Preço médio CIF internado e subcotação - Outras Origens (com CODIP e categoria de cliente)

[RESTRITO]

P1

P2

P3

P4

P5

Preço CIF (R$/t)

100,0

97,2

116,4

138,7

125,7

Imposto de Importação (R$/t)

100,0

109,4

109,5

116,0

97,5

AFRMM (R$/t)

100,0

136,4

370,8

426,7

130,1

Despesas de internação (R$/t) [1,77%]

100,0

97,2

116,4

138,7

125,7

CIF Internado (R$/t)

100,0

98,8

117,6

138,6

122,8

CIF Internado atualizado (R$/t) (A)

100,0

93,7

85,5

83,5

72,7

Preço da Indústria Doméstica atualizado (R$/t) (B)

100,0

94,4

80,2

80,3

85,7

Subcotação (B-A) atualizados (R$/t)

100,0

105,1

0,7

33,5

279,0

801. A inclusão do CODIP e da categoria de cliente no cálculo não alterou o resultado anterior, permanecendo a existência de subcotação em todos os períodos, com intensificação em P5.

802. Ressalte-se que de P1 a P5 essas importações aumentaram 18,9%, comportamento acompanhado de diminuição de preço na ordem de 5,9%. Já as importações investigadas cresceram 50,1% de P1 a P5 e também diminuíram o preço, em 8,1% no mesmo interregno. Além disso, as importações das origens investigadas foram, ao longo de toda a série histórica analisada, significativamente superiores às das origens não investigadas, representando, em P5, mais do que [RESTRITO] o volume destas.

803. De P4 para P5, quando o dano da indústria doméstica se intensifica, as importações das demais origens aumentam somente 1,2%, enquanto as das origens investigadas aumentam 36,8%. A queda no preço das origens investigadas nesse interregno (12,6%) também se revela superior à das origens não investigadas (8,3%).

804. Dessa forma, pode-se concluir preliminarmente que as importações das demais origens, em que pese possam ter contribuído para o dano suportado pela indústria doméstica, não afastam a causalidade entre as importações das origens investigadas e o dano apresentado pela indústria doméstica.

7.2.2 Impacto de eventuais processos de liberalização das importações sobre os preços domésticos

805. A Resolução CAMEX nº 125, de 2016, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017, estabeleceu a alíquota do Imposto de Importação aplicável às fibras de poliéster em 16%, sendo posteriormente reduzida em decorrência das Resoluções GECEX nº 269/2021 e nº 353/2022, para 14,4%, em novembro de 2021, P3, e para 12,8%, em junho de 2022, de forma temporária e excepcional, até o dia 31 de dezembro de 2023, ou seja, até o final de P5.

806. Quanto à redução promovida pela Resolução GECEX nº 269/2021, observa-se que seus efeitos se operaram a partir de P3, período em que a indústria doméstica apresentou recuperação de seus indicadores econômico-financeiros, a qual, diga-se, prosseguiu em P4. Logo, não se pode atribuir efeito danoso à alteração tarifária realizada pela norma.

807. Já a última redução do imposto de importação (de 14,4% para 12,8%, conforme Resolução GECEX nº 353/2022, ou seja, diminuição de 11,11%) se deu praticamente no início de P5, permanecendo até o seu fim. Buscando retirar os efeitos de tal redução na alíquota efetiva do imposto de importação calculada para P5 ([RESTRITO]%), que considera os montantes efetivamente recolhidos, contemplando os efeitos de eventuais suspensões e isenções tributárias, estima-se que, na ausência da diminuição promovida, a alíquota efetiva do imposto de importação em P5 equivaleria a [RESTRITO]. Aplicando-se esse percentual sobre o preço CIF das importações investigadas em P5 (R$ [RESTRITO]/t), verifica-se que, na ausência da aludida redução tarifária, o imposto de importação efetivo incidente sobre essas operações corresponderia a R$ [RESTRITO]/t, valor R$ [RESTRITO]/t superior ao imposto de importação de fato recolhido (R$ [RESTRITO]/t). Assim, no cenário analisado, ainda se constataria subcotação de R$ [RESTRITO]/t (ou R$ [RESTRITO]/t, caso se considere o CODIP e a categoria de cliente no cálculo).

808. Assim, preliminarmente, mantém-se a conclusão alcançada para fins do início da investigação de que a referida liberalização não descarta a existência de causalidade entre as exportações a preços de dumping e o dano suportado pela indústria doméstica.

7.2.3 Contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo

809. Observou-se que o mercado brasileiro de fibras de poliéster teve aumentos intercalados com quedas, tendo atingido seu ápice em P3, com [RESTRITO] t. A partir de P3, o mercado se contraiu em P4 e voltou a se expandir em P5, alcançando um volume de [RESTRITO] t. De P1 a P5, o mercado apresentou expansão de 18,9%.

810. Quanto às vendas internas da indústria doméstica, estas apresentaram redução de 14,5% entre P1 e P5, ou seja, diminuíram em paralelo à expansão observada no mercado brasileiro. Desse modo, a indústria doméstica perdeu participação no mercado brasileiro na ordem de [RESTRITO] p.p. entre P1 e P5.

811. De P4 para P5, período em que o dano à indústria doméstica se intensifica, também ocorre aumento do mercado brasileiro e do CNA (6,2% e 5,8%, respectivamente).

812. Assim, as contrações observadas no mercado brasileiro de P1 para P2 e de P3 para P4 não afastam os indícios de nexo causal entre as exportações a preços de dumping e o dano suportado pela indústria doméstica.

7.2.4 Das práticas restritivas ao comércio de produtores domésticos e estrangeiros e a concorrência entre eles

813. Não foram identificadas práticas restritivas ao comércio de fibras de poliéster pelos produtores domésticos ou pelos produtores estrangeiros, tampouco fatores que afetassem a concorrência entre eles.

7.2.5 Progresso tecnológico

814. Também não foi identificada a adoção de evoluções tecnológicas que pudessem resultar na preferência do produto importado ao nacional.

7.2.6 Desempenho Exportador

815. Como apresentado neste documento, o volume de vendas de fibras de poliéster ao mercado externo pela indústria doméstica diminuiu de P1 para P5 (62,0%), em função de P1 para P2 (33,1%) e de P4 para P5 (68,8%). Destaque-se ainda que as exportações alcançaram no máximo [RESTRITO]% das vendas totais de produto similar de fabricação própria da indústria doméstica, em P4. Nos demais períodos, as exportações representaram em média apenas [RESTRITO]% das vendas totais.

816. A partir de P2, verificaram-se aumentos de: 56,2% (P2-P3) e 16,9% (P3-P4). De toda forma, o volume exportado em P5 representou apenas [RESTRITO]% das vendas totais de produto similar de fabricação própria da indústria doméstica.

817. Ademais, observou-se que o grau de ocupação da capacidade instalada teve retração de [CONFIDENCIAL] p.p. ao longo do período, fazendo com que, em P5, a produção da indústria doméstica representasse [CONFIDENCIAL]% da capacidade instalada efetiva, o que refuta eventual tese de priorização das exportações em detrimento do mercado interno brasileiro.

818. Dessa forma, não se pode afirmar que o desempenho exportador teve efeito significativo sobre os indicadores da indústria doméstica.

7.2.7 Produtividade da Indústria Doméstica

819. A produtividade foi calculada como o quociente entre a quantidade produzida e o número de empregados envolvidos na produção da indústria doméstica. Observou-se que tal indicador diminuiu 3,6% de P1 para P5. A queda da produtividade decorreu da diminuição do número de empregados na produção (12,8%), acompanhada de queda no volume produzido (15,8%) no mesmo período, esta última em proporção superior.

820. Ressalte-se que a fibra de poliéster é um produto intensivo em matéria-prima, de modo que o custo da mão de obra tem baixa representatividade no seu custo de produção. Na indústria doméstica o custo de mão de obra direta e indireta representou [CONFIDENCIAL] % do custo total do produto em P5.

821. Dessa forma, não se pode atribuir o dano à retração no indicador de produtividade da indústria doméstica.

7.2.8 Consumo Cativo

822. Não foi reportado consumo cativo pela indústria doméstica. Logo, este não pode ser considerado outro fator causador de dano.

7.2.9 Das importações ou revendas do produto importado pela indústria doméstica

823. De acordo com os volumes informados pela RFB, a proporção das importações de fibras de poliéster efetuadas pela indústria doméstica, em relação ao volume total importado do referido produto das origens investigadas, alcançou [CONFIDENCIAL]% em P1, [CONFIDENCIAL]% em P2, [CONFIDENCIAL]% em P3, [CONFIDENCIAL]% em P4 e [CONFIDENCIAL]% em P5.

824. Em relação ao volume total de vendas da indústria doméstica no mercado interno, as revendas de produto importado representaram [CONFIDENCIAL]% em P1, [CONFIDENCIAL]% em P2, [CONFIDENCIAL]% em P3, [CONFIDENCIAL]% em P4 e [CONFIDENCIAL]% em P5.

825. Dessa forma, tendo em vista a proporção relativa das importações e das revendas realizadas pela indústria doméstica no período analisado, considerando sua baixa representatividade, tais variáveis não podem ser consideradas como fatores causadores de dano.

7.2.10 Da concorrência com os demais produtores domésticos

826. Quanto aos demais produtores domésticos (Ober, Etúria, Global Pet e Inylbra), consoante informações disponíveis nos autos, toda sua produção é destinada a consumo cativo, de modo que não houve concorrência entre essas empresas e a indústria doméstica por venda no mercado brasileiro.

827. De toda sorte, o volume produzido por essas outras produtoras nacionais permaneceu estável de P1 a P5 (aumento de 0,8%), com pequeno aumento de P4 para P5 (2,4%).

828. Assim, não se pode atribuir o dano suportado pela indústria doméstica a eventual concorrência com outros produtores nacionais.

7.3 Das manifestações acerca do nexo de causalidade

829. Em 22 de maio de 2024, o Sindicato das indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau (Sintex) apresentou manifestação solicitando que a autoridade investigadora se ativesse em alguns pontos específicos durante as verificações in loco que seriam conduzidas na indústria doméstica, os quais poderiam ser centrais para a determinação do dano e do nexo de causalidade, elencando especialmente os seguintes: (i) produtos efetivamente fabricados e importados pela indústria doméstica; (ii) segmentos de mercado atendidos por cada uma das empresas que compõem a indústria doméstica; (iii) processo produtivo e eventuais interrupções da produção; (iv) aparente inconsistência na apuração da capacidade instalada e volumes de produção; e (v) aparente falha no código de identificação do produto.

830. Sobre o primeiro aspecto, requereu o Sindicato que se averiguasse se a Indorama e/ou a Ecofabril haviam fabricado diversos tipos específicos de fibras: microfibras com titulação inferior a 1,1 dtex, fibras grossas com titulação superior a 6 dtex, ocas, fibras finas de 1,1 a 1,3 dtex, virgens, sólidas e com acabamento para spunlace, fibras de 15 dtex, fibras com isenção de metais pesados, fibras com acabamento retardante a chamas na massa da fibra, fibras com propriedade antibacterial, fibras virgens coloridas, fibras virgens para aplicação em produtos que necessitam de alta tenacidade.

831. Além disso, pleiteou que se analisassem as titulações produzidas pela indústria doméstica, quais titulações seriam utilizadas na fabricação de equipamentos de proteção individual (EPIs), os volumes de produção e vendas de produtos utilizados na fabricação de EPIs, se após o transcurso da pandemia, as vendas para essa finalidade teriam diminuído, diferenças entre as características das fibras importadas pela indústria doméstica e aquelas por ela produzidas e razões pelas quais a indústria doméstica teria importado fibras de poliéster e, ainda, não teria reportado as respectivas revendas à autoridade investigadora.

832. No que tange ao segundo tema, o Sintex expressou entendimento de que maior clareza quanto aos segmentos de mercado atendidos pela indústria doméstica seria essencial para a determinação de nexo causal entre os alegados dumping e dano. Para isso, seria proveitoso valer-se da oportunidade das verificações in loco para aclarar a quais segmentos industriais pertencem os clientes da indústria doméstica que adquirem fibras nacionais, quais segmentos industriais seriam atendidos pelos produtos importados pela indústria doméstica, se a Ecofabril e a Indorama possuiriam clientes comuns e, caso afirmativo, se esses clientes adquiririam os mesmos tipos de fibras das duas empresas, se o fechamento da empresa Universal Têxtil (que teria sofrido incêndios consecutivos em 2023) teria impactado as vendas da indústria doméstica e se a Ecofabril conseguiria garantir afinidade tintorial nas suas fibras recicladas para venda às fiadoras que atendem às empresas têxteis fabricantes de malhas e tecidos planos (já que a utilização de fibras recicladas ocasionariam uma dificuldade no tingimento dos tecidos com elas fabricados).

833. Acerca do terceiro tema apontado, o Sintex solicita que se examinem detalhadamente paradas de produção da indústria doméstica. Cita, especificamente, [CONFIDENCIAL]. O sindicato pede que se apure se essa parada, caso tenha ocorrido, está relacionada ao [CONFIDENCIAL].

834. No mesmo sentido, pede que se averigue se incêndio que teria ocorrido na fábrica da Indorama, em Suape - PE, em 2021, teria afetado a operação de fibras de poliéster e o motivo da elevação dos custos variáveis da indústria doméstica de P3 para P4. Conforme seu conhecimento, o evento teria ocasionado a paralização da produção de resinas PET por alguns meses, a partir de agosto daquele ano.

835. No que concerne à capacidade instalada, o Sintex chama atenção para alegado baixo grau de utilização na capacidade produtiva da indústria doméstica. Assim, pleiteia que se examinem fatores que podem afetá-lo, como cesta de produtos fabricados e paradas para setup. Também requer esclarecimentos sobre a metodologia empregada no cálculo do grau de ocupação da capacidade instalada, indagando se os demais produtos reportados pela indústria doméstica no apêndice respectivo da petição, que não teriam sido considerados no cálculo, são produzidos na mesma planta de fibras de poliéster e se as paradas periódicas para manutenção haviam sido consideradas.

836. Por fim, o Sintex indicou a existência de imprecisão na definição da característica "seção transversal" do código de identificação do produto (CODIP). Isso porque a característica "conjugada" não se referiria a um tipo de seção transversal, mas ao acabamento do produto. Esse equívoco levaria a dúvidas, uma vez que as partes não saberiam definir, para, exemplificativamente, a importação de uma fibra oca conjugada, se deveriam reportar o código C2 ou o C3.

837. Em manifestação protocolada em 8 de julho de 2024, o Sintex e a Coalizão listaram possíveis outros fatores de dano à indústria doméstica que deveriam ser apurados e segregados como a redução do imposto de importação durante o período analisado, a paralização da planta da Indorama em março e abril de 2023 e as razões pelas quais a indústria doméstica importou tendo em vista a alegação da existência de capacidade ociosa.

838. Outro fator citado pelos manifestantes foram os efeitos da pandemia no mercado de fibras de poliéster amplamente utilizadas na produção de equipamentos de proteção individual. De acordo com o Sintex e a Coalizão a indústria doméstica teria alcançado patamares recordes de produção, vendas, faturamento e lucratividade concomitantemente com os anos da pandemia (P3 e P4).

839. Em manifestação protocolada em 22 de julho de 2024, a ABRAFAS rechaçou as argumentações do SINTEX, da ABINT e da "Coalizão" de que o dano experimentado pela indústria doméstica poderia decorrer de alterações tarifárias no imposto de importação.

840. Assim, anotou que a variação da alíquota do II teria sido de no máximo 3,2 p.p. Por meio da Resolução GECEX nº 272, de 2021, a alíquota do II da NCM 5503.20.90 foi reduzida de 16% para 12,8%. A partir de 31 de dezembro de 2023, o II passou a viger com a alíquota de 14,4%, dado o encerramento da Resolução GECEX nº 272, de 2021.

841. Segundo a ABRAFAS, vislumbrar-se-ia que possíveis impactos da redução do II no mercado brasileiro seriam: i) redução do custo de internação do produto; e ii) possivelmente o aumento do volume importado.

842. Relativamente ao item "i", a ABRAFAS ponderou que mesmo sem a redução da alíquota do II, a subcotação entre o preço do produto objeto da investigação e o produto similar nacional seria mantida. Além disso, o período impactado pelas alterações de alíquota do II teria sido P4, período em que o volume das importações fora menor comparativamente a P3 e a P5.

843. Assim, a ABRAFAS concluiu que a continuidade da existência de subcotação mesmo com a redução da alíquota de II reforçaria ainda mais a causa do dano, ou seja, a prática de dumping pelos exportadores das origens investigadas.

844. Adiante em sua manifestação, a ABRAFAS contra-argumentou que a tentativa de imputar o dano sofrido pela indústria doméstica a outros fatores, tal como a falência da Universal Têxtil - empresa que compunha a cadeia a jusante -, seria uma alegação descabida. O encerramento das atividades desta empresa teria ocorrido após o final de P5, sendo que [CONFIDENCIAL]. Ou seja, trata-se de um fator que em hipótese alguma afetaria o período investigado.

845. Em 13 de agosto de 2024, o Sintex e a Coalizão protocolaram manifestação segundo a qual a importadora Superfios Têxtil Ltda. afirmou ter havido paralização da produção nacional e consequente desabastecimento do mercado doméstico durante a pandemia de COVID-19, reafirmando a necessidade das indústrias da cadeia à jusante de recorrer às importações.

846. Por isso, seria importante averiguar se o comportamento dos indicadores da indústria doméstica em P5 seria reflexo das importações investigadas ou se refletiria o retorno à normalidade no período pós-pandemia.

847. Outro aspecto a ser considerado na análise de causalidade, segundo os manifestantes, seria o fechamento repentino, no primeiro trimestre de 2023, da Universal Têxtil, um dos principais clientes da Indorama e possivelmente da Ecofabril.

848. Isto posto, eventuais efeitos da interrupção das vendas à Universal Têxtil sobre os indicadores da indústria doméstica deveriam compor a análise de outros possíveis fatores causadores de dano.

7.4 Dos comentários do DECOM acerca das manifestações

849. Neste lanço, revela-se conveniente realizar breve análise sobre a obrigação contida no Artigo 3.5 do Acordo Antidumping, relativa à análise de não atribuição. O dispositivo reza:

3.5 It must be demonstrated that the dumped imports are, through the effects of dumping, as set forth in paragraphs 2 and 4, causing injury within the meaning of this Agreement. The demonstration of a causal relationship between the dumped imports and the injury to the domestic industry shall be based on an examination of all relevant evidence before the authorities. The authorities shall also examine any known factors other than the dumped imports which at the same time are injuring the domestic industry, and the injuries caused by these other factors must not be attributed to the dumped imports. Factors which may be relevant in this respect include, inter alia, the volume and prices of imports not sold at dumping prices, contraction in demand or changes in the patterns of consumption, trade restrictive practices of and competition between the foreign and domestic producers, developments in technology and the export performance and productivity of the domestic industry. (grifo nosso)

850. Em epitome, determina o Acordo que a autoridade investigadora analise quaisquer "fatores conhecidos", além das importações a preços de dumping, que estejam, ao mesmo tempo, causando dano à indústria doméstica. Os efeitos danosos desses outros fatores não devem ser atribuídos às exportações a preços de dumping.

851. O Órgão de Solução de Controvérsias da OMC já teve oportunidade de se pronunciar sobre o conceito de "fatores conhecidos" no contexto do Artigo 3.5 o Acordo Antidumping. No caso DS122 - Thailand - H-Beams, o Painel conceituou a expressão nos seguintes termos:

7.273 The text of Article 3.5 refers to "known" factors other than the dumped imports which at the same time are injuring the domestic industry but does not make clear how factors are "known" or are to become "known" to the investigating authorities. We consider that other "known" factors would include those causal factors that are clearly raised before the investigating authorities by interested parties in the course of an AD investigation. We are of the view that there is no express requirement in Article 3.5 AD that investigating authorities seek out and examine in each case on their own initiative the effects of all possible factors other than imports that may be causing injury to the domestic industry under investigation.279 Of course, they would certainly not be precluded from doing so if they chose to. We note that there may be cases where, at the time of the investigation, a certain factor may be "known" to the investigating authorities without being known to the interested parties. In such a case, an issue might arise as to whether the authorities would be compelled to examine such a known factor that is affecting the state of the domestic industry. However, it has not been argued that such factors are present in this case. (grifo nosso)

852. Assim, para o Painel, os outros fatores conhecidos seriam aqueles claramente apresentados perante a autoridade investigadora pelas partes interessadas durante o curso de uma investigação de antidumping.

853. Há que se ponderar, no entanto, que as alegações nesse sentido pelas partes devem ser acompanhadas de indícios de que esses fatores estão, de fato, contribuindo para o dano suportado pela indústria doméstica. Esse foi o entendimento firmado pelo Painel no caso DS425 - China - X-Ray Equipment:

7.267 As a general proposition, we agree with China that if there is no relevant evidence before an investigating authority to indicate that a factor is injuring the domestic industry, there is no requirement for the investigating authority to make a finding regarding whether the factor is indeed causing injury, and subsequently to proceed to conduct a non-attribution analysis. In our view, where an interested party has raised an "other factor", it would be preferable for an investigating authority to expressly state that the party has not presented evidence that the factor is injuring the domestic industry, rather than not mentioning the factor at all in its determination. However, where there is indeed no such evidence before the investigating authority, we agree that there can be no inconsistency with Article 3.1 and 3.5 in failing to conduct a non-attribution analysis.

854. Destarte, indicações de possíveis outros fatores de dano desacompanhadas de evidências mínimas sobre sua ocorrência e contribuição para o dano não geram obrigação de análise para a autoridade investigadora.

855. Estabelecido o preâmbulo acima, passa-se à avaliação dos argumentos trazidos.

856. O Sintex solicitou, inicialmente, que diversos pontos fossem abordados durante os procedimentos de verificação in loco na indústria doméstica, como tipos de produtos fabricados, segmentos de mercado atendidos, processo produtivo e paradas na produção, aparente inconsistência na apuração da capacidade instalada e volumes de produção e aparente falha no código de identificação do produto.

857. Remete-se, portanto, ao item 1.8.2.2, em que se expôs avaliação sobre os objetivos de uma verificação in loco e se expuseram os detalhes colhidos nesse procedimento na Ecofabril e na Indorama, em resposta a pedido semelhante trazido pela ABINT.

858. Mesmo assim, alguns comentários adicionais despontam pertinentes.

859. Percebe-se que o Sintex questiona a existência de produção de diversos tipos específicos de fibras de poliéster, com titulações e outras características bem definidas. Ocorre que, como já afirmado, não existe nenhuma obrigação multilateral ou nacional de que a indústria doméstica seja capaz de produzir todo e qualquer modelo de produto similar ao objeto da investigação para a imposição de uma medida antidumping, até porque o objetivo de uma medida dessa natureza não é obstar o fornecimento estrangeiro, mas tão somente neutralizar os efeitos danosos da prática de dumping, restabelecendo condições justas de concorrência.

860. Além disso, alguns modelos para os quais o Sintex solicitou análise mais detalhada constam, de fato, da base de dados da protocolada pela indústria doméstica e validada durante as verificações in loco. Citem-se, como exemplo, fibras grossas com titulação superior a 6 dtex, ocas. Ora, consta do apêndice de vendas da [CONFIDENCIAL] inúmeras vendas de fibras com CODIP contendo características [CONFIDENCIAL], que por definição, se enquadram nos parâmetros indicados pelo Sintex. Logo, percebe-se que, em vez de evidências de outros fatores que efetivamente estão contribuindo para o dano suportado pela indústria doméstica, o Sindicato apresentou meras conjecturas sobre possíveis causas para o dano, o que, como já asseverado, não impõe análise de não atribuição.

861. Acerca dos efeitos da superação da Pandemia de COVID-19, embora estes possam, de fato ter contribuído para a redução no mercado brasileiro de P3 para P4, não explicam o fato de a indústria doméstica ter operado em P5 com os piores resultados financeiros de toda a série histórica, inclusive se comparados com os resultados e P1 e P2. Ademais, de P4 para P5, período em se agrava o dano, houve crescimento do mercado brasileiro (6,2%).

862. Quanto às importações e revendas da indústria doméstica, trata-se de volume pouco significativo, não afastando o nexo de causalidade entre o dumping e o dano, conforme análise constante do item 7.2.9, ao qual se remete.

863. A respeito do incêndio na empresa Universal Têxtil, de fato, é possível que o evento tenha afetado o desempenho da indústria doméstica.

864. Conforme noticiado, o incêndio se deu em fevereiro de 2023, situando-se, portanto, em P5.

865. De P4 para P5 as vendas da indústria doméstica para a empresa diminuíram [CONFIDENCIAL] t (ou [CONFIDENCIAL]%). Esse volume representa [CONFIDENCIAL]% da perda de vendas da indústria doméstica no mesmo intervalo.

866. Não obstante, observa-se que, independentemente desse movimento, ainda há perda de [CONFIDENCIAL] t de vendas da indústria doméstica não explicada pelo incêndio.

867. Também é importante pontuar que [CONFIDENCIAL].

868. Some-se também a isso o fato de que o dano materializado de P4 para P5 não se dá somente em termos de indicadores de volume, mas, sobretudo, dos resultados alcançados, os quais se revelaram os piores da série analisada.

869. Portanto, embora possa ter contribuído para o dano suportado, o incêndio na Universal Têxtil não afasta o nexo causal entre o dano e o dumping.

870. Sobre as paradas [CONFIDENCIAL], os dados disponíveis dão conta de que a empresa logrou manter fornecimento regular mesmo nesse período. Com efeito, [CONFIDENCIAL]). Já em [CONFIDENCIAL], o volume vendido pela empresa [CONFIDENCIAL] t superou os meses de [CONFIDENCIAL], situando-se apenas [CONFIDENCIAL]% abaixo da média mensal de vendas de P5.

871. Dessa forma, mais uma vez, não se afasta o nexo causal entre o dumping e o dano.

872. Quanto à variação no custo de produção da Indorama de P3 para P4, a partir da estrutura detalhada disponível, observa-se que esta foi impulsionada sobremaneira pelo [CONFIDENCIAL], em nada se relacionando com paradas na produção.

873. Outrossim, a deterioração dos indicadores da indústria doméstica ocorre principalmente de P4 para P5.

874. No que concerne a um alegado baixo grau de utilização da capacidade instalada, cumpre observar que a indústria doméstica operou, em média com [CONFIDENCIAL]% de ocupação de sua capacidade, não havendo, em princípio, que se falar em subutilização. Além disso, a redução no grau de ocupação de P4 para P5 parece representar antes efeito das exportações a preços de dumping que causa diversa do dano à indústria doméstica, já que foi acompanhada de redução de 23,9% no volume de vendas, em contexto de expansão do mercado brasileiro e de aumento de 36,8% nas importações das origens investigadas (já excluídas aquelas referentes a produtos fabricados pela Zhongthai e pela VNC).

875. Em atenção à indagação de cunho metodológico do Sintex, esclarece-se que o grau de ocupação da capacidade efetiva leva em consideração a produção do produto similar doméstico e daqueles que compartilham a mesma capacidade (mesma linha de produção).

876. A respeito da configuração do CODIP, notadamente sua característica "C", remete-se ao item 2.3.2, em que o tema já foi endereçado.

877. Sobre desgravação tarifária e importações e revenda da indústria doméstica, remete-se aos itens 7.2.2 e 7.2.9, respectivamente.

878. A par das considerações acima, tem-se que, muito embora parcela significativa dos argumentos trazidos pelas partes se traduza em conjecturas sobre possíveis outras causas do dano, as análises realizadas não permitem afastar o nexo de causalidade entre o dumping e o dano à indústria doméstica.

7.5 Da conclusão preliminar sobre a causalidade

879. Para fins de determinação preliminar, considerando-se a análise dos fatores previstos no art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, verificou-se deterioração nos indicadores econômico-financeiros da indústria doméstica.

880. Concomitantemente à piora nos indicadores de desempenho da indústria doméstica ao longo do período de análise de dano, observou-se crescimento expressivo no volume das importações brasileiras de fibras de poliéster originárias da China, da Índia, da Tailândia, da Malásia e do Vietnã, tanto em termos absolutos quanto em relação ao mercado brasileiro e ao CNA.

881. Verificou-se, ainda, a existência de subcotação do preço das fibras de poliéster importadas da China, da Índia, da Tailândia, da Malásia e do Vietnã em P5 em relação ao preço praticado pela indústria doméstica no mercado brasileiro.

882. O dano experimentado pela indústria doméstica e sua relação causal com as importações a preços de dumping se revela especialmente notória de P4 para P5.

883. Além disso, os demais fatores potencialmente causadores de dano à indústria doméstica não afastam a contribuição significativa das importações a preços de dumping para o dano verificado.

884. As conclusões acima se mantêm mesmo após excluídas as exportações para o Brasil realizadas pelas empresas Zhongthai e VNC, para as quais, preliminarmente, não se constatou prática de dumping.

8. DAS OUTRAS MANIFESTAÇÕES

885. Na resposta ao questionário do importador, protocolada em 13 de maio de 2024, a empresa Austex trouxe tema acerca da capacidade de a indústria doméstica de ofertar o produto similar. Nesse tema, a empresa importadora arguiu que, também dependeria da importação de fibras, uma vez que "em diversas ocasiões, a indústria doméstica não conseguiu atender às quantidades solicitadas, tendo em vista sua capacidade instalada insuficiente para suprir o mercado nacional".

886. Instada a apresentar elementos de prova acerca de a indústria doméstica ter "capacidade instalada insuficiente para suprir o mercado nacional", em reposta ao ofício de informações complementares, protocolada em 16 de junho de 2024, a empresa importadora reforçou sua afirmação, indicando que "principalmente quando o mercado esteve aquecido, a indústria nacional informou não ser possível atender aos pedidos da empresa, seja total ou parcialmente".

887. A respeito do tema, a empresa afirmou que num esforço para levantar os elementos de prova, teria recorrido a "[CONFIDENCIAL]". Do teor contido nos elementos de prova, apensados ao processo de forma totalmente confidencial, se depreenderia o seguinte, de acordo com a Austex:

[CONFIDENCIAL]

888. Em sua resposta ao questionário, protocolada em 13 de maio de 2024, a empresa importadora Costa Rica alegou que a indústria doméstica não teria capacidade para a atender a totalidade da demanda e que as fiações brasileiras seriam dependentes da matéria-prima importada.

889. A empresa Hedrons, em sua resposta ao questionário do importador e nas informações complementares, protocoladas, respectivamente, nos dias 13 de maio e 21 de junho de 2024, alegou que "a indústria nacional não teria capacidade para suprir a demanda de consumo". A respeito desse tema, quando solicitada a basear sua afirmação em elementos de prova, a importadora Hedrons alegou que:

não tem acesso às informações de capacidade de produção das fibras de enchimento recicladas, somente detém a informação da capacidade total das produtoras nacionais, mas destaca que os próprios dados da petição indicam uma capacidade instalada da indústria doméstica inferior a 100 mil toneladas/ano, enquanto o consumo nacional aparente seria de cerca de 200 mil toneladas/ano.

Ademais, sabe-se que somente a Ecofabril produz as fibras recicladas de enchimento, e a Hedrons já recebeu negativas de fornecimento dessa empresa, mas infelizmente não guardou o registro dessas comunicações.

890. Ainda acerca do tema, testemunhou que na sua "última interação com produtores nacionais", que teria ocorrido há mais de dois anos", teria enfrentado dificuldades em relação "à capacidade de atendimento à nossa demanda e à qualidade dos produtos oferecidos".

891. Afirmou que sem a possibilidade de importação de fibras, o cenário seria "extremamente desafiador em termos de abastecimento", ao passo que, se as empresas brasileiras vierem a interromper a sua produção, a Hedrons não avistaria "uma mudança significativa no mercado", devido "à representatividade insignificante da produção nacional de fibras de poliéster em comparação com o volume consumido pela indústria".

892. Acerca do fornecimento do produto no mercado brasileiro, em resposta ao questionário do importador de 13 de maio de 2024, complementado em sede de informação complementar prestada em 08 de julho de 2024, a Lynel afirmou que os títulos de fibras que ela utilizaria seriam produzidos apenas pela Ecofabril e já teria enfrentado problemas de "desabastecimento por parte da Ecofabril por falta de capacidade produtiva da mesma. Os pedidos eram atendidos parcialmente, e com diversos atrasos de produção e reagendamentos de entregas. A respeito declarou:

(...) podemos afirmar e comprovar com os áudios e imagens em anexo a falta de pontualidade bem como o não atendimento na totalidade das quantidades necessitadas pela Lynel.

893. A respeito desse tema, foi requerido que a empresa contextualizasse os áudios e imagens apresentados, fornecendo informações, como a data dos pedidos não atendidos, informações gerais sobre as solicitações não atendidas, descrição dos produtos solicitados. A empresa em resposta apresentou três e-mails [CONFIDENCIAL], referentes aos pedidos por ela efetuados entre outubro de 2021 e março de 2022, e "print de conversa de WhatsApp sobre uma programação de compra em fevereiro de 2022". Mais, a empresa juntou "[CONFIDENCIAL]".

894. Em manifestação protocolada em 03 de junho de 2024, a empresa Rozac especulou que a "indústria nacional não produz quantidade suficiente de fibras de poliéster para atender a demanda interna". A empresa foi então instada em sede de informações complementares ao questionário a apresentar elementos de prova para dar sustentação à sua afirmação. A revendedora/distribuidora local não apresentou elementos de prova, tão somente afirmando:

A incapacidade da indústria nacional em atender a demanda de fibras é bastante conhecida neste mercado. A Rozac destaca, neste sentido, que os próprios dados da petição indicam uma capacidade instalada da indústria doméstica inferior a 100 mil toneladas/ano, enquanto o consumo nacional aparente seria de cerca de 200 mil toneladas/ano.

895. Em manifestação protocolada em 8 de julho de 2024, o Sintex e a Coalizão relembraram que as fibras de poliéster constituem matéria-prima imprescindível para vários segmentos industriais e que a importação seria necessária tendo em vista que capacidade instalada da indústria doméstica não seria capaz de atender toda a demanda.

896. Nesse cenário, em nova manifestação protocolada em 13 de agosto de 2024, o Sintex e a Coalizão apresentaram [CONFIDENCIAL].

897. A empresa [CONFIDENCIAL] também apresentou comunicações com a Ecofabril indicando atrasos no fornecimento.

9. DOS COMENTÁRIOS DO DECOM SOBRE AS OUTRAS MANIFESTAÇÕES

898. Mais uma vez, cumpre trazer a lume não ser requisito para imposição de uma medida antidumping que a indústria doméstica possua capacidade de atender à totalidade da demanda nacional, até porque a medida não objetiva impedir importações das origens investigadas ou de qualquer outra, mas apena restabelecer condições justas de comércio, por meio da neutralização dos efeitos danosos da prática de dumping.

899. Tampouco se requer que a indústria doméstica seja capaz de fabricar todos os modelos possivelmente existentes do produto similar doméstico.

900. Relembre-se, aliás, que a análise de dano se dá a partir da evolução dos indicadores da indústria doméstica de P1 a P5. Assim, a alegada falta de capacidade para suprir toda a demanda ou mesmo modelos específicos não justifica, em tese, a deterioração intertemporal, muito menos a abrupta piora nos indicadores econômico-financeiros de P4 para P5.

901. Relatos de atrasos no fornecimento e alegações acerca da qualidade do produto nacional também não são suficientes para afastar o nexo causal entre o dumping e o dano, uma vez que não se comprovou, a partir de dados objetivos, que o percentual de atrasos ou refugos nos produtos da indústria doméstica supera de forma relevante aqueles observados nos produtos importados. Além disso, não foram trazidas evidências que demonstrem de que maneira isso teria causado a deterioração dos indicadores da indústria doméstica ao longo do tempo e, especialmente, de P4 para P5.

10. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO

10.1 Do Grupo Hengyi

902. Inicialmente, para o cálculo da subcotação do Grupo Hengyi, consideraram-se os preços praticados pela indústria doméstica em P5, na condição FOB - líquidos de devoluções, descontos, abatimentos, tributos e de despesas de frete interno. Esses importes foram convertidos de reais para dólares estadunidenses por meio da taxa de câmbio oficial, divulgada pelo Banco Central do Brasil, em vigor na data de cada operação de venda.

903. Em seguida, buscou-se ajustar tais preços para refletir conjuntura em que a indústria doméstica não sofria dano em decorrência das importações a preços de dumping. Considerou-se que tal cenário seria obtido pela média das margens de lucro obtidas pela indústria doméstica em P1, P3 e P4, excluindo resultado financeiro e outras despesas e receitas operacionais, já que a deterioração dos indicadores econômico-financeiros da indústria doméstica se revelou especialmente significativa de P1 para P2 e de P4 para P5.

904. Usualmente, a metodologia adotada pela autoridade investigadora se baseia na margem operacional para tal fim. Não obstante, considerando a significativa variação observada nas despesas e receitas financeiras da indústria doméstica de P1 a P5, bem como nas suas outras despesas e receitas operacionais, optou-se, no presente caso, por realizar o cálculo a partir da margem operacional, excluídos o resultado financeiro e as outras despesas e receitas operacionais. Com isso, intenta-se refletir cenário não distorcido por essas rubricas.

905. A média das margens operacionais da indústria doméstica de P1, P3 e P4, excluídos o resultado financeiro e as outras despesas e receitas operacionais, correspondeu a [CONFIDENCIAL]%. Essa margem foi adicionada ao CPV e às despesas gerais e administrativas e de venda incorridas em P5 da presente investigação, ambos unitários, por meio da seguinte fórmula:

Preço médio ajustado da indústria doméstica em P5 = (CPV de P5 + despesas gerais e administrativas e de vendas de P5) ÷ (1 - média das margens operacionais da indústria doméstica de P1, P3 e P4 líquidas do resultado financeiro e das outras despesas e receitas operacionais)

906. Obteve-se, dessa forma, preço médio ajustado de R$ [CONFIDENCIAL]/t. Dividindo-se o mencionado preço pelo preço médio de venda de P5 (R$ [RESTRITO]/t), obteve-se fator de ajuste equivalente a [CONFIDENCIAL]. Esse fator foi aplicado às vendas do produto similar no mercado brasileiro da indústria doméstica.

907. A partir desse procedimento, calculou-se o preço médio da indústria doméstica em cenário de ausência de dano, ponderado pelos volumes exportados pelo Grupo Hengyi de cada CODIP, de cada categoria de cliente. Nos casos em que não houve correspondência exata entre o CODIP exportado pelo Grupo Hengyi e aquele vendido pela indústria doméstica, calculou-se o preço médio dos produtos similares vendidos pela indústria doméstica referentes aos CODIPs mais próximos.

908. A metodologia acima foi executada individualmente considerando as exportações dos produtos fabricados para cada empresa produtora do grupo: [CONFIDENCIAL].

909. Para o cálculo dos preços internados dos produtos importados do Grupo Hengyi, foram, primeiramente, calculados os preços CIF médios de exportação dos seus produtos de fabricação própria, para cada CODIP, no nível do fabricante, a partir dos dados informados na resposta ao questionário e informações complementares, e, ainda, das informações presentes nos dados detalhados de importação fornecidos pela RFB.

910. A fim de excluir os efeitos da trading [CONFIDENCIAL] no preço, deduziram-se dos preços reportados, valores relativos a despesas gerais e administrativas e de vendas, além de lucro, calculado por meio dos percentuais informados no item 4.3.1.1.2. Assim, chegou-se ao preço no nível do fabricante.

911. Posteriormente, para o cômputo dos preços de exportação CIF internados, foram adicionados os valores relacionados ao II, ao AFRMM e às despesas de internação.

912. Em relação ao II, utilizou-se a alíquota efetiva do II vigente, de 16%, para as exportações dos produtos do Grupo Hengyi. Essa porcentagem foi aplicada aos preços em base CIF no fabricante, calculados conforme descrito anteriormente, apurando-se o montante de imposto associado às operações.

913. Por meio dos dados detalhados de importação, obteve-se o percentual pago de AFRMM relativo às operações do Grupo Hengyi, em P5, que correspondeu a [CONFIDENCIAL]%, em relação ao valor contabilizado a título de frete internacional.

914. As despesas de internação, por seu turno, calculadas por meio das respostas ao questionário do importador, corresponderam a [RESTRITO]% do preço CIF.

915. O preço médio equivalente ajustado da indústria doméstica em P5 alcançou US$ [CONFIDENCIAL]/t.

916. A partir da metodologia acima exposta, apurou-se subcotação ponderada por CODIP para as exportações dos produtos do Grupo Hengyi. Essas subcotações foram ponderadas pelos volumes exportados, por categoria de cliente, obtendo-se a subcotação média para o Grupo Hengyi, que correspondeu a US$ 755,57/t.

10.2 Da Reliance Industries Limited

917. O preço da indústria doméstica em cenário de ausência de dano, para fins de apuração da subcotação do produtor/exportador Reliance, foi calculado conforme descrito no item 10.1 e correspondeu a US$ [CONFIDENCIAL]/t.

918. Calculou-se o preço médio da indústria doméstica em cenário de ausência de dano, ponderado pelos volumes exportados pela Reliance de cada CODIP, de cada categoria de cliente. Nos casos em que não houve correspondência exata entre o CODIP exportado pela Reliance e aquele vendido pela indústria doméstica, calculou-se o preço médio dos produtos similares vendidos pela indústria doméstica referentes aos CODIPs mais próximos.

919. Para o cálculo dos preços internados dos produtos importados da Reliance, foram, primeiramente, calculados os preços CIF médios de exportação dos seus produtos de fabricação própria, para cada CODIP, a partir dos dados informados na resposta ao questionário e informações complementares, e, ainda, das informações presentes nos dados detalhados de importação fornecidos pela RFB.

920. Posteriormente, para o cômputo dos preços de exportação CIF internados, foram adicionados os valores relacionados ao II, ao AFRMM e às despesas de internação.

921. A alíquota de 16% vigente para o II foi aplicada aos preços em base CIF, calculados conforme descrito anteriormente, apurando-se o montante de imposto associado às operações

922. Por meio dos dados detalhados de importação, obteve-se o percentual pago de AFRMM relativo às operações da Reliance, em P5, que correspondeu a [CONFIDENCIAL]% do valor contabilizado a título de frete internacional.

923. As despesas de internação, por seu turno, calculadas por meio das respostas ao questionário do importador, corresponderam a [RESTRITO]% do preço CIF.

924. A partir da metodologia acima exposta, apurou-se subcotação ponderada por CODIP para as exportações dos produtos da Reliance. Essas subcotações foram ponderadas pelos volumes exportados, por categoria de cliente, obtendo-se a subcotação média para a Reliance, que correspondeu a US$ 406,18/t.

10.3 Da Xin Da Spinning Technology SDN BHD

925. O preço da indústria doméstica em cenário de ausência de dano, para fins de apuração da subcotação do produtor/exportador Xin Da, foi calculado conforme descrito no item 10.1 e correspondeu a US$ [CONFIDENCIAL]/t.

926. Calculou-se o preço médio da indústria doméstica em cenário de ausência de dano, ponderado pelos volumes exportados pela Xin Da de cada CODIP, de cada categoria de cliente. Nos casos em que não houve correspondência exata entre o CODIP exportado pela Xin Da e aquele vendido pela indústria doméstica, calculou-se o preço médio dos produtos similares vendidos pela indústria doméstica referentes aos CODIPs mais próximos.

927. Para o cálculo dos preços internados dos produtos importados da Xin Da, foram, primeiramente, calculados os preços CIF médios de exportação dos seus produtos de fabricação própria, para cada CODIP, a partir dos dados informados na resposta ao questionário e informações complementares, e, ainda, das informações presentes nos dados detalhados de importação fornecidos pela RFB.

928. A Xin Da praticou, em suas vendas para o Brasil, as condições de comércio [CONFIDENCIAL]. Para as vendas em base [CONFIDENCIAL], foi atribuído valor de frete internacional com base naqueles apurados para os produtos vendidos na condição [CONFIDENCIAL].

929. De maneira semelhante, o seguro internacional foi calculado a partir das vendas em base [CONFIDENCIAL] realizadas pela Xin Da.

930. Posteriormente, para o cômputo dos preços de exportação CIF internados, foram adicionados os valores relacionados ao II, ao AFRMM e às despesas de internação.

931. A alíquota de 16% vigente para o II foi aplicada aos preços em base CIF, calculados conforme descrito anteriormente, apurando-se o montante de imposto associado às operações

932. Por meio dos dados detalhados de importação, obteve-se o percentual pago de AFRMM relativo às operações da Xin Da, em P5, que correspondeu a [CONFIDENCIAL]% do valor contabilizado a título de frete internacional.

933. As despesas de internação, por seu turno, calculadas por meio das respostas ao questionário do importador, corresponderam a [RESTRITO]% do preço CIF.

934. A partir da metodologia acima exposta, apurou-se subcotação ponderada por CODIP para as exportações da Xin Da de US$ 877,75/t.

10.4 Das manifestações acerca da imposição de direitos provisórios

935. Em sua resposta ao questionário, protocolada em 13 de maio de 2024, a Austex, importadora do produto investigado, destacou que, caso o direito antidumping ora discutido seja aplicado, haverá um incremento de custo significativo para suas operações, que ocasionará perda de competitividade frente aos produtos acabados, gerando um impacto negativo na cadeia produtiva, com demissões e piorando a balança comercial, onerando ainda o consumidor final.

936. Na sua resposta ao questionário do importador, a empresa Costa Rica arguiu que a imposição de direitos antidumping levaria ao "[A]umento de custos de importação, aumento significativo dos custos de produção e consequente redução da competitividade". Os efeitos, de acordo com a Costa Rica, seriam a redução ou até mesmo o encerramento das atividades de algumas empresas no mercado brasileiro. Também apontou que poderia ocorrer a "[s]ubstituição de materiais: a indústria têxtil pode importar fios prontos ou buscar alternativas às fibras de poliéster, como algodão ou outras fibras sintéticas". Por último, argumentou que "os impactos a jusante podem reverberar por toda a cadeia de suprimentos, afetando fornecedores.

937. A seu turno, no que diz respeito à eventual imposição de medida antidumping, a importadora Hedrons, em sua resposta ao questionário do importador e nas informações complementares, protocoladas, respectivamente, nos dias 13 de maio e 21 de junho de 2024, arguiu que o principal impacto no mercado nacional seria a deterioração da qualidade dos produtos têxteis e uma inflação acima da média nos produtos que dependem dessa matéria-prima. Disso decorreria que as empresas nacionais perderiam sua competitividade, levando à provável redução ou encerramento de suas operações, resultando em um aumento significativo do desemprego no Brasil.

938. Sobre a possibilidade de imposição de medida antidumping, a empresa Lynel, em resposta ao questionário do importador de 13 de maio de 2024, apontou que, em decorrência, perderia competitividade perante produtos importados como, roupas de cama, isolamentos termoacústicos aplicados na construção civil, nesse último caso, frente a itens oriundos de lã de rocha e lã de vidro, que seriam produzidos nacionalmente importados. Acrescentou que "toda a indústria, distribuidores e varejistas a jusantes seria impactada com perda de competitividade" e apenas os "importadores de peças de confecção e roupas de cama prontas seriam beneficiados".

939. Em sede de informação complementar, já no dia 08 de julho de 2024, quando questionada, acrescentou que indústria têxtil local perderia competitividade ante as importações dos seguintes produtos prontos que mostrariam tendência de aumento:

 9404.90.00 - Edredões, almofadas, pufes, travesseiros, e artigos semelhantes (sendo na maioria estes recheados com fibras de poliéster)

 7019.80.00 - Lã de vidro e suas obras.

 6806.10.00 - Lãs de escórias de altos-fornos, lãs de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes, mesmo misturadas entre si, a granel, em folhas ou em rolos

940. Em manifestação protocolada em 8 de julho de 2024, o Sintex e a Coalizão alegaram que não deveriam ser aplicados direitos provisórios e definitivos ante o comprometimento da análise objetiva do nexo de causalidade entre as investigações a preços de dumping e eventual dano à indústria doméstica motivado pela delimitação inadequada do escopo da investigação.

941. Nesse sentido, mencionaram a decisão exarada na Circular SECEX nº 22, de 2016, de não recomendar a aplicação de direitos provisórios na investigação de dumping nas exportações de batatas congeladas, reproduzida a seguir:

A despeito de haver determinação preliminar positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade entre ambos, ressalta-se que foi solicitado às empresas produtoras/exportadoras e à indústria doméstica que categorizassem os produtos comercializados de acordo com características que afetam o preço somente após o envio dos questionários às partes interessadas.

Dessa forma, a fim de viabilizar uma comparação justa entre os preços praticados para os diferentes tipos de produtos pelos exportadores e pela indústria doméstica, recomenda-se o seguimento da investigação sem aplicação de direito provisório, buscando-se evitar possíveis distorções decorrentes da não categorização dos produtos.

942. Ademais, os manifestantes relembraram que em junho de 2024, por meio da Resolução Camex nº 606, de 2024, as fibras de poliéster classificadas no subitem 5503.20.90 da NCM foram excluídas do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021, e o seu imposto de importação voltou ao patamar de 16%, próximo à alíquota de 18% incidentes sobre os fios de poliéster acabados.

943. Em manifestação protocolada em 13 de agosto de 2024, o Sintex e a Coalizão reiteraram o pedido de não aplicação de direitos provisórios em virtude da necessidade de aprofundamento da análise dos reais efeitos das importações investigadas sobre os indicadores da indústria doméstica e solicitaram que eventual recomendação aplicação de direito provisório se restrinja ao montante necessário para neutralizar o alegado dano à indústria doméstica.

944. A ABINT, em manifestação protocolada em 20 de setembro de 2024, pontou que a ABRAFAS não teria sido capaz de demonstrar o risco de dano durante o curso da investigação. A peticionária apenas teria apresentado análises sobre o período de investigação (P1 - P5), sem discorrer sobre a situação da indústria doméstica durante o curso da investigação, conforme recomendaria a legislação. Além disso, a ABINT acrescentou o fato de que as importações das origens investigadas apresentaram queda de 14% no período pós-P5 quando comparado com a P5.

945. A ABINT concluiu que não seria cabível a recomendação de aplicação do direito provisório no presente caso em razão da necessidade de apuração de informações mais aprofundadas relativas ao produto, à similaridade, e aos CODIPs utilizados, além de não ter sido demonstrada a necessidade de evitar o dano durante o curso da investigação haja vista a diminuição das importações das origens investigadas no período pós-P5.

946. Em manifestação do dia 16 de setembro de 2024, a ABRAFAS relacionou o que seriam "os pressupostos" para imposição de medidas antidumping provisórias e afirmou que eles teriam sido satisfeitos no presente processo.

947. Nesse sentido, primeiramente observou que, nos termos do art. 66, I, do Decreto nº 8.058/2013, existiriam uma investigação iniciada, conforme disposições pertinentes à legislação, a publicação do ato que deu início a essa investigação, dando publicidade ao procedimento e oferecendo, dessa forma, a oportunidade adequada para as partes interessadas se manifestarem.

948. Já, tendo em conta o art. 66, II do Regulamento Antidumping, a ABRAFAS arguiu que:

Conforme se observa no Parecer de Início da presente investigação (Parecer SEI nº 834/2024/MDIC), a margem de dumping relativa para fins de início da investigação é de 45% para a China, 39,3% para o Vietnã, 26,9% para a Tailândia, 49,1% para a Malásia e 15,9% para a Índia, dados que por si evidenciam a deslealdade dos preços praticados pelas referidas origens em suas exportações de fibras de poliéster para o Brasil.

A Abrafas observa que diversos exportadores investigados já passaram por verificação in loco. No momento em que se conclui a presente manifestação, a Associação não dispõe de elementos para aferir as margens de cada um deles, mas tem plena convicção de que o DECOM chegará a margens positivas em função, principalmente, dos preços praticados nas exportações do produto objeto para o Brasil.

949. Seguindo com a sua análise, a ABRAFAS narrou que os indicadores "quantitativos" e "econômico-financeiros" da indústria doméstica, "já atualizados em função das verificações in loco na Ecofabril e na Indorama", evidenciariam o dano por ela suportado. Também, na esteira da análise das informações que constam no processo, apontou que "a subcotação foi constante e, ainda que relativamente reduzida ao longo da série, exatamente em P5 cresceu de forma exponencial".

950. Para a ABRAFAS, em resumo, os movimentos crescentes dos volumes de importação, com preços em queda, e de deterioração dos indicadores da indústria doméstica, apontariam o notório impacto "das importações com dumping sobre os produtores brasileiros". Nesse ponto, direcionou o olhar para "a passagem de P4 para P5" e argumentou que se veria "claramente que a acentuada subcotação em P5 - próxima de R$ 1.800,00/t (quase 20%) ante uma média, nos períodos anteriores, de cerca de R$ 380,00/t (algo em torno de 4%) - foi diretamente responsável pela depressão e pela supressão dos preços nacionais".

951. Além disso, de acordo com a ABRAFAS, os demais fatores potencialmente causadores de dano à indústria doméstica não afastariam "a contribuição significativa das importações a preços de dumping para o dano verificado".

952. Na sequência, a ABRAFAS adicionou, com base em dados extraídos do COMEXSTAT, que o volume de importação de fibras de poliéster das origens investigadas "no período posterior ao período objeto da investigação" seguiria elevado e com preço reduzido, "combinação que, por conseguinte, faz com que o dano sofrido pela indústria doméstica continue".

953. No entendimento da associação, "uma das principais razões para a necessidade de aplicar direitos antidumping provisórios é o fato de que ainda está ocorrendo dano durante a investigação. Ou seja, para afastar a continuidade do dano e garantir a devida subsistência da indústria nacional enquanto durar a investigação, é necessário que sejam aplicados direitos antidumping provisórios". Concluiu, nesse seguimento, que o cenário que "envolve a entrada de produtos das origens investigadas a preços cada vez menores deve ser interrompido através da aplicação de direitos antidumping provisórios, para que cesse o dano à indústria nacional o mais rápido possível". (destaque no original)

954. Tendo exposto os seus argumentos, os pedidos postos pela ABRAFAS, para fins de determinação preliminar, são que se:

- conclua pela existência de dumping nas exportações de fibras de poliéster das origens investigadas para o Brasil;

- conclua pela existência de dano à indústria doméstica e pelo evidente nexo causal entre esse dano e as exportações com dumping da China, da Índia, da Malásia, da

Tailândia e do Vietnã;

- reconheça a necessidade de direitos provisórios, em face sobretudo da evolução das importações investigadas de fibras de poliéster, que mostram volumes elevados e queda acentuada nos preços desde o final de P5; e iv. por tudo isso, recomende à CAMEX a imposição de direitos provisórios.

10.5 Dos comentários do DECOM acerca das manifestações

955. Os requisitos para a imposição de uma medida antidumping provisória são previstos no art. 7.1 do Acordo Antidumping:

7.1 Provisional measures may be applied only if:

(i) an investigation has been initiated in accordance with the provisions of Article 5, a public notice has been given to that effect and interested parties have been given adequate opportunities to submit information and make comments;

(ii) a preliminary affirmative determination has been made of dumping and consequent injury to a domestic industry; and

(iii) the authorities concerned judge such measures necessary to prevent injury being caused during the investigation.

956. Como indicou a peticionária, o Decreto no 8.058, de 2013, reproduz as exigências em seu art. 66:

Art. 66. Direitos provisórios somente poderão ser aplicados se:

I - uma investigação tiver sido iniciada de acordo com as disposições constantes da Seção III do Capítulo V, o ato que tenha dado início à investigação tiver sido publicado e às partes interessadas tiver sido oferecida oportunidade adequada para se manifestarem;

II - houver determinação preliminar positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e do nexo de causalidade entre ambos; e

III - a CAMEX julgar que tais medidas são necessárias para impedir que ocorra dano durante a investigação.

957. São, portanto, os seguintes - e apenas seguintes - os requisitos exigidos pela legislação para a aplicação desse tipo de medida:

- a investigação deve ter sido inciada de acordo com as normas aplicáveis ao início do procedimento;

- o ato de início da investigação deve ter sido devidamente publicado;

- às partes interessadas se tenha facultado oportunidade de manifestação;

- alcance de determinação preliminar positiva de dumping, dano e nexo causal entre ambos;

- avaliação pela CAMEX de que a medida é necessária para impedir o dano durante a investigação.

958. No presente caso, verifica-se o cumprimento de todos os requisitos elencados acima.

959. Com efeito, a investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX no 11, de 20 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2024, obedecendo a todos os comandos constantes da Seção III do Capítulo V do Decreto no 8.058, de 2013.

960. Além disso, os §§ 3º a 7º da Circular apresentaram instruções sobre a forma de participação das partes interessadas no processo.

961. Foram também remetidos questionários às partes, sendo todas as respostas, juntamente com as manifestações protocoladas até a data de corte considerada para a elaboração deste documento, devidamente consideradas para o alcance desta determinação preliminar.

962. Sobre as conclusões alcançadas, consoante já extensamente exposto nos itens precedentes, constatou-se preliminarmente, a existência de dumping nas exportações das origens investigadas para o Brasil, de dano à indústria doméstica e de nexo causal entre ambos.

963. Finalmente, caberá a CAMEX avaliar a necessidade de aplicação da medida com o objetivo de impedir o dano à indústria doméstica durante o restante do transcurso desta investigação.

964. Ressalta-se, no entanto, que os indicadores analisados dão conta da deterioração dos indicadores da indústria doméstica ao longo do período avaliado, com especial agravamento no período mais recente (P5).

965. A respeito das alegadas dúvidas decorrentes da estrutura do CODIP, remete-se ao item 2.3.2.

966. De toda sorte, é importante ter presente que a necessidade de aprofundamento de alguns temas ao longo da investigação é inerente à própria natureza do processo. Nesse sentido, observem-se as palavras do Painel no caso DS156 - Guatemala - Cement II:

8.35 In light of Guatemala's arguments, we need to examine the relationship between the requirements of Article 5.3 regarding sufficiency of evidence to justify the initiation of an investigation and the substantive provisions in Article 2 regarding dumping. In this respect, we first observe that, although there is no express reference to evidence of dumping in Article 5.3, evidence on the three elements necessary for the imposition of an anti-dumping measure may be inferred into Article 5.3 by way of Article 5.2. In other words, Article 5.2 requires that the application contain sufficient evidence on dumping, injury and causation, while Article 5.3 requires the investigating authority to satisfy itself as to the accuracy and adequacy of the evidence to determine that it is sufficient to justify initiation. Thus, reading Article 5.3 in the context of Article 5.2, the evidence mentioned in Article 5.3 must be evidence of dumping, injury and causation. We further observe that the only clarification of the term "dumping" in the AD Agreement is that contained in Article 2. In consequence, in order to determine that there is sufficient evidence of dumping, the investigating authority cannot entirely disregard the elements that configure the existence of this practice as outlined in Article 2. This analysis is done not with a view to making a determination that Article 2 has been violated through the initiation of an investigation, but rather to provide guidance in our review of the Ministry's determination that there was sufficient evidence of dumping to warrant an investigation. We do not of course mean to suggest that an investigating authority must have before it at the time it initiates an investigation evidence of dumping within the meaning of Article 2 of the quantity and quality that would be necessary to support a preliminary or final determination. An antidumping investigation is a process where certainty on the existence of all the elements necessary in order to adopt a measure is reached gradually as the investigation moves forward. However, the evidence must be such that an unbiased and objective investigating authority could determine that there was sufficient evidence of dumping within the meaning of Article 2 to justify initiation of an investigation. (grifo nosso)

967. É bem verdade que, a depender do nível de incertezas envolvido na fase de determinação preliminar, pode-se entender prudente não recomendar a imposição de medida provisória. No entanto, os aspectos suscitados especificamente na presente investigação não apontam para impedimento de imposição de medida antidumping provisória.

968. Sobre a elevação do imposto de importação, foi considerada no cálculo do direito recomendado a alíquota atualmente vigente, conforme constou dos itens 10.1, 10.2 e 10.3.

969. Finalmente, sobre a existência de dano durante a investigação, o Decreto no 8.058, de 2013, não estabelece de que forma o requisito deve ser analisado nem o período a ser tomado como referência.

970. Conquanto, de fato, dados mais atuais possam auxiliar na avaliação em questão, não se vislumbra na legislação de regência nenhuma obrigatoriedade (ou proibição) de se analisarem dados posteriores a P5.

971. De toda forma, segundo dados extraídos do COMEXSTAT, de julho de 2023 a junho de 2024, as importações originárias da China, da Índia, da Tailândia, da Malásia e do Vietnã de produtos classificados no subitem 5503.20.90 da NCM somaram 95.244,2 t, volume bastante semelhante ao verificado em P5 ([RESTRITO] t). Perceba-se, também, que o preço médio dessas importações mais recentes correspondeu a US$ 1.054,13/t, inferior, portanto, ao preço das importações das origens investigadas em P5 (US$ [RESTRITO]/t).

972. Entende-se, por essas razões, estarem reunidos os requisitos para a aplicação da medida antidumping provisória.

973. Discussões acerca de impactos de eventual medida antidumping nos elos a jusante da cadeia produtiva ou no consumo devem ser endereçados em foro próprio, especialmente em avaliações de interesse público, conforme procedimento regulamentado pela Portaria SECEX no 282, de 2023.

11. DA RECOMENDAÇÃO

974. Uma vez verificada, preliminarmente, a existência de dumping nas exportações de fibras de poliéster da China, da Índia, da Tailândia, da Malásia e do Vietnã para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, propõe-se a aplicação de medida antidumping provisória, por um período de até seis meses, na forma de alíquota específica, fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes a seguir indicados.