LEI Nº 14.922, DE 11 DE JULHO DE 2024

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério da Pesca e Aquicultura, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00 (um bilhão, sessenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais), para os fins que especifica.

Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 1.209, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério da Pesca e Aquicultura, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00 (um bilhão, sessenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 11 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

765.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

0909 00QV

Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado

28 846

765.000

0909 00QV 6500

Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional (Crédito Extraordinário)

28 846

765.000

Indenização paga (unidade): 850 (Acréscimo)

F

3-ODC

2

90

0

3020

765.000

5116

Segurança Pública com Cidadania

18.947.432

ATIVIDADES

5116 2723

Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção

06 181

18.947.432

5116 2723 6501

Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - Nacional (Crédito Extraordinário)

06 181

18.947.432

Operação realizada (unidade): 14 (Acréscimo)

F

3-ODC

2

90

0

3020

18.947.432

TOTAL - FISCAL

19.712.432

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.712.432

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

10.559.522

ATIVIDADES

5116 2726

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União

06 181

10.559.522

5116 2726 6500

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional (Crédito Extraordinário)

06 181

10.559.522

Inquérito resolvido (percentual): 100 (Acréscimo)

F

3-ODC

2

90

0

3050

10.559.522

TOTAL - FISCAL

10.559.522

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.559.522

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

29.917.906

ATIVIDADES

5116 2B00

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública

06 181

29.917.906

5116 2B00 6500

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Nacional (Crédito Extraordinário)

06 181

29.917.906

Servidor aprestado (unidade): 250

F

3-ODC

2

90

0

3050

29.917.906

TOTAL - FISCAL

29.917.906

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

29.917.906