EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30345/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO 335 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.814.459/0001-15, FYX4F24, FRMEP00144462024, 683-12; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, GSV4986, FRMEP00192482024, 683-11; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRE8B63, FRMEP00173952024, 683-12; SRF9J30, FRMEP00198522024, 683-12; ESIO FERREIRA DA SILVA, ***.624.959-**, BDM4C28, FRMEP00133142024, 683-12; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, QMZ5I95, FRMEP00178482024, 683-12; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, EFU3840, FRMEP00184162024, 683-11; EXPRESSO ALVORADA LTDA, 17.256.140/0001-28, SIK6B98, FRMEP00213672024, 683-12; ERALDO DIMAS MUSIAL & CIA LTDA, 10.880.688/0001-03, BAQ2H71, FRMEP00141452024, 683-11; EXPRESSO CEARA TRANSPORTE LTDA, 06.942.216/0001-52, csk5744, FRMEP00185802024, 683-11; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, GFT8444, FRMEP00137362024, 683-11; GFT8443, FRMEP00214532024, 683-11; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPW6494, FRMEP00214662024, 683-12; qpw6461, FRMEP00149742024, 683-12; QPC6080, FRMEP00160912024, 683-12; EVOAGRO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA, 42.316.078/0001-60, FRN2E70, FRMEP00216322024, 683-12; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, ***.176.861-**, SPF4H55, FRMEP00216912024, 683-12; RRP5J96, FRMEP00134542024, 683-12; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, RXN0B90, FRMEP00208712024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, GKA3A28, FRMEP00212772024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração