Decisão nº 681, DE 8 de agosto de 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XXX, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do processo nº 00066.013906/2023-24, deliberado e aprovado na 12ª Reunião Deliberativa, realizada em 7 de agosto de 2024, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelas sociedades empresárias PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, CNPJ nº 00.512.777/0001-35, MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA, CNPJ nº 10.483.635/0001-40 e REGIONAL LINHAS AÉREOS LTDA, CNPJ nº 42.163.509/0001-03, o pedido de isenção parcial de cumprimento do requisito de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121, no que se refere à experiência prévia requerida dos tripulantes que passem por treinamento inicial para as funções de piloto em comando ou de segundo em comando, nas aeronaves modelo ATR 42-500, ATR 72-212A (500) e ATR 72-212A (600), utilizando simuladores de voo (Full Flight Simulator - FFS) Nível C, obedecidas as seguintes condicionantes:

I - os procedimentos de inspeção visual externa e no interior do avião, requeridos pelos Apêndice E e F do RBAC nº 121, a experiência de operação, ciclos de operação e consolidação de conhecimentos e habilidades requeridos pela seção 121.434 do RBAC nº 121 e os exames em rota requeridos pela seção 121.440 do RBAC nº 121 devem continuar a ser executados em avião;

II - no caso de treinamento inicial para a função de piloto em comando, o tripulante que não atender aos requisitos de experiência do parágrafo 3(c)(1)(iii) deverá completar 25 (vinte e cinco) horas de experiência de operação requerida pela seção 121.434 do RBAC nº 121. Essas horas não podem ser reduzidas como previsto no parágrafo 121.434(f) do RBAC nº 121;

III - todas as demais políticas presentes no programa de treinamento operacional (PTO) aprovado pela ANAC deverão ser cumpridas, incluindo a necessidade de aprovação dos simuladores de voo, conforme a seção 121.407 do RBAC nº 121;

IV - o operador aéreo deverá monitorar os treinamentos ministrados utilizando-se a presente isenção, de forma a garantir que qualquer problema relacionado à presente isenção que tenha impacto na segurança operacional seja imediatamente notificado à ANAC; e

V - até 27 de agosto de 2024, o operador deve enviar à ANAC relatório a respeito do resultado da aplicação dos primeiros 12 (doze) meses desta isenção, identificando:

a) os pilotos que usufruíram da isenção;

b) os resultados objetivos e subjetivos dos treinamentos e exames desses pilotos, incluindo um comparativo com os mesmos resultados de pilotos que não tenham usufruído da isenção e que tenham passado pelos mesmos treinamentos e exames no período; e

c) relatório detalhado de qualquer ocorrência em que a utilização de FFS nível C tenha afetado o treinamento ou exame, quando comparando-se com a hipótese de utilização de FFS Nível D.

§ 1º A Superintendência de Padrões Operacionais - SPO avaliará os resultados apresentados e decidirá pela manutenção da isenção ou, se necessário, solicitará sua alteração ou revogação.

§ 2º A SPO poderá solicitar informações adicionais a respeito da aplicação da isenção para a avaliação de que trata o § 1º.

Art. 2º O descumprimento de qualquer das obrigações listadas no art. 1º desta Decisão torna sem efeito a Decisão ora concedida.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA