DECISÃO SUFER Nº 47, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XVI do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, considerando o que consta no Processo SEI nº 50500.130084/2024-28, bem como os termos da Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, decide por atestar que:

Art. 1º A Concessionária MRS Logística S.A. celebrou o 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão com a Agência Nacional de Transportes Terrestres, no qual a Fase III - Plano de Investimentos da Malha Sudeste está contemplada no instrumento de outorga, cujos custos dos projetos integrantes dessa Fase III e elencados nos itens 1 a 17 do Anexo a esta Decisão foram estimados levando-se em consideração a suspensão prevista no art. 2º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, inclusive para cálculo de preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 6º, do Decreto nº 6.144, de 2007.

§ 1º Sobre os custos relativos ao item 18 do Anexo a esta Decisão que trata da implantação da Fase 5 - Integração da Estrutura Física do Centro de Controle Operacional - CCO, subcláusula 1.2.5 do Anexo 9 do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da MRS, será considerada a suspensão referida no caput deste artigo quando da apresentação desses custos pela Concessionária e após avaliação e validação pela Agência.

§ 2º O ateste de que trata o caput deste artigo é válido estritamente para os projetos descritos nos autos do processo em epígrafe, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO BAUMGARTNER

Anexo Fase III do Plano de Investimentos da Malha Sudeste

Iniciativa

Item Caderno de Obrigações

CAPEX Caderno 2022

Capex Caderno 2022 com PIS e COFINS

1. Complexo de oficinas de Cubatão

4.1.11

R$ 381.529.295,10

R$ 420.417.956,03

2. 2 Cancelas automáticas em Antônio Carlos

4.1.14.viii

R$ 1.302.774,15

R$ 1.435.563,80

3. 1 Cancela automática em Rio de Janeiro - ano 7

4.1.14.viii

R$ 748.954,75

R$ 825.294,49

4. Hub RJ

4.1.3.viii

R$ 48.191.361,38

R$ 53.103.428,52

5. Pátio de acesso Hub SP

4.1.3.vii

R$ 30.473.127,47

R$ 33.579.203,82

6. Viaduto em Mário Campos 2

4.1.14.i

R$ 47.935.893,17

R$ 52.821.920,85

7. Viaduto Itaguaí (Parreiras)

4.1.14.i

R$ 24.076.274,70

R$ 26.530.330,25

8. Viaduto Juiz de Fora 04

4.1.14.i

R$ 14.498.340,70

R$ 15.976.133,00

9. 2 PNs Padrões em Antônio Carlos

4.1.14.ix

R$ 190.515,76

R$ 209.934,72

10. 1 Direcionador de fluxo em Itaguaí - ano 7

4.1.14.xi

R$ 152.004,93

R$ 167.498,55

11. Vedação em Itaguaí

4.1.14.v

R$ 3.618.170,53

R$ 3.986.964,77

12. 1 Direcionador de fluxo em Juiz de Fora - ano 7

4.1.14.xi

R$ 111.540,30

R$ 122.909,42

13. 1 Direcionador de fluxo em Mário Campos - ano 7

4.1.14.xi

R$ 111.540,31

R$ 122.909,43

14. 3 Direcionadores de fluxo em Paraíba do Sul - ano 7

4.1.14.xi

R$ 456.014,79

R$ 502.495,64

15. 3 PNs Padrões em Paraíba do Sul - ano 7

4.1.14.ix

R$ 393.244,20

R$ 433.326,94

16. 1 Direcionador de fluxo em Ribeirão Pires

4.1.14.xi

R$ 137.302,07

R$ 151.297,05

17. 1 PN Padrão em Rio de Janeiro - ano 7

4.1.14.ix

R$ 130.374,44

R$ 143.663,29

18. CCO Baixada Santista - Anexo 9

Anexo 9

R$ 44.478.218,22

R$ 49.011.810,71

TOTAL

R$ 598.534.946,97

R$ 659.542.641,29