DECISÃO SUROD Nº 358, DE 16 DE JULHO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de Implantação de Rotatória em Nível, localizada no km 284+500m, pista sul da BR-101/SC.

Interessado(a): Concessionária Catarinense de Rodovias S.A - VIACOSTEIRA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.054276/2024-81, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de Implantação de Rotatória em Nível localizada no km 284+500m, pista sul da BR-101/SC, no município de Imbituba/SC.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A - VIACOSTEIRA autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Catarinense de Rodovias S.A - VIACOSTEIRA fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2bwqgsvk

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obras de Implantação de Rotatória em Nível localizada no km 284+500m, pista sul da BR-101/SC, no município de Imbituba/SC.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

ÁREA 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P_01

725409,3534

6874889,4525

100°32'19"

34,95m

2.552,37m²

P_02

725443,7150

6874883,0601

112°0'6"

17,05m

P_03

725459,5220

6874876,6731

177°15'40"

06,26m

P_04

725459,8210

6874870,4231

177°28'17"

06,26m

P_05

725460,0970

6874864,1731

176°56'55"

06,26m

P_06

725460,4300

6874857,9261

176°24'28"

06,26m

P_07

725460,8220

6874851,6821

175°52'31"

06,26m

P_08

725461,2720

6874845,4421

175°20'32"

06,26m

P_09

725461,7800

6874839,2071

174°48'32"

06,26m

P_10

725462,3460

6874832,9771

174°16'33"

06,26m

P_11

725462,9700

6874826,7521

173°44'30"

04,51m

P_12

725463,4617

6874822,2686

283°7'17"

30,50m

P_13

725433,7586

6874829,1925

299°5'15"

16,87m

P_14

725419,0147

6874837,3946

340°36'40"

17,17m

P_15

725413,3136

6874853,5939

4°53'43"

23,30m

P_16

725415,3020

6874876,8103

312°33'6"

10,80m

P_17

725407,3492

6874884,1108

20°33'59"

05,71m

P_01

725409,3534

6874889,4525

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 2.552,37 m².