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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-SOR Nº 132, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência conferida pelo art. 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial em 31 de outubro de 202, tendo em vista o que consta na Medida Provisória n° 2.199-14, de 24/08/2001, e na Instrução Normativa SRF n° 267, de 23/12/2002, e considerando o contido no processo administrativo n° 18365.720177/2017-17 e no Despacho Decisório EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 210/2024, resolve:

Art. 1° - REVISAR o Ato Declaratório Executivo DRF MNS nº 72, de 14 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2020, ANULANDO o reconhecimento do direito à Redução de 75% do IRPJ e adicionais não-restituíveis calculados sobre o Lucro da Exploração em favor da incorporadora BALL DO BRASIL LTDA, CNPJ 00.771.979/0001-00, e RECONHECENDO o direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais de que trata o art. 1° da Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, calculados com base no lucro da exploração, da pessoa jurídica incorporada BALL EMBALAGENS AMAZONIA LTDA (Nova Razão Social de REXAM AMAZONIA LTDA), CNPJ Nº 04.838.649/0001-37, incidente sobre a capacidade instalada anual de 27.895.795 kg de Tampas de Alumínio, com período de fruição 01/01/2016 a 31/10/2018.

Art. 2º A pessoa jurídica poderá apresentar manifestação de inconformidade contra a anulação do reconhecimento no prazo de trinta dias, contados da data de ciência deste Ato Declaratório Executivo, dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de outubro de 2018.

SILVANO ALVES ROLEMBERG MENDONÇA
PORTARIA DRF REC Nº 14, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Suspende o expediente do Centro de Atendimento ao Contribuinte na DRF Recife.

O DELEGADO RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso I do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando que a abertura oficial do Carnaval de Recife foi antecipada no ano de 2024 para quinta-feira, 08 de fevereiro, considerando a dificuldade de deslocamento dos servidores, em vista da interdição de várias ruas do Bairro do Recife para a realização dos festejos carnavalescos, e considerando ainda a segurança dos servidores, dos contribuintes e do patrimônio público, resolve:

Art. 1º Suspender o expediente do atendimento presencial do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) desta Delegacia, situada na Av. Alfredo Lisboa, 1152 - Bairro do Recife - Recife - PE, no dia 09 de fevereiro de 2024, sendo devida a compensação das horas não trabalhadas nesse dia.

Art. 2º Para efeito de contagem de prazo esse dia não será considerado normal, assim sendo, nele não se iniciam e não se vencem prazos.

CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA
RESOLUÇÃO ENAT Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

Restabelece o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), instituído no Protocolo de Cooperação nº 1/2023-ENAT.

A UNIÃO, representada pela SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, doravante denominada RFB, neste ato representada pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, os ESTADOS e o DISTRITO FEDERAL, por meio do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), e os MUNICÍPIOS, representados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM);

Considerando que o Protocolo de Cooperação nº 1/2023-ENAT, vigorou até a promulgação pelo Congresso Nacional (CN) da Emenda Constitucional nº 132 (EC 132), ocorrida em 20 de dezembro de 2023 e publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de dezembro de 2023;

Considerando que a EC 132 tratou da Reforma Tributária do Consumo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando a importância e relevância dos trabalhos desenvolvidos e em desenvolvimento pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), instituído no Protocolo de Cooperação nº1/2023-ENAT, com o objetivo de prospectar e propor soluções integradas, para operacionalização e implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previstos no âmbito da Reforma Tributária;

Considerando a necessidade de dar continuidade aos trabalhos já desenvolvidos e em desenvolvimento pelo GTI para a efetiva mudança na tributação do consumo, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Resolvem:

Art. 1º Fica restabelecido o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), instituído no âmbito do Protocolo de Cooperação nº1 /2023-ENAT, mantidos os nomes e as funções dos componentes do GTI, previstos na Portaria CGIT nº 1, de 1º de dezembro de 2023, e ressalvado que eventual alteração futura poderá ser realizada pelo Comitê Gestor de Integração Tributária (CGIT).

Art. 2º Ficam convalidados todos os atos praticados pelo GTI, no período de 21 de dezembro de 2023, data da publicação da Emenda Constitucional nº 132, até a data de publicação desta Resolução.

Art. 3º A vigência do GTI será até a data da implementação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo previsto no âmbito da Reforma Tributária do Consumo.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

CARLOS EDUARDO XAVIER

Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal

RODRIGO FANTINEL

Presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais

PAULO ZIULKOSKI

Presidente da Confederação Nacional de Municípios
RETIFICAÇÃO

Na Portaria PRFN2/MF 143, de 30 de Janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 01 de fevereiro de 2024, Seção 1, pág. 30, que anula a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal expedida sob o código de controle nº 93E5.5502.7B3D.AB66, em favor de TAMOIO MINERAÇÃO S/A, CNPJ 33.051.624/0001-97, datada de 10 de outubro de 2023:

Onde se lê: "PRFN2/MF Nº 143, DE 30 DE JANEIRO DE 2024",

Leia-se: "... PRFN2/MF Nº 144, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 ..."
PORTARIAS DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANA, no uso das atribuicoes previstas na Portaria Ministerial nr 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e Portaria SE/MAPA nr 326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU nr 53, de 19 de marco de 2018, e para fins de aplicacao do disposto no Decreto-Lei nr 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrucao Normativa nr 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.250 - Considerando o contido no Processo nr 21034.000932/2024-11

CANCELAR A HABILITACAO do Medico Veterinario CAIO HENRIQUE FERREIRA, CRMV-PR Nr 19613, de acordo com o item VII do Art. 9. da instrucao Normativa nr 22 de 20/06/2013, revogando a Portaria nr 1032 de 31/05/2023;

Nº 1.251 - Considerando o contido no Processo nr 21034.000930/2024-21

HABILITAR a Medica Veterinaria CARLA OLIVEIRA RAMPANELLI, CRMV-PR Nr 20393 para fornecer GUIA DE TRANSITO ANIMAL para fins de transito de animais das especies AVES no Estado do Parana;

Nº 1.252 - Considerando o contido no Processo nr 21034.000928/2024-52

HABILITAR o Medico Veterinario ELISNAUDO MODESTO DOS SANTOS, CRMV-PR Nr 22252 para fornecer GUIA DE TRANSITO ANIMAL para fins de transito de animais das especies AVES no Estado do Parana;

Nº 1.253 - Considerando o contido no Processo nr 21034.001017/2024-42

HABILITAR o Medico Veterinario DION CARLOS DOS SANTOS, CRMV-PR Nr 22896 para fornecer GUIA DE TRANSITO ANIMAL das seguintes especies:

1. EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Parana;

2. BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saida de eventos agropecuarios no Estado do Parana, destinados aos municipios do Estado do Parana;

Estas Portarias entram em vigor na data de sua publicacao.

Cleverson Freitas
PORTARIA MAPA Nº 651, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Acrescenta o art. 7º-A à Portaria MAPA nº 615, de 12 de setembro de 2023.

O MINISTRO DO ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto o na Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, na Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, no Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, no Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019, no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, no Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o que consta do Processo nº 21000.001111/2024-99, resolve:

Art. 1º A Portaria MAPA nº 615, de 12 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7º-A Como forma de viabilizar a transição e adaptação ao novo sistema disponibilizado no Portal gov.br, os prazos a que se referem os incisos I e II do art. 3º ficam prorrogados para o dia 15 (quinze) de março de 2024, no caso das declarações de produção e estoque referentes ao ano de 2023." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.

CARLOS FÁVARO
ATOS DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Nº 765. Processo: 53578.002715/2023-23. Outorga autorização de uso da radiofrequência, à Bit Segurança Ltda, CNPJ nº 21.162.445/0002-29, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, pelo prazo em anos.

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal as entidades a seguir relacionadas.

Nº 726. Processo: 53578.002476/2023-10. FRANCISCO BEZERRA MACHADO, CPF nº ***.138.462-**.

Nº 758. Processo: 53578.002470/2023-34. ANTONIO BATISTA PEREIRA, CPF nº ***.412.042-**

Nº 752. Processo: 53578.002466/2023-76. PAULO CEZAR ARAUJO DUARTE, CPF nº ***.306.322-**.

Nº 774. Processo: 53578.002465/2023-21. JORGE BARROSO SOBRINHO, CPF nº ***745.102.**.

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do serviço Rádio do Cidadão, tendo em vista o seu falecimento, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 763. Processo: 53578.002474/2023-12. GILLIARD DA SILVA SANTOS, CPF nº ***.803.162-**.

Nº 754. Processo: 53578.002469/2023-18. LEONCIO JOSE GOMES, CPF nº ***.929.882-**.

Nº 750. Processo: 53578.002468/2023-65. RIOVAIR DE JESUS SALES, CPF nº ***.693.822-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 198 - SALOBO METAIS S/A, Ribeirão Águas Claras, município de Parauapebas/PA, consumo humano.

Nº 199 - SALOBO METAIS S/A, Ribeirão Águas Claras, município de Parauapebas/PA, outras.

Nº 200 - SALOBO METAIS S/A, Barragem de Rejeitos 24, município de Parauapebas/PA, mineração.

Nº 201 - SALOBO METAIS S/A, Ribeirão Águas Claras, município de Parauapebas/PA, indústria.

Nº 202 - SALOBO METAIS S/A, Ribeirão Águas Claras, município de Parauapebas/PA, consumo humano.

Nº 203 - BRUNO CESAR BASTIANINI NERONI, rio Sapucaí, município de Ituverava/SP, irrigação.

Nº 204 - WAGNER RANGEL BORGES, rio Pardo, município de Itapetinga/BA, irrigação.

Nº 205 - CLAUDEMIR PEREIRA BRITO, rio São Francisco, Serra do Ramalho/BA, aquicultura.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATO Nº 184, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga preventiva de usos de recursos hídricos a:

FABIO JUNIO DA SILVEIRA, rio São Francisco, município de Abaeté/MG, irrigação.

O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 175 - FERNANDO ANTONIO DO AMARAL NETO, rio Jequitinhonha, município de Almenara/MG, irrigação.

Nº 176 - JOSILDO BEZERRA DE MELO, rio São Francisco, município de Petrolina/PE, irrigação.

Nº 177 - RAMON PERES COSTA SANTOS, UHE Três Marias, município de Morada Nova de Minas/MG, irrigação.

Nº 178 - ORIBES STORCH, Barragem Fazenda Córrego da Engano, município de Mucuri/BA, irrigação.

Nº 179 - WALTER JOSE DE SOUZA NETO, rio Aporé ou do Peixe, município de Cassilândia/MS, irrigação.

Nº 180 - JOSE IVAN DE MELO SILVA, UHE Paulo Afonso IV/UHE Apolônio Sales (Moxotó), município de Glória/BA, irrigação.

Nº 181 - ERALDO GOMES DE AMORIM, rio São Francisco, município de Sobradinho/BA, irrigação.

Nº 182 - PAULO AFONSO DE SOUZA, rio Aporé ou do Peixe, município de Cassilândia/MS, irrigação.

Nº 183 - FABIO JUNIO DA SILVEIRA, rio São Francisco, município de Abaeté/MG, irrigação.

Nº 185 - DEMETER HOLDING PATRIMONIAL LTDA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.

Nº 186 - ADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO, rio São Francisco, município de Sento Sé/BA, irrigação.

Nº 187 - AÉCIO GOES PINHEIRO, rio São Francisco, município de Sento Sé/BA, irrigação.

Nº 188 - CONCENY SALUME, rio Doce, município de Linhares/MG, irrigação.

Nº 189 - CARLOS LEAL PIRES BRITTO JUNIOR, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.

Nº 190 - WALTER EZEQUIEL NETO FILHO, Córrego das Areias, município de Mococa/SP, irrigação.

Nº 191 - JOSE FLAVIO NETO, rio Pardo, município de Mococa/SP, irrigação.

Nº 192 - MANOEL QUIRINO DE CARVALHO, UHE Sobradinho, município de Sento Sé/BA, irrigação.

Nº 193 - HUGO LEONARDO DANTAS VALVERDE, rio São Francisco, município de Belém do São Francisco/PE, irrigação.

Nº 194 - PEDRO ANTONIO DA SILVA, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.

Nº 195 - JOSÉ GONÇALVES ALEXANDRE, rio São Francisco, município de Sobradinho/BA, irrigação.

Nº 196 - ANTONIO GONZAGA DAYRELL, UHE TRÊS MARIAS, município de Morada Nova de Minas/MG, irrigação.

Nº 197 - ADEMILSON GERALDO DA SILVA, rio São Francisco, município de Martinho Campos/MG, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
DESPACHO Nº 12/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: CHUANSHENG LIN

Processo nº 08018.010193/2013-52

A Coordenadora de Processos Migratórios-Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

ELIS REGINA AREVALOS SOARES

DESPACHO Nº 13/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: KEVIN ANDRE JERDINE ou KEVIN WILLIANS ou KEVIN ANDREA DEARIN ou KEVIN ANDREA JERDINE ou TREVOR ANDREA WILLIAMS ou ANDE WILLIAMS

Processo nº 08505.063701/2012-22

A Coordenadora de Processos Migratórios-Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

ELIS REGINA AREVALOS SOARES
PORTARIA-SEGECEX Nº 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Subdelega competência à Secretária de Representação do Tribunal de Contas da União no Estado de Rondônia (REP-RO) para assinar, em nome do Tribunal, o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado com diversos órgãos públicos e entidades, com vistas à formação de Rede de Controle da Gestão Pública no Estado de Rondônia.

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2023, e considerando as informações constantes do processo TC 034.548/2017-3, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência à Secretária de Representação do Tribunal de Contas da União no Estado de Rondônia (REP-RO) para assinar, em nome do Tribunal, o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado com diversos órgãos públicos e entidades, com vistas à formação de Rede de Controle da Gestão Pública no Estado de Rondônia; tendo por objeto a inclusão de partícipe, a alteração da forma de adesão de novos partícipes e a prorrogação da vigência do Acordo, nos termos previstos em suas Cláusulas Segunda, Parágrafo Segundo; e Sexta, e, ainda, a inclusão de cláusula relativa à proteção dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis no Acordo.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Representação do TCU no Estado de Rondônia para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA
PORTARIA-SEGECEX Nº 3, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Subdelega competência ao Auditor Chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União (TCU), o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Instituto Ética Saúde (IES).

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2023, e considerando as informações constantes do processo TC 025.622/2017-0, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Auditor Chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) para assinar, em nome do Tribunal, o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o TCU e o Instituto Ética Saúde (IES), que visa subsidiar a execução de trabalhos técnicos do Tribunal, bem como a realização de atividades complementares de interesse comum.

Art. 2º Fica designado o Auditor Chefe da AudSaúde para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA
CONSULTA PÚBLICA N° 1.230, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 153, de 26 de outubro de 2023, aliado ao art. 203, IV, § 4º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que inclui o ingrediente ativo C89 - CINMETILINA na Relação dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art. 2º A proposta supracitada estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico: http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas# e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o email cp.toxicologia@anvisa.gov.br, ou para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050.

§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço: eletrônico https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/agrotoxicos/publicacoes/formulario-padrao-consulta-publica-ggtox.docx/view.

§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa.

Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA SUBSTITUTA
RESOLUÇÃO-RE Nº 399, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

CE

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. - 33.009.945/0001-23

Camonsertibe

8/2024

25351.451211/2023-52 0728703/23-8

10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético

25351.847127/2023-31 1423339/23-8

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA - 51.780.468/0001-87

Amivantamabe

102/2020

25351.603529/2020-82 1423341/23-0

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - 33.247.743/0001-10

Belantamabe mafodotina

39/2020

25351.757999/2020-65 0589347/23-0

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

25351.252998/2022-91 0945085/23-8

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

25351.072839/2021-23 1436711/23-4

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. - 03.560.974/0001-18

Nemtabrutinibe

118/2021

25351.701933/2023-63 1145466/23-1

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. - 10.588.595/0010-92

Venglustat

9/2020

25351.330795/2021-61 1396991/23-9

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

PFIZER BRASIL LTDA - 61.072.393/0001-33

Encorafenibe / Binimetinibe

52/2017

25351.700323/2021-81 1387527/23-2

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

Palbociclibe

58/2016

25351.525490/2022-17 1428501/23-1

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - 60.318.797/0001-00

Tozoraquimabe

32/2022

25351.507988/2023-89 0820912/23-0

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

PAREXEL International Pesquisas Clínicas Ltda. - 04.611.797/0001-14

Tisotumabe vedotina

117/2021

25351.574826/2023-56 0931772/23-4

10478 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Produtos Biológicos
RESOLUÇÃO-RE Nº 400, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015 e art. 36-A, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 573/2021), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. - 10.588.595/0010-92

SAR443765

7/2024

25351.535340/2023-01 0864989/23-8

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

25351.549617/2023-74 0887342/23-9

10479 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos Biológicos
PORTARIA DIOP/PRF Nº 18, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Credencia a Empresa FLEX ESCOLTA E ACOMPANHAMENTO DE CARGAS LTDA para a Execução do Serviço de Escolta de Terceiros.

O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº 08658.002261/2024-27, resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa FLEX ESCOLTA E ACOMPANHAMENTO DE CARGAS LTDA, sob a credencial nº 446, inscrita no CNPJ sob o nº 53.420.665/0001-10, estabelecida no endereço Rua Ascoli, lote 02, bairro Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 02222170, para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA DE TERCEIROS aos conjuntos transportadores de cargas indivisíveis e superdimensionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA
RESOLUÇÃO-RE Nº 398, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização Especial das Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

FARMÁCIA E DROGARIA NOSSA SENHORA APARECIDA / 64.240.088/0001-00

25351.284276/2014-65 / 1104775

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0034685243
DESPACHO SG Nº 110, DE 1º de fevereiro de 2024

Processo Administrativo nº 08700.003249/2017-48 (Apartado Restrito nº 08700.003279/2017-54)

Representante: Cade ex officio.

Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A, Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora OAS S.A (atual Construtora COESA S.A), Construtora Norberto Odebrecht S.A, CR Almeida S.A. Engenharia de Obras, Mendes Júnior Trading Engenharia S.A, Serveng-Civilsan S.A. - Empresas Associadas de Engenharia, Via Engenharia S.A, Alexandre José Lopes Barradas, Aloysio Braga Cardoso da Silva, Carlos José de Souza, Fernando Márcio Queiroz, Gustavo da Costa Marques, João Antônio Pacífico Ferreira, José Adelmário Pinheiro Filho, José Lunguinho Filho, Laize de Freitas, Luiz Felipe Cardoso de Carvalho, Paulo Roberto Venuto, Ricardo Roth Ferraz de Oliveira, Rodrigo Ferreira Lopes da Silva, Rony José Silva Moura e Sérgio Cunha Mendes.

Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Bruno Hartkoff Rocha, Caroline de Souza Saldanha de Oliveira, Palomares, Caroline Guyt França, Eduardo Caminati Anders, José Fernando Torrente, Gustavo Pinto Zardi Ferreira, Hamilton Carvalhido, Herman Ted Barbosa, Lise Reis Batista de Albuquerque, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz Guilherme Ros, Marcela Mattiuzo, Marcelo Procópio Calliari, Marcos Drummond Malvar, Melissa Suadini Ferrari de Melo, Olavo Zago Chinaglia, Paolo Zupo Mazzucato, Patricia Bandouk Carvalho, Paulo Leonardo Casagrande, Sarah Fernandes Curvino, Sérgio Palomares, Victor Cavalcanti Conto, Vinícius Marques de Carvalho e outros.

Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 06/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1339531) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base nos art. 13, inciso VI, alíneas seguintes e art. 72 da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela(o): (i) o indeferimento das preliminares arguidas pela Representada Andrade Gutierrez Engenharia S.A. por falta de amparo legal, nos termos acima referidos; (ii) o indeferimento dos pedidos da manifestação apresentada pela Representada Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A; (iii) o deferimento dos pedidos de provas documentais requeridas até o encerramento da instrução, para todos os Representados; (iv) a produção de provas documentais e testemunhais por esta Superintendência-Geral do CADE, a serem oportunamente produzidas, no interesse da instrução desse Processo Administrativo.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
Secretaria Executiva

ATO COTEPE/ICMS Nº 13, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 31 de janeiro de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:

Art. 1º Os itens 360 e 361 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE ETANOL

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

EAC

EHC

360

SP

SIM

SIM

10265949006370

762014456112

COPERSUCAR S.A.

361

SP

SIM

SIM

10265949006450

536180030119

COPERSUCAR S.A.

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Economia de Goiás e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 31 de janeiro de 2024, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 68, 69 e 184 a 187 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

"

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

68

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

47.524.632/0001- 60

483.005.728.116

USINA SANTA ISABEL S/A

1º.06.2023

69

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

47.524.632/0008- 94

443.053.800.110

USINA SANTA ISABEL S/A

1º.06.2023

184

SP

EAC

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

06.315.338/0023- 24

660.058.989.118

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

1º.06.2023

185

SP

EAC

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

06.315.338/0024- 05

444.060.545.117

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

1º.06.2023

186

SP

EAC

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

06.315.338/0151- 40

260.104.550.115

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

1º.06.2023

187

SP

EAC

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

06.315.338/0150- 60

556.013.690.112

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

1º.06.2023

".

Art. 2º O item 11 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Goiás do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com a seguinte redação:

"

GOIÁS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

11

GO

EAC

OPERAÇÃO

INTERNA

17.385.41 9/0001-01

10.554.59 7-0

CIG ENERGIA S/A

1º.02.2024

".

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO Nº 206, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000874/2023-57, decide por não conhecer o recurso administrativo, por intempestivo, interposto pela Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda. CNPJ nº 23.417.495/0001-54 em face dos Autos de Infração nº 4 a 13/2022, lavrados pela Agência de Regulação de Pernambuco - ARPE, que aplicaram a penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Dourado 1 a 10.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.084, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.006637/2023-08. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte de três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Ambev - Igarapé 1, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 6,85 Km (seis quilômetros e oitenta e cinco metros) de extensão, que interligará a SE Ambev à SE Igarapé 1, localizada nos municípios de Betim e Juatuba, no estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.085, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.006638/2023-44. Interessado: Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 19.527.639/0001-58. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30,00 (trinta) e 12,00 (doze) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição São Miguel do Anta - Canaã 2, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 12,30 Km (doze quilômetros e trinta metros) de extensão, que interligará a SE São Miguel do Anta à SE Canaã, localizada nos municípios de São Miguel do Anta e Canaã, no estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.086, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.006640/2023-13. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Arinos 3 - Riachinho 2, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 35,00 Km (trinta e cinco quilômetros) de extensão, que interligará a SE Arinos 3 à SE Riachinho 2, localizada nos municípios de Arinos e Riachinho, no estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.087, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.006699/2023-10. Interessado: Nova Era Janapu Transmissora S.A., CNPJ nº 51.762.902/0001-04. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 65 (sessenta e cinco) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Janaúba 6 - Presidente Juscelino C1, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 292,78 km (duzentos e noventa e dois quilômetros e setenta e oito metros) de extensão, que interligará a Subestação Janaúba 6 à Subestação Presidente Juscelino, localizada nos municípios de Capitão Enéas, Francisco Sá, Montes Claros, Bocaiúva, Olhos-d'Água, Buenópolis, Augusto de Lima, Monjolos, Santo Hipólito e Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 208, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000753/2023-13, decide por não conhecer o recurso administrativo, por intempestivo, interposto pela Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda. CNPJ nº 23.417.495/0001-54 em face dos Autos de Infração nº 14 a 28/2022, lavrados pela Agência de Regulação de Pernambuco - ARPE, que aplicaram a penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Surubim 1 a 15.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 214, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.009369/2022-97, decide por: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Ribeiro Goncalves Energia Solar SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.711.512/0001-90, e, no mérito, dar provimento, no sentido de revogar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 137.046,28 (cento e trinta e sete mil, quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), decorrente de descumprimento do cronograma de implantação dos empreendimentos; e arquivar o Auto de Infração AI nº 0002/2023- SFG por perda superveniente do objeto da demanda, tendo em vista o Despacho nº 4.531, de 2023.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 286, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.000433/2017-15, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Oeste de Canoas Petróleo e Gás Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.285.456/0001-61, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 5.173, de 28 de dezembro de 2023, e dar-lhe provimento, haja vista que presentes os requisitos da aparência do bom direito, do perigo na demora e da reversibilidade da medida.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 290, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.000433/2017-15, decido conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Oeste de Canoas Petróleo e Gás Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.285.456/0001-61, no Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho nº 168, de 23 de janeiro de 2024, e dar-lhe provimento, haja vista que presentes os requisitos da aparência do bom direito, do perigo na demora e da reversibilidade da medida.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.078, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.000539/2008-10. Interessado: Pirapama Bioenergia e Gas Ltda. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 1.422, de 17 de junho de 2008, que autorizou a Interessada a explorar a UTE Pirapama, CEG UTE.AI.PE.029715-1.01, localizada no município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco. A íntegra desta Resolução consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.079, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000204/2024-11. Interessado: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A, CNPJ nº 02.998.611/0001-04. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 118.275 (cento e dezoito mil, duzentos e setenta e cinco) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 500 kV Correntina, localizada no município de Correntina, estado da Bahia. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.081, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000108/2024-73. Interessado: Companhia Energética Amazonense, CNPJ nº 48.448.938/0001-03. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 25 (vinte e cinco) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão UTE Manaus I - SE Distrito III, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 7,24 (sete vírgula vinte e quatro) km de extensão, que interligará a Subestação UTE Manaus I à Subestação Distrito III, localizada no município de Manaus, estado do Amazonas. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.083, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000186/2024-78. Interessado: Elektro Redes S.A., CNPJ nº 02.328.280/0001-97. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) metros, com larguras detalhadas no Anexo I, necessária à passagem da Linha de Distribuição Guaratinguetá - Cunha, circuito duplo, 138 kV, com, aproximadamente, 35 km de extensão, que interligará a Subestação Guaratinguetá à Subestação Cunha, localizada nos municípios de Guaratinguetá e Cunha, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 510, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 101, incisos I, XII, XIII e o art. 113, inciso XII do Regimento Interno aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, do Conselho de Administração do DNIT e considerando a Ata da 4ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 2024 (16834615), realizada em 30 de janeiro de 2024, constante dos autos do processo n.º 50600.027387/2019-79; resolve:

Art. 1º INCLUIR, na divisão de trechos do Sistema Nacional de Viação - SNV, os segmentos acessórios do tipo VARIANTE, como partes integrantes da BR-101/SC, conforme se segue:

Código: 101VSC1005

Local de início: Início Variante Morro Agudo

Local de fim: Fim Variante Morro Agudo

Km inicial: 0,0 km

Km final: 3,7 km

Extensão: 3,7 km

Superfície Federal: PAV

Código: 101VSC2005

Local de início: Início Variante Cova Triste

Local de fim: Fim Variante Cova Triste

Km inicial: 0,0 km

Km final: 2,3 km

Extensão: 2,3 km

Superfície Federal: PAV

Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO