EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29625/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, RNH5C03, FRMEV02266482024, 606-82; J3K TRASPORTES LTDA, 20.386.336/0001-41, MKE3J77, FRMEV02398362024, 606-82; JANGADEIRO COMERCIO DE MADEIRAS, FERRAGENS E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 24.775.431/0001-98, EQM3029, FRMEV02455602024, 606-82; JADIELSON MACEDO TAVARES, ***.234.684-**, OIS0H40, FRMEV02452092024, 606-82; J RESENDE TRANSPORTE, 10.172.660/0001-03, AXS3601, FRMEV02188822024, 606-82; JESUS ANTONIO NUNES DE FREITAS, ***.520.141-**, NJH2E82, FRMEV02362012024, 606-82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RDS7A62, FRMEV01488942024, 606-82; JADERSON SAMUEL DE PAULA, ***.736.606-**, CLJ1712, FRMEV01904652024, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ODR3G37, FRMEV02424782024, 606-82; ODR3H12, FRMEV02424802024, 606-82; ECJ1G72, FRMEV02403802024, 606-82; JG TRANSPORTES LTDA, 06.171.956/0001-32, OAZ0459, FRMEV02410792024, 606-82; J. H. TRANSPORTES LTDA, 05.693.083/0001-65, SOE7H77, FRMEV02410092024, 606-82; JIJA TRANSPORTES LTDA, 30.866.811/0001-30, MHV8C97, FRMEV02401142024, 606-82; JET DISTRIBUICAO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 13.503.069/0001-80, FTJ9822, FRMEV02214862024, 606-82; JAIR FRASSON, ***.236.219-**, MHL1C09, FRMEV02427972024, 606-82; J.A.C SOUSA E SILVA TRANSPORTES LTDA, 69.011.898/0001-08, GVI9972, FRMEV02406992024, 606-82; FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA, 33.627.092/0001-93, JFO8922, FRMEV01584842024, 606-82; COMERCIAL DE BEBIDAS MADA BASSI LTDA, 01.489.296/0001-19, GFM2D51, FRMEV01417192024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, QJG5424, FRMEV01609392024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração