RESOLUÇÃO CJF Nº 893, DE 27 DE MAIO DE 2024

Altera dispositivos da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008, que dispõem sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0002890-91.2022.4.90.8000, na sessão de julgamento realizada em 27 de maio de 2024,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 14.509, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei n. 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 131. [...]

[...]

X-A - contribuição para entidades fechadas de previdência complementar a que se refere o art. 40, § 15, da Constituição Federal, durante o período pelo qual perdurar a adesão do membro do Poder Judiciário ou do servidor ao respectivo regime;

[...]" (NR)

"Art. 135. [...]

[...]

§ 1º-A É facultada ao ordenador de despesas a subdelegação da competência descrita no caput à unidade de pagamento de pessoal.

[...]" (NR)

"Art. 141. A soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder ao valor equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento), se outro não for o limite estipulado por lei, da remuneração, provento ou pensão, de que trata o art. 140 desta Resolução, observado que:

I - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito;

II - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.

§ 1º Excluem-se desse limite as consignações referentes a amortizações de financiamentos de aquisição, construção ou reforma de imóvel residencial, prestação de aluguel de imóvel residencial e contribuição para planos de saúde de qualquer natureza, observado o limite do caput do art. 142 desta Resolução.

§ 2º As operações de consignação relativas à amortização de despesas contraídas e de saques realizados por meio de cartão de crédito estão condicionadas à utilização de cartão de crédito fornecido por consignatário devidamente cadastrado.

§ 3º Para as operações de que trata o § 2º, somente será admitida a contratação de um único consignatário, independentemente de eventuais saldos da margem consignável.

§ 4º A instituição financeira que receber solicitação do consignado para cancelamento do cartão de crédito deverá enviar o comando de exclusão da consignação, na forma definida pela Administração, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação.

[...]" (NR)

"Art. 142. [...]

§ 1º Se a soma das consignações compulsórias e facultativas exceder aos limites previstos neste artigo e no art. 141 desta Resolução, os descontos relativos às consignações facultativas serão suspensos, a pedido do consignado, até a adequação dos valores aos limites estabelecidos nesta Resolução, caso em que será observada a seguinte ordem de prioridade de manutenção:

[...]

VI-A - amortização de despesas e de saques realizados por meio de cartão de crédito;

VI-B - amortização de despesas e de saques contraídos por meio de cartão consignado de benefício;

[...]

§ 5º O consignante poderá, de ofício, suspender o desconto de consignação facultativa, observado o disposto no § 1º, quando o limite de que trata o caput for excedido em razão de inclusão de nova consignação compulsória ou por motivo de decréscimo remuneratório decorrente de aposentadoria." (NR)

"Art. 152. A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade do consignante por dívida ou compromisso pecuniário assumido pelo consignado." (NR)

"Art. 155. A expedição de instruções complementares necessárias à execução deste capítulo caberá ao secretário-geral, no Conselho da Justiça Federal; aos diretores-gerais, nos Tribunais Regionais Federais; e aos diretores da Secretaria Administrativa ou da Secretaria-Geral, nas Seções Judiciárias." (NR)

Art. 2º Revogar o inciso I do caput do art. 132 e o inciso III do § 1º do art. 142 da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA