Edital nº 13/2024 - Supes-AM

O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados da HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), haja vista não ter obtido êxido nas tentativas de localização, via correios, ficando os mesmos intimados a efetuarem o pagamento dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Para parcelamento dos débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar o Setor de Arrecadação do IBAMA no Amazonas.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei n. 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

NOME

CNPJ/CPF

PROCESSO

TRIMESTRE/ANO

VALOR

ANTONIA TORRES DE SOUZA

04.301.611/0001-20

02005.003605/2018-75

4/2016 a 4/2017

4.815,19

RBA RECICLAGEM BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA

05.257.243/0002-04

02005.003190/2022-16

4/2016 a 3/2021

3.260,26

FRANCISCO CELINO DA SILVA ME

08.281.976/0001-91

02005.000961/2022-13

4/2016 a 3/2021

2.416,23

F C MACIEL FIGUEIRA JUNIOR

08.879.155/0001-51

02005.001027/2022-19

4/2016 a 3/2017

3.199,58

REAL DIAMOND MINERAÇÃO LTDA

10.281.557/0001-00

02005.003127/2022-80

4/2017 a 4/2020

2.673,08

INSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

84.477.207/0001-41

02005.001513/2020-75

1/2015 a 2/2017

4.351,35

ARIPUANÃ FABRICA DE ÓLEOS VEGETAIS EIRELI

04.828.628/0001-30

02005.001664/2018-17

4/2016 a 4/2017

4.603,89

PETRO RIO COM DERIV DE PETROLEO E NAVEGAÇÃO LTDA.

07.250.457/0001-01

02005.000811/2020-48

4/2018 a 4/2019

4.657,45

MIPEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME

09.607.936/0001-50

02005.001389/2023-91

1/2019 a 2/2020

11.047,10

A L L FERNANDES DE SOUZA

01.299.997/0003-57

02005.003412/2018-14

4/2016 a 4/2017

3.229,63

IGUAÇU AGROINDUSTRIAL LTDA

02.694.303/0001-87

02005.000185/2023-32

4/2017 a 2/2022

13.767,03

MONASSA COMERCIO DE LUBRIFICANTES EIRELI - EPP

10.840.215/0001-74

02005.000919/2022-01

4/2017 a 3/2021

14.744,21

F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA

22.792.535/0001-85

02005.002661/2023-50

4/2017 a 1/2021

10.384,01

MINERIOS DA AMAZONIA LTDA - SPE

14.410.102/0001-90

02005.001363/2019-66

4/2015 a 2/2018

22.430,52

WALZENIR ALVES BARROSO

02.352.012/0001-00

02005.003020/2022-31

4/2016 a 2/2018

5.531,64

YOMASA DA AMAZONIA LTDA

04.879.176/0001-16

02005.001023/2022-31

4/2016 a 4/2019

9.975,90

H-BUSTER DA AMAZONIA IND E COM LTDA

84.465.046/0001-76

02005.000343/2019-78

4/2016

4.127,04

AGROPECUÁRIA OMENA LTDA

04.270.450/0001-55

02005.102804/2017-84

4/2014 a 4/2018

11.066,56

CHESIQUIMICA LTDA EPP

02.125.191/0002-24

02005.001725/2023-03

1/2019 a 3/2019

2.734,59

META DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA.

14.653.874/0001-52

02005.002002/2020-71

4/2016 a 4/2019

11.603,16

L. SÉRGIO VILELA

02.922.184/0001-72

02005.001574/2018-18

4/2014

682,81

ACIM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

34.541.136/0002-01

02005.001297/2019-24

4/2017

4.398,64

J.J.B.GUIMARAES

05.804.922/0001-75

02005.003611/2019-11

4/2016 a 4/2018

6.565,19

MARIO N N MENEGHINI

23.035.710/0001-52

02005.003056/2022-15

4/2017 a 3/2021

3.276,55

SILVANIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

16.454.976/0002-55

02005.000885/2022-46

4/2016 a 3/2021

17.862,99

SINCORÁ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA

01.550.795/0001-74

02005.002072/2018-12

1/2015 a 4/2017

9.389,63

LUCIANO FLORENCIO DA SILVA

05.449.383/0001-01

02005.001778/2020-73

4/2016 a 1/2019

7.665,93

RIVER JUNGLE HOTEL LTDA

10.189.959/0001-70

02005.003467/2023-91

4/2017 a 1/2019

5.682,55

RIVER JUNGLE HOTEL LTDA

10.189.959/0001-70

02005.003446/2019-90

4/2017 a 2/2015

1.339,31

AUTO POSTO AMAZONIA LTDA

63.722.862/0002-29

02005.002642/2022-42

1/2018 a 4/2018

3.767,32

GREEN AMAZONIA WOODS MANEJO FLORESTAL LTDA. - EPP

20.745.985/0002-72

02005.000982/2022-39

4/2017 a 3/2021

11.795,54

CROCOMPANY IND. COM. DE JACARÉS E PEIXES LTDA

14.087.112/0001-36

02005.000668/2023-37

1/2015 a 2/2018

1.537,30

PLASVEL IND.E COM.DE RESIDUOS PLASTICOS LTDA

07.170.121/0001-20

02005.000047/2021-91

4/2017 a 4/2018

3.825,16

CROCOMPANY IND. COM. DE JACARÉS E PEIXES LTDA.

14.087.112/0001-36

02005.000668/2023-37

1/2018 a 2/2018

1.537,30

VIEIRA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

04.409.884/0001-93

02005.000801/2022-74

4/2018

1.877,10

COMERCIAL ALECRIM LTDA

04.968.913/0002-38

02005.001903/2019-10

3/2014 a 4/2018

15.060,46

ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A

12.361.267/0134-14

02005.000360/2023-91

1/2018 a 4/2022

70.161,51

C.F. MENDES DE MELO

01.696.197/0001-08

02005.001027/2018-32

4/2016 a 4/2018

1.800,02

COMERCIAL ALECRIM LTDA

04.968.913/0002-38

02005.001903/2019-10

3/2014 a 4/2018

15.060,46

COOP EXTRATIVISTA FLORESTAL FAMILIAR

10.436.748/0001-95

02005.000154/2015-71

4/2011 a 2/2013

5.456,98

Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Estado do Amazonas sito à Rua Ministro João Gonçalves de Souza, s/n - Km 01, BR 319 - Distrito Industrial - Manaus-Am - CEP 69075-830, Telefone (92) 3878-7112 e e-mail coad.am@ibama.gov.br, nos horários de 08h às 12h e de 13h às 17h. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.

JOEL BENTES ARAÚJO FILHO