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PORTARIA FCP Nº 120, DE 13 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102463/2023-21:

Comunidade

Município

Estado

SÃO JACINTO CAMPOS NOVOS

CABO FRIO

RJ

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o nº 3076, às fls. 100.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 121, DE 13 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100561/2024-13:

Comunidade

Município

Estado

RAMOS

PELOTAS

RS

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o nº 3070, às fls. 094.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 122, DE 13 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102900/2023-15:

Comunidade

Município

Estado

ITAPECURU

GUIMARÃES

MA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o nº 3075, às fls. 099.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 107, DE 10 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102984/2023-89:

Comunidade

Município

Estado

FLORENTINO JOSÉ DOS SANTOS

SÃO FRANCISCO

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3079, às fls. 103.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 108, DE 10 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100570/2021-53:

Comunidade

Município

Estado

AGUADINHA

INHAPI

AL

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o nº 3073, às fls. 097.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 109, DE 10 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102936/2023-91:

Comunidade

Município

Estado

POVOADO DE COCAL

SANTA HELENA

MA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o nº 3077, às fls. 101.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 111, DE 13 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102925/2023-19:

Comunidade

Município

Estado

MOITA DA ONÇA

FEIRA DE SANTANA

BA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3069, às fls. 093.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 112, DE 13 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102916/2023-10:

Comunidade

Município

Estado

BARRA DA TEREZA

CAXIAS

MA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o nº 3067, às fls. 091.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 113, DE 13 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102906/2023-84:

Comunidade

Município

Estado

QUEIMADAS E LOGRADOURO

TAIPU

RN

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o nº 3065, às fls. 089.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 114, DE 13 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102908/2023-73:

Comunidade

Município

Estado

LAGO

APICUM-AÇU

MA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o nº 3068, às fls. 092.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 115, DE 13 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102907/2023-29:

Comunidade

Município

Estado

VILA NOVA

CÔNEGO MARINHO

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o nº 3066, às fls. 090.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
ACÓRDÃO Nº 124, DE 13 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53500.027134/2024-89

Recorrente/Interessado: GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO CUSTEIO A PROJETOS DE CONECTIVIDADE DE ESCOLAS

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 47/2024/AF (SEI nº 11926679), integrante deste acórdão:

a) aprovar os Projetos de Conectividade nas Escolas da Fase 4 (Etapas 1 e 2), detalhados no Informe nº 2/2024/GAPE (SEI nº 11738721), prevendo-se um investimento no valor de R$ 1.849.000.000 (um bilhão, oitocentos e quarenta e nove milhões de reais), conforme consta no documento (SEI nº 11800353) para o atendimento, no período de junho de 2024 a dezembro de 2025, de 18.555 (dezoito mil, quinhentas e cinquenta e cinco) escolas públicas escolhidas (SEI nº 11800392);

b) determinar o acréscimo de R$ 38.473.934,04 (trinta e oito milhões, quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e quatro centavos) em virtude da antecipação para a Etapa 1 da Fase 4 de 404 (quatrocentas e quatro) escolas previstas nas Etapas 3 e 4 da Fase 4, que estão localizadas em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, onde foi decretado estado de calamidade pública pelo Decreto Estadual nº 57.605, de 7 de maio de 2024; e,

c) determinar que o Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape), considerando a atual situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul:

c.1) priorize o atendimento de todas as escolas públicas localizadas no Estado do Rio Grande do Sul que estejam na Etapa 1, com início de execução previsto para junho de 2024;

c.2) inclua na Etapa 1, antecipando o seu atendimento, as 170 (cento e setenta) escolas públicas de ensino básico localizadas em municípios em situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul e que inicialmente seriam atendidas na Etapa 2, bem como as 404 (quatrocentas e quatro) escolas das Etapas 3 e 4, as quais passarão a ser atendidas a partir de junho de 2024;

c.3) promova eventual alteração na ordem de atendimento das escolas, conforme sua competência estabelecida no item 11 do Anexo IV-C do Edital 5G, desde que não seja necessário aumento de recursos financeiros, em razão do dinamismo da situação de calamidade pública apresentada e da impossibilidade de atendimento imediato de algumas escolas situadas no Estado do Rio Grande do Sul;

c.4) promova junto aos representantes da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec) ações a serem realizadas para que a implantação das redes de telecomunicações nas escolas públicas da Fase 4 do Projeto (Etapas 1 a 4) e localizadas em municípios no Estado do Rio Grande do Sul, onde houve a decretação de calamidade pública, ocorra de forma simultânea e coordenada com as obras de reparos e reconstrução das infraestruturas civis; e,

c.5) coordene sua atuação com o Ministério das Comunicações, de forma que não haja sobreposição de iniciativas e os investimentos sejam feitos de modo eficiente e eficaz.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.002, DE 9 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de janeiro de 2007, combinado com os artigos 43 ao 48 da Resolução CNSP nº 422, de 2021, e o que consta do processo Susep n° 15414.602448/2023-72, resolve :

Art. 1º Homologar a reeleição do Sr. José Gisbert Leão para o cargo de Diretor Administrador e da Sra. Judith Maura Newsam para o cargo de Diretora de BMS BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA, CNPJ nº 42.565.660/0001-60, conforme deliberação tomada pela sua única sócia na 5ª alteração contratual em 19 de abril de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA Nº 1.503, DE 9 DE MAIO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 3.481, de 08 de novembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.016234/2023-19, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Guaporé - RS, para ações de Defesa Civil até 06/11/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA INC Nº 93, DE 10 DE MAIO DE 2024

A Diretora do Instituto Nacional de Cardiologia do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria da Casa Civil nº. 2.269, de 11/04/2023, publicada no DOU nº. 70 de 12/04/2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela PT/CGRH/SAA/MS nº. 1041, de 30/10/2009, publicada no DOU nº 209 de 03/11/2009, com base na Portaria MEC 327/2019 de 08/07/2019, publicada na página 131, seção 1, do DOU de 10/07/2019, resolve:

Art. 1º. Tornar pública a listagem dos alunos concluintes dos cursos de pós-graduação para o prosseguimento das atividades de validação de registros acadêmicos e certificação:

ALUNO

COREN

CURSO

ANO DE CONCLUSÃO

BIANCA ESTEVES TAVARES

509526 - E

Pós-Graduação em Circulação Extracorpórea e Assistência Circulatória Mecânica

2024

ANA PAULA DE TORRES RAMOS

227728 - E

Pós-Graduação em Circulação Extracorpórea e Assistência Circulatória Mecânica

2023

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Aurora Felice Castro Issa
PORTARIA CAPES Nº 143, DE 13 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria nº 57, de 20 de fevereiro de 2024, que modificou o calendário de atividades da avaliação da pós-graduação stricto sensu para o ano de 2024.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, e constante no processo SEI nº 23038.010835/2023-41, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 57, de 20 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO III

PROJETOS DE COOPERAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES PARA QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR (PCI)

"Art.9º...................................................................................................

Atividade

Data

Submissão do 1º semestre de 2024

01/04/2024 a 03/06/2024

Submissão do 2º semestre de 2024

26/08/2024 a 09/10/2024

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO
Deliberação Nº LA-008, DE 14 DE MAIO DE 2024

Extrato do Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Serpro, aprovado na 4ª reunião ordinária de 2024 do Conselho de Administração do Serpro, realizada em 30 de abril de 2024, formalizado na Deliberação LA-008/2024.

A versão integral do RILC/Serpro encontra-se disponível no Portal de Transparência do Serpro: www.transparencia.serpro.gov.

BRUNO CATTETE PINEIRO

Gerente de Departamento
RETIFICAÇÃO

Na Decisão nº 44, de 13 de maio de 2024, do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, publicado no DOU nº 92, de 14 de maio de 2024, Seção 1, página 6,

onde se lê:

CULTIVAR

Nº PROCESSO

Nº CERTIFIADO DE PROTEÇÃO

LW07

21806.000126/2018

20190261

LW08

21806.000127/2018

20190102

LW09

21806.000128/2018

20190103

LW11

21806.000130/2018

20190104

LW12

21806.000131/2018

20190105

Leia-se:

CULTIVAR

Nº PROCESSO

Nº CERTIFIADO DE PROTEÇÃO

LW07

21806.000126/2018

20190261

LW08

21806.000127/2018

20190102

LW09

21806.000128/2018

20190103

LW11

21806.000130/2018

20190104
ATOS DE 13 DE MAIO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 7.133 - Processo: 53504.003571/2024-77- WILLIANS ADRIANO MARTINS FRANCO, CPF nº ***.754.618-**

Nº 7.145 - Processo: 53504.003555/2024-84 PEDRO LINO VENANCIO, CPF nº ***.770.699-**

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
PORTARIA Nº 474, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Retifica capacidade de família de Projeto de Assentamento Recompensa II, localizado no município de Cáceres, no estado de Mato Grosso, sob gestão da Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(MT).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(MT) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54240.001049/2017-32 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-13/MT/Nº 11, de 19 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União n.º 58, de 23 de março de 2012, que criou o Projeto de Assentamento Recompensa II, código SIPRA MT0835000, localizado no município de Cáceres, no estado de Mato Grosso.

Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Recompensa II com nas informações da Nota Técnica n.º 184/2024/UA(MT)-CÁCERES/SR(MT)/INCRA (SEI n.º 19217538), resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 20 (vinte) famílias, constante da Portaria/INCRA/SR-13/MT/Nº 11, de 19 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União n.º 58, de 23 de março de 2012, que criou o Projeto de Assentamento Recompensa II, código SIPRA MT0835000, localizado no município de Cáceres, no estado de Mato Grosso, para a capacidade de 31 (trinta e uma) famílias, em conformidade com a base cartográfica do INCRA/SR(MT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 490, DE 13 DE MAIO DE 2024

Retifica a capacidade de unidades familiares do Projeto de Assentamento Dênis Gonçalves, localizado no município de Goianá, no estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(MG) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54170.004154/2013-71 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-06/MG/Nº 06, de 28 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2014, Edição nº 55, Seção I, página 55, que criou o Projeto de Assentamento Dênis Gonçalves, código SIPRA MG0472000, localizado no município de Goianá, no estado de Minas Gerais.

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Dênis Gonçalves, a Ata do CDR (SEI nº 20150508) e a base cartográfica da SR(MG), Parecer 9040 (SEI nº 20150510), resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 100 (cem) unidades familiares, constante da Portaria/INCRA/SR-06/MG/Nº 06, de 28 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2014, Edição nº 55, Seção I, página 55, que criou o Projeto de Assentamento Dênis Gonçalves, código SIPRA MG0472000, localizado no município de Goianá, no estado de Minas Gerais, para a capacidade de 137 (cento e trinta e sete) unidades familiares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATO Nº 2, DE 6 DE MAIO DE 2024

O SUPERITENDENTE E ORDENADOR DE DESPESAS ESTADUAL DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO TOCANTINS, no uso das atribuições legais, pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 762, de 5 de maio de 2023 e a Portaria FNS nº 30, de 12 de maio de 2023 do Regimento Interno da SEMS-TO e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 25026.000248/2024-99; resolve:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador, em desfavor da empresa Toro Elevadores LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.654.449/00001-10, para apurar indícios de descumprimento do Contrato nº 01/2024, decorrente da Dispensa de Licitação nº 1/2024.

Art. 2º A autuação, instrução e demais procedimentos serão realizados em processo autônomo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 e das disposições previstas no Termo de Referência, com subsídio do Caderno de Logística - Sanções Administrativas, do Governo Federal;

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

RELMIVAM RODRIGUES MILHOMEM
ATO Nº 7.127, DE 13 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53569.001195/2024-21: Outorgar à MILANO FM LTDA CNPJ nº 01.879.748/0001-79 autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Ligação para Transmissão de Programas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA Nº 2.767/SNTEP/MME, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo nº 48340.000474/2024-11, resolve:

Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas na forma do Anexo à presente Portaria.

§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se ao Ponto de Medição Individual - PMI das usinas.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO

GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA

Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL

Usina Solar Fotovoltaica

Garantia Física (MWmed)

UFV.RS.PI.041904-4.01

Ribeiro Gonçalves I

5,2

UFV.RS.PI.041905-2.01

Ribeiro Gonçalves II

12,5

UFV.RS.PI.041906-0.01

Ribeiro Gonçalves III

12,4

UFV.RS.PI.041907-9.01

Ribeiro Gonçalves IV

6,3

UFV.RS.PI.041909-5.01

Ribeiro Gonçalves VI

11,2

UFV.RS.PI.044295-0.01

Ribeiro Gonçalves VII

10,2

UFV.RS.PI.044296-8.01

Ribeiro Gonçalves VIII

10,2
PORTARIA Nº 2.768/SNTEP/MME, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo nº 48340.000711/2024-35, resolve:

Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas na forma do Anexo à presente Portaria.

§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se ao Ponto de Medição Individual - PMI das usinas.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO

GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA

Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL

Usina Solar Fotovoltaica

Garantia Física (MWmed)

UFV.RS.BA.044511-8.01

Sertão Solar Barreiras XV

16,7

UFV.RS.BA.044512-6.01

Sertão Solar Barreiras XVI

16,7

UFV.RS.BA.044513-4.01

Sertão Solar Barreiras XVII

16,7

UFV.RS.BA.044514-2.01

Sertão Solar Barreiras XVIII

16,8

UFV.RS.BA.044510-0.01

Sertão Solar Barreiras XIX

16,8

UFV.RS.BA.044515-0.01

Sertão Solar Barreiras XX

16,8

UFV.RS.BA.049771-1.01

Sertão Solar Barreiras XXI

16,7
PORTARIA Nº 2.769/SNTEP/MME, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo nº 48340.000753/2024-76, resolve:

Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas na forma do Anexo à presente Portaria.

§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se ao Ponto de Medição Individual - PMI das usinas.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO

GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA

Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL

Usina Solar Fotovoltaica

Garantia Física (MWmed)

UFV.RS.RN.046926-2.01

Assu Sol 4

12,5

UFV.RS.RN.046927-0.01

Assu Sol 5

12,5

UFV.RS.RN.047380-4.01

Assu Sol 8

15,4

UFV.RS.RN.047388-0.01

Assu Sol 16

15,3
DELIBERAÇÃO Nº 117, DE 10 DE MAIO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 027, de 6 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50500.352738/2023-91, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 01/2018, entre a ANTT e a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando promover a alteração do Item 3.2.1.2. Obras de Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital nº 01/2018, para que a obrigação de implantação de Interconexões tipo Diamante Invertido, na altura do km 432+900 e 433+600, ambos em Nova Santa Rita/RS, seja substituída pela implantação de Interconexões Tipo Diamante.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 118, DE 10 DE MAIO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 025, de 6 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50500.076636/2023-64, delibera:

Art. 1º Aprovar a assinatura de Termo de Credenciamento entre esta ANTT e o Sindicato dos Transportadores Autonômos de Cargas em Geral, do município de Jundiaí e Região (Sindicam-Jund), CNPJ nº 20.229.346/0001-73, para a aplicação da prova de conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e/ou Responsável Técnico em curso específico estabelecida na Resolução nº 5.982, de 23 de junho de 2022.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 119, DE 10 DE MAIO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 019, de 6 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50500.233313/2022-01, delibera:

Art. 1º Declarar a extinção, por renúncia, do Contrato de Adesão nº 9/2023, de 6 de junho de 2023, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, relativo à outorga concedida à empresa DTA Engenharia Ltda., por meio de autorização, para construção e exploração da Estrada de Ferro - EF-A27, localizada entre os municípios de Maricá/RJ e Rio Bonito/RJ.

Art. 2º A renúncia não desonera a Autorizatária de eventuais multas contratuais ou obrigações perante terceiros, de acordo com o preconizado no art. 34 da Lei nº 14.273, de 2021.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DESPACHO de 13 de maio de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme SEI nº 2294587

Declaro a perda do objeto do recurso nos termos do art. 104, da Portaria nº 672/2021.

Nº

PROCESSO

Termo de Interdição

EMPRESA

UF

01

19980.234727/2023-25

4.082.792-5

Dallo Madeiras Ltda.

SC

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
DESPACHO De 13 de maio de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme SEI nº 2294587

Determino o encerramento e arquivamento do presente processo por perda do objeto, nos termos do inciso II, do artigo 106, da portaria 672, de 2021.

Nº

PROCESSO

Termo de Interdição

EMPRESA

UF

01

19980.248534/2024-32

4.087.459-1

Jairo Aparecido Yamamoto

PI

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
PORTARIA Nº 38/DelSFSul, DE 11 DE AGOSTO DE 2023

O DELEGADO DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso das atribuições e, em conformidade com a alínea L do Art. 6º da Lei nº 14.133/21, que dispõe sobre Licitações e Contratos na Administração Pública, resolve:

Art. 1º Nomear a Comissão de Credenciamento de Organizações de Saúde Extra-Marinha (OSE) e Profissionais de Saúde Autônomos (PSA), para prestação de serviço aos usuários do Sistema de Saúde da Marinha (SSM), na Área de Jurisdição da Delegacia da Capitania dos Portos em São Francisco do Sul (DelSFSul), conforme abaixo:

I. Presidente:

1ºTen 20.0056.28 (RM2-Md) JOÃO MIRANDA JUNIOR.

II. Membros:

a) SO-EF 95.0381.59 PAULO RENATO MENEZES MERENOCK;

b) 1ºSG-PL 02.1173.04 PATRICK BEZERRA DA SILVA;

c) 2ºSG-CA 05.0388.04 ANDRÉ BARRETO CALDERARO PEDROSA;

d) 3ºSG-FR 12.0389.62 JONATHAN WALLACE BALAN;

e) 3ºSG-AM 12.0250.38 ROBERTO SANTOS DE MENDONÇA JUNIOR;

f) 3ºSG-CL 15.1635.21 KATIUSCIA TRINDADE RENNER; e

g) 3ºSG-FR 13.0279.05 ATILA FRANÇA FERREIRA.

Art. 2º Os membros da Comissão, acima nominados, tem o propósito essencial de prover um quadro de credenciados (pessoas físicas e jurídicas) para atendimento suplementar aos usuários do Sistema de Saúde da Marinha (SSM), na Área de Jurisdição da DelSFSul.

Art. 3º São atribuições dos membros da Comissão de Credenciamento, no âmbito da DelSFSul:

I. Divulgar o Edital de Credenciamento;

II. Receber, dos interessados em credenciar-se, os documentos habilitatórios mencionados no Edital de Credenciamento;

III. Proceder à análise dos documentos recebidos;

IV. Proceder às visitas técnicas às instalações dos candidatos ao credenciamento, conforme estabelecido no Edital de Credenciamento;

V. Esclarecer dúvidas dos interessados em credenciar-se;

VI. Promover tratativas junto aos interessados a fim de sanar eventuais impropriedades na documentação apresentada;

VII. Providenciar a formalização do correspondente instrumento contratual (Termo de Credenciamento); e

VIII. Manter em arquivo organizado, com a cópia do Termo de Credenciamento, a documentação pertinente a cada credenciado, com vistas a futuras auditorias.

Art. 4º É facultada à Comissão de Credenciamento, em qualquer fase do credenciamento ou durante o período de contratação do credenciado, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Art. 6º Revoga-se a Portaria nº 30, de 19 de junho de 2020.

ROBERTO DA SILVA ADRIANO
PORTARIA Nº 170, DE 2 DE MAIO DE 2024

Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento em infraestrutura Portuária, no setor de logística e transporte, proposto pela empresa Santos Brasil Participações S.A.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das competências que lhe confere o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria GM/Minfra nº 106, de 19 de agosto de 201, resolve:

Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura portuária, no setor de logística e transporte, denominado "SB Tecon Santos", proposto pela empresa Santos Brasil Participações S.A., CNPJ 02.762.121.0001-04, que tem por objeto o aprimoramento, atualização e ampliação das instalações portuárias, previstos na cláusula sexta, parágrafo terceiro, do contrato de arrendamento PRES/69.97, quinto termo aditivo, bem como propiciar o efetivo aumento de capacidade, produtividade e otimização operacional da área arrendada e dos serviços portuários prestados.

Art. 2º A empresa Santos Brasil Participações S.A. deverá manter atualizada, junto ao Ministério de Portos e Aeroportos, conforme previsto no art. 8º, II, do Decreto nº 11.964, de 2024, as seguintes informações próprias e do titular do projeto, quando se tratar de pessoas jurídicas distintas: a) a relação de pessoas jurídicas que a integram; e b) a identificação da sociedade controladora, na hipótese de ser constituída sob a forma de companhia aberta com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado acionário.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.035424/2023-68 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria possui vigência de 2(dois) anos, a partir da sua entrada em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 97, DE 14 de maio de 2024.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.007189/2024-31, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2203-ANTAQ, em favor da empresária individual MARIA LUIZA MARTINS ROCHA MOREIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.364.595/0001-04, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de carga geral, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.

Art. 2º Considerando a ausência do documento DPP/PRPM atualizado da embarcação "PAOLA DG", essa Autorização fica condicionada à apresentação desse documento em versão atualizada, nos termos da Instrução Normativa nº 01-ANTAQ, de 23 de junho de 2023 e da Deliberação-DG nº 20 de 03 de dezembro de 2020.

Art. 3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
PORTARIA Nº 478, DE 13 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de nº. 23113.014876/2023-66; resolve:

Art. 1º - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Serviço Social/Cidade Universitária Prof. José Aloísio de Campos, objeto do Edital nº 009/2023, publicado no D.O.U. em 12/05/2023, e no Correio de Sergipe em 17/05/2023, conforme informações que seguem:

Matérias de Ensino

Fundamentos do Trabalho Profissional

Disciplinas

Administração e Planejamento em Serviço Social; Estágio Supervisionado em Serviço Social I, II e III; Ética e Serviço Social I e II; Fundamentos Históricos e Teórico Metodológicos do Serviço Social I, II e III; Gestão Social; Laboratório de Ensino da Prática I, II e III; Oficina de Instrumentalidade Profissional I e II; Pesquisa Social; Pesquisa Social e Serviço Social; Seminário Temático I; Serviço Social e Processo de Trabalho; e Trabalho de Conclusão de Curso I e II

Cargo/Nível

Adjunto-A - Nível I

Regime de Trabalho

Dedicação Exclusiva

Resultado Final

Ampla Concorrência

1º LUGAR: FLAVIA AUGUSTA SANTOS DE MELO LOPES - 76,68

2º LUGAR: JODEYLSON ISLONY DE LIMA SOBRINHO - 74,90

3º LUGAR: JAYCE MAYARA MENDES MEDEIROS - 70,76

4º LUGAR: TATIANA FERREIRA DOS SANTOS - 69,51

Cotas (Lei nº 12.990/2014)

Nenhum candidato aprovado

Cotas (Decreto nº 3.298/1999)

Nenhum candidato aprovado

Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VALTER JOVINIANO DE SANTANA FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 95, DE 13 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.003391/2024-93, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2201-ANTAQ, em favor da empresa FIRE PORTS SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 48.606.924/0001-62, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DESPACHO DE 13 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.103601/2023-11

Interessado: Município de Campina Grande - PB.

Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Município de Campina Grande - PB e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, no valor de US$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para o financiamento do Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Socioambiental de Campina Grande - TRANSFORMA CAMPINA.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e Resolução nº 4, de 2 de maio de 2024, todas do Senado Federal, e no uso da competência conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.

FERNANDO HADDAD

Ministro
ATO Nº 7.248, DE 14 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53516.001589/2024-03: Expede à MAURO LUIZ PERIPOLLI, CPF nº ***.599.989-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.003, DE 9 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.603923/2024-17, resolve :

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 58.768.284/0001-40, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 2 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.004, DE 9 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.616400/2024-22, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de HDI SEGUROS S.A., CNPJ nº 29.980.158/0001-57, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 20 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.005, DE 9 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.603920/2024-75, resolve:

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 16.551.758/0001-58, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 2 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO