EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29013/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SOMA LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 05.476.099/0001-16, IYX2H37, EPSMA00248512024, 683-12; SAN PIO - IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 21.609.630/0001-38, DVT7H67, EPSMA00243242024, 683-13; RODOMACRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.639.783/0002-52, PVK7E19, EPSMA00246412024, 683-12; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RAP4I02, EPSMA00360672024, 683-12; SOLUPORT TERMINAL PORTUARIO LTDA, 10.499.750/0002-94, CUB1G23, EPSMA00440302024, 683-12; SELECTION - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 15.241.453/0001-87, BSF4A96, EPSMA00438902024, 683-11; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0001-49, RAX1C74, EPSMA00446142024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0044-95, SGC6I24, EPSMA00229492024, 683-12; SULGESSO AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERAIS LTDA, 22.887.159/0001-02, BDS8F70, EPSMA00360542024, 683-12; SANTOS TURISMO LTDA, 10.280.179/0001-31, PAV7D54, EPSMA00374022024, 683-11; SOIANI BELTRAME REIS, ***.827.367-**, KRS9374, EPSMA00380402024, 683-11; TRANSCOMIN TRANPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.371.038/0001-70, GHW0031, EPSMA00262752024, 683-13; EZD5152, EPSMA00225722024, 683-13; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0176-73, JBA2B84, EPSMA00304842024, 683-12; JCI3C17, EPSMA00434042024, 683-12; RODOVITOR - TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 08.408.736/0002-96, GJG2G75, EPSMA00303292024, 683-12; SUDATI PAINEIS S.A, 08.803.452/0001-13, RYE7A51, EPSMA00400512024, 683-12; SIDERURGICA ALTEROSA S/A, 23.117.229/0001-06, RNE9J00, EPSMA00435762024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0047-38, QJP4F88, EPSMA00430702024, 683-12; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0052-42, PPB6C32, EPSMA00447962024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração