EXTRATOs DE COMPROMISSOs

NÚMERO DO PROCESSO: 02128.001627/2022-91

Espécie: Extrato de Termo de Compromisso, celebrado entre o Sr. Ivo José de Miranda, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº MG-3.***.89*, inscrito no CPF Nº 496.***.656-**, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94.

Objeto: pactuação de condições sustentáveis de uso e ocupação do território contido na porção não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra, compatibilizando-se o direito de uso e ocupação da propriedade pelas populações tradicionais, com reconhecimento do seu direito de permanência e uso do território, sob gestão ambiental do ICMBio e fiscalização dos demais entes envolvidos, dentro da área aproximada de 200.000 hectares, conforme Decreto nº 70.355/1972. O presente Acordo de Convivência se destina apenas a moradores tradicionais residentes ou que utilizam propriedades na área descrita no Decreto citado.

DATA DE ASSINATURA: 01 de setembro de 2022.

Pelo COMPROMISSÁRIO: Ivo José de Miranda.

Pelo ICMBio: Fábio Luís Vellozo de Mello - Chefe do Parque Nacional da Canastra.

NÚMERO DO PROCESSO: 02128.001595/2023-12

Espécie: Extrato de Termo de Compromisso, celebrado entre o Sr. Weber Ferreira Hostalácio, brasileiro, casado, produtor rural, portador da carteira de identidade nº M2 - 3.***.94*, inscrito no CPF Nº 344.***.256-**, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94.

Objeto: Pactuação de acordo para definir condições sustentáveis de uso e ocupação nas propriedades e posses inseridas no interior do Parque Nacional da Serra da Canastra, dentro do polígono definido no Decreto nº 70.355/1972, até a necessária consolidação territorial.

DATA DE ASSINATURA: 27 de julho de 2023.

PELO COMPROMISSÁRIO: Weber Ferreira Hostalácio.

PELO ICMBIO: Caio Cavalcanti Dutra Eichenberger - Chefe do Parque Nacional da Canastra.

NÚMERO DO PROCESSO: 02128.001795/2022-86

Espécie: Extrato de Termo de Compromisso, celebrado entre o Sr. Dan Nunes Alves Costa, autor reconhecido como membro da comunidade tradicional dos canastreiros, morador e produtor na Comunidade de Vão dos Cândidos de São Roque de Minas Gerais/MG, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 2.***.33*, SSP/GO, inscrito no CPF nº 621.***.206-** e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974-94.

Objeto: Pactuação de condições sustentáveis de uso e ocupação do território contido na porção não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra, compatibilizando-se o direito de uso e ocupação da propriedade pelas populações tradicionais, com reconhecimento do seu direito de permanência e uso do território, sob gestão ambiental do ICMBio e fiscalização dos demais entes envolvidos, dentro da área aproximada de 200.000 hectares, conforme Decreto nº 70.355/1972. O presente Acordo de Convivência se destina apenas a moradores tradicionais residentes ou que utilizam propriedades na área descrita no Decreto citado.

DATA DE ASSINATURA: 15 de setembro de 2022.

PELO COMPROMISSÁRIO: Dan Nunes Alves Costa.

PELO ICMBIO: Fábio Luís Vellozo de Mello - Chefe do Parque Nacional da Canastra.

NÚMERO DO PROCESSO: 02128.001699/2022-38

Espécie: Extrato de Termo de Compromisso, celebrado entre o Sr. Mateus José Rodrigues, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº MG-16.***.7**, inscrito no CPF Nº 094.***.456-**, município de Delfinópolis/MG e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94.

Objeto: Pactuação de acordo para definir condições sustentáveis de uso e ocupação da propriedade do signatário, contida na porção não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra, conforme o polígono definido no Decreto nº 70.355/1972, até a necessária consolidação territorial.

DATA DE ASSINATURA: 19 de agosto de 2022.

PELO COMPROMISSÁRIO: José Tomaz Neto.

PELO ICMBIO: Fábio Luís Vellozo de Mello - Chefe do Parque Nacional da Canastra.

NÚMERO DO PROCESSO: 02128.002125/2022-87

Espécie: Extrato de Termo de Compromisso, celebrado entre o Sr. Newilson Eustáquio Ferreira, autor reconhecido como membro de população tradicional, brasileiro, casado, agricultor, portador da Carteira de Habilitação nº 01******940, expedida pelo Detran MG, e inscrito no CPF nº 482.***.396-**, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94.

Objeto: Pactuar acordos entre as partes e definir condições compatíveis e sustentáveis de uso e ocupação nas propriedades e posses inseridas no interior do Parque Nacional da Serra da Canastra, dentro do polígono descrito no Decreto nº 70.355 de 03 de abril de 1972, até a necessária consolidação territorial.

DATA DE ASSINATURA: 22 de setembro de 2022.

PELO COMPROMISSÁRIO: Newilson Eustáquio Ferreira.

PELO ICMBIO: Fábio Luís Vellozo de Mello - Chefe do Parque Nacional da Canastra.

NÚMERO DO PROCESSO: 02128.002028/2022-94

Espécie: Extrato de Termo de Compromisso, celebrado entre o Sr. Gaspar dos Reis da Silva, brasileiro, casado, portador da carteira da identidade nº M 8****88 SSP/MG, inscrito no CPF nº 324.***.196-**, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94.

Objeto: Pactuação de acordo entre as partes para definir condições compatíveis e sustentáveis de uso e ocupação nas propriedades e posses inseridas no interior do Parque Nacional da Canastra, conforme o polígono definido no Decreto nº 70.355/1972, até a necessária consolidação territorial.

DATA DE ASSINATURA: 09 de setembro de 2022.

PELO COMPROMISSÁRIO: Gaspar dos Reis da Silva.

PELO ICMBIO: Fábio Luís Vellozo de Mello - Chefe do Parque Nacional da Canastra.

NÚMERO DO PROCESSO: 02128.001793/2022-97

Espécie: Extrato de Termo de Compromisso, celebrado entre o Sr. João Paulo Goulart Alves, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº MG2*****89, inscrito no CPF nº 134.***.186-**, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94.

Objeto: Pactuação de acordo entre as partes para definir condições compatíveis e sustentáveis de uso e ocupação nas propriedades e posses inseridas no interior do Parque Nacional da Canastra, conforme o polígono definido no Decreto nº 70.355/1972, até a necessária consolidação territorial.

DATA DE ASSINATURA: 11 de agosto de 2022.

PELO COMPROMISSÁRÍO: João Paulo Goulart Alves.

PELO ICMBIO: Fábio Luís Vellozo de Mello - Chefe do Parque Nacional da Canastra.