PORTARIA SAA Nº 823, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição conferida na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015 e, considerando o disposto no artigo 93 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no inciso XI do artigo 7° da Lei n°8.080, de 19 de setembro de 1990; artigo 20 da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991; Lei n°11.355, de 19 de outubro de 2006; e demais informações que constam no Processo SEI nº. 25007.000082/2024-39, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor VALDECIR STREG, ocupante do cargo efetivo de Atendente, matrícula SIAPE 0473876, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercer suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde de Tabaporã/MT, em conformidade com o Convênio SUS nº 94/2024, (extrato publicado no Diário Oficial da União nº 158, Seção 3, de 16 de agosto de 2024), firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT, representada por sua Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º Cumpre à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Mato Grosso e a Secretaria Municipal de Saúde de Tabaporã/MT, a observância dos procedimentos de Gestão de Pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados pela Portaria GM/MS nº 243, de 10 de março de 2015.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROGÉRIO GUEDES SOARES

PORTARIA SAA Nº 828, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição conferida na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015 e, considerando o disposto no artigo 93 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no inciso XI do artigo 7° da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; no artigo 20 da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991; na Lei n°11.355, de 19 de outubro de 2006; e demais informações que constam no processo SEI nº 25016.003693/2022-68, resolve:

Art. 1º Ceder os servidores, relacionados no Anexo, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, para exercício na Secretaria Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte/CE, em conformidade com o Convênio SUS nº 134/2024, (extrato publicado no Diário Oficial da União nº 119, Seção 3 de 24 de junho de 2024), firmado entre o Ministério da Saúde e a a Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte/CE, representada por sua Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º Cumpre à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Ceará e a Secretaria Municipal de Limoeiro do Norte/CE, a observância dos procedimentos de Gestão de Pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados pela Portaria GM/MS nº 243, de 10 de março de 2015.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso os servidores não se apresentem ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROGÉRIO GUEDES SOARES

ANEXO

Matrícula SIAPE

Servidor (a)

Cargo Efetivo

0489856

JOSÉ FAUSTO NOGUEIRA MENDES

AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA

0471069

MARCOS AURÉLIO TERCEIRO

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO