EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25551/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

3 X PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 54.651.344/0001-90, BZL1C86, EPSMA00303472024, 683-13; AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 75.784.140/0004-40, BAS1E54, EPSMA00317762024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, RBF8D19, EPSMA00296702024, 683-12; SFW4B67, EPSMA00299572024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0106-44, RQR8H70, EPSMA00225982024, 683-12; GCV2324, EPSMA00231932024, 683-12; SGC3C49, EPSMA00250682024, 683-12; AGI COMERCIO, APLICACAO E SERVICOS LTDA, 21.432.925/0001-81, RLI8E25, EPSMA00229852024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0131-53, PWU9251, EPSMA00252442024, 683-12; QOY6984, EPSMA00255992024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0105-04, RVN3B95, EPSMA00265462024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0066-12, DSV8435, EPSMA00269242024, 683-12; ALPHA TRADING AGROPECUARIA LTDA, 32.856.410/0001-25, PKV2874, EPSMA00236502024, 683-12; FPP8H72, EPSMA00306382024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0224-99, RBJ1B26, EPSMA00243702024, 683-12; FQK8322, EPSMA00256272024, 683-12; FRX2182, EPSMA00240992024, 683-12; AGC VIDROS DO BRASIL LTDA., 13.198.370/0001-27, RBG0F44, EPSMA00241922024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, MRV2119, EPSMA00315762024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, RBJ1E42, EPSMA00316942024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT