RESOLUÇÃO SUDECO Nº 189, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova a Consulta Prévia da Empresa CS Mobi Cuiabá SPE S.A, CNPJ nº 48.651.247/0001-02.

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DOCENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada, em sessão realizada no dia 28 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§5º e 10º do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeconº 114, de 09 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da empresa CS Mobi Cuiabá SPE S.A, CNPJ n.º 48.651.247/0001-02, que tem por objetivo a modernização e revitalização do Mercado Municipal Miguel Sutil, na região Central de Cuiabá/MT, visando atrair a atenção ao comércio local, com a oferta de variados serviços para a população e turistas, ampliação e qualificação do turismo local, geração de empregos e oportunidade de crescimento e desenvolvimento para o município, com a participação de recursos do FDCO no valor de até R$ 40.121.287,69(quarenta milhões, cento e vinte e um mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos), sendo que o investimento total do empreendimento está estimado em R$ 132.901.609,61 (cento e trinta e dois milhões, novecentos e um mil seiscentos e nove reais e sessenta e um centavos).

Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e III da Resolução nº 4.960,de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário Nacional, que estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a concessão de financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o financiamento pleiteado enquadra-se como projeto tipo "C", "Demais Áreas", "Alta Renda e Médio Dinamismo", de acordo com a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019 e Portaria MIDR nº 2.252, de 04 de julho de 2023, Diretrizes e Orientações Gerais para o exercício de 2024, pertencente ao setor da economia "Infraestrutura", conforme anexo II da referida resolução.

Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para aplicação de recursos do Fundo no exercício de 2024, observado o disposto na Resolução Condel/Sudeco nº 143, de 10 de agosto de 2023, tratando-se de investimento no setor de infraestrutura urbana - implantação de centros administrativos para atender a prestação de serviços ofertados pelo poder público.

Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da comunicação, segundo §12 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.

Art. 5º Esclarecer, que a aprovação da Consulta Prévia não gera a obrigação de participação do FDCO no financiamento do projeto, que ficará exclusivamente à critério da Sudeco, observadas as regras da Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021, bem como, condicionada à conclusão das etapas seguintes e mediante suficiência de disponibilidade orçamentária e financeira de recursos.

Art. 6º Cientificar, de acordo com disposto no art. 7º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto.

Art. 7º Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta pública, em respeito ao §13 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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