EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 4ª REGIÃO, autarquia federal incumbida, nos termos da Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971 e da Resolução CFP nº 3, de 12 de fevereiro de 2007, pelo registro, orientação, disciplina e fiscalização do exercício profissional de Psicólogas e Psicólogos na base territorial do estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, seguindo as previsões dos artigos 22, 23 e 24, todos da Lei nº 5.766, de 1971, e dos artigos 28, 29 e 30, todos do Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977, e dos artigos 33 e 34, ambos do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Resolução CFP nº 31, de 1º de dezembro de 2001, CONVOCA as Psicólogas e os Psicólogos com inscrição principal junto ao CRP-04 e em pleno gozo de seus direitos (art. 24 do Decreto nº 79.822, de 1977), para participarem da ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE PSICÓLOGAS(OS) DE MINAS GERAIS (AGPMG) que será realizada exclusivamente em ambiente virtual, acessível pela Rede Mundial de Computadores, conforme Resolução CRP04 nº 5, de 26 de agosto de 2020, e possibilitada neste formato virtual desde 2020, pelo Ofício-Circular nº 93/2020/Auditoria/CG-CFP, emitido pelo Conselho Federal de Psicologia, nos autos do Processo SEI nº 576600020.000923/2020-56.DO LOCAL - A AGPMG será realizada exclusivamente em ambiente virtual, acessível pela Rede Mundial de Computadores. Para todos os efeitos legais, a Assembleia será considerada como realizada na sede do CRP-04, situada na Rua dos Timbiras, nº 1532, 6º andar, bairro de Lourdes, em Belo Horizonte/MG, conforme art. 3º da Resolução CRP04 nº 5, de 2020. DA DATA E HORÁRIO - No dia 20 de setembro de 2024, uma sexta-feira, a AGPMG se iniciará às 19h00min com quórum para instalação correspondente à maioria absoluta de psicólogas(os) inscrita(os) neste Regional, e, caso não alcançado o quórum de primeira convocação, às 19h30min, impreterivelmente, será instalada a AGPMG em segunda convocação, mediante qualquer número de presentes. O ambiente virtual estará aberto para registro de entrada das(os) psicólogas(os) desde o horário da primeira convocação. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO E DO DIREITO A VOTO - Poderão participar da AGPMG a(o) psicóloga(o) que se inscrever em até 10 (dez) dias úteis anteriores à data de realização (dia 09/09/2024, às 23:59'59''), diretamente no site do CRP04-MG <http://www.crpmg.org.br/assembleiageral> conforme informações disponibilizadas, e deverá, até a data da AGPMG, estar quite com o pagamento das anuidades para exercer direito ao voto. As(Os) psicólogas(os) interessadas(os) em participar da AGPMG poderão promover a regularização financeira de débitos junto ao Conselho, por meio de solicitação de adesão ao programa de Parcelamentos, aprovado pela Resolução CRP04 nº 1, de 29 de março de 2019, por meio de solicitação encaminhada ao correio eletrônico: <anuidade@crp04.org.br>. A(O) psicóloga(o) que tiver suspensa a exigibilidade de todos os seus débitos, por meio do pagamento "em dia" de eventual parcelamento já consolidado nos termos da Resolução CRP04 nº 1, de 2019, também poderá exercer o direito ao voto. Findo o prazo de inscrição, o CRP-04 encaminhará por e-mail às(aos) inscritas(os) as instruções e o link de acesso ao ambiente virtual. A(O) psicóloga(o) que realizar sua inscrição para participação na AGPMG estará ciente de que: cederá ao CRP-04 direitos de divulgação de imagem e voz que, por ventura, vierem a ser registradas no ambiente virtual em que se realizar a AGPMG; a inscrição é pessoal e intransferível, de modo que o link gerado para participação, quando da confirmação da inscrição, não poderá ser compartilhado; as informações lançadas no formulário de inscrição deverão ser verdadeiras, sob pena de responsabilização administrativa, civil ou criminal. DA FORMA DE DELIBERAÇÕES - Os votos serão considerados como de: aprovação, reprovação, ou abstenção. Os votos não serão secretos e serão computados apenas numericamente. A depender do número de inscritas(os), os votos poderão ser tomados por recurso interno no ambiente virtual, ou por boletim(ns) de votação a ser(em) encaminhado(s) às(aos) participantes, com prazo de resposta a ser fixado pela Mesa da Assembleia. Aquelas(es) que participarem, mas não manifestarem seu voto pelo sistema interno, ou não devolverem o(s) boletim(ns) de votação, na forma e prazo estabelecidos em Assembleia, serão consideradas(os) como tendo exercido direito de abstenção. As deliberações promovidas pela AGPMG serão validadas seguindo a apuração da Mesa, prevalecendo a regra da maioria. da duração - A AGPMG terá um prazo de duração de até 60 (sessenta) minutos em que, nos 15 (quinze) primeiros, a Mesa apresentará as pautas e fará suas considerações. Nos 30 (trinta) minutos seguintes, haverá oportunidade para manifestações e para a tomada de votos, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 15 (quinze) minutos. das MANIFESTAÇÕES - As(Os) que se interessarem poderão encaminhar dúvidas pelo recurso de chat, até uma pergunta por assunto da pauta; ou, se o número de participantes assim o permitir, a Mesa da Assembleia poderá facultar o uso da palavra, ocasião em que cada uma(m) que pedir a palavra terá até 02 (dois) minutos de fala, sendo possível à Mesa limitar o número de inscrições de fala para garantia do bom desenvolvimento da Assembleia. DA pauta - O primeiro bloco de assuntos a serem tratados e deliberados, objeto da AGPMG, será:Prestação de Contas do período de Setembro/2023 à Agosto/2024; Proposta de fixação dos valores das Anuidades de 2025 para Pessoas Físicas e Jurídicas, bem como a fixação/instituição de Taxas para o exercício de 2025 e Concessão de descontos na Anuidade às(aos) Psicólogas(os) e às Pessoas Jurídicas inscritas; Proposta Orçamentária Anual para o exercício de 2025; Baixa de Bens. Extraordinariamente, haverá um segundo bloco de assuntos relativos ao Processo Eleitoral do ano de 2025, cujas pautas envolverá: a deflagração do Processo Eleitoral do ano de 2025, que elegerá as(os) membras(os) do Conselho Regional de Psicologia 4ª Região - Minas Gerais, para compor o XVIII Plenário 2025-2028, e servirá de consulta para eleição das(os) membras(os) do Conselho Federal de Psicologia, para compor o XX Plenário 2025-2028, tudo nos termos do artigo 3º, parágrafo único, e artigo 6º, alínea "j", da Lei nº 5.766, de 1971; a obtenção de indicação de nomes de psicólogas(os) para compor a Comissão Regional Eleitoral (CRE), na totalidade de 06 (seis), sendo que 3 (três) atuarão como efetivas(os) e 3 (três) como suplentes. A Comissão Regional Eleitoral (CRE) será a responsável pela execução do processo eleitoral e pelo processamento de requerimentos das chapas concorrentes aos pleitos, em Minas Gerais, de acordo com o disposto no Regimento Eleitoral, aprovado pela Resolução CFP nº 10 de 20 de Julho de 2024. Os critérios de elegibilidade para composição da Comissão Regional Eleitoral, conforme §§ 1º e 2º do artigo 17 do Regimento Eleitoral, são: ter nacionalidade brasileira; estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares; encontrar-se em pleno gozo de seus direitos profissionais; ter inscrição principal na jurisdição do CRP-04 há mais de 02 (dois anos); inexistir contra si condenação criminal com pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado - salvo reabilitação legal, comprovada mediante declaração; inexistir contra si condenação disciplinar por infração ao Código de Ética, transitada em julgado na esfera administrativa há menos de 5 (cinco) anos; inexistir contra si condenação, por infração administrativa, transitada em julgado na esfera administrativa há menos de 5 (cinco) anos; estar adimplente com o CRP-04, de acordo com os critérios do artigo 5º do Regimento Eleitoral; não ocupar cargo de Conselheira(o) em Conselho de Psicologia, seja Regional ou Federal; não ter sido afastada(o), no período de 02 (dois) mandatos anteriores, por falta ou abandono do mandato de Conselheira Regional ou Federal - excetuando-se o afastamento por motivo de saúde ou mudança de residência para outra jurisdição ou país, no caso de Conselheira Regional, e o afastamento por motivo de saúde ou mudança de país, no caso de Conselheira Federal; não ter sido condenada em Processo Disciplinar Funcional por decisão transitada em julgado na esfera administrativa, no período de dois mandatos anteriores ao pleito; não ser cônjuge, parente consanguínea(o) e afim, até o 2º (segundo grau), de futuras(os) candidatas(os) ao respectivo pleito. do SUBSÍDIO DOCUMENTAL -A documentação a ser apresentada na AGPMG estará disponível para consulta pública, no site institucional do CRP-04 em, no máximo, 48h (quarenta e oito) horas antecedentes ao início da primeira convocação. O Regimento Eleitoral, aprovado pela Resolução CFP nº 10 de 20 de Julho de 2024, que motiva a inclusão do segundo bloco de deliberações desta Assembleia, estará disponível junto ao material da assembleia e, também, para acesso e consulta no link: <https://atosoficiais.com.br/cfp>. da LAVRATURA DA ATA E SUBSCRIÇÃO - Ata da AGPMG será lavrada e subscrita pela Mesa, considerando-se como signatárias(os) todas(os) aquelas(es) que registrarem sua entrada no ambiente virtual, conforme boletim de registro a ser anexado à ata. O presente documento é assinado eletronicamente pela(o) Presidenta(o) do CRP-04, com fulcro no seu Regimento Interno.

Suellen Ananda Fraga

Conselheira Presidenta