Instrução Normativa Nº 13, de 12 de junho de 2024

Regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico, instituído, respectivamente, pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, alterada pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010 e pela Resolução nº 411, de 26 de novembro de 2002, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 411, de 26 de novembro de 2002, na Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005 e na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, todas do Conselho Curador do FGTS, resolve:

Art. 1º Regulamentar os procedimentos e as disposições referentes às operações de crédito de ações de saneamento no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS - Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico, instituídos, respectivamente, pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, alterado pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010 e pela Resolução n° 411, de 26 de novembro de 2002, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, na forma do Anexo desta Instrução Normativa.

Art. 2º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades ou por normativos complementares.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa nº 43, de 24 de outubro de 2012, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União em 25 de outubro de 2012, seção 1, pag. 93 a 100.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS - MUTUÁRIOS PRIVADOS E MUTUÁRIOS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO

1. ASPECTOS GERAIS

1.1 OBJETO

1.1.1 Este Anexo trata dos procedimentos e das disposições que regulamentam as operações de crédito relativas aos MUTUÁRIOS PRIVADOS, instituídos pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, alterada pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, e aos MUTUÁRIOS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE), instituídos pela Resolução nº 411, de 26 de novembro de 2002, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS).

1.1.2 As operações de crédito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS - MUTUÁRIOS PRIVADOS e MUTUÁRIOS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO estão subordinadas às normas gerais que regem as operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aos dispositivos da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702, de 2012, às constantes deste Anexo e às normas complementares do Gestor da Aplicação e do Agente Operador.

1.2 OBJETIVO DO PROGRAMA

1.2.1 O Programa SANEAMENTO PARA TODOS - MUTUÁRIOS PRIVADOS E MUTUÁRIOS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO tem por objetivo promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida da população urbana e rural por meio de investimentos em saneamento, integrados e articulados com outras políticas setoriais, atuando com base em sistemas operados por prestadores públicos ou privados, por meio de ações e empreendimentos destinados à universalização e à melhoria dos serviços públicos de saneamento básico.

1.3 DEFINIÇÕES

1.3.1 Para efeito desta Instrução Normativa, são adotadas as seguintes definições:

1.3.1.1 Mutuários Privados

i) são as empresas privadas concessionárias de serviços públicos de saneamento básico, organizadas ou não na forma de sociedade de propósito específico para a prestação destes serviços públicos, com contrato de concessão vigente, inclusive em regime de parceria público-privada, celebrado com o titular dos serviços;

ii) são as empresas privadas subconcessionárias de serviços públicos de saneamento básico, organizadas na forma de sociedade de propósito específico para a prestação destes serviços públicos, com contrato de subconcessão vigente, inclusive em regime de parceria público-privada, celebrado com a concessionária que, por sua vez, tenha celebrado com o titular dos serviços contrato de concessão ou contrato de programa, que esteja devidamente regular e em vigor;

iii) são as empresas privadas, organizadas ou não na forma de sociedade de propósito específico para a gestão e o manejo de resíduos sólidos, legalmente autorizadas a executar ações financiáveis no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS; e

iv) são as indústrias ou as empresas privadas por elas contratadas, organizadas ou não na forma de sociedade de propósito específico, que objetivam implantar sistemas voltados para o uso eficiente da água em suas atividades por intermédio do tratamento de água e de águas residuárias, e/ou implantar sistemas de reutilização de águas servidas decorrentes de sistemas industriais e de sistemas públicos de esgotamento sanitário.

1.3.1.2 Mutuários Sociedades de Propósito Específico - SPE

a) As Sociedades de Propósito Específico (SPE) são entidades criadas para viabilizar investimentos em saneamento, nas condições previstas pela Resolução nº 411, de 26 de novembro de 2002, do Conselho Curador do FGTS, por meio de operações estruturadas com as seguintes finalidades:

i) construir e locar empreendimentos de saneamento a prestador de serviços de saneamento básico do Município ou do Distrito Federal ou à entidade pública ou privada regularmente contratada por qualquer destes Entes da Federação para a prestação dos serviços, os quais atuam como Patrocinadores;

ii) adquirir dos construtores de empreendimentos de saneamento básico seus direitos creditórios junto ao prestador público dos serviços de saneamento, decorrentes de obras em execução ou a serem executadas com recursos do FGTS; e

iii) adquirir dos construtores de empreendimentos de saneamento recebíveis referentes às faturas mensais de consumidores, dados pelo prestador dos serviços de saneamento em garantia de pagamento das obras em execução ou a serem executadas com recursos do FGTS.

b) As Sociedades de Propósito Específico (SPE) são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a forma de sociedade anônima ou limitada, criadas pela empresa vencedora do certame licitatório promovido pela Patrocinadora, para realizar empreendimento específico financiado por operação estruturada, e tendo sua atuação restrita ao objeto da contratação com vistas a segregar o empreendimento a ser financiado dos demais ativos do titular (ou titulares) da SPE.

c) Entende-se como Patrocinadora, as Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista do Município ou do Distrito Federal, Consórcios Públicos ou entidade pública ou privada regularmente contratada por qualquer destes Entes da Federação, constituídas com a finalidade de prestar serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de resíduos sólidos.

1.4 ORIGEM DOS RECURSOS

1.4.1 Os recursos do FGTS para contratação de empreendimento no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS - MUTUÁRIOS PRIVADOS E MUTUÁRIOS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO são provenientes da área de Saneamento Básico - Saneamento para Todos - Setor Privado, constante do Plano de Contratações e Metas Físicas, estabelecido, anualmente, em Instrução Normativa do Gestor da Aplicação.

1.5 PARTICIPANTES DO PROGRAMA E ATRIBUIÇÕES

1.5.1 São participantes do Programa SANEAMENTO PARA TODOS - MUTUÁRIOS PRIVADOS E MUTUÁRIOS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO:

a) O Ministério das Cidades - MCID, na qualidade de Gestor da Aplicação:

i. É atribuição do Gestor da Aplicação o estabelecimento de critérios e procedimentos relativos às operações de crédito a serem financiadas, o enquadramento, a seleção e a habilitação das propostas e, também, o acompanhamento e a avaliação do Programa Saneamento para Todos;

b) A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador:

i. É atribuição do Agente Operador a definição de procedimentos operacionais necessários à execução do Programa, com base nas normas e diretrizes elaboradas pelo Gestor da Aplicação, e o controle e o acompanhamento da execução orçamentária, da execução dos empreendimentos e da atuação dos Agentes Financeiros;

c) As instituições financeiras habilitadas pelo Agente Operador, na forma da regulamentação em vigor, na qualidade de Agente Financeiro:

i. É atribuição do Agente Financeiro a validação das propostas enquadradas/selecionadas pelo Gestor da Aplicação, a contratação, o controle e o acompanhamento das operações de crédito firmadas por meio de contratos de financiamento com os Mutuários e a realização do acompanhamento das obras e serviços, inclusive a realização de desembolsos dos recursos, controlando a execução física e financeira do objeto contratado;

d) As pessoas jurídicas elencadas nos itens 1.3.1.1 e 1.3.1.2, na qualidade de Mutuário/Proponente:

i. É atribuição do Mutuário/Proponente a assunção do financiamento junto ao Agente Financeiro, a alocação de recursos adicionais não previstos no investimento inicial, quando verificada sua necessidade e a realização das ações de planejamento, de acompanhamento, de fiscalização e de avaliação necessárias à execução do projeto de forma a garantir o cumprimento do estabelecido contratualmente.

1.6 BENEFICIÁRIOS FINAIS

1.6.1 Os beneficiários finais integram a população das áreas urbanas e rurais atendidas pelos empreendimentos e as indústrias, exclusivamente no caso da modalidade tratamento industrial de água e efluentes líquidos e reúso de água.

2 DAS MODALIDADES

2.1 MUTUÁRIOS PRIVADOS

2.1.1 O Programa SANEAMENTO PARA TODOS - MUTUÁRIOS PRIVADOS, conforme definição do item 1.3.1.1, financia empreendimentos nas seguintes modalidades:

a) Abastecimento de água;

b) Esgotamento sanitário;

c) Saneamento integrado;

d) Desenvolvimento institucional;

e) Manejo de águas pluviais;

f) Manejo de resíduos sólidos;

g) Redução e controle de perdas;

h) Preservação e recuperação de mananciais;

i) Estudos e projetos; e

j) Tratamento industrial de água e efluentes líquidos e reúso de água.

2.2 MUTUÁRIOS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE

2.2.1 O Programa SANEAMENTO PARA TODOS - MUTUÁRIOS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, conforme definição do item 1.3.1.2, financia empreendimentos nas seguintes modalidades:

a) Abastecimento de água;

b) Esgotamento sanitário;

c) Manejo de Resíduos Sólidos (apenas transbordo, tratamento e disposição final); e

d) Tratamento industrial de água e efluentes líquidos e reúso de água.

2.3 ABASTECIMENTO DE ÁGUA

2.3.1 Destina-se ao investimento nas atividades de reservação de água bruta, captação, adução de água bruta, tratamento de água, adução de água tratada, reservação de água tratada e distribuição até o ponto de consumo, sendo financiáveis:

a) elaboração de estudos e projetos do empreendimento objeto do financiamento;

b) serviços preliminares - limpeza e cercamento de área, instalação de canteiros e placa de obra. Item limitado a 4% do valor do investimento;

c) execução de obras e serviços associados às intervenções de abastecimento de água, incluindo a aquisição e instalação de equipamentos novos, envolvendo:

i. captação subterrânea;

ii. captação superficial;

iii. estação de tratamento de água (ETA);

iv. tratamento e disposição de lodo de ETA;

v. estação elevatória;

vi. adução de água;

vii. reservação, inclusive execução de barragem;

viii. rede de distribuição de água;

ix. ligações prediais de água;

x. ligações intradomiciliares - obras civis e materiais hidráulicos. Item aceito somente para o atendimento de população com renda familiar mensal de até R$ 1.600,00, e mediante apresentação de justificativa técnica e econômico-financeira a ser avaliada pelo Agente Financeiro;

xi. setorização de rede de distribuição de água;

xii. implantação, ampliação ou melhoria de sistemas de reúso de água de serviço da estação de tratamento de água;

xiii. substituição de redes de distribuição de cimento amianto; e

xiv. implantação, ampliação ou melhoria de instalações laboratoriais de controle da qualidade da água, incluindo a implantação de laboratórios móveis;

d) ações complementares de redução e controle de perdas:

i. implantação, ampliação ou melhoria do planejamento;

ii. implantação, ampliação ou melhoria do controle operacional;

iii. reabilitação de unidades operacionais;

iv. implantação, ampliação ou melhoria de micromedição;

v. implantação, ampliação ou melhoria de macromedição e pitometria; e

vi. substituição de ramais prediais, de redes de água e de adutoras que apresentem frequências críticas de manutenção e/ou sejam fatores relevantes de elevação de perdas de água;

e) execução de obras complementares à implantação e/ou ao adequado desempenho do empreendimento, incluindo estradas de acesso e de serviços, travessias, subestações rebaixadoras de tensão e eletrificação;

f) execução de ações de preservação ambiental necessárias à implantação do empreendimento. Item limitado a 5% do valor do investimento;

g) execução de trabalho social que vise à sustentabilidade socioeconômica e ambiental do empreendimento, incluindo ações de educação ambiental e promoção da participação comunitária, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;

h) elaboração de Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;

i) reassentamento de famílias cuja remoção se faz indispensável para implantação do empreendimento;

j) aquisição de terreno, inclusive por desapropriação, limitado ao valor pago ou ao valor de avaliação, o que for menor; e

k) servidão de passagem, desde que o desembolso seja realizado em parcela única e durante o cronograma de execução das obras e/ou serviços.

2.3.2 Fica limitada a 30% do valor do investimento a somatória dos subitens da alínea "d" do item 2.3.

2.3.3 Cada município beneficiado deve atender ao índice de perda de água na distribuição, conforme diretrizes previstas em normativo específico do Ministério das Cidades.

2.3.3.1 As ações necessárias para o atendimento ao disposto no item 2.3.3 poderão ser feitas mediante a apresentação, pelo Proponente, de proposta técnica específica, que se enquadre na modalidade Redução e Controle de Perdas, prevista no item 2.9.

2.3.4 Para os municípios cujo Índice de Consumo Específico de Energia Elétrica em Sistemas de Abastecimento de Água (IN 058 - SNIS) seja superior a 0,9 kWh/m³, os empreendimentos que contemplem a implantação de estações elevatórias ou a ampliação da potência instalada das estações elevatórias existentes devem prever na proposta a elaboração de Diagnóstico Hidráulico-Energético do sistema de recalque existente.

2.3.4.1 No Diagnóstico Hidráulico-Energético citado no item 2.3.4 deverá constar proposição de ações para o uso eficiente de energia elétrica, com atividades destinadas ao controle e redução do consumo global de energia elétrica.

2.3.4.2 As ações a serem propostas para uso eficiente de energia elétrica, com atividades destinadas ao controle e redução do consumo global de energia elétrica, devem contemplar, no que couber:

i. aumento do volume de reservação disponível para desligamento das estações de bombeamento em "horários de pico";

ii. redução da altura manométrica, incluindo altura de elevação e perdas de cargas;

iii. implantação, ampliação ou melhoria do controle operacional, como: automação, telegestão, instalação de inversores de frequência, medição de grandezas elétricas, de pressão e de vazão no sistema elevatório e controle de pressão; e

iv. análise do custo de energia ao longo de, pelo menos, 5 anos de operação frente ao custo de instalação, para seleção do projeto energeticamente mais eficiente.

2.3.4.3 Para empreendimentos que contemplem a implantação de estações elevatórias ou a ampliação da potência instalada para recalque, recomenda-se incluir, para as unidades com potência igual ou superior a 100kW, quando do detalhamento do projeto executivo e das especificações técnicas, equipamentos e instrumental que possibilitem o monitoramento contínuo de, no mínimo:

i. consumo de energia elétrica em kWh/m³ de água elevada;

ii. rendimento do conjunto moto-bomba em porcentagem (%);

iii. valores instantâneos e médios da vazão e da altura manométrica das bombas;

iv. nível dinâmico do poço de sucção; e

v. valores instantâneos e médios das grandezas elétricas como: corrente, tensão, fator de potência e energia consumida dos motores.

2.3.4.4 O indicador de Consumo Específico de Energia Elétrica em Sistemas de Abastecimento de Água (IN 058 - SNIS) é o disponível no Sistema Nacional de Informações em Saneamento - SNIS, publicado mais recentemente no sítio eletrônico www.snis.gov.br.

2.3.5 Os empreendimentos nesta modalidade devem ainda:

a) ter definido o manancial abastecedor e a alternativa de tratamento que deve atender à legislação do Ministério da Saúde sobre padrão de potabilidade e procedimentos de vigilância e controle da qualidade da água para consumo humano;

b) apresentar outorga emitida pela autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal;

c) prever as ligações prediais e os hidrômetros, quando se tratar de implantação ou ampliação de rede de distribuição;

d) assegurar compatibilidade com a capacidade de produção de água instalada, quando se tratar de ampliação da rede de distribuição; e

e) prever a execução de trabalho social e apresentar o respectivo projeto, sempre que exigido, conforme estabelecido em normativo específico do Ministério das Cidades.

2.4 ESGOTAMENTO SANITÁRIO

2.4.1 Destina-se ao investimento nas atividades de coleta, inclusive ligação predial, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, sendo financiáveis:

a) elaboração de estudos e projetos do empreendimento objeto do financiamento;

b) serviços preliminares - limpeza e cercamento de área, instalação de canteiros e placa de obra. Item limitado a 4% do valor do investimento;

c) execução de obras e serviços associados às intervenções de esgotamento sanitário, incluindo a aquisição e instalação de equipamentos novos, envolvendo:

i. rede coletora;

ii. estação elevatória;

iii. linhas de recalque;

iv. coletores, interceptores e emissários;

v. estação de tratamento de esgoto, incluindo o tratamento e a disposição final do lodo;

vi. ligações prediais;

vii. ligações intradomiciliares - obras civis e materiais hidráulicos. Item aceito somente para o atendimento de população com renda familiar mensal de até R$ 1.600,00, e mediante apresentação de justificativa técnica e econômico-financeira a ser avaliada pelo Agente Financeiro;

viii. sistemas de reutilização de águas residuárias, inclusive implantação, ampliação ou adequação de unidades de tratamento, de reservação, de transporte e de distribuição de águas residuárias tratadas e aquisição de veículos para seu transporte; e

ix. implantação de sistema para aproveitamento energético do biogás gerado em estação de tratamento de esgotos. Item aceito somente para estação de tratamento de esgotos com vazão média afluente superior a 250 l/s;

d) ações complementares às intervenções de esgotamento sanitário:

i. sistemas simplificados de tratamento, tais como fossas sépticas/sumidouros;

ii. substituição de ligações, de rede coletora, de coletores tronco, de interceptores, de emissários e de linhas de recalque que apresentem frequências críticas de manutenção, e/ou sejam fatores relevantes de degradação ambiental;

iii. reabilitação de unidades operacionais;

iv. implantação, ampliação ou melhoria do planejamento e controle operacional; e

v. implantação, ampliação ou melhoria de instalações laboratoriais de controle das características do esgoto sanitário e de monitoramento ambiental.

e) execução de obras complementares à implantação e/ou ao adequado desempenho do empreendimento, incluindo estradas de acesso e de serviços, travessias, subestações rebaixadoras de tensão e eletrificação;

f) execução de ações de preservação ambiental necessárias à implantação do empreendimento. Item limitado a 5% do valor do investimento;

g) execução de trabalho social que vise à sustentabilidade socioeconômica e ambiental do empreendimento, incluindo ações de educação ambiental e promoção da participação comunitária, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;

h) elaboração de Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;

i) reassentamento de famílias cuja remoção se faz indispensável para a implantação do empreendimento;

j) aquisição de terreno, inclusive por desapropriação, limitado ao valor pago ou ao valor de avaliação, o que for menor; e

k) servidão de passagem, desde que o desembolso seja realizado em parcela única e durante o cronograma de execução das obras e/ou serviços.

2.4.2 Fica limitada a 30% do valor do investimento a somatória dos subitens da alínea "d" do item 2.4.

2.4.3 O sistema de esgotamento sanitário proposto deverá prever a coleta e o tratamento dos esgotos antes do seu lançamento no corpo hídrico receptor, quando for o caso, não sendo aceitas propostas que tenham por objetivo o tratamento de águas de cursos d'água naturais, a exemplo das Unidades de Tratamento de Rios (UTR).

2.4.4 Os empreendimentos nesta modalidade devem ainda:

a) incluir a execução simultânea das ligações prediais, quando se tratar de implantação ou ampliação de rede coletora de esgoto sanitário;

b) ter as redes coletoras de esgoto sanitário projetadas com vistas à implantação de sistemas tipo separador absoluto;

c) ter a implantação ou a ampliação de rede coletora de esgotos sanitários condicionada à existência ou implantação de instalação de tratamento adequado, em prazo compatível com a funcionalidade do empreendimento;

d) incorporar, quando aplicável, ações de eliminação de lançamento de esgotos nos sistemas de manejo de águas pluviais ou em cursos ou espelhos d'água, de modo a assegurar os benefícios ambientais esperados;

e) demonstrar, quando forem previstos sistemas de reutilização de águas residuárias, que sua implantação promoverá a redução da utilização dos recursos hídricos; e

f) prever a execução de trabalho social e apresentar o respectivo projeto, sempre que exigido, conforme estabelecido em normativo específico do Ministério das Cidades.

2.4.5 Recomenda-se, avaliar a possibilidade de implementar iniciativas voltadas para a utilização de águas servidas tratadas em programas de uso eficiente e conservação da água, se for o caso.

2.5 SANEAMENTO INTEGRADO

2.5.1 Destina-se à promoção de ações integradas de saneamento em áreas ocupadas por população, preponderantemente, de baixa renda, onde esteja caracterizada a precariedade ou a inexistência de condições sanitárias e ambientais mínimas, por meio de soluções técnicas adequadas, abrangendo: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais, manejo de resíduos sólidos, implantação de unidades sanitárias domiciliares e outras ações relativas à educação ambiental e à promoção da participação comunitária, sendo financiáveis:

a) elaboração de estudos e projetos do empreendimento objeto do financiamento;

b) serviços preliminares - limpeza e cercamento de área, instalação de canteiros e placa de obra. Item limitado a 4% do valor do investimento;

c) execução de obras e serviços associados às intervenções de saneamento integrado, incluindo a aquisição e instalação de equipamentos novos, envolvendo:

i. implantação ou melhoria do sistema de abastecimento de água, envolvendo captação, rede de distribuição, ligações prediais, adutora, elevatórias, reservatório e tratamento;

ii. implantação ou melhoria do sistema de esgotamento sanitário, envolvendo rede coletora, ligações domiciliares, estações elevatórias, linhas de recalque, coletores, interceptores, emissários e unidades de tratamento, incluindo fossas sépticas/sumidouros;

iii. implantação de unidades sanitárias em domicílios. Aceitável somente para o atendimento de população com renda familiar mensal de até R$ 1.600,00, mediante a apresentação de justificativa técnica e econômico-financeira a ser avaliada pelo Agente Financeiro;

iv. implantação ou melhoria de sistema de manejo de resíduos sólidos, envolvendo dispositivos de acondicionamento, equipamentos de limpeza e coleta e depósitos para guardar equipamentos;

v. implantação ou melhoria de sistemas de microdrenagem e drenagem de águas pluviais e, ainda, casos específicos de canalização de córregos receptores da microdrenagem, desde que comprovada tecnicamente sua necessidade para a garantia, segurança e efetividade das obras e serviços executados na área de intervenção;

vi. proteção, contenção e estabilização do solo - taludes, muros de arrimo, escadas de dissipação de energia, banquetas, vegetação e outras soluções;

vii. melhoria e implantação de vias de circulação e de pedestres, inclusive de escadarias e passarelas;

viii. ligações domiciliares de energia. Aceitável somente para o atendimento de população com renda familiar mensal de até R$ 1.600,00, mediante a apresentação de justificativa técnica e econômico-financeira a ser avaliada pelo Agente Financeiro; e

ix. iluminação pública;

d) execução de obras complementares à implantação e/ou ao adequado desempenho do empreendimento, incluindo estradas de acesso e de serviços, travessias, subestações rebaixadoras de tensão e eletrificação;

e) execução de ações de preservação ambiental necessárias à implantação do empreendimento. Item limitado a 5% do valor do investimento;

f) execução de trabalho social que vise à sustentabilidade socioeconômica e ambiental do empreendimento, incluindo ações de educação ambiental e promoção da participação comunitária, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;

g) elaboração de Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;

h) aquisição ou edificação de equipamentos públicos voltados à saúde, educação, segurança, desporto, lazer, comércio local, assistência social, convivência comunitária, atenção à infância, ao idoso, ao portador de deficiência, à mulher e a geração de trabalho e renda para as famílias beneficiadas. Item limitado a 10% do valor do investimento;

i) reassentamento de famílias cuja remoção se faz indispensável para a implantação do empreendimento;

j) aquisição de terreno, inclusive por desapropriação, limitado ao valor pago ou ao valor de avaliação, o que for menor; e

k) servidão de passagem, desde que o desembolso seja realizado em parcela única e durante o cronograma de execução das obras e/ou serviços.

2.5.2 O somatório dos subitens "i" ao "v" da alínea "c" do item 2.5.1 deve ser maior ou igual a 30% do valor do investimento.

2.5.3 A pavimentação de vias de circulação e de pedestres será admitida somente nas vias em que necessariamente estiverem implantados os sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana. Na inexistência destes serviços, estes deverão ser previstos na proposta técnica, caso haja a intenção de pavimentar as vias.

2.5.4 Os empreendimentos nesta modalidade devem ainda:

a) atender áreas que:

i. sejam habitadas preponderantemente por famílias com rendimentos mensais de até R$ 1.600,00;

ii. apresentem elevados índices de mortalidade infantil;

iii. estejam, fortemente, sujeitas a doenças de veiculação hídrica; e

iv. sejam caracterizadas pela precariedade das condições sanitárias e ambientais.

b) conter ações integradas e simultâneas de pelo menos de duas modalidades, dentre as modalidades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos, sendo uma delas, obrigatoriamente, abastecimento de água ou esgotamento sanitário;

c) incluir necessariamente a implantação de unidades sanitárias em domicílios que não disponham destas e apresentem renda familiar mensal de até R$ 1.600,00;

d) observar os requisitos relativos às modalidades abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais, manejo de resíduos sólidos e estudos e projetos, no que for pertinente; e

e) prever a execução de trabalho social e apresentar o respectivo projeto, conforme estabelecido em normativo específico do Ministério das Cidades.

2.5.5 Não serão aceitas áreas que já tenham recebido benefícios similares àqueles objeto da proposta, oriundos de programas geridos pela União, e que tenham sofrido nova degradação ou ocupação, excetuando-se os casos decorrentes de desastres naturais.

2.6 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

2.6.1 Destina-se à implantação de conjunto de ações integradas que visem à melhoria da gestão do prestador de serviços e da qualidade da prestação dos serviços, assegurando eficiência, eficácia e efetividade.

2.6.2 As ações devem ser integradas e articuladas, envolvendo sistema de planejamento; reestruturação organizacional; revisão e modernização dos sistemas e processos; programa sistemático de capacitação e qualificação de pessoal e integração dos diversos processos: gestão comercial, financeira, operacional, contábil e patrimonial, pessoal e gestão corporativa, sendo financiáveis:

a) elaboração de estudos e projetos das ações que integram o objeto do financiamento, inclusive de plano de melhoria da gestão;

b) serviços preliminares - limpeza e cercamento de área, instalação de canteiros e placa de obra. Item limitado a 1% do valor do investimento;

c) execução de obras e serviços associados às intervenções de desenvolvimento institucional, incluindo aquisição de materiais e de equipamentos novos, assistência técnica e treinamento de pessoal, envolvendo:

i. implantação ou promoção de melhoria do Sistema Integrado de Prestação de Serviços e Atendimento ao Público (SIPSAP);

ii. implantação ou ampliação de cadastro técnico e/ou de modelagem hidráulica;

iii. implantação, ampliação ou promoção da melhoria da eficiência no consumo de energia e de combustível;

iv. implantação, ampliação ou promoção da melhoria do sistema de faturamento e cobrança;

v. implantação ou ampliação do cadastro de consumidores dos serviços de abastecimento de água/esgotamento sanitário, dos geradores de resíduos sólidos ou dos usuários dos serviços de manejo de águas pluviais;

vi. implantação ou ampliação do sistema de gestão comercial;

vii. implantação ou promoção da melhoria do planejamento e controle operacional;

viii. implantação, ampliação ou promoção da melhoria da padronização e automatização de unidades operacionais;

ix. melhoria da gestão da qualidade da água para consumo humano, garantindo a disponibilização das informações aos usuários;

x. estruturação institucional e administrativa dos prestadores de serviço público de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, e de resíduos sólidos urbanos e de manejo de águas pluviais; e

xi. desenvolvimento, implantação ou melhoria de sistema de informações gerenciais e de tecnologia da informação, incluindo a integração de sistemas de gestão das diversas áreas - serviços e obras, pessoal, atendimento, contábil, financeiro, comercial, operacional, informações e indicadores.

2.6.3 São considerados também como equipamentos financiáveis os veículos devidamente adaptados e destinados aos projetos de SIPSAP, aos laboratórios móveis para o controle da qualidade da água para consumo humano e ao monitoramento ambiental, sendo aceitos:

a) veículos tipo "pick-up" ou furgão; e

b) motos tipo "standard", equipadas com containeres.

2.6.3.1 Juntamente com a proposta de financiamento deve ser apresentado o "layout" do veículo com os containeres ou as adaptações necessárias, para análise do Agente Financeiro, devendo, necessariamente, ser constituídas de adaptações solidárias ou, pelo menos, não removíveis facilmente, e no caso de motos, serem soldadas aos chassis.

2.6.4 São consideradas ações financiáveis para melhoria da eficiência no consumo de energia elétrica aquelas que permitam:

a) correção do fator de potência;

b) alteração da tensão de alimentação para correção da classe tarifária;

c) melhoria do fator de carga;

d) redução de perda de carga nas tubulações;

e) redução do volume de bombeamento;

f) melhoria no rendimento de motores e de bombas;

g) alteração do regime de bombeamento e de reservação;

h) aplicação de inversores de frequência para ajuste de vazão recalcada; e

i) automação de sistemas de bombeamento e de controle de pressão na rede de distribuição.

2.6.4.1 Excepcionalmente, para as ações elencadas no item 2.6.4, poderá ser financiada a execução de obras e serviços com caráter de reabilitação, substituição ou expansão, inclusive substituição de equipamentos eletromecânicos, tais como bombas e motores, desde que seja comprovada a relevância ao processo de melhoria da gestão do prestador de serviço e/ou da qualidade da prestação dos serviços.

2.6.5 O empreendimento deve ser justificado por diagnóstico da situação operacional e financeira do prestador do serviço e das melhorias operacionais e financeiras necessárias e por proposta circunstanciada das ações necessárias para a concretização destas melhorias.

2.6.6 Na hipótese de o Proponente apresentar proposta que tenha ações em mais de um município, deverá ser detalhada, na carta-consulta e na documentação técnica, a lista dos municípios beneficiados, com o valor do investimento e as intervenções previstas para cada um deles.

2.6.6.1 Excetuam-se, do disposto no item 2.6.6, as ações de caráter global, cuja quantificação e detalhamento por município se mostrem inviáveis.

2.6.7 As propostas apresentadas deverão ter compatibilidade com o plano de melhoria da gestão, quando existente.

2.7 MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS

2.7.1 Destina-se ao investimento nas atividades de drenagem urbana, transporte, detenção ou retenção de águas pluviais para amortecimento de vazões de cheias em áreas urbanas e tratamento e disposição final das águas pluviais.

2.7.2 As ações apoiadas devem contemplar a gestão sustentável da drenagem urbana com a adoção de toda uma bacia hidrográfica como unidade de estudo, objetivando não apenas a minimização dos impactos provocados por enchentes urbanas e ribeirinhas, de acordo com um determinado Tempo de Retorno, mas, também, a compensação dos efeitos da urbanização sobre o ciclo hidrológico, sendo financiáveis:

a) elaboração de estudos e projetos do empreendimento objeto do financiamento;

b) serviços preliminares - limpeza e cercamento de área, instalação de canteiros e placa de obra. Item limitado a 4% do valor do investimento;

c) execução de obras e serviços, associados às intervenções de macrodrenagem, incluindo a aquisição e instalação de equipamentos novos, envolvendo:

i. reservatório de amortecimento de cheias;

ii. parques isolados associados a reservatórios de amortecimento de cheias ou bacias para a infiltração de águas pluviais;

iii. parques lineares ribeirinhos;

iv. equipamentos de mobilidade e lazer, como ciclovias e quadras poliesportivas, associados a parques lineares ribeirinhos;

v. recuperação de áreas úmidas (várzeas), com eventual renaturalização de rios e córregos e recomposição de paisagem;

vi. canais abertos;

vii. galerias de águas pluviais (canais fechados);

viii. estações de bombeamento de águas pluviais;

ix. sistemas de polderes;

x. banhados construídos;

xi. restauração de margens;

xii. recomposição de vegetação ciliar;

xiii. dispositivos para o aproveitamento das águas pluviais associados a reservatórios de amortecimento de cheias;

xiv. bacias de contenção de sedimentos;

xv. dissipadores de energia;

xvi. adequação de canais para retardamento do escoamento, incluindo: (a) soleiras submersas; (b) degraus; (c) aumento de rugosidade do revestimento; e (d) ampliação da seção e redução da declividade;

xvii. desassoreamento de rios e canais;

xviii. controle de enchentes e erosões provocadas pelos efeitos da dinâmica fluvial, incluindo a construção de espigões, muros de proteção e outros tipos de obras; e

xix. ampliação e reabilitação de unidades de drenagem subdimensionadas, desde que esgotadas as possibilidades de adoção de ações que promovam o amortecimento das vazões de pico e a redução do escoamento superficial e da velocidade, a ser avaliada pelo Agente Financeiro. Item limitado a 30% do valor do investimento.

d) execução de obras e/ou ações complementares às intervenções de macrodrenagem:

i. obras de microdrenagem, superficial e subterrânea;

ii. soluções técnicas compensatórias, inclusive valas, trincheiras e poços de infiltração;

iii. pavimentação, calçamentos e calçadas. Item limitado a 30% do valor do investimento;

iv. demolição, reconstrução ou alteamento de travessias e/ou de obras de arte que provoquem o estrangulamento de seções de cursos d'água;

v. construção de novas travessias e/ou obras de arte necessárias às intervenções propostas;

vi. implantação de sistema de monitoramento e de informações pluvio-fluviométricas;

vii. contenção de encostas; e

viii. ações de preservação ambiental, inclusive o afastamento dos esgotos sanitários por meio de coletores troncos e interceptores. Item limitado a 20% do valor do investimento.

e) execução de obras complementares à implantação e/ou ao adequado desempenho do empreendimento, envolvendo:

i. construção de estradas de acesso e de serviços, incluindo travessias, além de subestações rebaixadoras de tensão e eletrificação;

ii. remanejamentos e/ou adequações em interferências com outros sistemas de energia elétrica, comunicações e saneamento básico, incluindo remoção e relocação de linhas de transmissão de energia e estações de alta tensão indispensáveis à implantação e adequado desempenho do empreendimento; e

iii. reassentamento de famílias cuja remoção se faz indispensável para a implantação do empreendimento.

f) execução de trabalho social que vise à sustentabilidade socioeconômica e ambiental do empreendimento, incluindo ações de educação ambiental e promoção da participação comunitária, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;

g) elaboração de Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;

h) aquisição de terreno, inclusive por desapropriação, limitado ao valor pago ou ao valor de avaliação, o que for menor; e

i) servidão de passagem, desde que o desembolso seja realizado em parcela única e durante o cronograma de execução das obras e/ou serviços.

2.7.3 Nesta modalidade, o custo dos itens associados às intervenções de macrodrenagem, dispostos na alínea "c" do item 2.7.2, deve ser maior ou igual a 60% do valor do investimento.

2.7.3.1 No caso da aquisição de terrenos destinados à construção de reservatórios de amortecimento de cheias, nas condições estabelecidas na alínea "h" do item 2.7.2, o valor será computado dentro do percentual relativo aos itens associados às intervenções de macrodrenagem.

2.7.3.2 Em casos especiais, devidamente justificados, admitir-se-á tratamento excepcional para os limites estabelecidos no item 2.7.3, desde que haja manifestação e posicionamento favorável do Agente Financeiro e a ratificação do Gestor da Aplicação.

2.7.4 Os empreendimentos nesta modalidade devem ainda:

a) atender preferencialmente áreas urbanas com alta densidade populacional nas quais existam riscos de danos ao patrimônio e à saúde dos habitantes, decorrentes de inundações ou erosões do solo;

b) apresentar justificativas técnicas devidamente fundamentadas sobre a não previsão de obras que privilegiem a redução, o retardamento e o amortecimento do escoamento das águas pluviais, informando a existência de estruturas de amortecimento no atual sistema e/ou as características do local da intervenção, incluindo o seu entorno, se for o caso;

c) nos casos em que envolverem ações de desocupação das várzeas, contemplar medidas que contribuam para evitar a reocupação desses espaços;

d) contemplar medidas que contribuam para evitar ocupações irregulares, nos casos de implantação em regiões de várzea ainda preservadas, mas sujeitas a pressões de ocupação urbana;

e) quando envolverem canais abertos, evitar retificações e avaliar e justificar técnica e economicamente, no projeto, a opção de revestimento proposta;

f) quando envolverem canais fechados, apresentar justificativas técnicas devidamente fundamentadas sobre a solução adotada;

g) adotar sistema separador absoluto e prever a eliminação do lançamento de esgotos nas redes de manejo de águas pluviais na sua área de intervenção, sendo a verificação de responsabilidade do Agente Financeiro;

h) quando envolverem instalações de retenção ou detenção de águas pluviais, comprovar a disponibilidade de meios para a operação e manutenção daquelas, de forma a assegurar funcionalidade e condições sanitárias adequadas, sendo a verificação de responsabilidade do Agente Financeiro;

i) privilegiar a utilização de pavimento permeável; e

j) prever a execução de trabalho social e apresentar o respectivo projeto, sempre que exigido, conforme estabelecido em normativo específico do Ministério das Cidades.

2.7.5 Não serão aceitas áreas que já tenham recebido benefícios similares àqueles objeto da proposta, oriundos de programas geridos pela União, e que tenham sofrido nova degradação ou ocupação.

2.8 MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

2.8.1 Destina-se ao investimento nas atividades de acondicionamento, coleta, transporte, transbordo, triagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, dos serviços de limpeza pública e de saúde, de construção e demolição, incluindo a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), além da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

2.8.2 A modalidade prevê ainda ações complementares de suporte à implantação dos empreendimentos, relativas à educação ambiental, ao desenvolvimento da participação comunitária, ao apoio à inclusão social de catadores, além da infraestrutura necessária à implementação de ações de redução de emissão de gases de efeito estufa em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), no âmbito do Protocolo de Quioto, sendo financiáveis:

a) elaboração de estudos e projetos do empreendimento objeto do financiamento;

b) serviços preliminares - limpeza e cercamento de área, instalação de canteiros e placa de obra. Item limitado a 4% do valor do investimento;

c) execução de obras e serviços, associados às intervenções de manejo de resíduos sólidos, incluindo a aquisição e instalação de equipamentos novos, envolvendo:

i. desativação e encerramento de aterros sanitários;

ii. desativação, encerramento e recuperação ambiental de lixões e de aterros controlados;

iii. aterros sanitários, incluindo pátio de recepção do resíduo sólido coletado, sistema de drenagem de águas pluviais e de líquidos percolados, unidade de tratamento dos líquidos percolados e impermeabilização do aterro;

iv. sistemas de captação, coleta e incineração de gás do aterro sanitário;

v. sistema de monitoramento ambiental da área do aterro;

vi. aterros para disposição ou estocagem de resíduos de construção e demolição e resíduos volumosos, classe A, conforme a NBR nº 10.157, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

vii. outras tecnologias de destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, incluindo a disposição final;

viii. tecnologias para aproveitamento energético de biogás gerado em aterros sanitários ou em unidades de tratamento de resíduos sólidos;

ix. tecnologias de recuperação energética de resíduos sólidos;

x. infraestrutura necessária à implementação de ações de Projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL);

xi. estações de transbordo de resíduos sólidos urbanos e suas instalações complementares;

xii. instalações físicas destinadas à recepção, transbordo, triagem e reciclagem de resíduos de construção e demolição e resíduos volumosos;

xiii. instalações de apoio e aquisição de equipamentos novos para a coleta convencional;

xiv. instalações de apoio para a coleta seletiva, incluindo Centrais de Processamento de Recicláveis (CPR), Pontos de Entrega Voluntária (PEV) para materiais recicláveis, galpões de triagem e armazenamento vinculados à coleta seletiva (inclusive por parte dos catadores de materiais recicláveis);

xv. coleta, tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde; e

xvi. instalações de apoio para a varrição e demais serviços de limpeza pública.

d) aquisição de veículos e equipamentos novos para serviços de acondicionamento e coleta convencional, seletiva, de resíduos da construção e demolição e de resíduos de serviços de saúde, assim como para serviços de varrição e limpeza pública;

e) aquisição de veículos e equipamentos novos para unidades de transbordo, para o aterro sanitário e para o tratamento e destinação final dos resíduos da construção e demolição;

f) urbanização do entorno de instalações de tratamento, de transbordo ou das áreas para disposição final, quando incluída como medida mitigadora de impacto ambiental e de vizinhança;

g) obras civis de apoio - guarita, balança, escritórios, refeitórios, vestiários, galpão para manutenção de equipamentos;

h) execução de obras complementares à implantação e/ou ao adequado desempenho do empreendimento, incluindo, estradas de acesso e de serviços, travessias, subestações rebaixadoras de tensão e eletrificação;

i) execução de ações de preservação ambiental necessárias à implantação do empreendimento. Item limitado a 5% do valor do investimento;

j) reassentamento de famílias cuja remoção se faz indispensável para implantação do empreendimento;

k) elaboração de Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;

l) execução de trabalho social que vise à sustentabilidade socioeconômica e ambiental do empreendimento, incluindo ações de educação ambiental e promoção da participação comunitária, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;

m) aquisição de terreno, inclusive por desapropriação, limitado ao valor pago ou ao valor de avaliação, o que for menor; e

n) servidão de passagem, desde que o desembolso seja realizado em parcela única e durante o cronograma de execução das obras e/ou serviços.

2.8.3 Os empreendimentos nesta modalidade devem ainda:

a) observar os dispositivos contidos na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a referida lei;

b) no caso de resíduos da construção e demolição, observar as diretrizes e recomendações previstas em Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, nos termos da Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, suas alterações e aditamentos e as Normas Brasileiras pertinentes à temática. A existência de Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil é condição para o financiamento;

c) no caso de resíduos de serviços de saúde, observar as diretrizes e recomendações previstas em Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, nos termos da Resolução nº 358, de 29 de abril de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, da Resolução RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e das Normas Brasileiras pertinentes à temática;

d) priorizar a destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos - domiciliares, dos serviços de saúde, da varrição, capina, poda e assemelhados - de forma ambientalmente segura, sendo exigida justificativa consistente para o financiamento de outros itens, sem o equacionamento desta;

e) incluir a recuperação ambiental da área de lixão que esteja sendo encerrado e substituído por aterro sanitário objeto de financiamento, incluídas as medidas de mitigação dos impactos ambientais estabelecidas pelo órgão ambiental;

f) no caso de propostas voltadas apenas para a recuperação ambiental de áreas degradadas, lixões, e/ou o encerramento e desativação de aterros sanitários, é necessária a comprovação da existência de aterro sanitário devidamente implantado e em funcionamento com a devida licença de operação;

g) apresentar justificativa apoiada em plano de coleta e transporte dos resíduos sólidos e no plano operacional da unidade de disposição final quando do financiamento de empreendimentos que incluam instalações de apoio à coleta, unidades de transbordo, de tratamento e de disposição final, de modo a comprovar a sustentabilidade operacional;

h) apresentar licença de operação do empreendimento no caso de financiamento de equipamentos para operação de instalações já existentes;

i) priorizar soluções regionalizadas para possibilitar a obtenção de ganhos de escala na implantação, operação e manutenção e, em determinado contexto, incentivar o uso de tecnologias de tratamento que promovam a redução de gases de efeito estufa;

j) os projetos que envolvam novas tecnologias de destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos devem ter a proposta avaliada e com parecer favorável do Agente Financeiro, quanto aos aspectos técnicos de engenharia e de viabilidade econômico-financeira e ambiental, e dispor, previamente, de licença ambiental de instalação. O atendimento a tais condições é requisito essencial para o enquadramento da proposta;

k) a proposta de implantação de aterro sanitário deverá incluir os custos que viabilizem a implantação do empreendimento, correspondentes à efetiva execução das obras e serviços essenciais até a obtenção da respectiva licença de operação; e

l) prever a execução de trabalho social e apresentar o respectivo projeto, sempre que exigido, conforme estabelecido em normativo específico do Ministério das Cidades.

2.8.4 É condição para o financiamento a existência de Plano de Resíduos Sólidos, conforme Decreto nº 10.936, de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2010.

2.8.5 Poderá compor o item relativo à elaboração de estudos e projetos do empreendimento objeto do financiamento, a elaboração de Estudo de Viabilidade de Projeto de Infraestrutura e de Documento de Concepção de Projeto (DCP) visando seu enquadramento como Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), no âmbito do Protocolo de Quioto, assim como a execução de ações relativas à validação, registro, monitoramento, verificação e certificação do projeto de MDL.

2.9 REDUÇÃO E CONTROLE DE PERDAS

2.9.1 Destina-se à implantação de conjunto de ações pelos prestadores de serviços públicos de saneamento com vistas ao alcance de metas de redução e controle de perdas no sistema de abastecimento de água, considerando as políticas, normas e procedimentos que permitam obter, processar, analisar e divulgar dados relativos ao sistema.

2.9.2 As ações serão implementadas por intermédio de um conjunto de 07 (sete) intervenções, enumeradas a seguir, sendo obrigatório que a proposta contemple itens financiáveis constantes em no mínimo 04 (quatro) destas:

i. macromedição, pitometria e automação no sistema distribuidor;

ii. sistema de cadastro técnico e modelagem hidráulica;

iii. redução e controle de perdas reais;

iv. redução e controle de perdas aparentes;

v. eficiência energética e uso racional de energia elétrica;

vi. sistema de planejamento; e

vii. trabalho socioambiental.

2.9.3 São financiáveis:

a) elaboração de estudos e projetos do empreendimento objeto do financiamento;

b) serviços preliminares - limpeza e cercamento de área, instalação de canteiros e placa de obra. Item limitado a 1% do valor do investimento;

c) execução de obras e serviços, associados às intervenções de Redução e Controle de Perdas, incluindo aquisição de materiais e equipamentos novos, assistência técnica e treinamento de pessoal, envolvendo:

i. macromedição, pitometria e automação no sistema distribuidor, incluindo:

a) macromedição do sistema distribuidor;

b) execução de ensaios pitométricos no sistema de distribuição;

c) implantação e/ou ampliação de telemetria para transmissão de dados operacionais do sistema distribuidor ao centro de controle operacional;

d) automação do sistema distribuidor de água; e

e) implantação e/ou ampliação de centro de controle operacional.

ii. sistema de cadastro técnico e modelagem hidráulica, incluindo:

a) implementação de aplicativo de modelagem hidráulica, incluindo a atualização do cadastro técnico e sua compatibilização com o cadastro comercial; e

b) implementação de aplicativo de sistema de informações geográficas, incluindo digitalização da base de dados e o georreferenciamento do cadastro técnico e comercial, incorporando as necessidades de geração de dados para modelagem hidráulica.

iii. redução e controle de perdas reais, incluindo:

a) implementação e/ou complementação de setorização do sistema de distribuição de água;

b) substituição de redes e recuperação de reservatórios. Item limitado a 50% do valor do investimento;

c) implementação de ações de controle ativo de vazamentos e de detecção de vazamentos não visíveis no sistema de distribuição de água, podendo incluir a substituição de ramais prediais; e

d) aquisição de veículos utilitários, tipo furgão, adaptados à operacionalização dos serviços de redução e controle de perdas de água. Item limitado a 3% do valor do investimento.

iv. redução e controle de perdas aparentes, incluindo:

a) implementação e/ou atualização de aplicativo de gestão comercial e de informações, podendo incluir atualização do cadastro comercial e ações de combate às fraudes;

b) instalação e/ou substituição de hidrômetros para ampliação e/ou melhoria da micromedição. Item limitado a 50% do valor do investimento; e

c) implantação e/ou ampliação de oficina de manutenção de hidrômetros.

v. eficiência energética e uso racional de energia elétrica, incluindo:

a) implantação de sistema de gerenciamento de energia elétrica; execução de diagnósticos hidráulico-energéticos; correção da classe de faturamento; regularização da demanda contratada; alteração da estrutura tarifária; desativação de unidades consumidoras sem utilização; conferência de leitura das contas de energia elétrica; negociação com concessionárias de distribuição de energia elétrica para ajustes tarifários;

b) ajuste dos equipamentos: correção do fator de potência, incluindo instalação de banco de capacitores; alteração da tensão de alimentação, incluindo subestações, painéis elétricos e motores, para mudança de classe tarifária;

c) diminuição da potência instalada: melhoria no rendimento de motores e bombas, inclusive substituição; redução das perdas de carga nas tubulações, incluindo substituições e ações de limpeza e recuperação do revestimento interno; melhoria do fator de carga das instalações;

d) controle operacional: alteração no sistema de bombeamento frente a reservação, incluindo construção e ampliação de reservatórios; aplicação de inversores de frequência para partida, comando e desligamento de moto-bombas para ajuste de vazão recalcada de acordo com a demanda; alteração nos procedimentos operacionais de estações de tratamento de água, incluindo paralisação durante o "horário de pico"; e

e) automação do sistema: implantação de instrumentação de campo, controladores, data loggers, sistema de comunicação de dados, centro de controle operacional, incluindo softwares e demais instalações acessórias.

vi. sistema de planejamento, incluindo:

a) implementação de sistema de planejamento, incluindo os aplicativos necessários e o estabelecimento de metodologias e processos para o planejamento, monitoramento e avaliação das demandas do gerenciamento integrado de perdas;

b) criação de estrutura de tecnologia de informação voltada à produção e desenvolvimento de soluções técnicas para análises de processos, indicadores de desempenho, comunicação interna e externa, divulgação de resultados e melhorias para o desenvolvimento operacional;

c) desenvolvimento do planejamento das ações para curto, médio e longo prazo, de modo a constituir um plano de gestão integrada, considerando a intersetorialidade e a integração das atividades para o alcance dos resultados final do projeto/empreendimento; e

d) implementação de processo contínuo de produção, cálculo e divulgação de indicadores de desempenho do prestador de serviço, tanto do ponto de vista de gestão quanto relacionados aos resultados técnico-operacionais e socioambientais.

vii. execução do trabalho social que vise à sustentabilidade socioeconômica e ambiental do empreendimento, incluindo ações de educação ambiental e promoção da participação comunitária, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades.

2.9.4 Fica limitado a 50% do valor do investimento a somatória da alínea "b" do item "iii" com a alínea "b" do item "iv", ambos do ítem 2.9.3.

2.9.5 Os empreendimentos nesta modalidade devem ainda:

a) apresentar compatibilidade, quando for o caso, com projetos de ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água;

b) ser compatível com o Plano Estratégico de Gestão do prestador de serviços com visão de curto, médio e longo prazos, caso existente;

c) estabelecer, anualmente, para o horizonte da proposta apresentada, as metas de redução e controle de perdas para o sistema de abastecimento de água, por município beneficiado; e

d) contemplar a macromedição em 100% do volume de água disponibilizado para distribuição, inclusive nos macro setores e nas zonas de medição e controle.

2.9.6 Não será admitido que o empreendimento preveja no seu quadro de composição do investimento exclusivamente a aquisição de materiais e equipamentos, de forma isolada.

2.9.7 Na elaboração dos projetos de trabalho social deverão ser observadas as diretrizes constantes do normativo específico do Ministério das Cidades disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/cidades/pt-br.

2.9.8 No caso de prestador regional, com atuação em mais de um município, o Proponente poderá apresentar carta-consulta que contemple determinado conjunto de municípios, objeto das ações de Redução e Controle de Perdas.

2.9.8.1 Na hipótese de o Proponente apresentar proposta que beneficie mais de um município, deverá ser detalhada, na carta-consulta e na documentação técnica, a lista dos municípios beneficiados com o valor do investimento, as intervenções e as metas de redução de perdas previstas para cada um deles. O disposto neste item, também se aplica a sistema integrado na distribuição que envolva mais de um município.

2.9.9 Deverão ser previstos, por município, o mínimo de 4 (quatro) das 7 (sete) intervenções previstas na modalidade.

2.9.9.1 No caso em que o município possua alguma ação em implantação ou devidamente equacionada entre as 7 (sete) intervenções previstas, de que trata o item 2.9.6, esta ação poderá ser considerada para efeito de cômputo da quantidade de ações obrigatórias, desde que devidamente comprovada.

2.9.9.2 No caso de municípios cujo indicador de Consumo Específico de Energia Elétrica em Sistemas de Abastecimento de Água (IN 058 - SNIS) seja superior a 0,9 kWh/m³, recomenda-se que uma das ações a serem implantadas seja de eficiência energética e uso racional de energia elétrica.

2.10 PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS

2.10.1 Destina-se à implementação de ações relativas à preservação e à recuperação de mananciais para o abastecimento público de água, que sejam objeto de proteção por meio de legislação específica que inclua delimitação da área e normas de uso e ocupação do solo aplicáveis.

2.10.2 As intervenções são voltadas para a bacia do manancial, contemplando coleta e tratamento de esgotos sanitários, instalações de ramais prediais ou condominiais de esgoto sanitário, unidades sanitárias em domicílios de baixa renda, desassoreamento de cursos de água, proteção de nascentes, recomposição de matas ciliares, recuperação de margens de cursos d'água, recuperação de áreas degradadas, inclusive pela deposição indevida de resíduos sólidos e de processos erosivos, em particular os causados por drenagem inadequada de água. Poderão, ainda, ser previstas ações relativas à educação ambiental e promoção da participação comunitária, sendo financiáveis:

a) elaboração de estudos e projetos do empreendimento objeto do financiamento;

b) serviços preliminares - limpeza e cercamento de área, instalação de canteiros e placa de obra. Item limitado a 4% do valor do investimento;

c) execução de obras e serviços, associados às intervenções para preservação e recuperação de mananciais, incluindo a aquisição e instalação de equipamentos novos, envolvendo:

i. proteção de nascentes;

ii. desassoreamento;

iii. recuperação de margens;

iv. recomposição de mata ciliar;

v. recuperação de áreas degradadas;

vi. controle e recuperação de processos erosivos causados por drenagem inadequada das vias;

vii. detecção e eliminação de esgotos em sistemas de manejo de águas pluviais, cujos efluentes são lançados no manancial a ser preservado;

viii. todos os constantes das alíneas "c" e "d" do item 2.4.1 - modalidade esgotamento sanitário;

ix. implantação de unidades sanitárias em domicílios com renda de até R$ 1.600,00; e

x. implantação ou ampliação de dispositivos para coleta convencional ou seletiva de resíduos sólidos urbanos.

d) execução de obras complementares à implantação e/ou ao adequado desempenho do empreendimento, incluindo estradas de acesso e de serviços, travessias, subestações rebaixadoras de tensão e eletrificação;

e) reassentamento de famílias cuja remoção se faz indispensável para a implantação do empreendimento;

f) elaboração de Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;

g) execução do trabalho social que vise à sustentabilidade socioeconômica e ambiental do empreendimento, incluindo ações de educação ambiental e promoção da participação comunitária, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;

h) aquisição de terreno, inclusive por desapropriação, limitado ao valor pago ou ao valor de avaliação, o que for menor; e

i) servidão de passagem, desde que o desembolso seja realizado em parcela única e durante o cronograma de execução das obras e/ou serviços.

2.10.3 Os empreendimentos nesta modalidade devem ainda:

a) atender, para os respectivos componentes do empreendimento, aos requisitos constantes dos itens 2.3, 2.4, 2.5, 2.7 e 2.8, relativos às modalidades abastecimento de água, esgotamento sanitário, saneamento integrado, manejo de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos; e

b) prever a execução de trabalho social e apresentar o respectivo projeto, sempre que exigido, conforme estabelecido em normativo específico do Ministério das Cidades.

2.10.4 É condição para o financiamento a existência de plano de recuperação e preservação do manancial ou que as ações para recuperação e preservação do manancial estejam contidas no plano de saneamento básico.

2.11 ESTUDOS E PROJETOS

2.11.1 Destina-se à elaboração de estudos de concepção e de projetos para empreendimentos que se enquadrem nas modalidades previstas no Programa SANEAMENTO PARA TODOS, ou para empreendimentos de saneamento que disponham de recursos para a sua execução, oriundos de financiamentos com Organismos Nacionais ou Internacionais ou em programas com recursos do Orçamento Geral da União, dos estados ou dos municípios, sendo financiáveis os seguintes itens:

a) elaboração de estudos de concepção e projeto básico de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos, de manejo de águas pluviais, de preservação e recuperação de mananciais e de tratamento industrial de água e efluentes líquidos e reúso de água;

b) elaboração de projetos executivos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos, de manejo de águas pluviais, de preservação e recuperação de mananciais e de tratamento industrial de água e efluentes líquidos e reúso de água;

c) elaboração de projetos de Desenvolvimento Institucional e de Redução e Controle de Perdas;

d) elaboração de estudos ambientais, desde que vinculados ao projeto de engenharia objeto do financiamento; e

e) elaboração de estudos de viabilidade, de projetos de infraestrutura e de Documento de Concepção de Projeto (DCP) para projeto de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), no âmbito do Protocolo de Quioto, e execução de ações relativas a validação, registro, monitoramento, verificação e certificação de Projeto de MDL.

2.11.2 Os estudos e projetos financiados nesta modalidade deverão ser elaborados de modo que os empreendimentos planejados ou projetados se enquadrem em alguma das demais modalidades deste item 2, e possam vir a ser eventualmente financiados pelo Programa SANEAMENTO PARA TODOS.

2.11.3 Cada município beneficiado deve atender ao índice de perda de água na distribuição, conforme diretrizes previstas em normativo específico do Ministério das Cidades.

2.11.4 Os projetos técnicos de engenharia a serem elaborados nas modalidades de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos urbanos deverão prever estudos e ações voltados para a melhoria da eficiência do sistema existente.

2.11.5 Recomenda-se que os projetos de engenharia a serem elaborados englobem toda área do município e compatibilizem todas as intervenções em saneamento necessárias.

2.11.5.1 No caso de desenvolvimento de projetos básicos e executivos para uma determinada área territorial do município, estes deverão, quando viável, ser precedidos de estudo de concepção para todo o sistema e toda a área do município.

2.11.6 Nos projetos da modalidade de abastecimento de água que prevejam a implantação de obras e serviços para as unidades de captação, ampliação do sistema de produção ou interligação a sistemas existentes é recomendada a avaliação das alternativas sugeridas na documentação referente ao "Atlas Brasil - Abastecimento Urbano de Água" elaborado pela Agência Nacional de Águas, o qual está disponível no sítio eletrônico www.ana.gov.br.

2.11.7 O Proponente poderá apresentar carta-consulta única, prevendo a elaboração de projetos para um conjunto de municípios.

2.11.7.1 Na hipótese de o Proponente apresentar proposta que beneficie mais de um município, deverá ser detalhada, na carta-consulta e na documentação técnica, a lista dos municípios beneficiados, com a relação dos projetos propostos, contendo, por projeto e por município beneficiado, o valor previsto do investimento e as características do projeto a ser elaborado.

2.11.8 Para os municípios cujo Índice de Consumo Específico de Energia Elétrica em Sistemas de Abastecimento de Água (IN 058 - SNIS) seja superior a 0,9 kWh/m³, os projetos que contemplem a implantação de estações elevatórias ou a ampliação da potência instalada das estações elevatórias existentes deverão conter proposição de ações de uso eficiente de energia elétrica, com atividades destinadas ao controle e redução do consumo global de energia elétrica, contemplando, no que couber:

i. aumento do volume de reservação disponível para desligamento das estações de bombeamento em "horários de pico";

ii. redução da altura manométrica, incluindo altura de elevação e perdas de cargas;

iii. implantação, ampliação ou melhoria do controle operacional, como automação, telegestão, instalação de inversores de frequência, medição de grandezas elétricas, de pressão e de vazão no sistema elevatório, controle de pressão; e

iv. análise do custo de energia ao longo de, pelo menos, 5 anos de operação frente ao custo de instalação para seleção do projeto energeticamente mais eficiente.

2.11.9 Os projetos que contemplem a implantação de estações elevatórias ou a ampliação de potência instalada para recalque deverão incluir, para as unidades com potência igual ou superior a 100kW, nas especificações técnicas, equipamentos e instrumental que possibilitem o monitoramento contínuo de, no mínimo:

i. consumo de energia elétrica em kWh/m³ de água elevada;

ii. rendimento do conjunto moto-bomba em porcentagem (%);

iii. valores instantâneos e médios da vazão e da altura manométrica das bombas;

iv. nível dinâmico do poço de sucção; e

v. valores instantâneos e médios das grandezas elétricas como: corrente, tensão, fator de potência e energia consumida dos motores.

2.12 TRATAMENTO INDUSTRIAL DE ÁGUA E EFLUENTES LÍQUIDOS E REÚSO DE ÁGUA

2.12.1 Destina-se à implantação de sistemas voltados para o uso eficiente de água em atividades industriais por intermédio do tratamento de água e de águas residuárias e/ou a implantação de sistemas de reutilização de águas servidas decorrentes de sistemas industriais e de sistemas públicos de esgotamento sanitário, sendo financiáveis:

a) elaboração de estudos e projetos do empreendimento objeto do financiamento;

b) serviços preliminares - limpeza e cercamento de área, instalação de canteiros e placa de obra. Item limitado a 4% do valor do investimento;

c) execução de obras e serviços, associados às intervenções de tratamento industrial de água e efluentes líquidos e reúso de água, incluindo a aquisição e instalação de equipamentos novos, envolvendo:

i. Implantação, ampliação ou adequação de sistema de tratamento de água, incluindo o tratamento e a disposição final do lodo, a ser utilizada em processo industrial que tenha como finalidade promover o uso eficiente e a conservação dos recursos hídricos;

ii. implantação, ampliação ou adequação de unidades de tratamento de efluentes com a finalidade de reutilização de águas servidas, incluindo o tratamento e a disposição final do lodo, de modo a atender aos padrões de qualidade e de segurança sanitária e ambiental requeridos, conforme o uso a que se destinam; e

iii. implantação de sistema de reservação, transporte e distribuição de águas resíduárias tratadas com a finalidade de reutilização.

d) aquisição de veículos e equipamentos novos para o transporte de águas residuárias tratadas;

e) execução de obras complementares à implantação e/ou ao adequado desempenho do empreendimento, incluindo estradas de acesso e de serviços, travessias, subestações rebaixadoras de tensão e eletrificação;

f) execução de ações de preservação ambiental necessária à implantação do empreendimento. Item limitado a 5 % do valor do empreendimento;

g) execução do trabalho social que vise à sustentabilidade socioeconômica e ambiental do empreendimento, incluindo ações de educação ambiental e promoção da participação comunitária, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;

h) aquisição de terreno, inclusive por desapropriação, limitado ao valor pago ou ao valor de avaliação, o que for menor; e

i) servidão de passagem, desde que o desembolso seja realizado em parcela única e durante o cronograma de execução das obras e/ou serviços.

2.12.2 Os empreendimentos nesta modalidade devem ainda:

a) atender às normas, parâmetros e recomendações dos órgãos ambientais e de vigilância sanitária e ambiental;

b) demonstrar que sua implantação promoverá a redução da utilização dos recursos hídricos e/ou o reaproveitamento de águas servidas; e

c) prever a execução de trabalho social e apresentar o respectivo projeto, sempre que exigido, conforme estabelecido em normativo específico do Ministério das Cidades.

2.13 OUTROS ITENS FINANCIÁVEIS

2.13.1 É financiável a remuneração de atividades de gerenciamento do empreendimento, quando contratadas com terceiros pelo Mutuário, em todas as modalidades, em valor equivalente a até 5% do valor do investimento.

2.13.1.1 Na modalidade de Estudos e Projetos somente será aceito o item gerenciamento para Cartas-Consultas em que o valor do investimento seja superior a R$ 1,0 milhão (um milhão de reais).

2.13.2 É financiável a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto até o limite de 2% do valor de investimento do empreendimento, nos casos em que o operador do serviço não possuir expertise para operar os equipamentos e unidades operacionais implantadas.

2.13.2.1 Para o aceite do financiamento deste item, é necessário que o Mutuário apresente justificativa técnica e econômico-financeira a ser avaliada pelo Agente Financeiro.

2.13.3 É financiável o custo de Administração Local em valor equivalente a até 5% do valor do investimento, quando se tratar de obras e serviços de engenharia.

2.13.3.1 Não é permitido o financiamento do custo de Administração Local para empreendimentos na modalidade de Estudos e Projetos.

2.13.3.2 Caso o valor do item Administração Local ultrapasse o percentual estipulado, o excedente poderá ser aceito como contrapartida adicional.

2.13.4 É financiável o item reserva de contingência, em valor equivalente a até 10% do valor do investimento, referente a obras e serviços a serem executados, não previstos inicialmente na proposta.

2.13.4.1 Não é permitida a utilização dos recursos previstos no item 2.13.4 para pagamento de realinhamento/reajustamento de preço de obras e serviços.

2.13.4.2 O desembolso referente à reserva de contingência somente será realizado mediante a comprovação, pelo Agente Financeiro, da execução física das obras e serviços.

2.13.5 É financiável a avaliação de resultados pós-intervenção dos empreendimentos, conforme diretrizes previstas em normativo específico do Ministério das Cidades.

3 DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

3.1 São elegíveis para participar do programa as propostas dos Proponentes enquadrados como Mutuários Privados ou Mutuários Sociedades de Propósito Específico, conforme definições constantes dos itens 1.3.1.1 e 1.3.1.2, e que beneficiem qualquer município, independente do porte populacional.

4 DOS REQUISITOS BÁSICOS DAS PROPOSTAS

4.1 Nos empreendimentos para os quais seja pleiteado financiamento no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS devem ser observados, sempre que possível, os princípios e as diretrizes previstos na Política Socioambiental do FGTS, por meio da adoção de soluções técnicas que objetivem ganhos de eficiência e contribuam para a sua sustentabilidade econômica e ambiental, bem como soluções de gestão que promovam serviços eficazes e incorporem o controle social.

4.2 Na elaboração das propostas, os Proponentes deverão observar as condições previstas para cada modalidade, estabelecidas no item 2 desta Instrução Normativa.

4.3 As propostas deverão atender aos seguintes pressupostos:

a) a compatibilidade com o plano diretor municipal, os Zoneamentos Ecológico-Econômicos existentes, as legislações de parcelamento, uso e ocupação do solo, o plano municipal de saneamento básico ou plano específico equivalente, bem como os planos regionais pertinentes, inclusive o plano da bacia hidrográfica ou o plano estadual de recursos hídricos, quando o anterior não existir;

b) a pertinência da justificativa técnica, em caso de inexistência de plano de saneamento básico ou plano específico de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais ou manejo de resíduos sólidos;

c) a previsão, no projeto básico, no memorial descritivo, nas especificações técnicas e nas composições de custo, do uso preferencial de agregados reciclados de resíduos da construção civil, atendendo ao disposto nas normas da ABNT NBR 15.115 e 15.116;

d) o atendimento, na elaboração de projetos técnicos de engenharia e na execução de obras e serviços, dos requisitos e dispositivos estabelecidos nas normas técnicas da ABNT afetas ao assunto;

e) a apresentação da anotação de responsabilidade técnica pela elaboração dos projetos e execução das obras, quando couber;

f) a elaboração de Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, quando houver deslocamento involuntário de famílias de seu local de moradia ou de exercício de suas atividades econômicas, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades, disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/cidades/pt-br; e

g) o atendimento, na elaboração de projetos técnicos de engenharia e na execução de obras e serviços, da legislação e das normas técnicas que dispõem sobre a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

4.3 Quando pleiteada nova unidade operacional de um sistema, verificar a inexistência de unidades de mesmo tipo em desuso, sendo prioridade a recuperação das unidades fora de operação, salvo em razão de justificativa fundamentada em parecer técnico a ser apresentado pelo Mutuário e avaliado pelo Agente Financeiro.

4.4 As obras e serviços propostos deverão apresentar plena funcionalidade após a implantação destes e garantir o imediato benefício à população.

4.4.1 Quando a implantação do empreendimento for prevista em etapas, deverá ser garantida a plena funcionalidade para cada uma das etapas.

4.4.2 É vedada a aquisição de materiais, equipamentos ou terrenos destinados exclusivamente para a execução de instalações ou serviços futuros.

4.5 Quando for previsto o reassentamento de famílias, será admitido que os investimentos sejam utilizados para aquisição de imóveis, a construção de novas unidades habitacionais, a indenização de benfeitorias e/ou alojamento provisório/despesas com aluguel.

4.6 Quando for prevista a construção de unidades habitacionais, a elaboração das propostas e a execução das ações deverão ser feitas em conformidade com os dispositivos que regulamentam os programas habitacionais do Ministério das Cidades, inclusive os parâmetros de custos.

4.7 Na elaboração dos Projetos de Trabalho Social deverão ser observadas as diretrizes e as recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades, disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/cidades/pt-br.

4.8 Quando for prevista a construção de edificações, deverá ser apresentado, ao Agente Financeiro, o Documento de Origem Florestal (DOF) ou a Guia Florestal (GF) ou a Guia de Controle Ambiental (GCA), ou guia equivalente, desde que sua emissão esteja integrada ao Sistema DOF, emitido por órgão competente, para as madeiras nativas utilizadas.

4.9 Na elaboração de projetos técnicos de engenharia, sempre que possível, deverá ser prevista a implantação de espaços com áreas verdes, de modo a garantir maior conforto térmico e reduzir a impermeabilização do solo.

4.10 Na concepção dos empreendimentos, deverão ser consideradas alternativas voltadas para a melhoria da eficiência energética e do uso eficiente dos recursos hídricos durante a execução das obras e, principalmente, na operação e manutenção do sistema implantado.

5 DOS REQUISITOS INSTITUCIONAIS

5.1 Os requisitos institucionais serão observados para todos os municípios beneficiados na proposta.

5.2 A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA) do Ministério das Cidades verificará os requisitos institucionais relativos à prestação dos serviços, conforme estabelecido a seguir.

5.3 DO TITULAR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO

5.3.1 O titular de serviço público de saneamento básico a que se vincule empreendimento objeto de pleito de financiamento deve:

a) dispor de plano de saneamento básico, ou pelo menos, conforme o tipo de empreendimento, de plano específico, nas condições estabelecidas pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais urbanas ou de manejo de resíduos sólidos;

b) comprovar a existência de entidade de regulação da prestação dos serviços de saneamento, conforme a modalidade do empreendimento, e de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes previstas na Lei nº 11.445, de 2007;

c) dispor de legislação que estabeleça diretrizes para o uso e ocupação do solo com vistas ao controle da impermeabilização do solo, à proteção de várzeas e margens dos cursos d'água e à destinação de áreas para detenção e retenção das águas pluviais, para empreendimentos na modalidade Manejo de Águas Pluviais. e

d) comprovar a instituição de mecanismo de controle social conforme estabelecido no art. 34 do decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010.

5.3.2 Nos casos em que a delegação dos serviços for anterior à Lei nº 11.445, de 2007 e não houver entidade de regulação da prestação dos serviços, é permitido o enquadramento da proposta condicionando-se a emissão do Termo de Habilitação à apresentação da documentação constante na alínea "b" do item 5.3.1.

5.3.3 A não existência do plano de saneamento básico ou plano específico equivalente em conformidade com a Lei nº 11.445, de 2007 não impede o enquadramento da proposta, desde que observado o § 2º do art. 26 do Decreto nº 7.217, de 2010.

5.3.3.1 O disposto no item 5.3.3 não se aplica à modalidade de Manejo de Resíduos Sólidos, aplicando-se, neste caso, os dispositivos previstos na Lei nº 12.305, de 2010, e no Decreto nº 10.936, de 2022.

5.4 DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO

5.4.1 O prestador de serviço público de saneamento básico que opere empreendimento objeto de pleito de financiamento no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS deve atender preliminarmente às seguintes exigências:

a) estar legalmente habilitado para a prestação dos serviços públicos a que se vincula o empreendimento a ser financiado e, quando delegatário, dispor de delegação dos serviços, mediante:

i. apresentação de contrato de concessão celebrado com o titular do serviço, que necessariamente deverá ter sido precedido de licitação, ou contrato de programa, conforme o disposto na Lei nº 11.107/2005, aplicável somente a prestador público e celebrado após 06.04.2005; e

ii. apresentação de contrato de subconcessão, podendo este ser o de parceria público-privada, celebrado com subconcedente que tenha com o titular contrato de concessão ou de programa.

b) estar adimplente ao Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), em sua publicação mais recente, no caso de prestadores de serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais;

c) comprovar que executa política de recuperação de custos dos serviços por meio do efetivo estabelecimento de tarifas, preferencialmente, ou outros preços públicos legalmente instituídos, mediante apresentação de conta/fatura/documento de arrecadação emitido no ano em exercício, no caso de prestadores de serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário ou de manejo de resíduos sólidos; e

d) comprovar, no caso de prestadores de serviços de manejo de resíduos sólidos:

i. a existência de regulamento da limpeza urbana e de sistemática de controle e fiscalização de sua observância; e

ii. quando se tratar de empreendimentos que incluam o manejo de Resíduos da Construção e Demolição, a existência do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, determinado pela Resolução nº 307 de 5 de julho de 2002, suas alterações e aditamentos, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

5.5 DO MUTUÁRIO

5.5.1 O Mutuário da operação de crédito a que se vincule o empreendimento objeto de pleito de financiamento deve atender preliminarmente às seguintes exigências:

a) dispor de anuência específica do Titular do Serviço para realização do empreendimento se este não estiver previsto em plano de saneamento básico ou nas normas regulamentares da prestação do serviço; e

b) apresentar documento de anuência ao empreendimento, firmado pelo prestador de serviços de saneamento, caso não seja ele o Mutuário, no qual o prestador se compromete a:

i. acompanhar a implantação, notificando o Agente Financeiro sobre qualquer problema de execução que possa comprometer o recebimento e a operação imediata do empreendimento objeto do financiamento; e

ii. receber o empreendimento e responder pela operação e manutenção do mesmo, a partir do estabelecido nos instrumentos contratuais e de delegação.

5.5.2 Os requisitos institucionais previstos nos itens 5.3, 5.4 e 5.5 não se aplicam quando o Mutuário for indústria ou empresa que tenha contrato de prestação de serviços com indústria, e o objeto do financiamento se enquadre na modalidade tratamento de água e efluentes líquidos e reúso de água.

5.5.2.1 Quando o Mutuário for empresa prestadora de serviços para indústrias e que desenvolvam atividades enquadráveis na modalidade de tratamento industrial de água e efluentes líquidos e reúso de água, deverá ser apresentado o instrumento legal que rege a relação entre a indústria e o Mutuário.

5.6 OUTROS REQUISITOS

5.6.1 Nas modalidades: Preservação e Recuperação de Mananciais e Estudos e Projetos deverão ser considerados os requisitos aplicáveis às modalidades Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Saneamento Integrado, Manejo de Águas Pluviais e Manejo de Resíduos Sólidos, no que couber.

5.6.2 Na modalidade Saneamento Integrado são aplicáveis aos respectivos componentes os requisitos relativos às modalidades Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Manejo de Resíduos Sólidos e Manejo de Águas Pluviais, no que couber.

5.6.3 Na modalidade Redução e Controle de Perdas são aplicáveis os requisitos relativos à modalidade Abastecimento de Água.

6 DO PROCEDIMENTO PARA O CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1 O processo de cadastro de propostas compreende um conjunto de procedimentos a serem cumpridos pelo Proponente, pelo Agente Financeiro e pelo Ministério das Cidades e terá início com o cadastramento das cartas-consultas pelos Proponentes.

6.2 O Proponente inscreverá a carta-consulta por meio do preenchimento de formulário específico fornecido pelo Ministério das Cidades e a encaminhará ao Agente Financeiro, junto com os documentos necessários à comprovação das informações declaradas.

6.2.1 A documentação de comprovação dos requisitos institucionais, risco de crédito e documentação técnica de engenharia deverá ser encaminhada, mediante ofício, ao Agente Financeiro habilitado pelo agente operador do FGTS.

6.2.2 O formulário eletrônico para inscrição de carta-consulta encontra-se disponível no sítio do Ministério das Cidades no endereço https://www.gov.br/cidades/pt-br.

6.2.3 Em caráter excepcional, o Ministério das Cidades poderá receber cartas-consultas enviadas mediante ofício, desde que preenchidas no formulário disponível em meio eletrônico, conforme o item 6.2.2.

6.3 A inscrição de cartas-consultas é um processo de fluxo contínuo, podendo a carta-consulta ser cadastrada a qualquer tempo. Salvo hipótese em que a demanda se apresente, continuamente, superior à disponibilidade de recursos. Neste caso o Ministério das Cidades poderá, a seu critério, estabelecer processo seletivo específico a ser regulamentado por Instrução Normativa exclusiva para tal finalidade.

7 DO ENQUADRAMENTO

7.1 O enquadramento das propostas será feito pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, verificando:

a) a caracterização da proposta nas modalidades previstas no item 2, inclusive a compatibilidade dos itens a serem financiados com os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa;

b) o atendimento aos critérios de elegibilidade previstos no item 3;

c) o atendimento aos requisitos institucionais previstos no item 5;

d) o atendimento aos requisitos de contrapartida previstos no item 12.1; e

e) o relatório de pré-enquadramento a ser encaminhado pelo Agente Financeiro, individualizado e conclusivo para cada carta-consulta, o qual deverá conter, no mínimo, a avaliação quanto:

i. à elegibilidade do Proponente, informando inclusive sua composição acionária;

ii. aos aspectos de engenharia, inclusive quanto à funcionalidade do empreendimento proposto, aos aspectos ambientais e de situação da regularidade das áreas objeto da intervenção; e

iii. aos requisitos institucionais, enfatizando necessariamente os aspectos da concessão, do ambiente regulatório da prestação dos serviços, da existência do plano de saneamento e da instituição do controle social.

7.2 A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA) solicitará aos Proponentes, quando julgar necessário, a apresentação de documentação técnica para averiguação, em caráter preliminar, do estágio de preparação da proposta e da compatibilidade desta com a carta-consulta apresentada e com os critérios estabelecidos na respectiva modalidade.

7.2.1 A SNSA poderá, ainda, quando julgar necessário, promover entrevista técnica com os Proponentes para esclarecimentos adicionais referentes ao pleito apresentado e à documentação técnica disponibilizada.

7.3 As propostas enquadradas terão como data do respectivo enquadramento a data de assinatura do Ofício encaminhado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades.

7.4 Para efeito de tramitação e apuração de pré-investimento, se for o caso, a data-base para reconhecimento do pré-investimento realizado pelo Proponente será a data do protocolo, pelo Agente Financeiro, do relatório de pré-enquadramento no Ministério das Cidades.

7.4.1 Na hipótese de a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental verificar pendências para o enquadramento, o Proponente e o Agente Financeiro serão comunicados para que o Proponente apresente documentação complementar e eventual ajuste da proposta, de modo a obter o enquadramento e neste caso será considerada como data-base para reconhecimento do pré-investimento à data relativa ao protocolo da documentação, relacionadas às últimas pendências, entregue ao Ministério das Cidades.

7.5 O Ministério das Cidades, por intermédio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), informará, mediante ofício, ao Agente Operador, ao Agente Financeiro e ao Proponente/Mutuário o posicionamento acerca do enquadramento ou não da proposta. No caso de enquadramento, deverá ser informada a respectiva data-base para reconhecimento do pré-investimento no ofício.

7.6 Após o enquadramento, o Proponente/Mutuário e o Agente Financeiro deverão adotar todas as providências para que a proposta de operação de crédito obtenha a validação pelo Agente Financeiro e seja solicitada sua habilitação para contratação, no prazo máximo de 12 meses, a contar da data de assinatura do ofício de enquadramento.

8 DA SELEÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 Nos processos de seleção e hierarquização das propostas, o Ministério das Cidades observará:

a) a disponibilidade orçamentária; e

b) o perfil da população atendida, a aderência às políticas públicas e as características do empreendimento, de forma a priorizar operações que estejam em estágio mais avançado de elaboração em relação ao projeto de engenharia, licenciamento ambiental e regularidade fundiária.

8.1.1 Na hipótese de demanda de recursos maior que a disponibilidade orçamentária, o Gestor da Aplicação editará Regulamento específico de Seleção Pública.

9 DA VALIDAÇÃO DA PROPOSTA PELO AGENTE FINANCEIRO

9.1 Os Proponentes deverão apresentar, junto ao Agente Financeiro, o projeto técnico de engenharia e demais documentações técnica e institucional necessárias à análise e à avaliação dos aspectos técnicos e de viabilidade financeira e institucional.

9.2 Os Agentes Financeiros deverão proceder, previamente à validação das propostas, a verificação:

a) da compatibilidade da documentação técnica com a proposta enquadrada pelo Ministério das Cidades;

b) do atendimento aos requisitos institucionais constantes do item 5;

c) dos requisitos de viabilidade financeira;

d) da plena funcionalidade das obras e serviços propostos, de modo a proporcionar, ao final da implantação do empreendimento, benefícios imediatos à população; e

e) do cumprimento das condicionantes estabelecidas no enquadramento da proposta, se for o caso.

9.3 A proposta deverá apresentar resultado satisfatório na análise de risco de crédito realizada pelo Agente Financeiro.

9.4 É condição para validação da proposta o atendimento do estabelecido nos itens 9.2 e 9.3.

9.5 O Agente Financeiro encaminhará à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA) do Ministério das Cidades:

a) relatório detalhado, individualizado e conclusivo para cada Carta-Consulta, contendo o posicionamento do Agente Financeiro sobre a viabilidade da operação, sobre os aspectos técnicos de engenharia, institucionais e financeiros; e

b) no caso de não validação da proposta, o Agente Financeiro deverá encaminhar ao Ministério das Cidades relatório informando o motivo da não validação até 30 dias após o encerramento da validade do enquadramento da proposta.

10 DA HABILITAÇÃO DA PROPOSTA

10.1 A habilitação da proposta, previamente validada pelo Agente Financeiro, para contratação da operação de crédito será feita pelo Ministério das Cidades, por intermédio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, mediante a emissão de Termo de Habilitação específico para cada Carta-Consulta.

10.2 O Agente Financeiro deverá protocolar no Ministério das Cidades solicitação de habilitação da proposta de operação de crédito no prazo máximo de 12 meses da data do enquadramento.

10.2.1 A solicitação de habilitação deverá ser efetuada apenas para propostas validadas pelo Agente Financeiro.

10.3 O Ministério das Cidades, por intermédio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, encaminhará ao respectivo Agente Financeiro, mediante ofício, o Termo de Habilitação emitido e notificará o Agente Operador e o Proponente/Mutuário.

10.4 O Termo de Habilitação será devidamente numerado e datado, registrado em sistema de controle do Ministério das Cidades e nele constará:

a) a identificação do Mutuário;

b) a identificação do empreendimento;

c) a modalidade;

d) o valor do empréstimo; e

e) as condicionantes, se for o caso.

10.4.1 O Termo de Habilitação terá validade de 180 dias, contados a partir da data de sua emissão, prorrogável, a critério da SNSA, uma única vez por igual período, com base em solicitação justificada do Mutuário e/ou do Agente Financeiro.

11 DA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO PELO AGENTE FINANCEIRO

11.1 A contratação da operação de crédito pelo agente financeiro estará condicionada:

a) à emissão de Termo de Habilitação pelo Ministério das Cidades;

b) ao atendimento às condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, daquelas definidas pelas Resoluções do Conselho Curador do FGTS e dos normativos do Agente Operador;

c) ao atendimento às condições estabelecidas pelo Ministério das Cidades em Instrução Normativa específica que regulamenta o orçamento de aplicação dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e

d) ao atendimento às condições estabelecidas na Lei n. 11.445, de 2007, e seus decretos regulamentadores.

11.1.1 É vedada a contratação de operações de crédito com Proponentes que se encontrem em situação irregular perante o FGTS ou com restrição no Cadastro Informativos de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). O Agente Operador prestará informação quanto à situação do Mutuário, de que o mesmo não esteja inadimplente na amortização de financiamentos anteriores ou com restrição no CADIN.

11.1.2 O Agente Financeiro solicitará a alocação dos recursos ao Agente Operador e procederá à contratação da operação com o Mutuário, e enviará cópia do contrato, no prazo máximo de 120 dias, à SNSA do Ministério das Cidades.

11.1.3 A partir do mês seguinte ao da contratação, o Agente Financeiro deverá encaminhar, mensalmente, à SNSA, até o final do mês subseqüente ao de referência, demonstrativo contendo o saldo devedor, os montantes desembolsados no período, para cada operação de crédito, e a respectiva previsão de desembolso para os próximos 12 (doze) meses.

12 DAS CONDIÇÕES GERAIS

12.1 DOS REQUISITOS DE CONTRAPARTIDA

12.1.1 Entende-se como contrapartida recursos de outras fontes, próprias do Mutuário, financeiros ou não, oferecidos para compor o valor do investimento.

12.1.2 O valor do investimento corresponde ao valor do financiamento (empréstimo) e da contrapartida.

12.1.3 Não serão aceitos como contrapartida recursos oriundos do Orçamento Geral da União (OGU) e de organismos multilaterais de crédito nacionais e internacionais.

12.1.4 A critério do Agente Financeiro, poderão ser aceitos, como contrapartida, recursos oriundos da cobrança pelo uso da água e outros, provenientes de fundos, comitês e agências de bacias hidrográficas e outras entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SINGRH).

12.1.5 O valor mínimo de contrapartida é 5% (cinco por cento) do valor do investimento.

12.1.5.1 O percentual de contrapartida não poderá ser reduzido após o enquadramento da proposta.

12.1.6 São também admitidos como contrapartida os valores relativos a obras e serviços, terrenos e projetos executivos, realizados como pré-investimento ao empreendimento, conforme condições estabelecidas no item 12.3.4.

12.1.6.1 O valor de cada terreno deve ser limitado ao valor pago ou ao valor de avaliação, o que for menor.

12.2 DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PRAZOS MÁXIMOS DE AMORTIZAÇÃO E DE CARÊNCIA

12.2.1 As condições financeiras, prazos de carência e amortização são estabelecidos na Resolução nº 702, de 2012 e em normativos complementares do Conselho Curador do FGTS.

12.2.2 A taxa nominal de juros aplicada às operações de crédito na área de saneamento básico é de 6% ao ano, exceto qualquer se tratar de operações de crédito vinculadas à modalidade de saneamento integrado, cuja taxa nominal de juros é de 5% ao ano.

12.2.2.1 Na contratação de mais de uma modalidade, com o mesmo Mutuário, é facultado ao Agente Financeiro utilizar, no contrato de empréstimo, a taxa média ponderada entre as taxas definidas no item 12.2.2.

12.2.3 O Agente Financeiro está autorizado a cobrar, acrescido à taxa nominal de juros de que trata o item 12.2.2, até 3% ao ano, a título de diferencial de juros e de taxa de risco de crédito, não se admitindo cobrança de quaisquer outras taxas.

12.2.3.1 O diferencial de juros de que trata o item 12.2.3 não poderá ser superior a 2% ao ano.

12.2.3.2 A taxa de risco de crédito de que trata o item 12.2.3 deverá ser aplicada sobre o saldo devedor.

12.2.4 O Agente Operador é autorizado a cobrar nas operações de empréstimo, a título de risco de crédito, diferencial de juros acrescido à taxa nominal de juros, de que trata o item 12.2.2, até o limite de 0,8% ao ano.

12.2.5 As operações de crédito observarão os prazos máximos de amortização próprios de cada modalidade, conforme apresentado a seguir.

a) Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Saneamento Integrado, Manejo de Águas Pluviais, Manejo de Resíduos Sólidos e Tratamento Industrial de Águas e Efluentes e Reuso de Água: Até 20 anos;

b) Preservação e Recuperação de Mananciais e Redução e Controle de Perdas: Até 15 anos;

c) Desenvolvimento Institucional: Até 10 anos; e

d) Estudos e Projetos: Até 5 anos.

12.2.5.1 Os prazos de amortização não serão, em nenhuma hipótese, maiores que a vida útil prevista para o empreendimento financiado.

12.2.6 O prazo de carência, que corresponde ao prazo originalmente previsto para execução de todas as etapas programadas para cumprimento do objeto do contrato de financiamento, será de até 48 meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento.

12.2.6.1 A critério do Agente Operador, o prazo de carência poderá ser prorrogado, desde que não exceda ao limite estabelecido no item 12.2.6.

12.3 DOS DESEMBOLSOS

12.3.1 Os desembolsos de recursos no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS observarão o cronograma físico-financeiro, integrante do contrato de financiamento firmado entre o Agente Financeiro e o Mutuário, admitidas antecipações na forma regulamentada pelo Agente Operador.

12.3.2 O primeiro desembolso deverá ser efetuado em até 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato de financiamento. O Agente Operador poderá autorizar a prorrogação da realização do primeiro desembolso em até 12 (doze) meses, mediante justificativa apresentada pelo Mutuário junto ao Agente Financeiro, comunicando ao Gestor da Aplicação, as prorrogações autorizadas, no prazo de 30 (trinta) dias.

12.3.2.1 O primeiro desembolso de qualquer empreendimento fica condicionado à apresentação de licença de instalação fornecida pelo órgão de meio ambiente competente, quando assim couber, bem como a comprovação da disposição final ambientalmente adequada dos resíduos gerados, conforme disposto nas normas da ABNT NBR 15112, 15113 e 15114, além de atender as condicionantes previstas no contrato firmado entre o Agente Financeiro e o Mutuário.

12.3.3 Na fase de desembolso das operações de crédito, verificada a situação irregular do Proponente perante o FGTS, o Agente Operador adotará as medidas a seguir especificadas:

a) desembolso da parcela corrente, condicionando a próxima liberação à regularização das pendências;

b) desembolso da parcela mediante compensação com débitos relativos a retorno ou a recolhimentos de contribuições do FGTS;

c) desembolso bloqueado com prazo para regularização da pendência; ou

d) outras, a critério do Agente Operador.

12.3.3.1 O desembolso das operações de crédito fica condicionado à renovação da licença de instalação fornecida pelo órgão de meio ambiente competente, quando assim couber.

12.3.4 Constitui condição para a liberação da última parcela de desembolso do financiamento a apresentação, pelo Mutuário, de Relatório Final de Implantação do empreendimento acompanhado de:

a) atestado pelo Prestador do Serviço da plena funcionalidade do empreendimento e de que o mesmo se apresenta em condições adequadas para operação;

b) comprovação de recebimento e aprovação pelo Prestador do Serviço do cadastro técnico do empreendimento;

c) comprovação do atendimento dos demais requisitos exigidos pelo Agente Operador e pelo Agente Financeiro; e

d) a obtenção de licença de operação do empreendimento junto ao órgão ambiental, quando o mesmo foi objeto de licenciamento para a execução das obras.

12.3.5 Sob sua inteira responsabilidade, não gerando qualquer compromisso para o FGTS e seus prepostos, o Mutuário poderá executar, antes da contratação do financiamento, obras e serviços integrantes do empreendimento cuja proposta de financiamento tenha sido objeto de enquadramento pelo Gestor da Aplicação.

12.3.5.1 A critério do Agente Operador, por solicitação do Mutuário, os recursos assim aplicados poderão ser aceitos como antecipação de contrapartida ou de desembolso de valores do financiamento, desde que previamente, o Mutuário comprove ao Agente Financeiro a devida aplicação destes recursos no empreendimento e, posteriormente, seja aceita pelo Agente Financeiro que deverá atestar o estágio físico e o valor das obras e serviços executados.

12.3.5.2 O prazo para reconhecimento do pré-investimento será, quando se tratar de:

a) projeto executivo: até 24 meses antes da data do enquadramento; e

b) obras e serviços: até 18 meses antes da data do enquadramento.

12.4 DAS PRESTAÇÕES DE RETORNO

12.4.1 As prestações de retorno serão devidas mensalmente, com vencimento em data prevista contratualmente, reajustadas pelo mesmo índice e periodicidade da atualização das contas vinculadas do FGTS.

13 DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

13.1 O Agente Operador apresentará ao Gestor da Aplicação relatórios gerenciais mensais contendo informação e dados relevantes sobre os empreendimentos contratados ou em contratação, incluindo o orçamento utilizado na contratação da operação e o fluxo de desembolsos. O Ministério das Cidades definirá em Instrução Normativa específica as informações básicas e outras condições que deverão constar nos relatórios gerenciais, de modo a permitir a avaliação dos programas para a área de saneamento, utilizando fontes de recursos do FGTS.

13.2 A análise e autorização das alterações de metas físicas relativas aos empreendimentos financiados no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS serão de responsabilidade do Agente Operador, preservado o objeto/objetivo do contrato e procedida à comunicação ao Gestor da Aplicação em prazo máximo 30 (trinta) dias.

14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 O não atendimento pelo Titular dos Serviços ou pelo Mutuário de compromisso e/ou condicionalidade com vencimento posterior à data da contratação da operação de crédito implicará em suspensão temporária da capacidade daqueles de contratar novos financiamentos com recursos do FGTS. Em situações em que o atendimento do compromisso esteja em andamento, esta disposição poderá ser suspensa pelo Gestor da Aplicação, por até 12 (doze) meses, mediante requerimento do Mutuário ou Titular dos Serviços.

14.2 No caso do financiamento da aquisição de recebíveis, por parte de SPE, dados em garantia, pelo concessionário dos serviços de saneamento, aos construtores de empreendimentos de saneamento, faz-se necessário a existência de plano de investimento, contendo a relação dos empreendimentos, o qual deverá ser submetido à apreciação do Agente Operador e do Gestor da Aplicação, bem como o encaminhamento ao Agente Operador e Gestor da Aplicação, durante a execução de tais empreendimentos, de relatório da evolução física e financeira das obras e serviços.

14.3 Os empreendimentos deverão ser executados observando o atendimento à legislação trabalhista brasileira e, quando couber, aos tratados e normas internacionais em que o Brasil seja signatário, de forma a garantir o vínculo trabalhista obrigatório, a repressão a qualquer forma de trabalho escravo ou degradante ou a utilização de mão de obra infantil ou adolescente, salvo nos casos previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como o atendimento às normas relacionadas à saúde e segurança no trabalho.

14.4 Na execução do empreendimento, deverão ser adotadas medidas de gestão da obra voltadas ao controle e à redução de impactos à vizinhança, como ruídos e poluição, de proteção dos sistemas de escoamento das águas superficiais, de forma a evitar erosões e sedimentação de materiais, bem como de redução de emissões e do desperdício de materiais nos processos construtivos, no que couber, em observância à legislação vigente e às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.