10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4404-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4405/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 035.156/2020-1

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Gerson Miranda Lopes (307.712.422-04).

3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

3.2. Responsável: Gerson Miranda Lopes (307.712.422-04).

4. Entidade: município de Magalhães Barata/PA.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Francisco Sávio Fernandez Mileo (7.303/OAB-PA), representando Gerson Miranda Lopes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, cujo momento processual trata de recurso de reconsideração interposto por Gerson Miranda Lopes contra o Acórdão 1.259/2023-TCU-1ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito e multa, em virtude de omissão na prestação de contas de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social transferidos em 2017 ao município de Magalhães Barata/PA para execução dos Programas de Proteção Social Básica e Especial (PSB/PSE),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o teor desta deliberação ao recorrente, à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e à Procuradoria da República no Pará.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4405-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4406/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 042.899/2021-4

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Elton Vieira Lopes (594.872.082-91).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rafael Miranda de Albuquerque (286/OAB-RR), representando Elton Vieira Lopes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em desfavor de Elton Vieira Lopes pela não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio de convênio firmado entre o então Ministério do Meio Ambiente e o município de Mucajaí/RR, que objetivou a "estruturação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Mucajaí-Roraima",

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Elton Vieira Lopes, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar perante o Tribunal o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$) *

7/7/2010

19.334,88

24/6/2010

14.900,00

9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.811,70 (três mil, oitocentos e onze reais e setenta centavos), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;

9.5. informar o teor desta deliberação aos responsáveis e ao órgão instaurador da TCE, para conhecimento, e à Procuradoria da República em Roraima e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, de acordo com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4406-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4407/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 001.082/2022-1.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: Rubens de Oliveira Barbalho (174.930.722-72).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Caetano de Odivelas - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social, em desfavor de Rubens de Oliveira Barbalho, prefeito de São Caetano de Odivelas/PA na gestão 2009-2012, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao município para a execução dos serviços Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, no exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Rubens de Oliveira Barbalho, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Rubens de Oliveira Barbalho, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas de ocorrência até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

27.000,00

8/3/2012

13.500,00

20/6/2012

7.814,00

23/8/2012

3.773,00

12/12/2012

20.175,40

18/12/2012

4.000,00

6/3/2012

4.500,00

20/6/2012

9.3. aplicar a Rubens de Oliveira Barbalho, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 17.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, com fundamento no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis;

9.6. remeter cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Assistência Social, à Prefeitura Municipal de São Caetano de Odivelas/PA e ao responsável.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4407-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4408/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.359/2021-0.

2. Grupo: II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Edmilson Moreira dos Santos (CPF 516.072.983-68).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Formosa da Serra Negra/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade técnica: AudTCE.

8. Representação legal: Nelson Sereno Neto (OAB/MA 7.936) representando Edmilson Moreira dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministerio da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) em desfavor de Edmilson Moreira dos Santos, ex-prefeito de Formosa da Serra Negra/MA, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do convênio de registro Siafi 794626, tendo por objeto o instrumento descrito como "Apoiar o Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar no Brasil através da Aquisição de Máquinas",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Edmilson Moreira dos Santos;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Edmilson Moreira dos Santos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;

9.3. dar ciência deste Acórdão ao responsável.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4408-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4409/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.443/2023-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessada: Maria do Perpetuo Socorro Silva Penteado Duarte, CPF 055.845.232-91.

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão militar submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração da pensão militar instituída por Adalberto Penteado Duarte em favor de Maria do Perpetuo Socorro Silva Penteado Duarte (ato nº 30861/2020), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4409-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4410/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 010.568/2024-7.

2. Grupo: I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Hamilton da Costa Ramos, CPF 331.458.067-34.

4. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Audpessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Hamilton da Costa Ramos, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno, autorizando-lhe, excepcionalmente, o correspondente registro, com supedâneo no inciso II do art. 7º da Resolução 353/2023 desta Corte de Contas;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da ilegalidade da aposentadoria do interessado, a parcela alusiva à GDIBGE, por ter sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.3. dar conhecimento desta deliberação ao interessado e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4410-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4411/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.285/2022-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Isis da Silva Costa (013.737.705-38).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Isis da Silva Costa, em razão de ausência parcial de documentação de prestação de contas dos recursos federais repassados no âmbito do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa de Doutorado no Exterior - GDE 201499/2012-6, considerando a ausência de comprovação de cumprimento do período de interstício,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Isis da Silva Costa;

9.2. julgar irregulares as contas da responsável Isis da Silva Costa, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

12/11/2012

14.852,39

16/3/2021

406.302,24

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, conforme solicitado pela responsável, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida, excepcionalmente, em até 72 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à responsável, para ciência.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4411-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4412/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.607/2023-2.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Rejane Pires Cavalcante Rebelo, CPF 219.589.803-82.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Rejane Pires Cavalcante Rebelo (ato nº 89562/2022), autorizando-lhe o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. autorizar a AudPessoal a arquivar os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4412-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4413/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.296/2023-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessados: Edson Juarez Costa de Morais Filho, CPF 033.405.062-64; Otavio Augusto Ferreira de Morais, CPF 028.609.782-67; Raymunda Arcelina Salgado de Morais, CPF 439.814.882-53; Vivianne Victoria Ferreira de Morais, CPF 028.609.922-51.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão civil instituída por Edson Juarez Costa de Morais em favor de Edson Juarez Costa de Morais Filho, Otavio Augusto Ferreira de Morais, Raymunda Arcelina Salgado de Morais e Vivianne Victoria Ferreira de Morais (ato nº 29184/2019), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique aos interessados o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte os Srs. Edson Juarez Costa de Morais Filho, Otavio Augusto Ferreira de Morais, Raymunda Arcelina Salgado de Morais e Vivianne Victoria Ferreira de Morais no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão civil, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra; e

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4413-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4414/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.356/2020-0.

2. Grupo I - Classe III - Assunto: Monitoramento.

3. Responsável: Camilo Antônio Alves de Carvalho (104.748.427-70).

4. Órgãos/Entidades: Conselho Federal de Farmácia; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: Patrícia Maria dos Santos Silva (OAB/RJ 110.146), Joao Marcos Leitão Araújo (OAB/RJ 221.907) e outros, representando Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro; Alex Sandro Rodrigues Baiense (OAB/RJ 255.465), representando Talita Barbosa Gomes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento das determinações constantes dos Acórdãos 3495/2019 e 5149/2022, ambos da 1ª Câmara, por meio dos quais este Tribunal fixou prazo para que o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro adotasse providências relativas à apuração de irregularidades concernentes à concessão indevida de diárias e reembolso de gastos da ex-tesoureira da entidade, nos exercícios de 2016 e 2017, e instaurasse tomada de contas especial em prazo ali fixado, dentre outras providências,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar em cumprimento as determinações dos subitens 1.8.1.1 e 1.8.1.2 do Acórdão 3495/2019-TCU-1ª Câmara;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Camilo Antônio Alves de Carvalho para o não atendimento aos subitens 1.8.1.1 e 1.8.1.2 do Acórdão 3.495/2019-TCU-1ª Câmara (TC 023.570/2018- 0) e das letras "b" e "c" do Acórdão 5.149/2022-TCU-1ª Câmara;

9.3. aplicar ao responsável, Sr. Camilo Antônio Alves de Carvalho, a multa prevista no art. 58, inciso IV e § 1º da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, incisos IV e VII, do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor,

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. fixar o prazo improrrogável de 30 dias para que:

9.5.1. o Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF-RJ) encaminhe a este Tribunal o parecer da Comissão de Processo Administrativo, criada para proceder ao exame das prestações de contas do recebimento das diárias objeto da instauração da Tomada de Contas Especial, nos exercícios de 2016/2017, bem como os demais esclarecimentos e documentos que entender pertinentes, inclusive quanto ao encaminhamento do parecer daquela Comissão ao Conselho Federal de Farmácia, visando a adoção de medidas da alçada daquela autarquia federal;

9.5.2. ultime, nesse mesmo prazo, as providências de sua alçada com vistas ao efetivo cumprimento do Acórdão 3495/2019-TCU-1ª Câmara;

9.6. comunicar ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF-RJ) que:

9.6.1. o não cumprimento de determinações constantes de acórdão do Tribunal enseja a aplicação da multa do art. 58, VII c/c § 1º, da Lei 8.443/1992;

9.6.2. o não atendimento à diligência deste Tribunal, sem causa justificadora, enseja a aplicação da multa do art. art. 58, IV, da Lei 8.443/1992; e

9.6.3. a reincidência no descumprimento de determinação deste Tribunal também pode dar ensejo à aplicação de sanção prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992;

9.6.4. o Tribunal, nos termos do art. 13, § 2º, da Resolução TCU 344/2022 poderá promover a apuração administrativa sobre a responsabilidade pela prescrição causada por omissão da autoridade administrativa competente ou do agente público no exercício da atividade de controle interno, aplicando-lhe as sanções cabíveis proporcionais à conduta e, se for o caso, imputando-lhe a integralidade débito, quando comprovado o dolo;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF-RJ) e ao Conselho Federal de Farmácia (CFF);

9.8. determinar o monitoramento das medidas indicadas no subitem 9.5 deste acórdão conjuntamente com os subitens 1.8.1.1 e 1.8.1.2 do Acórdão 3.495/2019-TCU-1ª Câmara (TC 023.570/2018- 0) e das letras "b" e "c" do Acórdão 5.149/2022-TCU-1ª Câmara.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4414-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4415/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.945/2022-4.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Ivette Goulart Santos, CPF 301.908.517-91.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Audpessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à alteração da aposentadoria de Ivette Goulart Santos, negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, comunique a interessada o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sr.ª Ivette Goulart Santos no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.3 supra;

9.4.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os presentes autos.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4415-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4416/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.324/2022-2.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: Viru Oscar Friedrich (369.939.649-53).

4. Entidade: Município de Alto Alegre/RR.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.