Edital de Notificação nº 20/2024

O monitoramento por satélite identificou alto risco de incêndio florestal na região onde estão localizados os imóveis rurais listados em anexo.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por meio da Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente Edital, com base no art. 45, § 1º da Lei 14.944/2024, os deveres dos proprietários de imóveis rurais nessa região para adotar as seguintes medidas de prevenção e controle de incêndios:

1 - Construir aceiros no entorno de áreas cobertas por vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e demais remanescentes florestais nativos). A largura adequada do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade;

2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais;

3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas);

4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos;

5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais.

O Ibama notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão competente.

Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998.

Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares.

JAIR SCHMITT

Diretor de Proteção Ambiental do Ibama

ANEXO I

LISTA DE PROPRIEDADES NOTIFICADAS

Nº

CAR

Área (ha)

Status CAR

Município

Nome do imóvel

Proprietário(s)

CPF/CNPJ do(s) proprietário(s)

1

AC-1200351-46D5D24422D24B97BC1CE14ECDDA1ECC

39,0388

AT

Marechal Thaumaturgo

Fazenda Nova Esperança

Osete da Silva Araujo

***.881.192-**

2

AC-1200351-711BEBC8CE384F7A95D1FF2D26FE42E0

46,6481

PE

Marechal Thaumaturgo

Colônia 04 Irmãos

Nazira Maria Silva de Jesus

***.217.972-**

Nicolau Soares de Oliveira

***.166.002-**

3

AC-1200351-49052855200E4E4CB99964F48DE52F46

42,5445

PE

Marechal Thaumaturgo

Colônia Pão do Índio

João Hildo de Oliveira Souza

***.267.382-**

4

AC-1200351-26694824CB4940029B8C8F6410469771

63,7368

AT

Marechal Thaumaturgo

Sítio Davi

Gadiê Pereira da Costa

***.636.322-**

5

AC-1200351-4591D1FBF75947E38CDE982BF06468CE

26,3329

AT

Marechal Thaumaturgo

Sítio Isaias

Isaias da Silva Souza

***.470.232-**

6

AC-1200351-A99FE23067B44BD1AB2551A6440AAD4D

45,1713

AT

Marechal Thaumaturgo

Colônia Santa Fé

Alzira Martins da Silva

***.407.352-**

Raimundo Nogueira Neto da Silva

***.592.672-**

7

AC-1200351-B99AD8613C1F4825BF9CFFD1037B3C39

63,7355

AT

Marechal Thaumaturgo

Sítio J L

Jonisson Pereira da Silva

***.465.402-**

8

AC-1200351-BCA102032E35427AA2A4F7D499F8E6D9

65,3618

AT

Marechal Thaumaturgo

Sítio 09 Irmãos

Raimundo Deles de Oliveira

***.252.962-**

9

AC-1200351-A8E79FCE054E46A0A4079122FEA8994E

36,8259

AT

Marechal Thaumaturgo

Colônia São Francisco

Valdeli dos Santos Furtado

***.282.632-**

10

AC-1200351-B1279113F24B49F5897BEEED1D596CF1

21,3963

AT

Marechal Thaumaturgo

Sítio Pai e Filho

José dos Santos Furtado

***.478.982-**

11

AC-1200351-C120ECAF35A242D783D704F5D35EB1D8

37,9037

AT

Marechal Thaumaturgo

Sítio Morada Nova

Pedro Barbosa de Melo

***.386.562-**

12

AC-1200351-B9DB1162363E494D82B4E29D4519BDC2

63,0229

AT

Marechal Thaumaturgo

Colônia Rifeaz

Ricardo Ferreira de Azevedo

***.884.502-**

13

AC-1200351-4DFBF09FEF7C4C52A8E3FCEC77A8D262

48,4049

AT

Marechal Thaumaturgo

Sítio Esmael

Antônio Pedro Ferreira de Freitas

***.944.502-**

14

AC-1200351-C1296C56F65847C195C4F475D3237991

59,3941

AT

Marechal Thaumaturgo

Sítio Bezerra

Raimundo Nonato Bezerra da Silva

***.477.912-**

15

AC-1200351-C9AB86FE44724359ADF38AC889B9C37E

50,4274

AT

Marechal Thaumaturgo

Sítio Nilio

JARDENE FARIAS DE OLIVEIRA

***.049.552-**

VALDELIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO

***.453.302-**

16

AC-1200351-ED95E8CAFD5345718C24B72BC6A8B00A

28,4597

AT

Marechal Thaumaturgo

Colônia Elenilson

Maria das Dores Lima da Silva

***.698.342-**

17

AC-1200351-061DE5E1C12645438C8F0C82E8B00C86

12,2067

AT

Marechal Thaumaturgo

Sítio Canaã

Raimundo Ferreira da Costa

***.379.712-**

18

AC-1200351-2A9D77791BE0444FAEABF86C173DA7CB

15,8869

AT

Marechal Thaumaturgo

Sítio Davi

Raimundo Davi dos Santos

***.600.432-**

19

AC-1200351-9AF8E5EB078F432EA774D0D7303E956E

22,6173

AT

Marechal Thaumaturgo

Colônia São José

Vencerlau Firmino Bezerra

***.219.422-**

20

AC-1200351-A96B53B1A8E34F3CB5E59F35BB2EE470

42,5598

AT

Marechal Thaumaturgo

Sítio Maria Aparecida

Antônio Silva de Jesus

***.169.372-**