EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25572/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RIBEIRO E GOMES LTDA, 28.178.541/0001-23, , FREVP00862462024, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP00864002024, 773-0; , FREVP00867772024, 773-0; SAMAL ENERGIA SOLAR LTDA, 31.898.094/0001-91, , FREVP00865032024, 773-0; RIO EMPREENDIMENTOS COMERCIO E ATACADISTA LTDA, 28.475.971/0001-07, , FREVP00865432024, 773-0; S XAVIER FERREIRA LTDA, 33.824.064/0001-66, , FREVP00860382024, 773-0; P H LUCYSZYN LTDA, 03.374.414/0001-79, , FREVP00866092024, 773-0; PLACAS REIS LTDA, 27.500.986/0001-15, , FREVP00866132024, 773-0; T I B TRANSPORTADORA LTDA, 37.314.987/0001-29, , FREVP00866982024, 773-0; STIVENS MARTINS DA SILVA, ***.340.328-**, , FREVP00868082024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00868782024, 773-0; SHANNA DE NITEROI JOIAS E RELOGIOS LTDA, 12.603.017/0001-12, , FREVP00868922024, 773-0; MYLLENA ALVES LEITAO GONCALVES, ***.790.967-**, , FREVP00868932024, 773-0; MUSKEL LOCACAO DE ATIVOS E EQUIPAMENTOS LTDA., 13.377.394/0001-43, , FREVP00869422024, 773-0; , FREVP00869442024, 773-0; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, , FREVP00869692024, 773-0; , FREVP00863572024, 773-0; REGINA GARCIA ALVES, ***.939.258-**, , FREVP00864802024, 773-0; NILZETE OLIVEIRA DA SILVA, ***.172.627-**, , FREVP00868942024, 773-0; SIDERLEI DA SILVA LTDA, 06.206.028/0001-66, , FREVP00869432024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT