ATA Nº 8, DE 19 DE MARÇO DE 2024

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Jorge Oliveira, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente o Ministro Jorge Oliveira, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 7, referente à sessão realizada em 12 de março de 2023.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-001.024/2024-8, TC-001.207/2024-5, TC-001.331/2024-8, TC-001.646/2024-9, TC-001.697/2024-2, TC-001.714/2024-4, TC-001.821/2024-5, TC-002.481/2023-5, TC-008.820/2023-6, TC-010.399/2023-2, TC-014.705/2022-2, TC-028.285/2022-0 e TC-031.802/2016-8, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-016.476/2021-2, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus;

TC-028.907/2022-1, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-014.148/2014-5 e TC-031.434/2020-7, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1990 a 2199.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de n°s 1928 a 1989, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-047.473/2020-7, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, os Drs. Nestor Santiago e João Henrique de Andrade não compareceram para produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome de Polyana Karina Mendes Ximenes. Acórdão 1976.

Na apreciação do processo TC-018.144/2014-4, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. Russielton Sousa Barroso Cipriano não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Luiz Antônio de Passos Curado. Acórdão 1929.

Na apreciação do processo TC-047.494/2020-4, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. Carlos Nascimento de Deus Neto não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome do espólio de Euzelita Almeida Waqued. Acórdão 2121 constante da Relação 6/2024 - TCU - 1ª Câmara.

Na apreciação do processo TC-005.597/2019-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Dr. André Dultra Silva declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Jorge Armando Ribeiro e Waldemir Cristino Rômulo. Acórdão 1928.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1928/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 018.144/2014-4

1.1. Apenso: TC 028.555/2014-7

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Luiz Antônio de Passos Curado (183.637.331-72).

3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Mapa; Secretaria-Executiva do Mapa (extinto) (00.396.895/0004-78).

3.2. Responsáveis: Centro de Estudos, Promoção e Desenvolvimento de Mercados (08.436.467/0001-90); Flávio Henrique Boechat de Aguiar (455.039.231-20); Luiz Antônio de Passos Curado (183.637.331-72).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa (extinto); Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Russielton Sousa Barroso Cipriano (OAB-DF 41.213), representando Flávio Henrique Boechat de Aguiar e Luiz Antônio de Passos Curado.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 10.418/2019-TCU-1ª Câmara, mantido pelo Acórdão 3.191/2022-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do débito de que trata o subitem 9.3 do acórdão recorrido as despesas comprovadas na fase recursal, indicadas na fundamentação, atribuindo-se a seguinte composição à dívida remanescente:

Valor

Data de ocorrência

Tipo de lançamento

314.469,83

09/03/2010

Débito

300.000,00

17/03/2010

Débito

59.888,00

31/05/2010

Crédito

59.888,00

29/07/2010

Crédito

59.888,00

30/08/2010

Crédito

59.888,00

30/09/2010

Crédito

59.888,00

28/10/2010

Crédito

59.888,00

29/11/2010

Crédito

3.089,02

30/07/2010

Crédito

3.883,48

24/08/2010

Crédito

3.863,82

30/08/2010

Crédito

1.046,25

15/09/2010

Crédito

4.703,84

17/09/2010

Crédito

1.280,09

30/09/2010

Crédito

278,52

04/10/2010

Crédito

1.290,76

29/10/2010

Crédito

1.197,00

09/11/2010

Crédito

5.783,52

10/12/2010

Crédito

8.938,99

05/07/2010

Crédito

59,45

28/10/2011

Crédito

85,50

10/05/2012

Crédito

9.2. reduzir de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) o valor da multa aplicada aos responsáveis pelo subitem 9.4 do acórdão recorrido, ante a redução do débito;

9.3. informar o recorrente, os demais responsáveis e, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal quanto ao teor desta deliberação.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1928-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1930/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.988/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria (revisão de ofício)

3. Interessado: Francisco Carlos da Costa (340.667.721-53).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício de ato de aposentadoria, registrado tacitamente em 11/9/2022,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260, § 2°, do Regimento Interno, em:

9.1. rever de ofício o ato de aposentadoria de interesse do sr. Francisco Carlos da Costa para considerar ilegal a concessão, com negativa de registro, cancelando, em consequência, o registro tácito anteriormente verificado;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. promova o destaque do valor correspondente aos reajustes aplicados sobre a chamada "VPNI dos quintos/décimos" com base nas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, o qual deverá ser pago em rubrica específica sujeita a absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, consoante restou decidido no Acórdão 2.718/2022-Plenário;

9.3.3. promova, ainda, o destaque da fração de 2/10 de FC-4, vinculada ao exercício de funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998, e transforme-a em parcela compensatória sujeita a absorção por quaisquer reajustes posteriores a 17/9/2020, data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.4. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.5. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o sr. Francisco Carlos da Costa teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1930-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1931/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.272/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria (Revisão de ofício)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Glaucia Maria Garcia Silva (557.402.437-34); Juvenal Pereira de Jesus (149.767.731-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de revisão de ofício de atos de aposentadoria emitidos, no âmbito deste Tribunal de Contas da União, em favor dos Srs. Glaucia Maria Garcia Silva e Juvenal Pereira de Jesus,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar prejudicada a presente revisão de ofício em relação ao ato de aposentadoria da Sra. Glaucia Maria Garcia Silva, determinando-se à unidade técnica que proceda às anotações devidas no Sistema e-Pessoal;

9.2. rever de ofício o ato de aposentadoria de interesse do Sr. Juvenal Pereira de Jesus para considerar ilegal a concessão, com negativa de registro, cancelando, em consequência, o registro tácito anteriormente verificado;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao órgão jurisdicionado que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1931-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1932/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.121/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: José Roberto da Silva (965.210.668-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria ao sr. José Roberto da Silva e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência desta deliberação ao sr. José Roberto da Silva no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, no prazo de quinze dias:

9.3.3.1. a planilha eletrônica que deu origem à tabela de pç. 12 (PROAD 7433/2019);

9.3.3.2. os documentos com base nos quais foram extraídas as remunerações do sr. José Roberto da Silva relativamente ao período de julho de 1994 a maio de 2001;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. apure, com base na documentação que vier a ser encaminhada, os valores pagos a maior ao inativo e os gestores responsáveis;

9.4.2. proceda ao exame da memória de cálculo de todas as aposentadorias concedidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região com base na média das remunerações e cujos atos ainda pendam de apreciação;

9.4.3. examine a conveniência e oportunidade de realizar fiscalização naquele órgão.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1932-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1933/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.568/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Raimunda Dias Saldanha (386.535.751-20).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão 11.374/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em conhecer do pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade de Brasília para, no mérito, negar-lhe provimento.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1933-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1934/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.669/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Cláudio Pena Rocha (416.699.756-49).

3.2. Recorrente: Claudio Pena Rocha (416.699.756-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame contra os termos do Acórdão 3.513/2021-1ª Câmara, por meio do qual foi denegado registro à aposentadoria do sr. Cláudio Rocha Pena em virtude do pagamento da retribuição parcial pelo exercício de função de confiança,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Lei 8.443/1992, arts. 33 e 48, em:

9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que apure se o sr. Cláudio Pena Rocha praticou infração administrativa em virtude do exercício de cargo de gerência na sociedade Construtora Malta Rocha Ltda. (00.475.591/0001-53), com possível violação ao inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1934-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1935/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.603/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Mauro Rodrigues (325.124.069-20).

3.2. Recorrente: Mauro Rodrigues (325.124.069-20).

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Elton José Assis (OAB-RO 631) e outros, representando Mauro Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 4.387/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciado o ato de aposentadoria do sr. Mauro Rodrigues,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo sr. Mauro Rodrigues para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1935-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1936/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.312/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Andrea Lucia de Araujo (074.916.187-66); Andrea Lucia de Araujo (074.916.187-66); Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Danielle Cristina de Araujo (088.283.337-58); Danielle Cristina de Araujo (088.283.337-58); Debora Luciene de Araujo Marcondes Cesar (819.946.487-91); Debora Luciene de Araujo Marcondes Cesar (819.946.487-91); Denise Lucimar de Araujo (756.475.837-68); Iris Duarte de Jesus Cavalcante (035.235.925-00); Joao Victor Carelo de Oliveira Rodrigues (188.661.297-80); Larissa da Rocha Vieira (122.219.227-60); Mara Clotildes Gomes da Silva Toledo (001.392.197-57); Maria Auxiliadora Santos de Souza (022.127.927-00); Maria Eduarda Carelo de Oliveira Rodrigues (188.745.277-05); Maria do Rosario Costa Carvalho de Araujo (201.034.093-00); Marilu Romero da Silva (001.404.477-33); Marina Romero da Silva (001.404.447-18); Roberto Coelho Rodrigues Neto (150.319.257-10).

3.2. Recorrentes: Andrea Lucia de Araujo (074.916.187-66); Danielle Cristina de Araujo (088.283.337-58); Debora Luciene de Araujo Marcondes Cesar (819.946.487-91).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Isabella de Araujo Marcondes Cesar (OAB-RJ 248.987), representando Danielle Cristina de Araujo; Isabella de Araujo Marcondes Cesar (OAB-RJ 248.987), representando Debora Luciene de Araujo Marcondes Cesar; Isabella de Araujo Marcondes Cesar (OAB-RJ 248.987), representando Andrea Lucia de Araujo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 11.199/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi considerado ilegal o ato de concessão de pensão emitido em favor das recorrentes Andrea Lucia de Araujo, Danielle Cristina de Araujo e Debora Luciene de Araujo Marcondes Cesar, tendo-lhe sido negado o registro correspondente,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo relator, em conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1936-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1937/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.651/2024-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Nilson de Almeida (545.517.731-15).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. Nilson de Almeida, recusando seu registro;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que dê ciência desta deliberação ao interessado;

9.3. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro da aposentadoria do interessado, motivada pela incorporação - não amparada por decisão judicial transitada em julgado - de "quintos/décimos" de funções comissionadas exercidas após a edição da Lei 9.624/1998 (já transformados em parcela compensatória), os efeitos do título de inatividade poderão subsistir, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, até a completa absorção da vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1937-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1938/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.757/2000-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas

3. Responsáveis: Ana Ester Veloso Campos Prosdocimi (154.893.966-87); Dulce Dirclair Huf Bais (255.224.859-49); Elizano Santos de Assis (149.438.675-53); Germano Luis Delgado de Vasconcelos (098.360.804-06); Gilberto Linhares Teixeira (323.817.867-91); Guaraci Novaes Barbosa (202.089.527-72); Hortencia Maria de Santanna (436.347.107-72); Hulda Sacramento dos Santos (094.261.403-87); Iva Maria Barros Ferreira (066.284.273-15); Luiz Afonso Rocha (924.752.308-78); Maria Lúcia Martins Tavares (006.195.742-91); Maria Sueli Dantas (428.974.084-72); Maria das Graças Lopes Andrade (100.655.391-68); Marilde Rocha Duarte (094.924.373-68); Nelson da Silva Parreiras (589.228.067-53); Sandra Viana Bezerra (413.014.474-04); Suzana Almeida de Vargas (402.550.930-04); Vicente Pereira Guimarães (109.955.011-49); Zolândia Oliveira Conceição (018.125.645-20)

4. Entidade: Conselho Federal de Enfermagem - Cofen

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca)

8. Representação legal: Luiz Gustavo Barreira Muglia (OAB/DF 20.412), Bruno Sampaio da Costa (OAB/RJ 102.299), Agnes Viana Rezende (OAB/DF 42.512), Larissa Carneiro Matos e Silva (OAB/DF 51.828) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas anual do Conselho Federal de Enfermagem,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento determinado pelo Ministro Augusto Nardes, então relator, no despacho inserto à peça 4, p. 38, ratificado pelo despacho de 29/1/2010 (peça 40);

9.2. julgar irregulares as contas do sr. Gilberto Linhares Teixeira, da sra. Iva Maria Barros Ferreira, do sr. Germano Luis Delgado de Vasconcelos e da sra. Hortência Maria Santana Linhares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas dos demais responsáveis arrolados à peça 1, p. 8-10, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do RITCU; e

9.4. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e ao Conselho Federal de Enfermagem.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1938-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1939/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.682/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Atos de Admissão

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Ana Patricia de Mattos Garcia Molla (820.039.711-49).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão de pessoal efetuada pela Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, ordenar o registro do ato de admissão da Sra. Ana Patricia de Mattos Garcia Molla;

9.2. dar ciência desta deliberação à interessada e à entidade de origem.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1939-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1940/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.735/2024-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Atos de Admissão

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Rosineia Mistura Hsu (996.739.830-20).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão de pessoal efetuada pela Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, ordenar o registro do ato de admissão da Sra. Rosineia Mistura Hsu;

9.2. dar ciência desta deliberação à interessada e à entidade de origem.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1940-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1941/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.748/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Atos de Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ricardo Alkmim de Souza (014.390.965-70).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão de pessoal efetuada pela Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, ordenar o registro do ato de admissão do Sr. Ricardo Alkmim de Souza;

9.2. dar ciência desta deliberação ao interessado e à entidade de origem.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1941-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1942/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.085/2022-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: João Elias Brasil Bentes Júnior (936.615.762-91)

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em razão de descumprimento de termo de compromisso,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. João Elias Brasil Bentes Júnior, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/4/2021

324.342,00

9.2. autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.3. autorizar, desde logo, o pagamento da dívida decorrente em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RITCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. alertar ao responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;

9.5. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.6. dar ciência do presente acórdão ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1942-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1943/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.569/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Angela Maria Rabelo de Sousa (755.895.753-20); Elodir Santana Lisboa (291.385.153-34); Fabrício Mendes Lobato (324.790.183-34); Luis Fernando Pereira (242.676.003-68); Maria Regina da Costa Bastos (064.913.163-00); Roselita da Silva Barroso (351.410.773-49).

3.2. Recorrente: Maria Regina da Costa Bastos (064.913.163-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Governador Nunes Freire - MA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Kleidson Pereira Evangelista, representando Indalecio Wanderley Vieira Fonseca; Maria Sandra Ferreira (OAB-MA 8.422), representando Elodir Santana Lisboa; José Antonio Figueiredo de Almeida Silva (OAB-DF 19.255), representando Maria Regina da Costa Bastos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Sra. Maria Regina da Costa Bastos contra o Acórdão 2.381/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285, caput, do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1943-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1944/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.033/2022-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Eduardo Venicios dos Santos França (258.100.571-87).

3.2. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (02.011.574/0001-90); Eduardo Venicios dos Santos França (258.100.571-87).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros, representando Eduardo Venicios dos Santos França.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame, em processo de aposentadoria, interpostos pelo sr. Eduardo Venicios dos Santos França e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região contra o Acórdão 2.933/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dando a eles parcial provimento, tornar insubsistente o subitem 9.3.1.2 do Acórdão 2.933/2023-1ª Câmara;

9.2. manter, em seus exatos termos, as demais disposições da deliberação recorrida;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1944-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1945/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.870/2023-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V- Ato de Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Marcirio Ezer da Silveira Brites (082.195.590-04).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria emitido, no âmbito do Ministério da Saúde, em favor do Sr. Marcirio Ezer da Silveira Brites, ex-ocupante do cargo de agente administrativo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em considerar legal o ato de aposentadoria emitido em favor do Sr. Marcirio Ezer da Silveira Brites, determinando-se o correspondente registro.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1945-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1946/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.593/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria (revisão de ofício)

3. Interessadas: Ana Maria Duarte Ferrari (211.247.284-49); Maria Aparecida Araujo Figueiredo (211.480.075-04).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício de atos de alteração de aposentadoria editados pela Fundação Nacional de Saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260, § 2°, do Regimento Interno, em:

9.1. manter o registro das concessões, autorizando o oportuno arquivamento deste processo;

9.2. determinar à AudPessoal que, para ambos os atos, providencie a correção, no sistema e-Pessoal, dos lançamentos efetuados no quadro "Dados da ficha financeira de referência para cálculo dos proventos", compatibilizando-os com aqueles cadastrados no sistema Siape;

9.3. dar ciência desta deliberação à Funasa e às sras. Ana Maria Duarte Ferrari e Maria Aparecida Araujo Figueiredo.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1946-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1947/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.882/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Karen Maria da Cruz Mendes (739.616.986-00).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 11.820/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi considerado ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Karen Maria da Cruz Mendes, tendo-lhe sido negado o registro correspondente,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo relator, em conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1947-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1948/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 004.652/2021-5

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Francisco Cordeiro Moreira (246.379.633-20).

3.1. Responsáveis: Francisco Cordeiro Moreira (246.379.633-20); Maria Ediene Monteiro do Nascimento de Castro (673.237.823-68).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Pedro Teixeira Cavalcante Neto (OAB-CE 17.677), Márcio Cavalcante Araújo (OAB-CE 24.799) e outros, representando Francisco Cordeiro Moreira; Carlos Celso Castro Monteiro (OAB-CE 10.566) e Kaio Yves Rodrigues Vale (OAB-CE 43.026), representando Maria Ediene Monteiro do Nascimento de Castro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 8.376/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o teor desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1948-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1949/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.600/2023-6

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.1. Responsável: Ana Regina Rodrigues da Silva (037.274.543-18).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Ana Regina Rodrigues da Silva em razão de irregularidades na concessão de crédito consignado no âmbito da Agência Oeiras/PI,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Ana Regina Rodrigues da Silva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

11/4/2018

48.617,21

13/4/2018

55.287,15

9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. informar a Procuradoria da República no Piauí, para as providências que entender pertinentes, a Caixa Econômica Federal e a responsável do teor desta deliberação.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1949-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1950/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.189/2021-4

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Edson Jucemar Hoffmann Prado (588.849.479-87); município de Quedas do Iguaçu/PR (76.205.962/0001-49).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso Siafi 678478, que teve por objeto a "reconstrução de pontes e bueiros",

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual o município de Quedas do Iguaçu/PR;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Edson Jucemar Hoffmann Prado, imputando-lhe débito na quantia adiante especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove perante o Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, abatendo-se o valor já ressarcido, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

4/4/2014

346.000,00

Débito

14/9/2017

64.678,28

Crédito

9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do disposto no art. 214, III, "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;

9.6. informar à Procuradoria da República no Paraná, em cumprimento ao disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e aos responsáveis o conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1950-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1951/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 044.303/2020-3

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Alexandre Holanda Sampaio (097.779.543-87); Associação Científica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70).

3.1. Responsáveis: Alexandre Holanda Sampaio (097.779.543-87); Associação Científica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70); Jesualdo Pereira Farias (112.745.143-04); Luiz Antônio Maciel de Paula (161.415.123-72); Universidade Federal do Ceará (07.272.636/0001-31).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Mário David Meyer de Albuquerque (OAB-CE 10.118), representando Alexandre Holanda Sampaio e a Associação Científica de Estudos Agrários; Carla Albuquerque Marques (OAB-CE 15.650), representando Jesualdo Pereira Farias.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 6.694/2023-TCU-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio Fundeci 2011/011, que teve por objeto "a avaliação da armazenagem da água no solo em função do manejo e a sua resistência às estiagens do Semiárido cearense",

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1951-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1969/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.757/2023-1.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: José Evandro Oliveira (138.191.943-04).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de José Evandro Oliveira, concedendo-lhe o registro;

9.2. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1969-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1970/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.053/2023-0.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Pensão Militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Carlos Ênio de Paiva Pacheco (010.224.697-11); Maria Lúcia Xavier Pacheco (305.431.697-15); Vilma Machado de Paiva (073.776.107-51).

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar instituída por José Rodrigues Pacheco, concedida pelo Comando da Marinha.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar prejudicado o ato de pensão militar - alteração 67002/2019, por ter exaurido seus efeitos financeiros, conforme disposto no art. 9º da Resolução TCU 35/2023;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar - reversão 67025/2019, recusando-lhe o registro;

9.3. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando da Marinha que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

9.4.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação aos interessados, informando-os que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não os exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua notificação caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1970-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1971/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.235/2023-1.

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Benedito Gomes de Almeida Netto (435.481.999-68).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, no art. 262 do RI/TCU e no art. 19 da IN/TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Benedito Gomes de Almeida Netto, recusando-lhe o registro;

9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, informando-o que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1971-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1972/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.521/2019-3.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Leila Raquel Possimoser Brandão (205.037.252-34); Leonir Hermes (225.347.929-20); Maxweel Rodrigues Brandão (490.607.322-00); Município de Placas/PA (01.611.858/0001-55).

4. Entidade: Município de Placas/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Edmaria de Oliveira Correia (OAB/PA 16.041), Francisco Antônio Teixeira Santos (OAB/PA 7.789) e outros, representando o município de Placas/PA; Djalma Leite Feitosa Filho (OAB/PA 15.670), representando Leila Raquel Possimoser Brandão.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de Placas/PA, no exercício de 2012, para execução do objeto caracterizado como aquisição de mobiliários e equipamentos para as salas de aulas da rede municipal de ensino e de veículos para transporte escolar terrestre (ônibus).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa de Leila Raquel Possimoser Brandão;

9.2. excluir a Sra. Leila Raquel Possimoser Brandão e o município de Placas/PA da relação processual;

9.3. considerar revéis os Srs. Maxweel Rodrigues Brandão e Leonir Hermes, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com base no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.4. julgar irregulares as contas de Maxweel Rodrigues Brandão e de Leonir Hermes, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU.

9.4.1. débito de responsabilidade do Sr. Maxweel Rodrigues Brandão:

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

27/11/2012

214.411,08

9.4.2. débito de responsabilidade do Sr. Leonir Hermes:

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

3/5/2013

14.352,12

29/5/2013

579.498,15

4/6/2013

85.440,00

21/6/2013

55,96

9.5. aplicar aos responsáveis abaixo multas fundamentadas no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir listados, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa (R$)

Maxweel Rodrigues Brandão

41.000,00

Leonir Hermes

125.000,00

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Pará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.9. enviar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis;

9.10. informar aos interessados que o inteiro teor desta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1972-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1973/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.645/2023-6.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Irene Pereira da Costa (147.377.953-72).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acordão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Irene Pereira da Costa, recusando-lhe o registro;

9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão que:

9.3.1. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, no ato impugnado, o destaque da parcela de adicional de gestão educacional incorporada aos quintos após 8/4/1998 e transforme-a em "parcela compensatória", adequando-a conforme modulado pelo STF no âmbito do RE 638.115, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, § 2º, da Resolução TCU 353/2023;

9.3.2. emita novo ato, após realizar o ajuste indicado no subitem 9.3.1, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do RI/TCU;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.4. dar ciência deste acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1973-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1974/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 038.502/2018-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Aguinaldo Martins Rodrigues (192.440.372-20).

4. Entidade: Município de Manaquiri/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Aguinaldo Martins Rodrigues, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos pelo município de Manaquiri/AM, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2016.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Aguinaldo Martins Rodrigues, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Aguinaldo Martins Rodrigues, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

5/1/2016

56.136,51

4/3/2016

41.994,21

6/4/2016

41.994,21

6/5/2016

41.994,21

3/6/2016

41.994,21

7/7/2016

41.994,21

9.3. aplicar ao Sr. Aguinaldo Martins Rodrigues a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência, sobre cada parcela, dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, com esclarecimento ao responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU);

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao Sr. Aguinaldo Martins Rodrigues e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1974-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1975/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.953/2019-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Célia Maria de Oliveira Melo (007.513.554-02); José Antônio Barbosa Ferreira (646.033.504-49); Maria Luiza do Nascimento Silva (570.460.344-00).

4. Entidade: Município de Sobrado/PB.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (OAB/PB 14.233), representando Maria Luiza do Nascimento Silva; Dimitri Chaves Gomes Luna (OAB/PB 13.834), representando Célia Maria de Oliveira Melo; Sílvia Cristina Lisboa Alves Moreira (OAB/PB 6.693), representando José Antônio Barbosa Ferreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados no âmbito do contrato de repasse 0125837-47, firmado entre o município de Sobrado/PB e o Ministério do Esporte.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 1º, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 169, V, do RI/TCU e nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em:

9.1. considerar iliquidáveis as contas de Célia Maria de Oliveira Melo e José Antônio Barbosa Ferreira ordenando-se o seu trancamento, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 211, caput e §1º do RI/TCU;

9.2. julgar regulares com ressalvas as contas de Maria Luiza do Nascimento Silva, dando-lhe quitação;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério do Esporte e à Caixa Econômica Federal;

9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5. encerrar o presente processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1975-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1976/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 047.473/2020-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Carlos Artur Sobreira Rocha (018.122.623-53); Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação (ITIC) (00.957.026/0001-22); Polyana Karina Mendes Ximenes (759.669.803-49).

4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação Legal: Nestor Eduardo Araruna Santiago (OAB-CE 28.869) e João Henrique de Andrade (OAB-CE 30.915).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio de convênio firmado com o Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação (ITIC);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação (ITIC);

9.2. acolher as alegações de defesa do Sr. Carlos Artur Sobreira Rocha e da Sra. Polyana Karina Mendes Ximenes;

9.3. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. Carlos Artur Sobreira Rocha e da Sra. Polyana Karina Mendes Ximenes, dando-lhes quitação;

9.4. julgar irregulares as contas do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação (ITIC), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c", 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da importância devida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

17/5/2019

253.163,62

Crédito

17/5/2019

253.163,62

Crédito

17/10/2019

95.427,82

Crédito

19/11/2019

851.423,71

Débito

9.5. aplicar ao Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação (ITIC), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.7. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará e aos demais interessados.

10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1976-08/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1990/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.815/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Domingos da Silva (239.546.124-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.