EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26344/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DOMERVAL SATURNINO GOULART, ***.899.579-**, MJP3375, FRMEV01810132024, 606-82; MJP3375, FRMEV01161912023, 606-82; DOMINGOS DOURADO DA SILVA - FRUTAS, 11.704.125/0001-19, GDS6I03, FRMEV01137692023, 606-82; DMG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 10.704.462/0001-43, MCB3588, FRMEV00010102024, 606-82; DN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65, JBR1G46, FRMEV00019382024, 606-82; DMG TRANSPORTES LTDA, 31.306.422/0001-13, JDR0931, FRMEV00038402024, 606-82; DL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 17.970.660/0001-06, SCY0F66, FRMEV01392862023, 606-82; DO CAMPO COMERCIAL DE FRUTAS LTDA, 32.726.592/0001-10, RTK5J66, FRMEV00007372024, 606-82; DOLORES NAPROGENI, ***.422.239-**, NJP1E84, FRMEV00292522024, 606-82; DO O TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA, 19.157.280/0001-74, FBF8B26, FRMEV01504912023, 606-82; DOM EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 37.080.575/0001-71, EFV9C59, FRMEV00120592024, 606-82; DOIS CUNHADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 07.256.154/0001-98, FUK3F83, FRMEV00880542023, 606-82; DM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.872.173/0001-28, MCY0E85, FRMEV00243762024, 606-82; DOMINGOS CAVALLI, ***.745.680-**, QJX2C01, FRMEV00684142023, 606-82; DN TURISMO LTDA, 10.605.289/0001-26, JHX0E63, FRMEV00238802024, 606-82; BRITO SERVICOS DE CADASTRAMENTO LTDA, 13.328.473/0001-64, QOH5F23, FRMEV00089002024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLG9H95, FRMEV00101062024, 606-82; RDV6B10, FRMEV00296942024, 606-82; ALMIRO G WUNSCH, 88.725.957/0001-46, JAS1620, FRMEV00111132024, 606-82; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0001-60, PGN5H10, FRMEV00142842024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT