EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29382/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, IYN6928, FRMEV03278442024, 606-82; FABIO BRIGATTI TRANSPORTES LTDA, 34.280.900/0001-51, FYL6H56, FRMEV03327152024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RNZ7G79, FRMEV03216502024, 606-82; QWW0684, FRMEV03334892024, 606-82; RFC7H17, FRMEV03349142024, 606-82; RNH7F20, FRMEV03360772024, 606-82; EZEQUIEL DELFINO, ***.058.299-**, MKN0I00, FRMEV03303872024, 606-82; FABIANA CARVALHO DE SOUSA, ***.024.035-**, OZL7483, FRMEV03325012024, 606-82; F. L. DE ANDRADE, 09.158.967/0001-70, IZL6F45, FRMEV03326582024, 606-82; F. A. C. ESCLAVASSINI, 08.931.379/0001-65, BAP2G49, FRMEV03333812024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT2D97, FRMEV03341932024, 606-82; EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, FDB7284, FRMEV03264732024, 606-82; FABIANO DO NASCIMENTO CAVALCANTE, ***.594.734-**, NWQ7H69, FRMEV03270102024, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, BKU6B61, FRMEV03333022024, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO LAJEADO LTDA, 08.785.692/0001-32, IZF9C02, FRMEV03315882024, 606-82; FABIANO JOSE DE MOMI, ***.599.020-**, MJW2B20, FRMEV03351802024, 606-82; FABIANA DE LIMA FINENCIO, ***.905.068-**, ELA9C41, FRMEV03357842024, 606-82; FABIO ANANIAS DE LIMA, ***.228.998-**, MKE8J22, FRMEV03289672024, 606-82; DEBORA FLAVIANA FERREIRA DE FREITAS, ***.610.086-**, HJL3J94, FRMEV03225742024, 606-82; COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LK LTDA, 36.498.356/0001-44, RCZ1B71, FRMEV03226992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração