EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27224/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; VANDERLEI DOMINGOS SILVA, ***.724.446-**, , FREVP00633982024, 773-0; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, , FREVP00574802024, 773-0; THIAGO ROBERTO TORRES GONCALVES DOS SANTOS, ***.247.118-**, , FREVP00576382024, 773-0; TRANSPORTES I.H.LTDA, 06.182.676/0001-20, , FREVP00563852024, 773-0; VANDERSON MARCOS DA SILVA, ***.035.007-**, , FREVP00566232024, 773-0; VALKIRIA MARQUEZ BATISTI, ***.012.819-**, , FREVP00563352024, 773-0; THALISSON DELPHINO DOS SANTOS, ***.550.157-**, , FREVP00585302024, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00572942024, 773-0; , FREVP00573492024, 773-0; TRANSPORTADORA JUNG E WAGNER LTDA, 21.820.673/0001-68, , FREVP00563372024, 773-0; , FREVP00569022024, 773-0; , FREVP00569102024, 773-0; T.R.P. TRANSPORTES RODOVIARIO DE PERDOES LTDA, 14.731.647/0001-06, , FREVP00586062024, 773-0; SUELLEN DE CARVALHO COUTO DE JESUS, ***.684.978-**, , FREVP00575902024, 773-0; WANTOIL FERNANDES DE OLIVEIRA, ***.606.486-**, , FREVP00581662024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP00580512024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00587092024, 773-0; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0002-90, , FREVP00574352024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00584102024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração