ACÓRDÃO Nº 8021/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.732/2016-4.

1.1. Apensos: 036.988/2023-5; 036.989/2023-1; 036.985/2023-6; 009.642/2013-7; 036.984/2023-0; 036.977/2023-3; 006.031/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antônio Valmir Viana (015.230.099-69); Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos Ltda. (10.387.902/0001-86), Medicamentos de AZ Eireli (09.676.256/0001-98); Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda - ME (10.268.780/0001-09); Milton Kafer (555.129.099-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Capanema/PR.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Bruna Lícia Pereira Marchesi (69.457/OAB-PR), Luiz Fernando Pereira (22.076/OAB-PR), Marijani Blasius Ribeiro (42.599/OAB-PR), Oseias Padilha Ribeiro (85.647/OAB-PR) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 8.770/2016-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Raimundo Carreiro), versando sobre irregularidades constatadas por equipe de auditoria no município de Capanema/PR, no âmbito do acompanhamento destinado à verificação da regularidade, da eficácia e da eficiência na gestão dos recursos descentralizados por meio de convênios e outras formas de repasses, destinados a municípios e entidades sem fins lucrativos sediados no estado do Paraná.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. tornar insubsistente, exclusivamente quanto à empresa Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos Ltda. (10.387.902/0001-86), a multa constante do item 9.3 do Acórdão 9.264/2020-TCU-2ª Câmara, tendo em vista a liquidação da referida pessoa jurídica em data anterior ao trânsito em julgado da decisão que lhe aplicou a sanção pecuniária;

9.2. dar ciência da deliberação à Advocacia-Geral da União, ao Fundo Nacional de Saúde, ao representante legal da empresa Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos Ltda. e ao MPTCU.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8021-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 8022/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.373/2016-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Cledson Farias Lobato Rodrigues (637.225.342-91); Flavio Augusto Ferreira da Silva (831.651.692-68).

3.3. Recorrente: Flavio Augusto Ferreira da Silva (831.651.692-68).

4. Órgão/Entidade: Município de Bagre/PA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Heitor Rajeh da Cruz (26.966/OAB-PA), representando Prefeitura Municipal de Bagre/PA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recurso de Reconsideração oposto por Flávio Augusto Ferreira da Silva, contra o Acórdão 8.486/2021-TCU-2ª Câmara, em que o recorrente foi sancionado com a multa do art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8022-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 8023/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 045.535/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Instituto Methodos - Estudo e Apoio Técnico-Científico ao Desenvolvimento Sustentável (04.916.031/0001-48); Maria Eleonora de Araújo Barreto (430.344.704-87).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: André Luiz Rufino de Sá (13.255/OAB-RN) e João Arthur Silva Bezerra (5.159/OAB-RN).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da omissão na prestação de contas dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 0324699/2010/MDA/Caixa, que tinha como objeto o "desenvolvimento de ações de fortalecimento e apoio a atividades do território".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Maria Eleonora de Araújo Barreto e Instituto Methodos - Estudo e Apoio Técnico-Científico ao Desenvolvimento Sustentável, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. excluir da relação processual o Sr. João Alexandre Silva Bezerra e a Sra. Tereza Luciane de Araújo Costa Matte;

9.3. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos responsáveis Maria Eleonora de Araújo Barreto e Instituto Methodos - Estudo e Apoio Técnico-Científico ao Desenvolvimento Sustentável, condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia especificada a seguir, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

20/6/2014

60.175,00

9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis Maria Eleonora de Araújo Barreto e Instituto Methodos - Estudo e Apoio Técnico-Científico ao Desenvolvimento Sustentável, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, se requerido, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.8. remeter cópia da presente deliberação à Procuradoria Regional da República no Estado do Rio Grande do Norte, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8023-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 8024/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.260/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Alexandre Antônio Martins de Barros (820.157.754-04); Matheus Emidio de Barros Calado (093.940.664-03).

4. Órgão/Entidade: Município de Terezinha/PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Paulo Jesus de Melo Barros (55.672/OAB-PE), Dyego Alexandre Girao de Souza Anjos (57.431/OAB-PE) e outros, representando Matheus Emidio de Barros Calado.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Alexandre Antônio Martins de Barros (gestões 2009-2012 e 2013-2016) e Matheus Emídio de Barros Calado (gestões 2017-2020 e 2021-atual), em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do Termo de compromisso 8822/2013 firmado entre o FNDE e o Município de Terezinha/PE, e que tinha por objeto o adquirir equipamentos e mobiliário para as escolas de educação infantil da rede municipal de ensino (Proinfância tipo B);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Alexandre Antônio Martins de Barros, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Matheus Emídio de Barros Calado;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Alexandre Antônio Martins de Barros, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

10/6/2013

54.552,44

10/6/2013

37.529,10

9.4. julgar irregulares as contas de Matheus Emídio de Barros Calado (CPF: 093.940.664-03), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992;

9.5. aplicar a Alexandre Antônio Martins de Barros, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar a Matheus Emídio de Barros Calado, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.9. esclarecer a Alexandre Antônio Martins de Barros que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.10. informar à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal; e

9.11. informar aos responsáveis, à unidade instauradora e às unidades jurisdicionadas do processo que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, estão disponíveis para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8024-43/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 8025/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.118/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Iderson Simoes Lisboa (182.903.024-87); Olivo Costa Dias (549.661.248-91); Pedro Padilha de Menezes (364.899.807-20); Regina Chele de Oliveira e Silva (276.891.074-00); Sandra Maria Horta Barbosa (411.536.427-00).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8026/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Jose Euclides Bezerra Cavalcanti Dantas, ressalvado que, a rubrica 82898-DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998 (Complemento de soldo, vencimento, subsídio, proventos, etc.) no valor de R$ 1.017,54 não está mais sendo pago ao interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.599/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Euclides Bezerra Cavalcanti Dantas (139.589.504-00).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8027/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.659/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jorge Luiz Souto Maior (554.745.436-20); Jose Goncalves Bento (042.432.888-79).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8028/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.686/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aida Maria Lins de Albuquerque Gomes (467.074.094-68); Cassia Virginia Moreira de Alcantara (361.052.015-91); Gloria Maria de Paula (333.118.701-15); Katia Regina Nunes de Aguiar (504.451.547-72); Wander Maia Pereira (414.614.287-34).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8029/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.233/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco do Val Correa (786.518.247-34); Gil Geraldino (756.122.757-49); Jailton Jose da Silva (810.574.667-00); Jilmar Paulino (831.049.927-20); Paulo Roberto de Oliveira (735.959.777-34).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8030/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.253/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Amador Almeida da Silva (118.930.951-34); Elton Albuquerque Raiter (427.019.880-04); Neiva Clarice Braga (448.920.049-87); Sandra Teixeira das Neves (982.617.207-30); Sonia Fonseca dos Santos Leite (337.035.155-20).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8031/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Conceicao Moreira Cordeiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.787/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Conceicao Moreira Cordeiro (000.716.294-40).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8032/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.431/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Benedita Vicente da Silva (098.698.334-97); Caua Victor Terto Dias (134.519.454-44).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8033/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.440/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Almeri de Sousa Pinto (254.830.997-53); Flavio Rodrigues Moreira (524.983.797-20); Jose Antonio de Jesus Hugo (133.919.250-00); Romilza Rocha Ribeiro Nunes da Silva (201.798.768-99); Zenite Melo (146.761.763-68).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8034/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.774/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cibeli Cardoso Reynaud (706.755.547-72); Cristiana Ferreira Figueiro Santos (033.876.197-74); Daniela Carvalho Castro da Cunha (075.656.447-65); Lais de Melo Perrone (051.879.485-71); Larissa Leal Silva Perrone Maia (146.166.497-74); Larisse de Melo Perrone (061.067.435-84); Maria do Carmo Rocha Leal Silva (006.392.855-89); Orminda Carvalho de Souza (026.384.697-00).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8035/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos interessados abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.441/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adilia Barros Cavalcante Teles (112.539.321-15); Eva Correa Telles (458.115.391-34); Laudinea Vasconcelos Pinheiro (934.456.367-53); Laurides Vasconcelos Pinheiro (604.234.987-20); Laurinea Vasconcelos Pinheiro (767.839.017-34); Luana Pereira de Souza (007.429.894-10); Luciana Pereira de Souza (847.082.554-20); Marcia Alexandre da Costa Paiva (494.460.887-04); Marcia da Rocha Bastos Santos de Oliveira (636.532.497-91); Maria Alice Pereira de Sousa (102.855.044-87); Maria Jose Pereira de Araujo (271.604.404-04); Maria Margaret Pereira de Souza (399.335.474-53); Rosa Maria Pereira de Souza (095.841.104-20); Tereza Cristina Pereira de Souza (487.748.634-87); Vania Alexandre da Costa Paiva (363.048.917-68); Vera Lucia Pereira de Souza (400.864.104-15); Vilma Pereira de Souza (271.337.454-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8036/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos I e II; 16, incisos I e II; 17, 18 e 23, incisos I e II; da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207, 208 e 214, incisos I e II; do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 14-16), em:

a) julgar regulares com ressalva as contas de Hayne Felipe da Silva, Jorge Souza Mendonça e Artur Roberto Couto, dando-lhes quitação;

b) julgar regulares as contas dos demais responsáveis arrolados nestes autos, dando-lhes quitação plena;

c) enviar cópia desta deliberação e da instrução à peça 14 à Fiocruz; e

s) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do RITCU.

1. Processo TC-027.539/2018-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Alejandro Marcel Hasslocher Moreno (834.110.977-87); Álvaro Funcia Lemme (544.050.767-15); Anakeila de Barros Stauffer (020.356.317-42); Artur Roberto Couto (329.664.747-34); Bruno Dallagiovanna Muniz (055.455.347-33); Carla de Freitas Campos (073.731.427-37); Carlos Mauricio Guimaraes Barreto (508.250.387-15); Carlos Maurício de Paulo Maciel (599.922.557-49); Claudia Santos Turco (839.022.017-20); Cristiane Teixeira Sendim (014.522.297-75); Eduardo Chaves Leal (352.283.937-49); Flavia Silva (028.262.737-52); Gerson Oliveira Penna (083.733.102-15); Hayne Felipe da Silva (586.234.187-00); Hermano Albuquerque de Castro (549.490.257-91); Jorge Antônio Zepeda Bermudez (160.122.597-00); Jorge Souza Mendonça (011.362.417-44); José Paulo Gagliardi Leite (477.006.027-00); José Damasceno Fernandes (424.840.227-00); Juliano de Carvalho Lima (930.465.960-49); Justa Helena Braga Franco (316.638.857-53); Manoel Barral Netto (100.600.145-04); Marcela Alejandra Pronko (052.768.727-83); Marco Antônio Carneiro Menezes (846.900.467-00); Marco Aurelio Krieger (504.271.729-34); Maria Fabiana Damasio Passos (897.903.755-49); Marilda de Souza Gonçalves (183.851.845-20); Mário Santos Moreira (764.386.357-15); Nisia Veronica Trindade Lima (425.005.407-15); Octavio Augusto Franca Presgrave (728.427.767-04); Paulo Cesar de Castro Ribeiro (018.465.297-94); Paulo Ernani Gadelha Vieira (422.312.997-04); Paulo Roberto Elian dos Santos (663.474.917-53); Pedro Ribeiro Barbosa (331.988.887-00); Roberto Pierre Chagnon (869.664.137-04); Rodrigo Correa de Oliveira (399.830.566-15); Rodrigo Guerino Stabeli (261.282.458-89); Rodrigo Murtinho de Martinez Torres (012.574.727-63); Samuel Goldenberg (086.982.011-72); Sinval Pinto Brandao Filho (160.932.754-34); Sérgio Luiz Bessa Luz (806.520.777-49); Umberto Trigueiros Lima (724.546.107-44); Valcler Rangel Fernandes (594.673.637-04); Valdilea Goncalves Veloso dos Santos (848.575.797-15); Wilson Savino (314.846.547-49); Zelia Maria Profeta da Luz (391.079.906-00).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8037/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Marluce Oliveira Duarte, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 3/2013 (Portarias GM/MI 27/2013 e 32/2014), registro Siafi/Siconv 673686, firmado entre o então Ministério da Integração Nacional e o município de Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, que teve como objeto a reconstrução de seis pontes de acesso na zona rural do município (peças 1, 2 e 7).

Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;

Considerando a instrução da unidade técnica (peças 42 a 44) e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 45), ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022, em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 42 a 44 e 45), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação à responsável e ao órgão repassador dos recursos.

1. Processo TC-005.227/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Marluce Oliveira Duarte (618.029.726-68).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Santo Antônio do Rio Abaixo - MG.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8038/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e nos termos dos pareceres da unidade técnica (peças 190-192) e do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 193), em acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis e julgar regulares as contas de Francisca Bernardita Hurtado Undurraga e do Arcana - Instituto de Arte e Desenvolvimento Humano, dando-lhes quitação plena, sem prejuízo de comunicar esta deliberação ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e aos responsáveis..

1. Processo TC-007.704/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Arcana - Instituto de Arte e Desenvolvimento Humano (07.427.074/0001-58); Francisca Bernardita Hurtado Undurraga (666.413.221-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (23.803/OAB-DF), representando o Arcana - Instituto de Arte e Desenvolvimento Humano e Francisca Bernardita Hurtado Undurraga.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências: não há.

ACÓRDÃO Nº 8039/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Fernando Carvalho Lopes, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior (PDE) - Processo CNPq 241308/2012-7 (peça 3), em face da ausência parcial da prestação de contas, caracterizada pela não entrega do comprovante de cumprimento do período de interstício (permanência no Brasil pelo mesmo período de vigência da bolsa), cujo prazo encerrou-se em 1/5/2017.

Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;

Considerando a instrução da unidade técnica (peças 48 a 50) e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 51), ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022, em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 48 a 50 e 51), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável e ao órgão repassador dos recursos.

1. Processo TC-016.223/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Fernando Carvalho Lopes (637.303.752-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8040/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de Edvaldo Caetano da Silva e Leomar Benício Maia, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio de instrumento de transferência firmado com o município de Catolé do Rocha - PB, e que tinha por objeto "Execução do projeto Projovem Trabalhador, integrante do programa nacional de inclusão de jovens, no referido município, de forma a qualificar social e profissionalmente 500 jovens, com vista de no mínimo 30% de jovens inseridos no mundo do trabalho."

Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;

Considerando a instrução da unidade técnica (peças 148 a 150) e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 151), ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022, em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 148 a 150 e 151), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao órgão repassador dos recursos.

1. Processo TC-018.437/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Edvaldo Caetano da Silva (250.851.234-68); Leomar Benício Maia (132.782.744-15).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Catolé do Rocha - PB.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8041/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de Ney Gonçalves de Sousa, ex-prefeito de Caldas Novas/GO, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio de instrumento de transferência que tinha por objeto "Execução do projeto Projovem Trabalhador, integrante do programa nacional de inclusão de jovens, no município de Caldas Novas/GO, de forma a qualificar social-profissionalmente os jovens do município, com vista à inserção de no mínimo 30% de jovens no mundo do trabalho".

Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;

Considerando a instrução da unidade técnica (peças 61 a 63) e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 64), ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022, em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 61 a 63 e 64), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável e ao órgão repassador dos recursos.

1. Processo TC-018.446/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ney Gonçalves de Sousa (478.747.401-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Caldas Novas - GO.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8042/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo como responsáveis João Damaceno Filgueiras e Luís Flávio Barbosa Marreiro, ex-prefeitos do Município de Alenquer-PA (gestões de 2009-2012 e 2013-2016, respectivamente), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos oriundos do Termo de Compromisso 3460/2012, que tinha por objeto a construção na municipalidade de três quadras escolares cobertas com vestiário.

Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 56 a 59) pelo reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para os responsáveis e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das irregularidades;

Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os presentes autos; e c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao FNDE.

1. Processo TC-018.962/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: João Damaceno Filgueiras (070.604.322-72); Luís Flávio Barbosa Marreiro (136.062.338-84).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Alenquer-PA.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8043/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Luzia Santos da Silva e do Município de Magalhães de Almeida-MA, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União na modalidade "fundo a fundo" no período de 1º/1/2016 a 30/4/2017.

Considerando que o fundamento para a instauração deste TCE, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a constatação de desvios de objeto na aplicação de recursos públicos e a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União;

Considerando que, no âmbito desta Corte de Contas, foi promovida a citação do Município de Magalhães de Almeida-MA, por se beneficiar indevidamente de recursos federais do SUS, bem como a citação e a audiência de Luzia Santos da Silva, secretária municipal de Saúde no período de 2/1/2013 a 31/12/2017, na condição de gestora dos recursos (peça 96);

Considerando que, após devidamente notificados, o ente municipal permaneceu silente, enquanto a então secretária municipal apresentou conjuntamente alegações de defesa e razões de justificativa (peças 89 a 91), tendo a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas de Especial (AudTCE) concluiu pela rejeição da defesa apresentada pela gestora dos recursos;

Considerando, todavia, que mesmo na hipótese de revelia, havendo débito imputável a ente federado, tendo em vista a presunção de boa-fé de que goza a pessoa jurídica de direito público, deve-se, previamente ao julgamento de mérito destas contas, fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da importância devida, acrescida de atualização monetária, sem incidência de juros de mora, na forma do disposto nos arts. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92, e 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno desta Corte (RITCU), e nos termos da jurisprudência consolidada do TCU;

Considerando que as alegações de defesa de Luzia Santos da Silva serão examinadas quando da apreciação do mérito destas contas;

Considerando que não ocorreu a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU, consoante análise efetuada pela AudTCE, a qual considerou os novos parâmetros fixados pela Resolução-TCU 344/2022 (peça 97, itens 20 a 29) e contou com a anuência do Parquet junto ao TCU (peça 100);

Considerando a proposta da AudTCE (peças 97-99), que contou o aval do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 100);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 10, § 1º, 12, inciso IV, §§ 1º e 2º, da Lei n º 8.443/1992, c/c os arts. 201, § 1º, 143, inciso I, alínea "b", e 202, todos do RITCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar revel o Município de Magalhães de Almeida-MA, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992;

b) fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, com fundamento no art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), a contar da notificação, para que o município de Magalhães de Almeida-MA efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo indicadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente a partir das datas informadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/6/2016

21.390,00

4/7/2016

21.390,00

2/8/2016

21.390,00

2/9/2016

21.390,00

4/10/2016

21.390,00

28/11/2016

21.390,00

27/12/2016

10.695,00

c) informar ao representante do Município de Magalhães de Almeida-MA que a liquidação tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das contas do ente federado, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios; e

d) autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o representante do Município de Magalhães de Almeida-MA de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-039.211/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Luzia Santos da Silva (504.489.353-68); Município de Magalhães de Almeida-MA.

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Magalhães de Almeida-MA.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Rafael Bruno Pessoa de Oliveira (9833/OAB-MA) e Márcio Vinicius Maia Sousa (11948/OAB-MA), representando Luzia Santos da Silva.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8044/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e nos termos dos pareceres da unidade técnica (peças 12-13), em não conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-019.100/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Mara Julio Faccion (nome de fantasia: Majo Engenharia e Manutenção, 46.543.079/0001-06).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital de Guarnição de Tabatinga-AM.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Amilcar Sottani Faccion, representando a Mara Julio Faccion.

1.7. Providências:

1.7.1. dar ciência desta deliberação à representante, informando-lhe que o Tribunal de Contas da União não é a instância competente para pleitear o pagamento de notas fiscais de bens/serviços fornecidos a órgãos públicos, devendo, caso assim entenda, apresentar tais demandas perante o Poder Judiciário (v.g. Acórdãos 3.246/2024-TCU-1ª Câmara e 6.508/2024-TCU-2ª Câmara);

1.7.2. arquivar os presentes autos.