gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA GM/MS Nº 4.989, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

CE

FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000633213202400

200.000,00

37100024

200.000,00

1030251182E900023

2651394

200.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

200.000,00
PORTARIA MJSP Nº 738, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre o fluxo de processos administrativos, atos normativos e decisões correlatas às competências exercidas pela Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O MINISTRO DO ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº 08001.003567/2024-15, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o fluxo de processos administrativos, atos normativos e decisões correlatas às competências exercidas pela Secretaria de Direitos Digitais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º Os processos administrativos, atos normativos e decisões correlatas às matérias constantes no art. 42-A do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, deverão ser objeto de prévia manifestação técnica da Secretaria de Direitos Digitais.

Art. 3º A Secretaria de Direitos Digitais poderá apresentar propostas a outros órgãos da Pasta para implementar ações de defesa da ordem jurídica, dos direitos e das garantias constitucionais em ambiente digital.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO coana Nº 29, DE 2 DE agosto DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.409625/2024-01, declara:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico P.C. CHACUR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS, inscrita no CNPJ sob o nº 31.928.499/0001-25.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://ecletiq.com/.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS DE ARAUJO

ANEXO ÚNICO

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

P.C. CHACUR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS

CNPJ/TIN

31.928.499/0001-25

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

N/A

CNPJ/TIN

N/A

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA.

CNPJ/TIN

39.844.391/0001-66

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.162, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Cancela a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.626037/2023-41, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica SISNERGY - SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, CNPJ nº 21.471.093/0001-02, relativa ao projeto denominado "Lote 19- Leilão nº 002/2018-ANEEL- Concessão nº 30/2018- ANEEL,-21/09/2018", com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 245/SPE, de 05/11/2018, publicada no DOU de 06/11/2018.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/CON nº 19, de 26/07/2019, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG, publicado no Diário Oficial da União de 29/07/2019, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 23/06/23, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 9, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Credenciamento de perito.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU na mesma data, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 13032.158065/2021-51, declara:

Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre o credenciamento de perito que atua na prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar, com base na Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022.

Art. 2º Fica incluída na relação de candidatos do art. 1º do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 23 de fevereiro de 2021 e, por consequência, credenciada, em substituição ao perito descredenciado pelo Ato Declaratório Executivo nº 7, de 23 de julho de 2024, a perita abaixo relacionada:

Área de Atuação

Nome

CPF

Química

Eliane Siqueira Razzoto

xxx.445.528-xx

Art. 3º Este credenciamento respeitará o prazo de validade do credenciamento homologado através do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 23 de fevereiro de 2021, o qual foi prorrogado através do Ato Declaratório Executivo nº 2, de 9 de fevereiro de 2023.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 3, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Aplica a sanção administrativa de cassação para operar no comércio exterior.

A Delegada da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 299, §1º, III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284/2020, publicada no D.O.U. de 27 de outubro de 2020, seção 1-B, página 1, com fulcro na competência atribuída pelo art. 76, parágrafo 8º, inciso I, da lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resolve:

1. Aplicar ao operador discriminado abaixo a penalidade de CASSAÇÃO da habilitação para operar no comércio exterior, com base no art. 76, inciso III, alíneas "d" e "g", da Lei 10.833/2003, c.c art. 735, inciso III, alínea "d", do Decreto nº 6.759/09.

CNPJ

NOME

PROCESSO

31.263.249/0001-13

M. M. DA CONCEICAO

10108.720154/2024-52

2. É vedado ao sancionado o ingresso em local sob controle aduaneiro, sem autorização do titular da unidade jurisdicionante, nos termos do art. 76, § 7° da Lei n° 10.833/2003.

3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

FLAVIA REINALDO MESQUITA ANDRADE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 28, DE 29 DE JULHO De 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana 7, de 9 de maio de 2024, que certifica empresa SHENZHEN YIMINGHUI IMPORT AND EXPORT CO. LTD como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.596889/2023-05, DECLARA:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana nº 7, de 9 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ................................................................................................................

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

....................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

SHENZHEN YIMINGHUI IMPORT AND EXPORT CO. LTD.

CNPJ/TIN

CN91440300MA5GTY2F7C

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

HANGZHOU CAINIAO SUPPLY CHAIN MANAGEMENT CO LTD.

n/a

CNPJ/TIN

CN91330110MA27YYMU0E

n/a

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0031-29

42.584.754/0001-86

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 25, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

SHENZHEN YIMINGHUI IMPORT AND EXPORT CO. LTD.

CNPJ/TIN

CN91440300MA5GTY2F7C

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

CNPJ/TIN

42.584.754/0001-86

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

J&T INTERNATIONAL LTDA

CNPJ/TIN

47.319.190/0001-78

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0020-76

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 27, DE 29 DE JULHO De 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.405459/2024-66, declara:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico PHOSPHOPURE, INC, inscrita no Trader Identification Number US853306156.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://phosphopure.com/.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

PHOSPHOPURE, INC

CNPJ/TIN

US853306156

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

n/a

CNPJ/TIN

n/a

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

RF EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA.

CNPJ/TIN

23.108.714/0001-13

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 4, DE 17 DE MARÇO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 2, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 6, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN/RFB nº1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:

NOME

PROCESSO

DIEGO DELGADO MASCIA

13033.141711/2024-83

Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior- sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 27, de 17 de setembro de 2013.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL BRASIL BALBÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.168, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Cancela a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13603.728741/2019-20, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica SISNERGY - SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, CNPJ nº 21.471.093/0001-02, relativa ao "projeto EOL Ventos de Santa Martina 09 - Bento Fernandes/RN", com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 17, de 09/01/2019, do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 14/01/2019.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 27, de 04/10/2019, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem-MG, publicado no Diário Oficial da União de 08/10/2019, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 02/09/21, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.167, de 8 de agosto de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.330530/2024-40, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica ARUNA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, CNPJ 45.290.486/0001-88, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Urucuia 4, CEG UFV.RS.MG.047488-6.01, enquadrado no REIDI por meio da 2.713/SNTEP/MME (ANEXO 4), de 13 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U nº 238, de 15 de dezembro de 2023, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.763, de 22/10/2021, de sua titularidade, sem CNO informado, com período de execução previsto de 10/09/2024 a 10/09/2025.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

Victor Eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.166, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Cancela a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13603.721242/2018-21, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica SISNERGY - SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, CNPJ nº 21.471.093/0001-02, relativa ao "projeto de linha de transmissão de energia elétrica, denominado Lote 3 do Leilão nº 005/2016-ANEEL", com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 305, de 17/10/2017, do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 18/10/2017.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 10, de 17/04/2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem-MG, publicado no Diário Oficial da União de 19/04/2018, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 14/03/22, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.165, de 8 de agosto de 2024

Cancela a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13603.721241/2018-86, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica SISNERGY - SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, CNPJ nº 21.471.093/0001-02, relativa ao "Projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 26 do Leilão nº 005/2016-ANEEL", com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 308, de 17/10/2017, do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 19/10/2017.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 11, de 17/04/2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem-MG, publicado no Diário Oficial da União de 19/04/2018, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 16/05/22, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.163, de 8 de agosto de 2024

Cancela a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.626039/2023-31, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica SISNERGY - SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, CNPJ nº 21.471.093/0001-02, relativa ao projeto denominado " projeto de instalação de transmissão de energia elétrica conforme determinação do ONS (Operador Nacional do Sistema), nos termos do Termos de Compromisso - POTEE 2020, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.088 de 25/05/2021, de acordo com o Contrato de Concessão n° 30/2018, da ANEEL", com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 1.020/SPE/MME, de 15/10/2021, publicada no DOU de 18/10/2021.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 61, de 21/07/2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, publicado no Diário Oficial da União de 25/07/22, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 10/08/23, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

Melina Gadelha Carvalho
PORTARIA GM/MS Nº 4.988, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

BATURITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE

10241072000124008

39700003

15.057,00

15.057,00

10302511885350023

SP

ENGENHEIRO COELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11258819000124008

43720013

161.362,00

161.362,00

10302511885353536

TOTAL

2 PROPOSTAS

176.419,00
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.139/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.004639/2024-30

Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.

CQB: 03/96

Assunto: liberação comercial do milho MON 87427 × MON 94804 × NK603 e de suas subcombinações e isenção do monitoramento pós-liberação comercial do milho MON 87427 × MON 94804 × NK603

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de pedido de liberação comercial para o milho de baixa estatura e tolerante ao glifosato MON 87427 × MON 94804 × NK603, gerado pelo cruzamento dos respectivos eventos de transformação (MON 87427, MON 94804 e NK603) através de melhoramento genético clássico, concluiu pelo DEFERIMENTO. O pedido engloba sua liberação no meio ambiente, seu uso comercial e quaisquer outras atividades relacionadas a esse OGM e quaisquer progênies dele derivadas e se fundamenta no art. 14° da Resolução Normativa nº 32/2021 da CTNBio.

O milho MON 87427 × MON 94804 × NK603 foi obtido pelo cruzamento dos eventos de transformação MON 87427, MON 94804 e NK603, através de melhoramento genético clássico, os quais expressam a proteína CP4 EPSPS (milho MON 87427), o miRNA GA20ox_SUP (milho MON 94804) e, as proteínas CP4 EPSPS e CP4 EPSPS L214P (milho NK603). Todos os eventos de transformação que foram combinados no milho MON 87427 × MON 94804 × NK603 já se encontram aprovados comercialmente pela CTNBio.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, bem como os critérios internacionalmente aceitos para avaliação de segurança de alimentos e matérias primas geneticamente modificadas, considera-se que os dados de biossegurança do evento MON 87427 × MON 94804 × NK603 atendem às normas e à legislação pertinente, que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A requerente fica dispensada de realizar plano de monitoramento pós liberação comercial. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.140/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Fundação Antônio Prudente - Centro Integrado A.C. Camargo - Câncer Center

Processo: 01245.003700/2024-21

CQB: 247/08

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência, publicado no DOU: Extrato Prévio nº 9592 /2024, publicado em 27/06/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, RESOLUÇÃO SPG-RES-0228, de 15/03/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Victor Piana de Andrade, para a destituição de Adriana Miti Nakahata, Bernardo Rodrigues Peixoto, Diana Noronha Nunes, Dirce Maria Carraro, Maria Antonieta Andreoli, Vanessa P. Dantas de Souza e a inclusão de Caroline Regina Borges Alves, Gilmara Santos da Silva, Tiago da Silva Medina, Tiago Góss dos Santos.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Cláudia Malheiros Coutinho Camillo (Presidente), Gilmara Santos da Silva, Tiago da Silva Medina, Tiago Góss dos Santos. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.142/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.006460/2024-17

Requerente: Associação de Ensino, Pesquisa e Extensão Biopark

CNPJ: 30.694.272/0001-08

Endereço: Avenida Max Planck, 3797, Edifício Charles Darwin, Toledo - PR

Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco 1 e 2.

Extrato Prévio: 9.524/2024, publicado no Diário Oficial da União em 20/05/2024

Decisão: DEFERIDO

N o de CQB concedido: 642/24

O Responsável Legal da Associação de Ensino, Pesquisa e Extensão Biopark solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para execução da atividade de pesquisa em regime de contenção, detecção e identificação de Organismos Geneticamente Modificados (OGM), descarte, ensino e armazenamento com OGMs da classe de risco 1 e 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1 e NB-2, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.143/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.018351/2023-61

Requerente: Universidade Federal do Ceará - UFC

CQB: 102/99

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de atividades de áreas com nível de biossegurança NB2.

Extrato Prévio: 9.080/2023, publicado no Diário Oficial da União em 15/09/2023

Decisão: INDEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo indeferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.144/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01250.017141/2020-34

Requerente: TECSA Laboratórios Ltda.

CQB: 507/20

Assunto: Solicitação de parecer para cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição.

Extrato Prévio: 9.512/2024, publicado no Diário Oficial da União em 03/05/2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.145/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.006456/2024-59

Requerente: Detechta Biotecnologia S.A.

CQB: 588/22

Assunto: Solicitação de parecer revisão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9.523/2024, publicado no Diário Oficial da União em 20/05/2024.

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para revisão do Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição para inclusão de novos Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) em seu portfólio de trabalho a ser desenvolvido em áreas já cadastradas com Nível de Biossegurança 1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.146/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.008337/2024-31

Requerente: Universidade Federal de Uberlândia - UFU

CQB: 163/02

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2

Extrato Prévio: 9.578/2024, publicado no Diário Oficial da União em 20/06/2024

Decisão: INDEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Doenças Infecciosas da Faculdade de Medicina Veterinária para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção e ensino com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2, concluiu pelo indeferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.148/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.010583/2024-52

Requerente: Amyris Biotecnologia do Brasil Ltda.

CQB: 255/08

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9.656/2024, publicado no Diário Oficial da União em 24/07/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança da Amyris Brasil Ltda solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão do Pátio de Isotanques, junto ao Grupo Gelog Locações e Transportes Ltda., localizada em Paulínia/SP, para execução das atividades de transporte, descarte, armazenamento de derivados geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.156/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Núcleo de Pesquisa Clínica do Rio Grande do Sul

Processo: 01245.003770/2024-80

CQB: 586/22

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Documento de Referência, publicado no DOU: Extrato Prévio nº 9593 /2024, publicado em 27/06/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta NPCRS-CIBio-2024-02, de 14/03/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Adriana Marques Valenti, para a destituição de Nathali da Luz Cardoso e a inclusão de Priscila Vezzaro.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Luis Henrique Canani (Presidente), Priscila Vezzaro e Raquel Lessa Porcher. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
RETIFICAÇÃO

No Anexo à Resolução CGF nº 169, de 1º de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 05 de julho de 2024, Edição 128, Seção 1, Página 38, onde se lê "Valor autorizado para empréstimo de recursos do Funttel à Finep no exercício de 2023", leia-se " Valor autorizado para empréstimo de recursos do Funttel à Finep no exercício de 2024".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SrRF10 Nº 48, de 8 de agosto de 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune nas atividades de USUÁRIO, IMPORTADOR e GRÁFICA

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13033.102071/2024-96:

Art. 1º Concede, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 07.263.602/0001-80

Nome Empresarial: LOGIC-PRESS BRASIL LTDA

Endereço: RUA QUATORZE DE JULHO, 2600

Bairro: SAO MIGUEL

Município: URUGUAIANA / RS

CEP: 97.502-796

Registro: UP-10103/00025 (Atividade: USUÁRIO), IP-10103/00012 (Atividade: IMPORTADOR) e GP-10103/00034 (Atividade: GRÁFICA)

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GEMELLI EICK