EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28460/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KAUA PEREIRA PRUDENCIO, ***.558.759-**, , FREVP00683282024, 773-0; LEONARDO DOS SANTOS DE ARAUJO, ***.432.917-**, , FREVP00685402024, 773-0; , FREVP00690202024, 773-0; , FREVP00678102024, 773-0; , FREVP00677852024, 773-0; , FREVP00685912024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA COUTINHO, ***.622.667-**, , FREVP00691962024, 773-0; , FREVP00692002024, 773-0; LEONARDO BERSELLI, ***.690.771-**, , FREVP00693052024, 773-0; LEANDRO JOSE DA SILVA, ***.662.737-**, , FREVP00676392024, 773-0; LEANDRO HENRIQUE MERINO MOMBACH, ***.910.900-**, , FREVP00684492024, 773-0; KELY RAMIRO DE FARIA, ***.848.916-**, , FREVP00689692024, 773-0; KIOTO AMBIENTAL LTDA, 09.423.108/0001-61, , FREVP00698392024, 773-0; LEANDRO ROGERIO AMEMIYA, ***.015.318-**, , FREVP00682382024, 773-0; LAUDERIO LEONARDO BOTIGELLI NETO, ***.338.108-**, , FREVP00607542024, 773-0; L R ALEGRIA DE BRINCAR LTDA, 37.510.809/0001-73, , FREVP00667142024, 773-0; LESSA TRANSPORTE E CARGAS LTDA, 34.909.183/0001-84, , FREVP00677712024, 773-0; LEONARDO ALMEIDA SILVA NUNES, 07.242.566/0001-79, , FREVP00661282024, 773-0; LESLIE BREGADIOLI, ***.365.158-**, , FREVP00684742024, 773-0; LEONIS SILVA FAGUNDES, ***.596.526-**, , FREVP00699452024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração