ANEXO XVIII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)

(c = b - a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)

(e = b + d)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)

(f - e)

20000 Presidência da República

108.850

108.850

-

16.642

125.492

108.850

-16.642

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

302.281

302.281

-

94.365

396.646

302.281

-94.365

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

75.661

75.661

-

12.150

87.811

75.661

-12.150

25000 Ministério da Fazenda

583.154

583.154

-

21.173

604.327

583.154

-21.173

26000 Ministério da Educação

12.201.269

12.201.269

-

806.593

13.007.862

12.201.269

-806.593

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

30.025

30.025

-

1.953

31.978

30.025

-1.953

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.069.594

3.069.594

-

1.689.339

4.758.933

3.069.594

-1.689.339

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

843

843

-

65

908

843

-65

32000 Ministério de Minas e Energia

90.535

90.535

-

4.885

95.420

90.535

-4.885

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

9.503

9.503

-

1.236

10.739

9.503

-1.236

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

6.928

6.928

-

833

7.761

6.928

-833

32396 Agência Nacional de Mineração**

14.937

14.937

-

1.784

16.720

14.937

-1.784

33000 Ministério da Previdência Social

427.202

427.202

-

72.491

499.693

427.202

-72.491

35000 Ministério das Relações Exteriores

688.359

688.359

-

1.084

689.443

688.359

-1.084

36000 Ministério da Saúde

154.231.822

154.231.822

-

11.950.070

166.181.891

154.231.822

-11.950.070

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

18.158

18.158

-

1.631

19.788

18.158

-1.631

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

6.519

6.519

-

565

7.084

6.519

-565

37000 Controladoria-Geral da União

26.032

26.032

-

2.730

28.762

26.032

-2.730

39000 Ministério dos Transportes

71.171

71.171

-

7.750

78.921

71.171

-7.750

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

10.642

10.642

-

1.328

11.970

10.642

-1.328

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

61.553

61.553

-

9.024

70.577

61.553

-9.024

41000 Ministério das Comunicações

18.842

18.842

-

7.186

26.029

18.842

-7.186

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

14.968

14.968

-

1.258

16.226

14.968

-1.258

42000 Ministério da Cultura

33.734

33.734

-

3.516

37.250

33.734

-3.516

42206 Agência Nacional do Cinema**

3.735

3.735

-

299

4.034

3.735

-299

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

61.841

61.841

-

5.191

67.031

61.841

-5.191

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

216.229

216.229

-

30.676

246.905

216.229

-30.676

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

4.143.314

4.143.314

-

10.610

4.153.924

4.143.314

-10.610

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

621.565

621.565

-

8.953

630.519

621.565

-8.953

51000 Ministério do Esporte

5.310

5.310

-

651

5.962

5.310

-651

52000 Ministério da Defesa

11.655.993

11.655.993

-

2.613.322

14.269.314

11.655.993

-2.613.322

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

72.196

72.196

-

21.159

93.354

72.196

-21.159

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

3.446

3.446

-

-

3.446

3.446

-

54000 Ministério do Turismo

3.685

3.685

-

83

3.768

3.685

-83

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

169.520.151

169.520.151

-

186.953

169.707.104

147.829.215

-21.877.889

56000 Ministério das Cidades

112.573

112.573

-

20.631

133.204

112.573

-20.631

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

1.801

1.801

-

179

1.980

1.801

-179

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

497

497

-

42

539

497

-42

63000 Advocacia-Geral da União

116.316

116.316

-

19.708

136.024

116.316

-19.708

65000 Ministério das Mulheres

737

737

-

74

811

737

-74

67000 Ministério da Igualdade Racial

2

2

-

55

57

2

-55

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

2.476

2.476

-

-

2.476

2.476

-

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

4.202

4.202

-

382

4.584

4.202

-382

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

15.165

15.165

-

1.372

16.537

15.165

-1.372

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

4.511

4.511

-

1.653

6.164

4.511

-1.653

83000 Banco Central do Brasil***

248.927

248.927

-

20.966

269.893

248.927

-20.966

84000 Ministério dos Povos Indígenas

19.501

19.501

-

4.319

23.820

19.501

-4.319

RESERVA FINANCEIRA (ART. 70, §11, LDO 2024)

21.690.936

-21.690.936

Total

358.936.752

358.936.752

-

17.656.929

376.593.681

358.936.752

-17.656.929

Obs: Dados SIAFI 15/02/2024

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.