EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30980/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO SERGIO DE CARVALHO, ***.783.766-**, PUF6026, FRMEV01284662024, 606-82; PUF6026, FRMEV01670542024, 606-82; PAULO RANIERE DE ANDRADE, ***.050.365-**, RQY5G70, FRMEV01272212024, 606-82; PAULO ROBERTO RICARDO BUHRER, ***.013.549-**, CDM1505, FRMEV01481712024, 606-82; PAULO CESAR FUCHS LOUREIRO, ***.769.641-**, MJN7D44, FRMEV01558582024, 606-82; PAULO KETS, ***.819.229-**, BYD6D35, FRMEV01589102024, 606-82; PAULO ANTONIO LUIZ, 85.241.594/0001-85, REB4F83, FRMEV01462152024, 606-82; QJZ4E99, FRMEV01525552024, 606-82; PAULO ROBERTO DE MORAES JUNIOR TRANSPORTES, 19.407.875/0001-30, GEY5I95, FRMEV01735982024, 606-82; PAULO SERGIO DA SILVA MELO, ***.646.291-**, PQT6A27, FRMEV01753982024, 606-82; PAULO CEZAR DOS SANTOS, ***.094.569-**, MBX8E31, FRMEV01450072024, 606-82; PAULO REZENDE DE OLIVEIRA, ***.921.906-**, ORA6I35, FRMEV01604652024, 606-82; PAULO BARBOSA SALVADOR, ***.416.448-**, IIV1F84, FRMEV01560522024, 606-82; PAULO ROBERTO NASCIMENTO MECENA, ***.643.047-**, LUI9D42, FRMEV01500452024, 606-82; PAULO ANTONIO MARQUES JUNQUEIRA, ***.264.061-**, RSA3B90, FRMEV01700642024, 606-82; PAULO ANTONIO GRANDIS NETO, 10.820.034/0001-86, CUD4A92, FRMEV01504732024, 606-82; PAULO CESAR DO NASCIMENTO, ***.489.055-**, PJJ3B56, FRMEV01324152024, 606-82; PAULO CESAR DA SILVA, ***.253.941-**, CZB1H73, FRMEV01577472024, 606-82; PAULO ROBERTO DE LIMA, ***.840.795-**, OES6380, FRMEV01464472024, 606-82; PAULO SERGIO MONTEIRO DA SILVA COSTA, ***.167.624-**, NNT4B56, FRMEV01424222024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração