EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26593/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SAILOR INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 02.533.011/0001-62, QJQ6C40, FRMEV00962932023, 606-82; S.O.S. ESTEIO - TRANSPORTE, REMOCOES E DEPOSITO DE VEICULOS LTDA, 00.557.404/0001-80, JBG8H13, FRMEV01524092023, 606-82; SAIMON SILVA FELISBERTO, ***.599.029-**, MDW0H78, FRMEV00103912024, 606-82; SAFFLOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 15.245.792/0001-31, RLK1B76, FRMEV00065922024, 606-82; SADIAS VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.022.135/0001-46, IYJ1232, FRMEV01256902023, 606-82; SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, RXP1G56, FRMEV01340362023, 606-82; SAFE CAR GUINCHO E ASSISTENCIA LTDA, 10.237.205/0001-49, QHD5J77, FRMEV01459682023, 606-82; QIP7809, FRMEV01485632023, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, RUO9G11, FRMEV00025252024, 606-82; RUO9G11, FRMEV00244422024, 606-82; SAMPAC COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 17.844.869/0001-15, FVT8A78, FRMEV00862732023, 606-82; SAGA TRANSPORTES LTDA, 12.941.948/0001-20, MLC6C37, FRMEV01319192023, 606-82; SACOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOLAS PLASTICAS LTDA, 27.525.602/0001-19, QJF0E00, FRMEV01265232024, 606-82; SACARIA LIDER LTDA, 08.254.297/0001-23, BCW0440, FRMEV01437112023, 606-82; SAM COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 81.805.087/0001-76, MJL6300, FRMEV01451352023, 606-82; SAMIR VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.573.704/0001-47, DFM5G50, FRMEV01407092023, 606-82; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, RLN3E41, FRMEV00683022023, 606-82; RYO0B68, FRMEV01365182023, 606-82; QIQ6673, FRMEV01416372023, 606-82; SAGA LOGISTICA LTDA, 30.920.774/0001-00, FFS1F21, FRMEV00151482024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT