EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26764/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RZ TRANSPORTES LTDA, 08.543.346/0001-48, , FREVP00887642024, 773-0; THYAGO MARTINS SILVA, ***.199.647-**, , FREVP00887252024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP00887792024, 773-0; TRANSPORTES DALTOE LTDA, 08.515.037/0001-64, , FREVP00888162024, 773-0; THIAGO CARLOS FERREIRA LOPES, ***.572.507-**, , FREVP00889322024, 773-0; SAULO DA SILVA VAZ, ***.303.644-**, , FREVP00885382024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00878632024, 773-0; TKR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 14.341.412/0001-08, , FREVP00880722024, 773-0; SILVIO CESAR DA SILVA, ***.704.778-**, , FREVP00890612024, 773-0; R. A. DE ASSIS LTDA, 34.556.187/0001-26, , FREVP00890932024, 773-0; RODO RS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.615.091/0001-75, , FREVP00889962024, 773-0; SMAT LTDA, 79.105.482/0001-02, , FREVP00892592024, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP00893012024, 773-0; ROMERO ARAUJO DE SOUSA JUNIOR, ***.850.166-**, , FREVP00893112024, 773-0; RODRIGO SOUZA DOS SANTOS, ***.905.738-**, , FREVP00894972024, 773-0; SOLANGE DE CARVALHO DIAS MATTEI, ***.484.979-**, , FREVP00895172024, 773-0; RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA, ***.759.416-**, , FREVP00895832024, 773-0; PSA TRANSPORTES E SUCATAS LTDA, 15.791.953/0001-92, , FREVP00897272024, 773-0; RCI COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, 27.570.491/0001-62, , FREVP00897472024, 773-0; TICO & TECO TRANSPORTE, ALUGUEL DE VEICULOS E MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 08.387.665/0001-01, , FREVP00898162024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT