ATA Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 1, referente à sessão realizada em 23 de janeiro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-016.476/2022-0, TC-016.611/2022-5 e TC-031.802/2016-8, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-013.650/2022-0, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e

TC-001.669/2023-0, TC-002.647/2023-0, TC-009.051/2023-6, TC-024.164/2020-8 e TC-045.519/2021-8, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 442 a 706.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 398 a 441, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

EMPATE NO PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO DO TC-025.875/2020-5

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-025.875/2020-5, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues. O revisor, Ministro Jhonatan de Jesus, apresentou voto divergente, o qual foi acompanhado pelo Ministro Jorge Oliveira. O Ministro Benjamin Zylmer votou acompanhando o relator. Ante a ocorrência de empate na votação, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno, o processo TC-025.875/2020-5 foi excluído de pauta, para apreciação em Plenário.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 398/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.008/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Ivoni Fagundes Lacerda (250.243.700-82).

3.2. Recorrente: Ivoni Fagundes Lacerda (250.243.700-82).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Airton Brasil Fagundes (OAB-SC 10.483) e outros, representando Ivoni Fagundes Lacerda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 7.729/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à pensão militar (reparação econômica da Lei 10.559/2002) concedida à sra. Ivoni Fagundes Lacerda,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Ivoni Fagundes Lacerda para, no mérito, dar a ele provimento, tornando insubsistente o Acórdão 7.729/2022-1ª Câmara;

9.2. considerar legal e ordenar o registro do ato de pensão militar (reparação econômica da Lei 10.559/2002) de interesse da sra. Ivoni Fagundes Lacerda (ato e-Pessoal 48.134/2016);

9.3. determinar à AudPessoal que adote, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-Plenário, as medidas pertinentes com vistas à possível revisão de ofício do registro tácito operado no ato e-Pessoal 91.130/2021, haja vista a ocorrência apontada na parte final do voto condutor deste acórdão;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao órgão de origem.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0398-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 399/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.978/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Marlene do Carmo Ferraz de Oliveira (008.834.558-03).

3.2. Recorrente: Marlene do Carmo Ferraz de Oliveira (008.834.558-03).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Paulo Sergio Turazza (OAB-SP 227.407), representando Marlene do Carmo Ferraz de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 5.435/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à pensão militar concedida à sra. Marlene do Carmo Ferraz de Oliveira,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Marlene do Carmo Ferraz de Oliveira para, no mérito, dar a ele provimento, tornando insubsistente o Acórdão 5.435/2022-1ª Câmara;

9.2. considerar legal e ordenar o registro do ato de pensão militar de interesse da sra. Marlene do Carmo Ferraz de Oliveira;

9.3. determinar à AudPessoal que providencie a correção, no sistema e-Pessoal, do lançamento efetuado no quadro "V - DADOS DA REFORMA NA DATA DO ÓBITO", campo "Motivo da reforma inicial", conformando-o com a prova dos autos;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao órgão de origem.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0399-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 400/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.104/2023-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessados: Neuza Maria de Souza Queiroz (860.123.207-87); Wellington Luiz Queiroz dos Santos (075.951.927-73).

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar concedida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração de pensão militar editado em favor do sr. Wellington Luiz Queiroz dos Santos, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao sr. Wellington Luiz Queiroz dos Santos, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado e a sra. Neuza Maria de Souza Queiroz tiveram ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social, para adoção das medidas pertinentes em face do recebimento indevido de benefício assistencial pelo sr. Wellington Luiz Queiroz dos Santos, e à AudBenefícios, para eventual aprimoramento dos trabalhos de fiscalização desta Corte.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0400-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 401/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.804/2022-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Jéssica Carla Costa dos Santos (098.586.494-01); Manuela Costa dos Santos (217.249.704-53); Marileide Costa dos Santos (936.305.814-04).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil instituída por ex-servidor da Universidade Federal Rural de Pernambuco,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao ato de interesse das sras. Jéssica Carla Costa dos Santos, Manuela Costa dos Santos e Marileide Costa dos Santos;

9.2. determinar à Universidade Federal Rural de Pernambuco que:

9.2.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Marileide Costa dos Santos no prazo de quinze dias;

9.2.2. mantenha os pagamentos do benefício previdenciário em exame apenas enquanto perdurarem os efeitos da decisão favorável à interessada proferida nos autos do processo 823368-23.2021.4.05.8300;

9.2.3. caso venha a ser reformada a decisão proferida no processo 823368-23.2021.4.05.8300, promova o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, se não houver comando em judicial em sentido contrário;

9.3. encaminhar cópia desta decisão à Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal, para acompanhamento do processo 823368-23.2021.4.05.8300, ora em tramitação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0401-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 402/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.581/2023-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessada: Edeluza Dias Costa (956.559.135-34)

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse da sra. Edeluza Dias Costa, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Edeluza Dias Costa, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; e

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do RITCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0402-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 403/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.604/2023-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessada: Alessandra Carla Sousa Bastos Ribeiro (392.423.662-34)

4. Órgão: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse da sra. Alessandra Carla Sousa Bastos Ribeiro, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Alessandra Carla Sousa Bastos Ribeiro, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; e

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do RITCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0403-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 404/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.493/2022-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Otávio Roberto Pinheiro da Costa (088.118.812-34).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas e Órgãos Extintos.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidores do território do Amapá, apreciado preliminarmente por meio do Acórdão 5.003/2022-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria ao sr. Otávio Roberto Pinheiro da Costa e determinar o registro do respectivo ato;

9.2. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas e Órgãos Extintos que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. instaure, no prazo de trinta dias, processo administrativo com objetivo de buscar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente ao sr. Otávio Roberto Pinheiro da Costa a título de dedicação exclusiva, em virtude do exercício de atividades paralelas de 1991 a 2007 (vide voto que fundamenta esta deliberação);

9.2.2. adote medidas com vistas a possível instauração de processo administrativo disciplinar para apurar eventual ocorrência da hipótese prevista no inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990, haja vista que o sr. Otávio Roberto Pinheiro da Costa constou como sócio-administrador do Centro Educacional Vitória Régia Ltda. (CNPJ 34.932.319/0001-77) de 1991 a 1992.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0404-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 405/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.802/2022-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Orlando César Mantese (913.099.568-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidores da Fundação Universidade Federal de Uberlândia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria ao sr. Orlando César Mantese e determinar o registro do respectivo ato;

9.2. determinar à Fundação Universidade Federal de Uberlândia que:

9.2.1. avalie a possibilidade de instaurar processo administrativo disciplinar para apurar possível ocorrência da hipótese prevista no inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990 por parte do interessado, que ostentou a condição de sócio-gerente da empresa Cetip - Centro de Terapia Intensiva Pediátrica Ltda. (CNPJ 02.824.123/0001-72), de 12/4/1998 a 26/4/2001;

9.2.2. instaure processo administrativo com vistas a obter o ressarcimento dos valores pagos indevidamente no período em que o servidor descumpriu o regime de dedicação exclusiva, fato do qual este Tribunal teve ciência apenas em 30/11/2022;

9.2.3. informe ao Tribunal as providências adotadas no prazo de sessenta dias.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0405-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 406/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.885/2023-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Benevenuto Vieira Cavalcante (056.591.162-72).

4. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Departamento de Polícia Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal, para fins de registro, o ato de aposentadoria de interesse do sr. Benevenuto Vieira Cavalcante, ressaltando a oportuna supressão, pelo órgão de origem, da parcela associada à "diferença de reajuste" da Lei 8.622/1993, indevidamente incluída na composição inicial dos proventos.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0406-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 407/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.684/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência da Zona Franca de Manaus (04.407.029/0001-43).

3.2. Responsáveis: Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões (02.806.229/0001-43); Luiz Irapuan Pinheiro (000.896.722-91).

4. Órgão/Entidade: Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Cibelle Dell Armelina Rocha (OAB-DF 35.232), representando Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, no âmbito do Convênio 6/2003, que teve por objeto a implantação da Fase 1 do Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do sr. Luiz Irapuan Pinheiro e da Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

29/12/2003

3.516.729,52

Débito

11/9/2009

11.430,77

Crédito

9.2. aplicar, individualmente, ao sr. Luiz Irapuan Pinheiro e à Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da respectiva notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, à Superintendência da Zona Franca de Manaus e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0407-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 408/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.821/2020-0.

1.1. Apenso: 032.568/2023-1

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Município de Curaçá/BA

4. Entidades: Município de Curaçá - BA e Ministério das Cidades.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária da Secretaria Executiva do Ministério das Cidades, tendo em vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 54138/2009, firmado com o Município de Curaçá/BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Município de Curaçá/BA;

9.2. condenar o responsável designado no subitem anterior ao pagamento das quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/12/2010

59.060,00

16/2/2012

120.452,87

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o Município de Curaçá/BA comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU);

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. dar ciência deste acórdão ao Município de Curaçá/BA, à Câmara Municipal de Curaçá/BA, ao Ministério das Cidades, à Advocacia-Geral da União e à Secretaria do Tesouro Nacional.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0408-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 409/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.523/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Drogaria e Perfumaria Bela Vista Ltda. (86.669.629/0001-44) e Roberta Santiago Tadim (052.119.856-99)

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (OAB/MG 11.033) e Fernando Barbosa Satler (OAB/MG 121.595)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas da empresa Drogaria e Perfumaria Bela Vista Ltda. e da sra. Roberta Santiago Tadim, condenando-as ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

D/C

23/08/2012

11.991,30

D

23/08/2012

14,40

D

23/08/2012

188,23

D

10/09/2012

9.009,88

D

10/09/2012

190,10

D

08/10/2012

21,60

D

08/10/2012

71,69

D

08/10/2012

19.243,28

D

08/11/2012

8.289,67

D

08/11/2012

14,40

D

08/11/2012

53,91

D

18/12/2012

14,40

D

18/12/2012

11.598,61

D

18/12/2012

8,18

D

30/12/2012

53,96

D

30/12/2012

10.191,64

D

19/02/2013

5.046,94

D

19/02/2013

39,29

D

07/03/2013

12.879,11

D

07/03/2013

19,80

D

14/03/2013

20,15

D

14/03/2013

16.503,68

D

14/03/2013

99,06

D

08/04/2013

5.914,40

D

16/04/2013

2.344,16

D

31/05/2013

13.103,35

D

31/05/2013

20,97

D

04/06/2013

8.204,25

D

04/06/2013

2,40

D

01/07/2013

2.670,72

D

02/07/2013

24,00

D

02/07/2013

7,20

D

02/07/2013

7.688,51

D

29/07/2013

8.775,97

D

29/07/2013

35,79

D

30/08/2013

9.641,53

D

30/08/2013

28,80

D

01/10/2013

58,76

D

01/10/2013

3.401,05

D

02/10/2013

2.136,92

D

12/11/2013

4.000,42

D

06/12/2013

7.961,52

D

06/12/2013

36,00

D

30/12/2013

6.620,44

D

30/12/2013

12,42

D

07/02/2014

3.366,09

D

07/02/2014

7,80

D

28/02/2014

4.083,62

D

28/02/2014

14,40

D

28/02/2014

5.263,98

D

16/04/2014

6.681,02

D

16/04/2014

61,58

D

12/05/2014

49,16

D

12/05/2014

5.121,58

D

30/05/2014

3.312,15

D

30/05/2014

2,40

D

07/07/2014

30,58

D

07/07/2014

1.012,41

D

08/07/2014

3,87

D

08/07/2014

781,65

D

31/07/2014

3.239,46

D

31/07/2014

33,57

D

01/08/2014

50,76

D

01/08/2014

3,77

D

01/08/2014

1.221,66

D

01/09/2014

22,76

D

01/09/2014

60,85

D

01/09/2014

5.082,84

D

09/09/2014

3.550,65

D

09/09/2014

73,08

D

01/10/2014

59,32

D

01/10/2014

26,38

D

01/10/2014

1.988,14

D

02/10/2014

1.611,45

D

03/11/2014

1.470,29

D

03/11/2014

97,81

D

03/11/2014

19,20

D

28/11/2014

26,92

D

28/11/2014

1.625,55

D

01/12/2014

737,91

D

01/12/2014

22,76

D

14/01/2015

1.908,87

D

14/01/2015

81,58

D

09/02/2015

851,92

D

09/02/2015

54,58

D

10/02/2015

2.457,12

D

10/02/2015

36,45

D

03/03/2015

3.772,16

D

03/03/2015

87,51

D

02/04/2015

3.593,55

D

02/04/2015

11,38

D

05/05/2015

8.452,73

D

05/05/2015

86,41

D

12/06/2015

1.084,80

D

12/06/2015

112,20

D

15/06/2015

4.706,79

D

03/07/2015

1.824,00

D

03/07/2015

18,60

D

06/07/2015

4.790,82

D

05/08/2015

1.622,40

D

05/08/2015

88,80

D

06/08/2015

4.321,30

D

06/08/2015

41,36

D

31/08/2015

60,27

D

31/08/2015

4.206,57

D

14/10/2015

5.090,04

D

14/10/2015

38,40

D

30/10/2015

9.686,47

D

30/10/2015

132,36

D

15/03/2018

2.303,00

C

9.2. aplicar à empresa Drogaria e Perfumaria Bela Vista Ltda. e à sra. Roberta Santiago Tadim multa individual no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar as responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.7. dar ciência do presente acórdão às responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0409-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 410/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.881/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Katia Isabelli de Bethania Barros e Melo (660.022.657-91).

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.612/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da sra. Katia Isabelli de Bethania Barros e Melo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados para, no mérito, dando a ele parcial provimento, tornar insubsistente o subitem 9.3.4.1 do Acórdão 3.612/2022-1ª Câmara e conferir a seguinte redação ao seu subitem 9.3.4.2:

"9.3.4.2. promova o destaque do valor correspondente aos reajustes indevidamente aplicados sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, associados às Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020";

9.2. manter, em seus exatos termos, as demais disposições do aresto recorrido;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e à interessada.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0410-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 411/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 038.355/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Francisco Cordeiro Moreira (246.379.633-20); e Maria Ediene Monteiro do Nascimento de Castro (673.237.823-68).

4. Entidades: Caixa Econômica Federal, Ministério do Turismo e Município de General Sampaio/CE

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Carlos Celso Castro Monteiro (OAB-CE 10.566) e Kaio Yves Rodrigues Vale (OAB-CE 43.026), representando Maria Ediene Monteiro do Nascimento de Castro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), mandatária no Ministério do Turismo (MTur), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 764.391/2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco Cordeiro Moreira e Maria Ediene Monteiro do Nascimento de Castro;

9.2. condenar os responsáveis designados no subitem anterior ao pagamento solidário das quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

10/2/2014

113.814,88

17/3/2016

117.459,22

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. aplicar multas individuais de R$ 170.000,00 aos responsáveis, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, conforme o arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, à Câmara Municipal de General Sampaio/CE, ao Ministério do Turismo e à Procuradoria da República no Estado do Ceará, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0411-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 412/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.797/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Elizabeth Regina Cortez B. de Morais (155.701.004-82).

3.2. Recorrente: Elizabeth Regina Cortez B. de Morais (155.701.004-82).

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Karinna Coeli Dantas de Oliveira Martins (OAB-RN 4.027) e outra, representando Elizabeth Regina Cortez B. de Morais.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 401/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da interessada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Elizabeth Regina Cortez B. de Morais para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, à Procuradoria-Regional da União da 5ª Região;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0412-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 413/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.437/2023-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ana Barbosa do Carmo Ferreira (118.555.765-20); Ilcilene Costa de Melo (075.977.807-88); Luanna Lourenço Barboza Soeiro (053.434.017-24); Maria Augusta Mafalda Soeiro (671.743.459-72); Maria Cristina Soares do Val (939.314.687-04); Maria de Deus Moreira da Silva (310.247.501-91); Mônica Teresinha Soeiro (799.042.979-91); Priscilla Araújo da Silva (012.453.381-70); Roselaine da Silva Queima (072.798.577-95).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar instituídas no âmbito do Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legais as concessões de pensão militar às sras. Ilcilene Costa de Melo, Luanna Lourenço Barboza Soeiro, Maria Augusta Mafalda Soeiro, Maria Cristina Soares do Val, Mônica Teresinha Soeiro e Roselaine da Silva Queima e determinar o registro dos respectivos atos;

9.2. considerar ilegal o ato de pensão militar emitido em favor das sras. Ana Barbosa do Carmo Ferreira, Maria de Deus Moreira da Silva e Priscilla Araújo da Silva;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé pelas interessadas mencionadas no subitem anterior, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.4. determinar ao Comando da Marinha que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.4.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas mencionadas no subitem 9.2 no prazo de quinze dias;

9.4.2. quando da notificação a que se refere o subitem anterior, convoque a sra. Ana Barbosa do Carmo Ferreira para optar por dois dos três benefícios atualmente percebidos e, caso opte por renunciar a um dos benefícios pagos pelo INSS, exija da interessada a comprovação da renúncia no prazo de trinta dias;

9.4.3. caso a sra. Ana Barbosa do Carmo Ferreira renuncie à pensão militar ou não comprove a renúncia a um dos benefícios pagos pelo INSS no prazo de trinta dias, emita novo ato de pensão militar com a exclusão dessa beneficiária.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0413-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 414/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.203/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Construrapido Eireli (03.325.356/0001-93); José de Andrade Maia (011.539.513-04); Milton da Silva Oliveira (489.938.593-53).

3.2. Recorrentes: Construrapido Eireli (03.325.356/0001-93); Milton da Silva Oliveira (489.938.593-53); José de Andrade Maia (011.539.513-04).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Tibério Almeida Nunes (OAB-PI 3.917), representando Construrapido Eireli; Uanderson Ferreira da Silva (OAB-PI 5.456), representando Milton da Silva Oliveira; Cássia Kelly dos Santos Barcelos (OAB-DF 44.747), Fernanda Pinheiro do Vale Lopes (OAB-DF 43.909) e outros, representando José de Andrade Maia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelos srs. José de Andrade Maia e Milton da Silva Oliveira, bem como pela Construrapido Eireli, em desfavor do Acórdão 9.439/2021-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelos srs. José de Andrade Maia e Milton da Silva Oliveira, bem como pela Construrapido Eireli, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0414-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 415/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.408/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: José Dias Pereira (633.709.561-87)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Flores de Goiás/GO

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra José Dias Pereira, em virtude não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2015, ao município de Flores de Goiás/GO,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, em:

9.1. considerar José Dias Pereira revel, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de José Dias Pereira, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data indicada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: