EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30686/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERTRANS-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.053.398/0001-97, RHB4H90, FRMEV01364472024, 606-82; ACU1I43, FRMEV01377152024, 606-82; RYE3E30, FRMEV01484312024, 606-82; FERNANDO TEIXEIRA DE MEDEIROS, ***.984.619-**, LYU1928, FRMEV01496242024, 606-82; LYU1928, FRMEV01483942024, 606-82; FERNANDES MAZZUCCO TRANSPORTES LTDA, 33.181.161/0001-88, QBO2B01, FRMEV01570622024, 606-82; FERTICASCA FABRICACAO DE SUBSTRATOS LTDA, 20.883.483/0001-27, QHH5457, FRMEV01673812024, 606-82; FERNANDO SOUZA DE ARAUJO, ***.956.301-**, OAR5D79, FRMEV01697362024, 606-82; FERREIRA & CHAVES TRANSPORTES LTDA, 86.532.462/0001-75, HJA1410, FRMEV01483182024, 606-82; HJA1410, FRMEV01503342024, 606-82; FERNANDO JOSE NOBREGA BACCI E OUTROS, 08.805.355/0001-60, FLE9901, FRMEV01391092024, 606-82; FERNANDO DA SILVA FERNANDES, ***.116.679-**, MFI2015, FRMEV01474422024, 606-82; FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA, ***.270.768-**, FCT6I03, FRMEV01166182024, 606-82; FERNANDO ANTONIO PALU, ***.608.438-**, FFW4A74, FRMEV01692032024, 606-82; FERNANDO APARECIDO GEREMIAS, ***.148.759-**, ATJ1398, FRMEV01955772024, 606-82; FERNANDO HENRIQUE SASSE, 24.498.041/0001-18, DVT0C04, FRMEV01826562024, 606-82; FERNANDO JOSE JUSTINO, ***.098.689-**, MFF9F77, FRMEV01720722024, 606-82; FERNANDO ANTONIO MOREIRA DA SILVA, ***.199.336-**, QWR7A02, FRMEV01201472024, 606-82; FERNANDO FILIPE LUVISA, ***.324.059-**, LZJ8B14, FRMEV01599072024, 606-82; FERNANDO ALVES DE SOUZA, ***.624.779-**, FPF6E53, FRMEV01604752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração