Portaria GM-MD nº 4.454, de 17 de setembro de 2024

Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e episódico das Forças Armadas em atividades de apoio às ações de combate aos incêndios e à estiagem na Amazônia Legal.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60240.000230/2024-53, resolve:

Art. 1º Aprovar a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e episódico das Forças Armadas em atividades de apoio às ações de combate aos incêndios e à estiagem na Amazônia Legal, nos termos da Portaria GM/MMA nº 1.052, de 25 de abril de 2024, e do Ofício nº 7263/2024/MMA, de 11 de setembro de 2024, ambos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na forma do anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

ANEXO

DIRETRIZ MINISTERIAL QUE REGULA O EMPREGO TEMPORÁRIO E EPISÓDICO DAS FORÇAS ARMADAS EM ATIVIDADES DE APOIO ÀS AÇÕES DE COMBATE AOS INCÊNDIOS E ESTIAGEM NA AMAZÔNIA LEGAL

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

Com fundamento na declaração de estado de emergência ambiental em risco de incêndios florestais - nos termos da Portaria GM/MMA nº 1.052, de 25 de abril de 2024, e do Ofício nº 7263, de 11 de setembro de 2024, ambos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - no art. 142 da Constituição Federal, no art. 16, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no art. 12 da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e no inciso III do art. 2 do Decreto nº 8.914, de 24 de novembro de 2016, autorizo o emprego temporário e episódico das Forças Armadas em atividades de apoio às ações de combate aos incêndios e à estiagem na Amazônia Legal.

2. DETERMINAÇÕES

Ativação do Comando Operacional Conjunto Tucumã, para emprego temporário e episódico das Forças Armadas em atividades de apoio às ações de combate aos incêndios e à estiagem na Amazônia Legal.

2.1. Ao Comandante da Marinha que envide esforços para:

2.1.1. propor a indicação de oficiais para compor a Força Naval Componente (FNC), se for o caso;

2.1.2. permanecer em condições de disponibilizar recursos operacionais e logísticos ao Comando Operacional Conjunto ativado;

2.1.3. indicar representantes dessa Força para comporem o Estado-Maior do Comando Operacional Conjunto ativado; e

2.1.4. informar ao Comando Operacional Conjunto ativado as necessidades de recursos financeiros para o planejamento e execução das ações determinadas.

2.2. Ao Comandante do Exército que envide esforços para:

2.2.1. propor a indicação de um oficial para desempenhar as funções de Chefe do Estado-Maior do Comando Operacional Conjunto ativado;

2.2.2. propor a indicação de oficiais para compor a(s) Força(s) Terrestre(s) Componente(s) (FTC), conforme o caso;

2.2.3. permanecer em condições de disponibilizar recursos operacionais e logísticos ao Comando Operacional Conjunto ativado;

2.2.4. indicar representantes dessa Força para comporem o Estado-Maior do Comando Operacional Conjunto ativado; e

2.2.5. informar ao Comando Operacional Conjunto ativado as necessidades de recursos financeiros para o planejamento e execução das ações determinadas.

2.3. Ao Comandante da Aeronáutica que envide esforços para:

2.3.1. propor a indicação de um oficial-general para desempenhar as funções de Comandante do Comando Operacional Conjunto ativado;

2.3.2. propor a indicação de um oficial-general, se possível do Centro de Operações Espaciais (COPE), para desempenhar as funções de Chefe do Estado-Maior do Comando Operacional Conjunto ativado;

2.3.3. propor a indicação de oficiais para compor a Força Aérea Componente (FAC);

2.3.4. permanecer em condições de disponibilizar recursos operacionais e logísticos ao Comando Operacional Conjunto ativado;

2.3.5. indicar representantes dessa Força para comporem o Estado-Maior do Comando Operacional Conjunto ativado; e

2.3.6. informar ao Comando Operacional Conjunto ativado as necessidades de recursos financeiros para o planejamento e execução das ações determinadas.

2.4. Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (CEMCFA) que envide esforços para:

2.4.1. encaminhar as Instruções de Emprego das Forças Armadas ao Comandante do Comando Operacional Conjunto ativado;

2.4.2. estabelecer e manter comunicação com as autoridades federais envolvidas nas ações de combate aos incêndios florestais e à estiagem;

2.4.3. acompanhar as ações desenvolvidas na operação mantendo o Ministro de Estado da Defesa informado; e

2.4.4. encaminhar à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa as necessidades de recursos financeiros exigidos para a operação.

2.5. Ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa que envide esforços no sentido de:

2.5.1. disponibilizar os recursos orçamentários necessários para atender as necessidades apresentadas para a operação;

2.5.2. apoiar a operação com o fornecimento de imagens de sensoriamento remoto, uso do painel do fogo com pessoal especializado e treinamento, dados de interesse e equipamentos de comunicações, por intermédio do Centro Gestor Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM); e

2.5.3. apoiar a coordenação do emprego e a atuação dos profissionais de assistência social das Forças Armadas em situação de emergência, estado de calamidade pública, desastre e ação humanitária, no âmbito do Ministério da Defesa, por intermédio do Departamento de Saúde e Assistência Social (DESAS).

2.6. Consultor Jurídico do Ministério da Defesa: que envide esforços para organizar o serviço de acompanhamento jurídico em apoio à operação.

2.7. À Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social: que envide esforços para organizar o serviço de Comunicação Social, em coordenação com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.