RESOLUÇÃO CONFOCO Nº 2, DE 16 DE MAIO DE 2024

Aprova o Regimento do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - Confoco.

OCONSELHO NACIONAL DE FOMENTO E COLABORAÇÃO - CONFOCO, nos termos do inciso VI do art. 83 do Decreto nº 8.726 de 2016, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - Confoco, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

IGOR RIBEIRO FERRER

Presidente do Conselho

ANEXO

REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE FOMENTO E COLABORAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA NATUREZA

Art. 1º O funcionamento do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - Confoco, órgão colegiado paritário de natureza consultiva, integrante da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República, instituído pelo art. 83 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, observará o disposto neste regimento.

Art. 2º O Confoco tem a finalidade dedivulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações destinadas ao fortalecimento das relações de parceria das organizações da sociedade civil com a administração pública federal.

Parágrafo único. As ações do Confoco são norteadas pelos princípios e diretrizes previstos nos artigos 5º e 6º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 3º Compete ao Confoco:

I - monitorar e avaliar a implementação da Lei nº 13.019, de 2014, e propor diretrizes e ações para sua efetivação;

II - identificar, sistematizar e divulgar boas práticas de fomento, de colaboração e de cooperação entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil;

III - propor, opinar e manter diálogo com organizações da sociedade civil sobre atos normativos;

IV - propor e apoiar a realização de processos formativos para qualificar as relações de parceria;

V - estimular a participação social nas políticas de fomento, de colaboração e de cooperação;

VI - aprovar seu regimento interno e eventuais alterações;

VII - realizar e promover estudos e análises sobre as parcerias das organizações da sociedade civil com a administração pública federal, diretamente ou por meio de instituições de ensino superior, entidades dedicadas à pesquisa e conselhos de políticas públicas e direitos, entre outros;

VIII - articular-se com conselhos de direitos e de políticas públicas federais, estaduais, distritais e municipais com vistas a manter intercâmbio quanto a normas, ferramentas ou ações relacionadas com políticas públicas ou direitos de sua competência;

IX - mobilizar as organizações da sociedade civil para o preenchimento de informações complementares às parcerias públicas no Mapa das Organizações da Sociedade Civil; e

X - estimular a instalação e o funcionamento de instâncias participativas congêneres distrital, estaduais e municipais e promover o diálogo e a disseminação de conhecimento.

Parágrafo único. O Confoco exercerá as atividades que sejam necessárias para o adequado desempenho de suas atribuições e para seu bom funcionamento.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONFOCO

Seção I

Dos integrantes

Art. 4º O Confoco é composto, nos termos dos incisos I e II do art. 84-A do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, por:

I - 20 representantes titulares dos órgãos e entidades públicas; e

II - 20 representantes titulares de organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais.

§ 1º Cada representante titular do Confoco terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º As alterações de representantes, titular ou suplente, deverão ser comunicadas à Secretaria Executiva do Confoco.

§ 3º Para cada organização da sociedade civil, rede ou movimento social de que trata o inciso II docaput, será selecionada, na forma do art. 7º deste Regimento, uma organização da sociedade civil, uma rede ou um movimento social congênere, que a substituirá pelo tempo restante do mandato, na hipótese de vacância.

Art. 5º Serão substituídos os representantes titulares e suplentes dos órgãos e entidades públicas ou da sociedade civil, redes ou movimentos sociais que renunciarem ou não comparecerem a 2 (duas) Plenárias consecutivas ou a 4 (quatro) intercaladas na vigência do mandato, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito à Secretaria-Executiva do Confoco.

§ 1º A Secretaria-Executiva do Confoco comunicará, por escrito, as organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais e órgãos e entidades públicas sobre as ausências simultânea e imotivada de seu representante titular e suplente e, quando for o caso, solicitará a indicação de substitutos para a representação.

§ 2º As ausências justificadas apresentadas pelos representantes serão avaliadas pela Mesa Diretora para realizar a contabilização das ausências previstas nocaputdeste artigo.

§ 3º As organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais que reincidirem no previsto nocaputdeste artigo, serão substituídas pelas organizações substitutas nos termos do §3º do artigo 4º desta Resolução.

Art. 6º Os representantes titulares e respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Seção II

Da Seleção dos Integrantes e do Prazo do Mandato

Art. 7º As organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais serão escolhidas mediante seleção, com ampla divulgação, conforme regras e critérios previstos em edital aprovado e publicado pelo Confoco.

§ 1º As organizações da sociedade civil, as redes e os movimentos sociais terão mandato de três anos, permitida uma recondução.

§ 2º As organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais selecionadas no processo descrito nocaputdeste artigo indicarão os respectivos representantes titulares e suplentes.

§ 3º Findo o prazo de que trata o §1º deste artigo, os titulares e suplentes poderão permanecer no exercício do mandato em caráterpro tempore, até a designação dos novos conselheiros.

Art. 8º O processo de seleção de que trata ocaputdo artigo 7º, será conduzido por Grupo de Trabalho instituído e com atribuições definidas em resolução específica do Confoco.

Art. 9º A seleção dos representantes das organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais deverá ser concluída até sessenta dias antes do término do mandato vigente.

Art. 10. Os representantes dos órgãos e entidades públicas e os respectivos suplentes serão indicados pelo titular do órgão ou da entidade que representam, por meio de ofício encaminhado à Secretaria-Executiva do Confoco.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOS(AS) CONSELHEIROS(AS)

Art. 11. São atribuições dos(as) conselheiros(as):

I - participar das reuniões, ordinárias e extraordinárias, contribuindo para o debate e votando as matérias em exame;

II - participar de Comissões Técnicas e/ou Grupos de Trabalho;

III - sugerir matérias para compor as pautas das reuniões;

IV - analisar, discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;

V - requisitar informações à Presidência do Confoco, à Secretaria-Executiva e aos demais membros para o desempenho de suas atribuições;

VI - solicitar a convocação de reuniões extraordinárias, a qualquer tempo, mediante justificativa;

VII - representar o Conselho, quando designado pela Presidência; e

VIII - propor modificações deste Regimento.

Art. 12. São deveres dos(as) conselheiros(as):

I - colaborar para que o Confoco cumpra sua finalidade e objetivos;

II - cumprir e fazer cumprir este Regimento;

III - comparecer às sessões da Plenária, bem como às reuniões das Comissões Técnicas ou Grupos de Trabalho de que faça parte, sejam presenciais ou virtuais;

IV - respeitar e fazer respeitar as deliberações adotadas pelo Confoco, tomando as providências que lhe couberem ou forem atribuídas para o cumprimento das decisões do Conselho;

V - comunicar à Mesa Diretora qualquer irregularidade de que tenha conhecimento e que diga respeito a assunto da competência do Conselho;

VI - justificar antecipadamente sua ausência à Secretaria Executiva, em casos de impedimentos eventuais;

VII - solicitar à Presidência do Conselho substituição de representante titular ou suplente da instituição no caso de impedimentos definitivos;

CAPÍTULO IV

ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO

Art. 13. O Confoco terá a seguinte organização:

I - Plenária;

II - Mesa Diretora;

III - Comissões Técnicas; e

IV - Grupos de Trabalho.

Seção I

Da Plenária

Art. 14. A Plenária é o órgão soberano e espaço de tomada de decisão do Confoco, com as seguintes competências:

I - apreciar as matérias que lhe sejam submetidas;

II - deliberar sobre os atos da Presidência do Conselho, quando praticados ad referendum;

III - aprovar a criação e a dissolução de Comissões Técnicas, suas respectivas competências, sua composição e prazos de duração;

IV - aprovar o Regimento do Conselho e suas alterações, adequando-o à realidade do funcionamento do Confoco;

V - elaborar e aprovar o planejamento estratégico do Conselho, considerando os planos de trabalho das Comissões Técnicas.

§ 1º A Plenária é composta pelo conjunto de organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais e órgãos e entidades públicas, sendo representados pelos seus membros titulares e, no caso de sua ausência, pelos suplentes.

§ 2º A Plenária do Confoco reunir-se-á, presencialmente ou por videoconferência, em caráter ordinário, trimestralmente, mediante convocação da Presidência de acordo com o calendário anual, previamente aprovado pela Plenária, na última reunião do ano anterior.

§ 3º As pautas das reuniões ordinárias, bem como demais documentos necessários, devem ser encaminhadas aos(à) conselheiros(as) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

§ 4º As reuniões extraordinárias da Plenária serão convocadas pela Presidência, por decisão tomada no curso da reunião ordinária, por decisão da Mesa Diretora ou a requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros, por escrito, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, e ocorrerão preferencialmente por videoconferência;

§ 5º Para instalação das reuniões ordinárias e extraordinárias da Plenária será exigido o quórum correspondente à maioria absoluta de seus membros, incluindo a Presidência.

§ 6º Não havendo quórum até a hora estabelecida para o início da Sessão, será lavrado termo de presença, ficando o expediente e a ordem do dia transferido para a reunião imediatamente posterior, podendo ser convocada reunião extraordinária.

§ 7º Em caso da necessidade de ausência, os membros titulares serão substituídos por seus respectivos suplentes para exercícios das competências previstas nos incisos I a V docaputdeste artigo.

§ 8º As Plenárias serão precedidas de reunião de alinhamento entre os representantes das organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais e reunião de alinhamento entre os representantes dos órgãos e entidades públicas.

Art. 15. A pauta das reuniões será construída coletiva e colaborativamente, podendo qualquer membro encaminhar propostas à Mesa Diretora, por meio da Secretaria-Executiva, com antecedência mínima de 8 (oito) dias da data da reunião.

Art. 16. As deliberações e decisões da Plenária serão assim manifestadas:

I - por resolução, quando se tratar de assuntos relacionados ao funcionamento do Confoco;

II - por comunicados, diretrizes ou recomendações, quando tratar de dúvidas dos órgãos e entidades públicas e organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais acerca da interpretação dos atos normativos que regulamentam as parcerias; e

III - por moção, quando se manifestar publicamente sobre assuntos de sua competência.

§ 1º O Confoco deverá se manifestar em relação às consultas formalmente apresentadas à Secretaria-Executiva ou recebidos por meio dos mecanismos de ouvidoria, controle e participação social.

§ 2º As questões com entendimento pacificado no âmbito do Confoco serão respondidas, pronta e diretamente, pela Secretaria-Executiva, após comunicado à Mesa Diretora.

§ 3º As pautas das Plenárias, bem como as deliberações e decisões tomadas pelo Confoco, serão registradas em atas e, posteriormente, publicadas na página do Conselho.

Art. 17. Todos os membros titulares do Confoco terão direito a voz e voto nas reuniões da Plenária.

Parágrafo único. Na hipótese em que o suplente compareça à reunião Plenária junto do titular, ambos poderão expressar suas opiniões e sugestões, porém com direito a apenas um voto.

Seção II

Da Mesa Diretora

Art. 18. A Mesa Diretora é a instância colegiada responsável pela gestão dos trabalhos do Confoco composta por:

I - Presidência;

II - Vice-presidências;

III - Secretaria-Executiva; e

IV - Coordenadores das Comissões Técnicas.

Art. 19. Compete à Mesa Diretora:

I - definir a pauta das Plenárias;

II - planejar ações estratégicas do Confoco;

III - coordenar e orientar o trabalho e a interação entre as instâncias;

IV - realizar análises situacionais e de conjuntura, visando orientar as ações do Confoco;

V - distribuir, acompanhar, avaliar e encaminhar o trabalho das Comissões Técnicas e dos Grupos de Trabalho;

VI - discutir e propor modificações do Regimento à Plenária;

VII - dar publicidade às atividades, recomendações e iniciativas do Confoco; e

VIII - indicar conselheiros do Confoco para representação institucional.

Parágrafo único. A Mesa Diretora se reunirá previamente às Plenárias, de forma ordinária, e, sempre que necessário, de forma extraordinária.

Subseção I

Da Presidência e Vice-presidência

Art. 20. A Presidência do Confoco será exercida pela Secretaria-Geral da Presidência da República, nos termos do inciso I, alínea "a", art. 84-A do Decreto nº 8.726/2016.

Art. 21. Compete ao(à) Presidente(a) do Confoco:

I - presidir as reuniões, sendo-lhe facultada a relatoria da pauta e a coordenação dos debates;

II - coordenar, supervisionar, orientar e avaliar as atividades do Confoco;

III - convidar especialistas e representantes de outras organizações, públicas e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto;

IV - o voto de qualidade, na hipótese de empate;

V - sugerir matérias para compor as pautas das reuniões;

VI - dispensar reuniões ordinárias caso não haja pauta;

VII - delegar competências aos demais membros da Mesa Diretora e demais conselheiros, quando necessário;

VIII - convocar reuniões extraordinárias, a qualquer tempo, mediante justificativa;

IX - cumprir e fazer cumprir este Regimento, submetendo os casos omissos à apreciação da Plenária; e

X - representar política e institucionalmente o Confoco.

Art. 22. A Vice-Presidência será composta por 2 (dois) vice-presidentes, dentre os representantes titulares das organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais, designados pela Plenária.

Parágrafo único. Compete à Vice-presidência:

I - promover a representação política e institucional do Confoco, em apoio à Presidência;

II - apoiar o(a) Presidente(a) em suas atividades, garantindo o bom e pleno funcionamento do Conselho;

III - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela Plenária.

Subseção II

Da Secretaria-Executiva

Art. 23. A Secretaria-Executiva do Confoco será exercida pela Secretaria-Geral da Presidência da República, nos termos do art. 85-A do Decreto nº 8.726/2016 sendo sua competência:

I - prestar o apoio técnico e administrativo necessários à execução dos trabalhos do Confoco;

II - preparar a agenda das reuniões do Conselho;

III - executar as atividades necessárias à realização das reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenária, Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho;

IV - transmitir aos membros do Conselho convocações e pautas das reuniões ordinárias;

V - transmitir aos membros do Conselho convocações e pautas das reuniões extraordinárias;

VI - redigir as minutas das atas, comunicados e diretrizes, para submeter à aprovação dos membros do Confoco;

VII - coordenar o fluxo de informações e organizar a documentação do Conselho;

VIII - encaminhar matérias para despacho do Presidente;

IX - informar, sistematicamente, ao Presidente sobre todas as atividades do Conselho;

X - cumprir as determinações da Presidência e da Plenária na realização de tarefas inerentes à sua função;

XI - providenciar a publicação das Resoluções do Conselho no Diário Oficial do União, quando couber;

XII - publicar na página do Confoco as atas de reuniões, decisões, comunicados e diretrizes aprovadas pelo Conselho;

XIII - cumprir e fazer cumprir este Regimento;

XIV - promover a representação política e institucional do Confoco, na ausência ou impedimento da Vice-Presidência; e

XV - dar encaminhamento às denúncias e pedidos de informações encaminhados ao Confoco.

§ 1º As atribuições e competências da Secretaria-Executiva poderão ser acrescidas de outras necessárias ao funcionamento do Conselho, de acordo com as decisões da Plenária.

§ 2º As atividades administrativas, técnicas e operacionais da Secretaria-Executiva do Confoco terão o apoio da Diretoria de Parcerias com a Sociedade Civil, observadas as suas competências preconizadas no inciso VII do art. 18 do Decreto nº 11.363, de 01 de janeiro de 2023.

Seção III

Das Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho

Art. 24. As Comissões Técnicas e os Grupos de Trabalho têm por finalidade subsidiar o Confoco no cumprimento de suas competências.

§ 1º As Comissões Técnicas, de natureza permanente, têm como objetivo suprir a necessidade de especialização em assuntos que se constituam finalidade essencial do Conselho.

§ 2º Confoco é constituído pelas seguintes Comissões Técnicas:

I - Comissão de atos normativos;

II - Comissão de formação e gestão do conhecimento;

III - Comissão de mobilização, comunicação e participação social; e

IV - Comissão de articulação e uniformização federativa e intersetorial.

§ 3º Os Grupos de Trabalho, de natureza temporária, têm como objetivo examinar assunto específico e concreto, com coordenação da Secretaria-Executiva, e prazo de duração definidos em Plenária.

Art. 25. A composição das Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho deverá, sempre que possível, garantir equilíbrio entre órgãos e entidades públicas e organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais.

§ 1º As Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho poderão ser compostas por membros titulares, suplentes e convidados, nos termos do inciso III do art. 21 deste Regimento.

§ 2º As organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais e órgãos e entidades públicas deverão participar de, no mínimo, uma Comissão Técnica.

Art. 26. Compete às Comissões Técnicas:

I - apreciar matéria relacionada à sua área temática e elaborar estudos e pesquisas, emitindo pareceres e notas técnicas;

II - indicar o seu Coordenador;

III - propor a sua estrutura de funcionamento e dinâmica de trabalho;

IV - desenvolver atividades para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos temas sob sua responsabilidade; e

V - apresentar à Plenária o seu plano de trabalho anual.

§ 1º No desenvolvimento de suas competências previstas no inciso III docaputdeste artigo, a Comissão Técnica poderá indicar Coordenador Adjunto ou Secretário para apoiar as atividades do Coordenador.

§ 2º Os Coordenadores das Comissões Técnicas serão indicados por seus respectivos membros e apresentados à Plenária.

§ 3º As reuniões das Comissões Técnicas ocorrerão, preferencialmente, por videoconferência e quando presenciais precederão às Plenárias.

§ 4º As conclusões e encaminhamentos das reuniões das Comissões Técnicas serão registradas em ata e divulgadas no site do Confoco.

Art. 27. Compete aos Coordenadores das Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho:

I - coordenar as reuniões das Comissões Técnicas ou Grupos de Trabalho;

II - elaborar e divulgar, com apoio da Secretaria-Executiva, aos demais integrantes a pauta das reuniões das Comissões Temáticas ou Grupos de Trabalho;

III - submeter à Mesa Diretora a proposta de calendário de reuniões anuais;

IV - encaminhar à Mesa Diretora o plano de trabalho, para deliberação na Plenária;

V - assinar as Atas das reuniões e demais documentos produzidos pela Comissão Temática ou Grupos de Trabalho.

Parágrafo único. Somente os representantes titulares e suplentes do Confoco poderão ser indicados como Coordenadores das Comissões Técnicas.

CAPÍTULO V

DA ORDEM DOS TRABALHOS E DAS DELIBERAÇÕES DO CONFOCO

Art. 28. Nas reuniões da Plenária do Confoco será observada a seguinte ordem dos trabalhos:

I - abertura pela Presidência;

II - verificação do número de presentes;

III - aprovação da Ata da sessão anterior;

IV - leitura e distribuição do expediente;

V - exames de processos, discussão e votação da ordem do dia;

VI - comunicações, requerimentos e apresentação de moções e recomendações;

VII - leitura e assinatura das resoluções aprovadas;

VIII - comunicações gerais da Presidência;

IX - o que ocorrer;

X - encerramento.

Parágrafo único. Os assuntos incluídos na pauta da reunião que, por qualquer motivo, não forem apresentados, discutidos ou votados, deverão constar na pauta da reunião seguinte, com preferência sobre os demais assuntos.

Art. 29. As Atas da Plenária, e demais documentos necessários para a sua análise, devem ser enviadas aos(às) conselheiros(as) para ciência, abrindo-se prazo de 5 (cinco) dias úteis para retificações ou complementações, e ser aprovadas na sessão subsequente sem a necessidade de leitura integral.

Art. 30. As reuniões das Plenárias serão públicas, podendo ser franqueada a palavra a pessoas que não integram o Conselho se assim decidido pela Plenária, no início dos trabalhos.

Parágrafo único. A participação e eventual franqueio da palavra a pessoas que não integram a Plenária não implicará em seu custeio por parte do Conselho.

Art. 31. O Confoco poderá convidar especialistas e representantes de outras organizações, públicos e privados, para participar de suas reuniões e atividades, sem direito a voto.

Art. 32. A apreciação da matéria constante da ordem do dia obedecerá à seguinte disposição:

I - apresentação do parecer pelo Relator, quando houver;

II - discussão, procurando o consentimento entre os membros do conselho; e

III - votação, por maioria simples.

Art. 33. A Plenária decidirá de pronto, sobre os pedidos de preferência para a discussão e votação de qualquer matéria incluída na ordem do dia.

Art. 34. As decisões da Plenária serão convertidas em Resoluções e a elas será dada publicidade.

Art. 35. Qualquer conselheiro(a) poderá formular pedido de vista sobre matéria da ordem do dia, ficando sua discussão e votação transferidas para a próxima sessão ordinária ou extraordinária, convocada para este fim.

§ 1º O membro que pedir vistas deverá apresentar relatório escrito até 15 (quinze) dias após o pedido.

§ 2º A Secretaria Executiva do Conselho terá o prazo de mais 5 (cinco) dias úteis para distribuir o relatório para os demais membros.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36. A participação no Confoco será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 1º As eventuais despesas com deslocamento e diárias dos membros representantes das organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais, e convidados pelo Confoco, devidamente comprovadas, no exercício de suas atividades no âmbito do Conselho, correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria-Geral da Presidência da República.

§ 2º As eventuais despesas dos membros representantes da Administração Pública, no exercício de suas atividades no âmbito do Conselho, correrão à conta de dotações orçamentárias das respectivas pastas.

Art. 37. Este Regimento poderá ser alterado mediante proposta subscrita pela Presidência ou por qualquer membro do Conselho, aprovado por maioria simples.

Art. 38. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação deste Regimento serão dirimidas pela Plenária do Confoco.

Art. 39. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.