EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28970/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALEXSSANDRO CARREIRA CAMPOS, ***.870.337-**, KAJ1G87, FRMEV01421942024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, RDV6H39, FRMEV01564982024, 606-82; ALFA GESTAO LTDA, 49.080.646/0001-15, BCV6H32, FRMEV01243832024, 606-82; ALESSANDRO VIRMOND TRANSPORTES LTDA, 08.734.901/0001-19, MFN5A66, FRMEV01567762024, 606-82; ALLAN AZEVEDO GRANEMANN LTDA, 28.231.273/0001-66, AWC0G25, FRMEV02249732024, 606-82; ALESSANDRO PINHEIRO DE SOUZA, ***.318.535-**, QNL7H24, FRMEV02043162024, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RLI5I10, FRMEV02088912024, 606-82; ALANA KATIUSCIA DE GIACOMETTI, ***.317.511-**, RYK3F78, FRMEV01534742024, 606-82; ALGRANO TRANSPORTES LTDA, 35.624.263/0001-56, RYR0A70, FRMEV02352212024, 606-82; RYZ0A70, FRMEV02354792024, 606-82; ALANO & ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-98, MDO1C60, FRMEV02402822024, 606-82; ALL 20 COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, 36.230.638/0003-28, RYP9D91, FRMEV01491692024, 606-82; ALEXANDRE FROES, ***.288.408-**, ADS1H24, FRMEV01528342024, 606-82; ADS1H24, FRMEV01597032024, 606-82; ADS1H24, FRMEV01543102024, 606-82; ALAMIR RODRIGUES, ***.010.569-**, APK8F54, FRMEV02395962024, 606-82; ALCEU LUIZ RECH, ***.641.519-**, OBA1A61, FRMEV02419132024, 606-82; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70, NTN1E66, FRMEV02149392024, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, SDI0A57, FRMEV02084352024, 606-82; ALEXANDRO FERNANDES DORNELAS, ***.963.076-**, OWL1D43, FRMEV02351872024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração