PORTARIA ICMBIO Nº 806, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Aprova o Perfil de Família Beneficiária da Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS de Itatupã-Baquiá (processo nº 02070.001921/2014-03).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o Perfil da Família Beneficiária da Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS de Itatupã-Baquiá, constante do Anexo da presente portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

ANEXO

CAPÍTULO I

DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DA RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE ITATUPÃ-BAQUIÁ

Art. 1º São consideradas beneficiárias da Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS de Itatupã-Baquiá as famílias que se autorreconhecem e são reconhecidas pelas comunidades da RDS como membro de população tradicional da Unidade de Conservação - UC, além de atenderem a, no mínimo, uma das características abaixo:

I - famílias que moram no interior ou entorno da RDS há no mínimo 2 (dois) anos e exercem atividades consideradas localmente como tradicionais, como o extrativismo de frutos (açaí, bacaba, etc.), a pesca, a criação de animais de pequeno porte e a agricultura familiar (roçado).

II - famílias de professores(as), agentes comunitários(as) de saúde, merendeiros(as), barqueiros(as), entre outros(as) profissionais que prestam serviços considerados relevantes para a comunidade, que moram e trabalham nas comunidades do interior ou entorno da RDS e são oriundas de famílias tradicionais da UC.

III - famílias dos(as) aposentados(as) ligados às atividades elencadas no inciso I do art. 1º desta portaria, e que moram nas comunidades do interior ou entorno da RDS.

§1º São consideradas entorno da RDS de Itatupã-Baquiá as moradias localizadas na margem esquerda dos rios Tauarí e Jaburú que pertencem às mesmas comunidades existentes no interior da RDS.

§2º São considerados beneficiários os núcleos familiares descendentes das famílias tradicionais da RDS de Itatupã-Baquiá, desde que atendam aos critérios do art. 1º.

§3º Deixará de ser beneficiária a família que, a partir da publicação deste instrumento, ausentar-se da RDS de Itatupã-Baquiá, sem justificativa, por mais de 01 (um) ano.

§4º Famílias que vierem de fora da RDS de Itatupã-Baquiá deverão esperar um prazo de 2 (dois) anos para solicitar a inclusão como família beneficiária.

§5º As famílias que se enquadrarem na hipótese do §4º deverão ser avaliadas e aceitas em reunião comunitária, pela Associação dos Trabalhadores Agroextrativistas do Itatupã - Baquiá - Atraieb e, posteriormente, homologadas pelo Conselho Deliberativo.

§6º A avaliação de que trata o §5º terá como base informações sobre a conduta das famílias, devendo ser atendido o disposto no art.1º.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 2º Todas as famílias devem atender à legislação ambiental vigente e cumprir os regulamentos construídos na cogestão da RDS de Itatupã-Baquiá, tais como o Plano de Manejo, Planos Específicos e outros em vigência.

Art. 3º O acesso às políticas públicas pelas famílias beneficiárias deverá atender aos critérios e legislações pertinentes estabelecidas em cada política.

Art. 4º As situações não previstas nesta Portaria serão submetidas à análise do Conselho Deliberativo da RDS de Itatupã-Baquiá.