EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA Nº 1/2024 (Processos físicos)

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceituam os Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

CAPITULAÇÃO

NITRON DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.087269/2020-15

AI

219883327

art. 157, inciso I da CLT, c/c item 23.1, da NR 23, com redação da Portaria n° 221/2011

Em 11 de janeiro de 2024

LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE

Chefe do Setor de Multas e Recursos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DECISÃO N. 2/2024 (Processos físicos)

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.

PROCESSO

EMPREGADOR

DOCUMENTO

VALOR (R$)

46202.006857/2019-86

ARNOLDO MARINHO PEREIRA

AI

218446802

2.460,20

46202.006863/2019-33

ARNOLDO MARINHO PEREIRA

AI

218447035

1.108,32

46202.006862/2019-99

ARNOLDO MARINHO PEREIRA

AI

218447540

402,53

46202.006861/2019-44

ARNOLDO MARINHO PEREIRA

AI

218446926

1.108,32

46202.006860/2019-08

ARNOLDO MARINHO PEREIRA

AI

218446837

1.475,56

46202.006859/2019-75

ARNOLDO MARINHO PEREIRA

AI

218446675

1.600,00

14152.075205/2020-71

FRIOGAS COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO EIRELI

AI

219768714

1.368,61

46202.004094/2019-39

F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA

AI

217624901

9.194,04

14152.000189/2020-63

INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL

AI

219022551

805,06

46202.007422/2019-59

M FURTADO FALCAO

AI

218622333

800,00

46202.006379/2019-12

ONAP SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIO EIRELI

ND

201534819

208.645,97

46202.006385/2019-61

ONAP SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIO EIRELI

AI

218300344

1.690,63

46202.006388/2019-03

ONAP SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIO EIRELI

AI

218302061

904,48

46202.006381/2019-83

ONAP SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIO EIRELI

AI

218300051

9.206,59

46202.006380/2019-39

ONAP SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIO EIRELI

AI

218300034

17.787,50

46202.006382/2019-28

ONAP SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIO EIRELI

AI

218300107

9.027,82

46202.006387/2019-51

ONAP SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIO EIRELI

AI

218301928

1.143,84

46202.006384/2019-17

ONAP SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIO EIRELI

AI

218300212

9.081,22

14185.021860/2020-22

PASSOS RAVEDUTTI COMERCIO E SERVICOS EIRELI

ND

201865289

231.845,93

14152.129843/2020-10

PASSOS RAVEDUTTI COMERCIO E SERVICOS EIRELI

AI

220309060

33.719,20

14152.129844/2020-64

PASSOS RAVEDUTTI COMERCIO E SERVICOS EIRELI

AI

220309078

10.274,95

14152.129845/2020-17

PASSOS RAVEDUTTI COMERCIO E SERVICOS EIRELI

AI

220309086

8.538,34

14152.129846/2020-53

PASSOS RAVEDUTTI COMERCIO E SERVICOS EIRELI

AI

220309094

9.034,71

14152.129841/2020-21

PASSOS RAVEDUTTI COMERCIO E SERVICOS EIRELI

AI

220309043

1.368,61

14185.006092/2020-87

PORTO SEGURO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

ND

201705265

140.037,13

14152.038572/2020-94

PORTO SEGURO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

AI

219414220

7.814,75

14152.038582/2020-20

PORTO SEGURO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

AI

219414327

2.477,08

14152.038571/2020-40

PORTO SEGURO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

AI

219414211

1.519,53

14152.038573/2020-39

PORTO SEGURO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

AI

219414238

11.832,69

14152.038570/2020-03

PORTO SEGURO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

AI

219414203

4.341,53

46202.008762/2018-16

SANTOS E RIBEIRO LTDA

ND

201263874

60.219,24

46202.008720/2018-85

SANTOS E RIBEIRO LTDA

AI

216055814

2.264,40

46202.008721/2018-20

SANTOS E RIBEIRO LTDA

AI

216055822

2.345,28

46202.008722/2018-74

SANTOS E RIBEIRO LTDA

AI

216055831

3.174,46

46202.008719/2018-51

SANTOS E RIBEIRO LTDA

AI

216055806

6.307,98

Em 11 de janeiro de 2024

LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE

Chefe do Setor de Multas e Recursos