gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RETIFICAÇÃO

Na Autorização SDL-ANP nº 10, de 7 de janeiro de 2019, publicada no D.O.U. de 8 de janeiro de 2019, seção 1, página 28:

onde se lê:

" (...)

TQ

Ø

(m)

Altura/

Comp. (m)

Capacidade

Nominal (m³)

Produto

Classe

Tipo

Obs.

01

2,57

12,12

62,90

Óleo Diesel B S10

II e III

Horizontal

Aéreo

Requalificação

02

2,57

12,00

62,33

Óleo Diesel B S10

II e III

03

2,57

12,00

62,30

Óleo Diesel B S10

II e III

04

2,57

12,13

63,26

Óleo Diesel B S500

II e III

05

2,58

12,08

63,60

Óleo Diesel B S500

II e III

07

2,60

12,05

63,93

Óleo Diesel B S500

II e III

08

2,58

12,07

63,16

Óleo Diesel B S500

II e III

09

2,52

12,05

60,59

Óleo Diesel B S500

II e III

10

2,57

12,08

62,76

Óleo Diesel B S500

II e III

11

2,58

12,12

63,42

Óleo Diesel B S500

II e III

12

2,60

12,11

64,30

Óleo Diesel B S500

II e III

13

2,60

12,02

63,83

Óleo Diesel B S500

II e III

14

2,53

12,02

60,83

Biodiesel B100

IIIB

15

2,54

12,03

61,35

Biodiesel B100

IIIB

16

4,50

12,61

200,00

EAC

I, II e III

Vertical

Aéreo

17

4,50

12,59

200,00

EHC

I, II e III

18

4,50

12,61

200,00

Gasolina A Comum

I, II e III

19

4,50

12,60

200,00

Gasolina A Comum

I, II e III

(...)"

Leia-se:

" (...)

TQ

Ø

(m)

Altura/

Comp. (m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

2,57

12,12

62,90

II ou III

Horizontal Aéreo

02

2,57

12,00

62,33

II ou III

Horizontal Aéreo

03

2,57

12,00

62,30

II ou III

Horizontal Aéreo

04

2,57

12,13

63,26

II ou III

Horizontal Aéreo

05

2,58

12,08

63,60

II ou III

Horizontal Aéreo

07

2,60

12,05

63,93

II ou III

Horizontal Aéreo

08

2,58

12,07

63,16

II ou III

Horizontal Aéreo

09

2,52

12,05

60,59

II ou III

Horizontal Aéreo

10

2,57

12,08

62,76

II ou III

Horizontal Aéreo

11

2,58

12,12

63,42

II ou III

Horizontal Aéreo

12

2,60

12,11

64,30

II ou III

Horizontal Aéreo

13

2,60

12,02

63,83

II ou III

Horizontal Aéreo

14

2,53

12,02

60,83

IIIB

Horizontal Aéreo

15

2,54

12,03

61,35

IIIB

Vertical Aéreo

16

4,50

12,61

200,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

17

4,50

12,59

200,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

18

4,50

12,61

200,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

19

4,50

12,60

200,00

I, II ou III

Vertical Aéreo

(...)"
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Cancela o Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, considerando o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e na forma do despacho exarado no processo nº 13033.050165/2024-72, declara:

Art. 1º Cancelado, em respeito ao artigo 11, inciso V da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, o Registro Especial sob o nº GP-10106/00123, na atividade desenvolvida de "Gráfica", concedido pelo Ato Declaratório Executivo n° 0003/2023, publicado no DOU em 15 de fevereiro de 2023, do estabelecimento PRUMO GRAFICA E EDITORA LTDA (CNPJ 21.314.550/0001-55), situado na RUA DONA CARLINDA, 1060, PAVLH B, Bairro Centro, CEP 95680-000, em CANELA/RS.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeito a partir da data de sua publicação no DOU.

CARLOS EDUARDO ALVES LOURENÇO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 2, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Credencia o recinto que menciona, a título precário, para operar o regime de Entreposto Aduaneiro na importação, na atividade de armazenagem

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida no art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, nos termos e condições estabelecidos pela referida norma, e considerando o que consta do processo nº 13075.161849/2023-21, DECLARA:

Art. 1º CREDENCIADA, a título precário, para operar o regime de Entreposto Aduaneiro na importação, na atividade de armazenagem de granéis líquidos (combustível), a Instalação Portuária de Uso Privativo representada por 8 (oito) tanques identificados com os números de 1 a 8 (TQ-1001 a TQ-1008), com capacidade total de armazenamento de 87.146,00 m³, situada à Avenida Engenheiro Emiliano Macieira, BR 135, km 15, bairro Tibiri, Distrito Industrial de São Luis - Maranhão, contígua ao Porto Público Organizado de Itaqui, administrada pela PETRÓLEO SABBÁ S.A., CNPJ 04.169.215/0017-59, código Siscomex nº 3.93.22.05, alfandegada até 2 de fevereiro de 2027 pelo Ato Declaratório Executivo - ADE SRRF03 nº 2, de 9 de março de 2023, publicado no DOU de 13 de março de 2023.

Art. 2º Nos termos do parágrafo único do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 241, de 06 de novembro de 2002, fica o recinto dispensado da delimitação de áreas distintas destinadas à armazenagem das mercadorias importadas ou a exportar ao amparo do regime, uma vez que a empresa administradora dispõe de controle informatizado de entrada, movimentação, armazenamento e saídas das mercadorias de controle aduaneiro, relativas a cada beneficiário, podendo o acompanhamento dos volumes segregados serem observados através do referido sistema.

Art. 3º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este credenciamento poderá ser suspenso por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser cancelado a qualquer tempo, inclusive em razão de requisição fundamentada de autoridade competente em matéria de segurança ou meio ambiente.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTÔNIO FERREIRA ARARIPE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 12, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias destinadas à exportação em local não alfandegado.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.152, de 10 de maio de 2011, e considerando o que consta do processo administrativo n.º 13042.027271/2024-43, declara:

Art. 1º Fica autorizada a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de soja e milho em grãos com o fim específico de exportação, destinados ao Porto de Barcarena-PA, pertencentes à empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A., CNPJ 47.067.525/0112-23, no estabelecimento da empresa Transportes Bertolini Ltda., CNPJ 04.503.660/0032-42, situado no RAM Cujubinzinho, S/N, Vila Cujubinzinho, CEP 76801-974, em Porto Velho/RO, no período compreendido entre a data da publicação deste Ato Declaratório Executivo e 31/12/2024, devendo ser juntadas aos autos do aludido processo a relação de notas fiscais referentes às operações, inclusive as de entrada, no caso de exportação feita por conta e ordem da ECE, e de veículos de entrada e saída com a respectiva identificação, nos termos do § 3º, incisos I e II, do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEONILDO CAMILO ROSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 11, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias destinadas à exportação em local não alfandegado.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.152, de 10 de maio de 2011, e considerando o que consta do processo administrativo n.º 13042.027276/2024-76, declara:

Art. 1º Fica autorizada a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de soja e milho em grãos com o fim específico de exportação, destinados ao Porto de Novo Remanso - AM, pertencentes à empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A., CNPJ 47.067.525/0112-23, no estabelecimento da empresa Transportes Bertolini Ltda., CNPJ 04.503.660/0032-42, situado no RAM Cujubinzinho, S/N, Vila Cujubinzinho, CEP 76801-974, em Porto Velho/RO, no período compreendido entre a data da publicação deste Ato Declaratório Executivo e 31/12/2024, devendo ser juntadas aos autos do aludido processo a relação de notas fiscais referentes às operações, inclusive as de entrada, no caso de exportação feita por conta e ordem da ECE, e de veículos de entrada e saída com a respectiva identificação, nos termos do § 3º, incisos I e II, do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEONILDO CAMILO ROSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 10, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias destinadas à exportação em local não alfandegado.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.152, de 10 de maio de 2011, e considerando o que consta do processo administrativo n.º 13042.027464/2024-02, declara:

Art. 1º Fica autorizada a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de soja e milho em grãos com o fim específico de exportação, destinados ao Porto de Outeiro - PA, pertencentes à empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A., CNPJ 47.067.525/0112-23, no estabelecimento da empresa Transportes Bertolini Ltda., CNPJ 04.503.660/0032-42, situado no RAM Cujubinzinho, S/N, Vila Cujubinzinho, CEP 76801-974, em Porto Velho/RO, no período compreendido entre a data da publicação deste Ato Declaratório Executivo e 31/12/2024, devendo ser juntadas aos autos do aludido processo a relação de notas fiscais referentes às operações, inclusive as de entrada, no caso de exportação feita por conta e ordem da ECE, e de veículos de entrada e saída com a respectiva identificação, nos termos do § 3.º, incisos I e II, do art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.152/2011.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEONILDO CAMILO ROSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 9, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias destinadas à exportação em local não alfandegado.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.152, de 10 de maio de 2011, e considerando o que consta do processo administrativo n.º 13042.027500/2024-20, declara:

Art. 1º Fica autorizada a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de soja e milho em grãos com o fim específico de exportação, destinados ao Porto de Santarém - PA, pertencentes à empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A., CNPJ 47.067.525/0112-23, no estabelecimento da empresa Transportes Bertolini Ltda., CNPJ 04.503.660/0032-42, situado no RAM Cujubinzinho, S/N, Vila Cujubinzinho, CEP 76801-974, em Porto Velho/RO, no período compreendido entre a data da publicação deste Ato Declaratório Executivo e 31/12/2024, devendo ser juntadas aos autos do aludido processo a relação de notas fiscais referentes às operações, inclusive as de entrada, no caso de exportação feita por conta e ordem da ECE, e de veículos de entrada e saída com a respectiva identificação, nos termos do § 3º, incisos I e II, do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEONILDO CAMILO ROSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 8, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias destinadas à exportação em local não alfandegado.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.152, de 10 de maio de 2011, e considerando o que consta do processo administrativo n.º 13042.027523/2024-34, declara:

Art. 1º Fica autorizada a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de soja e milho em grãos com o fim específico de exportação, destinados ao Porto de Santana - AP, pertencentes à empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A., CNPJ 47.067.525/0112-23, no estabelecimento da empresa Transportes Bertolini Ltda., CNPJ 04.503.660/0032-42, situado no RAM Cujubinzinho, S/N, Vila Cujubinzinho, CEP 76.801-974, em Porto Velho/RO, no período compreendido entre a data da publicação deste Ato Declaratório Executivo e 31/12/2024, devendo ser juntadas aos autos do aludido processo a relação de notas fiscais referentes às operações, inclusive as de entrada, no caso de exportação feita por conta e ordem da ECE, e de veículos de entrada e saída com a respectiva identificação, nos termos do § 3º, incisos I e II, do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEONILDO CAMILO ROSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 7, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias destinadas à exportação em local não alfandegado.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.152, de 10 de maio de 2011, e considerando o que consta do processo administrativo n.º 13042.027541/2024-16, declara:

Art. 1º Fica autorizada a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de soja e milho em grãos com o fim específico de exportação, destinados ao Porto de Novo Remanso - AM, pertencentes à empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A., CNPJ 47.067.525/0112-23, no estabelecimento da empresa Mega Logística Transporte por Navegação S/A, CNPJ 34.359.912/0003-38, situado na Estrada Maravilha, S/N, Setor 53, CEP 76840-000, em Porto Velho/RO, no período compreendido entre a data da publicação deste Ato Declaratório Executivo e 31/12/2024, devendo ser juntadas aos autos do aludido processo a relação de notas fiscais referentes às operações, inclusive as de entrada, no caso de exportação feita por conta e ordem da ECE, e de veículos de entrada e saída com a respectiva identificação, nos termos do § 3º, incisos I e II, do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEONILDO CAMILO ROSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 6, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias destinadas à exportação em local não alfandegado.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.152, de 10 de maio de 2011, e considerando o que consta do processo administrativo n.º 13042.027534/2024-14, declara:

Art. 1º Fica autorizada a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de soja e milho em grãos com o fim específico de exportação, destinados ao Porto de Barcarena - PA, pertencentes à empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A., CNPJ 47.067.525/0112-23, no estabelecimento da empresa Mega Logística Transporte por Navegação S/A, CNPJ 34.359.912/0003-38, situado na Estrada Maravilha, S/N, Setor 53, CEP 76840-000, em Porto Velho/RO, no período compreendido entre a data da publicação deste Ato Declaratório Executivo e 31/12/2024, devendo ser juntadas aos autos do aludido processo a relação de notas fiscais referentes às operações, inclusive as de entrada, no caso de exportação feita por conta e ordem da ECE, e de veículos de entrada e saída com a respectiva identificação, nos termos do § 3º, incisos I e II, do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEONILDO CAMILO ROSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 5, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias destinadas à exportação em local não alfandegado.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.152, de 10 de maio de 2011, e considerando o que consta do processo administrativo n.º 13042.027550/2024-15, declara:

Art. 1º Fica autorizada a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de soja e milho em grãos com o fim específico de exportação, destinados ao Porto de Outeiro - PA, pertencentes à empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A., CNPJ 47.067.525/0112-23, no estabelecimento da empresa Mega Logística Transporte por Navegação S/A, CNPJ 34.359.912/0003-38, situado na Estrada Maravilha, S/N, Setor 53, CEP 76840-000, em Porto Velho/RO, no período compreendido entre a data da publicação deste Ato Declaratório Executivo e 31/12/2024, devendo ser juntadas aos autos do aludido processo a relação de notas fiscais referentes às operações, inclusive as de entrada, no caso de exportação feita por conta e ordem da ECE, e de veículos de entrada e saída com a respectiva identificação, nos termos do § 3º, incisos I e II, do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEONILDO CAMILO ROSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 4, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias destinadas à exportação em local não alfandegado.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.152, de 10 de maio de 2011, e considerando o que consta do processo administrativo n.º 13042.027562/2024-31, declara:

Art. 1º Fica autorizada a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de soja e milho em grãos com o fim específico de exportação, destinados ao Porto de Santana - AP, pertencentes à empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A., CNPJ 47.067.525/0112-23, no estabelecimento da empresa Mega Logística Transporte por Navegação S/A, CNPJ 34.359.912/0003-38, situado na Estrada Maravilha, S/N, Setor 53, CEP 76840-000, em Porto Velho/RO, no período compreendido entre a data da publicação deste Ato Declaratório Executivo e 31/12/2024, devendo ser juntadas aos autos do aludido processo a relação de notas fiscais referentes às operações, inclusive as de entrada, no caso de exportação feita por conta e ordem da ECE, e de veículos de entrada e saída com a respectiva identificação, nos termos do § 3º, incisos I e II, do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEONILDO CAMILO ROSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 2, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Concede Registro Especial a importador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e de acordo com contido no processo nº 10906.532634/2023-81, declara:

Art. 1º - Inscrito no Registro Especial, na atividade de IMPORTADOR de bebidas alcoólicas, sob nº 09202/0049, o estabelecimento da empresa CVF Distribuidora Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 37.754.378/0001-90, situado na Rua Xavantes 54, Atiradores, CEP 88203-900, Joinville/SC.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ ANTONIO MIRANDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 3, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias destinadas à exportação em local não alfandegado.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.152, de 10 de maio de 2011, e considerando o que consta do processo administrativo n.º 13042.027587/2024-35, declara:

Art. 1º Fica autorizada a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de soja e milho em grãos com o fim específico de exportação, destinados ao Porto de Santarém - PA, pertencentes à empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A., CNPJ 47.067.525/0112-23, no estabelecimento da empresa Mega Logística Transporte por Navegação S/A, CNPJ 34.359.912/0003-38, situado na Estrada Maravilha, S/N, Setor 53, CEP 76840-000, em Porto Velho/RO, no período compreendido entre a data da publicação deste Ato Declaratório Executivo e 31/12/2024, devendo ser juntadas aos autos do aludido processo a relação de notas fiscais referentes às operações, inclusive as de entrada, no caso de exportação feita por conta e ordem da ECE, e de veículos de entrada e saída com a respectiva identificação, nos termos do § 3º, incisos I e II, do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEONILDO CAMILO ROSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 327, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica preponderantemente exportadora que menciona, Registro de Suspensão do IPI, de que trata a Instrução Normativa RFB n° 948/2009.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022 e com base no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, e o que consta do processo administrativo n° 13031.079915/2023-27, declara:

Art. 1º Fica concedido o registro à pessoa LD CELULOSE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 29.627.430/0001-10, como pessoa jurídica preponderantemente exportadora - Regime de Suspensão do IPI, de que tratam os artigos 12 a 20 da Instrução Normativa RFB n° 948, de 2009, observadas as condições previstas nessa Instrução.

Art. 2º O ADE será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 326, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10265.346111/2023-15, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 07.095.509/0001-04, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de Transportes - Ferrovia, denominado "Concessão para Exploração da Rodovia BR 163/MT", aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.278, de 13 de novembro de 2020, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias, do Ministério da Infraestrutura, publicada no DOU de 18 de novembro de 2020, edição nº 220, seção 1, p. 180.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Conforme disposto no § 2º do artigo 655 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, cabe mencionar que a pessoa jurídica habilitada participa do Consórcio Construtor BR-163/MT, CNPJ nº 51.197.647/0001-96.

Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 48, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.047125/2024-53, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV, 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços SHEARWATER GEOSERVICES DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 34.285.688/0001-15 e o estabelecimento de CNPJ nº 34.285.688/0002-04, até 28/02/2028.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é Searcher Geodata do Brasil Ltda., CNPJ nº 46.697.237/0001-74.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCR/MG Nº 53, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.432137/2023-17, declara:

Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06108/244 a empresa DU BREJO ENGARRAFADORA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 26.408.889/0002-15, estabelecida na Avenida Antônio Carlos, nº 2032, bairro Alto do Paraíso, CEP: 39.560-000, município de Salinas/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.40.00

Cachaça de Alambique

Du Brejo Umburana

MG 003481-9.000001

2208.40.00

Cachaça de Alambique

Du Brejo Bálsamo

MG 003481-9.000002

2208.40.00

Cachaça de Alambique

Du Brejo Carvalho

MG 003481-9.000003

2208.40.00

Cachaça de Alambique

Du Brejo Sassafrás

MG 003481-9.000004

2208.40.00

Cachaça de Alambique

Du Brejo Prata Jequitibá

MG 003481-9.000005

2208.40.00

Cachaça de Alambique

Du Brejo Blend Carvalho, Bálsamo e Sassafrás

MG 003481-9.000006

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Du Brejo Bananinha

MG 003481-9.000007

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Du Brejo Canelinha

MG 003481-9.000008

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Du Brejo Tamarindo

MG 003481-9.000009

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Du Brejo Cambuci

MG 003481-9.000010

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Du Brejo Jambu

MG 003481-9.000046

Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/MCR/MG nº 50 de 04 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 06 de março de 2024.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREY SOARES DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 8, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Declara alfandegado o Terminal Marítimo de Gás Natural Liquefeito (GNL) da Centrais Elétricas de Sergipe S.A. (CELSE), nos termos e condições normativos vigentes.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, no art. 4º da Portaria Coana nº 112, de 22 de dezembro de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 10271.117500/2023-48, DECLARA:

Art. 1º Fica alfandegada a instalação portuária Terminal Marítimo de Gás Natural Liquefeito (GNL) integrada por um sistema de ancoragem submerso em conjunto com a Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação (FSRU) Energos Nanook, localizados em águas públicas de Barra dos Coqueiros-SE, posição georreferenciada -10.951558, -37.073591, administrada pela empresa Centrais Elétricas de Sergipe S.A. (CELSE), inscrita no CNPJ sob o nº 23.758.522/0001-52, observados os termos e condições da legislação aplicável.

Art. 2º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar gás natural liquefeito (GNL), por prazo indeterminado, condicionado à vigência da Resolução nº 6.177, de 6 de junho de 2018, expedida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nas operações aduaneiras de:

I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo procedente do exterior, ou a ele destinado;

II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados;

III - despacho de importação; e

IV - despacho de exportação.

Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 5101402 para o recinto, sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Aracaju (DRF/AJU), que exercerá a fiscalização aduaneira, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto dispensado dos requisitos estabelecidos no art. 9º, incisos IV e V, e no art. 11, ambos da Portaria RFB nº 143/2022.

Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DA SILVA MACHADO
PORTARIA Nº 66, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, na Portaria MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do processo administrativo SEI- MPOR nº 50020.006232/2023-14, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do denominado "PDZ do Porto Organizado de Itaguaí - 2019", aprovado pela Portaria MInfra Nº 2361/2019, de 04 de junho de 2019, de forma a incorporar as modificações apresentadas pela Autoridade Portuária PORTOSRIO, por meio da Carta nº 582/2023/PROTOC-PORTOSRIO/SUPGAB-PORTOSRIO/DIRPRE-PORTOSRIO, de 07 de dezembro de 2023, e seus respectivos anexos.

Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Itaguaí receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Itaguaí - 2019, alterado por aprovação desta Portaria.

Art. 3º Determinar a publicação no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos, bem como no sítio eletrônico da PORTOSRIO, do PDZ consolidado com as alterações aprovadas por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 608, de 29 de fevereiro de 2024, constante do Processo nº 48500.001986/2013-53, publicado no DOU de 04.03.2024, seção 1, p. 41, v. 162, n. 43, onde se lê "(i) transferir, de Granol Indústria Comércio e Exportação S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 50.290.329/0001-02, para a Granol Agrícola Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 52.387.923/0003-03-, localizada na Est. Roberto Antônio Romanini, s/nº - Parte A, Centro Industrial Romanini, no município de Osvaldo Cruz, estado de São Paulo, a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica - UTE Granol OC, cadastrada sob o Código único de Empreendimento de Geração - CEG UTE.AI.SP.031300-9.01; (ii) a presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º da Resolução Autorizativa nº 4.461, de 10 de dezembro de 2013, sub-rogando-se à Granol Agrícola Ltda. todos os direitos e obrigações que dela decorrem; e (iii) a Granol Agrícola Ltda. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.

"leia-se "(i) transferir, de Granol Indústria Comércio e Exportação S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 50.290.329/0001-02, para a Granol Agrícola Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 52.387.923/0001-41, localizada na Rua Quintana, nº 887, 8º andar, conjunto 81-A, no município de São Paulo, estado de São Paulo, a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica - UTE Granol OC, cadastrada sob o Código único de Empreendimento de Geração - CEG UTE.AI.SP.031300-9.01; (ii) a atividade de exploração UTE Granol OC se dará por meio de sua matriz e do seu estabelecimento filial inscrito no CNPJ sob o nº 52.387.923/0003-03, localizado na Est. Roberto Antônio Romanini, s/nº - Parte A, Centro Industrial Romanini, no município de Osvaldo Cruz, estado de São Paulo; (iii) a presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º da Resolução Autorizativa nº 4.461, de 10 de dezembro de 2013, sub-rogando-se à Granol Agrícola Ltda. todos os direitos e obrigações que dela decorrem; e (iv) a Granol Agrícola Ltda. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021." e onde se lê: "CNPJ 52.387.923/0003-03", leia-se "CNPJ 52.387.923/0001-41".
DESPACHO Nº 677, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Processo nº : 48500.000702/2024-64. Interessada: São Pedro Transmissora de Energia S.A. Decisão: Autorizar a São Pedro Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 18.707.010/0001-27, Contrato de Concessão nº 015/2013, a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 688, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Processo nº : 48500.001652/2022-71. Interessado: Fótons de São Jenaro Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 47.777.955/0001-13. Decisão: Transfere para Fótons de São Jenaro Energias Renováveis S.A. a autorização da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Fótons de São Paulino 02, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MS.071807-6.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 696, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003486/2023-28, decide deferir o pedido realizado pela Copel Distribuição S.A., inscrita sob o CNPJ nº 04.368.898/0001-06, a fim de que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL autorize o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a promover a descontratação integral do MUST do ponto de conexão Rosana 138 kV de modo não oneroso, com efeitos a partir de 1º de julho de 2024.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO Nº 698, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000061/2024-48, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela Glassfit Ltda, CNPJ 26.347.728/0001-88; (ii) determinar que a Rio Grande Energia S.A. efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação e de faturamento da unidade consumidora nº 3095345804, referente ao período de abril/2017 a dezembro/2021, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
DESPACHO Nº 699, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000350/2024-47, decide por extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.000350/2024-47, por ter sido exaurido o prazo para regularização da representação processual, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
DESPACHO Nº 700, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000351/2024-91, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pelo Frigorífico Campos Salles Ltda., CNPJ 02.003.897/0001-32; (ii) determinar que a CPFL Paulista efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 24685615, referente ao período de julho/2017 a junho/2022, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
DESPACHO Nº 701, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005788/2023-31, decide por extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.005788/2023-31, por ter sido exaurido o prazo para regularização da representação processual, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
DESPACHO Nº 702, DE 7 DE MARÇO DE 2024

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006164/2023-31, decide por extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.006164/2023-31, por ter sido exaurido o prazo para regularização da representação processual, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
DESPACHO Nº 374, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo n.º: 48500.004897/2023-31. Interessado: Companhia Paranaense de Energia CNPJ: 76.483.817/0001-20, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 101.676,63 (cento e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-02866-0147/2015; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 377, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.004898/2023-85. Interessado: Companhia Paranaense de Energia CNPJ: 76.483.817/0001-20, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 149.229,55 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-02866-0149/2015; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
ATOS DE 5 DE MARÇO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 2399 - Processo nº 53528.000488/2024-78, Cesar Dorneles Lopes, CPF nº ***.865.240-**.

Nº 2400 - Processo nº 53528.000503/2024-88, Ivan Buhler, CPF nº ***.283.800-**.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
ATO Nº 2.313, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53569.000874/2024-83. Expede autorização à Lara & M Transportadora Ltda, CNPJ nº 36361115000159, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente

ATOS DE 6 DE MARÇO DE 2024

Nº 2465 - Processo nº 53569.000878/2024-61. Expede autorização à Primaq Agricola Ltda, CNPJ nº 10322268000101, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2466 - Processo nº 53569.000882/2024-20. Expede autorização à Tercon Construcoes e Servicos Ltda, CNPJ nº 28786506000197, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2467 - Processo nº 53569.000893/2024-18. Expede autorização à Spe Rrt Aviacao Executiva Ltda, CNPJ nº 50739353000186, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2468 - Processo nº 53569.000929/2024-55. Expede autorização à J. A Construções Civil Ltda, CNPJ nº 22328699000156, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
PORTARIA Nº 94, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Estabelece novo prazo para a conclusão das atividades da Comissão de Inventário dos Bens Móveis, no âmbito do Porto Fluvial de Estrela, RS, designada/ pela Portaria nº 512, de 14 de novembro de 2023.

O MINISTRO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e considerando a necessidade de atender às recomendações exaradas no Parecer n. 00006/2024/CONJUR-MPOR/CGU/AGU, constante do Processo Administrativo nº 50020.003117/2023-80, resolve:

Art. 1º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inventário dos Bens Móveis, no âmbito do Porto Fluvial de Estrela, RS, designada pela Portaria nº 512, de 14 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO