EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28673/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBN3I10, FRMEV02200192024, 606-82; OBH1F20, FRMEV02186722024, 606-82; OBH2E40, FRMEV02239352024, 606-82; OBK6H16, FRMEV02255072024, 606-82; QBG4J14, FRMEV02235302024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RLI6A08, FRMEV02214132024, 606-82; RAH5506, FRMEV02215132024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYH5D30, FRMEV02256922024, 606-82; RYA2F78, FRMEV02328072024, 606-82; QJZ7948, FRMEV02331492024, 606-82; RYH5E30, FRMEV02317432024, 606-82; RYH5D80, FRMEV02223612024, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, RLI9I46, FRMEV02282982024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, STK8J08, FRMEV01527722024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, BYJ7F86, FRMEV01622082024, 606-82; BVS8D84, FRMEV01634442024, 606-82; TRANS-ROBERTO TRANSPORTADORA COMERCIAL LTDA, 05.131.086/0001-05, SUH8F93, FRMEV02317542024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SBA LTDA, 82.574.245/0001-97, SEY6F57, FRMEV02233192024, 606-82; TRANSPORTES SINAI LTDA, 30.836.372/0001-13, FXK6C80, FRMEV02305902024, 606-82; TRANSPORTES ZEQUINHA LTDA, 09.491.693/0001-37, JBK0D14, FRMEV01956802024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração