PORTARIA N° 49, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU/GO), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 35, da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 149 do Regimento Interno do CAU/GO, homologado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 147-08, de 25 de abril de 2024; e

Considerando o Decreto Federal nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, que "Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte";

Considerando a Instrução Normativa CAU/BR nº 2, de 20 de outubro de 2023, que "Regulamenta a cessão de pessoal entre autarquias do CAU e órgãos da Administração Pública, e dá outras providências";

Considerando a solicitação de cessão do empregado público JOÃO ANTONIO DAS CHAGAS SILVA constante do OFÍCIO Nº 2279/2024/DPE/GO, de 14 de maio de 2024, complementado pelo OFÍCIO Nº 2630/2024/DPE/GO, à Defensoria Pública do Estado de Goiás - DPE/GO;

Considerando as informações que constam do processo administrativo SEI nº 00156.000344/2024-21; resolve:

Art. 1° Autorizar, pelo período de 12 (doze) meses, a cessão do empregado público JOÃO ANTONIO DAS CHAGAS SILVA, Assistente Técnico-Administrativo, pertencente ao quadro de pessoal efetivo deste Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU/GO) - órgão cedente, para a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE/GO) - órgão cessionário, respeitados os seguintes termos:

I - o ônus pelo salário e todos os demais benefícios pecuniários decorrentes da relação de emprego a que o empregado vier a fazer jus será do órgão cessionário, mediante ressarcimento mensal ao órgão cedente;

II - ficará a cargo do órgão cessionário o reembolso de todos os custos decorrentes da relação de emprego, como contribuições à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante ressarcimento mensal ao órgão cedente;

III - o órgão cessionário ficará responsável pelo monitoramento e controle da jornada de trabalho, da frequência e da realização de banco de horas do empregado, bem como deverá controlar o gozo de férias e a apresentação de atestados médicos, comunicando ao órgão cedente, mensalmente, quaisquer eventos relativos à vida funcional do empregado;

IV - durante o período da cessão, haverá cômputo do tempo de serviço, todavia, o empregado não fará jus à progressão funcional, uma vez que não será submetido às avaliações de desempenho do CAU/GO, conforme prevê o PECS;

V - o empregado cedido deverá zerar o saldo de abonos antes da efetivação da cessão e, de igual modo, não deverá retornar da cessão com saldo de abonos adquiridos no período da cessão, caso haja tal benefício no órgão cessionário;

VI - o empregado cedido deverá zerar o saldo de banco de horas antes da efetivação da cessão e, de igual modo, não deverá retornar da cessão com saldo de banco de horas, para que não reste nenhuma pendência para futura compensação de horas ou recebimento em pecúnia;

VII - os termos e condições de serviço para empregados do CAU/GO, previstos no ACT, poderão ser flexibilizados, no que couber, para atendimento das regras do órgão cessionário, desde que não haja descumprimento da legislação trabalhista;

VIII - durante o período da cessão, o órgão cessionário ficará responsável pela saúde e segurança do trabalhador, zelando pelas boas condições do ambiente de trabalho.

Art. 2° O empregado deverá apresentar-se ao órgão cessionário a partir do dia 12 de agosto de 2024.

Art. 3° A cessão poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do empregado público cedido.

§1º. No caso do encerramento de cessão em curso há mais de um ano, o cessionário poderá exigir a manutenção da cessão, no interesse da administração pública, pelo prazo de até um mês, contado da data de recebimento da notificação do cedente ou do requerimento do empregado público.

§2º. Não atendida a notificação de que trata o § 1º no prazo estabelecido, o empregado público será notificado diretamente pelo cedente para se apresentar ao serviço no prazo de um mês, contado da data de recebimento da referida notificação, sob pena de caracterização de ausência imotivada.

Art. 4° Para a eficácia da cessão ora autorizada, o empregado público deverá anuir quanto às condições de cessão previstas, o que poderá ser feito por termo ao final desta Portaria (Anexo I).

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/GO na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caugo.gov.br.

SIMONE BUIATE BRANDÃO