EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 7KP8ZT

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

ALCIONE MARIA DE SOUZA SILVA

14185.004070/2024-14

ND

20.298.664-1

ANTONIO DE SOUZA BARRETO DE ITINGA

14185.003389/2024-14

ND

20.297.902-4

ASSOCIACAO DE INOVACAO ,CULTURA E EDUCACAO DA BAHIA - A

14152.041061/2024-83

AI

22.723.809-5

CERAMICA BOA VISTA DE PARAMIRIM LTDA

14185.003576/2024-06

ND

20.298.112-6

GEOVAH LOPES FILHO

14152.038893/2024-12

AI

22.721.641-5

HELENA MARIA MOREIRA LIMA

14152.024263/2024-61

AI

22.707.011-9

HELENA MARIA MOREIRA LIMA

14152.024265/2024-50

AI

22.707.013-5

HELENA MARIA MOREIRA LIMA

14152.024267/2024-49

AI

22.707.015-1

HELENA MARIA MOREIRA LIMA

14152.024269/2024-38

AI

22.707.017-8

JOSE WILSON NUNES MOURA

14152.042458/2024-92

AI

22.725.206-3

JOSE WILSON NUNES MOURA

14152.042586/2024-36

AI

22.725.334-5

JOSE WILSON NUNES MOURA

14152.042587/2024-81

AI

22.725.335-3

JOSE WILSON NUNES MOURA

14152.042590/2024-02

AI

22.725.338-8

JOSE WILSON NUNES MOURA

14152.042591/2024-49

AI

22.725.339-6

JOSE WILSON NUNES MOURA

14152.042595/2024-27

AI

22.725.343-4

JOSE WILSON NUNES MOURA

14152.042597/2024-16

AI

22.725.345-1

JOSE WILSON NUNES MOURA

14152.042604/2024-80

AI

22.725.352-3

JOSE WILSON NUNES MOURA

14152.042609/2024-11

AI

22.725.357-4

JOSE WILSON NUNES MOURA

14152.042612/2024-26

AI

22.725.360-4

JOSE WILSON NUNES MOURA

14152.042614/2024-15

AI

22.725.362-1

JOSE WILSON NUNES MOURA

14152.042619/2024-48

AI

22.725.367-1

JOSE WILSON NUNES MOURA

14152.043795/2024-05

AI

22.726.543-2

JOSE WILSON NUNES MOURA

14152.043797/2024-96*

AI

22.726.545-9

L P CARDOSO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

14185.004369/2024-61

ND

20.299.030-3

LIEVEN TRANSPORTES LTDA

14185.002903/2024-02

ND

20.297.358-1

LINDAMARA ARAUJO COSTA CONSTRUCOES LTDA

14152.033107/2024-91

AI

22.715.855-5

MARCIO ROBERTO IGNACIO

14152.022046/2024-36

AI

22.704.794-0

MARCIO ROBERTO IGNACIO

14152.022047/2024-81

AI

22.704.795-8

MARCIO ROBERTO IGNACIO

14152.022048/2024-25

AI

22.704.796-6

MAYSA ROCHA FERREIRA

14185.005949/2024-75

ND

20.300.873-1

MINERACAO BAHIA DE ROCHAS LTDA

14152.025474/2024-11

AI

22.708.222-2

MINERACAO BAHIA DE ROCHAS LTDA

14152.025476/2024-18

AI

22.708.224-9

MINERACAO BAHIA DE ROCHAS LTDA

14152.025487/2024-90

AI

22.708.235-4

MINERACAO BAHIA DE ROCHAS LTDA

14152.025489/2024-89

AI

22.708.237-1

MINERACAO BAHIA DE ROCHAS LTDA

14152.025491/2024-58

AI

22.708.239-7

MINERACAO BAHIA DE ROCHAS LTDA

14152.025495/2024-36

AI

22.708.243-5

MINERACAO BAHIA DE ROCHAS LTDA

14152.025498/2024-70

AI

22.708.246-0

MINERACAO BAHIA DE ROCHAS LTDA

14185.003471/2024-49

ND

20.297.996-2

MULTIPLA TELEATENDIMENTO E MAO DE OBRA LTDA

14185.003911/2024-68

ND

20.298.486-9

MULTIPRIMOR GESTAO LTDA

14152.042073/2024-25

AI

22.724.821-0

PRINELE SERVICOS COMERCIO LTDA

14152.045758/2024-23

AI

22.728.506-9

PRINELE SERVICOS COMERCIO LTDA

14152.045764/2024-81

AI

22.728.512-3

PRINELE SERVICOS COMERCIO LTDA

14152.045772/2024-27

AI

22.728.520-4

QUIOSQUE REAL COMERCIO DE MADEIRAS E SERVICOS LTDA

14152.034588/2024-51

AI

22.717.336-8

QUIOSQUE REAL COMERCIO DE MADEIRAS E SERVICOS LTDA

14152.034608/2024-94

AI

22.717.356-2

QUIOSQUE REAL COMERCIO DE MADEIRAS E SERVICOS LTDA

14152.034775/2024-35

AI

22.717.523-9

QUIOSQUE REAL COMERCIO DE MADEIRAS E SERVICOS LTDA

14152.034827/2024-73

AI

22.717.575-1

QUIOSQUE REAL COMERCIO DE MADEIRAS E SERVICOS LTDA

14152.034908/2024-73

AI

22.717.656-1

QUIOSQUE REAL COMERCIO DE MADEIRAS E SERVICOS LTDA

14152.035042/2024-18

AI

22.717.790-8

QUIOSQUE REAL COMERCIO DE MADEIRAS E SERVICOS LTDA

14152.035219/2024-86

AI

22.717.967-6

QUIOSQUE REAL COMERCIO DE MADEIRAS E SERVICOS LTDA

14152.035222/2024-08

AI

22.717.970-6

QUIOSQUE REAL COMERCIO DE MADEIRAS E SERVICOS LTDA

14152.035225/2024-33

AI

22.717.973-1

RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS DO SALAO DE BELEZA

14185.005935/2024-51

ND

20.300.855-3

REDE UNI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

14152.038006/2024-14

AI

22.720.754-8

RSC TRANSPORTE 2016 LTDA

14152.049982/2024-94

AI

22.732.730-6

RSC TRANSPORTE 2016 LTDA

14152.050020/2024-88

AI

22.732.768-3

SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

14152.033658/2024-54

AI

22.716.406-7

SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

14152.033659/2024-07

AI

22.716.407-5

SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

14152.033660/2024-23

AI

22.716.408-3

SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

14152.033662/2024-12

AI

22.716.410-5

SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

14152.033663/2024-67

AI

22.716.411-3

SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

14152.033665/2024-56

AI

22.716.413-0

SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

14152.033686/2024-71

AI

22.716.434-2

SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

14152.033698/2024-04

AI

22.716.446-6

SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

14152.033701/2024-81

AI

22.716.449-1

SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

14185.004199/2024-14

ND

20.298.827-9

SAO MIGUEL CONSTRUCOES LTDA

14185.005948/2024-21

ND

20.300.872-3

SOLARES AUTOMACAO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA

14152.045196/2024-18

AI

22.727.944-1

SOLARES AUTOMACAO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA

14152.045197/2024-62

AI

22.727.945-0

SOLARES AUTOMACAO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA

14152.045198/2024-15

AI

22.727.946-8

SOLARES AUTOMACAO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA

14152.045199/2024-51

AI

22.727.947-6

SOLARES AUTOMACAO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA

14185.006129/2024-09

ND

20.301.081-7

SPD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14185.003320/2024-91

ND

20.297.818-4

TRC SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA

14185.005977/2024-92

ND

20.300.907-0

VELOZ PARK PRESTACAO DE SERVICOS, CONSERVACAO DE JARDIN

14185.006092/2024-19

ND

20.301.039-6

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos