EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25907/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RIBAS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 32.231.575/0001-01, RAB2B69, FRMEV01523442024, 606-82; RIO DO SUL SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 89.082.085/0001-08, JCD5F04, FRMEV00985122024, 606-82; IZP8C30, FRMEV00853802024, 606-82; IZO4I46, FRMEV00575432024, 606-82; RINAVI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.936.105/0001-36, QIH5A35, FRMEV01423262024, 606-82; RICARDO DA SILVA JASKULSKI, ***.349.900-**, INH5696, FRMEV00826162024, 606-82; RICHARD WEGNER JANKE, ***.377.030-**, IRK0B14, FRMEV00632692024, 606-82; RICARDO ASTHINE CORREA, ***.534.967-**, ALB4J35, FRMEV01584392024, 606-82; RG TRANSPORTES LTDA, 17.757.417/0001-04, NFT3E19, FRMEV01547902024, 606-82; RIO JORDAO MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 00.494.692/0001-71, RXL8H87, FRMEV01659292024, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, RCZ7E75, FRMEV01443422023, 606-82; MARCIO MACHADO DA SILVA, ***.042.100-**, IZY0E46, FRMEV01444612023, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, MLH5969, FRMEV01677622024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RKZ5A40, FRMEV01445942023, 606-82; MARIA ESTELA DELFINO GONCALVES, ***.611.318-**, BWT4D02, FRMEV01446262023, 606-82; JR LOGISTICA LTDA, 12.440.626/0001-06, QJX8160, FRMEV01448272023, 606-82; REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDA, 10.257.014/0001-49, SCL6B17, FRMEV01448312023, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, RPS3I72, FRMEV01450182023, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FVG4F25, FRMEV01450792023, 606-82; ECH3C45, FRMEV01450812023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT