EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28525/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE AGUIAR DA SILVA, ***.050.701-**, OGZ0J17, FRMEP00163862024, 683-12; MARCELO CASADO DE LIMA, ***.644.881-**, DPE2I03, FRMEP00145742024, 683-12; J.C. LIMA SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 30.755.273/0001-07, PZP4H25, FRMEP00149762024, 683-12; PINGUIM LOG TRANSPORTES LTDA, 18.219.104/0001-57, QJU5F40, FRMEP00186812024, 683-12; JULIANO BERTICELLI, ***.621.491-**, AIU0F04, FRMEP00201162024, 683-12; IRENI CELISTRINA DA SILVA 41801571600, 28.040.240/0001-39, QNA8837, FRMEP00199482024, 683-13; JOCELI FERNANDES, ***.720.559-**, FQK2421, FRMEP00190852024, 683-13; S. M. GONCALVES COSTA LTDA, 30.344.322/0001-19, FJN9F34, FRMEP00216512024, 683-13; ROTA DA ONDA COMERCIO E CONFECCOES LTDA., 10.874.009/0001-85, SSY6G14, FRMEP00217072024, 683-12; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, GCW5D98, FRMEP00217752024, 683-11; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, SVR2D46, FRMEP00232992024, 683-11; SVR4D85, FRMEP00224872024, 683-13; IMBA INDUSTRIA MINEIRA DE BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA, 00.186.244/0002-91, OLV2153, FRMEP00229672024, 683-11; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, SIY6I86, FRMEP00240212024, 683-12; IMPERIO TUR LTDA, 47.297.513/0001-70, IKF8F81, FRMEP00183672024, 683-12; NOELI TEREZINHA DALL' IGNA BORDIGNON LTDA, 05.690.512/0001-40, QIQ2670, FRMEP00186772024, 683-12; JULIO CESAR MOREIRA GARDIN - TRANSPORTES, 41.984.362/0001-41, QJS6G45, FRMEP00190022024, 683-12; RAFAEL BOLCAO DA SILVA, ***.841.329-**, MLN3F35, FRMEP00162342024, 683-12; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, QOB0J05, FRMEP00224722024, 683-12; JV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.762.054/0001-04, FXR5B99, FRMEP00238382024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração