EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31524/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERNANDES AMADEU - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.774.450/0001-80, FZF8F43, FRMEP00138182024, 683-12; FKM7C52, FRMEP00187152024, 683-12; FLORA ITOUPAVA LTDA, 03.345.897/0001-83, CVP9I18, FRMEP00173992024, 683-11; FLAVIO JUSTINO SANTIAGO, ***.442.607-**, JOM2I34, FRMEP00107312024, 683-13; FERNANDO GARCIA CURCIO, ***.677.618-**, GYI1A90, FRMEP00208192024, 683-13; FILIPE RIBEIRO ACHKAR, ***.619.381-**, AUV1C60, FRMEP00165242024, 683-13; FRANCIANA MARIN GUERIM, ***.676.467-**, GPW6F78, FRMEP00146802024, 683-11; FLAVIO TEODORO RODRIGUES, ***.483.111-**, BMN3E33, FRMEP00194122024, 683-13; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNG7D80, FRMEP00185302024, 683-12; RNP2I10, FRMEP00188872024, 683-12; RMY1D55, FRMEP00190122024, 683-12; RNF0I97, FRMEP00145812024, 683-12; RNP0C66, FRMEP00185292024, 683-12; FRANCISCO PEREIRA SOARES, ***.077.205-**, NZU0988, FRMEP00189092024, 683-11; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0002-70, SFS8A07, FRMEP00186612024, 683-12; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0008-42, rwx0c01, FRMEP00201652024, 683-12; FERTRAN TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001-39, RNP7G53, FRMEP00159282024, 683-12; FERNIMAN TRANSPORTES LTDA, 07.140.533/0001-18, GGY7098, FRMEP00157532024, 683-12; FLAVIO JOAQUIM DOS SANTOS, ***.699.702-**, AXC5F60, FRMEP00130892024, 683-13; FERNANDO DE OLIVEIRA TRENTIN, ***.876.238-**, PZS6E71, FRMEP00205312024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração