EDITAL Nº 1/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO

Nº AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

Dois Amigos Indústria e Comércio de Madeiras Ltda

050***690001/96

02018.106683/2017-09

9165703/E

Art. 72/ Lei 9605

TUCURUÍ-PA

01º 25' 32'' S

APRESENTAR INFORMAÇÃO FALSA(PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA)

NO SISTEMA OFICIAL DE CONTROLE (CADASTRO TÉCNICO FEDERAL).

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

48º 28' 00'' W

Art. 3/ Inc. II e IV /Decreto 6514

Art. 82/ Decreto 6514

COOPERATIVA MISTA DA INDÚSTRIA MOVELEIRA DE CANAÃ DO CARAJÁS

29.013.***/0001-20

02018.004032/2019-39

9163216/E

Art. 72/ Lei 9605

CANÃA DOS CARAJÁS-PA

06º 29' 48" S

Deixar de apresentar relatório

ambiental referente ao ano de 2018/2017 no prazo

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

49º 52' 41" W

exigido pela legislação, junto a

autoridade ambiental competente.

Art. 3/ Inc. II /Decreto 6514

Art. 82/ Decreto 6514

Artigo 17-C, § 1º, do Lei 10.165/2000

JHONATAN PEREIRA MARQUES DA SILVA

***.001.202-**

02047.000764/2023-99

ACF1NT3Q

Art. 70 Inciso § 1 / Lei 9605

PARAUPEBAS-PA

6° 3' 35.5" S

Ter em depósito 37.74m3 de

madeira serrada da

Art. 72/ § 1/ Lei 9605

49° 51' 17.4" W

essência "castanheira" espécime

protegida por lei, sem licença dos Órgão Ambiental Competente

Art. 3/ Inc. II ,IV e VII /Decreto 6514

Art. 47/ § 1 Decreto 6514

Art. 60 Inciso § II Lei/Decreto Número 6514.

RENATO FEROLDI

***.149.292-**

02001.030196/2022-04

DBN7C8B4

Art. 70 Inciso § 1 / Lei 9605

SÃO FÉLIX DO XINGU-PA

6° 37' 21.55" S

Danificar 109,32 hectares de floresta nativa

do bioma Amazônia, objeto de especial

Art. 72/ § 1/ Lei 9605

53° 11' 12.35" W

preservação, sem autorização ou licença

do órgão ambiental competente.

Art. 3/ Inc. II e VII /Decreto 6514

Constatação da supressão florestal realizada

por sobrevôo no dia 26.10.2022

Art. 50/ § 2 Decreto 6514

FRANCISCO ABILIO FERREIRA GOMES

***.458.911-**

02001.011373/2023-26

7UA559CS

Art. 70 Inciso § 1 / Lei 9605

SÃO FÉLIX DO XINGU-PA

6° 37' 28.87" S

Destruir 12,61 hectares de floresta

de vegetação nativa no bioma amazônico,

Art. 72/ § 1/ Lei 9605

52° 12' 33.51" W

objeto de especial preservação, na

APA Triunfo do Xingú, nas Coordenadas

Art. 3/ Inc. II e VII /Decreto 6514

Art. 50/ § 2 Decreto 6514

Geográficas centrais Lat 6º37'23''S Long 52º12'37''w sem

autorização ou licença da autoridade ambiental competente.

Art. 93/ Decreto 6514

Art. 225 Inciso §4 Lei/Decreto Número CF/1988

COOPERATIVA COM. E IND. EXTRATIVISTA DE

07.***349/0001-16

02018.106976/2017-88

9173692-E

Art. 72/ Lei 9605

NOVO REPARTIMENTO-PA

01°25'32'' S

APRESENTAR INFORMAÇÃO FALSA

REFLORESTAMENTO

(PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA) NO

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

48° 28' 00'' W

SISTEMA OFICIAL DE CONTROLE

(CADASTRO TÉCNICO FEDERAL);

Art. 3/ Inc. II e IV /Decreto 6514

Art. 82/ Decreto 6514

HELDER RESENDE BATISTA

***.024.391-**

02018.002706/2023-47

XLMT4AP4

Art. 72/ Lei 9605

GOIANÉSIA DO PARÁ-PA

3° 50' 13.4" S

Descumprir embargo n° 767595-E de

atividade e suas respectivas áreas conforme

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

48° 58' 6.3" W

análise de descumprimento de embargo

constante no documento SEI 15559100.

Art. 3/ Inc. II /Decreto 6514

Art. 79/ Decreto 6514

HERMOM METALÚRGICA COM. E IND. LTDA - ME

16.***.919/0001-08

02018.004225/2019-90

9190804/E

Art. 72/ Lei 9605

PARAUPEBAS-PA

06º 04' 32" S

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

49º 53' 48"W

Art. 3/ Inc. II /Decreto 6514

Art. 81/ Decreto 6514

Art. 17-C, § 1º, do Lei 10.165/2000

HERMON METALÚRGICA COM. E IND. LTDA-ME

16***919000108

02018.004221/2019-10

9190812/E

Art. 72/ Lei 9605

PARAUPEBAS-PA

06º 04' 32" S

Deixar de apresentar relatório ambiental referente ao ano de

2016/2015 no prazo exigido pela legislação, junto a

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

49º 53' 48"W

autoridade ambiental competente.

Art. 3/ Inc. II /Decreto 6514

Art. 81/ Decreto 6514

Art. 17-C, § 1º, do Lei 10.165/2000

A DE JESUS RODRIGUES ME

05.669.***/0001-19

02018.006763/2019-19

9178572/E

Art. 72/ Lei 9605

CANAÃ DOS CARAJÁS-PA

06º 30' 10" S

Deixar de apresentar relatório ambiental referente ao ano de

2016/2015 no prazo exigido pela legislação, junto a

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

49º 51' 33" W

autoridade ambiental competente.

Art. 3/ Inc. II /Decreto 6514

Art. 81/ Decreto 6514

Art. 17-C, § 1º, do Lei 10.165/2000

MANOEL GOMES DE SOUSA

***.040.222-**

02047.000988/2023-09

TQR029NS

Art. 72/ Lei 9605

GOIANÉSIA DO PARÁ-PA

3° 49' 56.0" S

Fazer funcionar atividade de carvoejamento,

utilizadora de recursos ambientais, considerada efetiva

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

49° 8' 13.0" W

ou potencialmente poluidora, sem a devida licença ou

autorização dos órgãos ambientais competentes (central de

Art. 3/ Inc. II, VII e VIII /Decreto 6514

carbonização para produção de carvão vegetal com 04 fornos tipo "iglu").

Art. 66/ Decreto 6514

GEOVANI OLIVEIRA DE SOUSA

***.609.622-**

02047.001000/2023-11

S920D1D1

Art. 72/ Lei 9605

GOIANÉSIA DO PARÁ-PA

3° 50' 1.092" S

Fazer funcionar atividade utilizadora de recursos ambientais, considerada efetivamente poluidora, sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais

competentes, em atividade de carvoejamento, com 04 fornos do tipo japonês, nas coordenadas 03°49' 59,928" S, 49°08'11,712" W, localizada naVicinal Rio Verde (1

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

49° 8' 9.525" W

vicinal da igrejinha à esquerda). Área Periurbana de Goianésia - PA

Art. 3/ Inc. II, VII e VIII /Decreto 6514