ACÓRDÃO Nº 5637/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.716/2022-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessadas: Eli Araújo Duarte (134.459.362-34), Maria Rosa da Silva (084.148.232-20) e Zenaide Favacho da Silva (186.095.702-15)

4. Unidade: Universidade Federal Rural da Amazônia

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes atos de concessão de pensão civil expedidos pela Universidade Federal Rural da Amazônia.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 259, inciso II, 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno; e 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018; bem como na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar legais e registrar os atos de concessão das pensões instituídas em benefício de Eli Araújo Duarte e Zenaide Favacho da Silva;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão da pensão instituída por Raimundo Nonato Cruz da Silva em benefício de Maria Rosa da Silva e negar-lhe registro;

9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária, até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.4. determinar à Universidade Federal Rural da Amazônia que:

9.4.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

9.4.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes das parcelas impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.1.2. comunique esta deliberação a Maria Rosa da Silva e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.4.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

9.4.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;

9.4.2.2. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5637-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5638/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.289/2022-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Wagner Vieira da Silva (342.411.596-72)

4. Unidade: Universidade Federal do Espírito Santo

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: Adriano Sabino Barbosa (217868/OAB-MG), representando Wagner Vieira da Silva

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria inicial de Wagner Vieira da Silva no cargo de professor de ensino fundamental e médio, emitido pela Universidade Federal do Espírito Santo e submetido a este Tribunal para fins de apreciação e registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III, da Constituição Federal/1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, VIII, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar, em caráter excepcional, legal o ato de aposentadoria de Wagner Vieira da Silva e determinar o seu registro; e

9.2. comunicar esta decisão à Universidade Federal do Espírito Santo e ao interessado.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5638-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5639/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.186/2019-6

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Recurso de reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Ofirney da Conceição Sadala (358.733.452-87)

4. Unidade: Município de Santana/AP

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Ofirney da Conceição Sadala, ex-prefeito de Santana/AP, contra o Acórdão 17.965/2021-1ª Câmara, proferido em sede de tomada de contas especial, em razão da inexecução parcial do objeto pactuado por meio do Contrato de Repasse 282.262-11.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 23, I, 32, I e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Ofirney da Conceição Sadala, dando-lhe quitação;

9.3. em consequência, excluir o débito e a multa que lhe foram imputados por meio do Acórdão 17.965/2021-1ª Câmara;

9.4. comunicar esta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República no Amapá, bem como aos demais destinatários da deliberação original.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5639-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5640/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.998/2023-3

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Pensão Militar)

3. Recorrente: Valdete Costa da Silva (027.316.204-71)

4. Unidade: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Julia Brenda Diniz Costa (21223/OAB-RN)

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Valdete Costa da Silva contra o Acórdão 13.411/2023-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão de pensão militar instituída por Braz Jorge da Silva em favor da recorrente, em face da majoração dos proventos para posto hierárquico superior, fundamentada no art. 110 da Lei 6.880/1980, que não ampara a concessão do benefício no caso de invalidez posterior à reforma.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao Comando da Marinha.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5640-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5641/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 041.652/2021-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Tarcisio Bezerra Dantas (056.250.504-06)

4. Unidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros (3640/OAB-RN), representando José Teixeira de Souza Júnior

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração interposto por Tarcísio Bezerra Dantas contra o Acórdão 11.753/2023-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas, condenou-o ao ressarcimento do prejuízo apurado nos autos e lhe aplicou multa, em razão da inexecução parcial do Contrato de Repasse 0237991-98/2007, firmado entre a União e a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta deliberação ao responsável.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5641-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5642/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.976/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sônia Maria Guedes Gondim (284.023.916-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5643/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.558/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria do Carmo Fraga Gomes Ferreira (186.006.706-91).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5644/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso IV, do Regimento Interno e em conformidade com a orientação fixada no Acórdão 2.100/2010-Plenário, em autorizar a exclusão lógica do ato de concessão adiante relacionado da base de dados do sistema e-Pessoal, por duplicidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação a seguir especificada:

1. Processo TC-005.761/2023-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Junia Boaventura de Figueiredo (547.630.026-00).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à AudPessoal que adote, nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução TCU 353/2023, as medidas pertinentes com vistas à imediata revisão de ofício da aposentadoria da sra. Junia Boaventura de Figueiredo (número 106722/2019), levando em conta, para tanto, a irregularidade identificada neste processo (cf. peças 8 e 21).

ACÓRDÃO Nº 5645/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.311/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fernando Cézar Juliatti (345.827.466-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5646/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.361/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nilvo José Fortunati (371.323.189-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5647/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.370/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pérola Medeiros de Barros (052.387.388-38).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5648/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.388/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Manuel Haimovici (248.238.210-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5649/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.400/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Márcia Fajardo de Faria (459.915.887-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5650/2024 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o Acórdão 4.156/2016-2ª Câmara (rel. Ministra Ana Arraes) negou registro à aposentadoria do sr. Peregrino Vale de Melo em virtude do pagamento da rubrica alusiva à URP de 26,05%, no valor de R$ 494,97;

Considerando que o Acórdão 4.156/2016-2ª Câmara, prolatado no TC 005.828/2016-3, não fez alusão ao pagamento da rubrica judicial no valor de R$ 500,96;

Considerando que o pagamento da URP de 26,05%, no montante de R$ 494,97, foi suspenso em abril de 2016, mas reimplantado em fevereiro de 2019, no valor de R$ 1.165,16;

Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 17.144/2021-2ª Câmara (rel. Ministro Jorge de Oliveira), para além de aplicar multa à gestora responsável da Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC) pelo descumprimento de diligência, determinou à entidade, no subitem 9.7.1, que informasse as providências adotadas "com vistas ao ressarcimento ao erário dos valores indevidamente recebidos por Alcides Ramos Filho, Aluísio Correia do Nascimento, Darcy Maria de Moraes Nobre, Francisco Amaro de Souza, Ivan Luiz da Silva, Mariana da Silva Barbosa e Peregrino Vale de Melo, a título de URP - 26,05%, desde a ciência do Acórdão 4156/2016-TCU-Segunda Câmara";

Considerando que essa determinação foi mantida pelo Acórdão 5.467/2022-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Antônio Anastasia;

Considerando que a UFAC, ao reimplantar a URP de 26,05% em fevereiro de 2019, elevou o valor da rubrica;

Considerando que apenas em agosto de 2020 houve a supressão das vantagens judiciais; e

Considerando que a matéria é objeto de monitoramento no TC 005.828/2016-3;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o inciso II do art. 143 e § 4º do art. 260, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria ao sr. Peregrino Vale de Melo, tendo em vista não mais remanescer o pagamento das parcelas alusivas a decisões judiciais, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e sem prejuízo da determinação que se segue:

1. Processo TC-009.505/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Peregrino Vale de Melo (079.147.172-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que dê continuidade ao monitoramento do Acórdão 4.156/2016-2ª Câmara nos autos do TC 005.828/2016-3 e verifique as providências adotadas pela entidade com vistas a buscar as importâncias pagas indevidamente ao interessado a título de URP de 26,05%.

ACÓRDÃO Nº 5651/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.530/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edmilson Oliveira Pinheiro (038.906.602-82).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5652/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.547/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisca dos Santos (110.957.334-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5653/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.568/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ênio Etgeton (353.421.610-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5654/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, e art. 260, § 4º, ambos do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.571/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Neuza Maria Bordin dos Santos (249.798.800-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5655/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.596/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria das Graças Soares (106.774.702-82).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5656/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.871/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cláudio Renato Gonçalves dos Santos (210.499.710-00); José Alves da Costa (360.829.107-53); José Luiz Soares Alves (598.773.247-68); Marcuschelli Gariglio (830.482.948-72); Telma Regina Rogério da Silva (318.695.725-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5657/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.599/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Getulio Moacir Ramos Durgante (333.133.420-00).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5658/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.604/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eduardo Henrique de Almeida (409.946.000-20).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5659/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.629/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edgard de Toledo Siqueira Campos (317.022.527-87).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5660/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.639/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Aracaci Torres de Mello (404.952.807-04).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5661/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.721/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Decio Nogueira de Barros (762.700.927-87).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5662/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.730/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Washington Luiz Rodrigues Silva (375.088.907-44).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5663/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.773/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joana Francisca Almeida do Nascimento (093.503.062-04).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5664/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.790/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Dilamar Canisio Goetz Battirola (430.457.409-44).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5665/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.793/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vera Lúcia Andrade Monteiro da Silva (062.031.832-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5666/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.816/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marli Flor da Silva Coelho (748.284.287-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5667/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.834/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João Barbosa de Lima Filho (287.097.134-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5668/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.846/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João Mariano dos Santos (219.871.494-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5669/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.930/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lafaiete Luiz Barbosa (804.662.658-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5670/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.090/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: César Ernesto Toniolo (168.333.500-78); Heitor Luiz de Oliveira (609.364.287-91); Luiz Mauro Martins de Oliveira (256.311.447-00); Luiz Mauro Martins de Oliveira (256.311.447-00); Paulo César Consoni (200.326.179-68); Rinaldo Frederico da Fonseca (459.553.957-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5671/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.161/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Klaudia dos Santos Gonçalves Jorge (250.761.161-87); Pedro Rippel Salgado (253.993.909-06); Sônia Yara de Mello Francelino (250.882.971-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5672/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.230/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Cleverton Navegante da Silva (136.307.842-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5673/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.234/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Avelino Fialho Gandra (153.464.711-20); Tânia Lima dos Santos (252.486.423-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5674/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.257/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Atamir Nunes da Costa (342.253.317-68); José do Carmo Ribeiro Rodrigues (587.269.187-49); Jovaldo Moraes de Almeida (642.811.167-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5675/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em

considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.295/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jacob Racy Neto (238.017.359-15); Jairo Lins Borges (184.141.924-91); João Luiz Bassan Faria (254.377.397-53); Júlio Cesar de Sena (261.815.501-78); Sérgio Neves Pampanelli (209.593.626-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.