PORTARIA Nº 13, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal, para a manutenção de novas turmas de educação infantil, de que trata a Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso III, da Portaria nº 475, de 16 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, e no art. 14, inciso I, da Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013, resolve:

Art. 1º Tornar público os valores e os municípios e o Distrito Federal que estão aptos a receber o pagamento do recurso de apoio à manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o Poder Público, que tenham cadastradas novas matrículas em novas turmas e que ainda não foram contempladas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, e conforme informações declaradas pelos municípios e o Distrito Federal no SIMEC - Módulo E.I. Manutenção - Novas Turmas de Educação Infantil.

Art. 2º Fica autorizado o FNDE/MEC a realizar o empenho e a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, conforme destinatários e valores especificados na listagem constante no Anexo desta Portaria.

Art. 3º O empenho e a transferência de que trata o art. 2º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 12.365.6051.00OW.0001 - Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional - Plano Interno AFB15I9602N - Manutenção Ed. Infantil - Novas Turmas - PTRES 230467.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT

ANEXO

UF

Municípios

CNPJ

Código IBGE

Quantidade de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, declaradas pelos Municípios e pelo Distrito Federal, em estabelecimentos públicos e /ou conveniados com o Poder Público

Valor do Repasse

Creche Púb/Conv Parcial

Creche Púb/Conv Integral

Pré-Escola Púb/Conv Parcial

Pré-Escola Púb/Conv Integral

AC

Brasiléia

04.508.933/0001-45

1200104

15

26

115

0

1.006.339,29

AC

Jordão

84.306.497/0001-60

1200328

0

0

100

0

716.363,77

AC

Plácido de Castro

04.076.733/0001-60

1200385

20

7

19

12

423.045,46

AL

Arapiraca

12.198.693/0001-58

2700300

0

112

92

0

214.301,43

AL

Barra de Santo Antônio

12.262.713/0001-02

2700508

0

0

40

0

248.339,44

AL

Belo Monte

12.250.163/0001-01

2700904

0

46

0

0

363.478,97

AL

Coité do Nóia

12.198.719/0001-68

2702009

5

45

0

42

827.335,73

AL

Jacaré dos Homens

12.250.999/0001-06

2703403

15

0

89

0

654.148,61

AL

Junqueiro

12.265.468/0001-97

2704005

0

95

0

25

880.477,02

AL

Lagoa da Canoa

12.207.551/0001-00

2704104

0

87

23

35

1.037.946,78

AL

Major Isidoro

12.228.904/0001-58

2704401

0

53

0

37

660.357,76

AL

Marechal Deodoro

12.200.275/0001-58

2704708

236

0

0

0

245.908,06

AL

Monteirópolis

12.251.450/0001-36

2705408

4

83

0

73

1.171.711,69

AL

Olho d'Água do Casado

12.350.146/0001-46

2705804

16

0

23

0

251.161,44

AL

Penedo

12.243.697/0001-00

2706703

79

0

33

0

227.673,38

AL

Poço das Trincheiras

12.259.040/0001-31

2707206

32

0

0

0

16.671,73

AL

Tanque d'Arca

12.241.865/0001-29

2709004

0

15

0

0

118.525,75

AL

Taquarana

12.207.445/0001-26

2709103

0

0

60

0

372.509,16

AM

Barcelos

04.271.037/0001-05

1300409

25

0

58

0

651.587,05

AM

Boa Vista do Ramos

04.629.283/0001-96

1300680

615

0

23

0

5.633.700,06

AM

Coari

04.262.432/0001-21

1301209

449

49

385

0

7.127.167,37

AM

Humaitá

04.465.209/0001-81

1301704

0

0

77

0

588.373,43

AM

Iranduba

04.628.533/0001-73

1301852

112

0

132

0

2.063.648,32

AM

Jutaí

04.285.896/0001-53

1302306

246

0

93

0

2.933.834,54

AM

Santa Isabel do Rio Negro

04.194.239/0001-09

1303601

0

185

56

0

2.229.716,40

AM

Santo Antônio do Içá

04.532.057/0001-92

1303700

245

0

70

0

2.416.099,04

BA

Abaré

13.915.657/0001-20

2900207

154

0

75

0

348.152,74

BA

Barra

13.880.703/0001-01

2902708

0

1

11

0

34.906,46

BA

Boninal

13.922.612/0001-83

2904001

23

0

23

0

68.901,16

BA

Canarana

13.714.464/0001-01

2906204

0

18

0

27

86.354,48

BA

Caraíbas

16.418.766/0001-20

2906899

10

0

0

0

10.419,83

BA

Érico Cardoso

13.670.203/0001-37

2900504

0

10

0

0

5.644,08

BA

Glória

14.217.335/0001-70

2911402

0

47

0

0

132.635,97

BA

Itapicuru

13.647.557/0001-60

2916500

128

98

98

0

168.801,38

BA

Ituberá

14.195.333/0001-28

2917300

17

0

31

0

70.985,13

BA

Luís Eduardo Magalhães

04.214.419/0001-05

2919553

0

0

26

0

37.250,92

BA

Mirangaba

13.913.371/0001-06

2921401

0

49

0

0

110.624,03

BA

Morro do Chapéu

13.717.517/0001-48

2921708

0

54

0

0

152.390,25

BA

Nazaré

13.797.188/0001-92

2922508

25

100

30

99

558.677,28

BA

Paramirim

13.675.491/0001-12

2923605

0

63

0

20

140.537,69

BA

Santa Maria da Vitória

13.912.506/0001-19

2928109

0

85

0

0

767.595,34

BA

São Félix

13.828.389/0001-00

2929008

0

31

0

0

262.449,88

BA

Tremedal

14.243.463/0001-99

2931806

69

0

43

0

169.452,58

BA

Tucano

13.810.312/0001-02

2931905

0

67

0

94

181.739,49

BA

Uauá

13.698.758/0001-97

2932002

0

0

65

0

465.636,44

CE

Amontada

06.582.449/0001-91

2300754

342

0

62

0

3.324.621,62

CE

Aquiraz

07.911.696/0001-57

2301000

121

39

117

0

2.254.852,64

CE

Barro

07.620.396/0001-19

2302008

47

0

27

0

523.336,19

CE

Bela Cruz

07.566.045/0001-77

2302305

74

0

125

0

1.572.005,79

CE

Eusébio

23.563.067/0001-30

2304285

0

79

67

0

1.225.373,41

CE

Farias Brito

07.595.572/0001-00

2304301

0

0

19

56

244.084,85

CE

Granja

07.827.165/0001-80

2304707

146

0

49

0

1.591.455,99

CE

Itapipoca

07.623.077/0001-67

2306405

15

0

0

0

109.408,25

CE

Martinópole

07.661.192/0001-26

2307908

68

14

18

0

830.808,24

CE

Massapê

07.598.691/0001-16

2308005

17

118

0

0

251.378,79

CE

Novo Oriente

07.982.010/0001-19

2309409

83

0

38

0

982.243,04

CE

Potiretama

12.461.653/0001-57

2311231

48

0

44

0

644.293,11

CE

Quixadá

23.444.748/0001-89

2311306

350

28

292

0

4.726.437,20

CE

São Benedito

07.778.129/0001-74

2312304

158

0

69

0

1.844.310,64

CE

Sobral

07.598.634/0001-37

2312908

199

0

57

0

523.596,67

CE

Tauá

07.849.532/0001-47

2313302

28

29

0

48

116.094,41

CE

Umirim

06.582.464/0001-30

2313757

0

0

14

0

26.744,25

ES

Guaçuí

27.174.135/0001-20

3202306

44

0

0

0

83.358,68

ES

São Mateus

27.167.477/0001-12

3204906

0

0

20

0

31.042,43

GO

Chapadão do Céu

24.859.332/0001-94

5205471

0

0

0

81

640.039,04

GO

Luziânia

01.169.416/0001-09

5212501

91

0

435

0

1.020.622,91

GO

Morrinhos

01.789.551/0001-49

5213806

0

133

11

43

1.464.248,80

GO

Rio Verde

02.056.729/0001-05

5218805

275

16

195

0

972.865,23

GO

São Luís de Montes Belos

02.320.406/0001-87

5220108

0

0

36

16

26.223,26

MA

Anajatuba

06.002.372/0001-33

2100709

207

0

0

0

1.617.679,18

MA

Buriticupu

01.612.525/0001-40

2102325

17

0

16

0

256.327,93

MA

Coelho Neto

05.281.738/0001-98

2103406

0

0

19

0

27.221,82

MA

Cururupu

05.733.472/0001-77

2103703

114

0

0

0

950.288,80

MA

Itinga do Maranhão

01.614.537/0001-04

2105427

0

0

0

50

112.881,66

MA

Milagres do Maranhão

01.612.319/0001-30

2106672

0

0

62

0

444.145,53

MA

Presidente Dutra

06.138.366/0001-08

2109106

41

0

41

0

40.941,27

MA

Santa Luzia

06.191.001/0001-47

2110005

10

0

0

0

15.629,75

MA

São Raimundo das Mangabeiras

06.651.616/0001-09

2111607

10

0

11

0

41.853,01

MA

Tutóia

06.218.572/0001-28

2112506

61

0

134

0

1.245.083,53

MG

Amparo do Serra

18.316.174/0001-23

3102506

36

0

0

0

73.459,83

MG

Antônio Carlos

18.094.763/0001-04

3102902

37

0

17

0

136.977,41

MG

Barra Longa

18.316.182/0001-70

3105707

0

10

0

0

73.373,08

MG

Belo Vale

18.363.937/0001-97

3106408

8

0

11

0

28.263,80

MG

Campo Florido

18.428.862/0001-85

3111408

0

38

0

27

73.373,08

MG

Carmópolis de Minas

18.312.983/0001-67

3114501

0

16

0

0

18.061,07

MG

Chapada Gaúcha

01.612.489/0001-15

3116159

16

9

14

0

40.203,20

MG

Dores de Guanhães

18.307.413/0001-89

3123106

15

0

0

0

23.444,63

MG

Espinosa

18.650.952/0001-16

3124302

19

22

0

0

111.579,13

MG

Faria Lemos

18.114.280/0001-24

3125309

0

0

0

21

23.705,15

MG

Frei Gaspar

18.404.913/0001-39

3126802

0

12

0

0

6.772,90

MG

Fronteira dos Vales

18.404.954/0001-25

3127057

0

0

8

0

3.820,61

MG

Ibertioga

18.094.839/0001-00

3129400

22

0

0

0

34.385,45

MG

Ijaci

18.244.400/0001-08

3130408

0

0

8

0

3.820,61

MG

Jequitaí

18.279.083/0001-65

3135605

26

0

0

0

13.545,78

MG

Juruaia

18.668.368/0001-98

3136900

0

15

59

0

109.929,30

MG

Lagoa Grande

23.097.454/0001-28

3137536

28

0

0

0

58.351,06

MG

Lamim

24.179.426/0001-12

3137908

5

0

0

0

7.814,88

MG

Mariana

18.295.303/0001-44

3140001

0

77

11

9

107.584,90

MG

Mateus Leme

18.715.433/0001-99

3140704

0

0

68

0

64.950,31

MG

Matipó

18.385.104/0001-27

3140902

83

0

0

0

337.081,63

MG

Nanuque

18.398.974/0001-30

3144300

41

3

0

0

20.709,44

MG

Ponto dos Volantes

01.613.377/0001-89

3152170

18

0

9

0

41.028,11

MG

Resplendor

18.413.161/0001-72

3154309

17

0

108

0

966.960,76

MG

Santana da Vargem

18.245.183/0001-70

3158300

0

12

0

0

20.318,70

MG

Santana de Cataguases

17.702.515/0001-36

3158409

16

0

16

0

47.931,24

MG

São João das Missões

01.612.486/0001-81

3162450

0

0

9

20

15.586,35

MG

São João do Manhuaçu

66.232.521/0001-82

3162559

0

0

22

0

21.013,34

MG

São Vicente de Minas

17.954.546/0001-84

3165305

0

52

0

0

58.698,46

MG

Senador Cortes

17.724.576/0001-02

3165602

0

7

0

0

19.754,29

MG

Senhora do Porto

18.307.504/0001-14

3166105

0

41

0

0

77.888,36

MG

Verdelândia

01.612.505/0001-70

3171030

29

0

0

0

30.217,52

MG

Visconde do Rio Branco

18.137.927/0001-33

3172004

0

93

0

0

50.492,83

MS

Amambai

03.568.433/0001-36

5000609

35

16

32

0

81.969,41

MS

Japorã

15.905.342/0001-28

5004809

14

6

0

0

42.721,33

MS

Sonora

24.651.234/0001-67

5007935

0

124

0

0

979.812,88

MT

Água Boa

15.023.898/0001-90

5100201

15

0

41

0

356.141,30

MT

Itanhangá

07.209.225/0001-00

5104542

26

27

0

0

136.630,17

MT

Nova Marilândia

37.464.989/0001-02

5108857

33

0

0

0

223.505,43

MT

Novo Santo Antônio

04.199.966/0001-50

5106315

26

0

0

0

203.186,76

PA

Acará

05.196.548/0001-72

1500206

156

14

0

0

1.248.469,82

PA

Aveiro

04.542.916/0001-24

1501006

113

0

9

0

189.510,75

PA

Bom Jesus do Tocantins

22.938.757/0001-63

1501576

10

0

0

0

15.629,75

PA

Canaã dos Carajás

01.613.321/0001-24

1502152

369

78

358

0

5.701.386,95

PA

Capanema

05.149.091/0001-45

1502202

95

18

0

0

119.307,11

PA

Conceição do Araguaia

05.070.404/0001-75

1502707

0

0

46

0

329.527,33

PA

Faro

05.178.272/0001-08

1503002

23

0

24

0

46.889,26

PA

Garrafão do Norte

22.980.940/0001-27

1503077

0

0

88

0

714.453,44

PA

Moju

05.105.135/0001-35

1504703

0

0

181

0

1.177.224,44

PA

Muaná

05.105.200/0001-22

1504901

11

0

162

0

83.098,20

PA

Novo Repartimento

34.626.416/0001-31

1505064

52

0

201

0

492.337,24

PA

Ponta de Pedras

05.132.436/0001-58

1505700

79

0

12

0

140.667,76

PA

Redenção

04.144.168/0001-21

1506138

200

0

125

0

2.130.639,05

PA

Rondon do Pará

04.780.953/0001-70

1506187

0

0

105

0

100.290,94

PA

Santa Luzia do Pará

63.887.848/0001-02

1506559

0

0

71

0

67.815,77

PA

São Geraldo do Araguaia

10.249.241/0001-22

1507458

0

13

0

0

95.385,01

PA

São Miguel do Guamá

05.193.073/0001-60

1507607

123

0

189

0

154.343,85

PB

Água Branca

09.145.368/0001-12

2500106

38

0

43

0

564.668,23

PB

Bernardino Batista

01.621.539/0001-20

2502052

4

16

0

12

214.648,80

PB

Bom Jesus

08.923.989/0001-17

2502201

5

0

0

0

5.209,92

PB

Brejo do Cruz

08.767.154/0001-15

2502805

0

0

23

0

153.779,42

PB

Cabedelo

09.012.493/0001-54

2503209

0

48

97

0

293.665,82

PB

Campina Grande

08.993.917/0001-46

2504009

155

754

0

0

602.701,17

PB

Conceição

08.943.227/0001-82

2504405

0

26

0

0

44.023,85