ACÓRDÃO Nº 5147/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.713/2023-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Marilene Melo Ramos Leão (307.689.181-20)

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Clênio Pacheco Franco Junior (4876/OAB-AL) e outros, representando Marilene Melo Ramos Leão

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Marilene Melo Ramos Leão contra o Acórdão 11.271/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro a seu ato de aposentadoria, em decorrência da incorporação de "quintos" pelo exercício de função comissionada posteriormente à edição da Lei 9.624/1988.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992, 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 7º, II, da Resolução-TCU 353/2023, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando sem efeito o Acórdão 11.271/2023-1ª Câmara;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Marilene Melo Ramos Leão e, excepcionalmente, determinar o seu registro;

9.3. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5147-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5148/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.255/2022-5

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Interessado: Walter Mendes Lucas (151.523.401-00)

3.1 Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59)

4. Unidade: Câmara dos Deputados

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se examina pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 13.739/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria de Walter Mendes Lucas, negando-lhe registro, em razão da inclusão, nos proventos, de "quintos" de funções comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998, bem como do reajuste irregular da mencionada parcela, que foi transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de tornar insubsistente o Acórdão 13.739/2023-1ª Câmara, e reconhecer o registro tácito da aludida aposentadoria;

9.2. encaminhar os autos à AudPessoal para adotar as medidas necessárias à revisão de ofício do referido ato de aposentadoria;

9.3. comunicar esta deliberação à Câmara dos Deputados e ao interessado.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5148-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5149/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.076/2022-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto)

3.2. Responsável: Artur de Jesus Brito (513.664.792-20)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Tucuruí - PA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional contra Artur de Jesus Brito, ex-prefeito de Tucuruí-PA (gestão 27/7/2017 a 31/12/2020), em razão da omissão na prestação de contas dos recursos federais repassados ao município em instrumento de transferência discricionária descrito como "Ações de socorro, assistência e restabelecimento".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 3º; 16, III, "a"; 19; 23, III; 26; 28, II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, III, "a" e "b", 217 e 267 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel Artur de Jesus Brito para todos os efeitos;

9.2. julgar irregulares as contas de Artur de Jesus Brito, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data do seu pagamento, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$ 1,00)

8/6/2020

571.948,81

Valor atualizado do débito (com juros) em 27/6/2024: R$ 770.405,84.

9.3. aplicar a Artur de Jesus Brito multa de R$ 154.000,00 fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.6. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. enviar cópia desta decisão ao responsável, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5149-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5150/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.320/2022-8

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Interessada/Responsáveis:

3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04)

3.2. Responsáveis: Christiane Bulhões Barros Melo Silva (677.667.064-15); Isnaldo Bulhões Barros (026.236.684-34); José Mário da Silva (439.817.124-04); Município de Santana do Ipanema/AL (12.250.916/0001-89)

4. Unidade: Município de Santana do Ipanema/AL

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de José Mário da Silva, Isnaldo Bulhões Barros, Christiane Bulhões Barros Melo Silva e do Município de Santana do Ipanema/AL, em razão de não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 814058, firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o referido município, que tinha por objetivo o "Fortalecimento da produção agropecuária pelo uso coletivo de tratores e implementos, utilizados na logística de unidades de produção e reprodução de mudas e/ou material vegetativo".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 1º e §2º; 19; 23, "a"; 26; e 28, II c/c os arts. 202, §3º; 214, III, "a"; e 217 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual os responsáveis: José Mário da Silva, Isnaldo Bulhões Barros e Christiane Bulhões Barros Melo Silva;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que o Município de Santana do Ipanema/AL comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada, monetariamente, a partir da data indicada até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

25/11/2016

334.614,30

9.3. informar ao Município de Santana do Ipanema-AL que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado, monetariamente, e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;

9.4. enviar cópia desta decisão aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de Santana do Ipanema/AL, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério da Agricultura e Pecuária.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5150-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5151/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.343/2021-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Interessada: Virginia de Paula Menezes Bandeira (266.328.291-04)

3.1. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (02.011.574/0001-90)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO contra o Acórdão 493/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de alteração de aposentadoria de Virginia de Paula Menezes Bandeira, em razão da prescrição do fundo de direito para que o órgão jurisdicionado promovesse a alteração do ato de aposentação da interessada.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento, para tornar insubsistente o Acórdão 493/2022-1ª Câmara e fazer consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro tácito do ato de alteração de aposentadoria emitido em favor de Virginia de Paula Menezes Bandeira;

9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5151-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5152/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame deste Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais do interessado, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.427/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Batista de Castro (457.493.102-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5153/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame deste Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais do interessado, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.580/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fabio Jose da Silva (177.137.494-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5154/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame deste Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais do interessado, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.842/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valderizo Galvao de Lima (206.221.554-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5155/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.057/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angelo Figueiredo Tomas (132.227.085-68); Antonio Alves Linhares (079.883.462-53); Edvaldo Alves de Souza (185.702.241-68); Francisco Goncalves de Santiago (153.654.093-53); Manoel Paulo dos Santos (239.220.605-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5156/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.097/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rosana Paula Rodrigues de Morais (959.661.967-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5157/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.128/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Divino Aparecido Correa (033.379.228-99); Jose Antonio Tabosa (120.171.911-91); Luiz Benedito Rangel (028.147.548-23).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5158/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.134/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eudoxia Amancia Rodrigues (109.512.961-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5159/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.187/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Abdenaga Silva Belchior da Cunha (822.868.337-53); Alvaro Modesto Borela (394.692.396-87); Mirian dos Santos Borges (856.283.287-15); Neuza Cesaria Oliveira da Motta (052.404.107-55); Sandra Cristina dos Santos (824.550.157-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5160/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.194/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Roberto Pontes Diniz (609.330.117-68); Darlan Silva (440.185.257-53); Ivon Ruy Santos Faria (399.168.637-68); Luiz Carlos do Val (381.920.047-91); Victor Portela (190.891.637-00).

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5161/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.201/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Henrique de Assis Santana (291.567.938-04).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5162/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.334/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Isabel Reis Utri (512.354.390-20); Jose Evangelista de Souza (464.596.181-00); Luiz Andre Delfino (461.327.836-87).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5163/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.401/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Roberto Costa Teixeira de Freitas (369.783.537-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5164/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.442/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Claudia Vasconcelos Tavares (994.307.977-00); Luiz Fernando Pereira de Souza (840.331.507-49).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5165/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.460/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Celeste Menezes da Fonseca (529.197.143-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.