EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27353/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FYO3J01, FRMEV01588952024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA, 02.400.001/0005-82, RFM9D15, FRMEV01563842024, 606-82; IUN9168, FRMEV01918992024, 606-82; TRANSPORTADORA RIPASE LTDA, 22.263.263/0001-26, RVT9F59, FRMEV02054412024, 606-82; TRANSPORTADORA EDJUFER LTDA, 08.853.494/0001-69, FGU2191, FRMEV01867272024, 606-82; TRANSPORTADORA RAZERA LTDA, 78.776.390/0001-83, BCY6B53, FRMEV01934702024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BDA6H60, FRMEV01272132024, 606-82; BEK8E54, FRMEV01929082024, 606-82; TRANSPORTADORA SERRA DA MESA LTDA, 27.682.801/0001-30, EZL3I34, FRMEV02035852024, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, RVT3I62, FRMEV01301872024, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RLP4I19, FRMEV01845872024, 606-82; RKZ6J72, FRMEV01857412024, 606-82; RYD4J86, FRMEV01847572024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, FVG9G16, FRMEV01888202024, 606-82; TRANSPORTADORA SAO BENTO LTDA, 08.781.633/0001-96, QQZ1E00, FRMEV01910322024, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, GAE8C72, FRMEV01920562024, 606-82; TRANSPORTADORA SOUZA DIVINOLANDIA LTDA, 36.533.775/0001-70, OPR5C84, FRMEV01936652024, 606-82; TRANSPORTADORA EMANUEL LTDA, 07.425.108/0001-75, CZB2945, FRMEV01700032024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RTO8C86, FRMEV01945652024, 606-82; TRANSPORTADORA HOLLYWOOD LTDA, 54.213.449/0001-67, DPE1J71, FRMEV01899632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT