EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24727/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MG LOG TRANSPORTES LTDA, 34.735.620/0001-90, SXD4H63, FRMEV01814152024, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPEMA, 82.572.207/0001-03, MGI4698, FRMEV01835652024, 606-82; MILTON ROBERTO CRUZ MARTINS, ***.194.348-**, GMN1129, FRMEV01805232024, 606-82; MRC 2004 MANUTENCAO E REPAROS DE CONTAINER'S LTDA, 01.682.816/0001-05, KPT2591, FRMEV01461002024, 606-82; MUDANCAS PHILIPPI LTDA, 00.205.840/0001-90, PAP7D06, FRMEV01461292024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, REA9I44, FRMEV01705052024, 606-82; RLL7D27, FRMEV01717962024, 606-82; NEUMI SOUZA LIMA, ***.911.105-**, ECT8I09, FRMEV01722752024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, GIT5I26, FRMEV01715842024, 606-82; MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.088.302/0001-66, RUD1J94, FRMEV01729712024, 606-82; MINAS FEST EVENTOS LTDA, 36.624.331/0001-40, RBR3E73, FRMEV01733232024, 606-82; N FERREIRA SODRE, 19.138.369/0001-93, HCC1E93, FRMEV01842572024, 606-82; MIRIELI GIRALDI MAGAGNIN, ***.806.499-**, MMI2384, FRMEV01453712024, 606-82; NEDIR RIBEIRO PEREIRA TRANSPORTE DE CARGA, 26.062.769/0001-28, CUD7C26, FRMEV01807682024, 606-82; N&C LOG LTDA, 41.597.762/0001-02, QUS7E09, FRMEV01473852024, 606-82; N&LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0001-16, FKE5I94, FRMEV01725022024, 606-82; MONTE AZUL SERVICOS DE ENGENHARIA E FLORESTAIS LTDA, 13.932.509/0001-14, QRH8C60, FRMEV01745552024, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, GEK6H69, FRMEV01745612024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXD9C83, FRMEV01752332024, 606-82; MOTA RENA TRANSPORTES LTDA, 20.957.465/0001-42, RMN6D11, FRMEV01733282024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT