EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24694/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RXZ0G73, FRMEV01707302024, 606-82; RXV4E47, FRMEV01720012024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJE4F25, FRMEV01704462024, 606-82; QJE4E85, FRMEV01721812024, 606-82; BUDA TRANSPORTES LTDA, 14.725.935/0001-40, IPE7061, FRMEV01711742024, 606-82; CLAUDIO MORAIS DE ASSIS & CIA LTDA, 07.802.628/0001-50, NMN9819, FRMEV01386742024, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AQF8D83, FRMEV01389452024, 606-82; CENTER SUL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 10.495.215/0001-84, RHR7E27, FRMEV01387682024, 606-82; CENTRAL CURITIBANA DE CORTE E DOBRA DE ACO LTDA, 06.962.916/0001-09, ARV3141, FRMEV01729812024, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, MKZ3070, FRMEV01737172024, 606-82; CLEUDIONE APARECIDO DE OLIVEIRA, ***.951.026-**, MJX9G67, FRMEV01737802024, 606-82; CELINA MORENO DA HORA, ***.117.867-**, KNG4014, FRMEV01741952024, 606-82; CHARLES PEREIRA, ***.699.529-**, GKO3E20, FRMEV01753672024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, KZU8H72, FRMEV01749232024, 606-82; BORELLI BRASIL EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.854.559/0001-93, FPC9H12, FRMEV01386922024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RYV3J41, FRMEV01714502024, 606-82; BATERPEL COMERCIO DE BATERIAS LTDA, 29.950.332/0001-19, EGJ1F14, FRMEV01744792024, 606-82; CAMACHO & GARBUIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.866.852/0001-34, QQH2J71, FRMEV01741352024, 606-82; COLOMBI VIAGENS E TRANSPORTE LTDA, 21.980.116/0001-04, ITS3H72, FRMEV01748042024, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, GBX8A96, FRMEV01749822024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT