EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23891/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FELISBERTO RUFINO PEREIRA LTDA, 95.791.125/0001-93, MHV2149, FRMEV02286832024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMY1D56, FRMEV02439482024, 606-82; QPO5934, FRMEV02451652024, 606-82; RNP2I10, FRMEV02453762024, 606-82; RNP2I10, FRMEV02319872024, 606-82; RMF8F95, FRMEV02467882024, 606-82; QPQ2B53, FRMEV02447512024, 606-82; RNP0C56, FRMEV02440962024, 606-82; FG INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 05.949.124/0001-31, RYC0F11, FRMEV02466312024, 606-82; FERNANDA MONTIELLY D CARLOS LEMOS, ***.006.256-**, PUZ1444, FRMEV02399732024, 606-82; FENIX CARBONIFERA E SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 39.858.391/0002-04, DOC0F40, FRMEV02338062024, 606-82; FERRAZ CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 03.517.953/0001-10, DRJ1040, FRMEV02433742024, 606-82; FERNANDO JOSE DA SILVA REPRESENTACOES, 42.223.760/0001-08, IVM4C33, FRMEV02406032024, 606-82; IVM4C33, FRMEV02371102024, 606-82; FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA, 34.134.009/0001-07, RYD0B88, FRMEV02433152024, 606-82; FERNANDES LOCACOES E SERVICOS LTDA, 33.364.653/0001-09, SXJ0H12, FRMEV02329452024, 606-82; FERNANDA MARRA DE QUEIROZ OLIVEIRA, ***.932.618-**, GSH3H51, FRMEV02364772024, 606-82; FERGUILE ESTOFADOS LTDA, 27.499.537/0001-02, AZU1J18, FRMEV02317312024, 606-82; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-65, FRL9460, FRMEV02356622024, 606-82; FERNANDO SANTOS RODRIGUES, ***.087.030-**, ITI4A44, FRMEV02424692024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT