PORTARIA GM/MS Nº 4.547, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

ACRELANDIA

1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA

36000623317202400

50410004

498.685,00

498.685,00

1030151192E890001

AP

AMAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA

36000623653202400

60060003

825.046,00

825.046,00

1030151192E890001

AP

LARANJAL DO JARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI

36000623185202400

60060003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

36000623067202400

60060003

5.771.926,00

5.771.926,00

1030151192E890001

AP

MAZAGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623157202400

60060003

615.138,00

615.138,00

1030151192E890001

AP

PEDRA BRANCA DO AMAPARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623111202400

60060003

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

BA

QUIJINGUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE

36000623228202400

50410004

1.750.000,00

1.750.000,00

1030151192E890001

BA

TAPIRAMUTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623562202400

50410004

450.000,00

450.000,00

1030151192E890001

BA

UMBURANAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMBURANAS

36000623044202400

50410004

1.050.000,00

1.050.000,00

1030151192E890001

CE

SAO GONCALO DO AMARANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE

36000623510202400

50410004

600.000,00

600.000,00

1030151192E890001

ES

AGUIA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623648202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

ES

NOVA VENECIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623624202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

GO

CRISTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA

36000623288202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MA

BOM JESUS DAS SELVAS

MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623265202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MA

MATOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES

36000623026202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MA

PINDARE-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623034202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

ALFENAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623619202400

50410004

191.000,00

191.000,00

1030151192E890001

MG

ARAPONGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623615202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

BANDEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BANDEIRA - MG

36000623631202400

50410004

125.377,00

125.377,00

1030151192E890001

MG

CENTRAL DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DE MINAS

36000623188202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

CONGONHAS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS DO NORTE

36000623284202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

EUGENOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUGENOPOLIS

36000623614202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERROS

36000623183202400

60060003

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

MG

FREI INOCENCIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI INOCENCIO

36000623621202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

FREI INOCENCIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI INOCENCIO

36000623622202400

60060003

340.022,00

340.022,00

1030151192E890001

MG

GONCALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623434202400

50410004

102.727,00

102.727,00

1030151192E890001

MG

IAPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623354202400

60060003

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

MG

IGARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623207202400

50410004

576.000,00

576.000,00

1030151192E890001

MG

INIMUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INIMUTABA

36000623032202400

60060003

410.000,00

410.000,00

1030151192E890001

MG

JAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623579202400

60060003

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

MG

MANTENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623386202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

MG

MONTE CARMELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623293202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

NOVA SERRANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA

36000623366202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

SANTA CRUZ DO ESCALVADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CRUZ DO ESCALVADO

36000623352202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

SANTA MARIA DO SUACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO SUACUI

36000623247202400

60060003

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

MG

SERICITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERICITA

36000623211202400

60060003

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

MG

SERRA DOS AIMORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623028202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

TOLEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623587202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

TRES MARIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623427202400

60060003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

MG

VESPASIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623197202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

MS

COSTA RICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS

36000623082202400

60060003

700.000,00

700.000,00

1030151192E890001

MS

NOVA ALVORADA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA DO SUL

36000623413202400

60060003

1.461.000,00

1.461.000,00

1030151192E890001

MS

PEDRO GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000623037202400

60060003

299.000,00

299.000,00

1030151192E890001

PA

ANAPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU

36000623047202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PA

AURORA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA

36000623189202400

60060003

700.000,00

700.000,00

1030151192E890001

PA

CASTANHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL

36000623072202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PA

MONTE ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623116202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

PA

NOVO REPARTIMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623337202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PA

PONTA DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS

36000623241202400

60060003

47.460,00

47.460,00

1030151192E890001

PA

TERRA ALTA

TERRA ALTA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623110202400

60060003

1.160.000,00

1.160.000,00

1030151192E890001

PB

BOQUEIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623416202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

CABACEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB

36000623551202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PB

CUITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623282202400

50410004

1.700.000,00

1.700.000,00

1030151192E890001

PB

DESTERRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO

36000623378202400

50410004

475.443,00

475.443,00

1030151192E890001

PB

GADO BRAVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GADO BRAVO

36000623472202400

60060003

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

PB

ITABAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623436202400

60060003

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PB

ITATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623513202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

JUAZEIRINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRINHO

36000623398202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PB

LAGOA SECA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623300202400

50410004

1.570.000,00

1.570.000,00

1030151192E890001

PB

MASSARANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623308202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

MONTADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS

36000623349202400

50410004

413.787,00

413.787,00

1030151192E890001

PB

POCINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA

36000623539202400

50410004

750.000,00

750.000,00

1030151192E890001

PB

PRINCESA ISABEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL

36000623499202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PB

QUEIMADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623589202400

60110002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PB

RIACHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO

36000623359202400

50410004

160.000,00

160.000,00

1030151192E890001

PB

SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA

36000623340202400

50410004

279.091,00

279.091,00

1030151192E890001

PB

SOLEDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE

36000623412202400

60060003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PB

UMBUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623452202400

50410004

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890001

PB

VIEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS

36000623403202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PI

LAGOA DO BARRO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI

36000623140202400

50410004

700.000,00

700.000,00

1030151192E890001

PI

MATIAS OLIMPIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623059202400

60110002

253.765,00

253.765,00

1030151192E890001

PR

ARAPONGAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS

36000623488202400

50410004

300.027,00

300.027,00

1030151192E890001

PR

BELA VISTA DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR

36000623649202400

50410004

270.000,00

270.000,00

1030151192E890001

PR

BRAGANEY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-MUNICIPIO DE BRAGANEY

36000623146202400

60060003

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

CANDIDO DE ABREU

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREU

36000623365202400

60060003

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

CARLOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623273202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

CORBELIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000623175202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

FERNANDES PINHEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE FERNANDES PINHEIRO

36000623095202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623144202400

50410004

872.619,00

872.619,00

1030151192E890001

PR

MAMBORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623033202400

50410004

156.000,00

156.000,00

1030151192E890001

PR

MARINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623392202400

60110002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

MERCEDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623231202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

PR

NOVA SANTA BARBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623057202400

50410004

103.000,00

103.000,00

1030151192E890001

PR

SABAUDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABAUDIA

36000623484202400

60110002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623073202400

50410004

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890001

PR

VERA CRUZ DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ DO OESTE

36000623182202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

36000623618202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

SC

CAMBORIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU

36000623103202400

60060003

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

SP

CAIEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623100202400

50410004

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

TO

BURITI DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623634202400

60060003

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

TO

PAU D'ARCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO

36000623374202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

TOTAL

91 PROPOSTAS

51.927.113,00