gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA DRF/RJ1 Nº 3, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 c/c o art. 3º, VII, da Portaria SRRF07 nº 75, de 27 de maio de 2021 (alterada pela Portaria SRRF07 nº 831, de 10 de junho de 2024, publicada no DOU em 16 de junho de 2024) e considerando a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000 e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:

Art. 1º Excluir as pessoas jurídicas listadas na Tabela I do Anexo, do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II e VIII, da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000, com efeitos a partir de 1º de abril de 2021, conforme Decisão exarada nos respectivos processos administrativos.

Art. 2º Excluir as pessoas jurídicas listadas na Tabela II do Anexo, do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II, da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000, com efeitos a partir de 1º de abril de 2021, conforme Decisão exarada nos respectivos processos administrativos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

GRECO OUTEIRO DE FARIA

ANEXO

TABELA I

PROCESSO

CONTRIUINTE

CNPJ

18470.729983/2024-74

TABA HOTEL LTDA

42.255.778/0001-91

18470-729.988/2024-05

SCARPIA CALCADOS LTDA

42.266.932/0001-20

10073-723.886/2024-49

AGROPECO - AGROPECUARIA COMERCIAL LTDA

32.495.988/0001-01

12448-725.239/2024-00

MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA

42.125.286/0001-81

12448-725.282/2024-67

ENFOQUE PESQUISA E CONSULTORIA DE MARKETING LTDA

31.932.916/0001-03

TABELA II

PROCESSO

CONTRIUINTE

CNPJ

10730-728.690/2024-50

MM MONNERAT COMERCIO E SERVICOS LTDA

68.647.445/0001-00

12448-725.244/2024-12

IMPERIO DAS CORTINAS COMERCIO DE CORTINAS LTDA

34.182.121/0001-13

18470-729.993/2024-18

ELETROCENTRO SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA

34.007.468/0001-20

12448-725.280/2024-78

PLENCO COMERCIO EXTERIOR LTDA

30.131.601/0001-02

10730-728.707/2024-79

TORNAUTO-TORNEARIA AUTOMATICA LTDA

30.537.864/0001-08
PORTARIA Nº 5.255, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno do DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve:RATIFICAR os termos da DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CEA-AM (SEI n.º 19329261), no rio Solimões, compreendendo o trecho situado entre as cidades de Manaus e Itacoatiara, no Estado do Amazonas, conforme o constante no Processo n.º 50600.035700/2024-18.

ORLANDO FANAIA MACHADO
PORTARIA Nº 5.256, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno do DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve:RATIFICAR os termos da DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CEA-AM (SEI n.º 19329285), no rio Solimões, compreendendo o trecho situado entre as cidades de Codajás e Coari, no Estado do Amazonas, conforme o constante no Processo n.º 50600.035699/2024-13.

ORLANDO FANAIA MACHADO
PORTARIA Nº 5.341, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno do DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve:RATIFICAR os termos da DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CEA-AM (SEI n.º 19329338), no rio Solimões, compreendendo o trecho situado entre as cidades de Benjamin Constant e São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas, conforme o constante no Processo n.º 50600.035698/2024-79.

ORLANDO FANAIA MACHADO
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

CNPJ 26.994.574/0001-16

balanço

Prestação de Contas

RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados relativa ao mês de setembro de 2024. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações.
RETIFICAÇÃO

Na Deliberação nº 404, de 17 de outubro de 2024, publicada no Dou nº 203, de 18 de outubro de 2024, seção 1, pág. 117.

onde se lê:

"...em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00."

Leia-se:

"...em conformidade com o Contrato de Concessão - Edital nº 005/2007."
DESPACHO Nº 243, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 8563/2024/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53900.030708/2014-11, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide não conhecer do pedido de revisão interposto pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SUMAÚMA, Fistel nº 50011442212, ficando mantida integralmente a decisão definitiva proferida no processo.

WILSON DINIZ WELLISCH
DECISÃO SUPAS Nº 2.668, DE 29 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.132994/2024-03, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO SERRO LTDA., CNPJ nº 17.283.151/0001-05, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA Nº 13.117, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8154/2024/SEI-MCOM (11512204), que integra o Processo nº 53900.016081/2014-96, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2866, de 4/10/2022, publicada no Diário Oficial da União de 5/12/2022, que aplicou sanção à REDE CIDADE CARINHO DE COMUNICAÇÃO LTDA., Fistel nº 04030145736 e nº 50415226007, inscrita no CNPJ nº 03.797.135/0001-18, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão sonora em Onda Média, por meio da frequência de 1590 KHz, o qual foi, posteriormente, adaptado para Radiodifusão sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 218, ambos na localidade de Ubá, estado de Minas Gerais.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH

PORTARIA Nº 14.214, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9462/2024/SEI-MCOM (11546399), que integra o Processo nº 53900.004345/2014-69, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Conhecer de pedido de revisão interposto e reconsiderar a decisão a decisão exarada pela Portaria nº 1046/2020/SEI-MCOM, de 18/11/2020, publicada no Diário Oficial da União de 18/12/2020, que aplicou sanção ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ROSARIENSE LTDA., Fistel nº 50416188010, inscrita no CNPJ nº 01.634.171/0001-35, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, no Município de Rosário, Estado do Maranhão, tornando sem efeito a citada Portaria.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM Nº 14.977, de 30 de outubro de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.036751/2024-19, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade Associação de Comunicação e Cultura da Comunidade de Marilia executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 430/2012, publicada no Diário Oficial da União em 22/10/2022, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 64/2017, publicado no Diário Oficial da União em 17/05/2017, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.006415/2009, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rev. Álvaro Simões, N° 1600 para Rua ITÁLIA, N°442, na localidade de Marília/SP.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22°14'08"S e longitude 49°55'16"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
Retificações

Na Portaria nº 85, de 21 de outubro de 2024, Seção 1, Anexo II, Página 32, Autorização nº 01, processo nº 01494.000251/2024-28, publicada em 22/10/2024, onde se lê "Arqueólogo de Campo: Lucas Silva de Oliveira", leia-se "Arqueólogo de Campo: Lauro Rodrigo Oliveira Teixeira".

Na Portaria nº 34, de 23 de maio de 2024, Seção 1, Anexo V, Página 16, Autorização nº 08, processo nº 01403.000120/2021-70, publicada em 24/05/2024, onde se lê "Arqueólogo de Campo: Aguinaldo de Jesus Moraes Marques", leia-se "Arqueólogo de Campo: Renato Kipnis".

Na Portaria nº 40, de 10 de junho de 2024, Seção 1, Anexo V, Página 90, Autorização nº 03, processo nº 01514.002148/2023-56, publicada em 11/06/2024, onde se lê "Arqueólogo de Campo: Fábio Grossi dos Santos", leia-se "Arqueólogos de Campo: Fábio Grossi dos Santos e João Paulo Felisberto de Oliveira".

Na Portaria nº 57, de 01 de agosto de 2024, Seção 1, Anexo V, Página 54, Autorização nº 01, processo nº 01502.000907/2023-85, publicada em 02/08/2024, onde se lê "Arqueólogo de Campo: Fagno Dias de Souza", leia-se "Arqueólogo de Campo: Diego Ribeiro de Souza".
PORTARIA SE/MS Nº 618, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Hospital Graacc - Instituto de Oncologia Pediátrica

CNPJ: 67.185.694/0001-50

Município/UF: São Paulo/SP

Título do projeto: "Treinamento, Desenvolvimento e Atualização de Equipes Multiprofissionais do Hospital do GRAACC"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.166273/2014-51

Período analisado: Exercício 2015

Embasamento: Parecer Técnico Nº 17/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038244023) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0041562469)

Resultado: Aprovada

II - Razão Social: Hospital Graacc - Instituto de Oncologia Pediátrica

CNPJ: 67.185.694/0001-50

Município/UF: São Paulo/SP

Título do projeto: "Treinamento, Desenvolvimento e Atualização de Equipes Multiprofissionais do Hospital do GRAACC"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.166273/2014-51

Período analisado: Exercício 2016

Embasamento: Parecer Técnico Nº 18/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038244047) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0041562469)

Resultado: Aprovada

III - Razão Social: Hospital Graacc - Instituto de Oncologia Pediátrica

CNPJ: 67.185.694/0001-50

Município/UF: São Paulo/SP

Título do projeto: "Treinamento, Desenvolvimento e Atualização de Equipes Multiprofissionais do Hospital do GRAACC"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.166273/2014-51

Período analisado: Exercício 2017

Embasamento: Parecer Técnico Nº 225/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0040761911) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0041490372)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 617, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Fundação Cristiano Varella

CNPJ: 00.961.315/0001-03

Município/UF: Muriaé/MG

Título do projeto: "Capacitação da equipe de profissionais com foco na qualidade da atenção oncológica"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.012632/2018-84

Período analisado: Exercício 2022

Embasamento: Parecer Técnico nº 66/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0042333101) e Despacho GAB/SGTES/MS (0042609391)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 607, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Fundação Faculdade de Medicina

CNPJ: 56.577.059/0001-00

Município/UF: São Paulo/SP

Título do projeto: "Curso de Capacitação para profissionais da Atenção Primária/Estratégia de Saúde da Família (ESF) para integração da Reabilitação à Linha de Cuidado do Adulto com Acidente Vascular Cerebral"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.172827/2020-05

Período analisado: Exercício 2023

Embasamento: Parecer Técnico nº 51/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0042196989) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0042608513)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 606, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD Ibirapuera

CNPJ: 60.979.457/0001-11

Município/UF: São Paulo/SP

Título do projeto: "Desenvolvimento de Recursos Humanos na AACD Vila Clementino"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.077971/2015-63

Período analisado: Exercício 2016

Embasamento: Parecer Técnico nº 116/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0043397519) e Despacho (0043701302)

Resultado: Aprovada

II - Razão Social: Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD Ibirapuera

CNPJ: 60.979.457/0001-11

Município/UF: São Paulo/SP

Título do projeto: "Desenvolvimento de Recursos Humanos na AACD Vila Clementino"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.077971/2015-63

Período analisado: Exercício 2017

Embasamento: Parecer Técnico nº 80/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0042460781) e Despacho (0043701302)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 605, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná

CNPJ: 79.698.643/0001-00

Município/UF: Curitiba/PR

Título do projeto: "Endoscopia biliopancreática e citogenética molecular no diagnóstico de câncer de pâncreas e trato biliar"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.005389/2018-48

Período analisado: Exercício 2023

Embasamento: Parecer Técnico nº 122/2024-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0043480452)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 604, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul

CNPJ: 94.594.629/0001-50

Município/UF: Porto Alegre/RS

Título do projeto: "Capacitação de cirurgiões-dentistas para o atendimento odontológico de pacientes oncológicos pediátricos e Conscientização de Pais e Pacientes - Coragem para Sorrir"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.077936/2015-44

Período analisado: Exercício 2016

Embasamento: Parecer Técnico nº 75/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0042382806) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0043054891)

Resultado: Aprovada

II - Razão Social: Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul

CNPJ: 94.594.629/0001-50

Município/UF: Porto Alegre/RS

Título do projeto: "Capacitação de cirurgiões-dentistas para o atendimento odontológico de pacientes oncológicos pediátricos e Conscientização de Pais e Pacientes - Coragem para Sorrir"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.077936/2015-44

Período analisado: Exercício 2017

Embasamento: Parecer Técnico nº 76/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0042383940) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0043054891)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 610, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.

CNPJ: 49.150.352/0001-12.

Município/UF: Barretos /SP

Título do projeto: "Criação de rede de Biobancos do Hospital de Câncer de Barretos - Hospital de Amor".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.192948/2019-21.

Período analisado: Exercício 2023.

Embasamento: Parecer Técnico nº 126/2024-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0043496506).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 611, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Marabá/PA.

CNPJ: 01.711.946/0001-29.

Município/UF: Marabá/PA.

Título do projeto: "Esporte e Artesanato como Apoio à Saúde na APAE de Marabá".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.177049/2020-32.

Período analisado: Exercício 2023.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 134/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0041790295).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 612, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Fundação Faculdade de Medicina

CNPJ: 56.577.059/0001-00

Município/UF: São Paulo/SP

Título do projeto: "Curso de Capacitação para profissionais da Atenção Primária/Estratégia de Saúde da Família (ESF) para Dor do Membro Fantasma de Pessoas Amputadas"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.028590/2021-07

Período analisado: Exercício 2023

Embasamento: Parecer Técnico nº 115/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0043389927) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0043701872)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 614, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Instituto de Proteção e Assistência à Infância do Rio Grande do Norte.

CNPJ: 08.337.586/0001-96.

Município/UF: Natal/RN.

Título do projeto: "Capacitação, Qualificação e Desenvolvimento dos Profissionais do Hospital Infantil Varela Santiago".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.021137/2018-66.

Período analisado: Exercício 2023.

Embasamento: Parecer Técnico nº 112/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0043287812) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0043703365).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 616, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto - USP/SP.

CNPJ: 60.255.791/0001-22.

Município/UF: Ribeirão Preto/SP.

Título do projeto: "DNA circulante tumoral (ctDNA) como ferramenta diagnóstica e prognóstica em pacientes com linfoma não-Hodgkin B agressivo".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.170392/2020-56.

Período analisado: Exercício 2023.

Embasamento: Parecer Técnico nº 127/2024-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0043549886).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 613, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Fundação Faculdade de Medicina.

CNPJ: 56.577.059/0010-92.

Município/UF: São Paulo/SP.

Título do projeto: "Curso de Capacitação para profissionais de saúde da Rede de Atenção Básica, no atendimento e seguimento da pessoa com deficiência na Atenção Primária".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.002846/2020-67.

Período analisado: Exercício 2021.

Embasamento: Parecer Técnico nº 53/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0042267078) e Despacho GAB/SGTES/MS (0042724175).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ATO Nº 15.135, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequência à RADIODIFUSORA ASA BRANCA LTDA, CNPJ nº 06.626.279/0001-08, no município de Boa Viagem/CE, até 22/03/2032, para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos-SARC, modalidade Ligação para Transmissão de Programas, por meio da utilização da frequência: 450,10000000 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 15.134, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequência à Radiofonica.com Marketing Ltda, CNPJ nº 03.742.560/0001-00, no município de Santo Augusto/RS, até 25/02/2030, para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos-SARC, modalidade Ligação para Transmissão de Programas, por meio da utilização da frequência: 939,37500000 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA Nº 728, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Dona Isaura (PDS Dona Isaura), localizado no município de Mâncio Lima, Estado do Acre, sob gestão da Superintendência Regional do Acre - SR(AC).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30 de dezembro de 2022; e

Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.106270/2024-38;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Gleba Socó", com área de 1.665,0290 ha (mil, seiscentos e sessenta e cinco hectares, dois ares e noventa centiares), localizado no município de Mâncio Lima, Estado do Acre, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por Arrecadação, pelo ato Portaria/INCRA nº 621, de 23 de agosto de 2024;

Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Acre - SR(AC), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da proposta, resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento denominado Projeto de Desenvolvimento Sustentável Dona Isaura (PDS Dona Isaura), Código SIPRA nº AC0176000, com área de 1.665,0290 ha (mil, seiscentos e sessenta e cinco hectares, dois ares e noventa centiares), localizado no município de Mâncio Lima, tendo como municípios limítrofes: Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Guajará , definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Estado do Acre e Amazonas, visando ao assentamento de 33 (trinta e três) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a SR(AC) dar início do processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 15.713, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.039990/2024-05, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD GO0389 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 15.727, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 35, inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.012628/2024-79, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade de Emergência - DAE N° 2024-10-02 - EMBRAER / 39-1574 aplicável aos aviões EMBRAER modelo EMB-545 e EMB-550 emitida em 18 de outubro de 2024 e efetivada em 21 de outubro de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores -endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/DA_Detail.asp?Emd=1574.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
PORTARIA Nº 15.732/SPL, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141 e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.006480/2023-62, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC, Tipo 2, emitido em 24 de outubro de 2024, em favor do AEROCLUBE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, CNPJ nº 02.455.964/0001-50, situado na Rodovia BR 491 - KM 03, S/Nº, Aeroporto São Sebastião do Paraíso (MG), CEP 37950-000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PORTARIA Nº 458, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital nº 3, de 6 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º Tornar pública a relação adicional de aprovado na condição sub judice no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira, na 2ª etapa do Revalida, edição 2022/1, disciplinado pelo Edital nº 3, de 6 de janeiro de 2022, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência da decisão judicial constante no processo SEI nº 23036.009481/2023-10.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXO

RESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTE APROVADO SUBJUDICE

Nº

CÓDIGO INSCRIÇÃO

NOME

1

221120210545413

LISBET AGUILAR CONCEPCION
PORTARIA Nº 456, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o Inciso X, do Art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 1.350, de 25 de novembro de 2010, combinado com a Portaria INEP nº 356, de 21 de Maio de 2020 e com o Edital nº 4, de 11 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Credenciar como Posto Aplicador do exame para obtenção do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras, a seguinte instituição:

Processo SEI

Instituição

Responsável

Endereço

23036.006102/2024-11

Instituto Singularidades (Instituto Superior de Educação de São Paulo)

Claudia Maria Costin

Rua Cincinato Braga, 388 Bela Vista, São Paulo.

Art. 2º O prazo de credenciamento como posto aplicador não expira, desde que o posto atue em pelo menos uma edição do Celpe-Bras a cada 01 (um) ano.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
DESPACHO Nº 3.274, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Casaforte Eolica Ltda., CNPJ nº 20.086.832/0001-80 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Sento Sé, no Estado de Bahia. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente de Outorgas de Geração
DESPACHO Nº 3.275, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Ventos De Santa Celina Energias Renováveis S.A, CNPJ nº 13.312.522/0001-70 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Saúde, Mirangaba, no Estado de Bahia. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente de Outorgas de Geração
DESPACHO Nº 3.276, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

PROCESSO Nº 48500.006346/2023-10. INTERESSADO: CASAFORTE EOLICA LTDA., CNPJ Nº 20.086.832/0001-80 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Juazeiro, no Estado de Bahia. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente de Outorgas de Geração
Ato nº 14.627, de 10 de outubro de 2024

Processo n° 53500.077615/2024-35. Outorga autorização de uso de radiofrequência, ao 28.909.725 Rodrigo Goncalves, CNPJ nº 28.909.725/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Ato nº 14.725, de 14 de outubro de 2024

Processo n° 53500.077272/2024-17. Outorga autorização de uso deradiofrequências, à TIM S.A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
5263

TO

Santa Fé do Araguaia

171886

12400051000190

R$ 54.480,84

R$ 4.540,07

R$ 4.540,07

R$ -

5264

TO

Santa Rita do Tocantins

171889

11230123000135

R$ 16.753,56

R$ 1.396,13

R$ 1.396,13

R$ -

5265

TO

Santa Rosa do Tocantins

171890

12270405000129

R$ 36.293,40

R$ 3.024,45

R$ 3.024,45

R$ -

5266

TO

Santa Tereza do Tocantins

171900

11910226000146

R$ 20.996,64

R$ 1.749,72

R$ 1.749,72

R$ -

5267

TO

Santa Terezinha do Tocantins

172000

13227263000180

R$ 18.165,36

R$ 1.513,78

R$ 1.513,78

R$ -

5268

TO

São Bento do Tocantins

172010

12937604000148

R$ 42.687,72

R$ 3.557,31

R$ 3.557,31

R$ -

5269

TO

São Félix do Tocantins

172015

11595415000171

R$ 13.907,40

R$ 1.158,95

R$ 1.158,95

R$ -

5270

TO

São Miguel do Tocantins

172020

11478207000192

R$ 99.969,60

R$ 8.330,80

R$ 8.330,80

R$ -

5271

TO

São Sebastião do Tocantins

172030

11398887000134

R$ 31.980,00

R$ 2.665,00

R$ 2.665,00

R$ -

5272

TO

São Valério

172049

12257851000101

R$ 33.386,16

R$ 2.782,18

R$ 2.782,18

R$ -

5273

TO

Silvanópolis

172065

11467851000165

R$ 38.565,48

R$ 3.213,79

R$ 3.213,79

R$ -

5274

TO

Sítio Novo do Tocantins

172080

11262636000128

R$ 81.766,56

R$ 6.813,88

R$ 6.813,88

R$ -

5275

TO

Sucupira

172085

12702088000172

R$ 11.906,40

R$ 992,20

R$ 992,20

R$ -

5276

TO

Tabocão

170825

11254854000110

R$ 26.085,36

R$ 2.173,78

R$ 2.173,78

R$ -

5277

TO

Taguatinga

172090

13070418000117

R$ 105.783,12

R$ 8.815,26

R$ 8.815,26

R$ -

5278

TO

Taipas do Tocantins

172093

12051093000162

R$ 15.258,60

R$ 1.271,55

R$ 1.271,55

R$ -

5279

TO

Talismã

172097

13111001000155

R$ 18.542,88

R$ 1.545,24

R$ 1.545,24

R$ -

5280

TO

Tocantínia

172110

11382032000115

R$ 58.180,20

R$ 4.848,35

R$ 4.848,35

R$ -

5281

TO

Tocantinópolis

172120

11266993000164

R$ 170.743,32

R$ 14.228,61

R$ 14.228,61

R$ -

5282

TO

Tupirama

172125

11893009000195

R$ 14.412,96

R$ 1.201,08

R$ 1.201,08

R$ -

5283

TO

Wanderlândia

172208

11178091000176

R$ 79.441,20

R$ 6.620,10

R$ 6.620,10

R$ -

5284

TO

Xambioá

172210

11964908000131

R$ 79.403,40

R$ 6.616,95

R$ 6.616,95

R$ -

TOTAL TOCANTINS

R$ 10.713.376,56

R$ 892.781,38

R$ 892.781,38

R$ -

TOTAL BRASIL - ANEXO I

R$ 1.477.471.244,64

R$ 123.122.603,72

R$ 109.220.722,63

R$ 13.901.881,09