PORTARIA SPA/MAPA Nº 88, DE 11 DE JULHO DE 2024

Abre prazo para recebimento das propostas de contratação dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) para o ano Safra Agrícola 2024/2025, relativamente às instituições financeiras que firmaram contrato para a operacionalização dos recursos do Funcafé no ano Safra Agrícola 2023/2024 e se enquadrarem no art. 1º da Resolução nº 5.138, de 23/05/2024, do Conselho Monetário Nacional (CMN).]

O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 49, do Anexo I do Decreto n° 11.332, de 1° de janeiro de 2023, e pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 697, de 28 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir o prazo para recebimento das propostas de contratação dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) para o ano Safra Agrícola 2024/2025.

§ 1º As instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) e autorizadas a operar os recursos do Funcafé, conforme dispõe o art. 1º da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 5.138, de 23 de maio de 2024, interessadas em operacionalizar os recursos para a Safra 2024/2025, terão o prazo de 8 (oito) dias corridos, contados a partir da data da publicação desta Portaria, para apresentar a proposta de contratação e a documentação exigida para habilitação, conforme o modelo constante do Anexo I desta Portaria.

§ 2º A abertura do prazo para apresentação de propostas a que se refere o caput é dedicada exclusivamente às instituições financeiras que firmaram contratos com o Ministério da Agricultura e Pecuária para operacionalização dos recursos do Funcafé em 2023, com as quais, caso habilitadas, serão firmados termos aditivos aos referidos contratos para alcançar a safra 2024/2025.

Art. 2º A proposta de contratação e a documentação para habilitação deverão ser enviadas à Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária, exclusivamente por meio do endereço eletrônico funcafe-contratos@agro.gov.br.

§ 1º Não serão aceitos documentos com vigência expirada.

§ 2º Somente serão aceitos documentos expedidos e extraídos dos sítios eletrônicos dos órgãos competentes.

§ 3º Demandas recebidas fora do prazo disposto no art. 1º não serão consideradas.

Art. 3º Os recursos serão distribuídos, entre as instituições financeiras habilitadas, com base nos critérios definidos na Portaria MAPA nº 698, de 28 de junho de 2024.

Art. 4º As instituições financeiras que não se enquadrarem no art. 1º desta Portaria poderão apresentar suas propostas nos termos do Edital de Credenciamento que será publicado oportunamente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAMPOS

Secretário

À Secretaria de Política Agrícola,

Em atenção ao disposto no art. 1º da Portaria MAPA nº (preencher com o nº desta Portaria), publicada no Diário Oficial da União em (preencher com a data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União), apresentamos a proposta de demanda desta instituição financeira por recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé para a Safra 2024/2025:

LINHA DE CRÉDITO

VALOR (R$)

Operações de custeio

Operações de comercialização

Financiamento para Aquisição de Café - FAC

Financiamento de capital de giro para cooperativas de produção e para indústrias de café solúvel e de torrefação de café

Financiamento para recuperação de cafezais danificados

Total

Para o processo de habilitação, anexamos os seguintes documentos:

1. Certidão para Entidades Supervisionadas - "CERTIAUT" junto ao Banco Central do Brasil;

2. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

3. Certidão de Regularidade do FGTS;

4. Certidão de Regularidade do Cadastro de Inadimplentes junto ao Governo Federal - CADIN;

5. Certidão negativa de condenações cíveis por atos de improbidade administrativa;

6. Pesquisa no Cadastro de Empresas Inidôneas;

7. Certidão negativa de débitos trabalhistas;

8. Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos;

9. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede;

10. Declaração da empresa de que cumpre o disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal

11. Estatuto Social;

12. Ata de eleição da diretoria atual; e

13. Documento credenciando os signatários da instituição financeira a firmarem contrato com a União (procuração pública), para os casos em que os signatários do contrato sejam indicados por Procuração.

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Local e data

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Assinatura/Cargo/RG e CPF do responsável pela proposta