ARESTO nº 1.667, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 28 realizada no dia 16 de outubro de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

ANEXO

Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.

CNPJ: 17.159.229/0001-76

Número do Processo: 25351.771468/2020-85

Expediente: 0960633/24-3

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1237202/24-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.

CNPJ: 17.159.229/0001-76

Número do Processo: 25351.054164/2021-31

Expediente: 0987990/24-1

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1238328/24-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMOQUÍMICA S.A.

CNPJ: 33.349.473/0001-58

Número do Processo: 25351.727298/2019-68

Expediente: 1007306/24-6

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1372793/24-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TERLOGS TERMINAL MARÍTIMO LTDA.

CNPJ: 04.814.657/0001-43

Número do Processo: 25741.232739/2020-98

Expediente: 4308746/22-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE

PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator

descrita no Voto nº 1.229/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Recorrente: E-MED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. - ME

CNPJ: 03.480.968/0001-50

Número do Processo: 25351.426349/2016-06

Expediente: 0811174/24-7

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1398603/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SMT IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 08.862.233/0001-05

Número do Processo: 25351.199233/2018-39

Expediente: 0856707/24-4

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1404912/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ORTOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ORTOPEDIA LTDA.

CNPJ: 31.228.836/0001-71

Número do Processo: 25351.334918/2024-86

Expediente: 1008171/24-7

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1398616/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ORTOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ORTOPEDIA LTDA.

CNPJ: 31.228.836/0001-71

Número do Processo: 25351.346478/2024-18

Expediente: 1008176/24-9

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1400017/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PASTEUR COSMIATRIA LTDA.

CNPJ: 87.727.277/0001-07

Número do Processo: 25351.155705/2024-90

Expediente: 1160792/24-1

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1401784/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GAMMA CRUCIS COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA. - ME

CNPJ: 23.864.965/0001-28

Número do Processo: 25351.012040/2021-88

Expediente: 1171653/24-7

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1404465/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SMT IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 08.862.233/0001-05

Número do Processo: 25351.199233/2018-39

Expediente: 0856783/24-2

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1404909/24-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ZIMVIE BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 08.954.683/0001-28

Número do Processo: 25351.652027/2022-47

Expediente: 1077441/24-0

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1404913/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EUROPA MEDICO SERVICE LTDA.

CNPJ: 00.118.694/0001-66

Número do Processo: 25351.216679/2021-31

Expediente: 1184538/24-7

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1406067/24-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.

CNPJ: 56.992.951/0001-49

Número do Processo: 25351.117221/2022-81

Expediente: 1186042/24-9

Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1404854/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NOBILIS INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA.

CNPJ: 11.429.653/0001-07

Número do Processo: 25351.306473/2024-44

Expediente: 0697439/24-1

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 131202424-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: QUIBASA QUÍMICA BÁSICA LTDA.

CNPJ: 19.400.787/0001-07

Número do Processo: 25351.293968/2024-04

Expediente: 0866184/24-4

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1310718/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MAQUIRA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S.A.

CNPJ: 05.823.205/0001-90

Número do Processo: 25351.584658/2019-21

Expediente: 0949818/24-1

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1310709/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LATIN HEALTH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 29.986.299/0001-87

Número do Processo: 25351.367118/2024-41

Expediente: 1169777/24-4

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1410834/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MARTEC MED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDA. - ME

CNPJ: 00.625.332/0001-61

Número do Processo: 25351.353224/2024-48

Expediente: 1171205/24-4

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1310710/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EUROPA MEDICO SERVICE LTDA.

CNPJ: 00.118.694/0001-66

Número do Processo: 25351.717099/2021-66

Expediente: 1184637/24-5

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1411003/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA.

CNPJ: 73.302.879/0001-08

Número do Processo: 25351.106333/2022-14

Expediente: 1203430/24-8

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1411063/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: T C I LABORATORIO BIOTECNOLOGICO LTDA.

CNPJ: 86.520.178/0001-89

Número do Processo: 25351.117670/2022-29

Expediente: 0758396/24-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1407594/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: T C I LABORATORIO BIOTECNOLOGICO LTDA.

CNPJ: 86.520.178/0001-89

Número do Processo: 25351.700274/2021-86

Expediente: 0758413/24-0

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1407595/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: T C I LABORATORIO BIOTECNOLOGICO LTDA.

CNPJ: 86.520.178/0001-89

Número do Processo: 25351.892086/2021-75

Expediente: 0764280/24-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1407591/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUPERMAX BRASIL IMPORTADORA S.A.

CNPJ: 04.214.934/0001-87

Número do Processo: 25351.369441/2024-50

Expediente: 1079457/24-1

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1411063/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUPERMAX BRASIL IMPORTADORA S.A.

CNPJ: 04.214.934/0001-87

Número do Processo: 25351.369458/2024-15

Expediente: 1079444/24-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1406098/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR - ME

CNPJ: 13.252.365/0001-55

Número do Processo: 25351.073313/2024-11

Expediente: 1121322/24-7

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1310708/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RAÇA TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 63.935.688/0005-45

Número do Processo: 25351.208621/2024-66

Expediente: 1301437/24-7

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 1417219/24-6 - GGREC/GADIP/ANVISA.