EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26628/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, KRG8F89, EPSMA00849262023, 683-13; LSE4C93, EPSMA00727502023, 683-13; LMG5I28, EPSMA00737672023, 683-13; RJO5B96, EPSMA00855332023, 683-11; KXH7E21, EPSMA00855642023, 683-11; KRG9C35, EPSMA00009782024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0114-54, BCS2A95, EPSMA00038122024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, PPZ1513, EPSMA00031512024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0040-83, QKA0H21, EPSMA00318632024, 683-12; LPO9I47, EPSMA00857812023, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, LTU3C01, EPSMA00011882024, 683-13; RJO5B92, EPSMA00014192024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, RTF4D53, EPSMA00307512024, 683-12; RQM0E46, EPSMA00014382024, 683-12; OYG9642, EPSMA00040302024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, QIV2693, EPSMA00809652023, 683-13; GJV4A75, EPSMA00704422023, 683-12; ATRP SAO FRANCISCO DO SUL LTDA, 46.449.745/0001-33, SDD6B23, EPSMA00633452023, 683-12; SDD6B23, EPSMA00633462023, 683-12; AGG TRANSPORTE DE IMPLEMENTOS LTDA, 18.314.768/0001-03, DTC4I73, EPSMA00318392024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT