RESOLUÇÃO Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso X e art. 13º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, torna público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária, realizada no dia 23 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, parte integrante desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO CONDRAF

Art. 1º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, instituído pelo Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023 com a finalidade de propor diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas estruturantes, constituindo-se em espaço de concertação e de articulação entre os diferentes níveis de governo e as organizações da sociedade civil, para a formulação, proposição e acompanhamento da implementação de políticas públicas estruturantes destinadas ao desenvolvimento rural sustentável, ao fortalecimento da agricultura familiar, à reforma agrária e governança fundiária, ao desenvolvimento territorial e ao abastecimento e soberania alimentar.

Art. 2º São atribuições e competências do CONDRAF:

I - subsidiar a formulação de políticas públicas, com fundamento nos objetivos e nas metas referentes:

a) à agricultura familiar;

b) à reforma agrária;

c) à governança fundiária;

d) ao desenvolvimento territorial;

e) ao abastecimento alimentar;

f) à agroecologia;

g) ao associativismo e cooperativismo;

h) à saúde, educação e cultura do campo;

i) às demais políticas relacionadas ao desenvolvimento agrário e ao desenvolvimento rural sustentável;

j) às demais competências e atribuições assumidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023; e

k) às políticas de igualdade entre homens e mulheres do campo, das águas e das florestas.

II - Acompanhar, monitorar e propor a adequação de programas e políticas públicas às necessidades da reforma agrária, da agricultura familiar e ao abastecimento alimentar, especialmente em relação:

a) à política nacional de desenvolvimento rural sustentável;

b) ao Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

c) à Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e ao Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão - PRONATER;

d) à política nacional de regularização fundiária;

f) à Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - PNPCT;

g) à política nacional de abastecimento alimentar;

h) à política e o plano nacional da agrobiodiversidade;

i) ao Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural;

j) ao Programa de Agroindustrialização da Agricultura Familiar; e

k) à Política Nacional de Cooperativismo.

III - colaborar com a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - CNAPO, prevista no Decreto nº 7794 de 20 de agosto de 2012, no subsídio à participação da sociedade na elaboração e acompanhamento da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PNAPO e do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PLANAPO;

IV - colaborar com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no subsídio à participação da sociedade na elaboração e acompanhamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR;

V - colaborar com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no subsídio à participação da sociedade na elaboração e acompanhamento do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa e do Plano Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;

VI - propor e realizar debates, pesquisa e elaboração de políticas de apoio e fortalecimento da educação do campo com a pedagogia da alternância e as experiências culturais dos povos do campo, das águas e das florestas;

VII - propor, articular e promover a realização de estudos, de debates e de pesquisas sobre a implementação e sobre os resultados estratégicos alcançados pelos programas desenvolvidos pelo Governo Federal relacionados ao desenvolvimento rural sustentável, transição energética justa e demais temas relacionados no inciso I do caput;

VIII - propor a adequação de políticas públicas às demandas da sociedade civil e às necessidades do desenvolvimento sustentável dos territórios rurais, com vistas a:

a) incrementar a produção e o abastecimento de alimentos saudáveis, adequados e sustentáveis para a garantia da soberania e da segurança alimentar e nutricional;

b) superar a pobreza rural por meio da promoção da qualidade de vida, da inclusão produtiva, do acesso a mercados e canais alternativos de comercialização e da geração de emprego e renda;

c) reduzir as desigualdades de renda, de gênero, de geração, de raça e etnia, incluídas as desigualdades territoriais e regionais;

d) diversificar as atividades econômicas e a sua articulação dentro e fora dos territórios rurais;

e) promover a geração, a apropriação e a utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizacionais pelas populações rurais;

f) estimular o intercâmbio entre os conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos e os saberes tradicionais dos agricultores familiares;

g) considerar o território rural como foco privilegiado para o planejamento e gestão de programas relacionados ao desenvolvimento rural sustentável e demais temas relacionados no inciso I do caput;

h) estimular e contribuir para a definição de estratégias para a integração plena das políticas públicas em base territorial;

i) propor e/ou analisar contribuições quanto à atualização da legislação relativa as políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável, agricultura familiar, reforma agrária, governança fundiária, desenvolvimento territorial e abastecimento alimentar;

j) estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e de controle social, por meio de órgãos colegiados congêneres estaduais, distritais, regionais, territoriais e municipais;

k) reconhecer os órgãos colegiados infranacionais congêneres, possibilitando a sua inserção nos programas do Governo Federal relacionados ao relacionados ao desenvolvimento rural sustentável e demais temas relacionados no inciso I do caput que assim o exigirem ou possibilitarem;

l) articular-se com outros órgãos colegiados nacionais buscando a efetiva participação, com o propósito de cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns;

m) manter relacionamento sistemático com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público, bem como com demais órgãos governamentais e entidades não governamentais que não estiverem representadas no CONDRAF;

n) propor estratégias e indicadores de acompanhamento e avaliação da implementação e execução das políticas públicas relativas ao desenvolvimento rural sustentável e demais temas relacionados no inciso I do caput;

o) promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas da agenda do CONDRAF;

p) subsidiar a elaboração do contrato de gestão a ser firmado com a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, de acordo com o disposto no § 7º do art. 12 e no § 2º do art. 16 do Decreto nº 8.252, de 26 de maio de 2014;

q) acompanhar as ações e o desempenho da Anater;

r) convocar e coordenar, a cada quatro anos, a Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - CNDRSS e a Conferência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - CNATER, de acordo com o disposto no caput do art. 8º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010; e

s) elaborar, aprovar, revisar e alterar o seu regimento interno sempre que necessário, observado o disposto no art. 13º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023.

CAPÍTULO II

Seção I

Da Estrutura

Art. 3º O CONDRAF tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - 1ª Vice-Presidência;

IV - 2ª Vice-Presidência;

V - Secretaria-Executiva;

VI - Mesa Diretora;

VII - comitês temporários ou permanentes; e

VIII - grupos temáticos.

§ 1º A Presidência do CONDRAF será exercida pelo Ministro(a) de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

§ 2º A 1ª Vice-Presidência do CONDRAF será exercida pelo Secretário(a)-Executivo(a) do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

§ 3º A 2ª Vice-Presidência do CONDRAF será exercida por um(a) conselheiro ou conselheira do CONDRAF eleito(a) pelo Plenário dentre os representantes da sociedade civil de que trata o inciso II do art. 3º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023;

§ 4º O(a) Secretário(a)-Executivo(a) do CONDRAF será o Secretário(a)-Executivo(a) dos órgãos colegiados da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Agricultura Familiar;

§ 5º Em suas ausências ou impedimentos, o(a) Presidente(a) do CONDRAF será substituído pelo 1º Vice-Presidente e, nas ausências ou impedimentos deste, pelo 2º Vice-Presidente;

§ 6º Nas ausências ou impedimentos simultâneos do(a) Presidente(a) e dos Vice- Presidentes, o(a) Presidente(a) do CONDRAF será substituído(a) pelo(a) Secretário(a)-Executivo(a) do CONDRAF.

Seção II

Do Plenário

Art. 4º O Plenário é a instância máxima do CONDRAF, reunida de forma presencial, virtual ou híbrida, composta por:

I - seus/suas Conselheiros e Conselheiras, com direito a voz e voto; e

II - seus/suas convidados(as) em caráter permanente, com direito a voz, sem direito a voto.

§ 1º São Conselheiros e Conselheiras do CONDRAF os(as) representantes titulares e suplentes dos órgãos, entidades, serviço social autônomo e organizações da sociedade civil relacionados nas alíneas I e II do art. 3º. do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023.

§ 2º São convidados(as) em caráter permanentes do CONDRAF, sem direito a voto, representantes dos seguintes órgãos e entidades:

a) as Secretarias e seguintes áreas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: (i) Subsecretaria de Mulheres Rurais; (ii) Coordenação-Geral de Juventude Rural; (iii) Assessoria de Participação Social e Diversidade; (iv) Assessoria Internacional; (v) Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários; (vi) Ouvidoria; (vii) Coordenação-Geral dos Escritórios Estaduais do Desenvolvimento Agrário; e (viii) Departamento de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações Estratégicas;

b) a Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República - SNJ;

c) a Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai;

d) a Fundação Cultural Palmares - FCP;

e) o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Agricultura - Conseagri;

f) os consórcios interestaduais brasileiros; e

g) a articulação nacional dos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável;

§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONDRAF, sem direito a voto:

a) personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados;

b) representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário;

c) representantes de outros fóruns, comissões e conselhos nacionais e subnacionais de participação social na gestão de políticas públicas;

d) especialistas e técnicos, sempre que da pauta constar temas de suas áreas de atuação.

Art. 5º O Plenário do CONDRAF se reunirá:

I - em caráter ordinário, trimestralmente ou, no mínimo, quadrimestralmente, por convocação do(a) Presidente(a), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, via correio eletrônico, conforme calendário fixado pelo Plenário;

II - em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou por requerimento de ⅓ (um terço) de seus membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data da realização da reunião.

III - a Pauta das reuniões ordinárias, acompanhada dos documentos e apresentações em pauta, será enviada aos Conselheiros e Conselheiras com antecedência mínima de 5 dias úteis.

§ 1º O requerimento de que trata o inciso II do caput deverá ser encaminhado ao(à) Secretário(a)-Executivo(a) do CONDRAF com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis da data da realização da reunião.

§ 2º As Reuniões Extraordinárias tratarão exclusivamente da matéria objeto da convocação.

§ 3º Excepcionalmente, o calendário das reuniões poderá ser alterado, com aprovação do Plenário.

§ 4º A critério do(a) Presidente(a) do CONDRAF, as reuniões do Plenário poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência;

§ 5º As Reuniões Ordinárias deverão ser realizadas ao menos 4 vezes ao ano, e de forma presencial ao menos 3 (três) vezes por ano;

§ 6º Será permitida aos(às) conselheiros, conselheiras e convidados(as), permanentes ou eventuais, a participação nas reuniões por meio de videoconferência;

§ 7º A critério do(a) Presidente(a) ou do Plenário, reuniões do Conselho poderão ser eventualmente realizadas fora da Capital Federal.

§ 8º O 1º Vice-Presidente(a) e/ou o 2º Vice-Presidente(a) poderão convocar reuniões ordinárias, na hipótese de impedimentos ou ausência de convocação pelo(a) Presidente(a) nos prazos estabelecidos por este regimento para cumprimento do calendário fixado pelo Plenário.

§ 9º O quórum de reunião do Plenário do CONDRAF é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples, considerados os conselheiros e conselheiras titulares e, em suas ausências ou impedimentos, seus respectivos suplentes.

§ 10º O Plenário poderá reunir-se, com um mínimo de 1/3 (um terço) dos conselheiros e conselheiras titulares e, em suas ausências ou impedimentos, seus respectivos suplentes, para tratar de assuntos que não exijam deliberação mediante votação.

§ 11º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o(a) Presidente(a) do CONDRAF terá o voto de qualidade.

§ 12º A Mesa Diretora poderá decidir, ad referendum do Plenário, em situações emergenciais e de impossibilidade de convocação imediata de reunião extraordinária.

§ 13º O(a) Presidente(a) do CONDRAF poderá decidir, ad referendum do Plenário, em situações emergenciais e de impossibilidade de convocação imediata de reunião extraordinária ou da Mesa Diretora.

§ 14º As matérias objeto de Resolução ad referendum, serão apreciadas pelo Plenário do Conselho, em reunião subsequente à sua publicação.

§ 15º As reuniões do CONDRAF serão públicas, devendo ser dada, previamente, ampla divulgação à pauta, salvo quando por deliberação do Plenário seja estabelecido o caráter sigiloso da reunião.

Art. 6º São atribuições e competências do Plenário:

I - analisar e deliberar, conforme atribuições do CONDRAF, sobre os assuntos trazidos na pauta;

II - propor e aprovar resoluções do CONDRAF;

III - aprovar o Regimento Interno do CONDRAF, bem como propostas de alteração dele;

IV - eleger o 2º Vice-Presidente do CONDRAF;

V - eleger os conselheiros e conselheiras representantes das organizações da sociedade civil na Mesa Diretora;

VI - indicar representantes do CONDRAF em outras instâncias, como conselhos, comissões e colegiados em geral;

VII - instalar Comitês e Grupos Temáticos, definindo suas competências e composição;

VIII - designar consultores e relatores especiais ad hoc, sem remuneração, com o objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e os estudos temáticos;

IX - elaborar e aprovar o calendário anual de reuniões ordinárias do CONDRAF;

X - convidar outros órgãos, entidades da sociedade civil, conselhos estaduais, distritais e municipais de desenvolvimento rural sustentável e pessoas que possam subsidiar os debates das reuniões plenárias;

XI - facultar a palavra aos órgãos, entidades da sociedade civil e pessoas convidadas, bem como os demais participantes das reuniões plenárias;

XII - convocar audiências públicas com a finalidade de coletar sugestões com vistas a subsidiar a proposição de medidas para cumprir com suas atribuições;

XIII - aprovar e divulgar os relatórios apresentados pelos Comitês e Grupos Temáticos do CONDRAF; e

XIV - deliberar sobre casos omissos neste Regimento.

Art. 7º São direitos e deveres dos Conselheiros e Conselheiras do CONDRAF:

I - zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições do CONDRAF;

II - estudar e relatar, nos prazos previstos, matérias, na forma de voto, observadas as disposições deste Regimento;

III - apreciar e deliberar sobre matérias submetidas ao CONDRAF para votação;

III - encaminhar matérias, de pauta ou de extra pauta, para apreciação e deliberação do CONDRAF, inclusive as dirigidas aos Comitês e aos Grupos Temáticos;

IV - apresentar moções e propor sugestões sobre matérias a serem tratadas nos Comitês e nos Grupos Temáticos sobre assuntos relacionados ao desenvolvimento rural sustentável e demais temas relacionados no inciso I do art. 2º;

V - solicitar vista de assuntos constantes da pauta ou apresentados extra pauta;

VI - fazer declaração de voto;

VII - requerer preferência para votação de assuntos incluídos na pauta ou apresentados extra pauta;

VIII - abster-se na votação de qualquer assunto, exceto na votação de moções; e

IX - solicitar o adiamento da votação de assuntos incluídos na pauta ou submetidos extra pauta.

Seção III

Da Presidência e Vice-Presidência

Art. 8º São atribuições e competências do Presidente do CONDRAF:

I - convocar e presidir as reuniões do Plenário do CONDRAF;

II - convocar e presidir as reuniões da Mesa Diretora do CONDRAF;

III - exercer o voto de qualidade, quando ocorrer empate nas votações do Plenário e da Mesa Diretora do CONDRAF;

IV - deliberar ad referendum do Plenário, nos casos de urgência e relevante interesse e de impossibilidade de convocação imediata de reunião extraordinária e da Mesa Diretora;

V - resolver questões de ordem;

VI - facultar a palavra aos órgãos, entidades da sociedade civil e pessoas convidadas, bem como os demais participantes das reuniões plenárias;

VII - estabelecer resoluções, portarias e normas decorrentes das deliberações do Conselho;

VIII - solicitar a elaboração de estudos, informações e pareceres sobre temas de relevante interesse público;

IX - firmar as Atas das reuniões;

X - constituir os Comitês e Grupos Temáticos;

XI - cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste Regimento, bem como os encargos que lhe forem cometidos pelo Plenário;

XII - representar o CONDRAF em atos externos.

Art. 9º Nas ausências ou impedimentos do(a) Presidente(a) do CONDRAF, suas atribuições e competências serão exercidas pelo(a) 1º Vice-Presidente(a) e, nas ausências ou impedimentos deste, pelo(a) 2º Vice-Presidente(a).

§ 1º Nas ausências ou impedimentos simultâneos do(a) Presidente(a) e dos(as) Vice- Presidentes(as) do CONDRAF, as atribuições e competências do(a) Presidente(a) do CONDRAF serão exercidas pelo Secretário(a)-Executivo(a) do CONDRAF.

§ 2º O 2º Vice-Presidente, eleito entre os(as) Conselheiros e Conselheiras representantes da sociedade civil, terá mandato com duração não superior a dois anos, não podendo superar o próprio mandato como conselheiro ou conselheira.

§ 3º O 2º Vice-Presidente poderá ser substituído por meio de nova eleição por iniciativa do Plenário.

Seção IV

Da Secretaria-Executiva

Art. 10º São atribuições e competências do(a) Secretário(a)-Executivo(a) do CONDRAF:

I - assessorar o CONDRAF;

II - acompanhar as reuniões do Plenário e da Mesa Diretora, assistindo o(a) Presidente(a) do Conselho;

III - assistir o(a) Presidente(a) do CONDRAF;

IV - organizar a pauta das reuniões do Plenário e da Mesa Diretora, em conformidade com o disposto neste Regimento;

V - comunicar aos Conselheiros e Conselheiras a data, a hora e o local ou link para videoconferência das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, acompanhada dos respectivos documentos, respeitando os prazos estabelecidos por este Regimento;

VI - comunicar aos membros da Mesa Diretora a data, a hora e o local ou link das Reuniões da Mesa Diretora, acompanhada dos respectivos documentos, respeitando os prazos estabelecidos por este Regimento;

VII - prover os serviços de secretaria nas Reuniões do Conselho, elaborando inclusive as respectivas Atas;

VIII - dar publicidade às Resoluções do Plenário;

IX - dar encaminhamento às deliberações do Plenário e da Mesa Diretora;

X - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e das recomendações aprovadas pelo CONDRAF e apresentar relatório ao Conselho;

XI - subsidiar os Comitês, Grupos Temáticos e os membros do CONDRAF com informações e estudos disponíveis, para auxiliar a formulação e a análise das propostas apreciadas pelo CONDRAF sempre que requisitado;

XII - coordenar e orientar o planejamento e a execução das atividades da Secretaria-Executiva do CONDRAF, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem cometidas por seu Presidente;

XIII - assessorar e remeter matérias aos Comitês e Grupos Temáticos e apoiar o seu funcionamento, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de matérias ao Plenário;

XIV - assessorar e desenvolver gestões junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no sentido de apoiar a constituição, no âmbito de suas respectivas competências, dos Conselhos de Desenvolvimento Rural para interagirem com o CONDRAF;

XV - manter o Conselho atualizado sobre a estrutura e funcionamento dos conselhos estaduais, distritais e municipais de desenvolvimento rural sustentável;

XVI - estabelecer comunicação com os conselhos estaduais, distritais e municipais de desenvolvimento rural sustentável e fornecer informações e orientações acerca das atividades e propostas do CONDRAF sempre que requisitado;

XVII - divulgar as ações do Conselho e da própria Secretaria-Executiva por intermédio dos diversos mecanismos de comunicação social, especialmente a rede nacional de conselhos de desenvolvimento rural sustentável;

XVIII - manter arquivo e ementário de assuntos de interesse do CONDRAF, bem como das decisões adotadas em suas reuniões;

XIX - cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste Regimento, bem como os encargos que lhe forem cometidos pelo Plenário;

XX - representar o CONDRAF em atos externos nas ausências ou impedimentos simultâneos do Presidente e dos Vice-Presidentes do CONDRAF ou quando designado pelo Presidente do CONDRAF.

Seção V

Da Mesa Diretora

Art. 11º A Mesa Diretora é instância colegiada incumbida de coordenar as atividades do CONDRAF para consecução dos fins previstos neste Regimento e no Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023.

Art. 12º A Mesa Diretora será composta pelos seguintes membros do CONDRAF:

I - (a) Presidente(a);

II - o(a) 1º Vice-Presidente(a);

III - o(a) 2º Vice-Presidente(a);

IV - o(a) Secretário(a)-Executivo(a); e

V - Dois/duas conselheiros ou conselheiras representantes das organizações da sociedade civil.

§ 1º Os membros da Mesa Diretora representantes das organizações da sociedade civil de que trata o inciso V do caput serão eleitos(as) pelo plenário juntamente com seus respectivos suplentes dentre os membros de que trata inciso II do art. 3º. do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023.

§ 2º Os membros da Mesa Diretora e respectivos suplentes eleitos entre os representantes das organizações da sociedade civil de que trata o inciso V do caput terão mandato com duração não superior a dois anos, não podendo superar o próprio mandato como conselheiro ou conselheira.

§ 3º Os membros da Mesa Diretora e respectivos suplentes eleitos entre os representantes das organizações da sociedade civil de que trata o inciso V do caput poderão ser substituídos por meio de nova eleição por iniciativa do Plenário.

Art. 13º São atribuições e competências da Mesa Diretora:

I - promover a articulação entre o Plenário e os Comitês e Grupos Temáticos;

II - elaborar a pauta das reuniões plenárias;

III - orientar as atividades da Secretaria-Executiva do CONDRAF;

IV - indicar membros para representar o CONDRAF em eventos e solenidades;

V - articular, junto ao Poder Executivo, as condições necessárias para o pleno funcionamento do CONDRAF, incluindo a execução do planejamento e o monitoramento de programas e políticas públicas;

VI - promover articulações políticas com órgãos e instituições, internos e externos, com vistas a garantir a intersetorialidade do controle social e a articulação com outros conselhos de políticas públicas com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento da participação da sociedade na formulação, na implementação e no controle das políticas públicas;

VII - responsabilizar-se pelo encaminhamento das matérias para deliberação do CONDRAF; e

VIII - promover estudos e debates com vistas à adequação e à formulação de políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável e demais temas relacionados no inciso I do art. 2º.

Seção VI

Dos Comitês e Grupos Temáticos

Art. 14º Os Comitês são destinados ao acompanhamento, análise e proposição, relativos aos instrumentos de políticas públicas referentes a governança fundiária, desenvolvimento rural sustentável, reforma agrária, segurança alimentar e agricultura familiar e demais temas relacionados no inciso I do Art. 2º priorizando ainda as ações de gênero, geração, raça e etnia, propiciando mecanismos de aperfeiçoamento do seu desempenho e as necessárias adequações regionais, sociais, econômicas, políticas e ambientais, segundo as atribuições conferidas por Ato que os instituir.

Art. 15º Os Grupos Temáticos são destinados aos debates, estudos, elaboração de propostas, oferecimento de subsídios, de recomendações e de pareceres sobre temas específicos, a serem submetidos ao Plenário, tendo, ainda, a finalidade de ampliar a articulação de entidades e a integração de programas e projetos vinculados aos assuntos de suas áreas de competência, segundo atribuições conferidas por Ato que os instituir.

Art. 16º Os Comitês e Grupos Temáticos serão instituídos por meio de Resoluções Específicas, aprovadas em Plenário, devendo:

I - definir os objetivos, coordenação, atribuições, competências e suas composições, observadas as disposições constantes de Atos normativos prevalecentes que regulem matérias a serem tratadas pelos mesmos;

II - definir, ainda, no ato de criação dos Grupos Temáticos, o prazo para conclusão de seus trabalhos e os produtos a serem entregues;

III - os Grupos Temáticos serão extintos após a conclusão dos trabalhos que lhe tenham sido atribuídos, desde que, a critério do Plenário, outro trabalho não lhe seja cometido;

Art. 17º Na composição dos Comitês e dos Grupos Temáticos deverão ser considerados a natureza da temática de sua competência, a finalidade dos órgãos ou entidades que participam do CONDRAF, os atos normativos relativos aos temas a serem tratados e a formação ou notório saber de seus membros.

§ 1º Os órgãos e entidades relacionados na composição dos Comitês e dos Grupos Temáticos indicarão seus representantes, titulares e suplentes, respeitando o disposto no caput deste artigo.

§ 2º Os Comitês deverão respeitar a proporcionalidade de, no mínimo, metade de sua composição formada por membros efetivos designados pelos órgãos e entidades representadas no Conselho.

§ 3º Nos Grupos Temáticos, pelo menos 1/3 (um terço) dos membros efetivos deverão representar órgãos e entidades que têm assento no Conselho.

§ 4º Poderão participar ainda dos Comitês e dos Grupos Temáticos, na condição de membros efetivos, com direito a voz e a voto, outros representantes de órgãos e entidades do poder público e da sociedade civil, desde que seja mantida a proporcionalidade citada nos parágrafos anteriores.

§ 5º Os convidados a participar dos trabalhos dos Comitês e dos Grupos Temáticos terão direito a voz, segundo os respectivos regulamentos internos.

§ 6º Os Comitês e os Grupos Temáticos deverão elaborar seus regulamentos internos, em harmonia com este Regimento e demais normas aplicáveis.

Art. 18º Os Comitês serão coordenados pelos órgãos gestores das políticas públicas objeto de trabalho dos comitês, indicados pelo Plenário do CONDRAF.

Art. 19º Os Grupos Temáticos terão coordenação escolhida entre seus membros pelo próprio Grupo Temático.

Art. 20º A Coordenação dos Comitês e Grupos Temáticos tem as seguintes atribuições:

I - coordenar e supervisionar os trabalhos do Comitê ou Grupo Temático

II - promover as condições necessárias para que o Comitê ou Grupo Temático atinja as suas finalidades, incluindo a articulação com os órgãos e entidades geradoras de estudos, propostas, normas e tecnologias;

III - estabelecer a pauta de cada reunião;

IV - a coordenação de cada Comitê deverá apresentar ao Plenário relatórios trimestrais informando os conteúdos das suas proposições e encaminhamentos, dando também conhecimento à Secretaria do Conselho para que esta proceda à divulgação das informações junto à rede nacional de órgãos colegiados;

V - a coordenação de cada Grupo Temático deverá apresentar ao Plenário relatório conclusivo sobre a matéria submetida a estudo, dentro do prazo fixado pelo Conselho, acompanhado de todos os documentos que se fizerem necessários ao cumprimento de seus objetivos;

VI - a coordenação de cada Comitê e Grupo Temático deverá articular-se com a Secretaria e com a Presidência do Conselho para a condução geral dos trabalhos do Colegiado;

VII - a coordenação de cada Comitê ou Grupo Temático poderá solicitar apoio à Secretaria do CONDRAF quando julgar necessário.

Art. 21º As matérias apresentadas para apreciação dos Comitês e Grupos Temáticos serão discutidas procurando o consenso entre seus integrantes.

§ 1º Não existindo consenso, deverá ser adotada a proposição que obtiver a maioria simples dos votos dos membros presentes.

§ 2º as deliberações e encaminhamentos dos Comitês e dos Grupos Temáticos serão submetidas ao Plenário do CONDRAF, que atuará assim como como instância recursiva.

Art. 22º A critério da coordenação, as reuniões de Comitês e Grupos Temáticos poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO e FUNCIONAMENTO

Seção I

Das reuniões

Art. 23º O Plenário reunir-se-á em Sessão Pública e suas reuniões só poderão ser realizadas em primeira convocação, com a presença de mais da metade de seus membros e, em segunda convocação, com a presença de pelo menos um terço.

Parágrafo único. A primeira e a segunda convocações do Plenário em uma mesma reunião, ordinária ou extraordinária, serão feitas para o mesmo dia, com intervalo mínimo de meia hora entre uma e outra convocação e em um mesmo edital.

Art. 24º A sequência dos trabalhos nas Sessões Plenárias do CONDRAF será a seguinte:

I - verificação de quórum para a instalação do Colegiado;

II - abertura;

III - expediente;

IV - ordem do dia;

V - encerramento.

§ 1º Constarão da Abertura o pronunciamento do Presidente do Conselho, e de um Convidado Especial, quando houver.

§ 2º Os trabalhos terão prosseguimento com o Expediente, que consistirá em informes da Secretaria, dos Comitês e Grupos Temáticos e dos Conselheiros ou Conselheiras.

§ 3º As matérias constantes do Expediente não serão objeto de votação.

§ 4º Terminado o Expediente, passar-se-á à Ordem do Dia, iniciando com a leitura e a aprovação da Ata da sessão anterior.

§ 5º As matérias serão discutidas observando-se a sequência da pauta, salvo se por decisão dos presentes for dada prioridade a algum item.

§ 6º Após as deliberações dos assuntos de pauta serão discutidas e votadas as Moções, quando apresentadas e subscritas por um mínimo de 1/5 (um quinto) dos membros do CONDRAF.

Art. 25º Os assuntos não constantes da Ordem do Dia poderão ser incorporados à pauta mediante solicitação do(a) Presidente(a), de Conselheiro ou Conselheira e submetida a aprovação da maioria simples dos presentes.

§ 1º Quando a matéria exigir um prévio estudo, parecer ou maior fundamentação, o Presidente ou a Mesa Diretora a encaminhará a um dos Comitês ou a um dos Grupos Temáticos ou à Secretaria Executiva do Conselho para que sejam promovidas consultas e estudos necessários.

§ 2º As matérias objeto de Resolução ad referendum, serão apreciadas pelo Plenário do Conselho, em reunião subsequente à sua publicação.

Art. 26º Poderá ser requerida pelos Conselheiros ou Conselheiras prioridade para deliberação sobre qualquer matéria.

§ 1º A solicitação de prioridade será apresentada ao Presidente no início da reunião.

§ 2º A solicitação de prioridade poderá ser acolhida pelo Plenário, se assim o decidir, por maioria simples.

Art. 27º É facultado a qualquer Conselheiro ou Conselheira pedir vista de matéria em pauta, com a devida justificativa.

§ 1º O prazo de vista não poderá exceder a duas semanas e quando houver dois ou mais requerentes, será esse tempo dividido igualmente entre eles.

§ 2º O pedido de vista sempre obrigará manifestação por escrito de seu autor e somente poderá ser negado quando, posto em votação, for rejeitado por dois terços dos presentes ou, ainda, por inobservância deste Regimento Interno.

§ 3º A matéria retirada para vista constará da pauta da reunião subsequente, acompanhada de manifestação por escrito de quem a solicitou e em nenhuma hipótese poderá ser objeto de novo pedido de vista.

Seção II

Das Votações e Decisões

Art. 28º Para deliberação em plenário deverão ser observados os seguintes preceitos:

I - o Plenário deliberará por maioria simples dos presentes;

II - na presença do titular o suplente não terá direito a voto nas reuniões;

III - as moções devem ser aprovadas por dois terços dos presentes;

IV - a votação será no plenário;

V - mediante requerimento de qualquer Conselheiro ou Conselheira, devidamente aprovado, o voto poderá ser nominal;

VI - deverá sempre constar em Ata o número de votos favoráveis, contrários e abstenções;

VII - qualquer Conselheiro ou Conselheira poderá fazer declaração de voto para que conste em Ata;

VIII - assuntos afins poderão ser votados em bloco, salvo destaque especial proposto por qualquer Conselheiro ou Conselheira;

IX - serão permitidos apartes durante as discussões, desde que concedidos pelo orador, sendo vedadas discussões paralelas;

X - encerrados os debates não será permitido o uso da palavra, exceto para encaminhamentos da votação.

Parágrafo único: caso haja conselheiros e conselheiras participando do plenário por videoconferência será garantido mecanismo eletrônico para o exercício do voto.

Art. 29º As decisões do Plenário se constituirão em Resoluções do CONDRAF, que serão datadas, numeradas e publicadas no Diário Oficial da União e, ainda, veiculadas nos meios de comunicação e em rede virtual.

Seção III

Das Atas

Art. 30º A leitura da Ata poderá ser dispensada, por solicitação de qualquer Conselheiro ou Conselheira, mediante aprovação do Plenário.

§ 1º As Atas deverão ser redigidas, de forma sucinta, aprovadas pelo Plenário, assinadas pelo Presidente(a) e pelo(a) Secretário(a) Executivo(a) do CONDRAF.

§ 2º As reuniões do CONDRAF serão gravadas e nas Atas deve constar a relação dos membros presentes e das instituições que representam; um resumo dos informes; a relação dos temas abordados na ordem do dia; as deliberações tomadas, inclusive quanto a aprovação da Ata da reunião anterior; os temas incluídos na pauta, registrando o número de votos contra, a favor e abstenções, incluindo a votação nominal, quando solicitada.

§ 3º O teor integral da gravação das reuniões do Conselho e cópia dos documentos distribuídos estará disponível na Secretaria para consultas dos Conselheiros e Conselheiras.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31º A participação nas atividades do CONDRAF, dos Comitês e dos Grupos Temáticos será considerada função relevante, não remunerada.

Art. 32º O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta do Plenário, aprovada por dois terços de seus membros.

Art. 33º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente do CONDRAF.