gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria nº 25, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.213 , de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2023 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, e o que consta no processo SEI: 21036.002511/2018-66, Resolve:

Art. 1º Descredenciar a empresa RUPESTRIS ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C, CNPJ nº 04.661.554/0001-90, com sede fiscal no Projeto Senador Nilo Coelho, Lote 1635, Núcleo 10, Fazenda Área Nova, município de Petrolina-PE, com Estação Experimental no mesmo endereço, como prestadora de serviço de ensaios de eficiência e viabilidade agronômica, visando o registro de produtos novos como Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes, Biofertilizantes, Remineralizadores e Substratos para plantas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Flavio Antônio Costa Miranda Sotero
ATO Nº 1.532, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53504.012773/2023-29. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Virálcool - Açúcar e Álcool Ltda., CNPJ nº 53.811.006/0001-05, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA Nº 3.218, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.012178/2020-86, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, OBED OGBEBOR, de nacionalidade nigeriana, filho de Lawrence Ogbebor e de Felicia Ogbebor, nascido em Uromi, na República Federal da Nigéria, em 26 de maio de 1991, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.219, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.076239/2017-38, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

REVOGAR a Portaria CPMIG nº 3.486, de 1º de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de ALIONA HIRGEL, de nacionalidade russa, filha de Vera Ivanounna Hirhel, nascida na Federação Russa, em 25 de outubro de 1979, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17.

MARTHA PACHECO BRAZ
ATO Nº 1.518, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53548.000080/2024-68. Outorga autorização para uso de radiofreqüência à NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA, CNPJ nº 43.818.418/0005-47, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
Despacho Nº 68/2024

A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.001634/2024-34, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 1765/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 22 de janeiro de 2024, da frequência 550 KHz, (FISTEL n.º 04008014349) outorgada à Fundação José de Paiva Netto, inscrita no CNPJ n.º 00.564.475/0001-00, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Montes Claros, estado de Minas Gerais.

Daniela Naufel Schettino
PORTARIA Nº 757, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº. 561, de 11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, página 7 a 39 e o Memorando Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 - Processo SEI nº. 21000.015362/2018-11 e considerando o que consta no Processo SEI SFA/SP nº. 21052.001666/2024-25, resolve:

Art. 1º - HABILITAR os Médicos Veterinários abaixo discriminados para a colheita de material e envio de amostras aos laboratórios credenciados para o diagnóstico de Mormo, observando as normas e dispositivos legais em vigor:

ORDEM

NOME

CRMV-SP

01

FILIPE CAMARGO DE OLIVEIRA

42515

02

ISABELLA PEREIRA AZOIA

64041

03

JOAO PAULO MASTIGUIN FABRE

54304

04

LAURA BANHATO DA SILVA

55948

05

LUCAS FERNANDES COSTA

61133

06

LUCAS URBANO PITON

62901

07

LUIZ FELIPE CABRIOTI MACEDO

62310

08

SABRINA MOLLER

54518

09

SAMUEL PARIZOTTO DE OLIVEIRA

13348

10

SERGIO APARECIDO DE LAZARI

4558

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo ocorrer suspensão e cancelamento da habilitação de qualquer médico veterinário nela contido, em razão do não cumprimento da legislação vigente.

GUILHERME CAMPOS
Despacho Nº 84/2024

Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.030031/2023-69 e Nota Técnica nº 2287/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à TV BARRIGA VERDE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 83.601.690/0001-61, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, nos respectivos municípios.

Antônio Malva Neto

ANEXO

Processo

Localidade

UF

FISTEL do

Canal analógico

Serviço-

Caráter

Canal

Analógico

Canal

Digital

Data de Homologação do Desligamento e

Devolução do Canal Analógico

53115.030031/2023-69

CRICIÚMA

SC

50400705788

RTV-P

3

32

16/11/2023

ITAJAÍ

SC

50400705435

RTV-P

13

32

BRUSQUE

SC

50400706164

RTV-P

11

32

JACINTO MACHADO

SC

50400705354

RTV-P

35

32

LAGUNA

SC

50400704625

RTV-P

38

36

SÃO BENTO DO SUL

SC

50400704200

RTV-P

11

32

URUPEMA

SC

50400704030

RTV-S

9

39
Despacho Nº 83/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.022380/2022-26 e Nota Técnica nº 2209/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à TV Cidade de Fortaleza Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 07.152.630/0001-20, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.

Antônio Malva Neto

ANEXO

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal

Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e

Devolução do Canal Analógico

53115.022380/2022-26

CRATEÚS

CE

50400831651

RTV-P

24

27

11/08/2022

53115.022382/2022-15

ITAPAJÉ

CE

50400831570

RTV-P

16

26

11/08/2022
DESPACHO Nº 428, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, e o que consta no Processo nº 48500.006439/2009-88 decide homologar o 11º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP (denominado CCE nº 57371/OCCA) celebrado entre a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região Itu - Mairinque - CERIM (suprida), CNPJ nº 50.235.449/0001-07, e a Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga (supridora), CNPJ nº 04.172.213/0001-51, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor, conforme os seguintes valores.

MÊS

MONTANTES DE ENERGIA CONTRATADOS (MWh)

2024

2025

2026

2027

2028

Janeiro

41,948

0,00

0,00

0,00

0,00

Fevereiro

38,674

Março

42,678

Abril

41,388

Maio

39,506

Junho

38,147

Julho

42,175

Agosto

40,336

Setembro

39,340

Outubro

39,024

Novembro

39,416

Dezembro

43,368

TOTAL

486,00

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 359, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.000155/2024-17. Interessada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CNPJ nº 02.998.611/0001-04). Decisão: negar o pedido de estabelecimento de parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 59/2001. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 413, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.003695/2015-61. Interessado: Ipira Energia Ltda. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da Adequabilidade da Revisão do Projeto Básico da PCH Pira, com 24.000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.SC.034669-1.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 422, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.006990/2019-01 e 48500.006991/2019-48. Interessado: sucessoras informadas no anexo. Decisão: Transfere a autorização dos empreendimentos conforme disposto no anexo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 457, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Processos nº: Listados no Anexo I. Interessados: Listados no Anexo I. Decisão: não conhecer e negar seguimento aos Recursos Administrativos contra a Nota Técnica nº 969/2023-SCE/ANEEL e o Ofício nº 1.131/2023, ambos de 1º de dezembro de 2023, haja vista que interpostos contra atos de mero expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres, nos termos do inciso V do art. 43 da Norma Organizacional ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DECISÃO SUFER Nº 10, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Transporte Ferroviário, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, com o disposto na Resolução nº 5.746, de 21 de fevereiro de 2018, e fundamentado no que consta do Processo nº 50500.014448/2024-23, decide:

Art. 1º Autorizar a Ferrovia Transnordestina Logística S/A a explorar o Projeto Associado consubstanciado na cessão à empresa SERRAMBI VIAGENS E TURISMO LTDA, de uma faixa de área plana de 3.000m² (três mil metros quadrados) na área operacional do Pátio Ferroviário de Cinco Pontas, nos termos do Contrato Específico celebrado.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ISMAEL TRINKS
PORTARIAS DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 84/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA PAIABANHA, situado no Município de Monte do Carmo, no Estado do Tocantins - TO. Processo nº 67612.900186/2023-76. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 85/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo DOMINGOS PIGNATARI, situado no Município de Votuporanga, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67612.900736/2023-57. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 86/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SANTA MÔNICA, situado no Município de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900641/2023-11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 87/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA BARREIRA DA CRUZ, situado no Município de Pium, no Estado do Tocantins - TO. Processo nº 67612.900405/2023-17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 88/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SANTA THEREZA, situado no Município de Novo São Joaquim, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67612.901053/2023-17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 89/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto FAZENDA LAVRINHA, situado no Município de Luziânia, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.901147/2023-96. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.015, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Prorroga à Consulta Pública, até o dia 10 de março de 2024, da minuta de Portaria que estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen de equídeos.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49 do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977, no Decreto nº 187, de 9 de agosto de 1991, considerando as determinações do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e no contexto da revisão da Instrução Normativa nº 6, de 23 de março de 2009, e o que consta no Processo nº 21000.031709/2022-41 e nº 21000.064860/2023-46, resolve:

Art. 1º Prorrogar a Consulta Pública, até o dia 10 de março, da minuta de Portaria que estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen de equídeos.

§ 1º O prazo referido no caput começa a correr a partir da data da publicação oficial desta Portaria, excluído da contagem o dia do começo e incluído o do vencimento, nos termos da legislação vigente.

§ 2º A Minuta de Portaria encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas.

Art. 2º As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.

Parágrafo único. Para ter acesso ao Sistema de Monitoramento de Atos Normativos, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do MAPA, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.

Art. 3º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, será efetuada a consolidação, análise e resposta das contribuições.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
RESOLUÇÃO-RE Nº 603, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANGELA KARINNE FAGUNDES DE CASTRO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 111224

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A / 60.659.463/0029-92

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM COMPRIMIDOS MASTIGÁVEIS

25351.346483/2023-31 / 563810346

4077 - Registro de Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas / 0559933/23-1

--------------------------------------

AMCOR EMBALAGENS DA AMAZONIA S/A / 84.127.208/0001-66

PRÉ FORMA DE PET-PCR GRAU ALIMENTÍCIO MONOCAMADA USO ÚNICO

25351.449380/2023-22 / 672050008

4044 - Registro de Embalagem Reciclada / 0726396/23-1

--------------------------------------

NESTLE BRASIL LTDA / 60.409.075/0001-52

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM SUSPENSÃO GOTAS COM PROBIÓTICO B. LACTIS

25351.426000/2023-81 / 659650195

4077 - Registro de Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas / 0688389/23-6

--------------------------------------

OPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA / 38.391.432/0001-43

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE Bacillus clausii O/C, SIN, N/R, T EM SUSPENSÃO ORAL

25351.620797/2023-10 / 676180002

4103 - Revalidação de registro de suplementos contendo enzimas ou probióticos / 0065791/24-0

--------------------------------------

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A / 60.665.981/0001-18

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁSPULA DURA

25351.596393/2023-90 / 663250033

4077 - Registro de Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas / 0965667/23-5
RESOLUÇÃO-RE Nº 604, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: AGV Logística S.A. CNPJ: 02.905.424/0068-38

Endereço: Av. Tanner de Melo, s/n, sala 03, quadra. 06, Lote Área 2, Armz 03, Setor AGV ARM, Parque Industrial Vice-presidente José de Alencar, Aparecida de Goiânia - GO CEP: 74993-500

Autorização de Funcionamento: 8134143 Expediente: 0503732/23-1

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE Nº 605, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Eyebright Medical Technology (Beijing) CO. Ltd.

Endereço: N. 9 Xingchang Road, Changping Science Park, Changping District, Beijing, 102200 - China

Solicitante: Normo Healthcare Ltda - EPP CNPJ: 01.630.910/0001-10

Autorização de Funcionamento: 1033711 Expediente: 3041392/21-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

----------------------------------------------

Fabricante: Polytech Health & Aesthetics GmbH.

Endereço: Altheimer Strasse 32, Dieburg, Hesse, 64807 - Alemanha

Solicitante: VR Medical Importadora e Distribuidora de Produtos Médicos Ltda. CNPJ: 04.718.143/0001-94

Autorização de Funcionamento: 8010251 Expediente: 4874782/22-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

----------------------------------------------

Fabricante: Stryker Puerto Rico, LLC

Endereço: Las Guásimas Ind. Park Highway #3 Km 131.2, Arroyo, 00714 - Porto Rico

Solicitante: Stryker do Brasil Ltda CNPJ: 02.966.317/0001-02

Autorização de Funcionamento: 8000543 Expediente: 4883763/22-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III e Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeções anteriores e abordagem baseada em risco.

----------------------------------------------

Fabricante: TRB Chemedica SA

Endereço: Chemin St. Marc 3 - Vouvry, 1896 - Suíça

Solicitante: TRB Pharma lndústria Química e Farmacêutica Ltda. CNPJ: 61.455.192/0001-15

Autorização de Funcionamento: 8014905 Expediente: 0757650/23-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeções anteriores e abordagem baseada em risco.
RESOLUÇÃO-RE Nº 606, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Art. 2º A presente certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Eurofeedback Brasil Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 11.020.230/0001-39

Endereço: Rua José Pinto Vilela, Nº 835-B, Bairro Maristela, Santa Rita do Sapucaí - MG CEP: 37540-000

Autorização de Funcionamento: 8058029 Expediente: 0763265/23-3

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE Nº 607, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde, por meio de sua renovação automática, às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: CeramTec GmbH

Endereço: CeramTec Platz 1-9 Plochingen, Baden - Württemberg, 73207 - Alemanha

Solicitante: Stryker do Brasil Ltda CNPJ: 02.966.317/0001-02

Autorização: 800543 Expediente: 0196029/23-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III e IV.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios de renovação automática.
RESOLUÇÃO-RE Nº 608, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Reprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

AAZ UTILIDADES LTDA - 32.434.996/0003-00

AZEXIN 56®

25351.422293/2022-47

5002 - PRODUTO FORMULADO - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO COM INGREDIENTE ATIVO JÁ REGISTRADO NO PAÍS, 4776962/22-5

-----------------------------

REAL FERT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - 34.989.598/0001-0

REAL TIAMETOXAM 750 ®

25351.407384/2022-52

5002 - PRODUTO FORMULADO - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO COM INGREDIENTE ATIVO JÁ REGISTRADO NO PAÍS, 4751478/22-2
RESOLUÇÃO-RE Nº 610, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato desta avaliação de resíduos não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

ALTA - AMÉRICA LATINA TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA. - 10.409.614/0001-85

VERACE

25351.319950/2019-74

5047 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO, 0048057/24-0

-----------------------------

CROPCHEM LTDA. - 03.625.679/0001-00

PROEZA 480 EC

25351.460986/2017-71

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0045323/24-1

-----------------------------

GOWAN PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. - 67.148.692/0001-90

CONSENTO

25351.430899/2006-36

5021 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE DOSE PARA MAIOR NA APLICAÇÃO, 0010264/24-8

-----------------------------

SINON DO BRASIL LTDA. - 03.417.347/0001-22

KITTER

25351.754764/2015-30

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0095742/24-7

-----------------------------

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S.A. - 07.467.822/0001-26

ADMIRAL 100 EW

25351.112758/2015-73

5021 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE DOSE PARA MAIOR NA APLICAÇÃO, 0039292/24-0

5047 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO, 0018772/24-2

DANTOP

25351.007590/2021-01

5021 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE DOSE PARA MAIOR NA APLICAÇÃO, 0035049/24-3

FIELDER 100 EW

25351.112755/2015-96

5021 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE DOSE PARA MAIOR NA APLICAÇÃO, 0039357/24-4

5047 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO, 0014080/24-9
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE Nº 452, de 02 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 25, de 05 de fevereiro de 2024, Seção 1, pág. 62, referente ao processo 25351.447138/2021-52.

Onde se lê:

PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. 02501297000102

dimesilato de lisdexanfetamina 25351.447138/2021-52 02/2034

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 3909128/21-7

1.4107.0653.001-0 24 Meses

30 MG CAP DURA CT FR PLAS PEAD OPC X 28

1.4107.0653.002-9 24 Meses

30 MG CAP DURA CT FR PLAS PEAD OPC X 30

1.4107.0653.002-9 24 Meses

50 MG CAP DURA CT FR PLAS PEAD OPC X 28

1.4107.0653.003-7 24 Meses

50 MG CAP DURA CT FR PLAS PEAD OPC X 30

1.4107.0653.004-5 24 Meses

70 MG CAP DURA CT FR PLAS PEAD OPC X 28

1.4107.0653.005-3 24 Meses

70 MG CAP DURA CT FR PLAS PEAD OPC X 30

Leia-se:

PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. 02501297000102

dimesilato de lisdexanfetamina 25351.447138/2021-52 02/2034

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 3909128/21-7

1.4107.0653.001-0 24 Meses

30 MG CAP DURA CT FR PLAS PEAD OPC X 28

1.4107.0653.002-9 24 Meses

30 MG CAP DURA CT FR PLAS PEAD OPC X 30

1.4107.0653.003-7 24 Meses

50 MG CAP DURA CT FR PLAS PEAD OPC X 30

1.4107.0653.004-5 24 Meses

70 MG CAP DURA CT FR PLAS PEAD OPC X 28

1.4107.0653.005-3 24 Meses

70 MG CAP DURA CT FR PLAS PEAD OPC X 30

1.4107.0653.006-6 24 Meses

50 MG CAP DURA CT FR PLAS PEAD OPC X 28
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE Nº 3.506, de 14 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 178, de 18 de setembro de 2023, Seção 1, pág. 830, referente ao processo 25351.394944/2023

Onde se lê:

SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA 61286647000116

CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA

ANAFRANIL 25351.394944/2023-82 06/2026

11200 MEDICAMENTO NOVO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE

REGISTRO (OPERAÇÃO COMERCIAL) 0636728/23-4

1.0047.0657.001-2 18 Meses

25 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 20

1.0047.0657.002-0 18 Meses

25 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 30

1.0047.0657.003-9 18 Meses

25 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 60

1.0047.0657.004-7 36 Meses

75 MG COM LIB LENTA CT BL AL PLAS TRANS X 20

Leia-se:

SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA 61286647000116

CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA

ANAFRANIL 25351.394944/2023-82 06/2026

11200 MEDICAMENTO NOVO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE

REGISTRO (OPERAÇÃO COMERCIAL) 0636728/23-4

1.0047.0657.001-2 18 Meses

25 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 20

1.0047.0657.002-0 18 Meses

25 MG COM REV CT BL AL PLAS PVCTRANS X 30

1.0047.0657.003-9 18 Meses

25 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 60

1.0047.0657.004-7 36 Meses

75 MG COM REV LIB PROL CT BL AL PLAS PVC TRANS X 20
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 4.752, de 13 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 239, de 18 de dezembro de 2023, Seção I, pág. 195, conforme expedientes nº 0581873/23-8 e 0126649/24-7.

Onde se lê: Materiais de uso médico da classe III e IV.

Leia-se: Materiais de uso médico da classe III e Equipamentos de uso médico da classe III.
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE Nº 4.946, de 28 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, pág. 1031, referente ao processo 25351.061026/2021-16.

Onde se lê:

CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. 44734671000151

CLORIDRATO DE DORZOLAMIDA

ZONIDRA 25351.061026/2021-16 01/2034

150 SIMILAR - REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR 8535339/21-6

1.0298.0592.001-7 18 Meses

20 MG/ML SOL OFT CT FR GOT PLAS PEBD OPC X 5 ML

Leia-se:

CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. 44734671000151

CLORIDRATO DE DORZOLAMIDA

ZONIDRA 25351.061026/2021-16 12/2033

150 SIMILAR - REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR 8535339/21-6

1.0298.0592.001-7 18 Meses

20 MG/ML SOL OFT CT FR GOT PLAS PEBD OPC X 5 ML
ATOS DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 1.447 - Processo: 53578.000111/2024-23. RENAN CESAR CAVALCANTE, CPF nº ***.718.372-**.

Nº 1.438 - Processo: 53578.000138/2024-16. MARIO JORGE BARROSO FRANCA NETO, CPF nº ***.337.032-**.

Nº 1.452 - Processo: 53578.002516/2023-15. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a LUIZ CANDIDO DA SILVA, CPF nº ***.544.062-**, e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO RADIO DO CIDADÃO, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
Despacho Nº 717, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.030565/2023-95 e Nota Técnica nº 21883/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listadas abaixo, concedidos à Fundação Nazaré de Comunicação, inscrita no CNPJ sob nº 83.369.470/0001-54, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário/secundário, nos respectivos municípios.

Daniela Naufel Schettino

ANEXO

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e Devolução do Canal Analógico

53115.030565/2023-95

ALENQUER

PA

50400827549

RTV- P

25

30

21/11/2023

ALTAMIRA

PA

50400827891

RTV-P

31

30

21/11/2023

BARRA DO CORDA

MA

50014021587

RTV-P

10+

43

21/11/2023

BORBA

AM

50013609785

RTV-S

16

27

21/11/2023

BRAGANÇA

PA

50400828006

RTV-P

30

31

21/11/2023

BREVES

PA

50400828278

RTV-P

33

31

21/11/2023

CAMETÁ

PA

50400828359

RTV-P

9+

31

21/11/2023

CAPANEMA

PA

50400828197

RTV-P

18

30

21/11/2023

CARUTAPERA

MA

50400841614

RTV-P

7

43

21/11/2023

IGARAPÉ-AÇU

PA

50400830337

RTV-S

10

31

21/11/2023

ITACOATIARA

AM

50400839989

RTV-S

48

27

21/11/2023

ITAITUBA

PA

50400829916

RTV-P

28

31

21/11/2023

JI-PARANÁ

RO

50014022125

RTV-P

25

32

21/11/2023

LÁBREA

AM

50400840057

RTV-S

40+

27

21/11/2023

ÓBIDOS

PA

50400828430

RTV-P

35

31

21/11/2023

PARAGOMINAS

PA

50400828510

RTV-P

43

31

21/11/2023

PARINTINS

AM

50400840480

RTV-P

17+

27

21/11/2023

REDENÇÃO

PA

50400828944

RTV-P

6 -

31

21/11/2023

RONDON DO PARÁ

PA

50400829088

RTV-S

19

31

21/11/2023

SANTARÉM

PA

50400829169

RTV-P

26+

30

21/11/2023

SÃO CAETANO DE ODIVELAS

PA

50400827204

RTV-P

41

30

21/11/2023

SÃO DOMINGOS DO CAPIM

PA

50400827115

RTV-P

28

31

21/11/2023

SÃO MIGUEL DO GUAMÁ

PA

50400827387

RTV-P

18+

30

21/11/2023

SINOP

MT

50400842009

RTV-P

17

18

21/11/2023

SOURE

PA

50400826810

RTV-P

18

31

21/11/2023

TAILÂNDIA

PA

50400826909

RTV-P

3 +

30

21/11/2023

TANGARÁ DA SERRA

MT

50400841967

RTV-P

6 -

18

21/11/2023

TEFÉ

AM

50400840561

RTV-S

25

27

21/11/2023

TUCURUÍ

PA

50012271195

RTV-P

39

38

21/11/2023

VIGIA

PA

50400826658

RTV-P

23

31

21/11/2023
Despacho Nº 22, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.033440/2023-17, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 589/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 25- (vinte e cinco decalado para menos) à União, a partir de 18/12/2023, concedido à Fundação de Apoio à Geração, Produção, Criação e Difusão de Rádio e TV, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.005.003/0001-79, Fistel 50407786600, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Garanhuns/PE. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 26 (vinte e seis), consignado por intermédio da Portaria nº 2341, de 27 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 9 de maio de 2018.

Daniela Naufel Schettino
PORTARIA GM-MD Nº 791, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Revoga a Portaria Normativa nº 1.243, de 21 de setembro de 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60580.000146/2018-31, resolve:

Art. 1º Ficam revogados:

I - a Portaria Normativa nº 1.243, de 21 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 184, de 25 de setembro de 2006, seção 1, páginas 5 a 8; e

II - o art. 2º da Portaria Normativa nº 87/GM-MD, de 21 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 211, de 31 de outubro de 2019, seção 1, página 26.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA MJSP Nº 590, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Revoga a Portaria MJSP nº 270, de 4 de janeiro de 2023, que determina a atualização cadastral dos servidores públicos vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que estejam cedidos, na forma do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para outros órgãos e entidades da União, dos demais entes federados e da iniciativa privada, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e o que consta no Processo Administrativo nº 08001.000037/2023-34, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria MJSP nº 270, de 4 de janeiro de 2023, que determina a atualização cadastral dos servidores públicos vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que estejam cedidos, na forma do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para outros órgãos e entidades da União, dos demais entes federados e da iniciativa privada, e dá outras providências.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
DESPACHO DE 16 de fevereiro de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos:

Declaro a perda de objeto do recurso Relativamente ao Item corrido: atividade de descarregamento de cereal, devendo-se observar o termo de suspensão de interdição nº 5.082.884-3

Nº

PROCESSO

Termo de Interdição

EMPRESA

UF

01

10262.200321/2023-80

4.082.039.4

Risadinha Ind e Comércio de Cereais Ltda.

RO

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
PORTARIA Nº 231, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O(A) Pró-Reitor(a) de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 540, de 05/08/1994, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor substituto nº23109.000029/2024-64, resolve:

Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 01/2024, realizado para a contratação de professor substituto, Área: Nutrição Clínica, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos:

Ampla Concorrência: Simone Gonzaga do Carmo, Natália Pereira da Silva Araújo, Simone Fátima Gomes de Oliveira, Hillary Nascimento Coletro Lorenzato, Ana Flávia Martins Silva e Irene Carolina Sousa Justiniano.

Candidatos que se declararam negros: não houve candidato aprovado.

Candidatos com deficiência: não houve candidato aprovado.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
DESPACHO SSO-ANP Nº 158, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo nº 48610.228255/2023-88, resolve:

Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) Conceitual do Campo de Cupiuba - CUP, Bacia do Solimões (Contrato de concessão nº 48000.003869/97-5), a ser executado pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, nos termos do Parecer nº 51/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ, de 15 de fevereiro de 2024 (SEI nº 3751613).

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
DESPACHO SSO-ANP Nº 159, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo nº 48610.228256/2023-22, resolve:

Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) Conceitual do Campo de Carapanauba - CRP, Bacia do Solimões (Contrato de concessão nº 48000.003868/97-94), a ser executado pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, nos termos do Parecer nº 54/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ, de 15/02/2024 (SEI nº 3754079).

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
DESPACHO SBQ-ANP Nº 160, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa ANP nº 8, de 17 de agosto de 2021, e no que consta do processo administrativo ANP nº 48610.226080/2023-74, COMUNICA que o presidente da Audiência Pública nº 19/2023, marcada para o dia 13 de março de 2024, às 14h30, que tem por objetivo obter contribuições sobre minuta revisora da Resolução ANP nº 791, de 2019, para incluir hipótese de redução das metas a partir de contratos de longo prazo firmados entre distribuidores de combustíveis e empresas comercializadoras de etanol, foi alterado para Fábio da Silva Vinhado.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA
RESOLUÇÃO-RE Nº 617, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

Isdin Produtos Farmaceuticos Ltda / 10.817.114/0001-82

FOTOPROTECTOR ISDIN HYDRO LOTION FPS 50

25351.075893/2021-21 / 253860052

2301 - REG. COSMÉTICOS - Modificação de Fórmula de Produto Registrado - Importado / 1323296/23-9

FOTOPROTECTOR ISDIN HYDRO LOTION FPS 50

25351.075893/2021-21 / 253860052

289 - REG. COSMÉTICOS - Alteração de Rotulagem de Produto Registrado / 1479665/23-1

--------------------------------------

MEGALABS FARMACEUTICA S.A. / 33.026.055/0001-20

PROTETOR SUNMAX COLOR

25351.525497/2023-10 / 202500113

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0848330/23-4

SUNMAX COLOR PROTETOR SOLAR

25351.525893/2023-47 / 202500114

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0848749/23-5

--------------------------------------

Nutriex Indústria de Nutracêuticos Ltda. / 22.966.065/0001-29

SPRAY REPELENTE DE INSETOS EXPERT TOTAL FAMILY KIDS 10 HORAS

25351.358285/2017-54 / 291200070

230 - REG. COSMÉTICOS - Modificação de Fórmula de Produto Registrado - Nacional / 1342949/23-4

--------------------------------------

PIRISA PIRETRO INDUSTRIAL LTDA / 33.198.847/0001-81

REPELENTE FREE INSET

25351.655783/2022-28 / 252000002

289 - REG. COSMÉTICOS - Alteração de Rotulagem de Produto Registrado / 1345003/23-4
RESOLUÇÃO-RE Nº 618, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

Andreia Mendes Munhoz ME / 11.681.724/0001-64

PROTETOR SOLAR CORPORAL 50 FPS - ANTARTI MAX

25351.800495/2023-15 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1334687/23-4

--------------------------------------

NATURAL D´GAIA EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - ME / 07.207.505/0001-70

PROTETOR SOLAR FACIAL COM COR NATURAL FPS 35 KHOR #B1

25351.543107/2023-93 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0876687/23-1
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE n° 4.158, de 31 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 210, de 06 de novembro de 2023, Seção 01, pág. 88, referente ao processo nº 25351.376965/2021-54

Onde se lê:

BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA 56998982000107

RELATLIMABE + nivolumabe

OPDUALAG 25351.376965/2021-54 11/2023

11948 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 58. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO PROCEDIMENTOANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO -MODERADA 1121826/23-6

1528 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO DE PRODUTO NOVO 3774515/21-8

1.0180.0414.001-8 36 Meses

4 MG/ML + 12 MG/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 20 ML

----------------------------

Leia-se:

BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA 56998982000107

nivolumabe + relatlimabe

OPDUALAG 25351.376965/2021-54 11/2033

11948 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 58. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO PROCEDIMENTOANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO -MODERADA 1121826/23-6

1528 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO DE PRODUTO NOVO 3774515/21-8

1.0180.0414.001-8 36 Meses

12 MG/ML + 4 MG/ML SOL INJ CT 1 FA VDTRANS X 20 ML