PORTARIA MESP Nº 114, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas nos incisos I e II, do parágrafo único, do artigo 87 da Constituição Federal, tendo em conta os termos da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 - Lei Geral do Esporte; do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; bem como do processo nº 71000.030838/2024-51, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispoe sobre a criação do Grupo Técnico sobre Transição e Dupla Carreira Esportiva (GTTDE), define suas competências, composição, regras de funcionamento e deliberação, bem como sua duração e objetivos.

CAPÍTULO I

Das Competências e da Supervisão

Art. 2º Compete ao Grupo Técnico sobre Transição e Dupla Carreira Esportiva:

I - levantar informações sobre os temas estudados e identificar possíveis lacunas e tendências;

II - identificar as principais legislações nacionais e internacionais sobre o assunto;

III - promover debates sobre o tema "transição e dupla carreira esportiva";

IV - definir os principais conceitos sobre o tema;

V - formular diagnóstico sobre os temas dupla carreira esportiva e transição de carreira no País, que inclua a identificação das políticas, dos programas e dos serviços existentes relativos à oferta e às necessidades dos atletas de Excelência Esportiva; e

VI - elaborar um Plano de Ação para implementação do Programa sobre transição e dupla carreira esportiva, denominado "Excelência Para a Vida".

Art. 3º A Secretaria Nacional de Excelência Esportiva (SNE) responde pela supervisaÞo das atividades do GTTDE, especialmente no que concerne ao respeito aÌs normas estabelecidas neste ato e aÌ consecução dos objetivos a ele atribuídos.

Parágrafo único: Fica designada a Diretora de Excelência Esportiva e Promoção de Eventos da Secretaria Nacional de Excelência Esportiva do Ministério do Esporte para coordenar o GTTDE.

CAPÍTULO II

Da Composição

Art. 4º O colegiado compõe-se pelos seguintes membros:

I - três membros indicados pela Secretaria Nacional de Excelência Esportiva (SNE) do Ministério do Esporte;

II - um membro indicado pela Secretaria Nacional de Paradesporto (SNPAR) do Ministério do Esporte;

III - um membro indicado pela Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor (SNFDT) do Ministério do Esporte;

IV - um membro indicado pela Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte (SNAEDE) do Ministério do Esporte;

V - um membro indicado pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESU/MEC);

VI - um membro indicado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP);

VII - um membro indicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

VIII - um membro indicado pelo Departamento de Desporto Militar do Ministério da Defesa (DDM/MD); e

IX - treze professores e pesquisadores acerca da temática, sendo esses:

a) Prof. Dr. Kleber Augusto Ribeiro;

b) Ms. Gabriel Rodrigues Dias Taamy;

c) Prof. Dr. Felipe Rodrigues da Costa;

d) Profa. Dra. Maressa D'Paula Gonçalves Rosa Nogueira;

e) Prof. Dr. Emmanuel Alves Carneiro;

f) Prof. Me. Sandro Victor Alves Melo;

g) Prof. Dr. Junior Vagner Pereira da Silva;

h) Prof. Dr. Leandro Carlos Mazzei;

i) Prof. Dr. Luiz Fernando Cuozzo Lemos;

j) Prof. Dr. Renato Francisco Rodrigues Marques;

k) Prof. Dr. Ricardo Teixeira Quinaud;

l) Prof. Ph.D. Ary José Rocco Júnior; e

m) Profa. Dra. Katia Rubio.

Parágrafo único: A indicação poderá ser revista a qualquer tempo.

Art. 5º Cada membro do GTTDE previsto nos incisos I a VIII do art. 4º terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

Art. 6º Os membros do GTTDE e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da publicação desta Portaria, e designados em ato do Ministro do Esporte.

Art. 7º Os representantes serão indicados, preferencialmente, a partir de critérios de qualificação técnica e experiência no campo das políticas públicas da manifestação da Excelência Esportiva, Educação e/ou Trabalho.

Art. 8º A coordenadora do GTTDE poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, de entidades privadas, especialistas, pesquisadores e técnicos, para participar de suas reuniões, sem direito a voto, quando constar na pauta de deliberações, tema relacionado às suas respectivas áreas de atuação.

§ 1º Poderão ser convidados, nas mesmas condições previstas no caput, representantes das seguintes entidades:

I - Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte (CBCE);

II - Associação Brasileira sobre Dupla Carreira Esportiva (ABDC);

III - Comitê Olímpico do Brasil (COB);

IV - Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB);

V - Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE);

VI - Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU);

VII - Confederação Brasileira de Desportos de Surdos (CBDS);

VIII - Associação Brasileira de Gestão do Esporte (AbraGESP);

IX - Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP);

X - Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES);

XI - Comissão de Atletas do Comitê Olímpico do Brasil (CACOB);

XII - Comissão de Atletas do Comitê Paralímpico Brasileiro (CA-CPB);

XIII - Comitê Brasileiro de Clubes (CBC);

XIV - Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP);

XV - Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados;

XVI - Comissão de Esporte do Senado Federal (CEsp);

XVII - Conselho Federal de Educação Física (CONFEF);

XVIII - Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF);

XIX - Federação Nacional de Atletas Profissionais de Futebol (FENAPAF);

XX - Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Esporte e Lazer;

XXI - Fórum Nacional dos Secretários Municipais de Esportes das Capitais (FONSEC);

XXII - Instituto Península; e

XXIII - Instituto Yduqs.

§ 2º O pagamento de diárias e passagens necessárias para participação dos convidados a que se refere este artigo poderá ser custeado pelo Ministério do Esporte.

CAPÍTULO III

Da Duração e da Apresentação de Resultados

Art. 9º O prazo para a conclusão dos trabalhos do GTTDE será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período.

Art. 10. O GTTDE apresentaraì Relatoìrio Final ao Ministério do Esporte, com os resultados do trabalho desempenhado no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de conclusão dos trabalho.

CAPÍTULO IV

Das Reuniões

Art. 11. As reuniões realizar-se-ao ordinariamente a cada mês ou extraordinariamente, quando convocadas pela coordenação do GTTDE.

Art. 12. As convocações para reuniões do GTTDE, promovidas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, especificarão pauta de deliberação, o período destinado às votações, data, local de realização e o horário de início e o horário limite de término da reunião.

Art. 13. Em razão da natureza dos trabalhos a serem desenvolvidos, as reuniões serão, preferencialmente, realizadas por videoconferência. A participação presencial será admitida mediante a apresentação de justificativa, e o MESP custeará o deslocamento para a realização de reuniões, seminários e fóruns presenciais.

Art. 14. O quórum para a realização das reuniões é de maioria absoluta do total de membros do grupo ou subgrupo, enquanto o quórum para a aprovação das decisões é de maioria simples dos presentes na reunião.

Art. 15. Na hipótese de empate, além do voto ordinário, a coordenadora do GTTDE terá o voto de qualidade.

CAPÍTULO V

Da Secretaria-Executiva

Art. 16. A Secretaria Nacional de Excelência Esportiva (SNE) responde pelo secretariado das atividades do Grupo Técnico sobre Transição e Dupla Carreira Esportiva (GTTDE).

CAPÍTULO VI

Dos Subgrupos

Art. 17. Admite-se a criação de subgrupos, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I - o número de membros do subgrupo não pode ser superior a 20 (vinte) pessoas;

II - o subgrupo tem caráter temporário pelo igual período do GTTDE;

III - o número máximo de subgrupos em funcionamento será de 3 (três), sendo:

a) Eixo 1 - Dupla Carreira: Esporte e Educação

Coordenador: Prof. Dr. Kleber Augusto Ribeiro;

Relator: Ms. Gabriel Rodrigues Dias Taamy.

b) Eixo 2 - Dupla Carreira: Esporte e Trabalho

Coordenador: Prof. Dr. Felipe Rodrigues da Costa;

Relatora: Profa. Dra. Maressa D'Paula Gonçalves Rosa Nogueira.

c) Eixo 3 - Dupla Carreira: Planejamento da Transição de Carreira

Coordenador: Prof. Dr. Emmanuel Alves Carneiro;

Relator: Prof. Me. Sandro Victor Alves Melo.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 18. O Plano de Ação que trata o inciso VI do art. 2º deverá conter elementos capazes de subsidiar a implementação do Programa "Excelência para a vida", devendo conter, no mínimo, metas, indicadores e ações.

Art. 19. As eventuais despesas relativas às reuniões do Grupo de Trabalho serão custeadas por meio de dotação orçamentária do Ministério do Esporte.

Art. 20. A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data desta publicação.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO