gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO Nº 11.484, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002404/2024-19. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) Rpa Segurança Privada Ltda, CNPJ nº 54.333.041/0001-29, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 11.486, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002460/2024-45. Expede autorização à Idv Participações Ltda, CNPJ nº 36.262.476/0001-48, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
Despacho de 9 de agosto de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

46871.001069/2018-30

215690834

Instituto Vida e Saude - Invisa

RJ

2

46666.001102/2017-76

211671231

Irmag Industria e Comercio de Plasticos Ltda

RJ

3

46215.007227/2018-07

214623700

Ponta do Ceu Urbanizacao, Construcoes & Paisagismo Ltda

RJ

4

46215.007228/2018-43

214623611

Ponta do Ceu Urbanizacao, Construcoes & Paisagismo Ltda

RJ

5

46215.010128/2018-02

215001451

Posto Modelo Jmlbg Ltda

RJ

6

46215.016996/2015-45

207022682

Ripnik Recreio Comercio de Produtos Naturais Ltda

RJ

7

46334.003574/2018-04

216157803

Transporte e Turismo Machado Ltda

RJ

8

46215.001467/2016-28

208720430

Transportes Campo Grande Ltda

RJ

9

46232.002572/2018-38

215488920

Viacao Resendense Intermunicipal Ltda.

RJ

10

46263.003364/2019-70

218621582

J.C.Gabriele-Solucoes Empresariais

SP

Nº

PROCESSO

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS

Empresa

UF

1

46263.001449/2019-13

201408856

Metalurgica Usion Ltda

SP

2

46263.002245/2018-19

201186039

Obra Soc Sao Franc Xavier

SP

2-Nulidade.

2.1- Pela nulidade da decisão publicada no DOU de 17/06/2024, Seção I, pág.213, por erro material do seguinte processo por erro material

Nº

PROCESSO

AI/ NDFG

EMPRESA

UF

1

46232.002572/2018-38

215488920

Viacao Resendense Intermunicipal Ltda.

RJ

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
DECISÃO SUPAS Nº 309, DE 1º DE agosto DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.159967/2024-10, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

BCM CONTROLE DE NEGOCIOS, GESTAO E PARTICIPACOES LTDA

009186

13.292.734/0001-33

CLAUTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA

410831

02.775.141/0001-01

EVOLUTION VIP CLASS TRANSPORTE LTDA

005075

04.281.961/0001-72

EXECUTIVO SP TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009187

38.357.366/0001-95

EXPRESSO PAIS & FILHOS LTDA

009188

55.820.440/0001-87

FRANCA TUR TRANSPORTES LIMITADA

004928

37.790.336/0001-05

J L CESCAS TURISMO LTDA

009189

55.937.406/0001-97

LIGUETUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

004679

18.862.570/0001-56

M. M. GUEDES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

009190

32.201.724/0001-90

M.A.R TUR VIAGENS E EVENTOS LTDA

000633

29.182.452/0001-13

NETO TUR LTDA

009191

29.658.437/0001-07

PRESTES & PEREIRA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

431214

24.852.284/0001-02
DECISÃO SUPAS Nº 308, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1005293-11.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.055796/2024-32, e considerando o que consta no processo nº 50500.292735/2023-91, decide:

Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA., CNPJ nº 23.302.515/0001-41, com a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP de nº 230, na condição sub judice:

I - de CABO FRIO (RJ) para GOIANIA (GO), AMERICANA (SP), ARAGUARI (MG), BARUERI (SP), CALDAS NOVAS (GO), CAMPINAS (SP), JUNDIAI (SP), LIMEIRA (SP), RIBEIRAO PRETO (SP), UBERABA (MG) e UBERLANDIA (MG);

II - de BARUERI (SP) para ARAGUARI (MG), DUQUE DE CAXIAS (RJ), RESENDE (RJ), RIO DE JANEIRO (RJ), CALDAS NOVAS (GO), GOIANIA (GO), UBERABA (MG) e UBERLANDIA (MG);

III - de CALDAS NOVAS (GO) para RESENDE (RJ), SAO JOSE DOS CAMPOS (SP)e VOLTA REDONDA (RJ);

IV - de CONCEICAO DAS ALAGOAS (MG) para APARECIDA (SP), BARUERI (SP), CABO FRIO (RJ), DUQUE DE CAXIAS (RJ), RESENDE (RJ), RIO DE JANEIRO (RJ), SAO JOSE DOS CAMPOS (SP) e VOLTA REDONDA (RJ); e

V - de DUQUE DE CAXIAS (RJ) para ARAGUARI (MG), CALDAS NOVAS (GO), GOIANIA (GO), RIBEIRAO PRETO (SP), UBERABA (MG) e UBERLANDIA (MG).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA SENATRAN Nº 728, DE 31 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta nos processos administrativos nº 50000.019222/2020-26 e 50000.017388/2024-31, resolve:

Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcional, até 13 de outubro de 2024, o prazo estabelecido no artigo 1º da Portaria nº 1246, de 09 de junho de 2020, que homologou o sistema informatizado de talão eletrônico, desenvolvido por MOBILE CAR SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.579.825/0001-91.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 754, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, do Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.008507/2024-65, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, da licença de funcionamento à pessoa jurídica TRUCULO & COSTA INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.823.227/0001-30, situada no Município de Barretos - SP, Rua 50, nº 0180, Jardim Alvorada, CEP: 14.780-520, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 739, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.016849/2024-59, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CENTRAL SÃO LEOPOLDO DE INSPEÇÕES VEICULARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.128.175/0001-53, situada no Município de São Leopoldo - RS, Rua Senador Salgado Filho, nº 3295, Scharlau, CEP: 93.125-340, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 740, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.014567/2024-17, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica BANDEIRANTES 2007 COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.307.794/0001-10, situada no Município de Rio de Janeiro - RJ, Estrada dos Bandeirantes, nº 1531 - Parte, Taquara, CEP: 22.775-111, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 743, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.020817/2024-58, resolve:

Art. 1º Esta Portaria revoga, a pedido da empresa CIASP CENTRO DE INSPEÇÃO AUTOMOTIVA SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.026.420/0001- 66, situada no Município de São Pedro da Aldeia - RJ, Rodovia RJ-140, Lote 1, Quadra 1, S/N, Loja B, Campo Redondo, CEP: 28.942-246, a Portaria SENATRAN nº 1703 de 22 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2022, Seção 1, página 244.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 745, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.018728/2024-41, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Oeiras, no Estado do Piauí, código de órgão autuador nº 21139-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 749, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.014807/2024-83, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica SERITRAN SERVIÇO DE INSPEÇÃO EM TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.664.566/0001-20, situada no Município de Belém - PA, Rodovia Augusto Montenegro, nº 1292, Tapanã, CEP: 66.833-000, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 751, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.014766/2024-25, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica SERVINSP - SERVIÇOS DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.569.222/0001-02, situada no Município de Rio de Janeiro - RJ, Rua Umbuzeiro, nº 611 A, Ricardo de Albuquerque, CEP: 21.620-610, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 752, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.014147/2024-31, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica VISTORIO INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.689.679/0001-73, situada no Município de Rio de Janeiro - RJ, Estrada dos Bandeirantes, nº 675, Taquara, CEP: 22.710-570, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 753, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.014748/2024-43, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica VISAVERO - VISTORIAS E INSPEÇÕES DE SEGURANÇA E AMBIENTAL EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.960.066/0001-35, situada no Município de Guarulhos - SP, Rua Alexânia, nº 1000, Cidade Industrial, CEP: 07.232-010, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
ATO nº 11.481, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração dos Serviços Auxiliar de Radiodifusão 251 - Transmissão de Programas e 254 - Telecomando, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade RADIO INDEPENDENTE DO CARIRI LTDA, CNPJ: 12.686.416/0001-94.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
" (NR)

..............................................

"Tabela 8. Índices de Eficiência máximos para as classes de eficiência energética (% em relação ao Cp) (obrigatórios a partir de 31/12/2025 e vigentes até 30/12/2030)

Classe

Índices de Eficiência máximos (para todas as categorias)

A

67%

B

83,0%

C

90,0%

"Tabela 8A. Índices de Eficiência máximos para as classes de eficiência energética (% em relação ao Cp) (obrigatórios a partir de 31/12/2030)
Nota: O nível máximo de consumo de energia da Classe F é o da Etapa 2 definido na Resolução CGIEE nº 02/2023, até que novo ato normativo seja publicado." (NR)

.................................................................................................................................
................................................................................................................................

"3.1.2.6.1.1 A Energia dos Auxiliares da Equação 7 deve ser calculada de acordo com o Anexo F.2 da norma IEC 62552-3:2020, utilizando-se os parâmetros da Tabela 10. Os valores de potência presentes na Tabela 10 devem ser declarados pelo fornecedor. Caso não sejam declarados, o consumo relativo aos aquecedores anti-condensação controlados automaticamente pelo ambiente será medido em conjunto com o consumo total do aparelho durante o ensaio de consumo de energia.

Tabela 10 - Parâmetros para cálculo do consumo diário de energia dos aquecedores anti-condensação controlados automaticamente pelo ambiente
.................................................................................................................................

ANEXO II - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

...............................................................................................................................

"6.1.1.3.4 O Relatório de Ensaio emitido pelo laboratório selecionado deve estar em língua portuguesa e conter, no mínimo, as informações definidas no RGDF Produtos, acrescidas das que seguem:

..............................................................................................................................

- Comprovação da capacidade de congelamento, do tempo de retenção de temperatura e das potências dos aquecedores anti-condensação controlados automaticamente pelo ambiente, conforme as bases normativas estabelecidas na Tabela 2.

Nota: Como comprovação, serão aceitos relatórios de ensaio emitidos por laboratórios, acreditados ou não, com base nas normas técnicas previstas nesse RAC." (NR)

..................................................................................................................................

"6.2.1.2.3 Nos ensaios de desempenho, a amostra deve estar conforme quanto à Classe Climática e o valor de consumo de energia medido deve ser de no máximo 7,5 % superior ao valor declarado na ENCE.

Nota: Para os ensaios de manutenção de desempenho realizados com as Normas técnicas IEC 62552-2:2020 e IEC 62552-3:2020, a tolerância pode ser estendida de 7,5% para + 10% no valor medido para refrigeradores e assemelhados que possuem um consumo de energia menor ou igual a 15kWh/mês." (NR)

..................................................................................................................................

ANEXO A

Os seguintes documentos referentes aos modelos a serem ensaiados devem ser entregues pelo fornecedor ao laboratório de ensaios:

..................................................................................................................................

"j) Comprovação dos ensaios de capacidade de congelamento, de retenção de temperatura e das potências dos aquecedores anti-condensação controlados automaticamente pelo ambiente, conforme item 6.1.1.3.4."(NR)

..................................................................................................................................

ANEXO III - SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE - ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (ENCE)

...............................................................................................................................

"
Figura 2. Modelo da ENCE (à esquerda, para refrigeradores; no centro, para refrigerador-congelador; à direita, para congeladores), com implementação obrigatória até 31/12/2025 (para fabricação e importação) e vigente até 30/12/2030 (para fabricação e importação)."(N.R.)

..................................................................................................................................

"3A. A ENCE da Figura 2A é obrigatória para os produtos fabricados ou importados a partir de 31/12/2030." (NR)

"
Figura 2A. Modelo da ENCE (à esquerda, para refrigeradores; no centro, para refrigerador-congelador; à direita, para congeladores), com implementação obrigatória a partir de 31/12/2030 (para fabricação e importação)."(N.R.)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA SPA/MAPA Nº 344, DE 08 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Anexo das Portaria SPA/MAPA nº 6 e 7, de 26 de fevereiro de 2024, e da Portaria SPA/MAPA nº 9, de 6 de março de 2024, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do café canéfora, em sistema de cultivo irrigado e sequeiro, respectivamente.

O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pelo Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e observado, no que couber, o contido no Decreto nº 9.841 de 18 de junho de 2019 e na Portaria MAPA nº 412 de 30 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SPA/MAPA nº 7, de 26 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"1. NOTA TÉCNICA

.................................................................................................................................

VII. .........................................................................................................................

.................................................................................................................................

b. Implantação da cultura: Foi considerado o risco de deficiência hídrica severa ao não atingir o limite mínimo do Índice de satisfação das necessidades de água (ISNA) que deve ser igual ou superior a 0,70 na Fase I, 0,60 na Fase II, 0,55 na Fase III e 0,50 na Fase IV.

......................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Os Anexos das Portarias SPA/MAPA nº 6 e 7, de 26 de fevereiro de 2024, e da Portaria SPA/MAPA nº 9, de 6 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"5. RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS APTOS PARA O CICLO DE PRODUÇÃO E PERÍODOS INDICADOS PARA IMPLANTAÇÃO DO CAFÉ CANÉFORA

.................................................................................................................................

NOTA: Os períodos indicados para implantação do café canéfora sequeiro e irrigado (mudas) foram ajustados, devido a implantação do café canéfora apresentar janelas de plantio mais amplas que as janelas de florescimento adotados no café canéfora produção.

......................................................................................................................" (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
PORTARIA Nº 176, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.001407/2024-83, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o caput do art. 86 e os incisos II e III do art. 87, ambos da Lei nº 8.666/1993, bem assim considerando o disposto nos subitens 29.5 e 29.5.1 do Capítulo XXIX do Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2023, aplica à empresa ZALA ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.950.390/0001-75, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a UNIÃO pelo período de 150 (cento e cinquenta) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 18.934,27 (dezoito mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), pela falha na execução dos ajustes, em decorrência da inexecução total dos objetos referentes às Notas de Empenho nº 2023NE002250; 2023NE002522; 2023NE002576 e 2023NE002609, emitidas a partir do acionamento da Ata de Registro de Preços nº 005/2023, em descumprimento às normas insculpidas nos subitens 23.4 do Capítulo XXIII e 24.1 do Capítulo XXIV, um e outro do supracitado instrumento convocatório.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
DELIBERAÇÃO nº 246, de 8 de agosto de 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 053, de 8 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.120552/2013-11, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 612,9 (seiscentos e doze inteiros e nove décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no item 223 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 255, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 048, de 8 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.041916/2020-17, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 192 (cento e noventa e duas) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito nos itens 219 a 223, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (sUROD) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 256, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 049, de 8 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50505.040371/2018-59, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 525 (quinhentos e vinte e cinco) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no art. 7º, inciso VII, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO nº 257, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 057, de 8 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.187575/2013-98, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 732,24 (setecentos e trinta e dois inteiros e vinte e quatro centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no Item 223 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art.85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO nº 258, de 8 de agosto de 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 056, de 8 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.120545/2013-18, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 612,9 (seiscentos e doze inteiros e nove décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no item 223 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art.85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 259, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 055, de 8 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.118816/2013-59, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 895,96 (oitocentos e noventa e cinco inteiros e noventa e seis centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no Item 223 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO nº 260, de 8 de agosto de 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 054, de 8 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.118843/2013-21, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 639,90 (seiscentos e trinta e nove inteiros e noventa centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no Item 223 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO nº 261, de 8 de agosto de 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 051, de 8 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.371342/2019-67, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 367,2 (trezentos e sessenta e sete inteiros e dois décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no item 219 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO nº 262, de 8 de agosto de 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 058, de 8 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.364981/2023-52, delibera:

Art. 1º Arquivar o processo nº 50500.364981/2023-52, instaurado em face da empresa Transportes Rainha Nordeste Ltda., CNPJ nº 16.327.843/0001-37.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO nº 263, de 8 de agosto de 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 043, de 8 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.364966/2023-12, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Auto Viação Porto Rico Ltda., CNPJ nº 12.423.586/0001-86, a sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de infração decorrentes do não envio de dados de Monitriip relativos às viagens a que a empresa Auto Viação Porto Rico Ltda., CNPJ nº 12.423.586/0001-86 se encontrou obrigada a executar entre 01/01/2023 a 31/07/2023, tendo em vista a incidência, pela regulada, na conduta disposta no art. 1º, II, "a" da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (sufis) que notifique os interessados acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO nº 264, de 8 de agosto de 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 048, de 8 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.387153/2017-44, delibera:

Art. 1º Reconhecer o pedido do solicitante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão constante da Deliberação nº 48, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 23 de fevereiro de 2024, que aplicou contra a empresa FDS Logística e Terceirização Eireli, CNPJ nº 07.366.916/0001-09, as sanções administrativas de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) meses, com base no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, item 19.1.3 do edital e art. 1º, I, da Deliberação nº 253, de 2 de agosto de 2006, Anexo III do edital, e de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação com base no item 19.3.1 do Edital e art. 87, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, perfazendo o montante de R$ 9.126,55 (nove mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO nº 247, de 8 de agosto de 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 052, de 8 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.187547/2013-71, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 793,36 (setecentos e noventa e três inteiros e trinta e seis centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no 223, do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 248, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 051, de 8 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50505.008910/2017-84, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 540 (quinhentos e quarenta) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no art. 6º, inciso VII, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO nº 249, de 8 de agosto de 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 049, de 8 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.367333/2023-58, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Edson S Santos Limitada, CNPJ nº 01.718.370/0001-21, a sanção de cassação do ato de outorga do direito de operação da linha Abaíra/BA - Santos/SP, prefixo 05-0120-00, e respectivos mercados, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que essa unidade organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de infração decorrentes do não envio de dados de Monitriip relativos às viagens a que a empresa Edson S Santos Limitada, CNPJ nº 01.718.370/0001-21, se encontrou obrigada a executar entre 01/01/2023 e 31/07/2023, tendo em vista sua incidência na conduta disposta no art. 1º, inciso II, alínea "a", da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 251, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 039, de 8 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.367338/2023-81, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Colitur Transportes Rodoviários Ltda., CNPJ nº 28.690.998/0001-12, a sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO nº 252, de 8 de agosto de 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 060, de 8 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50505.323356/2019-24, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para, no mérito negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 540 (quinhentos e quarenta) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no art. 6º, Inciso III, da Resolução 4071, de 3 de abril de 2013 e no item 2.5.1 do PER.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 253, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 050, de 8 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.120567/2013-61, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 612,9 (seiscentos e doze inteiros e nove décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no item 223 do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral