ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 33, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana n° 12, de 08 de dezembro de 2023, que certifica empresa MAGAZINE LUIZA S/A como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.584856/2023-12, DECLARA:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana n° 12, de 08 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

.........................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

José Carlos de Araujo

ANEXO ÚNICO

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ/TIN

47.960.950/0001-21

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

N/A

CNPJ/TIN

N/A

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0031-29

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ/TIN

47.960.950/0001-21

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

ALIEXPRESS SUPPLY CHAIN MANAGEMENT (SINGAPORE) PTE. LTD.

CNPJ/TIN

CN202336974R

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

MAILATINAMERICA S.A.

LION ECOMMERCE LOGISTICS LTD.

CNPJ/TIN

UY215178010015

HK7278235900003224

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

BRAZILIAN INTERNATIONAL LOGISTICS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0025-80

29.006.224/0001-92

34.028.316/0002-94

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 22, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

N/A

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ/TIN

47.960.950/0001-21

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

ALIEXPRESS SUPPLY CHAIN MANAGEMENT (SINGAPORE) PTE. LTD.

CNPJ/TIN

CN202336974R

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

HANGZHOU CAINIAO SUPPLY CHAIN MANAGEMENT CO, LTD.

CNPJ/TIN

CN91330110MA27YYMU0E

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CAINIAO EXPRESS LTDA

CNPJ/TIN

10.257.602/0002-63

34.028.316/0031-29

47.148.148/0001-31

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 19, DE 31 DE JULHO DE 2024

N/A

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 18, DE 26 DE JULHO DE 2024