DESPACHOS DE 10 DE JUNHO DE 2024

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0274931/2022.

Interessado: XAVIER FRANCISCO DOMINGOS PAULO.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não comprovou residir no país, por prazo indeterminado, há pelo menos 15 anos, conforme determina a Lei.

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0255228/2022.

Interessado: ABDUL RAHMAN MUSTAPHA EL DANDACHI

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência contida no art. 67 da lei nº 13.445/2017.

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0248552/2022.

Interessado: ADEL OMAR ELSMAILI.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0216159/2022.

Interessado: MASSIEL DIAZ GALE.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Processo Naturalizar-se nº 235881.0131254/2021.

Interessado: ALBERTO JOSE PARRA GONZALEZ

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017 e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, tendo em vista que o requerente não apresentou o original da Certidão do País de origem, certidão da justiça estadual e federal dos locais de residência dos últimos 4 anos, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto e houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente.

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Processo Naturalizar-se nº 235881.0124624/2021.

Interessado: ONAIVI UMOZAYI TEMITOPE.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelo não cumprimento no disposto não atende à exigência contida nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto nº 9.199/2017 e artigo 51 da Portaria nº 623/2020, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro anos e, além disso, ausentou-se do território nacional em viagens internacionais pelo período de 120 dias, em um único ano anterior ao pedido de naturalização, excedendo o prazo máximo de ausência do país para o caso concreto e a Polícia Federal encaminhou com sugestão pelo indeferimento.

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Processo Naturalizar-se nº 235881.0121029/2021.

Interessado: JUVENS BONHOMME

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade, portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Processo: 235881.0112705/2021

Interessado: EDUARDO JUAN RODRIGUEZ IMBRIACO

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista o não cumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários no momento da formalização do pedido, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo.

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Processo Naturalizar-se nº 235881.0108691/2021.

Interessado: VIANCA NATALY PEREIRA ZEBALLOS

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, cujo pedido foi indeferido, tendo em vista que a imigrante não apresentou as certidões de antecedentes criminais emitidas pelas Justiças Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro anos, bem como a certidão de antecedentes criminais do país de origem apostilada por autoridade competente no exterior e traduzida, no Brasil, por tradutor público juramentado e, portanto, não atende à exigência contida no inciso IV, do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

Assunto: Manutenção de indeferimento

Processo Naturalizar-se nº 235881.0070443/2021.

Interessado: ANGELA BELLANGE

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por descumprimento do inciso III, IV do art. 65 da Lei 13.445/2017, considerando que foi solicitado à requerente a apresentação da legalização do atestado de antecedentes criminais pela Embaixada do Brasil no país de origem, bem como apresentou certificado de curso à distância sem histórico escolar e conteúdo programático, que não foi apresentado.

MARTHA PACHECO BRAZ

Coordenadora-Geral de Política Migratória

Substituta