PORTARIA AGU Nº 284, DE 1º DE JULHO DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I, do art. 6º, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e tendo em vista o resultado final do concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria, divulgado pelo Edital nº 22 - Procurador Federal, de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 94-A, de 16 de maio de 2024, Seção 3, págs. 1 e 2, e homologado pela Portaria AGU nº 199, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 97, de 21 de maio de 2024, Seção 1, págs. 71 a 75, a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1097493-71.2023.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00407.024562/2024-51, resolve:

Art. 1º Nomear para o cargo efetivo de Procurador Federal de 2ª Categoria, em caráter sub judice, o candidato HELIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR, na seguinte posição:

Seq

Inscrição

Nome

Nota Final

Classificação

Concorrência

Situação

143-A

10003477

Helio Jose dos Santos Junior

369,25

73

Negro

Sub judice

Art. 2º O candidato nomeado fica convocado neste ato para apresentar os documentos e exames médicos relacionados no Anexo desta Portaria até cinco dias antes da posse.

Parágrafo único. A realização dos exames médicos de que trata o caput deste artigo ocorrerá às expensas dos nomeados, assim como os deslocamentos para a sua realização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

ANEXO

DOCUMENTOS E EXAMES MÉDICOS

DOCUMENTOS ORBIGATÓRIOS

1

Formulário de dados cadastrais de ingresso a ser preenchido no Sistema Sigepe

2

Comprovante de Situação Cadastral (Comprovante de Situação Cadastral no CPF - fazenda.gov.br);

3

Documento de Identificação: será obrigatório apresentar apenas um dos seguintes documentos: Carteira de Identidade Nacional (CIN) - (número, órgão expedidor, UF e data de expedição); Passaporte (número, UF e data da emissão); Registro Geral (RG) - (número, órgão expedidor, UF e data de expedição); ou, CNH (número, UF e data da emissão);

4

Certidão de Registro Civil da situação atual (nascimento ou casamento - com eventual averbação);

5

Título de eleitor;

6

Comprovante de votação da última eleição (dois turnos) ou certidão de quitação eleitoral;

7

Certificado de reservista ou dispensa de incorporação (sexo masculino);

8

Cartão de inscrição PIS ou preenchimento do formulário para inclusão de dados do participante;

9

Comprovante de residência;

10

Comprovante de conta salário nos bancos cadastrados;

11

Diploma (frente e verso) de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC devidamente registrado;

12

Registro na Ordem dos Advogados do Brasil -OAB. Caso o candidato nomeado ainda não possua a carteira da OAB, poderá apresentar o protocolo de requerimento de expedição da carteira (Atenção: observar o tem item 3.13 dos Editais nº 1/2022, para os casos de incompatibilidade anterior para o exercício da advocacia);

13

Em caso de naturalizado ou equiparado, apresentar cópia da publicação da Portaria de Naturalização ou Equiparação e informar a data de chegada ao Brasil e o país de origem; e para o cidadão português, apresentar o certificado que outorga os mesmos direitos do brasileiro;

14

Comprovante de entrega da declaração obtida no Sistema e-Patri (Art. 13, §5º, Lei nº 8.112/1990); (epatri.cgu.gov.br/signin)

15

Declaração de Acúmulo de cargos e empregos públicos (Art. 13, §5º, Lei nº 8.112/1990) e não participação de gerência de empresa privada e de não exercer comércio e nem ser proprietário de firma individual (Art. 117, X, Lei nº 8.112/1990) a ser preenchida no Sistema Sigepe;

16

Cópia da solicitação de demissão, exoneração ou vacância, se for o caso (ATENÇÃO para concomitância entre a vacância no antigo órgão e a posse na AGU);

17

Declaração confeccionada pelo órgão/entidade a que está vinculado, se for o caso, informando: nome completo, cargo ocupado, ato de nomeação, data da posse, data do exercício e regime previdenciário (se foi optado pelo Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei nº 12.168/2012);

18

Declaração teto constitucional (CFRB/88, artigo 37, inciso XI);

19

Declaração para atendimento aos art. 132, 135 e 137 da Lei nº 8.112/1990;

20

Declaração de não beneficiário de seguro-desemprego (art. 24 da Lei nº 7.998/1990 e Portaria Normativa MPOG nº 4/2013) a ser preenchido no Sistema Sigepe;

21

Declaração expressa da vedação de exercer a advocacia fora de suas atribuições do cargo (art. 4º Resolução CSAGU nº 1/2002);

22

Currículo (Vitae, Lattes ou SIGEPE);

23

Laudo de aptidão de saúde física e mental (Item 3.8 dos Editais nº 1/2022);

Observações:

I - Fica facultado aos candidatos a realização dos exames em clínicas e médicos particulares, devendo o laudo final de aptidão física e mental ser emitido por médico oficial (art. 14 da Lei nº 8.112/90), datado após o ato de nomeação no concurso público;

II - No momento da perícia oficial, o médico poderá solicitar exames complementares, caso seja necessário;

III - Deverá ser encaminhado para conferência em até 5(cinco) dias antes da posse, conforme Art. 45 da CSAGU Resolução nº 1/2002 e art. 50 da IN AGU nº 1/2009.

RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS

24

O candidato deverá preencher o Questionário exame médico admissional e apresentá-lo ao serviço médico oficial juntamente com os exames relacionados abaixo

Exames médicos válidos por 3 (três) meses:

Hemograma Completo e VHS;

Glicemia de jejum;

Perfil Lipídico (CT, LDL, VLDL, HDL e Triglicerídeos);

Dosagem de eletrólitos (Sódio, Potássio, Magnésio, Cálcio e Cloretos);

Uréia;

Creatinina;

V.D.R.L (sorologia para Lues);

Pesquisa para Doença de Chagas (Imunofluorescencia ou Reação Machado e Guerreiro);

Exame de urina (E.A.S - elementos anormais e sedimentoscopia);

Exame parasitológico de fezes;

Atestado de saúde mental - expedido por médico psiquiatra, constatando ser o candidato portador de sanidade mental ou não.

Exames médicos válidos por 6 (seis) meses:

Laudo oftalmológico, constando obrigatoriamente: Teste de Ishihara, Medida da pressão intra-ocular (tonometria) em valores para ambos os olhos, Acuidade visual, detalhando em valores para ambos os olhos, conforme escala de snellen, Campimetria visual, detalhando os valores em grau (0- 90º) do olho direito e olho esquerdo e soma de ambos (medida do campo visual);

Laudo de audiometria, por otorrinolaringologista, constando a existência de perda auditiva ou não.

Exames médicos válidos por 1 (um) ano:

Eletrocardiograma de repouso (com laudo);

RX do Tórax - P.A e perfil - encaminhar somente o laudo, sem as radiografias.

Exames médicos com validade permanente:

Tipagem sanguínea - ABO e fator Rh.

Exames médicos para homens:

PSA total/livre (acima 50 anos) - validade de 01 ano;

Fezes: pesquisa de sangue oculto nas fezes (acima de 50 anos) - validade de 01 ano.

Exames médicos para mulheres:

Papanicolau (exame preventivo ginecológico) (acima de 25 anos) - validade de 01 ano;

Fezes: pesquisa de sangue oculto nas fezes (acima de 50 anos) - validade de 1 ano;

Mamografia (acima de 50 anos) - validade de 01 ano

DOCUMENTOS OPCIONAIS

25

Carteira de Trabalho (identificação qualificação civil e data do primeiro emprego).