RESOLUÇÃO-RE nº 4.271, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Prorrogar por até 20 (vinte) dias do prazo original, no caso de petições pós-registro prioritárias, por até 60 (sessenta) dias do prazo original, no caso de petições pós-registro ordinárias, por até 40 (quarenta) dias do prazo original, no caso de petições de registro prioritárias, e por até 122 (cento e vinte e dois) dias do prazo original, no caso de petições de registro ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, os prazos para publicação de decisão referente às petições de registro e de pós-registro listadas no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

NÚMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO

Arese Pharma Ltda - 07.670.111/0001-54

1454250/23-1 21/12/2023

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BEKER PRODUTOS FÁRMACO HOSPITALARES LTDA - 47.231.121/0001-08

1456688/23-5 21/12/2023

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BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA - 49.475.833/0001-06

0750526/24-4 05/06/2024

0780209/24-9 11/06/2024

0780211/24-1 11/06/2024

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BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A - 05.161.069/0001-10

0887498/24-1 28/06/2024

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EMS S/A - 57.507.378/0003-65

1458032/23-2 20/12/2023

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EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. - 61.190.096/0001-92

0006900/24-1 29/12/2023

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FARMA VISION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA - 09.058.502/0001-48

1464933/23-1 21/12/2023

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FARMOQUÍMICA S/A - 33.349.473/0001-58

1418207/23-6 13/12/2023

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HEEL DO BRASIL BIOMÉDICA LTDA - 05.994.539/0001-27

0871731/24-1 26/06/2024

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LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A - 17.159.229/0001-76

0001895/24-3 29/12/2023

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MARJAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - 60.726.692/0001-81

0757310/24-3 06/06/2024

0757319/24-7 06/06/2024

0808828/24-4 17/06/2024

0808939/24-6 17/06/2024

0808944/24-2 17/06/2024

0808950/24-7 17/06/2024

0808984/24-1 17/06/2024

0809044/24-1 17/06/2024

0809064/24-5 17/06/2024

1437631/23-8 15/12/2023

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PRATI DONADUZZI & CIA LTDA - 73.856.593/0001-66

0806069/24-0 17/06/2024

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ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA - 05.254.971/0001-81

1482464/23-7 27/12/2023