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DESPACHO Nº 704, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Processos nº 48500.003596/2017-41, 48500.002731/2019-01 e 48500.003934/2022-11. Interessados: Conforme o Anexo I. Decisão: alterar a localização da usina e o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Portocém I. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 768, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Processos nº 48500.003653/2017-92; Interessados: Conforme o Anexo I. Decisão: alterar o posicionamento dos aerogeradores das EOL Umburana de Cheiro. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 775, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.004293/2012-31. Interessado: Lacerdópolis Energética S.A., CNPJ n° 20.395.383/0001-51. Decisão: alterar o sistema de interesse restrito da PCH Lacerdópolis, cadastrada no CEG sob n° PCH.PH.SC.037820-8.01. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Serviços de Energia Elétrica
DESPACHOS DE 12 DE MARÇO DE 2024

Nº 780 - Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO. Decisão: transfere as autorizações das UFVs Ponto Chique 1 e 2.

Nº 781 - Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO. Decisão: transfere as autorizações das UFVs Jequitinhonha 1 e 2.

Nº 782 - Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO. Decisão: transfere as autorizações das UFVs Monte Alegre 1 a 6.

As íntegras destes Despachos e seus ANEXOS constam dos autos dos processos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 638, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001273/2023-61, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Gralha Azul Transmissora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 27.093.940/0001-29 em face do Despacho nº 1.339, de 2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, que negou o pleito da Recorrente referente à retificação de Termos de Liberação - TL, emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de: (i) determinar à Gralha Azul Transmissora de Energia S.A. apresentar ao ONS novo Projeto Básico com a substituição dos reatores, de modo a atender aos requisitos de perdas estabelecidos nos Procedimentos de Rede, em até 60 (sessenta) dias; (ii) determinar à Gralha Azul Transmissora de Energia S.A. a substituição dos reatores, no prazo de até 12 (doze) meses, a contar da publicação do Despacho da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE com a aprovação do projeto básico a ser apresentado pela Recorrente, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, além da aplicação das regras dispostas no Módulo 3 das Regras de Transmissão - Instalações e Equipamentos; (iii) determinar ao ONS isentar de aplicação da Parcela Variável - PV no período de desligamento para a troca dos reatores; (iv) recompor, no processo tarifário subsequente à substituição dos reatores, a diferença de receita recebida no período de vigência do Termo de Liberação Provisória -TLP, em relação à condição de operação comercial definitiva, como Parcela de Ajuste - PA, mediante solicitação e comprovação da transmissora do cumprimento da determinação estabelecida nessa decisão e desde que não exista qualquer pendência não impeditiva identificada pelo ONS.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 787, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Processo: 48500.000850/2022-17. Interessada: Ventos de Santa Adriana Energias Renováveis S.A. Decisão: transferir para a Ventos de Santa Adriana Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ nº 47.717.081/0001-09, a autorização da EOL Ventos de Santo Antônio 09, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.051596-5.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e Autorizações de Serviços de Energia Elétrica
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.134, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000383/2024-97. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 5.950,00 (cinco mil novecentos e cinquenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 34,5/11,9 kV Botucatu 3, localizada no município de Botucatu, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

HÉLVIO NEVES GUERRA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.136, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000267/2024-78. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Caparaó 1 - Caparaó 2, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 8,97 Km (oito quilômetros e noventa e sete metros) de extensão, que interligará a SE Caparaó 1 à SE Caparaó 2, localizada no município de Caparaó, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

HÉLVIO NEVES GUERRA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.135, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000289/2024-38. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 6.470 (seis mil quatrocentos e setenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Tupaciguara 3, localizada no município de Tupaciguara, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 650, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006265/2022-21, decide não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Comercial Boi Forte Eireli CNPJ nº 26.260.536/0001-30 em face do Despacho nº 4.192, de 2023, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto pela Recorrente em face do Despacho nº 3.589, de 2022, emitido pela atual Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, o qual negou provimento a reclamação a respeito da devolução de valores referentes à classificação incorreta da unidade consumidora na área de concessão da Enel Distribuição Goiás, Atual Equatorial Goiás, CNPJ nº 01.543.032/0001-04 uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 639, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000101/2020-28, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - Abraceel CNPJ 03.701.689/0001-70 e pelo Banco BTG Pactual S.A. - BTG, CNPJ 30.306.294/0001-45 em face do Despacho nº 3.513, de 2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, para no mérito negar-lhe provimento.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 640, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005520/2020-56, decide: por (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Construnível Execuções Ltda. (CNPJ 22.126.370/0001-02) em face do Despacho nº 2.699, de 2022, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, que não registrou a adequabilidade do Sumário Executivo - DRS- PCH referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Nova Usina da Serra, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) encaminhar cópia dos autos à Corregedoria da Aneel, para, nos limites de sua competência, apurar a conduta da empresa.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 641, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.008411/2022-52, decide por (i) receber a manifestação apresentada pela Argo Transmissão de Energia S.A. (Argo I) Inscrita sob o CNPJ 24.624.490/0001-65 n° como Recurso Administrativo em razão do Princípio da Fungibilidade Recursal; (ii) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Argo Transmissão de Energia S.A (Argo I) em face do Despacho 3.946, de 23 de outubro de 2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, para, no mérito, negar-lhe provimento.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 642, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000313/2021-96, decide por (i) conhecer do recurso interposto pelo Sr. Carlos Ernesto Augustin e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte; (ii) reformar a decisão proferida no Despacho nº 2.302, de 30 de julho de 2021, determinando que a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ 03.467.321/0001-99 devolva em dobro a diferença entre a cobrança de demanda realizada referente ao mês de março de 2019 e o valor efetivamente devido, aferido com base na alínea b) do §1º do art. 104 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, com as devidas atualizações monetárias e juros, conforme disposto no §2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, ressalvada a possibilidade de desconto de valores eventualmente já repetidos; e, (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 643, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003375/2021-50, decide por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Zimbaue Indústria de Calçados e Acessórios Ltda., cadastrada sob o CNPJ 08.272.606/0001-98 em face do Despacho nº 1.943, de 21 de julho de 2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que permitiu que a Centrais Elétricas de Santa Catarina - Celesc, cadastrada sob o CNPJ 83.878.892/0001-55 efetue cobrança por irregularidade na medição de energia elétrica e no mérito negar-lhe provimento; e (ii) manter a decisão exarada no Despacho nº 1.943, de 21 de julho de 2022.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 646, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000565/2024-68, decide por: (i) conhecer da petição interposta pela Newave Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 33.524.912/0001-11, como requerimento administrativo com vistas a obter o reconhecimento do direito em figurar como agente autorizado de comercialização varejista nos termos da Resolução Normativa nº 1.011, de 2022, e, no mérito, dar provimento para: (i.a) flexibilizar a aplicação do § 6º, do art. 11, da Resolução Normativa nº 1.011, de 2022, para que no pedido de autorização para representar pessoas físicas ou jurídicas na comercialização varejista realizado pela Newave Comercializadora de Energia Ltda. à CCEE, em 11 de setembro de 2023, a Câmara de Comercialização desconsidere o cadastro do descumprimento de obrigação no âmbito da CCEE, a emissão da certidão de adimplemento, nos meses de março e julho de 2023; e (i.b) determinar à CCEE a emissão da autorização para a Newave Comercializadora de Energia Ltda. atuar na condição de Comercializador Varejista, desde que preenchidos os demais requisitos; (ii)determinar que a CCEE, na aplicação do § 6º, do art. 11, da Resolução Normativa nº 1.011, de 2022, para análise de novos pedidos de autorização para representar pessoas físicas ou jurídicas na comercialização varejista, considere o limite e a conduta estabelecidos no §4º do artigo 51 da Resolução Normativa nº 957, de 2021.

HÉLVIO NEVES GUERRA
ATOS DE 4 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.274 - Processo nº 53500.014361/2024-44. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL E EDUCATIVA PADRE DEHON, CNPJ 00.165.749/0001-99, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Formiga/MG.

Nº 2.275 - Processo nº 53500.008343/2024-23. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tv e Radio Jornal do Commercio Ltda, CNPJ 09.045.758/0001-10, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Goiana/PE.

Nº 2.277 - Processo nº 53500.008436/2024-58. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ 25.288.333/0001-99, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Diamantina/MG.

Nº 2.278 - Processo nº 53500.008441/2024-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ 25.288.333/0001-99, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Mariana/MG.

Nº 2.279 - Processo nº 53500.008446/2024-93. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ 25.288.333/0001-99, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Congonhas/MG.

Nº 2.280 - Processo nº 53500.008461/2024-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ 25.288.333/0001-99, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Divinópolis/MG.

Nº 2.281 - Processo nº 53500.008463/2024-21. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ 25.288.333/0001-99, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Formiga/MG.

Nº 2.282 - Processo nº 53500.008464/2024-75. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ 25.288.333/0001-99, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itabira/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 5 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.378 - Processo nº 53500.004963/2024-93. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 2.380 - Processo nº 53500.009752/2024-47. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Cricom do Brasil Ltda, CNPJ nº 03.068.511/0001-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 2.387 - Processo nº 53500.010127/2024-48. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Cricom do Brasil Ltda, CNPJ nº 03.068.511/0001-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 7 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.485 - Processo nº 53500.008778/2024-78. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Fundacao Educativa Mestre Alvaro, CNPJ 05.809.709/0001-56, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Viana/ES.

Nº 2.486 - Processo nº 53500.009667/2024-89. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO OM LTDA, CNPJ 77.237.733/0001-79, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Três Lagoas/MS.

Nº 2.488 - Processo nº 53500.018321/2024-71. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda, CNPJ 04.931.671/0001-27, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Colorado do Oeste/RO.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 11 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.644 - Processo nº 53500.018488/2024-32. Expede autorização à ULTRA PRIME FIBRA OPTICA LTDA, CNPJ/MF nº 52.566.699/0001-55, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2.647 - Processo nº 53500.018025/2024-71. Expede autorização à GIN FIBRA INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 53.932.197/0001-63, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2.648 - Processo nº 53500.018239/2024-47. Expede autorização à RCE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 03.917.124/0001-24, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2.668 - Processo nº 53500.018846/2024-15. declara extinta, por renúncia, a partir de 05/03/2024, a autorização outorgada à VOLT TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ/MF nº 10.543.936/0001-12, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 12 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.704 - Processo nº 53500.018190/2024-22. Expede autorização à J.A. & C. COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA, CNPJ/MF nº 36.152.080/0001-48, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2.726 - Processo nº 53500.009994/2024-31. Expede autorização à SIIM TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 52.307.953/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2.727 - Processo nº 53500.017381/2024-77. Expede autorização à PRONET FIBRA OPTICA LTDA, CNPJ/MF nº 24.766.174/0001-28, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2.728 - Processo nº 53500.018179/2024-62. Expede autorização à SPEED FIBRA TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 53.912.675/0001-73, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2.729 - Processo nº 53500.018359/2024-44. Expede autorização à WORK SYSTEM TECHNOLOGY -SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 15.354.078/0001-81, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2.733 - Processo nº 53500.016516/2024-87. declara extinta, por renúncia, a partir de 29/02/2024, a autorização outorgada a TOTAL VOICE COMUNICAÇÃO S.A., CNPJ/MF nº 20.919.790/0001-10, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2.734 - Processo nº 53500.016509/2024-85. declara extinta, por renúncia, a partir de 29/02/2024, a autorização outorgada a SISTEM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 14.289.396/0001-43, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHO Nº 651, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do processo 48500.003378/2023-55, decide não conhecer o requerimento administrativo interposto pela Café São Thomaz Ltda cadastrada sob CNPJ: 02.856.243/0001-51, em face do Despacho nº 127, de 2024, por estar exaurida a análise na esfera administrativa, consoante art. 43, VI, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 654, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do processo 48500.000185/2024-23, decide (i) determinar que a Dom Pedro II Transmissora de Energia SPE Ltda. cadastrada sob CNPJ: 36.348.379/0001-72 execute a solução de faseamento na SE 230/69 kV Crato II, a ser definida em conjunto com o Operador Nacional do Sistema Elétrico, com ônus integralmente atribuído à Enel Distribuição Ceará cadastrada sob CNPJ: 07.047.251/0001-70, sem repasse à tarifa de energia elétrica; (ii) garantir que a Dom Pedro II Transmissora de Energia SPE Ltda receba a RAP das instalações conforme a data limite para entrada em operação comercial caso tenha cumprido as condições não vinculadas à solução de faseamento; (iii) determinar que a ENEL CE efetue o ressarcimento dos custos incorridos pela Dom Pedro II Transmissora de Energia SPE Ltda e que estes não sejam repassados à tarifa de energia elétrica; e (iv) determinar que a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT fiscalize o cumprimento desta decisão da Diretoria.

HÉLVIO NEVES GUERRA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.133, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processos nº 48500.003596/2017-41, 48500.002731/2019-01 e 48500.003934/2022-11. Interessado: Portocém Geração de Energia S.A., CNPJ sob o nº 27.241.084/0001-01. Objeto: Alterar o cronograma de implantação da UTE Portocém I, CEG UTE.GN.CE.037748-1.01. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

HÉLVIO NEVES GUERRA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.138, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.006258/2023-18. Interessados: Usina de Energia Fotovoltaica Velho Chico Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 32.609.377/0001-39. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 15.003, de 5 de dezembro de 2023, que declarou de utilidade pública, para servidão administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Velho Chico Ltda., a área de terra de 50 (cinquenta) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV UFVs Velho Chico 1 a 11 - SE Buritizeiro 3, localizada no município de Buritizeiro, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

HÉLVIO NEVES GUERRA
PORTARIA Nº 264/DDP, de 13 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.002782/2024-50, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ciências da Saúde - DCS/CTS do Campus de Araranguá, instituído pelo Edital nº 006/2024/DDP, de 15 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 32, Seção 3, de 16/02/2024.

Campo de conhecimento: Clínica Médica.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 02 (duas).

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 262/DDP, de 13 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.004948/2024-72, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ciências da Saúde - DCS/CTS do Campus de Araranguá, instituído pelo Edital nº 006/2024/DDP, de 15 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 32, Seção 3, de 16/02/2024.

Campo de conhecimento: Ciências Biológicas II/ Morfologia/Fisiologia.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme prevê a seção 2 do Edital.

Lista Geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

Helena Mendes Abelaira

8,96

2º

Giovana Pascoali Rodovanski

8,85

3º

Maria Cristine Campos

8,81

4º

Ana Elisa Speck Aguiar

8,75

5º

Helena Trevisan Schroeder

8,33

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

Classificação

Candidato

Média final

1º

Fabiana Quartiero Pereira

8,20

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 256/DDP, de 12 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.077038/2023-28, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Biociências e Saúde Única - BSU/CCR do Campus de Curitibanos, instituído pelo Edital nº 003/2024/DDP, de 01 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 24, Seção 3, de 02/02/2024.

Campo de conhecimento: Farmacologia e Terapêutica Animal/ Toxicologia Animal.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Classificação

Candidato

Média final

1º

Fernando Rocha Miranda

9,70

2º

William Kantovisck Mozzer

7,44

CARLA CERDOTE DA SILVA
RELAÇÃO Nº 42/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou não acatar a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 48407.970070/2019-07

Titular: Mineração São Jorge Ltda.

CNPJ/CPF: 14.746.937/0001-15

NFLDP Nº: 13/2019

Valor: 1.376.268,32 (um milhão e trezentos e setenta e seis mil e duzentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos).

DANIEL POLLACK

Superintendente
PORTARIA ICMBIO Nº 703, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Institui Base Avançada - BAV para a Coordenação de Apoio à Gestão Regional 5 - COAGR5, em Foz do Iguaçu, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (processo SEI nº 02127.003188/2023-41).

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15, Anexo I do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, designado pela Portaria de Pessoal nº 10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Base Avançada, situada no município de Foz do Iguaçu/PR, enquanto Unidade Organizacional - UORG de apoio à gestão da Coordenação de Apoio à Gestão Regional 5 - COAGR5, vinculada à Gerência Regional 5 - Região Sul, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.535, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 23, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 4º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, no art. 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos que integram o Processo SEI nº 60780.543173/0, bem como a deliberação favorável emitida pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP 2 - REF - APF, por meio da Ata de Reunião de 09 de dezembro de 2021 (Processo SEI nº 19739.132972/2021-07), resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais a realizar os procedimentos para Regularização Fundiária de Interesse Específico, mediante venda direta, do bem a seguir discriminado, na forma do art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas aplicáveis:

Item

UF

Município

Logradouro

Matrícula

Cartório

Descrição

Área

01

MG

Inconfidentes

Rua Sargento Mor Toledo Piza, nº 326, constituído pelo Lote nº 16 - Quadra 03

24.669

Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino/MG

Casa

218,16 m²

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
ATOS DE 12 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.703 - Expede autorização a THOMAZ DE LOURENCO MENDES E SILVA, CPF nº ***.866.826-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.706 - Expede autorização a AGRO PECUARIA YKK LTDA, CNPJ nº 20.782.215/0001-19, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.718 - Expede autorização a ILO AMY SALDANHA RIVERO, CPF nº ***.207.151-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.719 - Expede autorização a CASSIO FERREIRA DIAS, CPF nº ***.893.826-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.720 - Expede autorização a JULIANA BARRETO DA SILVA, CPF nº ***.889.636-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
DESPACHO Nº 107, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 3593/2024/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53900.047871/2015-02, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide conhecer do recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PLANALTO, Fistel nº 50404967531, e, no mérito, negar-lhe provimento.

TAWFIC AWWAD JUNIOR
RESOLUÇÃO-RE Nº 168, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 (*)

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. Empresa: Bioline Indústria e Distribuidora de Cosméticos Ltda - CNPJ: 27091984000110

Produto - (Lote): SABONETE LÍQUIDO SEM ENXÁGUE ECO SKIN (TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0049173/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto apresentou contaminação microbiana e presença de patógenos, conforme Laudo de Análise nº 1695.1P.0/2023, emitido pelo Instituto Adolfo Lutz/SP no âmbito da investigação de surto de B cepacia no Hospital do Servidor Público Estadual de São Paulo, e considerando que foi detectado, durante inspeção realizada em 17/11/2023, o descumprimento da Resolução RDC nº 48, de 25 de outubro de 2013 (Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes), conforme Ficha de procedimento 01.000237/23, especialmente dos requisitos relacionados ao sistema de tratamento de água e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

(*) Republicada por incorreção no original publicado no DOU nº 12, de 17 de janeiro de 2024, Seção 1, página 87.
ATOS DE 8 DE MARÇO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.615 - Processo: 53504.001564/2024-31. MARCELO SVOBODA, CPF nº ***.620.618-**.

Nº 2.612 - Processo: 53504.001559/2024-28. VIVA PRIVILEGIOS E BENEFICIOS LTDA, CNPJ nº 53.164.941/0001-27.

Nº 2.616 - Processo: 53504.001474/2024-40. SANTO ALEIXO MG EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ nº 73.198.574/0008-66.

Nº 2.611 - Processo: 53504.001447/2024-77. NEW ENERGY LTDA, CNPJ nº 06.209.772/0001-14

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
DESPACHO N° 14, DE 1° DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo CD - 189/2024, de 22 de fevereiro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: EVOPHARMA LTDA.

CNPJ: 42.582.138/0001-96

Expediente(s) do recurso: 0947644/23-7

Processo recurso nº: 25351.584746/2023-17 (Processo produto SGAS nº 25351.345604/2023-28)

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DESPACHOS

DESPACHO Nº 54/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON

Processo: 08012.001795/2023-41

Representante: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor

Representado: Hurb Technologies S.A. (Hotel Urbano)

Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador

Ementa: Proposta de celebração de termo de ajustamento de conduta formulado ao longo de Processo Administrativo Sancionador. Viabilidade da negociação conforme os requisitos da Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Sobrestamento do processo administrativo, mantendo-se a suspensão da venda dos pacotes com datas flexíveis, até a assinatura e publicação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Dispositivo: Portanto, vislumbra-se pela viabilidade da negociação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a União, por meio desta SENACON, e a empresa Hurb Technologies S.A. (Hotel Urbano - Hurb), sobrestando o processo administrativo em questão até a assinatura do instrumento ou a desistência oficial por qualquer das partes. Mantenho, contudo, a suspensão da venda dos pacotes com datas flexíveis, até a assinatura e publicação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Encaminhe-se o processo aos membros da Comissão de Negociação, responsáveis pela negociação do instrumento em questão. Da mesma forma, notifique-se o Gabinete do Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre o teor do presente despacho, conforme Art. 7º § 1º da Portaria nº 34/2021.

DESPACHO Nº 56/2023/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON

Processo: 08012.003482/2021-65

Representante: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor

Representado: Apple Computer Brasil LTDA.

Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador

Ementa: Proposta de celebração de termo de ajustamento de conduta formulado ao longo de Processo Administrativo Sancionador. Viabilidade da negociação conforme os requisitos da Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Sobrestamento do processo administrativo até a assinatura do instrumento ou a desistência oficial por qualquer das partes.

Dispositivo: Portanto, vislumbra-se pela viabilidade da negociação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a União, por meio desta SENACON e a empresa Apple Computer Brasil LTDA., momento em que decido pelo sobrestamento do processo administrativo em questão até a assinatura do instrumento ou a desistência oficial por qualquer das partes. Encaminhe-se o processo aos membros da Comissão de Negociação, responsáveis pela negociação do instrumento em questão. Da mesma forma, notifique-se o Gabinete do Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre o teor do presente despacho, conforme Art. 7º § 1º da Portaria nº 34/2021.

WADIH DAMOUS

Secretário
DESPACHO de 12 de março de 2024

Ref.: 25000.138773/2022-11.

Interessado: DROGARIA PREZOTTI LTDA, CNPJ: 28.443.984/0001-02.

Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA PREZOTTI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.443.984/0001-02, localizada no Município de GUARAPARI-ES, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 178, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 20-04-2021, publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 74, de 22-04-2021, Seção 2, página 01, e, e, considerando o Ofício Interno nº 450/2024 - PROPESINOV, de 05-03-2024, resolve:

Art. 1º AUTORIZAR a Pró‐Reitoria de Desenvolvimento Institucional (PRODI) a proceder aos ajustes de Funções Gratificadas - FG, no SIORG, conforme especificações descritas abaixo: 1) Excluir a Função Gratificada ‐ nível 2 (FG‐02), da Coordenação de Pós-Graduação, no âmbito da Reitoria; 2) Alocar a Função Gratificada ‐ nível 1 (FG‐01), na Coordenação de Pós-Graduação, no âmbito da Reitoria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 21-03-2024.

André Diniz de Oliveira
PORTARIA Nº 13.965, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.005795/2024-73, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MS0733 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.989, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.005192/2024-71, resolve:

Art. 1º Atualizar a inscrição do aeródromo privado CIAD PA0049 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2645/SIA de 9 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2013, Seção 1, página 11.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.016, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21 da Portaria nº 13517, de 2 de janeiro de 2024, considerando o que consta do processo nº 00065.019147/2021-51, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de sanção de cassação de certificados de habilitação técnica e todas as habilitações nele averbadas imposta ao aeronauta JOAO CARLOS LEAL FILHO, detentor do CANAC 743625.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação do documento, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Luiz Povill de Souza
PORTARIA Nº 14.027, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.006686/2024-73, resolve:

Art. 1º Atualizar a inscrição do Heliponto privado elevado CIAD PE0033 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 704/SIA, de 25 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2014, Seção 1, página 8.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.036, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.005229/2024-61, resolve:

Art. 1º Atualizar a inscrição do aeródromo privado CIAD MT0348 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 4241/SIA de 10 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2021, Seção 1, página 157.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.037, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.005386/2024-77, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo privado CIAD MT0641 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 3655/SIA de 10 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2020, Seção 1, página 188.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.038, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.005518/2024-61, resolve:

Art. 1º Atualizar a inscrição do aeródromo privado CIAD MT0284 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 10252/SIA de 12 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2023, Seção 1, página 11.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi