EDITAL DE DECISÃO V8LNBT

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CM SOLUCOES CONTABEIS LTDA

14152.039470/2024-10

AI

22.722.218-1

418,05

CM SOLUCOES CONTABEIS LTDA

14152.039471/2024-64

AI

22.722.219-9

628,76

CM SOLUCOES CONTABEIS LTDA

14185.005384/2024-26

ND

20.300.172-9

19.433,95

COMITIVA AGROPECUARIA LTDA

14152.044302/2024-46

AI

22.727.050-9

585,27

COMITIVA AGROPECUARIA LTDA

14152.044303/2024-91

AI

22.727.051-7

83,61

COMITIVA AGROPECUARIA LTDA

14152.044304/2024-35

AI

22.727.052-5

167,22

COMITIVA AGROPECUARIA LTDA

14152.044305/2024-80

AI

22.727.053-3

136,34

COMITIVA AGROPECUARIA LTDA

14185.005995/2024-74

ND

20.300.930-4

9.498,72

ELTON APARECIDO SOUZA REIS

14152.035654/2024-19

AI

22.718.402-5

1.262,76

JOAO FATIMA DA SILVA

14152.012254/2024-27

AI

22.695.002-6

448,86

JOAO FATIMA DA SILVA

14152.012255/2024-71

AI

22.695.003-4

160,65

JOAO FATIMA DA SILVA

14152.012256/2024-16

AI

22.695.004-2

224,43

JOAO FATIMA DA SILVA

14185.001615/2024-22

ND

20.295.935-0

14.174,26

JOSE ANTONIO DUARTE JUNIOR

14152.031213/2024-30

AI

22.713.961-5

598,48

JOSE ANTONIO DUARTE JUNIOR

14152.031215/2024-29

AI

22.713.963-1

299,24

JOSE ANTONIO DUARTE JUNIOR

14152.031216/2024-73

AI

22.713.964-0

448,86

JOSE ANTONIO DUARTE JUNIOR

14152.031217/2024-18

AI

22.713.965-8

2.249,90

JOSE ANTONIO DUARTE JUNIOR

14152.031218/2024-62

AI

22.713.966-6

1.415,01

JOSE ANTONIO DUARTE JUNIOR

14185.004343/2024-12

ND

20.298.995-0

24.065,54

SANTOS CORREA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

14152.038291/2024-65

AI

22.721.039-5

1.415,01

SANTOS CORREA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

14152.038297/2024-32

AI

22.721.045-0

1.047,34

SANTOS CORREA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

14152.038298/2024-87

AI

22.721.046-8

299,24

SANTOS CORREA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

14152.038299/2024-21

AI

22.721.047-6

448,86

SANTOS CORREA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

14185.005239/2024-45

ND

20.300.012-9

32.396,74

Em 27 de Maio de 2024.

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos