PORTARIA GM/MS Nº 4.714, DE 2 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

HELIOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HELIOPOLIS

36000628558202400

164.000,00

50410002

164.000,00

1030251182E900001

6941028

164.000,00

CE

OCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA

36000628534202400

772.820,00

50410002

772.820,00

1030251182E900001

6404588

772.820,00

GO

PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS

36000628610202400

600.000,00

50410002

600.000,00

1030251182E900001

6831982

600.000,00

PA

GOIANESIA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA

36000628551202400

1.779.479,00

50410002

1.779.479,00

1030251182E900001

6693601

1.779.479,00

SC

OTACILIO COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA

36000628508202400

350.000,00

50410002

350.000,00

1030251182E900001

6547117

350.000,00

SP

GUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628576202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

2083973

200.000,00

SP

TAQUARITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628620202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

2747308

300.000,00

TOTAL

7 PROPOSTAS

4.166.299,00