ESTATUTO CONSOLIDADO APÓS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS E APROVADAS

EM CONVENÇÃO NACIONAL

Capítulo I - Do partido, da sede e dos objetivos

Art. 1º - O DEMOCRATA é um partido político, organizado de acordo com a Lei nº 9.096/95, constituído por prazo indeterminado e regido pelo presente estatuto partidário, com base na legislação vigente e nos preceitos de seu programa.

§ 1º. Possui representação nacional na capital da República, podendo ter sede em outro Estado da Federação mediante deliberação da Comissão Executiva Nacional.

§ 2º. O DEMOCRATA, pelos seus órgãos, poderá se reunir em qualquer parte do Território Nacional, sempre que necessário ao cumprimento de suas funções e atendimento ao seu programa ou Estatuto.

Art. 2º - O partido adota como símbolos:

I- O seu hino;

II- A bandeira do partido;

III- A logomarca do partido.

Parágrafo Único: As sedes partidárias, em todo o País, deverão ter, obrigatoriamente, a Bandeira Nacional, do Estado e do Partido.

Art. 3º - O Partido constitui-se como instrumento de realização do processo político, fiel à Constituição da República Federativa do Brasil e aos princípios do Capitalismo Humanista, da sabedoria popular e da representação política, da separação dos poderes, do estado democrático de direito, da forma federativa, da limitação dos poderes, da periodicidade dos mandatos, da moralidade, da transparência, da eficiência, da descentralização, da austeridade, da responsabilidade, da evolução gradual e natural da sociedade para a permanente proteção da vida, do meio ambiente aliado ao desenvolvimento sustentável, da família, das liberdades individuais, da legítima defesa, da propriedade privada, da livre iniciativa, da consolidação e valorização da mulher e do homem no cenário político nacional, apoiar as causas femininas que visem garantir os direitos das mulheres, dos valores culturais e religiosos dos brasileiros, defendendo a garantia da ordem social, moral e jurídica, da segurança pública e da estabilidade política e econômica, a fim de formar cidadãos livres e conscientes e garantir-lhes voz.

Art. 4º - O DEMOCRATA como instituição, atuará com células, secretarias, movimentos e outros órgãos que venham a ser criados pelas comissões executivas, sendo um instrumento político legal para propor, com abrangência, discussões sobre o cenário político brasileiro e sobre o papel da mulher na política junto à sociedade brasileira, estimulando e promovendo a participação da mulher no processo eleitoral, bem como a participação efetiva de todos os brasileiros nos processos políticos e eleitorais.

Capítulo II - Da Filiação Partidária

Art. 5º - Poderão se filiar ao Partido, todo cidadão na plenitude dos seus direitos políticos que estiverem de acordo com o manifesto, com o programa partidário e o estatuto. Os que aceitarem os princípios defendidos pelo partido serão admitidos pelo diretório nacional, seja por meio físico ou por meio eletrônico.

I - Ao assinar a ficha de filiação partidária ou por meio eletrônico, o eleitor concorda expressamente com todas as disposições previstas no estatuto e no programa do Partido;

II - O filiado ao preencher sua ficha de filiação, compromete-se a fornecer seus dados pessoais e contato atualizado, devendo sempre informar sobre a ocorrência de alterações;

III - Podem também filiar-se ao partido todos os cidadãos estrangeiros, residentes no País, atendidas as exigências legais e as normas estabelecidas pela comissão executiva nacional;

IV - Os índios terão livre filiação ao partido;

V - Todos os pedidos de filiação deverão ser encaminhados pelas executivas regionais, distrital e municipais para a executiva nacional;

VI - Qualquer eleitor poderá solicitar sua filiação partidária por meio eletrônico;

VII - As listagens de filiados devem ser entregues à justiça eleitoral pela executiva nacional, podendo delegar para as regionais, distrital e municipais;

VIII - Extraordinariamente, poderão ser admitidas filiações diretamente nos órgãos estaduais, distrital e municipais;

IX - As comissões executivas do partido poderão indeferir o pedido de filiação de qualquer eleitor que manifeste conduta considerada incompatível com os ideais e princípios do partido, mediante requerimento de qualquer filiado nesse sentido, dirigido a comissão executiva respectiva, sendo o pedido processado pela respectiva comissão, após ciência do interessado para impugnar o requerimento, no prazo de 3 (três) dias corridos.

X - A Comissão Executiva que recebeu o pedido de filiação decidirá sobre o pedido de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, por maioria simples, após o recebimento ou não, da contestação.

XI - Após o deferimento, a filiação, para fins legais, retroagirá à data do pedido de filiação.

Art. 6º - O cancelamento da filiação se dará através de comunicado escrito ao partido, inclusive por email, sem necessidade de deferimento, ou apenas na zona eleitoral competente, ou ainda, imediatamente, nos seguintes casos:

I- Morte;

II- Suspensão ou perda dos direitos políticos, por sentença transitada em julgada;

III- Desligamento voluntário, na forma da lei;

IV- Expulsão;

V- Por 3 (três) faltas consecutivas e não justificadas, às reuniões partidárias do Diretório ou das Convenções;

VI- Por infidelidade partidária.

Capítulo III - Da Fidelidade, da disciplina partidária e do processo disciplinar

Art. 7º - Os filiados do Partido terão os seguintes direitos:

I- Participar das Convenções partidárias, votar e ser votado para os órgãos de direção municipal, estadual, do Distrito Federal e para o cargo de delegado do Município, do Estado e do Distrito Federal, respeitas as condições estabelecidas pelo Estatuto,

II- Formar chapa para concorrer nas eleições aos órgãos partidários, na forma prevista no parágrafo primeiro deste artigo;

III- Dirigir-se a qualquer órgão partidário, para manifestar sua opinião, solicitar informações sobre assuntos do interesse do partido ou denunciar irregularidades;

IV- Receber tratamento com urbanidade e respeito, independentemente da sua condição socioeconômica, cor, gênero, raça, idade, religião, de seu estado e capacidade civil, bem como em razão de deficiências, necessidades especiais e doenças raras;

V- Ter acesso diferenciado aos portais eletrônicos criados e mantidos pelo Diretório Nacional do Partido.

§ 1º. Somente os filiados que ocuparem o cargo de direção dos órgãos partidários nacional, estaduais, distrital, os respectivos delegados, e os membros do conselho gestor nacional, poderão formar chapa e concorrer às eleições para o diretório nacional.

§ 2º. O filiado não poderá ocupar, simultaneamente, o cargo de direção de órgão partidário municipal, estadual e distrital, com o de delegado do mesmo órgão.

§ 3º. É vedado ao filiado que tiver sido condenado em 1ª instância ou superior, pela prática de qualquer tipo de crime de violência contra a mulher, ocupar cargos nas executivas provisórias, definitivas e como delegado do partido.

§ 4º. O filiado que esteja exercendo o mandato em qualquer comissão executiva definitiva ou provisória que for condenado por qualquer prática de crime, devera ter o seu caso encaminhado ao Conselho de Ética, para analise de possível destituição sumaria do cargo e desfiliação do partido.

Art. 8º - São deveres dos filiados:

I- Obedecer ao programa e o estatuto do Partido;

II- Zelar pelo devido cumprimento deste estatuto e das normas devidamente instituídas pelo Partido;

III- Manter conduta pessoal, profissional, política e de urbanidade compatível com os princípios éticos e programáticos do partido, particularmente no exercício do mandato eletivo e de funções públicas;

IV- Acatar as orientações e decisões tomadas democrática e legalmente pelas instâncias partidárias;

V- Preservar a boa imagem partidária não contribuindo com ações ou palavras que venham a prejudicar o nome e/ou a imagem do partido e de suas instâncias diretivas;

VI - Seguir as diretrizes estabelecidas pela convenção, pelo conselho gestor nacional ou pelos órgãos partidários;

VII - Participar das atividades do partido, difundir as ideias e propostas partidárias, fazer campanhas eleitorais e votar nos candidatos homologados nas convenções partidárias, observado o cumprimento das diretrizes partidárias para cada eleição;

VIII- Emitir voto sobre questões submetidas à consulta partidária pelas instâncias de direção partidária;

IX- Comparecer, quando convocado, para prestar esclarecimentos sobre fatos em procedimentos disciplinares;

X- Manter o cadastro com dados pessoais e contato atualizados;

XI- Prestar informações fidedignas ao partido.

Art. 9º - A Infidelidade e a indisciplina partidária serão apuradas mediante processo administrativo onde seja assegurado ampla defesa e contraditório, ficando sujeitas as medidas disciplinares previstas neste estatuto, em razão da prática das condutas abaixo descritas:

I- Participar de campanha eleitoral ou manifestar-se em favor de candidato de outro partido;

II- Infringir as disposições do programa, do código de ética ou do estatuto, ou ainda por não seguir as orientações políticas fixadas pelos órgãos competentes;

III- Não acatar e não obedecer às deliberações firmadas regularmente em questões fundamentais, inclusive pela bancada a que pertencer o ocupante do cargo legislativo bem como os titulares de cargos executivos;

IV- Atentar contra o livre exercício do direito de voto, a normalidade das eleições ou o direito de filiação partidária;

V- Praticar improbidade no exercício de mandato parlamentar ou executivo, bem como no de órgão partidário ou de função administrativa;

VI- Desrespeitar as decisões partidárias pela escolha de candidatos nos diferentes âmbitos partidários;

VII- Ter conduta incompatível com as responsabilidades partidárias, inclusive no exercício do mandato eletivo, de função pública ou da administração partidária;

VIII- Denegrir a imagem do partido ou de seus dirigentes, seja nas reuniões partidárias ou fora delas;

IX- Desrespeitar os dirigentes partidários, filiados ou funcionários do partido;

X- Faltar a mais de 3 (três) reuniões sucessivas ou 5 (cinco) intercaladas, sem motivo justificado e comunicado, por escrito, ao órgão partidário a que fizer parte;

XI- Obstruir ou impedir de qualquer forma o funcionamento de qualquer órgão de direção partidária.

Art. 10 - São medidas disciplinares aplicáveis aos filiados:

I- Advertência verbal ou escrita, podendo ser reservada ou pública, a critério da comissão julgadora;

II- Suspensão do direito de voto nas reuniões internas, por um período de 3 (três) a 12 (doze) meses;

III- Destituição de função no órgão partidário;

IV- Afastamento temporário, por até 12(doze) meses, da bancada;

V- Cancelamento do registro de candidatura;

VI- Perda de função ou prerrogativas na liderança, na vice-liderança, ou na comissão técnica da respectiva casa legislativa, do parlamento ou de assessoria;

VII- Expulsão do partido com cancelamento da filiação;

VIII- Perda de cargo ou função pública e indicação partidária para os mesmos;

IX- Perda do direito de ser escolhido para concorrer a cargo eletivo em convenção partidária;

X- Perda de cargo eletivo nos termos da lei;

Art. 11 - O filiado será comunicado pela respectiva comissão executiva da abertura do processo administrativo por carta registrada que deverá ser encaminhada para o endereço que constar na ficha de filiação, para sede da casa legislativa em que foi eleito ou, para a sede do poder executivo o qual ocupa cargo e/ou para o e-mail ou aplicativo de comunicação constante na ficha de filiação, e conterá cópia de inteiro teor do processo administrativo, para oferecimento de defesa escrita no prazo de 5 (cinco) dias corridos, cujo prazo começará a contar da juntada do aviso de recebimento no procedimento disciplinar e/ou da data do envio do e-mail ou aplicativo de comunicação.

Parágrafo Único: Apresentada ou não, contestação pelo filiado, o expediente será juntado ao processo administrativo e os autos serão encaminhados ao conselho de ética e disciplina partidária para apresentação de parecer.

Art. 12 - O conselho de ética, após o recebimento do processo administrativo, com ou sem a contestação do filiado, emitirá seu parecer em até 15 (quinze) dias corridos e devolverá à comissão executiva para apreciação e decisão.

§ 1º. Somente quando for provocado, é que o Conselho de Ética e Disciplina Partidária emitirá parecer.

§ 2º. As medidas disciplinares serão aplicadas pela comissão executiva do diretório ao qual o filiado se filiou no partido ou pela respectiva comissão executiva imediata e hierarquicamente superior, no prazo de até 10 (dez) dias corridos.

Art. 13 - No prazo improrrogável de 5 (cinco) dias corridos contados da notificação do filiado referente a decisão da comissão executiva, caberá recurso ao órgão imediatamente superior, sem efeito suspensivo.

§ 1º. Quando a decisão for exarada pela comissão executiva nacional, caberá recurso ao conselho gestor nacional, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias corridos.

Art. 14 - O conselho gestor nacional poderá, em qualquer fase e a qualquer tempo, avocar o processo disciplinar de qualquer instância, dar início, processar, julgar, concluir, aplicar a pena ou extinguir o mesmo.

Art. 15 - Os detentores de mandato eletivo e de cargo de confiança ou comissionado, independentemente da aplicação das penas previstas na Lei, no código de ética e neste estatuto, também estão sujeitos às infrações disciplinares deste artigo, caso venham a incorrer nas seguintes ações e procedimentos:

I- Em propaganda eleitoral, deixar de mencionar (a sigla e) o nome do partido;

II- Fazer referências com falta de decoro a outro candidato ou filiado do partido, dirigentes partidários ou detentores de mandatos eletivos;

III- Utilizar cargos ou função pública para auferir, indevidamente, lucros, vantagens financeiras ou comerciais em seu próprio benefício ou de terceiro;

IV- Apoiar, direta ou indiretamente, candidato de outro partido ou de outra coligação, em eleições em que o partido participe;

V - Na função de parlamentar, votar contra os interesses ou determinações do partido.

VI - Não cumprir pontualmente e com exação as suas funções e obrigações com os órgãos partidários, para os quais tenha sido eleito ou nomeado;

VII- Incorrer em infidelidade partidária ou obstruir o funcionamento de qualquer órgão de direção, nos termos da lei e deste estatuto.

§ 1º. O presidente e o vice-presidente da República, os senadores e seus suplentes, os deputados federais, os ministros de Estado, os ocupantes de cargos comissionados de primeiro e segundo escalão do Governo Federal e os membros da executiva nacional, do conselho de ética e do conselho fiscal, para os efeitos das referidas sanções, somente poderão ser julgados pelo conselho gestor nacional.

§ 2º. Nos demais casos, inclusive os vereadores, o julgamento dos respectivos procedimentos disciplinares serão efetuados pela comissão executiva nacional.

Art. 16 - No caso de ocorrer a expulsão de qualquer parlamentar eleito pelo partido, por infração prevista neste estatuto, o parlamentar perderá o mandato nos casos previstos em lei.

Art. 17 - No caso de abertura de processo disciplinar objetivando a intervenção de instâncias partidárias, as penas disciplinares poderão ser coletivas e acumuladas, ou não, com outras penas individuais.

Art. 18 - No caso de existirem indícios de violação às normas da lei ou deste estatuto, especialmente quanto à disciplina e à infidelidade partidária, em casos de urgência em que o filiado poderá frustrar o processo para apurar falta ética ou quando a demora na conclusão do procedimento puder tornar a aplicação da penalidade ineficaz, em todos os níveis partidários, o conselho gestor nacional poderá:

I- Liminarmente, sem manifestação do filiado, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, determinar a suspensão provisória do filiado denunciado e seu afastamento do cargo ou função, por tempo não superior a 90 (noventa) dias, prazo em que deverá estar concluído o processo e o julgamento.

II- Caso o membro afastado liminarmente nos moldes do inciso I, deste artigo, seja o Presidente da Comissão Executiva, o Conselho Gestor deverá indicar um presidente interino enquanto o processo estiver tramitando.

Parágrafo Único: Não se aplica o disposto no caput e incisos deste artigo, aos membros elencados no inciso I, alíneas a, b, c, do artigo 21 deste estatuto.

Capítulo IV - Dos Órgãos do Partido

Art. 19 - São órgãos partidários do partido:

I- De deliberação: as convenções e o conselho gestor nacional;

II- De direção: os diretórios, as comissões executivas; o DEMOCRATA jovem; e o DEMOCRATA mulher;

III- De ação parlamentar: as bancadas;

IV- De cooperação: os movimentos partidários, as células, as secretarias e outros com finalidades específicas;

V- De orientação: o conselho fiscal e o conselho de ética e disciplina partidária.

Art. 20 - Compete à convenção nacional do partido:

I- Eleger os membros do diretório nacional e os respectivos suplentes.

II- Escolher os candidatos a presidente e vice-presidente da República;

III- Decidir sobre os assuntos políticos e patrimoniais;

IV- Reformar o estatuto em conjunto com o conselho gestor nacional;

V- Dissolver o partido ou determinar sua fusão, incorporação e destinação de todos os seus acervos;

VI- Delegar poderes a comissão executiva nacional para decidir sobre coligações permitidas pela lei;

VII- Autorizar a comissão executiva nacional a fazer empréstimos e negociações que impliquem responsabilidade e encargos financeiros ao partido;

VIII- Apreciar o balanço financeiro apresentado pela comissão executiva nacional.

Parágrafo Único: A comissão executiva nacional expedirá Resolução a respeito da instalação e funcionamento das convenções para escolha dos cargos eletivos majoritários e proporcionais.

Art. 21 - Compõe a convenção nacional todos os filiados:

I - Tem direito a voto na convenção nacional:

a - Os membros do conselho gestor nacional;

b - Os membros do diretório nacional;

c - O presidente do DEMOCRATA jovem nacional, a presidente do DEMOCRATA mulher nacional;

d - Os delegados dos estados e do distrito federal, cujos diretórios sejam definitivos;

II - Os membros da Executiva Nacional não possuem direito a voto na convenção nacional, que seja convocada, pelo art.27, II deste estatuto;

PARÁGRAFO ÚNICO: O líder do partido na Câmara de Deputados Federais e o líder do partido no Senado Federal compõe a convenção nacional, mas não tem direito a voto.

Art. 22 - Compete à convenção regional e distrital:

I- Eleger os membros do diretório regional, distrital e seus respectivos suplentes;

II- Escolher os candidatos ao senado e seus suplentes, deputado federal, deputado estadual, governador, vice-governador;

III- Delegar poderes a comissão executiva regional e/ou distrital para decidir sobre coligações permitidas pela lei;

IV- Apreciar o balanço financeiro apresentado pela comissão executiva regional e/ou distrital.

Parágrafo Primeiro: A comissão executiva nacional expedirá resolução a respeito da instalação e funcionamento das Convenções para escolha dos cargos eletivos majoritários e proporcionais.

Parágrafo Segundo - A comissão provisória ou definitiva estadual ou/e distrital poderá ter a seguinte composição, podendo ser alterada conforme determinação da executiva nacional.

I - Comissão Executiva Regional:

Presidente

Primeiro Vice-Presidente

Segundo Vice-Presidente

Secretário - Geral

Primeiro Secretário

Tesoureiro Geral

Primeiro Suplente

Art. 23 - Compõe a convenção regional, com direito a voto:

I- Os membros do diretório regional;

II- Os presidentes dos diretórios municipais que tenham diretório organizado e definitivo;

III- O presidente do DEMOCRATA jovem regional e o presidente do DEMOCRATA mulher;

Art. 24 - Compete à convenção municipal:

I- Eleger os membros do diretório municipal e seus suplentes;

II- Escolher os candidatos do partido a vereador, prefeito e vice-prefeito;

III- Delegar poderes a comissão executiva regional e/ou distrital para decidir sobre coligações permitidas pela lei;

IV - Apreciar o balanço financeiro apresentado pela comissão municipal.

Parágrafo Único: A comissão executiva nacional expedirá Resolução a respeito da instalação e funcionamento das Convenções para escolha dos cargos eletivos majoritários e proporcionais.

Art. 25 - Compõem a convenção municipal, com direito a voto:

I- Os membros do diretório municipal;

II- Os membros do diretório nacional com domicílio eleitoral no respectivo município;

III- Membros do diretório regional com domicílio eleitoral no respectivo município;

IV- O Presidente do DEMOCRATA jovem municipal; a presidente do DEMOCRATA mulher municipal.

Parágrafo Único - A comissão provisória ou definitiva municipal poderá ter a seguinte composição, podendo ser alterada conforme determinação da executiva estadual.

I - Comissão Executiva Municipal:

Presidente

Vice-Presidente

Secretário

Tesoureiro

Primeiro Suplente

Art. 26 - Para efeito da organização partidária, as zonas eleitorais das capitais e do distrito federal poderão, facultativamente, ser equiparadas ao município, por decisão do órgão regional, homologada pela comissão executiva nacional.

Art. 27 - A convocação para realização das convenções será feita, obrigatoriamente:

I - Pelo presidente da comissão executiva nacional em conjunto com o presidente do conselho gestor nacional, para realização da convenção nacional do partido, que deliberar sobre a escolha de Cargos eletivos Majoritários e Proporcionais;

II - Pelo Presidente do Diretório Nacional em conjunto com o Presidente do Conselho Gestor Nacional, para realização da convenção nacional do partido, que deliberar de demais assuntos de interesse partidário;

III - Pelo presidente da comissão executiva estadual ou distrital, para convenção estadual ou distrital;

IV - Pelo presidente da comissão executiva municipal, para convenção municipal.

Art. 28 - Poderão participar nas convenções partidárias, os eleitores filiados ao partido até 10 (dez) dias antes de sua realização.

Art. 29 - Nas convenções partidárias, o voto será direto e aberto.

I- É permitido o voto por procuração, com firma reconhecida por autenticidade, desde que o procurador também tenha direito a voto na referida convenção, podendo representar somente de um único filiado;

II- Todas as convenções serão instaladas com a presença mínima de 40% dos filiados com direito a voto;

a)Para efeitos do inciso anterior, se contabilizara a quantidade de votos que cada filiado terá direito;

I- É permitido o voto cumulativo nas convenções.

Art. 30 - A convocação dos órgãos deliberativos e de direção deverão obedecer aos seguintes requisitos:

I- Obrigatoriamente, publicação de edital no diário oficial da união, para convenção nacional; no diário oficial do estado, para convenção estadual; e na imprensa local para convenção municipal ou a fixação no cartório eleitoral, todos com antecedência mínima de 3 (três) dias corridos da realização da Convenção;

II- Obrigatoriamente, a convocação deverá conter a indicação do lugar, dia e hora da reunião, com a declaração das matérias incluídas na pauta.

Parágrafo Primeiro - A convocação da convenção nacional para escolha de cargos eletivos só terá validade se realizados pelo presidente da comissão executiva nacional em conjunto com o presidente do conselho gestor nacional;

Paragrafo Segundo - A convocação da convenção nacional para deliberar sobre os demais assuntos de interesse partidário só terá validade se realizados pelo presidente do conselho gestor nacional em conjunto com o Presidente do Diretório Nacional;

Art. 31 - Não há impedimento para o exercício simultâneo de função nas comissões executivas, nos diretórios, do partido e de mandatos eletivos no legislativo ou no executivo, inclusive de secretariado.

Parágrafo Primeiro: Qualquer filiado pode pertencer a mais de um diretório e a mais de uma comissão executiva.

Parágrafo Segundo: O Presidente da Comissão Executiva estadual, não poderá exercer o mandato simultaneamente em mais de uma comissão executiva municipal, sob pena de destituição sumaria da executiva da executiva estadual;

Art. 32 - Por determinação da comissão executiva nacional, ou das regionais, estas poderão enviar observadores às convenções regionais, municipais e distrital.

Parágrafo Único: O observador terá assento à mesa, sem interferir no andamento dos trabalhos e não terá direito a voto.

Art. 33 - O diretório nacional será formado por 11 (onze) membros efetivos, com 2 (dois) suplentes.

Parágrafo único: Os suplentes só tem direito a voto quando estiverem substituindo o titular da função.

Art. 34 - Os diretórios estaduais, as comissões provisórias ou definitivas, serão formados por, no mínimo, 07 (sete) e até 30 (trinta) membros efetivos, com 1/3 de suplentes.

Art. 35 - Os diretórios municipais, as comissões provisórias ou definitivas, serão formados por, no mínimo, 5 (cinco) e até 21(vinte e um) membros efetivos, com 1/3 de suplentes.

Art. 36 - Os suplentes dos órgãos partidários poderão substituir os efetivos em até 10 (dez) minutos, após o início das reuniões.

Parágrafo Único: No caso de morte, desligamento ou renúncia dos membros do diretório nacional, o conselho gestor nacional indicará os substitutos para preenchimento das vagas existentes, até a realização da próxima convenção.

Art. 37 - São atribuições da comissão executiva nacional:

I- Administrar o patrimônio social, adquirir, alienar ou hipotecar bens;

II- Manter atualizada a escrituração contábil, promovendo os registros em livros ou processamento de dados, prestando contas de cada exercício nas datas próprias;

III- Promover o registro de coligações e dos candidatos à presidência e à vice- presidência da república, perante a justiça eleitoral e desenvolver as respectivas campanhas eleitoras;

IV- Exercer ação disciplinar, nos termos deste estatuto, perante os filiados, diretórios estaduais, distrital e municipais;

V- Apurar e promover a responsabilidade dos diretórios estaduais e, na omissão destes ou por interesse partidário, dos diretórios municipais e distrital, decidindo diretamente sobre a dissolução ou intervenção, após parecer do articulador nacional de política;

VI- Julgar os recursos que lhe forem interpostos de atos e decisões dos órgãos estaduais, distrital e municipais, inclusive quanto a punições disciplinares impostas aos filiados, ressalvada a competência do conselho gestor nacional;

VII- Captar, cobrar e administrar os valores das contribuições dos diretórios estaduais, distrito federal e dos diretórios municipais;

VIII- Adotar providências para o fiel cumprimento do estatuto e do código de ética e disciplina partidária, bem como para execução do programa do partido.

IX- Fixar o calendário das convenções ordinárias municipais, estaduais, do distrito federal e nacional e marcar as datas das convenções estaduais extraordinárias;

X- Definir o projeto político do partido e estabelecer as metas das comissões executivas estaduais, do distrito federal e municipais, na forma deste estatuto;

XI- Criar os comitês eleitorais e outros órgãos auxiliares, designando os seus membros;

XII- Expedir orientações políticas partidárias em cada eleição.

Capítulo V - Dos Diretórios, das Executivas, da Formação, Das Convenções, Das Reuniões e das Deliberações.

Art. 38 - A comissão executiva regional designará, nos municípios, a comissão executiva municipal provisória, com função executiva e investida da competência de diretório e de comissão executiva municipal, para organizar e dirigir o partido.

§ 1º Os indicados para compor a comissão provisória municipal devem possuir sólida capacidade de organização administrativa e financeira, capaz de suportar as despesas mínimas com a manutenção da sede e dos serviços essenciais do partido, através de declaração, por escrito, firmada pelos membros da comissão executiva;

§ 2º A cada ano, contados da data de transformação do diretório e da comissão executiva municipal provisória em definitiva, a comissão executiva nacional poderá rever e revogar a autorização indicada no caput desse artigo, caso o número de filiados venha a diminuir para menos de 1% (um por cento) do eleitorado e não for apresentada, a justiça eleitoral, a prestação de contas do respectivo município.

§ 3º O não comparecimento das comissões executivas municipais provisórias ou diretórios municipais a 3 (três) convocações formais pelo órgão Regional, implicará na dissolução das mesmas.

Art. 39 - O mandato das comissões executivas provisórias terão o prazo de validade, máximo, previsto na lei.

Art. 40 - Compete, exclusivamente, à comissão executiva nacional, através de resolução, aprovada pela maioria de seus membros, fixar o calendário com as datas únicas e as normas para realização da convenção municipal em todo o País para a escolha dos diretórios municipais.

Parágrafo único: Além das normas a serem fixadas pela comissão executiva nacional, as convenções para eleição de diretório municipal definitivo e sua respectiva comissão executiva definitiva, devem preencher os seguintes requisitos:

I- Comprovar a filiação ao partido de:

a)Nos municípios até 5.000 (cinco mil) eleitores, mínimo de 250 (duzentos e cinquenta) filiados;

b)Nos municípios de 5.001 (cinco mil e um) a 20.000 (vinte mil) eleitores, mínimo de 1.000 (hum mil) filiados;

c) Nos municípios de 20.001 (vinte mil e um) a 500.000 (quinhentos mil) eleitores, mínimo de 1.000 (hum mil) filiados, mais o acréscimo de 250 (duzentos e cinquenta) filiados a cada 5.000 (cinco mil) eleitores;

d)Nos municípios de 500.001 (quinhentos mil e um) a 5.000.000 (cinco milhões) de eleitores, mínimo de 25.000 (vinte e cinco mil) filiados, mais o acréscimo de 250 (duzentos e cinquenta) filiados a cada 5.000 (cinco mil) eleitores;

e)Acima de 5.000.000 (cinco milhões) de eleitores, mínimo de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) filiados.

I- Comprovar a constituição do DEMOCRATA mulher;

II- Comprovar a constituição do DEMOCRATA jovem;

III- Comprovar a constituição do conselho de fiscal;

IV- Comprovar a constituição do conselho de ética;

V- Ter alcançado desempenho eleitoral considerado satisfatório, pela comissão executiva nacional, na última eleição, para câmara de vereadores;

VI- Possuir sólida capacidade de organização administrativa e financeira, capaz de suportar as despesas mínimas com a manutenção da sede e dos serviços essenciais do partido, através de declaração, por escrito, firmada pelos membros da comissão executiva;

VII- Comprovar que as prestações de contas do partido foram prestadas à justiça eleitoral;

VIII- Comprovar que o órgão diretivo está em dia com suas contribuições partidárias;

Art. 41 - A comissão executiva nacional designará, nos estados e no distrito federal, a comissão executiva regional provisória, com função executiva e investida a competência de diretório e de comissão executiva estadual, para organizar e dirigir o partido.

Art. 42 - Compete, exclusivamente, à comissão executiva nacional, através de resolução, aprovada pela maioria de seus membros, fixar o calendário com as datas únicas e as normas para realização da convenção regional em todo o País para a escolha dos diretórios regionais.

Parágrafo único: Além das normas a serem fixadas pela comissão executiva nacional, as convenções para eleição de diretório estadual definitivo e sua respectiva comissão executiva definitiva, devem preencher os seguintes requisitos:

I- Possuir diretórios municipais definitivos eleitos em convenção regional, em pelo menos 30% (trinta por cento) dos municípios;

II- Comprovar a constituição do DEMOCRATA mulher;

III- Comprovar a constituição do DEMOCRATA jovem;

IV- Comprovar a constituição do conselho de fiscal;

V- Comprovar a constituição do conselho de ética;

VI- Ter alcançado desempenho eleitoral considerado satisfatório, pela comissão executiva nacional, na última eleição, para assembleia legislativa;

VII- Possuir sólida capacidade de organização administrativa e financeira, capaz de suportar as despesas mínimas com a manutenção da sede e dos serviços essenciais do partido, através de declaração, por escrito, firmada pelos membros da comissão executiva;

VIII- Comprovar que as prestações de contas do partido foram prestadas à justiça eleitoral;

IX- Comprovar que o órgão diretivo está em dia com suas contribuições partidárias;

Art. 43 - As comissões executivas provisórias podem ser destituídas a qualquer tempo pelo órgão executivo superior, mediante comunicação escrita ao respectivo presidente, entregue pessoalmente, por carta registrada e/ou por email.

§ 1° - Da decisão que impuser a destituição caberá recurso, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da data da ciência, do recebimento da carta registrada e/ou do email, para a comissão executiva nacional.

§ 2° - O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 3º - Poderá o Presidente do órgão executivo superior afastar liminarmente por até 30 dias uteis, a comissão executiva hierarquicamente inferior para apurar qualquer falta no cumprimento do estatuto ou descumprimento de diretrizes partidárias;

§ 4º - O Conselho Gestor Nacional, poderá afastar liminarmente por até 45 dias uteis, qualquer diretório provisório, para apurar litígio interno entre órgãos provisórios, falta de cumprimento de deveres estatutários ou descumprimento de diretrizes partidárias;

§ 5º - Toda comissão executiva que sofrer decisão liminar de afastamento, deverá ter um presidente interino indicado pelo presidente da executiva nacional, enquanto se apura o processo administrativo, garantindo a ampla defesa e o contraditório,

Art. 44 - Da mesma forma descrita no artigo anterior, ainda que no exercício de mandato, podem ser substituídos membros das comissões executivas provisórias, em qualquer número, mediante comunicação escrita ao respectivo filiado destituído, entregue pessoalmente, por carta registrada ou por email.

§ 1º. Da decisão que impuser a destituição caberá recurso, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da data da ciência, do recebimento da carta registrada ou do email, para a comissão executiva nacional.

§ 2º O recurso não terá efeito suspensivo.

Art. 45 - O Diretório Nacional será constituído de 11 (onze) membros, dentre eles 1 (um) presidente, 1 (um) vice-presidente e 1 (um) secretário, que serão eleitos pela convenção nacional.

§ 1º. Os membros do diretório nacional serão automaticamente empossados com a proclamação do resultado na convenção nacional que os elegeram, nos seguintes cargos: 1 (um) presidente, 1 (um) vice-presidente, 1 (um) secretário e 8 (oito) membros filiados. A posse dos eleitos nos Diretórios, pelas Convenções, é imediatamente após a proclamação dos resultados.

§ 2 º. O presidente do diretório nacional após eleito e empossado realizará a eleição dos membros da comissão executiva nacional.

§ 3º - Qualquer filiado poderá, após a posse do diretório nacional, montar ou participar da chapa para escolha da executiva nacional desde que tenha no mínimo seis meses de filiado ao DEMOCRATA;

§ 4º - Os membros da Executiva Nacional poderão ser eleitos dentre qualquer filiado que tenha no mínimo seis meses de filiação.

§ 6º - Em caso de condução partidária insatisfatória da comissão executiva nacional, o diretório nacional poderá convocar Convenção Nacional para destituir a executiva nacional e eleger outra comissão executiva, somente para concluir o mandato da comissão destituída.

Art.46 - O pedido de registro da chapa para concorrer ao Diretório Nacional deverá ter, no mínimo, assinatura de 40% (quarenta por cento) dos seus membros, com direito a voto na convenção.

Art. 47 - O presidente da convenção convocará o diretório eleito e empossado para assumir os cargos e passará a eleição das comissões executivas, conforme disposto no requerimento de inscrição da chapa, que poderá ter a seguinte composição:

I - Comissão Executiva Nacional:

Presidente

Primeiro Vice-Presidente

Segundo Vice-Presidente

Terceiro Vice-Presidente

Articulador Nacional de Política

Secretário Geral

Primeiro Secretário

Tesoureiro Geral

Primeiro Tesoureiro

1º Vogal

2º Vogal

1º Suplente

2º Suplente

§ 1º A comissão executiva nacional terá o mínimo de 13 (treze) membros efetivos, podendo alcançar até 35 (trinta e cinco) membros com até ⅓ (um terço) de suplentes.

§ 2º A comissão executiva estadual e distrital terá o mínimo de 7 (sete) membros efetivos, podendo alcançar até 30 (trinta) membros com até ⅓ (um terço) de suplentes.

§ 3º A comissão executiva municipal terá o mínimo de 5 (cinco) membros efetivos, podendo alcançar até 21 (vinte e um) membros com até ⅓ (um terço) de suplentes.

§ 4º Os suplentes exercerão suas funções através das mesmas regras observadas nos diretórios que compõe;

§ 5º Compete aos presidentes das comissões executivas estaduais, distrital e municipais, nas questões de interesse dos respectivos órgãos, representá-los ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por procuradores.

§ 6º A comissão estadual que passar a ser definitiva deverá eleger um delegado para enviar as convenções nacional;

§ 7º O presidente da comissão executiva poderá credenciar representantes perante as zonas eleitorais, Tribunais Regionais Eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei.