EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31670/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIANO TONASSOU, ***.306.871-**, AJZ4E38, FRMEV01411902024, 606-82; LUCIO FLAVIO ANTUNES MARTINS, ***.017.398-**, FQO6B86, FRMEV01435362024, 606-82; LUCIANO ANDRADE DE OLIVEIRA SANTOS, ***.899.945-**, FDC7B77, FRMEV01464562024, 606-82; LUCILEA DO CARMO MARQUES GIACOMOSSI, ***.252.456-**, MEH6A33, FRMEV01500942024, 606-82; LUCIANO TASCA, 09.411.754/0001-09, QHD5445, FRMEV01509132024, 606-82; LUCIANO GOMES AGUIAR, ***.883.398-**, GAK3400, FRMEV01874062024, 606-82; LUIS ANTONIO DOS SANTOS TRANSPORTES, 35.239.434/0001-23, PRN7H69, FRMEV01795352024, 606-82; LUCIANO CAMARGO AGNES, ***.819.489-**, AEH1G51, FRMEV01948232024, 606-82; LUCILENE DE JESUS PRADO, ***.174.085-**, BXI2G53, FRMEV01594052024, 606-82; J. S. DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 12.250.978/0001-90, DTC4D50, FRMEV01856592024, 606-82; LESSA TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.095.435/0001-79, QKG3I84, FRMEV01872162024, 606-82; D. HASSELMANN - TRANSPORTES, 07.931.818/0001-77, ASB7022, FRMEV01872312024, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, RTC0G73, FRMEV01866392024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RDX3J53, FRMEV01867432024, 606-82; ALFA COMBUSTIVEIS LTDA, 05.730.166/0001-87, SCA0H97, FRMEV01866622024, 606-82; FLAVIO DE ALMEIDA COSTA, ***.101.366-**, RFV2E84, FRMEV01871462024, 606-82; FRANCISCO BRANCO DA SILVA, ***.484.519-**, LWY0873, FRMEV01861992024, 606-82; JOAO AFONSO LOPES, ***.538.406-**, GVI0C17, FRMEV01863452024, 606-82; LERAMARC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.000.248/0001-86, MLN7E84, FRMEV01869502024, 606-82; AXL TRANSPORTES LTDA, 14.165.800/0001-77, MIH6730, FRMEV01862002024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração