262. Diante do exposto, pode-se afirmar que a importação dos produtos alegadamente objeto da prática de circunvenção se intensificou após o começo da revisão que resultou na prorrogação da medida antidumping, aumentando substancialmente até o fim do período analisado.

263. Não é demais reiterar também que ficou constatado que não havia uma demanda relevante pelo produto objeto desta revisão antes da primeira aplicação das medidas antidumping objeto desta análise e as importações dos aços dos tipos 2xx e do 410 somente começaram a ocorrer de forma significativa após a imposição das medidas antidumping em 2013.

4.3. Das manifestações acerca da prática de circunvenção protocoladas antes da Nota Técnica de Fatos Essenciais

264. A Aprodinox, em sua manifestação de 7 de fevereiro, pontuou que houve crescimento maior das importações dos aços das séries 2xx e 410 do que dos aços 304 e 430 entre P1 e P4. No entanto, em P5 o movimento seria o oposto. Haveria aumento das importações dos tipos 304 e 430 de 110,1% entre P4 e P5, enquanto as importações de aços 2xx e 410 tiveram incremento de apenas 11,7%. A evolução da proporção entre o produto objeto da revisão anticircunvenção e o produto sujeito ao direito cai de 1.004,3% em P4 para 533,7% em P5. Ressaltou ainda que as importações de aços dos tipos 2xx e 410 sempre foram superiores (pelo menos três vezes superiores (P1)) às importações de produtos chineses de aços 304 e 430.

265. Por meio de correlações estatísticas, a Aprodinox se contrapõe à argumentação da Aperam de que tais movimentos de substituição teriam se intensificado a partir da abertura do processo de revisão dos direitos antidumping (o que ocorreu em dezembro de 2017). Nos cálculos da manifestante com base no SISCORI (ou seja, até novembro de 2021), não haveria correlação entre as importações das séries 2xx e 304 e tampouco entre os aços 410 e 430.

266. Apresentou ainda a Aprodinox estudo econométrico que contemplaria a análise do efeito das importações de um produto sobre o outro, sendo que tal estudo demonstraria a inexistência de qualquer impacto das importações (com defasagens de 1, 2 ou 3 meses) de aço 304 sobre as importações de aços da série 200, tampouco de aços da série 200 sobre as importações de aço 304. No entendimento da manifestante, o estudo econométrico permitiria concluir ser falsa a afirmação de que os aços da série 200 estariam deslocando (substituindo) as importações de 304, sendo que as importações de aço 2xx somente seriam sensíveis às importações passadas do próprio produto, mas não do aço 304.

267. Afirmou ainda a Aprodinox que haveria ausência de causalidade entre o processo de revisão das medidas antidumping contra a China e a substituição dos aços 304 e 430 pelos aços das séries 2xx e 410, respectivamente, com base em testes de causalidade de Granger.

268. Acrescentou que não haveria no parecer do DECOM qualquer avaliação da representatividade do incremento das importações no consumo aparente doméstico ou nas vendas de laminados planos à frio pela Aperam de modo a verificar se a Aperam está sofrendo dano por conta de tais importações. Trouxe estudos de modo a ponderar ser difícil concluir que a Aperam esteja sofrendo dano causado pelas importações de aços 2xx e 410, em especial pelo fato de os produtos importados não serem comercializados em larga escala pela empresa no país.

269. Apontou ainda haver inadequação da margem de dumping apurada pelo DECOM, já que teriam sido utilizados preços de 2017 para as séries 304 e 430, em comparação com os preços de exportação das séries 2xx e 410 para um período atualizado. Tampouco poderia ter o DECOM realizado o cálculo desta forma, já que pressupõe que os preços dos aços da série 2xx teriam que ser os mesmos do aço 304 e os preços do aço 410 teria que ser igual ao do aço 430, o que não ocorre. A apuração da margem de dumping deveria ser feita considerando cálculo do valor normal das séries 200 e 410 construídos na China para o período de abril de 2022 a março de 2023.

270. Outra questão seria o fato que o cálculo consideraria que os preços dos diferentes tipos de aço inoxidável não teriam sofrido alteração entre o ano de 2017 e o período de abril de 2022 a março de 2023, sendo que, em realidade, houve expressiva variação. Pelos dados apresentados pelo próprio DECOM em seu parecer, notar-se-ia que os preços de exportação em dólares apresentariam expressivas variações de um ano para o outro. Cita como exemplo, as variações entre P3 e P5, que foram de mais de 61% para os tipos 2xx e 410 e de mais de 75% para os aços 304 e 430. Como os preços até P3 estavam caindo, a manifestante concluiu que pode ser que os preços do ano de 2017 sejam iguais ou até menores do que os de P5.

271. Citou ainda como fatores que explicariam o aumento da proporção das vendas do produto objeto da revisão o fato de os produtos da série 2xx e 410 constituírem produtos mais baratos. Além disso, a Aperam não ofertaria todos os tipos de aço 410.

272. Ainda com relação à evolução das importações, mencionou que entre P1 e P3 não houve aumento no ritmo de crescimento das importações de aços 2xx e 410, e que o ritmo mais acelerado entre P3 e P4 teria sido devido à variação no preço do níquel, em especial à variação no primeiro trimestre de 2022, e não à revisão do direito antidumping.

273. Trouxe ainda a Aprodinox o caso DS601, em que o painel entendeu que a autoridade investigadora chinesa falhou em não divulgar se sua análise de depressão de preços estaria baseada na série 300, na série 200 ou em ambos, o que seria mais um elemento que mostraria que os produtos são distintos.

274. Além disso, mencionaram também que a elevação das importações poderia estar relacionada à adoção de práticas anticompetitivas da Aperam. Nesse contexto, a Aprodinox argumentou que o presente pleito de anticircunvenção, dada a ausência de elementos probatórios que o embasem, poderia ser interpretado como mais uma medida adotada pela Aperam para dificultar a importação de aço inoxidável por seus clientes brasileiros, em especial os distribuidores de aço inoxidável, o que estaria sendo objeto de análise no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

275. A Aprodinox concluiu que:

a) os produtos originários da China, aços 2xx e 410 seriam produtos diversos das ligas 304 e 430, que são objeto das medidas antidumping e não representam meras "modificações marginais";

b) em razão das composições químicas e propriedades das ligas 2xx e 410, alteraria-se o uso e a destinação final dessa liga;

c) não teria restado comprovada a causalidade e a correlação da abertura da revisão com o movimento das importações, sendo que outros fatores seriam muito mais preponderantes para esse aumento como o preço do níquel e as condutas anticompetitivas da Aperam; e

d) não teria restado comprovado que as importações desses produtos foram realizadas a preço de dumping e nem que tenham levado à inefetividade dos direitos antidumping aplicados.

276. A Aperam, em manifestação de 17 de fevereiro de 2024, ponderou que conforme os dados de importação depurados pelo Decom para todo o período de análise, e apresentados no item 4.1.1.1 do Parecer de Abertura, seria possível notar que as importações dos aços 2xx e 410 somente são realizadas em volume significativos a partir da origem China.

277. Os dados evidenciariam que a China foi responsável por mais de [CONFIDENCIAL] % do volume importado de 2xx e 410. Enquanto, em P1, a importação total de aços 2xx e 410 teria alcançado [CONFIDENCIAL] toneladas, em P5, apenas a China teria exportado quase [CONFIDENCIAL] mil toneladas para o Brasil. Além disso, os dados do Siscori indicam que as importações de aços da série 2xx e 410 ocorriam em volumes irrisórios até a abertura da última revisão do antidumping. E, quanto ao 410, inexistiriam importações desse tipo de aço até 2015, e até 2018 teriam sido importados volumes mínimos.

278. Apontou a Aperam que aduzir que o consumo já existente de aços 2xx e 410, nas específicas e limitadas aplicações recomendadas, seria responsável pelo aumento de 514% no volume importado desses tipos de aço e quase inteiramente restritos à origem China, exigiria a absoluta desconsideração dos dados presentes nos autos.

279. Com relação ao exercício de análise da evolução dos volumes realizado pela Aprodinox a partir do SISCORI, a Aperam aponta ter problemas e defasagens que impedem seu uso em substituição aos dados do DECOM, a iniciar pelo fato de a depuração não ter sido juntada aos autos.

4.4. Das manifestações acerca da prática de circunvenção recebidas após a Nota Técnica de Fatos Essenciais

280. Em manifestação protocolada em 16 de abril de 2024, a Aprodinox apresentou suas considerações finais para fins de determinação final.

281. Inicialmente, a manifestante ressaltou que a nota técnica do DECOM teria abordado as dificuldades enfrentadas na determinação de custos e outras características de produtos importados devido à falta de colaboração dos produtores/exportadores chineses, uma situação que limitaria as possibilidades de obtenção de provas. A exportadora Jinling, especificamente, não teria respondido ao questionário enviado, o que teria agravado a situação.

282. A Aprodinox, representando importadores e distribuidores de aço inoxidável, expressou surpresa com essa dificuldade relatada pelo DECOM, já que teria fornecido um conjunto de informações verificáveis e confiáveis sobre a constituição, valor e aplicação dos produtos, bem como sobre a dinâmica do mercado. A entidade também argumentou que teria apresentado um parecer de uma renomada consultoria brasileira especializada no setor de aço inoxidável para reforçar suas contribuições.

283. No entanto, o DECOM teria desconsiderado uma parcela substancial das informações fornecidas pela Aprodinox, classificando-as como "fonte secundária". A Aprodinox argumentou que essa abordagem contraria o Acordo Antidumping e o Decreto nº 8.053/2013, que preveem a utilização da melhor informação disponível para preencher lacunas no processo de tomada de decisão.

284. O Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) apoiaria essa visão, de acordo com a manifestante, afirmando em relatórios que todas as informações disponíveis nos autos deveriam ser consideradas e não apenas aquelas apresentadas pelos peticionários ou exportadores. A falta de cooperação dos exportadores deveria levar ao uso da melhor informação disponível, não necessariamente à mais desfavorável, especialmente considerando o legítimo interesse dos distribuidores de aço brasileiros e seus clientes industriais.

285. A Aprodinox explorou a dinâmica do mercado de aços inoxidáveis, focando nas séries 2xx como alternativas de custo mais baixo devido aos altos preços do níquel. Destacou que o DECOM teria apontado que o aço da série 2xx teria sido desenvolvido para mitigar os custos elevados do níquel, especialmente considerando os aumentos de preços desde 2015, com um pico em 2022. No entanto, a Aprodinox argumentou que o interesse da indústria em alternativas com baixo teor de níquel não se basearia apenas no custo do níquel, mas também na sua volatilidade de preço.

286. De acordo com a manifestante, as séries 2xx, com menor teor de níquel, teriam tido um aumento na produção global como resposta a essa volatilidade e aos incentivos de mercado. A demanda crescente por essas ligas no mercado brasileiro em expansão seria um exemplo disso. A Aprodinox também contestou a suposta causalidade entre os subsídios governamentais oferecidos e o dano à indústria doméstica, sugerindo que as importações teriam sido mais influenciadas pelas práticas anticompetitivas da Aperam do que pelos subsídios.

287. A Aprodinox ressaltou que o DECOM inicialmente teria considerado que os efeitos dos subsídios governamentais demorariam para ser sentidos. Contudo, a Aprodinox destacou que teria sido a disponibilidade da Indonésia para exportar que teria impulsionado as importações, não os subsídios existentes desde 2014. As importações de aço indonésio teriam aumentado até que aIndonesia Morowali Industrial Park(IMIP) estivesse plenamente operacional, levando a um surto de importações brasileiras.

288. Segundo a manifestante, o argumento da Aprodinox seria corroborado pelo crescimento gradual das importações de aço 2xx e pela produção mundial dessa série, refletindo uma adaptação do mercado à escassez ou volatilidade do níquel.

289. A manifestante ressaltou que o DECOM teria questionado por que as importações teriam aumentado mais em 2022 do que após a extensão dos direitos antidumping em 2019, sugerindo que não haveria correlação proporcional direta entre o preço do níquel e o aumento das importações. A APRODINOX citou o caso DS601 da OMC, que teria revelado diferenças significativas de custo e preço entre as séries de aço, destacando a relevância das variações de preço do níquel.

290. A Aprodinox salientou ainda que o DECOM teria reconhecido que o aço da série 200 estaria no escopo do produto investigado pelo MOFCOM, com o entendimento de que não seria necessário estabelecer similaridade no produto escopo da investigação. As importações e os produtores nacionais produziriam a série 200, mas a autoridade chinesa teria observado que diferenças nas séries implicariam diferenças significativas nos preços dos produtos e nos seus usos, elementos fundamentais para a revisão anticircunvenção, de acordo com a manifestante.

291. Consequentemente, a Aprodinox argumentou contra a inclusão de produtos com características e preços distintos na revisão anticircunvenção, dado que a peticionária inicialmente teria optado por não incluir os produtos no escopo da investigação e não teria sido identificado dumping ou dano específico a partir das importações desses produtos.

292. Quanto a alteração nos fluxos comerciais, a manifestante, inicialmente, afirmou que o DECOM teria apontado que a Aprodinox não teria fornecido um estudo detalhado sobre os custos dos diferentes aços, apenas mencionado percentuais sem fornecer cálculos detalhados. Por sua vez, o Parecer CAEMA apenas teria descrito as diferenças de custo entre as séries de aço, focando no teor de níquel da série 200 em comparação com o AISI 304 e no teor de cromo do AISI 410 em relação ao AISI 430.

293. De acordo com a manifestante, com base nos preços do níquel e do cromo, ter-se-ia estimado um diferencial de custos significativo entre as séries 2xx/304 e 410/430, o que se refletiria nos preços de mercado. Por exemplo, os custos atribuídos ao níquel na série 2xx teriam variado entre US$ 170 a US$ 340 por tonelada, enquanto para o aço 304, variado entre US$ 1.360 a US$ 2.295. No caso do cromo, o custo no aço 410 teria ficado entre US$ 805 a US$ 945 por tonelada, e para o aço 430, entre US$ 1.120 a US$ 1.260.

294. A Aprodinox apresentou dados de preços da Jinling Steel mostrando uma diferença significativa entre os preços dos aços 304 e 2xx, levantando a questão de por que o mercado ainda não ter substituído completamente o aço 304 pelo 2xx e o aço 430 pelo 410 se o custo seria uma consideração importante.

295. A manifestante ressaltou que as importações brasileiras teriam sido analisadas ao longo de cinco períodos, com a nota técnica do DECOM indicando que todas as séries de aço parecendo ser substituíveis, o que a Aprodinox contestou. Argumentar-se-ia que os aços da série 2xx deveriam ser comparados com o 304 e o 410 com o 430 para uma análise precisa, pois a agregação dos dados poderia levar a conclusões incorretas.

296. Além disso, as correlações encontradas entre as importações das séries 2xx e 304 e entre 410 e 430 não indicariam uma substituição, já que se esperaria correlações negativas em caso de substituição.

297. A Aprodinox destacou que o DECOM também teria observado que a Indonésia teria aumentado significativamente suas exportações para o Brasil dos aços 304 e 430, mas não dos aços 2xx e 410. A Aprodinox sugeriu que o movimento das exportações da China para o Brasil não seria de substituição, mas sim um aumento natural das vendas de produtos de menor preço utilizados em um número de aplicações.

298. A Aprodinox argumentou que as exportações da Indonésia para o Brasil dos aços 304 e 430 teriam diminuído a partir de um certo ponto devido à solicitação da Aperam para abertura de processos antidumping e de medidas compensatórias. Ainda assim, as exportações da China para o Brasil dos aços 304 e 430 teriam aumentado entre os períodos analisados, apesar das medidas antidumping vigentes.

299. Quanto a frustação da eficácia da medida antidumping, a Aprodinox salientou que a análise do DECOM teria incidido sobre os preços e volumes das importações dos aços das séries 2xx e 410. Ter-se-ia observado que existiria uma diferença de preço média de cerca de 45% entre esses aços e aqueles sobre os quais se aplicaria o direito antidumping (séries 304 e 430). Isso seria significativo porque sugeriria que a eficácia da medida antidumping poderia estar sendo contornada.

300. No entanto, a Aprodinox argumentou que as diferenças nos preços de exportação entre os aços 2xx e 410 em comparação com os 304 e 430 não se deveriam a uma estratégia dos exportadores para burlar os direitos antidumping. Em vez disso, refletiriam diferenças reais nos custos desses tipos de aço, que seriam passadas adiante nos preços de venda, muitas vezes calculados com base no custo adicional da liga.

301. Quanto aos volumes, a manifestante salientou que o DECOM teria investigado se haveria um aumento nas importações dos aços 2xx e 410 que pudesse indicar uma tentativa de evitar a eficácia das medidas antidumping impostas aos aços 304 e 430. Teria havido um aumento quantitativo significativo nas importações das séries 2xx e 410 em comparação com as séries sob medidas antidumping, o que poderia indicar um rearranjo comercial.

302. No entanto, a Aprodinox ressaltou que essa comparação seria inadequada, pois agregaria produtos que não seriam diretamente comparáveis. De acordo com a APRODINOX, seria necessário comparar as importações do aço da série 2xx com o 304 e do 410 com o 430 para entender a substituição corretamente. Além disso, apesar do crescimento nas exportações de aços 2xx e 410 para o Brasil entre os períodos P1 e P5, também teria havido crescimento nas exportações de aços 304 e 430 da China e da Indonésia.

303. A Aprodinox sustentou que o crescimento das séries 2xx e 410 seria um movimento natural de mercado, para as aplicações adequadas a esses produtos. Argumentou que a disseminação do uso dessas séries no Brasil teria sido contida anteriormente devido à estratégia da Aperam de focar na venda dos tipos de aço mais caros e potencialmente mais rentáveis, como os aços 304 e 430.

304. Por fim, a manifestante destacou que o DECOM teria rejeitado as análises estatísticas e econométricas apresentadas pela Aprodinox, argumentando que elas não forneceriam informações suficientes sobre a metodologia usada, os dados empregados, parâmetros, ajustes, premissas, ou softwares, tornando impossível a reprodução dos estudos. A Aprodinox, por sua vez, defenderia que a análise correta da substituição de um produto por outro deveria ser feita usando métodos estatísticos/econométricos e que sua metodologia teria sido adequadamente descrita, utilizando modelos disponíveis em softwares econométricos comuns como o E-views.

305. A Aprodinox insistiu que a análise deveria ser feita com dados mais desagregados e teria apontado que seus resultados não encontrariam evidências de correlação ou causalidade entre as importações dos aços inoxidáveis das séries 2xx e 410 e as revisões de final de período.

306. Adicionalmente, de acordo com a manifestante, o DECOM teria baseado sua análise nas margens de dumping seguindo o Decreto nº 8.058/2013, que requereria a verificação de que a exportação do produto com modificações marginais fosse feita a valores inferiores ao valor normal para produtos sujeitos a medidas antidumping.

307. No entanto, a Aprodinox argumentou que não se poderia considerar que os produtos possuiriam diferenças marginais quando comparados (2xx com o 304 e 410 com o 430), pois existiriam diferenças significativas em suas composições e custos. Isso significaria que a comparação dos preços de exportação dos aços 2xx e 410 com os valores normais dos aços 304 e 430 seria inadequada, já que sempre resultaria na identificação de dumping devido aos menores custos dos aços 2xx e 410. A Aprodinox sugeriu que essa diferença inerente nos custos faria com que os aços 2xx e 410 fossem naturalmente mais baratos, não necessariamente devido a uma prática de dumping.

308. Em manifestação protocolada em 16 de abril de 2024, a Aperam apresentou suas considerações finais a respeito de revisão em análise.

309. Quanto a alterações no fluxo comercial, a Aperam enfatizou que o DECOM teria analisado as importações de aços, notando um aumento substancial nos produtos modificados, conhecidos como produtos de circunvenção, particularmente dos originários da China. Esses produtos, que incluiriam os aços 2xx e 410, visariam evitar as medidas antidumping aplicadas aos aços 304 e 430.

310. Notavelmente, de acordo com a Aperam, enquanto esses aços teriam representado uma fração pequena das importações de outros países, eles teriam constituído 82,5% das importações chinesas em P5, indicando uma estratégia deliberada para contornar tarifas antidumping.

311. As importações desses aços modificados da China teriam crescido de 14% para 37,2% do total brasileiro de laminados a frio entre P1 e P5, representando um aumento de 514,4% nas importações de produtos de circunvenção, contra um crescimento de 278,8% nas importações dos produtos sujeitos ao antidumping. Esse crescimento evidenciaria uma substituição das importações de produtos com tarifas antidumping por produtos de circunvenção, que seriam menos taxados.

312. Em resumo, a manifestante afirmou que a análise do Decom destacaria uma clara mudança no fluxo comercial de aços para o Brasil, refletindo uma prática de circunvenção às medidas antidumping por parte de exportadores chineses, o que comprometeria a eficácia das medidas de proteção comercial implementadas.

313. No tocante a frustração da eficácia da medida antidumping, a Aperam salientou que o Decreto n. 8.058/13 determinaria que a extensão do direito antidumping poderia ser considerada quando se observasse que sua eficácia estaria sendo comprometida, o que seria avaliado através da análise de preços e volumes de importações.

314. Nesse sentido, de acordo com a manifestante, segundo a análise feita pelo DECOM, haveria um padrão evidente de substituição das importações dos produtos sujeitos ao antidumping pelos objeto de circunvenção, não relacionado a variações no preço internacional do níquel. Mesmo após a queda desses preços, o volume importado dos produtos de circunvenção teria continuado a crescer, diferentemente do observado em outros mercados.

315. Adicionalmente, os produtos de circunvenção têm sido importados a preços inferiores aos dos produtos com antidumping, especialmente dado que grande parte dessas importações proviria de produtores sujeitos à maior alíquota antidumping. Esse cenário reforçaria a prática de circunvenção como uma tentativa de contornar as medidas antidumping, afetando a eficácia dessas medidas.

316. A Aperam pontuou que a análise documental do comércio de aços teria mostrado que não haveria justificativas econômicas para o aumento significativo das importações dos produtos de circunvenção, que pareceriam substituir os produtos sujeitos ao direito antidumping. Este fenômeno seria notadamente restrito ao comércio entre a China e o Brasil, enquanto as importações desses produtos de outras origens teriam continuado mínimas.

317. Em vista disso, segundo a manifestante, os produtos de circunvenção, como os aços 2xx e 410, não seriam destinados a aplicações especiais que justificassem tal aumento. Ademais, distribuidoras de aços inox associadas à Aprodinox teriam promovido esses aços como substitutos dos aços 304 e 430, indicando uma tentativa de contornar as medidas de defesa comercial. Esta situação evidenciaria uma estratégia para evitar as tarifas antidumping, comprometendo a eficácia dessas medidas de proteção comercial.

318. A manifestante destacou que, de acordo com o Decreto n. 8.058/13, o DECOM teria realizado uma comparação entre o preço de exportação dos produtos de circunvenção e o valor normal estabelecido na última revisão do direito antidumping. Esta análise teria seguido precedentes anteriores e teria buscado verificar se teria ocorrido dumping, ou seja, se os produtos estariam sendo vendidos ao Brasil a preços inferiores aos normais. Os resultados teriam confirmado uma margem de dumping significativa, indicando práticas ainda mais substanciais de dumping nas exportações desses produtos para o Brasil, conforme evidenciado também por dados atualizados apresentados pela manifestante.

319. De acordo com a Aperam, a análise da evolução das importações dos produtos de circunvenção mostraria um aumento marcante desde a última revisão que renovou a aplicação do direito antidumping. Esse crescimento não teria paralelo com as importações totais do Brasil ou com as importações de outros países.

320. Um aumento significativo de 92% teria sido observado no intervalo de P1 a P2, que coincidiria com o início da revisão mais recente do direito antidumping, período marcado pela incerteza quanto a possíveis alterações nas alíquotas antidumping, especialmente para "outros produtores". Além disso, a manifestante salientou que o crescimento das importações dos produtos de circunvenção teria sido de 514%, uma taxa 1,85 vezes maior do que o crescimento das importações dos produtos sujeitos ao antidumping.

4.4.1. Dos comentários do DECOM sobre as manifestações recebidas acerca da prática de circunvenção

321. Reitera-se aqui o já assinalado no item 3.4.1 deste documento. A atuação do Departamento de Defesa Comercial, autoridade investigadora brasileira nos termos do art. 6º do Decreto nº 8.058/2013, é pautada pela tecnicidade, objetividade e isonomia, norteada pelos regramentos pátrios e multilaterais, sempre em observação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Não pode, uma parte interessada alegar que seus comentários foram desconsiderados ou que foram utilizadas "informações mais desfavoráveis" pelo simples fato de a conclusão da autoridade investigadora não ser a que mais agrade à parte. Se assim entendeu a autoridade, deve-se ao fato de que o conjunto probatório acostado aos autos não teve a robustez suficiente para convencer a autoridade da forma como gostaria tal parte interessada.

322. Reforça-se que todos os argumentos trazidos pela Aprodinox foram devidamente abordados e respondidos em sede de Nota Técnica de fatos essenciais. No que tange a elementos de mérito, a manifestação protocolada pela Aprodinox para fins de manifestação final apenas realçou os argumentos já apresentados, motivo pelo qual serão as manifestações respondidas conjuntamente.

323. Isto posto, destaca-se que uma revisão anticircunvenção visa a extensão de uma medida antidumping já imposta e não tem como objetivo realizar nova avaliação de dumping ou de dano causado à indústria doméstica brasileira, mas sim se há frustração de medida antidumping já em vigor. Desse modo, impertinentes os comentários nesta seara.

324. Acerca dos comentários sobre as importações de aços objeto da revisão supostamente sempre serem superiores às dos aços objeto do direito antidumping, ressalta-se o enorme crescimento no volume das importações dos aços objeto da revisão, que fizeram a proporção saltar de 329,1% para 533,7%, ou ainda 607,1% na diferença em volume de P1 a P5. Ademais, tal não era o comportamento previamente à aplicação da medida. Como já pontuado, antes da aplicação da medida a importação dos aços 200 e 410 eram insignificantes e somente superaram as importações de aços inox três anos após a imposição da medida, em 2016. Esse comportamento só se agravou ao longo dos anos, tendo sido observado um crescimento exponencial após a prorrogação da medida em 2019. Ao se comparar o volume importado antes da aplicação do direito antidumping com o volume de P5 atual, tem-se aumento exponencial de 67.053%.

325. Com relação aos comentários acerca do DS601, a conclusão da manifestante não decorre do precedente, já que em nada o Painel equiparou, comparou ou relacionou os aços 200 com os aços 300, mas apenas analisou a legalidade da conduta da autoridade investigadora em questão. O caso demonstra que as duas séries eram tão similares que estavam, inclusive, incluídas na mesma definição do produto objeto de investigação conduzida por outra autoridade investigadora, tendo sido concluída a similaridade entre eles, elemento que não foi condenado pelo Órgão de Solução de Controvérsias.

326. No que atine aos estudos econométricos apresentados pela Aprodinox de modo a se argumentar suposta falta de correlação, não apenas a manifestante não explicitou a relevância da introdução de estudos econométricos em tal análise, quando os métodos aplicados apresentam limitações conhecidas pela literatura, ainda mais em um cenário de múltiplos fatores como o presente, bem como sequer foram apresentados dados completos dos estudos realizados (dados, parâmetros, ajustes, software etc.). Dessa feita, restam inutilizáveis os estudos apresentados, não apenas por injustificada sua relevância no caso concreto em análise, mas também por ser impossível sua reprodução. Mais especificamente, as alegações do estudo apresentado não foram acompanhadas dos elementos de provas pertinentes, como banco de dados utilizados, memórias de cálculos, metodologias e informações necessárias à plena compreensão e reprodução dos resultados apresentados, em contraposição ao exposto no art 53 do Decreto nº 8.058/2013, impedindo sua consideração por esta autoridade. Por exemplo, não foi enviado pela Aprodinox nenhum arquivo que possibilitasse à autoridade investigadora avaliar a depuração das importações realizadas.

327. Com relação aos comentários sobre a "margem de dumping" apurada, não apenas a manifestante não trouxe quais seriam os supostos números que considera adequados, mas confunde os conceitos, já que a comparação a que alude o Decreto é a comparação entre o preço do produto objeto da revisão com o sujeito à medida antidumping, a fim de se averiguar se tal importação se "deu a valores inferiores ao valor normal apurado para o produto sujeito a medida antidumping". Ou seja, são comparados produtos diferentes e em períodos diferentes, muito distinto de um cálculo do direito antidumping. Ressalta-se ainda que foi o cálculo realizado foi conservador, já que sequer se atualizou o valor normal de 2017, sendo que tal atualização faria a diferença ser ainda maior.

328. Destaca-se que ausente a colaboração dos produtores/exportadores, o Departamento se valeu da melhor informação disponível. Por opção dos produtores/exportadores, não dispõe o DECOM de informações sobre os preços praticados pelos diferentes exportadores, tampouco detalhamento dos preços praticados para o Brasil para os diferentes produtos ou qualquer informação sobre a estrutura de custos dos exportadores chineses, elementos que significativamente afetaram as análises possíveis por parte desta autoridade.

329. No que atine aos custos de produção, os dados fornecidos pela Aperam, indicam ser o custo do produto objeto da revisão inferior, em média de [CONF.]%, ao do produto objeto do direito antidumping.

330. O Parecer CAEMA tampouco quantificou a diferença de custo entre osgrades, apenas mencionando genericamente que há "redução significativa" no custo:

No caso da série 200, presente no mercado brasileiro, o menor teor de Níquel (1,0% a 2,0%) reduz significativamente o custo do inoxidável em relação ao AISI 304 (Níquel 8,0 a 10,5). O Níquel é um elemento de liga de alto custo com instabilidade constante em sua cotação (USD 17.000 por tonelada em 05/02/2024).

No caso do AISI 410, a redução do custo se baseia no teor de Cr (11,5% a 13,5%), cerca de 26% menor que para a liga AISI 430 (16,0% a 18,0%). O Cromo também impacta diretamente os custos de ligas inoxidáveis, pois se refere ao principal elemento de liga nos aços inoxidáveis (US$ 7.000 por tonelada em 05/02/2024).

331. Neste contexto, mesmo que se considerasse que tal diferença de custo fosse integralmente repassada ao preço final (o que não se pode, de modo algum, considerar que sempre ocorra), tal diferença não justificaria economicamente a importação nos moldes aqui verificados. Nem mesmo que fosse utilizada a média entre as estimativas da Aperam e da Aprodinox na diferença de custo (ressalte-se que, no caso da Aprodinox, tal estimativa foi realizada aparentemente sem qualquer estudo aprofundado, apenas meramente citando percentuais), haveria elementos nos autos que indiquem justificativa meramente econômica para as importações aqui consideradas.

332. Ademais, o objetivo da presente revisão não é apurar uma margem de dumping como pretende a Aprodinox, já que a margem de dumping já foi apurada na revisão. O necessário em uma revisão anticircunvenção é verificar se o preço praticado para o produto alterado frustra a eficácia do direito. Neste contexto, a Aprodinox falhou em apresentar elementos de prova suficientes que convencesse a autoridade investigadora de que haveria motivação ou justificativa econômica outra do que frustrar a eficácia de medida antidumping vigente.

333. Como ilustração, não há elementos nos autos que indiquem que os produtos objeto da revisão e aqueles do direito antidumping são complementares e não competidores, como quer a Aprodinox, mesmo porque, como documentado nos autos do processo, suas associadas publicizaram o contrário. A entidade não conseguiu explicar o motivo que justifique o aumento significativo do volume das importações daquele produto observado após o início da revisão e da prorrogação do direito, tendo a relação entre ambos os produtos passado de aproximadamente 3,2 vezes em P1 para mais de 10 vezes em P4. Aliás, a própria entidade confirma que há intersecções entre os produtos, em linha com os elementos detalhados no item 3 deste documento. As informações de aplicação do produto são contraditas até mesmo pelas informações de seus associados, conforme publicidade também constante nos autos. A Aprodinox, que se apresenta como entidade que " congrega empresas importadoras e distribuidoras de aço inoxidável que atuam há décadas no mercado brasileiro", tinha condições de ter aportado elementos muito mais objetivos e robustos acerca de elementos como consumo e preferência dos consumidores, o que não foi feito, restando meras alegações.

334. Ainda sobre o Parecer CAEMA, ainda que se reconheça o gabarito de seu signatário e do estudo, tal documento traz informações genéricas e que, ainda que fossem consideradas, não trazem nenhum elemento que pudesse justificar porque a alegada diferença nos custos justifica e se aplica apenas aos exportadores chineses, e ainda, principalmente aqueles exportadores que tem o maior direito antidumping aplicado.

335. É fato incontroverso que não há importações significativas do produto objeto da revisão de outros países, nem mesmo dos produtores chineses que tiveram direitos individualizados. Os custos de produção como informados do estudo apenas reproduzem a diferença internacional nos custos de alguns elementos da liga, mas sequer trazem informações precisas sobre as ligas exportadas ao Brasil. Por isso, trata-se de informações secundárias. Não há nos autos informações que permitam à autoridade determinar que determinado exportador tem custo de produção muito diferenciado para um determinado produto e tampouco acerca dos eventuais impactos na análise que aqui se faz.

336. Neste contexto, não se trata de escolher a informação conforme o bel prazer da autoridade, por ser supostamente benéfica ou maléfica para determinada parte, mas, ao revés, de ter acesso às informações necessárias para se alcançar uma conclusão técnica em um contexto em que os produtores optaram por não colaborar. O DECOM reconhece o esforço da Aprodinox, mas o fato incontornável é que os dados dos exportadores não podem ser substituídos por estudos. A entender de outra forma, não seria necessária participação dos exportadores nas investigações de defesa comercial, bastaria a informação dos importadores e que se fizesse convite a especialistas no produto.

337. Repise-se: ao trazer informações genéricas sobre custo da matéria prima dos produtos, sem informações sobre a liga de cada um dos produtos específicos, seus custos e demais informações primárias dos produtores/exportadores, não puderam as manifestações agregar contribuições de dados verificáveis que fizessem a autoridade concluir se tratar de produtos que não poderiam ser substituíveis entre si porque tinham custos muito diferentes. Destaca-se, ainda, que os próprios associados da Aprodinox anunciaram os produtos como substitutos, um fato de grande relevância, mas que foi abordado na manifestação da Aprodinox apenasen passant.

338. Acerca de o preço do insumo níquel ser supostamente o principal fator que explica o aumento das vendas, reitera-se que o gráfico que apresenta a evolução do preço do níquel mostra a inadequação de tal argumento, já que o preço do níquel variou de forma totalmente descolada dos volumes importados do produto objeto da revisão. Não se questiona ter havido a variação do preço do níquel. O que não pode ser observado é de que forma a reação das importações pode ser atribuída a essas variações, já que a elevação constante das exportações do produto alterado não acompanha as oscilações do preço do níquel, não tendo sido encontrada qualquer relação entre elas. Ainda que se consideread argumentandum tantumque o níquel seria o principaldriverno racional econômico, ainda assim, este não explicaria um crescimento de 67.053% no volume importado no atual P5 com o volume importado antes da aplicação do direito antidumping.

339. Neste contexto, se o produto objeto da revisão seria como argumenta a Aprodinox, "a busca por um produto que seja menos exposto ao níquel não tem como razão econômica tão somente preço do níquel, mas também a própria volatilidade do preço dessa matéria-prima, ainda que os preços tenham se mantido altos em relação à série histórica", resta inexplicado por qual motivo tal solução impecável (produto objeto da revisão) não foi seguida pelos outros países (já que também sujeitos aos mesmos preços de Níquel e Cromo), mas somente para a China e majoritariamente para os produtores/exportadores que não possuem direito individualizado.

340. Sendo os aços objeto da revisão tal solução perfeita, conforme a manifestante e ainda "movimento natural de mercado dos distribuidores e consumidores de grande porte (indústria) de aço inoxidável em buscar sempre alternativas economicamente mais eficientes.", por qual motivo as importações só começaram a acontecer depois da aplicação da medida antidumping original e se intensificaram após sua a prorrogação e por qual motivo todo o mercado mundial não a adotou? Coincidentemente, o suposto "aumento na produção global" alegado pela Aprodinox só se refletiu, no Brasil, no aumento das exportações de determinados produtores chineses. A suposta "demanda crescente" tampouco ficou comprovada, não havendo nos autos elementos que comprovem haver demanda crescente por este tipo de aço fabricado pela indústria doméstica, tampouco por outros países.

341. Sobre o argumento que as importações teriam sido mais influenciadas pelas práticas anticompetitivas da Aperam do que pelos subsídios, indo além do fato de que as alegadas práticas anticompetitivas não são apuradas pelo DECOM, ressalta-se que a manifestante não trouxe nenhum elemento de prova para corroborar suas alegações.

4.5. Dos elementos acerca da prática de circunvenção

342. Tendo em vista o exposto nos itens anteriores, concluiu-se no seguinte sentido:

a) A alteração da composição de modo a se ter aços 2xx e 410 configura-se em alteração marginal em relação ao produto sujeito à medida antidumping, a qual não altera de modo significativo os seus usos e destinações finais;

b) houve alterações nos fluxos comerciais dos laminados a frio de aço inoxidável dos tipos 2xx e 410 entre o Brasil e a China, sendo que o início significativo das exportações dos produtos objeto desta revisão para o Brasil ocorreu após a revisão que prorrogou o direito antidumping aplicado às importações de laminados a frio;

c) a eficácia da medida antidumping em vigor estaria sendo frustrada, tendo em vista que as importações dos produtos objeto desta revisão apresentaram preços inferiores àqueles observados nas importações sujeitas ao direito antidumping, considerando-se ou não o direito antidumping atualmente vigente. Além disso, houve aumento substancial das importações dos produtos objeto da revisão, em comparação com as importações dos laminados a frio sujeitos à medida antidumping;

d) não há motivação ou justificativa econômica outra do que a frustração da medida antidumping vigente que explique o aumento substancial das importações objeto da revisão no período, o que é corroborado pela publicidade dos importadores apresentada pela peticionária;

e) a exportação do produto com modificações marginais para o Brasil se deu a valores inferiores ao valor normal apurado para o produto sujeito a medida antidumping; e

f) o início e o aumento substancial das exportações do produto com modificações marginais para o Brasil ocorreram após o início da revisão que resultou na prorrogação da medida antidumping.

5. DA CONCLUSÃO A RESPEITO DA PRÁTICA DE CIRCUNVENÇÃO

343. Tendo em vista o exposto, concluiu-se que as importações chinesas de aços das séries 2xx e 410, normalmente classificado nos subitens tarifários 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, apresentam modificações marginais com relação ao produto sujeito a medida antidumping, as quais não alteram o seu uso ou a sua destinação final, consoante inciso III do art. 121 do Decreto nº 8.058, de 2013,

344. Ademais, com fundamento nos art. 122 e 123 do Decreto no 8.058, de 2013, concluiu-se que as supracitadas importações acarretaram alterações nos fluxos comerciais deste país ocorridas após o início de revisão de final de período que culminou com a prorrogação da medida antidumping em vigor para produtos de aço inoxidável laminados a frio originários da China, com a finalidade específica de frustrar a eficácia do direito antidumping em vigor, avaliada tanto em termos de preço como de quantidade importada dos produtos objetos da revisão.

345. Registra-se que não foi observada motivação ou justificativa econômica outra do que a frustração da medida antidumping vigente que explique o aumento substancial das importações objeto da revisão no período.

346. Assim, em decorrência da análise precedente, ficou determinada a existência de circunvenção que frustra a aplicação e as extensões da medida antidumping imposta às importações de produtos de aço inoxidável laminados a frio dos tipos 2xx e 410 originárias da China, nos termos dos arts. 121 a 123 do Decreto nº 8.058, de 2013.

6. DO CÁLCULO DO DIREITO ESTENDIDO

347. Registra-se que a autoridade investigadora não recebeu respostas ao questionário do exportador encaminhado às empresas investigadas.

348. Para fins de determinação final, de acordo com o art. 134 do Decreto n

o

8.058, de 2013, para os produtores ou exportadores desconhecidos ou que, embora identificados conforme o item 2.4, não forneceram os dados solicitados, será estendido o direito antidumping às importações de produtos de aço dos tipos da série 2xx e tipo 410 com base na melhor informação disponível, nos termos do § 3º do art. 50, a saber:

Direito Antidumping Definitivo Estendido

País

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo Estendido (US$/t)

China

Todas as empresas

629,44

349. Cabe ainda repisar detalhamento do que se entende como aços da série 200 ou 2xx:

a) Composição Química: em relação à sua composição química, todos os aços da série 2xx possuem liga Cr-Mn-Ni-N (além de outros possíveis elementos que podem compor a liga);

b) Teor de Níquel e Manganês: em relação à sua composição química conforme tabela já apresentada, os aços 2xx, em geral, apresentam teor de Níquel em geral abaixo de 6% (podendo chegar a 13,5%) e Manganês acima de 1%:

Composição química do que se considera "série 2xx" (%)

Cr

Ni

Mn

N

NBR/ASTM

15,0 - 23,5

1,0 - 13,5

3,0 - 16,0

0,05 - 0,5

T/CISA

13,0 - 23,5

1,0 - 13,5

1,0 - 14,5

0,08 - 0,5

c) Classificação em Normas Regulatórias: a partir de sua classificação nas normas internacionais aplicáveis, conforme ligas conhecidas até o momento, e que têm a seguinte nomenclatura:Norma ABNT NBR 5601: Os aços 2xx são aqueles em que o primeiro dígito do código numérico de três dígitos da ABNT é o número "2" (ex. 201).Norma ASTM A240: Os aços 2xx são aqueles em que os dois primeiros dígitos são "S2" (ex. S20100).Norma T-CISA 046: Essa norma descreve apenas aços da série 2xx e a nomenclatura é o destaque dos principais elementos da liga, entre os quais se incluem os elementos Cr-Mn-Ni-N (ex. 12Cr14Mn10Ni2CuN):

Principais Normas Internacionais sobre Aços Inoxidáveis e Nomenclatura dos Aços da Série 2xx Atualmente Previstas

ABNT NBR 5601

A240/A240M

T/CISA 046

Tipo de Aço ABNT

UNS Desig.

Grau do material

201

S20100

12Cr14Mn10Ni2N

202

S20103

12Cr14Mn10Ni2CuN

205

S20153

10Cr14Mn10Ni2CuN

298

S20161

10Cr15Mn10Ni2Cu2N

-

S20200

12Cr15Mn8Ni5Cu2N

-

S20400

12Cr19Mn11Ni2CuN

-

S20431

08Cr17Mn8Ni9Si4N

-

S20432

12Cr17Mn10Ni2CuN

-

S20433

022Cr16Mn8Ni2N

-

S20910

08Cr17Mn7Ni2Cu2N

-

S21400

06Cr18Mn13Ni3N

-

S21600

08Cr17Mn6Ni3Cu3N

-

S21603

12Cr18Mn9Ni5N

-

S21640

08Cr18Mn7Ni5Cu3N

-

S21800

12Cr17Mn6Ni5N

-

S21904

022Cr17Mn6Ni5N

-

S24000

12Cr17Mn7Ni2Cu2N

-

-

03Cr20Mn9Ni7N

-

-

08Cr19Mn6Ni3Cu2N

-

-

05Cr19Mn6Ni4Cu2N

-

-

06Cr19Mn5Ni5MoNbN

-

-

05Cr19Ni6Mn4MoCu2N

-

-

06Cr20Mn8Ni6Mo3N

-

-

022Cr20Mn8Ni6Mo3N

-

-

05Cr21Ni10Mn3Mo2Cu2N

-

-

05Cr22Ni13Mn5Mo2NbVN

350. Destaca-se, por fim, que tais aços também são conhecidos no mercado com outras nomenclaturas, tais como J1, J2, J3, J4, J5 e QN1803.

7. DA RECOMENDAÇÃO

351. Uma vez verificada a existência da prática de circunvenção, propõe-se a extensão da aplicação do direito antidumping definitivo vigente às importações de produtos de aço dos tipos da série 2xx e tipo 410 normalmente classificados nos subitens tarifários 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, originárias ou procedentes da China, pelo mesmo período de duração da medida antidumping prorrogada por meio da última revisão, no seguinte montante:

Direito Antidumping Definitivo Estendido

País

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo Estendido (US$/t)

China

Todas as empresas

629,44

352. São considerados aços da série 2xx os que possuem liga Cr-Mn-Ni-N, com teor de Níquel em geral abaixo de 6%, mas podendo chegar a 13,5%, e Manganês acima de 1%, podendo também ser referenciados no mercado por outras denominações como J1, J2, J3, J4, J5, QN1803, Tipo 200, Série 200, bem comogradeou tipo 201, 202, 205 e 298, sendo o preponderante a composição da liga.