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Portaria DEPRO/MGI nº 6.613, de 14 de Junho de 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14022.003749/2024-41, resolve:

Art. 1º Encerrar, a partir de 24 de junho de 2024, a alteração de exercício do empregado público Jonatas de Souza Rodrigues, matrícula nº 18874-91, AS-II - Administrador, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, movimentado pela Portaria SGP/MGI nº 815, de 23 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2024, seção 2, pág. 37.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
Portaria DEPRO/MGI nº 6.407, de 14 de Junho de 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 19975.015883/2024-49, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Reginaldo Teixeira Varili¿¿¿¿¿, matrícula nº 99847-41, PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO para composição da força de trabalho na Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SGP/MGI, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 9.118,87 (nove mil cento e dezoito reais e oitenta e sete centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.

Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à SGP/MGI assegurar que o empregado colocado a sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho do empregado para o exercício subsequente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA Nº 454, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso XV do art. 116 do Regulamento Interno e no inciso II do art. 1º da Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, resolve, por indicação do Ministro André Ramos Tavares:

Art. 1º Fica dispensado Begson de Lima Moura, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ora cedido a este Tribunal, da função comissionada de Assistente I, Nível FC-1, do Gabinete do Ministro André Ramos Tavares.

Art. 2º Fica designado Begson de Lima Moura, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ora cedido a este Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente III, Nível FC-3, do Gabinete do Ministro André Ramos Tavares.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberta Maia Gresta
Portaria TSE nº 467 de 18 de junho de 2024

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso XV do art. 116 do Regulamento Interno e no inciso II do art. 1º da Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam dispensadas:

I - Mariza Santos Pereira Alves, Analista Judiciária, Área Judiciária, da função comissionada de Assistente VI, Nível FC-6, do Gabinete 2 de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

II - Irene Barros da Costa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, ora cedida para este Tribunal, da função comissionada de Assistente VI, Nível FC-6, do Gabinete 2 de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

III - Ana Clara Rodrigues de Rezende, Analista Judiciária, Área Judiciária, da função comissionada de Assistente VI, Nível FC-6, do Gabinete 2 de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

IV - Marianna Lobo Soares Fleury, Técnica Judiciária, Área Administrativa, da função comissionada de Assistente VI, Nível FC-6, do Gabinete 2 de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - Kaline Tavares de Lucena, Analista Judiciária, Área Judiciária, da função comissionada de Assistente VI, Nível FC-6, da Assessoria Consultiva, do Tribunal Superior Eleitoral;

VI - Iasmin de Carlo e Silva Pin, Analista Judiciária, Área Judiciária, da função comissionada de Assistente IV, Nível FC-4, do Gabinete 2 de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

VII - Ana Karina Vasconcelos da Nóbrega, Analista Judiciária, Área Judiciária, da função comissionada de Assistente III, Nível FC-3, do Gabinete 2 de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

VIII - Sônia Fernandes da Cruz, Analista Judiciária, Área Judiciária, da função comissionada de Assistente VI, Nível FC-6, do Gabinete 2 de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º Ficam designadas:

I - Iasmin de Carlo e Silva Pin, Analista Judiciária, Área Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente VI, Nível FC-6, da Assessoria Consultiva, do Tribunal Superior Eleitoral;

II - Ana Karina Vasconcelos da Nóbrega, Analista Judiciária, Área Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente V, Nível FC-5, da Assessoria Consultiva, do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberta Maia Gresta
Portaria CGBEN/MGI nº 6.692, de 18 de Junho de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.111855/2023-16, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor, ANIBAL RIBEIRO DE MATOS, matrícula SIAPE nº 0716570, ocupante do cargo Artífice de Mecânica, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriundo do Extinto Território Federal de Roraima, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 6.736, de 18 de Junho de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10199.111863/2023-90, resolve:

Art. 1º Declarar aposentado compulsoriamente, a contar de 14/06/2024, o servidor ANTONIUS VINICIUS DE OLIVEIRA MEDEIROS,¿ matrícula SIAPE nº 1505943, ocupante do cargo de Perito Médico Federal, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados por média aritmética com base no artigo 26, § 4º, inciso I do referido dispositivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 6.687, de 18 de Junho de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13031.129654/2024-84, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA CRISTINA MONTEZANO, matrícula SIAPE nº 1179864, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I do referido dispositivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 6.742, de 18 de Junho de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.014174/2024-46, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora, GRINAURA CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 3071297, ocupante do cargo de Contador, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 6.717, de 18 de Junho de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.001301/2024-92, resolve:

Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria do servidor VALERIO ROBERTI GIL, matrícula SIAPE nº 111436, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para art. 4º, § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 6.722, de 18 de Junho de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.137107/2023-18, resolve:

Art. 1º Revisar a aposentadoria da Senhora MARIA AUREA FERREIRA PERES CARDOSO, matrícula SIAPE nº 1416951, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional Serviços Diversos, Classe S, Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, aposentada conforme PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12830, de 14 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 218 de 17 de novembro de 2023, Seção 2, página 38, a fim de aposentá-la com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 09 de julho de 2023.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 6.695, de 18 de Junho de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.029579/2024-24, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à ANA ELISA ROSSETTO DE SOUZA NAME, na qualidade de cônjuge do ex-servidor MARIO NAME, ocupante do cargo de Perito Médico Previdenciário, matrícula SIAPE nº ***07**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 14 de fevereiro de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de fevereiro de 2024.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 6.704, de 18 de Junho de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.004498/2024-76, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora, FLORISE DE OLIVEIRA CHAVES, matrícula SIAPE nº 3046222, ocupante do cargo de Assistente Social, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 6.734, de 18 de Junho de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 14022.045673/2024-21, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à NATALINA DE ANDRADE CAMPOS, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ALCEBIADES CAMPOS, ocupante do cargo de Agente de Portaria, matrícula SIAPE nº ***98**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 31 de março de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 31 de março de 2024.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 6.685, de 17 de Junho de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10271.044072/2024-16, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora DANIELA FRAGA DOS REIS LOPES, matrícula SIAPE nº 0131771, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, vinculado ao Regime de Previdência Complementar, com fundamento no art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,

Art 2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, calculados pela média das contribuições nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I, acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022, cujo cálculo é efetuado pela média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, nos termos da Decisão Judicial nº 1078815-42.2022.4.01.3400.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 6.729, de 18 de Junho de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.045187/2024-11, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à JANA SENA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor WALTER FERREIRA, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula SIAPE nº ***72**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 19 de maio de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 19 de maio de 2024.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 6.730, de 18 de Junho de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10262.200036/2024-40, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora MARIA JOSE RIBEIRO SANTOS, matrícula SIAPE nº 0250824, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria nº 172/PGJM, de 17 de junho de 2024

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o contido no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 83/PGJM, de 02 de abril de 2024, que instituiu o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) do Ministério Público Militar (documento SEI nº 1462264), resolve:

Art. 1º Designar os integrantes do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) do Ministério Público Militar, instituído pela Portaria nº 83/PGJM, de 02 de abril de 2024, com a seguinte composição:

I - o Promotor de Justiça Militar JORGE AUGUSTO CAETANO DE FARIAS, Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, que presidirá o CEPDAP;

II - a Procuradora de Justiça Militar ANGELA MONTENEGRO TAVEIRA, indicada pela Corregedoria, que substituirá o Presidente em seus afastamentos e impossibilidades;

III - a Servidora CÍNTIA MENESES DE ARAÚJO, matrícula 1696-9, e a Servidora MARIA GABRIELA LACERDA QUEIROZ, matrícula 1924-1, como suplente, ambas indicadas pela Ouvidoria;

IV - o Diretor-Geral, ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO;

V - o Secretário de Polícia Institucional, CLÁUDIO SILVA DUARTE;

VI - o Diretor de Tecnologia da Informação, FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS;

VII - o Diretor de Gestão de Pessoas, ELIOMAR VIEIRA DAS NEVES;

VIII - o Diretor de Documentação Jurídica, HENRIQUE AUGUSTO NEUWALD; e

IX - a Assessora de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, ROBERTA RODRIGUES CORREIA PIMENTEL, que secretariará os trabalhos do Comitê.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS N° 497, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 1.981, de 24 de novembro de 2023, resolve:

Designar FABÍOLA ANDREZA SIMONI SANTOS, matrícula SIAPE nº 1787761, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora do Centro Cultural do Ministério da Saúde, FCE 1.10, Código nº 16.0063, da Coordenação-Geral de Documentação e Informação, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 616, DE 17 DE JUNHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições contidas no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e no Processo SEI 25019.002409/2022-14, resolve:

Autorizar, excepcionalmente e no interesse da administração pública, a partir de 1º de maio até 31 de outubro de 2024, o desenvolvimento de atividades funcionais em regime de teletrabalho no exterior, a ser executado em Luanda/Angola, à servidora MARIA INEZ VIEIRA MENEZES DE ALMEIDA, matrícula no SIAPE 1564198, ocupante do cargo de Agente Administrativo.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS N° 550, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 126, de 10 de fevereiro de 2023, resolve:

Designar JOSE ANTONIO DOS SANTOS SOUZA, matrícula SIAPE nº 0465505, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.02, da Coordenação-Geral de Qualificação da Demanda e Fiscalização de Contratos Administrativos, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva, ficando dispensado da que atualmente ocupa.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA Nº 119/GCM, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso XII do § 1º do art. 2º do anexo I da Portaria nº 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 63, de 6 de abril de 2021, Seção 1, páginas 23 a 30, combinado com o inciso III do art. 5º do Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Colocar o SO-ES 97.0312.75 WILSON DE MELO ARRUDA FILHO à disposição do Superior Tribunal Militar, a fim de servir.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

ANDRÉ MORAES FERREIRA
PORTARIA Nº 518, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso das atribuições previstas no parágrafo único do art. 3º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Redistribuir:

Cargo: Assistente em Administração

Nome/Nome Social: ADRIENE ALVES DE SOUZA

Matrícula Siape: 1011203

Código da vaga: 833015

Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

Para: Universidade Federal do Cariri

Processo nº 23000.015914/2024-56

Cargo: Assistente em Administração

Nome/Nome Social: VALDEMAR ALVES DE SOUZA

Matrícula Siape: 1146559

Código da vaga: 999835

Da: Universidade Federal do Cariri

Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

Processo nº 23000.015914/2024-56

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.017, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nomear CAROLINA MORISHITA MOTA FERREIRA para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Acesso à Justiça e Redução da Litigiosidade da Diretoria de Promoção de Acesso à Justiça da Secretaria de Acesso à Justiça, código CCE 1.13.

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA MS N° 509, DE 7 DE JUNHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 e pela Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:

Designar LUIS CARLOS MARCHÃO, matrícula no SIAPE nº 6238065, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.13, da Diretoria-Executiva da Fundação Nacional de Saúde.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS N° 625, DE 18 DE JUNHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 e pela Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:

Nomear DAYANNE KELLY LEITE DE AZEVEDO, matrícula no Siape nº 1344283, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Gerente de Projeto, CCE 3.14, código 16.0418, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, da Secretaria-Executiva.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS N° 592, DE 12 DE JUNHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Designar FRANCISCO DA SILVA SANTOS, matrícula no Siape nº 0710943, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Contratação de Recursos Logísticos, FCE 1.10, código 36.0301,do Distrito Sanitário Especial Indígena - Yanomami, da Secretaria de Saúde Indígena.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA Nº 444, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso XV do art. 116 do Regulamento Interno e no inciso II do art. 1º da Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica dispensada Marina Martins Santos, Analista Judiciária, Área Administrativa, Contabilidade, da função comissionada de Assistente V, Nível FC-5, da Assessoria Consultiva, do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 2º Fica designada Marina Martins Santos, Analista Judiciária, Área Administrativa, Contabilidade, para exercer a função comissionada de Assistente I, Nível FC-1, do Gabinete do Ministro Floriano de Azevedo Marques.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberta Maia Gresta
MINISTÉRIO DA DEFESA

DECRETOS DE 18 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "a", e no art. 21, § 3º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, resolve:

EXONERAR,ex officio,

por necessidade do serviço, no âmbito do Comando do Exército, o General de Divisão Combatente JAYRO ROCHA JUNIOR, do cargo de 3º Subchefe do Estado-Maior do Exército, passando à situação de adido ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para exercer a função de Oficial de Ligação junto à Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.

Brasília, 18 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Múcio Monteiro Filho

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XIII, da Constituição, resolve:

EXONERAR,ex officio,

por necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Aeronáutica, o Brigadeiro Intendente ALEX ORÇAY REIS, do cargo de Subdiretor de Abastecimento da Diretoria de Administração da Aeronáutica, ficando à disposição do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para exercer a função de Oficial de Ligação na Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.

Brasília, 18 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Múcio Monteiro Filho
PORTARIA Nº 32, DE 13 DE MARÇO DE 2024(*)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI n. 0060446-22.2023.6.26.8346, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, cálculos pela média, à servidora Elsa Tie Matsuda, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no artigo 10, § 1º, I, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Declarar vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, do quadro de pessoal deste Tribunal.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 18 de março de 2024.

SILMAR FERNANDES

Republicada por incorreção (substituído o termo: "com proventos integrais" por "com proventos proporcionais") no texto original, publicado no DOU nº 53, de 18 de março de 2024, Seção 2, p.78.
ATO TRF2-ATP nº 199, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2024/00724, resolve:

DECLARAR VAGO, a partir de 29.05.2024, o cargo efetivo de Analista Judiciário/Informática-Desenvolvimento, Classe A, Padrão 3, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ocupado pelo servidor LEANDRO DE PAIVA LOPES SILVA, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável, na esfera municipal, com fulcro no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 1990, em interpretação conjunta com a Resolução nº 03, de 2008, do Conselho da Justiça Federal.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
PORTARIA PESSOAL SE/MS N° 549, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 1.981, de 24 de novembro de 2023, resolve:

Designar LENICE GUIMARÃES ARAÚJO, matrícula SIAPE nº 1717892, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora de Gestão Técnica e Administrativa, FCE 1.10, do Departamento de Logística em Saúde, da Secretaria-Executiva, ficando dispensada da que atualmente ocupa.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 623, DE 18 DE JUNHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o § 2º do art. 7º do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, e o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria de Pessoal GM/MS nº 149, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 34, de 20 de fevereiro de 2024, Seção 2, páginas 51 e 52, no que se refere à designação de membros titulares, primeiro e segundo suplentes, indicados pelos respectivos órgãos e entidades que irão compor os Comitês da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...............................................................................

................................

IX - Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde - NATS:

a) Titular: .................;

b) Primeiro Suplente: VAGO;

c) Segundo Suplente: ..................................;" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE DE LIMA
PORTARIA Nº 462, DE 18 DE JUNHO DE 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso II do art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica nomeado Thiago Siqueira do Prado, sem vínculo com a Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, Nível CJ-3, da Assessoria de Articulação Parlamentar, da Secretaria-Geral da Presidência.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA
PORTARIA SGA/AGU Nº 721, DE 11 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00416.010057/2021-78, resolve:

EXONERAR, a pedido,

GIOVANNA BEHAR RAMOS, matrícula Siape nº 3252404, do Cargo Comissionado Executivo de Chefe, código CCE 1.07 (354017), da Divisão de Apoio Administrativo, da Coordenação-Regional de Saúde Pública, da Coordenação-Geral Jurídica, da Procuradoria Regional da União da 4ª Região, da Procuradoria-Geral da União, a contar de 19 de março de 2024.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 722, DE 11 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00416.010057/2021-78, resolve:

NOMEAR

MARCOS LUIZ VALMORBIDA, matrícula Siape nº 3791513, Agente de Correios-ativ.distr./coleta, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe, código CCE 1.07 (354017), da Divisão de Apoio Administrativo, da Coordenação-Regional de Saúde Pública, da Coordenação-Geral Jurídica, da Procuradoria Regional da União da 4ª Região, da Procuradoria-Geral da União, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa (201102).

ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 726, DE 11 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00416.010057/2021-78, resolve:

NOMEAR

JEANICE MORAES, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe, código CCE 1.05 (201102), do Serviço de Cumprimento, da Coordenação-Regional de Saúde Pública, da Coordenação-Geral Jurídica, da Procuradoria Regional da União da 4ª Região, da Procuradoria-Geral da União.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 727, DE 11 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00416.010057/2021-78, resolve:

DESIGNAR

JEANICE MORAES, para exercer o encargo de substituta eventual de Chefe, código CCE 1.07 (354017), da Divisão de Apoio Administrativo, da Coordenação-Regional de Saúde Pública, da Coordenação-Geral Jurídica, da Procuradoria Regional da União da 4ª Região, da Procuradoria-Geral da União, da Procuradoria-Geral da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 728, DE 11 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00416.010057/2021-78, resolve:

DISPENSAR

MARCOS LUIZ VALMORBIDA, matrícula Siape nº 3791513, Agente de Correios-ativ.distr./coleta, do encargo de substituto eventual de Chefe, código CCE 1.07 (354017), da Divisão de Apoio Administrativo, da Coordenação-Regional de Saúde Pública, da Coordenação-Geral Jurídica, da Procuradoria Regional da União da 4ª Região, da Procuradoria-Geral da União.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA DE PESSOAL PROGEPE/UFJF Nº 771, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA NO EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:

Art. 1º Nomear WARLESON PERES, SIAPE 1660065, para substituir ISABELA RODRIGUES VEIGA, SIAPE 2265455, PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS, código CD-02, em virtude de viagem a trabalho da mesma, para participação no 40º FORGEPE, no período de 16/06/2024 a 21/06/2024, conforme Processo nº 23071.917597/2024-71, convalidando os atos praticados do início do período mencionado até a publicação desta.

Art. 2º Esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

TELMO MOTA RONZANI
PORTARIA DE PESSOAL PROGEPE/UFJF Nº 770, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA NO EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:

Art. 1º Exonerar a pedido MARCEL DE TOLEDO VIEIRA, SIAPE 2283401, da função de VICE-DIRETOR DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS EXATAS, a partir de 02/04/2024, conforme Processo nº 23071.913723/2024-18.

Art. 2º Nomear CLÉCIO DA SILVA FERREIRA, 1677758, para a função de VICE-DIRETOR DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS EXATAS, com mandato de 01/05/2024 a 14/03/2026, conforme Processo nº 23071.913723/2024-18, convalidando os atos praticados do início do período até a publicação desta.

Art. 3º Esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua publicação no Bolem Interno do SEI-UFJF.

TELMO MOTA RONZANI
PORTARIA SGA/AGU Nº 741, DE 12 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00407.003003/2024-16, resolve:

DISPENSAR

EVANDRO LUIZ RODRIGUES, matrícula Siape nº 1502095, Advogado da União, do encargo de substituto eventual de Coordenador-Regional, código FCE 1.10 (2101371), da Coordenação Regional Trabalhista, da Coordenação-Geral Jurídica, da Procuradoria Regional da União da 2ª Região, da Procuradoria-Geral da União.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 624, DE 18 DE JUNHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e pela Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:

Dispensar THIAGO RODRIGUES SANTOS, matrícula SIAPE nº 2685589, da Função Comissionada Executiva de Gerente de Projeto, FCE 3.13, código 28.0025, do Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde e de Inovação para o SUS, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo-Econômico Industrial da Saúde.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA de pessoal GM/MS N° 518, DE 7 DE JUNHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e pela Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:

Designar ALFREDO GUERRA DA COSTA MACHADO, Matrícula Siape nº 6467492, para exercer Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.13, do Departamento de Engenharia de Saúde Pública, da Fundação Nacional de Saúde.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA de pessoal GM/MS N° 606, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Designar JOSÉ NASCIMENTO RODRIGUES, matrícula Siape nº 0502359, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador da Casa de Apoio à Saúde Indígena - Yanomami, FCE 1.10, código 36.0299, do Distrito Sanitário Especial Indígena - Yanomami, da Secretaria de Saúde Indígena.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA de pessoal GM/MS N° 583, DE 12 DE JUNHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Designar LEONARDO DE CARVALHO MAIA, matrícula Siape nº 2242734, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Gestão da Informação em Ouvidorias do SUS, FCE 1.10, da Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NO ESTADO DE ALAGOAS- SR(AL), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o artigo 112, inciso XVII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.060913/2024-90, resolve:

Conceder pensão a SÂNIA CABRAL DE VASCONCELOS VASCONCELLOS MELO, na condição de cônjuge do servidor aposentado HUMBERTO JOSÉ FERNANDES DE MELO, matrícula SIAPE nº 0725428, ex-ocupante do cargo de Engenheiro Agronomo, Padrão S III, do Quadro de Pessoal deste Instituto, em razão de seu falecimento ocorrido em 11 de MAIO de 2024, com fundamento no Artigo 215, combinado com os Artigos 217, inciso I, 219, inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", item "6", e 225, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, a partir da data do óbito, a ser calculada nos termos do Artigo 23 caput e § 4º combinado com o artigo 24, § 1º ao 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com vigência a contar da data do falecimento do servidor aposentado.

(Processo SEI/INCRA/AL/Nº54000.060913/2024-90).

JÚNIOR RODRIGUES DO NASCIMENTO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 5, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DA BAHIA -SR(BA), no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232/2022, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 118, Inciso XVII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/Nº 2541 de 28 de dezembro de 2022, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.072899/2024-77, resolve:

Conceder pensão a Sra. NELI SOUZA DO NASCIMENTO, em razão do falecimento do servidor MANOEL VICTOR DO NACIMENTO, ocorrido em 11 de abril de 2024, no Cargo de Técnico Agrícola, Classe S, Padrão III, Matricula SIAPE nº. 0720679, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 215, combinado com os artigos 217, inciso I; 219, inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", item "6"; 225, da Lei n° 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, a partir da data do óbito, a ser calculada nos termos do art. 23, inciso II, caput § 4º c/c o art. 24, § 1º, inciso II e § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

CARLOS JOSÉ BARBOSA BORGES
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS N° 563, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 1.981, de 24 de novembro de 2023, resolve:

Designar DENISE FERREIRA TEIXEIRA, matrícula SIAPE nº 1704183, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora de Pagamento, FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira, do Departamento de Logística em Saúde, da Secretaria-Executiva.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 562, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MS nº 2.741, de 7 de julho de 2022, resolve:

Designar MÔNICA CRISTINA MORAES E SOUZA ARAÚJO, para exercer o encargo de substituta eventual da Ouvidora-Geral do Sistema Único de Saúde, CCE 1.15.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA AGU Nº 261, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, pelo art. 7º da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, pela Portaria Normativa AGU n° 136, de 9 de maio de 2024, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00404.002358/2024-18, resolve:

Art. 1º Ceder o Advogado da União JOSÉ LUIZ SOLHEIRO, matrícula Siape nº 0713262, para exercer a Função Comissionada Executiva de Diretor de Programa, código FCE 3.15, da Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação, no Ministério de Portos e Aeroportos.

Art. 2º A efetivação da cessão fica condicionada à posse e ao exercício na referida função.

Art. 3º O ônus pela remuneração é da Advocacia-Geral da União.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o Advogado da União não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º O Advogado da União deverá se apresentar imediatamente ao titular da Consultoria-Geral da União ao término da cessão.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA SGA/AGU Nº 768, DE 18 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o artigo 47, inciso XV, do Anexo I da Portaria AGU nº 210, de 28 de março de 2019, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00663.000458/2024-41, resolve:

Conceder pensão à MARIA VANUZA DE VASCONCELOS, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JACO CARNEIRO JUNIOR, ocupante do cargo Agente de Portaria, Classe S, Padrão III, matricula Siape 0117679, do quadro de pessoal desta Advocacia-Geral da União, falecido aposentado, em 21 de abril de 2024, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com efeitos a partir da data do óbito.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Exposição de Motivos

Nº 100, de 17 de junho de 2024. Afastamento do País do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI, com ônus limitado, no período de 28 de junho a 7 de julho de 2024, inclusive trânsito, com destino a República Portuguesa, para:

- em Lisboa, participar de reuniões com autoridades governamentais daquele país; e

- em Coimbra, participar doXXIX Seminário de Verão de Coimbra: (Des)Ordem climática - Propostas para um mundo em transformação.

Autorizo. Em 18 de junho de 2024.