EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9256/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 36 (trinta e seis). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

006.992.129-60, BBP5F74, EPSMA00195792022, 683-12; 26.052.493/0001-05, BUP2863, EPSMA00195612019, 683-12; 32.801.828/0001-35, CYN9149, EPSMA00210142020, 683-12; 59.557.124/0035-64, ODM3971, EPSMA00201932021, 683-12; FIX7J72, EPSMA00213862021, 683-12; 282.834.064-34, OYG1A15, EPSMA00207962021, 683-13; 01.637.895/0130-30, BCX2771, EPSMA00197612019, 683-12; BCC5842, EPSMA00202122019, 683-12; RHA4G13, EPSMA00207942021, 683-12; BCX2771, EPSMA00205372019, 683-12; 073.379.537-47, KVH9458, EPSMA00228132019, 683-11; 01.771.798/0001-38, QJP4639, EPSMA00237432019, 683-12; 416.181.810-68, MBG8472, EPSMA00224432022, 683-11; 15.332.972/0001-50, OQP2198, EPSMA00213582018, 683-13; 703.696.747-15, GMD2079, EPSMA00219392018, 683-13; 14.456.704/0001-88, RCF9B21, EPSMA00222792022, 683-12; 15.181.688/0011-00, FVW7H58, EPSMA00200062022, 683-13; 481.516.707-97, KZP1J27, EPSMA00215022022, 683-13; 19.225.832/0001-34, OBQ8I09, EPSMA00205712022, 683-12; 35.087.187/0001-97, RQP3B75, EPSMA00206942022, 683-12; 16.422.051/0001-41, OBR9395, EPSMA00199162019, 683-13; 08.828.437/0001-20, OPA2042, EPSMA00220872018, 683-11; 124.223.187-03, CPR0G88, EPSMA00204352021, 683-12; 64.710.338/0016-04, AWJ5F11, EPSMA00230752021, 683-12; 36.369.288/0001-13, QOF6421, EPSMA00192882022, 683-12; 31.390.129/0001-87, OVI7F94, EPSMA00238572022, 683-12; 09.590.877/0002-35, PUC0E50, EPSMA00193422021, 683-13; 89.823.918/0005-78, FCV2H22, EPSMA00204492021, 683-12; 15.337.381/0001-76, MGA2998, EPSMA00220652020, 683-11; 09.547.990/0001-57, JDO8D27, EPSMA00236362022, 683-11; 03.831.403/0012-23, GCR0F12, EPSMA00219542020, 683-12; 18.896.073/0001-79, AXY1J55, EPSMA00206842020, 683-13; 421.060.447-04, MPO2357, EPSMA00193272020, 683-11; 24.702.071/0001-02, KJW1490, EPSMA00229302022, 683-13; 89.791.891/0002-36, ODF8B45, EPSMA00206512022, 683-11; 59.104.760/0012-44, KEF2226, EPSMA00209632020, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT