ATA Nº 3, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo, e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Vital do Rêgo e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 2, referente à sessão realizada em 24 de janeiro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-013.642/2015-4, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-036.751/2018-9, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-020.977/2023-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-028.797/2022-1, 033.659/2023-0 e 039.301/2023-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;

- TC-002.461/2023-4 e 039.353/2018-4, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia; e

- TC-001.302/2020-5 e 007.455/2023-2, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 100 a 116.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 117 a 136, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-001.272/2015-2, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, foi realizada a sustentação oral requerida pela Dra. Bárbara Mendes Lobo Amaral em nome de Domingos Sávio da Costa Torres. Acórdão nº 119.

Na apreciação do processo TC-036.771/2019-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, os Drs. Fernando José Gonçalves Acunha e Tarley Max da Silva não compareceram para realizar a sustentação oral que haviam requerido em nome de Francisco Paulo Soares Lopes. Após o registro do voto do relator, o processo foi excluído da pauta de julgamento, em razão de pedido de vista formulado pelo Ministro Aroldo Cedraz.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-036.771/2019-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 10 de abril de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Aroldo Cedraz. O pedido de vista ocorreu após o registro do voto do relator, incluído no Anexo II desta Ata.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 100/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprida a determinação consignada no subitem 9.2 do Acórdão 2.147/2022-Plenário; em considerar implementadas as recomendações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do referido decisum; em dar ciência desta deliberação ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e à Secretaria Especial para o Programa de Parcerias e Investimentos da Casa Civil da Presidência da República; e em determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-012.956/2022-8 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Apensos: 021.128/2022-7 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 101/2024 - TCU - Plenário

Trata-se, nesta fase processual, de pedido de reexame interposto pela empresa Vivacom Comércio e Serviços Ltda. (peças 92-93) contra o Acórdão 2.197/2023-TCU-Plenário, proferido em sede de monitoramento, originado do subitem 9.5 do Acórdão 698/2021-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC 047.495/2020-0.

Considerando que, após as necessárias medidas saneadoras, foi prolatado o Acórdão 2.197/2023-TCU-Plenário (peça 73), que considerou não atendidas as determinações exaradas, rejeitou as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, deixando, porém, de lhes impor sanções;

Considerando que o pedido de ingresso nos autos como parte interessada formulada pela empresa Vivacom Comércio e Serviços Ltda. não encontra amparo legal ou regimental, visto que as circunstâncias fáticas suscitadas por essa entidade em respaldo ao referido pedido não indicam razão legítima para intervir no processo, restando, portanto, não atendido o requisito previsto no art. 146, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que não se conhecerá de recurso interposto contra deliberação proferida em sede de monitoramento de acórdão em que não tenham sido rediscutidas questões de mérito nem imposto nenhum tipo de sanção, nos termos do art. 278, § 5º, do Regimento Interno do TCU;

Considerando o parecer da unidade técnica no sentido do não-conhecimento do presente recurso (peças 96-98);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, IV, "b", 146, § 2º, 278, § 5º, e 282 do Regimento Interno do TCU, em indeferir o pedido de ingresso formulado pela empresa Vivacom Comércio e Serviços Ltda. como parte interessada no presente processo, ante a ausência de razão legítima para intervir nos autos; e não conhecer do presente pedido de reexame, em razão da ausência de interesse recursal, uma vez que não se conhecerá de recurso interposto contra deliberação proferida em sede de monitoramento de acórdão em que não tenham sido rediscutidas questões de mérito nem imposto nenhum tipo de sanção, dando-se ciência desta deliberação à recorrente.

1. Processo TC-014.196/2021-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Recorrente: Vivacom Comércio e Serviços Ltda. (10.996.691/0001-89).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital Federal Ipanema.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.7. Representação legal: Felipe Lima Araújo Romero (215001/OAB-RJ), entre outros, representando a Vivacom Comércio e Serviços Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 102/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar implementadas as recomendações contidas nos subitens 9.8.1, 9.8.2, 9.8.3 e 9.8.4 do Acórdão 1.716/2022-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no item 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-020.785/2022-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Providências:

1.6.1. encaminhar cópia desta deliberação à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e

1.6.2. apensar definitivamente o presente processo ao TC 033.401/2021-7, nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU 321/2020.

ACÓRDÃO Nº 103/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, do Regimento Interno, com relação às determinações e recomendações do Acórdão 2.279/2021 - TCU - Plenário, em:

a) considerar cumpridas as determinações 9.1.1 e 9.1.2; 119.2;

b) considerar implementadas as recomendações 9.2.1, 9.2.2, 9.3.1, 9.4.1, 9.4.2, 9.5 (pela ANPD) e 9.6.2;

c) considerar parcialmente implementadas as recomendações 9.3.3, 9.3.4.2 e 9.4.3;

d) considerar em implementação a recomendação 9.3.2;

e) considerar não implementadas as recomendações 9.3.4.1, 9.3.4.3, 9.5 e 9.6.1.

1. Processo TC-041.726/2021-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Secretaria de Governo Digital; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (extinto); Secretaria Especial de Modernização do Estado (extinto).

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação, com vistas ao planejamento e à execução de novas etapas do monitoramento das deliberações pendentes do Acórdão 2.279/2021-TCU-Plenário; e

1.6.2. encaminhar cópia da presente instrução à ANPD, à Secretaria Extraordinária para Transformação do Estado e à Secretaria de Governo Digital, ambas vinculadas ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

ACÓRDÃO Nº 104/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades no concurso público promovido por meio do edital no 1 da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), de 28/7/2023, para o provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargos de nível superior e médio.

Considerando que o denunciante alegou, em suma, que somente foi homologado o quantitativo referente às vagas previstas e ao cadastro reserva, supostamente excluindo os candidatos que, eventualmente, poderão ser chamados além desse quantitativo, em descumprimento do previsto nos subitens 4.5 e 8.14.5 do edital do concurso;

considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que, de acordo com a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI), os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) a leitura combinada dos subitens 9.2 e 9.5 do edital deixa claro que o resultado final do concurso apresentará a relação dos aprovados dentro do número de vagas previsto, mais as do cadastro reserva; ii) não há previsão, no instrumento convocatório, de publicação, no resultado final do concurso, dos nomes dos candidatos que, embora aprovados, não tenham sido classificados no total de vagas previsto, nem nas do cadastro reserva; iii) a previsão do subitem 8.14.5 refere-se à etapa provisória do concurso e não se confunde com o resultado final; e iv) o subitem 4.5 indica justamente que as vagas adicionais que vierem a surgir acima do quantitativo inicialmente previsto para o concurso serão preenchidas por aquelas do cadastro reserva, não havendo previsão para outras vagas além desse cadastro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 234 a 236, do Regimento Interno-TCU e no art. 108 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da denúncia;

b) no mérito, considerá-la improcedente;

c) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;

d) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham a identificação pessoal do denunciante;

e) comunicar esta decisão ao denunciante e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev); e

f) arquivar os autos.

1. Processo TC-040.359/2023-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 105/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de monitoramento das determinações exaradas no Acórdão 1.895/2019-TCU-Plenário, dirigidas ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, para o saneamento da aplicação irregular dos recursos no custeio de aposentadorias e pensões vinculadas às áreas de Educação e Saúde do Distrito Federal.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1135/2023-TCU-Plenário de forma que:

Onde se lê:

9.1.3. considerar não cumprida a determinação expressa no item 9.6 (dirigida ao então Ministério da Economia), renovando-a junto ao atual Ministério da Fazenda, (...)

Se leia:

9.1.3. considerar não cumprida a determinação expressa no item 9.6 (dirigida ao então Ministério da Economia), renovando-a junto ao atual Ministério do Planejamento e Orçamento, (...)

Onde se lê:

9.2. comunicar este Acórdão (...) e ao Ministério da Fazenda.

Se leia:

9.2. comunicar este Acórdão (...) e ao Ministério do Planejamento e Orçamento.

b) encaminhar cópia deste acórdão ao Governo do Distrito Federal e ao Ministério do Planejamento e Orçamento.

1. Processo TC-003.602/2022-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 106/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e 254, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar atendida a determinação constante do item 9.8.1 do Acórdão 2.989/2013-Plenário;

b) considerar não monitorável a determinação constante do item 9.8.2 do mesmo acórdão;

c) encerrar o processo.

1. Processo TC-014.981/2010-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 013.967/2015-0 (SOLICITAÇÃO); 007.144/2014-8 (SOLICITAÇÃO); 006.782/2013-2 (SOLICITAÇÃO); 000.701/2014-9 (SOLICITAÇÃO); 010.423/2013-3 (SOLICITAÇÃO); 006.307/2013-2 (SOLICITAÇÃO); 023.475/2016-1 (SOLICITAÇÃO); 007.547/2013-7 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Joaquim Guedes Martins Neto (246.136.573-34); Josidan Gois Cunha (059.960.823-49); José Wanks Meireles Sales (008.440.986-04); Marcílio de Sá Batista (389.391.424-20).

1.3. Interessado: Congresso Nacional

1.4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.8. Representação legal: Lucas Brendo Correia Bezerra (37863/OAB-CE) e Sergio Rebouças (18383/OAB-CE), representando Josidan Gois Cunha.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 107/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 23000161/2023, a cargo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, cujo objeto consiste na contratação de sociedade de advogados para a prática dos atos e procedimentos nas áreas cível e trabalhista de interesse da contratante, sem vínculo empregatício e sem subordinação;

Considerando que a denunciante argui, em suma, que o item 4.6 do edital (peça 4, p. 4) veda, irregularmente, a participação de microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP);

Considerando que, com base em Parecer da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados, órgão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, constante da peça 11, p. 27-32, "'sociedade de advogados' - por sua natureza jurídica sui generis disciplinada por legislação específica (Lei nº 8.906/94) - não se enquadra como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), em síntese porque, nos termos do artigo 16 da Lei nº 8.906/94, 'não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária (...)'";

Considerando, portanto, não haver irregularidade na vedação de participação de microempresas e empresas de pequeno porte, dada a natureza jurídica das sociedades de advogados (objeto do Pregão Eletrônico 23000161/2023);

Considerando que tramita no Tribunal o TC 039.925/2023-4 (em cumprimento de diligência), relator Ministro Antonio Anastasia, cujos autos versam sobre representação em face do mesmo certame desta denúncia, a respeito de possíveis outras irregularidades a macular o pregão eletrônico em tela; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 13-14,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) levantar o sigilo dos autos nos termos do art. 236, § 1º, do RI/TCU, excetuando-se os elementos que identifiquem a pessoa da denunciante;

d) informar a prolação do presente Acórdão à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e à denunciante; e

e) apensar, com fulcro no art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 321/2020, o presente processo ao TC 039.925/2023-4.

1. Processo TC-040.155/2023-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 108/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Arremata Brasil Consultoria em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 93/2023, a cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ), que teve por objeto a contratação da "prestação de serviço de cantina, voltada ao fornecimento de lanches e refeições, nas dependências do Campus Nova Iguaçu do Cefet/RJ (concessão administrativa de uso de espaço físico, a título oneroso)";

Considerando que o valor global estimado da licitação em que se aplicará o desconto, R$ 141,88 (peça 7, p. 18, item 5.1.2, e p. 35, item 9.1), representa valor de baixa materialidade para o caso de possível débito a ser apurado, inferior, portanto, ao limite mínimo para instauração de tomada de contas especial (R$ 100 mil - inciso I do art. 6º c/c o inciso II do art. 17 da Instrução Normativa TCU 71/2012);

Considerando que os fatos noticiados não são relevantes nem apresentam risco suficiente a ensejar atuação direta do Tribunal na medida em que representam unicamente falhas de natureza formal sem indícios de prejuízo à execução contratual; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 8-9;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) considerar prejudicado o prosseguimento da representação, visto que os fatos noticiados são de baixas relevância, materialidade e risco;

c) comunicar os fatos ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, com cópia para a Controladoria-Geral da União, para adoção das providências internas cabíveis e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal;

d) informar a prolação do presente Acórdão ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca e à representante; e

e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-000.156/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 000.174/2024-6 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Representante: Arremata Brasil Consultoria (CNPJ 20.721.613/0001-25)

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 109/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Ministério Público Federal em face de possíveis irregularidades relativas à Fundação dos Economiários Federais (Funcef), à Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), ao BNDES Participações S.A. (BNDESPar) e à Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social (Fachesf), concernentes a investimentos realizados por essas entidades no FIP Caixa Modal Óleo e Gás Investimentos em Participações (FIP Óleo e Gás);

Considerando que a matéria foi apreciada pelo Colegiado em deliberação consubstanciada no Acórdão 2.237/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, por meio do qual o Tribunal conheceu da representação e expediu determinações para que as aludidas entidades instaurassem, processassem e enviassem ao TCU, individualmente, tomadas de contas especiais (TCEs) com vistas a apurar as irregularidades apontadas no processo;

Considerando o terceiro pedido de prorrogação de prazo (90 dias) para cumprimento da deliberação, apresentado pelo BNDESPar à peça 157; e

Considerando as razões apontadas pela entidade requerente,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do Regimento Interno do TCU, em conceder prazo adicional de 120 dias ao BNDES Participações S.A. para cumprimento do Acórdão 2.237/2022-TCU-Plenário, a contar de a contar de 8/12/2023 (primeiro dia útil após o protocolo do requerimento).

1. Processo TC-013.702/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 006.165/2019-2 (REPRESENTAÇÃO); 036.861/2020-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.4. Entidades: BNDES Participações S.A.; Fundação dos Economiários Federais Funcef; Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros; Postalis Instituto de Previdência Complementar; Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.8. Representação legal: Karoline Alves Crepaldi (99320/OAB-PR), Paulo Roberto Galli Chuery (20.449/OAB-DF) e outros, representando Fundação dos Economiários Federais Funcef; Maritisa Mara Gambirasi Carcinoni, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Fabiana Pereira de Belli (18.909/OAB-PE), representando Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social Fachesf; Victor Mello Igrejas (189542/OAB-RJ), representando Pedro Americo Herbst; Maritisa Mara Gambirasi Carcinoni, Andre Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros, representando BNDES Participações S.A.; Daniel Vieira Nunes da Silva (165799/OAB-RJ), Leonardo Jose da Rocha Rezende (157666/OAB-RJ) e outros, representando Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros; Maritisa Mara Gambirasi Carcinoni, representando Agência Especial de Financiamento Industrial.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 110/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Deputada Federal Júlia Zanatta em face de supostas irregularidades relacionadas a atos praticados pela Primeira-Dama Rosângela da Silva em possível afronta aos arts. 1º, 37 e 79 da Constituição Federal, ao integrar, não obstante a ausência do Presidente da República, a comitiva do Governo Federal que visitou a região das enchentes no Rio Grande do Sul em 28/9/2023;

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação às peças 4-6 a destacarem que a participação da Primeira-Dama Rosângela da Silva na aludida comitiva não configura, com base nos elementos carreados aos autos, irregularidade a justificar a atuação do Tribunal de Contas da União, na medida em que "não se exige que ela [Primeira-Dama] seja exercente de mandato público eletivo (art. 1º da CF/1988), não se vislumbra ofensa aos princípios que regem a Administração Pública (art. 37) e não há indícios de que ela tenha atuado como Vice-Presidente em substituição ao Presidente da República (art. 79)";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, III, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) comunicar a prolação do presente Acórdão à unidade jurisdicionada e à autoridade representante; e

c) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do RI/TCU.

1. Processo TC-036.782/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: Deputada Federal Júlia Zanatta.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 111/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por La Greca Ferreira Construtora Ltda. em face de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 14/2020, celebrado com a representante, sob a responsabilidade da Comissão Regional de Obas da 1ª Região Militar, cujo objeto é a execução de obras de engenharia para a adequação da seção de saúde do 1º Grupamento de Artilharia Antiaérea, Grupamento General Alves Maia;

Considerando que a representante se insurge contra decisões da organização militar contratante referentes a pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato 14/2020 e de indenização, bem como à aplicação de penalidades administrativas à empresa;

Considerando que não competem ao Tribunal a tutela de interesses estritamente privados - como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros - nem a salvaguarda de direitos e interesses eminentemente subjetivos dos contratados da administração pública; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 58-59,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) informar a prolação do presente Acórdão à Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar e à representante;

c) levantar o sigilo que recai sobre as peças 1 e 3 destes autos; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-039.242/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: La Greca Ferreira Construtora Ltda. (CNPJ: 36.100.907/0001-70)

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Maria Gabrielle da Fonseca Furtado Xavier (241699/OAB-RJ), representando La Greca Ferreira Construtora Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 112/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público de Contas da União, por intermédio do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, requerendo a realização de estudos destinados a conhecer e avaliar a possibilidade da utilização de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) nas seleções de cargos em comissão, de modo a assegurar a diversidade de escolhas em respeito ao princípio constitucional da isonomia da Administração Pública.

Considerando que o representante não carreou aos autos indícios específicos de irregularidade;

considerando que, no âmbito do TC 033.638/2023-3, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, este Tribunal está realizando acompanhamento com o objetivo de avaliar iniciativas e comunicar riscos à implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia), inclusive provenientes de regulação do tema, e seus impactos nos setores público e privado;

considerando que as questões trazidas nesta representação poderão ser analisadas no bojo daquele feito;

considerando que a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e as unidades técnicas a ela vinculadas poderão incluir, em seu planejamento operacional, ação de controle adicional específica para tratar da aplicação de inteligência artificial nas seleções de cargos em comissão, caso a priorização de tal ação se justifique com base nos critérios de relevância, materialidade, risco e oportunidade;

considerando que os pareceres uniformes da unidade técnica propõem o não conhecimento da representação, por não terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade (peças 4 e 5);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237 e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da representação;

b) informar o representante acerca do teor desta deliberação;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-033.823/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 113/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo inicialmente concedido, para que o Ministério da Fazenda cumpra as determinações constantes do subitem 1.7.1 do Acórdão 2.681/2023 - Plenário:

1. Processo TC-008.885/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Teresinha Izabel Ramos da Silva (550.149.924-04).

1.2. Órgãos: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 114/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 264 e 265 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer da presente documentação como consulta, porquanto ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Senador da República Paulo Roberto Galvão da Rocha (PT/PA);

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-031.486/2022-3 (CONSULTA)

1.1. Órgão: Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 115/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e dar ciência da seguinte impropriedade, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação ao denunciante e ao CBC, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-008.885/2022-2 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Entidade: Comitê Brasileiro de Clubes - CBC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42884/OAB-PE), representando Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Comitê Brasileiro de Clubes - CBC e às Entidades Nacionais de Administração do Desporto - ENAD que a especificação excessiva de parâmetros ou critérios de itens que não guardem relação técnica-esportiva clara com o desempenho esportivo dos atletas em formação sugere o direcionamento do procedimento de aquisições, com a escolha de um fornecedor específico, e contraria a jurisprudência dessa Corte de Contas.

ACÓRDÃO Nº 116/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do término da prorrogação anteriormente concedida por meio do Acórdão 2418/2023 - Plenário, para que a Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cultura cumpra a determinação constante do subitem 9.5 do Acórdão 2.560/2022 - Plenário, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-036.684/2019-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Apenso: TC-034.623/2016-7 (Relatório de Auditoria)

1.2. Responsáveis: Mario Luis Frias (021.051.297-06); Sergio Henrique Sa Leitão Filho (929.010.857-68).

1.3. Órgãos: Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Cultura; Ministério do Turismo; Secretaria Especial de Cultura (extinto).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: Vanessa Affonso Rocha (39.069/OAB-DF), representando Ministério do Turismo.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 117/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.085/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Novi Comunicacao Estrategica Ltda (20.401.554/0001-08).

4. Órgão/Entidade: Senat Servico Nacional de Aprendizagem do Transporte - ARACAJU/SE - JOSE LAURO MENEZES SILVA - UNIDADE B N 49.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Maria Fernanda Gregio Ronchesel, representando Arkus Propaganda Ltda; Maria Aline Soares de Souza Ribeiro (7577/OAB-SE), representando Novi Comunicacao Estrategica Ltda; Fabiano Augusto Martins Silveira (31440/OAB-DF), representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 15/2022, promovida pelo SEST/SENAT - Unidade B049, referente à contratação de agência de publicidade e propaganda;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente e tornar definitiva a medida cautelar determinada pelo Acórdão 1.755/2023-TCU-Plenário;

9.2. determinar ao SEST/SENAT - Unidade B049, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de 15 dias, anule o ato que desclassificou a empresa Arkus Propaganda Ltda. (CNPJ 20.491.368/0001-07) no âmbito da Concorrência 15/2022, bem como dos atos subsequentes, e proceda ao retorno da fase imediatamente anterior;

9.3. dar ciência deste acórdão ao SEST/SENAT - Unidade B049, à empresa Novi Comunicação Estratégica Eireli (CNPJ 20.401.554/0001-08) e ao representante; e

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 3/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0117-03/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 118/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.158/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica e Ministério de Minas e Energia.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudEletrica).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional formalizada pelo Ofício 236, de 18/10/2023, por meio do qual o Exmo. Sr. Deputado Rodrigo de Castro, presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, encaminha a Solicitação de Informação 11/2023, de 2/8/2023;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com o art. 232, inciso III, do Regimento Interno e com o art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215, de 20/8/2008;

9.2. prorrogar o prazo para atendimento desta Solicitação até a data da presente deliberação, de maneira a possibilitar o seu atendimento integral, de modo tempestivo, neste momento;

9.3. informar o solicitante, Deputado Rodrigo de Castro, presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, sobre a presente deliberação, nos termos da minuta de aviso inserida no módulo "Comunicações" do e-TCU, enviando-lhe cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam;

9.4. em consonância com os arts. art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU, combinado com o art. 14, inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008, considerar integralmente atendida a presente Solicitação do Congresso Nacional, arquivando-se os presentes autos após cumprimento do subitem 9.3 supra.

10. Ata n° 3/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0118-03/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 119/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.272/2015-2

1.1. Apenso: 001.294/2019-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Domingos Sávio da Costa Torres (138.098.304-53).

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsável: Domingos Sávio da Costa Torres (138.098.304-53).

4. Órgão/Entidade: município de Tuparetama/PE.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Eduardo de Paula Cavalcanti Carolino (35.693/OAB-PE), Napoleão Manoel Filho (20.238/OAB-PE) e outros, representando Domingos Sávio da Costa Torres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que, nesta fase processual, é apreciado recurso de revisão interposto contra o Acórdão 11.397/2016-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32 e 35 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a adotar a seguinte redação, em substituição aos subitens 9.1 e 9.2 do acórdão recorrido:

"9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Domingos Sávio da Costa Torres, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', 19, caput e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento da importância de R$ 177.142,86 (cento e setenta e sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados desde 16/7/2009 até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU;

9.2. aplicar ao Sr. Domingos Sávio da Costa Torres a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;"

9.2. informar o teor desta deliberação ao recorrente, ao Ministério do Turismo, à Procuradoria da República em Pernambuco e à Procuradoria-Geral da União.

10. Ata n° 3/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0119-03/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 120/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-003.534/2017-0

1.1. Apenso: TC-012.440/2016-7

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Representação)

3. Recorrentes: Américo Martins dos Santos (CPF 126.767.508-01), Braulio Costa Ribeiro (CPF 757.189.363-15), Pedro Henrique Varoni de Carvalho (CPF 467.684.916-87) e Empresa Brasil de Comunicação S.A. (CNPJ 09.168.704/0001-42)

4. Unidade: Empresa Brasil de Comunicação S.A.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: AudRecursos

8. Representação legal: Francisco de Assis Lima Filho (25521/OAB-DF), Mariângela de Deus e Costa (7881/OAB-DF) e outros, representando Nereide Lacerda Beirão; Natália Cota de Miranda (178243/OAB-RJ), Suênia Bêssoni Paz (30.904/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasil de Comunicação S.a.; Nara Vieira Bucar (17.791/OAB-DF), representando Pedro Henrique Varoni de Carvalho; Igor Renato Bernardes Silva (99.180/OAB-MG), representando Jr-comunicação e Marketing Ltda; Breno Costa Ribeiro (9360/OAB-MA), representando Braulio Costa Ribeiro; Nara Vieira Bucar (17.791/OAB-DF), representando Américo Martins dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se examinam pedidos de reexame interpostos por Américo Martins dos Santos, Braulio Costa Ribeiro, Pedro Henrique Varoni de Carvalho e pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC) contra o Acórdão 2.580/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues (alterado pelo Acórdão 685/2022-TCU-Plenário, de mesmo relator), por meio do qual este Tribunal considerou procedente a representação, aplicando multas e expedindo determinações, em razão de irregularidades relativas a quinze contratos celebrados pela EBC,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 26 e 48 da Lei 8.443/1992 e o art. 217 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC), por Braulio Costa Ribeiro, Américo Martins dos Santos e Pedro Henrique Varoni de Carvalho para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. autorizar o parcelamento em até 36 prestações das multas aplicadas por meio do subitem 9.4 do Acórdão 2.580/2021-TCU-Plenário, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.3. notificar os recorrentes a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 3/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0120-03/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 121/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.217/2024-7

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Agravo (Representação).

3. Recorrente: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23).

3.1. Interessados: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23); Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde; Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).

4. Órgão/Entidade: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - MS.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Guilherme Gomes Pereira (207.052/OAB-SP), Rodrigo da Costa Marques (305.206/OAB-SP) e outros, representando a Blau Farmacêutica S.A.; Luíza Hood Wanderley (173.302/OAB-RJ), representando a Advocacia-Geral da União.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Auramedi Farmacêutica Eireli, representante da Nanjing Pharmacare Co. Ltd., a respeito de possível restrição à competitividade no edital do Pregão Eletrônico 90014/2024, conduzido pelo Ministério da Saúde para o Registro de Preços destinado à aquisição de Alfaepoetina 1.000 UI, 2.000 UI e 4.000 UI injetáveis,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 289 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. autorizar a realização de oitiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para que se pronuncie acerca da aplicação da RDC 203/2017 ao caso examinado neste processo;

9.3. informar o agravante quanto ao teor desta deliberação;

9.4. encaminhar o processo à AudContratações para que prossiga na análise de mérito.

10. Ata n° 3/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0121-03/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 122/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.905/2018-3

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: Reynaldo Araújo da Silva Soares (290.731.467-04).

3.1. Interessados: Congresso Nacional; Consórcio Eclusa de Sobradinho (30.169.310/0001-03); Laghi Engenharia Ltda. (01.057.727/0001-78).

3.2. Responsável: Reynaldo Araújo da Silva Soares (290.731.467-04).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Carlos José Guimarães Cova (166.889/OAB-RJ), representando Reynaldo Araújo da Silva Soares; Paulo Aristóteles Amador de Sousa (854.786.794-53), representando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Reynaldo Araújo da Silva Soares contra o Acórdão 1.488/2023-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal lhe aplicou multa no valor de R$ 20.000,00 com fundamento no art. 58, II, da Lei 8.443/1992,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. informar o recorrente e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes acerca desta deliberação.

10. Ata n° 3/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0122-03/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 123/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.858/2023-7

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Agravo (Representação).

3. Recorrente: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (01.678.363/0001-43).

3.1. Interessada: Fundação Cesgranrio (42.270.181/0001-16).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311.195/OAB-SP), representando o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Igor Folena Dias da Silva (52.120/OAB-DF), Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (56.543/OAB-MG) e outros, representando a Fundação Getúlio Vargas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Fundação Getúlio Vargas a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Item 2 do Pregão Eletrônico 10/2023, conduzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), cujo objeto é a aplicação de até 100.000 pré-testes e questionários na modalidade digital, com correção de itens objetivos e de itens de resposta construída e produção textual,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o agravante quanto ao teor desta deliberação;

9.3. restituir o processo à AudContratações para que prossiga na análise de mérito.

10. Ata n° 3/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0123-03/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 124/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.455/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que demanda ao Tribunal informações sobre possíveis irregularidades em patrocínio do Governo Federal e da Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 157 e 232, III, do RITCU, em:

9.1. conhecer da presente solicitação por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, II, da Lei 8.443/1992, 232, III, do RITCU e 4º, I, "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. informar a Deputada Federal Bia Kicis, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que tramita nesta Corte o TC 037.407/2023-6, versando sobre representação cujo objeto, entre outros, consiste em apurar a legalidade dos pagamentos efetuados por força do Contrato 8216/2023/CEF, referente à mostra cultural "O Grito";

9.3. reconhecer a conexão integral do TC 037.407/2023-6 com estes autos e estender àquele os atributos definidos no art. 5º da Resolução-TCU 215/2008 por força de seu art. 14, III;

9.4. juntar cópia desta deliberação ao TC 037.407/2023-6, conforme determina o art. 14, V, da Resolução-TCU 215/2008;

9.5. sobrestar a apreciação do presente processo até que sejam encaminhadas as informações relativas ao TC 037.407/2023-6, necessárias ao integral cumprimento do solicitado, com fundamento no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 3/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0124-03/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 125/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.970/2016-1.

1.1. Apenso: 006.793/2016-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: Silvia Carolina Pereira Camargo Faria (30.327/OAB-GO), João de Carvalho Leite Neto (19.914/OAB-DF); Raul da Rocha Passos Neto, Luiz Antônio Tavolaro (35.377/OAB-SP).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Francisco Yutaka Kurimori ao Acórdão 1713/2023-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no artigo 287, caput e § 6º, do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Francisco Yutaka Kurimori ao Acórdão 1.713/2023-TCU-Plenário, por ausência dos pressupostos de admissibilidade;

9.2. receber o expediente à peça 175 como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 287, § 6º, do Regimento Interno;

9.3. aplicar ao Sr. Francisco Yutaka Kurimori a multa prevista nos artigos 80, inciso VII, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), na forma do artigo 298 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do artigo 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente;

9.4. alertar o Sr. Francisco Yutaka Kurimori que, nos termos do art. 1.026, § 3º da Lei 13.105/2015 c/c o artigo 298 do Regimento Interno do TCU, a oposição de novos recursos com cunho protelatório ensejará o aumento da gradação da penalidade, bem como que a interposição de eventual outro recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa;

9.5. ordenar à unidade técnica de origem que se abstenha de autuar como recursos os expedientes apresentados pelo Sr. Francisco Yutaka Kurimori em desacordo com este acórdão;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da multa, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, caso não atendida a notificação; e

9.7. dar ciência dessa deliberação ao embargante.

10. Ata n° 3/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0125-03/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 126/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.076/2017-0.

1.1. Apensos: 042.258/2021-9; 042.241/2021-9; 042.254/2021-3; 042.257/2021-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Adailton Martins (620.996.633-00); José Irlan Souza Serra (645.812.503-82); Lucenita Pereira Costa (329.345.723-15); Lucivaldo Barros da Cruz (728.275.133-15); Suely Maria Verde Machado (137.282.023-04).

3.3. Recorrente: José Irlan Souza Serra (645.812.503-82).

4. Órgão/Entidade: Município de Pedro do Rosário - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação Legal: David Neves dos Santos (11016/OAB-MA).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. José Irlan Souza Serra contra o Acórdão 5.340/2021-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro-Substituto Augusto Sherman;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso, para, no mérito dar-lhe provimento;

9.2. reconhecer a prescrição em favor dos responsáveis Adaílton Martins, Lucenita Pereira Costa e Suely Maria Verde Machado, nos termos do art. 2º da Resolução-TCU 344/2022;

9.3. tornar insubsistente os subitens 9.2 a 9.6 Acórdão 5.340/2021-1ª Câmara;

9.4. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. José Irlan Souza Serra, dando-lhe quitação; e

9.5. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão e aos demais interessados.

10. Ata n° 3/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0126-03/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 127/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.427/2015-0.

1.1. Apenso: 037.555/2021-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsável: Carlos José Castro Marques (929.964.424-15).

3.3. Recorrente: Carlos José Castro Marques (929.964.424-15).

4. Órgão/Entidade: Município de Boqueirão - PB.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Alysson Cássio Barbosa da Silva (14.233/OAB-PB), John Anderson Lucena de Queiroz (25316/OAB-PB).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. Carlos José Castro Marques contra o Acórdão 941/2019-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para tornar insubsistente o Acórdão 941/2019-2ª Câmara;

9.2. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. Carlos José Castro Marques, dando-lhe quitação; e

9.3. dar ciência deste Acórdão ao recorrente, ao Ministério do Turismo e ao Município de Boqueirão/PB.

10. Ata n° 3/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0127-03/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 128/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.201/2023-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica:

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional formulada pelo Deputado Federal Rodrigo de Castro, Presidente da Comissão de Minas e Energia, da Câmara dos Deputados, para que o TCU se manifeste sobre a aplicabilidade do art. 2º, §2º, inciso VII, da Lei 8.001/1990, que trata da distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) aos municípios afetados, até o período da adoção previsto no art. 14, §2º, da Lei 14.514/2022;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, com fundamento nos arts. 71, inciso IV, e 72, § 1º, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso II, e 38 da Lei 8.443/1992;

9.2. informar ao Deputado Federal Rodrigo de Castro, Presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, que:

9.2.1. a Agência Nacional de Mineração suspendeu o repasse da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) aos municípios afetados, em razão da necessidade de aguardar a regulamentação da matéria, por meio da edição de decreto pelo Poder Executivo e de Resolução pela própria Agência;

9.2.2. a adoção de procedimento diverso poderia conduzir à judicialização da questão, o que poderia postergar, por prazo indeterminado, a distribuição dos valores;

9.2.3. os atos normativos necessários ao pagamento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) restaram concretizados pelo Decreto 11.659/2023 e pela Resolução-ANM 143/2023; e

9.3. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 3/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0128-03/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 129/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.027/2022-5.

1.1. Apenso: 033.603/2023-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ao Acórdão 2.353/2023-Plenário, prolatado no âmbito de representação acerca de subsídios concedidos referentes à redução de 50% a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) para as fontes incentivadas de empreendimentos com potência entre 30 MW e 300 MW, nos termos do § 1º-A do art. 26 da Lei 9.427/1996,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ao Acórdão 2.353/2023-Plenário, com base no art. 287 do Regimento Interno do Tribunal, para, no mérito, acatá-los, reconhecendo a obscuridade no conteúdo do subitem 9.1.1 daquele julgado;

9.2. incluir os seguintes subitens ao Acórdão 2.353/2023-Plenário, de forma a sanear-lhe a obscuridade:

"9.1.1. esclarecer à Aneel que, no cumprimento do subitem 9.1 supra, faz-se possível:

9.1.1.1. autorizar a outorga de projetos manifestamente menores do que 300.000 kW de potência injetada; e

9.1.1.2. oportunizar aos empreendedores, por sua conta e risco, de seguirem com a implantação dos projetos em processos de autorização nos quais se explicite que o enquadramento da usina no referido desconto tarifário dependerá de ulterior regulamentação."

10. Ata n° 3/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0129-03/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 130/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.125/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), da Câmara dos Deputados.

4. Unidade Jurisdicionada: não há.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) sobre a realização de auditoria para apurar possíveis irregularidades em operação de crédito realizada entre o Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF) e a República Argentina, no valor de US$ 1 bilhão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 71, inciso IV, da CF/1988, c/c art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 232, inciso III, do RITCU, c/c art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008,

9.2. informar à Exma. Sra. Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), da Câmara dos Deputados, Deputada Federal Bia Kicis, acerca da impossibilidade de este Tribunal realizar a auditoria solicitada por intermédio do Requerimento nº 373/2023-CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo, tendo em vista que, nos termos do art. 71, inciso V, da Constituição Federal, c/c o Convênio Constitutivo do Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF), refoge à competência do TCU o exame de atos específicos da referida entidade, desvinculado dos procedimentos de controle estabelecidos nos seus documentos constitutivos;

9.3. declarar integralmente atendida a presente Solicitação do Congresso Nacional, com fundamento no art. 17, § 1º, inciso I, da Resolução TCU 215/2008; e

9.4. arquivar os presentes autos, com base no art. 17, inciso II, da Resolução TCU 215/2008.

10. Ata n° 3/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0130-03/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 131/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.977/2018-0.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria

3. Responsáveis: Getúlio Peixoto Maia (740.740678-20); José Wanderlei Oliveira (163.185.793-20); José Augusto Tostes Guerra (037.707.533-72); George Luiz Saraiva Pontes (703.383.533-72)

4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade do ciclo Fiscobras 2018, realizada no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), que teve por objeto as obras de manutenção e modernização da Barragem Castanhão, localizada no leito do rio Jaguaribe, abrangendo os municípios cearenses de Alto Santo, Jaguaribara, Jaguaretama e Jaguaribe.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 250, II e III, do Regimento Interno e no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, em:

9.1. acolher as razões de justificativa de Getúlio Peixoto Maia, José Wanderlei Oliveira, José Augusto Tostes Guerra e George Luiz Saraiva Pontes;

9.2. dar ciência ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) acerca das seguintes impropriedades identificadas na execução das ações administrativas relacionadas ao Termo de Execução Descentralizada SIH/MI 3/2016:

9.2.1. utilização de dimensionamento de custos de itens de serviço na planilha orçamentária contratual, com natureza de 'verba', em contrariedade ao Enunciado de Súmula 258 deste Tribunal;

9.2.2. alteração material de contrato, com relação ao cronograma de execução físico-financeiro da obra, sem a devida formalização e/ou prévia motivação circunstanciada, em desacordo com o art. 66 da Lei 8.666/1993;

9.2.3. insuficiência de justificativas motivadoras de alterações contratuais (supressões e acréscimos de serviços, incluindo itens novos), objetos de termos aditivos, em afronta ao art. 39 da Lei 12.462/2011, ao art. 63 do Decreto 7.581/2011 e ao art. 65 da Lei 8.666/1993;

9.2.4. ausência de licenciamento ambiental para a realização de obras, em contrariedade aos arts. 2º, IV, "b", e 4º, § 1º, II, da Lei 12.462/2011 e ao art. 8º da Resolução-Conama 237/1997;

9.3. enviar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) cópias do relatório de auditoria e da presente decisão, de forma a proporcionar amplo conhecimento das ocorrências e medidas de controle advindas da presente fiscalização;

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 3/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0131-03/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 132/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.885/2023-7

1.1. Apensos: 032.562/2023-3; 032.473/2023-0; 033.429/2023-5; 032.841/2023-0; 036.805/2023-8; 033.578/2023-0; 032.549/2023-7; 033.388/2023-7; 032.452/2023-3; 032.420/2023-4; 032.471/2023-8; 032.865/2023-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento

3. Interessados: Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento; Secretaria Nacional de Planejamento; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria-executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento

4. Unidade: Ministério do Planejamento e Orçamento

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da elaboração da proposta de Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027, visando contribuir para a melhoria do processo de planejamento governamental;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 41, inciso I, alínea "a" e § 2º, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. informar à Comissão Mista de Planos e Orçamentos do Congresso Nacional, à Casa Civil da Presidência da República e aos ministérios do Planejamento e Orçamento, da Educação, da Integração e do Desenvolvimento Regional, da Saúde, das Cidades, das Comunicações, de Minas e Energia, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Trabalho e Emprego e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que foram identificadas fragilidades e oportunidades de aprimoramento, quanto aos fatores de qualidade relevância, completude, confiabilidade e compreensibilidade, em atributos legais e/ou gerenciais de programas do PPA 2024-2027 (objetivos dos programas, objetivos específicos, indicadores, metas e entregas), conforme análises realizadas nos processos elencados na tabela contida abaixo (apensos ao presente processo):

Programa

Órgão Responsável

Número de atributos analisados

Processo (TC)

1158 - Enfrentamento da Emergência Climática

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

14

032.841/2023-0

2301 - Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

5

032.420/2023-4

2305 - Comunicações para Inclusão e Transformação

Ministério das Comunicações

2

032.865/2023-6

2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda

Ministério do Trabalho e Emprego

12

036.805/2023-8

2318 - Gestão de Riscos e de Desastres

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

8

032.473/2023-0

2319 - Mobilidade Urbana

Ministério das Cidades

4

033.429/2033-5

2320 - Moradia Digna

Ministério das Cidades

2

033.578/2023-0

2321 - Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

1

033.388/2023-7

2322 - Saneamento Básico

Ministério das Cidades

7

032.549/2023-7

3101 - Energia Elétrica

Ministério de Minas e Energia

4

033.835/2023-3

3107 - Transição Energética

Ministério de Minas e Energia

5

033.835/2023-3

5113 - Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

Ministério da Educação

21

032.471/2023-8

5117 - Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde

Ministério da Saúde

2

032.452/2023-3

5118 - Atenção Especializada em Saúde

Ministério da Saúde

4

032.452/2023-3

5120 - Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde

Ministério da Saúde

5

032.452/2023-3

5121 - Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde

Ministério da Saúde

1

032.452/2023-3

5122 - Saúde Indígena

Ministério da Saúde

4

032.452/2023-3

5127 - Inclusão Socioeconômica do Público do Cadastro Único

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

3

036.805/2023-8

5601 - Cidades Melhores

Ministério das Cidades

6

032.562/2023-3

9.2. comunicar esta deliberação, encaminhando o relatório de acompanhamento com o seu anexo e cópia dos processos listados na tabela acima, à Comissão Mista de Planos e Orçamentos do Congresso Nacional, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, ao Ministério da Educação, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ao Ministério da Saúde, ao Ministério das Cidades, ao Ministério das Comunicações, ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 3/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0132-03/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 133/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.110/2023-5

1.1. Apenso: 039.937/2023-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Blanver Farmoquímica e Farmacêutica S.A

4. Unidade: Ministério da Saúde

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde)

8. Representação legal: Raul Murad Ribeiro de Castro (162384/OAB-RJ), Bernardo Guitton Brauer (177473/OAB-RJ) e outros, representando Blanver Farmoquímica e Farmacêutica S.a.; João Vianey Veras Filho (30346/OAB-PE), representando Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação a respeito de possíveis irregularidades em contratações do Ministério da Saúde (MS) para fornecimento, nos anos de 2023 e 2024, do medicamento Dolutegravir 50 mg, utilizado no tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids), causada pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, 36, 37 e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, 9º da Resolução-TCU 315/2020 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir os pedidos de medidas cautelares formulados pela empresa representante;

9.3. dar ciência ao Ministério da Saúde e à Fundação Oswaldo Cruz da ausência de disponibilização em seus sites da íntegra dos acordos de cooperação técnica e de seus termos aditivos para fornecimento de medicamentos, imunobiológicos, equipamentos e insumos para a saúde, em desacordo com os arts. 6°, inciso I, 7°, inciso VI, e 8°, § 1º, da Lei 12.527/2011;

9.4. comunicar esta decisão à empresa representante, ao Ministério da Saúde, ao Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes (Lafepe) e à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); e

9.5. apensar em definitivo este processo ao TC 034.653/2018-0.

10. Ata n° 3/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0133-03/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 134/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.453/2023-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados

4. Unidade: não há

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, consoante Requerimento 405/2023-CFFC, por meio do qual demandou informações sobre a possibilidade de o TCU acompanhar e instar o Poder Executivo Federal quanto ao processo de implementação da Comissão Binacional de Contas, cuja proposta de criação foi formalizada pela assinatura da Nota Reversal DAM II/DAI nº 1/2021, de 05/11/21.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 38, II, da Lei 8.443/1992, no art. 232, III, do Regimento Interno do TCU, e no art. 14, incisos III e V, da Resolução-TCU 215/2008, em:

9.1. conhecer desta solicitação e considerá-la parcialmente atendida;

9.2. encaminhar à Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados cópia do inteiro teor deste acórdão, assim como da íntegra do TC-036.637/2016-5;

9.3. encaminhar cópia do inteiro teor deste acórdão ao Ministério de Relações Exteriores, ao Ministério de Minas e Energia e à Casa Civil da Presidência da República;

9.4. juntar cópia desta deliberação ao TC-036.637/2016-5, a fim de que sejam estendidos àquele processo os atributos definidos no artigo 5º da Resolução-TCU 215/2008 e para que sejam encaminhadas, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados demandante desta solicitação as decisões de mérito que vierem a ser proferidas naqueles autos;

9.5. restituir estes autos à AudElétrica para que, uma vez atendido o item 9.4 desta deliberação, proponha o arquivamento desta solicitação.

10. Ata n° 3/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0134-03/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 135/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-006.464/2022-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão: então Secretaria do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência (Strab/MTP).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Integrada, com aspectos operacionais e de conformidade, realizada na então Secretaria do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência (Strab/MTP), com o objetivo de verificar a eficiência e a regularidade dos pagamentos do seguro-desemprego, por meio da avaliação dos controles internos do Programa, referentes ao período de janeiro de 2018 a junho de 2022.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 4°, inciso I, da Resolução/TCU-315/2020, determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da notificação deste acórdão, adote as providências necessárias para:

9.1.1. sanear os indícios de pagamentos em desacordo com o art. 4º, caput, incisos e parágrafos, da Lei 7.998/1990;

9.1.2. garantir que o Contrato 17/2021, firmado com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), ou outro instrumento que o venha a substituir (referente à operacionalização dos cruzamentos de dados que verificam a elegibilidade dos beneficiários), preveja o cumprimento integral dos normativos que regem o Programa do Seguro-Desemprego, em especial da Lei 7.998/1990, estabelecendo cláusulas que permitam a aplicação de penalização da empresa em caso de erro grave comprovado que possa causar danos ao erário;

9.1.3. assegurar os meios necessários e suficientes para exercer de forma eficaz seu dever fiscalizatório, atribuído no art. 23 da Lei 7.998/1990, c/c o art. 18, inciso XII, do Decreto 11.068/2022, de forma a:

9.1.3.1. garantir a fidedignidade dos dados da Base de Gestão do Seguro-Desemprego (BGSD), ou outra que a venha substituir;

9.1.3.2. indicar de forma inequívoca no âmbito da BGSD o fundamento legal para pagamento aos beneficiários de parcelas adicionais, com inclusão de dados sobre a resolução vinculada, período de validação e outras informações necessárias à identificação das razões do pagamento;

9.1.3.3. indicar de forma inequívoca, no âmbito da BGSD, a qual solicitação/habilitação se refere a concessão do benefício;

9.1.3.4. formalizar os registros de alterações nos meses trabalhados por ocasião da concessão dos benefícios, inclusive no âmbito da BGSD, de forma a tornar tais alterações rastreáveis e auditáveis;

9.1.3.5. garantir que a cada lote de pagamento, haja relatório com "log de dados", descrevendo todos os eventos relevantes ocorridos, em especial as verificações feitas pela Dataprev para garantir a elegibilidade dos solicitantes (tipologias empregadas, base de dados utilizadas etc.), de modo que as operações sejam rastreáveis e auditáveis;

9.1.3.6 detectar solicitações de seguro-desemprego para requerentes que tiveram reemprego com mesmo empregador em período inferior a 90 dias, com vistas ao bloqueio desses pagamentos irregulares, nos termos dos arts. 311 a 313 da Portaria/MTP 671/2021;

9.2. com fulcro nos arts. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU e 11 da Resolução/TCU 315/2020, recomendar:

9.2.1. ao Ministério do Trabalho e Emprego, que:

9.2.1.1. adote mecanismos para obter dados das sentenças judiciais que determinam o pagamento do seguro-desemprego, separando essas ordens daquelas que tratam de reconhecimento de vínculos empregatícios, e crie um banco de dados com informações detalhadas, como o número da sentença, os valores pagos, a data, o motivo da decisão, entre outros;

9.2.1.2. implemente mecanismos para avaliação contínua e sistemática dos resultados dos recursos administrativos e dos dados referentes aos pagamentos de seguro-desemprego determinados por sentenças judiciais, de forma a obter informações robustas para as tomadas de decisão que visem a solucionar os problemas que levam à impetração de recursos administrativos ou de ações judiciais, além de obter uma uniformização das decisões adotadas nos recursos administrativos;

9.2.2. ao Ministério do Trabalho e Emprego, juntamente com o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que normatizem adequadamente o macroprocesso de recursos administrativos dentro do Programa do Seguro-Desemprego, estabelecendo regras que impeçam a impetração de recursos ilimitados e implementando uma instância revisora de recursos denegados, a qual analisaria de forma definitiva o mérito da questão;

9.2.3. ao Ministério da Previdência Social, juntamente com o Ministério do Trabalho e Emprego, que atuem conjuntamente para identificar detentores de cargos públicos que venham a requerer indevidamente o seguro-desemprego, lançando mão do referido sistema integrado de dados, bem como outros recursos que tenham a disposição, como o CNIS-RPPS, considerando o determinado por este Tribunal no item 9.4 do Acórdão 3.142/2021 - Plenário (rel. Ministro Bruno Dantas);

9.2.4. ao Departamento de Gestão de Benefícios/MTE que encaminhe periodicamente a listagem de todos os casos detectados de solicitações de seguro-desemprego que se enquadrem na presunção de fraude dos arts. 311 a 313 da Portaria/MTP 671/2021 à Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, para que adote as ações fiscalizatórias pertinentes;

9.2.5. à Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE que utilize as conclusões do presente Relatório de Auditoria e as informações sobre os casos de possíveis recontratações fraudulentas de solicitantes do seguro-desemprego como subsídios para o planejamento das inspeções do trabalho, em atenção aos arts. 311 a 313 da Portaria/MTP 671, de 08/11/2021;

9.3. informar o Ministério da Previdência Social acerca dos prejuízos, na ordem de R$ 146 milhões, ocorridos no período de 2018 a junho de 2022, devido à falta do sistema integrado de dados de que trata o art. 12 da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019;

9.4. enviar cópia deste Acórdão, juntamente com o Relatório e Voto que o fundamentam, ao Congresso Nacional, por intermédio da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, das Comissões de Seguridade Social e Família e do Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados e da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério do Trabalho e Emprego, para conhecimento, bem assim para subsidiar eventuais ajustes legais com vistas a evitar uma interpretação indevida da legislação específica sobre o seguro-desemprego, em especial acerca da concessão do pagamento acumulado do seguro-desemprego com a pensão por morte e/ou com o auxílio-reclusão, quando esses benefícios são suficientes para o sustento do requerente e de sua família, haja vista o disposto no art. 3º, inciso V, da Lei 7.998/1990, além da potencial economia aos cofres do FAT que poderia advir do fim desses pagamentos simultâneos; e

9.5. arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 3/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0135-03/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 136/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.613/2022-6.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Silvia Renata da Cunha Alonso (277.737.648-40).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Silvia Renata da Cunha Alonso pelo desvio de recursos por meio de operações fraudulentas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Silvia Renata da Cunha Alonso, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Silvia Renata da Cunha Alonso, com fundamento no art. 16, III, "d", da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento das quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres da Caixa Econômica Federal:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

19/2/2017

7.994,46

19/2/2017

6.817,54

5/3/2017

23.343,71

17/3/2017

120.369,06

23/2/2017

89.803,59

17/3/2017

61.652,75

14/3/2017

57.392,05

9/3/2017

35.880,71

19/2/2017

3.419,53

14/3/2017

71.112,58

14/3/2017

57.815,21

6/3/2017

53.635,93

10/3/2017

160.964,25

4/3/2017

93.899,02

23/2/2017

91.891,37

28/2/2017

132.329,28

27/2/2017

133.310,08

22/2/2017

95.365,94

19/2/2017

109.089,76

21/3/2017

63.681,81

19/2/2017

62.640,30

19/2/2017

83.031,26

18/3/2017

98.195,15

5/3/2017

72.497,96

13/3/2017

68.553,60

21/3/2017

70.857,04

14/3/2017

69.637,20

4/3/2017

51.919,29

22/2/2017

44.464,01

8/3/2017

545,57

6/3/2017

644,24

8/3/2017

505,02

9/3/2017

25.013,18

19/2/2017

2.749,94

19/2/2017

4.119,77

19/2/2017

7.166,51

9/3/2017

8.464,43

17/4/2017

118.106,56

13/4/2017

94.162,93

23/3/2017

97.632,52

8/4/2017

96.670,08

21/3/2017

67.750,88

22/3/2017

64.093,95

22/3/2017

79.467,91

5/4/2017

71.277,06

21/3/2017

66.718,56

17/4/2017

77.762,79

14/4/2017

60.271,76

6/4/2017

58.547,22

9/4/2017

77.985,96

20/3/2017

71.601,99

7/4/2017

71.311,66

25/3/2017

62.337,26

10/4/2017

69.810,35

9/4/2017

71.008,72

6/3/2017

25.220,12

25/3/2017

27.051,20

6/3/2017

59.438,01

22/3/2017

8.288,33

9.3. aplicar a Silvia Renata da Cunha Alonso a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, os parcelamentos das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das notificações, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. considerar graves as condutas praticadas por Silvia Renata da Cunha Alonso, nos termos do art. 270, § 1º, do RI/TCU;

9.7. inabilitar Silvia Renata da Cunha Alonso, pelo período de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, e do art. 270 do RI/TCU;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992

9.9. informar ao interessado que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 3/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0136-03/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 9 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária

Aprovada em 7 de fevereiro de 2024.

Min. BRUNO DANTAS

Presidente do Plenário