9.2.1. Débitos relacionados à responsável Leula Pereira Brandão:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

31/5/2012

238.159,42

Débito

3/3/2016

6.759,57

Crédito

9.2.2. Débito relacionado ao município de Governador Newton Bello-MA:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

9/6/2018

7.739,27

9.3. aplicar individualmente a Leula Pereira Brandão a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. esclarecer à responsável Leula Pereira Brandão que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992; e

9.7. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3085-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3086/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.621/2023-2

1.1. Apenso: TC 022.876/2023-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Telma de Souza Costa (494.448.756-87).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 6ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando Telma de Souza Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, embargos de declaração contra o Acórdão 2.742/2024-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los parcialmente;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região/MG que:

9.2.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pela parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;

9.2.2. eventual resíduo da "parcela compensatória" deve ser absorvido por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito a nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.2.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e à recorrente.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3086-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3087/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.295/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Luciano Francisqueto (019.897.757-30); Osvaldo Gomes Caribe (061.833.955-87); Paulo Ernesto Pessanha da Silva (039.407.867-56).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Itabela-BA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Carlos André do Nascimento (19413/OAB-BA), representando Paulo Ernesto Pessanha da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas do Termo de Compromisso 3335/2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Osvaldo Gomes Caribé e Luciano Francisqueto, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Luciano Francisqueto, sem a imputação de débito, em razão da comprovada omissão no dever legal de prestar contas;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Osvaldo Gomes Caribé e Paulo Ernesto Pessanha da Silva, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.3.1. Débitos relacionados ao Sr. Osvaldo Gomes Caribé:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

2/7/2012

101.925,03

Débito

31/12/2012

40.241,76

Crédito

28/12/2012

1.232,63

Crédito

9.3.2. Débitos relacionados ao Sr. Paulo Ernesto Pessanha da Silva:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

1/1/2013

40.241,76

Débito

2/12/2020

20.288,94

Crédito

9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis Osvaldo Gomes Caribé e Paulo Ernesto Pessanha da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e 6.000,00 (seis mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar ao responsável Luciano Francisqueto, a multa prevista no art. 58, inc. II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. esclarecer aos responsáveis Osvaldo Gomes Caribé e Paulo Ernesto Pessanha da Silva que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inc. I, da Lei 8.443/1992;

9.9. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3087-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3088/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.805/2022-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Elisabeth Borges dos Santos (150.320.941-53).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 6.490/2022-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3088-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3089/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.036/2023-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Marcus Paulo Alcântara Bomfim (604.166.705-63).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Juazeiro-BA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2017,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para todos os efeitos, Marcus Paulo Alcântara Bomfim, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas de Marcus Paulo Alcântara Bomfim e condená-lo em débito, pelo valor original abaixo discriminado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora a partir da data indicada, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE):

Data

Valor (R$)

9/11/2017

148.611,10

9.3. aplicar a Marcus Paulo Alcântara Bomfim a multa referida no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;

9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis; e

9.6. dar ciência desta decisão ao responsável, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3089-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3090/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.136/2022-6

1.1. Apensos: TC 007.281/2024-2; TC 032.021/2023-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Dalza Guimarães Cavalcanti (299.687.047-68).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando Dalza Guimarães Cavalcanti.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, embargos de declaração contra o Acórdão 2.533/2024-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar a embargante de que, configurado o intuito manifestamente protelatório, novos embargos opostos contra a presente deliberação não serão conhecidos e a sua oposição não suspenderá a consumação do trânsito em julgado da deliberação original, e poderão ser recebidos como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU; e

9.3. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3090-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3091/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.537/2020-4.

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Cilene dos Santos Baia Afonso (302.975.752-87); Município de Mazagão-AP (05.986.427/0001-24).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Mazagão-AP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Raphael Augusto Farias Monteiro (2036/OAB-AP), representando Cilene dos Santos Baia Afonso.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão de prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, com recursos repassados por meio do Fundo Nacional de Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa da Sra. Cilene dos Santos Baia Afonso;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Município de Mazagão-AP e de Cilene dos Santos Baía Afonso, condenando-os aos pagamentos das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação dos débitos, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU):

9.2.1. Débitos relacionados ao Município de Mazagão/AP:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

7/1/2016

25.350,00

14/1/2016

23.475,00

14/1/2016

5.390,00

15/1/2016

26.211,70

15/1/2016

9.442,89

22/1/2016

15.940,00

4/2/2016

28.550,00

10/2/2016

10.950,00

9/3/2016

28.460,00

18/3/2016

10.014,50

22/3/2016

5.769,00

6/4/2016

23.000,00

7/4/2016

26.021,50

3/5/2016

1.187,00

9/5/2016

22.280,00

8/6/2016

25.417,50

10/6/2016

15.104,00

15/6/2016

10.000,00

21/6/2016

14.260,00

9.2.2. Débitos relacionados à Sra. Cilene dos Santos Baía Afonso:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/1/2016

4.142,96

5/1/2016

788,00

5/1/2016

13.910,64

8/1/2016

834,10

8/1/2016

748,60

8/1/2016

2.262,90

8/1/2016

3.725,39

8/1/2016

1.425,00

8/1/2016

12.657,93

8/1/2016

788,00

11/1/2016

834,10

11/1/2016

834,10

14/1/2016

834,10

14/1/2016

8.892,90

14/1/2016

25.311,06

14/1/2016

2.146,58

15/1/2016

1.709,08

15/1/2016

748,60

15/1/2016

834,10

15/1/2016

834,10

15/1/2016

834,10

19/1/2016

249,75

19/1/2016

850,97

19/1/2016

1.375,60

20/1/2016

834,10

20/1/2016

834,10

20/1/2016

834,10

20/1/2016

8.900,00

20/1/2016

834,10

20/1/2016

834,10

20/1/2016

748,60

20/1/2016

834,10

20/1/2016

834,10

20/1/2016

834,10

20/1/2016

1.045,00

20/1/2016

1.045,00

20/1/2016

748,60

20/1/2016

748,60

27/1/2016

35.022,50

1º/2/2016

13.661,46

1º/2/2016

3.931,70

5/2/2016

1.796,58

8/3/2016

7.500,00

11/3/2016

5.234,23

11/3/2016

13.001,26

11/3/2016

25.616,20

14/3/2016

6.900,00

14/3/2016

2.300,00

14/3/2016

7.700,00

14/3/2016

228,82

14/3/2016

1.150,00

14/3/2016

11.500,00

14/3/2016

6.400,00

14/3/2016

9.600,00

14/3/2016

8.050,00

14/3/2016

259,36

14/3/2016

591,61

14/3/2016

2.300,00

18/3/2016

844,00

5/4/2016

7.575,99

5/4/2016

16.829,83

7/4/2016

4.100,00

7/4/2016

3.534,00

3/5/2016

17.079,83

5/5/2016

6.400,00

5/5/2016

3.200,00

6/6/2016

3.200,00

6/6/2016

2.300,00

9.3. aplicar à responsável Cilene dos Santos Baía Afonso a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do RITCU, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do RITCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do RITCU; e

9.6. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no Estado do Amapá.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3091-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3092/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 032.742/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Reforma).

3. Recorrente: Comando da Aeronáutica.

4. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de reforma (alteração) em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 10.755/2023-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a tornar insubsistente o Acórdão 10.755/2023-TCU-2ª Câmara;

9.2. considerar legal o ato de alteração de reforma (nº 21177/2021) em benefício de Antônio José Borges, concedendo-lhe registro; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3092-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3093/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 032.659/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Auxiliadora Granja Cavalcanti Coelho (303.499.154-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Maria Auxiliadora Granja Cavalcanti Coelho (303.499.154-15), vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região-BA, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Maria Auxiliadora Granja Cavalcanti Coelho (303.499.154-15), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região-BA que:

faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado de Maria Auxiliadora Granja Cavalcanti Coelho (303.499.154-15), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável.

dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência desta deliberação pelo Senado Federal, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

9.2.3. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o destaque das parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, a fim de que sobre elas incida a modulação determinada pelo STF no RE 638.115-CE no sentido da absorção integral de tais parcelas por reajustes futuros, uma vez que sua incorporação não está amparada por decisão judicial transitada em julgado;

9.2.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, contemplando o destaque das parcelas incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 sob a forma de "parcela compensatória";

9.2.5. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.6. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do interessado do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3093-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3094/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.404/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rosa Alice Campos Vieira (201.204.781-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil de Rosa Alice Campos Vieira (201.204.781-53), instituída por Domingos Cezar Vieira Filho (004.207.271-91), vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região-MS, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal; do art. 1º, inciso V, e do art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; do art. 1º, inciso VIII, do art. 259, inciso II, do art. 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1 reconhecer o registro tácito do ato inicial de pensão civil de Rosa Alice Campos Vieira (201.204.781-53);

9.2 dar ciência deste acórdão ao órgão de origem e ao interessado, informando-os de que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal no sentido de que avalie a conveniência e a oportunidade de promover a revisão de ofício do ato relacionado, segundo critérios de materialidade relevância.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3094-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3095/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.442/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Suelia Rodrigues de Souza (353.079.191-15).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Suelia Rodrigues de Souza (353.079.191-15), vinculada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Suelia Rodrigues de Souza (353.079.191-15), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que:

9.3.1. promova o recálculo, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se à autoridade administrativa omissa acerca da responsabilidade solidária, do valor atualmente pago relativo à rubrica apontada, em face de manifesta ilegalidade

9.3.2. dê ciência do inteiro teor da deliberação à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada, cujo ato foi impugnado, está ciente do julgamento deste Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão;

9.3.4. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição ao ato de aposentadoria de Suelia Rodrigues de Souza (353.079.191-15), submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3095-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3096/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.369/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Livia Santos (377.400.835-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Livia Santos (377.400.835-34), vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Livia Santos (377.400.835-34), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

9.2.1. dê ciência à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.

9.2.2. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro, as parcelas de incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, já transformadas em 'parcela compensatória', deverão ter seu pagamento mantido, até sua absorção pelos reajustes futuros, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE 638.115/CE.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3096-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3097/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.367/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tito Antonio Revoredo Guerra (359.622.590-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Tito Antonio Revoredo Guerra (359.622.590-68), vinculado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Tito Antonio Revoredo Guerra (359.622.590-68), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado de Tito Antonio Revoredo Guerra (359.622.590-68), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável.

dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência desta deliberação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

9.2.3. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o destaque das parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, a fim de que sobre elas incida a modulação determinada pelo STF no RE 638.115/CE no sentido da absorção integral de tais parcelas por reajustes futuros, uma vez que sua incorporação não está amparada por decisão judicial transitada em julgado;

9.2.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, contemplando o destaque das parcelas incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 sob a forma de "parcela compensatória";

9.2.5. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.6. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do interessado do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3097-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3098/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.355/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Lucia Araujo de Piratiny Machado (308.600.591-20).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil em favor de Maria Lucia Araujo de Piratiny Machado (308.600.591-20), instituída por Selmar Riograndense de Piratiny Machado (009.661.261-49), vinculado ao Superior Tribunal de Justiça, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de pensão, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes da acumulação indevida de quintos com opção, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. ofereça a possibilidade de a interessada optar entre uma das duas vantagens estatutárias, excluindo-se a de menor valor em caso de omissão do interessado;

9.3.3. promover, na hipótese de a escolha recair sobre a parcela de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas ocupadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, promova-se o destaque da referida vantagem para que seja futuramente absorvida, se não embasada em decisão judicial transitada em julgado, conforme a modulação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;

9.3.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN/TCU 78/2018.

9.3.5. dê ciência do inteiro teor da deliberação à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.6. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência da interessada, quanto ao julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3098-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3099/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.962/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Vina Maria Menezes de Barros Nogueira (546.009.526-34).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil de Vina Maria Menezes de Barros Nogueira (546.009.526-34), instituída por Sebastião Bastos Nogueira (012.446.126-34), vinculado à Fundação Universidade Federal de Viçosa, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. determinar à Fundação Universidade Federal de Viçosa que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos em relação ao ato impugnado, na hipótese de vir a ser desconstituída a decisão liminar proferida no âmbito do processo 96.0023453-1 que tramita na 5ª Vara Federal/MG;

9.2.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do julgamento desta Corte de Contas.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3099-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3100/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.804/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Dyrrais Construções Ltda. (CNPJ 07.661.674/0001-86) e Maria Edila de Queiroz Abreu (CPF 129.507.693-49).

4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa, no Estado do Maranhão, em desfavor de Maria Édila de Queiroz Abreu (ex-prefeita) e Dyrrais Construções Ltda. (contratada), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 0084/2012, firmado entre a Funasa e o Município de Joselândia - MA, tendo por objeto a construção de melhorias sanitárias domiciliares;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, em:

9.1. considerar revéis a Sra. Maria Édila de Queiroz Abreu e a empresa Dyrrais Construções Ltda., nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Maria Édila de Queiroz Abreu e da empresa Dyrrais Construções Ltda., condenando-as, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

9/7/2012

197.235,72

Débito

11/9/2012

40.343,67

Débito

9.3. aplicar individualmente à Sra. Maria Édila de Queiroz Abreu e à empresa Dyrrais Construções Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. enviar cópia do Acórdão à Procuradoria da República no Estado de MA, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.7. enviar cópia do Acórdão proferido à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3100-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3101/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 026.253/2020-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alexandre Holanda Sampaio (097.779.543-87); Associação Científica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70); Jesualdo Pereira Farias (112.745.143-04); Universidade Federal do Ceará (07.272.636/0001-31).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (OAB-CE 10.118), representando Alexandre Holanda Sampaio; Carla Albuquerque Marques (OAB-CE 15.650), representando Jesualdo Pereira Farias; Mario David Meyer de Albuquerque (OAB-CE 10.118), representando Associação Cientifica de Estudos Agrários.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), em desfavor de Alexandre Holanda Sampaio, Jesualdo Pereira Farias, Associação Científica de Estudos Agrários e Universidade Federal do Ceará, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio Fundeci 2009/157, firmado entre o BNB e aquela associação, o qual tinha por objeto o "suporte de pesquisa para análise de macro e micronutrientes em fruticultura irrigada no estado do Ceará";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. excluir, nos presentes autos, a Universidade Federal do Ceará do rol de responsáveis;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Alexandre Holanda Sampaio, Jesualdo Pereira Farias e Associação Científica de Estudos Agrários;

9.3. julgar irregulares as contas especiais de Alexandre Holanda Sampaio, Jesualdo Pereira Farias e da Associação Científica de Estudos Agrários, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a contar da data indicada até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

10/11/2009

55.315,00

9.4. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 a Alexandre Holanda Sampaio, a Jesualdo Pereira Farias e à Associação Científica de Estudos Agrários, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não sejam pagas no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;