EDITAL DE NOTIFICAÇÃO QKXNG8, de 4 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço semur.pa@economia.gov.br .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

ABC AGROPECUARIA BRASIL NORTE S A PRODUCAO E EXPORTACAO

14152.200601/2023-96

AI

22.667.212-3

ABC AGROPECUARIA BRASIL NORTE S A PRODUCAO E EXPORTACAO

14152.200603/2023-85

AI

22.667.214-0

ACAI DE CAMETA AGROINDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA

14152.213414/2023-72

AI

22.680.025-3

AGRONIL AGROPECUARIA NOVA INVERNADA S/A

14152.173036/2023-87

AI

22.639.647-9

ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DA PRACA BRASIL

14152.003898/2024-24

AI

22.686.646-7

ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DA PRACA BRASIL

14152.003899/2024-79

AI

22.686.647-5

ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DA PRACA BRASIL

14152.003900/2024-65

AI

22.686.648-3

ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DA PRACA BRASIL

14152.003901/2024-18

AI

22.686.649-1

ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DA PRACA BRASIL

14152.003902/2024-54

AI

22.686.650-5

ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DA PRACA BRASIL

14185.000472/2024-31

ND

20.294.603-7

BRITEX DO BRASIL SERVICOS LTDA

14152.173430/2023-15

AI

22.640.041-7

C A TRAVASSOS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL

14152.012079/2024-78

AI

22.694.827-7

C A TRAVASSOS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL

14152.012084/2024-81

AI

22.694.832-3

C A TRAVASSOS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL

14152.012086/2024-70

AI

22.694.834-0

C A TRAVASSOS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL

14152.012087/2024-14

AI

22.694.835-8

C A TRAVASSOS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL

14152.012113/2024-12

AI

22.694.861-7

CLEDILTON C. SOARES

14152.198544/2023-78

AI

22.665.155-0

COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP)

14152.192454/2023-73

AI

22.659.065-8

CONSTRUTORA MACEDO LTDA

14152.178894/2023-18

AI

22.645.505-0

D & I COMERCIO DE MOVEIS E ELETROS LTDA

14152.187497/2023-37

AI

22.654.108-8

D & I COMERCIO DE MOVEIS E ELETROS LTDA

14152.187498/2023-81

AI

22.654.109-6

D & I COMERCIO DE MOVEIS E ELETROS LTDA

14152.187501/2023-67

AI

22.654.112-6

D E I COMERCIO DE MOVEIS E ELETROS LTDA

14185.025816/2023-34

ND

20.289.214-0

DC BURGER LTDA

14152.002722/2024-55

AI

22.685.470-1

DC BURGER LTDA

14152.002723/2024-08

AI

22.685.471-0

DROGARIA KEILA LTDA

14152.011950/2024-16

AI

22.694.698-3

DROGARIA KEILA LTDA

14152.011952/2024-13

AI

22.694.700-9

DROGARIA KEILA LTDA

14152.011953/2024-50

AI

22.694.701-7

DROGARIA KEILA LTDA

14152.011954/2024-02

AI

22.694.702-5

DROGARIA KEILA LTDA

14185.001578/2024-52

ND

20.295.890-6

EFRAIM DOS SANTOS DE MEDEIROS

14152.194768/2023-19

AI

22.661.379-8

FAZENDA PORTAL

14152.197274/2023-88

AI

22.663.885-5

GENILDO GOMES DE ARAUJO

14152.057666/2023-13

AI

22.524.277-0

GENILDO GOMES DE ARAUJO

14152.068239/2023-52

AI

22.534.850-1

GENILDO GOMES DE ARAUJO

14152.068240/2023-87

AI

22.534.851-9

GENILDO GOMES DE ARAUJO

14152.068241/2023-21

AI

22.534.852-7

GENILDO GOMES DE ARAUJO

14152.068242/2023-76

AI

22.534.853-5

GENILDO GOMES DE ARAUJO

14152.068243/2023-11

AI

22.534.854-3

GENILDO GOMES DE ARAUJO

14152.068244/2023-65

AI

22.534.855-1

GENILDO GOMES DE ARAUJO

14152.068245/2023-18

AI

22.534.856-0

GENILDO GOMES DE ARAUJO

14152.068247/2023-07

AI

22.534.858-6

GENILDO GOMES DE ARAUJO

14152.068248/2023-43

AI

22.534.859-4

GENILDO GOMES DE ARAUJO

14152.068249/2023-98

AI

22.534.860-8

GENILDO GOMES DE ARAUJO

14152.068251/2023-67

AI

22.534.862-4

GENILDO GOMES DE ARAUJO

14152.068252/2023-10

AI

22.534.863-2

GENILDO GOMES DE ARAUJO

14152.068255/2023-45

AI

22.534.866-7

GENILDO GOMES DE ARAUJO

14152.070700/2023-37

AI

22.537.311-4

GENILDO GOMES DE ARAUJO

14185.009680/2023-15

ND

20.270.488-2

GUAMÁ ENGENHARIA LTDA

14185.023089/2023-71

ND

20.285.982-7

GUAMÁ ENGENHARIA LTDA.

14152.168062/2023-93

AI

22.634.673-1

GUAMÁ ENGENHARIA LTDA.

14152.168067/2023-16

AI

22.634.678-1

GUAMÁ ENGENHARIA LTDA.

14152.168070/2023-30

AI

22.634.681-1

HARPIA SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA

14152.016922/2024-95

AI

22.699.670-1

HARPIA SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA

14152.016923/2024-30

AI

22.699.671-9

HARPIA SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA

14152.016932/2024-21

AI

22.699.680-8

HARPIA SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA

14152.016933/2024-75

AI

22.699.681-6

HARPIA SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA

14152.016934/2024-10

AI

22.699.682-4

HARPIA SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA

14152.016935/2024-64

AI

22.699.683-2

HARPIA SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA

14152.016936/2024-17

AI

22.699.684-1

HARPIA SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA

14185.002323/2024-15

ND

20.296.736-1

INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS MOLIZ PALMEIRAL LTDA

14152.206757/2023-81

AI

22.673.368-8

INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS MOLIZ PALMEIRAL LTDA

14152.206877/2023-88

AI

22.673.488-9

INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS MOLIZ PALMEIRAL LTDA

14152.206881/2023-46

AI

22.673.492-7

INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS MOLIZ PALMEIRAL LTDA

14152.207792/2023-17

AI

22.674.403-5

J.V.A. DA SILVA

14152.158621/2023-57

AI

22.625.232-9

J.V.A. DA SILVA

14152.158625/2023-35

AI

22.625.236-1

J.V.A. DA SILVA

14152.158626/2023-80

AI

22.625.237-0

J.V.A. DA SILVA

14152.158627/2023-24

AI

22.625.238-8

J.V.A. DA SILVA

14152.158634/2023-26

AI

22.625.245-1

J.V.A. DA SILVA

14152.158638/2023-12

AI

22.625.249-3

J.V.A. DA SILVA

14152.158641/2023-28

AI

22.625.252-3

J.V.A. DA SILVA

14152.158646/2023-51

AI

22.625.257-4

LUCENA AGRO NEGOCIOS E INDUSTRIA LTDA

14152.173649/2023-14

AI

22.640.260-6

M & M ANDRADE TRANSPORTES LTDA

14152.015679/2024-98

AI

22.698.427-3

OPERALOG DA AMAZONIA TRANSPORTES LTDA

14152.009868/2024-21

AI

22.692.616-8

P.R SERVICOS E MADEIRAS LTDA

14152.001872/2024-41

AI

22.684.620-2

P.R SERVICOS E MADEIRAS LTDA

14152.001873/2024-96

AI

22.684.621-1

PAMPA EXPORTACOES LTDA

14152.018311/2024-81

AI

22.701.059-1

PAMPA EXPORTACOES LTDA

14152.018312/2024-26

AI

22.701.060-4

PAMPA EXPORTACOES LTDA

14152.018314/2024-15

AI

22.701.062-1

PAMPA EXPORTACOES LTDA

14185.002554/2024-11

ND

20.296.984-3

SANDRA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

14152.139464/2023-81

AI

22.606.075-6

SANDRA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

14152.139469/2023-11

AI

22.606.080-2

SANDRA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

14152.139550/2023-93

AI

22.606.161-2

SANDRA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

14152.139551/2023-38

AI

22.606.162-1

SANDRA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

14185.020063/2023-71

ND

20.282.454-3

SB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.

14152.213408/2023-15

AI

22.680.019-9

TRANS SANTOS TRANSPORTES LTDA

14152.002430/2024-12

AI

22.685.178-8

TRANS SANTOS TRANSPORTES LTDA

14152.002442/2024-47

AI

22.685.190-7

TRANS SANTOS TRANSPORTES LTDA

14152.002446/2024-25

AI

22.685.194-0

TRANS SANTOS TRANSPORTES LTDA

14152.002450/2024-93

AI

22.685.198-2

TRANS SANTOS TRANSPORTES LTDA

14152.215716/2023-85

AI

22.682.327-0

ZN AGROPECUARIA LTDA

14152.208414/2023-51

AI

22.675.025-6

ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos