EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28691/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VALENTIN FERRARI, ***.248.639-**, BTA6C77, FRMEV01837952024, 606-82; UNYBRASIL ENGENHARIA SANEAMENTO AMBIENTAL E TRANSPORTES LTDA, 26.676.592/0001-50, FCB5G13, FRMEV01521202024, 606-82; TRANSPORTES STA CATARINA LTDA, 53.642.946/0001-18, MIY4B01, FRMEV01555492024, 606-82; VIACAO TRANSCONTILHA LTDA, 48.674.923/0001-55, LPK9191, FRMEV01971352024, 606-82; VIA NORTE COMERCIO E EMPACOTAMENTO LTDA, 32.171.391/0001-01, HFD9H64, FRMEV02009822024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, DWG1A27, FRMEV02058812024, 606-82; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, RXZ4A60, FRMEV01275202024, 606-82; VANDERSON DA SILVA MARIA, ***.675.259-**, MIL2J31, FRMEV01949832024, 606-82; TRANSPORTUARIA TRANSPORTES LTDA, 18.254.438/0001-61, FHF3A53, FRMEV01849372024, 606-82; RB CARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.648.723/0001-52, QJA8E66, FRMEV01893412024, 606-82; J J TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E MUDANCAS LTDA, 09.911.443/0001-09, QJS6G35, FRMEV01904862024, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, FJP6J70, FRMEV01861862024, 606-82; RYE9F47, FRMEV01898072024, 606-82; RAPIDO MONTES CLAROS TRANSPORTES LTDA, 10.382.132/0002-60, PUA3B85, FRMEV01868682024, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0003-21, RFW9E31, FRMEV01896812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração