EDITAL PARA CREDENCIAMENTO N° 1/2024

NÚMERO DO PROCESSO: 02126.000960/2022-01

Espécie: Chamamento Público para Credenciamento

O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio torna pública a abertura do processo de credenciamento de pessoas físicas interessadas em realizar a prestação do serviço de condução de visitantes em mergulho no Monumento Natural Arquipélago das Ilhas Cagarras a partir dos critérios estabelecidos neste edital. Essa prestação de serviço deverá atender ao disposto pelas determinações constantes na Portaria nº 769, de 10 de dezembro de 2019 e das demais legislações que o fundamentam e às condições e exigências estabelecidas neste Edital.

Objeto: Este documento tem por objetivo fornecer aos interessados no Credenciamento as especificações básicas que deverão ser seguidas para o atendimento do objeto deste Edital.

Constitui objeto deste Edital o credenciamento para concessão de Autorização de pessoas físicas interessadas em realizar a prestação do serviço de condução de visitantes no MONA Cagarras, cuja natureza jurídica trata-se de um ato administrativo unilateral de caráter precário.

Conforme disposto na Portaria n° 769, de 10 de dezembro de 2019, entende-se por condutor de visitante, a pessoa física autorizada pelo ICMBio a atuar na condução de visitantes na unidade de conservação, desenvolvendo atividades informativas e interpretativas sobre o ambiente natural e cultural visitado, além de contribuir para o monitoramento dos impactos nas áreas de visitação.

Informações gerais da unidade de conservação:

O MONA Cagarras, unidade de conservação (UC) de proteção integral, foi criado em 2010, por meio da Lei n° 12.229 de 13 de abril de 2010, com o objetivo de preservar remanescentes do ecossistema insular do domínio da Mata Atlântica; belezas cênicas e área de refúgio e nidificação de aves marinhas, em conformidade com os objetivos da categoria, que é preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica (Lei 9985/2000).

A unidade localiza-se no município do Rio de Janeiro (RJ), a cerca de 5 km da praia de Ipanema, e é composta por quatro ilhas (Palmas, Comprida, Cagarra e Redonda) e dois ilhotes (Filhote da Cagarra e Filhote da Redonda), bem como uma área de marinha de 10 metros ao redor de cada ilha, totalizando área de 91,23 hectares. A paisagem do MONA apresenta uma diversidade de ambientes naturais terrestres e marinhos (formações geológicas, conformação de arquipélago que oferece uma área abrigada, ambientes coralíneos, entre outros), com grande beleza cênica e de elevada atratividade em nível local/regional. Da mesma forma, a diversidade biológica da Unidade constitui um grande atrativo à visitação, principalmente a possibilidade de observação de áreas de nidificação de aves marinhas e a biodiversidade marinha.

Entre as principais atividades realizadas na unidade está o mergulho autônomo, que ocorre na área da UC e em seu entorno imediato desde antes da criação da mesma, segundo relatos, pelo menos desde 1980.

O Conselho Consultivo do MONA foi instituído no mesmo ano de sua criação, em 2010, e o Plano de Manejo publicado em 2020 (Portaria ICMBio n° 886/2020). Por sua vez, o Plano de Uso Público (PUP), considerado como instrumento de planejamento prioritário pelo Plano de Manejo, foi publicado em junho de 2021 (Despacho Decisório n° 4/2021), prevendo entre as ações estratégicas para a qualificação do uso público o ordenamento da atividade de mergulho.

Apesar de não haver restrições para realização do mergulho autônomo na área da unidade, há locais específicos onde a atividade é registrada historicamente, os quais foram considerados como atrativos pelo Plano de Uso Público, são eles: Enseada Norte; Porção Central e Face Sul (próximos à Ilha Comprida); Face Norte e Canal Face Sul (próximos à Ilha Cagarra e ao Ilhote Filhote da Cagarra); Face Norte e Buff da Redonda (próximos a Ilha Redonda e Ilhote Filhote da Redonda, respectivamente);

É importante que os interessados conheçam as normas e o zoneamento previstos no plano de manejo do MONA Cagarras, o qual pode ser acessado no link: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/biodiversidade/unidade-de-conservacao/unidades-de-biomas/marinho/lista-de-ucs/mona-do-arquipelago-das-ilhas-cagarras.

VIGÊNCIA: O presente edital entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por prazo indeterminado, observado o interesse público e os princípios gerais da administração pública.

Em 28 de junho de 2024.

TATIANA TEIXEIRA LEITE RIBEIRO

Chefe do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.