EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25884/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NUNES E VIEGAS TRANSPORTES LTDA, 11.223.961/0001-81, JBM9I84, FRMEV00551782024, 606-82; NOE BOFF, ***.801.600-**, IML3357, FRMEV00475612024, 606-82; ODAIR MARCOS KATO JUNIOR, ***.542.818-**, FWH3450, FRMEV01280122024, 606-82; NOVA ESTRELA BIOMASSA LTDA, 12.279.003/0001-95, ELI5C29, FRMEV01365092024, 606-82; MTD4E35, FRMEV01640652024, 606-82; ODAIR DIAS DE CARVALHO, ***.685.559-**, EGJ0A85, FRMEV01504502024, 606-82; NUTRIFRIOS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 79.902.888/0001-08, MGI5D93, FRMEV01625182024, 606-82; NOVA VIDA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.313.133/0001-74, GPZ2A01, FRMEV01677282024, 606-82; NOVO TEMPO CONFECCOES LTDA, 37.144.869/0001-10, OQG4D67, FRMEV01272182024, 606-82; OQG4D67, FRMEV01250532024, 606-82; NJF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.918.453/0001-52, PBY0F40, FRMEV01356772024, 606-82; PBX2B10, FRMEV01633522024, 606-82; ODESIO HESS & FILHO LTDA, 12.936.790/0001-09, RYA8F33, FRMEV01546012024, 606-82; NOVATECH ENGENHARIA LTDA., 27.634.058/0001-43, RDZ4G49, FRMEV01484612023, 606-82; RDZ4G49, FRMEV01387422023, 606-82; OLAIR LIBRALON, 58.353.640/0001-65, CUD4A50, FRMEV01325982024, 606-82; NS CONTABILIDADE LTDA, 07.320.554/0001-15, SDQ7C65, FRMEV01615762024, 606-82; ODILON FRANCISCO FERREIRA, ***.090.330-**, LNF9880, FRMEV00544582023, 606-82; NITRION DO BRASIL LTDA., 04.905.537/0001-51, RYK3J16, FRMEV01465872023, 606-82; NOVA NACIONAL TRANSPORTES LTDA., 12.756.620/0001-34, EQU2258, FRMEV00778552023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT