EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28152/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

UNYDUY COMERCIAL LOCACOES LTDA, 12.335.414/0001-50, DBL5B72, FRMEV01277992024, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, RDQ4I57, FRMEV01800192024, 606-82; TURISTRENTO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 78.878.733/0001-10, QKH9I47, FRMEV01978072024, 606-82; V MARQUES DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 37.564.344/0001-33, CPI1D88, FRMEV01973152024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BBN5900, FRMEV01944752024, 606-82; BBN9G00, FRMEV01958612024, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, QJU6526, FRMEV01931442024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEK4A63, FRMEV01852072024, 606-82; VALDILEI MACIEL ALEXANDRE, ***.267.028-**, EQZ8371, FRMEV02244212024, 606-82; VERONICA FERREIRA DA SILVA ANDRADE MATERIAL DE CONSTRUCAO, 20.051.438/0001-06, PLD4507, FRMEV02080102024, 606-82; VANDERLEI HENERASKE, ***.272.440-**, OBH1G94, FRMEV02232812024, 606-82; VALDEMIR JOSE DOS SANTOS, ***.632.765-**, ATL8F20, FRMEV01508712024, 606-82; VALDEVINO GONCALVES, ***.141.729-**, DCC0J34, FRMEV01570082024, 606-82; VALDINEI MARTINS DE SOUZA, ***.444.049-**, OMA3H43, FRMEV01828272024, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RYK5A20, FRMEV01520442024, 606-82; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, SIM8B02, FRMEV01953812024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RXL9I75, FRMEV01991682024, 606-82; RXZ8F70, FRMEV01997162024, 606-82; RLN4F40, FRMEV02030372024, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RLE0H88, FRMEV01860762024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração