EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.376/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, IYN8G81, FRMEP00264482024, 683-12; IYN8G81, FRMEP00276762024, 683-12; STEFFEN BEBIDAS LTDA, 93.618.510/0001-08, IYV8024, FRMEP00267772024, 683-12; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, FFA8533, FRMEP00280302024, 683-11; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, RMA3E99, FRMEP00282612024, 683-12; SILVIA MARA BORGES E CIA LTDA, 94.812.179/0001-25, JAS5C22, FRMEP00268312024, 683-11; TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA, 74.055.062/0001-37, RYK5C94, FRMEP00280542024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, FSX9A38, FRMEP00278722024, 683-13; SOVANDI FABENI, 06.981.796/0001-97, QBP6I36, FRMEP00284442024, 683-12; TRANSPORTADORA ASTRA LTDA, 00.859.963/0001-45, BZF4A14, FRMEP00284682024, 683-12; TIAGO RAFFAELLI, 05.120.387/0001-33, JCU8F77, FRMEP00286992024, 683-12; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0003-08, RIV2C30, FRMEP00255792024, 683-12; TARCIZIO STEIN, ***.293.397-**, MRV3454, FRMEP00256682024, 683-12; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SWA2H78, FRMEP00257382024, 683-13; FXY9F84, FRMEP00265662024, 683-12; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, DEA2360, FRMEP00262392024, 683-12; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, QCM8D66, FRMEP00264322024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWY8H37, FRMEP00273092024, 683-11; SWT8H00, FRMEP00274342024, 683-13; SS TREVO SINALIZACAO E CONSERVACAO LTDA, 07.453.203/0001-82, BEX2H56, FRMEP00274642024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT