EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14169/2024/WEB/PASSAGEIROS

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de maio de 2024.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

V L NASCIMENTO SOUZA EIRELI, 11.721.543/0001-14, PASNA00026932021, 15/10/2021, R$ 7.428,32; PASNA00016442021, 17/07/2021, R$ 7.428,32; PASNA00026972021, 15/10/2021, R$ 1.857,08; RA TURISMO E LOCADORA LTDA, 82.383.886/0001-64, PASNA00029932021, 15/11/2021, R$ 3.714,16; PASNA00029922021, 15/11/2021, R$ 1.857,08; PASNA00029912021, 15/11/2021, R$ 1.857,08; VALDIR PEREIRA VIEIRA, ***.978.675-**, PASNA00023862021, 10/10/2021, R$ 5.571,24; PASNA00023832021, 10/10/2021, R$ 3.714,16; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, PASNA00019122021, 26/08/2021, R$ 3.714,16; PASNA00019152021, 26/08/2021, R$ 3.714,16; PASNA00019132021, 26/08/2021, R$ 3.714,16; PASNA00019162021, 26/08/2021, R$ 7.428,32; VIVIANE AUGUSTA DA CONCEICAO RIBEIRO, ***.122.326-**, PASNA00026662021, 15/10/2021, R$ 7.428,32; PASNA00026632021, 15/10/2021, R$ 7.428,32; LINDIOMAR PACHECO SANTOS, ***.166.345-**, PASNA00010502021, 26/05/2021, R$ 7.428,32; PASNA00010482021, 26/05/2021, R$ 7.428,32; SEVERINO MARIANO DA SILVA, ***.046.368-**, PASNA00013022021, 18/06/2021, R$ 7.428,32; RAIMUNDO NONATO DE AGUIAR, ***.196.942-**, PASNA00031772021, 02/12/2021, R$ 3.714,16; OSVALDO VIANA SILVANO, ***.207.879-**, PASNA00030032021, 15/11/2021, R$ 1.857,08; PASNA00030012021, 15/11/2021, R$ 7.428,32; PASNA00030022021, 15/11/2021, R$ 1.857,08; LUCIANO GONCALVES DE BRITO, ***.371.686-**, PASNA00016122021, 15/07/2021, R$ 7.428,32; TALES PINHEIRO DO NASCIMENTO, ***.403.093-**, PASNA00011812021, 11/06/2021, R$ 7.428,32; LIDCEANDRESON SILVA OLIVEIRA, ***.337.462-**, PASNA00013192021, 22/06/2021, R$ 7.428,32.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT