EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26236/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KEMIRA CHEMICALS BRASIL LTDA., 03.944.724/0007-77, SFM7A38, EPSMA00323992024, 683-12; KLABIN S.A., 89.637.490/0137-19, GHD6I18, EPSMA00829972023, 683-12; BEY4E51, EPSMA00720012023, 683-12; RHL5J31, EPSMA00723862023, 683-12; GGN6A62, EPSMA00797112023, 683-12; JULROX COMERCIO LTDA, 10.438.289/0001-89, LPY2228, EPSMA00846302023, 683-13; KLABIN S.A., 89.637.490/0134-76, RLL3G09, EPSMA00823092023, 683-12; JUCELITO BORDIGNON & CIA LTDA, 06.030.499/0005-90, IRM4316, EPSMA00833822023, 683-12; KLABIN S.A., 89.637.490/0133-95, AYB1530, EPSMA00822892023, 683-12; KF IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, 11.556.338/0002-21, RYQ1I63, EPSMA00033572024, 683-13; JOSE RIBEIRO DE MENDONCA, ***.771.638-**, PRK4236, EPSMA00841222023, 683-12; KLABIN S.A., 89.637.490/0165-72, BCW8C70, EPSMA00829192023, 683-12; RXK1C74, EPSMA00831152023, 683-12; BAK6F06, EPSMA00840902023, 683-12; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, QIJ3A17, EPSMA00823532023, 683-11; RYG5B22, EPSMA00823552023, 683-13; RYG5B22, EPSMA00862942023, 683-11; JOSE PAULO TRANSPORTES LTDA, 11.471.040/0001-38, MBY7A14, EPSMA00841162023, 683-11; JP TRANSPORTES E COMERCIO DE TRIPAS LTDA, 03.836.993/0001-24, QNE3C63, EPSMA00823302023, 683-13; JSL S.A., 52.548.435/0050-57, HJZ2A81, EPSMA00823352023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT