EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31472/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRITACAL CALCARIO AGRICOLA E TRANSPORTES LTDA, 33.255.423/0001-01, SCF1H60, FRMEP00167902024, 683-12; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BEU8D83, FRMEP00116042024, 683-12; AZN8D83, FRMEP00151422024, 683-12; AYM8D83, FRMEP00152112024, 683-12; BR TRANS TRANSPORTADORA LTDA, 07.953.142/0001-12, PVD0D49, FRMEP00133082024, 683-12; PVD0D49, FRMEP00172392024, 683-12; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RKU6A19, FRMEP00128362024, 683-12; BITRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.192.618/0001-29, MKL3H01, FRMEP00214302024, 683-12; MHO9108, FRMEP00139822024, 683-12; BRASIL TURISMO LTDA, 22.487.626/0001-07, NDI9F67, FRMEP00156652024, 683-11; BRAND E RINALDI TRANSPORTES LTDA, 07.283.712/0001-04, RAD3420, FRMEP00140612024, 683-12; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAK8E21, FRMEP00193772024, 683-12; RRI5C04, FRMEP00187302024, 683-12; RAK8E21, FRMEP00153462024, 683-12; QCN4I94, FRMEP00176122024, 683-12; RRI5C04, FRMEP00174542024, 683-12; RRI5C04, FRMEP00171662024, 683-12; RAT5A99, FRMEP00123422024, 683-12; QCG8196, FRMEP00134632024, 683-12; BRAZ ANTONIO COMINI, ***.311.929-**, APG9A02, FRMEP00144182024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração