Portaria SPU/MGI Nº 5.776, DE 14 de agosto de 2024

Doação com Encargos à Fundação Universidade do Amazonas de imóvel da União, com área 464,33m², localizado na Rua Coronel Sérgio Pessoa nº 147, no Município de Manaus, Estado do Amazonas, objetivando a regularização de utilização do imóvel para continuação do desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação na Educação Superior em Direito.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 02 de agosto de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 04905.003892/2005-81, resolve:

Art. 1º Autorizar a Doação com Encargos à Fundação Universidade do Amazonas de imóvel da União, com área 464,33m², localizado na Rua Coronel Sérgio Pessoa nº 147, no Município de Manaus, Estado do Amazonas, registrado na matrícula nº 23488 do Cartório do 1º Registro de Imóveis e Protestos de Manaus.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização de utilização do imóvel para continuação do desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação na Educação Superior em Direito.

Art. 3º A donatária terá o prazo de 02 (dois) anos para cumprimento do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.

Art. 4º Fica a donatária responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 6.015/1973, e encaminhar à SPU/AM a certidão comprobatória de sua ocorrência no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato.

Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel.

Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 6º A presente doação não exime a donatária de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 7º Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 8º É vedado a donatária a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte.

Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE