EDITAL Nº 7 - CRPS/MPS, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.

KARINA GOMES LEAL

ANEXO I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Analista

1

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2413-14

10132.101654/2021-41

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

2

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2417-48

10132.101655/2021-95

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

3

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2421-24

10132.101656/2021-30

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

4

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2426-39

10132.101657/2021-84

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

5

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2457-35

10132.101658/2021-29

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

6

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2467-07

10132.101659/2021-73

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

7

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2477-89

10132.101660/2021-06

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

8

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2491-37

10132.101661/2021-42

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

9

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2529-44

10132.101662/2021-97

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

10

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2532-40

10132.101663/2021-31

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

11

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2533-20

10132.101664/2021-86

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

12

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2537-54

10132.101665/2021-21

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

13

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2544-83

10132.101666/2021-75

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

14

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2563-46

10132.101667/2021-10

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

15

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2571-56

10132.101668/2021-64

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

16

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2573-18

10132.101669/2021-17

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

17

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2577-41

10132.101670/2021-33

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

18

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2580-47

10132.101671/2021-88

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

19

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2610-05

10132.101672/2021-22

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

20

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2628-26

10132.101673/2021-77

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

21

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2634-74

10132.101674/2021-11

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

22

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2665-70

10132.101675/2021-66

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

23

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2669-02

10132.101676/2021-19

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

24

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2700-98

10132.101677/2021-55

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

25

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2706-83

10132.101678/2021-08

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

26

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2724-65

10132.101679/2021-44

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

27

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2746-70

10132.101680/2021-79

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

28

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2764-52

10132.101681/2021-13

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

29

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2770-09

10132.101682/2021-68

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

30

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2771-81

10132.101683/2021-11

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

31

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2787-49

10132.101684/2021-57

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

32

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2795-59

10132.101685/2021-00

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

33

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2801-31

10132.101686/2021-46

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

34

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2816-18

10132.101687/2021-91

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

35

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2831-57

10132.101688/2021-35

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

36

2022

Administrativo 1ª instância

3.858.331

03.858.331/0001-55

10132.101689/2021-80

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

37

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2837-42

10132.101690/2021-12

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

38

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2855-24

10132.101691/2021-59

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

39

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2857-96

10132.101692/2021-01

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

40

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2860-91

10132.101693/2021-48

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

41

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2862-53

10132.101694/2021-92

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

42

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2872-25

10132.101695/2021-37

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

43

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2908-70

10132.101696/2021-81

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

44

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2922-29

10132.101697/2021-26

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

45

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2926-52

10132.101698/2021-71

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

46

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2929-03

10132.101699/2021-15

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

47

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2945-15

10132.101700/2021-10

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

48

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2947-87

10132.101701/2021-56

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

49

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2950-82

10132.101702/2021-09

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

50

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2956-78

10132.101703/2021-45

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

51

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2958-30

10132.101704/2021-90

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

52

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2959-10

10132.101705/2021-34

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

53

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2960-54

10132.101706/2021-89

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

54

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2961-35

10132.101707/2021-23

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

55

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2963-05

10132.101708/2021-78

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

56

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2965-69

10132.101709/2021-12

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

57

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2966-40

10132.101710/2021-47

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

58

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2967-20

10132.101711/2021-91

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

59

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2971-07

10132.101712/2021-36

14º Junta CRPS

Deferimento Total

60

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2975-30

10132.101713/2021-81

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

61

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2980-06

10132.101714/2021-25

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

62

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2981-89

10132.101715/2021-70

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

63

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2985-02

10132.101716/2021-14

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

64

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2986-93

10132.101717/2021-69

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

65

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2987-74

10132.101718/2021-11

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

66

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/2989-36

10132.101719/2021-58

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

67

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3000-00

10132.101720/2021-82

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

68

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3001-83

10132.101721/2021-27

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

69

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3002-64

10132.101722/2021-71

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

70

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3011-55

10132.101723/2021-16

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

71

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3012-36

10132.101724/2021-61

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

72

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3016-60

10132.101725/2021-13

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

73

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3020-46

10132.101726/2021-50

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

74

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3021-27

10132.101727/2021-02

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

75

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3022-08

10132.101728/2021-49

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

76

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3026-31

10132.101729/2021-93

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

77

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3044-13

10132.101730/2021-18

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

78

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3051-42

10132.101731/2021-62

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

79

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3055-76

10132.101732/2021-15

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

80

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3056-57

10132.101733/2021-51

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

81

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3057-38

10132.101734/2021-04

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

82

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3058-19

10132.101735/2021-41

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

83

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3059-08

10132.101736/2021-95

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

84

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3062-03

10132.101737/2021-30

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

85

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3063-86

10132.101738/2021-84

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

86

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3065-48

10132.101739/2021-29

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

87

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3066-29

10132.101740/2021-53

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

88

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3067-00

10132.101741/2021-06

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

89

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3069-71

10132.101742/2021-42

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

90

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3072-77

10132.101743/2021-97

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

91

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3075-10

10132.101744/2021-31

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

92

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3076-09

10132.101745/2021-86

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

93

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3114-60

10132.101746/2021-21

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

94

2022

Administrativo 1ª instância

60.476.884

60.476.884/0001-87

10132.101747/2021-75

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

95

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3118-94

10132.101748/2021-10

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

96

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3121-90

10132.101749/2021-64

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

97

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3183-92

10132.101750/2021-99

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

98

2022

Administrativo 1ª instância

60.476.884

60.476.884/0002-68

10132.101751/2021-33

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

99

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3184-73

10132.101752/2021-88

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

100

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3187-16

10132.101753/2021-22

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

101

2022

Administrativo 1ª instância

60.476.884

60.476.884/0015-82

10132.101754/2021-77

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

102

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3197-98

10132.101755/2021-11

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

103

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3201-09

10132.101756/2021-66

14º Junta CRPS

Indeferimento Total