EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-032/2024

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-032/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-251/MG, Trecho: DIV BA/MG - DIV MG/GO, Subtrecho: ENTR BR122(B) (INÍCIO DO PERÍMETRO URBANO MONTES CLAROS) - FIM DO TRECHO SOB ATUAÇÃO DO DNIT, Código SNV251BMG0300, do km523+210m ao km523+900m, Subtrecho: FIM DO TRECHO SOB ATUAÇÃO DO DNIT - ENTR BR-135 (MONTES CLAROS) Código SNV251BMG0305, do km523+900m ao km525+275m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K = 628.025E : 8.155.709N até SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K = 626.547E : 8.154.353N, na área lateral externa com extensão de 2.096,000m (dois mil e noventa e seis metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 31.440,000m² (trinta e um mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados); Subtrecho: FIM DO TRECHO SOB ATUAÇÃO DO DNIT - ENTR BR-135 (MONTES CLAROS) Código SNV251BMG0305, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K = 627.447 E : 8.155.104 N, no km524+131m, na faixa de rolamento com extensão de 7,860m (sete metros e oitenta e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 117,900m² (cento e dezessete metros quadrados e noventa decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 8,260m (oito metros e vinte e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 123,840m² (cento e vinte e três metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 8,260m (oito metros e vinte e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 123,840m² (cento e vinte e três metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados); coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K = 627.282 E : 8.155.006 N no km524+324m, na faixa de rolamento com extensão de 8,050m (oito metros e cinco centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 120,750m² (cento e vinte metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 7,780m (sete metros e setenta e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 116,700m² (cento e dezesseis metros quadrados e setenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 11,670m (onze metros e sessenta e sete centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 175,050m² (cento e setenta e cinco metros quadrados e cinco decímetros quadrados); coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K = 627.234 E : 8.154.978 N, no km524+379m, na faixa de rolamento com extensão de 7,680m (sete metros e sessenta e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 115,200m² (cento e quinze metros quadrados e vinte decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 3,930m (três metros e noventa e três centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 58,920m² (cinquenta e oito metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 5,890m (cinco metros e oitenta e nove centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 88,380m² (oitenta e oito metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados); coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K = 626.829 E : 8.154.627 N, no km524+881m, na faixa de rolamento com extensão de 7,860m (sete metros e oitenta e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 117,900m² (cento e dezessete metros quadrados e noventa decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 5,860m (cinco metros e oitenta e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 87,840m² (oitenta e sete metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 8,780m (oito metros e setenta e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 131,760m² (cento e trinta e um metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados); perfazendo área total de 32.818,080m² (trinta e dois mil, oitocentos e dezoito metros quadrados e oito decímetros quadrados), para implantação de linha de distribuição de energia elétrica, no Município de Montes Claros/MG.. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.001463/2023-42. DATA DE ASSINATURA: 18/03/2024