EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28648/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, DZT2I88, FRMEV02118872024, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA, 41.820.507/0001-79, PVQ2E34, FRMEV02130972024, 606-82; HOH5G71, FRMEV02206622024, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV02176942024, 606-82; M3 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.187.943/0001-36, RXV9G38, FRMEV02196622024, 606-82; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA, 04.669.803/0001-94, RYD4G18, FRMEV02186582024, 606-82; MARCIO DA SILVA CUNHA, ***.708.231-**, AWY3279, FRMEV02216952024, 606-82; M. A. PEREIRA & SILVA LTDA, 05.105.096/0001-76, QCG3400, FRMEV02246612024, 606-82; M. COLARITES CARVALHO & CIA. LTDA., 05.057.833/0001-02, BAX1498, FRMEV02241452024, 606-82; MAD TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA, 82.709.734/0001-09, MMK5909, FRMEV02051682024, 606-82; M R TRANSPORTES ARMAZENAGEM, LOGISTICA, INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES RODOVIARIO E REPRESENTACAO LTDA, 11.016.170/0001-80, NCR7830, FRMEV02286342024, 606-82; MADEIRAGREEN COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA, 28.687.869/0001-75, RDU5A03, FRMEV02077892024, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-03, SHF0E99, FRMEV02233992024, 606-82; MANOEL ESPINDOLA TRANSPORTES LTDA, 12.794.562/0001-33, RYC7E72, FRMEV02192852024, 606-82; M&G EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA, 85.143.725/0001-91, RLE4E56, FRMEV02123872024, 606-82; M S SANTOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 27.427.472/0001-81, FWH8H74, FRMEV02204022024, 606-82; MAM JOANOPOLIS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 10.559.204/0001-10, FOJ0D48, FRMEV02174282024, 606-82; MADECOMP INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 05.132.775/0001-34, RHT1D71, FRMEV02276412024, 606-82; MAGNO RODRIGUES DE LIMA, ***.851.748-**, EZU9F64, FRMEV02051942024, 606-82; MADEIREIRA BRAUNA LTDA., 04.727.577/0001-50, HNR6G55, FRMEV01525332024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração