RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 81, DE 29 de outubro de 2024

O PRESIDENTE DO CREF19/AL, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do Artigo 40 do Estatuto do CREF19/AL, torna publica a Proposta Orçamentária do CREF19/AL para exercício de 2025:

CONSIDERANDO o inciso XVI do art. 5º-B da Lei nº 9.696/1998 que dispõe sobre a aprovação e publicação anual da proposta orçamentária dos CREFs e autorização de abertura de crédito adicional;

CONSIDERANDO o art. 5º-F da Lei nº 9.696/1998 que dispõe sobre as fontes de receitas dos CREFs;

CONSIDERANDO o inciso VIII do artigo 23 do Regimento Interno do CREF19/AL (Resolução CREF nº 53/2023) que determina que compete ao Plenário do CREF19/AL, com a presença de pelo menos 2/3 de seus Membros, a aprovação do orçamento e respectivas modificações;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CF/88;

CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Federal nº 11.000/2004, a Lei Federal n° 12.197/2010 e a Lei Federal n° 12.514/2011;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação Física de Alagoas, em Reunião de Plenária de 29 de outubro de 2024. resolve:

Art. 1º - Aprovar o orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 19ª região - Alagoas, para o exercício financeiro de 2025.

§1º - Estima-se as receitas em R$ 4.637.692,42 (quatro milhões, seiscentos e trinta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos).

§2º - Fixa-se as despesas em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964, atendendo o princípio o equilíbrio orçamentário.

Art. 2º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento sintético:

6.2.1.1.01

RECEITA CORRENTE

R$ 3.026.164,12

6.2.1.1.01.01

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 1.987.226,00

6.2.1.1.01.04

EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS

R$ 408,00

6.2.1.1.01.05

RECEITA FINANCEIRA

R$ 320.058,00

6.2.1.1.01.06

RECEITA DE TRANSFERENCIA

R$ 642.425,12

6.2.1.1.01.07

RECEITA A CLASSIFICAR

R$ 75.821,00

6.2.1.1.01.08

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 226,00

6.2.1.1.02

RECEITA DE CAPITAL

R$ 1.611.528,30

6.2.1.1.02.05

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$ 1.611.528,30

TOTAL DA RECEITA

R$ 4.637.692,42

Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte desdobramento sintético:

6.2.2.1.01.01

DESPESA CORRENTE

R$ 2.933.541,70

6.2.2.1.01.02

DESPESA DE CAPITAL

R$ 1.704.150,72

TOTAL DA DESPESA

R$ 4.637.692,42

Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título V da Lei Federal 4.230/1964, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos.

§1º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento.

§2º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares superiores ao limite supracitado, na categoria econômica de Despesa de Capital, utilizando o Superávit Financeiro de exercícios anteriores.

§3º - As Aberturas de créditos adicionais suplementares tratadas neste artigo procederão por meio de autorização por Portaria/Autorização de ofício pelo ordenador de despesa.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Stanley Magalhães Nunes da Silva