EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22714/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES PATRICIO LTDA, 13.677.222/0001-95, MLT0E60, FRMEV02473622024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RYM7E04, FRMEV02502942024, 606-82; TRANSPORTES LANIDIR LTDA, 80.453.509/0001-29, RYG5J37, FRMEV02504782024, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, RYH9C29, FRMEV02513302024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXM4H94, FRMEV02517002024, 606-82; RAC0606, FRMEV02517052024, 606-82; TRANSPORTES HORIZONTE FRIOS LTDA, 08.777.540/0001-98, SHP8E70, FRMEV02519962024, 606-82; TRANSPORTES LUCELMAR LTDA, 11.414.235/0001-46, RXZ8C77, FRMEV02528022024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS PANDOLFO LTDA, 87.533.717/0001-87, IQY2372, FRMEV02529592024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JCE9I33, FRMEV02422082024, 606-82; JBT1C39, FRMEV02473142024, 606-82; JBT1C39, FRMEV02479882024, 606-82; JCE9I33, FRMEV02423702024, 606-82; TRANSPORTES MOTTA LTDA, 25.143.969/0001-42, RXM6F36, FRMEV02510582024, 606-82; TRANSPORTES LANZANOVA LTDA, 93.637.924/0001-84, JAS9G47, FRMEV02515092024, 606-82; TRANSPORTES LORENZATTO LTDA, 09.099.206/0001-95, QJH4106, FRMEV02525132024, 606-82; TRANSPORTES MELLO DE VARGAS LTDA., 27.365.245/0001-79, IVQ8I15, FRMEV02444432024, 606-82; TRANSPORTES MINATTO LTDA, 08.811.759/0001-66, QHA3301, FRMEV02500112024, 606-82; TRANSPORTES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001-38, JAR4F65, FRMEV02502832024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração