PORTARIA Nº 1.213, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.45603, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por ANTONIO CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.324.077-XX, e retificar a Portaria nº 239, de 17 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 35, Seção 1, pág. 95, de 19 de fevereiro de 2020, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 02/08/1999 até a data do julgamento em 24/07/2024, perfazendo um total de R$ 649.466,67 (seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 23/05/1985 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.214, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.45618, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por CECILIA DA SILVA MACHADO, inscrita no CPF sob o nº XXX.789.867-XX, e retificar a Portaria nº 518, de 30 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 83, Seção 1, pág. 62, de 2 de maio de 2019, para declarar anistiado político JOSÉ ANTONIO PEREIRA MACHADO post mortem, filho de FLORDIONORA PEREIRA MACHADO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 02/08/1999 até a data do julgamento em 24/07/2024, perfazendo um total de R$ 649.466,67 (seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 17/12/1985 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.215, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.45578, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por ALMIR DE PAULO CANUTO, inscrito no CPF sob o nº XXX.061.217-XX, e retificar a Portaria nº 2.243, de 23 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 166, Seção 1, pág. 431, de 28 de agosto de 2019, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 02/08/1999 até a data do julgamento em 24/07/2024, perfazendo um total de R$ 649.466,67 (seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 16/12/1985 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.216, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.45599, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.972.167-XX, e retificar a Portaria nº 517, de 30 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 83, Seção 1, pág. 62, de 2 de maio de 2019, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 02/08/1999 até a data do julgamento em 24/07/2024, perfazendo um total de R$ 649.466,67 (seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 18/12/1985 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.217, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.45619, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por ALTAMIRO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.982.277-XX, e retificar a Portaria nº 516, de 30 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 83, Seção 1, pág. 62, de 2 de maio de 2019, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 02/08/1999 até a data do julgamento em 24/07/2024, perfazendo um total de R$ 649.466,67 (seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 16/12/1985 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.218, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.45610, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por SEBASTIÃO PINHO DA COSTA, inscrito no CPF sob o nº XXX.613.047-XX, e retificar a Portaria nº 240, de 17 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 35, Seção 1, pág. 95, de 19 de fevereiro de 2020, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 02/08/1999 até a data do julgamento em 24/07/2024, perfazendo um total de R$ 649.466,67 (seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 18/12/1985 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.219, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.45598, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por ALTAMIRO RODRIGUES DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº XXX.516.807-XX, e retificar a Portaria nº 511, de 30 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 83, Seção 1, pág. 61, de 2 de maio de 2019, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 02/08/1999 até a data do julgamento em 24/07/2024, perfazendo um total de R$ 649.466,67 (seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 18/12/1985 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.220, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12457, resolve:

Desprover o recurso interposto por MARY LUCE DE ARAÚJO LOPES, inscrita no CPF sob o nº XXX.287.381-XX, e ratificar a Portaria nº 3.280, do Ministro de Estado da Justiça, de 8 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 194, Seção 1, pág. 88, de 9 de outubro de 2009.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.221, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07377, resolve:

Dar provimento parcial ao recurso interposto por VLADIMIR POLETO, inscrito no CPF sob o nº XXX.041.078-XX, e retificar a Portaria nº 1.763, de 19 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 117, Seção 1, pág. 84, de 22 de junho de 2020, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.222, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.02.19179, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por GILMAR CARNEIRO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.928.128-XX, e modificar o parecer proferido na 128ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 3 de setembro de 2008, para ratificar a condição de anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.223, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.29771, resolve:

Sanear o parecer proferido na 125ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 25 de novembro de 2009, e retificar a Portaria nº 2.914, do Ministro de Estado da Justiça, de 9 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 174, Seção 1, pág. 33, de 10 de setembro de 2010, para ratificar a condição de anistiado político de NELSON BATISTA JOCHIMS post mortem, filho de JOAQUINA BATISTA JOCHIMS, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 29/08/1998 até a data do julgamento em 24/07/2024, perfazendo um total de R$ 673.500,00 (seiscentos e setenta e três mil e quinhentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 31/07/1972 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.224, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.52187, resolve:

Desprover o recurso interposto por MOYSES NOBRE LEÃO, inscrito no CPF sob o nº XXX.359.902-XX, e ratificar a Portaria nº 458, de 15 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 50, Seção 1, pág. 32, de 16 de março de 2010.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.225, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.52036, resolve:

Desprover o recurso interposto por ODILO MORAES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.912.782-XX, e ratificar a Portaria nº 560, de 30 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 83, Seção 1, pág. 65, de 2 de maio de 2019.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.226, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.51283, resolve:

Desprover o recurso interposto por ALAN DE CASTRO FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.617.287-XX, e ratificar a Portaria nº 2.212, de 23 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 166, Seção 1, pág. 429, de 28 de agosto de 2019.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.227, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.29155, resolve:

Desprover o recurso interposto por ANTONIO NOGUEIRA DIAS, inscrito no CPF sob o nº XXX.367.196-XX, e ratificar a Portaria nº 777, do Ministro de Estado da Justiça, de 17 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 96, Seção 1, pág. 45, de 18 de maio de 2012.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.228, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à ordem judicial proferida nos autos do Processo nº 5017799-64.2021.4.02.5101, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.25929, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por FRANKLIN SILVEIRA CARDOSO, inscrito no CPF sob o nº XXX.216.287-XX, e retificar a Portaria nº 157, de 13 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 67, Seção 1, pág. 18, de 8 de abril de 2024, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 11/06/1998 até a data do julgamento em 23/07/2024, perfazendo um total de R$ 678.966,67 (seiscentos e setenta e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 11/12/1987 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.229, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72439, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por MARCO ANTONIO DA ROCHA FARES, inscrito no CPF sob o nº XXX.734.677-XX, e retificar a Portaria nº 2.588, de 22 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 138, Seção 1, pág. 96, de 23 de julho de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 23/05/2008 até a data do julgamento em 23/07/2024, perfazendo um total de R$ 420.333,33 (quatrocentos e vinte mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 10/03/1982 ate 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO