EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31186/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, RHF9H18, FRMEV01619802024, 606-82; UNITRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 25.581.620/0001-92, GZV7C89, FRMEV01298732024, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, FSH0158, FRMEV01551322024, 606-82; GBY4F96, FRMEV01567232024, 606-82; DMA0F79, FRMEV01510442024, 606-82; EUK7199, FRMEV01590792024, 606-82; FZU5019, FRMEV02033442024, 606-82; EUZ9629, FRMEV01532582024, 606-82; FPZ3D06, FRMEV01571842024, 606-82; DPR8959, FRMEV01684652024, 606-82; EJX0J98, FRMEV01251612024, 606-82; UNIDOS TURISMOS E TRANSPORTES LTDA, 40.350.403/0001-85, HBZ4D16, FRMEV01494542024, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; URBANO SANTOS PASSOS, ***.858.976-**, MII3G44, FRMEV01787222024, 606-82; UNICER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 08.329.672/0001-57, RXX6C66, FRMEV01472852024, 606-82; UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, 83.899.526/0001-82, MLF2C82, FRMEV01953752024, 606-82; UPLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.699.993/0001-92, GBU7F46, FRMEV01518642024, 606-82; PANELACO ALIMENTOS LTDA, 83.067.942/0001-14, REA2D10, FRMEV01481822024, 606-82; TLT TRANSPORTES LTDA, 35.713.468/0001-08, RYZ7F23, FRMEV01489432024, 606-82; HSVIP TRANSPORTES LTDA, 29.234.381/0001-55, LQA8E18, FRMEV01478682024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração