EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26219/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

V R B LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.747.760/0001-10, , FREVP00380532024, 773-0; VAGNER ROCHA SANTANA, ***.637.965-**, , FREVP00420812024, 773-0; V.G. DE OLIVEIRA NEY MOTOS, 14.163.526/0001-05, , FREVP00350022024, 773-0; VALDECI MARIANO DA SILVA, ***.505.748-**, , FREVP00450422024, 773-0; , FREVP00450342024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0002-05, , FREVP00410282024, 773-0; VAGNER SCHULLER, ***.062.569-**, , FREVP00440762024, 773-0; VALDECYR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 40.783.506/0001-39, , FREVP00063752023, 773-0; VALDELIZETE ESTELITA, ***.601.949-**, , FREVP00704812023, 773-0; V M DOS SANTOS TRANSPORTES, 22.504.055/0001-71, , FREVP00058312024, 773-0; V S CHAVES TRANSPORTE LTDA, 46.890.552/0001-13, , FREVP00341762024, 773-0; V DA SILVA & CIA LTDA, 08.742.205/0001-54, , FREVP00012352024, 773-0; V6 IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 17.360.016/0001-08, , FREVP00064282024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00452132024, 773-0; VAGNER GARCIA DA LUZ, ***.070.999-**, , FREVP00661222023, 773-0; VALDECY FERRAZ NUNES ARAUJO, ***.260.118-**, , FREVP00702332023, 773-0; VALDECI DO CARMO, ***.388.207-**, , FREVP00026782024, 773-0; USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.274.615/0001-31, , FREVP00746532023, 773-0; , FREVP00739472023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT