EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31798/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; SANTOS ALVES TRANSPORTADORA LTDA, 00.586.151/0001-73, SFE8A86, FRMEV01841622024, 606-82; SAO JOAO TRANSPORTES LTDA, 52.757.594/0001-83, MKR4E40, FRMEV01477742024, 606-82; SARAH RAQUEL PEREIRA DE SOUZA, ***.061.414-**, IOW1E40, FRMEV01431782024, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0001-53, BDW3A16, FRMEV01466502024, 606-82; SB ESPELHOS E VIDROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.527.513/0001-60, RKY8D79, FRMEV01336102024, 606-82; SANTO AMARO TRANSPORTES LTDA, 07.524.082/0001-12, RTK6C70, FRMEV01306232024, 606-82; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, BSY1H24, FRMEV01350042024, 606-82; SBL LOCACOES LTDA, 31.351.806/0001-58, FHH8G14, FRMEV01622982024, 606-82; SARAIVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.674.952/0001-30, SBC3H77, FRMEV01602082024, 606-82; SATEL ADM RJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 17.909.063/0002-49, RCV8C54, FRMEV01542872024, 606-82; SANTA ROSA TURISMO LTDA, 52.162.683/0001-87, DTC8C33, FRMEV01527222024, 606-82; SAO BENTO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 53.336.819/0001-90, SYN0F89, FRMEV01601302024, 606-82; SAO ROQUE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 36.909.915/0001-61, RLD0B14, FRMEV01874162024, 606-82; SARAIVA AUTO PECAS, SERVICOS E TRANSPORTADORA LTDA, 31.740.401/0001-01, NWE0F30, FRMEV01164622024, 606-82; SANTOS & TESSARO LTDA, 10.733.362/0001-45, BDQ6B92, FRMEV01545922024, 606-82; SANTA NEGRA TRANSPORTES LTDA, 41.730.026/0002-53, OYH4G80, FRMEV01516822024, 606-82; SANTOS E CAMARGO TRANSPORTES LTDA, 15.528.436/0001-25, MKK8D36, FRMEV01846072024, 606-82; SBS TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 04.127.711/0001-82, RYM9E72, FRMEV01852422024, 606-82; SAUDADES TUR LTDA, 76.328.525/0001-12, QTM5A20, FRMEV01869892024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração