EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23414/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR, ***.725.189-**, , FREVP00755432024, 773-0; , FREVP00756612024, 773-0; REYNARD ALBERTO GROSSKLAUS, ***.561.779-**, , FREVP00756542024, 773-0; ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS, ***.439.728-**, , FREVP00757752024, 773-0; RICARDO FRANCELINO DE MELO, ***.409.021-**, , FREVP00752702024, 773-0; ROBERTO AMERICO PEREIRA, ***.141.297-**, , FREVP00799152024, 773-0; RJ MULTIPLA COMERCIO DE OTICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 40.695.485/0001-08, , FREVP00771692024, 773-0; RICARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ***.673.598-**, , FREVP00774672024, 773-0; ROBERTO SEBASTIAO DA SILVA, ***.332.718-**, , FREVP00807672024, 773-0; RENILDA CAMARGO COSTA, ***.667.879-**, , FREVP00749952024, 773-0; ROBINSON DA COSTA, ***.222.158-**, , FREVP00764802024, 773-0; RENTAL LOCADORA DE BENS E VEICULOS LTDA, 36.801.199/0001-02, , FREVP00788492024, 773-0; RMX MOURAO GAVINHO TRANSPORTE E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 11.810.979/0001-80, , FREVP00804632024, 773-0; , FREVP00804572024, 773-0; RICARDO AUGUSTO DA SILVA, ***.430.598-**, , FREVP00806412024, 773-0; ROBERTO CARLOS DE SIQUEIRA, ***.406.998-**, , FREVP00807452024, 773-0; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0001-00, , FREVP00799012024, 773-0; ROBERT MATEUS NOGUEIRA DA SILVA, ***.345.961-**, , FREVP00768762024, 773-0; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, , FREVP00772122024, 773-0; ROBERTO DONIZETTI DE ARAUJO, ***.470.936-**, , FREVP00774592024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT