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ACÓRDÃO Nº 720, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012 e Resolução-COFFITO nº 519/2020 e suas alterações, na análise do recurso interposto nos autos do Procedimento Administrativo nº 004/2024, que versa sobre a inelegibilidade superveniente da Chapa 01 - "Representatividade, Inovação e Transformação", no âmbito do processo eleitoral do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região, que foram distribuídos para o Conselheiro Federal Relator, Dr. Abidiel Pereira Dias, decide, por unanimidade dos Conselheiros Federais, acompanhar o voto do Conselheiro Federal Relator para conhecer do Recurso da Chapa 02 - "Transformação, Geração Consciente" e no mérito negar provimento, nos termos do voto do relator.

QUÓRUM: Dra. Ana Carla de Souza Nogueira, Presidente em exercício; Dr. Abidiel Pereira Dias, Conselheiro Relator; Dr. Mauricio Poderoso Neto; Dra. Ana Rita Costa de Souza Lobo Braga; Dr. Marcelo Massahud; Dr. Leandro Lazzareschi e Dr. Cássio Fernando Oliveira da Silva.

Abidiel Pereira Dias

Relator

Ana Carla de Souza Nogueira

Presidente do Conselho

em Exercício
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 20, de 4 de janeiro de 2024, constante no Processo n° 48500.001848/2023-46, publicado no D.O. de 8 de janeiro de 2024, Seção: 1, Volume: 162, Número: 5, Página: 949,

Onde se lê: "para os períodos de 05/04/2018 até 19/12/2020, e de 17/02/2022 até o ciclo de faturamento de 06/202,",

Leia-se: "para os períodos de 05/04/2018 até 19/12/2020, e de 17/02/2022 até o ciclo de faturamento de 06/2022". A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
DESPACHO Nº 940, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.000164/2024-16. Interessada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CNPJ nº 02.998.611/0001-04). Decisão: de parcelas adicionais negar o pedido de estabelecimento de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 59/2001. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 951, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Processos nº: 48500.005614/2021-14, 48500.005610/2021-28, 48500.005611/2021-72, 48500.005613/2021-61, 48500.002847/2023-19, 48500.002848/2023-63, 48500.008014/2022-81, 48500.009105/2022-33 e 48500.005612/2021-17. Interessados: Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-T, CC nº 055/2001), Cemig Geração e Transmissão S.A. (Cemig GT, CC nº 006/1997), Companha de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul, CC nº 057/2001), Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf, 061/2001), Copel Geração e Transmissão S.A. (Copel GT, n º 060/2001), Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP, nº 059/2001), EDP Transmissão Goiás S.A. (EDP Goiás, CC nº 063/2001), Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A (Eletronorte, CC nº 058/2001), Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas, CC nº 062/2001). Decisão: incluir 631 módulos das instalações de transmissão sob responsabilidade das interessadas no Sistema de Gestão da Transmissão - SIGET e negar a inclusão dos demais módulos, conforme indicado no Anexo deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 953, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Processos: indicados no Anexo. Interessados: listados no Anexo. Decisão: Transferir a titularidade das autorizações das UFV Canudos 1 a 8. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 968, DE 27 de MARÇO DE 2024

Processo nº 48500.000001/1997-09. Interessado: Engie Brasil Energia S.A, CNPJ nº 02.474.103/0001-19. Decisão: (i) informar que foram atendidos os incisos I e III, do art. 4º, da Portaria MME nº 178/2017, relativo ao processo de modernização da Unidade Geradora - UG 06 da UHE Salto Osório - CEG UHE.PH.PR.002659-0.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 417, de 09 de fevereiro de 2024, , constante do Processo nº 48500.000392/2024-88, disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no DOU de 15/02/2024, seção 1, p.32, v. 162 n. 31 ,

Onde se lê: "Município de Capitão Gervásio Oliveira",

Leia-se: "Município de Santo Antônio de Lopes".
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 749, de 7 de março de 2024, publicado no DOU nº 49, de 12 de março de 2024, seção 1, página 97, no Anexo I.2

Onde se lê o total de: "974.018,15",

Leia-se: "2.171.169,20". A íntegra desse Despacho, consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
DESPACHO Nº 914, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, e o que consta no Processo nº 48500.000743/2022-99 decide homologar o 11º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP (denominado CCE Nº 57375/OCCA), celebrado entre a Cooperativa de Eletrificação de Ibiúna e Região - CETRIL (suprida), CNPJ 49.313.653/0001-10, e a Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga (supridora), CNPJ 04.172.213/0001-51, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor, conforme os seguintes valores.

MÊS

MONTANTES DE ENERGIA CONTRATADOS (MWh)

2024

2025

2026

2027

2028

Janeiro

180

1.620

1.200

1.000

1.000

Fevereiro

180

Março

180

Abril

180

Maio

180

Junho

180

Julho

180

Agosto

180

Setembro

180

Outubro

180

Novembro

180

Dezembro

180

TOTAL

2.160

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 948, DE 26 de março de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.001047/2024-61, decide não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Afluente Geração de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.620.094/0001-40, na petição protocolada em 15/03/2024, haja vista que ocorrida a preclusão (temporal e consumativa).

Sandoval de Araújo Feitosa Neto
DESPACHO Nº 955, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000720/2024-46, decide: (i) negar provimento à reclamação interposta pelo Laticínio Lacmel Ltda., CNPJ nº 24.024.943/0001-12.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 960, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta no Processo nº 48500.004473/2020-23 decide aprovar o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP (CCVEE nº 001/2020) celebrado entre a compradora Cooperativa Aliança - COOPERALIANÇA, CNPJ 83.647.990/0001-81, e a vendedora Copel Comercialização S.A., CNPJ 19.125.927/0001-86.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 936, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.005534/2023-12. Interessada: Gralha Azul Transmissão de Energia S/A. Decisão: Autorizar a Gralha Azul Transmissão de Energia S/A, Contrato de Concessão nº 001/2018, a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 939, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.004987/2021-60. Interessado: Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A Decisão: autorizar a antecipação da operação comercial da SE Gurupi 230/138 kV (Novo Pátio em 138 kV), objeto do Contrato de Concessão nº 014/2021-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA
PORTARIA Nº 993, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 1.377, de 04 de abril de 2024, constante no processo administrativo nº 59053.006532/2022-00, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Itambé - BA, para ações de Defesa Civil até 02/10/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 995, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 2.042, de 21 de junho de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.014117/2023-11, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Charqueadas - RS, para ações de Defesa Civil até 20/06/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 996, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria nº 2.473, de 21 de julho de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.014844/2023-70, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Sapiranga - RS, para ações de Defesa Civil até 25/06/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 998, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 2.458, de 20 de junho de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.014815/2023-16, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Esteio - RS, para ações de Defesa Civil até 22/04/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.004, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria nº 2.865, de 09 de setembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.016060/2023-86, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Muçum - RS, para ações de Defesa Civil até 20/04/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.005, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 1.245, de 29 de março de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006591/2022-70, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Wenceslau Guimarães - BA, para ações de Defesa Civil até 30/09/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.005, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria nº 2.122, de 30 de junho de 2023, constante no processo administrativo nº 59053.005151/2021-14, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Santa Inês - BA, para ações de Defesa Civil até 02/10/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.009, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 3.136, de 09 de outubro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.015798/2023-26, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cortês - PE, para ações de Defesa Civil até 13/06/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.026, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a inclusão de um item de preço adicional na Tabela de Preços Referenciais Unitários vigentes, relativo a terra nua, de imóveis existentes no perímetro urbano, sem infraestrutura padrão, a qual destina-se a auxiliar nos cálculos para pagamento de indenizações das desapropriações dos imóveis e benfeitorias, nas áreas rurais e urbanas, necessários à implantação do Ramal do Salgado, Trecho III do PISF, e do Ramal do Apodi, Trecho IV do PISF - Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional e Ramais Associados.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso de suas atribuições lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Decreto n. 10.733, de 28 de Junho de 2021, e a instrução contida nos autos do processo n. 59100.000932/2013-08, resolve:

Art. 1º Aprovar a inclusão na Tabela de Preços Referenciais Unitários vigentes de um item de preço monetário identificado pelo código 501, relativo "Terra Nua em Área Urbana sem Infraestrutura", para avaliação e valoração dos imóveis com estas características localizados no perímetro urbano dos municípios interceptados pelo traçado das obras do Ramal do Salgado e do Ramal do Apodi, para o cálculo do pagamento das indenizações devidas, mantendo-se inalterados os demais itens de preços da mencionada Tabela, conforme publicação realizada pela Portaria Ministerial MIDR de n. 3.258, de 19 de outubro de 2023.

Art. 2º Determinar a continuidade das atividades dos cálculos das indenizações por desapropriações no Ramal do Salgado, Trecho III do PISF, e Ramal do Apodi, Trecho IV do PISF, com base nos itens de valores monetários contidos na Tabela de Preços Referenciais Unitários em questão, para formalizar os pagamentos das indenizações devidas dos imóveis e benfeitorias em regime de desapropriação em favor da União, nos termos disciplinados pela Lei Geral da Desapropriação, dispostos no Decreto-Lei de n. 3.365, de 21 de Junho de 1941.

Parágrafo único - A Tabela de Preços Referenciais Unitários será divulgada a partir da data de entrada em vigor desta Portaria, com todos os seus itens de composição de preços monetários vigentes no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, na página de acesso às informações do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF) e de seus Ramais Associados, a partir da data de entrada em vigor desta Portaria

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
PORTARIA Nº 16/CTBJ, DE 27 de março de 2024

O DIRETOR DO COLÉGIO TÉCNICO DE BOM JESUS, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, considerando: o Edital nº 005/2024-CTBJ, publicado no D.O.U. de 04/03/2024, Edição: 43, Seção: 3, Pág. 77; o Processo nº 23111.060250/2023-91, resolve:

Art. 1º Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo, habilitando os candidatos ESTEFFANY VAZ PIEROT (1ª colocada), PEDRO VITOR MENDES SANTOS (2º colocado), STEFANY DE CARVALHO SOUSA (3ª colocada), JUSSINEY ALVES GOMES (4º colocado) e MARDON FONSECA LEMOS (5º colocado), classificando para contratação a 1ª colocada para exercer a função de Professor Substituto na área de Enfermagem no Colégio Técnico de Bom Jesus;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, conforme disposto no Parágrafo único do Art. 4º, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, da Presidência da República, considerando o cronograma do referido edital, dado o prazo para seu cumprimento.

MAURICIO RIBEIRO DA SILVA
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 175, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso II do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.222964/2019-73, resolve:

Art.1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da DELTA SUCROENERGIA S.A., CNPJ nº 13.537.735/0003-62, com capacidade de produção de 1.000 m³/d de etanol hidratado e 180 m³/d de etanol anidro, localizada na Rua José Agostinho Filho, 750, Centro, Delta - MG, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art.2º Fica revogada a Autorização ANP nº 1212, de 7 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 10 de dezembro de 2018.

Art.3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 176, DE 27 DE MARÇO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.206455/2024-61, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa BARRA BONITA ÓLEO E GÁS LTDA, com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 22.881.417/0001-43, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de nº 03.41.06.22881417.

Art. 2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 41, de 05 de dezembro de 2007, republicada no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2010.

Art. 3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Portaria ANP nº 118, de 11 de julho de 2000.

Art. 4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.

Art. 5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO SDL-ANP Nº 347, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPAM0432684

A. A. DE SOUZA

52.807.293/0001-17

48610.207614/2024-44

GLPMG0432700

ADELSON PEREIRA DOS SANTOS

40.695.164/0001-03

48610.207606/2024-06

GLPMG0432682

ANTONIO SOARES SOBRINHO

97.554.015/0001-33

48610.207695/2024-82

GLPSP0432688

ARACA DEPOSITO DE AGUA E GAS LTDA

53.441.818/0001-06

48610.207687/2024-36

GLPRS0432714

BRAZIL GAS LTDA

47.807.206/0001-91

48610.207749/2024-18

GLPPA0432704

E A B MESCOUTO

50.783.878/0001-19

48610.207716/2024-60

GLPMG0432719

EVERTON DOUGLAS MARQUES

53.247.213/0001-89

48610.207648/2024-39

GLPTO0432690

EXPRESSO DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA

52.489.607/0001-80

48610.207763/2024-11

GLPRJ0432686

FERREIRA MELLO GAS LTDA

45.934.639/0001-82

48610.207706/2024-24

GLPPR0432717

GAJARDONI & CIA LTDA

01.381.430/0005-97

48610.207668/2024-18

GLPCE0432710

GIRLEIDE ALVES DE SOUSA LTDA

53.740.596/0001-22

48610.207786/2024-18

GLPPA0432696

JONAS PINTO DOS SANTOS LTDA

38.033.063/0001-17

48610.207784/2024-29

GLPMA0432702

M A DE SOUSA COMERCIO

50.142.601/0001-07

48610.207771/2024-50

GLPPI0432692

MARCELO DENIS PEREIRA FERNANDES

53.404.310/0001-38

48610.207764/2024-58

GLPBA0432712

MARIA DA GLORIA SOARES DA SILVA

53.128.087/0001-43

48610.207800/2024-83

GLPSC0432680

MP POSTOS E LOGISTICA LTDA

23.448.964/0026-50

48610.207693/2024-93

GLPSP0432698

POLONIA COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA

52.557.492/0001-14

48610.207748/2024-65

GLPPR0432708

SANTA HELENA COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA

53.136.152/0001-82

48610.207755/2024-67

GLPRS0432706

SUL GAS LTDA

41.422.503/0002-13

48610.206515/2024-45

GLPMG0432694

SUPER FOCOGAS LTDA

53.703.629/0001-64

48610.207779/2024-16

JARDEL FARIAS DUQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 433, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.616624/2023-22, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica TAPUIO AGROPECUARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.758.310/0001-94, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 31/07/2023 a 28/07/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3341116/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 422, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.036663/2024-22, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIO MILENIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.687.309/0001-20, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 25/08/2023 a 24/08/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3488447/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
PORTARIA Nº 442, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Pauta de Valores de Terra Nua, para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, do Anexo I, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 seguinte, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.037948/2024-25;

Considerando a proposta de Pauta de Valores de Terra Nua, para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária, elaborada no exercício de 2024;

Considerando a necessidade do referido instrumento para continuidade dos procedimentos de titulação de projetos de assentamento e de regularização fundiária;

Considerando o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho 2017, no Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020 e no Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018 e o disposto na Instrução Normativa Incra nº 90, de 03 de abril de 2018, na Portaria nº 1.898, de 17 de novembro de 2021 e no Relatório de Análise do Custo de Obtenção de Imóveis Rurais (2024), de março de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Diretor, a Pauta de Valores de Terra Nua, para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA SAES/MS Nº 1.561, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS do Hospital e Maternidade São José, com sede em Itabaiana (SE).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 63/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.000381/2023-52, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Hospital e Maternidade São José, CNPJ nº 13.002.704/0001-45, com sede em Itabaiana (SE).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.562, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Acari, com sede em Acari (RN).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 76/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.184378/2021-11, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 187/2021, da Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Acari, CNPJ nº 08.096.638/0001-80, com sede em Acari (RN).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.563, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Indefere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara do Oeste, com sede em Santa Bárbara do Oeste (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: 'aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo', regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 81/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.058655/2022-11, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara do Oeste, CNPJ nº 56.725.385/0001-09, com sede em Santa Bárbara do Oeste (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.564, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Centro de Estudos e Pesquisas Oculistas Associados - CEPOA, com sede em Rio Janeiro (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500 , de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 82/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.008035/2022-31, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Centro de Estudos e Pesquisas Oculistas Associados - CEPOA, CNPJ nº 42.161.307/0001-14, com sede em Rio Janeiro (RJ).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.565, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Hartz, com sede em Nova Hartz (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 71/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.188566/2021-18, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, do Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Hartz, CNPJ nº 10.366.605/0001-54, com sede em Nova Hartz (RS).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA Nº 775/GM/MME, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo nº 48360.000061/2022-28, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 774/GM/MME, de 7 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta, de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, até 26 de abril de 2024." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO de 26 de março de 2024

Ref.: Processo n. º 25000.005073/2023-13.

Interessado: DROGARIA JUCAS DE SAO GONCALO LTDA.

Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA JUCAS DE SAO GONCALO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.685.339/0002-27, localizada no Município de SAO GONCALO-RJ, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.566, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social - IBDS, com sede em Belo Horizonte (MG), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 954, de 29 de setembro de 2020.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 276/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.079961/2020-20, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social - IBDS, CNPJ nº 05.843.874/0001-24, com sede em Belo Horizonte (MG), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 954, de 29 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 189, de 1º de outubro de 2020, seção 1, página 861, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de outubro de 2020 a 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR