PORTARIA GM/MS Nº 4.603, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000624116202400

1.000.000,00

20290002

1.000.000,00

1030251182E900032

6565301

1.000.000,00

GO

IPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623726202400

69.534,00

29350006

69.534,00

1030251182E900052

6490395

69.534,00

GO

NAZARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623810202400

150.000,00

92060001

150.000,00

1030251182E900052

6394728

150.000,00

GO

RIALMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624030202400

100.000,00

92060002

100.000,00

1030251182E900001

6587593

100.000,00

GO

SANTA HELENA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623859202400

800.000,00

92060002

800.000,00

1030251182E900001

6390080

800.000,00

MA

ESTREITO

MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624197202400

625.731,00

29600002

625.731,00

1030251182E900021

7848218

625.731,00

MA

FEIRA NOVA DO MARANHAO

MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623855202400

455,00

41250004

455,00

1030251182E900021

6895964

455,00

MG

ESPERA FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ

36000624255202400

123.844,00

27640019

123.844,00

1030251182E900031

6546412

123.844,00

PB

PEDRAS DE FOGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624075202400

300.000,00

43170011

300.000,00

1030251182E900025

6419178

300.000,00

RJ

RIO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO

36000624201202400

3.000.000,00

37560016

3.000.000,00

1030251182E900033

2296241

3.000.000,00

RN

TRIUNFO POTIGUAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623676202400

150.022,00

39940018

150.022,00

1030251182E900024

6677665

150.022,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000624299202400

500.000,00

39800003

500.000,00

1030251182E900042

2407418

500.000,00

SP

BRAGANCA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA

36000623776202400

600.000,00

40360008

600.000,00

1030251182E900035

2688433

600.000,00

SP

CATANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA

36000623827202400

300.000,00

39280002

300.000,00

1030251182E900035

6391575

300.000,00

SP

RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000623730202400

1.000.000,00

42650004

1.000.000,00

1030251182E900035

6361528

1.000.000,00

SP

RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000623743202400

800.000,00

39280002

800.000,00

1030251182E900035

6361528

800.000,00

SP

SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

36000624112202400

1.371.585,00

39380003

1.371.585,00

1030251182E900035

2025752

1.371.585,00

TOTAL

17 PROPOSTAS

10.891.171,00