DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016, resolve:

Nº 111 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social ASSOCIAÇÃO FÉRIAS VIVAS, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.259.136/0001-34, conforme Despacho nº 1082/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27641314). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000186/2024-51.

Nº 1.016 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE GOIANÉSIA, com sede em GOIANÉSIA GO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.021.798/0001-05, conforme Nota Técnica nº 311/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27571534), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000131/2024-41.

Nº 1.023 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO VALORIZA RESÍDUOS BY ABLP, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 43.775.618/0001-36, conforme Nota Técnica nº 313/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27580679), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000098/2024-59.

Nº 1.030 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS NÓS DO BEM, com sede em São Paulo SP e inscrita no CNPJ sob o nº 26.725.299/0001-35, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 1009/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27570756). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000293/2024-89.

Nº 1.031 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO NATURA VIDA-INA, com sede em Palmas TO, inscrita no CNPJ sob o nº 05.000.983/0001-80, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 317/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (27585339). Processo SEI/MJ nº 08071.001013/2023-79.

Nº 1063 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CIA DE ARTES EM CRIAÇÃO, com sede em RIO DE JANEIRO RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 22.507.528/0001-94, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 326/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (27628527). Processo SEI/MJ nº 08071.000378/2024-67.

Nº 1.066 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CENTRO SOCIAL INOVAÇÃO GILEADE, com sede em ANANINDEUA-PA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.375.930/0001-06 conforme Despacho nº 1065/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27637542). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.001061/2023-67.

Nº 1.084 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO SABARENSE DE EDUCACAO E CIDADANIA, com sede em SABARÁ/MG inscrita no CNPJ sob o nº 05.966.740/0001-09 conforme Nota Técnica nº 141/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27072283). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000183/2024-17.

Nº 1.095 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social SETTOR 3 GESTAO INTEGRADA, com sede em SÃO LUÍS/MA e inscrita no CNPJ sob o nº 23.275.717/0001-41, conforme Despacho nº 1088/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27643781), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001092/2023-18.

Nº 1.100 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERIO SERRANO, com sede em São Luís/MA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.358.310/0001-21, conforme Despacho nº 995/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27553004), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000136/2024-73.

Nº 1.102 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CENTRO DE REFERÊNCIA DE PROGRAMAS SOCIAIS - ONG SUPERAR, com sede em São Gonçalo/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 14.595.374/0001-01, conforme Despacho nº 1101/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27663022), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000319/2024-99.

Nº 1.106 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO RESTAURAR VISAO BRASIL, com sede em Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 30.297.456/0001-26, conforme Despacho nº 1105/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27664101), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000259/2024-12.

Nº 1.112 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CENTRO DE APOIO INFANTIL JOÃO AUGUSTO CAIJA, com sede em NATAL RN, inscrita no CNPJ sob o nº 03.647.242/0001-60, conforme Despacho nº 1076/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27639871), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000191/2024-63.

Nº 1.113 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CENTRO SOCIAL NOSSO FUTURO, com sede em RIO DE JANEIRO RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 13.277.302/0001-53, conforme Despacho nº 1078/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27641129), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001042/2023-31.

Nº 1.114 - Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e Organizações Estrangeiras, por meio do Despacho nº 1077/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27640926), conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social CENTRO DE APOIO NEANDRO SILVA, com sede em CAMPINAS SP, inscrita no CNPJ sob o nº 24.625.739/0001-57 para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 2491/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26083494), publicado no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2023, Seção 1, Página 50.

Nº 1.139 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social LIGA DA DEFESA NACIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com sede em PORTO ALEGRE RS, inscrita no CNPJ sob o nº 01.982.245/0001-24, conforme Despacho nº 1133/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27676253), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000299/2024-56.

Nº 1.140 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL SÃO MATEUS INTEGRADO, com sede em JUIZ DE FORA MG, inscrita no CNPJ sob o nº 38.418.948/0001-34, conforme Nota Técnica nº 353/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27674483), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000374/2024-89.

Nº 1.143 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social JARDIM DAS BORBOLETAS, com sede em CACULE BA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.413.544/0001-02, conforme Despacho nº 1128/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27669840), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001093/2023-62.

Nº 1.146 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social OPERAÇÃO MOBILIZAÇÃO BRASIL, com sede em SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SP, inscrita no CNPJ sob o nº 29.553.138/0001-08, conforme Despacho nº 1115/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27665729), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000397/2024-93.

Nº 1.148 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO SOCIAL IRMA DOROTHY-ISID, com sede em BOA VISTA RR e inscrita no CNPJ sob o nº43.279.941/0001-19, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 1117/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27667601). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000227/2024-17.

Nº 1.050 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO PROJETO JAZZ NA AVENIDA, com sede em SALVADOR BA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.226.584/0001-89, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 321/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27612023). Processo SEI/MJ nº 08071.000303/2024-86.

JEAN KEIJI UEMA