gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO Nº 1.973, DE 3 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.002127/2024-34 Interessado Ampla Energia e Serviços S.A. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 55.292,29 (cinquenta e cinco mil e duzentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00383-2009/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.986, DE 3 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.002036/2024-07 Interessado Companhia de Transmissão e Energia Elétrica Paulista - CTEEP. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 284.594,08 (duzentos e oitenta e quatro mil e quinhentos e noventa e quatro reais e oito centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00068-0001/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.989, DE 4 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.002040/2024-67. Interessado da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - Escelsa. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 65.519,30 (sessenta e cinco mil e quinhentos e dezenove reais e trinta centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00380-2009/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.104, DE 19 DE JULHO DE 2024

Processo no: 48500.005773/2023-72. Interessada: GPD - Serviços Administrativos Ltda., CNPJ nº 79.537.486/0001-51. Decisão: não conceder o DRI-PCH referente à PCH Resfriadinho, com 6.100 kW de potência instalada, localizada no rio Cuiabá-Mirim, estado de Mato Grosso. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 2.105, DE 19 DE JULHO DE 2024

Processos: 48500.004260/2023-44 e 48500.004261/2023-99. Interessada: Cuiabá Mirim Centrais Elétricas Ltda., CNPJ nº 43.204.741/0001-05. Decisão: não conceder o DRI-PCH referente às PCH Bom Será e São Vicente, com 6.200 kW e 5.200 kW de potência instalada, respectivamente, localizadas no rio Cuiabá-Mirim, estado de Mato Grosso. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 2.106, DE 19 DE JULHO DE 2024

Processo no: 48500.002071/2024-18. Interessada: Múltipla Participações Ltda., CNPJ nº 11.649.715/0001-96. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Zacarias, com 16.400 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.TO.055258-5.01, localizada no rio das Balsas, no estado de Tocantins; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 17 DE JULHO DE 2024

Abre crédito suplementar no valor global de R$ 41.639.962,00 (quarenta e um milhões seiscentos e trinta e nove mil e novecentos e sessenta e dois reais) ao orçamento do STF, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 29, caput, e no art. 55, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n. 14.791 de 29 de dezembro de 2023, resolvem:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 41.639.962,00 (quarenta e um milhões seiscentos e trinta e nove mil e novecentos e sessenta e dois reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Tribunal Superior do Trabalho, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Fica realizada, em igual valor, a compensação de limite no exercício de 2024 para despesas primárias de que trata o art. 3º, II, da Lei Complementar n. 200, de 30 de agosto de 2023, em favor do Supremo Tribunal Federal, tendo como órgão cedente o Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Ministro LELIO BENTES CORRÊA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO I

ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal

UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

41.639.962

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

41.639.962

0033 20TP 5664

Ativos Civis da União - Em Brasília - DF

02 122

41.639.962

F

1-PES

1

90

0

1000

41.639.962

TOTAL - FISCAL

41.639.962

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

41.639.962

ANEXO II

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

41.639.962

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

41.639.962

0033 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

02 122

41.639.962

F

1-PES

1

90

0

1000

41.639.962

TOTAL - FISCAL

41.639.962

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

41.639.962
MOÇÃO CONAMA Nº 132, DE 19 DE JULHO DE 2024

Considerando o agravamento dos efeitos das mudanças do clima, ora ocasionando enchentes e inundações, como está ocorrendo no Rio Grande do Sul, ora com intensificação das estiagens e secas, o que favorece a ocorrência de incêndios florestais, entre outros prejuízos,

Considerando os compromissos nacionais materializados em metas de redução de emissões de gases de efeito estufa por uso do solo e metas de conservação da biodiversidade,

Considerando que os impactos negativos sobre a biodiversidade, os solos, a água, o clima e a saúde humana ocasionados pelos incêndios florestais,

Os Conselheiros e Conselheiras do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, reunidos na 142ª Reunião Plenária Ordinária, no dia 12 de junho de 2024, no auditório do Ibama, em Brasília, expressam o apoio ao regime de urgência para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 1818/2022, que estabelece a Política Nacional do Manejo Integrado do Fogo. Os Conselheiros e Conselheiras consideram fundamental manter os objetivos centrais do Projeto de Lei, que ora tramita no Senado Federal, em especial, o fortalecimento do papel dos órgãos de meio ambiente, dos batalhões de corpos de bombeiros, do engajamento da sociedade civil, dos proprietários rurais e de brigadistas em práticas de manejo integrado do fogo, tendo em conta que essas têm se mostrado bastante eficazes para evitar, prevenir e combater os incêndios florestais.

MARINA SILVA

Presidente do Conselho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32702788, DE 22 DE JULHO DE 2024

Concede Registro Especial para IMPORTADOR de Bebidas

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 290, pelo inciso II do 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e inciso VI do artigo 364, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido no art. 2º, 1º, inciso IV da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013. DECLARA:

Art. 1º Que, de conformidade com os termos do despacho de 22/07/2024, exarado no processo administrativo nº 13113.208712/2024-25, fica o estabelecimento acima identificado, inscrito como IMPORTADOR DE BEBIDAS sob o nº 071300/0098 no REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, regulamentado pela IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, para realizar operações de IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS.

Art. 2º A importação dos produtos classificados no código 2208.30 da TIPI será efetuada com observância do disposto nos artigos 50 a 55 da IN RFB n º 1.432, de 26 de dezembro de 2013, sem prejuízo de outras exigências previstas em legislação específica.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBSON JOSE BATALHA
ATO Nº 10.831, DE 22 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização a RADIO OESTE DA PARAIBA LTDA, CNPJ: 12.682.373/0001-79, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 10.834, DE 22 DE JULHO DE 2024

Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade VALDEMIR DE SOUZA CASTRO, CPF: XXX.727.754-XX.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA SAES/MS Nº 1.842, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Habilita, em Regime de Hospital Dia, a Sociedade Hospitalar Maria Vitoria - Recife(PE).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em regime de Hospital Dia, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a documentação apresentada pelo Gestor Local do SUS e a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.078462/2024-49, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia, a Sociedade Hospitalar Maria Vitoria(PE), conforme Anexo a esta Portaria.

UF

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

Nº LEITOS

PROPOSTA SAIPS

PE

RECIFE

0147028

SOCIEDADE HOSPITALAR MARIA VITORIA

ESTADUAL

08

202132

Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao estado e/ou município, conforme dispõe o art. 7º V, 1, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
DESPACHO Nº 398/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas representado (a): NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. EMENTA: Averiguação Preliminar. Cobrança adicional para o compartilhamento de senhas. Esclarecimentos apresentados pela empresa. Arquivamento do feito, por ausência de materialidade de fato e por exaurimento de finalidade. Acolhem-se as razões expressas na Nota Técnica 94 (28277605), as quais passam a integrar a presente decisão, e determina-se, com amparo no artigo 52 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e no artigo 33-A, § 2º, inciso II, do Decreto n. 2.181, de 1997, o ARQUIVAMENTO da presente Averiguação Preliminar.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DECISÃO SUROD Nº 342, DE 4 DE JULHO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de distribuição de energia elétrica na rodovia Presidente Dutra BR-116/RJ, sob concessão à Concessionária EcoRioMinas S.A..

Interessado: Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.029221/2024-32, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de distribuição de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-116/RJ, sob concessão à Concessionária EcoRioMinas S.A., por meio de travessia aérea no km 173+135m da rodovia Presidente Dutra, BR-116/RJ, no município de São João de Meriti/RJ, de interesse da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2ma757od ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. e a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A., e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2ma757od

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

1

668.818,417

7.477.792,129

2

668.856,980

7.477.853,577

3

668.770,348

7.477.756,582

4

668.819,175

7.477.813,540
DECISÃO SUROD Nº 344, DE 10 DE JULHO DE 2024

Autoriza a implantação de placa publicitária na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S/A.

Interessado: EBF Mídia Rodoviária Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.028335/2024-65, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de placa publicitária, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S/A., localizada no km 032+400m, no município de Joinville/SC, de interesse da EBF Mídia Rodoviária Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/235ckhml ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a EBF Mídia Rodoviária Ltda. e a Concessionária Autopista Litoral Sul S/A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/235ckhml

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - EBF Mídia Rodoviária Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Ponto

708751

7095119
DECISÃO SUROD Nº 345, DE 8 DE JULHO DE 2024

Emite Declaração Técnica, nos termos da Portaria nº 105/2021 do Ministérios dos Transportes, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, pela AutoPista Régis Bittencourt S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo 50500.155375/2024-29, cujo escopo é a aprovação de enquadramento de projeto para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi pela AutoPista Régis Bittencourt S.A., decide:

Art. 1º Expedir Declaração Técnica necessária à habilitação ao benefício fiscal do Reidi, regido pela Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.144, de 03 de julho de 2007, pela AutoPista Régis Bittencourt S.A.

Art. 2º Atestar, nos termos do art. 6º da Portaria do Ministério dos Transportes nº 105/2021, de 19/08/2021, que:

I - os custos do projeto foram estimados levando-se em consideração a suspensão prevista no art. 2º do Decreto nº 6.144, de 2007, inclusive para cálculo de preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 6º, do Decreto nº 6.144, de 2007; e

II - o projeto apresentado, para fins de enquadramento no REIDI, está contemplado no instrumento de outorga ou está relacionado ao serviço público prestado, quando couber.

Art. 3º Declarar que o contrato da AutoPista Régis Bittencourt S.A tem como objeto social único e exclusivo a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições previstas no Contrato e no PER, segundo o escopo, os parâmetros de desempenho e os parâmetros técnicos estabelecidos.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
DECISÃO SUROD Nº 347, DE 10 DE JULHO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A.

Interessado: Paiva & Baeta Empreendimentos Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.021731/2024-61, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, no km 3+000m, pista norte, no município de Betim/MG, de interesse de Paiva & Baeta Empreendimentos Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2cqfz83z ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Paiva & Baeta Empreendimentos Ltda e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2cqfz83z

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Paiva & Baeta Empreendimentos Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso km 3+000m - BR-381/MG

587.322,0079

7.790.091,1127
DECISÃO SUROD Nº 349, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de gás natural na rodovia BR-116/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.

Interessado: Companhia Paranaense de Gás - Compagás.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.028324/2024-85, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de gás natural, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., no km 112+796m, no município de Curitiba/PR, de interesse de Companhia Paranaense de Gás - Compagás.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/22zdyhwh ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia Paranaense de Gás - Compagás e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/22zdyhwh

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Companhia Paranaense de Gás - Compagás.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso

672624.143

7172937.697
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 3.514, DE 22 DE JULHO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000319/2024-49, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa METROCIL - EMPRESA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO LTDA., com sede social à Rua Mathias Kirsten Filho, 13, Sala 1 - Centro, Maratá/RS, CEP: 95.793-000, inscrita no CNPJ sob o nº 01.427.781/0001-68, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de julho de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 2.997, de 16 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 134, Seção 1, Página 112 de 19 de julho de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel RONALDO DA COSTA GONÇALVES
RETIFICAÇÃO

No Aresto n° 1.645, de 26 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União n° 122, de 27 de junho de 2024, seção 1, pág. 142,

Onde se lê:

Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.

CNPJ: 07.864.634/0003-01

Número do Processo: 25752.390877/2017-73

Expediente: 8549531/21-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 270/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Leia-se:

Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.

CNPJ: 07.864.634/0003-01

Número do Processo: 25752.390877/2017-73

Expediente: 8549531/21-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 270/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
DECISÃO SUROD Nº 352, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio na rodovia BR-364/GO, sob concessão à Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. - "Ecovias do Cerrado".

Interessado: Rede de Postos Marajó São Simão LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.044383/2024-09, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-364/GO, sob concessão à Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. - "Ecovias do Cerrado", localizado no km 007+100m, pista leste, município de São Simão/GO, de interesse da Rede de Postos Marajó São Simão LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2btyx6sp ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Rede de Postos Marajó São Simão LTDA e a Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. - "Ecovias do Cerrado", que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 5346/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 24602263).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2btyx6sp

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Rede de Postos Marajó São Simão LTDA

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

546559.0121

7898810.2364

P2

546769.5502

7898641.1988

P3

546657.3219

7898501.4171

P4

546446.7836

7898670.4540
DESPACHO Nº 1.974, DE 3 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.002001/2024-60 Interessado da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz e Cooperadas Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 955.218,10 (novecentos e cinquenta e cinco mil e duzentos e dezoito reais e dez centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-0063-0002/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.991, DE 4 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.002124/2024-09 Interessado Ampla Energia e Serviços S.A. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 207.378,85 (duzentos e sete mil e trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00383-2008/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.994, DE 4 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.002123/2024-56 Interessado Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. - ELFSM Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 6.802,40 (seis mil e oitocentos e dois reais e quarenta centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00381-0002/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
PORTARIA Nº 780/DDP, de 22 de julho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.025007/2024-72, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Informática e Estatística - INE, instituído pelo Edital nº 028/2024/DDP, de 21 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 119, Seção 3, de 24/06/2024.

Campo de conhecimento: Ciências Exatas e da Terra/Ciência da Computação/Metodologia e Técnicas da Computação/Linguagens de Programação.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Raael Nova da Rosa

8,44

Lista de pessoas candidatas negras:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Raael Nova da Rosa

8,44

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 785/DDP, de 22 de julho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.029278/2024-05, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Pediatria - DPT/CCS, instituído pelo Edital nº 030/2024/DDP, de 04 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 128, Seção 3, de 05/07/2024.

Campo de conhecimento: Pediatria.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista geral:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 787/DDP, de 22 de julho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo nº 23080.029726/2023-81, resolve:

Prorrogar por 12 meses, a partir de 08 de agosto de 2024, o prazo de validade do Processo Seletivo do Departamento de Estudos Especializados em Educação - EED/CED, Campo de conhecimento: Educação/Tópicos Específicos de Educação: Trabalho, Política e Produção do Conhecimento, objeto do Edital n° 037/2023/DDP, de 07 de agostos de 2023, e homologado pela Portaria n° 883/2023/DDP, publicada no Diário Oficial da União em 08 de agosto de 2023.

CARLA CERDOTE DA SILVA
DECISÃO SUPAS Nº 271, DE 15 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e considerando o que consta no processo nº 50500.086371/2012-50, decide:

Art. 1º Homologar a renovação da licença complementar da empresa Revelación S.A. (Empresa General Artigas), em conformidade com o art. 25 do ATIT, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República Oriental do Uruguai e a República Federativa do Brasil, referente à linha Montevidéu (UY) - Porto Alegre (BR).

Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é 31 de dezembro de 2024, com base na Resolução nº 21/2023, expedida pela Dirección Nacional de Transporte da República Oriental do Uruguai; no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT; na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; e nos Acordos Bilaterais Brasil/Uruguai.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
Alvará nº 6.103, de 22 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48069.826211/2024-92-NOVAMIX ARGAMASSA E CONCRETO LTDA (Documento SEI: 13642829)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 576, DE 18 DE JULHO DE 2024

Declara como de interesse social para fins de criação do projeto de assentamento Chapadão, com área de 22.890,13 hectares (ha), inserido na Gleba Pacoval A e Gleba Pacoval B, localizada em Prainha e Santarém, no Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 104 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, com fundamento no art. 13 da Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 e Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, Resolução nº 39, de 18 de julho de 2024 e o contido no processo administrativo nº 54000.023890/2022-71; resolve:

Art. 1º Declarar como de interesse social para fins de criação do projeto de assentamento Chapadão, com área de 22.890,13 hectares (ha), inserido na Gleba Pacoval A e Gleba Pacoval B, localizada em Prainha e Santarém, no Pará, com as seguintes matrículas: Matrícula 3.414 (Pacoval A -Prainha), registrada no CRI da Comarca de Monte Alegre, Acylino de Almeida Lins - Livro 2-M, de 27 de janeiro de 1984, abrangendo uma área de 395.585 hectares. Consta na Av.4-3414, de 30 de junho de 1998, uma área de 213.685 ha. Matrícula 7.691 (Pacoval B - Santarém), registrada no CRI da Comarca de Santarém, Sebastião Nogueira Sirotheau - Livro nº 2, folhas 01-02, de 19 de novembro de 1986. Averbação 2: de 11 de abril de 1997, inserção da letra "B", denominando "Pacoval B" e a dimensão da área abrangendo 83.400 hectares.

Art. 2º Determinar que a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, a Diretoria de Governança Fundiária - DF e a Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O) adotem as providências previstas no art. 2º da Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023.

Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATO Nº 10.827, DE 22 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.002367/2024-31. Expede autorização à Petry & Petry Administradora de Bens Próprios Ltda, CNPJ nº 10.370.833/0001-06, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 10.828, DE 22 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.002376/2024-21. Expede autorização à William Borges Padilha, CPF nº ***.452.429-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 10.829, DE 22 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.002384/2024-78. Expede autorização à Sociedade Boavista de Comunicações Ltda, CNPJ nº 01.855.305/0001-48, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 10.830, DE 22 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.002388/2024-56. Expede autorização à Organizações So de Comunicação Ltda, CNPJ nº 02.376.802/0001-26, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 518, DE 22 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2314658 - Um Sorriso Para o Futuro - 2ª Edição

ASSOCIACAO UM SORRISO PARA O FUTURO - USPF

CNPJ/CPF: 42.611.893/0001-51

Cidade: Sangão - SC;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 506.664,17

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2317448 - Coral Canto do Sol

Ana Paula A dos Santos Produções Culturais ME

CNPJ/CPF: 14.029.271/0001-84

Cidade: Itatiba - SP;

Valor Complementado: R$ 45.441,00

Valor total atual: R$ 763.587,00

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

237853 - Restauro da Casa Martelli

Associação dos Amigos dos Moinhos do Vale do Raquari

CNPJ/CPF: 06.284.383/0001-53

Cidade: Ilópolis - RS;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 518.643,17

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

238182 - X FELIZS - FEIRA LITERÁRIA DA ZONA SUL

Riobaldo Eventos Culturais e Artísticos LTDA

CNPJ/CPF: 74.377.573/0001-75

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 53.307,79

Valor total atual: R$ 951.825,60.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 519, DE 22 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

222410 - TEMPORADA DO ESPETÁCULO CAPIBA 2023/2024

ASSOCIAÇÃO ÁRIA SOCIAL ESPAÇO DE DANÇA E ARTE

CNPJ/CPF: 07.041.925/0001-20

Cidade: Jaboatão dos Guararapes - PE;

Prazo de Captação: 29/02/2024 à 31/08/2024

2316933 - Alquimia: danças do Brasil

JESSICA ROSA RAMOS

CNPJ/CPF: ***.920.589-**

Cidade: Indiaroba - SE;

Prazo de Captação: 23/06/2024 à 31/12/2024

233238 - FUTURO LEGAL

ELISANYEL DE FATIMA VARGAS MARTINEZ

CNPJ/CPF: ***.094.161-**

Cidade: Goiânia - GO;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

230272 - Conservatório de Música e Artes: Arte e Cultura na Bahia

FUNDACAO CULTURAL DE MATA DE SAO JOAO

CNPJ/CPF: 36.761.363/0001-97

Cidade: Mata de São João - BA;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024

232294 - MFM - Mercado Futuro da Musica

C DE ANDRADE DAVES ESTRUTURAS, SERVICOS E PRODUCAO DE EVENTOS

CNPJ/CPF: 26.595.968/0001-00

Cidade: Cruzília - MG;

Prazo de Captação: 21/07/2024 à 31/12/2024

236968 - FESTIVAL INTERNACIONAL DE MÚSICA ARAUCÁRIAS DO PARANÁ

PIU-MOSSO PROMOCAO E GESTAO CULTURAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME

CNPJ/CPF: 08.058.613/0001-91

Cidade: Poços de Caldas - MG;

Prazo de Captação: 21/07/2024 à 30/08/2024

238363 - 44º Festival Internacional de Música de Londrina

Associação de amigos do Festival de Música de Londrina

CNPJ/CPF: 80.507.742/0001-47

Cidade: Londrina - PR;

Prazo de Captação: 22/07/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

233098 - Exposição OMAMA

INSTITUTO OMAMA DE MEIO AMBIENTE E SAUDE

CNPJ/CPF: 49.593.179/0001-27

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

2317128 - As Quatro Estações da Saudade

Cult Produções Artísticas Ltda.

CNPJ/CPF: 07.034.907/0001-10

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/06/2024 à 31/12/2024

233923 - Projeto Lamparina

ASSOCIACAO MUSICA DE BAIRRO

CNPJ/CPF: 25.464.731/0001-19

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 02/07/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

235519 - Museu Quilombola de Macambira Plano Anual 2024

ASSOCIACAO DOS QUILOMBOLAS DA MACAMBIRA

CNPJ/CPF: 07.421.469/0001-43

Cidade: Lagoa Nova - RN;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 520, DE 22 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2315814 - Rolê Ticket 2ª Edição

Arte e Atitude

CNPJ/CPF: 10.496.448/0001-00

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 81.000,00

Valor total atual: R$ 1.732.915,50

233460 - FUXICO

Dançarte Companhia de Dança

CNPJ/CPF: 10.327.941/0001-98

Cidade: Goiânia - GO;

Valor Reduzido: R$ 10.983,00

Valor total atual: R$ 201.251,00

233460 - FUXICO

Dançarte Companhia de Dança

CNPJ/CPF: 10.327.941/0001-98

Cidade: Goiânia - GO;

Valor Reduzido: R$ 10.983,00

Valor total atual: R$ 201.251,00

242831 - "TRÊS PALHAÇOS DESBRAVANDO RORAIMA"

41191478 SANDERSON SILVA CANJO

CNPJ/CPF: 41.191.478/0001-23

Cidade: 140010 - RR;

Valor Reduzido: R$ 3.536,25

Valor total atual: R$ 109.664,00

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2316633 - 12ª CANTO DE LUZ E 8ª LAMPARINA DA CANÇÃO GAÚCHA - 2023

FRANCISCO EMILIO MIRON ROLOFF

CNPJ/CPF: 08.618.509/0001-04

Cidade: Ijuí - RS;

Valor Reduzido: R$ 74.739,51

Valor total atual: R$ 151.723,01

233530 - Roda de Chimarrão

ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA SER RANDON

CNPJ/CPF: 87.505.442/0001-78

Cidade: Caxias do Sul - RS;

Valor Reduzido: R$ 1.848,00

Valor total atual: R$ 383.496,96

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

2315109 - MARAVILHA

APONTE CULTURA E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ/CPF: 48.301.434/0001-58

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 462.382,18

Valor total atual: R$ 3.655.428,00

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

243056 - Livros e Histórias na Praça

VICTORIA GALHARDO E SANTIAGO 06298617140

CNPJ/CPF: 47.439.896/0001-73

Cidade: Palmas - TO;

Valor Reduzido: R$ 1,22

Valor total atual: R$ 181.437,50.
RESOLUÇÃO - CD Nº 29, DE 18 DE JULHO DE 2024

Aprova Instrução Normativa.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e pelo Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a deliberação ocorrida em sua 734 ª reunião, realizada em 17 de julho de 2023; e

Considerando os documentos do processo administrativo nº 54000.073606/2023-98, referente à propostaa de Instrução Normativa que dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, previstas nos incisos IX e X do Art. 2° do Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023;

Considerando os termos e exposições constantes no Nota Técnica nº 1619 (20811304), Parecer n. 00211/2024/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (20956854), Despacho n. 00308/2024/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (20956872) e Despacho n. 00286/2024/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (20956897); resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa nº 143, de 18 de julho de 2023, que dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa nº 139, de 08 de dezembro de 2023, a qual versa sobre procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 259, DE 22 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante JUN WANG, RNM F182200T, nacional da CHINA, nascido(a) em 05/04/1989, filho(a) de BENHUI CHEN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08000.024301/2024-16.

JONATAS LUIS PABIS
Alvará nº 6.109, de 22 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860792/2024-61-FRONTERA BRASIL MINERACAO LTDA. (Documento SEI: 13643802).

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.111, de 22 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860796/2024-40-FRONTERA BRASIL MINERACAO LTDA. (Documento SEI: 13643826)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.148, de 22 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870911/2024-84-ATLANTICA AMBIENTAL LTDA (Documento SEI: 13643927)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA MCTI Nº 8.362, DE 17 DE JULHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, bem como o disposto na Portaria MCTI nº 7.225, de 12 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconduzir o Secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital como Presidente da Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação, para um segundo mandato de um ano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 19 de julho de 2024.

LUCIANA SANTOS