EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25733/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LILIAN CARLA FONSECA, ***.089.248-**, , FREVP00324782024, 773-0; LIVIA CARNEIRO MICELI, ***.180.807-**, , FREVP00417162024, 773-0; LIGIA APARECIDA DOS SANTOS DINIZ, ***.563.878-**, , FREVP00324932024, 773-0; LISANDRA REGINA SALES BARBOSA VIEIRA, ***.856.598-**, , FREVP00353392024, 773-0; LIDIA BARBOSA SOARES, ***.849.858-**, , FREVP00443662024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0001-79, , FREVP00430792024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00019352024, 773-0; , FREVP00038782024, 773-0; , FREVP00011722024, 773-0; LINDOMAR FRANCISCO RENNER, ***.268.009-**, , FREVP00052402024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0029-70, , FREVP00071982024, 773-0; LINDOMAR PIRES MACHADO DE MORAIS, ***.711.946-**, , FREVP00696192023, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00719082023, 773-0; LIDIA DO PRADO DE JESUS, ***.725.238-**, , FREVP00720662023, 773-0; ELEANDRO PASSAIA, ***.792.401-**, , FREVP00014612024, 773-0; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, , FREVP00014992024, 773-0; FC LOCACOES LTDA, 30.187.003/0001-47, , FREVP00015322024, 773-0; CBR ADMINISTRACAO LTDA, 47.332.529/0001-76, , FREVP00015482024, 773-0; EDINALDO BIRANOSKI, ***.598.319-**, , FREVP00016912024, 773-0; EDER J MAGALHAES ALIMENTOS ME, 23.623.537/0001-03, , FREVP00017512024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT