EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26579/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROMOLO MARIO COLANGELI, ***.092.575-**, JMG3735, FRMEV01474742023, 606-82; RONI CARGAS LTDA, 27.957.878/0001-76, FSW0F75, FRMEV01449802023, 606-82; CUA2C73, FRMEV01463932023, 606-82; ROMERIO RODRIGUES SILVA, ***.490.534-**, GEB6J25, FRMEV00010962024, 606-82; RONALDO PEREIRA GUIMARAES TRANSPORTES, 22.746.224/0001-80, AAB3D07, FRMEV00076322024, 606-82; RONALDO LELIS INACIO, 12.640.003/0001-79, JQF8H92, FRMEV01310562023, 606-82; RONALDO PINTO DA COSTA, ***.372.396-**, EOF8E58, FRMEV01317192023, 606-82; RONI PETERSON DE MACEDO, 07.003.648/0001-60, ITR1728, FRMEV00119292024, 606-82; ITR1728, FRMEV00139972024, 606-82; ITR1728, FRMEV01456082023, 606-82; RONALDO ADRIANO DA SILVA, ***.631.446-**, OQF1D31, FRMEV01363002023, 606-82; RONI ADRIANO DE OLIVEIRA, 07.405.048/0001-29, QXQ5A84, FRMEV01460432023, 606-82; ROMULO FRANCISCO RIBEIRO, ***.623.306-**, APD9I14, FRMEV01394562023, 606-82; RONI CESAR BOAVENTURA FERREIRA, ***.251.019-**, HOY4D88, FRMEV01361172023, 606-82; RONALDO RAMON ARAUJO TAVARES, ***.651.524-**, MOT7E55, FRMEV01455592023, 606-82; RONEI DA SILVA SOARES, ***.102.048-**, OXA8I19, FRMEV00985552023, 606-82; RONALDO ROCHA DO NASCIMENTO TRANSPORTES, 40.049.861/0001-89, GFQ2C85, FRMEV01282502023, 606-82; RONALDO JOSE MARIA, ***.797.609-**, QIS6C20, FRMEV01504822024, 606-82; RONALDO RODRIGUES ANDRADE, ***.331.568-**, EOE4832, FRMEV00066502024, 606-82; RONALDO FERREIRA GUEDES, 08.166.396/0001-53, GVK0H83, FRMEV01280492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT