gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 192, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A CHEFE DE NÚCLEO SUBSTITUTA do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir:

Nº DESPACHO

RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR

CNPJ DO DETENTOR

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

REGISTRO

3878171

GOIASMIX LUBRIFICANTES LTDA

36.673.906/0001-14

GOIASMIX 80W GL4

48600.200915/2024-66

21488

3891686

HI TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

74.241.019/0001-66

HI TECH MOTORTECH TASA

48600.203561/2022-40

21801

3882087

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

59.275.792/0089-91

ACDELCO ÓLEO SEMISSINTÉTICO PARA MOTOR API SP

48600.201018/2024-70

21844

3878122

GOIASMIX LUBRIFICANTES LTDA

36.673.906/0001-14

GOIASMIX GEAR HIPÓIDE 140 GL-5

48600.200944/2024-28

21891

3878559

DUNAX LUBRIFICANTES LTDA-ME

05.092.901/0009-21

DULUB POWER BASIC 5W30

48600.200636/2024-01

22485

3893062

DUNAX LUBRIFICANTES LTDA-ME

05.092.901/0009-21

DULUB ULTRA TECH 10W40

48600.201267/2024-65

22571

3877718

MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA

24.055.649/0001-78

MOTUL 4100 SYN-NERGY SPEC

48600.200823/2024-86

22589

3878080

JSL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

28.213.513/0001-08

DRAGON 85W140 GL-4

48600.201010/2024-11

22590

3878208

REPSOL LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES BRASIL LTDA

21.498.454/0001-04

LEADER NEO

48600.200862/2024-83

22591

3878233

THOR LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA

30.678.739/0001-18

THOR TASA 10W RED

48600.200792/2024-63

22592

3878479

JRP COMERCIO SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE LUBRIFICANTES LTDA

45.233.443/0001-60

BRAXLUB SEMISSINTÉTICO

48600.200652/2024-95

22593

3878618

JSL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

28.213.513/0001-08

DRAGON 140 GL-5

48600.200599/2024-22

22594

3881967

BRASIL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA

44.221.571/0001-21

LUST MASTER SYNTH F

48600.200784/2024-17

22595

3882573

PEC LUB COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

06.001.076/0001-18

MN 7730 LEGEND 504/507 0W-30

48600.201001/2024-12

22596

3882660

MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA

24.055.649/0001-78

6100 SYN-NERGY SP

48600.200820/2024-42

22597

3883015

ICONIC Lubrificantes S.A.

05.524.572/0001-93

IPIRANGA F1 MASTER PERFORMANCE SP

48600.200989/2024-01

22598

3887793

ICONIC Lubrificantes S.A.

05.524.572/0001-93

IPIRANGA F1 MASTER PERFORMANCE SP

48600.200875/2024-52

22598

3890897

TUNAP DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

12.484.626/0002-80

TUNGREASE SG

48600.200722/2024-13

22599

3891050

PEC LUB COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

06.001.076/0001-18

MN 7405 UNIVERSAL 15W-40

48600.200766/2024-35

22600

3891454

INTERLUB GROUP BRASIL LUBRIFICANTES BIO ORIENTADOS LTDA

05.777.410/0001-67

SINTAPLEX 15 LE 2

48600.201231/2024-81

22601

CRISTIANE BRITO COSTA
PORTARIA MGI Nº 2.162, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Revoga a Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019, que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços, e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o que consta do Processo Administrativo 19973.002708/2024-10, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019, do extinto Ministério da Economia;

II - a Portaria nº 5.168, de 14 de maio de 2021, do extinto Ministério da Economia; e

III - a Portaria ME nº 8.963, de 11 de outubro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK
PORTARIA MGI Nº 2.165, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Permuta e Realoca Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas, da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 12 ao art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo 12600.000692/2024-91, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe da Divisão de Apoio à Gestão de Projetos da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, de Chefe da Divisão de Controle e Conformidade da Coordenação-Geral de Gestão Administrativa da Secretaria de Serviços Compartilhados.

Art. 2º Fica efetivada, no âmbito da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a realocação de um CCE 1.07, de Chefe da Divisão de Apoio à Gestão de Projetos da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas para um CCE 1.07, de Chefe da Divisão de Gestão da Ocupação de Espaços Físicos da Coordenação-Geral de Gestão de Infraestrutura Predial das Unidades Descentralizadas.

Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação.

ESTHER DWECK
ATO Nº 4.267, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53520.000477/2024-68. Expede autorização à ELCIO MARTINS, CNPJ nº ***.783.709-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 4.265, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53520.000479/2024-57. Expede autorização à MARINA COSTA MANSA LTDA, CNPJ nº 01.588.363/0001-52, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA Nº 844, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n.º 1.854, de 28 de fevereiro de 2023, publicado no DOU de 01 de março 2023 , Seção II, combinada com a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 2.191, de 27/06/2023, publicada no D.O.U. de 28/06/2023, Seção, e tendo em vista as disposições da Lei n.º 11.578, de 26 de novembro de 2007, Portaria Interministerial n.º 130, de 23 de abril de 2013, da Portaria n.º 299, de 12 de julho de 2013, do Ministério da Integração Nacional, da Portaria Interministerial n.º 192, de 23 de maio de 2013, e ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000551/2011-59, resolve:

Art. 1º Apostilar à Portaria nº 0238/2011, para efeito de controle financeiro/orçamentário, na forma prevista no art. 65, §° 8°, da Lei nº 8.666/93 e no art. 27 do Decreto n.º 93.872/86, aditando-se ao Art. 4º a seguinte redação:

I - As despesas da Portaria nº 0238/2011 correrão também à conta de dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, no Programa de Trabalho 18.544.2221.00T9.0023, Natureza de Despesa 44.30.42, Fonte 1000, objeto da Notas de Empenho nº 2024NE00004, de 12/03/2024, no valor total de R$ 106.980.919,00 (cento e seis milhões, novecentos e oitenta mil, novecentos e dezenove reais)

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do termo de compromisso, não alterados por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
ATOS DE 3 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.170 - Processo nº 53569.001222/2024-66. Expede autorização à Carajas Segurancas Ltda, CNPJ nº 29758317000254, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.173 - Processo nº 53569.001214/2024-10. Expede autorização à Localogo Comercio e Servicos Ltda, CNPJ nº 48757679000194, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.174 - Processo nº 53569.001247/2024-60. Expede autorização à J C Construcoes e Imobiliaria Ltda, CNPJ nº 04345274000173, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
PORTARIA CAPES Nº 96, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (*)

Alterar a Portaria nº 3, de 2 de janeiro de 2024, que estabeleceu o calendário de atividades da avaliação da pós-graduação stricto sensu para o ano de 2024.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, e constante no processo SEI nº 23038.010835/2023-41, resolve:

Art. 1º Alterar dispositivo da Portaria CAPES nº 3, de 2 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"...

CAPÍTULO I

COLETA ANO 2024

Art. 3º O preenchimento do Coleta do ano base 2023 seguirá os prazos definidos na tabela abaixo.

Atividade

Descrição da atividade

Data

Preenchimento

Preenchimento e chancela dos dados pelo coordenador do programa de pós-graduação.

Até 26/04/2024

Homologação

Homologação dos dados pela Pró-Reitoria ou equivalente.

Até 03/05/2024

..."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO

Republicada por ter saído no DOU de 5/4/2024, seção 1, pág. 51, com incorreção no original.
PORTARIA Nº 13, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.230, de 07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria n° 236, de 13/12/2021, publicada no DOU nº 235, de 15/12/2021, Seção 1, Página 78.

Art. 2º Revogar a Portaria n° 11, de 19/03/2024, publicada no DOU nº 56, de 21/03/2024, Seção 1, Página 93.

Paulo Roberto Galvão da Rocha
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.352, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Art. 2º A presente certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Acurate Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 17.366.976/0004-28

Endereço: Avenida General David Sarnoff, 3445, Lote 02, Quadra 31-A, Cidade Industrial, Contagem - MG CEP: 32210-110

Autorização de Funcionamento: 8176352 Expediente: 5082154/22-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

-----------------------------------------

Empresa: Assut Europe Latino América Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 07.032.636/0001-64

Endereço: Rua Professor Alfredo Gomes nº 18, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ CEP: 22251-080

Autorização de Funcionamento: 8026228 Expediente: 0860218/23-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.353, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando a necessidade de inclusão na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1° Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Ceramtec GmbH, solicitada pela empresa Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda., CNPJ n.º 54.516.661/0001-01, publicada pela Resolução RE nº 2.798, de 25 de agosto 2022, no Diário Oficial da União nº. 165, de 30 de agosto 2022, Seção 1, pág. 274, conforme expedientes nº 0443031/22-3 e 0188848/24-0.

Art. 2° Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Shanghai MicroPort EP Medtech Co., Ltd., solicitada pela empresa Microport Scientific Vascular Brasil Ltda., CNPJ n.° 29.182.018/0001-33, publicada pela Resolução-RE n° 1.794, de 02 de junho de 2022, no Diário Oficial da União nº 106, de 06 de junho de 2022, Seção 1, pág. 201, conforme expedientes n° 3578852/21-0 e 0071680/24-1.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.308, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve:

Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa CMOS Drake S.A., CNPJ 03.620.716/0001-80, publicado pela Resolução-RE nº 4.456, de 23 de novembro de 2023, no Diário Oficial da União nº 224, de 27 de novembro de 2023, seção 1, pag. 164, conforme expediente nº 0386649/24-1.

Art. 2º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Ucmed Tibbi Cih. Bilgisayar Buro Malzemeleri San. Tic. Ltd. Sti., publicada pela Resolução RE nº 3.280, de 30 de agosto de 2023, no Diário Oficial da União nº 169 de 4 de setembro de 2023, Seção I, pág. 116, conforme expediente nº 0311761/24-8.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
DESPACHO Nº 1.098, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, considerando o que consta do Processo nº 48500.001273/2014-71, decide restabelecer, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 12 da EOL Ventos de Santa Brígida VI, Código Único de Empreendimentos de Geração - EOL.CV.PE.031353-0.01.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHOS DE 5 DE ABRIL DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 6 de abril de 2024.

Nº 1.102 Processo nº: 48500.004315/2022-35. Interessados: Ventos de São Zacarias 04 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 04. Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.

Nº 1.103 Processo nº: 48500.005864/2020-65. Interessados: Ventos de São Vitor 10 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Vitor 10. Unidades Geradoras: UG1 e UG5, de 6.200,00 kW cada. Localização: Municípios de Itaguaçu da Bahia e Xique-Xique, no estado de Bahia.

Nº 1.104 Processo nº: 48500.000659/2022-75. Interessados: Enel Green Power Ventos De São Roque 29 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Roque 29. Unidades Geradoras: UG1 a UG6, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí.

Nº 1.105 Processo nº: 48500.004202/2009-62. Interessados: Nardini Agroindustrial Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Nardini Aporé. Unidades Geradoras: UG1, de 25.000,00 kW. Localização: Município de Aporé, no estado de Goiás.

Nº 1.106 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Topazio ind. e Com. Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Topazio I. Unidades Geradoras: UG1, de 420 kW. Localização: Município de Imperatriz, no estado de Maranhão.

Nº 1.107 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Fortlev Energia Solar Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Fortlev Solar I. Unidades Geradoras: UG1, de 226,13 kW. Localização: Município de Serra, no estado de Espírito Santo.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente

Substituto
PORTARIA SECEX Nº 307, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 41. ....................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 2º ...........................................................................................................................

....................................................................................................................................

II - informações referentes ao cumprimento dos requisitos de origem do Mercosul em vigor no âmbito do bloco e unidades já produzidas no País; e

......................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2024.

TATIANA PRAZERES
ATO Nº 3.987, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.018035/2024-14. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
Despacho Nº 142/2024

A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº n.º 53115.029151/2022-32, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 4779/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 28 (vinte e oito) à União, a partir de 04/11/2021, concedido à Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.016.039/0001-75, Fistel 50003722473, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Serrinha/BA. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 47 (quarenta e sete), consignado por intermédio da Portaria nº 6540, de 17 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 9 de janeiro de 2019.

Daniela Naufel Schettino
Despacho Nº 168/2024

A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº n.º 53115.009219/2024-29 (LECOM nº 264359.0072504/2023), invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 5860/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 38- (trinta e oito decalado para menos) à União, a partir de 28 de dezembro de 2023, concedido à FUNDAÇÃO RÁDIO E TV LAFAIETE EDUCATIVA E CULTURAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 03536328000115, Fistel nº 50010207279, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na Localidade de Conselheiro Lafaiete/MG. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 14 (quatorze), consignado por intermédio da Portaria nº 272, de 21/09/2011, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2011.

Daniela Naufel Schettino
Ato nº 4.303, de 4 de abril de 2024

Processo nº 53528.003726/2022-35. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a Rádio Santo Ângelo Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Onda Média, CNPJ nº 90.289.356/0001-80, no município de Santo Ângelo/RS, no estado do Rio Grande do Sul, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Marcelo Cordeiro Konarzewski

Gerente

Substituto
DESPACHO Nº 1.108, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.000657/2024-48 Interessada: Furnas Centrais Elétricas S.A. - Furnas. Decisão: Autorizar Furnas Centrais Elétricas S.A., Contrato de Concessão nº 62/2001, a implantar as melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO ANM Nº 154, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Torna sem efeito a Resolução ANM nº 153, de 2 de abril de 2024.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro nos art. 2º, XXIX, e art. 11, § 3º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 13 do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no processo SEI nº 48051.001903/2020-91, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito, por erro formal, a Resolução ANM nº 153, de 2 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 66, de 5 de abril de 2024, que altera a Resolução ANM nº 95, de 7 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.354, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Anhui Deepblue Medical Technology Co., Ltd.

Endereço: 4th Floor, D-1# Zone, Pearl Industrial Park, 106 Innovation Avenue, High Tech Development Zone, Hefei, Anhui, 230088 - China

Solicitante: VR Medical Importadora e Distribuidora de Produtos Médicos Ltda CNPJ: 04.718.143/0001-94

Autorização de Funcionamento: 8010251 Expediente: 3459610/21-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Produtos para diagnóstico de uso in vitro da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeções anteriores e abordagem baseada em risco.

---------------------------------

Fabricante: M. Shoham Traiding Ltd.

Endereço: 8 Ha'taasia St., Nesher, 3688808 - Israel

Solicitante: KTR Group Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 07.428.876/0003-44

Autorização de Funcionamento: 8215524 Expediente: 0781172/23-3

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeções anteriores e abordagem baseada em risco.

---------------------------------

Fabricante: Shanghai Kohden Medical Electronic Instrument Corp.

Endereço: N° 567 Huancheng Bei Road, Shanghai Comprehensive Industrial Development Zone, Fengxian District, Shanghai, 201401 - China

Solicitante: Nihon Kohden Brasil Importação, Exportação e Comércio de Equipamentos Médicos LTDA CNPJ: 14365637/0001-96

Autorização de Funcionamento: 8091469 Expediente: 1054935/23-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
PORTARIA Nº 447, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Jiboia, localizada nos municípios de Antônio Gonçalves e Filadélfia, no estado da Bahia.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola de Jiboia, publicado no Diário Oficial da União nos dias 22 de dezembro de 2016 e 23 de dezembro de 2016 e também no Diário Oficial do Estado da Bahia nos dias 22 de dezembro de 2016 e 23 de dezembro de 2016;

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 54160.001706/2008-41; resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Jiboia, a área de 2.016.6172 ha (dois mil e dezesseis hectares, sessenta e um ares e setenta e dois centiares), cuja parte maior se concentra no município de Antônio Gonçalves e a menor no de Filadélfia, ambos no estado da Bahia.

§ 1º Os limites e confrontações do território quilombola de Jiboia são: Norte - Fátima; Adelson Matos de Oliveira; José Bráulio Custódio; Estrada Municipal; Estrada Vicinal; Fazenda Água Branca; Rio Água Branca; Arnaldo da Silva Nascimento e Jurandir de Jesus Menezes. Leste - Fátima; Riacho da Barreira; Adelson Matos de Oliveira; José Bráulio Custódio; Estrada Municipal; José Nilton de Oliveira Matos; Espólio de Jeremias e Renato. Sul - José Bráulio Custódio; Estrada Municipal; Renato Osvaldo Braz de Santana; Edson Rosa Silva; Fabiana; Espólio de Aristóteles Barbosa de Souza e Rio Água Branca. Oeste: Osvaldo Braz de Santana; Edson Rosa Silva; Fabiana; Espólio de Aristóteles Barbosa de Souza; Rio Água Branca; Estrada Municipal; Fazenda Água Branca; Arnaldo da Silva Nascimento; Jurandir de Jesus Menezes e Fátima.

§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo nº 54160.001706/2008-41 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA GM/MS Nº 3.489, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º. O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

TOTAL

ES

Mimoso do Sul

320340

R$ 64.613,00

MT

Cáceres

510250

R$ 292.131,00
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 291, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo T83 - TRICHODERMA HAMATUM na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 3 de abril de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Determinar a inclusão da monografia do ingrediente ativo T83 - TRICHODERMA HAMATUM no Anexo da Instrução Normativa-IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art.2º Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/agrotoxicos/monografias/monografias-autorizadas-por-letra.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
Despacho

Relação nº 21/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

800.406/2018-SM5 PARTICIPACOES LTDA.

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

800.652/2021-A&T LOCACAO E TERCEIRIZACAO LTDA-ALVARÁ N°7955/2021

800.396/2021-WHITE MINERAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI-ALVARÁ N°9270/2021

800.434/2018-GRANVISA MARMORES E GRANITOS LTDA-ALVARÁ N°5392/2019

800.363/2021-WHITE MINERAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI-ALVARÁ N°8440/2021

800.292/2021-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-ALVARÁ N°5413/2021

800.388/2021-GRAMAZINI MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°1373/2022

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

800.064/2019-PEDRA BRANCA DO BRASIL MINERACAO LTDA.

800.062/2019-PEDRA BRANCA DO BRASIL MINERACAO LTDA.

800.060/2019-PEDRA BRANCA DO BRASIL MINERACAO LTDA.

800.460/2018-SUDAMERICA LTDA

800.459/2018-SUDAMERICA LTDA

800.456/2018-SUDAMERICA LTDA

800.455/2018-SUDAMERICA LTDA

800.469/2018-SUDAMERICA LTDA

800.468/2018-SUDAMERICA LTDA

800.467/2018-SUDAMERICA LTDA

800.463/2018-SUDAMERICA LTDA

800.466/2018-SUDAMERICA LTDA

800.464/2018-SUDAMERICA LTDA

800.462/2018-SUDAMERICA LTDA

800.461/2018-SUDAMERICA LTDA

800.465/2018-SUDAMERICA LTDA

800.458/2018-SUDAMERICA LTDA

800.333/2010-OCS MINERAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

800.609/2017-CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA-OF. N°10446/2024

800.581/2021-J F SALES FILHO-OF. N°10185/2024

800.069/2019-MARTINS CONSTRUCOES LTDA-OF. N°10883/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

800.330/1986-MCC MINERAÇÃO E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA-OF. N°7968/2024

800.800/2012-INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA-OF. N°9174/2024

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 28/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito prorrogação do prazo do alvará de pesquisa(195)

800.523/2018-NOVA POTASH AGRICULTURA S.A- DOU de 11/03/2024

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 50/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito auto de infração - Início da pesquisa(1409)

860.900/2017-SERGIO SILVA E SOUZA-AI N°7203/2022

Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa(1035)

860.900/2017-SERGIO SILVA E SOUZA-AI N°7203/2022

WALTUDES COSTA MEDEIROS

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 51/2024

Fase de Concessão de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, III, alínea "d" da Portaria ANM nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, e com base no Art. 53 do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração), AUTORIZA a constituição de Grupamento Mineiro:(482)

GM N° 9/2024 - Processo ADM GM 960.496/2022 - Titular: MINERAÇÂO E TRANSPORTES CORUMBÁ LTDA - Substância(s): Areia - Processos Agrupados: 860809/2001,860810/2001,860811/2001,860812/2001,860494/2002,861805/2012

WALTUDES COSTA MEDEIROS

Substituto
Despacho

Relação nº 84/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

810.582/2012-ROHLFES & BECKER LTDA ME- Registro de Licença N° 267/2013 - Vencimento em 15/03/2028

810.290/1992-AGCM CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA- Registro de Licença N° 964/1992 - Vencimento em 16/02/2026

810.706/2018-EC TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA- Registro de Licença N° 128/2018 - Vencimento em 26/03/2028

810.700/2014-MALEU MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA- Registro de Licença N° 105/2015 - Vencimento em 22/03/2029

810.334/2010-SUL MINERACAO, COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI- Registro de Licença N° 79/2011 - Vencimento em 25/02/2025

810.621/2014-ICCILA-INDUSTRIA , COMERCIO E CONSTRUCOES IBAGE LTDA- Registro de Licença N° 143/2014 - Vencimento em 13/03/2026

810.270/1997-COMSAIBRI-COMÉRCIO DE SAIBRO E BRITAS LTDA- Registro de Licença N° 1876/2006 - Vencimento em 12/03/2028

810.596/2021-BOAVENTURA RICARDO BORGES QUINEPER - ME- Registro de Licença N° 122/2022 - Vencimento em 16/07/2026

811.079/2010-CERAMICA ALDRIGHI LTDA- Registro de Licença N° 163/2011 - Vencimento em 01/04/2028

810.506/2012-ERNANI LOCH- Registro de Licença N° 120/2012 - Vencimento em 07/07/2024

810.760/2014-ADIR BOGONI PEDRAS- Registro de Licença N° 180/2015 - Vencimento em 08/03/2034

810.506/2014-EVERALDO BASZEZYN- Registro de Licença N° 120/2014 - Vencimento em 08/03/2034

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

810.582/2012-ROHLFES & BECKER LTDA ME-OF. N°11899/2024

810.506/2012-ERNANI LOCH-OF. N°11901/2024

810.760/2014-ADIR BOGONI PEDRAS-OF. N°11902/2024

810.506/2014-EVERALDO BASZEZYN-OF. N°11968/2024

Fase de Registro de Extração

Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos(927)

810.187/2010-PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL-Registro de Extração N°22/2010 de 26/04/2010

810.615/2015-PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL-Registro de Extração N°136/2015 de 19/10/2015

810.180/2020-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO DA SERRA-Registro de Extração N°144/2020 de 12/11/2020

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954)

810.187/2010-PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL-OF. N°12107/2024

810.615/2015-PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL-OF. N°12108/2024

810.180/2020-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO DA SERRA-OF. N°12110/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

810.225/2007-MARMORARIA AGUA VERDE LTDA-OF. N°12045/2024

810.224/2007-MARMORARIA AGUA VERDE LTDA-OF. N°12043/2024

810.223/2007-MARMORARIA AGUA VERDE LTDA-OF. N°12041/2024

810.051/2006-ÁGUA MINERAL IMPERIAL LTDA.-OF. N°12039/2024

810.158/1997-MINERACAO GAUCHA LTDA-OF. N°11980/2024

810.226/2007-MARMORARIA AGUA VERDE LTDA-OF. N°12046/2024

810.337/2011-MARMORARIA AGUA VERDE LTDA-OF. N°12040/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

810.040/2024-IGCOM MINERACAO E CONCRETO LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

810.985/2022-UBIRACU LESSA VIEIRA-OF. N°11903/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 85/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

810.346/2011-G.R. MINERADORA DE AREIA LTDA-OF. N°11169/2024

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

810.811/2021-JAIRO DA SILVA NETTO- Alvará n°9382/2021 - Cessionario:48052.8109322022-06-Gonçalves e Netto Ltda- CPF ou CNPJ 19.891.172/0001-20

Fase de Licenciamento

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de Registro de Licença(750)

810.839/2013-ADEMIR ANDRE MARIANO TERRAPLANAGEM ME

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

810.839/2013-ADEMIR ANDRE MARIANO TERRAPLANAGEM ME-OF. N°11886/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 36/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

848.073/2024-GALVAO MINERACAO LTDA- Cessionário:ALENCAR & PARENTE MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 07.122.743/0001- 83- Alvará n°2770/2024

848.013/2024-GALVAO MINERACAO LTDA- Cessionário:ALENCAR & PARENTE MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 07.122.743/0001- 83- Alvará n°2343/2024

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 117/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 51/2024 de 5 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 850.815/2023 - Titular RODOLPHO DO CARMO RICCI - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA

PLG n° 52/2024 de 5 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 850.817/2023 - Titular RODOLPHO DO CARMO RICCI - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 40/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

846.042/2012-LEANDRO CARNEIRO TAVARES-OF. N°12151/2024/NUFIS-PB/ANM

846.001/2013-ENIO LIRA PORTO LIMA-OF. N°12154/2024/NUFIS-PB/ANM

846.102/2013-MORRO VERDE PARTICIPACOES S/A-OF. N°12157/2024/NUFIS-PB/ANM

846.061/2016-MINERAÇÃO SANTA LUZIA DO BRASIL LTDA-OF. N°12159/2024/NUFIS-PB/ANM

846.202/2016-F&C MINERACAO LTDA-OF. N°12160/2024/NUFIS-PB/ANM

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 124/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

850.062/2023-OTAVIANO FERREIRA BORGES DA COSTA JÚNIOR- Cessionário:GLOBO VERDE MINERACAO LTDA- CPF ou CNPJ 02.457.264/0001-02- Alvará n°7486/2023

850.268/2022-MINERACAO SERRA MORENA LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO SERRA MORENA PESQUISA LTDA- CPF ou CNPJ 49.742.274/0001-45- Alvará n°4213/2022

850.269/2022-MINERACAO SERRA MORENA LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO SERRA MORENA PESQUISA LTDA- CPF ou CNPJ 49.742.274/0001-45- Alvará n°4214/2022

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

851.440/2021-ELOFORT SERVICOS LTDA- Alvará n°8293/2021 - Cessionario:850.237/2024-João De Freitas Barreto- CPF ou CNPJ ***.767.211-**

850.958/2021-REDE COMÉRCIO DE BRITA LTDA- Alvará n°9676/2021/2021 - Cessionario:850.200/2024-COOPERATIVA DE TRABALHO MINERAL DA REGIAO DO TAPAJOS-COOPERTRAM- CPF ou CNPJ 45.000.412/0001-60

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.001, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. EXCLUSÃO DO ICMS.

Desde que observada a legislação pertinente, em relação aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep decorrentes de gastos com a aquisição de insumos, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a pessoa jurídica que incorreu nesses gastos e é sujeita à incidência não cumulativa das contribuições:

a) até 30 de abril de 2023, pode não excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos;

b) a partir de 1º de maio de 2023, deve excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 267, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, PUBLICADA NO DOU DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Medida Provisória nº 1.159, de 2023; Lei nº 14.592, de 2023, art. 6º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 171; e Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, de 2021, item 60, alínea "c".

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. EXCLUSÃO DO ICMS.

Desde que observada a legislação pertinente, em relação aos créditos da Cofins decorrentes de gastos com a aquisição de insumos, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a pessoa jurídica que incorreu nesses gastos e é sujeita à incidência não cumulativa das contribuições:

a) até 30 de abril de 2023, pode não excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos;

b) a partir de 1º de maio de 2023, deve excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 267, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, PUBLICADA NO DOU DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Medida Provisória nº 1.159, de 2023; Lei nº 14.592, de 2023, 7º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 171; e Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, de 2021, item 60, alínea "c".

HENRIQUE PINHEIRO TORRES

Chefe da Divisão
Despacho

Relação nº 34/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

846.068/2019-MINERACAO RIO SUL LTDA.-OF. N°10629/2024/NUFIS-PB/ANM

846.116/2015-GUILHERME MORETTI-OF. N°10770/2024/NUFIS-PB/ANM

846.001/2012-EDILSON AZEVEDO GAMBARRA DA NOBREGA-OF. N°11127/2024/NUFIS-PB/ANM

846.546/2011-STONE HOUSE MINING LTDA-OF. N°11976/2024/NUFIS-PB/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Indefere requerimento de Guia de Utilização(626)

846.247/2009-COOPERJUNCO COOP. DOS MIN. DOS MUN. DAS REG. SERID. CARIR. CURIM. DA PB LTDA

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 115/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3430/2024-850.509/2023-A SEVERINO DOS SANTOS EIRELI-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 116/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para PLG(2067)

851.500/2021-RODOLPHO DO CARMO RICCI

851.498/2021-RODOLPHO DO CARMO RICCI

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

851.024/2019-GN EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°11397/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

850.082/2023-COOPERATIVA DE TRABALHO DE DESENVOLVIMENTO MINERAL NACIONAL-OF. N°Ofício nº 11248/2024/DIOUT-PA/ANM

850.082/2023-COOPERATIVA DE TRABALHO DE DESENVOLVIMENTO MINERAL NACIONAL-OF. N°Ofício nº 11251/2024/DIOUT-PA/ANM

Indefere Requerimento de PLG(335)

850.187/2023-COOPA COOPERATIVA MISTA DE EXP. MIN. AGROP. E COLONIZADORA DE PATROCINIO LTDA

850.569/2020-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DO NORTE DO BRASIL

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

850.758/2017-MARIA RODRIGUES PERES-OF. N°10925/2024

850.758/2017-MARIA RODRIGUES PERES-OF. N°10926/2024

851.191/2023-A. P. GOMES LTDA-OF. N°Ofício nº 11385/2024/DIOUT-PA/ANM

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

850.204/2024-LUÍZ CARLOS TEIXEIRA BARROS

850.290/2018-MINERACAO Z DANTAS - COM. TRANSP. E AGROP. LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Defere pedido de reconsideração(182)

850.938/1980-MINERAÇÃO JARUPARI LTDA

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170)

850.806/1984-MINERAÇÃO MACAUBAS LTDA

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

850.806/1984-MINERAÇÃO MACAUBAS LTDA

850.844/2009-MINERADORA E TRANSPORTADORA CLARA LTDA

850.048/2021-D. C. MINERADORA NACIONAL LTDA

850.050/2021-ELISEU TRANSPORTADORA E LOCACOES DE MAQUINAS EIRELI

850.053/2021-SAL DA TERRA MINERAÇÃO E REPRESENTAÇÃO MINERAL EIRELI ME

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

851.479/2020-VALE S.A.-OF. N°11752/2024/DIOUT-PA/ANM

850.176/2024-FRANCISCO ROGERIO SILVA-OF. N°11386/2024/DIOUT-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 83/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

810.284/2023-MUNICIPIO DE ELDORADO DO SUL- Registro de Extração N°67/2024 de 02/04/2024

810.008/2024-MUNICIPIO DE UNISTALDA- Registro de Extração N°69/2024 de 02/04/2024

810.007/2024-MUNICIPIO DE UNISTALDA- Registro de Extração N°68/2024 de 02/04/2024

Outorga o Registro de Extração, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação(921)

810.089/2024-MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA- Registro de Extração N°71/2024 de 02/04/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 120/2024

Fase de Licenciamento

Torna sem efeito despacho de indeferimento(769)

851.598/2021-RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA- Publicado DOU de 28/02/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito exigência(137)

850.279/2011-AMAZONAS EXPLORAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°39270/2024-DOU de 11/11/2021

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

850.938/1980-MINERAÇÃO JARUPARI LTDA- DOU de 22/05/1985

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente