EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28214/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOEL AUTOMOVEIS LTDA, 38.032.850/0001-44, , FREVP00888462024, 773-0; JOAO APARECIDO AFONSO, ***.807.298-**, , FREVP00895372024, 773-0; IRENE DA SILVA DUTRA, ***.273.877-**, , FREVP00899712024, 773-0; GUSTAVO PEDRO DAMAS LTDA, 32.222.685/0001-07, , FREVP00914032024, 773-0; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, , FREVP00914432024, 773-0; GUILHERME SCHNEPFLEITNER TRANSPORTES LTDA, 35.512.558/0001-30, , FREVP00928832024, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 01.650.167/0001-60, , FREVP00934142024, 773-0; JEP TRANSPORTES LTDA, 22.520.010/0001-90, , FREVP00940702024, 773-0; JOAQUIM AUGUSTO DA SILVA, ***.510.607-**, , FREVP00942882024, 773-0; INES GONCALVES DA SILVA, ***.388.079-**, , FREVP00946502024, 773-0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP00949532024, 773-0; JOAO FERREIRA DE LACERDA MARMORE, 69.239.515/0001-45, , FREVP00949872024, 773-0; JAILTON CONCEICAO DA SILVA, ***.594.575-**, , FREVP00948582024, 773-0; IGOR VIVALDO DA SILVA, ***.087.338-**, , FREVP00951422024, 773-0; IVO SILVINO ALVES, ***.141.977-**, , FREVP00871612024, 773-0; J. J. A. CONCRETOS LTDA, 26.722.731/0001-34, , FREVP00900212024, 773-0; HIPER LOG, TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, COMERCIO DE GESSO E TURISMO LTDA, 35.027.941/0001-01, , FREVP00914422024, 773-0; JANAINA KARLA DA SILVA, ***.381.947-**, , FREVP00923192024, 773-0; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0018-01, , FREVP00900192024, 773-0; JAQUELINE REBELATO, ***.652.309-**, , FREVP00904222024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração