EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30735/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HERIBERTO OTTO EVANGELISTA, ***.001.499-**, MBM6H86, FRMEV01416832024, 606-82; HBS AGROPECUARIA LTDA, 17.058.657/0001-02, QWB3I10, FRMEV01617582024, 606-82; HENRIQUE RISTOW REINERT, ***.224.349-**, LRL5E69, FRMEV01595562024, 606-82; HELIO MARTINS DE SOUSA, ***.771.871-**, CVN9B02, FRMEV01429472024, 606-82; HBR TRANSPORTES LTDA, 39.445.529/0001-54, OWY0F16, FRMEV01478622024, 606-82; HERCULES LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.555.380/0001-78, MOM8H61, FRMEV01274662024, 606-82; HENSCHEL TRANSPORTES LTDA, 37.113.528/0001-87, MEZ1B15, FRMEV02005122024, 606-82; HELIO DE MELO MIRANDA, 07.587.328/0001-03, RBS9E70, FRMEV02070192024, 606-82; HERA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.094.386/0001-02, EPU0G48, FRMEV02086212024, 606-82; HEBER CASTRO SILVA CERQUEIRA, 07.035.452/0001-58, QJE9G60, FRMEV01783872024, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RLK4J82, FRMEV01952892024, 606-82; RYG6B37, FRMEV01952362024, 606-82; HEISER TRANSPORTES LTDA, 41.366.385/0001-92, RXU0C36, FRMEV01955342024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV01460112024, 606-82; HENRIQUE DE PINHO KOLASCO, 42.818.146/0001-99, QXM8316, FRMEV01705092024, 606-82; HELLMANN TRANSPORTES LTDA, 32.251.149/0001-30, EVU0E24, FRMEV01409532024, 606-82; HERIVELTO DE CASTRO REYNALDO, 11.326.946/0001-69, RLF2J36, FRMEV01239252024, 606-82; RLF2J36, FRMEV01305802024, 606-82; HERIBERTO BARBOSA BAPTISTA FELICIO, ***.817.498-**, BWT7H71, FRMEV01281932024, 606-82; HERI PETERS KONELL, ***.418.439-**, MAW6613, FRMEV01952492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração