EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27007/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FORTUNATO & POLIPPO LTDA, 02.000.542/0001-90, , FREVP00523792024, 773-0; F. F. TRANSPORTES E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 16.479.985/0001-10, , FREVP00530002024, 773-0; FERDINAD GOMES DA SILVA, ***.437.448-**, , FREVP00550842024, 773-0; FENIX REFORMA, MANUTENCAO E LOCACOES DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 54.038.217/0001-10, , FREVP00551612024, 773-0; GELITON TAILU DA ROCHA, ***.141.716-**, , FREVP00529562024, 773-0; FERNANDO PRADO LEITE, ***.993.078-**, , FREVP00532682024, 773-0; GERALDO IVO DE ALMEIDA JUNIOR, ***.264.806-**, , FREVP00548382024, 773-0; EXPRESSO TMB LTDA, 36.850.237/0001-09, , FREVP00546512024, 773-0; FELIPE MATIELI SA, ***.458.167-**, , FREVP00550982024, 773-0; , FREVP00560612024, 773-0; FELIPE GOMES MARINHO, ***.659.378-**, , FREVP00557512024, 773-0; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0005-41, , FREVP00544432024, 773-0; GEO FOREST FLORESTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 19.725.137/0001-31, , FREVP00556362024, 773-0; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINACU, 11.313.891/0001-52, , FREVP00559852024, 773-0; FIC BUNJIRO COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 42.070.885/0001-45, , FREVP00546562024, 773-0; FRANCISCO LEITE DE LUCENA, ***.404.418-**, , FREVP00558172024, 773-0; FOLLMANN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 21.872.048/0001-60, , FREVP00533812024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00564142024, 773-0; FRAGGA BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA, 05.548.218/0001-07, , FREVP00566122024, 773-0; GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0004-97, , FREVP00564542024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT