RESOLUÇÃO Nº 6, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Institui a Iniciativa 29 no âmbito 4º Ciclo do Plano de Ações Articuladas (PAR): Apoio emergencial para reforma de escolas e unidades de Educação Infantil do Rio Grande do Sul.

A COORDENADORA DO COMITÊ ESTRATÉGICO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS (PAR), no uso das atribuições previstas na Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, na Portaria MEC nº 1.462, de 19 de agosto de 2019, na Resolução nº 1, de 26 de março de 2020, e conforme consignado na ata da reunião ordinária, de 14 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Iniciativa 29 do 4º Ciclo do Plano de Ações Articuladas (PAR), denominada "Apoio emergencial para reforma de escolas e unidades de Educação Infantil do Rio Grande do Sul", com o objetivo de possibilitar a assistência financeira, em caráter emergencial, da União aos entes federados do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo Federal, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, até a data de publicação da Medida Provisória nº 1.242, de 11 de julho de 2024.

§ 1º O apoio emergencial será destinado à reforma de escolas públicas e unidades de Educação Infantil da Educação Básica localizadas em municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, que tiveram comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos.

§ 2º A Iniciativa 29 vincula-se à Dimensão 4 - Infraestrutura física e recursos pedagógicos, prevista no art. 2º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, e passa a constar do Anexo I da Resolução CE/PAR nº 2, de 7 de junho de 2024.

Art. 2º Os critérios de análise da Iniciativa 29 constam do Anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT

ANEXO

Nº da Iniciativa: 29

Nome da Iniciativa: Apoio emergencial para reforma de escolas e unidades de Educação Infantil do Rio Grande do Sul

Áreas Responsáveis: FNDE

Dimensão: IV - Infraestrutura física e recursos pedagógicos

Tipo de Objeto: Reforma

Tipo de atendimento: Por escola

Descrição da iniciativa: Os recursos serão destinados para a reforma de escolas de educação básica e/ou creches públicas que tiveram comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul, em caráter emergencial, localizadas nos municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo Federal.

Metas PNE: 1, 2, 7, 20

Estratégias PNE: 1.5, 2.2, 7.5, 7.18, 7.19, 20.7

Critérios de elegibilidade:

Apresentação à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), por meio da aba Diagnóstico Emergencial, no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), da necessidade de reforma das escolas, informando o nome das escolas públicas atingidas e o enquadramento do nível de comprometimento estrutural.

Para os fins de enquadramento do comprometimento estrutural, considerar-se-á:

I - danos leves em escolas públicas da educação básica: aqueles decorrentes da calamidade pública dos quais decorrem necessidade de reparo em pintura e/ou reboco e limpeza grosseira;

II - danos médios em escolas públicas da educação básica: aqueles decorrentes da calamidade pública e que, além dos descritos no inciso I, sejam acrescidos de algum comprometimento na parte elétrica e/ou na hidráulica; e

III - danos graves em escolas públicas da educação básica: aqueles decorrentes da calamidade pública e que, além dos descritos nos incisos I e II, sejam acrescidos de alguma perda estrutural, tais como perdas totais ou parciais de paredes, telhados ou de outras estruturas.

Critérios de análise:

A transferência de recursos financeiros dessa iniciativa será destinada às escolas públicas da educação básica localizadas em áreas efetivamente atingidas, conforme delimitação georreferenciada, que abrange as imagens das áreas inundadas capazes de auxiliar na identificação de todos os bairros e das pessoas atingidas pelas enchentes, por meio de satélites próprios e dos satélites e das constelações

disponibilizados mediante a adesão à Carta Internacional Espaço e Grandes Desastres, fornecida pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

A escola atingida pela calamidade que não esteja localizada na delimitação georreferenciada poderá receber os recursos financeiros dessa iniciativa desde que o ente encaminhe à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC) laudo ou relatório técnico da defesa civil e relatório fotográfico atestando os danos.

A Secretaria de Educação Básica fará a consolidação das solicitações apresentadas pelos entes federados e enviará a lista das escolas contempladas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

(FNDE) para atendimento no Simec PAR 4.

O cadastramento das demandas será feito pelo FNDE, com base no Diagnóstico Emergencial e na listagem fornecida pela Secretaria de Educação Básica, não sendo necessário o cadastro do planejamento da iniciativa pelo próprio ente federado.

O ente federado receberá os recursos, com base no número de alunos do Censo Escolar de cada escola contemplada no nível de comprometimento estrutural informado pelo ente federado, sendo dispensada a necessidade de análise de engenharia pela equipe do FNDE.

O enquadramento do apoio a reformas será realizado conforme valores definidos na Resolução nº 13, de 6 de agosto de 2024, do Conselho Deliberativo do FNDE.