RESOLUÇÃO - CD Nº 45, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Presidente do Incra a aprovar a readequação da área de interesse da Autarquia.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 735ª Reunião, realizada em 21 de agosto de 2024; e

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que estabelece os procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;

Considerando que em outubro de 2018, o Comitê de Decisão Regional - CDR, nos termos do item 2 da Ata do CDR (SEI nº 1975597), seguido do Ofício nº 48929 (SEI nº 2054760), nos autos do processo administrativo nº 54000.087192/2018-17, decidiu, por unanimidade, destinar 9.550 ha inseridos na região conhecida por Gleba Gama, porção de área remanescente da matrícula n.º 4.385, Livro 02 do CRI da Comarca de Colíder/MT denominada Gleba Teles Pires, para o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando que em novos estudos realizados pela Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT), resumido no Parecer nº 6490 (SEI nº 19817382), foram identificadas ocupações antigas de parcelas menores (abaixo de 4 módulos), com tipo de exploração e de ocupação passíveis de regularização nos moldes da Lei 11.952/09, que somam 2.673,6688 hectares, sendo os 6.876,3312 ha restantes, suficientes para atender a demanda da região, com capacidade de, no mínimo 244 (duzentos e quarenta e quatro) famílias.

Considerando que a área 6.876,3312 ha a ser destinada a projetos de assentamento estão subdivididos em 4 (quatro) sub-áreas, sendo uma delas o Projeto de Assentamento Raimundo Vieira III, conforme Portaria nº 167, de 20 de setembro de 2023 (SEI nº 18289974) com 409,7039 hectares e serão criados 3 (três) novos projetos de assentamento: PDS Gama (SEI nº 17460630) com área de 2.577,8740 ha com capacidade de atender 95 famílias; PDS Gama II (SEI nº 19816515) com área de 2.811,6546 ha; PDS Gama III (SEI nº 19832329) com área de 1.077,0987 ha;

Considerando que, de acordo com o Parecer nº 6490 (SEI nº 19817382), os imóveis apresentam viabilidade para implantação de projeto de assentamento, com capacidade estimada para 244 (duzentos e quarenta e quatro) unidades de produção familiar com parcelas com área média de 18 hectares, excluídos neste cálculo a área de reserva legal, as áreas de preservação permanente e as áreas inaproveitáveis;

Considerando que o CDR aprovou a proposta de destinação da área e o seu encaminhamento ao Conselho Diretor - CD para fins de retificação da área de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento (Resolução do CDR nº 1636 - SEI nº 20359632);

Considerando finalmente, as manifestações favoráveis da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD e da Procuradoria Federal Especializada - PFE do Incra; resolve:

Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a aprovar a readequação da área de interesse de 9.590 (nove mil e quinhentos e noventa) hectares, reduzindo-a para 6.876,3312 hectares, com capacidade para atender, no mínimo 244 (duzentos e quarenta e quatro) famílias, suficientes para atender a demanda social apurada na região, destinando a área remanescente de 2.673,6688 hectares, objeto de ocupações antigas de parcelas inferiores a 4 (quatro) módulos fiscais, para regularização fundiária nos moldes da Lei 11.952/09.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI