EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26673/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, MKT9F28, EPSMA00837632023, 683-13; MANTOVANI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.255.550/0001-80, RQR9J31, EPSMA00822642023, 683-13; RQR9J31, EPSMA00829992023, 683-12; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79, SFY7H80, EPSMA00004592024, 683-12; RQP8H89, EPSMA00010582024, 683-12; RBH5A95, EPSMA00037862024, 683-13; RQP8H89, EPSMA00758032023, 683-12; SFS8G39, EPSMA00760732023, 683-12; QRJ9I18, EPSMA00760912023, 683-12; RBH5A95, EPSMA00015222024, 683-13; RBH5A95, EPSMA00018332024, 683-13; RBH5A95, EPSMA00000762024, 683-12; M L C DOURADO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 24.551.330/0001-33, QTP6A90, EPSMA00009412024, 683-12; PQZ6F80, EPSMA00016262024, 683-12; PQZ6F80, EPSMA00018602024, 683-13; MAHAL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 27.729.742/0001-09, RKQ8I39, EPSMA00016872024, 683-12; M G SIRTOLI - MAQUINAS E TRANSPORTES, 22.957.259/0001-68, RBH2D55, EPSMA00009442024, 683-13; RBJ4I94, EPSMA00836112023, 683-12; M. M. MIRANDA PARENTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 31.563.645/0001-66, RDU8F25, EPSMA00827152023, 683-13; M L C DOURADO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 24.551.330/0003-03, RSA6B11, EPSMA00827442023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT