EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27065/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BCY3G93, FRMEV01521952023, 606-82; BAP7517, FRMEV00036052024, 606-82; BBR8B32, FRMEV00061282024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RDM6E05, FRMEV00140632024, 606-82; QTZ6D41, FRMEV01503762024, 606-82; RDI3H57, FRMEV01688472024, 606-82; PLV6J83, FRMEV01690282024, 606-82; PLB3263, FRMEV02012462024, 606-82; QTZ9A11, FRMEV02013242024, 606-82; COPIHUE TURISMO LTDA, 37.638.712/0001-40, RLL3F60, FRMEV00172052024, 606-82; COPERTAI TRANSPORTES LTDA, 32.452.024/0001-78, HJI5I63, FRMEV00233912024, 606-82; CONCEITO TRANSPORTES LTDA, 37.062.479/0001-09, IJN6C57, FRMEV00035502024, 606-82; CRISTIANE MILECH ZAHN NEUSCHRANK, ***.263.080-**, IQK1E14, FRMEV00263212024, 606-82; CONSTRUTORA STRAUB LTDA, 21.135.459/0001-72, IZJ3B10, FRMEV01439302023, 606-82; COSMA DUCA DA SILVA, ***.212.953-**, MGA0573, FRMEV01441082023, 606-82; CONCRETIZE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 42.747.611/0001-48, JAZ4B40, FRMEV01485842023, 606-82; CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A, 17.154.899/0001-08, RTD6C45, FRMEV01507242023, 606-82; CRISSIL TRANSPORTES LTDA, 33.309.689/0001-90, RXM9B99, FRMEV01513402023, 606-82; COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA, 54.246.970/0001-09, QIK4F89, FRMEV02056462024, 606-82; COVALE COBRANCA DO VALE LTDA, 03.014.632/0001-00, GGF2I81, FRMEV01585432024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração