Despacho de 12 de agosto de 2024

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 368 (3082671), Resolve: INDEFERIR o Requerimento nº 19980.288798/2024-29 (3013552) apresentado pelo Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Nacional e Internacional de Santana do Livramento - RS (requerente), Processo de Registro Sindical nº 46000.017364/2006-23, CNPJ: 92.913.870/0001-70 (2974557), nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI

DespachoS de 13 de agosto de 2024

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1926 (SEI 3019341), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Plásticas e Farmacêuticas de Passa Quatro e Itanhandu - SINDPAQUI, CNPJ 50.451.537/0001-46, Processo nº 19964.111310/2023-93, para representar a categoria Profissional dos trabalhadores nas indústrias de produtos químicos para fins industriais, produtos farmacêuticos, preparação de óleos vegetais e animais, perfumaria e artigos de toucador, resinas sintéticas, sabão e velas, fabricação do álcool, explosivos, tintas e vernizes, fósforos, adubos e corretivos agrícolas, material plástico, inclusive da produção de laminados plásticos; plásticos descartáveis e flexíveis, matérias-primas para inseticidas e fertilizantes, abrasivos, álcalis, petroquímica, produtos de limpeza, lápis, canetas e material de escritório, defensivos animais, defensivos agrícolas, destilação e refinação de petróleo, re-refino de óleos minerais (lubrificantes usados ou contaminados), com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Passa Quatro e Itanhandu, no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade: A) STIQUIFAVAR - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Varginha e de outros Municípios do Sul de Minas, CNPJ: 17.414.129/0001-49, Carta Sindical nº L096 P093 A1984 (SR01639); excluindo os municípios de Passa Quatro e Itanhandu, no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 1907 (SEI 2997824), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.113772/2023-45 de interesse do SINDRACSE Regional IV - SINDICATO REGIONAL DOS ACS E ACE REGIONAL IV SINDRACSE, CNPJ nº 22.524.519/0001-01, para representação da categoria Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, regulamentados pela Lei nº 11.350, de 5/10/2006, com as alterações da lei nº 13.595, de 5/01/2018, e a Lei nº 14.536, de 20/01/2023, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Aracoiaba, Aratuba, Baturité, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, Mulungu e Pacoti, no Estado do Ceará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 1918 (3014242), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.118186/2023-97, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO, DE SEGURO SAÚDE, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DE AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CREDITO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSECURITARIOSESTSP, CNPJ 62.646.625/0001-82 para representar a categoria Profissional dos empregados em Empresas, Fundações, Entidades Filantrópicas, Clubes e Sociedades de Consultorias de Seguros; de Inspeções e de Vistorias Prévias de Seguros; de Peritos e Avaliadores de Seguros; de Liquidação de Seguros; de Investigação e de Reguladores de Sinistros; de Comissárias de Avarias; de Emissão de Apólices de Seguros; de Planejamento, Administração e Prestação de Serviços Especiais e Técnicos em Seguros e em Planos de Saúde; de Representações Comerciais de Seguros; de Vendas de Planos de Saúde, Odontológico e de Seguros; de Administradoras e de Corretagem de Seguros; de Administração, Assessoria e Consultoria de Investimentos e em Seguros, Planos de Saúde, Odontológico, Capitalização, Consórcio, Previdência Aberta e Fechada; em Sociedades Seguradoras, Companhias de Seguros, Sociedades de Capitalização; em Empresas de Consultorias de Seguros, Empresas Auxiliares e Assessorias de Seguros; Empresa de Representações Comerciais de Seguros; Empresas de Perícia e Auditoria de Seguros; Empresas de Consultoria Atuarial de Seguros; Empresas de Medicina em Grupo; Empresas de Investigação de Seguros; Empresas de Proteção Veicular e em todas as empresas que tenham atividades de seguros; Empregados em Empresas Corretoras de Planos de Previdência Privada Aberta e Fechada, Corretoras de Seguros, Capitalização e Títulos de Capitalização e Corretoras de Resseguros; Empregados em Sociedades de Corretores de Fundos Públicos; dos Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito; Empregados em Entidades e Empresas de Fundos de Pensão, de Institutos e/ou Fundações de Previdência e Seguridade Social, de Caixa de Previdência em Instituto e em Empresas de Resseguros; em Empresas de Seguro Saúde, Montepios e Pecúlios; Empresas de Administração e Corretagem de Seguros e Plano de Saúde Animal; em Empresas e Institutos de Resseguros; Empresas de Atividades Auxiliares dos Seguros, da Previdência Complementar e dos Planos de Saúde; Concessionárias de Seguros, de Plataformas de Seguros e de Agentes Autorizados de Seguros; em Operadoras de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde; de Planos de Auto Gestão, de Seguros Privados, de Assistência à Saúde, dos Empregados em Empresas de Auto Gestão e Planos de Saúde; Empresas de Seguros Privados Capitalização e de Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito; em Empresas ou Entidades de Previdência Privada Abertas e Fechadas; Clubes de Seguros; de Seguros Saúde e Operadoras de Planos de Saúde e Odontológicos, Empresas de Comercialização e Distribuição dos Planos de Saúde e Odontológicos, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de São Paulo, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 1920 (3015453), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº Processo 19964.113713/2023-77, de interesse do SINSPUMP - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PALMEIRÓPOLIS, JAÚ DO TOCANTINS, SÃO SALVADOR DO TOCANTINS E PARANÃ, DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ 24.231.597/0001-43, para representar a categoria Profissional dos Servidores Públicos Municipais, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios do Palmeirópolis, Jaú do Tocantins, São Salvador do Tocantins e Paranã, no Estado do Tocantins, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1176 (SEI 1448819), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.209963/2023-11, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários Motoristas e demais Empregados das Empresas de Transporte de Cargas e Diferenciados de Belo Horizonte e Região Metropolitana - SINDICADI - BHRM, CNPJ 11.422.927/0001-36, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 1928 (3023184), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.114786/2023-86, de interesse do sinteps-cg - sindicato dos trab. nas empresas de prest. de serviços, CNPJ nº 01.559.792/0001-00, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 1919 (3014559), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.115920/2023-66, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Timbaúba - PE, CNPJ 26.852.754/0001-63, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI