EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27054/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRAVA TRANSPORTES LTDA, 30.615.774/0001-98, MIG2454, FRMEV01524812023, 606-82; BRAIAN DE SOUZA CAMARGO, ***.243.900-**, ISJ3J09, FRMEV01466152023, 606-82; BORDIGNON CARVAO CATARINENSE LTDA, 00.960.314/0001-36, MFR0B28, FRMEV00036002024, 606-82; BRASNILE INDUSTRIAL LTDA, 78.549.615/0001-69, QJI1430, FRMEV00165862024, 606-82; BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA, 15.644.488/0001-67, QJH9704, FRMEV00294362024, 606-82; BORGESTUR TRANSPORTES LTDA, 03.678.056/0001-98, JHU1211, FRMEV00056552024, 606-82; JHU1211, FRMEV01444512023, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, FSD9F22, FRMEV00069362024, 606-82; FSD9F22, FRMEV00077902024, 606-82; SWC6E60, FRMEV01581272024, 606-82; FSP7506, FRMEV01975762024, 606-82; BPM-TRANSPORTES LTDA, 04.731.877/0001-03, QQG5500, FRMEV00116692024, 606-82; BOUWMAN TECNOLOGIA AGROPECUARIA LTDA., 79.440.152/0001-65, BDP1H39, FRMEV01481512023, 606-82; BRASIL FERTIL AGRONEGOCIOS LTDA, 20.811.041/0001-75, rcl1d26, FRMEV01488672023, 606-82; BORGHESUL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.086.891/0001-67, QTO1A99, FRMEV01489532023, 606-82; BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.509.120/0001-82, AXP6628, FRMEV01516572023, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SQY1D83, FRMEV01567542024, 606-82; NPH6B05, FRMEV01680682024, 606-82; BORTOLUZZI TRANSPORTES LTDA, 10.476.110/0001-88, RAG7010, FRMEV01660412024, 606-82; RAG7010, FRMEV01556012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração