EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26708/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; NEVADA RENT A CAR LTDA, 58.488.099/0001-00, , FREVP00600322024, 773-0; MRPARTX COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA, 28.573.847/0001-84, , FREVP00604232024, 773-0; NEWTON BONIN, ***.319.039-**, , FREVP00614852024, 773-0; NOELI VELOSO PACIFICO MUNIZ, ***.020.298-**, , FREVP00613152024, 773-0; MICHELLE DA SILVA, ***.797.378-**, , FREVP00740752023, 773-0; OSMAR REINECKE, ***.082.999-**, , FREVP00744062023, 773-0; MICHELLE DO NASCIMENTO SANTOS, ***.659.678-**, , FREVP00455642024, 773-0; OSVALDO DE SOUZA SANTOS, ***.612.751-**, , FREVP00610742024, 773-0; MONICA ADRIANE DOS SANTOS DA SILVA LEITE, ***.116.788-**, , FREVP00420982024, 773-0; ONOFRE LOURENCO DO NASCIMENTO, ***.159.647-**, , FREVP00507242024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00642242024, 773-0; MULTISEG DISTRIBUIDORA S/A, 13.554.884/0001-78, , FREVP00425242024, 773-0; NOELI DA CONCEICAO DOS SANTOS, ***.135.249-**, , FREVP00421542024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00600452024, 773-0; OSVALDO FERREIRA DE AMORIM, ***.929.408-**, , FREVP00418262024, 773-0; MIGUEL ESCOLTA DE CARGAS EXCEDENTES LTDA, 40.671.591/0001-43, , FREVP00642882024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0239-69, , FREVP00743402023, 773-0; NILSON INACIO COSTA, ***.918.756-**, , FREVP00638222024, 773-0; MARIA HELENA MONTEIRO RODRIGUES, ***.028.898-**, , FREVP00359052024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração