ATO Nº 10.369, DE 10 DE JULHO DE 2024

O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022, que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação, prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que a autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias;

CONSIDERANDO que a autorização de serviço de telecomunicações não terá sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação;

CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de autorização, com fulcro no art. 30 do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação;

CONSIDERANDO que a autorização de uso de radiofrequências extinguir-se-á pelo advento de seu termo final;

CONSIDERANDO que a ausência de um serviço notificado caracteriza perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo n.º 53560.002768/2023-33; resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS (SARC) e, conforme seja o caso, extinguir, por cassação, a autorização do SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgado às entidades abaixo relacionadas por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização, com seus efeitos retroativos à data da expiração da validade da autorização de uso de radiofrequências de cada entidade listada, exceto as entidades que apresentam mais de um serviço notificado, caso em que torna-se a sem efeito apenas a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS (SARC):

Nome da entidade

CNPJ

Validade de radiofrequência

Serviço e número do fistel

RADIO TUPINAMBA DE SOBRAL LTDA

07816424000178

27/07/2002

251 - 50001151550

RADIO UIRAPURU DE FORTALEZA LTDA

07250764000184

01/11/2013

251 - 10020231652

RADIO UNIAO DE CAMOCIM LTDA

10379808000185

04/08/2021

04/09/2021

251 - 50416711766

252 - 10020221266

RADIO VALE DO RIO POTY LTDA

06047898000130

14/07/2021

14/07/2021

251 - 50001583263

252 - 50406861960

RADIO VALE DO SALGADO LTDA

06975486000160

26/09/1987

251 - 10020221509

RADIOFONICA.COM MARKETING LTDA

03742560000100

25/02/2020

251 - 50411725360

251 - 50406510822

RADIOS E JORNAIS DO CEARA S.A

07270267000148

01/11/2013

01/11/2013

251 - 10020230923

252 - 50001154818

Art. 3º A extinção não desonera a entidade de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais débitos decorrentes da autorização anteriormente expedida.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Gilberto Studart Neto

Gerente