PORTARIA Nº 640/CPesFN, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação de competência que lhe confere a alínea f do inciso IX do art. 3º da Portaria nº 134/2017 do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; de acordo com o disposto no inciso V do art. 94, inciso II do art. 121 e art. 122, todos da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei nº 13.954/2019 (Reestruturação da Carreira Militar); e combinado com as alíneas a e b, inciso II do art. 2º da Portaria nº 4.044/MB/MD/2021, resolve:

Art. 1º Licenciar o militar abaixo mencionado do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, em 05AGO2024, por ter tomado posse no cargo de Fiscal de Posturas Municipais da Prefeitura da cidade de São Paulo, de acordo com o previsto na alínea d do inciso 3.20.3 e no inciso 3.20.8 do Plano de Carreira de Praças da Marinha (1ª Revisão), aprovado pela Portaria nº 342/MB/MD/2007 e alterado pela Portaria nº 149/MB/MD/2019:

CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE MILCÍADES PORTELA ALVES

2ºSG-FN-BD 06.2898.86 ANGELO DE ALMEIDA CASTRO

Art. 2º Licenciar o militar abaixo mencionado do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, em 15AGO2024, por ter tomado posse no cargo efetivo de Assistente de Aluno, Código nº. 701403, Classe C I, Nível 1, no Campus Lajes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), de acordo com o previsto na alínea d do inciso 3.20.3 e no inciso 3.20.8 do Plano de Carreira de Praças da Marinha (1ª Revisão), aprovado pela Portaria nº 342/MB/MD/2007 e alterado pela Portaria nº 149/MB/MD/2019:

BATALHÃO DE ENGENHARIA DE FUZILEIROS NAVAIS

CB-FN-CN 17.1453.92 RICHARDSON LOPES FERNANDES

Art. 3º Licenciar o militar abaixo mencionado do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, em 19AGO2024, por ter sido matriculado no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar - CFSd PM/2023 (1ª TURMA) do Estado da Paraíba, de acordo com o previsto na alínea f do inciso 3.20.3 e no inciso 3.20.10 do Plano de Carreira de Praças da Marinha (1ª Revisão), aprovado pela Portaria nº 342/MB/MD/2007 e alterado pela Portaria nº 149/MB/MD/2019:

GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE NATAL

SD-FN 21.1179.42 WEVERSON WILLIAN FERNANDES DE SOUSA

Art. 4º Licenciar o militar abaixo mencionado do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, em 19AGO2024, por ter sido matriculado no Curso de Formação de Soldados de Bombeiro Militar - CFSd BM/2023 do Estado da Paraíba, de acordo com o previsto na alínea f do inciso 3.20.3 e no inciso 3.20.10 do Plano de Carreira de Praças da Marinha (1ª Revisão), aprovado pela Portaria nº 342/MB/MD/2007 e alterado pela Portaria nº 149/MB/MD/2019:

GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE NATAL

SD-FN 22.1302.41 PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS

Art. 5º Conforme as mensagens do Centro de Controle Interno da Marinha (CCIMAR), acima de seus nomes, os procedimentos necessários à cobrança das dívidas referentes à indenização de cursos e estágios, seja de forma administrativa ou judicial, deverão ser desencadeados pelas OM dos militares abaixo mencionados:

Msg R-191921Z/AGO/2024

2ºSG-FN-BD 06.2898.86 ANGELO DE ALMEIDA CASTRO (CIAMPA)

Msg R-121521Z/MAR/2024

CB-FN-CN 17.1453.92 RICHARDSON LOPES FERNANDES (BtlEngFuzNav)

Msg R-302021Z/AGO/2024

SD-FN 21.1179.42 WEVERSON WILLIAN FERNANDES DE SOUSA (GptFNNa); e

SD-FN 22.1302.41 PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS (GptFNNa).

Art. 6º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto art. 95 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), os seguintes eventos às Organizações Militares onde servem os militares:

I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e

II - Desligar os militares das Organizações Militares, retroativamente, nas datas das respectivas posses e matrículas.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte (FN) PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS