EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 27 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 48500.006655/2022-09. Notificado: Mariana Rodrigues Costa, Matrícula 1586265. Assunto: A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - C-PAD, constituída por meio da Portaria nº 91, de 25 de março de 2024, publicada no Boletim Administrativo da ANEEL nº 15, de 5 de abril de 2024, prorrogada por meio da Portaria nº 150, de 3 de junho de 2024, publicada no Boletim Administrativo ANEEL nº 23, de 4 de junho de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por meio do presente Edital, tendo em vista que a servidora não foi encontrada para o recebimento de comunicação oficial, estando em local incerto e não sabido, faz a presente NOTIFICAÇÃO para dar conhecimento à servidora Mariana Rodrigues Costa dos termos do OFÍCIO Nº 05/2024 - CPPA/ANEEL - Comissão PAD - Portaria ANEEL nº 91, de 15 de maio de 2024, cujo teor é o seguinte: "Notificação Prévia sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar. Senhora Servidora, Na qualidade de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - C-PAD, constituída por meio da Portaria ANEEL nº 91, de 25 de março de 2024, publicada no Boletim Administrativo da ANEEL nº 15, de 5 de abril de 2024, NOTIFICO a V.Sa. que, em 16 de abril de 2024, foi instalada esta Comissão constituída para apurar os fatos relacionados e conexos ao processo nº 48500.006655/2022-09, no qual, a princípio, V. Sa. consta como ACUSADA de exercício irregular de atividade privada paralelamente às atribuições do cargo efetivo exercido na ANEEL, com a prática de atividade advocatícia, em possível afronta ao inciso XVIII do art. 117, da Lei nº 8.112/1990. Informo que, no inquérito a ser conduzido por esta Comissão, lhe será assegurado o direito à ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, sendo-lhe facultado acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial ou por meio de procurador, nos termos dos artigos 153 e 156 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e demais dispositivos legais aplicáveis. Para que esse acompanhamento seja facilitado, solicitamos que nos envie contato telefônico e endereço eletrônico (e-mail) pessoal e/ ou do procurador. V.Sa. fica, desde logo e por meio deste, intimada para, no prazo de 10 dias, indicar as provas que pretende produzir, bem como arrolar as testemunhas que pretende que sejam ouvidas por esta Comissão. No caso de solicitação de provas testemunhais, requer-se, mediante breve arrazoado, que seja apresentado rol de testemunhas e a pertinência de cada oitiva, fazendo-se constar o nome completo da testemunha, endereços residencial e/ou comercial, telefones para contato, endereço eletrônico (e-mail) e, tanto quanto possível, cargo ou emprego ocupado (se for o caso). Com vistas a lhe dar conhecimento dos fatos, possibilitar-lhe o acompanhamento da apuração, à ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, disponibilizamos o acesso ao processo em questão por meio do sistema Sicnet, atualmente utilizado na ANEEL e informamos que encaminhamos para os e-mails oficiados o processo em inteiro teor. Declaro que a Comissão se instalou na sala da CPPA, 1º andar do módulo J do edifício desta Agência, em frente à Corregedoria, local em que V.Sa. poderá solicitar vistas, cópias, bem como esclarecimentos acerca do referido processo, a mim e aos demais membros desta Comissão de PAD, Angélica Luisa Pinto Nogueira Pinheiro e Giovanny Vitorio Baratto Cocicov".

DANIELA PIMENTEL SAVIOTTI

Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD