EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25663/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CRISTIAN EDUARDO KOSMANN, 14.863.282/0001-65, , FREVP00320622024, 773-0; COUROLEV TRANSPORTES LTDA, 26.434.412/0001-23, , FREVP00405572024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00323642024, 773-0; , FREVP00409592024, 773-0; , FREVP00411492024, 773-0; , FREVP00063812024, 773-0; CRISTIANE SOARES SANTANA, ***.742.902-**, , FREVP00337802024, 773-0; CRISTIANE DA SILVA MOURA TEIXEIRA, ***.297.798-**, , FREVP00360242024, 773-0; CONSULTORIA CCV LTDA, 44.170.506/0001-14, , FREVP00002672024, 773-0; CRISTIANE CASTRO DE ALMEIDA, ***.179.678-**, , FREVP00001872024, 773-0; COMUNIDADE CRISTA RENOVO CELESTE, 04.573.528/0001-00, , FREVP00008672024, 773-0; CREUSA MAIERU MACEDO COSTA, ***.670.608-**, , FREVP00009632024, 773-0; COMPRA FACIL MULTIMARCAS LTDA, 13.670.785/0001-51, , FREVP00015612024, 773-0; CRISTINA SAMPAIO FERREIRA, ***.279.738-**, , FREVP00022742024, 773-0; COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, 78.414.067/0034-28, , FREVP00036292024, 773-0; CREIDE MARIA GONCALVES, ***.356.598-**, , FREVP00066622024, 773-0; CONSONI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 34.934.698/0001-34, , FREVP00069582024, 773-0; CONQUISTA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.625.176/0001-22, , FREVP00718052023, 773-0; COSTA BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.316.840/0001-07, , FREVP00718952023, 773-0; CONCEICAO ANTUNES ZANZINI, ***.050.288-**, , FREVP00737532023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT