EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30340/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARNIELLI TRANSPORTES LTDA, 43.060.724/0001-33, , FREVP00433542024, 773-0; , FREVP00430132024, 773-0; CARMEN LUCIA MARQUES, ***.797.637-**, , FREVP00427712024, 773-0; CARLOS FELIPE DO CARMO, ***.318.136-**, , FREVP00418422024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, , FREVP00513712024, 773-0; CARLOS EDUARDO CAMARGO, ***.827.478-**, , FREVP00349992024, 773-0; CARLOS ALBERTO MARTINS FERREIRA JUNIOR, ***.622.987-**, , FREVP00432342024, 773-0; CARLOS ANTONIO TEIXEIRA BONFIM, ***.154.358-**, , FREVP00454032024, 773-0; CARLOS ROBERTO SOUSA DE OLIVEIRA, ***.012.258-**, , FREVP00597782024, 773-0; CARLOS ALBERTO MARCHON JUNIOR, ***.145.977-**, , FREVP00611362024, 773-0; CARLOS HENRIQUE HEINZ QUILIN DE LIMA, ***.783.839-**, , FREVP00612812024, 773-0; CARLOS EDUARDO ROSA PIELENZ, ***.705.008-**, , FREVP00622972024, 773-0; CARLOS DE JESUS BISPO, ***.997.295-**, , FREVP00637872024, 773-0; CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA, ***.993.578-**, , FREVP00637942024, 773-0; CARLOS LUIZ DE QUEIROZ, ***.679.858-**, , FREVP00360992024, 773-0; CARLOS RIBEIRO DA SILVA, ***.565.507-**, , FREVP00453912024, 773-0; CARLOS MARCIO FERREIRA DA SILVA, ***.578.137-**, , FREVP00324512024, 773-0; CARLOS EDUARDO RANGEL DE BARROS, ***.052.317-**, , FREVP00601252024, 773-0; CARLOS GERMANO SILVA DE OLIVEIRA, ***.648.935-**, , FREVP00629132024, 773-0; CARLOS VINICIUS GURGEL BATISTA DA SILVA, ***.511.987-**, , FREVP00331912024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração