PORTARIA GM/MPO Nº 353, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e do Planejamento e Orçamento, de Operações Oficiais de Crédito, e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 13.091.873.285,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "a", e IV; e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e do Planejamento e Orçamento, de Operações Oficiais de Crédito, e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 13.091.873.285,00 (treze bilhões, noventa e um milhões, oitocentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

76.126.777

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

76.126.777

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

04 122

76.126.777

F

3-ODC

2

90

0

1032

76.126.777

TOTAL - FISCAL

76.126.777

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

76.126.777

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2315

Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo

465.308

Atividades

2315 210J

Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários

04 125

465.308

2315 210J 0001

Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários - Nacional

04 125

465.308

F

3-ODC

2

90

0

1052

465.308

TOTAL - FISCAL

465.308

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

465.308

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2801

Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional

9.182.405

Atividades

2801 21FI

Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial

22 664

9.182.405

2801 21FI 0001

Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial - Nacional

22 664

9.182.405

F

3-ODC

2

90

0

3050

9.061.135

F

4-INV

2

90

0

3050

121.270

TOTAL - FISCAL

9.182.405

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.182.405

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

309.326

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

25 122

309.326

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

25 122

309.326

F

3-ODC

2

90

0

1000

309.326

3103

Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis

4.000

Atividades

3103 4892

Planejamento dos Setores de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis

25 121

4.000

3103 4892 0001

Planejamento dos Setores de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis - Nacional

25 121

4.000

F

3-ODC

2

90

0

1053

4.000

TOTAL - FISCAL

313.326

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

313.326

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

91.000

Atividades

0032 4572

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

25 128

91.000

0032 4572 0001

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional

25 128

91.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

91.000

TOTAL - FISCAL

91.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

91.000

ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2301

Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento

500.000

Atividades

2301 20U1

Aperfeiçoamento da Gestão Pública

04 122

500.000

2301 20U1 0001

Aperfeiçoamento da Gestão Pública - Nacional

04 122

500.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

500.000

TOTAL - FISCAL

500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000