PORTARIA REITORIA/UFTM Nº 216, DE 24 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM, nomeada pelo Presidente da República, por meio do Decreto de 1º de junho de 2023, publicado no Diário Oficial do dia 2 subsequente, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais e considerando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º A implementação e a adesão ao Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM ficam autorizadas por meio desta Portaria, em caráter facultativo.

Parágrafo único. A implementação do PGD ocorrerá em função da conveniência e do interesse do serviço, não se constituindo direito do participante.

Art. 2º Fica instituído, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, o PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

Art. 3º O PGD não se aplica aos servidores ocupantes do cargo de professor da carreira do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, cujas atividades serão disciplinadas em normativa específica, relacionada ao Plano de Atividades Docentes - PLAD.

Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD

Art. 4º Qualquer atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD, exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade, da produtividade e da qualidade da entrega, bem como do desempenho dos participantes em suas entregas.

§ 1º São compatíveis com o PGD as atividades que, dentre outras características, demandem maior esforço individual, menor interação com outros agentes públicos, exijam elevado grau de concentração ou apresentem previsibilidade e padronização de resultados.

§ 2º Não se enquadram no PGD, na modalidade teletrabalho, independentemente do regime de execução, as atividades que, em razão da natureza do cargo ou atribuições dos setores de lotação:

I - exijam a presença física do participante na unidade;

II - sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; ou

III - reduzam a capacidade plena de atendimento presencial ao público interno e externo.

Modalidades e regimes de execução

Art. 5º A implementação do PGD, no âmbito da UFTM, ocorrerá nas modalidades presencial e teletrabalho, em regime de execução parcial e integral.

§ 1º A modalidade e o regime de execução a que o participante estará submetido serão definidos pela chefia imediata tendo como premissas o interesse da Administração, as entregas da unidade e a necessidade de atendimento ao público interno ou externo.

§ 2º Na escolha pela modalidade teletrabalho, deverão ser considerados, dentre outros fatores, os benefícios advindos da eficiência e da racionalização no uso dos recursos materiais e humanos nas dependências físicas da unidade.

§ 3º No caso da modalidade teletrabalho em regime de execução parcial, os períodos de trabalho deverão ser acordados entre a chefia e os participantes, observando o revezamento de horários presenciais entre eles, em atendimento ao disposto nos arts. 6º, 9º e 10 desta Portaria.

Quantitativo de vagas

Art. 6º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em relação ao total de participantes da unidade (grande área):

I - presencial e teletrabalho, em regimento de execução parcial: até 100% (cem por cento); e

II - teletrabalho, em regime de execução integral: até 50% (cinquenta por cento).

§ 1º Para o disposto nesta Portaria, entende-se por unidade a Reitoria, as Pró-Reitorias, a Prefeitura Universitária, os Institutos, o CEFORES e os Campi Fora da Sede e por dirigente, entende-se os respectivos gestores máximos dessas unidades.

§ 2º Caberá ao dirigente definir o percentual de vagas para cada modalidade e regime de execução do PGD em sua unidade, observados os limites dispostos nos incisos do caput deste artigo, além do previsto no art. 9º e no art. 44 desta Portaria.

§ 3º O percentual de vagas para adesão ao PGD na modalidade teletrabalho deverá preservar o quantitativo mínimo de servidores de cada unidade organizacional necessário para execução de atividades presenciais não passíveis de teletrabalho e atividades de atendimento ao público, interno ou externo, ainda que eventuais.

§ 4º No caso de opção pela modalidade teletrabalho em regime de execução parcial, o percentual da jornada de trabalho do servidor para desempenho de atividades presenciais no setor de lotação será definido pela chefia imediata.

Vedações e Restrições

Art. 7º Não poderão participar do PGD aqueles que:

I - estejam em jornada flexibilizada, prevista em normativa específica;

II - estejam em exercício no Hospital de Clínicas da UFTM, sob gestão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; ou

III - sejam abrangidos por normas específicas de outros órgãos ou entidades.

§ 1º Os servidores que tiverem registros de penalidade disciplinar no assentamento funcional, conforme os prazos estabelecidos no art. 131 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão aderir ao PGD somente na modalidade presencial.

§ 2º Somente poderão ingressar no PGD na modalidade teletrabalho os servidores que já tenham cumprido, no mínimo, um ano de estágio probatório.

§ 3º Na hipótese de movimentação de servidor de outros órgãos ou entidades para a UFTM, mesmo em casos de retorno ao órgão de origem, o servidor só poderá ser selecionado para a modalidade teletrabalho seis meses após o início do exercício na UFTM, independentemente da modalidade em que se encontrava anteriormente.

§ 4º O disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo não se aplica àqueles enquadrados nos incisos I, II e III do § 2º do art. 14 desta Portaria.

Art. 8º Durante o primeiro ano do estágio probatório, o trabalho do participante deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata, ou, excepcionalmente, por servidor do mesmo setor, designado pelo Reitor, mediante justificativa.

Art. 9º A execução do PGD na modalidade teletrabalho não poderá causar prejuízos ao atendimento ao público nem à execução das atividades previamente realizadas na modalidade presencial pela unidade em que for implementado, mantendo-se o horário de funcionamento já praticado pelo setor.

Parágrafo único. O atendimento ao público implica garantir ao usuário interno ou externo o direito de ser atendido da forma que lhe for mais conveniente.

Art. 10. As unidades acadêmicas não poderão aderir ao PGD na modalidade teletrabalho, conforme § 2º do art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, exceto quando:

I - a unidade acadêmica funcionar por meio de secretaria coletiva;

II - for garantida uma quantidade mínima de horas de atendimento presencial, indicada pelo dirigente da unidade acadêmica, conforme necessidade dos cursos;

III - for garantido o atendimento presencial nos períodos matutino e vespertino, em caso de unidades acadêmicas em que os cursos são integrais; e

IV - for garantido o atendimento presencial nos períodos vespertino e noturno, no caso de unidades acadêmicas em que os cursos são noturnos.

Art. 11. Os servidores ocupantes de Função Gratificada - FG poderão aderir ao PGD nas modalidades presencial ou teletrabalho em regime de execução parcial, cuja jornada mínima de trabalho presencial será definida pela chefia imediata.

Parágrafo único. Em situações excepcionais, poderá ser autorizada a adesão ao teletrabalho em regime de execução integral, considerando a natureza das atividades do setor e a prescindibilidade de atendimento ao público interno ou externo, por decisão da chefia imediata e anuência do dirigente da unidade.

Art. 12. Os servidores ocupantes de Cargo de Direção - CD que optarem pelo PGD poderão aderir exclusivamente à modalidade presencial.

Seleção dos participantes

Art. 13. Poderão participar do PGD, no âmbito da UFTM, os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo na carreira dos cargos técnico-administrativos em educação, servidores aposentados nomeados para Cargo de Direção - CD, conforme o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991, e os contratados temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, exceto professores visitantes e substitutos, em exercício na Universidade.

Parágrafo único. A participação dos contratados temporários dar-se-á mediante observância da necessidade temporária de excepcional interesse público da contratação, das cláusulas estabelecidas em cada contrato e das normas previstas na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Art. 14. Sempre que houver limitação do número de vagas na unidade, qualquer que seja a modalidade, deverá ser realizada seleção pelo dirigente, caso o número de interessados exceda o número de vagas disponíveis.

§ 1º A seleção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada anualmente a partir da avaliação de compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas, o conhecimento técnico dos interessados, as atribuições do cargo em que estão investidos, a jornada de trabalho do participante e a manifestação da chefia imediata.

§ 2º Em eventual seleção, terão prioridade, na seguinte ordem:

I - pessoas:

a) com deficiência;

b) que possuam dependente com deficiência;

c) acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida; e

d) idosas, de acordo com o enquadramento definido pelo art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

II - servidoras gestantes;

III - servidoras lactantes com filho de até dois anos de idade;

IV - servidores que são cuidadores de pessoas da família, filhos ou pais idosos;

V - servidores com maior idade; e

VI - servidores com mais tempo de serviço na UFTM.

§ 3º O quantitativo de vagas, observado o percentual definido pelo dirigente conforme o disposto no art. 6º, será calculado com base no total da força de trabalho da unidade, considerando o quadro de pessoal efetivo lotado na unidade.

§ 4º Ao término do período estabelecido no § 1º deste artigo, caso o número de interessados permaneça superior ao número de vagas disponíveis, deverá ser realizada nova seleção.

§ 5º Na hipótese do § 4º, aqueles que já tiverem sido contemplados no período anterior, excetuando-se os enquadrados nos incisos I, II e III do § 2º, serão movidos para o fim da lista, seguindo a ordem de prioridade, proporcionando assim a oportunidade para que os demais interessados sejam contemplados.

Termo de Ciência e Responsabilidade

Art. 15. O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade, conforme modelo anexo desta Portaria e disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da UFTM ou, eventualmente, no sistema adotado para execução do PGD.

§ 1º Os critérios que serão utilizados pela chefia para avaliação do Plano de Trabalho do participante deverá estar expressamente previsto no Termo de Ciência e Responsabilidade.

§ 2º Fica facultada a inclusão de condições adicionais às previstas no Termo, em campo específico, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e nesta Portaria.

§ 3º O conteúdo mínimo previsto no art. 15 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterado pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e contemplado no modelo anexo, deverá ser mantido.

§ 4º A critério da chefia imediata, o estabelecido no Termo poderá ser ajustado para atender às condições necessárias para melhor execução do Plano de Trabalho.

§ 5º As alterações nas condições firmadas no Termo de Ciência e Responsabilidade ensejam a pactuação de um novo Termo.

§ 6º O modelo anexo poderá ser ajustado para atender às disposições normativas ou orientações complementares ou por decisão da gestão, desde que observado o § 3º deste artigo.

Art. 16. Deverá constar no Termo de Ciência e Responsabilidade quais serão os meios de comunicação utilizados nos horários de trabalho do participante e o prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento do setor.

Parágrafo único. O servidor em teletrabalho deverá disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação no âmbito da UFTM e para a comunidade externa.

Art. 17. A participação no PGD estará atrelada à assinatura e ao encaminhamento do Termo de Ciência e Responsabilidade à chefia imediata e ao posterior encaminhamento à Pró-Reitoria de Recursos Humanos - PRORH, para o devido registro.

Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais

Art. 18. As convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo, quarenta e oito horas de antecedência, exceto se houver demanda excepcional de trabalho, ocasião em que o prazo poderá ser negociado.

§ 1º O prazo previsto no caput será interrompido nos dias em que não houver expediente no setor de exercício do participante.

§ 2º A convocação e o comparecimento presencial deverão, obrigatoriamente, observar o horário de trabalho do participante.

§ 3º Ao convocar o participante, a chefia imediata deverá:

I - registrá-la nos meios de comunicação definidos no Termo de Ciência e Responsabilidade;

II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e

III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.

Art. 19. Os participantes do PGD na modalidade teletrabalho ocupantes de Função Gratificada - FG poderão ser convocados a qualquer momento para comparecimento presencial na unidade por necessidade de serviço ou por determinação da chefia imediata ou mediata, sem prejuízo da jornada de trabalho a que estão sujeitos e observado o disposto no art. 11 desta Portaria.

Registro de comparecimento

Art. 20. O registro de comparecimento presencial de participantes em teletrabalho, seja parcial ou integral, para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades, dar-se-á por meio do equipamento eletrônico de ponto ou alternativa tecnológica definida pela PRORH.

Art. 21. O registro de comparecimento não se destina ao controle de assiduidade e pontualidade, devendo ser realizado apenas uma vez nos dias em que o participante realizar suas atividades presencialmente.

CAPÍTULO II

DA ADESÃO, DA IMPLEMENTAÇÃO E DA EXECUÇÃO

Art. 22. A implementação do PGD se dará mediante adesão pelo dirigente máximo da unidade, que poderá ocorrer de ofício ou por provocação dos agentes públicos ali em exercício.

Art. 23. Para aderir ao PGD ou se adequar a esta Portaria, no caso das unidades em que a adesão já tenha sido aprovada, o dirigente da unidade deverá encaminhar ao Comitê Permanente de Acompanhamento do Programa de Gestão e Desempenho - CPGD o Formulário de Adesão/Atualização ao PGD, disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, junto à proposta do Plano de Entregas da unidade, aos moldes do art. 29 desta Portaria.

§ 1º Fica facultada a constituição de grupo de trabalho para auxiliar o dirigente na elaboração da proposta de adesão e dos planos de entregas.

§ 2º O Plano de Entregas mencionado no caput deverá incluir, distintamente, os planos de entregas de cada setor ou instância subordinada ou vinculada à unidade, observado o disposto nos arts. 29 e 31 desta Portaria.

Art. 24. A proposta de adesão deverá ser submetida à análise do CPGD quanto à adequação ao disposto nesta Portaria e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.

§ 1º Os planos de entregas serão avaliados exclusivamente quanto ao atendimento ao disposto nos incisos I e II do art. 29 desta Portaria.

§ 2º O CPGD poderá solicitar alterações ou ajustes na proposta, conforme necessário, devolvendo o processo ao dirigente.

§ 3º No caso de parecer favorável, o CPGD deverá encaminhar o processo à Reitoria para autorização ou manutenção da adesão da unidade ao PGD, mesmo quando se tratar de atualização, nos termos do art. 68 desta Portaria.

Art. 25. Uma vez autorizada a adesão, mesmo em casos de atualização, o dirigente da unidade deverá divulgar, aos agentes públicos ali em exercício, as condições para participação, especialmente quando aplicável o disposto no art. 14 desta Portaria.

Art. 26. Os interessados em participar do PGD deverão manifestar-se formalmente, por meio do Requerimento de Adesão ao PGD, disponível no SEI, endereçado à chefia imediata, a qual deverá anuir ou não no prazo de até quinze dias.

§ 1º Em caso de alteração nas condições de participação, limitação de vagas ou restrição de modalidade, conforme divulgado pelo dirigente da unidade de acordo com o art. 25, os servidores que já estejam no PGD deverão repactuar sua participação junto à chefia imediata, mediante novo requerimento e execução dos procedimentos previstos nesta Portaria e, eventualmente, nas regras de seleção.

§ 2º Em relação ao disposto no § 1º deste artigo, a prévia adesão ao PGD não garante a permanência do servidor, que estará condicionada à manifestação da chefia imediata, ao percentual de vagas definido para a unidade, à modalidade permitida e à eventual seleção.

Art. 27. Sendo aprovada a participação, nos moldes pactuados com a chefia e conforme o Requerimento, o interessado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade antes do início de sua participação no PGD.

§ 1º O início das atividades no PGD será definido após a verificação pela PRORH das folhas de frequência do servidor no Sistema Integrado - UFTMNet e a resolução de pendências, se houver.

§ 2º Mesmo que o disposto no § 1º do art. 26 desta Portaria não seja aplicável, o participante que já esteja no PGD deverá assinar novamente o Termo de Ciência e Responsabilidade, após vigência desta Portaria e alinhamento das condições com a chefia imediata, no mesmo processo SEI em que foi aprovada sua participação, com posterior encaminhamento à PRORH para registro.

Art. 28. A participação no PGD não constitui direito adquirido do participante, podendo ser revogada, encerrada ou alterada a qualquer tempo.

Plano de Entregas da Unidade

Art. 29. A unidade de execução deverá elaborar o Plano de Entregas contendo, no mínimo:

I - a data de início e a de término, com a duração máxima de um ano; e

II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos, demandantes e destinatários.

§ 1º Para os fins desta Portaria, entende-se por unidade de execução a unidade organizacional, em qualquer nível, e por demandantes e destinatários, os órgãos, setores, instâncias, autoridades ou indivíduos envolvidos.

§ 2º O Plano de Entregas deverá ser registrado no sistema utilizado para acompanhamento do PGD e aprovado pelo nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.

§ 3º A aprovação de que trata o § 2º deste artigo será dispensada quando o nível hierárquico imediatamente superior ao da unidade de execução for a Reitoria.

Art. 30. O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução deverá avaliar o cumprimento do Plano de Entregas da unidade considerando os quesitos e a escala previstos pelo art. 22 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até trinta dias após o término do período de execução do Plano de Entregas.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica quando o nível hierárquico imediatamente superior ao da unidade de execução for a Reitoria.

Art. 31. O Plano de Entregas da unidade no PGD deverá ser compatível com o Plano de Entregas do Dimensionamento da Força de Trabalho - DFT.

Plano de Trabalho do Participante

Art. 32. O participante selecionado deverá elaborar um Plano de Trabalho, o qual deverá ser registrado no sistema informatizado utilizado para acompanhamento do PGD.

Parágrafo único. O Plano de Trabalho deverá estar alinhado às entregas, às metas e aos prazos previstos no Plano de Entregas da unidade de execução, observado o percentual de contribuição do participante e ao disposto no art. 33 desta Portaria.

Art. 33. O Plano de Trabalho deverá ser pactuado entre o participante e a sua chefia e deverá conter:

I - a data de início e a de término;

II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o percentual destinado à realização dos trabalhos:

a) vinculados a entregas da própria unidade;

b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e

c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversos; e

III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes do inciso II do caput deste artigo.

§ 1º A carga horária disponível, para o previsto neste artigo, refere-se ao quantitativo de horas da jornada de trabalho do participante, desconsiderando as eventuais licenças e afastamentos legais e acrescentando as eventuais compensações.

§ 2º A soma de todos os Planos de Trabalho deverá abranger o Plano de Entregas da unidade de execução.

§ 3º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput deverá corresponder à carga horária disponível para o período.

§ 4º A situação prevista na alínea c do inciso II do caput não configura alteração da unidade de exercício do participante.

Art. 34. Ao longo da execução do Plano de Trabalho, o participante deverá registrar a descrição dos trabalhos realizados e as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante justificativa.

§ 1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado:

I - em até dez dias após o encerramento do Plano de Trabalho, quando este tiver duração igual ou inferior a trinta dias; ou

II - mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, quando o Plano de Trabalho tiver duração maior que trinta dias.

§ 2º O Plano de Trabalho do participante deverá ser monitorado pela chefia da unidade de execução, podendo haver ajustes e a repactuação a qualquer momento.

§ 3º Em caso de licenças ou afastamentos, o Plano de Trabalho deverá ser repactuado com a chefia imediata no retorno do servidor.

Art. 35. Ao participante do PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral, a declaração de comparecimento para fins de saúde, de que trata o art. 13 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão central do SIPEC, não se aplica para redução da carga horária disponível no Plano de Trabalho ou para fins de dilação dos prazos pactuados.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao servidor de teletrabalho em regime de execução parcial na jornada de trabalho que ocorrer remotamente.

Art. 36. O Plano de Trabalho do participante só poderá ser implementado após a participação do servidor e da chefia imediata em programa de treinamento.

Art. 37. Até o último dia útil de vigência do Plano de Trabalho do participante, deverá ser elaborado um novo Plano, de modo que o participante possa realizar suas atividades sem interrupção, desde que mantida a permanência do participante no PGD.

Art. 38. O cumprimento de entregas superiores às entregas estabelecidas no Plano de Trabalho não configura a realização de serviços extraordinários ou banco de horas.

Art. 39. A chefia imediata deverá avaliar a execução do Plano de Trabalho do participante, considerando os quesitos e a escala previstos pelo art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, além das condições de trabalho do servidor em teletrabalho, quanto a equipamentos, câmeras, microfones, mobiliário, entre outros.

§ 1º A avaliação da execução do Plano de Trabalho deverá ocorrer em até vinte dias após a data limite do registro feito pelo participante, conforme § 1º do art. 34 desta Portaria, por meio do sistema adotado pela UFTM.

§ 2º Os participantes deverão ser notificados das avaliações recebidas.

§ 3º As eventuais justificativas necessárias, bem como as possibilidades de recurso e os prazos adotados deverão observar o previsto nos §§ 3º ao 6º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

§ 4º O Plano de Trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade de execução, nos termos do inciso II do § 5º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e a não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, ensejará desconto na folha de pagamento.

§ 5º O desconto, de que trata o § 4º deste artigo, deverá considerar a distribuição percentual do trabalho, prevista pelo inciso II do art. 33 desta Portaria, e corresponderá à carga horária das atividades não executadas, parcial ou integralmente.

§ 6º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar à PRORH as informações necessárias para o desconto em folha.

Art. 40. Os Planos de Trabalho dos participantes afetados por ajustes no Plano de Entregas deverão ser repactuados.

Controle e Acompanhamento

Art. 41. O controle e a transparência dos planos de entregas das unidades de execução e dos planos de trabalho dos participantes serão realizados em sistema específico.

Art. 42. A unidade deverá gerar o relatório de acompanhamento do PGD, pelo sistema, semestralmente, e avaliar, em campos específicos, quando disponíveis, os efeitos e resultados alcançados.

§ 1º O relatório das unidades acadêmicas deverá ser submetido ao colegiado da unidade e o relatório das unidades administrativas ao gestor e, após aprovação, encaminhado ao CPGD.

§ 2º O CPGD deverá elaborar relatório consolidado, a ser encaminhado à PRORH e à Reitoria, para avaliação dos resultados do PGD e a divulgação no sítio eletrônico da Universidade.

Comunicação e Execução

Art. 43. Para execução do PGD, fica estabelecido que as formas de comunicação oficiais da UFTM incluirão os ramais telefônicos, exclusivamente para ligações, e o Chat do Google, para mensagens instantâneas, mantendo-se o uso do e-mail institucional e do SEI inalterados, sem prejuízo do previsto no parágrafo único do art. 16 desta Portaria.

Parágrafo único. Os servidores, inclusive aqueles que já aderiram ao PGD antes da vigência desta normativa, deverão participar de treinamento obrigatório sobre o uso do Chat do Google, a ser promovido pela PRORH, em parceria com o Departamento de Tecnologia da Informação - DTI.

Art. 44. Considerando o disposto no art. 9º desta Portaria, as unidades que optarem pelo teletrabalho deverão assegurar, por meio de escala dos servidores, a presença de pessoal no setor para atender as chamadas telefônicas e para realizar os atendimentos presenciais.

Parágrafo único. A escala dos servidores, bem como o horário de funcionamento presencial do setor e as formas de contato deverão constar em local visível ao público interno e externo, inclusive no Portal da UFTM, na página da unidade e no catálogo de ramais.

Art. 45. Os servidores deverão utilizar os meios de comunicação formalmente instituídos pela UFTM, no âmbito do PGD, sob hipótese de responsabilização administrativa, cível e criminal por quaisquer vazamentos de informação, nos ditames da Política de Segurança da Informação e da Comunicação e da Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais - LGPD.

Desligamento

Art. 46. O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:

I - a pedido, independentemente do interesse da Administração, a qualquer momento;

II - no interesse da Administração, por razão de conveniência ou necessidade, devidamente justificada;

III - em virtude de alteração da unidade de exercício; ou

IV - se o PGD for revogado ou suspenso.

§ 1º O desligamento será realizado pela chefia imediata e o participante deverá retornar ao controle de frequência no prazo:

I - de trinta dias, no caso de desligamento a pedido;

II - de trinta dias, contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do caput; ou

III - de dois meses, contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do caput, para participantes em teletrabalho com residência no exterior.

§ 2º O prazo previsto no inciso II do § 1º poderá ser reduzido mediante apresentação de justificativa da chefia imediata.

§ 3º O participante deverá manter a execução de seu Plano de Trabalho até o retorno efetivo ao controle de frequência.

§ 4º O participante do PGD, na modalidade teletrabalho, poderá requerer o retorno ao trabalho presencial a qualquer momento, independentemente do interesse da Universidade, cuja solicitação à chefia imediata deverá ocorrer com antecedência mínima de trinta dias da data prevista para o retorno.

§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, o participante somente poderá solicitar nova alteração na modalidade decorrido o prazo mínimo de seis meses desde o último requerimento, observado, ainda, o disposto no art. 14 desta Portaria.

Art. 47. A exclusão do participante do PGD não gera direito à manutenção de benefícios, indenizações, ressarcimentos ou auxílios de quaisquer espécies constantes no PGD, se houver.

Do Teletrabalho no Exterior

Art. 48. Para a autorização de teletrabalho integral com residência no exterior, deverá ser considerado o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

Parágrafo único. O quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar teletrabalho com residência no exterior com fundamento no § 7º do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, não poderá ultrapassar 2% (dois por cento) do total de participantes em PGD da UFTM na data do ato previsto no caput.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA INFORMATIZADO

Art. 49. Caberá à PRORH e ao DTI, conjuntamente, apresentar à Reitoria a proposta do sistema a ser utilizado, bem como os procedimentos necessários à sua implementação.

§ 1º O sistema adotado deverá permitir o envio, via Interface de Programação de Aplicação - API, dos dados sobre a execução do PGD, observadas a documentação técnica e a periodicidade a serem definidas pelo Comitê Executivo do PGD, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

§ 2º Alternativamente, poderá ser utilizado sistema já existente na estrutura tecnológica da UFTM, desde que possa ser adequado para atender ao previsto nesta Portaria e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Art. 50. Para gestão, controle e transparência dos planos de entregas das unidades de execução e dos planos de trabalho dos participantes deverá ser utilizado exclusivamente o sistema informatizado adotado, contemplando as regras e os procedimentos dispostos nesta Portaria.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 51. Compete à Reitoria:

I - aprovar os pedidos de adesão e de atualização da adesão das unidades (grandes áreas) ao PGD;

II - analisar os resultados obtidos no PGD, decidindo sobre eventuais alterações em normas e procedimentos; e

III - acompanhar o PGD e assegurar o cumprimento das regras, com apoio da PRORH, da Pró-Reitoria de Planejamento - PROPLAN e do CPGD.

Art. 52. Compete à PRORH:

I - executar a gestão estratégica do PGD na UFTM;

II - atuar junto ao CPGD no processo de avaliação dos resultados do Programa;

III - desenvolver plano de treinamento de gestores e participantes do PGD em parceria com CPGD e o DTI;

IV - desenvolver plano de acompanhamento da saúde física e mental dos participantes do PGD, especialmente daqueles que estão na modalidade teletrabalho; e

V - divulgar as informações relativas ao PGD no sítio eletrônico da UFTM e aos órgãos competentes, quando solicitado.

Art. 53. Compete ao DTI:

I - assessorar na definição do sistema informatizado para acompanhamento do PGD e realizar a sua instalação ou desenvolver sistema que contemple os requisitos e as necessidades do PGD;

II - viabilizar o cumprimento do disposto no § 1º do art. 49 desta Portaria;

III - realizar ou viabilizar manutenções e atualizações no sistema, sempre que necessário, qualquer que seja o sistema adotado;

IV - promover o treinamento dos servidores do setor da PRORH responsável pelo PGD para adoção do sistema informatizado, caso seja utilizado um sistema desenvolvido internamente na UFTM;

V - realizar o suporte técnico ao setor da PRORH responsável pelo PGD; e

VI - realizar os ajustes necessários no Sistema Integrado, especialmente em relação à frequência e ao registro de comparecimento, a fim de viabilizar o cumprimento das disposições desta Portaria, quando pertinente.

Art. 54. Cabe aos dirigentes das unidades:

I - elaborar ou atualizar a proposta de adesão ao PGD de acordo com o disposto nesta Portaria e conforme a oportunidade, conveniência e interesse do serviço, atentando-se à limitação de vagas, notadamente na modalidade teletrabalho, em regime de execução integral;

II - divulgar aos seus subordinados o interesse da unidade em aderir ao Programa de Gestão;

III - dar ampla divulgação desta normativa e das regras para participação no PGD, realizando, quando necessário, a devida seleção dos participantes;

IV - divulgar nominalmente os participantes do PGD e as respectivas modalidades e regimes, mantendo a relação atualizada na página da unidade, e informar à PRORH, sempre que houver alteração;

V - acompanhar junto às chefias imediatas a adaptação dos participantes no PGD;

VI - manter contato permanente com as chefias imediatas para repassar instruções de serviço relacionado ao PGD e verificar o cumprimento das disposições desta Portaria;

VII - aferir o cumprimento dos Planos de Entregas estabelecidos e analisar os resultados;

VIII - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de acompanhamento de distribuição de atividades nos planos de entrega e resultados junto às chefias imediatas;

IX - manter contato permanente com a PRORH, a fim de assegurar o regular cumprimento dos planos de trabalho dos participantes da respectiva unidade;

X - registrar a evolução das atividades do PGD no relatório de acompanhamento periódico;

XI - sugerir a revogação da adesão da unidade no PGD à Reitoria, com base no relatório de acompanhamento;

XII - analisar os pedidos de recurso; e

XIII - sugerir a alteração do Plano de Entregas da unidade e do Plano de Trabalho do participante da unidade à respectiva chefia imediata.

Art. 55. Cabe à chefia imediata:

I - apoiar o dirigente da unidade na seleção dos participantes quando houver limitação no número de vagas, a partir da avaliação de compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas, o conhecimento técnico dos interessados e a ordem de prioridade prevista no § 2º do art. 14 desta Portaria;

II - manifestar-se quanto aos requerimentos de adesão e aos pedidos de recurso em primeira instância dos servidores sob sua gestão;

III - pactuar Termo de Ciência e Responsabilidade junto ao participante, estabelecendo, inclusive, os critérios de avaliação do Plano de Trabalho;

IV - acompanhar o desempenho na execução das atividades dos participantes;

V - manter contato permanente com os participantes para repassar instruções e manifestar considerações sobre sua atuação;

V - aferir o cumprimento das metas e avaliar as entregas dos participantes;

VI - informar ao dirigente da unidade sobre dificuldades no desenvolvimento das atividades do participante;

VII - promover reuniões, virtuais ou presenciais, sempre que necessário, para discussão de atividades inerentes ao trabalho e para a integração das pessoas;

VIII - alterar o Plano de Trabalho do participante no caso de surgimento de demanda prioritária não acordada previamente;

IX - propor e implementar ações para a melhoria contínua das atividades previstas nos planos de trabalho dos participantes do respectivo setor;

X - manter atualizada, no SouGov, a situação cadastral dos servidores subordinados quanto à participação no PGD e à respectiva modalidade; e

XI - promover o desligamento do participante nos casos previstos nesta Portaria.

Art. 56. Cabe ao participante:

I - realizar os treinamentos estabelecidos pela unidade e pela Administração central;

II - cumprir as metas estabelecidas no Plano de Trabalho;

III - atender as convocações da chefia imediata para comparecimento presencial, na forma e prazos previstos;

IV - efetuar o registro de comparecimento presencial na unidade, quando em teletrabalho, qualquer que seja o regime de execução, de acordo com o art. 20 desta Portaria;

V - manter dados cadastrais e de contato atualizados, observado o disposto no parágrafo único do art. 16 desta Portaria;

VI - consultar regularmente, durante a jornada diária de trabalho, os e-mails institucionais, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI e outros sistemas e formas de comunicação, conforme acordado com a chefia imediata, durante o horário de funcionamento do setor;

VII - permanecer disponível para contato, por todos os meios de comunicação, inclusive o Chat do Google, no período definido pela chefia imediata e observado o horário de funcionamento do setor;

VIII - ao ser contatado, responder no prazo definido no Termo de Ciência e Responsabilidade;

IX - informar à chefia imediata, de forma periódica, e sempre que demandado, sobre o andamento do trabalho, bem como eventual dificuldade, dúvida, afastamento, licença ou outro impedimento, para adequação das metas ou redistribuição do trabalho;

X - zelar pelas informações acessadas de forma remota, observando as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e na Portaria Reitoria/UFTM nº 191, de 28 de fevereiro de 2024, no que couber;

XI - retirar processos e demais documentos das dependências do setor somente quando estritamente necessários à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação específica, quando houver, e mediante Termo de Recebimento e Responsabilidade;

XII - custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho das atividades na modalidade teletrabalho;

XIII - assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade na adesão ao PGD ou repactuá-lo, quando necessário; e

XIV - registrar o andamento e o cumprimento de suas atividades no sistema nos prazos previstos no § 1º do art. 34.

Parágrafo único. Na execução das atividades na modalidade teletrabalho, caberá ao participante providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão de internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes do trabalho remoto.

Art. 57. A UFTM não cederá equipamentos aos participantes em teletrabalho integral ou parcial.

Parágrafo único. O servidor que optar pelo teletrabalho compromete-se a manter infraestrutura adequada para a realização das atividades de sua responsabilidade, bem como para a realização de reuniões virtuais com áudio e vídeo, sem interferências.

Art. 58. Além das competências e responsabilidades previstas neste Capítulo, a gestão do PGD na UFTM será conduzida em três diferentes níveis:

I - estratégico e operacional, sob responsabilidade da PRORH;

II - tecnológico, sob responsabilidade do DTI; e

III - acompanhamento e apoio, sob responsabilidade do CPGD.

Parágrafo único. As atividades relacionadas aos incisos II e III do caput ocorrerão sob demanda.

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

Art. 59. Em relação às indenizações e vantagens devidas ao agente público, fica vedada, quando da sua participação no PGD:

I - a autorização da prestação de serviços extraordinários; e

II - a concessão de auxílio-moradia, na modalidade teletrabalho, em regime de execução integral.

§ 1º O pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com raios-X ou substâncias radioativas, ou quaisquer outras relacionadas à atividade presencial, fica vedado na modalidade teletrabalho, quando em regime de execução integral e, se parcial, com execução presencial inferior à metade da carga horária correspondente à jornada pactuada no Plano de Trabalho.

§ 2º O pagamento de adicional noturno fica vedado aos participantes do PGD, exceto aos casos em que for comprovada a atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que haja necessidade comprovada e autorização concedida pela chefia imediata, observado o disposto no art. 9º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 60. Verificada a existência de banco de horas realizado em conformidade com a Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, o servidor deverá usufruir as horas computadas como excedentes ou compensá-las como débito antes do início da participação no PGD.

Art. 61. O participante do PGD somente fará jus ao pagamento do auxílio-transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019.

Art. 62. Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no interesse da Administração, para localidade diversa da unidade organizacional da UFTM, o participante do PGD fará jus a diárias e passagens e será utilizado como ponto de referência:

I - a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou

II - caso implique menor despesa para a administração pública federal, a localidade da unidade organizacional de exercício do participante da UFTM.

Parágrafo único. O participante do PGD em teletrabalho integral que residir em localidade diversa da unidade organizacional de exercício não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício.

Art. 63. Os participantes do PGD farão jus a todas os demais direitos e vantagens, na forma da legislação vigente, quando atendidos os requisitos necessários.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 64. O servidor participante do PGD que tiver alteração de lotação na UFTM deverá se adequar ao modelo de trabalho da sua nova unidade organizacional, mesmo que isso implique a alteração da modalidade e do regime de execução.

Art. 65. Ficam dispensados do registro de ponto todos os servidores que fizerem a adesão ao PGD, independentemente da modalidade.

§ 1º O controle de assiduidade e pontualidade se dará por meio das entregas pactuadas e registradas no sistema de controle adotado pela UFTM.

§ 2º Para garantir o fechamento da folha e o registro de frequência sem inconsistências, o disposto no caput deverá ser aplicado a partir do primeiro dia do mês subsequente à vigência desta Portaria ou, no caso daqueles que ainda não aderiram ao PGD, a partir do primeiro dia do mês subsequente à adesão do servidor.

Art. 66. Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do Plano de Trabalho na modalidade pactuada, o participante poderá executá-lo, temporariamente, em modalidade distinta, desde que devidamente autorizado pela chefia imediata e registrado no processo em que foi aprovada sua adesão.

Art. 67. Das decisões relativas à adesão ou ao desligamento do PGD, caberá recurso à chefia imediata, interposto no mesmo processo SEI.

§ 1º Do indeferimento do recurso inicial, caberá recurso em segunda instância assim estabelecido:

I - da decisão das chefias de unidades do Campus Universitário de Iturama, caberá recurso ao Diretor-Geral do Campus;

II - da decisão das chefias de unidades do CEFORES, caberá recurso ao Diretor do CEFORES;

III - da decisão das chefias de unidades dos Institutos, caberá recurso ao Diretor do respectivo Instituto;

IV - da decisão das chefias de unidades vinculadas às pró-reitorias, caberá recurso ao respectivo Pró-Reitor; e

IV - da decisão das unidades diretamente vinculadas à Reitoria, caberá recurso ao Reitor.

§ 2º O prazo para interposição de recursos será de dez dias, a contar da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

§ 3º O recurso deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento do processo pela autoridade competente.

§ 4º Da decisão dos dirigentes previstos nos incisos do § 1º deste artigo, não caberá recurso, sendo considerada final e irrevogável, assegurando a definitividade no processo de adesão ou desligamento do PGD.

Art. 68. As unidades e os participantes do PGD terão o prazo de sessenta dias, contados a partir da vigência desta Portaria, para se adequarem às suas disposições, sob risco de revogação da autorização de adesão ao PGD e retorno ao trabalho presencial, com registro eletrônico de ponto.

Parágrafo único. As unidades acadêmicas deverão observar, ainda, no prazo disposto no caput, as condições estabelecidas no art. 10 desta Portaria.

Art. 69. O DTI deverá viabilizar a instalação e o funcionamento do novo sistema e providenciar os ajustes necessários no Sistema Integrado em até sessenta dias, contados a partir da vigência desta Portaria.

§ 1º Até que o novo sistema seja implementado, os planos de trabalho dos servidores no PGD continuarão sendo preenchidos e avaliados por meio do Sistema Integrado, no módulo específico para o PGD, alinhados ao Plano de Entregas da unidade.

§ 2º As orientações e o prazo para a transição para o novo sistema deverão ser comunicados pelo CPGD em tempo hábil, observado o disposto no caput deste artigo.

Art. 70. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de responsabilidade no âmbito correcional.

Art. 71. Procedimentos complementares à esta Portaria poderão ser disciplinados por meio de instruções normativas específicas.

Art. 72. Casos omissos serão decididos pelo Reitor, ouvidos a PRORH e o CPGD, quando necessário.

Art. 73. Ficam revogados:

I - a Portaria Reitoria/UFTM nº 141, de 14 de dezembro de 2022; e

II - o art. 2º da Portaria Reitoria/UFTM nº 152, de 17 de fevereiro de 2023.

Art. 74. Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024.

Marinalva Vieira Barbosa