EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27822/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.960.836-**, FAI2074, FRMEV03036802024, 606-82; PARANA DIESEL VEICULOS LTDA, 75.902.833/0001-47, TAK1D21, FRMEV03059392024, 606-82; PAULO ANDRE ALVES DE RESENDE, 33.548.773/0001-66, AZT6248, FRMEV03133092024, 606-82; PAULO EDUARDO FERREIRA DE ALMEIDA, ***.360.201-**, IRW9E07, FRMEV03061802024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FZO5G22, FRMEV02936902024, 606-82; PAULO GASPAR MALLMANN & CIA LTDA, 03.724.279/0001-44, IUQ8G08, FRMEV03007392024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, NDM4C12, FRMEV03141092024, 606-82; RRT9B67, FRMEV03160852024, 606-82; SPH1A19, FRMEV03161192024, 606-82; QCJ3807, FRMEV03162192024, 606-82; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0001-90, RVL9J42, FRMEV02989572024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL8C75, FRMEV03063382024, 606-82; JBL8C75, FRMEV03063452024, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, JCI2C32, FRMEV03136172024, 606-82; PAOLI RECICLA LTDA., 33.474.240/0001-87, QUR1359, FRMEV03061902024, 606-82; PAULO HENRIQUE DOS REIS, 33.966.114/0001-40, HKW6A38, FRMEV02945902024, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, MLH1C56, FRMEV03045852024, 606-82; PAULO H DE ALMEIDA DA SILVA E JOEL S DA SILVA LTDA, 29.192.206/0001-42, SPD5F75, FRMEV03152552024, 606-82; PAULO BATISTA DA SILVA, ***.113.036-**, GXS8G24, FRMEV03150042024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCI4G22, FRMEV03154752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração