Seção VIII

Da rescisão da transação

Art. 111. Dar-se-á a rescisão da transação por quaisquer das seguintes situações:

I - descumprimento das condições, cláusulas ou compromissos assumidos;

II - verificação de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;

III - decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente, ressalvados os casos de que trata o § 4º do art. 25 da Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024;

IV - ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no Termo de Transação;

V - falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas;

VI - comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;

VII - ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; e

VIII - inobservância de quaisquer disposições da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

Parágrafo único. É considerada inadimplida a prestação paga em valor inferior ao da parcela atualizada.

Art. 112. Ocorrida uma das hipóteses previstas no art. 111, o devedor será notificado, preferencialmente por mensagem eletrônica enviada para o correio eletrônico fornecido de acordo com o inciso I do art. 79 para apresentar defesa no prazo de trinta dias, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 1º No prazo previsto no caput, o devedor poderá regularizar a situação que enseja a rescisão da transação.

§ 2º A apuração da ocorrência de uma das causas de rescisão da transação ocorrerá no mesmo processo administrativo em que esta foi formalizada.

Art. 113. São efeitos específicos da rescisão da transação:

I - o afastamento dos benefícios concedidos;

II - a reinclusão do devedor em cadastros de inadimplentes ou de restrição de crédito;

III - a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago;

IV - a cobrança integral dos créditos transacionados, deduzidos os valores pagos, nos termos do art. 114, inciso II;

V - a execução da garantia prestada ou vinculada aos créditos; e

VI - a autorização para que a União requeira a convolação da recuperação judicial em falência ou ajuíze a ação de falência, conforme o caso.

Art. 114. Rescindida a transação e afastados os benefícios concedidos, o saldo devedor será calculado da seguinte forma:

I - será apurado o valor original do crédito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; e

II - serão deduzidos do valor referido no inciso I deste artigo as prestações pagas, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão.

Seção IX

Disposições finais

Art. 115. Após iniciado o procedimento de transação, as partes poderão valer-se da previsão contida no inciso II do art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e convencionar a suspensão do processo judicial.

Parágrafo único. A convenção de suspensão do processo judicial a que se refere o caput apenas produzirá seus regulares efeitos após a homologação do juiz responsável.

Art. 116. Todas as comunicações e notificações estabelecidas neste Capítulo, bem como quaisquer outras necessárias no curso do processo administrativo, serão realizadas preferencialmente por mensagem eletrônica e comprovadas no processo administrativo.

CAPÍTULO VIII

DO PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA

Seção I

Dos títulos que podem ser levados a protesto

Art. 117. Poderão ser levados a protesto os títulos executivos representativos de créditos da União e outros documentos de dívida, tais como:

I - condenações líquidas, estabelecidas em sentenças transitadas em julgado, com os devidos acréscimos legais, depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;

II - acórdãos do Tribunal de Contas da União; e

III - cédulas de crédito rural.

Art. 118. A remessa de títulos para protesto não dispensará a propositura da respectiva ação de execução, ressalvadas as hipóteses previstas no Capítulo V.

Seção II

Das diretrizes para o protesto

Art. 119. A remessa de títulos para protesto observará o disposto na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, bem como as disposições do convênio entre a AGU e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB celebrado em 17 de maio de 2011, atendidas as seguintes diretrizes:

I - os órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União serão responsáveis pelo conteúdo dos dados fornecidos aos tabelionatos, cabendo a estes a mera instrumentalização dos títulos e a verificação dos caracteres formais extrínsecos;

II - não serão encaminhados a protesto os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa ou em processo de concessão de parcelamento;

III - os títulos parcialmente quitados poderão ser levados a protesto pelo saldo remanescente;

IV - o protesto realizar-se-á independentemente de depósito prévio de emolumentos, custas, contribuições ou quaisquer outras despesas, as quais serão pagas pelos devedores dos créditos da União;

V - após o envio do pedido de protesto ao tabelionato competente, os órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União ficarão impedidos de aceitar o recebimento do crédito diretamente do devedor enquanto o pedido estiver tramitando no tabelionato;

VI - o protesto será realizado no domicílio do devedor;

VII - nas comarcas onde houver Ofícios de Distribuição de Protestos ou Tabelionatos de Protesto ainda estatizados, serão aplicadas as normas previstas no Decreto-Lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977;

VIII - havendo necessidade de desistência ou cancelamento do protesto, por remessa indevida, o pedido será formalizado por escrito, com a devida justificativa, sendo esta indispensável para a isenção do pagamento dos emolumentos, custas, contribuições ou quaisquer outras despesas;

IX - os órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União adotarão medidas administrativas para evitar a indevida remessa de títulos a protesto e os consequentes pedidos de desistência ou cancelamento;

X - os títulos serão remetidos até o dia dez de cada mês, com cópia da GRU relativa ao débito; e

XI - efetuado o pagamento no próprio tabelionato, este ficará obrigado a efetuar o recolhimento, via GRU, no prazo de dez dias, enviando o respectivo comprovante à unidade de execução da Procuradoria-Geral da União.

§ 1º A providência referida no inciso V do caput não impedirá a celebração de acordos para parcelamento ou pagamento integral da dívida, hipótese em que se observará o parágrafo único do art. 120.

§ 2º Eventual solicitação de cálculos aos órgãos de execução competentes da Procuradoria-Geral da União para o mês corrente deverá respeitar o prazo mínimo de cinco dias a contar do primeiro dia do mês.

§ 3º Na hipótese de acúmulo de títulos a serem remetidos para protesto que inviabilize o procedimento de correção monetária do débito dentro do mês de remessa, na forma do inciso X do caput e do § 2º, fica autorizado o protesto com correção monetária aplicada até o mês anterior para os débitos inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 120. Os emolumentos, custas, contribuições e quaisquer outras despesas serão pagos pelos devedores da União:

I - no ato elisivo do protesto; ou

II - no ato do pedido de cancelamento do registro, na hipótese em que houver sido efetivado o protesto do título, devendo o cálculo das despesas levar em consideração os valores constantes das tabelas vigentes na data em que ocorrer o cancelamento, ressalvada a hipótese do inciso VIII do caput do art. 119.

Parágrafo único. Ocorrendo pagamento ou celebrado acordo para parcelamento da dívida, o pedido de desistência ou cancelamento do protesto ficará condicionado ao pagamento das despesas cartorárias por parte do devedor, que deverá ser informado dessa exigência na fase de negociação do acordo.

Seção III

Da remessa de documentos para protesto

Art. 121. A remessa de documentos para protesto será feita por meio eletrônico, utilizando-se prioritariamente os sistemas das Centrais de Remessa de Arquivos - CRA, nas localidades onde estiverem disponíveis.

§ 1º Onde não for possível a utilização dos sistemas de remessa disponibilizados pelas CRAs, poderão ser adotados outros meios de remessa eletrônica que preservem a segurança e o sigilo das informações.

§ 2º Nas localidades onde não houver CRA instalada ou quando a unidade de execução da Procuradoria-Geral da União não possuir os meios adequados para o envio eletrônico de documentos para protesto, poderão ser utilizados instrumentos convencionais para a remessa do pedido.

Art. 122. O protesto somente será realizado junto aos tabelionatos nos quais não seja necessário o pagamento, em qualquer momento, de emolumentos, custas, contribuições e quaisquer outras despesas pela entidade protestante.

Seção IV

Disposições finais

Art. 123. As unidades de execução da Procuradoria-Geral da União poderão solicitar aos tabelionatos relatório sobre os títulos recebidos para protesto, no qual conste, além dos respectivos valores e situação atual do procedimento:

I - a relação total de títulos apresentados;

II - os títulos pendentes de protesto;

III - as desistências ou cancelamentos administrativos;

IV - as desistências ou cancelamentos por determinação judicial; e

V - os títulos pagos.

Parágrafo único. As coordenações regionais deverão manter registros dos títulos remetidos para protesto, para fins de controle e emissão de relatórios.

Art. 124. As coordenações regionais deverão reportar à Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade eventuais dificuldades técnicas, operacionais ou recusa dos tabelionatos em realizar o protesto com base no convênio firmado entre a Advocacia-Geral da União e o IEPTB.

CAPÍTULO IX

DOS LANÇAMENTOS NO CADIN

Seção I

Da responsabilidade pela inclusão

Art. 125. Competirá à Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade e às Coordenações Regionais de Atuação Proativa, exclusivamente nas hipóteses dos incisos I e II do caput do art. 126, a realização de inclusões, exclusões, suspensões, reativações ou alterações da situação no Cadin dos respectivos devedores ou responsáveis.

§ 1º A atribuição para determinar lançamentos de registros de devedores ou responsáveis no Cadin será do Advogado da União responsável pelo processo.

§ 2º A inclusão, exclusão, suspensão, reativação ou alteração da situação no Cadin será efetuada por servidor, desde que precedida de despacho do Advogado da União responsável pelo processo.

§ 3º Os registros no Cadin poderão ser realizados diretamente pelo Advogado da União responsável pelo processo.

§ 4º Os créditos titularizados ou administrados por outras Unidades Gestoras do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI não serão objeto de lançamentos no Cadin pela Procuradoria-Geral da União, conforme sistemática da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e da Portaria STN nº 685, de 14 de setembro de 2006.

Seção II

Dos débitos a serem incluídos

Art. 126. Serão objeto de inclusão no Cadin os débitos de pessoas físicas e jurídicas relativas a:

I - multas administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União; e

II - ônus sucumbenciais (custas dos atos processuais, como as decorrentes do trâmite de cartas precatórias ou de ordem, indenização de viagem, diária de testemunha, remuneração do assistente técnico, multas processuais), exceto honorários advocatícios.

§ 1º Os valores para a inclusão de pessoas físicas e jurídicas no Cadin serão os seguintes:

I - débitos inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais): vedada a inclusão;

II - débitos relativos a multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União iguais ou superiores a R$ 1.000,00 (mil reais): inclusão obrigatória;

III - débitos relativos a ônus sucumbenciais, exceto honorários advocatícios, entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais): inclusão a critério do Advogado da União responsável pelo processo; e

IV - débitos relativos a ônus sucumbenciais, exceto honorários advocatícios, superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais): inclusão obrigatória.

§ 2º Se o Tribunal de Contas da União proferir nova decisão reduzindo a multa aplicada para valor inferior ao mencionado no inciso I do § 1º, será realizada a exclusão do registro do devedor ou responsável do Cadin.

§ 3º Na hipótese do § 2º, não haverá exclusão do registro caso o devedor seja responsável por outra obrigação pecuniária passível de inscrição no Cadin pela Procuradoria-Geral da União e cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Seção III

Da inclusão dos devedores de ônus sucumbenciais

Art. 127. A inclusão do devedor de ônus sucumbenciais, exceto honorários advocatícios, somente será efetivada após o trânsito em julgado do processo judicial e o transcurso do prazo a que se refere o art. 523 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil para pagamento voluntário.

Parágrafo único. Os devedores beneficiados com a Justiça Gratuita não deverão ser incluídos no Cadin enquanto perdurar o benefício.

Art. 128. O devedor ou responsável por ônus sucumbenciais, exceto honorários advocatícios, será previamente comunicado pelo órgão de execução da Procuradoria-Geral da União.

§ 1º A inclusão no Cadin far-se-á setenta e cinco dias após a comunicação ao devedor ou responsável acerca da existência de dívida passível de inclusão naquele cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.

§ 2º Considera-se recebida a comunicação de que trata o caput quinze dias após a data de sua expedição, nos termos do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Seção IV

Da inclusão dos devedores de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União

Art. 129. Observar-se-á, quando da inclusão no Cadin do devedor de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União, o seguinte:

I - a inclusão será realizada nos casos em que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União informar a necessidade do lançamento do nome do devedor no Cadin; e

II - ao ser intimado a manifestar-se ou quando do peticionamento espontâneo no processo judicial, o Advogado da União responsável verificará a inscrição no Cadin e, em caso negativo, a possibilidade de efetivá-la.

§ 1º Caso não tenha havido, pelo Tribunal de Contas da União, a expedição de comunicação ao devedor da existência do débito passível de inclusão no Cadin, será adotado o procedimento do art. 128.

§ 2º Considerar-se-á atendida a exigência do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002:

I - após setenta e cinco dias da data de recebimento pelo devedor da comunicação realizada pelo Tribunal de Contas da União da existência do débito passível de inclusão no Cadin; ou

II - após noventa dias da expedição via postal ou telegráfica ao devedor da comunicação realizada pelo Tribunal de Contas da União da existência do débito passível de inclusão no Cadin, quando não houver comprovação da data de recebimento.

Seção V

Das regras gerais de inclusão

Art. 130. A inclusão do devedor ou responsável no Cadin será realizada uma única vez no âmbito da Procuradoria- Geral da União, independentemente da quantidade de débitos existentes em seu nome passíveis de inscrição.

Parágrafo único. O órgão de execução da Procuradoria-Geral da União, antes de realizar a inclusão do nome do devedor no Cadin, verificará se já transcorreu o prazo aplicável previsto no § 2º do art. 129.

Art. 131. Todos os lançamentos no Cadin deverão ser devidamente comprovados mediante a juntada do comprovante no Sapiens.

Art. 132. O órgão da Procuradoria-Geral da União responsável pelo lançamento disponibilizará, às pessoas físicas e jurídicas incluídas no Cadin, o acesso às informações a elas referentes, ou autorizará sua obtenção por intermédio de qualquer outro órgão ou entidade integrante do Cadin.

Seção VI

Da exclusão do devedor no Cadin

Art. 133. O órgão da Procuradoria-Geral da União responsável pelo lançamento excluirá o devedor ou o responsável do Cadin nos seguintes casos:

I - quando houver a quitação da dívida, com os devidos acréscimos legais;

II - quando houver comunicação do Tribunal de Contas da União ou da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade, requerendo a exclusão do nome do devedor do Cadin;

III - em decorrência de decisão judicial; e

IV - extinção da pretensão executória por qualquer motivo.

§ 1º O órgão responsável pelo lançamento procederá, no prazo de cinco dias úteis, contados da verificação das condições que a autorizem, à exclusão do devedor ou responsável do Cadin.

§ 2º A comprovação da quitação da dívida será efetuada por meio da confirmação do ingresso da receita nos cofres da União no SIAFI.

§ 3º Não haverá a exclusão caso o devedor seja responsável por outra obrigação pecuniária passível de inscrição no Cadin pela Procuradoria-Geral da União e cuja exigibilidade não esteja suspensa.

§ 4º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput, caso haja outra obrigação pecuniária passível de inscrição no Cadin pela Procuradoria-Geral da União, o Advogado da União responsável deverá informar o Tribunal de Contas da União ou a Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade, conforme o caso, bem como noticiar nos autos judiciais a impossibilidade de exclusão do lançamento.

Seção VII

Da suspensão do devedor no Cadin

Art. 134. O órgão da Procuradoria-Geral da União responsável pelo lançamento suspenderá o registro do devedor no Cadin, quando houver:

I - ação em que seja discutida a natureza da obrigação ou o seu valor, desde que haja em juízo garantia idônea e suficiente, na forma da lei;

II - deferimento de pedido de parcelamento da dívida, depois de comprovado no SIAFI o pagamento da entrada ou da primeira parcela;

III - depósito do montante integral da dívida; e

IV - decisão judicial determinando a suspensão.

§ 1º Na hipótese do inciso II do caput, o inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não, durante a vigência do parcelamento, ou de qualquer parcela, após expirado o prazo do acordo, implicará a reativação do lançamento no Cadin, independentemente de nova notificação ao devedor ou responsável.

§ 2º Não haverá suspensão do registro caso o devedor seja responsável por outra obrigação pecuniária passível de inscrição no Cadin pela Procuradoria-Geral da União e cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Seção VIII

Da certidão de regularidade de débito

Art. 135. Na impossibilidade de efetuar-se a exclusão no prazo indicado no § 1º do art. 133, o órgão responsável pelo lançamento fornecerá a certidão de regularidade do débito.

§ 1º A certidão deverá conter, além da identificação, do endereço e do telefone do órgão responsável pelo lançamento, as informações pessoais do requerente e a situação do registro.

§ 2º Constará da certidão, além dos dados referidos no § 1º, alerta de que a certificação não ilide a possibilidade de haver outros débitos lançados por outros órgãos da Procuradoria-Geral da União no Cadin em nome do mesmo devedor ou responsável.

Seção IX

Disposições finais

Art. 136. O Advogado da União a quem for distribuído mandado judicial que determine a anulação ou a suspensão de acórdão do Tribunal de Contas da União deverá analisar a força executória da decisão, remetendo-a de imediato:

I - à Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União;

II - ao órgão ou entidade relacionado ao caso tratado no acórdão;

III - à Coordenação Regional de Recuperação de Ativos competente para a execução do acórdão do Tribunal de Contas da União; e

IV - à Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade, para ciência.

CAPÍTULO X

DA COBRANÇA DE CRÉDITOS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAISE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO

Seção I

Do fluxo de documentos e de comunicações

Art. 137. Transitada em julgado a decisão que apreciar as contas eleitorais ou de exercício financeiro, o devedor ou os devedores solidários serão intimados pela Justiça Eleitoral para recolher ao Tesouro Nacional os valores devidos, nos termos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral vigente à época da prestação de contas.

§ 1º Ausente o recolhimento dos valores devidos e adotadas, quando for o caso, as providências de inscrição do devedor no Cadin pela respectiva Unidade Gestora da Justiça Eleitoral, conforme o § 1º do art. 1º da Portaria STN nº 685, de 14 de setembro de 2006, os autos a serem encaminhados à Procuradoria-Geral da União visando ao cumprimento do título judicial serão recebidos:

I - pela Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade, na hipótese de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral; ou

II - pela Procuradoria-Regional da União, na hipótese de processo de competência de Tribunal Regional Eleitoral ou de Juízo Eleitoral.

§ 2º Ao receber os autos da Justiça Eleitoral, a unidade competente deverá cadastrar o processo judicial e juntar cópia de suas principais peças no Sapiens.

Art. 138. As intimações da União deverão ser realizadas pessoalmente, mediante carga ou remessa dos autos, físicos ou em meio eletrônico, conforme o § 1º do art. 183 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Comunicações oficiais de natureza não processual poderão ser realizadas diretamente, entre a Justiça Eleitoral e a unidade competente, por via eletrônica ou postal.

Seção II

Das diretrizes de atuação

Art. 139. Para os fins do presente Capítulo, adotam-se as disposições previstas no Capítulo V da presente portaria normativa.

Seção III

Da cobrança extrajudicial

Art. 140. Na hipótese de cobrança extrajudicial, a unidade competente deverá expedir ofício ao devedor, estipulando prazo para manifestação de interesse no pagamento do crédito ou na realização de acordo de parcelamento, nos termos do Capítulo VI.

Art. 141. A decisão que apreciar as contas eleitorais ou de exercício financeiro poderá ser levada a protesto, nos termos do Capítulo VIII, a critério da unidade competente para atuar.

Seção IV

Da instauração da fase de cumprimento de sentença

Art. 142. Frustrada a cobrança extrajudicial do crédito, a unidade competente iniciará, quando for o caso, a fase de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 523 e 524 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, observando as diretrizes de atuação estabelecidas na Seção II deste Capítulo.

Parágrafo único. A partir da avaliação das circunstâncias do órgão regional, das quais fazem parte o volume de intimações, bem como as tarefas e atividades correlatas, poderá ser aplicado o disposto no § 3º do art. 36, de modo a ampliar o escopo de atuação.

Art. 143. A atualização monetária e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, que incidirá desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento, acrescidos de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial, nos termos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral vigente à época da prestação de contas, ou em diretriz de atuação da Procuradoria-Geral da União.

CAPÍTULO XI

DA ATUAÇÃO PENAL NO ÂMBITO PROATIVO

Seção I

Disposições gerais

Art. 144. A atuação dos Advogados da União, no âmbito da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade e das Coordenações Regionais de Atuação Proativa, ocorrerá em inquéritos policiais e processos judiciais criminais que envolvam infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

§ 1º A atuação prevista no caput visará a carrear elementos informativos e probatórios para a instrução de processos administrativos e judiciais relacionados exclusivamente às competências da Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União.

§ 2º Na hipótese em que houver potencial atuação no exterior, inclusive nos casos de formulação de pedido de cooperação jurídica internacional, a Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais da Procuradoria- Geral da União deverá ser acionada para fins de eventual orientação quanto aos aspectos internacionais da medida solicitada.

§ 3º A adoção pela União de medidas judiciais e extrajudiciais na persecução criminal deverá fundamentar-se em critérios de proteção ao interesse público relevante, condicionada à sua efetiva utilidade, necessidade, razoabilidade e celeridade processual, de acordo com manifestação fundamentada do órgão de execução competente.

§ 4º Presumir-se-á a relevância referida no § 3º nas hipóteses em que a infração penal resulte em danos à União no montante igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Seção II

Da atuação na fase inquisitorial

Art. 145. Na fase inquisitorial, sempre que o interesse público assim o exigir e houver efetiva utilidade, o Advogado da União atuará de forma coordenada e institucional com a autoridade policial.

§ 1º A atuação de que trata o caput terá como objetivo o amplo acesso às informações dos autos da investigação, para que sejam adotadas as medidas judiciais e extrajudiciais de interesse da União, inclusive a proposição de medidas cautelares, com enfoque na recomposição do dano ao erário, além da colaboração com a autoridade policial no esclarecimento dos fatos e na produção de provas quanto à materialidade e autoria delitivas.

§ 2º A fim de cumprir o disposto no caput, poderão ser requeridas diligências à autoridade policial, bem como requisitados documentos e informações aos órgãos da Administração Pública lesados que auxiliem no inquérito policial.

§ 3º Em caso de indeferimento da diligência requerida, é facultado ao Advogado da União a apresentação de recurso administrativo junto à autoridade policial.

§ 4º A diligência poderá ser requerida diretamente ao Ministério Público ou ao Juízo responsável pelo inquérito policial.

§ 5º Nas infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, poderá ser avaliada a promoção de ação penal subsidiária, caso a denúncia não seja oferecida no prazo legal.

Seção III

Da atuação no processo judicial criminal

Art. 146. O Advogado da União poderá requerer a habilitação no processo judicial criminal, na qualidade de assistente de acusação, se houver efetiva utilidade para o esclarecimento dos fatos e para a produção de provas quanto à materialidade e autoria delitivas.

§ 1º Após o deferimento da habilitação, o Advogado da União deverá requerer a intimação de todos os atos processuais praticados no processo criminal até o trânsito em julgado da ação penal.

§ 2º Na condição de assistente de acusação, a União poderá exercer todas as faculdades processuais que lhe são inerentes, dentre as quais propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral, arrazoar e interpor recursos, nos termos do art. 271 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3º Além das faculdades processuais citadas no § 2º, a União poderá solicitar medidas assecuratórias ao juízo penal, visando a resguardar seu direito ao perdimento, à eventual multa e à reparação do dano causado pela infração penal, inclusive aquelas que, por meio de cooperação jurídica internacional, devam ser cumpridas no exterior.

Art. 147. Aplicar-se-á, para a atuação na fase inquisitorial e no processo judicial criminal, como assistente de acusação, o § 1º do art. 5º desta Portaria Normativa.

Seção IV

Da execução e da liquidação da sentença penal e da ação civil ex delicto

Art. 148. Certificado o trânsito em julgado da sentença penal, caberá ao Advogado da União responsável promover, no juízo civil, a execução ou o procedimento de liquidação, nos termos do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e do inciso VI e § 1º do art. 515 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver trânsito em julgado da sentença penal, o Advogado da União deverá analisar a propositura da ação civil ex delicto, nos termos do art. 64 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

CAPÍTULO XII

DA ATUAÇÃO QUANTO AOS BENS APREENDIDOS, SEQUESTRADOSE PERDIDOS EM FAVOR DA UNIÃO NO PROCESSO PENAL

Seção I

Das atribuições e das destinações

Art. 149. As providências administrativas ou judiciais envolvendo apreensão, sequestro ou perdimento de bens, determinado em procedimentos administrativos prévios à apuração penal ou em procedimentos criminais de qualquer natureza, competirão à respectiva Coordenação Regional com atribuição para atuar na matéria finalística tratada nesses procedimentos, à luz da divisão específica de atribuições materiais e processuais das Procuradorias Nacionais da União da Procuradoria-Geral da União.

§ 1º Na esfera da Atuação Proativa, não se tratando de procedimentos administrativos prévios à apuração penal ou procedimentos criminais de qualquer natureza envolvendo matéria finalística da Coordenação Regional de Defesa da Probidade ou da Coordenação Regional de Patrimônio e Meio Ambiente, as providências previstas no caput competirão à Coordenação Regional de Recuperação de Ativos.

§ 2º Transitada em julgado a decisão do juízo criminal e apenas remanescendo valores líquidos devidos pela parte contrária, a atuação competirá à Coordenação Regional de Recuperação de Ativos, independentemente da questão de fundo que foi tratada no juízo criminal.

Art. 150. Os bens decretados perdidos em favor da União, no âmbito criminal, ou os valores provenientes das respectivas alienações, serão destinados aos fundos nos termos do Anexo IV desta Portaria Normativa.

Seção II

Das prioridades e dos procedimentos

Art. 151. A atuação relativa aos bens decretados perdidos, apreendidos ou sequestrados na esfera penal priorizará a:

I - orientação concreta recebida do órgão consultado;

II - alienação, ainda que antes da sentença penal transitada em julgado;

III - doação, preferencialmente para órgãos municipais ou estaduais do Sistema Penitenciário; e

IV - destruição do bem.

§ 1º O Advogado da União consultará, por meio da unidade de assessoramento jurídico competente, o órgão gestor do fundo destinatário dos bens a que se refere o caput sobre a existência de interesse no bem, prosseguindo nas providências judiciais ou administrativas indicadas.

§ 2º O produto da alienação antecipada deverá ser depositado judicialmente na CEF pela "Operação 635", Código de DARF 8047, a fim de que os valores sejam corrigidos nos termos da Lei nº 9.703, de 1998, e do art. 3º da Lei nº 12.099, de 2009.

§ 3º A conversão de valores obtidos seguirá os parâmetros do Capítulo IV.

§ 4º Na hipótese de valores apreendidos em moeda estrangeira, o Advogado da União deverá requerer a conversão em moeda nacional antes de serem depositados judicialmente e, na impossibilidade, que fiquem sob custódia de instituição financeira.

§ 5º Os pedidos de restituição de valores e de retificação de registros de receitas ou eventuais dúvidas deverão ser direcionados ao órgão competente por meio da respectiva unidade de assessoramento jurídico.

Art. 152. Se houver bens constritos sujeitos à pena de perdimento, sem manifestação do juízo quanto à destinação na sentença condenatória, a unidade competente deverá requerer, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 144, a decretação da pena de perdimento, atendidos os seguintes requisitos:

I - trânsito em julgado da sentença condenatória; e

II - ausência de interesse da pessoa lesada ou de terceiro de boa-fé, manifestado tempestivamente perante o juízo criminal.

§ 1º Caso haja pessoa lesada, os bens devem ser levados a leilão e, após o pagamento de indenização à vítima, eventual saldo remanescente será destinado à União.

§ 2º A pena de perdimento poderá recair sobre:

I - os produtos diretos ou indiretos do crime, devidamente apreendidos ou sequestrados;

II - no caso de os bens não serem encontrados ou estarem no exterior, os valores equivalentes;

III - os instrumentos de uso ilícito, ressalvadas as disposições previstas na legislação penal ou especial; e

IV - os bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito, nos termos do art. 91-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Art. 153. Na hipótese de bens constritos em processos sem sentença condenatória com trânsito em julgado, sujeitos à futura pena de perdimento, a unidade competente deverá avaliar, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 144, medidas cautelares para garantir a efetividade da pena de perdimento e evitar a depreciação, tais como:

I - alienação antecipada dos bens;

II - imissão provisória na posse dos bens, caso haja previsão legal;

III - observância de que os depósitos judiciais que possam ser convertidos em renda da União sejam realizados na forma do § 2º do art. 151;

IV - conversão em moeda nacional dos valores apreendidos em moeda estrangeira antes de serem depositados e, se impossível, requerer a sua custódia pela instituição financeira; e

V - encaminhamento das ordens judiciais ao órgão competente, por meio da respectiva unidade de assessoramento jurídico, para indicação de interesse sobre a custódia ou uso dos bens apreendidos ou sequestrados.