EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27005/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLAUDENIR ANISIO DOS SANTOS, ***.150.189-**, , FREVP00539652024, 773-0; DISSUDES RESIDENCE TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 15.170.831/0001-89, , FREVP00543472024, 773-0; DIOLIRIO MARTINS DOS SANTOS SERRALHERIA, 18.249.298/0001-33, , FREVP00542312024, 773-0; DENILSON LINDOMAR DAMASCENO, 23.140.115/0001-87, , FREVP00550562024, 773-0; DIONATHAN RHUAN DRANKA 08329008932, 46.686.205/0001-73, , FREVP00570572024, 773-0; CLAUDIOMIR CASAGRANDE, ***.615.189-**, , FREVP00562522024, 773-0; DAVID BRUNO DOS SANTOS LINS, ***.359.109-**, , FREVP00562632024, 773-0; CLOTILDE LIMA DE CAMARGO, ***.603.308-**, , FREVP00547872024, 773-0; , FREVP00548482024, 773-0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00547142024, 773-0; DIAS E DIAS TRANSPORTES LTDA, 11.106.730/0001-98, , FREVP00565032024, 773-0; DAIANI CRISTINE DA SILVA, ***.232.078-**, , FREVP00557092024, 773-0; CISO UNIAO TRANSPORTES LTDA, 33.127.818/0001-29, , FREVP00559642024, 773-0; , FREVP00558332024, 773-0; CRISTIANE EVANIR SALDANHA SANTOS, ***.044.778-**, , FREVP00576862024, 773-0; DALLAS ARRUDA DA SILVA, ***.656.557-**, , FREVP00490122024, 773-0; , FREVP00342752024, 773-0; , FREVP00343302024, 773-0; CRISTINA LOUZADA MARTINS DA EIRA, ***.989.367-**, , FREVP00349732024, 773-0; CLEONICE FATIMA CORAZZA, ***.694.600-**, , FREVP00419962024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT