EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28038/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIS FERNANDO SOARES TRANSPORTES LTDA, 54.080.920/0001-96, , FREVP00672052024, 773-0; M L TROMBETTA FILHO - TRANSPORTES, 34.209.332/0001-00, , FREVP00654702024, 773-0; LUIZENE AUGUSTA GOMES MARTINS, ***.720.588-**, , FREVP00662912024, 773-0; LUIZ CARLOS FAGUNDES DA SILVA, ***.488.057-**, , FREVP00620782024, 773-0; M. C. T. PRODOSIMO LTDA, 39.670.000/0001-34, , FREVP00573422024, 773-0; LUCIENE SILVA LIMA DE ASSIS, ***.325.638-**, , FREVP00656982024, 773-0; LUIZ MARCELO BARROS DE ANDRADE, ***.650.077-**, , FREVP00647512024, 773-0; LUIZ JUNIOR DE VASCONCELOS BARBOZA, ***.461.384-**, , FREVP00662682024, 773-0; , FREVP00662842024, 773-0; LUIZ ANTONIO LEITE DE CARVALHO JUNIOR, ***.293.865-**, , FREVP00670612024, 773-0; LUIZ DE JESUS SANTANA, ***.693.228-**, , FREVP00660752024, 773-0; LUIS FILIPI VEQUI, ***.903.279-**, , FREVP00339972024, 773-0; LUCILENE SANCHES DA SILVA, 19.080.362/0001-68, , FREVP00428542024, 773-0; LUIZ FELIPE ROSA DE AZEVEDO, ***.306.317-**, , FREVP00441502024, 773-0; LUIZ ANTONIO ANDRADE ANGELO, ***.976.508-**, , FREVP00555732024, 773-0; LUCINEIDE PEREIRA FORNAZELLI, ***.569.737-**, , FREVP00344122024, 773-0; , FREVP00383672024, 773-0; LUIS PAULO DE MORAIS VANDALETE, ***.352.538-**, , FREVP00572002024, 773-0; M P PNEUS LTDA, 13.497.955/0001-48, , FREVP00670112024, 773-0; LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GOMES, ***.960.457-**, , FREVP00430662024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração