EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26140/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; MONIQUE VASCONCELOS MARQUES ARAUJO, ***.329.047-**, , FREVP00351112024, 773-0; MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A., 19.091.996/0001-16, , FREVP00019042024, 773-0; , FREVP00066512024, 773-0; , FREVP00027902024, 773-0; MONICA JESUS DOS SANTOS, ***.064.528-**, , FREVP00047472024, 773-0; MOSCHETTA TRANSPORTES LTDA, 16.791.175/0001-02, , FREVP00008032024, 773-0; MOBEL MOVEIS SOB MEDIDA LTDA, 20.085.032/0001-44, , FREVP00001412024, 773-0; , FREVP00001542024, 773-0; MOMEDE ZUDIAVAD USEN, ***.164.659-**, , FREVP00711872023, 773-0; MONICA DA COSTA CABRAL, ***.496.667-**, , FREVP00334752023, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00703772023, 773-0; , FREVP00002782024, 773-0; , FREVP00741772023, 773-0; MORAES E MORAES LTDA, 38.560.596/0001-57, , FREVP00330562024, 773-0; MONICA HASS, ***.781.829-**, , FREVP00007912024, 773-0; MORAMASSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 21.182.788/0001-74, , FREVP00025162024, 773-0; MONALYZE JORGE FERRE FABRI, ***.323.878-**, , FREVP00066172024, 773-0; , FREVP00066232024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00715942023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT