edital de NOTIFICAÇÃO

O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve:

NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem defesa administrativa, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal

Caso o valor apontado como inadimplido tenha sido quitado, deverá o proprietário, operador ou explorador da aeronave remeter o respectivo comprovante para efetiva baixa no apontamento.

Por fim, informa que o endereço eletrônico: https://servicos2.decea.mil.br/sac/index.cfm?a=tarifas está disponível para a solicitação das GRU/Faturas que viabilizarão o pagamento da dívida, bem como para apresentação de defesa administrativa.

Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:

PROCESSO Nº

PROPRIETÁRIO/OPERADOR

CPF/CNPJ

VALOR PRINCIPAL

67600.022167/2014-47

AERO TAXI MARINETE LTDA

01.693.041/0001-73

R$ 118,47

S/NUP - DIGITAL

AMERIJET INTERNACIONAL INC.

15.007.771/0001-88

R$ 182.893,84

S/NUP - DIGITAL

APARECIDO AMARAL DA CUNHA

XXX.XXX.341-49

R$ 249,11

S/NUP - DIGITAL

AZEN MERIDIAN COMPARTILHAMENTO DE AERONAVES SPE LTDA

55.567.224/0001-71

R$ 2.808,84

S/NUP - DIGITAL

BLUE AIR TAXI AEREO LTDA

07.875.653/0001-63

R$ 1.498,03

S/NUP - DIGITAL

CAIO CÉSAR AGUIAR

XXX.XXX.492-67

R$ 110,57

S/NUP - DIGITAL

CASA DA BANANA LTDA

14.596.072/0001-58

R$ 1.647,08

S/NUP - DIGITAL

ESCOLA DE AVIACAO CIVIL TROVAO LTDA

46.687.965/0001-03

R$ 98,69

S/NUP - DIGITAL

GEIDSON DA COSTA PINHEIRO

XXX.XXX.162-19

R$ 1.237,99

S/NUP - DIGITAL

KALEBE NASCIMENTO HAZAN

XXX.XXX.192-89

R$ 124,52

S/NUP - DIGITAL

JOSÉ FURTUNATO DA SILVA

XXX.XXX.302-49

R$ 10.840,47

S/NUP - DIGITAL

MATEUS DA SILVA LUCENA

XXX.XXX.422-15

R$ 1.661,38

S/NUP - DIGITAL

MR TOP FLY ESCOLA DE AVIAÇAO CIVIL LTDA

26.290.303/0001-80

R$ 18.119,25

S/NUP - DIGITAL

RAFAEL DA COSTA MENEZES

XXX.XXX.181-79

R$ 77,51

S/NUP - DIGITAL

RAURAM BUENO LOBO

XXX.XXX.202-15

R$ 359,58

S/NUP - DIGITAL

S.O.S ENGENHARIA EM TOPOGRAFIA LTDA

42.149.480/0001-05

R$ 1.282,69

S/NUP - DIGITAL

TED SERVICOS AERONAUTICOS LTDA

21.151.481/0001-06

R$ 3.255,41

S/NUP - DIGITAL

VALE DAS AGUAS EMPR. IMOBILIARIOS LTDA

17.090.246/0001-02

R$ 288,41

S/NUP - DIGITAL

VERSA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

83.073.536/0001-64

R$ 1.571,30

S/NUP - DIGITAL

VÍTOR YOSHIZUMI CLOSS

XXX.XXX.651-91

R$ 153,72

S/NUP - DIGITAL

WALMIR ANTONIO DA SILVA

XXX.XXX.566-72

R$ 103,52

Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI

Diretor-Geral do DECEA