EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25759/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; VALDIR QUINTINO NEVES, ***.768.618-**, DAJ8830, FRMEP00147322024, 683-11; VAGNER VALDIR ADRIANO, ***.827.889-**, NUB8J16, FRMEP00181172024, 683-13; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, IZJ3J13, FRMEP00032432024, 683-13; TRANSPORTES SANTA RITA LTDA, 07.414.868/0001-87, IWZ2I47, FRMEP00107422024, 683-12; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZI0C97, FRMEP00120902024, 683-11; VALTENI TELES DE MENEZES, ***.993.991-**, OAU0E57, FRMEP00158632024, 683-12; OAU0E57, FRMEP00164802024, 683-12; TRP OPERADORA LOGISTICA LTDA, 05.359.132/0006-32, RCK4C96, FRMEP00213142024, 683-12; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, JBW9I55, FRMEP00068332024, 683-12; VALE CARGAS FRIOS TRANSPORTES LTDA, 04.879.999/0001-41, frj1076, FRMEP00184742024, 683-11; fnv9a35, FRMEP00184812024, 683-11; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVQ1H81, FRMEP00135472024, 683-12; RVA4J09, FRMEP00135772024, 683-12; rvb5h81, FRMEP00288742023, 683-12; V.A. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 34.781.555/0001-30, QTM2390, FRMEP00237482023, 683-12; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0006-82, FUI8A51, FRMEP00288922023, 683-11; V A NERVIS TRANSPORTES, 23.891.185/0001-77, SEJ1C67, FRMEP00284322023, 683-12; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0028-98, BDI0E18, FRMEP00187492024, 683-12; TRANSTURCO TRANSPORTES LTDA, 03.490.319/0001-30, IOD1D94, FRMEP00114912024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT