EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25901/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REALE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.018.316/0001-71, ITU7879, FRMEV00727802024, 606-82; ITU7879, FRMEV00731022024, 606-82; RAPIDAO ORION LTDA, 19.912.921/0001-59, GAQ1H75, FRMEV01493352024, 606-82; RECITIRES COMERCIO E RECICLAGEM DE PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, 27.690.895/0001-90, QTM4G25, FRMEV01040882024, 606-82; RECICLA ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA, 07.541.596/0001-86, JBJ7D19, FRMEV01135782024, 606-82; RAQUEL TEJADA AVILA, 40.724.856/0001-24, NCU2H72, FRMEV00507922024, 606-82; RECICLATRANS COMERCIO E TRANSPORTE DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 10.694.772/0001-24, RAF4591, FRMEV01266882024, 606-82; RD PEREIRA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 24.521.511/0001-17, BZR8A37, FRMEV01353242024, 606-82; RECICLAGEM COMERCIO DE PNEUS E TRANSPORTES LTDA, 26.193.455/0001-64, ARE2422, FRMEV01656852024, 606-82; REALIZE TURISMO LOCACAO LTDA, 49.218.283/0001-31, NOH3D87, FRMEV01564682024, 606-82; RAUL PEDRO AGLIARDI, ***.625.460-**, IOW3I75, FRMEV00637782024, 606-82; RASTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 47.706.760/0001-82, QIO4C90, FRMEV01250092024, 606-82; QIO4C90, FRMEV01250182024, 606-82; QIO4C90, FRMEV01459902023, 606-82; RECAPPEL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 30.024.743/0001-62, SJD8G42, FRMEV01157592024, 606-82; RANY TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.184.888/0001-86, QRG3I43, FRMEV01512712024, 606-82; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, SGP4J12, FRMEV01521402024, 606-82; REAL GUINCHOS E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 09.420.273/0001-60, MJF7H25, FRMEV01409792023, 606-82; REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDA, 10.257.014/0001-49, PRX0238, FRMEV00073842024, 606-82; RANGEL LUIS FARIA, 14.962.215/0001-06, GEF6B88, FRMEV01314162023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT