ACÓRDÃO Nº 667/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de pensão militar instituída por Jonas Antônio Cardoso em benefício de Denise Martins Cardoso, emitido pelo Comando da Aeronáutica e submetido a este Tribunal para fins de registro em 8/12/2022 (peça 2).

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do MPTCU pela ilegalidade do ato de concessão de pensão militar em exame, em razão dos proventos do instituidor terem sido calculados com base em grau hierárquico acima do previsto na legislação de regência, refletindo no benefício de pensão militar;

Considerando que tal procedimento está em desacordo com diversos precedentes da jurisprudência desta Casa, a exemplo dos Acórdãos: 5.996/2022 (Rel. Min. Vital do Rêgo); 6.010/2022 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira); e 1.749/2021 (Rel. Min. Jorge Oliveira) - todos da 1ª Câmara; e 3.179/2023 (Rel. Min. Antônio Anastasia); 5.007/2022 (Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho); 24/2022 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); 17.931/2021 (de minha relatoria); e 4.417/2020 (Rel. Min. Ana Arraes) - todos da 2ª Câmara, bem como com a orientação adotada no Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, cuja ementa bem resume o entendimento deste Tribunal sobre o tema:

ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONCESSÕES PARA ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO SOBRE O QUAL CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. MILITAR ANTERIORMENTE REFORMADO COM PROVENTOS JÁ CALCULADOS SOBRE O POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR, POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS, BEM COMO PARA O ACRÉSCIMO DE DOIS POSTOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO.

Considerando que a referida orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

Considerando que o instituidor foi transferido para a inatividade, em 1/11/1971, momento em que o calculo de seus proventos foram corretamente mantidos com base no posto hierárquico que atingiu na ativa (Tenente-Coronel);

Considerando que o instituidor foi reformado por atingir a idade-limite, com efeitos a contar de 9/2/1993 (peça 2), ato Sisac 10714952-07-2003-000502-8, julgado legal, por meio do TC - 005.786/2006-5, sem alteração de seu posto/graduação para fins de cálculo de seus proventos, que permaneceu sendo calculado com base na graduação de Tenente-Coronel, e, posteriormente, por ter sido julgado incapaz, definitivamente, com invalidez permanente, teve seus proventos majorados para o posto de Coronel, o que está em desacordo com a orientação adotada, posteriormente, por meio do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário;

Considerando que o benefício da pensão militar foi calculado com referência no posto de Coronel (peça 2), de forma irregular, por não atender os requisitos previstos no art. 110 da Lei 6.680/1980;

Considerando que a vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

Considerando que, à luz da jurisprudência desta Corte, os atos de concessão de reforma e de concessão de pensão militar, embora tenham correlação, são atos complexos independentes de tal sorte que, uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada em ato de concessão de reforma apreciado pela legalidade pode ser reavaliada em ato de concessão de pensão militar;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar emitido em benefício de Denise Martins Cardoso, recusando o respectivo registro; dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência pela unidade de origem, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e fazer as determinações especificadas no subitem 1.7 a seguir:

1. Processo TC-032.705/2023-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Denise Martins Cardoso (661.632.267-04).

1.2. Unidade jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando da Aeronáutica que:

1.7.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de reforma/pensão militar com base no posto/graduação incorreto, retificando a base de cálculo para o posto de Tenente-Coronel, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação.

1.8. esclarecer ao Comando da Aeronáutica, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

1.9. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

ACÓRDÃO Nº 668/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de pensão militar instituída por José Edmilson Falcão em benefício de Alice Lordelo Falcão, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro em 16/3/2022 (peça 2).

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do MPTCU pela ilegalidade do ato de concessão de pensão militar em exame, em razão dos proventos do instituidor terem sido calculados com base em grau hierárquico acima do previsto na legislação de regência, refletindo no benefício de pensão militar;

Considerando que tal procedimento está em desacordo com diversos precedentes da jurisprudência desta Casa, a exemplo dos Acórdãos: 5.996/2022 (Rel. Min. Vital do Rêgo); 6.010/2022 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira); e 1.749/2021 (Rel. Min. Jorge Oliveira) - todos da 1ª Câmara; e 3.179/2023 (Rel. Min. Antônio Anastasia); 5.007/2022 (Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho); 24/2022 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); 17.931/2021 (de minha relatoria); e 4.417/2020 (Rel. Min. Ana Arraes) - todos da 2ª Câmara, bem como com a orientação adotada no Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, cuja ementa bem resume o entendimento deste Tribunal sobre o tema:

ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONCESSÕES PARA ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO SOBRE O QUAL CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. MILITAR ANTERIORMENTE REFORMADO COM PROVENTOS JÁ CALCULADOS SOBRE O POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR, POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS, BEM COMO PARA O ACRÉSCIMO DE DOIS POSTOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO.

Considerando que a referida orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

Considerando que o instituidor foi transferido para a inatividade, em 20/6/1986, momento em que seu proventos passaram a ser calculados com base no posto/graduação hierárquica imediatamente superior (2º Sargento) ao que atingiu na ativa (3º Sargento);

Considerando que o instituidor foi reformado por atingir a idade-limite, com efeitos a contar de 27/4/1994 (peça 2), ato Sisac 10637508-07-2010-001424-0, julgado legal, por meio do TC -001.800/2011-6, sem alteração de sua graduação para fins de cálculo de seus proventos, que permaneceu sendo calculado com base na graduação de 2º Sargento, e, posteriormente, em 13/10/2006, por ter sido julgado incapaz, definitivamente, com invalidez permanente, ato Sisac 10637508-07-2013-000005-0, julgado legal, por meio do TC-027.387/2013-5, teve seus proventos majorados, 4 postos acima do que atingira na ativa, para o posto de 2º Tenente, o que está em desacordo com a orientação adotada, posteriormente, por meio do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário;

Considerando que o benefício da pensão militar foi calculado com referência no posto de 2º Tenente (peça 2), de forma irregular, por não atender os requisitos previstos no art. 110 da Lei 6.680/1980;

Considerando que a vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

Considerando que, à luz da jurisprudência desta Corte, os atos de concessão de reforma e de concessão de pensão militar, embora tenham correlação, são atos complexos independentes de tal sorte que, uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada em ato de concessão de reforma apreciado pela legalidade pode ser reavaliada em ato de concessão de pensão militar;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar emitido em benefício de Alice Lordelo Falcao, recusando o respectivo registro; dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência pela unidade de origem, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e fazer as determinações especificadas no subitem 1.7 a seguir:

1. Processo TC-036.606/2023-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Alice Lordelo Falcão (027.580.737-14).

1.2. Unidade jurisdicionada: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de reforma/pensão militar com base no posto/graduação incorreto, retificando a base de cálculo para a graduação de 2º Sargento, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação.

1.8. esclarecer ao Comando da Marinha, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

1.9. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

ACÓRDÃO Nº 669/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I; do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em julgar regulares as contas dos Srs. José Mauro Ferreira Coelho, CPF 755.379.667-00; Caio Mário Paes de Andrade, CPF 326.865.105-44; Jonathas Assunção Salvador Nery de Castro, CPF 992.040.291-53; Gileno Gurjão Barreto, CPF 315.099.595-72; Ieda Aparecida de Moura Cagni, CPF 820.132.251-72; Luiz Henrique Caroli, CPF 374.211.587-15; Márcio Andrade Weber, CPF 184.296.020-20; Paulo Palaia Sica, CPF 076.666.008-79; Edison Antonio Costa Britto Garcia, CPF 244.897.191-91; Franscico Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, CPF 050.199.968-07; José João Abdalla Filho, CPF 245.730.788-00; Marcelo Gasparino da Silva, CPF 807.383.469-34; Ricardo Soriano de Alencar, CPF 606.468.451-87; Murilo Marroquim de Souza, CPF 043.198.184-15; Juliano de Carvalho Dantas, CPF 023.122.534-29; Cynthia Santana Silveira, CPF 693.401.457-04; Joaquim Silva e Luna, CPF 334.864.767-34; Salvador Dahan, CPF 272.672.828-65; Claudio Rogerio Linassi Mastella, CPF 355.834.870-20; Eduardo Bacellar Leal Ferreira, CPF 265.598,.977-53; Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, CPF 951.406.977-34; Sonia Julia Sulzbeck VillaLobos, CPF 022.306.678-82; Rodrigo de Mesquita Pereira, CPF 091.622.518-64; Rosangela Buzanelli Torres, CPF 002.629.247-57; João Henrique Rittershaussen, CPF 430.522.316-34; Rodrigo Costa Lima e Silva, CPF 918.807.425-00; Rodrigo Araújo Alves, CPF 073.100.396-96; Fernando Assumpção Borges, CPF 506.382.706-34; Ruy Flaks Schneider, CPF 010.325.267-34; Rafael Chaves Santos, CPF 763.445.330-72, dando-lhes quitação plena, conforme proposta da unidade técnica, ratificada pelo representante do Ministério Público junto a este Tribunal, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-021.819/2023-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2022)

1.1. Responsáveis: Caio Mario Paes de Andrade (326.865.105-44); Claudio Rogerio Linassi Mastella (355.834.870-20); Cynthia Santana Silveira (693.401.457-04); Edison Antonio Costa Britto Garcia (244.897.191-91); Eduardo Bacellar Leal Ferreira (265.598.977-53); Fernando Assumpção Borges (506.382.706-34); Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis (050.199.968-07); Gileno Gurjão Barreto (315.099.595-72); Ieda Aparecida de Moura Cagni (820.132.251-72); Joao Henrique Rittershaussen (430.522.316-34); Joaquim Silva e Luna (334.864.767-34); Jonathas Assunção Salvador Nery de Castro (992.040.291-53); Jose Joao Abdalla Filho (245.730.788-00); Jose Mauro Ferreira Coelho (755.379.667-00); Juliano de Carvalho Dantas (023.122.534-29); Luiz Henrique Caroli (374.211.587-15); Marcelo Gasparino da Silva (807.383.469-34); Marcelo Mesquita de Siqueira Filho (951.406.977-34); Marcio Andrade Weber (184.296.020-20); Murilo Marroquim de Souza (043.198.184-15); Paulo Palaia Sica (076.666.008-79); Rafael Chaves Santos (763.445.330-72); Ricardo Soriano de Alencar (606.468.451-87); Rodrigo Araujo Alves (073.100.396-96); Rodrigo Costa Lima e Silva (918.807.425-00); Rodrigo de Mesquita Pereira (091.622.518-64); Rosangela Buzanelli Torres (002.629.247-57); Ruy Flaks Schneider (010.325.267-34); Salvador Dahan (272.672.828-65); Sonia Julia Sulzbeck Villalobos (022.306.678-82).

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência desta deliberação à Petrobras e aos responsáveis;

1.7.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

ACÓRDÃO Nº 670/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; art. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II; do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas do Município de Nova Friburgo - RJ, dando-lhe quitação, conforme proposta da unidade técnica, ratificada pelo representante do Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-019.620/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Município de Nova Friburgo - RJ (28.606.630/0001-23).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Nova Friburgo - RJ.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Joao Paulo Figueiro dos Santos (224857/OAB-RJ) e Gustavo Huguenin Queiroz (150603/OAB-RJ), representando Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 671/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.631/2022-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Gustavo Veiga (450.416.600-34); Maria Beatriz Oliveira da Silva (428.367.510-53); Miriam Cabrera Corvelo Delboni (054.402.188-66).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 672/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.315/2023-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Eliana de Assis Correa (539.779.046-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 673/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.291/2023-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Mario Sicundino de Souza (139.000.306-00); Sebastiao de Oliveira (127.245.721-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 674/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.553/2023-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Jose Figueiredo (474.495.436-72); Maria Nivalda de Carvalho Freitas (529.111.446-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 675/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.578/2023-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eleonora Ramos de Oliveira (398.306.244-04); Felix Augusto Rodrigues da Silva (354.415.854-04); Luiz Enok Gomes da Silva (295.184.154-04); Nilton Teruya (012.651.408-98); Sonia Maria do Nascimento (207.333.054-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 676/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.897/2023-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Arlene Aurea do Nascimento (221.795.691-49); Lilian da Silva Fernandes (627.978.247-68); Rita Rocha de Sousa (707.177.451-04); Rosa Emilia Pereira Feijo (090.623.907-90); Terezinha Maria de Jesus Silva Carvalho (297.788.321-53).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 677/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.637/2023-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alzenir Gomes da Silva Santos (102.412.721-49); Lilia Maria Locatelli Morais (024.211.389-30); Marlene da Cunha Paiva (953.447.050-34); Odeni Dias Meira (276.595.695-20); Waleria Patricia Costa Oliveira (474.421.823-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 678/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.693/2023-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Juracy Cordeiro de Carvalho (053.815.734-80).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 679/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.718/2023-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Cristina Bello Seabra (118.510.072-53); Maria Regina de Moraes Costa (116.028.722-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 680/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.751/2023-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria da Conceicao Silva (658.623.336-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 681/2024 - TCU - 2ª Câmara

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-039.838/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Egrinaldo Floriano Coutinho (472.741.744-87).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - PE.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 682/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos de 2/5 de FC-03 ("Vantagem de caráter pessoal - Parcela Compensatória - quintos/décimos - R$ 848,66"), pelo exercício de função comissionada após 8/4/1998, além do limite previsto no art. 5º da Lei 9.624/1998, que admitia, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que a parcela ora impugnada foi concedida mediante decisão administrativa, o que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), feita pelo Supremo Tribunal Federal, impõe a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros;

Considerando que a conversão em parcela compensatória prevista no julgamento do RE 638.115/CE já foi implementada pelo órgão responsável;

Considerando que a observância da modulação dos efeitos do julgamento do RE 638.115/CE dispensa a expedição de determinações corretivas, mas não descaracteriza a irregularidade assinalada;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público de Contas;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262, do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal o ato de aposentadoria de Maria Alice Nogueira Valente de Lima (Ato n. 27890/2022), negando-lhe registro e expedindo os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-002.702/2023-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Alice Nogueira Valente de Lima (321.494.254-91).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que, no prazo de quinze contados da ciência deste Acórdão, notifique a interessada sobre o inteiro teor desta deliberação e, nos trintas dias subsequentes, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de ciência da comunicação pela interessada, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.2. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro da aposentadoria da interessada, motivada pela incorporação fundada em decisão administrativa de quintos/décimos de função comissionada após a edição da Lei 9.624/1998, já transformados em parcela compensatória, os efeitos do título de inatividade poderão subsistir, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE, até a completa absorção da referida vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que seu teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 683/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN, submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos de 2/5 de FC-04 ("Vantagem de caráter pessoal - Parcela Compensatória - quintos/décimos - R$ 1.193,78"), pelo exercício de função comissionada após 8/4/1998, além do limite previsto no art. 5º da Lei 9.624/1998, que admitia, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que a parcela ora impugnada foi concedida mediante decisão administrativa, o que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), feita pelo Supremo Tribunal Federal, impõe a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros;

Considerando que a conversão em parcela compensatória prevista no julgamento do RE 638.115/CE já foi implementada pelo órgão responsável;

Considerando que a observância da modulação dos efeitos do julgamento do RE 638.115/CE dispensa a expedição de determinações corretivas, mas não descaracteriza a irregularidade assinalada;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público de Contas;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262, do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal o ato de aposentadoria de Ronaldo de Sousa Cabral (Ato n. 87323/2021), negando-lhe registro e expedindo os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-003.297/2023-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ronaldo de Sousa Cabral (175.454.044-91).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que, no prazo de quinze contados da ciência deste Acórdão, notifique o interessado sobre o inteiro teor desta deliberação e, nos trintas dias subsequentes, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de ciência da comunicação pelo interessado, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.2. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro da aposentadoria do interessado, motivada pela incorporação fundada em decisão administrativa de quintos/décimos de função comissionada após a edição da Lei 9.624/1998, já transformados em parcela compensatória, os efeitos do título de inatividade poderão subsistir, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE, até a completa absorção da referida vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que seu teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 684/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de APOSENTADORIA emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, Ato e-Pessoal nº 33255/2022 - Inicial, as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos de rubrica com 'Denominação para análise pelo TCU = Decisão judicial (16171 - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO (Decisão judicial - Outros) - R$ 583,13);

Considerando que a unidade jurisdicionada anexou apenas o histórico da ação judicial, no qual verifica-se a informação de que se trata de reclamação trabalhista, referente à incorporação de vantagens pessoais - VPNI;

Considerando que, em consulta ao site da Justiça Federal de João Pessoa, não se conseguiu cópia da sentença;

Considerando que, de acordo com a Súmula TCU 279, as rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença dispuser de outra forma;

Considerando que, em consulta aos contracheques de janeiro/2012 (quando começou a aparecer a rubrica judicial) e maio/2023, verifica-se que o aumento na estrutura remuneratória (vencimento básico + GDPST) é suficiente para a absorção total da VPNI judicial;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato em exame foi encaminhado ao TCU em 14/4/2022, não tendo transcorrido, portanto, o prazo de cinco anos a ensejar o registro tácito (Acórdão 122/2021- Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues);

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262, do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal o ato de aposentadoria de Jane Eyre Cezarina de Sousa Clavijo, Ato e-Pessoal nº 33255/2022 - Inicial, negando-lhe registro e expedindo os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-021.089/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jane Eyre Cezarina de Sousa Clavijo (436.389.884-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. faça cessar, no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão, o pagamento dos proventos excedentes ora impugnados, caso a incorporação tenha se dado por decisão administrativa ou por decisão judicial não transitada em julgado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, em substituição ao Ato e-Pessoal nº 33255/2022 - Inicial, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. dê ciência deste Acórdão à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

1.7.2.4. disponibilize, no prazo de trinta dias, contados da ciência, a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.