EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SEGUIMENTO DE RECURSO

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 20, item III da Portaria MTP n° 667/2021, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto, em razão do não atendimento de requisito de admissibilidade, não teve seguimento, tendo sido mantida a decisão de procedência do respectivo auto de infração. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/. O não pagamento da multa implicará o encaminhamento dos processos para Procuradoria da Fazenda Nacional e inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União.

EMPRESA

PROCESSO

VALOR PRINCIPAL (R$)

ARION VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

46215.010316/2018-22

1.610,12

ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE

46313.001734/2018-11

1.690,63

AUTO ESCOLA RIO DE JANEIRO LTDA - ME

46215.002328/2018-83

1.529,62

B.R.THIMOTEO PRIORI - SERV. DE VIGILANCIA - EPP

46666.001906/2019-37

35.753,76

BAR E RESTAURANTE SILVA SALVADO LTDA - ME

46666.003236/2018-11

15.323,04

BIANCA RESENDE ALVES - ME

46666.000621/2018-06

1.368,61

BIANCA RESENDE ALVES - ME

46666.000623/2018-97

1.368,61

COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA

46230.002616/2017-69

3.703,30

CONFEITARIA MANON OUVIDOR LTDA - EPP

14152.086271/2021-58

1.690,63

CONFEITARIA MANON OUVIDOR LTDA - EPP

14152.086272/2021-01

13.765,20

CONFEITARIA MANON OUVIDOR LTDA - EPP

14152.086287/2021-61

1.966,46

CONFEITARIA MANON OUVIDOR LTDA - EPP

14152.086290/2021-84

3.306,50

CRIAR - CENTRO DE REABILITACAO INTEGRADA EM ASSISTENCIA E RECUPERACAO S/S LTDA - EPP

46215.023098/2017-13

15.323,04

CRIAR - CENTRO DE REABILITACAO INTEGRADA EM ASSISTENCIA E RECUPERACAO S/S LTDA - EPP

46215.023100/2017-46

15.323,04

GB CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

46062.000386/2017-82

4.489,72

INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A

46215.007700/2018-48

4.025,33

INSTAL SERVICOS LTDA

46670.002830/2017-36

805,06

INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVACOES EM SAUDE SOCIAL

46215.008638/2018-10

28.856,91

ITAU UNIBANCO S.A.

46230.003126/2018-61

4.024,42

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A

46215.015375/2019-78

3.517,68

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A

46215.015376/2019-12

4.706,04

LOMAR GR COMERCIO DE CALCADOS EIRELI

46334.001980/2017-43

1.529,62

METALURGICA KOLLING INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

46215.021311/2017-44

1.529,62

METALURGICA KOLLING INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

46215.021312/2017-99

1.529,62

METALURGICA KOLLING INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

46215.021313/2017-33

1.702,60

METALURGICA KOLLING INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

46215.021314/2017-88

681,04

METALURGICA KOLLING INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

46215.021315/2017-22

340,52

METALURGICA KOLLING INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

46215.021317/2017-11

6.708,08

METALURGICA KOLLING INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

46215.021318/2017-66

6.708,08

METALURGICA KOLLING INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

46215.021321/2017-80

805,06

NOVAPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - ME

46313.000717/2014-32

22.720,66

PAPEL FASHION PAPELARIA E PRESENTES LTDA

46215.004082/2016-12

3.949,70

PAPEL FASHION PAPELARIA E PRESENTES LTDA

46215.004084/2016-10

1.368,61

SERMAP COMERCIO E SERVICOS LTDA

46670.001705/2015-47

36.647,60

SUNPLUS SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

46215.017171/2018-91

42.564,00

CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS