Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 12.489, de 29 de OUTUBRO de 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.039211/2024-29, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios do Amapá e de Roraima.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá) e Anexo III (ex-Território de Roraima).

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO JURÍDICO

1

ADEILTON MAGNO ATAIDE DE CASTRO

05504.024610/2018-89

EC nº 98/17

2

ANTONIA MASCAREM DE BRITO

05504.019882/2018-67

EC nº 98/17

3

ELIANE GUIMARAES BORGES

05504.001879/2015-44

EC nº 98/17

4

FRANCISCO CAJUEIRO NETO

05504.007076/2015-01

EC nº 98/17

5

GIAN PABLO DA SILVA GUERRA

05502.005363/2015-99

EC nº 98/17

6

JOÃO ALCINDO COSTA MILHOMEM

05504.013776/2018-70

EC nº 98/17

7

JOELMA RAMOS PACHECO

05504.022287/2018-17

Lei nº 13.681/18

8

JOSÉ STEFFSON SILVA FORTE

05502.001664/2015-43

EC nº 98/17

9

LUCIANA RIBEIRO MACIEL pensionista de EDSON MACIEL MENDONÇA

05504.000621/2015-21

EC nº 98/17

10

MARIA BERNADETH RAYOL ALBUQUERQUE

05504.012583/2018-00

Lei nº 13.681/18

11

MARIA DO SOCORRO FERREIRA BARBOSA

05504.003828/2015-57

Lei nº 13.681/18

12

MARTA EMILIA MATOS DE MENDONÇA

05502.001147/2015-74

EC nº 98/17

13

MAURICIO PANTOJA COUTINHO

05504.020931/2018-12

EC nº 98/17

14

MEIRES DA SILVA SANTOS

05502.063094/2015-85

EC nº 98/17

15

PAULO JOSE VIEIRA FORMOSO

05502.063829/2015-71

EC nº 98/17

16

RAIMUNDO DE JESUS MENDONÇA

05504.009489/2018-65

EC nº 98/17

17

ROBERTO TEIXEIRA BRIGLIA

05502.004633/2018-97

Lei nº 13.681/18

18

ROSA DE FÁTIMA DOS SANTOS

05504.012559/2018-62

Lei nº 13.681/18

19

ROSINALDO MONTEIRO DOS SANTOS

05504.022747/2018-07

EC nº 98/17

20

SEBASTIAO PEREIRA DE MOURA

05502.059849/2015-47

EC nº 98/17

21

SILAS JARDIM TRINDADE

05504.008222/2018-51

EC nº 98/17

22

TEREZA FARIAS DUARTE MONTEIRO

05504.016734/2018-91

Lei nº 13.681/18

23

VALERIA PAIVA DE SOUZA

05502.001838/2015-78

EC nº 98/17

24

VLADIMIR WANDERLEY DE MELLO

05502.063920/2015-96

EC nº 98/17

ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ

EMPREGADOS PÚBLICOS

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

EMPREGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

ADEILTON MAGNO ATAIDE DE CASTRO

05504.024610/2018-89

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário, inclusive técnico) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

MOTORISTA DE VEÍCULO TERRESTRES

AUXILIAR

ESPECIAL

I

2

ANTONIA MASCAREM DE BRITO

05504.019882/2018-67

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário, inclusive técnico) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

AGENTE SANITÁRIO

AUXILIAR

ESPECIAL

I

3

MAURICIO PANTOJA COUTINHO

05504.020931/2018-12

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário, inclusive técnico) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

AGENTE ADMINISTRATIVO

AUXILIAR

ESPECIAL

IIi

4

ROSINALDO MONTEIRO DOS SANTOS

05504.022747/2018-07

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário, inclusive técnico) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

AGENTE DE PORTARIA

AUXILIAR

ESPECIAL

I

5

SILAS JARDIM TRINDADE

05504.008222/2018-51

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário, inclusive técnico) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

AGENTE ADMINISTRATIVO

INTERMEDIÁRIO

A

II

PCC-EXT

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NIVEL

CLASSE

PADRÃO

1

RAIMUNDO DE JESUS MENDONÇA

05504.009489/2018-65

Art. 8º e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com o Anexo III, Tabela I, bem como nos moldes do art. 8º e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

ESTATUTÁRIO

AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS

ESPECIAL

A

I