EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28998/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EVERALDO VIANA DOS SANTOS, 06.028.444/0001-11, QHK1D16, FRMEV02263962024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRK6C38, FRMEV01435782024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RXR0G85, FRMEV01702762024, 606-82; EVANDRO DE ASSIS, 41.607.733/0001-76, RYB9H10, FRMEV01594682024, 606-82; EVERSON CASSIO DE ALMEIDA, ***.827.896-**, MHO1A70, FRMEV02219772024, 606-82; EUGENIO JOSE FUCK, ***.934.389-**, MBQ0089, FRMEV01379642024, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, ***.176.861-**, JBC3F20, FRMEV02174562024, 606-82; RRQ4I25, FRMEV02273642024, 606-82; RRQ4J75, FRMEV02311802024, 606-82; RBQ6I09, FRMEV02401912024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, SYP4D94, FRMEV02331382024, 606-82; EXPRESSO D'ORIENTE LTDA, 02.396.060/0001-09, ETL3F65, FRMEV02418432024, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA, 46.801.350/0001-58, JJK5J44, FRMEV02396232024, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, BPO0D35, FRMEV01928102024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, QCJ6F60, FRMEV02201582024, 606-82; EXPRESSO CLAUDIENSE LTDA, 11.281.915/0001-39, GXA2073, FRMEV02266132024, 606-82; EVERALDO DA SILVA, ***.423.619-**, AQO7825, FRMEV02241372024, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, CUB8B76, FRMEV02366872024, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, RVE0D15, FRMEV02381182024, 606-82; EVANDRO GODINHO DIAS, 09.090.778/0001-03, OLR8H03, FRMEV02242872024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração