EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29061/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SUCALOG COMERCIO E RECICLAGEM DE METAIS LTDA, 33.883.261/0001-56, GFV4G86, FRMEV02266902024, 606-82; SR TRANSPORTADORA E LOCADORA DE CAMINHOES S.A, 32.087.259/0001-08, RER8H54, FRMEV02362082024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RXP3C17, FRMEV01661492024, 606-82; RXN9E57, FRMEV01573152024, 606-82; SONIA MARIA DE JESUS LUCAS, ***.858.537-**, MPQ5A03, FRMEV01504762024, 606-82; SUPER ATACADO MERCANTIL VITORIA LTDA, 10.328.162/0001-07, QRK3J94, FRMEV02091542024, 606-82; STANCANELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.703.052/0001-73, BYW3B68, FRMEV02282312024, 606-82; SULFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.285.458/0001-46, RYU3C37, FRMEV02203162024, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RLI0C30, FRMEV01168242024, 606-82; RLH0C40, FRMEV01512952024, 606-82; RYT3C86, FRMEV01481802024, 606-82; RLI0C30, FRMEV02076592024, 606-82; SONIA TRANSPORTES LTDA, 28.245.531/0001-63, SIZ5J06, FRMEV01958742024, 606-82; SOMAJU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 30.868.735/0001-00, RDU6G00, FRMEV02364282024, 606-82; SMART PALLET TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 36.582.764/0001-80, AYS4E54, FRMEV02363142024, 606-82; SUPERMERCADO 4 IRMAOS LTDA, 20.445.854/0001-99, RNG6G46, FRMEV02426012024, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SEA7B29, FRMEV02402692024, 606-82; SULTRANS TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 32.579.082/0001-67, IXK4B33, FRMEV02424722024, 606-82; SONIA CARRIAO DE MELO - LOCACOES, 08.909.209/0001-84, EWO4H79, FRMEV02386422024, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, SFA8D57, FRMEV02286012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração