EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22044/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FARMOTEC EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA, 07.553.095/0003-81, RDH2B85, EPSMA00103432022, 683-12; BIBI COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS EIRELI, 34.369.531/0001-78, OLZ2B86, EPSMA00100222022, 683-11; BAIANIN TRANSPORTES EIRELI, 40.239.114/0001-03, HHH8A20, EPSMA00134782022, 683-12; HHH8A20, EPSMA00134862022, 683-12; VERA MARIA COUTINHO, ***.321.411-**, EVC6J34, EPSMA00128722022, 683-11; CLAUDIO LUIS DE GODOY, ***.554.888-**, QBH6J17, EPSMA00140552022, 683-11; QBH6J17, EPSMA00138932022, 683-11; SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., 11.644.786/0008-72, OPO2D57, EPSMA00110152022, 683-12; BBN6129, EPSMA00099702022, 683-12; ICALFRAN INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA, 00.632.859/0001-13, ODR3678, EPSMA00098272022, 683-12; HORTAM COMERCIO E HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 31.353.456/0002-40, MKM3C77, EPSMA00098892022, 683-13; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0108-47, IYQ0916, EPSMA00139402022, 683-12; AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA, 18.080.229/0001-49, KWE3644, EPSMA00141102022, 683-11; FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA, 03.435.212/0001-90, MSL9714, EPSMA00289282022, 683-11; JUA TRANSPORTES E SERVICOS - EIRELI, 11.108.546/0001-87, EVU9412, EPSMA00113922022, 683-12; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, COM7222, EPSMA00145322022, 683-13; DIONISIO WERNKE, ***.041.889-**, BBI5410, EPSMA00114752022, 683-11; ENGELHART CTP (BRASIL) S.A., 14.796.754/0016-90, QAM7238, EPSMA00133812022, 683-12; QAM3659, EPSMA00111222022, 683-12; EJY9966, EPSMA00096752022, 683-12; MARIA DO CARMO FRANCA DOS SANTOS, ***.700.253-**, PWU4E39, EPSMA00117262022, 683-12; TERMINAL DE TRIGO DO RIO DE JANEIRO - LOGISTICA S. A., 18.245.532/0001-54, RBA8D46, EPSMA00106602022, 683-13; MINERITA MINERIOS ITAUNA LTDA, 16.813.461/0006-28, RMX0A49, EPSMA00118552022, 683-12; TRANSPORTADORA DOISCORREGUENSE LTDA, 08.801.627/0002-34, FIO9B87, EPSMA00116622022, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT