PORTARIA Nº 2.414, DE 9 DE JULHO DE 2024

Estabelece diretrizes para Pactos de Metas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 26, caput, incisos I e XI, alínea "a", da Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes para a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de Pactos de Metas, no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), conforme o Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024.

§ 1º Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se por Pacto de Metas o instrumento de cooperação federativa, formado pelo conjunto de ações prioritárias, estabelecido em consonância com os objetivos da PNDR entre o Governo federal e os Governos estaduais e distrital, no qual se definem metas, prazos, responsabilidades e destinação de recursos.

§ 2º Compete aos Conselhos Deliberativos das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste, sem prejuízo das competências estabelecidas em Lei complementar, e respeitado o princípio da autonomia dos entes federativos, propor Pactos de Metas com os Governos estaduais e distrital, observado o disposto nos Planos Regionais de Desenvolvimento.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

Art. 2º Na análise preliminar de ações a serem inseridas nos Pactos de Metas devem ser observados e identificados:

I - a capacidade dessas ações em contribuir para o alcance da finalidade da PNDR de reduzir as desigualdades econômicas e sociais, intrarregionais e inter-regionais;

II - a promoção da mobilização planejada e articulada de ações e de investimentos da União e dos entes federativos, a fim de estimular e apoiar processos de desenvolvimento;

III - os princípios da PNDR, contemplados em razão da escolha dessas ações;

IV - a aderência dos objetivos a serem alcançados pelas ações aos objetivos da PNDR;

V - a localização dessas ações em áreas prioritárias da PNDR, inclusive se em escala sub-regional;

VI - a classificação quanto à tipologia referencial da PNDR, como disposto na Portaria n. 3.712, de 30 de novembro de 2023; e

VII - os eixos estratégicos da PNDR nos quais as ações se inserem.

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E DE PRIORIDADE

Art. 3º Observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, são critérios de elegibilidade de ações nas pactuações:

I - complementaridade entre as ações de iniciativa do Governo Federal e as dos entes federativos; e,

II - ações constantes nos Planos Regionais de Desenvolvimento (PRDs) 2024-2027, aprovados pela Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco), e nos Planos Plurianuais Estaduais 2024-2027.

Art. 4º Observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, serão critérios para priorização de ações nas pactuações:

I - inseridas no Plano Plurianual Federal 2024-2027, instituído pela Lei n. 14.802, de 10 de janeiro de 2024;

II - incluídas no Novo PAC, instituído pelo Decreto n. 11.632, de 11 de agosto de 2023;

III - com elevada relevância para o desenvolvimento regional, com foco na aposta estratégica definida nos Planos Regionais de Desenvolvimento ou que contribua com o objetivo dessa;

IV - que possibilitem pactuação com o maior número de estados representados nos Conselhos Deliberativos da Sudam, Sudene e Sudeco;

V - com estimativa de maior população a ser atendida, considerado o conjunto das ações integrantes do instrumento;

VI - constantes em projetos regionais dos Consórcios Interestaduais, desde que compatíveis com os instrumentos de planejamento federais;

VII - com possibilidade de monitoramento e posterior avaliação, consideradas:

a) as capacidades das partes envolvidas;

b) a existência de indicadores relacionados às ações e as possibilidades de composição e de revisão de indicadores; e

c) uso de instrumentos para monitoramento e avaliação, preferencialmente, por meio dos mesmos indicadores das peças orçamentárias e/ou de planejamento;

VIII - com capacidade de governança territorial nas áreas potencialmente impactadas, direta ou indiretamente, pelas ações; e

IX - em alinhamento com orientações estratégicas nacionais de desenvolvimento econômico, social e ambiental, com minimização de externalidades socioambientais.

CAPÍTULO IV

DAS ORIENTAÇÕES GERAIS PARA FORMULAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PACTOS DE METAS

Art. 5º No processo de formulação dos Pactos de Metas, as ações constantes nos Planos Regionais de Desenvolvimento devem ser apresentadas, pelas Superintendências do Desenvolvimento, ao Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

Art. 6º Os órgãos setoriais do Comitê-Executivo devem analisar e propor, no âmbito do governo federal, as Ações Indicativas dos Planos Regionais de Desenvolvimento passíveis de pactuação.

Art. 7º As Superintendências devem apresentar as propostas, definidas pelo Comitê-Executivo, aos Governos Estaduais para que esses definam as ações estaduais a serem inseridas nos pactos.

Art. 8º A formalização dos Instrumentos de Pactuação deverá ser estabelecida por meio de Resoluções dos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional, conforme dispõe o artigo 13, § 3º, do Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024.

Art. 9º Para o monitoramento e avaliação das pactuações devem ser definidos indicadores referentes à execução física das etapas do objeto, preferencialmente, seguindo os indicadores do Plano Plurianual, PPA 2024-2027, e de outras peças orçamentárias e/ou de planejamento.

CAPÍTULO V

DOS INCENTIVOS PROPOSTOS

Art. 10. As áreas constantes nas pactuações poderão ser incluídas como áreas prioritárias na PNDR, com a elaboração de Planos de Desenvolvimento para sub-regiões, nas quais estejam localizadas as ações definidas nos Pactos de Metas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11. Caberá às Superintendências do Desenvolvimento o desmembramento dessas diretrizes e a elaboração de métodos e outras ferramentas que julgarem necessárias para a realização das ações escolhidas no âmbito das pactuações.

Art. 12. Para a primeira versão do Pacto de Metas, orienta-se que seja usado, como horizonte pactuado, o biênio 2024-2025.

Art.13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA