EDITAL Nº 17/2024 - SUPES-AL

O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

USINA TAQUARA LTDA

12.217.246/0001-07

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

15313380

4/2021

31/12/2021

5.796,73

0

0

1.611,49

1.159,35

8.567,57

15313381

1/2022

31/03/2022

5.796,73

0

0

1.465,41

1.159,35

8.421,49

15313382

2/2022

30/06/2022

5.796,73

0

0

1.286,87

1.159,35

8.242,95

15313383

3/2022

30/09/2022

5.796,73

0

0

1.097,90

1.159,35

8.053,98

15313384

4/2022

31/12/2022

5.796,73

0

0

908,93

1.159,35

7.865,01

15313385

1/2023

31/03/2023

5.796,73

0

0

734,45

1.159,35

7.690,53

15313386

2/2023

30/06/2023

5.796,73

0

0

545,47

1.159,35

7.501,55

15313387

3/2023

30/09/2023

5.796,73

0

0

365,19

1.159,35

7.321,27

15313388

4/2023

31/12/2023

5.796,73

0

0

204,04

1.159,35

7.160,12

15313368

4/2018

28/12/2018

5.796,73

0

0

2.381,30

1.159,35

9.337,38

15313369

1/2019

29/03/2019

5.796,73

0

0

2.296,08

1.159,35

9.252,16

15313370

2/2019

28/06/2019

5.796,73

0

0

2.210,87

1.159,35

9.166,95

15313371

3/2019

30/09/2019

5.796,73

0

0

2.125,66

1.159,35

9.081,74

15313372

4/2019

31/12/2019

5.796,73

0

0

2.047,41

1.159,35

9.003,49

15313373

1/2020

31/03/2020

5.796,73

0

0

1.988,28

1.159,35

8.944,36

15313374

2/2020

30/06/2020

5.796,73

0

0

1.950,60

1.159,35

8.906,68

15313375

3/2020

30/09/2020

5.796,73

0

0

1.923,93

1.159,35

8.880,01

15313376

4/2020

31/12/2020

5.796,73

0

0

1.897,27

1.159,35

8.853,35

15313377

1/2021

31/03/2021

5.796,73

0

0

1.865,97

1.159,35

8.822,05

15313378

2/2021

30/06/2021

5.796,73

0

0

1.811,48

1.159,35

8.767,56

15313379

3/2021

30/09/2021

5.796,73

0

0

1.732,64

1.159,35

8.688,72

Data dos Cálculos: 23/05/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR