DECISÃO SUPAS Nº 1.623, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172679/2024-51, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 142, da ANTONIO PEDRO DA SILVA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI, CNPJ nº 05.051.769/0001-52, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFMA0176004 à ANTONIO PEDRO DA SILVA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI, CNPJ nº 05.051.769/0001-52, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASILIA(DF) - FORMOSA DA SERRA NEGRA(MA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ALTO PARNAIBA/MA-CORRENTE/PI

ALTO PARNAIBA/MA-CRISTALANDIA DO PIAUI/PI

ALTO PARNAIBA/MA-SANTA FILOMENA/PI

ALTO PARNAIBA/MA-SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI

BALSAS/MA-CORRENTE/PI

BALSAS/MA-CRISTALANDIA DO PIAUI/PI

BALSAS/MA-SANTA FILOMENA/PI

BALSAS/MA-SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI

BARREIRAS/BA-ALTO PARNAIBA/MA

BARREIRAS/BA-BALSAS/MA

BARREIRAS/BA-CORRENTE/PI

BARREIRAS/BA-CRISTALANDIA DO PIAUI/PI

BARREIRAS/BA-FORMOSA DA SERRA NEGRA/MA

BARREIRAS/BA-FORTALEZA DOS NOGUEIRAS/MA

BARREIRAS/BA-SANTA FILOMENA/PI

BARREIRAS/BA-SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI

BARREIRAS/BA-TASSO FRAGOSO/MA

BRASILIA/DF-ALTO PARNAIBA/MA

BRASILIA/DF-BALSAS/MA

BRASILIA/DF-CORRENTE/PI

BRASILIA/DF-CRISTALANDIA DO PIAUI/PI

BRASILIA/DF-FORMOSA DA SERRA NEGRA/MA

BRASILIA/DF-FORTALEZA DOS NOGUEIRAS/MA

BRASILIA/DF-SANTA FILOMENA/PI

BRASILIA/DF-SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI

BRASILIA/DF-TASSO FRAGOSO/MA

FORMOSA DA SERRA NEGRA/MA-CORRENTE/PI

FORMOSA DA SERRA NEGRA/MA-CRISTALANDIA DO PIAUI/PI

FORMOSA DA SERRA NEGRA/MA-SANTA FILOMENA/PI

FORMOSA DA SERRA NEGRA/MA-SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI

FORMOSA DO RIO PRETO/BA-ALTO PARNAIBA/MA

FORMOSA DO RIO PRETO/BA-BALSAS/MA

FORMOSA DO RIO PRETO/BA-BRASILIA/DF

FORMOSA DO RIO PRETO/BA-CORRENTE/PI

FORMOSA DO RIO PRETO/BA-CRISTALANDIA DO PIAUI/PI

FORMOSA DO RIO PRETO/BA-FORMOSA DA SERRA NEGRA/MA

FORMOSA DO RIO PRETO/BA-FORTALEZA DOS NOGUEIRAS/MA

FORMOSA DO RIO PRETO/BA-SANTA FILOMENA/PI

FORMOSA DO RIO PRETO/BA-SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI

FORMOSA DO RIO PRETO/BA-TASSO FRAGOSO/MA

FORTALEZA DOS NOGUEIRAS/MA-CORRENTE/PI

FORTALEZA DOS NOGUEIRAS/MA-CRISTALANDIA DO PIAUI/PI

FORTALEZA DOS NOGUEIRAS/MA-SANTA FILOMENA/PI

FORTALEZA DOS NOGUEIRAS/MA-SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALTO PARNAIBA/MA

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BALSAS/MA

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BRASILIA/DF

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CORRENTE/PI

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CRISTALANDIA DO PIAUI/PI

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FORMOSA DA SERRA NEGRA/MA

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FORTALEZA DOS NOGUEIRAS/MA

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SANTA FILOMENA/PI

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-TASSO FRAGOSO/MA

RIACHAO DAS NEVES/BA-ALTO PARNAIBA/MA

RIACHAO DAS NEVES/BA-BALSAS/MA

RIACHAO DAS NEVES/BA-BRASILIA/DF

RIACHAO DAS NEVES/BA-CORRENTE/PI

RIACHAO DAS NEVES/BA-CRISTALANDIA DO PIAUI/PI

RIACHAO DAS NEVES/BA-FORMOSA DA SERRA NEGRA/MA

RIACHAO DAS NEVES/BA-FORTALEZA DOS NOGUEIRAS/MA

RIACHAO DAS NEVES/BA-SANTA FILOMENA/PI

RIACHAO DAS NEVES/BA-SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI

RIACHAO DAS NEVES/BA-TASSO FRAGOSO/MA

TASSO FRAGOSO/MA-CORRENTE/PI

TASSO FRAGOSO/MA-CRISTALANDIA DO PIAUI/PI

TASSO FRAGOSO/MA-SANTA FILOMENA/PI

TASSO FRAGOSO/MA-SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI