EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30780/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JC LOPES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, 42.761.694/0001-20, OPX0C17, FRMEV01517352024, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 47.836.148/0001-24, QIY0D18, FRMEV01608732024, 606-82; JBV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, MME6731, FRMEV01235562024, 606-82; QJM6506, FRMEV01164332024, 606-82; QJM6506, FRMEV01815912024, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, KRZ6765, FRMEV01358762024, 606-82; JC SINALIZACAO LTDA, 10.682.077/0001-42, RLM9I28, FRMEV01402912024, 606-82; QHO4A26, FRMEV01824192024, 606-82; RYK5F82, FRMEV01514082024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, ETC6J11, FRMEV01484852024, 606-82; SUQ5C59, FRMEV01953302024, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, SXB7B43, FRMEV01224602024, 606-82; SXB7B43, FRMEV01224672024, 606-82; SXB6J93, FRMEV01376292024, 606-82; SXB6J93, FRMEV01981852024, 606-82; RYI3G22, FRMEV01311712024, 606-82; JC TRANSPORTES E COMPENSADOS LTDA, 09.226.081/0001-17, SEU8H93, FRMEV01532182024, 606-82; JCA SERVICOS MECANICOS LTDA, 07.007.649/0001-83, MME7034, FRMEV01526902024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RYA5G00, FRMEV01697922024, 606-82; JCARDOSO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.362.691/0001-47, SFL1J46, FRMEV01469372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração