DECISÃO SUROD Nº 454, DE 4 de setembro DE 2024

Declara a utilidade pública de área(s) necessária(s) às obras de Implantação de Vias Marginais na BR-116/SC. - Interessado(a): Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. - Planalto Sul

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.098571/2024-49, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de Implantação de Vias Marginais, localizadas entre o km 053+900m e o km 055+400m, da BR-116/SC no município de Papanduva/SC.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/27tgs6b3 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. - Planalto Sul autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. - Planalto Sul fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/27tgs6b3

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DE VIAS MARGINAIS NA RODOVIA BR-116/SC

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

ÁREA 01

PONTOS

COORDENADAS UTM

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

N

E

P_01

7.080.497,2316

582.803,7868

281°40'7''

39,62

377,00

P_02

7.080.505,2449

582.764,9854

19°11'00''

12,60

P_03

7.080.517,1423

582.769,1246

109°56'19''

37,58

P_04

7.080.504,1423

582.804,4532

185°21'59''

7,12

P_01

7.080.497,2316

582.803,7868

ÁREA 02

P_01

7.080.435,0300

582.758,8731

199°11'00''

9,74

249,12

P_02

7.080.425,8293

582.755,6721

266°45'00''

10,70

P_03

7.080.425,2230

582.744,9930

312°31'36''

24,20

P_04

7.080.441,5795

582.727,1596

101°40'07''

32,38

P_01

7.080.435,0300

582.758,8731

ÁREA TOTAL DECLARADA (m²)

626,12

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 626,12 m².