EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30409/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SG LOCACAO DE TRANSPORTES LTDA, 24.651.599/0001-91, SHS8F20, EPSMA00223122024, 683-13; SOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 07.160.580/0001-23, RQT9A99, EPSMA00254272024, 683-13; RQT9A99, EPSMA00268212024, 683-11; SHERIDAN RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 19.932.323/0001-41, KYN2J58, EPSMA00243022024, 683-11; SIQUEIRA & GONCALVES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.660.092/0001-48, KQK9560, EPSMA00294592024, 683-13; RKN1E87, EPSMA00323732024, 683-11; SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., 49.930.514/0026-93, SRQ1B76, EPSMA00345912024, 683-11; SIDINEI NUNES DA CRUZ, ***.425.825-**, NZN0870, EPSMA00254672024, 683-13; SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA., 55.720.908/0002-42, BWW1297, EPSMA00237352024, 683-13; BCH2G67, EPSMA00273272024, 683-12; SITARI AGRONEGOCIOS LTDA, 47.736.903/0001-07, QPF9F17, EPSMA00297082024, 683-12; SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA, 08.249.708/0001-92, NUI4H06, EPSMA00304722024, 683-12; SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA, 50.567.288/0006-63, RLO0C71, EPSMA00308532024, 683-11; SIMAO SUNDERHUS, ***.656.797-**, MSA8117, EPSMA00414542024, 683-11; SILVEIRA DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE PESCADOS LTDA., 46.636.266/0001-26, OPC0270, EPSMA00388892024, 683-13; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, GDU5A24, EPSMA00264462024, 683-12; SG INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 05.691.131/0001-86, RXO8I00, EPSMA00296052024, 683-13; SOL VINIL DISTRIBUIDORA LTDA, 01.590.276/0001-30, SRG4F44, EPSMA00240022024, 683-11; SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA, 50.567.288/0007-44, GAF3F06, EPSMA00393812024, 683-12; SHIRLEI DO ROCIO LOURENCO, 39.602.825/0001-11, RYU3A37, EPSMA00411842024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração