EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30931/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, MJV7837, FRMEV01357552024, 606-82; MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30, MKE7262, FRMEV01190902024, 606-82; MSC PLAYGROUND LTDA, 11.122.005/0001-03, MME0686, FRMEV01354522024, 606-82; MSL TRANSPORTADORA LTDA, 01.110.078/0001-21, NKG0A57, FRMEV01542812024, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, SHJ4J08, FRMEV01568472024, 606-82; MUNDO DAS TELHAS LTDA, 13.225.955/0001-99, AXS6G86, FRMEV01781742024, 606-82; MULTIAGRO TRADE LTDA, 38.213.233/0001-45, QCJ9H98, FRMEV01138202024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J63, FRMEV01732882024, 606-82; MULTIAGRO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 32.907.851/0001-09, EXL5E11, FRMEV01771852024, 606-82; MRW TRANSPORTADORA LTDA, 35.487.460/0001-70, RCN6C33, FRMEV01366182024, 606-82; RFD0G78, FRMEV01572122024, 606-82; MR COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA., 16.740.344/0001-77, CXA7D61, FRMEV01264592024, 606-82; MULTI-BARRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 27.404.236/0001-40, RHR8A66, FRMEV01559552024, 606-82; MT TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, 51.693.940/0001-44, CZZ6I16, FRMEV01978132024, 606-82; MOURA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.622.287/0001-45, RMY9J05, FRMEV02042062024, 606-82; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ0D47, FRMEV01281852024, 606-82; MUNDIAL FUNDACOES LTDA, 37.032.735/0001-07, MKK6J93, FRMEV01621632024, 606-82; MULLER TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 15.335.759/0001-00, FDC7C25, FRMEV01949462024, 606-82; MOVITA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 50.834.310/0001-80, KZM5G84, FRMEV01968122024, 606-82; MS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 18.155.828/0001-84, FRT9H61, FRMEV01422192024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração