ACÓRDÃO Nº 3410/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.081/2013-5.

1.1. Apenso: 000.743/2010-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Marcos Antonio da Silva, representando Concresolo Engenharia Ltda; Marcos Antonio da Silva, representando Astep Engenharia Ltda; Claudio Chaves (34478/OAB-DF), José Rollemberg Leite Neto (23656/OAB-DF) e outros, representando Construtora G & F Ltda; Helio das Chagas Leitão Neto (7855/OAB-CE), Thiago Vasconcelos Juvencio Sousa (23854/OAB-CE) e outros, representando Joaquim Guedes Martins Neto; Marcos Antonio da Silva, representando Maia Melo Engenharia Ltda; Clara Mourão de Moura Magalhaes, representando Gentil Newton Evaristo Linhares.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada por força do Acórdão 710/2013-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto André de Carvalho, mediante a conversão do processo de representação destinado à verificação da qualidade das obras de revitalização da rodovia BR 304/CE (CREMA 1ª Etapa), no segmento compreendido entre a BR 116 (Boqueirão do Cesário) e a divisa dos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas por Joaquim Guedes Martins Neto (CPF 246.136.573-34);

9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Consórcio Maia Melo/Astep/Concresolo (CNPJ 08.156.424/0001-51);

9.3. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992 as contas de Joaquim Guedes Martins Neto (CPF 246.136.573-34) e do Consórcio Maia Melo/Astep/Concresolo (CNPJ 08.156.424/0001-51), dando-lhes quitação plena;

9.4. rejeitar as razões de justificativas apresentadas por Sigefredo Peixoto Diógenes (CPF: 071.322.983-72), considerando que sua atuação nos trâmites processuais que culminaram na irregularidade a seguir afrontou o disposto no art. 67 da Lei 8.666/1993:

9.4.1. aprovação da 2ª revisão do projeto em fase de obras - RPFO - Contrato 362/2009 sem o pleno atendimento às normas técnicas vigentes (Instrução de Serviço DG/DNIT 4/2008), em afronta ao disposto no art. 6º, inciso X, da Lei 8666/1993;

9.5. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Sigefredo Peixoto Diógenes (CPF: 071.322.983-72), em relação às seguintes irregularidades:

9.5.1. pagamento por insumo previsto (filler) na composição do Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ e não utilizado, pelo menos, em parte da produção desse material utilizado nas obras relativas ao Contrato 362/2009, o que afronta ao disposto no §1º do art. 67 da Lei 8666/1993; e

9.5.2. execução de serviços de manutenção/conservação rodoviária sem atendimento aos padrões de desempenho estabelecidos na normatização específica (Instrução de Serviço - DG/DNIT 5/2008), em afronta ao disposto no § 1º do art. 67 da Lei 8666/1993;

9.6. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Sigefredo Peixoto Diógenes (CPF: 071.322.983-72), fiscal das obras relativas ao Contrato 362/2009, e pela empresa Construtora G&F Ltda. (CNPJ 63.362.347/0001-02) em relação ao pagamento de serviços não executados (reciclagem de base não descontada no trecho de 120m correspondente à ponte existente entre o km 48,20 e o km 61,70 da BR-304/CE - Contrato 362/2009);

9.7. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas de Sigefredo Peixoto Diógenes (CPF: 071.322.983-72), fiscal das obras relativas ao Contrato 362/2009, e condená-lo, em solidariedade com a empresa Construtora G&F Ltda. (CNPJ 63.362.347/0001-02), ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Ocorrência

Pagamento de serviços não executados (reciclagem de base não descontada no trecho de 120 m correspondente à ponte existente entre o km 48,20 e o km 61,70 da BR-304/CE - Contrato 362/2009).

Valor do débito

R$ 13.179,59

Data da ocorrência

16/8/2011

9.8. aplicar a Sigefredo Peixoto Diógenes (CPF: 071.322.983-72) e à empresa Construtora G&F Ltda. (CNPJ 63.362.347/0001-02), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 3.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.9. aplicar a Sigefredo Peixoto Diógenes (CPF: 071.322.983-72) a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.10. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.11. autorizar, se solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor; e

9.12. dar ciência deste Acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, à Justiça Federal do Ceará - Décima Primeira Vara e aos responsáveis, conforme dispositivo contido no art. 169, § 1º, do Regimento Interno/TCU, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3410-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3411/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.094/2024-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Egleubia Andrade de Oliveira (387.855.364-15).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se aprecia, para fins de registro, a legalidade do ato concessório em favor de Egleubia Andrade de Oliveira, emitido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 260 do Regimento Interno/TCU:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria em favor de Egleubia Andrade de Oliveira (Ato 112122/2019), emitido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, ordenando-lhe o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, adote providências para a correção da rubrica "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" e o consequente ajuste no cálculo dos anuênios da ex-servidora, nos termos dos arts. 262 do Regimento Interno/TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.3.2. comunique a servidora aposentada acerca do teor deste Acórdão;

9.3.3. nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, os comprovantes de que a interessada tomou ciência do inteiro teor desta deliberação; e

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3411-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3412/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.109/2023-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de declaração (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Gloria Rejania Tavares Felicio (248.322.861-53).

3.2. Recorrente: Gloria Rejania Tavares Felicio (248.322.861-53).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jose Luis Wagner (17183/OAB-DF), representando Gloria Rejania Tavares Felicio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Gloria Rejania Tavares Felicio contra o Acórdão 2.730/2024-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3412-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3413/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.798/2024-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Vania Valejo Lima Serra (939.045.091-87).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil em favor de Vania Valejo Lima Serra, emitido pelo Ministério da Saúde.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 260 e 262 do Regimento Interno/TCU:

9.1. considerar legal o ato de pensão civil em favor de Vania Valejo Lima Serra (e-Pessoal n. 82742/2019), emitido pelo Ministério da Saúde, ordenando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao ente responsável pela concessão que:

9.3.1. exclua da base de cálculo dos proventos da pensão, no prazo quinze dias contados da ciência, o valor correspondente à rubrica "10288- (...) - Decisão judicial (Anexo "Parecer nº 68/2017-PRU 1ª REGIÃO/COJEF/SLNL"), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4. dar ciência deste Acórdão à Universidade Federal da Bahia, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3413-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3414/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.770/2021-3.

1.1. Apenso: 009.292/2012-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Consorcio Loctec - Construmil (10.941.048/0001-58); Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda (00.635.771/0001-55); Loctec Engenharia Ltda - Em Recuperação Judicial (01.734.214/0001-54).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Ana Paula Teles Cruvinel (59627/OAB-GO) e Marcelo Gurgel Pereira da Silva (29234/OAB-GO), representando Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda; Ana Paula Teles Cruvinel (59627/OAB-GO) e Marcelo Gurgel Pereira da Silva (29234/OAB-GO), representando Loctec Engenharia Ltda - Em Recuperação Judicial.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial decorrente de conversão de processo de auditoria (Fiscobras 395/2012, TC 009.292/2012-8, apenso, Acórdão nº 615/2021 - TCU - Plenário) em razão de superfaturamento de R$ 405.692,98 (ref.: maio/2008), devido à realização dos serviços de escavação, carga e transporte (ECT) de solos moles com equipamento diferente daquele previsto nas composições de preços unitários (CPU), implicando enriquecimento sem justa causa das empresas consorciadas executoras da obra, detectado nas medições 20ª, de fevereiro/2011, 27ª, de setembro/2011, 36ª, de junho/2012, e 63ª, de setembro/2014, do Contrato 280/2009-00, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o Consórcio Loctec/Construmil (CNPJ 10.941.048/0001-58, extinto), e que tinha por objeto obras de duplicação e adequação de capacidade e segurança da rodovia BR-153/GO, segmento entr. GO-431 (p/ Pirenópolis) - entr. BR-060/GO (A) - km 419,1 - km 444,1.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição das pretensões punitivas e de ressarcimento do TCU, ordenado o arquivamento do presente processo, com fulcro no art. 11 da Resolução TCU 344/2022;

9.2. enviar cópia do presente acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e aos responsáveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3414-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3415/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.852/2022-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Paulo de Lorenzi (391.264.479-91).

3.2. Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná (75.101.873/0001-90).

4. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná contra o Acórdão 6.160/2022-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), que julgou legal o ato de aposentadoria 7942/2019, com expedição de determinação, submetido ao TCU para fins de registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito o item 1.7 do Acórdão 6.160/2022-TCU-2ª Câmara; e

9.2. dar conhecimento deste acórdão à recorrente e ao interessado, informando que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3415-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3416/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-023.351/2021-7

2. Grupo II, Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Pedido de Reexame em Aposentadoria)

3. Embargante: Márcia Helena de Barros Monteiro Lima (CPF 258.107.401-97)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF), representando Márcia Helena de Barros Monteiro Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se examinam embargos de declaração opostos por Márcia Helena de Barros Monteiro Lima em face do Acórdão 2.971/2024-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, em que este Tribunal deu provimento parcial para pedidos de reexame interpostos pela ora embargante e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (TRT-10) contra o Acórdão 872/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual este Tribunal havia considerado ilegal ato de concessão de aposentadoria da interessada, negando-lhe o registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Márcia Helena de Barros Monteiro Lima para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar a embargante e a unidade jurisdicionada a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3416-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3417/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.600/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Gustavo Vianna Cezar (118.621.957-22).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Gustavo Vianna Cezar, em razão da omissão no dever de prestar contas a que se refere o "Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa de Doutorado no Exterior", pela não apresentação de relatório técnico, de bilhete de retorno ao país e de comprovante de cumprimento de interstício.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, "a", "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a responsável Gustavo Vianna Cezar;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da responsável Gustavo Vianna Cezar, condenando-o ao pagamento da quantia abaixo discriminada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data indicada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

19/9/2012

18.351,05

4/3/2021

1.153.980,06

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, corrigida monetariamente, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. enviar cópia do presente Acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal; e

9.7. dar ciência do presente Acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável, informando-os de que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3417-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3418/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.619/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Ato de Admissão).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Alexandre Cesar da Costa Pereira (046.432.534-01).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlei Rocha de Souza (41464/OAB-DF), representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), contra o Acórdão 242/2022-TCU-2ª Câmara (Relator: Ministro- Raimundo Carreiro).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. com fulcro no art. 34 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 287 do RI/TCU, conhecer dos embargos de declaração em análise para, no mérito, acolhê-los parcialmente, para que o item 1.7.1 do Acórdão 242/2022-TCU-2ª Câmara passe a viger com o seguinte teor:

1.7.1. determinar à Gerência de Recursos Humanos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que acompanhe os desdobramentos da Ação 0806067-73.2015.4.5.8300, junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável ao interessado, torne sem efeito o ato de admissão nos quadros da entidade e providencie o cadastramento do respectivo desligamento no sistema e-Pessoal;

9.2. dar ciência deste Acórdão à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3418-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3419/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-027.712/2006-8

1.1. Apenso: TC-004.034/2001-5

2. Grupo II, Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Construtora Sucesso S.A.

4. Unidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Maranhão (Dnit/MA)

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Pablo Malheiros da Cunha Frota (20643/OAB-DF), Karina Clouz Ferreira dos Santos (12.644-E/OAB-DF) e outros, representando Construtora Sucesso S.A.;

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial referente ao Contrato PG078/96, celebrado entre a Superintendência Regional do Dnit no Estado do Maranhão (Dnit/MA) e a Construtora Sucesso S.A. para execução de obras de restauração da BR-222/MA, esta última apresenta embargos de declaração em face do Acórdão 1.045/2024-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, por meio da qual este Tribunal excluiu da relação processual Sebastião Gilberto Mota Tavares, que renunciou à herança de seu pai, o responsável José Ribamar Tavares,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do 2ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. apostilar, de ofício, o item 1.10 do Acórdão 1.045/2024-TCU-2ª Câmara, Sessão de 29/5/2024, Ata 21/2024, nestes termos:

a) onde se lê: "1.10. Determinação: adotar os procedimentos necessários à identificação de herdeiros de José Ribamar Tavares ou, em caso de insucesso, exercer o benefício da solidariedade passiva para dar continuidade ao processo em relação aos responsáveis José Orlando Sá de Araújo e Construtora Sucesso S.A.";

b) leia-se: "1.10. Determinação: adotar os procedimentos necessários à identificação de herdeiros de José Ribamar Tavares ou, em caso de insucesso, exercer o benefício da solidariedade passiva para dar continuidade ao processo em relação ao responsável José Orlando Sá de Araújo";

9.3. notificar a embargante a respeito desta deliberação.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3419-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3420/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.397/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Carlos Alves dos Santos (845.349.901-20); Sonia Chaves de Freitas Carvalho Nascimento (195.017.141-87).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Novo Gama - GO.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária da Secretaria Executiva do Ministério das Cidades, em desfavor de Carlos Alves dos Santos e Sônia Chaves de Freitas Carvalho Nascimento, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso 0425796-16 (peça 37), firmado entre o órgão e o município de Novo Gama/GO, e que tinha por objeto a execução de um "CIE - MODELO III",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Carlos Alves dos Santos e Sônia Chaves de Freitas Carvalho Nascimento, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Carlos Alves dos Santos (CPF: 845.349.901-20) e Sônia Chaves de Freitas Carvalho Nascimento (CPF: 195.017.141-87), condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação dos débitos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante este Tribunal, o efetivo recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/9/2018

208.536,77

8/10/2018

102.863,57

16/1/2019

152.234,17

5/2/2020

190.538,42

9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Carlos Alves dos Santos e Sônia Chaves de Freitas Carvalho Nascimento, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 87.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de Goiás, à Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária da Secretaria Executiva do Ministério das Cidades, e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de Goiás que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem apresentação de solicitação formal.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3420-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3421/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 037.194/2021-6.

1.1. Apenso: 010.439/2024-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Zauby Jose Ferreira da Silva (359.737.904-44).

3.2. Recorrente: Zauby Jose Ferreira da Silva (359.737.904-44).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Zauby Jose Ferreira da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Zauby Jose Ferreira da Silva contra o Acórdão 2.978/2024-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3421-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3422/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.769/2020-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Antonio Washington de Macedo (429.231.233-87); João Gomes Pereira Neto (693.295.323-49).

3.3. Recorrente: Antonio Washington de Macedo (429.231.233-87).

4. Órgão/Entidade: Municipio Sigefreto Pacheco - Secretaria Municipal de Saúde.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Diogo Josennis do Nascimento Vieira (8754/OAB-PI), representando Antonio Washington de Macedo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Antônio Washington de Macedo em face do Acórdão 2.740/2024 - Segunda Câmara, que negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelo ora embargante contra o Acórdão 12487/2021-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, que, em sede de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em seu desfavor e de João Gomes Pereira Neto, respectivamente, secretário de finanças e prefeito do Município de Sigefreto Pacheco/PI, julgou suas contas irregulares e os condenou, solidariamente à reparação do dano ao erário, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados, fundo a fundo, ao município, em 2010, para atenção básica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos art. 34 da Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992), conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3422-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.