EDITAL DE DECISÃO 4M3BF6, de 5 DE JULHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.173060/2023-16

AI

22.639.671-1

1.388,05

CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.173081/2023-31

AI

22.639.692-4

3.669,00

CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.173082/2023-86

AI

22.639.693-2

1.320,84

CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.173083/2023-21

AI

22.639.694-1

1.614,36

CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.173084/2023-75

AI

22.639.695-9

88,66

CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.173085/2023-10

AI

22.639.696-7

18.218,20

CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.173086/2023-64

AI

22.639.697-5

56.386,28

CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.173087/2023-17

AI

22.639.698-3

1.711,56

CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA

14185.024558/2023-79

ND

20.287.715-9

597.265,81

CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A.

14152.172659/2023-32

AI

22.639.270-8

11.512,55

CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A.

14152.172660/2023-67

AI

22.639.271-6

4.441,85

CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A.

14152.172664/2023-45

AI

22.639.275-9

12.781,65

CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A.

14152.172668/2023-23

AI

22.639.279-1

14,09

CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A.

14152.172669/2023-78

AI

22.639.280-5

181,30

CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A.

14152.172670/2023-01

AI

22.639.281-3

19.114,85

CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A.

14152.172674/2023-81

AI

22.639.285-6

23.809,18

CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A.

14152.172676/2023-70

AI

22.639.287-2

3.312,04

CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A.

14185.024483/2023-26

ND

20.287.632-2

493.178,19

CISPER EXPRESS LTDA

14152.070349/2022-01

AI

22.325.406-1

1.388,05

CISPER EXPRESS LTDA

14152.070352/2022-17

AI

22.325.409-6

1.614,36

CISPER EXPRESS LTDA

14152.070356/2022-03

AI

22.325.413-4

5.871,62

CISPER EXPRESS LTDA

14152.070359/2022-39

AI

22.325.416-9

1.027,32

CISPER EXPRESS LTDA

14152.070361/2022-16

AI

22.325.418-5

1.467,60

CISPER EXPRESS LTDA

14152.070362/2022-52

AI

22.325.419-3

4.593,20

CISPER EXPRESS LTDA

14185.012648/2022-36

ND

20.238.420-9

93.434,52

CLARA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14185.018665/2022-87

ND

20.244.873-8

86.261,99

CLAUDEMIR ANTERO OLIVEIRA SELAS

14185.029478/2023-18

ND

20.293.467-5

1.594,35

CLAUDIA TAKEUTI

14185.014413/2023-60

ND

20.275.831-1

27.639,31

CLAUDIO ANTONIO PELARIN

14152.096321/2023-77

AI

22.562.932-1

3.042,62

CLEAR LINES SERVICOS DE RECEPCAO EIRELI

14152.045594/2022-72

AI

22.300.651-3

1.388,05

CLEAR LINES SERVICOS DE RECEPCAO EIRELI

14152.045595/2022-17

AI

22.300.652-1

2.201,40

CLEAR LINES SERVICOS DE RECEPCAO EIRELI

14152.045596/2022-61

AI

22.300.653-0

1.320,84

CLEAR LINES SERVICOS DE RECEPCAO EIRELI

14152.045597/2022-14

AI

22.300.654-8

388,76

CLEAR LINES SERVICOS DE RECEPCAO EIRELI

14185.008475/2022-51

ND

20.234.000-7

6.268,57

CLEONIO BORGES BARBOSA

14152.123865/2022-38

AI

22.378.922-4

5.679,59

CLFL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.168368/2022-69

AI

22.423.410-2

816,50

CLICHERIA REAL LTDA

14185.020207/2021-27

ND

20.207.186-3

33.747,36

CLICIE ROSE F. DE A. CUNHA

14185.025633/2023-19

ND

20.288.968-8

6.403,51

CLODOALDO WANDERLEY WASCONCELOS SERVICOS DE PORTAR

14152.014720/2021-66

AI

22.046.833-8

10.415,43

CLODOALDO WANDERLEY WASCONCELOS SERVICOS DE PORTAR

14152.014722/2021-55

AI

22.046.835-4

160,00

CLODOALDO WANDERLEY WASCONCELOS SERVICOS DE PORTAR

14152.014724/2021-44

AI

22.046.837-1

1.348,72

CLODOALDO WANDERLEY WASCONCELOS SERVICOS DE PORTAR

14152.014725/2021-99

AI

22.046.838-9

5.678,65

CLUBE ATLETICO PENAPOLENSE

14152.143137/2023-23

AI

22.609.748-0

29.924,96

CLUBE DE CAMPO DE MAIRIPORA

14185.021090/2023-61

ND

20.283.586-3

52.631,52

CLUBE DE GOLFE DE CAMPINAS

14152.128518/2023-82

AI

22.595.129-1

816,50

CLUBE DOS VIRA-LATAS - GRUPO DE PROT. ANIMAIS RIB.PIRES

14152.006672/2023-02

AI

22.473.287-1

686,18

CLUBE DOS VIRA-LATAS - GRUPO DE PROT. ANIMAIS RIB.PIRES

14152.006673/2023-49

AI

22.473.288-9

2.460,60

CLUBE DOS VIRA-LATAS - GRUPO DE PROT. ANIMAIS RIB.PIRES

14152.006674/2023-93

AI

22.473.289-7

328,08

CLUBE DOS VIRA-LATAS - GRUPO DE PROT. ANIMAIS RIB.PIRES

14152.006675/2023-38

AI

22.473.290-1

164,04

CLUBE DOS VIRA-LATAS - GRUPO DE PROT. ANIMAIS RIB.PIRES

14152.006959/2023-24

AI

22.473.574-8

3.102,71

CLUBE DOS VIRA-LATAS - GRUPO DE PROT. ANIMAIS RIB.PIRES

14152.006964/2023-37

AI

22.473.579-9

3.102,71

CLUBE DOS VIRA-LATAS - GRUPO DE PROT. ANIMAIS RIB.PIRES

14152.006966/2023-26

AI

22.473.581-1

172,68

CLUBE DOS VIRA-LATAS - GRUPO DE PROT. ANIMAIS RIB.PIRES

14185.000917/2023-01

ND

20.260.145-5

10.635,19

CMA BARBOSA RESTAURANTE LTDA

14152.165929/2021-97

AI

22.195.274-8

15.540,71

CMA BARBOSA RESTAURANTE LTDA

14185.028612/2021-93

ND

20.215.779-2

9.158,85

COACH TELECOM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

14185.017801/2023-01

ND

20.279.644-2

186.695,70

COENMA ENGENHARIA LTDA

14152.112761/2023-89

AI

22.579.372-5

1.388,05

COENMA ENGENHARIA LTDA

14152.112771/2023-14

AI

22.579.382-2

2.348,16

COENMA ENGENHARIA LTDA

14152.112773/2023-11

AI

22.579.384-9

2.609,80

COENMA ENGENHARIA LTDA

14152.112775/2023-01

AI

22.579.386-5

146,76

COENMA ENGENHARIA LTDA

14152.112783/2023-49

AI

22.579.394-6

880,56

COENMA ENGENHARIA LTDA

14152.112787/2023-27

AI

22.579.398-9

3.215,36

COENMA ENGENHARIA LTDA

14185.016421/2023-41

ND

20.278.095-3

50.960,89

COGO MOREIRA - EIRELI

14185.023920/2023-94

ND

20.286.974-1

256.357,80

COLEGIO LUMENS LTDA

14152.099817/2023-01

AI

22.566.428-3

1.388,05

COLEGIO LUMENS LTDA

14152.099881/2023-83

AI

22.566.492-5

3.375,48

COLEGIO LUMENS LTDA

14152.099886/2023-14

AI

22.566.497-6

13,16

COLEGIO LUMENS LTDA

14152.099889/2023-40

AI

22.566.500-0

293,52

COLEGIO LUMENS LTDA

14152.099891/2023-19

AI

22.566.502-6

757,76

COLEGIO LUMENS LTDA

14152.099895/2023-05

AI

22.566.506-9

1.152,38

COLEGIO LUMENS LTDA

14185.014386/2023-25

ND

20.275.804-4

31.502,49

COLEGIO PALAVRA VIVA HORTO S/A

14152.032315/2023-91

AI

22.498.930-8

2.870,70

COLEGIO PALAVRA VIVA HORTO S/A

14152.032316/2023-36

AI

22.498.931-6

63,72

COLEGIO PALAVRA VIVA HORTO S/A

14152.032317/2023-81

AI

22.498.932-4

492,12

COLEGIO PALAVRA VIVA HORTO S/A

14185.004547/2023-72

ND

20.264.462-6

103.517,90

COM BRINDES INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPOR

14185.021048/2023-40

ND

20.283.536-7

279.086,27

COMERCIAL DE SUCATAS E RECICLADOS PLANALTO LTDA

14152.135952/2023-19

AI

22.602.563-2

220,14

COMERCIAL DE SUCATAS E RECICLADOS PLANALTO LTDA

14152.135953/2023-63

AI

22.602.564-1

504,31

COMERCIAL DE SUCATAS E RECICLADOS PLANALTO LTDA

14185.019605/2023-62

ND

20.281.946-9

8.711,04

COMERCIAL ELEKO LTDA

14185.004462/2024-75

ND

20.299.134-2

288.971,49

COMERCIAL HORTIFRUTIGRANJEIRO LINO LTDA

14152.069135/2023-65

AI

22.535.746-1

2.494,92

COMERCIO IRMAOS CLARO ALIMENTICIOS LTDA

14185.018692/2021-79

ND

20.205.638-4

47.379,48

COMMUNITY DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14185.010771/2021-31

ND

20.197.603-0

167.881,40

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.027030/2022-58

AI

22.282.087-0

816,50

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.027092/2022-60

AI

22.282.149-3

816,50

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.027255/2022-12

AI

22.282.312-7

816,50

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.163683/2022-08

AI

22.418.725-2

2.080,90

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.166330/2022-51

AI

22.421.372-5

2.497,08

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

14152.221012/2021-80

AI

22.250.318-1

2.041,25

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

14152.221020/2021-26

AI

22.250.326-2

4.082,50

COMUNIDADE CRISTA DE ACAO SOCIAL

14185.018554/2023-51

ND

20.280.635-9

787.446,98

CONCEICAO FATIMA MORATORI

14152.205708/2021-69

AI

22.235.014-8

1.388,05

CONCEICAO FATIMA MORATORI

14152.205718/2021-02

AI

22.235.024-5

733,80

CONCEICAO FATIMA MORATORI

14152.205719/2021-49

AI

22.235.025-3

3.818,40

CONCEICAO FATIMA MORATORI

14152.205721/2021-18

AI

22.235.027-0

146,76

CONCEICAO FATIMA MORATORI

14152.205722/2021-62

AI

22.235.028-8

329,76

CONCEICAO FATIMA MORATORI

14152.205724/2021-51

AI

22.235.030-0

146,76

CONCEICAO FATIMA MORATORI

14152.205726/2021-41

AI

22.235.032-6

8.556,22

CONCEICAO FATIMA MORATORI

14152.205728/2021-30

AI

22.235.034-2

8.455,76

CONCEICAO FATIMA MORATORI

14185.035015/2021-15

ND

20.222.397-3

83.938,62

CONCEICAO ZACCARIA CABRERA MARTINS LTDA

14152.029988/2024-45

AI

22.712.736-6

972,53

CONCEICAO ZACCARIA CABRERA MARTINS LTDA

14152.029989/2024-90

AI

22.712.737-4

1.417,11

CONCEICAO ZACCARIA CABRERA MARTINS LTDA

14152.029990/2024-14

AI

22.712.738-2

74,81

CONCEICAO ZACCARIA CABRERA MARTINS LTDA

14152.029991/2024-69

AI

22.712.739-1

56,51

CONCEICAO ZACCARIA CABRERA MARTINS LTDA

14152.029992/2024-11

AI

22.712.740-4

224,43

CONCEICAO ZACCARIA CABRERA MARTINS LTDA

14152.029993/2024-58

AI

22.712.741-2

442,81

CONCEICAO ZACCARIA CABRERA MARTINS LTDA

14152.029994/2024-01

AI

22.712.742-1

198,18

CONCEICAO ZACCARIA CABRERA MARTINS LTDA

14185.004163/2024-31

ND

20.298.779-5

77.426,26

CONCESSAO AMBIENTAL JACAREI LTDA.

14152.021650/2022-83

AI

22.276.707-3

125.187,20

CONCESSAO AMBIENTAL JACAREI LTDA.

14152.021655/2022-14

AI

22.276.712-0

2.050,48

CONCESSAO AMBIENTAL JACAREI LTDA.

14152.021656/2022-51

AI

22.276.713-8

4.100,96

CONCESSAO AMBIENTAL JACAREI LTDA.

14185.004185/2022-39

ND

20.229.550-8

725.477,00

CONDOMINIO EDIFICIO MAR A AVISTA

14152.021565/2024-87

AI

22.704.313-8

68.238,06

CONDOMINIO EDIFICIO REBOUÇAS

14152.172139/2023-20

AI

22.638.750-0

1.415,01

CONESTEEL VALVULAS INDUSTRIAIS LTDA

14152.096469/2023-10

AI

22.563.080-0

2.132,52

CONESTEEL VALVULAS INDUSTRIAIS LTDA

14152.096470/2023-36

AI

22.563.081-8

410,10

CONESTEEL VALVULAS INDUSTRIAIS LTDA

14152.096472/2023-25

AI

22.563.083-4

410,10

CONESTEEL VALVULAS INDUSTRIAIS LTDA

14152.096473/2023-70

AI

22.563.084-2

5.748,10

CONESTEEL VALVULAS INDUSTRIAIS LTDA

14152.096475/2023-69

AI

22.563.086-9

9.476,56

CONESTEEL VALVULAS INDUSTRIAIS LTDA

14152.096476/2023-11

AI

22.563.087-7

12.376,13

CONESTEEL VALVULAS INDUSTRIAIS LTDA

14152.096479/2023-47

AI

22.563.090-7

353,02

CONESTEEL VALVULAS INDUSTRIAIS LTDA

14185.013732/2023-58

ND

20.275.107-4

443.930,73

CONFECCAO TAGJEANS DE TAGUAI EIRELI

14185.023343/2023-31

ND

20.286.301-8

88.669,11

CONFECCAO TGI JEANS DE TAGUAI LTDA

14185.023341/2023-41

ND

20.286.299-2

115.028,49

CONFORTLAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.188823/2021-61

AI

22.218.163-0

1.388,05

CONSTROE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA

14152.188610/2023-00

AI

22.655.221-7

149,62

CONSTROE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA

14185.026497/2023-84

ND

20.290.055-0

20.228,01

CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS FERNANDES EIRELI

14185.012152/2021-81

ND

20.199.021-1

44.067,74

CONSTRUCOES METALICAS DOMINIUM LTDA

14152.025050/2024-56

AI

22.707.798-9

4.135,65

CONSTRUPLAN CONSTRUCOES EIRELI

14152.012986/2022-55

AI

22.268.044-0

3.179,10

CONSTRUPLAN CONSTRUCOES EIRELI

14152.012996/2022-91

AI

22.268.054-7

2.054,64

CONSTRUPLAN CONSTRUCOES EIRELI

14152.012997/2022-35

AI

22.268.055-5

3.228,72

CONSTRUPLAN CONSTRUCOES EIRELI

14152.012998/2022-80

AI

22.268.056-3

1.834,50