EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23843/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, RHX5J41, FRMEV02284902024, 606-82; RHX5J41, FRMEV02346882024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBG7D16, FRMEV02410752024, 606-82; JBE3J06, FRMEV02431722024, 606-82; JCU8B57, FRMEV02432462024, 606-82; JCX0B41, FRMEV02363542024, 606-82; JBY5E97, FRMEV02407462024, 606-82; JCK3F96, FRMEV02421992024, 606-82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, OBB5301, FRMEV02448802024, 606-82; CADATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 01.212.764/0001-03, BZF1G49, FRMEV02474932024, 606-82; BWA TRANSPORTES LTDA, 05.863.510/0001-06, JAP6990, FRMEV02454532024, 606-82; C L PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 31.520.225/0001-00, CGV4G92, FRMEV02368972024, 606-82; 38.657.467 WALTENIR OSORIO DA SILVA, 38.657.467/0001-81, PQO7H22, FRMEV02406052024, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, RXV3H09, FRMEV02319722024, 606-82; SXE8I63, FRMEV02320542024, 606-82; C V E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, 03.951.341/0001-30, OYY6F92, FRMEV02319852024, 606-82; C & G TRANSPORTES LTDA, 52.223.943/0001-87, JCU6B25, FRMEV02326782024, 606-82; C.J. TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 40.047.430/0001-83, ASR3B56, FRMEV02385332024, 606-82; CAFE DO BRASIL AGROMERCANTIL LTDA, 23.826.260/0001-16, SFF8H79, FRMEV02399772024, 606-82; C DE L CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 52.997.636/0001-53, HRO7I68, FRMEV02417552024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT