EDITAL DE DECISÃO 6R3JKX

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A L O COLARES EPP

14152.184809/2023-51

AI

22.651.420-0

83,61

A L O COLARES EPP

14185.025951/2023-80

ND

20.289.374-0

14.531,93

CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA

14152.122326/2023-62

AI

22.588.937-4

1.581,49

CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA

14152.122329/2023-04

AI

22.588.940-4

8.026,56

CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA

14152.122330/2023-21

AI

22.588.941-2

7.177,20

CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA

14152.122331/2023-75

AI

22.588.942-1

2.341,08

CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA

14152.122332/2023-10

AI

22.588.943-9

125,36

CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA

14152.122333/2023-64

AI

22.588.944-7

1.003,32

CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA

14152.122334/2023-17

AI

22.588.945-5

1.008,60

CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA

14152.122335/2023-53

AI

22.588.946-3

831,88

CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA

14185.017789/2023-26

ND

20.279.632-9

57.833,38

L H SILVA FILHO

14185.008097/2023-97

ND

20.268.709-1

85.495,40

Em 20 de março de 2024

SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN

Chefe da Seção de Multas e Recursos