EDITAL Nº 1, de 22 de março de 2024

CONCURSO PÚBLICO ABERTURA DE INSCRIÇÕES

CAPÍTULO 1 - DO CARGO

1.1. Este Concurso Público destina-se ao provimento do cargo efetivo constante do item 1.2., com vagas existentes e das que vierem a existir dentro do prazo de sua validade.

1.2. O cargo, o local de trabalho, o total de vagas, o número de vagas para ampla concorrência, o número de vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD), o número de vagas reservadas aos candidatos negros, o vencimento, a jornada semanal de trabalho e os requisitos exigidos são os estabelecidos no quadro que segue:

Cargo

Guarda Portuário

Local de Trabalho

Bertioga, Guarujá ou Santos

Total de vagas (*)

67

Nº de vagas para ampla concorrência

49

Nº de vagas para PCD (5%)

4

Nº de vagas para Negros (20%)

14

Salário Base R$

R$ 2.883,55*

Jornada Semanal de Trabalho (horas)

36h

Turno ininterrupto de 6h

Requisitos Exigidos

Certificado de conclusão de ensino médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Ensino Carteira Nacional de habilitação, categoria "B"

*Sobre as horas efetivamente trabalhadas haverá o acréscimo de 40% a título de Adicional de Riscos, conforme legislação aplicável. Sobre as horas trabalhadas no período noturno (19h às 7h) haverá o acréscimo de 50%, a título de Adicional Noturno, incidente, exclusivamente, sobre o valor do salário-hora básico diurno, nos termos do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 4860/65 e do Acordo Coletivo de Trabalho vigente.

1.3. Os locais de trabalho estão distribuídos em três cidades, sendo Bertioga/SP, Guarujá/SP e Santos/SP e demais áreas que venham a ser abrangidas pela poligonal do Porto de Santos. Os empregados admitidos poderão laborar em qualquer dessas cidades a critério da empresa, mediante escala de trabalho.

1.4. Os salários mencionados referem-se aos valores praticados no mês de março de 2024.

1.4.1. A Autoridade Portuária de Santos oferece a todos os empregados os seguintes benefícios que poderão ou não ser mantidos, a depender das diretrizes organizacionais da empresa, bem como das negociações coletivas de trabalho:

1.4.1.1. Vale-refeição/alimentação no valor total mensal de R$ 1.334,95 (um mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos). A quantia a ser paga pelo empregado, a título de participação, corresponderá a 1% do salário-base de seu cargo efetivo, limitado a 20% do valor total dos vales-refeições, nos termos do Acordo Coletivo vigente.

1.4.1.2. Adicional por Tempo de Serviço (ATS), até o limite de 35%, sob a forma de 5 biênios do 2º ao 10º ano de efetivo serviço e de 25 anuênios do 11º ao 35º ano de efetivo serviço, nos termos do Acordo Coletivo vigente.

1.4.1.3. Abono constitucional de férias: correspondente a 45% da remuneração dos dias de férias efetivamente usufruídos pelo empregado, nos termos do Acordo Coletivo vigente.

1.4.1.4. Benefício de Assistência à Saúde, o empregado poderá optar por, nos termos do Acordo Coletivo vigente:

1.4.1.4.1. Plano de Saúde contratado no mercado pela APS: A APS patrocina o Plano de Saúde aos seus empregados e dependentes legais, competindo ao respectivo titular a permanência do pagamento da parcela de contribuição da ordem de 50% do seu valor. Atualmente o valor da contribuição é de R$ 399,71 (trezentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos).

1.4.1.4.2. Reembolso do Plano de Saúde: O valor mensal de reembolso será de 50% do valor efetivamente dispendido pelo empregado no mês anterior, inclusive com o custeio do plano de saúde de seus dependentes, limitado ao valor de R$ 579,38 (quinhentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos).

1.4.1.5. Auxílio creche: Aplicável aos filhos até completar 6 anos de idade, cujo valor será de R$ 387,07 (trezentos e oitenta e sete reais e sete centavos). Quando ambos os pais forem empregados da APS, o pagamento não será cumulativo, fazendo jus ao benefício apenas as empregadas-mães, nos termos do Acordo Coletivo vigente.

1.4.1.6. Auxílio a Filho com Deficiência (sem limite de idade): No valor de R$ 483,85 (quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do Acordo Coletivo vigente.

1.4.1.7. Seguro de Vida em Grupo, nos termos do Acordo Coletivo vigente.

1.4.1.8. Previdência Privada (de 1 a 12% de seu salário-base), limitado ao montante de 8,5% da folha de pagamento dos participantes dos benefícios, do respectivo mês, respeitada as diretrizes organizacionais.

1.5. A contratação será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação portuária específica, inclusive a Lei 4.860/65, no que couber.

1.6. As atribuições a serem exercidas pelo empregado encontram-se no Anexo I - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.

CAPÍTULO 2 - DAS INSCRIÇÕES

2.1. A inscrição deverá ser efetuada das 10h de 01.04.2024 às 23h59min de 06.05.2024, exclusivamente pela internet no site www.vunesp.com.br.

2.1.1. Não será permitida inscrição em desacordo com o estabelecido neste Edital.

2.2. A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas demais normas legais pertinentes, sobre as quais o candidato não poderá alegar qualquer espécie de desconhecimento.

2.3. De forma a evitar ônus desnecessário, o candidato deverá efetivar sua inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidas para o Concurso Público.

2.3.1. Não será permitida, em hipótese alguma, troca do cargo pretendido, após a efetivação da inscrição.

2.3.2. O candidato que se inscrever para mais de um cargo, será considerado ausente naquele em que não comparecer na prova objetiva, sendo eliminado deste certame nesse respectivo cargo.

2.4. O candidato deverá atender, na data da contratação, os seguintes requisitos:

a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis;

b) ter, no mínimo, 18 anos de idade;

c) não possuir idade igual ou superior a 75 anos;

d) quando do sexo masculino, estar em dia com as obrigações militares;

e) ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;

f) estar com o CPF regularizado;

g) possuir os requisitos exigidos para o exercício das atribuições do respectivo cargo;

h) não registrar antecedentes criminais;

i) ter aptidão física, mental e psicológica para o exercício das atribuições do respectivo cargo, comprovada em avaliação médica;

j) outros documentos que a Autoridade Portuária de Santos julgar necessários.

2.5. Para inscrever-se, o candidato - durante o período de inscrições - deverá:

a) acessar o site www.vunesp.com.br;

b) localizar, no site, o "link" correlato a este Concurso Público;

c) ler, na íntegra, este Edital e preencher total e corretamente a ficha de inscrição;

d) transmitir os dados da inscrição;

e) efetuar o pagamento da taxa de inscrição.

2.6. O valor da taxa de inscrição é de R$ 75,00.

2.6.1. Para o pagamento da taxa de inscrição deverá ser utilizado o boleto bancário, gerado até às 23h59min do último dia de inscrições no site da Fundação VUNESP, o qual poderá ser pago em qualquer agência bancária, até o dia 07.05.2024.

2.6.1.1. Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, pelos Correios, fac-símile, transferência eletrônica, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional ou realizado após o dia 07.05.2024, ou por qualquer outro meio que não o especificado neste Edital.

2.6.2. O pagamento por agendamento somente será aceito se comprovada a sua efetivação até o vencimento do boleto bancário.

2.6.3. Em caso de evento que resulte em fechamento das agências bancárias, a taxa de inscrição deverá ser paga antecipadamente.

2.6.4. A efetivação da inscrição somente ocorrerá após a confirmação, pelo banco, do pagamento referente à taxa de inscrição.

2.6.5. O valor pago a título de taxa de inscrição não poderá ser transferido para terceiro, nem para outros certames.

2.6.6. Não haverá devolução de importância paga, ainda que efetuada a mais ou em duplicidade, nem isenção total ou parcial de pagamento do correspondente valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado, exceto ao candidato amparado pelo disposto na Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018.

2.6.7. A devolução da importância paga somente ocorrerá se este Concurso Público não se realizar.

2.7. A pesquisa para acompanhar a situação da inscrição poderá ser feita no site da Fundação VUNESP, na página deste Concurso Público, durante e após o período de inscrições.

2.7.1. Caso seja detectada falta de informação, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato da Fundação VUNESP, para verificar o ocorrido.

2.8. O candidato será responsável pelas informações prestadas na ficha de inscrição, bem como por eventuais erros e omissões.

2.9. Realizada a inscrição, o candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado cadastral, deverá acessar a "Área do Candidato > Meu Cadastro", no site da Fundação VUNESP, clicar no link deste Concurso Público, digitar o CPF e a senha, e efetuar a correção necessária, ou entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato da Fundação VUNESP.

2.9.1. Para efeito de critério de desempate serão consideradas as correções cadastrais realizadas até o 2º dia útil contado a partir da data de realização da prova objetiva.

2.9.2. O candidato deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas da incorreção do seu cadastro, nos termos deste Edital, não podendo alegar qualquer espécie de desconhecimento.

2.10. A Fundação VUNESP e a Autoridade Portuária de Santos, não se responsabilizam por solicitação de inscrição não recebida por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

2.11. As informações prestadas pelo candidato são de sua inteira responsabilidade, podendo a Autoridade Portuária de Santos e a Fundação VUNESP utilizá-las em qualquer época no amparo de seus direitos, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

2.12. O candidato que não atender aos procedimentos estabelecidos neste Edital ou que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não satisfaça a todas as condições e requisitos estabelecidos neste Edital, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado e que o fato seja constatado posteriormente, sem prejuízo das ações criminais cabíveis.

2.13. Ao efetivar a sua inscrição o candidato concorda com os termos que constam neste Edital e manifesta plena ciência quanto à divulgação de seus dados pessoais (nome, data de nascimento, condição de pessoa com deficiência, se for o caso, notas, resultados, classificações, dentre outros) em editais, comunicados e resultados relativos a este certame, tendo em vista que essas informações são necessárias ao cumprimento do princípio da publicidade dos atos do certame. Neste sentido, não caberão reclamações posteriores relativas à divulgação dos dados, ficando o candidato ciente de que as informações desta seleção possivelmente poderão ser encontradas na internet, por meio de mecanismos de busca.

DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

2.14. Em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 13.656/2018, será concedida isenção do valor da taxa de inscrição:

a) aos candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;

b) aos candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

2.14.1. No caso de solicitação de isenção pelo CadÚnico, o candidato deverá:

a) a partir das 10 horas do dia 01.04.2024 às 23h59min do dia 02.04.2024, acessar o link próprio da página deste Concurso Público no site www.vunesp.com.br;

b) no preenchimento da ficha de inscrição, obrigatoriamente, informar o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico.

2.14.2. No caso de solicitação de isenção por ser doador de medula óssea, o candidato deverá:

a) a partir das 10 horas do dia 01.04.2024 às 23h59min do dia 02.04.2024, acessar o link próprio da página deste Concurso Público no site www.vunesp.com.br;

b) enviar documentação comprobatória de que é doador de medula óssea, emitida pelas entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, por meio digital (upload).

2.15. Para o envio dos documentos relacionados na alínea "b " do item 2.14.2., o candidato deverá até 23h59min do dia 03.04.2024:

a) acessar o link próprio deste Concurso Público, no site da Fundação VUNESP;

b) acessar a Área do Candidato, selecionar o link "Envio de Documentos" no campo próprio de "Requerimento para Solicitação de Isenção de Taxa de Inscrição" e realizar o envio dos documentos por meio digital (upload);

b1) os documentos deverão estar digitalizados, frente e verso, quando necessário, com tamanho de até 2 MB, por documento enviado, e em uma das seguintes extensões: "pdf" ou "png" ou "jpg" ou "jpeg".

2.15.1. Não serão avaliados documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou provenientes de arquivo corrompido.

2.15.2. Não serão considerados documentos enviados por quaisquer outras formas diferentes da única especificada neste Edital.

2.15.3. Os documentos encaminhados fora da forma e do prazo, não serão conhecidos.

2.15.4. O preenchimento do requerimento de solicitação de isenção da taxa e a documentação anexada serão de inteira responsabilidade do candidato, não sendo admitidas alterações e/ou inclusões após o período de solicitação do benefício.

2.16. A relação da solicitação será divulgada em 22.04.2024, no site da Fundação VUNESP, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

2.16.1. O candidato beneficiado com a isenção da taxa terá automaticamente sua inscrição efetivada, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento.

2.16.2. Caso a solicitação de isenção seja indeferida, o candidato poderá interpor recurso contra o indeferimento, no site da Fundação VUNESP, conforme o Capítulo 12 - DOS RECURSOS, na Área do Candidato - "RECURSOS", seguindo as instruções ali contidas.

2.16.2.1. Não será permitida, no prazo de recurso, a complementação de documentos.

2.17. A relação definitiva da solicitação será divulgada em 03.05.2024 no site da Fundação VUNESP, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

2.17.1. O candidato que tiver o recurso indeferido, e queira participar deste Concurso Público, deverá acessar novamente a "Área do Candidato", no site da Fundação VUNESP, e pagar o valor da taxa de inscrição pleno, até a data do vencimento.

2.18. A inscrição somente será efetivada após a confirmação do correspondente pagamento da taxa de inscrição.

2.19. Todas as informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, sob pena da nulidade da inscrição e de todos os atos dela decorrentes, além de sujeitar o candidato às penalidades previstas em lei, não sendo admitida alteração e/ou qualquer inclusão após o período de solicitação do benefício.

2.20. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção estará sujeito:

a) ao cancelamento da inscrição e, consequentemente, exclusão deste Concurso Público, se a falsidade for constatada antes da homologação deste Certame;

b) à exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação deste Certame e antes da contratação para o cargo;

c) à declaração de nulidade do ato de admissão, se a falsidade for constatada após a sua correspondente publicação.

DO CANDIDATO QUE TENHA EXERCIDO A FUNÇÃO DE JURADO

2.21. O candidato que tenha exercido a função de jurado a partir da vigência da Lei Federal nº 11.689/2008 poderá indicar, na ficha de inscrição, esta opção para fins de critério de desempate.

2.22. O candidato deverá comprovar ter exercido a função de jurado no período entre a data da vigência da referida Lei e a data de término das inscrições.

2.23. O candidato deverá encaminhar à Fundação VUNESP, certidão, declaração, atestado ou outro documento público emitido pelo Judiciário que comprove que exerceu a função de jurado.

2.23.1. Para o envio da documentação, o candidato deverá durante o período de inscrições:

a) acessar o link próprio deste Concurso Público, no site da Fundação VUNESP.

b) após o preenchimento da ficha de inscrição, informando a condição de jurado, acessar a Área do Candidato, selecionar o link "Envio de Documentos" no campo próprio de "Requerimento para Inscrição na Condição de Jurado" e realizar o envio de documento que comprove a condição de jurado, por meio digital (upload);

c) o documento deverá ser enviado digitalizado com tamanho de até 2 MB e em uma das seguintes extensões: "pdf " ou "png" ou "jpg" ou "jpeg".

2.23.2. Não será avaliado documento ilegível e/ou com rasura ou proveniente de arquivo corrompido.

2.23.3. O documento encaminhado terá validade somente para este Concurso Público.

2.23.4. Os documentos encaminhados fora da forma e dos prazos estipulados no item DO CANDIDATO QUE TENHA EXERCIDO A FUNÇÃO DE JURADO não serão considerados.

2.24. O candidato que, dentro do período de inscrições, deixar de declarar a condição de jurado ou aquele que se declarar, mas que não comprovar ter sido jurado, não será considerado jurado, para fins de uso no critério de desempate.

2.25. A divulgação da relação de deferimento e de indeferimento de solicitações relativas à participação de candidatos com a condição de jurado ocorrerá conforme cronograma previsto no Anexo VI. A relação será divulgada no site da Fundação VUNESP, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. Após esta data fica proibida qualquer inclusão ou exclusão relativa à participação na condição de jurado.

2.25.1. O candidato com solicitação indeferida poderá interpor recurso, conforme dispõe o Capítulo 12 - DOS RECURSOS.

2.25.1.1. O candidato que não interpuser recurso no prazo mencionado neste Edital será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

DA CONDIÇÃO ESPECIAL

2.26. O candidato que não se declarar como pessoa com deficiência, mas que necessitar de condição especial para a realização da prova deverá, durante o período de inscrições:

a) acessar o link próprio deste Concurso Público, no site da Fundação VUNESP;

b) durante o preenchimento da ficha de inscrição, no campo "Condição Especial", especificar as condições especiais de que necessita, seguindo as instruções ali indicadas, e enviar o laudo médico e/ou a documentação comprobatória que justifique a condição especial solicitada.

2.27. Para o envio do laudo médico ou da documentação comprobatória, o candidato, durante o período de inscrições, deverá:

a) acessar o link próprio deste Concurso Público, no site da Fundação VUNESP;

b) após o preenchimento da ficha de inscrição, acessar a Área do Candidato, selecionar o link "Envio de Documentos" no campo próprio de "Requerimento para Atendimento com Condição Especial" e realizar o envio do laudo médico ou da documentação comprobatória, por meio digital (upload).

b1) o laudo médico deverá ser digitalizado com tamanho de até 2 MB e em uma das seguintes extensões: "pdf" ou "png " ou "jpg" ou "jpeg".

2.27.1. O laudo médico encaminhado terá validade somente para este Concurso Público.

2.27.2. Não serão avaliados documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou provenientes de arquivo corrompido.

2.28. Os documentos encaminhados fora da forma e dos prazos estipulados no item DA CONDIÇÃO ESPECIAL não serão considerados.

2.29. O candidato que, dentro do período de inscrições, deixar de atender ao estabelecido no item DA CONDIÇÃO ESPECIAL não terá as condições especiais providenciadas, seja qual for o motivo alegado.

2.30. O atendimento às condições especiais pleiteadas ficará sujeito à análise da razoabilidade e viabilidade do solicitado.

2.31. A divulgação da relação de deferimento e de indeferimento de solicitações relativas à condição especial para a realização das provas ocorrerá conforme cronograma previsto no Anexo VI. A relação será divulgada no site da Fundação VUNESP, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

2.31.1. O candidato com solicitação indeferida poderá interpor recurso, conforme dispõe o Capítulo 12 - DOS RECURSOS.

2.31.1.1. O candidato que não interpuser recurso no prazo mencionado neste Edital será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

2.32. A relação definitiva das solicitações relativas à condição especial será divulgada conforme cronograma previsto no Anexo VI.

2.33. O descumprimento das instruções para inscrição estabelecidas neste Capítulo implicará a não efetivação da inscrição.

CAPÍTULO 3 - DA CANDIDATA LACTANTE

3.1. A candidata lactante deverá, no momento da realização da inscrição, solicitar a necessidade da amamentação durante a realização da prova objetiva.

3.2. Em caso de necessidade de amamentação durante a realização da prova objetiva, a candidata lactante deverá levar um acompanhante, maior de idade, que ficará em local reservado para tal finalidade e que será responsável pela criança.

3.2.1. O acompanhante ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. Este estará submetido a todas as normas constantes deste Edital, inclusive à apresentação de documento oficial de identificação e à proibição de uso de equipamentos eletrônicos.

3.2.2. A candidata que não levar o acompanhante não poderá permanecer com a criança no local de realização da prova.

3.2.3. A Autoridade Portuária de Santos e a Fundação VUNESP não disponibilizarão em hipótese alguma acompanhante para a guarda da criança.

3.3. No momento da amamentação, a candidata será acompanhada por uma fiscal sem a presença do responsável pela criança e sem o material da prova.

3.4. Haverá compensação do tempo de amamentação à duração da respectiva prova dessa candidata, conforme Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019.

3.4.1. Terá o direito previsto no item 3.4., a mãe cujo filho tiver até 6 (seis) meses de idade no dia da realização de prova.

3.4.2. A prova da idade será feita mediante declaração no ato de inscrição para este Concurso Público e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização.

3.4.3. Não haverá compensação do tempo de amamentação à duração da prova à candidata que não atender aos itens 3.4.1. e 3.4.2.

3.5. Excetuada a situação prevista neste Capítulo, não será permitida a permanência de criança ou de adulto de qualquer idade nas dependências do local de realização da prova, podendo ocasionar inclusive a não participação da candidata neste Concurso Público.

CAPÍTULO 4 - DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA

COM DEFICIÊNCIA

4.1. As pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal, Decreto Federal nº 3.298/1999 e no Decreto Federal nº 9.508/2018 e alterações posteriores têm assegurado o direito de inscrição para o cargo oferecido neste Edital.

4.1.1. O candidato, antes de se inscrever, deverá verificar se as atribuições do cargo, especificadas no Anexo I - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, são compatíveis com a deficiência que possui.

4.2. Em obediência ao disposto no § 2º do art. 5.º da Lei n.º 8.112/1990 e § 1º do art. 1º do Decreto nº 9.508/2018, e alterações posteriores, do total de vagas ofertadas neste Concurso Público e das que vierem as ser criadas durante o seu prazo de validade, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) para os candidatos com deficiência.

4.2.1. Caso a aplicação do percentual resulte número fracionário, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas, conforme previsto no §2º do art. 5º da Lei nº 8.112/90.

4.3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), do art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas - aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 e incorporada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, da Lei Federal nº 12.764/2012, e da Lei Federal nº 14.126/2021, nos parâmetros estabelecidos pelo art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, e demais legislações vigentes sobre o tema.

4.3.1. Não serão considerados como deficiência os distúrbios passíveis de correção.

4.4. Os candidatos com deficiência participarão deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

4.4.1. O tempo para a realização das provas a que o candidato com deficiência será submetido, poderá ser diferente daquele previsto para os demais candidatos, levando-se em consideração o grau de dificuldade apresentado em decorrência da deficiência (conforme § 2º, do artigo 4º, do Decreto nº 9.508/2018), desde que requerido na ficha de inscrição e indicado no laudo médico emitido por especialista na área de deficiência do candidato.

4.4.1.1. O tempo adicional de que trata o item anterior, será no máximo, de uma hora para a realização da prova objetiva.

4.5. Para concorrer como candidato com deficiência, o candidato deverá especificar, na ficha de inscrição, o tipo de deficiência, observado o disposto no artigo 4º, do Decreto Federal nº 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº 9.508/2018 e suas alterações e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça; indicar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência; e durante o período de inscrições, enviar:

a) laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, com assinatura e o carimbo do CRM do médico e com validade de 12 meses antes do início das inscrições;

a1) a validade exigida na alínea anterior não se aplica aos laudos que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme Lei nº 17.669/2023.

b) solicitação, se necessário, requerendo tempo e/ou tratamento diferenciado para realização das provas, especificando as condições técnicas e/ou prova especial de que necessitará, conforme laudo médico encaminhado.

4.6. Aos candidatos com deficiências visuais:

a) ao candidato com deficiência visual (cego): serão oferecidas provas no sistema braile, desde que solicitadas dentro do período de inscrições. Suas respostas deverão ser transcritas em braile e para a folha de respostas por um fiscal designado para tal finalidade.

a1) o referido candidato deverá levar para esse fim, no dia da aplicação da prova objetiva e/ou discursiva e/ou redação, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban.

b) aos candidatos com deficiência visual (amblíopes) que solicitarem prova especial ampliada será oferecido caderno de questões com tamanho de letra correspondente à fonte 16 ou 20 ou 24 ou 28, devendo o candidato indicar na ficha de inscrição dentre esses tamanhos de letras o que melhor se adequa à sua necessidade.

b1) o candidato que não indicar o tamanho da fonte terá sua prova elaborada na fonte 24.

b.2) a fonte 28 é o tamanho máximo para ampliação. Solicitações de ampliação com fontes maiores do que 28 não serão atendidas, e a ampliação será disponibilizada na fonte 28.

b3) a ampliação oferecida é limitada ao caderno de questões. A folha de respostas e outros documentos utilizados durante a aplicação não serão ampliados. O candidato que necessitar, deverá solicitar o auxílio de um fiscal para efetuar a transcrição das respostas para a folha de respostas, durante o período de inscrições.

c) ao candidato com deficiência visual (cego ou com baixa visão): serão oferecidos computador/notebook, com o software NVDA disponível para uso durante a realização de suas provas, desde que solicitados dentro do período de inscrições.

c1) na hipótese de serem verificados problemas técnicos no computador e/ou software mencionados na alínea "c", deste item, será disponibilizado ao candidato fiscal ledor para leitura de suas provas.

4.7. O candidato com deficiência auditiva: deverá, obrigatoriamente, solicitar - na ficha de inscrição - se necessitará de:

a) intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais;

b) autorização para utilização de aparelho auditivo.

4.7.1. Caso o candidato use aparelho auditivo, deverá constar, expressamente, essa utilização no parecer do médico especialista, bem como informado na ficha de inscrição.

4.8. O candidato com deficiência física deverá, obrigatoriamente, solicitar - na ficha de inscrição - se necessitará de:

a) mobiliário adaptado;

b) auxílio no manuseio das provas e transcrição de respostas.

4.9. Para envio da documentação referida na alínea "a" do item 4.5., o candidato deverá, durante o período de inscrições:

a) acessar o link próprio deste Concurso Público, no site da Fundação VUNESP;

b) após o preenchimento da ficha de inscrição, acessar a Área do Candidato, selecionar o link "Envio de Documentos" no campo próprio de "Requerimento para Inscrição como Deficiente" e realizar o envio do laudo médico, por meio digital (upload);

b1) o laudo médico deverá estar digitalizado, frente e verso, quando necessário, com tamanho de até 2 MB, por documento enviado, e em uma das seguintes extensões: "pdf" ou "png" ou "jpg" ou "jpeg".

4.9.1. Não serão avaliados documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou provenientes de arquivo corrompido.

4.9.2. Não serão considerados os documentos enviados por quaisquer outras formas diferentes da única especificada neste Edital.

4.10. O candidato que não fizer as solicitações de provas e condições especiais na ficha de inscrição e durante o período de inscrições, não terá as condições especiais providenciadas, seja qual for o motivo alegado.

4.11. O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise da razoabilidade e da viabilidade do pedido.

4.12. O candidato que, dentro do período de inscrições, não declarar ser pessoa com deficiência ou aquele que se declarar, mas não atender aos dispositivos mencionados neste Capítulo, não será considerado candidato com deficiência, para fins deste Concurso Público, e/ou não terá prova especial preparada e/ou a condição específica para realização das provas atendida.

4.13. Após o prazo de inscrição, fica proibida qualquer inclusão ou exclusão de candidato da lista especial de candidatos com deficiência.

4.14. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme disposto neste Capítulo, não poderá interpor recurso em favor de sua condição, seja qual for o motivo alegado.