EDITAL DE DECISÃO SFT249

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CARAIBA SEMENTES LTDA

14152.160192/2021-16

AI

22.189.735-6

2.624,30

CARAIBA SEMENTES LTDA

14152.160193/2021-61

AI

22.189.736-4

1.750,14

CARAIBA SEMENTES LTDA

14152.160194/2021-13

AI

22.189.737-2

2.624,30

CARAIBA SEMENTES LTDA

14152.160195/2021-50

AI

22.189.738-1

2.624,30

CARAIBA SEMENTES LTDA

14152.160197/2021-49

AI

22.189.740-2

3.506,59

CARAIBA SEMENTES LTDA

14152.160198/2021-93

AI

22.189.741-1

2.624,30

CARAIBA SEMENTES LTDA

14152.160199/2021-38

AI

22.189.742-9

3.506,59

CARAIBA SEMENTES LTDA

14152.160200/2021-24

AI

22.189.743-7

2.624,30

CARAIBA SEMENTES LTDA

14152.160201/2021-79

AI

22.189.744-5

2.624,30

CARAIBA SEMENTES LTDA

14152.160202/2021-13

AI

22.189.745-3

3.506,59

CARAIBA SEMENTES LTDA

14152.160203/2021-68

AI

22.189.746-1

2.624,30

CARAIBA SEMENTES LTDA

14152.160204/2021-11

AI

22.189.747-0

2.624,30

CARAIBA SEMENTES LTDA

14152.160206/2021-00

AI

22.189.749-6

3.506,59

CARAIBA SEMENTES LTDA

14152.160207/2021-46

AI

22.189.750-0

3.506,59

CARAIBA SEMENTES LTDA

14152.160208/2021-91

AI

22.189.751-8

1.750,14

CARAIBA SEMENTES LTDA

14152.160212/2021-59

AI

22.189.755-1

2.624,30

CARAIBA SEMENTES LTDA

14152.160215/2021-92

AI

22.189.758-5

1.750,14

CARAIBA SEMENTES LTDA

14152.160217/2021-81

AI

22.189.760-7

2.624,30

CARAIBA SEMENTES LTDA

14152.160219/2021-71

AI

22.189.762-3

2.624,30

CARAIBA SEMENTES LTDA

14152.160229/2021-14

AI

22.189.772-1

1.750,14

INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA

14152.177823/2022-17

AI

22.432.865-4

4.842,04

INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA

14152.177825/2022-14

AI

22.432.867-1

4.842,04

INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA

14152.177826/2022-51

AI

22.432.868-9

3.624,38

INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA

14152.177827/2022-03

AI

22.432.869-7

2.413,43

INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA

14152.177831/2022-63

AI

22.432.873-5

4.842,04

INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA

14152.177834/2022-05

AI

22.432.876-0

3.624,38

INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA

14152.177837/2022-31

AI

22.432.879-4

3.624,38

INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA

14152.177838/2022-85

AI

22.432.880-8

3.624,38

LIFE MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES LTDA

14185.018925/2023-03

ND

20.281.093-3

128.071,21

MARTINS OLIVEIRA - CONSTRUTORA EQUILIBRIO LTDA

14152.130379/2023-57

AI

22.596.990-4

1.381,44

MINEIROS ESPORTE CLUBE

14152.087963/2023-85

AI

22.554.574-8

1.388,05

MTSUL CONSTRUCOES LTDA

14152.090001/2021-41

AI

22.120.245-5

805,06

SANTA HELENA ESPORTE CLUBE

14152.123146/2023-06

AI

22.589.757-1

1.388,05

SANTA HELENA ESPORTE CLUBE

14152.128933/2023-36

AI

22.595.544-0

69.980,26

SANTA HELENA ESPORTE CLUBE

14152.150323/2023-19

AI

22.616.934-1

69.000,00

SANTA HELENA ESPORTE CLUBE

14152.150325/2023-16

AI

22.616.936-7

313,03

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166038/2021-58

AI

22.195.383-3

2.677,64

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166040/2021-27

AI

22.195.385-0

4.026,11

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166041/2021-71

AI

22.195.386-8

5.358,71

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166042/2021-16

AI

22.195.387-6

4.026,11

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166043/2021-61

AI

22.195.388-4

4.026,11

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166044/2021-13

AI

22.195.389-2

4.026,11

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166045/2021-50

AI

22.195.390-6

4.026,11

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166046/2021-02

AI

22.195.391-4

4.026,11

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166047/2021-49

AI

22.195.392-2

4.026,11

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166048/2021-93

AI

22.195.393-1

4.026,11

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166049/2021-38

AI

22.195.394-9

4.026,11

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166050/2021-62

AI

22.195.395-7

5.358,71

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166051/2021-15

AI

22.195.396-5

4.026,11

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166052/2021-51

AI

22.195.397-3

4.026,11

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166053/2021-04

AI

22.195.398-1

4.026,11

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166054/2021-41

AI

22.195.399-0

4.026,11

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166055/2021-95

AI

22.195.400-7

4.025,33

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166056/2021-30

AI

22.195.401-5

4.026,11

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166057/2021-84

AI

22.195.402-3

4.025,33

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166058/2021-29

AI

22.195.403-1

4.026,11

SOAGRO - SOCIEDADE AGRO-PECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JU

14152.162991/2021-27

AI

22.192.336-5

3.513,66

SOAGRO - SOCIEDADE AGRO-PECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JU

14152.162992/2021-71

AI

22.192.337-3

2.341,02

SOAGRO - SOCIEDADE AGRO-PECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JU

14152.162993/2021-16

AI

22.192.338-1

3.513,66

SOAGRO - SOCIEDADE AGRO-PECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JU

14152.162994/2021-61

AI

22.192.339-0

3.513,66

SOAGRO - SOCIEDADE AGRO-PECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JU

14152.162995/2021-13

AI

22.192.340-3

3.513,66

SOAGRO - SOCIEDADE AGRO-PECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JU

14152.162996/2021-50

AI

22.192.341-1

2.341,02

SOAGRO - SOCIEDADE AGRO-PECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JU

14152.162997/2021-02

AI

22.192.342-0

3.513,66

SOAGRO - SOCIEDADE AGRO-PECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JU

14152.162998/2021-49

AI

22.192.343-8

3.513,66

SOAGRO - SOCIEDADE AGRO-PECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JU

14152.163000/2021-23

AI

22.192.345-4

3.513,66

SOAGRO - SOCIEDADE AGRO-PECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JU

14152.163001/2021-78

AI

22.192.346-2

3.513,66

STAR MOTORS A.G. COMERCIO DE VEICULOS LTDA

14185.021795/2021-16

ND

20.208.800-6

59.726,98

STAR MOTORS A.G. COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

14152.126752/2021-11

AI

22.156.586-8

217,05

STAR MOTORS A.G. COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

14152.126756/2021-91

AI

22.156.590-6

6.325,01

STAR MOTORS A.G. COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

14152.126757/2021-36

AI

22.156.591-4

217,05

STAR MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

14152.117978/2021-13

AI

22.147.812-4

1.591,70

STAR MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

14152.117979/2021-68

AI

22.147.813-2

40.257,97

STAR MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

14152.117980/2021-92

AI

22.147.814-1

723,50

STAR MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

14152.117981/2021-37

AI

22.147.815-9

578,80

STAR MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

14152.117982/2021-81

AI

22.147.816-7

32.083,81

STAR MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

14152.117983/2021-26

AI

22.147.817-5

819,00

STAR MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

14185.020272/2021-52

ND

20.207.254-1

468.383,79

Em 22 de março de 2024

MARCELA PIRES LOYOLA

Chefe da Seção de Multas e Recursos