gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 15.881, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, e considerando o que consta do processo nº 00065.019889/2024-20, resolve:

Art. 1º Tornar pública a concessão do Certificado Operacional de Aeroporto nº 58/SBSN/2024 ao Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A. - BOAB, operador do Aeroporto Maestro Wilson Fonseca, Santarém/PA (código OACI: SBSN; código CIAD: PA0002), a contar de 26 de novembro de 2024.

Parágrafo único. A certificação operacional fica condicionada, ao menos, à manutenção, pelo operador aeroportuário, dos aspectos avaliados no âmbito do processo por meio do qual a outorga foi concedida.

Art. 2º O aeroporto certificado nos termos do art. 1º operará com as seguintes especificações operativas:

I - Geral:

a) Código de referência (CRA): 4C;

b) O aeroporto pode ser utilizado regularmente por quaisquer aeronaves compatíveis com o código de referência 4C ou inferior;

c) Tipo de operação por pista/cabeceira:

Cabeceira 10: VFR Diurno/Noturno e IFR Não-precisão Diurno/Noturno; e

Cabeceira 28: VFR Diurno/Noturno e IFR Não-precisão Diurno/Noturno;

d) Categoria Contraincêndio do Aeródromo - CAT: 6 (seis);

e) Autorizações de Operações Especiais: Não há.

II - Restrição a classes e tipos de aeronaves: Não aplicável.

III - Restrição aos serviços aéreos: Não aplicável.

IV - Restrições operacionais: Não há.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 12.609/SIA, de 26 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2023, Seção 1, página 153.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GIOVANO PALMA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.368, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/GO0248338

AUTO POSTO PONTAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

53.480.891/0001-97

48610.230287/2024-24

PR/PI0248336

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AEROPOSTO LTDA

33.640.737/0001-28

48610.230539/2024-15

PR/SC0248333

IRMAOS DAMBROS LTDA

81.372.708/0001-75

48610.218833/2024-59

PR/MG0248332

POSTO COMVIVER LTDA

50.265.276/0001-70

48610.230011/2024-46

PR/SC0248335

POSTO ITAPETRO LTDA

56.198.614/0001-84

48610.230523/2024-11

PR/RN0248334

POSTO RAISSA I LTDA

53.257.602/0001-95

48610.230132/2024-98

PR/PI0248339

POSTO SAO JOAO PETROLEO LTDA

55.485.036/0001-02

48610.230258/2024-62

PR/RN0248331

REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS ESTRELA 2 LTDA

57.730.341/0001-30

48610.230432/2024-77

PR/RN0248340

RN 016 COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS DOMINGOS LTDA

51.545.246/0001-80

48610.230542/2024-39

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.367, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, à empresa AUTO POSTO POLO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 52.191.678/0001-00, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 5096329-77.2024.4.02.5101.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO Nº 3.582, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.004681/2011-31. Interessados Cooperativa Energética Cocal - Coopercocal e a Celesc Distribuição S.A. - Celesc. Decisão: Homologar o 15º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP, celebrado entre a Cooperativa Energética Cocal - Coopercocal (suprida), CNPJ nº 86.532.348/0001-45, e a Celesc Distribuição S.A. - Celesc (supridora), CNPJ nº 08.336.783/0001-90, conforme montantes da tabela. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DECISÃO COREN-RR Nº 73, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades desenvolvidas por profissionais de Enfermagem no Abrigo Infantil Pedra Pintada, localizado no município de Boa Vista-RR

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM- COREN-RR, neste ato representado por sua Presidente, em conjunto com a Secretária do Plenário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão COREN-RR nº 21/2024, e;

Considerando o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966;

Considerando a Resolução Cofen nº 564/2017, que aprova o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

Considerando o art. 9º da Resolução Cofen 725/2023, que estabelece normas e diretrizes para o Sistema de Fiscalização dos Conselhos de Enfermagem, e dá outras providências;

Considerando o Processo Administrativo de Sindicância do Coren-RR nº 001/2024 referente ao ABRIGO INFANTIL CONDOMÍNIO PEDRA PINTADA;

Considerando a deliberação do Plenário, proferida na 109ª Reunião Ordinária de Plenário realizada em 26 de novembro de 2024, decide:

Art. 1° - INTERDITAR eticamente as atividades de enfermagem no ABRIGO INFANTIL CONDOMÍNIO PEDRA PINTADA, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde dos profissionais de enfermagem e da população assistida.

Art. 2º - Para fins de reabilitação das atividades de Enfermagem no estabelecimento supramencionado, deverão ser cumpridas integralmente as condições estabelecidas no Anexo I da presente Decisão.

Art. 3º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Tarcia Millene de Almeida Costa Barreto

Presidente do Conselho

Ana Nery da Cunha Oliveira

Secretária
PORTARIA Nº 15.868, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.011222/2024-79, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária LASA PROSPECÇÕES S.A, CNPJ 33.054.875/0001-25, com sede social em Rio de Janeiro (RJ), detentora do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2024-11-00DU-02-00, emitido em 21 de novembro de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
DECISÃO COREN-RR Nº 74, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades desenvolvidas por profissionais de Enfermagem na Clínica Endhos Medicina Integrada, localizada no município de Boa Vista-RR

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RORAIMA- COREN-RR, neste ato representado por sua Presidente, em conjunto com a Secretária do Plenário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão COREN-RR nº 21/2024, e;

Considerando o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966;

Considerando a Resolução Cofen nº 564/2017, que aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

Considerando o art. 9º da Resolução Cofen 725/2023, que estabelece normas e diretrizes para o Sistema de Fiscalização dos Conselhos de Enfermagem, e dá outras providências;

Considerando o Processo Administrativo de Sindicância do Coren-RR nº 002/2024 referente a clínica ENDHOS MEDICINA INTEGRADA;

Considerando a deliberação do Plenário, proferida na 109ª Reunião Ordinária de Plenário realizada em 27 de novembro de 2024, decide:

Art. 1° - INTERDITAR eticamente as atividades de enfermagem na clínica ENDHOS MEDICINA INTEGRADA, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde dos profissionais de enfermagem e da população assistida.

Art. 2º - Para fins de reabilitação das atividades de Enfermagem no estabelecimento supramencionado, deverão ser cumpridas integralmente as condições estabelecidas no Anexo I da presente Decisão.

Art. 3º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Tarcia Millene de Almeida Costa Barreto

Presidente do Conselho

Ana Nery da Cunha Oliveira

Secretária
PORTARIA PGR/MPU Nº 219, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 52, § 1º, inciso I, "a" e § 6º, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024), resolve:

Art. 1º Ficam alterados parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA), no Ministério Público da União, no valor de R$ 137.196,00 (cento e trinta e sete mil cento e noventa e seis reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO I

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

137.196

ATIVIDADES

0031 20HP

Desenvolvimento de competências de membros e servidores do MPU, pesquisa e disseminação do conhecimento

03 128

137.196

0031 20HP 0001

Desenvolvimento de competências de membros e servidores do MPU, pesquisa e disseminação do conhecimento - Nacional

03 128

137.196

F

3-ODC

2

90

0

1000

137.196

TOTAL - FISCAL

137.196

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

137.196

ANEXO II

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

137.196

ATIVIDADES

0031 20HP

Desenvolvimento de competências de membros e servidores do MPU, pesquisa e disseminação do conhecimento

03 128

137.196

0031 20HP 0001

Desenvolvimento de competências de membros e servidores do MPU, pesquisa e disseminação do conhecimento - Nacional

03 128

137.196

F

4-INV

2

90

0

1000

137.196

TOTAL - FISCAL

137.196

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

137.196
PORTARIA Nº 15.857, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria ANAC 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.018265/2024-95, resolve:

Art. 1º Revalidar até 20 de junho de 2027 o credenciamento do médico MÁRCIO FELIPE TAVARES DE OLIVEIRA, CRM/SP 171227, MC183, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Rua Baronesa de Bela Vista, nº 411, Conjunto 120, Sala 1, Vila Congonhas, São Paulo, SP, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67).

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 5.260, de 23 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2021, Seção 1, página 98.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS VIDAL ALVES SILVA
Despachos de 27 de novembro de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 595 (3874530), resolve:

Suspender o Registro Sindical do SINTRALOG - RS - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística de Santa Rosa, Processo nº 46218.011947/2009-48, CNPJ: 10.189.928/0001-10, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 594 (3874523), resolve:

Suspender o Registro Sindical do SINDICAR - Sindicato das Empresas de Transporte de Carazinho e Região,RS, Processo nº 46000.021414/2005-96, CNPJ: 07.633.156/0001-59, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 593 (3874515), resolve:

Suspender o Registro Sindical do SETERGS - Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários no Estado do Rio Grande do Sul, Carta Sindical nº L019 P052 A1949, CNPJ: 92.942.432/0001-30, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, diante do protocolo nº 19964.217681/2024-69, e com fundamento na Análise Técnica 636 (4007163), resolve:

Reativar o registro sindical do SINDACSE-GO - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Estado de Goiás, processo nº 46208.011999/2011-58, CNPJ: 14.410.871/0001-98, com fundamento no art. 26 c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, diante do protocolo nº 19964.217155/2024-07 e com fundamento na Análise Técnica 635 (4006798), resolve:

Reativar o registro sindical do SINDEACS-PI - Sindicato Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde do Piauí, Processo nº 46214.002167/2007-85, CNPJ: 08.858.222/0001-51, com fundamento no art. 26 c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO Nº 164, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve reconsiderar os termos da decisão recorrida a fim de tornar insubsistente o processo administrativo sanitário, constante no anexo, no tocante à decisão inicial, publicada no Despacho nº 75, de 31/05/2021 - DOU nº 103, de 02/06/2021, Seção 1, pág. 121, revista de ofício por esta Gerência-Geral, bem como determinar o arquivamento do processo.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

Autuado (a): JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Processo nº: 25069.115524/2020-92 - AIS 036/2020

Expediente: 0519046/20-1
DESPACHO Nº 165, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve reconsiderar os termos da decisão recorrida a fim de tornar insubsistente o processo administrativo sanitário, constante no anexo, no tocante à decisão inicial, publicada no Despacho nº 88, de 17/06/2021 - DOU nº 114, de 21/06/2021, Seção 1, pg. 106, revista de ofício por esta Gerência-Geral, bem como determinar o arquivamento do processo.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

Autuado (a): SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Processo nº: 25069.572571/2019-04 - AIS 192/2019

Expediente: 2322559/19-9
ATO COTEPE/ICMS Nº 162, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 21 de novembro de 2024, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:

Art. O item 9 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2021, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: BAHIA

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

9

BA

11.253.257/0002-52

011.256.735

ENAUTA ENERGIA S.A

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Secretaria Executiva

ATO COTEPE/ICMS Nº 161, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 22 de novembro de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º O item 31 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

31

RJ

37.543.498/0002-20

15.041.30-7

VOQEN ENERGIA LTDA.

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 163, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de Janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufuir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 26 de de novembro de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 03/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º O item 28 fica acrescido no campo referente ao Estado do Espírito Santo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020 , publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

28

ES

50.922.288/0002-00

084.184.86-4

CONSÓRCIO BLUE MARINE

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 164, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O Secretário Executivo da Secretaria- Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, "ad referendum" do colegiado,

CONSIDERANDO a aprovação unânime no GT48 - Sped Fiscal, bem como o pedido de urgência para sua publicação, em virtude da necessidade de informar aos contribuintes a nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI, que terá início de vigência em 1º de janeiro de 2025, necessária para que as empresas possam adequar seus sistemas corporativos a tempo de atender o prazo desta obrigação acessória, torna público:

Art. 1º O Parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Deverão ser observadas as regras de escrituração e de validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, versão 3.1.8, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência "809AD49654F0AE6452F752809E9CBDEF", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5".".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO Nº 3.584, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002921/2011-63. Interessados: Creral - Cooperativa Regional de Eletrificação Rural do Alto Uruguai, CNPJ nº 89.435.598/0001-55, e a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.016.440/0001-62. Decisão: Homologar o 8º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP (CCE nº 3082136571E/DRSP).

A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 3.601. Processo nº: 48500.003474/2024-84. Interessada: Caldas Novas Transmissão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.317.273/0001-06. Decisão: autorizar reforços sob responsabilidade da Interessada.

Nº 3.602. Processo nº: 48500.003477/2024-18. Interessada: Companhia Hidrelétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16. Decisão: autorizar reforços sob responsabilidade da Interessada.

Nº 3.603. Processo nº: 48500.003473/2024-30. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16. Decisão: autorizar reforços sob responsabilidade da Interessada.

Nº 3.604. Processo nº: 48500.003476/2024-73. Interessada: a SE Narandiba S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.337.920/0001-53. Decisão: autorizar reforços sob responsabilidade da Interessada

Nº 3.605. Processo nº: 48500.000362/2024-71. Interessada: Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.626.861/0001-91. Decisão: autorizar reforços sob responsabilidade da Interessada

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/GAB1/CADE, DE 27 de novembro de 2024

Processo nº 08700.003528/2016-21

Processo Administrativo n° 08700.003528/2016-21

Representante: Cade ex officio

Representados: Fernando Manuel Vilas Boas Ribeiro da Costa, João Pedro Neto de Avelar Ghira e José Abel Pinheiro Caldas de Oliveira

Advogados: Fernando de Oliveira Marques e Monica Yumi Shida Oizumi

Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes

VERSÃO ÚNICA

1. Como decidido por este Tribunal no Processo Administrativo n. 08700.007278/2015-17 (Cartel das Cafeterias de Aeroportos), é relevante a obtenção dos dados financeiros dos representados do caso em apreço, uma vez que tais informações podem influenciar na dosimetria de eventual sanção que venha a ser aplicada por esta autarquia. Com relação às pessoas físicas, o precedente ora citado registra ser pertinente se obter o rendimento anual bruto atual e as informações atualizadas sobre o patrimônio dos representados, como forma de se avaliar a sua capacidade econômica (ability to pay).

2. Dessa forma, no interesse do julgamento do caso em epígrafe, solicito que os Representados, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da publicação deste despacho no Diário Oficial da União, apresentem voluntariamente nos autos informações que julguem pertinentes para aferição de sua situação econômica, bem como da sua habilidade de pagamento. Tais informações incluem, mas não se limitam a, total dos rendimentos e total dos bens e direitos dos Representados.

3. Destaco que essas informações poderão significar a limitação de eventual multa no processo administrativo, em razão do princípio do ability to pay.

4.. Registre-se que a ausência de resposta tempestiva a este Despacho tornará preclusa a questão, sendo certo que, nesse caso, poderá ser considerado o valor da renda tendo em vista os dados contidos nas bases de dados do Poder Público ou em outros critérios econômicos juridicamente admissíveis.

5. Nestes termos, encaminho os autos aos cuidados da CGP/Protocolo para o devido encaminhamento do ofício aos Representados

6. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.

CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES

Conselheiro-Relator
DESPACHOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 28 de novembro de 2024.

Nº 3.606 Processo nº: 48500.000646/2022-04. Interessados: Ventos de São Julião Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 14. Unidades Geradoras: UG7 e UG8, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Várzea Nova, no estado da Bahia.

Nº 3.607 Processo nº: 48500.001012/2021-80. Interessados: Luiz Gonzaga 1 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Luiz Gonzaga I. Unidades Geradoras: UG1 a UG6 e UG13 a UG18 de 1.000,00 kW cada. Localização: Município de Terra Nova, no estado de Pernambuco.

Nº 3.608 Processo nº: 48500.004362/2020-17. Interessados: Luiz Gonzaga 2 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Luiz Gonzaga II. Unidades Geradoras: UG1 a UG12 de 1.000,00 kW cada. Localização: Município de Terra Nova, no estado de Pernambuco.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
PORTARIA SRT/MTE Nº 1.987, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO - CNT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º do Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, o § 1º do art. 15 da Portaria nº 2.838, de 1º de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto no Processo nº 19964.218501/2024-66, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho - GT, no âmbito do Conselho Nacional do Trabalho, com o objetivo de analisar e sugerir proposta de organização da 2ª Conferência Nacional do Trabalho.

Art. 2º O GT será composto por dezoito membros titulares e igual número de suplentes, indicados pelas bancadas do Governo Federal, dos empregadores e dos trabalhadores.

Parágrafo único. O presidente do CNT designará os membros do GT, respeitando-se os princípios do tripartismo e paridade.

Art. 3º A Coordenação do GT ficará a cargo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional do Trabalho.

Art. 4º O GT se reunirá, em caráter ordinário, conforme calendário de reuniões que será definido pelos membros, e em caráter extraordinário, sempre que convocado por sua coordenação.

§ 1º O convite para as reuniões será encaminhado aos membros e aos convidados com pelo menos três dias úteis de antecedência, por mensagem eletrônica.

§ 2º As reuniões ocorrerão, preferencialmente, de forma virtual.

Art. 5º O GT poderá contar com a participação de representantes de outros órgãos, entidades e colegiados, públicos e privados, bem como de especialistas, que serão convidados a participar e apresentar contribuições aos temas a serem debatidos.

Art. 6º O quórum das reuniões do GT é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 1º Uma vez instalada a reunião, as deliberações visarão sempre ao consenso.

§ 2º Caso não haja consenso, as decisões dar-se-ão pelo voto da maioria simples dos presentes, desde que observado o contido no caput.

§ 3º Na hipótese de empate, o Coordenador do Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade.

Art. 7º O GT é temporário e terá prazo de três meses para conclusão de suas atividades, a contar da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 8º À Secretaria-Executiva caberá:

I - registrar as deliberações das reuniões do GT e compartilhá-las com os demais membros;

II - elaborar o relatório ou produto final do GT com a colaboração dos demais membros do Grupo de Trabalho e encaminhá-lo ao Presidente do CNT; e

III - prover o apoio administrativo necessário ao funcionamento do GT e à realização de suas reuniões.

Art. 9º A participação no GT será considerada prestação de relevante serviço público e não remunerada.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PERIOTO
ATO Nº 16.774, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53569.003182/2024-97.

Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020 para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, em razão da perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme dados a seguir:

Nome

CNPJ/CPF

Serviço Notificado

Processo de Cassação

WAGNER LIMA BRANCHES

***.920.772-**

Serviço Rádio Cidadão

53569.002621/2024-44

MACHADO E COSTA LTDA

15.743.313/0001-07

Serviço Limitado Privado

53569.001799/2024-78

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
Despacho nº 154-E, de 26 de novembro de 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar para execução o projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos, nos termos das legislações indicadas.

24-0257 MISSÃO FAXINA

Processo: 01416.010799/2023-28

Proponente: BSB SERVICOS CINEGROUP LTDA

Cidade/UF: Brasília / DF

CNPJ: 06.900.652/0001-69

Valor total aprovado: de R$ 5.103.751,34 para R$ 3.156.957,09

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 1.000.000,00

Banco: 001 - agência: 3599-8 conta corrente: 23401-X

Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01: de R$ 4.848.563,77 para R$ 1.882.094,65

Banco: 001 - agência: 3599-8 conta corrente: 23279-3

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 923, realizada em 14/11/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

Art. 2º Realizar a revisão orçamentária do projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos, nos termos das legislações indicadas.

17-0833 A MULHER AO LADO

Processo: 01416.028983/2017-86

Proponente: MOOVIE CONTEUDO E ENTRETENIMENTO LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 08.584.887/0001-14

Valor total aprovado: R$ 4.938.162,89

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 986.262,78

Banco: 001 - agência: 0444-8 conta corrente: 311967-X

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 3.000.000,00

Banco: 001 - agência: 0444-8 conta corrente: 312792-3

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.000.000,00 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01: R$ 681.900,11

Banco: 001 - agência: 0444-8 conta corrente: 311966-1

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 923, realizada em 14/11/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

Art. 3º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
Despacho nº 155-E, de 26 de novembro de 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar o projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos das legislações indicadas, e cujo prazo de captação se encerra em 31/12/2024.

24-1275 POR ELAS, O BRASIL

Processo: 01416.013545/2022-81

Proponente: MAYU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 12.873.604/0001-21

Valor total aprovado: R$ 1.000.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 700.000,00

Banco: 001 - agência: 3520-3 conta corrente: 36169-0

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 150.000,00

Banco: 001 - agência: 3520-3 conta corrente: 36170-4

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 922, realizada em 31/10/2024

Art. 2º Aprovar os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas, e cujos prazos de captação se encerram em 31/12/2028.

24-1350 HABLA MESMO

Processo: 01416.005213/2024-94

Proponente: RJ SERVIÇOS CINE GROUP LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 13.021.376/0001-24

Valor total aprovado: R$ 1.371.417,92

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.302.847,02

Banco: 001 - agência: 3599-8 conta corrente: 23623-3

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 923, realizada em 14/11/2024

24-1352 SE DEUS ME CHAMAR NÃO VOU

Processo: 01416.010869/2024-29

Proponente: BIÔNICA CINEMA E TV LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 07.570.789/0001-65

Valor total aprovado: R$ 510.133,25

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 484.626,58

Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 11038-8

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 923, realizada em 14/11/2024

Art. 3º Aprovar o projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos do Fundo Setorial do Audiovisual -FSA, nos termos de seus regulamentos de seleção e normativas de regência, e cujo prazo de captação se encerra em 31/12/2028.

24-1353 CROCODILA

Processo: 01416.010457/2024-99

Proponente: SAM TRANSMEDIA PRODUTORA LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 17.765.426/0001-39

Valor total aprovado: R$ 17.541.562,50

Valor solicitado ao FSA: R$ 10.000.000,00

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 923, realizada em 14/11/2024

Art. 4º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 340, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 420, no valor de R$ 6.364,00 (seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA-2024), art. 4º, § 1º, inciso IV; c/c art. 52, §1º, inciso I, alínea "a" e art. 55, §1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO-2024), e a Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito suplementar no valor de R$ 6.364,00 (seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais) para atender programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

ANEXO

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

6.364

Projetos

0031 15V7

Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF

03 032

6.364

0031 15V7 5664

Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF - Em Brasília - DF

03 032

6.364

F

4-INV

2

90

0

1000

6.364

TOTAL - FISCAL

6.364

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.364

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

6.364

Projetos

0031 15V7

Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF

03 032

6.364

0031 15V7 5664

Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF - Em Brasília - DF

03 032

6.364

F

3-ODC

2

90

0

1000

6.364

TOTAL - FISCAL

6.364

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.364
DESPACHO ANP Nº 1.369, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que consta no processo 48610.203841/2018-52 e com base na Resolução de Diretoria nº 776, de 26 de novembro de 2024, torna público o seguinte ato:

Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01 referente ao primeiro período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (1º de agosto de 2018 a 30 de agosto de 2018), dos valores de R$ 6.115.495,15 (seis milhões, cento e quinze mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quinze centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 13 de novembro de 2018, a título de pagamento a maior de subvenção econômica, e de R$ 18.092,10 (dezoito mil noventa e dois reais e dez centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 13 de novembro de 2018.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
Portaria GABREITOR/IFMGSE nº 952, de 27 de novembro de 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 20-04-2021, publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 74, de 22-04-2021, Seção 2, página 01, e, considerando o processo administrativo 23223.002589/2024-47, resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria GABREITOR/IFSUDMG nº 902, de 12 de novembro de 2024, publicada em 27-11-2024 no Diário Oficial da União, Edição nº 228, Seção 1, Página 233.

Onde se lê: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 21-11-2024.

Leia-se: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 05-12-2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

André Diniz de Oliveira
Despacho Nº 191/2024/ DINAT_Naturalizacao/ DINAT/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS

Assunto: Tornar sem efeito

Interessado: JOCELINA NSEYA INZIE

Processo: 235881.0456769/2023

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria de Naturalização nº 4.189, de 1º de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 04 de novembro de 2024, que concedeu a a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, consoante o que dispõe o Art. 65 da Lei 13.445/2017, JOCELINA NSEYA INZIE - F321562-M, natural de Angola, nascida em 3 de março de 1990, filha de Andre Inzie e Norbertina Nda, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo n° 235881.0456769/2023).

SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.342, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.653831/2024-70, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de ALLIANZ SEGUROS S.A., CNPJ nº 61.573.796/0001-66, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 04 de novembro de 2024:

I - alteração do endereço da sede social da companhia; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.343, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.654458/2024-74, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas a reforma e a consolidação do estatuto social de NEWE SEGUROS S.A., CNPJ nº 26.609.195/0001-65, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 22 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.400, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Cancelar as Autorizações de Funcionamento constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA / 60.435.351/0001-57

25351.050727/2011-19 / 3047563

719 - AFE - CANCELAMENTO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 1528566246

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

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DOCE VIDA BELEZA & SAUDE COSMETICOS LTDA / 29.803.542/0001-84

25351.529132/2019-88 / 4013802

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 1618679246

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Empresa com situação cadastral baixada junto à Receita Federal do Brasil - RFB.
Portarias de 27 de novembro de 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, CONSIDERANDO os documentos que compõem o Processo 23112.035563/2024-32; e CONSIDERANDO a Resolução CoAd nº 105/2024, que aprova ad referendum do Conselho de Administração a adequação da estrutura administrativa da Pró-Reitoria de Administração (ProAd), resolve:

Nº 7.260 - Art. 1º) Ficam criadas as seguintes unidades organizacionais na estrutura administrativa da Pró-Reitoria de Administração - ProAd:

I - Pró-Reitoria Adjunta de Administração Multicampi, com a sigla ProAdMulti, vinculada à ProAd, com atribuição de CD-03 ao Pró-Reitor Adjunto de Administração Multicampi.

II - Coordenadoria de Análise e Prestação de Contas, com a sigla CAPC, vinculada à ProAdMulti, com atribuição de FG-03, ao Coordenador.

Art. 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de União.

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, CONSIDERANDO os documentos que compõem o Processo 23112.035563/2024-32; e CONSIDERANDO a Resolução CoAd nº 105/2024, resolve:

Nº 7.261 - Art. 1º) Fica remanejada a Função Gratificada nível 3 da Pró-Reitoria de Administração para a Coordenadoria de Análise e Prestação de Contas (CAPC/ProAdMulti), criada pela Portaria GR nº 7261/2024.

Art. 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de União.

Ana Beatriz de Oliveira