EDITAL DE DECISÃO Y5DB6R

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

LUGER MULTISSERVICOS LTDA

14152.085297/2024-21

AI

22.768.045-6

28.825,24

LUGER MULTISSERVICOS LTDA

14152.085298/2024-76

AI

22.768.046-4

3.610,50

LUGER MULTISSERVICOS LTDA

14152.085300/2024-15

AI

22.768.048-1

23.324,24

LUGER MULTISSERVICOS LTDA

14152.085301/2024-51

AI

22.768.049-9

56,26

LUGER MULTISSERVICOS LTDA

14152.085303/2024-41

AI

22.768.051-1

24.314,42

LUGER MULTISSERVICOS LTDA

14152.085304/2024-95

AI

22.768.052-9

14.481,32

LUGER MULTISSERVICOS LTDA

14152.085305/2024-30

AI

22.768.053-7

59.426,96

LUGER MULTISSERVICOS LTDA

14185.011916/2024-64

ND

20.307.829-2

697.422,17

MARMORARIA ALPHA LTDA

14152.093414/2024-21

AI

22.776.162-6

416,18

ROBERCAP RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA

14152.067824/2024-16

AI

22.750.572-7

4.556,94

ROBERCAP RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA

14152.067830/2024-73

AI

22.750.578-6

3.406,59

ROBERCAP RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA

14152.067835/2024-04

AI

22.750.583-2

2.272,21

ROBERCAP RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA

14152.067856/2024-11

AI

22.750.604-9

3.406,59

ROBERCAP RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA

14152.067866/2024-57

AI

22.750.614-6

4.556,94

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos