DESPACHO DECISÓRIO Nº 77/SR SUL/INSS, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Portaria DIROFL/INSS Nº 732, de 7 de Novembro de 2022. Processo: 35014.329004/2022-16.

Assunto: Análise da Manifestação de Interesse - Edital de Chamamento Público de Permuta nº 05/2023.

Ementa: Não aceitação de proposta - negativa de construção de pavimento adicional.

RELATÓRIO

Trata-se de Proposta para realização de Chamamento Público para possível permuta de imóvel de propriedade do INSS, situado à Avenida Mauro Ramos, 1.880, Centro - Florianópolis/SC por imóveis de terceiros aptos a abrigar sede da Superintendência Regional Sul, da Gerência Executiva Florianópolis, da Agência da Previdência Florianópolis Centro e de duas novas agências: APS Florianópolis Norte e APS Florianópolis Sul.

Houve manifestação de interesse protocolada pela Empresa DIMAS CONSTRUÇÕES LTDA, que, em resumo, informa a disponibilidade técnica de construir um pavimento a mais no imóvel na Dib Mussi, o que acresceria 244,07 m² à área ofertada, o que faria atingir um total de 2.542,75 m², muito próximo à área mínima solicitada no Edital. Segundo a DENGPAI 16678596, com esse acréscimo, seria possível contemplar o programa de necessidades da SR de forma mais adequada.

Encaminhado o processo à PFE, visando dirimir dúvida jurídica acerca da possibilidade de aceitação da proposta, o Procurador Geral se manifestou no DESPACHO n. 00197/2024/GAB/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU 17765279, considerando a questão de natureza técnica e não jurídica, ressaltando que os conceitos de "adaptação" e "reforma" devem ser classificados pela área de engenharia.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Devolvidos os autos à DENGPAI, a mesma analisou a questão, conforme a seguir:

Esclarecemos que as definições de "adequação" e "reforma" podem variar conforme o contexto legal e normativo. Embora as legislações pertinentes nem sempre definam esses termos de maneira direta, algumas orientações são aplicáveis em contextos de construção e engenharia:

Reforma: Refere-se a modificações que alteram a estrutura ou a aparência de um edifício, englobando desde alterações estéticas até mudanças que impactam a funcionalidade. Em muitos códigos de obras, a reforma pode exigir licenciamento específico, dependendo da extensão das alterações.

Adequação: Normalmente, descreve ajustes realizados para atender a normas específicas, como as de acessibilidade ou segurança. Embora a adequação possa ser considerada uma forma de reforma, é mais restrita, focando na conformidade com regulamentos.

É fundamental destacar que a reforma pode incluir a ampliação de área. Esse tipo de intervenção abrange modificações na estrutura existente, como a adição de novos espaços ou alterações no layout original, podendo envolver a construção de novas paredes e o aumento da área construída. Por outro lado, a adequação diz respeito a ajustes feitos para atender a normas ou requisitos específicos, sem acarretar em uma ampliação física.

Diante dessa definição técnica, concordamos com o Parecer da Procuradoria sobre a não aceitação da proposta, uma vez que ela não atende aos requisitos estabelecidos no edital e no Projeto Básico.

DECISÃO

Com base nas competências estabelecidas pelo Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, no Regimento Interno do INSS aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.678, de 29 de abril de 2024, e nas manifestações constantes do Processo Administrativo nº 35014.329004/2022-16, CONCLUO pela não aceitação da proposta, uma vez que não atende aos requisitos estabelecidos no Edital 13654360 e no Projeto Básico 13033637.

Publique-se no Diário Oficial da União, Seção 1, e no Boletim de Serviço Eletrônico.

Após, encaminhe-se ao SERLIC, para providências decorrentes desta decisão.

ALBERTO CARLOS FREITAS ALEGRE

Superintendente