EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29441/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, BDP7H62, FRMEV03153382024, 606-82; SDP9F82, FRMEV03159672024, 606-82; SER6C96, FRMEV03159722024, 606-82; SDT3G56, FRMEV03184162024, 606-82; SES3B75, FRMEV02998122024, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0012-64, RHX9C85, FRMEV03184132024, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JCR8H53, FRMEV03182972024, 606-82; JCW4D10, FRMEV03064182024, 606-82; ITJ5B28, FRMEV03211902024, 606-82; JCX3E46, FRMEV03158812024, 606-82; IZG1G90, FRMEV03023042024, 606-82; SILMARA OLIVEIRA MOURA, ***.182.963-**, FBC9H44, FRMEV03080312024, 606-82; SIDNEI FLEITH, ***.889.399-**, MFV1H14, FRMEV03151302024, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, SEE0D78, FRMEV03046512024, 606-82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, RDG2E27, FRMEV03254582024, 606-82; SILVEIRA & FIORAVANTI LTDA, 30.862.282/0001-05, IOS9J33, FRMEV03023502024, 606-82; SIMCARGO ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, 20.256.453/0001-90, SDX6C73, FRMEV02993122024, 606-82; SILAS ROBERTO LEITE, ***.791.299-**, FOH9A01, FRMEV03054122024, 606-82; SINARA BARRETO ORLANDI, ***.695.399-**, MTQ8889, FRMEV02996002024, 606-82; SILVANE DA COSTA BENTHIEN LANCHONETE LTDA, 43.978.382/0001-35, MIL3H47, FRMEV03079512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração