EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9771/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

33.603.457/0001-40, , FREVP00634122023, 773-0; 36.956.595/0001-09, , FREVP00634602023, 773-0; 413.067.407-20, , FREVP00187962023, 773-0; 10.316.014/0002-53, , FREVP00600732023, 773-0; 24.980.538/0001-78, , FREVP00023912023, 773-0; 033.154.637-00, , FREVP00205542023, 773-0; 012.155.847-92, , FREVP00354142023, 773-0; 098.209.887-13, , FREVP00406662023, 773-0; 104.646.067-64, , FREVP00467772023, 773-0; 090.153.839-60, , FREVP00486102023, 773-0; 39.359.420/0001-02, , FREVP00562702023, 773-0; 683.192.077-20, , FREVP00323012023, 773-0; 660.459.249-91, , FREVP00568002023, 773-0; 882.576.737-49, , FREVP00345932023, 773-0; 619.370.023-49, , FREVP00558732023, 773-0; 000.777.997-63, , FREVP00427702023, 773-0; 008.854.185-14, , FREVP00609072023, 773-0; 28.690.998/0004-65, , FREVP00250282023, 773-0; 096.755.687-20, , FREVP00678262023, 773-0; , FREVP00678312023, 773-0; 44.301.916/0001-57, , FREVP00674272023, 773-0; 138.562.987-89, , FREVP00317192023, 773-0; 048.580.301-13, , FREVP00665782023, 773-0; 111.680.899-48, , FREVP00608212023, 773-0; 02.795.329/0001-11, , FREVP00632042023, 773-0; 089.654.597-02, , FREVP00474822023, 773-0; 07.703.298/0001-45, , FREVP00433332023, 773-0; 006.143.669-09, , FREVP00647132023, 773-0; 22.257.109/0001-41, , FREVP00614202023, 773-0; 107.063.026-80, , FREVP00662552023, 773-0; 113.547.527-08, , FREVP00169192023, 773-0; 032.930.189-63, , FREVP00632582023, 773-0; 112.106.367-51, , FREVP00131222023, 773-0; 097.171.354-52, , FREVP00670392023, 773-0; 103.159.799-92, , FREVP00630682023, 773-0; 468.275.527-72, , FREVP00502012023, 773-0; 764.420.397-49, , FREVP00022832023, 773-0; 00.691.788/0001-20, , FREVP00173882023, 773-0; 274.257.788-23, , FREVP00219812023, 773-0; 394.773.983-49, , FREVP00452252023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT