EDITAL DE DECISÃO nº 943VJ7, de 12 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

26.386.160 MAIARA SANTOS ZEMBRSUSKI

14152.198778/2023-15

AI

22.665.389-7

827,13

ANA CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA

14152.106845/2023-83

AI

22.573.456-7

3.444,84

ANA CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA

14152.106856/2023-63

AI

22.573.467-2

2.227,50

ANA CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA

14152.106867/2023-43

AI

22.573.478-8

984,24

ANA CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA

14152.106875/2023-90

AI

22.573.486-9

15,57

ANA CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA

14152.106886/2023-70

AI

22.573.497-4

328,08

ANA CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA

14185.015511/2023-14

ND

20.277.044-3

50.680,57

ASSOCIACAO INTERMUNICIPAL-CONDOMINIO RURAL

14152.156370/2023-76

AI

22.622.981-5

408,25

C S SANTOS TECNOLOGIA

14152.162243/2023-14

AI

22.628.854-4

13.234,08

CARLOS GOMES

14152.172789/2023-75

AI

22.639.400-0

4.056,85

CESAR DAVID RADAELLI ANTONIO

14185.005558/2022-99

ND

20.286.271-2

3.919,82

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SULINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14185.027883/2023-93

ND

20.291.625-1

656,97

CONCEITUAL CONSTRUTORA LTDA

14152.174998/2023-53

AI

22.641.609-7

1.747,96

CONCEITUAL CONSTRUTORA LTDA

14152.175011/2023-18

AI

22.641.622-4

9.795,46

CONCEITUAL CONSTRUTORA LTDA

14152.175020/2023-17

AI

22.641.631-3

369,64

CONCEITUAL CONSTRUTORA LTDA

14185.024242/2023-87

ND

20.287.362-5

122.271,10

CONSTRUGRANDE CONSTRUCOES LTDA

14185.025767/2023-30

ND

20.289.140-2

110.676,43

DAMIAO SILVA DOS SANTOS

14152.184496/2023-31

AI

22.651.107-3

827,13

DARLAN ANTONIO RITTER LOHMANN & CIA LTDA.

14185.027884/2023-38

ND

20.291.626-0

6.194,60

INCORPORADORA PRATENSE LTDA

14152.183415/2023-85

AI

22.650.026-8

149,62

INCORPORADORA PRATENSE LTDA

14152.183416/2023-20

AI

22.650.027-6

74,81

INCORPORADORA PRATENSE LTDA

14185.025783/2023-22

ND

20.289.173-9

410,46

JESSICA STEFANNIE GALLO PEREIRA GOULART

14152.192946/2023-69

AI

22.659.557-9

1.581,49

JESSICA STEFANNIE GALLO PEREIRA GOULART

14152.192948/2023-58

AI

22.659.559-5

7.524,90

JESSICA STEFANNIE GALLO PEREIRA GOULART

14152.192950/2023-27

AI

22.659.561-7

3.177,18

JESSICA STEFANNIE GALLO PEREIRA GOULART

14152.192953/2023-61

AI

22.659.564-1

3.344,40

JESSICA STEFANNIE GALLO PEREIRA GOULART

14152.192954/2023-13

AI

22.659.565-0

1.770,88

JESSICA STEFANNIE GALLO PEREIRA GOULART

14185.027234/2023-92

ND

20.290.884-4

77.528,54

MORANDIN LTDA

14152.169790/2023-12

AI

22.636.401-1

3.308,52

PIETRA INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA

14152.093121/2022-81

AI

22.348.178-5

2.201,40

PIETRA INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA

14152.093124/2022-15

AI

22.348.181-5

3.815,76

PIETRA INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA

14152.093131/2022-17

AI

22.348.188-2

7.484,76

PIETRA INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA

14152.093135/2022-03

AI

22.348.192-1

3.935,62

PIETRA INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA

14185.016103/2022-07

ND

20.287.155-0

172.817,59

PLURAL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA DE COMUNICACOES LTDA

14152.190586/2023-61

AI

22.657.197-1

1.415,01

PLURAL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA DE COMUNICACOES LTDA

14152.190587/2023-13

AI

22.657.198-0

299,24

PLURAL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA DE COMUNICACOES LTDA

14152.190589/2023-02

AI

22.657.200-5

4.687,28

PLURAL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA DE COMUNICACOES LTDA

14152.190590/2023-29

AI

22.657.201-3

149,62

PLURAL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA DE COMUNICACOES LTDA

14185.026882/2023-21

ND

20.290.491-1

47.696,59

PURO ALIMENTTO AGROINDUSTRIAL LTDA.

14152.167054/2023-20

AI

22.633.665-4

1.320,84

PURO ALIMENTTO AGROINDUSTRIAL LTDA.

14152.167056/2023-19

AI

22.633.667-1

426,70

PURO ALIMENTTO AGROINDUSTRIAL LTDA.

14152.167058/2023-16

AI

22.633.669-7

366,90

PURO ALIMENTTO AGROINDUSTRIAL LTDA.

14152.167066/2023-54

AI

22.633.677-8

440,28

PURO ALIMENTTO AGROINDUSTRIAL LTDA.

14152.167068/2023-43

AI

22.633.679-4

20,24

PURO ALIMENTTO AGROINDUSTRIAL LTDA.

14185.023616/2023-47

ND

20.286.610-6

30.241,93

QUALITYINFO SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

14152.187381/2023-06

AI

22.653.992-0

822,91

QUALITYINFO SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

14152.187382/2023-42

AI

22.653.993-8

1.199,33

QUALITYINFO SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

14152.187383/2023-97

AI

22.653.994-6

299,24

QUALITYINFO SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

14152.187384/2023-31

AI

22.653.995-4

74,81

QUALITYINFO SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

14152.187385/2023-86

AI

22.653.996-2

171,76

QUALITYINFO SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

14185.026283/2023-16

ND

20.289.777-0

60.567,28

RODRILOG EXPRESS LTDA

14152.186977/2023-81

AI

22.653.588-6

1.415,01

RODRILOG EXPRESS LTDA

14152.186978/2023-25

AI

22.653.589-4

4.189,36

RODRILOG EXPRESS LTDA

14152.186979/2023-70

AI

22.653.590-8

13.527,64

RODRILOG EXPRESS LTDA

14152.186980/2023-02

AI

22.653.591-6

149,62

RODRILOG EXPRESS LTDA

14152.186981/2023-49

AI

22.653.592-4

448,86

RODRILOG EXPRESS LTDA

14152.186982/2023-93

AI

22.653.593-2

144,52

RODRILOG EXPRESS LTDA

14185.026213/2023-50

ND

20.289.701-0

102.665,68

SFS FACILITIES E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA

14185.025695/2023-21

ND

20.289.033-3

83.321,92

TESLA- TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA

14152.186031/2023-14

AI

22.652.642-9

2.393,92

TESLA- TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA

14152.186032/2023-69

AI

22.652.643-7

149,62

TESLA- TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA

14152.186033/2023-11

AI

22.652.644-5

897,72

TESLA- TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA

14152.186040/2023-13

AI

22.652.651-8

518,62

TESLA- TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA

14185.026107/2023-76

ND

20.289.577-7

73.367,72

UNIAO ELETRODIESEL OFICINA MECANICA E COMERCIO DE PECAS LTDA

14185.027284/2023-70

ND

20.290.944-1

17.076,54

VIDRACARIA BRUNO COMERCIO DE VIDROS LTDA

14152.189826/2023-84

AI

22.656.437-1

523,67

VIDRACARIA BRUNO COMERCIO DE VIDROS LTDA

14152.189828/2023-73

AI

22.656.439-8

1.750,57

VIDRACARIA BRUNO COMERCIO DE VIDROS LTDA

14152.189829/2023-18

AI

22.656.440-1

224,43

VIDRACARIA BRUNO COMERCIO DE VIDROS LTDA

14152.189830/2023-42

AI

22.656.441-0

224,43

VIDRACARIA BRUNO COMERCIO DE VIDROS LTDA

14185.026648/2023-02

ND

20.290.226-9

132.309,09

WILLIAM DE CARVALHO

14152.165490/2023-64

AI

22.632.101-1

96.153,63

WILLIAM DE CARVALHO

14152.165491/2023-17

AI

22.632.102-9

3.495,94

WILLIAM DE CARVALHO

14152.165492/2023-53

AI

22.632.103-7

4.400,75

WILLIAM DE CARVALHO

14152.165494/2023-42

AI

22.632.105-3

2.838,19

WILLIAM DE CARVALHO

14152.165498/2023-21

AI

22.632.109-6

2.838,19

WILLIAM DE CARVALHO

14152.165508/2023-28

AI

22.632.119-3

1.707,52

WILLIAM DE CARVALHO

14152.166334/2023-11

AI

22.632.945-3

1.893,69

WILLIAM DE CARVALHO

14152.166335/2023-65

AI

22.632.946-1

2.838,19

WILLIAM DE CARVALHO

14152.166336/2023-18

AI

22.632.947-0

2.838,19

WILLIAM DE CARVALHO

14152.166338/2023-07

AI

22.632.949-6

2.838,19

LETICIA LARA LINHARES

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos