PORTARIA GM/MPO Nº 413, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 269.510.816,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, incisos I e IV; § 3º, incisos III e V; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 269.510.816,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, quinhentos e dez mil, oitocentos e dezesseis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 113.030.751,00 (cento e treze milhões, trinta mil, setecentos e cinquenta e um reais), relativos a "Recursos Livres da UO"; e

II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 156.480.065,00 (cento e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta mil e sessenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2302

Defesa Agropecuária

2.209.603

Atividades

2302 214W

Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária

20 125

2.209.603

2302 214W 0001

Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária - Nacional

20 125

2.209.603

F

3-ODC

2

90

0

1000

753.060

F

3-ODC

2

90

0

3052

1.456.543

TOTAL - FISCAL

2.209.603

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.209.603

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

13.000

Operações Especiais

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

13.000

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

28 846

13.000

F

3-ODC

2

80

0

1000

13.000

2308

Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI

212.000

Atividades

2308 217J

Atuação de Órgãos Colegiados Integrantes da Estrutura do MCTI

19 571

150.000

2308 217J 0001

Atuação de Órgãos Colegiados Integrantes da Estrutura do MCTI - Nacional

19 571

150.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

150.000

2308 218D

Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional da Mata Atlântica - INMA

19 571

62.000

2308 218D 0001

Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional da Mata Atlântica - INMA - Nacional

19 571

62.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

62.000

TOTAL - FISCAL

225.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

225.000