/2024/SECJAD/PRESD/TRT11 (fls. 60/75) e demais informações constantes do Processo MA-387/2024, resolve:

Art. 1º Deferir pensão civil por morte à ZENEIDE PACÍFICO LYRA, em decorrência do falecimento de seu cônjuge o servidor aposentado RENATO CRUZ LYRA, com amparo no art. 23, da Emenda Constitucional nº 103/2019; arts. 215, 217, I, 219, I e 222, II, B-6, da Lei nº 8.112/90, bem como isenção de imposto de renda, com fulcro no art. 6º, XIV e XV, da Lei nº 7.713/1988 e art. 6º, II e III, § 4º, I, "a", da IN nº 1500/2014/RFB, da seguinte forma:

I - o benefício para a requerente será de 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria do instituidor, equivalente a 50% da cota familiar + 10% por dependente (um dependente, a cônjuge), com fundamento no caput do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 16, caput, inciso I, e art. 77, caput, § 2º, V, C-6, da Lei Federal nº 8.213/1991 c/c art. 218 da Lei 8.112/1990;

II - o reajuste dar-se-á nos mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por força da Emenda Constitucional nº 103/2019 e conforme art. 15 da Lei nº 10.887/2004 (Parecer nº 7/2020 da Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência);

III - a pensão será vitalícia, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 23, da Emenda Constitucional nº 103/2019, posto que a requerente atende ao disposto no item 6, letra "b", inciso VII, art. 222 da Lei nº 8.112/1990, incluído pela Lei nº 13.135/2015, bem como atende ao disposto no art. 77, § 2º, V, letra "c", item 6 da Lei nº 8.213/1991;

IV - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, caso haja habilitação tardia, conforme art. 23, § 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019;

V - a concessão do benefício tem efeitos financeiros a contar de 25-5-2024, data do óbito, posto que o benefício foi requerido de acordo com o art. 219, I, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019;

VI - fica assegurada à percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as faixas descritas nos incisos I a IV do § 2º do artigo 24 da EC 103/2019, tendo em vista que a requerente é servidora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, conforme a Resolução Administrativa nº 57/1991/TRT11;

VII - o benefício tem Isenção de Imposto sobre a Renda, nos termos do art. 6º, XIV e XV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 6º, II e III, § 4º, I, "a", da IN nº 1500/2014/RFB, devendo, ainda, serem restituídos os valores indevidamente retidos na fonte a contar da data do diagnóstico da doença, em 2-2-2024, conforme Laudo da Junta Oficial em Saúde deste TRT11.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA