PORTARIA SFA-MS/MAPA Nº 50, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, com a competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.444, de 26 de maio de 2023, publicada no DOU de 29 de maio de 2023, observando o disposto nas Portarias Ministeriais nº 561 e nº 562, de 11 de abril de 2018, na Instrução Normativa SDA n. 28/2008 e o que consta do Processo nº 21026.001465/2024-45, resolve:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Mato Grosso do Sul, a Comissão Estadual de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária - CES/SFA-MS/MAPA, com o objetivo de promover ações educativas em defesa agropecuária, visando garantir o comprometimento dos integrantes das cadeias produtivas e da sociedade geral na promoção da sanidade agropecuária do estado, da saúde única e na preservação do meio ambiente.

Art. 2º - À Comissão de Educação Sanitária - CES/SFA-MS/MAPA compete:

I - Implementar o Programa Nacional de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária - PROESA, no Estado do Mato Grosso do Sul;

II - Desenvolver e implementar planos, programas, projetos e atividade de educação sanitária em defesa agropecuária de interesse do estado, em consonância com os programas oficiais de defesa agropecuária;

III - Incentivar e apoiar a realização de atividades de educação sanitária em defesa agropecuária por parte de segmentos públicos e privados e instituições de ensino no Estado, desde que em conformidade com o Programa Nacional e Educação Sanitária em Defesa Agropecuária - PROESA;

IV - Fornecer , quando solicitada, subsídios para a realização de ações de educação sanitária por parte de instituições governamentais e entidades/associações não-governamentais interessadas;

V - Monitorar e avaliar as ações e programas implementados, propondo alterações e melhorias, quando necessário.

Art. 3º - A Comissão será composta por representantes dos Órgãos, Entidades e Instituições a seguir:

I - Superintendência Federal da Agricultura e Pecuária no Estado do Mato Grosso do Sul - SFA-MS/MAPA;

II - Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário do Mato Grosso do Sul - SFDA/MS;

II - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEMADESC-MS;

III - Secretaria de Estado de Saúde - SES-MS;

IV - Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO;

IV - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR/FAMASUL -MS;

V - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul - CREA-MS;

VI - Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul - CRMV/MS.

§ 1º Os Órgãos, Entidades e Instituições elencados indicarão representantes titulares e suplentes para participação na Comissão, os quais serão designados por ato do Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Mato Grosso do Sul.

§ 2º A Comissão será presidida pelo representante titular da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Mato Grosso do Sul - SFA-MS.

§ 3º A Comissão poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participar das reuniões, sempre que seus conhecimentos, habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento da sua finalidade, em caráter eventual, gratuito e sem direito a voto.

Art. 4º - A Comissão poderá criar Grupos de Trabalho para realização de tarefas específicas.

Art. 5º - A Comissão reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes a cada semestre e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou mediante solicitação dos seus membros.

§ 1º O quórum de reunião da Comissão é de maioria simples dos seus membros.

§ 2º As reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por videoconferência, de acordo com deliberação da Comissão.

§ 3º As deliberações da Comissão serão tomadas mediante consenso, sendo realizada votação por maioria simples somente quando não for possível obter o referido consenso.

§ 4º Além do voto ordinário, o Presidente da Comissão terá voto de qualidade em caso de empate.

Art. 6º - A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ANTÔNIO ROLDÃO