EDITAL nº 759/2024-TCU/SEPROC, DE 27 DE MAIO DE 2024

TC 011.858/2012-5

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA EXITO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 04.986.688/0001-81, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 242/2021-TCU-Plenário, Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 10/2/2021, proferido no processo TC 011.858/2012-5, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, negou-lhe provimento .

Dessa forma, fica EXITO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA NOTIFICADA a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 4/8/2022: R$ 442.696,86; em solidariedade com os responsáveis Expedito Ferreira da Costa - CPF: 056.091.513-68, André Luiz de Sousa e Silva - CPF: 886.040.124-00, Claudiana Barbosa de Almeida - CPF: 750.934.053-53, Cesário Feitosa de Sousa - CPF: 740.234.203-44, Álvaro Marques de Oliveira Rodrigues - CPF: 674.807.483-53, José Neto de Castro - CPF: 336.719.742-49, Francisca Laedina Alves Gomes Maia - CPF: 810.272.223-15, Lidiane Barbosa da Silva - CPF: 670.782.143-15, Paulo Sergio Xavier Nogueira - CPF: 485.334.163-34, Hugoberto Ferreira Teles - CPF: 079.655.084-00, Pratika Incorporações Ltda - CNPJ: 02.868.326/0001-60, Falcon Construtora e Serviços Ltda - CNPJ: 04.327.575/0001-74, Francisco Monte Morais - CPF: 617.499.403-10, Rodrigo Coelho Mota - CPF: 369.953.803-63, e Arthemisio Asevedo Junior - CPF: 662.099.273-00. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Fica ainda NOTIFICADA EXITO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 04.986.688/0001-81, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 832/2019-TCU-Plenário, Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 10/4/2019, proferido no processo TC 011.858/2012-5, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 30.000,00 (art. 57, Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, Regimento Interno do TCU).

A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc), telefone (61) 3527-5234, e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou em qualquer outra Secretaria de Controle Externo do Tribunal.

VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI

Chefe de Serviço