DELIBERAÇÃO Nº 5.082, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024(*)

Aprova a aplicação da intervenção no Conselho Regional de Economia da 27ª Região - Corecon-RR.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pela Lei nº 6.537, de 19 de julho de 1978, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86; CONSIDERANDO que cabe ao Cofecon, observar e garantir o cumprimento por parte dos Conselhos Regionais de Economia das leis e das Resoluções por ele baixadas, bem como das Deliberações e quaisquer outras decisões do Plenário do Conselho Federal que estejam inseridas em sua competência legal; CONSIDERANDO que diversas propostas orçamentárias, balancetes trimestrais e prestações de contas do Corecon-RR referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024 foram reprovadas pelo Plenário do Cofecon, denotando a ausência de viabilidade de manutenção do referido Regional; CONSIDERANDO o baixíssimo número de profissionais adimplentes e o elevado índice de inadimplência dos economistas registrados; CONSIDERANDO o evidente e geral descontrole no âmbito do Corecon-RR; CONSIDERANDO que o Corecon-RR, reiteradamente, vem deixando de manifestar-se e de atender as determinações do Plenário do Cofecon, mesmo após diversas solicitações de informações e providências; CONSIDERANDO que foi franqueado ao Corecon-RR a ampla defesa e o contraditório, o qual, mesmo após regularmente notificado, optou por não se manifestar e a atender as solicitações do Cofecon; CONSIDERANDO a gravidade das inobservâncias das leis, resoluções e deliberações baixadas pelo Plenário do Cofecon por parte do Conselho Regional de Economia da 27ª Região - Corecon-RR; CONSIDERANDO a necessidade de providências urgentes, com a finalidade de manter a unidade no Sistema e a regularidade da prestação dos serviços aos economistas do Estado do Roraima; CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 141100.000033/2024-39 e o deliberado na 734ª Sessão Plenária Ordinária do Cofecon, realizada nos dias 16 e 17 de agosto de 2024, em Brasília-DF, resolve:

Art. 1º Ratificar a reprovação dos processos relacionados no artigo 9º da Deliberação nº 5.077, de 25 de junho de 2024, publicada no DOU nº 12, de 27 de junho de 2024, Seção 1, Página 190, envolvendo o Conselho Regional de Economia da 27ª Região - Corecon-RR.

Art. 2º Aprovar a aplicação da intervenção no Conselho Regional de Economia da 27ª Região - Corecon-RR, em razão de reiteradas inobservâncias das leis, resoluções, deliberações e solicitações realizadas pelo Conselho Federal de Economia, nos termos da aliena "d" do item 7.2.2 da seção 5.1.0 - Princípios Gerais, da Consolidação da Legislação do Profissional Economia - CLPE, cujas regras e procedimentos serão detalhados em normativo específico baixado pelo Cofecon.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Dantas da Costa

Presidente do Conselho

Republicada por ter saído, no DOU nº 170, de 03/09/2024, Seção 1, Página 112, com incorreção no original.