EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24185/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULINERIS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 42.846.634/0001-00, FOS4G67, FRMEV02486942024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FTJ6I81, FRMEV02493882024, 606-82; EHE9E26, FRMEV02502502024, 606-82; SSS8C91, FRMEV02502822024, 606-82; SSS8C91, FRMEV02515872024, 606-82; PATMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.768.110/0001-87, BCK7C65, FRMEV02584102024, 606-82; PAULA FRANCINE NEGOSEK DE LIMA BOLZZONI 07694640928, 47.643.775/0001-49, ARM9G19, FRMEV02455142024, 606-82; PATRICK AURELIO DIAS SANTOS, 08.491.776/0001-63, RLM2F39, FRMEV02479592024, 606-82; PATRICK GUERRO DA SILVA E SA, ***.163.499-**, MLC8H12, FRMEV02503902024, 606-82; PAULO GIOVANI TOMAZ DO NASCIMENTO, ***.647.816-**, GKM8G44, FRMEV02477452024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL7F72, FRMEV02491942024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXL0G83, FRMEV02510462024, 606-82; RYC8I15, FRMEV02472122024, 606-82; RXR5B36, FRMEV02472152024, 606-82; PARQUE DA FONTE COMERCIO DE PECAS USADAS PARA VEICULOS LTDA, 24.031.251/0001-00, BEK8J04, FRMEV02510482024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SDY8E88, FRMEV02503872024, 606-82; SFM1B40, FRMEV02519722024, 606-82; PAULO FERNANDO LEMOS DE MENDONCA VIANNA, ***.515.537-**, RCE5I13, FRMEV02497062024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCO7084, FRMEV02538672024, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69, RRQ8A36, FRMEV02488862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT