EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa ICM nº. 06, de 01 de dezembro de 2009, torna pública a apreensão/embargo/demolição/destruição dos seguintes bens abaixo elencados:

Processo

Auto de Infração/Termo de Apreensão/Destruição/Demolição/Embargo

Bens

Local da Apreensão/Destruição/Demolição/Embargo

Data da Apreensão

02121.003158/2023-95

Termo de Apreensão nº GDBVK2K4

Termo de destruição nº 9V8EDC4J

1 Motor Estacionário - MWM 6 cilindros;

2 corotes de 1000 litros de Diesel.

Floresta Nacional de Urupadi

23/08/2023

02121.003158/2023-95

Termo de Embargo nº DX7H3WOO

Fica embargada uma área de 14,94 hectares no interior da Floresta Nacional de Urupadi, conforme vértices da poligonal descrita no termo nº DX7H3WOO.

06°00'24,440"S 58°07'01,793"W

06°00'19,260"S 58°07'00,272"W

Floresta Nacional de Urupadi

23/08/2023

02121.003158/2023-95

Termo de Embargo nº DX7H3WOO

... continuação: 06°00'15,648"S 58°06'55,140"W

06°00'15,173"S 58°06'49,437"W

06°00'15,981"S 58°06'48,391"W

06°00'15,363"S 58°06'39,552"W

06°00'16,979"S 58°06'40,455"W

Floresta Nacional de Urupadi

23/08/2023

02121.003158/2023-95

Termo de Embargo nº DX7H3WOO

... continuação: 06°00'20,876"S 58°06'37,129"W

06°00'22,777"S 58°06'34,800"W

06°00'24,202"S 58°06'27,719"W

06°00'25,675"S 58°06'27,767"W

06°00'26,151"S 58°06'25,676"W

Floresta Nacional de Urupadi

23/08/2023

02121.003158/2023-95

Termo de Embargo nº DX7H3WOO

... continuação: 06°00'27,766"S 58°06'26,008"W

06°00'27,196"S 58°06'29,145"W

06°00'27,766"S 58°06'31,473"W

06°00'24,345"S 58°06'35,988"W

06°00'24,677"S 58°06'40,503"W

Floresta Nacional de Urupadi

23/08/2023

02121.003158/2023-95

Termo de Embargo nº DX7H3WOO

... continuação: 06°00'19,450"S 58°06'46,728"W

06°00'19,973"S 58°06'50,055"W

06°00'19,450"S 58°06'53,524"W

06°00'20,638"S 58°06'56,280"W

06°00'22,111"S 58°57'57,231"W

Floresta Nacional de Urupadi

23/08/2023

02121.003158/2023-95

Termo de Embargo nº DX7H3WOO

... continuação: 06°00'22,872"S 58°06'59,702"W

06°00'24,582"S 58°06'59,607"W

06°00'24,440"S 58°07'01,793"W

Floresta Nacional de Urupadi

29/07/2024

02121.002361/2024-25

Termo de Apreensão nº K6BIYNDI

Termo de destruição nº CPWFMR0K

3 balsas de garimpo com dragas, avaliadas em 300 mil cada;

14 barracos de lona utilizados como apoio para a atividade ilegal de garimpo;

Floresta Nacional de Urupadi

29/07/2024

02121.002361/2024-25

Termo de Apreensão nº K6BIYNDI

Termo de destruição nº CPWFMR0K

3 canoas de alumínio (voadeira), avaliadas em $7.000 cada;

3.000L de óleo diesel;

6 motores geradores,avaliados em R$3.000 cada;

Floresta Nacional de Urupadi

29/07/2024

02121.002361/2024-25

Termo de Apreensão nº K6BIYNDI

Termo de destruição nº CPWFMR0K

8 motores estacionário, avaliados em 10 mil cada; 1 motor de popa Yamaha

40hp; 1 motor de popa Yamaha 15hp e 1

motor Mercury 50hp.

Floresta Nacional de Urupadi

29/07/2024

Neste ato, informa-se que é franqueado ao(s) interessado(s) o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos e a efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(ies), para vistas ao(s) interessado(s), no seguinte endereço: Prédio do CENSIPAM localizado na Av. Lauro Sodré, 6500, - Bairro Aeroporto - Porto Velho/RO - CEP 76803-260

Sidney Serafim Rodrigues

Chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Humaitá