EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27805/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MULTIVIAS TRANSPORTES LTDA, 15.787.299/0001-43, AWO3J89, FRMEV02870782024, 606-82; MUNICIPIO DE ITARIRI, 46.578.522/0001-76, PBX3I30, FRMEV03062612024, 606-82; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ0D47, FRMEV03109572024, 606-82; MPM TRANSPORTES LTDA, 08.979.449/0001-55, RRW3C15, FRMEV03115482024, 606-82; MURIANA TRANSPORTES LTDA, 21.016.959/0001-95, GDH5E33, FRMEV03120202024, 606-82; MR SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.789.159/0001-20, CYL9G90, FRMEV03126842024, 606-82; MULTIBAN LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA, 08.158.865/0001-92, MJX9688, FRMEV03145772024, 606-82; MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 31.118.590/0001-85, SCM2A20, FRMEV03047662024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCX9328, FRMEV03057512024, 606-82; QCA9907, FRMEV03057852024, 606-82; BBK0845, FRMEV03058042024, 606-82; BBK0845, FRMEV03153792024, 606-82; MUNICIPIO DE MIRACATU, 46.583.654/0001-96, PBX3I32, FRMEV03021452024, 606-82; MSB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.131.368/0001-82, JBE3J56, FRMEV02936912024, 606-82; MR MOTO PECAS LTDA, 08.415.829/0001-67, RXN1D01, FRMEV02952162024, 606-82; MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SUL, 82.547.274/0001-60, RLL5G08, FRMEV03162992024, 606-82; MTHORTI DISTRIBUIDORA LTDA, 32.007.774/0001-30, QBL3E00, FRMEV03153022024, 606-82; MQB CHEMICAL INDUSTRIA QUIMICA S/A, 33.812.969/0001-16, RXV6C76, FRMEV03156982024, 606-82; MUDANCAS E TRANSPORTES SAO MIGUEL LTDA, 67.280.834/0001-79, KTF3119, FRMEV03168412024, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJU3929, FRMEV03147402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração