RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-RN Nº 2, DE 17 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a regulamentação das modalidades de recuperação de crédito fiscal do CRA-RN

O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA-RN), no uso de suas atribuições e de sua autonomia administrativa-financeira, combinado com as disposições regimentais internas e legislações específicas, em atenção especial ao princípio da LEGALIDADE,

CONSIDERANDO a necessidade de resolução quanto aos mecanismos de recuperação de crédito fiscal do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA-RN) em face dos devedores, e à vista do ACÓRDÃO 1279/2023 do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU),

CONSIDERANDO a necessidade de arrecadação do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA-RN) para manter as atribuições que lhe são inerentes, em especial a de fiscalização das atividades dos profissionais e empresas registradas,

CONSIDERANDO o entendimento interno e pacífico do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA-RN) quanto as questões aqui esposadas, resolve:

Art. 1º O Processo de cobrança administrativa do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA-RN), relativo aos débitos passíveis de negociação, será normatizado por esta Resolução Normativa, por meio de procedimentos que serão adotados para fins de recuperação de seus créditos fiscais.

Art. 2º O débito será composto de valor principal, multa, juros e correção monetária, não sendo cabível a concessão de descontos, em cumprimento ao que determina o ACÓRDÃO 1279/2023 do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), até que advenham novas decisões sobre o tema oriundos do CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (CFA) ou TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).

Art. 3º O devedor, pessoa física ou pessoa jurídica, poderá efetuar o pagamento de sua dívida, observando as seguintes modalidades e condições:

a) À vista, sem concessão de descontos;

b) Parcelado, na modalidade cartão de crédito, em até 12 (doze) parcelas, desde que obedecido o limite mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela para pessoa física e de R$ 300,00 (trezentos reais) por parcela para pessoa jurídica;

c) Parcelado, na modalidade boleto bancário, em até 36 (trinta e seis) parcelas, desde que obedecido o limite mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela para pessoa física e de R$ 300,00 (trezentos reais) por parcela para pessoa jurídica.

Art. 4º O parcelamento do débito será realizado junto ao devedor mediante a assinatura do Termo de Conciliação de Dívida, constante do Anexo I ou de eventuais homologações junto ao judiciário.

Art. 5º Para todos os efeitos, passa-se a valer, portanto, a presente RESOLUÇÃO NORMATIVA para fins de regulamentar os mecanismos de recuperação de crédito fiscal do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA-RN).

Art. 6º A presente Resolução possui amparo no art. 172, do CTN, e na Lei nº. 12.514/2011, que possibilitou, aos conselhos, estabelecerem as suas próprias regras de recuperação de créditos, que permitam à Autarquia reaver parte dos valores que estão sendo cobrados e/ou executados em desfavor dos devedores.

Art. 7º Eventuais disposições não contidas nesta restam já devidamente dispostas nas demais Resoluções Normativas vigentes.

Art. 8º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Aprovada na 7ª Reunião Plenária, realizada no dia 17/07/2024.

Flávio Emílio Monteiro Cavalcanti

Presidente do Conselho

ANEXO I

TERMO DE CONCILIAÇÃO DE DÍVIDA Nº XXX/2024

O Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte (CRA-RN), doravante denominado CREDOR, neste ato representado por___________________________ , nos termos da Resolução Normativa CRA-RN nº 002 de 17 de julho de 2024, e o(a) (profissional ou empresa) ______________________________, inscrito (a) no CRA/__ sob o nº____, residente/situada na _____________, doravante denominado(a) DEVEDOR(A), considerando o ACÓRDÃO 1279/2023 do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU); RESOLVEM celebrar CONCILIAÇÃO em relação ao(s) débito(s) referente(s) à(s) anuidade(s) do(s) exercício(s) de ______________________ que o (a) devedor(a), neste ato o(s) reconhece(m) na integralidade, devido(s), mediante os seguintes termos:

Cláusula Primeira - O montante da dívida reconhecida pelo (a) devedor(a), nela incluídos o valor da anuidade em débito, correção monetária, juros e multa(s), corresponde ao valor de R$ _____________ (_____________________________________________ );

Cláusula Segunda - Fica estabelecido que o valor constante na Cláusula Primeira será solvido em ____ (_____) parcela(s), conforme abaixo discriminado:

PARCELA(S) | VENCIMENTO | VALOR (R$)

........01....... |...xx/xx/2024...|.....xxx,xx

........02....... |...xx/xx/2024...|.....xxx,xx

........03....... |...xx/xx/2024...|.....xxx,xx

Cláusula Terceira - O CREDOR não está obrigado a providenciar qualquer Notificação ou Interpelação para constituir o(a) DEVEDOR(A) em mora, ficando convencionado entre as partes as seguintes motivações para rescisão deste Termo:

a) atraso no pagamento de qualquer das parcelas intermediárias por prazo superior a 90 (noventa) dias;

b) descumprimento das demais obrigações previstas na Resolução Normativa CRA-RN nº 002/2024;

c) quando não quitado integralmente o saldo devedor do parcelamento especial até a data de vencimento da sua última parcela.

Cláusula Quarta - A assinatura deste instrumento pelo(a) DEVEDOR(A) importa em confissão irrevogável e irretratável do(s) débito(s); renúncia expressa ao direito de ação sobre débitos objeto do acordo, inclusive desistência de ações judiciais eventualmente ajuizadas e lides administrativas; e aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.

Por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam o presente termo em duas vias.

_________________, de ________________ de _____________.

________________________ ___________________________

Credor(a): Devedor(a):

_______________________ ___________________________

Testemunha 1: Testemunha 2: