DECISÃO SUPAS Nº 969, DE 3 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172537/2024-93, decide:

Art. 1º Adequar a operação da J. S TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 00.389.075/0001-06, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PESP0275005 à J. S TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 00.389.075/0001-06, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SALGUEIRO (PE) - SÃO PAULO (SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

Seções

ARACI/BA-BELO HORIZONTE/MG

ARACI/BA-BETIM/MG

ARACI/BA-CORONEL FABRICIANO/MG

ARACI/BA-ESTIVA/MG

ARACI/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG

ARACI/BA-GUARULHOS/SP

ARACI/BA-IPATINGA/MG

ARACI/BA-ITAOBIM/MG

ARACI/BA-JOAO MONLEVADE/MG

ARACI/BA-MEDINA/MG

ARACI/BA-OLIVEIRA/MG

ARACI/BA-PADRE PARAISO/MG

ARACI/BA-PERDOES/MG

ARACI/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG

ARACI/BA-POUSO ALEGRE/MG

ARACI/BA-SALGUEIRO/PE

ARACI/BA-SAO PAULO/SP

ARACI/BA-TEOFILO OTONI/MG

ARACI/BA-TRES CORACOES/MG

BELO HORIZONTE/MG-GUARULHOS/SP

BELO HORIZONTE/MG-SALGUEIRO/PE

BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP

BETIM/MG-GUARULHOS/SP

BETIM/MG-SALGUEIRO/PE

BETIM/MG-SAO PAULO/SP

CANDIDO SALES/BA-BELO HORIZONTE/MG

CANDIDO SALES/BA-BETIM/MG

CANDIDO SALES/BA-CORONEL FABRICIANO/MG

CANDIDO SALES/BA-ESTIVA/MG

CANDIDO SALES/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG

CANDIDO SALES/BA-GUARULHOS/SP

CANDIDO SALES/BA-IPATINGA/MG

CANDIDO SALES/BA-ITAOBIM/MG

CANDIDO SALES/BA-JOAO MONLEVADE/MG

CANDIDO SALES/BA-MEDINA/MG

CANDIDO SALES/BA-OLIVEIRA/MG

CANDIDO SALES/BA-PADRE PARAISO/MG

CANDIDO SALES/BA-PERDOES/MG

CANDIDO SALES/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG

CANDIDO SALES/BA-POUSO ALEGRE/MG

CANDIDO SALES/BA-SALGUEIRO/PE

CANDIDO SALES/BA-SAO PAULO/SP

CANDIDO SALES/BA-TEOFILO OTONI/MG

CANDIDO SALES/BA-TRES CORACOES/MG

CORONEL FABRICIANO/MG-GUARULHOS/SP

CORONEL FABRICIANO/MG-SALGUEIRO/PE

CORONEL FABRICIANO/MG-SAO PAULO/SP

ESTIVA/MG-GUARULHOS/SP

ESTIVA/MG-SALGUEIRO/PE

ESTIVA/MG-SAO PAULO/SP

EUCLIDES DA CUNHA/BA-BELO HORIZONTE/MG

EUCLIDES DA CUNHA/BA-BETIM/MG

EUCLIDES DA CUNHA/BA-CORONEL FABRICIANO/MG

EUCLIDES DA CUNHA/BA-ESTIVA/MG

EUCLIDES DA CUNHA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG

EUCLIDES DA CUNHA/BA-GUARULHOS/SP

EUCLIDES DA CUNHA/BA-IPATINGA/MG

EUCLIDES DA CUNHA/BA-ITAOBIM/MG

EUCLIDES DA CUNHA/BA-JOAO MONLEVADE/MG

EUCLIDES DA CUNHA/BA-MEDINA/MG

EUCLIDES DA CUNHA/BA-OLIVEIRA/MG

EUCLIDES DA CUNHA/BA-PADRE PARAISO/MG

EUCLIDES DA CUNHA/BA-PERDOES/MG

EUCLIDES DA CUNHA/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG

EUCLIDES DA CUNHA/BA-POUSO ALEGRE/MG

EUCLIDES DA CUNHA/BA-SALGUEIRO/PE

EUCLIDES DA CUNHA/BA-SAO PAULO/SP

EUCLIDES DA CUNHA/BA-TEOFILO OTONI/MG

EUCLIDES DA CUNHA/BA-TRES CORACOES/MG

FEIRA DE SANTANA/BA-BELO HORIZONTE/MG

FEIRA DE SANTANA/BA-BETIM/MG

FEIRA DE SANTANA/BA-CORONEL FABRICIANO/MG

FEIRA DE SANTANA/BA-ESTIVA/MG

FEIRA DE SANTANA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG

FEIRA DE SANTANA/BA-GUARULHOS/SP

FEIRA DE SANTANA/BA-IPATINGA/MG

FEIRA DE SANTANA/BA-ITAOBIM/MG

FEIRA DE SANTANA/BA-JOAO MONLEVADE/MG

FEIRA DE SANTANA/BA-MEDINA/MG

FEIRA DE SANTANA/BA-OLIVEIRA/MG

FEIRA DE SANTANA/BA-PADRE PARAISO/MG

FEIRA DE SANTANA/BA-PERDOES/MG

FEIRA DE SANTANA/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG

FEIRA DE SANTANA/BA-POUSO ALEGRE/MG

FEIRA DE SANTANA/BA-SALGUEIRO/PE

FEIRA DE SANTANA/BA-SAO PAULO/SP

FEIRA DE SANTANA/BA-TEOFILO OTONI/MG

FEIRA DE SANTANA/BA-TRES CORACOES/MG

GOVERNADOR VALADARES/MG-GUARULHOS/SP

GOVERNADOR VALADARES/MG-SALGUEIRO/PE

GOVERNADOR VALADARES/MG-SAO PAULO/SP

IPATINGA/MG-GUARULHOS/SP

IPATINGA/MG-SALGUEIRO/PE

IPATINGA/MG-SAO PAULO/SP

ITAOBIM/MG-GUARULHOS/SP

ITAOBIM/MG-SALGUEIRO/PE

ITAOBIM/MG-SAO PAULO/SP

JEQUIE/BA-BELO HORIZONTE/MG

JEQUIE/BA-BETIM/MG

JEQUIE/BA-CORONEL FABRICIANO/MG

JEQUIE/BA-ESTIVA/MG

JEQUIE/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG

JEQUIE/BA-GUARULHOS/SP

JEQUIE/BA-IPATINGA/MG

JEQUIE/BA-ITAOBIM/MG

JEQUIE/BA-JOAO MONLEVADE/MG

JEQUIE/BA-MEDINA/MG

JEQUIE/BA-OLIVEIRA/MG

JEQUIE/BA-PADRE PARAISO/MG

JEQUIE/BA-PERDOES/MG

JEQUIE/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG

JEQUIE/BA-POUSO ALEGRE/MG

JEQUIE/BA-SALGUEIRO/PE

JEQUIE/BA-SAO PAULO/SP

JEQUIE/BA-TEOFILO OTONI/MG

JEQUIE/BA-TRES CORACOES/MG

JOAO MONLEVADE/MG-GUARULHOS/SP

JOAO MONLEVADE/MG-SALGUEIRO/PE

JOAO MONLEVADE/MG-SAO PAULO/SP

MEDINA/MG-GUARULHOS/SP

MEDINA/MG-SALGUEIRO/PE

MEDINA/MG-SAO PAULO/SP

OLIVEIRA/MG-GUARULHOS/SP

OLIVEIRA/MG-SALGUEIRO/PE

OLIVEIRA/MG-SAO PAULO/SP

PADRE PARAISO/MG-GUARULHOS/SP

PADRE PARAISO/MG-SALGUEIRO/PE

PADRE PARAISO/MG-SAO PAULO/SP

PERDOES/MG-GUARULHOS/SP

PERDOES/MG-SALGUEIRO/PE

PERDOES/MG-SAO PAULO/SP

PLANALTO/BA-BELO HORIZONTE/MG

PLANALTO/BA-BETIM/MG

PLANALTO/BA-CORONEL FABRICIANO/MG

PLANALTO/BA-ESTIVA/MG

PLANALTO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG

PLANALTO/BA-GUARULHOS/SP

PLANALTO/BA-IPATINGA/MG

PLANALTO/BA-ITAOBIM/MG

PLANALTO/BA-JOAO MONLEVADE/MG

PLANALTO/BA-MEDINA/MG

PLANALTO/BA-OLIVEIRA/MG

PLANALTO/BA-PADRE PARAISO/MG

PLANALTO/BA-PERDOES/MG

PLANALTO/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG

PLANALTO/BA-POUSO ALEGRE/MG

PLANALTO/BA-SALGUEIRO/PE

PLANALTO/BA-SAO PAULO/SP

PLANALTO/BA-TEOFILO OTONI/MG

PLANALTO/BA-TRES CORACOES/MG

POCOES/BA-BELO HORIZONTE/MG

POCOES/BA-BETIM/MG

POCOES/BA-CORONEL FABRICIANO/MG

POCOES/BA-ESTIVA/MG

POCOES/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG

POCOES/BA-GUARULHOS/SP

POCOES/BA-IPATINGA/MG

POCOES/BA-ITAOBIM/MG

POCOES/BA-JOAO MONLEVADE/MG

POCOES/BA-MEDINA/MG

POCOES/BA-OLIVEIRA/MG

POCOES/BA-PADRE PARAISO/MG

POCOES/BA-PERDOES/MG

POCOES/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG

POCOES/BA-POUSO ALEGRE/MG

POCOES/BA-SALGUEIRO/PE

POCOES/BA-SAO PAULO/SP

POCOES/BA-TEOFILO OTONI/MG

POCOES/BA-TRES CORACOES/MG

PONTO DOS VOLANTES/MG-GUARULHOS/SP

PONTO DOS VOLANTES/MG-SALGUEIRO/PE

PONTO DOS VOLANTES/MG-SAO PAULO/SP

POUSO ALEGRE/MG-GUARULHOS/SP

POUSO ALEGRE/MG-SALGUEIRO/PE

POUSO ALEGRE/MG-SAO PAULO/SP

SALGUEIRO/PE-GUARULHOS/SP

SALGUEIRO/PE-SAO PAULO/SP

SANTO ESTEVAO/BA-BELO HORIZONTE/MG

SANTO ESTEVAO/BA-BETIM/MG

SANTO ESTEVAO/BA-CORONEL FABRICIANO/MG

SANTO ESTEVAO/BA-ESTIVA/MG

SANTO ESTEVAO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG

SANTO ESTEVAO/BA-GUARULHOS/SP

SANTO ESTEVAO/BA-IPATINGA/MG

SANTO ESTEVAO/BA-ITAOBIM/MG

SANTO ESTEVAO/BA-JOAO MONLEVADE/MG

SANTO ESTEVAO/BA-MEDINA/MG

SANTO ESTEVAO/BA-OLIVEIRA/MG

SANTO ESTEVAO/BA-PADRE PARAISO/MG

SANTO ESTEVAO/BA-PERDOES/MG

SANTO ESTEVAO/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG

SANTO ESTEVAO/BA-POUSO ALEGRE/MG

SANTO ESTEVAO/BA-SALGUEIRO/PE

SANTO ESTEVAO/BA-SAO PAULO/SP

SANTO ESTEVAO/BA-TEOFILO OTONI/MG

SANTO ESTEVAO/BA-TRES CORACOES/MG

SERRINHA/BA-BELO HORIZONTE/MG

SERRINHA/BA-BETIM/MG

SERRINHA/BA-CORONEL FABRICIANO/MG

SERRINHA/BA-ESTIVA/MG

SERRINHA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG

SERRINHA/BA-GUARULHOS/SP

SERRINHA/BA-IPATINGA/MG

SERRINHA/BA-ITAOBIM/MG

SERRINHA/BA-JOAO MONLEVADE/MG

SERRINHA/BA-MEDINA/MG

SERRINHA/BA-OLIVEIRA/MG

SERRINHA/BA-PADRE PARAISO/MG

SERRINHA/BA-PERDOES/MG

SERRINHA/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG

SERRINHA/BA-POUSO ALEGRE/MG

SERRINHA/BA-SALGUEIRO/PE

SERRINHA/BA-SAO PAULO/SP

SERRINHA/BA-TEOFILO OTONI/MG

SERRINHA/BA-TRES CORACOES/MG

TEOFILO OTONI/MG-GUARULHOS/SP

TEOFILO OTONI/MG-SALGUEIRO/PE

TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP

TRES CORACOES/MG-GUARULHOS/SP

TRES CORACOES/MG-SALGUEIRO/PE

TRES CORACOES/MG-SAO PAULO/SP

TUCANO/BA-BELO HORIZONTE/MG

TUCANO/BA-BETIM/MG

TUCANO/BA-CORONEL FABRICIANO/MG

TUCANO/BA-ESTIVA/MG

TUCANO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG

TUCANO/BA-GUARULHOS/SP

TUCANO/BA-IPATINGA/MG

TUCANO/BA-ITAOBIM/MG

TUCANO/BA-JOAO MONLEVADE/MG

TUCANO/BA-MEDINA/MG

TUCANO/BA-OLIVEIRA/MG

TUCANO/BA-PADRE PARAISO/MG

TUCANO/BA-PERDOES/MG

TUCANO/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG

TUCANO/BA-POUSO ALEGRE/MG

TUCANO/BA-SALGUEIRO/PE

TUCANO/BA-SAO PAULO/SP

TUCANO/BA-TEOFILO OTONI/MG

TUCANO/BA-TRES CORACOES/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-BELO HORIZONTE/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-BETIM/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-CORONEL FABRICIANO/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-ESTIVA/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-GUARULHOS/SP

VITORIA DA CONQUISTA/BA-IPATINGA/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAOBIM/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-JOAO MONLEVADE/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-MEDINA/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-OLIVEIRA/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-PADRE PARAISO/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-PERDOES/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-POUSO ALEGRE/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-SALGUEIRO/PE

VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP

VITORIA DA CONQUISTA/BA-TEOFILO OTONI/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-TRES CORACOES/MG