EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26619/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, IZR1F16, FRMEV01025602023, 606-82; IYP5672, FRMEV01483802023, 606-82; IZR1F16, FRMEV01390122023, 606-82; T. S. A. TRANSPORTE LTDA, 27.486.580/0001-25, FHQ4E41, FRMEV01224682023, 606-82; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, GBJ2353, FRMEV00053222024, 606-82; T & T TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 10.523.467/0001-70, IVE4A10, FRMEV01430872023, 606-82; MHZ4E74, FRMEV01443622023, 606-82; T Z TRANSPORTES LTDA, 41.503.128/0001-55, RYE1F94, FRMEV01661312024, 606-82; SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.283.183/0001-13, QYN7C08, FRMEV01490482023, 606-82; SUZENI DOMINGUES CERQUEIRA, ***.407.135-**, JZZ6A64, FRMEV01506522023, 606-82; SVD SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 36.605.559/0001-92, SEN4D22, FRMEV01403062023, 606-82; T PAULINO GOMES, 40.149.164/0001-08, RST0I32, FRMEV01969782024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SEN1G63, FRMEV00048232024, 606-82; SER4E16, FRMEV00059442024, 606-82; SDS5I89, FRMEV00085232024, 606-82; T & K TRANSPORTES LTDA, 31.667.547/0001-79, SVE5B68, FRMEV01498562024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYP9F30, FRMEV01587832024, 606-82; ACOS BUTANTA COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 00.942.923/0001-62, BTB6420, FRMEV01548172024, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, SEG4C50, FRMEV01563282024, 606-82; ESPACO VERDE FLORICULTURA E PAISAGISMO LTDA, 27.919.980/0001-87, OKG0066, FRMEV00245172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT