Edital nº 361/2024 - Supes-BA

Processo nº 02006.002816/2023-48 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

MINIMERCADO TABOLEIRO DA BAHIANA LTDA

14.377.568/0001-30

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

9841322

4/2018

28/12/2018

5.796,73

0

0

2.726,78

1.159,35

9.682,86

10682189

1/2019

29/03/2019

5.796,73

0

0

2.641,57

1.159,35

9.597,65

10682190

2/2019

28/06/2019

5.796,73

0

0

2.556,36

1.159,35

9.512,44

10682191

3/2019

30/09/2019

5.796,73

0

0

2.471,15

1.159,35

9.427,23

10682192

4/2019

31/12/2019

5.796,73

0

0

2.392,89

1.159,35

9.348,97

11684190

1/2020

31/03/2020

5.796,73

0

0

2.333,76

1.159,35

9.289,84

11684191

2/2020

30/06/2020

5.796,73

0

0

2.296,08

1.159,35

9.252,16

11684192

3/2020

30/09/2020

5.796,73

0

0

2.269,42

1.159,35

9.225,50

11684193

4/2020

31/12/2020

5.796,73

0

0

2.242,75

1.159,35

9.198,83

12722371

1/2021

31/03/2021

5.796,73

0

0

2.211,45

1.159,35

9.167,53

12722372

2/2021

30/06/2021

5.796,73

0

0

2.156,96

1.159,35

9.113,04

12722373

3/2021

30/09/2021

5.796,73

0

0

2.078,13

1.159,35

9.034,21

12722374

4/2021

31/12/2021

5.796,73

0

0

1.956,98

1.159,35

8.913,06

13576746

1/2022

31/03/2022

5.796,73

0

0

1.810,90

1.159,35

8.766,98

13576747

2/2022

30/06/2022

5.796,73

0

0

1.632,36

1.159,35

8.588,44

13576748

3/2022

30/09/2022

5.796,73

0

0

1.443,39

1.159,35

8.399,47

13576749

4/2022

31/12/2022

5.796,73

0

0

1.254,41

1.159,35

8.210,49

14306487

1/2023

31/03/2023

5.796,73

0

0

1.079,93

1.159,35

8.036,01

14306488

2/2023

30/06/2023

5.796,73

0

0

890,96

1.159,35

7.847,04

14306489

3/2023

30/09/2023

5.796,73

0

0

710,68

1.159,35

7.666,76

Data dos Cálculos: 19/12/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES