EDITAL DE DECISÃO 3HKNXJ, de 5 DE JULHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CARVOARIA PARAISO LTDA

14152.040672/2024-12

AI

22.723.420-1

1.457,73

CARVOARIA PARAISO LTDA

14152.040673/2024-59

AI

22.723.421-9

2.428,26

CARVOARIA PARAISO LTDA

14152.040674/2024-01

AI

22.723.422-7

2.428,26

CARVOARIA PARAISO LTDA

14152.040675/2024-48

AI

22.723.423-5

2.428,26

CARVOARIA PARAISO LTDA

14152.040676/2024-92

AI

22.723.424-3

2.428,26

CARVOARIA PARAISO LTDA

14152.040677/2024-37

AI

22.723.425-1

975,07

CARVOARIA PARAISO LTDA

14152.040678/2024-81

AI

22.723.426-0

2.428,26

CARVOARIA PARAISO LTDA

14152.040679/2024-26

AI

22.723.427-8

1.618,52

CARVOARIA PARAISO LTDA

14152.040680/2024-51

AI

22.723.428-6

1.618,52

CARVOARIA PARAISO LTDA

14152.040681/2024-03

AI

22.723.429-4

2.428,26

CARVOARIA PARAISO LTDA

14152.040682/2024-40

AI

22.723.430-8

2.428,26

CARVOARIA PARAISO LTDA

14152.040683/2024-94

AI

22.723.431-6

2.428,26

CARVOARIA PARAISO LTDA

14152.040684/2024-39

AI

22.723.432-4

2.428,26

CARVOARIA PARAISO LTDA

14152.040685/2024-83

AI

22.723.433-2

2.428,26

CARVOARIA PARAISO LTDA

14152.044609/2024-47

AI

22.727.357-5

1.457,73

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos