EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26228/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VHM VIDROS LTDA, 14.800.964/0001-29, , FREVP00305912024, 773-0; , FREVP00221202024, 773-0; , FREVP00221132024, 773-0; VIANA COMPRA DE BOVINOS LTDA, 14.674.180/0001-00, , FREVP00359482024, 773-0; VIBES TRANSPORTES LTDA, 07.384.587/0001-29, , FREVP00341042024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; VICENTE DE PAULO DE MORAIS, ***.026.636-**, , FREVP00056412024, 773-0; VIACAO SAN GENARO LTDA, 78.554.458/0001-80, , FREVP00058422024, 773-0; VIACAO JACAREI LIMITADA, 50.479.476/0001-25, , FREVP00718652023, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0004-95, , FREVP00243672024, 773-0; , FREVP00221952024, 773-0; VIACAO TRANSDUTRA LTDA, 47.725.635/0001-10, , FREVP00050612024, 773-0; VIA TRANSPORTES LTDA, 31.446.079/0001-02, , FREVP00728312023, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0047-25, , FREVP00425262024, 773-0; VIATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.409.286/0001-51, , FREVP00039412024, 773-0; , FREVP00040082024, 773-0; VICENTE DE PAULA E SILVA, ***.048.061-**, , FREVP00695982023, 773-0; VICENTE NASSER DO PRADO, ***.465.628-**, , FREVP00008592024, 773-0; VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA, 14.602.189/0001-05, , FREVP00517332024, 773-0; VICENTE DE PAULA MENDES, ***.543.856-**, , FREVP00748402023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT