EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27653/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RLI7A80, FRMEV02088492024, 606-82; RYW7J84, FRMEV02135672024, 606-82; RXN9F82, FRMEV01168612024, 606-82; RXK7I01, FRMEV01179362024, 606-82; RYL0I53, FRMEV01359922024, 606-82; RKY1A61, FRMEV01902902024, 606-82; RYF1A07, FRMEV01899812024, 606-82; RDT3I84, FRMEV01900412024, 606-82; RXR9C80, FRMEV01586662024, 606-82; RXN9F42, FRMEV01664792024, 606-82; RYQ0E85, FRMEV01596632024, 606-82; A C PORTELA LTDA, 32.817.557/0001-06, BEW2J56, FRMEV01920512024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, SKV2D50, FRMEV02196972024, 606-82; RLV5G35, FRMEV02050532024, 606-82; A BROTTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.735.601/0001-27, BDA1E73, FRMEV02207422024, 606-82; A R BERTOCHI TRANSPORTADORA LTDA, 29.848.495/0001-95, RYK4E87, FRMEV02196182024, 606-82; A.R.P. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.111.271/0001-99, BEP4H48, FRMEV01324722024, 606-82; A.F.C. SOUZA TRANSPORTES, 19.387.101/0001-95, FEU6J23, FRMEV01673742024, 606-82; A. DALMAS - LAMINADOS LTDA, 14.739.872/0001-80, AID5D33, FRMEV02212222024, 606-82; 8B TRANSPORTES LTDA, 42.245.512/0001-68, RRT8E33, FRMEV02177942024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração