ATO CONVOCATÓRIO Nº 12/2024 EIXO MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS

DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ATLETAS DO CBC

(Ciclo Olímpico Los Angeles 2028)

COMITÊ BRASILEIRO DE CLUBES

CNPJ 00.172.849/0001-42

A Diretoria do Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, no uso de suas atribuições institucionais e estatutárias, torna público o ATO CONVOCATÓRIO Nº 12: EIXO MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ATLETAS DO CBC, PARA O CICLO OLÍMPICO LOS ANGELES 2028, tendo como fundamento a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Legislação Geral do Esporte, o Estatuto Social, o Programa de Formação de Atletas, o Mapa Estratégico do CBC, o Plano de Aplicação de Recursos, o Edital nº 12, e os Regulamentos e Manuais do CBC aplicáveis.

1. DAS PREMISSAS

1.1. As premissas que norteiam o presente Ato Convocatório estão delineadas no Edital nº 12 - Ano I do Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos do Programa de Formação de Atletas do CBC, para o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028.

2. DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente instrumento o apoio financeiro para a aquisição de materiais e/ou equipamentos esportivos, pelos Clubes filiados ao CBC, conforme categorias de integração, necessários para o desenvolvimento de esportes olímpicos apoiados pelo Programa de Formação de Atletas, a serem disponibilizados aos atletas em formação, na forma disposta neste Ato Convocatório e em consonância com o Edital nº 12 - Ano I do Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos, para o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028.

3. DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

3.1. A fonte orçamentária é oriunda da transferência legal e obrigatória dos recursos lotéricos, previstos no inciso I, alínea "e", item 2, e no inciso II, alínea "e", item 2, ambos do art. 16 da Lei Federal nº 13.756/2018.

3.2. Os recursos financeiros disponíveis para o presente Ato Convocatório nº 12 estão estimados em R$ 77.883.258,82 (setenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos), integralmente voltados à aquisição de materiais e/ou equipamentos esportivos pelos Clubes filiados primários e plenos ao CBC.

3.2.1. Os recursos financeiros disponíveis para o presente Ato Convocatório nº 12 respeitam o montante total empenhado/comprometido pela Diretoria do CBC, por meio do Edital nº 12 - Ano I do Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos do Programa de Formação de Atletas do CBC, do Plano de Aplicação de Recursos para Ciclo Olímpico Los Angeles 2028.

3.3. O limite da disponibilidade financeira poderá ser ampliado até a aprovação final dos projetos, a critério do CBC, desde que respeitado o limite empenhado/comprometido no Edital nº 12 - Ano I do Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos para o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028, e que haja disponibilidade de recursos para custear outros projetos tecnicamente qualificados, selecionados e aprovados nos termos deste Ato Convocatório, além daqueles já abrangidos pelo valor acima estipulado.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Respeitada a publicidade prévia do presente Ato Convocatório, poderão participar desta seleção todos os Clubes filiados ao CBC nas categorias primária e plena, e que:

a) estejam rigorosamente regulares com suas obrigações perante o CBC;

b) comprovem sua regularidade fiscal e trabalhista, por meio do aporte da documentação exigida pela norma, diretamente na Plataforma Comitê Digital;

c) detenham a Certidão de Registro Cadastral emitida pelo Ministério do Esporte, válida e vigente, a ser aportada diretamente na Plataforma Comitê Digital;

d) tenham aprovada sua capacidade técnica e operacional relativa ao(s) esporte(s) elegido(s) para participação nos Campeonatos Brasileiros Interclubes - CBI®, e que pretende adquirir materiais e/ou equipamentos esportivos;

e) atendam todas as regras previstas no presente Ato Convocatório nº 12, respectivo Edital e demais Regulamentos e Resoluções do CBC.

5. DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PRIMEIRA FASE DA FORMALIZAÇÃO

5.1. Após a publicação do presente Ato Convocatório no site do CBC e no Diário Oficial da União - DOU, o Clube filiado primário ou pleno interessado deverá manifestar interesse em participar, no prazo do cronograma previsto no item 9 do presente, mediante o encaminhamento de ofício digitalizado e subscrito pelo Dirigente máximo do Clube, via Plataforma Comitê Digital, aplicativo Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos.

6. DO MÉRITO ESPORTIVO E DEFINIÇÃO DOS VALORES PELO COLEGIADO DE DIREÇÃO - SEGUNDA FASE DA FORMALIZAÇÃO

6.1. Para todos os Clubes participantes que atenderem aos requisitos do presente instrumento, o Colegiado de Direção do CBC definirá a composição dos valores dos projetos deste Ato Convocatório, por meio dos seguintes critérios previstos na Matriz de Bônus de Meritocracia Esportiva:

a) Critério 1: valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ano para a composição inicial do projeto, correspondente a cada exercício de execução no Ciclo Olímpico Los Angeles 2028, de modo a assegurar a isonomia e a manutenção/qualidade das atividades durante o desenvolvimento do projeto;

b) Critério 2: acréscimo de valor único por medalha conquistada no Quadro Geral de Medalhas - QGM do CBC (Ciclo Olímpico 2021-2024);

c) Critério 3: acréscimo de valor de acordo com a colocação no Quadro Geral de Medalhas - QGM do CBC (Ciclo Olímpico 2021-2024), a partir da separação em blocos/grupos sequenciais e decrescentes, observada a ordem de classificação;

6.1.1. Acréscimo de valor, pelo Colegiado de Direção, por sediamentos de Campeonatos Brasileiros Interclubes - CBI®, acumulados no Ciclo Olímpico 2021-2024, como incentivo adicional para que o Clube continue aprimorando seu parque esportivo e disponibilizando-o para sediamentos de futuros campeonatos no Ciclo Olímpico Los Angeles 2028.

6.2. Para fins de valoração, além dos critérios relacionados no item 6.1. e seus subitens, os especialistas componentes do Colegiado de Direção poderão estabelecer outros fatores técnico-esportivos.

6.3. Desde que devidamente publicados, eventuais critérios adicionais poderão ser definidos pela Diretoria do CBC, previamente à apresentação das propostas pelos Clubes participantes.

6.4. O Colegiado de Direção terá acesso a todas as informações técnicas e financeiras necessárias ao bom e adequado desempenho de suas funções.

6.5. Avaliados e valorados os critérios para apresentação de projetos pelos Clubes participantes, o Colegiado de Direção definirá os valores máximos para a composição financeira dos projetos que os Clubes apresentarão.

6.6. Antes do envio ao Colegiado de Direção, o CBC procederá verificação da regularidade fiscal e trabalhista dos Clubes, bem como da regularidade junto ao CBC, além da confirmação da Certidão de Registro Cadastral, válida e vigente, aportada na Plataforma Comitê Digital, sendo de responsabilidade exclusiva aos Clubes a manutenção e atualização anual desta documentação.

7. DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS - TERCEIRA FASE DA FORMALIZAÇÃO

7.1. Os Clubes filiados primários e plenos deverão apresentar projeto único, para o desenvolvimento de esporte(s) olímpico(s) elegido(s) para participação nos CBI®, observados os prazos e as regras previstas neste instrumento.

7.2. O projeto deverá ser composto por 02 (duas) listas de materiais esportivos, de modo a assegurar sua sustentabilidade até o final do Ciclo Olímpico Los Angeles 2028, sendo que a primeira lista será apresentada em 2025, e a segunda lista em 2026, conforme cronograma que integrará o projeto.

7.3. Os Clubes poderão utilizar na primeira lista o mínimo de 30% e o máximo de 50% do valor aportado, de modo que, necessariamente, reservem para a segunda lista o montante mínimo, correspondente a 50% do valor aportado, garantindo assim o suprimento do projeto e os Clubes/atletas apoiados até o final do Ciclo Olímpico Los Angeles 2028.

7.3.1. Os valores não utilizados para aquisição dos itens da primeira lista, assim como os rendimentos de aplicação financeira, se destinam para utilização na segunda lista até sua totalidade, ficando a quantia remanescente a ser devolvida ao final da execução do projeto.

7.3.1.1. Os itens não adquiridos na primeira lista, cuja relevância para prática esportiva e formação dos atletas foi oportunamente avaliada e aprovada pelo Colegiado de Direção, deverão ser automaticamente incorporados na segunda lista, salvo em situações devidamente justificadas pelo Clube e autorizadas pelo CBC.

7.3.2. Somente os Clubes filiados plenos poderão solicitar equipamentos esportivos na segunda lista, desde que devidamente justificada a relevância para a prática esportiva e formação dos atletas, e apresentem resultados esportivos.

7.3.3. Especificamente quanto a equipamentos de academia, estes poderão ser concedidos somente mediante a confirmação de espaços físicos adequados e destinados aos atletas a serem beneficiados pelo projeto.

7.4. O CBC disponibilizará modelo eletrônico, por meio da Plataforma Comitê Digital, que conterá as informações necessárias para compor o projeto, incluindo o valor de apoio financeiro máximo aprovado na fase anterior, cabendo aos Clubes preencherem os dados que caracterizem as especificidades no que se refere às suas realidades.

7.5. O projeto deverá conter as seguintes informações:

a) Identificação: informações que identificam o Clube proponente;

b) Identificação do projeto: título que identifica o projeto;

c) Justificativa: necessidade contínua de atualização e renovação de materiais e/ou equipamentos esportivos especializados para que o Clube possa manter a qualidade na execução e evolução permanente do Programa de Formação de Atletas do CBC (definida pelo CBC);

d) Objeto: apoio financeiro para a aquisição de materiais e/ou equipamentos esportivos, necessários para o desenvolvimento de esportes olímpicos, a serem disponibilizados aos atletas em formação no Clube, no âmbito do Programa de Formação de Atletas do CBC, respeitando-se as condições estabelecidas neste instrumento (definido pelo CBC);

e) Objetivo: assegurar as condições necessárias à formação de atletas, apoiando os Clubes participantes do Programa de Formação de Atletas do CBC (definido pelo CBC);

f) Benefícios: ações desenvolvidas no âmbito do projeto, diretamente ligadas à formação esportiva dos atletas, por meio das quais o suprimento com materiais e/ou equipamentos esportivos especializados garante a realização, continuidade e qualidade dos treinamentos no Clube (definido pelo CBC);

g) Esportes contemplados: indicação do(s) esporte(s) que o Clube desenvolverá no âmbito do projeto e que participa de CBI®;

h) Equipe Esportiva: quantificação e indicação dos atletas em formação que se pretende beneficiar com o projeto, tendo por base os dados constantes na Plataforma Comitê Digital do CBC;

i) Cronograma de execução do projeto e plano de aplicação dos recursos: descrição das etapas que serão executadas no projeto, estabelecendo prazos iniciais e finais, relacionadas aos recursos que serão aplicados (definido pelo CBC);

j) Metas: cada projeto desenvolvido pelo Clube subsidiará a mensuração das metas do Programa de Formação de Atletas do CBC, e os indicadores de resultados esportivos serão acompanhados especialmente pelo desempenho nos CBI® (definido pelo CBC).

7.5.1. Como parte integrante do projeto e em momento específico, será apresentado em forma de lista o detalhamento dos materiais e/ou equipamentos esportivos pleiteados, o qual abarcará a quantificação dos materiais esportivos que se pretende adquirir, de acordo com as listas de materiais definidas pelas Confederações/Ligas Nacionais dos respectivos esportes; assim como dos equipamentos esportivos, se for o caso, contendo suas especificações e quantidades, ambos observando-se o enquadramento no(s) esporte(s) a ser(em) desenvolvido(s) no âmbito do projeto e que participará de CBI®;

7.6. É vedada a inclusão no projeto de qualquer item que não esteja em concordância com o presente Ato Convocatório e respectivo Edital, especialmente considerando as vedações definidas nos Regulamentos do CBC.

7.7. O projeto e as listas serão gerados automaticamente, após o preenchimento do modelo eletrônico na Plataforma Comitê Digital.

7.8. No mesmo prazo estabelecido para envio do projeto finalizado, os Clubes deverão aportar, na Plataforma Comitê Digital, declaração firmada pelos seus Dirigentes máximos, atestando que:

a) manterá todas as condições avaliadas de sua capacidade técnica e operacional para a execução do projeto e a gestão dos recursos, incluindo infraestrutura física e de recursos humanos compatíveis para desenvolver o(s) esporte(s) pleiteado(s);

b) todas as informações prestadas no projeto são verdadeiras, sob as penas do art. 299, do Código Penal;

c) não se encontram em nenhuma situação de vedação ou impedimento para a celebração de parceria com o CBC, prevista no art. 12 do Regulamento de Descentralização do Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos - RMEE do CBC;

d) não recebem recursos cumulativos, por parceria ou por quaisquer outros meios, de órgão ou entidade Municipal, Estadual, do Distrito Federal ou da União, para realização do mesmo objeto pleiteado;

e) não se encontram em mora, nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública.

f) dispõem de todas as condições necessárias, inclusive eventuais licenças emitidas pelo poder público, à instalação dos equipamentos e/ou disponibilização dos materiais esportivos que serão adquiridos para a formação dos atletas, ou se comprometem expressamente a promover as adaptações necessárias à implementação do projeto, de forma antecedente e mediante o conhecimento prévio do CBC, sob pena de devolução dos recursos disponibilizados.

g) em caso de sediamento de CBI®, se comprometem a cumprir com as obrigações estabelecidas no Plano de Comunicação aprovado pelo CBC, com ampla identificação visual do Selo de Formação de Atletas, no espaço físico utilizado.

7.9. Também deverá ser aportada, na Plataforma Comitê Digital, declaração firmada pelos Dirigentes máximos dos Clubes, comprometendo-se a:

a) respeitar os limites financeiros aprovados pelo CBC;

b) realizar processo de aquisição dos materiais e/ou equipamentos esportivos por meio de Pregão Eletrônico ou Inexigibilidade, esta somente quando houver inviabilidade de competição, conforme disposto no Regulamento de Descentralização do Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos - RMEE do CBC, sempre observando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, isonomia, motivação, moralidade, publicidade e eficiência;

c) realizar o controle de todos os materiais e/ou equipamentos esportivos adquiridos, inclusive do armazenamento e da distribuição/disponibilização;

d) debitar, na conta bancária específica de movimentação dos recursos da parceria, somente e exatamente os valores relativos às aquisições dos materiais e/ou equipamentos esportivos contemplados no projeto;

e) disponibilizar ao CBC, sempre que solicitado, e, ainda, manter em arquivo, pelo período de 10 (dez) anos, os contratos realizados com os fornecedores, bem como os processos de aquisição dos materiais e/ou equipamentos esportivos, estes devidamente instruídos com todos os documentos em ordem cronológica dos fatos e sequencialmente numerados, com o objetivo de atender eventuais diligências de monitoramento do CBC ou auditorias dos órgãos de controle, e possibilitar a análise da Prestação de Contas.

f) divulgar a parceria celebrada com o CBC, mediante a fixação do Selo de Formação de Atletas nos materiais e/ou equipamentos esportivos, sempre que possível.

g) garantir o cumprimento do Acórdão nº 2.455/2021-P do Tribunal de Contas da União - TCU, que reconheceu a impossibilidade de "cobrança de tarifas bancárias em contas específicas para recebimento de recursos oriundos de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, dentre as quais, as parcerias visando ao fomento do desporto e à preparação de atletas tratadas no art. 23 da Lei nº 13.756/2018 [...]", responsabilizando-se pela devolução de eventual cobrança decorrente da incorreta classificação das contas bancárias específicas do projeto.

7.9.1. Em caso de declaração falsa, os responsáveis ficarão sujeitos às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

7.10. Não será permitida a previsão nos projetos de ações relacionadas a:

a) aquisição de equipamentos esportivos para os filiados primários;

b) aquisição de itens de natureza administrativa;

c) reforma, obras ou instalações.

7.11. Caso os Clubes necessitem utilizar espaços físicos que não sejam de sua propriedade, também será necessário aportar, na Plataforma Comitê Digital, o documento emitido pelo detentor do direito de posse direta ou domínio do espaço objeto de cessão, autorizando expressamente seu uso durante toda a vigência da parceria.

7.12. A área técnica do CBC realizará a análise dos projetos e das listas, e emitirá os respectivos pareceres técnicos, antes do envio ao Colegiado de Direção.

7.13. O projeto final e as listas de todos os Clubes serão submetidos ao Colegiado de Direção do CBC para avaliação, seleção e aprovação final, a ser referendada pelo Presidente do CBC e divulgada no site do CBC.

7.13.1. Antes do envio ao Colegiado de Direção, o CBC procederá nova verificação da regularidade fiscal e trabalhista dos Clubes, bem como da regularidade junto ao CBC e da Certidão de Registro Cadastral emitida pelo Ministério do Esporte, válida e vigente, aportada na Plataforma Comitê Digital, sendo de responsabilidade exclusiva aos Clubes a manutenção e atualização anual desta documentação.

7.13.2. O Colegiado de Direção poderá, a qualquer tempo, determinar diligências saneadoras antes da aprovação ou reprovação de projeto e das listas que o integram.

7.13.3. Após aprovação pelo Colegiado de Direção, constitui obrigação dos Clubes aportar, na Plataforma Comitê Digital, as versões finais dos projetos e das listas subscritas pelos seus Dirigentes máximos.

7.14. Com o recebimento pelo CBC do projeto final, aprovado pelo Colegiado de Direção, os Clubes estarão aptos para celebração dos Termos de Execução, desde que preenchidos todos os demais requisitos normativos dispostos nos Regulamentos do CBC.

8. DAS DESPESAS ELEGÍVEIS E DEMAIS OBRIGAÇÕES

8.1. Somente serão aceitas no projeto despesas referentes ao apoio financeiro para a aquisição de materiais e/ou equipamentos esportivos necessários para o desenvolvimento de esporte(s) olímpico(s) elegido(s) para participação nos CBI®, a serem disponibilizados aos atletas em formação nos Clubes, no âmbito do Programa de Formação de Atletas do CBC.

8.2. Consistem em materiais esportivos aqueles entendidos como itens consumíveis ou que precisam ser substituídos com frequência, que não dependem intrinsecamente de estrutura físico-esportiva específica para instalação e uso, definidos pelas Confederações/Ligas Nacionais dos respectivos esportes, e que, em razão do seu uso corrente, perdem ou têm reduzidas suas condições de usabilidade para a excelência esportiva, dentro de curto período de tempo, e não são incorporados ao patrimônio do Clube; enquanto os equipamentos esportivos são aqueles itens duráveis, que dependem intrinsecamente de estrutura físico-esportiva específica para instalação e uso, e que, em razão do seu uso corrente, não perdem ou não têm reduzidas suas condições de usabilidade para a excelência esportiva, dentro de curto período de tempo, e devem ser incorporados ao patrimônio do Clube.

8.3. Os materiais esportivos que poderão ser adquiridos pelos Clubes são exclusivamente aqueles definidos pelas Confederações/Ligas Nacionais, também com possibilidade de interface junto ao Comitê Olímpico do Brasil - COB.

8.3.1. As Confederações/Ligas Nacionais poderão atualizar as listas, preferencialmente por ano e de forma antecedente ao período de apresentação de cada lista pelos Clubes, considerando novas especificações ou novos materiais esportivos que entendam essenciais para o esporte.

8.4. É obrigatória a aquisição de uniformes de jogo e/ou de treino e/ou de viagem para os Clubes, excepcionando-se esta regra somente quando comprovada a recente aquisição e/ou o suprimento com o Selo de Formação de Atletas do CBC atualizado.

8.4.1. A obrigatoriedade da aquisição de uniformes deverá ser cumprida prioritariamente na primeira lista, de modo que o Clube assegure aos seus atletas uniformes com o Selo de Formação de Atletas do CBC, especialmente os de competição para utilização durante a participação em Campeonatos Brasileiros Interclubes - CBI®, quando for o caso.

8.4.2. Nos uniformes e demais materiais e/ou equipamentos esportivos, deverão constar obrigatoriamente o Selo de Formação de Atletas do CBC, na forma estabelecida pelo Manual de Uso e Aplicação de Identidade Visual vigente, excepcionando-se apenas itens que não seja possível a aposição.

8.5. Para a aquisição dos materiais e/ou equipamentos esportivos, fica estabelecido como procedimento padrão o Pregão Eletrônico, salvo casos de Inexigibilidade, os quais deverão ser realizados em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, isonomia, motivação, moralidade, publicidade e eficiência, bem como respeitando as disposições do Regulamento de Descentralização do Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos - RMEE do CBC.

8.6. O valor aprovado será referência para a definição do quantitativo de materiais e/ou equipamentos esportivos solicitados em cada projeto.

8.7. Todas as obrigações dos Clubes para a correta implementação do projeto estão dispostas no Regulamento de Descentralização do Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos - RMEE do CBC, bem como no Termo de Execução que corresponde ao Anexo V deste Ato Convocatório.

8.8. Os Clubes obrigam-se a manter atualizadas, na Plataforma Comitê Digital, as informações que venham a ser estabelecidas pelo CBC.

8.8.1. Os Clubes, ao alimentarem a Plataforma Comitê Digital, responsabilizar-se-ão pela veracidade e compatibilidade das informações com o efetivamente praticado, sob pena inclusive de glosas/devoluções de recursos recebidos, caso eventualmente o CBC detecte irregularidades ou inconsistências.

8.8.2. As informações estratégico-esportivas produzidas pelos Clubes poderão auxiliar o CBC no monitoramento da respectiva performance esportiva, inclusive para que o CBC possa avaliar durante o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028, segundo critérios de meritocracia, a manutenção, o aumento, ou até mesmo a redução dos benefícios para cada entidade no Ciclo Olímpico subsequente.

8.9. Após a assinatura do Termo de Execução, os Clubes poderão, a qualquer tempo, proceder a devolução de recursos e ficarão sujeitos à análise da Prestação de Contas.

9. DOS PRAZOS

9.1. O presente Ato Convocatório obedecerá ao seguinte cronograma:

ATIVIDADES E ETAPAS

PRAZOS

Publicação do Ato Convocatório nº 12 (CBC)

Até 31/01/2024

Encaminhamento de ofício manifestando interesse em participar do ato convocatório e apresentação de documentação para análise da capacidade técnica e operacional (Clubes)

Até 29/03/2024

Análise da capacidade técnica e operacional (CBC)

Até 15/05/2024

Definição do aporte financeiro pelo Colegiado de Direção e referendo do resultado pelo Presidente do CBC (CBC)

Até 14/06/2024

Preenchimento do projeto na Plataforma Comitê Digital e envio de declarações e documentos complementares (Clubes)

Até 31/07/2024

Análise e emissão dos pareceres técnicos dos projetos (CBC)

Até 31/10/2024

Avaliação, seleção e aprovação final dos projetos pelo Colegiado de Direção e referendo do Presidente do CBC (CBC)

Até 14/11/2024

Prazo para interposição de recurso quanto ao resultado da seleção do Colegiado de Direção (Clubes)

3 dias úteis

Prazo para ajustes e reanálises necessárias pelo CBC, fruto da interposição dos recursos (CBC)

3 dias úteis

Publicação da decisão de acolhimento ou rejeição dos recursos interpostos, da lista final dos projetos selecionados e referendados pelo Presidente (CBC)

Até 26/11/2024

Celebração dos termos de execução (CBC)

Até 20/12/2024

Apresentação da 1ª lista de materiais esportivos (Clubes)

Até 31/01/2025

Ordem de Início (CBC)

A partir de 1º/04/2025

9.2. A publicação das listas enviadas pelas Confederações/Ligas Nacionais será realizada até 30/11/2024, de modo a serem disponibilizadas devidamente atualizadas com as regras/especificidades de cada esporte próxima à data de escolha dos itens pelo Clubes.

9.3. Não havendo interposição de recursos, o CBC poderá antecipar o resultado final e o início da celebração dos Termos de Execução.

9.4. Caso necessário, os prazos estabelecidos poderão, a qualquer momento, ser alterados a critério da Diretoria do CBC, mantendo-se respeitados os princípios da isonomia, impessoalidade e publicidade, bem como os limites previstos no Regulamento de Descentralização do Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos do CBC.

9.5. O início da execução dos recursos descentralizados ficará condicionado à autorização prévia do CBC, por meio de procedimento denominado Ordem de Início, para que o Clube possa deflagar as etapas de aquisição dos materiais esportivos pactuados para a primeira lista.

9.6. Para as aquisições dos materiais e/ou equipamentos da segunda lista, o Clube deverá aguardar a respectiva aprovação pelo Colegiado de Direção do CBC.

10. DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES

10.1. Eventuais impugnações ao presente Ato Convocatório deverão ser interpostas à Diretoria do CBC, pelo e-mail projetos@cbclubes.org.br, com o título "Impugnação", em até 3 (três) dias úteis após a sua publicação.

10.2. Os recursos que porventura forem interpostos também deverão ser endereçados à Diretoria do CBC, pelo e-mail projetos@cbclubes.org.br, com o título "Recurso: Ato Convocatório nº 12: Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos do Programa de Formação de Atletas do CBC - Ciclo Olímpico Los Angeles 2028", seguindo-se os prazos definidos neste Ato, mediante documento assinado pelos Dirigentes dos Clubes, ou representantes legais devidamente constituídos, em arquivo PDF, contendo os itens contestados e as respectivas justificativas e argumentações necessárias, sob pena do não conhecimento do recurso.

10.2.1. O CBC deverá confirmar o recebimento de cada recurso recebido, com resposta às mensagens eletrônicas enviadas pelos Clubes.

10.3. A Diretoria do CBC sempre decidirá de forma fundamentada.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O valor do projeto é disponibilizado em parcela única, após assinatura do Termo de Execução, para comportar ambas as listas, cabendo ao Clube se planejar para as aquisições, de acordo com o limite financeiro estabelecido, com vistas ao pleno cumprimento do objeto pactuado.

11.2. Em novos Atos Convocatórios, o CBC poderá atualizar critérios e regras, de forma a acompanhar a evolução legislativa e normativa; o Programa de Formação de Atletas; ou a dinâmica de desenvolvimento da política esportiva nacional e do próprio sistema clubístico.

11.3. Os Clubes deverão assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CBC em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução dos projetos decorrentes deste Ato Convocatório, contendo o Selo de Formação de Atletas do CBC nos uniformes dos atletas e da comissão técnica, nos itens adquiridos, bem como nas áreas de desenvolvimento das atividades esportivas.

11.4. A vigência deste Ato Convocatório terá início na data de sua publicação e duração até o encerramento do cronograma disposto no item 9.1, perdurando os efeitos nas relações jurídicas estabelecidas em seu período de vigência.

11.5. O presente Ato Convocatório e seus anexos ficarão à disposição dos Clubes interessados no site do CBC.

11.6. As comunicações relativas ao presente Ato Convocatório serão efetuadas por meio do endereço eletrônico atoconvocatoriomee@cbclubes.org.br.

OBS.: O presente Ato Convocatório e seus anexos encontram-se publicados na íntegra no site do CBC, disponível em https://www.cbclubes.org.br/edital/2024-01-10/edital-122024-materiais-e-equipamentos-esportivos

Campinas, 11 de janeiro de 2024.

Paulo Germano Maciel

Presidente do Comitê Brasileiro de Clubes