EDITAL DE DECISÃO LJ8VRJ

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.

A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.

O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A & T ASSESSORIA E SERVICOS A EMPRESAS EIRELI

14152.002866/2022-40

AI

22.257.969-2

9.612,78

A & T ASSESSORIA E SERVICOS A EMPRESAS EIRELI

14152.002867/2022-94

AI

22.257.970-6

1.761,12

A & T ASSESSORIA E SERVICOS A EMPRESAS EIRELI

14152.002868/2022-39

AI

22.257.971-4

2.054,64

A & T ASSESSORIA E SERVICOS A EMPRESAS EIRELI

14152.002869/2022-83

AI

22.257.972-2

4.385,43

A & T ASSESSORIA E SERVICOS A EMPRESAS EIRELI

14185.000519/2022-03

ND

20.225.783-5

139.374,25

A C LOGISTICA E ENTREGA LTDA

14152.013889/2022-80

AI

22.268.947-1

1.345,07

A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA.

14152.003288/2022-69

AI

22.258.391-6

24.815,72

A P BATISTA MONTEIRO

14185.000086/2022-88

ND

20.225.344-9

9.723,90

A R MACHADO SUPORTE E ACESSORIOS PARA GAS NATURAL

14152.059336/2022-73

AI

22.314.393-6

1.027,32

A R MACHADO SUPORTE E ACESSORIOS PARA GAS NATURAL

14152.059339/2022-15

AI

22.314.396-1

1.174,08

A R MACHADO SUPORTE E ACESSORIOS PARA GAS NATURAL

14185.010566/2022-57

ND

20.236.208-6

36.369,68

A R MACHADO SUPORTE E ACESSORIOS PARA GAS NATURAL VEICU

14152.059335/2022-29

AI

22.314.392-8

1.388,05

A R MACHADO SUPORTE E ACESSORIOS PARA GAS NATURAL VEICU

14152.059340/2022-31

AI

22.314.397-9

4.881,18

A SOUZA SAMPAIO LANCHONETE E RESTAURANTE

14152.048326/2022-11

AI

22.303.383-9

811,37

A VIRADA DE VIDA DE BAR EIRELI

14152.030209/2022-92

AI

22.285.266-6

1.551,35

A VIRADA DE VIDA DE BAR EIRELI

14152.030969/2022-08

AI

22.286.026-0

8.925,07

A. D. L. ACIOLY FARMACIA

14152.009219/2022-69

AI

22.264.277-7

440,28

A. D. L. ACIOLY FARMACIA

14152.009221/2022-38

AI

22.264.279-3

81,69

A. D. L. ACIOLY FARMACIA

14152.009224/2022-71

AI

22.264.282-3

293,52

A. D. L. ACIOLY FARMACIA

14152.009226/2022-61

AI

22.264.284-0

440,28

A. D. L. ACIOLY FARMACIA

14152.009228/2022-50

AI

22.264.286-6

1.278,45

A. D. L. ACIOLY FARMACIA

14185.001812/2022-80

ND

20.227.096-3

50.296,27

A.H PINT JAT SERRALHERIA E PINTURA INDUSTRIAL LTDA

14152.062318/2022-79

AI

22.317.375-4

366,90

A.H PINT JAT SERRALHERIA E PINTURA INDUSTRIAL LTDA

14152.062319/2022-13

AI

22.317.376-2

293,52

A.H PINT JAT SERRALHERIA E PINTURA INDUSTRIAL LTDA

14152.062320/2022-48

AI

22.317.377-1

366,90

A.H PINT JAT SERRALHERIA E PINTURA INDUSTRIAL LTDA

14152.062321/2022-92

AI

22.317.378-9

3.357,08

A.H PINT JAT SERRALHERIA E PINTURA INDUSTRIAL LTDA

14185.011202/2022-94

ND

20.236.884-0

43.325,09

A.M. DE O. LACERDA ENGENHARIA

14152.061263/2022-80

AI

22.316.320-1

1.622,74

ABC TREINAMENTO E INFORMATICA LTDA

14185.001475/2022-21

ND

20.226.752-1

102.087,62

ACADEMIA FORMA FIT ONE DE ARARUAMA LTDA

14152.007592/2022-85

AI

22.262.650-0

5.679,59

ACADEMIA FORMA FIT ONE DE ARARUAMA LTDA

14152.059007/2022-22

AI

22.314.064-3

518,04

ACESSO REMOTO E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONI

14185.010755/2022-20

ND

20.236.414-3

121.535,00

ADAIL MELO VIEIRA

14185.011564/2022-85

ND

20.237.261-8

25.734,94

AGAPE TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI

14152.043266/2022-31

AI

22.298.323-0

1.714,65

AGAPE TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI

14152.043275/2022-22

AI

22.298.332-9

5.801,60

AGAPE TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI

14152.043276/2022-77

AI

22.298.333-7

5.620,30

AGAPE TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI

14152.043278/2022-66

AI

22.298.335-3

5.801,60

AGAPE TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI

14152.043279/2022-19

AI

22.298.336-1

19.220,74

AGAPE TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI

14185.008063/2022-11

ND

20.233.574-7

110.411,47

AGRO PASTORIL CACHOEIRAS LTDA

14185.000840/2022-80

ND

20.226.109-3

26.611,50

AGROPECUARIA CARVALHEIRA LTDA

14152.044976/2022-89

AI

22.300.033-7

1.388,05

AGROPECUARIA CARVALHEIRA LTDA

14152.044980/2022-47

AI

22.300.037-0

1.388,05

AGROPECUARIA CARVALHEIRA LTDA

14152.044982/2022-36

AI

22.300.039-6

1.388,05

AGROPECUARIA E MINERADORA OURO BRANCO LTDA

14152.004523/2022-10

AI

22.259.581-7

1.388,05

AGROPECUARIA E MINERADORA OURO BRANCO LTDA

14152.004524/2022-64

AI

22.259.582-5

4.696,32

AGROPECUARIA E MINERADORA OURO BRANCO LTDA

14152.004525/2022-17

AI

22.259.583-3

2.100,28

AGROPECUARIA E MINERADORA OURO BRANCO LTDA

14152.004526/2022-53

AI

22.259.584-1

1.320,84

AGROPECUARIA E MINERADORA OURO BRANCO LTDA

14152.004527/2022-06

AI

22.259.585-0

880,56

AGROPECUARIA E MINERADORA OURO BRANCO LTDA

14152.004528/2022-42

AI

22.259.586-8

2.695,32

AGROPECUARIA E MINERADORA OURO BRANCO LTDA

14185.000860/2022-51

ND

20.226.129-8

65.681,49

AGUAS DO POETA COMERCIO ATACADISTA DE AGUAS NATURA

14185.001637/2022-21

ND

20.226.916-7

112.203,09

AGUAS DO POETA COMERCIO ATACADISTA DE AGUAS NATURAIS EI

14152.008355/2022-31

AI

22.263.413-8

1.388,05

AGUAS DO POETA COMERCIO ATACADISTA DE AGUAS NATURAIS EI

14152.008384/2022-01

AI

22.263.442-1

2.935,20

AGUAS DO POETA COMERCIO ATACADISTA DE AGUAS NATURAIS EI

14152.008385/2022-48

AI

22.263.443-0

733,80

AGUAS DO POETA COMERCIO ATACADISTA DE AGUAS NATURAIS EI

14152.008386/2022-92

AI

22.263.444-8

440,28

AGUAS DO POETA COMERCIO ATACADISTA DE AGUAS NATURAIS EI

14152.008387/2022-37

AI

22.263.445-6

752,38

AGUAS DO POETA COMERCIO ATACADISTA DE AGUAS NATURAIS EI

14152.008388/2022-81

AI

22.263.446-4

7.687,48

ALDISSANDRO DA SILVA FERREIRA EIRELI

14152.005182/2022-08

AI

22.260.240-6

2.434,11

ALEVE TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI

14185.000052/2022-93

ND

20.225.310-4

702.511,61

ALEX COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14152.011723/2022-29

AI

22.266.781-8

1.622,74

ALFA E OMEGA TELEMARKETING E DIVULGACAO LTDA

14185.006556/2022-17

ND

20.232.004-9

53.389,89

ALFERREIRA SERVICOS AUXILIARES LTDA

14152.025799/2022-31

AI

22.280.856-0

366,90

ALFERREIRA SERVICOS AUXILIARES LTDA

14152.025800/2022-28

AI

22.280.857-8

293,52

ALFERREIRA SERVICOS AUXILIARES LTDA

14152.025801/2022-72

AI

22.280.858-6

73,38

ALFERREIRA SERVICOS AUXILIARES LTDA

14152.025802/2022-17

AI

22.280.859-4

3.770,94

ALFERREIRA SERVICOS AUXILIARES LTDA

14185.004846/2022-26

ND

20.230.240-7

46.692,89

ALINE RAPHAEL PINHO CONFECCOES

14152.062692/2022-74

AI

22.317.749-1

1.622,74

ALMIR DOS SANTOS TENENTE 12211549748

14152.028845/2022-54

AI

22.283.902-3

811,37

ALPISEG SAFETY TREINAMENTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

14185.003055/2022-89

ND

20.228.363-1

63.323,57

AMIGOS MELLO & PIMENTA EIRELI

14185.000841/2022-24

ND

20.226.110-7

219.141,46

ANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO LEANDRO E OUTROS

14152.023494/2022-95

AI

22.278.551-9

2.041,25

ANGRA DOS REIS ESPORTE CLUBE

14152.019128/2022-31

AI

22.274.186-4

1.886,46

ANGRA DOS REIS ESPORTE CLUBE

14152.019129/2022-86

AI

22.274.187-2

82,02

ANGRA DOS REIS ESPORTE CLUBE

14152.019130/2022-19

AI

22.274.188-1

20,26

ANGRA DOS REIS ESPORTE CLUBE

14185.003599/2022-41

ND

20.228.929-0

31.499,20

ANNA PAULA DA MOTTA SANT ANNA DOS REIS 11121413757

14152.026061/2022-91

AI

22.281.118-8

1.388,05

ANNA PAULA DA MOTTA SANT ANNA DOS REIS 11121413757

14152.026605/2022-15

AI

22.281.662-7

3.245,48

ANNA PAULA DA MOTTA SANT ANNA DOS REIS 11121413757

14152.026606/2022-60

AI

22.281.663-5

1.388,05

ANTONIO LIMA DE SA 75151774387

14152.027142/2022-17

AI

22.282.199-0

1.388,05

ANTONIO LIMA DE SA 75151774387

14152.030014/2022-42

AI

22.285.071-0

1.388,05

ANTONIO LIMA DE SA 75151774387

14152.030015/2022-97

AI

22.285.072-8

2.434,11

APEFUND APERIBE FUNDICAO DE FERRO EIRELI

14185.007035/2022-87

ND

20.232.501-6

23.302,70

APRECIATTA CONCEITO EIRELI

14152.053465/2022-58

AI

22.308.522-7

1.388,05

AR ALIMENTOS CAMPOS ELISEOS LTDA

14152.018403/2022-08

AI

22.273.461-2

811,37

AR ALIMENTOS CAMPOS ELISEOS LTDA

14152.018770/2022-01

AI

22.273.828-6

811,37

AREAL PETROPOLO DE ITAGUAI LTDA

14152.043018/2022-91

AI

22.298.075-3

1.066,26

AREAL PETROPOLO DE ITAGUAI LTDA

14185.008032/2022-61

ND

20.233.542-9

32.133,89

ARMAZEM DO CHEF RESTAURANTE LTDA

14152.016565/2022-01

AI

22.271.623-1

3.245,48

ARMAZEM DO CHEF RESTAURANTE LTDA

14152.016647/2022-48

AI

22.271.705-0

1.551,35

ARMAZEM DO CHEF RESTAURANTE LTDA

14152.016697/2022-25

AI

22.271.755-6

3.102,71

ARRUMANDO A MESA BUFFET E SERVICOS LTDA

14152.061118/2022-07

AI

22.316.175-6

1.388,05

ARRUMANDO A MESA BUFFET E SERVICOS LTDA

14152.061121/2022-12

AI

22.316.178-1

733,80

ARRUMANDO A MESA BUFFET E SERVICOS LTDA

14185.011184/2022-41

ND

20.236.865-3

23.135,25

ART IMPERADOR INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO E PESCA

14185.004925/2022-37

ND

20.230.320-9

46.863,23

ARTES GRAFICAS UBIRANI LTDA

14185.005741/2022-94

ND

20.231.149-0

33.693,23

ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES COL.SAO VICENTE DE PAULO

14185.005744/2022-28

ND

20.231.152-0

29.069,69

ASSOCIACAO NOVA VIDA

14152.042198/2022-93

AI

22.297.255-6

1.208,76

ASSOCIACAO NOVA VIDA

14152.042201/2022-79

AI

22.297.258-1

3.626,28

ASSOCIACAO NOVA VIDA

14152.042204/2022-11

AI

22.297.261-1

27,22

AURORA ANIMAL ULTRAPET PRODUTOS LTDA

14152.020672/2022-26

AI

22.275.730-2

1.388,05

AURORA ANIMAL ULTRAPET PRODUTOS LTDA

14152.020721/2022-21

AI

22.275.779-5

1.622,74

AUTO POSTO SENNA LTDA

14152.030577/2022-31

AI

22.285.634-3

1.551,35

AUTO VIACAO 1001 LTDA

14152.042305/2022-83

AI

22.297.362-5

2.041,25

AUTO VIACAO 1001 LTDA

14152.042351/2022-82

AI

22.297.408-7

408,25

BACCARINI FARIA COMERCIO E ACESSORIOS DE MODA LTDA

14152.020005/2022-43

AI

22.275.063-4

172,68

BACCARINI FARIA COMERCIO E ACESSORIOS DE MODA LTDA

14152.020006/2022-98

AI

22.275.064-2

172,68

BAR BOLA PRETA LTDA

14152.010815/2022-91

AI

22.265.873-8

1.388,05

BAR BOLA PRETA LTDA

14152.010817/2022-81

AI

22.265.875-4

2.693,60

BAR BOLA PRETA LTDA

14152.010819/2022-70

AI

22.265.877-1

2.054,64

BAR BOLA PRETA LTDA

14152.010820/2022-02

AI

22.265.878-9

733,80

BAR BOLA PRETA LTDA

14152.010821/2022-49

AI

22.265.879-7

440,28

BAR BOLA PRETA LTDA

14185.001527/2022-69

ND

20.226.804-7

47.528,24

BAR CABANAS LTDA

14152.062328/2022-12

AI

22.317.385-1

1.174,08

BAR CABANAS LTDA

14152.062329/2022-59

AI

22.317.386-0

220,14

BAR CABANAS LTDA

14152.062330/2022-83

AI

22.317.387-8

17,69

BAR CABANAS LTDA

14185.011200/2022-03

ND

20.236.882-3

45.230,41

BAR DEZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.006768/2022-81

AI

22.261.826-4

1.622,74

BAR E CANTINA TRIUNFANTE LTDA

14152.027640/2022-51

AI

22.282.697-5

1.388,05

BAR E CANTINA TRIUNFANTE LTDA

14152.027655/2022-10

AI

22.282.712-2

1.320,84

BAR E CANTINA TRIUNFANTE LTDA

14152.027656/2022-64

AI

22.282.713-1

2.041,68

BAR E CANTINA TRIUNFANTE LTDA

14152.027657/2022-17

AI

22.282.714-9

178,74

BAR E CANTINA TRIUNFANTE LTDA

14152.027658/2022-53

AI

22.282.715-7

4.446,52

BAR E CANTINA TRIUNFANTE LTDA

14152.027659/2022-06

AI

22.282.716-5

1.669,26

BAR E CANTINA TRIUNFANTE LTDA

14185.005165/2022-85

ND

20.230.562-7

40.986,34

BAR E LANCHONETE QUIOSQUE COME COME LTDA

14152.027269/2022-28

AI

22.282.326-7

1.388,05

BAR E LANCHONETE QUIOSQUE COME COME LTDA

14152.034546/2022-59

AI

22.289.603-5

12.170,48

BAR E MERCEARIA DU BOM DO GRAJAU LTDA

14152.042043/2022-57

AI

22.297.100-2

1.388,05

BAR E MERCEARIA DU BOM DO GRAJAU LTDA

14152.042049/2022-24

AI

22.297.106-1

1.320,84

BAR E MERCEARIA DU BOM DO GRAJAU LTDA

14152.042055/2022-81

AI

22.297.112-6

440,28

BAR E MERCEARIA DU BOM DO GRAJAU LTDA

14152.042059/2022-60

AI

22.297.116-9

440,28

BAR E MERCEARIA DU BOM DO GRAJAU LTDA

14152.042061/2022-39

AI

22.297.118-5

3.352,46

BAR E MERCEARIA DU BOM DO GRAJAU LTDA

14185.007849/2022-11

ND

20.233.349-3

39.734,67

BAR E MERCEARIA LESSA LTDA

14185.003058/2022-12

ND

20.228.366-6

62.180,92

BAR E RESTAURANTE NUGUACU LTDA

14152.024804/2022-99

AI

22.279.861-1

1.388,05

BAR E RESTAURANTE NUGUACU LTDA

14152.024972/2022-84

AI

22.280.029-1

3.261,30

BAR E RESTAURANTE NUGUACU LTDA

14152.024980/2022-21

AI

22.280.037-2

1.467,60

BAR E RESTAURANTE NUGUACU LTDA

14152.024982/2022-10

AI

22.280.039-9

4.549,56

BAR E RESTAURANTE NUGUACU LTDA

14152.025015/2022-75

AI

22.280.072-1

333,64

BAR E RESTAURANTE NUGUACU LTDA

14152.025017/2022-64

AI

22.280.074-7

15.347,28

BAR E RESTAURANTE NUGUACU LTDA

14152.025020/2022-88

AI

22.280.077-1

6.629,16

BAR E RESTAURANTE NUGUACU LTDA

14152.025024/2022-66

AI

22.280.081-0

1.467,60

BAR E RESTAURANTE NUGUACU LTDA

14185.003396/2022-54

ND

20.228.713-1

77.835,84

BARTHO ASSESSORIA, SERV. E REPRESENTACOES EIRELI

14152.129416/2021-12

AI

22.159.250-4

440,28

BARTHO ASSESSORIA, SERV. E REPRESENTACOES EIRELI

14152.129417/2021-67

AI

22.159.251-2

73,38

BARTHO ASSESSORIA, SERV. E REPRESENTACOES EIRELI

14152.129419/2021-56

AI

22.159.253-9

73,38