EDITAL DE DECISÃO L92PCA

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal.

A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021.

O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ACESSE SEGURANCA PRIVADA EIRELI

14185.010905/2021-14

ND

20.197.738-9

389.080,60

AGROPECUARIA SAO SEBASTIAO LTDA

14152.004248/2024-04

AI

22.686.996-2

1.026,00

CHINA ATELIE LTDA

14185.021422/2022-26

ND

20.247.814-9

20.637,27

G&M REBOQUES LTDA

14152.014574/2024-11

AI

22.697.322-1

832,36

LINUS LOG LTDA

14152.014745/2024-11

AI

22.697.493-6

1.664,72

LOJAS KOLLINAS COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

14152.197591/2023-02

AI

22.664.202-0

880,15

MARCELO LEITAO DA SILVA 05848694443

14152.050123/2022-86

AI

22.305.180-2

1.388,05

MARCELO LEITAO DA SILVA 05848694443

14152.050147/2022-35

AI

22.305.204-3

2.434,11

MARCELO LEITAO DA SILVA 05848694443

14152.050156/2022-26

AI

22.305.213-2

1.152,72

MARCELO LEITAO DA SILVA 05848694443

14152.071640/2022-99

AI

22.326.697-3

1.281,75

MULTI FACIL/CLUBE DE BENEFICIOS VEICULAR E CONSORCIO

14152.023406/2024-17

AI

22.706.154-3

832,36

RAMOS E AZEVEDO COMERCIO DE MAT. DE CONST. E DIST. LTDA

14152.026411/2023-09

AI

22.493.026-5

2.434,11

RAMOS E AZEVEDO COMERCIO DE MAT. DE CONST. E DIST. LTDA

14152.026415/2023-89

AI

22.493.030-3

1.354,42

Em 29 de agosto de 2024.

DANIEL OLIVEIRA PESSOA

Chefe