EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26707/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA ELOS DE OURO LTDA, 66.036.146/0004-48, IOU7652, FRMEV01418682024, 606-82; TRANSPORTADORA E COMERCIO JR LTDA, 26.884.713/0001-59, PLN3I00, FRMEV01607472024, 606-82; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0001-22, MGG3D75, FRMEV01473232023, 606-82; MFX5D36, FRMEV01424512023, 606-82; MFX5D36, FRMEV00078662024, 606-82; TRANSPORTADORA EDCARLOS LTDA, 26.173.403/0001-26, SHW5E61, FRMEV00104712024, 606-82; TRANSPORTADORA DESTINO LTDA, 36.832.637/0001-91, QIA0H30, FRMEV00025092024, 606-82; TRANSPORTADORA DUTRA ALVARENGA LTDA, 01.064.458/0001-77, HCZ4968, FRMEV01333862023, 606-82; TRANSPORTADORA FANTE & FANTE LTDA, 13.114.650/0001-00, NKS2882, FRMEV00237152024, 606-82; TRANSPORTADORA E COMERCIO ARNALDOCAR LTDA., 34.165.846/0001-01, PGM4C57, FRMEV00487592023, 606-82; TRANSPORTADORA EXATA LTDA, 16.651.862/0001-14, MKK6D13, FRMEV00015412024, 606-82; OVL6D77, FRMEV01608942024, 606-82; TRANSPORTADORA ESTRELA DE DAVI LTDA, 48.793.696/0001-87, BYI3B22, FRMEV00061322024, 606-82; RLB4D36, FRMEV00033012024, 606-82; RLB4D36, FRMEV00033302024, 606-82; TRANSPORTADORA FALEIRO VASCONCELOS LTDA, 07.359.152/0001-24, PYL3920, FRMEV01368282023, 606-82; EDUARDO JOSE MORAES, ***.645.969-**, MGP7B33, FRMEV01381232024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SYK9D92, FRMEV01272122024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QMO2B88, FRMEV01383762024, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, BDQ2F31, FRMEV01379702024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT