EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17062/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

78.586.674/0001-07, SEK5I71, FRMEP00118982024, 683-13; 08.255.621/0001-28, AQS8082, FRMEP00117722024, 683-11; 20.723.631/0002-27, QQP5201, FRMEP00109942024, 683-12; 31.054.693/0001-29, ISR8G56, FRMEP00103342024, 683-12; ***.815.131-**, NRZ0A77, FRMEP00104282024, 683-11; 83.084.301/0001-78, RXX8H69, FRMEP00038232024, 683-11; 29.667.614/0001-03, OBH8J25, FRMEP00051632024, 683-12; 10.945.383/0001-24, NJM4H47, FRMEP00117422024, 683-12; 78.732.427/0001-71, OKU2C10, FRMEP00116772024, 683-12; 17.216.489/0001-36, GDD1876, FRMEP00114502024, 683-13; 17.716.553/0001-48, ASN3B46, FRMEP00113982024, 683-11; 09.451.835/0001-32, GIA9J76, FRMEP00113642024, 683-13; 15.155.954/0001-40, PVF8531, FRMEP00111552024, 683-11; QNO8A19, FRMEP00107752024, 683-13; ***.710.917-**, FRF2404, FRMEP00108922024, 683-12; ***.033.693-**, NUM0E56, FRMEP00110342024, 683-12; 56.370.364/0001-18, CKY9574, FRMEP00110482024, 683-11; ***.358.611-**, EYN1B56, FRMEP00230572023, 683-12; ***.642.791-**, QCY4A45, FRMEP00215762023, 683-12; 08.427.008/0010-31, RKW9I40, FRMEP00120162024, 683-12; 07.689.042/0003-92, QWO7A04, FRMEP00104362024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT