EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30390/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; MARCIO CLEI FERREIRA DO NASCIMENTO, ***.577.131-**, HTP1816, FRMEP00212722024, 683-12; MAR AZUL COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 00.944.779/0001-01, RXT5C07, FRMEP00168602024, 683-11; MARCELINO NUNES DOS SANTOS, ***.268.204-**, EJV2B92, FRMEP00146542024, 683-12; MARCOS PAULO MANTOVANI VIEIRA, ***.309.151-**, NFM3F99, FRMEP00192252024, 683-12; MARCO AURELIO MOSCON ZAMIGNAN, ***.093.301-**, RRP3G69, FRMEP00135332024, 683-13; MARCELO ROCHA LTDA, 03.186.461/0001-99, kwd2284, FRMEP00198662024, 683-13; MARCELO DELLA ROSA, ***.430.698-**, BMR8J43, FRMEP00133102024, 683-12; MARCO AURELIO DIAS VIEIRA, 20.017.006/0001-89, SHR3F14, FRMEP00173962024, 683-12; MARIA JOSE SANTOS SILVA, 00.957.774/0001-05, ESU8H70, FRMEP00212532024, 683-13; MARCONDES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 46.757.954/0001-44, CPJ2F67, FRMEP00162972024, 683-12; MARLOS TRAVISANI, ***.147.557-**, MTR6984, FRMEP00193072024, 683-12; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, FKR3D83, FRMEP00135402024, 683-12; CDS0332, FRMEP00156352024, 683-12; GGK7G74, FRMEP00165432024, 683-13; CDM0D62, FRMEP00165422024, 683-11; MARCELO VICTOR MANHAES RIBEIRO, ***.383.127-**, LPY0I01, FRMEP00199362024, 683-13; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001-43, SUA6F55, FRMEP00200822024, 683-12; MARILENE DE OLIVEIRA NOGUEIRA, ***.414.487-**, NYW4B98, FRMEP00177292024, 683-12; MARCELO MITSUO IWASAKI, ***.462.978-**, JQH5G33, FRMEP00182432024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração