PORTARIA Nº 71, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria Inmetro nº 160, de 31 de março de 2022

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, e pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e no subitem 4.1, alínea "a", das Diretrizes para Execução das Atividades de Metrologia Legal no País, aprovadas pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Considerando a Portaria Inmetro nº 160, de 31 de março de 2022, que aprova a regulamentação técnica metrológica consolidada relativa às condições que devem ser atendidas pelas empresas que solicitem a concessão e manutenção da autorização para realizar, o serviço de arqueação de tanques, não sujeito ao controle metrológico obrigatório;

Considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.008639/2023-72, resolve:

Art. 1º Dar nova redação ao subitem 1.9 do Anexo da Portaria Inmetro nº 160, de 31 de março de 2022, que passa a vigorar conforme segue:

................................................................................................................................

"1.9 Responsável técnico: Pessoa com responsabilidade civil e técnica comprovada para a prestação do serviço. Deve possuir vínculo com o Conselho de Classe, quando aplicável, com taxas devidamente quitadas, inclusive aderentes a ART da empresa autorizada e com a qual esteja vinculado para realização dos serviços de arqueação de tanques. Deve possuir formação superior em engenharia ou possuir, no mínimo, formação superior na área de ciências exatas ou ensino médio-técnico completo, com experiência comprovada de pelo menos 5 anos nas atividades que envolvam a arqueação de tanques e o cálculo volumétrico desses tanques, sendo somente permitida a responsabilidade técnica para uma empresa." (NR)

................................................................................................................................

Art. 2º O subitem 1.9.1 do Anexo da Portaria Inmetro nº 160, de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

................................................................................................................................

"1.9.1. Substituto do Responsável Técnico: Pessoa com responsabilidade civil e técnica comprovada para a prestação do serviço. Deve possuir vínculo com o Conselho de Classe, quando aplicável, com taxas devidamente quitadas, inclusive aderentes a ART da empresa autorizada e com a qual esteja vinculado para realização dos serviços de arqueação de tanques. Deve possuir formação superior em engenharia ou possuir, no mínimo, formação superior na área de ciências exatas ou ensino médio-técnico completo, com experiência comprovada de pelo menos 5 anos nas atividades que envolvam a arqueação de tanques e o cálculo volumétrico desses tanques, sendo somente permitida a substituição de responsabilidade técnica para uma empresa." (NR)

................................................................................................................................

Art. 3º Dar nova redação ao subitem 7.7.1.5 do Anexo da Portaria Inmetro nº 160, de 31 de março de 2022, que passa a vigorar conforme segue:

...

"O valor total dos serviços, composto pela GRU paga em favor do Inmetro somado ao valor cobrado pela empresa autorizada, deverá coincidir com os valores estabelecidos na tabela de taxas de serviços metrológicos aprovada pela Portaria Interministerial nº 44/2017, conforme definido entre os códigos 321 e 359. Esse valor não poderá exceder os valores constantes na referida tabela." (NR)

................................................................................................................................

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO