EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28111/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NETSRAC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 15.287.286/0001-05, FHK8E37, FRMEP00236402024, 683-12; ORISVALDO PEREIRA DA SILVA, ***.209.695-**, GXS5H10, FRMEP00240442024, 683-13; OTAIR DAVID RIOS, ***.932.786-**, BAP2F23, FRMEP00252032024, 683-13; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, CUM1A78, FRMEP00146382024, 683-12; PARIZOTTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 66.555.723/0001-65, eQU5727, FRMEP00244092024, 683-13; EQU5727, FRMEP00244142024, 683-13; OCHILISKI - TRANSPORTES LTDA, 11.312.784/0001-00, EFV7981, FRMEP00249592024, 683-12; NOBRE PAINEIS LTDA, 04.997.181/0001-23, RYO0H05, FRMEP00251782024, 683-12; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, EFU0G21, FRMEP00208082024, 683-12; GCO4F21, FRMEP00191962024, 683-12; PERBONI S/A, 04.940.750/0019-23, REP5D76, FRMEP00154892024, 683-13; PETY TRANSPORTES LTDA, 00.796.754/0005-23, RIY4I47, FRMEP00190662024, 683-12; ORGANIZA ESTANDES E EVENTOS LTDA, 21.488.410/0001-01, AYP7A41, FRMEP00236562024, 683-13; PEGASUSTUR TRANSPORTES LTDA, 04.351.958/0001-88, ART5J87, FRMEP00234402024, 683-12; PEDRO JOSE DA SILVA MATIAS, 09.022.895/0001-30, BCV8E53, FRMEP00242952024, 683-12; PAULO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, RRI3F71, FRMEP00136172024, 683-12; NNT LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 47.271.141/0001-02, FIN7H54, FRMEP00185352024, 683-12; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, QJC4J09, FRMEP00184342024, 683-12; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPM0I13, FRMEP00218242024, 683-12; NILTON RIBEIRO GAIANI & CIA LTDA, 10.258.134/0001-60, SIK5D70, FRMEP00192222024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração