EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27158/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARLOS EDUARDO JAMES COSTA, ***.531.387-**, , FREVP00601442024, 773-0; DIEGO DIAS DE OLIVEIRA, ***.918.387-**, , FREVP00607062024, 773-0; CLEONICE MAZOTO, ***.500.658-**, , FREVP00604712024, 773-0; FELICIANO DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 38.382.244/0001-59, , FREVP00617292024, 773-0; DIOMAR BERTHOLINO DE SOUZA FILHO, ***.217.448-**, , FREVP00617662024, 773-0; FERNANDO COSTA AVILA, ***.276.118-**, , FREVP00649822024, 773-0; CLEUTO BISPO BARRETO, ***.654.978-**, , FREVP00660482024, 773-0; FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, , FREVP00359802024, 773-0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00541492024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00539962024, 773-0; , FREVP00555262024, 773-0; , FREVP00534392024, 773-0; CARLOS ALEXANDRE MORENO, ***.968.418-**, , FREVP00549532024, 773-0; F. O. PEREIRA BAZAR, 07.462.942/0001-30, , FREVP00543462024, 773-0; D.J.M TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 16.713.874/0001-26, , FREVP00551382024, 773-0; , FREVP00542442024, 773-0; , FREVP00564852024, 773-0; DR ENCOMENDAS LTDA, 18.806.192/0001-93, , FREVP00547192024, 773-0; CJ SARTORI TRANSPORTES LTDA, 41.043.201/0001-53, , FREVP00555562024, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, , FREVP00562002024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração