EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.235/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGC COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 11.278.309/0001-64, RXY9C68, EPSMA00447042024, 683-13; EXPLOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE EXPLOSIVOS LTDA, 05.933.838/0001-51, HFD7C17, EPSMA00449192024, 683-11; BAUMINAS MINERACAO LTDA, 19.534.650/0001-45, PPX9E12, EPSMA00451312024, 683-12; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RUJ6I45, EPSMA00452592024, 683-11; RUM1B54, EPSMA00459362024, 683-11; SJG5F94, EPSMA00460312024, 683-11; BRASITALIA - AGREGADOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 27.169.879/0001-56, RTY7G59, EPSMA00453132024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0180-93, EJV7F86, EPSMA00453182024, 683-12; LATICINIOS CATUPIRY LTDA, 61.087.367/0010-70, HFD4557, EPSMA00454232024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, RYW3H85, EPSMA00456472024, 683-12; FCR2H34, EPSMA00458842024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0822-48, RNP0C66, EPSMA00456772024, 683-12; OSWALDO CRUZ QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 53.425.120/0001-05, SXH4A76, EPSMA00459032024, 683-13; DANIEL WILIAN PEREIRA DA SILVA, ***.450.988-**, HRO7D74, EPSMA00460602024, 683-13; GRAMAFAL GRANITOS E MARMORES FALQUETO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 39.341.029/0001-72, RQS1B64, EPSMA00454562024, 683-13; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, QJR8965, EPSMA00454582024, 683-13; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, ARC1F60, EPSMA00458992024, 683-12; FWB6C35, EPSMA00461522024, 683-12; FXB4H56, EPSMA00462102024, 683-12; ABL4F79, EPSMA00462342024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT