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PORTARIA Nº 288, DE 5 DE JUNHO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 281/2022)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.009289/2023-61, resolve:

Autorizar modificação de hardware, com nova disposição de componentes na placa de circuito impresso, do medidor eletrônico de múltipla tarifação de medição de energia elétrica, modelo Zeus 8021-NG, monofásico, Classe de exatidão B, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 281, de 11 de outubro de 2022, publicada no D.O.U em 14/10/2022, seção 1, página 81, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIAs de 12 DE JUNHO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pelo Decreto MEC de 19.10.2021, publicado no DOU de 20.10.2021, seção 2, página 1, no uso de suas atribuições legais resolve:

Nº 1.549 - Prorrogar, a partir de 30/06/2024 por mais 2 anos de validade o Concurso Público de Provas e Títulos do Edital nº 01/2022, publicado no DOU de 25/02/2024, homologado pela Portaria do Gabinete do Reitor do Ifes Nº 1.388, de 29/06/2022, publicada no DOU de 30/06/2022.

Nº 1.550 - Prorrogar, a partir de 29/06/2024 por mais 2 anos de validade o Concurso Público de Provas e Títulos do Edital nº 02/2022, publicado no DOU de 25/02/2024, homologado pela Portaria do Gabinete do Reitor do Ifes Nº 1.363, de 27/06/2022, publicada no DOU de 29/06/2022.

Jadir Jose Pela
PORTARIA Nº 286, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Dispões sobre a concessão de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2024, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.002403/2023-22, resolve:

Art. 1º - Tornar pública a renovação de 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência "Supervisão Metrológica de Bombas Medidoras de Combustível usando Telemetria Veicular e Blockchains", da Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicações (Dmtic), vinculada à Diretoria de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia (Dimci), em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro nº 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção nº 01, página nº 11.

Art. 2º A bolsa terá vigência de até 12 (doze) meses, a contar de 03 de junho de 2024, não ultrapassando o limite de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro.

BOLSISTA

NÍVEL DA BOLSA

Carlos Augusto Ruviaro de Oliveira

DCT-7A 100%

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 03 de junho de 2024.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 178, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca LAURA E LIVIA I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RJ-0000359-4, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

A SECRETÁRIA - SUBSTITUTA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº21050.009819/2022-31, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação LAURA E LIVIA I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RJ-0000359-4 e na Autoridade Marítima sob o nº 381-033927-0, na frota 3.03.001, modalidade 3.6 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto (fundo) - duplo, espécie-alvo: Camarão rosa (Farfantepenaeus brasiliensis, Farfantepenaeus subtilis, Farfantepenaeus paulensis), Camarão Santana (Pleoticus muelleri), Camarão barba ruça (Artemesia longinaris) e fauna acompanhante, na área de atuação: Mar Territorial Sul/Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul/Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa e inciso II do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca LAURA E LIVIA I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

ELIELMA RIBEIRO BORCEM
PORTARIA Nº 14.684, DE 24 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo 00066.013442/2023-56, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA nº 2024-05-08 - 39-1560 aplicável a aeronaves que tenham partes ou componentes instalados ou comercializados pela HORUS AERO TAXI LTDA., emitida em 21 de maio de 2024 e com data de efetividade de 24 de maio de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/textos/1560emd.pdf.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AURELIO BONILAURI SANTIN
PORTARIA Nº 14.780, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 21, inciso IV, da Portaria Nº 13.285/SPO de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.000644/2024-18, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202406-02/ANAC, emitido em 10 de junho de 2024, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico MAC ACESSÓRIOS E MOTORES AERONÁUTICOS LTDA (CNPJ nº 52.488.564/0001-19).

Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Affonso Moreira Penna
PORTARIA Nº 14.788/SPL, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.063656/2023-72, resolve:

Art. 1º Credenciar, como resultado das regras estabelecidas no Edital nº 20/ANAC/2023, o senhor GUILHERME ALI DE OLIVEIRA, para atuar como examinador credenciado autônomo para a região 6 em Goiânia (GO), para realização dos exames de proficiência listados no item 2.1.2 para PLA - Piloto de Linha Aérea do citado Edital.

Parágrafo único. O examinador credenciado deverá seguir estritamente os seguintes normativos da ANAC:

I - Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017;

II - Instrução Suplementar - IS nº 00-002; e

III - Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023.

Art. 2º A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
PORTARIA Nº 14.686, DE 24 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.017567/2020-11, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA nº 2023-05-03R02 - EMBRAER / 39-1559 aplicável aos aviões EMBRAER modelo EMB-505, emitida em 16 de maio de 2024 e com data de efetividade de 17 de maio de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/textos/1559emd.pdf.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AURELIO BONILAURI SANTIN
PORTARIA Nº 14.733, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.011647/2024-98, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD CE0163 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.743, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.001545/2023-83, resolve:

Art. 1º Atualizar e Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0398 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1506/SIA, de 12 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2013, Seção 1, página 2.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
DESPACHO DE 12 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.101621/2022-76

Interessado: Município de Nova Petrópolis - RS.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Nova Petrópolis - RS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), cujos recursos se destinam ao apoio financeiro para amortização da dívida referente ao Contrato de Financiamento nº 0531160-81/2020/FINISA.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA Nº 14.744, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.020871/2024-71, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MG0470 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2568/SIA, de 30 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2020, Seção 1, página 122.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.748, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.011826/2024-25, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MT1026 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.770, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.020355/2024-46, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD SP1471 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.772, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.020875/2024-59, resolve:

Art. 1º Atualizar e Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD RR0104 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 452/SIA, de 20 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2013, Seção 1, página 7.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.775, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 21, inciso IV, da Portaria Nº 13.285/SPO de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.067229/2023-63. resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202312-03/ANAC, emitido em 10 de junho de 2024 em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico ASIAN COMPRESSOR TECHNOLOGY SERVICES CO., LTD.

Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/painel145

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Affonso Moreira Penna
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 58, DE 7 DE JUNHO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.004023/2012-41 (13)

CNPJ: 10.981.960/0001-33 - MATRIZ

Razão Social: CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA ANIMAL LTDA.

Nome da Instituição: CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA ANIMAL

Endereço da Instituição: Estrada Paraju X Ponto Alto, Km 02, s/n, CEP. 29.273-000, Paraju (Domingos Martins)/ES

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0009.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 761/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
ATO Nº 9.051, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53516.001863/2024-36:

Expede à ELOI AGUIAR CARNEIRO DA SILVA, CPF nº ***.957.439-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 18, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade usuário.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10906.084307/2024-91, DECLARA:

Art. 1º Inscrito, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de publicação deste ADE, no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob número: UP-09203/00092, na atividade USUÁRIO, o seguinte estabelecimento:

CNPJ: 04.433.899/0001-97

Nome Empresarial: Empresa Editora Concórdia Ltda.

Endereço: Tv. Júlio Moritz, 564, Bairro Nações, Concórdia, SC, CEP 89.708-209

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea 'd' da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCAS MACHADO DE FIGUEIREDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 42, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Declara inaptidão da inscrição de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso I, alínea 'b', da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com fundamento no art. 43, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 10314.720154/2024-17, declara:

Art 1º Está inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da sociedade empresária unipessoal Landon Charm Store LTDA cujo número é 50.320.769/0001-65.

Art. 2º Este ato produz efeitos desde 1º de abril de 2024, data da informação da não localização da entidade em seu domicílio cadastrado.

Art. 3º A delegação de competência para este ato está prevista no art. 9º, II, da Portaria Decex/SPO nº 2, de 19 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 37, em 22 de fevereiro de 2021.

BRUNO DA ROCHA OSÓRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 18, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Cancelamento no Registro de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011. DECLARA:

Art. 1º Cancelar, a pedido, o Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:

NOME

PROCESSO

VINÍCIUS CÉSAR CAMARGO DOS SANTOS

13113.178474/2024-16

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 126,

DE 6 DE JUNHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.263324/2024-17, DECLARA:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 07.567.891/0001-01

Nome Empresarial: Didática Editora do Brasil Ltda

Endereço: Rua Custódio Maia 469 - Galpão - Bairro Darcy Vargas

CEP: 32.372-160 Contagem - MG

Registro: GP-06101/00270

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, parágrafo 3º do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e no art. 12, parágrafo único da IN-RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, DECLARA:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, a seguinte pessoa física:

NOME

CPF

PROCESSO Nº

JOSE DOUGLAS GONCALVES MARINHO

110.xxx.xxx-75

13083.100904/2024-99

Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, cujo número de registro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), na Receita Federal do Brasil, de acordo com o parágrafo 2º do art. 9º da IN-RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIELA ARAÚJO VIEIRA CAVALCANTI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 871,

DE 12 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.304210/2024-34, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica DRACO 5 ENERGIA SPE LTDA, CNPJ 52.432.464/0001-70, relativamente ao projeto da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Draco Solar 5, aprovado para enquadramento ao regime pela Portaria 2.757/SNTEP/MME, de 11 de abril de 2024, publicada no D.O.U nº 71, de 12 de abril de 2024, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, sem CNO informado, outorgada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.964, de 31/05/2022, sendo a titularidade transferida por meio do Despacho ANEEL nº 1.378, de 2 de maio de 2024, com data de início de operação inicialmente prevista para 01/01/2025.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 869,

DE 12 DE JUNHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.204643/2024-91, DECLARA:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA S.A, CNPJ nº 19.979.490/0001-48, relativa ao projeto de infraestrutura Arinos 20, CNO nº 90.016.74840/73, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº Portaria nº 892 da SPE/MME, de 30/08/2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 31/08/2021, com prazo previsto para execução de 15/06/2021 a 01/01/2024.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 868,

DE 12 DE JUNHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.204548/2024-97, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA S.A , CNPJ nº 19.979.490/0001-48, relativa ao projeto de infraestrutura Arinos 19, CNO nº 90.016.74829/70, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº Portaria nº 891 da SPE/MME, de 30/08/2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 31/08/2021, com prazo previsto para execução de 15/06/2021 a 01/01/2024.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 866,

DE 12 DE JUNHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.204407/2024-74, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA S.A , CNPJ nº 19.979.490/0001-48, relativa ao projeto de infraestrutura Arinos 18, CNO nº 90.016.74822/74, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº Portaria nº 890 da SPE/MME, de 30/08/2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 31/08/2021, com prazo previsto para execução de 15/06/2021 a 01/01/2024.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
RETIFICAÇÕES

No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 855, de 10 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 110, de 11 de junho de 2024, Seção 1, página 101:

Onde se lê: "Central Geradora Eólica - UFV Draco Solar 1".

Leia-se: "Central Geradora Fotovoltaica - UFV Draco Solar 1".

Onde se lê: "Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.960".

Leia-se: "Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.960".

No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 857, de 11 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 111, de 12 de junho de 2024, Seção 1, página 31:

Onde se lê: "Central Geradora Eólica - UFV Draco Solar 2".

Leia-se: "Central Geradora Fotovoltaica - UFV Draco Solar 2".

Onde se lê: "Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.961".

Leia-se: "Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.961".

No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 861, de 11 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 111, de 12 de junho de 2024, Seção 1, página 31:

Onde se lê: "Central Geradora Eólica - UFV Draco Solar 3".

Leia-se: "Central Geradora Fotovoltaica - UFV Draco Solar 3".

Onde se lê: "Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.962".

Leia-se: "Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.962".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 45, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Declara inaptidão da inscrição de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso I, alínea 'b', da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com fundamento no art. 43, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 10314.720151/2024-83, declara:

Art 1º Está inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da sociedade empresária unipessoal Activian Presentes LTDA cujo número é 50.293.188/0001-81.

Art. 2º Este ato produz efeitos desde 27 de março de 2024, data da informação da não localização da entidade em seu domicílio cadastrado.

Art. 3º A delegação de competência para este ato está prevista no art. 9º, II, da Portaria Decex/SPO nº 2, de 19 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 37, em 22 de fevereiro de 2021.

BRUNO DA ROCHA OSÓRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 44, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Declara inaptidão da inscrição de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso I, alínea 'b', da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com fundamento no art. 43, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 10314.720153/2024-72, declara:

Art 1º Está inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da sociedade empresária unipessoal Thea Coin Comercial LTDA cujo número é 50.314.528/0001-03.

Art. 2º Este ato produz efeitos desde 27 de março de 2024, data da informação da não localização da entidade em seu domicílio cadastrado.

Art. 3º A delegação de competência para este ato está prevista no art. 9º, II, da Portaria Decex/SPO nº 2, de 19 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 37, em 22 de fevereiro de 2021.

BRUNO DA ROCHA OSÓRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 43, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Declara inaptidão da inscrição de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso I, alínea 'b', da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com fundamento no art. 43, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 10314.720152/2024-28, declara:

Art 1º Está inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da sociedade empresária unipessoal Memphis Variedades LTDA cujo número é 50.321.434/0001-61.

Art. 2º Este ato produz efeitos desde 27 de março de 2024, data da informação da não localização da entidade em seu domicílio cadastrado.

Art. 4º A delegação de competência para este ato está prevista no art. 9º, II, da Portaria Decex/SPO nº 2, de 19 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 37, em 22 de fevereiro de 2021.

BRUNO DA ROCHA OSÓRIO
DESPACHO Nº 1.702, DE 5 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005857/2023-14, decide: anuir ao pedido da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, CNPJ nº 92.715.812/0001-31, para a celebração de Contrato de Compartilhamento de Recursos Humanos com suas Partes Relacionadas CPFL Transmissão de Energia Piracicaba Ltda., CNPJ nº 17.079.395/0001-62, CPFL Transmissão de Energia Morro Agudo Ltda., CNPJ nº 21.986.001/0001-27, CPFL Transmissão de Energia Maracanaú Ltda., CNPJ nº 31.161.310/0001-11, CPFL Transmissão de Energia Sul I Ltda., CNPJ nº 33.062.635/0001-72, CPFL Transmissão de Energia Sul II Ltda., CNPJ nº 33.062.600/0001-33, e Transmissora de Energia Sul Brasil S.A., CNPJ nº 13.289.882/0001-07, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.715, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002702/2021-56, decide retomar, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação em teste da unidade geradora UG 6 da EOL Santo Agostinho 13, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.033853-2.01, autorizada a Eólica Santo Agostinho 13 S.A., localizada no Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 1.770, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005722/2023-41, decide aplicar a penalidade de multa de R$ 9.970.369,29 (nove milhões, novecentos e setenta mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos) em desfavor da Mata Verde Transmissora de Energia - Mata Verde, CNPJ nº 32.801.515/0001-87, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do investimento do empreendimento, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA até a data de sua quitação. Caso haja renúncia explícita do agente quanto à apresentação de Recurso Administrativo dentro do prazo para sua interposição, será concedido desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
DESPACHO Nº 1.771, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000672/2020-62, decide retomar, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 5 da EOL Oitis 8, Código Único de Empreendimentos de Geração - EOL.CV.PI.044367-0.01, autorizada a Oitis 8 Energia Renovável S.A., localizada no Município de Dom Inocêncio, Estado do Piauí.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
PORTARIA Nº 1.059, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do Processo Seletivo objeto do Edital nº 12/2024, de 29/04/2024, publicado no D.O.U. 03/04/2024, considerando os limites previstos no Anexo II do Decreto de 9.739 de 28/03/2019, atualizado pelo Decreto nº 11.211/2022, conforme segue:

Unidade

Cargo

Classe/Padrão/Carga Horária

Lista*

Candidato

Classificação

ISB

Profissional Técnico Especializado em Linguagem de Sinais - Nível Superior

Nível E, 40h

AC

JULIA EGMARA BEZERRA DA SILVA

1º

*AC: Ampla Concorrência

Art. 2º ESTABELECER que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União, prorrogável por igual período no interesse da Instituição e mediante iniciativa da Unidade Acadêmica.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 873, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.304211/2024-89, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica DRACO 6 ENERGIA SPE LTDA, CNPJ 52.418.146/0001-55, relativamente ao projeto da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Draco Solar 6, aprovado para enquadramento ao regime pela Portaria 2.757/SNTEP/MME, de 11 de abril de 2024, publicada no D.O.U nº 71, de 12 de abril de 2024, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, sem CNO informado, outorgada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.965, de 31/05/2022, sendo a titularidade transferida por meio do Despacho ANEEL nº 1.378, de 2 de maio de 2024, com data de início de operação inicialmente prevista para 01/01/2025.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VICTOR EDUARDO LAMANO
PORTARIA AGU Nº 245, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVI da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e o art. 12, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o resultado final do concurso público para o provimento de cargos vagos de Procurador Federal de 2ª Categoria, homologado pela Portaria AGU nº 199, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 97, de 21 maio de 2024, Seção 1, pág. 71 a 75, e o que consta no Processo Administrativo nº 00407.014951/2024-79, resolve:

Art. 1º Deferir os pedidos dos candidatos relacionados no anexo, que aprovados no concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria, regido pelo Edital nº 1 - Procurador Federal, de 26 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 243, de 27 de dezembro de 2022, Seção 3, págs. 1 a 14, solicitaram a sua colocação no final da relação dos aprovados no referido concurso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

ANEXO

CANDIDATOS APROVADOS NO SISTEMA DA AMPLA CONCORRÊNCIA

(listados por número de inscrição, nome, nota final, classificação no respectivosistema de concorrência, sistema de concorrência e situação)

Inscrição

Nome

Nota Final

Classificação

Concorrência

Situação

10018378

Alinne Rebelo de Abreu Reis

433,20

50

Ampla

10004928

Pedro Vitor Carvalho

430,03

69

Ampla