gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 122, DE 7 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V (Política de Contratações do Senado Federal) do Anexo (RASF) do Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o caput e o parágrafo único do art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e o item 25.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90014/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/99, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.003310/2024-13, aplica à empresa ATHRON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 52.584.488/0001-45, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a multa no valor de R$ 145,49 (cento e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11 e 10.1 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
PORTARIA Nº 1.510, DE 13 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Guaporé-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Guaporé-RS, no valor de R$ 46.570,00 (quarenta e seis mil quinhentos e setenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025245/2024-62 .

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO Nº 6.424, DE 2 DE MAIO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.066248/2023-63. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 6.658, DE 6 DE MAIO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.029812/2024-48. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATOS DE 9 DE MAIO DE 2024

Nº 6.953 - Expede autorização a NILO AUGUSTO MORAES COELHO FILHO, CPF nº ***.440.545-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.954 - Expede autorização a JOSE FLAVIO LIMA DOS SANTOS, CPF nº ***.305.575-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
ATO Nº 7.030, DE 10 DE MAIO DE 2024

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade GERSON ANTONIO DA SILVA, CPF nº ***.344.165-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.057/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.016518/2023-50

Requerente: Lallemand Soluções Biológicas

QB: 369/145

Assunto: Solicitação de parecer para o Plano de Monitoramento do microrganismo geneticamente modificado Saccharomyces cerevisae (Sourvisiae)

Extrato Prévio: 9.017/2023, publicado no Diário Oficial da União em 07/08/2023

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de biossegurança da Lallemand Soluções Biológicas solicita parecer para o Plano de Monitoramento Pós-liberação Comercial do microrganismo Saccharomyces cerevisae (Sourvisiae), que será empregado no processo de fermentação de cerveja. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.069/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.002982/2024-40

Requerente: Instituto Butantan

CQB: 039/98

Assunto: Solicitação de parecer para transporte de Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9.396/2024, publicado no Diário Oficial da União em 14/03/2024

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan solicita parecer técnico da CTNBio para transporte de Organismo Geneticamente Modificado - OGM, amostras de banco de vírus influenza aviária NIBRG-301, da instituição Instituto Butantan (Laboratório de Amostras Virais, prédio 32) com destino à instituição Laudo Laboratórios Avícola Uberlândia Ltda (CQB 579/22). No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.058/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: Embrapa Algodão

Processo: 01245.021095/2022-17

CQB: 051/98

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9452 /2024, publicado em 10/04/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta s/nº, de 08/02/2024, foi emitido pela Responsável Legal da instituição para a destituição de Rita de Cassia Cunha Saboya do cargo de Presidente desta CIBio e empossando Marleide Magalhães de Andrade Lima.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Marleide Magalhães de Andrade Lima (presidente), Fabia Suelly Lima Costa, Jalmi Guedes Freitas, José Joênio Braga, Liziane Maria de Lima, Marcia Barreto de Medeiros Nóbrega e Rita de Cássia Cunha Saboya. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.062/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.002284/2024-44

Requerente: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

CQB: 101/99

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1 e NB2.

Extrato Prévio: 9.374/2024, publicado no Diário Oficial da União em 01/ 03/2023

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Protozoologia e Biotério/Infectório do Laboratório de Protozoologia para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção e ensino com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1 e 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.063/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: TMG - Tropical Melhoramento e Genética S.A.

Processo: 01245.013884/2022-76

CQB: 284/09

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9453 /2024, publicado em 10/04/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Ofício 022/2024, de 14/02/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Francisco José Soares Neto, para a destituição de Samira Santiago Librelon.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Juliana Gonçalves Jamus (Presidente da CIBio), Adriana Maria Polizel Podanosqui, Anderson Rotter Meda, Andrey Barbosa Cordeiro, Henrique Sérgio Alves, Matheus Henrique Todeschini, Paulo Hugo Aguiar e Viviani Vieira Marques. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.064/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.002984/2024-39

Requerente: Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo

CQB: 252/08

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9.398/2024, publicado no Diário Oficial da União em 13/03/2024

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Biotério para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.065/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: GDM - Genética do Brasil S.A.

Processo: 01245.005366/2021-06

CQB: 367/13

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9457 /2024, publicado em 11/04/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, OFÍCIO: 0052/2024/GDM, de 15/03/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Gutierres Alexandre dos Santos, para a destituição de Cristian Rafael Brzezinski, Gaspar Malone e Rafael Felix da Costa; a inclusão de Julia Abati, Nizio Fernando Giasson e Polyana Kelly Martins.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Nizio Fernando Giasson (presidente), Geoffroy Magalhães Marques da Papacassa, Júlia Abati, Marcel Rizzardi, Marcelo Luiz Dalla Valle, Neucimara Rodrigues Ribeiro, Polyana Kelly Martins e Salvador Lima Brito Júnior. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.066/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.003699/2024-35

Requerente: Instituto Carlos Chagas - ICC - Fiocruz Paraná

CQB: 313/10

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9.417/2024, publicado no Diário Oficial da União em 21/03/2024

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Carlos Chagas - ICC - Fiocruz Paraná solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Aplicação de sistemas de expressão de células eucarióticas para produção de proteínas e complexos proteicos recombinantes em conformação nativa.", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade do Dr. Nilson Zanchin. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.067/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.003800/2024-58

Requerente: Instituto Butantan - Desenvolvimento Científico

CQB: 488/19

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9.434/2024, publicado no Diário Oficial da União em 27/03/2024

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Implementação de uma plataforma automatizada para ensaios de soroneutralização utilizando pseudovírus", a ser desenvolvido nas instalações da instituição. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.068/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.002743/2024-90

Requerente: Instituto Butantan

CQB: 039/98

Assunto: Solicitação de parecer para transporte de Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9.396/2024, publicado no Diário Oficial da União em 14/03/2024

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan solicita parecer técnico da CTNBio para transporte de Organismo Geneticamente Modificado - OGM, amostras de banco de vírus influenza aviária NIBRG-301, da instituição Instituto Butantan (Controle de Qualidade Microbiológico, prédio 41) com destino à instituição Laudo Laboratórios Avícola Uberlândia Ltda (CQB 579/22). No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
PORTARIA Nº 24, de 14 de maio de 2024

Realoca Cargo Comissionado Executivo (CCE) dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares, da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, incisos I e V, do Anexo I, ao Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01341.001568/2024-25, resolve:

Art. 1º Realocar uma CCE 1.05 do Serviço de Gestão Orçamentária (SEGOR), da Coordenação de Segurança (COSEG), para a Diretoria do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Unidade Administrativa de Órgão Conveniado).

Art. 2º O ANEXO VIII da Portaria CNEN/PR nº 45, de 27 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2022, passa a vigorar com as alterações do Anexo I desta Portaria.

Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria devem ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG), até o dia útil anterior à vigência desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua publicação.

FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO DE PESQUISAS

ENERGETICAS E NUCLEARES (UNIDADE ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃO CONVENIADO)

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

SIGLA

UNIDADE ADMINISTRATIVA

CCE / FCE

SIGLA

UNIDADE ADMINISTRATIVA

CCE / FCE

UAOC

UNIDADE ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃO CONVENIADO

CCE 1.13

UAOC

UNIDADE ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃO CONVENIADO

CCE 1.13

....

.....

....

SEGOR

Serviço de Gestão Orçamentária

CCE 1.05

COSEG

COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA

FCE 1.10

COSEG

COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA

FCE 1.10

SEGOR

Serviço de Gestão Orçamentária

CCE 1.05

....

....

....
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 275, DE 14 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.225733/2023-06, resolve:

Art.1º Fica a empresa Ultracargo Soluções Logística Portuária S/A, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 34.130.063/0001-84, autorizada a operar um Terminal Aquaviário para movimentação e armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis Classes III-A (Norma ABNT NBR 17.505) localizado no Porto de Vila do Conde, no município de Barcarena, Estado do Pará, composto pelas seguintes instalações:

1.01 (um) tanque vertical:

Número

Tipo

Teto

Diâmetro (m)

Altura (m)

Capacidade (m³)

Produto

TQ-101

Vertical

Fixo

31,536

12,020

9.478,967

Classe III-A

2.01 (uma) Plataforma Rodoviária para expedição de produtos, composta por 01 (uma) Ilha com 02 (duas) Baias.

Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso não sejam mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 276, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.212064/2024-85, resolve: autorizar a empresa FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 244, de 29 de abril de 2024.

CNPJ

92.660.406/0001-19

92.660.406/0024-05

92.660.406/0048-82

92.660.406/0002-08

92.660.406/0025-96

92.660.406/0049-63

92.660.406/0003-80

92.660.406/0026-77

92.660.406/0050-05

92.660.406/0004-61

92.660.406/0028-39

92.660.406/0051-88

92.660.406/0005-42

92.660.406/0029-10

92.660.406/0052-69

92.660.406/0006-23

92.660.406/0030-53

92.660.406/0053-40

92.660.406/0007-04

92.660.406/0031-34

92.660.406/0054-20

92.660.406/0008-95

92.660.406/0032-15

92.660.406/0055-01

92.660.406/0009-76

92.660.406/0033-04

92.660.406/0056-92

92.660.406/0011-90

92.660.406/0034-87

92.660.406/0057-73

92.660.406/0012-71

92.660.406/0035-68

92.660.406/0058-54

92.660.406/0013-52

92.660.406/0037-20

92.660.406/0059-35

92.660.406/0014-33

92.660.406/0038-00

92.660.406/0060-79

92.660.406/0015-14

92.660.406/0039-91

92.660.406/0061-50

92.660.406/0016-03

92.660.406/0040-25

92.660.406/0063-11

92.660.406/0017-86

92.660.406/0041-06

92.660.406/0064-00

92.660.406/0018-67

92.660.406/0042-97

92.660.406/0065-83

92.660.406/0020-81

92.660.406/0043-78

92.660.406/0066-64

92.660.406/0021-62

92.660.406/0044-59

92.660.406/0067-45

92.660.406/0022-43

92.660.406/0045-30

92.660.406/0068-26

92.660.406/0023-24

92.660.406/0046-10

-

DIOGO VALERIO
RESOLUÇÃO CONAPORTOS Nº 2, DE 13 DE MAIO DE 2024

Institui grupo de trabalho composto por representantes de órgãos que integram a CONAPORTOS, com o objetivo de contribuir para a coordenação de ações de atendimento à crise associada às enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

A Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE AUTORIDADES NOS PORTOS - CONAPORTOS ad referendum da Comissão, com base nos incisos I e VI do art. 4º do Decreto nº 10.703, de 18 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar pública a instituição do grupo de trabalho composto por representantes de órgãos que integram a CONAPORTOS, com o objetivo de contribuir para a coordenação de ações de atendimento à crise associada às enchentes no Estado do Rio Grande do Sul, doravante denominado Grupo Especial de Acompanhamento de Crise nos Portos do Rio Grande do Sul - GEAC-Portos/RS.

Art. 2º O grupo de trabalho GEAC-Portos/RS tem caráter temporário, com prazo determinado de funcionamento por 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste ato, prorrogável por iguais períodos, enquanto necessário para a coordenação de ações de atendimento à crise instaurada.

Art. 3º O grupo de trabalho GEAC-Portos/RS será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades que compõem a CONAPORTOS, nos termos do que dispõe o art. 3º do Decreto nº 10.703, de 2021:

I - Secretaria Nacional de Portos do Ministério de Portos e Aeroportos - SNP/MPOR, que o coordenará;

II - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ;

III - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Polícia Federal;

V - Ministério da Defesa, por meio do Comando da Marinha;

VI - Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

VII - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária;

VIII - Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, por meio da Defesa Civil; e

XI - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

Parágrafo único. O grupo de trabalho, por meio de seu coordenador, fica autorizado a convidar representantes de outros órgãos e demais entidades públicas e privadas integrantes do setor portuário.

Art. 4º O grupo de trabalho GEAC-Portos/RS se reunirá conforme convocação de sua coordenação.

Parágrafo único. Considerando as características da crise instaurada, fica eleita a forma de comunicação virtual como preferencial para a condução das atividades do presente grupo.

Art. 5º Os integrantes do grupo de trabalho GEAC-Portos/RS e os convidados não farão jus a qualquer remuneração pelo exercício de suas atividades, ressalvadas as despesas decorrentes dos seus deslocamentos, se houver, que deverão correr à conta dos respectivos entes a que estejam vinculados.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA
DESPACHO SDL-ANP Nº 549, DE 14 DE maio DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPDF0434801

CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA

00.306.597/0053-28

48610.212802/2024-94

GLPRJ0434815

CONEXAO COMERCIO DE GAS LTDA

13.042.744/0004-63

48610.210348/2024-37

GLPSP0434805

CONQUISTA LTDA

48.637.890/0001-73

48610.201480/2024-58

GLPPR0434808

E. FERREIRA BALBINO

39.790.585/0002-07

48610.212840/2024-47

GLPPA0434795

GRUPO GS GAS LTDA

27.116.991/0011-09

48610.212799/2024-17

GLPSP0434776

IGUATEMI AUTO SERVICE MONTE AZUL LTDA

20.690.573/0001-00

48610.219863/2023-00

GLPBA0434803

IZO TRANSPORTES E COMERCIO DE GAS LTDA

53.053.714/0001-24

48610.212590/2024-45

GLPPA0434797

J C N MELO LTDA

53.546.527/0001-82

48610.210384/2024-09

GLPSP0434793

JP3 DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

54.894.037/0001-30

48610.212694/2024-50

GLPPE0434811

KLEBER VIEIRA DA SILVA

20.937.209/0001-93

48610.212071/2024-87

GLPBA0434813

LIGOU CHEGOU SERVICOS DE GAS LTDA

50.859.168/0001-25

48610.212881/2024-33

GLPMG0434799

NAQUE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

54.810.644/0001-74

48610.212214/2024-51

GLPPB0434774

ODILANDIA GAS LTDA

51.764.022/0001-69

48610.212610/2024-88

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 550, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/BA0246653

ALG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

47.641.185/0001-87

48610.212763/2024-25

PR/PA0246660

AUTO POSTO MADRY IV LTDA

54.394.402/0001-47

48610.212731/2024-20

PR/SP0246635

AUTO POSTO MINAS LTDA

52.324.057/0001-40

48610.212720/2024-40

PR/PR0246632

AUTO POSTO PROGRESSO GUARAPUAVA LTDA

53.287.390/0001-99

48610.212674/2024-89

PR/MT0246657

AUTO POSTO SAMPORT IIII LTDA

52.904.847/0001-02

48610.207104/2024-77

PR/RJ0246634

CENTRO AUTOMOTIVO PRIMEIRA PARADA LTDA

14.990.471/0001-07

48610.212120/2024-81

PR/RO0246659

COSTA E DALOSTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

52.203.986/0001-09

48610.212465/2024-35

PR/MT0246656

DENICOLO E DENICOLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

52.478.962/0001-54

48610.212541/2024-11

PR/CE0246654

DISTRIBUIDORA DE PETROLEO IRMAOS BRITO LTDA

17.317.572/0001-00

48610.212730/2024-85

PR/MA0246672

J DE R LEMOS

45.133.418/0001-05

48610.212586/2024-87

PR/MT0246637

MEDALHA 2 RODA BEM LTDA

46.737.461/0001-42

48610.212722/2024-39

PR/SP0246655

NOVA ZELANDIA AUTO POSTO LTDA

50.316.011/0001-53

48610.212557/2024-15

PR/SE0246662

PETROX COMERCIAL LTDA

05.297.480/0033-03

48610.212834/2024-90

PR/PB0246661

POSTO ALTERNATIVA DE COMBUSTIVEL E SERVICO LTDA

11.372.084/0028-20

48610.212507/2024-38

PR/RJ0246652

POSTO DE ABASTECIMENTO SANTA THEREZINHA LTDA

27.302.655/0001-70

48610.212195/2024-62

PR/CE0246658

REDE LUCENA MILAGRENSE DE COMBUSTIVEIS LTDA

50.602.146/0001-85

48610.212394/2024-71

PR/SP0246633

SAIGON SERVICOS LTDA

51.247.121/0001-73

48610.211048/2024-75

JARDEL FARIAS DUQUE
ATOS DE 14 DE MAIO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 7.266 - Processo nº 53528.001536/2024-45, Daniel do Amaral Dalforno, CPF nº ***.639.520-**.

Nº 7.267 - Processo nº 53528.001537/2024-90, Daniel Korndorfer Silva, CPF nº ***.004.490-**.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 3, DE 13 DE MAIO DE 2024

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN/RFB nº1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:

NOME

PROCESSO

TATIANA DAHMER BELLINI

11080.733770/2022-20

Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior- sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 27, de 17 de setembro de 2013.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL BRASIL BALBÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 693, DE 14 DE MAIO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 10265.200120/2020-18: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS DANY LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.794.622/0001-59, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 30/10/2017 a 30/09/2020 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21046.001459/2018-10.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 692, DE 14 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.125916/2024-31, declara:

Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, a que se refere o artigo 13º e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica REALCAFE SOLUVEL DO BRASIL S.A., CNPJ 28.154.847/0001-40.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 691, DE 14 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de produtor.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.173443/2024-79, declara:

Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0155 ao estabelecimento AMBEV S.A., CNPJ nº 07.526.557/0006-14, situado na Estrada Abade Biagino Chieffi, 10.000 - Bairro Pagador de Andrade, Jacareí/SP, para a atividade específica de PRODUTOR.

Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 690, DE 14 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de engarrafador.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.173443/2024-79, declara:

Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0156 ao estabelecimento AMBEV S.A., CNPJ nº 07.526.557/0006-14, situado na Estrada Abade Biagino Chieffi, 10.000 - Bairro Pagador de Andrade, Jacareí/SP, para a atividade específica de ENGARRAFADOR.

Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 680, DE 13 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Distribuidor

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.176963/2024-33, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 44.197.044/0004-71

Nome Empresarial: GEO - GRÁFICA E EDITORA LTDA.

Endereço: Av. João do Prado, 430 - Capuava

CEP 09270-160 - Santo André - SP

Registro: DP-08110/00327

Atividade: DISTRIBUIDOR

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 4, DE 14 DE MAIO DE 2024

Inclui inscrições no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU na mesma data, bem como o artigo 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, publicado no DOU em 06 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU em 16 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Incluídas, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:

NOME

CPF

PROCESSO

FERNANDO ALCIDES DE NOVAIS

XXX.651.358-XX

10831.720034/2024-71

GABRIELE ROCHA RODRIGUES RAMOS

XXX.823.458-XX

10831.720149/2024-65

KELLY EMILIA DE ALMEIDA

XXX.592.188-XX

10831.720148/2024-11

LAURA FABIAN SANTANA SILVERIO

XXX.700.368-XX

10831.720150/2024-90

MARIANA ROCHA RODRIGUES

XXX.547.168-XX

10831.720141/2024-07

STEFFANY EDUARDA SOARES PEREIRA

XXX.960.529-XX

10831.720031/2024-37

Art. 2º Os profissionais ora nomeados deverão realizar os procedimentos de inclusão no sistema informatizado de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.273/2012, publicada no DOU de 08/06/2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CAMILO PINHEIRO CREMONEZ