EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24622/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO ALMEIDA LOGISTICA LTDA, 49.069.638/0001-78, , FREVP00808462024, 773-0; EVERALDO DA SILVA MELO, ***.788.265-**, , FREVP00817662024, 773-0; ELISANGELA CABRAL DA SILVA, ***.637.967-**, , FREVP00822842024, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, ***.169.887-**, , FREVP00823412024, 773-0; , FREVP00832422024, 773-0; FABRICIO BELO DE ARAUJO, ***.467.861-**, , FREVP00816302024, 773-0; FABRICIO NORBERTO ALVAREZ, ***.013.376-**, , FREVP00786722024, 773-0; FERNANDO KRAUSE, ***.288.397-**, , FREVP00808692024, 773-0; FATIMA APARECIDA VALENTIM, ***.485.908-**, , FREVP00814362024, 773-0; EPTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 25.173.473/0001-11, , FREVP00819502024, 773-0; FERNANDO ALVES DE JESUS, ***.071.081-**, , FREVP00800822024, 773-0; FELIPE BRUNO BORGES DE SOUZA, ***.354.196-**, , FREVP00825822024, 773-0; FELIPE FRAZAO GOULART, ***.056.267-**, , FREVP00825522024, 773-0; ELISANGELA NETO DA SILVA BRAGA, ***.892.747-**, , FREVP00825442024, 773-0; EUNICE DO ROSARIO SILVA, ***.532.718-**, , FREVP00831102024, 773-0; ENOQUE LOPES DA SILVA, ***.696.904-**, , FREVP00833642024, 773-0; FERNANDO KRAUSE, 06.180.165/0001-79, , FREVP00836052024, 773-0; FABIO BARBOSA CORDEIRO LTDA, 39.671.651/0001-49, , FREVP00821322024, 773-0; FABIO NUNES DE MOURA, ***.630.527-**, , FREVP00804132024, 773-0; ELISABETH MIRANDA MENDES, ***.979.088-**, , FREVP00812692024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT