EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21671/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M. DE PAULA CAVALHEIRO & CIA. LTDA., 17.419.717/0001-75, , FREVP00716892024, 773-0; M. C. T. PRODOSIMO LTDA, 39.670.000/0001-34, , FREVP00717002024, 773-0; , FREVP00715842024, 773-0; LUCIMARA BARBOSA DOS SANTOS SILVA TRANSPORTES, 41.565.727/0001-01, , FREVP00717972024, 773-0; LUCINEIDE GUILHERME ESTRELA DE SOUSA, ***.727.304-**, , FREVP00718572024, 773-0; LUIS MARIO RODRIGUES FONTE, ***.198.368-**, , FREVP00717612024, 773-0; LUCIA HELENA DE CAMPOS, ***.168.058-**, , FREVP00718502024, 773-0; LUCIANO RODRIGUES, ***.916.778-**, , FREVP00718062024, 773-0; LUIZ GONZAGA PEREIRA BRAGA, ***.153.106-**, , FREVP00718952024, 773-0; LUAN DOUGLAS DE OLIVEIRA, ***.064.028-**, , FREVP00719762024, 773-0; LUCIANA DA SILVA RUFINO PEREIRA, ***.899.398-**, , FREVP00722632024, 773-0; LUCIANA BATISTA RIBEIRO, ***.116.847-**, , FREVP00674702024, 773-0; LUCIMARA GAIA DE ANDRADE, ***.657.428-**, , FREVP00674112024, 773-0; LUCIANO MARCOS DOS SANTOS JUNIOR, ***.786.659-**, , FREVP00719822024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00696132024, 773-0; , FREVP00696052024, 773-0; , FREVP00695852024, 773-0; , FREVP00715582024, 773-0; , FREVP00716432024, 773-0; , FREVP00715832024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração