PORTARIA Nº 14, de 5 de ABRIL de 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MCTI nº 274, de 20 de março de 2023, publicada no DOU de 21/03/2023, seção 2, pág.10 e na letra "b" do artigo 40, do Regulamento Geral do PLAM-CNEN, aprovado em 11 de agosto de 2014 e tendo em vista o artigo 230 da Lei n°8.112 de 11 de dezembro de 1990,

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n° 97, de 26 de dezembro de 2012, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01341.007979/2023-43, resolve:

Art. 1º Alterar o Regulamento Geral do Plano CNEN, incorporando as seguintes modificações:

I. Fica incluída a seguinte definição na "Seção II - Das Definições":

Gerente Regional: Chefia responsável por gerenciar o Plano Regional, com as atribuições definidas no art.42-A do presente Regulamento.

II. Ficam incluídos os seguintes parágrafos no art.2°:

§ 1º Para adesão do Beneficiário Titular ao PLAM-CNEN, poderá ser observado a Margem Consignável, conforme estabelecido no artigo 5º, do Decreto nº 8.690, de 11/03/2016, ficando a cargo do Gestor Regional tal determinação.

§ 2º As contribuições para o PLAM-CNEN serão prioritárias, para efeito de desconto, em relação as demais consignações facultativas, conforme estabelecido no artigo 4º, do Decreto nº 8.690, de 11/03/2016.

III. Fica incluído o Capítulo V - Da Exclusão dos Beneficiários no Plano Médico da CNEN e o art.13-A , conforme segue:

CAPÍTULO V

DA EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PLANO MÉDICO DA CNEN

Art. 13-A. As exclusões de plano de assistência à saúde da CNEN ocorrerão nas seguintes situações:

a) suspensão de remuneração ou proventos, mesmo que temporariamente;

b) exoneração ou dispensa do cargo ou emprego;

c) redistribuição do cargo a outro órgão ou entidade não coberto pelo respectivo plano;

d) licença sem remuneração;

e) decisão administrativa ou judicial;

f) voluntariamente, por opção do beneficiário; e

g) outras situações previstas em lei ou em normas do órgão regulador

h) Por inadimplência, nos termos do § 6º.

§ 1º Ressalvadas as situações previstas no caput deste artigo, a exclusão do servidor dar-se-á, também, por fraude ou inadimplência, observadas, nesse caso, as normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

§ 2º A exclusão do servidor implicará a exclusão de todos os seus dependentes.

§ 3º No caso de licença sem remuneração, afastamento legal, ou suspensão temporária de remuneração ou proventos, o servidor poderá optar por permanecer no plano de assistência à saúde suplementar da CNEN, devendo assumir integralmente, durante o período da licença, afastamento ou suspensão, o respectivo custeio das despesas, observado o disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 4º O servidor que mantiver o recolhimento mensal de sua respectiva contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público, nos termos do § 3º do art. 183 da Lei nº 8.112, de 1990, fará jus à assistência à saúde suplementar da CNEN, observado este Regulamento Geral.

§ 5º O beneficiário excluído do plano médico da CNEN deverá entregar o seu cartão de identificação e de todos os seus dependentes.

§ 6º Após 60 (sessenta) dias de atraso (não pagamento ou pagamento parcial das contribuições, das coparticipações e dos encargos decorrentes, que recolhem através de GRU), consecutivos ou não, ao longo de um ano, o Beneficiário Titular e seus Dependentes, serão automaticamente suspensos ou desligados do PLAM-CNEN, após previamente notificados. Esse desligamento ou suspensão não os isentará de arcar com eventuais débitos existentes junto ao PLAM-CNEN.

IV. Alteração do Art. 14, sendo revogadas as alíneas "a" à "l", passando a vigorar a seguinte redação:

Art. 14. O PLAM-CNEN cobrirá os custos relativos aos atendimentos ambulatoriais, internações hospitalares e atendimentos obstétricos, previstos nas Tabelas adotadas, no Rol de Procedimentos da ANS, inclusive a Coledocolitotripsia, na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022 e nas Resoluções Normativas da ANS que tratam de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.

V. O parágrafo 6º do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 6º - O PLAM-CNEN não cobrirá despesas decorrentes de serviços de enfermagem particular em regime de internação ou domiciliar, bem como serviços de cuidador.

VI. Exclusão do parágrafo 2º do art. 25 e Parágrafo Único do art. 27.

VII. Inclusão do parágrafo único no art. 33, com a seguinte redação:

Parágrafo único. O custeio, dentro dos prazos definidos nas alíneas d e f, somente poderá ser parcial se houver coparticipação ou franquia para as internações referentes às demais especialidades médicas

VIII. Inclusão da alínea d, no art. 40, com a seguinte redação:

Assegurar a realização das reuniões do CCN de acordo com o calendário estabelecido ou sempre que julgar necessário.

IX. As alíneas c e h, no art. 41, passam a vigorar com a seguinte redação:

c. Nomear os membros do CCN eleitos de forma indireta entre os membros dos CCRs;

h. Decidir sobre os casos dúbios e omissos do REGPLAM;

X. Inclusão da alínea j, no art. 41, com a seguinte redação:

j. Garantir a autonomia dos planos regionais, especialmente em relação à utilização de seus fundos de reserva e formulação de seus planos de custeio.

XI. Exclusão da alínea b do Art. 42.

XI. Inclusão das alíneas p e q, no art. 42, com a seguinte redação:

p. Aprovar as propostas de alterações dos Regulamentos de Gestão dos planos regionais e os planos de custeio.

q. Encaminhar para o Gestor Institucional os Regulamentos de Gestão Regionais e planos de custeio, para ciência.

XIII. Inclusão do art. 42-A, com a seguinte redação:

Art. 42-A. Do Gerente Regional:

a) Propor e executar estratégias de ação e exercer o controle da gestão do Plano Regional no âmbito da sua competência, conduzindo-o em torno das suas macro funções de planejamento, regulação, acompanhamento, avaliação e auditoria;

b) Executar a tabela de custeio;

c) Propor reajustes da tabela de custeio;

d) Coordenar, acompanhar, controlar e avaliar periodicamente as ações e os serviços desenvolvidos, pela Auditoria, pela equipe de apoio administrativo e pela Assessoria especializada;

e) Propor normas gerais complementares à elaboração de planos, programas e projetos, em consonância com as diretrizes políticas estabelecidas Plano Regional;

f) Coordenar as ações de organização e normatização técnico-administrativa, visando o aperfeiçoamento e a racionalização das atividades desenvolvidas no âmbito de sua gestão;

g) Promover a solução dos problemas identificados, observando as diretrizes políticas do MGI;

h) Definir estratégias de ação e exercer o controle da gestão do Plano Regional;

i) Coordenar, acompanhar e avaliar a elaboração do plano de custeio do Plano Regional;

j) Manter o Gestor Regional informado das ações e dos serviços desenvolvidos pelo Gerente Regional por meio de dados, relatórios, despachos, periódicos e outros meios de comunicação;

k) Analisar e emitir parecer técnico conclusivo, referente a assuntos relacionados à sua competência;

l) Representar o Gestor Regional quando delegado, em reuniões, seminários, congressos e em outras atividades que se fizerem necessárias;

m) Encaminhar para a aprovação Gestor Regional os valores da contribuição mensal do servidor, ativo ou inativo, de seus dependentes e do pensionista, indicados pelos beneficiários;

n) Convocar a realização das reuniões do CCR de acordo com o calendário estabelecido, ou sempre que julgar necessário.

o) Aprovar a liberação ou não de procedimentos não cobertos pelo rol da ANS e/ou medicações não aprovadas pela ANVISA, mediante parecer do CCR.

p) Fiscalizar contratos de credenciamento;

q) Fiscalizar os contratos das empresas terceirizadas;

r) Propor e executar a regra de subsídio;

s) Aprovar tabelas, pacotes hospitalares e itens de alto custo;

t) Negociar e propor acordos de renegociação de dívidas;

u) Propor a criação de categoria de planos e a revisão dessas categorias, quando pertinente;

v) Propor regras de uso da rede credenciada;

w) Analisar e divulgar os balancetes mensais da situação econômico-financeira do plano acompanhados por relatório analíticos;

x) Manter atualizado o cadastro da rede de credenciados;

y) Manter atualizado o cadastro de titulares e demais beneficiários;

z) Manter atualizado o backup de dados dos sistemas informatizados gerenciados pela Regulação e Auditoria;

Art. 2º Onde se lê a "Portaria Normativa N° 1 do MPDG", leia-se "Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n° 97, de 26 de dezembro de 2022", devido a revogação da primeira.

Art. 3º Ficam convalidados o Regulamento Geral do PLAM-CNEN, aprovado em 11 de agosto de 2014 e as alterações da Portaria n° 53, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Franciso Rondinelli Junior

ANEXO I

REGULAMENTO GERAL DO PLAM-CNEN

PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR REGULAMENTO GERAL

CAPÍTULO I

DAS ABREVIATURAS E DAS DEFINIÇÕES

SEÇÃO I - DAS ABREVIATURAS

AMB

Associação Médica Brasileira

ANS

Agência Nacional de Saúde Suplementar

CBHPM

Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos

CCN

Conselho Consultivo Nacional

CCR

Conselho Consultivo Regional

CDTN

Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear

CH

Coeficiente de Honorários Médicos

CID

Código Internacional de Doenças

CIEFAS

Comitê de Integração de Entidades Fechadas de Assistência à Saúde

CNEN

Comissão Nacional de Energia Nuclear

CONSU

Conselho de Saúde Suplementar

CRCN-CO

Centro Regional de Ciências Nucleares do Centro-Oeste

CRCN-NE

Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste

CRM

Conselho Regional de Medicina

DIANG

Distrito de Angra dos Reis

DICAE

Distrito de Caetité

DIFOR

Distrito de Fortaleza

DGI

Diretoria de Gestão Institucional

DOU

Diário Oficial da União

DPD

Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento

DRS

Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear

ESBRA

Escritório de Brasília

ESRES

Escritório de Resende

HD

Hipótese Diagnóstica

IEN

Instituto de Engenharia Nuclear

IGP

Índice Geral de Preços

IGP-Segmento Saúde

Índice geral de preços para o segmento saúde

IPEN

Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares

IRD

Instituto de Radioproteção e Dosimetria

LAPOC

Laboratório de Poços de Caldas

MCTI

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

MGI

Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

PLAM-CNEN

Plano de Assistência à Saúde Suplementar da CNEN

PLAM-CNEN/CDTN

Plano Regional de Assistência à Saúde Suplementar/CDTN

PLAM-CNEN/IPEN

Plano Regional de Assistência à Saúde Suplementar/IPEN

PLAM-CNEN/RJ

Plano Regional de Assistência à Saúde Suplementar/RJ

SADT

Serviço Auxiliar de Diagnóstico e Terapia

SEGRT/MP

Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

SIPEC

Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal

UNIDAS

União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde

UTI

Unidade de Tratamento Intensivo

SEÇÃO II - DAS DEFINIÇÕES

Auditoria Médica

Atividade de avaliação, fiscalização e assessoramento na administração de planos de saúde, objetivando a eficiência, economicidade, adequação e qualidade dos prestadores de serviços de saúde, com observância de preceitos éticos e legais.

Beneficiário

Todos os inscritos no PLAM-CNEN

Beneficiário Agregado

Modalidade especial de Beneficiário, limitado ao terceiro grau de parentesco, ou afim, com o servidor, ativo ou inativo, desde que assuma integralmente o respectivo custeio, conforme estabelecido na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022;

Beneficiário Dependente

Modalidade de Beneficiário na qualidade de dependente do servidor, conforme estabelecido na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022;

Beneficiário Titular

Servidor ocupante de cargo efetivo, inativo, de cargo comissionado ou de natureza especial, de emprego público e de contrato temporário, na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, vinculado a órgão ou entidade do Poder Executivo Federal e pensionista do Poder Executivo Civil Federal, vinculado ao SIPEC, conforme estabelecido na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022;

Benefício

Rol de procedimentos (ANS), exames, consultas e tratamentos de cumprimento regulamentar, o qual o beneficiário tem direito após estar inscrito no PLAM-CNEN

Conselho Consultivo Nacional

Conselho Nacional do PLAM-CNEN constituído, paritariamente, por membros indicados pelos Gestores Regionais e pelos Beneficiários Titulares por meio de eleição conduzida pela instituição.

Conselho Consultivo Regional

Conselho Regional do PLAM-CNEN constituído, paritariamente, por membros indicados pelos Gestores Regionais e pelos Beneficiários Titulares por meio de eleição conduzida pela instituição

Coparticipação

A parte efetivamente paga pelo consumidor à operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde e/ou operadora de plano odontológico, referente a realização do procedimento. (Res. CONSU 08/98)

Exame Complementar

Exame solicitado pelo médico assistente, após exame clínico, com o objetivo de confirmar ou afastar o diagnóstico inicial, podendo ser requerido, ainda, para detectar precocemente determinada doença e/ou identificar fatores de risco ou para monitorar e acompanhar o paciente

Gestor Institucional

Diretor de Gestão Institucional. Servidor designado pelo Presidente da CNEN, com as atribuições definidas no Art. 41 do presente Regulamento

Gestor Regional

Diretor do CDTN, Diretor do IPEN e, no caso do PLAM-CNEN/RJ, o Coordenador Geral de Recursos Humanos, todos com as atribuições definidas no Art. 42 do presente Regulamento

Gerente Regional

Chefia responsável por gerenciar o Plano Regional, com as atribuições definidas no art.42-A do presente Regulamento

Grande Risco

São os serviços médicos que necessitam de internação hospitalar: despesas de hospitalização, honorários médicos e exames complementares

Pequeno Risco

São os serviços médicos que não envolvam internação hospitalar: consultas médicas, exames complementares; serviços auxiliares

PLAM-CNEN/CDTN

Plano Regional de Assistência à Saúde Suplementar, responsável pelo atendimento aos Beneficiários vinculados ao CDTN

PLAM-CNEN/IPEN

Plano Regional de Assistência à Saúde Suplementar, responsável pelo atendimento aos Beneficiários vinculados ao IPEN

PLAM-CNEN/RJ

Plano Regional de Assistência à Saúde Suplementar, responsável pelo atendimento aos Beneficiários vinculados às unidades administrativas da CNEN localizadas nas cidades de Angra dos Reis, Brasília, Caetité, Fortaleza, Goiânia, Poços de Caldas, Porto Alegre, Recife, Resende e Rio de Janeiro (SEDE, IEN e IRD)

Plano de Custeio

Documento que integra os regulamentos de gestão dos planos regionais PLAM-CNEN/CDTN, PLAM-CNEN/IPEN e PLAM-CNEN/RJ, onde são definidos os índices e/ou valores de contribuição e a coparticipação dos Beneficiários dos respectivos planos

Rede Credenciada

Pessoas físicas ou jurídicas especializadas na prestação de serviço médico-hospitalar, devidamente credenciadas pelos planos regionais, PLAM-CNEN/CDTN, PLAM-CNEN/IPEN e PLAM-CNEN/RJ.

Rede Homologada

Parcela da rede credenciada, definida em cada Regulamento de Gestão, liberada para utilização em sistema de intercâmbio e reembolso entre o PLAM- CNEN/CDTN, PLAM-CNEN/IPEN e PLAM-CNEN/RJ

Regulamento de Gestão

Conjunto de regras ou normas que estabelecem diretrizes de gestão e definem procedimentos para aplicação do Regulamento Geral do PLAM-CNEN de modo a atender as especificidades da unidade gestora regional

Rol de Procedimentos

Listagem dos procedimentos em saúde publicada pela ANS

Sessões Anuais

Número de sessões de tratamento especializado estabelecido pela ANS que todos os Beneficiários têm direito de utilizar dentro da regra de participação de cada Plano Regional

Sessões Vida

Número de sessões de tratamento especializado que todos os Beneficiários têm direito de utilizar durante o período que estiverem regularmente inscritos no PLAM/CNEN dentro da regra de participação de cada Plano Regional. Ultrapassado este limite o Beneficiário passa a ter direito as sessões anuais regulamentadas pela ANS e, ultrapassado o limite anual, está sujeito as regras crescentes de participação constantes no Regulamento de Gestão de cada Plano Regional

Unidade Administrativa

Nível institucional que não possui autonomia orçamentária, dependendo de uma Unidade Orçamentária para obtenção e aplicação de recursos. As Unidades Administrativas da CNEN, ou simplesmente Unidades, são a Sede (Unidade Central), CDTN, CRCN-CO, CRCN-NE, DIANG, DICAE, DIFOR, ESBRA, ESPOA, ESRES, IEN, IPEN, IRD e LAPOC

Unidade Gestora

Identifica a Unidade Administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira e/ou patrimonial. As Unidades Gestoras da CNEN são a Sede (Unidade Central), CDTN, CRCN-CO, CRCN-NE, IEN, IPEN, IRD e LAPOC

Unidade Orçamentária

Repartição da Administração Direta a que o Orçamento Geral da União consigna dotações específicas para realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição. A CNEN constitui uma única Unidade Orçamentária

Unidade Regional

São as unidades gestoras regionais do PLAM-CNEN. Unidade responsável por administrar os planos regionais PLAM-CNEN/CDTN, PLAMCNEN/IPEN e PLAM-CNEN/RJ

CAPÍTULO II

DO OBJETIVO

Art. 1º O presente Regulamento Geral do Plano de Assistência à Saúde Suplementar da CNEN (PLAM-CNEN) tem por objetivo reger a concessão dos benefícios de forma igualitária, garantindo a proteção à saúde a todos os inscritos no PLAM-CNEN como Beneficiários Titulares, Dependentes e Agregados, em conformidade com a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022.

§ 1º O plano garante aos Beneficiários, inscritos em cada unidade gestora, dentro dos limites estabelecidos neste Regulamento, as condições de utilização para cada evento, assim como o pagamento das despesas decorrentes de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica.

§ 2º O PLAM-CNEN será administrado segundo as normas e condições descritas neste Regulamento, com níveis de contribuição dos Beneficiários regulamentados nos Planos de Custeio Regionais.

CAPÍTULO III

DOS BENEFICIÁRIOS

SEÇÃO 1

DA INSCRIÇÃO E DA EXCLUSÃO

Art. 2º Considera-se como Beneficiário Titular:

a. Servidor ocupante de cargo efetivo da CNEN;

b. Servidor inativo da CNEN;

c. Pensionista da CNEN;

d. Servidor ocupante de cargo comissionado na CNEN;

e. Empregado público, aposentado sob o Regime Geral de Previdência Social, inscrito no PLAMCNEN até 6 de dezembro de 2006;

f. Empregado público readmitido, em regime celetista, pela CNEN (Lei nº 8878/94 e Decreto nº 6077/2007);

g. Empregado público aposentado da CNEN sob o Regime Geral de Previdência Social (Lei nº 8878/94 e Decreto nº 6077/2007); e

h. Pensionista derivado dos Beneficiários das alíneas "e", "f" e "g".

§ 1º Para adesão do Beneficiário Titular ao PLAM-CNEN, poderá ser observado a Margem Consignável, conforme estabelecido no artigo 5º, do Decreto nº 8.690, de 11/03/2016, ficando a cargo do Gestor Regional tal determinação.

§ 2º As contribuições para o PLAM-CNEN serão prioritárias, para efeito de desconto, em relação as demais consignações facultativas, conforme estabelecido no artigo 4º, do Decreto nº 8.690, de 11/03/2016.

Art. 3º Considera-se como Beneficiário Dependente:

a. o cônjuge ou companheiro na união estável;

b. a pessoa separada, divorciada, ou que teve a união estável reconhecida e dissolvida judicial ou extrajudicialmente, com percepção de pensão alimentícia;

c. os filhos e enteados, até a véspera em que completarem 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

d. os filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e data em que completarem 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação; e

e. o menor sob guarda ou tutela concedidas por decisão judicial, enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A existência do Beneficiário Dependente constante nas alíneas "a" ou "b" inibe a obrigatoriedade da assistência à saúde do Beneficiário Dependente constante na alínea "c".

§ 2º Cada Beneficiário Dependente poderá manter no PLAM-CNEN apenas um Beneficiário Dependente como esposo (a) ou companheiro (a), mesmo em caso de decisão judicial favorável a um (a) ou outro (a).

§ 3º Após o falecimento do servidor, os dependentes referidos no artigo 3º poderão permanecer no plano médico da CNEN, mediante opção a ser efetivada.

Art. 4º Considera-se como Beneficiário Agregado:

a. Filhos e enteados, maiores de 21 (vinte e um) anos, desde que não estejam enquadrados nas alíneas "d" e "e" do artigo 3º deste regulamento;

b. Sobrinhos e netos;

c. Pai (ou padrasto), mãe (ou madrasta) inscritos até 2004 e, após a aprovação deste REGPLAM, de acordo com o Regulamento de Gestão de cada Plano Regional; e

d. Irmãos inválidos de qualquer idade inscritos até 1995.

§ 1° No caso da alínea "a", as alterações de categoria de Beneficiário e o valor da contribuição serão processadas automaticamente.

§ 2° A ampliação, restrição ou abrangência da categoria de Beneficiário Agregado, limitado ao terceiro grau de parentesco consanguíneo e ao segundo grau de parentesco por afinidade, poderá ser realizada, desde que seja comprovada sua viabilidade técnica e financeira, estabelecido em Regulamento de Gestão.

Art. 5º No ato da inscrição serão disponibilizados aos Beneficiários Titulares, em meio eletrônico, os seguintes documentos:

a. Relação de Credenciados;

b. Regulamento Geral do PLAM-CNEN;

c. Regulamento de Gestão Regional; e

d. Cópia do termo de adesão e do formulário de declaração de saúde.

Art. 6º - Não caberá inclusão de novos Beneficiários por parte do (a) pensionista, exceto nos casos:

a. de filhos comprovadamente nascidos até nove meses após a morte do Beneficiário Titular; e

b. de netos, desde que comprovado por meio de certidão de nascimento, o parentesco com o Beneficiário Titular original.

Art. 7° O Beneficiário Titular que perder seu vínculo com a CNEN será, juntamente com os seus beneficiários dependentes e agregados, excluído do PLAM-CNEN, salvo manifestação expressa para a permanência no plano médico.

§ 1° A exclusão do Beneficiário Titular, juntamente com os seus Beneficiários dependentes e agregados, não o exime do pagamento de dívidas contraídas anteriormente com o PLAM-CNEN que devem ser quitadas quando do seu ajuste de contas.

§ 2º A perda do direito ao atendimento pelo PLAM-CNEN dar-se-á no dia do seu desligamento da CNEN, cabendo ao Beneficiário Titular o ônus integral de eventual atendimento após a referida data.

§ 3° Nos casos de exclusão, o Beneficiário Titular se obriga a devolver ao PLAM-CNEN o seu cartão de identificação e de seus Beneficiários dependentes e agregados.

Art. 8° O PLAM-CNEN não cobrirá qualquer benefício, caso haja por parte dos Beneficiários:

a. Inexatidão ou omissão nas informações prestadas na proposta de adesão e no formulário de declaração de saúde, de inclusão ou de permanência no PLAM-CNEN;

b. Não observância das obrigações convencionadas neste Regulamento Geral e no Regulamento de Gestão Regional de cada unidade gestora;

c. Ocorrência de fraude, tentativa de fraude ou dolo;

d. Omissão da informação de ocorrência das situações previstas neste Regulamento;

e. Tentativa de impedir ou dificultar qualquer exame ou diligência da Auditoria Médica do Plano Regional na elucidação de despesas reclamadas; e

f. Realização de atendimento não coberto no período de carência.

Parágrafo Único. A não observância do disposto neste artigo submeterá o Beneficiário Titular ao disposto na letra "h" do Art. 45.

SEÇÃO 2

DA IDENTIFICAÇÃO

Art. 9° Cada Beneficiário receberá um cartão de identificação, sendo sua apresentação indispensável para utilização de qualquer serviço.

Parágrafo Único. A solicitação da 2ª via do cartão de identificação, por perda ou extravio, implicará em pagamento a ser definido em cada Regulamento de Gestão.

CAPÍTULO IV

DA CARÊNCIA E DA JÓIA

Art. 10. A utilização do PLAM-CNEN por parte dos Beneficiários estará sujeita aos seguintes períodos de carência:

a. 24 (vinte e quatro) horas para os atendimentos de urgência e emergência, com direito a serviços ambulatoriais de duração máxima de doze horas, mesmo em ambiente hospitalar;

b. 30 (trinta) dias para consultas médicas e exames laboratoriais e radiológicos simples;

c. 60 (sessenta) dias para procedimentos de diagnose, tratamentos especializados, procedimentos especiais e terapias ambulatoriais;

d. 180 (cento e oitenta) dias para internações hospitalares clínicas, diagnósticas e cirúrgicas;

e. 300 (trezentos) dias para parto a termo; e

f. 24 meses para cobertura do atendimento de doenças e lesões pré-existentes.

§ 1º O servidor ocupante de cargo efetivo ou comissionado terá um prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua entrada em exercício ou nomeação, para solicitar a inscrição no PLAM-CNEN como Beneficiário Titular e de seus Beneficiários, com isenção do cumprimento dos períodos de carência.

§ 2º O Beneficiário Titular terá prazo de até 60 (sessenta) dias, após a formalização do casamento ou união estável, para a inscrição desses novos Beneficiários, com isenção do cumprimento dos períodos de carência.

§ 3º O Beneficiário Titular terá prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o nascimento de filho ou neto, ou formalização da tutela, adoção e guarda de menor para a inscrição desses novos Beneficiários, com isenção do cumprimento dos períodos de carência.

§ 4º Excepcionalmente, por recomendação do Gestor Regional, com aprovação do Gestor Institucional, será permitida a realização de campanhas para novas adesões, com isenção de carência e estabelecida no Regulamento de Gestão.

§ 5º As alterações de categoria de Beneficiário Titular, Dependente ou Agregado não implicarão em cumprimento dos períodos de carência.

§ 6º Não serão assumidos pelo PLAM-CNEN os períodos de carência cumpridos em outros planos de assistência à saúde suplementar.

Art. 11. A inscrição de Beneficiários fora dos prazos estabelecidos no Art. 10 ou o reingresso de Beneficiário Titular no PLAM-CNEN submeterá os Beneficiários ao cumprimento dos períodos de carência.

Art. 12. Os Beneficiários que forem inscritos fora dos prazos estabelecidos nos parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 10, ou os que reingressaram no PLAM-CNEN, terão que pagar jóia, calculada em contribuições mensais, equivalente ao número de meses em que o Beneficiário esteve desligado do PLAM-CNEN, limitada ao valor máximo correspondente a 12 (doze) contribuições mensais.

§ 1º - Ficam estipulados como joia mínima:

a. Beneficiário Titular - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

b. Beneficiário Dependente maior de 21 anos - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

c. Beneficiário Dependente até 21 anos - R$ 500,00 (quinhentos reais); e

d. Beneficiário Agregado - R$ 2.000,00 (dois mil reais).

§ 2º O valor total da joia pode ser parcelado, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sendo respeitada a margem consignável de 10% (dez por cento) do valor bruto do salário, dos proventos de aposentadoria ou da pensão do Beneficiário Titular, conforme o caso.

§ 3º No caso de beneficiários menores de 1 ano, a joia será calculada com base na idade subtraída de um mês.

§ 4º Excepcionalmente, por recomendação do Gestor Regional e aprovação do Gestor Institucional, será permitida a realização de campanhas para novas adesões, com isenção de joia e estabelecida no Regulamento de Gestão.

Art. 13. A inscrição de Beneficiários dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 10, isenta o Beneficiário Titular do pagamento de joia.

CAPÍTULO V

DA EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PLANO MÉDICO DA CNEN

Art. 13-A. As exclusões de plano de assistência à saúde da CNEN ocorrerão nas seguintes situações:

a. suspensão de remuneração ou proventos, mesmo que temporariamente;

b. exoneração ou dispensa do cargo ou emprego;

c. redistribuição do cargo a outro órgão ou entidade não coberto pelo respectivo plano;

d. licença sem remuneração;

e. decisão administrativa ou judicial;

f. voluntariamente, por opção do beneficiário; e

g. outras situações previstas em lei ou em normas do órgão regulador

h. Por inadimplência, nos termos do § 6º.

§ 1º Ressalvadas as situações previstas no caput deste artigo, a exclusão do servidor dar-se-á, também, por fraude ou inadimplência, observadas, nesse caso, as normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

§ 2º A exclusão do servidor implicará a exclusão de todos os seus dependentes.

§ 3º No caso de licença sem remuneração, afastamento legal, ou suspensão temporária de remuneração ou proventos, o servidor poderá optar por permanecer no plano de assistência à saúde suplementar da CNEN, devendo assumir integralmente, durante o período da licença, afastamento ou suspensão, o respectivo custeio das despesas, observado o disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 4º O servidor que mantiver o recolhimento mensal de sua respectiva contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público, nos termos do § 3º do art. 183 da Lei nº 8.112, de 1990, fará jus à assistência à saúde suplementar da CNEN, observado este Regulamento Geral.

§ 5º O beneficiário excluído do plano médico da CNEN deverá entregar o seu cartão de identificação e de todos os seus dependentes.

§ 6º Após 60 (sessenta) dias de atraso (não pagamento ou pagamento parcial das contribuições, das coparticipações e dos encargos decorrentes, que recolhem através de GRU), consecutivos ou não, ao longo de um ano, o Beneficiário Titular e seus Dependentes, serão automaticamente suspensos ou desligados do PLAM-CNEN, após previamente notificados. Esse desligamento ou suspensão não os isentará de arcar com eventuais débitos existentes junto ao PLAM-CNEN.