EDITAL DE INTIMAÇÃO

RESULTADO DE JULGAMENTO PELO CRSFN

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100430/2018-77

PARTE INTIMADA: FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA - OAB/CE nº 16.049

MOTIVO: Devolução pelo serviço postal de anterior(es) ofício(s) que se tentou fazer chegar à parte ora intimada em endereço(s) para tanto indicado(s) sob sua responsabilidade em bases cadastrais oficiais.

FINALIDADE: Intimar a parte indicada, na qualidade de procurador de JBA Participações e Investimentos Ltda. e de João Bruno Rocha Aragão, do resultado do julgamento realizado pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) em 7 de fevereiro de 2023, ao apreciar recurso interposto contra decisão deste Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Processo Administrativo Sancionador (PAS) acima referenciado. Em consequência, restaram aplicadas as seguintes penas de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, incisos II e IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998: a) para JBA Participações e Investimentos Ltda., multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8°, da Resolução COAF n° 25, de 2013; e multa no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, combinado com o artigo 4°, inciso I da Resolução COAF n° 25, de 2013, correspondente a 10% sobre os valores pagos em espécie no total de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), compreendendo duas operações no período de entre 27 de janeiro de 2016 a 22 de março de 2018; b) para João Bruno Rocha Aragão, multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8°, da Resolução COAF n° 25, de 2013; e multa no valor de R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais), pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, combinado com o artigo 4°, inciso I, da Resolução COAF n° 25, de 2013, correspondente a 5% sobre os valores pagos em espécie no total de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), compreendendo duas operações no período de entre 27 de janeiro de 2016 a 22 de março de 2018, que deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital. Esse resultado de julgamento, em segunda e última instância administrativa, também foi disponibilizado na página do CRSFN na internet, atualmente acessível pelo endereço eletrônico https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-financeiro-nacional. Destaque-se que o não recolhimento dos valores devidos no prazo indicado implica a incidência de encargos ou acréscimos previstos na legislação aplicável. Caso o montante devido em decorrência da decisão não seja recolhido no prazo de 30 (trinta) dias indicado acima, o débito poderá ser inscrito em Dívida Ativa, sujeito a protesto extrajudicial, execução fiscal e demais medidas cabíveis. Além disso, o débito se tornará passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) no prazo de 75 (setenta e cinco) dias de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2022, ressalvada, por evidente, a hipótese de já ter sido anteriormente realizada a inscrição ou indicado que ela seria efetivada conforme o previsto nessa mesma disposição legal. Os autos digitais do processo estão à disposição de representante(s) dos Interessados ou de procurador(es) devidamente constituído(s), podendo ser acessados: (a) pela internet, mediante cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na forma do art. 3º da Portaria Coaf nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações constantes no seguinte endereço eletrônico disponibilizado no portal Coaf (https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do ícone "Cadastro de Usuário Externo (SEI)": https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1; ou (b) na sede do Coaf, localizada no SCES (Setor de Clubes Esportivos Sul), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edifício UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília/DF, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail copad@coaf.gov.br. Procedimentos decorrentes do eventual inadimplemento das multas aplicadas terão continuidade independentemente de comparecimento ou manifestação de partes interessadas, pessoalmente ou por intermédio de representantes legais ou procuradores.

Brasília, 17 de maio de 2024

ROBERTO BICUDO LARRUBIA

Coordenador-Geral de Processo Administrativo