EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25580/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, RJE0H41, EPSMA00334322024, 683-13; LRC COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, 13.233.654/0001-07, PTW0J01, EPSMA00344302024, 683-11; LATASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 00.148.025/0015-32, RQS2F83, EPSMA00344812024, 683-13; KR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 05.597.965/0001-27, FZK0G11, EPSMA00250562024, 683-12; FZK0G11, EPSMA00269012024, 683-12; LORDTECH POLIMEROS LTDA, 39.449.745/0001-78, IZR6F40, EPSMA00301882024, 683-13; KLABIN S.A., 89.637.490/0136-38, MFH1167, EPSMA00344462024, 683-13; LUIZ FERNANDO MORETTO MADEIRAS, 46.175.710/0001-53, MHE3C99, EPSMA00254222024, 683-11; KLABIN S.A., 89.637.490/0137-19, JLY5E85, EPSMA00226512024, 683-12; GGN6A62, EPSMA00227262024, 683-13; BEO6I21, EPSMA00235122024, 683-12; LATICINIO SZURA LTDA, 03.084.476/0001-46, AHQ1C77, EPSMA00229192024, 683-11; LETICIA MARIA DE OLIVEIRA, 08.569.230/0002-69, KAA2E44, EPSMA00229012024, 683-11; L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA, 30.278.428/0003-23, GJR9E91, EPSMA00272012024, 683-13; LN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.362.465/0001-02, QUM1H62, EPSMA00240162024, 683-13; LORIVAL MACHADO, ***.864.249-**, EPS6042, EPSMA00256912024, 683-11; KNAUF DO BRASIL LTDA, 02.082.558/0001-99, EQK9707, EPSMA00227432024, 683-11; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0005-30, SCU7G77, EPSMA00239402024, 683-12; LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0039-03, SEY0F75, EPSMA00304472024, 683-12; KLABIN S.A., 89.637.490/0165-72, AJS8B38, EPSMA00298892024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT