EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30576/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, RYD1G11, FRMEV01190782024, 606-82; CERAMICA REZENI LTDA, 80.472.723/0001-22, MKB4H73, FRMEV01490102024, 606-82; MKB4H73, FRMEV01556642024, 606-82; CEREALISTA LOTICI LTDA, 95.396.297/0001-62, SFH4F98, FRMEV01563922024, 606-82; CERAMICA VITOR SANTOS LTDA, 05.927.259/0001-04, MMF0E69, FRMEV01508082024, 606-82; CERAMICA RAFAEL LTDA, 34.444.171/0001-21, SDR5D82, FRMEV01761812024, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, IZQ7G39, FRMEV01759932024, 606-82; MIJ9400, FRMEV01335542024, 606-82; RFQ3G87, FRMEV01174832024, 606-82; IRI6D25, FRMEV01373662024, 606-82; CEREAL OURO TRANSPORTES LTDA, 13.206.781/0001-17, RCC6C10, FRMEV01277662024, 606-82; CERAMICA SJ LTDA, 34.423.246/0001-98, GXM5297, FRMEV02092022024, 606-82; GXM5E29, FRMEV01308272024, 606-82; CERB CONSTRUTORA E EXPLORACAO DE ROCHAS E BRITAGEM LTDA, 83.175.661/0001-85, MKL9A83, FRMEV01383222024, 606-82; MKL4503, FRMEV01383232024, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, QJN8G11, FRMEV01397862024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RAJ7F51, FRMEV01588032024, 606-82; CEREALISTA FRUETT LTDA, 23.835.040/0001-59, SDT0I32, FRMEV01172282024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RYL7D09, FRMEV01693472024, 606-82; RYW4D68, FRMEV01617462024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração