EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31557/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; MATHEUS CEDECARI DA COSTA, ***.309.387-**, LFN6G69, FRMEP00167522024, 683-13; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, GAC0803, FRMEP00107962024, 683-12; CDM0E71, FRMEP00134832024, 683-12; MARCOS TRANCOZO CONFECCOES LTDA, 06.120.377/0001-60, BEY1I26, FRMEP00119062024, 683-13; MARCIANO BORCHARDT, ***.007.207-**, ppi5637, FRMEP00121312024, 683-12; MARCELO VICENTE DE MORAES, ***.072.108-**, OPW9B03, FRMEP00135122024, 683-13; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0019-19, SDL0F45, FRMEP00175662024, 683-12; MARCOS LEONY FREITAS DE MATTOS, ***.370.997-**, JLJ6B75, FRMEP00132872024, 683-11; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, MLL3599, FRMEP00137792024, 683-13; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, SIY6I86, FRMEP00193152024, 683-12; MARINALDO APARECIDO PEREIRA TREVISAN, ***.929.368-**, fjx1i20, FRMEP00196222024, 683-12; MARCOS ROBERTO GENEVRO LTDA, 13.117.233/0001-10, SFB1E51, FRMEP00181422024, 683-12; MARCELO AFONSO DE OLIVEIRA, ***.197.517-**, PPH8B05, FRMEP00187652024, 683-13; MATHEUS TEIXEIRA FERREIRA DOS SANTOS, ***.330.658-**, oQZ3J85, FRMEP00162832024, 683-12; MALITUR TURISMO LTDA, 38.944.740/0001-59, BYJ3G00, FRMEP00168662024, 683-13; MAICO ROGERIO DE OLIVEIRA, ***.535.631-**, HDI9G70, FRMEP00219452024, 683-12; MARCOS ALVES ROSA, ***.148.679-**, AJT6G92, FRMEP00174832024, 683-12; MATHEUS P. DOS SANTOS TRANSPORTES, 17.699.972/0001-19, EJW4234, FRMEP00173662024, 683-11; JZAGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 08.093.667/0001-98, QIW2720, FRMEP00199892024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração