EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32006/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDISON METAIS LTDA, 31.292.625/0001-06, , FREVP00575312024, 773-0; EDER VINICIUS BATISTA GOMES, ***.168.154-**, , FREVP00575512024, 773-0; EDINALDO PEREIRA DE SOUZA, ***.814.086-**, , FREVP00582112024, 773-0; , FREVP00582142024, 773-0; EDI CARLOS TEIXEIRA SALGADO, ***.246.908-**, , FREVP00571642024, 773-0; EDILSON DO AMOR DIVINO SANTOS, ***.927.805-**, , FREVP00554402024, 773-0; EDISON MACHADO, ***.728.808-**, , FREVP00662692024, 773-0; EDILAIRSON PEREIRA DOS ANJOS, ***.208.148-**, , FREVP00673352024, 773-0; EDINALDO LUCIANO MOREIRA, ***.832.391-**, , FREVP00675182024, 773-0; EDIMAR MIRANDA NUNES, ***.782.276-**, , FREVP00682892024, 773-0; EDGARD MENDES FERREIRA, ***.637.208-**, , FREVP00688172024, 773-0; EDGAR SIMONELLI MARTINEZ, ***.422.668-**, , FREVP00406692024, 773-0; CARLOS AUGUSTO FERNANDES SANTOS, ***.881.307-**, , FREVP00533012024, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP00505392024, 773-0; CLAUDIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA, ***.015.667-**, , FREVP00529592024, 773-0; ANDERSON GOMES DA SILVA, ***.597.832-**, , FREVP00527662024, 773-0; DELEON ANDRADE DE OLIVEIRA, ***.617.767-**, , FREVP00519602024, 773-0; ANDRE DONEGATTI PEREIRA, ***.457.958-**, , FREVP00508802024, 773-0; AGRO LOGISTICA E TRANSPORTES MT LTDA, 22.501.943/0001-30, , FREVP00390562024, 773-0; BORGES COMERCIO DE CAMINHOES E UTILITARIOS LTDA, 08.116.186/0001-50, , FREVP00495362024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração