EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26245/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAGDA CRISTINA BORBA MAGALHAES, 33.099.668/0001-97, RAD9H46, EPSMA00194052024, 683-12; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BER6J58, EPSMA00314002024, 683-12; BCM6549, EPSMA00767642023, 683-12; RHQ0J85, EPSMA00814192023, 683-12; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79, RBH7B18, EPSMA00038322024, 683-12; RQP5H35, EPSMA00753832023, 683-12; RQP5H35, EPSMA00754042023, 683-13; SFS8G39, EPSMA00827082023, 683-13; RBH7B18, EPSMA00755912023, 683-12; SFS8G39, EPSMA00013632024, 683-12; SFY7H80, EPSMA00014342024, 683-12; RBG2J08, EPSMA00761162023, 683-12; RBH5A95, EPSMA00823132023, 683-11; RBH5A95, EPSMA00827642023, 683-12; M.W. TRANSPORTADORA WENDERROSCHY LTDA, 19.843.056/0001-36, LQF8861, EPSMA00798502023, 683-11; MADEIRAS BAGATTOLI LTDA, 84.151.000/0001-82, RXR6D48, EPSMA00833492023, 683-12; MADEIREIRA ASA BRANCA LTDA, 79.939.161/0001-03, QIM5832, EPSMA00767712023, 683-12; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0004-05, FRT3060, EPSMA00017322024, 683-12; M.S.S RODRIGUES, 43.598.860/0001-81, BTB4H58, EPSMA00843962023, 683-13; M.NOBRE PRODUTO DE LIMPEZA LTDA, 18.256.185/0001-65, BZF4B41, EPSMA00833312023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT