EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31526/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CIAFAL - COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO E ACO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 20.146.676/0003-67, QIY7F49, EPSMA00287372024, 683-13; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0070-53, SFG4C60, EPSMA00299432024, 683-11; COLORMINAS COLORIFICIO E MINERACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 80.084.809/0001-88, RXP9I08, EPSMA00220292024, 683-12; CHICKENS REI LTDA, 29.447.243/0001-54, RJG4D87, EPSMA00294002024, 683-13; CIMENTHACO BERTIOGA LTDA, 31.344.714/0001-40, RDV6D90, EPSMA00251842024, 683-12; CERAMICA SAO JOSE LTDA, 83.286.534/0001-53, MHG5H08, EPSMA00255232024, 683-12; CERAMICA FORMIGRES LTDA., 01.325.023/0001-39, JCP6J70, EPSMA00308332024, 683-12; CJ SELECTA S.A., 00.969.790/0005-41, QJI5I71, EPSMA00220762024, 683-12; CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 33.039.223/0006-26, RXP0E38, EPSMA00309162024, 683-12; COLINAS TRANSPORTADORA LTDA, 12.209.448/0002-80, BWW5I67, EPSMA00322772024, 683-13; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0003-22, RYN4I98, EPSMA00405602024, 683-13; QJU9G61, EPSMA00396952024, 683-12; CM TRANSPORTES TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 21.610.329/0001-44, KWV2D89, EPSMA00256502024, 683-11; CLAUDIO L SILVA DEDETIZACAO E DESRATIZACAO, 02.014.516/0001-10, KRN6G42, EPSMA00278132024, 683-13; COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 06.315.338/0186-70, AHU4E99, EPSMA00329512024, 683-13; CERAMICA CARMELO FIOR LTDA, 60.519.634/0001-87, ASF1D66, EPSMA00409512024, 683-12; RLG9H95, EPSMA00395192024, 683-12; CO-LOG LOGISTICA DE COPRODUTOS S.A., 48.343.981/0008-72, RAE3H82, EPSMA00399242024, 683-12; CERAMICA SANTO AMARO DE CAMPOS LTDA, 68.655.216/0001-29, KOA0763, EPSMA00257282024, 683-11; CHESIQUIMICA LTDA, 02.125.191/0004-96, CUC7E09, EPSMA00266102024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração