gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria SAES/MS Nº 1.976, DE 14 DE agosto DE 2024

Altera a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º O inciso III, V e item 4 do art. 5º da Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III- PAR poderá ser enviado a qualquer momento a partir da adesão ao programa, com exceção do PAR de caráter parcial;

V - Caso até a data de 1º de setembro de 2024, o Plano de Ação Regional (PAR) não for inserido no sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, a Comissão Intergestores Regional (CIR) deverá enviar justificativa ao Ministério da Saúde:

4. o PAR de caráter parcial deverá, progressivamente, abranger, ao menos, uma região de saúde em sua totalidade até junho de 2025. "

Art. 2º O art. 16 da Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 As informações sobre filas de espera deverão ser encaminhadas pelo gestor proponente em dois momentos distintos:

II - ...................................................

III - as listas de espera poderão estar organizadas por OCI ou, até seis meses após a aprovação do PAR, por procedimentos secundários compatíveis com a respectiva OCI.

§ 1º as informações de que trata os incisos II e III são condições para a realização do pagamento das OCI pelo Ministério da Saúde.

§ 2º As orientações para envio das informações mencionadas no inciso II e III serão fornecidas por meio de Nota Técnica a ser publicada no portal do Ministério da Saúde. "

Art. 3º O caput do art. 19 da Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024, bem como o seu §1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. Para fins de operacionalização da regulação do acesso no âmbito do PMAE, deverão ser observados os compromissos previstos na adesão ao programa e os critérios de encaminhamento específicos para cada OCI.

§1º A aprovação do PAR pressupõe a anuência para utilização dos critérios de encaminhamento publicados;

Art. 4º Fica sem efeito o inciso I do art. 16 da Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria nº 1187.2024, de 22 de agosto de 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando os dados e informações constantes do PGEA 20.02.2300.0000305/2024-54, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria PGT nº 868, de 1º de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2024, Seção 1, página 245.

Art. 2º Revogar a Portaria PGT nº 872, de 1º de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2024, Seção 1, página 246.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA SERES/MEC Nº 422, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) reconhecidos, para fins de expedição e registro de diplomas, o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) reconhecido(s) por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Reconhecimento de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202204979

COMÉRCIO EXTERIOR (Tecnológico)

200 (duzentas)

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

AVENIDA SALGADO FILHO, 100, CRUZEIRO - CAMPUS GUARULHOS, CENTRO, GUARULHOS/SP
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Nº 22.456 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza KAYA ASSET GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 50.290.673, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.457 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCELO HIDEO SATO, CPF nº ***.388.168-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.458 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RUBENS BUENO RIBAS, CPF nº ***.105.921-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.459 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GUILHERME VINICIUS FRANÇA DOS SANTOS, CPF n° ***.567.158-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.460 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MATHEUS COSTA CAREZIA, CPF nº ***.445.088-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.461 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a MARINA DA SILVA ROSA, CPF nº ***.380.407-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA Nº 2.896, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Eldorado do Sul - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Eldorado do Sul - RS, no valor de R$ 9.928.116,07 (nove milhões, novecentos e vinte e oito mil cento e dezesseis reais e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029088/2024-64.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Secretaria Executiva

ATO COTEPE/PMPF Nº 20, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.001060/2024-74, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1º de setembro de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:

ITEM

UF

QAV

AEHC

GNV

GNI

ÓLEO COMBUSTÍVEL

(R$/ litro)

(R$/ litro)

(R$/ m³)

(R$/ m³)

(R$/ litro)

(R$/ Kg)

1

AC

-

*4,8866

-

-

-

-

2

AL

3,4910

4,9556

4,7758

-

-

-

3

AM

-

**4,8673

2,9531

*1,9395

-

-

4

AP

-

*5,1300

-

-

-

-

5

BA

-

4,5900

3,6940

-

-

-

6

CE

-

**5,0539

**4,9030

-

-

-

7

DF

-

*4,1700

6,7800

-

-

-

8

ES

-

*4,4079

**4,9919

-

-

-

9

GO

-

4,0508

-

-

-

-

10

MA

-

4,6300

-

-

-

-

11

MG

*6,1669

*4,3649

*5,1178

-

-

-

12

MS

*5,9959

*3,9328

*4,3253

-

-

-

13

MT

6,9724

*3,8756

3,5400

3,3000

-

-

14

PA

-

*4,6227

-

-

-

-

15

PB

*5,0945

**4,6342

*5,0711

-

*5,7209

*5,7209

16

PE

-

*4,7400

-

-

-

-

17

PI

7,2000

4,1000

-

-

-

-

18

PR

-

**4,0361

*5,1387

-

-

-

19

RJ

2,4456

4,3900

*4,7500

-

-

-

20

RN

-

4,9100

5,1500

-

-

-

21

RO

-

4,8890

-

-

4,0864

-

22

RR

*7,9770

**4,7520

-

-

-

-

23

RS

-

*4,4975

**4,6965

-

-

-

24

SC

-

4,3700

4,9900

-

-

-

25

SE

*5,6730

*4,8090

*4,9690

-

-

-

26

SP

-

*3,9200

-

-

-

-

27

TO

*8,0000

*4,6300

-

-

-

-

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.447, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a BMR ASSET MANAGEMENT LTDA., CNPJ nº 36.833.985, para prestar os serviços de Administrador de Carteira Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

MARCO ANTONIO VELLOSO DE SOUSA
RESOLUÇÃO CRESS Nº 8.084, de 22 de agosto de 2024

Dispõe sobre a Recomposição da Diretoria da Seccional Uberlândia do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais - CRESS 6ª Região.

O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 6.ª Região, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, e: CONSIDERANDO o Regimento Interno do CRESS 6ª R., Resolução CFESS nº 470/05, nos termos do Art. 17 e seguintes e a Resolução CFESS nº 582/10, Regulamenta a Consolidação das Resoluções do Conj. CFESS/CRESS; CONSIDERANDO a homologação do resultado final das eleições do CFESS, dos CRESS e Seccionais para a Gestão 2023/2026, por meio da Resolução CFESS n° 1.032, de 02 de maio de 2023; CONSIDERANDO o afastamento temporário, nos termos do parágrafo 3º do art. 19 do Regimento interno do CRESS-MG - 470/2005, da diretora Ingrid de Souza Vieira CRESS 24.980; CONSIDERANDO a aprovação em reunião de Conselho Pleno Ordinário realizado no dia 8 de agosto de 2024, impõe-se a recomposição dos cargos. resolve:

Art. 1º. A Diretoria da Seccional Uberlândia do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais passa a ter a seguinte composição: Coordenador: Luana Braga CRESS/MG 9.867; Tesoureira: Beatriz Vitória Menezes Oliveira CRESS/MG 25.720; Secretaria: Lucila de Souza Zanelli CRESS 27.161.

Art. 2º. Revoga-se a Resolução nº. 8014/2024 de 27 de junho de 2024.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura e retroagem seus efeitos a 19/08/2024.

CLÁUDIO HENRIQUE MIRANDA HORST

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CRESS Nº 8.085, de 22 de agosto de 2024

Dispõe sobre a Recomposição da Diretoria da Seccional Juiz de Fora do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais - CRESS 6ª Região.

O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 6.ª Região, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, e: CONSIDERANDO o Regimento Interno do CRESS 6ª R., Resolução CFESS nº 470/05, nos termos do Art. 17 e seguintes e a Resolução CFESS nº 582/10, Regulamenta a Consolidação das Resoluções do Conj. CFESS/CRESS; CONSIDERANDO a homologação do resultado final das eleições do CFESS, dos CRESS e Seccionais para a Gestão 2023/2026, por meio da Resolução CFESS n° 1.032, de 02 de maio de 2023; CONSIDERANDO o pedido de desligamento da gestão do diretor Raphael Dutra Bazarelo CRESS-MG 30.537; CONSIDERANDO a aprovação em reunião de Conselho Pleno Extraordinário realizado nos dias 06 e 07 de junho de 2024, impõe-se a recomposição dos cargos. resolve:

Art. 1º. A Diretoria da Seccional de Juiz de Fora do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais passa a ter a seguinte composição: Coordenador: Deiseleny Lopes Teixeira - CRESS-MG 21.065; Tesoureiro: Jazon Ruback Trindade - CRESS-MG 24.817; Secretario: Dayana Cristina Lourenço de Assis - CRESS-MG 20.784; 1º Suplente: Débora Cristina Lopes Santos - CRESS-MG 24.604; 2º Suplente: Fábio da Silva Calleia CRESS-MG 30.968.

Art. 2º. Revoga-se a Resolução nº. 8001/2024 de 17 de junho de 2024.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

CLÁUDIO HENRIQUE MIRANDA HORST

Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA Nº 28, DE 10 DE MAIO DE 2024, publicado no DOU em 13 de maio de 2024, seção 1, páginas 40 a 42:

Onde se lê: 235988 - PLANO ANUAL NICHO 54 - 2024 INSTITUTO NICHO 54 CNPJ/CPF: 37.752.691/0001-90 Cidade: São Paulo - SP; Valor Reduzido: R$ 1.462.913,33 Valor total atual: R$ 4.753.267,04.

Lê-se: 235988 - PLANO ANUAL NICHO 54 - 2024 INSTITUTO NICHO 54 CNPJ/CPF: 37.752.691/0001-90 Cidade: São Paulo - SP; Valor Reduzido: R$ 1.300.913,37 Valor total atual: R$ 4.915.267,04.

Na PORTARIA Nº 38, DE 8 DE JULHO DE 2024, publicado no DOU em 9 de julho de 2024, seção 1, páginas 30 a 32:

Onde se lê: 234564 - Festival do Cinema Independente VI VERITAH CULTURA E EVENTOS LTDA. - ME CNPJ/CPF: 07.864.437/0001-12 Cidade: São Paulo - SP; Valor Reduzido: R$ 214.967,50 Valor total atual: R$ 783.763,75

Lê-se: 234564 - Festival do Cinema Independente VI VERITAH CULTURA E EVENTOS LTDA. - ME CNPJ/CPF: 07.864.437/0001-12 Cidade: São Paulo - SP; Valor Reduzido: R$ 171.863,50 Valor total atual: R$ 826.894,75.
DESPACHO Nº 2.397, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.001409/2021-71. Interessados: Cooperativa de Distribuição de Energia Fontoura Xavier - Cerfox (suprida), CNPJ nº 97.505.838/0001-79, e RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE (supridora), CNPJ nº 02.016.440/0001-62. Decisão: homologar o 9º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia Elétrica com Agente Supridor - CCESUP, conforme montantes da tabela. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA GM-MD Nº 3.715, DE 5 DE AGOSTO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União de 07 de agosto de 2024, Edição: 151, Seção: 1, página: 15, onde se lê: "OSWALDO MALATESTE NETO, Senhor;", leia-se: "OSWALDO MALATESTA NETO, Senhor;".
ATO Nº 12.040, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a IURE PEDROZA MENEZES, CPF: XXX.096.065-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 12.039, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a TALLES DAVID PESSOA MARINHO, CPF: XXX.241.184-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA Nº 48/CTBJ, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR DO COLÉGIO TÉCNICO DE BOM JESUS, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, considerando: o Edital nº 15/2024-CTBJ, publicado no D.O.U. de 19/07/2024, Edição: 138, Seção: 3, Pág. 71; o Processo nº 23111.028072/2024-65, resolve:

Art. 1º Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo, habilitando as candidatas: ENAYRA SILVA SOUSA (1ª colocada), SULIMARY OLIVEIRA GOMES (2ª colocada), GISELE DO LAGO SANTANA (3ª colocada), KEZIA APARECIDA DE SOUSA COELHO (4ª colocada) e ACALENE GONÇALVEIS DE OLIVEIRA (5ª colocada), classificando para contratação a 1ª colocada para exercer a função de Professor Substituto na área de Biologia no Colégio Técnico de Bom Jesus;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO RIBEIRO DA SILVA
ATO Nº 12.038, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a WELINGTON MENDES DA SILVA, CPF: XXX.681.954-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA GTA Nº 965, de 22 de AGOSTO de 2024

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013, resolve:

HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) MATHEUS SOUZA ESPIR, inscrito(a) no CRMV-MG sob nº 23.438, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA GTA Nº 964, de 22 de AGOSTO de 2024

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013, resolve:

HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) JESSICA RUBIA DA SILVA BRITO, inscrito(a) no CRMV-MG sob nº 27.611, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA GTA Nº 963, de 22 de AGOSTO de 2024

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013, resolve:

HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) RICARDO PRADO BERBERT, inscrito(a) no CRMV-MG sob nº 31.814, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA GTA Nº 962, de 22 de AGOSTO de 2024

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013, resolve:

HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) GIULLIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CRMV-MG sob nº 31.628, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA GTA Nº 961, de 22 de AGOSTO de 2024

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013, resolve:

HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) MARCELLA LOURENÇO DOS SANTOS, inscrito(a) no CRMV-MG sob nº 31.834, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA GTA Nº 959, de 22 de AGOSTO de 2024

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013, resolve:

HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) BRUNO CESAR DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CRMV-MG sob nº 16.813, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA GTA Nº 958, de 22 de AGOSTO de 2024

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013, resolve:

HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) HUGO ZARANTONELLI MARQUES, inscrito(a) no CRMV-MG sob nº 19.516, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA GTA Nº 529, de 20 de agosto de 2024

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.007712/2024-05, resolve:

CANCELAR, a partir de 28/06/2024, a habilitação concedida para emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, a(o) Médica(o) Veterinária(o) EDER GALLET SOARES, CRMV- MG N.º 22.200, através da Portaria n.º 0834/20 em 26/05/2020. Motivo: Enquadramento no Inciso VII, do Art. 9º, da IN 22/2013 (a pedido do interessado).

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA GTA Nº 955, de 9 de agosto de 2024

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.007364/2024-68, resolve:

Art. 1º HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) EDSON LÁZARO MIRANDA JUNIOR, inscrito(a) no CRMV-MG sob nº 30.179VS, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA Nº 36682757, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08512.003623/2024-51 - UAJ/DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:

Cancelar a Autorização concedida, para exercer atividade em SEGURANÇA PESSOAL PRIVADA, à empresa ADROS SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ: 10.301.969/0001-56, localizada no Estado de SÃO PAULO.

DENISE VARGAS TENORIO
PORTARIA MCID Nº 901, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Divulga o resultado de processo seletivo destinado à contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento básico, para Mutuários Públicos, regulamentado pela Instrução Normativa nº 30, de 1° de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nas Resoluções nº 476, de 31 de maio de 2005, e nº 702, de 04 de outubro de 2012, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e na Instrução Normativa nº 30, de 1º de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado de processo seletivo, regulamentado pela Instrução Normativa nº 30, de 1° de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, destinado à contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento básico, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

EMPREENDIMENTO SELECIONADO NO PROCESSO SELETIVO - Instrução Normativa nº 30, de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional

UF

Município Beneficiado

Carta-consulta

Proponente

Modalidade

Empreendimento

Valor (R$)

SP

São José do Rio Preto

2768.1.3012/2022-R

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Abastecimento de Água

Implantação de novo sistema de captação de água para o abastecimento público do município de São José do Rio Preto/SP

649.320.338,29
ATO Nº 2.017, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/06/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir o pedido de outorga de direito de uso de recursos hídricos de:

MARCOS ANTONIO DE ARAUJO, UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município de Delfinópolis/MG, aquicultura.

O inteiro teor do Indeferimento de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site: www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/06/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 2.004 - FREDERICO ISSAO TOMIITA E OUTRO; JOSE DIAS NETO E FREDERICO ISSAO TOMIITA, UHE Ilha Solteira, município de Rubinéia/SP, aquicultura.

Nº 2.005 - BRENO PEREIRA FARIAS, rio Pardo, município de Encruzilhada/BA, irrigação.

Nº 2.006 - GILVAN DE JESUS OLIVEIRA, PCH Machado Mineiro, município de Águas Vermelhas/MG, irrigação.

Nº 2.007 - RENATA ZANCANER HERNANDES, PCH Machado Mineiro, município de Águas Vermelhas/MG, irrigação.

Nº 2.008 - SAMIR LUCAS MENDES E VICTOR GOMES ARRUDA SPOSITO, PCH Machado Mineiro, município de Águas Vermelhas/MG, irrigação.

Nº 2.009 - GIRLEI ROCHA MEIRELES, PCH Machado Mineiro, município de Águas Vermelhas/MG, irrigação.

Nº 2.010 - 2º BATALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO, rio Jequitinhonha, município de Jacinto/MG, outras.

Nº 2.011 - SYLVIA ARRUDA LISA, UHE Rosana, município de Paranavaí/PR, irrigação.

Nº 2.012 - SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA, UHE São Simão, município de Santa Vitória/MG, irrigação.

Nº 2.013 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, Açude do Estreito, município de Espinosa/MG, abastecimento público.

Nº 2.014 - HERMAN GOMES MARQUES, Rio Cricaré ou Braço Sul do Rio São Mateus, município de São Mateus/ES, irrigação.

Nº 2.015 - DALILA LUBIANA, Rio Cricaré ou Braço Sul do Rio São Mateus, município de Nova Venécia/ES, irrigação.

Nº 2.016 - JHONATTAS BARBOSA OLIVEIRA, rio Real, município de Indiaroba/SE, aquicultura.

Nº 2.018 - FELIPE TEIXEIRA GUASTINI GRILO, rio Piranhas ou Açu, município de Carnaubais/RN, aquicultura.

Nº 2.019 - VALE S.A., rio Araguaia, município de Aruanã/GO, outras.

Nº 2.020 - MARCO ANTONIO PUGLIESI, UHE Porto Colômbia, município de Miguelópolis/SP, irrigação.

Nº 2.021 - MATEUS MERLIN LOURENCO; EDIVANIA SPEROTO LOURENCO E RODRIGO SPEROTO LOURENCO, Rio Cricaré ou Braço Sul do Rio São Mateus, município de Nova Venécia/ES, irrigação.

Nº 2.022 - AGROPECUARIA GADO BRAVO LTDA, Barragem 14, município de Cabeceiras/GO, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site https://www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
DESPACHO Nº 2.418, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002611/2024-63, decide:

liberar a unidade geradora UG2, de 720,00 kW, da CGH Parisotto, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG CGH.PH.SC.030998-2.01, localizada no município de Guatambú no estado de Santa Catarina, de titularidade da São Valentim Geração de Energia S.A. e BUGIO AGROPECUÁRIA LTDA, para início da operação em teste a partir de 23 de agosto de 2024, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
PORTARIA Nº 1.321, de 21 DE AGOSTO DE 2024

Anula certidão de regularidade fiscal.

O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo nº 10480.720247/2022-68, resolve:

Art. 1º Anular a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal expedida sob o código de controle nº 907B.52BE.53CF.2C44, em favor de HARLAN ALEXANDRE CAVALCANTE GADELHA DE ALBUQUERQUE, CPF nº ***.044.314-**, datada de 05 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALEXANDRE DE ANDRADE FREIRE
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 49, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Produtos e Procedimentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do teste PCR multiplex direto rápido para diagnóstico de meningite e encefalite, apresentada pela Sociedade Brasileira de Patologia Clinica/Medicina Laboratorial, nos autos de NUP 25000.189060/2023-98.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 50, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas e Angioedema Hereditário Associado à Deficiência de Inibidor de C1-esterase, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS/MS, nos autos de NUP 25000.034801/2022-13.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 51, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Anemia Hemolítica Autoimune, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Industríal da Saúde - SECTICS/MS, nos autos de NUP 25000.107238/2022-18.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 52, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Mucopolissacaridose tipo II, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS/MS, nos autos de NUP 25000.117919/2022-86.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
DESPACHO Nº 2.399, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10 Interessado: Saint Peter Central Geradora Eólica E Solar Spe Ltda, CNPJ nº 51.794.276/0001-20 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Ibipitanga e Novo Horizonte, no Estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 2.400, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Ventos De Colombo Central Geradora Eólica E Solar Spe Ltda, CNPJ nº 50.852.101/0001-69 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Florânia, Tenente Laurentino Cruz e Santana Do Matos, no Estado de Rio Grande Do Norte. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 2.401, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Verde Ventos Central Geradora Eólica E Solar Spe Ltda, CNPJ nº 48.077.217/0001-26 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Mansidão, no Estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 2.402, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 48500.006256/2023-11. Interessado: Comendador Das Rosas Central Geradora Eólica E Solar Spe Ltda, CNPJ nº 48.263.692/0001-97 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras UFV relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Luís Correia, no Estado de Piauí. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 2.403, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 48500.006256/2023-11. Interessado: Pimenteiras I Central Geradora Eólica E Solar Spe Ltda, CNPJ nº 47.968.436/0001-32 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras UFV relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Pimenteiras, no Estado do Piauí. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 2.415, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.008133/2022-33. Interessada: Transmissora Acre II SPE S.A. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 18/2022-ANEEL, elaborado pela Transmissora Acre II SPE S.A., CNPJ nº 47.439.944/0001-23, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 18/2022-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
Portaria nº 15.251, DE 16 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.034281/2024-25, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1073 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.269, DE 20 de agosto de 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 21, inciso IV, da Portaria Nº 13.285/SPO de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.001883/2024-95, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202408-02/ANAC, emitido em 20 de agosto de 2024, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico CAVOK AVIONICS INSTALAÇÕES AERONÁUTICAS LTDA. (CNPJ nº 50.944.003/0001-51).

Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WENDERSON SOARES PIRES
Portaria nº 15.261, DE 19 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.059132/2022-04, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 00) do operador Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 87.934.675/0001-96, responsável pela operação do Aeroporto Lauro Kurtz (SBPF), em Passo Fundo/RS (código CIAD: RS0006), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-1

II - Serviços aéreos: voos domésticos

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
Portaria nº 15.292, DE 22 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.068488/2024-92, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 05) do operador Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A, CNPJ nº 15.559.082/0001-86, responsável pela operação do Aeroporto Presidente Juscelino Kubitschek (SBBR), em Brasília/DF (código CIAD: DF0001), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão K(IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-3

II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos

IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos: versão 02

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 12.364/SIA, de 31 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 08 de setembro de 2023, seção 01, página 57.

Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
RETIFICAÇÃO

Na ementa e no art. 1º da Portaria nº 15.036/SIA, de 15 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2024, Seção 1, página 59, onde se lê: "...CIAD MT0140...", leia-se: "...CIAD MT1040...".
RETIFICAÇÃO

No inciso III do art. 1º da Portaria nº 15.091/SIA, de 23 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2024, Seção 1, página 73, onde se lê: "município (UF): RIO DE JANEIRO (RJ)" leia-se: "município (UF): SÃO PAULO (SP)".
RETIFICAÇÃO

No art. 4º da Portaria nº 15.152/SIA, de 2 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2024, Seção 1, página 113, onde se lê: "Fica revogada a Portaria nº 5291 de 14 de setembro de 2021,...", leia-se: "Fica revogada a Portaria nº 5.921/SIA, de 14 de setembro de 2021,...".
Portaria nº 15.250, DE 16 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.033415/2024-91, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MA0195 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
ATOS DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Outorga às entidades abaixo relacionadas autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado:

Nº 12.054 - Processo nº 53516.002703/2024-12: MONICA DE LOURDES PATRICIO, CPF nº ***.190.349-**.

Nº 12.055 - Processo nº 53516.002705/2024-01: VITOR JORGE DA SILVA PATRICIO, CPF nº ***.735.209-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente