gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 821, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.031255/2024-84, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ATLAS BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 24.337.192/0001-94, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica sob regime de produção independente denominado "UFV Santa Rita 15", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.502, de 03.05.2023, cadastrado com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG nº: UFV.RS.MG.058064-3.01, aprovado pelo Anexo 49 da Portaria nº 2698/SNTEP/MME, de 13.12.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 14.12.2023), localizado no município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra até 31.01.2027 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 819, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.031253/2024-95, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ATLAS BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 24.337.192/0001-94, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica sob regime de produção independente denominado "UFV Santa Rita 14", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.501, de 03.05.2023, cadastrado com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG nº: UFV.RS.MG.058063-5.01, aprovado pelo Anexo 48 da Portaria nº 2698/SNTEP/MME, de 13.12.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 14.12.2023), localizado no município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra até 31.01.2027 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 817, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.191257/2024-21, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS ECOPORANGA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 30.751.981/0001-70, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 16/08/2023 a 28/07/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3461977/2023,.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
DECISÃO DE 4 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e o artigo 8º da Resolução Normativa - RN nº 565, de 16 de dezembro de 2022, em deliberação na 5ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 04 de junho de 2024, julgou o seguinte processo administrativo:

Processo: 33910.012606/2024-60

Decisão: Aprovado o índice máximo de reajuste anual que incidirá sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar, contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, no período compreendido entre 1º de maio de 2024 a 30 de abril de 2025 no percentual de 6,91% (seis inteiros e noventa e um centésimos por cento).

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 381, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

232560 - Fuzuê

ARENA DAS ARTES

CNPJ/CPF: 44.424.342/0001-04

Cidade: Maringá - PR;

Valor Complementado: R$ 8.324,58

Valor total atual: R$ 275.943,36
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 382, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

230069 - Edukatu: Contacao de Historias

Instituto Akatu

CNPJ/CPF: 04.366.057/0001-60

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 383, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

223206 - Festival Social Good Brasil 2023

ASSOCIACAO SOCIAL GOOD BRASIL

CNPJ/CPF: 20.162.363/0001-30

Cidade: Florianópolis - SC;

Valor Reduzido: R$ 3.850,00

Valor total atual: R$ 715.316,25

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

236805 - Manutenção das Atividades Culturais da Fundação Assistencial Carlos Leite Barbosa Pinheiro

Fundação Assistencial Carlos Leite Barbosa Pinheiro

CNPJ/CPF: 08.867.508/0001-01

Cidade: Fortaleza - CE;

Valor Reduzido: R$ 18.713,32

Valor total atual: R$ 1.093.398,62

ANEXO II

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 26)

235035 - REVISTA OLÁ BARÃO

Rogério Ferreira Santos

CNPJ/CPF: ***.265.468-**

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 16.355,00

Valor total atual em: R$ 51.350,00
DESPACHO SDL-ANP Nº 623, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPR0435496

C ALVIM GAS

54.339.223/0001-07

48610.213890/2024-41

GLPES0435529

CARDOSO DISTRIBUIDORA DE AGUA E GAS LTDA

50.866.825/0001-61

48610.212573/2024-16

GLPRJ0435502

DEPOSITO DE GAS LINDO JESUS LTDA

49.539.269/0001-30

48610.212366/2024-53

GLPSP0435538

DISK GAS BOTUCATU LTDA

54.315.508/0001-08

48610.213886/2024-83

GLPSC0435536

DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE GAS E AGUA LTDA

55.017.394/0001-82

48610.214563/2024-15

GLPBA0435534

DISTRIBUIDORA DE GAS DOIS IRMAOS SOUZA LTDA

51.527.306/0001-31

48610.214506/2024-28

GLPMG0435518

DIVINO REVENDEDOR DE GAS GLP LTDA

39.743.909/0001-75

48610.214464/2024-25

GLPBA0435509

DOMINGOS BISPO DE MORAIS

44.262.744/0001-50

48610.213830/2024-29

GLPSP0435513

FABIO JOSE FURQUIM OLIVEIRA

31.232.719/0001-81

48610.214455/2024-34

GLPCE0435527

GABRIELA COELHO MACHADO COSTA

11.984.691/0005-55

48610.214472/2024-71

GLPMG0435532

LUCAS HENRIQUE SILVA AMARAL

17.209.540/0002-63

48610.214488/2024-84

GLPPE0435525

M DOS SANTOS SOUZA COMBUSTIVEIS

12.538.063/0001-85

48610.209328/2024-13

GLPMA0435515

M S LOGISTICA E DISTRIBUIDORA LTDA

46.355.331/0002-26

48610.214084/2024-91

GLPSP0435505

SIDNEI CORREA FERREIRA

01.507.311/0001-04

48610.214291/2024-45

GLPCE0435522

SOARES & VICENTE LTDA

54.936.238/0001-52

48610.214468/2024-11

GLPPR0435490

T F WELLER CONSTRUGAS- DISTRIBUIDORA E ENGENHARIA

25.383.156/0001-20

48610.214407/2024-46

GLPMG0435494

TELEGAS OURO E PRATA LTDA

53.302.748/0001-05

48610.214429/2024-14

GLPRO0435520

TIRADENTES COMERCIO DE VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

37.910.623/0001-01

48610.211815/2024-46

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 624, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/BA0246937

AMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

43.642.211/0001-30

48610.213962/2024-51

PR/MS0246942

AUTO POSTO INDAIA LTDA

52.698.233/0001-03

48610.213698/2024-55

PR/MA0246941

A6S COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA

47.240.832/0001-49

48610.214526/2024-07

PR/PA0246943

BRENNO A. P. DOS SANTOS

44.533.945/0001-44

48610.212877/2024-75

PR/CE0246934

JAGUARUANA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

53.776.141/0001-67

48610.213516/2024-46

PR/CE0246944

JG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA

54.648.054/0001-97

48610.214098/2024-12

PR/PB0246945

POSTO DE COMBUSTIVEIS SOCIETY LTDA

48.029.114/0001-90

48610.213513/2024-11

PR/SP0246936

POSTO DE SERVICOS MIGUEL ESTEFANO LTDA

51.732.209/0001-80

48610.214323/2024-11

PR/PA0246938

POSTO ICCAR LTDA

02.280.133/0077-92

48610.213948/2024-57

PR/MA0246939

POSTO MACEDO II LTDA

51.660.855/0001-80

48610.201995/2024-58

PR/TO0246935

POSTO MARRA LTDA

20.898.077/0004-80

48610.214356/2024-52

PR/MA0246940

SANTO EXPEDITO COMBUSTIVEIS LTDA

36.294.753/0001-02

48610.213907/2024-61

BRUNO VALLE DE MOURA
Resolução Nº 32, DE 4 DE Junho DE 2024

Altera os Arts. 323 e 324 da Resolução nº 68/2023-CONSUP/IFRN.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, ad referendum deste Conselho, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 9º do Estatuto do IFRN, e CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 23421.002446.2024-07, de 3 de junho de 2024; resolve:

I - Alterar os Arts. 323 e 324 do Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, aprovado pela Resolução nº 68/2023-CONSUP, de 28 de dezembro de 2023, de modo que:

Onde se lê:

Leia-se:

Art. 323. A estrutura administrativa de cada unidade, descrita no Art. 9º deverá ser apresentada ao CODIR e ao CONSUP até 3 de junho de 2024.

Art. 323. A estrutura administrativa de cada unidade, descrita no Art. 9º deverá ser apresentada ao CODIR e ao CONSUP até 2 de dezembro de 2024;

Art. 324. Os demais dispositivos deste Regimento Geral entram em vigor em 1º de julho de 2024, quando ficam revogados: I. o Regimento Geral do IFRN (Resolução nº 15/2010 - CONSUP/IFRN e suas alterações); II. o Regimento Interno da Reitoria (Resolução nº 16/2011 - CONSUP/IFRN e suas alterações); III. o Regimento Interno dos Campi (Resolução nº 17/2011 - CONSUP/IFRN e suas alterações).

Art. 324. Os demais dispositivos deste Regimento Geral entram em vigor em 2 de janeiro de 2025, quando ficam revogados: I. o Regimento Geral do IFRN (Resolução nº 15/2010 - CONSUP/IFRN e suas alterações); II. o Regimento Interno da Reitoria (Resolução nº 16/2011 - CONSUP/IFRN e suas alterações); III. o Regimento Interno dos Campi (Resolução nº 17/2011 - CONSUP/IFRN

II - PERMANECEM inalteradas as demais disposições do referido Regimento Geral.

JOSÉ ARNÓBIO DE ARAÚJO FILHO
ATO COTEPE/ICMS Nº 72, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 174/23, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, e o disposto no § 2º da cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, considerando os problemas enfrentados no servidor do SCANC no dia 3 de junho de 2024, em face da relevância e urgência, resolveu:

Art. 1º Os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2024, referentes ao "MÊS DE TRANSMISSÃO" junho de 2024, divulgados no Ato COTEPE/ICMS nº 174, de 1º de dezembro de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

"

CALENDÁRIO 2024

INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA DO CONVÊNIO ICMS 110/07;

INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 199/22;

INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 15/23

MÊS DE TRANSMISSÃO

JUN

I

3 e 4

II

5

III

6

IV

3, 4, 5 e 6

V - a

Até dia 13

V - b

Até dia 23

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 3 de junho de 2024.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 73, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 4 de junho de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º O item 26 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: SÃO PAULO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

26

SP

43.261.399/0001-77

131.838.735.110

RAIZEN COMERCIALIZADORA DE GAS LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 396ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.05.2024 e publicados no DOU no dia 29.05.2024.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

Considerando a urgência requerida pelo Subsecretário da Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 869/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 396ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28 de maio de 2024:

Convênio ICMS nº 66/24 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o depósito no Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei Estadual nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995, e dá outras providências;

Convênio ICMS nº 67/24 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas saídas internas decorrentes de aquisições de bens de consumo duráveis, mediante a devolução do imposto devido, conforme especifica;

Convênio ICMS nº 68/24 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir multa moratória e juros relativos ao atraso no pagamento de ICMS declarado em guia informativa;

Convênio ICMS nº 69/24 - Concede isenção do ICMS às operações e prestações relacionadas à reconstrução, instalação e operação do Aeroporto Internacional Salgado Filho e da Base Aérea de Canoas da Força Aérea Brasileira, e dá outras providências.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA Nº 14.719, DE 31 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo 00066.006660/2023-34, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA N° 2024-04-03R01 - EMBRAER / 39-1563 aplicável aos aviões EMBRAER modelos EMB-145, EMB-145ER, EMB-145EU, EMB-145EP, EMB-145LR, EMB145MR, EMB145LU, EMB-145MP, EMB-145MK, EMB-145XR, EMB-135ER, EMB-135KE, EMB135KL e EMB-135LR, emitida em 24 de maio de 2024 e tendo data de efetividade 31 de maio de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/textos/1563emd.pdf

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto José Silveira Honorato
PORTARIA Nº 14.720, DE 31 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo 00066.500011/2016-04, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA N° 2024-04-02R01 - EMBRAER / 39-1562 aplicável aos aviões EMBRAER modelo EMB-120, EMB-120RT, EMB-120ER, EMB-120FC e EMB-120QC, emitida em 24 de maio de 2024, tendo data de efetividade 31 de maio de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/textos/1562emd.pdf

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto José Silveira Honorato
CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04 NIRE: 53.5.0000038-1

EXTRATO DA ATA da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2024

I Data, horário e local: no dia 20 de maio de 2024, às 15h00 (quinze horas), na Sala dos Conselhos, no 21 andar do Edifício Matriz I da Caixa Econômica Federal, localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4. II Presença: (i) Procuradora da Fazenda Nacional, Senhora Liana do Rêgo Motta Veloso, Representante da União, designada pela Portaria do Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 726/2024, de 03/05/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06/05/2024, e Senhor Leonardo Groba Mendes, designado pelo Presidente do Conselho de Administração da CAIXA, Rogério Ceron de Oliveira, por procuração, para dirigir os trabalhos desta Assembleia Geral. III Mesa: Leonardo Groba Mendes, Presidente da Assembleia; Liana do Rêgo Motta Veloso, Representante da União; e Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária designada. IV Convocação: dispensada face à presença do acionista representando a totalidade do capital social, nos termos do artigo 124, 4º, da Lei nº 6.404/1976, de 15/12/1976. V Ordem do Dia: (i) Eleição de membro do Conselho de Administração, na qualidade de representantes dos empregados; e (ii) Eleição de membro do Conselho de Administração, em recondução. VI Deliberação: com base no despacho do Secretário Executivo Substituto do Ministério da Fazenda, Senhor Rafael Ramalho Dubeux (Processo nº 10951.003619/2024-66), a Assembleia Geral Extraordinária decidiu sobre as matérias apresentadas, conforme a seguir: (i) eleger a Senhora Fabiana Uehara Proschosdt, brasileira, economiária, divorciada, CPF 215.XXX.XXX-90, domiciliada no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco A, Lotes 3/4, Edifício Sede Matriz I da CAIXA, Asa Sul, CEP 70.092-900, Brasília/DF, como membro do Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante dos empregados, sob a forma da Lei nº 12.353/2010, de 28/12/2010, a partir desta data, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária a ocorrer em 2026, em substituição ao Senhor Antônio Messias Rios Bastos, cujo prazo de gestão se encerra nesta data. (ii) eleger, como membro do Conselho de Administração, a partir desta data, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária a ocorrer em 2026, o Senhor Rogério Ceron de Oliveira, brasileiro, economista, divorciado, CPF 291.XXX.XXX-80, residente e domiciliado na SHTN Trecho 02, Lote 03, Bloco G, Apartamento 313, Asa Norte, CEP 70.800-230, Brasília/DF. VII Encerramento: não havendo qualquer outra matéria a ser discutida, o Presidente da Mesa considerou encerrados os trabalhos da Assembleia Geral Ordinária, determinando que fosse lavrada a presente Ata, em forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, 1º da Lei das S.A., que, lida e achada conforme, é devidamente assinada. Assinaturas: Leonardo Groba Mendes, Liana do Rêgo Motta Veloso e Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2552624 em 03/06/2024.
PORTARIA MJSP Nº 700, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Amazonas.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.002248/2024-92, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas, nos Municípios de Humaitá, Apuí, Boca do Acre, Lábrea e Manicoré, em caráter episódico e planejado, nas ações de combate aos incêndios florestais e às queimadas, em atividades de defesa civil em defesa do meio ambiente, e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por cento e vinte dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 701, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.005490/2023-37, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, em apoio aos órgãos de segurança pública Federal e Estadual, para atuar nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo nº 289, de 30 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de outubro de 2023, Seção 1, p. 37:

Onde se lê: "A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os artigos 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, o artigo 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, o disposto nos artigos 651 a 655 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo 10906.179698/2023-40, declara:"

Leia-se: "A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os artigos 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, o artigo 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, o disposto nos artigos 651 a 655 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo 10906.051794/2022-43, declara:"
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 37, DE 27 DE MAIO DE 2024

Habilita empresa a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial em novo endereço.

O Delegado da DECEX - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior em São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 386, de 14 de janeiro de 2004, DECLARA:

Art. 1º Fica a empresa Mindray do Brasil - Comercio e Distribuição de Equipamentos Médicos Ltda, habilitada em caráter precário, pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste ADE, a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial no estabelecimento CNPJ 09.058.456/0004-20, situado na Alameda Tocantins nº 425, Bairro Alphaville, Centro Industrial e Empresarial Alpha, no município de Barueri, SP, em virtude de pleito de mudança de endereço formalizado no processo digital nº 13032.284169/2024-62.

Art. 2º O estabelecimento será objeto de verificação no mesmo prazo, para constatar a correta utilização do regime no novo local da operação.

Art. 3º A empresa permanece obrigada a manter os requisitos impostos pelo Ato Declaratório Executivo Decex/Spo Nº 12, de 22 de setembro de 2020, até a publicação de novo ADE definitivo.

Art.4º Após a verificação das condições de operação do Depósito Especial, será expedido novo ADE.

Art.5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
PORTARIA MPA Nº 265, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Cancelar, a pedido, as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e em vista do disposto na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do que consta do Processo n° 00350.004162/2024-22, resolve:

Art. 1° Cancelar, a pedido, as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, efetivadas nos estados da Bahia e Santa Catarina, de acordo com o disposto na Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria com o respectivo motivo que ensejou o cancelamento da inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e das Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPA's, descritas no art. 1° desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA

ANEXO

Nº

NOME

CPF

RGP

ESTADO

MOTIVO DO CANCELAMENTO

1

ANA LUCIA DOS SANTOS

XXX.249.355-XX

BAPAXXX.249.355-XX

BA

A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023.

2

ZENILTON ANDRINO BARCELOS

XXX.974.649-XX

SC-P1323708-1

SC

A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023.
DESPACHO Nº 1.617, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005786/2023-41, decide por: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela New Energy Options Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.245.220/0001-36, e, no mérito, negar provimento, no sentido de manter a Resolução Homologatória nº 3.291, de 2023, em sua integralidade.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.357, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001657/2024-65. Interessado: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 05.914.650/0001-66. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 4.810 (quatro mil oitocentos e dez) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Candeias, localizada nos municípios de Porto Velho, estado de Rondônia.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.358, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001674/2024-01. Interessado: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, CNPJ nº 08.467.115/0001-00. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 4,5 (quatro vírgula cinco) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Rio Grande 1 - Rio Grande 2, circuito simples, 69 kV, com, aproximadamente, 0,58 km (quinhentos e oitenta metros) de extensão, que interligará a 1ª estrutura metálica da LD 69kV Rio Grande 1 - Rio Grande 2 à 5° estrutura da mesma Linha de Distribuição, localizada no município de Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.360, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001676/2024-91. Interessado: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, CNPJ nº 08.467.115/0001-00. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 4,5 (quatro vírgula cinco) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Shopping Rio Grande - Rio Grande 1, circuito simples, 69 kV, com, aproximadamente, 2,44 km (dois quilômetros quatrocentos e quarenta metros) de extensão, que interligará a Subestação Shopping Rio Grande à Subestação Rio Grande 1, localizada no município de Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.361, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001683/2024-93. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.016.440/0001-62. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 25.099,30 (vinte e cinco mil e noventa e nove vírgula trinta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/69 kV Jaguari 2, localizada no município de Jaguari, estado do Rio Grande do Sul.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.362, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001703/2024-26. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 8 (oito) e 20 (vinte) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Santa Cecília - ABB Wood Brazil, circuito simples, 69 kV, com, aproximadamente, 1,40 km (um quilômetro e quatrocentos metros) de extensão, que interligará a Subestação Santa Cecília à Subestação ABBWOOD, localizada no município de Santa Cecília, estado de Santa Catarina.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.364, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002871/2019-71. Interessado: Chimarrão Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº CNPJ nº 32.398.119/0001-50. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 7.951, de 25 de junho de 2019, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Chimarrão Transmissora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Povo Novo - Nova Santa Rita C1, na Subestação Guaíba 3, nos municípios do Eldorado do Sul e Charqueadas, no estado do Rio Grande do Sul - RS.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.365, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003358/2019-06. Interessado: Transnorte Energia S.A., CNPJ nº 14.683.671/0001-09. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 8.217, de 24 de setembro de 2019, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Transnorte Energia S.A, as áreas de terra necessárias às passagens das Linhas de Transmissão Engenheiro Lechuga - Equador e Equador - Boa Vista, nos estados do Amazonas e de Roraima.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.366, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.001304/2024-65. Interessada: 09.584.854/0001-37 Objeto: Autoriza Manaus Transmissora de Energia S.A. - Manaus TR, Contrato de Concessão n° 010/2008, a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.

A íntegra desta Resolução e seus Anexos constam dos autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.620, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000286/2015-11, decide por conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela empresa UEG Araucária S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.743.574/0001-85, em face do Despacho nº 4.549, de 2023 e, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.625, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48100.003409/1995-75, decide por aprovar Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n° 005/2017-ANEEL, que visa formalizar a extensão dos prazos de outorga das UHEs Pereira Passos, Nilo Peçanha e Fontes Nova já deliberadas e aprovadas pela Resolução Autorizativa nº 11.998, de 2022.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.352, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001155/2024-34. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 23,00 (vinte e três), 51,50 (cinquenta e um vírgula cinquenta) e 80,00 (oitenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Juiz de Fora 4 - Juiz de Fora 8, circuito simples e duplo, 138 kV, com aproximadamente 34,98 Km (trinta e quatro quilômetros novecentos e oitenta metros) de extensão, que interligará a SE Juiz de Fora 4 à SE Juiz de Fora 8, localizada nos municípios de Juiz de Fora e Matias Barbosa, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.656, DE 29 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.001891/2024-92. Interessado: Scala Data Centers S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.562.112/0001-58.

Decisão: autorizar a Scala Data Centers S.A., a acessar a rede básica por meio do seccionamento da Linha de Transmissão Edgard de Souza - Anhanguera, em 230 kV, sob concessão da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Isa CTEEP, da de duas linhas de transmissão em circuito duplo, com 400 metros de extensão cada, e da construção de uma subestação seccionadora denominada SE Scala Data Centers em 230/34,5 kV, localizadas no Município de Barueri, no Estado de São Paulo.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.346, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000377/2024-30. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Rafard, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 2,537 km (dois quilômetros quinhentos e trinta e sete metros) de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Saltinho - UTE Rafard e a Linha de Distribuição 138 kV Sumaré CTEEP à Subestação Rafard, localizada no município de Capivari e Rafard, estado de São Paulo.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO