EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26867/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WILMA PEREIRA DE CARVALHO, 15.332.972/0001-50, QUO7843, FRMEV01256382024, 606-82; QUO7843, FRMEV01258302024, 606-82; WILLIAN VINICIUS DE DEUS, ***.949.658-**, CTH7C82, FRMEV01302072024, 606-82; WILLIAN DOS SANTOS CARDOSO, ***.352.799-**, QTK4595, FRMEV01584612024, 606-82; WILSON JOSE GONCALVES, ***.608.921-**, HMV3J03, FRMEV01256582024, 606-82; WILLIAN MEIRELES DE ARAUJO, 24.784.095/0002-20, OQT4B96, FRMEV01520612024, 606-82; WILSON MONTEIRO DO VALE 04343741648, 26.911.518/0001-70, QWT2F59, FRMEV00741812023, 606-82; WILLIAN WAGNER BRAGHINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 47.980.368/0001-27, AZR1G87, FRMEV01471542023, 606-82; AZR1G87, FRMEV01811702024, 606-82; WINTER COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 12.749.951/0001-47, JCW1J89, FRMEV01129182023, 606-82; WILLIAN CESAR TOLEDO, ***.565.349-**, MJS7I64, FRMEV01227952023, 606-82; WILSON ROCHA GOUVEA JUNIOR, ***.683.650-**, JCX4A00, FRMEV01112502023, 606-82; WILSON DE SOUZA DIAS, ***.171.528-**, BYG2J64, FRMEV01491772023, 606-82; BYG2J64, FRMEV01513592023, 606-82; WILLIAM MARTINS TERRA, 29.457.385/0001-00, CPG2G62, FRMEV01463782023, 606-82; WILLIAN DA SILVA, ***.572.569-**, IOX7C95, FRMEV01405842023, 606-82; WILLIAM FILETI PEDRO, ***.373.189-**, ONJ5I99, FRMEV00054472024, 606-82; WILTON MIRANDA DOS SANTOS, ***.429.631-**, GVQ5D81, FRMEV00241662024, 606-82; WILSON ANTONIO ZANETONI, 17.263.277/0001-00, miu7e40, FRMEV01225652024, 606-82; WILLIAM LUIZ LAZZARIS VIEIRA, ***.155.799-**, FEJ6246, FRMEV00238612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT