1. Processo TC-008.946/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Ferrari de Oliveira (322.728.634-34); Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira - RN (08.357.618/0001-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6068/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério do Esporte e aos responsáveis.

1. Processo TC-008.947/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Enduro Brasil (07.931.174/0001-17); Silvio Antonio Arroyo dos Santos (018.750.218-84).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6069/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Maria Lúcia Mariano de Miranda (295.218.744-49);

b) julgar regulares com ressalva as contas de Carlos Cavalcanti Fernandes (459.628.204-87) e de Maria Lucia Mariano de Miranda (295.218.744-49), dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis; e

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-015.065/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Cavalcanti Fernandes (459.628.204-87); Maria Lucia Mariano de Miranda (295.218.744-49).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Afrânio/PE.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Mariana Eva Souza Dias (OAB/PE 39.557D) e Dacio Antonio Martins Dias (OAB/PE 16.366).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6070/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 93 da Lei 8.443/1992, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 6º, inciso I, 7º, inciso III, 15 e 19, caput, da Instrução Normativa TCU 71/2012, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) excluir da relação processual Jairo Amilcar da Silva Araújo (225.644.382-53) e Vicente Adolfo Brasil (211.477.523-20);

b) arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o município de Normandia/RR (04.056.222/0001-87), no valor original de R$ 36.045,99, com data de ocorrência em 2/1/2017, para que lhe possa ser dada quitação;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério da Pesca e Aquicultura, aos responsáveis e ao município de Normandia/RR.

1. Processo TC-016.142/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jairo Amilcar da Silva Araújo (225.644.382-53); Prefeitura Municipal de Normandia/RR (04.056.222/0001-87); Vicente Adolfo Brasil (211.477.523-20).

1.2. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6071/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério do Esporte e aos responsáveis.

1. Processo TC-016.183/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho (031.405.127-91); Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (29.980.273/0001-21).

1.2. Órgão: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6072/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, considerando inclusive a similaridade do caso concreto com o disposto no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Universidade Federal de Pelotas e aos responsáveis.

1. Processo TC-017.998/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Eliana Póvoas Pereira Estrela Brito (314.933.510-87); Fundação Simon Bolivar (01.523.915/0001-44); Geraldo Rodrigues da Fonseca (196.132.700-78).

1.2. Entidades: Fundação Simon Bolivar; Universidade Federal de Pelotas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Taina Franck Sarmento (OAB/RS 95.369) e outras.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6073/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-010.298/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária/MA.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6074/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-012.322/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Comando da 9ª Região Militar.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6075/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, e considerar prejudicada a continuidade do seu exame por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;

b) encaminhar cópia do presente processo de representação à Prefeitura Municipal de Mogeiro/PB, para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, e à Controladoria-Geral da União;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-032.608/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mogeiro/PB.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6076/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-016.850/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gardenia Maria de Queiroz Leite (227.681.223-00); Irene Alves Barbosa (274.067.257-87); Odir de Souza Carmo (540.433.017-15); Orlandina Maria Ribeiro Carvalho (359.522.375-68); Rosemary Moutinho Cassalta Fernandes (807.527.567-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6077/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-016.717/2024-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando de Castro Andrade (021.162.163-38); Isaque de Lima Lopes Zava (173.247.017-01); William Pedro Correa Andrade Jardim (111.327.176-04).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6078/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-016.761/2024-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adelson Jose Evangelista Filho (705.791.864-07); Flavia Cristina de Lima Coura (115.419.786-76); Heitor Oliveira e Silva (108.233.206-26).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6079/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-013.409/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Zulmira de Araujo Gomes Lapido Loureiro (051.700.387-20).

1.2. Órgão/Entidade: Centro de Tecnologia Mineral - Mcti.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6080/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-013.431/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ivan de Souza (326.029.877-00); Sonia Maria Salles de Figueiredo (387.027.387-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6081/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-013.628/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Celso Coriolano (446.386.807-63).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6082/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-014.178/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonia de Oliveira Rocha (270.830.551-49); Cicera Constantino da Silva (036.740.034-06); Elisabete Batista Ribeiro (259.529.058-46); Maria de Fatima Marques Leite (394.518.794-04); Rosa Guidugli Contini (917.903.289-34).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6083/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-014.233/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ralfe Alves (488.288.581-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6084/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-014.292/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ivandete Ramos da Silva (215.275.044-68); Maria Antonia da Silva (457.780.274-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6085/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-015.674/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adelaide Castilho Antunes (010.521.847-23); Elane Maria de Jesus (077.505.717-79); Fatima Guerra Costa (431.378.307-53); Isabel Cristina Cury Rodrigues (102.434.748-65); Maria Adelina Soares Carrilho (398.653.557-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6086/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-016.980/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ivone Coelho de Melo (036.650.247-65); Jessica Bianca Rafael (435.338.608-50); Rita de Luzie de Melo Araujo (077.548.787-20); Taian de Melo Araujo (198.661.697-58); Teresa Eugenia Rafael (195.346.118-24).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6087/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-016.997/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Gutemberg Bastos (006.630.265-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6088/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-018.080/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aparecida Costa Moreira (139.004.471-87); Lucidalva Miguel Copque de Jesus (475.179.645-34); Luzia Maria Guimaraes de Lima (074.408.198-02); Margarete Trindade Damasceno (881.508.105-44); Rosilda Medeiros de Oliveira (954.840.006-53).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6089/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-014.645/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Elba Amancio da Cunha (038.594.297-44); Eloiza Helena da Costa Franco (571.122.587-15); Luciete Leite da Silva Oliveira (240.124.402-68); Maria Claudia Martins de Lyra (628.459.347-34); Maria de Fatima Afonso Ferreira (444.336.701-20); Marleice da Costa (011.464.977-41); Marleide da Costa Kirchohff (716.632.077-04); Marlete da Costa (035.259.007-67); Sonia Maria Antunes Toledo de Lyra (802.552.057-91); Valda Silva da Cunha (814.268.877-87); Valda Silva da Cunha (814.268.877-87).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6090/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão abaixo relacionados, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-014.889/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andrea Cecilia de Mello Gomes (793.445.931-91); Claudia Regina dos Santos (882.911.547-91); Cristiane Elizabeth de Mello Gomes (721.622.101-00); Ivanilda Oliveira dos Santos (081.765.807-67); Marly Munay Galvao (044.594.917-10); Sheyla Silva da Hora Rocha (671.425.407-53).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato 86994/2023, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Sargento, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU

ACÓRDÃO Nº 6091/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor de João Bosco Pinto Saraiva e Francisco de Assis Germano Arruda, ex-Prefeitos Municipais de Baturité (CE), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados àquela municipalidade no âmbito do Programa de Educação Infantil - Apoio Suplementar, no exercício de 2013;

Considerando que João Bosco Pinto Saraiva foi citado em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos em face do trânsito de valores fora da conta corrente específica do programa, impossibilitando o estabelecimento do nexo de causalidade entre os recursos recebidos e os dispêndios; e Francisco de Assis Germano Arruda foi ouvido em audiência em razão do não cumprimento do prazo estipulado para prestação de contas do referido Programa, encerrado em 21/10/2018;

Considerando que, no tocante a Francisco de Assis Germano Arruda, o responsável logrou evidenciar impossibilidade material de apresentar as contas tempestivamente e a adoção de medidas pertinentes para contornar os impeditivos e enviar documentação relativa às contas dos recursos objetos da TCE, motivo pelo qual hão de ser acolhidas suas razões de justificativa;

Considerando que, atinente à responsabilidade de João Bosco Pinto Saraiva, após reinstrução da matéria determinada pelo Ministro-Relator (despacho à peça 101), a Unidade Especializada de Auditoria em Tomada de Contas Especial (instrução às peças 102-104), cujas conclusões e propostas de encaminhamentos são encampadas pelo Ministério Público (peça 105), asseverou que houve descumprimento do art. 15, § 3º, da Resolução CD/FNDE 17, de 16/5/2013, na medida em que evidenciado o trânsito indevido dos valores fora da conta corrente específica no âmbito do Programa de Educação Infantil - Apoio Suplementar; e

Considerando que, não obstante a impropriedade, restou demonstrado o emprego dos recursos transferidos no objeto pactuado, o que justifica o julgamento das contas pela regularidade com ressalvas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:

a) acatar as razões de justificativa de Francisco de Assis Germano Arruda (073.970.463-04);

b) acolher parcialmente as alegações de defesa de João Bosco Pinto Saraiva (041.319.753-00);

c) julgar regulares as contas de Francisco de Assis Germano Arruda, com fundamento no arts. 1º, inciso I, 16, inciso I e 17, da lei 8.443/92, c/c o art. 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, dando-lhe quitação plena;

d) julgar regulares com ressalva as contas de João Bosco Pinto Saraiva (041.319.753-00), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso II, do RI/TCU, dando-lhe quitação, consignando que a ressalva se deve à movimentação dos recursos recebidos em conta distinta da destinada especificamente ao Programa de Educação Infantil - Apoio Suplementar no exercício de 2013;

e) informar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis; e

f) arquivar os autos nos termos do art. 169, III, do RITCU.

1. Processo TC-002.852/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Francisco de Assis Germano Arruda (073.970.463-04); João Bosco Pinto Saraiva (041.319.753-00).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Baturité (CE).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Alanna Castelo Branco Alencar (6854/OAB-CE), Baltazar Pereira da Silva Junior (20829/OAB-CE) e outros, representando João Bosco Pinto Saraiva; Alanna Castelo Branco Alencar (6854/OAB-CE) e Lyanna Magalhães Castelo Branco (17841/OAB-CE), representando Francisco de Assis Germano Arruda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6092/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Comando do 4º Distrito Naval em desfavor de Marcelo Baptista Santos, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos públicos arrecadados na Gestoria de Caixa de Economias do Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar, no período de 18/01/2018 a 16/01/2020;

Considerando que, após adoção de diligências ao órgão instaurador autorizadas pelo Ministro-Relator, restou evidenciado que o valor original do dano foi alterado para o total de R$ 85.298,03, com data base desses valores entre os anos de 2018-2020 (peça 94, p. 27), abaixo, portanto, do limite mínimo estabelecido de R$ 100.000,00 previsto para instauração de TCE (art. 6º, inciso I, da IN/TCU 71/2012);

Considerando que o responsável não fora citado pelo Tribunal; e

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 97-99) e do Ministério Público (peça 100),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo, sem cancelamento do débito, na forma dos arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012; e

b) informar ao Comando do 4º Distrito Naval a prolação do presente Acórdão.

1. Processo TC-003.454/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Marcelo Baptista Santos (008.497.597-06).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do 4º Distrito Naval.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6093/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade em apostilar o Acórdão 3229/2024 - 2ª Câmara, Sessão de 21/5/2024, Ata nº 17/2024, relativamente os itens abaixo indicados, mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

Onde se lê: Quitação de Luiz Felipe Cavalcante de Melo Lima: (...)

Leia-se: Quitação de Luiz Felipe Cavalcante de Melo Lima referente à multa - item 9.3 do Acórdão 8408/2020-TCU-2ª Câmara: (...)

Onde se lê: Quitação da Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico Do Brasil:

Data Evento D/C VALOR

11/08/2020 D R$ 10.000,00

14/09/2020 C R$ 277,77 15/10/2020 C R$ 279,16 26/11/2020 C R$ 280,55 16/12/2020 C R$ 282,71 27/01/2021 C R$ 285,31 24/02/2021 C R$ 286,73 30/03/2021 C R$ 292,61 26/04/2021 C R$ 293,49 24/05/2021 C R$ 295,40 14/06/2021 C R$ 2 98,81 26/07/2021 C R$ 298,80 17/08/2021 C R$ 300,29 15/09/2021 C R$ 303,34 14/10/2021 C R$ 306,09 10/11/2021 C R$ 309,80 10/12/2021 C R$ 313,84 18/01/2022 C R$ 317,13 17/02/2022 C R$ 319,56 11/03/2022 C R$ 321,38 19/04/2022 C R$ 324,82 25/05/2022 C R$ 330,41 29/06/2022 C R$ 335,72 21/07/2022 C R$ 335,72 24/08/2022 C R$ 335,84 28/09/2022 C R$ 335,93 17/10/2022 C R$ 333,55 24/11/2022 C R$ 335,57 12/12/2022 C R$ 336,00 24/01/2023 C R$ 337,07 24/02/2023 C R$ 341,17 27/03/2023 C R$ 344,03 25/04/2023 C R$ 344,03

Saldo do débito em 05/09/2023 R$ 0,00

Leia-se: Quitação da Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico Do Brasil referente à multa - item 9.3 do Acórdão 8408/2020-TCU-2ª Câmara:

Data Evento D/C VALOR

11/08/2020 D R$ 10.000,00

14/09/2020 C R$ 277,77 15/10/2020 C R$ 279,16 26/11/2020 C R$ 280,55 16/12/2020 C R$ 282,71 27/01/2021 C R$ 285,31 24/02/2021 C R$ 286,73 30/03/2021 C R$ 292,61 26/04/2021 C R$ 293,49 24/05/2021 C R$ 295,40 14/06/2021 C R$ 2 98,81 26/07/2021 C R$ 298,80 17/08/2021 C R$ 300,29 15/09/2021 C R$ 303,34 14/10/2021 C R$ 306,09 10/11/2021 C R$ 309,80 10/12/2021 C R$ 313,84 18/01/2022 C R$ 317,13 17/02/2022 C R$ 319,56 11/03/2022 C R$ 321,38 19/04/2022 C R$ 324,82 25/05/2022 C R$ 330,41 29/06/2022 C R$ 335,72 21/07/2022 C R$ 335,72 24/08/2022 C R$ 335,84 28/09/2022 C R$ 335,93 17/10/2022 C R$ 333,55 24/11/2022 C R$ 335,57 12/12/2022 C R$ 336,00 24/01/2023 C R$ 337,07 24/02/2023 C R$ 341,17 27/03/2023 C R$ 344,03 25/04/2023 C R$ 344,03

26/05/2023 C R$ 349,20 23/06/2023 C R$ 350,01 21/07/2023 C R$ 350,01 31/08/2023 C R$ 349,87

Saldo do débito em 05/09/2023 R$ 0,00

Incluir: Quitação de Luiz Felipe Cavalcante de Melo Lima e da Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico Do Brasil referente ao débito solidário - item 9.2 do Acórdão 8408/2020-TCU-2ª Câmara:

Data Evento D/C VALOR

30/04/2010 D R$ 149.831,86 15/09/2020 C R$ 9.226,38 15/10/2020 C R$ 9.272,51 26/11/2020 C R$ 9.318,87 16/12/2020 C R$ 9.257,05 27/01/2021 C R$ 9.268,56 24/02/2021 C R$ 9.314,90 30/03/2021 C R$ 9.283,37 26/04/2021 C R$ 9.294,57 24/05/2021 C R$ 9.306,55 14/06/2021 C R$ 9.322,72 26/07/2021 C R$ 9.341,84 17/08/2021 C R$ 9.388,54 15/09/2021 C R$ 9.392,46 14/10/2021 C R$ 9.422,20 10/11/2021 C R$ 9.456,33 10/12/2021 C R$ 9.499,40 18/01/2022 C R$ 9.565,59 17/02/2022 C R$ 9.799,09 11/03/2022 C R$ 9.866,93 19/04/2022 C R$ 9.955,14 25/05/2022 C R$ 10.037,78 29/06/2022 C R$ 10.141,90 21/07/2022 C R$ 10.244,98 24/08/2022 C R$ 10.351,28 28/09/2022 C R$ 10.473,78 17/10/2022 C R$ 10.586,74 24/11/2022 C R$ 10.695,02 12/12/2022 C R$ 10.804,42 24/01/2023 C R$ 10.807,07 24/02/2023 C R$ 11.069,51 27/03/2023 C R$ 11.169,63 25/04/2023 C R$ 11.304,73

26/05/2023 C R$ 11.406,05 23/06/2023 C R$ 11.538,86 21/07/2023 C R$ 11.666,70 31/08/2023 C R$ 11.800,17

Saldo do débito em 05/09/2023 R$ 16,20

1. Processo TC-016.171/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 013.126/2017-2 (SOLICITAÇÃO); 000.982/2019-9 (SOLICITAÇÃO); 004.819/2018-7 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Associação Para O Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil (08.116.783/0001-85); Luiz Felipe Cavalcante de Melo Lima (861.404.694-49).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Alagoas.

1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Ícaro Werner de Sena Bitar (8520/OAB-AL), representando Associação Para O Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil; Ícaro Werner de Sena Bitar (8520/OAB-AL), representando Luiz Felipe Cavalcante de Melo Lima.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6094/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de Ary José Vanazzi (Prefeito no período de 31/5/2006 a 31/10/2007), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de São Leopoldo (RS) por meio do Convênio MTE/SPPE 73/2006, cujo objeto consistiu no estabelecimento de cooperação técnica e financeira para a execução de ações de qualificação social e profissional do Projeto Juventude Cidadã, no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE;

Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 26/7/2011 (Ofício 1716/CGCC/SPPE/MTE, referente à notificação do responsável para apresentação de documentação pendente, peças 68 e 71) e 28/5/2015 (emissão da Nota Técnica 544/2015/DPTEJ/SPPE/MTE, a qual concluiu pelo não cumprimento integral da meta de qualificação de jovens pactuada no âmbito do ajuste, peça 75);

Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 218-220) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 221),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego.

1. Processo TC-019.653/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ary José Vanazzi (346.432.659-49).

1.2. Órgão/Entidade: Município de São Leopoldo (RS).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6095/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) em desfavor de Admilton Pinheiro Salazar (diretor-presidente), Wesley Alves Pereira (diretor-presidente) e Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação do Polo Industrial de Manaus (entidade contratada), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 541206, e que tinha por objeto "ações para implementação e gerenciamento de projetos constantes do plano de negócios - continuação";

Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 28 e 29/11/2018 (notificação dos responsáveis para devolução de valores apurados pela Suframa, peças 239-242) e 23/2/2023 (notificação dos responsáveis sobre a instauração da tomada de contas especial, peças 243-246);

Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 262-264) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 265),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão à Superintendência da Zona Franca de Manaus.

1. Processo TC-021.680/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Admilton Pinheiro Salazar (006.739.512-00); Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação do Polo Industrial de Manaus (05.577.699/0001-70); Wesley Alves Pereira (230.715.082-04).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6096/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, considerando que a rubrica judicial já foi excluída do contracheque da interessada, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de prestar a seguinte informação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.442/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Maria Leite de Melo (084.881.692-72).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Informação:

1.7.1. ao Departamento de Polícia Federal que não foram identificadas nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, devendo o órgão, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, continuar a abster-se de efetuar pagamentos de rubricas relativas à decisão judicial.

ACÓRDÃO Nº 6097/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.040/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Denise Tsiemi Goya (084.012.218-70); Milton Yamamoto (010.888.568-29); Rosana Mazulli (032.285.978-65).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6098/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.048/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Erbem Oliveira da Silva (212.240.563-53); Jose Milton Rola de Castro (091.382.852-15); Romario Botelho dos Santos (152.031.742-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6099/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.353/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alceu Costa (274.155.629-68); Helena Maria Freitas de Barros Chacon (282.868.124-68); Marcia Beltrame Squizatto Alano (376.695.839-91); Maria das Graças Navarro Serrano de Medeiros Batista (110.703.744-15); Marina Vicente Freire da Rocha (294.623.209-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6100/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: