EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30437/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; TRANSJOAN TRANSPORTES LTDA, 09.105.380/0003-65, EJX6A87, FRMEP00146502024, 683-12; TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, CCU1F47, FRMEP00192242024, 683-12; CUL8D86, FRMEP00194792024, 683-12; TRANSFUTURO LOGISTICA LTDA, 23.126.330/0002-04, SRN3F51, FRMEP00181632024, 683-12; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RLM7I03, FRMEP00150872024, 683-11; RLM3I86, FRMEP00141152024, 683-13; RXP9B25, FRMEP00144972024, 683-11; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FNW2F07, FRMEP00155572024, 683-12; CUT4A20, FRMEP00173202024, 683-12; FWD3H02, FRMEP00147172024, 683-13; FKN0G22, FRMEP00147192024, 683-12; TRANSNOVAG TRANSPORTES SA, 55.890.016/0001-09, FFI5j17, FRMEP00180772024, 683-13; TRANSGOES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.675.578/0001-06, EJW0795, FRMEP00195432024, 683-12; EJW0795, FRMEP00164322024, 683-12; TRANSMEZADRI TRANSPORTES LTDA, 50.795.240/0001-06, SGB2G22, FRMEP00205492024, 683-12; TRANSMEGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.427.246/0001-56, FJZ0G41, FRMEP00163032024, 683-13; FJZ0G41, FRMEP00182062024, 683-13; TRANSM SANTOS TRANSPORTADORA LTDA, 30.837.485/0001-33, Riz8a13, FRMEP00146332024, 683-11; TRANSLOGER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.261.244/0001-32, HGF9557, FRMEP00163372024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração