PORTARIA PREVIC Nº 861, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (*)

Aprova o Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc

O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, ouvida a Diretoria Colegiada na 707ª sessão ordinária, realizada em 8 de outubro de 2024, conforme Despacho Decisório nº 171/2024/CGDC/DICOL, registrado no processo SEI nº 44011.006925/2022-24, no uso das competências que lhe conferem o inciso II do art. 20 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e o inciso V do art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, nos termos dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.

RICARDO PENA PINHEIRO

ANEXO I

REGIMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 1º A Previc tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgão colegiado: Diretoria Colegiada;

II - órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Superintendente:

a) Gabinete;

1. Coordenação de Suporte ao Gabinete;

b) Assessoria de Comunicação Social e Parlamentar;

1. Coordenação de Comunicação Social; e

2. Coordenação de Assuntos Parlamentares.

III - órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria Colegiada:

a) Coordenação-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada;

1. Coordenação de Suporte à Diretoria Colegiada;

b) Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos;

1. Coordenação de Pesquisa e Análise;

2. Coordenação de Gestão de Dados.

c) Coordenação-Geral de Projetos.

IV - órgãos seccionais:

a) Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional;

1. Coordenação de Gestão Estratégica e Inovação Institucional.

b) Corregedoria;

c) Auditoria Interna;

d) Ouvidoria;

e) Procuradoria Federal Especializada;

1. Coordenação de Apoio Administrativo;

2. Coordenação-Geral de Representação Judicial;

3. Coordenação-Geral de Consultoria e Assessoramento Jurídico;

4. Coordenação-Geral de Estudos e Normas;

5. Coordenação-Geral de Matéria Administrativa;

5.1 Coordenação de Consultoria em Licitações e Contratos; e

f) Diretoria de Administração;

1. Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;

1.1. Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas;

1.2. Coordenação de Legislação de Pessoas;

1.3. Coordenação de Gestão de Pessoas;

2. Coordenação-Geral de Patrimônio e Logística;

2.1. Coordenação de Patrimônio e Logística;

2.2. Coordenação de Licitações e Contratos;

3. Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;

3.1. Coordenação de Provimento de Soluções de Tecnologia da Informação;

3.2. Coordenação de Infraestrutura;

3.3. Coordenação de Governança de Tecnologia da Informação.

4. Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade; e

4.1. Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

V - órgãos específicos singulares:

a) Diretoria de Licenciamento;

1. Coordenação-Geral de Licenciamento de Entidades e de Convênios de Adesão;

1.1. Coordenação de Licenciamento de Entidades e de Convênios de Adesão;

1.2. Coordenação de Habilitação de Dirigentes;

1.3. Coordenação de Gestão de Dados Cadastrais e de Licenciamento;

2. Coordenação-Geral de Licenciamento de Planos de Benefícios;

2.1. Coordenação de Licenciamento de Planos de Benefícios;

3. Coordenação-Geral de Licenciamento de Retirada de Patrocínio, Transferência de Gerenciamento e Operações Estruturadas;

3.1. Coordenação de Licenciamento de Retirada de Patrocínio e Transferência de Gerenciamento;

3.2. Coordenação de Licenciamento de Operações Estruturais;

b) Diretoria de Fiscalização e Monitoramento;

1. Coordenação-Geral de Monitoramento;

1.1. Coordenação de Monitoramento.

2. Coordenação-Geral de Fiscalização Direta;

2.1. Coordenação de Fiscalização Direta;

2.2. Coordenação de Acompanhamento de Ações Fiscais;

3. Coordenação-Geral de Tratamento de Denúncias e Representações;

3.1. Coordenação de Tratamento de Denúncias e Representações;

4. Coordenação-Geral de Regimes Especiais;

4.1. Coordenação de Regimes Especiais;

c) Diretoria de Normas;

1. Coordenação-Geral de Normas de Investimentos;

1.1. Coordenação de Normas de Investimentos;

2. Coordenação-Geral de Normas de Atuária;

2.1. Coordenação de Normas de Atuária;

3. Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade;

3.1 Coordenação de Normas de Contabilidade;

4. Coordenação-Geral de Estudos Técnicos e Organização Normativa;

4.1. Coordenação de Estudos Técnicos e Organização Normativa.

VI - unidades descentralizadas:

a) Escritório de Representação Nível 1 - São Paulo;

1. Chefia Regional;

1.1. Coordenação de Representação;

b) Escritório de Representação Nível 1 - Rio de Janeiro;

1. Chefia Regional;

c) Escritório de Representação Nível 2 - Minas Gerais;

1. Coordenação;

d) Escritório de Representação Nível 2 - Pernambuco;

1. Coordenação;

e) Escritório de Representação Nível 2 - Rio Grande do Sul;

1. Coordenação;

VII - demais órgãos colegiados:

a) Comissão de Ética da Previc - CEPREVIC;

b) Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem - CMCA;

c) Comitê Executivo de Tecnologia da Informação - CEXTI;

d) Comitê de Governança Digital e de Dados - CGDD;

e) Comissão Permanente de Desfazimento de Bens - CPDB;

f) Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Previc - CPADP;

g) Comissão Nacional de Atuária - CNA;

h) Comissão de Fomento da Previdência Complementar - COFOM;

i) Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes;

j) Comitê de Análise de lavratura de Auto de Infração e instauração de Inquérito Administrativo - COPAI;

k) Comitê de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC; e

l) Comitê de Habilitação para o Cargo de AETQ - CHA.

CAPÍTULO II

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 2º A Previc é dirigida por uma Diretoria Colegiada composta por um Diretor-Superintendente e quatro Diretores, escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, atendidos os critérios e requisitos definidos no Perfil Profissional de Cargos Comissionados Executivos - CCE 17 e 15, indicados pelo Ministro de Estado da Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República.

Art. 3º As nomeações ou designações para os cargos em comissão e para as funções de confiança integrantes da estrutura regimental da Previc serão efetuadas em conformidade com a legislação.

§ 1º O Chefe de Gabinete, o Auditor-Chefe, o Ouvidor, o Corregedor, o Coordenador-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada, o Coordenador-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos, o Coordenador-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional, o Chefe de Assessoria de Comunicação Social e Parlamentar, os Chefes Regionais, os Coordenadores Regionais, os Assistentes Técnicos e outros cargos em comissão e funções de confiança dos Escritórios de Representação serão nomeados ou designados por indicação do Diretor-Superintendente.

§ 2º As funções de confiança, de natureza jurídica, no âmbito da Procuradoria Federal, serão providas por membros da Procuradoria-Geral Federal e, excepcionalmente, da Advocacia-Geral da União, na forma do caput, ouvido o Procurador-Chefe.

§ 3º Os cargos em comissão e as funções de confiança das Diretorias de Licenciamento, de Fiscalização e Monitoramento, de Normas e de Administração serão nomeados ou designados por indicação dos respectivos Diretores.

§ 4º Os demais cargos em comissão e funções de confiança serão nomeados ou designados por indicação do Diretor-Superintendente.

Art. 4º Nos afastamentos e impedimentos regulamentares, o Diretor-Superintendente, os Diretores e o Procurador-Chefe serão substituídos por indicação do titular ou do Diretor-Superintendente e designação deste ou do Ministro de Estado da Previdência Social.

Parágrafo único. A designação de substituição do Diretor-Superintendente deverá ser por Diretor, quando efetuada pelo titular.

Art. 5º Nos afastamentos e impedimentos regulamentares, serão substituídos, por indicação do titular:

I - o Chefe de Gabinete, o Chefe da Assessoria de Comunicação Social e Parlamentar, o Ouvidor, o Corregedor e o Auditor-Chefe, por Coordenador e, na inexistência deste, por Chefe de Divisão ou ainda por servidor em exercício na respectiva área;

II - os Coordenadores-Gerais, por Coordenador e, na inexistência deste, por Chefe de Divisão ou ainda por servidor em exercício na respectiva Coordenação-Geral;

III - os Chefes Regionais dos Escritórios de Representação, por Coordenador do respectivo Escritório de Representação;

IV - os Coordenadores dos Escritórios de Representação, por Chefe de Divisão ou de Serviço do respectivo Escritório de Representação.

§ 1º Nos casos em que não houver substituto na mesma unidade administrativa segundo os critérios dos incisos I a IV, o substituto será indicado pelo Diretor ao qual a unidade for subordinada.

§ 2º Os demais ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, quando for o caso, serão substituídos por servidor da mesma unidade administrativa, de nível hierárquico imediatamente subordinado ou, em caso de inexistência, por servidor indicado pelo titular e designado pelo Diretor ao qual a unidade for subordinada.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Diretor-Superintendente e dos demais Diretores

Art. 6º Ao Diretor-Superintendente incumbe:

I - representar a Previc;

II - exercer a direção superior e o comando hierárquico da Previc, inclusive quanto a iniciar a elaboração, revisão e consolidação de atos normativos;

III - presidir as sessões da Diretoria Colegiada;

IV - designar interventor ou liquidante de entidade fechada de previdência complementar;

V - designar administrador especial de plano de benefícios específico operado por entidade fechada de previdência complementar - EFPC;

VI - exercer a comunicação gerencial e normativo-operacional da Previc;

VII - exercer as competências que lhe forem delegadas pela Diretoria Colegiada;

VIII - exercer o poder disciplinar nos termos da legislação;

IX - responder a requerimentos oriundos do Congresso Nacional e encaminhados pelo Ministério da Previdência Social;

X - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos e em comissão, as funções comissionadas e as funções gratificadas, nos limites da delegação ministerial; e

XI - decidir, ad referendum da Diretoria Colegiada, as questões urgentes e inadiáveis.

Art. 7º Aos Diretores incumbe:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares;

II - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades desempenhadas pelas respectivas unidades;

III - cumprir os planos e programas da Previc;

IV - praticar e expedir atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições próprias e recebidas por delegação;

V - executar as decisões tomadas pela Diretoria Colegiada;

VI - representar a Previc, quando previamente designado pelo Diretor-Superintendente;

VII - propor ajustes e modificações na legislação que compõe o regime de previdência complementar fechada; e

VIII - contribuir para a modernização do ambiente institucional de atuação da Previc.

Seção II

Dos Demais Dirigentes

Art. 8º Ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria de Comunicação Social e Parlamentar, ao Ouvidor, ao Corregedor, ao Auditor-Chefe, ao Procurador-Chefe, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe:

I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades desempenhadas pelas respectivas unidades; e

II - analisar, monitorar e reportar os riscos dos processos de trabalho e iniciativas sob sua responsabilidade, implementando e avaliando a efetividade das medidas de mitigação de riscos planejadas.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do Órgão Colegiado

Art. 9º À Diretoria Colegiada compete:

I - apresentar propostas e oferecer informações aos órgãos e entidades competentes para a formulação de políticas e a regulação do regime de previdência complementar fechada;

II - aprovar os critérios e as diretrizes do programa anual de supervisão, no âmbito do regime de previdência complementar fechada;

III - decidir em primeira instância o processo administrativo iniciado pela lavratura de auto de infração;

IV - apreciar e julgar, em primeiro grau, as impugnações referentes aos lançamentos tributários da Tafic;

V - elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre as atividades realizadas pela Previc;

VI - revisar e encaminhar os demonstrativos contábeis e as prestações de contas da Previc aos órgãos competentes;

VII - apreciar e julgar, após encerrada a instância administrativa, os recursos interpostos contra decisões dos Diretores e os recursos interpostos pelos servidores das respectivas Diretorias, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos III e IV;

VIII - editar atos normativos e estabelecer procedimentos que, por sua natureza, exijam deliberação colegiada ou disciplina aplicável a questões não regulamentadas, no âmbito de ação da Previc;

IX - deliberar, por meio de proposição da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento, sobre os regimes especiais de intervenção, de liquidação extrajudicial e de administração especial nas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC e nos planos de benefícios de natureza previdenciária;

X - apreciar os requerimentos de licenciamentos submetidos pela Diretoria de Licenciamento;

XI - aprovar o regulamento de mediação, conciliação e arbitragem da Previc;

XII - aprovar os planos de trabalho e estratégico da Previc e estabelecer políticas e diretrizes estratégicas;

XIII - aprovar a proposta orçamentária a ser submetida ao Ministro de Estado da Previdência Social;

XIV - promover, por intermédio da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem - CMCA, a mediação, a conciliação e a arbitragem dos conﬂitos submetidos à Previc pelas EFPC e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, nos termos da legislação aplicável;

XV - aprovar a celebração, a alteração ou a extinção de contratos, assim como a aquisição, a administração e a alienação dos bens da Previc, observados níveis de alçada estabelecidos em norma específica;

XVI - celebrar acordo com o Ministro de Estado da Previdência Social para o estabelecimento de metas de gestão e desempenho para a Previc;

XVII - aprovar o relatório anual de gestão e o de cumprimento das metas de gestão e desempenho da Previc;

XVIII - estabelecer diretrizes referentes ao provimento e à administração do quadro de pessoal da Previc;

XIX - estabelecer as diretrizes gerais para a preparação de planos, de programas e de metas de aperfeiçoamento, de desenvolvimento, de capacitação e de gestão de pessoas na Previc;

XX - acompanhar a gestão das Unidades Administrativas, com a solicitação de relatórios e informações adicionais;

XXI - estabelecer, anualmente, as metas de desempenho institucional, considerado o acordo a que se refere o inciso XV;

XXII - aprovar o plano anual de gestão de riscos e avaliar os resultados dos indicadores de desempenho e de gestão de riscos perante as metas estabelecidas nos planos estratégico e operacionais;

XXIII - criar ou extinguir unidades regionais, observados os limites e as condições estabelecidos na legislação aplicável;

XXIV - estabelecer atribuições, níveis de alçada e definir assuntos de reporte mensal para os Escritórios de Representação, em suas respectivas áreas de circunscrição, no conjunto de suas atividades;

XXV - estabelecer níveis de alçada para decisão administrativa de Diretores, de Coordenadores-Gerais e de Coordenadores, em suas respectivas áreas de circunscrição, no conjunto de suas atividades;

XXVI - aprovar e promover as políticas e planos relacionados à integridade e à conduta ética;

XXVII - aprovar a indicação do Secretário(a)-Executivo(a) e dos membros e suplentes da Comissão de Ética da Previc; e

XXVIII - exercer outras atribuições decorrentes de lei, decreto ou regulamento.

Art. 10. A Diretoria Colegiada poderá delegar competência:

I - a quaisquer de seus membros, exceto aquelas cuja delegação seja vedada por lei; e

II - ao Diretor de Fiscalização e Monitoramento, para exercer a atribuição prevista no inciso IV do art. 9º, exceto quando a cobrança administrativa da dívida relativa à Tafic corresponder a um período superior a dois quadrimestres.

Subseção I

Da composição da Diretoria Colegiada

Art. 11. A Diretoria Colegiada, constituída por cinco membros, todos com direito a voto, apresenta a seguinte composição:

I - Diretor-Superintendente;

II - Diretor de Licenciamento;

III - Diretor de Fiscalização e Monitoramento;

IV - Diretor de Normas; e

V - Diretor de Administração.

§ 1º O Diretor-Superintendente presidirá as sessões da Diretoria Colegiada e, na sua ausência ou impedimento, o seu substituto designado.

§ 2º Em caso de ausência ou impedimento dos demais membros da Diretoria Colegiada, suas atribuições serão exercidas por seus substitutos designados.

Subseção II

Das atribuições do Diretor-Superintendente no exercício da presidência da Diretoria Colegiada

Art. 12. Ao Diretor-Superintendente compete:

I - orientar, coordenar e dirigir as atividades da Diretoria Colegiada;

II - determinar inclusão em pauta de matéria de sua competência;

III - aprovar o calendário das sessões ordinárias;

IV - aprovar a pauta e convocar, instalar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias;

V - apreciar:

a) justificativa de ausência dos convocados às sessões da Diretoria Colegiada;

b) proposta de inclusão de matéria na pauta, podendo, em caso de dúvida sobre a competência do colegiado, solicitar prévia manifestação da Procuradoria Federal;

c) proposta de deliberação sobre matéria não relacionada na pauta;

d) proposta de preferência para deliberação ou de adiamento de matéria incluída na pauta;

VI - nas sessões, conceder e cassar a palavra;

VII - proferir o voto de qualidade, em casos de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;

VIII - encaminhar ao Ministro de Estado da Previdência Social, quando for o caso, os expedientes aprovados pela Diretoria Colegiada;

IX - decidir, ad referendum da Diretoria Colegiada, as questões urgentes e inadiáveis;

X - determinar a realização de consulta ou audiência pública ou restrito a segmentos sociais diretamente envolvidos;

XI - dar publicidade às Resoluções, Decisões e Deliberações da Diretoria Colegiada;

XII - exercer as competências que lhe forem delegadas pela Diretoria Colegiada; e

XIII - delegar competências, exceto aquelas cuja delegação seja vedada por lei.

Subseção III

Das atribuições dos demais membros da Diretoria Colegiada

Art. 13. Aos demais membros da Diretoria Colegiada incumbe:

I - participar das sessões ordinárias e extraordinárias;

II - pedir vistas;

III - votar matéria incluída na pauta;

IV - propor a inclusão em pauta de matéria de sua competência;

V - propor, justificadamente, preferência para deliberação acerca de matéria incluída na pauta;

VI - propor, justificadamente, deliberação sobre matéria não incluída na pauta; e

VII - prestar informações, fornecer subsídios e apresentar análise técnica acerca de matérias sobre as quais a diretoria detenha conhecimento notório ou específico, quando solicitado.

Subseção IV

Das sessões da Diretoria Colegiada

Art. 14. A Diretoria Colegiada se reunirá em sessões:

I - ordinária, semanalmente, salvo se não houver matéria para ser incluída na pauta;

II - extraordinária, sempre que for necessário o exame de matéria urgente ou relevante, a juízo do Diretor-Superintendente ou da maioria dos membros da Diretoria Colegiada, expedidas as convocações, preferencialmente, com dois dias úteis de antecedência.

§ 1º A sessão ordinária ocorrerá em dia, local e horário previstos no calendário de sessões, que poderá ser alterado por deliberação do Diretor-Superintendente.

§ 2º Do ato de convocação constará cópia da pauta, com descrição sucinta da matéria a ser deliberada, e cópia de minuta de atos normativos, de análise técnica, de parecer jurídico, se houver.

§ 3º Participam das sessões da Diretoria Colegiada, sem direito a voto, o Procurador-Chefe e o Chefe de Gabinete e outras pessoas indicadas pelo Diretor Superintendente.

§ 4º O Diretor-Superintendente determinará a convocação dos servidores que se fizerem necessários ao esclarecimento de matéria incluída em pauta, podendo convidar especialistas e representantes de outras instituições.