EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-037/2024

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE PERIQUITO, inscrita no CNPJ sob o nº 01.613.077/0001-08. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-037/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-381/MG, trecho DIV ES/MG - DIV MG/SP, Subtrecho: ENTR R SÃO LUIZ (PERIQUITO) - INÍCIO PISTA DUPLA (ACESSO BELO ORIENTE), Código SNV381BMG0180, do km200+762,15m ao km200+776,41m, na área lateral externa com extensão de 16,000m (dezesseis metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 8,000m² (oito metros quadrados), do km200+881,84m ao km200+882,20m, na área lateral externa com extensão de 57,860m (cinquenta e sete metros e oitenta e seis centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 28,930m² (vinte e oito metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados), do km200+940,36m ao km200+991,14m, na área lateral externa com extensão de 55,830m (cinquenta e cinco metros e oitenta e três centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 27,920m² (vinte e sete metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), do km201+9,76m ao km201+87,62m, na área lateral externa com extensão de 84,450m (oitenta e quatro metros e quarenta e cinco centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 42,230m² (quarenta e dois metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), do km201+540,45m ao km201+669,18m, na área lateral externa com extensão de 157,520m (cento e cinquenta e sete metros e cinquenta e dois centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 78,760m² (setenta e oito metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), do km201+571,38m ao km201+591,14m, na área lateral externa com extensão de 22,500m (vinte e dois metros e cinquenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 11,250m² (onze metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), do km201+748,43m ao km201+856,14m, na área lateral externa com extensão de 112,180m (cento e doze metros e dezoito centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 56,090m² (cinquenta e seis metros quadrados e nove decímetros quadrados), no km200+790,75m, na faixa de rolamento com extensão de 95,900m (noventa e cinco metros e noventa centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 47,950m² (quarenta e sete metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), no km201+524,75m, na faixa de rolamento com extensão de 77,210m (setenta e sete metros e vinte e um centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 38,610m² (trinta e oito metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), no km201+859,33m, na faixa de rolamento com extensão de 64,290m (sessenta e quatro metros e vinte e nove centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 32,150m² (trinta e dois metros quadrados e quinze decímetros quadrados); perfazendo área total de 371,890m² (trezentos e setenta e um metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), para implantação de rede de esgoto, no Município de Periquito/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme artigo 34, inciso V da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.001456/2023-41. DATA DE ASSINATURA: 20/03/2024