EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28788/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSTINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.829.907/0001-20, NJG0A25, FRMEV02159092024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, RHG9C65, FRMEV02277502024, 606-82; BDK3377, FRMEV02207372024, 606-82; BBN5100, FRMEV02207452024, 606-82; BBN9100, FRMEV02079122024, 606-82; BBN2444, FRMEV02050632024, 606-82; V J VIEIRA TRANSPORTES, 32.784.323/0001-00, EKH2J94, FRMEV02280762024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, MLX4628, FRMEV02210052024, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, PLU4D09, FRMEV02201022024, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, GED8J06, FRMEV02262712024, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, RRT9H44, FRMEV02259712024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEK1F80, FRMEV02365292024, 606-82; TRANSRIO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 82.104.977/0001-13, MHA7305, FRMEV02176852024, 606-82; TRANSRAFA TRANSPORTES LTDA, 39.627.210/0001-40, RNF2G22, FRMEV02296492024, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, QJU6526, FRMEV02388332024, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, SXE0A86, FRMEV02370222024, 606-82; TRYPTUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 36.356.842/0001-28, FQT6J15, FRMEV02378602024, 606-82; TRIUNFANTE TURISMO LTDA, 41.069.351/0001-36, GSV4F10, FRMEV02290062024, 606-82; GSV4F10, FRMEV02105562024, 606-82; TREVO TUR FRETAMENTO LTDA, 12.822.378/0001-50, GHU8H25, FRMEV02043022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração