PORTARIA Nº 400-SSAP2/SVP 7, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

I - O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, combinado com os art. 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, resolve:

ANULAR:

a. a Portaria nº 183-SSAP2.3/SSIP/CMDO 7ª RM, de 27 de julho de 2021, publicada no DOU nº 145, de 3 de agosto de 2021, que Torna sem Efeito às Portarias nº 142 e 143-SSAP2.3/SSIP/CMDO 7ª RM, ambas de 28 de junho de 2021, publicadas no DOU nº 131, de 14 de julho de 2021, que, respectivamente, Anula a Portaria nº 425-SSIP-7/SS1.2, de 14 de novembro de 2018, publicada no DOU nº 233, de 5 de dezembro de 2018, e Reforma por Incapacidade Física o então Subtenente R/1 PÉRCIO CLAUDINO DUARTE GOMES (Idt nº 042.027.494-6), vinculado à época a esta Região Militar, por intermédio do então 72º BI Mtz, em virtude de que estas Portarias atendem às letras "b" e "c" do Parecer Técnico nº 031/2021, de 29 de abril de 2021, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 11 de maio de 2021;

b. a Portaria nº 142-SSAP2.3/SSIP/CMDO 7ª RM, de 28 de junho de 2021, publicada no DOU nº 131, de 14 de julho de 2021, que Anula a Portaria nº 425-SSIP/SS1.2, de 14 de novembro de 2018, publicada no DOU nº 233, de 5 de dezembro de 2018, a qual Reformou e Concedeu os benefícios da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (RBSGHI) e do Auxílio Invalidez (AI), ao então Subtenente R/1 PÉRCIO CLAUDINO DUARTE GOMES (Idt nº 042.027.494-6), vinculado à época a esta Região Militar, por intermédio do então 72º BI Mtz, em virtude de que a data da Reforma constante na Portaria resultante daquela anulação, está em desacordo com o estabelecido no § 2º do art. 108, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980;

c. a Portaria nº 143-SSAP2.3/SSIP/CMDO 7ª RM, de 28 de junho de 2021, publicada no DOU nº 131, de 14 de julho de 2021, que Reforma por Incapacidade Física o então Subtenente R/1 PÉRCIO CLAUDINO DUARTE GOMES (Idt nº 042.027.494-6), vinculado à época a esta Região Militar, por intermédio do então 72º BI Mtz, em virtude de que a data da Reforma constante naquela Portaria, está em desacordo com o estabelecido no § 2º do art. 108, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980;

d. a Portaria nº 425-SSIP-7/SS1.2, de 14 de novembro de 2018, publicada no DOU nº 233, de 5 de dezembro de 2018, que Reforma por Incapacidade Física e Concede os benefícios da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (RBSGHI) e do Auxílio Invalidez (AI), a contar de 14 de março de 2018, ao então Subtenente R/1 PÉRCIO CLAUDINO DUARTE GOMES (Idt nº 042.027.494-6), vinculado à época a esta Região Militar, por intermédio do então 72º BI Mtz, em virtude da execução de nova inspeção de saúde conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 831-JISR/7ª RM (HMAR), de 14 de abril de 2021 e Parecer Técnico nº 031/2021, de 29 de abril de 2021 da SSR/7, homologada pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM em 11 de maio de 2021.

II - O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106, inciso VI do art. 108, tudo da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, incluídos pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

REFORMAR:

o Subtenente R1 PÉRCIO CLAUDINO DUARTE GOMES (Idt nº 042.027.494-6), vinculado à época a esta Região Militar, por intermédio do então 72º BI Mtz, atual 72º BI Caat, a contar de 11 de maio de 2021, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É Inválido. Não necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 831-JISR/7ª RM (HMAR), de 14 de abril de 2021 e Parecer Técnico nº 031/2021, de 29 de abril de 2021 da SSR/7, homologada pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM em 11 de maio de 2021.

Gen Div SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ