EDITAL DE DECISÃO 73MUNJ

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

JOAO VALDEMAR LOPES

14152.096997/2023-61

AI

22.563.608-5

3.042,62

JOAO VALDEMAR LOPES

14152.099638/2023-65*

AI

22.566.249-3

408,25

JOAO VALDEMAR LOPES

14152.099639/2023-18

AI

22.566.250-7

402,53

JOAO VALDEMAR LOPES

14152.099640/2023-34

AI

22.566.251-5

73,38

JOAO VALDEMAR LOPES

14152.099641/2023-89

AI

22.566.252-3

172,68

JOAO VALDEMAR LOPES

14152.099642/2023-23

AI

22.566.253-1

172,68

JOAO VALDEMAR LOPES

14152.099644/2023-12

AI

22.566.255-8

172,68

JOAO VALDEMAR LOPES

14152.099645/2023-67

AI

22.566.256-6

1.218,44

JOAO VALDEMAR LOPES

14152.099646/2023-10

AI

22.566.257-4

172,62

JOAO VALDEMAR LOPES

14152.099649/2023-45

AI

22.566.260-4

1.824,95

JOAO VALDEMAR LOPES

14152.099650/2023-70

AI

22.566.261-2

1.824,95

JOAO VALDEMAR LOPES

14152.099651/2023-14

AI

22.566.262-1

1.095,40

JOAO VALDEMAR LOPES

14152.099652/2023-69

AI

22.566.263-9

1.824,95

JOAO VALDEMAR LOPES

14152.099653/2023-11

AI

22.566.264-7

1.824,95

JOAO VALDEMAR LOPES

14152.099654/2023-58

AI

22.566.265-5

1.824,95

JOAO VALDEMAR LOPES

14152.099655/2023-01

AI

22.566.266-3

729,55

JOAO VALDEMAR LOPES

14152.099656/2023-47

AI

22.566.267-1

1.824,95

JOAO VALDEMAR LOPES

14152.099657/2023-91

AI

22.566.268-0

1.824,95

JOAO VALDEMAR LOPES

14152.099658/2023-36

AI

22.566.269-8

1.095,40

JOAO VALDEMAR LOPES

14152.099659/2023-81

AI

22.566.270-1

1.095,40

JOAO VALDEMAR LOPES

14152.099660/2023-13

AI

22.566.271-0

1.824,95

JOAO VALDEMAR LOPES

14152.105133/2023-47

AI

22.571.744-1

15.540,71

JOAO VALDEMAR LOPES

14152.114676/2023-55

AI

22.581.287-8

73,38

JOAO VALDEMAR LOPES

14185.016745/2023-89

ND

20.278.469-0

15.260,02

Em 10 de Julho de 2024.

WANDERLI LAUDELINO FARIAS

Chefe da Seção de Multas e Recursos