EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31695/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARINEZ DE FATIMA FORNARI, ***.400.809-**, MGG7B98, FRMEV01824562024, 606-82; MARIO JOSE MATEUS NETTO, ***.472.106-**, JLT9J41, FRMEV01125012024, 606-82; MARQUES FILHOS - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.093.568/0001-10, EVF3H99, FRMEV01712832024, 606-82; MARILENE DEMETRIO SILVEIRA BITTENCOURT, ***.742.329-**, EVU5F03, FRMEV01719822024, 606-82; MARLI DA APARECIDA PAZZINATTO, ***.594.049-**, BEP1A48, FRMEV01413292024, 606-82; MARIM CENTRAL DE ALIMENTOS LTDA, 05.909.464/0001-39, RBZ7E93, FRMEV01453802024, 606-82; MARINI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 07.080.975/0001-16, BAO4881, FRMEV01253672024, 606-82; MARILENE BARBOSA DE AZEVEDO ALVES, ***.785.101-**, OMQ4B56, FRMEV01272532024, 606-82; MARSON DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0001-01, FVA8H03, FRMEV01578602024, 606-82; MARIZETE COSTA FERNANDES, ***.384.989-**, MKM5J78, FRMEV01583692024, 606-82; MARIO HENRIQUE DE CASTRO, ***.069.966-**, EKP9E35, FRMEV01491072024, 606-82; MARIANO PRESTES FERRAZ NETO, 09.284.892/0001-74, FFA8E50, FRMEV01562042024, 606-82; MARRETA TRANSPORTES LTDA, 44.608.611/0001-92, RYL6D68, FRMEV01594012024, 606-82; MARINALVA CARDOSO VEIGA, ***.148.536-**, RHL8D84, FRMEV01585282024, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001-08, RKY5B44, FRMEV01532292024, 606-82; MARQUINHO MORETTI, ***.967.589-**, MKM9115, FRMEV02031222024, 606-82; MARIO BENATTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 85.468.668/0001-10, PAV7C86, FRMEV01112682024, 606-82; MARTA DA SILVA NASCIMENTO, 37.607.532/0001-00, MLY9E95, FRMEV01474682024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEL8F43, FRMEV01863272024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, QHS6J53, FRMEV01863782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração