RESOLUÇÃO CD Nº 69, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 737 ª Reunião, realizada em 14 de novembro de 2024; e

Considerando o disposto na Instrução Normativa n.º 132, de 27 de julho de 2023, que estabelece os procedimentos para a Declaração de Interesse Social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;

Considerando a proposta contida no processo administrativo n.º 54000.075288/2024-81, oriunda da Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(DF), para Declaração de Interesse Social para fins de criação de projeto de assentamento no imóvel rural denominado "Canaã", localizado na Gleba 02, Reserva Técnica D, dentro do perímetro do antigo Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão - PICAG, com área de 366,2873ha (trezentos e sessenta e seis hectares, vinte e oito ares e setenta e três centiares), localizado na Região Administrativa de Brazlândia, no Distrito Federal/DF, objeto da Matrícula 4776, Livro 2, do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal/DF;

Considerando que, conforme Parecer Técnico de Viabilidade (SEI nº 22086332), a área de interesse para o INCRA mede 366,2873ha (trezentos e sessenta e seis hectares, vinte e oito ares e setenta e três centiares) e apresenta viabilidade para implantação de projeto de assentamento com 65 famílias de trabalhadores rurais, na forma de unidades agrícolas familiares;

Considerando a manifestação da SR(DF), Nota Informativa nº 10714 (SEI nº 22133521), que fez um relato do processo e, ao final, sugeriu encaminhamento ao Comitê de Decisão Regional - CDR;

Considerando que o CDR, através da Resolução nº 22, de 23 de outubro de 2024, 22128854, aprovou a proposta de destinação da área e o seu encaminhamento ao Conselho Diretor para fins de declaração de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento. Contudo, destacou a necessidade de se concluir a etapa de viabilidade ambiental para instalação e operação das licenças adequadas, conforme a Instrução Normativa/IBRAM nº 20/2024 que trata da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC.

E, por fim, considerando as manifestações favoráveis da Diretoria de Obtenção de Terras - DT e da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao Incra; resolve:

Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a Declarar como de Interesse Social para fins de criação de projeto de assentamento o imóvel rural denominado "Canaã" com área de 366,2873ha (trezentos e sessenta e seis hectares, vinte e oito ares e setenta e três centiares), localizado na Região Administrativa de Brazlândia, no Distrito Federal/DF, objeto da Matrícula 4776, Livro 2, do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal/DF; e criar o Projeto de Assentamento Canaã, localizado no imóvel rural denominado Canaã.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho