ACÓRDÃO Nº 2198/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.028/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social; Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome.

4. Órgãos/Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Previdência Social; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Operacional, realizada com o objetivo de avaliar as ações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério da Previdência Social (MPS) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) na concessão de benefícios de prestação continuada para idosos (BPC-Idoso) e para pessoas com deficiências (BPC-PcD), destacando em que medida esses benefícios estão sendo deferidos nos prazos legais e quais seriam as principais causas para atrasos e intempestividade extrema;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que, no prazo de 120 dias, mensurem e divulguem mensalmente, no nível nacional e regional, em atenção ao art. 6º, I, e ao art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011, índices de intempestividade para concessão do BPC que represente a porcentagem de requerimentos, em relação ao estoque total de cada espécie, sem análise conclusiva nos prazos estabelecidos na Lei 8.742/1993 (art. 37) e no acordo firmado no RE 1.171.152/SC;

9.2. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que, no prazo de 120 dias:

9.2.1. publique dados de estoques de requerimentos de BPC-PcD e BPC-Idoso, por regiões, faixas de espera e situação, em atenção ao art. 6º, I, e ao art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011;

9.2.2. aperfeiçoe as normas referentes à jornada de trabalho dos assistentes sociais para que estejam em consonância com o art. 4ºA da Lei 10.855/2004;

9.2.3. adeque os horários disponíveis para agendamentos de tarefas relativas à avaliação social, considerando as jornadas de trabalho previstas em lei para os servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, em consonância com o art. 4ºA da Lei 10.855/2004;

9.2.4. mensure e divulgue mensalmente, em atenção ao art. 6º, I, e ao art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011, o quantitativo de casos de intempestividade extrema (requerimentos com 180 dias ou mais sem análise conclusiva), estabelecendo metas com vistas a diminuir esse problema;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Ministério da Previdência Social, no exercício das suas competências, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que, no prazo de 360 dias, adotem providências para reduzir para valores residuais ou eliminar o estoque de requerimentos aguardando análise por tempo superior a 180 dias;

9.4. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Ministério da Previdência Social, no exercício das suas competências, em especial as de coordenação e de monitoramento nacional, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que:

9.4.1. implementem, de forma efetiva e em larga escala, os procedimentos para avaliação social remota e para a teleperícia, de forma a trazer equidade no tempo de espera por atendimento em todo o território nacional;

9.4.2. maximize o uso de tecnologias modernas, especialmente a inteligência artificial, para agilizar a análise de concessões iniciais do BPC para Pessoas com Deficiência (PcD) e do BPC- para Pessoas Idosas, bem como como auxilie na realização das perícias médicas e das avaliações sociais, de forma a mitigar a ocorrência de erros e fraudes, além de facilitar a correção de eventuais falhas cometidas pelos assistidos durante o processo de solicitação, bem como aumentar a eficiência, garantir a equidade no acesso ao benefício e assegurar que os recursos sejam utilizados de maneira eficaz e justa;

9.5. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que amplie a transparência, publicando e classificando, como vigentes ou revogadas, todas as normas editadas pela entidade que não exijam sigilo, a exemplo das normas referentes às jornadas de trabalho dos assistentes sociais, com vistas a facilitar o controle externo e aumentar o controle social;

9.6. recomendar ao Ministério da Previdência Social, no exercício das suas competências, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que avalie, com base em critérios técnicos, o Programa de Gestão de Desempenho (PGD) dos peritos médicos, em especial no que tange à contagem em dobro dos pontos relativos aos atendimentos do BPC, adequando-o às necessidades atuais do serviço;

9.7. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, que a autarquia não atendeu com diligência aos ofícios de requisição expedidos no âmbito desta fiscalização, em desconformidade com o art. 42 da Lei 8.443/1992, causando prejuízos às análises realizadas neste trabalho;

9.8. informar ao Instituto Nacional do Seguro Social, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao Ministério da Previdência Social, à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, bem como ao Comitê Interinstitucional, de que trata a Portaria PRES/INSS 1.301/2021, da presente deliberação, destacando que o relatório e o voto que fundamentam esta decisão podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.9. fazer constar, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315, de 2020, na ata da Sessão deste julgamento, comunicação do Relator ao Colegiado no sentido de monitorar as recomendações contidas nos itens precedentes;

9.10. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 42/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2198-42/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2199/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.834/2024-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional para que este Tribunal disponibilize informações sobre matérias afetas à atuação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992; 232, inciso II, do Regimento Interno do TCU; e 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. classificar a presente Solicitação do Congresso Nacional como solicitação de fiscalização, nos termos do art. 3º, inciso I, da Resolução TCU 215/2008, respeitado o prazo de até 180 dias para o atendimento integral da solicitação, contados da data da autuação dos presentes autos, em conformidade com o art. 15, inciso II, da citada resolução, a fim de que a Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações), com base nos arts. 157, caput, e 187 do Regimento Interno do TCU, realize diligência junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para que, no prazo de quinze dias:

9.2.1. apresente justificativas para a movimentação atípica na conta de provisões para contingências no ano de 2023, em especial para a adição de R$ 1,2 bilhão, e para a reversão de R$ 1,5 bilhão naquele exercício;

9.2.2. classifique as movimentações de "reversão" da conta de provisões para contingências, nos anos de 2022 e 2023, conforme direcionamento da tabela abaixo, acrescentando outras classificações, caso necessário;

Descrição

2023

2022

Pagamento

Reversão para passivo contingente

Alteração manual na probabilidade (sistema IUS, por exemplo)

Alteração automatizada na probabilidade (sistema AGU, por exemplo)

Outras reversões (especificar)

Alteração no valor da provisão

Alteração manual no valor (sistema IUS, por exemplo)

Alteração automatizada no valor (sistema AGU, por exemplo)

9.2.3. informe quais controles internos são aplicados tanto na reversão para passivo contingente quanto na alteração no valor da provisão para contingências;

9.2.4. informe em qual estágio está a implementação do novo sistema para controle das provisões para contingências e do passivo contingente;

9.2.5. justifique o sigilo imposto a informações e/ou documentos citado nos parágrafos 3 e 4 da Ata da 14ª Reunião Ordinária de 2024 da Diretoria Executiva dos Correios;

9.2.6. apresente as medidas de compliance e governança que os Correios têm implementado para garantir a legalidade e a transparência em suas operações e contratos;

9.2.7. esclareça se as operações de crédito previstas no Programa de Dispêndios Globais (PDG) de 2024, na ordem de R$ 3 bilhões, diferem do empréstimo autorizado pelo Comitê de Financiamentos Externos (Cofiex), no montante de 717,5 milhões de euros;

9.2.8. informe, no tocante à operação de crédito de R$ 3 bilhões e ao empréstimo autorizado pelo Cofiex, a destinação dos recursos, as garantias envolvidas, o controle de riscos relacionados e a situação atual de tais operações, destacando as etapas ainda necessárias para a obtenção dos empréstimos;

9.3. sem prejuízo do disposto no subitem anterior, fornecer ao Exmo. Sr. Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, cópia dos Acórdãos 3.051/2008-TCU-Plenário, 5.644/2016-TCU-1ª Câmara e 4.323/2019-TCU-1ª Câmara, acompanhados dos respectivos relatórios e votos, informando que nessas decisões o TCU concluiu que não lhe compete controlar resultados de sindicâncias ou de procedimentos administrativos disciplinares;

9.4. comunicar ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do TC 026.308/2023-1, que, quando do julgamento de mérito do mencionado processo, encaminhe cópia, para os presentes autos, das deliberações e das peças processuais consideradas necessárias ao atendimento da solicitação objeto deste processo, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Resolução TCU 215/2008;

9.5. estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução TCU 215/2008, os atributos definidos no art. 5º daquela resolução ao processo TC 026.308/2023-1, uma vez reconhecida conexão integral do respectivo objeto com o da presente solicitação;

9.6. juntar cópia desta deliberação aos TCs 026.308/2023-1, 029.691/2015-0 e 016.633/2006-4, conforme determina o art. 14, inciso V, da Resolução TCU 215/2008;

9.7. notificar sobre esta deliberação o Exmo. Sr. Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados; e

9.8. notificar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sobre este acórdão, encaminhando cópia do relatório e voto que o integram, juntamente com a cópia da instrução e da solicitação de informações do Congresso Nacional (peça 3), a fim de subsidiar o atendimento à diligência constante dos itens 9.2.1 a 9.2.8.

10. Ata n° 42/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2199-42/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2200/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 031.577/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Responsáveis: não há.

4. Entidades: Advocacia-Geral da União (SAD/RS); Casa Civil da Presidência da República; Secretaria -Geral da Presidência da República.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento dos Acórdãos 836/2022 e 2.325/2022, ambos do Plenário, prolatados em decorrência de acompanhamento da atuação do governo federal para simplificação e organização normativa infralegal (Decreto 10.139/2019) e das iniciativas de melhoria do ambiente regulatório com foco na implementação do Decreto 10.411/2020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar implementadas as recomendações dos itens 9.1.1., 9.1.2.1., 9.1.2.3. e 9.1.3. do Acórdão 836/2022-TCU-Plenário, bem como o item 9.2. do Acórdão 2.325/2022-TCU-Plenário, ambos da relatoria do Ministro Vital do Rêgo;

9.2. considerar parcialmente implementada a recomendação do item 9.1. do Acórdão 2.325/2022-TCU-Plenário, sem necessidade de realizar novo monitoramento;

9.3. considerar insubsistente o item 9.1.2.2. do Acórdão 836/2022-TCU-Plenário, sem necessidade de reformulação da deliberação anterior;

9.4. apensar em definitivo os presentes autos ao processo TC 033.944/2020-2, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009; e

9.5. notificar a Advocacia-Geral da União, a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria-Geral da Presidência da República acerca desta decisão.

10. Ata n° 42/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2200-42/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2201/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 032.255/2023-3.

1.1. Apenso: 006.925/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Interessadas: Secretaria Nacional de Mudança do Clima; Secretaria-executiva do Ministério da Fazenda; Secretaria-executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Secretaria-executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento.

4. Órgãos: Casa Civil da Presidência da República; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional com vistas a avaliar a governança instituída em âmbito federal para enfrentamento da crise climática, bem como os mecanismos de gestão dos recursos financeiros destinados ao tema;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315, de 2020, que:

9.1.1. institua o novo Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima) mediante instrumento normativo adequado para atribuição efetiva de responsabilidades aos diversos órgãos e entidades envolvidos na sua implementação, a exemplo de resolução do próprio CIM ou decreto presidencial;

9.1.2. estabeleça, mediante instrumento normativo adequado, sistemática de monitoramento, avaliação e revisão do novo Plano Clima, definindo o escopo e a periodicidade de cada uma dessas atividades, bem como os respectivos responsáveis;

9.1.3. aprove e encaminhe à Casa Civil da Presidência da República proposta de projeto de lei para atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), com vistas a adequá-la aos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris e em consonância com as boas práticas internacionais aplicáveis à realidade brasileira, a exemplo daquelas previstas no documento Reference Guide to Climate Change Framework Legislation do Banco Mundial;

9.1.4. defina os meios necessários para que a Câmara de Articulação Interfederativa possa promover articulação efetiva do governo federal com os estados, Distrito Federal e municípios, visando à integração e ao aperfeiçoamento dos instrumentos e políticas nacionais sobre mudança do clima, em consonância com as políticas e contextos regionais e locais;

9.1.5. avalie a adequação da estrutura e dos mecanismos de funcionamento do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC) previstos no Decreto 9.082/2017, e, caso identifique a necessidade de ajustes, que elabore e submeta à Casa Civil proposta de revisão no referido decreto;

9.2. dar ciência ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315, de 2020, sobre:

9.2.1. a constatação de desequilíbrio na paridade entre representantes do setor público e da sociedade civil no Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC), em razão da não designação de novos membros da sociedade civil após vacâncias em sua estrutura, em desacordo com o os arts. 3º, caput, e 6º, §§ 1º e 2º, do Decreto 9.082/2017;

9.2.2. a falta de publicização das atas de reuniões do FBMC e do seu plano de trabalho, além da ausência de divulgação das contribuições do Fórum, das suas câmaras temáticas e dos seus grupos de trabalho, em desconformidade com art. 9º, incisos I e IV, e § 3º, do Decreto 9.082/2017;

9.3. recomendar ao Ministério do Planejamento e Orçamento, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315, de 2020, que:

9.3.1. desenvolva e implemente metodologia de marcação dos gastos climáticos no Orçamento Geral da União, abrangendo gastos primários e secundários, tanto com impactos positivos quanto negativos;

9.3.2. elabore painel eletrônico de divulgação que apresente a execução orçamentária do gasto climático federal sob um recorte temático;

9.4. recomendar ao Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315, de 2020, e no art. 9º do Decreto 11.550/2023, que desenvolva mecanismo de divulgação do Fundo Verde para o Clima, do Fundo Global para o Meio Ambiente e do Fundo de Investimento Climático, apresentando informações sobre formas e prazos de acesso aos financiamentos, disponibilidade de recursos, projetos financiados e valores utilizados, de acordo com as particularidades de cada fundo, buscando, se necessário, apoio dos respectivos fundos para manutenção e divulgação das informações necessárias com tempestividade;

9.5. determinar o monitoramento das recomendações contidas nos itens 9.1, 9.3 e 9.4;

9.6. notificar acerca da presente decisão os Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), do Planejamento e Orçamento (MPO) e da Fazenda (MF), o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), a Casa Civil da Presidência da República, a Controladoria-Geral da União (CGU), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Social da Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 42/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2201-42/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2202/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.843/2018-1

1.1. Apensos: 012.290/2021-1; 036.889/2023-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Representação)

3. Embargantes: Flavio Cals Dolabella e Marcus Pereira Aucélio

4. Unidades: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Assuntos Internacionais (extinta)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Mariana Araujo Becker (14.675/OAB-DF), representando Flávio Cals Dolabella; Luís Fernando Belém Peres (22.162/OAB-DF), representando Marcus Pereira Aucélio

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Flavio Cals Dolabella e Marcus Pereira Aucélio contra o Acórdão 1.841/2024-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos opostos por Flavio Cals Dolabella e, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o item 9.3 do Acórdão 1.841/2024-Plenário;

9.2. conhecer dos embargos opostos por Marcus Pereira Aucélio e considerá-los prejudicados, por perda de objeto;

9.3. comunicar esta decisão aos embargantes.

10. Ata n° 42/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2202-42/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2203/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.617/2016-9

1.1. Apenso: 016.319/2012-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ministério da Educação; Universidade Federal de Pelotas (92.242.080/0001-00)

3.2. Responsáveis: Antônio César Gonçalves Borges (113.076.840-68); Fundação Simón Bolívar (01.523.915/0001-44); Geraldo Rodrigues da Fonseca (196.132.700-78); Laura Beatriz Sarmento da Fonseca (035.873.620-09); Mariana Holman Rodrigues da Fonseca (015.511.810-29); Maurício Pinto da Silva (920.239.240-49); Montebelluna Participações Ltda. (04.961.622/0001-37); Ruluvi Participações Ltda. (04.943.736/0001-54)

3.3. Recorrentes: Montebelluna Participações Ltda. (04.961.622/0001-37); Ruluvi Participações Ltda. (04.943.736/0001-54)

4. Unidades: Ministério da Educação; Universidade Federal de Pelotas

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Guilherme Gonçalves Martin (OAB/DF 42.989/OAB-DF), Isabella Ribeiro Goncalves (OAB/DF 65.024), Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596), Hosana de Lima Sousa (OAB/DF 73.551) e outros, representando Ruluvi Participações Ltda.; Laura Beatriz Sarmento da Fonseca e Mariana Holman Rodrigues da Fonseca, representando Geraldo Rodrigues da Fonseca; Cristiano Lages Baioco (OAB/RS 45.663), representando Maurício Pinto da Silva; Alice Pereira Sinnott (OAB/RS 91.286), Eduardo Pinto de Almeida (OAB/RS 60.542) e outros, representando Antônio César Gonçalves Borges; Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596), representando Montebelluna Participações Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelas empresas Montebelluna Participações Ltda. e Ruluvi Participações Ltda. contra o Acórdão 981/2024-Plenário, que deu provimento parcial ao recurso de revisão em face do Acórdão 1.292/2018-Plenário, proferido, neste processo de tomada de contas especial, instaurada para apurar prejuízos decorrentes de operações imobiliárias envolvendo a Universidade Federal de Pelotas (UFPel), a Fundação Simón Bolívar (FSB) e as empresas privadas parceiras.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta deliberação aos embargantes e aos demais destinatários da deliberação original.

10. Ata n° 42/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2203-42/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2204/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.247/2024-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há

4. Unidade: não há

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional, formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que encaminhou a este Tribunal o Requerimento 153/2024-CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo, para que sejam apresentadas informações acerca dos indícios de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social, relacionadas a descontos de mensalidades de associações nos proventos dos titulares de benefícios pagos pelo referido instituto.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro no arts. 169, inciso II, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 3º, inciso II, e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008, em:

9.1. conhecer da presente solicitação do Congresso Nacional;

9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Deputado Joseildo Ramos, que o Requerimento 153/2024-CFFC foi objeto de análise deste Tribunal anteriormente no âmbito do TC 015.832/2024-4;

9.3. encaminhar ao Sr. Joseildo Ramos, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, e ao Deputado Evair Vieira de Melo cópia da instrução realizada pela unidade técnica no TC 015.832/2024-4, bem como do relatório e voto que fundamentaram o Acórdão 1.656/2024-TCU-Plenário;

9.4. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo.

10. Ata n° 42/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2204-42/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2205/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.989/2024-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Ministério de Portos e Aeroportos; Ministério dos Transportes; Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Levantamento constituído em obediência ao item 9.2 do Acórdão 2.478/2023-TCU-Plenário, com o objetivo de dar continuidade ao trabalho de desenvolver e realizar teste-piloto sobre indicadores de maturidade, de valor de investimento e de prazo para projetos de infraestrutura;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar a inclusão dos resultados obtidos nos testes efetivados pela equipe de fiscalização para os indicadores iValor e iPrazo no painel do Fiscobras, informando-se sobre a necessidade de aprimoramento contínuo da metodologia apresentada;

9.2. orientar a Segecex quanto à relevância do aprimoramento contínuo das metodologias propostas e da sua disseminação e validação junto aos órgãos/entidades responsáveis pela implantação de empreendimentos de responsabilidade da União, podendo-se inclusive compilar tais metodologias em um manual de aplicação dos indicadores de maturidade, prazo e valor, a fim de que se tornem instrumentos de avaliação a serem incorporados definitivamente aos Fiscobras subsequentes;

9.3. retirar a chancela de sigilo dos correntes autos;

9.4. arquivar, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal, o presente processo, tendo em vista o cumprimento do objetivo para o qual foi constituído.

10. Ata n° 42/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2205-42/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2206/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC-033.855/2023-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessado: Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização do Congresso Nacional

4. Unidade: não há

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: SecexInfra e SecexEnergia

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do relatório de consolidação do 28º plano anual de fiscalizações deste Tribunal, relativas a investimentos em obras públicas, Fiscobras 2024, elaborado em cumprimento ao art. 145, II, da Lei 14.791/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 - LDO 2024),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 145, II, da Lei 14.791/2023, 30 a 32 da Resolução TCU 280/2016 e 169, V, do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. enviar para a Presidência do Congresso Nacional e para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional as informações constantes do Apêndice B, em mídia digital, atualizadas até a sessão plenária de 9/10/2024, bem como cópia deste acórdão, e do relatório e voto que o acompanham;

9.2. autorizar a retirada das obras de contenção de encostas em Belo Horizonte/MG e do sistema de metrô da CBTU em Recife/PE da relação de objetos auditados no âmbito do Fiscobras 2024, aprovada por meio do Acórdão 2.047/2023-TCU-Plenário;

9.3. orientar a Segecex para que dê continuidade aos esforços de integração do Sistema de Análise de Orçamentos (SAO) com o Transferegov;

9.4. arquivar o processo.

10. Ata n° 42/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2206-42/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2207/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 013.858/2021-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsáveis: Alfredo Rafael Collado (214.149.648-97); Cesar Augusto Mari (034.999.729-21); Consórcio SPE (11.476.212/0001-66); Decio Roberto da Silva Cerqueira Junior (082.526.517-71); Engevix Engenharia e Projetos S.A. (00.103.582/0001-31); Gerson de Mello Almada (673.907.068-72); Hugo Cesar Alves (030.586.806-35); Jairo Luis Bonet (892.774.147-15); José Cláudio Gago Lima (043.102.348-44); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Maurício de Oliveira Guedes (839.297.467-00); Nova Participações S.A. (02.357.415/0001-42); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Promon Engenharia Ltda. (61.095.923/0001-69); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Skanska Brasil Ltda. (02.154.943/0001-02); Wilson Guilherme Ramalho da Silva (845.513.807-68).

4. Entidade: Comperj Participações S.A.; Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Fabio Victor de Aguiar Menezes (OAB/SE 5.825), Caroline Fontes Rezende (OAB/SE 429-b) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação instaurada em atendimento ao Acórdão 909/2021-TCU-Plenário, o qual determinou que fossem examinadas a legalidade e economicidade dos termos aditivos firmados ao Contrato 0800.0056801.10.2, celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o Consórcio SPE (Skanska-Promon-Engevix), para a execução das obras da Unidade de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 157 e 187 do Regimento Interno deste Tribunal, realizar diligência junto aos seguintes órgãos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam encaminhadas as seguintes informações, caso essas informações ainda não tenham sido solicitadas no bojo de outros processos que tratem do mesmo tema;

9.1.1. ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, informar se as provas que subsidiaram o termo de compromisso de cessação firmado com as empresas Setal/Sog se baseiam em documentação oriunda do MPF, de acervo probatório colhido pela Polícia Federal, ou de compartilhamento de autorização da 13ª Vara Criminal de Curitiba da Justiça Federal ou se foram oferecidas pelas referidas empresas em contrapartida à celebração do acordo;

9.1.2. à Controladoria-Geral da União, informar se há acordo de leniência firmado que contenha provas aptas a confirmar a participação das empresas Promon Engenharia Ltda, Skanska Brasil Ltda. e Engevix Engenharia e Projetos S.A. nas fraudes à licitação do Comperj;

9.2. orientar a AudTCE a adotar as seguintes providências após o cumprimento do subitem 9.1:

9.2.1. submeter ao relator proposta de desentranhamento de eventual prova ilícita compartilhada com o TCU nestes autos, anteriormente à instauração da mencionada tomada de contas especial;

9.2.2. converter o presente processo em tomadas de contas especial, se assim se fizer necessário, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/92, c/c o art. 252 do RITCU, incluindo nos autos declaração expressa de quais seriam as provas válidas a serem utilizadas; e

9.2.3. providenciar as citações já autorizadas nesta decisão, abrindo a oportunidade de contraditório para todos os responsáveis quanto à possibilidade de uso dessas provas;

9.3. realizar, se assim for o caso, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, a citação dos seguintes responsáveis, inserindo na metodologia de cálculo e atribuição de valores a recente jurisprudência deste TCU exarada nos termos do Acórdão 1.835/2024-TCU-Plenário, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa quanto ao pagamento irregular dos Aditivos 8 e 10 ao Contrato 0800.0056801.10.2 (UDAV-Comperj), e/ou recolham aos cofres da Petrobras S.A. a quantia de R$ 292.449.053,71 (data-base: 24/11/2015), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data-base até a data do recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3.1. espólio ou sucessores, caso tenha havido a partilha, do Sr. Paulo Roberto Costa (CPF 302.612.879-15), então Diretor de Abastecimento da Petrobras, por:

9.3.1.1. aprovar a contratação das obras da UDAV-Comperj com sobrepreço e com cronograma de obras incompatível com a sua conclusão, conforme Ata DE 4.798, de 5/3/2010; e

9.3.1.2. praticar atos de gestão ou omitir-se no seu poder-dever de agir para impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante recebimento de vantagem indevida, atuando em favor das empresas cartelizadas, permitindo: i) o direcionamento das licitações, por meio da restrição à competitividade e da divulgação de informações sigilosas da estatal; ii) a prática de preços excessivos; e iii) a execução das obras com prazo inexequível; - resultando na celebração dos Aditivos 8 e 10 do Contrato 0800.0056801.10.2 com preços excessivos decorrentes de itens de serviços desnecessários, em desacordo com o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º, 43, inciso IV, e 65 da Lei 8.666/1993 e nos itens 1.2 e 7.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.2. Sr. Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49), na condição de Diretor de Serviços da Petrobras, por:

9.3.2.1. aprovar a contratação das obras da UDAV-Comperj com sobrepreço e com cronograma de obras incompatível com a sua conclusão, conforme Ata DE 4.798, de 5/3/2010; e

9.3.2.2. praticar atos de gestão ou omitir-se no seu poder-dever de agir para impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante recebimento de vantagem indevida, atuando em favor das empresas cartelizadas, permitindo: i) o direcionamento das licitações, por meio da restrição à competitividade e da divulgação de informações sigilosas da estatal; ii) a prática de preços excessivos; e iii) a execução das obras com prazo inexequível; - resultando na celebração dos Aditivos 8 e 10 do Contrato 0800.0056801.10.2 com preços excessivos decorrentes de itens de serviços desnecessários, em desacordo com o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º, 43, inciso IV, e 65 da Lei 8.666/1993 e nos itens 1.2 e 7.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.3. Sr. Pedro José Barusco Filho (CPF 987.145.708-15), na condição de Gerente Executivo de Engenharia da Petrobras, por:

9.3.3.1. ser signatário do DIP ENGENHARIA 895/2009, de 16/12/2009, que propôs a contratação do Consórcio Skanska-Promon-Engevix - (SPE) para execução das obras da UDAV-Comperj com preços excessivos e com cronograma de obras incompatível com a sua conclusão; e

9.3.3.2. praticar atos de gestão ou omitir-se no seu poder-dever de agir para impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante recebimento de vantagem indevida das empresas cartelizadas, permitindo: i) o direcionamento das licitações, por meio da restrição à competitividade e da divulgação de informações sigilosas da estatal; ii) a prática de preços excessivos; e iii) a execução das obras com prazo inexequível; - resultando na celebração dos Aditivos 8 e 10 do Contrato 0800.0056801.10.2 com preços excessivos decorrentes de itens de serviços desnecessários, em desacordo com o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º, 43, inciso IV, e 65 da Lei 8.666/1993 e nos itens 1.2 e 7.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.4. Skanska Brasil Ltda. (CNPJ 02.154.943/0001-02), na condição de integrante do Consórcio Skanska-Promon-Engevix - SPE, signatário do Contrato 0800.0056801.10.2 (UDAV-Comperj), por se beneficiar e por agir com abuso da personalidade jurídica, por intermédio dos seus presidentes, diretores e/ou empresas, de forma a contribuir para a prática do conluio e de corrupção ativa, que resultou no superfaturamento detectado nos Aditivos 8 e 10 do ajuste, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.5. Promon Engenharia Ltda. (CNPJ 61.095.923/0001-69), na condição de integrante do Consórcio Skanska-Promon-Engevix - SPE, signatário do Contrato 0800.0056801.10.2 (UDAV-Comperj), por se beneficiar e por agir com abuso da personalidade jurídica, por intermédio dos seus presidentes, diretores e/ou empresas, de forma a contribuir para a prática do conluio e de corrupção ativa, que resultou no superfaturamento detectado nos Aditivos 8 e 10 do ajuste, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998; e, objetivamente, pelos atos ilícitos praticados a partir de 29/1/2014, conforme art. 4º, § 2º c/c art. 5º, incisos I e IV, alínea "a", da Lei 12.846/2013;

9.3.6. Engevix Engenharia S.A., atualmente denominada Nova Engevix Engenheira e Projetos S.A. (CNPJ 00.103.582/0001-31), na condição de integrante do Consórcio Skanska-Promon-Engevix - SPE, signatário do Contrato 0800.0056801.10.2 (UDAV-Comperj), por se beneficiar e por agir com abuso da personalidade jurídica, por intermédio dos seus presidentes, diretores e/ou empresas, de forma a contribuir para a prática do conluio e de corrupção ativa, que resultou no superfaturamento detectado nos Aditivos 8 e 10 do ajuste, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998; e, objetivamente, pelos atos ilícitos praticados a partir de 29/1/2014, conforme art. 4º, § 2º c/c art. 5º, incisos I e IV, alínea "a", da Lei 12.846/2013;

9.3.7. Nova Engevix Participações S.A, atualmente denominada Nova Participações S.A. (CNPJ 02.357.415/0001-42), na condição de controladora da empresa Engevix Engenharia S.A., atualmente denominada de Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A. (CNPJ 00.103.582/0001-31), constituinte do Consórcio Skanska-Promon-Engevix (SPE), signatário do Contrato 0800.0056801.10.2 (UDAV-Comperj), por agir com abuso da personalidade jurídica por intermédio dos seus presidentes, diretores e/ou empresas, de forma a contribuírem para a prática do conluio e de corrupção ativa, que resultou no superfaturamento detectado nos Aditivos 8 e 10 do Contrato 0800.0056801.10.2, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.8. Sr. Alfredo Rafael Collado (CPF 214.149.648-97), na condição de Diretor-presidente da Skanska Brasil Ltda. (CNPJ 02.154.943/0001-02) e Vice-Presidente Executivo da Skanska Latin America, e signatário do Contrato 0800.0056801.10.2 (UDAV-Comperj), por participar em atos ilícitos, mediante formação de cartel e/ou pagamento de propinas a agentes da Petrobras, para facilitar a celebração de contrato e aditivos de obras com sobrepreço, em particular os Aditivos 8 e 10 do Contrato 0800.0056801.10.2 (UDAV-Comperj), com preços excessivos decorrentes de itens de serviços desnecessários, de forma a maximizar indevidamente os lucros do Grupo Skanska, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.9. Sr. José Claudio Gago Lima (CPF 043.102.348-44), na condição de executivo da Skanska Brasil Ltda. (CNPJ 02.154.943/0001-02), por participar em atos ilícitos, mediante formação de cartel e/ou pagamento de propinas a agentes da estatal, para facilitar a celebração de contrato e aditivos de obras com sobrepreço, em particular os Aditivos 8 e 10 do Contrato 0800.0056801.10.2 (UDAV-Comperj), com preços excessivos decorrentes de itens de serviços desnecessários, de forma a maximizar indevidamente os lucros do Grupo Skanska, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.10. Sr. Gerson de Mello Almada (CPF 673.907.068-72), na condição de Vice-Presidente da Engevix Engenharia S.A., atualmente denominada de Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A. (CNPJ 00.103.582/0001-31), e Conselheiro de Administração da holding da Engevix, por participar em atos ilícitos, mediante formação de cartel e/ou pagamento de propinas a agentes da estatal, para facilitar a celebração de contrato e aditivos de obras com sobrepreço, em particular os Aditivos 8 e 10 do Contrato 0800.0056801.10.2 (UDAV-Comperj), com preços excessivos decorrentes de itens de serviços desnecessários, de forma a maximizar indevidamente os lucros do Grupo Engevix, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.4. autorizar o acesso dos responsáveis e da Petróleo Brasileira S.A a todas as peças processuais, inclusive as sigilosas, ficando eles obrigados a resguardar a confidencialidade das informações, nos termos do art. 25, § 2º, da Lei 12.527/2011;

9.5. caso haja autuação de TCE, notificar o Ministro de Minas e Energia da presente tomada de contas especial, nos termos do art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;

9.6. notificar os responsáveis e a Petróleo Brasileira S.A. desta decisão.

10. Ata n° 42/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2207-42/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.