EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, informa à Vossa Senhoria que foi apurado, no âmbito do Processo Administrativo mencionado, a existência de débito de reposição florestal obrigatória, referente ao desmatamento/exploração florestal não autorizado, conforme dispõem o artigo 4°, inciso I da Instrução Normativa IBAMA n° 02/2016 e do artigo 14, incisos I e II, e parágrafo 1° do Decreto Federal 5975/2006, e NOTIFICA-O para que providencie no prazo de 120 (cento e vinte dias, à partir da data desta, sua quitação junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, consoante o parágrafo 4° do artigo 33 da Lei Federal 12651/2012.

Após a quitação do débito de reposição florestal junto a SEDAM, a comprovação deverá ser protocolada na sede da Superintendência em Porto Velho ou em qualquer unidade do IBAMA.

Vista dos autos poderá ser obtida em qualquer unidade desta autarquia ou através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, sendo necessário cadastro do interessado, advogado ou procurador responsável. Informações adicionais podem ser encontradas no endereço eletrônico: http://www.ibama.gov.br/sistemas/sei-ibama.

N° PROCESSO

INTERESSADO

CPF/CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

DÉBITO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL

02502.000036/2007-42

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS JAGUARANA

07.829.543/0001-65

554100 D

681,504 m³

02024.000220/2017-47

JACINTO LEITE DA SILVA

***.463.032-**

9114309 E

2.008,00 m³

02024.000293/2007-67

RONDOLAMINA IND COM IMP EXP DE MADS LTDA

04.497.615/0001-26

251976 D

44,60 m³

02024.000961/2024-57

SACARO MADS LTDA

01.561.514/0001-89

251362 D

57,50 m³

02024.000475/2007-38

MADEIREIRA DIPLOMATA LTDA

03.958.752/0001-58

252498 D

57,00 m²

02502.000867/2003-91

ANTONIO NEUDI ROSA - ME

03.277.534.0001-58

234479 D

551,229 m³

02502.000316/2008-31

GARCIA E MARTINS LTDA

77.843.183/0001-31

555850-D

68,42 m³

02024.000812/2010-92

MADEIREIRA IPEMAR LTDA

05.608.813/0001-82

466333-D

471,829 m³

02502.000331/2015-17

DEJALMA DA PENHA SOARES

***.837.862-**

1528 E

1.011,6 m³

02024.002871/2009-61

LUIZ SKALINSKI ME

02.066.319/0001-45

646556 D

94,2666 m³

02016.100823/2017-47

JACOB COELHO ALVES

***.178.102-**

9140779 E

638,00 m³

02024.001766/2006-62

A. P. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

07.759.363/0001-54

340264 D

184,135 m³

02024.002607/2008-47

EDIVAN GOMES DE LIMA

05.426.327/0001-43

464229 D

488,800 m³

02024.001011/2016-30

K. S. GUIDAS ME

14.784.005/0001-67

9115476 E

1.776,235 m³

02024.000999/2005-67

JOVIS MARQUES - ME

02.022.140/0001-96

119999 D

575,748 m³

02024.002408/2009-10

MADEIREIRA IPEMAR LTDA

05.608.813/001-82

465945 D

428,197 m³

02024.001332/2007-43

GEDSON VITORINO DE OLIVEIRA

***.181.387-**

251828 D

900,00 m³

02024.106238/2017-51

SONIA MARIA BIERLEZE

***.161.977-**

9109517 E

1.186,30 m³

02024.001411/2003-21

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS TOP EIRELI - ME

04.465.569/0001-83

250812 D

3.161,8644 m³

02024.001353/2016-50

ADRIANO MAZIERO

***.968.689-**

7537 E

400,00 m³

02024.001460/2005-25

MADEIREIRA IPEMAR LTDA

05.608.813/0001-82

251900 D

1.120,6533 m³

02024.004405/2023-79

MADEIREIRA BARCELONA LTDA

12.645.961/0001-32

9072811 E

46,27 m³

02016.100816/2017-45

ANDRÉ DA SILVA AMORIM

***.721.212.**

9137815 E

747,00 m³

02024.000377/1998-85

LAMINART IND E COM DE MADEIRAS LAMINADAS LTDA

01.193.667/0001-10

011092 D

720,092 m³

02024.001854/2007-45

VANA DIR BILCH

***.184.502-**

465683 D

9,795 m³

02502.001528/2006-74

ANGICO MADEIRAS COM. IMP. E EXP. LTDA

06.213.464/0001-62

540531 D

20,4 m³

02002.000490/2009-04

AGROMAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI

09.320.992/0001-09

628516 D

101,2111 m³

02024.002530/2007-34

N. M. DIAS DE JESUS REPRESENTACOES - ME

02.934.103/0001-54

252702 D

969,0244 m³

02024.001497/2011-00

EDIMILSON MOREIRA DE ALMEIDA

***.168.842-**

708475 D

19.446,80 m³

02024.005152/2023-51

REINALDO ANCELMO DE SOUZA

***.641.152-**

KS6CYFX

4.717,00 m³

02024.002055/2005-24

RONDOLANDIA IND.COM.IMP. EXP.DE MAD.LTDA

04.497.615/0001-26

340006 D

2.074,06 m³

02024.004491/2001-70

D MACHADO DE LIMA

02.185.274/0001-28

116665 D

1.682,9688 m³

02024.002510/2007-53

PIRES & CELLA LTDA - EPP

07.388.128/0001-13

252672 D

362,6791 m³

02024.103627/2017-25

EDSON DE SOUZA MELO

***.720.442-**

9123724 E

2.249,00 m³

Por fim, o não cumprimento das obrigações supracitadas, nas condições e prazos acima estabelecidos, implicará:

a) na propositura de Ação Civil Pública de acordo com a Lei n° 7.347/85;

b) em bloqueio cautelar no sistema do Documento de Origem Florestal (DOF) em conformidade com o art. 9º, § 4º, da Instrução Normativa IBAMA n° 01/2017, persistindo a restrição até a comprovação da obrigação citada, em função da regra contida no Art. 11 da IN MMA n° 06/2006;

c) em autuação nos termos do art. 53, parágrafo único, do Decreto Federal n° 6.514/2008.

César Luiz da Silva Guimarães

Superintendente do IBAMA em Rondônia