ANEXO XXV

(Anexo XXI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATAA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA PREVISTA NO ART. 69, § 2º, DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

RP 2

RP 3

RP 8

Total

20000

Presidência da República

138.718.737

0

0

138.718.737

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

344.211.178

0

72.700.427

416.911.605

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

74.689.206

0

0

74.689.206

25000

Ministério da Fazenda

43.715.223

0

0

43.715.223

26000

Ministério da Educação

867.443.785

500.000.000

6.272.196

1.373.715.981

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

62.605.133

0

0

62.605.133

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

188.110.694

0

57.894.886

246.005.580

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

2.051.370

0

0

2.051.370

32000

Ministério de Minas e Energia

15.300.526

1.300.041

0

16.600.567

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

11.410.456

0

0

11.410.456

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

6.841.196

0

0

6.841.196

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

0

33000

Ministério da Previdência Social

305.876.143

0

0

305.876.143

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

0

36000

Ministério da Saúde

3.242.316.362

1.080.821.700

176.981.176

4.500.119.238

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

22.693.852

0

0

22.693.852

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

13.728.499

0

0

13.728.499

37000

Controladoria-Geral da União

5.979.769

0

0

5.979.769

39000

Ministério dos Transportes

115.431.520

870.180.477

0

985.611.997

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

19.887.687

0

0

19.887.687

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

85.359.737

0

0

85.359.737

41000

Ministério das Comunicações

14.779.147

31.920.018

19.867.927

66.567.092

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

21.791.855

0

0

21.791.855

42000

Ministério da Cultura

75.032.972

13.187.158

0

88.220.130

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

4.470.796

0

0

4.470.796

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

0

0

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

8.463.838

0

0

8.463.838

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

30.735.979

0

0

30.735.979

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

212.594.597

0

0

212.594.597

51000

Ministério do Esporte

58.050.629

0

65.726.893

123.777.522

52000

Ministério da Defesa

512.381.946

49.619.063

0

562.001.009

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

336.407.991

0

261.903.948

598.311.939

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

0

0

0

54000

Ministério do Turismo

91.488.211

0

155.075.812

246.564.023

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

908.881.170

0

0

908.881.170

56000

Ministério das Cidades

599.613.431

1.032.626.493

132.288.774

1.764.528.698

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

34.197.427

0

0

34.197.427

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

97.811

0

0

97.811

63000

Advocacia-Geral da União

19.357.583

0

0

19.357.583

65000

Ministério das Mulheres

31.477.882

0

25.887.764

57.365.646

67000

Ministério da Igualdade Racial

18.808.541

0

0

18.808.541

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

11.825.467

93.205.146

0

105.030.613

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

1.284.432

0

0

1.284.432

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

2.388.481

0

0

2.388.481

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

1.854.778

0

0

1.854.778

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

31.430.142

0

180.855

31.610.997

83000

Banco Central do Brasil (***)

2.925.963

0

0

2.925.963

84000

Ministério dos Povos Indígenas

12.476.328

0

0

12.476.328

TOTAL

8.609.188.470

3.672.860.096

974.780.658

13.256.829.224

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.