Portaria GM/MS Nº 5.716, DE 8 DE novembro DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio destinado ao enfrentamento de queimadas, secas e crises climáticas no Brasil.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Medida Provisória nº 1.268, de 22 de outubro de 2024, que abriu crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, destinados a prover recursos para atenuar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da seca e crises climáticas no Brasil; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde; resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria GM/MS nº 3.160/2024, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Municipais, na forma do Anexo.

Art 2º Os recursos de que trata essa portaria destina-se a despesas de custeio visando mitigar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da estiagem e crise climática que afetou o país.

Art. 3º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, a seguinte Funcional Programática:

I - Programa de Trabalho 10.302.5118.8585.6517 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade na Amazônia Legal - Plano Orçamentário EC10.

Art 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 5º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE DE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO SOLICITANTE

GESTÃO

VALOR R$

AC

120000

SECRETARIA DE ESTADO DO ACRE

E

2 120 631,00

AM

130000

SECRETARIA DE ESTADO DO AMAZONAS

E

2 643 512,36

AM

130002

ALVARÃES

M

652 668,35

AM

130006

AMATURÁ

M

957 829,88

AM

130010

ANORI

M

699 358,74

AM

130020

ATALAIA DO NORTE

M

811 219,28

AM

130030

AUTAZES

M

1 795 387,02

AM

130060

BENJAMIN CONSTANT

M

1 676 050,71

AM

130063

BERURI

M

686 508,48

AM

130070

BOCA DO ACRE

M

1 230 756,56

AM

130090

CANUTAMA

M

577 627,49

AM

130100

CARAUARI

M

986 083,12

AM

130110

CAREIRO

M

1 185 192,52

AM

130115

CAREIRO DA VÁRZEA

M

723 954,64

AM

130140

EIRUNEPÉ

M

1 363 356,49

AM

130150

ENVIRA

M

700 536,33

AM

130165

GUAJARÁ

M

854 254,19

AM

130170

HUMAITÁ

M

2 060 367,42

AM

130190

ITACOATIARA

M

4 330 191,94

AM

130195

ITAMARATI

M

466 693,44

AM

130200

ITAPIRANGA

M

493 540,19

AM

130210

JAPURÁ

M

354 198,62

AM

130220

JURUÁ

M

580 528,70

AM

130230

JUTAÍ

M

715 075,83

AM

130240

LÁBREA

M

426 917,11

AM

130250

MANACAPURU

M

3 894 083,96

AM

130255

MANAQUIRI

M

998 472,01

AM

130310

NOVA OLINDA DO NORTE

M

1 835 321,03

AM

130340

PARINTINS

M

5 442 232,87

AM

130350

PAUINI

M

798 559,02

AM

130353

PRESIDENTE FIGUEIREDO

M

1 528 773,50

AM

130356

RIO PRETO DA EVA

M

1 236 391,75

AM

130360

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

M

847 474,19

AM

130380

SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

M

798 536,74

AM

130390

SÃO PAULO DE OLIVENÇA

M

1 680 125,29

AM

130410

TAPAUÁ

M

839 382,36

AM

130423

TONANTINS

M

730 906,16

AM

130430

URUCARÁ

M

734 225,83

AM

130440

URUCURITUBA

M

820 739,63

TOTAL

51 277 664,70