EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25559/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, QTL1I24, EPSMA00313112024, 683-12; RQM0E46, EPSMA00318022024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0443-37, GEU0G85, EPSMA00306302024, 683-13; BTA ADITIVOS LTDA, 83.514.216/0001-00, RLJ7G64, EPSMA00315772024, 683-13; BRASKEM S.A, 42.150.391/0040-87, IYI8599, EPSMA00316152024, 683-13; BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA, 87.548.020/0002-60, RYU0C18, EPSMA00072452024, 683-12; BASCO AGROPECUARIA LTDA, 11.330.226/0001-77, IZN9J91, EPSMA00083732024, 683-12; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0159-96, JBE3J18, EPSMA00171972024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0107-41, EFO0306, EPSMA00347032024, 683-12; BIOENERGETICA AROEIRA S.A., 08.355.201/0001-13, KWW4G06, EPSMA00256012024, 683-12; SYQ4F76, EPSMA00258622024, 683-12; KWW4G06, EPSMA00258782024, 683-12; BRASAL REFRIGERANTES S/A, 01.612.795/0001-51, RNQ5G06, EPSMA00258722024, 683-12; CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A., 06.147.451/0026-90, JAZ5D56, EPSMA00227802024, 683-12; BRANCO MOTORES LTDA, 02.526.146/0001-09, FJP5644, EPSMA00265832024, 683-12; BEAUTY LAB DO BRASIL LTDA., 09.427.823/0001-72, FAB5I86, EPSMA00229902024, 683-13; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, LSD8E73, EPSMA00238782024, 683-11; LSD9E01, EPSMA00242742024, 683-13; KWZ6G51, EPSMA00256972024, 683-13; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0006-94, ENN5D24, EPSMA00239072024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT