EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27113/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HOLDI TRANSPORTES LTDA, 10.319.331/0001-42, RDT7J35, FRMEV01429032023, 606-82; RLB4A56, FRMEV01873032024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IYI2773, FRMEV01489162023, 606-82; JAD0D63, FRMEV00133712024, 606-82; IXT7406, FRMEV00134032024, 606-82; JCB9A20, FRMEV00238332024, 606-82; JAC8I78, FRMEV00242322024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, BAN9264, FRMEV00216802024, 606-82; SES2E31, FRMEV00217572024, 606-82; RHR5B85, FRMEV01610532024, 606-82; SEE1G23, FRMEV01687552024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FVJ3D02, FRMEV00235932024, 606-82; FNY2H01, FRMEV01502822024, 606-82; GHP3A83, FRMEV01607402024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJD1E50, FRMEV00026762024, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV00029402024, 606-82; HS TRANSPORTES LTDA, 52.237.149/0001-92, QJG7B15, FRMEV00158772024, 606-82; FERNANDO JUNIOR DOS SANTOS, ***.077.181-**, BUP2I61, FRMEV01861332024, 606-82; CRISTIAN PAULINO KARAS LTDA, 31.403.599/0001-38, ADF0B77, FRMEV01867722024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, RQR2H23, FRMEV01929682024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração