EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29111/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSERISMAR CELESTINO BATISTA, ***.224.768-**, , FREVP00742302024, 773-0; JOSILDE ABADIA DE JESUS SANTOS, ***.202.546-**, , FREVP00733642024, 773-0; KAUE MARTINS LOURENCO, ***.196.138-**, , FREVP00597862024, 773-0; JULIANE FRANCISCA DE SOUSA, ***.983.628-**, , FREVP00648382024, 773-0; JPS SEGURANCA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA, 11.203.642/0001-04, , FREVP00741362024, 773-0; , FREVP00741582024, 773-0; KOVI TECNOLOGIA S.A., 30.980.329/0001-27, , FREVP00575542024, 773-0; JOSLAINE DA SILVA, ***.995.489-**, , FREVP00684642024, 773-0; KARMATEL SERVICOS PARA TELECOMUNICACAO E COMERCIALIZACAO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 16.685.543/0001-20, , FREVP00742082024, 773-0; JRC FASHION COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA, 27.414.443/0001-85, , FREVP00727792024, 773-0; KARLA MARQUES PEREIRA MAGINA, ***.373.817-**, , FREVP00783102024, 773-0; KAITER VIEIRA DE MEDEIROS, ***.236.547-**, , FREVP00780652024, 773-0; JULIO TOMASELLI JUNIOR, ***.271.428-**, , FREVP00722602024, 773-0; JOYCE DE CASSIA DOS SANTOS ALMEIDA, ***.527.018-**, , FREVP00723752024, 773-0; JOSILENE CONCEICAO DAS NEVES, ***.710.727-**, , FREVP00727622024, 773-0; JOSE TIBIRICA MARTINS FERREIRA, ***.369.001-**, , FREVP00255422024, 773-0; JUMA TRANSPORTES LTDA, 28.319.241/0001-17, , FREVP00735412024, 773-0; KILZE VIANNA DE OLIVEIRA REIS, ***.988.057-**, , FREVP00357832024, 773-0; KARINE STEFANY ALVES FERREIRA, ***.894.169-**, , FREVP00553132024, 773-0; KAROLINE DE FATIMA MIRANDA GUILLEM BOLOS DE OLIVEIRA, ***.576.818-**, , FREVP00572372024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração