EDITAL DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO 75V6XM

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ADRIANA FACCO MORO

14152.011489/2023-11

AI

22.478.104-9

1.877,95

AGSI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

14152.060771/2023-21

AI

22.527.382-9

15.540,71

ALPHA SENSORES AUTOMOTIVOS LTDA

14185.026105/2021-15

ND

20.213.184-0

71.565,82

ASSEF POSTO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

14152.100867/2023-30

AI

22.567.478-5

15.540,71

AVIAGEN AMERICA LATINA LTDA

14152.089011/2023-04

AI

22.555.622-7

2.041,25

BE ACADEMY LTDA

14152.050990/2023-01

AI

22.517.601-7

57.809,78

BRIO RESTAURANTE LTDA

14152.193309/2022-29

AI

22.448.351-0

902,22

BRIO RESTAURANTE LTDA

14185.029467/2022-49

ND

20.256.725-7

9.090,48

BUMP IMPERMEABILIZACAO E DEDETIZACAO LTDA

14152.172921/2021-87

AI

22.202.264-7

24.821,60

BUMP IMPERMEABILIZACAO E DEDETIZACAO LTDA

14152.172922/2021-21

AI

22.202.265-5

3.885,12

BUMP IMPERMEABILIZACAO E DEDETIZACAO LTDA

14152.172923/2021-76

AI

22.202.266-3

2.374,24

BUMP IMPERMEABILIZACAO E DEDETIZACAO LTDA

14152.172924/2021-11

AI

22.202.267-1

10.986,32

BUMP IMPERMEABILIZACAO E DEDETIZACAO LTDA

14185.029768/2021-91

ND

20.216.983-9

129.289,51

CARPIRA MOTORS PECAS E OFICINA MECANICA LTDA

14152.149828/2023-31

AI

22.616.439-0

1.388,05

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

14152.129774/2021-25

AI

22.159.608-9

3.185,02

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

14152.129776/2021-14

AI

22.159.610-1

4.081,60

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

14152.129777/2021-69

AI

22.159.611-9

4.081,60

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

14152.129779/2021-58

AI

22.159.613-5

4.081,60

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

14152.129782/2021-71

AI

22.159.616-0

3.537,30

CENTRO DE EDUC INF TIGRINHO LTDA ME

14185.003278/2023-27

ND

20.262.969-4

14.590,14

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIGRINHO LTDA

14152.023489/2023-63

AI

22.490.104-4

1.174,08

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIGRINHO LTDA

14152.023490/2023-98

AI

22.490.105-2

147,18

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIGRINHO LTDA

14152.023491/2023-32

AI

22.490.106-1

146,76

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIGRINHO LTDA

14152.023492/2023-87

AI

22.490.107-9

146,76

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIGRINHO LTDA

14152.023521/2023-19

AI

22.490.136-2

15.540,71

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIGRINHO LTDA

14152.024181/2023-35

AI

22.490.796-4

4.081,60

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIGRINHO LTDA

14152.024186/2023-68

AI

22.490.801-4

1.388,05

CIC VISUAL SP - COMUNICACAO VISUAL EIRELI

14152.137109/2021-13

AI

22.166.939-6

2.050,50

CIC VISUAL SP - COMUNICACAO VISUAL EIRELI

14152.137154/2021-60

AI

22.166.984-1

3.102,71

CIC VISUAL SP - COMUNICACAO VISUAL EIRELI

14152.137157/2021-01

AI

22.166.987-6

1.726,80

CIC VISUAL SP- COMUNICACAO VISUAL EIRELI

14185.023759/2021-97

ND

20.287.108-8

950,04

CLIENT EXCLUSIVE FOMENTO MERCANTIL - EIRELI

14185.011389/2021-45

ND

20.198.241-2

146.250,92

DROGARIA NOVA OLINDA LTDA

14152.028837/2021-27

AI

22.060.583-1

838,34

DROGARIA NOVA OLINDA LTDA

14152.028839/2021-16

AI

22.060.585-8

426,22

EDITORA DIARIO - CORREIO DE MARILIA LTDA 033936

14185.034483/2021-72

ND

20.221.854-6

429.784,50

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

14152.017119/2022-14

AI

22.272.177-4

2.041,25

FAMACA ITAQUA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14185.005368/2022-71

ND

20.230.768-9

51.661,26

FENDER COMERCIAL E IMPORTADORA EIRELI

14152.193627/2021-17

AI

22.222.967-5

2.182,40

FENIX MONITORAMENTO E TERCEIRIZACOES LTDA

14152.131100/2021-91

AI

22.160.930-0

2.494,92

GRUBAS ALEM SILVA DOS SANTOS

14185.002882/2022-55

ND

20.228.188-4

49.104,03

GUIMATEX TEXTIL ATACADO LTDA

14152.045234/2023-51

AI

22.511.849-1

15.540,71

GUSTAVO DIB

14185.023534/2022-11

ND

20.250.113-2

3.911,57

IRMAOS INCERPI LTDA

14185.036007/2021-96

ND

20.223.414-2

7.182,81

J F EMPORIO DE PAES LTDA

14152.030784/2022-95

AI

22.285.841-9

1.886,46

J F EMPORIO DE PAES LTDA

14152.030798/2022-17

AI

22.285.855-9

82,02

J F EMPORIO DE PAES LTDA

14152.030799/2022-53

AI

22.285.856-7

82,02

J F EMPORIO DE PAES LTDA

14152.045330/2022-19

AI

22.300.387-5

1.551,35

J F EMPORIO DE PAES LTDA

14152.207795/2021-99

AI

22.237.101-3

408,25

J F EMPORIO DE PAES LTDA

14152.207810/2021-07

AI

22.237.116-1

408,25

J F EMPORIO DE PAES LTDA

14185.005709/2022-17

ND

20.231.115-5

13.293,09

JATO LIDER SERVICOS LTDA

14152.157465/2021-45

AI

22.187.057-1

26.116,64

JATO LIDER SERVICOS LTDA

14152.157467/2021-34

AI

22.187.059-8

23.742,40

JATO LIDER SERVICOS LTDA

14152.157468/2021-89

AI

22.187.060-1

45.960,32

JATO LIDER SERVICOS LTDA

14152.157469/2021-23

AI

22.187.061-0

20.073,12

JATO LIDER SERVICOS LTDA

14152.157514/2021-40

AI

22.187.106-3

2.041,25

JESSICA CRECHI SCHUTZE LTDA

14152.060342/2023-54

AI

22.526.953-8

15.540,71

JUBAR DAVID FILHO

14152.081650/2022-32

AI

22.336.707-9

15.540,71

L R A TARSITANO EIRELI

14185.018085/2021-17

ND

20.205.021-1

35.122,70

LIMEIRA TRUCK S CENTER COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

14185.003194/2022-11

ND

20.228.505-7

26.340,64

LUIS CARLOS INACIO 05667421879

14152.007173/2023-24

AI

22.473.788-1

15.540,71

LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIARIA S/S LTDA

14152.021611/2022-86

AI

22.276.668-9

1.714,65

LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIARIA S/S LTDA

14152.024606/2022-25

AI

22.279.663-4

1.714,65

LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIARIA S/S LTDA

14152.037564/2022-92

AI

22.292.621-0

1.714,65

LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIARIA S/S LTDA

14152.040729/2022-11

AI

22.295.786-7

1.714,65

LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIARIA S/S LTDA

14152.043511/2022-19

AI

22.298.568-2

1.714,65

LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIÁRIA S/S LTDA

14152.048811/2022-86

AI

22.303.868-7

1.714,65

LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIÁRIA S/S LTDA

14152.052135/2022-45

AI

22.307.192-7

1.714,65

LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIÁRIA S/S LTDA

14152.056429/2022-46

AI

22.311.486-3

1.714,65

LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIÁRIA S/S LTDA

14152.060231/2022-67

AI

22.315.288-9

1.714,65

LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIÁRIA S/S LTDA

14152.207423/2021-62

AI

22.236.729-6

1.714,65

M. A. DE QUELUZ AREIA

14152.031013/2022-15

AI

22.286.070-7

1.551,35

M. A. DE QUELUZ AREIA

14152.031022/2022-14

AI

22.286.079-1

1.640,40

M. A. DE QUELUZ AREIA

14185.005742/2022-39

ND

20.231.150-3

4.451,15

M&A TRANSPORTES LTDA

14185.023165/2022-67

ND

20.249.680-5

200.854,83

MAD MAR INSTALACOES NAVAIS LTDA

14152.071448/2021-11

AI

22.101.808-5

1.761,12

MAD MAR INSTALACOES NAVAIS LTDA

14152.071450/2021-91

AI

22.101.810-7

2.201,40

MAD MAR INSTALACOES NAVAIS LTDA

14152.071455/2021-13

AI

22.101.815-8

2.201,40

MAD MAR INSTALACOES NAVAIS LTDA

14152.071458/2021-57

AI

22.101.818-2

13.016,60

MAD MAR INSTALACOES NAVAIS LTDA

14185.011749/2021-17

ND

20.198.608-6

57.883,44

MAMAPLAST EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI

14152.130697/2023-18

AI

22.597.308-1

1.644,48

MAMAPLAST EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI

14152.130698/2023-62

AI

22.597.309-0

1.614,36

MAMAPLAST EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI

14152.130699/2023-15

AI

22.597.310-3

1.174,08

MAMAPLAST EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI

14152.130701/2023-48

AI

22.597.312-0

1.174,08

MAMAPLAST EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI

14152.130702/2023-92

AI

22.597.313-8

6.917,46

MAMAPLAST EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI

14152.130703/2023-37

AI

22.597.314-6

27.594,23

MAMAPLAST EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI

14152.130705/2023-26

AI

22.597.316-2

833,68

MARB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.166245/2021-11

AI

22.195.590-9

57.809,78

MARB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.176636/2021-35

AI

22.205.976-1

1.551,35

MARB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.184888/2021-38

AI

22.214.228-6

6.803,39

MARB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.184889/2021-82

AI

22.214.229-4

6.803,39

MARB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.184890/2021-15

AI

22.214.230-8

6.803,39

MARB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.184891/2021-51

AI

22.214.231-6

6.803,39

MARB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.184892/2021-04

AI

22.214.232-4

6.803,39

MARB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.184893/2021-41

AI

22.214.233-2

6.803,39

MARB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.184894/2021-95

AI

22.214.234-1

6.803,39

MARB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.184895/2021-30

AI

22.214.235-9

6.803,39

MARB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.184896/2021-84

AI

22.214.236-7

6.803,39

MARB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.184897/2021-29

AI

22.214.237-5

6.803,39

MARB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.184898/2021-73

AI

22.214.238-3

6.803,39

MARB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.184899/2021-18

AI

22.214.239-1

6.803,39

MARB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.184900/2021-12

AI

22.214.240-5

6.803,39

MARCONDES DE LIMA ENGENHARIA LTDA

14152.042084/2023-24

AI

22.508.699-9

5.679,59

MARCONDES DE LIMA ENGENHARIA LTDA

14152.046780/2023-18

AI

22.513.391-1

1.622,74

MARCONDES DE LIMA ENGENHARIA LTDA.

14152.057598/2023-84

AI

22.524.209-5

2.288,79

MARCONDES DE LIMA ENGENHARIA LTDA.

14152.057599/2023-29

AI

22.524.210-9

2.288,79

MARCONDES DE LIMA ENGENHARIA LTDA.

14152.057600/2023-15

AI

22.524.211-7

2.288,79

MARCONDES DE LIMA ENGENHARIA LTDA.

14152.057601/2023-60

AI

22.524.212-5

3.055,95

MARCONDES DE LIMA ENGENHARIA LTDA.

14152.057602/2023-12

AI

22.524.213-3

2.288,79

MARCONDES DE LIMA ENGENHARIA LTDA.

14152.057603/2023-59

AI

22.524.214-1

2.288,79

MARCONDES DE LIMA ENGENHARIA LTDA.

14152.057604/2023-01

AI

22.524.215-0

2.288,79

MASSAO LUIZ NAKAYAMA

14152.106252/2022-36

AI

22.361.309-6

15.540,71

MASSAO LUIZ NAKAYAMA

14152.122769/2022-72

AI

22.377.826-5

6.803,39

MASSAO LUIZ NAKAYAMA

14152.122771/2022-41

AI

22.377.828-1

2.776,11

MATEC INDUSTRIA COMERCIO DE RODAPES LTDA

14185.010258/2021-41

ND

20.197.084-8

36.595,93

MATEUS FARIAS LUCAS DA SILVA

14152.033844/2022-21

AI

22.288.901-2

1.448,85

MEC TEC EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E MECANICOS LTDA

14185.012493/2022-38

ND

20.238.256-7

131.275,71

MERCADO BIG POMAR LTDA

14152.027993/2022-51

AI

22.283.050-6

458,67

MICRO PRIMAVERA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA

14152.086697/2023-73

AI

22.553.308-1

4.662,36

MICRO PRIMAVERA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA

14152.086698/2023-18

AI

22.553.309-0

3.971,64

MICRO PRIMAVERA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA

14152.086699/2023-62

AI

22.553.310-3

4.144,32

MIXER ARUJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

14152.165523/2021-12

AI

22.194.868-6

22.447,71

MIXER ARUJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

14152.165531/2021-51

AI

22.194.876-7

3.473,00

MPWC INCORPORACOES SPE LTDA

14152.127949/2021-60

AI

22.157.783-1

1.124,06

MPWC INCORPORACOES SPE LTDA

14152.127952/2021-83

AI

22.157.786-6

1.622,74

MPWC INCORPORACOES SPE LTDA

14152.131840/2021-27

AI

22.161.670-5

15.540,71

NEXSTAR SERVICOS EIRELI

14185.005229/2022-48

ND

20.230.627-5

473.046,23