EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27093/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FISCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E TUBOS DE PAPELAO LTDA, 06.326.515/0001-62, RYA0C05, FRMEV01429322023, 606-82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, MMF9J04, FRMEV01494742023, 606-82; AYA5B88, FRMEV00238492024, 606-82; MJQ5A60, FRMEV00051222024, 606-82; FILIPE DE OLIVEIRA PAULA, ***.563.978-**, EWO2766, FRMEV00216482024, 606-82; FIBRACX INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS DE PRAIA LTDA, 00.377.684/0001-45, QJF9873, FRMEV01388582023, 606-82; FMS PET COMERCIO LTDA, 31.588.562/0001-21, QIG6A14, FRMEV00065892024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QIZ3130, FRMEV00162762024, 606-82; RAC0280, FRMEV01520372023, 606-82; RAC0570, FRMEV01784872024, 606-82; QIW4520, FRMEV01787762024, 606-82; FLAVIO CARLOS MARTINS, ***.306.196-**, BPB5H80, FRMEV00130472024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW6H30, FRMEV01784812024, 606-82; RLD0F30, FRMEV01419222024, 606-82; RLF0H90, FRMEV01617622024, 606-82; FHL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.212.952/0001-16, FPR1I91, FRMEV01803342024, 606-82; FLAVIA ANDREIA EVANGELISTA DOS SANTOS, ***.139.628-**, EYH2006, FRMEV01878742024, 606-82; FLEX PRESS TRANSPORTES LTDA, 11.184.998/0001-48, QIW3F68, FRMEV02004012024, 606-82; FIRE TRANSPORTE LTDA, 14.311.063/0001-73, GBH4F88, FRMEV01278352024, 606-82; FLEET LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 51.517.813/0001-94, SDX4D74, FRMEV01948442024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração