gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÃO SUPAS Nº 1.907, DE 14 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172735/2024-57, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 05, da EXPRESSO MAIA LTDA, CNPJ nº 01.526.219/0001-91, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MATO0034004 à EXPRESSO MAIA LTDA, CNPJ nº 01.526.219/0001-91, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GRAJAU(MA) - PORTO NACIONAL(TO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ESTREITO/MA-RIO DOS BOIS/TO

GRAJAU/MA-PORTO NACIONAL/TO
DECISÃO SUPAS Nº 1.909, DE 14 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172734/2024-11, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 05, da EXPRESSO MAIA LTDA, CNPJ nº 01.526.219/0001-91, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOMT0034010 à EXPRESSO MAIA LTDA, CNPJ nº 01.526.219/0001-91, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha MINEIROS(GO) - PONTE BRANCA(MT), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

MINEIROS/GO-PONTE BRANCA/MT

PORTELANDIA/GO-PONTE BRANCA/MT
DECISÃO SUPAS Nº 1.919, DE 14 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172711/2024-06, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 5, da EXPRESSO MAIA LTDA, CNPJ nº 01.526.219/0001-91, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGTO0034008 à EXPRESSO MAIA LTDA, CNPJ nº 01.526.219/0001-91, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha UNAI (MG) - PALMAS (TO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

UNAI/MG-ARRAIAS/TO

UNAI/MG-PALMAS/TO
DECISÃO SUPAS Nº 1.921, DE 14 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172708/2024-84, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 5, da EXPRESSO MAIA LTDA, CNPJ nº 01.526.219/0001-91, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGTO0034007 à EXPRESSO MAIA LTDA, CNPJ nº 01.526.219/0001-91, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha UNAI (MG) - PALMAS (TO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

MARA ROSA/GO-GURUPI/TO

NOVA GLORIA/GO-TALISMA/TO

RIANAPOLIS/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

RIANAPOLIS/GO-PORTO NACIONAL/TO

UNAI/MG-PALMAS/TO
DECISÃO SUPAS Nº 1.922, DE 14 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172706/2024-95, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 5, da EXPRESSO MAIA LTDA, CNPJ nº 01.526.219/0001-91, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BAMG0034006 à EXPRESSO MAIA LTDA, CNPJ nº 01.526.219/0001-91, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ILHEUS (BA) - GUARARA (MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ILHEUS/BA-GUARARA/MG

NOVA VICOSA/BA-GUARARA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 1.924, DE 14 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172729/2024-08, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 5, da EXPRESSO MAIA LTDA, CNPJ nº 01.526.219/0001-91, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOTO0034003 à EXPRESSO MAIA LTDA, CNPJ nº 01.526.219/0001-91, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO MIGUEL DO ARAGUAIA (GO) - FORMOSO DO ARAGUAIA (TO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

SAO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO-FORMOSO DO ARAGUAIA/TO
ATOS DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.739 - Expede autorização a MARCO AURELIO ESTEVAM JUNIOR, CPF nº ***.177.666-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 14.740 - Expede autorização a TULIO DE MOURA SILVA, CPF nº ***.366.686-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 14.741 - Expede autorização a ANDRE LUIZ LAGE ABREU, CPF nº ***.534.046-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Andréia Cristina Costa

Gerente Substituta
Alvará nº 8.260, de 18 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48073.864231/2024-01-ITA-ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA (Documento SEI: 14677952)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.221, de 18 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48066.815248/2024-15-GIGA 4 MINERADORA LTDA (Documento SEI: 14678013)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATOS DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.420 - Declarar extinta a autorização outorgada a VICTOR AUGUSTO DE LIMA, CPF nº ***.229.126-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 14.449 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a GILBERTO DE PAULA MEDEIROS, inscrito no CPF nº ***.783.806-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Andreia Cristina Costa

Gerente Substituto
PORTARIA SEF/C Ex Nº 270, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Cassa a autonomia administrativa plena do Arsenal de Guerra General Câmara.

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi delegada pela alínea "a" do inciso XIV do art. 7º da Portaria nº 1.571 - C Ex, de 11 de agosto de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças (EB10-R-08.001), 2ª Edição, 2021, em consonância com as Normas para Definição da Situação Administrativa de Organização Militar do Comando do Exército (EB90-N-08.010), 1ª Edição, 2023, aprovadas pela Portaria - SEF/C Ex Nº 255, de 1º de dezembro de 2023, com o Regulamento de Administração do Exército, aprovado pela Portaria - C Ex nº 1.555, de 9 de julho de 2021, e conforme as informações do Processo nº 64689.027468/2024-18, resolve:

Art. 1º Fica cassada a autonomia administrativa plena do Arsenal de Guerra General Câmara (AGGC) CODOM 00060-4, CODUG 160374/167374, com sede na cidade de General Câmara - RS, a partir de 1º de novembro de 2024.

Art. 2º Fica designado o Comando da 3ª Região Militar (Cmdo 3ª RM), CODOM 02387-9, com sede na cidade de Porto Alegre - RS, como unidade gestora sucessora responsável pelas atribuições e gestão de encargos do AGGC, referente aos direitos e obrigações orçamentárias, financeiras e contábeis.

Art. 3º Fica determinado às organizações militares diretamente subordinadas à Secretaria de Economia e Finanças que adotem, em suas áreas de competência, as providências decorrentes.

Art. 4º Fica alterada a Portaria nº 6-SEF, de 4 de abril de 2008, exclusivamente no que se refere à autonomia administrativa plena do AGGC.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

General de Exército LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO
ATO Nº 14.948, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53516.003872/2024-61: Expede à DIEGO FRANCO NORONHA, CPF nº ***.066.308-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 14.735, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53504.007288/2024-14. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à EMBRAER S.A., CNPJ nº 07.689.002/0001-89, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 14.762, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53504.007146/2024-57. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Santa Rosa Agronegócio Ltda, CNPJ nº 44.327.564/0001-09, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 14.764, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53504.008125/2024-59. Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao Município de Guarujá, CNPJ nº 44.959.021/0001-04, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 14.796, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53504.007722/2024-66. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS, CNPJ nº 33.000.167/0108-40, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 14.798, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53504.008040/2024-71. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Carlos Roberto Garcia Casagrande, CPF nº ***.657.778-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 22..640 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MONTANA BARBOSA DA SILVA, CPF n° ***.641.827-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22..641 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza AVEL CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 53.655.362, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22..642 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza TIAGO ANDRÉ DE FREITAS, CPF n° ***.040.719-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22..643 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a FABRIZIO AGUIAR DE SOUZA SCOMMEGNA, CPF nº ***.641.468-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22..644 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a ALFREDO ALTHEN SCHIAVO, CPF nº ***.623.258-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 31, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Divulga os novos números de inscrição dos estabelecimentos com registro especial de controle de papel imune (REGPI) vigentes na data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024 (Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 2024).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 121 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 2024, DECLARA:

Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a lista dos estabelecimentos com inscrições no REGPI vigentes em 6 de setembro de 2024, data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 2024, com a identificação do estabelecimento e de seu novo número de inscrição, de acordo com o art. 31 da referida Instrução Normativa.

Art. 2º Os estabelecimentos com inscrição no REGPI vigentes deverão adotar os novos números relacionados no Anexo Único deste Ato Declaratório, para todas as atividades cadastradas perante a Receita Federal do Brasil, conforme a notação a seguir:

I - fabricante de papel (FP);

II - usuário (UP);

III - importador (IP);

IV - distribuidor (DP); e

V - gráfica (GP).

Art. 3º O número de inscrição no REGPI deverá ser indicado no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitida para a movimentação de papel imune, conforme o art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 2024.

Art. 4º As inscrições no REGPI concedidas antes publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 2024, e não relacionadas no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, estão canceladas e não produzem efeitos para identificar o estabelecimento na movimentação de papel imune.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA
Resolução-RE nº 3.865, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato desta avaliação de resíduos não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

OXIQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA. - 65.011.967/0001-14

AUMENAX (OXI 0091 BF)

25351.681660/2017-85

5124 - Avaliação Toxicológica por Procedimento Simplificado para Fins de Inclusão de Cultura, 1137451/24-6

-----------------------------

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S.A. - 07.467.822/0001-26

DANTOP

25351.007590/2021-01

5124 - Avaliação Toxicológica por Procedimento Simplificado para Fins de Inclusão de Cultura, 1137453/24-9
Resolução-RE nº 3.866, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido dos expedientes de agrotóxicos e afins, sob o nº. de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784 de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO desistida, EXPEDIENTE desistido, expediente do pedido de desistência

-----------------------------

ADAMA BRASIL S/A - 02.290.510/0001-76

AMICARBAZONA TÉCNICO ADAMA BRASIL

25351.701203/2019-86

5041 - Produto Técnico Equivalente, 3358621/19-7, 1253790/24-8
Resolução-RE nº 3.867, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Reprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

BIO SPRINGER DO BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A - 46.845.210/0001-81

CEREVISANE TÉCNICO

25351.606682/2023-12

5020 - Produto Técnico - Avaliação toxicológica de produto com Ingrediente Ativo já registrado no País, 0981952/23-2
Resolução-RE nº 3.869, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de alteração de formulação e reclassificação de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

CÓDIGO DE ASSUNTO, EXPEDIENTE

NOVA CATEGORIA TOXICOLÓGICA

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 60.744.463/0001-90

CURACRON

25351.089962/2022-64

5008 - Alteração de formulação, 0976472/24-4

Categoria 4 - PRODUTO POUCO TÓXICO
Ato nº 14.917, de 17 de outubro de 2024

Expedir autorização à JIMMY CARLOS DE SA ARAUJO, CPF nº ***.977.064-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.755, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.685, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a experiência-piloto para instalação de salas sensoriais e distribuição de kits itinerantes para acolhimento e atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista nas Agências da Previdência Social.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.005595/2024-09, resolve:

Art. 1º Esta Portaria prorroga por 6 (seis) meses o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.685, de 17 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2024, que dispõe sobre a experiência-piloto para instalação de salas sensoriais e distribuição de kits itinerantes para acolhimento e atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista nas Agências da Previdência Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
DECISÃO SUPAS Nº 1.829, DE 11 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.174828/2024-16, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

AMI TRANSPORTE TURISTICO LTDA

009450

08.655.080/0001-25

ANA PAULA PULICCI HATUM LTDA

009451

18.746.076/0001-26

CRTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

009452

57.042.758/0001-00

FABIO CAMILO TRANSPORTES LTDA

009453

53.530.973/0001-07

LOC MASTER LOCADORA DE VEICULOS LTDA

009454

12.901.398/0001-16

M V J TURISMO LTDA

005240

42.789.798/0001-42

MADS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009455

57.583.096/0001-85

MT TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

009456

51.693.940/0001-44

REPUBLICA EVENTOS E SERVICOS LTDA

009457

12.657.556/0001-34

ROGERIO AQUINO DE SOUSA LTDA

005308

17.659.638/0001-31

T F S TRANSPORTE E TURISMO LTDA

005311

29.601.116/0001-68

VANDI TURISMO E TRANSPORTES LTDA

001264

04.381.989/0001-81
RESOLUÇÃO-RE nº 3.840, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o cumprimento dos requisitos de admissibilidade de Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA, por intermédio do Módulo Complementar do OEA Integrado, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação no Programa OEA-Integrado Anvisa às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade indeterminada, a partir da sua publicação, podendo ser cancelada a qualquer tempo, mediante comprovação de descumprimento, por parte do solicitante, de qualquer um dos requisitos de admissibilidade constantes na Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 845, de 22 de fevereiro de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

Solicitante: LABTEST DIAGNOSTICA S/A

CNPJ: 16.516.296/0001-38

Categoria da Certificação: OEA-Integrado Anvisa Dispositivos Médicos

Processo: 25353.145757/2024-38

Expediente: 1100099/24-7

Solicitante: LABTEST DIAGNOSTICA S/A

CNPJ: 16.516.296/0003-08

Categoria da Certificação: OEA-Integrado Anvisa Dispositivos Médicos

Processo: 25353.145802/2024-54

Expediente: 1100201/24-6

Solicitante: NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA

CNPJ: 16.921.603/0001-66

Categoria da Certificação: OEA-Integrado Anvisa Medicamentos

Processo: 25353.162560/2024-63

Expediente: 1132326/24-9
RESOLUÇÃO-RE nº 3.894, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

-----------------------------

PRATI DONADUZZI & CIA LTDA 73856593000166

AMOXICILINA

DUZIMICIN 25351.770127/2014-44 12/2025

10087 SIMILARES - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO - ANVISA 0961147/24-9

1.2568.0251.001-2 24 Meses

50 MG/ML PO SUS OR CT FR VD AMB X 60 ML + COP

1.2568.0251.002-0 24 Meses

50 MG/ML PO SUS OR CX 50 FR VD AMB X 60 ML + 50 COP

1.2568.0251.003-9 24 Meses

50 MG/ML PO SUS OR CT FR VD AMB X 150 ML + COP

1.2568.0251.004-7 24 Meses

50 MG/ML PO SUS OR CX 50 FR VD AMB X 150 ML + 50 COP
RESOLUÇÃO-RE nº 3.895, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

Althaia S.A Indústria Farmacêutica 48344725000719

rosuvastatina cálcica 25351.504961/2012-61 04/2029

12151 GENERICO - INCLUSÃO OU MUDANÇA DE DIFA DECORRENTE DE PGMP 1366779/24-3

1.3517.0041.013-8 24 Meses

40 MG COM REV CT BL AL AL X 10

1.3517.0041.014-6 24 Meses

40 MG COM REV CT BL AL AL X 30

1.3517.0041.015-4 24 Meses

40 MG COM REV CT BL AL AL X 60

1.3517.0041.016-2 24 Meses

40 MG COM REV CT BL AL AL X 90 (EMB FRAC)

1.3517.0041.020-0 24 Meses

40 MG COM REV CT BL AL AL X 500

1.3517.0041.027-8 24 Meses

40 MG COM REV CT BL AL AL X 90

1.3517.0041.028-6 24 Meses

40 MG COM REV CT BL AL AL X 120

----------------------------

HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA 19570720000110

cloridrato de nortriptilina 25351.145586/2007-66 07/2028

11115 RDC 73/2016 - GENÉRICO - INCLUSÃO DE NOVA CONCENTRAÇÃO 4286323/22-6

25 MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC TRANS X 20

25 MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC TRANS X 30

25 MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC TRANS X 60

25 MG CAP DURA CX BL AL PLAS PVC TRANS X 500

50 MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC TRANS X 20

50 MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC TRANS X 30

50 MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC TRANS X 60

50 MG CAP DURA CX BL AL PLAS PVC TRANS X 500

----------------------------

Laboratórios Bagó do Brasil S/A 04748181000947

AMOXICILINA TRI-hIDRATADA + sulbactam pivoxila

TRIFAMOX 25351.669466/2009-70 08/2025

11107 RDC 73/2016 - NOVO - AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO MEDICAMENTO 0072600/24-1

1.5626.0020.005-9 21 Meses

200 MG/ML + 50 MG/ML PO SUS OR CT FR PLAS PEAD OPC X 30ML + SER DOS

1.5626.0020.006-7 21 Meses

200 MG/ML + 50 MG/ML PO SUS OR CT FR PLAS PEAD OPC X 60 ML+ SER DOS

1.5626.0020.009-1 21 Meses

875 MG + 125 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 14
RESOLUÇÃO-RE nº 3.896, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

--------------------------------------------------

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA 60318797000100

brometo de aclidínio + fumarato de formoterol di-hidratado

DUAKLIR GENUAIR 25351.327199/2016-37 08/2029

1446 MEDICAMENTO NOVO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO POR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 0611271/24-9

1.1618.0274.001-8 36 Meses

(400 + 12) MCG PO INAL OR CT DISP INAL X 60 ACIONAMENTOS

brometo de aclidínio

EKLIRA GENUAIR 25351.327200/2016-23 05/2029

1446 MEDICAMENTO NOVO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO POR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 0611207/24-9

1.1618.0271.001-1 36 Meses

400 MCG PO INAL OR CT DISP INAL X 60 ACIONAMENTOS

--------------------------------------------------

UCI - FARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA 48396378000182

TIOCONAZOL + TINIDAZOL

GYNBEN 25351.031715/01-37 05/2028

1990 SIMILAR - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO POR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 0465777/24-2

1.0550.0165.001-1 24 Meses

20 MG/G + 30 MG/G CREM VAG CT BG AL X 35 G + 7 APLIC

DOMPERIDONA

Perigite 25351.322666/2016-04 10/2029

1990 SIMILAR - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO POR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 0465820/24-5

1.0550.0198.002-8 24 Meses

1 MG/ML SUS OR CT FR VD AMB X 100 ML + SER DOS

1.0550.0198.005-2 24 Meses

1 MG/ML SUS OR CT FR PLAS AMB X 100 ML + SER DOS

CLORIDRATO DE SERTRALINA

RECAPSER 25351.735351/2011-67 07/2028

1990 SIMILAR - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO POR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 0465858/24-2

1.0550.0193.001-2 24 Meses

50 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 28

1.0550.0193.002-0 24 Meses

50 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 30

1.0550.0193.003-9 24 Meses

50 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 140

1.0550.0193.004-7 24 Meses

50 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 150

1.0550.0193.005-5 24 Meses

50 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 280

1.0550.0193.006-3 24 Meses

50 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 300

--------------------------------------------------

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA 33247743000110

ÁGUA DO MAR

NASOCLEAN 25351.684464/2011-41 03/2029

1883 ESPECÍFICO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO POR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 0692456/24-4

1.0107.0301.001-0 36 Meses

9 MG/ML SOL NAS CT FR AL X 100ML

1.0107.0301.002-9 36 Meses

9 MG/ML SOL NAS CT FR AL X 50ML

1.0107.0301.003-7 36 Meses

9 MG/ML SOL NAS CT FR AL X 125ML
RESOLUÇÃO-RE nº 3.897, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

---------------------------------------------------

BELFAR LTDA 18324343000177

CLORIDRATO DE SERTRALINA

RECAPSER 25351.361842/2024-61 07/2033

11203 SIMILAR - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (OPERAÇÃO COMERCIAL) 0870539/24-9

1.0571.0173.001-1 24 Meses

50 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 28

1.0571.0173.002-1 24 Meses

50 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 30

1.0571.0173.003-8 24 Meses

50 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 140

1.0571.0173.004-6 24 Meses

50 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 150

1.0571.0173.005-4 24 Meses

50 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 280

1.0571.0173.006-2 24 Meses

50 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 300

DOMPERIDONA

Perigite 25351.361849/2024-83 10/2034

11203 SIMILAR - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (OPERAÇÃO COMERCIAL) 0870621/24-2

1.0571.0174.001-7 24 Meses

1 MG/ML SUS OR CT FR VD AMB X 100 ML + SER DOS

1.0571.0174.002-5 24 Meses

1 MG/ML SUS OR CT FR PLAS AMB X 100 ML + SER DOS

TIOCONAZOL + TINIDAZOL

GYNBEN 25351.361856/2024-85 05/2033

11203 SIMILAR - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (OPERAÇÃO COMERCIAL) 0871374/24-0

1.0571.0175.001-2 24 Meses

20 MG/G + 30 MG/G CREM VAG CT BG AL X 35 G + 7 APLIC

---------------------------------------------------

GLENMARK FARMACÊUTICA LTDA 44363661000157

brometo de aclidínio

EKLIRA GENUAIR 25351.267838/2024-16 05/2029

11200 MEDICAMENTO NOVO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (OPERAÇÃO COMERCIAL) 0629166/24-2

1.1013.0301.001-0 36 Meses

400 MCG PO INAL OR CT DISP INAL X 60 ACIONAMENTOS

brometo de aclidínio + fumarato de formoterol di-hidratado

DUAKLIR GENUAIR 25351.268161/2024-25 08/2029

11200 MEDICAMENTO NOVO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (OPERAÇÃO COMERCIAL) 0629550/24-7

1.1013.0302.001-6 36 Meses

(400 + 12) MCG PO INAL OR CT DISP INAL X 60 ACIONAMENTOS

---------------------------------------------------

MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. 17875154000120

ÁGUA DO MAR

NASOCLEAN 25351.323334/2024-85 03/2029

11197 ESPECÍFICO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (OPERAÇÃO COMERCIAL) 0729873/24-2

1.0917.0145.001-1 36 Meses

9 MG/ML SOL NAS CT FR AL X 100ML

1.0917.0145.002-8 36 Meses

9 MG/ML SOL NAS CT FR AL X 50ML

1.0917.0145.003-6 36 Meses

9 MG/ML SOL NAS CT FR AL X 125ML