PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 54, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Institui a Política de Promoção de Representatividade e Equidade de Gênero na Procuradoria-Geral Federal.

A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 00407.004536/2024-15, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Política de Promoção de Representatividade e Equidade de Gênero na Procuradoria-Geral Federal - PGF.

Art. 2º A Política de Promoção de Representatividade e Equidade de Gênero deverá observar as seguintes diretrizes:

I - busca pela equidade de gênero na ocupação de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) da estrutura da Procuradoria-Geral Federal, em todos os níveis hierárquicos;

II - aplicação do modelo de governança Pratique ou Explique, de que trata o inciso III do art. 4º desta Portaria Normativa;

III - aplicação concomitante aos órgãos de direção aos órgãos de execução;

IV - publicidade e transparência;

V - criação de grupos de desenvolvimento e apoio; e

VI - fomento à participação de mulheres como integrantes de bancas de concursos, palestrantes, conferencistas, debatedoras e congêneres, nos concursos e eventos promovidos pela Procuradoria-Geral Federal.

Art. 3º São objetivos da Política de Promoção de Representatividade e Equidade de Gênero:

I - atingir o percentual de 50% de mulheres em Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) da estrutura da Procuradoria-Geral Federal, em todos os níveis de hierarquia;

II - empregar a perspectiva de gênero nos processos;

III - promover um ambiente de trabalho mais inclusivo, colaborativo e respeitoso, resultando na redução de casos de discriminação, assédio e outras formas de comportamento excludentes;

IV - garantir a transparência e divulgação de informações sobre ocupação de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) no âmbito da Procuradoria-Geral Federal; e

V - incentivar a busca pela equidade de gênero nas entidades representadas judicial e extrajudicialmente pela Procuradoria-Geral Federal e demais instituições com as quais se relaciona, multiplicando o impacto positivo da política.

Art. 4º O Departamento de Gestão de Pessoas será responsável por:

I - registrar informações sobre a ocupação atual de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE), com a distribuição por gênero, em todos os níveis hierárquicos, no âmbito:

a) da estrutura da Procuradoria-Geral Federal; e

b) dos titulares das Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais;

II - instruir os processos de indicação para cargos e funções comissionadas da estrutura da Procuradoria-Geral Federal e dos titulares das Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais com informações sobre a ocupação por gênero dos cargos e das funções comissionadas, para o respectivo nível hierárquico; e

III - nos casos em que verificar que a indicação para o Cargos Comissionados Executivos (CCE) ou Funções Comissionadas Executivas (FCE) da estrutura da Procuradoria-Geral Federal referida na alínea "a" do inciso I do caput aumenta o percentual de diferença entre os gêneros, solicitar ao gestor responsável pela indicação que instrua o processo com a justificativa da inobservância da política de representatividade.

Parágrafo único. As informações sobre a distribuição por gênero da ocupação dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) e, quando cabível, a justificativa prevista no inciso III devem ser juntados ao respectivo processo antes da publicação da portaria de nomeação.

Art. 5º O Departamento de Gestão e Cálculos será responsável por:

I - coordenar e acompanhar a implementação da Política de Promoção de Representatividade e Equidade de Gênero;

II - dar publicidade e transparência às informações previstas no inciso I do art. 5º;

III - manter atualizado o banco de talentos com a indicação de procuradores e procuradoras federais interessados em ocupar Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) da estrutura da Procuradoria-Geral Federal; e

IV - realizar, anualmente, aferição quanto à implementação da Política de Promoção de Representatividade e Equidade de Gênero, e produzir relatórios para subsidiar a avaliação a que se refere o art. 7º desta Portaria Normativa.

Art. 6º A Subprocuradoria Federal de Consultoria jurídica será responsável por:

I - criar canais de debate e divulgação da Política de Promoção de Representatividade e Equidade de Gênero;

II - divulgar a Política de Promoção de Representatividade e Equidade de Gênero aos gestores das autarquias e fundações públicas federais; e

III - realizar pesquisas sobre a efetividade da Política de Promoção de Representatividade e Equidade de Gênero.

Parágrafo único. A Subprocuradoria Federal de Contencioso e a Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos prestarão o necessário apoio, no âmbito de suas competências, para o atingimento dos objetivos da Política de Promoção de Representatividade e Equidade de Gênero.

Art. 7º O Sistema de Governança da Procuradoria-Geral Federal avaliará anualmente a implementação da Política de Promoção de Representatividade e Equidade de Gênero.

Art. 8º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA MAIA VENTURINI