gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO Nº 1.175, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.003365/2021-14, decide:

Conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Neoenergia S.A., cadastrada sob o CNPJ 01.083.200/0001-18 em face do Despacho nº 1.593, de 2022, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que negou o pedido de anuência prévia para celebração de contrato de licença de uso de marcas com suas subsidiárias: Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, cadastrada sob o CNPJ 10.835.932/0001-08, Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, cadastrada sob o CNPJ 15.139.629/0001-94, Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern, cadastrada sob o CNPJ 08.324.196/0001-81 Elektro Redes S.A. - Elektro, cadastrada sob o CNPJ 02.328.280/0001-97, Ceb Distribuição S.A. - Ceb, cadastrada sob o CNPJ 00.070.698/0001-11, SE Narandiba S.A. - Narandiba, cadastrada sob o CNPJ 10.337.920/0001-53, Afluente Transmissão de Energia S.A. - Afluente T, cadastrada sob o CNPJ 10.338.320/0001-00, Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A. - Dourados T, cadastrada sob o CNPJ 27.847.973/0001-17, Neoenergia Atibaia Transmissão de Energia S.A. - Atibaia T, cadastrada sob o CNPJ 27.848.099/0001-32, Neoenergia Biguaçu Transmissão de Energia S.A. - Biguaçu T, cadastrada sob o CNPJ 27.853.497/0001-47, Neoenergia Sobral Transmissão de Energia S.A. - Sobral T, cadastrada sob o CNPJ 27.853.556/0001-87, Neoenergia Jalapão Transmissão de Energia S.A. - Jalapão T, cadastrada sob o CNPJ 28.443.567/0001-51, Neoenergia Santa Luzia Transmissão de Energia S.A. - Santa Luzia T, cadastrada sob o CNPJ 28.443.625/0001-47, Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. - Vale do Itajaí T, cadastrada sob o CNPJ 28.443.452/0001-67, Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. - Guanabara T, cadastrada sob o CNPJ 28.438.913/0001-03, Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A. - Itabapoana T, cadastrada sob o CNPJ 28.439.049/0001-64, Neoenergia Lagoa dos Patos Transmissão de Energia S.A. - Lagoa dos Patos T, cadastrada sob o CNPJ 28.439.014/0001-25, EKTT 6 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. - EKTT 6, cadastrada sob o CNPJ 28.438.816/0001-10, EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. - EKTT 7, cadastrada sob o CNPJ 28.438.834/0001-00 e Potiguar Sul Transmissão de Energia S.A. - Potiguar Sul T, cadastrada sob o CNPJ 17.873.542/0001-71 para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.193, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.000212/2024-68. Interessada: Cemig Geração e Transmissão (CNPJ nº 06.981.176/0001-58). Decisão: estabelecer parcelas de (i) adicionais de Receita Anual Permitida, e (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 06/1997; e (iii) para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.194, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.000215/2024-00. Interessada: Expansion Transmissão de Energia Elétrica S.A. (CNPJ nº 04.100.850/0001-12). Decisão: estabelecer parcelas: (i) de adicionais de Receita Anual Permitida; de ajuste (ii) referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 96/2000; e para (iii) negar provimento para pagar cobertura de custos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 14021.129963/2020-11

Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A.

Assunto: Aditivo ao Contrato de Cessão de Créditos, Dação em Pagamento e Outros Pactos, de 30 de julho de 1996, que celebram entre si a união e o Banco Santander (Brasil) S/A.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo a contratação, mediante a apresentação das certidões negativas de débito pertinentes, na forma da legislação em vigor.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.133, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.005945/2022-21, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Marelli Sistemas Automotivos Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 02.990.605/0009-50, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Módulo eletrônico de gerenciamento da função de aquecimento da vela de ignição para veículos automotores, modelo(s): HCU.01C Chery; HCU.01F; HCU.02M; HCU.02F FIAT; HCU.02C.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
RETIFICAÇÃO

Na Portaria CNPq Nº 1.733, de 19 DE ABRIL DE 2024 - Publicado no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2024, seção 1, página 26,

Onde se lê: Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação,

Leia-se: Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua publicação.
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 720/23, de 30/11/2023, publicada no D.O.U. n.º 228 de 01/12/2023, Seção 1, página 59, referente ao projeto ESCOLA LIVRE - TERREIRO EM MOVIMENTO - FORMAÇÃO EM ARTES, CULTURAS E TECNOLOGIA, Pronac: 237544.

Onde se lê: ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18, § 1º).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 720/23, de 30/11/2023, publicada no D.O.U. n.º 228 de 01/12/2023, Seção 1, página 50, referente ao projeto INSTITUTO MASTER, Pronac: 237975.

Onde se lê: INSTITUTO MASTER;

Leia-se: PLANO ANUAL: INSTITUTO MASTER.
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 724/23, de 01/12/2023, publicada no D.O.U. n.º 229 de 04/12/2023, Seção 1, página 41, referente ao projeto Iandê - 3ª Edição, Pronac: 238618.

Onde se lê: Iandê - 3ª Edição;

Leia-se: Plano Anual: Iandê - 3ª Edição.
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 727/23, de 04/12/2023, publicada no D.O.U. n.º 230 de 05/12/2023, Seção 1, página 31, referente ao projeto ALEGRIA DOS SONS - BALBINA, Pronac: 239169.

Onde se lê: ALEGRIA DOS SONS - BALBINA;

Leia-se: PLANO ANUAL: ALEGRIA DOS SONS - BALBINA.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 283, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

231364 - Festival Raízes - (2024 SP)

SOMOS RAIZES LTDA

CNPJ/CPF: 34.109.714/0001-54

Cidade: Niterói - RJ;

Valor Complementado: R$ 1.819.880,69

Valor total atual: R$ 3.928.652,69

2313882 - ENCONTROS DE MULHERES COMPOSITORAS BRASILEIRAS

PENTA QUEROBIN PRODUÇÕES E PROMOÇOES ARTÍSTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 71.880.066/0001-61

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 358.749,60

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

231039 - Exposição Imersiva Círio de Sensações

AMPLICRIATIVA PRODUÇÕES LTDA ME

CNPJ/CPF: 15.449.712/0001-60

Cidade: Belém - PA;

Valor Complementado: R$ 860.736,38

Valor total atual: R$ 1.528.986,38

234851 - Instituto Bardi/ Casa de Vidro Plano Anual de Atividades 2024

Instituto Lina Bo e P.M. Bardi

CNPJ/CPF: 62.581.764/0001-75

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 5.592,84

Valor total atual: R$ 889.186,32.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 284, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

230560 - RITORNELO DE TEATRO 2023

A.G.Empreendimentos Sociais e Culturais Ltda - ME

CNPJ/CPF: 04.855.902/0001-60

Cidade: Passo Fundo - RS;

Prazo de Captação: 01/03/2024 à 31/12/2024

234608 - Natal & Cultura

CMP Canal de MArketing Promocional Associados Ltda.

CNPJ/CPF: 05.747.981/0001-59

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 02/04/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

233540 - Semana Farroupilha

Marca Produções Artísticas Ltda

CNPJ/CPF: 07.793.081/0001-73

Cidade: Nova Prata - RS;

Prazo de Captação: 01/04/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

239817 - Fábrica Encantada de Natal

ALAN ISIDIO DE ABREU PRODUCOES ARTISTICAS - ME

CNPJ/CPF: 11.722.161/0001-05

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 29/02/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

221739 - Restauração e Conservação da Casa de Hóspedes da Remonta

POMAR CULTURAL LTDA

CNPJ/CPF: 15.077.114/0001-07

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

220174 - 150 Anos da Imigração Italiana no Rio Grande do Sul- Volume IV

Proyecto Cultural Sur Brasil

CNPJ/CPF: 06.336.951/0001-12

Cidade: Bento Gonçalves - RS;

Prazo de Captação: 09/04/2024 à 08/12/2024.
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 646/23, de 01/11/2023, publicada no D.O.U. n.º 209 de 03/11/2023, Seção 1, página 30, referente ao projeto SONS DE ESPERANÇA - AMAZONAS, Pronac: 235115.

Onde se lê: SONS DE ESPERANÇA - AMAZONAS;

Leia-se: PLANO ANUAL: SONS DE ESPERANÇA - AMAZONAS.
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 213/24, de 27/03/2024, publicada no D.O.U. n.º 61 de 28/03/2024, Seção 1, página 38, referente ao projeto A Sonia Contra Atraca, Pronac: 236691.

Onde se lê: A Sonia Contra Atraca;

Leia-se: A Sbórnia Kontr'Atracka.
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 720/23, de 30/11/2023, publicada no D.O.U. n.º 228 de 01/12/2023, Seção 1, página 21, referente ao projeto Temporada 2024 - Companhia Par, Pronac: 236883.

Onde se lê: Temporada 2024 - Companhia Par;

Leia-se: Plano Anual: Temporada 2024 - Companhia Par.
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 720/23, de 30/11/2023, publicada no D.O.U. n.º 228 de 01/12/2023, Seção 1, página 73, referente ao projeto 1ª Edição do Curso Gratuito de Capacitação em Cinema e Audiovisual, Pronac: 236896.

Onde se lê: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 26);

Leia-se: AUDIOVISUAL (Artigo 18, § 1º).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 720/23, de 30/11/2023, publicada no D.O.U. n.º 228 de 01/12/2023, Seção 1, página 45, referente ao projeto CORO MEMBRA VOCAL, Pronac: 237401.

Onde se lê: CORO MEMBRA VOCAL;

Leia-se: PLANO ANUAL: CORO MEMBRA VOCAL.
Despacho Decisório nº 98-E/SEF/SFO/CAP DE 24 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar os remanejamentos de fontes de recursos dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas.

22-0412 REENCONTRO

Processo: 01416.002110/2022-19

Proponente: POPCON PRODUÇÕES LTDA

Cidade/UF: SÃO PAULO / SP

CNPJ: 09.281.789/0001-70

Valor total aprovado: de R$ 7.364.403,77 para R$ 7.267.403,77

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: R$ 996.183,58 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 4.000.000,00

Banco: 001 - agência: 0722-6 conta corrente: 72279-0

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.000.000,00 para R$ 2.904.033,58

Banco: 001 - agência: 0722-6 conta corrente: 63979-6

Prazo de captação: até 31/12/2024

23-0706 UM TIO QUASE PERFEITO 3

Processo: 01416.004597/2023-47

Proponente: ARPOADOR AUDIOVISUAL LTDA

Cidade/UF: RIO DE JANEIRO / RJ

CNPJ: 15.367.770/0001-44

Valor total aprovado: R$ 10.300.000,00

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.000.000,00 para R$ 1.440.186,85

Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 28100-X

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 1.559.813,15

Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 28991-4

Prazo de captação: até 31/12/2026

23-0087 O TEMPO DA DELICADEZA

Processo: 01416.007027/2022-28

Proponente: PIOLI PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS SS LTDA.

Cidade/UF: CURITIBA/ PR

CNPJ: 04.477.047/0001-00

Valor total aprovado: R$ 3.040.140,00

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 232.236,00

Banco: 001 - agência: 0009-4 conta corrente: 490092-8

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 223.785,00

Banco: 001 - agência: 0009-4 conta corrente: 490093-6

Prazo de captação: até 31/12/2026

23-0696 MULHERES MARAVILHOSAS

Processo: 01416.010655/2022-91

Proponente: BANG BANG FILMES PRODUÇÕES EIRELI

Cidade/UF: RIO DE JANEIRO / RJ

CNPJ: 01.230.968/0001-77

Valor total aprovado: de R$ 1.584.558,44 para R$ 1.545.091,48

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: R$ 405.330,44

Banco: 001 - agência: 1572-5 conta corrente: 29964-2

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 100.000,00 para R$ 1.062.407,80

Banco: 001 - agência: 1572-5 conta corrente: 29965-0

Prazo de captação: até 31/12/2024

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Jessica Beiral Garcia
ATOS DE 6 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.377 - Processo Nº 53500.019007/2024-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Domingos/BA.

Nº 4.378 - Processo Nº 53500.019010/2024-20. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Sátiro Dias/BA.

Nº 4.379 - Processo Nº 53500.019011/2024-74. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Senhor do Bonfim/BA.

Nº 4.380 - Processo Nº 53500.019012/2024-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Serrinha/BA.

Nº 4.381 - Processo Nº 53500.019015/2024-52. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Wanderley/BA.

Nº 4.382 - Processo Nº 53500.019016/2024-05. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Wenceslau Guimarães/BA.

Nº 4.383 - Processo Nº 53500.019018/2024-96. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Xique-Xique/BA.

Nº 4.384 - Processo Nº 53500.019020/2024-65. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Jucuruçu/BA.

Nº 4.385 - Processo Nº 53500.019021/2024-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Nova Viçosa/BA.

Nº 4.386 - Processo Nº 53500.019025/2024-98. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Mucuri/BA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 8 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.456 - Processo nº 53500.022151/2024-20. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Seabra/BA.

Nº 4.457 - Processo nº 53500.022162/2024-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Senhor do Bonfim/BA.

Nº 4.458 - Processo nº 53500.022194/2024-13. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Teixeira de Freitas/BA.

Nº 4.459 - Processo nº 53500.022489/2024-81. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE CARATINGA, CNPJ 18.334.268/0001-25, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Caratinga/MG.

Nº 4.460 - Processo nº 53500.022491/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE CARATINGA, CNPJ 18.334.268/0001-25, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Caratinga/MG.

Nº 4.461 - Processo nº 53500.022492/2024-03. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE CARATINGA, CNPJ 18.334.268/0001-25, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Caratinga/MG.

Nº 4.462 - Processo nº 53500.022494/2024-94. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE CARATINGA, CNPJ 18.334.268/0001-25, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Caratinga/MG.

Nº 4.463 - Processo nº 53500.022496/2024-83. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE CARATINGA, CNPJ 18.334.268/0001-25, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Caratinga/MG.

Nº 4.464 - Processo nº 53500.022510/2024-49. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE CARATINGA, CNPJ 18.334.268/0001-25, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Caratinga/MG.

Nº 4.465 - Processo nº 53500.022523/2024-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA LTDA, CNPJ 17.247.925/0001-34, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Casa Grande/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 4.858, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.025565/2024-19. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO CULTURAL DO BAIRRO EXTREMA - ASCORCULBE, CNPJ 18.783.052/0001-47, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Grajaú (Grajaú)/MA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 5.580, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.044974/2020-82. Declara extinta, por renúncia, a partir de 08/03/2024, a autorização outorgada à SILVEIRA & GONCALVES COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA., CNPJ/MF nº 07.672.623/0001-50, por intermédio do Ato nº 5592, de 25/09/de 2020, publicado no DOU de 16/10/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA Nº 597/GR/IFAM, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21/06/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU Nº 116-A, de 21/06/2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, e; CONSIDERANDO o Processo nº 23443.005122/2024-64, de 16/04/2024 e o Despacho nº 22418/2024-DPDI/REITORIA, de 23/04/2024, resolve:

Art. 1º CRIAR, na Estrutura Organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Manaus Centro, as Coordenações, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

VINCULAÇÃO

CÓDIGO

Coordenação do Curso de Pós-GraduaçãoLato Sensuem Gestão Ambiental

Coordenação Geral de Cursos de Pós-Graduação da Diretoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação

FCC

Coordenação do Curso de Pós-GraduaçãoLato Sensuem Ensino de Ciências e Suas Tecnologias

Coordenação Geral de Cursos de Pós-Graduação da Diretoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação

FCC

Coordenação do Curso de Pós-GraduaçãoLato Sensuem Gestão em Segurança do Trabalho

Coordenação Geral de Cursos de Pós-Graduação da Diretoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação

FCC

Coordenação do Curso de Pós-GraduaçãoLato Sensuem Investigações Educacionais

Coordenação Geral de Cursos de Pós-Graduação da Diretoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação

FCC

Coordenação do Curso de Pós-GraduaçãoLato Sensuem Sistemas Fotovoltaicos

Coordenação Geral de Cursos de Pós-Graduação da Diretoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação

FCC

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

JAIME CAVALCANTE ALVES
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE Nº 876, DE 5 DE MARÇO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 45, de 06 de março de 2024, seção 1, pág. 158,

Onde se lê:

"Validade do produto: 36 Meses"

Leia-se:

"Validade do produto: 48 Meses"
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 26, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s): SAMARA DAIANE RANK DA SILVA, CPF nº XXX.269.729-XX, Processo nº 10906.177725/2024-21.

Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s) deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.639, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e a determinação do Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 608/2024 TCU - Plenário (41350593), bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 10154.156056/2019-36, resolve:

Art. 1º Avocar a competência e anular a Portaria nº 5. 268, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no D.O.U. nº 37, seção 1, pg. 54, de 21 de fevereiro de 2020 (SEI Nº 6652244), e todos os atos posteriores a ela relacionados.

Art. 2º Determinar à Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo a adoção das seguintes medidas administrativas:

I - anexar a presente portaria a todos os processos relacionados às áreas de que trata o Acórdão 608/2024 TCU - Plenário;

II - encerrar todos os processos de destinação em curso, relacionados às áreas de que trata o Acórdão 608/2024 TCU - Plenário, mediante elaboração de Nota Técnica que contenha o objeto de todos os processos encerrados;

III - anexar a todos os processos a serem encerrados a Nota Técnica de que trata o inciso II deste artigo, seguida do termo de encerramento de processo;

IV - ato contínuo, instruir os novos processos de destinação para cada utilização irregular contida no imóvel descrito no art. 1º, com a inclusão dos documentos necessário à compreensão dos fatos e à tomada de decisão, observando o disposto na Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; e

V - elaborar o plano de ação de que trata a determinação 9.2.2. do Acórdão 608/2024 TCU, a ser acompanhado pela Unidade Central da Secretaria do Patrimônio da União.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.132, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.006583/2022-96, resolve:

Art. 1º Reconhecer que os produtos e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa TS Shara Tecnologia de Sistemas Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 64.600.422/0001-80, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Equipamento de alimentação ininterrupta de energia (No-break), modelo(s): UPS MINI (200 A 1000); UPS COMPACT PRO (200 A 3000); UPS SENNO (200 A 30000); TS SYAL (1000 A 50000); TS TRYON (1KVA A 300KVA); UPS GATE; UPS PDV; UPS PDV CHECKOUT; UPS SERVER; UPS COMPACT XPRO; UPS RACK PROFESSIONAL; UPS RACK SENOIDAL;

II - Estabilizador de tensão microprocessado, modelo(s): EVS LINE (100 A 5000); EVS LINE ISOLADO (100 A 5000); POWEREST; EVS TORRE III; EVS TORRE ISOLADO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.554, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração na Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

J R ALMEIDA NETO & CIA LTDA / 13.319.493/0001-79

25745.000915/2017-15 / 9078354

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITARIOS DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCACOES, TERMINAIS AEROPORTUARIOS,ESTACOESE PASSAGENS DE FRONTEIRAS

90468 - PAF - ALTERAÇÃO OU ACRÉSCIMO DE ETAPAS RELACIONADAS NA AFE DE RESÍDUOS SÓLIDOS, EFLUENTES SANITÁRIOS OU ÁGUAS SERVIDAS. / 0373797249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: OCORRE PERDA DE OBJETO DO PLEITO DA EMPRESA, CONSIDERANDO QUE A EMPRESA TEM AFE VÁLIDA (AFE 9.07835-4) PARA TODAS AS ETAPAS: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS, PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.555, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

MARIM GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA - ME / 07.343.920/0001-51

25767.277663/2012-79 / 9048142

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO

90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0192802241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0411204/24-1. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA REFERENTE AOS ITENS 01, 03 E 04 DO ANEXO IV DA RDC N° 345/2002, DESCUMPRINDO O ARTIGO 10, DA RDC 470/21 C/C ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.
DESPACHO

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 10, § 4º, da Portaria nº 2.202-SEI, de 28 de dezembro de 2018, e:

CONSIDERANDO a Nota Técnica SEI nº 172/2024/MDIC, constante do processo nº 14022.103056/2023-76, resolve:

Aprovar, com termo inicial em 24 de outubro de 2023, o pleito da empresa SEG AUTOMOTIVE COMPONENTS BRAZIL LIMITADA quanto ao enquadramento do Alternador de Alta Eficiência (HEA), especificado a seguir, como tecnologia inovadora elegível para a concessão do respectivo crédito para a redução do consumo energético, nos termos do art. 10 da Portaria nº 2.202-SEI, de 28 de dezembro de 2018:

Alternador/Modelo

Tecnologia

Crédito solicitado

B3P 100A ULD

Alternador de Alta Eficiência (HEA) - SEG

0,0153 MJ/km

UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 10, § 4º, da Portaria nº 2.202-SEI, de 28 de dezembro de 2018, e:

CONSIDERANDO a Nota Técnica SEI nº 393/2024/MDIC, constante do processo nº 14022.103065/2023-67, resolve:

Aprovar, com termo inicial em 24 de outubro de 2023, o pleito da empresa SEG AUTOMOTIVE COMPONENTS BRAZIL LIMITADA quanto ao enquadramento do Alternador de Alta Eficiência (HEA), especificado a seguir, como tecnologia inovadora elegível para a concessão do respectivo crédito para a redução do consumo energético, nos termos do art. 10 da Portaria nº 2.202-SEI, de 28 de dezembro de 2018:

Alternador/Modelo

Tecnologia

Crédito solicitado

BL3H 120A ULD

Alternador de Alta Eficiência (HEA) - SEG

0,0259 MJ/km

UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 10, § 4º, da Portaria nº 2.202-SEI, de 28 de dezembro de 2018, e:

CONSIDERANDO a Nota Técnica SEI nº 397/2024/MDIC, constante do processo nº 14022.002650/2024-21, resolve:

Aprovar, com termo inicial em 15 de janeiro de 2024, o pleito da empresa SEG AUTOMOTIVE COMPONENTS BRAZIL LIMITADA quanto ao enquadramento do Alternador de Alta Eficiência (HEA), especificado a seguir, como tecnologia inovadora elegível para a concessão do respectivo crédito para a redução do consumo energético, nos termos do art. 10 da Portaria nº 2.202-SEI, de 28 de dezembro de 2018:

Alternador/Modelo

Tecnologia

Crédito solicitado

BL3H 120A ARD

Alternador de Alta Eficiência (HEA) - SEG

0,0327 MJ/km

UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 10, § 4º, da Portaria nº 2.202-SEI, de 28 de dezembro de 2018, e

CONSIDERANDO a Nota Técnica SEI nº 455/2024/MDIC (40833531), constante do processo SEI nº 14022.013512/2024-78 resolve:

Aprovar, com termo inicial em 21 de fevereiro de 2024, o pleito da empresa VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. quanto ao enquadramento do Alternador de Alta Eficiência (HEA) especificado a seguir, como tecnologia inovadora elegível para a concessão do respectivo crédito para a redução do consumo energético, nos termos do art. 10 da Portaria nº 2.202-SEI, de 28 de dezembro de 2018:

Alternador/Modelo

Tecnologia

Crédito solicitado

FG12T177

Alternador de Alta Eficiência (HEA)

0,0192 MJ/km

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 59, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

DECRETAR a perda da autorização de residência concedia ao imigrante MICHAEL JOHN PELTON, RNM V754539D, nacional dos Estados Unidos, nascido(a) em 06/02/1973, filho(a) de LINDA PELTON, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.000491/2024-04.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 177,

DE 23 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante AMITABH PRASAD, RNM F409888V, nacional da ÍNDIA, nascido(a) em 05/02/1969, filho(a) de BASANTI SHRIVASTAVA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.026062/2024-40.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 178,

DE 24 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante DAIKO OIKAWA, RNM F0376186, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 13/06/1974, filho(a) de EIKO OIKAWA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.025431/2024-87.

JONATAS LUIS PABIS
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 17944.105532/2023-80

Interessado: Estado de Sergipe.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Sergipe e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social no valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), cujos recursos são destinados a investimentos para Fomento à História, Turismo e Cultura Sergipana.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 17944.105260/2023-18

Interessado: Estado de Sergipe.

Assunto:Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Sergipe e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), cujos recursos são destinados a projetos e obras de infraestrutura e mobilidade urbana.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
Despacho

Relação nº 59/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

870.350/2019-PACIFICO OCEANO QUARTZO MINERACAO LTDA-Quartzo-Oliveira dos Brejinhos/BA

871.344/2021-CALCÁRIO RIO PRETO LTDA-Calcário-Palmeiras/BA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

871.279/2017-ANTONIO WALTER MORAES LIMA-OF. N°10921/2024

875.000/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°11088/2024

874.989/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°11091/2024

874.987/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°11093/2024

874.983/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°11118/2024

874.981/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°11117/2024

874.889/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°11115/2024

874.887/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°11116/2024

874.365/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°11111/2024

874.364/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°11110/2024

874.181/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°10639/2024

873.589/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°11090/2024

870.435/2021-CHRISTIAN PAUL LU-OF. N°nº 12852/2024/DIFIS-BA/ANM

871.008/2018-MARCEL MINERACAO LTDA-OF. N°12789/2024/DIFIS-BA/ANM

871.692/2015-MINERACAO ITAMBE LTDA-OF. N°12909/2024/DIFIS-BA/ANM

871.578/2015-MARCEL MINERACAO LTDA-OF. N°12252/2024/DIFIS-BA/ANM

871.231/2022-UTRA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA-OF. N°12859/2024/DIFIS-BA/ANM

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

871.029/2018-ELIZENEIDE GOMES DA SILVA ME- Área de 932,85ha para 104,28ha-MÁRMORE-CAMAÇARI/BA

870.029/2014-ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA- Área de 488,58ha para 334,24ha-caulim-Barra da Estiva/BA

871.025/2016-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.- Área de 127,81ha para 37,79ha-QUARTZITO-PIATÃ/BA

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

870.503/2019-HELMO BAGDÁ GAMA

871.939/2014-VALE S.A.

872.586/2015-MINERADORA UBAX LTDA

872.584/2015-MINERADORA UBAX LTDA

870.328/2014-FIVE STAR MINERACAO LTDA.

871.062/2021-KENTRON SERVICOS E LOGISTICA LTDA.

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

870.043/2019-FIBREGLASS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ME-ALVARÁ N°2.330/2020

871.070/2019-PRECILIANO SENA DE MORAES-ALVARÁ N°1.252/2020

870.794/2019-BRIX MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA-ALVARÁ N°784/2020

871.630/2021-GEOVANI FERREIRA MUSSI-ALVARÁ N°7.511/2021

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

870.985/2018-TRES IRMAOS GRANITOS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA-ALVARÁ N°1.465/2019

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

870.360/2023-MINERACAO PX LTDA -Alvará N°5.325/2023

870.685/2017-BAIXO SUL ENGENHARIA LTDA ME -Alvará N°7.052/2019

872.320/2021-BRASIL MINERACAO LTDA -Alvará N°1.511/2022

870.922/2023-MINETE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA -Alvará N°6.757/2023

Defere pedido de reconsideração(262)

871.025/2016-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

870.430/1985-SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-OF. N°10760/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Aceita defesa apresentada(2227)

872.179/2014-VIA STONE MINERACAO EIRELI.

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 189/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

830.783/2017-RAFAEL TIMBO MOURAO-OF. N°12984/2024/DIFIP-MG/ANM

830.379/2017-AGUIA MINERACAO LTDA-OF. N°12935/2024/DIFIP-MG/ANM

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

831.086/2019-ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA

830.707/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

830.539/2008-EDUARDO A LIMA SERVICOS-OF. N°13815/2024/DIFIP-MG/ANM

830.725/2016-CALA CALCÁRIO LAGAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°11926/2024/UAPM-MG/ANM

833.328/2014-MINASGOIAS MINERACAO BERGAMO LTDA-OF. N°12114/2024/UAPM-MG/ANM

833.280/2014-PAULO SILVA FREIRE CPF 535.443.076 34 ME-OF. N°8044-UAPC-GR-ANM/MG

831.925/2012-AGRIMIG - CALCÁRIO AGRÍCOLA LTDA-OF. N°10287-UAPC-GR-ANM/MG

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

830.253/2015-ALESSANDRO LUCIANO SABINO DE FREITAS-Argila (cerâmica vermelha) e Areia (construção civil)-Estrela do Sul/MG

830.133/2014-MINERACAO VALE DE MINAS LTDA-Argila Industrial-Arcos, Formiga/MG

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

833.079/2014-ÉLIO DE PAULA FILHO -Alvará N°3815/2016

Fase de Concessão de Lavra

Nega aprovação do relatório de reavaliação de reservas(429)

830.468/1980-MINERACAO COMISA LTDA-MINÉRIO DE FERRO.

Indefere pedido de área de servidão(434)

811.161/1973-MINERACAO TERRA NOVA LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

930.118/2023-AMG BRASIL S.A.-OF. N°7639/2024/UAPC-MG/ANM

000.466/1943-AMG BRASIL S.A.-OF. N°9116/2024/UAPC-MG/ANM

000.582/1946-MINERAÇÃO ALVARENGA LTDA.-OF. N°9189/2024/UAPC-MG/ANM

Fase de Licenciamento

Homologa renúncia do Registro de Licença(784)

831.527/2000-DRAGA PARAGUACU LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

832.425/2011-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA DO COURA LTDA.-OF. N°9972/2024/UAPC-MG/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

832.253/2001-VARGINHA MINERACAO LTDA-OF. N°5456/2024/UAPC-MG/ANM

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)

831.922/2021-CELSO DA SILVA JACOB

Indefere por Interferencia Total(1339)

833.018/2023-COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUCAO MINERAL EFATA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

830.243/2024-ANTONIO CESAR MENDONCA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

833.615/2023-SAFM MINERACAO LTDA

833.611/2023-SAFM MINERACAO LTDA

830.039/2024-NOVA BAHIA MINERACAO LTDA

830.220/2020-WL MINERACAO LTDA

830.076/2024-VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA.

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

830.042/2024-CROSS SECTION CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA-OF. N°13134/2024/CAREAS-MG/ANM.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 77/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

815.292/2021 - RENATA MOSER TERRAPLENAGEM - ILHOTA/SC - Guia n° 182/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Substância(s): Saibro - Volume(s): 16.500 toneladas/ano.

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 191/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

830.245/2024-EMPRESA DE MINERACAO ESPERANCA S A-OF. N°13377/2024/DIOUT-MG/ANM; MINA ALIANÇA SPE LTDA

831.646/2019-MINERAÇÃO BMW LTDA-OF. N°13238/2024/DIOUT-MG/ANM; Mineração do Vale Ltda

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

830.306/2020-CRISTALGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA- Cessionário:SAFIRA MINING E STONES LTDA- CPF ou CNPJ 09.486.759/0001-09- Alvará n°512/2022

Fase de Requerimento de Lavra

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total do requerimento de lavra(1045)

803.629/1974-MIDIAN MINERACAO LTDA

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

832.359/2013-GERALDO AUGUSTO DA SILVA CARDOSO- n° 10890/2013 - Cessionário: GMTE TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS EIRELI- CNPJ 09.633.815/0001-82

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

831.199/2023-MINERACAO DO VALE LTDA-OF. N°13240/2024/DIOUT-MG/ANM;Mineração BMW Ltda.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
DECISÃO DE 24 DE ABRIL DE 2024

TERMO DE JULGAMENTO nº 129/2024/CORREG/MAPA

Referência: Processo SEI nº 21000.040911/2021-82.

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR

No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acolho as conclusões do Relatório Final da Comissão Processante e, com fundamento no Parecer n. 00174/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 34753013), aprovado pelo DESPACHO CONJUR n. 03028/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 34753013), determino o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.040911/2021-82, instaurado em face da pessoa jurídica VITALMAR COMÉRCIO INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA, CNPJ 00.826.619/0001- 50.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor