EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.122/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 41 (quarenta e um). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

009.770.287-04, IUI2030, EPSD100045102014, 683-12; 398.706.696-20, GKP1751, EPSD300033902019, 683-11; 066.883.839-69, AKP8373, EPSD200054812015, 683-13; 17.617.503/0001-03, KJQ1079, EPSD200041942016, 683-13; 07.451.885/0005-18, QYA9176, EPSD400003872020, 683-12; 05.017.780/0018-44, HFB4986, EPSD300010592020, 683-12; 003.280.285-41, PLG8784, EPSD200027022019, 683-12; 05.633.241/0001-91, FGB5709, EPSD400006682019, 683-12; 10.807.922/0002-40, QRB6498, EPSD300031662019, 683-12; OAU7042, EPSD300004722019, 683-12; 05.968.686/0001-22, OTR1084, EPSD300031432018, 683-12; 25.097.872/0001-40, MLM2380, EPSD300007742020, 683-12; 32.779.402/0002-03, PQL4966, EPSD400006172020, 683-12; 08.346.620/0001-99, MKE0460, EPSD500006112020, 683-12; 17.469.701/0028-97, OVL6401, EPSD400002232020, 683-12; 07.121.142/0001-56, HAR0949, EPSD300000782020, 683-13; 04.625.459/0001-31, GYI0223, EPSD200056172015, 683-12; 14.194.547/0001-80, PVJ6325, EPSD200056512015, 683-12; 07.677.704/0005-76, GVQ6248, EPSD200057112015, 683-13; 05.236.308/0001-54, OHI2983, EPSD200053202015, 683-13; 48.818.918/0004-11, HJF4418, EPSD300023492015, 683-12; 02.931.930/0001-94, PGN7685, EPSD200057532015, 683-12; 04.565.018/0002-72, AKT2300, EPSD300011072018, 683-12; 18.238.980/0092-68, MSR0578, EPSD300012892018, 683-12; 858.082.704-30, KIR9947, EPSD100045262014, 683-12; 08.066.214/0001-72, HJZ2056, EPSD200026792014, 683-13; 07.233.800/0001-00, QHH4197, EPSD200027392018, 683-13; 28.749.226/0001-09, QPS9696, EPSD300007592020, 683-13; 084.400.986-50, GPZ3410, EPSD300008492020, 683-13; 27.428.455/0001-69, QPM2926, EPSD300006222020, 683-12; 31.612.665/0001-80, DPF9627, EPSD300004052020, 683-12; 03.142.755/0001-19, RAC7520, EPSD300001562021, 683-12; 01.877.438/0001-15, CZX7295, EPSD500009692020, 683-12; 12.330.600/0009-54, HJZ4712, EPSD300011642018, 683-11; 15.606.007/0024-15, QNH1130, EPSD300011742018, 683-12; 13.163.645/0038-89, FJP6960, EPSD300027722018, 683-12; FER1843, EPSD300028162018, 683-12; 041.989.868-94, CLH0360, EPSD300036712016, 683-12; 65.514.192/0009-57, EOE3431, EPSD400012472018, 683-12; 22.609.865/0002-73, OWO7345, EPSD300029562017, 683-12; 18.203.755/0001-59, PFA9526, EPSD100043942014, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de InfraçãoSubstituto