EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 34/2024 - SUPES-TO

Processo nº 02029.000900/2024-40

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o(s) sócio(s)-administrativo(s) abaixo relacionado(s), por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, responsável(is) legal(is) pela(s) Pessoa(s) Jurídica(a) abaixo relacionada(s), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17- B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando o mesmo intimado a integrar o processo administrativo fiscal e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Não apresentada impugnação/defesa ou não efetuado o pagamento dos tributos objetos do presente lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito será constituído tanto em relação ao sujeito passivo principal (pessoa jurídica) quanto em relação ao responsável tributário (sócio administrador). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

Pessoa Jurídica

CNPJ

Responsável pelo passivo

CPF

Nº de controle

Processo Administrativo

Data da cobrança

Valor consolidado (R$)

J.R.DAMACENO MATOS-ME

10.364.880/0001-39

JANISLENE RIBEIRO DAMASCENO MATOS

953.xxx.xxx-53

15337851

02029.002012/2023-81

17/11/2023

13.226,92

JOAO HELIO TEIXEIRA MONTEIRO - ME

15.980.212/0001-50

JOÃO HELIO T. MONTEIRO

235.xxx.xxx-20

15337832

02029.002029/2023-38

17/11/2023

15.739,82

ECOLOGICA AGROPECUÁRIA E TRANSPORTE LTDA EPP

19.235.095/0001-50

THOMAZ FERNANDES DE CARVALHO

331.xxx.xxx-49

16345782

02029.000925/2024-43

17/05/2024

1.217,49

JOSÉ AUGUSTO DE FRANÇA

24.911.640/0001-11

JOSÉ AUGUSTO DE FRANÇA

439.xxx.xxx-97

16332601

02029.000982/2024-22

23/04/2024

2.568,95

E T DE S COSTA ME

08.321.452/0001-87

EUNICE TIAGO DE SANTANA COSTA

388.xxx.xxx-91

16336497

02029.001076/2024-45

29/04/2024

814,05

PAULO ALVES DE BARROS ME

21.213.148/0001-84

PAULO ALVES DE BARROS

822.xxx.xxx-53

16343954

02029.001183/2024

14/05/2024

818,64

JOAQUIM FERNANDES DE DEUS

01.814.102/0001-03

JOAQUIM FERNANDES DE DEUS

347.xxx.xxx-53

16389427

02029.001548/2022-06

09/08/2024

1.603,21

B. C. CAVALCANTE LTDA

28.490.766/0001-10

BENEDITO CHAVITO CAVALCANTE

025.xxx.xxx-11

16391284

02029.001106/2023-32

13/08/2024

2.784,70

Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br .

LEANDRO MILHOMEM COSTA