Portaria MAPA nº 714, de 30 de agosto de 2024

Estabelece as atribuições das Superintendências de Agricultura e Pecuária na governança dos Polos de Meteorologia e dos Distritos de Meteorologia - DISMES, nos respectivos Estados de atuação.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, na Portaria MPDG nº 66, de 31 de março de 2017, na Instrução Normativa SEGES/ME nº 5, de 24 de junho de 2019, na Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021, e o que consta do Processo nº 21000.043885/2024-97, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as atribuições das Superintendências de Agricultura e Pecuária na governança dos Polos de Meteorologia e dos Distritos de Meteorologia - DISMES do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, em seus respectivos Estados de atuação, na forma do disposto nesta Portaria.

Art. 2º Fica autorizada a Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária a realizar, no prazo de trinta dias contados a partir da data de publicação desta Portaria, os procedimentos de sub-rogação dos contratos administrativos, área-meio, firmados pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, em suas estruturas estaduais para as respectivas unidades de governança contratuais das Superintendências de Agricultura e Pecuária.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput não recairá sobre objetos licitados e contratados atrelados à área finalística do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET.

Art. 3º Fica autorizada Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária a realizar, no prazo de trinta dias contados a partir da vigência desta Portaria, o dimensionamento da força de trabalho, bem como expedir ato que estabelecerá o quantitativo máximo de postos na área de meteorologia a ser ocupado nas Superintendências de Agricultura e Pecuária.

§ 1º Serão estabelecidas pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento as regras e especificações de ocupação dos postos de que trata o caput, bem como os critérios para a Avaliação de Desempenho dos servidores lotados nos respectivos postos.

§ 2º Após receber as solicitações das Superintendências de Agricultura e Pecuária e realizar consulta prévia à Coordenação-Geral de Apoio às Superintendências da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento providenciará os atos de designação dos servidores, aplicando-se, no que couber, a Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023.

§ 3º Caberá aos Superintendentes de Agricultura e Pecuária a supervisão administrativa dos respectivos servidores nos Polos de Meteorologia e nos Distritos de Meteorologia - DISMES, respeitadas as competências de que trata o art. 16, caput, incisos I a V, do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023.

Art. 4º Ficam autorizados os Superintendentes de Agricultura e Pecuária a realizar, no prazo de sessenta dias contados a partir da vigência desta Portaria, a ampla revisão das estruturas físicas e administrativas prediais dos Polos de Meteorologia e dos Distritos de Meteorologia - DISMES, situados em seus respectivos Estados de atuação, inclusive o levantamento dos bens permanentes.

Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido no caput os Superintendentes de Agricultura e Pecuária terão o prazo de sessenta dias para realizar os atos administrativos e operacionais de incorporação das estruturas físicas e administrativas prediais dos Polos de Meteorologia e dos Distritos de Meteorologia - DISMES ao patrimônio das Superintendências de Agricultura e Pecuária.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO