EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30339/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DRUZA LOG LTDA, 43.036.462/0001-71, DAO5A29, FRMEP00193682024, 683-11; EDUARDO LUIZ LEARDINI, 12.605.685/0001-89, CUB8G61, FRMEP00143452024, 683-12; EDIVALDO APARECIDO FERRI, ***.516.559-**, QTY0C37, FRMEP00184492024, 683-12; EDSON BOSELLI, ***.171.529-**, RDY3D85, FRMEP00185972024, 683-11; EDIVAGUES ALVES JUNIOR, ***.542.619-**, BAS1E51, FRMEP00186582024, 683-13; DRUCK CHEMIE BRASIL LTDA, 02.310.481/0001-67, DVA4018, FRMEP00139612024, 683-13; EDUARDO PACHECO LEILOES E TRANSPORTES LTDA., 13.553.575/0001-83, RNG3I29, FRMEP00114332024, 683-12; EDSON PIRES, ***.422.988-**, EFO8A76, FRMEP00209722024, 683-12; DTL EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, QNK7G73, FRMEP00214082024, 683-12; QRI3D13, FRMEP00158872024, 683-12; DUBI TRANSPORTES LTDA, 37.068.906/0001-58, AWW8F63, FRMEP00187612024, 683-12; EDEJU TRANSPORTES LTDA, 23.935.144/0001-35, dsv8b61, FRMEP00190282024, 683-13; EDEMIR RICARDO EIDAM E CIA LTDA, 81.495.749/0001-59, AQE2861, FRMEP00152332024, 683-12; ELIEDER LOPES GIMENEZ TRANSPORTES, 08.581.949/0001-34, FNF7725, FRMEP00161682024, 683-12; DS LOG TRANSPORTADORA LTDA, 28.122.064/0001-84, GVI0B96, FRMEP00162542024, 683-12; EDIELSON BARBOSA BALTAZAR, ***.861.859-**, MEW3C71, FRMEP00171812024, 683-12; EDNILSON GOMES DA SILVA RODRIGUES, 14.127.603/0001-63, oxd0f34, FRMEP00174942024, 683-13; E R DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 25.408.215/0001-77, AXZ3J11, FRMEP00140722024, 683-13; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, QJD8051, FRMEP00158712024, 683-13; DSR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 13.510.838/0001-77, NXZ8B14, FRMEP00136962024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração