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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 42, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

SERVIÇOS DE SAÚDE. CONSULTAS MÉDICAS. CONTRATAÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. REQUISITOS. RETENÇÃO.

Os serviços de consulta médica prestados mediante cessão de mão de obra estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. Cessão de mão de obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Para a configuração da cessão de mão de obra, não é necessário que a empresa contratante exerça poder de gerência ou direção sobre os profissionais colocados, em caráter não eventual, à sua disposição, pela empresa contratada.

Na hipótese de a empresa prestadora de serviços de consultas médicas mediante cessão de mão de obra estar inscrita no Simples Nacional, a retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, dar-se-á somente em relação aos fatos geradores ocorridos depois de se processarem os efeitos da exclusão da empresa do regime do Simples Nacional.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31, caput, e §§ 3º e 4º; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219, §§ 1º e 2º, inciso XXIV; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, arts. 108, caput e §§ 1º e 2º, 110, caput, 112, inciso XXIII, e 167.

Assunto: Simples Nacional

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS MÉDICAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. EXCLUSÃO.

É vedada a opção pelo Simples Nacional às empresas que prestam serviços de consultas médicas mediante cessão de mão de obra. Caso a empresa esteja inscrita no Simples Nacional, ela estará sujeita à exclusão desse regime.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 17, caput, inciso XII, 18, §§ 5º-B, inciso XIX, 5º-C e 5º-H, e 28 a 32; Resolução CGSN nº 140, de 2018, arts. 81 a 84.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
PORTARIA SRRF10 Nº 450, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Torna sem efeito a Portaria SRRF10 nº 448, de 22 de março de 2024.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito, desde a sua publicação, a Portaria SRRF10 nº 448, de 22 de março de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 25/03/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALEXANDRE RAMPELOTTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 430, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Concede cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.314535/2021-82, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), para a empresa ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A., CNPJ nº 17.262.213/0001-94, integrante do Consórcio Construtor Solar Ciranda, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de geração de energia elétrica UFV Xaxado 3, de titularidade da pessoa jurídica CIRANDA 6 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., CNPJ nº 37.427.691/0001-14, e aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 402, de 21 de outubro de 2020, do Ministério de Minas e Energia - MME, publicada no DOU de 23/10/2020, Seção 1, Pág. 458.

Art. 2º Cancelados todos os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 213, de 11 de junho de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, publicado no DOU de 16/06/2021, Seção 1, Pág. 182, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, ressalvados os efeitos tributários posteriores a 10/12/2021, data em que a beneficiária apresentou notificação à contratante da rescisão contratual.

TAÍS BRITO SANTANA
PORTARIA Nº 331/DDP, de 26 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.009773/2024-90, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Metodologia de Ensino - MEN, instituído pelo Edital nº 008/2024/DDP, de 29 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 42, Seção 3, de 01/03/2024.

Campo de conhecimento: Ensino de História.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Graziele Regina de Amorim Arraes

8,46

2º

Eloisa Rosalen

8,02

3º

Pedro Mülbersted Pereira

7,62

CARLA CERDOTE DA SILVA
Alvará nº 2.907, de 21 de MARçO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870213/2024-89-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA (Documento SEI: 12109344)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Despacho

Relação nº 122/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

830.065/2007-MINE INVEST BRAZIL LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°183/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/MG

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

832.881/2004 - RODRIGO CAVALCANTE SIMOES - FREI INOCÊNCIO/MG, MATHIAS LOBATO/MG - Guia n° 139/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): AREIA (uso: Construção Civil) - Volume(s): 9.600 toneladas/ano

831.147/2011 - CARLO DARTAGHAN ALMEIDA ME - NOVA UNIÃO/MG, TAQUARAÇU DE MINAS/MG - Guia n° 138/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): AREIA (uso: Agregado) - Volume(s): 15.000 toneladas/ano

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO o credenciamento da AR GO2 SISTEMAS. Processo nº 00100.000517/2024-56

DEFIRO o credenciamento da AR ROUTESIGN. Processo nº 00100.000352/2024-12.

DEFIRO o credenciamento da AR COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL. Processo nº 00100.000021/2024-82.

INDEFIRO o credenciamento da AR POLO SOLUÇÕES DIGITAIS. Processo nº 00100.000104/2024-71.

DEFIRO o credenciamento da AR CERTIFICARAMOS. Processo nº 00100.000169/2024-17.

DEFIRO o credenciamento da AR CERTIGUARD SOLUÇÕES DIGITAIS. Processo nº 00100.000190/2024-12.

ANDRÉ QUEZADO AMARO

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização Substituto
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 10, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Estabelece, para o ano de 2024, o limite de captura das espécies albacora-branca (Thunnus alalunga), albacora-bandolim (Thunnus obesus), espadarte (Xiphias gladius) e tubarão-azul (Prionace glauca) no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e nas águas internacionais, para embarcações de pesca brasileiras.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO e a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, no Decreto n° 11.349, de 1° de janeiro de 2023, e o que consta nos Processos n° 21000.126985/2022-96 e 02000.004175/2023-16, resolvem:

Art. 1° Fica estabelecido, para o ano de 2024, o limite de captura das espécies albacora-branca (Thunnus alalunga), albacora-bandolim (Thunnus obesus), espadarte (Xiphias gladius) e tubarão-azul (Prionace glauca) no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e nas águas internacionais para as embarcações de pesca brasileiras, conforme segue:

I - albacora-branca (Thunnus alalunga): 3.040 (três mil e quarenta) toneladas;

II - albacora-bandolim (Thunnus obesus): 5.639 (cinco mil seiscentos e trinta e nove) toneladas;

III - espadarte (Xiphias gladius) do Atlântico Sul (abaixo do paralelo 5°N): 2.839 (duas mil oitocentos e trinta e nove) toneladas;

IV - espadarte (Xiphias gladius) do Atlântico Norte (acima do paralelo 5°N): 45 (quarenta e cinco) toneladas; e

V - tubarão-azul (Prionace glauca): 3.481 (três mil quatrocentos e oitenta e uma) toneladas.

Art. 2° O controle do limite de captura previsto no art. 1° será efetuado por meio do Mapa de Bordo e Mapa de Produção.

Parágrafo único. O Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima disporão, em conjunto, sobre as medidas complementares de monitoramento e controle dos limites de captura.

Art. 3° Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MELLO

Ministro da Pesca e Aquicultura Substituto

MARINA SILVA

Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima
ATO Nº 2.909, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Outorga autorização para uso de Radiofrequência à FM LIBERDADE DE ABRE CAMPO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 01.912.004/0001-09, no município de Abre Campo/MG, até 29/10/2033, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATO Nº 2.950, DE 17 DE MARÇO DE 2024

Expede autorização a Fundação Educacional Cultural João Calvino, CNPJ nº 04.517.317/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATO Nº 2.971, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Outorga autorização de uso das radiofrequências a Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 19.527.639/0001-58, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 158, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca RIOPESCA VII, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0019994-6, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura; na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.005885/2019-36, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação RIOPESCA VII, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0019994-6 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-048336-1 código da frota: 4.01.005 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento: Cerco (Traineira), espécie alvo: Sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis) e fauna acompanhante, na área de atuação: Mar territorial Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e do art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3° Fica revogada a Portaria SERMOP/MPA nº 137, de 29 de fevereiro de 2024.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor em 30 dias a contar da data de sua publicação.

FLÁVIA LUCENA FRÉDOU
DESPACHO N° 46, DE 22 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho nº 77, de 10 de agosto de 2022, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve reabrir por 30 (trinta) dias o prazo de contribuição da Consulta Pública nº 1.226, de 29 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de janeiro de 2024, Seção 1, pág. 157, a contar da data de publicação deste Despacho no Diário Oficial da União, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de inclusão da Monografia Teste de Sensibilização Cutânea na Farmacopeia Brasileira.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

GERENTE
RETIFICAÇÃO

Na Resolução ANP nº 943, de 5 de outubro de 2023, publicada no DOU de 9 de outubro de 2023, seção 1, páginas 85 e 86, no Anexo II,

Onde se lê:

ANEXO II

(a que se refere o art. 10 da Resolução ANP nº 943, de 5 de outubro de 2023)

MODELO DO CERTIFICADO DE COLETA

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Em atendimento à Resolução ANP nº 943 de 5/10/23, documento obrigatório para a coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado a partir de 01/10/99 -

"Convênio ICMS 38/00".

Certificamos que os produtos se encontram devidamente acondicionados para suportar os riscos de transporte, carregamento, descarregamento e transbordo, conforme legislação em vigor, nº ONU 3082 nº risco 90, classe ou subclasse risco 9.

LOGOMARCA COLETOR

( ) 1ª VIA GERADOR ( ) 2ª VIA FIXA/COLETOR ( ) 3ª VIA RECICLADOR

DADOS DA COLETORA

Nome:

Endereço:

Autorização ANP nº _________

CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO OU CONTAMINADO nº ___

Local :

UF:

Data : / /

Substância que apresenta risco para o meio ambiente, líquida, NE. Óleo lubrificante usado e ou contaminado grupo embalagem: III _________________________________________Declaramos haver coletado o volume de óleo lubrificante usado ou contaminado, conforme discriminado ao lado, do gerador abaixo identificado:

Óleo automotivo

LITROS

Óleo Industrial

LITROS

Outros

LITROS

Soma

LITROS

RAZÃO SOCIAL

RUA (nome, nº etc.)

BAIRRO

CIDADE

UF

CEP

CNPJ Nº

FONE

E-MAIL

VEÍCULO PLACA

____________________________________

Nome, Assinatura do Gerador (Detentor)

_________________________ Nome, Assinatura do Coletor

Leia-se:

ANEXO II

(a que se refere o art. 10 da Resolução ANP nº 943, de 5 de outubro de 2023)

MODELO DO CERTIFICADO DE COLETA

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Em atendimento à Resolução ANP nº 943 de 5/10/23, documento obrigatório para a coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado a partir de 01/10/99 -

"Convênio ICMS 38/00".

Certificamos que os produtos se encontram devidamente acondicionados para suportar os riscos de transporte, carregamento, descarregamento e transbordo, conforme legislação em vigor, nº ONU 3082 nº risco 90, classe ou subclasse risco 9.

LOGOMARCA COLETOR

( ) 1ª VIA GERADOR ( ) 2ª VIA FIXA/COLETOR ( ) 3ª VIA RECICLADOR

DADOS DA COLETORA

Nome:

Endereço:

Autorização ANP nº _________

CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO OU CONTAMINADO nº ___

Local :

UF:

Data : / /

Substância que apresenta risco para o meio ambiente, líquida, NE. Óleo lubrificante usado e ou contaminado grupo embalagem: III _________________________________________Declaramos haver coletado o volume de óleo lubrificante usado ou contaminado, conforme discriminado ao lado, do gerador abaixo identificado:

Óleo automotivo

LITROS

Óleo Industrial

LITROS

Outros

LITROS

Soma

LITROS

RAZÃO SOCIAL

RUA (nome, nº etc.)

BAIRRO

CIDADE

UF

CEP

CNPJ Nº

FONE

E-MAIL

VEÍCULO PLACA

____________________________________

Nome, Assinatura do Gerador (Detentor)

_________________________ Nome, Assinatura do Coletor

Nº da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF):
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 417, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Concede Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.005185/2024-17, declara:

Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica LAGOINHA ENERGIA SPE IV LTDA, CNPJ 48.024.984/0001-77, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.

Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 2.713/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, Anexo 60, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), do projeto denominado: Central Geradora Fotovoltaica constituída por Doze unidades geradoras de 3.437 kW, totalizando 41.244 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.

Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.

Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).

Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.

Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 416, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Concede Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.005132/2024-98, declara:

Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica LAGOINHA ENERGIA SPE III LTDA, CNPJ 48.024.977/0001-75, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.

Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 2.713/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, Anexo 59, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), do projeto denominado: Central Geradora Fotovoltaica constituída por Doze unidades geradoras de 3.437 kW, totalizando 41.244 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.

Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.

Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).

Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.

Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal as entidades a seguir relacionadas:

Nº 2.042 - Processo: 53578.002543/2023-98. JOSÉ PESSOA DE SÁ, CPF nº ***.261.082-**.

Nº 2.058 - Processo: 53578.002060/2023-93. JOSIAS LOPES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.844.202-**.

Nº 2.059 - Processo: 53578.002059/2023-69. JOSENILDO NUNES DE SOUZA, CPF nº ***.772.602-**.

Nº 2.060 - Processo: 53578.002058/2023-14. JOSE WALMOR LEAL, CPF nº ***.982.019-**.

Nº 2.040 - Processo: 53578.002544/2023-32. REINALDO SILVA DA ROCHA, CPF nº ***.229.102-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 414, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Concede Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.004995/2024-48, declara:

Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica LAGOINHA ENERGIA SPE II LTDA, CNPJ 48.024.969/0001-29, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.

Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 2.713/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, Anexo 58, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), do projeto denominado: Central Geradora Fotovoltaica constituída por Doze unidades geradoras de 3.437 kW, totalizando 41.244 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo. Município de Russas, Estado do Ceará.

Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.

Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).

Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.

Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 413, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Concede Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.004646/2024-26, declara:

Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica LAGOINHA ENERGIA SPE I LTDA, CNPJ 48.024.965/0001-40, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.

Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 2.713/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, Anexo 57, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), do projeto denominado: Central Geradora Fotovoltaica constituída por Doze unidades geradoras de 3.437 kW, totalizando 41.244 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo. Município de Russas, Estado do Ceará.

Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.

Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).

Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.

Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação noDiário Oficial da União.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 6, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido considerando o pedido formulado nos autos do processo 10906.137.529/2024-13, pela Empresa AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA, CNPJ nº 07.415.554/0001-07, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/036, do processo nº 10920.723431/2018-57, situada na Rua João Pessoa, nº 1306, Sala 02, Bairro Santo Antônio, em Joinville/SC, CEP 89.218.280 declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 4.800 (quatro mil e oitocentos) selos de controle, Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:

Unidade

Caixa

Marca Comercial

Característica do Produto

3.600

600

Dalmore Single Malt Scotch

Uisque escocês, em caixas contendo 6 garrafas de 700 ml, idade 12 anos.

900

150

Dalmore Single Malt Scotch

Uisque escocês, em caixas contendo 6 garrafas de 700 ml, idade 15 anos.

300

50

Dalmore Single Malt Scotch

Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 700 ml, idade 18 anos.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 426, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Usuário.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.049291/2024-94, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 53.261.935/0001-98

Nome Empresarial: DOMINIO EDITORA LTDA

Endereço: Rua Santa Cruz, 2.187 - Sala 10 - Vila Mariana

CEP: 04121-002 - São Paulo - SP

Registro: UP-08190/01808

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 11412 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Agente de Carga, a empresa WAMC MASTER LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.580.801/0001-24.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ETHEL FELTRIN NASSIF DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 65, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.523024/2023-11, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 00.817.191/0001-89

Nome Empresarial: GRÁFICA E EDITORA UNIDOS LTDA

Endereço: Rua Marechal Deodoro 636, Galpão 636-A Centro

CEP: 35010-280 Governador Valadares - MG

Registro: GP-06103/00085

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 62, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.621443/2023-18, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 03.658.724/0001-15

Nome Empresarial: STILLOFORM FORMULÁRIOS LTDA

Endereço: Avenida Vereador Dr. Antero Veríssimo da Costa 496 - Jardim Anápolis

CEP: 37.890-000 Muzambinho - MG

Registro: GP-06106/00107

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
Portaria Previc Nº 163, DE 4 DE março DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas 'a' e 'b' do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008204/2022-59, resolve:

Art. 1º Autorizar a incorporação do Plano Veyance Previdência Complementar, CNPB nº 2008.0007-29, administrado pelo Multiprev Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64, pelo Plano de Aposentadoria Previ-Continental, CNPB nº 2009.0035-19, administrado pelo IcatuFMP - Icatu Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 01.129.017/0001-06.

Art. 2º Autorizar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Previ-Continental, CNPB nº 2009.0035-19.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 169, DE 5 DE março DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007482/2022-99, resolve:

Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano de Benefício Definido Johnson, CNPB nº 1984.0006-83, administrado pela Johnson & Johnson Sociedade Previdenciária, CNPJ nº 54.065.776/0001-19, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 177, de 15 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 31, de 16 de fevereiro de 2005, seção 1, página 17, relativamente ao plano citado.

Art. 2º Extinguir o código nº 1984.0006-83 do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano de Benefício Definido Johnson.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
SECRETARIA EXECUTIVA

ATO COTEPE/PMPF Nº 8, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 7/24, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 26.03.2024, registrada no processo SEI nº 12004.000318/2024-15, torna público:

Art. 1º O item 11 do Ato COTEPE/PMPF nº 7, de 22 de março de 2024, referente ao Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ITEM

UF

QAV

AEHC

GNV

GNI

ÓLEO COMBUSTÍVEL

(R$/ litro)

(R$/ litro)

(R$/ m³)

(R$/ m³)

(R$/ litro)

(R$/ Kg)

11

MG

*5,9864

*3,8110

**4,6994

-

-

-

".

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir relacionadas:

Nº 2.085 - Processo: 53578.002057/2023-70. JOSE VALERO DONAIRE, CPF nº ***.461.992-**.

Nº 2.077 - Processo: 53578.002056/2023-25. JOSE SERGIO CORDEIRO DA SILVA 35028475253, CPF nº ***.284.752-**.

Nº 2.082 - Processo: 53578.002055/2023-81. JOSE SALVINO CABRAL, CPF nº ***.280.709-**.

Nº 2.079 - Processo: 53578.002054/2023-36. José Roberto Perioto, CPF nº ***.527.368-**.

Nº 2.089 - Processo: 53578.002053/2023-91. JOSE MUNIZ BERGUERAND, CPF nº ***.555.072-**.

Nº 2.086 - Processo: 53578.002052/2023-47. JOSE MAURO DOS SANTOS, CPF nº ***.335.379-**.

Nº 2.094 - Processo: 53578.002051/2023-01. JOSE MARTINS DE OLIVEIRA NETO, CPF nº ***.074.781-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 443, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I, III e XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando o disposto no art. 4º, caput, parágrafos 1º e 2º, da LOA-2024 (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024);

Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.002347/2024-57, resolve:

Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00 ao Orçamento da Defensoria Pública da União para atender a programação constante no Anexo I.

Art. 2º Os recursos compensatórios necessários para a execução do disposto no Anexo I provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0030

Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União

18.000.000

ATIVIDADES

0030 20TP

Ativos Civis da União

03 122

18.000.000

0030 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

18.000.000

F

1-PES

1

90

0

1000

18.000.000

TOTAL - FISCAL

18.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

18.000.000

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0030

Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União

18.000.000

ATIVIDADES

0030 2725

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão

03 422

18.000.000

0030 2725 0001

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional

03 422

18.000.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

18.000.000

TOTAL - FISCAL

18.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

18.000.000
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 44,

DE 26 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante GIANNI GIACOBETTI TRAVAGLINI, RNM G1084491, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 27/01/1967, filho(a) de ANNUNZIATA VITTORI, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08255.002022/2024-18.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 45, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 108/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante LEONARDO JEFFERSON CASTILLO MANRIQUE, RNM V0033182, nacional do Equador, nascido(a) em 09/11/1959, filho(a) de YOLANDA NEREISE MANRIQUE ZAMBRANO, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08460.004949/2023-78.

JONATAS LUIS PABIS
ATOS DE 13 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.754 - Processo nº 53500.010131/2024-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO GUAIBA LTDA, CNPJ 87.185.468/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Seberi/RS.

Nº 2.755 - Processo nº 53500.010132/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO GUAIBA LTDA, CNPJ 87.185.468/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Soledade/RS.

Nº 2.756 - Processo nº 53500.010133/2024-03. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO GUAIBA LTDA, CNPJ 87.185.468/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Três de Maio/RS.

Nº 2.757 - Processo nº 53500.010134/2024-40. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO GUAIBA LTDA, CNPJ 87.185.468/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Três Passos/RS.

Nº 2.758 - Processo nº 53500.010242/2024-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO SECULO VINTE E UM, CNPJ 59.016.873/0001-35, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Guarapuava/PR.

Nº 2.759 - Processo nº 53500.010636/2024-71. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO MARIANA RESENDE COSTA, CNPJ 20.230.611/0001-33, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Poços de Caldas/MG.

Nº 2.760 - Processo nº 53500.011002/2024-35. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALANDIA, CNPJ nº 01.067.156/0001-52, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cristalândia/TO.

Nº 2.761 - Processo nº 53500.014014/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, CNPJ 13.825.484/0001-50, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Amargosa/BA.

Nº 2.763 - Processo nº 53500.015882/2024-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISÃO SUL DE MINAS S/A, CNPJ Nº 2.5.166.281/0001-88, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Varginha/MG.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente Substituto