EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30108/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

B. T. ITAGUAI MATERIAIS DE CONTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 07.670.327/0001-10, RKT4H25, FRMEV01261362024, 606-82; BAZIL TURISMO E SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 23.767.519/0001-03, OLL0D47, FRMEV01282922024, 606-82; ATIVA LOCACAO LTDA, 02.580.316/0001-25, GGQ9H91, FRMEV01315512024, 606-82; BANCO ITAUCARD S.A., 17.192.451/0001-70, MIL0877, FRMEV01374442024, 606-82; AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 07.677.731/0001-15, QRI1A58, FRMEV01546112024, 606-82; QRI1A59, FRMEV01547552024, 606-82; AUTO SOCORRO FALCAO LTDA, 04.139.729/0001-02, MKH3A55, FRMEV01563442024, 606-82; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, QWC1E76, FRMEV01255452024, 606-82; BHS TURISMO LTDA, 09.665.360/0001-87, LRE6D93, FRMEV01974572024, 606-82; BHS CONSULTORIA EMPRESARIAL, COBRANCA E PARTICIPACOES LTDA, 28.168.511/0001-36, EVU4656, FRMEV02064402024, 606-82; AUTO POSTO PAGLIOTTO LTDA, 10.309.950/0001-56, RWF8G55, FRMEV01303532024, 606-82; BASE INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA, 37.393.196/0001-31, OMI1214, FRMEV02104462024, 606-82; AUTO ELETRICA E MECANICA SACHETT LTDA, 37.410.106/0001-73, MGC8I14, FRMEV01893682024, 606-82; AUTO POSTO SOF NORTE LTDA, 03.951.672/0001-70, PBY2557, FRMEV02238322024, 606-82; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, DBM4000, FRMEV02319532024, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, SEX0D44, FRMEV02199972024, 606-82; BETANIN TRANSPORTES LTDA, 05.758.887/0001-03, QJY7C78, FRMEV02213772024, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, AXI2J22, FRMEV02355842024, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RYH9A51, FRMEV01826112024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0011-99, GHN5D84, FRMEV00991462024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração