EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31478/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE MASSARANDUBA - COOPERBAM, 15.385.713/0001-98, RYK5I51, FRMEV01238662024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QAM7C39, FRMEV01480082024, 606-82; QAH1I71, FRMEV01478832024, 606-82; COOCASSE-COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DE SAO SEBASTIAO DA ESTRELA LTDA, 12.789.414/0001-20, PWU2645, FRMEV01749892024, 606-82; CPP TRANSPORTES LTDA, 01.912.543/0001-48, RXO6G99, FRMEV01447552024, 606-82; COPADUBO TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 84.943.430/0001-37, SEC6F74, FRMEV01166922024, 606-82; SED5J22, FRMEV01191322024, 606-82; CRC DA COSTA TRANSPORTES LTDA, 13.824.759/0001-30, ENU2J12, FRMEV01368132024, 606-82; DAY5061, FRMEV01380222024, 606-82; FIL2D74, FRMEV01263112024, 606-82; CORUMBA COUROS LTDA, 45.718.687/0001-33, CQN6B51, FRMEV01548912024, 606-82; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE GARRAFAO, 13.597.960/0001-22, SGB8H53, FRMEV01547052024, 606-82; CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 02.850.405/0001-44, RXY3D74, FRMEV01498762024, 606-82; COPAL ALIMENTOS LTDA, 82.900.713/0001-76, RXU4F00, FRMEV01675692024, 606-82; RKW1J59, FRMEV01689222024, 606-82; COPECAS PECAS E SERVICOS LTDA, 04.603.258/0001-33, MAU3G65, FRMEV01678942024, 606-82; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA, 77.269.009/0001-27, ATX6088, FRMEV01592252024, 606-82; BCO1E41, FRMEV01665782024, 606-82; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA, 77.269.009/0002-08, COR0519, FRMEV01974632024, 606-82; ACC TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 31.301.835/0001-05, OYF1D85, FRMEV01511722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração