EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26201/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 20.003.699/0002-31, SEU4B08, EPSMA00004992024, 683-12; G M S TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 10.505.795/0001-43, RIO2E36, EPSMA00009892024, 683-11; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, GEI1G37, EPSMA00000892024, 683-12; GALVISA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 12.774.206/0002-39, QTL6H49, EPSMA00719932023, 683-12; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0013-36, SYD2A97, EPSMA00037712024, 683-12; GERAIS ENVASADORA DE BEBIDAS LTDA, 44.978.031/0001-97, LRE7G13, EPSMA00848072023, 683-12; FRUTOS DO CENTRO OESTE LTDA, 41.247.590/0001-39, QKE7I57, EPSMA00852882023, 683-13; G C L CARRINHOS LTDA, 19.041.463/0002-00, SHX7J29, EPSMA00041252024, 683-11; GENFERTIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES ORGANICOS LTDA, 04.231.111/0001-60, PFC4843, EPSMA00853532023, 683-12; GERALDO MIGUEL POMPERMAIER, ***.703.647-**, GVJ3E06, EPSMA00034912024, 683-11; FUNDICAO REGALI BRASIL LTDA., 07.702.969/0001-53, AZY5D54, EPSMA00847652023, 683-12; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, RQP3G60, EPSMA00855902023, 683-11; RQP1C03, EPSMA00829512023, 683-11; RQP3G60, EPSMA00663892023, 683-11; RQP1C03, EPSMA00844322023, 683-13; GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA., 61.586.558/0006-08, RCG8C31, EPSMA00788862023, 683-12; FRUTA VIDA PRODUCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.731.217/0001-25, RER3B32, EPSMA00793342023, 683-12; GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA., 61.586.558/0020-58, QWP3G11, EPSMA00846272023, 683-12; GEN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 23.122.434/0010-50, SDC4E07, EPSMA00847682023, 683-12; GENECI NUNES, ***.034.527-**, LFK2G20, EPSMA00787512023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT