EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 66/2024/SEI-MCTI DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e na Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027), torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução do Projeto de suporte à implementação do Programa Centelha (3ª Edição)

1 PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1 A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, por meio da formalização de termo de colaboração.

1.2 As propostas deverão ser elaboradas e apresentadas seguindo o roteiro disponibilizado pela Administração Pública.

1.3 O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

1.4 Será selecionada uma única proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do termo de colaboração.

2. OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

2.1 O termo de colaboração terá por objeto a concessão de apoio da Administração Pública para a execução de "Projeto de suporte à implementação do Programa Centelha (3ª Edição)", que visa estimular, orientar e promover a formação de empreendedores e a geração de empresas inovadoras e de alto crescimento em todo o território nacional.

2.2 São objetivos específicos da parceria com o MCTI:

a) Dar suporte à implementação do Programa Centelha, em nível nacional e nas Unidades da Federação (UFs) selecionadas por meio de chamamento público da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, no período de vigência do termo de colaboração;

b) Fortalecer o papel dos Parceiros Executores Estaduais, especialmente das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAP), na implementação de políticas e programas de apoio ao empreendedorismo e à inovação;

c) Disseminar a cultura do empreendedorismo inovador em todo o território nacional por meio da mobilização e articulação institucional dos atores presentes nos ecossistemas locais, estaduais e regionais de inovação;

d) Contribuir para ampliação da quantidade e melhoria da qualidade das propostas de empreendimentos de base tecnológica submetidas aos ambientes promotores de inovação existentes no País, como incubadoras e aceleradoras de empresas, espaços de coworking, laboratórios abertos de prototipagem, parques e polos tecnológicos, entre outros.

2.3 O escopo da Proposta/Plano de trabalho do termo de colaboração a ser celebrado com o MCTI deverá observar o disposto no ANEXO 5 - ROTEIRO E ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA, incluindo, pelo menos, as seguintes metas e produtos a serem entregues pela OSC selecionada:

Tabela 1. Metas e produtos/entregas previstos para o Termo de Colaboração

METAS

PRODUTOS/ENTREGAS

Meta 1. Preparação da 3ª Edição do Programa

Auxiliar o MCTI/Finep e parceiros na formulação do Plano de Trabalho Nacional da 3ª edição do Programa (Centelha 3);

Capacitar e oferecer suporte às Equipes Executoras Estaduais por meio de: i) auxílio na preparação dos editais de chamamento público do programa;ii) disponibilização de manuais, ferramentas e vídeos online com orientações para a operação do Programa; iii) realização de eventos de capacitaçãopresencial ou à distância; iv) oferecimento de canal (telefone e e-mail) para dúvidas de operação da equipe na preparação do programa;

Disponibilização e customização de sistema web (plataforma tecnológica on line) para a operação das atividades de submissão, avaliação e seleçãode propostas de negócios inovadores.

Meta 2. Desenvolvimento de melhorias para a implementação do Programa

Atualização da metodologia do programa, com base nas lições aprendidas das edições anteriores;

Desenvolvimento de novos conteúdos para a capacitação dos proponentes empreendedores para a construção dos projetos;

Elaboração de trilha para análise, seleção e capacitação de ideias de negócios de impacto socioambiental, conforme definição estabelecida noDecreto nº 11.646, de 16 de agosto de 2023, que instituiu a Estratégia Nacional de Economia de Impacto (https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/inovacao/enimpacto);

Elaboração de trilha para análise, seleção e capacitação de ideias inovadoras de empreendedores residentes em periferias.

Meta 3. Suporte para a operação da 3ªEdição do Programa

Oferecer capacitação, suporte, monitoramento e orientação para as Equipes Executoras Estaduais visando garantir o sucesso da operação em cada estado participantedo programa;

Gestão da comunicação do Programa Centelha 3 (gestão das redes sociais, produção de conteúdo e assessoria de comunicação);

Gestão de um Banco Nacional de Avaliadores, incluindo: i) atração de novos avaliadores, análise e seleção de perfis; ii) gestão do banco deavaliadores iii) produção e disponibilização de capacitação dos avaliadores sobre a metodologia do Programa;

Auxiliar o MCTI no desenvolvimento de um Plano de Parcerias para o Programa Centelha 3, de modo a ampliar e/ou renovar os benefícios para asempresas contempladas.

Meta 4. Suporte ao monitoramento eavaliação do Programa

Suporte ao MCTI no monitoramento da evolução do programa por estado, identificando potenciais problemas e propondo soluções de melhoria;

Realização de evento com as Equipes Executoras para avaliação do programa, originando um Plano de Melhorias para as próximas edições doprograma;

Suporte ao MCTI na avaliação dos resultados e impactos do programa.

2.4 O projeto de suporte à implementação do Programa Centelha, objeto do termo de colaboração, deverá ser executado de acordo com as normas, diretrizes e orientações estabelecidas pela Portaria MCTIC nº 4.082/2018, pelo chamamento público lançado pela Finep para seleção dos parceiros executores estaduais, bem como pelas demais normas e orientações técnicas estabelecidas pelo MCTI, pela Finep, pelo CNPq e demais parceiros do programa.

3. JUSTIFICATIVA

3.1 Os diagnósticos existentes sobre o estágio atual do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) convergem ao constatar que o Brasil conseguiu constituir um sistema robusto de pesquisa e pós-graduação, que possibilitou avanços importantes na formação de recursos humanos e na ampliação da produção científica nacional. Por isso, a participação brasileira na ciência mundial aumentou significativamente nas últimas décadas, tornando-se compatível com a situação encontrada em países mais desenvolvidos. No entanto, o avanço da ciência brasileira não se refletiu na melhoria dos indicadores tecnológicos e de inovação nas empresas.

3.2 O Estado brasileiro ainda é o principal responsável pelos dispêndios nacionais em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), enquanto nos países líderes em desenvolvimento tecnológico os dispêndios empresariais superam largamente os dispêndios públicos. Na realidade, segundo dados da Pesquisa de Inovação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Pintec/IBGE), o número de pesquisadores desenvolvendo inovações nas empresas brasileiras ainda é pouco relevante. O maior problema é o resultado inexpressivo do esforço tecnológico das empresas em termos de inovação. A concessão de novas patentes nacionais e internacionais para empresas brasileiras tem permanecido num patamar baixo e estável ao longo dos anos. Esse é um dado preocupante, sobretudo se consideramos a evolução do mesmo indicador para outros países emergentes. O fraco desempenho tecnológico das empresas se reflete em déficits na balança comercial e na pauta de exportações do Brasil, composta majoritariamente por commodities e produtos de baixo conteúdo tecnológico. A mudança desse padrão em direção a um modelo mais dinâmico de inserção internacional depende, fundamentalmente, da capacitação tecnológica das empresas nacionais.

3.3 O Brasil precisa vencer grandes desafios relacionados à inovação, incluindo ampliar o número de empresas inovadoras de capital nacional, aumentar substancialmente as atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) nas empresas brasileiras e promover maior interação destas com outros atores do SNCTI. Para elevar sua produtividade e competitividade, as empresas brasileiras precisam inovar e o Estado deve incentivá-las. As avaliações disponíveis mostram que o Brasil tem se empenhado na implementação de políticas públicas direcionadas ao engajamento das empresas em estratégias de inovação de produto, de processos, de formas de uso, de comercialização, entre outros, visando atingir, dessa forma, um patamar superior de desenvolvimento e de geração de renda.

3.4 A Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI) estabelece como um de seus pilares fundamentais a promoção da inovação tecnológica nas empresas. A estratégia governamental parte do pressuposto de que as políticas e programas de apoio à inovação são fundamentais para que o Brasil possa alcançar um novo patamar de desenvolvimento socioeconômico e reduzir a defasagem tecnológica que o separa dos países desenvolvidos. Como estratégia de aperfeiçoamento da política de inovação, além da expansão e aperfeiçoamento dos programas e instrumentos existentes, a ENCTI destaca o estímulo ao empreendedorismo como elemento indutor do crescimento econômico intensivo em conhecimento.

3.5 O Brasil possui boa quantidade e qualidade de novas tecnologias sendo desenvolvidas nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), mas os potenciais empreendedores que criam essas tecnologias ainda encontram dificuldades em conectar a pesquisa acadêmica, o conhecimento técnico e as ideias inovadoras ao mercado. Falta capacidade de planejamento, execução e gestão para transformar essas pesquisas e ideias em empresas reais, bem preparadas para lidarem com investidores, entrarem em cadeias de valor de grandes empresas e crescerem rapidamente, gerando emprego e renda. O desenvolvimento de startups demanda habilidades específicas, diferentes daquelas necessárias à administração de um negócio tradicional. Quando o produto, serviço ou modelo de negócios da empresa é inovador, é possível que o mercado alvo para ela nem exista ainda, de modo que, quanto maior a inovação do negócio, maior a incerteza quanto ao seu sucesso. Esse grau adicional de incerteza fez surgir em vários lugares do mundo ferramentas específicas para mitigar esses problemas e dar suporte às startups nos seus primeiros passos no mercado.

3.6 Considerando esse cenário, as políticas e programas nacionais de incentivo à inovação precisam dar apoio à empreendimentos inovadores em estágios iniciais, como de ideação e de prototipação, oferecendo orientação e suporte ao processo de criação de empresas que implementem soluções inovadores em setores de elevado conteúdo científico e tecnológico. Considerando as dimensões territoriais e as grandes diferenças regionais, sociais e econômicas existentes no Brasil, para garantir sua efetividade e eficácia, políticas e programas dessa natureza devem ser implementado de forma descentralizada, por meio de parcerias do governo federal com os demais entes da federação.

3.7 O Programa Nacional de Apoio à Geração de Empreendimentos Inovadores - Programa Centelha foi criado para contribuir para a superação dos gargalos e o aproveitamento das oportunidades descritas acima. O Programa visa estimular a criação de empreendimentos inovadores e disseminar a cultura empreendedora no Brasil. O programa oferece capacitações, recursos financeiros e suporte para transformar ideias inovadoras em negócios de sucesso. A iniciativa é promovida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em parceria com o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap).

3.8 De acordo com a Portaria MCTIC nº 4.082/2018, que instituiu o programa, o Centelha possui os seguintes objetivos:

I - disseminar a cultura do empreendedorismo inovador nas Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTs) brasileiras, incentivando alunos e pesquisadores a criarem empresas inovadoras e de alto crescimento;

II - promover a formação e a capacitação de empreendedores inovadores em todo o País;

III - incentivar a apropriação dos resultados da pesquisa produzida nas ICTs no desenvolvimento de produtos, processos e serviços inovadores;

IV - incentivar a criação de empresas inovadoras em áreas e setores estratégicos para o desenvolvimento sustentável do País;

V - ampliar a quantidade de empreendimentos inovadores nos ambientes promotores da inovação, incluindo as incubadoras e aceleradoras de empresas, parques e polos científicos e tecnológicos;

VI - estimular o adensamento tecnológico das cadeias produtivas da economia brasileira por meio da criação de empresas fornecedoras de produtos, processos e serviços inovadores para empresas já consolidadas no mercado nacional;

e VII - melhorar a competitividade da economia brasileira por meio da ampliação da quantidade de empresas brasileiras atuando em segmentos de alto conteúdo científico e tecnológico no mercado internacional.

3.9 Para a implementação do Programa Centelha, foram definidas as seguintes diretrizes:

I - incentivar o envolvimento de empreendedores de todo o País no Programa, especialmente de alunos, egressos e pesquisadores das ICTs brasileiras;

II - executar o Programa de forma descentralizada, em parceria com os governos estaduais e distrital, preferencialmente por meio das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAPs);

III - promover a mobilização e a articulação institucional dos atores presentes nos sistemas estaduais e nacional de ciência, tecnologia e inovação, visando a implementação do Programa e o desenvolvimento de ações conjuntas de incentivo ao empreendedorismo inovador;

IV - empregar metodologias padronizadas e compatíveis entre si, praticadas em todo o território nacional, para a implementação do Programa em nível estadual;

V - fornecer assistência técnica e metodológica aos governos estaduais e às FAPs para a implementação do Programa em nível estadual;

VI - priorizar empreendimentos inovadores com impacto social, ambiental e tecnológico, em consonância com as políticas e planos estaduais de ciência, tecnologia e inovação;

e VII - inserir o Programa nas agendas das políticas nacional e estaduais de ciência, tecnologia e inovação, mantendo a sua periodicidade, de forma a induzir a disseminação da cultura do empreendedorismo inovador em todo o território nacional.

3.10 O Programa Centelha é executado de forma descentralizada, por meio da articulação institucional e cooperação com órgãos e entidades estaduais que atuam na área de ciência, tecnologia e inovação, com o apoio técnico e financeiro do MCTI e de suas agências de fomento. O apoio técnico do Ministério se dá por meio do repasse de metodologias, orientações e suporte para a implementação e gestão do programa em nível estadual ou distrital. O apoio financeiro é realizado por meio do repasse de recursos de subvenção econômica e da concessão de bolsas para o desenvolvimento dos projetos de P, D&I das empresas apoiadas pelo programa. A participação dos estados no Programa Centelha é voluntária e ocorre mediante a aprovação de projeto em chamada pública lançada pela Finep.

3.11 Em sua primeira edição, que teve início em 2019 e encerrou em 2021, o Centelha contou com a participação de 19 estados e conseguiu atingir resultados expressivos. O programa recebeu a inscrição de 15,4 mil ideias inovadoras oriundas de 1.009 municípios, envolvendo 38,7 mil empreendedores em suas equipes, sendo contratados 473 projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI). De acordo com mapeamento realizado no final de 2022 com as startups apoiadas, 84% das empresas (399) continuam ativas. Entre essas, 175 startups (43,9%) já estavam operando no mercado e haviam realizado mais de 693 mil transações comerciais, envolvendo 44 mil clientes e exportando para 15 países, números que tendem a se expandir exponencialmente com a entrada das demais empresas no mercado. O faturamento total de 18 meses de operação dessas startups (R$ 37,5 milhões) já superava o investimento total nelas realizado pelo programa. Além disso, o mapeamento identificou que as startups apoiadas pelo Centelha já haviam desenvolvido 1.636 soluções inovadoras, registrado 79 patentes, além de gerar 1.951 postos de trabalho. A avaliação dos resultados alcançados pelas startups revela o acerto da política pública, uma vez que Programa Centelha demonstrou ser uma iniciativa eficaz na transformação de ideias inovadoras em empresas de sucesso, com benefícios tangíveis para a economia e a sociedade brasileira como um todo.

3.12 Em 2021, foi iniciada a 2ª Edição Nacional do Programa Centelha, contando com a participação de 26 unidades da federação e um investimento aproximado de R$ 100 milhões. Até junho de 2024, a nova edição do programa havia captado mais 11 mil ideias inovadoras, envolvendo 33,5 mil empreendedores em suas equipes. O programa encontra-se em fase avançada de implementação na maioria dos estados e, até o momento, já foram contratados 1049 projetos de novas startups em todo o Brasil. Os números totais do Centelha, contabilizando as duas primeiras edições, contabilizam a submissão de mais de 26,5 mil ideias inovadoras, envolvendo 72,2 mil empreendedores, sendo apoiadas 1.547 novas empresas. Esses números colocam o Centelha como o maior programa de incentivo ao empreendedorismo inovador já realizado no Brasil e também entre os maiores do mundo.

3.13 Em junho de 2024, o Comitê de Coordenação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT aprovou a inclusão do Programa Centelha III no plano anual de investimentos não reembolsáveis do fundo. Serão destinados R$ 124,4 milhões para o programa, envolvendo recursos para subvenção econômica descentralizada, suporte aos parceiros estaduais (ação transversal) e bolsas de fomento tecnológico. Dentre os resultados esperados, estima-se que sejam apoiados até 50 projetos/empresas por estado, totalizando 1.350 empresas em todo território nacional. Para a seleção dos parceiros estaduais do Centelha, a Finep deve lançar uma nova chamada pública (Carta-Convite), definindo os critérios de participação e execução do programa.

3.14 Em paralelo, o MCTI está lançando o presente Edital de Chamamento Público para a seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas em celebrar termo de colaboração com o Ministério, visando o desenvolvimento do "projeto de suporte à implementação do Programa Centelha (3ª edição)". A parceria visa auxiliar o Ministério a desenvolver com maior eficiência e efetividade suas competências institucionais de prestar assistência técnica à implementação do programa nos estados e de realizar o acompanhamento e avaliação de seus resultados, de modo a permitir a sua continuidade e o seu aprimoramento.

4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

4.1 Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" ou "c", da Lei nº 13.019, de 2014:

a) entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou

c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

4.2 Para participar deste Edital, a OSC deverá cumprir as seguintes exigências:

a) estar habilitada na plataforma Transferegov.br; e

b) declarar, conforme modelo constante no Anexo I, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

4.3 Não é possível a execução da parceria pela sistemática de atuação em rede prevista na Lei nº 13.019, de 2014 e no Decreto nº 8.726, de 2016.

5. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

5.1 Para a celebração do termo de colaboração, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:

a) ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado. Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas;

b) ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta. Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas;

c) ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

d) possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho e na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016;

f) possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, conforme Anexo II. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria;

g) deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria;

h) apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma do art. 26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016;

i) apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;

j) apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III;

k) comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação;

l) declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme Anexo III;

m) atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a OSC se tratar de sociedade cooperativa.

5.2 Ficará impedida de celebrar o termo de colaboração a OSC que:

a) não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

c) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas;

d) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

e) tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção de suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública federal sancionadora, por prazo não superior a dois anos; com a sanção de declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II do art. 73 da Lei 13019/2014;

f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; ou

g) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

6. COMISSÃO DE SELEÇÃO

6.1 A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, a ser constituída na forma de Portaria do MCTI, previamente à etapa de avaliação das propostas.

6.2 O membro da Comissão de Seleção deverá se declarar impedido de participar de processo de seleção quando verificar que:

a) participa ou tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público;

b) seu cônjuge, seu companheiro ou qualquer parente seu em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, participa ou tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público;

c) sua atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013.

6.3 A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital.

6.4 Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

6.5 A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

7. DA FASE DE SELEÇÃO

7.1 A fase de seleção observará as seguintes etapas:

Tabela 2. Etapas de seleção

Etapa

Descrição da etapa

Datas

1

Publicação do Edital de Chamamento Público.

30/08/2024

2

Envio das propostas pelas OSCs.

30/08/2024 a 30/09/2024

3

Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

15/10/2024 a 17/10/2024

4

Divulgação do resultado preliminar.

18/10/2024

5

Interposição de recursos contra o resultado preliminar.

5 (cinco) dias contados da divulgação do resultado preliminar

6

Análise final pela Comissão de Seleção dos recursos e das contrarrazões apresentadas.

5 (cinco) dias após prazo final de apresentação das contrarrazões aos recursos

7

Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).

05/11/2024

7.2 Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria e da não ocorrência de impedimento é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da(s) OSC(s) selecionada(s) (mais bem classificadas).

7.3 Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público

7.3.1 O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação na internet (http://www.gov.br/mcti) e na plataforma eletrônica Transferegov.br, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

7.4 Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs

7.4.1 As propostas serão apresentadas pelas OSCs, por meio da plataforma eletrônica Transferegov.br, e deverão ser cadastradas e enviadas para análise até as 18 horas do dia 30 de setembro de 2024.

7.4.2 Caso não exista plataforma eletrônica disponível para apresentação das propostas (o que deve ser antecipadamente informado pela administração pública), as propostas deverão ser encaminhadas em envelope fechado e com identificação da instituição proponente e meios de contato, com a inscrição "Proposta - Edital de Chamamento Público nº .........", e entregues via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente para a Comissão de Seleção, no seguinte endereço: Secretaria de Desenvolvimento e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - SETEC/MCTI, Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Gabinete, 3º andar, CEP: 70067-900, Brasília - DF.

7.4.3 Na hipótese do subitem anterior, a proposta, em uma única via impressa, deverá ter todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente e, ao final, ser assinada pelo representante legal da OSC proponente. Também deve ser entregue uma cópia em versão digital (CD ou pen drive) da proposta.

7.4.4 Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela administração pública federal.

7.4.5 Cada OSC poderá apresentar apenas uma proposta. Caso venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada para análise no Transferegov.br ou, na ausência da disponibilização deste, a última enviada conforme item 7.4.2. deste Edital.

7.4.6 Observado o disposto no item 7.5.3 deste Edital, as propostas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;

b) as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;

c) os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e

d) o valor global.

7.4.7 Somente serão avaliadas as propostas que, além de cadastradas, estiverem com status da proposta "enviada para análise" no Transferegov.br, até o prazo limite de envio das propostas pelas OSCs constante da Tabela 2.

7.5 Etapa 3: Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção

7.5.1 Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes. A análise e julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.

7.5.2 A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela 2 para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 30 (trinta) dias.

7.5.3 As propostas deverão conter informações que atendem aos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela 3 abaixo, observado o contido no Anexo V.

7.5.4 A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir:

Tabela 3. Critérios de julgamento das propostas

Critério de Julgamento

Critério de Pontuação

PontuaçãoMàxima por item

(A) Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas

- Grau pleno de atendimento (2,0 pontos)

- Grau satisfatório de atendimento (1,0 pontos)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º,incisos II e III, do Decreto nº 8.726, de 2016.

2,0

(B) Adequação da proposta aos objetivos do programa em que se insere a parceria

Somatório da pontuação obtida nos critérios B1, B2, B3 e B4.

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica a eliminação da proposta, por força do caput do art.27 da Lei nº 13.019, de 2014, c/c art. 9º, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016.

4,0

B1 - Proposta de preparação da 3ª Edição do Programa Centelha

- Grau pleno de adequação (1,0)

- Grau satisfatório de adequação (0,5)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0,0).

1,0

B2 - Proposta de melhorias para a implementação do Programa Centelha

- Grau pleno de adequação (1,0)

- Grau satisfatório de adequação (0,5)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0,0).

1,0

B3 - Proposta de suporte à operação da 3ª Edição do Programa Centelha

- Grau pleno de adequação (1,0)

- Grau satisfatório de adequação (0,5)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0,0).

1,0

B4 - Proposta de apoio ao monitoramento e identificação de melhoria para as próximas edições do Programa Centelha

- Grau pleno de adequação (1,0)

- Grau satisfatório de adequação (0,5)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0,0).

1,0

(C) Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto

- Grau pleno da descrição (1,0)

- Grau satisfatório da descrição (0,5)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º,inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016.

1,0

(D) Adequação da proposta ao valor de referência constante do Edital, com menção expressa ao valor global da proposta

- O valor global proposto é, pelo menos, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência (1,0);

- O valor global proposto é igual ou até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor dereferência (0,5);

- O valor global proposto é superior ao valor de referência (0,0).

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério

NÃO

implica a eliminação da proposta, haja vista que, nostermos de colaboração, o valor estimado pela administração pública é apenas uma referência, não umteto

1,0

(E) Capacidade técnico-operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante

- Grau pleno de capacidade técnico-operacional (2,0).

- Grau satisfatório de capacidade técnico-operacional (1,0).

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico-operacional(0,0).

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica eliminação da proposta, por falta de capacidadetécnica e operacional da OSC (art. 33, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.019, de 2014).

2,0

Pontuação Màxima Global

10,0

7.5.5 A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação ao critério de julgamento (E), deverá acarretar a eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

7.5.6 O proponente deverá descrever minuciosamente as experiências relativas ao critério de julgamento (E), informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração, financiador(es), local ou abrangência, beneficiários, resultados alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes. A comprovação documental de tais experiências dar-se-á nas Etapas 1 a 3 da fase de celebração, sendo que qualquer falsidade ou fraude na descrição das experiências ensejará as providências indicadas no subitem anterior.

7.5.7 Serão eliminadas aquelas propostas:

cuja pontuação total for inferior a 6,0 (seis) pontos;

que recebam nota "zero" nos critérios de julgamento (A), (B), (C) ou (E); ou ainda que não contenham, no mínimo, as seguintes informações: a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e o valor global proposto;

que estejam em desacordo com o Edital; ou

com valor incompatível com o objeto da parceria, a ser avaliado pela Comissão de Seleção à luz da estimativa realizada na forma do §8º do art. 9º do Decreto nº 8.726, de 2016, e de eventuais diligências complementares, que ateste a inviabilidade econômica e financeira da proposta, inclusive à luz do orçamento disponível.

7.5.8 As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 3, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.

7.5.9 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (B). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento (A), (E) e (D). Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.

7.5.10 Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, levando-se em conta a pontuação total obtida e a proporção entre as metas e os resultados previstos em relação ao valor proposto.

7.6 Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar

7.6.1 A administração pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página do sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação na internet (www.gov.br/mcti) e na plataforma eletrônica do Transferegov.br ou de outra plataforma eletrônica única que venha a substituí-lo, iniciando-se o prazo para recurso.

7.7 Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar

7.7.1 Nos termos do art. 18 do Decreto nº 8.726, de 2016, os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.

7.7.2 Os recursos serão apresentados por meio da plataforma eletrônica do Transferegov.br. Se a plataforma estiver indisponível, a Administração Pública deverá, antes da abertura do prazo recursal, divulgar a nova forma de apresentação do recurso, inclusive com indicação, se for o caso, do local.

7.7.3 É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica, arcando somente com os devidos custos.

7.7.4 Interposto recurso, a plataforma eletrônica dará ciência dele para os demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado imediatamente após o encerramento do prazo recursal, apresentem contrarrazões, se desejarem. Caso a plataforma esteja indisponível para essa finalidade, a administração pública dará ciência, preferencialmente por meio eletrônico, para que os interessados apresentem suas contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da data da ciência.

7.8 Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção

7.8.1 Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará.

7.8.2 Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazões, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso ao Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTI, como autoridade competente para decisão final, com as informações necessárias à decisão final.

7.8.3 A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.

7.8.4 Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.

7.8.5 O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.9 Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver)

7.9.1 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, o órgão ou a entidade pública federal deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica do Transferegov.br, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.

7.9.2 A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria.

7.9.3 Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas as exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração.

8. DA FASE DE CELEBRAÇÃO

8.1 A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de parceria:

Tabela 4. Etapas de celebração do termo de colaboração

Etapa

Descrição da etapa

1

Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais.

2

Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho.

3

Regularização de documentação, se necessário.

4

Parecer de órgão técnico e assinatura do termo de colaboração.

5

Publicação do extrato do termo de colaboração no Diário Oficial da União.

8.2 Etapa 1: Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Para a celebração da parceria, a administração pública federal convocará a OSC selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da convocação, apresentar o seu plano de trabalho e a documentação exigida para comprovação dos requisitos para a celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos legais.

8.2.1 Por meio do plano de trabalho, a OSC selecionada deverá apresentar o detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de seleção, com todos os pormenores exigidos pela legislação , observados os Anexos IV - Modelo de Plano de Trabalho e V - Referências para Colaboração.

8.2.2 O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;

b) a forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão atuação em rede;

c) a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;

d) a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

e) a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;

f) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e

g) as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso.

8.2.3 A previsão de receitas e despesas de que trata a alínea "e" do item 8.2.2 deste Edital deverá estar acompanhada da comprovação da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado, exceto quanto a encargos sociais e trabalhistas, por meio de um dos seguintes elementos indicativos, sem prejuízo de outros:

I - contratação similar ou parceria da mesma natureza concluída nos últimos três anos ou em execução;

II - ata de registro de preços em vigência adotada por órgãos e entidades públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios da região onde será executado o objeto da parceria ou da sede da organização;

III - tabela de preços de associações profissionais;

IV - tabela de preços referenciais da política pública setorial publicada pelo órgão ou pela entidade da administração pública municipal da localidade onde será executado o objeto da parceria ou da sede da organização;

V - pesquisa publicada em mídia especializada;

VI - sítio eletrônico especializado ou de domínio amplo, desde que acompanhado da data e da hora de acesso;

VII - Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br;

VIII - Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP;

IX - cotação com três fornecedores ou prestadores de serviço, que poderá ser realizada por item ou agrupamento de elementos de despesas;

X - pesquisa de remuneração para atividades similares na região de atuação da organização da sociedade civil; ou

XI - acordos e convenções coletivas de trabalho.

8.2.4 A indicação das despesas no plano de trabalho poderá considerar estimativa de variação inflacionária quando o período de vigência da parceria for superior a doze meses, devendo, para tanto, ser adotado o IPCA.

8.2.5 Além da apresentação do plano de trabalho, a OSC selecionada, no mesmo prazo acima de 15 (quinze) dias corridos, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014;

II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, três anos com cadastro ativo;

III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela OSC ou a respeito dela;

d) currículos profissionais de integrantes da OSC, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou

f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela OSC;

IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

VII - relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III;

VIII - cópia de documento que comprove que a OSC funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;

IX - declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme modelo no Anexo III;

X - declaração do representante legal da OSC sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria, conforme Anexo II;

XI - declaração do representante legal da OSC de que trata o art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, conforme Anexo III; e

XII - declaração de contrapartida em bens e serviços, quando couber, conforme Anexo VII.

8.2.6 Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas, no caso das certidões previstas nos incisos IV, V e VI do subitem 8.2.5.

8.2.7 A critério da OSC, os documentos previstos nos incisos IV e V do subitem 8.2.5 poderão ser substituídos pelo extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - Cauc, quando disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

8.2.8 As OSCs ficarão dispensadas de reapresentar as certidões previstas nos incisos IV, V e VI do subitem 8.2.5 que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente.

8.2.9 O plano de trabalho e os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos impostos nesta Etapa serão apresentados pela OSC selecionada, por meio do Transferegov.br ou de outra plataforma única que venha a substituí-la.

8.3 Etapa 2: Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho. Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela administração pública, do atendimento, pela OSC selecionada, dos requisitos para a celebração da parceria, de que não incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigências descritas na Etapa anterior. Esta Etapa 2 engloba, ainda, a análise do plano de trabalho.

8.3.1 No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria, a Administração Pública deverá consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais - CAUC e, nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522, de 2002, o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados da Administração Pública - CADIN, para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração.

8.3.2 O plano de trabalho de que trata o caput será elaborado em diálogo técnico com a administração pública federal, por meio de reuniões e comunicações oficiais, observadas:

I - as exigências previstas neste edital;

II - a concepção da proposta apresentada na fase de chamamento público; e

III - as necessidades da política pública setorial.

8.3.3 Na hipótese de a OSC selecionada não atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebração, incluindo os exigidos nos arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.

8.3.4 Caso a OSC convidada aceite celebrar a parceria, ela será convocada na forma da Etapa 1 da fase de celebração e, em seguida, proceder-se-á à verificação dos documentos na forma desta Etapa 2. Esse procedimento poderá ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.

8.4 Etapa 3: Regularização de documentação, se necessário.

8.4.1 Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado evento que impeça a celebração, a OSC será comunicada do fato e instada a regularizar sua situação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de não celebração da parceria.

8.5 Etapa 4: Parecer de órgão técnico e assinatura do termo de colaboração.

8.5.1 A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação regente, incluindo a aprovação do plano de trabalho, a emissão do parecer técnico pelo órgão ou entidade pública federal, as designações do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, e de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.

8.5.2 A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria (art. 25, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.5.3 No período entre a apresentação da documentação prevista na Etapa 1 da fase de celebração e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.

8.5.4 A OSC deverá manter seus dados cadastrais atualizados no Transferegov.br ou em plataforma eletrônica que venha a substituí-lo.

8.6 Etapa 5: Publicação do extrato do termo de colaboração no Diário Oficial da União. O termo de colaboração somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública.