AVISO DE REVOGAÇÃO

PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2024.

PROCESSO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2024. PROCESSO LICITATÓRIO Nº000002/2024. OBJETO: Registro de Preços na forma de licitação compartilhada para a futura e eventual contratação de empresa(s) especializada(s) em fornecimento de soluções de tecnologia educacional e livros didáticos complementares híbridos, de acordo com a BNCC, para os municípios integrantes do consórcio público - CIDES VRC. O DIRETOR EXECUTIVO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo como prerrogativa a lei 14.133/2021, e demais ordenamentos pátrios, resolve: Revogar o Processo Licitatório em comento, por motivo de conveniência e para atender o interesse público, haja vista não ter o referido ato atendidos os preceitos basilares da licitação, conforme o artigo 71 "inciso II" da Lei 14.133/2021. No mesmo sentido, com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, e considerando que: A supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios que tramitam em sua instância, com fundamento no disposto no artigo 71, caput, da Lei Federal n° 14.133/2021. Que em síntese, ocorreu a ofensa ao Princípio Basilares que norteiam os procedimentos licitatórios, são os motivos que nos leva a decidir pela revogação da referida Licitação. Que em virtude das descrição similares de alguns itens do Termo de Referência no anexo I do edital de convocação; Combinado com o fato descrito acima, vale ressaltar que o administrador pode rever seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade, tendo o dever de obedecer à lei e verificar a presença dos pressupostos de validade dos atos que pratica, no presente caso se coaduna tendo em vista que foi praticado sem a observância das fases e etapas do procedimento em epígrafe. Destacando que as circunstâncias para revogar o processo licitatório se dão para atender o interesse da administração, que usando como aspecto legal o princípio da isonomia da forma, economia processual e eficiência administrativa, que pronuncia a revogação por entender ser a medida mais adequada para o caso. Esse controle que a administração exerce sobre os seus atos caracteriza o princípio administrativo da autotutela administrativo. Esse princípio foi firmado legalmente por duas sumulas: súmula 346 do Supremo Tribunal Federal - "A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos" Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Somado a isso, após análise do já citado art. 71, inciso II, da Lei 14.133/2021, retira-se que a autoridade pública deverá revogar o procedimento licitatório por ilegalidade, sendo passível de revogação, suscitada de ofício pela autoridade ou por terceiro interessado, senão vejamos: Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; decide; Tendo como princípio o interesse da Administração Pública, decidimos por revogar o processo licitatório objeto do Pregão Eletrônico n° 001/2024, e, em face ao disposto e com fulcro no artigo 71, inciso II da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, publique-se o presente para os efeitos legais.

Cuiabá - MT, 10 de maio de 2024.

ANTENOR DE FIGUEIREDO NETO

Diretor Executivo