EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27041/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

XILOLITE S/A, 62.477.088/0001-94, RCP4J63, EPSMA00001412024, 683-11; PJL5590, EPSMA00853552023, 683-13; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, RLO4G25, EPSMA00856702023, 683-12; DVC6E48, EPSMA00857112023, 683-12; MHH4I39, EPSMA00857252023, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0166-40, RAA9F23, EPSMA00024002024, 683-12; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0007-21, SQW5J81, EPSMA00003152024, 683-13; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0128-65, JBP4E46, EPSMA00011412024, 683-12; SEP3B96, EPSMA00011532024, 683-12; RHW7I13, EPSMA00012352024, 683-12; IZN5F92, EPSMA00012712024, 683-12; JAR9B32, EPSMA00013792024, 683-12; WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA, 45.989.050/0014-04, QJS4I79, EPSMA00044122024, 683-12; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FXS2I62, EPSMA00241132024, 683-13; FZC5867, EPSMA00420602024, 683-11; WB FRIGORIFICO LTDA, 26.953.381/0001-17, JCL1J51, EPSMA00422292024, 683-13; VILMAR GONZAGA GUEDES, ***.493.701-**, PZO0F25, EPSMA00388672024, 683-12; VITTIA S.A., 45.365.558/0007-02, FKQ5A33, EPSMA00363032024, 683-12; VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A., 04.485.210/0002-59, QCJ0776, EPSMA00221402024, 683-11; ITA-PLANA MINERIOS LTDA, 32.473.076/0001-20, IUV3898, EPSMA00308742024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração