PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 18 a 20/06/2024

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

7

10650.720375/2011-50

8 a 14

17

11080.732985/2018-47

18 a 26

28

10711.726661/2015-91

29 a 32

39

11080.732730/2018-84

40 a 214

225

10925.902701/2013-30

226 a 236

245

10921.720483/2017-81

246

247

11080.735862/2018-68

248 a 250

5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação das atas de:

a) fevereiro de 2024, relativa ao processo nº: 10925.909185/2011-11, Relator(a): RENAN GOMES REGO - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e

b) abril de 2024, relativa aos processos nº: I) 10907.722521/2013-94 e 10909.722409/2013-33, Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e II) 11080.730754/2014-75, Relator(a) AD HOC: MARCOS ROBERTO DA SILVA - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

Dia 18 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

1 - Processo nº: 10494.000698/2008-78 - Recorrente: ANDRE D. TECNOLOGIA E SERVICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

2 - Processo nº: 10711.007973/2008-72 - Recorrente: BRASKEM PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10711.007974/2008-17 - Recorrente: BRASKEM PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10711.007975/2008-61 - Recorrente: BRASKEM PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS

5 - Processo nº: 11836.000261/2009-60 - Recorrente: LAN CARGO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

6 - Processo nº: 11080.733960/2018-61 - Recorrente: TERMOPERNAMBUCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

7 - Processo nº: 10650.720375/2011-50 - Recorrente: AGROINDUSTRIAL SANTA JULIANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

8 - Processo nº: 10650.720377/2011-49 - Recorrente: SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10650.720378/2011-93 - Recorrente: SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10650.720379/2011-38 - Recorrente: SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10650.720380/2011-62 - Recorrente: SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10650.720381/2011-15 - Recorrente: SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10650.720382/2011-51 - Recorrente: SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10650.720383/2011-04 - Recorrente: SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 18 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

15 - Processo nº: 19311.720224/2017-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA

16 - Processo nº: 10120.728448/2016-54 - Recorrente: FRONTEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

17 - Processo nº: 11080.732985/2018-47 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

18 - Processo nº: 11080.733124/2018-86 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 11080.733244/2018-83 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11080.733590/2018-61 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 11080.734304/2018-85 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 11080.734587/2018-65 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 11080.734742/2018-43 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 11080.735553/2018-98 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 11080.736874/2018-18 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 11080.737054/2018-35 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

27 - Processo nº: 10880.728198/2016-51 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

28 - Processo nº: 10711.726661/2015-91 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10711.726525/2015-09 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10711.726614/2015-47 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10711.726615/2015-91 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10711.726618/2015-25 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 19 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

33 - Processo nº: 11080.730903/2018-20 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10711.722669/2013-16 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR DE DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS

35 - Processo nº: 10640.901282/2012-24 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10640.901283/2012-79 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10640.901285/2012-68 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10640.902614/2012-98 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

39 - Processo nº: 11080.732730/2018-84 - Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

40 - Processo nº: 10120.729903/2021-04 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10410.723627/2017-11 - Recorrente: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10410.723723/2017-69 - Recorrente: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10510.730012/2019-84 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 11055.720008/2018-12 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 11055.720009/2018-59 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 11080.728219/2017-05 - Recorrente: PETROLEO SABBA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 11080.728226/2017-07 - Recorrente: PETROLEO SABBA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 11080.728233/2017-09 - Recorrente: PETROLEO SABBA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 11080.728371/2017-80 - Recorrente: PETROLEO SABBA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 11080.728877/2018-70 - Recorrente: REGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 11080.728994/2017-52 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 11080.728998/2017-31 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 11080.729005/2017-48 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 11080.729009/2017-26 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 11080.729162/2018-34 - Recorrente: METALSIDER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 11080.729542/2017-98 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 11080.729568/2017-36 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 11080.729597/2017-06 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 11080.729625/2017-87 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 11080.729686/2017-44 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 11080.729736/2017-93 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 11080.729774/2017-46 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 11080.729814/2017-50 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 11080.729835/2016-94 - Recorrente: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 11080.729884/2017-16 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 11080.729952/2017-39 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 11080.729971/2017-65 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 11080.730018/2017-60 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 11080.730029/2017-40 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 11080.730111/2017-74 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 11080.730121/2017-18 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 11080.730223/2017-25 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 11080.730244/2017-41 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 11080.730302/2017-36 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 11080.730729/2017-34 - Recorrente: BURITIRAMA MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 11080.730896/2018-66 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 11080.730954/2018-51 - Recorrente: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 11080.731072/2018-11 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 11080.731104/2018-71 - Recorrente: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 11080.731113/2018-61 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 11080.731164/2018-93 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 11080.731179/2018-51 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 11080.731189/2018-97 - Recorrente: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 11080.731192/2018-19 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 11080.731205/2017-61 - Recorrente: BURITIRAMA MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 11080.731215/2018-87 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 11080.731232/2017-33 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 11080.731255/2018-29 - Recorrente: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 11080.731256/2018-73 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 11080.731299/2018-59 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 11080.731347/2018-17 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 11080.731402/2018-61 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 11080.731482/2018-54 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 11080.731512/2018-22 - Recorrente: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 11080.731527/2018-91 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 11080.731563/2017-73 - Recorrente: BURITIRAMA MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 11080.731667/2017-88 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 11080.731873/2017-98 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 11080.732476/2018-14 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 11080.732545/2018-90 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 11080.732676/2018-77 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 11080.732689/2018-46 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 11080.732711/2018-58 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 11080.732713/2018-47 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 11080.732736/2018-51 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 11080.732795/2018-20 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 11080.732800/2018-02 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 11080.732984/2018-01 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 11080.733413/2018-85 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 11080.733784/2018-67 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 11080.733994/2018-55 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 11080.734104/2018-22 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 11080.734116/2018-57 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 11080.734206/2018-48 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 11080.734579/2018-19 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 11080.734998/2018-51 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 11080.735002/2018-24 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 11080.735033/2018-85 - Recorrente: AAM DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 11080.735056/2017-17 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 11080.735175/2018-42 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 11080.735199/2018-00 - Recorrente: FIRMENICH & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 11080.735263/2018-44 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 11080.735394/2018-21 - Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 11080.735531/2018-28 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 11080.735910/2018-18 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 11080.735929/2018-64 - Recorrente: ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 11080.735963/2018-39 - Recorrente: BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 11080.736079/2018-11 - Recorrente: ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 11080.736130/2018-95 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 11080.736423/2018-72 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 11080.736440/2018-18 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 11080.736612/2018-45 - Recorrente: FIRMENICH & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 11080.736808/2018-30 - Recorrente: FIRMENICH & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 11080.736881/2018-10 - Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 11080.736950/2018-87 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 11080.736959/2018-98 - Recorrente: ROBERT BOSCH LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 11080.736974/2018-36 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 11080.737049/2018-22 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 11080.737063/2018-26 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 11080.737200/2018-22 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 11080.737247/2018-96 - Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 11080.737457/2018-84 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 11080.737497/2018-26 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 11080.737583/2018-39 - Recorrente: MOINHO VACARIA INDUSTRIAL E AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 11080.737746/2018-83 - Recorrente: MRS LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 11080.738152/2018-90 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 11080.738286/2018-19 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 11080.738439/2018-10 - Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 11080.738674/2018-91 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 11080.738815/2018-76 - Recorrente: MRS LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 11080.742452/2019-54 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 11080.744172/2019-81 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 13369.720967/2020-36 - Recorrente: KWS SEMENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 13896.722134/2016-65 - Recorrente: EXTERRAN SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 14090.720233/2019-93 - Recorrente: RUMO MALHA NORTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 16682.720455/2019-71 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 16682.720456/2019-16 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 16682.720460/2019-84 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 16682.720461/2019-29 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 18220.720057/2020-51 - Recorrente: CRISTAL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 18220.720058/2020-04 - Recorrente: CRISTAL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 18220.720081/2020-91 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 18220.720357/2021-11 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 18220.720358/2021-66 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 18220.720359/2021-19 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 18220.720362/2021-24 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 18220.720363/2021-79 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 18220.720365/2021-68 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 18220.720602/2020-18 - Recorrente: AGRICOLA ALVORADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 18220.720604/2020-07 - Recorrente: AGRICOLA ALVORADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 18220.720662/2020-22 - Recorrente: RUMO MALHA NORTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 18220.720663/2020-77 - Recorrente: RUMO MALHA NORTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 18220.720665/2020-66 - Recorrente: RUMO MALHA NORTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 18220.720668/2020-08 - Recorrente: RUMO MALHA NORTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 18220.720672/2020-68 - Recorrente: RUMO MALHA NORTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 18220.720730/2021-34 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 18220.720731/2021-89 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 18220.720732/2021-23 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 18220.721078/2021-75 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 18220.721079/2021-10 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 18220.721080/2021-44 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 18220.721081/2021-99 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 18220.721175/2021-68 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 18220.721177/2021-57 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 18220.722250/2021-16 - Recorrente: BURITIRAMA MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 18220.722251/2021-52 - Recorrente: BURITIRAMA MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 18220.722252/2021-05 - Recorrente: BURITIRAMA MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 18220.722924/2021-74 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 18220.724206/2020-51 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 18220.724207/2020-04 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 18220.725406/2020-21 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 18220.725407/2020-76 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 18220.726610/2021-41 - Recorrente: J MACEDO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 18220.726718/2021-33 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 18220.726719/2021-88 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 18220.727011/2021-44 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 18220.727012/2021-99 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 18220.727013/2021-33 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 18220.727422/2021-30 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo nº: 18220.727423/2021-84 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 18220.728381/2020-18 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 18220.728498/2022-63 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 18220.728499/2022-16 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 18220.729640/2021-17 - Recorrente: RUMO MALHA NORTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo nº: 18220.730066/2020-51 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo nº: 18220.730113/2020-66 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

207 - Processo nº: 18220.730679/2021-79 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 18220.730682/2021-92 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 18220.730684/2021-81 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 18220.730686/2021-71 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo nº: 18220.731112/2021-10 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 18220.731113/2021-64 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL

213 - Processo nº: 18220.731114/2021-17 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL

214 - Processo nº: 18220.731115/2021-53 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

215 - Processo nº: 15746.723125/2021-06 - Recorrente: TROMBINI EMBALAGENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 19 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA

216 - Processo nº: 11065.722961/2017-97 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

217 - Processo nº: 10380.900856/2012-55 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo nº: 10380.900857/2012-08 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

219 - Processo nº: 10380.900858/2012-44 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 10380.900859/2012-99 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 10380.900860/2012-13 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

222 - Processo nº: 10380.902737/2012-37 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo nº: 10380.902738/2012-81 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

224 - Processo nº: 10380.902739/2012-26 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

225 - Processo nº: 10925.902701/2013-30 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

226 - Processo nº: 10925.902702/2013-84 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo nº: 10925.902703/2013-29 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo nº: 10925.902704/2013-73 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo nº: 10925.902705/2013-18 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo nº: 10925.902706/2013-62 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo nº: 10925.902707/2013-15 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

232 - Processo nº: 10925.902708/2013-51 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

233 - Processo nº: 10925.903901/2013-18 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

234 - Processo nº: 10925.903902/2013-54 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

235 - Processo nº: 10925.903903/2013-07 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

236 - Processo nº: 10925.903904/2013-43 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

237 - Processo nº: 10925.903905/2013-98 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo nº: 10925.903906/2013-32 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

239 - Processo nº: 10925.903907/2013-87 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

240 - Processo nº: 10925.903908/2013-21 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

241 - Processo nº: 11613.720203/2011-95 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 20 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

242 - Processo nº: 11128.005672/2009-38 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

243 - Processo nº: 13804.008887/2004-11 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS

244 - Processo nº: 10909.723040/2012-03 - Recorrente: SS BRASIL FREIGHT - AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

245 - Processo nº: 10921.720483/2017-81 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

246 - Processo nº: 10980.725762/2018-17 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

247 - Processo nº: 11080.735862/2018-68 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

248 - Processo nº: 11080.732680/2018-35 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

249 - Processo nº: 11080.735371/2018-17 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

250 - Processo nº: 11080.736039/2018-70 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 20 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

251 - Processo nº: 10831.722727/2012-64 - Recorrente: SAX LOGISTICA DE SHOWS E EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

252 - Processo nº: 10831.722728/2012-17 - Recorrente: SAX LOGISTICA DE SHOWS E EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

253 - Processo nº: 15771.722960/2012-12 - Recorrente: SAX LOGISTICA DE SHOWS E EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

254 - Processo nº: 15771.722961/2012-67 - Recorrente: SAX LOGISTICA DE SHOWS E EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA

255 - Processo nº: 10805.721749/2019-09 - Recorrente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

256 - Processo nº: 13502.722047/2017-75 - Recorrentes: AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

257 - Processo nº: 10783.720366/2012-34 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

258 - Processo nº: 15578.000099/2010-62 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

259 - Processo nº: 15578.000103/2010-92 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

260 - Processo nº: 15578.000225/2010-89 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

261 - Processo nº: 15578.000228/2010-12 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

262 - Processo nº: 15578.000249/2010-38 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

263 - Processo nº: 15578.000252/2010-51 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Ana Paula Pedrosa Giglio

Presidente da Turma