EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30532/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BORTOLUZZI TRANSPORTES LTDA, 10.476.110/0001-88, RYR8E44, FRMEV01361682024, 606-82; RAG7010, FRMEV01595052024, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0013-36, PVS6I19, FRMEV01382322024, 606-82; BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 11.734.095/0001-93, APP4H73, FRMEV01554612024, 606-82; BR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 08.652.903/0001-69, KAR3646, FRMEV01079752024, 606-82; BOX 119 COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 22.156.789/0001-07, MLI7D99, FRMEV01648992024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJT6E25, FRMEV01427752024, 606-82; SRL1I03, FRMEV01316242024, 606-82; BOZZINHA TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 15.170.805/0001-50, ARQ9734, FRMEV01463542024, 606-82; BONANCA MATERIAL RODANTE E HIDRAULICO LTDA, 40.039.412/0001-50, MAA3B74, FRMEV01763632024, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, IUK8F97, FRMEV01405352024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RKY5J87, FRMEV01546592024, 606-82; RKY5J87, FRMEV01506922024, 606-82; BOM RETIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 04.459.998/0001-48, GDM1B61, FRMEV01685862024, 606-82; BRAGA VIRTUAL COMERCIO DE PRODUTOS E TRANSPORTE LTDA, 35.386.378/0001-50, SDF7I45, FRMEV01540322024, 606-82; BOZZON TRANSPORTES LTDA, 01.005.334/0001-10, EEQ8551, FRMEV02079002024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, QCI6B68, FRMEV02078462024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, RAT8H47, FRMEV02113272024, 606-82; BOVEE & MACEDO TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA, 29.729.247/0001-25, MKT0590, FRMEV01382922024, 606-82; BOX DAS RACOES DISTRIBUIDORA LTDA, 47.909.058/0001-16, QML1G58, FRMEV01576322024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração