CIRCULAR Nº 53, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.000226/2024-27 restrito e 19972.000225/2024-82 confidencial e do Parecer nº 3252, de 3 de outubro de 2024, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial- DECOM desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de nebulizadores, classificados no subitem 9019.20.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide:

1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nos termos do Anexo Único.

2 Prorrogar por até oito meses, a partir de 17‎ de ‎março‎ de ‎2025, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de nebulizadores, classificados no subitem 9019.20.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 20, de 16 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de maio de 2024, nos termos dos Arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

TATIANA PRAZERES

ANEXO ÚNICO

1. DO PROCESSO

1.1. Da petição

1. Em 31 de janeiro de 2024, foi protocolada petição, no Departamento de Defesa Comercial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC, pela OMRON Healthcare Brasil Indústria e Comércio de Produtos Médicos Ltda., doravante também denominada peticionária ou OMRON, por meio da qual, solicitou início de investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de nebulizadores para uso pessoal e doméstico, também denominados inaladores, quando originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

2. Em 22 de março de 2024, foram solicitadas à peticionária, com base no § 2o do Art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição. A peticionária, após pedido de prorrogação, apresentou, tais informações, tempestivamente, em 8 de abril de 2024.

1.2. Da notificação ao governo do país exportador

3. Em 14 de maio de 2024, em atendimento ao que determina o Art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI nºs 3196/2024/MDIC e 3197/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início da investigação de dumping de que trata o presente processo.

1.3. Do início da investigação

4. Considerando o que constava no Parecer DECOM SEI nº 2155/2024/MDIC, de 16 de maio de 2024, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping nas exportações de nebulizadores para uso pessoal e doméstico, também denominados inaladores da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação.

5. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada em 17 de maio de 2024, por meio da publicação no Diário Oficial da União (D.O.U.) da Circular SECEX nº 20, de 16 de maio de 2024.

1.4. Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações às partes interessadas

6. Em atendimento ao que dispõe o Art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram notificados acerca do início da investigação, além da peticionária, os produtores/exportadores identificados da China, os importadores brasileiros, identificados por meio dos dados oficiais de importação fornecidos pela RFB, considerando-se como parâmetro o período de análise de dumping (P5), os demais produtores nacionais e a Associação o governo da China, tendo sido a eles encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtida a Circular SECEX nº 20, de 16 de maio de 2024.

7. Ademais, conforme disposto no Art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, que tiveram prazo de restituição de trinta dias, contados a partir da data de ciência, nos termos do Art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.

8. Informa-se que, em razão do número elevado de produtores/exportadores identificados da origem investigada, foram selecionados para receber os questionários apenas produtores cujo volume de exportação representasse o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do Art. 28 do Regulamento Brasileiro. Assim, foram selecionados os seguintes produtores/exportadores, com base nos dados de importação considerados para fins de início da investigação, que juntos foram responsáveis por [RESTRITO] % do volume importado da China pelo Brasil de outubro de 2022 a setembro de 2023 (P5):

a) Foshan City Shunde TopLife Eletronic Technology CO, LTD.

b) Living Science CO., LTD.

c) Shenzhen Acurio Instruments CO. LTD

9. Os demais produtores/exportadores chineses não selecionados foram informados acerca da existência de seleção, bem como da possibilidade de envio de respostas voluntária dentro do prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da data de ciência da notificação de início, em conformidade com o caput do Art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, e com o Art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.

10. Ressalte-se que, para o governo da China, para os importadores e para os produtores/exportadores não selecionados, foi dada a oportunidade de se manifestar a respeito da referida seleção.

[RESTRITO]

1.5. Do recebimento das informações solicitadas

1.5.1. Da peticionária

11. A OMRON apresentou as informações na petição de início da presente investigação e na resposta ao Ofício SEI nº 1942/2024/MDIC, de 22 de março de 2024, por meio do qual foram solicitadas informações complementares àquelas constantes da petição.

1.5.2. Dos outros produtores nacionais

12. A produtora nacional Dorja Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos Ltda., solicitou prorrogação de prazo para a apresentação do questionário, a qual foi atendida por meio do Ofício SEI nº 4344/2024/MDIC, de 27 de junho de 2024, tendo protocolado o supramencionado questionário no prazo concedido. Entretanto, visto que não houve apresentação da documentação para regularização da habilitação do representante legal no prazo de 91 dias após o início da investigação, ou seja, até o dia 19 de agosto de 2024, a produtora foi informada, por meio do Ofício SEI nº 5737/2024/MDIC, de 22 de agosto de 2024, que os documentos apresentados não seriam considerados no processo, nos termos do Art. 4º da Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022.

1.5.3. Dos importadores

13. As empresas Accumed Produtos Médicos Hospitalares, Incoterm Soluções em Medição Ltda. e Controller Comercio e Serviços Ltda. apresentaram respostas tempestivas ao questionário do importador, após pedido de prorrogação de prazo. A empresa Dellamed S.A. apresentou o questionário tempestivamente, entretanto, não apresentou a documentação para regularização da habilitação do representante legal no prazo de 91 dias após o início da investigação, ou seja, até o dia 19 de agosto de 2024. A Dellamed S.A. foi informada, por meio do Ofício SEI nº 6171/2024/MDIC, de 9 de setembro de 2024, que os documentos apresentados não seriam considerados no processo, nos termos do Art. 4º da Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022.

14. Os demais importadores não apresentaram respostas ao questionário enviado pelo DECOM.

1.5.4. Dos produtores/exportadores

15. Os produtores/exportadores selecionados relacionados no item 1.4 solicitaram prorrogação de prazo para resposta ao questionário do produtor/exportador, tendo sido concedida por meio dos Ofícios SEI nºs 4186/2024/MDIC, de 20 de junho de 2024; 4187/2024/MDIC, de 20 de junho de 2024 e 4507/2024/MDIC, de 2 de julho de 2024. As empresas apresentaram os questionários do produtor/exportador tempestivamente. Foram solicitadas, ainda, informações complementares, cujas datas prorrogadas para apresentação são posteriores à data definida para elaboração da determinação preliminar. Assim, as informações complementares dos produtores/exportadores tempestivamente protocoladas não foram consideradas para fins de determinação preliminar, nos termos dos §§ 7º e 8º do Art. 65 do Decreto nº 8.058, de 2013.

1.6. Das verificações in loco

1.6.1 Das verificações in loco na indústria doméstica

16. Com base no § 3º do Art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada verificação in loco nas instalações da OMRON, no período de 15 a 18 de julho de 2024, com o objetivo de confirmar as informações prestadas na petição e nas informações complementares.

17. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação encaminhado previamente à empresa e foram validadas as informações referidas acima, depois de realizadas os ajustes pertinentes, indicados no relatório da verificação anexado aos autos em 15 de agosto de 2024. Os indicadores da indústria doméstica constantes deste documento já incorporam os resultados da verificação realizada.

18. As versões restrita e confidencial do relatório de verificação in loco constam dos respectivos autos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.

1.6.2. Das verificações in loco nos produtores/exportadores

19. As verificações in loco nas produtoras/exportadoras Foshan City Shunde Top Life Eletronic Technology Co, Ltd, Living Science Co. Ltd. e sua trading relacionada Health & Life Co. Ltd. e Shenzhen Acurio Instruments CO., LTD. serão realizadas oportunamente, ao longo do período de instrução do processo.

20. Portanto, os resultados desses procedimentos serão endereçados por ocasião da Nota Técnica de Fatos Essenciais, que será disponibilizada conforme cronograma detalhado no item 1.8.

1.7. Da prorrogação da investigação

21. Considerando o elevado volume de informações apresentado no âmbito desta investigação, recomenda-se a prorrogação do prazo para conclusão da investigação em epígrafe para até 18 meses, conforme previsto no Art. 72 do Decreto nº 8.058, de 2013.

1.8. Dos prazos da investigação

22. São apresentados no quadro abaixo os prazos a que fazem referência os Arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme estabelecido pelo § 5º do Art. 65 do Regulamento Brasileiro. Recorde-se que tais prazos servirão de parâmetro para o restante da presente investigação:

Disposição legal

Decreto nº 8.058, de 2013

Prazos

Datas previstas

Art. 59

Encerramento da fase probatória da investigação

03/02/2025

Art. 60

Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos

24/02/2025

Art. 61

Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final

11/03/2025

Art. 62

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e encerramento da fase de instrução do processo

31/03/2025

Art. 63

Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final

10/04/2025

2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE

2.1. Do produto objeto da investigação

23. O produto objeto da investigação são nebulizadores para uso pessoal e doméstico, também denominados inaladores.

24. Segundo a petição, trata-se de aparelho para tratamento de afecções respiratórias por aerossolterapia, com utilização de soluções líquidas (usualmente soro fisiológico e/ou medicamentos) em aerossol por meio de ar comprimido ou vibrações ultrassônicas. As partículas de medicamento nebulizado têm diâmetro aproximado de 1 a 10 mm e taxa de nebulização maior ou igual a 0,2 ml/min.

25. O tratamento consiste na introdução, no aparelho respiratório, de medicamentos transformados do estado líquido ao estado aerossol, estado intermediário entre líquido e gasoso, ou seja, partículas não tão concentradas quanto um líquido, mas não tão dispersas quanto um gás. A administração de medicamento no estado de aerossol permite que o medicamento atinja as terminações bronquiais com maior eficácia.

26. As apresentações comuns são os modelos de mesa ou de mão. Os modelos de mesa tipicamente possuem um peso entre 150g e 1,5kg e são alimentados por cabos ligados à rede elétrica. Os modelos de mão, por sua vez, tipicamente têm peso inferior a 150g e são modelos alimentados por pilhas, baterias recarregáveis, cabos USB ou rede elétrica.

27. A tecnologia empregada para o processo de nebulização pode ser por compressão (ar comprimido) ou ultrassônica.

28. Com relação aos nebulizadores compressores, o inalador produz um fluxo de ar comprimido de modo a transformar o medicamento na forma líquida em névoa que é inalado pelo paciente. Estes aparelhos são projetados e produzidos dentro de requisitos especificados em normas técnicas e de segurança, e desenvolvidos apenas para nebulização de medicamento.

29. Com relação aos inaladores ultrassônicos, para criar a névoa da inalação, os aparelhos geram vibrações que transformam o medicamento em micro gotículas que são transportadas por um fluxo de ar até o usuário. Os nebulizadores ultrassônicos produzem maiores concentrações de aerossol, em geral, e são relativamente mais silenciosos que os modelos compressores.

30. O produto é feito para uso pessoal, doméstico e não contínuo. É prescrito para inalação em seres humanos de qualquer idade, devendo ser utilizado somente para esta finalidade e operado por uma pessoa adulta, capaz de ler e interpretar os documentos acompanhantes. Sua ação se restringe apenas à nebulização da solução contida no recipiente, sendo este seu desempenho essencial. A prescrição de medicamento deve ser feita por um médico. Alguns medicamentos podem ter restrições quanto ao uso em nebulizadores ultrassônicos.

31. Os nebulizadores são compostos de diferentes partes e peças, dependendo do fabricante e modelo selecionado.

32. A peticionária indicou não ter conhecimento de elementos que possam diferenciar de maneira significativa a rota de produção de nebulizadores na China da sua própria rota de produção no Brasil. O processo produtivo do produto similar encontra-se descrito no item 2.2.

33. Em resposta ao questionário do produtor/exportador, as empresas chinesas Foshan City Shunde TopLife Eletronic Technology CO, LTD., Living Science CO., LTD. e Shenzhen Acurio Instruments CO. LTD forneceram informações sobre os nebulizadores por elas fabricados.

34. A empresa Acurio classificou as informações acerca do produto como confidenciais, tendo sido instada, por meio do ofício de pedido de informações complementares, a rever a versão restrita de seu questionário com vistas a viabilizar o contraditório das demais partes interessadas. A resposta ao referido ofício não integra, contudo, a presente determinação preliminar.

35. A empresa TopLife declarou no questionário do produtor/exportador que produz diversos modelos do produto, sendo nebulizador compressor de corrente alternada e contínua e nebulizadores ultrassônicos MESH. Tendo ressaltado que não há diferenças entre os mesmos modelos do produto entre os diferentes mercados, alegou que o produto com corrente alternada apresenta versões especiais de conversão de voltagem para se adequar às diferentes voltagens no Brasil.

36. A empresa Living Science classificou as informações acerca do produto como confidenciais, entretanto, indicou, na versão restrita do questionário do produtor/exportador, endereço eletrônico da empresa, em que constam somente nebulizadores portáteis de malha vibratória.

2.1.1. Da classificação e do tratamento tarifário

37. Os nebulizadores são normalmente classificados no subitem 9019.20.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM):

Código, descrição e alíquota dos subitens da NCM

Código NCM

Descrição

TEC (%)

9019

Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica; aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória

9019.20

Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica; aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória.

9019.20

Aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória.

9019.20.20

De aerossolterapia

11,2%

Fonte: Siscomex

Elaboração: Decom

38. Podem ser classificados no subitem 9019.20.20, produtos distintos daqueles abarcados pelo escopo da investigação, tais como, "kits" de acessórios para nebulizadores, partes/peças de reposição, como conjuntos de máscaras e tubos de inalação; espaçador, máscaras, copos para nebulizador, filtros de ar e cabo de alimentação.

39. A Resolução CAMEX nº 125, de 2016, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017, havia estabelecido a alíquota do imposto de importação (II) desse subitem em 14%.

40. Em abril de 2020, a alíquota do imposto de importação foi reduzida a zero, em caráter temporário, pela Resolução GECEX nº 33, de 2020, que criou a lista de redução temporária das alíquotas do imposto de importação tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19 ("Lista COVID", atualmente Anexo VII da Resolução Gecex nº 272, de 2021). Por esse motivo, a alíquota efetivamente aplicada sobre as importações do produto foi zero até 31 de março de 2024.

41. Cabe ressaltar que a alíquota nominal do imposto de importação para a NCM 9019.20.20 foi reduzida para 12,6% pela Resolução GECEX nº 269, de 2021. Essa redução foi tornada permanente por meio da Resolução GECEX 391, de 2022. No entanto, no período de 1º de junho de 2022 a 31 de dezembro de 2023 a alíquota nominal aplicável à NCM 9019.20.20 foi reduzida para 11,2%, de forma temporária e excepcional pela Resolução GECEX nº 353, de 2022.

42. Adicionalmente, os nebulizadores também foram incluídos na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital (LEBIT/BK), que atualmente indica alíquota de imposto de importação de 11,2% para nebulizadores, conforme Resolução nº 318, de 2022. Não há prazo de expiração para esta redução tarifária, que se tornou a alíquota efetivamente praticada após o término da vigência da Lista COVID.

43. Durante este mesmo período, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias aplicáveis às importações da NCM 9019.20.20:

Preferências Tarifárias

NCM 9019.20.20

País

Base Legal

Preferência

Uruguai

ACE 02

100%

Mercosul

ACE 18

100%

Egito

ALC Mercosul

01/09/2023 87,5%

01/09/2024 100%

Israel

ALC Mercosul

100%

Fonte: Siscomex

Elaboração: Decom

2.2. Do produto fabricado no Brasil

44. O produto similar doméstico é definido como nebulizadores para uso pessoal e doméstico, também denominados inaladores. Os nebulizadores podem ser do tipo compressor, os quais possuem motor, ou ultrassônicos, que possuem placas de força como substituto do motor.

45. Os nebulizadores do tipo compressor, que apresentam em sua composição um motor, produzem um fluxo de ar comprimido de modo a transportar o medicamento na forma líquida em névoa que é inalado pelo paciente. Em particular, o modelo de nebulizador compressor da OMRON tem, nos termos da petição, a possibilidade de uso como aspirador nasal. Por meio da utilização do fluxo de ar comprimido produzido pelo inalador, que, ao passar por um estreitamento, gera o efeito venturi, cria-se um vácuo que suga o muco nasal para dentro do recipiente coletor do aspirador nasal.

46. Esses aparelhos nebulizadores são compostos de diversos acessórios, que também podem ser adquiridos separadamente desde que tenham um código específico de identificação, tais como kit inalador; cabeçote; tubo de ar; máscara adulto e infantil; kit de filtros e elástico.

47. Com relação aos inaladores ultrassônicos, para criar a névoa da inalação, os aparelhos geram vibrações que transformam o medicamento em micro gotículas que são transportadas por um fluxo de ar até o usuário. Os inaladores ultrassônicos não possuem motor, gerando as vibrações por meio de frequência ultrassônica.

48. O produto similar é feito para uso pessoal e não contínuo, sendo prescrito para inalação em seres humanos de qualquer idade, devendo ser utilizado somente para esta finalidade e operado por uma pessoa adulta, capaz de ler e interpretar os documentos acompanhantes. Sua ação se restringe a nebulização da solução contida no recipiente, sendo este seu desempenho essencial. A prescrição de medicamento deve ser realizada por um médico, sendo que alguns medicamentos podem ter restrições quanto ao uso em nebulizadores ultrassônicos.

49. A peticionária informou que os nebulizadores estão sujeitos aos seguintes regulamentos técnicos:

- Resolução ANVISA de Diretoria Colegiada (RDC) nº 751/2022. Dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos;

- Nota Técnica nº 5/20228/SEI/CPPRO/CGTPS/DIR3/ANVISA. Tem como objetivo informar e orientar sobre os requisitos para determinar a necessidade de investigações clínicas com dispositivos médicos e as diretrizes de apresentação de dados clínicos relativos à segurança e eficácia de dispositivos médicos para fins de registro e notificação na Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde.

50. Com relação ao processo produtivo do produto similar, a peticionária informou que a primeira etapa consiste na produção de componentes plásticos. Para tal processo, o polímero é separado pelo almoxarifado e levado à produção, onde se realiza a injeção de todos os componentes plásticos

51. Esse processo de injeção gera quatro saídas possíveis:

a) a peça plástica final, que é enviada para almoxarifado para montagem dos subconjuntos e produto acabado;

b) os canais de injeção, que são sobras de molde;

c) peça refugada, que será reprocessada em moinho, enviada para beneficiamento externo e retornará para fábrica para reutilização; ou

d) borra, que é descartada como perda de produção e destinada para empresa de reciclagem.

52. Após a fase de injeção, o item passa por uma inspeção de qualidade e, em seguida, por processo de tampografia. O item passará por uma nova inspeção do operador para validação da qualidade.

53. As peças injetadas, subconjuntos e o motor final são enviados para o almoxarifado.

54. Na sequência, as ordens de montagem dos subconjuntos dos nebulizadores são disparadas para área de montagem. Nesse momento, são montados os subconjuntos e disponibilizados para almoxarifado.

55. Esse processo gera [CONFIDENCIAL].

56. Na linha de produção, o aparelho é montado e testado. São realizados testes funcionais e inspeções. Ao final do processo, faz-se necessária a identificação da rastreabilidade e a alocação da etiqueta do Inmetro. No final desse processo, o item é disponibilizado para averiguação do time de qualidade final.

57. Em seguida, o lote [CONFIDENCIAL].

2.3. Da similaridade

58. O § 1º do Art. 9º do Decreto nº 8.058 de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O parágrafo segundo do mesmo artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.

59. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição de início, o produto objeto de investigação e o produto similar produzido no Brasil:

- São produzidos a partir das mesmas matérias-primas, por meio do mesmo processo produtivo;

- apresentam a mesma composição química e as mesmas características físicas, atestadas por meio dos manuais de instruções;

- estão submetidos às mesmas normas e especificações técnicas;

- possuem os mesmos usos e aplicações;

- apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo produto, com concorrência baseada principalmente no fator preço, nos termos da petição; e

- são vendidos por intermédio dos mesmos canais de distribuição, quais sejam, varejistas, redes de drogarias e farmácias etc.

2.3.1. Das manifestações acerca da similaridade

60. As empresas Accumed e Top Life, conjuntamente, protocolaram no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, em 10 de julho de 2024, manifestação acerca do escopo do produto objeto da investigação.

61. A Accumed e a Top Life alegaram que a caracterização do produto tal qual oferecida pela peticionária e refletida no CODIP seria insuficiente para segregar adequadamente os diferentes modelos de nebulizadores, o que poderia incorrer na violação à justa-comparação de preços.

62. Nesse sentido, segundo a Accumed e a Top Life, o descumprimento da justa-comparação prejudicaria o cálculo da margem de dumping e as análises de dano, em que um CODIP robusto seria condição elementar para a justa comparação entre o preço de exportação dos diversos modelos do produto investigado e o preço de seus respectivos similares domésticos, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 30 do Decreto nº 8.058/2013.

63. Dessa forma, a Accumed e a Top Life defenderam que por meio de um CODIP adequadamente estruturado as partes e o próprio Departamento compreenderiam quais modelos de produtos são nacionalmente fabricados pela peticionária, afirmando ainda, que no seu entender, a OMRON não fabricaria no mercado doméstico nebulizadores compressores de corrente contínua (DC) movidos por diafragmas e utrassônicos MESH.

64. A empresa ACCUMED afirmou no questionário do importador, apresentado em 28 de julho de 2024, que atualmente importa nebulizadores movidos a compressor: motores de pistão com corrente alternada (AC) e motores de diafragma de corrente contínua (DC), além de nebulizadores ultrassônicos comuns e nebulizadores de rede vibratória (MESH).

65. A ACCUMED declarou que acredita existirem diferenças de qualidade e tecnologia entre os produtos importados e aqueles nacionalmente produzidos pela peticionária, cuja produção, segundo dados da ANVISA, se restringiria aos nebulizadores de compressores movidos a pistão de corrente alternada e ultrassônicos tradicionais de mesa (non-MESH). Os nebulizadores de compressores de corrente contínua movidos a diafragmas e os ultrassônicos de rede/malha vibratória (MESH), não fabricados localmente pela OMRON, seriam mais avançados, com diversos benefícios ao consumidor e em alguns casos de custo mais baixo.

66. Outrossim, a ACCUMED solicitou na resposta ao questionário do importador que o Departamento fizesse constar expressamente que os espaçadores para aerossol não estão incluídos no escopa da presente investigação.

67. A empresa Controller Comércio e Serviços Ltda. manifestou no questionário do importador, apresentado em 29 de julho de 2024, seu posicionamento acerca do escopo da investigação em curso.

68. A Controller apresentou sua discordância com a conclusão alcançada pela autoridade investigadora de que para fins de início da investigação o produto produzido no Brasil seria similar ao produto objeto da investigação, pois a seu ver, a autoridade investigadora teria dado peso relevante à finalidade de uso, sem percorrer os demais critérios de similaridade.

69. Segundo a Controller a autoridade investigadora pareceria ter estabelecido uma hierarquia de um único elemento de similaridade, o que não possuiria previsão ou autorização nas regras da Organização Mundial do Comércio - OMC.

70. Com base no Art. 2.6 do Acordo Antidumping, a Controller declarou que a definição que deveria ser empregada envolveria uma comparação mais estreita dos segmentos dos produtos, envolvendo todos os seus aspectos, no entendimento de que o conceito de similaridade teria por detrás a ideia de concorrência entre o produto objeto da investigação com aquele fabricado pela indústria doméstica, conforme se decidiu no Painel da disputa de Válvulas Pneumáticas da Coreia do Sul:

"Lembramos que o Artigo 2.6 do Acordo Antidumping define o produto similar como um produto que é ou 'idêntico em todos os aspectos' a, ou possui 'características que se assemelham de perto' àquelas dos produtos importados sujeitos à investigação. Com base nesta definição, esperar-se-ia que as importações supostamente praticadas com dumping competissem com o produto similar nacional. De fato, se não fosse assim, seria difícil imaginar com base em que uma indústria nacional poderia alegar adequadamente que as importações com dumping estavam causando dano à indústria nacional que produz o produto similar, de modo a justificar a iniciação de uma investigação.

No entanto, o fato de as importações supostamente com dumping competirem com o produto similar nacional neste sentido mais amplo não significa necessariamente que as importações com dumping terão um efeito sobre os preços do produto similar nacional. A competição no mercado para os bens em questão pode depender de uma multiplicidade de fatores"

71. Dessa forma, a Controller defende que características fundamentais são diferentes, a exemplo da tecnologia de nebulização embarcada, tendo afirmado que enquanto o produto objeto da investigação (VP-M10) adota lâminas de cerâmica e metal MESH, o produto similar nacional adotaria motores, no caso dos compressores ou placas de força, no caso dos ultrassônicos, diferença tecnológica que seria significativa, tendo em vista que o produto importado proporcionaria uma experiência de nebulização mais eficiente e confortável.

72. Outrossim, segundo a Controller, o produto importado por ela (VP-M10) apresentaria características que se refletiriam na forma de utilização do produto, por ser alimentado por pilhas ou conexão USB, o que ofereceria maior conveniência e portabilidade em relação ao produto similar doméstico, enquanto o produto nacional dependeria de alimentação elétrica contínua.

73. Segundo a Controller, o aparelho importado VP-M10 permitiria a utilização de óleo (alta viscosidade) para o tratamento. Já a partir da definição de similaridade encontrada pela autoridade investigadora, os nebulizadores objeto de dumping se valem de soluções líquidas (usualmente soro fisiológico e/ou medicamentos).

74. No que tange ao processo produtivo, a Controller alegou que o produto importado por ela envolve lâminas de cerâmica e Metal MESH em sua composição, fato que diferiria do processo de injeção de componentes plásticos e montagem de subconjuntos. Tal diferença repercutiria tanto nas características do produto, como no seu processo produtivo, qualidade, eficiência, preferência dos consumidores e modo de utilização.

75. Dessa forma, segundo a Controller, com base nas características técnicas, tecnologia de nebulização, alimentação, portabilidade, componentes, acessórios, processo produtivo, poder-se-ia concluir que o nebulizador VP-M10 possuiria especificidades que o diferenciariam significativamente dos nebulizadores nacionais. Portanto, ele não seria produto idêntico sob todos os aspectos, tampouco possuiria características muito próximas, tal como requer a definição do artigo 2.6 do Acordo Antidumping, não podendo, portanto, ser considerado similar dentro dos critérios estabelecidos pelo artigo 9º do Decreto nº 8.058/2013.

76. A peticionária OMRON protocolou no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, em 2 de setembro de 2024, manifestação acerca dos argumentos e solicitações apresentados pelas demais partes interessadas.

77. A OMRON argumentou que inexiste diferença de similaridade entre o produto nacional e o importado, visto que haveria produção nacional de nebulizadores compressores com corrente contínua (diafragma), bem como nebulizadores ultrassônicos MESH, visto que a Dorja produziria os nebulizadores que as manifestações alegam não haver produção nacional.

78. Por sua vez, a OMRON alegou que, se necessário, também seria capaz de produzir esses produtos no Brasil, possuindo capacidade de produção para tanto.

79. Outrossim, segundo a OMRON o produto nacional seria similar ao importado. As diferenças entre os produtos citadas pelas manifestantes de nenhuma forma afastariam a similaridade, visto que o princípio de funcionamento de um aparelho MESH com rede vibratória e dos demais nebulizadores ultrassônicos seria similar, onde a energia elétrica produz energia mecânica que vai gerar uma frequência. Essa frequência, através de um meio condutor, gera a quebra de partículas.

80. Segundo a OMRON, em relação aos aparelhos compressores DC (corrente direta) e AC (corrente alternada), o princípio dos seus motores pode ser considerado o mesmo, ainda que em mecanismos diferentes, pois existe (i) uma admissão de ar; (ii) compressão; e (iii) escape para condução do fluido até o nebkit que é onde de fato ocorre a quebra de partículas que caracteriza a nebulização. Sendo diafragma ou pistão, ambos têm admissão, compressão e expulsão do ar, tendo destacado que o compressor é apenas uma das várias peças do nebulizador.

81. Ademais, segundo a OMRON, a frequência da rede elétrica no Brasil é a mesma (60Hz) independentemente do modelo do nebulizador de compressão, sendo que os produtos têm a frequência como fonte de quebra de partícula.

82. Dessa forma, a OMRON declarou que a indicação de tecnologia ou método de nebulização "pistão" ou "diafragma" teria sido trazida pelos importadores nos autos do processo tão somente para confundir a autoridade investigadora e atrasar a aplicação de direitos provisórios, visto que em nenhum documento técnico ou registro regulatório consta essa informação. Os nebulizadores compressores "DC" da Incoterm seriam registrados na Anvisa como inaladores de "AR COMPRIMIDO", sem qualquer menção ao método de funcionamento que está sendo destacado nas manifestações dessas empresas. No caso da Accumed os registros técnicos sequer indicariam se tratar de nebulizador compressor.

83. Igualmente, segundo a OMRON, os manuais de instruções desses nebulizadores compressores "DC" dessas empresas que alegam diferenças técnicas e tecnológicas não fazem nenhuma menção ao "diafragma" ou "corrente contínua" nos nomes promovidos ou nas especificações técnicas, assim como não o traz os manuais da Dorja, contradizendo o que essas empresas argumentam.

84. Ademais, a OMRON ressaltou que, embora a empresa Accumed tenha subscrito manifestação indicando a diferença entre "tecnologia de compressão de corrente alternada (AC) movidos à [sic] pistão" e "compressores de corrente contínua (DC) movidos por diafragmas, a empresa teria afirmado em sua resposta ao questionário do importador que o método de nebulização é "Compressão de Ar.

85. Outrossim, foi argumentado pela OMRON que as manifestantes estariam tentando separar produtos entre MESH e não MESH quando na verdade ambos seriam nebulizadores ultrassônicos e ambos realizariam o mesmo processo de entrega das partículas para inalação, sendo iguais nos aspectos de finalidade de uso, conforme os próprios manuais de instrução dos importadores.

86. Assim, segundo a OMRON, não seria possível interpretar se um produto é mais tecnologicamente avançado do que o outro considerando apenas as tabelas apresentadas pelas manifestantes, as quais pareceriam ignorar que tais diferenças entre ultrassônico não MESH e ultrassônico MESH já teriam sido devidamente refletidas no CODIP proposto pela OMRON.

87. No que tange aos argumentos das importadoras de que o produto importado apresentaria avanços e diversos benefícios ao consumidor, além da percepção dos consumidores e experiência mais confortável e eficiente, a OMRON argumentou que não haveria qualquer evidência conhecida de estudos que corroborariam que as diferentes características do produto representariam um avanço ou proporcionaria diversos benefícios ao consumidor. O que se poderia afirmar com segurança seria que para fins de uso os respectivos modelos avaliados são apropriados.

88. Em relação ao argumento apresentado pela empresa Controller de que o produto importado por ela não necessitaria de acessórios que poderiam alterar as características físicas do produto e sua utilização, a OMRON declarou que a empresa deliberadamente teria omitido que o seu modelo VP-M10, que pode não possuir tubos, como um MESH portátil, também possui máscaras e acessórios.

89. Por fim, no que tange ao pedido da empresa Accumed de exclusão de espaçadores para aerossol do escopo da investigação, a OMRON argumentou que tais produtos já estariam fora do escopo da investigação, dado que seriam acessórios que não se enquadrariam na definição de nebulizadores.

2.3.2. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações

90. No que tange às manifestações apresentadas argumentando diferenças tecnológicas entre modelos do produto importado e aquele produzido no território nacional, o que afastaria a similaridade entre o produto objeto da investigação e o produto similar nacional, insta relembrar o que prevê o Acordo Antidumping e a legislação nacional que versa sobre o tema.

91. O Artigo 2.6 do Acordo Antidumping assim conceitua o produto similar doméstico:

2.6 "Throughout this Agreement the term "like product" ("produit similaire") shall be interpreted to mean a product which is identical, i.e. alike in all respects to the product under consideration, or in the absence of such a product, another product which, although not alike in all respects, has characteristics closely resembling those of the product under consideration".

92. Já o Art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, apresenta conceito idêntico, ao defini-lo como "o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da investigação".

93. Ademais, conforme já apresentado no item 2.3, o dispositivo apresenta lista exemplificativa de critérios com bases nas quais a similaridade deve ser avaliada.

94. As diferenças apontadas pelas partes interessadas no tópico anterior se referem, em resumo, aos seguintes aspectos:

- a indústria doméstica produziria apenas o nebulizador compressor de corrente alternada a pistão e o modelo ultrassônico sem MESH;

- os nebulizadores de compressores de corrente contínua movidos a diafragmas e os ultrassônicos de rede/malha vibratória (MESH), não fabricados localmente pela OMRON, seriam mais avançados, com diversos benefícios ao consumidor e em alguns casos de custo mais baixo;

- o produto importado teria alimentação por pilhas ou conexão USB;

- diferenças na composição de algumas matérias-primas e no processo produtivo.

95. Como se percebe, embora os fatores apontados possam, eventualmente determinar a preferência do consumidor por uma outra fonte de fornecimento, não são suficientes para descaracterizar a similaridade entre o produto originário da China e o nacional. Isso porque, como já afirmado, o conceito de similaridade não impõe necessariamente identidade perfeita entre os produtos avaliados. Tampouco se exige que a indústria doméstica seja capaz de produzir todas as especificações demandadas pelo mercado para que se caracterize tal similaridade.

96. Outrossim, em relação à afirmação da Controller de que a autoridade investigadora, no início da investigação, teria dado peso relevante à finalidade de uso, sem percorrer os demais critérios de similaridade, cumpre destacar que um exame mais cuidadoso, por parte da importadora, do item 2.3 do parecer de início DECOM SEI nº 2155/2024/MDIC, de 16 de maio de 2024, a levaria a concluir que a autoridade investigadora avaliou os requisitos previstos no artigo 2.6 do Acordo Antidumping e art 9º do Decreto nº 8.058/2023 para exarar sua conclusão sobre a similaridade entre o produto objeto da presente investigação e o produzido no Brasil no item 3.4. Insta ainda mencionar que, em se tratando de um produto final, é esperado que a finalidade de uso do produto se destaque como critério relevante, ainda que não o único, para a conclusão quanto à similaridade.

97. Ademais, pontua-se que a avaliação de similaridade realizada ao início da investigação tem por base apenas as informações constantes da petição. Uma vez iniciada a investigação, as demais partes interessadas passam a aportar informações acerca do produto investigado, a partir das quais se avalia eventual alteração da conclusão acerca da similaridade. No presente caso, considera-se que os elementos até então apresentados, que recaem majoritariamente sobre o funcionamento e a tecnologia empregada nos nebulizadores, não afastam a similaridade entre o produto investigado e seu similar doméstico, uma vez que não alteram sua natureza e tampouco o uso do produto pelo consumidor final.

98. Pelo exposto, ratifica-se, para fins de determinação preliminar, a conclusão de que o produto produzido no Brasil é similar ao produto objeto da investigação. Por fim, pontua-se que eventuais diferenças entre subtipos de produto que se reflitam em variações de custo e preço serão levadas em consideração pela autoridade investigadora para fins de justa comparação de preços.

99. A respeito da solicitação feita pela empresa Accumed de exclusão de espaçadores para aerossol do escopo da investigação, esclarece-se que tais produtos não são objeto da presente investigação.

2.3.3. Das manifestações acerca do código do produto - CODIP

100. As empresas Accumed e Top Life, conjuntamente, protocolaram no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, em 10 de julho de 2024, proposta de readequação do Código de Identificação de Produto - CODIP, que no seu entender abarcariam características de relevo na formação dos preços dos nebulizadores investigados, conforme quadros abaixo:

CODE

Specification

A1

Compressors - Alternating Current (AC)

A2

Compressors - Direct Current (DC)

A3

Ultrasonic - Non-MESH

A4

Ultrasonic - Nickel-palladium alloy MESH

A5

Ultrasonic - Stainless steel MESH

A6

Ultrasonic - Other material MESH

CODE

Specification

B1

Non-portable (desktop models)

B2

Portable - below 50g

B3

Portable - no less than 50g, and below 70 g

B4

Portable - no less than 70g, and below 100 g

B5

Portable - no less than 100g, and below 150 g

B6

Portable - no less than 150g, and below 250 g

B7

Portable - no less than 250g

101. Segundo a Accumed e a Top Life, a peticionária teria adotado como principal critério de diferenciação dos nebulizadores investigados a tecnologia empregada no processo de nebulização - qual seja, se é por compressão ou via tecnologia ultrassônica. Entendem que este critério seria apropriado por refletir o grau de tecnologia empregada no produto - o que naturalmente tem influência em preço e custo. Entretanto tal critério careceria de maior detalhamento, notadamente aos produtos com compressor (se AC ou DC, este último mais avançado e não seria fabricado localmente pela peticionária); aos produtos que adotam a tecnologia MESH (que pode ser fabricado a partir de redes vibratórias confeccionadas em liga de níquel-paládio ou em aço inoxidável, esta última muito mais barata que a primeira) e ao peso dos nebulizadores portáteis.

102. No que tange aos nebulizadores à compressão, a Accumed e a Top Life declararam que possuem em sua composição um motor capaz de produzir um fluxo de ar comprimido que transforma o medicamento na forma líquida em aerossol que é inalado pelo paciente.

103. Ademais, segundo a Accumed e a Top Life, até 2019, havia apenas os nebulizadores com compressores de corrente alternada (AC) movidos a pistão, que apresentariam maior nível de ruído, custos maiores e maior consumo energético, não sendo, ademais, equipamentos bivolt automáticos.

104. Segundo relatado pela Accumed e Top Life, a partir de 2019, adotou-se de forma ampla o uso de nebulizadores a compressor mais modernos, que utilizam compressores de corrente contínua (DC) movidos por diafragmas, que seriam mais silenciosos, com tamanho e peso reduzidos, custo inferior e sistema bivolt automáticos. Este tipo de produto não seria produzido domesticamente pela peticionária, a qual somente produziria nacionalmente o nebulizador de compressão de corrente alternada movido à pistão.

105. Em relação aos nebulizadores ultrassônicos, a Accumed e a Top Life manifestaram a necessidade de segregação conforme a malha vibratória, pois, dentro do universo de nebulizadores de tecnologia ultrassônica, haveria uma subdivisão entre modelos que adotam vibrações ultrassônicas para nebulizar o medicamento ("ultrassônicos comuns" ou "Non-MESH") e aqueles que utilizariam malha vibratória ultrassônica para nebulização, tecnologia mais avançada que utiliza uma membrana microperfurada no topo do reservatório líquido ("ultrassônicos MESH").

106. Segundo a Accumed e a Top Life, os nebulizadores ultrassônicos comuns não seriam recomendados para uso com medicamentos. Isso porque o processo de vibração ultrassônica resultaria em geração de calor que promove um aumento substancial da temperatura no reservatório de medicamento, podendo afetar a eficiência clínica das suspensões inalatórias sensíveis a temperatura mais elevada, como os corticoides. Além desse fator, este tipo de aparelho também não conseguiria nebulizar medicamentos em suspensão como diversos tipos de corticoides encontrados no mercado. Tal restrição não ocorreria com os nebulizadores ultrassônicos MESH, os quais não gerariam calor como a nebulização ultrassônica comum, preservando a temperatura e eficiência clínica dos medicamentos ao mesmo tempo em que causaria uma diferença de pressão, o que permitiria a passagem da mistura a ser nebulizada por meio das microperfurações, que geraria o aerossol.

107. Contudo, segundo a Accumed e a Top Life, seria necessário considerar diferenças entre os próprios nebulizadores que adotam a tecnologia MESH, dado que poderiam apresentar malha vibratória confeccionada a partir de dois materiais principais: liga de níquel-paládio (nickel-palladium alloy) ou aço inoxidável (stainless steel), sendo que a primeira seria mais cara que a segunda e possuiria características químicas que assegurariam propriedades muito superiores de biossegurança. Em relação à fabricação doméstica de nebulizadores ultrassônicos pela OMRON, limitar-se-ia aos nebulizadores ultrassônicos comuns de mesa.

108. Em relação ao peso dos nebulizadores, a Accumed e a Top Life manifestaram sua crença de que o peso dos nebulizadores não deveria ser só um elemento balizador da característica de portabilidade, mas uma característica própria do CODIP devidamente subdividida em faixas de massa, de forma a segregar os diferentes modelos de nebulizadores portáteis, tendo em vista que o peso teria especial relevo na definição de preço dos nebulizadores portáteis, que tipicamente pesam até 250g. Via de regra, quanto mais pesados, mais caros seriam tais nebulizadores, por empregarem mais matéria-prima. A mesma lógica, porém, não seria observável nos modelos de mesa em que apenas a tecnologia de nebulização e a qualidade das matérias-primas teriam relevância.

109. A peticionária OMRON protocolou no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, em 2 de setembro de 2024, manifestação acerca proposta de ajustes no CODIP.

110. Segundo a OMRON, o CODIP teria por objetivo determinar elementos que comprovadamente afetem a comparabilidade de preços, conforme prevê o artigo 22, § 2º do Decreto nº 8.058/13. No entanto, a sugestão de CODIP proposta focaria em elementos que não afetariam a comparabilidade dos preços, além de propor segregações que não refletiriam adequadamente as características que efetivamente diferem os nebulizadores.

111. No que tange à proposta de alteração da primeira característica do CODIP, em relação à corrente adotada, a OMRON argumentou que não seria um aspecto que diferenciaria os compressores em termos de preço, pois diferentes matérias-primas (no caso, o compressor), por si só, não ensejariam segregação por CODIP, muito menos sem a devida comprovação de como e quanto tal diferença afetaria a comparabilidade de preços.

112. Em relação à proposta de alteração da segunda característica do CODIP, a respeito da segregação dos nebulizadores ultrassônicos MESH segundo o tipo de malha vibratória, a OMRON destacou que a única diferença que faria sentido sob o aspecto da comparabilidade de preços seria entre tecnologia de compressão e ultrassônica, com esta última podendo se subdividir em MESH ou não MESH.

113. Já em relação à questão da portabilidade, a OMRON alegou ser esta a própria característica definidora do produto, sendo desnecessária a segregação por peso.