ACÓRDÃO Nº 6834/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de atos de PENSÃO MILITAR emitidos pelo Comando da Marinha e submetidos a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, nos atos enfocados nestes autos, Ato e-Pessoal nº 131052/2020 - Alteração e Ato e-Pessoal nº 62620/2022 - Reversão, as análises empreendidas na fase de instrução revelam que a pensão do instituidor, que na ativa ocupava a graduação de cabo, está sendo paga irregularmente com base no soldo de 3º sargento, um grau acima daquele efetivamente ocupado pelo militar, em desacordo com o art. 110 da Lei 6.880/1980;

Considerando que a irregularidade é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, cuja ementa bem resume o entendimento deste Tribunal sobre o tema:

ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONCESSÕES PARA ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO SOBRE O QUAL CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. MILITAR ANTERIORMENTE REFORMADO COM PROVENTOS JÁ CALCULADOS SOBRE O POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR, POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS, BEM COMO PARA O ACRÉSCIMO DE DOIS POSTOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO.

Considerando que a essência dessa mesma tese foi sustentada pelo Superior Tribunal de Justiça em vários julgados, alguns descritos na instrução que integra o Relatório, dos quais rememoro: REsp 1784347/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 23/4/2019; REsp 1.340.075/CE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013; AgRg nos EDcl no Recurso Especial 966.142/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 5/3/2013; entre outros;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé das interessadas;

Considerando que os ato foram inicialmente enviados ao TCU em 17/3/2021 (Ato 131052/2020) e 16/8/2022 (Ato 62620/2022), portanto há menos de 5 anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva das interessadas, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, relator Ministro Valmir Campelo;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE PENSÃO MILITAR instituído por Waldyr da Paixão, Ato e-Pessoal nº 131052/2020 - Alteração e Ato e-Pessoal nº 62620/2022 - Reversão, e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-014.537/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Angela Cristina Santos da Paixao (923.488.237-72); Angela Cristina Santos da Paixao (923.488.237-72); Rosangela Santos da Paixao (016.243.467-74); Simone Claudia Batista da Paixao (027.181.927-80); Simone Claudia Batista da Paixao (027.181.927-80).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão, faça cessar o pagamento dos proventos excedentes ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, retificando a base de cálculo para o soldo de cabo, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na INTCU 78/2018;

1.7.2.3. dê ciência deste Acórdão às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após suas notificações, caso os recursos não sejam providos;

1.7.2.4. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pela unidade jurisdicionada, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovantes da data em que as interessadas tomaram conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 6835/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, autorizando-se os registros, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.662/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Danielle da Silva Ferreira Lima (051.860.047-58); Jaqueline Fernandes Carvalho Gomes (053.393.617-99); Leila Napoleao Soares (871.799.037-87); Maria dos Prazeres Barros de Aguiar (773.503.321-49); Olga Alves de Oliveira (825.501.317-20); Tania Alves de Oliveira (546.290.397-91).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6836/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-014.953/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Denimara Dias do Nascimento (380.228.118-74); Denise Dias do Nascimento (899.501.003-72); Deodato Venceslau de Souza (299.986.112-53); Eunice Barbosa dos Santos Silva (762.494.093-00); Maria Jurema Viero Dela Flora (653.347.790-00); Susy Gonzalez Chamas (261.860.121-15).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6837/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.352/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Edilene Maria Campelo de Matos (363.783.564-91); Fatima Nancy de Matos Leuze (812.566.987-68); Maria Aparecida Mendonca Frauer (866.054.025-53); Maria de Lourdes Melo (014.534.139-95); Marli Javorski Miecznikowski (323.426.320-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6838/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.404/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Amanda Batista de Oliveira (108.731.787-85); Antonio Mendes de Oliveira Junior (172.860.037-55); Argicilan Socrates Nascimento dos Anjos (059.131.127-50); Argisilane Silva dos Anjos (080.675.927-56); Arlene de Nazare Silva dos Anjos (148.262.997-61); Caroline da Hora Dias Mendes de Oliveira (140.138.997-01); Daisy da Hora Dias Mendes de Oliveira (155.246.707-43); Elisangela Lima de Oliveira Toledo (028.825.027-37); Maria Helena Lopes Macedo (355.254.873-49); Maria do Carmo Venetillo (159.174.527-68); Marli Braga (032.136.027-36); Queila Batista de Souza (004.980.267-44).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6839/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.470/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Denise Ribeiro (002.786.327-18); Ednilda Santos Schulze (956.645.137-72); Elenita Tavares Rego (189.801.472-87); Fatima Regina Ribeiro Azevedo (800.474.407-91); Lenir Balmant de Araujo (344.190.557-15); Maria Salete Santos Lima (036.499.809-16); Nadia Maria de Souza Rego (912.372.467-68); Naiara Tavares de Cerqueira (908.677.777-53); Veronica Ribeiro de Oliveira Baptista (800.474.677-20).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6840/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.485/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Paula do Nascimento Jacome (016.035.099-92); Ely Monteiro Brito (097.991.412-49); Juliana do Nascimento Simao (860.996.711-53); Maria Fatima de Almeida Lacorte (192.170.304-06); Rosangela Machado Nunes Camarinha (725.122.887-49); Rosangela Terezinha do Nascimento (164.061.090-15); Vanja Terezinha do Nascimento (146.308.341-68).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6841/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.796/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Carmen Dolores Carvalho Lima (230.797.035-53); Leny Esteves de Almeida Seifert (489.824.741-53); Lindete Maria de Brito Oliveira (666.622.574-00); Lindevania Maria de Brito Mina Pereira (593.843.524-20); Luciene Esteves de Almeida (338.349.201-00); Marcia Gomes de Oliveira Santos (691.197.321-04); Maria de Fatima Amaral Martins (706.638.743-00); Sonia Maria Coutinho Dias (601.110.977-20); Valeria Lima de Souza (016.448.335-73).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6842/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.813/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Nogueira de Carvalho (805.685.057-00); Cristiana Baptista Correa (316.278.201-59); Eduardo Carvalho dos Santos (708.180.861-14); Loide Gomes Coelho (490.614.611-20); Luciana Batista Correa (292.684.001-20); Luzimar Ribeiro dos Santos (001.073.411-23); Maria Olinda Machado (383.081.771-15); Marta do Carmo Bezerra (539.932.171-87); Mateus Carvalho dos Santos (074.619.901-52); Tatiana Baptista Correa (297.284.791-15).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6843/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-021.405/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Auzair Moreira Rodrigues (610.157.681-72); Eva Jane Cunha da Silva (809.556.571-72); Helionidia Carvalho de Oliveira Pavel (244.714.611-68); Jeanne Mary Dejoss Machado (296.827.461-91); Marlene Damorim Santos (128.942.651-15).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6844/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-021.441/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Hilda Groos Hartmann (162.133.940-87); Ivone Brum Maiato (281.191.340-87); Lisieux Lourena Cid (500.518.907-63); Mara Lucia Leites Springs (489.040.400-78); Maria Ione Brum Fischer (467.374.210-91); Nara Rubia Leites Rauber (383.202.900-15); Suely Mercaldo de Almeida (020.815.887-14).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6845/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-021.459/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andreia Andolfato (017.604.659-33); Arlete Andolfato (626.047.679-53); Auriceia Andolfato Coelho da Silva (026.907.639-58); Debora Moreira Amorim (378.251.271-53); Fatima Amorim Santanna (619.093.357-20); Juliana Moreira Amorim (027.610.776-44); Leila Nazareth de Amorim Coutinho (005.726.927-06); Lucia Regina Soares Schoenardie (584.554.930-20); Luciana Moreira Amorim (027.617.316-38); Sheyla Mara Andolfato (024.233.379-65); Vera Maria da Silva Camello (143.381.650-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6846/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-021.576/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Celeste Arminda Campos da Fonseca (921.181.350-68); Ines Aparecida Ferreira de Souza (010.880.640-51); Mara Denise Soares da Rosa (419.912.140-49); Maria Juliana Duarte Prior (265.084.437-04); Marlei Soares Pimenta (532.401.380-34); Mirian Ferreira de Souza (832.751.260-91); Rita de Cassia Ferreira de Souza (972.688.280-04); Rosalina Sanches Goncalves (560.627.530-91); Tania Maria Barbosa Soares (260.903.170-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6847/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de prestação de contas consolidada da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), relativa ao exercício de 2015;

Considerando que o processo havia sido sobrestado até decisão definitiva nos processos TC 003.502/2016-3 e TC 010.193/2015-4 (Acórdão 1559/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro);

Considerando que nos autos do TC 003.502/2016-3 - o qual versou acerca de auditoria realizada na Petrobras para avaliar a conduta do Conselho de Administração da companhia em relação a atos referentes a projetos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e da Refinaria Abreu e Lima e das Refinarias Premium I e I - foi proferido o Acórdão 2.147/2023- TCU-Plenário, relator Ministro Antônio Anastasia, em que o Colegiado acolheu as razões de justificativa dos responsáveis e determinou o arquivamento do processo;

Considerando que, embora o TC 010.193/2015-4 - o qual versa acerca de auditoria contábil nas demonstrações financeiras da Petrobras, mais especificamente no que tange à verificação da conformidade dos atos inerentes à elaboração e à divulgação das demonstrações do terceiro trimestre de 2014 - não tenha sido concluído, o julgamento das presentes contas não constituirá fato impeditivo da aplicação de multa ou imputação de débito;

Considerando que a Controladoria-Geral da União não consignou em seu certificado de auditoria a irregularidade das contas, tampouco reportou débito ou o quantificou;

Considerando que a Controladoria-Geral da União apontou ressalva nas contas da Presidente da estatal em 2014 em decorrência do "Descumprimento de recomendações do Senado Federal no que tange à concessão de patrocínios por parte da Petrobras", consistente na não implantação de sistema interno de gestão que articule a padronização dos procedimentos internos de análise, acompanhamento e avaliação dos patrocínios da empresa, capazes de discriminar os órgãos responsáveis, a base legal da contratação, as partes, objetos, prazos e valores envolvidos;

Considerando que da impropriedade apontada não resultou dano ao erário;

Considerando que as contas, nos demais aspectos, evidenciam a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão dos responsáveis; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração e pelo Ministério Público (peças 62-64),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:

a) levantar o sobrestamento dos autos;

b) julgar regulares com ressalvas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, as contas de Maria das Graças Silva Foster (CPF 694.772.727-87), dando-lhe quitação, em razão da seguinte falha constatada:

"Descumprimento de recomendações do Senado Federal no que tange à concessão de patrocínios por parte da Petrobras", identificada no 4.1.1.2 do Relatório de Auditoria da Controladoria-Geral da União (peça 8, p. 101)

c) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, as contas de Aldemir Bendine (CPF 043.980.408-62); Eugenio Dezen (CPF 211.053.830-91); Antonio Eduardo Monteiro de Castro (CPF 838.227.637-72); Roberto Murilo Carvalho de Souza (CPF 550.323.707-20); Mario Jorge da Silva (CPF 008.658.377-83); Erardo Gomes Barbosa Filho (CPF 161.523.873-53); Renato de Andrade Costa (CPF 941.736.807-91); Ivan de Souza Monteiro (CPF 667.444.077-91); Roberto Moro (CPF 462.359.579-04); Solange da Silva Guedes (CPF 436.644.076-87); José Carlos Cosenza (CPF 222.066.200-49); José Antônio Figueiredo (CPF 507.172.357-34); José Alcides Santoro Martins (CPF 892.522.258-20); Jose Miranda Formigli Filho (CPF 553.031.707-30); João Adalberto Elek Junior (CPF 550.003.047-72); José Eduardo de Barros Dutra (CPF 347.586.406-10); Guido Mantega (CPF 676.840.768-68); Luciano Galvão Coutinho (CPF 636.831.808-20); Deyvid Souza Bacelar da Silva (CPF 988.300.155-04); Antônio Sérgio Oliveira Santana (CPF 076.717.685-53); Almir Guilherme Barbassa (CPF 012.113.586-15); Maurício de Oliveira Guedes (CPF 839.297.467-00); Hugo Repsold Júnior (CPF 543.626.877-34); Guilherme Affonso Ferreira (CPF 762.604.298-00); Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis (CPF 050.199.968-07); Walter Mendes de Oliveira Filho (CPF 686.596.528-00); Sergio Farid Estefen (CPF 135.786.856.15); Silvio Sinedino Pinheiro (CPF 198.557.027-00); Roberto da Cunha Castelo Branco (CPF 031.389.097-87); Miriam Aparecida Belchior (CPF 056.024.938-16); Murilo Pinto de Oliveira Ferreira (CPF 212.466.706-82); Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho (CPF 347.230.215-15); Clovis Torres Júnior (CPF 423.522.235-04); Fernando Homem da Costa Filho (CPF 600.477.397-20); Antonio Rubens Silva Silvino (CPF 619.164.048-04); Francisco Roberto de Albuquerque (CPF 351.786.808-63); Dan Antonio Marinho Conrado (CPF 754.649.427-34); Sérgio Franklin Quintella (CPF 003.212.497-04) Luiz Eduardo Valente Moreira (CPF 929.338.668-20); Mário Pereira Zimmermann (CPF 262.465.030-04); Luiz Nelson Guedes de Carvalho (CPF 027.891.838-72); João Victor Issler (CPF 787.685.607-10); Jeronimo Antunes (CPF 901.269.398-53); Carlos Alberto Pereira de Oliveira (CPF 539.638.907-97); Gustavo Tardin Barbosa (CPF 720.925.307-63); Cláudio Romeo Schlosser (CPF 406.077.120-15); Mauro de Oliveira Loureiro (CPF 598.462.407-91); Cláudio Rogerio Linassi Mastela (CPF 355.834.870-20); Jorge Celestino Ramos (CPF 671.741.917-20); José Guimarães Monforte (CPF 447.507.658-72); Gustavo Rocha Gattass (CPF 070.302.477-95); Júlio Cesar Maciel Ramundo (CPF 003.592.857-32); Washington Luiz Faria Salles (CPF 519.823.587-34); e Mauro Gentile Rodrigues da Cunha (CPF 004.275.077-66), dando-lhes quitação plena.

d) informar a prolação do presente Acórdão à Petrobras e aos responsáveis; e

e) arquivar os autos nos termos do art. 169, V, do RITCU.

1. Processo TC-000.359/2017-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Aldemir Bendine (043.980.408-62); Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15); Antonio Eduardo Monteiro de Castro (838.227.637-72); Antônio Rubens Silva Silvino (619.164.048-04); Antônio Sérgio Oliveira Santana (076.717.685-53); Carlos Alberto Pereira de Oliveira (539.638.907-97); Claudio Rogerio Linassi Mastella (355.834.870-20); Claudio Romeo Schlosser (406.077.120-15); Clovis Torres Júnior (423.522.235-04); Dan Antônio Marinho Conrado (754.649.427-34); Deyvid Souza Bacelar da Silva (988.300.155-04); Erardo Gomes Barbosa Filho (161.523.873-53); Eugenio Dezen (211.053.830-91); Fernando Homem da Costa Filho (600.477.397-20); Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis (050.199.968-07); Francisco Roberto de Albuquerque (351.786.808-63); Guido Mantega (676.840.768-68); Guilherme Affonso Ferreira (762.604.298-00); Gustavo Rocha Gattass (070.302.477-95); Gustavo Tardin Barbosa (720.925.307-63); Hugo Repsold Júnior (543.626.877-34); Ivan de Souza Monteiro (667.444.077-91); Jeronimo Antunes (901.269.398-53); Joao Victor Issler (787.685.607-10); Jorge Celestino Ramos (671.741.917-20); Jose Guimaraes Monforte (447.507.658-72); Jose Miranda Formigli Filho (553.031.707-30); José Alcides Santoro Martins (892.522.258-20); José Antônio de Figueiredo (507.172.357-34); José Carlos Cosenza (222.066.200-49); José Eduardo de Barros Dutra (347.586.406-10); João Adalberto Elek Junior (550.003.047-72); Julio Cesar Maciel Ramundo (003.592.857-32); Luciano Galvão Coutinho (636.831.808-20); Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho (347.230.215-15); Luiz Eduardo Valente Moreira (929.338.668-20); Luiz Nelson Guedes de Carvalho (027.891.838-72); Marcio Pereira Zimmermann (262.465.030-04); Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87); Mario Jorge da Silva (008.658.377-83); Mauro Gentile Rodrigues da Cunha (004.275.077-66); Mauro de Oliveira Loureiro (598.462.407-91); Maurício de Oliveira Guedes (839.297.467-00); Miriam Aparecida Belchior (056.024.938-16); Murilo Pinto de Oliveira Ferreira (212.466.706-82); Renato de Andrade Costa (941.736.807-91); Roberto Moro (462.359.579-04); Roberto Murilo Carvalho de Souza (550.323.707-20); Roberto da Cunha Castello Branco (031.389.097-87); Segen Farid Estefen (135.786.856-15); Sergio Franklin Quintella (003.212.497-04); Solange da Silva Guedes (436.644.076-87); Sílvio Sinedino Pinheiro (198.557.027-00); Walter Mendes de Oliveira Filho (686.596.528-00); Washington Luiz Faria Salles (519.823.587-34).

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.6. Representação legal: Demosthenes Fernandes de Carvalho Filho (131707/OAB-RJ), Igor Coelho Ferreira de Miranda (370116/OAB-SP) e outros, representando Petrobras Transporte S.A. - MME; Hélio Siqueira Júnior (62929/OAB-RJ), Fernanda Maria Garcia Leite da Cruz (140.611/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6848/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Norair Cassiano da Silveira (Prefeito no período de 1/1/2017 a 31/12/2024), Maria Isabel Lopes Repizo (Prefeita no período de 1/1/2013 a 31/12/2016) e José Francisco de Mattos Neto (Prefeito no período de 1/1/2005 a 31/12/2012), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Tanabi (SP) no âmbito do Termo de Compromisso 0233659-77, firmado com o então denominado Ministério do Desenvolvimento Regional, tendo por objeto a urbanização e regularização de assentamentos precários;

Considerando que a única pendência que ensejara a instauração da TCE consistiu na não conclusão da regularização fundiária dos imóveis destinados à execução do objeto do Termo de Compromisso;

Considerando que a pendência documental referente à regularização fundiária, por si só, não é motivo suficiente para imputação de débito, tendo a documentação apresentada o condão de garantir a segurança jurídica necessária ao empreendimento;

Considerando que não consta a existência de qualquer disputa e/ou ocorrência de questionamento quanto à propriedade e posse das unidades habitacionais em debate;

Considerando que nos presentes autos foi apontada a execução de 100% do objeto do ajuste, bem como a funcionalidade dos imóveis construídos;

Considerando que não houve citação dos responsáveis no caso concreto, sendo cabível, portanto, o afastamento do débito e o consequente arquivamento dos autos, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c art. 5º, inciso I, da IN TCU 71/2012; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças 139-142),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:

a) arquivar a TCE ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 212, 201, § 3º, e 169, inciso III, do RITCU; e

b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal.

1. Processo TC-006.748/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jose Francisco de Mattos Neto (099.820.338-67); Maria Isabel Lopes Repizo (317.084.108-48); Norair Cassiano da Silveira (131.022.498-68).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Tanabi (SP).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6849/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal do TCU (AudPessoal) a respeito de possíveis irregularidades perpetradas por Paulo Simplício Bandeira, servidor público da carreira de Professor do Magistério Superior da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), no sentido de que o docente estaria percebendo remuneração com acréscimo de "dedicação exclusiva" prevista no art. 20, inciso I, da Lei 12.772/2012 e exercendo atividade remunerada de advogado em possível afronta à vedação do § 2º desse mesmo dispositivo;

Considerando que os esclarecimentos apresentados pela UFPE e pelo docente evidenciam que a atuação do servidor como profissional da advocacia em processos judiciais ocorreu sem violação à Lei 12.772/2012;

Considerando que a progressão funcional do docente seguiu as regras da instituição que pontuou, no grupo de "atividades de pesquisa, extensão e atuação técnica profissional", sua atuação no "acompanhamento na advocacia de vários processos", porquanto ocorreu em decorrência direta de atividades afetas à docência e à coordenação, desde 2021, do projeto de extensão universitária "Núcleo de Assistência à Vulnerabilidade e Acessibilidade aos Juizados Especiais Cíveis";

Considerando que o exame dos elementos probatórios colacionados demonstra que a UFPE exigiu do professor todos os documentos e comprovantes necessários antes de aprovar o afastamento para realização de curso de doutorado; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal às peças 11-13,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) informar a prolação do presente Acórdão à Universidade Federal de Pernambuco; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-007.880/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6850/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Juiz do Trabalho Jose Antonio Ribeiro de Oliveira Silva (titular da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto), autuada com base em decisões judiciais proferidas em ações autônomas de Reclamação Trabalhista ajuizadas em desfavor do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/USP (HCMRP/SP), a respeito da possível ausência de implementação do piso salarial dos profissionais de enfermagem previsto na Lei Federal 14.434/2022, não obstante o repasse já efetuado pelo Governo Federal;

Considerando que, não obstante constatado descompasso entre o recebimento do repasse e sua destinação, já foram adotadas medidas pelo Ministério da Saúde e Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto com vistas a sanear a maior parte das possíveis irregularidades apontadas;

Considerando que a atuação corretiva dos órgãos e das entidades de controle interno, neste estágio processual, revelam-se suficientes para conferir adequado tratamento aos fatos noticiados, sendo dispensável, portanto, a atuação direta do Tribunal na presente hipótese nos termos do art. 106, § 4º, II, da Resolução TCU 259/2014; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (peças 30-31),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia deste Acórdão e da instrução à peça 30 ao Ministério da Saúde, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto e aos respectivos órgãos de controle interno, para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal;

c) informar a prolação do presente Acórdão ao representante; e

d) arquivar o processo, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, e do inciso II do § 4º do art. 106 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-040.322/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (SP).

1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representante: Juiz do Trabalho Jose Antonio Ribeiro de Oliveira Silva.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6851/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, considerando que a rubrica judicial já foi excluída do contracheque da interessada, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de prestar a seguinte informação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.647/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Celia Alves Rozendo (363.136.704-00).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Informação:

1.7.1. à Universidade Federal de Alagoas que não foram identificadas nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, devendo a entidade, nos termos do art. 260, § 4º, do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, continuar a abster-se de efetuar pagamentos de rubricas relativas à decisão judicial.

ACÓRDÃO Nº 6852/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.687/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Oneides das Gracas Bataglin Goncalves (361.468.460-15); Terezinha de Fatima Sprestesojo (822.438.248-68); Vilson Jose Klock (333.986.150-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6853/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.935/2022-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Iracema Martins Malvao (163.905.472-34); Manoel da Silva Vale (044.311.972-49); Odanete das Neves Duarte Biondi (163.600.602-72); Osmaide Barbosa da Silva (742.155.747-49); Pedro dos Santos Bastos (059.949.342-91).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6854/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, considerando que a rubrica judicial já foi excluída do contracheque da interessada, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de prestar a seguinte informação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.467/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Evania Meire Costa dos Santos da Silva (282.114.995-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Informação:

1.7.1. à Universidade Federal do Oeste da Bahia que não foram identificadas nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, devendo a entidade, nos termos do art. 260, § 4º, do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, continuar a se abster de efetuar pagamentos de rubricas relativas à decisão judicial.

ACÓRDÃO Nº 6855/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.572/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Bhering (786.502.087-20); Carlos Bonin Couto (806.168.957-04); Ricardo Trancoso Gomes (924.147.707-59); Sergio Augusto de Miranda Chaves (820.350.757-34); Sergio Fernandes (805.527.657-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6856/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Ana Paula da Silva Almeida, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR, submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou a inclusão irregular nos proventos, por força de decisão judicial transitada em julgado, de parcelas decorrentes da incorporação de "quintos/décimos" de funções comissionadas exercidas após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em parte, em momento posterior à data limite de 8/4/1998;

Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;

Considerando que a incorporação de "quintos/décimos", no ato em exame, decorre de decisão judicial transitada em julgado em 1º/08/2006, conforme certidão à peça 2, p. 11;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros;

Considerando que a recente Resolução/TCU 353/2023 disciplinou que, na hipótese de irregularidade que seja insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o Tribunal deverá considerar o ato ilegal e, excepcionalmente, ordenará o seu registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da referida resolução;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria da Sra. Ana Paula da Silva Almeida e conceder, excepcionalmente, registro ao correspondente ato, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir a determinação e a orientação contidas no subitem 1.7 abaixo.

1. Processo TC-016.589/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Paula da Silva Almeida (139.434.992-00).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação/Orientação:

1.7.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018, sem prejuízo de esclarecer ao órgão de origem que as parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, uma vez amparadas por decisão judicial transitada em julgado, deverão ter seu pagamento mantido, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE 638.115/CE, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório.

ACÓRDÃO Nº 6857/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.929/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada Alice Abrao Pacheco (041.507.158-58).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6858/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.952/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Cecilia Donega de Souza (016.703.508-86); Maria Jamile Rehder Bonon (016.127.498-60).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6859/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.216/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celia Maria dos Santos Vasconcelos (081.746.523-53); Cleber Freire Aragao (164.314.303-44).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6860/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.235/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arcelino Farias Filho (037.323.634-49); Luiz Alberto Melo de Oliveira (100.976.865-49); Mario Goreti de Miranda (105.229.053-15).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.