DECISÃO SUROD Nº 217, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas complementares necessárias às obras de duplicação do trecho homogêneo 08-A (TH-08A), da BR-116/BA.

Interessado(a): VIABAHIA Concessionária de Rodovias.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.155927/2023-18, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais complementares de utilidade pública necessária às obras de duplicação do trecho homogêneo 08, km 495+100m ao km 513+900m da BR-116/BA, município de Santa Terezinha/BA.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/24abse6v ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a VIABAHIA Concessionária de Rodovias autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A VIABAHIA Concessionária de Rodovias fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/24abse6v

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obras de duplicação do trecho homogêneo 08 A, do km 495+100m ao km 513+900m, Rodovia BR-116/BA

(ÁREAS COMPLEMENTARES)

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

8.606.392,77

439.842,78

234°45'19,52"

123,99

9.813,45 m²

P02

8.606.321,22

439.741,52

239°22'18,48"

71,85

P03

8.606.284,62

439.679,69

242°07'23,98"

155,90

P04

8.606.211,72

439.541,88

244°36'27,89"

85,44

P05

8.606.175,08

439.464,70

246°09'15,13"

40,85

P06

8.606.158,57

439.427,33

249°16'26,11"

40,75

P07

8.606.144,15

439.389,22

252°11'53,80"

82,79

P08

8.606.118,84

439.310,39

62°46'20,07"

598,73

P01

8.606.392,77

439.842,78

PERÍMETRO 02

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

8.600.723,47

432.589,21

233°47'34,25"

138,02

4.412,28 m²

P02

8.600.641,94

432.477,84

236°51'54,78"

2,00

P03

8.600.640,84

432.476,17

239°56'15,32"

47,21

P04

8.600.617,20

432.435,31

242°15'19,04"

2,00

P05

8.600.616,27

432.433,54

244°34'22,76"

131,55

P06

8.600.559,78

432.314,73

330°11'25,01"

0,12

P07

8.600.559,88

432.314,67

55°48'27,27"

42,60

P08

8.600.583,82

432.349,91

52°44'27,90"

38,09

P09

8.600.606,88

432.380,22

55°00'57,44"

67,01

P10

8.600.645,30

432.435,13

57°31'27,27"

21,17

P11

8.600.656,67

432.452,98

63°50'53,11"

60,38

P12

8.600.683,28

432.507,18

63°50'37,67"

0,21

P13

8.600.683,37

432.507,37

63°53'54,00"

82,13

P14

8.600.719,50

432.581,12

63°53'54,00"

9,01

P01

8.600.723,47

432.589,21

PERÍMETRO 03

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

8.600.434,24

432.000,00

74°27'00,67"

38,77

2.113,62 m²

P02

8.600.444,64

432.037,35

50°18'37,60"

4,87

P03

8.600.447,75

432.041,10

74°49'59,16"

77,59

P04

8.600.468,05

432.115,98

71°44'43,32"

19,91

P05

8.600.474,28

432.134,89

244°34'22,76"

112,10

P06

8.600.426,15

432.033,65

257°01'29,59"

41,36

P07

8.600.416,87

431.993,34

253°19'09,72"

76,97

P08

8.600.394,77

431.919,61

63°50'53,11"

89,55

P01

8.600.434,24

432.000,00

ÁREA TOTAL ( m²)

16.339,35 m²

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 16.339,35m².