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PORTARIA GP Nº 574, DE 29 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o despacho presidencial exarado ao doc. 26 do PROAD 112/2024, que determinou a adoção de medidas para implementação e cumprimento do quanto disposto no §3º, do art. 16, da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, introduzido por força da Lei n. 14.687, de 22 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO que a servidora inativa incorporou 5/5 (cinco quintos) da função comissionada FC-5, de Oficial Especializado, nos períodos de 31/03/95, 30/03/96, 30/03/97, 30/03/98, e 30/03/99 (doc. 2, fl. 3, do PROAD 4727/2022);

CONSIDERANDO que a interessada encontra-se amparada por decisão judicial transitada em julgado, proferida no Processo n. 2004.41.00.000528-4, promovido pelo SINSJUSTRA, no tocante à VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos, relativamente ao período compreendido entre 8-4-1998 a 4-9-2001, conforme documentos colacionados ao Proad n. 4727/2022, resolve

Art. 1º. ALTERAR a Portaria GP nº 0892, de 20 de setembro de 2023, a fim de que passe a constar a seguinte redação: "CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora LOURDES SAMSEL, ocupante do cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, cujos proventos deverão ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo, acrescida da Gratificação por Atividade Externa, cumulativamente com a VPNI originária da incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-5, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n. 11.416/2006, introduzido pela Lei n. 14.687 /2023, e com o adicional por tempo de serviço correspondente a 6% (seis por cento), com base no art. 67, caput, da Lei n. 8.112/90, antes de ser revogado pela MP n. 2.225/2001, que estabeleceu o dia 8-3- 1999 como termo final para apuração do Adicional por Tempo de Serviço, e Adicional de Qualificação - AQ conforme art. 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006, a qual se dará com integralidade e paridade plena".

Art. 2º. ESTABELECER que, no tocante à cumulabilidade da GAE com a VPNI decorrente de quintos/décimos, os efeitos da presente Portaria sejam considerados a partir do dia 22/12/2023, data de publicação da Lei n. 14.687/2023, que promoveu alterações na Lei n. 11.416/2006.

Des. OSMAR J. BARNEZE
PORTARIA GP Nº 575, DE 29 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o despacho presidencial exarado ao doc. 26 do PROAD 112/2024, que determinou a adoção de medidas para implementação e cumprimento do quanto disposto no §3º, do art. 16, da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, introduzido por força da Lei n. 14.687, de 22 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO que o servidor inativo incorporou 5/5 (cinco quintos) da função comissionada FC-5, de Oficial Especializado, nos períodos de 31/03/95, 30/03/96, 30/03/97, 30/03/98, e 30/03/99 (doc. 1, fl. 45, do PROAD 4777/2022);

CONSIDERANDO que o interessado encontra-se amparado por decisão judicial transitada em julgado, proferida no Processo n. 2004.34.00.048565-0, promovido pela ANAJUSTRA, no tocante à VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos, relativamente ao período compreendido entre 8-4-1998 a 4-9-2001, conforme documentos colacionados ao Proad n. 4777/2022, resolve

Art. 1º. ALTERAR a Portaria GP nº 0893, de 20 de setembro de 2022, a fim de que passe a constar a seguinte redação: "CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor JOSÉ TENÓRIO CERQUEIRA, ocupante do cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, cujos proventos deverão ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo, acrescida da Gratificação por Atividade Externa, cumulativamente com a VPNI originária da incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-5, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n. 11.416/2006, introduzido pela Lei n. 14.687/2023, e com o adicional por tempo de serviço correspondente a 8% (oito por cento), com base no art. 67, caput, da Lei n. 8.112/90, antes de ser revogado pela MP n. 2.225 /2001, que estabeleceu o dia 8-3-1999 como termo final para apuração do Adicional por Tempo de Serviço, e Adicional de Qualificação - AQ conforme art. 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006, a qual se dará com integralidade e paridade plena".

Art. 2º. ESTABELECER que, no tocante à cumulabilidade da GAE com a VPNI decorrente de quintos/décimos, os efeitos da presente Portaria sejam considerados a partir do dia 22/12/2023, data de publicação da Lei n. 14.687/2023, que promoveu alterações na Lei n. 11.416/2006.

Des. OSMAR J. BARNEZE
PORTARIA GP Nº 576, DE 29 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o despacho presidencial exarado ao doc. 26 do PROAD 112/2024, que determinou a adoção de medidas para implementação e cumprimento do quanto disposto no §3º, do art. 16, da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, introduzido por força da Lei n. 14.687, de 22 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO que a servidora inativa incorporou 5/5 (cinco quintos) da função comissionada FC-5, de Oficial Especializado, nos períodos de 31/03/95, 30/03/96, 30/03/97, 28/06/98, e 30/06/99 (doc. 2, fl, 3, do PROAD 4741/2022);

CONSIDERANDO que a interessada encontra-se amparada por decisão judicial transitada em julgado, proferida no Processo n. 2004.41.00.000528-4, promovido pelo SINSJUSTRA, no tocante à VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos, relativamente ao período compreendido entre 8-4-1998 a 4-9-2001, conforme documentos colacionados ao Proad n. 4741/2022, resolve

Art. 1º. ALTERAR a Portaria GP nº 0891, de 20 de setembro de 2022, a fim de que passe a constar a seguinte redação: "CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora CLAUDENICE COÊLHO GOMES, ocupante do cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, cujos proventos deverão ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo, acrescida da Gratificação por Atividade Externa, cumulativamente com a VPNI originária da incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-5, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n. 11.416/2006, introduzido pela Lei n. 14.687/2023, e com o adicional por tempo de serviço correspondente a 14% (quatorze por cento), com base no art. 67, caput, da Lei n. 8.112/90, antes de ser revogado pela MP n. 2.225/2001, que estabeleceu o dia 8-3-1999 como termo final para apuração do Adicional por Tempo de Serviço, a qual se dará com integralidade e paridade plena".

Art. 2º. ESTABELECER que, no tocante à cumulabilidade da GAE com a VPNI decorrente de quintos/décimos, os efeitos da presente Portaria sejam considerados a partir do dia 22/12/2023, data de publicação da Lei n. 14.687/2023, que promoveu alterações na Lei n. 11.416/2006.

Des. OSMAR J. BARNEZE
PORTARIA GP Nº 578, DE 29 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o despacho presidencial exarado ao doc. 26 do PROAD 112/2024, que determinou a adoção de medidas para implementação e cumprimento do quanto disposto no §3º, do art. 16, da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, introduzido por força da Lei n. 14.687, de 22 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO que o servidor inativo incorporou 5/5 (cinco quintos) da função comissionada FC-5, de Oficial Especializado, nos períodos de 31/3/95, 30/3/96, 30/3/97, 30/3/98 e 30/3/99 (doc. 3, fl. 9, do 4745/2022);

CONSIDERANDO que o interessado encontra-se amparado por decisão judicial transitada em julgado, proferida no Processo n. 2004.41.00.000528-4, promovido pelo SINSJUSTRA, no tocante à VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos, relativamente ao período compreendido entre 8-4-1998 a 4-9-2001, conforme documentos colacionados ao Proad n. 4745/2022, resolve

Art. 1º. ALTERAR a Portaria GP nº 0894, de 20 de setembro de 2022, a fim de que passe a constar a seguinte redação: "CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor MADIZON MUNIZ DE MINAS, ocupante do cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL, Classe "C", Padrão "13", do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, cujos proventos deverão ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo, acrescida da Gratificação por Atividade Externa, cumulativamente com a VPNI originária da incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-5, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n. 11.416/2006, introduzido pela Lei n. 14.687/2023, e com o adicional por tempo de serviço correspondente a 5% (cinco por cento), com base no art. 67, caput, da Lei n. 8.112/90, antes de ser revogado pela MP n. 2.225/2001, que estabeleceu o dia 8-3-1999 como termo final para apuração do Adicional por Tempo de Serviço e com o Adicional de Qualificação - AQ conforme art. 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006, a qual se dará com integralidade e paridade plena."

Art. 2º. ESTABELECER que, no tocante à cumulabilidade da GAE com a VPNI decorrente de quintos/décimos, os efeitos da presente Portaria sejam considerados a partir do dia 22/12/2023, data de publicação da Lei n. 14.687/2023, que promoveu alterações na Lei n. 11.416/2006.

Des. OSMAR J. BARNEZE
PORTARIA GP nº 579, DE 29 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o despacho presidencial exarado ao doc. 26 do PROAD 112/2024, que determinou a adoção de medidas para implementação e cumprimento do quanto disposto no §3º, do art. 16, da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, introduzido por força da Lei n. 14.687, de 22 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO que a servidora inativa incorporou 1/5 (um quinto) da função comissionada FC-3 e 3/5 (três quintos) da função comissionada FC-5, de Oficial Especializado, respectivamente nos períodos de 26/08/98, 26/8/99, 25/8/00, e 25/08/01 (doc. 8, fl, 4, do PROAD 15181/2016);

CONSIDERANDO que a interessada encontra-se amparada por decisão judicial transitada em julgado, proferida no Processo n. 2004.34.00.048565-0, promovido pela ANAJUSTRA, no tocante à VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos, relativamente ao período compreendido entre 8-4-1998 a 4-9-2001, conforme documentos colacionados ao Proad n. 15181/2016, resolve

Art. 1º. ALTERAR a Portaria GP nº 0985, de 7 de outubro de 2023, a fim de que passe a constar a seguinte redação: "CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora ANA GORETTI BALBI, ocupante do cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, cujos proventos deverão ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo, acrescida da Gratificação por Atividade Externa, cumulativamente com a VPNI originária da incorporação de 1/5 (um quinto) de FC-3 e 3/5 (três quintos) de FC-5, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n. 11.416/2006, introduzido pela Lei n. 14.687/2023, e com o adicional por tempo de serviço correspondente a 7% (sete por cento), com base no art. 67, caput, da Lei n. 8.112/90, antes de ser revogado pela MP n. 2.225/2001, que estabeleceu o dia 8-3-1999 como termo final para apuração do Adicional por Tempo de Serviço, e Adicional de Qualificação - AQ conforme art. 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006, a qual se dará com integralidade e paridade plena".

Art. 2º. ESTABELECER que, no tocante à cumulabilidade da GAE com a VPNI decorrente de quintos/décimos, os efeitos da presente Portaria sejam considerados a partir do dia 22/12/2023, data de publicação da Lei n. 14.687/2023, que promoveu alterações na Lei n. 11.416/2006.

Des. OSMAR J. BARNEZE
PORTARIA GP Nº 580, DE 29 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o despacho presidencial exarado ao doc. 26 do PROAD 112 /2024, que determinou a adoção de medidas para implementação e cumprimento do quanto disposto no §3º, do art. 16, da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, introduzido por força da Lei n. 14.687, de 22 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO que a servidora inativa incorporou 5/5 (cinco quintos) da função comissionada FC-5, de Oficial Especializado, nos períodos de 3/4/96, 3/4/97, 3/4/98, 3/4/99 e 2/4/00 (doc. 11, fl, 1, do PROAD 8817/2019);

CONSIDERANDO que a interessada encontra-se amparada por decisão judicial transitada em julgado, proferida no Processo n. 2004.34.00.048565-0, promovido pela ANAJUSTRA, no tocante à VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos, relativamente ao período compreendido entre 8-4-1998 a 4-9-2001, conforme documentos colacionados ao Proad n. 8817/2019, resolve

Art. 1º. ALTERAR a Portaria GP nº 0232, de 9 de março de 2023, a fim de que passe a constar a seguinte redação: "CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora LILIANE ALVES DE ANDRADE, ocupante do cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 c/c art. 3º e §§, da EC n. 103/2019, cujos proventos deverão ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo, acrescida da Gratificação por Atividade Externa, cumulativamente com a VPNI originária da incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-5, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n. 11.416/2006, introduzido pela Lei n. 14.687/2023, e com o adicional por tempo de serviço correspondente a 4% (quatro por cento), com base no art. 67, caput, da Lei n. 8.112/90, antes de ser revogado pela MP n. 2.225/2001, que estabeleceu o dia 8-3-1999 como termo final para apuração do Adicional por Tempo de Serviço, e Adicional de Qualificação - AQ conforme art. 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006, a qual se dará com integralidade e paridade plena, nos moldes do art. 7º da EC n. 41/2003, observado o disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.".

Art. 2º. ESTABELECER que, no tocante à cumulabilidade da GAE com a VPNI decorrente de quintos/décimos, os efeitos da presente Portaria sejam considerados a partir do dia 22/12/2023, data de publicação da Lei n. 14.687/2023, que promoveu alterações na Lei n. 11.416/2006.

Des. OSMAR J. BARNEZE
PORTARIA GP Nº 582, DE 29 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o despacho presidencial exarado ao doc. 26 do PROAD 112/2024, que determinou a adoção de medidas para implementação e cumprimento do quanto disposto no §3º, do art. 16, da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, introduzido por força da Lei n. 14.687, de 22 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO que o servidor falecido JURANDIR PRAXEDES DE ALMEIDA (instituidor da pensão), incorporou 5/5 (cinco quintos) da função comissionada FC-5, de Oficial Especializado, nos períodos de 31/03/95, 30/03/96, 17/06/97, 17/06/98, e 17/06/99 (doc. 80 do PROAD 18692/2017);

CONSIDERANDO que a interessada encontra-se amparada por decisão judicial transitada em julgado, proferida no Processo n.º 2004.41.00.000528-4, promovido pelo SINSJUSTRA, em favor do instituidor da pensão, no tocante à VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos, relativamente ao período compreendido entre 84-1998 a 4-9-2001, conforme documentos colacionados ao Proad n.º 18692/2017);

CONSIDERANDO o despacho presidencial, doc. 88 do referido proad, resolve

Art. 1º ALTERAR a Portaria GP n.º 0364, de 10 de abril de 2023, a fim de que passe a constar a seguinte redação: "CONCEDER pensão por morte vitalícia à Sra. EDINA MARIA TACHINI DE ALMEIDA (cônjuge), correspondente a 1 (uma) cota de 100% (cem por cento), com fundamento no art. 40, § 7º, I, da CF c/c artigos 215, 217, inciso I, 2019 caput, 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, alterados pela Lei nº 13.135, com proventos calculados de acordo com o artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004, oriunda de aposentadoria composta das seguintes parcelas: Proventos vencimentos; Gratificação de Atividade Judiciária; Gratificação por Atividade Externa, cumulativamente com a VPNI originária da incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-5, com incluído pela fundamento no no §3º do art. 16 da Lei n. 11.416/2006, Lei n. 14.687/2023, e com o adicional por tempo de serviço correspondente a 5% (cinco por cento), com base no art. 67, caput, da Lei n. 8.112/90, antes de ser revogado pela MP n. 2.225/2001, que estabeleceu o dia 8-3-1999 como termo final para apuração do Adicional por Tempo de Serviço, observando-se a incidência de contribuição previdenciária à luz do § 18, do art. 40 da CF/88 e art. 5º, da Lei 10.887/2004, bem como de contribuição fiscal, com direito à paridade salarial nos termos do parágrafo único do art. 3º da EC n. 47 /2005, com efeitos a partir de 21-1-2017".

Art. 2º ESTABELECER que, no tocante à cumulabilidade da GAE com a VPNI decorrente de quintos/décimos, os efeitos da presente Portaria sejam considerados a partir do dia 22/12/2023, data de publicação da Lei n. 14.687/2023, que promoveu alterações na Lei n. 11.416/2006.

Des. OSMAR J. BARNEZE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 5.958, DE 27 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.035802/2024-72, resolve:

Art. 1º Conceder pensão a NAZARIO JOSÉ DOS SANTOS, na qualidade de companheiro do ex-servidor JOÃO CARDOSO DIONISIO, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade, matrícula SIAPE nº ***55**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 01 de abril de 2024, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 01 de abril de 2024.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIAS DE 29 DE MAIO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 11.892/2008, resolve:

Nº 1.150 - Art. 1º Designar, a partir de 27/05/2024, o servidor Rodrigo Gallotti Lima, matrícula SIAPE 1806578, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pertencente ao quadro de pessoal permanente desta Instituição Federal de Ensino, para o encargo de substituto eventual do Diretor de Pesquisa e Pós-graduação - DPP/PROPEX, Reitoria, código CD-03, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Nº 1.151 - Art. 1º Designar, a partir de 27/05/2024, a servidora Aryana Soares Cardona, matrícula SIAPE 2154360, ocupante do cargo efetivo de Odontóloga, para o encargo de substituta eventual do Diretor de Extensão e Articulação com a Sociedade - DIREX/PROPEX, Reitoria, código CD-03, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Nº 1.164 - Art. 1º Designar o servidor Marcos Vinicius Santana Prudente, matrícula SIAPE 1043381, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pertencente ao quadro de pessoal permanente desta Instituição Federal de Ensino, para a função de Coordenador do Curso de Bacharelado em Engenharia Elétrica - CEEL/GENSUP/DEN/DG, cumulativamente, no Campus Lagarto, código FCC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Nº 1.167 - Art. 1º Designar, a partir de 28/05/2024, a servidora Iara Matos Barboza Silva, matrícula SIAPE 1107811, ocupante do cargo de Auxiliar em Administração, pertencente ao quadro de pessoal permanente desta Instituição Federal de Ensino, para função de Coordenadora do Núcleo de Apoio ao Estágio - NAE/GETS/DEN/DG, Campus Aracaju, código FG-04.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Nº 1.169 - Art. 1º Dispensar, a partir de 28/05/2024, a servidora Maria Mendonça de Jesus, matrícula SIAPE 1092451, ocupante do cargo de Assistente de Aluno, pertencente ao quadro de pessoal permanente desta Instituição Federal de Ensino, da função de Coordenadora de Controle Docente e Discente - CCDD/DEN/DG, Campus Aracaju, código FG-02.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

RUTH SALES GAMA DE ANDRADE
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 29 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVII do art. 1º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nº 910 - Designar FLÁVIO VIEITEZ REIS para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.15, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Nº 911 - Designar ESTELLA LIBARDI DE SOUZA para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Coordenador-Geral de Prevenção de Conflitos no Campo e na Cidade da Diretoria de Promoção de Acesso à Justiça da Secretaria de Acesso à Justiça, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Nº 912 - Designar ANDRESA ELIAS DUARTE para exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral de Direitos de Grupos Vulnerabilizados da Diretoria de Promoção de Direitos da Secretaria de Acesso à Justiça, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Nº 913 - Dispensar ÉRICA MEIRELES DE OLIVEIRA do encargo de substituta eventual do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria de Acesso à Justiça, código CCE 1.13.

Nº 914 - Designar SEIMOUR PEREIRA DE SOUZA FILHO para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria de Acesso à Justiça, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA COGP - SRSE-I/SRSE-I/INSS Nº 177, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O Coordenador de Gestão de Pessoas da Superintendência Regional Sudeste-I do INSS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022 e o art. 266 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS n° 1.532, de 8 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 12 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Declarar, a contar de 04/06/2024, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, ocupada pelo servidora TAMIRES GUIMARÃES BARROS CHAGAS, matrícula 3349862, CPF Nº 389.XXX.248-35, Classe A, Padrão I do quadro permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no art. 33 do inciso VIII, da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO GUIMARÃES GOMES
PORTARIA SEMF - SRSE-II/SEGEP - SRSE-II/DIGEP - SRSE-II/COGP - SRSE-II/SRSE-II/INSS Nº 13, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O CHEFE DO SETOR DE MOVIMENTAÇÃO E GESTÃO FUNCIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II, considerando o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, a competência atribuída por meio do art. 273 da Portaria PRES/INSS n° 1.678, de 29 de abril de 2024, publicada no DOU nº 84, de 2 de maio de 2024, e a competência atribuída por meio do art. 6º da Portaria PRES/INSS n° 1.654, de 2 de janeiro de 2024, publicada no BSE de 3 de janeiro de 2024 (Alterado pela Portaria PRES/INSS nº 1.699, de 22 de maio de 2024, publicada no BSE de 23 de maio de 2024), bem como o contido no processo SEI 35014.177520/2024-11, resolve:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, exercido pelo servidor MARCELO CORREIA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE 2027004, CPF 042.XXX.XXX-16, Nível Intermediário, Classe C, Padrão II, ocupante da vaga nº 504584, do Quadro de Pessoal Permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, em decorrência de exoneração a pedido, com fundamento nos Artigos 33, I, e 34 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO CARLOS DA PENHA SANTOS
PORTARIA Nº 390, DE 3 DE JUNHO DE 2024

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição conferida pela Portaria nº 1.270-R, de 23/10/1995, de acordo com o Artigo 40, § 1º, inciso II com redação dada pela Emenda Constitucional nº 88 de 07/05/2015, publicada no DOU de 08/05/2015, c/c os Artigos 10, § 1º, inciso III e 26, § 7º da Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019, publicada no DOU de 13/11/2019 e o Artigo 2º da Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015, publicada no DOU de 04/12/2015, considerando o que consta do processo nº 23077.045907/2024-95, resolve:

Conceder aposentadoria compulsória, a contar de 31/05/2024, com proventos calculados de acordo com o Artigo 26, § 4º da EC 103/2019, a MANOEL LUCAS DANTAS FILHO, PROFESSOR DO MAGISTERIO SUPERIOR, Classe E - Titular, Nível 01 do Quadro de Pessoal da Universidade, Matrícula SIAPE nº 6345791, lotado(a) no(a) DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL.

MIRIAN DANTAS DOS SANTOS
PORTARIA N° 346, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto de 22 de junho de 2022, do Presidente da República, publicado no DOU nº 117, de 23 de junho de 2022, seção 2, página 1, e considerando o art. 35, inciso II, da Lei n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei n.º 9.527 de 10 de dezembro de 1997, resolve:

Exonerar a pedido, a partir de 29 de maio de 2024, o servidor JOSÉ ROBERTO BARCOS MARTINEZ, Matrícula/SIAPE nº 2614875, ocupante do cargo de Médico, integrante do quadro de pessoal desta Universidade, lotado no Hospital Universitário.

Jones Dari Goettert
PORTARIA Nº 970, DE 29 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º EXONERAR a servidora EDILANE BAIMA ALVARENGA, matrícula SIAPE nº 2195594, ocupante do cargo de Contador, do Cargo de Direção CD-04, de Diretora do Departamento de Finanças - DEFIN/PROADM, a partir de 03/06/2024.

Art. 2º EXONERAR o servidor ALDERY NONATO VIEIRA DE LIMA, matrícula SIAPE nº 401261, ocupante do cargo de Assistente em Administração, da atribuição de substituto legal do Cargo de Direção CD-04, de Diretor do Departamento de Finanças - DEFIN/PROADM, a partir de 03/06/2024.

Art. 3º NOMEAR o servidor ALDERY NONATO VIEIRA DE LIMA, matrícula SIAPE nº 401261, ocupante do cargo de Assistente em Administração, para exercer o Cargo de Direção CD-04, de Diretor do Departamento de Finanças - DEFIN/PROADM, a partir de 03/06/2024.

Art. 4º NOMEAR a servidora MÔNICA DA SILVA HARA, matrícula SIAPE n.º 3276070, ocupante do cargo de Profissional de Serviços Aeroportuários, para a atribuição de substituta legal do Cargo de Direção CD-04, de Diretora do Departamento de Finanças - DEFIN/PROADM, a partir de 03/06/2024.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
PORTARIA Nº 178, DE 28 DE MAIO DE 2024

O Diretor Geral do Hospital Federal do Andaraí, em conformidade com os termos da PT/MS nº 320, de 08/04/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 68, de 09/04/2024 e no uso de suas atribuições legais, na forma da PT/CGRH/SAA/SE/MS/ nº 1041, de 30.10.2009, publicada no DOU nº 209, de 03.11.2009, resolve:

Art.1º Conceder pensão vitalícia ao cônjuge: MANOEL DOMINGOS PARANHOS, com fundamento no Art.º 217 - inciso I, Art.º 222 - inciso VII - alínea "b" da Lei 8112/90, com observância da Lei nº 13.135/2015 e ao Art. 40 - § 7° da Constituição Federal de 1988 e com redação dada pelo Art. 23 e 24 da Emenda Constitucional Nº 103/2019, em face do falecimento da servidora aposentada: HELOISA NERIS RODRIGUES PARANHOS - Matrícula SIAPE: 0624473 - Cargo: Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Classe: "S" / Padrão: III, do quadro deste Ministério, ocorrido em 26 de março de 2024. A vigência e efeitos financeiros serão a partir da data do óbito. (Processo: 33367.067558/2024-51).

LUIZ FELIPE CARVALHO MATOS
PORTARIA Nº 632, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições inerentes ao cargo e da delegação de competência que lhe concede a Portaria MEC n.º 404, de 23.04.2009, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país de ALIPIO DE SOUSA FILHO, matrícula n.º 423522, Professor Titular do Instituto Humanitas de Estudos Integrados, para participar, como orador, do "Workshop on Webfare: From Data Warfare to Data Well-Being", na cidade de Hamburg, na Alemanha, no período de 23.06.2024 a 26.06.2024, inclusive trânsito, com ônus para a UFRN, conforme processo n.º 23077.057592/2024-29.

Art. 2º Publicar esta portaria em Boletim de Serviço e Diário Oficial da União.

JOSE DANIEL DINIZ MELO
ATO PRESI Nº 158, DE 28 DE MAIO DE 2024

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos do Processo nº 2001.39.00.000593-8 (tramitado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região) e do Parecer de Força Executória n.º 00019/2024/CORESEXEC/PRU1R/PGU/AGU, expedido pela Advocacia Geral da União para cumprimento por este Egrégio Tribunal,

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8 nº 8003/2023, resolve:

1.REVOGAR os Atos n.º 134, de 28 de agosto de 1998; n.º 11, de 02 de fevereiro de 1999; e n.º 41, de 11 de maio de 1999; que tratam da aposentadoria com proventos proporcionais da servidora MARIA LIVINA MONTEIRO BARBOSA, em decorrência do que foi decidido nos autos do Processo n.º 2001.39.00.000593-8 (tramitado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região) e do Parecer de Força Executória n.º 00019/2024/CORESEXEC/PRU1R/PGU/AGU, expedido pela Advocacia Geral da União para cumprimento pelo Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região;

2.APOSENTAR POR INVALIDEZ a servidora MARIA LIVINA MONTEIRO BARBOSA, comprovado JUDICIALMENTE o nexo causal de moléstia profissional contado de 02/09/1998, com fundamento no artigo 40, inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação original), combinado com os artigos 186 e 188, parágrafos 1º e 2º da Lei n.º 8.112/1990 (redação original), no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da oitava Região, com PROVENTOS INTEGRAIS, correspondentes à remuneração do cargo efetivo, atualmente estabelecida nos artigos 12 e 13 da lei n.º 11.416/2006, com as alterações decorrentes da Lei n.º 13.317/2019, em razão do que restou transitado em julgado nos autos do Processo n.º 2001.39.00.000593-8, tramitado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acrescida do adicional por tempo de serviço de 20% (vinte por cento) adquirido antes de 8 de março de 1999, à época prevista nos artigos 61, inciso III, e 67 da lei n.º 8.112/1990; bem como da Vantagem Nominal Pessoalmente Identificada de 2/10 (dois décimos) de Função Comissionada FC-5, em razão das funções incorporadas até 8/4/1998, com fundamento no artigo 62-A da Lei n.º 8.112/1990 e no artigo 5º da Lei nº 9.624/1998.

IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA
DECISÃO COREN-SE Nº 31, DE 28 DE MAIO DE 2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/SE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973; CONSIDERANDO a Lei n° 5.905/73 que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução COFEN n.° 421/2012 que aprovou o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem; CONSIDERANDO o Regimento Interno do COREN/SE, mormente o artigo 12, estabelece que em caso de vacância de cargo de Presidente, o Conselheiro Secretário assume; CONSIDERANDO o requerimento do Presidente do Coren-SE, Dr. Marcel Vinícius Cunha Azevedo protocolado no SEI sob o nº 00248.000719/2024-23; CONSIDERANDO o quanto decidido na 264º Reunião Extraordinária de Plenário, realizada no dia 28 de maio do corrente ano; decide:

Art. 1º - Aprovar o pleito contido no requerimento administrativo protocolado no COREN/SE sob o nº de protocolo 00248.000719/2024-23, com vistas a desincompatibilização (afastamento), nos moldes da Lei Complementar nº 64/1990 e demais dispositivos legais aplicáveis, para concorrer as eleições de 2024, do Presidente do Coren-SE Dr. Marcel Vinícius Cunha Azevedo, pelo período compreendido entre 04 junho de 2024 a 07 de outubro de 2024, tanto das atribuições de Presidente quanto de Conselheiro da autarquia;

Art. 2º - Designar quem assumirá interinamente a Presidência o atual Conselheiro Secretário Dr. CICERO MARCONDES SANTOS LIMA - 520827-ENF, conforme disposto no Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe, em seu art. 12;

Art. 3º - Designar, por aclamação e por determinação do Plenário do COREN/SE, que assumirá interinamente o cargo de Conselheira Secretária a Conselheira Efetiva, Dra. RUTH CRISTINI TORRES - 191205-ENF;

Art. 4º - Remeta-se cópia integral do Processo Administrativo ao Conselho Federal de Enfermagem, para conhecimento, com especial observância de envio do requerimento administrativo, do extrato da ata de Plenário e da presente Decisão (e sua publicação na Imprensa Oficial).

Art. 5º- A presente Decisão entre em vigor na data de sua publicação.

MARCEL VINÍCIUS CUNHA AZEVEDO

Presidente

CÍCERO MARCONDES SANTOS LIMA

SECRETÁRIO
PORTARIA MIDR Nº 1.903, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a subdelegação de competência outorgada pelo art. 6º da Portaria nº 2.714, de 18 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o constante no processo nº 59000.007346/2024-67, resolve:

DESIGNAR ANA PAULA PESSOA DIAS para exercer o encargo de substituta eventual da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Gestão Funcional da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.10, deste Ministério, sem prejuízo do cargo que ocupa.

ALEXANDRE WESSNER KAPPER
PORTARIA SGA/AGU Nº 674, DE 29 DE MAIO DE 2024

OSECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃOSUBSTITUTODA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00414.011724/2021-50, resolve:

DISPENSAR,a pedido,

AMANDA ALVES PINHEIRO ESPINOZA, matrícula Siape nº 1246949, Profissional de Servicos Técnicos - PST, do encargo de substituto eventual de Coordenador-Regional, código CCE 1.10 (341020), da Coordenação-Regional de Gestão Administrativa, da Procuradoria Regional da União da 3ª Região, da Procuradoria-Geral da União.

MÁRCIO BASTOS MEDEIROS
PORTARIA SGA/AGU Nº 675, DE 29 DE MAIO DE 2024

OSECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃOSUBSTITUTODA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00414.011724/2021-50, resolve:

DISPENSAR

LUIZ FERNANDO CALAÇA DE SÁ JÚNIOR, matrícula Siape nº 1765388, Analista Superior I - Psicólogo, do encargo de substituto eventual de Chefe, código CCE 1.05 (390047), do Serviço de Jurimetria, da Coordenação-Regional de Gestão Estratégica, da Procuradoria Regional da União da 3ª Região, da Procuradoria-Geral da União.

MÁRCIO BASTOS MEDEIROS
PORTARIA SGA/AGU Nº 676, DE 29 DE MAIO DE 2024

OSECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃOSUBSTITUTODA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00414.011724/2021-50, resolve:

DESIGNAR

LUIZ FERNANDO CALAÇA DE SÁ JÚNIOR, matrícula Siape nº 1765388, Analista Superior I - Psicólogo, para exercer o encargo de substituto eventual de Coordenador-Regional, código CCE 1.10 (341020), da Coordenação-Regional de Gestão Administrativa, da Procuradoria Regional da União da 3ª Região, da Procuradoria-Geral da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

MÁRCIO BASTOS MEDEIROS
PORTARIA DE PESSOAL FUNARTE Nº 123, de 29 DE MAIO DE 2024.

A Presidenta da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeada pela Portaria da Casa Civil nº 1.506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. 07 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 19, do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no do art. 91 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO o inciso III, do artigo 8º , da Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, publicada no D.O.U. de 12 de abril de 2023;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo SEI nº 01531.000821/2023-13; resolve:

Art. 1º - Prorrogar a Licença para Tratar de Interesses Particulares da servidora SHARINE MACHADO CABRAL MELO, matrícula SIAPE nº 1646477, ocupante do cargo efetivo de PTS I - Administrador Cultural, pelo período de 12 (doze) meses a contar de 1º de agosto de 2024.

Art.2º - A Licença para Tratar de Assuntos Particulares, sem remuneração, poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARIA FERNANDES MARIGHELLA
PORTARIA N° 347, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto de 22 de junho de 2022, do Presidente da República, publicado no DOU nº 117, de 23 de junho de 2022, seção 2, página 1, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.527 de 10 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Designar a servidora PETIANE ANDRESSA PETINELLE MORAIS, Matrícula/SIAPE nº 3060803, Assistente em Administração, para exercer a Função Gratificada (FG-2), de Secretária Acadêmica da Faculdade de Educação/FAED.

Art. 2º Convalidar os atos praticados pela Secretária Acadêmica desde 27 de maio de 2024.

Jones Dari Goettert
PORTARIA Nº 131, de 29 de maio de 2024

A Diretora do INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES, Unidade Administrativa de Órgão Conveniado da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Portaria MCTI nº 297, de 18/04/2024, publicada no D.O.U. nº 78, página 6, Seção 2, em 23/04/2024, da Senhora Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, pela Portaria CNEN nº 88, de 17/12/2012, publicada no D.O.U. nº 243, página 6, Seção 1, em 18/12/2012, e pela Portaria CNEN nº 34, de 30/06/2014, publicada no D.O.U. nº 124, página 16, Seção 1, em 02/07/2014, respectivamente do Senhor Presidente Substituto e do Senhor Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, ao servidor Eduardo Pinto Kurazumi, CPF nº ***.468.078-**, matrícula SIAPE nº 0670341, ocupante do cargo permanente de Tecnologista Sênior, classe H, padrão III, nível superior, vaga nº 0420168, do quadro de pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear, nos termos do artigo 20, parágrafo 2º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no DOU de 13 de novembro de 2019. Processo CNEN/IPEN nº 01342.002465/2024-72.

Isolda Costa
PORTARIA-CREFITO-18 Nº 7, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18ª REGIÃO - CREFITO-18, no uso das suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo artigo 8º da Lei nº 6.316/1975, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Italo Frazão de Lima, ocupante do cargo de Contador, para responder pelo cargo em comissão de Coordenador Geral, substituindo o servidor Alexandre José Martins de Almeida, afastado do cargo por motivos de férias, concedidas conforme programação solicitada, no período de 04 de junho de 2024 à 23 de junho de 2024, sem ônus e prejuízos para esta Autarquia.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

RODRIGO MOREIRA CAMPOS
PORTARIA MIDR Nº 1.850, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º da Portaria SE/MIDR nº 2.714, de 18 de agosto de 2023, tendo em vista o disposto o Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o constante no processo nº 59000.006937/2024-17, resolve:

DISPENSAR, a pedido, ANDREA MOTA SILVA da função comissionada de Chefe de Projeto II da Coordenação de Desenvolvimento, Desempenho e Saúde do Servidor da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria da Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 3.07, deste Ministério, a contar do dia 31 de maio de 2024.

ALEXANDRE WESSNER KAPPER
PORTARIA Nº 3.945, DE 29 DE MAIO DE 2024

A Pró-Reitora de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência delegada através da Portaria nº 10.120 de 16 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2021, resolve:

Contratar NAYARA VASCONCELOS GEVU na vaga de professor substituto do/a Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, com salário correspondente à classe de Adjunto A, em regime de 20 horas semanais de trabalho, durante o período de 04/06/2024 à 21/12/2024, conforme processo nº. 23079.223243/2024-91.

Neuza Luzia Pinto
PORTARIA Nº 3.610, DE 16 DE MAIO DE 2024

A Pró-Reitor de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência delegada pela Portaria n.º 10.120, de 16 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União n.º 237, de 17 de dezembro de 2021, e considerando o disposto no Processo n.º 23079.214372/2024-99, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CRISPIM SIMÕES, matrícula SIAPE n.º 0365544, ocupante do cargo de Auxiliar de Artes Gráficas, Classificação: B, Capacitação: 4, Padrão: 16, no regime de 40 horas semanais de trabalho do Quadro de Pessoal desta Universidade, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, da EC 47/05, c/c o art. 3º, §1º, da EC 103/2019, proventos integrais.

Neuza Luzia Pinto
PORTARIA SGA/AGU Nº 663, DE 29 DE MAIO DE 2024

OSECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃOSUBSTITUTO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 01032.631592/2022-15, resolve:

EXONERAR

ANDREA FILPI MARTELLO, matrícula Siape nº 1480247, Procuradora Federal, do Cargo Comissionado Executivo de Chefe, código CCE 1.02 (21014574), do Setor de Administração dos Órgãos de Execução-1, da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, da Procuradoria-Geral Federal.

MÁRCIO BASTOS MEDEIROS
PORTARIA MIDR Nº 1.851, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º da Portaria SE/MIDR nº 2.714, de 18 de agosto de 2023, tendo em vista o disposto o Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o constante no processo nº 59000.006937/2024-17, resolve:

DESIGNAR MELISSA GARCIA MACHADO para exercer a função comissionada de Chefe de Projeto II da Coordenação de Desenvolvimento, Desempenho e Saúde do Servidor da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria da Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 3.07, deste Ministério.

ALEXANDRE WESSNER KAPPER
PORTARIA N° 348, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto de 22 de junho de 2022, do Presidente da República, publicado no DOU nº 117, de 23 de junho de 2022, seção 2, página 1, nos termos do art. 35, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve:

Dispensar a servidora ALICE ALVES DA SILVA, Matrícula/SIAPE nº 1856307, Assistente em Administração, da Função Gratificada (FG-2), de Secretária Acadêmica da Faculdade de Educação/FAED.

Jones Dari Goettert
DESPACHO DE 31 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 4º, parágrafo único, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza:

O afastamento do país dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil GUILHERME OTAVIO MONTEIRO GUIMARAES, matrícula nº 1303774, lotado na Delegacia Especial Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro e EDUARDO RAUERT DE FREITAS, matrícula nº 1452283, lotado na Delegacia de Operações Especiais de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no período de 29 de junho a 12 de julho de 2024, inclusive trânsito, com ônus limitado, para participarem da missão presencial "Inspetores-fiscais Sem Fronteiras (TIWB) - Cooperação Brasil-Angola", promovida pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que custeará todas as despesas dos servidores, a se realizar na cidade de Luanda, Angola. (e-Processo nº 10265.221381/2024-97)

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS