EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28799/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00783912024, 773-0; , FREVP00703242024, 773-0; ILHACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 08.474.352/0001-90, , FREVP00734102024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00738222024, 773-0; GREEN GLASS DO BRASIL LTDA, 46.647.744/0001-01, , FREVP00694312024, 773-0; , FREVP00695192024, 773-0; , FREVP00695242024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00751452024, 773-0; I. J. GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 51.934.473/0001-05, , FREVP00730452024, 773-0; IM TRANSPORTES LTDA, 41.111.194/0001-80, , FREVP00734782024, 773-0; IGARATINGA DIESEL LTDA, 26.709.514/0001-04, , FREVP00645112024, 773-0; HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 46.054.009/0001-86, , FREVP00746422024, 773-0; GUSTAVO ALEXANDRE MAFRA, ***.857.658-**, , FREVP00744282024, 773-0; HUMBERTO ALVES CARNEIRO, ***.129.925-**, , FREVP00746472024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP00740102024, 773-0; J G DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 25.136.001/0001-99, , FREVP00734272024, 773-0; ITAMARA POLETTO AVILA SERPA, ***.021.029-**, , FREVP00728672024, 773-0; , FREVP00720392024, 773-0; IGOR GABRIEL SOUZA DA SILVA, ***.205.097-**, , FREVP00747702024, 773-0; J. J. A. CONCRETOS LTDA, 26.722.731/0001-34, , FREVP00728332024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração