PORTARIA MESP Nº 83, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Institui e regulamenta o Programa Semear no âmbito da Secretaria Nacional de Paradesporto.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Anexo I, art. 24, do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023; art. 3º da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023; bem como as informações constantes nos autos do processo nº 71000.031671/2024-46, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa Semear no âmbito da Secretaria Nacional de Paradesporto do Ministério do Esporte.

§ 1° O Programa Semear constitui-se de Núcleos de Atendimento, composto de espaços onde são ofertadas atividades paradesportivas gratuitas às pessoas com deficiência, além da formação de capital humano na temática, bem como atividades relacionadas ao planejamento e à organização dos atendimentos.

§ 2° Constituem público-alvo do Programa Semear as pessoas com deficiência, a partir dos 06 (seis) anos, priorizando-se, no mínimo, 50% das vagas para meninas e mulheres com deficiência.

Art. 2º São objetivos do Programa Semear:

I - promover, apoiar e fomentar a criação de Núcleos de Atendimento gratuitos, voltados às pessoas com deficiência nos níveis de formação e do esporte para toda vida;

II - sedimentar hábitos, costumes e condutas corporais regulares, com repercussões benéficas na educação, na saúde e no lazer dos praticantes;

III - promover o desenvolvimento integral, a melhoria da qualidade de vida e a autonomia da pessoa com deficiência;

IV - incluir o esporte e a atividade física como meio de reabilitação e habilitação da pessoa com deficiência;

V - ampliar e fomentar o escopo de atividades paradesportivas para pessoas com deficiência; e

VI - formar recursos humanos qualificados para atuar no desenvolvimento e gestão do paradesporto.

Art. 3º São diretrizes do Programa Semear:

I - a identificação do potencial paradesportivo de pessoas com deficiência;

II - o desenvolvimento global e da capacidade paradesportiva das pessoas com deficiência;

III - a criação de espaços gratuitos e adequados para a prática de atividades paradesportivas; e

IV - a formação continuada de profissionais e acadêmicos participantes do Programa.

Art. 4º A efetivação do Programa Semear dar-se-á a partir da implementação dos Núcleos de Atendimento, viabilizada por meio de parcerias firmadas entre a Secretaria Nacional de Paradesporto do Ministério do Esporte e Estados, Distrito Federal, Municípios, Entidades de Ensino Superior e Organizações da Sociedade Civil e observará os seguintes eixos:

I - formação esportiva: apoio à oferta de vivência, fundamentos e aprendizagem esportiva para pessoas com deficiência, a partir de 06 (seis) anos de idade;

II - paradesporto para toda vida: apoio à oferta de atividade física e de esporte como meio de reabilitação, habilitação e saúde, para proporcionar à pessoa com deficiência, a partir de 06 (seis) anos de idade, a aprendizagem, a continuidade, a manutenção e a estimulação corporal para o seu bem-estar físico, psíquico e social.

Parágrafo único. Os Núcleos de Atendimento deverão ofertar ao menos 02 (duas) modalidades, sejam paralímpicas ou não paralímpicas, individuais ou coletivas, e serão implementados em locais com estruturas físicas acessíveis e compatíveis com as práticas de atividades paradesportivas.

Art. 5º O Programa Semear abrangerá atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados dos núcleos e do desempenho dos participantes.

Art. 6º Compete ao Núcleo de Atendimento:

I - planejar, coordenar e monitorar as atividades para atingir os objetivos do Programa;

II - elaborar conteúdo pedagógico acessível para as atividades, considerando o público-alvo do núcleo;

III - produzir e compartilhar dados de acompanhamento e monitoramento dos atendimentos com a Secretaria Nacional de Paradesporto do Ministério do Esporte;

IV - compartilhar metodologias de trabalho aplicadas aos núcleos para difusão de conhecimento sobre a temática do paradesporto;

V - sinalizar os locais de atendimento e diagramar os materiais do núcleo de acordo com os padrões de sinalização e aplicação da marca do programa disponibilizados pela Secretaria Nacional de Paradesporto do Ministério do Esporte; e

VI - prestar contas à Secretaria Nacional de Paradesporto do Ministério do Esporte sobre as atividades desenvolvidas.

Art. 7º A composição e as atribuições dos membros da equipe dos Núcleos de Atendimento, seu sistema organizacional, ações financiáveis e demais detalhamentos constarão em manual do programa, disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Esporte.

Art. 8º Caberá ao Ministério do Esporte realizar a avaliação periódica deste programa, com vistas a aferir os resultados e impactos alcançados.

Art. 9º A Portaria MC nº 768, de 23 de junho de 2022, deixa de produzir seus efeitos no âmbito do Ministério do Esporte a partir da data de vigência desta Portaria.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO