EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.088/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS NUNES TRANSPORTES LTDA, 20.449.961/0001-95, GCB3B08, FRMEV02812522024, 606-82; TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 24.682.082/0001-60, QUC8G58, FRMEV02822432024, 606-82; SHC5H56, FRMEV02822532024, 606-82; TRANS RUBIM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.440.133/0001-30, GSV2550, FRMEV02575192024, 606-82; TRANS MAC TRANSPORTE, LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA, 12.968.910/0001-41, GJO3C74, FRMEV02619732024, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, BCG6F78, FRMEV02810532024, 606-82; TRANS MOSCARDINI RODOVIARIO LTDA, 08.603.138/0001-97, SUI5B30, FRMEV02836822024, 606-82; TRANS PACATO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 21.921.858/0001-69, MKY2a29, FRMEV02565322024, 606-82; TRANS SANDRO TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 00.628.489/0001-40, SWX6G71, FRMEV02841042024, 606-82; TRANS MARIA DE QUATA LTDA, 02.681.006/0001-05, GAE6J97, FRMEV02856602024, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, QTM3202, FRMEV02854302024, 606-82; SERGIO AUGUSTO FERRARI RAMOS, ***.419.281-**, RAW4J35, FRMEV02842702024, 606-82; RAFAEL DE MOURA ALVES, ***.013.888-**, BWP8H55, FRMEV02856312024, 606-82; TRANS ALVIM EXPRESSO RODOVIARIO LTDA, 12.461.435/0001-12, OVL6E03, FRMEV02861992024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RYE0H98, FRMEV02864232024, 606-82; GUGU GAS LTDA, 19.733.111/0001-35, FKD9E05, FRMEV02865082024, 606-82; OLDEMIR JOSE VISOTTO TRANSPORTES, 05.751.271/0001-00, CPG3J97, FRMEV02865132024, 606-82; MAGRAO TRANSPORTES TM LTDA, 57.162.529/0001-29, MKF3B72, FRMEV02865892024, 606-82; ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., 61.695.227/0002-74, FCH6562, FRMEV02866932024, 606-82; MARCO AURELIO VALERIO DA SILVA, ***.087.936-**, NYC0471, FRMEV02867262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT