PORTARIA GPR Nº 1.708, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, combinado com o art. 4º da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º - Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 72.987.751,00 (setenta e dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor R$ 72.987.751,00 (setenta e dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

ANEXO

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

71.987.751

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

7.997.486

0033 20TP 0053

Ativos Civis da União - No Distrito Federal

02 122

7.997.486

F

1-PES

1

90

0

1000

7.997.486

0033 4234

Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal

02 061

6.724.954

0033 4234 0053

Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal

02 061

6.724.954

F

4-INV

2

90

0

1000

3.734.849

F

4-INV

2

90

0

1138

2.990.105

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

49.200.000

0033 0181 0053

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal

09 272

49.200.000

S

1-PES

1

90

0

1000

49.200.000

0033 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

02 846

8.065.311

0033 09HB 0053

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal

02 846

8.065.311

F

1-PES

0

91

0

1000

8.065.311

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

1.000.000

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

1.000.000

0909 00S6 0053

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Distrito Federal

28 846

1.000.000

F

1-PES

1

90

0

1000

1.000.000

TOTAL - FISCAL

23.787.751

TOTAL - SEGURIDADE

49.200.000

TOTAL - GERAL

72.987.751

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

6.724.954

Atividades

0033 4234

Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal

02 061

6.710.000

0033 4234 0053

Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal

02 061

6.710.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

3.719.895

F

3-ODC

2

90

0

1138

2.990.105

Projetos

0033 13ZW

Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT

02 122

14.954

0033 13ZW 0053

Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT - No Distrito Federal

02 122

14.954

F

4-INV

2

90

0

1000

14.954

0999

Reserva de Contingência

66.262.797

Operações Especiais

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

99 999

8.065.311

0999 0Z00 6499

Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

8.065.311

F

1-PES

0

91

0

1000

8.065.311

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

58.197.486

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

58.197.486

F

1-PES

1

90

0

1000

58.197.486

TOTAL - FISCAL

72.987.751

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

72.987.751