8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular - PFPB, no ano de 2015, por parte da sociedade empresária Drogaria Pague Menos/Drogaria Pmov Ltda.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Drogaria Pague Menos/Drogaria Pmov Ltda. e do Sr. Gilson Cordeiro dos Santos, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos da legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

03/03/2015

4.908,28

02/04/2015

19.432,65

05/05/2015

30.018,65

12/06/2015

14.306,54

15/06/2015

6.377,89

03/07/2015

18.624,63

06/07/2015

8.109,93

05/08/2015

2.789,04

06/08/2015

1.210,14

31/08/2015

50,13

14/10/2015

28.901,01

30/10/2015

30.250,66

18/12/2015

1.484,14

9.2. aplicar, de maneira individual, à Drogaria Pague Menos/Drogaria Pmov Ltda. e ao Sr. Gilson Cordeiro dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida importância ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e no art. 209, § 7°, do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3268-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO N. 3269/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 021.287/2020-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Neilton Mulim da Costa (776.368.647-20)

4. Entidade: Município de São Gonçalo/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Auditoria de Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em função da rejeição parcial da prestação de contas dos recursos repassados ao Município de São Gonçalo/RJ no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2015.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Neilton Mulim da Costa e condená-lo ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

2/1/2015

456.552,00

9/4/2015

815.718,00

14/5/2015

407.884,00

5/6/2015

407.884,00

4/8/2015

591.268,00

5/8/2015

317.860,00

1º/9/2015

454.564,00

1º/10/2015

454.564,00

4/11/2015

454.564,00

9.2. aplicar ao Sr. Neilton Mulim da Costa a multa capitulada nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem assim ao FNDE, para ciência.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3269-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3270/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.823/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II -Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Magrado Aroucha Barros (508.229.003-78).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Brenda Sarah Ribeiro Pereira (23661/OAB-MA), representando Magrado Aroucha Barros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Magrado Aroucha Barros, ex-Prefeito Municipal de Viana/MA (gestão 2017-2020), originalmente em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 8820/2014, firmado entre o FNDE e o Município, cujo objeto era "Executar todas as atividades inerentes à construção de 3 (três) unidades de educação infantil".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Magrado Aroucha Barros;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a, b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Magrado Aroucha Barros, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

28/8/2017

202.720,33

Débito

29/8/2017

80.575,40

Débito

5/1/2021

388,68

Crédito

9.3. aplicar ao responsável Magrado Aroucha Barros a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e a multa prevista no art. 58 da mesma Lei, c/c o art. 268, inciso I, do RITCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data de prolação deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal; e

9.7. dar ciência do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao responsável e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, informando-os de que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3270-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3271/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.847/2013-8.

1.1. Apenso: TC 016.582/2009-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: José Carlos Sousa Silva (020.206.963-04); Fernando Nelmásio Silva Belfort (022.297.223-87).

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Redator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Thalita Iasmim Rodrigues Dutra (OAB-DF 63.332), representando Fernando Nelmásio Silva Belfort e José Carlos Sousa Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados recursos de reconsideração contra o Acórdão 8.900/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento;

9.2. tornar sem efeito o Acórdão 8.900/2020-TCU-2ª Câmara;

9.3. arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, em virtude da ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular relacionados com o exercício do contraditório e da ampla defesa; e

9.4. comunicar esta deliberação aos recorrentes e ao Ministério da Cultura.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3271-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 3272/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.015/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Sansuray Pereira Xavier (580.468.012-91).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Anori-AM.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Amanda dos Santos Neves Gortari (OAB-AM 17.302), entre outros, representando Sansuray Pereira Xavier.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, se examinam embargos de declaração contra o Acórdão 2.805/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. notificar a embargante desta deliberação.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3272-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 3273/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.809/2011-6.

1.1. Apensos: TC 013.603/2015-9; TC 012.166/2009-4.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Cyntia de Souza Campos (350.044.365-68).

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não autou.

8. Representação legal: Claudismar Zupiroli (12250/OAB-DF), representando Cyntia de Souza Campos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 2.840/2023-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. comunicar a presente deliberação à recorrente.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3273-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 3274/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.828/2021-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial.).

3. Embargante: Jaime Barbosa da Silva (120.550.852-04).

4. Unidade jurisdicionada: Município de Óbidos-PA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação Legal: Marcela Dalila de Souza Ribeiro Guimarães (OAB/PA 23.633), entre outros, representando Jaime Barbosa da Silva;

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 10.424/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3274-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 3275/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.216/2022-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Pensão Militar).

3. Embargante: Isabel Pires (248.085.476-00).

4. Unidade Jurisdicionada: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: João Vitorino da Silva Júnior (100583/OAB-MG) e Túlio Augusto Silva Mendes (108751/OAB-MG), representando Isabel Pires.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 2.537/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. comunicar esta deliberação à embargante.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3275-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 3276/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 043.647/2021-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Carlos Eduardo Bettini de Albuquerque Lins (225.116.951-20).

4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF), representando Carlos Eduardo Bettini de Albuquerque Lins.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 2.757/2024-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração,para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. comunicar esta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3276-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 3277/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar por 15 dias para cumprimento das determinações dos subitens 1.7.1 e 1.7.2 e por 30 dias para cumprimento da determinação do subitem 1.7.4 do Acórdão 1268/2024-TCU-2ª Câmara, a contar do dia útil seguinte a juntada do pedido (peça 20), o prazo solicitado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, conforme proposto pela Unidade Técnica.

1. Processo TC-000.806/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marlei Romero (956.860.378-68).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3278/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Aurinete Felix de Araujo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.117/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Aurinete Felix de Araujo (215.807.152-49).

1.2. Unidadev Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3279/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria de Fatima Costa Barros, sem prejuízo da ressalva descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.553/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria de Fatima Costa Barros (040.378.202-34).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Ressalvas:

1.7.1. a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

ACÓRDÃO Nº 3280/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Yeda Augusta Santos de Oliveira, ex-prefeita de Gameleira-PE (gestão: 2013-2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2016.

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria à peça 32, apontou que a única irregularidade identificada nestes autos - "Não apresentação do Parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE)" - foi sanada com a apresentação desse documento pelo Município de Gameleira-PE, em 24/8/2022;

Considerando que, em razão do saneamento da única irregularidade apontada, aquela unidade propõe o arquivamento deste processo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante art. 212, c/c art. 201, § 3º, e art. 169, inciso III e § 1º, ambos do Regimento Interno/TCU (peça 32);

Considerando que tal posicionamento foi corroborado pelos dirigentes daquela unidade (peças 33 e 34) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 35);

Considerando que, por intermédio do Acórdão 662/2020-Plenário, de relatoria da Ministra Ana Arraes, este Tribunal começou a adotar novo entendimento a respeito do tema no sentido de que "A ausência de parecer do Conselho de Alimentação Escolar na prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar gera presunção relativa de dano ao erário, não impedindo que a comprovação da boa e regular utilização dos recursos se faça por intermédio de outros meios lícitos de prova.";

Considerando que, no caso ora em análise, a AudTCE localizou o parecer que o FNDE havia considerado ausente, o qual foi enviado com atraso pelo Município de Gameleira-PE, em 24/8/2022, bem como, concluiu que houve a comprovação da boa e regular utilização dos recursos repassados (peça 32), posicionamento reafirmado pelos dirigentes técnicos e pelo MPTCU (peças 33 a 35);

Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU;

Considerando apenas a correção de um dos fundamentos para arquivamento destes autos: em vez de art. 169, inciso III, conforme proposto pela unidade técnica, que seja alterado para art. 169, inciso VI;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212, do Regimento Interno do TCU, em arquivar estes autos, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.

1. Processo TC-032.317/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Yeda Augusta Santos de Oliveira (051.603.704-80)

1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Gameleira-PE.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação à responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para ciência.

ACÓRDÃO Nº 3281/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 3/2023, sob a responsabilidade da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com valor estimado de R$ 2.210.853,97, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em avaliação de segurança de barragens e assuntos correlatos.

Considerando que a presente representação pode ser conhecida pelo TCU, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que a representante alegou, em suma, restrição demasiada do universo de competidores, excluindo empresas e profissionais experientes especificamente em avaliação de segurança de barragens; e exigência de capacidade técnico-operacional (atestados de empresa) em projetos de barragens, que seria desarrazoada para um serviço de natureza intelectual;

Considerando que, em etapa processual anterior, foi realizada oitiva prévia da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA);

Considerando que as atividades a serem desenvolvidas têm relação direta com a execução de projetos de barragens, sendo razoável a exigência de comprovação do exercício de atividades de elaboração de projetos como critério de qualificação técnico-operacional, bem como técnico-profissional;

Considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que em licitações não pode haver valorização excessiva do critério técnico em relação ao critério de preço;

Considerando que já que houve perda de objeto da cautelar, uma vez que a licitação restou fracassada (peça 32);

Considerando, enfim, que a unidade técnica propôs a procedência parcial da presente representação e o envio de ciência corretiva à unidade jurisdicionada (peças 32-33);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica, em:

a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, por perda de seu objeto;

c) dar ciência à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada na Concorrência 3/2023: valorização excessiva do critério técnico em relação ao critério de preço, em desacordo com a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 210/2011-TCU-Plenário;

d) comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada e ao representante; e

e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-006.072/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: RHA Engenharia e Consultoria SS Ltda. (03.983.776/0001-67)

1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Joao Guilherme Duda (42473/OAB-PR), representando a RHA Engenharia e Consultoria SS Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3282/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 235 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e nos termos dos pareceres uniformes da unidade técnica (peças 9-11), em não conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar o arquivamento destes autos, sem prejuízo da providência fixada no item 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-008.875/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Senador Rogério Marinho (PL).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Itaipu Binacional.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: encaminhar cópia desta deliberação e da peça 9 destes autos ao representante, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério de Relações Exteriores, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 3283/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em levantar o sobrestamento dos autos a seguir relacionados e considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.217/2022-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alfonso Willenbring Junior (498.746.750-04); Carlos Alexandre Caldas de Amorim (626.725.844-00); Gilda Maria Amaral Cardona (616.795.260-49); Luis Carlos Padilha (681.751.839-34); Luiz Antonio Dias de Oliveira (622.059.600-59); Paulo Rogerio Alves de Souza (078.100.378-46); Vitelio Brandalise (681.823.689-87); Wellyngton Nolasco da Silva (461.539.776-34).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3284/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria submetido para fins de registro à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

Considerando que, conforme análise empreendida pela AudPessoal (peça 4), a rubrica referente a pagamento de decisão judicial verificada no ato em análise não mais compõe a estrutura remuneratória do servidor.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.557/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Auxiliadora Maciel de Moraes (265.994.571-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. orientar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso que continue a abster-se de efetuar pagamentos referentes à rubrica de decisão judicial informada no ato de aposentadoria da servidora Maria Auxiliadora Maciel de Moraes, dispensando-se o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU.

ACÓRDÃO Nº 3285/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.423/2023-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Dalva Pereira Silva (947.960.766-20).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3286/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.701/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Muniz Retamal (951.940.886-04); Alice Muniz Retamal (351.154.326-68); Amelia Jacob Barros (238.663.651-87); Edila Muniz Retamal (713.603.876-68); Gertrudes Marin Mesquita (815.485.401-53); Maria Adeluzia Figueiredo de Freitas (666.179.601-49); Noemia Coelho Bittencourt (854.653.561-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3287/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em: a) incluir na relação processual os Srs. Carlos Cavalcanti Moreira, Eberaldo de Almeida Neto e Renato de Souza Duque; b) julgar regulares as contas a seguir relacionadas e dar quitação plena aos responsáveis; e c) determinar o arquivamento do feito, após as comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.018/2003-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2002)

1.1. Apensos: 010.122/2003-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 006.352/2002-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Antônio Luiz Silva de Menezes (092.036.057-20); Carlos Cavalcanti Moreira (594.363.107-06); Carlos Henrique Flory (045.994.208-59); Celso Barreto Neto (667.332.867-34); Claudio Luiz da Silva Haddad (109.286.697-34); Cláudia Rebello Massa (539.694.211-87); Eberaldo de Almeida Neto (737.109.897-87); Eduardo Coutinho Guerra (276.000.681-68); Eleazar de Carvalho Filho (382.478.107-78); Francisco Roberto André Gros (038.644.137-53); Gerald Dinu Reiss (232.318.908-53); Guilherme Gomes Dias (704.861.407-25); Henri Philipp Bello Rosa (057.506.887-63); Irani Carlos Varella (132.512.360-91); Jaime Rotstein (003.520.127-49); Joaquim Fernando Peçanha Póvoa (003.961.177-91); Jorge Gerdau Johannpeter (000.924.790-49); Jorge Luiz Avila da Silva (264.122.257-49); Jorge Marques de Toledo Camargo (114.400.151-04); José Coutinho Barbosa (003.161.053-68); José Jorge de Vasconcelos Lima (064.175.904-53); José Manoel Buarque Franco Neto (027.416.607-00); João Pinheiro Nogueira Batista (546.600.417-00); Leda Maria Deiro Hahn (664.501.287-04); Luiz Gonzaga Leite Perazzo (018.151.134-72); Marcos Antonio Silva Menezes (270.125.147-87); Pedro Pullen Parente (059.326.371-53); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Roberto Egydio Setubal (007.738.228-52); Rogério Almeida Manso da Costa Reis (599.705.617-15); Valdery Frota de Albuquerque (309.825.371-15); Wanderley Pinto de Medeiros (047.163.457-34); Wellington Pereira de Oliveira (327.149.711-72); Zenildo Gonzaga Zoroastro de Lucena (191.548.287-91); Édison Freitas de Oliveira (003.143.238-72).

1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.7. Representação legal: Ângela Burgos Moreira Garcia (20.598/OAB-DF), Márcio Monteiro Reis (93.815/OAB-RJ) e outros, representando Rogério Almeida Manso da Costa Reis; Hélio Siqueira Júnior (62929/OAB-RJ), Carolina Bastos Lima Brum (135.073/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Mauricio da Silva Santos (59.548/OAB-DF) e outros, representando Eberaldo de Almeida Neto.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3288/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) julgar regulares com ressalva as contas de Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira (CPF 499.130.507-15) e Walter Souza Braga Netto (CPF 500.217.537- 68), com quitação, em decorrência das falhas na supervisão exercida pela instância máxima de governança do Ministério da Defesa sobre o gerenciamento de riscos e, por decorrência, dos seus correspondentes controles, relativos ao Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e à administração do patrimônio imobiliário do Ministério da Defesa, oriundas da inobservância de encargos fixados no Decreto 9.203/2017, arts. 2º, IV, 6º, caput, e 17;

b) julgar regulares com ressalva as contas de Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira (CPF 499.130.507-15), Marco Antônio Freire Gomes (CPF 499.135.067-00), Almir Garnier Santos (CPF 551.692.017-53), Carlos de Almeida Baptista Junior (CPF 016.206.548- 57), em decorrência das falhas na supervisão exercida pela instância máxima de governança dos Comandos Militares correspondentes sobre o gerenciamento de riscos e, por decorrência, dos seus correspondentes controles, relativos à administração do patrimônio imobiliário dos Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica, conforme o caso, oriundas da inobservância de encargos fixados no Decreto 9.203/2017, arts. 2º, IV, 6º, caput, e 17;

c) julgar regulares as contas dos demais responsáveis abaixo arrolados, com quitação plena, nos termos dos artigos 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 207 do Regimento Interno do TCU; e

d) determinar o arquivamento dos autos.