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MINISTÉRIO DA DEFESA

DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito Aeronáutico, resolve:

PROMOVER,

no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Aeronáutico, ao grau de Grã-Cruz, os seguintes militares:

Tenente-Brigadeiro do Ar VINCENT DANG; e

Tenente-Brigadeiro do Ar VALTER BORGES MALTA.

Brasília, 22 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Múcio Monteiro Filho
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.520, de 22 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.275, de 22 de novembro de 2024.

Nº 1.521, de 22 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 23, de 2024-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 29.000.000,00, para os fins que especifica.".

Nº 1.522, de 22 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.276, de 22 de novembro de 2024.
DECISÃO COREN/SE Nº 8, de 22 de outubro 2024

Aprova a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento para o corrente exercício, no valor de R$ 81.467,51.

O Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Sergipe COREN-SE, no uso da competência consignada no inciso VI, do art.15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e, tendo em vista o Regimento da Autarquia, com fundamento no inciso XXXIV, letra "b" do Art.13 da Resolução COFEN - nº 242/2000, de 31 de agosto de 2000;

-Considerando, a necessidade de reajustar as dotações que se apresentam com saldos insuficientes no Orçamento do exercício de 2024;

-Considerando, o que dispõe a Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, nos seus artigos nº 40 a 46;

-Considerando, ainda, o constante dos demonstrativos anexos que apresentam a situação do Orçamento em razão da execução orçamentária no decorrer do exercício;, decide:

I - Aprovar a Abertura de Crédito Adicional Especial às dotações que se apresentam com saldos insuficientes, necessárias ao suporte das despesas a serem realizadas até o término do exercício, no valor de R$ 81.467,51 (Oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos).

II - Os recursos indispensáveis para cobertura dos créditos ora abertos são os provenientes das seguintes fontes:

- Proveniente do Excesso de Arrecadação, apurado no 1º e 2º Trimestres do exercício de 2024 do COREN/SE, no valor de R$ 81.467,51 (Oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos).

III - O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora aprovadas, terá sua dotação atualizada para R$ 8.841.965,59 (Oito milhões, oitocentos e quarenta e um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).

IV - As decisões do presente Ato produzirão efeitos na data de sua assinatura, independente da publicação na imprensa oficial.

Marcel Vinicius Cunha Azevedo

Presidente do Conselho

Cícero Marcondes Santos Lima

Secretário
DECISÃO COREN-TO Nº 56, DE 3 DE MAIO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins, e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins - Coren-TO, neste ato, legal e regimentalmente representado pelo Presidente e pelo Secretário desta Autarquia.

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins - Coren-TO, neste ato, legal e regimentalmente representado pelo Presidente e pelo Secretário desta Autarquia,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 5.905/73, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Regionais e Federal e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI da Lei nº 5.905/1973; e;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-TO em sua 374ª Reunião Ordinária da Plenária, realizada em 26 de abril de 2024;, decideM:

Art. 1º Aprovar o novo Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins, disponibilizado na integra junto ao site institucional do Coren-TO, na forma da Lei nº 12.527/2011.

Art. 2º Esta Decisão entrará em vigor na data de sua publicação, após homologação procedida pelo Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, revogando-se a Decisão Coren-TO nº 006/2012 de 05/11/2012.

ADEILSON JOSÉ DOS REIS

Presidente do Conselho

CASSIANO DA SILVA MILHOMEM

Secretário
DELIBERAÇÃO CRCMT Nº 6/2024

Aprovar a Prestação de Contas do Exercício de 2023.

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO, em sessão ordinária realizada no dia 29/02/2024, tendo em vista o Parecer da Câmara de Controle Interno constante no PI CCI nº 001/2024 - Ata CCI nº 002/2024, de 15 de fevereiro de 2024, na forma da Lei e do Regimento Interno, delibera:

Art. 1º: Aprovar a Prestação de Contas do Exercício de 2023, da gestão da Presidente Giseli Alves Silvente contido no PI CCI nº 001/2024 e Homologação em decisão aprovada pelo Plenário do CRCMT, em 29 de fevereiro de 2024 - Ata 1.542ª; e Deliberação CCI/CFC nº 074, de 1 de agosto de 2024 - Ata CCI/CFC nº 368, e Homologação pelo Plenário do CFC conforme ATA nº 1.110 de 15/08/2024.

Art. 2º: As demonstrações contábeis anuais e o processo de prestação de contas do CRCMT estão disponíveis para consulta no portal da transparência, por meio do endereço eletrônico https://www3.cfc.org.br/spw/PortalTransparencia/Consulta.aspx?CS=XDQaaVUgepM=

Aloisio Rodrigues da Silva

Presidente do Conselho
PORTARIA PRES CFC Nº 211, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova crédito adicional suplementar de dotações orçamentárias ao orçamento analítico do CFC, para o exercício de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em observância ao previsto no inciso XVIII do art. 17 da Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021; no inciso XI do art. 10 da Resolução CFC nº 1.616, de 18 de março de 2021; na Resolução CFC n.º 1.161, de 13 de fevereiro de 2009, e na Resolução CFC n.º 1.714, de 07 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovado crédito adicional suplementar no orçamento do CFC para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) para as seguintes rubricas:

Conta

Descrição

Valor

6.3

Execução da despesa

575.000,00

6.3.1

Despesas correntes

515.000,00

6.3.1.3

Uso de bens e serviços

515.000,00

6.3.1.3.02

Serviços

515.000,00

6.3.1.3.02.01

Serviços

115.000,00

6.3.1.3.02.01.027

Locação de bens imóveis

110.000,00

6.3.1.3.02.01.029

Manutenção e conservação bens móveis

5.000,00

6.3.1.3.02.03

Diárias

200.000,00

6.3.1.3.02.03.001

Funcionários - diárias

100.000,00

6.3.1.3.02.03.003

Colaboradores - diárias

100.000,00

6.3.1.3.02.04

Passagens

200.000,00

6.3.1.3.02.04.003

Colaboradores - passagens

200.000,00

6.3.2

Despesas de capital

60.000,00

6.3.2.4

Transferências de capital

60.000,00

6.3.2.4.01

Transferências de capital

60.000,00

6.3.2.4.01.01

Transferências de capital

60.000,00

6.3.2.4.01.01.001

Auxílios

60.000,00

Total das suplementações

575.000,00

Art. 2º O valor a ser utilizado será coberto com recursos oriundos da Anulação Parcial de Dotações Orçamentária:

Conta

Descrição

Valor

6.3

Execução da despesa

575.000,00

6.3.1

Despesas correntes

505.000,00

6.3.1.3

Uso de bens e serviços

405.000,00

6.3.1.3.02

Serviços

405.000,00

6.3.1.3.02.01

Serviços

5.000,00

6.3.1.3.02.01.002

Serviço de assessoria e consultoria

5.000,00

6.3.1.3.02.04

Passagens

400.000,00

6.3.1.3.02.04.002

Conselheiros - passagens

400.000,00

6.3.1.5

Transferências correntes

100.000,00

6.3.1.5.01

Transferências correntes

100.000,00

6.3.1.5.01.01

Subvenções

100.000,00

6.3.1.5.01.01.001

Subvenções

100.000,00

6.3.2

Despesas de capital

70.000,00

6.3.2.1

Investimentos

10.000,00

6.3.2.1.05

Intangível

10.000,00

6.3.2.1.05.01

Intangível

10.000,00

6.3.2.1.05.01.002

Softwares

10.000,00

6.3.2.2

Empréstimos concedidos

60.000,00

6.3.2.2.01

Empréstimos concedidos

60.000,00

6.3.2.2.01.01

Empréstimos concedidos

60.000,00

6.3.2.2.01.01.002

Emprést. P/ aquis, constr. E ref. De sede

60.000,00

Total das anulações

575.000,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 31 de outubro de 2024.

Aécio Prado Dantas Júnior
PORTARIA PRES CFC Nº 212, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova crédito adicional suplementar de dotações orçamentárias ao orçamento analítico do CFC, para o exercício de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em observância ao previsto no inciso XVIII do art. 17 da Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021; no inciso XI do art. 10 da Resolução CFC nº 1.616, de 18 de março de 2021; na Resolução CFC n.º 1.161, de 13 de fevereiro de 2009, e na Resolução CFC n.º 1.714, de 07 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovado crédito adicional suplementar no orçamento do CFC para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais) para as seguintes rubricas:

Conta

Descrição

Valor

6.3

Execução Da Despesa

576.000,00

6.3.1

Despesas Correntes

516.000,00

6.3.1.3

Uso De Bens E Serviços

305.000,00

6.3.1.3.02

Serviços

305.000,00

6.3.1.3.02.01

Serviços

5.000,00

6.3.1.3.02.01.012

Serviços De Intermediação De Estágios/Aprendizes

5.000,00

6.3.1.3.02.03

Diárias

210.000,00

6.3.1.3.02.03.001

Funcionários - Diárias

60.000,00

6.3.1.3.02.03.002

Conselheiros - Diárias

100.000,00

6.3.1.3.02.03.003

Colaboradores - Diárias

50.000,00

6.3.1.3.02.04

Passagens

50.000,00

6.3.1.3.02.04.003

Colaboradores - Passagens

50.000,00

6.3.1.3.02.06

Despesa Com Locomoção

40.000,00

6.3.1.3.02.06.001

Auxílio Deslocamento

40.000,00

6.3.1.9

Outras Despesas Correntes

211.000,00

6.3.1.9.01

Outras Despesas Correntes

211.000,00

6.3.1.9.01.01

Demais Despesas Correntes

211.000,00

6.3.1.9.01.01.003

Despesas de Exercícios Anteriores

61.000,00

6.3.1.9.01.01.006

Reembolso De Despesas De Cobrança

150.000,00

6.3.2

Despesas De Capital

60.000,00

6.3.2.1

Investimentos

10.000,00

6.3.2.1.01

Obras, Instalações E Reformas

10.000,00

6.3.2.1.01.01

Obras, Instalações E Reformas

10.000,00

6.3.2.1.01.01.002

Reformas

10.000,00

6.3.2.4

Transferências De Capital

50.000,00

6.3.2.4.01

Transferências De Capital

50.000,00

6.3.2.4.01.01

Transferências De Capital

50.000,00

6.3.2.4.01.01.001

Auxílios

50.000,00

Total das suplementações

576.000,00

Art. 2º O valor a ser utilizado será coberto com recursos oriundos da Anulação Parcial de Dotações Orçamentária:

Conta

Descrição

Valor

6.3

Execução Da Despesa

576.000,00

6.3.1

Despesas Correntes

576.000,00

6.3.1.3

Uso De Bens E Serviços

576.000,00

6.3.1.3.02

Serviços

576.000,00

6.3.1.3.02.01

Serviços

215.000,00

6.3.1.3.02.01.047

Inscrições

61.000,00

6.3.1.3.02.01.048

Serviços Decorrentes De Contratos De Terceirização

215.000,00

6.3.1.3.02.04

Passagens

300.000,00

6.3.1.3.02.04.001

Funcionários - Passagens

160.000,00

6.3.1.3.02.04.002

Conselheiros - Passagens

140.000,00

Total das anulações

576.000,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 06 de novembro de 2024.

Aécio Prado Dantas Júnior

Presidente do Conselho
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.797, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 25 de setembro de 2024, apreciando a Deliberação nº 253/2024-CCSS, que trata da 1ª Reformulação Orçamentária do CREA-AP para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, com a suplementação do valor de R$ 9.534.296,85 (nove milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), passando para o valor total de R$ 42.176.068,79 (quarenta e dois milhões, cento e setenta e seis mil, sessenta e oito reais e setenta e nove centavos); Processo Sei nº 00.005989/2023-42, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 6.549.388,23, R. de Capital R$ 3.575.847,47; totalizando em R$ 10.125.235,70.

- Despesas correntes R$ 8.912.718,84, D. de Capital R$ 1.212.516,86; totalizando em R$ 10.125.235,70.

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Presidente do Conselho
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.947, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 27 de setembro de 2024, apreciando a Deliberação nº 263/2024-CCSS, que trata da 2ª Reformulação Orçamentária do CREA-ES para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 2ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, autorizando o descontingenciamento do montante de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), registrado na rubrica "Reservas de Contingência", permanecendo inalterado o valor total de R$ 60.743.642,12 (sessenta milhões, setecentos e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e doze centavos); Processo Sei nº 00.004843/2023-80, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 42.253.642,12, R. de Capital R$ 18.490.000,00; totalizando em R$ 60.743.642,12.

- Despesas correntes R$ 42.213.642,12, D. de Capital R$ 18.530.000,00; totalizando em R$ 60.743.642,12.

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Presidente do Conselho
ATO Nº 16.147, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo: 53504.009420/2024-22.

Expede autorização a JAIME GOMES CHAVES, CPF nº ***.881.558-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA Nº 3.936, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Amapá - AP, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Amapá - AP, no valor de R$ 234.376,00 (duzentos e trinta e quatro mil trezentos e setenta e seis reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031845/2024-60.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.937, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Mazagão - AP, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Mazagão - AP, no valor de R$ 743.076,00 (setecentos e quarenta e três mil setenta e seis reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031848/2024-01.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012 .

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.925, de 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Jacuizinho-RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Jacuizinho-RS, no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.016756/2024-83 .

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001359, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300; UG: 530012 .

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020 .

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.920, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Salvador do Sul-RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Salvador do Sul-RS, no valor de R$ 989.667,31 (novecentos e oitenta e nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), para a execução da meta 2, aprovada, licitada e constante do Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.017952/2024-75, relativa à ações de recuperação.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001652, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020 .

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.868, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 3766, de 06 de dezembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.009982/2023-27, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Porteiras-CE para ações de Defesa Civil até 10/06/2025.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.918, de 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Cerro Branco-RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Cerro Branco-RS, no valor de R$ 1.243.809,69 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil oitocentos e nove reais e sessenta e nove centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.016773/2024-11 .

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001243, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300; UG: 530012 .

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020 .

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.917, de 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Carlos Barbosa-RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Carlos Barbosa-RS, no valor de R$ 1.626.900,00 (um milhão, seiscentos e vinte e seis mil e novecentos reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.016591/2024-40.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001290, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300; UG: 530012 .

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020 .

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.855, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Fontoura Xavier-GO, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Fontoura Xavier-GO, no valor de R$ 10.560.560,59 (dez milhões, quinhentos e sessenta mil quinhentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.016193/2024-23.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2024NE001123 e 2024NE2023, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em três parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020 .

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.916, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 3580, de 17 de novembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.009612/2023-90, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Curral de Dentro-MG para ações de Defesa Civil até 18/02/2025 .

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48053.820673/2024-75-EDGAR APARECIDO DE MOURA (Documento SEI: 15084778)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Alvará nº 9.174, de 23 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.871517/2024-63-MARCIO FERRAZ MONTEIRO (Documento SEI: 15085027)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 9.176, de 23 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840275/2024-25-AMAZONAS METAIS MINERAIS BAHIA LTDA (Documento SEI: 15085054)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 9.180, de 23 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840274/2024-81-AMAZONAS METAIS MINERAIS BAHIA LTDA (Documento SEI: 15085061)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 9.181, de 23 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48078.806234/2024-71-ALIANCA EXPORTACAO LTDA (Documento SEI: 15085257)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 16.386. Processo: 53504.009586/2024-49.

Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Limitado Privado, outorgada a ABRIL COMUNICACOES S.A., CNPJ nº 44.597.052/0001-62, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Nº 16.399. Processo: 53504.009677/2024-84.

Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Limitado Móvel Marítimo, outorgada a WLADIMIR POPOFF NETO, CPF nº ***.650.378-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
Alvará nº 9.177, de 23 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.832026/2024-04-ROBERTO MONTEIRO ROCHA (Documento SEI: 15085055)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 9.175, de 23 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48065.800520/2024-72-CRISTIANO VARELA DE SOUSA (Documento SEI: 15085053)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATOS DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 16.320. Processo: 53578.001232/2024-92. LINDOMAR DOS SANTOS, CPF nº ***.297.292-**.

Nº 16.325. Processo: 53578.001230/2024-01. TUTHAKHAMON MARCOLINO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.881.254-**.

Nº 16.327. Processo: 53578.001241/2024-83. DEIVISON MARTINS PINTO, CPF nº ***.763.972-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
Alvará nº 9.178, de 23 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48079.868170/2024-92-ONDINA PEREIRA DE CAMARGO (Documento SEI: 15085058)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 9.179, de 23 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820584/2024-29-M C SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Documento SEI: 15085062)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 149, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

A Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná, no uso das atribuições previstas na Portaria de Pessoal SE/MAPA n.º 1127,de 28 de agosto de 2024, publicada no DOU nº 167, de 29 de agosto de 2024, e tendo em vista o disposto no artigo 3º § 3º da Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no art. 23, § 2º, do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e no art. 8º da Instrução Norma4va SDA nº 36, de 24 de novembro de 2009, e o que consta no Processo nº 21034.002955/2020-936 resolve:

Art.1° Cancelar a pedido, o credenciamento da entidade de pesquisa AGROENSAIO PESQUISA E CONSULTORIA AGRONÔMICA LTDA, CNPJ n° 26.428.791/0001-49, localizada na RRodovia Anel Viário, BR 369,Km 342 s/n, Estrada San Martin, km 3,5, Zona Rural, município de Campo Mourão-PR, conforme manifestação em ofício.

Art. 2°Fica revogada a Portaria nº 17, de 16 de julho de 2020.

ARt 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.698, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização constante da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11; os termos do Parecer de Engenharia nº 132/2024/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA e Parecer de Economia nº 138/2024/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.007778/2024-12, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A. (CNPJ: 84.489.988/0005-18 e Inscrição SUFRAMA: 20.0163.41-8), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 132/2024/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA e Parecer de Economia nº 138/2024/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA, para produção de TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS, código SUFRAMA 0089, recebendo os benefícios fiscais previstos no Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial ME/MCTI nº 12.357, de 18 de outubro de 2021;

II - o investimento em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme legislação pertinente;

III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.709, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa AMAZON BLOCOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, §3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 139/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 141/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.006904/2024-11, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa AMAZON BLOCOS LTDA., CNPJ: 55.305.018/0001-93, Inscrição SUFRAMA: 22.01260.6-2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 139/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 141/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARTEFATO DE CIMENTO OU DE CONCRETO, código SUFRAMA 0438, recebendo os benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 8.805, de 5 de outubro de 2022, com as alterações promovidas pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTI nº 11.316, de 30 de dezembro de 2022;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Despacho

Relação nº 174/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

866.167/2015-JOAO BATISTA DOS REIS - Ofício N° Ofício nº 46883/2024/DIGTM/ANM

884.072/2019-MANOEL RICARDO DE SOUSA - Ofício N° Ofício nº 46821/2024/DIGTM/ANM

884.083/2019-MANOEL RICARDO DE SOUSA - Ofício N° Ofício nº 46820/2024/DIGTM/ANM

884.093/2019-GILSON LIMA VITORINO - Ofício N° Ofício nº 47091/2024/DIGTM/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

866.840/2022-ROSANGELA ABADIA RESENDE ASSUNCAO-OF. N°Ofício nº 46888/2024/DIGTM/ANM

866.799/2022-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. N°Ofício nº 47365/2024/DIGTM/ANM

810.313/2023-TECNIKA ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA.-OF. N°Ofício nº 47429/2024/DIGTM/ANM

866.830/2022-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-OF. N°Ofício nº 47436/2024/DIGTM/ANM

867.227/2021-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-OF. N°Ofício nº 47436/2024/DIGTM/ANM

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 176/2024

Autorizo o desbloqueio dos direitos minerários.(1812)

851.851/2013-MINERACAO 3 MARIAS LTDA- Alvará de Pesquisa nº 566/2019 - Bloqueado em 07/05/2024,por determinação judicial AUTORIZA a baixa da Indisponibilidade dos Direitos Minerários expedido pela Drª. Rachel Rocha Mesquita, juíza de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho Nº 329/2024

Acolho a Nota Técnica nº 10330/2024/SEI-MCOM e o Parecer nº 00584/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a HOMOLOGAR a Concorrência nº 123/2001 - SSR/MC e promover a adjudicação de seu objeto à proponente vencedora, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

JUSCELINO FILHO

Ministro

ANEXO ÚNICO

CONCORRÊNCIA Nº

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

PROPONENTE VENCEDORA

Nº DO PROCESSO

123/2001-SSR/MC

SC

IPUAÇU

FM

COLINA SISTEMA FM DE COMUNICAÇÕES LTDA.

53740.000264/2002-36