NELSON DE MORAIS

408.XXX.XXX-49

02001.002956/2020-13

6V9O4NGI

CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA

025.XXX.XXX-00

02554.000009/2021-12

FVAKM2XJ

BENTO OZEAS DO NASCIMENTO

359.XXX.XXX-04

02019.000086/2021-30

65ZZMTAU

DANILLO SILVA CANEDO

844.XXX.XXX-91

02047.000961/2019-21

9202213-E

VALDEMAR MOREIRA DOS SANTOS

981.XXX.XXX-72

02047.000913/2014-29

9063505-E

ALBUQUERQUE & ALBUQUERQUE DIST. E DERV. DE PETROLEO LTDA

01.049.700/0002-14

02018.004682/2019-84

9125661-E

ALBUQUERQUE & ALBUQUERQUE DIST. E DERV. DE PETROLEO LTDA

01.049.700/0002-14

02018.004681/2019-30

9125654-E

ALBUQUERQUE & ALBUQUERQUE DIST. E DERV. DE PETROLEO LTDA

01.049.700/0002-14

02018.004680/2019-95

9125653-E

WILLIAN DA SILVA SOUZA

010.XXX.XXX-65

02018.003766/2020-34

JLHTJYIQ

AURY ALVES DE SOUZA

973.XXX.XXX-00

02047.000009/2017-66

9092891-E

VALNEI CESAR DE OLIVEIRA

08.560.721/0001-68

02018.003903/2019-05

9169234-E

Responsável pela empresa

BRASILIENSE COMÉRCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE LTDA

BRASILIENSE COMÉRCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE LTDA

08.560.721/0001-68

02018.003903/2019-05

9169234-E

PARAJU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI-EPP

26.611.308/0001-67

02560.000116/2019-47

9179770-E

MARCOS ANTONIO BAIDA

637.XXX.XXX-53

02560.000116/2019-47

9179770-E

Responsável pela empresa

PARAJU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI-EPP

NOSSA EMPRESA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

07.198.463/0001-59

02018.106973/2017-44

9173689-E

PAULO SERGIO BATISTA DE LIMA

07.198.463/0001-59

02018.106973/2017-44

9173689-E

Responsável pela empresa

NOSSA EMPRESA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

GRÃO PARÁ MADEIRAS LTDA

06.171.537/0001-09

02018.004153/2019-81

9168899-E

MADEIREIRA SERRA AZUL IND. E COM. LTDA

17.211.717/0001-85

02018.107238/2017-58

9125563-E

ALDAIR RODRIGUES FERNANDES

470.XXX.XXX-68

02018.107238/2017-58

9125563-E

Responsável pela empresa

MADEIREIRA SERRA AZUL IND. E COM. LTDA

JOAO BATISTA DE SOUZA

533.XXX.XXX-91

02018.107238/2017-58

9125563-E

Responsável pela empresa

MADEIREIRA SERRA AZUL IND. E COM. LTDA

RONALDO FRANCISCO SANTANA

223.XXX.XXX-04

02047.001126/2019-17

8IQJHAFM

RENAN BRASIL RAMOS

003.XXX.XXX-65

02001.018192/2020-88

87WL7GW0

CARVOARIA RURAL IND. E COMÉRCIO LTDA-EPP

07.460.641/0001-78

02047.001302/2018-21

9133337-E

LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ARAUJO INDUSTRIA E COMERC

37.645.825/0001-73

02001.023797/2020-91

L8IAZ37O

LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ARAUJO

37.645.825/0001-73

02001.023797/2020-91

L8IAZ37O

Responsável pela empresa

LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ARAUJO INDUSTRIA E COMERC

BR EXPRESSO TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA

06.213.530/0001-02

02018.006978/2019-30

9236511-E

JARBAS JOSÉ MAGALHÀES DE ALMEIDA

612.XXX.XXX-65

02017.002690/2020-30

HYHZBEJA = 33P6HYK2

GILBERTO DE ASSUNÇÃO PEREIRA

401.XXX.XXX-00

02018.008824/2019-82

9161628-E

RAIMUNDO JOSÉ EVANGELISTA DE SOUSA

710.XXX.XXX-04

02001.010071/2021-79

0UR55P2P

PAULO MIRANDA LIMA

004.XXX.XXX-58

02580.000003/2016-61

9058627-E

Responsável pela empresa

MIRANDA E VIEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO

MIRANDA E VIEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO

24.995.449/0001-03

02580.000003/2016-61

9058627-E

ANDRESSA EVANGELISTA DA SILVA

083.XXX.XXX-05

02018.001098/2020-19

UJQO792X

PORTAL MADEIRAS LTDA - EPP(MADEIREIRA 2001)

04.279.471/0001-31

02018.106773/2017-91

9165714-E

CARVOARIA E LOGISTICA FERNANDES LTDA EPP

06.980.511/0001-01

02018.106968/2017-31

9173767-E

V P. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP

05.798.454/0001-73

02018.003150/2019-20

9168845-E

SANDRA CURUAIA COSME

024.XXX.XXX-37

02001.005552/2021-62

0MLXCPAJ

LEVI LADEIRA DE SOUSA

169.XXX.XXX-34

02001.028414/2020-71

KMQP14AR

WILSON LEMES DOS SANTOS

377.XXX.XXX-00

02047.000416/2020-79

ZJXFPJNS

VIRGILIO SOUZA DOS SANTOS

167.XXX.XXX-91

02006.001793/2021-92

FLD417IE

MARCIEL GOMES DE SOUZA

968.XXX.XXX-20

02018.004088/2020-27

J18H2WCE

MARIA LUCIVANDA DE BRITO

115.XXX.XXX-04

02001.002947/2020-22

PDJHEJCR

CELSO NASCIMENTO ROSA

813.XXX.XXX-04

02001.026460/2020-35

WGCSOGJX

JOSINALDO CARDOSO MACAMBIRA

866.XXX.XXX-00

02048.000647/2020-72

BLMKMI5N

AQUABRAVO AQUICULTURA LTDA - ME

10.520.015/0004-87

02007.003255/2020-41

OG17IN7E

VALDIR GASTALDI

053.XXX.XXX-68

02024.101391/2017-92

9173945-E

JOSÉ FÉLIX DE ARAÚJO

006.XXX.XXX-20

02001.020819/2020-61

BC522QHT

M.C. COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA LTDA-ME

13.655.446/0001-04

02005.000305/2022-11

NWY1Z8GI

PEDRO RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

242.XXX.XXX-15

02005.000305/2022-11

NWY1Z8GI

Responsável pela empresa

M.C. COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA LTDA-ME

MIRIAM PASSOS SERRA

808.XXX.XXX-68

02005.000305/2022-11

NWY1Z8GI

Responsável pela empresa

M.C. COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA LTDA-ME

MADEBRAS COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRA EIRELI

33.773.232/0001-31

02007.002728/2019-50

9216594-E

VALMIR CARDOSO DA COSTA

654.XXX.XXX-15

02059.000053/2020-32

GSWBAH4O

EDVAN ROCHA MARTINS

950.XXX.XXX-91

02004.000964/2020-03

6O1FWKP4

ANTONIO RODRIGUES DA PAZ

312.XXX.XXX-87

02024.002138/2020-52

ADRZBS1S

FRIGOPOTI ABATEDOURO E FRIGORIFICO LTDA

22.578.870/0001-85

02007.100908/2017-34

9146551-E

VALDEMIR BENIGNO DA PAIXÃO JUNIOR

072.XXX.XXX-07

02028.000644/2021-58

XASUXZBF

SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS

05.752.651/0001-51

02054.003440/2018-56

9140882-E

PEDRO DA SILVA FERREIRA

921.XXX.XXX-15

02054.003440/2018-56

9140882-E

Responsável pela empresa

SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS

ODILON ARMANDO PRAXEDES

827.XXX.XXX-78

02054.003440/2018-56

9140882-E

Responsável pela empresa

SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS

CÉLIO MARQUES DE PÁDUA

150.XXX.XXX-04

02013.001870/2020-34

B8RBW5K0

GRÃO PARÁ MADEIRAS LTDA

06.171.537/0001-09

02018.004190/2019-99

9168901-E

INDUSTRIAL MADEIRA E EXPORTADORA SÃO JORGE

05.072.132/0001-27

02047.001714/2018-61

9162564-E

NIDES JOSE DE SOUSA

579.XXX.XXX-30

02047.001714/2018-61

9162564-E

Responsável pela empresa

INDUSTRIAL MADEIRA E EXPORTADORA SÃO JORGE

MARIA DE FATIMA ALMEIDA SANTOS

631.XXX.XXX-87

02006.100121/2017-82

8472-E

Responsável pela empresa

MADERITA COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA

Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.

Conforme art. 131, parágrafo único da IN 19/23, o objetivo da audiência é tão somente apresentar ao interessado as opções legais para encerramento do processo quanto à multa nesta fase, dispensando, desta forma, a apresentação de impugnação à autuação.

Durante a audiência, caso haja interesse no encerramento do processo, o (a) servidor(a) do Ibama designado (a) auxiliará o interessado a formalizar, na sessão, o requerimento de adesão à solução legal.

O autuado pode optar pela adesão às soluções previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, quais sejam: pagamento da multa a vista com 30% de desconto, parcelamento da multa (sem desconto) ou a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente com desconto de 60%. Desta forma, caso tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma destas soluções legais possíveis, poderá, no prazo de 30 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama;

. o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

O interessado poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.

No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (Sei!), através de peticionamento eletrônico, que permite a usuários externos cadastrados inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto.

Site do Ibama para acessar requerimentos e realizar peticionamento eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br, clicando no menu "Acesso a Informação", na opção "Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)".

HALISSON PEIXOTO BARRETO

Coordenador-Geral