EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24218/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RKZ0F04, FRMEV02453252024, 606-82; RLG5J66, FRMEV02455272024, 606-82; REA8H48, FRMEV02504982024, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JAN1E40, FRMEV02635182024, 606-82; TELHAS E TIJOLOS GARCIA LTDA, 30.888.196/0001-63, RXR6E77, FRMEV02455562024, 606-82; TEREZINHA GREGORIO TRANSPORTES LTDA, 11.397.039/0001-00, EVO9072, FRMEV02483452024, 606-82; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, ENN2969, FRMEV02472092024, 606-82; FIJ0082, FRMEV02508032024, 606-82; TEKPEL LTDA, 14.150.723/0001-81, RYB9I16, FRMEV02478532024, 606-82; RYB9I16, FRMEV02498712024, 606-82; TEMPO MOVEIS LTDA, 18.385.453/0001-49, MJL7I81, FRMEV02577212024, 606-82; TERRAFACIL SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA., 04.011.297/0001-41, IZS7I56, FRMEV02497322024, 606-82; TCC TRANSPORTE DE CARGAS CARDOSO LTDA, 14.026.458/0001-24, FPU2I02, FRMEV02515222024, 606-82; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RYN4I30, FRMEV02459272024, 606-82; TEMPERMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA, 05.511.755/0001-74, FAH0H38, FRMEV02476772024, 606-82; TEQBIO RESIDUOS LTDA, 47.426.025/0001-15, MID9H74, FRMEV02504602024, 606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBO3I02, FRMEV02599002024, 606-82; TELAS EGGERT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 75.308.163/0001-35, MDW0081, FRMEV02493512024, 606-82; TECNISAN SISTEMAS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO LTDA, 01.651.522/0001-16, IPW4720, FRMEV02487462024, 606-82; TFPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.617.060/0001-96, CZB5B81, FRMEV02577632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT