EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25788/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

D. T. DE PINHO TRANSPORTES, 34.351.891/0001-42, SFS5H29, FRMEV01383102024, 606-82; COPERTAI TRANSPORTES LTDA, 32.452.024/0001-78, HJI5I63, FRMEV01567302024, 606-82; HJI5I63, FRMEV01499582024, 606-82; CORDIAL TUR LTDA, 17.831.451/0001-73, JBF8G68, FRMEV00855692023, 606-82; CT GREIPEL LTDA, 43.555.535/0001-31, MIL4J27, FRMEV01232072024, 606-82; DAGRO LOG LTDA, 37.654.553/0001-78, SYM7D37, FRMEV01172482024, 606-82; D J TRANSPORTES LTDA, 32.682.651/0001-03, SGG1C30, FRMEV01530122024, 606-82; D. DALL AGNOL, 08.769.285/0001-31, IUA0B39, FRMEV00269272024, 606-82; IUA0B39, FRMEV00273092024, 606-82; DALLA VECCHIA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 11.113.403/0001-63, JCF9D90, FRMEV00698322024, 606-82; CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA., 49.803.158/0003-50, FEI3J34, FRMEV01328822024, 606-82; DAKALI TRANSPORTES LTDA, 29.995.558/0001-36, MKU1590, FRMEV01548402024, 606-82; CRISTALLOG TRANSPORTADORA LTDA, 51.290.632/0001-78, QJZ8I15, FRMEV01504592024, 606-82; D J P COMERCIO DE AGUA LTDA, 09.286.851/0001-17, KGU1D27, FRMEV01532732024, 606-82; CRISTAL TURISMO LTDA, 28.502.304/0001-76, QJD7F36, FRMEV01613132024, 606-82; CRISTALFLORA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 04.734.212/0001-53, GSW2B01, FRMEV01152282024, 606-82; D. B. SCHUTZ, 17.551.122/0001-79, IVI4J16, FRMEV00124012024, 606-82; CR BECHER TRANSPORTES LTDA, 80.528.359/0001-75, ALC6B86, FRMEV01677932024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, QQR5G18, FRMEV00126692024, 606-82; CRISTIAN ALEXANDRE DA COSTA DE LIMA, ***.254.949-**, MLI3664, FRMEV01663202024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT