ACÓRDÃO Nº 7760/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de pensão militar instituída em benefício de Laine Araujo Damasceno, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para registro.

considerando que a unidade instrutora e o Ministério Público de Contas constataram a majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada, conforme previsto no art. 110, §1º, c/c o art. 108, inciso V, da Lei 6.880/1980;

considerando que a majoração está em desacordo com o paradigmático Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, avalizado por diversas deliberações (Acórdão de relação 11.022/2023-1ª Câmara, de minha relatoria; 11.251/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo; e 1.610/2024-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes);

considerando que esse entendimento é respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE, como sintetiza este último precedente, a seguir reproduzido:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. ART. 110, § 1º, C/C ART. 108, V, DA LEI 6.880/80. MILITARES DA ATIVA OU RESERVA REMUNERADA. RESTRIÇÃO. MILITAR JÁ REFORMADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 108, V, da Lei 6.880/80, restringe-se aos militares da ativa ou reserva remunerada, na exata disposição do caput do art. 110, não sendo possível a concessão de tal benesse àqueles militares já reformados.

2. Recurso especial não provido" (REsp 1.340.075/CE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013; ênfase acrescentada)

considerando que o ato de reforma do militar instituidor da pensão, ainda que considerado legal por este Tribunal, não impede que os atos de pensão, por serem atos complexos independentes, possam ter eventual irregularidade analisada, conforme entendimento deste Tribunal (Acórdão 664/2023-TCU-Plenário, da relatoria do ministro Vital do Rêgo);

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo ocorrido o registro tácito (RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé da interessada; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de pensão militar instituída em benefício de Laine Araujo Damasceno, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada até a data da ciência do presente acórdão pelo Comando da Marinha, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-014.483/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Laine Araujo Damasceno (071.080.847-08).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão com base no posto incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, com o alerta de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a eximirá da devolução de valores indevidamente percebidos, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação desta decisão:

1.7.2.1. encaminhe a esta Corte comprovante da data da ciência desta decisão pela interessada;

1.7.2.2. emita novo ato de reforma livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

ACÓRDÃO Nº 7761/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de pensão militar (reversão) instituída em benefício de Wilma Mattos dos Santos Lisboa e Dayse Maria Mattos dos Santos, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para registro.

considerando que a unidade instrutora e o Ministério Público de Contas constataram a majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada, conforme previsto no art. 110, §1º, c/c o art. 108, inciso V, da Lei 6.880/1980;

considerando que a majoração está em desacordo com o paradigmático Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, avalizado por diversas deliberações (Acórdão de relação 11.022/2023-1ª Câmara, de minha relatoria; 11.251/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo; e 1.610/2024-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes);

considerando que esse entendimento é respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE, como sintetiza este último precedente, a seguir reproduzido:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. ART. 110, § 1º, C/C ART. 108, V, DA LEI 6.880/80. MILITARES DA ATIVA OU RESERVA REMUNERADA. RESTRIÇÃO. MILITAR JÁ REFORMADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 108, V, da Lei 6.880/80, restringe-se aos militares da ativa ou reserva remunerada, na exata disposição do caput do art. 110, não sendo possível a concessão de tal benesse àqueles militares já reformados.

2. Recurso especial não provido" (REsp 1.340.075/CE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013; ênfase acrescentada)

considerando que o ato de reforma do militar instituidor da pensão, ainda que considerado legal por este Tribunal, não impede que os atos de pensão, por serem atos complexos independentes, possam ter eventual irregularidade analisada, conforme entendimento deste Tribunal (Acórdão 664/2023-TCU-Plenário, da relatoria do ministro Vital do Rêgo);

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo ocorrido o registro tácito (RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé da interessada; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de pensão militar instituída em benefício de Wilma Mattos dos Santos Lisboa e de Dayse Maria Mattos dos Santos, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada até a data da ciência do presente acórdão pelo Comando da Marinha, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-014.506/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Dayse Maria Mattos dos Santos (821.202.507-15); Wilma Mattos dos Santos Lisboa (690.137.484-49); Wilma Mattos dos Santos Lisboa (690.137.484-49).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão com base no posto incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, com o alerta de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a eximirá da devolução de valores indevidamente percebidos, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação desta decisão:

1.7.2.1. encaminhe a esta Corte comprovante da data da ciência desta decisão pela interessada;

1.7.2.2. emita novo ato de reforma livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

ACÓRDÃO Nº 7762/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.625/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Inez Carolino (600.227.017-53); Isabel Cristina Sobrinho (549.113.467-87); Katia Sobrinho (612.214.307-34); Lazara Rosiane Vieira de Melo (950.526.587-53); Maria de Fatima Feu Vianna (005.672.127-77); Maria de Lourdes Sobrinho (849.435.057-91); Marieta de Albuquerque de Melo (081.116.177-39); Rosemere Ninck Mendonca (949.155.397-68).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7763/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessadas a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.644/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adjaiara Romero Costa (360.734.665-87); Admarina Nunes Romero (078.468.498-75); Aidil Celeste Romero Pinto (047.919.487-42); Albiracira Romero Novaes (077.825.797-59); Danielle Maia dos Santos (124.082.527-76); Francisca Modesta Ferreira Agostinho (105.265.897-01); Jane Martha Barreto Hubner (297.152.610-00); Marcelle Maia dos Santos (124.082.517-02); Monica Aparecida Amorim de Barros (918.662.277-34); Shirlei Cavalcante Ribeiro Romero (459.356.615-00); Vinicius Maia dos Santos (111.969.457-48).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7764/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.663/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria Correia de Souza (705.663.727-20); Denise Duarte Novaes (191.576.141-72); Elani Aparecida Carvalho de Souza (052.515.847-25); Maria Irandy de Lucena Rodrigues (687.675.107-44); Marion Correia de Sousa Aguiar (360.262.477-34); Monica da Luz Coelho (741.143.797-20); Paulo Sergio Carvalho de Souza (887.590.757-91); Selma de Fatima da Gama Oliveira (043.811.732-87); Sonia Regina da Gama Araujo (565.386.932-53); Virley Schmitt de Moura Duarte (198.559.077-87).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7765/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.707/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Anna Paula Melo Gonsalves (911.615.685-49); Anselmo Raimundo Costa de Santana (000.694.867-78); Aparecida Argolo Wicke (012.480.355-50); Joao Vitor Braz Mourao (111.523.475-78); Maria Waldelurdes Costa de Santana (748.841.907-34); Naurina dos Santos Pereira (078.035.365-06); Nivalda dos Santos (217.510.305-63); Simone Maria da Silva de Santana (284.020.495-91); Toni de Assis Mourao (046.600.605-51); Valdineia Santana de Oliveira (101.038.995-53); Valmira Santana Pereira (872.773.608-34); Vania Melo Gonsalves (263.122.985-15); Vania de Santana Silva (185.891.205-97).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7766/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de reforma a Denivaldo Oliveira de Meireles

1. Processo TC-002.074/2024-9 (REFORMA)

1.1. Interessado: Denivaldo Oliveira de Meireles (010.191.044-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7767/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de reforma de Fernando da Silva Cuesta, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal;

Considerando que o ato cuida de reforma inicial por idade, com vigência em 18/5/2014, e proventos com base no soldo de Coronel;

considerando que o militar, cujo posto na ativa era de Tenente-Coronel, foi transferido para a inatividade em 1º/4/2004;

considerando que à época de sua transferência para a reserva, o militar não contava 30 anos de serviço para passagem à inatividade com o direito ao posto acima, conforme exigência do art. 50, II, da Lei 6.880/80;

considerando que faria jus a GATS no percentual de 23%, desconsiderando-se o tempo de serviço público computado para esse efeito e levando em conta a revogação do art. 138 da Lei 6.880/80 pela Medida Provisória 2.215-10, de 31.8.2001;

considerando que caberia propor a ilegalidade da presente concessão, com a recusa do correspondente registro, porém, o ato está estabilizado, porque já transcorridos mais de cinco anos desde a disponibilização do ato original, substituído por este, ao Tribunal;

considerando os pareceres convergentes da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, art. 7º, § 5º, da Resolução TCU 353/2023 em reconhecer o registro tácito do ato 39590/2021, para se dar início aos procedimentos destinados à sua revisão de ofício e posterior oitiva do interessado e do Ministério Público.

1. Processo TC-002.743/2024-8 (REFORMA)

1.1. Interessado: Fernando da Silva Cuesta (336.095.787-34).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7768/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-014.414/2024-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Francisco Carlos Monteiro (964.150.298-00); Gilmar Goncalves (964.150.028-72); Jorge Pages (964.149.878-91); Paulo Barbosa Guedes (869.406.198-87).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7769/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Afonso Celso Raso e América Futebol Clube, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força do projeto SLIE nº 0801043-98, cujo nome é "a execução do projeto Futebol de Base do América Futebol Clube".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, nos termos do art. 5º e 8º do normativo acima mencionado, houve um transcurso de tempo superior a cinco anos entre o parecer técnico (peça 17), de 24/12/2012 e a causa interruptiva seguinte, caracterizada pelo despacho de expediente (peça 5), de 29/11/2018, conforme indicado nos parágrafos 19 e 20 da instrução da unidade técnica à peça 91;

considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis e que a paralisação do processo por mais de três anos faz incidir a prescrição intercorrente, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 2º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-005.808/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Afonso Celso Raso (001.677.206-78); América Futebol Clube (17.297.516/0001-42).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7770/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Olímpio Cardoso Filho, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 782471 (peça 7) firmado entre o Ministério do Turismo e município de Uauá - BA, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "São João de Uauá 2013".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, há a ocorrência da prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre o despacho (peça 44), de 21/3/2018 e a oferta de parcelamento do débito (peça 47), de 9/9/2022, conforme indicado nos parágrafos 19 e 20 da instrução da unidade técnica à peça 58;

considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-010.137/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Olimpio Cardoso Filho (000.738.735-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7771/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Amadeu Boroto, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Plano de Implementação 46069.001052/2009-56 (registro Siafi 299823), firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Município de São Mateus/ES e que tinha por objeto a "execução do projeto Projovem Trabalhador, integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, no Município de São Mateus, no Estado do Espirito Santo, de forma a qualificar social-profissionalmente os jovens do município, com vista de no mínimo 30% de jovens inseridos no mundo do trabalho".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, ocorreu a prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre o Ofício 2597/2018 - notificação de Amadeu Boroto (peças 85 e 87), de 22/8/2018 e o check-list de triagem processual 905/2022 (peça 93), de 26/4/2022, conforme indicado nos parágrafos 18 e 19 da instrução da unidade técnica à peça 133;

considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-015.058/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Amadeu Boroto (364.435.307-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7772/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra Antonio Carlos Pereira Leite Kotovicz em virtude da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos transferidos mediante o Termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 231465/2014-9.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 29/4/2017, data limite para apresentação da prestação de contas, consoante determina o inciso I do art. 4º da norma;

considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 18 da instrução à peça 43 indica o transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas interruptivas caracterizadas pelo termo inicial da contagem do prazo prescricional, em 29/4/2017, e pela Notificação de cobrança via edital, em 14/9/2022;

considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU; e

considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1. Processo TC-015.372/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antonio Carlos Pereira Leite Kotovicz (077.421.474-08).

1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7773/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra Juan Fernando Gutierrez Rodriguez em virtude da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos transferidos mediante o Termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 159480/2011-6.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 28/11/2015, data limite para apresentação da prestação de contas, consoante determina o inciso I do art. 4º da norma;

considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 18 da instrução à peça 29 indica o transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas interruptivas caracterizadas pelo termo inicial da contagem do prazo prescricional, em 28/11/2015, e pela determinação de Instauração de TCE, em 5/2/2024;

considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU; e

considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1. Processo TC-015.373/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Juan Fernando Gutierrez Rodriguez (233.660.158-37).

1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7774/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de recurso de reconsideração em face do Acórdão 728/2024-TCU-1ª Câmara (peça 91), interposto por Maria Vianey Pinheiro Bringel, que julgou irregulares suas contas e lhe imputou débito e multa.

Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente, pois a notificação se deu em 24/4/2024 e a sua interposição em 16/7/2014;

considerando que o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 estatui que "não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão de superveniência de fatos novos, na forma do Regimento Interno";

considerando que os argumentos apresentados estão desacompanhados de qualquer documento;

considerando que a recorrente busca afastar sua responsabilidade por meio de alegações e teses jurídicas que, mesmo inéditas, não se consideram fatos novos por este Tribunal, conforme consolidada jurisprudência (Acórdão 2.308/2019-TCU-Plenário, Acórdão 1.760/2017-TCU-1ª Câmara e Acórdão 2.860/2018-TCU-2ª Câmara);

considerando que novas linhas argumentativas representariam elementos ordinários, que somente justificariam o seu exame na hipótese de interposição tempestiva do recurso;

considerando que entendimento diverso estenderia para cento e oitenta dias, em todos os casos, o prazo para interposição dos recursos de reconsideração e pedido de reexame, tornando letra morta o disposto no artigo 33 da Lei 8.443/1992, que estabelece período de quinze dias para tal;

considerando que a tentativa de rediscussão do mérito com base em discordância das conclusões deste Tribunal não se constitui em fato ensejador do conhecimento de recurso fora do prazo legal;

considerando a inexistência de fatos novos no presente expediente recursal;

considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos e do Ministério Público junto ao TCU, no sentido do não conhecimento do presente recurso;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos termos do art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, caput e §2º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração e informar a recorrente do teor desta decisão (peça 122).

1. Processo TC-042.768/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 010.304/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.306/2024-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.305/2024-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: José de Ribamar Costa Alves (054.646.173-53); Maria Vianey Pinheiro Bringel (126.821.283-00).

1.3. Recorrente: Maria Vianey Pinheiro Bringel (126.821.283-00).

1.4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.9. Representação legal: Márcio Augusto Vasconcelos Coutinho (8.131/OAB-MA), representando Maria Vianey Pinheiro Bringel; Joana Mara Gomes Pessoa Miranda (8.598/OAB-MA), representando José de Ribamar Costa Alves.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7775/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se do monitoramento do Acórdão 676/2024- Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal conheceu da representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços (PE/SRP) 18/2023, promovido pela Universidade Federal de Sergipe, que teve por objeto contratação de serviços de instalação de infraestrutura para sistema de cabeamento estruturado para redes de telefonia, lógica e elétrica, com fornecimento de materiais, em grupo único.

Considerando o exame empreendido pela então Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), inserto à peça 15, no sentido de que a determinação proferida no aludido acórdão foi cumprida;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 250, incisos II e III, 254, 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar atendidas as medidas solicitadas no item 1.7 e subitens, do Acórdão 676/2024 - TCU - 1ª Câmara, de 30/1/2024;

b) encaminhar cópia deste acórdão à Fundação Universidade Federal de Sergipe (UFS);

c) determinar o apensamento do processo ao processo originador (TC 033.419/2023- 0), nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-005.407/2024-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7776/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 4/2022, conduzido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para prestação de serviços de limpeza, conservação e jardinagem no complexo predial da agência em Brasília/DF.

Considerando que, mediante despacho à peça 15, esta representação foi conhecida, foi indeferida a medida cautelar pleiteada e foi determinada a realização de oitiva da Aneel;

considerando que, em análise das respostas à oitiva, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações - AudContratações propôs, no essencial:

1. o encaminhamento de determinações à Anatel para que:

1.1. se abstivesse de prorrogar o contrato 10/2022, decorrente do Pregão Eletrônico 4/2022;

1.2. em havendo interesse em manter a prestação dos serviços em questão, realizasse nova licitação, livre da irregularidade constatada no citado pregão eletrônico;

2. o encaminhamento de ciência à unidade jurisdicionada sobre a impropriedade apontada;

considerando que, presentes os autos para pronunciamento, a Aneel apresentou novos elementos acerca da proposta da AudContratações;

considerando que a unidade técnica, após exame dos novos elementos apresentados, verificou que a Aneel não prorrogou o contrato 10/2022 e que, na nova licitação realizada (PE 04/2023), a irregularidade constatada no edital do pregão eletrônico 04/2022 foi corrigida;

considerando a manifestação da AudContratações à peça 47, acolhida pelo corpo diretivo;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso III, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em:

a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;

b) informar o conteúdo desta deliberação à Agência Nacional de Energia Elétrica, e às empresas Dinâmica Facility Administração Predial Ltda. e Siga Serviços Especializados e Facilities Eireli;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-010.670/2022-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Siga Servicos Especializados Eireli (11.385.361/0001-10).

1.2. Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Marcus Paulo Santiago Teles Cunha (OAB-DF 34.184), representando Dinâmica Facility Administração Predial Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7777/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação interposta pela sociedade empresária Modelagem Engenharia Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no contrato 1.0.00.001422/2022-00, celebrado entre Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Rondônia e a empresa representante, que teve por objeto a elaboração de estudos e projetos básicos e executivos de engenharia para adequação da capacidade e segurança, restauração, melhoramentos e eliminação de pontos críticos da Rodovia BR-364/RO.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, 235, parágrafo único, e 237 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da representação;

b) informar o teor desta deliberação à representante e à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Rondônia;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-015.231/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Rondônia.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Larissa Mendes dos Santos (27792/OAB-PB), Felipe Gurjão Silveira (5320/OAB-RO) e Renata Fabris Pinto (3126/OAB-RO), representando Modelagem Engenharia Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7778/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação do Senador Rogério Carvalho Santos a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 12/2022, sob a responsabilidade da Central de Compras da Secretaria de Gestão do então Ministério da Economia, por menor preço por grupo, para eventual contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de subscrição de licenças de uso de softwares do tipo suíte de escritório com direito de atualização e suporte.

Considerando o exame da unidade técnica no sentido de que, como o objeto se trata de fornecimento de assinatura de software, não faria diferença exigir a comprovação de já ter entregado uma quantidade maior, até mesmo para não restringir o mercado, se a empresa comprovar capacidade de fornecer tais assinaturas.

Considerando que a contratação já se encontra em andamento, não havendo indícios ou notícias de que a empresa não esteja cumprindo adequadamente com suas obrigações, não havendo, assim, prejuízo à qualidade do objeto.

Considerando que, ao analisar a ata do pregão (peça 7), a unidade técnica verificou que em nenhum item houve a oferta de apenas dois ou três lances, tendo sido ofertados entre quatro e dezesseis lances por item, com uma média de nove lances por item.

Considerando que a contratação se deu por um valor total (R$ 287.374.246,99) abaixo do estimado (R$ 301.174.045,90), com um desconto da ordem de 4,58%.

Considerando que não houve qualquer indício que pudesse comprovar a suposição do representante de que o governo federal utilizaria menos de 10% do total de licenças licitadas.

Considerando que o Estudo Técnico Preliminar da contratação apresenta um levantamento detalhado da estimativa dos quantitativos (item 4 - Estimativa da Demanda - Quantidade de Bens e Serviços - peça 3, p. 89-90), com base no certame anterior (Pregão Eletrônico 9/2020) e no Plano de Contratações Anual dos órgãos envolvidos e que não há, a princípio, motivos para supor que o quantitativo estaria superestimado.

Considerando que não se exige comprovação, pelos licitantes, de capital social mínimo, mas somente dos índices contábeis mínimos, e, alternativamente, se não os atender, de patrimônio líquido mínimo, o que é a prática comum da maioria dos órgãos públicos.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RITCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica emitido nos autos, em conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 237, III, do RITCU, e 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e, no mérito:

i) considerá-la improcedente;

ii) arquivar o processo, nos termos do art. 169, III, c/c 250, I, do RITCU, e informar o representante Senador Rogério Carvalho Santos.

1. Processo TC-016.186/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Central de Compras - Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7779/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação formulada pelo Deputado Federal Ubiratan Sanderson em face de supostas irregularidades dos gastos públicos realizados em razão da participação da Sr.ª Rosângela Lula da Silva, bem como de sua comitiva de assessores nos Jogos Olímpicos de Paris.

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação às peças 7-9, os quais destacam a ausência de indícios suficientes para a atuação deste Tribunal de Contas da União, uma vez que: não foram identificadas irregularidades, haja vista que não se exige que a primeira-dama seja exercente de mandato público eletivo, sendo permitida a designação de pessoa sem vínculo com o serviço público, com percebimento de diárias e passagens, consoante art. 3º, § 1º, do Decreto 71.733/1973 c/c o Decreto 44.721/1958; não se vislumbra ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, conforme art. 37 da CF/1988; e não há indícios de que a primeira-dama tenha atuado como Vice-Presidente em substituição ao Presidente da República;

considerando, portanto, que não verifica a presença de interesse público, de acordo com o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 143, III, 169, V, 235, 250, do Regimento Interno/TCU, e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da representação;

b) informar à Secretaria-Geral da Presidência da República e à autoridade representante acerca desta deliberação; e

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-018.305/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria-geral da Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7780/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação de iniciativa do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) a respeito de possíveis irregularidades na destinação de recursos provenientes da tarifa de energia da Usina Hidrelétrica Itaipu Binacional para ações não vinculadas às atividades de geração de energia.

Considerando que o representante relata possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos em projetos socioambientais realizados pela Usina Hidrelétrica Itaipu Binacional, o que não teria relação direta com a geração de energia elétrica ou à compensação de impactos causados pela construção e operação da Usina, de modo que estariam caracterizados atos administrativos com desvio de finalidade, e, portanto, eivados de ilegalidade;

considerando que o parquet requer que, em relação à parte brasileira de Itaipu, haja o reconhecimento da competência do TCU sobre a matéria, a apuração dos fatos e encaminhamento ao Ministério Público Federal (MPF) para apuração de crimes ou improbidade administrativa;

considerando decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 1905) no sentido de que fiscalização pelo TCU sobre a Itaipu Binacional só poderá ocorrer mediante instrumento diplomático firmado entre Brasil e Paraguai, e que a usina é um ente único e indivisível, não havendo, portanto, que se falar em contas nacionais brasileiras ou paraguaias;

considerando que Itaipu Binacional não está jurisdicionada ao TCU, mas que a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, detentora de 50% de participação acionária em Itaipu, está na jurisdição do Tribunal, de modo que a representação pode ser conhecida;

considerando que a ENBPar não é responsável pela administração dos recursos de Itaipu Binacional, limitando-se a gerir a comercialização da energia gerada pela usina no Brasil e que não basta a simples possibilidade de jurisdição, o fato apontado como irregular também deveria ser atribuído a ela;

considerando que o representante do MPTCU, em nova manifestação (peça 15) reconhece que o posicionamento do STF sobre a matéria conclui pela inviabilidade do exercício da jurisdição do TCU sobre a gestão dos recursos da Itaipu Binacional até que os termos dessa fiscalização sejam estabelecidos para a Comissão Binacional de Contas;

considerando que, ainda assim, sustenta a viabilidade de encaminhamento das informações da representação ao MPF, por entender que independentemente da conclusão acerca da competência do TCU para fiscalizar, não se deve obstar a comunicação de fatos que, em tese, possam configurar ilícitos penais ou atos de improbidade administrativa perpetrados por cidadãos brasileiros no exercício de funções na diretoria de Itaipu;

considerando, todavia, que o uso de recursos de Itaipu em finalidades não relacionadas diretamente à função de geração de energia não configura irregularidade, haja vista estarem autorizados pela Nota Reversal 228 (peça 7), de 31/3/2005, que ampliou o conceito da responsabilidade social e ambiental de Itaipu Binacional como integrante do conjunto de valores inerentes e cogentes à atuação da empresa;

considerando que o encaminhamento ao MPF pressupõe algum nível de julgamento quanto à ocorrência de irregularidade e isso não se confirmou, nem mesmo como indício, tendo em vista a previsão da nota reversal citada, e de que não é possível aprofundar em questões como legitimidade e transparência, em razão da limitação quanto ao alcance do Tribunal para fiscalizar Itaipu Binacional;

considerando, portanto, a ausência de indícios de ação criminosa ou de ato de improbidade devidamente caracterizados e apurados em fiscalização do TCU; a falta de competência para o Tribunal proceder ao aprofundamento do exame da matéria, pela ausência de jurisdição em relação aos atos administrativos dos brasileiros que atuam em Itaipu; a representação deve ser considerada improcedente e não encaminhadas as informações ao MPF;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 81 e 82 da Lei 8.443, de 1992, arts. 143, III, 169, II, 237, VII, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e no parecer da unidade técnica (peças 12-14), em:

conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente;

encaminhar cópia desta deliberação ao Senador Rogério Marinho, tendo em vista despacho da peça 6 do TC 036.881/2023-6, bem como ao representante, para ciência;

arquivar o processo.

1. Processo TC-036.929/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.