ATA Nº 13, DE 23 DE ABRIL DE 2024

(Sessão Ordinária da Primeira Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

Subsecretária da Primeira Câmara, em substituição: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler (participação de forma telepresencial) e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e do Representante do Ministério Público, Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

Ausentes o Ministro Jorge Oliveira, com causa justificada, e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 12, referente à sessão realizada em 16 de abril de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-010.576/2020-7, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- TC-003.432/2023-8 e TC-005.609/2022-4, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler; e

- TC-027.838/2017-0, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 3176 a 3276.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 3125 a 3175, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos e as propostas de deliberação em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-038.359/2021-9, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Emerson de Araújo Beltrão produziu sustentação oral em nome de Jeferson Vital Carpina e o Dr. João José Freitas Athayde Cavalcanti não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Eduardo Alves Bemvindo. Acórdão nº 3158.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 3125/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.188/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Eglaciene Maria Alencar de Andrade (261.703.533-68); Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social (Indes) (07.258.970/0001-30).

3.2. Recorrentes: Eglaciene Maria Alencar de Andrade (261.703.533-68); Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social (Indes) (07.258.970/0001-30)..

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Gislene Rodrigues de Macedo (32.527/OAB-DF), representando Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social (Indes) e Eglaciene Maria Alencar de Andrade.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 4.479/2022-1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, nos termos dos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento de forma a tornar insubsistente o Acórdão 4.479/2022-1ª Câmara;

9.2. arquivar os presentes autos;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3125-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3126/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.778/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Maria Teresa Merenna (057.634.258-04).

3.2. Recorrente: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (06.302.492/0001-56).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo contra o Acórdão 12.274/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal ato inicial de aposentadoria emitido em favor da Sra. Maria Teresa Merenna,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele parcial provimento;

9.2. tornar sem efeito o Acórdão 12.274/2023-1ª Câmara;

9.3. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de aposentadoria da Sra. Maria Teresa Merenna;

9.4. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) para que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal relativamente ao ato da interessada.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3126-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3127/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.064/2024-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Atos de Pessoal

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jose Airton Alcantara Monte Junior (051.135.383-96).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão de pessoal efetuada pela Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, ordenar o registro do ato de admissão do Sr. Jose Airton Alcantara Monte Junior; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao interessado e à entidade de origem.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3127-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3128/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.170/2024-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Alberto Santana Vieira (677.360.687-04).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal, para fins de registro, o ato de aposentadoria de interesse do sr. Alberto Santana Vieira.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3128-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3129/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.578/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Ana Jaeger (423.060.009-72).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Ana Jaeger, recusando seu registro;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que dê ciência desta deliberação à interessada;

9.3. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro da aposentadoria da interessada, motivada pela incorporação - não amparada por decisão judicial transitada em julgado - de "quintos/décimos" de funções comissionadas exercidas após a edição da Lei 9.624/1998 (já transformados em parcela compensatória), os efeitos do título de inatividade poderão subsistir, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, até a completa absorção da vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3129-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3130/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.083/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Kaio Fernando Vitzel (325.537.278-01).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor do Sr. Kaio Fernando Vitzel, em razão de dano ao Erário ocorrido no âmbito do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no País/Exterior 010875/2021-31 - Pós-Doutorado no Exterior (PDE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Kaio Fernando Vitzel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Sr. Kaio Fernando Vitzel, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

6/4/2015

17.270,59

11/3/2021

168.655,17

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 vezes, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da prestação anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3130-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3131/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.498/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: José Valério de Freitas (139.090.882-87); Maria Eunice de Oliveira (412.888.079-53); Maria Furtado da Silva (191.182.012-53); Maria de Nazaré da Silva (060.729.092-72).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidores do ex-território de Rondônia, cedidos a esse estado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legais as concessões de aposentadoria aos servidores José Valério de Freitas, Maria Eunice de Oliveira, Maria Furtado da Silva, e Maria de Nazaré da Silva e determinar o registro dos respectivos atos;

9.2. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3131-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3132/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.669/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Antonio Soares de Sena (470.821.863-04); Vilson Andrade Barbosa (444.702.903-00)..

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Gonçalves Dias - MA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7405/OAB-MA), representando Vilson Andrade Barbosa; Airon Caleu Santiago Silva (17878/OAB-MA) e outros, representando Antonio Soares de Sena.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 0333825-06/2010 (Siafi 742659), celebrado entre o Ministério do Turismo (MTur) e o Município de Gonçalves Dias/MA para construção de três praças na municipalidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Vilson Andrade Barbosa, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Antonio Soares de Sena;

9.3. excluir da relação processual o Sr. Vadilson Fernandes Dias;

9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas dos Srs. Vilson Andrade Barbosa e Antonio Soares de Sena, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

31/1/2014

103.208,26

10/4/2013

63.528,05

9.5. aplicar aos Srs. Vilson Andrade Barbosa e Antonio Soares de Sena a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada responsável, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento;

9.6. nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não seja atendida a notificação;

9.7. dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis;

9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3132-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3133/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.320/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Elza Maria Almeida Santos (036.849.894-87).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil instituída por ex-servidores da Universidade Federal Rural de Pernambuco,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a pensão instituída pelo sr. Eufrázio de Souza Santos em favor da sra. Elza Maria Almeida Santos e negar registro ao respectivo ato, representado pelo formulário e-Pessoal 33.828/2018;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar à Universidade Federal Rural de Pernambuco que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Elza Maria Almeida Santos no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias;

9.4. orientar a Universidade Federal Rural de Pernambuco quanto à possibilidade de vir a prosperar a presente concessão mediante a correção do percentual deferido a título de adicional por tempo de serviço.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3133-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3134/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.799/2015-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração)

3. Recorrente: BCM - Produções Artísticas Ltda. (07.728.465/0001-02)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Luís Gomes/RN

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: não atuou

8. Representação legal: Edgar Smith Neto (OAB/RN 8.223)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 10.925/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer do presente recurso, uma vez que não estão presentes os requisitos específicos de admissibilidade previstos nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU; e

9.2. dar ciência à recorrente acerca da presente deliberação.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3134-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 3135/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.620/2023-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Helio de Matos Correa (210.023.478-15).

4. Órgão: Ministério da Fazenda (extinto).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria procedida pelo Ministério da Fazenda,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal a alteração do ato de aposentadoria do sr. Helio de Matos Correa, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério da Fazenda que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, restabelecendo os efeitos do ato original de aposentadoria do interessado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao sr. Helio de Matos Correa, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação.

10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3135-13/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.