EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30324/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANIELTON PESSOA TRINDADE LIMA, ***.123.695-**, , FREVP00413132024, 773-0; ANDRE VENDAS RODRIGUES, ***.040.607-**, , FREVP00605042024, 773-0; ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, ***.737.717-**, , FREVP00354172024, 773-0; , FREVP00413682024, 773-0; , FREVP00414232024, 773-0; , FREVP00430682024, 773-0; ANDREA DE AQUINO BRAGA, ***.480.897-**, , FREVP00349302024, 773-0; ARANHA SERVICOS MEDICOS LTDA, 21.685.572/0001-21, , FREVP00362582024, 773-0; ANTONIO DONIZETTI FERNANDES, ***.905.728-**, , FREVP00602482024, 773-0; ANTONIO VINICIUS RECCO SIMOES, ***.291.487-**, , FREVP00457692024, 773-0; ANDREA COSTA DA CUNHA, ***.534.747-**, , FREVP00609872024, 773-0; , FREVP00427502024, 773-0; APS FONSECA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 41.505.972/0001-15, , FREVP00605722024, 773-0; ANDRESSA KIMIE MORIBAYASHI BATISTA, ***.288.521-**, , FREVP00427382024, 773-0; ANTONIA VALQUIRIA DE OLIVEIRA MOTA, ***.803.038-**, , FREVP00542172024, 773-0; AR SETHE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 09.330.843/0001-20, , FREVP00302542024, 773-0; ANGELA MARIA REZENDE RODRIGUES, ***.777.428-**, , FREVP00377732024, 773-0; ANTONIO MAFINI, ***.863.719-**, , FREVP00456152024, 773-0; ANDREA CRISTIAN GONCALVES CORDEIRO, ***.136.197-**, , FREVP00506962024, 773-0; ANTONIO JULIO CAETANO, ***.686.867-**, , FREVP00625872024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração