PORTARIA MCID Nº 192, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Permuta e Realocação de Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas da estrutura organizacional do Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Permutar, na forma do anexo a esta Portaria, os seguintes Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE):

I - uma FCE 1.07, Chefe, da Divisão de Informações Gerenciais de Pessoal da Coordenação de Gestão de Pessoal da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração com um CCE 1.07, Chefe, da Divisão de Atenção Integral à Saúde do Servidor da Coordenação de Legislação e Qualidade de Vida no Trabalho da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

II - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Projetos Especiais da Coordenação-Geral de Projetos Especiais do Departamento de Produção Social da Moradia da Secretaria Nacional de Habitação com um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Formulação da Coordenação-Geral de Aquisição e Produção Financiada Urbana do Departamento de Provisão Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação.

Art. 2º Realocar, na forma do anexo a esta Portaria, os seguintes Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE):

I - uma FCE 2.07, Assistente, do Gabinete da Secretaria Nacional de Habitação para a Coordenação de Orçamento e Recursos para Habitação do Departamento de Planejamento e Política Nacional de Habitação da Secretaria Nacional de Habitação;

II - uma FCE 2.10, Assessor Técnico, do Gabinete da Secretaria Nacional de Habitação para a Coordenação de Orçamento e Recursos para Habitação do Departamento de Planejamento e Política Nacional de Habitação da Secretaria Nacional de Habitação.

Art. 3º Alterar as denominações e as categorias dos seguintes CCE e FCE:

I - de FCE 2.10, Assessor Técnico, do Gabinete da Secretaria Nacional de Habitação para FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Orçamento e Recursos para Habitação do Departamento de Planejamento e Política Nacional de Habitação da Secretaria Nacional de Habitação;

Art. 4º Alterar as denominações das unidades que integram a estrutura organizacional da Ouvidoria:

I - de Coordenação de Ouvidoria e Controle Social para Coordenação de Proteção e Defesa do Usuário;

II - de Coordenação de Transparência e Acesso à Informação para Coordenação de Proteção de Dados e Acesso à Informação.

Art. 5º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, constante no Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, alterado pela Portaria MCID nº 1.123, de 1 de setembro de 2023, do Ministério das Cidades, passa a vigorar conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 6º As alterações constantes nesta portaria serão refletidas no regimento interno, quando houver, e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério das Cidades, em conformidade com o disposto no art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 7º Fica revogada a Portaria MCID nº 1.123, de 1 de setembro de 2023, do Ministério das Cidades, com início de vigência nos seguintes termos:

I - sete dias úteis após a data da sua publicação quanto aos arts. 2º e 3º.

II - três dias úteis após a data da sua publicação quanto aos demais dispositivos.

HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA

ANEXO

UNIDADE

CARGO

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

2

Assessor Especial

CCE 2.15

1

Assessor Especial

FCE 2.15

2

Assessor

FCE 2.13

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.15

1

Assessor

FCE 2.13

2

Assessor Técnico

CCE 2.10

1

Assistente

CCE 2.07

1

Assistente

FCE 2.07

Assessoria Técnica e Administrativa

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Assistente

CCE 2.07

Assessoria de Cerimonial

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.13

2

Assessor Técnico

CCE 2.10

1

Assistente

CCE 2.07

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

OUVIDORIA

1

Ouvidor

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

CORREGEDORIA

1

Corregedor

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Chefe de Assessoria Especial

CCE 1.15

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

1

Assistente

CCE 2.07

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

ASSESSORIA INTERNACIONAL

1

Chefe de Assessoria

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.11

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.14

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

1

Assistente

CCE 2.07

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS

1

Chefe de Assessoria Especial

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

2

Assistente

CCE 2.07

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe de Assessoria Especial

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor

CCE 2.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

CCE 1.18

1

Secretário-Executivo Adjunto

FCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

1

Assessor

CCE 2.13

1

Gerente de Projeto

FCE 3.13

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

2

Assistente

CCE 2.07

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.14

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.14

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

12

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

2

Assessor Técnico

CCE 2.10

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Assistente

CCE 2.07

Divisão

25

Chefe

FCE 1.07

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E INFORMAÇÕES

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

5

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

10

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

1

Assessor Técnico

FCE 2.12

2

Assessor Técnico

CCE 2.10

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Assistente

CCE 2.07

1

Assistente

FCE 2.07

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

DEPARTAMENTO DE EXTINÇÃO DA FUNASA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

2

Assessor Técnico

CCE 2.10

SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO

1

Secretário

CCE 1.17

2

Assessor

CCE 2.13

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

1

Assistente Técnico

CCE 2.06

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

2

Assessor Técnico

CCE 2.10

3

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

DEPARTAMENTO DE ADAPTAÇÃO DAS CIDADES À TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

2

Assessor Técnico

CCE 2.10

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

SECRETARIA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA

1

Secretário

CCE 1.17

2

Assessor

CCE 2.13

1

Assessor

FCE 2.13

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Assistente

CCE 2.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

1

Assistente Técnico

CCE 2.06

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DA MOBILIDADE URBANA

1

Diretor

CCE 1.15

Assessoria

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

3

Assessor Técnico

FCE 2.10

3

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DA MOBILIDADE E TRÂNSITO URBANO

1

Diretor

CCE 1.15

Assessoria

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

3

Assessor Técnico

FCE 2.10

3

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL

1

Secretário

CCE 1.17

1

Assessor

FCE 2.13

1

Assessor

CCE 2.13

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

1

Assistente

FCE 2.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

1

Assistente Técnico

CCE 2.06

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

DEPARTAMENTO DE REPASSES E FINANCIAMENTO

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

5

Coordenador

FCE 1.10

2

Assessor Técnico

CCE 2.10

3

Assessor Técnico

FCE 2.10

6

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO RURAL E DE PEQUENOS MUNICÍPIOS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

2

Assessor Técnico

FCE 2.10

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.14

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

4

Coordenador

FCE 1.10

3

Assessor Técnico

CCE 2.10

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

4

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

Serviço

2

Chefe

FCE 1.05

SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO

1

Secretário

CCE 1.17

2

Assessor

FCE 2.13

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

1

Assistente

CCE 2.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

DEPARTAMENTO DE PROVISÃO HABITACIONAL

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

6

Coordenador

FCE 1.10

5

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

2

Assistente Técnico

FCE 2.06

DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO SOCIAL DA MORADIA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

2

Coordenador

CCE 1.10

3

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO RURAL

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

4

Coordenador

FCE 1.10

3

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

Serviço

1

Chefe

CCE 1.05

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

1

Assistente

FCE 2.07

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

SECRETARIA NACIONAL DE PERIFERIAS

1

Secretário

CCE 1.17

2

Assessor

FCE 2.13

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Assistente

CCE 2.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO, URBANIZAÇÃO INTEGRADA E QUALIFICAÇÃO DE TERRITÓRIOS PERIFÉRICOS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

2

Assessor Técnico

FCE 2.10

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

DEPARTAMENTO DE MITIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE RISCO

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

3

Assessor Técnico

FCE 2.10

3

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07