EXTRATO DE TERMO ADITIVO

UNIDADE GESTORA: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, com sede em Brasília/DF, Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 03, Lote "A", representado, neste ato, pelo Diretor de Infraestrutura Rodoviária - DIR, o Sr. FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES, brasileiro, engenheiro, domiciliado em Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade nº ***9367 - SESP/DF e inscrito no CPF sob o nº ***.591.***-49, conforme poderes delegados por meio da Portaria nº 4.802, de 25 de agosto de 2023 (SEI! nº 15543146), assistido pelo Coordenador-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária - Substituto, Sr. RODRIGO CESAR PONTES DA SILVA, brasileiro, engenheiro, residente e domiciliado em Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade nº 111.***.472 - DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 101.***.***-44, com base na Portaria nº 3.531, de 30/06/2023 (SEI! nº 14981128). ENTE FEDERADO BENEFICIADO: O ESTADO DE RORAIMA inscrito sob o CNPJ/MF nº 84.012.012/0001-26, com sede na Praça do Centro Cívico, 202 - Centro, na cidade de Boa Vista/RR, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, Sr. ANTONIO OLIVÉRIO GARCIA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 1****39 SSP/GO, inscrito no CPF/MF nº ***.826.***-49. INTERVENIENTE-EXECUTORA: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA - SEINF/RR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 84.012.012/0001-26, com sede na Av. Getúlio Vargas nº 3.941, Bairro Canarinho, na cidade de Boa Vista/RR, doravante denominada SEINF, representada por seu titular, Sr. EDILSON DAMIÃO LIMA, brasileiro, domiciliado em Boa Vista/RR, portador da Carteira de Identidade nº 1***22 - SSP/RR, inscrito no CPF/MF nº 595.***.***-91, com base no Decreto nº 2493-P, DE 07 DE OUTUBRO DE 2023 (SEI! nº 16387607). INSTRUMENTO: Termo de Compromisso - TC nº 970/2010. ESPÉCIE: 10º Termo Aditivo. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo do Termo de Compromisso número 970/2010 por mais 912 (novecentos e doze) dias, com o novo término de vigência para 30/06/2026. Os serviços serão executados conforme o Plano de Trabalho vigente (SEI! nº 16387607). PRAZO: O prazo de vigência e de execução do presente Termo de Compromisso fica prorrogado por mais 912 (novecentos e doze) dias consecutivos, passando a vigência a se encerrar em 30/06/2026. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento tem como fundamento legal a Lei nº 11.578, artigos 3º a 7º, de 26/11/2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 27/11/2007, artigo 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666/93 e demais disposições da Lei nº 8.666/93, bem como na aprovação da Diretoria Colegiada - DIRCOLEG/DNIT, nos Termos do Relato 285/2023 (SEI! nº 16569854), da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária - DIR/DNIT, aprovado na reunião do dia 27 de dezembro de 2023, constante na Ata da 18ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada e demais normas regulamentares da matéria. EFICÁCIA: O Presente Termo Aditivo terá eficácia a partir da data da sua publicação, no sítio eletrônico oficial da UNIDADE GESTORA. PROCESSO SEI! nº: 50600.513530/2017-89. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2023.

FABIO PESSOA DA SILVA NUNES