EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28063/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SPAV ASFALTO E PAVIMENTACOES LTDA, 26.455.997/0001-68, , FREVP00345312024, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00573402024, 773-0; , FREVP00584602024, 773-0; , FREVP00587182024, 773-0; , FREVP00583552024, 773-0; , FREVP00424272024, 773-0; , FREVP00665772024, 773-0; SOYAMA TURISMO S.A, 49.080.393/0003-41, , FREVP00653142024, 773-0; STYLO TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 05.762.444/0001-88, , FREVP00649012024, 773-0; SOBERANA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI, 03.123.633/0001-85, , FREVP00670152024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00544762024, 773-0; SPEED WORK TRANSPORTES LTDA, 03.757.239/0001-07, , FREVP00659732024, 773-0; STEFANI GLENDA MAGVESKI BARROS, ***.919.707-**, , FREVP00584252024, 773-0; SONIA CRISTINA DOS SANTOS LIRA FERREIRA, ***.032.018-**, , FREVP00391252024, 773-0; SOLANGE DA SILVA MENEGATTE, ***.017.448-**, , FREVP00535392024, 773-0; STEPHANIE KETLYN ALVES, ***.637.658-**, , FREVP00451582024, 773-0; STUDIO BELLAFIT LTDA, 36.930.975/0001-66, , FREVP00551872024, 773-0; STRONG COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 27.797.912/0001-92, , FREVP00566172024, 773-0; SOETUR TURISMO LTDA, 01.111.753/0001-37, , FREVP00633072024, 773-0; STC TRANSPORTES LTDA, 14.269.598/0001-23, , FREVP00456032024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração