PORTARIA Nº 13.166, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8425/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.050995/2013-49, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 247/2019/SEI-MCTIC, de 6/2/2019, publicada no Diário Oficial da União de 8/2/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES DE BALSA NOVA, Fistel nº 50405684010, inscrita no CNPJ nº 07.602.029/0001-92, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Balsa Nova, Estado do Paraná.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 13.411, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9986/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.073317/2013-54, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 970/2019/SEI-MCTIC, de 5/9/2019, publicada no Diário Oficial da União de 26/9/2019, que aplicou sanção à FUNDAÇÃO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO, Fistel nº 50403917301, inscrita no CNPJ nº 02.604.540/0001-00, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 13.592, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10805/2024/SEI-MCOM (11584440), que integra o Processo nº 53000.062682/2013-33, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1625/2019/SEI-MCTIC, de 9/7/2019, publicada no Diário Oficial da União de 12/7/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CARRANCAS, Fistel nº 50403327261, inscrita no CNPJ nº 06.138.504/0001-59, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Carrancas, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 14.692, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16857/2024/SEI-MCOM (11894895), que integra o Processo nº 53900.073685/2015-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à RÁDIO SÃO MIGUEL LTDA., Fistel nº 03008013511, inscrita no CNPJ nº 98.409.212/0001-21, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência de 880 kHz, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, as seguintes sanções:

I - multa, no valor de R$ 7.480,51 (sete mil quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.

II - advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "e", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 14.693, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16855/2024/SEI-MCOM (11894844), que integra o Processo nº 53900.072158/2015-99, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à RÁDIO DIFUSORA DE ITÁPOLIS LTDA., Fistel nº 02008018300, inscrita no CNPJ nº 49.977.762/0001-31, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 1310 kHz, no Município de Itápolis, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 7.728,14 (sete mil setecentos e vinte e oito reais e quatorze centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 14.779, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17263/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.028327/2013-35, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 637/2017/SEI-MCTIC, de 29/3/2017, publicada no Diário Oficial da União de 12/4/2017, que aplicou sanção à RÁDIO PORTAL DA AMAZÔNIA LTDA., Fistel nº 09008003805, inscrita no CNPJ nº 03.095.833/0001-71, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 14.805, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17280/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.015711/2013-78, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1396/2019/SEI-MCTIC, de 1/10/2019, publicada no Diário Oficial da União de 1/11/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESTUDANTIL DA ZONA SUL DE BELO HORIZONTE, Fistel nº 50011384263, inscrita no CNPJ nº 02.645.726/0001-07, outorgada para executar o Serviço dede Radiodifusão Comunitária, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 14.594, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16473/2024/SEI-MCOM (11884714), que integra o Processo nº 53115.003819/2022-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO PAROQUIAL SENHOR BOM JESUS DE AMPARO SOCIAL E CRISTÃO, Fistel nº 50401931498, inscrita no CNPJ nº 02.035.775/0001-28, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$ 2.170,68 (dois mil cento e setenta reais e sessenta e oito centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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