Edital Nº 2/2024/JARI03-AL

Notificação de resultado de recurso de multa

A 3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/99 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do CONTRAN, notifica os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Os recursos julgados intempestivos encerram a instância administrativa e para os casos de INDEFERIMENTO, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e 918/22. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; e cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado através de peticionamento eletrônico no site (https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa) sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações -SEI da PRF ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço: Avenida Durval de Góes Monteiro nº 2882, CEP: 57081-285, Tabuleiro do Martins, Maceió/AL. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: resultado, placa do veículo, número do auto de infração, nome do requerente e número do processo: INDEFERDIO, OHJ1883, T529347377, SANDRA DE OLIVEIRA SILVA, 08650.008704/2023-82; INDEFERIDO, HBR4688, T620205792, RAFAEL CAMARGOS PEREIRA, 08656.015657/2023-73; INDEFERIDO, HBR4688, T620198664, RAFAEL CAMARGOS PEREIRA, 08656.015658/2023-18; INDEFERIDO, RNL7E17, T588961094, YURI GOMES NEME PEDROZA, 08650.036753/2023-13; INDEFERIDO, RTJ1G67, T625204255, YURI GOMES NEME PEDROZA, 08650.069329/2023-47; INDEFERIDO, QLI1567, T621927392, LAIS MONIQUE DA SILVA SANTOS, 08670.003015/2023-43; INDEFERIDO, JVX0768, T628208448, AENDERSON CLEBER CANDIDO, 08656.044765/2023-53; INDEFERIDO, GSH9J41, T635699338, RONALDO APARECIDO MOREIRA, 08656.048595/2023-86; INDEFERIDO, ORJ6275, T640401837, PAULO DE CASTRO SILVA, 08670.003306/2023-31; INDEFERIDO, IUH5F06, T613840224, ANDERSON FRANCE DE MOURA, 08656.063519/2023-09; INDEFERIDO, RUE6H32, R671066797, IGOR JOSE MOREIRA CAMPOS, 08670.004336/2023-65; INDEFERIDO, NVN6A82, T660322889, RENALDO BARBOSA, 08656.071892/2023-25; DEFERIDO, SAC8D37, R673020312, PAULO TÚLIO BARBOSA DE VASCONCELOS JÚNIOR, 08670.004396/2023-88; INDEFERIDO, HMD3J72, T671473344, GUSTAVO BARBOSA DA ROCHA, 08670.005084/2023-91; INDEFERIDO, HMD3J72, T671530291, GUSTAVO BARBOSA DA ROCHA, 08670.005088/2023-70; INDEFERIDO, SAG0C69, R633010618, LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A, 08656.020258/2024-13; INDEFERIDO, PCT5735, T645593079, JEFERSON DE LIMA MUNIZ, 08654.004400/2024-97; INDEFERIDO, PCT5735, T645593087, JEFERSON DE LIMA MUNIZ , 08654.004403/2024-21; INDEFERIDO, PCT5735, T645593052, JEFERSON DE LIMA MUNIZ, 08654.004404/2024-75; INDEFERIDO, EWJ8807, T654646007, EDIVALDO BISPO DOS SANTOS, 08658.023632/2024-12; NÃO CONHECIDO, QYV8J64, T625954947, RODRIGO RICARDO XAVIER MELQUIADES, 08654.005187/2024-31.

CARLOS ANDRÉ BEZERRA DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral JARI/AL