gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÃO SUROD Nº 185, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a implantação acesso na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S/A.

Interessado: Melo Construtora e Incorporadora Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.352906/2023-49, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S/A, no km 119+600m, via marginal norte, no município de Itajaí/SC, de interesse de Melo Construtora e Incorporadora Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/29rf8kvq ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Melo Construtora e Incorporadora Ltda. e a Concessionária Autopista Litoral Sul S/A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/29rf8kvq

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Melo Construtora e Incorporadora

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

727132,146

7021499,515
ATOS DE 26 DE MARÇO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional às entidades a seguir relacionadas:

Nº 3.477 - Henrique Padilha Kempfer, CPF nº ***.513.959-**, Processo n. 53578.000226/2024-18.

Nº 3.478 - Diogenes Administradora de Bens Ltda, CNPJ nº 52.603.707/0001-96, Processo n. 53578.000227/2024-62.

Nº 3.479 - João Pedro de Azevedo Moraes, CPF nº ***.795.802-**, Processo n. 53578.000228/2024-15.

Nº 3.480 - Roberto Mendonça de Oliveira, CPF nº ***.537.232-**, Processo n. 53578.000264/2024-71.

CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS

Gerente
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.377, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Julga a Prestação de Contas do Conselho Federal de Medicina do exercício 2023.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, Lei nº 11.000, de 15 de dezembro 2004, Decreto nº 6.821/2009 e a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, e

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública Federal;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução CFM nº 2.286, de 19 de novembro de 2020, que estabelece normas e procedimentos para tomada e prestação de contas dos Conselhos de Medicina;

CONSIDERANDO o parecer datado de 20 de março de 2024, da Comissão de Tomada de Contas, pela aprovação das contas do Conselho Federal de Medicina do exercício de 2023.

CONSIDERANDO o parecer datado de 22 de fevereiro de 2024, da Convicta Auditores Independentes S/S, pela aprovação das contas do Conselho Federal de Medicina do exercício de 2023.

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária realizada no dia 21 de março de 2024 resolve:

Art. 1º Julgar regular a prestação de contas do Conselho Federal de Medicina do exercício de 2023.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO

Presidente do Conselho

MAURO LUIZ DE BRITTO RIBEIRO

Tesoureiro
ATOS DE 25 DE MARÇO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional às entidades a seguir relacionadas:

Nº 3.405 - Damião Garcia Júnior, CPF nº ***.435.408-**, Processo n. 53504.001644/2024-96.

Nº 3.406 - Construtora e Administradora de Bens Moraes Matos Ltda, CNPJ nº 26.939.689/0001-08, Processo n. 53504.001766/2024-82.

Nº 3.407 - Luis Henrique de Almeida Souza, CPF nº ***.495.688-**, Processo n. 53504.001743/2024-78.

CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS

Gerente
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.952, DE 18 de MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.628157/2023-12, resolve :

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2023 de FIDELIS UNDERWRITING LIMITED, sociedade constituída e existente segundo as leis da Inglaterra, cadastrada como ressegurador eventual, conforme Portaria Dir1/Susep nº 84, de 27 de janeiro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.953, DE 19 de MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.620678/2022-32, resolve :

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2022 de AMERICAN LIFE INSURANCE COMPANY, sociedade constituída e existente segundo as leis do estado de Delaware - EUA, cadastrada como ressegurador eventual, conforme Portaria Susep nº 5.476, de 20 de agosto de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.954, DE 21 de MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618354/2023-15, resolve :

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2023 de TRANSATLANTIC REINSURANCE COMPANY, CNPJ nº 16.809.990/0001-43, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis do Estado de Nova York - EUA, cadastrada como ressegurador admitido, conforme Portaria Susep nº 2.909, de 28 de abril de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.955, DE 21 de MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta dos processos Susep nº 15414.644364/2023-14 e 15414.652588/2023-91, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administrador e de membros do conselho fiscal de XS3 SEGUROS S.A., CNPJ nº 38.155.802/0001-43, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 2 de outubro de 2023 e 22 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.956, DE 21 de MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.608752/2024-12, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de YOUSE SEGURADORA S.A., CNPJ nº 24.856.160/0001-03, com sede na cidade de Brasília - DF, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 19 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.957, DE 21 de MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegadas, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.628169/2023-39, resolve :

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2023 de HCC INTERNATIONAL INSURANCE COMPANY PLC, sociedade constituída e existente segundo as leis da Inglaterra e País de Gales, cadastrada como resseguradora eventual, conforme Portaria Susep nº 3.071, 29 de outubro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.958, DE 21 de MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.617103/2023-13, resolve :

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2023 de TOKIO MARINE & NICHIDO FIRE INSURANCE CO. LTD., sociedade constituída e existente segundo as leis do Japão, cadastrada como ressegurador admitido, conforme Portaria Susep nº 3.945, de 10 de março de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SrRF10 Nº 6, de 27 de março de 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13033.271771/2023-49, declara:

Art. 1º Concede, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 01.398.491/0001-33

Nome Empresarial: GRAFICA E EDITORA PALE LTDA

Endereço: NESTOR FREDERICO HENN 1470

Bairro CENTRO

Município: VERA CRUZ/ RS

CEP: 96880-000

Registro: GP-10107/00104

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALINE RUARO TEIXEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 18, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS, instituída por meio da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 13778 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Nível 2, Importador, Exportador, FREIOS CONTROIL LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 90.492.695/0001-69.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIO LEMES BARROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 17, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS, instituída por meio da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 13778 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Nível 2, Importador, Exportador, RANDON TRIEL HT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 33.204.183/0001-16.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIO LEMES BARROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 16, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS, instituída por meio da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 13778 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Nível 2, Importador, Exportador, CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 08.304.706/0001-59.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIO LEMES BARROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS, instituída por meio da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 13778 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Nível 2, Importador, Exportador, MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 90.852.914/0001-73.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIO LEMES BARROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 14, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS, instituída por meio da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 13778 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Nível 2, Importador, Exportador, FRAS-LE SA, inscrição no CNPJ sob nº 88.610.126/0001-29.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIO LEMES BARROSI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 13, DE 27 DE MARÇO DE 202

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS, instituída por meio da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 13777 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Nível 2, Importador, Exportador, RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES, inscrição no CNPJ sob nº 89.086.144/0011-98.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIO LEMES BARROSI
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR n° 1032, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 28 de março de 2024, Edição 61, Seção 1, pág. 93, na Epígrafe, onde se lê: PORTARIA N° 1.032, de 27 de março de 2024, leia-se: PORTARIA N° 1.033 de 27 de março de 2024.
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SDA/MAPA nº 1034, de 20 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2024, Edição 57, Seção 1, página 11, referente à atualização dos requisitos fitossanitários para apara a importação de material propagativo de cravina (Dianthus), promovem-se as retificações descritas a seguir:

Onde-se lê:

"Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de cravina (Dianthus)."

Leia-se:

"Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cravina (Dianthus)." (N.R.)

Onde-se lê:

" Art. 1º Atualizar os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo (Categoria 4) de cravina (Dianthus) das origens indicadas nesta Portaria."

Leia-se:

Art. 1º Atualizar os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de cravina (Dianthus) das origens indicadas nesta Portaria." (N.R.)

Onde-se lê:

"Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de material propagativo de cravina deste país até a revisão da Análise de Risco de Pragas."

Leia-se

"Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de sementes de cravina deste país até a revisão da Análise de Risco de Pragas." (N.R.).
RESOLUÇÃO CREF4/SP nº 190, de 26 de março de 2024

Dispõe sobre a denominação da Seccional da Baixada Santista.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem Lei Federal nº 9.696/98, e:

CONSIDERANDO o Profissional de Educação Física Antonio Lourival Lourenço - CREF 003040-G/SP que foi uma grande referência da Educação Física;

CONSIDERANDO sua contribuição nas ações para regulamentação da profissão da Educação Física em São Paulo e na formação de inúmeros Profissionais de Educação Física;

CONSIDERANDO que Profissional de Educação Física Antonio Lourival Lourenço - CREF 003040-G/SP atuou como Conselheiro do CREF4/SP, ocupando espaços de destaque na Diretoria, contribuindo para a consolidação do CREF4/SP;

CONSIDERANDO que o Profissional de Educação Física Antonio Lourival Lourenço - CREF 003040-G/SP ostenta o título de Comendador do Estado de São Paulo - Ordem da Educação Física, instituído pela Resolução CREF4/SP nº 097/2017;

CONSIDERANDO a deliberação da 103ª Plenária Extraordinária de 25/03/2024; resolve:

Art. 1º - Fica denominada "Prof. Antonio Lourival Lourenço" a Seccional do CREF4/SP na cidade de Praia Grande - Baixada Santista.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor nesta data.

NELSON LEME DA SILVA JUNIOR
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SDA/MAPA nº 1067, de 11 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2024, Edição 57, Seção 1, página 17, referente à atualização dos requisitos fitossanitários para a importação de sementes de tomate (Solanum lycopersicum), promove-se a retificação descritas a seguir:

Onde-se lê:

"Art. 3º ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

"VII - "O envio foi produzido numa área livre de Pelargonium zonate spot virus, reconhecida pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país importador." ou "O envio se encontra livre de Pelargonium zonate spot virus, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº.".

................................................................................................................................"

Leia-se:

"Art. 3º ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

"VII - Para Israel: "O envio foi produzido numa área livre de Pelargonium zonate spot virus, reconhecida pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país importador." ou "O envio se encontra livre de Pelargonium zonate spot virus, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº.".

................................................................................................................................"
PORTARIA SERES/MEC Nº 118, DE 28 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, as Portarias Normativas nº 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, o Processo SEI nº 23000.010995/2024-06, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) reconhecidos, para fins de expedição e registro de diplomas, o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) reconhecido(s) por esta Portaria.

Art. 4º Fica a revogada a Portaria SERES/MEC nº 83, de 15 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 53, de 18 de março de 2024, Seção 1, página 38.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Reconhecimento de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202021000

ENGENHARIA MECÂNICA (Bacharelado)

160 (cento e sessenta)

FACULDADE UNINASSAU LAURO DE FREITAS

CETEBA - CENTRO DE ENSINO E TECNOLOGIA DA BAHIA LTDA.

ESTRADA DO COCO KM 4,5, S/N, CENTO, LAURO DE FREITAS/BA
PORTARIA SERES/MEC Nº 119, DE 28 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, as Portarias Normativas nº 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, o Processo SEI nº 23000.010995/2024-06, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) renovado(s) o reconhecimento do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida até o ciclo avaliativo seguinte.

Art. 4º Fica a revogada a Portaria SERES/MEC nº 84, de 15 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 53, de 18 de março de 2024, Seção 1, página 38.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Renovação de reconhecimento de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202017364

COMÉRCIO EXTERIOR (Tecnológico)

120 (cento e vinte)

CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL SIGNORELLI

INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA.

RUA ARAGUAIA, 03, FREGUESIA DE

JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO/RJ

2

202201033

BIOMEDICINA

(Bacharelado)

100 (cem)

FACULDADE DE

TECNOLOGIA DE

TERESINA

CENTRO DE ED. TECN. DE

TERESINA-CET FRANCISCO ALVESDEARAÚJO

LTDA-EPP

RUA RIO GRANDE DO NORTE, 790, CET

PIRAJÁ - POLO SEDE, PIRAJÁ,

TERESINA/PI

3

201721931

CIÊNCIAS IMOBILIÁRIAS

(Bacharelado)

52 (cinquenta e

duas)

UNIVERSIDADE FEDERAL

DO MARANHÃO

FUNDACÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO

MARANHÃO

AVENIDA DOS PORTUGUESES, 1966, ,

VILA BACANGA, SÃO LUÍS/MA
Despacho Nº 161/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.034817/2023-55 e Nota Técnica nº 5425/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à Televisão Independente de José do Rio Preto Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 61.413.092/0001-26, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.

Nelson Alves Pinto Neto

ANEXO:

Processo

Localidade

UF

FISTEL do

Canal analógico

Serviço-

Caráter

Canal

Analógico

Canal

Digital

Data de Homologação do Desligamento e

Devolução do Canal Analógico

53115.034817/2023-5

MÂNCIO LIMA (JAPIIM)

AC

50400730707

RTV-P

27

26

29/12/2023

UNIÃO DOS PALMARES

AL

50413446980

RTV-S

27

27

ITAPÉ

BA

50400504537

RTV-P

16

14

URUAÇU

GO

50413258041

RTV-S

14

14

DOIS VIZINHOS

PR

50412641470

RTV-S

19

50

SÃO MATEUS DO SUL

PR

50412642018

RTV-S

25

50

PRUDENTÓPOLIS

PR

50412737825

RTV-S

27

20

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

PR

50412737906

RTV-S

19

20
PORTARIA Nº 339/DDP, de 27 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.008507/2024-40, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Colégio de Aplicação - CA/CED, instituído pelo Edital nº 008/2024/DDP, de 29 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 42, Seção 3, de 01/03/2024.

Campo de conhecimento: Geografia.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma, sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme prevê a seção 2 do Edital

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

João Vitor Sandri Coelho

8,85

2º

Giselli Ventura de Jesus

8,46

3º

Yuri Lima Perotto

7,79

4º

Julia Boelter Nickel

7,22

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA INT nº 333, de 27 de março de 2024

A DIRETORA DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Delegação de Competência concedida pela Portaria MCT nº 407, de 29.06.2006, publicada no D.O.U. de 30.06.2006, e pelo Regimento Interno, aprovado pela Portaria MCTI nº 7.058, de 24 de maio de 2023, publicada no D.O.U. de 25 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Divulgar o resultado das Metas Globais referentes ao período de avaliação de desempenho compreendido entre 01 de março de 2023 e 28 de fevereiro de 2024, para fins de percepção Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT e da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Ieda Maria Vieira Caminha

ANEXO I

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA

METAS GLOBAIS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL

PERÍODO DO CICLO DE AVALIAÇÃO: 01 de março de 2023 a 28 de fevereiro de 2024

SIGLA DA UA: DIR

TELEFONE: 2123-1282

E-MAIL DO RESPONSÁVEL PELA UA: direcao@int.gov.br

DESCRIÇÃO DA META GLOBAL

INDICADOR

FÓRMULA DE CÁLCULO

UNIDADE DE MEDIDA

META PREVISTA

META ATINGIDA

% DE ATINGIMENTO DA META

(a)

(c)

d = (c/a)*100

Contribuir para o desenvolvimento tecnológico das empresas

Número de projetos de P&D contratados no período, cujo cliente seja empresa (NPROE)

Número de novos projetos de P&D contratados no período, cujo cliente seja empresa

Unidade

05

09

180%

Contribuir para a execução de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento tecnológico do país

Número de projetos de P&D contratados no período, cujo cliente seja o Governo e suas esferas (NPROG)

Número de projetos de P&D contratados no período, cujo cliente seja o Governo e suas esferas

Unidade

04

07

175%

Aumentar a produção técnico-científica do INT

Número de Publicações (NPUB)

Número de publicações, no período, indexadas nas bases Scopus e Web of Science (WOS/SCI) ou, ainda, em periódicos classificados pela plataforma QualisCapes como b2 ou superior.

Unidade

50

48

96%

Ampliar a captação de projetos de P&D e serviços tecnológicos alinhados às competências do INT

Receita externa (inclusive provenientes de Convênios; Fundos Setoriais; Fontes de Apoio à Pesquisa, inclusive as que ingressem via Fundações de Apoio; Receitas diretamente arrecadadas por prestação de serviços)

Arrecadação de Receita externa (inclusive provenientes de Convênios; Fundos Setoriais; Fontes de Apoio à Pesquisa, inclusive as que ingressem via Fundações de Apoio; Receitas diretamente arrecadadas por prestação de serviços)

Unidade monetária (R$)

17.000.000,00

40.550.997,80

239%

Promover a gestão efetiva dos processos internos

Índice de execução orçamentária (IEO)

(Somatório das dotações de custeio e capital provenientes do Tesouro Nacional efetivamente empenhados / Limite do empenho do orçamento autorizado) * 100

Porcentagem

100

100

100%

* Corresponde a avaliação parcial realizada 6 meses após o início do ciclo (período entre 1º de março e 31 de agosto).
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 47, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Indefere o pleito nº 005/2023, de fixação de Processo Produtivo Básico - PPB, para "Papel de Seda Para Enrolar Fumo Em Formato de Livro (Com Gramatura Abaixo de 14g)".

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando o que consta no processo nº 19687.103973/2023-51, resolvem:

Art. 1º Indeferir o pleito de fixação de Processo Produtivo Básico - PPB nº 005/2023, referente ao produto "PAPEL DE SEDA PARA ENROLAR FUMO EM FORMATO DE LIVRO (COM GRAMATURA ABAIXO DE 14g)", pelos fundamentos expostos na Nota Técnica SEI nº 160/2024/MDIC e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, e art. 170, inciso VII, da Constituição Federal, e no art. 6º, inciso II e § 7º, da Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 45, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Indefere o pleito nº 054/22, de fixação de Processo Produtivo Básico - PPB, para Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e a MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e, considerando o que consta no processo nº 19687.111471/2022-12, do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º Indeferir o pleito nº 054/22 de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB referente ao produto CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, pelos fundamentos expostos na Nota Técnica SEI nº 335/2023/MDIC e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III e no art.170, inciso VII, da Constituição Federal, e no art. 6º, inciso II e seu § 7º, da Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
ATO Nº 3.595, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Declarar extinta, por renúncia, a partir de 26 de março de 2024, a autorização outorgada a ADELMAR PESSOA DE AMORIM, CPF nº ***.026.054-**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA Nº 1.310, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 173 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, e tendo em vista o constante no Processo nº 50600.013788/2022-47 e no Processo nº 50600.023449/2021-98, resolve:

Art. 1º Delegar Competência plena e responsabilidades decorrentes ao Coordenador de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicações/COINF/CGTI e ao Chefe do Serviço Especializado de Telecomunicações/SETEL/COINF/CGTI para atuar nos Sistemas da Agência Nacional de Telecomunicações/ANATEL, na condição de usuário externo, a fim de Operar Sistemas de Outorga e Licenciamento de Estações, visando a liberação e o acompanhamento dos serviços de radiofrequência utilizados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT.

Art. 2º Fica revogada a Portaria de nº 1078 de 4/3/2024, publicada no Diário Oficial da União, nº 045 de 6/3/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO

Diretor-Geral
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.135, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Cancelar os processos dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA/ CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DE PROCESSO

______________________________________________________________

CCESS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 37.827.444/0001-05

CLARINS UV PLUS ANTI-POLLUTION ECRAN MULTI-PROTECTION BROAD SPECTRUM SPF 50 OIL-FREE- SUNSCREEN MULTI-PROTECTION

25351.616753/2023-87

------------------------------------------------------------------------------------------------------

BIODOMANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP / 69.333.300/0001-99

VULCAN ICE PEELING CORPORAL FLUIDO FINALIZADOR COSMOBEAUTY

25351.482550/2019-02

------------------------------------------------------------------------------------------------------

BIO ESSENCIALLI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 00.524.133/0001-67

NCT BOOSTER ANTIAGE SKIN EFFECT COSMOBEAUTY

25351.134098/2022-62

------------------------------------------------------------------------------------------------------

BIOPELE IND COM LTDA / 37.668.399/0001-93

BOM MÉDICO - EMPLASTO ARNICA E CÚRCUMA

25351.047248/2022-07

------------------------------------------------------------------------------------------------------

LEMOS & RAGO LTDA / 17.226.994/0001-61

ARNICA CREME - DR.IDEAL

25351.525204/2017-56

------------------------------------------------------------------------------------------------------

MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA SILVA ME/ 05.969.513/0001-29

PLASART PROFESSIONAL EWA ACABAMENTOS & PENTEADOS ANTI-FRIZZ

25351.720175/2023-82

------------------------------------------------------------------------------------------------------

SINAPSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA/05.680.842/0001-55

MAMUTH MINOX BARBER

25351.742633/2020-91

------------------------------------------------------------------------------------------------------

WYNT COSMETICOS LTDA/ 36.735.633/0001-95

SUNSCREEN LATARINI HIDRATANTE LABIAL, SOBRANCELHA COM FPS 15

25351.618989/2022-77

-----------------------------------------------------------------------------------------------------
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.144, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

BELA E CHIC INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS ESPECIAIS LTDA / 05.268.903/0001-71

HIDRÓXIDO DE CÁLCIO DIÁFORA NANNO

25351.683287/2023-45 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1108346/23-5

--------------------------------------

LUNIZ PRODUTOS PARA A SAUDE E COSMETICOS LTDA - ME / 09.155.178/0001-86

CHER RELAXAMENTO CAPILAR EM GEL COM 11% DE ÁCIDO TIOGLICÓLICO SELF

25351.786502/2008-34 / 247660003

289 - REG. COSMÉTICOS - Alteração de Rotulagem de Produto Registrado / 0339729/24-4

CHER RELAXAMENTO CAPILAR COM 3,5% DE ÁCIDO TIOGLICÓLICO-SELF

25351.797607/2008-71 / 247660013

289 - REG. COSMÉTICOS - Alteração de Rotulagem de Produto Registrado / 0339852/24-1

--------------------------------------

R DA SILVA P TOLEDO WONDER COSMETICS / 27.462.715/0001-12

PROTETOR SOLAR FPS 30

25351.780851/2023-77 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1292527/23-4
DECISÃO COREN-RS Nº 22, de 22 de fevereiro de 2024

Concede isenção da taxa de expedição de 2ª via de carteira de identidade profissional (CIP) aos profissionais trans que tenham feito a alteração de seu prenome e seu gênero no registro civil.

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - Coren-RS e a Conselheira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905/73 e pela Decisão Coren-RS nº 219/2023 e, considerando o Regimento Interno - Decisão Coren-RS nº 187/2016, resolvem:

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011 em seu artigo 6º, §1º e §2º, alinha-se ao princípio da legalidade tributária, haja vista que estabelece apenas o teto que deve ser observado pelos conselhos profissionais para o arbitramento das respectivas contribuições anuais;

CONSIDERANDO o teor do julgamento ADI 4.275/DF, em que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que os transgêneros, que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, possuem o direito à alteração do prenome e do gênero (sexo) diretamente no registro civil.

CONSIDERANDO que a identidade de gênero é uma manifestação da própria personalidade da pessoa humana, cabendo ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la;

CONSIDERANDO o teor da Opinião Consultiva 24/17 emitida pela Corte Internacional de Direitos Humanos, sobretudo atinente à necessidade de os Estados garantirem a celeridade e, na medida do possível, gratuidade no procedimento de alteração de prenome e de gênero nos documentos públicos.

CONSIDERANDO o disposto no CTN em seu art. 175, I, no caput do art. 176 e no seu parágrafo único, que estatui que a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário, em sua 487ª Reunião Ordinária, de 22 de fevereiro de 2024., decide:

Art. 1º Conceder isenção da taxa de expedição de 2ª via de carteira profissional nos casos de retificação de nome civil ou de sexo ou de gênero de pessoas travestis e transexuais.

Parágrafo único. A isenção referida no caput deste artigo se limita à uma única reemissão da carteira de identidade profissional após a retificação de nome civil ou de sexo ou de gênero.

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo Coren-RS.

Art. 3º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Antônio Ricardo Tolla da Silva

Presidente do Conselho

SÔNIA REGINA CORADINI

Secretária
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.182, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos, produtos biológicos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

BIOTEST FARMACÊUTICA LTDA 33348731000181

INTRATECT 25351.205138/2012-82 03/2026

1610 PRODUTO BIOLÓGICO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO POR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 0304347/24-8

1.0914.0020.001-4 24 Meses

50 MG/ML SOL INJ CT FR VD INC X 20 ML

IMUNOGLOBULINA

1.0914.0020.002-2 24 Meses

50 MG/ML SOL INJ CT FR VD INC X 50 ML

IMUNOGLOBULINA

1.0914.0020.003-0 24 Meses

50 MG/ML SOL INJ CT FR VD INC X 100 ML

IMUNOGLOBULINA

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