ACÓRDÃO Nº 3337/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.759/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alvaro Luis Padilla Victorica (117.795.718-36); Cipatex Impregnadora de Papeis e Tecidos Ltda (47.254.461/0001-54); Cipatex-sinteticos Vinilicos Ltda (58.310.368/0001-36); Vision Midia e Propaganda Ltda - Me (10.435.582/0001-92); Zuleica Amorim (094.418.368-93)..

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação Legal: Luiz Paulo Ferreira Segundo (429162/OAB-SP), Leticia Aguiar de Souza (464204/OAB-SP), Eduardo Hayden Carvalhares Neto (221.960/OAB-SP), Adriana Dantas (15838/OAB-DF), Carmino Eduardo Pereira (260321/OAB-SP) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos captados pela empresa Vision Mídia e Propaganda Ltda., por força do projeto cultural Pronac 13-7643;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia da Vision Mídia e Propaganda Ltda. e da Sra. Zuleica Amorim, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Vision Mídia e Propaganda Ltda., de Zuleica Amorim e da empresa Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-as ao pagamento, dos valores a seguir discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das datas de ocorrência indicadas, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da importância devida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.2.1. responsáveis solidários: Vision Mídia e Propaganda Ltda. e Zuleica Amorim:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

DÉBITO/CRÉDITO

300.000,00

20/12/2013

D

400.000,00

22/1/2014

D

137.000,00

9/7/2014

D

40.000,00

9/7/2014

D

201.380,43

10/9/2015

C

9.2.2. responsáveis solidários: Vision Mídia e Propaganda Ltda., Zuleica Amorim e Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda.:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

DÉBITO/CRÉDITO

7.600,00

9/4/2014

D

7.600,00

4/6/2014

D

25.000,00

1/4/2014

D

19.800,00

4/6/2014

D

9.3. aplicar às responsáveis abaixo relacionadas, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores indicados, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da respectiva notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor (R$)

Vision Mídia e Propaganda Ltda.

670.000,00

Zuleica Amorim

670.000,00

Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda.

100.000,00

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo e aos demais interessados.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3337-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3338/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.161/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Ivanildo Macedo dos Santos (988.575.175-00).

4. Entidade: Município de Riachão do Dantas/SE.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos pelo município de Riachão do Dantas/SE por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Ivanildo Macedo dos Santos, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Ivanildo Macedo dos Santos, nos termos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas a partir de das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

4/11/2014

14.388,42

4/11/2014

864,00

4/11/2014

1.820,00

4/11/2014

5.400,00

18/11/2014

10.920,00

9.3. aplicar ao Sr. Ivanildo Macedo dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento ao Tesouro Nacional, atualizado monetariamente desde a data desta deliberação até a data do efetivo pagamento;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. enviar cópia desta deliberação, acompanhada o relatório e voto que a fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3338-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3339/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.808/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Alair Francisco Correa (082.548.507-04).

4. Entidade: Município de Cabo Frio/RJ.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão da não comprovação da regular aplicação, no exercício de 2015, dos recursos recebidos pelo Município de Cabo Frio/RJ por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Alair Francisco Corrêa, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Alair Francisco Corrêa, nos termos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas a partir de das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

4/5/2015

15.560,00

30/6/2015

7.394,22

30/6/2015

3.281,90

6/8/2015

243.000,00

6/8/2015

200.000,00

7/8/2015

603.702,58

7/8/2015

2.252.000,00

16/10/2015

400.000,00

5/11/2015

100.000,00

30/3/2015

6.242,16

11/6/2015

18.852,94

27/11/2015

48.964,00

9.3. aplicar ao Sr. Alair Francisco Corrêa a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento ao Tesouro Nacional, atualizado monetariamente desde a data desta deliberação até a data do efetivo pagamento;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. enviar cópia desta deliberação, acompanhada o relatório e voto que a fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3339-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3340/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.875/2024-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Alvina Antunes de Oliveira Lima (748.230.356-15); Ana Cordeiro Fernandes (806.610.766-87); Christina Elizabeth Paes de Vasconcelos (345.338.267-68); Jorge Luiz Fragoso (253.908.057-04); Maria Iolanda Silva (831.286.386-91).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de pensões civis emitidos pelo Ministério da Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos iniciais de pensões civis instituídas pelos Sr. Francisco Lopes da Silva em favor da Sra. Maria Iolanda Silva, Sr. Antonio Carlos de Vasconcelos em favor da Sra. Christina Elizabeth Paes de Vasconcelos, Sra. Maria Aparecida Furtado Fragoso em favor do Sr. Jorge Luiz Fragoso, Sr. Manoel Alves de Lima em favor da Sra. Alvina Antunes de Oliveira Lima;

9.2. considerar ilegal ato inicial de pensão civil instituída pelo Sr. Antonio Maria das Graças Marques em favor da Sra. Ana Cordeiro Fernandes, negando-lhe registro;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao Ministério da Saúde, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023; e

9.4.2. comprove ao Tribunal, no prazo de sessenta dias, a ciência do teor desta deliberação pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3340-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3341/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.881/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Rosana Alcantara Sathler (334.141.141-00).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 9.653/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Rosana Alcantara Sathler foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Senado Federal para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à interessada.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3341-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3342/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.806/2021-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Adaurio Almeida (058.805.564-68); Gema Construções e Comércio Ltda. (70.119.805/0001-34).

3.2. Recorrente: Adaurio Almeida (058.805.564-68).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba; Município de Salgado de São Félix/PB.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Fabio Brito Ferreira (9672/OAB-PB).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Adaurio Almeida contra o Acórdão 1750/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3342-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3343/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.967/2022-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto I: Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Joaquim Umbelino Ribeiro (080.923.113-15) e Raimundo Nonato Costa Neto (696.982.603-15).

3.3. Recorrente: Joaquim Umbelino Ribeiro (080.923.113-15).

4. Órgão/Entidade: Município de Turiaçu/MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Sonia Maria Lopes Coelho (3811/OAB-MA) e Francisco de Assis Souza Coelho Filho (3810/OAB-MA).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Joaquim Umbelino Ribeiro contra o Acórdão 2231/2024-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3343-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3344/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.415/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antônia das Graças Santos Silva (706.961.283-49); Associação Regional das Casas Familiares Rurais do Nordeste e Norte do Brasil (05.281.055/0001-30).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor da Associação Regional das Casas Familiares Rurais do Nordeste e Norte do Brasil e da Sra. Antônia das Graças Santos Silva, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do contrato de repasse de registro Siafi 734186, destinado à "Fomentar a Educação do Campo pela Pedagogia da Alternância mediante a construção de conhecimentos sobre projeto político pedagógico e a implantação de CEFFAs, nos Territórios da Cidadania";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. declarar a revelia da Associação Regional das Casas Familiares Rurais do Nordeste e Norte do Brasil e da Sra. Antônia das Graças Santos Silva, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Associação Regional das Casas Familiares Rurais do Nordeste e Norte do Brasil e da Sra. Antônia das Graças Santos Silva, com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.442/1992, condenando-as ao pagamento da importância a seguir discriminada, fixando-lhes o prazo de 15 dias, para que comprovem, perante o TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas de ocorrência, nos termos da legislação vigente:

Valor (R$)

Data de Ocorrência

Débito/Crédito

609.806,00

23/11/2010

D

722.317,63

3/12/2020

C

9.3. aplicar à Associação Regional das Casas Familiares Rurais do Nordeste e Norte do Brasil e à Sra. Antônia das Graças Santos Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00, fixando o prazo de 15 dias, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, inciso II, do RI/TCU; e

9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e às responsáveis.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3344-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3345/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.927/2021-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Maria Jose Alves Zimerer (166.042.758-41).

3.2. Recorrente: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 211/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Maria Jose Alves Zimerer foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Sra. Maria Jose Alves Zimerer.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3345-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3346/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.930/2021-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Maria Enice Oliveira Silvestre (339.285.841-20).

3.2. Recorrente: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 11.089/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Maria Enice Oliveira Silvestre foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Sra. Maria Enice Oliveira Silvestre.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3346-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3347/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.315/2022-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Irani Carneiro Vieira (259.735.841-00).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria emitido pelo Senado Federal em favor da Sra. Maria Irani Carneiro Vieira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;

9.3.2. promova a exclusão, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, da rubrica "opção";

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de 30 (trinta) dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos 30 (trinta) dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3347-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3348/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.517/2017-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Elias Guimaraes Santiago (295.160.642-72).

3.3. Recorrente: Elias Guimaraes Santiago (295.160.642-72).

4. Órgão: Prefeitura de Concórdia do Pará/PA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Alex Duarte Santana Barros (31583/OAB-DF), representando Elias Guimaraes Santiago.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Elias Guimarães Santiago ao Acórdão 1986/2024-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3348-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3349/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.862/2022-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tania Marisia Duarte Lopes (213.830.811-15).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor da Sra. Tania Marisia Duarte Lopes pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Tania Marisia Duarte Lopes, negando-lhe o registro;

9.2. autorizar a manutenção do pagamento da parcela manutenção da GDAR, sob a forma de VPNI, nos proventos do interessado, tendo em vista que há decisão judicial - de caráter liminar - assegurando sua manutenção;

9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que:

9.3.1. caso deixe de subsistir decisão favorável ao pagamento da parcela referente da GDAR, sob a forma de VPNI no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-85.2014.4.01.3400 e do Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000/DF, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exclua, imediatamente, essa rubrica dos vencimentos da Sra. Tania Marisia Duarte Lopes e proceda à restituição dos valores pagos a esse título desde a impetração da ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso;

9.3.2. caso as decisões judiciais definitivas no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-85.2014.4.01.3400 e do Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000/DF, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região sejam desfavoráveis ao pagamento da parcela impugnada, emita novo ato de aposentadoria da Sra. Tania Marisia Duarte Lopes, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN TCU 78/2018; e

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Tania Marisia Duarte Lopes, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3349-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3350/2024 - TCU - Primeira Câmara

1. Processo nº TC 023.684/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Antônio de Lisboa Lopes de Araújo (240.500.243-49); Marcio de Souza Sá (804.938.583-34); Prefeitura Municipal de Timon-MA (06.115.307/0001-14); Raimundo Neiva Moreira Neto (397.841.343-49).

3.3. Recorrentes: Raimundo Neiva Moreira Neto (397.841.343-49); Marcio de Souza Sá (804.938.583-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Timon-MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ludmila Rufino Borges Santos (17.241/OAB-MA), Adriana Santos Matos (18.101/OAB-MA) e outros; Bertoldo Klinger Barros Rego Neto (11909/OAB-MA); Adriana Santos Matos (18101/OAB-MA).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Raimundo Neiva Moreira Neto e Marcio de Souza Sá contra o Acórdão 6.566/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2 dar ciência da deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3350-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3351/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.609/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Evanildo Bia Viana (014.556.562-91).

3.2. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes contra o Acórdão 1.052/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao interessado.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3351-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.